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Período de perguntas (perguntas à Comissão) Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B7-0017/2010). Esta noite este período vai ser um pouco mais curto do que deveria, dado que o debate anterior excedeu o tempo em 25 minutos devido a atrasos anteriores. Lamento o facto. Terminaremos um pouco depois das 19H30. Vou ser muito rigoroso com o tempo. Os oradores das bancadas têm 30 segundos. Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão. Primeira parte Assunto: Regulação dos fundos de pensões privados Nos últimos anos, o valor dos activos dos fundos de pensões privados tem diminuído muito. A necessidade de uma regulamentação mais estreita do sector dos fundos de pensões privados foi sublinhada pelo grupo de peritos de alto nível presidido por Jacques de Larosière. A crise financeira sublinhou o grau de vulnerabilidade dos Estados-Membros relativamente a uma vasta gama de riscos. Estes riscos dizem directamente respeito aos investidores desses fundos e à estabilidade e integridade dos mercados financeiros europeus, além de afectarem gravemente os operadores no mercado financeiro. Neste período de instabilidade para a economia, muitos europeus perderam a confiança na regulação do sistema dos fundos de pensões privados. A Comissão não considera que deveria propor uma medida jurídica abrangente que estabelecesse normas de monitorização com o objectivo de regular os fundos de pensões privados? A senhora deputada Blinkevičiūtcolocou uma pergunta muito importante acerca da reforma das aposentações, que é uma questão crucial para os próximos anos considerando os desafios que temos que enfrentar juntos: o envelhecimento demográfico, a viabilidade das finanças públicas e a mobilidades dos trabalhadores, em particular. Além disso, os fundos de pensões são investidores institucionais importantes. A crise financeira revelou fragilidades na concepção de alguns sistemas de pensões, pelo que, Senhoras e Senhores Deputados, vamos tomar algumas iniciativas na sequência do relatório De Larosière. O Senhor Presidente Barroso anunciou ao Parlamento Europeu algumas orientações políticas nesta matéria. Durante o ano de 2010, vamos apresentar um Livro Verde sobre as pensões, com o qual se pretende encorajar uma discussão rigorosa sobre a regulamentação dos fundos de pensões privados. Neste contexto, poderia ser ponderada uma revisão da directiva sobre as actividades e a supervisão das instituições de reforma profissional. A Comissão continua empenhada em reforçar o mercado interno na área dos fundos de pensões. Esta revisão da directiva incluiria também as regras de solvência relativas aos fundos de pensões. O que corresponde aliás, Senhor Presidente, a um pedido feito pelo Parlamento Europeu por altura das negociações da directiva Solvência II. Para evitar ambiguidades sobre esta importante questão que afecta os cidadãos, acrescentaria que, em nome da subsidiariedade, a Comissão estará muito preocupada em respeitar as opções feitas em muitos Estados-Membros no que respeita ao seu vínculo ao regime de pensões por repartição. (LT) Obrigada pela sua resposta, Senhor Comissário, e claro que esperamos que a Comissão Europeia apresente um Livro Verde sobre as pensões tão depressa quanto possível, já que se trata de um assunto particularmente urgente para a maioria dos Estados-Membros. Nalguns Estados-Membros, como no meu país, a Lituânia, as pensões, já de si baixas, foram ainda mais reduzidas, tal era a realidade da situação económica e financeira. No entanto, Senhor Comissário, gostaria de saber se nos pode dizer porque é que, na estratégia UE 2020, a Comissão Europeia dedicou tão pouca atenção à segurança e estabilidade das pensões e às garantias das pensões, uma vez que temos de ter em conta a situação actual do mercado de trabalho e da demografia e, sendo esta, sem dúvida, uma das questões mais importantes, que tipo de pensões irão as pessoas receber dentro de 10 anos. Senhora Deputada Blinkevičiūtė, é evidente que o documento sobre a Estratégia UE 2020, tratando-se de um documento em prol de um crescimento verde, de um crescimento inteligente, equitativo e inclusivo, não pode abranger todas as questões. É por isso que dispomos de outros instrumentos, de outras ocasiões e de outras estruturas onde podemos cumprir o nosso dever de tratar questões essenciais como as pensões e a dependência dos cidadãos europeus. Senhora Deputada Blinkevičiūtė, acabei de afirmar que os fundos de pensões são investidores institucionais importantes. Os vários tipos de regimes de pensões a funcionar na base de capitalização estatutária, tanto profissional como voluntária, representam hoje em dia um papel cada vez mais importante no conjunto dos regimes de pensões em muitos Estados-Membros. Repito que trabalharemos no sentido de respeitar, em nome da subsidiariedade, o compromisso e o vínculo de muitos países - e estou bastante familiarizado com alguns deles - ao regime de repartição e, nesta base, iremos trabalhar no Livro Verde que estará pronto nas próximas semanas ou meses, no máximo. Ficaria satisfeito se pudéssemos realizar um debate tão amplo quanto possível consigo e outros colegas interessados. (DE) Senhor Presidente, o meu país natal, a Áustria, subsidia regimes de pensões privados num máximo de 210 euros por ano, apesar de se ter verificado que a especulação com as pensões constituiu um dos factores que despoletou o desastre financeiro nos Estados Unidos. Creio que a Comissão deve interrogar-se se assegurar os regimes de pensões não será de facto o dever por excelência do Estado e se não deveríamos manter um controlo apertado sobre os especuladores financeiros duvidosos nesta matéria. Existe também a questão de saber se, na opinião do Senhor Comissário, não será imprudente ou mesmo negligente atribuir subsídios estatais a regimes de pensões privados sem normas de qualidade, correndo o risco de, após estas enormes perdas, os pensionistas necessitarem ainda mais do apoio do Estado. O Senhor Presidente Barroso teve a oportunidade, ainda há pouco neste Hemiciclo, de responder a várias perguntas sobre as grandes questões dos movimentos financeiros. Falou de especulação, Senhor Deputado Obermayr. Enquanto Comissário Europeu responsável pelo Mercado Interno e pelos Serviços, incluindo as respectivas regulação e supervisão, posso afirmar que nenhum produto, mercado ou território será excluído ou ficará isento de uma supervisão inteligente e de uma regulação eficaz. Portanto, todos os que participam nestes mercados, com os seus diversos produtos, serão abrangidos pelo trabalho que vamos desenvolver, trabalho esse que já começou na forma do pacote de Supervisão, que ainda está em discussão, e da revisão de diversas directivas, em particular a directiva relativa às instituições de realização de planos de pensões profissionais, para estabelecer regras estritas de investimento. Confirmo que não deixaremos nenhum desses produtos ou mercados à margem das exigências de uma supervisão da transparência e de uma regulação inteligente e eficaz. (RO) Considero que é necessário pensar em termos estratégicos a longo prazo acerca da reforma do sistema de pensões, tanto no sector público como no sector privado. Refiro-me aqui ao facto de a taxa de natalidade ter aumentado acentuadamente na década de 1970. Dentro de 30 anos essas pessoas estarão a aposentar-se, enquanto neste momento a taxa de natalidade é muito baixa. Os que nascem hoje em dia constituirão a mão-de-obra dentro de 30 anos e não conseguirão fornecer os recursos necessários para os fundos de pensões dessa altura. É por isso que gostaria de lhe perguntar: que medidas vai adoptar para proceder a uma reforma adequada dos sistemas de pensões a longo prazo, de uma forma sustentável e em benefício dos cidadãos da Europa? Senhora Deputada Ţicău, na primeira parte da minha intervenção de há pouco, que, em conformidade com as regras, foi bastante breve, eu próprio me referi a um dos maiores desafios, que não o da mobilidade: o desafio da demografia. Além disso, muito embora a questão de uma política da família ou de uma política demográfica não se inscrever nas principais áreas de responsabilidade europeias, penso, de facto, que todos beneficiaríamos com a realização de um debate e o estabelecimento de comparações sobre esta questão, que, em maior ou menor medida, interessa a todos os países europeus. O nosso continente é provavelmente um dos poucos continentes do mundo que verá a sua população diminuir relativamente aos outros continentes se não houver uma recuperação das taxas de natalidade. É com esta situação extremamente grave como pano de fundo, Senhora Deputada Ţicău, e indo além da própria questão da aposentação, que temos de trabalhar na questão das pensões e na questão de assumir a responsabilidade pela dependência. É por isso que acredito que este Livro Verde é uma boa ferramenta que surge no momento certo. Não terão de esperar muito tempo. Estamos a trabalhar nessa matéria e vamos dar-lhe os últimos retoques para que faça todas essas perguntas, ao mesmo tempo que tomamos devidamente em conta o que é que recai no âmbito das responsabilidades nacionais pelos sistemas de pensões e o que é que é possível fazer a nível europeu, em especial em relação a todos esses fundos de pensões privados e à sua proliferação nos mercados europeus. Seja como for, todas estas questões - nenhuma das quais será excluída - farão parte das matérias que vamos considerar, ao mesmo tempo que vamos propor algumas linhas de acção ou orientações no Livro Verde que referi, que será publicado dentro de alguns meses. Assunto: Regime de seguros contra inundações na UE As recentes inundações verificadas na Irlanda causaram prejuízos nas infra-estruturas privadas e públicas num montante aproximado de 500 milhões de euros. O Governo irlandês solicitou que o Fundo de Solidariedade da União Europeia cubra uma parte dos prejuízos nas infra-estruturas públicas. Não obstante, muitas vezes as famílias e as empresas privadas não beneficiam de qualquer compensação, devido aos custos proibitivos dos seguros privados contra inundações. Refira-se que um dos factores que provocaram as inundações sem precedentes foi a falta de coordenação dos projectos de desenvolvimento, que incluíam nalguns caso planícies inundáveis, e que alguns seguradores se recusam a segurar determinadas famílias e empresas privadas. Neste contexto, poderá a Comissão informar se tenciona apresentar propostas legislativas para harmonizar as disposições em matéria de seguros contra as inundações na União Europeia, tendo em conta que o mercado não logrou proporcionar uma cobertura adequada em alguns Estados Membros? Em caso contrário, poderá a Comissão formular observações sobre programas que tenha desenvolvido para a troca de boas práticas nesse domínio entre os Estados-Membros? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Kelly está a fazer uma pergunta relacionada com um acontecimento trágico, que atingiu a Madeira e a costa atlântica, nomeadamente no meu país, causando dezenas de mortes. Já que estou a falar do assunto, gostaria naturalmente de expressar uma vez mais a nossa solidariedade para com todas as vítimas e referir que o meu colega, o Comissário Hahn, esteve no local de ambos os acontecimentos a que acabei de fazer referência. Neste caso, também temos de fazer face ao desafio global colocado pelas alterações climáticas e vamos continuar a assistir a um número crescente de catástrofes naturais, tal como continuaremos a assistir, para além disso, a catástrofes que não são naturais e que poderão ter consequências graves para a vida humana, a natureza e a economia. Estou a pensar, por exemplo, nas catástrofes industriais, nos incêndios e nas catástrofes que ocorrem no mar. Esta é uma questão em que há muito que estou pessoalmente empenhado. Foi precisamente nesta Câmara, em 1999, que, na qualidade de Comissário responsável pela Política Regional, recém-nomeado, tive de responder a deputados gregos preocupados com as consequências dos terramotos que tinham acabado de ocorrer no seu país. Na altura, propus, em primeiro lugar, a criação de um fundo de solidariedade e, em segundo lugar, a criação de uma força europeia de protecção civil. Tivemos de esperar até 2002 e de esperar pelas enormes inundações que atingiram a Alemanha, a Áustria e a Eslováquia, para a Comissão conseguir criar, no espaço de três meses, com a ajuda do Parlamento e do Conselho, o Fundo de Solidariedade que vai intervir na Madeira e na costa atlântica, tal como já interveio em várias catástrofes de grandes dimensões desde 2002. A minha colega, Comissária Georgieva, está a colaborar com a Baronesa Ashton na instituição da Força Europeia de Protecção Civil, e faço votos de que não tenhamos de esperar por uma nova catástrofe para podermos congregar as nossas respostas e os nossos esforços de ajuda de emergência sob uma bandeira europeia única, em catástrofes como no caso do Haiti e do tsunami. A pergunta feita tem a ver com seguros, porque nem tudo está relacionado com património público não susceptível de ser coberto por um seguro que possa beneficiar da cobertura do Fundo de Solidariedade. Penso que terão de se fazer progressos em matéria dos riscos que podem ser cobertos por apólices de seguros. O Livro Branco de 2009 sobre adaptação às alterações climáticas sugere que haja regimes de seguros apoiados pelo sector público em casos em que não existem seguros. Na sequência deste Livro Branco, desejo analisar o papel que os produtos de seguro poderão desempenhar para complementar estas medidas. Pretendo começar com um exercício de avaliação comparativa: pedi aos meus serviços que analisem o que existe nos diversos Estados-Membros. Em situações em que possa haver um impacto transfronteiras, até talvez pudesse ser adequado promover regimes de seguros que sejam de âmbito europeu e não nacional. Estou bem consciente da complexidade desta questão, Senhor Deputado Kelly. Efectuarei este trabalho em colaboração com todas as entidades interessadas, com as companhias de seguros, com os Estados-Membros e os peritos, para fazer um intercâmbio das melhores práticas e estabelecer as prioridades ao nível correcto. Estou convencido de que podemos melhorar a protecção dos cidadãos europeus face ao número crescente de catástrofes naturais. É por isso que desejo empreender esta tarefa de carácter extremamente prático: fazer uma triagem, uma avaliação comparativa dos diversos regimes de seguros existentes nos 27 Estados-Membros para catástrofes naturais. (EN) É óbvio que todos nós estamos muito preocupados com a Madeira e com a França. No meu país, felizmente, não houve vítimas mortais, mas o problema dos seguros manifestou-se muito rapidamente. Agora há muitas famílias que não conseguem fazer seguros e numa cidade, Clonmel, onde houve inundações há alguns anos, os seguros aumentaram para o sêxtuplo. Esta é, obviamente, uma questão de proporções gigantescas e felicito o Senhor Comissário por se debruçar sobre ela. Gostaria também de lhe perguntar o que pensa sobre países e governos que não implementam a Directiva Inundações. Será que considera a possibilidade de lhes aplicar também algum tipo de sanções? Esta Directiva Inundações data de 2007. Houve também uma comunicação da Comissão em 2009 sobre a prevenção de catástrofes naturais ou de origem humana em geral. Senhor Deputado Kelly, o senhor fala de directivas bastante recentes, mas o mesmo se aplica a estas e a todas as outras directivas, logo que ficam operacionais: a Comissão tem de verificar e vai verificar como é que os Estados-Membros aplicam ou não aplicam essas directivas. Quando falamos de inundações, como se viu claramente em França e se pode ver no seu próprio país, são óbvias as consequências para a gestão dos solos da não tomada de precauções e da construção em zonas inundáveis. A Comissão vai actuar nesta área, como em todas as outras, analisando o que os Estados-Membros estão ou não estão a fazer e tomando as medidas adequadas, nomeadamente acções contra incumprimentos, a fim de garantir a aplicação destas directivas. (EN) A propósito das questões levantadas pelo senhor deputado Kelly, ou seja a aplicação da Directiva Inundações: como é do vosso conhecimento, ela tem de ser transposta para a legislação nacional este ano, 2010, em todos os 27 Estados-Membros. O que eu exorto a Comissão a fazer é a vigiar as autoridades nacionais relativamente à aplicação da mesma. Em 1995, era eu o Ministro responsável pelas inundações na Irlanda. Nessa fase apresentámos um relatório onde se afirmava que não seriam construídas mais casas novas em planícies aluviais. No entanto, muitas das casas que procuram obter indemnizações em regiões da Irlanda foram construídas depois dessa data. Portanto, é necessário aplicar a Directiva Inundações efectivamente com grande rigor e impor sanções ao Governo e às autoridades locais irlandeses e a quem quer que seja que infrinja as condições da Directiva Inundações. (PL) Senhor Comissário Barnier, gostaria de lhe fazer uma pergunta sobre outro assunto. Estamos a falar de seguros, mas penso que quando se trata de catástrofes são necessárias duas medidas de outro tipo. Relativamente a este assunto, gostaria de lhe fazer uma pergunta sobre a seguinte questão: não seria mais rápido criar na Europa um centro de reacção rápida? Não temos um único centro que possa reagir a situações de catástrofe. Em segundo lugar, não deveríamos investir maiores esforços na criação de capacidades civis? Por exemplo, não temos aviões de transporte. Por outras palavras, para além de seguros, necessitamos de um centro e necessitamos de maiores capacidades de prestação de auxílio. Foram feitas duas perguntas diferentes. Primeiro, no que se refere à pergunta sobre as inundações, vim aqui na qualidade de Comissário do Mercado Interno e Serviços para responder a uma pergunta específica, Senhor Deputado Kelly, que foi a seguinte: como é que se podem utilizar da melhor maneira as apólices de seguros, nomeadamente para compensar as pessoas cujos bens pessoais foram afectados? Vou trabalhar neste retrato dos regimes de seguros privados mais ou menos sofisticados, em que alguns países não têm praticamente nenhum seguro para este tipo de catástrofes e outros, como a França, têm um regime que paga indemnizações de 100% em caso de ocorrência de uma catástrofe natural. A questão das inundações, Senhor Deputado Kelly, não é da minha responsabilidade. Vou pedir ao meu colega, Comissário Potočnik, que é responsável pelas questões do ambiente, que lhe dê uma resposta escrita a informá-lo do modo como esta directiva relativa às inundações está ou não está a ser aplicada. Tem razão, porém, quando diz que a questão chave está nas mãos das autoridades nacionais, ou mesmo regionais ou locais, nas áreas da construção ou da existência de condições adequadas para construção. Não se pode pedir tudo a Bruxelas, embora a regra geral seja óbvia: há zonas nas quais não se deve construir ou continuar a construir. No meu país, fiz mesmo aprovar uma lei que determinava que habitações e fábricas situadas em áreas regularmente atingidas por inundações fossem deslocadas. Fiz aprovar uma lei em 1995 e as pessoas são indemnizadas, de modo a abandonarem a zona antes que ocorra outra catástrofe. São estas as ideias que eu gostaria de reunir antes de aqui voltar para vos apresentar algumas propostas sobre a questão das apólices de seguros. Gostaria de dizer alguma coisa, para terminar, sobre a questão da protecção civil, embora ela se inscreva no âmbito das competências de outros colegas. É uma questão sobre a qual desenvolvi algum trabalho - como sabem - com o apoio do Parlamento Europeu, a pedido do Senhor Presidente Barroso, em 2006. Esse trabalho levou-me a propor a criação de uma força europeia de protecção civil providenciada pelos Estados-Membros a título voluntário. Podíamos instituir uma cooperação reforçada, de sentido ascendente, para nos habituarmos a preparar as nossas respostas. Quando há um tsunami ou uma tragédia no Haiti, o que nos falta não é boa vontade, é coordenação. Poupar-se-iam vidas humanas, poupar-se-ia tempo, poupar-se-ia dinheiro, e, ao mesmo tempo, haveria um aumento de visibilidade se acaso os voluntários europeus preparassem as suas respostas às diferentes categorias de catástrofes. Como é natural, as respostas não podem ser as mesmas para uma catástrofe de natureza industrial, para uma catástrofe como a do Erika, para inundações na Alemanha ou em França, para incêndios na Grécia, para um tsunami, uma pandemia de grandes dimensões ou mesmo para um atentado terrorista como o do 11 de Setembro, algo que, infelizmente, ainda pode acontecer na Europa. O objectivo desta ideia em que os meus colegas estão a trabalhar - voltaremos aqui para vos apresentar algumas propostas concretas - é preparar uma resposta planificada comum. Seja como for, continuo muito ligado a esta ideia relativamente à qual desenvolvi muito trabalho com o apoio do Parlamento Europeu. Assunto: Medidas europeias de combate à pobreza Segundo os dados de Eurostat, em 2008, cerca de 85 milhões de cidadãos europeus, 20% das crianças e 19% dos cidadãos europeus com idade superior a 65 anos encontravam-se expostos ao risco de pobreza. A nível da União Europeia, 8% da população activa e 44% dos desempregados dispunham de um rendimento inferior ao limiar de pobreza e o facto de ocupar um posto de trabalho não era suficiente para assegurar um nível de vida decente. As medidas de protecção social dos Estados-Membros reduziram de 32% o risco de pobreza a que estava exposta a população da UE. A crise económica fez aumentar a taxa de desemprego para cerca de 10%, agravando a fractura social. Pode a Comissão indicar as medidas que prevê para criar e manter os empregos na União Europeia e para garantir um nível de vida decente para todos os cidadãos da União mediante um sistema adequado e correcto de protecção social? Partilho inteiramente das preocupações expressas nesta pergunta sobre o bem-estar social dos europeus, concretamente no que respeita às questões do emprego e da protecção social, bem como do combate à pobreza. Como sabem, 2010 foi proclamado Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social, a fim de suscitar uma maior consciencialização sobre os problemas sociais. É de esperar que este seja um ano positivo em termos não só do debate sobre a problemática da pobreza mas também do nosso compromisso com a luta contra a mesma e da renovação do compromisso político nesse sentido a nível da UE e dos seus Estados-Membros. Visando proporcionar uma oportunidade para a renovação desse compromisso, a Comissão Europeia incluiu na nova Estratégia UE 2020 um objectivo central focalizado na redução da pobreza, o que é um reflexo da nossa preocupação e das lições aprendidas nas últimas décadas. Neste momento, a meta consiste em reduzir a pobreza em 25% até 2020. Para lutar contra a pobreza é preciso que haja prosperidade, empregos de elevada qualidade para os que podem trabalhar e assegurar o seu sustento, e solidariedade para com os necessitados. Todos estes elementos se encontram presentes na Estratégia UE 2020. A prossecução do objectivo central de redução da pobreza será apoiada por uma iniciativa específica de grande envergadura, intitulada Plataforma Europeia contra a Pobreza. Existem instrumentos concretos para a preservação e a criação de postos de trabalho a nível da UE, através do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e também da recém-criada iniciativa relativa ao microcrédito. As medidas empreendidas por cada um dos Estados-Membros revestem-se de particular importância. Para já, há que fazer mais para assegurar o acesso de todos a postos de trabalho de qualidade, mas a redução da pobreza implica uma acção muito mais ampla do que meramente a que incide sobre as questões do emprego. Como a Comissão reconhece na sua comunicação sobre a Estratégia UE 2020, uma protecção social eficaz e bem concebida é indispensável para prevenir e combater a pobreza e a exclusão. Os Estados-Membros são responsáveis pelo financiamento e a organização dos sistemas de segurança social, tarefa em que contam com o apoio da Comissão. Como parceiro fundamental no âmbito do método aberto de coordenação em matéria de protecção social, a Comissão ajuda a identificar e a fomentar a prossecução de prioridades políticas claras, disponibiliza um quadro de monitorização e promove a aprendizagem recíproca. Bons exemplos de iniciativas positivas nesse sentido, tomadas até ao momento, são o quadro de inclusão activa, o exercício de avaliação comparativa dos desempenhos (benchmarking) no combate à pobreza infantil, e a monitorização do impacto social da crise. Trabalharemos, este ano, em estreita cooperação com as duas presidências: a Presidência espanhola e a Presidência belga. A ambas se devem importantes iniciativas: a primeira é palco da Cimeira dos Romanichéis, ainda há pouco discutida nesta Câmara e que terá um forte impacto em termos de redução da pobreza, ao passo que, no caso da Presidência belga, estamos a preparar uma iniciativa no domínio da redução da pobreza infantil. Não é só com os governos que temos de trabalhar mas também com as ONG. Sem as ONG, não podemos assegurar que os programas sejam totalmente bem sucedidos. Regra geral, é a partir do Fundo para o Progresso que apoiamos as ONG activas no domínio da redução da pobreza e da protecção social. São estas as principais questões em relação às quais a Comissão exerce a sua acção, em várias direcções, com vista à redução da pobreza. (RO) Agradeço a sua resposta. Todavia, gostaria que tivesse abordado também, ainda que sucintamente, a questão do processo de desindustrialização que está em curso em numerosos Estados-Membros e que é uma das causas da crise económica e social que estamos a viver. Uma política industrial europeia ambiciosa e inteligente contribuirá não apenas para reforçar a competitividade da União Europeia mas também para a criação de novos postos de trabalho. Assim, que medidas em matéria de política industrial europeia serão incluídas no actual programa de trabalho da Comissão, e até que ponto serão susceptíveis de impulsionar a competitividade da União Europeia e, acima de tudo, criar novos postos de trabalho, permitindo assim garantir uma vida condigna aos cidadãos europeus? Obrigada. Em verdade, a criação de mais e melhor emprego é também um dos objectivos consignados na Estratégia UE 2020. Gostaria de chamar a vossa atenção para duas outras iniciativas de envergadura. Já aqui mencionei a que se centra na redução da pobreza mas, no que se refere à quantidade e qualidade dos postos de trabalho na União Europeia, temos a iniciativa emblemática "novas qualificações e novos empregos" e, no âmbito do pilar da Estratégia UE 2020 relativo à sustentabilidade, temos uma iniciativa "bandeira" no domínio da política industrial. Creio que este é um aspecto crucial no contexto da pergunta da senhora deputada, pois importa reconhecer que os instrumentos da UE não devem destinar-se apenas a reduzir o impacto da deslocalização das empresas para fora da Europa, antes devem ser mais abrangentes, como é o caso do Fundo de Ajustamento à Globalização. Este desempenha um papel muito importante no sentido de prevenir a pobreza, a perda de rendimentos e a perda de competências quando as empresas decidem transferir a sua actividade para fora da Europa; e, pela primeira vez desde há muito tempo, vamos agora ter uma iniciativa emblemática no domínio da política industrial, em prol de uma economia sustentável. Penso que isto ajudará a resolver muitos dos problemas associados ao desenvolvimento industrial, incluindo a questão da localização. Concordo em absoluto com a opinião, implícita na pergunta da senhora deputada, de que sem uma política económica e de emprego abrangente não poderemos ser bem sucedidos no combate à pobreza. (DE) Durante uma crise económica, o perigo de fraude em relação à segurança social é particularmente grande. A Comissão está ciente de que, na Europa Central, nos países com elevadas disparidades sociais, existe fraude em larga escala contra o sistema de segurança social? A título de exemplo, foram fraudulentamente reclamados por cidadãos da UE de nove Estados-Membros pagamentos indemnizatórios por pensões mínimas, os quais excediam claramente as próprias pensões. A minha pergunta é a seguinte: tenciona a Comissão dotar cada um dos Estados-Membros de instrumentos que lhes permitam evitar a fraude em larga escala no plano da segurança social? (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, na Grécia, mais de 20% da população vive abaixo do limiar da pobreza. Dessas pessoas que vivem em situação de pobreza, 34% estão desempregadas e 14% são trabalhadores pobres. O problema da pobreza que a minha colega suscitou na sua pergunta em relação à situação na Europa e as estatísticas que lhe apresentei relativas à Grécia são, em minha opinião, consequência do fracasso do modelo económico neoliberal preconizado no Tratado de Lisboa e incluído no texto da Estratégia UE 2020. Gostaria de lhe perguntar o seguinte: será possível combater o aumento crescente da percentagem de pessoas que vivem na pobreza com políticas fragmentadas e que incluem componentes caritativas, ou será que necessitamos de uma política económica diferente, centrada no emprego a tempo inteiro, o que implica que a Comissão terá de rever a Estratégia UE 2020? Começo pela segunda pergunta, se não se importam, e direi que é de facto muito importante termos um ambiente macroeconómico mais estável. Na resposta anterior, referi-me à importância de dispormos de uma política económica abrangente para criar um ambiente mais estável, e, com efeito, o que aqui foi chamado de "tendência neoliberal" das últimas décadas carece de reavaliação. A Estratégia UE 2020 inclui diversas iniciativas e eu gostaria de salientar, em particular, o capítulo respeitante à regulação dos mercados financeiros. Trata-se de uma mudança substancial comparativamente ao regime anterior, a qual resulta da intenção de estabilizar o ambiente macroeconómico e, dessa forma, aliviar a pressão sobre os regimes orçamentais que supostamente devem apoiar os sistemas de protecção social e as políticas de emprego. Relativamente à utilização abusiva e à eficácia dos regimes de segurança social, é verdade que a crise é uma prova de fogo nesse aspecto. O que a Comissão pode fazer é servir-se do método aberto de coordenação e da capacidade analítica e de comunicação de informações de que dispõe para ajudar os Estados-Membros a melhor direccionar as respectivas medidas de protecção social. O desafio em tempos de crise, a que se alude na pergunta, mas também nos tempos que se aproximam, em que vários Estados-Membros se verão confrontados com a necessidade de assegurar a sua consolidação orçamental, será um verdadeiro teste, até porque não conseguiremos facilmente encontrar mais recursos para combater a pobreza. Daí a necessidade de partilharmos experiências sobre a maneira mais eficaz de utilizar os instrumentos de que dispomos e de orientar melhor a nossa acção para os grupos vulneráveis. Assunto: Αvaliação do programa "Cultura 2007 - 2013" No quadro da promoção e valorização da cultura europeia, em 2007 a União Europeia criou, para um período que se estende até 2013, o programa "Cultura", dotado de um orçamento total de cerca de 400 milhões de euros. Entre os objectivos figuram, designadamente, o aumento da sensibilização para as vertentes culturais com importância para a Europa e a promoção da mobilidade transnacional dos trabalhadores no domínio da cultura. Como avalia a Comissão o actual grau de consecução dos dois objectivos citados? Os EstadosMembros manifestam interesse pelo programa "Cultura” e participam no mesmo, ou considera a Comissão que importa empreender novas iniciativas, mais dinâmicas, que permitam alcançar os objectivos até 2013? Senhor Presidente, tal como referiu o senhor deputado Papanikolaou, o objectivo do programa "Cultura" é enriquecer a experiência cultural dos cidadãos europeus promovendo a nossa herança cultural comum. A Comissão promove a cooperação cultural entre autores, e entre os que trabalham no sector e nas instituições culturais nos países que participam no programa, tendo em vista incentivar o desenvolvimento de uma nacionalidade europeia. O programa "Cultura" visa, em particular, promover a mobilidade transfronteiras de pessoas que trabalham no domínio cultural, incentivar a movimentação transfronteiras de obras e produtos artísticos e culturais e apoiar o diálogo transnacional. A título de exemplo, em 2009, no âmbito do programa "Cultura", foram apresentadas 749 candidaturas e seleccionados 256 projectos para financiamento, e, destes, 127 tinham como objectivo principal a mobilidade das pessoas que trabalham no sector cultural. Nos termos da base jurídica aplicável, o programa deve ser objecto de uma avaliação externa periódica e independente. Em Julho de 2009, a Comissão convidou um contratante independente para avaliar os primeiros três anos de execução do programa "Cultura 2007-2013" e mais importante ainda, a coerência dos objectivos, os resultados iniciais e o impacto inicial do programa. O contratante realizou a avaliação com base em dados sobre os resultados de projectos, recentes avaliações individuais e investigação e entrevistas com os beneficiários dos projectos e pessoas interessadas que trabalham no sector cultural. O seu relatório final será apresentado no segundo semestre do corrente ano. Com base no mesmo, a Comissão elaborará um relatório sobre a execução do programa e submetê-lo-á ao Parlamento Europeu, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2010. Chamo a vossa atenção para o facto de que o programa não se dirige prioritariamente às autoridades nacionais, mas sim a pessoas que trabalham no sector cultural. A participação das pessoas que trabalham em projectos no sector cultural está distribuída de forma relativamente homogénea entre os vários Estados-Membros. As autoridades nacionais participam em grupos de peritos a nível europeu, a fim de formularem a política de desenvolvimento do programa. Na sequência de duas rondas de estudos-piloto sobre a mobilidade dos artistas, inauguradas pelo Parlamento Europeu para serem realizadas em 2008 e 2009, e tendo em conta as conversações já travadas no quadro do método aberto de coordenação, a Comissão está actualmente a avaliar os progressos realizados até à data e a estudar formas de melhorar a aplicação do actual programa. Mais tarde, antes do final do ano, a Comissão dará início a um processo de consulta à opinião pública, a fim de preparar o caminho para o novo programa Cultura, que vigorará a partir de 2014. (EL) Agradeço a sua resposta, Senhora Comissária. Creio que é a primeira vez que a Senhora Comissária aqui vem desde o início desta legislatura. Desejo-lhe o maior êxito no seu trabalho e muita coragem. É na verdade fundamental aumentar a sensibilização dos cidadãos europeus para as vertentes culturais que são importantes para a Europa e que constituem pontos de referência para a nossa cultura europeia e os nossos valores comuns. Creio que este aspecto se tornou extremamente importante nos últimos anos também para a Grécia, especialmente - para levar o debate um pouco mais longe - sob o peso da utilização de monumentos culturais para fins não relacionados com a cultura, para zombar do meu país. Refiro-me a um artigo, publicado na revista alemã Focus, que incluía uma imagem adulterada da Vénus de Milo; e refiro-me a artigos na Internet que descrevem a Acrópole como uma ruína. Receio que esta prática já não seja a excepção e por isso lhe pergunto, Senhora Comissária, se tem condenado estas práticas e se, no quadro do programa que estamos a debater, mas não só nesse âmbito, a Comissão tenciona adoptar uma política mais determinada, mais aguerrida, por assim dizer, para promover a cultura... (O Presidente retira a palavra ao orador) Se não se importa, neste momento preferia não me pronunciar sobre os artigos contidos em várias publicações, pois creio que não chegaremos a lado nenhum pelo facto de respondermos a tais artigos. O que eu gostaria de dizer é que os monumentos culturais, como a Acrópole e outros monumentos na Grécia e noutros Estados-Membros, são uma fonte de inspiração e de riqueza transnacional, e, ainda hoje, a Comissão Europeia adoptou um novo sistema de classificação dos principais monumentos culturais da União Europeia, entre os quais a Acrópole. Penso que isso fala por si no que respeita à forma como a Europa encara estes monumentos. Assunto: Reforço e financiamento de organizações desportivas de base na UE As organizações desportivas de base dão um importante contributo para a sociedade e a cultura europeias, bem como para a saúde dos cidadãos europeus. Contudo, no contexto económico actual, muitas destas organizações confrontam-se com dificuldades financeiras. Que medidas pode a Comissão adoptar para reforçar os desportos de base e promover o seu desenvolvimento nos Estados-Membros? A Comissão encerrou recentemente a sua consulta pública sobre o financiamento dos desportos de base. Pode a Comissão prestar informações detalhadas sobre os objectivos desta consulta pública e indicar a data em que se terá acesso a informações adicionais sobre os resultados da mesma? A Comissão reconhece plenamente o importante papel dos desportos de base no seio da sociedade europeia. Daí que o Livro Branco sobre o Desporto, de 2007, tenha focado os aspectos societários do desporto e proposto um determinado número de medidas, incluindo a promoção da actividade física como contributo para a saúde, o reforço do papel do desporto em termos educativos e como instrumento de inclusão social, no e através do desporto, e a promoção do voluntariado na área do desporto, medidas estas que já foram ou estão em vias de ser aplicadas. De igual modo, as novas competências da UE consagradas no artigo 165.º do Tratado de Lisboa põem em evidência a natureza específica do sector, a sua função social e educacional e as suas estruturas baseadas na actividade voluntária. A referida disposição fornece, pois, o enquadramento para a acção da UE no futuro e oferece uma orientação para a promoção do desporto a nível da UE e para o desenvolvimento da dimensão europeia no domínio do desporto. A Comissão tenciona ainda este ano propor iniciativas para a aplicação do Tratado de Lisboa no capítulo do desporto. Tais propostas terão em conta a necessidade de reforçar o sector dos desportos de base. O senhor deputado assinala igualmente, e bem, que as organizações desportivas de base se confrontam com dificuldades financeiras no contexto económico actual. O estudo que a UE tem presentemente em curso sobre os obstáculos ao financiamento do desporto no mercado interno, que foi anunciado no Livro Branco e que incide no financiamento dos desportos de base, aborda esses desafios. O estudo tem por objectivo elencar as principais fontes de financiamento, identificar modelos de financiamento nos diferentes Estados-Membros e para diferentes disciplinas desportivas e analisar o ambiente regulamentar da UE e as políticas nacionais com impacto no financiamento do desporto. Por último, o estudo visa delinear modelos de negócio eficientes que sejam igualmente capazes de dar resposta a desafios futuros, como o impacto da crise económica nos orçamentos do sector público e nas fontes de patrocínios, bem como identificar formas de reforçar o desenvolvimento dos desportos de base em toda a União Europeia. Foi no âmbito deste estudo que foram realizadas as consultas sobre o financiamento dos desportos de base a que o senhor deputado se refere na sua pergunta. Os resultados iniciais das consultas foram apresentados a diversas entidades interessadas, numa conferência sobre modelos de financiamento sustentáveis para os desportos de base no mercado interno, organizada pelo contratante encarregado do estudo no dia 16 de Fevereiro, em Bruxelas. Os resultados da conferência serão em breve publicados no sítio Web da Direcção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços. (EN) Agradeço à Senhora Comissária a sua resposta e saúdo o seu compromisso, aqui expresso, com o desenvolvimento dos desportos de base. Devido à ratificação do Tratado de Lisboa, que saúdo, a União Europeia dispõe agora de competências no domínio do desporto e de um orçamento de apoio a esse nível. Pode a Comissão, em primeiro lugar, descrever em traços largos a configuração que pretende dar ao programa da União Europeia no domínio do desporto, e, em segundo lugar, dar-nos uma ideia de quando iremos ter uma primeira comunicação da Comissão sobre este assunto? Em verdade, tencionamos promover a comunicação sobre o desporto este Verão. Como tal, teremos a comunicação antes do período de interrupção dos trabalhos no Verão. A comunicação deverá providenciar o enquadramento para uma maior cooperação e uma nova agenda no domínio do desporto a nível da União, bem como um projecto de decisão relativo a um programa bianual da UE em matéria de desporto para 2012 e 2013. Evidentemente que, como bem sabem, entretanto prossegue a definição das medidas no capítulo do desporto para 2009, 2010 e 2011, as quais se centram nos desportos de base e nos aspectos sociais do desporto. As medidas relativas a 2009 já foram aprovadas e serão postas em execução este ano. Estamos prestes a aprovar as acções para 2010, que estarão igualmente definidas dentro de uns dois meses. É óbvio que, como todos sabem, o orçamento para 2010 sofreu, lamentavelmente, um corte de 6 mil milhões de euros para 3 mil milhões. Com base no orçamento de que dispomos para 2011, teremos novas acções e novos materiais de ensaio para incluir na formulação do nosso programa para 2012 e 2013. (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária Vassiliou, quero aqui expressar um enorme agradecimento pela declaração relativa à criação de um novo programa no domínio do desporto, mas gostaria igualmente de expor uma ideia que de certo modo se relaciona com isso e que também tem sido discutida na Comissão da Cultura e da Educação. Tem a ver com as novas competências essenciais, às quais se podem hoje acrescentar competências na área do desporto, conhecimentos no domínio da cultura e conhecimentos sobre a União Europeia. Senhora Comissária Vassiliou, prevê tomar parte no debate sobre o aspecto inovador, e muito importante, que consiste em garantir competências essenciais aos jovens em toda a União Europeia, de modo a que as questões do desporto, do conhecimento sobre a União Europeia e do conhecimento sobre a cultura, cruciais para a construção de uma identidade europeia, sejam também destacadas e acentuadas? Quando me refiro à função societária do desporto, naturalmente que atribuo grande peso às questões relativas à educação e à formação, e penso que, no que toca à construção da nossa identidade europeia comum, a educação tem um papel ainda mais importante. Certamente que estas questões serão tidas em conta quando da formulação do nosso programa mais permanente em matéria de desporto. Assunto: Mortalidade em acidentes rodoviários Poderá a Comissão expor sucintamente como tenciona lutar contra as três causas principais da mortalidade em acidentes rodoviários, designadamente, a velocidade, a condução sob efeito de drogas ou de álcool e as deficiências na infra-estrutura rodoviária? No quadro do terceiro Programa de acção europeu para a segurança rodoviária (2001-2010), foram postas em execução diversas medidas visando combater a condução em excesso de velocidade ou sob o efeito de drogas ou de álcool, bem como melhorar a infra-estrutura rodoviária. O Parlamento Europeu esteve envolvido num grande número dessas medidas através do processo de co-decisão. Claro está, porém, que se impõe desenvolver mais esforços neste domínio. A Comissão está presentemente a trabalhar na Estratégia Europeia para a Segurança Rodoviária, a aplicar nos próximos dez anos. A estratégia colocará a tónica na importância de aplicar correctamente a lei e as sanções por comportamentos de risco, sobretudo a condução sob o efeito de álcool e o excesso de velocidade. Os nacionais de alguns Estados-Membros não compreendem por que razão outros cidadãos da UE não são punidos quando violam a lei. Daí ser urgente retomar as discussões sobre a proposta de directiva relativa ao controlo transfronteiras do respeito da lei, a qual recebeu o apoio incondicional do Parlamento Europeu mas foi bloqueada pelo Conselho. A Comissão está determinada a avançar com esta proposta. Para além do controlo e das medidas sancionatórias, a educação e a sensibilização do público são aspectos a que a Comissão atribuirá grande importância. Deverão ser propostas medidas específicas em relação à condução sob o efeito de álcool e em excesso de velocidade, como sejam dispositivos de bloqueio da ignição dos veículos no caso de o condutor ter consumido álcool, e exigências mais rigorosas no caso de novos condutores. A condução sob o efeito de drogas é um problema crescente. A Comissão espera que do projecto de investigação DRUID, presentemente em curso, emanem ideias para medidas concretas. No que respeita à infra-estrutura rodoviária, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram legislação relativa a uma gestão segura e a requisitos de segurança das estradas e túneis da rede transeuropeia. Naturalmente que a Comissão exercerá um controlo atento da aplicação adequada da estratégia pelos Estados-Membros. Só que a necessidade de segurança da infra-estrutura rodoviária não se limita aos grandes eixos da rede transeuropeia; 56% das mortes na estrada ocorrem em estradas rurais. A Comissão irá, por conseguinte, analisar a extensão da actual legislação sobre a gestão segura da rede de estradas secundárias dos Estados-Membros. Por último, a Comissão irá igualmente certificar-se de que os projectos de infra-estruturas que recebem financiamento ou empréstimos da UE têm em linha de conta as exigências em matéria de segurança rodoviária. Cumpre-me ainda frisar que a segurança rodoviária é uma responsabilidade partilhada entre as instituições da UE, os Estados-Membros, os órgãos locais e regionais, as associações e, evidentemente, os cidadãos. Para conseguir a máxima eficácia, as soluções devem dar resposta a problemas concretos no terreno. Na próxima Estratégia Europeia para a Segurança Rodoviária, serão propostas diversas acções baseadas neste princípio. O principal objectivo da estratégia será a criação de um espaço europeu comum de segurança rodoviária, que fará parte de um espaço único europeu de transportes onde todos os cidadãos europeus beneficiarão do mesmo nível de segurança em todo o território da União Europeia. (GA) Senhor Presidente, também eu quero manifestar os meus agradecimentos ao Senhor Comissário. Pelas palavras do Comissário Kallas, não há dúvida de que tem sido feito um bom trabalho no sentido de reconhecer a velocidade e o álcool como causadores da sinistralidade rodoviária. No entanto, é óbvio que os esforços relatados não incluem investigação sobre os efeitos do consumo de drogas. A condução sob a influência de álcool ou drogas é a principal causa de quase 25% dos acidentes rodoviários na União Europeia, todos os anos. 10 000 pessoas morrem anualmente em consequência desses acidentes. Temos de tomar mais medidas em relação ao consumo de drogas, pois é óbvio que essa é uma das principais causas dos acidentes rodoviários e das mortes na estrada. Proponho à Comissão que envidemos muitíssimo mais esforços neste domínio. Saúdo os trabalhos de investigação, mas temos realmente de fazer muito mais para os tornar eficazes na prática. Claro que não posso deixar de partilhar a sua preocupação. O problema com as drogas, bem sabem, é que, enquanto no caso da condução sob efeito de álcool dispomos de tecnologia relativamente avançada para detectar os infractores, no caso da condução sob a influência de drogas é muito mais difícil detectá-los. Temos realmente de levar a cabo investigação para desenvolver a tecnologia necessária, pois actualmente não dispomos senão da observação visual do agente da polícia, que depois remete o condutor para a realização de testes médicos, e só então se pode saber se existe efectivamente um problema. Como é óbvio, necessitamos de mais meios de detecção. (LT) Agradeço as propostas apresentadas para resolver o problema. Gostaria de saber se o Senhor Comissário concorda com os estudos que mostram que a utilização de um telemóvel durante a condução é tão susceptível de reduzir o tempo de reacção do condutor como quando este se encontra sob o efeito de álcool ou drogas. A minha outra pergunta tem a ver com os veículos de transporte de mercadorias pesadas, que são um factor de risco crescente, sobretudo durante as horas sem luz, e que, como sabem, são igualmente uma causa de deterioração das condições do piso de circulação. Considera o Senhor Comissário que devemos aumentar e optimizar as políticas de transferência das mercadorias da estrada para o caminho-de-ferro? (EL) Senhor Comissário, a problemática que estamos a discutir e que o meu colega abordou na sua pergunta é da maior gravidade. Aquilo a que chamamos "acidentes rodoviários" são, em minha opinião, colisões devidas a inúmeras causas e a verdadeira razão de ser de um sem número de acidentes mortais na Europa. Gostaria, pois, de lhe fazer duas perguntas específicas: Em primeiro lugar, atendendo a que a maior parte destas colisões ocorrem nas cidades e a maioria das vítimas são peões e ciclistas, que iniciativas considera que deveriam ser desenvolvidas para introduzir uma estratégia de "vítimas zero", por outras palavras, de ausência de vítimas nas cidades, e atribuindo particular atenção às escolas, ciclovias e por aí adiante? A minha segunda pergunta é a seguinte: o que tenciona fazer para que se faça justiça em benefício das vítimas e seus familiares no quadro desta estratégia, por forma a podermos socorrer-nos dela para na prevenção de acidentes? Naturalmente que a transferência de uma modalidade para outra, no sentido de privilegiar o transporte de mercadorias por via-férrea, é claramente uma solução defendida pela Comissão, e um seu desejo de há décadas. Temos agora de encontrar e eliminar os factores de estrangulamento que nos impedem de tirar pleno partido dos caminhos-de-ferro. Há muitas coisas que têm de ser feitas e quero crer que, durante este mandato da Comissão, poderemos avançar um pouco neste capítulo. Cumpre referir que a utilização do telemóvel durante a condução, pelo menos em alguns países - entre os quais o meu -, é proibida. No que se refere a medidas para reduzir o número de feridos e de vítimas mortais em acidentes rodoviários, a Comissão tinha o objectivo ambicioso de, no decurso do actual programa de acção, reduzir para metade o número de mortes na estrada. Essa meta não foi alcançada mas a redução do número de vítimas mortais foi substancial. Isto ficou a dever-se, evidentemente, aos esforços comuns das instituições europeias mas, acima de tudo, dos Estados-Membros. No meu país, por exemplo, a redução do número de mortes durante esta década foi ainda mais extraordinária - quase triplicou. Temos reservas e, se bem que jamais consigamos reduzir para zero o número de acidentes, podemos fazer muito para reduzir o número de vítimas. Esta é uma temática muito complexa que passa pelo não consumo de álcool, pela melhoria das estradas, por melhores condições, pela educação, pela formação, enfim, por todas estas coisas. Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas n.ºs 34 e 35. Assunto: Acidente ferroviário em Buizingen e sistema de segurança electrónico A catástrofe ferroviária ocorrida em Buizingen (Bélgica), em 15 de Fevereiro, é parcialmente imputada à ausência de um sistema de segurança electrónico que faça parar automaticamente os comboios que não respeitam um sinal vermelho. Na Europa, são envidados esforços consideráveis para introduzir o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERMTS), que completaria os sistemas nacionais de protecção automática dos comboios (ATP) que existem desde há longos anos em alguns Estados Membros. Em que medida e desde há quanto tempo é que os diferentes Estados-Membros equiparam as suas linhas e composições ferroviárias com sistemas nacionais ATP? Em que fase se encontra a introdução do ERMTS nos diferentes Estados-Membros (tanto a nível das linhas como das composições ferroviárias)? Para os Estados-Membros que ainda não dispõem de um sistema de protecção automática dos comboios, será oportuno investir num tal sistema, atendendo a que a introdução do ERMTS está em curso e que os custos da conversão de um sistema para o outro são consideráveis? Como evitar o risco de que as infra-estruturas ferroviárias sejam equipadas com o ERMTS mas não os comboios, e vice-versa? É o que se passa actualmente, por exemplo, com a ligação ferroviária IC entre Liège e Aachen? Que ensinamentos deverão eventualmente colher-se no que se refere à liberalização dos caminhos-de-ferro na Europa? Assunto: Causas do terrível acidente ferroviário de 15 de Fevereiro de 2010 em Buizingen A Comissão pode indicar se a liberalização teve algum impacto sobre a segurança? Em Junho de 2008 a Comissão notificou a Bélgica por incumprimento devido à complexa estrutura tripla da SNCB/NMBS (empresa de caminhos de ferro belga). Entretanto já foi dado seguimento às críticas da Comissão? Como? A norma europeia ERTMS está disponível desde quando? Houve algum atraso relativamente à data proposta para a sua introdução? Em caso afirmativo, quais são as causas desse atraso e que medidas tomou a Comissão para remediar o caso? O debate sobre a norma europeia está a impedir os caminhos-de-ferro de criarem um sistema próprio para garantir a segurança nas ligações nacionais? As especificações relativas aos sistemas nacionais estão disponíveis desde quando? Quantos dos 27 Estados-Membros da UE possuem um sistema nacional e desde quando? Que países têm os melhores resultados? Qual é a posição da Bélgica no quadro dos 27 Estados-Membros da UE em matéria de segurança da rede ferroviária? O acidente ferroviário ocorrido em Buizingen na segunda-feira, dia 15 de Fevereiro, foi uma tragédia chocante, e várias questões de ordem técnica e política sobre a segurança ferroviária se levantam no rescaldo deste grave acidente. As causas do acidente ainda não são totalmente conhecidas e a investigação técnica foi lançada em conformidade com o disposto na directiva da UE relativa à segurança ferroviária. É uma tarefa cuja responsabilidade cabe ao órgão de investigação belga. Dois investigadores da Agência Ferroviária Europeia juntaram-se à equipa belga encarregada da investigação poucas horas após o acidente. Cumpre salientar que, enquanto não estiverem apuradas as causas do acidente, não devem ser retiradas conclusões. Como acontece com demasiada frequência quando ocorrem acidentes ferroviários, foram emitidas observações alegando a existência de um nexo de causalidade entre as regras e regulamentos da UE e o acidente. Gostaria, antes de mais, de ser muito claro no que se refere à abertura do mercado. A par da abertura do sector do transporte de mercadorias por via-férrea à concorrência e da introdução de requisitos para separar as actividades dos gestores das infra-estruturas e das empresas de caminhos-de-ferro, foi instaurado um rigoroso quadro regulamentar em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias. Acompanhámos atentamente esta abertura do sector ferroviário à concorrência, velando por que não tivesse qualquer impacto negativo na segurança ferroviária, e os indicadores apontam claramente para a inexistência de um tal impacto. Também não vejo qualquer relação entre este acidente e o parecer fundamentado que enviámos à Bélgica em 2008 sobre a alta de independência entre os gestores das infra-estruturas e as empresas de caminhos-de-ferro. Qualquer sugestão que associe os níveis de segurança ferroviária à abertura do mercado ferroviário não passa, em minha opinião, de uma desculpa para desviar o debate das verdadeiras causas do acidente. A questão da coexistência dos sistemas de controlo ferroviário nacionais e europeu pode ser equacionada nos seguintes termos. Hoje em dia, são utilizados na Europa mais de vinte sistemas nacionais diferentes para garantir a circulação em segurança das composições ferroviárias. A incompatibilidade dos diferentes sistemas nacionais constitui um problema de monta para os comboios internacionais, pois, das duas uma, ou as locomotivas têm de ser mudadas em cada fronteira ou os comboios têm de ser equipados com diversos sistemas de bordo. Por esta razão, foi concebido e desenvolvido um sistema único para utilização a nível europeu, o qual está presentemente a ser instalado nas principais linhas e composições ferroviárias internacionais na Europa. O sistema é conhecido por ERMTS, ou Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário. No que respeita ao calendário de execução, a maioria dos sistemas nacionais foram desenvolvidos no início da década de 1980, mas a sua implantação é um processo longo e oneroso. Na maioria dos países onde estes sistemas existem, apenas uma parte das redes nacionais e das locomotivas foi equipada até à data, e esta instalação parcial do equipamento levou aproximadamente vinte anos. As especificações ERTMS encontram-se disponíveis desde 2000. Foram levados a cabo diversos projectos-piloto entre 2000 e 2005. Desde 2005 que foram postas em funcionamento diversas linhas equipadas com o sistema ERTMS. Actualmente, dez Estados-Membros possuem linhas equipadas com o sistema ERTMS, e há projectos em curso em quase todos os Estados-Membros. Na Bélgica, por exemplo, a linha entre Aachen e Liège está equipada e os comboios intercidades que utilizam esta linha também estão equipados. O ERTMS irá, pois, provavelmente coexistir com os sistemas nacionais por um período de vinte anos. Alguns Estados-Membros beneficiarão mais cedo do que outros do sistema europeu. Verificamos, por exemplo, que a rede de alta velocidade em Itália e Espanha já se encontra quase totalmente equipada, e o mesmo acontece com a rede convencional no Luxemburgo, ao passo que em quinze Estados-Membros há apenas linhas ou projectos-piloto. De salientar, ainda, que os sistemas de protecção automática dos comboios são apenas um dos elementos que contribuem para a segurança da rede ferroviária. Uma formação adequada, uma rigorosa manutenção e uma melhor protecção nas passagens de nível são outros elementos de segurança importantes. Se considerarmos um conjunto mais alargado de indicadores de segurança, os dados globais mostram que as normas de segurança ferroviária na Europa são, em geral, muito elevadas. (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, as lições a retirar desta tragédia são de facto algo que diz respeito aos serviços belgas: ao Governo belga. Com efeito, vai ser brevemente criada no Parlamento belga uma comissão de investigação para trabalhar sobre esta questão. Tenho mais uma pergunta a fazer, Senhor Comissário. Que opinião tem em relação ao lado social da questão, em relação às horas de trabalho dos trabalhadores dos comboios e, em particular, dos maquinistas? Não deveríamos estar a averiguar isso também, e não serão também necessárias regras europeias, especialmente tendo em conta que a concorrência no sector do transporte de passageiros irá certamente aumentar nos próximos anos? (NL) Gostaria de transmitir os meus sinceros agradecimentos ao Senhor Comissário pelas suas respostas a uma série de perguntas muito específicas. Mas não respondeu a uma das minhas perguntas, sobre o parecer fundamentado que a Comissão enviou à Bélgica em 2008. Em 2009, comprovou-se mais uma vez a falta de independência da entidade gestora das infra-estruturas das ferrovias belgas (Infrabel) em relação à companhia nacional dos caminhos-de-ferro da Bélgica (SNCB) e à holding da qual faz parte. Gostaria de saber quanto tempo ainda pretende a Comissão dar à SNCB para proceder às reestruturações necessárias. Em primeiro lugar, os operadores e as questões sociais. Podemos ir ao fundo desta questão e analisar a situação porque, é claro, com a intensificação da concorrência e do tráfego, temos de abordar com muita seriedade também estes aspectos sociais. Existe já uma série de regulamentos relacionados, por exemplo, com os pilotos de aviação. Provavelmente conhecem a directiva relativa ao tempo de condução no transporte rodoviário; um controlo semelhante deveria ser aplicado a todos os condutores, incluindo os condutores de locomotivas. Portanto, penso que devemos olhar muito seriamente para este assunto. Além disso, não podemos esquecer as legislações nacionais, e estas questões também devem ser tratadas em primeiro lugar a nível nacional, mas com certeza temos de discutir o assunto. Como já referi, em 2008, a Comissão enviou à Bélgica um parecer fundamentado sobre a inexistência de condições que garantissem a independência da sociedade gestora das infra-estruturas dos serviços ferroviários no exercício de funções essenciais, tais como a afectação de linhas e a tarifação. As autoridades belgas já nos enviaram a sua resposta e a Comissão está a analisá-la, a fim de propor o seguimento a dar a esta questão. Voltemos ao acidente ferroviário, um acontecimento trágico que deveria ter sido evitado, mas nunca no mundo os acidentes deixarão de existir por completo. Trata-se de uma questão muito complexa. Suponho que a investigação trará respostas concretas relativamente às causas do acidente; em muitos casos, os acidentes devem-se a uma trágica combinação de factores, incluindo factores humanos. Desde o século dezanove, sabe-se que um sinal vermelho indica que se deve parar. Mas isso não significa que iremos encontrar uma resposta simples quanto às causas deste acidente. (PL) Senhor Vice-Presidente, acho que devemos retirar conclusões desta tragédia. É claro que uma investigação detalhada será capaz de explicar se a causa do acidente foi um erro humano ou se terá sido um problema com o equipamento ou uma falha de um sistema. Na sua opinião, quanto tempo levará até que o sistema de sinalização ERTMS comece a funcionar? Não lhe parece que com a liberalização do transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias, o sistema de controlo muito rigoroso da qualidade dos serviços e dos equipamentos deveria ser separado dos sistemas nacionais de transporte ferroviário? Prevê-se introduzir o sistema ERTMS nas principais redes ferroviárias europeias antes de 2015, ou seja, há uma data prevista para a implementação do sistema, mas isso não significa que todas as linhas férreas, especialmente as linhas regionais, beneficiarão destes equipamentos de alto nível, de modo que sempre serão também necessários outros sistemas. O plano de implementação existe, mas trata-se de uma operação onerosa e de um grande investimento. Um sistema europeu de controlo da qualidade é uma boa ideia. Quando me refiro à ideia de desenvolver os transportes no seu conjunto como uma entidade europeia, possivelmente denominada espaço único europeu do transporte, isso logicamente significa que também temos de harmonizar os requisitos de qualidade, e o nível de qualidade dos serviços deve manter-se sempre muito elevado. Assunto: Mudança da hora no Verão e no Inverno Existem estudos actualizados que recomendam a prática de mudar a hora duas vezes por ano, perturbando gravemente a vida quotidiana dos cidadãos da UE? Claro, a directiva existe desde Janeiro de 2001, altura em que o Conselho e o Parlamento adoptaram a actual directiva relativa à hora de Verão na União Europeia. Esta directiva harmoniza o calendário de aplicação do horário de Verão na UE. É a nona directiva sobre esta matéria. A primeira foi adoptada em 1980. Em conformidade com as referidas directivas, em 2007, a Comissão apresentou um relatório sobre o impacto do actual regime de horário de Verão. O relatório concluiu que, com base nas informações colocadas à disposição da Comissão, o horário de Verão não tem repercussões negativas e permite poupar alguma energia. O actual sistema horário não constitui qualquer motivo de preocupação nos Estados-Membros da União Europeia. Desde a publicação do relatório, nenhum Estado-Membro solicitou alguma vez uma alteração do regime vigente. Teria sido difícil encontrar uma pessoa mais indicada para responder a esta pergunta, não porque sou responsável pelos transportes, mas porque fazia parte do Governo da Estónia, que fez exactamente aquilo que está subjacente à sua pergunta. Em primeiro lugar, em 1999, e com efeitos a contar de 2000, abolimos a mudança horária. Alterámos este regime e mantivemos a mesma hora para o ano inteiro. Em 2002, voltámos atrás e reintroduzimos o horário de Verão. Portanto, tenho bastante experiência pessoal neste assunto. Ocorreram duas coisas desagradáveis que tornaram esta alteração de 2000 extremamente impopular. Uma delas foi o desaparecimento da luz do dia ao entardecer. As manhãs são radiosas, mas não se aproveita esse sol da manhã. Ao fim do dia, escurece cedo e, quando se chega em casa do trabalho e se quer praticar algum exercício físico ou sair com as crianças, já é noite. As pessoas não ficaram nada satisfeitas. Em segundo lugar, é claro, como pode calcular, houve uma confusão total em relação aos horários de todas as viagens para o estrangeiro. Por isso, restabelecemos o actual regime de hora de Verão, voltando a alterar os relógios duas vezes por ano. As pessoas estão satisfeitas e esta questão não voltou a ser levantada. (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário Kallas, uma dúvida que tenho relaciona-se com facto de alguns países da Europa, o Reino Unido, por exemplo, utilizarem uma hora diferente da Europa continental sem que essa ausência de mudança lhes cause quaisquer problemas. Afinal de contas, a normalização da hora em toda a Europa, de acordo com um único fuso horário, não seria benéfica justamente do ponto de vista dos transportes? Como já disse, tive uma experiência pessoal relativamente a esta questão e não vejo qualquer razão para mudar novamente o sistema ou introduzir nele algumas alterações. Pode tornar-se mais complicado. Assunto: Equilíbrio entre liberdade e segurança Em muitos países da União Europeia, o alarmismo provocado pelo terrorismo global levou a uma assustadora erosão das liberdades civis. Um princípio fundamental subjacente ao contrato social é o de que o governo deve justificar qualquer restrição aos direitos dos cidadãos demonstrando, de forma clara e irrefutável, a necessidade da medida para a segurança geral da nação. O ónus da prova parece ter sido transferido das autoridades responsáveis pelas medidas de segurança para as pessoas a elas sujeitas. A Comissão concorda com esta avaliação? Como irá a Comissão abordar a questão do desequilíbrio entre a segurança e a liberdade? A defesa e a promoção dos direitos fundamentais não devem ser vistas em oposição às medidas destinadas a enfrentar a ameaça contínua do terrorismo: devem todas andar de mãos dadas. As medidas de combate ao terrorismo devem ser conduzidas com total respeito pelo princípio do Estado de direito e com total respeito pelos direitos fundamentais, tal como estão consagrados a nível da União Europeia na Carta dos Direitos Fundamentais. Não se trata de estabelecer um compromisso nem de pesar uma exigência em relação à outra; trata-se de satisfazer as duas sem no entanto comprometer os direitos fundamentais, é claro. O respeito pelos direitos fundamentais não impede a adopção de medidas de segurança eficazes, como aliás foi reconhecido pelo Programa de Estocolmo, que apela às instituições europeias para que garantam que todos os instrumentos utilizados para combater o terrorismo respeitem plenamente os direitos fundamentais. Por isso, acredito que se trata de uma questão de equilíbrio e não uma questão de comparar uma coisa com a outra. (EN) Quanto a mim, bem podem atacar os terroristas e os criminosos. Não tenho nenhum problema com isso, mas o que me preocupa é que nós, enquanto parlamentares, não estamos a frisar suficientemente, quer no Parlamento Europeu, quer nos Estados-Membros, que esperamos que isso se faça de uma maneira que proteja as pessoas, em vez de as prejudicar ou de pôr em causa a sua privacidade; esperamos que os seus dados permaneçam protegidos, que a privacidade dos cidadãos seja resguardada e que os cidadãos inocentes e cumpridores da lei não estejam sujeitos a intromissões por parte do Estado. É imperativo incluir esta questão. Concordo plenamente com o senhor deputado. Como sabe certamente pela minha audição e também pela minha actuação anterior enquanto Comissária responsável pelas Telecomunicações, a protecção dos dados é uma questão prioritária para mim. Prometi reformular a directiva de 1995 relativa à protecção dos dados pessoais, a fim de a adaptar ao mundo moderno da tecnologia, mas também deixei muito claro que não é por ter de proteger a sociedade que podemos andar a divulgar dados. A privacidade de cada indivíduo não pode ser posta em causa por outras medidas. Vi como o Parlamento discutiu e votou sobre a questão SWIFT. A Comissão terá em conta as opiniões do Parlamento no desenvolvimento de um novo mandato para a obtenção de um novo acordo SWIFT com os nossos parceiros americanos: um acordo que concilie o direito à privacidade e a necessidade de combater o terrorismo. Assunto: Livro Verde sobre o voluntariado A fim de consciencializar as pessoas para o valor do voluntariado na UE, a Comissão consideraria, em conjugação com as iniciativas propostas para celebrar o Ano Europeu do Voluntariado, elaborar um Livro Verde abrangente sobre o voluntariado, de modo a facilitar, reconhecer e valorizar o voluntariado? Além de elaborar este Livro Verde, a Comissão considera importante construir sinergias entre outras organizações internacionais, tais como a OIT e a ONU em relação ao projecto de medição do voluntariado da OIT e da Universidade John Hopkins e o Manual da ONU sobre as Organizações Sem Fins Lucrativos? Lamento muito, mas não tenho esta pergunta. Tenho aqui muitas perguntas, mas não esta. (O Presidente propõe que a pergunta seja respondida por escrito) (EN) Ficarei muito satisfeita com uma resposta por escrito da Senhora Comissária. Lamento. Deve ter havido algum erro na organização. (EN) Espero que a Senhora Comissária olhe atentamente para as minhas sugestões, atendendo às possibilidades relacionadas com o Ano Europeu do Voluntariado, em 2011, e que também veja a possibilidade de um Livro Verde na sequência desse evento, após consulta com as organizações de voluntários, etc. Espero também que reconheça a importância de se utilizar o manual da OIT ou o manual da ONU para avaliar a dimensão do voluntariado nos Estados-Membros. Posso garantir que, em relação ao voluntariado - uma matéria muito importante sobre a qual a Comissão está a trabalhar - a senhora deputada vai ter as respostas certas para as suas perguntas. Assunto: Minorias tradicionais Que possibilidades o Tratado de Lisboa e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia conferem à Comissão para desenvolver uma estratégia de protecção e promoção dos grupos étnicos e das minorias tradicionais, e que medidas concretas estão previstas? Como sabe, um dos valores em que a União Europeia se baseia é o respeito pelos direitos das minorias e, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, isto está explícito no artigo 2.º do Tratado. O artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais proíbe explicitamente qualquer discriminação em função da língua ou da pertença a uma minoria nacional. A Comissão assegurará, no âmbito do seu mandato, que estes direitos fundamentais sejam respeitados no direito comunitário e também quando os Estados-Membros implementarem a legislação da UE. Há também uma série de diplomas legislativos e de programas da UE que podem contribuir para melhorar a situação das pessoas pertencentes a minorias; a Comissão tenciona combinar esses instrumentos para enfrentar as dificuldades, incluindo os actos de discriminação que são susceptíveis de afectar as pessoas pertencentes a minorias. Como também sabe, temos uma legislação comunitária antidiscriminação, que será utilizada para garantir a igualdade de tratamento das pessoas pertencentes a uma minoria, e a Comissão adoptou uma proposta de uma nova directiva, actualmente em fase de discussão, que estende a protecção contra a discriminação em função da religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual a domínios que transcendem o emprego e a actividade profissional. A decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal também visa assegurar que o discurso de ódio por motivos de raça, cor, religião, ascendência ou pertença a grupos nacionais e étnicos e os crimes de ódio sejam penalizados em todos os Estados-Membros. De momento, a Comissão está a acompanhar de perto a aplicação desta decisão-quadro, tendo sido criado para esse efeito um grupo de peritos nacionais. Há também a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que desempenha um papel fundamental ao ajudar a Comissão nessa tarefa; e há ainda a Carta das Línguas Regionais e Minoritárias do Conselho da Europa e a Convenção-Quadro para a protecção das minorias nacionais. Gostaria de dizer ao senhor deputado que espero que mais Estados-Membros sigam o exemplo daqueles que já assinaram e ratificaram essas importantes convenções. (DE) Senhora Comissária, este último ponto refere-se precisamente àquilo que me preocupa. Gostaria de perguntar novamente: existem instrumentos de discriminação positiva a favor das minorias nacionais tradicionais? Devemos desenvolver estratégias para essas pessoas da mesma forma como o fazemos para outras. Em segundo lugar, a Agência dos Direitos Fundamentais em Viena é também responsável por esta questão? Como organiza os seus contactos com a sociedade civil? É claro que o processo se encontra-se, mas será que as minorias tradicionais estão incluídas? Não há nada mais injusto do que tratar os grupos desiguais de forma igual. Concordo plenamente com o senhor deputado. Não há nada mais injusto do que tratar os grupos desiguais de forma igual. Temos realmente de considerar a utilização dos escassos recursos de que dispomos de forma muito activa e inteligente. A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia tem, é claro, uma série de objectivos para cumprir mas, se o Parlamento Europeu ou a Comissão solicitarem à Agência que realize uma determinada tarefa, esta certamente que o fará. Portanto, peço ao senhor deputado que me passe as questões que gostaria que a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais abordasse e verei o que se pode fazer de forma positiva. (FR) Senhor Presidente, compreendo inteiramente os requisitos em termos de atribuição de tempo. Gostaria apenas de frisar a necessidade de haver um ano dedicado à violência contra as mulheres, atendendo aos tabus que ainda existem frequentemente em relação a esta questão. É demasiado elevado o número de mulheres vítimas de violência, violência que muitas vezes é física, claro, mas que também pode ser verbal e psicológica. Acresce que essa violência ocorre frequentemente no ambiente familiar e essas mulheres têm vergonha de admitir que assim é. É verdade que um ano dedicado a este problema contribuiria decerto para garantir que este fenómeno, que continua a ser tabu, diminua e, desse modo, para combater de forma mais eficaz a violência contra as mulheres. Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas que não obtiveram resposta será dada resposta por escrito (ver Anexo). Está encerrado o período de perguntas. (A sessão, suspensa às 19H50, é reiniciada às 21H00)

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Projecto de orçamento geral para 2008 (todas as secções) (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório dos deputados Kyösti Virrankoski e Ville Itälä, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 conforme alterado pelo Conselho (todas as secções) e as cartas rectificativas n.°s 1/2008 (13659/2007 - C6-0341/2007) e 2/2008 (15716/2007- C6 0435/2007) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008. relator. - (EN) Senhor Presidente, na minha qualidade de relator, gostaria de agradecer calorosamente ao presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Böge. É mérito dele o ter-se alcançado um resultado tão equilibrado na sequência da conciliação. Também gostaria de agradecer ao senhor deputado Virrankoski, meu co-relator, pela excelente cooperação durante o processo orçamental. Estou especialmente satisfeito porque o senhor deputado Virrankoski viabilizou os projectos-piloto de apoio à sustentabilidade no mar Báltico. O meu principal objectivo enquanto relator sobre os orçamentos do Parlamento e das outras instituições foi o de manter qualquer aumento tão baixo quanto possível. Daí eu ter chamado a este orçamento o "orçamento dos contribuintes". Esse objectivo foi atingido e o aumento ficou abaixo dos 4%. (FI) Quero apenas lembrar a todos que o n.º 48 da proposta de resolução se refere ao artigo 29.º do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu. A administração solicitou, tendo isto em vista, que enviássemos uma carta a todos os governos dos Estados-Membros, perguntando-lhes como querem que os deputados reeleitos procedam em relação ao Estatuto para os novos deputados. Espero que a minha alteração relativa a este ponto seja aceite e que este assunto seja tratado através dos questores, porque essa é a maneira correcta de lidar com esta situação. Como também houve um debate público sobre esta questão, gostaria de dizer que este artigo 29.º, decidido pelo Conselho, significa que são os governos dos Estados-Membros a decidir se vão aplicar as regras antigas ou as novas regras aos deputados reeleitos. Os próprios deputados não têm liberdade para fazer essa opção. Além do mais, e porque este é um assunto para os questores, é mais do que justo que sejam eles a decidir se se deve ou não enviar esta carta. Tem a palavra o senhor deputado Kyösti Virrankoski para mais dois minutos e meio, também na sua qualidade de relator. relator. - (EN) Senhor Presidente, peço desculpa, mas queria saber se disponho de dois minutos e meio ou de cinco minutos. A nota que recebi do secretariado indica-me que há dois relatores e que cada um deles dispõe de dois minutos e meio. Senhoras e Senhores Deputados, como acontece noutras ocasiões, esta não é uma discussão conjunta de dois relatórios e um relator que intervém sobre cada um deles. Neste caso trata-se de um relatório com dois co-relatores, pelo que ambos partilham os cinco minutos. De qualquer modo, Senhor Deputado Virrankoski, faça o obséquio de usar da palavra, e procure condensar a sua intervenção. Como todos os colegas sabem, sou bastante flexível com o tempo de uso da palavra, pelo que vos peço para darem início ao debate, visto que já perdemos um minuto e meio com esta interrupção. relator. - (FI) Senhor Presidente, o total geral do orçamento da União Europeia para o próximo ano é de 129 149 700 000 euros em dotações de compromisso e de 120 346 800 000 euros em dotações de pagamento. Embora se verifique um aumento de 5,71%, os pagamentos correspondem a apenas 0,96% do Rendimento Nacional Bruto, ou seja, 9,3 mil milhões de euros ao abrigo do quadro financeiro plurianual. A prioridade incondicional do Parlamento tem sido a rubrica orçamental 1: crescimento sustentável e competitividade. O Parlamento fez muito para promover o financiamento do projecto de dois anos do Sistema de Posicionamento Global Galileo e do Instituto Europeu da Inovação e Tecnologia. Nestes pontos, fomos bem sucedidos. O Conselho concordou com uma revisão do quadro financeiro plurianual de modo a que o projecto Galileo pudesse ser financiado inteiramente fora do orçamento da União Europeia. Houve uma falha de 2,4 mil milhões de euros no financiamento quando o sector privado se retirou do projecto. O Parlamento insistiu para que essa falha fosse preenchida com dinheiro do orçamento da União Europeia. Já não restavam dúvidas de que se continuaria deste modo vago e fragmentado. Uma opção tinha de ser feita neste processo orçamental: ou continuar com todos os recursos necessários ou pôr-lhe um fim imediatamente. Felizmente para a Europa, o Conselho optou por continuar. Por este facto, estamos gratos pelo trabalho competente da Presidência portuguesa. Para garantir os fundos necessários, retirámos 1,6 mil milhões de euros das despesas agrícolas não utilizadas este ano e 200 milhões de euros do Instrumento de Flexibilidade, e obtivemos o restante redefinindo prioridades e reafectando despesas da rubrica orçamental 1a. Salvar o projecto Galileo foi uma grande vitória para o Parlamento neste processo orçamental. Outro feito significativo foi a promoção das acções externas da União Europeia. Para isso, obtiveram-se 70 milhões de euros do Instrumento de Flexibilidade. Tudo isto foi necessário para operações como os preparativos do serviço de polícia no Kosovo e os desafios difíceis e constantes relacionados com a Palestina e a preparação para o lançamento destas operações. A Comissão dos Orçamentos criou uma reserva especial para impulsionar a gestão por actividades, um tema que será retomado na resolução. Um problema particular é a gestão dos Fundos Estruturais. Mais de metade dos programas operacionais continua por aprovar. É importante que sejam aprovados imediatamente. Por último, quero agradecer em particular aos representantes da Presidência portuguesa pelo seu excelente trabalho. O mesmo se aplica à Comissária Grybauskaitpela sua abordagem construtiva e iniciativa. Quero também agradecer ao Presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Böge, a todos os coordenadores e a todos os deputados. Os meus agradecimentos vão também para os titulares de cargos na Comissão dos Orçamentos e no meu próprio grupo, que conseguiram produzir bons resultados ao elaborar o orçamento sob toda a pressão de um calendário apertado. Com estas palavras, deixo assim o orçamento para o Parlamento deliberar sobre ele na sessão plenária. (Aplausos) Muito obrigado, Senhor Deputado Virrankoski, e queira desculpar o mal-entendido, que pode tê-lo obrigado a condensar um pouco a sua intervenção, devido à falta de tempo. Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é para mim um prazer estar presente no vosso debate sobre a segunda leitura do orçamento para 2008. Ouvi atentamente as duas intervenções iniciais e, pelo meu lado, agradeço desde já as palavras que foram dirigidas de louvor em relação ao nosso trabalho conjunto. Com efeito, o processo orçamental para 2008 foi extremamente complexo, aliás como é habitual, e é com grande agrado que registo a vossa intenção de respeitar plenamente, no orçamento para 2008, o acordo alcançado entre as nossas duas instituições na reunião de concertação de 23 de Novembro de 2007. Esse acordo visava dois objectivos diferentes, mas igualmente importantes: por um lado, definir o quadro para estabelecer o orçamento para 2008, de modo a permitir o bom funcionamento da União Europeia e a correcta implementação das suas políticas, por outro lado, assegurar o financiamento do GALILEO, um dos mais importantes projectos empreendidos pela União Europeia nos últimos anos, ao nível político, industrial e financeiro. Neste contexto, permitam-me que exprima o meu grande orgulho pelo papel de liderança que juntos desempenhámos, Parlamento Europeu e Conselho, enquanto autoridade orçamental com o apoio da Comissão no acordo global alcançado sobre o projecto GALILEO. A 23 de Novembro de 2007 conseguimos chegar a acordo sobre um orçamento comunitário consistente para um projecto tão essencial, acelerando, deste modo, a aprovação de todos os seus outros aspectos legislativos e técnicos. Esta decisão de financiamento foi, sem dúvida, um passo decisivo para colocar o projecto GALILEO em marcha com destino à sua órbita final. Além disso, gostaria de manifestar a satisfação do Conselho pelo acordo que alcançámos quanto ao orçamento da política externa e de segurança comum para 2008, que constitui uma importantíssima prioridade política para a União Europeia. Ainda sobre o orçamento para 2008 no seu conjunto, creio que este orçamento representa um compromisso equilibrado entre, por um lado, a necessidade de assegurar a necessária disciplina orçamental e a solidez da gestão financeira e, por outro lado, o nosso dever de corresponder às expectativas dos cidadãos europeus. Permitam-me acrescentar que este resultado satisfatório só foi possível graças à sinergia entre os esforços de todos os intervenientes e ao excelente clima construtivo que, no nosso entender, caracterizou todo o processo desde o seu início. Por isso mesmo não poderia terminar a minha intervenção sem aproveitar esta oportunidade para agradecer pessoalmente ao Presidente da Comissão dos Orçamentos, o Sr. Reimer Böge, tanto pela frontalidade como pelo espírito de diálogo de que deu provas durante a negociação, e aos dois relatores, os Srs. Virrankoski e Ville Itälä, pela sua cooperação interinstitucional construtiva. Quero também manifestar a minha gratidão aos meus colegas do Conselho "Orçamento" e a todos os que com eles colaboraram, pelo firme apoio que deram à Presidência. O meu especial agradecimento à Comissária Dalia Gribauskaité, que desempenhou plenamente o seu papel de mediador neutro, e, por último, mas não menos importante, gostaria de agradecer também ao pessoal das três instituições que participou nesta negociação pelo seu contributo muito valioso e profissional. A todos muito obrigado. Membro da Comissão. - (LT) Felicitações a todos. Gostaria de vos recordar que, durante a apresentação do anteprojecto de orçamento para 2008, a Comissão Europeia afectou a maior parte da despesa ao investimento no crescimento económico. Este é um caso sem precedentes na história financeira da Europa, já que os fundos atribuídos ao desenvolvimento da competitividade económica constituírem a maior parte do orçamento. Esta é uma nova e histórica característica do orçamento da UE e reflecte as prioridades políticas da UE - competitividade, crescimento económico, coesão e harmonia social. Um elemento significativo nas negociações do orçamento de 2008 foi a necessidade de tomar uma decisão sobre dois projectos inovadores transeuropeus - o projecto Galileo e o desenvolvimento do Instituto Europeu de Tecnologia. As negociações do orçamento foram muito complicadas. No entanto, a posição construtiva assumida tanto pelo Parlamento Europeu como pela Comissão permitiram a obtenção de resultados positivos. Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e, especialmente, ao relator para o orçamento, o senhor deputado Virrankoski, por ter tido em consideração as explicações da Comissão relativamente a certas reservas. Na primeira leitura, estas reservas para dotações foram retiradas. No entanto, gostaria de assinalar que há ainda vários problemas pendentes para os quais a Comissão chamou a atenção do Parlamento. PT (EN) No entanto, subsistem algumas reservas que irão tornar a execução do orçamento mais difícil e complexa, e espero que essas reservas possam ser retiradas o mais rapidamente possível. São duas as reservas que nos preocupam mais especificamente e para as quais gostaria de chamar a atenção do Plenário. Uma das reservas reduz em 17 milhões de euros a preparação dos vencimentos do pessoal da sede na área política das acções externas, o que iria obrigar a Comissão a deixar lugares por preencher e a bloquear os recrutamentos a partir do início de Janeiro. Isto significa, na prática que haveria 22 milhões na reserva combinada relativa aos vencimentos do pessoal e espero mesmo que o Parlamento seja capaz de reconsiderar a sua posição sobre esta questão na sessão plenária. No que respeita à reserva geral relativa a 5 milhões de euros para vencimentos do pessoal, a Comissão está firmemente empenhada em fornecer o estudo solicitado sobre a implementação da gestão por actividades (ABM) bem como os relatórios solicitados pelo Parlamento sobre o seguimento do exercício de avaliação ou "screening" e sobre a aplicação do artigo 44.º do Acordo Interinstitucional. No entanto, no tocante ao plano de acção solicitado sobre a reorganização das actividades de coordenação e apoio, quero ser muito claro em nome da Comissão. O Parlamento Europeu será plenamente informado de todos os passos de acompanhamento do exercício de avaliação. Quanto a isso, posso garantir-vos o compromisso da Comissão. Todavia, quero também sublinhar que a Comissão não pode lançar um grande exercício de reorganização durante o último ano do seu mandato e, por conseguinte, não haverá lugar para o respectivo plano de acção. Só a próxima Comissão poderá decidir sobre uma grande reorganização. A Comissão está empenhada em implementar progressivamente os resultados da avaliação em curso do número de actividades identificadas no "screening". Estamos a avançar seguindo uma abordagem gradual. Começámos a trabalhar sobre as actividades de comunicação, a rede de delegações, o equilíbrio e a estrutura das categorias do quadro de pessoal da Comissão. Prometemos que o faríamos e vamos cumprir. Esperamos que o Parlamento tenha em conta os nossos compromissos e as nossas capacidades para apresentar resultados nestas matérias e que, durante a votação de Quinta-feira, reconsidere as suas propostas. Membro da Comissão. - (LT) Gostaria de concluir agradecendo ao Parlamento Europeu, especialmente ao presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Böge, e ao relator do orçamento, senhor deputado Virrankoski, assim como ao Conselho, sobretudo ao Senhor Ministro Emanuel Santos, pela sua cooperação muito eficiente e pelo seu papel construtivo. Espero sinceramente que os debates de hoje se revelem úteis e frutíferos e que contribuam para os resultados da votação do orçamento da União Europeia para 2008. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, este orçamento para 2008 é um bom resultado e por isso devo cumprimentar os meus colegas da Comissão dos Orçamentos, especialmente o nosso presidente, senhor deputado Böge, e os nossos dois relatores, senhor deputado Virrankoski e senhor deputado Itälä, que em minha opinião realizaram um excelente trabalho. Tal como a Senhora Comissária, também considero que este orçamento reflecte da forma mais adequada as prioridades em mutação da União dos dias de hoje e é responde da melhor forma aos desafios que enfrentamos. Congratulo-me com o facto de este orçamento representar 0,96% do RNB e também me apraz verificar que o financiamento da Frontex é muito mais consentâneo com o desafio que esta organização enfrenta. Há, no entanto, duas áreas que são motivo de preocupação. A primeira área que gostaria de referir é o Galileo e, embora não me caiba a mim comentar sobre o mérito deste projecto do ponto de vista técnico, posso e certamente devo comentar sobre as disciplinas financeiras que vejo serem impostas. Fiquei preocupado porque parece que o sector privado tem demonstrado muito pouca vontade de investir neste projecto. Parece-me que há pouca ou nenhuma provisão para as derrapagens nos custos e nos prazos do projecto, que são quase inevitáveis, e preocupa-me que a visão do modelo empresarial a seguir à fase de desenvolvimento deixe muito a desejar. O segundo ponto que gostaria de referir é que este orçamento está na sombra do relatório do Tribunal de Contas. Devo dizer que, depois de 13 fracassos, isto é algo que temos de levar muito a sério. É algo extremamente prejudicial para a percepção pública da União Europeia. Há dois pontos absolutamente claros. Deixo aqui as minhas observações à Presidência, aos Estados-Membros e à Comissão. Têm de dar muito maior urgência à obtenção de uma DAS positiva porque - repito o que já disse - é muito, muito prejudicial para a percepção da União. Em segundo lugar, e nesse ponto, penso que é tempo de o Parlamento ser mais assertivo no sentido de assegurar o cumprimento dos termos do Acordo Interinstitucional. em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Presidentes, Senhoras e Senhores Deputados, o orçamento geral da União Europeia reflecte as tendências que as actuais perspectivas financeiras imprimem. As dotações de pagamento ascenderão a 120 mil milhões de euros, o que corresponde a 0,96% do RNB acumulado dos Estados-Membros. Tudo isso é muito modesto e também muito distante das verdadeiras necessidades do projecto político anunciado pelos decisores europeus no Conselho, na Comissão e aqui, no Parlamento. Já evocámos aqui frequentemente as causas: os egoísmos nacionais que minam os alicerces do edifício comum, a excessiva prudência da Comissão na aplicação das nossas orientações orçamentais, ou a incapacidade global da União de encontrar projectos inovadores e realistas. Este ano, novamente, sob a direcção dos nossos excelentes relatores, nomeadamente do senhor deputado Virrankoski, tivemos de encontrar soluções para desenvolver políticas que nos parecem essenciais e novos projectos-piloto que os nossos cidadãos esperam. Este ano, novamente, constatámos a extrema estreiteza do quadro financeiro para a intervenção europeia no mundo, o que não nos facilita a tarefa na hora de cumprir os nossos compromissos relativos à Palestina e ao Kosovo. No entanto, este ano houve um projecto que conseguiu superar esta rigidez: o projecto Galileo. Permitam-me que agradeça muito especialmente à Comissária Grybauskaitė, ao deputado Romero, ao presidente Böge e ao deputado Virrankoski, assim como a todos os membros da Comissão dos Orçamentos, deputados e administradores, que, graças à sua firme convicção e estratégia de negociação, permitiram a obtenção de um acordo de financiamento com o Conselho. Tenho vontade de fizer: "felizmente que a Comissão e o Parlamento estavam lá ", mas não quero esquecer o papel da Presidência portuguesa e do Senhor Ministro Emanuel Santos, que conseguiu, graças às sua experiência e capacidade de escuta, superar todas as dificuldades. Importa recordar que, graças às negociações, toda a Europa conseguiu que o Galileo seja inteiramente financiado pelos fundos comunitários. Com o Instituto Europeu de Tecnologia, este pacote eleva-se a 2,7 mil milhões de euros sem afectar nenhuma das políticas da União. Este exemplo de exigência política conjunta é raro na história orçamental do Parlamento. Os Socialistas interpretam-no como um sinal de esperança não só para a autonomia conferida pela liderança na navegação por satélite da União a partir de 2013, mas também e sobretudo como um sinal da capacidade do Parlamento para assumir as suas prerrogativas e as suas responsabilidades na elaboração do futuro orçamental da União. em nome do Grupo ALDE. - (DA) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, gostaria também de salientar os excelentes resultados das negociações em relação à adopção do orçamento de 2008 na passada quinta-feira. Felicito o senhor deputado Virrankoski como relator para o orçamento da Comissão. Conseguiu algo que muitos consideravam impossível, designadamente alcançar um acordo em relação à revisão do quadro orçamental plurianual e das perspectivas financeiras, sem termos de implicar os Chefes de Estado ou de Governo e sem ter de se registar um drama em grande escala nas negociações nos finais de Dezembro. Os resultados das negociações que temos à nossa frente garantem os milhares de milhões de euros necessários para financiar o sistema de navegação por satélite Galileo sem ser necessário reduzir o financiamento de outros programas essenciais. Dispomos de fundos do sector da agricultura, de fundos do instrumento de flexibilidade, fundos que de outro modo não se teriam utilizado para garantir que a UE registe progressos com o importante investimento no Galileo. Este financiamento colocará à disposição da UE uma série de infra-estruturas básicas e de importantes conhecimentos. Ainda se conseguiu um financiamento adicional para a Palestina e o Kosovo através do recurso ao instrumento de flexibilidade. De uma forma geral, chegámos a uma solução histórica. Necessitamos de um orçamento comunitário mais flexível, que nos permita garantir o financiamento das necessidades essenciais todos os anos. Isto não significa necessariamente um orçamento mais caro, mas sim uma aplicação mais rígida das normas e uma maior concentração nos problemas mais relevantes. Muitas pessoas contribuíram para esta excelente solução. A Senhora Comissária Grybauskaitguiou-nos de forma prudente e com autoridade. O Parlamento manteve-se unido e garantiu o apoio aos desejos da Comissão. Gostaria de agradecer ao presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Böge, a sua liderança firme e eficaz, bem como aos coordenadores dos restantes grupos, a sua excelente colaboração. São também devidos agradecimentos ao senhor deputado Itälä pelos esforços envidados e à Presidência portuguesa, pelo trabalho realizado em prol da consecução de excelentes resultados. Podemos falar de uma vitória tanto da UE como do senso comum. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, estamos hoje aqui a ter a discussão final do projecto de orçamento da União Europeia para 2008. Este parece corresponder às nossas expectativas, embora, como já é hábito, a celeuma do debate tenha girado em torno da sua dimensão. Não obstante, tivemos de actuar dentro do quadro acordado e de ajustar as nossas posições individuais ao mesmo. Esforçámo-nos por considerar todas as alterações, tarefa que, por vezes, se mostrou impossível, dado serem reciprocamente exclusivas. Congratulo-me pelo facto de, atentando às responsabilidades da Europa enquanto parceiro global, termos procurado aumentar, na medida do possível, os recursos para este tipo de acção. Tendo em conta o discurso hoje proferido por Salih Mahmoud Osman, o laureado com o Prémio Sakharov, é um dado seguro que o mundo conta com a União Europeia. Posto isto, gostaria de anunciar que o Grupo União para a Europa das Nações, em cujo nome faço uso da palavra, irá votar a favor do projecto de orçamento apresentado. Gostaria, pois, de agradecer a todos os distintos colegas por aquilo que alcançámos. Todos contribuíram para que assim fosse. Mais uma vez, o meu muito obrigado. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, para o Grupo Verts/ALE a questão fundamental também se refere à determinação de se o orçamento europeu satisfaz realmente as necessidades futuras e responde aos formidáveis desafios dos próximos anos, especialmente em relação com a nossa responsabilidade no domínio da política externa, mas também em relação à investigação e desenvolvimento, educação e, naturalmente, a luta contra as alterações climáticas. Não creio que o orçamento no seu conjunto seja suficiente para abordar estes importantes problemas. No entanto, consideramos gratificante que se tenha tomado uma decisão a favor de Galileo. Isso representa algo como uma cabeça-de-ponte a partir da qual podemos continuar a alterar o orçamento, para o ajustar de forma mais adequada ao futuro, e o arranque de um projecto tão ambicioso no domínio da política industrial constitui um passo histórico para a União Europeia. Creio que é muito importante, especialmente à luz da agenda de Lisboa, que a Europa não deve abandonar estes novos desenvolvimentos tecnológicos, este sistema de navegação, para os Estados Unidos ou China, mas que o nosso objectivo deve ser o de desempenhar o nosso próprio papel auto-confiante no mundo e no mercado global. Por este motivo, creio que devemos fazer maiores esforços nos anos vindouros para abordar estes desafios e encontrar respostas adequadas aos problemas mundiais. Congratulo-me também por termos conseguido uma reafectação de recursos do programa EURATOM para financiar o programa Galileu. Em minha opinião, o financiamento com os fundos existentes de melhores tecnologias e menos prejudiciais para o ambiente constitui mais um passo em frente. Gostaria de agradecer aos meus colegas na comissão, ao senhor deputado Böge e aos dois relatores o trabalho árduo realizado com este orçamento. Estou convicta de que constitui um passo na direcção certa. em nome do Grupo GUE/NGL. - (FI) Senhor Presidente, amanhã vamos aprovar o orçamento da União Europeia para o próximo ano, um orçamento em que os pagamentos ficam claramente abaixo do limite máximo de 1%, sem falar no facto de que corresponderá a 1,24% do RNB. Nesse aspecto, o resultado é satisfatório para os membros do nosso grupo que querem poupar o dinheiro dos "contribuintes" dos seus próprios países. Por outro lado, existem muitas pessoas no nosso grupo que teriam gostado que o orçamento da Comissão seguisse a política que o Parlamento adopta na utilização dos seus próprios recursos, o que sugere uma disciplina orçamental menos rigorosa. Está sempre a tentar encontrar novas áreas de despesa, embora possa haver uma má utilização do dinheiro. No nosso grupo existem, também, duas opiniões em relação ao projecto Galileo. Alguns querem vê-lo financiado fora do orçamento da UE, outros rejeitam completamente o Galileo por causa do seu enorme custo. Receia-se que seja uma má utilização do dinheiro público. Como as empresas privadas se retiraram do projecto, o futuro do Galileo depende agora do financiamento da UE. O nosso grupo não vê com bons olhos a militarização do projecto Galileo, que foi originalmente concebido exclusivamente para fins civis. Também não vemos com bons olhos o financiamento adicional fora do orçamento da União Europeia para a política externa, de segurança e de defesa da União. Concordamos com a noção de que a União Europeia é uma organização pacífica e que não deverá ser militarizada e tornar-se um agente de uma superpotência, pois é isso que acontecerá se o Conselho quiser dar mais dinheiro para o financiamento da política externa e se segurança comum. Não queremos estar envolvidos na utilização dos fundos do orçamento da União Europeia para escorar a herança política dos velhos Estados transicionais em África ou as acções ilegais dos Estados Unidos da América, que actuaram como um carrasco no Iraque e Afeganistão. Perante tudo isto, o nosso grupo votará, num espírito amigável, contra o relatório de orçamento do deputado Virrankoski. em nome do Grupo IND/DEM. - (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer e saudar os relatores, os senhores deputados Virrankoski e Itälä, pelo seu trabalho extremamente competente e responsável, o que lhes permitiu manter o orçamento num nível mais reduzido do que eu, à partida, havia considerado possível. Todavia, foram obrigados, é claro, a trabalhar dentro das limitações que lhes foram impostas, sendo de assinalar que estas limitações não são razoáveis. Em primeiro lugar, as receitas ascendem essencialmente a um montante predeterminado. Cerca de 1% do rendimento nacional bruto reverte para a UE. No entanto, não era assim que deveria ser num sistema racional. A abordagem correcta deveria ser decidir primeiro o que a UE tem de fazer, depois avaliar quanto custará e, por fim, reunir o dinheiro para o efeito. O que não se deve fazer é começar por reunir o dinheiro e depois pensar de que modo pode ser gasto. Esta é definitivamente a maneira errada de proceder e toda a gente o sabe. Por isso, tratemos de mudar isto! Em segundo lugar, sabemos que pelo menos 75% do dinheiro despendido pela UE é destinado a causas completamente inúteis e prejudiciais. Por conseguinte, poderíamos dispor de elevadas verbas para despender em projectos que sejam úteis. Na prática, sensivelmente metade do dinheiro é gasto na política agrícola e, entre um quarto e um terço, é gasto em algo chamado "os fundos estruturais do ponto de vista da estrutura". De facto, a UE já não devia fazer nada disto. O que a UE deveria fazer era desenvolver e acompanhar sistemas de regulamentação do mercado interno e de cooperação em matéria de ambiente. Isso tem um custo incrivelmente baixo. Se no futuro efectuarmos esta mudança, seremos capazes de reduzir a contribuição da UE e ainda nos sobrará dinheiro para outras coisas que a UE deveria fazer. Na minha opinião, isso incluiria o projecto Galileo, que vai ser agora financiado. Trata-se de um sucesso. Deveríamos investir fortemente em investigação de base, na medida em que nos permitiria desenvolver energia de fusão. Esta é a função da UE, e não a de sermos agentes de combate aos fogos florestais, a de procedermos a ajustamentos estruturais à globalização e outros sistemas que representam um puro dispêndio propagandístico. - (SK) Senhor Presidente, respeitado Parlamento, Senhoras e Senhores Deputados, muitas das políticas comuns que recebem apoio financeiro do orçamento da UE não são boas. Não promovem o desenvolvimento efectivo das estruturas de produção da União Europeia, nem aumentam a sua competitividade. O sector agrícola, que recebe quase 40% do orçamento da UE, é um bom exemplo disto mesmo. A política agrícola comum da UE parece muito inflexível e rígida, no contexto do desenvolvimento global. Deformou-se ao longo da sua história devido a vários compromissos baseados em concessões graduais, predominantemente a grandes Estados-Membros. Até agora, com todas as reformas, mantivemos mais ou menos a redistribuição ineficaz de recursos. Continuamos a ter uma situação em que 80% de recursos europeus estão a ser utilizados por 20% de empresas, concentradas nos antigos Estados-Membros, o que cria condições desiguais para os novos Estados-Membros, discriminando-os. É claramente contrário às regras básicas do mercado criar envelopes nacionais com base no chamado princípio histórico, como está a ser ponderado a propósito da reforma do sector vitivinícola. A política agrícola comum da UE tem de garantir que os seus instrumentos tenham um efeito equivalente e que haja um acesso igual ao orçamento da UE, assim como aos orçamentos nacionais dos Estados-Membros. Diz-se que os orçamentos reflectem as políticas económicas pretendidas. Temo que, embora não por culpa própria, a parte do orçamento europeu destinado à agricultura ofereça, infelizmente, uma imagem distorcida. (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Relatores, Senhoras e Senhores Deputados, este é um bom projecto de orçamento, e todos deveríamos congratular-nos com ele. No entanto, já aqui foi dito o suficiente a respeito do conteúdo do projecto de documento. Quero exprimir a minha enorme satisfação em relação a dois aspectos: a execução do orçamento e o bem sucedido processo de conciliação. Começando pela execução do orçamento, penso que este ano conseguimos acrescentar valor ao dinheiro que gastámos do orçamento, que fomos mais bem sucedidos no cumprimento os nossos compromissos e que mantivemos uma boa cooperação e um bom intercâmbio de informação com a Comissão Europeia. Creio que podemos afirmar com segurança que a execução da maioria áreas do orçamento em 2007 foi satisfatória, o que significa, entre outras coisas, que em 2008 poderemos ter um nível de reservas mais baixo face à Comissão do que nos anos anteriores. Isto implica, por seu turno, um procedimento muito mais suave, mesmo sabendo que estamos num dos primeiros anos da programação financeira, do novo período das perspectivas financeiras: significa isto que a execução dos Fundos Estruturais será um pouco baixa, mas estou certo de que iremos recuperar o ritmo. No que se refere à conciliação, que esteve na base deste bom acordo, quero felicitar uma vez mais a Comissão Europeia por toda a assistência prestada pela Comissária, a delegação do PE e, naturalmente, a Presidência portuguesa, que trabalhou de uma forma tão coesa. Agiu como uma verdadeira equipa, e os seus membros aparecem aqui inclusivamente envergando a mesma gravata, o que significa que funcionam de facto como uma equipa: foi certamente graças a eles que conseguimos financiar o desenvolvimento tecnológico e proteger os contribuintes mediante uma utilização não excessiva das dotações de pagamento. Não deveríamos alterar esta fórmula nos anos vindouros, e nas futuras conciliações orçamentais devemos ter sempre presente que esta Câmara representa os cidadãos e que a vontade deles é expressa através dos grupos políticos. Não devemos esquecer também que o orçamento é um acto político em si mesmo. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o procedimento orçamental de 2008 demonstrou até que ponto pode avançar o Parlamento Europeu nas suas negociações com o Conselho se nos mostramos determinados a defender as nossas ideias em relação às políticas europeias. Desde o início dissemos que, depois do abandono da ideia da associação público-privada, o projecto Galileo deveria ser financiado com fundos do orçamento da União Europeia em função do método comunitário. Qualquer outra solução seria inaceitável para o Parlamento. O Parlamento não cedeu nem um ápice neste sentido e exerceu pressão sobre o Conselho - ou, para sermos sinceros, forçou o Conselho - para que este se acabasse a votar por maioria - ainda que, recordo, não por unanimidade - a aprovação do acordo com o Parlamento, que inclui o que se denomina uma pequena revisão. Digo isto como cidadã alemã agradecida à Presidência portuguesa. Como resultado do anterior, conseguimos que o Galileo e o Instituto Europeu de Tecnologia sejam financiados de forma adequada até 2013. Ainda que isso me faça sentir orgulhosa do nosso Parlamento, não esqueço tão-pouco o papel extremamente útil desempenhado pela Comissão neste processo orçamental. O meu mais sincero agradecimento vai para si, Senhora Comissária, e para todo o pessoal dos seus serviços. Sem dúvida, a Senhora Comissária contribuiu para garantir que o Conselho empreendesse a via adequada, não só em relação às nossas políticas sobre concorrência e inovação, como também em relação às disposições sobre a política externa. O nosso acordo também nos dotará dos fundos necessários para cumprir os compromissos contraídos pela Europa em relação ao Kosovo e à Palestina. Escusado será dizer que o Parlamento teve de pagar um preço para estes avanços. No orçamento de 2008 são afectadas dotações para a PESC no valor de 285 milhões de euros. Embora se trate de mais 125 milhões de euros do que em 2007, todos sabemos que a rubrica 4 cronicamente subfinanciada permanecerá até o fim do período coberta pelas perspectivas financeiras. No entanto podemos estar inicialmente encantados no Parlamento com esta mudança de posição do Conselho, também devemos salientar que o Conselho não só se manteve focado no seu principal objectivo de pagar o menos possível, mas que tem realmente conseguido esse objectivo. O total de despesas previsto ascende a 120 300 milhões de euros, o que equivale apenas a 0,96% do RNB dos Estados-Membros da UE, enquanto as perspectivas financeiras prevêem 1,04%. Por conseguinte, em 2008 contaremos com um orçamento apertado, e teríamos preferido algo mais confortável. Mais uma razão para um esforço concertado da nossa parte de forma a garantir que a Comissão executa os programas plurianuais rápida e correctamente, segue as nossas recomendações sobre linhas orçamentais específicas ajustando-se às nossas intenções, e responde às nossas propostas de projectos-piloto e medidas preparatórias procurando a forma de os implementar, e não colocando uma série de obstáculos à sua realização. Solicito aos senhores deputados, incluindo aqueles que trabalham em comissões especializadas, que controlem de forma sistemática e crítica a execução do orçamento de 2008. Permitam-me concluir manifestando o meu mais sincero agradecimento aos relatores, a todos os meus colegas e ao secretariado pela cooperação sincera e construtiva demonstrada em 2007. Também espero ser testemunha da mesma solidariedade parlamentar em 2008 se voltar a ter oportunidade de elaborar um relatório. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para começar, os meus cumprimentos e as minhas felicitações aos nossos relatores e ao relator geral, o nosso amigo Kyösti Virrankoski, bem como a toda a delegação do Parlamento Europeu conduzida pela mão de mestre do senhor deputado Böge. As minhas felicitações à Comissão e, algo que é bastante mais raro, à Presidência do Conselho, que ousou assumir as suas responsabilidades. Senhor Ministro, se existisse uma legião de honra europeia, penso que V. Exa. mereceria recebê-la. No que respeita ao conteúdo do orçamento de 2008, a minha principal preocupação, assim como a de muitos dos meus colegas, era garantir o financiamento comunitário integral do lançamento do projecto Galileo e, acessoriamente, do Instituto Europeu de Tecnologia, sem pôr em risco o financiamento dos programas de aplicação da Estratégia de Lisboa. Conseguimos o nosso propósito, algo que constitui uma boa notícia para toda a Europa e uma notícia que podemos explicar fácil e simplesmente aos nossos concidadãos, que estão conscientes do seu alcance. Falando por um instante como membro da Comissão das Liberdades Cívicas, quero regozijar-me com o facto de a Comissão dos Orçamentos ter seguido o parecer da primeira no que diz respeito à supressão das reservas relativas ao SIS II e à Frontex. Trata-se de dois instrumentos essenciais em matéria de controlo das fronteiras externas da União, cuja operacionalidade devemos absolutamente reforçar. Por outro lado, peço que seja deixada na reserva a totalidade das dotações relativas ao Fundo Europeu para o Regresso enquanto não tivermos adoptado - Parlamento e Conselho - a proposta de directiva relativa às normas e procedimentos aplicáveis pelos Estados-Membros que organizem o regresso de nacionais de países terceiros que residem ilegalmente na UE. (PL) Senhor Presidente, é difícil estar optimista quanto ao orçamento para 2008, visto que, em termos de dotações de autorização e de pagamento, é o mais baixo de muitos anos em relação ao rendimento nacional bruto dos Estados-Membros. Gostaria de recordar o Parlamento de que, nas perspectivas financeiras para o período 2007-2013, o tecto para 2008 foi fixado em 1,08% do rendimento nacional bruto (RNB) para as dotações de autorização e em 1,06% do RNB para as dotações de pagamento. Há, portanto, uma diferença significativa entre aquilo que a União Europeia estava disposta a financiar há apenas dois anos e aquilo que está disposta a financiar agora. Não é possível termos mais Europa com um financiamento tão limitado nos domínios a que a União Europeia afecta recursos financeiros. Saúdo o facto de o processo de concertação ter resultado num acordo sobre o financiamento do programa Galileu e do Instituto Europeu de Tecnologia. Ao mesmo tempo, faço votos para que o Parlamento Europeu autorize o recurso a reservas orçamentais para financiar a Agência Frontex, de particular importância para países como a Polónia. A partir de Dezembro, as fronteiras dos países em causa passarão a ser, na verdadeira acepção do termo, as fronteiras externas da União Europeia. (DE) Senhor Presidente, uma política sem "ismos" baseia-se na credibilidade. A credibilidade tem muito que ver com os fins para que se destinam as receitas fiscais disponíveis, e os cidadãos consideram este princípio ainda mais evidente em relação aos fundos gastos pelos órgãos administrativos. Infelizmente, este orçamento volta a deixar de indicar de forma exacta quanto se gasta realmente na administração. Temos um item com 6 600 milhões de euros, mas as despesas administrativas estão ocultas e perdem-se na selva das dotações. Além disso, o facto de o estilo de vida das classes políticas ter ou não alguma relação com as condições de vida da grande maioria da população diz muito da natureza democrática de uma sociedade. Um exemplo flagrante do anterior observa-se no fosso que separa ambas partes na União Europeia, encarnada nos regimes de pensões dos funcionários e dos que nesta Assembleia gozam de um regime privilegiado de pensões complementares. No caso dos funcionários, o valor total dos pagamentos anuais ascende agora a 963 milhões de euros, para os quais os próprios funcionários contribuem em não mais de um terço. A conta, no entanto, continua a subir. Prevê-se que o número de beneficiários de pensões aumente em 5,5%. A taxa de inflação é considerada de forma automática. Deste modo, Bruxelas cada vez se distancia mais daqueles que diz representar, e isto é negativo para a democracia. Este seria um ponto de partida para uma reforma orçamental racional, e também constitui uma chamada à acção para si, Senhora Comissária. (DE) Senhor Presidente, permita-me começar por agradecer calorosamente aos dois relatores, senhores deputados Itälä e Virrankoski, pelo excelente trabalho realizado nos últimos meses, que serviu de base à elaboração de relatórios extremamente sólidos. Quero estender o meu agradecimento aos coordenadores e ao pessoal dos grupos políticos e desejo também agradecer sinceramente ao secretariado da comissão. Permitam-me mencionar os nomes, entre outros, de Anne Vitrey, Ian Vollbracht e Marie-Cécile Bernard para dar os agradecimentos a toda a equipa que trabalhou tanto para todos nós. Também tenho que dizer que não teríamos atingido os resultados finais sobre os quais votaremos na Quinta-feira sem a grande solidariedade demonstrada pelo Parlamento Europeu. Senhora Comissária, com a sua habilidade para aproveitar o momento certo, como voltou a demonstrar nestas negociações, deu uma contribuição essencial para obter os resultados positivos alcançados, pelos quais lhe agradeço. Ainda mais, acostumado a experimentar muito poucos processos de coordenação orçamental realmente bons, gostaria de prestar homenagem à Presidência portuguesa pelo modo como conduziu as negociações com o Conselho nesta difícil conjuntura. Com o seu consentimento final, o Conselho escreveu um novo capítulo na história das instituições da UE, uma conquista que apreciamos profunda e merecidamente. De um modo geral, por conseguinte, contamos com um orçamento para o segundo ano das perspectivas financeiras que ascende a 120 300 milhões de euros, o que equivale a 0,96% do RNB da UE, um orçamento muito orientado para a disciplina fiscal. Temos um orçamento que salvaguarda os programas que criam valor acrescentado europeu, como os que acabamos de aprovar aqui. Temos um orçamento que protege a infra-estrutura do projecto estratégico Galileo até 2013 em primeira instância e a chave do sucesso reside numa mistura de revisão, flexibilidade e reafectação. Temos um orçamento que oferece recursos adicionais a Frontex, o que permite uma resposta fundamental a certos problemas prementes, e temos um orçamento que financia a Política Externa e de Segurança Comum, embora apenas durante 2008, e torna possível o recurso ao instrumento de flexibilidade para isso. Permitam-me referir aqui que teríamos preferido uma abordagem a longo prazo e plurianual que tivesse reforçado a cronicamente subfinanciada rubrica 4 - "a UE como parceiro global" -. Isso, porém, é uma questão sobre a qual a PESC, a Palestina e o Kosovo irá certamente obrigar-nos a regressar, em relação ao próximo relatório da senhora deputada Haug, às prioridades do orçamento de 2009. Recomendo a esta Assembleia que vote a favor do presente orçamento tal como foi acordado. (SK) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que faça uma breve recapitulação na área "outras secções". O trabalho do Parlamento Europeu no orçamento foi coroado de êxitos em diversos aspectos; permitam-me que mencione apenas alguns. Primeiro, alcançámos um compromisso no que diz respeito à dimensão global do orçamento. Em segundo lugar, no que diz respeito à informação dos cidadãos da UE acerca do trabalho do Parlamento Europeu e dos resultados do mesmo, temos, agora, instrumentos para melhor cooperação e comunicação com eles. No entanto, é necessário sublinhar que não basta fazer progressos no aperfeiçoamento da estratégia de informação e comunicação do Parlamento. Se queremos que a estratégia seja eficaz, é necessário envolver a Comissão e os gabinetes europeus dos diversos países. A estratégia tem de ser coordenada e os seus resultados, avaliados com regularidade, de forma a podermos melhorar o acesso à informação, mas também a termos mais transparência e a fazermos melhor uso dos recursos. Terceiro, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer o vosso apoio aos nossos esforços na criação do nosso sistema de gestão do conhecimento. Ele ajudar-vos-á no vosso futuro trabalho legislativo. Quarto, conseguimos mais flexibilidade para grupos de visitantes. Quinto, penso que as medidas tomadas para apoiar os serviços linguísticos resultarão tanto numa maior qualidade destes serviços, como num melhor aproveitamento dos recursos. Por fim, obtivemos um acordo sobre vários pontos relativos ao ambiente e ao acesso de pessoas com deficiência ao emprego. O que é importante para o orçamento relativo a "outras secções” é a avaliação individual de cada instituição. Gostaria de mencionar o Tribunal de Contas como um exemplo de boas práticas em termos da elaboração de um orçamento. Conseguiu-se poupar em algumas rubricas orçamentais, porque o orçamento foi elaborado com base em despesas reais e não recorrendo a cálculos indexados à inflação. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer aos nossos relatores, assim como a todas as equipas da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu. Fiquei muito satisfeito com as nossas reuniões, debates e processos de conciliação. Quando uma pessoa sente que todos os envolvidos querem chegar a um acordo, o ambiente torna-se positivo, o que só pode levar a bons resultados. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, foi a contragosto que, em 2006, muitos de nós votámos a favor do orçamento plurianual relativo às perspectivas financeiras. Com efeito, estávamos plenamente conscientes de que o contributo dos Estados-Membros seria insuficiente para responder aos grandes desafios impostos por uma Europa agora constituída por 27 Estados-Membros e, sobretudo, por quinhentos milhões de cidadãos europeus. Esta insuficiência do orçamento, agravada ainda pela retirada dos parceiros privados que até então tinham sido partes interessadas no projecto Galileo, deixou-nos expostos a graves problemas e causou-nos muitas preocupações. Regozijo-me, portanto, pelo facto de o Parlamento ter sido ouvido desta vez, no termo de uma longa batalha com os Estados-Membros reunidos no seio do Conselho. Este orçamento de 2008 constitui, de facto, uma vitória para os Europeus e também para o Parlamento, e gostaria, por minha vez, de exprimir os meus mais sinceros agradecimentos ao nosso relator geral, Kyösti Virrankoski, e a toda a sua equipa pelas negociações difíceis que conduziram, bem como ao presidente Böge e aos membros e pessoal administrativo da Comissão dos Orçamentos. Apraz-me que, depois de várias horas de intensas negociações, tenhamos conseguido um nível global de dotações de pagamento que ascendem a cerca de 120 mil milhões de euros, correspondendo a 0,96 % do PNB da União, graças, nomeadamente, à mobilização do instrumento de flexibilidade que permitirá aumentar consideravelmente as dotações da PESC, rubrica 4, com um esforço especial a favor do Kosovo e da Palestina. Por último, na qualidade de membro da Comissão dos Transportes e do Turismo, desejo, como os meus colegas, congratular-me com as dotações garantidas ao projecto Galileo, um projecto importante e crucial, que permitirá à Europa preservar e melhorar o seu nível como potência espacial e, também, assegurar a nossa independência face aos outros países do mundo. Trata-se de um grande êxito, não só político, mas também em termos de emprego, de atractividade e sobretudo de visibilidade da integração europeia para os nossos concidadãos: é, muito simplesmente, um grande êxito para o nosso futuro. (HU) Senhor Presidente, "e, no entanto, move-se!" terá dito Galileo Galilei. Agora, após muitos anos de atribuição de culpas, o programa Galileo ainda se move. Gostaria de felicitar o relator, a Comissão, o Comissário e o Parlamento por terem forçado um acordo. Mas por que razão foi necessária a força? Por que razão não agiu o Conselho mais cedo? Por que está chocado e horrorizado por a União ter de pagar de novo? Por que não estamos felizes por a União estar disposta a executar importantes programas como o Galileo e ter a capacidade de o fazer? Por que razão tivemos de reunir o montante necessário através de restos de dinheiros, em vez de todos suportarmos os custos do investimento e repartirmos depois os benefícios? Por que razão tenta o Conselho reduzir os recursos da política de coesão todos os anos - este ano em mais de 100 milhões de euros? Por que foi necessário retirar os auxílios agrícolas para os novos Estados-Membros durante dez anos e fazer os cidadãos europeus, que são ajudados de diferentes formas, competirem entre si no mercado comum? Quando o imperador austríaco e rei da Hungria pediu ajuda para as guerras de Maria Theresa, os nobres húngaros responderam entusiasticamente, "A nossa vida e o nosso sangue!" Mas acrescentaram "mas nada de aveia", por outras palavras, não estavam dispostos a suportar os custos. É difícil ser bem sucedido com tal atitude. Não deveríamos encarar o orçamento da União como dinheiro desperdiçado. É um instrumento através do qual os cidadãos europeus vêm o seu dinheiro ser bem empregue. O Parlamento, a Comissão e, por último, o Conselho trabalharam nisto. É pena que os pensamentos e intenções não tenham aparecido mais cedo. Obrigado pela vossa atenção. - (NL) Senhor Presidente, mais uma vez, podemos congratular-nos com o facto de termos alcançado um acordo, após tantas tentativas. Foi um processo longo e difícil e toda a gente que nele desempenhou um papel pode agora olhar para trás de consciência tranquila. A grande questão é se este é o melhor procedimento para adoptar o orçamento. Creio que seria uma boa ideia, assim que o novo Tratado tenha sido ratificado, avaliarmos novamente se não é possível encontrar uma forma mais rápida e eficaz de agir. Poderíamos igualmente, por exemplo, analisar se decidir quanto a actividades-piloto e acções preparatórias nesta fase avançada é o melhor método ou se o deveríamos fazer numa fase anterior. Penso que a segunda hipótese é a mais acertada. Se analisarmos as negociações, os maiores sucessos deste orçamento são o projecto Galileo e o Instituto Europeu de Tecnologia. Quando leio os relatórios de imprensa sobre as negociações, parece sempre que apenas uma instituição interessa: o Conselho de Ministros. Assim que o acordo foi concluído, os relatórios de imprensa declaravam sempre "foi alcançado um acordo no Conselho de Ministros". Não será possível fazer chegar ao público, de uma vez por todas, que não foi exactamente assim? Foi difícil persuadir o Conselho a ajustar o orçamento plurianual. Tal é, por si só, louvável: o Tratado ainda é novo, mas a sua necessidade era premente. Penso que devemos aderir ao Tratado e ao orçamento plurianual; mas tal aplica-se igualmente ao Conselho, em particular no que respeita ao artigo 44.º relativo à apresentação de declarações por parte dos países quanto à boa gestão financeira. Talvez o Conselho pudesse também ter em atenção a esta matéria. (PL) Senhor Presidente, em termos de estrutura e de dimensão, o orçamento para 2008 indica que estamos ainda nas primeiras etapas da introdução da nova geração de programas plurianuais associados às perspectivas financeiras para 2007-2013. Um exemplo disso mesmo é o nível de pagamentos mais baixo de sempre em relação ao rendimento nacional bruto. Estou moderadamente optimista de que, em 2008, os beneficiários deste orçamento vão dar uma surpresa agradável ao Parlamento Europeu e, simultaneamente, uma surpresa desagradável aos ministros das Finanças, quando apelarem à aprovação de um orçamento rectificativo devido a uma aplicação de fundos superior à actualmente prevista, nomeadamente em matéria de Fundos Estruturais. A concertação foi extremamente bem sucedida. De facto, foi um sucesso partilhado pelas três instituições envolvidas. Quero aqui felicitar o senhor deputado Böge, pelo papel que desempenhou enquanto líder da delegação do Parlamento, bem como os relatores, o secretariado e os demais intervenientes no processo. Todavia, como já foi referido no debate de hoje, o processo de concertação deixou no ar uma sensação de incómodo. De facto, subsistiu a impressão de que, em vez de se empenhar activamente na obtenção do acordo enquanto parte no mesmo, a delegação do Parlamento Europeu actuou antes como uma espécie de observador num arranjo negocial entre determinadas delegações nacionais. Estas estavam especialmente interessadas no método de financiamento e, sobretudo, nos contratos públicos relacionados com o programa Galileu. Esta sensação de incómodo teve posteriormente eco nos comentários que a comunicação social fez sobre o acontecimento. Convém recordar que o primeiro objectivo deste último foi a concertação sobre o orçamento. Não se tratou de uma mera reunião entre os ministros das Finanças dos países que tinham interesses a defender. Em nome do Parlamento Europeu, garanto que iremos retirar as devidas ilações desta experiência para preparar futuras reuniões desta natureza em 2008. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, permitam-me começar por felicitar o Presidente em exercício do Conselho. Creio que honrou a esta Assembleia estabelecendo vínculos sólidos com a Presidência portuguesa e que criou um espírito de solidariedade no Conselho que nunca pensámos ser possível. Do ponto de vista do controlo orçamental, gostaria de salientar especialmente duas questões relacionadas com este próximo exercício financeiro. Em primeiro lugar, a continuação do exercício de controlo com especial ênfase no pessoal nos domínios da coordenação e do apoio administrativo, como a Senhora Comissária já referiu. Sabemos que a própria Comissão tem certas dúvidas sobre se realmente necessita de 1 700 empregados afectados à comunicação ou 3 500 à gestão de documentos ou 1 700 à direcção de pessoal. Todo este pessoal constitui quase um terço do pessoal afecto aos serviços de apoio e coordenação. Temos de garantir que a administração não está preocupada consigo própria, mas que possui os empregados necessários à implementação das prioridades políticas da Comissão, bem como as do Parlamento. Por isso, seguimos pedindo à Comissão que aclare melhor estes domínios de actividade num plano de acção. Esta questão deve continuar a ser objecto de debate e continuará a fazer parte das nossas prioridades, com ou sem a reserva e com ou sem o n.º 11 da nossa resolução e ainda com ou sem o cumprimento de condições prévias. Convido-vos a continuar a analisar esta questão. Este tema já foi comentado e já ouvi esses comentários e formei uma opinião a partir do seu conteúdo. Creio que esta Comissão certamente pode elaborar um plano de acção, esta Comissão em especial está em condições de o fazer. Para os seus sucessores, no entanto, já não será assim. Por conseguinte, considero importante que se cumpra este requisito prévio, que se realize o trabalho preliminar adequado. Estou muito interessada nesta questão e sempre disposta a debatê-la convosco. A segunda questão á qual atribuímos importância diz respeito às declarações nacionais de gestão de fundos que são objecto de uma gestão partilhada. Senhor Presidente em exercício do Conselho, durante o processo de concertação fez algumas declarações nas quais nos indicava que iria tratar desta questão. No entanto, ainda não disse como o intenciona o fazer. O nosso pedido de que se actue em relação a esta questão também se estende à Presidência eslovena. Exortamos vivamente a Comissão a utilizar as directrizes correspondentes para estabelecer as condições em que podemos iniciar conversações com os Estados-Membros em primeira instância. Sem o recurso a tais directrizes e sem as correspondentes actividades por parte dos Estados-Membros, será difícil empreender qualquer acção. (RO) Senhor Presidente, o orçamento da União Europeia para o ano de 2008 é pragmático, visa os resultados e está orientado pelas prioridades actuais de desenvolvimento da União Europeia. O Parlamento Europeu utilizou em todo o procedimento orçamental a sua prerrogativa de controlo sobre as outras instituições para promover os objectivos principais da Estratégia de Lisboa, competitividade económica e emprego. O Parlamento transferiu para a reserva fundos destinados à Comissão, devido a deficiências no sistema de aprovação dos programas operacionais, na medida em que a expiração dos prazos significa dinheiro perdido pelo cidadão europeu. O mesmo acontece no caso de atrasos no recrutamento de pessoal dos novos Estados-Membros, que deu origem a custos significativos e afectou a actividade das instituições europeias. Assim, considero extremamente importante que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as competências do Parlamento aumentem significativamente, que a co-decisão passe a ser a regra geral e que o veto do Parlamento na adopção do orçamento também se estenda à agricultura. As soluções encontradas para o financiamento dos grandes projectos tecnológicos da União Europeia, nomeadamente o Programa Galileo e o Instituto Europeu de Tecnologia, implicam um apoio significativo à investigação e ao desenvolvimento. Não obstante, cumpre-nos assegurar que a ajuda europeia será distribuída uniformemente e que não irá agravar as diferenças de desenvolvimento em matéria de tecnologia e de informação já existentes entre os Estados-Membros. Apesar de constituir uma solução técnica para financiar estes programas, a utilização das margens existentes na agricultura não deveria tornar-se uma regra. A agricultura não deverá tornar-se um domínio cujo destino é decidido previamente e cujos fundos são sistematicamente desviados. Regozijo-me muitíssimo com o apoio que o aumento dos montantes destinados ao programa europeu de distribuição de leite nas escolas recebeu, bem como o seu alargamento a outros produtos. Por último, mas não menos importante, considero fundamental o crescente envolvimento da União Europeia no domínio da educação em geral, e a expansão dos programas de bolsas de estudo e de formação contínua, em particular. Por este motivo, agradeço o vosso apoio à alteração relativa ao aumento significativo do orçamento neste domínio para o próximo ano. (EL) Senhor Presidente, o orçamento deste ano é a prova retumbante de que o método comunitário funciona. Este ano demonstrámos o valor acrescentado que a União Europeia pode oferecer para a resolução de problemas complexos quando falham os planos originais. Essa demonstração é confirmada não só pelo êxito espectacular do Galileo, mas também pela forma como conseguimos prover a Frontex com fundos novos e necessários para responder aos novos desafios, bem como pelos esquemas-piloto e pelo Instituto Europeu de Tecnologia. Muito simplesmente, a União Europeia mostra que pode oferecer à Comunidade soluções para problemas em grande escala e complexos nos casos em que outros fracassaram. Esta é a primeira mensagem positiva. Há, no entanto, outra mensagem, esta negativa, ligada à tendência mais geral dos valores do orçamento: o facto de este ano estamos a despender, para o próximo ano, 0,95% do PIB comunitário não me parece que seja uma boa notícia. Ouvi alguns colegas referirem-se a este facto como se fosse um êxito. Para mim não é. Prova que neste momento, em que somos 27 Estados-Membros, estamos a despender tanto como quando éramos 15. Os orçamentos com este nível não reflectem o nível de ambição da empresa europeia. Com base no êxito deste ano, devíamos começar a preparar atempadamente as afectações futuras, a apraz-me ver que a discussão sobre essa questão já começou. Permitam-me agora uma nota pessoal: na quinta-feira, quando votarmos o orçamento, fará um ano que Loyola de Palacio - a arquitecta deste grande projecto europeu - faleceu. Uma grande europeia, uma grande mulher, uma mulher que deu início a este processo, cuja conclusão bem sucedida iremos votar quinta-feira. Penso que para um político que se exprime através do seu trabalho não pode haver melhor homenagem. - (MT) Obrigado, Senhor Presidente. Um dos pontos em que o Parlamento e o Conselho estão de acordo é em aumentar substancialmente o orçamento da agência Frontex - de facto, este foi duplicado. Gostaria de dizer que entre a primeira leitura deste orçamento e a segunda leitura, na qual será aprovado esta semana, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu teve uma sessão intensiva com o director da agência Frontex, em que interviemos e nos foi feita uma apresentação pormenorizada do programa de trabalho da agência para o próximo ano. Esta apresentação, Senhor Presidente, convenceu-nos de que estamos a proceder bem ao aumentar o orçamento da agência e que, com mais meios à sua disposição ao longo do próximo ano, a agência será mais eficaz do que tem sido até agora. O director da agência também nos forneceu pormenores sobre várias missões a realizar no decurso do próximo ano nas fronteiras externas da União - missões terrestres, aéreas e marítimas. Relativamente às missões marítimas, dá-nos muita satisfação ver que a actividade da Frontex irá aumentar substancialmente nas fronteiras marítimas, especialmente no centro do Mediterrâneo, mas também no Mediterrâneo oriental, onde temos observado o aumento substancial dos problemas nos últimos tempos. Ao mesmo tempo, as missões irão igualmente continuar próximo das Ilhas Canárias. Senhor Presidente, não tenho dúvidas de que os cidadãos dos países afectados acolherão com satisfação uma presença mais eficaz da Frontex para os ajudar a fazer face ao fluxo de imigrantes que, como bem sabemos, é uma das principais preocupações dos cidadãos destes países. Como tal, apreciarão as decisões que tomámos relativamente ao orçamento. Além disso, não tenho dúvidas de que, com este orçamento, enviaremos uma mensagem clara às redes de crime organizado que beneficiam com o tráfico de imigrantes, uma mensagem de que a sua actividade não será tolerada. Obrigado. Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, ouvi com a maior atenção as intervenções dos Senhores Deputados e gostaria de vos dizer que, se de início manifestei o meu regozijo pelo sucesso alcançado, maior razão ainda tenho agora para me sentir extremamente satisfeito, em meu nome e do Conselho, pelos resultados que todos conseguimos alcançar. Permitam-me que acrescente que estes resultados são motivo de satisfação nossa, mas também são uma razão que prestigia as nossas Instituições: o Parlamento, o Conselho e a Comissão Europeia. Aos olhos dos cidadãos europeus nós mostrámos uma vontade comum e a mesma ambição em prosseguir a construção da União Europeia, agora com vinte e sete Estados-Membros, como um espaço de paz, de democracia, de liberdade, de justiça e também de prosperidade. Aproveito para deixar os meus melhores votos, não só para uma boa execução do orçamento que irá ser aprovado, mas também para a boa execução dos projectos que foram objecto desta negociação. Muito obrigado a todos pelas palavras generosas que endereçaram ao Conselho, muito obrigado, Senhor Presidente. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na Quinta-feira. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (FI) Devemos felicitar os relatores do Parlamento pelo seu orçamento bem sucedido: o senhor deputado Virrankoski pelo orçamento da Comissão e o senhor deputado Itälä pelos orçamentos do Parlamento e das outras instituições. Este é um resultado histórico. Os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão vão receber pela primeira vez a maior fatia do orçamento. Isto reflecte as alterações nas prioridades da Comissão. O montante do orçamento há muito que é conhecido: ligeiramente inferior a 1% do Rendimento Nacional Bruto, o que significa cerca de 120,3 mil milhões de euros para 2008. O orçamento também está orientado para o futuro, dado que 3,4 mil milhões de euros irão para o sistema de radionavegação por satélite Galileo e 309 milhões de euros para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia. Houve também mais investimento na Política Externa e de Segurança Comum, o que se reveste de extrema importância para reforçar o nosso papel credível a nível internacional. Quanto ao Parlamento, o senhor deputado Itälä sublinhou a importância da disciplina orçamental e da utilização responsável dos fundos públicos. Por tudo isto, considero que o novo orçamento é excelente.

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10. Orientações Gerais das políticas económicas para 2007 (votação)

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21. Luta contra as alterações climáticas (votação) - Antes da votação do n.º 20: (EN) Senhora Presidente, proponho uma muito pequena alteração ao texto original. A terceira linha do nº 20 deveria passar a ter a seguinte redacção: "redução das emissões da desflorestação e degradação” (em inglês: "reducing emissions from deforestation and degradation”). Neste momento o texto original é "redução das emissões para desflorestação e degradação” (em inglês: "reducing emissions for deforestation and degradation”. Gostaria de substituir a palavra "para” por da”. A versão inglesa está errada. Não é controverso.

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Entrega de documentos: ver Acta

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2. A situação na Palestina (votação) (

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3. Liberdade de imprensa no Quénia Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução relativas à liberdade de imprensa no Quénia. autor. - (EN) Senhor Presidente, a liberdade de imprensa é sinónimo de liberdade de expressão e de democracia. Isto não se aplica, é claro, de uma maneira ideal na nossa sociedade, em que a interferência nos meios de comunicação social por parte dos barões dos media, bem como do governo e dos partidos políticos, não é desconhecida, mas bastante visível nalguns países ocidentais, incluindo os EUA e alguns Estados-Membros da UE. Porém, pelo menos no que respeita à legislação, os meios de comunicação social nas nossas sociedades gozam da protecção teórica da lei de que necessitam para funcionar de uma forma tão correcta quanto possível. É aqui que nos permitimos discordar do Governo do Quénia, que está a aprovar medidas legislativas susceptíveis de serem usadas para uma possível repressão e perseguição da imprensa por parte do Estado. Deste modo, apelamos às autoridades quenianas para que reconsiderem a sua posição sobre o assunto e dêem aos meios de comunicação social a liberdade legislativa de que precisam para, pelo menos, tentarem funcionar tão democraticamente quanto possível. O Governo queniano tem de compreender e aceitar que a protecção da imprensa é essencial para que o seu país avance na senda da melhoria dos padrões de vida dos seus cidadãos. Esperamos e confiamos em que o apelo que fizemos através desta resolução não seja visto como uma interferência mas como um conselho amigo ao Governo do Quénia, que este apelo seja tomado seriamente em conta e que haja, por parte do Governo queniano, uma reconsideração mais avisada do que a que tem feito até agora. Senhor Presidente, o Quénia encontra-se há muito tempo mergulhado numa crise política grave. O actual Presidente, Sr. Mwai Kibaki, deu o seu assentimento a medidas claramente destinadas a restringir a liberdade de expressão e de informação. No dia 2 de Janeiro de 2009, violou as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos ao aprovar alterações à chamada Lei Queniana das Comunicações de 1998. Tais medidas concedem novos direitos às autoridades nacionais, incluindo o direito de desmantelar equipamentos de radiodifusão e comunicações, bem como de controlar e modificar o conteúdo de publicações de ampla difusão. A comunidade internacional foi unânime em considerar que se trata de mais um passo a caminho da censura dos meios de comunicação social no Quénia. Além disso, o Presidente não consultou o Primeiro-Ministro em exercício relativamente a esta e outras decisões subsequentes, apesar de anteriores compromissos, decorrentes de acordos assinados com vista à constituição do Governo da Grande Coligação do Quénia. Esta situação exacerbou a crise no Quénia, que se arrastava há mais de um ano e já havia provocado cerca de mil mortos e 350 000 desalojados. A União Europeia não pode permanecer de braços cruzados perante estas violações evidentes das liberdades fundamentais. Devemos saudar as garantias dadas pelo Presidente do Quénia de que aquelas alterações legislativas serão revistas, e que todas as forças políticas serão consultadas nesta matéria, de modo a conferir-lhes uma base democrática e assegurar-lhes um amplo apoio da sociedade queniana. A União Europeia deve apoiar este propósito e acompanhar de perto a situação, fomentando o pluralismo no processo de construção de uma sociedade civil neste país. Ao mesmo tempo, as autoridades do Quénia devem agir de forma mais empenhada para restabelecer um clima de normalidade, designadamente pela criação de uma comissão especial, composta por peritos locais e internacionais, destinada a punir os culpados pela violência e a crise que o país atravessou no ano passado. Só com medidas deste tipo será possível estabilizar a situação interna e prevenir uma catástrofe humanitária, risco que pesa inevitavelmente sobre este país da África Oriental, com uma população de dez milhões de habitantes. autor. - (EN) Senhor Presidente, lamento que o Presidente Kibaki tenha assinado o Projecto de (Alteração à) Lei Queniana das Comunicações . Esta lei menospreza os direitos à liberdade de expressão e de imprensa consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e reproduzidos por outras convenções internacionais, incluindo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Esta lei daria poderes consideráveis ao ministro da Informação queniano de fazer rusgas em empresas de comunicação social consideradas uma ameaça à segurança nacional e de desmantelar equipamento de radiodifusão e de televisão. A lei dará também ao Estado o poder de regular os conteúdos a ser transmitidos e publicados, respectivamente por meios de comunicação social electrónicos e de imprensa. No entanto, congratulo-me com a recente decisão do Presidente Kibaki de rever esta lei dos media e, com o seu gesto, de ter em consideração alterações à legislação propostas por membros dos meios de comunicação social. A liberdade de expressão é um direito humano fundamental, conforme estabelece o Artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Apelo ao Governo queniano para que inicie uma consulta aos interessados no sentido de construir um consenso sobre o modo de regular melhor o sector das comunicações sem interferir na liberdade de imprensa nem infringir direitos consignados na Declaração Universal. Finalmente, gostaria de sublinhar a necessidade de corrigir a cultura de impunidade no Quénia, de modo a levar perante a justiça os responsáveis pela violência pós-eleitoral de há um ano. Apelo à criação de uma comissão independente, formada por peritos jurídicos locais e internacionais, destinada a conduzir investigações e instaurar processos judiciais relativos aos violentos acontecimentos que se seguiram às eleições problemáticas de Dezembro de 2007. Senhor Presidente, o Quénia tem um passado violento. Após a Segunda Guerra Mundial, quando a Europa começava lentamente a aceitar que a independência dos países africanos acabaria por ser inevitável, o Quénia foi enfaticamente excluído, tal como o país que agora conhecemos como Zimbabué. Os dirigentes coloniais consideraram que havia nesses países demasiados colonizadores estrangeiros, e demasiados interesses económicos estrangeiros, para os poderem deixar nas mãos de populações predominantemente negras. Ao contrário de outros países da África Ocidental, a independência do Quénia não ocorreu pacificamente, mas tão-só na sequência de uma luta prolongada e violenta, dirigida pelo movimento de independência Mau Mau. Esta necessidade de violentos combates assentou as fundações para uma violência e uma intimidação continuadas. Os vencedores pertencem fundamentalmente a uma grande tribo, os Kikuyo. Outros grupos populacionais têm sido sempre mantidos na oposição, quando necessário através da falsificação de resultados eleitorais. As últimas eleições presidenciais provaram mais uma vez que um não-kikuyu não se pode tornar Presidente, mesmo que a maioria dos eleitores vote nele. Graças a um compromisso, o candidato da oposição é agora Primeiro-Ministro e a paz nacional parece ter sido restabelecida. Enquanto que, dos dois países africanos com eleições presidenciais falseadas, o Zimbabué é considerado o país com um mau compromisso, o Quénia tem sido elogiado como o país com um bom compromisso. Durante anos, a Europa Ocidental e os Estados Unidos consideraram o Quénia como uma grande história de sucesso. Era um país com relativa prosperidade, onde as empresas internacionais eram livres de exercer a sua actividade, amigo do Ocidente e atento para com os turistas. O Quénia perdeu agora essa imagem de sucesso. Uma escassez alimentar e uma nova lei de imprensa são responsáveis pelo renovar das tensões. Esta escassez alimentar deve-se em parte ao facto de o Presidente, em troca da construção do porto, ter alugado 40 000 hectares de terra agrícola ao Estado petrolífero do Catar, para abastecimento alimentar. A lei de imprensa parece ser uma alavanca que o Presidente utiliza para restringir o poder da coligação governamental e para eliminar opositores críticos. Torna a situação ainda mais chocante o facto de a lei ter surgido sem o Primeiro-Ministro ser sequer consultado. O compromisso da coligação entre o Presidente e o Primeiro-Ministro estará em perigo se o Presidente obtiver a capacidade de contornar o Primeiro-Ministro, limitando o papel do governo e protegendo o seu próprio papel contra a imprensa crítica. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, até aos episódios de violência do ano passado, o Quénia tinha a fama de ser um dos países politicamente mais estáveis de África e de ter uma tradição de uma imprensa relativamente livre e forte. O Presidente Kibaki tem de compreender que a estabilidade política e uma imprensa livre se reforçam mutuamente. Esta restrição da liberdade de expressão, tal como é proposta, é inconveniente para um país liderado por um homem que chegou ao poder com a promessa de uma nova era de abertura e transparência. Infelizmente, parece que muitos políticos experientes do Quénia ainda não criaram uma pele suficientemente espessa para aguentar as inevitáveis farpas de uma imprensa livre e de uma democracia. Espero que o Presidente Kibaki aceite o nosso conselho e mude de opinião. Isso tranquilizar-nos-ia quanto ao suposto empenhamento do Quénia numa sociedade livre dirigida por um governo de coligação que partilhe o poder. Isso iria também fortalecer os argumentos do Quénia no sentido de constituir uma autoridade moral e uma potência liderante numa região instável. Congratulo-me com a garantia dada agora pelo Presidente de que iria ter em conta alterações a esta lei e discutir os seus termos mais amplamente com os media. Uma vez que o Primeiro-Ministro Raila Odinga e o seu partido, o ODM, se opõem vigorosamente a esta legislação, é vital para a estabilidade do governo que isto não se transforme ainda mais numa questão política que vá excitar os ânimos e acentuar as divisões. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, agradeço a oportunidade de intervir a respeito desta proposta de alteração conjunta sobre a liberdade de imprensa no Quénia. Há um ano, tal como muitos outros, sentia-me preocupada e decepcionada por, após as eleições presidenciais irregulares no Quénia, as manifestações de rua terem conduzido a motins e confrontos étnicos que se espalharam a todo o país, matando mais de um milhar de pessoas e deixando outras 350 000 sem abrigo. Os responsáveis pela violência pós-eleitoral de há um ano têm de ser levados perante a justiça e, agora, é essencial para o Quénia um período de reconciliação e tolerância. Neste contexto, são más notícias que, na sexta-feira, 2 de Janeiro de 2009, o Presidente Kibaki tivesse assinado o Projecto de (Alteração à) Lei Queniana das Comunicações de 2008, que altera a Lei Queniana das Comunicações de 1998. Este projecto de lei põe em causa a liberdade de imprensa e ignora as convenções internacionais assinadas pelo Governo Queniano. Com efeito, duas secções introduzem a censura directa dos meios de comunicação social por parte do governo. A Secção 88 dá ao ministro da Informação poderes consideráveis para efectuar rusgas e desmantelar equipamento de radiodifusão e de televisão em empresas de comunicação social consideradas uma ameaça à segurança nacional. A Secção 46 dá ao Estado o poder de regular conteúdos a serem emitidos e publicados por meios electrónicos e de imprensa. No Quénia, o projecto de lei tem a oposição dos jornalistas, do Primeiro-Ministro Odinga e do ODM, e a sua adopção põe em destaque uma grave ausência de consultas no seio da actual grande coligação. Lamento a promulgação deste projecto de lei e faço um apelo veemente para que qualquer revisão das leis dos meios de comunicação social tenha em consideração as muitas e muitas reservas expressas. Senhor Presidente, enquanto membro do Solidarność, e porque vivi o período de lei marcial na Polónia, sei que a liberdade de expressão é a seiva da democracia. O Governo do Quénia assinou e ratificou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outras convenções internacionais, incluindo a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. Estas convenções consagram o direito à liberdade de expressão. Hoje mesmo, a Associação dos Jornalistas da África Oriental informa-nos de que o governo pretende introduzir a censura no Quénia. Espero que o Presidente Kibaki não contemple alterações à legislação da comunicação social susceptíveis de restringir a liberdade de expressão. Exorto as autoridades quenianas a abandonar os seus planos de introduzir a censura, e a trabalhar no sentido de um consenso que permita a liberdade da imprensa e do sector da comunicação. Apelo igualmente a que respeitem os direitos das minorias religiosas e étnicas no Quénia. Há um ano, mais de mil pessoas morreram e outras 350 000 foram obrigadas a abandonar as suas casas em consequência de distúrbios ligados às eleições. Espero que os responsáveis por estes incidentes sejam levados perante a justiça. (PL) Senhor Presidente, ainda que seja verdade que houve órgãos de comunicação social privados do Quénia que contribuíram para provocar os motins ocorridos neste país após a conturbada campanha eleitoral, nada pode justificar a imposição de limites à liberdade de expressão. O ataque à liberdade de imprensa no Quénia também representa uma violação dos princípios fundamentais da democracia parlamentar. Merece ser sublinhado que a nova legislação foi aprovada por 25 dos 220 membros do parlamento. É uma situação absolutamente inconcebível. O mais grave é que, até essa data, o Quénia orgulhava-se de possuir uma das redes de comunicação social mais desenvolvidas e pluralistas de todo o continente africano. A situação vai mudar com a aplicação da nova legislação, que permitirá a ingerência de serviços especiais nas actividades da comunicação social, o fecho de páginas editoriais e o controlo da palavra escrita e falada. Os esforços para coarctar a liberdade do sector da comunicação social em nome da segurança nacional terão o efeito contrário do pretendido. (LT) Qual a razão de nos preocuparmos com a liberdade de imprensa no Quénia? Qual o motivo de o Parlamento Europeu estar a debater este caso de violação dos direitos do Homem como uma questão urgente? Em primeiro lugar, porque a liberdade de expressão é um direito fundamental, conforme o disposto no artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da qual o Quénia é signatário. Por isso, esse país deve, à semelhança dos restantes países signatários, não apenas observar o espírito dessa declaração mas também cumpri-la à letra. As manifestações que tiveram lugar há cerca de um ano atrás, após as eleições presidenciais no Quénia, e que se transformaram em motins e conflitos étnicos, que causaram mais de 1 000 mortos e dezenas de milhares de desalojados, constituem o argumento mais válido para que não se permita que eventos como este voltem a acontecer. Por esse motivo, o Governo e o Presidente do Quénia devem agir juntos e honrar as suas obrigações de respeitar a liberdade de imprensa, de expressão e de reunião. Além disso, e este aspecto é particularmente importante, devem combater a impunidade e chamar à responsabilidade os responsáveis pelo motins que tiveram lugar há um ano atrás. (EN) Senhor Presidente, enquanto estamos a debater questões humanitárias e da liberdade de imprensa em países terceiros, aproveito a oportunidade para informar este Parlamento de que, segundo notícias dos meios de comunicação social provenientes da Faixa de Gaza, os escritórios da ONU que foram bombardeados hoje pelas forças israelitas estão completamente em chamas e toda a ajuda humanitária da ONU que lá estava armazenada, em grande parte enviada pela UE, foi completamente destruída. Os escritórios da Reuters e de outros jornalistas internacionais em Gaza sofreram o mesmo destino. Quero deixar registado que partilho a opinião do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, actualmente em Israel, que estará absolutamente indignado com as autoridades israelitas. Senhor Deputado Matsakis, obrigado pela sua declaração mas, em princípio, eu não a deveria ter aceite, já que o Regimento obriga a que, quando é solicitado o uso da palavra pelo procedimento de braço no ar, a intervenção se centre no tema, que é, recordo-lhe, a liberdade de imprensa no Quénia, embora os acontecimentos que referiu sejam absolutamente dramáticos, como todos sabemos. (PL) Senhor Presidente, a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de imprensa no Quénia sublinha uma questão importante, ao afirmar que as ditaduras começam sempre pela imposição de restrições à liberdade de imprensa e de informação, assim como aos direitos civis. Espero que este processo seja travado, tanto pela pressão internacional como pela oposição interna. Mantenho a convicção de que o Presidente Kibaki e o Primeiro-Ministro Odinga actuarão da forma correcta. A resolução, que merece o meu apoio, contribuirá certamente para o processo de democratização no Quénia. (PL) Senhor Presidente, durante o período comunista, tanto na Polónia como noutros países, uma das disposições do código penal estipulava ser passível de ser punido todo aquele que divulgasse informação susceptível de conduzir a uma perturbação da ordem. Este tipo de disposição foi um instrumento de repressão excepcionalmente eficaz, não apenas contra indivíduos, mas também, e sobretudo, contra a imprensa. Neste momento detectamos propósitos semelhantes no labor legislativo do Quénia. Não é admissível que se afirme, enquanto argumento ou ameaça, que a imprensa tem de ser controlada porque pode causar distúrbios no país. Afirmações deste tipo não podem servir de justificação nem de explicação para instaurar a censura. A imprensa existe para informar, e nisto reside precisamente a essência da democracia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por sublinhar que a liberdade de expressão, incluindo a da televisão e da rádio, é um dos pilares nos quais a UE se apoia. Esta liberdade faz parte dos valores decisivos da Europa e não pode ser posta em causa. A chamada "Lei das Comunicações" ("Communication Act") de 2008, que entrou em vigor no Quénia em 2 de Janeiro de 2009, inclui alguns pontos que, em nossa opinião, podem infringir a liberdade dos meios de comunicação social. Por isso, registámos com satisfação a recente decisão do Presidenet Kibaki, tomada no dia 7 de Janeiro, de rever algumas secções controversas desta lei. Congratulamo-nos com o facto de o senhor Presidente Kibaki ter autorizado o ministro da Informação e das Comunicações e o Procurador-Geral a encontrarem-se com os representantes dos meios de comunicação social, a fim de propor alterações a esta lei que eliminariam estes receios. A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa fazem parte da administração dos assuntos públicos no sentido mais amplo do termo e isto, em si, constitui o cerne da estratégia de desenvolvimento da UE. Penso sinceramente que uma imprensa livre e responsável constitui uma condição prévia essencial para a democracia e o Estado de direito, partes integrantes de um desenvolvimento sustentável. Os meios de comunicação social e o Governo queniano só serão capazes de desenvolver um entendimento comum e de se respeitar mutuamente com base no diálogo. Por isso, a Comissão Europeia aguarda com interesse os resultados dos vários encontros que terão lugar no Quénia entre as partes envolvidas e espera que as partes em causa cheguem a acordo sobre recomendações adequadas para as propostas respeitantes à alteração da lei relativa aos meios da comunicação social. No que diz respeito à violência pós-eleitoral, a Comissão congratula-se com o relatório da comissão de inquérito sobre a violência (o relatório Waki). Aprecia o compromisso do Governo queniano no sentido de implementar as recomendações do relatório, incluindo a criação de um tribunal especial para garantir que as pessoas responsáveis pela violência tenham de responder pelos seus actos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar dentro de breves momentos. Declarações escritas (artigo 142.º) No início de 2009, a democracia no Quénia foi atacada com um golpe desferido contra a liberdade de imprensa. O Presidente Mwai Kibaki promulgou uma lei - embora tenha subsequentemente mudado de ideias -, que atribui às autoridades quenianas o direito de invadir sedes de jornais, fazer escutas a chamadas telefónicas e controlar os conteúdos das emissões, alegando razões de "segurança nacional". Como se estes abusos não fossem suficientes, a lei estipula ainda enormes multas e penas de prisão para os jornalistas que sejam considerados culpados de práticas "antigovernamentais". Muito embora o Presidente Kibaki tenha ordenado a alteração destas disposições uma semana depois, não sabemos o que se pretende com essa "alteração". Esta lei, na sua forma inicial, relembra os dias negros da ditadura, quando a imprensa queniana foi obrigada a subjugar-se às pressões desta. O Quénia é presentemente uma democracia, e estou firmemente convencido de que ninguém, incluindo o Presidente Kibaki, deseja regressar a esses tempos. Um atentado à liberdade de imprensa é um atentado contra a democracia. A comunidade internacional deve continuar a exercer pressão sobre as autoridades quenianas para que tratem responsavelmente as liberdades civis, em particular a liberdade de imprensa. Minhas Senhoras e meus Senhores, o Quénia está a agir em contravenção à Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Os pilares fundamentais da democracia, como a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, não estão a ser respeitados. A liberdade de imprensa corre sérios riscos. O controlo estatal e a censura faziam parte de uma proposta de alteração de uma lei relativa à comunicação. Devido à acção imponderada do Presidente Kibaki, essas alterações tornaram-se agora lei. É um facto inaudito, este de o governo poder ter o direito de efectuar rusgas aos gabinetes editoriais dos jornais e das emissoras para verificar o que está a ser transmitido e como. Isto não corresponde a uma sociedade democrática. É essencial que as disposições em vigor sejam alteradas. É possível regular a imprensa sem pôr em risco a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. É um aspecto que deve ser levado a cabo com a maior brevidade possível.

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Rectificações (artigo 204.º-A do Regimento): ver Acta

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2. Aspectos do Direito civil, do Direito comercial, do Direito da família e do Direito internacional privado do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo ( - Antes da votação: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devido à alteração na agenda aprovada ontem por esta Assembleia, gostaria de começar por me congratular com o facto de a Comissão dos Assuntos Jurídicos ter aprovado por unanimidade o projecto de relatório que vamos hoje submeter a votação. O facto de a construção do espaço judiciário europeu obter um tão grande consenso no Parlamento é importante. O Programa de Estocolmo prevê que a vida quotidiana deve ser intrínseca ao processo de construção de uma Europa de cidadãos e não meramente de forças políticas ou de representações institucionais. Pretende resolver os problemas quotidianos dos Europeus através da criação real e unificada de um mercado de trabalho eficaz, de bens e de serviços, de actividade empresarial sem fronteiras internas e sem burocracia, a fim de fortalecer a base comum de direitos de sucessão, de contratos, de consumidores, de pagamentos atempados, da família, das crianças e de outros. Será igualmente dever e da responsabilidade do sistema jurídico, dos sistemas judiciais nacionais, dos solicitadores, dos contabilistas e dos trabalhadores que operem no seio de Estados individuais a construção da Europa e a interpretação das leis que levam à unificação do nosso continente. O nosso passado está marcado por tradições jurídicas e judiciais diferentes - O Direito Consuetudinário e o Direito Civil - com diferenças entre os sistemas francês e alemão e histórias que são, por vezes, muito diferentes. Respeitamos as prerrogativas nacionais e o princípio da subsidiariedade, mas compreendemos que para construir a Europa - e, felizmente, ainda continuamos nesse caminho - precisamos de uma convergência progressiva baseada na grande tradição constitucional dos direitos fundamentais que a Europa representa. Senhor Presidente, o Plano de Acção que vamos aprovar pretende construir, reforçar, expandir e disseminar uma cultura judiciária europeia sólida, uma mentalidade judicial europeia. Por conseguinte, votarei a favor.

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Declarações escritas caducadas: Ver Acta

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Banco Central Europeu (2002) Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0237/2003) do deputado Blokland, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Relatório Anual 2002 do Banco Central Europeu (I5-0012/2003 - C5-0238/2003 - 2003/2102(INI)) Peço-lhes que dirijam uma saudação particularmente calorosa ao Sr. Duisenberg, Presidente do Banco Central Europeu, neste Parlamento esta manhã. É o primeiro Presidente do Banco Central Europeu e poderá ser a sua última visita ao Parlamento nessa qualidade. É pois particularmente bem-vindo, Senhor Presidente. Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, estimados colegas. Senhor Presidente Duisenberg, nas últimas semanas tive ocasião de ler a sua biografia, que achei muito aprazível e interessante. O livro começa com um prefácio excepcionalmente bem escrito que descreve as suadas negociações que antecederam a sua nomeação como primeiro Presidente do Banco Central Europeu. Foram negociações difíceis que implantariam as bases para uma política austera, orientada para a estabilização do euro. Porém, se algo ficou bem claro foi que V.Ex.ª definiu um rumo muito próprio para o Banco Central Europeu, isento de ideologias políticas. Assim, é uma verdadeira ironia do destino que precisamente o país que maior dificuldade teve em aceitar a sua nomeação por mais de quatro anos, lhe tenha pedido, há alguns meses atrás, para ficar mais algum tempo. Senhor Presidente Duisenberg, o seu último relatório anual foi publicado num momento em que o crescimento da economia europeia estagnou. No último trimestre, o crescimento foi zero. Alguns Estados-Membros encontram-se, portanto, oficialmente em recessão, o que significa que a economia regrediu durante dois trimestres consecutivos, o que coloca a União Europeia numa situação preocupante. As medidas tomadas pela União e pelos Estados-Membros revelaram-se, portanto, incapazes de inverter rapidamente a maré, e é justamente neste período que analisamos o quinto relatório anual do Banco Central Europeu. Trata-se de um relatório anual relativo a um ano particularmente agitado: um ano em que, pela primeira vez, os cidadãos tiveram oportunidade de demonstrar a sua confiança no euro; de um ano que foi precedido por maiores expectativas de retoma da economia, após os atentados de 11 de Setembro. Muitas dessas expectativas não foram concretizadas. Novas ameaças vieram abrandar o ritmo da recuperação, e o euro não inspira ainda grande confiança aos cidadãos. O facto de trezentos milhões de habitantes da zona euro utilizarem em pleno a nova moeda, apenas demonstra que eles não dispõem de uma verdadeira alternativa: eles têm simplesmente de a utilizar, não havendo quaisquer outras conclusões políticas a retirar desse facto. Num clima de incerteza como este, não é de admirar que o BCE tenha de envidar um enorme esforço para cumprir o objectivo de estabilidade. No entanto, essa responsabilidade não pertence apenas ao BCE, mas também aos Estados-Membros; afinal de contas, é política orçamental dos Estados-Membros que cria os alicerces para um euro estável. Há ainda alguns pontos que gostaria de focar neste debate. Em primeiro lugar, é importante que demos a conhecer a nossa posição de forma sucinta, sob a forma de uma resolução. Este não é o momento próprio para revelarmos as nossas ambições políticas de mudança. O que mais importa, neste período economicamente menos próspero, é que o Parlamento esclareça que apoia uma política que tem a estabilidade por objectivo. A estabilidade da moeda e uma retoma rápida do crescimento económico, são factores necessários para restabelecer a confiança de produtores e consumidores e para reanimar a economia. Assim, o número de novos desejos políticos expresso na resolução é limitado. Além disso, seria imprudente começar já a mexer nos objectivos do BCE. A resolução salienta - no seguimento, aliás, de anteriores resoluções - que a estabilidade dos preços é, e deve continuar a ser, o objectivo primeiro do BCE. Novos objectivos, como a promoção do crescimento económico e outras tarefas, estão subordinadas a ele. A curta história do Banco é um importante argumento para sustentar essa postura. Até hoje, o Banco não foi confrontado com uma recessão à escala da Europa; deparou-se, contudo, com repetidas críticas à sua política. Por exemplo, em tempos de prosperidade económica, o Banco foi alvo de muitas críticas quando se verificou a depreciação da taxa de câmbio do euro, mas também agora, que essa tendência se inverteu - muito embora a taxa de câmbio do euro face ao dólar não constitua um objectivo em si. O que realmente importa é a estabilidade económica dentro da própria zona euro, e essa responsabilidade pertence ao BCE. Em suma, a verdadeira prova de fogo ainda está para vir. O Banco tem ainda de provar que, mesmo em tempos de recessão, é capaz de cumprir o objectivo da estabilidade dos preços, utilizando os instrumentos existentes. Além disso, até agora, a inflação tem sido relativamente elevada, e os salários reais têm vindo a crescer significativamente apesar do aumento do desemprego, o que aponta para uma continuada rigidez estrutural dos mercados de trabalho. Gostaria de salientar que, precisamente para garantir essa estabilidade dos preços - à qual a confiança do consumidor está inextricavelmente ligada -, é importante que o BCE possa continuar a fazer o seu trabalho de forma independente, sem interferência da política. Por conseguinte, o Parlamento tem também alguma responsabilidade pela criação de condições políticas nesse sentido, por meio de uma resolução. Por último, Senhor Presidente Duisenberg, na contracapa da sua biografia podemos ver uma fotografia de V.Ex.ª desfrutando claramente do seu passatempo favorito, a pesca. Quero desejar-lhe uma boa captura, e faço votos de que nos próximos anos V.Ex.ª goze em boa saúde das coisas boas que a vida tem para oferecer. Estou certo de que todos concordamos com as suas observações, Senhor Deputado Blokland. . (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Blokland o seu relatório, que contempla todos os aspectos do Relatório Anual do Banco Central Europeu. A Comissão congratula-se por o Parlamento desenvolver esta actividade, que contribui para os nossos esforços comuns que visam melhorar o quadro da política macroeconómica na União e, em particular, na zona euro. O relatório segue, claramente, a abordagem adoptada em anos anteriores e contém numerosos aspectos com os quais a Comissão está plenamente de acordo. Não restam dúvidas de que o euro foi um grande êxito, e devemos todos agradecer ao Banco Central Europeu o enorme esforço realizado para o conseguir. A Comissão considera, igualmente, que o Banco Central desenvolveu nos últimos anos um excelente trabalho, no que diz respeito à sua função principal, que é manter a estabilidade dos preços, e partilha também as preocupações relativas às reformas estruturais insuficientes e à consolidação fiscal que tem lugar na Europa. Todavia, em relação a alguns pontos, a minha posição é bastante mais prudente. Em primeiro lugar, relativamente ao mandato do Banco Central, o Tratado é bastante claro: manter a estabilidade dos preços. Sem dúvida que se exorta também o BCE a apoiar as políticas gerais da Comunidade, o que deve porém ser feito sem comprometer o objectivo da estabilidade. O relatório do senhor deputado Blokland parece sugerir uma interpretação diferente do mandato, aspecto que foi salientado pela Comissão no mês passado, por ocasião da realização do debate do relatório na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Em segundo lugar, o relatório solicita que o Banco Central actue noutros domínios para os quais julgamos que o mesmo não tem mandato. Solicita, por exemplo, que o BCE apoie a denominação dos fornecimentos energéticos e de produtos de base em euros. Neste ponto, a posição da Comissão coincide com a do BCE, ou seja, que deve ser neutral no que se refere ao uso internacional do euro. Por último, o relatório do senhor deputado Blokland avalia a gestão orçamental do Banco Central Europeu. Do ponto de vista formal, e sem ter acesso ao último relatório de auditoria relativo ao exercício de 2001, esta avaliação pode ser, em nossa opinião, de certa forma prematura. Seja como for, desejo agradecer-lhe as suas observações e dizer que me é particularmente grato estar neste Parlamento, precisamente num dia tão especial como o de hoje, que conta com a presença do senhor Presidente Duisenberg. Senhor Presidente, muito obrigado pelas suas gentis palavras de apresentação. Gostaria de agradecer também ao senhor deputado Blokland a gentileza com que apresentou a resolução que hoje tendes na vossa frente. É, de facto, um prazer apresentar hoje - apesar de esta ser, muito provavelmente, a última vez que aqui venho - o Relatório Anual do BCE para 2002, um ano que, apesar de todos os incidentes que possam ter confundido o vosso espírito, foi marcado por importantes progressos no nosso percurso rumo a uma Europa mais integrada. Em 2002 assistiu-se, especificamente, ao êxito da introdução do euro na sua forma palpável, uma vez que as notas e moedas em euros foram rapidamente aceites e bem acolhidas pelos cidadãos da zona euro. Além disso, os Chefes de Estado ou de Governo, na sua cimeira de Dezembro do ano passado, tomaram a decisão histórica de convidar dez países para aderirem à União Europeia a partir de 1 de Maio de 2004. Ao mesmo tempo, o ambiente em que foi conduzida a política monetária em 2002 foi um ambiente de considerável incerteza. A seguir ao abrandamento da actividade económica em 2001, registou-se uma recuperação moderada do crescimento real do PIB na zona euro, no princípio de 2002. No entanto, à medida que o ano avançava a recuperação foi perdendo ímpeto, afectada por uma renovada turbulência nos mercados financeiros e por tensões geopolíticas que tiveram consequências para os preços do petróleo e para a confiança do público. Na globalidade, o crescimento anual real do PIB na zona euro foi, segundo as estimativas, de apenas 0,8% em 2002, em comparação com os 1,4% de 2001. Apesar do fraco ritmo do crescimento económico real, a inflação manteve-se no nível médio de 2,3% em 2002, portanto sem alteração relativamente a 2001, e ligeiramente acima da definição de estabilidade de preços do Banco Central Europeu. Isto deveu-se, em parte, a uma série de factores temporários ou únicos, incluindo preços do petróleo mais elevados, aumentos dos impostos indirectos e condições meteorológicas adversas. A juntar a tudo isto, é inegável que a mudança de moeda também teve alguns efeitos. Embora o impacto global da mudança de moeda sobre a inflação fosse pequeno, o impacto percepcionado foi muito superior ao impacto real, provavelmente devido a aumentos de preços relativamente acentuados em alguns sectores específicos. Mais preocupante para a previsão a médio prazo da estabilidade de preços foi o facto de o crescimento salarial nominal continuar a ser relativamente forte apesar do enfraquecimento da actividade económica e de um aumento do desemprego, ao mesmo tempo que a produtividade se mantinha baixa. Este desenvolvimento aponta para uma rigidez estrutural persistente nos mercados de trabalho da zona euro. O crescimento monetário foi forte em 2002. Muito embora esse crescimento fosse, em parte, o resultado da elevada volatilidade dos mercados financeiros, que fez subir a preferência dos investidores por activos financeiros de curto prazo líquidos e menos arriscados, ele foi também reflexo das taxas de juro relativamente baixas na zona euro em 2002. Na globalidade, porém, não se considerou que o excesso de liquidez indiciasse riscos para a estabilidade dos preços num contexto de actividade económica debilitada e de crescimento moderado do crédito. Embora alguns factores apontassem para possíveis pressões inflacionistas ascendentes no princípio do ano, mais para o fim do ano o agravamento da previsão para a actividade económica e a apreciação considerável e prolongada do euro apontavam cada vez mais para pressões inflacionistas mais baixas a médio prazo. Neste cenário, o Conselho do BCE decidiu reduzir as taxas de juro essenciais do Banco em 50 pontos base em Dezembro de 2002. A esta iniciativa seguiu-se uma redução de 25 pontos base em Março de 2003 e uma nova redução de 50 pontos base o mês passado, em Junho de 2003. Estas reduções das taxas de juro constituíram de certo modo um contrapeso para os diversos factores que exerciam um efeito negativo sobre a actividade económica, melhorando dessa forma as perspectivas para a estabilidade de preços a médio prazo. Com estas decisões, a taxa mínima de proposta sobre as principais operações de refinanciamento atingiu os 2% em Junho de 2003. As taxas de juro na zona euro têm agora os níveis mais baixos de sempre face aos padrões históricos, tanto em termos nominais como em termos reais. No que diz respeito às actuais previsões para a estabilidade de preços, a estimativa provisória do Eurostat da inflação anual na zona euro era de 2% para Junho de 2003. A apreciação do euro, que trouxe as taxas de câmbio para níveis próximos das médias a longo prazo e mais compatíveis com os fundamentos económicos, deverá contribuir para manter baixas as pressões inflacionistas. Além disso, num contexto de recuperação económica moderada, é de esperar que o crescimento dos salários continue a ser compatível com a manutenção da estabilidade de preços. O forte crescimento monetário também não deverá afectar negativamente, para já, as previsões para a estabilidade de preços. Embora as previsões para a estabilidade de preços se tenham mantido, em termos gerais, inalteradas desde a nossa última decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho do BCE vai continuar a acompanhar atentamente todos os factores que são relevantes para a sua avaliação. Se bem que as perspectivas em matéria de estabilidade dos preços sejam favoráveis, tendo permitido que as taxas de juro descessem para níveis baixos históricos, a política monetária não pode, por si só, gerar crescimento e emprego duradouros e sustentáveis na zona euro. Outros responsáveis pelas políticas terão de assumir também as suas responsabilidades. Parte da debilidade do crescimento económico na zona euro pode estar ligado a uma falta de ambição nos domínios tanto das reformas orçamentais como estruturais com vista a continuar a melhorar as condições para o investimento e o emprego. Provavelmente não consigo sublinhar com a ênfase suficiente a necessidade de acelerar o ritmo das reformas estruturais nos mercados de trabalho e de produto, dado o impacto positivo que têm na capacidade da zona euro para resistir melhor a choques externos, bem como para aumentar o seu potencial de crescimento. As políticas orçamentais também deveriam esforçar-se por estabelecer uma estratégia de consolidação bem concebida nos países que se debatem com crescentes desequilíbrios orçamentais. Uma abordagem das políticas económicas, a médio prazo, orientada para a estabilidade, eliminaria grande parte da incerteza que actualmente ensombra o planeamento e as perspectivas a longo prazo, o que também teria efeitos positivos a mais curto prazo. De facto, neste momento, a situação de fraco crescimento económico e o valor externo mais forte do euro tornam ainda mais necessárias as reformas estruturais. Passarei agora a algumas outras questões importantes levantadas na proposta de resolução sobre o Relatório Anual do BCE. Registei - e congratulo-me com isso - que, em vários aspectos importantes, as opiniões expressas na proposta de resolução são muito semelhantes às que o BCE defende, por exemplo no que respeita à necessidade de os Estados-Membros respeitarem o Pacto de Estabilidade e Crescimento e a importância de honrarem os seus compromissos no âmbito das Orientações Gerais das Políticas Económicas, em especial, uma vez mais, no que respeita a reformas estruturais. Também aprecio o facto de a vossa proposta de resolução receber com agrado os esclarecimentos que divulgámos em Maio deste ano sobre a estratégia de política monetária do BCE. Esses esclarecimentos, ao mesmo tempo que reflectem a experiência global coroada de êxito da estratégia de política monetária do BCE desde a sua fundação, irão promover ainda mais a compreensão da política monetária do BCE. Embora o Parlamento Europeu e o BCE tenham opiniões semelhantes sobre muitas questões importantes, há diferenças de opinião que continuam a existir, como no que respeita à sugestão contida na proposta de resolução de que o BCE deveria publicar a acta sucinta e a repartição dos votos das reuniões do seu Conselho. Por variadas razões que salientei perante este Parlamento em ocasiões anteriores, consideramos que os instrumentos escolhidos pelo BCE para comunicar e explicar as suas decisões asseguram a transparência, estão mais prontamente disponíveis e reflectem melhor o ambiente institucional em que o BCE funciona. Também não ficarão surpreendidos por eu não poder partilhar da opinião de que o processo de tomada de decisão do BCE sofreu provavelmente atrasos pelo facto de a maior parte das decisões do seu Conselho terem sido até agora tomadas por consenso. Na realidade, o Conselho do BCE tem tomado as suas decisões em tempo oportuno, respondendo de forma adequada, sempre que necessário, a modificações das condições económicas. A proposta de resolução também se refere ao Livro Bege do Sistema da Reserva Federal como sendo um parâmetro de referência para as análises país a país que vão ser efectuadas pelo Eurossistema. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que os bancos centrais nacionais que participam no Eurossistema acompanham e analisam periodicamente os desenvolvimentos macroeconómicos, orçamentais e também estruturais ocorridos nos respectivos países, e publicam as suas conclusões nos seus relatórios mensais, trimestrais ou anuais. Essas análises reforçam manifestamente a nossa compreensão dos desenvolvimentos ocorridos na zona euro. No entanto, atendendo a que a sua atenção incide na zona euro, é natural que o Banco Central Europeu preste maior atenção às perspectivas da zona euro nas suas explicações relativas à política monetária única. Como referi no início da minha intervenção, estamos neste momento a viver acontecimentos verdadeiramente históricos. O sonho de uma Europa unida que se estenda para lá das antigas fendas abertas pelo pós-guerra está prestes a tornar-se realidade. Embora tenhamos pela frente importantes desafios, uma vez que muitos dos países da adesão estão ainda em evolução para se tornarem economias de mercado plenamente desenvolvidas, é minha convicção que a assinatura do Tratado de Adesão em Atenas, no passado mês de Abril, deu testemunho da nossa crença comum numa Europa integrada. O claro apoio ao Tratado demonstrado nos referendos nacionais que já se realizaram em vários dos países candidatos à adesão é prova deste empenhamento. Escusado será dizer que uma União Europeia alargada vai exigir uma série de adaptações dos processos de trabalho e do funcionamento interno das instituições e organismos europeus, incluindo uma reforma das modalidades de votação do Conselho do BCE. Tenho perfeito conhecimento das opiniões manifestadas pelo Parlamento Europeu a este respeito, mas permitam-me que saliente uma vez mais que o Tratado de Nice estabeleceu condições e limites claros no âmbito dos quais a nossa proposta de reforma tinha de ser formulada. Tendo embora de admitir que as modificações adoptadas nas modalidades de votação são complexas, os princípios experimentados e testados da constituição do Eurossistema, em especial a participação ad personam dos governadores e o princípio 'um membro, um voto? para os membros com direito de voto mantiveram-se absolutamente intactos. Isso será garantia de que, mesmo numa zona euro consideravelmente alargada no futuro, o Conselho do BCE manterá a sua capacidade de decisão atempada e eficiente. Depois da adesão, os novos Estados-Membros irão aderir à União Económica e Monetária com o estatuto de 'países com uma derrogação?, e os seus bancos centrais passarão a fazer imediatamente parte do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Numa fase posterior, esses bancos centrais passarão a fazer parte do Eurossistema, assim que os países respectivos tiverem cumprido os critérios de convergência para a adopção do euro. Uma prioridade fundamental do Banco Central Europeu é a criação das infra-estruturas técnicas e institucionais necessárias para assegurar um alargamento ordenado do Sistema Europeu de Bancos Centrais e, mais tarde, do Eurossistema. A reunião do Conselho Geral, na semana passada, proporcionou-nos uma interessante 'ante-estreia? do novo SEBC alargado: pela primeira vez, os governadores dos bancos centrais dos países da adesão participaram como observadores numa reunião do Conselho Geral do BCE. Gostaria de concluir a minha declaração com este lançar de olhos para o futuro. Esta será, de facto, a última vez que tenho a oportunidade de vos apresentar o Relatório Anual do Banco Central Europeu, a que tive a honra e o privilégio de presidir ao longo dos últimos cinco anos. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento, à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e à sua presidente, a senhora deputada Randzio-Plath, a colaboração e as relações cordiais que mantivemos. Senhor Presidente Duisenberg, tenho a certeza que falo em nome de todos os deputados desta Assembleia ao desejar-lhe as maiores felicidades no futuro. Todos reconhecemos o facto de que está a passar para outras mãos uma instituição recente mas altamente respeitada, situação que é em grande parte devida à contribuição que, pessoalmente, deu para a fundação do Banco Central Europeu. Estamos muito gratos pela sua presença aqui hoje e por todo o trabalho que realizou na Europa em nome de todos nós. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria também de desejar ao senhor Presidente Duisenberg, na sua acção futura, todo o sucesso que alcançou no Banco Central Europeu. Eu não vou desejar-lhe, Senhor Presidente, boa sorte em matéria de pescas, porque, como italiano do Sul que sou, temo que isso lhe dê azar. Gostaria ainda de felicitar o senhor deputado Hans Blokland, que, no seu relatório, se debruça sobre as responsabilidades do Banco Central Europeu na Europa, inclusive as que deverá assumir face à eminente entrada de dez novos países. Segundo os Tratados, o principal objectivo do Banco Central Europeu é definir a política monetária na Europa, de modo a garantir a estabilidade dos preços. Pessoalmente, estou convencido de que, independentemente dessa tarefa prioritária, o Banco Central Europeu deve desempenhar um papel mais importante no domínio económico, utilizando métodos de pressão moral, que, no domínio da vigilância bancária, deram já excelentes resultados. O objectivo da alteração que apresentei, e que a Comissão rejeitou, era dar uma definição do pacto mais detalhada e completa. Ou seja, tem de haver uma mesma interpretação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não só para preservar a credibilidade da zona euro mas também, logicamente, para assegurar a eficácia da sua política monetária; o Banco Central Europeu deve garantir à Comissão uma aplicação do pacto suficientemente flexível, que permita o crescimento. Na realidade, além do objectivo de estabilidade, a criação do pacto visa alcançar um nível aceitável de crescimento. Ora, o crescimento, como objectivo fundamental do pacto, pode realizar-se também através do investimento em grandes obras e de compromissos financeiros em matéria de pesquisa, não inseridos na despesa pública. É óbvio que esta opção não pode constituir uma desculpa para se descurar o rigor das contas públicas, devendo ser apoiada por uma política fiscal perfeitamente sustendada, que tão bem resultou no Reino Unido. O projecto de Constituição, recentemente aprovado, contém disposições sobre as instituições monetárias europeias, ou melhor, sobre o papel do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais e a delicada relação que os liga. Durante esta fase, alguns bancos centrais nacionais recearam ser objecto de um forte redimensionamento, com a consequente centralização do poder em Frankfurt. Não queriam que o Banco Central Europeu passasse a ser uma verdadeira instituição, alegando que, desse modo, se punha em perigo a independência da instituição monetária, o que, a meu ver, não passa de uma desculpa. O braço-de-ferro entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais gerou alguma confusão, e só no nº 3 do artigo 29º é que aparece uma definição cabal: o Banco Central Europeu tem personalidade jurídica. Em relação às restantes decisões tomadas neste domínio, não podemos passar em silêncio o facto de, na Europa, no Parlamento, e não só, se ter vulgarizado a estratégia do compromisso, a qual, longe de aproximar posições divergentes, tem provocado, em muitos casos, incerteza e confusão. Na sequência desses compromissos, foi adoptado um modo de votação para os membros do Conselho do Banco bastante complicado, a emissão de notas foi distribuída sem grande nexo pelas várias instituições monetárias e, sobretudo, manteve-se de pé um sistema descentralizado que se tornará extremamente complexo e ineficaz com a entrada dos países do Leste. Resumindo, independentemente das decisões da Convenção, é necessário saber se, para se ter em conta o papel de guia do Banco Central Europeu e os interesses particulares dos bancos centrais nacionais, o caminho a seguir não será o de uma repartição de responsabilidades entre centro e periferia, com a consequente especialização dos bancos centrais nacionais, que, por sua vez, teriam de manter a vigilância sobre instituições financeiras menores. Espero que, na Conferência Intergovernamental, muitos destes pontos possam ser esclarecidos. Senhor Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, o debate anual, realizado nesta Câmara por ocasião da apresentação do relatório anual do Banco Central Europeu, constitui sempre, tal como o Diálogo Monetário trimestral, uma oportunidade para fazermos um balanço, mas também para ter perspectivas. Neste contexto, é especialmente gratificante verificar que ninguém contesta os êxitos obtidos na criação do banco emissor, na introdução física de notas e moedas, bem como no combate à inflação. De igual modo, os meus sinceros agradecimentos ao Senhor Presidente, pela sua colaboração e pelo seu desempenho. O facto de 75% dos cidadãos da Europa serem agora a favor do euro deve-se ao seu trabalho, à sua acção. Vamos, naturalmente, fazer tudo para que os restantes 25% nos dêem também o seu apoio, e esperamos que os três Estados-Membros, que ainda se encontram fora da zona euro, façam dentro em breve parte da União Monetária Europeia. Embora as taxas de juro se encontrem a um nível historicamente baixo, ao analisar a política monetária do Banco Central Europeu, eu pergunto a mim própria se estas serão adequadas, dada a incapacidade que temos para atingir o nosso potencial de crescimento ou a estabilidade dos preços garantida num futuro previsível. Daí que eu me questione se teremos uma adequada estratégia de política monetária. Claro que o próprio Banco já examinou, o que eu considero realmente bastante útil, até que ponto pode estar satisfeito com a sua estratégia de política monetária. No entanto, enquanto políticos, não podemos em caso algum deixar de considerar se esta estratégia de política monetária é adequada, não apenas em termos de política monetária, mas também no que se refere àqueles aspectos da política macroeconómica relacionados com os objectivos de Lisboa - crescimento, emprego e coesão social. Sei que o seu trabalho não é particularmente facilitado, pois também poderia ser melhorada a coordenação das políticas ao nível da economia, do emprego e das finanças. No entanto, pergunto a mim própria até que ponto pode ser prestado mais um contributo. Sem dúvida que é um contributo a definição agora decidida de estabilidade dos preços, com o objectivo, a médio prazo, de uma taxa de inflação inferior a 2%, embora não muito. Mantenho, contudo, a minha opinião de que o nosso banco emissor possui uma definição mais rígida de estabilidade dos preços do que outros bancos centrais de importância internacional. Daí que seja necessária uma reflexão constante sobre a adequação de se realizar uma certa mudança de curso. Penso igualmente que é importante ocuparmo-nos de forma consistente da inflação, da deflação e da forma como estas são definidas, especialmente tendo em conta o risco de deflação. Mesmo em tempos de forte crescimento económico, um objectivo simétrico de 2% com uma margem de mais ou menos 1% mereceria certamente uma reflexão. O BCE não pode subestimar a importância de uma estratégia para baixo crescimento e maior emprego na zona euro. Claro que este é o objectivo secundário; não é o objectivo primário, embora nos falte até à data uma clara definição. Na actual situação económica, é evidente que são urgentemente necessários incentivos ao crescimento, e neste sentido, desejo saudar expressamente as novas iniciativas de investimento, bem como o apoio do Banco Europeu do Investimento. Vejo esta iniciativa bastante enquadrada no contexto de reformas estruturais e fiscais, mas estas, por si só, não nos permitem realizar os objectivos de Lisboa. Daí a importância que atribuo a este tema. O Senhor Presidente não vai ficar admirado, se eu falar novamente na transparência da política monetária, dado que esta Câmara, ao longo dos anos, se tem pronunciado claramente a este respeito. Continuo a não ver qualquer perigo para a eficácia do Banco, se fosse publicada uma acta sucinta de cada reunião. Também não vejo que o BCE ou a sua independência ficassem comprometidos, se o resultado ponderado dos votos fosse publicado sem indicar nomes. Teríamos, na minha maneira de ver, mais clareza, mais informação, e evitaríamos relatos incorrectos. Ao dizê-lo, estou a pensar na sua mais recente conferência de imprensa e na forma como foi divulgada na imprensa britânica, o que deu origem a muitas especulações e irritações nos mercados. Podíamos fazer algo para modificar este tipo de situação. Uma maior transparência impede análises incorrectas, o que, por sua vez, leva a maus investimentos - algo que todos desejamos evitar. É por isso que julgo importante fazer-se ainda mais nesta área. Também ainda se pode fazer muito em prol de uma maior aceitação do euro por parte do cidadão, por exemplo, abolindo as notas de 500 euros ou imprimindo notas de 1 euro. Não esqueçamos que existem notas de dólar! (Aplausos) Senhor Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, gostaria de começar por agradecer ao nosso colega, senhor deputado Blokland, pelo seu relatório construtivo e, ao mesmo tempo, manifestar o meu respeito, bem como o do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, pela maneira responsável como o BCE desempenhou as suas funções durante o ano precedente. Faço também questão de agradecer pessoalmente ao seu Presidente, Senhor Presidente Duisenberg. Temos de reconhecer que a introdução das notas e moedas em euros foi um grande êxito. Houve importantes problemas a nível logístico e muitas oportunidades para a ocorrência de erros, mas o euro tornou-se na segunda moeda mundial num espaço de tempo muito curto. Numa visita que fiz recentemente ao Japão, pude sentir uma ansiedade considerável face à força do euro e às vantagens económicas que o euro oferece aos países da zona euro e à União Europeia em geral. Como é do conhecimento geral, Senhor Presidente Duisenberg, vamos ter um referendo no meu país no próximo Outono. Não é exagero afirmar que o nome do BCE anda na boca de todos. Em muitos aspectos, o Banco e o trabalho por vós realizado são apreciados, mas há uma área onde o BCE é criticado de uma maneira que considero justificada. Trata-se da questão da transparência e do escrutínio público. Ora, durante o tempo que ainda lhe resta à frente do BCE, V.Ex.ª deveria conseguir fazer mais esforços nesta área. V.Ex.ª atendeu antes aos pedidos do Parlamento e pode voltar a fazê-lo. V.Ex.ª conhece os nossos desejos e já os referiu: divulgação das actas das reuniões do Conselho do BCE e publicação anual dos prognósticos económicos de cada país, região e região de fronteira, à semelhança do Livro Bege nos Estados Unidos. Devemos também conseguir uma discussão renovada das novas regras de votação. O princípio tem de ser claro: um país, um voto. Pela parte que me toca, empenhado como estou numa luta activa para persuadir os Suecos a votarem a favor do euro, considero que é justamente na falta de transparência do BCE que reside o problema. Senhor Presidente Duisenberg, se hoje V.Ex.ª pudesse dar-nos algumas notícias animadoras, talvez fosse possível convencer cada vez mais suecos a aceitarem o euro. Transparência e escrutínio público são sempre bons para a democracia. Se o Banco Nacional da Suécia em Estocolmo consegue ter êxito na publicação das suas actas e votações, estou convencido de que o BCE em Frankfurt também deveria fazer o mesmo. Para finalizar, gostaria de lhe agradecer e de lhe desejar uma boa pesca. Senhor Presidente Duisenberg, futuramente pode pôr um sinal a dizer "Fui à pesca". Senhor Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, Senhor Comissário, Senhor Relator - de um bom relatório, devo dizer - gostaria de aproveitar o minuto e meio de que disponho para tecer algumas breves considerações sobre a gestão levada a cabo pelo presidente Duisenberg no Banco Central Europeu. A meu ver, o Banco caracterizou-se não tanto pelo êxito da operação de introdução do euro, mas pelo rumo que o presidente Duisenberg lhe conferiu em matéria de política monetária. Nos últimos anos, o presidente Duisenberg desenvolveu a sua acção com determinação e eficácia defendendo a independência da política monetária no seu conjunto, e bem assim do Banco Central, contra as repetidas tentativas dos governos e de muitos sectores da opinião pública de submeter a política monetária às necessidades de curto prazo de uma política que foi incapaz de criar as necessárias condições de sucesso e de crescimento económico na Europa. O presidente Duisenberg disse, esta manhã, passo a citar, 'Nunca me cansarei de insistir na necessidade de acelerar o ritmo das reformas estruturais?. Ora, eu espero que o seu sucessor, apesar de surgir num clima e numa situação cujos processos desejaríamos mais claros e transparentes, seja também capaz de insistir na necessidade de se proceder a reformas estruturais e de se apoiar o Pacto de Estabilidade. Esta é a forma de defender as futuras gerações de europeus, de cidadãos e de contribuintes. Termino, Senhor Presidente Duisenberg, dando-lhe os parabéns pelo seu aniversário, dentro de poucos dias, e desejando, para bem de todos os deputados e de todos os cidadãos europeus, que o novo presidente esteja à sua altura. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, o Senhor Comissário Solbes Mira referiu recentemente, e com razão, que o crescimento económico constitui a grande fraqueza da Europa. Eu acrescentaria que os défices orçamentais na Europa constituem outra grande fraqueza. Pior ainda, são precisamente os países maiores que permitiram a formação destes grandes défices. No entanto, ao fazer esta análise é importante sublinhar que esta não se aplica a todos a todos os Estados-Membros da UE. Há, ao todo, sete países na União Europeia que, ou apresentam um orçamento equilibrado, ou, como a Suécia, a Dinamarca e a Finlândia, apresentam uma situação orçamental excedentária. Não é, portanto, admissível que se esteja sempre a falar dos quinze Estados-Membros da UE como se todos tivessem os mesmos problemas. Não, as situações são muito diferentes, e creio que temos de o dizer com toda a clareza. Acresce outro factor: existem países que não respeitam o critério dos 3% do Pacto de Estabilidade, entre os quais se destacam, naturalmente, a França, Portugal e a Alemanha. Quando olho para o Pacto de Estabilidade apenas me resta dizer que talvez haja ainda uma centelha de esperança de que este sobreviva. Se analisarmos o debate em curso na Alemanha, por exemplo, e o facto de não ser suposto que a reforma fiscal seja contra-financiada pelo corte de subsídios, então torna-se evidente que a Alemanha vai continuar a violar o Pacto durante os próximos anos. Assim sendo, não podemos aceitar que, precisamente as maiores economias da Europa, falhem na implementação das necessárias reformas estruturais, deixando consequentemente de colocar em ordem os seus orçamentos. Quer o Banco Central Europeu, quer o Comissário responsável têm chamado constantemente a atenção para o facto de serem precisamente estes países que necessitam de realizar reformas estruturais, por exemplo, nos serviços de saúde ou em outras áreas relacionadas com a parte social, pois existem riscos orçamentais latentes nestas áreas. Esta situação tem de ser solucionada de uma vez por todas. Penso que se pode dizer com justeza que o Senhor Presidente Duisenberg deixou a sua marca nos primeiros anos do Banco Central Europeu, quando este fazia o seu percurso no sentido da independência. Este facto ficou bem patente nos muitos diálogos que mantivemos na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, facto pelo qual, Senhor Presidente Duisenberg, desejo agradecer-lhe pessoalmente. É um aspecto decisivo que possamos continuar a impedir, também no futuro, que o Banco seja politizado, de modo que o diálogo com o Parlamento seja travado numa base de fornecer informações e não justificações. Este aspecto também deve ser sublinhado. Creio que, precisamente o Senhor Presidente Duisenberg, fez muito para salvaguardar esta independência. Permitam-me acrescentar um último ponto. A Europa necessita de ser extremamente flexível - precisamos de flexibilidade. Mas aquilo que não queremos é uma flexibilização do Pacto de Estabilidade na Europa. É este o meu maior desejo. Senhor Presidente, é reconhecida a notoriedade do mandato do BCE, sob a Presidência do Senhor Presidente Duisenberg, e é respeitável a convicção com que esta instituição defende a sua política monetária considerando-a como a mais adequada para o relançamento a curto prazo da economia europeia. As recentes alterações de estratégia monetária do Banco são, aliás, genericamente referidas como muito positivas e consideradas como um real progresso. É, contudo, indesmentível que a recuperação económica da Europa não é visível no horizonte imediato e que todas as alterações políticas desenvolvidas têm vindo a ser antecipadas pelos mercados e encaminhadas para funções e equilíbrios que, no curto prazo, pouco podem contribuir para essa recuperação. Com efeito, prevê-se que o crescimento do PIB na Europa atinja, em 2003, um valor à volta de 0,7% e que, em 2004, a Europa cresça apenas 1,6% do PIB, ou seja, de uma só penada o BCE corta nas suas previsões de crescimento uma fatia equivalente a 0,9% em 2003 e a 0,8% do PIB em relação a 2004. Perante o falso dilema "crescimento ou estabilidade", o BCE não pode resignar-se com o seu principal desígnio institucional - a estabilidade dos preços -, ignorando as fragilidades e as contradições das políticas que visam alcançar outros objectivos como o crescimento económico e o emprego; e, por seu turno, os governos nacionais, a Comissão e o Conselho não podem satisfazer-se com o nível incipiente de coordenação das suas políticas económicas ou com o carácter meramente indicativo das grandes orientações de política económica. Acresce ainda, quanto ao Banco, que existem boas razões para pensar que o ponto de partida na definição da política monetária foi erradamente estabelecido - taxa de inflação 2% - e não está em linha com o crescimento potencial da economia europeia. É necessário, assim, que o Banco Central Europeu ajude a encontrar respostas e soluções para as seguintes questões fundamentais: têm as reformas estruturais levadas a cabo na generalidade das economias dos países europeus sido suficientes? Se o não têm sido, qual o contributo adicional que as políticas monetária e fiscal podem dar para superar a actual situação de estagnação económica? São as actuais restrições da política monetária e os constrangimentos fiscais impostos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento que o BCE tem apoiado compatíveis com a necessária reforma do modelo social europeu, sem pôr em causa a sua essência e a natureza distintiva que assume no quadro da política europeia de desenvolvimento? Corresponde a actual apreciação do euro completamente aos fundamentos da economia europeia e é um elemento pró-activo de recuperação económica ou, pelo contrário, pode desencadear um processo sério de deflação? Qual poderá ser o contributo do BCE para a superação do défice de reformas estruturais necessárias para concretizar os objectivos da estratégia de Lisboa? Serão esses objectivos alcançáveis nos prazos inicialmente previstos com as políticas monetária e fiscal que têm sido desenvolvidas e com a aparente escolha dos Estados nacionais por um nível de coordenação económica mínima? O nível de responsabilidade do BCE face à crise económica e a cooperação activa para a sua ultrapassagem dependem do equilíbrio das escolhas e da eficácia das respostas encontradas para os problemas enunciados. Sem prejuízo de reconhecer o balanço positivo da actividade do Banco, como, aliás, o faz o relator, o senhor deputado Blokland, deve o PE, no âmbito das suas funções e competências, chamar a atenção para os problemas existentes e estimular todas as instituições para que os ultrapassem. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente Duisenberg, na qualidade de coordenador do Grupo do Partido Popular Europeu (democratas-cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de agradecer muito sinceramente ao primeiro Presidente do Banco Central Europeu pelo trabalho prestado. Em nome do meu grupo, gostaria de lhe dizer que o senhor foi o homem certo no momento certo. Deixou a sua marca na imagem do Banco Central Europeu, mas não apenas pelo seu aspecto, é também pela força da sua personalidade. Eu próprio tenho um filho com três anos e conheço, portanto, como os primeiros anos da vida de uma criança são importantes, cheios de acontecimentos e exigências e, quase todos os dias, surpreendentes. Os primeiros anos da vida do Banco Central Europeu foram um êxito e tal se deve ao facto de o senhor ter assumido plenamente as suas responsabilidades específicas a nosso contento durante estes primeiros anos. A introdução do euro, a introdução física de notas e moedas processou-se sem problemas. O Banco Central Europeu marcou a sua posição como banco internacional europeu e independente. Foi com mão firme que o senhor dirigiu serenamente a nossa política monetária, mantendo um rumo bem-sucedido com base no estatuto do BCE, consolidando a confiança sem se deixar arrastar por populismos, oportunismos e percalços de consumo imediato. Deste modo, demonstrou que, para si, o mais importante é a imagem consolidada a longo prazo e não as impressões do momento. Também hoje, na análise do relatório, fez soar mais uma vez uma nota de aviso. Pressupõe-se que, quem faz avisos destes possui credibilidade e integridade, e o senhor possui estes dois atributos. Chamou-nos mais uma vez a atenção para o facto de os êxitos do Banco Central Europeu não poderem fazer esquecer as muitas tarefas decididas, mas ainda não concretizadas, ao nível das políticas económicas dos Estados-Membros, mas também ao nível do nosso próprio trabalho. Também nos recordou que, às reformas estruturais, têm de ser dada uma elevada prioridade na política económica da Europa, pois estas constituem a base para a estabilidade e o crescimento; que a política fiscal tem de ser impulsionadora e incentivadora e que tem de ser prosseguida; e que o Pacto de Estabilidade e Crescimento não pode ser constantemente posto em causa, tendo antes de ser considerado como complemento do estatuto do BCE, ao constituir a necessária base para o êxito da política de estabilidade e crescimento. Também nos chamou a atenção para o facto de a política monetária não poder substituir uma política económica e conjuntural, nem as necessárias reformas estruturais, devendo as nossas prioridades ser estabelecidas em conformidade. Através do trabalho do Senhor Presidente e dos seus colegas do BCE, foi possível impedir uma série de crises monetárias - basta pensar no 11 de Setembro e nas crises da Ásia e da Rússia. Fez um excelente trabalho na preparação da Europa e do BCE para o alargamento, além de ser de registar a aproximação mútua que houve entre nós, embora tenham ocorrido frequentemente situações em que teríamos apreciado um pouco mais de comunicação e transparência. No entanto, o nosso relacionamento tornou-se mais aberto. Gostaria de concluir, referindo a minha convicção de que o senhor poderia tranquilamente permanecer todo o tempo do seu mandato! Muitíssimo obrigado por tudo o que fez! Senhor Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, também eu desejo subscrever os agradecimentos já endereçados ao Senhor Presidente Duisenberg, pois conseguiu, com o esforço e o apoio dos seus colaboradores e comités, durante os últimos anos, dar corpo à introdução do euro por forma a ganhar o crescente apoio da população. Os meus sinceros agradecimentos pelo que fez, Senhor Presidente Duisenberg. Sempre admirei a forma aberta e justa com que tratou os vários assuntos connosco, aqui no Parlamento. Os argumentos que escutámos em diversas intervenções são os mesmos que constantemente têm vindo a lume nos últimos anos. É o caso do que foi dito pela senhora deputada Randzio-Plath, que hoje referiu, mais uma vez, que a política monetária pode solucionar os problemas da Europa. Está enganada. É um facto que as reformas estruturais e fiscais não podem, por si só, fazer atingir os objectivos de Lisboa. Na realidade, o oposto é verdadeiro. Mesmo com uma boa política monetária, não será possível atingir os objectivos de Lisboa sem reformas estruturais nos Estados-Membros da UE. Senhora Deputada Randzio-Plath, temos aqui connosco dois altos responsáveis e especialistas em política monetária, o Senhor Presidente Duisenberg, a quem eu muito prezo, e o Senhor Comissário Solbes Mira, a quem tenho igualmente em elevada conta. Ambos são provenientes da área social-democrata e não estão preparados para aceitar as suas propostas. Quero aproveitar para expressar os meus sinceros agradecimentos pela política monetária consistente e fiável que tem sido desenvolvida nos últimos anos. Mas este não é, contudo, o único tema a mencionar relativamente ao relatório anual, possivelmente o último da responsabilidade do Senhor Presidente Duisenberg. O mais recente relatório anual - do qual o Senhor Presidente Duisenberg se pode orgulhar - refere-se à posição do euro na cena mundial, posição essa justamente merecida. O euro regressou agora à sua força anterior; conseguimos ultrapassar as crises relacionadas com o euro. Não cometemos um único erro nos últimos anos. Também ouvimos mais uma vez a velha história sobre a necessidade que temos de receber informações imediatas sobre o processo interno de tomada de decisão nos comités do BCE. Penso que se trata igualmente de um erro. É precisamente este processo de avaliação cuidadoso que, nos últimos anos, tem garantido a estabilidade interna do euro, ao mesmo tempo que melhora a sua estabilidade externa. Daí que seja igualmente minha convicção que a bem merecida reforma do Senhor Presidente Duisenberg, e a nomeação do seu sucessor, não deve envolver qualquer mudança arbitrária na estratégia do Banco Central Europeu. A inflação média já foi por si modificada. Tratou-se de uma decisão correcta, não apenas por se tomar como objectivo a inflação mais baixa, mas também por esta ser posicionada na gama dos 2%. Já ouvimos o coro de lamentações do lado esquerdo desta Casa, gritando que há risco de inflação. Trata-se de um perfeito disparate. O normal ajustamento dos preços e da competitividade na zona euro deu origem a taxas de inflação com diferentes desenvolvimentos, o mesmo se aplicando, naturalmente, às taxas de crescimento. Trata-se de uma responsabilidade dos Estados-Membros e é assim que se deve manter no futuro. Daí a minha satisfação por esta estratégia ter sido por si adoptada nesta forma. Não é o Banco Central Europeu que é responsável pelo crescimento na Europa - em todo o caso, não existem muito mais opções disponíveis em termos de política monetária. São os líderes dos Governos, dos partidos maioritários nos três maiores Estados-Membros: Alemanha, França e Itália. É imperativo que o Chanceler Schröder, o Primeiro-ministro Raffarin e o Primeiro-ministro Berlusconi implementem reformas estruturais. Esse tem de ser o nosso ponto de partida, independentemente da orientação política de fundo que seja adoptada. Apenas aderindo de forma coerente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, conseguiremos manter, a longo prazo, a estabilidade interna e externa do euro. Nesta perspectiva, Senhor Presidente Duisenberg, desejo agradecer-lhe pela excelente cooperação, baseada na confiança, e pelo seu mandato cheio de êxitos. Quero igualmente desejar-lhe as maiores felicidades na sua vida futura. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer a todos os senhores deputados que usaram da palavra os seus votos de felicidades e, em especial, o facto de terem incentivado o BCE a aderir rigorosamente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento. É preciso reconhecer que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é um elemento adicional muito bem-vindo na construção da nossa política monetária. No entanto, o BCE não é o guardião do Pacto de Estabilidade e Crescimento; a Comissão Europeia é que é. Posso garantir-vos, porém, que o BCE sempre deu e dará todo o seu apoio à Comissão Europeia nos seus esforços para estar à altura das condições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O senhor deputado Andria referiu-se à posição do BCE e do SEBC tal como mencionada no artigo 29º do projecto de Constituição da Convenção, que será objecto de discussão na Conferência Intergovernamental a partir de meados de Outubro. Permitam-me que acrescente uma observação: o BCE congratula-se, em geral, com o projecto de Constituição no que diz respeito à sua posição. No entanto, temos um desejo primordial de mudança, no que respeita ao facto de no Tratado actual a no projecto de Constituição, o termo Sistema Europeu de Bancos Centrais ser interpretado com uma certa ambiguidade. Por vezes, dá-se a entender que ele se refere à totalidade de todos os bancos centrais que participam no Sistema Europeu de Bancos Centrais; outras vezes, é entendido como compreendendo apenas o próprio BCE e os bancos centrais nacionais participantes. Solicitámos encarecidamente a inclusão, algures, de uma referência ao conceito fulcral do sistema de bancos centrais da Europa, ou seja, o Eurossistema. O BCE é o núcleo, os bancos centrais nacionais participantes são os raios; juntos formam o sistema bancário central da Europa. Quando nos pedirem um parecer, e vão ter de nos pedir um parecer, exortaremos a Conferência Intergovernamental a fazer, algures no texto, uma referência a este conceito do Eurossistema, que é o banco central dos cidadãos europeus, coisa que até agora não foi referida, nem no Tratado actual nem no projecto de Constituição. Diversos oradores - a senhora deputada Randzio-Plath e outros também - manifestaram algumas dúvidas sobre se a actual posição da política monetária é a melhor. O último orador, o senhor deputado Langen, até referiu declarações recentemente feitas por alguns Chefes de Governo - os Senhores Schroeder, Raffarin e Berlusconi - apelando ao BCE para que faça mais para promover o crescimento nas actuais circunstâncias. Gostaria de ser absolutamente claro nessa matéria. Aos olhos do Conselho do BCE, a posição actual da política monetária, com taxas de juro de 2%, é a adequada à luz dos desenvolvimentos que prevemos no futuro a médio prazo. Estamos a contar que nos restantes meses do corrente ano a inflação ande à volta deste nível dos 2%; depois, no início do próximo ano, principalmente devido ao comportamento da base de comparação, deverá cair para um nível bastante inferior ao limite dos 2% e a seguir, lá para o fim do próximo ano e em 2005, subirá de novo num sentido que a aproximará dos 2%. É esse o nosso objectivo. Dada esta posição da política monetária, que é considerada adequada à luz da análise do futuro, tanto quanto a podemos fazer, pode-se concluir que a política monetária tem desempenhado o seu papel na criação das condições para uma retoma do crescimento económico e do crescimento do emprego na zona euro. Desempenhámos o nosso papel e o que acontece agora é que os governos - talvez as minhas palavras possam parecer um pouco ríspidas - já não se podem esconder atrás do BCE para tentarem encobrir a sua incapacidade de aprovar reformas estruturais que são tão urgentemente necessárias para a Europa. A definição de estabilidade de preços é demasiado rígida? Não creio. Esclarecemos recentemente a nossa definição e a nossa estratégia. Estamos a envidar grandes esforços para conseguirmos uma taxa de inflação abaixo dos 2%, mas também próxima dos 2%. Essa deverá ser uma garantia para os cidadãos europeus de que estamos em guarda, não apenas para combater a inflação, mas também para combater a deflação, se acaso ela surgisse. Permitam-me que responda claramente a outra pergunta. O senhor deputado Santos perguntou se não existia o perigo de a apreciação do euro nos poder conduzir para um ambiente deflacionista. A resposta é que achamos que não. Não estamos a contar que haja deflação, nem na Europa nem em nenhuma das diferentes partes componentes da zona euro. A deflação não está ao virar da esquina. Isso é claro. A definição é demasiado rígida? Deixem que vos apresente um caso concreto pontual. Nós definimos a nossa estabilidade de preços como uma taxa de inflação que não ultrapasse os 2%. Vou recordar-vos algo e dar-vos um exemplo. O Banco de Inglaterra tem objectivos de inflação, e o Ministro das Finanças impõe um objectivo de 2,5% de inflação ao Banco de Inglaterra, 2,5% de inflação medida pelo índice de preços a retalho. Ora o Ministro das Finanças britânico anunciou que provavelmente em Setembro, quando apresentar a sua programação orçamental intercalar ('mid-year budget?), irá mudar a definição do índice de preços para a europeia - a inflação medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor. Quando o fizer, o que isso implica é que os 2,5% em Inglaterra se traduzirão em menos de 2% - provavelmente qualquer coisa entre 1,75% e 2% - em termos do índice harmonizado de preços no consumidor. Quanto à publicação da acta e a ser mais transparente, creio sinceramente que não existe nenhum banco central no mundo que seja tão transparente acerca das suas decisões de política monetária e dos antecedentes e das análises que conduzem a essas decisões como o Banco Central Europeu. Cerca de uma hora depois de tomada uma decisão, damos uma conferência de imprensa e apresentamos todos os antecedentes e explicações necessários que nos levaram a tomar essa decisão e subsequentemente, numa sessão de perguntas e respostas, respondemos a todas as perguntas relativas à decisão tomada. Há quem diga que se as actas dessas reuniões fossem publicadas haveria menos confusão. Permitam que me refira à decisão tomada a semana passada pelo Sistema da Reserva Federal, que elaborou de imediato um comunicado de imprensa apresentando as decisões e declarando como é que tinham votado os membros do Comité Federal de Operações de Mercado Aberto ('Federal Open Market Committee?). Todos sabem agora que isso criou mais confusão do que transparência nos mercados. Senhor Presidente, respondi às perguntas mais prementes. Gostaria de agradecer mais uma vez aos senhores deputados as suas felicitações e votos de felicidades pelo passado e para o meu futuro. Gostaria de dizer ao senhor deputado Karas, que tem um filho de três anos, que eu tenho oito netos mais ou menos com a mesma idade. Há pouco tempo viram-me num programa de televisão para crianças a explicar o funcionamento do euro e as suas complexidades. Telefonaram-me depois da entrevista na televisão e perguntei-lhes se tinham percebido o que eu disse. A resposta foi: 'Porquê? O que é que o euro tem de especial? Não conhecemos mais nada! O que é que havia para explicar?? Considero que este é um dos maiores êxitos da introdução do euro - pelo menos para os meus netos ele já não tem nada de especial. É simplesmente a sua moeda. (Aplausos) Caros colegas, tivemos esta manhã um debate verdadeiramente histórico sobre o relatório Blokland, o qual acabou por ser uma homenagem ao Senhor Presidente Duisenberg e a tudo o que tem feito em nome dos cidadãos europeus. Senhor Presidente Duisenberg, penso que o senhor acreditará que o reconhecimento deste Parlamento o acompanhará para sempre, bem como o dos cidadãos europeus em nome dos quais falamos como seus representantes. O senhor imprimiu um alto grau de estabilidade e de firme gestão ao Banco Central Europeu e colocou-o numa boa rota para o futuro. Estamos-lhe profundamente gratos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0169/2003) do deputado Gasòliba i Böhm, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o papel internacional da zona euro e o primeiro balanço da introdução das notas e moedas (COM(2002) 332 - 2002/2259(INI)). . (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, Senhoras e Senhores Deputados, penso que o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que tenho a honra de representar, não podia ter chegado em momento mais oportuno. Este relatório tem por base o relatório realizado pela Comissão Europeia, que faz o balanço dos primeiros quatro anos do euro, e também, como se salientou aqui, outro relatório sobre a utilização de notas e moedas em euros. A aceitação do euro foi muito rápida, mas provou a sua solidez e estabilidade. É de justiça felicitar o Banco Central Europeu e o seu Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, pela sua correcta gestão e devemos agradecer-lhe nesta sua última vinda ao plenário e endereçar-lhe os nossos melhores votos para o futuro, desejando-lhe que os passe na companhia dos seus netos, que já só conheceram o euro como moeda única. A consolidação do euro, a sua aceitação cada vez maior e a sua apreciação relativamente ao dólar levam inevitavelmente a considerar o papel do euro a nível internacional, que constitui o principal tema do relatório. No Conselho Europeu de Salónica, o Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, afirmou que é absolutamente crucial construir a representação externa do euro. O relatório pretende dar resposta a esta necessidade expressa pelo Presidente Prodi, e propõe a existência de um único representante da zona euro nas instituições financeiras internacionais, e também que esta representação deveria ter visibilidade a nível internacional. O relatório não vai mais longe, porque consideramos que deve haver um amplo consenso e, como é óbvio, devem analisar-se e adoptar-se as fórmulas convenientes de acordo com este princípio nos foros institucionais pertinentes. Todavia, avança-se uma sugestão, apresentada especificamente pela senhora deputada Peijs, antes da sua nomeação como Ministra do novo Governo neerlandês, no sentido de utilizar o tipo de figura já adoptada e proposta pela Convenção Europeia, a de um Ministro europeu dos Assuntos Externos. O mesmo poderia aplicar-se a um Ministro dos Assuntos Económicos e Monetários Europeus que, a nível internacional, representasse a zona euro com base numa fórmula contida numa proposta do ECOFIN, aceite, obviamente, pela Comissão. Este "Senhor Euro", ou "Senhora Euro", assumiria igualmente o cargo de Vice-presidente da Comissão Europeia. Repito que se trata de uma sugestão para um cargo que já foi adoptado e proposto na Convenção, e que tudo indica que é aceite a nível político, inclusivamente pelo próprio Conselho Europeu, e, por conseguinte, consideramos que é uma alternativa válida. Num artigo que foi recentemente publicado no Financial Times, Martin Wolf afirma que muito em breve a zona euro superará a zona dólar, e baseia esta sua afirmação na credibilidade e na solidez da economia e das economias que integram a zona euro. Obviamente, esta solidez e credibilidade são resultantes da observação dos pactos de estabilidade e crescimento, cujo acompanhamento e cumprimento são absolutamente cruciais. Referimo-nos a este aspecto - observação e necessidade de observação dos pactos de estabilidade e crescimento - como elemento e garantia da solidez, da credibilidade e da estabilidade do euro, e analisamos, como é de esperar, a utilização do euro a nível internacional em diversos domínios e, em particular, nos mercados financeiros internacionais, e a sua utilização por parte dos nossos novos vizinhos, incluindo a Rússia e os países bálticos. Mencionamos, de igual modo, a capacidade do euro para assegurar uma maior estabilidade no aprovisionamento de matérias-primas muito importantes, devido à sua dependência da economia europeia. Defendemos que o aprovisionamento energético deveria realizar-se em euros. Referimo-nos ainda ao número crescente de bancos centrais em todo o mundo que estão a aumentar as suas reservas expressas em euros. Para concluir, Senhoras e Senhores Deputados, recordarei simplesmente que no relatório também analisamos algumas sugestões e propomos um estudo que deveria ser realizado pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais que integram a zona euro sobre alguns aspectos da utilização de notas e moedas, a que a senhora deputada Randzio-Plath já aludiu. . (ES) Senhora Presidente, desejo agradecer ao senhor deputado Gasòliba i Böhm a sua apresentação e o seu interessante relatório, cujo ponto de vista partilho, saudando a criação do euro como um grande êxito. Gostaria de centrar as minhas observações em dois pontos fundamentais do seu relatório. Um deles diz respeito às políticas económicas, enquanto o outro é relativo aos problemas de carácter institucional, aos quais dedicou mais atenção. No tocante às políticas económicas, em Salónica aprovaram-se as novas Orientações Gerais das Políticas Económicas, e esperamos que o Conselho ECOFIN as aprove formalmente na sua próxima reunião. As directrizes mantêm o tom proposto pela Comissão, incluindo algumas das observações feitas por este Parlamento no relatório apresentado pelo senhor deputado García-Margallo y Marfil. Em termos gerais, o projecto ratifica as grandes linhas em que estamos todos a trabalhar: políticas macroeconómicas sãs, fundamentais para aumentar a procura, crescimento e emprego e aumento do potencial de crescimento, com base nas conclusões de Lisboa. Isto implica a necessidade de registar progressos em matéria de políticas de modernização e de mudança estrutural, e o nosso grande repto no momento actual é a execução e implementação dessas políticas. Penso que é aqui que o Parlamento tem de desempenhar um papel crucial, neste aspecto da execução das políticas, através do seu diálogo com os cidadãos e com os Parlamentos nacionais. No que diz respeito à governação económica, gostaria de tecer dois comentários; em primeiro lugar, o Eurogrupo desempenhou e continua a desempenhar um papel fundamental. Em nossa opinião, o reconhecimento do seu papel na Constituição deve ser saudado, dado que mantém o seu carácter informal. Todavia, a Comissão lamenta que a ideia da criação de um Conselho ECOFIN para a zona euro não tenha sido aceite. Pensamos que há uma série de decisões formais que devem ser adoptadas publicamente pelos países da zona euro e que a existência do Eurogrupo não é, contudo, suficiente para resolver estes problemas. Consideramos positivo que se tenham registado alguns progressos nas decisões que devem ser adoptadas pelos países da zona euro, inclusivamente no quadro do actual ECOFIN. Há, porém, alguns pedidos da Comissão que não foram aceites e julgamos que isso não contribuirá para um melhor funcionamento do sistema. Decisões como aquelas sobre o procedimento do défice excessivo, o procedimento da vigilância multilateral na zona euro ou sobre a entrada de Estados-Membros para a zona euro deveriam, em nossa opinião, ser adoptadas, não pelo Conselho em plenário, mas pelo Conselho referente à zona euro. Este ponto continuará a ser debatido e espero que possamos registar progressos a este respeito. Gostaria de fazer um último comentário sobre a questão da representação externa. No Conselho Europeu de Salónica, como o senhor deputado Gasòliba i Böhm referiu, salientou-se a importância de aumentar a capacidade de acção da União enquanto força coerente e unificada no sistema internacional. Foi igualmente enfatizada a necessidade de responder de forma mais eficaz aos desafios da globalização e da interdependência económica. A representação eficaz e coerente da zona euro neste aspecto é crucial. Todavia, importa reconhecer que, para lá de suscitar o problema, foram poucos os progressos registados relativamente à representação externa. Nos últimos anos, os progressos efectuados foram fundamentalmente em termos de uma melhor coordenação prévia das posições estratégicas nas reuniões internacionais, o que nos permitiu, em muitos casos, apresentar propostas conjuntas, mas não uma proposta comum. Temos de registar mais progressos nesta direcção. Tomo nota da sua sugestão, que não é muito distante de outra que a Comissão apresentou à Convenção. Todavia, devemos estar conscientes das dificuldades técnicas, jurídicas e institucionais desta questão e, perante estas dificuldades, penso que é fundamental demonstrar uma elevada sensibilidade política, para poder definir claramente o que queremos alcançar no futuro. Neste sentido, a Comissão irá prosseguir o seu trabalho com a Convenção, procurando, nas correcções dos textos finais, na parte que ainda está em fase de debate, esclarecer alguns pontos. Em todo o caso, na Conferência Intergovernamental, a Comissão procurará propor uma visão mais ambiciosa e inclusivamente inovadora, que permita consolidar uma representação externa efectiva da zona euro. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Gasòliba i Böhm, Senhoras e Senhores, queria antes de mais agradecer ao relator não só pelo seu trabalho, mas também pela sua disponibilidade para manter um diálogo aberto com os relatores-sombra dos outros grupos. O presente debate é a continuação directa do debate anterior. Penso que deveríamos ver todos os argumentos como um todo e não como uma alternativa ao relatório do Banco Central Europeu. Logo no início da sua exposição de motivos, o relator escreveu o seguinte: 'Desde o seu aparecimento, há mais de quatro anos, o euro tornou-se a segunda moeda mundial?. A primeira razão, refere, é dimensão da economia da zona euro, que representa cerca de 16% do PIB mundial, um pouco menos que os 21% dos Estados Unidos, mas muito mais que os 8% do Japão. A segunda razão que refere é o princípio de estabilidade e crescimento que está subjacente à União Económica e Monetária. Embora as suas razões sejam correctas, estes são também, evidentemente, domínios que devemos abordar com grande cuidado. A zona euro está a crescer. Desde a sua criação já ganhámos um membro adicional, a Grécia, e importa que façamos tudo para garantir que os Estados-Membros da União Europeia não sejam divididos numa zona euro e numa zona não-euro, porque o euro pode fazer do mercado único o nosso mercado interno e porque temos de fazer todos os possíveis para reforçar o mercado único, a fim melhor podermos influenciar os acontecimentos da política mundial e, desse modo, aumentar os benefícios para os Estados-Membros. Insto implica o cumprimento dos critérios de Maastricht pelos novos Estados-Membros, implica o reforço da zona euro e implica também a adesão ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e a comunitarização das políticas económicas nacionais. Deve ser nosso objectivo que todos os Estados-Membros da União Europeia se tornem também membros da zona euro, pois só então poderemos explorar plenamente o potencial do mercado único e da moeda única. Contudo, este objectivo político pressupõe a existência de vontade política por parte dos Estados-Membros e o cumprimento dos critérios. No nº 11 apontámos muito claramente o que é necessário para tal, ou seja, a realização da estratégia de Lisboa, promover uma cultura empresarial, reforçar as pequenas e médias empresas, promover reformas fiscais criativas e inovadoras, abolir o proteccionismo e fomentar a investigação e o desenvolvimento. Se conseguirmos manter-nos fiéis àquilo que decidimos, conseguiremos então tornar a zona euro ainda mais forte, tanto interna como externamente. Senhora Presidente, como todos os senhores deputados sabem, tornou-se habitual iniciar as intervenções neste Parlamento com uma frase que, à força de ser repetida tantas vezes, se converteu num lugar-comum. Essa frase consiste em felicitar o relator pelo relatório elaborado. Não gostaria que, no caso vertente, ao felicitar o senhor deputado Gasòliba i Böhm, se inferisse que me limito a observar uma formalidade parlamentar. Desejo felicitar o senhor deputado Gasòliba i Böhm em particular, não só pelo conteúdo do seu relatório, mas, acima de tudo, pela escolha acertada das questões. Por vezes os Parlamentos adquirem prestígio, não só pelo que dentro deles se afirma, como também pela sua escolha dos temas para debate: quando estes têm actualidade e dizem respeito aos cidadãos, funcionam como elemento de aproximação entre os cidadãos e os seus representantes políticos. Também eu desejo, à semelhança do que fez o senhor deputado Karas, agradecer ao relator a sua flexibilidade em relação às posições dos outros grupos. A introdução do euro constitui um dos marcos mais significativos do processo de integração europeia. Ter uma moeda única representa um passo enorme em direcção à unidade europeia, não exclusivamente em termos económicos, mas também, diria, em termos políticos. Os eurocépticos têm razão em recear a moeda única, porque ninguém pode duvidar de que participar numa moeda comum representa o maior elemento de integração possível. Não pode, por conseguinte, pensar-se que a introdução do euro foi importante unicamente no domínio económico. O euro teve, sem dúvida, um considerável êxito no domínio do comércio externo: cerca de um terço das trocas comerciais com países terceiros realiza-se nesta moeda. Além disso, como nós, europeus, continuamos a usar esta moeda, começaremos a sentir-nos mais unidos. Precisamente por esta razão, é pela dimensão política e humana da introdução do euro que devemos preocupar-nos - os efeitos "micro" da nova moeda. A preocupação por estes efeitos, vistos pelos cidadãos por vezes como negativos, obriga-nos a corrigi-los, na medida do possível, ou, quando essa percepção não se deve a causas objectivas, a procurar convencer o público de que a sua opinião não corresponde à realidade. Esse êxito não pode ocultar o facto de que tenha havido problemas com a introdução das novas notas e moedas. O que deve ser atribuído à Comissão, aos Governos e ao Banco Central Europeu; é possível que existam algumas questões que façam com que os cidadãos pensem que alguns problemas são decorrentes da introdução do euro. O êxito da introdução do euro não pode esconder alguns dos seus efeitos que afectaram negativamente a opinião pública. Neste contexto, talvez a percepção dos cidadãos é que o euro teve uma grande importância no aumento da inflação e no aumento dos preços. A realidade porém é que, de acordo com dados objectivos, o euro teve uma influência muito menor do que os cidadãos percepcionam. Esta percepção é, de certa forma, fundamentada, porque o denominado "efeito de arredondamento" teve um impacto fundamental sobre o cabaz de compras e outros bens de primeira necessidade, e em determinados serviços. É necessário, pois, que se adoptem as medidas necessárias para evitar essa percepção, que pode ter esses efeitos negativos. Por último, a última coisa que pretendo é interferir no debate interno dos países que ainda não decidiram aderir à zona euro. Devo permanecer à margem desse debate interno, mas, ficando à margem, posso exprimir o desejo de que se integrem o quanto antes na nossa zona da moeda comum. Senhora Presidente, os meus melhores agradecimentos ao meu colega, senhor deputado Gasòliba i Böhm, por um excelente relatório que vai ser muito útil para a campanha do referendo a decorrer no meu país. Não há dúvida de que a introdução do euro foi muito bem sucedida. Conseguimos finalmente obter um símbolo europeu comum prático. O euro é já a segunda maior moeda a nível mundial. Ele veio reforçar a identidade europeia e ligar os doze países. Embora o crescimento económico esteja tremido, o euro já revelou vantagens económicas positivas, reforçou o comércio e aumentou os investimentos nos países da zona euro. Um dos aspectos que também foi abordado pelo senhor deputado Berenguer Fuster e que foi discutido em ligação com a introdução do euro, é a questão de saber se houve aumentos dos preços e, em caso afirmativo, se eles foram injustos. As estatísticas do Eurostat mostram claramente que houve efeitos muito pouco significativos, com aumentos de 0,1 a 0,2%, por altura da introdução do euro. Porém, em alguns sectores da economia, ou em determinadas indústrias, os preços registaram aumentos significativos, especialmente em certos países. O efeito global para os habitantes da zona euro foi, no entanto, muito diminuto. É bom que levantemos agora esta questão e que solicitemos à Comissão que a investigue mais minuciosamente. Uma coisa que descobrimos foi que os consumidores pró-activos e a afixação dupla dos preços evitaram aumentos de preços sub-reptícios. Mas não vamos deixar-nos enganar e pensar que os aumentos dos preços foram maiores do que o foram na realidade, nem vamos utilizar este argumento nos debates. A grande vantagem do euro reside, contudo, no facto de ter proporcionado estabilidade económica em momentos muito difíceis do ponto de vista político e económico. Apesar da grande agitação vivida a nível mundial, em parte devido à guerra no Iraque, as moedas europeias não se agitaram num mar monetário tempestuoso, como na realidade acontecera nos anos noventa. O euro proporcionou estabilidade e segurança. Este é um facto que deveria ser referido com mais frequência. É um facto que deveria ser realçado no debate sobre as vantagens e desvantagens do euro, particularmente naqueles países da UE que presentemente gozam da estabilidade do euro mas não participam plenamente na cooperação e, consequentemente, também não aceitam assumir toda a responsabilidade que lhe está inerente. Senhora Presidente, todos nós podemos constatar o impacto positivo que teve na economia o chegada do euro. Estou a pensar, nomeadamente, na redução generalizada das taxas de juro e na supressão dos prémios de risco, que vieram beneficiar todos os países europeus. Mas apercebemo-nos também dos limites de tais benefícios, se atentarmos, por exemplo, na curta duração da fase de expansão de 1997 a 2000 e na estagnação económica actual. Dizia Jacques Delors que o euro não bastava e que era necessário uma eficaz coordenação das políticas económicas. Tal não aconteceu, tornando-se agora premente a necessidade de uma política económica europeia. Eu concordo com o teor do relatório do senhor deputado Carles-Alfred Gasòliba, que aponta nessa direcção, preconizando, entre outras coisas, um aumento do investimento público e privado, e bem assim do capital humano, da investigação, da mobilidade e da qualificação dos trabalhadores. A Convenção deveria ter previsto os meios para a realização desses objectivos, mas não o fez, e esse é, aliás, um dos seus grandes fracassos. Na realidade, não conseguimos criar o Eurogrupo no âmbito da acção da Convenção. Mesmo que os Estados-Membros pudessem, como dizem, tomar medidas adicionais sobre as grandes orientações de política económica, não têm os meios fiscais nem orçamentais necessários. Além disso, a política monetária, há pouco referida e elogiada, não antecipou nem compreendeu a mudança de rumo da economia mundial, tendo demorado muito a reagir, facto que revela a nossa dificuldade em nos situarmos no espaço mundial. Fala-se, agora, de reformas estruturais, sem dúvida, indispensáveis, mas, como dizia ainda Jacques Delors, não basta haver competição, é preciso cimentar a cooperação e a solidariedade entre nós, se queremos ter uma economia de sucesso e desempenhar um papel na condução da economia mundial. À falta dessa vontade e desses conceitos, debrucemo-nos, pelo menos, sobre as reformas institucionais e tentemos dotar-nos de instrumentos nesse domínio. O senhor deputado apontou a necessidade de haver um representante único da zona euro, tendo lançado a ideia de um ministro dos assuntos económicos que desempenharia um papel simultaneamente interno e externo e que actuaria como parte integrante da Comissão. Como é óbvio, não posso deixar de apoiar tais propostas, que marcam um passo na direcção certa. Senhora Presidente, o tempo de que disponho não me permite grandes explanações sobre os diferentes aspectos do relatório, tecnicamente excelente, do meu compatriota Carles-Alfred Gasòliba. Sob o ponto de vista político, enquanto federalista europeu e independentista catalão, dever-me-ia regozijar com o relativo sucesso do euro. Para os europeus, o euro veio, sem dúvida, reforçar o processo de integração, de que é o símbolo. Para os catalães franceses e espanhóis, o euro significa o regresso de uma moeda comum, que haviam desaparecido com o funesto Tratado dos Pirinéus, em 1659. Devo, contudo, dizer que não me sinto plenamente satisfeito. É que a moeda única não é tão única quanto isso. Há quem não a tenha ou a tenha em muita escassa quantidade. Assim, na comunidade autónoma da Catalunha, cerca de 5% das famílias vivem em situação de extrema pobreza, ou seja, com menos de duzentos e quarenta euros por pessoa e por mês. Além disso, gostaria que a Europa tivesse um símbolo de unidade mais forte e mais humano que a moeda. Não estaremos nós, nesta celebração do euro, a proceder como o povo eleito, que, esquecendo-se do seu destino, se pusera a adorar o bezerro de ouro? A nossa terra, tão abundantemente irrigada pelo sangue e pelas lágrimas de guerras fratricidas e tão dolorosamente recoberta de cinzas de trágicos genocídios, merece, penso eu, símbolos de humanidade e de unidade menos abstractos e mais fortes. Senhora Presidente, eu considero realmente importante que o Parlamento proceda a esta primeira avaliação da introdução do euro, ano e meio após a sua entrada em vigor no mercado europeu. A introdução do euro representou, sem dúvida, um avanço extraordinário, não só em termos económicos como financeiros. Recorde-se, uma vez mais, que a zona euro é, pela sua extensão, a segunda maior zona económica do mundo. Mas a moeda única provocou também uma pequena revolução em termos de cultura e de identidade, digamos assim. De facto, a circulação e a utilização da moeda única deu aos consumidores algo de concreto em comum, ajudando-os assim, pela primeira vez, a sentirem-se mais cidadãos europeus. Contudo, esses mesmos cidadãos, que excederam todas as expectativas ao conseguir passar com bastante facilidade das diferentes moedas nacionais para a moeda única europeia, esperam agora que as instituições comunitárias estejam vigilantes, por forma a que não haja aumentos injustificados do preço de mercadorias e serviços, aumentos, muitas vezes, realmente significativos. E tal como refere ainda o relatório, os cidadãos pedem-nos, sobretudo, que se prevejam algumas pequenas medidas, medidas de carácter funcional e prático, capazes de melhorar a vida do dia-dia. Pedem-nos, nomeadamente, a introdução de notas de um euro ou mesmo, em alguns casos, de notas de cinquenta cêntimos, bem como uma maior provisão de notas de pequeno valor, sobretudo nos caixas automáticos. Penso tratar-se de pedidos perfeitamente legítimos e muito razoáveis. Em meu entender, é também verdadeiramente fundamental que o Parlamento envide todos os esforços no sentido de levar as instituições comunitárias competentes a satisfazer os pedidos dos cidadãos europeus, que, embora pequenos, são muito importantes. Senhora Presidente, o relatório Gasòliba i Böhm apresenta um balanço positivo do funcionamento da zona euro a partir de 1999, salientando haver inúmeras vantagens contra escassos e hipotéticos inconvenientes. Ora, a meu ver, temos de ser um pouco mais rigorosos. As vantagens existem de facto e, aliás, eram já conhecidas desde o início. É o caso do desaparecimento das flutuações monetárias entre os países da zona euro, que, sem dúvida, nos livrou de algumas crises, nos últimos meses. Mas há também inconvenientes. Vejamos, nomeadamente, o crescimento duas vezes inferior e a taxa de desemprego duas vezes superior na zona euro, em relação à zona exterior ao euro. Esta diferença tem, obviamente, múltiplas causas, mas uma dessas causas é indiscutivelmente a rigidez decorrente da aplicação das mesmas taxas de juro e de câmbio a economias com necessidades muito diversas. Outro dos inconvenientes, de que raramente se fala, é a falta de incentivo para levar a cabo reformas estruturais, dada a mutualização das responsabilidades. Anteriormente, uma má gestão nacional podia provocar uma crise monetária que impunha medidas de correcção. Actualmente, as responsabilidades dos países cumpridores e não cumpridores diluem-se na moeda única, de modo que, enquanto o euro tiver crédito, quem quiser pode protelar as reformas. Estava realmente previsto que o desaparecimento das disciplinas do mercado de câmbios seria compensado pelas disciplinas do Pacto de Estabilidade, mas sabemos agora que essas disciplinas administrativas não podem por si só substituir as do mercado. Quanto ao reforço de uma coordenação económica global e à elaboração de um orçamento europeu assente em princípios federais, em cuja importância o relatório insiste, por enquanto, não se pode contar muito com isso, como revelam os escassos resultados obtidos nesse domínio, a nível da Convenção. Aliás, tal não estaria em conformidade com o estabelecido em Maastricht. Resumindo, Senhora Presidente, o barco da zona euro flutua, mas não pode ser pilotado e ninguém sabe para onde vai. Espero que não rume em direcção a um super-Estado. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, faz quatro anos e meio desde que a moeda única europeia, o euro, viu pela primeira vez a luz do dia com um taxa de câmbio de 1,17 em relação ao dólar, que, na altura, pretendia reflectir adequadamente os níveis de preços nos dois lados do Atlântico. Desde então, como sabemos, a taxa de câmbio do euro têm-se comportado como uma montanha-russa. De momento, voltou ao seu ponto de partida. Mas, basicamente, nós, os Europeus não deveríamos preocupar-nos demasiado com a taxa de câmbio do euro, porque ninguém pode explicar ou mesmo prever flutuações cambiais a curto prazo entre um dia e seis meses. Deveríamos antes concentrar-nos nos problemas económicos, que são mais importantes, e deixar a evolução das taxas de câmbio para os mercados cambiais. Embora a aceitação do euro por parte população tenha aumentado, os inquéritos mais recentes realizados por institutos de sondagem de opinião indicam, por exemplo, que na mente de muitos Alemães, o marco alemão continua bem vivo. Que isto iria suceder era, contudo, absolutamente previsível e não deve de modo algum ser visto a uma luz muito negativa. A crescente aceitação do euro pela população é um processo gradual e não diminui de forma alguma o impacto deste acontecimento crucial da política monetária na história do continente europeu. No que se refere aos levantamentos nas caixas automáticas, apoio o relator quando defende que são necessárias mais notas de valor mais pequeno, isto é, notas de 5 e 10 euros. Sou bastante mais céptico, contudo, em relação à ideia de criar um grupo de trabalho para analisar a necessidade de um nota de 1 euro. As mais recentes sondagens de opinião confirmam que na Alemanha, pelo menos, existe uma oposição generalizada a esta ideia. Aqui, por exemplo, 79% da população rejeita claramente esta nota de pequeno valor, sendo apenas 16% a favor da sua introdução. Embora as sondagens de opinião não sejam o princípio e o fim de tudo, este resultado parece contudo confirmar claramente que a população, pelo menos na Alemanha, não vê qualquer necessidade de uma nota dessas. Em suma, a resposta à pergunta 'precisamos de uma nota de 1 euro ao lado da moeda de 1 euro?? é, em definitivo, 'não?. As notas e moedas de euro actualmente em circulação estão bem como estão. Senhora Presidente, Senhor Comissário, colegas, gostava de fazer incidir a minha intervenção sobre a zona euro de pagamentos. A introdução da moeda única foi um enorme sucesso, mas, se em relação à introdução das notas e moedas o contentamento é geral, o mesmo se não pode dizer em relação ao funcionamento da zona euro de pagamentos. Na realidade, o euro é a nossa moeda desde 1999. Desde há quatro anos e meio que o euro é a moeda de onze países da União e que as moedas nacionais não foram mais do que submúltiplos que ainda circulavam. Mas o sistema bancário europeu, durante este período, foi resistindo ao reconhecimento desta nova realidade. Há doze países com a mesma moeda mas os bancos funcionavam como se fosse uma zona internacional. A zona de pagamentos euro não tinha existência real. Só há um ano os cartões electrónicos puderam ser utilizados na zona euro como nos próprios países de emissão e só esta semana passou a ser possível fazer transferências bancárias nas mesmas condições das praticadas dentro de cada um dos respectivos países. E se esta medida é excelente para os cidadãos e para as PME que fazem negócios na zona euro, o limite por operação ao montante de 12 500 euros é ridículo e injustificável. Se há infra-estruturas técnicas para proceder às transferências da mesma moeda de um país para o outro e se o custo é ínfimo pois é uma operação virtual que se processa informaticamente, porque é que existe um limite de tal modo baixo? O custo de uma operação de 12 500 euros é igual ao de uma de 50 000 euros, como será possível a partir de 2006, ou seria o de uma de 100 000 euros ou mais? Direi mesmo que obrigar uma empresa a fazer dez operações parciais de 12 500 euros para proceder ao pagamento de 125 000 euros só significa aumentar os custos das empresas e dos bancos. Penso, pois, e assim termino, que é essencial pôr a zona euro a funcionar eficazmente reduzindo as comissões bancárias aos valores que praticam a nível nacional. Não se esqueçam que, no que respeita à moeda, o nosso país é a zona euro. O que é que a Comissão prevê fazer para melhorar o funcionamento da zona euro de pagamentos? Senhora Presidente, há muitas coisas neste debate com as quais posso concordar. O euro não é apenas um meio de pagamento. Pelo contrário, é parte de uma política económica e um elemento importante e essencial da política da UEM. Para que o euro possa funcionar, há muitas coisas que são claramente necessárias. O senhor deputado Gasòliba i Böhm referiu uma série delas no seu relatório, e há outros factores que também abordados durante o debate. É necessária uma maior harmonização e coordenação da política económica. O senhor deputado Gasòliba i Böhm fala mesmo de princípios orçamentais federais. O que é necessário é que haja uma coordenação da política fiscal, uma política estrutural e maior mobilidade para a mão-de-obra europeia. Em suma, é possível adoptar uma série de medidas para reduzir as grandes diferenças existentes entre as economias nacionais. Por exemplo, seria possível a Irlanda e a Alemanha terem a mesma política - dois países que, presentemente, têm muito claramente uma necessidade de adoptar abordagens políticas diferentes. O senhor deputado Gasòliba i Böhm fala da necessidade de instituições. Se quisermos resumir a questão, talvez se possa até falar da necessidade de um poder estatal europeu no domínio económico. Ele propõe que tenhamos um czar da economia para tratar das relações da zona euro com o mundo circundante. É precisamente tudo isto que suscita tanto cepticismo em torno do projecto do euro no meu próprio país, a Suécia. Tememos que isso signifique uma integração das pequenas economias numa economia europeia que não lhes permitiria o exercício de qualquer controlo e que também não lhes ofereceria nenhumas garantias democráticas. Existe, portanto, uma hesitação considerável e mais de metade da população sueca irá muito provavelmente votar "não" no próximo referendo. É também essa a razão pela qual o referendo sueco vai ser acompanhado com tanto interesse nos países candidatos. Até ao momento, apenas 12 dos futuros 25 Estados-Membros estão na zona euro. Os 13 países que permanecem de fora têm dúvidas evidentes. As pessoas estão cientes dos altos e baixos do debate alemão e dos problemas existentes e pensam que é melhor esperar. Compreendo, no entanto, que um dia poderá ser necessário introduzir notas com denominações mais baixas, especialmente se surgirem problemas económicos na Europa. Senhora Presidente, desejo agradecer ao senhor deputado Gasòliba i Böhm por um relatório invulgarmente interessante. Em termos meramente práticos, está agora claro que a introdução do euro foi extremamente bem sucedida. O último Eurobarómetro indica que 75% dos cidadãos dos países da zona euro estão satisfeitos. É certo que o senhor deputado Gasòliba i Böhm chama a atenção para uma série de aumentos de preços desnecessários por altura da transição para o euro mas, globalmente, sabemos agora que esses aumentos foram bastante reduzidos e que desde então se tornaram menos acentuados. É bem evidente que podemos prever que no futuro a zona euro irá criar condições para aumentos mais baixos dos preços, e isso é talvez o que mais importa. Penso, no entanto, que o mais interessante neste relatório é a constatação de que o euro está em vias de se tornar uma moeda mundial, juntamente com os pedidos de um estudo de viabilidade destinados a reforçar ainda mais esse papel, pois podemos ver como o dólar ainda hoje predomina em todo o mundo. Nomeadamente o comércio internacional, sobretudo no sector do petróleo e de outras matérias-primas, realizou-se em dólares durante muito tempo. No entanto, o uso do euro e a sua importância como moeda estão a aumentar constantemente. Penso que no futuro o euro poderá perfeitamente concorrer com o dólar como moeda mundial. Se conseguíssemos isso, seria um feito importante tanto do ponto de vista económico como político. Há muito para se dizer, por exemplo, sobre a possibilidade de um dia se fixarem os preços do petróleo em euros. Sei que o meu colega, senhor deputado Goebbels, está entre aquelas pessoas que abordaram esta ideia em vários relatórios. É uma ideia que poderia interessar aos Estados do Golfo produtores de petróleo, que importam cada vez mais mercadorias da zona euro. No entanto, seria também do interesse dos consumidores europeus, já que as flutuações dos preços do petróleo e do fuel ao sabor do valor do dólar deixariam de existir. No meu próprio país, a Suécia, está a decorrer um debate antes do referendo do Outono sobre a introdução do euro. Penso que a perspectiva de o euro, juntamente com uma UE alargada e com a UEM, vir eventualmente a contrabalançar o poder dos EUA e o predomínio do dólar a nível mundial é um dos mais importantes factores que poderiam levar os Suecos a votar "sim" no referendo. Muito obrigada, Senhor Deputado Färm. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120º) A primeira conclusão a tirar da introdução do euro é o aumento significativo do preço do cabaz de compras da dona de casa, aspecto que, contrariamente ao que o senhor deputado Carles-Alfred Gasòliba escreveu, está longe de ser pura ilusão psicológica, e que não confundo com a inflação. Além disso, a sobrevalorização do euro vem agravar as dificuldades das nossas economias, tais como a insuficiência do crescimento e da procura interna, a situação desvantajosa das nossas exportações, a ameaça de deflação e o dogmatismo de um Pacto de Estabilidade que impõe uma política orçamental pro-cíclica. Quem ousará quantificar, em matéria de emprego, o custo da moeda única e dos adiamentos e tergiversações do Banco Central Europeu? Os Estados Unidos, que servem de modelo em tantos domínios, deveriam sê-lo também em matéria de política económica e monetária. A sua Federal Reserve tem outras preocupações que não apenas combater uma inflação que mal ultrapassa os 2%. Os Estados Unidos preservam o seu crescimento, já bastante mais dinâmico que o nosso, emitindo dólares, que aproveitam para financiar não só os seus défices como as suas guerras, e ainda para assentar o seu domínio político. Por que não fazer o mesmo com o euro? O relator afirma que as vantagens da moeda única são bastante superiores aos inconvenientes. Ora, isso não passa de uma profissão de fé, que é necessário traduzir em factos. Minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria, em meu nome pessoal e em nome de todos vós, saudar a presença, na tribuna oficial, dos membros da delegação do parlamento kazakh, que participam nos trabalhos da quarta reunião da Comissão Parlamentar de Cooperação União Europeia - República do Kazaquistão. A delegação, constituída por oito membros, é chefiada pelo vice-presidente do parlamento kazakh. (Aplausos) Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0214/2003), da deputada Ghilardotti, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre 'gender budgeting? - a elaboração de orçamentos públicos com base na perspectiva do género (2002/2198(INI)) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o relatório hoje em discussão insere-se perfeitamente na política europeia de igualdade de oportunidades que, como sabemos, apresenta dois aspectos fundamentais, designadamente medidas específicas a favor das mulheres e gender mainstreaming, isto é, a introdução da perspectiva de igualdade entre os sexos em todas as fases e a todos os níveis das políticas públicas, por parte de todos os actores envolvidos nos processos de decisão. O conceito de gender budgeting é a aplicação do princípio do gender mainstreaming no processo orçamental. Como todos sabem, o orçamento não é um instrumento neutro em relação ao género, antes reflecte a distribuição de poderes existente na sociedade. Ao definir as políticas relativas às receitas e despesas, as autoridades orçamentais responsáveis pelo orçamento do Estado fazem, a todos os níveis, opções políticas. O orçamento não é um mero instrumento económico, mas sim um instrumento-chave através do qual a autoridade política define o modelo de desenvolvimento socioeconómico e os critérios de redistribuição na sociedade e decide as medidas prioritárias a tomar relativamente às diferentes políticas e às necessidades dos seus cidadãos, produzindo nestes um impacto que varia consoante se trate de homens ou mulheres. O modo como o orçamento público geralmente é elaborado tende a ignorar as diferenças existentes entre homens e mulheres, em termos de papéis e de responsabilidades. Na maior parte dos casos, os indicadores e os dados utilizados não apresentam qualquer distinção entre os sexos. Embora se apresente como um instrumento económico neutro, na realidade, o orçamento público reflecte e, portanto, reproduz, as disparidades socioeconómicas já presentes na Comunidade. Analisar as políticas orçamentais com base no diferente impacto que têm nos homens e nas mulheres e, a partir daí, redefini-las permite que o orçamento público siga critérios adequados em termos de justiça e de eficácia. Para não ser apenas justa mas também eficaz, a despesa pública deve favorecer o desenvolvimento e explorar as potencialidades de todas as componentes da sociedade. Trata-se, pois, de adoptar uma filosofia económica e social segundo a qual, mesmo numa economia de mercado aberta e globalizada, desenvolvimento económico e desenvolvimento social são indissociáveis e estão interligados. Uma economia só pode manter-se competitiva, dinâmica e saudável por largo tempo se, subjacente aos processos produtivos, comerciais e financeiros, houver uma sociedade estável, coesa e justa, em que os direitos, os recursos e as capacidades humanas são devidamente desenvolvidos. O reforço, a modernização e a reorganização das intervenções públicas, e, logo, das políticas orçamentais, com vista ao desenvolvimento social são, na realidade, um investimento imaterial de capacidades, de empowerment, de novos recursos e oportunidades absolutamente indispensável para que as economias possam ser dinâmicas e competitivas e basear-se no conhecimento, como estabelecido no Conselho Europeu de Lisboa. Embora seja a primeira vez que o Parlamento aborda a questão do gender budgeting, o conceito não é, de forma alguma, novo. A plataforma de acção elaborada em Pequim, durante a Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, refere expressamente o assunto. Entretanto, na Direcção-Geral dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, foi criado um grupo de trabalho constituído por peritos em gender budgeting, e a própria Comissão, depois da conferência organizada pela Presidência belga, constituiu um grupo de trabalho de peritos na matéria. Especialmente importantes são, contudo, as inúmeras experiências efectuadas em países ocidentais, a começar pela Austrália, que, já em 1984, tinha adoptado este instrumento, como, aliás, também fizeram muitos países em vias de desenvolvimento. Também na União Europeia, se têm verificado, de há alguns anos a esta parte, experiências interessantes, tanto a nível nacional como local. Quais são os objectivos específicos deste relatório? Primeiramente, sensibilizar a opinião pública e os responsáveis políticos e económicos a todos os níveis; divulgar informação sobre a estratégia e o método do gender budgeting a nível das instituições da União Europeia e dos Estados-Membros; solicitar à Comissão, que já declarou o seu apoio, a elaboração e a distribuição o mais alargada possível de uma brochura informativa sobre gender budgeting; envolver os que estão a trabalhar na Comunidade, a diferentes níveis, na elaboração do orçamento; e, sobretudo, definir um plano de acção para a aplicação do gender budgeting que preveja a participação democrática a partir da base, e bem assim a colaboração de entidades organizadas, nomeadamente organizações não governamentais e associações de mulheres. Para terminar, Senhora Presidente, direi que, sobretudo a nível local, os casos em que este tipo de experiência já está em curso serviram para quebrar a indiferença e o distanciamento que hoje observamos a todos os níveis nas relações entre os cidadãos e os poderes públicos. Além de ser um grande instrumento de participação, é também um grande instrumento de justiça. . (ES) Senhora Presidente, a senhora deputada Ghilardotti fez já referência à importância deste tema, à sua complexidade, às experiências já levadas a cabo em países como a Austrália ou a África do Sul e às experiências que também iniciámos na União. Com efeito, a Comissão apresentou o tema pela primeira vez num seminário técnico realizado em Outubro de 2001 e, em 2002, o Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres foi encarregado de analisar as experiências actuais e de estudar a forma como os Estados-Membros vêem a perspectiva do género e como propõem a sua integração nos respectivos orçamentos. O citado comité emitiu um parecer que se encontra à disposição deste Parlamento, distribuído pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Evidentemente, com base neste documento, a comissão está disposta a elaborar o folheto a que aludiu, o qual poderia revelar-se útil para a divulgação desta informação. Neste momento, contamos já com algumas boas práticas em diferentes âmbitos, como seja o da Estratégia Europeia para o Emprego, o da protecção social, da ciência e investigação ou da cooperação para o desenvolvimento e - porventura o exemplo mais interessante - no dos Fundos Estruturais. Isto demonstra que a igualdade entre homens e mulheres é abordada de forma mais eficaz nos actuais programas do que no período de programação anterior. É evidente que há muito por fazer, mas continuam a registar-se progressos neste domínio. A Comunicação da Comissão sobre a integração da igualdade entre homens e mulheres nos documentos de programação para os Fundos Estruturais recomenda que os Estados-Membros indiquem claramente que fundos são atribuídos a acções específicas relacionadas com a igualdade. Os Estados-Membros facultar-nos-ão a respectiva informação, com indicadores precisos, como parte da revisão deste ano. Também se instam os Estados-Membros a garantir que as acções desenvolvidas com os Fundos Estruturais utilizem avaliações do impacto do género e estatísticas desagregadas por género e, concomitantemente, a Comissão insiste em que devem manter-se e, inclusivamente, aumentar-se, na maior parte dos programas, os fundos específicos para actividades dedicadas à igualdade entre homens e mulheres. A Comissão continuará a desenvolver metodologias e ferramentas para pôr em prática a integração da perspectiva do género no processo orçamental, o que contudo implica que se aprofunde a nossa reflexão sobre a troca de experiências e que haja uma cooperação entre todos. Daí que o seu relatório sobre a integração da perspectiva do género constitua, na nossa opinião, uma contribuição de extrema utilidade para melhorar a aplicação do princípio da integração do género. A frutífera cooperação entre o Parlamento, os Estados-Membros e a Comissão deve manter-se e reforçar-se se queremos alcançar os objectivos que todos desejamos ver preenchidos. Senhora Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Ghilardotti pela sua iniciativa de elaborar este relatório. Embora o Comissário diga que neste momento já muito está a acontecer a nível europeu, encaro este relatório mais como um impulso e um encorajamento para desenvolver mais o pouco que já está a acontecer. Há quem diga que já existe muita perícia, ou pelo menos alguma, mas devo dizer com franqueza que não vi ainda muitas provas disso. Por que motivo se apela à elaboração de orçamentos públicos com base na perspectiva do género? Porque um grande número de rubricas dos orçamentos dos Estados-Membros e da União Europeia apenas beneficiam fundamentalmente metade da população. Passo a referir dois exemplos. É do domínio público que, quando se trata da afectação de recursos em prol da investigação científica na área da saúde, grande parte dessa investigação incide apenas sobre metade da população, designadamente a masculina e não a feminina. O segundo exemplo é o seguinte. Quando se atribuem recursos para promover a democratização e o respeito pelos direitos humanos nos países em desenvolvimento, acontece com frequência que esses recursos são utilizados, sobretudo, em prol de uma metade da população e não da outra. Daí, pois, que se apele explicitamente a que comecemos eventualmente com a análise de um conjunto de rubricas orçamentais que são muito sensíveis à dimensão do género, e onde realmente se poderia fazer alguma coisa. Se fosse possível fazê-lo em concertação com os Estados-Membros, penso que isso poderia conduzir a algo de positivo. É realmente bom que tenhamos uma brochura informativa, mas na verdade ainda estamos apenas na fase de desenvolvimento de um mecanismo. O desenvolvimento de um mecanismo requer a acumulação de muita perícia. Dou o meu apoio à Comissão e também à senhora deputada Ghilardotti, e espero que este relatório de iniciativa dê frutos. Senhora Presidente, também eu gostaria de felicitar a nossa relatora, senhora deputada Ghilardotti, pelo enorme contributo que deu para a promoção e destaque do conceito relativamente novo de elaboração de orçamentos com base na perspectiva do género, o "gender budgeting". A promoção deste conceito não exige obviamente a criação de rubricas orçamentais distintas, nem o seu objectivo é conseguir mais recursos financeiros para as mulheres. O que nós queremos é que seja feita uma avaliação das incidências específicas na vida económica e social de ambos os sexos e, como é evidente, que os orçamentos sejam estruturados de molde a que, através deles, a igualdade entre os sexos possa ser promovida e não prejudicada. Hoje em dia, as pessoas dão-se cada vez mais conta de que a política macroeconómica pode diminuir ou aumentar o fosso entre os dois sexos em termos de recursos financeiros, independência económica, educação e cuidados de saúde. Por exemplo, o orçamento da saúde devia ter em conta as necessidades específicas decorrentes das diferenças fisiológicas entre os dois sexos, bem como os diferentes problemas de saúde que os afectam. Por outras palavras, o homem não pode servir de medida para todas as coisas. Lamento que a Comissão Europeia não disponha de métodos nem de estatísticas fidedignas para analisar o orçamento com base na perspectiva do género. Também gostaria de salientar que todas as comissões do Parlamento Europeu deveriam aplicar o "gender budgeting" em todos os seus orçamentos. Por último, é igualmente importante assegurar a transparência e mecanismos de controlo. Senhora Presidente, é com muito prazer que o meu grupo político vai votar a favor deste relatório de iniciativa apresentado pela senhora deputada Ghilardotti. Trata-se de um documento muito prático que na realidade merece ser saudado. Dá uma forma concreta a algo de que muitos falam - a integração da igualdade entre os sexos nas diferentes políticas - mas que muito poucos se esforçam por converter em medidas práticas. Apraz-me ouvir dizer que a Comissão tem os mesmos problemas que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Desde a Conferência de Pequim em 1995 que falamos de estatísticas discriminadas por sexos. Este tipo de estatísticas ainda não foi produzido nos nossos Estados-Membros e, como é evidente, também o não foram pela Comissão. Também avaliámos em debates anteriores a maneira como os Fundos Estruturais são distribuídos por cada sexo. Regra geral, não me encantam particularmente os diferentes documentos de propaganda da Comissão, mas neste caso espero realmente que pelo menos se faça uma tentativa para produzir um documento sobre esta matéria que possa distribuído nos Estados-Membros. É de lamentar que a própria Comissão dos Orçamentos não tenha tomado a iniciativa que a senhora deputada Ghilardotti tomou de forma tão louvável. Todas instituições se comprometeram a ter em conta a integração da igualdade dos sexos em todas as áreas. Agora que, felizmente, muitos dos membros da Comissão dos Orçamentos estão presentes, espero realmente que esta iniciativa seja levada a sério e que continuem a ser tomadas medidas práticas. Senhora Presidente, no presente relatório, a persecução da igualdade de tratamento entre homens e mulheres é tal maneira exagerado que suscita a impressão de que a União Europeia cairá por terra se este objectivo não for perseguido com todos os meios disponíveis. Por isso mesmo, cabe fazer aqui uma correcção lúcida. Os dois géneros têm de ser valorizados de forma idêntica: sou um firme defensor desse princípio. Porém, esta resolução exala uma ideologia que pretende combater obstinadamente uma censurável forma de repressão, ao introduzir uma outra indesejável forma de ditadura ou de pensamento colectivo. É que, afinal de contas, a ideologia da igualdade não valoriza as mulheres enquanto mulheres - não lhes faz justiça. Pelo contrário, as mulheres têm de tornar-se iguais aos homens. Serão obrigadas a ser iguais. Onde é que já ouvi essas palavras? Entenda-se que sou contra qualquer tratamento indigno das mulheres. Se quisemos banir da sociedade o problema que referi, não podemos partir de um modelo baseado no confronto entre ambos os géneros, mas sim num modelo baseado na harmonia. Foi isso que Deus, o Criador, teve em mente quando criou o ser humano - homem e mulher como uma unidade de duas partes que se complementam mutuamente. Infelizmente, a harmonia dessa relação foi profundamente perturbada pela recusa da Humanidade em reconhecer Deus ou a sua autoridade, e insistindo em vez disso em ser dona e senhora de si própria. Infelizmente, na ideologia da igualdade não há lugar para esta verdade primordial. Assim, ela não passa do modelo de confronto que promove o ciúme e envolve a divisão do poder e do dinheiro; todos iguais, como se tal contribuísse para a tornar as mulheres e os homens mais felizes. A resolução espezinha o princípio da subsidiariedade. Pede estudos e relatórios à Comissão Europeia - que requerem uma enorme quantidade de trabalho, inclusive da parte dos Estados-Membros -, a fim de atingir um objectivo ideológico que acaba por ser um objectivo desumano. Na nossa opinião, seria mais justo e mais razoável que se pedisse atenção para a posição das famílias e para consentaneidade das políticas públicas e da política orçamental da União Europeia com os interesses dessas famílias. O espírito individualista que emana deste relatório acaba por ter consequências muito negativas para o futuro das nossas sociedades. Senhora Presidente, este relatório não tem por objectivo criar conflitos, mas sim harmonização. Não visa o nivelamento por baixo, mas a igualdade de tratamento. Penso que esta é uma distinção muito importante, que não devemos esquecer. O gender budgeting não visa a elaboração de orçamentos separados para homens e mulheres, mas sim intervir no sentido de assegurar que os recursos sejam distribuídos de forma equitativa e eficaz. Contrariamente ao que nos é frequentemente dito, os orçamentos públicos não são neutros em matéria de género; quer do ponto de vista das receitas quer das despesas têm incidências diferentes sobre homens e mulheres. Queremos salientar estas diferenças e tomá-las devidamente em consideração. Poucas pessoas estão cientes do impacto que as decisões de política orçamental têm sobre as mulheres em termos económicos, sociais e societários. Por isso precisamos de uma análise orçamental. Essa análise significa estudar o impacto que os orçamentos têm sobre as mulheres e os sistemas fiscais, ou seja, os diferentes tipos de tributação. De que forma acolhem as mulheres os cortes orçamentais e de que modo são por eles afectadas? A resposta é: muito frequentemente, mais do que os homens. Para que o gender budgeting seja possível, precisamos de transparência, do direito de consulta e da co-decisão. Um grupo de mulheres austríacas socialmente muito empenhadas escreveu um livro intitulado 'Mulheres, poder e os orçamentos - as finanças públicas na perspectiva do género?. Posso recomendar-lhes isto como ponto de partida, e penso que poderia servir também de base para a brochura informativa que a Comissão nos prometeu. Essa brochura deverá ser amplamente divulgada, de fácil acesso e ser acompanhada por uma campanha de informação. Declarações como as que acabaram de ouvir poderiam, então, passar a pertencer ao passado. Senhora Presidente, gostaria de agradecer muito sinceramente à relatora o trabalho realizado sobre gender budgeting, pois me parece que, como referiu o senhor Comissário Solbes Mira, com este documento, estamos a dar um grande passo em frente. Segundo a relatora, há países, dentro e fora da Europa, que estão já a seguir práticas de gender budgeting. Espero, pois, Senhor Comissário, que apoiemos sem hesitar este relatório. Ao senhor deputado que entende que, ao abordar esta questão, estamos a discutir ideologias, gostaria de dizer que esta é uma questão económica. Se tomar como exemplo o problema das reformas, que afecta a maior parte dos países europeus e, nos últimos meses, sobretudo a França, o gender budgeting permite fazer um diagnóstico da situação. Descobrimos, assim, que a diferença de salários entre homens e mulheres, que é de 25%, passa para 47% na altura da reforma. Este é o diagnóstico que o presente estudo nos permite fazer. Dito isto, não basta o diagnóstico, porque os pessimistas dirão que isso vai custar-nos dinheiro. Ora, a igualdade económica entre os sexos custa dinheiro, tanto a nível profissional como em relação às pensões de reforma e a muitas outras questões. Gostaria de lembrar a esses pessimistas que é possível analisar de modo diverso a desigualdade entre homens e mulheres, ou seja, o que custa dinheiro é a desigualdade económica entre os sexos. Com efeito, uma melhor análise e uma melhor prática da igualdade relativamente às questões financeiras permitiriam reduzir os custos, em vez de os aumentar. Digo-o a pensar nos que afirmam que estamos a discutir ideologias. Enganam-se, pois, através desta questão, estamos também a discutir economia. Senhora Presidente, gostaria igualmente de felicitar a senhora deputada Ghilardotti pelo facto de não estarem somente 20 deputados presentes para debater este relatório, mas, por uma vez, estarmos finalmente a discutir questões relativas à igualdade de tratamento num hemiciclo cheio. O gender budgeting é um conceito relativamente recente, que foi desenvolvido na Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em 1995. No contexto do gender mainstreaming, implica analisar os orçamentos públicos a fim de avaliar os seus diferentes impactos sobre homens e mulheres, bem como sensibilizar os actores políticos e económicos - e temos hoje ampla oportunidade de o fazer. As discriminações tornam-se muito rapidamente visíveis quando os números falam e verificamos que apenas 6% dos Fundos Estruturais são orientados para a promoção das mulheres. Deixem-me dar-lhes outro exemplo retirado do Orçamento da UE: o programa de protecção florestal tem um orçamento de 52 milhões de euros, enquanto o programa de protecção de crianças, jovens e mulheres tem uma dotação de apenas 41 milhões de euros, isto é, uns claros 20% a menos. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades espera, através deste relatório, incentivar a realização de um debate que exponha as desigualdades e discriminações existentes no Orçamento. Mas necessitamos de instrumentos para tal e este ponto é-lhe dirigido a si pessoalmente, Senhor Comissário Solbes Mira: pedimos-lhe que procure assegurar, no seio da Comissão, que obtenhamos finalmente a directiva ao abrigo do artigo 13º, relativo à discriminação em razão do sexo, proporcionando-nos assim finalmente um instrumento eficaz. (Aplausos) Muito obrigada, Senhora Deputada Gröner. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Senhor Presidente, o anterior Vice-presidente pediu, muito acertadamente, que os deputados que entram no Hemiciclo para votar, o façam silenciosamente quando está a decorrer um debate. É assim que está certo. No entanto, cada período de votação, esta semana, registou atrasos não apenas de alguns minutos, mas chegou mesmo a ultrapassar os 25 minutos. Peço a quem de direito - ou aos notáveis e aos bons - que faça algo para que, de futuro, o período de votação comece a horas e não se repitam as cantilenas que parecem surgir em cada sessão, com o tempo a passar. Pedirei a quem de direito: os notáveis e os bons são em menor número neste Parlamento. Veremos o que poderemos fazer Segue-se na ordem do dia o período de votações. Proposta de resolução comum Senhor Presidente, tenho outra pequena correcção ao texto adoptado, em virtude da alteração 16. A alteração 16 suprime o nº 2 do artigo 18º. O nº 9 do artigo 6º da posição comum remete para o nº 2 do artigo 18º; este artigo terá, portanto, de ser alterado, caso a alteração 16 seja aprovada. Se essa alteração for aprovada, encarregar-me-ei de garantir que a correcção seja feita. Antes da votação da alteração nº 31: Senhor Presidente, também aqui tenho uma alteração ao texto adoptado. A alteração 31 suprime o artigo 10º. O nº 3 do artigo 1º da posição comum remete para o artigo 10º; esse artigo tem, portanto, de ser alterado, em virtude da alteração 31. Uma vez mais, zelarei para que as alterações técnicas sejam efectuadas. (O Presidente declara aprovada a posição comum modificada) Recomendação para segunda leitura (A5-0213/2003) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime provisório de trânsito aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito para 2004 (6235/1/2003 - C5-0226/2003 - 2001/0310(COD)) (Relator: deputado Caveri) (O Presidente declara aprovada a posição comum modificada) Recomendação para segunda leitura (A5-0221/2003) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) nº 295/91 (15855/1/2002 - C5-0136/2003 - 2001/0305(COD)) (Relator: deputado Lisi) (O Presidente declara aprovada a posição comum modificada) Relatório (A5-0216/2003) da deputada Ayuso González, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (COM(2002) 662 - C5-0577/2002 - 2002/0274(COD)) (O Presidente aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0223/2003) do deputado Vermeer, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos peões e outros utentes da estrada vulneráveis em caso de colisão com um veículo motor e que altera a Directiva 70/156/CEE (COM (2003) 67 - C5-0054/2003 - 2003/0033(COD)) (O Presidente aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0240/2003) do deputado Mulder, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o orçamento de 2004 na perspectiva do processo de concertação que antecede a primeira leitura do Conselho (2003/2027 (BUD)) Antes da votação: Senhor Presidente, tenho uma alteração de natureza técnica a fazer relativamente à formulação da alteração nº 3 e também em relação ao texto original a que refere a alteração. Onde se lê: 'que o peso da política agrícola comum no total das despesas obrigatórias...?, deveria ler-se: 'que a parte obrigatória do peso da política agrícola comum no total...?. Trata-se das despesas agrícolas obrigatórias. Essa é uma alteração de ordem puramente técnica, e será levada em consideração. (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0233/2003) do deputado Göran Färm, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o orçamento de 2003: perfil de execução, transferências de dotações e orçamentos rectificativos(2003/2026(BUD)) (O Parlamento aprovou a resolução) Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação sobre o tráfico de crianças e as crianças-soldados Antes da votação: Senhor Presidente, trata-se da alteração do nº 21 bis, para o qual proponho que às palavras 'condena firmemente os governos? se acrescente 'e os grupos de oposição armada que continuam a recrutar crianças-soldado?, de modo a abranger os governos e os grupos de oposição armada que utilizam crianças-soldado. Senhor Presidente, gostaria de dizer apenas o seguinte: sugeria que a Câmara aceitasse uma alteração oral a esta proposta de alteração n° 5, introduzindo apenas a palavra "progressiva" após a expressão "da supressão". Isto é, ficaria na primeira parte da alteração "da supressão progressiva de todos os subsídios à exportação". O meu grupo entende que o resultado da Convenção não constitui um bom ponto de partida para a próxima Conferência Intergovernamental. Uma importante razão para isso reside no facto de o preâmbulo distorcer a História da Europa: a referência ao Cristianismo é aí deliberadamente omitida, embora este tenha influenciado e moldado profundamente a cultura e a política de todos os países europeus ao longo de séculos. Uma boa 'Casa europeia? não pode passar sem alicerces sólidos! As conclusões do Conselho sobre o Médio Oriente chamam a atenção de ambas as partes para as suas responsabilidades. Pena é que a UE nem sempre tenha propagado este ponto de vista de forma resoluta. As declarações respeitantes a organizações terroristas, como o Hamas - as suas relações com países da região e o financiamento das suas acções assassinas -, são bem claras. Infelizmente, esse tipo de linguagem enérgica não está presente nas conclusões sobre o Irão e o Líbano, tendo em vista os acordos que a União Europeia deseja firmar com estes países. Isto revela a inconsistência que é tão característica da postura da UE e que faz dela um parceiro imprevisível para Israel e para outros Estados daquela região. As fronteiras internas abertas obrigam os Estados-Membros a cooperar na área do asilo e da migração. Havia muito a fazer em Salónica relativamente a essa matéria, mas pouco foi alcançado. O plano britânico para a criação de campos de recepção para o tratamento extraterritorial dos pedidos de asilo não mereceu o apoio da maioria no Conselho. O projecto-piloto que poderá vir a ser lançado constitui um magro prémio de consolação. Já é altura de o Conselho apresentar resultados, para que a UE assuma a sua obrigação moral face os refugiados políticos. O Conselho de Tessalónica iniciou uma análise sobre a estratégia da União em matéria de segurança com base no relatório do Alto Representante intitulado 'Uma Europa Segura num Mundo Melhor?, que tenta, de modo assaz interessante, tomar em conta alguns desenvolvimentos recentes. O documento põe em evidência as novas ameaças, nomeadamente o terrorismo, as armas de destruição maciça, os Estados delinquentes ou negligentes e o crime organizado, e mostra que, com o aumento da interdependência, as desestabilizações geograficamente longínquas podem ter, para nós, graves repercussões, directa ou indirectamente. Por último, afirma que, muitas vezes, uma 'intervenção preventiva?, que não é forçosamente militar, 'pode evitar graves problemas futuros?. Estas considerações poderiam constituir uma boa base para justificar a posteriori a intervenção no Iraque, facto que provocou a ira do presidente do Grupo Comunista. Eu, pessoalmente, aprovo este esforço de clarificação. Julgo, no entanto, que o relatório do Alto Representante subestima a ameaça que representa o aumento descontrolado dos fluxos migratórios. Além disso, o texto parece pouco realista ao referir a possibilidade de haver uma política externa europeia unificada sem uma forte redução da democracia. . Cumprimento a Presidência Grega pelos progressos registados na área da Justiça e dos Assuntos Internos e pelos resultados obtidos no Conselho Europeu de Salonica. Aplaudo a decisão tomada no sentido de acelerar o desenvolvimento do programa que foi aprovado em Tampere, especialmente no que diz respeito à elaboração de uma política europeia comum em matéria de imigração (imigração clandestina, retorno ao país de origem e cooperação com países terceiros). Saliento os progressos obtidos ao nível do reforço da gestão das fronteiras exteriores, do desenvolvimento do SIS II e do Sistema de Informação sobre os vistos (VIS), bem como a adopção (após 3 anos de negociações) da Directiva sobre reunificação familiar e da Directiva sobre os residentes de longa duração. É igualmente importante que se tenha chegado a acordo sobre a posição da União no Acordo com os EUA sobre extradição e cooperação judiciária penal. Aplaudo igualmente a decisão do Conselho Europeu sobre os resultados da Convenção e espero que, servindo de base para os trabalhos da próxima Conferência Intergovernamental, se proceda finalmente à abolição dos três pilares (como tem vindo a ser pedido pelo Parlamento Europeu desde há bastante tempo, o que tornará mais fácil e transparente a construção do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça), e que seja, finalmente, atribuído ao Parlamento Europeu poder de co-decisão na área do asilo-imigração. Nós recusámos aprovar os resultados do Conselho Europeu de Tessalónica. Para começar, não aceitamos considerar as questões de imigração como o principal problema da Europa. Num momento em que, todos os dias, imigrantes vítimas da pobreza, da repressão política ou de conflitos morrem às portas da Europa fortaleza, seja em Sfax ou em Lampedusa, nós reafirmamos o princípio da liberdade de circulação e de estabelecimento. Criar centros de trânsito e zonas de protecção regional ou intensificar ainda mais a acção policial e o repatriamento são práticas que revelaram já a sua falta de humanidade e de eficácia. Também não reconhecemos a legalidade nem a legitimidade da proposta de constituição para a Europa de Valéry Giscard d'Estaing. O texto, resultado do processo antidemocrático da Convenção, é tão-somente a expressão dos defensores de uma Europa baseada no mercado, uma Europa de retrocesso democrático e social. A proposta, depois de ter estado nas mãos dos eurocratas, está agora nas mãos dos chefes de Estado e de Governo. Se os cidadãos europeus quiserem uma constituição, terá de haver um processo constituinte baseado na democracia, nos direitos sociais, nos serviços públicos e no interesse geral. Ao votar contra a resolução, estamos a defender esta perspectiva. Com a apresentação oficial dos trabalhos da Convenção, a cimeira de Tessalónica destacar-se-á, sem dúvida, como um Conselho Europeu diferente dos demais. Em relação à Convenção, o resultado é ambicioso, mas nada surpreendente. A Convenção, criada para dotar a União Europeia de uma constituição, apresenta-nos, como era de esperar, um texto de cariz nitidamente federalista. Resta saber, agora, o que vai acontecer a esse texto. Embora o projecto, juridicamente, não tenha qualquer força vinculativa em relação aos participantes da próxima Cimeira Intergovernamental, é de recear a existência de uma forte pressão política para que os Estados adoptem a Constituição. Se tal for o caso, espero que os governos nacionais, que detêm a competência exclusiva para rever os Tratados, resistam às imposições dos meios ultrafederalistas e dêem mostras da necessária autoridade em defesa das suas prerrogativas. Além disso, seja qual for o resultado da Conferência Intergovernamental, eu espero que, nos Estados-Membros em que existe o processo de referendo, o novo Tratado seja directamente submetido à votação popular. A democracia assim o exige. . (SV) Não posso apoiar a proposta contida nos nºs 13 e 14 relativa a uma guarda de fronteiras da UE financiada pelo orçamento comunitário, como também não posso apoiar o nº 27 relativo a um mandado de captura europeu, o nº 49 sobre o desenvolvimento das capacidades militares da UE, nem o nº 51 sobre um corpo com capacidade de defesa. . Felicito o colega Philip Charles Bradbourn pelo excelente relatório produzido sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Programa Marco Polo), ao qual dou o meu apoio, em especial quanto ao facto de o relator considerar que o programa deveria permitir a realização de projectos inovadores propostos, nomeadamente, por um consórcio de PME. Gostaria ainda de salientar que os objectivos do programa reforçar o transporte intermodal e reduzir o congestionamento rodoviário deveriam estar, com efeito, claramente reflectidos no texto do regulamento, tal como sugerido pelo relator. . Este relatório, que salienta a necessidade de tornar sistemático o uso da gender budgeting com o objectivo de integrar a perspectiva do género nos processos orçamentais comunitários e nacionais, mereceu o meu voto favorável. A gender budgeting implica que, no âmbito das políticas orçamentais, as receitas e as despesas sejam avaliadas e reestruturadas em todos os programas e acções a fim de assegurar que as prioridades e necessidades das mulheres sejam tidas em conta com o objectivo final de atingir a igualdade entre homens e mulheres. É necessário lançar uma campanha de sensibilização da opinião pública, dos governos e dos parlamentos nacionais através, nomeadamente, da elaboração de um guia que ilustre os instrumentos e métodos para introduzir a perspectiva do género nos orçamentos públicos. Finalmente, concordo com a criação de uma rede europeia de entidades e peritos activos em matéria de gender budgeting, que se ligarão à rede das comissões parlamentares para a igualdade de oportunidades, o que permitirá o desenvolvimento e a divulgação dos métodos e das boas práticas. Nós abstivemo-nos em relação ao relatório Ghilardotti, que defendia a causa do gender budgeting, isto é, orçamentos públicos que tomam em conta a perspectiva de género e que, portanto, em princípio, garantem um pouco mais de igualdade entre homens e mulheres. A intenção é boa, mas os meios previstos não o são, sobretudo se os inserirmos no contexto das grandes orientações económicas dos Estados-Membros da União Europeia, que, contrariamente ao que afirma a relatora, não estão a reduzir, mas sim a agravar as desigualdades na Europa. Os deputados europeus, na sua torre de marfim, bem podem dizer o que quiserem. A realidade é muito diferente. Ao deixar, cada vez mais, as mãos livres aos grandes grupos industriais e financeiros, ao destruir os serviços públicos ou ao pôr em causa a protecção social, os Estados da União Europeia não estão a reduzir, mas a cavar ainda mais, as desigualdades existentes. Ao recusar pôr termo aos despedimentos, ao apregoar a moderação das reivindicações salariais e ao diminuir o montante das pensões, estão a agravar os males de que sofrem as mulheres, que, mais frequentemente que os homens, são vítimas do desemprego, da precariedade e da imposição do trabalho a tempo parcial. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) . A necessidade de elaborar orçamentos públicos segundo uma perspectiva do género, com o objectivo último de realizar concretamente a igualdade entre homens e mulheres, decorre de considerarmos que o orçamento não é um instrumento neutro, mas, sim, o reflexo da distribuição de poderes na sociedade. Daí que o orçamento resulte de opções políticas, tornando-se num instrumento privilegiado para a implementação dos modelos de desenvolvimento socioeconómicos e dos critérios de redistribuição na sociedade. Assim, qualquer política de igualdade tem que se reflectir na forma como se elaboram os orçamentos aos mais diversos níveis. Como assinala a relatora, para alcançar o princípio da equidade, os governos e as administrações públicas devem analisar as questões relativas ao género, reduzir as desigualdades entre homens e mulheres, tendo em conta que os homens e as mulheres desempenham diferentes papéis na sociedade e na economia e que, portanto, as políticas económicas têm uma incidência diferente. Ao votarmos favoravelmente este relatório sublinhamos também a importância da concretização da Plataforma de Acção de Pequim e das acções a desenvolver no próprio orçamento da União Europeia visando a aplicação das propostas aqui contidas. Até agora, o orçamento público sempre assentou numa base administrativa, com dotações repartidas pelos diferentes ministérios. Mas o orçamento pode também ser apresentado segundo grandes funções, segundo programas ou sectores económicos. Desde 1995, num intuito de igualdade entre homens e mulheres, tem sido proposta a elaboração de orçamentos com base no sexo. É o chamado gender budgeting, ou elaboração de orçamentos em função do sexo, para responder a duas questões. Primeira questão, como devem ser distribuídas as despesas orçamentadas entre homens e mulheres, ou seja, para onde vai o dinheiro? Segunda questão, quem deve pagar, isto é, quem suporta os impostos? Esta temerária posição deve ser aprofundada para que haja ainda mais justiça. Precisamos de um budgeting que tenha em conta as diferentes gerações. Que gerações pagam os impostos? Serão os jovens, os reformados, a população activa ou os idosos? E que gerações mais benefício tiram das despesas públicas? Precisamos, sobretudo, de um class budgeting, de orçamentos em função das diferentes categorias. Quem suporta a carga fiscal? Os trabalhadores ou os titulares de rendimentos mobiliários? Por último, para falar de um grande tabu, quem ganha com as dotações do orçamento? Os ricos ou os pobres? Os pequenos ou os grandes? Será a classe média, os idosos, os pequenos agricultores? Esta é a questão em matéria de justiça, uma questão social e não propriamente hormonal. A criação do céu único europeu com vista a optimizar e a unificar a utilização do espaço aéreo europeu, face à saturação do céu e aos atrasos daí advenientes, é em si uma ideia louvável. Contudo, a fragmentação do espaço aéreo europeu não é a única causa dos atrasos. As práticas comerciais das transportadoras aéreas, que multiplicam as ligações utilizando pequenos aviões nas rotas mais rentáveis, contribuem também em grande parte para agravar o problema. Os danos causados ao princípio de subsidiariedade pela exigência de separação orgânica entre o regulador e o operador impedem que os Estados-Membros organizem como bem entendem os seus sistemas nacionais de controlo do tráfego aéreo, eventualmente no âmbito do segundo pilar da PESC e tendo como corolário a harmonização com a NATO. Assim, a proposta da Comissão, cujo objectivo é modificar a repartição do espaço aéreo entre utilização civil e utilização militar, não deve privilegiar interesses estritamente comerciais em detrimento da segurança. Que sucederá se a Comunidade duplicar os poderes do Eurocontrol? O seu funcionamento actual está organizado de forma eficaz em matéria de segurança e de controlo do tráfego. Não iremos nós criar um monstro tecnocrático e administrativo que, uma vez mais, afastará o cidadão comum do processo de decisão? Nós rejeitámos as alterações do Parlamento cujo objectivo era liberalizar e desregulamentar os transportes aéreos na Europa. Não estamos, no entanto, satisfeitos com a posição do Conselho que aprova a supressão da noção de missão de interesse geral e das obrigações de serviço público. Como muitas vezes acontece neste género de questões, depois de auscultados os sindicatos do sector, conformamo-nos com a política do mal menor, mesmo sabendo que, no Conselho Europeu de Barcelona, os Estados-Membros decidiram desferir um golpe eminentemente liberal, golpe esse fatal para os utentes e os assalariados. A questão do céu único europeu deveria ter sido levantada não na óptica de uma busca de vantagens comerciais mas na mira de uma harmonização efectiva a partir dos modelos das melhores normas europeias em matéria de sistema de exploração e de normas ambientais e sociais. Esse céu único representaria, assim, um bem para todos os cidadãos, e não um novo mercado para uma minoria de industriais e de accionistas. As economias de escala têm as suas desvantagens, mas por vezes são necessárias. Isso aplica-se seguramente ao tráfego de longa distância. Esse tráfego atravessa fronteiras nacionais, pelo que a responsabilidade pela sua segurança e regulação é partilhada por mais de um país. Antigamente, isso teria conduzido a planos para a criação, primeiro, de uma única companhia ferroviária europeia e, seguidamente, de uma companhia aérea única com um sistema de segurança do tráfego aéreo único europeu. Claro está que esses monopólios teriam de ser sujeitos a um controlo democrático a fim de impedir abusos de poder, dissipação e nepotismo. Entretanto, a ideologia neoliberal chegou. Não só a prestação de serviços, como também a manutenção das infra-estruturas de apoio e o controlo da segurança, podem ser entregues a empresas concorrentes. Os projectos financiados com fundos públicos têm de ser adjudicados na esfera da concorrência, e os postos de trabalho deixaram de ser seguros. Isto provoca uma grande inquietação entre as pessoas que têm de fazer este trabalho. É bom que as fronteiras nacionais e as zonas militares percam a sua importância em resultado da organização da segurança aérea, mas tal não significa que os métodos ora propostos sejam os melhores. Foi uma surpresa - uma agradável surpresa - o facto de no debate de ontem à noite a Comissária de Palacio nos ter comunicado que a presente proposta não visa de forma alguma a privatização ou a liberalização. No entanto, receio que, involuntariamente, a prazo, ela possa vir a ser utilizada nesse sentido. Nós rejeitámos todas as alterações que põem seriamente em causa o estatuto do pessoal, a qualidade dos serviços e, de uma forma mais geral, a missão do serviço público. Não acreditamos, de modo algum, que as leis do mercado possam harmonizar ou melhorar os transportes aéreos. As alterações do Parlamento têm uma ideologia subjacente, a da liberalização generalizada. Sob o pretexto de harmonização, acabam por dividir o céu europeu em vários segmentos e por abrir caminho à concorrência entre prestadores de serviços. Por isso, votámos contra a obrigação de alargamento do céu único ao espaço aéreo inferior. Nós rejeitámos a ideia de a Comissão vir a arbitrar os litígios relacionados com a criação de blocos de espaço transfronteiras, bem como a aplicação de sanções aos prestadores de serviço. Preocupa-nos o período de tempo relativamente curto da autorização concedida aos prestadores de serviço - entre cinco e dez anos - e o regresso em força dos incentivos financeiros. Nestas condições, o céu único europeu da Comissão e do Conselho será um factor de precariedade e de insegurança e representará, a prazo, um retrocesso, tanto para os utentes como para os assalariados, algo totalmente diverso de um serviço público coordenado a nível europeu, assente numa perspectiva de longo prazo e no recurso às mais avançadas tecnologias. Amplas partes da posição comum do Conselho representam um bom compromisso. Por esse motivo, apoiamos a posição, especialmente na parte respeitante à cooperação entre organismos civis e militares. A posição comum do Conselho representa um primeiro passo para a criação de um espaço aéreo europeu comum. Os eurodeputados trabalhistas britânicos apoiam fortemente a criação do Céu Único Europeu e desejam vê-lo implementado o mais depressa possível, para que se possa melhorar a gestão do tráfego aéreo e suprimir os atrasos, reduzir as emissões de gases ocasionadas por aviões que ficam em espera, e aumentar o nível de segurança. Todavia, várias alterações procuram levar à reabertura da questão de coordenação entre o espaço aéreo civil e o espaço aéreo militar. Especialmente as alterações nºs 2, 6, 16 e 18 do relatório Fava e as alterações nºs 3, 21, 23, 29, 30 e 32 do relatório Sanders-ten Holte. Os transportes rodoviários de mercadorias que atravessam os Alpes são um pomo de discórdia recorrente, tanto dentro como fora do debate parlamentar. Participei nesse debate ou fiz declarações de voto a 15 de Dezembro de 1999, a 14 de Dezembro de 2000, 4 de Setembro de 2001, e a 11 e 12 de Fevereiro de 2003. A Alemanha e a Itália querem passagem livre através da Áustria e da Suíça, mas estes dois últimos países querem proteger os seus vales contra esses fluxos de veículos pesados de mercadorias e transferir rapidamente o transporte para os carris, e apoio os esforços que envidam nesse sentido. A Suíça acata a legislação da UE e participa no Espaço Económico Europeu, mas não contribui financeiramente nem toma parte nos escrutínios. Isso significa também que não pode ser derrotada nas votações. Porém, ao contrário da Suíça, a Áustria tem a infelicidade de já ser membro da UE há oito anos. Os restantes Estados-Membros acham que isso lhes dá o direito de impor a sua vontade a esse Estado-Membro, e, a prazo, desejam mesmo abolir totalmente a distribuição por meio de ecopontos. É pois preferível que construamos o Túnel de Base do Brenner para transporte ferroviário eléctrico por baixo da Áustria, unindo assim, na prática, a Alemanha à Itália, sem perturbarmos um pequeno país intermédio. Tal como fiz das vezes anteriores, irei agora utilizar o meu voto para apoiar uma vez mais os colegas austríacos, já que eles defendem a sua qualidade de vida contra a miopia em larga escala. Nós poderíamos ter votado a favor das alterações tendentes a melhorar a indemnização dos passageiros, mas, como todas as alterações são praticamente votadas em bloco, não quisemos apoiar as que isentam certos prestadores de serviço, nomeadamente os operadores turísticos, ou que visam reduzir as obrigações das companhias aéreas. Concretamente, não concordamos com a desresponsabilização dessas companhias em caso de greve. Com efeito, seria inconcebível que os empregadores do sector dos transportes aéreos pudessem escapar às suas obrigações, quando é, precisamente, a sua política salarial e de emprego que desencadeia tais greves. . Felicito o colega Giorgio Lisi pelo excelente relatório apresentado sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, ao qual dou o meu apoio, em especial quanto à sugestão de se optar por um único critério de distância para efeito de compensações, dos atrasos e da colocação do passageiro numa classe inferior. Gostaria ainda de salientar que o cumprimento das medidas estabelecidas no presente regulamento, nomeadamente em matéria de indemnizações em caso de incumprimento, implica repensar seriamente e de fundo a organização das transportadoras aéreas, pelo que seria oportuno alargar em alguns meses o prazo para a entrada em vigor desta normativa. Embora não seja perfeito, este regulamento ocupa-se, de facto, de uma questão muito importante. No entanto, causa-me apreensão pensar que, ao aprovar este regulamento, possamos estar, sem nos darmos conta, a prejudicar seriamente um serviço comunitário muito necessário. O transporte pendular de helicóptero para as ilhas Scilly constitui uma ligação de importância vital e uma necessidade para a minha região. Sem o serviço de helicóptero para transportar visitantes de e para o continente, a economia desta pequena ilha ficará arrasada. Uma vez que o objectivo deste regulamento é tratar dos serviços aéreos regulares, não creio que fosse pensado para abranger operações de âmbito tão diminuto. Este serviço de transporte pendular funciona apenas com dois helicópteros, os quais, muitas vezes, são vítimas das condições atmosféricas adversas, não se podendo dar ao luxo de ter aparelhos de reserva para o caso de haver avarias mecânicas. Se realmente acontece uma avaria logo de manhã, todos os voos subsequentes serão afectados. Se em tais ocorrências fosse decretado o pagamento de indemnizações, estas atingiriam tal montante que o serviço deixaria, pura e simplesmente, de existir. Levantámos esta questão a título particular junto da Comissão, no debate de ontem, mas gostaria de pedir novamente à Comissão que rectifique urgentemente um lapso que poderá arruinar uma bela ilha e uma comunidade. . Estão regulamentados os aditivos alimentares, que provêm, na sua maioria, de matérias primas naturais, com excepção dos edulcorantes e corantes. Estas substâncias - os denominados Es que vemos nas embalagens dos produtos alimentares - são necessárias à transformação e processamento da indústria agro-alimentar, usadas para questões tão díspares como a conservação e a estabilização de misturas, a potenciação dos sabores ou a melhoria da aparência do produto. Daí a importância deste relatório no âmbito da discussão mais geral da segurança alimentar, quando diversas crises alimentares e veterinárias (BSE, febre aftosa, lamas de depuração, dioxinas, nitrofuranos, etc.) abalaram de forma significativa a confiança dos consumidores, tornando mais evidente a necessidade de modificar o modelo de produção. A imagem dos aditivos alimentares tem-se degradado entre os consumidores, tendo em conta a avaliação dos riscos e o conceito de dose diária admissível. Hoje, há meios científicos e tecnológicos para aperfeiçoar os métodos de produção e precaver-nos contra uma utilização inadequada, garantindo o princípio da precaução. São necessárias exigências mais estritas ao nível da rotulagem e das embalagens para garantir a necessária informação. Daí concordarmos com a relatora. A Comissão deve efectuar uma avaliação geral da utilização de aditivos alimentares, baseando futuras autorizações em três critérios: necessidade tecnológica, alto nível de protecção da saúde humana e uma rotulagem que não induza em erro o consumidor. . O procedimento de concertação que estamos a avaliar permite ao Parlamento Europeu avaliar as necessidades do Orçamento da UE 2004, estabelecendo, entre outros, um acordo sobre o nível de despesas para a agricultura e as pescas. Com o alargamento em pano de fundo, este Orçamento promove maior coesão económica, social e territorial, demonstrando em contrapartida um aumento muito limitado das dotações. Queria aqui comentar algumas previsões financeiras relativas à agricultura e às pescas. Congratulo-me com o aumento sensível das verbas, sobretudo na vertente do desenvolvimento rural, apesar desse aumento ser principalmente dirigido aos futuros Membros. Positivos, também, são os esforços orçamentais dedicados à protecção sanitária, aos consumidores, à segurança alimentar, sem esquecer os critérios ambientais para uma agricultura de qualidade. Apoio sem reserva a criação de uma linha orçamental especial de regimes de seguro para os agricultores em caso de emergência e de calamidades, em caso da febre aftosa, peste suína e outras doenças. Tal como a PAC, este Orçamento apresenta um aumento relativo das verbas a aplicar às pescas. No entanto, não posso deixar de discordar com os cortes orçamentais sensíveis feitos na área da investigação e dos fundos estruturais afectados às mesmas. Convém, por isso, reforçar o controlo e a execução das quotas de cada Estado-Membro, evitando a penalização dos cumpridores e a impunidade dos prevaricadores. . É preocupante que a execução das despesas de autorização ao nível das políticas internas, até Abril 2003, se tenha ficado pelos 10%, quando em 2002 foi de 24%. Ora, isso deve-se ao capítulo orçamental relacionado com a investigação e o desenvolvimento tecnológico, que é uma prioridade dadas as carências da UE. Manifesta-se também uma tendência descendente na execução ao nível das autorizações das áreas sociais, nomeadamente nos capítulos referentes à dimensão social e ao emprego e à educação e juventude, apesar destas áreas prioritárias já contarem com escassos recursos. As causas desta situação, além da fraca vontade política, incluem a burocracia, a opacidade e a inflexibilidade das regras de utilização das verbas. Ora, não se pode utilizar o argumento da baixa execução para justificar cortes em áreas sensíveis. Não é aceitável que verbas referentes à dimensão social e ao emprego não sejam necessárias quando aumenta o desemprego na UE. Lamento que o relator não tenha abordado de forma especial a questão das pescas, nomeadamente o programa de reconversão da frota que operava em Marrocos e as rubricas ligadas à investigação e ao diálogo social com o sector. Teria sido relevante, tendo em conta a redução apontada no anteprojecto de orçamento para 2004 e a indefinição, por parte do Conselho, sobre o financiamento da reforma da PCP. . No âmbito do seu poder de controlo da execução do Orçamento da UE, o Parlamento Europeu analisou, através deste relatório, os valores do ano de 2003. Pretende-se assegurar que os recursos financeiros da UE sejam utilizados eficientemente para realizar os objectivos estabelecidos pelas suas políticas, assim como uma ligação com o orçamento do ano seguinte. Partilho, por isso, com grande preocupação das conclusões deste relatório, que chama, mais uma vez, a atenção para o problema dos fundos orçamentados e não utilizados, sobretudo sabendo que parte desses fundos está abrangida pela regra N+2 (os fundos orçamentados devem ser utilizados pelos Estados-Membros no prazo de 2 anos subsequente ao ano de autorização inicial, sob risco de caducidade dos fundos). Esta situação torna-se ainda mais inaceitável e revoltante quando ocorre na aplicação dos Fundos Estruturais e nas políticas internas da UE. Apoio por isso a apresentação transparente, frequente e detalhada das verbas canceladas, anuladas ou caducadas por falta de utilização, assim como uma avaliação do impacto financeiro das perdas. Estes preciosos dados deverão ser apresentados discriminados por rubricas orçamentais e por Estado-Membro. Apoio também a simplificação das regras para a apresentação de pedidos de fundos estruturais, nomeadamente através da melhoria da calendarização e da aplicação dos fundos. Aquando da revisão intercalar dos fundos, essas medidas deverão ser adoptadas. Nós votámos a favor do relatório, porque é impossível não estar de acordo com a condenação desta situação deplorável que é a transformação de crianças em soldados e em escravos. Mas, por outro lado, indigna-nos a hipocrisia de um texto vindo de representantes políticos de países ricos, cuja classe dominante tanta responsabilidade tem na miséria desses países. Que significam, por exemplo, as declarações sobre a necessidade de uma estratégia de luta contra a pobreza ou ainda a promessa, que sabemos ser falsa, de facilitar o acesso dessas crianças aos cuidados médicos, às prestações sociais e ao ensino? Aliás, enquanto o Parlamento Europeu exprime a sua indignação, os Estados que compõem a União continuam a manter relações com os dirigentes desses países. Assim, para apenas citar um caso recente, o facto de o actual Presidente da Libéria utilizar crianças-soldado não impediu que, há quatro anos atrás, os dirigentes do Estado francês o recebessem com todas as honras. O reinado dos grupos armados nunca impediu que as empresas de armamento vendessem armas ao regime, nem que as empresas ligadas à joalharia explorassem os diamantes de contrabando. Enquanto prosseguem os massacres da população civil e a desumanização das crianças transformadas em soldados em escravos, o saque continua. Existe uma ligação entre a pobreza e o tráfico de crianças. Daí a necessidade de nos concentrarmos na luta contra a pobreza para conseguirmos acabar com o tráfico de crianças. A Comissão tem de delinear uma estratégia de luta contra a pobreza e conceber uma política comum da UE focalizada na prevenção, no apoio e na protecção às vítimas, bem como na punição severa dos autores dos crimes. Isto significa também que se deve pedir aos países que cooperam com a UE que adoptem legislação rigorosa sobre tráfico de crianças. . (FR) Votámos contra a resolução comum. A razão de Estado não deve ter primazia sobre a dos povos. Contrariamente ao que tem sido afirmado, o referendo não foi um primeiro passo na via do restabelecimento da normalidade. Foi antidemocrático, pois a oposição não teve o direito de fazer campanha. Instaurou uma Constituição chechena que legitima o poder dominante de Moscovo, tornando obrigatório o uso exclusivo da língua russa nas administrações e conferindo ao Presidente da Federação Russa o direito de demitir o Presidente checheno. A principal preocupação dos Chechenos não é a luta contra o terrorismo, mas a luta contra a ocupação militar e a luta pela melhoria das suas condições de vida, que são desumanas em consequência dos bombardeamentos russos. O desemprego, que já é maciço na Federação Russa devido às políticas ultraliberais, atinge uma dimensão ainda mais grave na Chechénia e no Cáucaso em resultado das exigências militares. É curioso, de resto, que a delegação ad hoc não nos tenha relatado estes factos. A paz na Chechénia e a procura de uma solução política passam pela abertura de negociações directas entre os representantes do Presidente Maskhadov e as autoridades russas. O fim do conflito militar apenas poderá assentar num cessar-fogo oficial e na retirada das forças armadas russas. Ontem, durante o debate sobre a Chechénia, o meu colega alemão, senhor deputado Helmuth Markov, apresentou uma visão optimista a respeito da renovada estabilidade, do referendo realizado e do apoio à reconstrução. No entanto, ele teceu também claras críticas às políticas do Governo russo e defendeu uma abordagem pacífica e humanitária para o futuro. Penso que não fui o único a achar a palavra 'estabilização? um pouco provocatória, muito embora saiba que não foi essa a intenção do colega Markov e que, entretanto, ele próprio acha que não deve voltar a utilizar esse termo, uma vez que dá azo a mal-entendidos. Termos como 'estabilidade? e 'reconstrução? são frequentemente utilizados pelas forças ocupantes que desejam angariar apoio para manter a sua ocupação. A terminologia utilizada suscita a impressão de que o conflito terminou e de que a Chechénia tem obviamente um futuro como parte autónoma da Federação Russa. Penso que o conflito ainda não terminou, que o referendo é encarado pela maioria dos chechenos como um instrumento das forças militares ocupantes e que, de acordo com as promessas do falecido general Lebed, terão de ser encetadas negociações entre as estruturas estatais chechenas, emergentes de eleições anteriores, e o Estado russo que, reclama esta região. Neste contexto posso apenas apoiar a resolução dos Verdes/Aliança Livre Europeia, embora, infelizmente, aí falte uma referência ao sequestro de Arjan Erkel. . (FR) É compreensível que o Parlamento Europeu se preocupe com a situação na Chechénia. Será isso motivo, porém, para ignorar os princípios mais elementares do direito internacional, como a soberania nacional da Rússia, a não ingerência nos seus assuntos internos, o direito das autoridades políticas russas a adoptarem as medidas necessárias para garantir a integridade territorial e a indivisibilidade do Estado? Não o creio, especialmente porque as razões invocadas em apoio das habituais condenações dos acontecimentos na Chechénia me parecem completamente erradas. Embora algumas pessoas o esqueçam por vezes, estamos a falar aqui de um combate legítimo contra o terrorismo. Ora, contrariamente ao que um punhado de pessoas pertencentes ao lobby humanitário e defensor dos direitos humanos nos queria fazer crer, não há bons terroristas e maus terroristas. Há terroristas, pura e simplesmente, ou, por outras palavras, fanáticos que, desprezando a dignidade da pessoa humana, cometem atentados assassinos contra pessoas inocentes. Sim, é desejável uma solução política na Chechénia - e aplaudo os esforços que Vladimir Putin está a desenvolver nesse sentido -, mas ela só será credível se as facções terroristas renunciarem definitivamente à violência. É isso que espero venha a acontecer. . (EL) A UE vai a Cancun depois de ter efectuado uma reforma intercalar da PAC que é desastrosa para os agricultores e que está a oferecer de "presente" ao mercado competitivo global dos produtos agrícolas. Está também preparada para eliminar os subsídios à exportação e os direitos aduaneiros aplicados às importações provenientes dos países em desenvolvimento, fazendo assim relegar para segundo plano os nossos produtos agrícolas. Vai também preparada para encetar discussões sobre concorrência e investimento estrangeiro em termos gravosos para os países em desenvolvimento, que vão ficar sujeitos a uma exploração ainda maior das multinacionais. Vai também ser discutida a liberalização dos serviços públicos e de utilidade pública nesses países, para que as multinacionais possam ter acesso ilimitado aos mesmos. Aquilo que a OMC não está preparada para discutir é o acesso a medicamentos mais baratos e a protecção da biodiversidade. O direito à saúde, à educação, à segurança alimentar, à água, às telecomunicações e à energia está a ser subjugado aos interesses comerciais e ao aumento dos lucros. Votámos contra a resolução do Parlamento Europeu porque, embora exprima certas reservas, no essencial, aceita o papel da Organização Mundial de Comércio. O Partido Comunista da Grécia não acredita que a reforma da OCM vá eliminar as desigualdades existentes a nível do comércio internacional ou permitir que os países do mundo em desenvolvimento possam progredir. Acredita, porém, na luta dos povos. . (SV) Nós, os Moderados Suecos, acreditamos que o Acordo GATS relativo à inclusão do sector dos serviços nas disposições da OMC em matéria de comércio livre é um passo importante na direcção certa para o desenvolvimento do comércio internacional. Nesta área, não vemos, contudo, razão para excluir da liberalização a educação, o sector da saúde e partes importantes do sector cultura como são as actividades audiovisuais. A educação e a cultura europeia, tradicionalmente caracterizadas pela diversidade cultural, têm todas as oportunidades para florescerem num mercado global aberto e para apoiarem indirectamente as culturas minoritárias em particular. Nesse ponto, discordamos da resolução, mas vamos votar a favor da mesma na sua globalidade. . (FR) A quinta Conferência Ministerial da OMC, que irá ter lugar em Cancun no próximo mês de Setembro, parecer ser regida, de novo, mais por imperativos de comércio livre do que por uma abordagem que procure restabelecer o equilíbrio a favor do respeito das soberanias nacionais. No que se refere ao procedimento, a Comissão parece querer utilizar ainda o mandato de negociação concedido em 1999 para Seattle, já pouco pertinente na altura e que está hoje completamente ultrapassado. Quanto ao Parlamento Europeu, ele é consultado apenas por via da presente resolução, que encerra um breve debate de uma hora e não possui valor jurídico vinculativo. As negociações vão, por conseguinte, ser abertas uma vez mais sem transparência, o que é de mau augúrio. Fundamentalmente, para nós, a questão que está em jogo é o direito de cada povo a determinar a sociedade em que vive. Isso envolve, nomeadamente, o direito de escolher o seu próprio modelo agrícola, conforme defendido muitíssimo bem pelo senhor deputado Dominique Souchet durante o debate de ontem, o direito de escolher o modo de funcionamento dos seus serviços públicos - e os seus limites -, o direito de salvaguardar a sua independência ou de aplicar o princípio da precaução proibindo determinadas importações. Envolve igualmente o direito de praticar livremente uma preferência regional ou uma preferência a favor dos países pobres, a fim de fazer uma escolha que exprima solidariedade. . (FR) Evidentemente, votámos contra a resolução comum sobre a OMC, porque nos opomos ao sistema capitalista e a todas as organizações internacionais que o representam. Votámos igualmente contra ou abstivemo-nos na maioria das alterações porque, embora exprimindo boas intenções para tornar o mundo capitalista melhor, não fazem mais do que participar no logro geral. Será preciso algo mais do que algumas medidas improvisadas sob a forma de alterações do Parlamento Europeu para melhorar o capitalismo. . (FR) Votamos contra a resolução comum sobre a próxima conferência da OMC. Esta resolução retoma posições que têm sido tradicionalmente defendidas pela Comissão Europeia a favor do alargamento do âmbito de negociação no quadro da OMC. Assim, sobre as denominadas questões de Singapura, a resolução recomenda a abertura oficial de negociações sobre a concorrência, os investimentos, a facilitação do comércio e os contratos públicos. Isto seria dotar a OMC de maiores poderes. Esta resolução considera igualmente que seria possível assegurar de forma satisfatória a reforma da governação mundial mediante o estabelecimento de uma relação mais equilibrada e estreita entre a OMC e outras organizações internacionais. Isto é não perceber o que é a OMC. Esta organização foi fundada com o objectivo de favorecer a liberalização do comércio. Foi concebida para assegurar o predomínio, no seu seio, dos países imperialistas. Impõe-se como uma força antidemocrática e as suas decisões, tomadas sem qualquer forma de controlo popular, devem obrigatoriamente de ser transpostas para as legislações nacionais ou comunitárias. A OMC é uma máquina de guerra ao serviço das potências financeiras. Não basta reequilibrar as suas relações para resolver um problema desta natureza! Uma reforma democrática do comércio internacional far-se-á a despeito da OMC, e não por seu intermédio. . (FR) Votei contra esta resolução, porque ela carece de equilíbrio. Em primeiro lugar, o Parlamento apoiou a inclusão na ordem do dia de Cancun das denominadas questões de Singapura, isto é, as questões relativas aos investimentos, à concorrência, à facilitação do comércio e aos contratos públicos, o que é contrário aos interesses dos países pobres. Em segundo lugar, o Parlamento perdeu uma oportunidade de se insurgir contra a queixa relativa aos OGM, apresentada pelos Estados Unidos contra a UE, e de repudiar a propaganda difamatória que a acompanhou e que não engana ninguém. Recordemos simplesmente a atitude inqualificável dos Estados Unidos relativamente à questão da acessibilidade aos medicamentos. Em terceiro lugar, a ideia segundo a qual os bens públicos mundiais, como a água, devem ser considerados património comum da humanidade não foi aceite. Po último, o Parlamento não apoiou o princípio da hierarquia das normas entre o direito da OMC e o direito social e ambiental internacional, nem o princípio da primazia das Nações Unidas. Queremos evidentemente promover uma abordagem mais multilateral, mas o contexto da reunião de Cancun continua a ser fonte de grande preocupação. Só me resta esperar que as minhas reservas sejam infundadas e que, ao invés do que sucedeu em Doha, consigamos atingir o nosso objectivo sem termos de esperar por outra ronda de negociações. Senhor Presidente, abstive-me relativamente ao relatório Blokland e às alterações apresentadas pelo meu grupo, porque não lamento de modo algum a reforma, recentemente aprovada, das modalidades de votação do BCE. Não considero de modo algum que um sistema baseado na parte de cada Estado-Membro no PIB total seria mais equitativo e mais eficaz. Mais, não condeno o facto de o Conselho ter ignorado a decisão do Parlamento de rejeitar a recomendação do BCE. Pelo contrário, esta recomendação era muito reflectida, extremamente equilibrada e regozijo-me pelo facto de o Conselho de Ministros se ter associado a esta proposta. É por esta razão que me abstive em relação ao relatório Blokland e votei contra uma alteração do meu grupo. . Compreende-se a pouca importância dada aos relatórios do PE sobre política monetária. Em vez de fazerem uma verdadeira crítica à condução da política monetária, repetem os mesmos argumentos, independentemente da situação económica, não sendo de estranhar que este relatório comece com 'congratula-se, mais uma vez, com o sucesso alcançado pelo BCE??, e conclua, regozijando-se, 'que o BCE reagiu correctamente à evolução económica e financeira?. Tudo isto sempre envolto nos dogmas de serviço, de apoio ao Pacto de Estabilidade e à flexibilidade do mercado de trabalho. Sabe-se que uma política monetária rígida implica que os ajustamentos a choques económicos recaiam sobre os salários e o emprego, afectando a procura interna e aumentando as desigualdades, a pobreza e a exclusão social. Não se pode deixar de constatar que o actual momento recessivo na UE e os diferenciais das taxas de inflação demonstram que uma política monetária única não pode responder de forma eficiente às necessidades de Estados-Membros com níveis de desenvolvimento económico diferentes. Por isso, insisto, mais uma vez, na necessidade de uma profunda revisão das orientações da política monetária e orçamental, cuja rigidez não só tem contribuído para o não aproveitamento do potencial de crescimento económico nos últimos anos como é a principal responsável pelo actual período recessivo com agravamento do desemprego. Daí votarmos contra. . (FR) O relatório Blokland congratula-se com a apreciação do euro relativamente ao dólar, mas chama a atenção para o facto de que a acentuação desta tendência não deve pôr em risco as exportações. Expõe igualmente um buraco negro da União Monetária: ninguém sabe exactamente qual é a meta da taxa de câmbio para o euro. Em todo o caso, não compete ao BCE definir essa meta, pois a única tarefa do banco é manter a estabilidade dos preços. O pedido de um vasto estudo sobre a evolução do euro vem confirmar que o BCE não parece interessar-se muito por esta questão. Esta ignorância afirmada, e mesmo proclamada, confirma que a nossa análise do euro é correcta: não é um instrumento concebido para apoiar uma política económica melhor coordenada e mais favorável ao emprego. Trata-se essencialmente de uma ferramenta da política económica, que visa fazer pressão sobre os salários e as despesas sociais. Não é surpreendente verificar, assim, que este relatório, tal como o relatório Gasòliba i Böhm, remetem com insistência para a ortodoxia mais estrita, nomeadamente em matéria orçamental. Longe de lamentar a ruptura do Pacto de Estabilidade, consideramos que os seus princípios são, simultaneamente, inaplicáveis na prática e profundamente nocivos nos seus efeitos. Por esta razão, votámos contra estes dois relatórios que não fazem mais do que reafirmar de forma compulsiva planos que a situação económica já demonstrou há muito serem irrelevantes. O debate sobre do relatório anual do Banco Central Europeu, com a visita do seu Presidente, é única ocasião do ano em que não ficamos com a sensação de que o banco de circulação fiduciária para 12 dos 15 Estados-Membros foi privatizado. Embora, no passado, estes bancos fossem nacionalizados a fim de permitir um maior controlo estratégico da política, a política foi agora posta de lado. Taxas de juro, taxas de câmbio, as consequências para as regiões mais vulneráveis, a relação com os Estados Unidos da América e a posição do Terceiro Mundo, estão, em grande medida, a ser decididas à margem da democracia parlamentar. O mesmo se aplica à influência do BCE e do Pacto de Estabilidade sobre as pensões, a segurança social e o nível de prestação de serviços públicos. O relator, senhor deputado Blokland, mostra, com razão, que o êxito ou fracasso do euro não pode ser avaliado apenas em função da rapidez da introdução das notas e moedas denominadas em euros, no princípio de 2002, mas também em função do aumento de preço dos serviços. Apoiá-lo-ei agrado no seu desejo de divulgar as previsões relativas à inflação, a influência dos governos dos Estados-Membros e, sobretudo, de que seja publicada uma acta de todas as reuniões do Conselho de do BCE, incluindo as opiniões discordantes, a repartição dos votos, e ainda de que o Parlamento obtenha maior influência sobre a composição do Conselho do BCE. Só assim poderemos evitar que o BCE evolua para um instrumento diametralmente contrário ao desejo da maioria dos habitantes da UE. . (FR) Este relatório não se desvia do princípio aplicável à análise dos relatórios anuais, princípio segundo o qual é preciso, necessariamente, elogiar a instituição em causa. É verdade que, desta vez, o 'corajoso? relator ousa lamentar o facto de a introdução do euro ter resultado naquilo que modestamente qualifica de 'efeitos inflacionistas?. Do mesmo modo, o BCE é convidado a estar atento à rapidez com que os mercados reagem ou à forma como antecipam as suas decisões de política monetária. Isto no que se refere aos aspectos 'negativos? de um relatório que, quanto ao resto, se entrega a uma análise ditirâmbica das actividades do BCE. Felicitado por ter reagido correctamente às evoluções económicas e financeiras e pela apreciação do euro relativamente ao dólar, o BCE está agora a receber os dividendos da sua constante submissão aos dogmas federalista e monetarista. Nestas condições, ninguém ficará surpreendido com as passagens relativas à independência do BCE, e ainda menos com o ataque contra os Estados-Membros que violaram o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que pode prejudicar a credibilidade da zona euro! Acessoriamente, também não constituirá motivo de surpresa que eu tenha votado contra este relatório. . Lamento profundamente que não tenha havido um relatório de iniciativa do PE apenas sobre o primeiro balanço da introdução das notas e moedas de euro, aliás, como se pretendia, com a minha resolução sobre os efeitos da introdução do Euro, anexa ao relatório (B5-640/2002). Este, apesar de sublinhar o êxito de toda a operação e insistir em mais competências para a zona euro, mostra-se decepcionado com as pressões inflacionistas da passagem para o Euro, especialmente no sector dos serviços, e pede uma investigação das irregularidades, exactamente como faço na minha resolução. Está reconhecido pela Comissão e pelo BCE que o impacto foi superior aos previstos 0,2%, mas bastante inferior aos efeitos sentidos pelas organizações de consumidores e às divulgações que alguns bancos centrais nacionais fizeram sobre a inflação. Contudo, o relatório aborda a evolução dos pagamentos de serviços e comissões bancárias na zona euro, sendo necessário fazer uma avaliação completa averiguando a ocorrência de aumentos excessivos, nomeadamente dos pagamentos internos e de cobranças ilegais de taxas nos pagamentos transfronteiras, o que penaliza os consumidores e aumenta os custos de transacções. Os bancos não podem querer que sejam os consumidores e as PME a pagar a perda do negócio cambial. Congratulo-me, assim, com a aprovação da minha alteração. As medidas de reforço ora propostas pelo relator são contrárias à experiência passada. Parece ser totalmente impossível que, tanto a Alemanha com a França, os grandes Estados-Membros que tomaram a iniciativa para o euro, como os Estados-Membros do Sul, com economias mais débeis, cumpram os rígidos critérios do Pacto de Estabilidade. A combinação entre a redução da carga fiscal, a amortização das dívidas públicas e a prevenção de novos défices orçamentais tem consequências desastrosas ao nível da segurança social, dos serviços públicos e da capacidade dos governos em geral para resolverem problemas. Em breve deixará de haver dinheiro tudo pagar tudo aquilo em que democracia exige que as entidades públicas desempenhem um papel activo. As regiões vulneráveis tornam-se cada vez mais dependentes dos fundos estruturais, dos fundos de coesão e da política agrícola comum da UE, e, a prazo, também aqui haverá cada vez menos dinheiro disponível, em termos proporcionais. O relator tem razão em querer evitar aumentos de preços coincidindo com a introdução do euro nos novos Estados-Membros da zona euro. Na verdade, esses aumentos são já uma realidade, visto que o pagamento de bens e serviços de luxo já é invariavelmente requerido em euros, em vez das moedas nacionais que por enquanto ainda são válidas. A abolição de moedas de valor mais pequeno, que é também defendida, irá, na prática, conduzir a aumentos de preços ainda maiores, uma vez que os números serão fortemente arredondados para cima. É pelas razões referidas que rejeito esta medida. . (FR) Tudo vai bem no melhor dos mundos! Tal é, basicamente, o espírito deste relatório sobre o papel internacional da zona euro. Enquanto toda a gente se preocupa com a apreciação do euro face ao dólar - um fenómeno que penaliza fortemente os nossos exportadores -, enquanto alguns se interrogam acerca dos critérios de interpretação do Pacto de Estabilidade e enquanto a Comissão multiplica as ameaças contra os Estados que não conseguem respeitar as esmagadoras limitações impostas por Maastricht, o relator, por seu turno, fala do euro como um êxito importante da integração europeia, que conduzirá a uma maior prosperidade e a uma identidade europeia, e não consegue ver mais nada para além da independência do Banco Central e da política de estabilidade dos preços. Em sua opinião, o euro é de tal modo um êxito, que se deveria mesmo designar um representante único da zona euro no seio das instituições políticas internacionais! Em suma, o Parlamento Europeu deixou-se levar uma vez mais por uma leitura ideológica e demagógica da situação observável. Tudo isto é bastante confuso e revela uma inacreditável falta de visão perante as realidades económicas. Este relatório é irrelevante e, naturalmente, votarei contra. Estão encerradas as declarações de voto. (A sessão, suspensa às 13H05, é reiniciada às 15H00) A acta da sessão anterior já foi distribuída. Há alguma observação? No período de perguntas ao Conselho de ontem, o Presidente em exercício do Conselho não respondeu à minha pergunta sobre o número de vítimas da guerra no Iraque. Disse que não podia responder por não dispor de dados suficientes. A minha pergunta complementar recebeu igualmente o mais absoluto e desdenhoso silêncio. Apresentei esta pergunta a 14 de Maio e estamos em Julho; se o Conselho tivesse tido vontade de responder, teria trazido ontem alguma informação sobre o número de vidas humanas que se perderam. Deduzo, consequentemente, que o Conselho, em vez de não estar em condições de facultar informação, o que não quer é responder. Isto pode ser interpretado como um manifesto desdém pelo facto de o Parlamento Europeu representar os cidadãos. As vítimas de uma guerra injusta não devem ser votadas ao esquecimento ou ao desdém por uma instituição como o Parlamento Europeu. Peço-lhe, por conseguinte, Senhor Presidente, que apoie o meu pedido de defender a dignidade do nosso Parlamento e apoie o meu pedido de saber quando poderemos receber do Conselho a informação solicitada. Isso constará na acta e o Conselho será devidamente informado. (A acta é aprovada) Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0230/2003) da deputada Kratsa-Tsagaropoulou, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a mulher nas regiões rurais da União Europeia no contexto da revisão intercalar da Política Agrícola Comum (2002/2241(INI)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, penso que é uma excelente conjuntura política o debate sobre a questão das mulheres das zonas rurais, precisamente no momento em que a reforma da política agrícola comum está a ser finalizada, em que prossegue a reforma da política comum da pesca e em que nada foi decidido a respeito das mulheres nas reformas previstas. Agradeço à Conferência dos Presidentes por ter aprovado a iniciativa da Comissão dos Direitos da Mulher de redigir este relatório e a todos os grupos políticos que com a sua participação e as suas alterações enriqueceram o texto inicial do meu relatório. Também agradeço calorosamente à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural por ter apoiado este relatório e por ter cooperado connosco, elaborando um parecer cujos pontos principais estão incluídos na proposta de resolução. Hoje em dia, na União Europeia, estamos à procura de estratégias eficazes para desenvolver as zonas rurais com base no novo modelo europeu e, ao mesmo tempo, para combater as assimetrias locais e regionais. No âmbito desta política, todos nós reconhecemos que os recursos humanos são um factor de desenvolvimento de primordial importância. As nossas políticas devem, portanto, basear-se no princípio da igualdade entre homens e mulheres, se efectivamente queremos dar oportunidades de desenvolvimento a todos os cidadãos do mundo rural, sejam homens ou mulheres. As políticas da União Europeia tendentes a reforçar o papel das mulheres nas zonas rurais não tiveram os resultados esperados. A actual percentagem de mulheres a trabalhar na agricultura na União Europeia é de 37%. Essa percentagem varia consoante o país, mas a situação nas explorações agrícolas e na vida social nas zonas rurais apresenta mais ou menos as mesmas características. Apenas um quinto das explorações é gerido por mulheres e a maioria delas é de pequena dimensão. Durante a última década, essa percentagem registou um aumento de apenas 1%. Quase metade das mulheres envolvidas na produção e na vida agrícolas tem o estatuto de cônjuge ou de companheira do agricultor, um regime de trabalho que não é visível nem reconhecido, que não é consentâneo com os objectivos da política europeia em matéria de qualidade do trabalho e que não oferece nenhuma condição para o desenvolvimento pessoal e o crescimento da sociedade local. O nível de educação das mulheres é muito baixo, tanto no que se refere à educação básica como no que se refere ao nível de educação agrícola total ou parcial. A segurança social varia de país para país. Em alguns lugares as mulheres gozam de direitos derivados, enquanto noutros gozam dos mesmos direitos, e neste relatório defendemos que esta questão deve ser tratada com seriedade a nível europeu. Até esta data, temos tido falta de instrumentos. A Directiva 86/613 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, que também abrange a actividade agrícola, não é suficientemente vinculativa e por isso entendemos que deve ser revista e adaptada à nova situação. Os Estados-Membros, por seu turno, também têm de reconhecer e salvaguardar o trabalho das mulheres agricultoras, no que se refere à segurança e às pensões, com níveis de contribuições compatíveis com o trabalho familiar. Uma outra proposta da nossa comissão é que, no âmbito dos programas e do financiamento dos Fundos Estruturais para o desenvolvimento rural, especialmente do programa Leader Plus, seja dedicada especial atenção ao reforço do papel das mulheres agricultoras. Ao mesmo tempo, há que reforçar o Observatório para a iniciativa Leader, de modo a colmatar as lacunas nas estatísticas europeias relativamente à situação das mulheres nas zonas rurais, completando-as com dados adicionais e introduzindo redes para que possamos registar a situação tal como hoje se apresenta e avaliar os progressos que esperamos para o futuro. De igual modo, a resolução para a qual recomendo a vossa aprovação propõe a substituição do actual método de cálculo dos subsídios para financiamento das explorações agrícolas, que tem em conta as explorações e não as pessoas activas, prejudicando assim as mulheres que trabalham como o segundo elemento do casal, já que o sistema não tem em conta o número total de pessoas a trabalhar na exploração nem a sua verdadeira contribuição. Propõe-se que os fundos obtidos a partir da repartição da ajuda directa aos programas sejam direccionados para ajudar as mulheres agricultoras, enquanto solicitamos à Comissão Europeia que preveja, no âmbito do próximo programa de desenvolvimento rural dos Fundos Estruturais, um programa especial para as mulheres agricultoras, atendendo a que até este momento as linhas horizontais dos Fundos Estruturais não produziram os resultados esperados. Por outro lado, pedimos à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que tornem a vida nas zonas rurais mais fácil e mais atractiva para as jovens agricultoras, por considerarmos que a presença das mulheres nas zonas rurais é um factor demográfico em declínio. Podem encontrar todas as propostas e a exposição de motivos no nosso relatório. . (ES) Em primeiro lugar, desejo agradecer à senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou por ter tomado a iniciativa deste relatório, e gostaria também de exprimir o meu agradecimento ao senhor deputado Graefe zu Baringdorf, autor do parecer da Comissão da Agricultura sobre este relatório. A comissão acolheu favoravelmente este relatório, com cujo conteúdo está em grande parte de acordo. Trata-se de um relatório de iniciativa que suscita uma série de questões que contribuirão para situar as mulheres mais no centro da política agrícola comum e da política de desenvolvimento rural da União. O relatório adopta a mesma abordagem adoptada pelo Conselho 'Agricultura? nas suas conclusões de Maio de 2002 sobre a igualdade entre homens e mulheres na PAC e na política de desenvolvimento rural. O documento insiste na necessidade de consolidar o segundo pilar da PAC, e a Comissão partilha inteiramente esta opinião. Com efeito, nas nossas propostas de reforma da PAC, que foram aprovadas no Luxemburgo na passada semana, reservam-se já fundos adicionais para o desenvolvimento rural a partir de 2005. Antes de proceder à análise de alguns dos pontos, gostaria de recordar que o Regulamento (CEE) nº 1257/99 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural já permite aos Estados-Membros incluir medidas específicas a favor das mulheres nos seus programas de desenvolvimento rural, como investimentos nas explorações agrícolas dirigidas por mulheres, ajudas à instalação de jovens agricultoras, actividades de formação, comercialização e transformação de produtos agrícolas, ajudas à actividade artesanal, ao turismo rural e outros. Alguns Estados-Membros financiaram já medidas especificamente dirigidas às mulheres ou integraram o princípio da igualdade de oportunidades nos seus programas de desenvolvimento rural, por exemplo, incluindo o género como critério de selecção para a atribuição dos fundos da União. Por este motivo, algumas das medidas que o relatório reclama à Comissão como seja as expressas no nº 6, por exemplo, deveriam ser solicitadas pelos Estados-Membros que já estão em condições de as implementar. A Comissão está plenamente de acordo com alguns dos pedidos formulados no relatório. Passo a referir-me a eles. Em primeiro lugar, nos seus procedimentos de aprovação dos projectos relevantes a cargo dos Fundos Estruturais, o Parlamento solicita à Comissão que assegure que é dispensada a devida atenção à necessidade de reforçar o papel das mulheres na agricultura. Desde o início, no período de programação dos Fundos Estruturais 2000-2006, a Comissão recomendou a integração do princípio da igualdade de oportunidades nos Fundos Estruturais e, mais recentemente, a Comissão publicou uma Comunicação que inclui recomendações dirigidas aos Estados-Membros como a atribuição dos pontos adicionais nos critérios de selecção aos projectos que contribuem para a igualdade ou para a aplicação de conhecimentos especializados neste domínio na gestão dos fundos. A avaliação intercalar dos Fundos Estruturais, que deverá realizar-se até ao final deste ano, terá em conta esta evolução. A Comissão também está de acordo com a insistência do Parlamento Europeu na importância da iniciativa Leader - nºs 12, 13 e 25 do relatório - para a promoção do papel das mulheres nas zonas rurais. Os Estados-Membros são já obrigados a indicar nos seus relatórios anuais o número de grupos de acção local que contam com representação feminina nos órgãos decisórios, o número de mulheres beneficiárias dos fundos Leader e o orçamento afectado a estes projectos. A avaliação intercalar do Leader, que será apresentada até ao final do corrente ano, permitir-nos-á também ter uma melhor visão do funcionamento destas iniciativas. Por outro lado, a Comissão tem o propósito, na linha da proposta apresentada no nº 24, de garantir que uma das funções do futuro Observatório Europeu Leader seja a recolha e a divulgação das melhores práticas sobre integração e participação dos agricultores no desenvolvimento rural. A Comissão está de acordo com o Parlamento quanto à necessidade de criar incentivos para promover a participação das mulheres nos trabalhos da produção agrícola e favorecer a existência de uma representação equilibrada das agricultoras nos diferentes órgãos de tomada de decisões. Todavia, há alguns pontos do relatório com os quais a Comissão não pode concordar. No documento solicita-se à Comissão que considere prioritário assegurar que os recursos obtidos através da modulação das ajudas directas sejam reafectados a programas que incluam medidas a favor dos grupos sociais com mais necessidades, como é o caso das mulheres das zonas rurais. Todavia, como sabem, a decisão sobre a futura reafectação de recursos recai sobre os Estados-Membros. A Comissão também não pode dar resposta ao pedido de criar uma unidade no seio da Direcção-Geral da Agricultura responsável pela igualdade de oportunidades. Esta Direcção-Geral já conduziu um estudo muito exaustivo sobre a questão da igualdade, pelo que consideramos não ser necessário ir mais longe. Por último, gostaria de analisar o pedido do Parlamento de rever a Directiva 86/613/CEE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola. A Comissão é de opinião que tal revisão é desnecessária, dado que diversos aspectos desta directiva, em particular os relativos às condições de emprego e de trabalho, encontram-se já regulados na recente Directiva 2002/73/CE que altera a Directiva 76/207/CEE, e, considerando que estas recentes modificações se aplicam também aos trabalhadores independentes, de acordo com o nº 3 do artigo 1º, pensamos que não é necessário ir mais além. Por outro lado, o reconhecimento da categoria de trabalhador independente aos cônjuges proporciona, em princípio, uma cobertura adequada para os regimes de segurança social, sem estabelecer qualquer discriminação por razão de género, dado que, nesse caso, seria aplicável a Directiva 79/7/CEE, relativa à aplicação progressiva do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, que nos permitiria fazer frente a essas situações. São estas as observações que desejo fazer a esta iniciativa, e agradeço muito por a terem tomado. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o facto de a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ter confiado a elaboração do seu parecer a um homem, e de as mulheres que integram a comissão o terem aprovado, é uma demonstração da importância que atribuímos a este problema da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades, pois entendemos que estas são questões que não só - e este 'não só? não pretende ser restritivo - afectam as realizações sociais, ambientais e culturais das mulheres, pois isso é um facto incontestável, como afectam também o desenvolvimento económico das regiões rurais. As mulheres desempenham um papel decisivo no desenvolvimento económico das regiões rurais. O contínuo papel das mulheres, especialmente em pequenas explorações, como trabalhadoras invisíveis - às quais acabou de ser feita referência - é também deixado patente nas estatísticas agrícolas, de acordo com as quais a percentagem de mulheres varia ligeiramente entre 0,2% e 0,3%, embora ninguém possa negar que, atendendo ao vasto espectro de tarefas a realizar, as mulheres trabalham provavelmente mais do que os homens nas explorações agrícolas. Devemos, portanto, concentrar mais a nossa atenção no papel das mulheres enquanto mão-de-obra. Senhor Comissário, ninguém estará agora à espera que a Direcção-Geral da Agricultura se converta numa instância de promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres - seria, sem dúvida, exigir demasiado dela -, mas os programas podem, evidentemente, incluir prioridades que também tenham em conta as mulheres, e reconheço que a Comissão já está a fazer alguma coisa a este respeito. Se considerarmos as formas como os fundos são atribuídos, torna-se claro que as chamadas abordagens bottom-up - ou seja, aquelas em que a mão-de-obra local está envolvida - prevêem oportunidades específicas para as mulheres. Na generalidade, as mulheres estão envolvidas de uma forma muito mais activa do que os homens. Se dermos atenção a este facto, reforçaremos o papel das mulheres como trabalhadoras e conferir-lhes-emos um maior peso económico, o que beneficiará as regiões rurais na globalidade. Se me permitem, como homem, concluirei a minha intervenção dizendo o seguinte: as mulheres irão sem dúvida - e devem fazê-lo - defender os seus próprios interesses e nós vemos, nas regiões rurais, que são muito capazes de o fazer e que estão já a tomar parte na configuração da política agrícola. Senhor Presidente, este relatório sobre as mulheres nas regiões rurais chega no momento certo, uma vez que o papel e a posição das mulheres na agricultura e nas regiões rurais tornar-se-á ainda mais importante tendo em conta a mudança radical no sistema da política agrícola comum, com a qual os ministros da Agricultura mais ou menos concordaram na sua reunião no Luxemburgo, na semana passada. Agora, finalmente, os apoios neste domínio serão finalmente facilitados, embora, evidentemente, para os agricultores cujos rendimentos irão sofrer cortes, isto não seja um substituto nem sirva de grande consolo. É aqui que as mulheres irão entrar plenamente em cena, tendo, como é sabido, uma maior flexibilidade e uma abordagem mais imaginativa quando se trata de assumir novas tarefas que possam trazer algum rendimento adicional. Isto depende naturalmente da existência de condições-quadro e depende também do gender mainstreaming - ou, em termos mais compreensíveis, igualdade de oportunidades para homens e mulheres. Importa dar a isto uma grande atenção neste contexto, de modo a que possam ser abertas novas possibilidades de rendimento nos domínios do trabalho e da comercialização, do turismo e da cultura - domínios em que as mulheres são particularmente eficientes e em relação aos quais não há sugestões ponderáveis no relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, a quem quero aliás agradecer muito sinceramente pelo seu trabalho. Estou particularmente grata pelo facto de a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, no seu parecer, recordar o meu relatório de 1997 sobre situação dos cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes na agricultura. Passaram seis anos desde que esta Assembleia convidou a Comissão a providenciar para que fosse feita uma alteração à directiva de 1986 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola. Lamento que a Comissão não tenha tomado nenhuma medida concreta em resposta a este relatório. Como o senhor deputado Graefe zu Baringdorf acabou de nos recordar, tínhamos, nomeadamente, requerido o registo obrigatório dos cônjuges auxiliares, de modo a deixarem de ser trabalhadores invisíveis. Uma última observação, Senhor Presidente: se quisermos realmente fazer alguma coisa para manter as mulheres nas regiões rurais, temos de garantir que não serão vítimas de nenhuma discriminação, nem no que se refere à justa remuneração do seu trabalho nem no domínio da segurança social. Queremos e precisamos de um seguro obrigatório especificamente para os milhões de cônjuges auxiliares, e é aqui que poderia, talvez, recomendar a abordagem do Luxemburgo como modelo. (O Presidente retira a palavra à oradora) Senhor Presidente, não estou a falar aqui como mulher, mas como representante do meu grupo. O senhor também, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, falou na qualidade de presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. As mulheres representam cerca de 40% dos quinze milhões de pessoas que trabalham na agricultura na UE e dirigem uma em cada cinco explorações - aproximadamente 1,3 milhões - que, excepção feita a uma percentagem de meros 3% de grandes explorações, são maioritariamente pequenas e médias empresas agrícolas. O relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou fornece informações mais pormenorizadas a este respeito. Mas, apesar de a política agrícola comum, entre todas as políticas comunitárias, ser de longe a mais desenvolvida, o domínio do gender mainstreaming continua a ser imperdoavelmente negligenciado. A consequência desta situação é o facto de não haver, praticamente, sinais visíveis de igualdade de tratamento e igualdade de direitos para as mulheres nas regiões rurais. Embora tenham sido desenvolvidos alguns instrumentos, qualquer progresso notável na política agrícola comum não é para amanhã. Embora, em minha opinião, a reforma da política agrícola tenha sido um campo de batalha dos representantes dos lobbies, a fraqueza das mulheres tornou-se aqui muito claramente visível, na medida em que não conseguiram levar por diante a promoção sistemática das mulheres na agricultura. Isso é particularmente penoso, mas será sobretudo na reestruturação das regiões rurais nos países candidatos da Europa Central e Oriental que resultará ainda mais penoso. O que temos em mente são novas formas de trabalho, que importa desenvolver. Estamos a pensar em organismos que melhorem o equilíbrio entre a vida profissional e vida familiar, assim como em estruturas de acolhimento para as crianças, as pessoas com deficiência e as pessoas mais idosas. Estamos a pensar na necessidade de continuar a desenvolver o turismo rural e em formas de promover energias alternativas e circuitos de comercialização regionais. Poderão não ser mais do que intervenções pontuais, mas alargaram o leque das ofertas culturais. As mulheres encontraram finalmente um pequeno nicho em tudo isto e aproveitaram a oportunidade, mas estou a pensar no Estado da Baviera, de onde sou oriunda e que o Presidente conhece bem - ali, em 2002, 17 milhões de euros do programa de desenvolvimento rural não foram afectadas, o que - se juntarmos as verbas co-financiadas que poderiam ter sido utilizadas para projectos específicos, inclusive destinados às mulheres - significa que um total de 34 milhões de euros não pôde ser gasto. No que se refere a muitos dos recursos disponíveis, temos de exercer pressão sobre os Estados-Membros. Por isso peço à Comissão que, na monitorização dos programas operacionais, preste uma maior atenção à forma como o gender mainstreaming está a ser implementado, para que este não seja um tema abordado apenas em discursos de circunstância. O meu grupo apoia o relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou. Apresentámos alterações na esperança de alargar o seu âmbito de modo a abranger o sector das pescas, um sector que emprega um grande número de mulheres. Estou a falar também em nome do relator quando peço à Assembleia que nos apoie neste propósito e apelo à Comissão para que inclua esta dimensão. Também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou pelo sólido relatório que apresentou e, acima de tudo, de recomendar uma vez mais à Comissão que o leia com muita atenção, em particular os resumos estatísticos, que nos dão realmente uma imagem lamentável do impacto das mulheres nas zonas rurais. As mulheres têm demasiado pouco poder; a percentagem de mulheres que desempenham cargos de gerência nas empresas é extremamente baixa, e no meu país, os Países Baixos, com 6% de mulheres em cargos de gerência, é onde essa situação é pior; isso deveria fazer-nos corar de vergonha. Além disso, uma em cada duas mulheres agricultoras é abrangida pelo regime de cônjuge auxiliar, o que é particularmente nefasto para os seus direitos à segurança social. Essa situação deveria mudar; neste aspecto, concordo inteiramente com aquilo que a senhora deputada Lulling disse sobre a necessidade de se adoptarem finalmente as recomendações de 1997. Gostaria de me debruçar brevemente sobre o regulamento relativo à política rural. A política agrícola foi efectivamente alterada recentemente, mas não sei se devemos congratular-nos tanto com todos os aspectos dessa mudança. Após análise de todo o dossier, o regulamento relativo à política rural parece ter ficado totalmente deslocado. O senhor deputado Olsson já indicou também no seu relatório sobre a política rural o quão importante isto pode ser, no sentido por exemplo, de promover a conversão para outras fontes de rendimento, como o turismo rural, estruturas de guarda e cuidados, novas fontes de energia, agricultura biológica, serviços locais e manifestações culturais. É aí que residem as oportunidades, especialmente para as mulheres. Isso já foi dito por outros oradores, e há mais uma coisa que gostaria de acrescentar. Há vastas regiões na Europa com grandes cidades. Especialmente as zonas rurais próximas de grandes cidades podem desenvolver um enorme leque de serviços especiais, e por isso insisto em que o regulamento relativo à política rural inclua um critério de política rural específico para as grandes cidades. Acho que realmente vale a pena que enquanto comissão reflictamos bem sobre essa matéria, e formulei também perguntas por escrito sobre esta matéria. Gostaria de aproveitar esta oportunidade no sentido de alertar para determinadas formas de empobrecimento rural. Embora os edifícios, em especial, façam parte do património cultural, há muitas áreas em que se encontram em mau estado de conservação. Penso que uma boa política rural poderia salvar muito. Especialmente para as mulheres, existem muitas oportunidades para utilizaram esses edifícios para desenvolverem novos serviços, como manifestações culturais, acolhimento de turistas, etc. Fiquei desapontada quando o Comissário disse que não podia dar quaisquer garantias no que respeita à canalização dos recursos da PAC para o segundo pilar. Sei que, inicialmente, a Comissão pretendia reservar mais recursos para esse fim, e que o Conselho os reduziu. Também sei, portanto, que temos de fazer soar o alarme, em especial nos nossos próprios países, mas espero que a Comissão continue a insistir numa maior deslocação para o regulamento relativo à política rural. Senhor Presidente, é importante que se dê particular atenção às mulheres rurais na União Europeia, que nalguns países, como em Portugal, representam quase metade do emprego agrícola e cerca de 29% do trabalho assalariado, embora em muitos casos não seja devidamente reconhecida a sua participação nem tenha os apoios indispensáveis à melhoria da sua qualidade de vida. Daí que seja muito oportuno este relatório. Cumprimento a colega relatora, a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, pelo trabalho realizado, pela inclusão de propostas, algumas das quais por mim apresentadas, designadamente as que se referem à necessidade de dar particular importância à agricultura familiar, ao apoio aos pequenos e médios agricultores e ao reconhecimento das mulheres destas zonas em termos de segurança social, incluindo o direito a uma reforma digna, embora com contribuições que sejam comportáveis pela agricultura familiar. Infelizmente não posso dizer o mesmo quanto às conclusões do Conselho de Agricultura, de 25 e 26 de Junho passado sobre as alterações da Política Agrícola Comum porque, na minha opinião, abrem caminho a mais graves problemas para a agricultura familiar e dos pequenos e médios agricultores onde predominam as mulheres das regiões rurais, sobretudo para zonas e países carenciados como o meu. Sublinho como particularmente importante a afirmação contida neste relatório que aqui debatemos segundo a qual a revisão intercalar da PAC só terá um efeito benéfico para a igualdade de oportunidades se os seus objectivos forem profundamente alterados de modo a garantir que seja dada particular importância à agricultura familiar e aos pequenos e médios agricultores. Mas igualmente importantes são as propostas que defendem a criação de um programa específico consagrado ao projecto "Mulheres" e as que sublinham a necessidade de dar especial atenção à criação de infra-estruturas públicas, equipamentos colectivos e serviços de qualidade, de forma a garantir uma rede apropriada de prestação de serviços rurais em todas as áreas, incluindo serviços de qualidade de planeamento familiar, de educação, de formação e cultura. E, por último, insisto também na necessidade de eliminar as graves lacunas existentes nas estatísticas agrícolas, para que se tomem as medidas adequadas tendo em vista melhorar as condições de vida destas mulheres e facilitar a fixação de jovens agricultoras. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, agradeço à relatora pela sua iniciativa. Senhor Comissário, penso que todo o debate ilustra o facto de estarmos perante dois grandes problemas. Antes de mais, gostaria de encarar a política agrícola comum como uma oportunidade para olharmos para o desenvolvimento rural sob uma perspectiva diferente. Para tanto, teremos de mobilizar todas forças presentes nas zonas rurais. Teremos de moldar essas forças. Algumas dessas forças são mais flexíveis do que outras. Sei, por experiência própria, que as mulheres são frequentemente mais receptivas à inovação do que os homens. Por isso mesmo, espero que sejam elaborados projectos em que o espírito empresarial - que as mulheres demonstram na prática, mas que muitas vezes não é reconhecido em termos económicos, políticos ou sociais - seja encorajado. Este reconhecimento é, naturalmente, necessário. Gostaria de citar o exemplo do agro-turismo na Austrália, onde há muito tempo a agricultura deixou de ser rentável. As famílias vivem do agro-turismo. Que hipótese de sucesso poderia ter isso sem a mulher empresária? Claro está que isto exige um estatuto social adequado. Não acha vergonhoso que ao fim de tantos anos - como a senhora deputada Lulling salientou claramente - ainda nenhum país, tanto quanto sei, tenha um estatuto adequado para os auxiliares dos trabalhadores independentes? Tudo isso se desenrola a conta-gotas. Este continua a ser um grande problema, e penso que a União deveria tomar a iniciativa de garantir, pelo menos, uma base social mínima às cônjuges-auxiliares nas zonas rurais. (Aplausos do centro e da esquerda do hemiciclo) Senhor Presidente, apoio as medidas tomadas com o intuito de ajudar e encorajar a permanente participação das mulheres no difícil trabalho agrícola e no desenvolvimento rural. Ao fazê-lo, peço ao Parlamento que reconheça e tenha em consideração a já notável contribuição das mulheres, em especial a generosidade e os sacrifícios de gerações e gerações passadas de mulheres do meio rural que, nas mais difíceis condições, labutaram silenciosamente, recebendo em troca pouco ou nenhum reconhecimento, para além da satisfação própria de assegurar o bem-estar das suas famílias e de lhes incutir a cultura, a ética e os valores espirituais de uma profissão sem igual. A sociedade tem para com elas uma dívida de gratidão. No âmbito da reforma PAC, e com a maior incidência no desenvolvimento rural, o papel das mulheres na sociedade rural é de importância crescente. As suas qualidades de liderança são cruciais na mobilização dos recursos humanos e materiais das zonas rurais de uma União Europeia alargada. Se queremos aproveitar ao máximo as potencialidades das medidas de desenvolvimento rural, é necessário que ponhamos como condição prévia a igualdade de oportunidades para as mulheres das zonas rurais. Gostaria, por exemplo, de ver alterado o Plano de Reforma Antecipada do Trabalho Agrícola de forma a proporcionar-lhes maior segurança. Não é a primeira vez que manifesto a minha preocupação em relação à continuidade da estrutura das explorações agrícolas familiares na UE, de que as mulheres são um importante elemento. A incerteza acerca da sustentabilidade económica da agricultura a longo prazo, a par das oportunidades de trabalho mais bem remunerado para os jovens, conduziu a um preocupante envelhecimento da população agrícola na Europa, 37% da qual são mulheres. Dos 14,65 milhões de pessoas que trabalham em explorações agrícolas na UE, 5,37 milhões são mulheres. A percentagem mais alta encontra-se em Portugal, com 49%, e na Irlanda, o meu país, a mais baixa: 11%. O carácter único da estrutura da exploração agrícola familiar na Irlanda é sobretudo demonstrado, porém, pelo facto de 97% das explorações agrícolas serem geridas colectivamente, desempenhando as mulheres um papel importante e igualitário. Se os governos nacionais quiserem atingir o objectivo desejável de restabelecer o equilíbrio entre o mundo urbano e o mundo rural, que tão descontrolado está, o papel das mulheres tem de ser devidamente reconhecido e recompensado. Para concluir, gostaria de acrescentar que na Irlanda há muitos exemplos de mulheres em lugares de chefia. O Programa Leader é apenas um dos casos que me vem à memória. Da mesma forma, a Associação Irlandesa das Mulheres do Meio Rural ('Irish Countrywomen's Association?) - uma das mais antigas da Europa - desempenhou um papel histórico na promoção da causa das mulheres do mundo rural e na transposição do fosso que separa o meio rural e o meio urbano. Senhor Presidente, considero este relatório muito oportuno e gostaria de começar por felicitar a relatora pelo seu dinamismo bem-intencionado. Dado o curto prazo que teve para a elaboração do seu trabalho, a relatora abordou o assunto de forma muito sensata e consensual. No Congresso Mundial das Mulheres Agricultoras, que teve lugar o ano passado em Madrid, o princípio da igualdade de oportunidades para as mulheres das zonas rurais foi defendido como um requisito à parte para o desenvolvimento sustentável das zonas rurais da Europa. O relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou segue essa linha. A senhora deputada insta a Comissão e os Estados-Membros, em colaboração com os poderes locais, a aplicarem políticas para melhorar as condições gerais de vida das mulheres nas zonas rurais. Embora a relatora proponha claramente a adaptação do Programa Leader+ às novas circunstâncias resultantes da adesão dos países candidatos, a Comissão, nas palavras do Senhor Comissário Solbes, não irá necessariamente alargar de imediato este processo de adaptação a todas as iniciativas comunitárias, como é o caso da Interreg, Equal, Urban etc. A adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia alterará completamente os actuais critérios e métodos utilizados para manter o equilíbrio interno nas zonas rurais, devido ao facto de a percentagem da população rural aumentar, nesse ano, na União Europeia, para mais do dobro. Embora não tenhamos estatísticas fiáveis sobre a percentagem de mulheres nessas zonas, tanto na União Europeia como nos países da adesão, o Conselho Económico e Social Espanhol avançou as estatísticas de que dispõe sobre os Estados-Membros da UE. Refiro apenas um elemento dessa estatística: metade das mulheres que trabalham nas zonas rurais têm apenas a instrução primária. Para terminar, parece-me perfeitamente evidente que o Conselho de Ministros da Agricultura precisa de fazer um esforço especial no sentido de incluir activamente a dimensão do género nas questões relativas ao desenvolvimento rural. Como a relatora, a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, claramente reclama, é absolutamente necessário assegurar que o velho adágio ?o homem para a produção, a mulher para a reprodução? deixe de ter qualquer significado. Senhor Presidente, congratulo-me por este documento. Penso que abre a porta a fenómenos mais profundos e estruturais, que guardam relação com a mulher no meio rural. Julgo que conseguimos alguns êxitos até à data em aspectos isolados, projectos como o EQUAL e muitos outros, que representam uma aproximação às mulheres, uma intenção de ajuda à mulher no meio rural. Mas muitas vezes a sociedade não aceita nem secunda estes esforços da União Europeia para ajudar as mulheres. Os projectos LEADER, por exemplo, nem sempre são dirigidos por mulheres. É francamente difícil encontrar uma mulher sentada à mesa: o sistema social rejeita-o. O que mais me preocupa são os problemas estruturais. Por exemplo, o despovoamento rural está ligado essencialmente ao abandono da mulher, porque a mulher não tem lugar no meio rural, as suas exigências não são reconhecidas socialmente, não pode exercer os seus direitos nem desenvolver-se como indivíduo. Há estudos feitos, por exemplo, na Universidade da Cantábria, que demonstram que praticamente 99% das mulheres com formação universitária não deseja regressar ao campo. Importa incentivar políticas transversais de ajuda à mulher. Por exemplo, em relação à acessibilidade aos serviços, deve apoiar-se a política de transportes subvencionados, porque as mulheres que vivem no campo encontram-se frequentemente longe de qualquer oportunidade, afastadas dos serviços médicos, e os seus filhos estão longe da formação desde que se suprima o transporte escolar. Entre as políticas transversais de apoio, seria necessário favorecer o acesso aos sistemas informáticos e a aproximação da riqueza do sistema urbano ao campo. Do mesmo modo, penso que é preciso estudar os danos que se irão causar com a política deslocalizada, porque, evidentemente, não só as mulheres ficarão sem trabalho, como aconteceu com a crise do leite, por exemplo, e com muitas outras crises da agricultura, como também o seu património móvel e imóvel - principalmente o primeiro - irá ficar excluído do mercado. Por outro lado, o repovoamento florestal é positivo, mas devemos ter consciência de que essas pessoas vão para a cidade sem património, que é a herança sobre a qual apoiaram o desenvolvimento da sua empresa. Senhor Presidente, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades realizou um grande trabalho com este relatório, que, na minha opinião, foi melhorado. Por esta razão, alterei a minha posição inicial e irei dar o meu voto positivo a este texto final. Todavia, os resultados do Conselho de Ministros de 26 de Junho de 2003 foram insuficientes a este respeito. Compreendo os esforços empreendidos hoje pelo Comissário Solbes para o apresentar de forma positiva. Entendo-o porque o Senhor Comissário Solbes, quando foi Ministro da Agricultura em Espanha, demonstrou sensibilidade para com a questão das mulheres no âmbito do desenvolvimento rural. Todavia, o que foi acordado para a reforma da PAC não tem de forma alguma em consideração a temática das mulheres. Mais, nem o Comissário Fischler nas suas propostas, nem o que foi aprovado pelos Ministros, faz a mais mínima menção às mulheres. Estudei todos os acordos e só indirectamente, através do desenvolvimento rural ou através de menções a jovens agricultores, pode deduzir-se alguma melhoria. Tendo em conta, por conseguinte, a importância destes acordos sobre a reforma da PAC, isto é muito grave e devemos velar por que os regulamentos que desenvolvem esta reforma tenham em conta as mulheres. Os pontos de maior interesse do relatório Kratsa-Tsagaropoulou, na sua versão actual, são o reconhecimento e a melhoria para os cônjuges-auxiliares, homens e mulheres, as medidas efectivas de promoção, os microcréditos, os créditos favoráveis, e a proposta, tão necessária, no sentido de que as mulheres participem na tomada de decisões nas organizações agrícolas profissionais e sectoriais. É necessário porque a PAC continua a ser sexista. Senhor Presidente, o relatório identifica sobretudo a situação desfavorável em que se encontram as mulheres agricultoras. No entanto, não destaca as causas nem os responsáveis por essa situação. Está a ser feito um esforço deliberado para desorientar, criando entre as mulheres agricultoras a impressão de que a sua situação pode ser melhorada no âmbito das medidas anti-agrícolas ainda mais gravosas que estão a ser promovidas no âmbito da recente reforma da PAC. As conclusões sobre a eficácia de programas como os Leader I e II também são enganadoras. É sabido que estes programas dizem respeito a acções complementares no domínio do desenvolvimento agrícola e rural e que o nível de financiamento no âmbito do chamado segundo pilar não só é trivial como ainda beneficia principalmente aqueles que exercem uma actividade empresarial nos sectores subsidiados por estes programas. No fundo, o relatório aceita o papel suplementar e desigual das mulheres agricultoras na actividade agrícola, bem como o esforço para retirar da actividade agrícola as mulheres das zonas rurais, e é por isso que estão a ser orientadas para actividades semelhantes. Estas propostas servem o objectivo da União Europeia de reduzir ainda mais a população agrícola e desertificar as zonas rurais que acusam já enormes problemas de abandono, especialmente na Grécia. Por último, nestas circunstâncias, propostas como a criação de creches, centros culturais, transportes públicos, etc., vão desde o insignificante ao cinicamente hipócrita. Os graves problemas que as mulheres agricultoras enfrentam são consequência da PAC e das políticas anti-agrícolas. Nestas condições, só a subversão dessas políticas pode garantir a continuidade da actividade agrícola, um rendimento estável e um padrão de vida digno para as mulheres agricultoras. (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar calorosamente a senhora deputada Kratsa e de lhe agradecer pelo seu relatório de iniciativa. Ela deu um contributo muito importante para a promoção e destaque dos problemas com que se defronta uma categoria profissional específica de mulheres, as agricultoras. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, compreendendo e valorizando o contributo especial que as mulheres agricultoras podem dar para a melhoria das zonas rurais, organizou uma audição pública sobre este tema no dia 18 de Março de 2003. Após a recente reforma da PAC, esperamos, Senhor Comissário, que os fundos adicionais que vão ser disponibilizados para o desenvolvimento sejam aplicados na melhoria da vida das mulheres agricultoras, que é degradada e subvalorizada em todas as regiões da União Europeia. Esperamos em particular que sejam criadas as infra-estruturas necessárias para as mulheres poderem conciliar a sua vida laboral com a vida familiar e ter de qualidade de vida. Reconhecemos, como é evidente, que o terceiro Quadro Comunitário de Apoio contribuiu enormemente para a criação de um quadro de acção institucional e financeiro para o desenvolvimento rural, que abrangia as mulheres. Há milhares de mulheres na Grécia que estão a beneficiar da iniciativa comunitária Leader. No entanto, as mulheres das zonas rurais precisam de apoio e aconselhamento jurídico, com acções de informação e de sensibilização no âmbito das comunidades locais, programas de formação, acções de apoio às necessidades específicas das mulheres e aos objectivos de desenvolvimento locais, a fim de apoiar e salvaguardar o emprego e garantir a permanência das mulheres agricultoras na sua região. Para finalizar, gostaria de fazer referência a uma área de acção muito bem sucedida na Grécia, as cooperativas de mulheres, especialmente cooperativas de turismo rural. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 17H30. DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120º) - (FR) A apresentação do relatório da senhora deputada Kratsa, a quem felicito pelo seu excelente trabalho, é a reparação de um silêncio censurável sobre o papel fundamental das mulheres na estratégia do desenvolvimento rural. Numa altura em que estamos a aprovar o gender budgeting, a elaboração de orçamentos públicos com base na perspectiva do género, não podemos deixar de insistir na necessidade de poder quantificar e avaliar com precisão esta participação. Importa igualmente pensar na protecção social disponibilizada às mulheres e no apoio que é necessário e específico ao seu desenvolvimento profissional e à sua qualidade de vida. Isto torna-se ainda mais importante em vésperas do alargamento. O objectivo deste reconhecimento só será proveitosamente atingido se a Comissão se aplicar em apresentar uma directiva revista que permitiria finalmente desenvolver neste sector uma verdadeira política de igualdade, a qual deveria traduzir-se numa representação equilibrada das mulheres agricultoras nos vários centros de decisão, no acesso a direitos sociais autónomos, no princípio da igualdade de remuneração, numa atenção particular às necessidades de mulheres das regiões rurais quando da selecção das acções e no alargamento do programa LEADER+ de modo a responder às novas realidades criadas pelo alargamento. É desta forma que faremos sair da invisibilidade os cônjuges auxiliares e faremos a democracia funcionar. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0049/2003 B5-0100/2003) do senhor deputado Caveri, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo à Comissão, sobre a segurança dos autocarros. Infelizmente, O autor da pergunta, o Senhor Deputado Caveri não pode estar presente, portanto ouviremos em primeiro lugar o Senhor Comissário Solbes Mira sobre esta pergunta. . (ES) Senhor Presidente, até ao momento, os passageiros dos autocarros não são obrigados a utilizar cinto de segurança, mas foi recentemente aprovada uma nova directiva, nos termos da qual os Estados-Membros deverão exigir que todos os ocupantes, com idade superior a três anos, utilizem, nos veículos das categorias M2 e M3, os dispositivos de segurança instalados nos veículos em serviço. Os passageiros destes veículos serão informados da obrigação de utilizar cinto de segurança quando o veículo estiver em circulação. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva até 9 de Maio de 2006. Para alargar a instalação obrigatória de cintos de segurança a todos os veículos, incluindo os autocarros, a Comissão propôs também recentemente a modificação de três directivas vigentes, relacionadas com os cintos de segurança. Em segundo lugar, no que diz respeito à questão das infra-estruturas rodoviárias, a Comissão pretende apresentar uma proposta de directiva sobre as directrizes que devem ser adoptadas pelos Estados-Membros com vista ao estabelecimento de sistemas nacionais para a identificação e gestão de pontos negros, auditorias de segurança e normas mínimas sobre a informação dos condutores para a sua aplicação na rede rodoviária transeuropeia. O ponto relativo às passagens de nível, uma das questões suscitadas pelo senhor deputado Caveri, será incluído nos procedimentos de gestão de pontos negros e auditorias de segurança propostos nesta directiva. Por último, desejo salientar que a Comissão adoptou recentemente um novo programa de acção em matéria de segurança rodoviária que inclui um capítulo específico sobre o transporte seguro de mercadorias e de passageiros. Além da directiva aprovada recentemente sobre a formação dos condutores profissionais de transportes rodoviários de mercadorias e de passageiros, encontra-se também em preparação uma proposta legislativa, concretamente uma directiva dirigida a melhorar a aplicação das disposições sociais sobre períodos de condução e de descanso, bem como das horas de trabalho. Esta directiva conduzirá a um aumento considerável do número de acções de controlo para comprovar a observação dos períodos de condução e de descanso. Muito embora o programa de acção não contemple nenhuma medida específica sobre a construção de autocarros, a Comissão estudará atentamente as recomendações previstas no projecto de investigação ECBOS, que está a elaborar um relatório final. Este projecto incluirá propostas dirigidas a melhorar as normas vigentes e proporá novos regulamentos e normas para a construção de camionetas e autocarros mais seguros para, por exemplo, favorecer uma melhor protecção nos casos de acidente que envolva capotagem. A Comissão tenciona também apresentar, num futuro próximo, um regime obrigatório de homologação de veículos, para autocarros e camiões, similar ao vigente para os veículos automóveis. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, nestes últimos meses, uma série de acidentes, alguns dos quais muito graves, contribuíram para inquietar os cidadãos e levou várias instâncias a debruçarem-se atentamente sobre a questão de saber se a regulamentação em vigor em matéria de segurança dos autocarros é suficiente ou se deve ser completada. Neste contexto, os problemas jurídicos, organizacionais e técnicos foram examinados de perto. Para sintetizar, existe um forte interesse comum em que a imagem do autocarro como meio de transporte muito seguro não seja afectada - para cada milhar de milhões de pessoas transportadas por quilómetro, os autocarros são responsáveis por apenas 0,2 mortes, enquanto os automóveis são responsáveis por 6,8 e os comboios 0,6. Não gostaria deixar passar esta oportunidade sem expressar o meu agradecimento e apreço às inúmeras e conceituadas empresas de transporte por autocarro e aos seus condutores. Parece ser consensual que as falhas seriam principalmente atribuíveis, por um lado, ao factor humano e, por outro, à transposição da regulamentação. Vê a Comissão alguma possibilidade de melhoria, sobretudo influenciando a forma como as pessoas se comportam na estrada e no seio das empresas, mas igualmente através do intercâmbio de informações? Em segundo lugar, não deveria ser reforçado o recurso ao controlo dos veículos e dos condutores, a fim de identificar aqueles a quem chamamos as 'ovelhas ranhosas? e poder fazê-los assumir a responsabilidade em caso de problema? Em minha opinião, deveríamos verificar, em terceiro lugar, se as normas em vigor em matéria de controlo técnico são suficientes para assegurar um elevado nível qualitativo dos principais controlos e dos testes de segurança dos autocarros. À medida que a utilização de sistemas electrónicos para a estabilidade da condução e a segurança do veículo aumenta, mais se torna necessário, a meu ver, realizar um controlo regular destes equipamentos electrónicos. Em quarto lugar, solicito à Comissão que considere prioritária a questão da segurança dos autocarros no quadro da sua proposta relativa ao terceiro programa de acção em matéria de segurança rodoviária. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros visitantes, nos quinze Estados-Membros da UE, toleramos todos os anos mais de 40 000 mortes nas estradas. Isto equivale a uma guerra nas estradas da Europa e esta situação não pode continuar. Nos últimos meses, houve uma série de graves acidentes de autocarro, tendo várias pessoas perdido a vida ou ficado gravemente feridas. Creio que devíamos reforçar o interesse que dedicamos a este problema. O transporte por autocarro - pelo qual, enquanto membro do Grupo dos Verdes, sinto particular afecto - é um dos meios de transporte mais respeitadores do ambiente, mas deve tornar-se mais seguro do que actualmente. Devemos igualmente consagrar a nossa atenção a esta questão devido ao alargamento da Europa a Sul e a Leste, que fará aumentar a circulação rodoviária nos próximos anos. Como o testemunham as pessoas presentes na galeria dos visitantes, os transportes por autocarro estão a aumentar, pois as pessoas fazem cada vez mais excursões de autocarro e, por isso, temos de reforçar a nossa acção a favor da segurança. Quanto aos acidentes que resultam de falhas humanas, sabemos que existe um importante problema de dumping social nas estradas. Os horários de trabalho não são respeitados, o que equivale a dizer que a regulamentação neste domínio não é suficientemente severa. Os controlos não são suficientemente frequentes. Não posso deixar de lançar um apelo à Presidência italiana do Conselho para que leve finalmente a sério e trate de forma prioritária o relatório Markov sobre os horários de trabalho e não o deixe em lista de espera durante meses, como o fez a Presidência grega. Só uma melhoria dos horários de trabalho permitirá aos condutores de autocarro repousar e combater a exaustão. Isso envolve também o reforço dos controlos e regozijo-me com o facto de a Comissão querer avançar neste ponto. O segundo aspecto de segurança que devemos absolutamente atacar diz respeito ao uso do cinto de segurança, que actualmente apenas se aplica aos novos autocarros. Não podemos esperar 10 ou 15 anos até que todos os autocarros sejam substituídos por modelos mais recentes. Devemos agir agora e fazer o que for tecnicamente possível nos autocarros actualmente em serviço. Os acidentes dos últimos meses mostraram que muitas pessoas perderam a vida porque os autocarros capotaram e elas foram projectadas para o exterior. Podemos evitar que isso aconteça graças aos cintos de segurança e espero que a Comissão e o Conselho reunam as suas energias para fazer alguma coisa a este respeito. Senhor Presidente, para além dos acidentes ocorridos em França e na Hungria, também na Grécia, perto da localidade de Tembi, entre Salonica e Larissa, logo a seguir à Páscoa, houve um acidente no qual perderam a vida 21 estudantes que se deslocavam num autocarro de turismo numa viagem promovida pela escola. Este incidente provocou um choque enorme em todos nós na Grécia, foi amplamente noticiado na Europa e, juntamente com os outros acidentes trágicos, trouxe-nos a este debate de hoje. É certo que temos o programa decenal da Comissão Europeia, que também vamos analisar e comentar amplamente no seio da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, e existem outras ideias que já são referidas na nossa proposta de resolução. Foi aqui correctamente salientado que temos de estudar imediatamente a questão dos cintos de segurança. Foi também salientado de forma igualmente correcta que temos de ver a questão das especificações dos autocarros, e saúdo a posição da Comissão Europeia sobre este ponto. Todavia, como é evidente, devemos olhar também para a questão do tempo de condução, já que muitas das vezes os motoristas não podem desempenhar devidamente as suas funções por estarem exaustos. O Parlamento Europeu apresentou uma proposta sobre esta matéria e espero que o Conselho a acolha favoravelmente. Pela parte que me toca, quero comentar duas questões distintas. A primeira é a questão dos limitadores de velocidade. Saliento isto porque eu mesmo fui relator ao Parlamento Europeu sobre a matéria. A legislação já existe e cabe agora aos governos porem-na em prática o mais rapidamente possível. Ficou provado que ao estabelecermos limites de velocidade, especialmente para os veículos pesados, estamos também a reduzir a probabilidade de ocorrência de acidentes e as suas consequências. A segunda questão que quero referir, e que diz respeito à Comissão Europeia, tem a ver com os projectos financiados ao abrigo do Quadro Comunitário de Apoio. Vamos precisar de dedicar especial atenção aos projectos rodoviários a fim de evitar deficiências na sua execução. Tenho a experiência particularmente triste do meu próprio país, onde os novos projectos apresentam níveis de deficiências muito graves de execução, o que faz com que as estradas sejam perigosas e nem sempre possam ser utilizadas em condições de segurança. Por conseguinte, a qualidade das obras tem de ser rigorosamente controlada pela Comissão Europeia. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a multa aplicada pela Comissão à FNSEA e a outras organizações profissionais francesas a propósito da actividade de criação de gado bovino em França. Senhor Presidente, como sabem, a Comissão aprovou em 2 de Abril de 2003 uma decisão que confirma uma violação das normas de concorrência por parte de seis federações do sector da carne de bovino. Foram aplicadas as multas apropriadas, num montante de cerca de 17 milhões de euros. Estamos a falar de um acordo celebrado em França entre quatro federações de agricultores e duas federações de matadouros em finais de 2001. O acordo consistia num compromisso em matéria de preços mínimos e numa suspensão-limitação das importações de outros Estados-Membros. Inicialmente, assumiu a forma de um acordo escrito público e, posteriormente, uma vez que a Comissão havia enviado cartas de advertência, de um acordo oral secreto. Estes acordos foram celebrados num contexto de preços baixos no mercado da carne de bovino em resultado da crise do sector. Com base nos dados comunicados pela Direcção-Geral da Agricultura, a Direcção-Geral da Concorrência abriu um inquérito e enviou pedidos de informação em meados de Novembro de 2001. Com base nisto, a Comissão - e queria salientar este ponto - limitou-se inicialmente a enviar cartas de advertência em finais de Novembro de 2001. Todas as partes do acordo garantiram à Comissão, por escrito, que poriam fim ao acordo ilegal. Mas a Comissão encontrou indícios que davam a entender que as partes mantinham secretamente o acordo. As inspecções realizadas de surpresa em meados de Dezembro de 2001 confirmaram as suspeitas da Comissão. Foi dada a oportunidade às partes de apresentar observações escritas e orais. A decisão aprovada em 2 de Abril de 2003 conclui, com base numa jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, que, em primeiro lugar, existe um acordo de preços que viola as disposições do artigo 81º do Tratado e que, em segundo lugar, existe um acordo de suspensão das importações de outros Estados-Membros, que também viola as regras comunitárias em matéria de concorrência. A documentação descoberta pela Comissão no decurso da investigação demonstra, além disso, que todas as organizações em causa sabiam que o acordo que estavam a celebrar era ilegal e que se expunham à intervenção das autoridades encarregadas pela concorrência. A Comissão aplicou uma multa de 12 milhões de euros à FNSEA, a principal federação agrícola francesa, e uma multa até 480 000 euros a uma das federações de matadouros. Permitam-me recordar-lhes que, em caso de violação muito grave das regras de concorrência, a Comissão aplica multas cujo montante de base para cada participante é, em princípio, de um mínimo de 20 milhões de euros. As três principais críticas levantadas à decisão da Comissão são: em primeiro lugar, que se trata de um ataque à liberdade sindical; em segundo lugar, que o montante da multa é excessivo, tento em conta contexto de crise; e, em terceiro lugar, a inacção da Comissão face à segunda crise da doença das vacas loucas. Tentarei responder a estes três argumentos. No que se refere à liberdade sindical, a Comissão entende que se exagerou o alcance da decisão. A liberdade sindical é uma liberdade fundamental, reconhecida por todos. A Comissão reitera-o na sua decisão. Mas esta liberdade não dá direito a fazer tudo, não importa o quê: um sindicato não pode legitimamente celebrar um acordo de preços e de limitação das importações, violando os princípios do mercado comum. A decisão não diz mais do que isso. Relativamente ao montante da multa, importa ter em conta que este é fixado em função da gravidade da infracção e das circunstâncias agravantes. Pois bem, neste caso a infracção era grave, tal como o eram as circunstâncias agravantes. A este respeito, cumpre recordar que os agricultores obrigaram os matadouros a assinar o acordo ilegal mediante actos de violência física. Cumpre também recordar que as partes, depois de terem dado a garantia por escrito de que o acordo não seria renovado, na realidade continuaram a aplicá-lo em segredo. Por outro lado, a Comissão tomou efectivamente em consideração o difícil contexto económico que o sector agrícola vivia, a dupla crise da doença das vacas loucas e da febre aftosa, a que o senhor deputado Bernié se referiu na sua intervenção nesta Assembleia no passado dia 7 de Abril, e foi precisamente devido a este contexto tão excepcional que, pela primeira vez, a multa foi reduzida em 60%, uma percentagem nada desdenhável. A terceira crítica sustenta que foi a própria Comissão que não tomou medidas adequadas para fazer face à crise da doença das vacas loucas. A este propósito, convém recordar que a Comissão multiplicou as suas medidas de estabilização do mercado. Os mecanismos de intervenção foram amplamente utilizados, aumentando inclusivamente as suas condições de aplicação, foram criados mecanismos de crise específicos para permitir aos Estados-Membros retirarem do mercado quantidades adicionais de carcassas. Deste modo, em poucos meses, cerca do 10% do consumo europeu foi retirado do mercado. Mais de mil milhões de euros do orçamento comunitário foram utilizados para esta operação e, além disso, a Comissão autorizou os Estados-Membros a concederem ajudas nacionais aos agricultores mais afectados. No caso de França, a Comissão aprovou mais de 300 milhões de euros a título de auxílios estatais. Finalmente, convém recordar que, embora a crise do sector da carne de bovino tenha afectado toda a Europa, a Comissão não tem conhecimento de que em nenhum outro Estado-Membro as partes tenham julgado necessário criar um cartel ilegal. A decisão, que expõe em pormenor os factos estabelecidos pela Comissão, assim como as suas conclusões quanto à ilegalidade, serão publicadas em breve. Senhor Presidente, Senhor Comissário, se considerarmos as suas observações de um ponto de vista técnico, tem naturalmente razão quando diz que a fixação de preços e de quantidades atentam contra as regras da concorrência na União Europeia. Alongou-se a respeito deste aspecto, mas o facto é que os agricultores que trabalham na produção de carne de bovino conheceram uma situação excepcionalmente difícil. A crise da BSE provocou igualmente nos mercados um choque de uma amplitude até então desconhecida. Também neste ponto a Comissão tem de assumir as suas responsabilidades. Recordo que, neste domínio, houve constantemente da parte da Comissão, mas também do Conselho e de alguns Estados-Membros, tentativas de apaziguamento, sob diferentes formas, que tiveram efeitos negativos no mercado antes de se chegar verdadeiramente a esta catástrofe. Permita-me que lhe recorde que o Parlamento Europeu e a sua comissão de inquérito tiveram de forçar a Comissão - e em parte também o Conselho - a tomar medidas para garantir a saúde pública, lutar contra a doença, mas igualmente para indemnizar os agricultores. Numa situação destas, é absolutamente compreensível que se tente recorrer a mecanismos de defesa, mesmo não sendo legais. Não quero defender esta atitude e uma sanção deverá ser aplicada, mas todos devem assumir a sua quota-parte de responsabilidade, incluindo a Comissão. Além disso, além das actuais medidas de saneamento e de regulação do mercado, devemos, como o senhor mesmo escreveu, dedicar um olhar atento à política agrícola. Tínhamos na altura uma situação na qual o limite das 90 cabeças de gado para os prémios aos bovinos, que foi aplicada em França, não o foi noutros países, a Alemanha incluída, de forma que para cada bovino produzido era pago um prémio, enquanto em França tinha sido fixado um limite. Um mercado mais estável desenvolveu-se assim em França e a tentação foi grande para os outros países exportarem para ali os seus produtos. Assim, a França e o preço da carne de bovino sofreram pressões. Também neste domínio, a política agrícola deve velar por que as mesmas condições sejam aplicadas, para que ao milésimo animal não seja pago o mesmo prémio que foi pago ao vigésimo. A alternativa é que esta medida seja aplicada em todos os países. Recordo uma vez mais que estas desigualdades na agricultura causaram sérias dificuldades e que a concorrência no sector agrícola saiu reforçada. É por essa razão que, quando a Comissão aplica tais sanções, deveria ter sempre em conta as condições e adaptar pelo menos o montante da multa a essas condições. Senhor Comissário, de tal modo fiquei chocado com a multa que quer aplicar aos sindicatos agrícolas franceses, que solicitei à Comissão esta explicação. Esta multa castiga o sindicalismo duas vezes: por um lado, castiga um sector pela sua capacidade de iniciativa, que lhe permitiu prestar assistência para fazer face a uma crise absolutamente excepcional. Por outro lado, ameaça a própria existência dos sindicatos, uma vez que o montante da multa excede a sua capacidade orçamental. A indústria francesa de carne de bovino emprega 200 000 agricultores cujo rendimento médio anual é inferior a 8 000 euros. No Outono de 2001, os preços baixaram em mais de 45 % enquanto, paradoxalmente, os preços da carne de bovino para consumo continuavam a aumentar. Além disso, não houve quaisquer sinais de solidariedade europeia e o mercado francês ficou saturado com as entradas de carne a preços de saldo proveniente de outros Estados-Membros. Neste contexto de crise excepcional, já não existia sequer mercado. Os sindicatos agrícolas franceses decidiram, com o acordo do Ministro da Agricultura francês e do seu Ministério, fixar um preço mínimo. Este preço era tão baixo que, de qualquer modo, não permitia absolutamente nenhuma margem de lucro. Não poderia em caso algum tratar-se de um acordo secreto pois, na mesma noite em que o acordo foi assinado, os sindicatos franceses realizaram uma conferência de imprensa. Apesar do que se pôde ler na imprensa, não se trata pois da criação de um cartel; foi, sim, um acto de solidariedade para evitar o desaparecimento de uma parte da produção agrícola: a da carne de bovino de qualidade. Se a Europa não tivesse falhado na sua missão de garantir a estabilidade dos mercados, os agricultores franceses não teriam tido necessidade de se substituir a ela. Numa crise excepcional, impõem-se medidas excepcionais. Para terminar, Senhor Comissário, gostaria de lhe fazer algumas perguntas. Poderá especificar que medidas tomou a Comissão e poderá dizer-me por que razão estas medidas falharam? Apercebeu-se verdadeiramente da dimensão da preocupação dos agricultores e do risco de desaparecimento de um sector de qualidade? Pode dizer-me com que base estabeleceu o montante da multa em 16,7 milhões de euros, um valor que me parece astronómico? Não considera o Senhor Comissário que a posição da Comissão é contrária ao princípio da fixação de um preço mínimo? Finalmente, não é de opinião que, num contexto em que os sindicatos agrícolas solicitaram a arbitragem do Tribunal Europeu de Justiça, a Comissão deveria tentar acalmar a situação, dadas as circunstâncias, retirando estas sanções? Senhor Presidente, discordo totalmente da sua análise. É preciso recordar a situação dramática que a União Europeia vivia no Outono de 2001, quando esta terrível crise da doença das vacas loucas eclodiu: receios exagerados da parte dos consumidores conduziram a uma queda vertiginosa do consumo de carne de bovino e os preços caíram para níveis até então desconhecidos. A restauração colectiva, as grandes superfícies e os matadouros recusavam-se a aceitar a carne de bovino. Os agricultores, desesperados, viam o seu gado a acumular-se e os seus recursos forrageiros a desaparecer e ameaçavam a ordem pública. E que propostas apresentou a Comissão Europeia? Medidas débeis e ineficazes que não respondiam, nem de longe, à amplitude da crise e aos problemas que estava a causar. Propôs medidas facultativas de abate e destruição, que alguns Estados-Membros não aplicaram, nomeadamente a Alemanha e os Países Baixos, que exportaram os seus problemas para França e recusaram ir em auxílio dos seus próprios agricultores. Neste contexto, as medidas adoptadas em França de comum acordo entre as autoridades públicas e os profissionais agrícolas, que consistiram em fixar, em articulação com os matadouros, uma grelha de compra a preços que correspondiam aliás aos preços de 'compra para destruição? fixados pela Comissão e em apelar aos importadores para que suspendessem as suas importações de carne de bovino, estavam perfeitamente adaptadas à situação e tiveram um efeito imediato de tranquilização. A acusação de acordo ilegal, invocada pela Comissão, afigura-se portanto totalmente deslocada e escandalosa, dada a gravidade da situação na altura e, para ser sincero, não só absurda como irresponsável. Insto, por conseguinte, a Comissão a renunciar à sua acção, que não faz sentido, e a consagrar todas as suas energias a descobrir os verdadeiros acordos secretos que são as verdadeiras ameaças à liberdade de concorrência. . (ES) Senhor Presidente, evidentemente, as normas comunitárias têm de ser aplicadas; o sistema de cálculo das multas está regulamentado e creio que, neste caso, foi aplicado de acordo com o procedimento estabelecido e - tal como referi - tendo em conta as circunstâncias especiais com vista a aplicar um tratamento mais favorável. Relativamente ao que a Comissão fez para resolver a crise a que os senhores deputados se referem, mencionei na minha intervenção inicial as verbas atribuídas e a necessidade de actuar a fim de manter a estabilidade do mercado. Esses são os argumentos e, naturalmente, na decisão da Comissão todos estes elementos serão explicados em pormenor. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar esta tarde. Segue-se na ordem do dia o debate sobre de casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: da proposta de resolução B5-0337/2003 do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre o Camboja; da proposta de resolução B5-0343/2003 da deputada. van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre o Camboja; da proposta de resolução B5-0346/2003 da deputada McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Camboja; da proposta de resolução B5-0349/2003 do deputado Nassauer, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Camboja; da proposta de resolução B5-0353/2003 da deputada Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Camboja nas vésperas das eleições gerais de 27 de Julho de 2003; da proposta de resolução B5-0357/2003 do deputado Watson, em nome do Grupo ELDR, sobre o Camboja nas vésperas das eleições gerais de 27 de Julho de 2003. Senhor Presidente, a situação política no Camboja é complexa. Ainda esta manhã, um funcionário neerlandês da ajuda humanitária no terreno disse-me que não saberia em que partido votar nas eleições gerais do final deste mês. A sua mensagem é clara e límpida: a Europa tem de tratar todos os partidos cambojanos com o mesmo criticismo que acompanhamos o seu percurso até às urnas. Nesse sentido, aguardo também pela chegada do relatório dos observadores eleitorais. Entretanto, o Camboja está a viver uma transição - de um país que depende fundamentalmente da ajuda humanitária para um país em desenvolvimento como os demais. A assistência da União Europeia continua a ser necessária. Oiço duras críticas vindas do terreno relativamente à coordenação e à eficácia dessa ajuda Europeia. A descentralização e o frequente envolvimento de organizações de co-financiamento são a melhor forma de construir um futuro melhor para a população cambojana. Em suma, a par sua utilidade, os investimentos da ECHO requerem também um prosseguimento lógico sob a forma de uma verdadeira implementação do documento de estratégia da CE para o Camboja. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, importa de facto recordar que os terríveis anos sob o regime de Pol Pot no Camboja deixaram todo um povo traumatizado. Cerca de dois milhões de pessoas perderam a vida e um número incalculável de pessoas foram deslocadas e deportadas. O simples facto de se usar óculos constituía risco de vida e possuir educação superior significava estar condenado. Quem viajar, hoje, por este bonito país tropical, com as suas imponentes edificações de pedra que testemunham a antiguidade da sua cultura, continua a ser confrontado, onde quer que vá, com os danos físicos e psíquicos infligidos a um povo atormentado, que, primeiro, foi dominado pelo terror dos Khmer Vermelhos e, depois, subjugado pelos seus libertadores Vietnamitas, conseguindo finalmente um certo grau de normalidade ao abrigo do mandato das Nações Unidas. Pude acompanhar este processo, porque visitei o país várias vezes e fui um dos muitos observadores das eleições de 1998. Posso acrescentar que em mais nenhum lugar do mundo há tantas famílias chefiadas por uma mulher, em comparação com as famílias chefiadas por um homem. Ainda mais do que as mulheres, foram os seus filhos, maridos e irmãos que foram vítimas de um sistema que desprezava a vida humana e de conflitos violentos, inclusivamente com bombas americanas e minas terrestres vietnamitas, que explodiam constantemente, matando pessoas ou deixando-as gravemente feridas - coisa que continua a acontecer. O que sobrou foi a pobreza, a carência, o desenraizamento, e - há que dizê-lo - uma certa predisposição para a violência. Esta violência está agora, naturalmente, a dar sinais nas vésperas das eleições, mas creio que importa deixar claro - conforme já foi afirmado inequivocamente, entre outros, pelo Alto Comissário para os Direitos Humanos no Camboja - que a situação se mostra menos preocupante do que no passado e a Asian Network for Free Elections assinala um decréscimo considerável da violência relativamente a actos eleitorais precedentes. No que se refere a estas eleições, será muito importante que nos mantenhamos atentos à forma como as coisas evoluem antes da sua realização, pois é evidente que elas não passarão sem fricções de algum tipo. Não creio, tão-pouco, que possamos contar com isso, atendendo à história que este país tem atrás de si. Se, todavia, pudermos ajudar a reforçar aqui as forças democráticas e a consciencializar a população para a importância de eleições democráticas, então teremos dado um passo importante para criar, nesta região, algo semelhante a um enclave na via da democracia, pois temos de admitir que as condições nos países vizinhos não são melhores - na verdade, tendem mesmo a ser piores. Espero, por conseguinte, que o Camboja encontre o seu caminho para a democracia, um caminho na via da humanidade, que renuncie à violência e seja capaz de ser um exemplo para os países vizinhos. Senhor Presidente, um dos maiores motivos de preocupação consiste no número de mortes ocorridas desde Janeiro em tumultos relacionados com as eleições que terão lugar em Julho; presumivelmente pelo menos 15 pessoas morreram, na sua maior parte apoiantes da oposição. Quando, não há muito tempo, estivemos no Camboja integrados na delegação da ASEAN, avistámo-nos com alguns elementos dos partidos da oposição, alguns dos quais iam para funerais de companheiros de partido que tinham sido mortos. Esta situação é completamente inaceitável. A situação e as normas relativas aos direitos humanos não melhoraram nos últimos dez anos no Camboja, e as organizações que lutam pela defesa dos direitos humanos têm apontado repetidamente que a impunidade dos autores de actos de violação dos direitos humanos, especialmente membros da polícia e do exército, continua a ser a sua principal preocupação. O único processo judicial levado a cabo com êxito no Camboja remonta a 1993, quando, sob a administração das Nações Unidas, alguém foi acusado e condenado; tratava-se do senhor Ten Seng, que ainda continua a trabalhar como sub-chefe na prisão onde cometeu os crimes. Os refugiados oriundos das regiões montanhosas do Vietname são também motivo de grande preocupação, pois continuam a ser reenviados para o Vietname onde são sujeitos a maus-tratos e a processos judiciais iníquos. Este problema já foi trazido antes a este Parlamento. No Camboja existem salvaguardas jurídicas, mas não estão a ser respeitadas. Existe uma disposição que proíbe o uso da tortura e providencia mecanismos e salvaguardas no âmbito do sistema judicial e penal contra as diversas formas de maus-tratos e que prevê a punição dos seus autores. No entanto os problemas continuam a subsistir porque as salvaguardas existentes não são respeitadas. Espero que um novo ou futuro governo e parlamento venham, no futuro, assegurar que estas leis sejam respeitadas e garantam que a situação actual não se continue a verificar. Tem de ser instaurada naquele país a liberdade total. É também muito importante que esse novo futuro governo ou parlamento garanta que os antigos dirigentes dos Khmer Rouge serão julgados. É absolutamente incrível que essa gente continue impune, apesar da enorme quantidade de violações aos direitos humanos que praticou. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, em 27 de Julho deverá ser eleito um novo Parlamento no Camboja e cerca de vinte partidos políticos querem participar nesta eleição. Isso é, em si mesmo, um sinal de um certo grau de progresso na via da democracia. Mas, no final, evidentemente, o que conta é a forma como estas eleições decorrerem, bem como o que acontecer antes e depois delas, e se o processo é equitativo e merece ser qualificado de democrático. É disto que temos boas razões para duvidar. A violência continua a ensombrar os preparativos da eleição; políticos da oposição são intimidados e, só em Junho, dois deles foram assassinados. Em tudo fica patente o poder total exercido pelo autocrático Partido Comunista, que evidentemente não consegue conformar-se com a ideia de que outros partidos possam existir também. As regras eleitorais locais são violadas com total impunidade pelos responsáveis locais, sem que esses abusos sejam punidos. A qualidade da democracia depende da liberdade de acesso aos meios de comunicação e sobretudo aos meios de comunicação electrónicos, algo que não está garantido, nomeadamente porque os meios electrónicos continuam sob o controlo do Partido Partido do Povo Cambojano e do Primeiro-Ministro, Sr. Hun Sen, ou de organizações e pessoas que lhes são próximas. A União Europeia envia observadores eleitorais para vigiar as eleições cambojanas. No entanto, isso só fará sentido se os observadores puderem trabalhar livremente e é ao governo do país que compete assegurá-lo. Todas estas exigências não constituem qualquer ingerência nos assuntos internos deste país, pois estamos a agir com base num acordo de cooperação cujo artigo 1º prevê que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do ser humano são elementos constitutivos deste acordo e devem ser respeitados pelas duas partes. Desde 1992, a União Europeia tem estado profundamente envolvida no Camboja. Tendo investido no país cerca de 250 milhões de euros, temos legitimidade suficiente para formular algumas exigências em matéria de eleições equitativas. Pedimos, assim, ao Governo cambojano que ponha fim à violência e impeça as intimidações de que são vítimas os políticos e os partidos da oposição. Além disso, pedimos às autoridades cambojanas que garantam que as eleições possam realizar-se livremente e sem interferências. O Camboja tem um passado terrivelmente violento. A população cambojana merece um futuro pacífico. Assim, é da maior importância que as próximas eleições se desenrolem de forma justa e pacífica. Além disso, os responsáveis pelos massacres não podem escapar às suas sentenças. O meu grupo tem preocupações quanto a estes dois pontos. Chegam-nos muitos relatórios que dão conta de atrocidades cometidas no contexto das eleições. O Partido do Povo Cambojano está presente em toda parte, e as autoridades não se poupam a esforços para intimidar a população, especialmente a nível local. Aparentemente, podem fazê-lo livre e impunemente. Os meios de comunicação electrónicos estão também nas mãos do partido do Primeiro-Ministro Hun Sen. O meu grupo está particularmente inquieto com o facto de, em resultado disso, o partido de Sam Rainsy não obter oportunidades justas. Tendo em conta a sua grande coragem e meritórios esforços desenvolvidos em prol de um Camboja democrático, Sam Rainsy merece ser distinguindo com o Prémio Sakharov. A situação dos direitos humanos continua a ser má. É também realmente lamentável que, a despeito do montante considerável da ajuda que a Europa concede ao Camboja, o desenvolvimento económico e social esteja a estagnar. Somos favoráveis a que essa ajuda seja subordinada a progressos no campo do pluralismo, dos direitos humanos e da liberdade eleitoral. Afinal de contas, a democratização e a prosperidade não podem ser dissociadas. Temos de esquecer o passado, fazendo agora aquilo que é necessário para garantir um futuro próspero à pobre população cambojana. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como todos sabemos, o Camboja é importante também para os seus vizinhos, como o Vietname e o Laos, países que, tal como referiu a senhora deputada Junker, se encontram numa situação muito mais grave. Gostaria de agradecer a todos os colegas, pois penso que se trata de uma boa resolução. Dito isto, voltamos sempre à questão de saber se o copo está meio cheio ou meio vazio: neste caso, está meio vazio para o senhor deputado Nassauer e meio cheio para a senhora deputada Junker. Seja qual for a verdade, penso que o mais importante, presentemente, são as eleições. A Comissão Eleitoral Nacional definiu boas normas e está a fazer um trabalho notável. Nós, também, já conseguimos muito. Em Janeiro e Fevereiro, a situação era extremamente preocupante. Ainda existe violência hoje, mas se compararmos a situação de hoje com o que se passou nas últimas eleições, as coisas estão melhores. É verdade que o acesso aos meios de comunicação não é perfeito, mas é melhor. É a este nível que a nossa resolução é tão importante: devemos estar extremamente atentos para que, até 27 de Julho, a situação permaneça positiva e para que se possam realizar eleições o mais democráticas possível. . (ES) Senhor Presidente, a Comissão seguiu com atenção as vossas intervenções, bem como os vários contributos dados a este debate. Do nosso ponto de vista, as próximas eleições nacionais constituirão um momento fundamental para o desenvolvimento e a consolidação do regime democrático neste país. A União está firmemente empenhada em dar o seu apoio a este processo, que será apoiado pela presença de observadores internacionais. É verdade, no entanto, e nesse sentido partilhamos a preocupação do Parlamento, que a existência de actos de violência política e a criação de um clima de interferência e de impunidade no momento actual está a gerar tensões em relação a esse processo eleitoral. A violência que antecede as eleições é uma questão que já tinha sido assinalada e posta em evidência pela União durante as eleições de 1998 e 2002 e, embora a maioria dos observadores concordem que o nível de violência parece estar a diminuir, continua a existir preocupação quanto ao seu impacto sobre o processo eleitoral. A Comissão espera, sinceramente, que as medidas adoptadas pelas autoridades para fazer cumprir a lei, sem intimidação, perseguição ou violência, tenham um efeito positivo e posso assegurar-lhes que, a este respeito, a Comissão, em estreita coordenação com os Estados-Membros, continua a seguir de perto o processo, a fim de tentar que estas situações não se produzam. A Comissão está igualmente preocupada com a necessidade de uma liberdade de imprensa que supere as dificuldades decorrentes da existência de meios de comunicação públicos fortemente controlados pelo Governo. Neste contexto, a Comissão está a insistir na aplicação efectiva das medidas positivas adoptadas pelas autoridades cambojanas e, em particular, pela Comissão Eleitoral Nacional, no que se refere aos meios de comunicação no período pré-eleitoral. Esta questão será, sem dúvida alguma, de especial interesse e preocupação para a missão de observação eleitoral da União Europeia, que iniciou os trabalhos no passado dia 11 de Junho, com a chegada da equipa de base, chefiada pelo senhor deputado Evans: 36 observadores europeus já chegaram ao Camboja e 70 observadores adicionais deverão chegar em 22 de Julho. O chefe da missão de observação eleitoral fará uma declaração preliminar imediatamente a seguir às eleições. Relativamente à nossa capacidade de acção no Camboja, devo dizer que o Programa Indicativo Nacional 2002-2004 nos permite, mediante a transferência de recursos, tentar exercer influência nos processos de democratização do país. Neste contexto, todo o conceito de governação foi considerado como uma questão horizontal e transversal fundamental, em todos os domínios da cooperação. Até agora, atribuímos 10 milhões de euros a este domínio, que nos permitiram, nomeadamente, apoiar o processo eleitoral. Todos estes elementos reflectem o empenho da Comunidade e da Comissão no domínio dos direitos humanos e da democracia, como o demonstra a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, que considerou o Camboja como o objectivo fundamental desta experiência. As ONG, seleccionadas por concurso, estão a funcionar como um dos principais canais de execução das acções, no contexto desta iniciativa, que estão a beneficiar directamente a população cambojana. Estes são os elementos sobre os quais estamos a trabalhar e é desta forma que pensamos ser possível avançar neste processo de consolidação e conseguir a realização de eleições o mais leais possível, que nos permitam dar um passo em frente neste objectivo que todos partilhamos. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar esta tarde após os debates. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: da proposta de resolução B5-0336/2003 do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre o Laos; da proposta de resolução B5-0345/2003 da deputada Berès, em nome do Grupo PSE, sobre a detenção de jornalistas europeus, de um tradutor americano e dos seus acompanhantes laocianos; da proposta de resolução B5-0348/2003 da deputada McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a detenção de jornalistas europeus, de um tradutor americano e dos seus acompanhantes laocianos; da proposta de resolução B5-0350/2003 do deputado Nassauer, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Laos; da proposta de resolução B5-0354/2003 da deputada Frahm, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a detenção de jornalistas no Laos; da proposta de resolução B5-0356/2003 da deputada André-Léonard, em nome do Grupo ELDR, sobre as detenções dos Srs. Faliste, Reynaud, Mua e de quatro cidadãos laocianos e sobre a situação geral no Laos. 'Já há perto de trintas anos que estas pessoas são perseguidas como animais selvagens?, foi o comentário de uma jornalista que logrou chegar ao povo Hmong. Na região montanhosa do Norte, muitas das 300 000 'pessoas esquecidas do Laos? suportam ainda o peso da vingança do regime comunista. A sua escolha política durante a Guerra do Vietname foi considerada como 'traição?, e continua a ser um anátema que justifica o actual regime de terror. O pseudo-julgamento e a absurda condenação, em Phonsavan, de dois jornalistas - um francês e um belga - e de um clérigo hmong americano, não são um caso isolado. Separado do mundo exterior, Vientiane tenta destruir este povo. O interesse pelo conflito com o povo Hmong, e o reconhecimento desse conflito, parece ser indesejável. Assim, o Laos integra a obscura lista de países que atropelam gravemente a liberdade de religião. A minoria cristã, em particular, é duramente perseguida, e a sua religião é mesmo proibida. Esta violação da liberdade individual e da dignidade pessoal não pode ser justificada em nome de nenhuma cultura nem de nenhum país. Com a presente resolução, solicito, pois, às autoridades laocianas que ponham imediatamente termo a toda a política de perseguição e repressão contra o povo Hmong e outras minorias do Laos, em especial contra as populações de religião cristã. Se assim não fizerem, o Conselho e Comissão deverão reconsiderar todos os aspectos das relações com o Laos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o direito à informação faz parte dos direitos e das liberdades fundamentais, que garantem a manutenção e o reforço da paz e da democracia no mundo. Uma vez mais, estes direitos foram desrespeitados e hoje é a situação do Laos que devemos denunciar. Desde 5 de Junho último, dois jornalistas, um francês e o outro belga, encontram-se detidos em Vientiane, no Laos, juntamente com os seus acompanhantes. Foram feitos prisioneiros na província de Xieng Khuang quando realizavam uma reportagem sobre a situação da minoria Hmong. Após um processo que tocou as raias da farsa, em 30 de Junho, Thierry Falise e Vincent Reynaud foram condenados a 15 anos de prisão 'por obstrução a um funcionário no exercício das suas funções?, segundo os próprios termos do processo. Esta acusação falaciosa, por um lado, e a sentença pronunciada, por outro, são contrárias às disposições previstas no código penal laociano. De facto, Thierry Falise e Vincent Reynaud foram condenados simplesmente por estarem a fazer o seu trabalho de jornalistas, de repórteres de imagem, filmando um grupo de montanheses perseguidos desde há anos por um regime autoritário que desafia todos os princípios da democracia. A resolução que propomos ao Parlamento que adopte e que solicitamos ao seu Presidente que transmita às autoridades do Laos e a todos os países membros da ASEAN exige, em primeiro lugar, a libertação imediata dos dois jornalistas e dos seus acompanhantes e, em segundo lugar, a aplicação das convenções internacionais, incluindo a convenção aprovada pelos países francófonos na declaração de Bamako, ratificada pelo Laos, com o objectivo de proteger os direitos dos jornalistas, nomeadamente de todos os que estão em trabalho de reportagem em zonas de conflito. Em terceiro lugar, a resolução apela à suspensão imediata de toda e qualquer política de perseguição e repressão contra o povo Hmong e outras minorias do Laos e, em quarto lugar, à revisão, com a maior brevidade possível, de toda a cooperação económica entre União Europeia e o Laos, mantendo informado o Parlamento Europeu, tal como o prevêem os acordos mencionados na nossa resolução. Creio, Senhor Presidente, e desejo declarar, em nome de todo o meu grupo, que não podemos continuar a ajudar países que violam os direitos humanos à vista de todo o mundo, nem tão-pouco continuar a manter relações com esses países. Uma das nossas responsabilidades como Parlamento Europeu é denunciar situações totalmente inaceitáveis e de o dizer incansavelmente. Senhor Presidente, a prisão dos jornalistas europeus e dos seus acompanhantes laocianos provoca uma enorme apreensão: em primeiro lugar, em relação à liberdade de imprensa. Se observarmos o que aconteceu desde então, vemos que houve restrições no acesso aos prisioneiros e que o local em que estão detidos se mantém secreto há mais de uma semana. É evidente que os julgamentos não respeitaram os seus direitos consignados no direito internacional. Não tiveram um julgamento justo. A situação no Laos é absolutamente alarmante. Não são apenas estas pessoas que sofrem, mas todo o país. Os direitos humanos não são respeitados: os direitos civis, políticos ou religiosos da população não são respeitados. Os direitos dos prisioneiros, por exemplo, não existem. Muitos deles estão injustificadamente na prisão. Não têm direito a visitas. Hoje de manhã avistámo-nos com uma delegação do Laos. O testemunho que nos transmitiram suscitou-nos graves preocupações. Alguns dos oradores disseram que temos de reconsiderar a nossa relação com o Laos, se as autoridades não derem importância à situação que se vive no seu próprio país. É evidente que estes jornalistas devem ser imediatamente postos em liberdade. Tem de haver liberdade de imprensa. Têm de deixar de perseguir o povo Hmong ou outras minorias no Laos. Esta situação tem que acabar. O processo foi também criticado por Washington. Classificaram-no de farsa e exigiram que fosse feito um julgamento justo. Devemos ter muito cuidado a este respeito, no que se prende com quem acusa quem, tendo em conta que Washington é responsável pelo caso de Guantanamo Bay. Os detidos não tiveram um julgamento equitativo, nem foram acusados legitimamente. Duvido que um caso assim pudesse ocorrer na União Europeia. Os americanos devem olhar para as suas próprias acções antes de apontarem o dedo a outrem. Senhor Presidente, por muito importantes que sejam, as minorias e os jornalistas europeus não são o único foco da nossa atenção hoje; a nossa preocupação vai para o povo do Laos. O Laos é um reino milenar dotado de uma cultura muito rica, um país que foi pacífico e tolerante e que, durante o tempo em que foi um reino, não constituiu ameaça para ninguém. Regozijo-me pelo facto de a família real do Laos estar hoje aqui presente. No século XX o país foi vítima, primeiro, da colonização, em seguida, da Segunda Guerra Mundial e, por fim, do conflito Leste-Oeste. Foi brutalmente destruído pela ocupação comunista. Deve ficar claro para nós que, neste início do século XXI, a nossa missão é a de garantir que o Laos não se torne um museu do realismo socialista, mas um país em pelo florescimento democrático. Por isso pedimos que os direitos humanos e o Estado de direito sejam reforçados, que a liberdade de religião e a liberdade de opinião sejam respeitadas e que os presos políticos sejam libertados. Antes de tudo o mais, os meios de comunicação devem ter livre acesso ao Laos, a fim de que a opinião pública mundial possa ser informada sobre o que se passa realmente e que as carências que continuam a subsistir neste país não lhes sejam escondidas. A União Europeia deseja cooperar com o Laos. Seremos fiéis ao acordo de comércio e cooperação se os direitos humanos forem respeitados. No entanto, se esta cláusula relativa aos direitos humanos não passar de uma farsa, e não for respeitada, então teremos de pôr em causa toda a cooperação com o regime - não com o povo laociano - e deixar perfeitamente claro que, se o comércio, a economia e a cooperação são necessários, eles baseiam-se no direito, no respeito dos direitos humanos e dos valores sobre os quais assenta a comunidade internacional. É por esta razão que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que o Laos volte a ser livre, democrático e respeitador do Estado de direito. Senhor Presidente, acabámos de ser informados pela Agência Reuters que o Governo do Laos está disposto a conceder o perdão aos dois jornalistas e ao intérprete americano, detidos em 4 de Junho e condenados, em 30 de Junho, a quinze anos de prisão por factos não provados, o que suscitou a indignação geral. Tenho aqui o comunicado que data das 13H30: 'O Ministro laociano dos Negócios Estrangeiros espera um pedido emanado dos Governos dos países de onde são originários os três homens, a Bélgica, a França e os Estados Unidos, requerendo o seu perdão? - que evidentemente será concedido, caso não o tenha sido já. Não podemos deixar de saudar o papel eficaz desempenhado pelos ministros dos Negócios Estrangeiros e pelos diplomatas no local, um papel que, sem dúvida alguma, conduziu à iminente libertação dos prisioneiros. Embora nos regozijemos com o resultado destas iniciativas, continuamos extremamente preocupados com o destino dos quatro Laocianos que acompanhavam Thierry Falise e Vincent Reynaud e que, segundo nos dizem, poderão enfrentar uma pena de vinte anos de prisão. Apelamos igualmente aqui à clemência do Governo do Laos. Demasiados jornalistas pagaram com a vida ou foram condenados a pesadas penas de prisão por terem feito o seu trabalho: o de informar. Relembramos que a liberdade de expressão é um direito fundamental. Esperamos que a Comissão e o Conselho apoiem as iniciativas dos nossos diplomatas e desejamos que o nosso gabinete europeu na região intervenha a fim de assegurar que o quatro cidadãos laocianos sejam igualmente libertados. Queremos exprimir, Senhor Presidente, perante esta Assembleia, toda a nossa solidariedade aos jornalistas e às suas famílias, que passaram tempos muito difíceis, e garantir-lhes que o Parlamento Europeu, o guardião das liberdades, defenderá incansavelmente o direito à liberdade de imprensa, o direito à livre informação e, mais do que nunca, os direitos humanos, seja qual for o regime no poder. Senhor Presidente, há motivos para nos sentirmos profundamente preocupados com a saúde física e mental dos jornalistas, do padre e dos quatro cidadãos do Laos que se encontram detidos. Os seus nomes e a sua localização não foram divulgados. Ao mesmo tempo, sabemos que na segunda-feira, 30 de Junho do corrente ano, eles foram condenados a 15 anos de prisão, sem direito a defesa, pelo facto de, como já foi referido, terem feito obstrução a um funcionário no exercício das suas funções. Quando nós, aqui no Parlamento Europeu, chamamos a atenção para a falta de direitos democráticos no Laos, solicitamos às autoridades deste país que zelem pelo cumprimento da sua Constituição que supostamente garante a liberdade religiosa e a liberdade para os grupos religiosos. Solicitamos ao Laos que acabe imediatamente com toda a política de perseguição e opressão contra o povo, outras minorias étnicas do Laos e grupos da população cristã. Solicitamos também às autoridades do Laos que autorizem a Cruz Vermelha a visitar os presos políticos a fim de se assegurar da sua integridade física. Consideramos também que a Comissão deveria estudar a oportunidade de prosseguir a cooperação actualmente em curso com as autoridades do Laos e apresentar um relatório ao Parlamento sobre esta questão. O Parlamento Europeu solicita ainda que o problema dos jornalistas detidos seja inscrito na agenda da próxima reunião da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), caso não sejam libertados até esse dia. Permitam-me ainda que lavre aqui o meu protesto contra o facto de a Constituição do Laos conter uma disposição que, na prática, impede a liberdade religiosa no país ao proibir todos os actos susceptíveis de criarem divisões religiosas ou de conduzirem a uma divisão geral entre o povo. Foi com base nessa disposição que em 2002 foram detidos 60 cristãos e que entre 1999 e 2001 foi levada a cabo uma campanha activa para o encerramento de igrejas. Senhor Presidente, na classificação mundial relativa à liberdade de imprensa estabelecida pelos Repórteres Sem Fronteiras, o Laos ocupa a pouco invejável posição de 133º em 140. A título indicativo, a Itália está em 40ª posição, depois do Benin e da Coreia do Sul. No Laos, os meios de comunicação estão ao serviço exclusivo do partido único e o parlamento tarda em adoptar uma lei que permita a criação de meios de comunicação privados, já prometida em 2001. Continuamos sem notícias dos cinco dirigentes do movimento de Outubro de 1999 que desapareceram, entre os quais Thongpaseuth Kenakoun, autor de numerosos artigos e panfletos sobre a situação no Laos e a necessidade de reformas democráticas. O caso de Thierry Falise e de Vincent Reynaud não é, pois, um acidente judiciário. Acontece num clima de violação permanente dos direitos humanos e o veredicto escandaloso que os condenou a quinze anos de prisão, no passado dia 1 de Julho, levanta pelo menos duas questões. A primeira é a da liberdade de imprensa em geral, que como vimos é frequentemente desrespeitada, mesmo na Europa. Esta liberdade é um dos pilares da democracia e temos que a defender a qualquer preço. A segunda é a da cláusula democrática dos acordos de cooperação, sobre a qual se pode dizer que se limita muitas vezes a ser puramente formal, uma mera concha vazia. Como é que se pode levar a Europa a sério quando, depois de ter assinado um acordo, ela não faz respeitar esta cláusula através de sanções apropriadas? Sabemos, e a senhora deputada André-Léonard confirma-o, que as pressões conjuntas da Bélgica, da França e dos Estados Unidos, assim como da União Europeia, acabarão provavelmente por conseguir tirar da prisão Falise, Reynaud e Naw Karl Mua, o que será um alívio para todos nós. Mas solicito expressamente ao Parlamento que exija também a libertação de Thao Moua e de Tha Char Yang, os dois guias, de Pa Phue Khang,, o motorista, e de um quarto laociano desconhecido, já que estes não são nem repórteres, nem estrangeiros. São simplesmente cidadãos do Laos. As condenações a que foram sujeitos vão dos 12 aos 20 anos de prisão e nós não podemos, Senhor Presidente, lavar daqui as mãos. Senhor Comissário, minhas senhoras e meus senhores, gostaria em primeiro lugar de saudar as Suas Altezas Reais do Laos, que se encontram na nossa galeria, os membros da família real do Laos, o presidente do movimento Lao para os direitos humanos e o presidente da comunidade dos Hmongs em França. Gostaria também de saudar a sua luta, porque é graças a ela que podemos trabalhar aqui neste Parlamento, a sua luta infatigável pela democracia, pelo primado do direito, pela liberdade e também pela reconciliação nacional no seu país. Creio que ficou tudo dito neste debate e a senhora deputada de Keyser insistiu justamente sobre este ponto: a notícia que nos dá a senhora deputada André-Léonard sobre a provável libertação dos jornalistas belga, francês e americano não implicará a libertação dos quatro laocianos que os acompanhavam e que acabarão por ficar nas prisões de Vientiane durante 10, 15 ou 20 anos. Esta questão dos jornalistas não é senão mais um elemento, mais uma prova de que aquilo que se passa no Laos é extremamente grave, que este regime é absolutamente corrupto, que este regime devia ser objecto duma investigação da Interpol e de todos os organismos financeiros internacionais, de tal forma os tráficos são consideráveis, e que a União Europeia deveria mudar a sua política em relação ao Laos. Qualquer política de complacência serve apenas para reforçar os elementos extremistas no seio do regime. Através da adopção de uma política de firmeza, temos que dar força a todos aqueles que, no interior do regime, querem trabalhar para uma política de democratização, para uma política de reconciliação. Isto é fundamental. Dispomos de instrumentos, fornecemos 160 milhões de euros por ano a título de acordos comerciais, só no sector dos têxteis. Temos dezenas de projectos de cooperação em andamento. Temos que proceder a uma avaliação muito rigorosa e dizer ao regime laociano que, se não fizer reformas específicas e concretas no sector da justiça, no sector da informação, no sector económico e no sector político, acabaremos com todo o tipo de cooperação. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero salientar que a Comissão apoia, em termos gerais, a proposta de resolução comum do Parlamento Europeu que estamos a debater. Em segundo lugar, relativamente à questão dos jornalistas europeus detidos, o Sr. Falise e o Sr. Reynaud, este assunto está a ser tratado a nível bilateral pela França e a Bélgica. No entanto, a Tróica ministerial da União Europeia teve também a oportunidade de discutir bilateralmente com o Vice-Primeiro Ministro e o Ministro dos Assuntos Externos do Laos, por ocasião do recente Fórum Regional da ASEAN, em Phnom Penh, em 19 de Junho. A Comissão mantém-se em estreito contacto com a Embaixada francesa e com o Consulado belga em Vientiane, bem como com outros Estados-Membros com representação local ou acreditados em Banguecoque, e manteve um encontro informal com altos funcionários do Ministério dos Assuntos Externos do Laos. A Comissão, evidentemente, apoia as acções diplomáticas empreendidas pelos Estados-Membros em causa para encontrar uma solução satisfatória para este caso, solução que - e estamos de acordo com a senhora deputada André-Léonard - só poderá ser encontrada por intermédio de uma solução diplomática e política. Por outro lado, estamos dispostos a adoptar todas as acções necessárias para exercer pressão sobre o Governo do Laos a nível da União Europeia. No entanto, não consideramos útil incluir uma questão deste tipo numa agenda de natureza diferente, como são as reuniões da ASEAN, pois não consideramos que seja oportuno levantar esta questão em reuniões multilaterais de alto nível. Esperamos que as notícias avançadas há pouco pela senhora deputada André-Léonard conduzam a um bom resultado. Um último comentário sobre a situação geral dos direitos humanos no Laos e sobre a nossa posição. A Comissão está a seguir de perto a situação através da nossa delegação em Vientiane e vamos continuar a analisar a situação dos direitos humanos e o seu possível impacto no programa de cooperação CE-Laos, tendo em vista a reunião do comité misto CE-Laos previsto para o próximo Outono. Neste contexto, a Comissão está sempre disposta a discutir este assunto com o Parlamento Europeu. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar esta tarde após os debates. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: da proposta de resolução B5-0344/2003 do deputado van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Uganda; da proposta de resolução B5-0347/2003 da deputada Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação no Uganda; da proposta de resolução B5-0351/2003 do deputado Mauro, em nome do Grupo PPE-DE, sobre as violações dos direitos humanos no Norte do Uganda; da proposta de resolução B5-0352/2003 da deputada Boudjenah, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Uganda; da proposta de resolução B5-0355/2003 do deputado Van Hecke, em nome do Grupo ELDR, sobre o rapto de crianças pelo Lord's Resistance Army (LRA); da proposta de resolução B5-0358/2003 da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre as violações dos direitos humanos no Norte do Uganda. Senhor Presidente, estive até há pouco tempo convencida de que o Uganda era, em termos do respeito pelos direitos humanos, um dos melhores países de África. Há duas semanas atrás, a Amnistia Internacional organizou, no âmbito da Semana do Refugiado, um dia para os eurodeputados conviverem com refugiados. Esta iniciativa foi tomada com o intuito de proporcionar aos políticos a oportunidade de ouvirem de viva voz as experiências de pessoas que se tornaram refugiados e as razões que as levaram a fugir dos seus países. Tive o privilégio de conhecer um refugiado ugandês que vive na Escócia e que se chama Innocent Jakisa. Foi-lhe concedido o estatuto de refugiado para ficar permanentemente no Reino Unido. A sua história é chocante. Não tenho tempo para a contar aqui em pormenor. Ele não era do norte do país, mas era inválido, activista da luta pelos direitos humanos que se declarou contra o governo do seu país. É por isso que o nº 5 da resolução é de importância vital; nele se insta o Governo do Uganda a instaurar a boa governação e o pluralismo político. Para que a democracia seja uma realidade, é essencial que haja liberdade de expressão. O Uganda percorreu um longo caminho desde a ditadura brutal de Idi Amin, mas há ainda muito a fazer. O facto de não existirem no Uganda partidos políticos deveria ser motivo de preocupação para a UE. E embora o Presidente vá, presumivelmente, acabar com a proibição, que dura há 17 anos, da democracia pluripartidária, através de um referendo, todo o processo deverá ser acompanhado de perto pela UE. Quanto à matéria de fundo em análise na resolução, é seriamente preocupante a forma como as crianças são tratadas no norte do Uganda. Há apenas algumas semanas, um grupo de alunas foi raptado pelo Lord's Resistance Army, um brutal grupo rebelde. Se as jovens não forem encontradas o seu destino será serem escravas sexuais dos comandantes da milícia. Citando Jo Becker, da organização 'Human Rights Watch?, 'o aumento dos raptos é dramático e alarmante?. Foram raptadas mais crianças nos últimos dez meses que em qualquer outro ano desde que dura o conflito. Desde a ofensiva militar realizada pelo Governo do Uganda há pouco mais de um ano, calcula-se que foram raptadas 5 000 crianças. No ano anterior tinham desaparecido menos de 100. Nos 17 anos do conflito entre o Governo do Uganda e o LRA, calcula-se que tenham sido raptadas 20 000 crianças. Há muita coisa a fazer para alterar este estado de coisas. Espero que no futuro as crianças do Uganda possam viver em paz e que pessoas como Innocent Jakisa vejam os seus direitos respeitados. Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, começarei onde a senhora deputada Stihler teve de acabar devido a falta de tempo. Ela tem razão em denunciar a grave situação no Norte do Uganda, com um enorme número de raptos de crianças que são convertidas em soldados, escravos sexuais e carregadores; em suma, crianças que, sob ameaças de morte e em circunstâncias extremamente perigosas, são mantidas em regime de escravatura, e são mesmo obrigadas a matar. A responsabilidade por esta situação reside em diversos quadrantes. Já aqui foi dito que o Governo do Uganda é obstinado. Seria bom que a União Europeia olhasse bem para toda ajuda orçamental não controlada que é enviada para o Uganda pelos Estados-Membros e também por nós próprios, pois o Uganda não é um Estado modelo. Pode ter havido muitos progressos em algumas áreas, mas os relatos que dão conta de torturas sistemáticas merecem ser investigados com rigor. Isso aplica-se, por exemplo, à cauda da morte de um certo senhor Murisidi, que faleceu numa cela da polícia. O Governo do Uganda deixa a população à mercê do terrorismo do Lord's Resistance Army. É incapaz de garantir a segurança das populações da província nortenha, e tão-pouco não conseguiu envolver o LRA nas negociações de paz, apesar dos gastos militares acrescidos do Uganda e da presença militar daquele país no Leste do Congo, onde a sua presença é aparentemente mais lucrativa. Mas também o Governo do Sudão tem culpas no cartório. O Sudão declina qualquer responsabilidade pelos crimes dos rebeldes do LRA. É evidente que estes recebem armas do próprio exército sudanês. Tenho o testemunho dos líderes religiosos que descreveram pormenorizadamente um enorme fornecimento de armas, em meados de Março de 2003, que incluía bombas, diversos tipos de granadas e centenas de caixas contendo toda espécie de coisas, desde balas a uniformes. É claro que, enquanto as forças do LRA tiverem armas, continuarão a disparar, a matar e a raptar crianças, em ver de negociarem a paz. Senhor Presidente, estou a substituir o senhor deputado Mauro, autor da resolução. A escalada do conflito existente no Norte do Uganda está a atingir proporções sem precedentes e a provocar uma verdadeira catástrofe humanitária. Cerca de um milhão de pessoas foram deslocadas para a Acholiland e para as regiões de Lango e Iteso. No início deste ano, a Iniciativa para a Paz dos Líderes Religiosos Acholi parecia ter conseguido resultados inimagináveis. Realizaram-se várias reuniões entre os chefes religiosos e os rebeldes. Foi ainda criada uma comissão presidencial para a paz, com amplas responsabilidades. O LRA e o Governo pediram o cessar-fogo. Em Maio, pela primeira vez, a reunião consultiva dos grupos discutiu a crise do Norte do Uganda como uma questão nacional, tendo havido achegas muito positivas da sociedade civil. Apesar destes tímidos sinais de esperança, o conflito tem vindo a agravar-se seriamente nos últimos dois meses. Pela primeira vez, desde o início desta situação confrangedora, a actividade dos rebeldes intensificou-se e prolongou-se por mais de seis meses, quebrando, assim, os tradicionais modelos cíclicos de violência, que, inicialmente, tinham carácter de incursões temporárias, e não de conflito permanente. A recente ordem do LRA de atacar as missões católicas tornou claro que o Governo sudanês voltou a apoiar o LRA, fornecendo armamento pesado sofisticado. Joseph Kony, líder do Lord's Resistance Army, falou de novo, na passada segunda-feira, dizendo aos seus homens que matassem sem dó nem piedade quem lhes aparecesse pela frente, inclusive velhos e crianças, poupando apenas as mulheres grávidas, que matassem padres e missionários a sangue-frio e espancassem, sem contemplações, as freiras. Esta ordem tresloucada foi transmitida na frequência utilizada pela rede dos emissores-receptores pertencentes às missões católicas do Norte do Uganda. De facto, os rebeldes, que, nos últimos meses, saquearam inúmeras igrejas paroquiais católicas, podem utilizar, nas suas comunicações internas, os emissores-receptores utilizados pelos missionários. Contudo, apesar de a situação humanitária ter vindo a piorar e de haver uma nítida intensificação da actividade dos rebeldes, o Governo do Uganda declarou que a situação ainda está sob controlo. Gostaria, aliás, de salientar que a Comissão Europeia está a desenvolver grandes esforços para socorrer a população, nomeadamente através de um levantamento aprofundado da situação no local. Neste clima de confusão, marcado pela violência, pelo terror e pela guerra, o verdadeiro perigo é o recurso ao poder das armas como único meio de responder a esta grave situação. Por outro lado, corre-se o risco de a comunidade internacional e os cidadãos se refugiarem na indiferença, reduzindo este desastre a um assunto que diz apenas respeito ao povo Acholi. É preciso prestar atenção ao grito das pessoas e dos líderes da Acholiland. Infelizmente, a história demonstrou já que obrigar um povo à sujeição nunca trará consigo a paz. Senhor Comissário, Senhor Presidente, devo dizer que me sinto um pouco incomodado. As questões abordadas no âmbito do processo de urgência, como aconteceu mais uma vez hoje, tratam de assuntos extremamente importantes. Gostaria, pois, que reflectíssemos sobre a possibilidade de não agendarmos sempre os direitos humanos para a quinta-feira à tarde, quando já só se encontram presentes alguns deputados. Parece-me que questões tão graves como os direitos humanos ou a liberdade de expressão mereceriam que se deslocasse de vez em quando este ponto para um momento mais propício da ordem do dia, quando há mais deputados presentes. Relativamente ao Uganda, este país foi considerado durante muito tempo como um exemplo de desenvolvimento na África Oriental. No entanto, hoje em dia, trata-se do pior foco de atentados à integridade física e de violações dos direitos humanos. Os escravos de ontem foram raptados, transportados no fundo dos porões, trocados por mercadorias ou por dinheiro. Os países ocidentais, depois de limparem a sua consciência - nomeadamente, em Durban onde denunciaram a escravatura como crime contra a humanidade - acabaram por esquecer que existem hoje outras formas de escravatura. Com efeito, hoje em dia os escravos não usam grilhetas, nem trabalham nos campos de algodão; a escravatura não precisa de usar a questão da cor para melhor impor a sua autoridade sobre o negro cuja alma destruiu. Não! A escravatura apresenta-se hoje sob a forma de exércitos que se pretendem de resistência, que se dizem ao serviço de auto-proclamados 'senhores? e tudo isto conduz à tragédia que hoje conhecemos: a das crianças-soldado. É preciso dizer que estas são crianças que, como muito bem explica Kourouma no seu livro, são obrigadas a matar um membro da sua família para poderem ser crianças-soldado. É preciso dizer que são exploradas sexualmente, como já foi dito aqui. É preciso dizer que são hoje mais de 20 000 no Uganda e que uma das razões que torna esta tragédia possível é a ajuda logística, financeira e militar dada por uma série de países a estados como o Sudão e o Uganda. Gostaria de dizer que também no que se refere a este assunto, tenho a sensação que as nossas próprias políticas utilizam dois pesos e duas medidas. Há algumas semanas atrás, fui ao Togo, um país ao qual, talvez justamente, nos recusámos a conceder ajuda no domínio da saúde e da educação. Um país que está pois a sofrer sanções. Simultaneamente, um país como o Uganda é apoiado pelos Estados Unidos. Simultaneamente, convenções que assinámos, como a iniciativa 'Tudo menos armas?, não são devidamente aplicadas no Uganda, onde o tráfico de armas prossegue um pouco por todo o país. Gostaria de ter a certeza que todas as convenções relativas às trocas no terreno, nomeadamente no que se refere à venda de armas, são realmente aplicadas no caso de países como o Uganda. Gostaria também de ter a certeza que as diferentes convenções que assinámos não são meros rótulos para nos dar boa consciência, porque quando se é signatário da convenção sobre a defesa dos direitos da criança ou de uma série de outras convenções que visam proteger os direitos elementares, não se tem o direito de continuar a proceder como se nada se passasse. Se os atentados graves aos direitos humanos, as violações dos direitos das crianças e os assassínios são hoje o quotidiano no Uganda, temos que assumir as nossas responsabilidades, o que não passa por uma política de dois pesos e de duas medidas, mas por verdadeiras sanções e pelo controlo das ajudas que atribuímos a esse país. Já há anos que a situação no Norte do Uganda é aterradora. Será que o Governo ugandês não exerce qualquer poder militar, por falta de vontade, por impotência, ou por ambos os motivos? Para todos os efeitos, as tropas ugandesas actualmente estacionadas no Congo deverão dirigir-se para aquela região, já que no Congo têm apenas outras intenções. No Norte do Uganda reina a total anarquia e o 'Exército do Senhor? faz tudo o que o Deus proíbe. É inconcebível que estes canalhas possam continuar a assaltar escolas e a raptar mulheres e crianças, para as converterem em escravos sexuais ou em soldados forçados. Os prisioneiros são obrigados a matar-se ou a torturar-se uns aos outros, caso tentem fugir. Há demasiado tempo que comunidade internacional assiste a tudo isto sem nada fazer; as atrocidades prosseguem simplesmente, sem entraves. A União Africana perde prestígio ao nada fazer, e já é altura de o Conselho de Segurança se envolver. O Sudão anunciou que deixará de prestar ajuda ao LRA, mas o meu grupo não está de modo algum convencido de que o Sudão irá cumprir a sua palavra. Para cúmulo de tudo isto, a ameaça de guerra com o Ruanda paira sobre a região. Como avalia a Comissão esta ameaça de guerra? Além disso, coloca-se a questão de saber o que está a União Europeia disposta a fazer no sentido de proteger a população no terreno e de oferecer ajuda humanitária. Já é altura de pôr termo a este revoltante domínio do 'Exército do Senhor?. Senhor Presidente, estamos chocados com os relatos que ouvimos sobre o Uganda e as atrocidades que aí estão a ser cometidas. Quando vemos as acções perpetradas pela horrível seita armada que se autodenomina 'Exército de Resistência do Senhor?, estamos inclinados a dizer que o exército do Uganda tem suficiente trabalho a fazer no seu próprio país para garantir a segurança e a paz, sem semear discórdias e rivalidade nos países vizinhos, onde intervém para promover os interesses das grandes potências, interesses económicos, tribais e outros. Infelizmente, a concentração do exército ugandês no Uganda não permitiu resolver o problema, pois o exército e o governo fazem parte do problema e não são de modo algum capazes de o gerir. É por essa razão que precisamos de uma política muito clara. Temos, em primeiro lugar, de velar por que cessem os ataques sudaneses no Uganda e as outras intervenções externas; em segundo lugar, é preciso garantir também que os próprios Ugandeses parem com as suas incursões nos países vizinhos; em terceiro lugar, deverá ter lugar no Uganda um processo de neutralização dos elementos criminosos através de medidas policiais e militares, no estrito respeito do Estado de direito. Este processo deve ser acompanhado por um processo de reconciliação e de negociação que permitirá reconstruir progressivamente no Uganda uma democracia digna desse nome e um Estado de direito. Este país já sofreu muito sob o jugo de vários ditadores, conheceu inúmeras guerras e esteve nas mãos de diversos elementos criminosos. É indispensável restabelecer rapidamente o equilíbrio precário entre as tribos e os grupos étnicos deste país, país cuja diversidade conhecemos através do antigo Reino do Buganda e dos seus Kabaka, mas que inclui muitos outros reinos antigos e muitas outras tribos, e que só poderá aceder à democracia com base no Estado de direito e graças a um equilíbrio escrupuloso entre as raças e os grupos étnicos. Senhor Presidente, não estou completamente satisfeita com a resolução. Antes do mais, afirma que o LRA tem uma agenda política complexa. A agenda consiste num louco que alega receber mensagens do Espírito Santo dizendo que deve governar o Uganda de acordo com Os Dez Mandamentos. Como esta agenda não encontra simpatizantes na população, Kony rapta crianças para fazerem a sua guerra. Não tem qualquer intenção de negociar um cessar-fogo com quem quer que seja. A única maneira de acabar com as atrocidades é fazer com que Kony não consiga obter armas. No entanto, é um facto que o comandante sudanês abasteceu Kony com grandes quantidades de armas, o que lhe permitiu levar a cabo os recentes raptos. Mesmo que o Governo sudanês não tenha participado nisso, é responsável pelos actos do seu exército. Por conseguinte, exorto o Sudão a que assegure que nenhuma das forças armadas sudanesas consiga mais alguma vez fornecer armas ao LRA, causando o inqualificável sofrimento de milhares de crianças. . (ES) Senhor Presidente, partilhamos a opinião de que, apesar de durar há tanto tempo, a crise no Uganda é, de certo modo, uma crise esquecida. A Comissão acolhe portanto com satisfação a iniciativa do Parlamento de chamar a atenção para o sofrimento da população na região. Concordamos com o Parlamento na condenação da campanha de terror levada a cabo pelo Exército de Resistência do Senhor (Lord's Resistance Army), com os seus assassínios e sequestros. A insegurança gerada pelas suas actividades é um obstáculo importante para a ajuda humanitária, pois limita os acessos e põe em perigo tanto os trabalhadores da ajuda humanitária como a população civil, para além de todos os outros problemas que os senhores deputados salientaram com precisão. Perguntaram o que está a União a fazer. Presentemente, a União está a prestar assistência e apoio humanitários importantes através do Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO), sempre e quando as medidas de segurança o permitem. A assistência está a ser prestada sob a forma de cuidados de saúde e apoio alimentar, aumentando a disponibilidade de água potável e melhorando o sistema de saneamento, fornecendo sementes e ferramentas, a fim de garantir a segurança alimentar, e distribuindo artigos de primeira necessidade, como abrigos e cobertores. O director do ECHO esteve esta semana na região, participando nas missões visando aumentar os nossos recursos, a fim de fazer face às necessidades actuais, e a assistência que estamos a prestar este ano ascenderá a quatro milhões de euros, o dobro do ano passado, e vai ainda ser aumentada em mais dois milhões. No entanto, prestar ajuda não é tudo, evidentemente. Teremos de ver também em que medida essa ajuda nos pode servir de alavanca para conseguir outros resultados. Os principais países doadores estão a manter um diálogo com o Governo do Uganda a fim de promover uma política no Norte do país que facilite a plena integração dos distritos setentrionais no resto do país. A delegação da Comissão preside ao grupo de doadores que está a estudar os problemas que afectam a região Norte e, em especial, a tentar resolver o problema das crianças. Estamos a utilizar, evidentemente, o trampolim dos recursos financeiros para avançar na direcção certa. A primeira tranche da ajuda orçamental, a cargo do oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento, foi libertada uma vez cumprida a condição de não gastar mais de 2% do orçamento total para fins militares e a decisão de libertar novas tranches dependerá do acordo a que se conseguir chegar com o Governo do Uganda sobre as condições apropriadas para a sua utilização. Além disso, a Comissão está a preparar, em colaboração com o Governo, um programa de reabilitação do Norte do país, uma região particularmente difícil. Pensamos que a diferença de nível de vida entre o Norte e o resto do país é uma das causas fundamentais, e também uma consequência, da instabilidade e da insegurança persistentes. No entanto, cremos que, se tivéssemos outros apoios externos, a nossa acção seria muito mais eficaz. Por isso, a Comissão veria com bons olhos um maior envolvimento por parte da União Africana nos esforços para encontrar uma solução duradoura para o problema, que nos permitiria então enfrentar os problemas que se colocam noutras regiões a que fizeram referência nas vossas intervenções. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar de imediato. Senhor Presidente, a proposta de resolução contém uma pequena inexactidão: fala-se de 'antes? e 'depois? do período eleitoral. Dado que o período eleitoral já começou, dever-se-ia dizer: 'durante? e 'após? o período eleitoral. Senhor Presidente, gostaria na realidade de apresentar uma alteração oral ou, mais precisamente, uma proposta complementar, inserindo um considerando Q a (novo). Conforme está escrito no texto comum, o considerando Q fala da repressão de associações cristãs e de monges budistas, mas importa notar que professores muçulmanos foram igualmente vítimas desta repressão. O meu grupo é de opinião que, se começamos a mencionar grupos precisos, convém referir todos os que sofrem, ou sofreram, actos de repressão. É por essa razão que pedimos este aditamento. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus comunicou-me que está disposto a aceitar. Penso que os outros grupos podem igualmente fazê-lo. Passo a citar a alteração oral que os colegas têm igualmente perante vós na versão inglesa. Diz o seguinte: Qa. ... Senhor Presidente, peço-lhe que aceite a inclusão desta cláusula adicional. Senhor Presidente, o Artigo 12º propõe que a solicitação de uma reunião da CEN (Comissão Eleitoral Nacional) seja incluída na ordem do dia, como esclareceu o representante da Comissão. Não me parece que isso seja pertinente. Não sendo o Laos membro desta Assembleia, poderíamos solicitar em vez disso que a assembleia da ASEAN seja informada. O papel da ASEAN não é exactamente esse, mas pelo menos o Laos é membro desse órgão e poderíamos levar este assunto perante a ASEAN, se a Assembleia estivesse de acordo. Além disso, há um erro no texto original, Senhor Presidente. Fala-se do 'jornalista americano?. Dever-se-ia falar do 'intérprete americano?, já que é essa a sua qualificação. . (FR) Mais uma vez, a Europa demonstra aqui a sua mestria na arte do paradoxo. Enquanto com uma mão destrói a nossa agricultura, desmantelando a PAC e o sistema de ajudas directas aos agricultores, neste relatório sugere que a prioridade deve ser dada à agricultura familiar e ao apoio às explorações de pequena e média dimensão, ao reforço das acções de promoção do desenvolvimento rural ou até mesmo à protecção das mulheres nas explorações agrícolas e nas zonas rurais da UE. Infelizmente, parece que, numa altura em que está programada a morte da nossa agricultura - é por essa razão que todos os sindicatos agrícolas denunciam a reforma da PAC, que entrará em vigor em 2005 -, as aspirações da Comissão dos Direitos da Mulheres e da Igualdade de oportunidades não vão passar de votos piedosos. Este relatório denuncia, justamente, o envelhecimento da população agrícola feminina e o baixo número de mulheres que detêm o estatuto de cônjuge-associado ou auxiliar, o que as coloca numa situação extremamente difícil no que se refere a remunerações, segurança social, assistência médica, reforma ou evolução profissional. O relatório constata também a elevada taxa de desemprego das mulheres nas regiões agrícolas. (Declaração de voto abreviada ao abrigo do nº 1 do Artigo 137º, do Regimento) . (FR) Votámos, evidentemente, a favor desta proposta de resolução que procura melhorar a segurança nas camionetas de passageiros, quer se trate da colocação do cinto de segurança, da formação dos condutores ou da limitação do tempo de condução. A série de acidentes mortais que ocorreram recentemente pôs mais uma vez em evidência a exploração dos motoristas, que são frequentemente obrigados a conduzir até ao ponto de adormecerem ao volante. Fazemos também questão de denunciar a corrida ao lucro que leva à construção de veículos com uma capacidade cada vez maior, em particular nos modelos de dois andares. Para os empresários do sector dos transportes, o lucro é muito mais importante do que a segurança. Senhor Presidente, gostaria de fazer uma breve referência a um incidente que ocorreu esta tarde e que me leva a reflectir. Refiro-me especificamente a um relatório no qual o meu grupo perdeu um voto, embora, de acordo com o Regimento, o tenhamos ganho. A votação dizia respeito à alteração 17 do relatório Lisi. Estavam 457 deputados nesta Assembleia. Na Alemanha, há um romance - não sei qual é o título na tradução - intitulado 'Der Sommer, der ein Winter war? ('O Verão que foi um Inverno?). Penso que poderíamos começar a escrever aqui um romance intitulado 'A quinta-feira que foi uma sexta-feira?. Queria pedir à Mesa que, por favor, investigue se existe uma maioria de deputados que desejam verificar se os últimos 50 cêntimos dos nossos subsídios foram gastos na compra de um selo ou se podemos consagrar-nos, também na quinta-feira, aos nossos verdadeiros trabalhos legislativos. Se, numa votação com 457 deputados, 160 votam contra, isso significa que nos estamos a sabotar a nós próprios enquanto órgão legislativo com poder de co-decisão. Devemos pôr fim a esta situação e tomar medidas. Muito obrigado pelo seu comentário. Tomei boa nota do mesmo. O Parlamento chegou ao fim da sua ordem do dia. A acta desta sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início do próximo período de sessões Dou por encerrada a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 17H35)

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Senhor Presidente, gostaria de apresentar um ponto de ordem. No período de sessões de Setembro, o Parlamento aprovou um relatório sobre as petições da Lloyd's, que fixava o prazo de 15 de Novembro para a Comissão enviar informação ao Parlamento sobre a regulamentação da Lloyd's de Londres entre 1978 e 2001. Devo dizer que a Comissão não enviou a informação pedida no prazo fixado. Como relator, ainda não tive conhecimento de o Parlamento ter recebido qualquer comunicação, muito embora os serviços do Senhor Comissário Bolkestein me tenham assegurado que a carta já seguiu por correio. Espero que seja recebida em tempo útil, mas a verdade é que o prazo não foi cumprido. Uma questão que levantarei por escrito; quis no entanto e apenas que ficasse registado em acta. Senhor Presidente, foi há 14 anos que a Assembleia das Nações Unidos adoptou a Convenção dos Direitos das Crianças, a 20 de Novembro de 1989. Infelizmente continuamos a ter um desenvolvimento económico que não tem em conta as crianças. O trabalho infantil persiste, incluindo em Portugal, onde se estima que mais de 4% do população infantil trabalha em diversos sectores de actividade dada a precária situação económica de muitas famílias. Há iniciativas importantes, que saudamos, de denúncia e defesa dos direitos das crianças, designadamente a marcha global contra o trabalho infantil. Apelo, pois, Senhor Presidente, caros colegas, a um maior empenhamento de todos para que os sorrisos das crianças sejam a esperança de um mundo mais justo, sem exploração do trabalho infantil. Senhora Deputada Figueiredo, tomaremos nota das suas observações. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: - do relatório (A5-0384/2003) do deputado Sacrédeus, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para os organismos que promovem a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas (COM(2003) 280 C5-0350/2003 2003/0110(CNS)) - do relatório (A5-0368/2003) da deputada Rühle, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (civic participation) (COM(2003) 276 C5-0321/2003 2003/0116(CNS)) and - do relatório (A5-0396/2003) do deputado Kratsa-Tsagaropoulou, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (COM(2003) 279 C5-0261/2003 2003/0109(COD)). Senhor Presidente, uma vez que procederemos a uma discussão conjunta, tenho a adiantar boas e más notícias; as más reportam-se ao facto de ter de usar da palavra durante mais tempo e as boas ao facto de tentar ser tão breve quanto possível, embora não deixando de responder às questões minuciosas que os senhores deputados levantaram, no exercício das suas funções, e que, estou ciente disso, reflectem o intenso e árduo trabalho que têm vindo a fazer. Como é do conhecimento desta Assembleia, as três Instituições europeias trabalharam em conjunto para assegurar um novo Regulamento Financeiro em 2002 que viesse a entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamente prevê - entre outras coisas - um enquadramento adequado para as subvenções, através do qual apoiamos uma série de organizações europeias que estabelecem o diálogo com os cidadãos europeus, assim como estipula que todas as decisões financeiras deverão dispor de uma base jurídica que as justifique. Este requisito assume especial relevância para as subvenções que até agora têm sido financiadas a partir de rubricas cuja posição na estrutura orçamental - a chamada parte A do orçamento - levava a que fossem inscritas nas despesas administrativas do orçamento e, consequentemente, ser processadas sem dispor de uma base jurídica. A modificação da estrutura orçamental introduzida neste novo Regulamento Financeiro pôs fim a esta inclusão nas despesas administrativas, o que equivale a dizer que, presentemente, se impõe uma base jurídica para as subvenções em questão. Esta nova obrigação levou a Comissão a apresentar, em Maio de 2003, sete propostas com vista à criação de novas bases jurídicas. Estas foram acompanhadas de uma comunicação da Senhora Comissária Schreyer, que salientou o contexto comum a todas elas e apresentou soluções idênticas para problemas comuns. A Comissão saúda o presente relatório do senhor deputado Sacrédeus e aprecia o carácter prioritário que os relatores e o Parlamento atribuíram à proposta da Comissão. Será agora possível, mediante o parecer do Parlamento, tornar a decisão vigente em 2004 e avançar, na sequência de um convite à apresentação de propostas, para a selecção dos beneficiários das subvenções de funcionamento no próximo ano. O objectivo acordado entre Parlamento e Conselho, durante a concertação de 16 de Julho, foi a entrada em vigor, em 2004, das bases jurídicas para as subvenções que não dispunham desse acto de base. A base jurídica apresentada hoje, em conjunto com as outras seis propostas que abrangem as referidas subvenções, reveste-se de toda a importância na medida em que é uma consequência directa das inovações respeitantes às subvenções do Novo Regulamento Financeiro e na medida em que está firmemente ancorada nos princípios básicos de transparência e de igual de tratamento para os potenciais beneficiários. A Comissão aceita a maioria das alterações propostas na resolução do Parlamento e considera-as consonantes com o espírito da proposta da Comissão. Todavia, a Comissão entende que é aconselhável limitar o montante da subvenção a 70% das despesas elegíveis e não a 80%. Da mesma maneira, a Comissão entende que a taxa de degressividade de 10% por ano é preferível a 2,5%. Na nossa opinião, ambos os requisitos são salvaguardas que pretendem de algum modo assegurar a sustentabilidade e encorajar os beneficiários a procurar efectivamente fontes de rendimento alternativas e complementares. Há outra questão que deve ser mencionada e que se prende com a necessidade de assegurar coerência entre a proposta de decisão do Conselho e o orçamento. No anteprojecto orçamental, a Comissão propôs uma rubrica orçamental que reagrupasse montantes que, no orçamento para o exercício 2003, estão distribuídos por quatro rubricas abrangidas pelo capítulo A 30. A futura base jurídica para esta rubrica única, tal como requerida pelo novo Regulamento Financeiro, é a proposta de decisão hoje apresentada nesta Casa. Esta decisão prevê a selecção de beneficiários na sequência de um convite à apresentação de propostas de acordo com os princípios de transparência e de igualdade de tratamento. Em primeira leitura, o Parlamento substituiu a rubrica única por cinco rubricas. O título de cada rubrica correspondia ao nome de um organismo. Verifica-se uma clara incompatibilidade entre a futura base jurídica e este tipo de divisão da rubrica orçamental. A Comissão espera que o orçamento adoptado corresponda à proposta do APO, de molde a que possamos dar execução à proposta bem como às dotações no pleno respeito pelo direito europeu tal como definido no novo regulamento Financeiro aprovado por esta Casa e pelo Conselho. Passo agora ao relatório da senhora deputada Rühle sobre a proposta de um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa. Agradeço à senhora deputada Rühle o facto de ter reconhecido a urgência desta matéria e de ter assegurado uma aprovação célere pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, o que constituiu uma enorme ajuda. A proposta da Comissão a esta Assembleia procura assegurar uma transição harmoniosa do sistema antigo para as novas disposições, bem como a continuidade nas actividades que têm vindo a ser subvencionadas. Esforçámo-nos por produzir um texto que, em larga medida, prolonga os processos de implementação de 2003, embora integrando os requisitos do novo Regulamento Financeiro em termos de uma gestão financeira sólida dos fundos públicos. A presente proposta de base jurídica deve pois ser vista como um ajuste de carácter técnico. Verifica-se no entanto uma grande e compreensível tentação de aproveitar a oportunidade para proceder a mais inovações e sugerir melhorias. Esta criatividade é, como sempre, extremamente dinamizada pelo Parlamento. Contudo, isto pode ser arriscado - em especial se essas inovações comprometerem a subsequente adopção da proposta por parte do Conselho. A proposta da Comissão foi, por conseguinte, formulada dentro de parâmetros moderados, sendo o principal objectivo a prossecução do que já foi alcançado e a provisão de uma estrutura jurídica que seja conforme ao novo Regulamento Financeiro. Apelo pois aos Senhores Deputados que não se distanciem demasiado das propostas da Comissão e que façam o que estiver ao vosso alcance para que esta base jurídica seja adoptada tão depressa quanto possível. Além do mais, no caso da base jurídica para o programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa, a margem de manobra é ainda mais reduzida, dado que é requerida unanimidade no seio do Conselho. Todas as abordagens tendentes a um compromisso deverão ser exploradas se queremos, efectivamente, concluir este processo o mais rapidamente possível. A verdade é que a partir de Janeiro de 2004, na ausência desta base jurídica, não será de todo possível prestar o apoio financeiro a todas as organizações que participam activamente na promoção da cidadania europeia, o que nós, assim como o Parlamento, seguramente, muito lamentaríamos. Passo agora a enunciar a posição da Comissão sobre as alterações contidas no relatório da senhora deputada Rühle. A Comissão está em posição de aceitar na totalidade as alterações 1, 4, 7, 9, 11, 12, 15, 16, 13 e 31, que oferecem esclarecimentos úteis ao texto. Embora relembrando a necessidade de aplicar o novo Regulamento Financeiro, a Comissão não tem qualquer objecção a fazer à alteração 45 sobre a simplificação dos processos administrativos. Escusado será dizer que a Comissão imporá a todos aqueles que beneficiarem de uma subvenção a obrigação de declarar que recebeu ajuda da União Europeia. Embora concorde inteiramente com este ponto, tal como enunciado na alteração 48, consideramos que seria mais adequado aditar esta obrigação aos acordos que serão assinadas com os beneficiários. O mesmo se aplica à alteração 49 sobre a difusão e disponibilidade dos resultados. A Comissão concorda com a alteração 47, que sublinha a necessidade de uma troca de pontos de vista periódica com os beneficiários. A Comissão pode aceitar parcialmente a alteração 25. Uma vez que a alteração não modifica a substância da proposta da Comissão, podemos aceitar a proposta de especificar que as dotações orçamentais previstas após 2006 estão sujeitas ao acordo da autoridade orçamental sobre as perspectivas financeiras para além de 2006. Contudo, a Comissão está na disposição de aceitar o mesmo período de tempo para o conjunto das sete propostas deste pacote, até 2006, se tal contribuir para chegar a um compromisso, em relação a todas as propostas, que viabilize a sua aprovação a tempo da execução do orçamento para o exercício de 2004. Uma vez que esta proposta tem de ser vista em conjugação com as outras propostas contidas neste pacote, as alterações sobre a pré-afectação de fundos e a possibilidade de uma agência executiva têm também de ser decididas num contexto mais alargado. A Comissão não pode aceitar, nessa mesma alteração, a referência ao total do montante afectado ao programa, uma vez que tal não é conforme aos processos legislativos previstos para o processo de consulta. A Comissão pode aceitar parcialmente a alteração 28. Não pomos qualquer objecção a enviar relatórios sobre a implementação do programa, mas não podemos aceitar transferir o conteúdo do anexo para o artigo 8º bis, o que não estaria em conformidade com o formato habitual dos textos legais. O mesmo se aplica às alterações 20, 21, 22, 29 e 30, que a Comissão rejeita. A Comissão compreende as razões que levam o Parlamento a concentrar-se num possível alargamento do âmbito e objectivos desta proposta. No entanto, é nossa intenção garantir a continuidade das actividades já apoiadas pela Comissão no passado, pelo que temos de recusar as alterações 14, 40, 41, 42 e 43, na mira de alcançar uma posição unânime em torno da nossa proposta no seio do Conselho. As alterações 6 e 33, sobre o Movimento Europeu, são rejeitadas bem como as alterações 32, 34, 35, 36 e 37, que acrescentam novas organizações à lista dos beneficiários. No intuito de garantir a continuidade do financiamento actualmente atribuído, a Comissão considera que não é oportuno abrir uma discussão sobre a lista de organizações contidas na Parte 1. De acordo com o Regulamento Financeiro, tencionamos organizar um convite à apresentação de propostas aberto a todas as organizações activas nesta área. Contudo, para facilitar a transição do sistema de "pré-afectação de fundos" para o sistema que prevê o convite à apresentação de propostas, e tendo em conta o tempo de que se dispõe antes do programa entrar em vigor, entendemos que tem mais cabimento aplicar o modelo de pré-afectação de fundos para 2004, e publicar um convite à apresentação de propostas, aberto a todas as organizações, a partir de 2005. Isto seria um compromisso razoável, uma vez que seria tecnicamente impossível, de acordo com os procedimentos previstos no Regulamento Financeiro, organizar um convite à apresentação de propostas, após a adopção desta base jurídica, que ainda permitisse o financiamento a partir do início de 2004. Consequentemente, a Comissão pode, em princípio, aceitar a aplicação de um sistema de pré-afectação de fundos. Somos porém de opinião de que esta abordagem deve limitar-se a 2004 e que as normas de funcionamento deverão constar do Anexo em vez de figurar no texto do programa. Por conseguinte, por razões de ordem técnica, a Comissão não pode aceitar a parte da alteração 23 relacionada com o Grupo 1. A parte da alteração relativa ao Grupo 2 e que visa a incorporação de organizações que tenham uma perspectiva diferente das políticas da União é considerada absolutamente supérflua, pelo que não pode ser aceite. A última parte da alteração não é conforme ao formato habitual dos textos legais, pelo que é igualmente rejeitada. Quanto ao possível envolvimento de uma agência executiva para a gestão de parte do programa, em especial em relação à gestão de um grande número de projectos incluídos na parte do programa ligada à geminação de cidades, a Comissão salienta que uma abordagem desse tipo é conforme ao disposto no artigo 55º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. De facto a Comissão concebe a criação de uma agência executiva na área da educação e da cultura. A Comissão, dependendo das conclusões de um estudo, actualmente em preparação por um consultor externo, sobre custo-eficácia, poderá propor o envolvimento parcial de uma agência desse tipo na gestão deste programa. Antes de chegar a uma decisão final, a Comissão apresentará esta proposta ao Comité das Agências de Execução do Conselho. A Comissão não está portanto em posição, neste momento, de aceitar a alteração 46. A Comissão rejeita as alterações 2, 8, 10, 17, 19, 24 e 50, consideradas supérfluas, uma vez que as matérias em causa estão já suficientemente tratadas nos actuais textos ou abrangidas por outros textos. A referência ao pleno emprego na alteração 3 é rejeitada, pois considera-se ser de uma ambição excessiva. A alteração 5, relativa ao projecto de tratado que estabelece uma Constituição, é prematura dado que este pode ainda ser objecto de alterações. Relativamente à alteração 38, consideramos que, seria excessivamente complicado o processo de aprovação da proposta de proceder a avaliações periódicas das organizações listadas na parte 1, uma vez que estas organizações estão listadas como beneficiárias durante toda a duração do programa. Uma modificação da lista implicaria, por conseguinte, uma nova decisão do Conselho A alteração 39 é inaceitável porque vai contra a própria essência do programa de acção, que visa promover as redes europeias. A alteração 40 sobre os meios de comunicação é igualmente rejeitada porque pode prejudicar candidaturas de organizações populares. A Comissão rejeita a alteração 44 visto representar uma interferência inaceitável nos poderes executivos da Comissão. A informação aos parlamentos nacionais, tal como sugerida na alteração 27, não é apropriada; a Comissão considera também que qualquer avaliação deverá basear-se num período de referência de dois anos, pelo que rejeita a alteração 26. A alteração 51, apresentada após a aprovação do relatório da senhora deputada Rühle em sede de comissão, é inaceitável para a Comissão uma vez que não pode garantir a implementação de programas antes de a base jurídica ser adoptada. Para concluir, em relação a esta resposta específica, das 51 alterações apresentadas pelo Parlamento, a Comissão aceita 14 na totalidade, aceita 2 parcialmente e rejeita 35. Exorto esta Casa a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que o apoio dado pela União Europeia à criação da cidadania europeia não deixe de ser viável. Não esqueçamos que para o sistema voltar a encarrilar no início de 2004, e sei que os senhores deputados têm noção disto, será decisivo chegar a um acordo nesta fase do processo. Muito obrigado; Senhores Deputados, pela vossa atenção. Gostaria ainda de me debruçar sobre outras breves questões antes de terminar. São observações que se relacionam com a decisão do Parlamento e do Conselho de criar um programa comunitário para promover organizações activas ao nível da UE no domínio da igualdade entre homens mulheres. Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, bem como a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades pelo seu trabalho e sucessos neste que, devo dizer, foram consideráveis em todos os aspectos. Saúdo os avanços já realizados no Conselho e no Parlamento relativamente a este acto de base, o qual se destina a prover uma base jurídica que permita continuar a dar apoio financeiro às organizações activas a nível europeu na promoção da igualdade do género. Regozijo-me com a maioria das 20 alterações do relatório Kratsa-Tsagaropoulou, aprovado a 3 de Novembro na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, pois contribuem para dar maior rigor e clareza a este acto de base. Porém, a Comissão não é favor de algumas alterações relacionadas com a duração do programa e a sua avaliação. A Comissão propôs uma duração de dois anos - 2004 e 2005 - porque irá incluir este tema nas reflexões globais sobre o futuro da estratégia para a igualdade após 2005. Por conseguinte, a Comissão não pode concordar com a dilação do programa para 2008, tal como proposto na alteração 8. Consequentemente, a Comissão não aceita as alterações 6 e 7 sobre a degressividade, a alteração 9 sobre o aumento relativo ao enquadramento financeiro, ou a alteração 10 sobre o acordo da autoridade orçamental para o período posterior a 2006. Quanto à avaliação do programa por parte da Comissão, o Regulamento Financeiro prevê um enquadramento suficientemente sólido. A alteração 11, que sugere que esta avaliação deverá basear-se num relatório de avaliação externo, é pois desnecessária e afigura-se desproporcionada face à duração do programa e à dimensão pouco avultada dos montantes que estão em causa. A Comissão não pode aceitar a alteração 19 porque considera mais adequado abordar estas matérias de uma perspectiva generalista e não o contrário. Por fim, a Comissão não pode aceitar a alteração 20 porque se imiscui no papel da Comissão relativamente à execução do programa. A adopção deste acto de base num curto espaço de tempo reveste-se da maior importância para a continuidade do apoio financeiro da Comunidade a estas organizações e, em especial, ao Lobby Europeu das Mulheres. Em suma, a Comissão pode aceitar as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 e rejeita as alterações 6, 7, 8, 9, 10, 11, 19 e 20 pelas razões já apresentadas. Agradeço a esta Assembleia a paciência que me dispensaram ao ouvir a minha longa intervenção. Senhor Presidente, Senhor Comissário Kinnock, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores, a vida e o mundo não terminam nas fronteiras externas da União Europeia. É por isso que o diálogo entre civilizações e culturas deve ser reforçado. Após a entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro, é necessário um acto de base ou uma nova base jurídica para as acções cobertas por subsídios do antigo capítulo A-30 do orçamento ou por subsídios concedidos ao abrigo de certas rubricas B. Neste contexto, a Comissão apresentou um conjunto de sete propostas que estabelecem novos programas de acção. Um diálogo entre culturas e civilizações é, agora mais do que nunca, de importância vital para garantir a paz e a estabilidade no mundo. Este é o contributo e a achega especial que eu, na minha qualidade de relator, gostaria de dar ao relatório sobre o estabelecimento de um programa de acção comunitária para os organismos que promovem a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas, um relatório que mereceu a aprovação unânime da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa no dia 4 de Novembro de 2003. Um centro, instituto ou rede que se especializa na análise das relações entre a União Europeia e certas regiões ajuda a promover o diálogo entre culturas e civilizações. Esse diálogo é fundamental e absolutamente crucial nesta Terra e neste mundo que todos temos de gerir e cuidar em conjunto. O diálogo entre culturas e civilizações deve promover o valor das liberdades e dos direitos humanos e da defesa da dignidade humana, que é de aplicação geral e universal. A ideia de ser humano que em última análise está na base da União Europeia significa que cada pessoa tem um valor igual, único e inviolável. Esta base comum de valores que possuímos e esta concepção de ser humano que partilhamos devem também funcionar como uma garantia de respeito pelas diferentes culturas e civilizações. O objectivo geral deste programa será apoiar as actividades desses organismos. De acordo com a proposta da Comissão, essas actividades deverão estar de acordo com o programa de trabalho anual do centro, instituto ou rede. As actividades apoiadas devem contribuir para fomentar a compreensão e o diálogo entre a União Europeia e as regiões abrangidas pelos Regulamentos ALA, MEDA, TACIS e CARDS, assim como com os países candidatos. Neste ponto, nós, no Parlamento Europeu, desejamos acrescentar que essas actividades devem também contribuir – e saliento este aditamento – para reforçar a parceria social, cultural e humana. É igualmente nosso desejo prolongar a duração do programa até 31 de Dezembro de 2008. Em consequência, a publicação do relatório de avaliação da Comissão deve ser adiada para 31 de Dezembro de 2007, e as dotações previstas após 2006 estão sujeitas ao acordo da autoridade orçamental sobre as perspectivas financeiras para além de 2006. Para alcançar o objectivo do reforço do conhecimento e da compreensão mútuos, os organismos beneficiários devem estar inteiramente familiarizados com as características culturais e históricas, socioeconómicas e religiosas das regiões em questão. Este é um aspecto que eu quis destacar no relatório. Estas actividades deveriam contribuir tanto para a cooperação política como para o desenvolvimento de uma autêntica parceria entre os povos. Presentemente, a UE já presta ajuda financeira e técnica a outras partes do mundo. No Conselho de Ministros, os governos dos Estados-Membros afirmaram que atribuem grande importância a estas actividades e manifestaram o seu desejo de aumentar o conhecimento mútuo entre a UE e os parceiros que recebem assistência, bem como de encontrar uma base jurídica para esse efeito no âmbito da UE. O diálogo e a ajuda devem ser apoiados por organismos e organizações especializados nas relações entre a UE e as regiões em causa. São exemplos das actividades desses organismos, os estudos e análises da política da UE, seminários, debates, mesas-redondas e publicações. Neste momento, existe já uma série de organismos e associações que participam na cooperação e no diálogo regionais. Logo, torna-se cada vez mais importante garantir a coordenação dessas actividades de modo a evitar a duplicação de esforços. A vida e o mundo não terminam nas fronteiras externas dos Estados-Membros ou da União Europeia. É por isso que o diálogo entre civilizações e culturas tem de ser reforçado. Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, os meus agradecimentos pela colaboração recebida nas últimas semanas. Gostaria de agradecer particularmente ao secretariado da nossa Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos pelo seu apoio, sem o qual o meu relatório não poderia ter sido elaborado atempadamente. Tal como já foi referido pelo Senhor Comissário, estamos a trabalhar com prazos muito curtos, pois a continuidade do financiamento de muitas instituições europeias, bem como o apoio a organizações não governamentais, associações, organizações sindicais e instituições de ensino, não se encontra assegurada no próximo exercício sem a aprovação de um acto jurídico. Na sequência da introdução do sistema ABB (orçamento por actividades) em conformidade com o novo Regulamento Financeiro, estas instituições necessitam de uma base jurídica. Embora os pagamentos destas instituições estivessem anteriormente cobertos pela rubrica orçamental A-30, estes não poderão, no futuro, ser efectuados pela parte administrativa do orçamento da Comissão. Necessitamos de uma base jurídica para assegurar que os pagamentos podem ser realizados. Este é o fundo meramente técnico do meu relatório, e dou, naturalmente, razão à Comissão relativamente ao facto de a adaptação constituir uma preocupação prioritária. Embora agradeça ao Senhor Comissário a extensa apreciação do meu relatório, gostaria, contudo, de o contradizer num ponto. Na nossa opinião, a adaptação técnica não foi suficientemente longe. A União Europeia enfrenta grandes desafios, um dos quais é o alargamento em Maio de 2004, e a fraca participação nos referendos dos países candidatos reforça a minha convicção de que necessitamos de mais iniciativas para prosseguir a integração europeia. O segundo desafio é o debate sobre a nova Constituição e a Carta dos Direitos Fundamentais, o que nos coloca perante novas tarefas, vindo depois por último, embora não sendo a menos importante, a questão da harmonização do espaço jurídico europeu, em relação ao qual mencionarei apenas o debate acerca do Mandado de Captura Europeu. Daí que o meu objectivo fosse contribuir para a redução do défice democrático e desenvolver uma imagem coerente do conceito de cidadania europeia e participação cívica, tendo esta sido a palavra-de-ordem do relatório. Nesta perspectiva, lamento particularmente que a Comissão não tenha mencionado, e não aceite, a minha alteração 35, pois considero bastante necessário que comecemos a cooperar melhor com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa, a qual permite estruturar a jurisprudência no domínio do direito constitucional. Necessitamos urgentemente de expandir a nossa base de dados, de modo a proporcionar um melhor acesso à jurisprudência do direito constitucional europeu. Julgo ser também extremamente importante dar apoio ao site “” da Internet, desenvolvendo assim um fórum virtual, no qual os legisladores possam consultar-se mutuamente a nível nacional e europeu. O mesmo se aplica à rede destinada à formação e reciclagem de juízes e delegados do Ministério Público. Se queremos falar em termos de um mandado de captura europeu, então os juízes e os delegados do Ministério Público necessitam urgentemente de adquirir mais conhecimentos sobre o processo legislativo europeu. Por toda a Europa necessita-se de um melhor intercâmbio entre juízes e delegados do Ministério Público. Embora o relatório da Comissão seja a peça ambiciosa que eu esperaria, noto, mesmo assim, algumas deficiências na forma como está configurado. Daí que a nossa atenção tenha incidido sobre a simplificação de procedimentos, sobre a redução da burocracia e sobre um acesso mais amistoso para o cidadão-cliente relativamente aos apoios europeus. Daí que uma proposta constitua um procedimento em duas fases, o que significaria a verificação em primeiro lugar dos aspectos puramente formais, seguida de uma segunda fase de exame do conteúdo. Simplificar-se-ia o exame de um modo geral do processo de apreciação, dando origem a uma tomada de decisões mais rápida para as organizações não governamentais em questão. Pretendemos igualmente que haja maior transparência no modo como a Europa proporciona apoio. Se uma organização não governamental recebe fundos europeus, deve dar a conhecer claramente esse facto. O acesso do público aos resultados do trabalho tem igualmente de estar assegurado. Concluindo, gostaria de abordar um ponto que gerou bastante controvérsia nesta Casa, a questão do conceito designado em inglês como (pré-afectação de fundos). Na primeira redacção do meu relatório, advoguei a sua supressão, mas tive de me render à evidência de o Parlamento ter uma posição diferente. Sou entretanto a favor da opinião de muitos colegas quanto à necessidade de entabular um diálogo sério com a Comissão relativamente ao que se vai passar após 2004. Embora ache positiva a oferta de prosseguir o após 2004, como é que vai ser então – para dar um exemplo – o convite à apresentação de propostas relativamente aos Info-Pontos e nas outras áreas a implementar em 2005? Vemos muitos pontos de interrogação a pairar, e eu gostaria de dialogar com a Comissão a este respeito. Este facto levou-me a não retirar a proposta, sobre a qual preferiria que votássemos hoje. Penso igualmente que a questão da agência executiva e dos seus objectivos deveria ser mais uma vez objecto de profunda reflexão. . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, gostaria de começar por manifestar a nossa satisfação com a proposta da Comissão que estabelece o programa em questão e também a nossa justificação, se é que posso dizer assim, já que foi o nosso grupo político que iniciou os esforços com vista a possibilitar o financiamento de uma variedade de organizações de mulheres europeias através do orçamento comunitário. Assim, para nós, o presente programa deve ter por objectivo favorecer a continuação do trabalho desenvolvido pelo Lobby Europeu das Mulheres e, simultaneamente, permitir que outras organizações de mulheres possam funcionar e desenvolver actividades integradas no quadro geral da igualdade entre homens e mulheres. É essa a razão pela qual, nas nossas alterações, pedimos que o financiamento seja direccionado, não para acções especiais que não podem garantir a continuação ou o nível dos programas ou a viabilidade das organizações, mas para operações de financiamento, como é o caso do Lobby Europeu das Mulheres. Além disso, não devemos esquecer que acções especiais e específicas como as propostas no projecto da Comissão podem ser financiadas ao abrigo de outros programas ou no âmbito das políticas comunitárias com prioridades anuais – salário igual, conciliação entre vida profissional e vida familiar, participação na tomada de decisão, mudança dos estereótipos – e todos os anos existe essa possibilidade para as organizações de mulheres. No que se refere ao período de vigência do programa, Senhor Comissário, concordo com V. Exa. e que o mesmo deverá prolongar-se até 2006, precisamente porque há necessidades que não podemos prever neste momento e que poderão surgir após a adesão dos novos países. Além disso, trata-se de um programa-piloto e temos de ver como é que ele evolui. Podemos continuar a prolongá-lo depois da avaliação. No que se refere à aplicação da redução gradual de 2,5% a seguir ao terceiro ano de aplicação do programa, não consigo realmente compreender o raciocínio dos relatores que propuseram esta alteração. A Comissão Europeia, com base nas disposições do Regulamento Financeiro, isenta expressamente de qualquer redução gradual deste tipo todas as organizações de mulheres abrangidas pelo programa. Por que razão haveríamos de a aplicar, especialmente a outras organizações de mulheres que não o Lobby de Mulheres Europeu, e ainda por cima numa altura em que o Lobby de Mulheres Europeu tem outras prioridades no âmbito do financiamento? Uma tal medida constitui uma discriminação contra as restantes organizações, que nem sequer é justificável com base no Regulamento. Consideramos igualmente que a proposta aprovada pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, que prevê uma percentagem de co-financiamento diferenciada para as organizações de mulheres, equivale a uma discriminação. Não podemos pedir 90% de co-financiamento para uma organização como o Lobby, que tem um tratamento preferencial, como já disse, por exemplo, o financiamento de operações sem convites à apresentação de propostas, e pedir 80% para outras organizações que não têm um financiamento permanente e são seleccionadas com base em convites à apresentação de propostas. Relativamente às nossas alterações que visam transferir o Lobby Europeu das Mulheres do articulado para o Anexo, elas foram apresentadas por razões de ordem técnica e por sugestão do Conselho, justamente por considerarmos que temos de procurar assegurar um formato uniforme para todos os programas comunitários que financiam acções levadas a cabo por organizações não governamentais. E o objectivo das nossas alterações é justamente aproximar-nos ainda mais de um acordo final. Senhor Comissário, com as nossas alterações, estamos a tentar observar as normas comunitárias, precisamente no intuito de acelerar a aplicação imediata do programa, mas de um programa que não limita a acção das organizações de mulheres a áreas específicas ou a grupos específicos nem a orienta para filosofias específicas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, a sociedade está em evolução. As normas mudam, as aspirações das mulheres enriquecem-se e alargam-se continuamente. Cabe-nos a nós mostrar que somos capazes de gerir esta diversidade e dar à nossa sociedade e, acima de tudo, ao trabalho das mulheres, a oportunidade de expressarem o seu pluralismo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, hoje vamos proceder à votação de mais três relatórios de um pacote de sete. Todos estes relatórios têm em vista proporcionar uma base jurídica às diversas subvenções concedidas ao abrigo das antigas rubricas conhecidas pela designação de A-30. Na próxima segunda-feira, 24 de Novembro, iremos realizar uma reunião de concertação com o Conselho, na qual tentaremos chegar a um consenso que nos permita aprovar a totalidade destas propostas antes do final deste ano, de molde a poderem ser executadas em 2004. Na realidade, o problema mais grave com que nos defrontamos neste mesmo momento é, precisamente, assegurar que as dotações de funcionamento destinadas a estas subvenções possam ser executadas no decurso do próximo ano. Queria, por isso, dirigir-me à Comissão Europeia que, na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, ao comentar as propostas, se referiu a medidas transitórias, no caso de os actos de base não serem aprovados antes do final deste ano. Aparentemente, a medida transitória em questão consiste em alargar o prazo para aprovação até finais de Janeiro de 2004, o que - na verdade - não resolve o problema, porque tanto a senhora Comissária Schreyer, como a senhora Comissária Reding foram muito explícitas quando disseram que, se as bases jurídicas não forem aprovadas até finais de Janeiro, as dotações não poderão ser executadas. Queria, por isso, recordar à Comissão as suas próprias palavras, que passo a citar: "Caso esse objectivo não seja atingido, a Comissão proporá medidas transitórias que permitam a concessão de subvenções em 2004, até à adopção dos actos de base". É evidente que prorrogar o prazo até finais de Janeiro de 2004 não constitui uma medida transitória, uma vez que não permite a execução, caso estes actos de base não tenham sido aprovados. O Parlamento esforçou-se por trabalhar com toda a celeridade a fim de conseguir concluir os procedimentos dentro do prazo acordado. Todavia, não sabemos o que vai acontecer no decurso do processo de concertação. Caso este se revele um fracasso, a Comissão será forçada a cumprir a sua palavra e a procurar uma solução - e repito, nas suas próprias palavras - que permita "a concessão de subvenções em 2004, até à adopção dos actos de base". Relativamente à concertação de 24 de Novembro, os assuntos fundamentais a negociar vão ser, em primeiro lugar, a dotação financeira de cada programa, a duração de cada um delas e a aplicação da degressividade – que já aqui foi referida –, mas, sobretudo, a questão da aplicação da afectação prévia naquilo a que designamos por (pré-afectação de fundos, o que irá, sem dúvida, constituir o primeiro obstáculo, Senhor Comissário, motivo por que irei alargar-me um pouco mais sobre este assunto. A afectação prévia diz respeito à proposta relativa à cultura e à cidadania, e o Parlamento deseja manter o seu direito a esta prerrogativa, direito esse que vai defender perante o Conselho. Gostaria de dizer, uma vez mais, que nunca fui a favor da afectação prévia, mas que, tal como a senhora deputada Rühle, tenho de reconhecer que, ultimamente, e sobretudo graças à atitude da Comissão, estou a principiar a mudar de opinião, porque, quando verifico a relutância da Comissão em encontrar uma solução para a implementação das subvenções em 2004, quando verifico a atitude da Comissão em relação à implementação de projectos-piloto e às acções preparatórias adoptadas pelo Parlamento em primeira leitura, não posso deixar de me interrogar sobre várias questões, Senhor Comissário. Se a Comissão se limitar a pôr entraves a todas estas iniciativas do Parlamento em matéria de orçamento, este não tem outra opção senão lutar mais afincadamente para defender as suas prerrogativas. E que não venha a Comissão dizer-me que as suas propostas já prevêem a afectação prévia. A Comissão está absolutamente convencida, e sabe muito bem que, em qualquer caso, vamos deparar com obstáculos no Conselho. Senhor Comissário Kinnock, sinto muito que a Comissão esteja hoje convertida no alvo das minhas interpelações, mas verifiquei com surpresa e irritação que a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de Novembro, isto é, anteontem, o convite à apresentação de propostas para 2004, para as organizações que promovam a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e algumas regiões do mundo não industrializado, por outras palavras, o relatório Sacrédeus, que hoje vamos submeter a votação depois das 12H00. Parece-me muito grave o facto de a Comissão se ter permitido publicar este convite antes de o Parlamento ter aprovado a sua posição, e antes, naturalmente, de o Conselho ter adoptado a sua decisão. Por outras palavras, neste momento, não existe base legal para este convite. Pode ser que, ao proceder desse modo, a Comissão tenha pretendido acelerar os trâmites, tendo em vista facilitar a execução de 2004. Sinceramente, porém, creio que foi além das suas competências. De todos os modos, com todos os problemas que ainda temos de resolver na segunda-feira, dia 24, espero, Senhor Presidente, que o Parlamento e o Conselho possam ter êxito em todas estas negociações. Senhor Presidente, Senhor Comissário, como relator de parecer para este relatório, tenho de admitir que estou de acordo com muitos dos aspectos destacados pela relatora titular, a senhora deputada Rühle. O nº 2 do artigo 49º do novo Regulamento Financeiro, aprovado no ano transacto, estipula que, excepto no que diz respeito às prerrogativas institucionais, os projectos-piloto, as acções preparatórias e as dotações de funcionamento de cada Instituição e todas as restantes despesas operacionais necessitarão de um acto de base para a sua execução. Como já se fez notar, isto significa a proposta de bases jurídicas para estas subvenções, que actualmente se encontram inscritas na parte A, como é o caso do relatório que estamos a tratar. Nenhum dos presentes ficará surpreendido se eu disser que o trabalho de preparação deste relatório foi particularmente delicado, uma vez que se encontram em jogo interesses económicos de muitos organismos que trabalham para promover uma cidadania europeia activa. Esta proposta inclui dez rubricas orçamentais, que não vou voltar a enumerar, e cujo objectivo é incentivar as organizações fixadas nas diferentes rubricas orçamentais a contribuírem para a promoção de uma cidadania activa e participativa. Este é o objectivo comum destas subvenções, quer dizer, potenciar o papel destas organizações e promover acções que, por sua vez, reforçam a mensagem europeia. O aspecto mais controverso é, sem dúvida, como aqui já se fez notar, a pré-afectação de fundos (), a que se opõem alguns Estados-Membros. Nós, porém, representamos os interesses dos cidadãos, e este relatório, juntamente com outro que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos à escala europeia, nos domínios da cultura, da juventude, da educação e da formação profissional, são de primordial importância em termos da credibilidade da União Europeia, e é através deles que é possível transmitir a mensagem fundamental do nosso trabalho, a saber, construir a Europa, com a participação dos cidadãos. Queria, por isso, apelar ao Conselho e à Comissão para que, no quadro da nova legislação, actuem em benefício deste interesse, eliminando obstáculos de procedimento que sejam excessivamente complexos. Para terminar, não esqueçamos que, como disse Salvador de Madariaga, a Europa existirá quando existir na consciência de todos os seus cidadãos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, saudando todos os relatores dos relatórios que temos hoje em debate e designadamente o senhor deputado Lennart Sacrédeus e a minha colega Rodi Kratsa, uso porém da palavra neste debate conjunto sobre o pacote das subvenções a propósito do relatório da senhora Heide Rühle e da criação de um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa. Saúdo o trabalho efectuado pela senhora deputada Heide Rühle, cujas propostas apoiámos no essencial. Agradeço-lhe a disponibilidade manifestada na Comissão de Liberdades Públicas ao aceitar as alterações apresentadas por mim próprio e pelos colegas Hernández Mollar e Marcelino Oreja. Concordo com a relatora quando insiste que deve ser claro e ser sublinhado que a principal ambição do programa assenta na redução do défice democrático. Vários relatórios aprovados neste Parlamento sublinharam bem a necessidade de fortalecermos e reforçarmos a ideia da cidadania europeia que, a avaliar pelas taxas de participação nas eleições para este Parlamento, precisa urgentemente de ser enfatizada. Concordo igualmente com a necessidade de dar mais visibilidade à obrigação de transparência. As organizações apoiadas devem indicar de forma clara o apoio recebido e o seu montante, quer nas publicações que promoverem, quer nos sítios que possuírem ou alimentarem. Devemos igualmente exigir a divulgação dos resultados desses programas: o rigor na utilização dos dinheiros dos contribuintes europeus deve ter como contrapartida a avaliação dos reflexos práticos das acções apoiadas. Junto também a minha voz à da relatora e à do último orador, o meu colega Juan Ojeda Sanz, quando exigem maior simplificação dos procedimentos burocráticos. Estes devem ser reduzidos ao mínimo indispensável. Impõe-se ainda, Senhor Comissário, que a Comissão promova os pagamentos a tempo e horas. Atrasos injustificáveis nas transferências dos apoios comprometem frequentemente a eficácia das acções, lesam a imagem da União Europeia e criam dificuldades às organizações que de boa-fé colaboram connosco na divulgação deste ideal. O que está em causa neste programa é o reforço dos laços de cidadania europeia, o estímulo à participação cívica e democrática, a divulgação do ideal europeu e do funcionamento das suas instituições. É indiscutível a necessidade de se promover uma cidadania activa, quer através do apoio a entidades que operam neste domínio, quer através da promoção de acções com esse objectivo. Procura-se, assim, aproximar os cidadãos da União Europeia envolvendo-os num diálogo directo ou indirecto com a União e as suas instituições. Junto também a minha voz quanto à necessidade de se adoptarem medidas excepcionais e transitórias para assegurar o financiamento e a realização das acções durante 2004. Por todas estas razões, com as alterações que propusemos, votaremos favoravelmente este relatório. Senhor Presidente, o relatório Sacrédeus, tal como apresentado na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, foi adoptado por unanimidade e sem alterações. O meu grupo saudou calorosamente o presente relatório que, após anos de falta de transparência no domínio das subvenções a diferentes organismos no mundo, terá posto fim a esta prática indecorosa. Entretanto, e apesar de tudo, o Parlamento pronunciou-se mais uma vez, no quadro do procedimento orçamental para 2004, a favor de pré-afectações de fundos destinados a vários organismos que são caros a alguns deputados desta Casa. Pessoalmente, devo dizer que o lamento. Esta situação obriga-nos agora a aceitar alterações apresentadas pelo senhor deputado Salafranca, alterações essas que vão completamente contra o espírito do relatório original do meu colega, o senhor deputado Sacrédeus. Não obstante, contamos com a decisão ajuizada do Conselho por forma a garantir a transparência dos futuros orçamentos da União Europeia. Temos de assegurar uma concorrência justa entre os organismos regionais e identificar aqueles que melhor contribuem para divulgar o conhecimento sobre a União Europeia. Senhor Presidente, do ponto de vista formal, os 3 relatórios, que estamos a discutir hoje, dizem respeito à base jurídica. Por essa razão, a atitude geral face ao tema em discussão foi considerar não o teor do orçamento, mas antes a necessidade de definir a base jurídica. Obviamente que é preciso definir a base jurídica. No que diz respeito a dois dos relatórios, este aspecto é conseguido através do artigo 308º, o que demonstra a sua importância. É necessário que exista um artigo como este, no caso de surgirem subitamente aspectos que importa acertar. Por outro lado, o artigo em causa não deve, naturalmente, ser utilizado indevidamente, podendo, eventualmente, ter havido uma certa tendência nesse sentido. Mas, na realidade, os relatórios envolvem muito mais do que a mera questão de acertar formalmente a base jurídica. Na realidade trata-se de uma questão que é claramente do foro político: em primeiro lugar, a luta de poder entre as Instituições da UE e, em segundo lugar, a nossa relação com os cidadãos no seio da democracia europeia, dentro e fora da Europa. Relativamente ao primeiro aspecto já muito foi dito. Gostaria, todavia, de tecer um comentário de carácter geral: é notório o facto de o programa relativo às mulheres ser o menos abrangente. E não me parece – e peço que me desculpem a observação – que a Comissão tenha apresentado uma boa explicação para o facto, pois tudo aquilo que foi dito em relação aos países candidatos também se aplica aos três programas. Por isso penso que, daqui em diante, e no âmbito do trabalho a desenvolver, se poderia pensar um pouco sobre a razão de as mulheres terem ficado na posição mais vulnerável. Devo referir que é essa a minha percepção. Relativamente ao último aspecto, gostaria de referir que venho de um país que é membro da UE desde 1972. De tempos a tempos, sondamos a opinião pública relativamente à UE e, na verdade, realizámos um número significativo de referendos, que nos permitiram ter a noção de que se não conseguirmos envolver mais activamente os cidadãos na UE, tanto no plano democrático interno como em relação aos outros países, o projecto não será viável a longo prazo. Passa a ser algo que é um tanto ao quanto incerto para os cidadãos e corremos o risco de, no fim, se tornarem muito críticos em relação ao projecto da UE. Por essa razão é absolutamente fundamental começar a envolver os cidadãos neste trabalho. Estou um pouco incomodada pelo facto de ter sido atribuído às mulheres justamente o programa menos abrangente. Mais uma vez gostaria de referir que a experiência colhida no meu país demonstra que as mulheres são as que se mostram mais cépticas em relação ao projecto. Poderão existir diversas explicações para esse facto, mas essa é uma questão que não poderei abordar agora, pois não tenho tempo para o fazer. Mas é justamente por esse motivo que é tão relevante que as organizações de mulheres possuam alguma estabilidade para que possam fazer o seu trabalho e não tenham de gastar todo o seu tempo à procura de fundos para fazer o seu trabalho. Para terminar gostaria apenas de tecer alguns comentários sobre cada um dos relatórios. O primeiro, relativo às relações da UE com os outros países, trata, como o relator também salienta no mesmo, um tema tremendamente importante e podemos observar, de dia para dia, que se torna cada vez mais importante divulgar a noção de que existem outras culturas, para além das culturas (integradas) que são as mais difundidas na Europa. Neste contexto, interrogo-me se este programa não poderia permitir a adesão dos países candidatos, com base nestes critérios. Gostaria de solicitar ao Comissário responsável que analise este aspecto, pois sabemos que os países candidatos aplicam, em larga medida, a sua ajuda ao desenvolvimento nos países vizinhos e não nos países mais afastados. Talvez por esse motivo, e no que diz respeito às relações com os países terceiros, não exista nos países candidatos muito material sobre o qual basear o trabalho. O segundo relatório diz respeito à questão da cidadania, a qual já abordei aqui, mas gostaria apenas de sublinhar que é um aspecto que deverá ser objecto de desenvolvimento constante, de modo a garantir que não apenas as ONG, mas também os cidadãos em general possam participar neste trabalho. Dessa forma, poderemos alargar a compreensão em relação aos aspectos positivos da UE. É tremendamente importante, neste contexto, envolver não apenas as organizações tradicionais, mas também as organizações que desenvolvem iniciativas culturais mais vastas. Penso que essa será uma forma de fazer com que se concretizem os aspectos pretendidos. Por fim, a questão relativa ao programa das mulheres. Colaborei de uma forma muito construtiva com a relatora, antes da publicação do relatório, mas verifica-se um grande falta de acordo ao nível da comissão competente quanto à matéria de fundo. Por esse motivo, existe um número de pessoas que votam a favor da prorrogação do programa e de diversas outras propostas de alteração que, segundo nos constou, foram rejeitadas pela Comissão e em relação às quais esperamos que haja uma maioria de votos a favor. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, sem querer entrar em polémicas com a nossa relatora, devo salientar que o Lobby Europeu, na minha opinião, é uma excelente fonte de informação e de coordenação sobre um determinado número de questões que se colocam nos países da União Europeia. Por conseguinte, gostaria de prestar homenagem ao trabalho destes lobbies. Sendo que é meu desejo evitar entrar nesta polémica, começaria pois por salientar o seguinte ponto: independentemente da utilidade do Lobby Europeu das Mulheres, se alguns deputados - e pessoalmente subscrevo o orador anterior - solicitam a prorrogação do programa a favor das mulheres, é porque sabem, com base no diálogo que desenvolveram com as associações relevantes, que o principal problema reside no seu funcionamento. A verdade é que qualquer associação só pode funcionar eficazmente se estiver clara sobre o seu propósito e se puder organizar-se. Razão por que insisto veementemente na importância de não financiar este ou aquele evento organizado por uma ou por um grupo de associações; pelo contrário, devemos utilizar os nossos fundos para assegurar o funcionamento destas associações em boas condições. Permitam-me que acrescente que a abertura aos novos Estados-Membros e a países terceiros reveste-se, deste ponto de vista, de uma importância fundamental. Quando olho para a minha experiência nos últimos quatro anos como membro da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, vejo que alargámos consideravelmente o âmbito das nossas preocupações. Esta é uma outra dimensão chave. Avançámos para outras áreas de actividade, não só por via de relatórios que elaborámos sob iniciativa nossa, mas também porque, como está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais, a questão dos direitos das mulheres coloca-se em todos os domínios de actividade. Assisti portanto à análise e discussão de relatórios nesta Casa sobre a saúde das mulheres, sobre a mulher e o desporto, sobre a sociedade da informação, sobre a violência perpetrada contra as mulheres. Todos estes relatórios demonstram a necessidade de nos interessarmos pela evolução do financiamento das associações, pois cada uma das novas áreas que são agora objecto da nossa atenção estão também num processo de evolução. Daí que - e esta é a minha última observação, dirigida sobretudo ao Senhor Comissário, - continue absolutamente surpreendida com a posição da Comissão Europeia, a saber, não subscrever a proposta da Senhora Comissária Diamantopoulou a favor de uma directiva que viabilize a aplicação do artigo 13º do Tratado CE, tal como alterado pelo Tratado de Amesterdão. Há três anos atrás, a directiva relativa ao racismo foi adoptada com base no artigo 13º. A directiva relativa à discriminação contra as mulheres acaba pois de perder força, precisamente numa altura em que os nossos horizontes se alargam. Não vejo pr que razão a Comissão se mostra tão reticente, especialmente em relação aos meios de comunicação, um sector em que certamente precisamos das associações e do seu apoio a fim de combater todas as formas de discriminação. Senhor Presidente, como sabe, são várias as sondagens de opinião que revelaram o quão longe a Europa está dos cidadãos e o quanto há ainda por fazer para colmatar esta lacuna. Existem iniciativas comunitárias destinadas a promover a cidadania europeia, mas são claramente insuficientes. A decisão de criar um programa de subvenções por um período de cinco anos, destinado a promover a cidadania europeia activa representa um passo positivo. Promover a ideia da cidadania europeia de modo a que as pessoas assumam a responsabilidade de construir a Europa e se dotem dos meios necessários ao exercício dessa responsabilidade é decerto o objectivo desta proposta, que deverá reforçar a legitimidade democrática da União e fortalecer a transparência No entanto, para que tal seja viável, temos também de simplificar os procedimentos de molde a garantir que o maior número possível de associações possa beneficiar deste novo instrumento. Além do mais, podemos observar que se começa a desenvolver-se uma estrutura hierárquica entre estas organizações, uma estrutura que, lamento dizê-lo, nem sempre se justifica. A Comissão Europeia deverá definir critérios objectivos para financiar o funcionamento e as actividades das várias ONG, especificamente aquelas que intervêm directamente, no terreno, demonstrando a solidariedade que nós prometemos. Não esqueçamos que é graças a estas organizações que a coesão social é mantida nas zonas desfavorecidas da Europa, onde a exclusão e a discriminação abundam. Como podemos nós convencer os jovens de que a Europa é uma realidade, como podemos transmitir-lhes confiança na Europa, se a Europa não tomar medidas concretas no sentido de combater a discriminação? Ouve dizer-se que, em termos práticos, a Comissão mantém relações especiais com determinadas associações. Caso esta afirmação seja verdadeira, uma situação desse tipo seria inaceitável. Por outro lado, embora a tónica seja colocada na dimensão social, pelo que agradecemos à nossa relatora, não podemos descartar a dimensão política, indispensável para reduzir o actual défice democrático. De que cidadania falamos então? O relatório especifica que a cidadania da União Europeia completa e expande a cidadania nacional através do reconhecimento dos direitos comuns. Uma cidadania que decorre da necessidade que os membros desta comunidade têm de partilhar os valores democráticos comuns no processo de construção da União. Por quanto tempo poderemos nós continuar a falar de um processo de construção europeu que exclui os 15 a 18 milhões de residentes na Europa que são nacionais de países terceiros? Em virtude da sua participação activa na construção europeia, estas pessoas não são menos cidadãos europeus que quaisquer outros, sendo que as suas associações e ONG são igualmente estruturas activas empenhadas em promover a Europa. Obviamente que queremos uma Europa dos cidadãos, uma Europa verdadeiramente democrática, em que a solidariedade seja um valor dominante. Todavia, para cumprir esse nosso objectivo, temos de renovar e melhorar a cidadania europeia. Agora que temos liberdade de circulação de capitais, bens e pessoas, escusado será dizer que os cidadãos europeus devem poder assumir as suas responsabilidades e gozar dos seus direitos, independentemente do país em que escolham residir dentro do espaço europeu. A Europa não pode aceitar um sistema hierarquizado de cidadania, que atribui a alguns dos seus habitantes um grau de igualdade superior ao de outros. Todos aqueles que partilham este território europeu devem poder gozar de direitos iguais no país em que vivam a sua vida quotidiana. Para isso, devemos criar uma cidadania europeia que não continue a basear-se na nacionalidade, mas sim na residência. Demasiadas vezes na Europa, os conceitos de nacionalidade e cidadania estão indissoluvelmente ligadas. A este respeito, podemos beneficiar da interessante experiência dos países em vias de adesão, que fazem uma distinção entre estes dois conceitos. Gostaríamos que a nossa velha Europa se inspirasse nesta lufada de ar fresco e criasse uma nova definição de cidadania europeia baseada na residência. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, temos vindo a sentir a concretização da cidadania europeia através de um conjunto de eventos tais como a introdução do euro ou a eliminação das fronteiras internas da Comunidade. Em situações como estas, é visível a sua existência que complementa a cidadania nacional. Contudo, existem domínios onde a visibilidade da concretização é reduzida. As estruturas criadas pela Comunidade destinadas a promover a dita cidadania europeia existem, beneficiam de financiamento comunitário, podem mesmo possuir trabalho feito mas não chegam à generalidade dos cidadãos. O desconhecimento sobre o trabalho desenvolvido nas diferentes instituições é profundo, mas, por falta de transparência, processos burocráticos, por um distanciamento claro dos cidadãos europeus das instituições que supostamente os representam ou de organismos criados para os servirem, não há conhecimento efectivo do que se passa. Ainda recentemente fomos surpreendidos por sondagens que dão conta do absoluto desconhecimento dos cidadãos europeus relativamente aos trabalhos da Convenção, apesar dos grandes recursos que foram investidos. Eu próprio, há dois anos, fui relator sobre o euro, um interessantíssimo serviço comunitário, essencial à mobilidade e à promoção do emprego tansfronteiras, e dei-me conta do generalizado desconhecimento do público a seu respeito. Pois, bem, passados mais de dois anos, apesar dessa ter sido uma das áreas estrategicamente identificadas na resolução que votámos, apontando a necessidade de um grande trabalho de informação, continua quase tudo substancialmente na mesma por falhas da Comissão e desinteresse dos Estados-Membros. É, por isso, fundamental tomar medidas. Por um lado, deve ser exigida mais transparência dos organismos que beneficiam dos apoios comunitários. Concordo com a colega Rühle sobre a necessidade de publicitar os investimentos que a União Europeia faz na informação e promoção da sua cidadania, nomeadamente nos das organizações que beneficiam destes financiamentos. É uma forma de se ir diluindo a ideia da Europa apenas dos eurocratas e distante dos cidadãos, dando-lhes a conhecer que a tal Europa actua directamente no dia-a-dia de cada um de nós e tornando aos cidadãos também possível participar verdadeiramente nos planos social e político. As instituições comunitárias não são isentas de responsabilidades e podem melhorar a sua prestação simplificando os procedimentos de apresentação de propostas de candidaturas aos fundos comunitários destinados à promoção cívica, promovendo o acesso fácil aos documentos através de sistemas u, reforçando as estruturas intermédias entre si próprias e os cidadãos, ouvindo realmente e abrindo-se de verdade. É este, aliás, o momento certo para estimularmos a participação dos cidadãos na construção da União Europeia. A Conferência Intergovernamental prepara um novo Tratado com aspirações constitucionais que vai ter enorme repercussão no futuro dos cidadãos europeus. Lanço, por isso, um desafio a todos: promovam uma verdadeira cidadania europeia agora, exigindo dos governos de todos os Estados-Membros a efectivação obrigatória de referendos sobre este novo Tratado, como muitos já decidiram fazer. Impõe-se uma consulta em todos os Estados-Membros a propósito do futuro Tratado. Assim, todos poderemos contribuir para o verdadeiro exercício da cidadania europeia activa. Não faz sentido afirmarmos aos nossos concidadãos que são também cidadãos europeus, mas passarmos a vida a dizer-lhes "chiu". Não está certo proclamarmos a cidadania europeia desde Maastricht para a calarmos em absoluto impondo-lhes um estrito voto de silêncio. Não podemos ter a ideia de que a cidadania europeia é muito interessante e boa desde que o cidadão não se lembre de cometer esse pecado que é o de pedir a palavra. Comprometamo-nos, portanto, com uma cidadania europeia activa. Senhor Presidente, o programa de acção comunitário para promover a cidadania europeia activa usa um nome pretensioso para camuflar um esquema corrupto que legitima as subvenções ilegais concedidas pela Comissão aos seus amigos. Na verdade, há muitos anos que têm vindo a ser concedidas subvenções a associações que alegadamente "promovem a Europa", associações essas que não dispõem de qualquer base jurídica. Estas estão frequentemente dissimuladas entre as dotações inscritas na parte A do orçamento, por outras palavras, são subvenções integradas, com a ajuda de uma contabilidade criativa, nas despesas administrativas da Comissão. Todos os anos protestamos contra estas subvenções concedidas selectivamente às organizações que promovem uma Europa federal – Associação Jean Monnet, Movimento Internacional Europeu, vários grupos de reflexão federalistas, etc.. Todos anos, recusamo-mos a votar a seu favor. Todos os anos, uma maioria esmagadora nesta Casa aprova a sua renovação. Agora, na sequência de observações adiantadas pelo Tribunal de Contas - e que bem se justificaram - o novo Regulamento Financeiro que entrou em vigor em 2002 exige a definição de uma base jurídica que, obviamente, não existe. Daí a proposta de hoje da Comissão destinada a dotar de base jurídica algumas destas despesas, agora agrupadas num programa designado "Promoção da cidadania europeia activa". Esta abordagem mostra bem os costumes e práticas comunitárias e a verdade é que os comentários que suscita chegavam para escrever vários livros. Limitar-me-ei a fazer três observações. Em primeiro lugar, mesmo que seja atribuída uma base jurídica agora, o que é que se vai fazer em relação às subvenções já pagas no passado sem base jurídica? Em segundo lugar, é completamente artificial lançar uma programa de acção que define objectivos com base nos quais serão avaliados os pedidos de subvenção, quando à partida toda a gente sabe perfeitamente quais as associações que, em última análise, serão seleccionadas. Em terceiro lugar, as associações subvencionadas pretendem promover a Europa, pelo menos segundo a definição da Comissão. As outras são, por definição, anti-europeias. Quando é que o Conselho intervirá nesta questão, seja para suprimir estas subvenções, seja para as distribuir com equidade entre as associações com visões diferentes da Europa? Em quarto lugar, as Instituições europeus estão entretanto a tentar criar um sistema para o financiamento dos pretensos partidos políticos europeus a partir dos dinheiros públicos. Não acham que todas estas subvenções juntas farão com que o contribuinte acabe por se saturar deste esbanjamento? Em quinto lugar, a lista das associações elegíveis que consta do relatório revela uma grande variedade de organizações, muitas das quais nada têm a ver com a cidadania europeia, como por exemplo o Conselho Europeu para os Refugiados e os Exilados. Para além disso, já que tudo é tão fácil, o Parlamento Europeu não resistiu a aumentar esta lista através das suas alterações. A propósito, interrogo-me também sobre a Associação de Conselhos de Estado e as Jurisdições Administrativas Supremas da União Europeia. Como é possível que uma associação de altos magistrados que, presume-se, deverá julgar com toda a isenção, possa receber dinheiro para promover a cidadania europeia activa? O meu sexto e último ponto prende-se com o facto de a única base jurídica que se pode encontrar para este programa ser o artigo 308º do Tratado que institui a União Europeia, precisamente o deplorável artigo cuja supressão já pedimos por várias vezes, pois confere uma elasticidade inadequada às competências europeias. Não é o relatório apresentado hoje que nos vai fazer mudar de opinião. A verdade é que o referido artigo requer, apesar de tudo, a unanimidade no Conselho, pelo que coloco a seguinte questão: será que haverá um único governo no Conselho que seja suficientemente honesto e que diga não a este programa artificial, um programa cujos princípios subjacentes são orientados pelo totalitarismo, pois a cidadania europeia, caros colegas, deve ser espontânea, nascida da afeição pela Europa, pela União Europeia e pelas suas conquistas. Não pode ser fabricada à custa de subvenções. Senhor Presidente, a Comissão apresentou uma excelente iniciativa ao nosso Parlamento, sujeita ao processo de codecisão, iniciativa essa que deverá conduzir à decisão de criar um programa de acção comunitária para a promoção de organizações activas a nível europeu no domínio da igualdade entre mulheres e homens. Tendo presidido durante dez anos a uma dessas organizações, a saber, o Centro Europeu do Conselho Internacional das Mulheres, o qual conta com organizações associadas na União Europeia, nos novos Estados-Membros, na Bulgária, na Roménia, na Turquia, nos países da AECL e ainda noutros, estou em melhor posição para avaliar o verdadeiro valor deste programa destinado a auxiliar as várias organizações de mulheres activas a nível europeu no domínio da igualdade dos géneros. Estas organizações serão pois susceptíveis de beneficiar de uma subvenção no quadro de uma dotação que, de acordo com a proposta, ascende a 2,222 milhões de euros. A nossa Comissão dos Orçamentos, pelo seu lado, propôs 5,5 milhões de euros para o período compreendido entre 2004 e 2008. Não se trata de um montante excessivo, mas as organizações de mulheres, sejam elas nacionais ou europeias, estão habituadas a viver e a funcionar com poucos recursos. A principal razão por que saúdo a presente iniciativa prende-se com o facto de ela pôr cobro ao monopólio, em matéria de subvenções de funcionamento, de que beneficia o Lobby Europeu das Mulheres desde a sua criação. Tendo sido eu uma das activistas que participaram na concepção e criação desse Lobby, na minha qualidade de presidente do CECIF, a organização que referi há instantes, e sendo actualmente ainda presidente de uma organização nacional que é associada do LEM, não poderei certamente ser acusada de procurar prejudicar o LEM, cujo trabalho aprecio grandemente. A Comissão compreendeu claramente que, neste ou noutros domínios, os monopólios não são estruturas salutares. Mas, infelizmente, não fez a dedução lógica deste raciocínio, pois o projecto que nos é apresentado reserva ainda, no novo quadro, privilégios para o LEM. Não pretendo pôr em questão o pagamento de uma subvenção de funcionamento ao LEM, uma subvenção já estabelecida, mas há outras organizações activas, a nível europeu, na luta contra todas as formas de discriminação, nomeadamente a discriminação com base no género, que deverão poder beneficiar também de um apoio financeiro no quadro da dotação acima referida, sob a forma de subvenção de funcionamento destinada a garantir a continuidade das suas actividades. A nossa relatora alterou inteligentemente a proposta de decisão da Comissão Europeia. Infelizmente, no seio da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, o dogmatismo da esquerda triunfou mais uma vez sobre a igualdade de tratamento e oportunidade para todas as organizações de mulheres em questão. É lamentável! Uma vez que o projecto de relatório foi completamente desvirtuado, a senhora deputada Kratsa e outros membros do meu grupo votaram contra. Se os nossos esforços para restabelecer o equilíbrio entre o Lobby e as outras organizações de mulheres vierem a fracassar, votarei novamente contra o relatório, ajudando no entanto a preparar o terreno para a segunda leitura. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, permitam-me que comece por felicitar a relatora, a senhora deputada Rühle, pelo trabalho realizado com base no seu relatório, que completa, creio eu, de forma benéfica os trabalhos da Comissão Europeia. Sabemos que a cidadania da União deverá servir para envolver mais e mais os cidadãos dos Estados-Membros no projecto comum de integração europeia. Infelizmente, não podemos negar que são ainda muitos os obstáculos a ultrapassar antes de a cidadania europeia se tornar uma realidade. Razão por que o relatório Rühle, nos seus aspectos técnicos, é de facto um relatório eminentemente político, uma vez que abre caminhos que viabilizam o nosso apoio aos organismos que trabalham em prol da promoção da cidadania europeia activa. É absolutamente essencial que o público seja mais bem informado sobre a acção da União Europeia com vista a uma harmonização das políticas nacionais e sobre as suas acções futuras no contexto do alargamento. Há também que desenvolver esforços para melhorar a promoção das iniciativas existentes. Isto aplica-se por exemplo aos Info-pontos europeus, cujo funcionamento em rede é na generalidade satisfatório. Permitam-me que afirme, solenemente, neste hemiciclo que o Parlamento Europeu tentou fazer face às ameaças financeiras que pesam sobre os Info-Pontos europeus e que urge encontrar uma solução. Creio que estão a ser dados passos nesse sentido, mas nada é ainda absolutamente certo. O conceito de cidadania europeia deve pois ser aplicado em todas as suas dimensões: política, administrativa, judicial, social ou económica. Por conseguinte, temos de continuar a trabalhar para remover os obstáculos - e eles são uma realidade ainda - que impedem os cidadãos dos nossos países de exercer os seus direitos enquanto cidadãos europeus. Em 2000, a Carta dos Direitos Fundamentais, como já se mencionou aqui, colocou finalmente o cidadão no centro do processo de integração europeia. O envolvimento do público no projecto da Constituição europeia constituiu um outro passo nesta direcção. Já não era sem tempo, pois como é possível fazer política quer a nível europeu, quer nacional, quer local também, sem colocar o cidadão no centro de todas as deliberações, de todas as medidas de carácter social e de qualquer projecto de sociedade? É imperioso que o público passe a participar activamente em vez de se limitar a ser um mero espectador, como é ainda frequentemente o caso. Como é evidente, a comunicação com os cidadãos europeus será ainda mais difícil quando a população da União aumentar para perto de 500 milhões de habitantes, em vez dos 370 milhões que actualmente fazem parte da UE; todavia, esse é exactamente o nosso dever, pelo que devemos fazer uso de todas as estruturas ao nosso alcance que nos permitam conduzir e reforçar esse diálogo. A terminar, relembrando que um dos aspectos que o relatório ressalta é precisamente a grande falta de informação que resulta num fraco nível de consciencialização da cidadania europeia. Isto traduziu-se, e lamentavelmente, na fraca afluência às urnas durante as eleições europeias, que foi inferior a 50% - o que é chocante. Uma vez que a célebre data das eleições de Junho de 2004 se aproxima, é preciso mais do que nunca reforçar, por todos os meios possíveis, a política da União Europeia em matéria de informação e comunicação. O desafio é de facto de monta; está em jogo a construção da verdadeira Europa política, da verdadeira Europa dos cidadãos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por agradecer aos relatores pelo seu trabalho construtivo. Começarei pelo relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou. Como diz a senhora deputada Dybkjær, é obviamente sintomático que o programa para a igualdade entre homens e mulheres seja o menos abrangente, mas isso é algo a que já estamos bastante acostumados, Senhor Comissário Kinnock. A igualdade entre homens e mulheres começa em casa. O desafio liberal relativamente à igualdade entre os dois sexos consiste em assegurar que seja dado às mulheres mais poder sobre as suas próprias vidas. Mesmo eu, enquanto liberal, posso dizer que é necessário identificar as estruturas que impedem que sejam dadas às mulheres as mesmas oportunidades que aos homens. Estou convencido de que V. Exa., Senhor Comissário Kinnock, conhece particularmente bem esta área. A igualdade entre homens e mulheres tem sido evidentemente um dos princípios básicos da UE desde o Tratado de Roma. Esse princípio foi reforçado pelo Tratado de Amesterdão e foi adquirindo cada vez mais destaque. Está, portanto, claro que nós em especial saudamos este programa de acção e a base jurídica que proporciona às organizações de mulheres oportunidades de financiamento para trabalharem melhor. Considero importante dizer que as actividades empreendidas pelo Lobby Europeu das Mulheres, que foi fundado pela senhora deputada Lulling, está actualmente representado em quinze Estados-Membros e conta com mais de 3 000 membros, deveriam ter prioridade e ser apoiadas por nós nesta Casa, hoje. A senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou falou nesta Assembleia de outras organizações que não fazem parte do Lobby Europeu das Mulheres, mas também elas são abrangidas pelo programa de acção. Concordo com a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou sobre a importância da diversidade e de haver organizações a todos os níveis, mas também posso garantir que o programa de acção se destina tanto ao Lobby Europeu das Mulheres como às outras organizações. Gostaria de dizer ao Senhor Comissário Kinnock que é importante que a UE também garanta que as organizações que trabalham em prol da igualdade entre homens e mulheres tenham tratamento igual e recebam ajuda financeira para além do período de dois anos proposto. Um programa de ajuda bianual não oferece segurança financeira a nenhuma organização. Outra razão para apoiar o programa de acção, que se estende até 2008, é que devemos ser capazes de garantir que as organizações presentes nos novos Estados-Membros tenham a oportunidade de procurar ajuda no âmbito deste programa. Considero importante acrescentar, e frisar, que o programa deveria oferecer segurança a mais longo prazo. O senhor deputado Sacrédeus, que infelizmente parece ter deixado a Assembleia, fez um bom trabalho sobre o programa coberto pelo seu relatório. Esse programa deveria ajudar-nos e existe para que pessoas de diversos países, regiões e partes do mundo que cooperam umas com as outras possam conhecer-se melhor. Como liberal, dou o meu apoio total e incondicional a este relatório. No entanto, gostaria de formular três desejos, baseados na experiência, que julgo devermos ter em consideração. A ajuda deve ser fácil de administrar e de solicitar; deve ser isenta de burocracias; deve poder ser obtida rapidamente. Sabemos que há muitas pessoas que têm relutância em procurar a ajuda da UE e no âmbito do quadro financeiro que temos, porque há muita burocracia e habitualmente o dinheiro só chega quando já é muito tarde. Não podemos permitir que estes programas financeiros que em parte se destinam a tornar-nos mais europeus contribuam para que a União Europeia seja associada a papelada, burocracia e atrasos, uma associação que efectivamente é feita pelos nossos cidadãos. Isso não deve acontecer, e eu espero, Senhor Comissário Kinnock, que, na continuação do seu trabalho, garanta que recebemos mais ajuda e que há um maior acesso a estes programas de acção e ao dinheiro, para que eles possam efectivamente úteis. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, em primeiro lugar, quero sublinhar a necessidade da transparência, da informação e da simplificação nos apoios comunitários. Em segundo, quero destacar a importância de um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu, no domínio da igualdade entre homens e mulheres, em actividades tão importantes como a integração da perspectiva da igualdade nos domínios da educação, do desporto, da saúde, da protecção social, da cooperação com associações de mulheres de países terceiros, não desvalorizando o importante trabalho do lóbi europeu das mulheres. Igualmente sublinho a necessidade de se desenvolverem mais acções contra a violência como obstáculo que é à igualdade e ao reconhecimento da dignidade das mulheres. Por último, quero lamentar que as verbas para estas acções continuem a ser tão baixas, demonstrando uma constante desvalorização do trabalho na área da promoção da igualdade de direitos e de oportunidades das mulheres nas mais diversas áreas. Gostaria que, desde já, se assegurasse o prolongamento do programa até 2008, porque é necessário manter perspectivas sobre a continuação deste trabalho tão importante no âmbito da promoção da igualdade de direitos e de oportunidades entre homens e mulheres. Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, começo por cumprimentar os senhores relatores Sacrédeus e Rühle e a colega Kratsa, cujo relatório justifica esta minha intervenção. Nunca é demais lembrar que o objectivo do programa em causa é apoiar as organizações de mulheres que exercem uma função primordial de promoção, acompanhamento e divulgação das acções comunitárias destinadas às mulheres, tendo como meta a concretização da igualdade entre os géneros. As alterações que foram introduzidas na Comissão dos Direitos das Mulheres e Igualdade de Oportunidades desvirtuaram o relatório e, pior, afastaram-no daquele objectivo geral. Por isso, os membros da PPE naquela comissão, incluindo a relatora, votaram contra. Não posso, pois, de deixar de felicitar a colega Kratsa pela coerência e persistência do trabalho que vem desenvolvendo e que tem expressão nas alterações apresentadas para votação nesta sessão plenária. Na verdade, o que está em causa são questões essenciais, a saber: primeira, a referência ao lóbi europeu das mulheres no texto anexo e não na parte legislativa; segunda, a subvenção ao funcionamento das organizações e não a acções específicas; terceira, a fixação de taxas de co-financiamento e de degressividade devem ser idênticas quer para o lóbi europeu das mulheres, quer para outras organizações que actuam ao nível europeu. Com efeito, não se nega o papel fundamental do lóbi europeu das mulheres. Mas o que deve ser reconhecido também é o trabalho de outras organizações que têm os mesmos objectivos e que desenvolvem actividades próprias que carecem de verbas financeiras. Daí que, para assegurar iguais oportunidades a todas estas organizações, as respectivas identificações devem ser referidas apenas no anexo. Por outro lado, este programa deverá atribuir subvenções de funcionamento para as organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre mulheres e homens. Não é objectivo do programa subsidiar acções específicas que possam ser financiadas através de outros programas. E isto deve ficar muito claro! Finalmente, ao contrário das propostas da Comissão, impõe-se a adopção de um critério uniforme em relação às diferentes organizações no que se refere ao co-financiamento e ao carácter degressivo. Senhor Presidente, gostaria de saudar a iniciativa da Comissão de estabelecer este programa de acção comunitário, bem como desejaria também felicitar, pelo seu trabalho, o Parlamento, que se viu forçado a estudar e elaborar as suas alterações, num lapso de tempo extremamente curto. Gostaria de fazer uso da minha intervenção para defender o papel fundamental das organizações de mulheres na promoção da política da União Europeia em matéria de igualdade de oportunidades. Sem essas organizações de mulheres, teria sido muito difícil implementar e ampliar os progressos registados na promoção dos direitos das mulheres. Teria sido igualmente muito difícil fazer um diagnóstico da situação real das mulheres nos diversos países da União Europeia. Os progressos registados pelo movimento de mulheres têm a sua raiz no trabalho sólido das suas organizações. As organizações de mulheres têm, além disso, capacidade para propor soluções muito terra-a-terra e, portanto, muito eficazes. Por esse motivo, creio ser fundamental estabelecer um programa comunitário destinado a apoiar e promover essas organizações. Há muitas organizações de mulheres, cada uma delas com a sua especificidade e a sua importância, tendo todas elas realizado um trabalho extremamente respeitável e útil. O problema, porém, é que nem todas as organizações são iguais, havendo, neste caso, possibilidade de o igualitarismo conduzir a situações de clara injustiça. O Europeu de Mulheres é uma grande organização constituída por muitas outras organizações. Isso significa que o Europeu de Mulheres é uma grande organização-cúpula, englobando milhares de organizações de mulheres, centenas e milhares de mulheres que trabalham, dia a dia, a favor dos direitos das mulheres. Não podemos comparar uma organização-cúpula com organizações que trabalham individualmente. É por esse motivo que, desde o início, a Comissão propõe para o Europeu de Mulheres um tratamento diferente do tratamento de todas as restantes organizações. É evidente que o meu grupo apoia essa abordagem. Porquê? Porque as mulheres que vimos do movimento de mulheres sabemos que fragmentar o movimento, desintegrá-lo, fraccioná-lo em elementos minúsculos é ineficaz, que o processo mais eficaz é trabalharmos unidas, porque unidas somos mais fortes. Dividir os recursos não serve absolutamente para nada, excepto para debilitar precisamente o movimento das mulheres. Logo, ao defender e apoiar todas e quaisquer organizações de mulheres que trabalham em prol da igualdade, não devemos tratar igualmente as que são desiguais. Senhor Presidente, votaremos a favor do relatório Kratsa, pois aprovamos os objectivos a que se propõe, nomeadamente, a criação de um programa de acção comunitária para a promoção de organizações activas a nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres, ainda que tenhamos dúvidas sobre o seu alcance. Como é que alguém pode não subscrever os princípios definidos na alteração 13: a participação das mulheres na tomada de decisão, o combate a todas as formas deviolência contra as mulheres, aos estereótipos de género e às discriminações no local de trabalho e a integração da perspectiva da igualdade entre homens e mulheres nos domínios da educação, desporto, saúde e protecção social? No entanto, simultaneamente, como é que podemos deixar de referir que as próprias Instituições europeias dão um mau exemplo? Por que razão não intervêm para pôr fim a esta forma de violência contra as mulheres, em todos os países da União, que consiste em negar-lhes a possibilidade de decidirem sobre a sua gravidez? Como é que as Instituições europeias podem exercer qualquer influência no esforço envidado para combater a discriminação contra as mulheres no trabalho, quando elas se recusam a aprovar disposições coercivas contra os empregadores neste domínio como em outros? Como é que se pode garantir a igualdade entre homens e mulheres, na prática e não em meras palavras, se não se constróem suficientes creches, infantários, escolas pré-primárias, um objectivo cuja consecução, as políticas de austeridade preconizadas pelas Instituições europeias e governos nacionais estão cada vez mais a dificultar. Assim sendo, embora votando a favor do relatório em apreço, pois é uma verdade que algumas ajudas às organizações de mulheres são melhor do que nada, sou obrigada a constatar que as Instituições europeias estão a esquivar-se às suas próprias responsabilidades no que se refere à promoção da igualdade, visto que estão mais preocupadas com a concorrência, o lucro e o capital do que com as vidas dos seres humanos. Senhor Presidente, gostaria de apoiar a questão levantada pela senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, a relatora, e de saudar a iniciativa proposta pela Comissão de adoptar um acto de base susceptível de financiar e promover organizações activas no campo da igualdade entre homens e mulheres a nível europeu. Como foi referido anteriormente, muitas organizações são elegíveis para receber este apoio financeiro. Não podemos deixar que a Europa aceite a desigualdade entre uns e outros. Temos de votar a favor da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, mas também entre o Lobby Europeu das Mulheres - LEM - e outras associações de mulheres. Não se pode considerar que há igualdade de tratamento quando uma organização pode ser objecto de apoio financeiro sem precisar de apresentar uma proposta à Comissão, ao passo que outras organizações têm de competir com muitas outras propostas igualmente válidas. Não se pode falar em igualdade de tratamento quando se verifica uma diferença tão acentuada em termos de apoio financeiro recebido por uma organização comparativamente ao concedido a outras organizações de mulheres. Sabemos que grande parte do orçamento do LEM se destina à coordenação e investigação, mas o LEM não oferece ajuda financeira às associações agregadas. Na realidade, estas organizações pagam pela sua integração no LEM e não dispõem de uma ajuda financeira permanente. Isto é uma discriminação contra as próprias organizações que precisam de receber apoio a nível europeu para tornar a sua voz audível, além de que prejudica a apreciação da elevada qualidade do seu trabalho. Gostaria de dizer que, há bem pouco tempo, quando fui eleito em 1999, não tinha ideia do que era ou quem era o LEM. Fui contactado por organizações de mulheres na Alemanha e em Espanha que me abordaram no sentido de apresentar, em seu nome, um pedido com vista a um financiamento igual. Estas organizações não receberam apoio financeiro da União Europeia e só o podiam receber se fizessem parte do LEM, que se assume como a única voz das mulheres em toda a Europa. Não é minha intenção prejudicar o trabalho do LEM - tem um propósito legítimo e o direito de receber apoio financeiro -, simplesmente proponho que o apoio financeiro seja igualmente concedido a outras organizações de mulheres que entendem que o LEM não veicula a sua mensagem. Esta Casa é composta por vários partidos e, por vezes, as pessoas consideram que a sua voz será provavelmente mais audível se veiculada por uma ala desta Assembleia e não por outra. É a mesma situação. Não se deve mencionar organizações especificas nesta proposta. Estas devem ser mencionadas no Anexo e o apoio financeiro não deverá ser concedido a acções específicas que podem ser financiadas noutros programas. Esta perspectiva está em conformidade com a posição do Conselho. Senhor Presidente, intervenho em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus relativamente à parte do programa destinada a promover as organizações de mulheres e que veio substituir a linha orçamental que anteriormente financiava apenas o Lobby Europeu das Mulheres – sendo esta a organização que congrega cerca de 3 000 organizações que operam no plano europeu, incluindo os conselhos nacionais de mulheres, tais como o , com cerca de 11 milhões de membros individuais na Alemanha, e cuja composição vai desde grupos de igreja até organismos autónomos, passando por associações de políticas de mulheres e sindicatos. O Lobby Europeu das Mulheres deu início a importantes campanhas, tais como a campanha pelo maior envolvimento das mulheres nas eleições europeias, desencadeou um debate sobre a Constituição e está a realizar a monitorização do alargamento numa perspectiva específica dos temas da igualdade de oportunidades. Aquilo que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus pretende agora para esta rubrica orçamental é que esta seja desmantelada. Nós pretendemos garantir a qualidade. Pretendemos falar em nome das mulheres com uma única voz em vez de nos juntarmos a um coro de muitas. Em contraste com a relatora, o meu Grupo pretende logo à partida, tornar esta questão numa prioridade e assegurar actividades de interesse europeu no âmbito da igualdade de oportunidades. Nesta perspectiva, vamos rejeitar a maior parte das alterações relatório anual relatora a favor das apresentadas pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Nós, social-democratas, entendemos que a senhora deputada Dührkop Dührkop apresentou também uma proposta extremamente razoável de financiamento, perfeitamente em sintonia com o Regulamento Orçamental, através do qual são assegurados, até 2008, os 5,5 milhões de euros da dotação. Este facto dá as organizações de mulheres a segurança de que necessitam para planear com antecedência e poupa-nos a outro moroso processo legislativo quando os dois anos acabarem. Também o regime de co-financiamento, com 20% para as organizações de mulheres, à excepção do Lobby Europeu das Mulheres, ao qual são atribuídos 10%, excluindo a degressividade, constitui uma solução aceitável para todas as partes. Quando o alargamento tiver lugar, pretendemos que as organizações da Europa Central e Oriental sejam igualmente incluídas, e pretendemos o estabelecimento de prioridades. Nesta perspectiva, a alteração 13 – na qual existe um erro de tradução, para o qual chamarei a atenção dos serviços – propõe que o trabalho e a vida familiar sejam tornados mais compatíveis. Queremos que as mulheres desempenhem o seu papel no processo de tomada de decisão; queremos que este programa e as organizações apoiem a luta contra toda as formas de violência. Queremos igualmente apoiar a luta contra os estereótipos de género e a discriminação de todos os tipos, em especial no local de trabalho e em relação ao salário. Congratulamo-nos igualmente com o encorajamento dado à cooperação das mulheres em países terceiros, por exemplo na alteração 14. À última hora, a Presidência italiana do Conselho tentou exercer influência sobre nós para apoiarmos as propostas da relatora. O meu Grupo e eu esperamos ter a maioria nesta Câmara, não queremos encorajar a fragmentação das vozes das mulheres. Preferimos a unidade à polifonia. Senhor Presidente, nunca tive a honra de usar da palavra durante três longos minutos nesta belíssima Assembleia. Agradeço a sua gentileza e a oportunidade que me oferece, que muito me apraz, especialmente porque o tema da minha intervenção é a mulher. Esta é uma matéria que me fascina, fascina-me porque, Senhor Presidente, estou convicto de que a luta das mulheres por conseguir, pelo menos, um estatuto igual ao do homem e um tratamento em pé de igualdade, é uma luta justa, sacrossanta, pela qual devem ser envidados todos os esforços. Razão por que quero agradecer à senhora deputada Kratsa o seu empenho em apresentar um relatório sobre este documento da Comissão. Gostaria no entanto de fazer uma pergunta: será que o dinheiro destinado à consecução deste objectivo é suficiente? De acordo com um provérbio italiano, quem cala consente. Os Senhores nada dizem, Senhor Presidente, mas penso que estarão de acordo comigo que a verba é insuficiente. Fiz um cálculo e apurei que todos os anos, com este programa destinado a promover a igualdade entre homens e mulheres, despende-se 5 milésimas de um euro por dia - não são cinco euros, são cinco milésimas de um euro - por cada mulher: é uma quantia extremamente diminuta! Olhemos à volta: que progressos têm feito as mulheres na vida política, na vida laboral e na vida social? Na vida política, Senhor Presidente, quantas são as mulheres Vice-Presidentes e Presidentes no Parlamento Europeu? E quantas mulheres foram Presidentes da Comissão Europeia? Nenhuma, Senhor Comissário Kinnock, quer no passado, quer no presente; esperemos que as coisas mudem no futuro. Em política, as mulheres eleitas são uma minoria extremamente reduzida. Espero então que as contribuições previstas para o programa para a promoção da igualdade entre homens e mulheres sejam distribuídas de uma forma democrática, e não da forma tão severamente criticada pela senhora deputada Kratsa e por outros oradores anteriores a mim. Espero sinceramente que essas contribuições ajudem as mulheres a tomarem consciência do seu potencial e capacidades, a fim desempenharem, em pleno, um papel nos vários planos políticos, independentemente da cor política: não faz diferença se é a esquerda ou a direita que está no poder. As mulheres devem ter acesso ao poder político também, para além de serem rainhas das nossas casas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a apresentação efectuada mais ou menos em simultâneo pela Comissão destes sete programas de acção, deu a impressão de que estes têm de ser adoptados uns aos outros e harmonizados. No entanto, gostaria de sublinhar que estes apresentam temas bastante diferenciados, de modo que não é conducente ao objectivo dos programas, estar a efectuar a sua aproximação. Faço esta menção acerca de todos os relatórios que têm a ver com programas de acção, mas, como a Comissão tardou muitíssimo a apresentar os relatórios ao Parlamento, as organizações envolvidas – incluindo os programas culturais e educacionais e, claro, os programas relacionados com as mulheres – enfrentam agora o perigo de vir a receber as verbas de 2004 com um substancial atraso ou o perigo de os programas não poderem realizar-se – tal como já foi aqui referido por si – se esta matéria não for concluída até Dezembro. Obviamente que este facto é extremamente desvantajoso e penso ser uma altura muito pouco oportuna da sua parte para lançar uma acção de grande envergadura como esta. Relativamente ao tema da fase de transição, por si proposto nos documentos, gostaria de lhe perguntar o que se propões fazer se não houver conclusão até Dezembro. Precisamos de uma fase de transição para o caso de a base jurídica não estar completa no devido tempo. Enquanto rejeita trinta e cinco alterações apela ao sentido de responsabilidade do Parlamento, dizendo-nos que devemos fazer concessões para os programas poderem ainda ser implementados. Quando rejeita trinta e cinco entre mais de cinquenta alterações, a Comissão também não pode ser classificada como tendo um grande sentido de responsabilidade ou uma grande abordagem conciliatória. Quer isto dizer que ainda vai ter de haver algumas negociações pelo meio. Referindo-me especificamente ao programa relativo às mulheres, quero juntar a minha voz ao que aqui tem sido dito pelas minhas colegas deputadas. O Lobby Europeu das Mulheres é uma organização que concentra a sua acção na política de igualdade de oportunidades, fazendo-o de forma determinada e expedita e conseguindo mostrar a sua força ao unir uma série de organizações. Não percebo por que razão se pretende agora diminuir essa força, colocando o Lobby em pé de igualdade com muitas outras organizações. Nesta perspectiva, advogo o estatuto especial do Lobby das Mulheres e reafirmo que deve ser mantido. Por último, gostaria de abordar o tema do alargamento e aproveitar esta oportunidade para reforçar a importância que tem de ser dada às condições financeiras para este, pois, mais dez membros significa que muito mais trabalho tem de ser feito com os temas relativos às mulheres. Basta um olhar para o número de mulheres nas listas para perceber o que queremos dizer. é neste domínio que temos de trabalhar mais arduamente e, para tal, necessitamos de mais financiamentos. Não se podem a aplicar a 25 Estados-Membros as mesmas condições financeiras que se aplicavam a 15. Senhor Presidente, gostaria de intervir sobre o relatório do meus colega Lennart Sacrédeus, começando desde já por lhe agradecer o excelente trabalho realizado. As alterações propostas ao relatório vão facilitar o apoio a projectos que são importantes para a União Europeia, bem como a sua monitorização. A proposta da Comissão apenas define de modo bastante vago quem vai ser afectado, sendo que, muitos países alvo não são de modo nenhum países não industrializados. Na minha opinião, seria importante que este projecto se aplicasse especificamente a esse tipo de países e às suas regiões interiores que, de outro mos, podem ser mais difíceis de atingir e com as quais a União Europeia pode ter uma obvia necessidade de desenvolver entendimento mútuo e cooperação. Aquilo que eu penso ser um problema muito particular é o facto de os acordos de cooperação realizados com países não industrializados poderem muito facilmente incidir sobre a mera promoção do desenvolvimento económico. Neste caso, gostaríamos de recordar que a melhoria das condições sociais tem um valor inquestionável na cooperação internacional, bem como um claro, embora indirecto, efeito sobre o modo como é promovido o desenvolvimento económico Por esta razão, sou de opinião de que é importante que, no relatório, seja salientada a importância do diálogo entre a Comissão e o Parlamento antes do convite à apresentação de propostas. Apenas deste modo é possível ao Parlamento assegurar-se de que controla o modo como as dotações são atribuídas, apoiando igualmente objectivos de desenvolvimento humano. As decisões tomadas pela Comissão relativamente a temas prioritários têm uma grande incidência sobre os valores da União Europeia, sendo extremamente importante que o Parlamento, que perante os cidadãos representa a União, possa influenciar estas decisões. Senhor Presidente, os temas abordados por estes três relatórios parecem ser, à primeira vista, de natureza técnica. O novo Regulamento Financeiro requer bases jurídicas específicas, mas, tal como muitos oradores sublinharam – e muito agradeço aos relatores terem-no feito –, esta nova base jurídica não traz consigo consequências praticas de grande fôlego para as áreas individuais em questão. Refiro-me primordialmente ao relatório sobre cidadania europeia activa. Estamos sempre a falar em dar aos cidadãos mais informação sobre o processo europeu e em envolvê-los mais nesse processo, mas eu quero deixar perfeitamente claro que, devido a esta nova base jurídica e ao Regulamento Financeiro, corremos o grande risco de deitar fora a água do banho com a criança ainda lá dentro. No próximo ano, vamos estar a queixar-nos de que temos mais problemas com a informação ao público, no ano das eleições europeias, do que já alguma vez tivemos antes. Nesta perspectiva, apelo urgentemente, em particular à Comissão e ao Conselho, no sentido de ser dada grande atenção à forma como o Parlamento vota estas questões, especialmente no que se refere ao processo de conciliação na próxima Segunda-feira. Permitam-me dar apenas dois exemplos. O primeiro diz respeito aos Info-Pontos, aos quais a senhora deputada Rühle fez justificadamente referência, subscrevendo eu energicamente a alteração por esta apresentada. Ultrapassa por inteiro a minha compreensão a razão pela qual a Comissão não está disposta a apoiar esta alteração. todos sabemos que, nos nossos países de origem, os Info-Pontos servem como pontos de contacto para a informação sobre a Europa e as instituições europeias. Conseguem imaginar os Info-Pontos da vossa região a serem capazes de fazer o seu trabalho, sendo restringidos por um convite à apresentação de propostas? Esta insegurança financeira e este inadequado apoio institucional significa que os Info-Pontos não vão, no futuro, ser capazes de desempenhar a sua função. É isto que a Comissão nos propõe neste relatório e daí a minha chamada de atenção para este perigo. O mesmo se plica à geminação de cidades, de que todos vós, nas vossas regiões, recebem apoio para o vosso trabalho. Também neste caso, o processo burocrático associado esta nova base jurídica, pode comprometer muitíssimo a continuação do trabalho por estes desenvolvido. Permitam-me, assim, concluir a minha intervenção, reiterando o meu apelo à Comissão e ao Conselho, exortando-os a tomar boa nota da votação do Parlamento e a chegar a compromissos justos que garantam, em vez de a comprometerem, a informação ao público no futuro! Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras sobre esta discussão conjunta, em primeiro lugar, para agradecer aos senhores deputados, relatores e outros participantes no debate desta manhã e também para expressar a minha apreciação por todo o trabalho desenvolvido sobre as questões abrangidas por esta discussão. Em segundo lugar, gostaria de prestar alguns esclarecimentos sobre a posição da Comissão relativamente a uma série de pontos relacionados com os três relatórios e, em terceiro lugar, responder a outras tantas questões que foram levantadas. Quanto ao relatório do senhor deputado Sacrédeus, devo dizer que simpatizo fortemente com a ênfase colocada no diálogo entre culturas e civilizações como contributo para a paz e compreensão. A propósito, lembrei-me da reposta de Abba Eban quando lhe perguntaram por que razão ele insistia em encetar um diálogo com os inimigos. Ele respondeu que os seus amigos já concordavam com ele. Esta é uma máxima válida para a condução dos assuntos internacionais. Estou certo de que o senhor deputado Sacrédeus concorda. Na verdade, não é uma má definição da relação que por vezes é desejável entre Parlamento e Comissão. Gostaria de acrescentar, em resposta ao senhor deputado Sacrédeus, que tenho conhecimento das quatro alterações apresentadas que não foram nem apoiadas nem propostas pelo relator. Caso sejam aprovadas, essas alterações, as alterações 16, 17, 18 e 19, modificariam radicalmente a proposta da Comissão e o efeito seria abrir a possibilidade de conceder subvenções sem um convite à apresentação de propostas, pondo assim em causa os princípios de transparência e igualdade de tratamento, para não falar nos princípios de ordem no Parlamento, o que é sempre desejável - embora perceba que seja difícil quando as pessoas estão sempre a entrar. Especificamente em resposta aos comentários da senhora Dührkop Dührkop sobre a publicação, ontem, dos convites à apresentação de propostas no Jornal Oficial, devo informá-la de que a Comissão tinha de o fazer em cumprimento dos prazos fixados no Regulamento Financeiro, que requer que os pedidos para subvenções de funcionamento sejam apresentados até 31 de Dezembro. Sei que tem uma posição enérgica relativamente à legitimidade desta acção. Espero que a senhora deputada, se não tem tempo de participar neste debate, possa levantar a questão junto das respectivas autoridades da Comissão para obter uma explicação clara sobre o assunto. Quanto ao relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, devo acrescentar que a Comissão, atendendo à necessidade de ser coerente, vê-se obrigada a rejeitar também as últimas alterações: 21, 23, 25, 27, 31 e 32. Em relação ao relatório Rühle, receio bem que um pequeno diabrete, digamos assim, se tenha infiltrado na lista que recebemos e terei de dizer que a Comissão também rejeita a alteração 18. Acima de tudo, devo informar a senhora deputada Rühle que a razão que leva a Comissão a rejeitar as alterações 35, 36 e 37 prende-se com o facto de poderem pôr em risco uma adopção célere da proposta, em virtude da exigência de unanimidade no Conselho. Sei que concordará com a Comissão em que o atraso é de evitar, sempre que possível. Aliás, haveria inevitavelmente uma longa discussão sobre os potenciais beneficiários a incluir na lista. Dado que a proposta é essencialmente de natureza técnica, a Comissão tem de garantir a continuidade do apoio financeiro às actividades existentes, o que, obviamente, carece de uma base jurídica. Qualquer alargamento do âmbito desta proposta é susceptível de pôr em risco esse objectivo, que sei ser partilhado pela senhora deputada Rühle. A Comissão entende no entanto o raciocínio subjacente à alteração e poderá ter em conta a alteração 35 quando desenvolver uma proposta para uma possível prorrogação deste programa. Sei que a senhora deputada Rühle aproveitará a oportunidade que isso oferece. À senhora deputada Prets, que, em conjunto com muitos outros oradores ao longo do debate, deu um contributo extremamente valioso, diria que foi acordado com o Conselho a possibilidade de acrescentar uma cláusula na base jurídica que permita a aplicação de retroactivos no financiamento das subvenções de funcionamento aos beneficiários a partir de Janeiro de 2004 em diante. A questão da pré-afectação de fundos, a que vários deputados aludiram esta manhã, foi discutida no trílogo da semana passada. O Conselho propôs que o nome dos beneficiários constasse de uma lista anexa a cada programa para 2004. A partir de 2005 será publicado um convite à apresentação de propostas aberto a todas as organizações. A Comissão decidiu aceder a essa proposta como sendo um compromisso realista. Deve ser visto no contexto do esforço global para encontrar soluções para o conjunto das sete propostas. A Comissão decidiu concordar com o período de tempo dos programas, nas situações em que o limitamos, até final de 2006. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje às 12H00. Lamento informar a Assembleia de que ao início da manhã, Istambul foi palco de uma série de explosões. Foram atingidos vários alvos britânicos, entre eles o Consulado britânico. Há notícia de pelo menos cinco pessoas mortas e mais de 100 feridos, havendo ainda desaparecidos. Em nome do Parlamento Europeu, gostaria de expressar o nosso profundo pesar e apresentar as condolências às vítimas e às suas famílias, assim como dizer que somos solidários com as autoridades turcas na resolução das causas do problema e no combate ao terrorismo e aos seus actores e também com o povo de Istambul - uma cidade que tradicionalmente tem sido um local de coexistência pacífica, mas que, lamentavelmente, se tornou agora uma linha da frente na campanha de terror. Peço pois a esta Assembleia que guarde um minuto de silêncio em nome das vítimas. – Tem a palavra o senhor deputado Bowis. Senhor Presidente, em nome dos deputados desta Casa, permita-me que agradeça ao Presidente do Parlamento, através de V. Exa., as palavras de pesar proferidas, e apresentar as condolências dos meus colegas e de todos os colegas de todos os partidos do meu país representados nesta Casa pelo que aconteceu em Istambul. Estima-se em 107 o número de pessoas atingidas; sabe-se que até agora há sete pessoas mortas e 4 diplomatas britânicos desaparecidos. Estamos perante um acto hediondo que horroriza esta Assembleia e a União Europeia. Manifestamos os nossos sentimentos por todas as vítimas, obviamente, sejam elas de origem britânica, turca ou outros cidadãos da Europa. Agradeço ao Presidente do Parlamento as suas palavras de pesar. Senhor Deputado Bowis, com certeza que comunicarei à Presidência a mensagem da sua intervenção. Também eu gostaria de apresentar as minhas condolências ao senhor deputado e aos seus colegas britânicos. Infelizmente, este é um tempo em que muitas nações são afectadas por esta terrível onda de terrorismo. Senhoras e Senhores Deputados, pessoalmente e em vosso nome, gostaria de saudar a presença dos membros da delegação do Parlamento do Quirziquistão que tomam lugar na tribuna oficial e que participam na quarta reunião da Comissão Parlamentar de Cooperação União Europeia-República do Quirziquistão, que tem lugar em Estrasburgo. Gostaria pois de lhes dar as mais calorosas boas-vindas a esta Instituição. Esta delegação é composta por quatro membros e chefiada pelo Vice-Presidente do parlamento do Quirziquistão, o Sr. Sooronbay Jeenbekov. Regozijamo-nos pela evolução continuada das relações entre os nossos parlamentos, especialmente na sequência da entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e o Quirziquistão, celebrado em 1999, assim como pelos progressos alcançados por este país no combate à pobreza e na consolidação do Estado democrático. Estou certo de que os trabalhos da Comissão Parlamentar de Cooperação representarão um novo e importante passo no reforço da cooperação entre as duas partes, inspiradas pelos mesmos valores democráticos e ambas defensoras dos requisitos de um Estado de direito. Senhor Presidente, considerando que na proposta de resolução comum sobre o resultado da Cimeira UE-Rússia existem divergências entre certas versões linguísticas - a versão oficial é a versão inglesa que diz "Presidente do Conselho Europeu", enquanto a versão portuguesa e francesa diz "Presidente italiano do Conselho - e considerando que, supostamente, as outras versões têm o mesmo erro - escusado será dizer - e que as duas definições destituem de sentido as disposições que seguem o número acima referido, gostaria de solicitar se, antes de se passar à votação, seria possível ter todas as versões harmonizadas e caso não seja possível, se a votação da resolução pode ser adiada para o próximo período de sessões em Bruxelas. Como a Senhora deputada Muscardini disse, o texto que faz fé é o texto inglês. Os serviços competentes serão informadas do sucedido e posso dizer-lhe que terá o texto em todas as versões linguísticas antes da votação. Senhor Presidente, gostaria apenas de saber qual é a versão que será transmitida à imprensa. Qual é a correcta? Ou a imprensa já tem a errada? Não podemos continuar a conduzir políticas nacionais a partir da Câmara deste Parlamento! Senhora Deputada Muscardini, não sei responder-lhe à sua pergunta. Se quiser dar início a um procedimento formal de investigação, pode fazê-lo. Se não, passaremos ao período de votações. Passaremos pois ao período de votações. Senhor Presidente, uma minha decisão está na origem da presente votação: para alguns é um mérito, para outros uma falta. O problema é que a delegação do Parlamento Europeu presente no Comité de Conciliação estava dividida ao meio: sete a favor, sete contra. A minha escolha podia ter sido política - seguir a indicação de voto do meu grupo - e nesse caso, o procedimento legislativo não teria resultado em nenhuma acção concreta, isto é em nenhuma directiva. Contudo baseei a minha decisão numa necessidade institucional: com a delegação dividida em partes iguais, pensei que, na minha qualidade de Presidente, a decisão deveria ser remetida para a Assembleia e a minha resposta à pergunta: "será justo que um procedimento legislativo deve resultar na rejeição de uma medida por uma margem tão pequena, quando a delegação está dividida em partes iguais?" foi "não". É melhor que a decisão seja tomada de forma transparente em plenária. Poderá dar-se o caso de esta decisão - que foi, garanto-lhes difícil e complicada -, estar errada, mas queria comunicar-lhes as razões por que actuei deste modo. Gostaria de acrescentar, Senhor Presidente que, de acordo com o meu voto institucional, abster-me-ei hoje. Para terminar, gostaria de agradecer à delegação do Parlamento Europeu o seu trabalho empenhado e extremamente inteligente no Comité de Conciliação. Senhor Presidente, apenas enquanto relator, gostaria de agradecer ao senhor Vice-Presidente Imbeni. Trabalhámos muito bem em conjunto. Existem opiniões diversas sobre se o resultado foi muito bom ou muito mau, mas endereço os meus agradecimentos ao senhor Vice-Presidente. Em conjunto, tentámos trazer a lume aquilo que era melhor para o Parlamento. Relatório (A5-0390/2003) do deputado Swoboda, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) (COM(2003) 389 C5-0325/2003 2003/0143(CNS)) Senhor Presidente, tendo em conta a declaração de ontem da Comissão, na qual esta percorreu um longo caminho ao encontro do Parlamento nesta questão, também eu gostaria de recomendar que realizássemos hoje uma votação completa, inclusive da proposta legislativa. Senhor Presidente, com a concordância da relatora, senhora deputada Rühle, solicito que a rede de Casas de Europa seja incluída entre as actividades a apoiar. relator Senhor Presidente, estas duas propostas vão permitir-nos a execução de dois acordos internacionais relativos aos Poluentes Orgânicos Persistentes, os chamados "POP". Este termo designa um amplo leque de substâncias altamente prejudiciais que existem por toda a parte, inclusivamente no sangue da Senhora Comissária Wallström. Ou seja, estão presentes no organismo de todas as pessoas, afectam o ambiente e a nossa saúde, mesmo em quantidades muito reduzidas. Os acordos internacionais que iremos agora subscrever destinam-se a assegurar que algumas das substâncias mais tóxicas de todo o mundo são eliminadas por fases através do controlo da sua utilização, importação, exportação, emissão e eliminação. Gostaria de tecer alguns comentários sobre a base jurídica da proposta inicial da Comissão, para a qual foi recomendado tanto o artigo 95º como o artigo 175º. Dado que a própria Convenção de Estocolmo se refere ao ambiente e à saúde pública, o ponto de partida deveria ser o ambiente, e optámos, por isso, pela aplicação do artigo 175º, nomeadamente o artigo relativo ao ambiente. Gostaria também de sublinhar que os dois acordos vinculativos implicam a eliminação completa destas substâncias tóxicas. Significa que temos de nos basear no princípio da precaução. Temos de garantir que o procedimento relativo ao aditamento de novos "POP" à lista de substâncias proibidas seja o menos complicado possível. Temos de garantir que nos restringimos às existências em armazém com base no princípio do poluidor pagador. Temos de garantir que não são produzidos inadvertidamente "POP" na incineração de resíduos. Isto significa que teremos de reduzir a quantidade de resíduos na Europa. Quer através da triagem, quer através da reciclagem. Finalmente, temos também de assegurar que os países em desenvolvimento consigam cumprir estes acordos que abrangem também o DDT, por exemplo. Significa isto que temos de estar disponíveis para garantir a investigação e o desenvolvimento de novas substâncias alternativas que não possuem um efeito tóxico. Recomendo a Vossas Excelências que votem a favor da proposta e agradeço a sólida e construtiva colaboração dispensada pelos meus colegas no Parlamento. (1) (2) Depois das palavras "política de vizinhança"é necessário acrescentar as palavras "é sobretudo"Creio que todos estarão de acordo. (3) Segundo relatório (A5-0370/2003) do deputado Queiró, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Defesa Europeia – Questões Ligadas à Indústria e ao Mercado – Para uma Política Comunitária em Matéria de Equipamento de Defesa" (COM(2003) 113 2003/2096(INI)) Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral à alteração 2, que passaria a ler-se da seguinte forma: "... uma maior cooperação e interoperabilidade são prioridades em matéria de defesa europeia...". . Senhor Presidente, só queria dizer que, enquanto relator, sou contra esta alteração oral por se tratar de uma alteração que foi apresentada pelo mesmo grupo ao considerando b) do relatório. Queria dizer que qualquer destas alterações modifica o sentido do considerando b) original, que foi o que mereceu a maioria dos votos na Comissão dos Assuntos Externos e que continua, portanto, a merecer o meu apoio enquanto relator: a redacção original do considerando b). . Concordamos, em termos gerais, com as críticas expressas à proposta de recomendação do PE sobre o SIS II quanto às suas consequências para a salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos (protecção de dados e privacidade) e à crescente utilização do SIS como instrumento para a cooperação policial, numa galopante perspectiva supranacional sem qualquer controlo real. Salientamos, como fundamentos para a nossa rejeição desta proposta: - o alargamento do SIS II a novas áreas e funcionalidades, com utilizadores indiscriminados - incluindo eventualmente operadores privados; - uma amálgama confusa e obscura de onde emerge uma lógica (ultra)federalista exacerbada e acelerada: veja-se a perspectiva de criação de um "sistema de informações da UE" único e centralizado, um autêntico ; - uma lógica perigosa quanto à colaboração com países terceiros, nomeadamente com os EUA e a sua "luta anti-terrorista"; - uma pouco esclarecida e insuficiente protecção de dados. Mais urgente e necessário seria, no imediato: manter o sistema estritamente no plano dos limites para o qual foi criado; não permeabilizar o acesso a informações a países terceiros; assegurar a protecção de dados com estruturas nacionais, respeitando as regras dentro de cada Estado; iniciar um período de debate sobre o sistema, introduzindo uma moratória. . Votei a favor, pese embora recear que algumas linhas sugeridas para a reforma do actual modelo de gestão do Sistema de Informação Shengen (SIS) possam vir a redundar ou em excessos de controlo – limitadores da liberdade de circulação dos cidadãos – ou excessos interventivos por parte deste Sistema. Acredito que a solução poderá passar pela proposta de criação de uma Agência Europeia dirigida por um Conselho de Administração composto por representantes das instituições europeias e de todos os Estados signatários e controlada pelo Parlamento Europeu. Assim se caminhará muito mais de acordo com o compromisso entre a segurança e liberdade de circulação de pessoas e bens, acompanhando também o controlo dos Estados sobre as suas próprias fronteiras. Conscientes da nova realidade emergente após o 11 de Setembro de 2001, importa garantir a boa utilização dos mecanismos de controlo e de partilha de informação ao nosso dispor - nomeadamente as novas tecnologias – para controlo das nossas fronteiras. Pode preocupar, em especial, a agilização dos instrumentos de segurança colectiva a que se dirige a presente proposta. Aqui, confio na moderação e rigor no acesso de um maior número de autoridades aos dados do SIS na certeza de que apenas as entidades claramente indicadas (Europol, Eurojust e Autoridades Policiais) poderão aceder e de que a justificação para o fazer será objectiva e documentada, além... – Senhor Presidente, formalmente, a questão da auto-assitência foi aquela que maior atenção recebeu durante o debate sobre a Directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários. Isso justifica-se, uma vez que ela pode ter um impacto social significativo. Porém, no processo, perdemos de vista o facto de a problemática da auto-assistência não poder ser dissociada da política de autorizações, pois os Estados-Membros podem fazer depender a auto-assistência de uma autorização prévia. É lamentável que tenhamos perdido a oportunidade para comunitarizar a política de autorizações. Agora, há o risco de surgir uma nova batalha concorrencial entre os portos que impõem critérios mais rígidos e aqueles que adoptam critérios menos rígidos, e o mesmo acontece em relação à emissão de autorizações. A proposta de directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários, que constituía o objectivo do relatório Jarzembowski, foi concebida para providenciar um quadro jurídico transparente para os serviços comerciais prestados aos utentes dos portos de mar, contra pagamento, e abrir estes serviços à concorrência. Trata-se de um objectivo excelente que devia servir para tornar os portos franceses mais competitivos. Porém, o presente texto não tomou devidamente em conta as questões ligadas à segurança e ao controlo, que relevam normalmente das prerrogativas do poder público. Especificamente, os serviços de pilotagem não deveriam ter sido incluídos no campo de aplicação da directiva em questão. A última versão do texto, a versão saída do Comité de Conciliação, trouxe algumas melhorias neste aspecto, pois as autoridades competentes podiam agora, por razões de segurança, limitar a prestação dos serviços de pilotagem a um único fornecedor, e a limitação da duração da autorização foi posta de lado. Por último, os Estados-Membros podiam decidir se queriam ou não reservar para si próprios o exercício do direito de obrigatoriedade da autorização. Mesmo com todas estas alterações, a proposta de directiva continuou insatisfatória. Pessoalmente abstive-me. A proposta em apreço foi rejeitada por uma escassa maioria. Já nos pronunciámos por duas vezes sobre a proposta de directiva relativa à liberalização dos serviços portuários (movimentação da carga, serviços de passageiros, serviços de pilotagem, atracação e desatracação dos navios e reboques). Estão em jogo interesses colossais: interesses de ordem económica e financeira, mas sobretudo interesses sociais e humanos. Desde a nossa primeira votação sobre estas matéria, faz agora quase três anos, os socialistas franceses têm-se batido por salvaguardar o carácter de serviço público dos serviços portuários. Ao fim de várias batalhas em torno de alterações, alcançámos resultados significativos, especialmente no que se refere à garantia de exclusão do campo de aplicação da directiva dos serviços de pilotagem e de atracação e desatracação de navios. Não tendo sido capazes de alcançar o mesmo sucesso em relação à movimentação da carga, um serviço assegurado pelos estivadores, quando se passou à segunda leitura, a 11 de Março de 2003, votámos contra um texto que se inscrevia completamente num quadro de uma política desenfreada de liberalização de todos os modos de transporte na Europa. Hoje, o texto sobre o qual nos devemos pronunciar, a versão saída do Comité de Conciliação entre o Parlamento e a Comissão, marca um recuo muito claro relativamente a todas as questões por que nos batemos anteriormente. Na sua actual versão, o texto é inaceitável. . Congratulamo-nos com a rejeição da directiva dos portos. Este resultado culmina uma intensa luta dos sindicatos do sector, que contou com o nosso apoio e do nosso grupo político como ficou visível pelas grandes manifestações em frente ao PE, em Março de 2003, e em Barcelona e Roterdão, no passado mês de Setembro, ou ainda, esta semana, com uma petição com mais de 16 mil assinaturas de trabalhadores, a juntar às greves, manifestações e outras acções. A totalidade dos sindicatos do sector tinha-se oposto a esta directiva e ao acordo, agora rejeitado, obtido na reunião de conciliação do Conselho e do PE. Esta era mais uma peça do pacote global incluído na chamada “estratégia de Lisboa” que visa a aceleração do processo de liberalizações e de abertura dos mercados em diversos sectores, dos serviços postais aos serviços portuários, conduzindo não só a um ataque feroz ao sector público, como pondo em causa o próprio serviço público. O acordo agora rejeitado iria promover, através do princípio da auto-assistência, o social e a diminuição progressiva das condições salariais e de trabalho dos estivadores. Não reconhecia o carácter de serviço público dos serviços náuticos, deixando tudo à lei do comércio e ao primado da concorrência. Não retinha, mesmo, o regime de autorização prévia dos prestadores de serviços. Desde há meses a esta parte que Bruxelas e os governos têm sido indiferentes ao destino dos assalariados dos serviços portuários europeus, especialmente em relação aos trabalhadores ligados à movimentação da carga nos portos franceses. São estes últimos que, em primeiro lugar e mais do ninguém, pagarão um preço elevado por esta ofensiva miserável, ultraliberal, anti-nacional e anti-social que foi lançada contra uma profissão injustamente estigmatizada. As supostas "garantias" que foram introduzidas para restringir o direito dos transportadores a movimentarem a sua própria carga não enganam ninguém; esta disposição, desejada e preparada pelo poderoso lobby dos armadores, destina-se a garantir o iminente desaparecimento dos estivadores dos portos europeus. Mais precisamente, a directiva felizmente rejeitada hoje, teria aberto a porta ao recrutamento em massa de uma mão de obra originária de países terceiros, uma mão de obra barata que substituiria os homens e as mulheres cujo profissionalismo e dedicação ao trabalho asseguram a competitividade dos nossos portos. Com a cumplicidade de governos cada vez mais anti-nacionais, nomeadamente as autoridades francesas, Bruxelas está a impor brutalmente a sua ideologia euro-globalista de abertura dos mercados, juntamente com o seu corolário: a preferência pela contratação de mão de obra estrangeira! Preocupados em defender os interesses dos trabalhadores franceses acima de tudo, o (Frente Nacional) reitera veementemente a sua oposição a este texto escandaloso. Por conseguinte, os deputados do votaram contra o relatório Jarzembowski. A Comissão Europeia prossegue os seus esforços para construir uma zona global de comércio livre, sem quaisquer regras, em que os trabalhadores do Sul, sem nenhuma outra vantagem concorrencial a não ser a sua pobreza, são usados como uma arma contra os trabalhadores do Hemisfério Norte. Esta estratégia de regressão, que já afectou os homens e mulheres que trabalham nas nossas indústrias - têxtil, curtumes, siderurgia, carvão ou electrónica - para não falar das nossas populações rurais, está hoje sendo aplicada ao sector dos serviços, tudo em nome do ultraliberalismo global. Razão por que Bruxelas se vira para os serviços portuários, movimentação da carga, pilotos e estivadores. Descurando a necessidade de segurança e preparada para desmantelar as conquistas sociais de um século de lutas, os ideologistas do eurofederalismo e os talibãs do comércio livre querem prover os seus navios mercantis, muitos vezes arvorando pavilhão de conveniência, de uma mão-de-obra imigrada da Ásia e dos países em desenvolvimento, que fará todo o trabalho e serviços actualmente desempenhados por trabalhadores franceses em portos que vão desde Sète a Bordéus ou de Marseille a Dunquerque, contando ainda com Le Havre ou Anvers. Assim sendo, eu, como deputado pela cidade de Sète, e representante do movimento de Jean-Marie Le Pen, digo não a esta política de negreiros do comércio livre global que faz "a miséria das Nações " . Saúdo os resultados obtidos na conciliação e declarei por escrito o meu voto a favor. Ao longo deste processo complexo evoluiu-se bastante, desde um texto muito negativo em aspectos decisivos para soluções equilibradas, que conduzem a uma disciplina mais clara e transparente no acesso ao mercado dos serviços portuários. Para quem a desejava, naturalmente. A controversa “auto-movimentação” aparecia já bem restrita à operação pela própria tripulação do navio e em articulação com o operador portuário competente. E, no caso da pilotagem, deixava-se aos Estados-Membros a margem necessária para submeter a necessária autorização a normas e qualificações exigentes. Finalmente, respeitava-se o quadro geral do princípio da subsidiariedade. Todo e qualquer porto ou sistema portuário seria obrigado a prestar informações sobre as suas próprias relações financeiras, evitando-se distorções da concorrência. Entendo, pois, que era um resultado positivo – naturalmente o possível, em face da necessária composição dos interesse em causa e da polémica gerada. Lamento que escassa maioria tenha rejeitado a conciliação. Receio que voltemos a um estádio bem pior deste processo, atrasando por longos anos o desenvolvimento portuário. Estranho ainda que, na altura da votação final, mais de uma dezena de máquinas de voto tenham avariado estranhamente – todas de deputados que votavam a favor e que, apesar das reclamações imediatas –, o Presidente não tenha repetido a votação. Os membros do (Movimento para a França) aprovam o objectivo de transparência em matéria de acesso aos serviços portuários. As empresas que operam no sector devem gozar de uma plena igualdade de tratamento. Não obstante, continuamos a dar muita importância à segurança dos nossos portos. Ora, na ausência de normas suficientemente restritas e de critérios de selecção suficientemente rigorosos, um determinado número de operações em que o factor segurança é fundamental, especialmente em domínios como a movimentação da carga e serviços de pilotagem, poderão ser confiadas por armadores pouco escrupulosos a uma tripulação mal paga, com pouca ou nenhuma formação, que transformarão os nossos portos em verdadeiros portos de conveniência. Em virtude da nossa firme oposição a esta aberração, votámos contra as medidas propostas pelo Comité de Conciliação, medidas essas que podem fomentar o desregramento nesses serviços directamente ligados à segurança dos nossos portos. Entendemos que, muito especialmente, os serviços de pilotagem constituem um serviço público cuja função é garantir a segurança marítima, pelo que não se trata de uma actividades cujo propósito se enquadre na organização de serviços de valor comercial. Passado praticamente um ano após o naufrágio do , condenamos severamente a atitude da Comissão, Parlamento e Conselho, que abre caminho a um afrouxamento inoportuno dos esforços desenvolvidos na gestão de riscos nos nossos portos. Por uma maioria de 229 votos contra 209, vimos rejeitado o relatório Jarzembowski. Caso o tivéssemos aprovado, teríamos corrido o risco de ver catástrofes como as do , ou , que até agora ocorreram exclusivamente ao largo da costa, sucederem no interior dos nossos portos europeus. Regozijo-me com a rejeição desta directiva. Com efeito, a presente directiva propunha nem mais nem menos do que a proliferação dos portos de conveniência e um social generalizado em detrimento da segurança, dos trabalhadores e do ambiente. Autorizava a utilização de uma mão de obra inexperiente, sem formação e temporária para a movimentação da sua própria carga. Teria posto em causa os estatutos dos trabalhadores portuários, especialmente dos estivadores. O mesmo se aplica a profissionais de outras áreas, como os serviços de pilotagem, reboques e serviços de atracação e desatracação dos navios, pondo em perigo a qualidade e a independência dos serviços prestados. Os estivadores alertaram-nos para os perigos desta directiva em relação a uma onda de greves na Europa. No espaço de uma semana, foram recolhidas mais de 20 000 assinaturas numa petição, a nível europeu, contra a liberalização dos serviços portuários, o que mostra a ansiedade de todos os intervenientes no sector. Cabe a nós, políticos, continuar a ouvir estes profissionais e desenvolver à escala europeia serviços portuários públicos, único garante de segurança, legalidade, continuidade, qualidade e preservação das conquistas passadas no domínio do bem estar social e do respeito pelo ambiente. Esperemos que esta derrota dos partidários do liberalismo seja definitiva e não seja apenas um simples adiamento. Sim à liberalização, mas como deve ser. Sou favorável à abertura dos serviços portuários à concorrência, mas em condições de segurança satisfatórias. Optei por me abster do compromisso alcançado no processo de conciliação, uma vez que o resultado das negociações interinstitucionais não conseguiu reflectir o trabalho efectuado durante mais de dois anos. Se o texto tivesse sido aprovado na sua versão actual, os serviços portuários teriam sido abertos à concorrência em condições extremamente distanciadas das realidades dos serviços portuários e, mais grave ainda, em detrimento da segurança marítima. No que se refere à "auto-movimentação", ou auto-assistência, deveria haver uma disposição destinada a garantir que todos os serviços de assistência fossem efectuados por pessoal devidamente qualificado para o fazer; o que a redacção actual não prevê. Sou a favor de uma abertura gradual dos serviços portuários à concorrência e estou convicto dos seus efeitos económicos positivos, só que tudo isso tem de ser devidamente preparado. Sendo um representante eleito por uma cidade costeira, considero que a directiva proposta não estava redigida de forma a atender à situação real no terreno. Esta mudança radical na vida portuária tem de ser preparada de maneira diferente. Idealmente, cada serviço portuário deveria estar sujeito a uma regulamentação especifica e não compactada num mesmo pacote, do género "tudo incluído" como foi a última proposta. Espero que as futuras propostas da Comissão tenham por base esta abordagem diferente. Senhor Presidente, queria referir que a maioria do meu grupo político se absteve ou votou contra o relatório, porque o resultado final não foi o que pretendíamos na sequência dos nossos esforços com vista à adopção de um plano de acção comunitário para as organizações das mulheres que operam no domínio da igualdade. A proposta que saiu do Plenário não foi a que nós desejávamos. Queremos que haja uma distribuição igual entre as organizações de mulheres e que as mesmas gozem de direitos iguais. Reconhecemos que o papel e o trabalho do Lobby Europeu das Mulheres têm de ser salvaguardados mas, simultaneamente, há que dar também às outras organizações a oportunidade de terem um programa de acção viável. A proposta do Parlamento não permite que assim seja; pelo contrário, o Parlamento defende que deve haver um tratamento diferenciado para as organizações e que aquelas que não pertencem ao Lobby Europeu das Mulheres devem ser incluídas numa "segunda categoria". Não sendo essa a nossa proposta, não aceitámos o resultado final. Consideramos que este programa representa uma oportunidade para demonstrarmos que acreditamos no pluralismo e na variedade de objectivos e preocupações das organizações de mulheres e para lhes oferecermos uma oportunidade, com base na igualdade e na não discriminação, de exprimirem a sua riqueza. Acreditamos que esta constitui um suporte básico da nossa democracia, e o nosso grupo político vai continuar a trabalhar nesse sentido. O princípio da subsidiariedade é importante para nós. Queremos ver uma UE limitada e eficiente a lidar com os problemas transfronteiriços. Dado que a igualdade é uma questão política, pensamos que é uma área da responsabilidade dos Estados-Membros. Consequentemente, não queremos que a UE use o seu orçamento para distribuir fundos por organizações que se ocupam da igualdade entre homens e mulheres. Consequentemente, abstivemo-nos de votar sobre esta matéria. . Felicito a colega Rodi Kratsa-Tsagaropoulou pelo seu excelente relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres, ao qual dou o meu apoio, em especial quanto à necessidade deste programa assegurar que as diferentes organizações de mulheres envolvidas desenvolvam acções de qualidade que se prolonguem pelo período de tempo necessário a atingir o seu objectivo. Gostaria ainda de salientar que a execução deste programa não deverá implicar a supressão de outros programas ou de financiamentos que dão aplicação a temas prioritários anuais definidos pela União neste âmbito, tais como a igualdade salarial, a participação na tomada de decisões e a compatibilização da vida profissional com a vida familiar. . Votei a favor das alterações apresentadas pela relatora que eram no sentido de melhorar significativamente o texto da Comissão. Condeno a existência de mecanismos de unicidade que criam situações de privilégio e de discriminação violadores dos direitos fundamentais enquanto tais, nomeadamente consagrados na carta dos direitos fundamentais uma vez que condicionam ou contrariam mesmo os princípios básicos da organização social. Este facto tem sido referenciado por várias organizações de mulheres que operam neste domínio a nível europeu e se sentem prejudicadas. Destaco especialmente a alteração 4, desejando, aliás, que o texto final da decisão venha globalmente a evoluir nesse sentido. Todas as normas que privilegiam o Lóbi Europeu das Mulheres em prejuízo de outras organizações são politicamente iníquas e juridicamente impugnáveis. Revejo-me particularmente na intervenção da colega Lülling no debate. Acho muito bem que as organizações de mulheres sejam financiadas, mas deve ser assegurado e promovido o pluralismo dos interesses específicos e de uma visão específica das mulheres, à semelhança de todos os outros sectores. Dadas as votações na especialidade, vi-me forçado a votar contra na votação global final ficando a aguardar a segunda leitura. Votei contra o relatório na sua globalidade, apoiando assim a relatora do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeu, senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou. Continua a aplicar-se um tratamento desigual na distribuição da ajuda financeira entre as organizações que fazem parte do Lobby Europeu das Mulheres e aquelas que optaram por não aderir a esta organização-mãe. Embora a situação de monopólio tenha deixado de existir graças à acção dos Democratas-Cristãos, o Parlamento Europeu e a Comissão querem continuar a discriminar as organizações de mulheres que não pertencem ao Lobby Europeu das Mulheres, impondo condições especiais de candidatura e aprovando apenas as actividades que são levadas a cabo por organizações que combatem a violência contra as mulheres. Considero isso injusto e difícil de compreender, e recomendo um tratamento justo e igual. . Tal como o relator, considero que a transferência para o primeiro pilar de actividades da União do financiamento das despesas administrativas do Coordenador Especial para o Sudeste da Europa e respectivo gabinete terá de ser feita "no respeito das competências de cada Instituição, devendo facilitar o reforço do acompanhamento e controlo políticos das actividades do Pacto de Estabilidade por parte das instituições da União Europeia, a fim de assegurar que será complementar ao processo de estabilização e associação." Nesta perspectiva, e face à importância da missão, apoio a proposta de que a Comissão AFET tenha oportunidade de realizar uma audição da pessoa nomeada pela Comissão e a faculdade de ratificar ou rejeitar essa nomeação. As alterações propostas têm, por conseguinte, o objectivo de assegurar a participação do Parlamento Europeu neste processo de tomada de decisão em matéria de nomeação do Coordenador Especial e estabelecer um limite para a duração do mandato do mesmo. Considero interessante a proposta do relator para que o “Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa" possa vir a transformar-se numa tarefa permanente da União Europeia, com a consequente criação de novas estruturas administrativas com carácter permanente, havendo, no entanto, que avaliar da adequação, proporcionalidade e exequibilidade desta proposta face aos objectivos desejados. Votei a favor. Nós, no Partido dos Moderados, sempre fomos de opinião que as organizações sem fins lucrativos são mais eficientes do que as organizações estatais, na tarefa de combater a miséria e a privação no mundo não industrializado. Os fundos afectados são, por norma, mais bem utilizados através dessas organizações. O mesmo raciocínio aplica-se naturalmente ao trabalho de desenvolvimento e de cooperação mútua entre a UE e os países em desenvolvimento. Por conseguinte, votámos a favor do relatório. Em todo o caso, as organizações que beneficiam da ajuda da UE devem ser seleccionadas de forma objectiva e sem favoritismos. . Votei a favor do relatório por considerar que as alterações apresentadas pelo relator melhoram a formulação da proposta da Comissão, introduzindo-lhe critérios de exequibilidade, racionalidade e, simultaneamente, de humanização. Se, por um lado, se procura evitar a duplicação de gastos e melhorar a coordenação de actividades a fim de evitar o desperdício de esforços e despesas, por outro, cuida-se de forma particular do necessário respeito pela dignidade da pessoa humana - tão descurada nas regiões menos desenvolvidas – bem como do conhecimento e compreensão mútuos, factores que deveriam presidir a todas as políticas da União para com povos e Estados terceiros. Subscrevo a sua afirmação de que o diálogo entre culturas e civilizações tem agora, mais do que nunca, um papel crucial a desempenhar no que se refere a assegurar a paz e a estabilidade no mundo. O mesmo se diga quanto à universalização dos direitos humanos. Realço a cobertura geográfica do programa, uma vez que deverá permitir reforçar o diálogo com os países da África e da América Latina (países ALA), os países da parceria euro-mediterrânica (países MEDA), os países da ex-URSS (países TACIS), os países da ex-Jugoslávia (países CARDS) e os países candidatos. O grande desafio que a UE enfrenta neste momento consiste em promover uma compreensão nacional para as medidas transfronteiriças e a cooperação europeia, com base na ideia de que uma perspectiva nacional não é suficiente para resolver cada questão. A questão europeia tem de ser abordada de forma integrada, a nível europeu e no seio dos partidos nacionais e da sociedade civil, e, acima de tudo, deve fazer parte da consciência política dos Europeus. Se as pessoas têm a percepção de que os políticos e administradores estão a produzir material propagandístico, isso pode prejudicar a ideia europeia. Em vez disso, há que induzir uma compreensão em relação àquelas questões com que as pessoas se defrontam todos os dias e que lhes parecem impossíveis de resolver com base numa perspectiva nacional. Existe também um risco de arbitrariedade na determinação e distribuição deste tipo de ajuda pública. Foi por estas razões que optámos por nos abster de votar sobre esta matéria. . Felicito o colega Heide Rühle pelo relatório elaborado sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania comunitária activa, ao qual dou o meu voto, em especial quanto à necessidade de apoiar as entidades que operam no domínio da promoção da cidadania europeia activa. Gostaria ainda de salientar que não basta desenvolver o conceito da cidadania dum ponto de vista jurídico enquanto exercício dos direitos permitidos pelo acervo comunitário. É necessário envolver os cidadãos no desenvolvimento do projecto europeu, aproximá-los da realidade europeia. Atingir este objectivo passará designadamente por divulgar ampla e eficazmente os valores e objectivos da União, utilizando por exemplo os meios de comunicação social, e por associar os cidadãos comunitários a reflexões e debates sobre a construção europeia, confiando no efeito multiplicador da passagem do seu testemunho. Gostaria igualmente de salientar que a promoção de uma cidadania activa deve ser feita junto de todos os cidadãos da União, não esquecendo de modo algum os que se encontram em regiões afastadas do centro da Europa, de que se destacam os cidadãos das regiões ultraperiféricas. . Acompanhei este relatório, embora pense que muitas vezes o problema é outro e essencialmente de natureza política mais geral. Quanto aos aspectos técnicos, já deixei algumas notas na minha intervenção no debate em plenário. Mas quero ainda criticar o evidente favoritismo na identificação de organizações que beneficiam de generosos apoios financeiros comunitários, o que é, além de discriminatório e contrário a um são entendimento dos direitos fundamentais, inteiramente contraproducente. Isso afasta os cidadãos, aumentando a desconfiança, em lugar de os aproximar. O pouco interesse dos cidadãos europeus pelas questões europeias é bem revelador da necessidade urgente da adaptação de algumas variáveis e da revisão das políticas e da atitude de fundo. . O conceito de "cidadania europeia" não deve passar por um envolvimento exclusivamente jurídico. É necessário aprofundar o diálogo entre os cidadãos e as instituições europeias, reforçar as estruturas intermédias de aproximação aos cidadãos - "meios de comunicação social, parlamentos nacionais", etc... Nesse sentido reforço a necessidade que há de continuar a apoiar as "geminações" entre os diversos povos da União dado o papel importante que elas têm na promoção da identidade e do conhecimento mútuo entre as populações europeias. É importante assegurar uma dotação financeira suficiente e duradoura para o apoio às geminações. . Apoio, como em tantas outras ocasiões deixei dito, medidas que contribuam efectiva e activamente para elevar os padrões de qualidade ambiental. A presente proposta visa proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes (POP), que são substâncias químicas que persistem no ambiente, se acumulam nos organismos vivos através da rede trófica – a complexa interacção, em rede, das cadeias alimentares - e correm o risco, por isso, de ter efeitos nocivos e particularmente prolongados na saúde humana e no ambiente. Estes poluentes são transportados para longe da sua fonte, transpõem fronteiras internacionais e chegam mesmo a atingir regiões em que nunca foram utilizados ou produzidos. As presentes propostas caminham no sentido da integração destes dois acordos internacionais no ordenamento jurídico comunitário. No que à Convenção de Estocolmo diz respeito, no seguimento da assinatura pela União Europeia e todos os seus Estados-Membros em 22 de Maio de 2001. O que merece o meu inteiro apoio. Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de salientar que apoiamos vigorosamente a presente resolução. Na Conferência Intergovernamental, vários governos apresentaram já muitas alterações ao projecto de Constituição. Este procedimento torna iminente a possibilidade de o projecto de Constituição se desfazer à medida que diferentes partes vão sendo retiradas pela mão de vários governos que têm diferentes objecções relativamente a diferentes pontos. Além disso, os conselhos sectoriais - diferentes formações do Conselho com diferentes ministros sectoriais - aparecem agora, a meio de uma CIG, com novas propostas. Estas propostas concentram-se nos sectores específicos dos ministros envolvidos, virando as costas a uma visão de conjunto. Assim, sugere-se, pela primeira vez, que as competências orçamentais deste Parlamento deveriam ser comparativamente ao estatuto que actualmente têm. A nosso ver, a presente proposta não só é um procedimento inaceitável como alarmante. Estas posições não foram assumidas por um único governo nem no princípio nem no fim da Convenção, ou mesmo no princípio da CIG. Vermo-nos confrontados, de repente, com ministros sectoriais lançando a discussão de novas questões, no meio de uma CIG, questões essas que não constavam sequer das listas dos seus próprios governos, representa uma nova ameaça e um novo perigo. Razão por que o meu Grupo, no seu conjunto, apoia vivamente a resolução que acabámos de aprovar. O Parlamento Europeu está indignado com a iniciativa dos ministros das finanças nacionais no sentido de solicitar à Conferência Intergovernamental que leve a cabo uma revisão radical das disposições orçamentais do projecto de Constituição Europeia. Segundo o Parlamento, estes ministros pretendem diminuir os seus poderes e restabelecer os dos Estados-Membros. De facto, deveria era estar indignado com o projecto de tratado produzido pela Convenção que, conseguiu, sob a tutela das Instituições europeias, consagrar uma aumento extremamente significativo das competências orçamentais do Parlamento nos seus artigos relativos às finanças da União, conferindo-lhe os mesmos poderes que um parlamento nacional, excepto no que diz respeito à cobrança de impostos; além disso, encarrega o Conselho de legislar sobre as "modalidades" relacionadas com os recursos próprios da União, deixando assim uma porta entreaberta para outros desenvolvimentos no que toca às competências na área da tributação. Na medida em que são os Estados-Membros que financiam a União - uma norma excelente - é normal e natural que estes devam ter a última palavra sobre o orçamento, ou pelo menos sobre um quadro financeiro plurianual. Se assim não fosse, o Parlamento Europeu seria livre de aprovar despesas que correspondem à concepção extensiva das suas próprias competências. Consequentemente, entendemos que a iniciativa dos ministros das finanças se justifica, pelo que não votamos a favor da resolução do Parlamento Europeu. Os deputados Conservadores deste Parlamento e os deputados do Partido Moderado entendem que as Perspectivas Financeiras deverão ser decididas pelos Estados-Membros, por unanimidade, e que o Parlamento Europeu não deve ser envolvido neste processo. Contudo, uma vez definidas as Perspectivas Financeiras, somos de opinião de que o Parlamento Europeu e o Conselho deverão pronunciar-se em pé de igualdade sobre a programação das despesas. . Rejeitamos esta tentativa de imposição de um pseudo-processo constitucional e de legitimação do documento da Convenção e discordamos do apoio às disposições financeiras aí estabelecidas. Estas disposições pretendem uma grande alteração de fundo relativamente ao Tratado existente ao incluir as Perspectivas Financeiras e a contenção orçamental na dita “Constituição”. Ou seja, pretendem transformar o actual acordo interinstitucional e “constitucionalizar” as perspectivas financeiras, impondo um entrave maior não só à sua revisão ou modificação, mas condicionando a aprovação do orçamento anual aos limites destas, como fica claro da leitura do n.º 5 do artigo 52° e do n.º 3 do artigo 54° e das disposições do artigo III-308. Sempre defendemos perspectivas financeiras que garantam o princípio da coesão económica e social numa UE alargada e não podemos esquecer que temos, hoje, o orçamento mais baixo desde 1987, em termos relativos, ou seja, menor que 1% do RNB comunitário, impondo-se uma revisão das perspectivas financeiras. Quanto à alteração relacionada com o referendo sobre os resultados da CIG, gostaria de dizer que o nosso voto favorável ao referendo não tem ambiguidades, ficando claro que somos contra um referendo europeu ou um referendo no mesmo dia das eleições europeias e que exigimos o respeito das normas constitucionais dos Estados-Membros. A política da UE em relação aos outros países do Mediterrâneo está a tornar-se cada vez mais agressiva. O seu objectivo básico é converter esses países em satélites, penetrar nos seus mercados e explorar os seus povos e as suas riquezas. Mais especificamente, a UE exige o alinhamento em questões de "terrorismo", cooperação judiciária e policial, incluindo a participação nas suas acções no âmbito da política externa e da política de defesa, e oferece formação para o pessoal político e militar necessário. Ao mesmo tempo, impõe privatizações e liberalização, inclusive no sector dos serviços, enquanto faz promessas de investimento unicamente no sector privado. Como se isso não bastasse, está a tentar impor acordos sobre a expulsão de imigrantes. Nestas circunstâncias, falar de diálogo entre civilizações soa a ridículo e perguntamo-nos que objectivo vai servir a conferência parlamentar proposta. A resolução do Parlamento Europeu não se afasta desta linha e, enquanto dá lições sobre direitos humanos, não se pronuncia sobre as violações flagrantes de que estes são alvo na Turquia, nem sobre a ocupação de Chipre, e trata a Palestina da forma habitual, adoptando uma posição de equidistância entre o carrasco e vítima. Está mais do que claro que o Mediterrâneo não vai desenvolver-se através da cooperação com a UE. Pelos motivos expostos, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra a resolução. O que está aqui em causa é o relançamento da parceria euromediterrânica. Os povos que vivem à volta do mediterrânico não precisaram de uma votação do Parlamento Europeu para estabelecer relações entre si, pois sempre o fizeram desde tempos imemoriais. Durante milhares de anos, o Mediterrâneo não foi um obstáculo, mas sim uma laço entre os povos. É no entanto significativo que, neste século XXI, em que a humanidade possui os meios para formar uma comunidade unida e fraternal, a sociedade esteja a sofrer retrocessos. Agora que o Mediterrâneo deixou de constituir um obstáculo físico enquanto tal, graças aos meios de transporte modernos, rodeamo-lo de arames farpados do ponto de vista jurídico e material. Os habitantes do Mediterrâneo do Sul, de Marrocos, governado pelo "nosso amigo, o rei," da Argélia, governada pela dupla ditadura dos militares e fundamentalistas islâmicos, e da Tunísia, que só a diplomacia francesa considera um país democrático, têm cada vez mais dificuldade em deslocar-se a França apesar do facto de serem milhares as ligações que existem entre estes dois povos do Sul e Norte do Mediterrâneo. Ora, se queremos falar de uma "parceria euro-mediterrânica", o mínimo que poderíamos fazer seria permitir que o povo do Maghreb que habita em França, vivesse condignamente, como seres humanos do sec. XXI, com ou sem papéis. Estes homens e mulheres deveriam gozar de todos os direitos civis, em especial o direito de voto e o direito de circularem livremente em toda a União Europeia. Em vez de abrir ligeiramente as fronteiras entre os países da UE com o único fito de as fechar mais ao exterior, a Europa deveria ser uma Europa aberta, uma Europa que partilhasse os seus recursos com os povos destes países, que, outrora e durante um largo período de tempo, pilhou, colonizou e explorou. . A resolução contém pontos que partilho, nomeadamente o objectivo do estabelecimento de "uma verdadeira cooperação equitativa" no Mediterrâneo, o "apoio às forças que, em Israel e na Palestina, actuam em prol de uma solução justa para o conflito", a "oposição à prática da pena de morte" e a instauração de uma moratória ou o empenhamento activo da UE na "resolução do conflito no Sara Ocidental". Mas não posso deixar de salientar que, entre outros aspectos: - defende uma "política de abertura económica e de liberalização interna nos países terceiros" e apela à "generalização dos processos de cooperação Sul-Sul..., como único meio de conseguir uma verdadeira zona de comércio livre", verdadeiro dogma do capitalismo neoliberal; - defende a actual política repressiva da UE quanto à imigração, quando aponta como medida prioritária "aumentar os esforços em matéria de readmissão nos países de origem e de trânsito", sendo particularmente significativa a rejeição de alterações propostas pelo meu Grupo que condenavam a recente criação de " europeus" para expulsar estrangeiros, recordando que tal é proibido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem; - não critica a política de ocupação da Palestina e de repressão do povo palestiniano por parte do Governo de Israel. Daí o meu voto. . Votei favoravelmente a resolução sobre o EUROMED, porque considero importante virarmo-nos também para Sul, onde, não apenas geograficamente, o Mediterrâneo, o Norte de África e o Médio Oriente são de capital importância para a União Europeia. A parceria político-estratégica deve, por isso, ir decididamente para além da parceria económica e financeira e tentar colmatar o fosso existente entre os níveis de vida actual nos vários quadrantes do Mediterrâneo. Contribuir para a privatização das economias, para o apoio às pequenas e médias empresas geradoras de emprego, que ajudem a fixar a imigração nos países de origem, e para que o analfabetismo seja eliminado, assumindo-se a educação como uma das facetas mais importantes do desenvolvimento, e incrementar a cooperação no domínio da justiça, da luta contra a droga, a criminalidade organizada e o terrorismo, constituem prioridades essenciais que contribuem para o diálogo entre culturas e civilizações. Há, portanto, muito ainda por fazer, a começar pela institucionalização da assembleia parlamentar euro-mediterrânica. Desejo, pois, que a Conferência Ministerial de Nápoles seja um sucesso. A presente proposta de resolução comum serve gregos e troianos. Contem alguns protestos contra a guerra que Putine leva a cabo na Chechénia, mas também se autofelicita pelos progressos realizados na área da cooperação policial, para não falar na esperança de que "os progressos conseguidos pela Rússia nos últimos anos no estabelecimento de um ambiente favorável ao desenvolvimento do comércio e do investimento por parte de empresas russas e estrangeiras " prossigam. Votámos a favor das alterações que protestam contra a guerra na Chechénia e abstivemo-nos relativamente ao restante texto da resolução. Há que relembrar que enquanto o Parlamento Europeu se prepara para falar contra "as violações dos direitos humanos na Chechénia", os Chefes de Estado europeus, desde Berlusconi a Chirac degladeiam-se para receber Putine. É verdade que "diz-me com quem andas, dir-te-ei quem és" e que os Estados dos grandes países ocidentais são responsáveis por tantas ou mais guerras de opressão do que a Rússia! . A Rússia constitui, sem dúvida, um país de elevada importância estratégica, não apenas no âmbito do desenvolvimento dos valores democráticos como no do aperfeiçoamento do Espaço Económico Europeu Comum. Todavia, olharmos para a Rússia como um parceiro ou mesmo aliado não nos deve coibir de abordar com verdade os problemas que aí possam ocorrer. Sem pretendermos beliscar por um só momento a integridade territorial da Rússia, nem tão-pouco a sua soberania, a verdade é que existem várias questões relativamente às quais não podemos simplesmente fechar os olhos. A nossa preocupação perante a crise que se vive na Chechénia, com os relatos contínuos de graves violações dos direitos humanos, leva-nos a mantê-la como ponto especial da agenda europeia e a solicitar junto das autoridades russas o reatamento das negociações com todas as partes, de modo a conseguir uma solução política do conflito. Tendo este assunto ficado de fora das conclusões da última Cimeira UE-Rússia, a sua inclusão na proposta de resolução do Parlamento Europeu levou-me a votá-la favoravelmente, até porque o parágrafo que poderia ter invertido o meu sentido de voto final, que criticava a Presidência italiana, foi votado separadamente, tendo assim podido manifestar a minha oposição. , . – A comunicação da Comissão e o relatório Napoletano constituem o seguimento e uma especificação da doutrina de Javier Solana apresentada na Cimeira de Salónica, estabelecendo as prioridades da política externa da União. A seguir ao alargamento, no âmbito da competição com os EUA para dividir o planeta, a UE está a tentar controlar os seus novos vizinhos orientais e meridionais. Sem qualquer tipo de pudor, os textos falam da criação de um "círculo de amigos", ao mesmo tempo que incluem coerção directa ou indirecta e acenam com o "pau" a seguir à "cenoura". Por exemplo, para as regiões da Transnístria e da Moldávia, que são vistas como fontes de instabilidade, está a ser ponderada a possibilidade de enviar forças militares, enquanto que para a Ucrânia se acena com a cenoura da desejada adesão à União Europeia a fim de impedir a sua adesão à KEK. É igualmente oferecida a perspectiva da criação de um Espaço de Comércio Livre, desde que esses países liberalizem os seus mercados e adiram ao mercado único da UE, ou seja, depois de os monopólios europeus do Ocidente terem sido autorizados a penetrar e a pilhar as suas economias. No que se refere à segurança das fronteiras, a posição da UE pode resumir-se da seguinte forma: barreiras electrificadas para imigrantes e "terroristas", portas abertas ao comércio. Votamos contra o relatório porque apoia o reforço do intervencionismo político e militar da União Europeia, milita contra o direito de cada povo a escolher o seu próprio caminho para o desenvolvimento social e económico e acrescenta novas ameaças à paz. . Com o próximo alargamento, os futuros Estados-Membros da União Europeia passarão a estar em contacto com países que, embora tenham com a UE estratégias e parcerias diversas, não dispõem com esta de qualquer ligação institucional de âmbito comunitário. Assim sendo, a estabilidade e segurança de todo o continente europeu depende do desenvolvimento das melhores relações entre todos os seus Estados: os da União Europeia e os seus novos vizinhos, por um lado, e estes, entre si, por outro. Uma política de boa vizinhança mútua, portanto, mais do que desejável, é necessária. Não estando previstos no horizonte visível novos alargamentos, apesar das elevadas expectativas de muitos dos novos países vizinhos, e sendo o alargamento um processo politicamente autónomo, o objectivo deve ser o de se criar uma estratégia inclusiva para as relações com os Estados vizinhos da União alargada, que carece de um enquadramento adequado. É, para já, deste enquadramento que estamos, por conseguinte, a tratar. Como explicitado pela relatora, a finalidade é ultrapassar a lógica das relações bilaterais entre a União Europeia e cada um dos países em causa, fomentando as relações com todos esses países em conjunto, e incentivando ao mesmo tempo todos estes, entre si, a desenvolverem relações equilibradas e mutuamente vantajosas. Por isso, votei favoravelmente o relatório. . Já há muitos anos que a Europa se erigiu como alfobre de múltiplas culturas cujo cruzamento constante produziu impactos em todo o mundo. A Europa cresceu, desenvolveu-se e, finalmente, uniu-se graças às fecundas relações com povos e culturas de todo o mundo, a começar, naturalmente, pelos seus mais chegados vizinhos. Reputo, por isso, da maior importância a presente comunicação da Comissão Europeia, porque vejo cumprir-se uma missão e responsabilidade históricas. Acompanho-a com muita satisfação. Concordo com a criação de espaços de cooperação, tal como proposto no relatório, que compreendam políticas dedicadas aos direitos humanos, à democracia, à sociedade civil, à educação, à investigação, à cultura, à circulação das pessoas, à cooperação judiciária, à luta contra o terrorismo, à prevenção de conflitos, à circulação das mercadorias, dos serviços e dos capitais, ao emprego, às infra-estruturas e às redes de informação e comunicação. Deverão ser assim criadas condições gerais para partilhar progressivamente valores e princípios comuns com todos os países envolvidos. E, naturalmente, partilha de bem-estar e progresso. Por isso, votei favoravelmente. Estou satisfeito porque a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, e agora o Parlamento no seu conjunto, aprovou o nº 15 com a sua formulação positiva relativamente à perspectiva de no futuro certos Estados europeus, especialmente a Ucrânia, poderem vir a tornar-se membros da UE. Originalmente, esse número foi uma alteração que eu apresentei na comissão. Congratulo-me também com o facto de o Parlamento ter aprovado a minha alteração 21, que teve o apoio do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeu na sua totalidade e que condena inequivocamente aqueles "utilizam a violência em nome da religião". É particularmente importante afirmar este tipo de repúdio, numa altura em que se registam atentados terroristas islamistas como o ataque hoje perpetrado contra o Consulado Britânico em Istambul e o ataque contra duas sinagogas judaicas na mesma cidade, durante o fim-de-semana. A Comissão apresentou atempadamente uma comunicação sobre a “Europa alargada”, nela clarificando a forma como configura a sua relação com os chamados “Novos Países Vizinhos”, a seguir ao alargamento, em 2004. É lamentável que a região do Sul do Cáucaso não esteja incluída, mesmo apesar de irmos ter fronteiras exteriores imediatas com ela aquando da adesão da Roménia. Não são apenas as imagens televisivas das manifestações pós-eleitorais na Geórgia ou a confusão que reina no Azerbaijão, também após as eleições, que demonstram até que ponto é explosiva a situação nestes países. Quando, também a Comissão Europeia está constantemente a chamar a atenção para a Europa reforçar a presença nestes países, exercendo maior influência e proporcionando maior apoio financeiro do que é geralmente conhecido, torna-se tanto mais surpreendente que esta região não seja mencionada, uma vez sequer, num documento tão importante sobre as futuras relações da União Europeia com os seus vizinhos da Europa de Leste. Assim sendo, fico ainda mais grata à senhora relatora Pasqualina Napoletano e à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, pela eliminação dessas lacunas no excelente relatório elaborado, fazendo referência explícita à região do Sul do Cáucaso. Espero bem que a Comissão leve a sério as propostas do Parlamento. Senhor Presidente, o meu grupo votou contra o relatório em apreço porque na nossa opinião esta questão foi lançada e promovida pela indústria de armamento. O relator melindrou-se com estas minhas palavras, mas na realidade basta que atentem no relatório e nas conclusões da Cimeira de Salónica para concluir, sem margem de dúvida, que é a indústria de armamento que está a programar os trabalhos e que toda gente obedece. O que está aqui em causa é a criação de uma indústria europeia de armamento que possa competir a nível internacional. Trata-se de canalizar os nossos preciosos recursos destinados à investigação para a produção de armas que vão acender conflitos noutras partes do mundo. A política espacial europeia, por exemplo, está profundamente orientada para aplicações ao nível da segurança e da defesa como, por exemplo, a captação de sinais. Está absolutamente claro que a questão subjacente é a promoção e o apoio à indústria de armamento. O Presidente do Conselho de Administração da segunda maior empresa aeroespacial e de defesa no mundo - a EADS - lamentou efectivamente o facto de os EUA já terem investido seis vezes mais do que a Europa em investigação no domínio do armamento e de os orçamentos para a investigação nos EUA continuarem a sofrer aumentos enquanto na Europa se mantêm. Esta é uma realidade que devemos congratular e não criticar. Deveríamos estar a canalizar os nossos recursos em qualquer coisa mais benéfica para a humanidade. Ele continua por aí fora e diz que a nossa indústria de defesa já se encontra numa posição concorrencial extremamente desvantajosa, mas que chegou a hora de esta indústria entender que deve afastar-se da produção de armas que causam destruição no mundo e começar a produzir algo que contribua para melhorar a sociedade em vez de a destruir. Alguém que pretenda desafiar a minha afirmação de que tudo isto visa basicamente atender aos interesses declarados da indústria de armamento tem apenas de olhar para o que aprovámos hoje e para o que o Conselho decidiu. Não há qualquer desacordo aqui. Fica absolutamente claro que toda esta acção é desenvolvida a mando da indústria de armamento. O próprio texto do relator também deixa ver claramente que a questão é essa. Entendemos que é inaceitável, para além de uma utilização incorrecta dos nossos recursos. O relatório que apreciámos é um monumento à retórica belicista que revela as verdadeiras intenções da UE de partilhar o papel de polícia global dos EUA, ao mesmo tempo que prodigaliza milhares de milhões para o complexo militar/industrial. O texto, sem qualquer sombra de pudor, lamenta a redução das encomendas de equipamento militar após o fim da guerra-fria. Manifesta preocupação com a "recusa persistente de muitos Estados europeus de aumentar as despesas relativas à defesa", a qual "poderá pôr em risco a coesão da NATO", que "permanece não só uma garantia fundamental para a estabilidade e segurança do espaço euro-atlântico, mas também um quadro essencial para o desenvolvimento de operações de coligação". Exorta, portanto, ao desenvolvimento de uma "indústria europeia de equipamento de defesa competitiva e viável", em conformidade com a decisão tomada no Conselho de Salónica, com a carta de Javier Solana e com a Constituição Europeia, o que obriga todos os países a reforçarem as suas capacidades militares. Que esta decisão seja a resposta da CE a todos aqueles que enganam o mundo, dizendo que a UE é a guardiã da paz mundial e que o objectivo da política de defesa comum é garantir a segurança. Para essas pessoas, paz significa guerra e segurança significa repressão. É escusado acrescentar que os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia condenam os belicistas e votaram contra o relatório. . Apoio o relatório do meu compatriota e amigo Luís Queiró por subscrever a necessidade de se adoptarem as medidas que permitam estabelecer condições favoráveis para o desenvolvimento de uma indústria europeia de equipamentos de defesa que seja competitiva e viável. Pode e deve haver economia de meios e mais-valias na área da defesa, no quadro de uma cooperação com laços de "interdependência industrial e tecnológica" que contribuam para que o investimento na área da defesa seja melhor utilizado e se evitem as duplicações. Não é razoável a continuação da situação constatada no seu conjunto de os Estados-Membros da União Europeia investirem na defesa 50% do que investem os EUA para obter apenas o equivalente a 10% das capacidades militares deste país aliado. A insuficiência dos meios mobilizáveis pelo conjunto dos países da UE não é desejável nem para a Europa, nem para os nossos aliados no seio da NATO. Acresce o facto de haver responsabilidades acrescidas em termos de gestão de crises civis e militares que a UE passa a ter no âmbito da PESD. A Comissão Europeia e a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa concordam em grande medida que uma Europa unida desempenhe um papel militar mais relevante no mundo, ou seja, que ela intervenha fora das suas próprias fronteiras. Esse papel deveria ser apoiado por uma indústria europeia que produzisse equipamentos harmonizados. Os Estados-Membros deveriam gastar mais nesse domínio. Este relatório leva isso ainda um pouco mais longe ao apelar a uma integração ainda maior da UE e da NATO, ao exigir dinheiro dos Fundos Estruturais - que se destinavam ao desenvolvimento regional - para financiar programas de armamento e ao propor que o comércio de armas europeu deixe de ser entravado por controlos nacionais. É com horror que tomo conhecimento disso, em parte porque a visada combinação de uma indústria europeia de armamento forte e da concorrência no mercado livre fará com que as pessoas deixem de querer ficar dependentes da necessidade inconstante de novas armas por parte dos exércitos europeus. Por conseguinte, irão ser procurados novos mercados fora da UE. Um recente exemplo disto é a exportação de armas para o Nepal por parte da Bélgica, que torna possível que o exército daquele país assassine preventivamente agricultores pobres que a dado momento possam, eventualmente, estar em condições de oferecer resistência armada. Mesmo que se permita que o emprego e a economia tenham precedência sobre tudo mais, há realmente maneiras melhores de gastar as nossas receitas fiscais. . Subscrevo a posição do relator quanto à política comunitária em matéria de equipamentos de defesa e saúdo-o pelo equilíbrio que conseguiu alcançar numa matéria de manifesta importância e sensibilidade, cenário habitual das mais profundas clivagens. Julgo que a abordagem adoptada de cooperação, não de concorrência, entre competências da NATO e União Europeia é a forma de entender com realismo e lucidez um esforço de defesa comum que, desde 1949, vem dando frutos e respeitar os Estados-Membros que não abdicam de conferir centralidade e importância às relações transatlânticas e querem valorizar em vez de destruir a Aliança Atlântica. A necessidade de reforçar e racionalizar a indústria europeia de equipamentos de defesa com vista à criação de um mercado europeu e competitivo dos equipamentos de defesa, constitui um objectivo que poderá justificar-se pela necessidade de racionalização do seu financiamento, de harmonização das normas em matéria de equipamentos, de controlo político e parlamentar, de investigação e desenvolvimento, desde que, na prática, em matérias de Defesa e Segurança, se mantenha presente a efectiva competitividade e se combata o centralismo operacional e a concentração industrial que, inevitavelmente, aproveitariam aos países mais apetrechados em técnicas e tecnologias de defesa. Este relatório permite, assim, oferecer aos Estados-Membros um bom quadro de reflexão que, não obstante ter em conta os interesses divergentes dos Estados-Membros à PESD... O teor da proposta da Comissão é globalmente construtivo. A UE tem de assegurar uma melhor coordenação entre os Estados-Membros que produzem equipamento de defesa. Os contribuintes seriam assim melhor compensados pelos impostos que pagam. No entanto, não me foi possível apoiar o n 12, onde se sugere que devem ser criados "programas comunitários de apoio ao reequipamento da defesa ", e isto num contexto relacionado com as fronteiras externas da UE. A UE não é presentemente uma união de defesa e, por conseguinte, também não deve ser descrita como tal. O Parlamento sugere também que são necessárias mais encomendas de equipamento militar para "a promoção de um mundo mais seguro". É verdade que o terrorismo internacional e outros crimes a nível mundial constituem uma ameaça generalizada para as democracias ocidentais e para a dignidade humana. No entanto, por definição, esse mal não deve ser combatido militarmente em todas as circunstâncias, e por isso votei contra o considerando G. A coordenação entre os Estados-Membros da UE da produção e investigação no que se refere ao equipamento de defesa deverá conduzir, assim se espera, a uma maior eficiência e melhor gestão dos recursos. Com efeito, essa coordenação pode conduzir a uma redução das dotações para fins militares, sem no entanto enfraquecer a capacidade militar. A convicção do Parlamento é que, pelo contrário, as dotações devem ser aumentadas. É necessário que na UE exista uma certa coordenação na utilização dos recursos na área da capacidade militar, e essa é uma tarefa que apoiamos. No entanto, aquilo que eu não posso apoiar é o aumento das despesas e dos investimentos na área da defesa. Oponho-me igualmente à ideia de programas comunitários de apoio ao reequipamento da defesa. Na minha opinião, isso não é da competência da UE. Consideramos que um organismo comum na área da defesa não constitui um problema em princípio, mas pressupõe que seja estabelecida uma coordenação a nível intergovernamental. As questões da defesa são, e deveriam ser, daquelas matérias sobre as quais só os parlamentos nacionais têm o direito de decidir. O relatório Queiró defende uma Europa que se opõe totalmente aos valores que eu preconizo. O relatório "insiste na necessidade da UE se dotar de capacidades militares que garantam a credibilidade dos objectivos da sua política externa", afirmando que "o êxito deste processo reside no compromisso dos Estados-Membros de investirem nas suas despesas militares ao longo do tempo". Manifesta também "a sua convicção de que a NATO permanece não só uma garantia fundamental para a estabilidade e segurança do espaço euro-atlântico, mas também um quadro essencial para o desenvolvimento de operações de coligação". Defende "o desenvolvimento de uma indústria europeia de equipamento de defesa competitiva e viável" e conclui que é preciso promover "programas comunitários de apoio ao reequipamento da defesa". Tudo não passa de um apelo vibrante ao militarismo europeu, defendendo os interesses dos negociadores de armas. Pessoalmente, recuso-me a aceitar a competição militar independentemente do "bloco" em questão. A minha vontade é promover a paz no mundo, um caminho que conduz a melhores condições de vida. Aqueles que encontram razões para aumentar as despesas relacionadas com a defesa estão longe de fazer alguma coisa para satisfazer as necessidades sociais; sendo os interesses dos accionistas a sua principal preocupação. Razão por que votei contra o relatório em apreço. Nos Balcãs Ocidentais, no território da antiga Jugoslávia, há ainda um grande número de problemas por resolver na relação entre os povos que aí habitam. Uma das causas disso reside na interferência externa nas guerras. A coerção por meios militares sem poder de persuasão não é a solução para um futuro democrático. Ainda há tropas estrangeiras estacionadas na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo e na Antiga República Jugoslava da Macedónia. O estatuto administrativo da República Sérvia no Norte da Bósnia, das regiões habitadas por croatas na orla Sudoeste da Bósnia, do Kosovo e do Noroeste da Macedónia de língua albanesa, tem sido sistematicamente protelado. É preciso urgentemente soluções duradouras que sejam verdadeiramente apoiadas pelos respectivos habitantes, e com urgência. A adesão à UE de regiões dos Balcãs, enquanto o seu futuro permanecer controverso, poderia arrastar a UE para guerras civis e conduzir à sua repressão. Embora eu não subscreva a abordagem do relator, senhor deputado Lagendijk, no que diz respeito a aspectos militares, penso que o ponto forte do seu relatório reside no facto de ele se opor a que o Tribunal Penal Internacional seja minado pelos Estados Unidos da América, nos seus apelos à igualdade de direitos para os Roma e na crítica que tece ao humilhante regime de vistos. Apoio igualmente o seu apelo a uma rápida definição do estatuto definitivo do Kosovo, com base numa ampla autonomia ou na independência. Contrariamente aos membros do meu grupo que se abstêm da votação, apoio este relatório. . A UE, depois de dividir a Jugoslávia com os Americanos, está a chantagear grosseiramente os países que resultaram dessa divisão e que dependem totalmente da ajuda estrangeira, países de um protectorado miserável. Embora eles próprios, numa política de oportunismo, tenham criado o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, estão a exigir às autoridades desses países que desempenhem a função de organismos de imposição da lei e da ordem e prendam e entreguem outros "criminosos de guerra". Pede-se no relatório que não sejam celebrados acordos com os EUA que ponham em perigo o pleno funcionamento do Tribunal Penal Internacional, quando a UE defende o alargamento das relações transatlânticas e está actualmente a regatear com os EUA como e quando irá suceder-lhes sempre que retirarem uma divisão das suas forças dos Balcãs a fim de se virar contra um outro povo. Porquê este interesse permanente da parte da UE? "Os países participantes no processo de estabilização e de associação", como são designados, representam " o teste mais difícil para uma política externa e de segurança comum europeia madura e eficaz", reconhece-se com cinismo na exposição de motivos. Por outras palavras, os países dos Balcãs Ocidentais são um mero laboratório de ensaios para a aplicação da PESC. Um laboratório construído por cima do cadáver da Jugoslávia! Pelos motivos expostos, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra o relatório. . Em 16 de Junho de 2003, o Conselho Europeu de Salónica adoptou a Agenda para os Balcãs Ocidentais e, alguns dias mais tarde, os Chefes de Governo da UE, dos futuros Estados-Membros e dos países do Pacto de Estabilização e de Associação (PEA) emitiram uma Declaração Conjunta sobre a perspectiva do PEA e da adesão à União Europeia. O presente relatório toma em consideração as posições expressas nessas iniciativas, sendo o seu elemento central a perspectiva da futura adesão dos países da Europa do Sudeste à União Europeia, tendo igualmente por objectivo apresentar orientações claras aos países participantes no processo de estabilização e de associação sobre a melhor forma de abordarem os desafios específicos enfrentados por cada um desses países na sua via de aproximação à União Europeia e no quadro das negociações em curso com as Instituições europeias. Na altura em que são apresentados critérios e estabelecidos padrões àqueles Estados, não será demais aconselhar humildade e a mesma capacidade de crítica e reflexão aos Estados-Membros quanto aos temas que recomendam, nomeadamente quanto à protecção da vida humana, à condução de políticas activas contra a corrupção, ao crime organizado e ao tráfico de seres humanos, armas e drogas. Julgo que o processo de estabilização e de associação proposto poderá constituir uma estratégia de adesão ambiciosa, pelo que votei a favor. O relatório Lagendijk apoia o sentido geral da Declaração Conjunta de Salónica de Junho de 2003, a saber, "a preparação dos países da Europa do Sudeste para a sua futura integração nas estruturas europeias constitui uma das principais prioridades da União Europeia." Nesta perspectiva, o processo de estabilização e de associação é considerado como uma etapa decisiva. Pela minha parte, não tenho nenhuma concepção "fechada" da integração europeia, mas o certo é que estamos inundados de hipocrisia aqui: "a Bósnia-Herzegovina tem assumir as responsabilidades pelo seu próprio desenvolvimento e de se tornar independente face à comunidade internacional "? Estamos à espera de ver o balanço dos efeitos adversos, sociais e institucionais, de um protectorado interminável que está a dar origem àquilo que os investigadores bósnios independentes apelam de "síndrome da dependência". Por outro lado, como falar de "posição neutral" quando as intervenções económicas, políticas e militares da UE encorajaram primeiro o Montenegro, depois o Kosovo a lutar pela independência, para depois os pressionar no sentido de renunciar a essa possibilidade? O primeiro desafio é pôr fim aos protectorados. Isto requer uma avaliação crítica do Parlamento Europeu, tendo em conta as opiniões das sociedades em questão, das escolhas e responsabilidades da UE e da NATO. Não é esta a abordagem adoptada neste relatório , pelo que me abstive. Estão encerradas as votações. (4) Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0413/2003) do deputado Rocard, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação e os Desportos, sobre a actual situação das redes europeias e dos Info-Pontos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a nossa comissão especializada apresentou esta pergunta oral, dado que os nossos membros, o público e o pessoal dos Info-Pontos europeus tiveram conhecimento de que a Comissão escreveu em Setembro aos Info-Pontos, informando-os de que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, início do ano de eleições, iria cessar o apoio financeiro a estas agências de informação de tão grande importância para o público. Esta medida significa, na prática, o encerramento de cerca de 270 Info-Pontos na União Europeia, cada um dos quais recebe aproximadamente 20 000 euros por ano para apoiar o seu trabalho. Não afecta, em princípio, outros Info-Pontos ligados a outras estruturas institucionais de maior dimensão, como é o caso dos parlamentos regionais e nacionais. Gostaria de começar por chamar a atenção para o facto de a Comissão não ter considerado necessário informar o Presidente, sobre este facto, quer enviando-lhe uma carta, quer no quadro do Grupo de Informação Interinstitucional, o qual, como deve ser do conhecimento, é composto pelos presidentes das comissões especializadas do Parlamento e pelos Comissários responsáveis pela política de informação e de comunicação. Fica ao critério dos presentes ajuizar da qualidade das nossas relações interinstitucionais! No entanto, neste contexto não estamos a lidar com um simples problema financeiro, do género que surge frequentemente com programas e projectos de outras áreas políticas. Trata-se, por outro lado, de uma interpretação rigorosa do novo Regulamento Financeiro e das graves consequências – para nós e para a Comissão – provenientes de tão rigorosa aplicação deste acto jurídico. Estamos bem cientes de que o novo Regulamento Financeiro que adoptámos nesta Casa, não permite o pagamento de subsídios para despesas de funcionamento, mas é preciso, mesmo assim, encontrar uma solução para este grave problema, de modo a permitir aos Info-Pontos prosseguirem o seu trabalho durante o ano de 2004 e continuar a informar o público acerca das actividades na União Europeia e o trabalho que aqui fazemos todos os dias. A Comissão devia estar consciente de que as eleições europeias, embora frequentemente descritas como um assunto para o Parlamento, não são apenas isso: são muito mais um processo de participação activa do público ao qual a Comissão também deveria aderir activamente. Os Info-Pontos e Carrefours dão um substancial contributo à política de informação e comunicação da União Europeia, não devendo ser subestimada a sua importância, particularmente numa altura em que o alargamento se aproxima e tendo em conta a cada vez maior necessidade de campanhas de informação. As eleições europeias e assinatura da nova Constituição europeia estão praticamente à nossa porta e requerem especial atenção adicionalmente à informação com carácter contínuo sobre o que acontece na UE. Estes gabinetes de informação, destinados primordialmente à população local e à que vive na região, têm carácter indispensável e, nesta perspectiva, colocar-lhe-ia três questões, pedindo-lhe encarecidamente uma resposta. Que medidas tenciona tomar a Comissão para garantir o funcionamento ininterrupto do valioso trabalho prestado pelas redes e pelos Info-Pontos, no ano em que vamos ter as eleições para o Parlamento Europeu e o alargamento da UE? Como pretende a Comissão garantir a disponibilização do futuro financiamento deste trabalho? Como é que a Comissão pretende tomar uma decisão sobre as futuras disposições em matéria de financiamento? Lamento que o Parlamento não tenho sido informado. Esta é uma matéria que não é da minha competência, todavia foi-me dito que não foi intencional, nem pretendia conduzir a qualquer deterioração da cooperação, fundamental, entre as nossas Instituições. Reconhecemos a intensidade de reacções que tal medida suscita, especialmente porque o trabalho do sistema e dos centros de informação reveste-se de uma importância visível, não apenas para os deputados desta Casa, mas também para qualquer pessoa empenhada em desenvolver uma compreensão da União Europeia, daquilo que faz e daquilo que defende. A Senhora deputada deixou bem claro que ela, tal como outros deputados, critica a decisão da Comissão de cancelar a partir do próximo ano as subvenções de funcionamento concedidas até agora a redes europeias e Info-Pontos. Gostaria, pois, de explicar exactamente com que pontos de informação estamos a lidar, explicar a natureza, a dimensão e impacto das subvenções concedidas pela Comissão e explicar à senhora deputada e a esta Assembleia o procedimento da Comissão, respondendo directamente à sua pergunta e às várias perguntas e exposições sobre esta matéria de deputados desta Casa e outros. Actualmente existem mais de mil centros de informação e redes públicas supervisionadas pela Direcção-Geral da Imprensa e Comunicação da Comissão. Estes estão instalados naquilo a que se chama "estruturas de acolhimento", que são, na grande generalidade autoridades nacionais, regionais or locais, ONG ou universidades. Eles incluem: 126 Carrefous para promoção e informação em zonas rurais; 140 Info-Pontos Europeus - IPE - em áreas urbanas da União; quase 800 Centros Europeus de Documentação - CED - geralmente em grandes estabelecimentos de ensino superior em todo o mundo; e uma rede de cerca de 500 especialistas em uma ou mais áreas da política da União Europeia, que trabalham em conferências ou outras formas de apresentação pública, conhecida como a "Equipa Europa". Todos estes centros de informação recebem apoio da Comissão sob a forma de materiais. Os principais tipos de apoio são: publicação e documentação pública grátis: cerca de 3 milhões de cópias por ano e uma assistência especializada através de um serviço de ajuda - com custos de cerca de 1,5 milhões de euros por ano; formação grátis para o pessoal que integra os centros de de informação - totalizando cerca de 800 pessoas/dia por ano; acesso a uma intranet interactiva; e um programa de intercâmbio para o pessoal dos centros de informação - com mais de 3 000 pessoas/dia por ano. Estes serviços têm como objectivo ajudar os centros de informação a responder aos seus correspondentes, com celeridade e actualidade, às suas perguntas sobre políticas da UE, programas e oportunidades de financiamento. Estes serviços não estão em perigo. Há muito que é intenção da Comissão não só manter este tipo de ajuda técnica como inclusive aumentá-la. Entretanto, é importante notar, a fim de evitar quaisquer más interpretações, que apenas as 266 estruturas de acolhimento dos primeiros dois deste tipo de centros de informação e redes - os IPE e os Carrefours - receberam algumas subvenções de funcionamento da Comissão desde que a Direcção-Geral para a Imprensa começou supervisioná-los em 2001. Geralmente, perfaziam cerca de 20 000 euros por ano ou 5,4 milhões no total. Na maioria dos casos, as verbas dadas às estruturas de acolhimento foram complementadas por contribuições maiores provenientes de recursos internos. Como é do conhecimento deste Parlamento, o Regulamento Financeiro que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2003 já não permite a concessão directa de subvenções de funcionamento a organismos externos sem ser através, ou de um convite à apresentação de propostas ou do estabelecimento de uma base jurídica para as despesas. Acrescentaria que, no seu relatório de actividade de 2002, o Director geral da DG da Imprensa e Comunicação viu-se obrigado a fazer uma reserva sobre a gestão dos centros de informação porque não era possível garantir, mediante os recursos disponíveis, um controlo e uma monitorização adequadas de um número relativamente elevado de pequenas subvenções. Estas preocupações foram confirmadas pelas recentes conclusões do serviço de auditoria interna da Comissão, que recomendou em primeiro lugar, o desenvolvimento de diferentes métodos de trabalho e práticas de auditoria, em segundo lugar, a introdução de instrumentos de gestão mais adequados e em terceiro lugar, a melhoria dos acordos-tipo e da estrutura das despesas financiadas. Por conseguinte, a Comissão confirma que a proposta aprovada a 29 de Setembro de 2003 no sentido de cancelar as subvenções com efeitos a partir de 2004, cumprem na íntegra o Regulamento Financeiro e as suas regras de implementação. Assim sendo a decisão foi correcta em termos legais e para efeitos práticos. A Comissão reconhece, como é evidente, que a decisão provocou reacções acesas e protestos da parte de muitos coordenadores nacionais de centros de informação, de vários Estados-Membros e de vários deputados desta Casa. Compreendemos as razões, mas também procuramos seguir a letra e o espírito da legislação da União Europeia. Além da alteração ao projecto de orçamento para 2004 apresentado nesta Casa, e inscrevendo em reserva as dotações de três rubricas orçamentais relacionadas com as actividades da DG da Imprensa e Comunicação, a Comissão foi incumbida da tarefa de alcançar um acordo que, tanto quanto possível, satisfizesse os pedidos de continuidade operacional apresentados por este Parlamento, embora assegurando um controlo e monitorização no plano financeiro. A Comissão está consciente da especial importância política do ano que temos pela frente e, em resposta à pergunta do senhor deputado, faria as seguintes observações. Em primeiro lugar, na nossa reunião de 11 de Novembro de 2003, a Comissão constatou que teríamos mais uma vez de levantar a questão das subvenções das estruturas de acolhimento, tendo em vista a tomada de uma decisão final à luz do resultado do trílogo orçamental de 13 de Novembro. Em segundo lugar, a fim de manter o actual sistema para 2004, haveria necessidade de uma decisão da Comissão que previsse uma derrogação à regra do Regulamento Financeiro que requer um convite à apresentação de propostas que é acompanhado de disposições de controlo e de monitorização adequadas, elaboradas consoante os resultados de uma análise dos riscos, e apoiado por uma declaração política comum às três Instituições. Esta solução justificar-se-ia por um ano apenas, mas pode fazer uma espécie de ponte que asseguraria a continuidade que o senhor deputado procura. A solução proposta foi subsequentemente analisada pelo trílogo orçamental e será agora formalmente apresentada para aprovação na reunião do Comité de Conciliação a realizar no dia 24 de Novembro de 2003. Em resposta à terceira pergunta do senhor deputado, a Comissão deu instruções à DG da Imprensa e Comunicação para formular propostas que assegurem a disponibilidade de uma informação abrangente para os cidadãos da União nos 25 Estados-Membros. Estas propostas, que serão definidas numa comunicação que, esperemos, seja produzida antes do Natal, desenvolverão a comunicação de Julho de 2002 sobre a Estratégia para a Informação e Comunicação da União Europeia, e seguirá quatro princípios para a gestão dos centros de informação definidos nessa comunicação: uma marca mais homogénea; um conjunto de pontos de informação ou redes mais descentralizados e racionalizados; uma parceria mais estreita com as autoridades dos Estados-Membros; e uma cooperação mais interinstitucional. Os centros de informação funcionam especialmente como uma importante ponte entre o mecanismo de concepção das políticas da União Europeia e os cidadãos para quem todos nós somos responsáveis. A Comissão fará pois o que estiver ao seu alcance para assegurar que eles continuam a proporcionar esses meios nos vários centros espalhados por toda a Europa, o que é obviamente uma das características que lhes confere o seu maior valor. Senhor Presidente, Senhor Comissário Kinnock, queria agradecer-lhe a sua presença aqui para responder a esta pergunta. O senhor estará de acordo comigo em que algumas medidas têm a virtude de inspirar unanimidade, muito embora se trate de uma unanimidade a favor da rejeição, como é o caso. Não encontrará nesta Casa quem quer que seja disposto a defender esta supressão; o senhor não o faz, e, volto a dizê-lo, a Comissão de modo algum o faz. Encontramo-nos numa situação peculiar, que é curiosa, porque, num ambiente de previsões orçamentais como aquele em que nos encontramos neste momento, com um processo de concertação marcado para a próxima segunda-feira, estamos a assistir à história de uma falta de previsão orçamental, por outras palavras, do Regulamento, que entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003 e que não mereceu a atenção de qualquer organismo da Comissão até à comunicação de 29 de Setembro, na qual se considerava resolvida a questão das subvenções para os centros de informação. Não vou insistir na importância dos centros de informação, uma vez que o próprio senhor Comissário Kinnock o fez notar - segundo as suas palavras, trata-se de um elemento essencial. Esta manhã, no debate conjunto, tanto a senhora deputada Rühle como a senhora deputada Hieronymi o puseram em relevo, tal como acaba de fazer a senhora deputada Prets, e creio que todos deveríamos estar de acordo. Além disso, o Parlamento Europeu sublinhou-o em várias ocasiões, como, por exemplo, no relatório sobre a política de informação e comunicação que tive a honra de apresentar a esta Casa. Nesse relatório fazia notar que os centros de informação eram úteis para se chegar a todos os cantos da União Europeia e até que ponto a sua utilidade podia traduzir-se na constituição de pontos de encontro e instrumentos para o trabalho dos parlamentares nas suas respectivas circunscrições. A alteração 42 ao relatório Rühle, à qual a Comissão se opôs esta manhã, também destacava a importância destes centros de informação. Os efeitos desta supressão foram igualmente destacados pelo senhor Comissário Kinnock, no sentido de que 270 desses centros se podem ver privados de subvenções e de que uns 1000 seriam afectados. Logo, sinto que é importante procurar encontrar uma medida de transição, como, por exemplo, a de manter uma espécie de eliminação por fases destas subvenções ao longo do ano de 2004. Além disso, gostaria de analisar uma certa contradição existente entre a posição da Comissão Europeia no Grupo Interinstitucional de Informação e a sua atitude em relação aos centros de informação. No dia 23 de Setembro deste ano, assistimos a uma reunião do Grupo Interinstitucional de Informação, tendo observado uma vez mais o entusiasmo do senhor Comissário Vitorino, no que se refere à necessidade de arbitrar estas medidas e de coordenar as acções de todos os instrumentos, tendo em vista os três desafios fundamentais que temos perante nós: o alargamento, a nova Constituição e as eleições europeias. Seis dias mais tarde, a Comissão tornava pública a comunicação que está a ser objecto deste debate. É difícil crer que não se tinha conhecimento da mesma e que não poderia ter sido mencionada no Grupo Interinstitucional de Informação. O senhor deputado Vidal-Quadras, presidente desse grupo de informação, fê-lo notar numa carta dirigida pessoalmente ao senhor Comissário Vitorino. Creio, portanto, ser legítimo pôr em dúvida aquilo em que devemos acreditar mais: se nas suas belas palavras, se na firmeza das suas acções. Cremos que as duas coisas deviam ser coerentes. Perante a necessidade de procurar uma base jurídica para os convites à apresentação de propostas de participação, sugeriria à Comissão que introduzisse três princípios. Em primeiro lugar, a simplificação dos procedimentos - os centros de informação são pequenas unidades, não são multinacionais que possam destinar uma unidade para preencher milhares de formulários para obter subvenções ou fundos comunitários; em segundo lugar, seria necessário dar ao pessoal destes centros de informação um estatuto profissional, convertendo-os em verdadeiros profissionais da informação e da comunicação, e não fazer deles simplesmente pessoal auxiliar encarregado de entregar brochuras, como disse o senhor Comissário Kinnock; e em terceiro lugar, o critério de proporcionalidade, para dotar de meios suficientes uma política como a política de informação e de comunicação, que é essencial para o futuro da União Europeia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o presente debate reveste-se da maior importância pois coloca, efectivamente, a questão fundamental da coerência entre os vários instrumentos da União Europeia. Mostra claramente que, independentemente das políticas mais inovadoras que possamos alguma vez conceber, o certo é que quando a máquina orçamental é posta a funcionar, ela é curta de vistas. A senhora deputada Bayona de Perogordo salientou esta questão. A avaliação de todos nós, dado que se verifica uma unanimidade impressionante em torno desta questão, é que devemos reduzir o défice democrático que existe entre nós e os cidadãos. A título secundário, devemos também reduzir o défice de comunicação e informação a nível interno. Pessoalmente, sou um produto de uma educação adulta e estou convencida de que o saber e a informação são os instrumentos chaves de uma cidadania activa e responsável, pelo que não posso deixar de saudar o excelente trabalho levado a cabo pelos Info-Pontos europeus. Estes centros de informação são pedagógicos, são inovadores, possuem uma capacidade de iniciativa notável e, acima de tudo, permitem-nos aumentar o conhecimento sobre a Europa e divulgar as mensagens da Europa aos seus cidadãos, independentemente da idade, local ou cultura, com uma proximidade que não pode ser igualada e que outras instituições não conseguem igualar. Gostaria também de assinalar que este trabalho é possível em virtude da nossa contribuição financeira. Na verdade, convidamos outras instâncias a realizarem por nós este trabalho de informação. Estas outras instâncias são entidades locais, naturalmente sensíveis às questões europeias, mas que poderão, caso deixemos de estar presentes, querer voltar a desempenhar o seu papel inicial e abandonar, provavelmente, este aspecto de vital importância. Se o apoio que nos vai ser garantido para 2004 nos permitisse dispor de tempo para conceber formas de colaboração que viabilizassem a continuidade deste sistema numa base permanente, isso seria de facto eficaz. Isso permitir-nos-ia também, uma vez que os outros parceiros têm igualmente contingências orçamentais, continuar a funcionar e fazer planos para os próximos anos. Seria insano abandonar estas propostas com o risco de comprometer a transparência e, por conseguinte, a democracia europeia. Creio que as soluções são simples: simplificação administrativa, respeito pelo trabalho e, talvez seja necessário também, uma auditoria. Senhor Presidente, a decisão anunciada em finais de Setembro pela Direcção-Geral da Imprensa e Comunicação da Comissão Europeia sobre a supressão das subvenções de funcionamento dos Info-Pontos e dos Carrefours europeus suscitou uma enorme desilusão e uma grande surpresa entre os gestores e o pessoal dos IPE. Os cidadãos da União Europeia irão também perder com esta supressão das subvenções de funcionamento para 2004. Sejamos francos! Numa altura em que a Europa se depara com enormes dificuldades para se aproximar dos cidadãos e para se dar a conhecer, está a abrir-se, mais uma vez, um fosso incontornável. Por exemplo, o encerramento dos Carrefours europeus constitui uma enorme perda no que se refere à divulgação de informação nas regiões mais rurais. As estruturas descentralizadas são um bem indispensável e, dado o imenso trabalho de informação a realizar, estas estruturas não só devem ser mantidas, como até deverão, eventualmente, receber fundos extra, por forma a desempenharem plenamente o seu papel. Numa altura em que a Europa está a viver um ponto de viragem na sua história, com a proximidade do alargamento e de uma Constituição Europeia, seria inaceitável suprimir a ajuda indispensável e vital aos Info-Pontos. À luz deste quadro, temos de combinar todos os nossos esforços para encontrar uma solução justa, pois de facto trata-se de uma questão que nos preocupa a todos. Os Info-Pontos são e devem continuar a ser um dos instrumentos de comunicação comunitários. A sua actividade e os esforços envidados por estas estruturas comprovaram a eficácia da sua acção. Os Info-Pontos sempre fizeram todos os esforços para cumprir o papel que lhes foi confiado, neste caso, actuar como uma interface de uma plataforma dinâmica. Próximos dos cidadãos, tornaram possível a manutenção de um tecido social europeu. Será então que vamos ficar surdos e mudos diante das expectativas dos nossos cidadãos, que precisam constantemente de ser informados sobre as nossas actividades interinstitucionais? Consciente desta necessidade e convencida do papel fundamental que estas estruturas desempenham, convido a Comissão a rever a sua decisão e a permitir que estas redes de informação europeias prossigam o trabalho que lhes confiámos, hoje mais necessário do que nunca. Quero agradecer ao Senhor Comissário a sua presença neste hemiciclo e gostaria, em resposta aos seus comentários, de dizer que se há outros centros de documentação e outros fóruns que recebem o apoio da Comissão, tanto melhor, mais isso não invalida o facto de o défice de informação ser demasiado real e de não ser bem visto pelos cidadãos. Se é preciso uma base jurídica – o que é compreensível –, então que seja criada. Contudo, a resolução deste tipo de problemas exige o mínimo de tempo e não são quatro meses, Senhor Comissário. Parece ser demasiado curto e os métodos da Comissão estão longe de ser obsequiosos, pelo que esperamos que a proposta do trílogo encontre uma resposta favorável – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer ao Senhor Comissário pela sua resposta, pois também eu sou de opinião que a abolição dos Infopontos representaria uma perda para a imagem da União Europeia. Antes de mais, estes centros de informação estão próximos dos cidadãos – e isto pode ser interpretado literalmente. Os centros de informação estão fisicamente presentes nas províncias. A proximidade dos centros garante que as pessoas que procuram informação não tenham de percorrer longas distâncias, poupando-lhes tempo e dinheiro. Penso que esse é precisamente o trunfo da UE, e que é também uma forma de ir ao encontro do cliente. Em segundo lugar, o Parlamento Europeu já se pronunciou sobre a estratégia de informação e comunicação da União Europeia, e, desse modo, expressou o desejo de aproximar as comunicações do cidadão, tanto quanto possível. Na sua proposta de resolução, o Parlamento expressa o desejo de investir mais numa rede de informação verdadeiramente eficaz, incluindo Infopontos. O termo é “investir”, e não “abolir”. Passo a citar: “O Parlamento Europeu ... considera necessário que sejam tomadas medidas de ajustamento administrativo, estrutural e de formação de pessoal orientadas para o eficaz funcionamento das agências externas e da rede de centros de informação…, que possam ser também utilizadas pelos membros do Parlamento Europeu nas respectivas circunscrições eleitorais.” Quando falamos de aproximar a União Europeia dos seus cidadãos e de eliminar o abismo que a separa deles – e a investigação revela que esse abismo realmente existe –, reforçar o investimento nos Infopontos constitui uma parte da solução. Por isso mesmo, gostaria de fazer um apelo para que não abolamos de modo algum os Infopontos, mas, muito pelo contrário, aperfeiçoemos o seu funcionamento, seguramente agora, à luz das eleições e do alargamento em 2004. Não podemos fazer poupanças na promoção da União, uma União que traz paz, segurança e prosperidade aos Estados-Membros. – Senhor Presidente, lamento que seja o Comissário Kinnock a estar aqui esta tarde a acarretar com as críticas, pois de forma alguma o responsabilizo pessoalmente pela situação em que nos encontramos. Enunciarei algumas perguntas simples para as quais todos nós sabemos as respostas e com as quais todos nós estamos de acordo. Precisará o cidadão europeu de mais informação sobre a União Europeia? Sim. Essa informação é mais necessária localmente nos Estados-Membros do que em Bruxelas? Sim. Ajudarão os Info-Pontos a suprir essas necessidades? Sim. Essa informação será ainda mais necessária no próximo ano, que é ano de alargamento, de nova Constituição e de eleições? Sim. Terá a Comissão a sua organização e prioridades bem definidas em matéria de política de informação? É questionável. É evidente que as despesas devem cumprir os requisitos legais e se é necessária uma base jurídica esta deve ser encontrada. Temos advogados ao nosso serviço precisamente para verificarem, a seu tempo, esses aspectos, aconselharem se existirem discrepâncias e indicarem soluções. Tivemos conhecimento deste problema em Janeiro e a solução da Comissão foi enviar uma carta aos Info-Pontos no fim de Setembro. Isto, na verdade, não é suficiente. Afinal, o montante da despesa é mínimo. Foi afectado ao longo de bastantes anos. Se a Comissão põe em dúvida a necessidade dos Info-Pontos e de um programa de informação mais eficiente, deixem-me chamar a vossa atenção para as estatísticas recentemente apuradas nas sondagens: 90% dos espanhóis nunca ouviram falar da Convenção. 31% dos alemães nunca ouviram falar da Comissão e 25% dos britânicos nem sequer sabem que o Reino Unido é membro da União Europeia – mas 7% pensa que a América é! A língua inglesa é rica em expressões. Deixem-me tentar encontrar umas que se apliquem a esta situação. A cauda é que está a abanar o cão. A Comissão parece não conseguir ver a floresta por trás das árvores. Os peritos deveriam estar disponíveis quando são precisos e não colocados em lugares de topo. E poderia continuar por aqui fora com expressões comuns sobre fábricas de cerveja e a organização de festas dentro delas. Não estamos perante uma importante dificuldade jurídica, mas sim perante um problema técnico. Se a Comissão tivesse estabelecido prioridades claras e reconhecidas e conseguisse ver a floresta atrás das árvores, não estaríamos aqui, esta tarde, com este debate. Congratulo-me com a declaração do Comissário Kinnock, mas ele sabe, tão bem como nós, que ela veio demasiado tarde e que não deveria ter sido necessária. Infelizmente, trata-se de mais um objectivo em proveito próprio da Comissão. Espero que a carta que vai ser enviada aos Info-Pontos contenha um pedido de desculpas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, não vou insistir na importância das redes e dos Info-Pontos, pois é uma questão que, creio eu, merece o apoio de ambas as Instituições, Parlamento e Comissão. Pela minha parte, vou debruçar-me sobre um aspecto de natureza mais financeira, isto é, o Regulamento Financeiro - o novo Regulamento Financeiro. Creio estarmos também de acordo a este respeito. Trabalhámos em conjunto, o Parlamento aprovou-o e foi aceite. Tudo o que falta é implementá-lo. Todos entendemos por bem respeitar os procedimentos deste Regulamento, incluindo os procedimentos que permitem uma verdadeira transparência na execução do orçamento. Além disso, se bem compreendemos, foram dados à Comissão todos os meios necessários para proceder à sua execução. Creio, Senhor Comissário Kinnock, que este é um elemento chave, não apenas neste caso, mas também de futuro. Contudo, para a execução de um orçamento, é essencial também que as verbas seja entregues a horas. No meio industrial fala-se do "mesmo a tempo", e de facto é aí que reside o problema. O certo é que estamos hoje numa situação que a Comissão não previu e, em vez de vir ter connosco e explicar que surgiu, eventualmente, um problema ou qualquer outra dificuldade, esperou até que fossemos alertados pelos cidadãos e pelas redes de informação, o que nos deixa extremamente inquietos. A Comissão não só tardou a prevenir-nos, como, pior do que tudo, Senhor Comissário Kinnock, ocultou vários elementos. Por exemplo, quando nos dizem que: "várias estruturas aceitaram não receber dinheiro", discordo! Várias estruturas concordaram em receber recursos materiais, mas nunca disseram que não precisavam de dinheiro. Considero esta maneira de trabalhar um tanto desagradável tendo em vista a necessidade de sermos tão sinceros quanto possível no nosso trabalho em comum. Hoje temos necessariamente de encontrar uma solução para 2004 e creio que a encontraremos na segunda-feira. Em todo o caso, espero que assim seja e que possa ter continuidade em 2005. Porém, a nossa necessidade neste momento é obter da Comissão a garantia de que vai poder implementar a solução que iremos, com certeza, encontrar, sem falhas e a tempo de permitir que os Info-Pontos prossigam a sua actividade. Esta é uma questão vital, já aqui o dissemos, pois a Europa não poderá suportar outra ruptura democrática. A Europa pode continuar a trabalhar no plano administrativo, mas sem os cidadãos, ela não o fará por muito tempo e o certo é que os Info-Pontos são um dos intermediários chaves para a concretização, finalmente, de uma Europa dos cidadãos. Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, quero em primeiro lugar agradecer ao senhor deputado Rocard, agora ausente, por ter colocado esta questão à atenção do plenário do Parlamento Europeu. Senhor Comissário, acontece frequentemente, tal como foi referido pelo senhor deputado Perry, serem criticadas as pessoas erradas. Não há, então, base jurídica; é certo que também não creio que haja vontade política, ou se há, é no mínimo insuficiente. Quando falta a vontade política, o que acontece – como foi o caso – é que as pessoas tentam uma solução parcial para o problema durante um curto período de transição, sem conseguirem vir a lume com uma solução correcta para o futuro. Nós, enquanto políticos que se ocupam da Europa sabemos com base na realidade que os políticos nacionais têm uma tendência para projectarem os seus próprios defeitos, erros e incapacidades em Bruxelas, rogando pragas neste sentido. Custa pouco a fazer, cai bem e não acarreta, regra geral, o perigo de se ser corrigido. Creio que as agências informativas sobre a União Europeia contrariam este tipo de tendência. Estas agências conhecem a maneira como os órgãos de comunicação noticiam, e não apenas nos seus próprios países. Mesmo nos outros países, a informação sobre a União Europeia é deficiente. Também neste ponto há que fazer contra-vapor, e estes Info-Pontos e a gabinetes, que se encontram em posição de fornecer informação objectiva, são as entidades que trabalham pela Europa. Se os Info-Pontos, do mesmo modo que os Carrefours, vão ser eliminados e agora ouvimos falar da possibilidade de um período de transição de um ano ou talvez mais, este facto nada faz para contrariar esta tendência. Não se trata de precisarmos de mais um ano ou dois por termos eleições para o ano; o o que se trata é que precisamos de uma solução para o futuro! Senhor Comissário, é minha profunda convicção que, se falarmos – como já o fizemos hoje por diversas vezes - em termos de unir forças, então teremos também de considerar a necessidade de ligar os gabinetes do Parlamento e da Comissão, nos Estados-Membros, com os Info-Pontos e Carrefours, de modo a reforçar a nossa presença no território em questão. Teremos assim de avançar para uma expansão generalizada dos serviços de informação e teremos de mudar as nossas prioridades. É extremamente necessário envolver os sectores de voluntariado dos Estados-Membros nestas agências de informação e envidar esforços no sentido de melhorar a cooperação com a organizações e organismos locais, procurando obter uma maior eficiência e melhores condições financeiras. Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, acontece que o Comissário se salvou com o seu excelente discursos de abertura, quando disse aquilo que queríamos, de facto, ouvir. É assim que, obviamente, funciona um Comissário inteligente e experiente. Mas, de qualquer modo, obrigado a Neil Kinnock pelo que acabou de dizer. Mesmo assim, quando, naquele dia 29 de Setembro, a Direcção-Geral da Imprensa e Comunicação enviou aquela carta a todos os Info-Pontos, foi como se despejasse um bloco de gelo na água quente do banho. O barco abanou e as pessoas entraram em pânico. Não se pode reagir assim e todos nós aqui somos a prova disso. Estes Info-Pontos foram criados há poucos anos, tendo a própria Comissão feito a excelente observação de que estes centros tinham um contributo extremamente valiosos para dar, tendo em conta a sua larga experiência, podendo trabalhar de modo flexível e próximo da sociedade civil e das pessoas, além de constituírem uma ferramenta vital na estratégia de informação e comunicação da União Europeia, representando a UE nesta área. Excelente. O senhor foi o próprio a dar provas disto, dado que a Comissão, e creio que, no futuro, também o senhor, vai assegurar a existência de pontos de informação no terreno. Já aqui foi referido que a necessidade de informação está a aumentar. O impacto do alargamento vai criar uma necessidade contínua de informação em todos os Estados-Membros. As pessoas vão ter de ser informadas acerca dos resultados da Conferência Intergovernamental, por outras palavras, o Tratado Constitucional. Trata-se de um documento com 300 páginas, o qual até à data foi lido por menos de 2% dos cidadãos da União. As eleições e em particular a tentativa de aumentar o interesse das pessoas em votar, constituem naturalmente tarefas de grande envergadura, das quais os Info-Pontos podem ser incumbidos. Têm de ser desenvolvidos parâmetros de monitorização. Se se trata de haver alguns Info-Pontos a funcionar de modo dúbio, então gostaria de ouvir o comentário do Senhor Comissário. Mas obviamente que uma situação desse tipo não pode comprometer todo a rede – os elementos que agiram correctamente. Sou favorável a que, no próximo ano, a Comissão procure uma solução melhor, mais exequível e mais facilmente controlável. A necessidade de informação aumenta à medida que mais questões são decididas aqui, no ponto central da Europa, e, nesta perspectiva, dou o meu apoio às reformas empreendidas pelo Senhor Comissário. – Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados que apresentaram esta pergunta oral nesta Assembleia, muito embora a considere um pouco vaga e branda dada a complexidade da questão que ela levanta. As próprias respostas dadas pelo Senhor Comissário Kinnock - que foram de facto demasiado prudentes, quase mostrando embaraço - confirmam que toda esta instabilidade que condenamos é real e que os problemas são genuínos. Além disso, já tínhamos apresentado uma pergunta por escrito, a 9 de Outubro de 2003: eu fui o primeiro a subscrevê-la , mas assinaram-na mais 48 deputados de todos os grupos políticos. Esta pergunta referia, de forma mais detalhada e precisa, as preocupações de todos os que trabalham - alguns há vários anos - nos Centros de Informação, nos Info-Pontos e nos Carrefours em suma, em todos os pontos europeus de informação. Ora, dado que ainda não recebemos uma resposta por escrito - pelo menos que eu tenha conhecimento - tomo a liberdade de rapidamente passar em revista os pontos que referi nessa pergunta. Esta começava por salientar como o Parlamento Europeu, exactamente como o faz hoje, chamara a atenção para a importância, no que se refere à política de informação e comunicação, destas redes criadas em praticamente todos os Estados-Membros. Também a Comissão deu a conhecer uma opinião semelhante, e fê-lo em dois documentos oficiais: a comunicação 354 de 2001 e a comunicação 350 de 2002, que concluíram mais ou menos com as mesmas palavras, dizendo que os Info-Pontos, os Centros de Informação e os Carrefours são um património inestimável devido à sua experiência, flexibilidade e proximidade imediata com a sociedade civil e os cidadãos. Até o Presidente Prodi elogiou claramente estas instituições numa reposta a uma outra pergunta, a 27 de Setembro de 2002. Acima de tudo, ele disse que a compreensão das medidas propostas e dos projectos implementados pela União Europeia estava a aumentar graças às redes de informação. Razão por que ficámos ainda mais desconcertados e entristecidos ao ler a carta de 29 de Setembro de 2003, em que a Direcção-Geral da Imprensa e Comunicação contrariamente a todas estas promessas, notificava as estruturas nacionais de acolhimento destas redes de que a renovação do acordo para 2004 já não incluía o direito à subvenção, muito embora, em relação ao futuro, a Comissão fosse estudar - como diz o texto - novas formas de cooperação. Como disse o Senhor Comissário Kinnock, tudo isto se fica a dever à entrada em vigor, em Janeiro de 2003, do Regulamento Financeiro nº1605 e nº 2342. Trata-se de uma situação nova e sem precedentes, que põe em questão a própria sobrevivência destas redes e que, de toda a forma, reduz a capacidade de diálogo com os cidadãos precisamente numa altura em que, ao invés, se deveria reforçá-lo. Há uma grande necessidade, Senhor Comissário, uma sede imensa de conhecimento - como outros deputados afirmaram, mesmo sendo de um grupo político oposto - neste momento em que nos aproximamos das eleições europeias, em que a Constituição Europeia está a tomar forma e em que terá lugar, muito em breve, o alargamento, o que seguramente significa que esta necessidade de informação será ainda muito maior. Gostaria, no entanto, de salientar a necessidade imediata de uma resposta às questões contidas na pergunta por escrito. Que pensa a Comissão fazer para actuar atempadamente, por exemplo, para dar uma personalidade jurídica aos Carrefourse aos Info-Pontos através da aplicação dos artigos 54º, 55º e 185º do Regulamento do Conselho nº1605 de 2002? Mas, acima de tudo, é preciso dar uma resposta relativamente ao ano 2004: não chega dizer que "vamos garantir as coisas por um ano, mas não tenho a certeza por quanto tempo mais. Ao dizer isto, estou a pensar principalmente naquelas regiões mais desfavorecidas, nesses Carrefours das zonas rurais, especialmente nas zonas montanhosas, que são frequentemente a única fonte de informação e um sinal de que a Instituição europeia está próxima dos cidadãos, especialmente nestas regiões desfavorecidas. Senhor Presidente, também eu desejo agradecer ao senhor deputado Rocard por ter levantado esta questão. Os Info-Pontos sobre a Europa, nos Estados-Membros, constituem uma via natural e simples para o público adquirir informação sobre a União Europeia. claro que isso já aqui foi dito várias vezes, mas sinto que o devo repetir. Enquanto canal de comunicação talvez não sejam insubstituíveis, dado que o seu trabalho não depende absolutamente do apoio da Comissão. Mas não é por isso que são menos importantes. No meu país, a melhor coisa dos Info-Pontos é que eles estão onde as pessoas estão. Se a UE está um bocado distante, pelo menos não são eles que têm a culpa. Antes pelo contrário, são estes Info-Pontos que facilitam a situação. Os Carrefours da UE encontram-se em zonas rurais, enquanto os Info-Pontos se encontram nas bibliotecas regionais. É fácil para as pessoas procurarem a informação que pretendem, e fazem-no. Por exemplo, na Finlândia, todos os dias há pessoas a procurarem obter informação sobre o projecto de Constituição europeia nestes locais. Nós, deputados ao Parlamento Europeu, somos frequentemente aqueles a quem o público consulta sobre diversas questões. No entanto, como se trata de legislação com a qual lidamos em primeiro lugar, o meu próprio trabalho tem sido inquestionavelmente facilitado pelo facto de poder remeter as pessoas com perguntas para os serviços dos Info-Pontos. A afluência tem sido reduzida nas anteriores eleições para o Parlamento Europeu. Na Finlândia, na última vez, foi apenas ligeiramente superior a 31%. Acresce o facto de muitos cidadãos da União sentirem a nova constituição como uma força motora por detrás de uma União de estilo federalista, e de a União se estar a afastar cada vez mais da sua origem. Temos de ser capazes de dissipar estes receios, aumentando para tal a quantidade de informação disponível. Daí que eu pense não ser adequado reduzir ou anunciar, uma intenção de o fazer, a comunicação directa com os cidadãos da Europa. É absolutamente essencial que as eleições europeias cheguem até às pessoas através do envolvimento na votação da parte dos públicos, bem como dos órgãos de comunicação próprios da União Europeia. O efeito combinado desta acção será a obtenção de apoio para a noção de as pessoas terem a experiência da sua própria eleição, na sua própria União, criando a ideia de uma União Europeia humana, que está sujeita à influência dos seus cidadãos. Senhor Presidente, a minha resposta será rápida e, espero, clara em relação aos principais pontos referidos por vários dos senhores deputados. No decurso deste debate, a Comissão foi descrita como descortês, sendo as medidas que toma improvisadas, disfuncionais e vagarosas. Penso que talvez, em alguns aspectos, a Comissão represente um alvo acessível contra o qual as pessoas descarregam as suas queixas, sobretudo quando há motivo para pensar que algumas dificuldades com que se deparam foram causadas por omissões casuais, mas não malévolas. Salientarei, simplesmente, que há aqueles que criticam a Comissão quando há dúvidas sobre a conformidade da nossa actuação com a legislação da União Europeia. Trata-se de critica política a que temos de fazer face. No entanto, torna-se difícil aceitá-la quando os nossos esforços vão no sentido de defender a lei, sendo, ainda assim, verberados pela nossa inflexibilidade e a nossa inoperância. Sei que este Parlamento – e, certamente, todos os presentes neste debate – compreendem quais são os problemas. Para assegurar que haja completa clareza nesta questão – algo que não transpareceu em todas as intervenções – repito: pegando, se quiserem, na sugestão do senhor deputado Bayona de Perogordo, de que deveria haver uma abordagem de transição, direi simplesmente que fizemos bastante melhor do que adoptar uma abordagem de transição. Não estamos a sugerir que apresentem propostas. Temos uma solução provisória que consiste, como anunciei, numa derrogação para 2004 – embora precisemos, obviamente, da compreensão e do consentimento do Conselho. Os Info-Pontos não dependem de nós para sobreviver. Na maioria dos casos, e mesmo com a suspensão dos subsídios, segundo a proposta original, a Comissão propôs-se continuar a dar assistência técnica em 2004 a todos “relais” que queiram usufruir dela. Espero que ninguém saia deste debate com a ideia de que abandonamos à sua sorte de forma descuidada e sem consideração estes importantes pontos de informação e as pessoas que fornecem esse serviço. Não estamos, certamente, a fazer tal. Para terminar, reporto-me aos comentários do senhor deputado Perry, feitos com a costumada delicadeza e charme, tanto mais potentes quanto são embrulhados em seda e refinados com sabonete perfumado. O senhor deputado podia ter citado um sem número de outros clichés, mas apenas são clichés porque dizem coisas verdadeiras. Ele esqueceu-se do “não pisem a relva” e do “uma falha é uma falha, seja ela pequena ou grande”. Contudo, nesse caso teria sido perfeitamente legítimo e eu compreendo inteiramente. Toda esta experiência constituiu uma verdadeira lição sobre a forma de lidar com uma medida de transição necessária que surge automaticamente no momento em que estamos a operar mudanças nas nossas relações administrativas e financeiras que são muito necessárias mas feitas repentinamente. Espero que as lições que aprendemos venham a ser devidamente aplicadas. Espero também que as disposições provisórias sugeridas pela Comissão sejam do agrado do Parlamento. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia o debate sobre Casos de Violação dos Direitos do Homem, da Democracia e do Estado de Direito. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: - da proposta de resolução (B5-0490/2003) dos deputados Cushnahan, Van Orden, Mann, Bradbourn e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Sri Lanka; - da proposta de resolução (B5-0492/2003) dos deputados van den Berg and e Carrilho, em nome do Grupo PSE, sobre o Sri Lanka; - da proposta de resolução (B5-0495/2003) do deputado Collins, em nome do Grupo UEN, sobre o Sri Lanka; - da proposta de resolução (B5-0498/2003) do deputado Andreasen, em nome do Grupo ELDR, sobre o Sri Lanka; - da proposta de resolução (B5-0505/2003) do deputado Messner e Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Sri Lanka; - da proposta de resolução (B5-0510/2003) do deputado Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Sri Lanka. – Senhor Presidente, qualquer pessoa que tenha tido o privilégio de visitar o Sri Lanka fica profundamente tocado pelo espírito afectuoso e generoso do seu povo. Foi por isso que houve um tão universal movimento de boa vontade e de apoio quando o actual Primeiro-Ministro, Ranil Wickremesinghe, e os Tigres para a Libertação do Tamil Eelam (LTTE) deram, corajosamente, passos no sentido de iniciar um processo de paz que acabasse com o terrível conflito em que 65 000 pessoas perderam a vida, muitos milhares ficaram mutiladas, e que causou indizível dano à economia e à qualidade de vida do povo do Sri Lanka. Em Junho de 2003, em Tóquio, a comunidade internacional garantiu 4,5 mil milhões de dólares americanos para apoiar o processo de paz. É, por conseguinte, trágico, que tenha ocorrido uma crise constitucional entre a Presidente e o Primeiro-Ministro, ameaçando fazer descarrilar o processo de paz. Lamento profundamente a actuação da Presidente Chandrika Kumaratunga. Dirijo-lhe um apelo para que faça uma pausa e reflicta sobre as consequências do seu procedimento. Faço-o porque tenho consciência de que, apesar das tragédias pessoais por que passou às mãos da LTTE, a Presidente encetou corajosamente acções que abriram caminho à actual iniciativa de paz. Convidou, já em 1997, o Governo norueguês a participar no processo. Apresentou, em 2000, um projecto de Constituição com propostas de delegações de competências. Caso as presentes negociações tragam a paz permanente, estou certo de que a História lhe fará justiça e reconhecerá a sua contribuição. O bipartidarismo tanto no parlamento britânico como no parlamento irlandês foi fundamental para a continuação do processo de paz na Irlanda, sobretudo quando houve dificuldades. É igualmente importante assegurar que haja um bipartidarismo semelhante na instituição homóloga do Sri Lanka. O Parlamento Europeu, nas acções hoje empreendidas, ao enviar uma vez mais uma mensagem de boa vontade ao Sri Lanka, está também a expressar o desejo de que a Presidente e o Primeiro-Ministro trabalhem em conjunto no interesse nacional. Continuamos disponíveis para os auxiliar na demanda da paz permanente para o seu belo país. Senhor Presidente, a actual crise política que se vive no Sri Lanka tem repercussões enormes no processo de paz e no futuro económico do país. As clivagens políticas e a rivalidade que opõem a Presidente do Sri Lanka e o seu Primeiro-Ministro ameaçam a estabilidade e a prosperidade da ilha. Na verdade, na semana passada, três ministros foram demitidos das suas funções, o Parlamento suspenso e o estado de emergência proclamado. O conflito entre estes dois dirigentes tem por base, especificamente, a questão da atitude a adoptar face aos separatistas do Tamil. A Senhora Presidente Chandrika Kumaratunga entende que deve suspender as conversações de paz com os separatistas, ao passo que o Primeiro-Ministro do Sri Lanka defende a necessidade de as continuar. É fundamental que se chegue a um acordo para pôr fim a esta crise de confiança que mina a população, já desgastada pelo conflito que envolve os separatistas do Tamil há mais de vinte anos. O povo do Sri Lanka sofre e sofreu enormemente em resultado dos actos terroristas perpetrados no seu país e também com o clima de insegurança que daí resulta. Anseia por paz e estabilidade na sua ilha. Estes são os factos que autoridades do Sri Lanka devem considerar. Embora a população deste país saúde os progressos realizados no processo de paz que envolve os separatistas do Tamil, a instabilidade provocada pela Presidência deixa o país mergulhado numa crise de confiança profunda, quer a nível económico quer a nível político. A nível político, a partida os mediadores noruegueses, que desempenharam um papel fundamental nas negociações de paz entre os separatistas do Tamil e o Governo do Sri Lanka é absolutamente lamentável. A nível económico, na indústria têxtil, por exemplo, são vários os comerciantes que se queixam das anulações das encomendas. Um outro sector que também estimula a economia do país, o turismo, está infelizmente a sofrer grandes revezes. O facto é que as agências de viagem lamentam as várias viagens canceladas. Muitas pessoas no Sri Lanka pensam que a gravidade da situação está directamente ligada à atitude da Presidente, que se recusa a continuar as conversações de paz. Mediante este clima de hostilidade, deixamos aqui um apelo às autoridades competentes no sentido de encontrarem, tão depressa quanto possível, uma solução para estas questões, de modo a que possam finalmente proporcionar a estabilidade e segurança que o povo do Sri Lanka merece. Senhor Presidente, o conflito que opõe o Governo do Sri Lanka e os Tigres para a Libertação do Tamil dura há mais de trinta anos e já fez dezenas de milhares de mortos. Após a suspensão das negociações em Abril, o reinício do diálogo no final de Outubro com o Primeiro-Ministro, o Sr. Ranil Wickremesinghe, constituiu um significativo passo em frente no caminho da paz. Em termos institucionais, verificaram-se avanços substanciais no que se refere à resolução do conflito. No entanto, o golpe de Estado legal perpetrado pela Presidente, a Sra. Chandrika Kumaratunga, o qual interrompeu as negociações, representou um recuo gigantesco. A proclamação do estado de emergência, a concentração das pastas mais importantes do Estado – ministros do Interior, da Defesa e da Informação– nas mãos da Presidência, a intervenção do exército e a suspensão das actividades parlamentares mostram bem que a situação está a agravar-se. Poderá até deteriorar-se rapidamente, dando lugar novamente à guerra e à realização de novas eleições com resultados incertos. As acusações da Presidência contra o governo e as incertezas que envolvem o cessar-fogo são muito inquietantes. Apoiamos os esforços do Primeiro-Ministro no sentido de reiniciar o diálogo. A Presidência deve retomar os contactos com o Primeiro-Ministro tão depressa quanto possível, por forma a encontrar uma solução constitucional. Simultaneamente, a cooperação deve ser alargada a todos os dirigentes políticos e a todos os grupos de interesse. Seja como for, o fim do estado de emergência é uma condição essencial para se poder retomar imediatamente o processo de paz. Deste ponto de vista, apoiamos plenamente o Governo norueguês no seu papel de mediador e esperamos que reinicie os seus esforços, o mais breve possível. A situação é particularmente preocupante em termos de violações dos direitos humanos. O regime de emergência não pode conduzir a um aumento do desrespeito pelas liberdades fundamentais. Preocupa-nos muito especialmente o risco de intensificação das intervenções policiais e militares e, sobretudo, o risco de torturas e tratamentos desumanos. Para terminar, esperamos que o estado de emergência não leve a um abrandamento da distribuição da ajuda prometida na Conferência dos dadores no mês de Maio. É por termos consciência de que o processo de paz não pode avançar enquanto as relações internas não estiverem apaziguadas, que instamos a terminar o mais rapidamente possível com o estado de emergência. Senhor Presidente, o Sri Lanka tem três grupos populacionais de diferentes origens. Para além da maioria cingalesa, os tâmil – que são aparentados com os habitantes do Sul da Índia – predominam no nordeste, enquanto os descendentes de europeus dos tempos coloniais vivem na capital, Colombo, e nos seus arredores. Desde a independência, tem havido uma feroz oposição entre esquerda e direita, no seio da maioria étnica. Os dois partidos têm alternado no governo e têm, em grande medida, vindo a perder prestígio político. Têm também vindo a exceder-se um ao outro na sua aversão às minorias. É possível conquistar os votos dos cingaleses, afirmando que os tâmil têm de ir para a Índia e que as influências culturais europeias devem ser eliminadas. Só depois duma longa e desesperada guerra de secessão, surgiu um governo disposto a levar a sério o movimento de resistência tâmil, que pretende um estado independente. A ajuda por parte da Noruega desempenhou aqui um papel essencial. É a procura de glorificação própria por parte do Presidente, que pertence a um partido cujas origens considero serem, em si próprias, mais aceitáveis do que as do partido do governo, que agora ameaça arruinar tudo outra vez. A Europa tem de dar um sinal claro de que é forçoso conseguir um acordo de paz duradouro e que o reinício duma guerra devastadora é inaceitável. Sem uma solução de longo prazo para o nordeste , o país irá sofrer um desmembramento e muitas pessoas serão forçadas a abandonar as suas terras. Quaisquer ilusões que a maioria étnica, ou o Presidente, possam ter de que as coisas poderão prosseguir sem uma solução para este problema apenas irão conduzir a uma repetição dos desastres de décadas recentes. Por essa razão, o resto do mundo tem de tornar o mais claro possível que esta é uma situação inaceitável e que é efectivamente necessária uma solução pacífica. Senhor Presidente, em Fevereiro de 2001, uma delegação da SAARC – a Associação para a Cooperação Regional no Sul da Ásia – deslocou-se ao Sri Lanka; eu, na qualidade de seu Vice-Presidente, encontrava-me presente. Reunimo-nos com o antigo líder da oposição, agora Chefe do Governo. Falámos com budistas, hindus e cristãos, incluindo o Bispo, Dr. Joseph, que desempenhou o papel de mediador. Viajámos de helicóptero para Jaffna, vimos as aldeias destruídas e assistimos às manifestações das pessoas que pretendiam regressar às suas terras. A guerra civil tinha durado vinte anos, tinha custado mais de 60 000 mortos, e o comentário das organizações de direitos humanos foi que “a guerra é uma instituição”. No entanto, um ano depois, chegou-se ao cessar-fogo, um triunfo da missão de paz norueguesa, cujo trabalho sempre mereceu o nosso apoio. É perfeitamente justificado o facto de os noruegueses terem suspendido a sua participação em resposta à crise fabricada internamente e pela qual a Presidente Chandrika Kumaratunga tem de ser responsabilizada. Foi ela que assumiu o controlo dos três ministérios, foi ela que dissolveu o parlamento democraticamente eleito e logo de seguida declarou o país em estado de emergência. A sua acusação ao Primeiro-Ministro era de este ter feito demasiadas concessões aos Tigres para a Libertação do Tamil. Apesar de os dois rivais se terem reunido dois dias depois em Colombo e terem concordado em criar uma comissão para estabelecer regras para a futura colaboração entre ambas as partes, o conflito não parece estar solucionado. Para tal acontecer, é necessário haver um acordo que permita o prosseguimento dos desenvolvimentos positivos iniciais. O meu grupo de visitantes tem perfeita noção desse facto. O número de vítimas da violência diminuiu claramente. A situação em termos de segurança melhorou em muitas zonas do país. Há mais pessoas que se encontram na linha de demarcação, que anteriormente estava hermeticamente selada. Também em termos económicos existem sinais encorajadores. Neste ano, o crescimento situa-se nos 5%. Pode-se contar com mais apoio da comunidade internacional sob a forma de um auxílio à reconstrução no montante de 4,5 mil milhões de dólares, doado na sequência da Conferência de Tóquio e ao qual o senhor deputado Rod já fez referência. No entanto, tal depende de um tratado de paz se encontrar dentro em breve em cima da mesa. Houve igualmente progressos no facto de os representantes dos Tigres para a Libertação do Tamil terem, pela primeira vez, concordado com eleições livres no Norte. A bem da paz, resta-nos desejar aos cidadãos do Sri Lanka o rápido fim deste conflito sangrento. Senhor Presidente, o Sri Lanka encontra-se numa situação de coabitação com um Presidente e um Primeiro-Ministro que pertencem a duas formações políticas rivais. Há vinte anos que sempre que uma formação política está no poder e procura chegar à paz com os Tigres do Tamil, a oposição arruina esse mesmo processo de paz. Assim, quando o actual Primeiro-Ministro estava na oposição, ele arruinou o plano da Presidência de dar maior autonomia aos Tigres do Tamil na região nordeste do país, onde estão em maioria. Desde que é Primeiro-Ministro, tem feito progressos significativos nas negociações com o LTTE, com a ajuda dos mediadores noruegueses, conseguindo mesmo acordar um cessar-fogo que durou vários meses e que mudou a vida das populações, permitindo uma fase mais favorável na economia do país. Pela primeira vez, desde o início do movimento, os independentistas que lutam pela Libertação do Tamil tinham avançado com propostas concretas de partilha do poder numa região que, embora gerida pelos próprios independentistas do Tamil, continuaria a fazer parte do Sri Lanka. Estas propostas eram negociáveis, mas a Presidência resolveu então chamar a si a pesada responsabilidade de interromper o processo de paz, aproveitando-se da viagem do Primeiro-Ministro aos Estados Unidos e das suas prerrogativas constitucionais. Assim sendo, dissolveu o Parlamento e demitiu os Ministros da Defesa, do Interior e da Informação. Esta era a situação até há uns dias atrás. Hoje, o Parlamento reiniciou as suas actividades e a Presidência está em negociações com o Primeiro-Ministro, o que me leva a crer que devemos aproveitar esta oportunidade. Chegou mesmo a ser criada uma comissão de conciliação entre os dois ramos do poder executivo. O nosso grupo acredita sinceramente que o Parlamento Europeu deve enviar um sinal muito claro aos responsáveis políticos do Sri Lanka no sentido de os encorajar a encontrar uma solução para a crise política, mas, e acima de tudo, uma solução constitucional que permita um acordo duradouro com os independentistas do Tamil. Gostaríamos também de manifestar o nosso apoio à equipa de mediação norueguesa nos seus esforços para retomar o processo de paz. Quero agradecer ao senhor deputado Cushnahan por abordar este assunto, bem como a outros deputados deste Parlamento que claramente manifestam um interesse e um empenho pelos assuntos do Sri Lanka. A Comissão acompanhou atentamente o desenvolvimento dos acontecimentos no Sri Lanka e está seriamente preocupada com o grave retrocesso que o processo de paz sofreu com as recentes ocorrências, nomeadamente o envio de tropas para a capital e a decisão de pôr sob a tutela da Presidente as pastas da Defesa, do Interior e das Comunicações. A presidência do Conselho e a Comissão emitiram uma declaração conjunta com a Noruega, os EUA e o Japão manifestando a nossa preocupação comum de que os recentes acontecimentos ocorridos no Sri Lanka ponham em perigo o espírito de co-habitação entre a Presidente e o Governo; co-habitação que se comprovou ser indispensável para os esforços desenvolvidos a fim de sustentar o ímpeto do processo de paz. A Presidência e a Comissão exortaram as duas partes principais a continuar a trabalhar juntas no apoio a uma solução política negociada para o conflito que há tanto tempo dura. O Comissário Patten contactou repetidas vezes, pelo telefone, o Primeiro-Ministro do Sri Lanka, Wickremesinghe, incentivando-o a encontrar uma maneira de voltar a uma co-habitação construtiva e funcional com a Presidente Kumaratunga. A Comissão continuará a desenvolver esforços nesse sentido, esperançada em que seja possível reduzir as tensões. A Comissão está empenhada em coordenar qualquer acção com a Noruega, como país mediador do processo de paz, ou com outros países co-presidentes da Conferência de Tóquio. Naturalmente, a Comissão mantém-se em contacto diário com a sua delegação em Colombo de forma a permanecer ao corrente dos acontecimentos. O Comissário Patten visitará, como estava planeado, o Sri Lanka nos dias 25 e 26 de Novembro de 2003. Esta visita permitir-lhe-á ficar com uma impressão directa da situação e dar-lhe-á a possibilidade de debater as questões fundamentais com todas as partes relevantes no processo; procurará também, uma vez mais, deixar bem vincadas e reforçar as opiniões da Comissão – e também deste Parlamento –, as quais foram já transmitidas a todas as partes no Sri Lanka. A Comissão está a trabalhar duma forma coordenada com o Conselho. Congratulamo-nos com a resolução deste Parlamento no sentido de incentivar a Presidente e o Governo do Sri Lanka a retomarem a co-habitação que prevaleceu desde as últimas eleições gerais no Sri Lanka. A senhora deputada De Keyser falou da esperança num restabelecimento incipiente das relações normais. Partilhamos dessa esperança e estamos a tentar que ela se torne realidade. Está encerrado o debate. A votação terá lugar esta tarde após os debates. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: - da proposta de resolução (B5-0491/2003) dos deputados van den Berg e McAvan, em nome do Grupo PSE, sobre Aceh; - da proposta de resolução (B5-0496/2003) da deputada Sandbæk, em nome do Grupo EDD, sobre Aceh; - da proposta de resolução (B5-0497/2003) do deputado Andreasen, em nome do Grupo ELDR, sobre Aceh; - da proposta de resolução (B5-0501/2003) dos deputados Bowis, Tannock e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre Aceh; - da proposta de resolução (B5-0507/2003) dos deputados Wuori, Maes e McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre Aceh; - da proposta de resolução (B5-0508/2003) do deputado Di Lello Finuoli, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre Aceh. – Senhor Presidente,este debate vem num momento muito oportuno da história da Indonésia, dada a gravíssima situação em que se encontra a província de Aceh. É extremamente lamentável que as autoridades indonésias tenham tomado a decisão de prorrogar a lei marcial e de levar a efeito uma repressão militar, havendo actuações militares muito violentas. Estima-se que foram enviados para a província de Aceh 45 000 militares para confrontar 5 000 rebeldes. Como sempre acontece nestas situações, é a população civil que sofre, existindo informações de não haver fornecimento de alimentos e de estarem a ser destruídas infra-estruturas e escolas. Fala-se de dezenas de milhares de civis deslocados. Claro que tudo isto são apenas estimativas, uma vez que as autoridades indonésias não estão a autorizar a entrada de observadores que possam acompanhar a situação. Isto tem que acabar. Não faz sentido a Indonésia queixar-se quando a comunidade internacional, os EUA, a União Europeia e o Japão redigem uma resolução para exprimir a sua preocupação, quando a própria Indonésia não permite a presença de observadores internacionais e não se dispõe a consentir na entrada de organizações de ajuda humanitária no país, que possam dar assistência às populações civis. A nossa resolução comum faz uma série de exigências ao Governo indonésio e eu espero muito sinceramente que este nos oiça e leve em consideração as nossas preocupações. É fundamental levar, o mais depressa possível, ambas as partes à mesa de negociações. Estamos sempre a ouvir pessoas dizerem que a resposta está na acção militar, que será uma acção militar rápida e que uma vez acabada tudo ficará resolvido. Já ouvimos isto muitas vezes, mas também ficámos muitas vezes desapontados. Tantas vezes vimos que o preço era elevadíssimo e pago em vidas humanas. Por isso, ambas as partes, o Movimento Aceh Livre (GAM) e o Governo indonésio, têm de voltar à mesa de negociações, têm de parar de lutar e retomar as conversações. Estou grato pelo que a Comissão está já a fazer em relação à Indonésia, em especial o Comissário Patten, que, sempre que lhe pedimos, se ocupou dos assuntos referentes a Aceh. Espero que o Conselho e a Comissão façam agora tudo o que for possível para ajudar a Indonésia a voltar a sentar-se à mesa de negociações com o GAM e a dar início às conversações o mais depressa possível. Este é um assunto de alguma urgência e estou muito grato aos colegas deste Parlamento por terem concordado em fazer o debate de hoje e por terem apoiado esta resolução. Senhor Presidente, quando a senhora Presidente Megawati era ainda candidata a presidente, referiu que a opressão económica, social e política dos cidadãos de Aceh era a fonte da sua insatisfação e a causa das perturbações e apelou às pessoas para que não permitissem que uma única gota de sangue deste povo manchasse a terra. Hoje em dia, foi proclamado o estado de emergência em Aceh. Estão em curso violentas operações militares, as pessoas são deslocadas, mortas ou violadas. Está vedado o acesso a esta província e a ajuda de emergência é fornecida, contra todas as normas internacionais, pelos militares. Por diversas razões a preocupação em relação à população de Aceh deve ser crescente: em Maio constava que os revoltosos seriam derrotados dentro de pouco tempo. Ao fim de seis meses de ofensivas, 40% da população encontra-se abaixo do limiar da pobreza. Entretanto, o estado de emergência foi prorrogado e o governo começa agora a falar de uma guerra longa – talvez por mais 10 anos. A situação em Aceh é naturalmente complicada, com pontos de vista políticos contraditórios, concorrência em relação aos recursos de gás e petrolíferos e uma população a quem, há muito tempo, é recusada a autonomia que lhes foi prometida durante a guerra da independência. O apoio aos separatistas não podem - agora e no futuro - ser esmagado pelas operações militares. Pelo contrário, as brutais violações dos direitos humanas cometidas pelos militares irão fazer com que o povo apoie ainda mais aos revoltosos. Receio que as forças militares, de ambos os lados, pensem que podem escapar impunemente a esses crimes, quando não autorizarem o acesso de observadores independentes a Aceh. São particularmente preocupantes os últimos rumores de que um grupo de militares, suspeito de ter violado sistematicamente os direitos humanos em Timor-leste, em 1999, e um conjunto de soldados do exército indonésio, condenados, acusados ou suspeitos de violações graves dos direitos humanos, estão agora activos em Aceh. É este um dos sinais mais preocupantes do governo indonésio. É, consequentemente, crucial que o acesso a Aceh se torne uma prioridade, tanto ao nível internacional como no diálogo da UE com a senhora Megawati. Senhor Presidente, na província de Aceh, no extremo norte da ilha da Sumatra, desde a imposição da lei marcial a 19 de Maio, após a interrupção do cessar-fogo que fora assinado meses antes, o número de detenções arbitrárias de civis por policiais e militares tem vindo a aumentar. A situação é extremamente preocupante e o clima de violência que se vive na província corre o risco de provocar novamente uma espiral de violência. Desde os finais de Maio, os militares indonésios prenderam ou mataram perto de duas mil pessoas suspeitas de pertencer ao grupo rebelde GAM (Movimento Aceh Livre), um movimento que reivindica a autonomia da província de Aceh. Face a esta espiral de violência, apelamos ao governo indonésio e ao movimento independentista para que retomem as negociações a fim de implementar um Acordo de Cessação das Hostilidades. As populações ameaçadas devem ser protegidas e a Indonésia deve, rapidamente, reiniciar um verdadeiro diálogo de modo a pôr cobro a estes combates inúteis, que não só são causadores de enormes injustiças como são uma porta aberta para a morte de inocentes e para a pobreza. Na província de Aceh, uma região onde há muito que as forças de segurança são em grande número e assassinam com total impunidade a população, o ambiente vai-se deteriorando de dia para dia e delapidando a confiança dos habitantes da província. A passividade do Governo indonésio face às milhares de violações registadas em Aceh, cuja maioria foi cometida pelas suas próprias forças de segurança no quadro das operações anti-insurrecionais dos últimos anos, alimentou o ressentimento da população e criou condições favoráveis ao reforço de uma oposição violenta. A esperança de uma paz duradoura em Aceh só poderá concretizar-se se forem tomadas medidas que protejam a população civil das violações dos direitos humanos. Assim, exortamos não só as autoridades indonésias, mas também os países da ANASE - Associação das Nações do Sudeste Asiático, o Conselho e a Comissão a garantir que Jacarta fará todos os esforços para apaziguar a situação na região e para condenar firmemente as violações contra os direitos humanos. A terminar, entendemos que o GAM deverá também cooperar em qualquer investigação levada a cabo sobre as violações dos direitos humanos imputadas aos seus membros. – Senhor Presidente, para mim este debate não é sobre os direitos ou os abusos daqueles que em Aceh lutam pela independência, nem se trata de uma crítica ao direito da Indonésia de intervir para garantir a ordem pública, desde que, claro, esse país não permita que nenhuma das suas forças da ordem cometa violações dos direitos humanos. É, sim, um debate sobre a escalada da crise humanitária. Como sabemos, a maioria dos 4,2 milhões de habitantes da província de Aceh vivem fora das duas principais cidades. Para todos eles foi cortado o fornecimento de alimentos, de água, de electricidade e interrompidas as comunicações. Os cuidados de saúde e a educação deixaram de funcionar. Quinhentas escolas foram queimadas, milhares de pessoas fugiram das suas casas e o Governador Puteh disse que o desemprego e a pobreza atingem níveis alarmantes. Estamos preocupados com a salvaguarda dos direitos humanos, o que me leva a levantar duas questões. Uma, é o facto de 77 dirigentes de comunidades terem sido substituídos por pessoal militar, e a outra é que estão em actividade no território de Aceh pessoas como o Major General Damiri, o Brigadeiro Suratman e outros, que foram condenados por crimes contra a Humanidade praticados em Timor Leste. Estão de volta ao serviço em Aceh. Kofi Annan fez um apelo à Indonésia para que garanta o acesso a Aceh de organizações de ajuda humanitária e de defesa dos direitos humanos. Ele tem razão. O que impede esse acesso é o Decreto Presidencial 43/2003, o qual determina que as Organizações Não Governamentais (ONG) internacionais e locais não estão autorizadas a desempenhar actividades contrárias aos objectivos da situação de emergência militar. Esta é uma disposição legislativa que abrange todas as eventualidades e que está a exacerbar a crise humanitária. Não é admissível que toda a ajuda seja controlada pelas autoridades indonésias, nem que as ONG fiquem confinadas a Banda Aceh. Para finalizar, apelamos à Indonésia para que investigue urgentemente o desaparecimento do defensor dos direitos humanos Abdussalam Deli, e o assassínio do seu colega Raja Ismail. Espero que a Comissão e o Conselho nos apoiem na persecução destes objectivos. Senhor Presidente, o conflito na província de Aceh dura há mais de vinte e sete anos e já fez milhares de mortos. A situação deteriorou-se ainda mais após a interrupção, em Maio último, do frágil Acordo de Cessação das Hostilidades, a instauração de um estado de emergência pelo Governo Indonésio, e a decisão de vedar o acesso à província. A aplicação da lei marcial levou esta Casa a adoptar, em Junho, uma primeira resolução em que condenámos a ausência de liberdade das populações e de imprensa. Já tínhamos expressado a nossa preocupação face ao agravamento da violência, dos assassínios diários e ao aumento do número de detenções e de desaparecidos. Esta condenação não foi suficiente, pois a lei marcial acaba de ser prorrogada por seis meses, uma decisão que consideramos inaceitável. A nossa principal preocupação prende-se com o facto de o acesso à região estar vedado e de ser impossível chegar às populações, em especial às vítimas do conflito, pois uma vez proclamado o estado de emergência, são os militares que gerem a região e distribuem a ajuda humanitária. Solicitamos ao Governo indonésio que respeite o direito militar internacional e que permita o acesso das organizações humanitárias à província de Aceh, para que possam prestar assistência aos refugiados, às pessoas deslocadas e aos prisioneiros. Estamos igualmente preocupados com a radicalização do conflito e com a marginalização de militantes da sociedade civil, numa altura em que as vozes críticas moderadas são necessárias para fazer avançar o processo de paz e a reconstrução. Na esperança de reencetar o diálogo, organizei, no início de Outubro e em nome do grupo para os direitos humanos da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, um debate sobre a situação crítica que se vive em Aceh e na Papua. Infelizmente, a posição desastrosa do governo indonésio face aos movimentos separatistas e aos representantes da sociedade civil impediu-nos de avançar na via de uma resolução pacífica do conflito. Infelizmente, está bem claro que a queda da ditadura de Suharto e o regresso à democracia na Indonésia não se fizeram acompanhar de uma melhoria significativa no domínio do respeito pelos direitos humanos. Na realidade, quem detém ainda o poder é o exército. As liberdades civis, sindicais e de expressão continuam a ser desprezadas. O drama de Timor-Leste parece que não serviu de exemplo ao governo diante dos pedidos de autonomia que chegam de Borneu, Molucas Aceh ou Papua. Não há dúvida de que o aumento do fundamentalismo e a multiplicação dos atentados terroristas, que figuram nas primeiras páginas da imprensa internacional, são extremamente preocupantes, mas é em nome da unidade nacional e da luta contra o terrorismo que, longe dos meios de comunicação, as liberdades continuam a ser desprezadas diariamente e que a província de Aceh, bem como Papua, são palco de uma repressão selvagem. Ainda que não apoiemos as rebeliões armadas, deixamos aqui um apelo ao Governo indonésio no sentido de encetar um diálogo com os combatentes tendo em vista a construção da paz; apelamos também à União Europeia que promova esse processo de paz. Senhor Presidente, num debate anterior sobre Aceh, no dia 5 de Junho, sublinhei que as fronteiras do mundo em desenvolvimento são, em grande parte, produto da administração colonial europeia. Neste caso, estamos agora a ver o resultado da conquista de Aceh pelos Países Baixos, há um século ou mais atrás. Os povos que foram transferidos para junto de vizinhos grandes e poderosos correm o risco de se tornarem, de uma vez por todas, cidadãos de segunda ou terceira classe, sem acesso a posições de liderança, sem possibilidade de participação política activa e sem poderem dispor dos seus recursos naturais. Estes povos só podem ser protegidos através de um grande nível de autonomia ou através da secessão. Quanto mais tropas forem utilizadas para evitar essa possível secessão através do terror, mais odiadas elas se tornam, e mais difícil se torna a reconciliação entre os povos que governam e os outros povos. É assim que se prepara o terreno para que estes movimentos de secessão floresçam. Na Indonésia, um governo fraco está a tentar obter popularidade entre os javaneses, mostrando-lhes que está a lidar com firmeza com outros grupos populacionais e dando rédea solta ao exército. Esta situação é comparável à situação no Sri Lanka, que debatemos num ponto anterior da ordem do dia. A Presidente precisa desta guerra para se manter no poder. As negociações alternam com intervenções militares violentas. Os refugiados de Aceh contaram-me até que ponto a situação se tem vindo a tornar desesperada. Ninguém que tenha estado presente nas negociações de paz no Japão pode entrar agora na Indonésia com segurança. Em Timor Leste, assistimos às consequências devastadoras deste tipo de política por parte dum anterior presidente. A Europa não se pode resignar à actual situação desesperada e não pode pôr as relações comerciais com a Indonésia, em particular os fornecimentos de armas que foram reiniciados em 2001, acima dos direitos humanos. Trata-se de uma situação alarmante, que nos deve levar a tentar garantir a autonomia e a emancipação dos povos da Indonésia, assim como a ausência de vitórias militares, de opressão ou de transferências forçadas destes povos. Senhor Presidente, gostaria de exprimir a gratidão da Comissão à senhora deputada McAvan por levantar esta questão e também aos outros deputados deste Parlamento que, claramente, têm um grande conhecimento e um intenso e constante interesse sobre Aceh. A situação naquela província é, obviamente, um motivo de apreensão para a Comissão. A Presidência da União Europeia e a Comissão, como co-presidentes da Conferência de Tóquio sobre a paz e a reconstrução em Aceh, afirmaram, numa recente declaração, a sua preocupação com a dimensão do estado de emergência militar na província de Aceh. Manifestámos também a esperança de que aquela situação acabe o mais depressa possível. A Comissão procura incentivar o Governo da Indonésia a suspender a lei marcial o mais depressa possível, fazendo-lhe ver entretanto, insistentemente, a necessidade de levar a cabo as suas actividades com o menor impacto possível sobre o bem-estar da população de Aceh. No decorrer deste processo temos feito sempre referência à ajuda humanitária, ao restabelecimento das instituições civis e ao respeito pela lei. A Comissão tem também insistido em que a situação em Aceh se torne mais transparente e continua a exigir, como o têm feito também deputados deste Parlamento, que seja permitido o acesso a Aceh de agências internacionais e organizações não governamentais de ajuda humanitária relevantes. Ainda que a Comissão reitere o seu empenho na integridade territorial da Indonésia, está também profundamente convencida de que o fim do conflito em Aceh só pode ser conseguido por meios políticos. Apesar da dificuldade em obter informação fiável e que possa ser comprovada, a nossa delegação em Jacarta, em coordenação com missões de Estados-Membros na Indonésia, segue de perto o desenrolar dos acontecimentos em Aceh. A Comissão lamenta que tenha sido cancelada, à última hora, pelas autoridades indonésias uma missão recentemente planeada a Aceh, constituída por conselheiros políticos de diversas embaixadas. A Comissão vai acompanhar de perto a situação e continua a fazer esforços no sentido de convencer as autoridades indonésias de que devem voltar à mesa de conversações o mais depressa possível e de que, entretanto, devem autorizar organizações independentes de ajuda humanitária a actuar em Aceh sem obstáculos. O interesse demonstrado por este Parlamento presta um grande serviço à causa da dignidade e da humanidade, especialmente pela forma como alguns dos senhores deputados documentaram as suas preocupações e defenderam os seus argumentos com referências à real calamidade infligida ao povo da província de Aceh. Está encerrado o debate. A votação terá lugar esta tarde após os debates. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: - da proposta de resolução (B5-0493/2003) do deputado van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre o Vietname; - da proposta de resolução (B5-0494/2003) do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre o Vietname; - da proposta de resolução (B5-0499/2003) da deputada André-Léonard, em nome do Grupo ELDR, sobre o Vietname; - da proposta de resolução (B5-0502/2003) dos deputados Nassauer, Posselt e Mann, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Vietname; - da proposta de resolução (B5-0503/2003) da deputada Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre o Vietname; - da proposta de resolução (B5-0506/2003) das deputadas McKenna, Isler Béguin e Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Vietname; - da proposta de resolução (B5-0509/2003) do deputado Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Vietname. Senhor Presidente, gostaria de fazer um pedido urgente, como fiz em Maio, para que a Comissão e o Conselho dêem atenção e tomem medidas relativamente à privação de direitos da população indígena protestante das terras altas do centro do Vietname. A reunião de amanhã da Comissão Mista UE-Vietname, em Bruxelas, proporciona uma oportunidade para o fazer. Ainda ontem à noite, contactei directamente com Hanói, por telefone, e recebi informações muito inquietantes. O Governo Vietnamita está a fazer uma enérgica campanha televisiva contra os montanheses protestantes. Chamam-lhes separatistas e dizem que são um “mal social”: é assim que as autoridades de Hanói interpretam os constantes protestos destas minorias étnicas contra a inexorável supressão dos seus direitos sociais e económicos – pura e simplesmente, roubo de terras – e contra a discriminação e perseguição religiosas por parte da etnia vietnamita Kinh, que se considera superior. Mesmo a propósito, este governo está também a fechar as terras altas do centro às pessoas de fora. Até as ONG locais, apoiadas por organizações co-financiadoras estrangeiras, dizem que em breve terão de suspender a assistência aos povos indígenas. Perante este panorama deprimente, solicito tanto à Comissão como ao Conselho que dêem mostras da sua capacidade de agir. Afinal, estão a investir uma grande soma em projectos vietnamitas do sector público, por isso podem exigir-lhes que garantam que essa ajuda beneficia também as minorias étnicas oprimidas das terras altas do centro. Chamem as organizações co-financiadoras estrangeiras para os ajudar a atingir este fim. Exortem energicamente as autoridades vietnamitas para que as terras altas do centro sejam abertas a observadores estrangeiros. Exijam a observância do princípio constitucional da liberdade de religião, com base nos compromissos internacionais que Hanói assinou. Entretanto, apesar de toda a opressão, o número de protestantes nas terras altas do centro está manifestamente a aumentar. Este é um ponto interessante, sobre o qual a União Europeia e o Vietname poderão reflectir na reunião de amanhã. Senhor Presidente, os acontecimentos que tiveram lugar recentemente no Vietname ilustram mais uma vez as repressões de que são vítimas os monges da Igreja Budista Unificada do Vietname (IBUV). As autoridades vietnamitas colocaram onze dissidentes budistas da IBUV em prisão domiciliária por um período de dois anos, entre eles o Patriarca da Igreja budista, o Venerável Thich Huyen Quang, que já passou vinte e um anos na prisão. Esta onda de repressão seguiu-se à primeira assembleia extraordinária da IBUV desde a sua proibição, em 1981, pelas autoridades comunistas. A IBUV, um grupo religioso importante no Vietname, fundada há décadas atrás, não goza ainda do direito de existir. O Governo de Hanói justificou estas detenções alegando violações à lei de segurança nacional. A lei vietnamita autoriza, efectivamente, as autoridades locais a decidir a detenção administrativa, sem julgamento, por um período que vai desde seis meses a vinte e quatro, por motivo de violação da lei de segurança nacional. Na realidade, com este comportamento, as autoridades vietnamitas contradizem as suas grandes declarações a favor das reformas e da democracia. Permitam-me que assinale que a liberdade religiosa é um direito fundamental consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, sendo que o Acordo de Cooperação UE/Vietname se baseia precisamente no respeito pelos direitos humanos fundamentais. Esta política de repressão, não apenas contra os monges da Igreja Budista Unificada, mas também contra os budistas da igreja Hoa Hao, contra a Igreja católica e contra os Montagnards cristãos não pode continuar. Na verdade, todas estas igrejas estão proibidas e não têm estatuto legal. O Vietname é um país multiétnico, multicultural e multirreligioso. Esta diversidade constitui uma riqueza que não deve ser delapidada. O regime de Hanói deve dar mostras de boa vontade e proceder a uma série de reformas concretas, a começar por aquelas que garantem a total liberdade religiosa e, assim, dar início a um verdadeiro processo de democratização. Se assim for, poderemos voltar a confiar no Governo vietnamita. Senhor Presidente, no Vietname, existe uma clara discrepância entre aquilo que se diz que acontece e o que acontece na prática, quando falamos no exercício da liberdade religiosa. A liberdade de acreditar ou não numa religião, encontra-se garantida. Assim o estabelece a Constituição vietnamita; é o que o país se comprometeu a fazer numa série de acordos, por exemplo, na Convenção Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos. No entanto, a realidade é bem diferente. Crentes, padres, monges e eminentes dignitários religiosos são vexados e hostilizados, perseguidos e detidos. O reconhecimento do Estado é negado a comunidades religiosas como os Cristãos “Montagnards” ou os Budistas Hoa Hao. A Igreja Budista Unificada do Vietname foi banida em 1975; o seu Patriarca esteve detido durante 21 anos, apenas tendo sido libertado em 1998 devido a pressões internacionais. O seu encontro com o Primeiro-Ministro, em Abril deste ano, deu azo a muitas esperanças, mas, após as conversações, as autoridades recrudesceram a sua acção contra os fiéis desta igreja e de outras confissões. Em Outubro, o Patriarca e o seu adjunto foram colocados em prisão domiciliária, muitos dos seus seguidores foram condenados a penas de prisão de dois anos. A cooperação entre a União Europeia e o Vietname baseia-se na ausência de qualquer restrição ao exercício dos direitos humanos, tal como estabelecido no nosso Acordo de Cooperação de 1985. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus condena veementemente os recentes actos de repressão. Se o Governo de Hanói não pretende comprometer a sua cooperação com a UE, terá de conceder estatuto legal a todas as igrejas, providenciando igualmente a libertação de todas as pessoas detidas em razão do seu credo religioso. Exortamos o Conselho e a Comissão a utilizarem todos os meios diplomáticos disponíveis para tornar a liberdade religiosa uma realidade no Vietname. Peço-lhe, Senhor Comissário Kinnock, que use toda a sua influência pessoal para tornar este tema numa peça central da reunião a haver amanhã entre os representantes de Hanói e os da Comissão da UE em sede de Comissão Mista UE-Vietname. Pensamos ser necessário que o Parlamento envie uma delegação ao Vietname, de modo a analisar a situação no terreno e encetar negociações com os dirigentes de todas as religiões. Senhor Presidente, a liberdade religiosa constitui um importante indicador do respeito pelos direitos humanos: uma espécie de teste com reagente químico. Se a situação dos direitos humanos de um país for fraca, este facto sente-se primeiro entre os grupos religiosos. É entre estes que podemos testar a validade dos direitos humanos relativamente à liberdade de expressão, de associação e de assembleia, bem como a liberdade de praticar uma religião. A situação existente no Vietname requer a atenção da comunidade internacional. A UE tem de marcar uma posição clara relativamente à cessação imediata, por exemplo, da discriminação de que é alvo a Igreja Budista Unificada do Vietnam, congregações protestantes e grupos dissidentes. Estes membros de comunidades, praticantes de uma religião pacífica, sofreram privação da liberdade e prisão domiciliária. Acresce o facto de a comunidade cristã, cujos membros eram originalmente habitantes das montanhas, ter vindo a ser continuamente hostilizada, detida e aprisionada pelo Governo vietnamita. Um dos pré-requisitos da cooperação económica entre a UE e a República Comunista do Vietname tem sido o respeito pelos direitos fundamentais e pelos princípios da democracia. Ao violar estes princípios, o Vietname está a violar e a prejudicar o próprio país, e a UE tem de indicar claramente esta situação. É lamentável que críticas ao Partido Comunista vietnamita sejam automaticamente encaradas como uma ameaça ao próprio Estado. O exercício de direitos fundamentais, tais como a expressão de uma opinião, pode ser arbitrariamente interpretado como espionagem com base numa lei específica sobre segurança nacional. Sob o ponto de vista dos direitos humanos, é igualmente preocupante o facto de as pessoas acusadas serem consideradas culpadas ainda antes do início do julgamento, além do facto de os julgamentos, quase sem excepção, serem declarados secretos. Um Estado regido pela Lei necessita de leis claras e precisas, que garantam igualdade e segurança jurídica para todos. Em caso algum pode um Estado de direito permitir a discriminação racial, religiosa ou política. Senhor Presidente, Senhor Comissário Neil Kinnock, caros colegas, começaria por lembrar que ainda há pouco, há exactamente seis meses, nos reunimos aqui, nesta Câmara, para abordar a situação dos direitos humanos no Vietname. E permitam-me também que vos recorde que existia alguma esperança entre nós de que o encontro que teve lugar em Abril e que já aqui foi referido pelo nosso colega Thomas Mann, entre os dirigentes do Estado Vietnamita e o patriarca da igreja budista unificada do Vietname, pudesse resultar numa maior compreensão por parte do Estado em relação à liberdade religiosa. Temos hoje de uma forma muito clara que essas esperanças se revelaram, infelizmente, completamente infundadas. A situação não só não melhorou mas piorou sob todos os pontos de vista. O patriarca budista está sob prisão domiciliária. Pior ainda, os pagodes da igreja budista unificada foram fechados a cadeado, numa ofensa óbvia àquilo que é o princípio número um da igreja budista. Paralelamente a isso, o ritmo de condenações à morte e de execuções por parte do regime intensificou-se, tendo já ultrapassado o dobro das que se verificaram em 2002. Perante esta situação, gostaria de reforçar o que aqui já foi dito e instar a Comissão a que amanhã a nossa voz, a voz da União Europeia, se faça sentir muito fortemente perante o Vietname no sentido do respeito da liberdade religiosa, do respeito dos princípios dos direitos humanos universais. Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de saudar o Sr. Vo Van Âi, Presidente do Comité para a Democracia no Vietname, presente na galeria oficial juntamente com a Sra. Volkner, Vice-Presidente da mesma organização. Creio - e o senhor deputado Casaca disse o mesmo - que o Parlamento está cansado de voltar à questão do Vietname, que está cansado das mentiras e das promessas do Governo de Hanói, pelo que julgo não podermos continuar nesta situação. Ontem, o Congresso dos EUA aprovou uma resolução muito semelhante à que iremos votar dentro de alguns instantes e considero que esta é também mais uma demonstração de cansaço do outro lado do Atlântico. A questão está nas mãos da Comissão. Sabemos perfeitamente que há problemas no Conselho, em que um Estado, conhecido como "a pátria dos direitos humanos", cultiva alguma nostalgia imperialista, está muito atento à venda de e esconde posições anti-americanas extremamente bizarras. Este é um facto consumado que deveria ser clarificado. Lamento dizer que o Conselho e os Estados-Membros estão muitas vezes ausentes desta Casa. Há ainda a questão da Comissão: amanhã a Comissão Mista reúne-se - Comissão e autoridades de Hanói - e deverá ser então a altura para a Comissão, que tem um programa com uma dotação de dez milhões de euros para ajuda às reformas legais no Vietname, levantar a questão do estatuto legal da Igreja budista unificada e das outras igrejas. A Comissão deverá fazer notar às autoridades de Hanói que se não se verificarem progressos nesta área específica, a ajuda será imediatamente suspensa. Creio que sem um gesto forte da parte da Comissão, amanhã na reunião, esta enésima resolução do Parlamento será inútil. Espero uma resposta muito específica da parte do senhor Comissário Kinnock sobre a abordagem que a Comissão irá adoptar amanhã. Senhor Presidente, há alguns minutos atrás, ali em cima, na Sala Robert Schuman, galardoámos Otto von Habsburg e Raymond Barre com o Prémio franco-alemão “Paneuropa” e recordámo-nos de como, durante dez anos, com Otto von Habsburg impulsionando debates sobre questões actuais e urgentes como este em que nos encontramos, esta Casa aproveitou a oportunidade para lutar por uma Europa alargada, pela liberdade na Europa Central e Oriental e pelos direitos humanos por detrás da Cortina de Ferro. Mesmo nessa altura, muitos nos diziam que, aquilo que estávamos a fazer, não tinha qualquer perspectiva de êxito, não fazia sentido, não nos ia levar a lado algum. Hoje, encontram-se entre nós observadores de vários países – o meu colega Landsbergis também esteve há pouco na cerimónia – que podem dizer-nos a forma como debates, do género do que estamos a ter aqui hoje, mudaram as condições concretas em que eram mantidos prisioneiros políticos, mas como, acima de tudo, lhes deram esperança em termos políticos. E, hoje, aqui estamos nós prestes a ter o alargamento da União Europeia. Que este facto nos dê coragem quando debatemos o Vietname. Trata-se de um tema que temos discutido frequentemente e, lamentavelmente, as pessoas referenciadas na proposta de resolução, entre elas proeminentes líderes religiosos, ainda se encontram detidas, os activistas dos direitos humanos continuam a sofrer repressão, e as pessoas continuam a ser escravizadas. No entanto, temos que reconhecer, o vento da liberdade vai chegar e vai soprar em todo o Vietname. Nós, no Parlamento Europeu, não podemos abrandar a pressão, não podemos desistir desta campanha pelos direitos humanos e pela liberdade religiosa, mesmo que haja quem nos diga que é algo de irrealista e que é melhor falar de negócios. Temos a grande obrigação de fazer jus à nossa tradição e ao nome do Parlamento Europeu. Apelamos à Comissão e ao Conselho para que não falhem agora. O Vietname é um importante parceiro, quer em termos políticos, quer económicos. Enquanto país, sofreu horrores ao longo das guerras, de intervenções externas, da Europa, da América e da União Soviética. Tal como a Alemanha, também este foi um país dividido; sofreu as agruras de um regime comunista e ainda sofre os seus efeitos actualmente. Mas este país apenas vai ser capaz de se tornar num parceiro estável da União Europeia, quando tiver deixado de ser um mero factor económico, mas sim um Estado de direito livre, uma democracia, na qual reine a liberdade religiosa e de consciência, e, por isso, solicitamos que amanhã, em Bruxelas, sejam envidados todos os esforços para que assim aconteça! Agradeço ao senhor deputado Belder e aos seus colegas por terem levantado uma vez mais a questão do Vietname neste Parlamento, neste momento particularmente oportuno. Faço também minhas as palavras do senhor deputado Posselt, quando diz que ninguém neste Parlamento, ou em qualquer outro lado, pode deixar de compreender a importância vital do facto de pessoas livres, em organizações livres, comunicarem as suas preocupações em relação a pessoas que não são livres e que sofrem por tentarem viver de acordo com as suas opiniões e convicções e afirmá-las. Todos, nesta Assembleia, comigo incluído, tiveram inúmeros encontros com pessoas que sofreram cruelmente por causa das suas convicções e por resistirem à opressão. É sempre muito inspirador ouvir essas pessoas dizer que, mesmo nas horas mais negras, na mais funda prisão e nas piores condições, a sua moral era levantada pelas mensagens vindas do exterior. O considerado filósofo socialista Aneurin Bevan, diz que cada liberdade só fica segura quando se lhe junta uma outra. Por isso, quando lutamos pela liberdade para o Vietname, estamos a lutar para proteger as nossas liberdades e as liberdades de outros povos por todo o Mundo. É sempre encorajador ver o entusiasmo e a energia que os deputados deste Parlamento dedicam a esta causa. A Comissão tem uma política global em relação ao Vietname que este Parlamento conhece. Trata-se de incentivar e apoiar o progresso permanente, respeitando os direitos humanos e o processo democrático, e chamar a atenção quando são cometidos abusos ou no caso de a situação se estar realmente a deteriorar. A Comissão trabalha em estreita colaboração com os Estados-Membros da União Europeia no acompanhamento do desenrolar dos acontecimentos em matéria de respeito pelos direitos humanos no Vietname e participa em todas as abordagens feitas pela da UE junto do Governo do Vietname sobre questões relacionadas com os direitos humanos. Posso assegurar ao Parlamento que a Comissão e os Estados-Membros têm instado repetidamente o Governo do Vietname a respeitar as liberdades políticas e religiosas e a consolidar as liberdades económicas e sociais. O artigo 1º do Acordo de Cooperação entre a Comissão Europeia e o Vietname, de 1995, afirma que o respeito pelos direitos do Homem e pelos princípios democráticos é a base da nossa cooperação. Tal como informámos o Parlamento, a 15 de Maio, isto permite que a Comissão discuta questões relacionadas com os direitos humanos com o Vietname, por exemplo em reuniões da Comissão Mista feitas no âmbito do acordo. Desde esse debate, há seis meses, a Comissão propôs a continuação do reforço do diálogo da UE com o Governo do Vietname sobre os direitos humanos, à luz da experiência da UE em diálogos com outros países. Esta proposta, que foi aceite pelo Vietname, visa encorajar e apoiar o empenho continuado do Governo do Vietname nas questões relacionadas com os direitos humanos. Até agora chegou-se a acordo sobre o diálogo, que abrangerá todos os departamentos com responsabilidade em matérias relacionadas com os direitos humanos, como o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério da Justiça, o Ministério do Interior, o Ministério da Segurança Pública e o Gabinete do Primeiro-Ministro. Embora a Comissão use de circunspecção, sabendo que não se pode esperar que haja mudanças radicais, temos a expectativa de que venham a ser dados passos adicionais que comecem a dar resposta às nossas preocupações. O diálogo com o Vietname sobre os direitos humanos desenrola-se a dois níveis, diferentes mas complementares: o diálogo UE-Vietname sobre os direitos humanos entre as missões da da União Europeia em Hanoi e o Governo, que voltarão a reunir no dia 26 de Novembro próximo, e a Comissão Mista CE-Vietname, que terá lugar amanhã. Registamos também que o parlamento do Vietname, a Assembleia Nacional, mostrou interesse em entabular um diálogo construtivo com este Parlamento sobre estes e outros temas. Longe de nós, Comissão, sugerir o que o Parlamento deverá responder, mas estou certo de que agarrará avidamente qualquer oportunidade. Em relação à liberdade religiosa no Vietname, a Constituição vietnamita – como o senhor deputado Mann nos lembrou – consagra a liberdade de religião como uma liberdade básica da República. No entanto, essa liberdade é limitada – e alguns dirão que é contradita – por outras leis específicas. Esperamos que estas restrições venham a afrouxar e, explícita e repetidamente, temos argumentado nesse sentido junto das autoridades vietnamitas. Como o senhor deputado Belder referiu, há notícias sobre o aumento da perseguição de alguns cristãos – especialmente os cristãos Montagnards e os cristãos Hmong – desde as insurreições no Planalto Central em 2001. Alegadamente, as autoridades locais tentaram forçar os habitantes do Planalto a renunciar às suas crenças muito profundas. Se eles olhassem para a História, veriam como tais esforços foram infrutíferos ao longo dos séculos. O Parlamento está ciente das renovadas detenções de alguns dirigentes e membros da Igreja Budista Unificada do Vietname (IBUV), que não é reconhecida. A Comissão Europeia e os Estados-Membros manifestaram a sua inquietação, provocada por estes acontecimentos, e apelaram ao Governo vietnamita para retomar o diálogo iniciado já este ano entre a IBUV e importantes membros da Administração vietnamita, incluindo o Primeiro-Ministro, no intuito de restabelecer a esperança numa solução aceitável para todas as partes. Concluo acentuando que, para a Comissão, é muito claro que o Vietname teria tudo a ganhar com um desenvolvimento mais rápido e contínuo do programa de reformas do país, para que a Administração aprenda a lidar com um leque maior de pontos de vista e compreenda o valor de aceitar as divergências. Estes elementos vitais de libertação ainda terão de vir a ser assegurados no Vietname. Senhor Presidente, creio que há aqui um equívoco, que nós não compreendemos. Não existe qualquer progresso no Vietname, existe sim retrocesso. A questão é simples: estará a Comissão disposta a, amanhã, fazer "condicionar" as negociações com o Vietname à questão da concessão de um estatuto legal às igrejas não reconhecidas? Não existe liberdade religiosa no Vietname. Por conseguinte, temos de tomar uma posição. A verdade é que os Senhores vão contribuindo para a ausência de reformas com os milhões de euros provenientes dos contribuintes europeus. Não podemos continuar a actuar desta forma. Ou o dinheiro é dado para se proceder às reformas e estas são efectivamente levadas a cabo, ou essa ajuda deixa de ser prestada. Penso que esta é a questão a que a Comissão deve responder. Senhor Presidente, responderei muito brevemente. Sei que o senhor deputado Dupuis é, muito justificadamente, um apaixonado por esta questão. Dir-lhe-ei simplesmente, sem suavizar em nada a atitude da Comissão, que nos nossos esforços para tentar assegurar a salvaguarda dos direitos humanos e o progresso para uma maior democracia nem sempre é prudente fazer este tipo de testes radicais. Consigo, decerto, ver muito claramente as razões para fazer tais testes. Mas o que devemos avaliar é se isso ajudará a conseguir alcançar o objectivo maior, que é a realização dos progressos que todos nós queremos testemunhar. Entretanto, o dinheiro dos contribuintes europeus vai para o desenvolvimento e a cooperação no Vietname. É assim porque a vida das pessoas seria profundamente afectada, e até mesmo posta em perigo, se não fosse dada essa ajuda. Consequentemente, embora perceba as razões para estabelecer condições, e em muitos casos as levasse até às suas consequências lógicas, a Comissão não pode ter a certeza de que essa abordagem conduzisse, nestas circunstâncias, ao resultado que os deputados deste Parlamento e a Comissão quereriam. Isso requer uma análise muito delicada. Temos que continuar a proceder da forma que é familiar ao Parlamento. Está encerrada a discussão conjunta. Passamos agora às votações.(1) Está concluída a ordem de trabalhos.(1) Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

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Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

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10. Montenegro (votação) - Proposta de resolução

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4. Comercialização de carne de bovinos de idade não superior a doze meses (votação)

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OCM do sector agrícola (quotas leiteiras nacionais) (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Elisabeth Jeggle, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única"), no que respeita às quotas leiteiras nacionais - C6-0015/2008 -. Presidente em exercício. - (SL) Em primeiro lugar, gostaria de referir que a Presidência dá as boas vindas ao relatório da senhora deputada Jeggle e à proposta relativa ao aumento das quotas leiteiras e considera que representa um contributo construtivo e equilibrado para o debate que tem estado a decorrer há algumas semanas. Com base nas condições favoráveis do mercado, a Comissão Europeia propôs no seu relatório, ou análise, um aumento de 2% das quotas leiteiras nacionais a partir do próximo ano de contingentamento, ou seja, a partir de 1 de Abril de 2008. As quotas leiteiras não são apenas uma questão de percentagens, mas uma questão mais vasta ligada à reforma da política agrícola comum. Foi por esse motivo que o Conselho não se limitou apenas a esta questão, mas entrou num debate simultâneo mais amplo, sobre o pacote global do exame do estado de saúde da política agrícola comum. Devo referir que, tanto no Conselho como no Parlamento, surgiram algumas ideias e dúvidas muito idênticas sobre esta proposta. A título de exemplo, houve apelos a uma maior antecipação e estabilidade no sector leiteiro. Registaram-se algumas preocupações quanto às zonas com menor potencial agrícola, nas quais existem poucas alternativas à produção tradicional de produtos lácteos. Por outro lado, registaram-se apelos muito firmes no sentido de permitir aos agricultores europeus tirar vantagem das oportunidades proporcionadas pelo desenvolvimento dos mercados europeus e internacionais. Não obstante a complexidade do problema, estamos convencidos de que iremos encontrar respostas e soluções equilibradas para esta questão, dentro do quadro do exame do estado de saúde da política agrícola comum. Neste ponto gostaria de acrescentar que o Conselho apoia a sugestão do Parlamento no sentido de a Comissão preparar uma estratégia geral a longo prazo, isto é, uma proposta de estratégia para o sector europeu dos lacticínios. Consideramos que a parte essencial dessa estratégia passa pela denominada transição suave para a eliminação das quotas leiteiras, o que iria assegurar uma transição desimpedida para uma política de lacticínios mais orientada para o mercado e uma maior previsibilidade neste sector. Para este fim, o Conselho tenciona apelar à Comissão para que estude todos os meios apropriados para alcançar este objectivo. Contudo, pensamos que a proposta da Comissão, no sentido de introduzir um aumento de 2% da quota leiteira durante o próximo ano de contingentamento, deveria ser tratada como parte de um pacote e que as restantes partes devem ser devidamente debatidas no âmbito do exame do estado de saúde da política agrícola comum. Gostaria igualmente de acrescentar que a proposta vai estar na ordem dos trabalhos da sessão do Conselho de Agricultura e Pescas que terá lugar na próxima semana. Espero que seja aprovada. Portanto, se as condições estiverem cumpridas, a implementação iniciar-se-á durante o presente ano de contingentamento, ou seja, em 2008. Por último, gostaria de agradecer a todos os que contribuíram para o debate sobre este relatório, principalmente ao relator. Em nossa opinião, trata-se uma observação equilibrada e bem fundada. Agradeço os vossos esforços. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, considero ser um excelente sinal da Presidência que o Ministro da Agricultura esteja aqui presente hoje para participar neste importante debate. Inicio a minha intervenção da forma tradicional, agradecendo à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e especialmente à relatora o relatório extremamente construtivo relativo à proposta de aumento do sistema de quotas leiteiras em 2%, como foi referido pelo Senhor Ministro, para a próxima campanha do sector, que tem início em 1 de Abril de 2008. Foram muitos os que pressionaram a Comissão a aliviar a situação muito difícil em que se encontra o sector dos lacticínios. No Conselho, uma ampla maioria dos Estados-Membros convidou a Comissão a colocar na mesa uma proposta de aumento das quotas. Uma resolução, aprovada aqui no Parlamento Europeu, em Outubro de 2007, sobre o aumentos dos géneros alimentícios exortava também a Comissão a propor, com carácter de urgência, um aumento temporário das quotas leiteiras. Em Dezembro de 2007, a Comissão apresentou um relatório sobre a situação no mercado, que mostrava existir claramente, hoje e de futuro, uma procura crescente de produtos lácteos. O vosso relatório confirma também que deveremos aumentar as possibilidades de produção de maiores quantidades de leite. Penso que todos concordarão que a proposta da Comissão é bastante prudente e clara, com um resultado previsível e idêntico para todos os Estados-Membros. Permitam-me que, com todo o respeito, sugira que as vossas alterações não parecem prestar total atenção à necessidade de previsibilidade e de igualdade de tratamento para os agricultores? A alteração que visa tornar voluntário o aumento de 2% para os Estados-Membros, a ser aplicada, geraria provavelmente algumas dificuldades. Em primeiro lugar, penso que todos concordaremos que procuramos uma maior orientação de mercado e uma maior produtividade. Por conseguinte, sinto, pessoalmente, que o produtor deveria poder dispor da opção de produzir, ou não, mais leite. Penso que também todos concordaremos que os produtores de lacticínios precisam de previsibilidade - sobre as suas possibilidades de produção no quadro do sistema de quotas, certamente -, e considero que um sistema voluntário não contribuiria para isso. Como solução, os Estados-Membros dispõem da oportunidade de decidir não distribuir a quota e mantê-la na reserva nacional. Trata-se de uma possibilidade, embora encoraje os Estados-Membros a distribui-la e me congratule caso isso aconteça, pois penso que é a forma mais correcta de proceder. A alteração relativa à repartição equilibrada da quota no final do ano de contingentamento não é uma ideia nova. Com efeito, é uma questão que a Comissão tem estado a estudar criteriosamente, uma vez que essa teoria poderia facilitar a utilização, nalguns Estados-Membros, das quotas não utilizadas noutros Estados-Membros. Porém, penso que também todos concordaremos que essa teoria é uma coisa e a prática é outra. Em primeiro lugar, entendo que introduz claramente uma incerteza para os produtores de leite. Teriam, então, de fazer os seus melhores cálculos relativamente à situação da produção no final do ano e, com base nisso, tentar fazer as suas opções de produção, sendo que só no ano seguinte saberiam se essa produção estaria livre de imposições ou não. Penso, com todo o respeito, que isso não é benéfico para a tomada de decisões a nível das explorações de produção de lacticínios. É óbvio que a produção de leite implica um elevado investimento, e precisamos de ter um sistema previsível para os nossos agricultores até que o sistema de quotas desapareça, em 2015. Devemos isso aos nossos agricultores. Em segundo lugar, quem beneficiaria com esse sistema? Não preciso de dizer que este beneficiaria em grande medida um pequeno grupo de Estados-Membros. Esse factor, por si só, já torna tudo politicamente difícil. O mais importante é que beneficiaria os produtores que já excederam as suas quotas - os que produziram em demasia - e não os que tentaram ater-se aos limites do sistema de quotas. Por isso, não há certeza de que isso conduzisse à disponibilização de mais leite no mercado. Em terceiro lugar, a meu ver, isso é igualmente contrário à ideia da simplificação da política agrícola comum. Receio que as regras de execução neste domínio sejam extremamente complexas, e não sou favorável a que se torne o nosso sistema mais complicado, numa altura em que faltam apenas sete anos para o fim do sistema de quotas. Bem vistas as coisas, registo com satisfação que todos concordamos com a necessidade de aumentar as possibilidades de o sector dos lacticínios da Europa aumentar a sua produção. É um sinal político de extrema importância para mim e para todos os Estados-Membros o facto de a Comissão Agricultura ter optado unanimemente por esta linha, depois das opiniões tão divididas que existiam no início desta discussão. Expresso, por isso, as minhas maiores felicitações à relatora por esse feito. Espero que venhamos a ter a mesma taxa de êxito no Conselho. relatora. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores, tal como já foi dito a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural rejeitou por unanimidade a proposta da Comissão de aumento das quotas para a próxima campanha leiteira em 2%, o que representaria 2,8 milhões de toneladas. Consideramos esta proposta demasiado rígida, demasiado inflexível e um sinal errado na presente situação, sobretudo para os mercados. Com base nos acórdãos de 2003, haverá de qualquer modo um aumento de 0,5% nas quotas de 11 Estados-Membros a 1 de Abril deste ano, o que equivale a 700 000 toneladas suplementares de leite na União Europeia. Os debates intensivos com os meus colegas na Comissão da Agricultura revelaram que não haverá qualquer receita-modelo nem qualquer forma confortável de conduzir outros debates. Existem opiniões amplamente divergentes e foram defendidas todas as posições, desde a rejeição geral e fundamental de qualquer aumento nas quotas até um aumento de 5%. Conseguimos, no entanto, encontrar um compromisso que tomasse em conta as posições de todos os grupos e que foi aceite por unanimidade sem quaisquer votos contra ou abstenções. Apresento os meus sinceros agradecimentos a todos os meus colegas pela sua construtiva cooperação. O compromisso aprovado tem dois pontos fulcrais, segundo disse a Senhora Comissária, mas eu tenho uma opinião diferente sobre isso. Em primeiro lugar, a criação de um mecanismo de equilíbrio europeu que permita compensar níveis insuficientes ou que excedam as quotas nacionais existentes ao nível da UE não seria algo de muito burocrático e levaria a que os produtores que ultrapassassem as suas quotas fossem apenas penalizados depois deste reequilíbrio. Em segundo lugar, e a partir de 1 de Abril, os Estados-Membros podem decidir aumentar voluntariamente as suas quotas nacionais para 2008/2009. Queremos flexibilidade e não rigidez. Com este compromisso podemos conseguir utilizar de uma forma mais eficiente as quotas já existentes. Para os Estados-Membros com maior potencial existe ainda a possibilidade de usarem este quadro de quotas europeu de acordo com as orientações de um sistema comum europeu para o mercado interno. A Senhora Comissária frisa sempre que as quotas leiteiras existentes terminarão neste sistema em 2015, mas um aumento linear das quotas não irá, por si só, criar a prometida "aterragem suave" (soft landing). Lembre-se dos lagos de leite do passado. Por conseguinte, a Comissão da Agricultura pronunciou-se claramente a favor da criação de um fundo para o leite, como já fez com o mini-pacote de medidas sobre o leite, de forma a poupar nos custos resultantes das reformas explicitamente destinadas ao sector do leite. Em nossa opinião só desta forma se poderá viabilizar a promoção e preservação de todo o sector de uma forma tão orientada para o futuro. Este instrumento devia sobretudo ser utilizado para produtores de leite em áreas desfavorecidas ou dedicadas na sua totalidade ao pasto dos animais. Solicito por isso à Senhora Comissária que inclua este pedido do Parlamento Europeu na sua proposta legislativa sobre a verificação do estado de saúde de uma forma tangível. Em nossa opinião, a aplicação do artigo 69º é insuficiente porque não está claramente definida no que toca a medidas práticas, em especial no sector já referido. É também puro cinismo um alto funcionário da Comissão anunciar numa reunião de agricultores que não deviam estar a queixar-se sobre os preços no produtor, que efectivamente já estão de novo a baixar, uma vez que têm vivido com 27 cêntimos por litro de leite. Isto é desprezo pelos interesses legítimos de toda uma profissão, que eu, enquanto deputado de um Parlamento que se dedicou à causa da democracia ao mais alto nível, não aceito. em nome do Grupo PPE-DE. - (PL) Senhor Presidente, estou certo que o aumento das quotas leiteiras para o ano de contingentamento 2008/2009 não porá em causa a estabilidade do mercado de leite da UE, e que não se verificará uma queda significativa dos preços do leite. Pela nossa parte, esperávamos um aumento mais pronunciado, mas, depois de escutarmos os argumentos apresentados pela senhora deputada Jeggle e outros deputados, acabámos por apoiar o "pacote” de alterações de compromisso, que fala de um aumento voluntário de apenas 2%. Segundo tem transpirado através das notícias publicadas na imprensa, a comissária defende um aumento anual das quotas de apenas 1% a partir de 2010, no quadro da chamada "aterragem suave”. Trata-se de uma abordagem muito conservadora, apesar de a comissária ser, alegadamente, liberal - mas vamos ao que importa. Por um lado, as baixas quotas de produção limitam o desenvolvimento da indústria de lacticínios comunitária, enfraquecendo a sua competitividade e o seu potencial exportador. Por outro, asseguram um rendimento estável aos nossos produtores. Continuaremos a discutir as soluções que forem adoptadas futuramente como melhores opções. (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, a verdade é que os preços extremamente baixos que, durante anos, foram pagos aos produtores de leite europeus causaram enormes prejuízos ao sector, dando azo a um abandono maciço do sector, especialmente em algumas regiões como a minha, a Galiza. Outra consequência foi a drástica redução das reservas estratégicas de leite, que é um bem de primeira necessidade. Gostaria de dizer que, desde 2007, o mercado tem vindo a evoluir de forma positiva, o que trouxe realmente algum alívio aos produtores, permitindo-lhes inclusivamente investir nas suas explorações, o que era impensável até agora. De acordo com o relatório da própria Comissão, há duas boas notícias neste tocante: boas perspectivas de futuro significam que o mercado requer quantidades adicionais de leite, e daí a proposta de aumento de 2% das quotas leiteiras para este ano. Desde o início que concordei com esta proposta, Senhora Comissária. Concordei com esta proposta e tentei trabalhar em conjunto com a relatora, a senhora deputada Jeggle, precisamente porque é evidente que havia algumas reticências e havia alguns membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que não pensavam que esta proposta da Comissão devesse ser apoiada. Porém, do meu ponto de vista e no meu entendimento, o Parlamento não deveria, como V. Exa. disse, refrear os produtores que decidiram responder positivamente às necessidades do mercado. Por isso mesmo, fui eu própria que, de comum acordo com a senhora deputada Jeggle, propus tornar esta medida voluntária. Como a senhora deputada Jeggle já teve ocasião de dizer, o relatório foi adoptado por unanimidade na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Embora seja verdade que, como a relatora referiu, há uma subutilização das quotas a nível da UE, esta subutilização não está de modo algum a ser repartida equitativamente entre todos os Estados-Membros, o mesmo acontecendo com o défice de produção face ao consumo teórico. Repare que no meu país, Espanha, a quota de produção que nos foi atribuída é de 6,1 milhões de toneladas e o nosso consumo teórico é de 9 milhões. A Espanha tem, portanto - tem de ser dito - quase o maior défice por habitante por ano de toda da União Europeia. Por isso mesmo, no relatório do senhor deputado Goepel solicitámos que esta adaptação da quota seja feita, no futuro, não através de um aumento linear, como preconiza a proposta que V. Exa. nos apresenta agora, mas em função desta lacuna que existe entre a estrutura actual e a estrutura que o sector deveria ter, como V. Exa. diz, para ser competitivo e responder sozinho às necessidades do mercado. A este propósito, gostaria de lhe perguntar se, no que se refere aos mecanismos de ajustamento ou "soft landing”, a Senhora Comissária equaciona a possibilidade de elaborar modelos individuais para cada Estado-Membro. Gostaria de deixar bem claro que eu penso que a produção de leite deve ser preservada em toda a Europa. Relativamente às quotas, antes de dizer que agora vamos abandoná-las e que elas vão desaparecer, temos de pensar no seu papel socioeconómico de proteger muitas economias frágeis. Em muitas regiões, a produção de leite constitui, como a Senhora Comissária sabe, a única alternativa agrícola, pelo que este sistema ajudou... (O Presidente retira a palavra à oradora) em nome do Grupo ALDE. - (DA) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Concelho, a relatora, Senhora deputada Jeggle, voltou a produzir um excelente trabalho, facto pelo qual lhe agradeço. Os produtores europeus de leite enfrentam, actualmente, grandes desafios, devido ao forte aumento da procura de produtos lácteos, principalmente do Extremo Oriente. É um problema com um aspecto muito positivo. Mas ao mesmo tempo, a economia da produção está a ser minada pelo forte aumento dos preços dos alimentos para os animais, porque a UE impede a importação dos alimentos para animais que os países nossos concorrentes utilizam. Para sobreviver torna-se, agora, necessário autorizar o aumento das quotas. Caso contrário, se esperarmos até 2015, altura em que as quotas, esperamos, vão ser abolidas, a indústria europeia de lacticínios terá perdido uma oportunidade única. O meu grupo pretende a liberalização da produção de leite na Europa, através da economia de mercado e da livre concorrência, facto que não é compatível com o sistema de quotas. O aumento da produção em pelo menos 2% e a posterior reavaliação da necessidade de efectuar um novo aumento das quotas, permite-nos apoiar e manter uma produção de leite europeia forte e virada para o futuro e criar uma transição suave para a abolição do sistema de quotas, introduzido em 1983, por acaso com carácter transitório, devido à acumulação de enormes stocks de leite em pó e de manteiga. Felizmente já não é o caso, registando-se actualmente uma maior procura por parte do mercado. Penso que devemos facultar aos produtores de leite europeus a oportunidade de satisfazer essa procura. em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, não serei a única a felicitar a nossa relatora pelo seu excelente trabalho, que me parece dever ser visto dentro do enquadramento mais geral de como garantir estabilidade a longo prazo aos agricultores europeus. Gostaria de fazer duas observações. Aceitamos e saudamos as propostas da Comissão relativamente à abolição do regime de quotas em 2015. No entanto, gostaríamos que fosse instituído um sistema de controlos de produção e discordamos da afirmação, no relatório, de que deveria ser permitido um mecanismo voluntário de inclusão para os Estados-Membros. No Reino Unido, em especial, temos vindo a assistir a uma modulação voluntária que, obviamente, de voluntário nada tem para os agricultores que não podem fugir-lhe, e não concordamos com esse princípio. Não nos parece que uma desregulação assimétrica faça qualquer sentido. Também no que respeita ao longo prazo eu frisaria aos nossos colegas da Comissão que um dos aspectos mais importantes à medida que avançamos para um mercado de produtos lácteos muito mais liberal e muito mais livre será o impacto da lei da concorrência sobre a forma como os agricultores, em particular, terão de lidar com contratos privados de longo prazo e o abuso de determinados produtores e compradores, nomeadamente no mercado dos produtos lácteos. Todavia, em termos gerais, o documento que temos em mãos é bastante sólido e é com agrado que o apoiamos. (BG) A situação que se verifica com a produção de lacticínios na Bulgária é um exemplo de que existe algo de errado com o sistema económico da União Europeia. O aumento das quotas é pouco relevante, na medida em que 30 % das vacas na Bulgária morreram de fome só no primeiro ano da nossa adesão à UE. O facto deve-se às elevadíssimas taxas de inflação criadas pela UE, bem como à nova regulamentação, às quotas e ao aumento dos preços dos alimentos para animais e dos combustíveis. Quanto mais tempo terá de passar? Talvez daqui a dois anos e graças à UE, no país que é a pátria do iogurte, a pátria do Lactobacillus bulgaricum, não restará uma única vaca viva. (EN) Senhor Presidente, queria começar por saudar a recomendação que a relatora nos apresenta de 2% para os próximos 12 meses como medida voluntária. Penso que se trata de uma medida sensata. Oponho-me a que se abra totalmente a produção, pois me parece tratar-se de um passo que nada resolverá. Vejamos como o mercado evolui nos próximos 12 meses e, então, dentro de um ano, poderemos reavaliar a situação de uma perspectiva mais ampla. Todos falam de uma "aterragem suave" para o regime de quotas mas ninguém é capaz de me dizer em que consistirá essa aterragem suave. Usamos esta expressão - o Presidente em exercício usou-a, a Comissária usou-a - mas de que estamos realmente a falar para o horizonte 2013? Eu sei que o prazo é longo, mas muitos produtores de produtos leiteiros, neste momento, perguntam-se qual será a situação quando lá chegarmos. Assim, embora as receitas do sector leiteiro tenham registado uma alteração tremenda em 2007, não podemos garantir que a situação se mantenha eternamente. Sejamos honestos. Não foi a Comissão que o conseguiu. Não fomos nós, políticos, que o conseguimos. Nenhum governo nacional o conseguiu, nem sequer o próprio sector leiteiro. Foram as forças do mercado mundial que fizeram subir os preços e nada mais. Os preços dos cereais têm levado a um aumento de preço. Mas há também que compreender que, nos próximos 12 meses, o preço dos cereais, o preço dos adubos, o elevado preço da energia, o preço da forragem este verão, tudo isso significará que grande parte dos fundos extra que foram encaminhados para o sector leiteiro serão, na realidade, absorvidos por esses custos suplementares. Não nos deixemos, portanto, entusiasmar e acreditar que tudo é um mar de rosas, tudo é maravilhoso no sector leiteiro - porque não é. Os 2% extra irão produzir um montante substancial. Mas concordo com a Senhora Comissária - não tornemos a situação ainda mais complicada. Tornemo-la, antes, mais fácil para o produtor. O sector do leite e produtos leiteiros, independentemente do local da Europa onde nos encontrarmos, é a coluna vertebral da estrutura das pequenas explorações familiares, e temos de o apoiar. (HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária Fischer Boel, o aumento de 2% das quotas leiteiras proposto no relatório afecta inúmeros Estados-Membros. A Hungria não é afectada por esta medida dado que apenas utiliza 70% da quota leiteira que lhe está atribuída mas, de qualquer modo, estamos solidários com Estados-Membros como a Polónia e outros que necessitam de ver a sua quota leiteira aumentada. Para além do aumento das quotas, temos de preparar-nos para a abolição total do regime de quotas leiteiras em 2015, conforme propõe a Senhora Comissária, e por esse motivo temos de criar mecanismos de apoio que realmente ajudem a promover a produção de leite de qualidade. Um problema específico que afecta alguns países é o do atraso em termos de desenvolvimento técnico e tecnológico. Assim, seria bom que pudessem ser utilizados recursos comunitários para fomentar o desenvolvimento tecnológico em países como a Hungria ou outros Estados-Membros novos que não têm conseguido utilizar a totalidade da quota que lhes foi atribuída. Ao aumentar a quota, é também importante desenvolver a inovação no sector agrícola. O aumento dos preços das produções forrageiras constitui um problema, e existe uma dificuldade específica relativamente à qual nem a Senhora Comissária Fischer Boel, nem ninguém, pode fazer seja o que for, a saber, o facto de, na Hungria, a indústria dos lacticínios não estar nas mãos dos produtores do leite, facto que os coloca numa enorme desvantagem competitiva. Muito obrigado pela atenção dispensada. (DA) Senhor Presidente, como a senhora Comissária sabe, o debate geral na Dinamarca é muito pouco favorável aos subsídios agrícolas. Temos plena consciência de que se é atractivo produzir leite na Europa, o facto prende-se, em larga medida, com os preços artificialmente elevados e a restrição à concorrência dos países terceiros. A situação resultou em excesso de produção que procurámos racionar através das quotas. Não irei abordar todas as desgraças que daqui resultaram, mas apenas salientar que a medida proposta pela Comissão, no sentido de aumentar as quotas de modo a ter em conta o aumento da procura, não é, obviamente, suficiente. As quotas devem ser completamente abolidas e a distorções que existem no mercado devem ser eliminadas. Por esse motivo torna-se necessário realizar uma reforma profunda da política agrícola comum, promovendo uma eliminação do pagamento por área de superfície muito mais célere do que sucede actualmente. O mercado deve ser verdadeiramente liberalizado, aspecto que deve constituir o principal objectivo da reforma. Para além disso, poderemos analisar a possibilidade de continuar a conceder apoio a pequenas áreas seleccionadas onde existam bons argumentos a favor da produção leiteira, apesar das condições económicas existentes. A liberalização deve fazer parte da política agrícola da UE. Uma política que incorpore a sustentabilidade ambiental nas condições gerais do mercado e que assegure o livro acesso dos países em desenvolvimento aos mercados da UE, em condições justas. Ainda temos um longo caminho a percorrer, até nos podermos orgulhar da política agrícola da UE. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício, gostaria também de agradecer à Senhora Deputada Elisabeth Jeggle o relatório que elaborou de uma forma tão competente. O actual sistema de quotas foi aprovado até 2015 e irá, por conseguinte, manter-se ainda em vigor por mais sete anos e alguns dias, para ser exacto. Penso que está errado, Senhora Comissária, aumentar agora as quotas leiteiras em 2%. Eu entenderia perfeitamente que a quota aumentasse 2% para os novos Estados-Membros, uma vez que o consumo de produtos lácteos nesses países ainda está muito abaixo da média da UE, mas, Senhora Comissária, e embora tenha muito respeito por si, considero que as propostas da Comissão estão erradas. Pela primeira vez em muitos anos os nossos produtores de leite obtiveram, há alguns meses, um preço justo pelo seu leite. Os nossos produtores de leite, que ordenham as suas vacas de manhã e à noite 365 dias por ano - aliás, 366 dias este ano - merecem um melhor rendimento do que aquele que obtiveram nos últimos anos. Por isso, aumentar agora a quota significa que os preços do leite ficarão sob enorme pressão, uma pressão que eles já agora sofrem, quando ainda não houve aumento. Falámos aqui de uma aterragem suave mas para mim isso significa atirar areia para os olhos dos produtores de leite. Não vai haver nenhuma aterragem suave mas, sim, uma aterragem brutal quando for posto em prática o que a Comissão tem em mente em relação às quotas. Entendo que os Hoelgaards e os Rasmussens da Comissão, que gostariam de assistir a uma súbita queda brutal nos preços do leite, devem ser travados e a Senhora Comissária não os deve deixar fazer o que pretendem. Mesmo sem qualquer aumento já temos problemas e temos de os impedir de concretizarem os seus intentos. Os deputados bávaros da CSU irão votar contra o relatório amanhã porque estão contra este aumento, mas este voto não é contra a Senhora Deputada Elisabeth Jeggle e, sim, contra o aumento das quotas. (PL) Senhor Presidente, queria começar por agradecer à minha colega senhora deputada Jeggle o trabalho colossal que teve na elaboração deste relatório. O que estamos a debater hoje aqui foi proposto por mim há três anos, quando encetei a minha actividade no Parlamento Europeu. Há três anos que insistimos na grande necessidade de elevar as quotas leiteiras dos novos Estados-Membros e na União Europeia, para eliminar o fosso injusto e desproporcionado que existe na sua distribuição pelos diferentes países, para aumentar a produção e, em primeiro lugar, exportar e, acima de tudo, para pôr termo à penalização dos produtores que desejam aumentar a produção e produzir leite europeu de boa qualidade. Os argumentos essenciais que corroboram a posição que assumi há três anos encontram-se expressos também no relatório da Comissão ao Conselho 'Perspectivas do mercado para o sector do leite e dos produtos lácteos', que prevê a persistência de tendências positivas no mercado mundial do leite. As quotas leiteiras nacionais não estão a ser integralmente preenchidas. Por outro lado, um aumento das quotas em 2% não implica necessariamente um aumento da mesma ordem na produção de leite de todas as regiões. Um número cada vez maior de explorações comunitárias está a abandonar a produção de leite, cuja intensidade de trabalho é tida por excessiva. Por consequência, a quota deve sofrer um aumento de 5%, em lugar de 2%, em todos os países que desejam produzir leite, tendo em conta em particular que vai haver um crescimento do número de clientes à escala global, e mormente na Ásia, uma expansão da procura dos excelentes lacticínios da Europa. (DE) Senhor Presidente, as opiniões estão divididas quanto às quotas leiteiras. É uma situação que também vimos na nossa Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que no entanto aceitou um compromisso aprovado por unanimidade. Se o Parlamento Europeu quiser, por isso, dar um sinal à Comissão e ao Conselho de Ministros deve, porém, ficar ciente de que os agricultores e os seus representantes ainda se encontram divididos. Alguns estão totalmente disponíveis para aceitarem um aumento de 2% nas quotas e, logo, uma aterragem suave antes da total abolição das quotas. Querem oportunidades para crescerem através de uma melhor utilização das suas potencialidades de produção porque as oportunidades de mercado na UE e no mercado mundial em virtude do constante crescimento da procura surgem como muito atraentes. Outros receiam uma quebra nos preços à produção, que só recentemente se tornaram mais justos, se forem produzidas maiores quantidades de leite. As opiniões dividem-se também sobre o equilíbrio europeu proposto pela Comissão da Agricultura. Será que isto não implica agora abandonar o sistema nacional de quotas leiteiras quando faltam 3 milhões de toneladas na Europa? Não se alcançaria também este objectivo reduzindo a super-taxa e aumentando as quotas leiteiras? Que produtor de leite tem a coragem de jogar póquer nos países em que - como no Luxemburgo - a super-taxa para 2006-2007 irá de novo ser aplicada em virtude da ultrapassagem das quotas? Uma vez que o compromisso inclui um aumento voluntário de 2% nas quotas leiteiras para a campanha do leite de 2008-2009, estou disposta a apoiá-lo. Estou especialmente satisfeita com o pedido expresso no nosso relatório para a criação de um programa de reestruturação dos fundos destinados ao sector do leite. Penso que é extremamente importante exigir para breve uma análise dos efeitos económicos, sociais e ecológicos do aumento das quotas leiteiras e um relatório sobre o comportamento dos consumidores que peça expressamente a tomada em consideração dos factores específicos à produção de leite em regiões desfavorecidas, como o Luxemburgo, que tem condições difíceis para a produção. As verbas previstas para o sector do leite devem ser mantidas. Deve também clarificar-se que os preços no produtor, justos a longo prazo, são apenas marginalmente culpados pela subida dos preços dos alimentos. Os distribuidores e as cadeias dominantes de produtos alimentares agradecem constantemente o favor que lhes fazem. (EL) Senhor Presidente, gostaria de começar por apresentar os meus agradecimentos e os meus parabéns à senhora deputada Jeggle e a todos os coordenadores que tentaram obter um equilíbrio na área particularmente sensível das quotas leiteiras - uma política da qual os criadores de gado e os agricultores europeus esperam alterações importantes de radicais. Senhora Comissária, é particularmente animador constatar que, perante uma alteração ao nível da oferta e da procura dos lacticínios, a Comissão respondeu com a alteração de um dos regulamentos fundamentais e com o aumento de 2% das quotas nacionais para o período 2007-2008. Gostaria de frisar que é aceitável esta flexibilidade que a Comissão demonstrou em questões relacionadas com a evolução do mercado dos produtos agrícolas, particularmente dos produtos alimentares, sobretudo numa altura em que o sector pecuário se vê confrontado com problemas de viabilidade em consequência da crise no mercado internacional. No entanto, também por uma questão de princípio, não se pode resolver essa crise aplicando as mesmas medidas e políticas a todos os tipos e tamanhos de explorações pecuárias. Por esse motivo, destaco a necessidade de, no âmbito das suas discussões, a Comissão e o Conselho reexaminarem a questão do teor de gordura, de modo a evitar distorções da concorrência em detrimento daqueles países para os quais foi fixado um baixo teor de gordura. (RO) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora pelo seu trabalho, bem como pelos esforços que envidou para encontrar um compromisso neste assunto extremamente delicado. Na minha qualidade de deputada europeia de um novo Estado-Membro, considero benéfico o aumento de 2%, muito embora desejássemos uma percentagem significativamente mais elevada, especialmente para os Estados-Membros que têm, simultaneamente, baixas quotas leiteiras e potencial de produção não utilizado. O aumento das quotas leiteiras a nível nacional não constitui uma ameaça à estabilidade do mercado do leite. Gostaria de fazer notar o facto de que um aumento das quotas em 2% representa - de facto - um aumento real de 0,8% da produção de leite a nível comunitário. Creio igualmente que temos necessidade de manter o actual sistema de quotas para estimular a consolidação das propriedades agrícolas existentes, bem como incentivar a criação de outras. O termo usado em relação às quotas da perspectiva da política agrícola comum é "smooth landing" (aterragem suave), com o significado de eliminação gradual das quotas. Os novos Estados-Membros, sobretudo a Roménia e a Bulgária, que aderiram à União no dia 1 de Janeiro de 2007 e que, para usar a mesma terminologia, "took off" (descolaram) abruptamente irão ter dificuldade em adaptar os procedimentos da "take off" (descolagem) aos de uma "landing" (aterragem) suave. Se esta proposta não tivesse sido aceite, as quotas atribuídas à Roménia teriam caducado a meio do ano, como aconteceu em 2007, o que, de facto, não estimula, mas antes desencoraja completamente, o desenvolvimento de projectos dos nossos agricultores. Espero que a votação na sessão plenária seja tão firme como a votação na Comissão da Agricultura. (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar a senhora deputada Jeggle pelo seu excelente relatório e por todo o árduo trabalho que o mesmo implicou. Não há dúvida de que a União Europeia necessita de dar uma resposta adequada à crescente procura global que está a suscitar um aumento significativo da quota leiteira. O aumento proposto de 2% da quota, que está previsto entrar em vigor em todos os Estados-Membros no início de Abril de 2008, irá talvez ajudar este sector da União Europeia a tirar partido da oportunidade oferecida pela procura global. No entanto, temos de resolver a questão das quotas leiteiras sem criar outros problemas pelo caminho. Gostaria de salientar que, para além de satisfazer uma genuína procura por parte do mercado e alargar a gama de produtos em oferta, temos de ajudar a melhorar a situação já de si difícil dos produtores. É por este motivo que temos de garantir uma avaliação adequada do impacto social e ambiental do aumento das quotas, e do seu impacto na produção, designadamente no que diz respeito ao apoio aos produtores das regiões menos favorecidas. É indispensável para os mecanismos do mercado interno garantir que o preço seja o adequado quer para os produtores, quer para os consumidores. Uma vez que o sistema das quotas vai ser abolido a partir de 2015, temos de começar a pensar desde já na forma de ajudar os produtores a tornar o seu negócio eficiente e rentável. Muito obrigado pela atenção dispensada. (HU) Muito obrigado. O aumento das quotas leiteiras na actual conjuntura de mercado é precipitado e arriscado por dois motivos. Por um lado, as perspectivas para o mercado não são de modo algum tão favoráveis como a Comissão Europeia supõe. Os recentes desenvolvimentos mostram claramente os riscos que representa o aumento da quota. Os consumidores da Europa e não só deram uma resposta muito clara ao aumento dos preços dos lacticínios. Em diversos países, o consumo diminuiu 10-30%, e as importações de leite em pó da China diminuíram. Como resultado, o preço do leite na Hungria, por exemplo, diminuiu 10-20% nas últimas semanas. A principal razão para tudo isto será a de que, apesar de os preços de outros produtos alimentares terem aumentado, até agora os preços da carne não tiveram igual evolução, o que tem como resultado que os consumidores estão a satisfazer as suas necessidades de proteínas consumindo carne em vez dos cada vez mais caros lacticínios. Ao mesmo tempo, em muitos Estados-Membros não é utilizada uma percentagem significativa da quota leiteira. Aumentar a quota iria impedir os produtores desses Estados-Membros de utilizarem as oportunidades de que dispõem; com efeito, para estes países um aumento da quota poderia na realidade resultar numa diminuição da produção, pois os produtores dos Estados-Membros que estão a utilizar a totalidade da sua quota irão comprar a esses países o gado de que necessitam para aumentar a sua produção de leite. Assim, de momento não existe qualquer necessidade de aumentar a quota. Vamos esperar para ver o que acontece. Se os preços subirem e o aumento da procura persistir a longo prazo, então teremos de voltar a analisar esta questão. (SK) Os números relativos ao ano de contingentamento de 2006/2007 evidenciam uma subutilização de 1,9 milhões de toneladas de leite a nível comunitário, sendo que 18 dos 27 Estados-Membros produzem abaixo das suas quotas nacionais. A Comissão Europeia prevê para o ano de contingentamento de 2007/2008 uma subutilização de 3 milhões de toneladas de leite. Por outro lado, a questão de um aumento suplementar de 2% das quotas é discutível. Concordo com a opinião de que todas as opções deveriam ser consideradas com base na sua aplicabilidade, com ênfase no seu impacto económico, social, regional e orçamental. Na minha opinião, os novos Estados-Membros deveriam receber maiores subsídios do que os 2% propostos, para não voltarem a ser discriminados devido ao seu passado, uma vez que todos estamos cientes da existência de maior procura, assim como de preços mais elevados. (PL) Senhor Presidente, a minha colega senhora deputada Jeggle apresentou uma boa proposta de aumento das quotas leiteiras. A pertinência do aumento e da criação de um sistema de reequilíbrio a nível comunitário é corroborada também pela situação do mercado do leite e pelos produtores de lacticínios. Perante esta situação, impõe-se levantar algumas questões. Porque foi a Comissão Europeia tão lenta reagir à necessidade de aumentar as quotas leiteiras? Tenciona ela garantir os interesses e a sobrevivência dos produtores da UE estabelecendo um preço mínimo do leite que assegure proveitos a todos os produtores e ponha termo às compras de leite as preços abaixo do custo de produção? A Comissão admite a hipótese de vir a pôr cobro ao desequilíbrio na produção de leite que existe entre os velhos e novos Estados-Membros? (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, há duas semanas, reuniram-se em Bruxelas quatro mil e quinhentos produtores de leite vindos de todos os cantos da Europa. Congregaram esforços para formar o European Milk Board e exigem agora preços justos. Esta iniciativa já produziu um impacto considerável na Alemanha. Tínhamos preços ao produtor que rondavam os 40% e agora voltaram a estar sujeitos a alguma pressão. Os produtores de leite exigem, por isso, uma política de mercado baseada em quantidades. Se esta tendência ganhar maior dimensão e influenciar a política agrícola, conseguem imaginar que, em 2015, a Comissão seja capaz de resistir politicamente às exigências deste movimento no sentido de aumentar ou voltar a aplicar o sistema de quotas leiteiras de forma flexível? (EN) Senhor Presidente, como tantos dos meus colegas, também eu estou preocupado com um aumento definitivo das quotas leiteiras. Penso que, nesta fase, é imperativo fazermos algumas perguntas fundamentais: por exemplo, se na Europa prevalecer uma situação de défice de produção e de subcontingentação, então qual a justificação para aumentar as quotas? Este ano espera-se que haja uma subutilização de três milhões de toneladas; qual é, então, a pressa? Depois, em termos da tão falada "aterragem suave”, há que prestar especial atenção às regiões que construíram a sua estrutura e a sua estratégia abastecendo outras regiões cuja produção é, neste momento, limitada - como é o caso do meu círculo eleitoral, que abastece a República da Irlanda. Se pretendemos realmente uma "aterragem suave”, temos de encontrar uma estratégia de longo prazo e saídas alternativas para regiões como esta. (EN) Senhor Presidente, estava a imaginar o que poderão pensar produtores que estejam a assistir a este debate, pois a situação é muito complexa. Felicito a senhora deputada Elisabeth Jeggle pelo fabuloso trabalho que teve para obter consenso. No entanto, aqueles de entre vós que esta semana viajaram com tempo turbulento sabem que uma "aterragem suave” depende do lado de que sopra o vento, e nenhum de nós sabe de que lado soprará o vento dentro de poucos anos. Creio que um aumento da quota em 2% - e o pormenor do "voluntário”, tanto quanto percebo, não tem a ver com os Estados-Membros, são os produtores que decidem se querem ou não aproveitar essa possibilidade - nos permitirá testar o mercado, e é imprescindível fazê-lo. 2% não é um grande aumento para os produtores individualmente. Quanto aos aspectos que nos preocupam - e talvez a Senhora Comissária tenha pensado demasiado profundamente sobre o mecanismo de equilíbrio - está-se a tributar pesadamente produtores que podem produzir enquanto, ao mesmo tempo, os Estados-Membros não querem produzir. Já antes outros deputados falaram desta questão, portanto há que fazer alguma coisa para resolver essa situação. Para terminar, o acordo na OMC poderia ... (O Presidente retira a palavra à oradora) (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer sinceramente à senhora deputada Elisabeth Jeggle ter conseguido elaborar um relatório tão difícil. Permitam-me dizer que "dos fracos não reza a história” e, neste caso, temos de ser bastante mais fortes. As quotas leiteiras são como uma panela de pressão: não é possível manter a pressão até ao fim e depois retirar a tampa, pois o que acontece é que explode. Para mim é muito claro o que significa "aterragem suave”, e para isso há que aumentar de modo significativo as quotas antes de chegarmos a 2015, pelo que é com muito agrado que recebo estes 2%. Gostaria de dizer à Comissão e ao Conselho que temos de ser muito mais firmes quando chegarmos a 2010. Não devemos ter em mente apenas 1% mas subir aos 2% e garantir uma verdadeira "aterragem suave” para as quotas leiteiras. Os jovens agricultores e novos operadores foram alvo de grandes restrições nos últimos anos. Temos agora a oportunidade de lhes devolver essa produção. Finalmente o comércio do leite está a crescer em todo o mundo... (O Presidente retira a palavra ao orador) (DE) Senhor Presidente, o leite é um produto altamente sensível e agradeço, por isso, muito sinceramente à senhora deputada Jeggle o facto de ter alcançado um compromisso efectivo nesta matéria. Congratulo-me em particular com o aumento voluntário das quotas leiteiras nos Estados-Membros. Mas gostaria de chamar a atenção para o seguinte: aqueles que invocam continuamente o preço dos alimentos para justificar um aumento das quotas ou a sobreprodução ignoram completamente que os produtores de leite nem sequer recebem 30% do preço de venda nas lojas. Este é um assunto que, a meu ver, deveríamos debater. Outro aspecto fundamental é que a produção de leite possa continuar nas regiões montanhosas e nas zonas desfavorecidas, porque muitas vezes é a única forma de produção a que se dedicam. Precisamos de um programa especial neste domínio. (NL) Saltarei as palavras de agradecimento e passarei a dizer que me congratulo com a proposta de 2% de aumento das quotas. Pessoalmente, teria preferido 3%, já que a própria Comissão Europeia reconhece que o aumento de 2% representa apenas 1% na prática, dado que nem todos os países utilizam integralmente as suas quotas, mas, em todo caso, apoiarei o compromisso de 2% da senhora deputada Jeggle. À Comissão Europeia, eu diria que já era realmente tempo de se adoptar esta medida, pois já em 2006 fomos ultrapassados pela Nova Zelândia no mercado mundial. A procura aumentou, pelo que havia margem para aproveitar oportunidades, mas não pudemos aproveitá-las porque estávamos constrangidos pelo regime de quotas. Este regime era útil quando havia excessos de produção, mas agora que a procura aumentou deveríamos desenvolver outro regime que nos permita aproveitar essas oportunidades do mercado. Neste contexto, acho também que o Exame de Saúde contemple agora, aparentemente, quatro aumentos de 1%. Em minha opinião, um verdadeiro "soft landing” requer um aumento superior a 1%. Tenhamos a coragem de o fazer. Presidente em exercício. - (SL) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os que estiveram presentes durante o debate. Como sempre, aqui no Parlamento, o debate foi muito complexo e rico e destacou todos os problemas bem como as diferenças que existem entre os Estados-Membros. Gostaria de salientar que a Presidência e o Parlamento Europeu, naturalmente, concederam tempo suficiente para que a proposta pudesse ser analisada de todos os ângulos. Se estiverem reunidas as condições para que a proposta possa ser aprovada, tendo em conta a opinião do Parlamento Europeu, este aumento de 2 % será aplicado a partir do próximo ano de contingentamento, isto é, a partir de 1 de Abril de 2008. Entretanto gostaria de salientar que este aspecto não põe um ponto final no debate sobre o futuro do sector dos produtos lácteos na União Europeia. O debate continuará, sem dúvida, e em profundidade, no quadro do exame do estado de saúde da política agrícola comum. Posso garantir, desde já, que a Presidência está firme na decisão de liderar este debate e de que seja alcançado o nosso objectivo comum, por outras palavras, e isso posso assegurar-vos, uma estratégia equilibrada a longo prazo para o sector dos produtos lácteos na Europa. Quero agradecer, mais uma vez, a vossa participação no debate e em especial à relatora. Senhor Presidente, penso que, depois do debate de hoje, todos concordaremos que a produção de produtos lácteos continua a ser uma parte significativa da nossa Política Agrícola Comum. Parece-me que, neste momento, poderíamos recolher opiniões muito diversas, cobrindo toda a gama desde o zero até mais do que tínhamos sugerido na nossa proposta. Do mesmo modo, tivemos oportunidade de perceber a diversidade existente nos vários Estados-Membros, o que pode ser motivo, e aqui respondo às observações do senhor deputado Neil Parish, para não tomar uma posição suficientemente forte. Mas, no final, o que se pretende é chegar a um compromisso entre as diversas opiniões. Comentaria agora algumas das opiniões apresentadas. Neste aumento de quota, os Estados-Membros podem ou distribuí-lo pelos produtores ou mantê-lo na reserva nacional. A minha preferência dirige-se, claramente, para a distribuição. Os Estados-membros podem dar preferência aos jovens agricultores e aos que mais prejuízos sofreram em resultado dos preços que têm de pagar pelas quotas. Julgo que, se pretendemos introduzir o aumento a partir de 1 de Abril, temos de o fazer com uma percentagem fixa em todos os Estados-Membros. Se começarmos agora a discutir números diferentes ou percentagens acrescidas para os diferentes Estados-Membros, daremos início a uma luta que durará meses. Portanto, é melhor concordarmos que o que está em causa neste momento é um aumento de 2% para todos. Não me parece que as nossas opiniões quanto ao caminho a seguir sejam fundamentalmente diferentes. Podemos definir o nosso objectivo mas poderá haver diferenças de opinião entre a Comissão e o Parlamento sobre o método a adoptar. Certamente todos concordarão que não podemos pôr em risco o sector. Foi esse o motivo por que propus uma "aterragem suave”. "Aterragem suave” significa, afinal, que aumentamos as quotas ao longo dos anos e mantemos uma situação em que, no final do sistema de quotas, em 2015, não assistiremos a uma queda brutal dos preços de um dia para o outro, coisa que aconteceria se nada fizéssemos. Parece-me, portanto, que escolhemos a abordagem mais correcta e aceitável. Não esqueço que pode haver determinadas regiões da Europa - regiões de montanha, regiões mais vulneráveis - onde a abolição total do sistema de quotas poderia pôr em risco a continuação da produção de leite. Assim, estaremos preparados, durante o "balanço de saúde”, para propor soluções que ajudem essas regiões. Julgo que o instrumento mais adequado é o Artigo 69.º, que prevê a possibilidade de os Estados-Membros procederem a um desconto suplementar ("top-slice”) no pagamento directo aos agricultores e utilizarem-no para áreas específicas. A ideia de estabelecer um fundo para a restruturação do sector do leite não me parece uma solução aceitável. Onde vamos buscar o dinheiro? De quanto precisamos? Como o repartimos pelos diferentes Estados-Membros? Parece-me que há demasiadas perguntas sem resposta relativamente a esse fundo e que o montante de que dispomos é limitado. Teríamos de o ir buscar ao nosso orçamento próprio, o que obrigaria outros produtores no sector agrícola a pagar por esse fundo de restruturação. Penso que não funcionaria. Na minha opinião, a principal trazão para aumentar a produção do leite é o facto de, na Ásia, estarem asurgir mercados emergentes. Porque não havemos de aproveitar o nosso quinhão desses mercados em crescimento? Sabemos como é difícil quando outros já se adiantaram e tentamos segui-los para tentar obter a nossa parte. Devemos estar presentes desde o início com os nossos produtos de alta qualidade. Esses produtores de produtos lácteos - trata-se de uma indústia saudável - são os que produzem produtos de elevada qualidade; aqui, em particular, penso no queijo. Temos, na Europa, uma extraordinária indústria de queijos de elevada qualidade, porque não a aproveitamos em nosso benefício? Como disse o Senhor Ministro, veremos de novo a questão quando procedermos ao "balanço de saúde”. Estou certa de que o debate será tão animado como o de hoje, pois a produção leiteira nunca será um assunto maçador. relatora. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, escutámos aqui uma ampla variedade de opiniões. Pudemos ainda constatar que, para todos os presentes, este é um assunto sério com o qual não se deve brincar e que suscita muitas preocupações, e que todos nós temos naturalmente de prestar contas a nível nacional - aos consumidores, por um lado, e aos produtores de leite, por outro. Voltando novamente à questão dos mercados: eu não sei se devo ou não acreditar no mercado chinês. Hoje em dia, vê-se muita coisa nesta União Europeia e neste mercado. Ainda assim, nós temos um mercado interno e este mercado interno ajuda-nos a ser fortes, mesmo perante a globalização e a liberalização em geral. Transformemos, pois, esta quota leiteira num mercado interno europeu. Costumávamos ser capazes de o fazer. Os mercados agrícolas só conseguirão fazer face aos desafios e, em especial, às habituais flutuações do mercado mundial se tiverem por base um mercado interno forte, estável e organizado. Uma gestão sustentável pressupõe a harmonia entre a economia, a ecologia e os aspectos sociais. A nossa actuação deve nortear-se, em igual medida, por cada um destes três elementos. O modelo agrícola europeu representa a sustentabilidade e a segurança dos consumidores - e isso continua a aplicar-se! Os agricultores asseguram ambas de forma exemplar. Cuidam da paisagem e, como tal, criam a base para o turismo, contribuem para a segurança energética, produzem alimentos de grande qualidade e preservam a base económica nas zonas rurais, criando emprego. Os serviços sociais prestados pelos agricultores são cada vez menos compensados através dos chamados pagamentos compensatórios. Daí a crescente importância de os bens alimentares terem o seu preço justo! A nossa responsabilidade política global não se resume a trilhar o caminho da liberalização com mercados abertos, mas vai muito para além disso! Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (RO) O relatório elaborado pela senhora deputada Jeggle é extremamente importante, não apenas em termos da proposta relativa ao aumento das quotas leiteiras, mas também em termos da definição de certos princípios que devemos ter em conta quando discutirmos a política agrícola como um todo. Na sequência das discussões da Comissão sobre o desenvolvimento agrícola e rural, concordámos que os Estados-Membros têm necessidade de um aumento das quotas leiteiras a partir já de 1 de Abril de 2008. No PE, represento a Roménia, um novo Estado-Membro que desde o primeiro ano da sua adesão se viu confrontado com uma crise no sistema de quotas leiteiras, que eram insuficientes para satisfazer a procura do mercado e inconsistentes com a actual realidade. O sector leiteiro romeno registou grandes progressos desde a negociação das quotas leiteiras em 2004 até à adesão, mediante o investimento em tecnologias modernas, alargamento da capacidade de produção e emprego de mais pessoal. Manter as quotas leiteiras no nível agora estipulado significaria a falência para os investidores, desemprego nas zonas rurais especializadas na produção e processamento do leite, bem como um aumento das importações e dos preços pagos pelo consumidor. O relatório representa um ponto de viragem, uma vez que a União Europeia mostra flexibilidade na resolução de um problema com que se vêem confrontados vários Estados-Membros. No fim de contas, os beneficiários deste relatório são cidadãos europeus. por escrito. - (DE) O exame de saúde é um processo importante para a reforma da política agrícola em geral e da política agrícola nas regiões montanhosas, em particular. O aumento das quotas leiteiras é essencial nestas regiões. A este nível, exigem-se regulamentações especiais que tenham em conta as condições específicas da agricultura nas zonas de montanha. O trabalho dos agricultores é dificultado devido à reduzida acessibilidade e às íngremes vias de transporte, e estes factores devem ser considerados no debate. Para os agricultores austríacos, o regime de quotas leiteiras é fundamental. Deveria considerar-se uma repartição equilibrada a nível europeu ou o comércio de quotas. Caso a abolição do sistema de quotas leiteiras venha a concretizar-se efectivamente em 2015, serão necessárias medidas financeiras compensatórias adequadas com recursos orçamentais adicionais, a fim de manter a produção e transformação leiteira nas regiões montanhosas e nas pastagens. No âmbito da avaliação da eficiência dos instrumentos de apoio ao mercado e da sua reorganização e adaptação às condições actuais, não se deve descurar, de forma alguma, a situação específica da agricultura nas regiões montanhosas. A produção e transformação leiteira representa uma parte muito significativa da agricultura nessas regiões e reveste-se de grande importância. Deve ser dada especial atenção às consequências económicas, sociais e ecológicas resultantes do aumento ou da abolição das quotas, sobretudo nas regiões montanhosas. A abolição completa do sistema de quotas leiteiras da União Europeia é o caminho errado para a política agrícola comum europeia.

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13. Nomeação do Presidente da Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Bancária Europeia) (EN) Senhor Presidente, espera-se que nomeemos agora os três presidentes das novas Autoridades de Supervisão Financeira. Gostaria de chamar a atenção desta Assembleia para o facto de nenhuma destas pessoas ser uma mulher. Considero muito estranho que a Comissão não consiga encontrar uma única mulher que seja competente para uma destas autoridades. (Aplausos) (EN) Senhor Presidente, gostaria muito de propor a senhora deputada Andreasen para um destes lugares. (Aplausos e gritos de "Apoiado, apoiado!" do Grupo EFD) Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhor Presidente, na noite passada, tivemos uma discussão extremamente frutuosa sobre o processo de nomeação dos presidentes e directores executivos das novas agências de supervisão. Estou sinceramente grato a esta Assembleia e aos senhores deputados que participaram no debate. Os senhores deputados assinalaram algumas questões que precisavam de ser clarificadas e que terão de ser monitorizadas, para alcançarmos o nosso propósito comum: dispor de um sistema de supervisão funcional e capaz de fazer o seu trabalho adequadamente. Partilhamos da vossa opinião de que é de extrema importância garantir que as agências possam funcionar independentemente, que tenham líderes capacitados com a devida autoridade e que seja assegurado o financiamento adequado das instituições. A mensagem do Parlamento chegou à Presidência e bom bem acolhida. É minha convicção que conseguimos chegar a um excelente acordo sobre a questão. Convido cordialmente todos os senhores deputados a apoiarem com o seu voto os candidatos. Será que V. Exa. está disponível para ocupar esse cargo? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o voto que vão emitir com a máxima responsabilidade é muito importante. Trata-se de escolher os presidentes das três autoridades de supervisão - para a banca, os seguros e os mercados - e por assim a funcionar estas três novas autoridades que, juntamente com o Comité Europeu do Risco Sistémico, constituirão finalmente a primeira verdadeira arquitectura europeia de supervisão dos mercados financeiros, que muito vos deve, já que foi graças a uma votação desta Assembleia que essas autoridades foram criadas e os seus poderes foram reforçados. Os senhores deputados vão emitir este voto com a máxima responsabilidade, e nós respeitaremos a vossa decisão. Conforme era minha responsabilidade no seio da Comissão, assumi a tarefa de seleccionar os candidatos de entre as 275 pessoas que concorreram, que não escolhi. Trata-se de pessoas dos Estados-Membros e das autoridades reguladoras que livremente apresentaram as suas candidaturas. Foi um processo aberto e transparente no qual qualquer pessoa podia participar se assim o desejasse. No final deste processo, recebi pessoalmente as pessoas pré-seleccionadas. Devo dizer, Senhor Deputado Olle Schmidt, que eu próprio lamentei o facto de, para um dos três lugares - a Autoridade Bancária Europeia - uma das duas pessoas pré-seleccionadas, uma mulher de alto nível, ter desistido no último momento, mesmo antes do Natal. O primeiro compromisso que desejo assumir é que zelarei por que na sequência do processo em curso para a nomeação de directores executivos - ainda esta manhã me encontrei com os candidatos pré-seleccionados para uma das autoridades - haja um maior equilíbrio e uma maior diversidade da representação, em particular do ponto de vista da igualdade de género, que é uma exigência legítima do Parlamento Europeu. Seleccionámos estes candidatos com base nas suas competências, qualificações, compromisso para com a Europa e independência. Farei o mesmo quando chegar a vez dos directores executivos, para que estas três autoridades tenham a credibilidade e a legitimidade necessárias. Senhoras e Senhores Deputados, esta votação é importante. Numa carta enviada ontem à senhora presidente Sharon Bowles e ao senhor presidente Lehne, prometi - e confirmei essa promessa perante vós esta manhã com o Vice-Presidente Šefčovič - que daríamos a estas três autoridades os recursos práticos, financeiros e humanos necessários para garantir que tenham a credibilidade e independência necessárias, e sei que a Presidência prometeu as mesmas coisas. Estas três autoridades têm pela frente uma pesada tarefa, relacionada com os testes de esforço, as agências de notação e os textos que os senhores deputados estão presentemente a discutir, relativos à regulamentação dos produtos derivados e das vendas a descoberto. O trabalho não falta. Sabemos que os mercados se movem a um ritmo muito mais rápido do que a democracia. Tenho confiança neste Parlamento que se prepara para votar e confirmo os compromissos assumidos pela Comissão com vista a garantir a independência, os recursos práticos e a credibilidade destas três novas autoridades. autora - (EN) Senhor Presidente, peço desculpa por tomar o tempo dos senhores deputados. Foram apresentadas resoluções porque a comissão não estava satisfeita com os procedimentos institucionais e desejava obter garantias da Comissão e da Presidência. No debate de ontem, e em declarações escritas e cartas que me foram dirigidas, foram dadas garantias adequadas e todas elas serão publicadas. Agora a recomendação maioritária da comissão é que se aprovem todos os candidatos, com o que concordo pessoalmente. Tal significa votar contra todas as resoluções. Havia quatro áreas em que pedíamos garantias. No que respeita à independência das autoridades, tanto a Comissão como a Presidência reafirmaram o respeito pelas disposições relativas à independência das autoridades, dos seus presidentes, membros executivos e membros dos conselhos. No que respeita à representação nos conselhos, a Comissão está vigilante quanto às nomeações, pelos dirigentes da autoridade supervisora, para os conselhos de supervisores, conforme é exigido pelo regulamento, e a Presidência apoiou a declaração da Comissão. No que respeita aos recursos orçamentais adequados, a Comissão reconheceu a necessidade de providenciar recursos orçamentais e humanos adequados para as autoridades, com o que a Presidência concordou e, além disso, explicou a importância de os Estados-Membros cumprirem as suas obrigações. No que respeita ao processo de nomeação, todos nós verificámos que estamos limitados pelos regulamentos de uma maneira que todos consideram inadequada, como é o caso dos critérios da idade da reforma previstos para o fim do mandato, e também a questão do género. Estas questões serão focadas na revisão, com a qual tanto a Comissão como a Presidência também concordam. A comissão continua a reivindicar um papel nos presentes e futuros procedimentos de elaboração da lista de pré-selecção para todos os cargos, tal como o de director executivo. Por uma questão de democracia, os deputados desejam poder expressar a sua preferência por candidatos individuais e por isso as resoluções foram mantidas ordem de trabalhos para votação. Contudo, como lhes digo, se querem aprovar as nomeações, e eu concordo com isso, devem votar contra as resoluções. Chegamos agora a um procedimento assaz perverso, conforme a senhora deputada Bowles acaba de referir. Vamos votar agora, mas os senhores deputados votam a favor para se oporem ao candidato e votam contra para confirmarem o candidato. Não percebo isto, mas é assim.

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Protecção dos consumidores na utilização de bens a tempo parcial (timeshare) (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório de Toine Manders, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca - C6-0159/2007 -. relator. - (NL) Senhor Presidente, como é hábito, quero começar por agradecer a todos os envolvidos: a senhora Comissária Kuneva, os relatores-sombra e os três Presidentes do Conselho, pois iniciámos este relatório em 2007, sob a Presidência portuguesa. Seguiu-se a Presidência eslovena e, por último, conseguimos chegar a um compromisso com a ajuda da Presidência francesa. É uma pena o senhor Secretário de Estado Luc Chatel não poder estar presente, uma vez que é maravilhoso constatar que temos um compromisso, e em primeira leitura, nada menos. Em 1994, foi aprovada uma Directiva Timeshare, que resultou numa revisão exaustiva do sector. O grande problema é que cada Estado-Membro aplicou a directiva à sua maneira. Era uma miscelânea de legislação que diferia, deliberadamente ou não, entre os vários locais de aplicação e que deixou os consumidores apreensivos quanto à compra de propriedades em regime de timeshare no estrangeiro. Estamos agora a discutir exaustivamente uma nova directiva. Alargámos o seu âmbito de aplicação, porque a directiva de 1994 não incluía uma definição satisfatória de vários produtos, se é que incluía alguma, como férias de longa duração ou troca de produtos, só para mencionar alguns. Em meu entender, conseguimos introduzir melhorias consideráveis neste aspecto, e quer o sector quer os consumidores estão muito entusiasmados com o resultado. Espero que nós, enquanto políticos, também o estejamos. Trabalhámos em estreita colaboração com os nossos colegas deputados dos vários grupos e conseguimos um resultado atractivo. Prevê-se, por exemplo, a proibição de pagamentos de sinal, porque esta prática se revelou uma frustração para muitos consumidores. Uma vez pagos, não era possível reaver os mil ou mil e quinhentos euros pagos antecipadamente. Considero que o período de retractação de catorze dias também é muito importante. Subsequentemente, e estou muito satisfeito com esta melhoria, será introduzida uma lista de verificação, um formulário normalizado que descreve pormenorizadamente a compra e onde se declara que o consumidor tem o direito de se retractar, sem indicação de motivo, no prazo de catorze dias. Estão também previstos códigos de conduta voluntários para o sector, assim como uma marca de qualidade ou de reconhecimento, que a Comissão prometeu monitorizar. Isto é música para os meus ouvidos, pois considero positivo que a Comissão se tenha comprometido a supervisionar estes códigos de conduta. Estou particularmente satisfeito com o facto de a Comissão ter prometido, no trílogo, controlar a aplicação desta legislação nos Estados-Membros. Em alguns casos, será mais fácil para o consumidor recorrer aos tribunais nacionais. Entristece-me que a jurisdição, a determinação do tribunal competente não esteja explicitamente mencionada na directiva. Na minha opinião, este facto é lamentável, mas num compromisso é, por vezes, necessário fazer cedências. Também é lamentável, por exemplo, que um contrato possa continuar a produzir efeitos num período de até um ano, quando não tenham sido fornecidas informações cruciais. Tudo isto é possível num compromisso. De um modo geral, fizeram-se enormes progressos que beneficiarão, simultaneamente, o consumidor e o sector, sobretudo em termos de harmonização máxima. Isto facilitará, em muitos casos, o recurso ao tribunal pelos consumidores no seu próprio Estado-Membro. Para o sector, o comércio transfronteiriço será muito mais fácil. Estamos na presença, na minha opinião, de um bom resultado, do qual o Parlamento, a Comissão e o Conselho se podem orgulhar. Senhor Presidente, permita-me começar por agradecer ao relator, senhor deputado Manders, aos relatores-sombra, em particular ao senhor deputado Harbour e à senhora deputada McCarthy, pelo seu empenho político e apoio, e às equipas do Secretariado da IMCO e da DG SANCO pela sua muito estreita colaboração. Ela levar-nos-á, assim espero, a concluir em primeira leitura. Estou extremamente agradecida pelos vossos sensacionais esforços e estou grata por termos finalmente chegado a um acordo. Pelos mesmos motivos, quero também agradecer à Presidência francesa. A proposta em apreço introduziria melhorias muito significativas para os consumidores no mercado de timeshare e de produtos de férias similares. A urgência de rever as regras existentes em matéria de utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis é óbvia. Os consumidores ficam a perder quando compram produtos que são economicamente comparáveis ao timeshare, mas que não estão abrangidos pela definição constante da actual directiva. Estou a falar de produtos como os clubes de férias com desconto, que obrigam o consumidor a pagar antecipadamente um montante considerável, que varia entre 6 000 e 20 000 euros, pela associação a um clube, que apenas dá direito a um desconto em futuras férias. Refiro-me, também, à revenda e à troca de um produto de timeshare, que actualmente não se encontram regulamentadas. Estou plenamente convencida de que temos de desenvolver a base de dados em linha para o tratamento de queixas; os dados referentes às queixas mostram que a contratação destes produtos não regulamentados, sobretudo clubes de férias com desconto, coloca substancialmente mais problemas aos consumidores do que o timeshare. Por conseguinte, é necessário aplicar regras idênticas a estes produtos, de forma a garantir um mercado de produtos de férias mais equitativo. A proposta que irá hoje a votos colmata as lacunas da legislação actual por meio do alargamento do âmbito de aplicação da directiva, que passará a abranger não só a utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis, mas também produtos de férias de longa duração e a revenda e troca de timeshare. Com as novas regras, os profissionais que vendem estes produtos serão obrigados a fornecer ao consumidor informações pré-contratuais completas, para que este possa efectuar uma escolha esclarecida. Graças a alterações apresentadas pelo Parlamento, que apoio convictamente, esta informação terá de ser fornecida numa ficha de informações normalizada, que facilitará a assimilação da informação por parte do consumidor. A ficha de informações normalizada também facilitará a actividade dos profissionais do sector, em particular, uma vez que estará disponível em todas as línguas da UE. Os consumidores que adquirirem estes produtos também tirarão benefícios do direito de retractação e da proibição de pagamentos de sinal, como já acontece no caso do timeshare. Será ainda clarificado que a retractação pode ser notificada ao vendedor por carta, por correio electrónico, por fax ou por outro meio similar. Além disso, os consumidores que comprarem produtos de férias de longa duração verão a sua protecção aumentada. O pagamento do montante total para efeitos de associação deixará de ser feito antecipadamente e será obrigatoriamente repartido por prestações anuais. O consumidor terá também o direito de rescindir o contrato antes de cada pagamento anual. As regras plenamente harmonizadas da directiva serão benéficas para os consumidores. Actualmente, os consumidores que pretendem comprar direitos de utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis enquanto se encontram de férias no estrangeiro fazem-no ao abrigo da legislação do país em que se encontram, que pode não conferir um grau de protecção tão elevado quanto o do seu país de origem. Com a nova directiva harmonizada, os consumidores sabem que se aplicam as mesmas regras em matéria de protecção dos consumidores, independentemente de comprarem os produtos de timeshare no seu próprio país ou no estrangeiro. relator de parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, agradeço ao relator Manders, ao relator-sombra Hasse Ferreira e demais relatores e colegas, a colaboração, a abertura ao diálogo e a disponibilidade para consensos. A Directiva Timeshare abrangerá novas actividades e dará um contributo positivo ao turismo europeu, aos operadores e consumidores. Os consumidores são a parte menos conhecedora dos seus direitos e obrigações, a menos habilitada em processos negociais, por isso defendi na Comissão dos Transportes e do Turismo um elevado nível de protecção dos consumidores, defendendo designadamente o alargamento e a actualização de definições-base da Directiva, o reforço dos requisitos linguísticos, a informação e a retracção do contrato de forma a garantir um mercado estável, claro e sem custos escondidos para os consumidores. Tem sido desencadeada, após o início deste processo, uma revisão horizontal do acervo comunitário do consumidor. Defendi que não se esperasse por essa revisão face aos sérios problemas encontrados para os consumidores no exercício dos seus direitos, principalmente a nível internacional, às novas actividades abrangidas pelo "timeshare", problemas que não resultam da legislação comunitária harmonizada nesta matéria, mas da inexistência de um quadro jurídico comunitário claro, eventualmente complementado por quadros jurídicos nacionais mais rigorosos, premiadores de empresas e consumidores legítimos. Este é um objectivo essencial desta proposta de directiva, pelo que solicito o apoio de todos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho de lamentar mais uma vez o facto de a Conferência dos Presidentes não ter permitido a cooperação reforçada entre a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores no que respeita ao presente relatório. Na minha opinião, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não quis modificar a base jurídica proposta pela Comissão Europeia nem alterar o instrumento jurídico. O principal objectivo era proteger os consumidores de abusos cometidos por certos "clubes de férias", sem prejudicar o desenvolvimento de negócios legítimos e geradores de emprego, como é o caso dos conhecidos como timeshare. Em meu entender, não basta aplicar as garantias específicas do timeshare aos clubes de férias. Temos de ir mais longe, uma vez que a natureza jurídica destes dois sistemas é intrinsecamente diferente. O timeshare implica um direito real, enquanto os clubes de férias são simplesmente um contrato de serviços. Na realidade, no caso dos clubes de férias, o consumidor entrega uma soma de dinheiro em troca da promessa, a longo prazo, de receber serviços turísticos. Não podemos esquecer que a maioria das queixas dos consumidores estão associadas a abusos dos clubes de férias e não ao timeshare, por todos conhecido. Como a senhora Comissária Kuneva mencionou, o objectivo, que é partilhado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, é regulamentar sectores pouco transparentes e estabelecer um regime jurídico que permita aos empresários honestos desenvolver as suas actividades em benefício dos consumidores. Estou convencido de que, com o presente relatório e as medidas nele propostas, estamos a avançar na direcção certa. Senhor Presidente, é com enorme prazer que saúdo, em nome do grupo e na qualidade de seu segundo relator-sombra, o acordo alcançado hoje com o Conselho. Quero também agradecer ao Conselho pela sua colaboração. Gostaria de registar a dívida que temos para com a senhora deputada Luisa Rudi Ubeda, que foi eleita para o Parlamento espanhol no Verão, mas que realizou a maior parte do trabalho de relator-sombra no âmbito da presente directiva. Em particular, tendo em conta as observações do relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos, quero salientar que a secção específica aos clubes de férias, que considero ser o maior avanço da directiva nesta matéria, se ficou a dever em grande parte à perseverança da senhora deputada Rudi Ubeda em manter a proposta em cima da mesa. O Conselho e a Comissão mostraram-se particularmente relutantes, mas estou muito satisfeito por termos chegado a acordo neste assunto, que penso ser extremamente importante. O meu relator, senhor deputado Toine Manders - que realizou um excelente trabalho, e a quem também agradeço, assim como ao resto da sua equipa -, e a senhora Comissária Kuneva abordaram uma série de questões, mas quero apenas mencionar dois outros assuntos que são muito importantes para mim e que procurámos melhorar substancialmente. O primeiro é a questão da publicidade. A cláusula publicitária refere explicitamente que qualquer actividade promocional relativa a um timeshare ou a um clube de férias tem de ser claramente exibida e designada na publicidade como tal. Além disso, a informação normalizada, cuja disponibilização solicitámos, tem de estar permanentemente disponível em qualquer tipo de evento promocional, para que os consumidores não possam ser ludibriados por uma viagem, uma visita ou uma oferta atractiva. O conteúdo do produto publicitado tem de ser absolutamente claro e não pode ser vendido como um investimento. Em segundo lugar - e dirijo-me ao Conselho, apesar de, infelizmente, o senhor Ministro não estar presente -, é absolutamente crucial que os Estados-Membros incentivem os códigos de conduta e a resolução extrajudicial de litígios. Em geral, este é um enorme avanço em termos de protecção dos consumidores. Apoio-o na sua integralidade e estou certo de que terá o apoio da grande maioria do Parlamento na votação de hoje. em nome do Grupo PSE. - Senhor Presidente, caros Colegas, a proposta de directiva que está em apreço neste plenário, após um ano de trabalho parlamentar, evidencia significativas melhorias face ao documento que aqui foi apresentado em 2007. Reforçaram-se, em vários planos, os direitos dos consumidores europeus, clientes ou potenciais clientes "timeshare" ou de clubes de cartões de férias. Há, assim, nesta proposta, três diferentes períodos que permitem, em diferentes condições, a anulação do contrato unilateralmente por parte do consumidor. Quanto ao seu conteúdo também se tipificaram um conjunto de elementos essenciais a serem integrados de forma precisa no contrato, ao mesmo tempo que se clarificou e determinou o uso das línguas, uma forma mais favorável ao cliente consumidor, tal como as regras relativas à publicidade mereceram uma especial atenção. É, pois, uma boa proposta de directiva que, após negociações aturadas e detalhadas entre vários grupos parlamentares, chega a este plenário, já com o acordo da Comissão e do Conselho Europeu. Senhor Presidente, há que saudar o esforço da Presidência eslovena para limarmos e ultrapassarmos um conjunto de divergências quanto ao texto, mas há que felicitar efusivamente a Presidência francesa, nomeadamente o embaixador Léglise-Costa, pelo magnífico trabalho realizado na fase conclusiva da negociação, bem como a boa vontade e capacidade técnica evidenciada pelos representantes da Comissão Europeia, quer no trílogo quer em contactos bilaterais. No plano parlamentar, o autor do parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, Manuel Jardim Fernandes, merece uma saudação especial, bem como os deputados da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, com particular relevo para o relator parlamentar, os relatores e coordenadores dos grupos, assim como "last but not least", a Presidente Aline McCartney. Antes de terminar queria saudar as associações dos consumidores, com particular relevo para as britânicas e para a portuguesa DECO, bem como para a Associação Empresarial Europeia do sector, pelos contributos qualificados que me foram dando ao longo do processo. É uma boa directiva esta do "timeshare" e dos clubes de cartões de férias. Apelo, pois, caros Colegas a que a aprovemos. Sr. Presidente, Senhora Comissária e caros Colegas, a Europa do mercado interno é também, tem de ser cada vez mais uma Europa que defende os consumidores. em nome do grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, também quero agradecer ao relator, em nome do relator-sombra do meu grupo, que infelizmente não pode estar hoje aqui presente, pela sua colaboração construtiva. Penso que a colaboração com o senhor deputado Manders foi verdadeiramente construtiva e produziu resultados coerentes de que nos podemos orgulhar. A extensão do âmbito de aplicação da directiva aos clubes de férias - um problema maior - e aos navios de cruzeiro, barcos de habitação e caravanas, é particularmente importante. Ao fazê-lo, colmatámos inúmeras lacunas que, infelizmente, existiam na antiga directiva. O aumento da transparência, por meio das informações pré-contratuais e das fichas de informação, ou seja, a informação normalizada já referida por vários intervenientes, é também muito importante. Também considero importante - e quero destacar este aspecto - o facto de termos alargado para catorze dias o período de retractação em caso de utilização indevida da informação e de o consumidor poder beneficiar de um período alargado de três meses e, em caso de incumprimento da obrigatoriedade de informar, de um ano. Esta medida cria mais transparência e segurança jurídica, e favorece os interesses não só dos consumidores, mas também do sector, que, evidentemente, tem todo o interesse em se distanciar de vendedores desonestos. Em conjunto com a indústria, os Estados-Membros e as organizações de consumidores, podemos, de uma vez por todas, tornar este sector respeitável. Por este motivo, acredito que o relatório terá o apoio convicto do nosso grupo. Não satisfizemos todas as nossas aspirações, mas esta directiva representa um grande passo em frente. Senhora Presidente, Senhora Comissária, a indústria do turismo desempenha um papel cada vez mais importante nas economias dos países europeus, e isto inclui o timeshare, os produtos de férias de longa duração e a revenda e troca de timeshare, que têm muitas vezes lesado os consumidores. A directiva contraria este problema e cria condições para a harmonização destes serviços no mercado europeu, através da adopção de um pacote de regras fundamentais destinadas a aumentar a transparência e a proteger os consumidores, por meio do estabelecimento, entre outros, de um contrato-modelo uniformizado, da obrigação de fornecer um contrato na língua do consumidor, que possibilita aos consumidores tomar uma decisão esclarecida, e de um período de reflexão durante o qual o consumidor tem o direito de se retractar sem a apresentação de um motivo. Juntamente com as alterações, a directiva fornece condições para o desenvolvimento destes serviços e aumenta a confiança dos consumidores nesses serviços. Obrigado, Senhor Deputado Manders, pelo seu excelente relatório. O Grupo da União para a Europa das Nações apoia a directiva. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também queremos começar por agradecer ao relator e ao relator-sombra e relator do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus na Comissão dos Assuntos Jurídicos. O Parlamento Europeu mostrou que, quando um mercado fica saturado - como aconteceu com o sector do timeshare -, estamos preparados para tomar medidas em conjunto. Devo relembrar que o mercado de timeshare, na sua forma tradicional, tem sido progressivamente infiltrado por operadores desonestos - de clubes e estâncias turísticas, por exemplo -, que se encontram espalhados por toda a Europa e que não informam os consumidores de uma maneira transparente sobre as possibilidades e desvantagens deste tipo de investimento. O novo regime trará vantagens consideráveis neste sentido. O alargamento do período de retractação de 10 para 14 dias já foi referido. Penso que fizemos bem em isentar as reservas plurianuais de quartos de hotéis, uma vez que é uma situação completamente diferente do investimento anual recorrente num clube ou estância de férias. Já se disse muito sobre este assunto, mas quero também salientar que a regra que introduz a obrigação de informar os consumidores na língua do seu país de residência ou na língua do seu país de origem irá forçar a saída de uma enorme quantidade de contratos-modelo de má-fé do mercado de timeshare, o que contribuirá para o aumento da sua respeitabilidade, garantindo, simultaneamente, que os consumidores que pretendem comprar férias nesses empreendimentos o possam fazer com a máxima confiança. A cláusula de revisão, que não constava da directiva anterior, concede a oportunidade ao Parlamento de avaliar, passados três anos, se a via por nós sugerida está realmente a resolver os problemas ou se existem problemas adicionais que requerem uma intervenção mais profunda. Obrigado, Senhora Comissária Kuneva. Penso que a presente medida é muito positiva para o mercado interno. (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, penso que fizemos um bom trabalho, não só para o mercado interno, como disse o senhor deputado Schwab, mas também para os cidadãos - o que, no meu entender, é de extrema importância, pois queremos que os nossos cidadãos vivam numa Europa que cresce em conjunto, num sentido muito positivo, e parece-me que isso tem realmente acontecido neste domínio. Enquanto coordenadora, estou particularmente agradecida ao nosso relator-sombra, senhor deputado Hasse Ferreira, pelo excelente trabalho que realizou em parceria com o relator e com os outros relatores-sombra. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu também teria gostado de ver uma maior extensão do âmbito de aplicação - nem é preciso dizê-lo -, mas por vezes os compromissos são inevitáveis. Não obstante, penso que encontrámos uma solução muito boa. Facilitando a comparação de ofertas, o direito de retractação e a publicidade, serão dadas melhores condições aos cidadãos, para que possam ser reis num mercado que outrora foi uma verdadeira selva. Esta desregulamentação tem levado a que muitas pessoas, que possivelmente não dão muita importância ao planeamento das suas férias, se vejam confrontadas com situações muito complicadas. Queremos impedir que isto se repita; penso que este compromisso produzirá efeitos nesse sentido. (SV) Senhora Presidente, infelizmente, no meu país, a Suécia, conhecemos bem este problema. Os turistas desejosos de umas férias são induzidos a comprar acções de apartamentos com os quais não ficam particularmente satisfeitos, ou que nem sequer existem. A nova directiva relativa ao timeshare elevará substancialmente os níveis de protecção, uma vez que as mesmas regras se aplicarão em toda a UE à compra de propriedades em regime de timeshare. É necessário proteger devidamente os consumidores para que possam usufruir das liberdades do mercado interno em segurança. Os consumidores devem poder sentir-se fortes, protegidos e seguros. Será proibido que os profissionais do sector exijam pagamentos de sinal durante o período de reflexão que, além disso, será alargado de 10 para 14 dias. Deste modo, os consumidores não terão de se preocupar em efectuar pagamentos de sinal se não estiverem satisfeitos ou se quiserem exercer o direito de retractação no decurso do período de reflexão. É provável que a directiva dissuada empresas menos escrupulosas que não satisfazem os requisitos em matéria de comércio transparente e de contratos de aquisição equitativos. Penso que, actualmente, muitas pessoas hesitam em comprar estes serviços noutros Estados-Membros precisamente porque não se sentem seguras e não confiam na legislação em matéria de protecção dos consumidores. Através da harmonização e das medidas constantes da directiva, os consumidores serão objecto de níveis de protecção mais elevados. Isto poderá contribuir para que mais pessoas se sintam confiantes em contratar serviços de timeshare no estrangeiro, o que todos saudamos. Por outras palavras, esta é uma excelente proposta que goza de um apoio generalizado. Este grupo de escandinavos amantes do sol agradece à Comissão, assim como ao relator e aos relatores-sombra. (EN) Senhora Presidente, este acto legislativo em matéria de timeshare era há muito necessário. A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores realizou a sua primeira audição sobre o tema em 2001, na qual se expuseram todos os problemas do mercado. Evidentemente, é com enorme satisfação que hoje apresentamos resultados aos consumidores. Estamos a alargar o âmbito de aplicação da directiva de forma a abranger todos os produtos equiparáveis ao timeshare, em especial os problemáticos clubes de férias com desconto. Abrangemos também, a sua revenda e troca e estamos a dar aos consumidores mais protecção e mais direitos. Penso que os consumidores terão os mesmos direitos, independentemente de efectuarem a sua compra em Varna, no Mar Negro, ou em Valência, na Costa Branca. Com a presente directiva, as empresas são obrigadas a fornecer aos consumidores as informações essenciais numa ficha de informação normalizada - incluindo todas as taxas e encargos - e, em caso de incumprimento desta obrigação, a directiva prorroga o prazo para o exercício do direito de retractação em três meses. Caso o consumidor não seja informado do direito de retractação que lhe assiste, o prazo para o exercício desse direito é prorrogado em um ano. Estes direitos trarão muitos benefícios para os consumidores. Os profissionais do sector serão mais responsáveis e os consumidores estarão informados e protegidos, o que significa que poderemos expulsar do mercado os vendedores desonestos e os comerciantes fraudulentos. Hoje ficou provado que a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores do Parlamento não só responde às queixas dos consumidores, como também actua e encontra soluções. Senhora Comissária, peço-lhe que acompanhe, como sempre faz, as questões relativas à aplicação. Temos de fazer uso da nova Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor para solucionarmos os problemas dos consumidores e para reduzirmos o número de queixas relacionadas com o timeshare que dão entrada nos centros europeus de consumidores nos 27 Estados-Membros. (RO) Temos sempre como objectivo a criação de legislação que ofereça mais benefícios aos consumidores. Por este motivo, quero manifestar o meu apoio à nova directiva, que cria um quadro-modelo simplificado para os produtos de timeshare. Saúdo as propostas de conceder aos consumidores um período de reflexão de 14 dias, durante o qual têm o direito de se retractar, e de proibir os pagamentos de sinal durante esse período. Espero que as alterações introduzidas contribuam para o correcto funcionamento do mercado interno, através da harmonização da legislação comunitária, e que, por conseguinte, elevem o nível de protecção dos consumidores. Temos de velar por que os consumidores estejam plenamente informados no momento da assinatura dos contratos e por que lhes sejam fornecidas todas as informações pré-contratuais fundamentais sobre os custos envolvidos e os serviços de que irão usufruir. Temos de incentivar o desenvolvimento do timeshare e dos produtos de férias de longa duração. Em consequência, é preciso aumentar a confiança dos consumidores na aquisição de pacotes de férias quando se encontram no estrangeiro e encorajar as empresas a vender os seus produtos noutros Estados-Membros, a fim de tirarem os máximos benefícios do mercado único. Insto, também, a senhora Comissária Kuneva a intervir no domínio dos contratos de crédito, uma vez que, no seguimento da actual crise financeira, a maioria das instituições bancárias introduziu alterações nesses contratos, ludibriando os consumidores. Quero felicitar o relator pelos seus esforços e espero que consigamos criar um mercado que beneficie o consumidor. (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária Kuneva, Senhoras e Senhores Deputados, iremos votar a necessária renovação de uma directiva com 14 anos de idade, que afecta milhões de pessoas na Europa, quer profissionais do turismo, quer consumidores de férias em regime de timeshare ou em clubes de férias. Este sector, que gera mais de 2 mil milhões de euros por ano e emprega 200 000 pessoas, é um vector importante do mercado interno, no quadro da estratégia de Lisboa, tanto mais que as previsões anunciam o rápido crescimento deste tipo de serviços. As motivações económicas, embora não possam ser ignoradas, não devem impedir o aumento da protecção dos inúmeros utilizadores destes serviços, que dispõem muitas vezes de orçamentos de férias moderados e que necessitam de protecção e de mais clareza jurídica. A harmonização das condições de retractação, assim como a proibição de práticas comerciais desleais, como o pagamento de sinal durante o período de reflexão, e a obrigação de fornecer um contrato preciso, claro e legível na língua escolhida pelo comprador constituem um avanço substancial na protecção e responsabilização dos consumidores. O presente texto permitirá finalmente pôr termo a práticas inadmissíveis que são possibilitadas pelas insuficiências da actual directiva e contribuirá para restituir a credibilidade a um sector estropiado por uma imagem negativa. Por conseguinte, temos razões para esperar, por um lado, um novo dinamismo positivo da parte dos fornecedores de serviços, que se verão livres de concorrentes desleais, e, por outro lado, uma confiança renovada por parte dos consumidores. Quero, pois, felicitar o relator, senhor deputado Manders, e os relatores-sombra, em particular o meu amigo Joel Hasse Ferreira, pelo trabalho frutífero que nos conduzirá, em primeira leitura, a um acordo que conserva os muitos avanços desejados pelo Parlamento, mas rejeitados pelo Conselho. (EN) Senhora Presidente, há vários anos que me preocupa o facto de a legislação actual em matéria de timeshare não abranger os novos produtos comparáveis que têm aparecido no mercado. Por conseguinte, saúdo as revisões levadas a cabo na presente proposta. O alargamento do âmbito de aplicação de forma a abranger os clubes de férias e outros produtos similares é um grande passo em frente na protecção dos consumidores, que têm sido um alvo fácil para os vendedores sem escrúpulos. A nova directiva prova que a UE está a tomar medidas para ocupar uma posição cimeira neste domínio. Devo admitir, contudo, que estou desiludido por o Parlamento ter tido de ceder numa disposição, que solicitava períodos de reflexão de 21 dias, para poder chegar a acordo com o Conselho. Porém, isto não significa que as melhorias conseguidas não produziram efeitos na nova directiva, pois é de saudar que não se tenham de efectuar quaisquer pagamentos de sinal até ao fim do período de reflexão. Foram desenvolvidos grandes esforços para se alcançar este compromisso com o Conselho, pelo que espero ver o relatório aprovado hoje por uma grande maioria. (CS) Saúdo a revisão da Directiva Timeshare de há quinze anos. Esta revisão alargará a definição de produtos de férias de longa duração, o que possibilitará níveis mais elevados de protecção dos consumidores e garantirá a competitividade dos profissionais honestos. Por outras palavras, a directiva impede o aparecimento de novos produtos que tenham como única finalidade contornar as regras. Os produtos de timeshare são, pela sua própria natureza, serviços prestados no estrangeiro. Em consequência, estou muito satisfeita por o mercado europeu destes produtos estar prestes a ser plenamente harmonizado e por o consumidor vir a ter os mesmos direitos em todos os Estados-Membros, como o período de catorze dias durante o qual se pode retractar sem ter de efectuar um pagamento de sinal, ou a obrigação de o vendedor fornecer um contrato na língua escolhida pelo consumidor. Estas são boas notícias para os consumidores checos que tencionam passar férias no estrangeiro. Apoio, também, a ideia de criar um sistema europeu de registo idêntico ao de que dispõem os agentes de viagens, que serviria de fonte de informação em caso de litígios judiciais e que poderia ser acompanhado por um fundo de garantia para precaver os casos de falência. Felicito a senhora Comissária e os relatores. Senhora Presidente, temos de garantir a máxima protecção dos consumidores de toda a UE contra as tácticas de venda agressivas dos comerciantes desonestos que operam no mercado de timeshare e de produtos de férias. A acção ao nível da UE é tanto mais crucial devido à natureza transfronteiriça da maioria dos contratos de timeshare. Além disso, temos de velar por níveis suficientes de confiança dos consumidores no quadro regulamentar, para que estes não se abstenham de comprar produtos de timeshare no estrangeiro a vendedores legítimos. Um mercado de timeshare e de produtos de férias similares sem distorções contribuirá para a promoção do crescimento e do emprego na União Europeia. Acredito firmemente que o pacote de compromisso que os senhores deputados votarão hoje será um importante contributo para a satisfação destes objectivos. As alterações apresentadas pelos grupos ALDE, PPE-DE e PSE - que mereceram o aval do Conselho - são, a meu ver, justas e sensatas. O pacote é também compatível com a proposta original da Comissão. Na minha opinião, o pacote constitui a melhor opção no interesse dos consumidores e dos vendedores. Um voto a favor deste pacote é um voto a favor da confiança dos consumidores nos produtos de férias, da garantia de informações mais claras para os consumidores e de um sector turístico competitivo e responsável. Em consequência, peço aos senhores deputados que votem a favor do acordo em matéria de regras para o timeshare e produtos de férias similares, que trará verdadeiros benefícios para os turistas de toda a Europa. relator. - (NL) Senhora Presidente, se a directiva em análise for aprovada esta tarde, embora possa regulamentar apenas um pequeno sector do mercado interno, representará um enorme passo para o consumidor europeu. Esta directiva é, afinal de contas, uma precursora do instrumento horizontal para a protecção dos consumidores. Enquanto relator, comecei por propor a consagração de vários aspectos num acto legislativo. Por fim, acabámos com uma harmonização máxima ao nível europeu que, em meu entender, concederá um grau considerável de protecção não só aos consumidores, mas também às empresas sérias que operam no sector em questão. Este será um valioso contributo para o desenvolvimento do turismo; o mercado interno só pode funcionar correctamente se houver confiança por parte dos consumidores. Estou satisfeito por, com esta harmonização máxima, todos os consumidores europeus terem acesso aos mesmos direitos. Com efeito, considero que os consumidores europeus, independentemente do seu país de origem, devem usufruir dos mesmos direitos quando compram bens ou serviços no mercado interno. Isto será assegurado pela nova directiva. Espero que os Estados-Membros regulamentem a aplicação e os respectivos procedimentos de controlo segundo os mesmos princípios, para que a confiança dos consumidores possa permanecer elevada. Afinal de contas, um mercado interno - e é por este motivo que acredito na Europa - só pode funcionar correctamente com base na confiança do sector, do governo e do consumidor. Se conseguirmos a sua aprovação, esta directiva desempenhará um papel precursor e será um importante indicador de que o instrumento horizontal para a protecção dos consumidores deve ser plenamente harmonizado em relação a todas as compras dos consumidores. Portanto, na minha opinião, este é um enorme passo em frente, uma vez que já garantimos a optimização de muitos sectores do mercado interno, mas não da confiança do consumidor. Penso que a presente directiva é um passo importante nessa direcção. Quero agradecer a todos aqueles que deram um contributo positivo. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Declarações escritas (Artigo 142.º) O timeshare é um tipo de produto de férias. Muitos consumidores decidem comprar estes serviços quando estão rendidos aos encantos do local onde se encontram de férias, o que infelizmente é aproveitado por vendedores sem escrúpulos, que não lhes fornecem informações completas sobre os serviços que são oferecidos. As alterações que a directiva introduz alargarão o âmbito da protecção dos consumidores contra estas práticas. Em particular, será concedido ao consumidor um período de reflexão de 14 dias durante o qual tem o direito de se retractar de um contrato sem quaisquer consequências, o que lhe permitirá reflectir melhor sobre a decisão. A informação que os vendedores terão de fornecer aos potenciais compradores de serviços também será aumentada. O consumidor terá direito a ser plenamente informado, independentemente do Estado-Membro em que efectua a compra dos serviços e, acima de tudo, esta informação terá de ser fornecida por escrito, na língua do Estado-Membro de residência do consumidor ou na língua do Estado-Membro de que este é nacional. Caso o consumidor não seja informado de que tem direito a um período de reflexão de 14 dias, este período será alargado para um ano e catorze dias. Estas soluções são todas muito benéficas para o consumidor, sobretudo numa altura em que as viagens para o estrangeiro se tornaram tão comuns e que, em consequência, os consumidores estão cada vez mais expostos às práticas desleais de alguns operadores. O Parlamento Europeu atribuiu sempre muita importância aos direitos do consumidor no domínio do turismo e, consequentemente, nas suas resoluções sobre novas perspectivas e novos apelos a um turismo sustentável a longo prazo na Europa, reconheceu a necessidade de rever a Directiva 94/47/CE. Algumas agências pouco responsáveis contornam facilmente esta directiva e, por conseguinte, com o objectivo de optimizar o nível de protecção dos consumidores neste sector, a Comissão IMCO tem exercido pressão no sentido da aprovação de regras harmonizadas numa série de matérias fundamentais. Estas regras ajudarão os consumidores a tomar decisões bem ponderadas, independentemente do seu país de origem e do país onde tencionam passar férias. O timeshare abrange a utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis ao abrigo de um contrato com duração superior a um ano, através do qual o consumidor adquire, a troco de pagamento, o direito de utilizar um alojamento de forma recorrente. Os contratos terão de incluir listas de verificação para chamar a atenção dos consumidores e para facilitar a compreensão do seu direito de retractação. Saúdo o código de conduta para os profissionais deste sector, a marca de qualidade, as campanhas de informação transfronteiriças e a utilização de formulários normalizados. É de salientar a função dos meios publicitários, que se destinam a informar os consumidores e não a ludibriá-los. A directiva cria um quadro jurídico para os produtos de férias de longa duração. Os consumidores terão tempo e espaço para reflectir sobre as suas decisões sem estarem sujeitos a uma eventual pressão de venda. Penso que a directiva pode resolver os graves problemas que os produtos de férias de longa duração têm colocado aos consumidores. Senhor Presidente, é com grande satisfação que manifesto o meu apoio ao relatório e que agradeço ao relator, senhor deputado Manders, e ao meu colega, senhor deputado Harbour, pelo seu trabalho, de grande qualidade, assim como aos relatores-sombra. Foi um excelente trabalho de equipa. Este pacote de medidas é o resultado dos grandes esforços desenvolvidos pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho. A delegação espanhola defende sempre uma posição de entendimento, de clareza e de segurança jurídica que, conjugada com uma harmonização plena, garante a máxima protecção do consumidor. Pretendíamos regras claras e uma melhor regulamentação do mercado por duas razões: em primeiro lugar, para os empresários, para que possam exercer as suas actividades com um nível elevado de qualidade e de segurança, e, em segundo lugar, para os consumidores, para que se sintam confiantes quando acedem a este mercado e para que disponham da informação necessária antes da assinatura de qualquer contrato, assim como das salvaguardas necessárias para a protecção dos seus direitos. Um bom acto legislativo estimula a actividade do mercado e beneficia os consumidores e os empresários. Era isto que pretendíamos e foi isto que conseguimos alcançar com o presente acordo. (A sessão, suspensa às 10H55 por ocasião da entrega do Prémio Lux, é retomada às 11H30)

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4. Conservação das aves selvagens (

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Correcções e intenções de voto: ver Acta

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Composição dos grupos políticos Os senhores deputados Dumitru Oprea, Nicolae Vlad Popa e Theodor Dumitru Stolojan informaram-me de que aderiram ao Grupo PPE-DE. o o o Felicito os senhores deputados húngaros pelo facto de o Parlamento Húngaro ter ratificado o Tratado Reformador por ampla maioria. (Aplausos) Convido os parlamentos dos restantes Estados-Membros a seguirem este exemplo.

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Decisões sobre determinados documentos: ver acta

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Declarações de voto Declarações de voto orais (CS) A inclusão de prioridades claras, como o apoio a pequenas e médias empresas, a protecção do clima e o apoio aos países mais pobres na crise alimentar constitui um aspecto positivo do orçamento recentemente aprovado para 2009. Infelizmente, não temos muitas possibilidades de utilizar o orçamento para resolver a crise financeira, não só porque este é muito pequeno em comparação com os orçamentos dos Estados-Membros, possuindo apenas 1% da dimensão destes, mas também devido à falta de flexibilidade nas regras estabelecidas no orçamento-quadro para o período de 2007-2013. Aprecio os esforços dos deputados que se empenharam nas conversações com a Comissão para fazer adaptações, pelo menos, em relação a problemas globais. Infelizmente, o Conselho não se mostrou disponível para aprovar maior flexibilidade. Depois da ratificação do Tratado de Lisboa, vamos ter mais poderes no Parlamento Europeu. (NL) Senhora Presidente, dado que, por natureza, sou muito crítico do funcionamento e das Instituições da União Europeia, é evidente que votei contra este relatório sobre orçamento para 2009. Em primeiro lugar, de modo algum estou convencido de que as Instituições Europeias estão a despender sensatamente o elevado índice de dinheiros dos impostos que passam através destas Instituições. Em segundo lugar, quanto a mim, estamos a interferir em demasiados domínios da política comum, sendo os subsídios que pagamos aos Estados-Membros sempre por eles considerados como fundos europeus de qualquer espécie que nada têm a ver com eles, e que, por esse motivo, são mal e ineficientemente geridos pelos próprios Estados-Membros. Além disso, reparei em que quase não obtenho quaisquer respostas, se é que obtenho alguma, às perguntas parlamentares que faço a respeito das despesas de funcionamento das muitas organizações secundárias e agências da UE. Tudo isto me enche de desconfiança, apenas reforçando a minha atitude de não votar a favor deste relatório. - (ES) Senhora Presidente, gostaria, muito brevemente, de assinalar que me abstive na votação do relatório da senhora deputada Thyssen sobre a segurança dos brinquedos. É evidente que concordo com a relatora e com a esta Câmara em que é necessário proteger a segurança das crianças e garantir a segurança dos consumidores em geral. Afigura-se-me, contudo, que as tradições culturais dos diferentes Estados-Membros devem ser respeitadas e, acima de tudo, que o debate sobre a segurança não deve ser levado a extremos que roçam o ridículo, como sucede neste caso. Alguns dos requisitos de segurança introduzidos nesta directiva roçam certamente o ridículo. Isto aconteceu especialmente no debate. Foi salvo no seu conjunto. Julgo que, por este andar, qualquer dia iremos aprovar uma directiva que obriga as crianças a usarem um capacete quando vão rua ou a usarem luvas quando está frio. Do meu ponto de vista, isso não faz qualquer sentido, mas estamos a ir nessa direcção. Assim, embora eu compreenda que a directiva contém alguns elementos extremamente positivos, julgo que por vezes que ela vai longe demais, razão pela qual me abstive. (CS) Apraz-me que tenhamos conseguido aprovar a directiva relativa à segurança dos brinquedos na primeira leitura e que tenhamos rejeitado uma proposta absurda dos Verdes e de alguns socialistas que previa que todos os brinquedos fossem testados obrigatoriamente por organismos independentes. Eles apresentaram esta alteração de bloqueio apesar de a experiência, tanto dos EUA, como da China, ter mostrado que os brinquedos no mercado europeu têm defeitos, apesar dos testes. O nosso objectivo é que os fabricantes e importadores assumam plena responsabilidade pela segurança. Cabe aos fabricantes confirmar se os seus produtos cumprem os padrões. O artigo 18.º da directiva impõe testes nos casos em que tais padrões ainda não existem. Os custos dos testes externos ascendem, em média, a cerca de 3000 euros na República Checa. Tal liquidaria as pequenas empresas na UE, enquanto, simultaneamente, a existência de testes de brinquedos na China não garantiria a segurança dos mesmos. A responsabilidade tem de continuar a ser dos importadores e fabricantes, mas não, certamente, dos centros de testes não regulados existentes em todo o mundo. Os meus parabéns aos pais por esta prenda da nossa parte. (DE) Senhora Presidente, não apoiei a alteração de compromisso relativa aos brinquedos. Continuam a existir demasiadas lacunas de segurança, em particular, no caso das substâncias químicas. As crianças não devem ter acesso a toxinas, mesmo que seja em pequenas quantidades. A decisão de hoje constitui uma desilusão e, além disso, falta-lhe ambição. Para além de possuir demasiadas lacunas, falta uma proibição inequívoca de todos os metais pesados e fragrâncias alergénicas, assim como objectivos claros no que diz respeito ao ruído. É deplorável que estejamos a ser tão covardes quando se trata da segurança dos nossos filhos. A renúncia a uma primeira leitura, na pressa de chegar a um acordo, simplesmente para dar a impressão que todos os brinquedos sob a árvore de Natal na próxima semana são seguros é completamente absurda; um disparate completo. Foram feitas melhorias, mas isto deveria ser óbvio quando estamos a falar da revisão de uma directiva com 20 anos. Resumindo, gostaria de dizer o seguinte: demasiada propaganda e pouquíssima substância. A responsabilidade não pode ser transferida par a indústria; nós é que somos responsáveis por uma legislação clara! (SK) Votei a favor do relatório da senhora deputada Marianne Thyssen. RAPEX não são apenas cinco letras: é um sistema europeu de alerta rápido que adverte os consumidores relativamente a produtos de consumo perigosos. Em 2006, graças à troca rápida de informações entre os Estados-Membros, o sistema recebeu 221 avisos relativos a brinquedos de entre um total de 924. Os avisos relativos a brinquedos incluíam principalmente o risco de ferimentos para crianças ou o perigo de causar várias alergias ou problemas de saúde, em particular, para aqueles que sofrem de alergias. Apraz-me que o Parlamento tenha votado hoje a favor da directiva, visto que estes factos mostram que existe, claramente, uma grande necessidade da mesma. A votação de hoje sobre esta directiva permitiu ao Parlamento Europeu dar um passo importante no domínio da segurança dos brinquedos e da protecção da saúde e da segurança das crianças, modernizando uma directiva relativa aos brinquedos que tem 20 anos. Apraz-me que este processo no Parlamento Europeu também esteja a ser seguido por um grupo de visitantes da Eslováquia, a quem dou as minas sinceras boas-vindas e ao qual desejo uma estadia agradável, aqui, na sede da democracia europeia. (EN) Senhora Presidente, fiquei muito contente com o facto de se ter ido avante com a votação sobre a proposta de directiva relativa à segurança dos brinquedos, pela simples razão de que, se queremos transmitir uma forte mensagem a todo o mundo acerca dos brinquedos e da segurança dos brinquedos, o Natal é o momento para o fazer. O adiamento da votação teria diluído a mensagem. Nesta altura do ano, as pessoas pensam em brinquedos. Novamente, este ano, milhões de brinquedos chineses foram retirados do mercado, como aconteceu no ano passado. Os problemas - que são o chumbo, o arsénio, o mercúrio e os PCB - são muito sérios, e não importa para que serve um brinquedo - quer se trate de um livro, de algo para montar em cima ou do que seja -, pois bem sei, como mãe, que mais tarde ou mais cedo a criança leva o brinquedo à boca. Portanto, com brinquedos todo o cuidado é pouco, mas ainda bem que enviámos esta mensagem agora. (SK) Gostaria de agradecer ao meu colega, senhor deputado Mann, pelo seu relatório. Sabemos como é importante estabelecer regras e eliminar as barreiras à mobilidade de estudantes e trabalhadores que se deslocam em resposta à oferta e procura no mercado de trabalho da UE. O sistema europeu de créditos do ensino e formação profissionais facilitará a transferência, o reconhecimento e a acumulação de qualificações adquiridas na formação profissional. Ele aplicar-se-á a qualificações adquiridas através de vários percursos de formação a todos os níveis do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida. A nossa aprovação permitiu-nos dar um passo para um apoio mais amplo à aprendizagem ao longo da vida e a níveis superior de emprego, abertura, mobilidade e integração social dos trabalhadores e das pessoas em formação, o que facilitará o desenvolvimento de abordagens flexíveis e individuais, assim como o reconhecimento das qualificações académicas obtidas tanto em contextos informais, como formais. (SK) Gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Thyssen, graças à qual conseguimos um compromisso louvável, que permite que as nossas crianças sejam protegidas de materiais indesejáveis em brinquedos e que, simultaneamente, não causará qualquer prejuízo às empresas industriais. Como os senhores deputados devem saber, apoiei plenamente as restrições à utilização de substâncias alergénicas em brinquedos - eu próprio sou pai de quatro filhos e nem sempre pensei na segurança de cada brinquedo em que os meus filhos pegaram. Os pais na Europa partem frequentemente do princípio de que, se um brinquedo está nas lojas, não será perigoso para as crianças. Por isso, apraz-me que tenhamos trabalhado em conjunto para tornar mais rigorosas as medidas, de forma a assegurar que só chegarão às lojas os brinquedos que são apropriados para as crianças, uma vez que estas constituem, realmente, o grupo de consumidores mais vulnerável. Cerca de 80% dos brinquedos no mercado da UE são importados e é preciso dizer que, durante o ano de 2007, foram retirados do mercado milhões de brinquedos fabricados na China, por não corresponderem às normas europeias. A circulação actual de mercadorias significa que temos de reexaminar as regras para a sua colocação no mercado e para o controlo da sua conformidade com as normas estabelecidas. (CS) (Não foi possível ouvir o início da intervenção) garantia de depósitos, que o Parlamento Europeu propôs de forma muito flexível e que votei favoravelmente, é claro. Queremos harmonizar um nível mínimo de protecção para pequenos aforradores, garantindo depósitos até 50 000 euros, e queremos estabelecer um curto prazo para pagamento de depósitos, de modo a que os depositantes possam obter informações claras, atempadas e correctas sobre a situação dos seus depósitos bancários, mesmo que seja em plena crise. Isto é uma medida necessária, visto que os aforradores estão a transferir os seus depósitos, de forma caótica, de bancos saudáveis e para bancos que se salvaram obtendo garantias governamentais. Esta propostas constitui a única forma de restabelecer a confiança dos pequenos aforradores e estabilizar o mercado de serviços bancários. Gostaria que a garantia se aplicasse também a pequenas e médias empresas, visto que estas desempenham um papel insubstituível na sociedade em toda a Europa, sendo, sempre, contudo, em tempos de crise as mais ameaçadas. (NL) Senhora Presidente, votei a favor da resolução relativa ao OLAF, porque estou plenamente de acordo com o apelo do Parlamento a que se incremente a independência desse organismo. De facto, é necessário fazer urgentemente alguma coisa a este respeito. Tudo considerado, o OLAF pouco mais é do que uma das direcções-gerais da Comissão, sendo responsável político por ele o Vice-presidente da Comissão. Não é uma situação saudável. Ao passo que o OLAF talvez seja operacionalmente independente, não deixa de ter apenas um estatuto híbrido, coisa que cumpre mudar. Portanto, de acordo! De modo mais geral, sou de opinião de que o modo como as Instituições europeias tratam os elevados níveis de dinheiros dos impostos é invariavelmente negligente. O OLAF devia ter, pelo menos, os recursos financeiros, os recursos humanos e a responsabilidade para pôr termo aos aspectos manifestamente criminosos desta situação. No que diz respeito à generosa atitude para com o dispêndio legal de fundos, receio que tenhamos de ser nós próprios a pôr-lhe termo. (NL) Senhora Presidente, votei a favor deste relatório, surpreendentemente excelente, sobre a Agência FRONTEX, porque não posso deixar de aplaudir o apelo feito ao reforço dessa instituição. Quanto a mim, a luta contra a imigração ilegal devia constituir a prioridade máxima da União e, nesse quadro, os acordos concluídos pela FRONTEX com as autoridades de países terceiros são, de facto, muito importantes. É de aplaudir neste relatório o não estarmos com rodeios, e o facto de a atitude inadmissível da Turquia, país candidato, estar a ser criticada. Em minha opinião, devia ser deixado bem claro que a recusa activa de um país terceiro, a Turquia, que é nada menos do que um país candidato, de cooperar com a FRONTEX devia ter consequências directas para as relações políticas e económicas entre a União e esse Estado, a saber, a suspensão das negociações de adesão com a Turquia, país não europeu. (NL) Senhora Presidente, votei a favor do relatório Moreno Sánchez com algumas reservas. Com toda a franqueza, as minhas expectativas a respeito deste relatório eram muito modestas, dado o ambiente correctamente político que normalmente prevalece na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Devo dizer, porém, que o relatório é equilibrado, tratando, como trata, alguns domínios penosos, entre os quais a falta de cooperação - ou devia chamar-lhe sabotagem? - por parte de países terceiros como a Líbia e a Turquia. Sobretudo no caso da Turquia, é uma vergonha um país candidato faltar de modo tão notório ao cumprimento das suas obrigações. A FRONTEX - e isto é onde o relatório deixa algo a desejar - devia ser transformada num instrumento eficaz na luta contra a criminalidade internacional, bem como contra as drogas e o tráfico de armas. (NL) Senhora Presidente, votei a favor do relatório Susta, porque é evidente que a contrafacção é um problema grave e o texto que temos perante nós dá mostras de senso comum. Na realidade, estou plenamente de acordo com o nº 30 do relatório que nos recorda - e passo a citar: "a Turquia só será um candidato credível à adesão se puder transpor o acervo comunitários e garantir o pleno respeito dos DPI dentro das suas fronteiras". Só podemos deduzir disto que a Turquia não é candidata de pleno direito à adesão à UE, coisa de que tomo nota. (EN) Senhora Presidente, creio que todos nós nesta Assembleia - repleta de gente - estamos de acordo quanto à importância da propriedade intelectual, não apenas para as economias baseadas no conhecimento mas também em termos dos graves prejuízos que podem advir para os consumidores em toda a Europa, em consequência, por exemplo, de medicamentos contrafeitos, de produtos alimentares contrafeitos e de peças de automóveis contrafeitas. Tive algumas sérias reservas em relação à proposta de resolução inicial, que colocava demasiado a tónica nos consumidores. Poderíamos ter chegado à situação ridícula em que os viajantes seriam revistados nas fronteiras e os seus computadores, leitores MP3 ou iPods lhes seriam confiscados para verificar se possuíam material contrafeito. Felizmente, os Verdes propuseram uma alternativa mais sensata e, num espírito de compromisso natalício, dispuseram-se a retirar a alteração injustificada sobre as críticas das empresas. Em geral, tivemos muito gosto em votar favoravelmente a proposta de resolução. Acabo de realizar a minha ambição de falar perante uma Câmara vazia, e gostaria de terminar desejando aos que ainda aqui se encontram um feliz Natal e bom Ano Novo! (EN) Senhora Presidente, gostaria, também eu, de lhe desejar um feliz Natal - não se encontra num hemiciclo totalmente vazio. Votei favoravelmente o relatório López-Istúriz White sobre a protecção jurídica dos adultos, nomeadamente em casos com implicações transfronteiriças, pois sei por experiência quão necessária é essa protecção, mas também porque espero que este seja mais um passo em frente para chegarmos ao dia em que teremos verdadeira mobilidade na Europa. Neste caso, trata-se de adultos que, de uma ou outra forma, estão envolvidos numa situação de tribunal. Trata-se frequentemente de pessoas muito vulneráveis, algumas delas sob tutela do tribunal ou pessoas com deficiência. Mas, se conseguirmos levar este assunto por diante, logicamente que daremos mais um passo rumo ao dia em que os beneficiários da assistência social poderão transportar consigo os seus meios auxiliares, de modo a que também eles possam circular na Europa, tal qual os trabalhadores. (EN) Senhora Presidente, votei contra o relatório Deva sobre perspectivas de consolidação da paz e de construção do Estado em situações pós-conflito, pois discordo de uma parte do mesmo, mais concretamente, aquela onde se afirma que devemos poder tomar iniciativas de carácter não só preventivo mas também reactivo que impliquem o uso de força militar coerciva apenas em última instância. Esta é a doutrina Bush; os outros colegas presentes na Assembleia talvez não tenham reconhecido aqui a doutrina de Bush que nos levou ao Iraque, mas é o que isto é. Sarah Palin foi criticada porque não sabia o que era a doutrina Bush, mas pergunto-me se os deputados ao Parlamento Europeu compreenderam que acabámos de votar, hoje, a favor da doutrina Bush. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não é meu hábito recorrer a este instrumento democrático das declarações de voto, faço-o hoje pela primeira vez em nome do meu grupo. Para fundamentar a minha declaração, lamento dizer que votámos contra um relatório que eu própria ajudei a elaborar, quer como relatora do parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, quer como membro da Comissão do Desenvolvimento. Trata-se, efectivamente, de um bom relatório, e eu gostaria de dirigir os mais calorosos agradecimentos ao senhor deputado Deva e à Comissão do Desenvolvimento pelo trabalho que efectuaram. Com efeito, estamos em sintonia com grande parte do texto: integrar a análise dos conflitos na cooperação, apoio à sociedade civil e local, combate à proliferação de armas ligeiras, necessidade de um código de conduta para militares e polícias, referências à saúde reprodutiva, transparência na utilização dos recursos naturais e apoio aos refugiados. Em termos mais concretos, no que se refere às políticas de género, o relatório dá ênfase à integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Por isso, porquê votar contra? A razão é simples: porque, nalgumas partes, tenta inserir uma componente militar nas ajudas ao desenvolvimento. Efectivamente, este Parlamento, a Comissão do Desenvolvimento e o relatório Mitchell declararam de forma muito clara, aquando da introdução do regulamento e do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, que os fundos de desenvolvimento não devem ser usados para financiar despesas militares. Consequentemente, no contexto dos Documentos de Estratégia por país, o nosso Parlamento também se certificou de que os recursos destinados ao desenvolvimento não seriam destinados a operações de segurança. Porquê a existência dessas contradições entre as nossas diferentes resoluções? Os fundos de desenvolvimento devem ser utilizados para o desenvolvimento; para a educação, a saúde, a agricultura, as comunidades locais e as organizações de mulheres. Os recursos da cooperação são demasiado escassos para eliminar a pobreza e a injustiça e para construir a paz; por isso, o sector militar não pode ser abrangido. Declarações de voto escritas por escrito. - A UE decidiu criar uma denominada "nova facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (a "Facilidade Alimentar"), aprovando um montante de mil milhões de euros, para três anos. Inicialmente, foi proposto o financiamento da "Facilidade Alimentar" através do recurso à margem da rubrica 2 (agricultura) do Quadro Financeiro Plurianual, posteriormente através da revisão do limite máximo da rubrica 4 (política externa) do QFP, acabando por ser definido que seria financiada através do Instrumento de Flexibilidade, da reserva para ajudas de emergência e de uma reafectação no âmbito da rubrica 4 de dotações do Instrumento de Estabilidade. A alteração ao Acordo Interinstitucional tem em vista o aumento dos fundos disponíveis na Reserva para Ajudas de Emergência para 2008 para 479 218 000 euros (a preços correntes), com vista ao financiamento desta iniciativa. Considerando positivamente os objectivos anunciados desta iniciativa e reafirmamos que esta não deverá ser reduzida a uma mera contrapartida ou condição para a imposição pela UE de um acordo na OMC ou de Acordos de Pareceria Económica com os países ACP, nem escamotear a diminuição da ajuda ao desenvolvimento pela UE, nem as avultadas somas do relançamento da corrida aos armamentos e da militarização das relações internacionais que esta protagoniza. por escrito. - Esta nova proposta de orçamento rectificativo refere-se à mobilização do Fundo de Solidariedade (cerca de 7,6 milhões de euros, face a um prejuízo de 176 milhões de euros) para Chipre, na sequência de um período de seca grave. A Comissão assinala, no entanto, que "tendo em conta a identificação de dotações excedentárias na rubrica 13 04 02 Fundo de Coesão, não haverá necessidade de novas dotações de pagamento para o financiamento dos pagamentos do Fundo de Solidariedade da UE a Chipre". Isto é, é da política de coesão que sairá o montante para fazer face a esta catástrofe de índole natural. As "dotações excedentárias" no Fundo de Coesão verificam-se (entre muitas razões) pelo atraso na implementação dos programas nos países denominados da "coesão", pelo que, em vez de se aplicar um conceito de "solidariedade" que poderá penalizar os países economicamente menos desenvolvidos, o que deveria ser feito era a tomada de decisões para evitar a contínua sub-execução das políticas estruturais e de coesão. Chamamos ainda a atenção, tal como no passado, para a necessidade de acelerar os procedimentos de mobilização do Fundo de Solidariedade; assegurar a manutenção da elegibilidade das catástrofes de índole regional; e reconhecer, efectivamente, a especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica, como a seca e os incêndios. por escrito. - O aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento é uma questão da maior importância e que necessita de uma acção rápida da União para contrabalançar os efeitos perversos sobre as populações mais carecidas. Por isso, neste relatório, o Parlamento propõe-se financiar em 420 milhões de euros uma resposta rápida às consequências desta situação. Concretamente, impõe-se a mobilização do instrumento de flexibilidade previsto no Acordo Interinstitucional de 2006. Através deste instrumento, a Europa previu a possibilidade de mobilizar um Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual. A situação em apreciação enquadra-se perfeitamente nos requisitos institucionais e, sem qualquer dúvida, nos fundamentos da política de solidariedade da União, não tendo, por isso, levantado quaisquer dúvidas aos decisores perante a gravidade da situação. O tempo urge e a nossa acção e resposta pronta poderão ser a diferença entre um acidente e uma tragédia humana com consequências incalculáveis para o futuro desenvolvimento destas populações. por escrito. - (EN) O UKIP votou favoravelmente este relatório, pois 4,9 mil milhões de dotações não executadas serão devolvidas aos governos nacionais. por escrito. - No actual período financeiro (2007 e 2008), o Fundo de Solidariedade foi mobilizado 9 vezes (Alemanha: 166,9 milhões de euros; Reino Unido: 162,3 milhões; Grécia: 99 milhões; França: 17,1 milhões; Hungria: 15 milhões; Eslovénia: 8,2 milhões e Chipre: 7,6 milhões de euros), perfazendo cerca de 477,3 milhões de euros relativamente a um máximo mobilizável de mil milhões por ano. Para além da óbvia necessidade destes apoios - e não entrando no procedimento de activação e de disponibilização (tardia) - coloca-se a questão da origem dos meios financeiros mobilizados, nomeadamente, tendo em conta o presente projecto de orçamento rectificativo. Ou seja, não estando em questão a urgência do apoio a prestar em caso de catástrofes naturais, poderá questionar-se a origem destes meios financeiros, tanto mais se estes forem "subtraídos" à política de coesão e não, por exemplo, às verbas adstritas à progressiva militarização da UE. Isto é, consideramos que a política de coesão deverá ser salvaguardada. Por fim, como temos feito noutras oportunidades, sublinhamos a necessidade de introduzir alterações no Fundo de Solidariedade de modo a acelerar os procedimentos da sua mobilização, assegurando a manutenção da elegibilidade das catástrofes de índole regional, e reconhecendo, de forma efectiva, a especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica, como a seca e os incêndios. por escrito. - (SV) O Lista de Junho entende que é possível reduzir pela metade os pagamentos dos Estados-Membros à UE. A maior parte do dinheiro da União Europeia é gasta em actividades desnecessárias ou prejudiciais do ponto de vista socioeconómico, e isso inclui a política agrícola, o Fundo de Coesão, a política das pescas e os subsídios para diversos tipos de campanhas de informação. Além disso, há os custos das deslocações do Parlamento Europeu entre Estrasburgo e Bruxelas e de instituições como o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, que deviam ser dissolvidos. A política agrícola é particularmente censurável. O dinheiro dos consumidores vai parar a beneficiários que são frequentemente muito ricos. Os agricultores dos países pobres ficam a perder, porque não conseguem competir com os agricultores subsidiados da UE. Existem apelos constantes aos Estados-Membros por parte de várias instituições da UE, chamando a atenção para a importância de reduzirem os gastos públicos. Ao mesmo tempo, este Parlamento está constantemente a solicitar aumentos das despesas a nível da UE. É verdadeiramente absurdo. Os Estados-Membros gastam os dinheiros públicos em escolas, em cuidados de saúde, na investigação, em infra-estruturas e no apoio aos sectores mais vulneráveis da sociedade, enquanto a maioria dos gastos da UE se destinam a financiar uma política agrícola lunática, fundos estruturais mal dirigidos e instituições europeias que deveriam ter sido encerradas há anos. Interpretem o nosso "não" à proposta de orçamento como um apelo à redução drástica dos gastos orçamentais da UE e à redução para metade das contribuições dos Estados-Membros. No orçamento comunitário para 2009, nós, socialistas, propusemos e conseguimos a adopção de uma acção preparatória com vista a desenvolver o turismo social na Europa. Esse projecto dá resposta à constatação de que muitos cidadãos são excluídos da possibilidade de viajar por razões económicas e que é necessário corrigir essa desigualdade garantindo um acesso às férias para todos. Mas é também muito útil em termos de ordenamento do território e de desenvolvimento local. Ao combinar a mistura social e o desenvolvimento local, e ao favorecer o acesso a públicos para quem o turismo é difícil, o turismo social reforça a rentabilidade do sector turístico. Permite também o desenvolvimento do turismo fora da época, nomeadamente nas regiões onde este sector é fortemente sazonal, e encoraja a criação de empregos mais perenes neste sector económico. Assim, o turismo social e associativo ilustra que existe, de facto, um sector intermédio entre o mercado do lazer e a economia insolvente, e que a pertinência económica não é incompatível com a acessibilidade da maioria. Através das trocas entre cidadãos europeus, contribui também para o reforço de uma cidadania europeia. Eis a importância desta fileira, em termos tanto de saídas económicas como dos recursos dos cidadãos. por escrito. - Quando as previsões económicas apontam para a recessão em vários Estados-Membros (alguns deles encontram-se já em recessão técnica), o Conselho e o PE adoptam um Orçamento comunitário para 2009 inferior, a nível de pagamentos, ao de 2008. Mas, se compararmos a actual proposta de Orçamento para 2009 com o tecto máximo previsto no Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013, para este ano - que, como então afirmámos, era já de si insuficiente para garantir a dita "coesão económica e social" numa UE alargada a 27 -, o cenário é muito pior, ficando este aquém do perspectivado em cerca de 8 mil milhões de euros! O Orçamento comunitário para 2009 é o mais baixo, em termos de percentagem do RNB comunitário (0,89%), desde que Portugal entrou na CEE. O PE, apesar de expressar "preocupações", nomeadamente quanto aos "possíveis efeitos de uma recessão para os cidadãos" ou perante os níveis "extremamente baixos" dos pagamentos e de execução das dotações da política de coesão, dá o seu aval a este Orçamento. No fundo, procura, não colocando em causa o essencial, limpar a sua imagem perante os trabalhadores e os povos dos diferentes países, "não vá o diabo tecê-las" nas próximas eleições para o Parlamento Europeu de Junho do próximo ano. Daí o nosso voto contra. por escrito. - (PL) O orçamento para 2009 não corresponde inteiramente às nossas expectativas e contempla apenas em parte os novos desafios e as preocupações do presente. Reflecte objectivos e premissas adoptados anteriormente e, nesse sentido, cumpre os critérios necessários. Votei a favor da sua aprovação. No entanto, gostaria de chamar a atenção para as seguintes questões: 1. É positivo incrementar o financiamento de apoio ao desenvolvimento agrícola nos países em desenvolvimento que sofrem de crises alimentares. Não obstante, importa recordar que, na União Europeia, cerca de 80 milhões de pessoas enfrentam o risco de pobreza e 43 milhões de cidadãos o da subalimentação. 2. Apesar da PAC, os rendimentos das famílias que vivem da agricultura são consideravelmente inferiores aos das famílias com outros meios de sustento. 3. Assistimos, na Europa, ao colapso e à falência sistemáticos das explorações agrícolas. As reservas de produtos agrícolas estão a diminuir, o que constitui uma ameaça para a segurança alimentar. Entretanto, há quem queira reduzir a despesa com a PAC. 4. Tanto a política de coesão como a política estrutural mencionam a coesão territorial, económica e social, bem como o nivelamento dos padrões de desenvolvimento e a igualdade de oportunidades para o desenvolvimento, especialmente nas regiões mais pobres. Na realidade, estão a ficar despovoadas as áreas cujas condições são adversas para a actividade agrícola e cuja infra-estrutura deixa muito a desejar. Apoiei a adopção do relatório elaborado por Jutta Haug e Janusz Lewandowski sobre o projecto de orçamento da UE para 2009. Felicito-me com o facto de os deputados do Parlamento Europeu terem conseguido por fim chegar a um compromisso com o Conselho no que respeita ao financiamento dos objectivos prioritários do PE, como a tomada de medidas para travar o impacto da recessão económica e promover o crescimento económico, a coesão e o emprego. O Parlamento vai aumentar os recursos financeiros destinados à política social e do emprego, designadamente as iniciativas destinadas a estimular a competitividade e a coesão. Esta contribuição abrangerá o Fundo Social, que receberá mais 135 milhões de euros, assim como o Fundo de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão. Na difícil conjuntura financeira actual, em toda a União Europeia, os incentivos ao desenvolvimento e à criação de emprego revestem-se de uma importância crucial, o que deve estar reflectido no orçamento para 2009. É louvável o facto de o orçamento prever montantes adicionais destinados a ajudar as PME. Os países em desenvolvimento poderão contar com ajuda financeira para aliviar os efeitos dos aumentos súbitos nos preços dos alimentos, e será reservado um montante adicional de mil milhões de euros para acções de combate à fome no mundo em desenvolvimento. Também me congratulo com o facto de o Parlamento pretender reduzir os seus gastos administrativos e querer restringir este montante a menos de 20% da sua despesa total. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório da senhora deputada Iacob-Ridzi sobre o Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007-2010). O desejo de criar um verdadeiro mercado europeu do trabalho exige que adaptemos as legislações nacionais e que simplifiquemos os procedimentos burocráticos que por vezes desencorajam a mobilidade dos trabalhadores. A União tem um papel fundamental na harmonização dos sistemas nacionais de segurança social e na transferibilidade dos direitos a pensões complementares. Além disso, é importante que se envidem esforços no sentido de aumentar o nível de informação dos cidadãos, não só melhorando o portal EURES, mas também através de campanhas de informação europeias. por escrito. - Embora este relatório contenha diversas recomendações que apoiamos, fá-lo sempre no contexto liberal. É o caso da defesa da inclusão do conceito de mobilidade laboral, em particular nas políticas que visam a conclusão do mercado interno, escamoteando que tais políticas não asseguram a devida protecção dos trabalhadores. Por outro lado, a par de recomendações correctas, insiste na dimensão económica e social da Estratégia de Lisboa, esquecendo que nesta estratégia estão contidas as políticas mais neoliberais que a União Europeia tem e que já deram origem a propostas como a famigerada directiva Bolkestein, a dita flexigurança e a proposta do Conselho sobre a directiva do tempo de trabalho. Deste modo, o relatório é mais um documento de propaganda que procura esconder as políticas anti-sociais da União Europeia e escamotear as consequências do neoliberalismo, embora seja um gato escondido com rabo de fora. Basta ver as contradições dos pontos 15 e 16. Daí o nosso voto final de abstenção. por escrito. - (FR) O problema, para o relator, não parece ser tanto o da retirada dos obstáculos jurídicos ou administrativos à mobilidade profissional dos trabalhadores europeus no território da União Europeia, mas sim, pelo contrário, o facto de essa mobilidade não ser geral e, sobretudo, obrigatória. Estão a convidar-nos para uma imensa homogeneização de populações, acelerando o desaparecimento das nações da Europa. Estão a pensar na concorrência salarial, no dumping social e numa harmonização pelo baixo dos salários. Com a criação de um cartão europeu da segurança social com contornos mal definidos, estão a trabalhar para pôr em perigo e desmantelar os sistemas de protecção social nacionais. Perguntem àquelas operárias francesas a quem foi proposto, há alguns anos, salvaguardar os seus empregos desde que fossem trabalhar para a Roménia por algumas centenas de euros por mês, o que é que elas pensam da vossa mobilidade! Tentar resolver os problemas fiscais ou de aquisição de direitos sociais dos trabalhadores fronteiriços, ou cuja carreira se desenrolou em vários Estados-Membros, eis uma competência, de facto, da União Europeia. Mas não à custa da precariedade social. A mobilidade dos trabalhadores constitui um dos elementos decisivos para a implementação dos objectivos da Estratégia de Lisboa e, no entanto, está permanentemente a ser obstruída por barreiras de natureza administrativa, legal, fiscal ou social. As barreiras administrativas resultam sobretudo das diferenças entre as leis intra-estatais relativas ao mercado laboral, situação pela qual os Estados-Membros são em grande parte responsáveis. Gostaria de começar por manifestar o meu desapontamento pelo facto de alguns Estados na UE-15 continuarem a aplicar restrições no mercado de trabalho a trabalhadores provenientes dos novos Estados-Membros, apesar de não existirem estudos económicos e dados estatísticos que confirmem os receios dos cidadãos e dos governos desses países. As pessoas dirigem-se-me com os muitos problemas que enfrentam quando tentam exercer o seu direito à mobilidade fora do seu país de origem. Têm de se confrontar com recusas de reconhecimento da experiência relacionada com a mobilidade no quadro do desenvolvimento profissional e com problemas relacionados com a segurança social e as pensões, especialmente, em pequenas e médias empresas. As barreiras linguísticas também constituem um dos principais obstáculos à mobilidade dos trabalhadores e das suas famílias e, por isso, os Estados-Membros têm de apoiar activamente o ensino de línguas estrangeiras, em especial, para adultos. Estou convencida de que campanhas eficazes nos meios de comunicação social permitirão às pessoas obter informações relevantes sobre a rede EURES, que proporciona um ponto de contacto único para a mobilidade dos trabalhadores na Europa, bem como sobre a rede TRESS ou o instrumento SOLVIT, que ajuda a resolver problemas no mercado interno e problemas relacionados com a mobilidade dos trabalhadores. Votei a favor deste relatório porque a mobilidade dos trabalhadores é um direito fundamental concedido pelo Tratado aos cidadãos da UE. Isso torna-a um dos pilares fundamentais do modelo social europeu e permite que sejam alcançados os objectivos da Estratégia de Lisboa. Congratulo-me com o relatório porque, para além de chamar a atenção para os obstáculos que impedem a livre circulação no mercado de trabalho dos trabalhadores dos novos Estados-Membros, também inclui elementos importantes, que vêm complementar o Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional apresentado pela Comissão Europeia, tais como o apoio aos programas que relacionam o sistema de educação com o mercado de trabalho, a reciprocidade no reconhecimento das qualificações e a extensão da rede EURES. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Votei a favor do relatório da senhora deputada Iacob-Ridzi sobre o Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional para o período compreendido entre 2007 e 2010. Concordo com a posição segundo a qual a mobilidade profissional entre os Estados-Membros da União contribuiu de forma positiva para a integração europeia: disso são exemplo a facilidade, em comparação com o passado, com que é possível residir e trabalhar, durante algum tempo, noutro país, bem como as possibilidades, cada dia mais numerosas, de ter acesso a ofertas de emprego em países diferentes do país de origem. A este nível, devemos procurar melhorar a situação em termos legislativos, administrativos, fiscais e sociais, através da eliminação dos obstáculos burocráticos nesses domínios. No entanto, há que ter sempre presente que a acção da União Europeia deve ter em linha de conta as diferenças socioeconómicas existentes entre os Estados-Membros. O Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional, apresentado pela Comissão do Emprego e Assuntos Sociais, foi votado na sessão plenária de Dezembro do Parlamento Europeu. A mobilidade dos trabalhadores encontra-se consagrada pelo princípio fundamental da livre circulação de pessoas no seio do mercado interno, em conformidade com o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia. Juntamente com a segurança, esta é uma das quatro liberdades fundamentais dos cidadãos da União Europeia. A legislação comunitária deve garantir aos trabalhadores migrantes a cobertura social a que têm direito. Foram dados passos significativos neste domínio, mas devemos ainda esforçar-nos por eliminar os entraves à mobilidade, de natureza administrativa e legal, que resultam da legislação específica dos Estados-Membros individuais. Com efeito, a mobilidade profissional pode servir para reforçar o impacto económico e social da Estratégia de Lisboa. A mobilidade pode representar um passo decisivo para imprimir um novo dinamismo à agenda social europeia e dar resposta a uma série de desafios, como a mudança demográfica, a globalização e o progresso tecnológico. Apoio o Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional, incluindo a ideia de criar um portal electrónico de informação e aconselhamento, cobrindo todas as vertentes da mobilidade profissional, como as ofertas de emprego, os cuidados de saúde e a segurança social, assim como o reconhecimento mútuo das qualificações e formação. por escrito. - (EN) Concebemos inúmeras estratégias para a aprendizagem ao longo da vida, mas a sua aplicação deixa muito a desejar. Os níveis de empenhamento e de afectação de recursos neste domínio variam de país para país. Lamentavelmente, as tendências positivas registadas na despesa pública a favor da educação são, hoje, vacilantes. À educação de adultos deve ser atribuída uma percentagem adequada do orçamento. Impõe-se fazê-lo, até porque a participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida, ao que parece, não se está a processar ao ritmo desejado. Há que empreender esforços adicionais para melhorar as competências entre a população adulta e conseguir flexibilidade e segurança em todo o mercado de trabalho. Os empregadores devem ser encorajados a promover medidas de ensino e formação dos seus empregados. São recomendáveis os incentivos que visam permitir aos trabalhadores menos qualificados participar em programas de aprendizagem. Em particular, importa ter seriamente em consideração os desempregados de longa duração, sobretudo os que pertencem a meios sociais desfavorecidos, as pessoas com necessidades especiais, os jovens institucionalizados, os ex-reclusos e os toxicodependentes reabilitados. por escrito. - (SV) Declaração de voto respeitante ao relatório sobre a implementação do programa Educação e Formação para 2010. Votámos hoje a favor do relatório de iniciativa da senhora deputada Novak (Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e Democratas Europeus, SL) sobre a aplicação do programa de trabalho "Educação e Formação para 2010". O relatório contém muitas recomendações construtivas, especialmente em relação a medidas destinadas a facilitar a mobilidade dos estudantes e trabalhadores dentro dos Estados-Membros. No entanto, no nosso entender, as recomendações que procuram influenciar os programas escolares nos Estados-Membros não são compatíveis com o princípio da subsidiariedade. O número de horas semanais dedicadas ao desporto escolar e a possível introdução de literacia mediática nos programas nacionais é uma decisão que compete a cada Estado-Membro. por escrito. - (EN) A Comunicação da Comissão de 2007 intitulada "Aprendizagem ao longo da vida ao serviço do conhecimento, da criatividade e da inovação" faz parte de uma série de relatórios de progresso bianuais sobre a aplicação do programa de trabalho "Educação e Formação para 2010". Como tal, o relatório oferece uma panorâmica dos avanços realizados e contém uma análise da situação em matéria de coordenação, nos domínios do ensino e da formação, à luz dos objectivos da Estratégia de Lisboa de tornar a União Europeia a economia mais competitiva do mundo e alcançar o pleno emprego até 2010. O relatório dá-nos uma valiosa percepção do estado de avanço de algumas iniciativas no plano do ensino, tanto das bem-sucedidas como das que o não foram, e propõe meios e medidas de conseguir melhorias adicionais. Traça objectivos claros e apresenta indicadores estatísticos e modelos de referência sólidos. Apoio sem reservas os esforços que visam levar-nos à meta acordada, através da Estratégia de Lisboa, e dou ao relatório em apreço o apoio que merece. por escrito. - Este relatório, embora contenha algumas recomendações importantes e correctas na defesa de maior apoio económico-social, de medidas complementares, da integração de migrantes e minorias, no destaque da importância do desporto para a educação e a formação, na insistência em maior apoio à educação pré-primária, aos professores e aos alunos, designadamente na educação primária e secundária, apoia as propostas da Comissão Europeia, incluindo a Estratégia de Lisboa, e insiste na aplicação de Bolonha, escamoteando as suas consequências práticas. Ao partir da comunicação da Comissão intitulada Aprendizagem ao longo da vida ao serviço do conhecimento, da criatividade e da inovação, aceita não só o quadro dos progressos realizados e os domínios em que estes ainda se revelam insuficientes, como propõe medidas para que a situação possa ser alterada de acordo com objectivos que nem sempre são os mais correctos, por aceitarem e insistirem no neoliberalismo aplicado à educação. Trata-se, deste modo, de uma declaração política que pode igualmente ser tida como um roteiro para os próximos anos. Daí a nossa discordância de fundo. De facto, não podemos concordar que, por exemplo, a modernização do ensino superior passe por complementar as reformas no processo de Bolonha e por reforçar o patrocínio do sector privado, sobretudo quando se está a asfixiar o ensino superior público, como acontece em Portugal. A Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu quer mais uma vez interferir no sector da educação. Nós, membros do Lista de Junho, gostaríamos de fazer notar mais uma vez nesta Assembleia que a política educativa é da responsabilidade dos Estados-Membros. Como já vem sendo habitual nos seus relatórios, a Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu deixou-se mais uma vez levar pelas asas da imaginação. A questão do desporto escolar é novamente levantada neste relatório. O nº 4 do projecto de relatório expressa a opinião de que pelo menos três períodos do horário semanal escolar devem ser reservados ao desporto. Temos aqui mais um exemplo de como os políticos e os funcionários da UE, na sua ânsia de centralização do poder político, estão dispostos a intervir em qualquer sector e a qualquer nível de pormenor. A subsidiariedade é aclamada em grandiosos discursos, mas nunca é respeitada nas políticas postas em prática. Para nós, este assunto não tem nada a ver com o Parlamento Europeu e, por isso, votámos contra. A educação e a formação profissional constituem a força motriz subjacente à Estratégia de Lisboa. As estratégias e os instrumentos abrangentes para a aprendizagem ao longo da vida, em especial o Quadro Europeu de Qualificações, o Europass, o Quadro de Competências Básicas e as recomendações sobre a mobilidade e a garantia de qualidade na educação superior, deveriam ser aplicados de uma forma mais coerente em todos os Estados-Membros. Os governos dos Estados-Membros deveriam desempenhar um papel muito activo nas políticas que visam a educação. Embora a harmonização de um sistema de referência europeu para qualificações não se concretize antes de 2010, a implementação acelerada do Quadro Europeu de Qualificações em todos os Estados-Membros reduziria as dificuldades que os cidadãos da UE encontram actualmente. A mobilidade de estudantes e professores constitui um aspecto fundamental da mobilidade profissional. É necessário dedicar mais atenção a iniciativas como o Processo de Bolonha e os programas Comenius, Erasmus e Leonardo da Vinci, que permitem estudar no estrangeiro e enfatizam a importância da mobilidade profissional no futuro. O sucesso de um sistema baseia-se, sobretudo, na qualidade dos programas de estudos e do ensino. Temos de introduzir rapidamente nos programas de estudos o ensino da cidadania europeia, programas que visem o ensino de línguas estrangeiras, a protecção do consumidor, a protecção do ambiente e a luta contra as alterações climáticas. É importante que os Estados-Membros afectem recursos adequados à segurança social dos professores e ao recrutamento e à formação, em particular, de professores de línguas estrangeiras. Estou convencida que, se não conseguirmos tornar a profissão do professor mais atractiva, haverá falta de especialistas de alta qualidade na educação. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório da senhora deputada Novak sobre a aprendizagem ao longo da vida ao serviço do conhecimento, da criatividade e da inovação e, em especial, sobre a aplicação do programa de trabalho "Educação e Formação para 2010”. Concordo com a sua argumentação, segundo a qual as acções no domínio do ensino e da formação merecem o apoio sistemático por parte da União Europeia através de políticas orientadas, sobretudo em sectores críticos que, segundo o relatório apresentado pela Comissão Europeia em 2007, necessitam de ser melhorados. Tais melhorias incluem a aprendizagem ao longo da vida, gastos públicos e investimentos privados na educação, as taxas de abandono escolar, que já são demasiado altas ao nível da escola secundária, e a relevância do ensino relativamente ao mercado do trabalho. Além disso, gostaria de salientar o facto de a formação e o ensino, a investigação, a inovação e a transferência de conhecimentos serem fundamentais para a Europa de hoje e de amanhã, devendo, portanto, ser objecto do esforço conjunto a nível nacional e comunitário. Senhora Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Novak, intitulado "Educação e Formação para 2010”. Concordo com a necessidade de apoiar a eficácia e a eficiência dos diversos sistemas educativos. Uma forma eficaz de oferecer a todas as crianças, incluindo àquelas que são provenientes de contextos desfavorecidos, a oportunidade de aprendizagem ao longo da vida consiste no aumento da qualidade da educação pré-escolar. A educação primária e secundária subsequente tem de apoiar os alunos e estudantes no pensamento criativo e no desenvolvimento dos talentos e capacidades pessoais que os ajudarão a garantir emprego. No domínio da formação especializada, temos de aumentar a qualidade e atractividade dos conteúdos oferecidos e, sobretudo, temos de ligar a formação à economia de forma que o processo de formação corresponda às necessidades do mercado de trabalho não só em toda a UE, mas, sobretudo, na região em causa. No domínio da educação universitária, apoio a necessidade de modernizar os conteúdos dos estudos para que estes satisfaçam necessidades sócio-económicas actuais e futuras. Os programas de educação dos adultos deveriam concentrar-se principalmente no apoio a pessoas que estão numa posição menos favorável no mercado de trabalho, bem como no apoio a empregadores que oferecem a aprendizagem ao longo da vida aos seus trabalhadores. por escrito. - (DA) Em princípio, a delegação dinamarquesa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu é a favor de se exigir que certos tipos de brinquedos sejam certificados por terceiros, a fim de assegurar que cumpram as regras da UE. No entanto, esta proposta de alteração não está redigida em termos que permitam realizar este objectivo e, além disso, a adopção desta proposta de alteração poria em causa todo o compromisso. Queremos melhorar os requisitos de segurança aplicáveis aos brinquedos e acreditamos que, de um modo geral, a melhor maneira de o conseguir consiste em aceitar o compromisso alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. por escrito. - A Directiva relativa à segurança dos brinquedos representa um avanço de extrema importância na garantia da segurança das nossas crianças. Era absolutamente necessário aumentar o âmbito e clarificar a legislação numa matéria tão importante como esta. Aspectos como a responsabilização dos produtores e importadores e o aumento criterioso das substâncias proibidas são prova do rigor com que foi tratada esta matéria. Uma palavra de louvor à Relatora por, tendo conseguido estabelecer as regras que garantem a segurança das crianças, ter tido em conta a sobrevivência e o equilíbrio das pequenas e médias empresas deste sector. É, contudo, necessário reflectir no aumento da responsabilidade dos Estados-Membros que decorre desta legislação. Para que o objectivo desta Directiva seja atingido - a segurança das nossas crianças - é necessário que os Estados-Membros correspondam naquilo que são as suas obrigações, que se vêem agora reforçadas em termos de vigilância do mercado. Atentando ao caso português e às falhas sucessivas de fiscalização nesta matéria por parte da Agência responsável (tutelada pelo Estado), exorto os Estados Membros a assumirem devidamente as responsabilidades que lhes são atribuídas. É essencial que o avanço que esta Directiva introduz em termos de segurança tenha correspondência numa actuação nacional de fiscalização efectiva e responsável. por escrito. - (FR) Os brinquedos devem ser produtos mais seguros do que os outros, pois as crianças são consumidores muito vulneráveis. No entanto, ainda existem brinquedos perigosos na União. Assim, podemos congratular-nos com o compromisso alcançado entre o Parlamento e o Conselho sobre um texto que obriga a indústria a respeitar toda uma série de critérios de segurança para que um brinquedo possa ser colocado no mercado europeu. Como muitos outros compromissos, este texto implica progressos e decepções. Em matéria de progressos, cito nomeadamente a exigência de garantia, por parte dos fabricantes, de que os seus brinquedos não possuem efeitos nocivos para a saúde ou a segurança, o reforço dos valores limite para os metais tóxicos, melhor prevenção dos riscos de sufocação e estrangulamento com as pequenas peças destacáveis, ou ainda a clarificação das imposições sobre as embalagens ou sobre os próprios brinquedos. Estes progressos justificam o meu voto positivo sobre o texto final. No capítulo das decepções, cito, no entanto, para além da multiplicação das derrogações à proibição das substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas, o abandono da ideia da certificação por terceiros independentes. Votei a favor desta disposição, mas, infelizmente, não foi aprovada, facto que lamento. por escrito. - (EN) No relatório da senhora deputada Thyssen sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, propõe-se o reforço das medidas de segurança adoptadas, bem como a limitação da utilização de metais pesados perigosos, no processo de fabrico de brinquedos infantis. A proposta tem por objectivo a revisão da actual Directiva (88/378/CEE) e inclui uma reformulação geral da mesma, por forma a torná-la consentânea com as especificações definidas na Decisão relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos. A proposta visa alargar o âmbito de aplicação da Directiva no que respeita aos "produtos de dupla finalidade" que sejam também brinquedos, aumentando assim a quantidade de produtos abrangidos pela Directiva. São abordadas, concretamente, questões relacionadas com o risco de asfixia e com a regulamentação da utilização de substâncias químicas no processo de fabrico, a fim de eliminar ou reduzir os riscos para as crianças. Esta proposta sazonal tem todo o meu apoio. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Marianne Thyssen sobre a segurança dos brinquedos, pois considero que o texto de compromisso aprovado permitirá reforçar os requisitos de segurança dos brinquedos, na medida em que amplia a responsabilidade dos produtores e importadores na comercialização de produtos e aumenta as obrigações de vigilância de mercado por parte dos Estados-Membros. Lamento, contudo, a rejeição da alteração 142, que obrigava a que os brinquedos fossem sujeitos a avaliação por parte de um laboratório terceiro antes da sua colocação no mercado, tendo em vista garantir a conformidade dos mesmos. por escrito. - Esta proposta de directiva tem por objectivo reforçar os requisitos de segurança dos brinquedos, nomeadamente no que respeita à utilização de substâncias químicas e aos requisitos relativos às propriedades eléctricas. A nova legislação procede também a uma adaptação das propriedades físicas e mecânicas, tendo em vista reduzir os riscos de asfixia. Prevêem-se ainda disposições para reforçar a fiscalização por parte dos Estados e novas obrigações para os fabricantes. Assim, pretende-se melhorar a directiva existente, tendo em conta os novos riscos de segurança que podem surgir em resultado do desenvolvimento e comercialização de novos tipos de brinquedos, eventualmente fabricados com novos materiais. No entanto, surgiram muitas dúvidas no debate e votação das propostas desta directiva. As garantias da Comissão Europeia não estavam disponíveis no momento da votação, o que originou um pequeno incidente. Por outro lado, há especialistas que consideram grave a manutenção de requisitos que não eliminam completamente a utilização de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (as chamadas "substâncias CMR"), embora estabeleça novas restrições. De igual modo há polémica sobre os valores-limite para os metais, nomeadamente arsénio, cádmio, crómio, chumbo, mercúrio e estanho, os quais são particularmente tóxicos e não deveriam, por isso, ser utilizados nas componentes de brinquedos a que as crianças têm acesso. Daí o voto contra do nosso Grupo. por escrito. - (FR) Abstive-me sobre a Directiva "Segurança dos brinquedos" para protestar contra este procedimento antidemocrático de confrontar o Parlamento Europeu com relatórios negociados em trílogos informais, impedindo assim o normal funcionamento do trabalho parlamentar. Além disso, a directiva proposta demonstra o absurdo do princípio da precaução. O legislador multiplica as regras e as proibições para ficar com boa consciência, enquanto as crianças não ligam rigorosamente nada a essas regras quando brincam. O Parlamento adoptou a directiva relativa à segurança dos brinquedos. É uma directiva excelente, que reforça a segurança dos brinquedos que chegam às mãos das nossas crianças. Trata-se de um passo especialmente importante num momento em que ouvimos falar, com cada vez maior frequência, de acidentes nesta área, como casos em que crianças engoliram peças de brinquedos mal fabricados. Vale a pena sublinhar que grande número (cerca de 80%) dos brinquedos que estão à venda no mercado europeu são importados da China. A directiva conseguiu conciliar os interesses dos grupos de consumidores e dos representantes da indústria de brinquedos. Não posso deixar de me congratular com o estabelecimento de um acordo legislativo neste domínio que, enquanto mãe, considero fundamental. Esta directiva terá efeitos positivos para ambas as partes. Os consumidores terão mais garantias de que os brinquedos que chegam ao mercado europeu, e que acabam nas mãos dos seus filhos, obedecem a rigorosas normas de segurança, não contêm substâncias tóxicas e incluem avisos claramente legíveis destinados ao comprador. A indústria de brinquedos tem afirmado com frequência que a segurança das crianças jamais deve ser posta em causa, motivo pelo qual apoia as alterações propostas. Contudo, as alterações não devem colocar em risco os fabricantes de brinquedos europeus. O acordo negociado garante a estas empresas um período adicional de dois anos para se adaptarem à nova legislação sobre substâncias químicas. por escrito. - (FI) Senhora Presidente, votei a favor da directiva relativa à segurança dos brinquedos por ela significar uma melhoria valiosa. Por um lado, é mais um contributo destinado a garantir a segurança dos brinquedos e, como tal, a saúde das crianças, pois impõe novas proibições aplicáveis a substâncias alergénicas e a substâncias CMR, aos metais pesados e aos componentes que envolvem um risco de asfixia. Por outro lado, é também um compromisso eficaz e equilibrado que leva em linha de conta o facto de um número significativo dos 2 000 fabricantes de brinquedos da UE tomarem as devidas precauções e reconhecerem as suas responsabilidades como fabricantes. Estes não devem ser penalizados por causa da irresponsabilidade de apenas alguns importadores. Tendo em conta especialmente a época do ano em que nos encontramos, a directiva relativa à segurança dos brinquedos transmite a mensagem de que a União está disposta e apta a proteger mais eficazmente os consumidores e os seus descendentes mais vulneráveis. Contudo, não devemos esquecer que por muita legislação que haja isso não isenta os progenitores das suas responsabilidades. A directiva relativa à segurança dos brinquedos só por si não pode garantir que o que está dentro do presente é bom para a criança. por escrito. - (EN) Votei favoravelmente o relatório Thyssen, e fi-lo de bom grado, embora por pouco a votação final não foi adiada, por questões processuais. É forçoso que os brinquedos sejam seguros, e, no que respeita a preocupações com a segurança nessa área, a UE deve assumir, e assume, a liderança. É imprescindível a proibição total da utilização de substâncias químicas que sejam cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução. Embora haja uma disposição que prevê derrogações em determinados casos, a autorização nesse sentido deverá necessariamente depender do parecer favorável do competente comité científico europeu. Também a proibição das substâncias alergénicas se afigura uma medida adequada, havendo agora 55 dessas substâncias que deixarão de poder ser utilizadas no fabrico de brinquedos. Igualmente adequada é a imposição de regras muito rigorosas no que respeita à utilização de metais pesados, incluindo a fixação dos respectivos níveis máximos. Ao comprarem brinquedos, este Natal, os pais partem do princípio que estes são seguros. A Directiva relativa à segurança dos brinquedos contribuirá em larga medida para melhorar a situação nesse campo. Quem dera que já se encontrasse em vigor neste Natal. Não há prova melhor do que apresentar dados concretos. A imprensa romena publicou ainda hoje os resultados de uma inspecção conduzida pela autoridade nacional no domínio dos direitos do consumidor. Constatou-se que 90% dos brinquedos recentemente inspeccionados não estavam de acordo com as normas. Alguns brinquedos vinham sem manual de instruções e não especificavam as idades para as quais eram indicados. Os inspectores também encontraram pistolas e espadas de brinquedo que consideraram perigosas. Havia brinquedos com peças pequenas que poderiam facilmente soltar-se. De acordo com os resultados desta inspecção, a China continua a ser a origem da maioria dos brinquedos perigosos e é, mesmo assim, o principal fornecedor da União Europeia. São necessárias medidas radicais para proteger o bem-estar das nossas crianças. por escrito. - (NL) Muito embora esta nova lei sobre a segurança dos brinquedos constitua um passo na boa direcção, também permite que se percam algumas oportunidades. Esse o motivo por que não aprovei o relatório. Por exemplo: muito embora o uso de alguns perfumes alergénicos e de certas substâncias químicas cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, entre outras coisas, tenha sido limitado, essas substâncias não irão ser completamente proibidas, mas sim proibidas por fases, gradualmente. Não existem, também, quaisquer normas vinculativas para os brinquedos que produzem ruídos. O que é positivo é que, aos olhos da lei, os importadores de brinquedos irão ser equiparados aos fabricantes. Menos positiva é o facto de a directiva prever um controlo pouco empenhado dos critérios de segurança, uma vez que os próprios fabricantes são considerados responsáveis pelo aspecto da segurança. A directiva estipula a obrigatoriedade de os Estados-Membros realizarem controlos aleatórios. Receio, porém, que esta cláusula seja pouco vinculativa. O controlo da segurança é aleatório e, até à data, não existe realmente um rótulo de qualidade europeia que permita aos país tomarem decisões bem informados e, portanto, evitarem brinquedos que possam ser perigosos para os seus filhos. Certificação obrigatória por órgãos independentes podia solucionar o problema. Tanto os EUA como a China encaram a segurança dos produtos de modo extremamente sério, tendo ambos votado recentemente a favor da introdução de legislação que torne esses controlos obrigatórios. Por que motivo está a Europa a ficar para trás neste aspecto? por escrito. - (EN) Há muito que se impunha a necessidade de actualizar as regras em vigor em matéria de segurança dos brinquedos. Saúdo o resultado da votação de hoje. A segurança das crianças tem de ser para nós uma preocupação fundamental, e espero que a indústria dos brinquedos tenha isso em consideração. por escrito. - (FR) Achei este compromisso sobre o relatório Thyssen demasiado laxista em matéria de regras de segurança ou de presença de produtos químicos nos brinquedos. Além disso, a alteração que solicita o controlo da conformidade dos brinquedos por organismos independentes não foi aprovada, quando me parece evidente que devemos passar a segurança das crianças antes dos interesses de alguns grandes grupos industriais. Sempre defendi uma vigilância mais apertada dos produtos, de uma forma geral, e, por maioria de razão, dos produtos destinados às crianças. Assim, o decepcionante conteúdo final deste texto - muito longe das nossas ambições iniciais, embora comporte alguns progressos - conduziu à minha abstenção na votação. por escrito. - (EN) Apoio o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET), que visa contribuir para facilitar a mobilidade transfronteiriça dos formandos e o acesso à aprendizagem ao longo da vida. Enquanto sistema operacional, o ECVET permitirá melhorar a transferência, o reconhecimento e a acumulação de resultados de aprendizagem. O Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) já prevê a maneira de "traduzir" as diferentes formas de avaliação das inúmeras qualificações existentes na Europa. O ECVET constitui um instrumento adicional de comparação e transposição, com recurso a um quadro metodológico comum para facilitar a transferência dos resultados de aprendizagem de um sistema para outro. Nunca será demais sublinhar a importância de investir no futuro da nossa economia europeia baseada no conhecimento, e este método transfronteiriço de reconhecimento dos resultados de aprendizagem oferece-nos a matéria-prima para o fazer. Apoio sem reservas a proposta de criação deste sistema de créditos. por escrito. - (RO) O ensino e a formação profissionais têm vindo a adquirir uma importância crescente nos últimos anos. A introdução de um Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais irá ajudar a desenvolver e alargar a cooperação europeia no sector da educação. Também contribuirá para uma melhoria da mobilidade e portabilidade de qualificações a nível nacional, entre diferentes sectores da economia e dentro do mercado de trabalho. O ensino e a formação profissionais são um aspecto fundamental dos esforços da Europa para superar os desafios sociais decorrentes do envelhecimento das sociedades, bem como para se reposicionar na economia mundial e resolver a crise económica. Por esta razão, creio que é importante que os Estados-Membros passem a validar o ensino informal e não formal, especialmente numa altura em que o número de alunos diplomados do ensino e formação profissionais irá diminuir drasticamente entre 2009 e 2015. Ao mesmo tempo, no entanto, haverá um aumento significativo da procura de trabalhadores com qualificações profissionais para preencher as vagas existentes no mercado de trabalho. Assim sendo, penso que é particularmente importante que as agências europeias apoiem activamente as parcerias entre os Estados-Membros e empresas europeias neste domínio, com base num sistema de comparticipação de custos. Melhorar a formação profissional é essencial para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa, designadamente o crescimento económico, a competitividade, o emprego e a coesão social. O Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) é uma de diversas iniciativas a nível europeu no domínio da formação. Os resultados de aprendizagem variam muito, devido às diferenças existentes entre sistemas nacionais de ensino e formação profissional. O ECVET fornece um quadro metodológico que cobre a experiência, os conhecimentos e as competências adquiridas, define os moldes de transferência e acumulação de créditos, e situa estes últimos no contexto das qualificações. Este sistema facilita a mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores e favorece a transparência relativamente às qualificações profissionais obtidas no estrangeiro. O ECVET pode ser um instrumento valioso para adaptar a formação profissional e o ensino às necessidades do mercado de trabalho, na condição, porém, de serem tomadas em consideração as circunstâncias nacionais e regionais específicas. O sistema deve ser adaptado às necessidades dos utilizadores, dos trabalhadores e, em particular , das empresas, incluindo as PME e outras estruturas laborais de pequena dimensão. O sistema facilita a mobilidade transfronteiriça, bem como o acesso à aprendizagem ao longo da vida em termos de ensino e formação profissionais. Deveria possibilitar aos formandos a escolha do seu percurso profissional. Penso que a introdução do ECVET dará um importante contributo à criação de um mercado de trabalho europeu, desde que sejam limitados os encargos administrativos associados. por escrito. - (EN) Concordo com a abordagem traçada pelo relator, que reflecte as preocupações actuais de tantos cidadãos europeus. O facto de ter havido uma acção coordenada, a nível europeu, em relação a esta questão mostra que a Europa pode mudar a vida das pessoas para melhor, mesmo no meio de uma crise como a provocada pela actual situação financeira. O relator compreendeu quais as medidas práticas que se impõe tomar, o que contribui para o carácter funcional da sua proposta. por escrito. - (EN) Votei favoravelmente o relatório em apreço, que simplifica os procedimentos contabilísticos das pequenas e médias empresas, reduzindo assim os seus encargos administrativos. As acções da Comissão no sentido de promover a simplificação e harmonização do direito das sociedades na UE, com o objectivo directo de reduzir os encargos administrativos em 25% até 2012, é uma condição necessária para impulsionar a eficiência das empresas europeias e tornar o ambiente empresarial comunitário mais atraente, gerando poupanças estimadas em 150 mil milhões de euros. A iniciativa sobre a revisão das regras constantes da quarta e na sétima directivas relativas ao direito das sociedades - no que respeita à isenção dos requisitos de divulgação de informação contabilística e da obrigação de apresentar contas consolidadas não apenas para as pequenas empresas, mas também para as médias empresas ou empresas-mães com filiais consideradas imateriais - também conta com a contribuição e o apoio da relatora e garante a estabilidade e a segurança futuras de um quadro jurídico adequado para um segmento com um papel significativo na criação de empregos na UE. Saúdo também a importância que a relatora atribui à necessidade de transparência e à prestação de informações precisas a todos as partes interessadas, especialmente através da implementação em larga escala de sistemas de prestação de informação económica e financeira baseados nas tecnologias da informação e da comunicação. O relatório da Sra. van den Burg sobre as alterações relativas a determinados requisitos de divulgação para as pequenas e médias sociedades e à obrigação de apresentar contas consolidadas é um bom documento legislativo. O relatório elaborado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos visa, no curto prazo, simplificar as condições de funcionamento das pequenas empresas europeias. Primeiro e acima de tudo, destina-se a isentá-las da obrigação de divulgar informação respeitante aos custos de formação, tratados como elementos do activo (despesas ligadas à criação de uma sociedade), bem como da obrigação de apresentar contas consolidadas nos casos em que a empresa-mãe possui apenas filiais imateriais. No contexto da harmonização legislativa relativa ao direito das sociedades, conceder isenções não apenas às pequenas, como às médias empresas, não representa, na minha opinião, uma ameaça à transparência. Julgo mesmo que tal medida pode produzir o efeito contrário, ao reduzir consideravelmente os encargos administrativos e financeiros das PME. por escrito. - (SV) Nós, quatro social-democratas suecos do Parlamento Europeu, optámos em última análise por apoiar o relatório do senhor deputado Sánchez. Concordamos com algumas das preocupações expressas sobre o desenvolvimento futuro da agência FRONTEX. Para nós, a FRONTEX não deve ser militarizada, e portanto votámos a favor da alteração 2. A FRONTEX também não deve levar a UE a construir muros mais altos para a isolar do exterior. Em vez disso, é importante para nós que a UE seja generosa na sua política de imigração e de refugiados. No entanto, saudamos o debate sobre a FRONTEX que esta questão suscitou no Parlamento Europeu. Congratulamo-nos com o facto de o Parlamento Europeu ter pedido para a FRONTEX integrar nas suas actividades o combate ao tráfico de seres humanos, e também por se prever uma análise para verificar se o direito comunitário está em harmonia com o direito internacional nessa matéria, para que a UE possa agir da forma mais eficaz possível ao ajudar as pessoas necessitadas. por escrito. - (FR) A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex), responsável pela gestão comum das fronteiras externas da União Europeia, e, nomeadamente, da luta contra a imigração clandestina, apenas deve a sua existência ao desmantelamento dos controlos nas fronteiras internas e à vontade da Europa de Bruxelas e dos governos dos Estados-Membros de prosseguirem uma política de imigração activa. Não temos nada a certeza de esta agência comunitária constituir um verdadeiro valor acrescentado relativamente a uma cooperação intergovernamental clássica, a julgar, noutro domínio, pelas diferenças de eficácia e utilidade existentes entre a Europol e a Interpol. As missões da Agência parecem aliás ter tendência para se tornarem mais numerosas, mais complexas e, resumindo, inultrapassáveis enquanto não atacarmos o fundo do problema: por um lado, a Europa continua a ser, apesar dos périplos da viagem e das dificuldades encontradas à chegada, um Eldorado social e financeiro para os candidatos à imigração clandestina; por outro lado, a insuficiente política de cooperação é posta em perigo pela imigração dos profissionais diplomados organizada pela própria UE. Assim, é indispensável parar com os sugadouros de imigração e com as políticas em curso. Por fim, quero salientar que existem associações locais que lutam contra a emigração clandestina, como, por exemplo, nos Camarões, o ALCEC, de Émile Bomba, que mereceriam ser ajudadas e apoiadas. por escrito. - O Parlamento Europeu não podia assinalar de pior forma o Dia Internacional das Migrações, aprovando um relatório que exalta o reforço do denominado "FRONTEX" e que se "congratula com a adopção do Pacto Europeu de Imigração e Asilo pelo Conselho Europeu". Tal como o "FRONTEX", a desumana "directiva do retorno" é um dos pilares centrais da criminalizadora, securitária, exploradora e elitista política de imigração da UE. Depois de aprovada pelo PE, o Conselho de Transportes, Telecomunicações e Energia, aprovou-a, sub-repticiamente e sem grande publicidade, no passado dia 9 de Dezembro, com o voto favorável do Governo português. Bem podem os deputados do PS no PE procurar branquear o comportamento do seu Partido e Governo. A verdade é que este votou favoravelmente esta vergonhosa directiva no Conselho da UE. Coloca-se agora a necessidade de lhe dar combate no processo de transposição em Portugal, o que exige a denúncia do carácter desumano e violador dos direitos humanos desta directiva e a mobilização de todos os que pugnam pela defesa da dignidade humana dos imigrantes. O PCP continuará na primeira linha deste combate, pugnando pela rejeição do ignóbil conteúdo desta directiva e pela ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias. por escrito. - (FR) No considerando B deste relatório está escrito que "a imigração ilegal constitui um desafio comum para a Europa". Com efeito, é tanto mais verdade quanto, todos os meses, milhares de imigrantes clandestinos em busca de um Eldorado europeu desembarcam nas costas italianas, gregas ou espanholas. Perante este desafio que, recorde-se, tem sobretudo na origem os Acordos de Schengen, que eliminaram os controlos nas fronteiras internas dos Estados-Membros, a resposta da União foi a criação de uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas: a Frontex. Ainda ontem um brinquedo sem meios, pessoal ou poder, poderia parecer que, hoje, o mandato da Frontex lhe permitiria dar o seu apoio às operações de retorno conjuntas e contribuir em parte, mesmo que muito reduzida, para a luta quotidiana contra a imigração clandestina. Mas temos de ter consciência que não servirá de nada colmatar algumas brechas que permitem a passagem de clandestinos se os Estados-Membros da União Europeia não reagirem todos em conjunto para denunciar os Acordos de Schengen e restabelecerem os verdadeiros controlos em todas as suas fronteiras, terrestres e marítimas. por escrito. - (PL) Os nossos mercados estão a ser inundados de uma quantidade cada vez maior de artigos de contrafacção. Esta situação representa uma grave ameaça para as empresas europeias, que operam dentro da legalidade, cumprem normas de segurança e não conseguem competir com produtos falsificados mais baratos. O mais grave, no entanto, é que os produtos alimentares de contrafacção, as peças para automóveis, os cosméticos, brinquedos e, em particular, os medicamentos, também representam um risco concreto para a saúde e a vida dos consumidores. A legislação em vigor contém vazios que facilitam o acesso aos nossos mercados dos artigos de contrafacção. A legislação polaca, por exemplo, não contém nenhuma definição das características de um produto farmacêutico de contrafacção. E sabemos que ingerir um medicamento de contrafacção não é o mesmo do que usar um perfume falsificado. As pessoas que ignoram este problema e utilizam produtos médicos de contrafacção correm o risco de sofrer consequências trágicas. por escrito. - (EN) Dei o meu apoio ao relatório do senhor deputado Susta. A contrafacção pode destruir postos de trabalho, ser a causa de doenças e ser fonte de financiamento para grupos de criminosos e de terroristas que operam à escala internacional. Por estas razões, é fundamental o Parlamento, o Conselho e a Comissão tomarem as medidas necessárias, quaisquer que sejam. Todavia, na sua incessante tentativa de maximizar os lucros, as grandes empresas multinacionais criam um clima que incentiva quer a produção de artigos contrafeitos quer a aceitação desse processo por parte do público. Darei um exemplo. A regionalização/zonamento dos DVD dá azo a enormes diferenças de preços entre as regiões. Os consumidores só conseguem ter acesso aos preços mais vantajosos adaptando clandestinamente os seus leitores de DVD ou adquirindo ilegalmente DVD piratas, através de truques tecnológicos, foi impedida a criação de um mercado único global desses produtos. Imaginem outras empresas, em todos os sectores, a entregar-se à busca do lucro em moldes semelhantes. por escrito. - (FR) A contrafacção não consiste apenas num problema de respeito dos direitos de propriedade intelectual. Como salienta o relator, este fenómeno mata o incentivo à inovação, provoca o desaparecimento de milhares de empregos qualificados ou não na Europa, lança as bases de uma economia clandestina controlada pela criminalidade organizada. Estas práticas ilegais podem também pôr em perigo a segurança e a saúde dos consumidores ou provocar graves danos ambientais. O problema da qualidade e da perigosidade dos produtos importados, de que a contrafacção apenas reforça os riscos ao induzir os consumidores em erro, é mais geral. Os países de origem estão perfeitamente identificados, em primeiro lugar a China. A União aceita mesmo, por vezes, abrir os seus mercados a produtos que não respeitam as normas que impõe aos seus próprios produtores, como, por exemplo, o frango com cloro, mais barato de produzir que os frangos sujeitos a controlo veterinário. Do arsenal de medidas propostas pelo relator (acordos bi ou multilaterais, cooperação com os países de origem, colaboração entre os serviços europeus envolvidos...), faltam evidentemente duas: as sanções comerciais contra os Estados que se acomodam a essas práticas; o estabelecimento de uma preferência nacional e europeia generalizada! por escrito. - (SV) O Lista de Junho apoia o mercado interno livre e congratula-se com as propostas destinadas a combater os fenómenos prejudiciais ao mercado, incluindo a contrafacção de marcas registadas. No entanto, o relatório da comissão parlamentar e a proposta alternativa de uma resolução recomendam leis comunitárias muito mais abrangentes do que o necessário para se lidar com os problemas da contrafacção de marcas registadas. Em particular, o Lista de Junho é contra as propostas de coordenação das actividades das autoridades judiciais e policiais e de harmonização do direito penal dos vários Estados-Membros. Por estas razões, julgamos ser necessário votar contra o relatório como um todo. por escrito. - A crescente relevância do Direito de Propriedade Intelectual reflecte um paradigma incontornável: a economia moderna valoriza e protege o conhecimento no qual se baseia. As indústrias, independentemente do seu sector, dependem em muito da detenção de direitos exclusivos de exploração de um "know-how" específico. A contrafacção é condenada com frequência, porque o prejuízo causado à indústria legítima tem evidentes implicações para o emprego, a investigação e o desenvolvimento. Os seus efeitos são preocupantes no meu País. Acima disso, as questões de contrafacção ultrapassam hoje o dano económico. A nocividade da contrafacção tem novas fronteiras - onde outrora havia cópias de roupa de costureiro, hoje existem falsificações nocivas de medicamentos e produtos alimentares. O consumidor inadvertido não questiona o risco em que incorre. É essencial lutar contra a contrafacção. É por isso que requeremos sanções mais arrojadas, a coordenação e cooperação das autoridades competentes e a harmonização dos princípios de Direito aplicados nas jurisdições parceiras. Além da criação de mecanismos efectivos para dirimir potenciais conflitos e litigância, neste momento necessitamos de algo como o "Anti-Counterfeiting Trade Agreement", um acordo internacional plurilateral em discussão, com a inovação legal necessária para a adaptação de práticas de fiscalização e repressão eficientes. por escrito. - A resolução aprovada pelo Parlamento Europeu integra preocupações e propostas que partilhamos, embora discordemos de alguns dos seus pontos. Sem dúvida que o combate à contrafacção deverá ser uma prioridade. No entanto, apesar de na resolução se considerar que "os DPI, incluindo as indicações geográficas e as denominações de origem, nem sempre são protegidos de forma eficaz pelos parceiros comerciais da União Europeia", será necessário sublinhar que a própria UE não dá o exemplo, pois no Conselho está bloqueada, até ao momento, uma proposta de regulamento sobre o "made in" e este não adoptou outra medida com o objectivo de aplicar às importações de países terceiros regras vinculativas sobre a indicação da marca de origem dos produtos. Pela nossa parte, continuaremos a intervir no sentido da tomada de medidas ao nível comunitário que levem cada país a tomar e a implementar medidas de combate à contrafacção de marcas comerciais e ao contrabando, assim como de controlos específicos nas alfândegas para identificar produtos acompanhados de declarações de origem falsas ou que violem as normas relativas à protecção das marcas. Cada país deverá implementar medidas de defesa face a exportações agressivas pelo recurso sistemático do controlo e fiscalização das mercadorias importadas, com a reclamação de cláusulas de salvaguarda sempre que necessário. por escrito. - (EN) Votei favoravelmente o relatório em apreço, que desempenha um papel importante no combate à contrafacção, a qual representa 7-10% do comércio mundial e um prejuízo de 500 mil milhões de euros. Este relatório tem por objectivo apresentar uma proposta concreta e coerente de luta contra a contrafacção a nível da UE, e eu apoio a posição do relator. Respeitando embora os direitos fundamentais, como a protecção da privacidade e dos dados pessoais, a proposta prevê um conjunto de esforços universais tendentes a pôr cobro à contrafacção e, assim, a proteger os postos de trabalho de milhares de trabalhadores qualificados. por escrito. - (EN) O senhor deputado Medina Ortega propõe uma forma de lidar com instrumentos jurídicos denominados "actos autênticos". Os autos autênticos ocorrem principalmente nos Estados-Membros com uma tradição jurídica assente no direito civil, onde a legislação constitui a fonte primária do direito, ao contrário daqueles cuja tradição assenta na "common-law" (como a Irlanda e o Reino Unido) e nos direitos e privilégios consuetudinários. Na tradição do direito civil, um acto autêntico é um acto lavrado por um agente público ou uma autoridade competente e abrange não apenas o acto em si mas também o respectivo conteúdo. Conteúdo esse que vai desde as transacções financeiras até aos registos públicos e outros documentos oficiais dessa natureza. A presente proposta de resolução do Parlamento Europeu visa promover uma maior intervenção legislativa em todos os Estados-Membros que possuem tais actos, mediante o reconhecimento e aplicação mútuos dos mesmos em determinados domínios específicos. A proposta confere um peso adicional à legislação já existente e é potencialmente benéfica para os países desta tradição jurídica. por escrito. - (FR) Este relatório sobre a utilização transfronteiriça e o reconhecimento dos documentos autênticos apresenta riscos de confusão a diversos níveis. Com efeito, e sobretudo, esclareça-se que a noção de documento autêntico não existe nos sistemas de "common law". Em Inglaterra ou no País de Gales, os advogados (solicitors) cumprem a função de notários. E também existem os notários de profissão (scrivener notaries). Estes não podem emitir documentos autênticos e estão exclusivamente habilitados a certificar assinaturas. Na sua preocupação de harmonizar as profissões jurídicas, a Comissão faz pouco caso das diferenças sobre a própria natureza dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros. Infelizmente, essa vontade política não contribui para a segurança jurídica no seu conjunto. A Europa tem de preservar a identidade dos seus povos e os valores e tradições próprios de cada um dos seus Estados. O principal erro seria ela ser construída contra os seus povos. por escrito. - (MT) Este é um relatório extremamente importante e isso deve ser considerado como a base sobre a qual muitas decisões futuras serão tomadas. A utilização das TIC no domínio judicial facilita significativamente o trabalho, não só da administração, mas também da justiça. Numa Europa que caminha para uma maior integração e unidade, quer económica, quer socialmente, é necessário que tenhamos, também, as ferramentas necessárias para estarmos actualizados. O conceito de justiça electrónica faz isso mesmo. No entanto, não devemos nunca esquecer que os sistemas tradicionais que se utilizavam anteriormente também tinham os seus méritos e, por isso, acredito que, se o devido equilíbrio for encontrado, poderemos trabalhar em conjunto de uma maneira mais harmonizada para benefício de todos. Isto aplica-se, especialmente, ao sistema judicial, uma vez que utilizar o sistema de justiça electrónica lhe permitirá concentrar-se exclusivamente no seu trabalho, sem ter de se preocupar com o pesado fardo administrativo. por escrito. - O espaço europeu de justiça tem vindo a desenvolver-se (quer através do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, quer através da criação de uma cultura de cooperação judiciária entre as autoridades competentes), de forma a acompanhar a livre circulação dos cidadãos no espaço europeu. Estima-se que cerca de 10 milhões de pessoas estejam implicadas em litígios transfronteiriços na Europa, com todos os problemas que lhe estão subjacentes como as questões de língua, distância, sistemas jurídicos diferentes, etc. A utilização das tecnologias de informação e comunicação na administração da justiça acaba por oferecer novas soluções, melhorar o funcionamento da justiça (melhor acessibilidade e eficácia), contribuir para a racionalização dos procedimentos e reduzir custos. A estratégia proposta em termos de e-justice tem como objectivo primordial reforçar a eficácia da justiça no conjunto da Europa, em benefício dos cidadãos. Porém, o âmbito de aplicação potencial da e-justice pode ser muito vasto, daí que seja necessário definir claramente os perímetros da sua acção, de forma a não pôr em causa a eficácia e a credibilidade da actuação da UE. Qualquer evolução deverá ser feita de forma gradual e em função dos progressos do espaço judiciário europeu, bem como da evolução tecnológica. Apoio o pedido feito à Comissão no sentido de preparar um Plano de Acção europeu e criar um portal europeu de e-justice. por escrito. - (EN) Na sua reunião em 2007, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" (JAI) adoptou conclusões sobre a utilização da "e-Justiça" - concretamente, a utilização transfronteiriça das tecnologias da informação e da comunicação no sector da Justiça - e acordou na necessidade de prosseguir esforços rumo à criação de um sistema centralizado para servir o espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, no seu conjunto. Com a utilização da Internet a aproximar-se do ponto de saturação, e uma percepção cada vez mais clara do pleno impacto da nossa sociedade da informação, o reforço do apoio tecnológico ao sector da justiça é de inegável importância e traz evidentes benefícios para todos. Contudo, importa reconhecer que os níveis de desenvolvimento tecnológico na União não são uniformes, pelo que esta possibilidade deverá constituir uma opção de inclusão até ao momento em que haja um maior equilíbrio entre os Estados-Membros no plano do desenvolvimento, e à medida que cada um alcance a capacidade técnica avançada que se impõe. Visando a instituição de um sistema de e-Justiça centralizado, a proposta da senhora deputada Wallis traça um quadro de acção pormenorizado para a criação de um portal de e-Justiça europeu, onde as questões civis, penais e comerciais são agrupadas, isto é, que contém, por exemplo, os registos criminais, as escrituras de registo de propriedade e os registos de insolvência, que se tornam assim acessíveis para todos os Estados-Membros. Obrigado, Senhora Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Deva sobre as perspectivas de desenvolvimento relativas à consolidação da paz e da construção do Estado em situações pós-conflito, que chama a atenção para a responsabilidade da comunidade internacional para com os Estados ou grupos locais envolvidos num conflito. Estou satisfeito pelo facto de as alterações apresentadas pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu terem conduzido a uma melhoria substancial da proposta, com referência à necessidade de uma maior coordenação entre as actividades de consolidação da paz, ajuda humanitária e desenvolvimento em países saídos de um conflito. Gostaria de chamar a atenção para a situação das crianças nas zonas de conflito, em especial para aquelas que perderam um ou ambos os progenitores. Além disso, em épocas de conflito, são muitas vezes os hospitais e as escolas a serem alvo de ataques por parte das tropas. Devemos trabalhar no sentido de garantir que essas crianças possam superar os traumas pós-conflito, através da cooperação com a UNICEF, que já está presente em muitas zonas de risco existentes no mundo, a fim de garantir a essas crianças uma educação adequada e um futuro melhor. por escrito. - (SV) O Lista de Junho acredita que a consolidação da paz e a construção do Estado nos países em desenvolvimento não são assuntos da competência da UE. Estes desafios são da responsabilidade das Nações Unidas. Temos muitas críticas em relação a todas as partes do texto que recomendam o constante desenvolvimento da capacidade militar da UE, pelo que votámos contra este relatório. por escrito. - Sendo impossível comentar a amálgama (intencional) que é este relatório, apenas nos centramos naquele que consideramos ser o seu principal objectivo: branquear a ingerência das grandes potências da UE em países terceiros, a coberto do conceito "responsabilidade de proteger". O relatório, sublinhando a soberania dos Estados, logo considera que, "contudo, (...) nos casos em que os governos se revelam incapazes de ou se recusam a garantir essa protecção, a responsabilidade de tomar medidas adequadas torna-se uma responsabilidade colectiva a nível de toda a comunidade internacional", devendo estas "ter um carácter preventivo, bem como reactivo, e implicar o uso de força militar coerciva", referindo que esta última será usada "apenas em última instância", não vá a linguagem trair a intenção. E, na mesma linha, não vá restarem dúvidas, "reclama" que "o princípio de não intervenção cede perante a responsabilidade internacional de proteger", considerando que "o restabelecimento da paz e a edificação do Estado se processam em duas fases: a fase de estabilização em que é colocada a ênfase na segurança, lei e ordem e prestação de serviços básicos; e a segunda fase de construção estatal que se concentra na governação e nas instituições que a executarão". E, assim, temos o bê-á-bá da cartilha que abre as portas à ingerência e ao colonialismo. por escrito. - (FI) Votei a favor do relatório do senhor deputado Deva sobre as perspectivas de desenvolvimento relativas à consolidação da paz e da construção do Estado em situações pós-conflito porque levanta, de modo abrangente, questões que são essenciais para uma reconstrução bem sucedida. A questão é importante dado que metade de todos os países que saem de situações de conflito retornam ao conflito num espaço de cinco anos. Para além do país que se encontra numa situação já de si frágil, a comunidade internacional é um protagonista importante no desenvolvimento da construção da nação. Creio ser especialmente importante consultar e apoiar as organizações locais de mulheres e as redes internacionais para a paz, mais do que anteriormente, e insistir nos direitos e nas oportunidades que as vítimas de violência sexual devem ter para aceder à justiça. Vale a pena, também, lembrar que a paz não é a apenas a ausência de guerra. É importante para o sucesso de qualquer política de reconstrução arrancar pela raiz as causas de instabilidade através de medidas socioeconómicas, políticas e culturais susceptíveis de fomentar o desenvolvimento económico e criar capacidades institucionais e administrativas. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do senhor deputado Deva sobre as perspectivas de desenvolvimento relativas à consolidação da paz e da construção do Estado em situações pós-conflito. Ele traçou uma excelente trajectória daquilo que deveria ser a transição ideal de uma situação pós-conflito para uma normalização da vida social e económica. Penso que isso deve ser tido em linha de conta na resolução dos demasiado numerosos e violentos conflitos internos dos países, sobretudo no que se refere ao papel da Comunidade Europeia e internacional. Concordo com o senhor deputado Deva quando afirma que o caminho para a resolução dos conflitos é fácil de traçar mas mais difícil de percorrer na prática. No entanto, isso não altera o facto de que, pelo menos no que respeita à União Europeia, a nossa acção deve orientar-se no sentido de apoiar seriamente os países em dificuldades e ser completamente livre de posições hipócritas ou de conveniência.

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19. Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da UE (votação) Relatório Genowefa Grabowska

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8. Serviços móveis via satélite (MSS) (

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Composição das comissões e das delegações: ver Acta

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2. Uganda: lei proposta por Bahati e discriminação contra a população GLBT Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre o Uganda: lei proposta por Bahati e a discriminação contra a população LGBT. Senhor Presidente, Senhor Comissário, há exactamente um ano, aprovámos aqui neste Parlamento uma resolução relativa aos homossexuais e lésbicas e ao "projecto de lei Bahati” no Uganda. Porquê apresentarmos, um ano depois, uma resolução praticamente igual? Porque o problema está longe de estar resolvido. Em primeiro lugar, o movimento evangélico "The Family”, que esteve por detrás deste "projecto de lei Bahati”, ainda não baixou os braços e podemos voltar a assistir ao ressurgimento do projecto de lei no Uganda. A segunda razão é que, em Outubro e Novembro passados, o jornal ugandês Rolling Stone levou a cabo uma campanha de identificação e denúncia e publicou uma lista dos nomes dos homossexuais ugandeses, que foram imediatamente localizados e atacados, e continuam ainda hoje a viver escondidos, como se de proscritos se tratasse. O Tribunal Constitucional ugandês suspendeu a publicação desse jornal, mas podemos constatar que a situação se deteriorou. É uma caça ao homem. Em terceiro lugar, apenas 13 países africanos reconhecem os direitos dos homossexuais. Os restantes países possuem legislações muito diversas, mas alguns, como o Sudão, o Norte da Nigéria, a Mauritânia, continuam a punir os homossexuais com a morte. No entanto, e concluo assim a minha intervenção, os países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP) fizeram muito recentemente uma declaração - a meu ver, um tanto ou quanto unilateral - segundo a qual estavam cientes de que esta questão dos homossexuais nos incomodava um pouco, mas que eram aspectos que eram inerentes à cultura dos seus países. Não, é de direitos humanos que se trata, de valores que são universais, e o que pretendemos efectivamente é que estes valores sejam firmemente defendidos pela Comissão e por toda a União Europeia. autor. - (EN) Senhor Presidente, as sociedades africanas são, em geral, conservadoras do ponto de vista social. Em muitos países de África, a homossexualidade é, na realidade, e lamentavelmente, considerada ilegal. Muitas pessoas em África sentem-se ameaçadas pelos esforços de promoção da homossexualidade, especialmente quando esses esforços são realizados por ONG e organizações sediadas no Ocidente. Existe uma convicção muito generalizada em algumas zonas de África de que as democracias liberais estão a tentar impor os seus próprios valores, que são mais tolerantes, a sociedades com tradições muito antigas e diferentes. Porém, seja como for, isso não desculpa nem justifica a escalada da homofobia que está amplamente disseminada em algumas zonas de África. Infelizmente, esta homofobia é frequentemente atiçada pelos governos e respectivos porta-vozes nos meios de comunicação social. O Uganda volta a dar que falar devido ao extremismo e à histeria de alguns de seus legisladores. Estes legisladores apoiam uma lei que impõe a pena de morte ou prisão perpétua aos homossexuais, consoante a natureza do seu alegado crime. Eu, assim como o Grupo ECR, rejeito esta lei draconiana, que constituiria uma violação atroz dos direitos individuais, e insto o Presidente Museveni a fazer uso do seu direito de veto. O Uganda é um país onde a maioria das pessoas sobrevive com um dólar por dia: os legisladores do país conseguirão, seguramente, encontrar formas melhores de servir os interesses da sociedade ugandesa do que sujeitar os homossexuais a acções penais. autora. - (EN) Senhor Presidente, o chamado "Projecto de Lei contra a Homossexualidade” apresentado ao Parlamento ugandês prevê a punição de actos homossexuais com penas de prisão entre os sete anos e a prisão perpétua ou até com a pena de morte. O Parlamento Europeu condena veementemente este projecto de lei e, ao fazê-lo, não estamos a impor valores europeus a outros Estados, como alguns sugeriram, numa tentativa de evitar a responsabilidade pelas violações dos direitos humanos e a responsabilidade de proteger os cidadãos de ataques em razão da sua orientação sexual. A ameaça real e o clima de medo foram sublinhados nas edições de Outubro e Novembro do Rolling Stone, um jornal local ugandês, que publicou uma lista com os nomes e dados pessoais dos alegados homossexuais, incitando os leitores a agredirem ou enforcarem essas pessoas. Consequentemente, algumas foram agredidas. Com efeito, a homossexualidade é legal em apenas 13 países africanos e constitui crime noutros 38 Estados. Na Mauritânia, no Sudão e no Norte da Nigéria é punível com a pena de morte. As autoridades do Uganda são obrigadas, nos termos do Acordo de Cotonu, a respeitar as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, e a Comissão, o Conselho da União Europeia e o Serviço Europeu de Acção Externa devem também utilizar plenamente o instrumentário para a promoção e a protecção do exercício dos direitos humanos por parte de toda a comunidade LGBT. autor. - (EN) Senhor Presidente, o "Projecto de Lei contra a Homossexualidade” apresentado pelo deputado David Bahati no Parlamento do Uganda, que prevê que a punição dos actos homossexuais com penas de prisão entre os sete anos e a prisão perpétua, assim como com a pena de morte, é simplesmente inadmissível. Importa não esquecer que em África, a homossexualidade legal só existe em 13 países e que constitui crime em 38 outros Estados, e que na Mauritânia, no Sudão e no Norte da Nigéria é punível com a pena de morte. É por isso que temos de reiterar, uma vez mais, o facto de a orientação sexual ser uma matéria que se insere no âmbito do direito individual à vida privada. Este direito é garantido pela legislação internacional sobre direitos humanos, que prevê a promoção da igualdade e da não discriminação e a garantia da liberdade de expressão. É por isso que temos de voltar a denunciar qualquer tentativa de incitamento ao ódio e à violência contra quaisquer grupos minoritários, nomeadamente em razão do género ou da orientação sexual. Temos de recordar às autoridades do Uganda as suas obrigações à luz do direito internacional e do Acordo de Cotonu. É por esse motivo que insto também a Comissão, o Conselho e o Serviço Europeu de Acção Externa a utilizarem plenamente o instrumentário para a promoção e a protecção de todos os direitos humanos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transgénero nas suas negociações com o Uganda. Senhor Presidente, as tentativas que estão a ser feitas no sentido de discriminar os cidadãos ugandeses em função da sua orientação sexual constituem um problema grave. Relativamente a esta questão, o Uganda conta com o apoio de muitos países africanos que não querem que a comunidade internacional ou a União Europeia os pressionem no sentido da descriminalização da homossexualidade. O mal-entendido baseia-se no facto de considerarmos que a proibição da discriminação neste domínio constitui um direito humano universal, como a senhora deputada De Keyser afirmou antes. A maioria dos países africanos não vê essa questão da mesma forma, e é por isso que o diálogo é tão difícil. Nós afirmamos que não podemos manter-nos em silêncio quanto a essas questões, e eles dizem que estamos a interferir em aspectos que não nos dizem respeito. Os projectos de alteração da legislação ugandesa constituem efectivamente uma mudança radical. Introduzem a possibilidade de utilização da pena de morte em caso de infracções repetidas às proibições já em vigor ou em caso de homossexualidade agravada, embora não seja, de facto, claro o que isso significa. Não concordamos com essas propostas e esperamos que não sejam aprovadas. Senhor Presidente, o Uganda é um dos Estados africanos onde a homossexualidade continua a ser severamente reprimida. Tem mesmo uma das reputações mais infames e desumanas neste domínio, uma vez que o Uganda lançou, sob a liderança dos evangélicos fundamentalistas americanos, com quem o Chefe de Estado ugandês mantém laços estreitos, uma verdadeira cruzada contra os homossexuais. Já perdemos a conta ao número de pessoas que foram alvo de perseguições e tortura apenas devido à sua sexualidade. Os muçulmanos e cristãos uniram-se - pela primeira vez neste país - para condenar estas práticas abomináveis. Christopher Senyonjo, um bispo anglicano de 70 anos, foi proibido pelos seus superiores de celebrar actos religiosos por ter sido um dos poucos a sair em defesa dos homossexuais. O projecto de lei já referido pode efectivamente ressurgir a qualquer momento. Chega ao ponto de condenar à morte os homossexuais suspeitos de serem seropositivos ou de manterem relações com menores. Apela à denúncia. O jornal local Rolling Stone, que nada tem a ver com a revista com o mesmo nome, chegou a publicar listas com os nomes e endereços dos líderes da comunidade homossexual com o título revoltante: "Enforquem-nos!” A publicação desse pasquim foi temporariamente proibida, mas o mal está feito, como aliás já foi referido. Em África, a homossexualidade é muitas vezes vista como um mal vindo do Ocidente, que está a fazer com que o continente africano perca os seus valores ancestrais. Segundo as ONG, 500 000 dos 32 milhões de habitantes do Uganda são homossexuais. Muitos deles requerem asilo a países europeus. Poderíamos, pelo menos, fazer o possível para que seja dada especial atenção a esses pedidos de asilo e a todos os homens e mulheres que são vítimas de opressão e tortura? em nome do Grupo PPE. - (EN) Senhor Presidente, considero alarmante o recurso ao direito penal contra as relações sexuais consentidas e mantidas em privado entre pessoas do mesmo sexo. A legislação do Uganda já o prevê, e a pena pode ser a prisão perpétua. No entanto, o "projecto de lei Bahati” iria ainda piorar a situação. Poderia ser aplicada a pena de morte, e a associação e a expressão de questões relacionadas com a comunidade LGBT seria efectivamente proibida. O novo projecto de lei irá aumentar o clima de medo e de hostilidade num país onde a comunidade LGBT já é perseguida. As pessoas são convidadas a denunciar-se mutuamente no que diz respeito a questões do foro privado. A vida dessas pessoas ficará em perigo. A dignidade humana não terá qualquer sentido no Uganda se essa lei for aprovada. Não podemos deixar que isso aconteça. em nome do Grupo S&D. - (EN) Senhor Presidente, como é evidente, muitas coisas mudaram neste último ano. Em 23 de Novembro, este Parlamento reiterou o princípio da universalidade dos direitos humanos e da não discriminação como base para o reforço da nossa parceria com a Assembleia Parlamentar Paritária (APP). Este Parlamento apelou também ao reforço do princípio das cláusulas não negociáveis em matéria de direitos humanos e das sanções a aplicar em caso de incumprimento dessas cláusulas, nomeadamente no que diz respeito à discriminação, etc., em razão da orientação sexual. O facto é que estes países quiseram trabalhar connosco. Decidiram, por vontade própria, desenvolver parcerias connosco. Temos a Assembleia Parlamentar Paritária ACP e os Acordos de Cotonu. Por conseguinte, pedimos-lhes para se empenharem, juntamente connosco, na promoção de princípios partilhados por todos. Estes princípios não são negociáveis. Se não quiserem agir com base nesse pressuposto, instarei a Comissão e o Conselho a aplicarem as sanções necessárias para reforçar o facto de que temos princípios que iremos defender. Do mesmo modo, no futuro da Parceria Estratégica África-UE, insistimos em que todas as acções levadas a cabo no âmbito das diversas parcerias sejam realizadas sem discriminação a qualquer título, designadamente da orientação sexual. Defender os direitos dos outros não é colonialismo. Os direitos humanos são universais e indivisíveis e distanciarmo-nos e não agirmos quando há violação dos direitos humanos fundamentais de uma pessoa equivale a sermos cúmplice dessa violação. É impossível promover a homossexualidade em África. Qualquer pessoa em África que um dia dissesse: "Hoje vou afirmar-me como homossexual” estaria completamente louca. A sua vida ficaria em perigo e teria de ser denunciada à polícia pela sua própria família. Imaginem-se no lugar dessa pessoa e adoptem as medidas necessárias para defender esses direitos. Senhor Presidente, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem, a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assim como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proíbem a discriminação em razão da orientação sexual. A União Europeia tem obrigações em matéria de direitos humanos no seu território, mas também tem o dever internacional de insistir no cumprimento desses direitos e de criticar os abusos quando se trata de países terceiros, sobretudo quando apoiamos financeiramente, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento, países terceiros como o Uganda, que celebraram acordos de parceria connosco. Temos, portanto, efectivamente o direito de nos pronunciarmos quando esses países não cumprem os requisitos em matéria de direitos humanos estabelecidos nesses acordos de parceria. O Uganda tem de respeitar as normas internacionais no domínio dos direitos humanos, uma vez que foi parte no Acordo de Cotonu, que define a nossa ajuda organizada ao desenvolvimento aos países ACP. Há apenas um ano, instámos o Uganda a não levar por diante os seus planos de aprovação de uma lei cujo objectivo era a criminalização dos homossexuais. Passado um ano, a situação agravou-se. Continua a existir a ameaça de longas penas de prisão ou mesmo de pena de morte. Manifestei-me, assim como muitos outros, em frente à Embaixada de Uganda, em Maio deste ano. Essa manifestação não surtiu qualquer efeito. Gostaríamos de salientar uma vez mais que a UE é, na sua generalidade, contra a pena de morte e contra legislações homofóbicas deste tipo. Senhor Presidente, estamos aqui a realizar um debate interessante e importante. Gostaria de chamar a vossa atenção para dois problemas. Em primeiro lugar, é um facto que o Uganda não é uma ilha de discriminação num mar de respeito dos direitos humanos. Três quartos dos países africanos têm regulamentos extremamente duros nesta matéria, que constituem verdadeira discriminação. Não se trata, sem dúvida, tanto de um problema só do Uganda, mas de um problema mais vasto que engloba todo o continente e a cultura africana. A segunda questão é a seguinte: é escusado dizer que o Uganda não constitui exemplo em matéria de direitos humanos em África. Temos conhecimento dos muitos casos de violações dos direitos humanos, o que significa que este assunto faz parte de um problema mais vasto sobre o qual temos, como é evidente, de falar abertamente. (RO) Senhor Presidente, a nossa resolução visa casos extremamente graves de violações dos direitos humanos e, infelizmente, a punição da homossexualidade como crime constitui a norma em África. Esse facto reflecte-se na legislação de 38 Estados, sendo apenas 13 os Estados africanos que a consideram legal. Neste contexto, o projecto de lei que visa a aplicação de determinadas sanções no Uganda, desde penas de prisão à pena de morte, representa um ataque grave contra os direitos humanos, nomeadamente contra o direito à privacidade. A publicação num jornal local de uma "lista negra” de 100 indivíduos acusados de homossexualidade e o incitamento dos leitores a enforcarem esses indivíduos constitui um exemplo de uma ameaça real a uma comunidade rejeitada pela sua orientação sexual. Tal como foi indicado na nossa resolução, a medida não visa, tal como somos frequentemente acusados, impor valores especificamente europeus, mas a defesa dos direitos humanos, que constitui um dos principais objectivos da União Europeia. Considero que, neste sentido, o Serviço Europeu de Acção Externa e as outras instituições europeias têm de impor sanções mais severas a fim de assegurar o cumprimento dos acordos internacionais dos quais o Uganda é um dos signatários. (RO) Senhor Presidente, já discutimos há alguns meses nesta Assembleia a questão do Uganda e da homossexualidade. Desde então, nada de significativo aconteceu. Efectivamente, por vezes diz-se que "a falta de notícias já é boa notícia”. No entanto, essa máxima não se aplica neste caso, uma vez que o projecto de David Bahati não foi objecto de votação, apesar de também não ter sido retirado. Continua bloqueado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e Parlamentares, e toda a pressão internacional exercida acabou por não surtir o efeito pretendido, ou seja, a retirada do projecto. O que é realmente horrível, e alguns dos meus colegas já se pronunciaram sobre essa questão, é a campanha de hostilidade contra os homossexuais que está a ser levada a cabo nesse país. Continuamos, obviamente, a contar com a racionalidade das autoridades e, por fim, com a vitória de um princípio que diz "Não à discriminação”. (EN) Senhor Presidente, a campanha de ódio no Uganda contra os homossexuais e as lésbicas é verdadeiramente hedionda. A instigação, por alguns elementos religiosos e por sectores dos meios de comunicação social, de uma campanha homofóbica malévola e reaccionária, que inclui ameaças de morte aos homossexuais, significa que muitas pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transgénero no Uganda estão agora a viver um momento de grande insegurança e medo. É deplorável o facto de alguns políticos estarem também a utilizar esse problema e a instigar o ódio, propondo até mesmo a execução das pessoas homossexuais. Saúdo a coragem dos membros da comunidade homossexual no Uganda que lutam todos os dias contra esta terrível ameaça à sua identidade e mesmo à sua vida. A campanha homofóbica é norteada por difamações, mentiras e distorções relativamente aos homossexuais e ao significado da homossexualidade. A mensagem mais forte deve ser dirigida ao Governo do Uganda - nomeadamente sob a forma de uma revisão do auxílio, apesar de, como é natural, não pretendermos prejudicar os cidadãos ugandeses. Devemos incentivar a solidariedade activa com as organizações no Uganda que defendem os direitos dos homossexuais, auxiliá-las nessa luta crucial pela justiça e pelos direitos humanos e pelo direito fundamental à individualidade. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, o "Projecto de Lei contra a Homossexualidade”, que foi apresentado no Parlamento ugandês, suscita questões graves em matéria de direitos humanos. A protecção dos direitos humanos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transgénero constitui uma prioridade para a UE. Partilho totalmente as preocupações do Parlamento Europeu quanto à situação no Uganda, mas também noutros países onde a legislação punitiva e discriminatória contra a população LGBT já foi aprovada ou está a ser considerada. A Comissão considera que a criminalização da homossexualidade prevista no projecto de lei é contrária às obrigações assumidas no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem, de que o Uganda é signatário e que tem, consequentemente, de respeitar. O projecto de lei vai também contra a declaração das Nações Unidas sobre a orientação sexual e a identidade de género. A Presidência da UE e o Chefe de Missão da UE no Uganda abordaram esta questão com o Governo do Uganda em várias ocasiões durante reuniões com o Presidente, o Primeiro-Ministro, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Ministro da Justiça, em reuniões de diálogo político formal e também com a Comissão dos Direitos Humanos do Uganda. A publicação, pelo jornal Rolling Stone, em 2 de Outubro de 2010, de uma lista com as fotografias, nomes e endereços de pessoas que foram identificadas como sendo homossexuais, juntamente com o título "Enforquem-nos”, foi um acto revoltante, e que condenamos veementemente, que colocou em risco a vida dessas pessoas. A delegação da União Europeia continua a acompanhar atentamente a situação, juntamente com as missões dos Estados-Membros da UE representados no Uganda, bem como com países parceiros como a Noruega e os Estados Unidos e o Alto Comissariado para os Direitos Humanos. Este assunto também foi tratado no Grupo de Trabalho para os Direitos Humanos, que é um fórum para o desenvolvimento de parceiros no Uganda, que visa o debate, o acompanhamento, a coordenação e a adopção de medidas concretas em casos relacionados com os direitos humanos. A Comissão tenciona continuar a manifestar as suas preocupações relativamente ao "Projecto de Lei contra a homossexualidade” e a outras acções que tenham por objectivo perseguir sistematicamente a comunidade LGBT no Uganda. A Comissão continuará a apoiar as organizações locais de defesa dos direitos humanos nos esforços que desenvolvem para mudar as atitudes no país e para melhorar a situação jurídica da população LGBT. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final do próximo debate.

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1. Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA (reformulação) (

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Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

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8. Segurança rodoviária: veículos a motor de duas rodas, dispositivo de retenção para os passageiros (versão codificada) (votação) - Relatório Mayer

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13. Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva (

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Abertura do período de sessões (A sessão tem início às 09H00) (FR) Senhora Presidente, gostaria de esclarecer algo consigo. Aparentemente, foi decidido, a pedido da Presidência francesa, controlar a captação de imagens durante a intervenção do Presidente Sarkozy. Gostaria de saber quem tomou essa decisão, quem fez esse pedido, e quem é o responsável pela captação de imagens no Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu ou a Presidência francesa? Agradeço uma resposta antes do início da sessão. Senhor deputado Cohn-Bendit, terá uma resposta antes do início da sessão, mas, por agora, se não se importar, prosseguiremos com a votação. - (FR) Senhora Presidente, na qualidade de questora deste Parlamento, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de um dos lados da estrada de acesso à entrada do Parlamento estar bloqueado pela polícia anti-motim. Não permite a entrada de veículos oficiais. Se alguns deputados chegarem atrasados porque têm de fazer outro desvio, não devem ser penalizados por não poderem participar na votação. É evidente, senhora deputada Lulling, que isso será tomado em conta, porque alguns deputados estão a ter dificuldades em entrar no Parlamento.

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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

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Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhora Presidente, verifico pela acta que o senhor deputado Janssen van Raay elogiou simpaticamente o meu esforço em nome dos deputados das bancadas mais recuadas desta assembleia. Gostaria de agradecer as suas palavras, mas quero esclarecer que a minha opinião difere da da Mesa, não tanto do ponto de vista da legalidade, mas sim de um ponto de vista democrático. Creio que a questão da disciplina é da competência dos grupos políticos. Creio também que qualquer alteração aos subsídios pagos aos deputados desde a altura da sua eleição, em Julho de 1994, deve ser apresentada à assembleia, e não imposta por uma Mesa constituída por 15 ou 16 pessoas. Por isso, a questão que levantei era diferente. Não acredito que devam tratar-se estes assuntos através dos canais jurídicos. É numa via democrática que insisto. Contudo, gostaria de agradecer ao senhor deputado Janssen van Raay os agradáveis comentários que ontem proferiu. Senhora Presidente, gostaria simplesmente de lembrar que o meu nome não consta da lista de presenças de ontem, apesar de eu ter participado em todas as votações. Peço que se proceda à devida rectificação. Senhora Presidente, o meu nome não consta da acta de ontem, se bem que eu tenha estado presente e participado em todas as votações nominais. Peço que seja rectificado o lapso. Senhora Presidente, no ponto 1 da acta de ontem refere-se que esclareci que tencionava votar contra em ambas as votações nominais. Gostaria de esclarecer que, de facto, participei em ambas as votações, tendo votado contra. Mas isso não ficou registado na acta. Senhora Presidente, também em relação à acta: na sequência da intervenção do meu colega Janssen van Raay sobre a obrigatoriedade de votar e as medidas disciplinares, é muito desagradável que, ao passarmos aqui na segunda-feira pela caixa dos deputados, assistamos à penalização de alguns colegas que, com o rubor na face, têm de ouvir dos empregados que são castigados em alguns dias por não terem participado nas votações do período de sessões anterior. Penso que isto é um atentado contra a individualidade e a nossa integridade, enquanto parlamentares. Poderá a senhora presidente pensar numa forma de, enquanto estas medidas estiverem em vigor, o castigo - pois é disso que se trata - não seja aplicado em público pelos empregados da caixa dos deputados? É este o pedido que lhe endereço. Senhora Presidente, fazendo referência à questão da repreensão de funcionários, só queria dizer o seguinte: os coitados sentados à caixa não têm culpa nenhuma! As altas individualidades, os responsáveis que nunca aparecem é que deveriam ser repreendidos. Devíamos exigi-lo finalmente! Do mesmo modo, determinadas entidades oficiais - não me estou a referir aos presentes, mas a outra pessoa - também deveriam ser repreendidas! Senhora Presidente, queria informar que ontem um funcionário da Comissão voltou a ser assaltado no parque Leopold, provavelmente pelo mesmo grupo que agrediu o deputado Macartney. Tomei nota desse facto. Hoje é o último dia do período de sessões. Espero que as emoções serenem um pouco, que os espíritos exaltados venham a acalmar e que possamos proceder agora à votação. (O Parlamento aprova a acta) Votações Senhora Presidente, gostaria apenas de corrigir brevemente uma palavra. O texto e o formato dos bilhetes resultam de acordos negociados a nível internacional, pelo que o Parlamento Europeu não os pode alterar sem se reverem estes acordos. A terceira parte da alteração 10 refere que os direitos dos utilizadores deverão ser escritos no bilhete, o que implica a modificação do texto e do formato do mesmo. Proponho que, em vez da expressão «no bilhete», se introduza a expressão «apresentar-se-á ao utilizador juntamente com o bilhete». Desta forma, ninguém poderá argumentar que não é legalmente possível aplicar o conteúdo desta alteração. Por conseguinte, a única coisa que desejo é que a aplicação deste regulamento seja possível e que, em vez da expressão «no bilhete», contra a qual nos irão argumentar com o facto de o formato e o texto dos bilhetes resultarem de acordos internacionais, se introduza a expressão «juntamente com o bilhete». (O Parlamento aprova a proposta oral) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhora Presidente, referiu há pouco que havia correcções a todas as línguas. Fico um tanto confuso, pois, se a versão original foi alterada, gostaria de saber quando o foi? Vamos mandar averiguar o caso e ser-lhe-á dada, mais tarde, uma resposta por escrito a esse respeito. Apoio de forma entusiástica o presente relatório. Nos últimos anos, como passageiro frequente da Sabena, eu e os meus companheiros de viagem sofremos com perdas de bagagens, atrasos de voos, aviões com um enorme excesso de passageiros, pessoal antipático - especialmente em Bruxelas - sistemas informáticos incompatíveis (inclusivamente dentro da mesma companhia) e com um nível de inconveniência que, no caso de um grande retalhista, teriam provocado grande resistência da parte dos consumidores e, há muito, a falência. É, por conseguinte, mais que tempo de os consumidores terem a possibilidade de exercer algum controlo sobre as actividades de tais empresas. Este relatório, não sendo perfeito, trás alguns progressos, pelo que o apoio. Senhora Presidente, a questão das compensações por sobre-reserva nas viagens aéreas não é assunto para ser tratado na UE ou no Parlamento Europeu. É uma questão para ser resolvida entre as companhias aéreas e as suas organizações representativas. Por isso, votei contra o relatório. Congratulo-me com este relatório, embora duvide que a companhia de aviação em que habitualmente viajo, a Sabena, partilhe do meu sentimento. Se a questão do excesso de passageiros nos voos fosse a única, então penso que seria possível que a companhia viesse a melhorar. Mas quando a isso se acrescenta a perda de bagagem, o atraso dos voos e um mau serviço, então o problema é grave. Embora este relatório contribua significativamente para a resolução de um dos problemas, terá de se actuar no sentido de solucionar os restantes. Relatório Howitt Perante a subutilização crónica dos fundos estruturais, o relatório do colega Richard Howitt tenta apontar o conjunto de prioridades que deveria nortear a adaptação dos programas existentes, até finais de 1999. Mas, uma vez mais, em vez de se aprofundarem as causas dessa subutilização de fundos, nomeadamente o peso impressionante da burocracia, o desperdício e a fraude, apenas se tenta dar-lhes uma utilização diversa. Os fundos estruturais desempenham um papel paradoxal, já que pretendem fomentar a coesão económica e social, neste momento muito precária, nomeadamente devido aos efeitos de certas decisões comunitárias, tais como a reforma da PAC, a baixa dos preços agrícolas ou a proibição de utilização de redes de deriva imposta aos nossos pescadores do Mediterrâneo e do Atlântico. As ajudas estruturais a favor do mundo rural, reforçadas em 1992-1993, tinham exactamente como objectivo compensar o sacrifício dos interesses agrícolas decorrente das negociações do GATT. Entre as prioridades apontadas, deveria constar, em primeiro lugar, a análise das consequências da União Económica e Monetária nas disparidades regionais. Com efeito, o euro ameaça agravar de forma apreciável os desequilíbrios entre as regiões menos densamente povoadas, menos ricas, mais rurais e mais periféricas, por um lado, e, por outro, as regiões situadas nos grandes eixos de comunicação, onde estão nomeadamente concentradas as actividades económicas europeias de charneira. Para manter o equilíbrio dos nossos territórios, é indispensável preservar a vitalidade das regiões rurais e das regiões dependentes da pesca, que, como sabem, representam 80 % do espaço da União Europeia. Para se conseguir um ordenamento equilibrado do território, capaz de evitar o êxodo rural e de preservar um património natural e cultural muitas vezes rico e frágil, principal fonte da actividade turística, é fundamental dedicar especial atenção às zonas mais desfavorecidas, mais sensíveis, mais dificilmente acessíveis, tais como as zonas de montanha e as zonas húmidas, extremamente numerosas na Europa. Em nosso entender, o esforço comunitário, em vez de se dispersar tentando abarcar inúmeros domínios, mais no intuito de conquistar o cidadão do que numa perspectiva de desenvolvimento, deveria privilegiar as duas verdadeiras políticas comuns: a PAC e a PCP, dotando-as de meios e instrumentos capazes de garantir a sua eficácia. Relatório Orlando Gostaria de manifestar o meu total apoio a um relatório que reclama um reforço da luta contra as diversas formas de crime organizado. A Europa deve ter regras comuns, uma melhor cooperação policial e judiciária e, sobretudo, desígnios comuns. É preciso, evidentemente, ter em conta as liberdades individuais e assegurar a protecção jurídica das pessoas, mas também não vamos deixar que os criminosos tenham mais protecção que as próprias vítimas. Há uma tomada de consciência, hoje, na Europa. A nível do Conselho, ainda resta muito caminho a percorrer. É preciso adoptar medidas legislativas e técnicas concretas, mas, para isso, tem de haver também mais Europa política e mais Europa dos cidadãos, para se poder lutar contra o crime, muitas vezes camuflado atrás de empresas e de circuitos económicos e financeiros. O relatório Orlando está no bom caminho e merece o meu apoio. É preciso agora ir mais longe, com mais determinação e rapidez! O Conselho propôs uma acção comum relativa às modalidades de cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra o crime organizado. Não podemos deixar de manifestar o nosso regozijo pela implementação dessa cooperação a nível intergovernamental, já que daí podem resultar efeitos positivos na luta contra o crime internacional e no reforço da eficácia da polícia e da justiça dos Estados-Membros implicados. Em contrapartida, o tratamento dado pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos às propostas do Conselho é extremamente preocupante. Com efeito, a referida comissão adulterou a proposta do Conselho, modificando de forma sistemática as disposições tendentes a garantir o respeito das legislações nacionais e, logo, a soberania dos Estados-Membros. Não cabe, evidentemente, ao Parlamento pronunciar-se sobre esse tipo de questões, assim como não lhe cabe impor, como acontece na alteração 13 ao artigo 4º, a competência do Tribunal de Justiça Europeu. O Tribunal não pode, de modo algum, ser declarado competente nesse domínio, já que o princípio constante da proposta do Conselho é o do processo intergovernamental, segundo o qual os Estados-Membros são competentes, através dos seus sistemas jurídicos, para se pronunciarem sobre a interpretação da acção comum e sobre quaisquer litígios decorrentes da sua aplicação. Seria inconcebível que os Estados tivessem de arrostar, perante o Tribunal, e na sequência dessa acção comum, com os argumentos dos réus, que, como é evidente, não poderão estar satisfeitos. Estamos, pois, por uma questão de princípio e de eficácia, totalmente contra as propostas do relatório Orlando. Relatório Elchlepp Em períodos de difíceis processos de adaptação económica, aumenta ainda mais a necessidade de intercâmbio e de projectos comuns no domínio da formação profissional. Conforme foi referido, é necessário manter o carácter equilibrado existente nos programas de cooperação, numa base de reciprocidade. Para o intercâmbio cultural com a República Checa, isto significa, não só promover a mobilidade deste país em relação à União Europeia, mas também incentivar e apoiar professores e estudantes do ensino secundário e superior da UE que desejem adquirir experiência na República Checa. Importa, como princípio geral, garantir a participação dos países da Europa Central e Oriental através do seu contributo financeiro próprio. No entanto, tal como acontece com a participação no programa plurianual das PME, providenciou-se aqui no sentido de a Comunidade poder custear uma parte suplementar, recorrendo a verbas do programa PHARE. Se bem que, de um modo geral, tenhamos o cuidado de garantir que os países parceiros possam dar o seu contributo próprio, devemos reagir com eficiência em caso de situações de excepção. Ainda tenho bem presentes as imagens das inundações na República Checa, ocorridas há um ano. As consequências económicas foram, de facto, graves. Assim, dou o meu total apoio à presente proposta, que visa a aplicação de mais verbas do PHARE para continuar a garantir a cooperação. Deste modo, estamos a trabalhar activamente para a europeização da UE! Relatório Macartney O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações aprova o Acordo de pescas entre a União Europeia e a República Federal e Islâmica das Comores. A França está directamente implicada neste acordo, que abrange vinte e um atuneiros cercadores franceses. Gostaríamos, no entanto, de frisar que não concordamos com a alteração 5, já que pede à Comissão que apresente um relatório exaustivo sobre os recursos haliêuticos existentes, sobre a aplicação e as condições de execução do acordo, bem como sobre as suas repercussões em matéria de formação profissional. Ora, na realidade, o acordo de pescas corresponde a um direito de pesca para uma tonelagem de captura determinada e para um dado número de barcos. As medidas anexas ao acordo de pesca são simples orientações técnicas e políticas, e as instituições europeias não devem arrogar-se unilateralmente o direito de controlar medidas da exclusiva competência nacional da República Federal e Islâmica das Comores. Em suma, um acordo de pescas não deve, portanto, pôr em causa a soberania nacional do parceiro da União Europeia. Na alteração 6, vem especificado que o Conselho confere à Comissão o poder de negociar os protocolos de aplicação do acordo. Nós aceitamos, evidentemente, que a Comissão possa negociar o acordo, mas não concordamos com a extensão do seu mandato aos protocolos de aplicação. O Conselho deve manter-se como responsável supremo. Uma vez mais, a maioria federalista do Parlamento Europeu deseja desapossar o Conselho dos poderes que lhe cabem, em benefício de uma estrutura tecnocrática não democraticamente controlada, ou seja, a Comissão. Por último, o acordo de pescas vem pôr em evidência o problema do aprovisionamento da União Europeia no que se refere ao atum, já que incide numa tonelagem de referência de 45 000 toneladas por ano, utilizada integralmente no nosso mercado interno. Gostaria de frisar, uma vez mais, a minha total oposição à proibição de utilização de redes de emalhar de deriva, dado que são sobretudo utilizadas na pesca de atum no Atlântico, que o recurso está equilibrado e que os argumentos relativos à protecção dos mamíferos marinhos são falsos, pois a rede de emalhar de deriva é uma arte de pesca selectiva, como revelam estudos científicos reconhecidamente válidos em termos de metodologia. Luta contra o crime Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0222/98) do deputado Orlando, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de Acção Comum adoptado pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo às modalidades de cooperação entre os Estados-Membros no domínio da identificação, detecção, congelamento ou apreensão e confisco de instrumentos e produtos do crime (6490/98 - C4-0184/98-98/0909(CNS)). Senhora Presidente, esta proposta de acção comum visa reforçar a cooperação no domínio da identificação, detecção, congelamento, apreensão e confisco de instrumentos e produtos do crime. O resto consiste noutro importante passo em frente no percurso iniciado em Dublim, em 1996, e prosseguido com o Conselho de Amesterdão, em 1997. É cada vez maior a sensibilidade das instituições europeias em relação ao crime organizado e começa a assumir um carácter de organicidade a intervenção de combate a esse mesmo crime. Penso que é forçoso fazer referência ao contributo dado pelo relatório geral da colega Cederschiöld e pelo relatório dos colegas Schulz e Bontempi. Considero igualmente forçoso recordar os anteriores programas de acção comum, dos quais tive a oportunidade de ser relator. Em primeiro lugar, o mecanismo de avaliação da aplicação e concretização, a nível nacional, dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado, um programa de acção comum já aprovado pelo Conselho de Ministros em 4 de Novembro de 1997. Considero ainda forçoso recordar o programa FALCONE, que prevê a actualização e o intercâmbio de experiências de informação para magistrados, para as forças da ordem, para as instituições e os Estados-Membros, bem como para os Estados candidatos à adesão. Esse programa foi aprovado pelo Conselho de Ministros em 19 de Março de 1998. Trata-se de um programa de acção comum que prevê a primeira definição, aceite a nível internacional, de associação mafiosa e de participação nessa mesma associação mafiosa, aprovado pelo Conselho de Ministros em 28 de Maio de 1998. Esse programa, actualmente em estudo por parte do Parlamento Europeu, prevê formas de cooperação entre os Estados-Membros, com o alargamento de uma normativa que teve resultados positivos nalguns países europeus, entre os quais a Itália. Esse programa desenvolve a indicação do Conselho de Amesterdão, que recordou como é importante que cada Estado-Membro disponha de uma normativa bem desenvolvida e de grande alcance no domínio do confisco dos produtos do crime e do respectivo branqueamento. O texto proposto, com as respectivas alterações, visa atingir as organizações criminosas no seu património. A luta contra o crime organizado deve, certamente, ser relacionada com os aspectos armados e com as cumplicidades institucionais, mas também, e principalmente, com os aspectos financeiros. A mafia, tal como todas as formas de criminalidade organizada, penetra na vida legal através dos canais financeiros. O projecto prevê a apreensão, o congelamento e o posterior confisco, mediante decisões judiciais, dos bens materiais e imateriais, móveis e imóveis, resultantes do exercício de actividades ilícitas. Deste modo, a acção prevista acaba por explicar os seus próprios efeitos, tanto a nível preventivo como a nível puramente repressivo, e diz respeito, não só aos bens imóveis, mas também, e sobretudo, aos bens móveis, às contas correntes bancárias, aos pacotes de acções, às quotas de participação em empresas e às transacções financeiras. Visa-se atingir as organizações criminosas nos respectivos patrimónios, já que atingi-las em termos patrimoniais significa, certamente, desenvolver uma estratégia eficaz na luta contra o crime organizado. Na verdade, já ficou plenamente demonstrado que um padrinho ou um boss mafioso que - estando na prisão - pode dispor do seu património é, sem dúvida, mais perigoso do que um foragido que, pelo contrário, não pode assentar a sua actividade ilícita num sólido background económico e financeiro. Por outras palavras, só é possível enfraquecer eficazmente o braço armado das organizações criminosas vencendo o seu braço financeiro que, precisamente por ser, em geral, o mais escondido, representa um perigo vulgarmente subestimado e, em todo o caso, não conhecido pelos investigadores. Neste programa de acção comum, propõe-se uma série de medidas racionais para acelerar e facilitar as acções de colaboração entre as autoridades judiciárias e policiais dos diversos países, conscientes do facto de que se deve reduzir a diferença entre os prazos das práticas judiciais e os prazos de transferência da mobilidade dos patrimónios ilícitos. De resto, essa intervenção é particularmente actual na perspectiva da integração monetária; graças ao euro, a Europa dispõe de uma grande oportunidade. Como acontece com todas as grandes viragens, também esta está exposta a perigos; neste caso, o risco é que a Europa se torne uma grande máquina de lavar para a reciclagem de dinheiro sujo. Uma situação que se pode evitar graças a uma séria cooperação internacional e que, certamente, se pode vencer através da cooperação e da construção de um espaço judiciário e jurídico comum. A ilusão de que o dinheiro não tem cheiro desfaz-se perante a origem criminosa e violenta que caracteriza o capital ilícito e perante o evidente desequilíbrio que o dinheiro ilícito traz a uma economia de mercado e a um processamento ordenado do mercado financeiro e bancário. O dinheiro sujo custa, ao mesmo tempo, muito e muito pouco; muito em termos éticos e criminosos e muito pouco em termos económicos, colocando-se assim também em forte oposição ao princípio da concorrência. Para terminar, manifesto o meu apreço pelo contributo construtivo dado pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos em relação ao texto inicialmente proposto. Senhora Presidente, Senhores Deputados, o colega Orlando deu um excelente contributo para uma série de trabalhos que a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos deste Parlamento iniciou no seguimento de iniciativas tomadas pelo Conselho. As propostas apresentadas, pelo grupo de peritos, o chamado Grupo de Alto Nível - uma lista de acções comuns - foram acompanhadas, do ponto de vista do Parlamento, por um relatório da colega Cederschiöld - o colega Orlando já fez referência a este facto. Uma série de acções específicas são actualmente discutidas aqui no Parlamento, no decurso dos períodos de sessões, e o relatório do deputado Orlando pertence a essa série. Essencialmente, trata-se de fazer três constatações a respeito daquilo que o deputado Orlando explica no seu relatório. Primeiro: o aprofundamento das hipóteses de actividade económica na União Europeia - o senhor deputado Orlando chamou a atenção para a União Monetária e as oportunidades daí resultantes - cria uma situação cujo cenário é fácil de reconstituir, que permite uma actividade económica sem restrições e um alargamento, também sem restrições, das hipóteses de actividade económica. Num contexto deste género, torna-se igualmente possível a actividade económica ilícita sem restrições. Portanto, também necessitamos de instrumentos transfronteiriços para o combate à actividade económica ilícita. A Europol já foi criada e esperamos que, dentro em breve, venha a iniciar efectivamente a sua actividade de um modo eficiente. Mas só isso não basta! Não necessitamos apenas de uma cooperação policial. Necessitamos também dos instrumentos de cooperação no âmbito judiciário, de modo a que as autoridades judiciárias, seja a polícia, os ministérios públicos ou os tribunais, tenham a possibilidade de cooperar o menos burocraticamente possível, num prazo tão reduzido quanto possível. Qual é o objectivo de um criminoso? O criminoso pretende ganhar a maior quantidade de dinheiro possível, em pouco tempo, trabalhando o menos possível e deixando de lado qualquer barreira moral e, se possível, não pagando qualquer imposto. Não pretende manter esse dinheiro sempre na ilegalidade, antes está interessado em introduzi-lo no circuito económico legal para poder viver do mesmo sem qualquer problema. É precisamente aí que se deverá colocar uma barreira e criar instrumentos que permitam proceder ao confisco nos casos em que alguém tenha adquirido os seus bens por meios ilícitos, ou retirar-lhe o acesso aos mesmos. Evitar que certas pessoas enriqueçam por meios ilícitos, introduzindo o dinheiro no circuito económico legal, é a finalidade da acção sobre a qual o deputado Orlando fez as suas observações em nome do Parlamento, as quais nós, sociais-democratas, apoiamos plenamente. O Parlamento Europeu desenvolve o seu trabalho de análise das necessidades europeias em total consonância, ultrapassando as fronteiras de quase todos os grupos políticos. É muito raro haver discrepâncias, verificando-se isso apenas em questões de pormenor. No que diz respeito aos princípios, estamos de acordo. Seria desejável que existisse esta harmonia e este entendimento também a nível nacional entre os partidos que se digladiam - o que facilitaria as coisas -, em vez de serem sacrificados o combate à criminalidade e as acções correspondentes a quaisquer estratégias eleitoralistas. Apenas uma observação, dirigida ao Grupo do Partido Popular Europeu, no que diz respeito à nossa lista de votações. Vamos abster-nos na votação das alterações da colega Palacio, não por falta de qualidade quanto ao seu conteúdo, mas por considerarmos que já estão contempladas no texto do colega Orlando. Senhora Presidente, no Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada, foi decidido reforçar os meios de detecção e confisco dos produtos da actividade criminosa. O Parlamento Europeu apoiou a proposta, e noutros pontos do mundo está a ser seguida a mesma orientação. As malhas estão a apertar-se em torno dos traficantes de droga e do crime organizado internacional. Uma série de actos legislativos virão contribuir para isso. Neste caso, a resolução legislativa não é particularmente exaustiva, mas a comissão esforçou-se por torná-la mais clara e eficaz, no que contou com boa colaboração do relator, o senhor deputado Orlando, e também com a reconhecida competência jurídica da senhora deputada Palacio Vallelersundi. Pode, no entanto, justificar-se que voltemos ao assunto, designadamente para abordarmos o procedimento a ter com o dinheiro apreendido. A Comissão propõe medidas sobre investigação, instrução do processo e a possibilidade de medidas de urgência, e até mesmo uma rede de pontos de contacto para impedir a dissipação dos bens gerados pela alta criminalidade organizada, por exemplo a do tráfico de droga. Serão desenvolvidos esforços em matéria de formação. Mas é preciso compreender que o Conselho avança lentamente nesta matéria, porque há aspectos fundamentais de privacidade e de direitos humanos que é preciso respeitar. É preciso encontrar um equilíbrio entre a protecção da vida privada e a eficácia da luta contra o crime. É também importante que os cidadãos em cada país tenham confiança na Lei, é preciso que saibam que as suas leis são respeitadas. Para isso, o cidadão individual tem de ser protegido. Os objectivos políticos nunca poderão justificar o desrespeito dos princípios do Estado de direito. Quando foi discutido o plano de acção contido no meu relatório sobre criminalidade organizada, o Parlamento votou quase unanimemente a favor da proposta de constituição de um fundo para as vítimas da criminalidade com os bens que não pudessem ser restituídos aos seus legítimos proprietários, ou nos casos em que fossem tantos os países envolvidos na intervenção e apreensão desses bens que se tornasse impossível distribuí-los de uma forma razoável. O Conselho ainda não se pronunciou sobre essa proposta. Justifica-se que regressemos a este assunto, e as vítimas dos crimes deviam participar na discussão. Sobre esta questão, podemos encontrar bons exemplos dentro da União Europeia e, a partir deles, constituir uma rede. De qualquer maneira, temos de começar a definir o que fazer com esses bens. Uma vez que o Conselho esperou pela discussão no Parlamento, dispõe agora de bases mais sólidas para decidir, pois o Parlamento aprofundou as ideias sobre esta matéria. Do mesmo modo, seria bom aprovarmos uma resolução legislativa sucinta que funcionasse como um balão de ensaio político com vista a recolher ideias eventualmente úteis no que se refere às vítimas da criminalidade. Senhora Presidente, Senhores Deputados, o presente relatório tem um significado político que ultrapassa o seu conteúdo em sentido restrito. Porquê? Porque o relator soube mostrar muito bem onde é que se encontram as dificuldades. Com efeito, retrata com muita precisão a enorme dificuldade que os Estados-Membros e o Conselho sentem na tentativa de terem uma actuação verdadeiramente política em matéria de cooperação judicial, particularmente no domínio do direito penal. Trata-se de um ponto central que fica claramente evidenciado na crítica feita no relatório, pela qual devemos estar gratos ao relator. De facto, é perfeitamente inconcebível constatar que o projecto, passo a citar, »não contém propostas concretas que visem a melhoria das disposições jurídicas dos Estados-Membros», ou que, com o mesmo, nenhuma reivindicação do Plano de Acção é satisfeita. Com efeito, trata-se de uma declaração de falência do Conselho e dos Estados-Membros num domínio político extremamente sensível, uma vez que todos nós sabemos muito bem que não é só no mercado interno que a cooperação e a integração são necessárias, e to claramente reconhecidas que a capacidade política e institucional de decisão e resolução de problemas se encontra muito aquém da evolução social da criminalidade. Nesta situação, o Conselho apresenta-nos um documento deveras ridículo! Isto deve ser dito com muita clareza, já que é ele o legislador, e não nós. Questões judiciárias e direito penal, precisamente, são em regra domínios centrais do parlamentarismo. E, neste âmbito, nós temos apenas uma modesta função consultiva. Por isso, queria também agradecer ao relator por ter referido no relatório, e especialmente na parte da exposição de motivos, estes pontos muito críticos no que diz respeito à participação do Parlamento. No entanto, o que a meu ver se reveste de particular importância, neste contexto, é o facto de a comissão competente e o relator e, conforme espero, também o plenário virem a fazer o trabalho legislativo propriamente dito, quanto ao conteúdo, face ao reduzido substrato do documento emanado do Conselho. Em minha opinião, é importante que, em relação à matéria em apreço, o Parlamento Europeu faça avançar efectivamente as coisas em termos de conteúdo. É, de facto, muito louvável que o relator e a comissão competente tenham conseguido tomar esta posição. Creio que, nesta ocasião, devemos voltar a salientar a insuficiência das competências do Parlamento Europeu precisamente no domínio do terceiro pilar, bem como a necessidade de as reforçar, sendo o presente exemplo uma prova disso mesmo, pois temos de providenciar para que, neste domínio, as decisões políticas sejam tomadas de acordo com a evolução social, devendo daí ser retiradas as respectivas consequências institucionais. É isso que o relatório documenta, facto pelo qual dirijo os meus mais sinceros agradecimentos ao relator. Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de juntar a minha voz às felicitações dirigidas ao relator, o senhor deputado Leoluca Orlando, pelo excelente trabalho realizado, reconhecido por todos, e por ter evidenciado, como já foi referido, a necessidade de se avançar na construção europeia de forma a abranger todas as dimensões necessárias, ou seja, não só a económica, mas também a social, a jurídica e a financeira, que são igualmente importantes. O senhor deputado Orlando tentou corrigir este desequilíbrio, o que levará o nosso grupo a votar a favor de todas as suas alterações e propostas. Estamos preocupados precisamente porque consideramos que existe uma diferença de tratamento entre algumas acções de menor importância e outras tão importantes como a criminalidade organizada e as suas consequências dramáticas para a sociedade, a cultura, a juventude, etc., o que demonstra que o Conselho não está à altura das circunstâncias. É importante actuar contra grupos como estes, contra a criminalidade organizada, que se caracteriza, entre outras coisas, pelo seu poder económico e por dispor de consultores jurídicos que sabem navegar de forma muito hábil entre as fragas, os resquícios e as fissuras da legislação nacional e internacional. Por este motivo, a União Europeia deve ser mais contundente e precisa relativamente a grupos como estes. Consideramos igualmente muito positivas algumas alterações específicas - as alterações 6, 7, 10, 15 e 16 -, que nos parecem atacar o cerne da questão: a alteração 6, sobre o acesso directo e livre por parte dos Estados-Membros às informações em poder de outros Estados, que nos parece muito importante para tornar mais efectiva a perseguição deste tipo de crimes; a alteração 7, sobre as decisões judiciais proferidas no âmbito do processo de identificação dos activos ilegais, que limita os direitos das entidades que cometem este tipo de crimes; a alteração 10, sobre a elaboração de um catálogo dos dados que deverão ser incluídos na petição judicial de apreensão de instrumentos de crimes e de embargo preventivo dos produtos dos mesmos; a alteração 15, sobre a adopção das medidas necessárias para permitir a execução das decisões judiciais proferidas noutros Estados-Membros, que é importante para se poder actuar com agilidade; finalmente, a alteração 16, sobre a adopção, por parte dos Estados-Membros, das medidas necessárias para poderem agir em conformidade. No entanto, não estamos de acordo com as alterações 20, 21 e 22, uma vez que nos parece que o texto apresentado pelo senhor deputado Orlando é mais específico. Por tudo isto, reiteramos o nosso acordo total e as nossas felicitações ao senhor relator. Senhora Presidente, apenas alguns apontamentos muito sucintos: nós, os Verdes, temos criticado sempre o conceito de crime organizado como sendo uma amálgama na qual surgem misturadas estruturas mafiosas e acções terroristas, bem como uma série de outras coisas, sendo que os serviços públicos projectam também as suas próprias estruturas estatais nos casos em que, na realidade, se trata de formas capitalistas irregulares do processo de enriquecimento. À questão das liberdades individuais deve ser atribuída uma maior importância do que à questão dos direitos de propriedade. A nossa abordagem é inversa da actual ordem jurídica. Por este motivo, já rejeitámos no passado um relatório do senhor deputado Orlando, que, a nosso ver, ia longe demais nesta questão. Nesta questão, em que se trata de pôr realmente em causa os direitos de propriedade no contexto de um processo de enriquecimento irregular, de natureza capitalista, somos sem dúvida de opinião que o colega Orlando deu pura e simplesmente expressão ao senso comum, pelo que podemos apoiar o relatório em todos os seus pontos. As alterações propostas pelo Grupo do Partido Popular Europeu também nos parecem sensatas e dignas de apoio. O que importa é deixar claro que um chefe da Mafia é mais perigoso na prisão se continuar a gerir, a partir da mesma, o seu capital obtido através de acções criminosas, do que se estiver em liberdade e já não dispuser desse capital. É esta a questão decisiva! Neste sentido, foi aqui encontrada a abordagem correcta. O que admira é o procedimento hesitante adoptado, de um modo geral, pela Comissão a este respeito. Portanto, voltamos ponderaço inversa atribuída no âmbito da ordem jurídica. Necessitamos da regulamentação do intercâmbio leal no mercado interno aprofundado, uma vez que, em última análise, só assim será possível evitar o cancro da criminalidade, originado pelo processo usual de enriquecimento capitalista. Senhora Presidente, o relatório Orlando diz respeito a uma Acção Comum do Conselho no quadro do Plano de Acção contra a criminalidade organizada, aprovado pelo Conselho Europeu em Junho de 1997. O relatório Orlando pronuncia-se de forma bastante negativa sobre esta proposta em matéria da cooperação entre os Estados-Membros no domínio da identificação, detecção, congelamento ou apreensão e confisco de instrumentos e produtos do crime. Segundo o presente relatório, o Conselho não teria respondido a nenhuma das exigências enunciadas no Plano de Acção: a missão preconizada na orientação política nº 11 - nomeadamente a melhoria das disposições jurídicas dos Estados-Membros e a introdução de procedimentos especiais - e a recomendação nº 26, alínea c) - confisco, independentemente da presença do infractor - não foram integradas na presente Acção Comum. Esta acusação parece-me ser demasiado pesada. A Acção Comum assenta no artigo K.3 do TUE, visando a execução do Plano de Acção, mais concretamente da recomendação nº 26, alínea b). Em suma, consta aí que deveria ser efectuado um estudo destinado a melhorar a detecção e apreensão de bens ilícitos e a execução das decisões judiciais em matéria de apreensão dos lucros do crime organizado. A presente Acção Comum fornece, na realidade, um impulso bastante bom nesse sentido. Mas esperar que se crie, de imediato, um sistema europeu é ir longe demais, não se compaginando mesmo com os objectivos políticos visados pelo Plano de Acção. Provavelmente isso iria ao encontro dos objectivos do Parlamento mas, de qualquer forma, não podemos basear-nos no Plano de Acção para demonstrar que o Conselho está errado. É certo que a cooperação judiciária a nível europeu não se processa com muita facilidade. Com efeito, trata-se aqui também de uma questão muito sensível para os Estados-Membros, pois está muito ligada à soberania dos Estados. A Acção Comum assenta no artigo K.3 do TUE. O Parlamento tem, portanto, competência para emitir parecer. O motivo pelo qual a proposta é tratada como se o Parlamento tivesse competência para emitir parecer favorável é para mim um incógnita. Em termos de conteúdo, posso concordar com muitas das alterações propostas mas, tendo em conta o objectivo visado pela presente Acção Comum do Conselho, as alterações ao nº 4 vão, na realidade, demasiado longe e são excessivamente detalhadas. Mas, verdadeiros problemas, tenho-os de facto com a alteração 13, que reconhece ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias competência para se pronunciar, nomeadamente, sobre interpretação da presente Acção Comum, bem como sobre todos os litígios relativos à respectiva aplicação. Trata-se aqui de uma acção no quadro do terceiro pilar. O Tribunal de Justiça não possui competência jurisdicional nesta matéria, a menos que os próprios Estados-Membros decidam em contrário e concordem com esta restrição à sua liberdade política. Embora considere, portanto, que, em termos de conteúdo, muitas das alterações não são más, não poderei apoiar o presente relatório, pois julgo que elas não têm aqui cabimento. A proposta de Acção Comum do Conselho merece, aliás, o meu inteiro apoio. Senhora Presidente, caros colegas, o relatório aponta claramente para um aumento da cooperação entre os Estados-Membros na luta contra o crime, e, felizmente, há um certo consenso em torno desta questão. Lembramos que, na Europa, em meio século, o crime aumentou de forma considerável. Em França, por exemplo, passou-se de 500 000 crimes e delitos, em 1950, para mais de 4, 5 milhões, actualmente. É um aumento que não tem, evidentemente, qualquer relação com a evolução demográfica do país. Escolhi este exemplo porque o conheço melhor, mas sei que, na maior parte dos países da Europa, a tendência é a mesma, o que é extremamente preocupante. Ora, a finalidade de grande parte dos crimes é, obviamente, a apropriação ilegal de bens. Daí, a necessidade de o atacar na sua ligação com a economia, nos seus rendimentos, e também no seu património. Este é, pois, o objecto do presente relatório. A cooperação europeia contra o crime, neste domínio específico, reveste, assim, um carácter claramente prioritário. Um dos defeitos dos mecanismos de luta é a lentidão dos processos. Ora, há no relatório vários artigos e alterações que apontam precisamente para uma aceleração dos processos no referente à identificação, detecção, congelamento, apreensão ou confiscação dos proventos do crime. Todas estas medidas merecem a nossa total aprovação. Em contrapartida, entendemos que se deve manter a formulação inicial do artigo 4º, porque a cooperação deve, evidentemente, respeitar as legislações nacionais sobre a matéria, como prevê, aliás, o princípio de subsidiariedade constante do Tratado da União Europeia. Certas alterações, designadamente a alteração 4, vêm acrescentar alguns dados extremamente importantes a uma proposta legislativa que, todavia, permanece bastante genérica. O relatório está, pois, no bom caminho, e votaremos a favor, mas, se considerarmos as enormes proporções das actividades económicas relacionadas com o crime, a acção levada a cabo pelos diferentes Estados continua, obviamente, muito insuficiente. Ora, a política europeia mais não é que o reflexo da política dos Estados, ou de grande parte deles, e, neste momento, essa política revela-se totalmente insuficiente no domínio em questão. Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Orlando pela sua coragem e pelo seu relatório. É um relatório oportuno. Os criminosos europeus, à semelhança da indústria europeia, beneficiaram das vantagens da liberdade de circulação de bens, serviços, capitais e pessoas. Os que se servem da droga, prostituição, dinheiro sujo e os que contrabandeiam imigrantes ilegais, todos beneficiam com o mercado único. As forças da lei e da ordem devem cooperar, tal como fazem os criminosos europeus, e harmonizar os seus procedimentos. O relatório do senhor deputado Orlando ajuda-nos a encetar este processo. Manifestamos a esperança de que o Conselho de Ministros lhe preste alguma atenção. Gostaria também de sugerir uma série de outros passos simples e práticos que poderiam ser dados na luta contra o crime organizado. O senhor deputado Oostlander e eu próprio participámos recentemente numa conferência internacional da polícia, na Holanda. A questão que se pôs então foi a da utilização da transição para o euro como uma oportunidade para detectar e interceptar dinheiro sujo proveniente do crime organizado. Aqueles que possuem receitas ilegalmente obtidas em francos, marcos ou pesetas nos cofres dos bancos - ou debaixo da cama - terão, a dada altura, durante o período de transição para o euro, de trocar esse dinheiro e, então, disporemos da oportunidade para os identificar. A polícia sugeriu, na conferência, o estabelecimento de uma unidade especial a nível europeu destinada a detectar esse tipo de transacções - talvez com base na Europol, que é agora responsável pelos problemas transeuropeus relacionados com a droga e o terrorismo. Juntamente com isso, é necessário harmonizar a exigência de notificar as autoridades da conversão de grandes quantidades de dinheiro de uma divisa para outra, durante o período de transição. De momento, em muitos países, só as operações suspeitas precisam de ser notificadas, e poderá revelar-se sensato harmonizar este procedimento e torná-lo mais rígido. Os povos da Europa congratular-se-iam com essa medida, e deveríamos aproveitar esta oportunidade. Não o fazer, será um erro. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, considero fundamental apoiar com determinação a luta contra as organizações mafiosas e concordo plenamente com a proposta de acção comum adoptada pelo Conselho, mas, pessoalmente, sou contra a perspectiva da proposta legislativa Orlando, uma vez que essa mesma proposta legislativa é gravemente lesiva da liberdade e das garantias institucionais de todos os cidadãos sujeitos a indagações e constitui um passo à retaguarda no tempo e na história. Isso deixa-me efectivamente preocupada. Defender essa posição teria um efeito único e imediato: bastaria acusar qualquer cidadão de praticar actividades mafiosas para se lhe confiscar os bens e o património e o arruinar economicamente, antes mesmo de ser pronunciada uma sentença de condenação. Lembro que estamos a tratar de medidas preventivas, neste momento. A isso, acrescente-se que a Itália já foi várias vezes condenada pelo Tribunal de Justiça devido às demoras seculares dos seus processos. A definição de alguns princípios básicos com vista a melhorar a cooperação internacional - mas que implica, ao mesmo tempo, importantes consequências a nível judicial - não pode prescindir do parecer preventivo da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do nosso Parlamento, muito embora as alterações apresentadas pela senhora deputada Palacio Vallelersundi tentem colmatar essa lacuna. Aprovar esta proposta, caros colegas, significa regressar à inquisição medieval, apagando de uma vez por todas as conquistas sociais relativas à liberdade e à garantia de defesa dos cidadãos acusados que, para todas as magistraturas dos Estados civilizados, se presumem estar inocentes até ser pronunciada uma sentença definitiva de condenação. Deste modo, deixo ao discernimento dos colegas a proposta de se enviar de novo o texto à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos - a qual não teve oportunidade de emitir o seu parecer - a fim de que possa completar a proposta com normas garantidas para o cidadão europeu. Senhora Presidente, Senhores Comissários, nas várias sondagens de opinião sobre os temas de que as pessoas acham que a UE se deve ocupar, a luta contra a criminalidade aparece entre os mais citados, por vezes mesmo à frente de todos os outros. O relatório que estamos a discutir é sobre o combate à criminalidade e a actividade criminosa através da cooperação efectiva entre os Estados-Membros. Antes de mais, estamos a falar de cooperação interestatal. Trata-se de descobrir e apreender os recursos económicos provenientes de crimes. Trata-se, também, de conseguir que os Estados-Membros ratifiquem convenções e resoluções sobre a lavagem do dinheiro da droga, entre outros. Há aqui algumas palavras-chave, como livre acesso à informação entre os Estados-Membros, alta prioridade para o rápido tratamento de pedidos de apreensão, celeridade na acção, contactos pessoais entre investigadores, magistrados do ministério público e outros, e rotinas simplificadas, sem prejuízo das garantias legais. Esta é uma questão altamente sensível para muitos Estados-Membros. As questões relacionadas com crimes, penas, polícias e acusação pública são a base da legislação de muitos Estados nacionais. Por isso, é importante que nada se faça que possa ser entendido como ofensa à soberania nacional. Acho que é esse o caso da proposta de alteração 13, que propõe que os Estados-Membros reconheçam ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias competência para se pronunciar sobre a interpretação do artigo 4º. O artigo 4º trata de questões como danos, indemnizações e outras semelhantes que, geralmente, pertencem ao foro do Direito Civil, pelo menos o caso das indemnizações. Não há razão alguma para meter o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nestes assuntos. Estou contra isso. Abstraindo deste aspecto, o relatório é muito bom. Tem o apoio do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas - pela parte que me toca, com a excepção da proposta de alteração 13. Senhor Presidente, na nossa opinião, a criminalidade organizada é fruto do mercado livre impune, da chamada economia livre ou agora internacionalizada. Ora, essa criminalidade organiza-se, alarga-se, agiganta-se, quanto mais impune se torna o mercado livre, quanto mais ele se alarga e ganha poder. São dois fenómenos paralelos. Um é influenciado pelo outro. Apesar disso, não somos radicalmente contra as medidas propostas pelo Conselho, pelo relatório do senhor deputado Orlando. Pensamos que constituem um passo, pensamos que é necessária essa coordenação, a cooperação dos Estados-Membros para combaterem uma criminalidade organizada que opera de forma unida, em termos objectivos e subjectivos, com os meios de que dispõe, tendo como suporte quantias colossais de dinheiro sujo. Essas medidas estão certas. Melhoram-nas as alterações do senhor deputado Orlando e algumas alterações de outros colegas. Sabemos, porém, primeiro, que é necessária muita atenção. Uma colega disse anteriormente - e concordo com ela - que é possível que este tipo de medidas processuais, penais e outras de carácter administrativo tenham um resultado oposto ao desejado, estrangulem as liberdades públicas, os direitos dos cidadãos. Portanto, atenção aos excessos. E também nós votaríamos a favor se, na resolução, na decisão do Conselho, houvesse garantias absolutas, categóricas, de que não haveria deslizes susceptíveis de prejudicar as liberdades públicas. Por último, Senhor Presidente, quero dizer que a luta contra esta criminalidade, que opera, como disse, no âmbito do mercado livre, passa pelo sistema bancário, pelo sistema judiciário, pelo sistema policial. Porque se infiltrou, corrompeu todas estas instituições. Assim, se queremos que seja combatida, temos de deixar de combater os sintomas. Temos que combater as suas causas básicas. É preciso que o termocautério vá lá directamente acabar com os focos que a alimentam e onde se movimenta o dinheiro sujo. Não pode ser combatida se as fontes da corrupção, começando muitas vezes, repito, pelo topo da liderança política dos partidos, do poder judicial, policial, administrativo, estiverem implicadas na criminalidade organizada. Senhor Presidente, considero excelente o relatório do senhor deputado Orlando e penso que a perspectiva que lhe imprimiu constitui uma estrutura muito positiva para se levar por diante, com eficácia, a luta contra a criminalidade organizada. Não vejo quaisquer ameaças às liberdades individuais, vejo apenas o pedido de uma colaboração eficaz, que se deve tentar conseguir por meio de instrumentos adequados. Estas indicações existem nas alterações e na perspectiva dada pelo senhor deputado Orlando. Não gostava que, por detrás de uma espécie de atenção interesseira aos problemas da liberdade pessoal, se escondesse uma espécie de defesa de determinadas posições, que devem, pelo contrário, ser perseguidas com grande determinação. Para terminar, declaro o meu total apoio ao relatório e às alterações do senhor deputado Orlando. Senhor Presidente, é evidente que esta proposta de acção comum é positiva. O próprio relatório, no seu conjunto, é também positivo. Mas eu acho que o momento da verdade vai chegar rapidamente, quando nos debruçarmos sobre a aplicação prática do plano de acção contra a criminalidade organizada. O Conselho «Justiça e Assuntos Internos» tem adoptado acções comuns atrás de acções comuns, sem que por isso se avance grande coisa. Se analisarmos a aplicação de convenções sobre a mesma matéria, encontramos uma situação digna de lástima. As convenções foram aprovadas, mas muito poucas entraram em vigor. Que se passa com essas acções comuns, que quase não passam de palavras bonitas? Acho que estamos a chegar a uma situação em que há um fosso a separar aquilo que se diz daquilo que se faz em matéria de cooperação. É isso que eu quero dizer com o momento da verdade nessas importantes áreas: a cooperação judicial e a luta contra o crime organizado. Encontramos repetidas situações em que os Estados-Membros, de facto, não cumprem o que está estabelecido nas convenções já existentes. Que se passa, então? Mesmo assim, eu acredito na força do exemplo, e espero que consigamos realmente cooperar. Quero ainda dizer que, ao contrário do meu colega, o senhor deputado Lindqvist, apoio a proposta de que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tenha competência nesta matéria. Sem exigir um novo envio em comissão, lamento que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos não tenha sido ouvida sobre a matéria, que não tenhamos tido oportunidade de nos pronunciar. No entanto, já é tarde demais, pelo que não exijo o seu reenvio. Senhor Presidente, antes de mais, queria agradecer ao relator a sua intervenção coerente na luta contra o crime. O adversário é nada mais nada menos do que o «crime organizado», o qual não deve ser subestimado, um adversário que, por falta de restrições legais, está a priori em vantagem e face ao qual a União terá de se equipar com as melhores armas legais. Por este motivo, é de lamentar, na presente iniciativa, como aliás o relator o faz, a falta de propostas concretas tendentes à melhoria das disposições jurídicas dos Estados-Membros. Face às crescentes taxas de criminalidade, não tenho qualquer compreensão pela atitude de reserva patenteada. Até mesmo na Áustria, onde a matéria, em si, está regulamentada no sentido das reivindicações do relator, critiquei as disposições sobre a não aplicação da apreensão e do confisco de bens ilícitos - como na Áustria são designadas estas medidas -, que, a meu ver, vão longe demais, classificando-as como contraproducentes e favoráveis às actividades da Mafia, pelo facto de ser precisamente a apreensão que evidencia os seus efeitos sobre a situação económica das organizações criminosas. Por esta razão, congratulamo-nos com os melhoramentos propostos. Senhor Presidente, a formação contínua dos funcionários é muito importante! Uma formação contínua e o aperfeiçoamento profissional são a base de um desempenho eficiente. A melhoria das infra-estruturas, em particular no que respeita às entidades de instrução criminal, é absolutamente necessária. Contudo, assumem também igual importância a investigação de dispositivos de instrução e as informaçes sobre grupos de pessoas e organizações. Mas será que servimos de modelo na nossa própria área de competência? O que é que se passa com o combate à criminalidade no nosso Parlamento e à sua volta? Há, permanentemente, pessoas agredidas e assaltadas, assaltos nos nossos gabinetes e roubos de objectos guardados nas nossas secretárias. Creio, de facto, que é necessário rever as despesas no montante de 16, 7 milhões de ecus que efectuamos para garantir a segurança do Parlamento. Como é que está a questão da cooperação com as entidades francesas, belgas e luxemburguesas no domínio da nossa segurança? Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com o debate de hoje sobre as formas de confiscar e apreender os proveitos do crime. Estamos gratos ao relator, o senhor deputado Orlando, pelo trabalho que desenvolveu e, em particular, pelas suas sugestões com vista a melhorar o projecto de acção comum que está a ser analisado pelo Conselho. Quando o Conselho se debruçar sobre este assunto, fará bem em ter presente que, de acordo com as sondagens, há amplas maiorias de pessoas nos vários Estados-Membros que são favoráveis a um máximo de coordenação, de acção jurídica e de cooperação contra a criminalidade internacional. A este respeito, pelo menos, o público demonstra estar claramente na vanguarda do pensamento dos políticos relativamente à questão, embora, infelizmente, não tanto como os criminosos. A Comissão concorda plenamente com o essencial do relatório Orlando, que visa o reforço do empenhamento em lutar contra o branqueamento de capitais e apreender as receitas do crime. É evidente que, para combater eficazmente a criminalidade organizada, é importante dispor de instrumentos internacionais que não se baseiem apenas em acções de «boa-vontade», mas que sejam autênticas e bem definidas obrigações jurídicas que protejam a sociedade e demovam, ou mesmo punam, os vilãos. Concordo, em especial, com o senhor deputado Orlando quando este salienta que os Estados-Membros que ainda não o tenham feito devem ratificar a Convenção do Conselho da Europa sobre o branqueamento, investigação, apreensão e confiscação de proveitos do crime, datada de 1990. De facto, os Estados-Membros deverão empenhar-se em ratificar a totalidade das convenções que acordaram, dentro dos prazos previstos. As convenções e protocolos relativos à luta contra a fraude e a corrupção, por exemplo, aguardam ratificação há mais de dois anos. Os meus colegas da Comissão e eu próprio esperamos que os governos se mostrem agora à altura dos compromissos que assumiram e que os parlamentos nacionais façam pressão no sentido da ratificação. No seu próprio interesse, os Estados-Membros deverão igualmente respeitar escrupulosamente os requisitos da directiva sobre o combate ao branqueamento de capitais e implementar a recomendação elaborada pela task-force sobre branqueamento de capitais em 1996. A Comissão subscreve também as alterações que contribuem para melhorar a forma como é prestada a cooperação directa em assistência jurídica. Apoiamos ainda a introdução de prazos nos processos e uma melhor definição dos requisitos a preencher por forma a providenciar assistência jurídica entre os Estados-Membros. A Comissão está ciente da necessidade de equilíbrio entre as medidas concretas contra o branqueamento de capitais e os verdadeiros direitos dos indivíduos. Congratulamo-nos, portanto, com as propostas do senhor deputado Orlando no sentido de garantir que aqueles que incorram em danos em consequência de tais medidas tenham o direito a compensação. Os criminosos não observariam os direitos civis individuais de forma tão escrupulosa, mas, como democratas, devemos naturalmente demonstrar superioridade nesta matéria. Apraz-nos igualmente a ideia de incluir uma cláusula de revisão, com a fixação de uma data, com vista a verificar se a acção comum poderá ser ainda mais reforçada. Sugerimos o final de 1999 ou, talvez, o final do ano 2000, a fim de que exista uma data específica em vez de um compromisso vagamente aprazado. Tal como será do conhecimento desta assembleia, a questão dos esforços no combate à criminalidade organizada foi amplamente estudada no debate aberto do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», em Maio último, tendo a Cimeira de Cardiff produzido igualmente uma declaração inequívoca sobre esta questão. Tendo em conta estas actividades e os nossos próprios sentimentos, a Comissão fará o que estiver ao seu alcance no sentido de incluir referências com carácter vinculativo relativamente a esta questão no plano de acção sobre a liberdade, a segurança e a justiça, que deverá apresentar ao Conselho Europeu de Viena, no próximo mês de Dezembro. Naturalmente, continuamos a contar com o apoio deste Parlamento para orientar o futuro progresso nesta importante área, agora abrangida pelo Tratado de Amesterdão. Muito obrigado, Senhor Comissário Kinnock. Está encerrado o debate. Passamos agora à votação. Antes da votação da alteração 2 Senhor Presidente, é possível colocar uma questão ao relator? O colega Blokland afirmou que se estão a ultrapassar as possibilidades previstas nos Tratados. Procedendo a uma análise cuidada da alteração, constata-se que esta propõe que sejam os próprios Estados-Membros a acordar esta forma de vínculo. Talvez o relator possa tomar posição relativamente a esta questão. Senhor Deputado Wolf, se o relator me tivesse pedido a palavra nessa qualidade, ter-lha-ia concedido imediatamente. Não tenho nenhuma dúvida sobre isto. No entanto, considero que o senhor deputado Orlando não é obrigado a emitir uma opinião a pedido de outros deputados se não desejar fazê-lo. E como não o deseja, prosseguimos a votação. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhor Presidente, é com muita satisfação que constato que, nos últimos meses, temos vindo a ocupar-nos, cada vez com maior intensidade, da questão do branqueamento de capitais, mas sou de opinião que devíamos abordar também este assunto intensamente na estratégia de pré-adesão, no diálogo estruturado e nas negociações de adesão. Nos países da Europa Central e Oriental verificou-se, após décadas de enriquecimento socialista, o regresso a uma situação justa, inserida nos princípios do Estado de direito, sendo no entanto aquele processo utilizado abusiva e maciçamente, não só por forças existentes entre nós, mas também por velhas e novas estruturas instituídas nesses países, para proceder ao branqueamento de capitais. É necessário abordar também este assunto. Por isso, constato com satisfação que a Presidência do Conselho austríaca, com o Ministro da Justiça Michalek e o Ministro do Interior Schlögl, estará na próxima semana em Bruxelas. Esperamos realmente que não atravessem o parque Léopold, mas, de resto, estamos satisfeitos por podermos proceder, neste contexto, a uma nova definição de prioridades! Participação da República Checa em programas comunitários(formação, juventude e educação) Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0227/98) do deputado Elchlepp, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da República Checa em programas comunitários nos domínios da formação, da juventude e da educação (COM(98)0093 - C4-0161/98-98/0067(CNS)). Senhor Presidente, caros colegas, é realmente um processo extraordinário que jovens, provenientes de países da Europa Central e Oriental, que ainda não são membros de pleno direito da União Europeia, possam participar agora nos programas europeus de intercâmbio e formação. Ainda recentemente eu próprio tive ocasião de verificar, em conversações com deputados e com o Governo de Praga, com que expectativa e empenho os referidos programas são acolhidos neste país. Considero muito importante frisar aqui que o intercâmbio cultural com a Europa Central e Oriental não deve transformar-se numa via de sentido único. É importante que haja reciprocidade dos encontros. Não são apenas os jovens em Praga, Budapeste ou Varsóvia que, devido à divisão do nosso continente, foram impedidos de ter oportunidades de formação em Londres, Paris, Bolonha ou em outro qualquer lugar, mas também jovens cidadãos comunitários foram dissuadidos de passar um ano na Polónia, na Roménia e na República Checa. Este intercâmbio deveria vir a ser absolutamente normal. Devíamos incentivar muitos jovens a fazê-lo. Espero que venham a ser criados mais cursos que ofereçam estas oportunidades como parte integrante dos seus curricula . Para além disso, queria acentuar que a inclusão destes países nos programas de formação representa, em primeiro lugar, um elemento construtivo importante para apoiar o processo de alargamento. O alargamento a Leste não é apenas um processo económico, mas também um enorme processo de aprendizagem para todos nós. Por um lado, trata-se da criação de um clima de confiança, da eliminação de preconceitos que de modo algum desapareceram com a abertura das fronteiras, sendo sim, infelizmente, exacerbados por certas forças existentes, tanto entre nós como nesses países, forças essas que, no fundo, não desejam a integração europeia. Por outro lado, não se deve subestimar a importância da transferência de conhecimentos. O intercâmbio pessoal de experiências nas aulas, na ciência, na formação profissional, na formação de professores, é um excelente motor em processos de adaptação difíceis na via para a adesão plena, sendo frequentemente mais importante do que investimentos materiais. Aliás, está em causa a preparação de jovens para a mobilidade num mercado de trabalho mais alargado a nível europeu. Devemos dar particular atenção ao objectivo de conseguir, nos próximos anos, um aumento constante da participação nos programas. Queria ainda salientar um pormenor: nas conversações que tive ocasião de entabular em Praga, foi sugerido possibilitar aos representantes dos PECO a participação nas comissões de acompanhamento no âmbito dos programas de formação da União Europeia. Queria apoiar expressamente esta pretensão, solicitando à Comissão que também a apoie, uma vez que a colaboração pessoal em certos órgãos é já um importante passo para a integração, proporcionando aos nossos parceiros, oriundos dos referidos países, boas oportunidades para se familiarizarem, a nível técnico, com as complexas estruturas comunitárias nos domínios da administração e dos programas. As possibilidades económicas dos Estados candidatos são restritas. Salientei que devemos providenciar no sentido de garantir que, nos próximos anos, o número de participantes continue a aumentar. Tanto mais grave, por isso, é o facto de o Conselho dos Ministros das Finanças ter apresentado, precisamente nesta altura, uma proposta que visa reduzir as verbas para o programa LEONARDO, no próximo ano, em nada menos do que dois terços, ou seja, de 140 milhões para 40 milhões de ecus. É um verdadeiro escândalo! Esta proposta está em total contradição com tudo o que foi anunciado, à boca cheia, na Cimeira de Cardiff, nomeadamente seguir uma política de emprego activa, dar prioridade a acções de qualificação europeias, facilitar a mobilidade no mercado de trabalho europeu e promover a integração dos países da Europa Central e Oriental! Como ainda anteontem nos foi dito aqui, nesta assembleia, pelo Presidente em exercício do Conselho, tudo isso deverá ser concretizado. Esta redução, mais uma vez, é efectuada precisamente no domínio da política de formação, na formação profissional. É precisamente junto dos mais desfavorecidos no mercado de trabalho que se pretende efectuar cortes, o mesmo não acontecendo com os programas relacionados com os meios de comunicação social, próximos da indústria. Não há dúvida que, desta forma, se cria forçosamente na opinião pública a impressão de que se trata de uma política desonesta! Estou indignado e envergonhado por causa dos inúmeros projectos transfronteiriços de qualidade, promovidos por empresas, entidades responsáveis pela formação e escolas profissionais, que agora não poderão ter lugar, e por causa das numerosas expectativas goradas em jovens que poderiam, talvez pela primeira vez na vida, realizar uma parte da sua formação profissional num país estrangeiro! Face ao alargamento a Leste e à inerente abertura a um maior número de candidatos, coloca-se sem dúvida, de forma mais acentuada, a questão do financiamento dos programas comunitários. Agora, existe o perigo de que os projectos de formação e os candidatos com projectos oriundos dos países da Europa Central e Oriental, por um lado, e os candidatos da UE, por outro, tenham de facto de competir por verbas ainda mais escassas. Isto causa uma má impressão. Por esta razão, faço um insistente apelo ao Conselho para que desista desta política anti-social e com falta de visão, não reduzindo as verbas, mas aumentando-as. Também isso faz parte da credibilidade europeia. (Aplausos) Senhor Presidente, caros colegas, todos nós temos ainda presentes as imagens das inundações que assolaram a República Checa há precisamente um ano. Foi um grande sofrimento que marcou os homens, os animais e as paisagens, sendo tanto maior a consternação das populações na Europa Central, que tinham a sorte de viver numa região que raramente teve de sofrer as consequências de catástrofes naturais. O meu próprio país e a Polónia também foram atingidos pela desgraça nessa altura, mas, por mais grave que tenha sido a situação, foi de facto extraordinário verificar em que medida as pessoas atingidas puderam contar com a solidariedade sob forma de acçes e de ajuda financeira. De acordo com as estimativas, as inundações na parte oriental da República Checa provocaram prejuízos que totalizaram 3, 5 % do PNB do país. Se aprovarmos a proposta que visa apoiar este país, com verbas comunitárias, na realização de programas para a juventude, esse facto é, a meu ver, apenas uma continuação da manifestação de solidariedade que se instituiu como reverso positivo dos graves acontecimentos registados no ano passado. No entanto - e não queria ocultar isto -, não se trata de uma atitude totalmente desinteressada. Não há dúvida de que a comunidade de Estados da União Europeia está muito interessada em continuar os programas no domínio da formação e da juventude com a participação dos nossos concidadãos checos, que desempenham um papel vital no processo de alargamento a Leste. A participação da República Checa nos programas de formação promove as parcerias, a mobilidade, o intercâmbio e preparação de informação, nos quais os Estados-Membros da UE e os Estados associados têm indistintamente interesse. Contudo, é precisamente esta interdependência de interesses da União Europeia, neste caso com os da República Checa, que nos prova, por outro lado, que já se iniciou o processo de coesão também com os Estados da Europa Central e Oriental. Não estamos apenas a dar, estamos também a receber. Não devíamos esquecer isso. Por esta razão, agradeço ao senhor deputado Elchlepp o seu bom relatório, partilhando plenamente com ele a convicção de que temos de nos empenhar em comum na obtenção e no aumento das dotações, caso contrário não poderemos ajudar estes jovens. Vamos pois, em conjunto, empreender esta acção. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Elchlepp pelo seu relatório. Na qualidade de membro da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, conheço o seu trabalho nessa comissão, e reconheço que é um dos membros com maiores conhecimentos nesta matéria, tendo trabalhado nesta área antes de se tornar deputado. É raro encontrar relatores que conheçam os assuntos mais a fundo do que os responsáveis pelos programas em questão. À partida, esta é uma medida técnica destinada a ajustar o financiamento. Mas levanta uma questão simbólica e importante - que o senhor deputado Elschlepp muito bem apresentou. Se quisermos, de facto, trazer os países candidatos da Europa Central e Oriental para a União, e o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu certamente que quer, então teremos absolutamente que debater o financiamento adequado desse processo. Na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, bem como no Parlamento, a batalha global sobre o financiamento do SOCRATES foi longa, e deixámos muito claro que não votaríamos a favor da adesão de qualquer novo membro, numa base associativa, a não ser que o Conselho providenciasse o financiamento adequado. Folgo em dizer que, depois da batalha, conseguimos um aumento do financiamento. Devo referir, e o senhor Comissário Kinnock aqui presente responderá, que o Governo britânico se opôs inicialmente ao aumento do financiamento. Mas conseguimo-lo. A mensagem que deveremos salientar aqui, esta manhã, é a de que, para levar à prática estes programas, é preciso financiamento e, como disse o senhor deputado Elschlepp, aqueles são de vital importância em termos de formação, educação e intercâmbio de jovens, a fim de unir os povos dos países da Europa Central e Oriental aos da União. Por isso, devemos salientá-lo. Os programas de intercâmbio que já começaram lançaram as bases para esse crescimento, na Comunidade. União Europeia alguma, digna desse nome, poderá ficar completa se não se integrarem esses países, e os referidos programas constituem uma boa forma de progredir nessa via. Por último, uma vez que o senhor comissário Kinnock está presente, gostaria apenas de referir o trabalho extraordinário que está a desenvolver esta manhã. Posso tê-lo criticado no passado como dirigente trabalhista, mas, após a recente visita do actual dirigente, devo dizer: está tudo perdoado, por favor regresse, Neil; se não como dirigente do Partido Trabalhista, pelo menos, espero, como presidente da Comissão, no próximo mandato. Se bem que, com esta minha afirmação, provavelmente estará acabado se voltar a apoiar Tony Blair. Muito obrigado, Senhor Deputado Kerr. Devo adverti-lo de que ainda não alterámos o Regimento de acordo com o Tratado de Amesterdão, pelo que este Parlamento ainda não tem possibilidade de apresentar propostas ao Conselho sobre o Presidente da Comissão. Senhor Presidente, quero também associar-me aos colegas e dar os parabéns pelo excelente trabalho efectuado pelo senhor relator Elchlepp. O alargamento da Comunidade Europeia à Europa Central e Oriental deve, certamente, ter em conta aquilo que se refere ao intercâmbio de experiências e projectos culturais, designadamente respeitantes aos jovens. Só com um diálogo construtivo entre estudantes e professores se pode obter um resultado importante no que diz respeito aos projectos inovadores nos domínios da educação e da formação; por isso, é fundamental acelerar o processo de ajustamento estrutural dos países que irão aderir à União Europeia. É importante assegurar que os programas irão ser abertos a todos os jovens, mesmo àqueles que são oriundos de famílias socialmente mais desfavorecidas, que conseguirão, deste modo, trabalhar num projecto comum que lhes permita conhecer a sua história, os seus valores e a sua identidade. A República Checa necessita do nosso apoio, em especial no que respeita aos três programas nos domínios da educação, formação e juventude, completando com acordos específicos a acção de integração. Convém recordar que, na sequência das inundações catastróficas de Julho de 1997 - como salientou, e muito bem, o senhor deputado Elchlepp -, esse país enfrenta condições difíceis no que se refere ao sector financeiro; assim, para permitir que a República Checa possa participar quanto antes nos programas SOCRATES, LEONARDO e «Juventude para a Europa», é necessário resolver este problema técnico do financiamento, até porque, nessa região do mundo, a cooperação duradoura entre os jovens se torna fundamental, tendo em conta as difíceis relações históricas. A mobilidade de professores, alunos e estudantes universitários da União Europeia para a República Checa deve ser incentivada, mas garantida com equilíbrio e com um verdadeiro intercâmbio cultural e linguístico. A integração cultural europeia, que está na base do Tratado da União, só é possível dedicando especial atenção aos países social e culturalmente mais próximos de nós. Senhor Presidente, como membro do Conselho de Coordenação germano-checo, constituído há duas semanas em Pilsen, e como relator dos protocolos adicionais relativos aos acordos de associação, nos quais se baseia o relatório Elchlepp, queria felicitar muito sinceramente o senhor deputado Elchlepp pelo seu relatório e apoiá-lo firmemente. Creio, de facto, que apenas se conseguirá concretizar politicamente qualquer coisa modificando a maneira de pensar das pessoas, e esta só pode ser modificada se as pessoas vierem ao encontro umas das outras, não a nível das cúpulas, a nível dos funcionários e dos políticos, mas verdadeiramente a partir das bases. É precisamente neste domínio que a juventude é um factor de particular importância e, por isso, penso que devemos de facto promover projectos, como por exemplo o Centro de Encontro da Juventude de Ronsperg, na Boémia Ocidental, ou o programa de intercâmbio de estudantes entre a Baviera e a República Checa, iniciado pelo jornalista Milan Kubes, de Praga, e muitos outros projectos, uma vez que só através de passos concretos como estes poderemos promover mutuamente a nossa capacidade de alargamento. Com efeito, parece-me que o que interessa é a promoção mútua da capacidade de alargamento. Por isso, fico muito satisfeito pelo facto de o senhor deputado Elchlepp ter frisado que devemos possibilitar a muitos cidadãos da UE uma estadia na República Checa com o intuito de aprender a língua e conhecer a sua cultura. Sou de facto de opinião que, neste caso, o intercâmbio não deverá funcionar apenas num sentido e que nós temos, pelo menos, tanto a aprender como os cidadãos dos países candidatos da Europa Central e Oriental. Por isso, o relatório Elchlepp é particularmente de saudar, pelo facto de eliminar a unilateralidade paternalista, frequentemente existente entre nós, conduzindo a uma verdadeira parceria. Senhor Presidente, o Papa esteve recentemente em Viena, onde afirmou que não devíamos falar apenas de um alargamento a Leste, mas sobretudo de uma europeização. Penso, justamente, que os encontros transfronteiriços no domínio da cultura poderão ter um carácter modelar. As cooperações a nível cultural são extremamente importantes, por proporcionarem a pessoas que exercem a sua actividade profissional - professores, estudantes do ensino secundário e superior - a oportunidade de se conhecerem mutuamente e de aprenderem uns com os outros. Também no âmbito do debate com a Presidência, na quarta-feira, reivindiquei da parte do Conselho um aumento das dotações para o programa LEONARDO. Não podemos de forma alguma compreender uma redução - o colega Elchlepp frisou-o com toda a razão -, dado que actualmente as verbas na União Europeia já são muito reduzidas. Necessitamos de um aumento de 100 %, a fim de, pura e simplesmente, podermos dar resposta às tarefas. Para mim, este foi um debate interessante, não tanto pela intervenção de um certo membro do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu - que teve a gentileza de me convidar a regressar. Eis um convite que declino com toda a sinceridade. Apesar de me ter convidado a regressar por tudo estar perdoado, lamento, mas não posso aceder. Agradeço ao senhor deputado Elschlepp o seu relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho de Associação União Europeia-República Checa, que permitirá que esta utilize os fundos PHARE para pagar parte da sua contribuição para três programas comunitários no domínio da educação - LEONARDO, SOCRATES e Juventude para a Europa. Como se recordarão, a participação de países candidatos em programas comunitários cumpre um objectivo reconhecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga e confirmado em Conselhos Europeus subsequentes. Partilho da esperança expressa no decurso deste debate de que aquelas declarações de intenções e de propósitos venham a ser constantemente corroboradas pelos Ministros das Finanças nas suas abordagens a vários programas comunitários. Toda esta abordagem constitui um elemento significativo da estratégia de pré-adesão, uma vez que a participação nestes programas contribui para a implementação das disposições relativas à cooperação económica e cultural do acordo Europeu. Permite igualmente aos países candidatos familiarizarem-se com uma importante parte das práticas de cooperação da União Europeia e com os procedimentos e métodos utilizados nos programas comunitários. Evidentemente que contribui ainda para ajudar esses países a responderem às necessidades políticas internas e a encontrarem soluções para problemas comuns. Não é por acaso que os primeiros programas abertos à participação de países candidatos foram o LEONARDO, SOCRATES e Juventude para a Europa. A educação e a formação são obviamente essenciais para aproximar mais os países. A criação de uma sociedade do conhecimento é, no mínimo, tão importante como os esforços de promoção do crescimento, da competitividade e do emprego nos países candidatos e nos Estados-Membros. A República Checa, a Hungria e a Roménia foram os primeiros países a participar em programas comunitários, em Outubro de 1997. Nos meses que se seguiram, tornou-se óbvio que essas nações prosseguiram os programas com grande entusiasmo, após os longos e exaustivos preparativos levados a cabo com a assistência técnica e financeira da Comunidade. A bem sucedida campanha de informação e as expectativas geradas durante o período que precedeu a entrada em vigor da decisão conduziram a um grande número de candidaturas, sendo os participantes checos particularmente activos e bem sucedidos nas suas candidaturas. No início do ano passado, a República Checa anunciou que suportaria os custos totais da sua participação nos programas relacionados com a educação, através do seu orçamento para 1997, 1998 e 1999, em vez de recorrer ao apoio PHARE. No entanto, como no-lo recordaram no decurso do debate, no final do ano passado, os checos anunciaram que os encargos financeiros maciços que resultaram das extraordinárias cheias de Julho de 1997 tornaram impossível cumprir a sua ambição original. Esta República pretende agora utilizar plenamente o apoio comunitário proporcionado pelo programa PHARE. Como será do conhecimento da assembleia, esse apoio foi confirmado pelos Estados-Membros no Conselho Europeu do Luxemburgo de Dezembro último. Espero que o Parlamento siga a recomendação feita pelo senhor deputado Elschlepp no seu excelente relatório e responda de forma positiva ao pedido checo de utilização dos fundos PHARE para aquele fim, à semelhança do que aconteceu com outros países candidatos, tais como a Hungria, a Roménia, a Polónia e a República Eslovaca. Muito obrigado, Senhor Comissário Kinnock. Está encerrado o debate. Passamos agora à votação. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Pesca ao largo das Comores Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0249/98) do deputado Macartney, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativa à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (COM(98)0264 - C4-0244/98-98/0144(CNS)). Tem a palavra o senhor deputado Macartney, na sua qualidade de relator, por cinco minutos. Senhor Presidente, não estamos perante um relatório controverso mas sim perante um acordo de facto extremamente importante para um dos países mais empobrecidos do mundo, a saber, a República Federal Islâmica das Comores. Estas ilhas, não só tiveram muitos problemas com a sua economia, como, obviamente, os tiveram com a rebelião, e trata-se de uma zona largamente castigada pela guerra. Contudo, as necessidades dos pescadores das Comores e do Governo comorense continuam vivas e a realização deste Acordo entre a UE e as ilhas Comores é muito importante. Futuramente, põe-se uma questão, a qual gostaria de colocar à Comissão, embora esta possa não querer responder imediatamente, mas se o fizer, ficarei encantado: como irá inserir-se, no futuro, o Acordo de pescas com as Ilhas Comores no contexto do Oceano Índico como um todo? Sei pelas Seychelles que estão muito mais interessados numa série de acordos estipulados para a totalidade do oceano Índico do que em acordo individuais. Talvez fosse aconselhável sermos informados se o acordo tem possibilidades de se manter, para as Comores, nos termos actuais, ou se será integrado num quadro mais amplo de negociações. Não obstante, trata-se de uma questão de relevo para o povo das Comores. Talvez este Acordo esteja na linha, mais uma vez, da evolução típica dos acordos entre a UE e os países terceiros, na medida em que a componente desenvolvimento tem vindo a estar cada vez mais presente. Em vez de apenas um «pacote» a apresentar ao governo do país em questão, existe uma crescente preocupação pelas medidas do foro técnico e científico. Na página 9 do meu relatório, consta um grupo de seis parâmetros, incluindo o apoio ao Ministério das Pescas, bolsas de estudo, cursos práticos de formação, financiamento de programas científicos e técnicos e mesmo participação em reuniões internacionais. Um dos problemas dos comorenses é que não têm meios para fazer face às despesas de deslocação para estas reuniões internacionais. Este é um bom modelo da forma como estes acordos estão a ser executados. Contudo, de acordo com várias versões linguísticas, parece, de certa maneira, um pouco mais generoso do que na realidade o é. Tenho de referir um ligeiro erro, e devo dizer que estou agradecido ao senhor deputado McCartin o facto de o ter detectado com o seu olho de águia: a determinada altura, quando fala das 45 000 toneladas, a realidade é outra, ou seja 4 500 toneladas, portanto não estamos a conseguir um negócio assim tão bom na compra do atum! Assim sendo, lamento informar os serviços linguísticos que isto se aplica a oito versões linguísticas, mas não às versões neerlandesa, francesa ou sueca - os neerlandeses, os franceses e os suecos não precisam de preocupar-se, mas os outros sim. Queria apenas que isto ficasse registado. O último assunto a que gostava de fazer referência é o seguinte: o Parlamento Europeu e a sua Comissão das Pescas tem solicitado e requerido insistentemente relatórios da Comissão no final dos acordos com países terceiros, por forma a que possamos elaborar um juízo fundamentado acerca do futuro desses mesmos acordos. Friso que esta questão é importante, que se trata da razão das alterações que foram apresentadas pela Comissão das Pescas. Gostaria de obter o apoio do Parlamento a essas mesmas alterações. Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de agradecer e felicitar o senhor deputado Macartney pelo seu relatório de extrema utilidade relativo ao Acordo de pescas com as Ilhas Comores. Estas alterações acordadas unanimemente em comissão reforçam o compromisso deste Parlamento no sentido de assegurar uma forte componente de assistência ao desenvolvimento nos acordos de pescas, como o que estamos a discutir hoje, e de assegurar regularmente a sua revisão. É importante que tais acordos não sejam apenas meios através dos quais os países ricos exploram um dos poucos recursos naturais de um país extremamente pobre como a República Federal Islâmica das Comores. Por conseguinte, o Grupo PSE congratula-se com o facto de, para além do pagamento de 540 000 ecus ao Governo das Ilhas Comores pelos direitos de pesca, existir um compromisso de 540 000 ecus adicionais para apoio directo à própria indústria de pescas, no sentido de incentivar os programas já mencionados pelo senhor deputado Macartney. Esperamos que, por altura da revisão do referido acordo, a Comissão considere ainda uma maior assistência ao nível da contribuição para o desenvolvimento dos projectos de valor acrescentado, tais como os relativos à indústria conserveira, que contribuirão valorosamente para a economia e o nível de vida locais. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Macartney o seu relatório de qualidade e representativo dos pontos de vista e preocupações da Comissão das Pescas. Tenho, sobre a questão, uma ou duas preocupações que são, provavelmente, fruto das minhas próprias opiniões e não das do meu grupo político. Antes de mais, devemos ter presente que estamos a negociar com uma zona do mundo extremamente pobre: meio milhão de pessoas com um PIB per capita de cerca de 600 ecus por ano, ou seja 3 % da média europeia. Estamos diante de uma população verdadeiramente pobre. A situação política é igualmente instável. Todo este cenário levanta, para mim, a seguinte questão: como é possível esperar que estas pessoas tenham uma ideia do que está a acontecer nas suas zonas costeiras ou nas suas águas? Assim sendo, não podemos esperar que um país como as ilhas Comores saiba que espécie de peixe tem sido pescado. Não confiaria em qualquer informação sobre o que se passa na suas águas, vinda de uma zona com recursos tão magros. Em segundo lugar, fizemos um negócio de 6 000 toneladas de atum. Aparentemente, apenas pescámos, em média, 3 000 toneladas, e no entanto estamos a aumentar o número de navios enviados para aquela zona. Os números revistos que o senhor deputado Macartney nos apresentou estimam os valores em 4 500. Mas temos lá 44 arrastões e 16 palangreiros. Sou obrigado a perguntar qual a razão da deslocação de todos estes barcos para uma zona tão longínqua, a fim de pescar 3 000 toneladas de atum. Gostaria que nos fosse apresentado uma espécie de balanço das actividades. Durante quantos dias estes navios de pesca operam nestas águas, que pescam eles e onde depositam o pescado? Quem nos informa da quantidade de pescado em causa? Precisamos de uma espécie de balanço que nos possa esclarecer com algum rigor. Não que dê de má vontade os subsídios aos pescadores espanhóis e franceses, mas penso que devemos rever as formas de atribuição dos mesmos. Não devemos misturar a ajuda ao desenvolvimento com a política económica que a Comunidade pratica relativamente às pescas. Tenho, sobre esta questão, sérias dúvidas. Senhor Presidente, a República Federal Islâmica das Comores é uma das economias mais pobres do mundo. Por isso, é muito importante que o financiamento global dos acordos de pesca entre a UE e esta região seja dirigido no futuro para o desenvolvimento da zona económica exclusiva de pesca das Comores e para o controlo da actividade piscatória. Desta forma, pode fomentar-se melhor o desenvolvimento sustentável nesta região, tanto do ponto de vista ambiental como de toda a sociedade. Na conduta da Comissão e do Conselho na negociação da continuação deste acordo de pesca há, no entanto, algo que poderia ter corrido melhor. Por exemplo, como é possível que a decisão sobre a aplicação provisória do acordo de pescas, que está ligada às questões de financiamento e orçamentais, tenha sido tomada mais uma vez sem que o outro ramo da autoridade orçamental, isto é, o Parlamento Europeu, tenha sido ouvido? Além disso, a Comissão comprometeu-se a pagar uma parte das contrapartidas sem o parecer do Parlamento. Na minha opinião, isto já não pode ter ocorrido por mera falta de tempo. Será que as negociações sobre os novos acordos de pesca não podem ser iniciadas bastante antes do termo do acordo em vigor, de modo a permitir que os procedimentos da União, em si muito pesados, sejam respeitados? Estou, pois, de acordo com o senhor deputado quanto à necessidade de melhorar a informação entre Parlamento, Conselho e Comissão. Relacionado com isto, os relatórios solicitados sobre a avaliação do cumprimento dos acordos de pescas em vigor devem ser entregues antes de se dar início às negociações sobre um novo acordo. Obrigado, Senhor Presidente, e agora passo à língua alemã. Há vantagens em debater, na sexta-feira, os chamados relatórios menores, uma vez que se dizem muitas coisas que nunca se conseguem ouvir nos grandes relatórios. Queria chamar especialmente a atenção para um ponto. Se lerem o relatório, em particular a exposição de motivos, verificarão a forma escandalosa como, aqui no Parlamento, e em especial na União Europeia, as autoridades superiores procedem para com os direitos do Parlamento. Estão constantemente a fazer jogadas contra nós, manipulando os tempos, e este relatório sobre as Comores é utilizado, precisamente, para esse tipo de coisas. Queria apenas deixar claro este aspecto, por se revestir de grande importância para o futuro. Faz-se, sistematicamente, tudo para ignorar os direitos do Parlamento, por se alegar sempre que no final do período de sessões as pessoas já não lêem os documentos. Quem é que não nota o que se está a fazer aqui por parte dos círculos burocráticos com maiores responsabilidades e dos seus conjurados? Senhor Presidente, com efeito, este relatório sobre as Comores não é somente importante por nos mostrar a falta de sentido da atitude dos responsáveis, mas também por nos demonstrar com clareza a importância que as pescas têm para nós. Há poucos dias, perguntaram-me de novo porque é que falo reiteradamente de assuntos do domínio das pescas, não obstante o meu círculo eleitoral não ter nada a ver com o mar. Temos, sem dúvida, muitas trutas - e, diga-se de passagem, as melhores do mundo. São muito melhores do que as trutas de viveiro de outros. E a água sempre vem da Áustria, colega Frischenschlager! Este assunto é de importância decisiva para a humanidade. Comparem, pura e simplesmente, as ementas dos restaurantes de há 20 anos com as de hoje. Há 20 anos, os pratos de peixe eram os pratos mais baratos que constavam da lista. Hoje em dia, os pratos de peixe são os mais caros. É que também estamos a começar a utilizar para os peixes aquilo que, regra geral, outrora era exclusivamente utilizado como isco, precisamente por já não haver o suficiente. Devíamos, por isso, insistir em dar a máxima importância a este assunto. Os nossos mares estão a ser destruídos, por toda a parte. Estamos a arruinar precisamente os mais desfavorecidos entre nós, cuja subsistência ainda hoje depende da pesca, como acontece, por exemplo, com as populações das Comores. Com efeito, estas grandes fábricas de pesca americanas, russas e japonesas, são elas que destroem o que se deveria manter para as gerações vindouras. Devíamos, pois, ocupar-nos desta questão muito mais seriamente do que, por vezes, acontece hoje em dia! (Aplausos) Muito obrigado, Senhor Deputado von Habsburg, e passo ao espanhol... Senhores Deputados, com a intervenção do senhor deputado von Habsburg, finalizámos o período de intervenções, pelo que convido o senhor Comissário Kinnock a usar da palavra. Tem a palavra, Senhor Comissário Kinnock. Senhor Presidente, foi bastante agradável assistir a este debate, assim como o foi a leitura do relatório do senhor deputado Macartney, e valeu seguramente a pena estar aqui presente para ouvir o apelo do senhor deputado von Habsburg e a resposta do Parlamento. Ficou provado que as sextas-feiras de manhã no Parlamento Europeu valem a pena. Com efeito, às sextas de manhã está presente a nata da instituição! Gostaria de agradecer ao senhor deputado Macartney o seu excelente relatório sobre os novos termos e condições das pescas, pela frota pesqueira da Comunidade, nas águas das Ilhas Comores. Responderia à pergunta que fez dizendo que, obviamente, ainda estamos a lidar, falando em termos gerais, com acordos bilaterais, mas esta situação pode evoluir ao longo dos anos para acordos regionais, se for esse o desejo claro dos países terceiros. A iniciativa está, em grande medida, nas mãos deles. Mas estou certo de que o senhor deputado Macartney continuará a acompanhar esta questão por forma a ver se essa evolução se concretiza. Relativamente à pergunta do senhor deputado McCartin, devo dizer que providenciamos relatórios anuais, sob a forma de relatório relativo aos resultados orçamentais, e também um relatório sobre as perspectivas em termos de acordos. Mas compreendo que aquilo que o senhor deputado pretende é bastante mais lato do que isto. Como tal, convido-o a apresentar uma pergunta por escrito, em que figure uma listagem de todas as questões que, muito justamente, levantou, e tenho a certeza de que os meus colegas na Comissão terão todo o gosto em responder-lhe pormenorizadamente. Como o Parlamento sabe, a Comissão considera que estes novos termos têm a intenção de assegurar uma implementação mais efectiva do acordo por forma a que este seja consentâneo com os princípios básicos da conservação de recursos - cuja importância nos foi mais uma vez mostrada ao longo deste debate. Também estamos convictos de que este novo protocolo com a República Federal Islâmica das Comores contém inovações assinaláveis que promovem uma pesca sustentável, compatível com a política de desenvolvimento. Os pormenores do acordo e do protocolo são claramente familiares a este Parlamento, pelo que, em vez de os repetir, abordarei directamente as respostas às alterações propostas pela Comissão das Pescas. A Comissão não pode aceitar a alteração 1, porque consideramos que a despesa relacionada com o acordo é obrigatória. Aceitamos o espírito das alterações 2, 3, 4 e 5, mas, tal como mencionei há pouco, salientamos que já fornecemos informação regular ao Parlamento sobre a utilização dos acordos de pesca nas declarações e relatórios que são elaborados para a Comissão das Pescas. A Comissão não concorda inteiramente com os objectivos da alteração 6 e, em particular, com a referência a pequenas empresas de pesca local, uma vez que estes acordos de pesca, que são, evidentemente, de natureza comercial, procuram providenciar oportunidades de pesca para os armadores comunitários, ao mesmo tempo que se tem em conta a compatibilidade com outras políticas comunitárias e especialmente a política de desenvolvimento. Uma vez que os acordos de pesca são concluídos a um nível comunitário, e a Comissão, por conseguinte, paga a compensação financeira enquanto os navios que pescam nessas águas pagam a respectiva licença, a Comissão não pode aceitar a alteração 7. Espero que o Parlamento reflicta e aceite o ponto de vista da Comissão. Agradeço ao senhor deputado Macartney os seus esforços caracterizadamente minuciosos e positivos na elaboração deste relatório. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. Antes de passarmos à votação, permita-me, Senhor Comissário, que lhe agradeça as palavras que dirigiu a esta assembleia. Concordo consigo quando diz que, nas manhãs de sexta-feira, temos aqui a nata do Parlamento, mas permita-me que lhe diga que, por vezes - hoje, por exemplo -, também temos a nata da Comissão. (Aplausos e risos) Passamos à votação do relatório do senhor deputado Macartney. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhor Presidente, o senhor deputado von Habsburg tem toda a razão. A questão das pescas e todas as questões ligadas à produção primária são elementos fundamentais da ordem mundial injusta e destruidora do ponto de vista ecológico, na qual infelizmente vivemos. Contudo, queria desde já acrescentar que, para remediar esta ordem mundial injusta, temos constantemente de colocar a nós próprios a questão: fazemos parte do problema? A União Europeia, com a sua política de pescas - não obstante as migalhas que sobram para os países pobres -, faz parte do problema. Se a alteração 7 do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas tivesse sido aprovada, isso teria sido um passo para a resolução do problema, uma vez que nem mesmo o melhor acordo de pescas funciona sem controlo. Por isso lamento, de facto, que esta alteração não tenha sido aprovada, esclarecendo assim a razão do voto contra do meu grupo. Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para uma questão que já apresentei numa sexta-feira anterior. Nós temos o melhor do Parlamento, o melhor da Comissão, e o melhor do público, aqui, às sextas-feiras, e lamento profundamente que o nosso trabalho não seja emitido por televisão. Já perguntei por que razão as nossas actividades não são filmadas para a televisão às sextas-feiras. Poderá informar-me quando mostraremos que levamos este Parlamento a sério à sexta-feira, gravando a sessão por forma a que fique registada e disponível para as companhias televisivas caso a queiram emitir? Senhor Deputado Hallam, vou interessar-me por esta questão mais uma vez. No entanto, diria que a nossa presença aqui é tão valiosa que nem nos importamos de não aparecer na televisão, porque vimos aqui para trabalhar. Senhor Presidente, gostaria de desejar, em nome dos membros da Comissão dos Direitos da Mulher pertencentes ao Grupo PPE, à senhora deputada Nel van Dijk, que nos deixa para assumir outras funções, o maior sucesso e as maiores felicidades no seu novo trabalho. Lamento que tenha sido necessário procedermos ao novo envio do seu último relatório à comissão, mas ainda bem que assim foi, porque, infelizmente, a Comissão dos Direitos da Mulher, na sua maioria, tinha sobrecarregado o relatório com reivindicações algo contraditórias e dificilmente digeríveis, digamos assim. Essa a razão do novo envio, mas, no fundo, foi mais por uma questão de cortesia da nossa parte. Pessoalmente, não me agrada o facto de o último relatório que aqui apresentou ser tão indigesto. Eis o que queria dizer, não vá a colega pensar que lhe demos um presente de despedida envenenado. De maneira nenhuma. Senhor Presidente, também eu quero desejar as melhores felicidades à senhora deputada Van Dijk, tanto a nível profissional como privado e, em nome do meu grupo, gostaria também de dizer que lamentamos o facto de o seu relatório não ser de natureza tal que nos permita debatê-lo e votá-lo esta semana. Assim, o meu grupo pediu, de facto, na terça-feira à noite, o novo envio do relatório à comissão, uma vez que consideramos o seu tema tão importante que merece uma segunda oportunidade. Tal como já tive ocasião de dizer na sessão plenária, velaremos para que possamos ter o mais depressa possível, na sessão plenária, um bom relatório sobre o importante tema das mulheres e da saúde e parto do princípio de que a senhora deputada Van Dijk o acompanhará a par e passo. Mais uma vez, queremos desejar-lhe as maiores felicidades e lamento que na imprensa, mas também na rádio, ela não tenha sido capaz de separar a vida privada da vida política. Senhor Presidente, quero acima de tudo agradecer calorosamente aos meus colegas e a si todos os elogios que me endereçaram esta manhã. Sinto-me particularmente honrada por poder receber aqui ainda tudo isto, no final desta sessão da manhã de sexta-feira. Não farei mais referência ao relatório inscrito na ordem do dia. Política é encaixar, é saber encaixar as coisas boas e também as coisas más. Faço questão de salientar que, em conjunto com os meus colegas da Comissão dos Direitos da Mulher e, antes disso, na Comissão dos Transportes e do Turismo e em todas as outras comissões em que exerci a minha actividade, trabalhei de forma particularmente intensa para conseguir levar a bom termo determinados assuntos, em conjunto com esses colegas. Nesse âmbito, encontramo-nos por vezes como aliados e por vezes não tanto como aliados; mas isso faz parte da actividade política e faz parte deste Parlamento. Nesse aspecto, pois, não guardo quaisquer ressentimentos contra quem quer que seja. Gostaria de agradecer sinceramente aos meu colegas toda a colaboração e apoio que recebi também durante as minhas presidências em duas diferentes comissões. Sempre o fiz com enorme prazer. Vindo de um pequeno grupo, isso nem sempre foi muito fácil mas, por isso, caros colegas, mais uma vez, muito e muito obrigada. Também a si, Senhor Presidente, muitíssimo obrigada por ter podido trabalhar, durante tanto tempo e de forma tão agradável, neste Parlamento. Muito obrigado, Senhora Deputada Van Dijk. Senhores Deputados, está esgotada a ordem do dia. A acta desta sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão. Senhores Deputados, chegou o momento de agradecer mais uma vez a colaboração prestada por todos os membros desta assembleia, começando pelos nossos colaboradores, pelos serviços de interpretação, pelos serviços de tradução, pelos serviços encarregues da elaboração da acta integral, pelos contínuos e pelos serviços de secretariado. Evidentemente, digo isto todas as sextas-feiras, antes de apagar a luz, mas hoje é uma ocasião especial, uma vez que se trata do último plenário do mês de Julho desta legislatura. A próxima reunião de Julho será uma reunião de boas-vindas e de despedidas. Ao mesmo tempo, temos à nossa frente um fim-de-semana muito grande, as férias estão à porta, pelo que gostaria de desejar boas férias a todos. Aproveitem o mar, a montanha ou a cidade, para os que preferem esta. Senhores Deputados, neste ambiente íntimo que temos às sextas-feiras, permitam-me que lhes confesse que, quando chegar a sexta-feira do mês de Agosto que corresponderia ao plenário, pode ser que tenha um ataque de abstinência, o que chamamos «o macaco». No entanto, prometo-lhes que o superarei e que estarei de volta no próximo mês de Setembro. Interrupção da sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 11H15)

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Período de perguntas (perguntas à Comissão) Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B7-0001/2011). As perguntas seguintes dirigem-se à Comissão. Primeira parte Assunto: Utilização dos fundos europeus Segundo um artigo recentemente surgido no Financial Times, a União Europeia utilizou apenas 10% dos 347 mil milhões de euros afectados até 2013 à promoção do desenvolvimento das regiões pobres. Segundo o mesmo artigo, os fundos destinados ao apoio às PME acabam por ser absorvidos por empresas multinacionais (Coca-Cola, IBM, Nokia, Siemens), enquanto outras grandes empresas (Twinings, Valeo) utilizam fundos da UE para deslocalizar a sua actividade em países cuja mão-de-obra é mais barata, incumprindo as regras que proíbem explicitamente esta prática. Pode a Comissão dar a conhecer o seu ponto de vista sobre as informações contidas no referido artigo e, eventualmente, propor soluções para evitar que, no futuro, se repita este tipo de situações? Senhor Presidente, a Comissão saúda o escrutínio do Financial Times dado constituir uma importante contribuição para abrir e alargar o debate público sobre a eficiência e eficácia da política de coesão. A Comissão está consciente da habitual lentidão na utilização dos fundos no início de um período de programação. No entanto, os dados mais recentes mostram que a Comissão efectuou mais pagamentos do que nunca no quarto trimestre de 2010 no âmbito da política de coesão. A grande maioria dos pagamentos efectuados foram pagamentos intercalares, ou seja, reembolsos de despesas já realizadas e certificadas nos Estados-Membros. Assim, é certo que, tal como aconteceu em períodos de programação anteriores, os gastos no âmbito da política de coesão estão a acelerar. As taxas de absorção, em termos de pagamentos da UE aos Estados-Membros, estão agora em 21% para o Fundo de Coesão, 22% para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e 23% para o Fundo Social Europeu (FSE). Relativamente ao apoio concedido a grandes empresas e a multinacionais, a Comissão salientaria que um dos objectivos principais da política de coesão é o crescimento e a criação de novos empregos em determinadas regiões e Estados-Membros. Qualquer apoio ao investimento produtivo tem de ser visto neste contexto. É possível promover a criação de emprego e o crescimento económico de muitas formas, que vão desde a criação de pequenas empresas à prestação de apoio a empresas de maior dimensão. A intervenção da política de coesão apoia o investimento produtivo que se destina principalmente às pequenas e médias empresas, conforme previsto nos regulamentos do FEDER e do FSE. A Comissão salientou também o papel das pequenas e médias empresas no decurso da negociação dos actuais documentos de programação. A maior parte do investimento produtivo e do investimento no desenvolvimento do potencial endógeno está direccionada para as PME. Pode, porém, haver casos em que, de acordo com o regulamentado, se concede co-financiamento a empresas de maior dimensão sujeito ao cumprimento dos objectivos dos respectivos fundos e programas. No total, a política de coesão atribuiu cerca de 55 mil milhões de euros ao apoio a empresas entre 2007 e 2013, e uma grande parte desse montante destina-se a apoiar a inovação nas PME. A Comissão gostaria de salientar que as empresas multinacionais não beneficiam do apoio alargado do FSE. Os trabalhadores recebem a formação co-financiada. O FSE apoia pessoas. Trata-se de proporcionar formação e requalificação e de melhorar competências a fim de preparar e ajudar as pessoas a encontrarem emprego. Desta forma, um trabalhador que foi despedido de uma determinada empresa pode perfeitamente ser contratado por outra empresa. O que importa, portanto, é o capital de competências que os trabalhadores conseguem adquirir para se manterem integrados no mercado de trabalho e não o nome ou o tipo de empresa que lhes dá formação. A Comissão considera que, de um ponto de vista político, as empresas não deveriam receber fundos europeus para investimentos susceptíveis de ocasionar a perda de empregos nessa mesma empresa noutra região da União Europeia, uma vez que o efeito líquido do investimento do FSE poderia ser zero ou até negativo. Uma empresa que recebeu apoio da política de coesão e depois encerra ou deixa de apoiar um projecto tem de devolver o financiamento num prazo de cinco anos - ou de três anos no caso das PME. Uma observação final - mas crucial - é que, embora existam áreas que manifestamente podem ser melhoradas, este facto não deve ensombrar o impacto muito importante que a política de coesão está a ter. Gostaria de vos assegurar que a Comissão não está a fugir dos problemas. A verdade é que, no passado, propusemos alterações, algumas das quais foram adoptadas, e continuaremos a incentivar a melhoria da política de coesão. A política de coesão beneficia claramente as regiões mais pobres da União Europeia, mas também beneficia de forma bem clara o resto da Europa. (RO) Quero agradecer ao Senhor Comissário, também pela qualidade da informação fornecida. No entanto, gostaria de tecer mais um comentário. Num debate como este, em que estamos a abordar um tema destes, penso que nos deveríamos centrar mais nas futuras medidas destinadas a garantir a prevenção de situações semelhantes e, se me permitem, pode mesmo ser mais importante para nós interrogarmo-nos se esses números, uma vez que vieram a público, não irão de certo modo reduzir a confiança dos cidadãos no trabalho das instituições da UE. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria particularmente de lhe agradecer o esclarecimento, já que oferece uma base para uma discussão sensata, bem como um compromisso claro com as nossas pequenas e médias empresas. Afinal, elas proporcionam dois terços dos empregos na Europa e pagam 80% dos impostos. Por conseguinte, o que quero perguntar é se acredita que futuramente poderemos reforçar um pouco mais as condições de enquadramento da investigação e a infra-estrutura de investigação. (LT) Senhor Presidente, quero colocar a seguinte pergunta. O dinheiro dos Fundos Estruturais e, em particular, o dinheiro do Fundo Social Europeu, é muito importante. Destina-se a melhorar as qualificações profissionais e a conservar os empregos, para que sejam preenchidos por pessoas qualificadas. Todavia, acredita que existe igualdade de condições entre as empresas internacionais prósperas, que têm de contribuir com a sua quota-parte para obterem dinheiro dos Fundos Estruturais ou do Fundo Social Europeu, e as pequenas e médias empresas, que também querem formar o seu pessoal e querem ter trabalhadores qualificados? Não prevê nenhum tipo de proposta para esta situação, dado que as grandes empresas e as pequenas e médias empresas não gozam de iguais condições? Senhor Presidente, agradeço as vossas perguntas. No que respeita à infra-estrutura de investigação, as pequenas e médias empresas já recebem recursos consideráveis do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, particularmente na área do incentivo à inovação - em que recebem subsídios para a inovação que ascendem a dezenas de milhares de milhões de euros. No período de 2000-2006, mais de 30 000 empresas no total concentraram-se nesta área de forma direccionada. Estamos a ter em conta o facto de que se deveria igualmente atribuir, particularmente no futuro, considerável relevância à infra-estrutura de investigação - não apenas no domínio da economia, mas também no domínio da investigação de base. É possível que, mesmo no período actual, subsidiemos, pela primeira vez com estes fundos, um projecto de infra-estrutura de investigação que esteja também incluído no roteiro do ESFRI - Fórum Estratégico Europeu para as Infra-Estruturas de Investigação - porque análises a este projecto revelaram que tem um impacto muito duradouro numa dada região, para além do projecto em si, em que serão criados empregos, não apenas empregos na área da investigação, mas também empregos em empresas que fornecem bens e serviços a estes projectos, porque até as infra-estruturas de investigação de base precisam deles. Por outras palavras, pode tratar-se de um verdadeiro centro dinamizador regional num determinado domínio e numa dada região - neste caso, uma região da Hungria. E deveria enviar também um sinal para o próximo período de programação, talvez para as universidades, a indicar que, no fim de contas, tem também efeitos concretos. Já hoje, quase um terço das actividades de investigação das universidades desenvolve-se no domínio da investigação aplicada, que acaba por beneficiar a economia e criar postos de trabalho. Voltando agora à pergunta da senhora deputada, no quadro do Fundo Social Europeu, são geralmente trabalhadores com emprego ou temporariamente desempregados que recebem ajuda para formação, com o objectivo de os colocar numa situação em que melhoram as suas perspectivas no mercado de trabalho. Essa formação pode realizar-se no âmbito da empresa onde trabalham ou, se não têm emprego, pode destinar-se a melhorar as suas competências ou simplesmente as suas qualificações em termos gerais para outros tipos de emprego possíveis. Posso dar-lhes um exemplo - porque talvez seja isto que estejam a insinuar e porque suscitou muitas críticas - que se prende com a formação complementar oferecida aos trabalhadores da McDonald's. Convém fazer aqui uma distinção clara: tratava-se de medidas de formação complementar para trabalhadores da McDonald's, para os tornar mais qualificados no mercado de trabalho e no mundo do trabalho. Como sabem - o que tem sido, afinal, um tanto criticado - os empregos na McDonald's, muitas vezes alcunhados "McJobs", são geralmente empregos a tempo parcial que não requerem grandes qualificações; empregos frequentemente ocupados por estudantes. Trata-se de requalificar essas pessoas. No que respeita à formação complementar dentro da empresa, como no caso deste projecto, a McDonald's - para dar um exemplo - suporta ela própria todas as despesas. Ou seja, estamos a tentar e a esforçarmo-nos para garantir que a formação complementar que os trabalhadores recebem se concentre nas suas próprias qualificações. Perante isto, penso que não deveria interessar onde essas pessoas estão empregadas; de preferência, o nosso objectivo tem de ser valorizar mais as competências de cada um para o tornar mais apto para um mercado de trabalho cada vez com maior mobilidade, evitando assim, tanto quanto possível, o desemprego. Assunto: Instrumento Europeu de Microfinanciamento A aplicação do Instrumento Europeu de Microfinanciamento parece estar a ser mais lenta do que o previsto. Esta situação poderia comprometer o seu propósito e que colide claramente com a rapidez com o mesmo foi adoptado em Março de 2010. De que forma tenciona a Comissão acelerar o processo e assegurar que este instrumento chegue às pessoas mais vulneráveis que reflicta também um correcto equilíbrio geográfico? Que medidas tenciona promover a Comissão, a fim de encorajar os Estados-Membros a financiar programas de patrocínio e de formação e de garantir que o pagamento de juros seja financiado, como previsto, pelo Fundo Social Europeu? De que forma a Comissão assegurará que as informações relativas ao instrumento cheguem aos públicos visados? Caros colegas, tenho o prazer de comunicar que as duas partes do Instrumento Europeu de Microfinanciamento "Progress" - a parte das garantias e a parte dos produtos monetários - estão já inteiramente operacionais. Apenas três meses após a entrada em vigor da decisão, a Comissão concluiu o mandato para o Fundo Europeu de Investimento lançar as operações de garantia para fornecedores de microfinanciamento. No passado mês de Novembro, a Comissão criou um instrumento de investimento especializado. Em consequência disso, serão atribuídos os primeiros microempréstimos a partir deste mês. Tenho ainda o prazer de comunicar que a Comissão conseguiu obter financiamento suplementar para microempresários na Europa. A contribuição do Banco Europeu de Investimento será equivalente à contribuição da União Europeia de 100 milhões de euros e esperam-se mais financiadores. Como tal, o volume global de empréstimos ao abrigo do Instrumento de Microfinanciamento "Progress" ascenderá, como previsto, a cerca de 500 milhões de euros. Este dinheiro irá beneficiar os desempregados, as pessoas que enfrentam exclusão social ou as pessoas vulneráveis que enfrentam dificuldades de acesso ao mercado de crédito convencional. A garantia de alcançar estes grupos alvo e a promoção de um equilíbrio geográfico são os elementos chave do mandato atribuído pela Comissão ao Fundo Europeu de Investimento. As operações aprovadas até agora, ou em fase de preparação, sugerem que os dois objectivos serão alcançados. A partir do início de 2011, os microempréstimos serão atribuídos através de uma nova instituição de microfinanciamento inicial na Bélgica, que visa sobretudo as comunidades urbanas desfavorecidas, e através de uma fundação nos Países Baixos, que visa indivíduos que não têm acesso à finança convencional. O FEI anunciou que as operações que estão a ser preparadas serão também equilibradas em termos de cobertura geográfica. Espera-se que cerca de 40% envolvam intermediários que investem na Europa e cerca de 60% na Europa Central e Oriental. É bem sabido que o microfinanciamento é mais eficaz se as empresas em fase de arranque e as microempresas forem acompanhadas por serviços de apoio às empresas. Como tal, a Comissão tomará medidas para apoiar os organismos intermediários e as autoridades de gestão do Fundo Social Europeu a intensificarem a promoção do auto-emprego e das microempresas. Para o actual período de programação do FSE, os Estados-Membros disponibilizaram mais de 2,7 mil milhões de euros para promover o empreendedorismo. Os empreendedores podem também ser ajudados através da bonificação de juros. No entanto, cada Estado-Membro decidirá se a bonificação de juros é ou não subsidiada através do FSE. Até agora, apenas um Estado-Membro, especificamente a Lituânia, indicou que utiliza essa possibilidade. Finalmente, a Comissão irá promover a divulgação de informação acerca do Instrumento de Microfinaciamento "Progress". Os fornecedores de microfinanciamento que estão mais próximos dos beneficiários-alvo fornecerão informação sobre a disponibilidade de microcréditos. A Comissão utilizará as redes existentes de serviços de emprego público, as autoridades gestoras do FSE e as ONG para fornecer informação sobre os progressos do Instrumento de Microfinanciamento. Por último, mas não menos importante, a campanha "Juventude em Movimento" dará especial atenção às oportunidades para os jovens de diferentes origens iniciarem as suas próprias empresas e receberem microcréditos. (HU) Senhor Presidente, tive o prazer de ouvir o relatório do Senhor Comissário e gostaria de clarificar uma questão. No relatório da Comissão e do Fundo Europeu de Investimento que recebemos há algumas semanas, constava um montante total para a região de apenas 200 milhões de euros. Uma das minhas perguntas era exactamente esta: o plano ou compromisso original previa 500 milhões de euros. Estou interessada em saber de onde vieram essas verbas suplementares. Penso que isto é muito importante, porque se trata de um programa altamente prioritário para a atenuação dos efeitos da crise, sendo esse um dos motivos por que nos apressámos a aprová-lo. A outra questão importante era se os Estados-Membros apoiam subsídios para pagamento de juros e elementos de formação e acompanhamento provenientes do Fundo Social. Isto também constava do plano original mas parece que depois a Comissão negligenciou esta questão. É muito importante fornecer informação e garantir que a mesma chega às pessoas. (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de lhe agradecer essa informação. Concordo plenamente consigo quanto à grande importância do instrumento hoje em debate. Todavia, vale a pena referir que deveríamos igualmente responder à questão de saber quais são os Estados que estão a utilizar o Instrumento de Microfinanciamento. Fiquei preocupado quando afirmou na sua resposta que deveríamos garantir diferentes níveis de distribuição por Estado e área geográfica. Já algum Estado utilizou o instrumento? (RO) Senhor Presidente, os jovens são reconhecidamente os mais afectados pela crise económica e financeira, mas também não podemos esquecer as pessoas com mais de 45 anos que estão desempregadas. Já que referiu que 60% do Instrumento Europeu de Microfinanciamento "Progress" se destinam à Europa Central e Oriental, gostaria de lhe perguntar o seguinte: identificou os obstáculos que impediram, até agora, os países dessa região da Europa de utilizarem todas as potencialidades deste instrumento? Muito obrigado pelo vosso interesse e pelos vossos comentários. A questão do microfinanciamento é, de facto, da responsabilidade de várias direcções-gerais, assumindo o Senhor Andor, de certo modo, a liderança no que respeita ao conteúdo. No entanto, é igualmente algo que nos preocupa no âmbito da política regional. No que respeita às taxas de juro, alguns Estados-Membros fixaram um limite máximo - como uma condição, por assim dizer - que ronda os 8 a 9,5 por cento. No entanto, o que temos também de ter em conta é que, naturalmente - e isto tem sido sempre um assunto de discussão, incluindo durante os respectivos trabalhos preparatórios - as margens são relativamente elevadas em relação aos verdadeiros empréstimos e, em consequência, há custos que têm de ser cobertos. Tinha de se encontrar um meio-termo razoável e penso que o conseguimos. Passando agora à segunda pergunta, posso dizer-lhes que o instrumento Jasmine - que se destina a apoiar os preparativos necessários para o microfinanciamento e a abrir caminho à criação e formação de mediadores - está actualmente a ser utilizado para preparar 15 instituições em 15 países diferentes, 11 na Europa Central e Oriental e quatro na Europa Ocidental. Não consigo, assim de repente, citar todos os países, mas são essencialmente os novos países membros e esperamos que, nos próximos anos, sejam preparados mais 20 mediadores pelo programa Jasmine. Quanto à última pergunto, peço a vossa compreensão porque, neste momento, não posso dar uma resposta em cima do joelho. Enviaremos uma resposta por escrito, fundamentando em pormenor a restrição ao acesso. Presumo, contudo, que certamente existem com frequência problemas de comunicação e também existem obstáculos, porque os potenciais mutuários são pessoas que deixaram de conseguir empréstimos de um banco "convencional" e existe por consequência também muitas vezes uma certa ansiedade ou reticência quando se trata de recorrer a esses mecanismos. No entanto, se for este o caso e se isso se instalar e enraizar, então será necessário realizar campanhas de informação adequadas. Assunto: Medidas suplementares de apoio às PME na execução da política do turismo A indústria do turismo, como qualquer outro sector económico, está cada vez mais exposta à concorrência mundial. Para continuar a ser competitiva no sector do turismo, a União Europeia fixou, no Tratado de Lisboa, o objectivo de promover a competitividade do sector e criar um ambiente favorável ao desenvolvimento das empresas. Para o efeito, estão previstos os seguintes objectivos: promover a inovação no sector do turismo, melhorar a qualidade do conjunto dos serviços turísticos e aperfeiçoar as competências profissionais do pessoal. No entanto, as empresas do sector do turismo, que são em grande parte PME, continuam a ser incapazes de atingir sozinhas estes objectivos. Vários factores entram em linha de conta, como os escassos recursos financeiros, a falta de trabalhadores qualificados e a incapacidade de reagir rapidamente às mudanças, com a consequente necessidade de recursos financeiros suplementares. Não considera a Comissão que seria oportuno desenvolver uma estratégia coerente, bem como um plano de acção pormenorizado, que incluiria medidas de apoio específicas às PME e mecanismos de financiamento capazes de contribuir para superar as dificuldades deparadas por este sector? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a indústria europeia do turismo, como muitos outros sectores económicos, tem de fazer face ao desafio cada vez mais forte da globalização. Trata-se de um desafio que a Comissão já salientou e abordou muitas vezes, em especial com a comunicação "Uma política industrial na era da globalização”. Além disso, em 30 de Junho do ano passado, a Comissão adoptou uma comunicação específica sobre turismo, que propõe - em conformidade com o Tratado de Lisboa e a nova estratégia Europa 2020 - um quadro político consolidado destinado a reforçar a competitividade desse sector, visando fazer do turismo europeu uma indústria verdadeiramente competitiva, moderna, sustentável e responsável. A criação de um contexto favorável ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas no sector do turismo representa o princípio em que se baseia esse quadro consolidado. Para alcançar esse objectivo, propusemos três medidas concretas que visam, em primeiro lugar, estimular a competitividade do sector turístico europeu; em segundo lugar, promover o desenvolvimento de um turismo sustentável, responsável e de alta qualidade; e, em terceiro lugar, consolidar a imagem e a visibilidade da Europa como um conjunto de destinos turísticos sustentáveis e de elevada qualidade e, naturalmente, maximizar o potencial das políticas e instrumentos financeiros da UE para o desenvolvimento do turismo. As iniciativas promovidas deverão facultar ao sector os instrumentos necessários para se adaptar aos desafios enfrentados pelos seus operadores e para trabalhar no sentido do seu desenvolvimento sustentável em termos de competitividade. Naturalmente, serão tomadas medidas concretas para promover a inovação no sector do turismo, melhorar a qualidade dos serviços turísticos e aperfeiçoar as competências profissionais do pessoal afecto a esse sector, porque não podemos continuar a encarar o turismo como um sector constituído exclusivamente por empresas familiares; devemos pensar também na forma de o tornarmos mais moderno e mais competitivo. Vou dar alguns exemplos a propósito da formação e das competências profissionais: deverá ser lançada uma plataforma "TIC e turismo” a fim de facilitar a adaptação do sector turístico e das respectivas empresas à evolução do mercado das novas tecnologias da informação e aumentar a sua competitividade. Todas estas propostas e ideias estão contidas na comunicação da Comissão, que foi aprovada pelo Conselho e que estamos a discutir no Parlamento - o relator encontra-se presente nesta Assembleia. Os operadores da indústria serão incentivados a utilizar melhor os diversos programas da União, como o programa Leonardo, o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, o programa Erasmus para jovens empresários, o Fundo Social Europeu e outros programas. Além disso, uma estratégia para promover a diversificação dos serviços de turismo e a criação de um observatório electrónico virtual para o turismo europeu contribuirão de igual forma para a criação de um contexto favorável para os operadores do sector. Devo ainda salientar que as pequenas e médias empresas podem beneficiar de outras iniciativas transversais para aceder ao financiamento. Refiro o caso de JEREMIE, a iniciativa conjunta da Comissão, do Fundo Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Investimento, que se destina a melhorar o acesso das micro, pequenas e médias empresas ao financiamento, sobretudo através do canal do capital de risco, dos empréstimos, das garantias, do micro crédito e de outras formas de ajuda reembolsáveis. Por último, gostaria de lembrar que as pequenas e médias empresas do sector do turismo são totalmente abrangidas pelas medidas propostas no âmbito da lei das pequenas e médias empresas (Small Business Act), que tem como objectivo facilitar o contexto operativo dessas mesmas empresas. O Parlamento receberá dentro de algumas semanas o texto actualizado. Desta forma, o Small Business Act tornar-se-á também um instrumento de protecção das pequenas e médias empresas, que representam um enorme potencial em termos do desenvolvimento de um sector que eu espero poder reforçar no próximo ano, porque estou absolutamente convencido de que uma política europeia, tal como está prevista no Tratado, pode representar uma mais-valia para o excelente trabalho que já está a ser feito pelas regiões da União Europeia e pelos Estados-Membros. Julgo, portanto, poder tranquilizar o senhor deputado que fez a pergunta, dizendo-lhe que a Comissão e eu estamos empenhados em garantir que todas as pequenas e médias empresas do sector possam ser apoiadas e ajudadas nos seus esforços para ter acesso aos instrumentos económicos da UE, no contexto de uma estratégia política que visa fazer do turismo um dos sectores-chave da nossa política económica e industrial. (LT) Senhor Presidente, provavelmente todos nós que estamos hoje aqui presentes neste Parlamento esperamos que as previsões que fez sobre o futuro desenvolvimento do turismo se concretizem efectivamente e que este sector se desenvolva e seja também favorável ao investimento. Como sabem, o turismo continua, até à data, a registar um desenvolvimento desigual na União Europeia por razões objectivas e subjectivas. Tenho uma pergunta a fazer. Um dos objectivos principais enumerados na estratégia para o Mar Báltico é garantir a atractividade e a acessibilidade da região. O que é que se conseguiu, ao longo do ano, neste domínio? (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Balčytis esta pergunta, que coloca no centro do nosso debate questões que o Parlamento terá a oportunidade de voltar a abordar nos próximos meses, com o relatório parlamentar de que sou responsável. Antes de mais, devemos reconhecer que o Senhor Vice-Presidente Tajani deu um grande impulso à nova política europeia do turismo, prevista no Tratado de Lisboa, com a comunicação adoptada em Junho passado e o correspondente plano de implementação apresentado há poucas semanas. Esses dois actos concentram-se especificamente nas pequenas e médias empresas e na competitividade desse sector, com especial referência à inovação e às questões ligadas à formação. No que respeita ao financiamento, devemos actuar em duas frentes: em primeiro lugar, devemos tornar mais conhecidos os fundos já existentes e garantir a sua melhor utilização; em segundo lugar, o Parlamento deverá travar uma grande luta - e com isto termino, Senhor Presidente - pela inclusão nas perspectivas financeiras de linhas de financiamento específicas para as políticas do turismo. (RO) Há alguns países que utilizam, por exemplo, o programa regional para a Inovação e a Competitividade ou o Programa Operacional para o desenvolvimento do turismo e, no caso do Reino Unido ou da Grécia, o Programa Operacional de Desenvolvimento Regional. Gostaria de lhe perguntar se tenciona criar um quadro europeu para aumentar a participação das PME no acesso a fundos europeus para desenvolver o turismo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Balčytis por me ter dado a oportunidade de falar de uma questão que, entre todas as questões de que sou responsável como Comissário Europeu, considero particularmente importante e, enquanto primeiro Comissário Europeu para o Turismo, entendo que a política do turismo, juntamente com a política industrial e a política do espaço, constitui uma prioridade, Contudo, para dar uma resposta concreta, a questão fulcral, independentemente das iniciativas políticas que procurei pôr em prática a partir do momento em que me tornei Comissário, é a que o senhor deputado Fidanza levantou na sua intervenção: uma vez que não existia uma competência comunitária para a política do turismo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as actuais perspectivas financeiras não incluem os fundos necessários para que a UE possa contribuir para uma forte acção em matéria de turismo. Temos programas interessantes, como o Calypso que, em Espanha, foram valorizados com aquilo que, em meu entender, são iniciativas regionais muito positivas. No entanto, se bem entendi a ideia expressa pelo senhor deputado Fidanza no relatório que o Parlamento irá apresentar, o apoio existirá, uma vez que os fundos destinados à política do turismo serão aumentados nas próximas perspectivas financeiras. Eles poderão ser aumentados no oitavo programa-quadro ou através da introdução de rubricas orçamentais ad hoc. Mas é importante que o Parlamento exponha o problema, já que é difícil dar respostas concretas se os instrumentos económicos não existirem. Contudo, isso não significa que não iremos actuar com grande determinação. Como sabe, são inúmeras as iniciativas tomadas, a Presidência belga organizou um grande evento em Malta e a Presidência húngara já anunciou que irá organizar um grande evento especificamente dedicado ao turismo - foi esse o tema do primeiro encontro que tivemos em Budapeste há dias. Estou satisfeito por o senhor deputado Balčytis ter colocado a questão do turismo na região do Báltico: o turismo não é uma questão que diga respeito exclusivamente às economias dos países mediterrânicos - Espanha, França, Itália, Grécia e Malta. É um recurso extremamente importante para toda a União Europeia, incluindo os países da Europa Central e de Leste, que têm as suas próprias belezas naturais e o seu próprio potencial a desenvolver. A propósito dos países bálticos, penso que uma das questões - que de resto é abordada no texto aprovado em 30 de Junho do ano passado - é a relação com as novas classes emergentes, com a nova classe média da Rússia. Há milhões e milhões de russos que planeiam realizar actividades turísticas e desejam, portanto, viajar para fora das fronteiras do seu país. Temos um problema no que respeita aos vistos. O mesmo problema existe também no que se refere à China, suponho eu. A Comissão Europeia e os ministros do Turismo estão determinados a tentar resolver esse problema que se prende com potenciais visitantes oriundos tanto da Rússia como da China. Queremos acelerar as coisas e fazer com que seja mais fácil para eles serem admitidos nos nossos países. Além disso, estando mais próximos da Rússia, os países bálticos podem colher os potenciais benefícios económicos de receber turistas também da classe média emergente. Este aspecto constitui o ponto verdadeiramente fulcral do nosso trabalho com vista a promover políticas de turismo, e também fico satisfeito pelo facto de muitos ministros dos diferentes Estados-Membros, incluindo o Reino Unido - encontrei-me há umas semanas, em Londres, com o novo ministro britânico do Turismo - e a França estarem firmemente empenhados em apoiar a política do turismo da UE. É importante definir algumas portas de acesso, já que a Europa deve representar uma mais-valia. Estou encantado por a Senhora Comissária Vassiliou ter querido incluir no texto sobre desporto hoje adoptado o facto de os grandes acontecimentos desportivos - como os próximos Jogos Olímpicos de Londres, constituírem uma grande oportunidade para toda a União Europeia. Em suma, devemos garantir que cada país da UE possa funcionar como uma porta de entrada por onde os turistas possam aceder e visitar esse país, sendo possível que, depois de terem terminado, se desloquem a fim de visitar também outros países europeus Esta é acção adicional que a Comissão Europeia pode tomar, e o apoio do Parlamento é, na minha opinião, essencial. Agradeço-vos desde já tudo o que puderem fazer, inclusivamente no debate sobre a política do turismo, mas também em todos os debates respeitantes às próximas actividades orçamentais. Segunda Parte Assunto: Iniciativas e programas de modernização do ensino superior Em certos Estados-Membros da União Europeia, foram efectuados estudos para determinar o modo como os estabelecimentos do ensino superior se têm adaptado às novas exigências do mercado de trabalho e a possibilidade de os licenciados encontrarem um emprego após terem concluído os estudos superiores. Infelizmente, as pesquisas realizadas revelaram que muitas universidades preparam especialistas para um mercado já saturado. Os programas dos estabelecimentos do ensino superior nem sempre são concebidos tendo em conta os requisitos do mercado de emprego e, por conseguinte, são os jovens recém-licenciados os mais afectados. O programa de trabalho da Comissão para o ano de 2011 contém uma referência à modernização do ensino superior. Especifica que podem ser apresentadas propostas sobre os sistemas de avaliação e de transparência das actividades dos estabelecimentos do ensino superior. Sendo assim, que programas e iniciativas específicas tenciona a Comissão adoptar para modernizar o ensino superior na Europa? Será que tenciona elaborar uma estratégia especial de modernização do ensino superior, de modo a que os jovens diplomados possam encontrar emprego o mais rapidamente possível? Quanto é que a Comissão pretende investir no futuro em programas e iniciativas desta natureza, destinados aos jovens? Senhor Presidente, a educação é um dos principais factores que determinam a empregabilidade. O risco de ficar desempregado é 40% mais baixo para os diplomados do ensino superior do que para as pessoas que apenas possuem o ensino secundário. Todavia, o subemprego e o desemprego juvenil registam neste momento taxas inaceitavelmente elevadas. Demasiados diplomados lutam para transitarem para o mercado de trabalho e garantirem um emprego de qualidade que corresponda às suas habilitações literárias. Claro que os esforços para melhorar a empregabilidade começam muito antes do ensino superior. A Comissão colabora com os Estados-Membros na identificação das aptidões ou competências essenciais que os jovens precisam de aprender na escola. Actualmente, e mais do que nunca, os jovens precisam de um grande leque de aptidões para prosperarem numa economia globalizada. Muitos trabalharão em empregos que ainda nem sequer existem. Muitos irão precisar de aptidões linguísticas, interculturais e empresariais avançadas. A tecnologia continuará a mudar o mundo de formas que nem conseguimos imaginar, portanto, a capacidade de continuar a aprender e a inovar tornar-se-á um factor crucial de empregabilidade. A orientação é também fundamental. Os jovens confrontam-se com um número crescente de opções educativas e precisam de poder tomar decisões informadas. Isso exige melhor informação sobre os percursos educativos e formativos, incluindo uma ideia clara sobre as oportunidades de emprego. Temos de desenvolver serviços de orientação escolar e orientação profissional de qualidade com o forte envolvimento de instituições do mercado de trabalho. Voltando ao ensino superior, como sabem, a Comissão lançou recentemente a campanha "Juventude em Movimento" - uma iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020 que tem como objectivo tornar a educação e a formação mais relevantes para as necessidades dos jovens. Estamos agora a iniciar a execução das diferentes partes desta estratégia. Ainda este ano, a Comissão tenciona apresentar uma nova comunicação sobre a modernização do ensino superior. Faremos um balanço dos progressos realizados no sentido de tornar o ensino superior mais relevante para as necessidades da sociedade do conhecimento, incluindo a questão da empregabilidade. Iremos identificar os futuros desafios fundamentais e preparar a nossa resposta. Como parte destes esforços, a Comissão irá reforçar a plataforma europeia para o diálogo entre as universidades e as empresas, com vista a aumentar a empregabilidade dos estudantes e a promover o papel da educação no triângulo do conhecimento. Num mundo mais global e com maior mobilidade, a transparência respeitante ao desempenho das instituições de ensino superior pode estimular tanto a concorrência como a cooperação e ser um incentivo a mais melhoramentos e modernização. No entanto, as actuais classificações internacionais podem transmitir uma imagem incompleta do desempenho das universidades. Este ano, a Comissão irá apresentar os resultados de um estudo de viabilidade para criar um sistema de classificação alternativo, multi-dimensional, que reflicta a diversidade das instituições de ensino superior. A Europa precisa de ser mais expedita na antecipação das futuras necessidades em matéria de competências. Daí que a Comissão tenha lançado a Agenda das Novas Competências para Novos Empregos em paralelo com a iniciativa Juventude em Movimento. Esta Agenda analisa a forma de ajudar a nossa juventude a aumentar a sua empregabilidade. Sobretudo precisamos de dar às pessoas a combinação certa de competências para se poderem adaptar à nossa sociedade em rápida mutação. O nosso novo Panorama europeu de competências, que estará operacional em 2012, ajudará a prever não apenas as competências de que os empregadores precisam hoje, mas também as que virão a ser precisas. Na Primavera deste ano, a Comissão tenciona propor novos parâmetros de referência europeus para a mobilidade em termos de aprendizagem e para o papel da educação na preparação das pessoas para a empregabilidade no mercado do trabalho assente no conhecimento. Finalmente, os programas da UE para apoiar a educação, a formação e a juventude, incluindo programas de mobilidade como o Erasmus, podem ajudar a juventude a melhorar as suas hipóteses no mercado de trabalho, adquirindo uma valiosa experiência internacional e desenvolvendo o seu intelecto. (LT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, obrigado pela sua resposta verdadeiramente exaustiva. Gostaria, contudo, de lhe fazer ainda outra pergunta. A União Europeia tem de garantir a todos os cidadãos o direito a um ensino superior de qualidade. Mas existem inúmeras diferenças, nos diversos Estados-Membros, entre os sistemas de ensino superior, os custos do ensino superior e a concessão de empréstimos para pagamento dos estudos. Os elevados juros dos empréstimos contraídos para pagamento dos estudos e as condições desfavoráveis de reembolso dissuadem muitas vezes os jovens de prosseguir o ensino superior no seu próprio país e incentivam uma fuga de cérebros para outros países. Tenciona a Comissão Europeia publicar orientação sobre as condições preferidas para a concessão de empréstimos a estudantes? (PL) Senhor Presidente, gostaria de fazer apenas uma pergunta, embora possamos discutir diversos assuntos nesta fase. Gostaria de lhe perguntar, Senhora Comissária, se está a ser feito algum trabalho a fim de aumentar os fundos destinados a programas de intercâmbio de estudantes na Europa. Tenho a impressão de que a reserva de fundos que temos para o Erasmus e outros programas se mantém inalterada há vários anos. Actualmente, essas concessões são certamente muito baixas. (EL) Senhor Comissário, é verdade que esta questão específica se insere no âmbito da subsidiariedade. No entanto, os Estados-Membros são financiados pela União Europeia com fundos para modernizar os seus programas. Por exemplo, ao abrigo do anterior Quadro Comunitário de Apoio, o terceiro, diversos Estados-Membros utilizaram verbas comunitárias com esse objectivo. Tenho uma pergunta muito específica: a Comissão tem dados sobre a eficiência dos fundos que foram e que vão ser dados aos Estados-Membros? Em primeiro lugar, sobre a questão das disparidades entre institutos de ensino superior: justamente! É por isso que queremos ter transparência nos registos das universidades. É por isso que estamos a concluir o estudo de viabilidade que nos irá permitir examinar a classificação das universidades, a localização das universidades, a qualidade das universidades, com vista a proporcionar aos estudantes escolhas mais informadas. O objectivo é que eles fiquem a saber exactamente onde estudar, o que estudar e qual o nível de qualidade da universidade onde querem entrar. Quanto às propinas, concordo consigo que propinas elevadas precisam de empréstimos justos, mas como sabem com certeza isso é da responsabilidade dos Estados-Membros. Sabemos que uma coisa em que os economistas concordam é que o investimento em educação é algo que a longo prazo produzirá resultados, crescimento e empregos, e por isso insisto sempre com os governos para que não cortem no investimento para a universidade ou no investimento para a educação em geral. Além disso, concordo com o senhor deputado que levantou a questão da insuficiência das bolsas de mobilidade, como o Erasmus. É por isso que estamos de novo a concluir um estudo de viabilidade - um estudo da London School of Economics, que, segundo espero, estará pronto dentro de uns dois meses - com base no qual iremos analisar, juntamente com o Banco Europeu de Investimento, a possibilidade de criar um empréstimo europeu para estudantes destinado à mobilidade. Estou certa de que isso dará a todos os estudantes, sejam eles pobres ou ricos, a possibilidade de aproveitarem essas excelentes bolsas de mobilidade. Quanto à pergunta do senhor deputado Papanikolaou, ele refere-se aos fundos estruturais para o desenvolvimento com base nos quais os governos podem criar a sua infra-estrutura de ensino. Infelizmente, os fundos estruturais não são da minha responsabilidade, mas vou informar-me junto do Senhor Comissário Hahn se existem alguns relatórios dos Estados-Membros sobre o resultado dessas bolsas e, se existirem, não deixarei de vos informar. Assunto: Desempenho dos alunos dos Estados-Membros da UE Os resultados recentemente divulgados pela OCDE sobre o desempenho dos alunos de quinze anos, na sequência do estudo efectuado a nível internacional nesta matéria (PISA 2009), revelam, em linhas gerais, que a competitividade da UE se encontra seriamente ameaçada, já que em termos de leitura (nível 5-6) só dois países da UE figuram entre os dez melhores. No campo da Matemática, existem somente três países da UE entre os dez melhores, não ocupando qualquer deles as primeiras cinco posições. Atendendo ao facto de que em 2020, tanto estes alunos como os seus colegas mais jovens participarão activamente no mercado de trabalho ou estarão em vias de nele se integrarem, cumpre tomar de imediato medidas eficazes nos Estados-Membros, se se pretender melhorar acentuadamente a qualidade da formação dos alunos. Tenciona a Comissão efectuar uma avaliação detalhada do estudo em referência e apresentar recomendações concretas aos Estados-Membros quanto a processos comprovados? Está planeada a elaboração de algum programa no intuito de divulgar processos comprovados ou a criação de um fórum para debater os desafios iminentes? Haverá que dialogar com os Estados-Membros sobre as medidas que cumpre adoptar para que os seus resultados melhorem? Conforme sabem, cabe a cada Estado-Membro decidir a forma como organiza o seu próprio sistema educativo de acordo com o artigo 165.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Não obstante, a Comissão trabalha com os Estados-Membros no sentido de fomentar o intercâmbio e a aprendizagem mútua das melhores práticas. Como declarámos na Estratégia Europa 2020, enquanto sociedade inclusiva e baseada no conhecimento, é vital para o futuro da Europa que os sistemas educativos sejam alvo de reforma e modernização para se alinharem com os melhores do mundo. O inquérito PISA da OCDE constitui um recurso importante para esses intercâmbios. O mais recente inquérito PISA, publicado em Dezembro de 2010, apresenta uma imagem ambivalente dos Estados-Membros da UE. Revela sinais de melhorias consideráveis nalguns sistemas mas, no cômputo geral, muito ainda há por fazer. Esses resultados fornecem dados relevantes para futuras trocas de informação entre a Comissão e os Estados-Membros. O marco de referência europeu, adoptado pelo Conselho em Maio de 2009, visa assegurar um nível adequado de competências básicas nas áreas da leitura, da matemática e das ciências, apelando a que a quota de alunos com fraco aproveitamento, na faixa dos 15 anos de idade, baixe para menos de 15% daqui até 2020. Neste momento, gostaria de ler um excerto do relatório PISA que me parece relevante. A quota de alunos com fraco aproveitamento em leitura passou de 21% em 2000 para 24% em 2006, mas melhorou para 20% em 2009. Contudo, não se atingiu o quadro de referência da OCDE para 2010 que apontava para uma redução de 20% da quota relativa a 2000 para atingir os 17%. A quota de alunos com aproveitamento em matemática e ciências tem vindo a diminuir desde 2006. Progrediu-se mais em ciências do que em matemática e hoje o fraco aproveitamento em ciências regista uma taxa mais baixa do que em matemática. Se considerarmos 2006 como um bom ponto de partida, então a evolução da UE está bem encaminhada perante o quadro de referência 2020 em termos da taxa de fraco aproveitamento. Em média, nas três disciplinas para as quais estão disponíveis dados referentes a 25 países da UE, 22,5% foram de fraco aproveitamento em 2006 e, em 2009, a sua quota-parte tinha baixado para 19,6%. Portanto, em média, a União Europeia registou progressos. Naturalmente, a Comissão vai proceder a uma análise dos resultados do PISA e publicará as respectivas conclusões no seu próximo relatório anual sobre os quadros de referência em 2011. Em Novembro de 2010, o Conselho convidou a Comissão e os Estados-Membros a concentrarem o seu trabalho conjunto nas seguintes áreas: concepção curricular, motivação para a leitura, literacia, matemática, ciências e tecnologia, impacto das novas tecnologias sobre as competências básicas e utilização das mesmas para ajudar os alunos a adquirir autonomia e manter a motivação, diferenças de atitude e desempenho entre homens e mulheres, correlação entre os antecedentes dos estudantes e o seu domínio das competências básicas e, por fim, questões relacionadas com os professores e os formadores de professores e as características e o ethos das escolas. Nas suas conclusões, o Conselho convidou igualmente a Comissão a criar um grupo de alto nível sobre literacia bem como um grupo de trabalho temático sobre matemática, ciências e tecnologia. Aliás, tenciono lançar o grupo de alto nível sobre literacia no dia 1 de Fevereiro. Esse grupo deverá sugerir medidas políticas com base em pesquisas e nas melhores práticas, para ajudar os Estados-Membros a melhorar a eficácia e coerência do fornecimento de competências básicas no âmbito das suas estratégias de aprendizagem ao longo da vida, e para concluir o seu trabalho o grupo apresentará um relatório em meados de 2012. Para além disso, o grupo de trabalho temático sobre matemática, ciências e tecnologia já foi constituído. Reúne peritos e decisores políticos nacionais com base na aprendizagem mútua e no intercâmbio das melhores práticas. O grupo de trabalho temático identificará e divulgará medidas de política destinadas a melhorar, a nível nacional, a situação do fraco aproveitamento em competências básicas. Devo ainda salientar que as acções Comenius no quadro do programa de aprendizagem ao longo da vida focam, entre outras prioridades, o aumento da motivação para aprender ciências e matemática e a melhoria das competências de literacia. (LT) Senhor Presidente, gostaria de lhe perguntar se, porventura, foi efectuado um trabalho de pesquisa em alguns países que permita explicar os resultados dos estudantes com baixos desempenhos. Trata-se de questões de índole estrutural ou financeira? Como vê o ensino básico? Realizou-se alguma pesquisa sobre os alunos de anos mais adiantados, mas não sabemos qual a situação relativamente a pessoas ainda mais jovens que pretendem prosseguir os estudos. Poderei fornecer-lhe todos os dados pormenorizados ao nosso dispor sobre vários Estados-Membros. Não os analisámos, nem é nossa tarefa averiguar por que razão alguns Estados-Membros apresentam dados piores do que outros, mas durante o nosso trabalho trocámos boas práticas. Apraz-me dizer que alguns países que seguiram as boas práticas registaram uma evolução muito positiva desde 2006 na maioria desses indicadores. Em relação ao ensino básico, infelizmente, não dispomos de estudos comparáveis ao do PISA. Nem sequer existe qualquer estudo do género. Assunto: Mercados digitais fragmentados e suas consequências para o sistema educativo e para os investimentos em regiões geográficas isoladas. De acordo com uma comunicação da Comissão sobre a Agenda digital para a Europa, a UE continua a ser uma manta de retalhos quando se fala de mercados nacionais em linha, vedando aos Europeus a possibilidade de usufruir das vantagens inerentes a um mercado único digital devido contudo a problemas solucionáveis, como seja a falta de investimento em redes. Daí resulta que a educação proporcionada em muitas regiões remotas - em particular, montanhosas e insulares -, determinadas localidades geográficas padecem de um atraso tecnológico e de parcos investimentos. O que diz a Comissão: Uma vez que as TIC representam 5% do PIB europeu, cujo valor de mercado anual ascende a € 660 mil milhões, e contribuem ainda mais para o aumento da produtividade total (20% advém directamente do sector das TIC e 30% dos investimentos em TIC), como tenciona abordar a fragmentação dos mercados digitais? Estão a ser desenvolvidas acções comunitárias orientadas para tratar do problema do baixo nível de investimento nacional em redes, em particular nas regiões geograficamente isoladas? A comunicação da Comissão sobre a Europa 2020 e a sua comunicação sobre a Agenda Digital para a Europa estabelecem o objectivo de fazer chegar uma base de banda larga a todos os Europeus até 2013 e procurar garantir que, em 2020, todos os Europeus tenham velocidades de acesso à Internet muito acima dos 30 Megabytes por segundo, assim como pelo menos 50% dos agregados familiares europeus sejam assinantes de ligações à Internet com capacidade superior a 100 MB/seg. Senhor Presidente, a Comissão está ciente de que, sem uma forte intervenção pública, se corre o risco de a disponibilização marginal de redes comprovadamente céleres se concentrar em zonas de alta densidade, deixando as zonas remotas e rurais para trás. Isso também teria consequências negativas para os sistemas educativos e para a integração das tecnologias da informação e comunicação na educação. Os últimos dados à escala da UE revelam que apenas 67% dos estabelecimentos escolares dispõem de acesso à banda larga e que existem de grandes disparidades entre os Estados-Membros assim como entre as áreas de elevada densidade populacional e as que são pouco povoadas, 73,7% e 60,6% respectivamente. Para precaver o risco de disponibilização marginal, a Comissão aprovou um pacote relativo à banda larga destacando um quadro comum de políticas, tanto nacionais como regionais, cujo desenvolvimento visa cumprir essas metas. Essas políticas devem, em particular, reduzir o custo da implantação da banda larga em todo o território da UE, zelando pelo seu adequado planeamento e coordenação e reduzindo os respectivos encargos administrativos. Aliás a Comissão já agiu no sentido de aumentar o investimento em regiões e áreas remotas no quadro da Política de Coesão da UE, tendo orçado uma verba de aproximadamente 2,3 mil milhões de euros para o período 2007-2013. A comunicação da Comissão sobre o plano europeu de relançamento económico permitiu também programar um montante de 360 milhões de euros para medidas destinadas à banda larga nas zonas rurais através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. No seu pacote de programas, a Comissão anunciou que iria reforçar e racionalizar o financiamento da banda larga de alta velocidade mediante instrumentos da UE até 2014 e explorar formas de captação de capitais para investimentos em banda larga através da melhoria do risco de crédito com o apoio do Banco Europeu de Investimento e dos fundos da UE. Espera-se uma proposta conjunta CE-BEI ainda em 2011. Outro pilar da Agenda digital incide sobre as competências digitais propriamente ditas. Aí propomos, por exemplo, que sejam consideradas prioritárias a literacia e as competências digitais no regulamento do Fundo Social Europeu para o próximo período de programação e que se identifiquem as competências digitais em complemento do Europass para garantir a sua transparência. A educação, como sabem, é determinante para o desenvolvimento das competências digitais na nossa sociedade e concordamos que na ausência dos investimentos apropriados algumas regiões se arriscam a ficar para trás. Os mais recentes dados à escala da UE - refiro-me aos de 2006 - mostram que apenas 67% dos estabelecimentos escolares dispunham de acesso à banda larga e que existem grandes disparidades entre os Estados-Membros da UE e entre as áreas densamente e pouco povoadas. Estamos prestes a lançar um novo inquérito junto dos estabelecimentos escolares, cujos resultados serão avaliados no final do corrente ano. (EL) Muito obrigado, Senhora Comissária, pela sua resposta muito circunstanciada. Permita-me que acrescente a seguinte pergunta complementar: a Estratégia UE 2020 refere ser nosso objectivo a criação de um mercado único digital para os agregados familiares e as empresas, o que significa igualdade de oportunidades não só em termos de acesso, mas também em termos de desenvolvimento. No âmbito das audições perante as comissões especializadas competentes, nomeadamente a Comissão da Cultura e da Educação, a Senhora Comissária indicou que estes sectores pressupõem a criação de aproximadamente 500 mil novos postos de trabalho nos próximos cinco anos. Ora tenho uma pergunta específica: estaremos nós a tomar todas as medidas necessárias para garantir uma distribuição equitativa desses novos postos de trabalho, sem excluir as zonas geograficamente afastadas? Senhor Presidente, a resposta é afirmativa. Está muito bem. Muito obrigado. Assunto: 116 000 Missing children hotline - Número de emergência europeu para crianças desaparecidas Recentemente a Comissão lançou um derradeiro apelo aos Estados-Membros da UE no sentido de activarem a linha europeia 116 000 ou número de emergência europeu para crianças desaparecidas com a brevidade possível. Essa linha telefónica visa facultar ajuda, assistência e apoio a crianças quando tenham necessidade disso. De momento, a linha de emergência 116 000 apenas está plenamente operacional em 12 Estados-Membros. Gostaria de saber se a Comissão considera o facto de esse serviço não estar a funcionar em pleno nem de forma adequada em toda a UE pode colocar crianças em risco? Serão as pessoas informadas se esse serviço não estiver disponível no país onde vivem ou que visitam? Deverá cada Estado-Membro implementar esse serviço correctamente e na sua plenitude? Não lhe parece que ao não disponibilizar um serviço adequado em todos os Estados-Membros relativamente esse número de emergência pode colocar crianças numa situação de risco? Senhor Presidente, a Comissão partilha da posição do senhor deputado que defende que a implementação do número de emergência 116 000 para crianças desaparecidas requer mais esforço em muitos Estados-Membros. A esse respeito, as regras revistas sobre telecomunicações - refiro-me, em particular, ao artigo 27.º-A da Directiva Serviço Universal - exigem que os Estados-Membros envidem todos os esforços para garantir que os cidadãos tenham acesso ao serviço do número de emergência para comunicar casos de crianças desaparecidas. Nesse sentido, a Comissão tem vindo a acompanhar atentamente e a prestar assistência aos Estados-Membros na transposição dessa nova disposição para o ordenamento jurídico nacional, a qual tem de estar concluída até 25 de Maio de 2011. Em 17 de Novembro transacto, a Comissão adoptou a comunicação intitulada "Marque 116 000: o número europeu de emergência para comunicar casos de crianças desaparecidas". Essa comunicação tem por objectivo reiterar o apelo da Comissão aos Estados-Membros para que implementem a linha de emergência, como uma questão prioritária, e garantir a oferta de um serviço igualmente de elevada qualidade em toda a UE para proporcionar apoio prático aos Estados-Membros. A comunicação realça as melhores práticas existentes que foram desenvolvidas pelos Estados-Membros para resolver os principais problemas associados aos custos operacionais e de telecomunicações da linha de emergência 116 000. A Comissão propõe a utilização dessa melhor prática na elaboração de um conjunto de normas mínimas que garantam um serviço de elevada qualidade em toda a UE de modo a que pais e filhos possam contar com a mesma assistência onde quer que se encontrem. Esse extenso trabalho vai além do aspecto das comunicações electrónicas de que sou responsável e é coordenado pela minha colega, a Senhora Comissária Reding. (EN) Senhora Comissária, outrora identificou os custos e a falta de informação como barreiras à implementação desse número de emergência em alguns Estados-Membros. Que medidas tenciona introduzir para ultrapassar essas barreiras e, para além disso, quais são as suas previsões quanto à plena implementação desse serviço em todos os Estados-Membros? Por fim, quais são as opções ao dispor dos Estados-Membros que se deparam com problemas para financiar a referida linha telefónica para garantir que a mesma fique operacional em toda a União Europeia? É óbvio que estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance. O posicionamento assumido pelo senhor deputado faz todo o sentido. Aliás, anteriormente, aludi aos custos, pois esse é um dos aspectos da questão. Implementar a linha de emergência europeia enquanto tal é o menos, o problema tem sobretudo a ver com o acompanhamento. A questão em que nos deveríamos concentrar não se prende tanto com o número de emergência, mas sim com o seu acompanhamento. Estamos a prestar assistência e a monitorizar atentamente os Estados-Membros no que respeita à implementação, cientes de que cabe a cada um deles tomar a iniciativa em função das respectivas leis nacionais. De igual modo estamos cientes de que, na actual crise financeira, os Estados-Membros têm mais dificuldade em arranjar meios para financiar o acompanhamento. Algumas dessas organizações beneficiaram de financiamentos europeus para determinados projectos. Os fundos da UE disponíveis não cobrem a totalidade dos custos de funcionamento do serviço, antes visam ajudar a desenvolver os serviços do número 116 000 através de projectos concretos. É certo que temos de ser criativos. As entidades que estão envolvidas nestes projectos, assim como os governos nacionais, também devem ser criativos quando angariam recursos orçamentais, donativos privados e no quadro da responsabilidade social empresarial para arranjar meios que no fim de contas que permitam fazer aquilo que todos gostaríamos que se faça. Assunto: Linha ferroviária principal para a travessia dos Alpes Como vê a Comissão o actual estado da empreitada de construção do túnel de base do Brenner e as abordagens necessárias em cada uma das suas extremidades, bem como no que se refere à extensão da linha férrea Munique-Mühldorf-Freilassing-Salsburgo? Senhor Presidente, a pergunta relativa ao tráfico que atravessa os Alpes é extremamente séria, mas a situação não parece muito má nesta fase. Apesar de uma conjuntura financeira complicada, vão-se registando avanços no túnel de base do Brenner bem como nos seus acessos rodoviários, tanto a Norte como a Sul. Este projecto é da mais alta prioridade, e a Comissão decidiu afectar-lhe uma verba no valor aproximado de mil milhões de euros. Primeiro, a reunião da Comissão Intergovernamental Austro-Italiana que a 19 de Novembro de 2010 se realizou na própria base do Brenner com a presença de Pat Cox, na sua qualidade de coordenador da UE, deu um impulso decisivo. Tanto a Áustria como a Itália confirmaram o seu acordo quanto ao custo total do projecto do túnel na base do Brenner, i.e. 8 mil milhões de euros. A Áustria aprovou um plano de trabalho optimizado que permitirá o arranque das obras preparatórias no túnel principal em 2011. O Governo italiano autorizou o início das obras com uma dotação orçamental que garante a cobertura dos custos durante todo o período de construção. Em segundo lugar, podemos reportar bons progressos nas ligações rodoviárias de acesso em ambos os lados. A Itália autorizou o arranque das obras no acesso rodoviário sul, começando com o primeiro lanço entre Fortezza e Ponte Gardena. Também a Áustria deu bom andamento ao acesso rodoviário norte. A Áustria tem um lanço no Vale inferior do Inn, que estará concluído em 2013, se não antes. Por fim, em termos das ligações transfronteiriças entre a Áustria e a Alemanha, o objectivo inicial, que apontava para a conclusão das obras no máximo em 2012, não será cumprido. Do lado alemão, as obras não arrancarão antes de 2012 e, segundo as estimativas, terão uma duração de 3 anos. Contudo, em Novembro de 2010, a Alemanha publicou a avaliação dos seus investimentos nacionais, que dispõe quanto ao desenvolvimento positivo do acesso rodoviário norte entre Munique e a fronteira austríaca. O troço de via única será beneficiado e o conjunto do troço será electrificado. O próximo passo consubstanciar-se-á num memorando de entendimento entre a Alemanha e a Áustria relativamente a esse troço e o processo de planeamento da gestão da infra-estrutura terá de arrancar. (DE) Agradeço a sua amável resposta Senhor Comissário. Porém, nada referiu acerca da segunda parte da pergunta sobre Munique-Mühldorf-Freilassing, que corresponde a parte da linha principal que liga Paris a Budapeste e que se reveste de particular relevância para o triângulo químico bávaro e para desanuviar o acesso rodoviário ao Brenner. Ficando o túnel de base do Brenner concluído, o troço do Rosenheim passará a estar sobrecarregado e então será importante desenvolver a extensão Munique-Mühldorf-Freilassing-Salzburgo, que também corresponde a um projecto da mais alta prioridade para a Comissão. Isto leva-me a perguntar-lhe se considera viável a disponibilização de um financiamento adicional para esse efeito nas próximas perspectivas financeiras, pois afinal de contas trata-se de uma questão transfronteiriça. (EL) Senhor Comissário, aquilo que está a acontecer nos Alpes é louvável e positivo, mas na Grécia, por causa do Memorando, o Governo grego tem estado a fazer cancelamentos e cortes nos serviços, e desse modo vai isolando a Grécia da rede ferroviária europeia e dos Balcãs, invocando, juntamente com a Comissão, as avultadas dívidas dos Caminhos de Ferro Helénicos. Pergunto-lhe, portanto, o que pensa desses desenvolvimentos, ou seja, dos cortes nos serviços ferroviários e, em segundo lugar, se a dívida dos Caminhos de Ferro Helénicos inclui os dinheiros destinados às obras de infra-estrutura co-financiadas pela União Europeia, Em relação à Grécia, não lhe sei responder porque desconheço os pormenores. Não recebi qualquer informação acerca dessas perturbações. Quanto à prossecução do projecto prioritário n.º 17 Munique-Mühldorf-Freilassing-Salsburgo, aí as obras começaram em 2007. Algumas partes da empreitada estão concluídas. Em 19 de Abril de 2010, iniciaram-se as obras da nova ponte que comporta duas vias para a travessia do rio em Mühldorf e que serão levadas até ao fim. Trata-se na totalidade de fundos oriundos do plano de recuperação alemão, cujo custo está orçado em 11,7 milhões de euros. Está, portanto, em curso e, neste momento, nem consideramos que seja motivo de preocupação maior. Assunto: Digitar mensagens de texto (SMS) ao volante - segurança rodoviária As probabilidades de um condutor ter um acidente quando está a digitar um SMS são 23 maiores. Considera-se que digitar uma SMS ao volante está na origem de milhares de mortes na estrada anualmente, enquanto o número de ferimentos pessoais aumenta a um ritmo alarmante de ano para ano. Embora a Comissão reconheça a necessidade de aumentar a segurança rodoviária e velar pela cabal aplicação das regras de segurança rodoviária, não existe legislação à escala da UE proibindo essa prática, ou seja digitar uma SMS, uma mensagem de correio electrónico ou fazer uma pesquisa na Internet quando se está a conduzir uma viatura motorizada acima de um limite de velocidade predefinido. Atendendo ao facto de já existir tecnologia para inibir o acto de digitar uma SMS, uma mensagem de correio electrónico e fazer uma pesquisa na Internet enquanto se está a conduzir, pergunto se a Comissão tenciona introduzir legislação à escala da UE no sentido de eliminar essa prática extremamente perigosa quando se está ao volante? A Comissão partilha da posição expressa pelo senhor deputado: digitar uma SMS ao volante, tal como qualquer outra actividade estranha à condução, é extremamente perigoso. Em 2009, a Comissão produziu um relatório sobre o uso dos telemóveis enquanto se conduz. Esse relatório foi publicado no portal europeu da segurança rodoviária. No entanto, não temos dados estatísticos relativos ao número de sinistros provocados em virtude dessa prática. Todos os Estados-Membros possuem legislação que, quanto mais não seja implicitamente, proíbe que se digite uma SMS, uma mensagem de correio electrónico ou se faça uma pesquisa na Internet enquanto se está a conduzir. Embora sem referirem especificamente o uso de telemóveis, as disposições constantes da legislação interna determinam que os condutores devem estar plenamente concentrados na condução quando estão ao volante. Perante esse panorama, a Comissão não tenciona introduzir uma camada adicional de legislação à escala da UE para proibir o acto de digitar uma SMS, uma mensagem de correio electrónico ou fazer uma pesquisa na Internet enquanto se está a conduzir um veículo a motor. Esperamos que os Estados-Membros tratem adequadamente esta questão. (GA) Senhor Presidente, a resposta dada pelo Comissário Kallas desaponta-me. É extremamente importante que haja cooperação entre os diferentes Estados-Membros. Temos de fazer tudo para reduzir o número de mortes e feridos graves nas estradas. Um dos novos fenómenos nas estradas europeias deve-se ao facto de as pessoas digitarem SMS ao volante. Cada Estados-Membro possui regras distintas. Carecemos de mais cooperação; desilude-me ouvir o Comissário dizer que nada nos pode prometer a esse respeito. (EN) Permitam-me que cumprimentar o meu colega Higgins por ter levantado esta questão deveras importante. Também eu partilho dessa preocupação perante a falta de entusiasmo manifestada pelo Senhor Comissário em assegurar o cumprimento de melhores práticas em toda a União Europeia. Gostaria de lhe perguntar por que motivo não tenta a Comissão, quanto mais não seja, encorajar os Estados-Membros a terem regras e regulamentação idênticas em toda a União Europeia, e zelar pela sua aplicação no interesse da segurança e preservação de vidas? (ES) Senhor Presidente, intervenho apenas para vos informar, Senhoras e Senhores Deputados, que sou a relatora sobre o dossiê relativo às sanções transfronteiriças, onde se deu ao Conselho a facilidade de abrir a lista de infracções - que estava, aliás, na proposta inicial da Comissão - e onde apareceu o problema do uso dos telefones móveis. Infelizmente, nem o Reino Unido nem a Irlanda participam na mudança da base jurídica proporcionada pelo acordo do Conselho, visto que têm uma cláusula de não participação. Esse é um dos problemas que temos, e que nós, no Parlamento, poderíamos talvez atenuar. Espero que no debate com o Conselho estes países clarifiquem os seus interesses, embora nós nada saibamos sobre eles. Parece que o Reino Unido tenciona agora participar. O plano de acção para a segurança rodoviária e a respectiva implementação têm estado vincadamente no topo das prioridades da Comissão e já se fizeram imensos progressos, que fizeram baixar substancialmente o número de acidentes na Europa. Posso dizer-lhe que no meu país o registo anual de óbitos no início da década de 1990 se cifrava em 400, ao passo que no ano transacto foi de 78 - isso numa altura em que o número de viaturas nas estradas decuplicou. Ou seja, uma mudança substancial. Isso é importante, e agradeço muito à senhora deputada Ayala Sender por nos recordar o cumprimento transfronteiriço das infracções do trânsito, pois trata-se de um passo extremamente relevante no sentido de melhorar a segurança rodoviária. Essa decisão foi adoptada pelo Conselho em Dezembro e iremos agora implementá-la. Não creio que aumentar a quantidade de actos legislativos a nível Europeu seja uma panaceia: i.e. termos legislação europeia para qualquer problema que desponte. Todavia, embora todos critiquem o excesso de legislação europeia, na minha perspectiva este é daqueles casos em relação ao qual os Estados-Membros estão tão preocupados quanto o público em geral, e se a aplicação a nível transfronteiriço das infracções de trânsito pode criar um espaço europeu a favor da segurança rodoviária, então reveste-se da maior importância. Às perguntas que ficaram sem resposta por falta de tempo será dada uma resposta por escrito (cf. Anexos). Está encerrado o período de perguntas. (A sessão, suspensa às 20H15, é reiniciada às 21H00)

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Interrupção da Sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 12H20)

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5. Comércio Internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES) (votação) - Proposta de resolução

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Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito

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Esforço partilhado de redução das emissões de gases com efeito de estufa (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Satu Hassi, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 - C6-0041/2008 -. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os meus sinceros agradecimentos vão para os relatores-sombra pela excelente colaboração. Quero também agradecer à Comissão e à Presidência francesa do Conselho da União Europeia por todos os seus esforços. Devo dizer, todavia, que não estou totalmente satisfeita. A UE deveria ter demonstrado com este pacote sobre o clima que está empenhada em ser um líder forte a nível global. Infelizmente, essa liderança foi gravemente enfraquecida quando a Presidência francesa remeteu a decisão ao consenso dos Estados-Membros. Quase todos os primeiros-ministros se deslocaram à cimeira com a intenção, baseada em interesses nacionais, de diluir o pacote sobre o clima e, com efeito, conseguiram fazê-lo. O resultado é, evidentemente, um passo em frente, mas é um passo muitíssimo mais pequeno do que aquele que a ciência nos aconselha a dar. O maior problema da decisão relativa aos esforços partilhados é que os Estados-Membros têm liberdade suficiente para descurar a redução das emissões no seu território, compensando-a com o financiamento de projectos em países em desenvolvimento. No pior dos casos, isto pode simplesmente conduzir à estabilização das emissões a nível interno, mantendo os níveis globais inalterados. Não obstante, o resultado das negociações preserva a sólida estrutura básica da proposta da Comissão: redução linear das emissões e níveis máximos anuais vinculativos para as emissões, pela primeira vez na legislação comunitária. Além disso, o Parlamento aprovou uma série de melhoramentos importantes que tiveram como base o relatório praticamente unânime da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Irei referir em seguida algumas dessas melhorias. O objectivo de redução de 30% das emissões no seguimento do acordo internacional constará do acto legislativo. Os Estados-Membros terão de começar já a planear acções mais determinadas no domínio da redução das emissões, sobre as quais serão obrigados a reportar. Será dado um claro incentivo aos Estados-Membros para que respeitem os limites de emissão impostos pela lei, uma vez que se os níveis máximos forem ultrapassados, os Estados-Membros verão reduzidas as suas quotas do ano subsequente. Os critérios de qualidade para a atribuição de créditos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) serão mais exigentes. Depois da conclusão do acordo internacional, a UE irá empenhar-se em ajudar os países em desenvolvimento a reduzir as suas emissões, a fim de limitar o aquecimento global a uma temperatura inferior a 2°C. Haverá um prazo para a limitação das emissões decorrentes dos transportes marítimos. Se a Organização Marítima Internacional (OMI) não concluir um acordo internacional até 2011, a UE legislará nesta matéria. Estas são todas melhorias importantes e têm como base as exigências do Parlamento. Consequentemente, recomendo que apoiem o pacote integral na votação final, embora, por outro lado, também apoie as alterações apresentadas pelo meu grupo e pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, no sentido de reduzir a quota de créditos MDL de forma a garantir que a maioria das reduções de emissões tenha lugar na Europa. Esta decisão, não obstante os seus aspectos positivos e negativos, proporciona uma base de discussão em termos concretos sobre se a UE deve reduzir as suas emissões de uma forma que tenha em conta a mensagem da investigação sobre o clima e se o deve fazer apenas depois de realizadas as negociações internacionais sobre o acordo. Em segundo lugar, a decisão atribui aos Estados-Membros a responsabilidade política de definir o volume da redução de emissões que deverá ter lugar na Europa. Apelo aos Estados-Membros para que não transfiram a maioria das suas reduções para países em desenvolvimento e que, em vez disso, realizem investimentos verdes a nível interno nos transportes públicos, nos caminhos-de-ferro e em edifícios mais eficientes do ponto de vista energético e, paralelamente, criem mais empregos de colarinho verde na Europa. Não podemos esquecer que a Terra não faz concessões. Os ultimatos do planeta são absolutos e a opção que tem o preço mais elevado é a de afrouxar e adiar a redução das emissões. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer à senhora deputada Hassi pelo trabalho difícil que foi feito e, porque não dizê-lo, pelo seu sentido de compromisso, que nos permitiu convergir para o que é essencial. Todos sabemos que a senhora deputada teria desejado que o sistema fosse mais restritivo em certas questões, mas julgo que, através deste processo de trílogo e de co-decisão, alcançámos um resultado que é o mais perfeito possível nesta altura. Tenho dois pontos a esclarecer: primeiro, sobre a trajectória das reduções, a flexibilidade e as sanções, que foram debatidas com particular insistência durante o trílogo do passado fim-de-semana. Esta flexibilidade era necessária para certos Estados-Membros. O Parlamento queria que fosse acompanhada por um reforço dos mecanismos de correcção, e creio que isso foi conseguido. Em segundo lugar, o recurso ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo sofreu uma alteração marginal apenas para alguns Estados-Membros e só em alguns casos, sobretudo no que respeita a um certo número de territórios em desenvolvimento real: os territórios menos avançados ou pequenas ilhas. O debate, na minha opinião, permanecerá aberto em cada país, e a sensação que tenho é que é o debate geral sobre os Mecanismos de Desenvolvimento Limpo e a capacidade de os absorver e direccionar nas devidas condições, independentemente deste texto, que está em causa. Finalmente, recordo que, depois de Copenhaga, a decisão de assumir um compromisso mais exigente será objecto de um processo de co-decisão. Por conseguinte, Senhora Deputada Hassi, penso que não existe o risco de o texto ser revisto em baixa. Senhora Presidente, quero agradecer e felicitar a senhora deputada Hassi pelo trabalho excepcional que realizou e pelos esforços que desenvolveu no sentido de preservar os princípios e a arquitectura básicos da proposta inicial da Comissão; na minha opinião, estes aspectos foram mantidos no acordo de compromisso sobre a decisão relativa aos esforços partilhados. Devo reiterar mais uma vez que o objectivo ambiental de reduzir em 20% as emissões de dióxido de carbono na União Europeia até 2020 será cumprido com o pacote e, evidentemente, esta decisão irá ajudar-nos a alcançar a nossa meta. Não fizemos concessões em termos do cumprimento dos objectivos. Alguém disse que este pacote é composto por duas partes. Podemos dividi-lo em objectivos ambientais - que não foram alterados e que serão alcançados conforme previsto - e em todos os outros assuntos, incluindo a venda em leilão ou a possibilidade de investir em países terceiros, em que foram introduzidas certas modificações sem, contudo, alterar a estrutura básica do pacote ou os objectivos ambientais. No que diz especificamente respeito à decisão, os objectivos nacionais fixados para os Estados-Membros foram mantidos exactamente como constavam da proposta da Comissão. Os Estados-Membros serão instados a limitar as emissões de gases com efeito de estufa entre 2013 e 2020 de acordo com uma trajectória linear com objectivos anuais vinculativos. Isto garantirá o contributo proporcional dos Estados-Membros em todos os sectores da economia para que seja alcançado o objectivo da União Europeia de reduzir em 20% as emissões até 2020. Um dos principais problemas levantados nos debates sobre os esforços partilhados foi a necessidade de encontrar um equilíbrio entre os objectivos alcançados pelos vários Estados-Membros, por meio da adopção de medidas de controlo do cumprimento eficazes, a fim de garantir a aplicação dos objectivos em questão. O acordo de compromisso sobre os esforços partilhados é equilibrado. Oferece aos Estados-Membros um nível satisfatório de flexibilidade para que possam cumprir os seus objectivos de uma forma aceitável em termos financeiros, ao mesmo tempo que aplica um sólido sistema de controlo do cumprimento. Além disso, as disposições propostas pela Comissão, com vista a controlar as operações realizadas pelos Estados-Membros e a ajuda de que beneficiem quando forem tomadas as medidas de correcção necessárias, foram mantidas e reforçadas. Este acordo de compromisso sobre a decisão relativa aos esforços partilhados é uma conquista importante que não teria sido possível sem a perseverança do Parlamento Europeu e, sobretudo, da relatora, senhora deputada Satu Hassi. Por conseguinte, insto os senhores deputados a votar a favor do acordo. Senhora Presidente, estamos satisfeitos com o resultado do pacote sobre o clima, uma vez que reflecte claramente a posição dos democratas-cristãos neerlandeses (CDA) e do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. É importante que a Europa fixe a si própria o objectivo de reduzir em 20% as emissões até 2020, valor que poderá chegar aos 30%, se for celebrado um acordo internacional. O que devemos fazer, no entanto, é velar pela sua aplicação em igual medida em todos os Estados-Membros. Devemos, por outras palavras, garantir que todos os Estados-Membros agem em conformidade com o objectivo de maneira uniforme. As exigências de redução foram fixadas individualmente para cada Estado-Membro. Isto resulta, em princípio, numa distribuição equitativa, e é importante que essas exigências sejam mantidas. Caso contrário, serão concedidas demasiadas liberdades aos Estados-Membros. Quando um Estado-Membro cumpre o acordo e outro não, existe o risco de haver uma distorção da concorrência. Não é só o clima que sofre, portanto. As condições normais de concorrência entre as empresas e indústrias dos vários Estados-Membros são também adversamente afectadas. No relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, solicitei que este aspecto fosse tido em especial atenção. A comissão deverá exercer um controlo rigoroso do cumprimento e, nos casos em que for necessário, definir novas exigências. Nós, membros do Parlamento, acompanharemos atentamente este processo. Senhora Presidente, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais saúda os objectivos e as medidas que ajudam a travar as alterações climáticas e a mitigar os seus efeitos. Cingir-me-ei a apenas um aspecto de política social: a prosperidade do chamado "primeiro mundo", a superprodução e o consumo malsão - sobretudo no sector dos transportes, que utiliza em massa combustíveis fósseis - são as principais causas do aumento dos gases com efeito de estufa que provocam alterações no clima. Por outro lado, são as camadas socialmente mais desfavorecidas e mais pobres da população que são mais afectadas pelas consequências do desastre climático que está à espreita. Estes cidadãos carecem dos meios de adaptação às alterações climáticas. O aumento dos preços da energia e dos géneros alimentícios tem consequências muito mais nefastas para estas pessoas do que para os ricos. As situações de fome já existentes serão agravadas drasticamente. Consequentemente, cumpre promover uma ofensiva global contra a fome no mundo. Exigimos que se proceda a uma repartição sustentável em termos sociais dos encargos decorrentes da redução das emissões de gases com efeito de estufa. Senhor Presidente, o procedimento escolhido para debater o pacote clima-energia impediu o Parlamento de fazer o seu trabalho de uma maneira verdadeiramente democrática. Um trílogo informal resultou num compromisso que terá de ser aprovado. Continuo convencido que uma primeira leitura teria permitido ao Parlamento impor ao Conselho soluções melhores, sobretudo no que respeita às transferências de tecnologia para os países subdesenvolvidos. As reduções de emissões têm de ser globais, o que implica aceitar o contributo dos Mecanismos de Desenvolvimento Limpo, que são instrumentos reconhecidos pelo Protocolo de Quioto. O relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar era insensato em muitos aspectos e nasceu do fundamentalismo denunciado pelo Presidente Sarkozy. A relatora viu-se obrigada a bater em retirada e contentou-se com 20 considerandos. O relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia aproximava-se muito mais do resultado final. O resultado poderia ter sido melhorado se o Parlamento tivesse podido trabalhar num contexto de transparência democrática. O pacote clima-energia deixa um travo amargo na boca, porque foi negociado nos bastidores sem um verdadeiro debate público. A Comissão do Desenvolvimento Regional também realizou longos debates sobre a proposta. A maioria das nossas recomendações visa o reconhecimento de que o objectivo definido afecta profundamente a coesão económica e social de certas regiões, pelo que só é possível reduzir as emissões de dióxido de carbono se esse objectivo for integrado na política de coesão da UE. As questões relativas à redução das emissões de gases com efeito de estufa devem ser incorporadas no sistema de condições dos fundos destinados ao desenvolvimento estrutural. Embora os compromissos da União Europeia vinculem os governos dos Estados-Membros, impende um ónus considerável sobre os seus governos locais e regionais e outros fóruns e organizações de apoio locais e regionais. Esses ambiciosos objectivos só poderão ser alcançados se, durante a harmonização e a realização das tarefas, se previr uma cooperação contínua e vertical entre os governos a nível central e as organizações locais e regionais, assim como uma cooperação horizontal entre as diferentes organizações locais e regionais. Motivo de alegria é o facto de termos dado um passo na direcção certa, mas para além da reflexão conjunta, temos de redobrar esforços em todos os Estados-Membros da UE. Lamento imenso que o senhor Ministro se tenha ausentado do Plenário, mas o meu grupo político saúda e apoia o novo pacote clima-energia da União Europeia, assim como as normas que contém em matéria de esforços partilhados entre os Estados-Membros. No entender do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, este é um grande passo em frente, uma vez que a nova legislação cobre áreas até agora não regulamentadas, pelo que a partir de 2013 todas as fontes de emissão de CO2 serão objecto de medições e de regulamentação. A maior virtude deste pacote é que, por sugestão minha, haverá também um regime de comércio no domínio dos "esforços partilhados", o que torna possível, como acontece com o regime de comércio de licenças de emissão (RCLE), a utilização de mecanismos de mercado com vista a promover a redução do dióxido de carbono também neste domínio. O principal objectivo do grupo PPE-DE é aumentar a eco-inovação na União, a fim de que a economia da UE possa ser a economia mais competitiva do mundo em termos de tecnologias com baixas emissões de carbono. Infelizmente, fomos apenas parcialmente bem sucedidos neste intento, uma vez que o Conselho e o Grupo Socialista no Parlamento Europeu insistiram na utilização excessiva - 80%, no fim de contas - dos Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL). Esta quantidade de MDL, juntamente com o RCLE, representa um total de 63 mil milhões de euros, o que, na minha opinião, é excessivo. É de lamentar também que, em conformidade com a decisão dos primeiros-ministros, o pacote legislativo exija das empresas uma redução de emissões duas vezes e meia superior à redução exigida aos Estados-Membros, o que no actual contexto de crise económica resulta numa distribuição particularmente desigual de esforços, em prejuízo da indústria europeia. Os Estados-Membros demonstraram também falta de imparcialidade, ao serem incapazes de premiar os que cumpriram os compromissos e de punir os que feriram a credibilidade da União nas questões relacionadas com o clima. Paralelamente, o comércio de quotas pode constituir um recurso importante para os países da Europa Central e Oriental que têm já vindo a ter bons desempenhos, ao permitir-lhes aumentar as suas reduções de dióxido de carbono nos sectores doméstico e dos transportes, com elevadas economias potenciais. De uma maneira geral, a directiva em apreço colmata uma lacuna e, apesar de todos os seus defeitos, tem um significado pioneiro. Com ela, a União Europeia deu o primeiro passo num longo caminho que conduzirá a uma sociedade europeia com baixas emissões de carbono e sustentável em termos climáticos. em nome do Grupo PSE. - Começo por agradecer muito cordialmente à relatora, Senhora Hassi, pelo trabalho difícil que realizou e pela determinação com que negociou o compromisso. Agradeço também à Comissão e ao Conselho pelos esforços feitos. Uma nota em relação ao que disse o relator-sombra do PPE: admito que ele se sinta desconfortável no seio do seu grupo mas, obviamente, que os socialistas não podem servir de bode expiatório. Este não foi, de facto, um processo fácil, mas valeu a pena, se houver acordo internacional ao compromisso legal de os Estados-Membros chegarem aos 30% de redução de emissões de CO2. Também as propostas do Parlamento melhoraram o texto original. Foram incluídos objectivos de longo prazo: 50% de redução de emissões até 2035 e 60 a 80% até 2050. Ficou também uma referência à eficiência energética e à qualidade dos projectos de CDM e a intenção de ajudar os países terceiros na redução das emissões e na adaptação às alterações climáticas. Também foi incluído um mecanismo de acção correctiva de 1.08 para penalizar mais duramente os infractores. Podia ser melhor, sem dúvida, mas o pior de tudo seria não haver compromisso. O pacote energia-clima é um dossier da maior importância para os cidadãos, para o ambiente e para a economia. Por isso é de saudar o acordo alcançado no Conselho. A União Europeia deu um exemplo fantástico, como reconheceu o Senador John Kerry em Pozsnan. De facto, com este acordo, a União Europeia deu um sinal muito positivo aos restantes parceiros internacionais, mostrou que continua a liderar o combate às alterações climáticas e que espera idêntico esforço das outras partes. Espero que o Parlamento Europeu amanhã aprove este pacote tal como os socialistas vão fazer. Senhor Presidente, os muitos meses que passámos a negociar o pacote sobre o clima foram dramáticos e empolgantes, e quero agradecer à senhora deputada Hassi e aos relatores-sombra pela colaboração construtiva e aberta. É um facto positivo que tenhamos alcançado um resultado, ainda que, do ponto de vista do Parlamento, esperássemos que fosse bastante mais ambicioso. Desde o início, fizemos pressão no sentido de um pacote climático ambicioso, para que gozássemos de credibilidade em Copenhaga. Em particular, lutámos contra a possibilidade de os Estados-Membros comprarem demasiadas reduções de CO2 fora da Europa. Os Estados-Membros obtiveram a flexibilidade necessária para o fazer, mas isso não implica, evidentemente, que sejam obrigados a fazer uso dela. Os mecanismos de flexibilidade devem ser vistos como medidas de emergência e não como meios para atingir fins. Gostaríamos, também, que tivessem sido definidas sanções mais severas para os Estados-Membros, para que em 2019 não haja países ainda muito longe de cumprirem os seus objectivos. Os Estados-Membros devem ser responsáveis e começar já a planear formas de reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa à margem do regime de comércio de licenças de emissão. Os Estados-Membros têm de criar o quadro necessário a um crescimento com baixas emissões de CO2, através de uma utilização mais eficiente da energia e de formas mais sustentáveis de energia. A votação de amanhã marca o fim dos preparativos para o pacote europeu sobre o clima, mas é apenas um passo em direcção a uma melhor política climática para o planeta. O trabalho necessário foi distribuído, os meios para alcançar os objectivos estão criados, e agora os Estados-Membros têm de apresentar resultados. Isto requer vontade política e liderança. Lembrem-se: o pacote sobre o clima é o ponto de partida para as negociações que terão lugar em Copenhaga, onde temos imperativamente de celebrar um acordo internacional. Para concluir, gostaria de recordar que o objectivo de um acordo internacional não é a celebrada redução de 20%, mas sim de 30%; este objectivo ambicioso também está consagrado no acordo que iremos aprovar amanhã. Senhor Presidente, os governos de todos os Estados-Membros ficaram nervosos quando estavam a trabalhar no sistema financeiro único europeu. Era uma proposta com implicações enormes, e os Estados-Membros estavam apreensivos quanto ao procedimento de trabalho e aos seus resultados. Hoje, 320 milhões de pessoas utilizam o eurossistema diariamente. Já se passaram quase 10 anos desde a sua introdução. Agora, os Estados-Membros estão determinados a aplicar outra proposta importantíssima que tem como finalidade proteger o futuro do ambiente. Todos terão de ser activos no contexto desta proposta. Todos temos de velar por que seja mantido um equilíbrio entre o ambiente e a economia. As empresas também têm de ser protegidas, uma vez que existe o perigo de se deslocarem de país para país. Este desafio dá-nos uma oportunidade para desenvolvermos o industrialismo verde e aumentarmos o emprego. A partir de agora, todos os Estados-Membros têm de apostar mais na investigação e desenvolvimento. Estou muito satisfeito por a situação agrícola da Irlanda ter sido tida em consideração. Este regime especial manter-se-á de pé, mesmo que seja acordado outro regime internacional. Este regime permitirá à Irlanda anular os efeitos das suas emissões de gases por meio do desenvolvimento de um plano florestal. Este plano florestal nacional é muito importante e tem uma relevância decisiva para o Protocolo de Quioto. Contudo, os agricultores também serão protegidos, o que é essencial, como é evidente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na sua intervenção de hoje neste Plenário, o Presidente Sarkozy fez uma avaliação honesta da natureza do compromisso relativo ao pacote sobre o clima. A partilha de esforços integra este compromisso. A finalidade de qualquer compromisso é ver o resultado da sua evolução, em que direcção avança e se está à altura do problema. Se olharmos para a escala da crise ambiental e económica, não podemos deixar de ficar preocupados por tantas disposições terem sido enfraquecidas. Pelo andar da carruagem e se ouvirmos, por exemplo, as palavras do Primeiro-Ministro de Itália, Silvio Berlusconi, ficamos com a sensação de que a vontade era manter o status quo, quase iludindo as pessoas: é isto que se esconde por detrás da chamada unanimidade dos Estados de que o Presidente Sarkozy falou. Sabemos que as palavras do Primeiro-Ministro Berlusconi eram propaganda, pois não é assim que as coisas funcionam na realidade com este pacote. Pelo contrário, muito mérito é do Parlamento, que não só foi mais europeu, como também foi mais progressista do que o Conselho e os Estados-Membros. O problema, portanto, não tem que ver apenas com o equilíbrio entre as instituições, mas também com a dinâmica entre elas. Deveria ser atribuído ao Parlamento um papel mais importante, justamente porque precisamos de mais democracia. Por este motivo, utilizaremos o voto para demonstrar a nossa lealdade para com os textos parlamentares; quero dizer perante esta Assembleia que a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar realizou um trabalho admirável para apresentar um texto em fase avançada e que a senhora deputada Hassi foi particularmente habilidosa e eficaz nesta matéria, ao contrário do que disse o senhor deputado Goebbels. (FI) Senhor Presidente, quero agradecer à relatora, senhora deputada Hassi, e a todos os que participaram nas negociações desta difícil directiva. Manifestamente, precisamos também de objectivos rigorosos e sustentáveis para sectores que não estão abrangidos pelo comércio de emissões, pois estes sectores serão fundamentais para nos ajudar a garantir a criação de uma sociedade eficiente do ponto de vista energético. Os sectores a que a directiva se aplica, como a construção, os transportes, a agricultura e a gestão de resíduos, são aqueles em que temos uma oportunidade para desenvolver novas qualificações e competências especializadas, e, com efeito, elas existem já em grande medida. Se houver uma regulamentação adequada, estas qualificações e competências podem ser aproveitadas. Neste sentido, é excelente que o Parlamento tenha conseguido acrescentar as palavras "eficiência energética" a esta directiva em termos inequívocos. (EN) Senhor Presidente, saúdo o acordo alcançado na semana passada quanto ao pacote sobre as alterações climáticas e felicito os nossos relatores e a Presidência francesa pela sua eficiência. Era importante conservarmos os nossos objectivos ambiciosos, mas no actual contexto de turbulência económica não podíamos impor um encargo insustentável à nossa indústria e obstruir a competitividade europeia. Por este motivo, sobretudo no que respeita à decisão relativa aos esforços partilhados, saúdo calorosamente a flexibilidade concedida aos Estados-Membros para cumprirem os seus objectivos, assim como a introdução de medidas de correcção em vez de sanções. Esta sempre foi a minha posição na Comissão da Indústria, mas quero reiterá-la. A flexibilidade é necessária e é ainda mais crucial quando se regulamentam novos sectores; além disso, antes de impormos disposições mais restritivas, precisamos de avaliações de impacto. Estou também muito satisfeita por o processo de co-decisão ter sido assegurado caso a UE venha a aumentar o seu objectivo de redução. É uma questão de princípio. Os nossos cidadãos não nos atribuíram um mandato para não intervirmos em decisões tão importantes. (EL) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o pacote de propostas sobre a energia e o clima que estamos hoje a debater não reflecte de forma exacta os objectivos ambiciosos que foram apresentados há um ano pela Comissão Europeia, a pedido do Conselho Europeu. Do mesmo modo, fica aquém das recomendações das comissões parlamentares competentes em vários aspectos. As propostas do Parlamento - e gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar a relatora, senhora deputada Hassi, e todos os que deram o seu contributo - eram realistas, conciliadoras e, simultaneamente, ambiciosas, e reflectiam o empenho da União Europeia em manter e reforçar o seu papel de líder nos esforços globais para mitigar as alterações climáticas. As propostas que hoje estamos a debater não são tão equilibradas, uma vez que o compromisso impôs limites à ambição, que é absolutamente necessária para todos os cidadãos da União Europeia. Quanto aos Mecanismos de Desenvolvimento Limpo, o facto de permitirem que os Estados-Membros compensem a maioria das reduções obrigatórias com créditos de projectos de países terceiros cria o perigo de estarmos a enviar a mensagem errada nos preparativos para Copenhaga. (LT) Embora a relatora tenha apresentado o seu relatório com algum pessimismo, penso que realizou um excelente trabalho. Afinal, o compromisso revela-nos qual o contributo obrigatório de cada país para o objectivo da UE de reduzir em um quinto as emissões de gases com efeito de estufa responsáveis pelas alterações climáticas em áreas específicas. À semelhança de outros Estados-Membros que aderiram à UE no século XXI, cujo PIB per capita se situa abaixo da média, será permitido à Lituânia aumentar as suas emissões de gases com efeito de estufa num máximo de 15%. O respeito das quotas, porém, imporá um pesado encargo a novos e velhos Estados-Membros. Portanto, não esqueçamos que a energia mais barata e mais limpa é a energia economizada. As directivas relativas às fontes estáveis de energia, à qualidade dos combustíveis e ao carácter ecológico dos veículos devem ser aplicadas com maior rigor e concedendo uma atenção acrescida à qualidade. É também fundamental, sobretudo para os novos Estados-Membros, aumentar os fundos afectados pela União Europeia à melhoria da eficiência energética nos edifícios de apartamentos. (DE) Senhor Presidente, gostaria apenas de salientar que as diferentes situações nos Estados-Membros têm de ser tidas em consideração, mas com base no produto interno bruto. Na Alemanha, por exemplo, são utilizadas grandes quantidades de carvão na produção de energia, ao passo que a França depende em grande medida da energia nuclear. A Europa necessita de normas de segurança aplicáveis às centrais nucleares e de uma entidade reguladora independente que também elabore as disposições necessárias. O objectivo de isentar as pequenas e médias empresas em até 50 000 toneladas de CO2 ainda não foi alcançado. Este facto constitui um motivo de grande preocupação, uma vez que as pequenas empresas não têm condições para suportar o custo burocrático. (SV) Quero agradecer à senhora deputada Hassi, que fez o seu melhor, mas, infelizmente, o Conselho não está disposto a colaborar. Lamentavelmente, temos um Conselho que fecha os olhos ao facto de nós, europeus, termos de assumir uma parte da responsabilidade pela resolução dos problemas climáticos. Não podemos depositar fora das nossas fronteiras 80% da nossa responsabilidade pelo clima e permitir que os países mais pobres do mundo venham a pagar caro os seus esforços no domínio da mitigação das alterações climáticas quando instituírem o seu mercado do clima, enquanto nós tomamos as medidas que são fáceis e baratas. Isto é colonialismo na sua pior forma. Temos de reduzir as nossas próprias emissões em 70% a 80%, se queremos alcançar os objectivos climáticos. Com esta política, teremos de nos remediar com 7% ou 8%. Isto é inadequado a todos os níveis e demonstra uma total falta de solidariedade. Resta saber se as gerações futuras não levarão o Conselho de Ministros perante o Tribunal Penal Internacional de Haia à conta de uma política tão irresponsável, que afecta não só a humanidade, como também o planeta. Obrigado. (EN) Senhor Presidente, o pacote clima-energia, sobretudo no que respeita à redução dos gases com efeito de estufa, é aclamado como um passo triunfante, e estou de acordo em que este esforço reflecte uma forte vontade de resolver o problema das alterações climáticas. Contudo, existe uma tendência para criticar o meu país e a Nova Zelândia pelo elevado nível de emissões provenientes da agricultura. Os dois países têm uma baixa densidade populacional e um elevado número de cabeças de gado, o que distorce os números relativos às emissões. Será que não compreendemos que a agricultura da Irlanda e da Nova Zelândia alimenta o mundo muito para além das suas fronteiras? Falar em obrigar estes países a reduzir os seus efectivos de bovinos é uma loucura em termos de segurança alimentar e de alterações climáticas. Estes países são os que criam o seu gado da forma mais sustentável, que assenta nas pastagens. Pelo contrário, temos de promover a I&D para procurar maneiras - outra alimentação, outros ciclos de desenvolvimento - de reduzir, tanto quanto possível, as emissões animais, e não proceder ao abate dos animais. (EN) Senhor Presidente, os cidadãos europeus estão seriamente preocupados com os efeitos das alterações climáticas e são a favor de um futuro com baixas emissões de carbono e energias limpas. Por conseguinte, é nosso dever enviar um sinal muito claro ao Conselho quanto aos nossos compromissos comuns. Todavia, as pessoas que representamos estão também seriamente preocupadas com a crise financeira global. Para elas, a protecção do emprego tornou-se, sem sombra de dúvidas, uma questão mais premente do que o aquecimento global e as fontes de energia renováveis, pelo menos por agora. Não obstante, não podemos permitir que a situação das economias europeias empurre as alterações climáticas para fora da agenda. Do mesmo modo, não podemos enfraquecer ainda mais as nossas indústrias e os nossos mercados de trabalho principais com medidas precipitadas. No geral, penso que o pacote - o pacote dos "três vintes" sobre as alterações climáticas - reflecte este dilema e diminui o risco de as indústrias europeias terem de se fixar em países terceiros com legislações menos restritivas. A City de Londres, que represento, está vivamente interessada em comercializar licenças de emissão de carbono ao abrigo do RCLE. A adopção de uma abordagem comum às alterações climáticas é fundamental para a União Europeia no entender do meu partido, liderado por David Cameron, que esperamos que venha a ser o próximo primeiro-ministro do Reino Unido. (EN) Senhor Presidente, a directiva que estamos a debater tem um importante ponto fraco. Pergunto-me quais serão os efeitos do elevado nível de flexibilidade que é permitido através de reduções em países terceiros. O equilíbrio entre custo e eficácia é um princípio importante e o compromisso que temos em mãos seria bom se o objectivo fosse reduzir em 20% as emissões globais. Nesse caso, faria sentido tomar as medidas que estão a ser propostas. Porém, a ciência diz-nos que, a longo prazo, temos de reduzir as emissões em 80% a 95%. Não sei como será isso possível se adiarmos a maioria dos nossos esforços até 2020 ou mais. É necessária uma transformação profunda do transporte de energia na produção industrial, na construção, etc. Permitindo que 60% a 80% das reduções nos sectores não incluídos no RCLE sejam efectuadas noutras partes do mundo, isso nunca irá acontecer. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigada por este debate. Como disse, esta decisão é um passo na direcção certa, ainda que seja um passo muito mais curto do que gostaria que fosse. Apoio a decisão, apesar de ter comentado o problema mais grave que ainda encerra, nomeadamente a flexibilidade. Por que motivo constitui esta bela palavra "flexibilidade" um problema? Parece que muitos governos não compreenderam devidamente o significado das directrizes do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC). Segundo o painel das Nações Unidas para as alterações climáticas (IPCC), as nações industriais têm de reduzir os seus valores de emissão absolutos em 25% a 40% até 2020. Além disso, os países em desenvolvimento têm de reduzir as emissões em 15% a 30% em comparação com os níveis normais. Estes números referem-se a reduções nas emissões no território dos países em questão. Se transferirmos mais de metade das nossas reduções para os países em desenvolvimento, estaremos a elevar o volume obrigatório de reduções nesses países a níveis que serão fisicamente impossíveis de concretizar. Está aqui em causa uma tremenda falta de conhecimento, associada à ideia de que o transporte em automóvel não pode aumentar ad infinitum, pois um número muito significativo das emissões abrangidas pela decisão relativa aos esforços partilhados emana especificamente do transporte rodoviário. Como disse na minha primeira intervenção, espero que os governos assumam as suas responsabilidades para lá dos limites desta decisão e que efectuem investimentos no seu território com vista a reduzir as emissões. Deste modo, realizaremos reduções de longo prazo, que não têm de ser compradas anualmente em países terceiros. Além disso, criaremos emprego nos nossos países. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, 17 de Dezembro de 2008. Declarações escritas (Artigo 142.º) Ao aceitar o pacote clima-energia, a União Europeia assumiu o compromisso de lutar contra as alterações climáticas. Pode considerar-se, sem dúvida alguma, que o acordo que foi negociado com êxito ao longo de muitos meses tem um significado histórico. Paralelamente, não podemos deixar de referir que, em numerosos pontos, o compromisso está marcado pela inconsistência. Embora o pacote sobre o clima tenha sofrido alterações substanciais desde que a proposta foi apresentada pela Comissão, não foi encontrada qualquer solução para a contradição mais óbvia. Ou seja, a directiva aprovada pelo Conselho fixa incorrectamente o ano de referência e, desse modo, escamoteia os esforços desenvolvidos até agora pelos Estados-Membros para reduzir as emissões nocivas. Tudo isto envia a mensagem de que as conquistas realizadas até à data para nada contam; a nova legislação permitirá que todos comecem do zero. Isto não incentiva os decisores políticos a tomar as medidas necessárias, mas sim a continuar a alterar as regras. Consideramos inaceitável que a presente proposta conceda igual tratamento aos Estados-Membros que reduziram consideravelmente as suas emissões e aos Estados-Membros que permitiram que as suas emissões aumentassem. No nosso entender, a União Europeia lesa a sua própria credibilidade quando aprova disposições que ignoram o cumprimento dos compromissos de Quioto. Acreditamos que a consagração dos ambiciosos objectivos da União Europeia em matéria de protecção do clima num acto legislativo constitui um passo inovador. Teríamos mais motivos de alegria, porém, se o acordo não se tivesse transformado em mais um exemplo de duplicidade de critérios e inconsistência. Senhor Presidente, Senhor Comissário, no âmbito do debate sobre as medidas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, gostaria de chamar a sua atenção para as seguintes questões: 1. Ao aceitar o ano de 2005 como ponto de referência para o estabelecimento da dimensão da redução das emissões de dióxido de carbono, os novos Estados-Membros acordaram em não ter em conta as reduções das emissões de dióxido de carbono conseguidas por via da reestruturação industrial em curso desde 1990. No caso da Polónia, a taxa de redução das emissões de dióxido de carbono entre 1990 e 2005 totalizou 30%. Essa circunstância acarretou elevados custos sociais, nomeadamente uma taxa de desemprego superior a 20%. 2. O compromisso no sentido de uma nova redução de 20% até 2020 e, ao mesmo tempo, de aquisição de 30% dos direitos de emissão até ao ano de 2013, e o seu aumento faseado até aos 100% previsto até 2020, infelizmente redundará em aumentos significativos do preço do aquecimento e da energia para a população. Implicará igualmente um aumento significativo do preço da energia para o sector industrial. Muitos sectores da produção de alta intensidade energética, como a produção de aço, a indústria do cimento, a indústria da cal e dos adubos artificiais, podem deixar de existir nos referidos países devido a esses aumentos de preços, com consequências negativas para a sociedade. 3. Se os Estados Unidos e o Sudeste Asiático não participarem nas mesmas condições que a UE no programa de emissões de dióxido de carbono que foi desenvolvido, o enorme esforço financeiro e económico da UE será em vão. A UE é responsável por 14% das emissões de dióxido de carbono a nível mundial, enquanto os Estados Unidos e o Sudeste Asiático são responsáveis por mais de 80% dessas emissões.

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Luta contra a exploração sexual de crianças e pornografia infantil (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório de Roberta Angelilli, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer aos meus colegas pela excelente colaboração, que nos permitiu, na minha opinião, redigir um texto muito satisfatório. Estou também grata a todas as ONG e instituições que acompanharam de perto o nosso trabalho. As suas valiosas sugestões melhoraram o relatório. Começámos com dois objectivos essenciais, sendo o primeiro analisar cuidadosamente em que medida a decisão-quadro de 2003 está a ser aplicada nos 27 Estados-Membros, e o segundo propor melhorias conforme necessário. A verdade é que a decisão-quadro tem de ser actualizada para aumentar o nível de protecção das crianças, tendo em conta o surgimento de casos novos e perturbadores relacionados com as novas tecnologias. A primeira prioridade a ser identificada foi a luta contra o turismo sexual, que está a aumentar de forma preocupante, em parte devido à diminuição dos custos das viagens. Deste ponto de vista, a cooperação extraterritorial deve ser melhorada e deve ser pedido aos Estados-Membros que suprimam o princípio da dupla incriminação no que respeita a crimes relacionados com a exploração e o abuso de crianças. Em segundo lugar, o "aliciamento", ou seja, a manipulação psicológica em linha com o objectivo de cativar a confiança das crianças com finalidades sexuais, deve ser considerado crime em todos os Estados-Membros. Em terceiro lugar, os Estados-Membros devem trocar entre si as informações contidas nos registos criminais relativas a condenações por abuso sexual. O objectivo é eliminar categoricamente a possibilidade de os abusadores sexuais terem empregos que envolvam o contacto com crianças. Entre as propostas a serem aplicadas com a maior brevidade possível está o lançamento do sistema de alerta rápido de crianças desaparecidas. Este sistema foi já testado e aplicado, apesar de num número reduzido de Estados-Membros e só a nível experimental, mas forneceu resultados excelentes. Por conseguinte, temos de o pôr em funcionamento nos 27 Estados-Membros. Vale a pena lembrar que todos os anos desaparecem milhares e milhares de crianças na Europa sem deixar rasto. Gostaria de realçar mais um aspecto: em geral, as autoridades legislativas nacionais devem empenhar-se na melhoria da protecção das vítimas menores de idade durante as investigações, assim como antes e depois de qualquer julgamento que envolva crianças. Isto impedirá que as crianças sejam vítimas duas vezes, primeiro vítimas de violação, depois vítimas de violação por parte dos meios de comunicação social e dos poderes judiciários. Por último, salientámos a necessidade de urgência na criminalização dos casamentos forçados, a maioria dos quais envolve crianças. Para concluir, Senhor Presidente, penso que é importante pedir a todos os Estados-Membros que ratifiquem, assim que possível, a mais recente Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual. Esta convenção data de Outubro de 2007 e representa o acto legislativo mais inovador e actualizado em matéria de protecção infantil. Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer calorosamente à senhora deputada Angelilli pelo seu relatório notável. Gostaria, também, de agradecer à senhora deputada pela forma como trabalhou com a Comissão num assunto tão delicado, que nos sensibiliza fortemente. As crianças são vulneráveis e têm direito a serem protegidas por forma a garantir o seu desenvolvimento harmonioso. O abuso sexual e os vários tipos de exploração, sobretudo a pornografia infantil, são crimes desprezíveis que produzem efeitos profundos e duradouros nas suas vítimas de tenra idade. É um fenómeno terrível de escala desconhecida. Algumas fontes indicam que entre 10 e 20% das crianças da Europa foram vítimas de uma forma ou outra de ataque sexual na infância. A União Europeia armou-se com legislação na matéria. A decisão-quadro de 2004 estabelece um nível mínimo de harmonização das legislações nacionais quanto à criminalização e à jurisdição. Apesar de a informação não ser completa, a Comissão considerou, num relatório de 2007, que a decisão-quadro tinha sido, em geral, satisfatoriamente aplicada. Porém, isto não basta. O desenvolvimento da Internet está a contribuir para a proliferação de novas ameaças às nossas crianças. A pornografia infantil é uma dessas ameaças e existem outras, como o aliciamento infantil, ao qual a senhora deputada Angelilli aludiu. O turismo sexual em países terceiros com o objectivo de abusar de crianças é uma realidade, não sendo inédito o abuso por indivíduos anteriormente condenados noutros Estados-Membros. Os Estados-Membros não estão satisfeitos. No final de 2007, negociaram uma convenção com o Conselho da Europa para introduzirem um nível muito alto de protecção. No seu primeiro ano, 20 dos 27 Estados-Membros assinaram esta convenção. Dito isto, o Parlamento ainda não está satisfeito e o relatório da senhora deputada Angelilli faz prova disso. O Parlamento pede uma melhor aplicação e, sobretudo, uma melhoria substancial do quadro europeu, com um conjunto de medidas para reforçar a luta contra estes crimes. Devo dizer que também não estou satisfeito. Anunciei uma revisão da legislação europeia existente nesta matéria e apresentarei uma proposta para adopção pelos Comissários em Março. Quero colocar em cima da mesa um texto ambicioso que aborde não só a execução, mas também a protecção das vítimas e a prevenção. As sugestões contidas no relatório ajudar-nos-ão a aplicar esta proposta. Grande parte do conteúdo do relatório deverá ser incluída na nova decisão-quadro, mas se tal se revelar impossível, por motivos técnicos ou jurídicos, tentaremos identificar as ferramentas mais adequadas para aplicar quaisquer propostas que fiquem de fora desta decisão-quadro. Veremos se há espaço para iniciativas políticas, nomeadamente para utilizar o diálogo com países terceiros, ou para criarmos instrumentos financeiros, como sucede para os programas existentes. Aí têm. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fico satisfeito por constatar a vontade do Parlamento de seguir em frente com a adopção de mecanismos de "alerta de rapto" em todos os Estados-Membros. Devo dizer que, na última reunião dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, argumentei com muita determinação que era necessário dotar cada um dos Estados-Membros de um sistema de "alerta de rapto". Evidentemente, para serem plenamente eficazes, estes sistemas teriam de estar interligados. Mais uma vez, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu pelo seu empenho determinado. Agradeço, também, à senhora deputada Angelilli que nos deu inquestionavelmente um relatório de elevada qualidade. relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a nova proposta apresentada pela Comissão é urgentemente necessária. Os membros da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros têm perguntas e sugestões específicas relacionadas com a proposta. É essencial irmos além dos limites do Programa Daphne e introduzirmos iniciativas legislativas no domínio da pornografia infantil. Evidentemente que a responsabilidade é também dos utilizadores, mas os Estados têm de agir. Por exemplo, acredito que a Europol é uma ferramenta importante que, conjugada com uma rede eficaz de peritos e uma unidade especial com formação em questões muito específicas, pode ser utilizada para combater a pornografia infantil e a prostituição. Temos, também, de encontrar uma solução para a questão da extraterritorialidade, através de uma abordagem europeia conjunta. Precisamos de mais material informativo de apoio na forma de estudos concretos sobre a situação social das vítimas, uma vez que os familiares são muitas vezes responsáveis pelos abusos a crianças e pela sua divulgação na Internet. É importante fazermos progressos nesta matéria. Espero que a Comissão esteja preparada para trabalhar em estreita colaboração com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros para que possamos resolver estas questões em conjunto. Senhor Presidente, o relatório de 2006 da Europol sobre a criminalidade organizada indicava que as vantagens que a Internet oferece em termos de tecnologias da informação e de comunicação são extremamente benéficas para o crime organizado. Neste contexto, não existem dúvidas de que as crianças constituem o grupo mais vulnerável. Segundo os peritos, cerca de 90% dos jovens com 12-17 anos frequentam os sítios de conversação da Internet. Além de conversarem com os colegas de turma e jogarem jogos, estas crianças utilizam as redes de "utilizador desconhecido" dos sítios que disponibilizam "salas de conversa" e que constituem pontos de contacto perfeitos para pedófilos que recorrem a identidades falsas para atrair potenciais vítimas. Segundo a Internet Watch Foundation, que recebeu mais de 30 000 queixas em 2006, 91% das vítimas tinham menos de 12 anos. Oitenta por cento eram do sexo feminino e os domínios de abuso de menores totalizavam mais de 3 000. Além disso, 55% dos domínios de abuso de menores estavam sediados nos Estados Unidos, 28% na Rússia e apenas 8% na Europa. Seria apropriado estabelecer a cooperação para a desactivação de sítios de abuso de menores na agenda de uma cimeira UE-EUA. Estamos a testemunhar uma rede internacional bem organizada de pedófilos e de criminalidade organizada relacionada com a indústria sexual, como afirmou a senhora deputada Angelilli. Por outro lado, a cooperação internacional entre as autoridades judiciais é limitada. É quase inacreditável que ainda estejam em falta oito ratificações no caso do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil e quatro no caso do Protocolo de Palermo, que constitui o documento básico da cooperação internacional no combate ao tráfico de seres humanos. Pouco menos de metade dos Estados-Membros ainda não ratificaram a Convenção do Conselho da Europa sobre Cibercriminalidade. Há muito a fazer neste domínio. Por conseguinte, está na altura de enviar uma mensagem clara e determinada ao Conselho, para que este reveja a Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Senhor Presidente, Senhor Comissário Barrot, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Angelilli e a todos os outros pela sua cooperação construtiva. Certamente se recordam de quão pouco foi feito no início da actual legislatura, mas com a aprovação da estratégia europeia dos direitos da criança há um ano, a questão dos direitos da criança fez progressos consideráveis. A decisão que estamos, aqui, prestes a tomar diz respeito ao direito de as crianças não serem abusadas sexualmente e ao combate à pornografia infantil. Evidentemente, estou particularmente satisfeita com as três propostas que consegui fazer aprovar na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, e que espero sejam hoje aprovadas. A primeira proposta visa que as crianças sejam assim consideradas até terem 18 anos. É muito importante podermos proteger os jovens dos crimes sexuais, dos abusos sexuais e da exploração sexual em toda a UE. A segunda proposta tem como finalidade proteger as crianças do turismo sexual infantil, através da criminalização dos crimes sexuais dentro e fora da UE por parte de todos os Estados-Membros. Isto significa que aqueles que cometerem crimes nunca poderão ser turistas sexuais e explorar as crianças e os jovens mais desfavorecidos em países terceiros, uma vez que a justiça e a punição estarão à sua espera assim que regressarem à UE. A terceira proposta é que abordemos seriamente os problemas associados à Internet e que, em conjunto com as maiores empresas de crédito, desenvolvamos os meios técnicos, com a ajuda de bancos e de casas de câmbio, de fornecedores de serviços de Internet e de motores de busca e, evidentemente, do sector das viagens, para bloquear os sistemas de pagamento quando forem efectuados pagamentos de crimes sexuais e violações ou de exploração sexual de crianças e jovens. As pessoas que estão a trabalhar no sentido de desactivar sítios de Internet são todas da opinião que as crianças estão primeiro que a confidencialidade e que o abuso de crianças e de jovens tem de ser denunciado. Com este relatório, o Parlamento pode regozijar-se por ter dado um primeiro passo na questão dos direitos das crianças e, assim que tivermos um novo Tratado de Lisboa, os direitos das crianças constituirão, também, uma base jurídica e um objectivo da UE, o que já não era sem tempo. Obrigada. em nome do Grupo ALDE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, gostaria de agradecer à relatora pelos seus esforços e pela iniciativa que tomou com este relatório. A protecção das crianças enquanto utilizadoras da Internet e a luta contra a pornografia infantil são duas das questões mais urgentes que temos de abordar. Para mim, é muito importante garantir que a Decisão-Quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil oferece um nível elevado de protecção. O abuso de menores na Internet só pode ser abordado no quadro de uma iniciativa conjunta ao nível europeu, uma vez que a Internet não respeita fronteiras nacionais. Em meu entender, três pontos deste relatório devem ser melhorados. Em primeiro lugar, deve ser mantido o equilíbrio entre a segurança das crianças e a protecção dos dados. Temos de considerar não só os dados pessoais das crianças, mas também os dados pessoais de pessoas e conteúdos que ajudam a fornecer esta protecção às crianças. Além de criminalizarmos determinadas actividades dos utilizadores da Internet e os fornecedores de pornografia infantil, temos de identificar e deter as pessoas por detrás destas actividades desprezíveis. Só conseguiremos combater este abuso se atacarmos as suas raízes. É necessário, também, focalizar a nossa acção nas pessoas que disponibilizam e lucram com estes serviços, com estas actividades criminosas horríveis. Além de criminalizarmos os infractores, conforme descrito no relatório da senhora deputada Angelilli, temos de sensibilizar as pessoas que cuidam de crianças e explicar os riscos associados ao uso da Internet. Temos de nos focalizar na criação de novos métodos tecnológicos e em estabelecer o princípio da integração da protecção de dados na concepção das ferramentas técnicas. Além disso, temos de promover o intercâmbio de informação e de experiências entre as autoridades dos Estados-Membros. Neste contexto, as autoridades responsáveis pela protecção dos dados nos Estados-Membros podem agir na qualidade de importantes intermediários. Só uma abordagem englobante será bem sucedida. Contudo, não aprovo que se faça dos fornecedores de serviços de Internet uma extensão dos serviços responsáveis pela aplicação da lei. Uma solução muito melhor é a aplicação de acordos que permitam aos fornecedores de serviços de Internet colaborar com as forças policiais numa base voluntária, como já acontece. A pornografia infantil é, em todas as suas formas, nem mais nem menos do que um crime contra a humanidade. Temos de envidar todos os esforços para combatê-la. Temos de assegurar que os Estados-Membros cooperam connosco e que todos os membros deste Parlamento agem no mesmo sentido. Assim sendo, os membros do Grupo da Aliança dos Democratas e dos Liberais pela Europa apoiam o relatório da senhora deputada Angelilli. Senhor Presidente, apesar de os sistemas jurídicos dos Estados-Membros já preverem sanções contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, não deixa de ser necessário aumentar o nível de protecção das nossas crianças. Devo salientar que as crianças que utilizam as novas tecnologias, sobretudo a Internet, estão em risco de contactar com potenciais autores de crimes sexuais. Tendo em conta este perigo real, os Estados-Membros devem ser instados a bloquear o acesso a sítios da Internet que contenham pornografia infantil. Esta obrigação deverá ser vinculativa. Há uma necessidade urgente de realizar uma campanha ao nível europeu para sensibilizar pais e adolescentes quanto aos perigos da pornografia infantil na Internet. É, igualmente, importante apoiar as vítimas deste negócio repreensível, assim como as suas famílias. Muitas vezes não recebem qualquer ajuda. É nosso dever dar a melhor protecção possível às nossas crianças. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Angelilli por este relatório. Faço minhas as palavras da senhora deputada Bauer quanto à necessidade de os Estados-Membros assinarem e ratificarem algumas das convenções e dos protocolos ainda em falta. Se é um quadro comum e uma abordagem comum que procuramos, estes actos legislativos constituem pontos de referência essenciais, além de ajudarem os Estados-Membros a manifestar abertamente a sua preocupação com estas questões. Penso que esta deve ser uma prioridade dos Estados-Membros e que seria interessante saber por que motivo alguns ainda não assinaram estas convenções e estes protocolos. Saudamos grande parte do relatório, sobretudo no que respeita à abordagem assente nos direitos, que gostaria de ver primar sobre a perspectiva que coloca a tónica na justiça criminal. O que está aqui em jogo é a protecção e os direitos das crianças e dos jovens. Precisamos de medidas claras de apoio às crianças que foram vítimas - através de procedimentos judiciais, em que importa apurar a verdade sem traumatizar mais as crianças, ou através do trabalho colectivo de identificação das crianças. Contudo, a protecção tem, também, de envolver as próprias crianças. Devemos incentivar a aprendizagem da Internet por parte das crianças, assim como sensibilizá-las para os perigos para que elas os saibam identificar e possam desempenhar um papel activo no combate a estes crimes. Tencionamos apoiar algumas das alterações, sobretudo nos casos em que consideramos ser perigoso mexer em certos princípios - como a dupla incriminação e o sigilo em certas profissões -, e num ou dois outros casos em que consideramos que o conceito tem de ser mais bem definido. Todavia, apoiamos este relatório na sua generalidade e aguardamos com interesse o seu aperfeiçoamento. em nome do Grupo GUE/NGL. - (SV) Este relatório tem o apoio do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde. A exploração sexual de crianças e a pornografia infantil são crimes odiosos, cuja prevenção exige uma cooperação internacional. As crianças são violadas ao serem obrigadas a posar em contextos sexuais para serem fotografadas ou filmadas e publicadas na Internet. Estas imagens e estes filmes podem ser vistos em todo o mundo e, por conseguinte, é necessária uma cooperação internacional acrescida para pôr fim a estas violações. Sabemos que existe uma ligação inequívoca entre o comércio de escravos sexuais e a exploração sexual de crianças. As Nações Unidas estimam que 85% das vítimas do comércio de escravos sexuais são crianças com menos de 18 anos. Não sabemos quantas crianças são compradas e vendidas como mercadorias para serem exploradas sexualmente, mas sabemos que são muitas e sabemos que cada criança afectada é uma criança de mais. O mundo adulto tem de assumir a responsabilidade de proteger as nossas crianças de um dos piores crimes a que podem ser sujeitas. Neste debate, não podemos esquecer que muitos destes crimes contra crianças são cometidos no seio da família ou dentro do círculo de amigos da família, pelo que é importante que a sociedade garanta que as crianças têm outros contactos adultos a quem possam pedir ajuda. Todos os abusos sexuais de menores constituem actos criminosos e devem ser criminalizados em todos os Estados-Membros. Todos os cidadãos que cometem crimes sexuais contra menores têm de ser punidos, tenha o crime sido cometido dentro ou fora das fronteiras da UE. Gostaria de felicitar a senhora deputada Angelilli por este relatório lúcido. É evidente que é necessário acabar com a exploração sexual de crianças. O rápido aumento das actividades criminosas na Internet exige uma abordagem coordenada. Todavia, devemos ser cuidadosos ao estipularmos as sentenças para este abuso ao nível europeu. Os próprios Estados-Membros terão de envidar todos os esforços para penalizarem o abuso dos meios de comunicação modernos. A pornografia infantil na Internet terá de ser regulada pelo direito criminal dos Estados-Membros. Tal como fez no caso da proibição de exercício da profissão, o Conselho deve empenhar-se em colmatar as lacunas do quadro jurídico, para que a exploração e a publicação na Internet não se desloquem para países onde não existe legislação adequada. Teria gostado de ouvir a opinião da Comissão sobre a possibilidade de debater esta questão com países terceiros, mas, infelizmente, o Conselho não está presente. Além disso, gostaria de argumentar a favor do reforço da cooperação com a Europol e a Eurojust. A luta contra as redes internacionais de pornografia infantil tem de ser prioritária para estas organizações, uma vez que isso alarga o seu âmbito de acção para fora da União Europeia. Já que estamos de acordo quanto ao carácter indesejável da exploração sexual de crianças, sugiro que também debatamos a exploração dos adultos. As iniciativas com vista a reduzir a prostituição em acontecimentos de grande escala, como campeonatos de futebol e jogos olímpicos, merecem mais apoio por parte deste Parlamento. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as organizações de pedófilos são uma ameaça aos cidadãos e, como tal, devem ser tratadas como máfia ou organizações terroristas, com leis especiais e severas. É um ultraje que milhares de pessoas tenham sido acusadas de crimes relacionados com pornografia infantil e não tenham passado um único dia na prisão. Gostaria de recordar à senhora deputada Angelilli, relatora de um trabalho cuja qualidade todos admiramos, que, no ano passado, na sua cidade, teve lugar um caso conhecido como "flor de Lótus", que envolveu 200 crianças de etnia Roma. Assim que o caso terminou, estas crianças praticamente desapareceram; ninguém sabe se regressaram aos mesmos acampamentos onde se deram os abusos. Por conseguinte, todos os Estados-Membros têm de permanecer vigilantes, tem de ser introduzida legislação especial e esta afronta, esta horrível ameaça à sociedade, têm de ser abordadas com leis especiais e extremamente severas. (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta Assembleia está hoje a debater um assunto que indigna todas as pessoas de bem. Condenamos o fenómeno, e depois pensamos que um trauma destes só acontece aos filhos dos outros. Porém, todos os nossos filhos correm perigo, como o atesta a multiplicação das vítimas de exploração sexual de crianças e de pornografia infantil. Por conseguinte, temos de lutar por todos os meios para impedir estes actos. Temos de garantir que as sanções previstas nos sistemas jurídicos nacionais são aplicadas eficazmente e que a prática quotidiana reflecte esta luta. Os Estados-Membros têm de fazer todos os possíveis para eliminar por completo a procura. Neste contexto, temos de estar particularmente atentos ao desafio colocado pelo uso das novas tecnologias em linha - webcams, telemóveis e, sobretudo, Internet. A introdução de tecnologias que bloqueiam o acesso pode ser uma solução, além de medidas para alertar as famílias e as crianças para os perigos. Seja como for, temos de sublinhar que estes crimes são graves e que, para detectá-los, é essencial eliminar quaisquer obstáculos ao intercâmbio dos registos criminais entre os Estados-Membros, a fim de criar bases de dados centralizadas sobre os infractores. Considero muito importante e essencial que os documentos internacionais existentes sejam ratificados pelos Estados-Membros e que o seu conteúdo seja eficazmente aplicado. Temos de garantir que a segurança das crianças é tratada como uma matéria prioritária em todos os Estados-Membros da UE. O excelente relatório da senhora deputada Angelilli contribui para este esforço e apoiamo-lo com o nosso voto. Muito obrigada. (ES) Senhor Presidente, a exploração sexual é uma realidade suportada por rapazes e raparigas que afecta todo o mundo, uma vez que os menores destinados à exploração sexual são fornecidos, sobretudo, pelos países pobres e que existe uma procura de pornografia na Internet e de turismo sexual por parte dos países ricos. Com esta recomendação, advogamos a tomada de medidas reais: solicitamos a harmonização europeia das diferenças para a idade de consentimento; penas mais severas para o abuso sexual; e programas e sistemas de intervenção nacional mais fortes e de maior alcance. Para atingirmos estes objectivos, temos de focar a nossa atenção nos Estados-Membros para que - como fez a Espanha, além de transpor a decisão-quadro do Conselho sobre esta matéria - possamos desenvolver e aplicar planos de acção que envolvam os grupos interessados, incluindo programas de sensibilização do público e de mobilização social, sem negligenciar a promoção da cooperação internacional. Por último, gostaria de juntar a minha voz aos apelos no sentido de os Estados-Membros assinarem, ratificarem e aplicarem todas as convenções internacionais pertinentes, para que possamos garantir o respeito pelos direitos das crianças. (ET) Senhor Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, Senhora Deputada Angelilli, Senhoras e Senhores Deputados, o rápido desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação criou um novo canal para os criminosos cometerem ou apresentarem os seus crimes. Os crimes abordados no relatório foram debatidos em vários fóruns europeus e mundiais. Em 2003, o Conselho da União Europeia aprovou uma resolução-quadro vinculativa relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, cujo conteúdo já foi amplamente integrado nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros. Todavia, devido ao rápido desenvolvimento das tecnologias da informação, esta resolução-quadro tem de ser actualizada com a maior brevidade possível. Congratulo-me por a Comissão estar prestes a completar uma nova resolução-quadro actualizada. Todos os Estados-Membros têm de definir o conceito de "pornografia infantil" e de criminalizar o aliciamento sexual de menores através da Internet. Os assediadores que operam na Internet são difíceis de apanhar, mas não é impossível. Paralelamente, várias leis nacionais refreiam a vigilância. Desta maneira, a vigilância não pode ser usada em casos de crimes em segundo grau e a protecção dos dados é, muitas vezes, um obstáculo. No meu país natal, tem havido casos, mesmo recentes, de suicídio de crianças em resultado das actividades de assediadores que actuam através da Internet. Também noutros Estados-Membros se verificaram casos semelhantes. Temos de ser capazes de proteger as nossas crianças antes que elas se tornem vítimas. Deve haver tolerância zero para a pedofilia e para a pornografia infantil na União Europeia. Temos de consegui-lo. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a exploração sexual de crianças é um problema terrível. É uma vergonha do mundo moderno e um grave indício do nosso declínio. Nos últimos tempos, registou-se um aumento acentuado desta actividade graças à vertiginosa disseminação da Internet e de novas tecnologias sofisticadas às quais as crianças estão expostas e a que têm acesso, sem quaisquer limites, regras, punições ou controlo. Nunca estas restrições foram tão necessárias e têm de ser aplicadas de forma eficaz e exemplar. O excelente relatório da senhora deputada Angelilli, pelo qual a felicito calorosamente, assim como as recomendações específicas que o Parlamento fará à Comissão, sugere medidas que podem refrear a disseminação da pornografia infantil, do aliciamento em linha de crianças, do turismo sexual e de todas as formas de abuso de menores. Dados perturbadores recentes, incluindo um estudo da ONU sobre violência contra crianças, indicam que a exploração sexual de crianças está a aumentar rapidamente e que, em conjunto com o tráfico de seres humanos, se está a tornar numa das maiores fontes de lucros e num dos crimes em crescimento mais acentuado ao nível transnacional, com um volume anual de negócios de aproximadamente 10 mil milhões de dólares. Segundo uma estimativa da Organização Internacional do Trabalho, mais de 12 milhões de pessoas são vítimas de trabalho forçado, das quais mais de 1 milhão estão envolvidas em actividades relacionadas com a exploração sexual e entre 45 e 50% são crianças. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de recomendação do Parlamento Europeu dirigida ao Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil em geral é necessária devido ao desenvolvimento evidente das novas tecnologias da comunicação. É certo que as formas de aliciamento em linha dos menores aumentaram, mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para denunciar a exploração de imagens das mulheres. Na maioria dos países da UE, é disseminada uma visão muitas vezes de mau gosto da feminilidade, com objectivos comerciais, perseguidos não só com vulgaridade, mas também com um verdadeiro desdém pela dignidade da mulher, para não falar do recurso a publicidade subliminar e a programas de televisão - sobretudo no meu país, devo dizer. Estou de acordo com a relatora em que a Decisão-Quadro 2004/68 do Conselho deve ser actualizada, a fim de aumentarmos o nível de protecção das crianças e de melhor combatermos a exploração sexual em geral. A ratificação da Convenção do Conselho da Europa é igualmente importante, mas não podemos ficar por aí: temos de criminalizar o aliciamento de menores em linha e de promover a cooperação transfronteiras neste domínio. Em meu entender, os Estados-Membros devem ser obrigados a trocar entre si as informações contidas nos registos criminais relacionadas com condenações por abuso sexual - e penso que o sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) constitui um passo em frente nesta matéria - para impedir que os autores de certos crimes possam contactar com crianças e, por conseguinte, para melhorar a protecção das vítimas, não só durante as investigações, mas também após a conclusão dos julgamentos. Gostaria de terminar salientando que, infelizmente, a exploração de crianças abrange mais do que os abusos sexuais, e eu gostaria de ver um maior empenho das nossas instituições nessas outras áreas. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Angelilli pelo seu trabalho excepcional nesta questão tão delicada que respeita a todos nós. A exploração sexual de menores é um fenómeno que continua a chocar a sociedade nos Estados-Membros da União Europeia e no resto do mundo. A pornografia infantil na Internet é um problema que se tem vindo a agravar, se pensarmos que, entre 1997 e 2007, o número de sítios da Internet que mostram a exploração sexual de crianças aumentou mil por cento. A cooperação reforçada com o sector privado poderia contribuir para limitar o número de sítios da Internet com pornografia infantil. Por exemplo, a cooperação poderia ser promovida com empresas de cartões de crédito para combater a pornografia infantil na Internet ao nível europeu, através da utilização dos seus sistemas de pagamentos a sítios que vendem fotografias de menores. Além disso, o novo programa comunitário plurianual para a protecção das crianças na utilização da Internet ajudará a promover um ambiente em linha mais seguro. A Convenção do Conselho da Europa, assinada por 20 Estados-Membros da União Europeia, é o primeiro acto legislativo internacional que qualifica de crimes as várias formas de exploração sexual de crianças. Para combaterem eficazmente este fenómeno, os Estados-Membros têm de criminalizar todas as formas de coerção sobre menores para participação em actividades sexuais. Finalmente, considero muito importante a manutenção de registos de pedófilos e a proibição do seu acesso a postos de trabalho ou a trabalho voluntário que os ponham em contacto directo com menores. (HU) Muito obrigada, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em todo o mundo, cerca de 40 milhões de crianças com menos de 12 anos são vítimas de actos violentos. Dadas as novas tecnologias e, em particular, o desenvolvimento contínuo da Internet e dos novos métodos em linha usados pelos pedófilos, é de enorme importância que o nível de protecção das crianças seja aumentado. Segundo o Eurobarómetro, 74% dos menores utilizam a Internet diariamente, pelo que muitos estão expostos a conteúdos violentos ou pornográficos. No interesse de uma protecção eficaz, gostaria de recomendar a introdução na Europa dos pacotes informativos familiares gratuitos. Estes pacotes são já amplamente utilizados por certos fornecedores europeus de serviços de Internet e, na minha opinião, outros podem tornar-se parceiros neste esforço. Os pacotes abordam quatro temas básicos relacionados com a segurança - segurança e comunicação, entretenimento, downloads e violência virtual, oferecendo às famílias, de forma lúdica, informação sobre a utilização segura da Internet. Recomendo que estes pacotes contenham ainda um programa de navegação na Internet gratuito e acessível às crianças que sirva de filtro, a fim de manter os menores afastados de conteúdos indesejáveis na Web. Temos de garantir que as nossas crianças estão seguras, não só na Internet, mas também nas instituições públicas e privadas. Por conseguinte, é extremamente importante que todos aqueles que trabalham em contacto regular com crianças sejam obrigados a denunciar qualquer situação de abuso sexual. Obrigada. (RO) A exploração sexual de crianças e a pornografia infantil são crimes muito graves. Apesar de a legislação de muitos países da União Europeia ser suficientemente rigorosa, há ainda muitas medidas a tomar para garantir uma protecção adequada às crianças. Todos os Estados-Membros devem ratificar a Convenção do Conselho da Europa e aplicar plenamente a decisão-quadro, a fim de estabelecer uma abordagem comum ao nível da União Europeia. O material ilegal que envolve o abuso de menores deve ser removido da Internet na fonte e os sítios Web devem ser bloqueados pelos fornecedores. Com efeito, a revisão da legislação das telecomunicações que estamos a debater no Parlamento Europeu, com o Conselho e a Comissão, oferece uma boa oportunidade para melhorar a legislação. Os autores de abusos sexuais não devem poder exercer actividades profissionais que envolvem o contacto com crianças. Na verdade, as instituições de acolhimento de crianças devem ser alvo de uma supervisão muito mais rigorosa por parte das autoridades locais. Por último, penso que a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem apoiar financeira e logisticamente as campanhas dirigidas aos pais e às crianças. (PL) Senhor Presidente, estou muito contente por o Parlamento estar a debater seriamente o combate à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil. Estou particularmente satisfeito porque muitos grupos da esquerda têm vindo a lutar abertamente por uma maior liberdade sexual, sem dar a devida atenção às consequências que isso possa ter para as crianças. Houve tentativas de formar partidos políticos pedófilos. Tal facto deve horrorizar qualquer cidadão decente da União Europeia. A escala deste fenómeno é enorme, como pode ser constatado pela leitura dos jornais diários. Devemos aproveitar este debate para chamarmos a atenção para a violação dos direitos das crianças e para a exploração sexual de filhos de imigrantes de países terceiros. O facto de estes abusos serem admissíveis nos seus países é uma coisa, mas quando estes indivíduos vivem nos países da União Europeia, têm de cumprir escrupulosamente a lei prevalecente ou abandonar a Europa. Não pode haver leis para os povos tradicionais da Europa e outras para os imigrantes. Isto aplica-se a todas as esferas da vida. (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta é, sem dúvida, uma questão importante que exige a cooperação de todos os Estados-Membros. Gostaria de salientar que a protecção das crianças relativamente a abusos na sociedade moderna tem vindo a enfraquecer em muitos aspectos. As razões para tal vão desde o número crescente de rupturas familiares e de crianças que crescem no seio de famílias monoparentais, à maior mobilidade dos cidadãos e à disseminação das tecnologias da informação modernas. Por este motivo, sou veementemente a favor do relatório. Acredito que a educação sexual das crianças pode ajudar a prevenir o abuso sexual de menores e que deve abranger, também, pais, educadores e profissionais do domínio social e da saúde. É importante que todos sejam sensibilizados para a existência destes crimes, para que possam detectar potenciais abusadores e impedir o abuso. Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de os abusadores sexuais de crianças terem uma elevada taxa de reincidência. Em certa medida, o adágio dos nossos amigos alemães, einmal ist keinmal, aplica-se aqui. Todavia, se alguém comete um destes crimes duas ou mais vezes, devemos poder ser capazes de impedir que cometam mais crimes. Nestes casos, devem ser utilizadas medidas terapêuticas e preventivas, nomeadamente a proibição de exercer uma profissão que envolva o contacto com crianças e adolescentes. Dado que as reincidências podem distanciar-se por longos intervalos de tempo, as informações relativas às tendências para cometer crimes deste tipo devem ser mantidas em registo a longo prazo. Recomendaria, ainda, a recusa obrigatória das candidaturas aos cargos de professor, treinador e supervisor de jovens a pessoas que tenham cometido crimes sexuais no passado. Segundo a minha experiência, os abusadores sexuais de crianças tentam muitas vezes contornar a proibição de trabalhar com crianças através do recurso a vários estratagemas, incluindo falsas identidades, para tentar recuperar o acesso aos seus alvos. A liberdade de circulação de pessoas na União Europeia facilita os seus intentos. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Roberta Angelilli por este excelente relatório. A exploração sexual de crianças é um crime contra os elementos mais vulneráveis da nossa sociedade, pelo que estou chocada por sete Estados-Membros da União Europeia ainda não terem assinado a Convenção do Conselho da Europa; e por oito destes Estados ainda não terem ratificado o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil. A verdade é que a Internet fornece novos canais para estes crimes, pelo que é da nossa responsabilidade instar a que a utilização da Internet para fins associados à pornografia infantil e para o aliciamento de crianças seja criminalizada. Não basta os Estados dizerem que isto é difícil de fazer. Temos de cooperar e de coordenar os nossos esforços para garantirmos que conseguimos fazê-lo. Com efeito, devia ser possível, em todos os Estados-Membros, julgar os cidadãos ou indivíduos que vivem na União Europeia e que cometeram crimes num país terceiro. (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Angelilli pelo seu óptimo relatório. Penso que todos o apoiaremos. Como foi dito, é um crime, e quem quer que ataque ou moleste uma criança deve ser tratado como um criminoso. Infelizmente, é isto que está a acontecer na Internet. A Internet é uma ferramenta maravilhosa, uma fonte de informação maravilhosa para todos nós e algo que fará parte das nossas vidas no futuro. Contudo, existem predadores de crianças e estes tirarão o máximo partido possível da Internet para tentar molestar crianças. Na União Europeia, cerca de 8 em cada 10 crianças utilizam a Internet e nós temos de nos empenhar na protecção das crianças mais vulneráveis contra a intimidação, o aliciamento e o assédio. Temos de promover a sensibilização do público e a segurança em linha, sobretudo entre as crianças, mas também entre os pais, para que conheçam o que se passa e o que pode ser feito na Internet. Penso que os Estados-Membros devem trabalhar juntos para criar uma rede de pontos de contacto aos quais o público possa denunciar condutas e conteúdos ilegais e perigosos. É importante que os pais e as crianças se sintam seguros quando utilizam a Internet e que tenham um ponto de contacto a quem possam denunciar qualquer acto ilícito. Para podermos responsabilizar os autores de aliciamentos e de pornografia em linha, temos de ver as coisas como elas são. São crimes e devem ser tratados como tal. Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Barrot, caras e caros Colegas, a Decisão-quadro de 2003 visava aproximar as legislações dos Estados-Membros na luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Para isso, aprovou um quadro comum de disposições para regular a criminalização, as sanções aplicáveis, a protecção e assistência às vítimas, entre outros aspectos. Considero lamentável que nem todos os Estados-Membros tenham adoptado as medidas necessárias à execução desta Decisão-quadro, tendo sido já ultrapassada a data-limite para o fazerem. É fundamental que todos os Estados-Membros criminalizem todos os tipos de abuso sexual de crianças, que todos os cidadãos europeus que cometam crimes sexuais contra crianças, dentro ou fora da União Europeia, sejam abrangidos por uma lei penal de natureza extraterritorial, comum a toda a União. É importante assegurar que os autores de tais crimes não possam escapar às malhas da justiça. Apoio igualmente a revisão da Decisão-quadro para que esta garanta, pelo menos, o mesmo nível de protecção da Convenção do Conselho da Europa de 2007. É lamentável que nem todos os Estados-Membros tenham subscrito esta Convenção. É igualmente importante reforçar esta Decisão-quadro, de forma a poder dar resposta aos desenvolvimentos mais recentes no domínio das tecnologias de comunicação. A Internet é cada vez mais utilizada pelas crianças e acabou por se tornar num dos instrumentos preferidos de efectivos ou potenciais agressores, nomeadamente através do aliciamento e da solicitação fraudulenta de crianças para fins ilícitos, o grooming, que já foi referido pela Colega Angelilli, que aproveito para felicitar pelo excelente trabalho que fez e pelo relatório que nos apresentou. Não ignoro a complexidade e dificuldade deste combate, mas creio ser possível enfrentar a exploração sexual de crianças com acções integradas e num esforço conjunto onde seja dado destaque à prevenção, através da promoção de campanhas de sensibilização de pais e crianças para os riscos da pornografia infantil, nomeadamente na Internet e, em especial, para o risco da exploração sexual nas chat rooms e nos ciberfóruns. (PL) Senhor Presidente, o poeta Zbigniew Herbert disse, "Temos de aprender a dizer "não" (...) "não" é uma parte muito importante do discurso. É a discordância com o mal." Hoje, temos de dizer "não" à violação de direitos fundamentais das crianças, "não" à violência e à exploração sexual de crianças, "não" à depravação e à pornografia na Internet e "não" ao turismo sexual. Por conseguinte, agradeço à senhora deputada Angelilli pelo seu relatório. Eu próprio levantei esta questão muitas vezes. Precisamos de medidas profilácticas e preventivas neste domínio. É essencial sensibilizarmos as crianças, os pais e os educadores para os perigos. É imperativo haver uma rápida detecção dos crimes e uma aplicação rigorosa das penas. A cooperação dos meios de comunicação é necessária. Estas medidas têm de abranger todo o mundo, uma vez que existem organizações nalguns países que questionam a criminalização do contacto sexual com crianças. Com efeito, existem até noções ilusórias a respeito de uma alegada "boa pedofilia". Não devemos ficar indiferentes à degradação das nossas crianças, à sua dor e à sua humilhação. Esta é uma desgraça dos nossos tempos. (EL) Senhor Vice-presidente, a recomendação tão bem apresentada hoje pela senhora deputada Angelilli e apoiada pelos meus colegas tem como principal destinatário o Conselho. Contudo, como afirmou que iria apresentar a sua própria proposta em Março, gostaria de pedir que tivesse em consideração várias políticas da União Europeia e que não se limitasse a uma só. A proposta terá de prever a criminalização, medidas rigorosas e a cooperação com a Europol, cuja convenção é a primeira a referir o tráfico de seres humanos. Não esqueçamos que, para além das ameaças, da violência, do engano e do abuso de dependentes, sobretudo no seio da família, temos também a exploração de promoção deliberada, sobretudo de pessoas que não têm ainda idade para reagir. Refiro-me ao fenómeno do tráfico de crianças abandonadas que vimos surgir na Internet, e, quando digo Internet, refiro-me não só à Web e às salas de conversa em que as crianças entram a partir dos seus quartos, mas também aos inúmeros outros meios, incluindo os telemóveis, que as crianças podem usar, e é por este motivo que temos de regular todos os domínios. Quando falamos de crimes, temos de pensar também na situação das casas de correcção e das prisões. Ao reduzirmos o número de pessoas nestas instituições, ficamos com um risco acrescido deste fenómeno. Têm de ser tomadas medidas para melhorar as condições de vida das vítimas. Temos de proteger as vítimas e as suas famílias, uma vez que a violência por parte dos abusadores está a aumentar e que os meios por eles utilizados são mais fortes do que os meios de defesa de que as vítimas dispõem, pois são sobretudo económicos. Por conseguinte, espero que a sua nova proposta inclua um nível mais elevado de protecção dos menores e meios fortemente especificados. (PL) Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Angelilli ajudará todos os pais a proteger os filhos de pedófilos que rondam a Internet. Não devemos esquecer que todo o apoio que recebemos de fornecedores de serviços de monitorização da Internet sob a forma de filtros, não nos isenta, enquanto pais, da nossa obrigação de protegermos e alertarmos os nossos filhos. Vivo numa pequena aldeia, onde as pessoas se conhecem umas às outras e se interessam por aquilo que acontece à sua volta. Os estranhos despertam a atenção. Numa pequena aldeia do sul da Polónia, dificilmente passaria despercebido se alguém estabelecesse contacto com as crianças, mas arrisco dizer que em locais igualmente pacíficos e seguros de toda a Europa, enquanto os pais lêem calmamente o jornal ou vêem televisão, há estranhos indesejados nos quartos dos filhos, que estabelecem contacto através da Internet. Será que, na nossa qualidade de pais, nada há que possamos fazer? Sim, há. Talvez os nossos filhos dominem melhor as novas tecnologias. Talvez seja difícil afastá-los dos computadores. Caros pais, comecem desde já a agir para protegerem os vossos filhos. Lembrem-lhes aquilo que nos ensinaram: "Não se fala com estranhos". É uma mensagem tão simples. Hoje, estes estranhos não rondam as escolas com um pacote de rebuçados, mas entram em salas de conversa na Internet e é aí que procuram as suas vítimas. São mais perigosos porque não os vemos esgueirar-se sem dificuldades do quarto de uma criança para outro. Temos de ensinar os nossos filhos a não falarem com estranhos e a fechar-lhes a porta na cara, também na Internet. (EN) Senhora Presidente, existe um consenso político tão grande nesta questão que parece estranho o processo evoluir tão pouco nos Estados-Membros. O nosso foco na Internet é, evidentemente, muito importante, mas sugere que este problema é recente, quando sabemos perfeitamente que é muito antigo e que estava muito bem escondido. Não acontecia só à porta das escolas com sacos de rebuçados, mas também dentro de casas, nas igrejas e em hospitais, em todos os nossos Estados-Membros. A Internet deu visibilidade a esta parte muito obscura da sociedade com que ainda nos debatemos com dificuldade. É muito urgente que os Estados-Membros levem a sério as suas bonitas palavras sobre a protecção das crianças, tal como nós, neste Parlamento, muito falámos sobre o valor e a protecção das crianças quando, na verdade, as nossas acções são frequentemente muito mais débeis do que as nossas palavras firmes. Afirmei que o lar é, por vezes, o local mais perigoso para as crianças. Recentemente, um caso ocorrido na Irlanda comprovou este facto. Acrescentaria ainda que quem acredita que as pequenas localidades, onde toda a gente se conhece, são um local seguro para as crianças, deve reflectir melhor. Nas pequenas localidades, as pessoas fecham muitas vezes os olhos porque não querem falar sobre o que se diz e têm medo de comunicar informações às autoridades. Todos temos de estar preparados para falar sobre este assunto, uma vez que o silêncio contribui para o aumento dos abusos e causa danos horríveis às crianças que são apanhadas nessa situação. Insto o governo irlandês a criar legislação que preveja uma série de medidas de protecção das crianças contra abusos sexuais. Penso que temos, também, de rever a nossa Constituição, que coloca a família acima dos direitos da criança. Não devem estar em conflito: ambos merecem a protecção da nossa Constituição. (EN) Senhora Presidente, saúdo este debate e, paralelamente à proposta de resolução, insto os Estados-Membros da UE a assinarem e ratificarem a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual. Além disso, exorto os Estados-Membros da UE a assinarem o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil. A Convenção do Conselho da Europa é o primeiro instrumento jurídico internacional a classificar de crimes as várias formas de abuso sexual de crianças, incluindo os abusos realizados mediante o uso da força, coerção e ameaças, mesmo no seio da família. Contudo, sete Estados-Membros da UE ainda não assinaram esta Convenção e oito não ratificaram o Protocolo Facultativo da ONU. A Internet é cada vez mais utilizada pelos abusadores sexuais, potenciais e de facto, como um meio para o abuso sexual de crianças, sobretudo através do aliciamento e da pornografia infantil. Embora reconheça que o direito criminal irlandês que protege as crianças dos abusos sexuais e da exploração é bastante abrangente, instaria o governo irlandês a criar, com a maior brevidade possível, legislação actualizada para enfrentar a proliferação de novas formas pelas quais as crianças possam ser abusadas sexualmente. (BG) O relatório da senhora deputada Angelilli é oportuno e importante. Vivemos num mundo em que os perigos para as crianças e adolescentes estão sempre a aumentar. A exploração de crianças, incluindo a sua exploração sexual, é um dos maiores males da sociedade. A luta contra este fenómeno exige muito esforço conjunto e a integração de medidas, métodos e recursos. As medidas judiciárias e punitivas são muito importantes, como a criminalização da exploração sexual, sobretudo a legislação relativa às tecnologias da Internet quando utilizadas contra os melhores interesses das crianças. Não podemos ignorar que a prevenção faz parte da luta contra a exploração sexual de crianças: educar as crianças e os pais sobre como evitar o contacto com este fenómeno e com as pessoas nele envolvidas; limitar todos os tipos de publicidade que incitam a uma sexualidade aberta e agressiva; divulgar a maior preocupação das instituições com as crianças, que frequentemente se tornam vítimas de violência sexual; integrar esforços para impedir o tráfico de crianças - sendo a exploração sexual um dos principais móbeis do tráfico; e criar redes de estruturas governamentais e não-governamentais para combater este flagelo. (EN) Senhora Presidente, é inconcebível e vergonhoso que, no século XXI, no que respeita aos crimes sexuais contra crianças, o nível de cooperação entre os diferentes serviços dos Estados - e entre os Estados-Membros - não seja o que deveria ser. Felicito o senhor Comissário e a relatora por falarem tão abertamente e por salientarem a necessidade de melhorias neste domínio. Peço-lhes, ainda, que indiquem publicamente quais os Estados-Membros cuja legislação nesta matéria é insuficiente . Uma medida que coloco à vossa consideração é o estabelecimento de uma lista pública pan-europeia - ou melhor, internacional - de indivíduos condenados por crimes sexuais contra crianças. Proponho que esta lista seja permanente, sem que nenhum nome possa ser apagado, a não ser que a condenação seja anulada por decisão judicial. Os crimes sexuais contra crianças causam danos permanentes nas vítimas, pelo que devem resultar na rotulagem permanente dos seus autores. Esta será uma medida punitiva suplementar, mas também constituirá uma medida preventiva. (PL) Senhora Presidente, 20 Estados-Membros assinaram a Convenção do Conselho da Europa, o primeiro documento jurídico internacional a classificar de crime a exploração sexual de crianças. A evolução na ciência, na tecnologia e nos novos meios de comunicação, sobretudo a Internet e a telefonia móvel, revelaram uma nova táctica para atrair as crianças para a exploração sexual, assim como um novo meio de distribuição da pornografia infantil. A introdução de sanções para este tipo de actividades, no quadro do direito penal dos Estados-Membros, é essencial. Contudo, a atribuição de responsabilidade criminal aos autores destes actos não é suficiente. Outro imperativo é a criação de sistemas que previnam as situações em que as crianças ficam vulneráveis à exploração sexual, como a educação dos pais e das crianças e a identificação das organizações pedófilas que actuam na Internet. Agradeço à senhora deputada Angelilli este importante e bem preparado relatório. (SK) Estou de acordo com este projecto de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho. A protecção das crianças tem de ser sempre uma questão prioritária em todos os países da União Europeia, uma vez que as crianças constituem o grupo mais vulnerável da sociedade. A harmonização das legislações contribuiria, em grande medida, para a prevenção de crimes deste tipo e ajudaria a uma condenação mais eficaz dos abusadores em todos os Estados-Membros. A legislação harmonizada pode prevenir o turismo sexual infantil, que persiste na União Europeia devido aos vários níveis de legislação. A protecção das crianças é, também, necessária no acesso à Internet, onde estão expostas a todos os tipos de conteúdos, incluindo a possíveis abusos por parte de pedófilos, e ao aliciamento em linha. O abuso sexual de crianças e a pornografia infantil são contrários ao código mundial de direitos das crianças adoptado pela ONU e violam direitos humanos fundamentais. (RO) A exploração sexual de crianças e a pornografia infantil são crimes muito graves que estão a aumentar, mas que podem ser combatidos com legislação, incluindo campanhas de sensibilização. Na qualidade de mãe e de deputada oriunda de um dos países com maior número de servidores de alojamento de sítios Internet com conteúdo pornográfico, penso que os Estados-Membros da UE precisam de leis claras que garantam a eliminação da pornografia infantil da Internet, obrigando os fornecedores de serviços de Internet a bloquearem o acesso do público a sítios que contenham essas imagens. Dado que a distribuição e o acesso a materiais pornográficos não são controlados pelo tempo e pelo espaço, saúdo a sugestão oportuna de criar, ao nível europeu, uma unidade independente de combate à pornografia infantil e à prostituição, e sugiro que os Estados-Membros e a Comissão financiem campanhas informativas e de sensibilização. (CS) Senhora Presidente, saúdo este relatório com apenas duas reservas. Em primeiro lugar, penso que interpor acções judiciais contra os pais que obrigam os filhos a celebrar casamentos forçados não é eficaz. Sejamos realistas, é impossível provar a existência de casamentos forçados em famílias em que impera um direito excepcional ao silêncio. Em segundo lugar, a disposição relativa ao levantamento do sigilo profissional teria de ser mais elaborada. Independentemente destas duas reservas, apelo aos Estados-Membros, ao Conselho e à Comissão, incluindo à Presidência Checa, que actualizem com urgência a legislação nacional e europeia pertinente e que ratifiquem os acordos internacionais, para combaterem eficazmente a pedofilia. Tem de ser criada, com a maior brevidade possível, uma base de dados europeia para impedir que pedófilos sejam contratados noutros Estados-Membros para exercer actividades no sector social ou educativo. O limite de idade para o crime de motivações sexuais também deve ser harmonizado. Gostaria, ainda, de sublinhar que os Estados-Membros devem financiar a criação e o alargamento de programas que ajudem os pais a proteger os filhos do aliciamento em linha. Senhora Presidente, penso que este debate demonstrou o empenho unânime do Parlamento Europeu na protecção das crianças. Estou a tentar ser o mais claro possível: lembro que vamos rever a decisão-quadro relativa à protecção das crianças. Queremos melhorar o seu conteúdo para elevar a protecção das crianças na União Europeia ao nível das normas internacionais mais exigentes, nomeadamente a nova Convenção do Conselho da Europa de 2007, e das melhores práticas nacionais. No que se refere às investigações criminais, a proposta legislativa incluirá novas infracções para fazer face às novas formas de abuso facilitadas pelas novas tecnologias. Será mais fácil realizar investigações e obter condenações. Não direi mais sobre este assunto. Em matéria de apoio às vítimas, vamos facilitar o seu acesso à justiça. Além disso, vamos organizar a prevenção gerindo os infractores com base num diagnóstico individual e numa avaliação dos riscos que cada um representa. Por outro lado, vamos tentar prevenir e minimizar os riscos de reincidência e introduzir medidas para garantir a máxima eficácia dos mecanismos de segurança em toda a União. Neste contexto, o sistema ECRIS, que permitirá a interconexão dos registos criminais, será muito precioso. Também me fizeram perguntas sobre a extraterritorialidade. Vamos, também, aproveitar esta oportunidade para propor medidas mais restritivas a este nível, para condenar crimes de exploração sexual cometidos em países terceiros por cidadãos da UE, ainda que o país terceiro em que o crime tenha sido cometido não esteja em condições de o fazer. É este o nosso pensamento actual. Evidentemente, Senhora Deputada Angelilli, vamos seguir atentamente todas as recomendações do seu relatório à medida que formos desenvolvendo esta directiva-quadro. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, ainda, de dizer que não basta ter um bom quadro jurídico. Precisamos, também, de ferramentas. Por este motivo, estamos a tentar construir uma plataforma em redor da Europol que possa ser usada para reunir informações a partir dos Estados-Membros e para distribuir relatórios e estatísticas das plataformas nacionais. Vários países da UE dispõem de plataformas deste tipo, mas é necessário que haja uma plataforma ao nível comunitário para garantir que todos conhecem estas informações. A União Europeia pode oferecer um valor acrescentado nesta matéria, desde que consigamos criar esta plataforma em redor da Europol. Diria, também, que temos uma ferramenta suplementar em que deposito muita esperança, ou seja, o grupo informal público-privado criado pela Comissão, que introduziu uma coligação financeira europeia contra as imagens comerciais de pornografia infantil. Face à multiplicação por quatro do número de sítios da Web entre 2003 e 2007, temos de envolver o sector privado, que controla grande parte das infra-estruturas das tecnologias da informação. É preciso, sobretudo, mobilizar os fornecedores de acesso. Isto é fundamental. A coligação reunirá todas as partes interessadas: organizações não-governamentais, bancos, empresas de cartões de crédito, organizações de pagamentos em linha, fornecedores de serviços de Internet e outros operadores privados com presença na Internet. O objectivo é localizar e confiscar os lucros de actividades criminosas. Este é um factor fundamental para pôr fim a várias práticas comerciais que exploram a pornografia infantil. Esta é a minha resposta sucinta, Senhora Presidente, mas teremos a oportunidade de voltar a este assunto importantíssimo. Gostaria de acrescentar que, na semana passada, tivemos um dia muito agradável dedicado à protecção dos dados. Vimos jovens lançarem avisos notáveis aos seus colegas no sentido de terem cuidado quando utilizam a Internet. Sabem que existem cada vez mais mecanismos que permitem às famílias controlar melhor e tornar mais segura a utilização da Internet por parte das crianças. Não digo que se tenha alcançado a perfeição, mas está a ser envidado um enorme esforço e, evidentemente, temos de mobilizar toda a comunidade da Internet. Gostaria de insistir no conceito de "alerta de rapto", porque não foi referido em muitas intervenções. É realmente importante que o Parlamento inste os Estados-Membros, como fez na sua declaração de 2 de Setembro de 2008, a armarem-se com sistemas de alerta e a celebrarem acordos de cooperação para criarem mecanismos de desencadeamento transfronteiriço. Além disso, o Parlamento criou, muito generosamente, uma rubrica orçamental para incentivar os Estados-Membros a criarem estes mecanismos, ou, pelo menos, a criarem elos entre si para gerirem os mecanismos de "alerta de rapto". Sabemos que um "alerta de rapto" pode ser muito eficaz quando activado rapidamente. Aqui, perante o Parlamento Europeu, salientaria, em particular, o horror que é o rapto de crianças, muitas vezes efectuado com objectivos pornográficos. Gostaria de agradecer mais uma vez ao Parlamento Europeu pelo apoio que tem dado à luta para proteger as crianças. Acrescentaria, ainda, que tomei nota das intervenções relativas à protecção dos dados durante os procedimentos judiciais que envolvem crianças. Não me posso alongar mais, mas saliento que, em Março, vamos tentar dotar a União Europeia de um quadro jurídico exemplar, em conformidade com as normas mais exigentes em matéria de protecção das crianças. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer mais uma vez aos meus colegas pelas suas intervenções e pelo apoio demonstrado durante o debate, e, em conclusão, gostaria de apresentar um agradecimento especial à Comissão Europeia pela sua colaboração activa. Estou particularmente grata ao senhor Comissário Barrot, que demonstrou, novamente, esta manhã, uma vontade política e legislativa muito forte em matéria de protecção das crianças. O senhor Comissário deu-nos muito em que pensar e, acima de tudo, o seu empenhamento concreto. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para acrescentar duas considerações. Em primeiro lugar, há falta de dados. É muito frequente faltarem dados e estatísticas suficientes, que são as bases indispensáveis ao nosso trabalho, para melhor acompanharmos, compreendermos e, claro, combatermos o abuso de menores. Esta escassez de dados é - como hei-de dizer - uma questão recorrente, mas penso que é importante referi-la, uma vez que constitui um obstáculo que temos de superar. Alguns dos meus colegas levantaram a questão da protecção dos dados e o senhor Comissário deu já uma resposta muito concreta. Gostaria de salientar que estou por dentro do problema da protecção dos dados e não acredito que haja uma contradição entre a privacidade e os direitos das crianças, desde que as instituições desempenhem o seu papel e que todos, incluindo fornecedores e polícia, respeitem as regras. Além disso, frisaria que as crianças são quem mais necessita de privacidade e de ver os seus dados protegidos. O senhor Comissário Barrot também referiu isto: muitas vezes, durante os procedimentos judiciais, quando rebenta um escândalo em que a vítima é, infelizmente, uma criança, é precisamente a criança explorada que é lançada aos meios de comunicação social sem qualquer forma de protecção e sem qualquer compaixão pela sua imagem ou privacidade, tudo para aumentar as audiências e vender mais jornais. Gostaria, ainda, de acrescentar que nenhuma criança está livre destes perigos e que as crianças não acompanhadas de etnia Roma são ainda mais vulneráveis. Concluirei, Senhora Presidente, dizendo que é claramente necessário que as famílias, as escolas e os meios de comunicação social envidem esforços aos níveis cultural e político. Muito pode ser feito em matéria de auto-regulação, mas sem instrumentos legislativos vinculativos e rigorosos não podemos combater casos de exploração que têm por detrás não só indivíduos, mas frequentemente organizações criminosas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje. Declarações escritas (Artigo 142.º) Uma das características do abuso sexual de crianças tem sido a sua rápida disseminação com a ajuda da Internet, que o tornou mais difícil de combater. O bloqueio do acesso a sítios Web que divulgam pornografia infantil tem de ser juridicamente obrigatório. Com efeito, o aliciamento de crianças deve ser considerado crime. Temos de estar muito mais atentos ao perigo de as novas tecnologias serem usadas por pedófilos, numa altura em que as crianças utilizam cada vez mais a Internet. Devemos preocupar-nos com o fosso existente entre gerações, no que respeita à utilização da Internet e, em consequência, do controlo do acesso das crianças a sítios Web que apresentam um nível elevado de risco. É extremamente importante fomentar a comunicação entre a escola e a família, a fim de ensinar as crianças a identificar e reagir a situações de risco. Por este motivo, os programas educativos e informativos são úteis, assim como o são uma estratégia europeia de combate aos abusos sexuais e uma cooperação mais activa entre Estados-Membros com vista a criar uma rede policial transnacional de combate à pornografia e à prostituição infantil e uma rede para a gestão de uma base de dados que contenha informações sobre as pessoas condenadas por esses actos. Do ponto de vista da cooperação europeia, é lamentável que o processo de ratificação da Convenção do Conselho da Europa de 2007 tenha sido tão lento. por escrito. - (EN) Este relatório reconhece que o desrespeito da dignidade das crianças constitui uma violação grave dos direitos humanos, assim como um acto desprezível que, infelizmente, não é combatido de maneira uniforme na UE. É preocupante que alguns Estados-Membros não tenham aplicado todas as convenções internacionais relevantes para a protecção das crianças. Insto a Comissão a recorrer a todas as ferramentas de que dispõe para pressionar os Estados em falta. Para combater a pornografia infantil, a UE deve criar legislação exigente, mas também desenvolver programas educativos que informem as pessoas sobre este assunto. As soluções técnicas de protecção das crianças já existentes devem ser promovidas entre os pais, sobretudo as ferramentas informáticas de fácil utilização e gratuitas ou de custo reduzido. A incipiência dos obstáculos à entrada e o nível reduzido de perigo estão a facilitar a penetração de organizações criminosas no ciberespaço. Para fazer face a esta nova ameaça, temos de harmonizar a legislação, promover a aplicação da lei e reforçar a cooperação no trabalho da polícia. Além disso, a legislação da UE só resolveria parcialmente o problema, uma vez que esta questão tem uma dimensão global e que, por conseguinte, exige um quadro global que possibilite a aplicação internacional da lei. Neste contexto, insto a UE a assumir a liderança. A exploração de crianças, em qualquer uma das suas manifestações, é inaceitável. Para além de serem o futuro de qualquer sociedade, as crianças são, paralelamente, o seu grupo mais vulnerável. Por conseguinte, o dever prioritário dos políticos é proteger as crianças de quaisquer abusos, nomeadamente para libertá-las do perigo de abuso sexual. Saúdo calorosamente o relatório abrangente que insta os Estados-Membros a abordarem o problema em questão com a maior seriedade. Apoio a exortação aos sete Estados-Membros que ainda não assinaram a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual. Além disso, associo-me ao pedido feito a todos os Estados-Membros no sentido de assinarem, ratificarem e aplicarem todas as convenções internacionais relevantes para a protecção das nossas crianças. Não obstante, a assinatura e ratificação das convenções fornece apenas um quadro para a introdução de melhorias. Devido ao número crescente de provas que atestam a exploração sexual de crianças, são necessárias acções práticas. As crianças têm de crescer num ambiente seguro, pelo qual os pais são os principais responsáveis. Além de instar os Estados-Membros a coordenarem as suas acções, apoio a criação de um Sistema de Alerta para Crianças Desaparecidas, que melhoraria a cooperação ao nível europeu. As crianças precisam da nossa protecção enquanto legisladores. É muito importante que os sete Estados-Membros em falta e os nossos países vizinhos assinem a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual. A aplicação da resolução-quadro do Conselho é, também, importante. Tem de ser garantida a protecção plena das vítimas de abusos na infância durante as investigações, antes e depois dos procedimentos judiciais. Têm de ser aplicados de imediato mecanismos de protecção das vítimas, como a prestação de apoio adequado às famílias e o tratamento das vítimas como indivíduos particularmente indefesos. Temos de elevar o nível de protecção. O que está a acontecer na Internet ultrapassou todos os limites. As crianças são, muitas vezes, incapazes de compreender a gravidade e as consequências de uma situação. O que pode parecer um jogo pode originar danos psicológicos irreversíveis. Por conseguinte, temos de eliminar as salas de conversa e os fóruns de pedófilos da Internet e de criminalizar o aliciamento por esses meios. Temos de fazê-lo. É nosso dever proteger as crianças de um mundo que pode destruí-las. Temos de manter os criminosos sexuais longe das crianças e de tomar as medidas necessárias a esse fim. A Estónia é um dos países em que o processo de agravamento das penas daqueles que cometeram crimes contra crianças está em marcha. Contudo, esta é uma batalha contra as consequências. Para prevenirmos os crimes, temos de promover a familiarização com a Internet, que tem de incluir o ensino em matéria de perigos. Infelizmente, o mundo dos computadores é justamente o local em que os pais têm sido incapazes de agir como guias dos filhos. Para prevenirmos os crimes, temos de aumentar a sensibilização. O estudo de 2008 do Eurobarómetro mostra que uma grande percentagem dos pais não dá atenção ao que os filhos fazem na Internet. Eu, por exemplo, represento um dos países da UE que mais utilizam a Internet, mas a negligência dos pais na Estónia é, também, das mais elevadas na União. Designadamente, 60% dos pais não estão preocupados com o facto de os filhos poderem vir a ser vítimas de assédio; 47% não estão preocupados com o facto de os filhos verem pornografia ou material violento; 62% não estão preocupados com o facto de os filhos poderem divulgar dados pessoais. É muito importante que os pais sejam informados e que sejam lançados na Internet programas de sensibilização das crianças, dado que apenas 10% das crianças (da Estónia) afirmam ter pedido ajuda aos pais devido a incidentes desagradáveis na Internet.

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5. Proposta de directiva do Conselho que executa o Acordo-Quadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objectos cortantes e perfurantes nos sectores hospitalar e da saúde celebrado pela HOSPEEM e pela EPSU (

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Declaração de interesses financeiros: ver Acta

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Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116º do Regimento): ver Acta.

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Agência Europeia dos Produtos Químicos - Alteração da Directiva 67/548/CEE relativa a substâncias perigosas (REACH) (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: da recomendação para segunda leitura, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (07524/8/2006 C6-0267/2006 (relator: deputado Sacconi), e da recomendação para segunda leitura, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos , sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (07525/3/2006 C6-0268/2006 (relator: deputado Guido Sacconi). relator. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos dias que se seguiram a termos alcançado um entendimento com o Conselho - que foi possível em parte graças ao apoio da Comissão - tenho-me interrogado a que poderemos comparar este longo caminho, que, para mim, se prolongou durante três anos e meio, e que nos conduziu até este ponto. Para responder a essa pergunta, tive de recorrer à minha paixão pelo alpinismo: porventura a melhor comparação é dizer que escalámos uma grande montanha - provavelmente, e sem exagero, um pico de 8 000 metros nos Himalaias. Nunca subi tão alto e duvido que alguma vez o faça, porque sou um alpinista modesto, mas sei o que acontece quando atingimos o topo: nesse ponto, a exaustão e os perigos por que se passou deixam de ter importância e, talvez também, a decepção que frequentemente se sente quando se atinge o topo e a vista é má porque há nevoeiro. Aconteceu-me tantas vezes: chego lá acima e não posso ver nada! Todavia, a satisfação é igualmente enorme. Importa ser muito claro sobre duas coisas: a primeira é perceber se se chegou ao topo, e a segunda é preparar convenientemente a descida, que muitas vezes não é mais fácil do que a subida. Como guia da expedição, gostaria de emitir a minha opinião sobre estes dois aspectos. Chegámos efectivamente ao topo? Penso sinceramente que sim. Fizemo-lo com o pacote de capítulos que acordámos na fase final das negociações: o dever de prudência; o bem-estar animal e, principalmente, a promoção obrigatória de métodos alternativos às experiências com animais; a agência; a comunicação da informação; e adequação ao novo acordo interinstitucional em matéria de comitologia, salvaguardando assim o papel do Parlamento. Tivemos de fazer uma renúncia, a extensão às pequenas tonelagens do relatório sobre a segurança química; isso, no entanto, não foi uma vítima desta ascensão, mas, antes, uma retirada antecipada à base, uma vez que definimos uma cláusula de revisão que poderá permitir-nos reintroduzir esta obrigação dentro de sete anos, depois de terem sido efectuadas as verificações adequadas ao longo de toda a cadeia de abastecimento. A razão pela qual posso afirmar que alcançámos o topo é que, com este acordo, chegámos, principalmente, a uma boa solução para o tema mais controverso, a finalidade do REACH, que é a de regulamentar as substâncias mais preocupantes através do procedimento de autorização. Para comprovar se alcançámos realmente o topo, temos de recordar de onde partimos: de um vale profundo e muito distante. A proposta original da Comissão previa, efectivamente, que a todas as substâncias sujeitas a autorização poderia ser concedida autorização com base no princípio do controlo adequado. Trilhámos um longo caminho desde então. A posição comum do Conselho, positivamente influenciada pelo Parlamento, reduzira já o número destas substâncias e, em seguida, com o acordo de 30 de Novembro, demos mais um passo em frente e reduzimos o número de substâncias que poderiam ser aprovadas sob este procedimento, mais rápido e mais simples, e, acima de tudo, incluímos todas as substâncias - até mesmo aquelas que serão autorizadas com base no controlo adequado - num processo de substituição. Sempre que exista uma alternativa, deverá apresentar-se obrigatoriamente um plano de substituição; quando não existam alternativas no momento da concessão da autorização, a empresa deve declarar em todos os casos as linhas de investigação e de desenvolvimento que pretende seguir. Nesta base, por conseguinte, a duração da autorização será estabelecida caso a caso, e deverá ser devidamente justificada pela Comissão quando existir uma alternativa. Se, durante a vigência da autorização, surgir uma alternativa, passará a ser obrigatório apresentar um plano de substituição. O que gostaria de salientar é que a Comissão adoptará as suas decisões caso a caso com base no relatório da agência, que deve ter em conta os pareceres da comissão de análise socioeconómica e da comissão de avaliação de risco, que devem também ter em conta as contribuições das partes terceiras. Trata-se, por conseguinte, de um processo extremamente transparente e que não depende unicamente das declarações do próprio requerente. No respeitante à descida do cume, penso que é importante escolher a melhor via, na medida em que o mesmo grau de dificuldade de escalada pode constituir um desafio maior na descida do que na subida. O que pretendo dizer com esta metáfora é que devemos adoptar o compromisso que alcançámos, porque dessa forma será possível contarmos com a publicação do regulamento até ao final do ano e, consequentemente, respeitar-se-á o prazo para dar início ao processo de aplicação do REACH até 1 de Janeiro de 2007. Trata-se de uma questão complexa, que não pode ser resolvida apressadamente: o REACH é tão complicado que seria um erro pretender resolver todos os problemas na fase de aprovação. O importante agora é iniciar a sua aplicação: previmos mecanismos e prazos que poderíamos denominar auto-reguladores, que permitirão fazer ajustamentos no decurso dos trabalhos, com base na experiência concreta que formos adquirindo. Melhorámos o equilíbrio em todas as fases deste processo: posso citar as soluções que encontrámos para os problemas das pequenas empresas, ou o reforço das medidas em matéria de saúde e de ambiente, em particular no que diz respeito aos riscos a que os trabalhadores estão expostos. Penso que, no geral, nos podemos regozijar por este produto final. Observei que os meus colegas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde apresentaram um pacote de alterações, que são, no seu conjunto, admiráveis e muito semelhantes àquelas que apresentei durante as negociações com o Conselho e a Comissão para chegar ao ponto em que nos encontramos neste momento. Qual a utilidade destas alterações? Onde nos conduzirão? Que pico conseguiremos atingir num improvável processo de conciliação? Todos nós conhecemos as verdadeiras alternativas: ou adoptar o pacote de compromisso que definimos, melhorando a posição comum, ou, de facto, aceitar a posição comum. Falemos abertamente: talvez isso fosse melhor. Estas são as verdadeiras alternativas que temos, e tenho a certeza de que o Parlamento fará a escolha certa na votação de quarta-feira. Senhor Presidente, a minha intervenção de hoje significa que o meu trabalho está concluído. Inclusivamente, a lista de votação será pequena - não há muito a fazer, apenas duas páginas, o que é um recorde para o REACH, considerando que em primeira leitura foram analisadas cerca de 5 000 alterações. O meu trabalho, por conseguinte, termina aqui, e resta-me unicamente agradecer a todos os que, de muitas maneiras diferentes, participaram nesta expedição aos Himalaias. Foram muitos os que participaram: conheci seis Presidências e inúmeros presidentes de comissão e comissários, e estive sempre lá como guia da expedição, muito embora houvesse momentos em que havia alguém que tentava fazer-me descer em vez de zelar pela minha segurança. Mesmo assim, chegámos até aqui. Falando seriamente, agradeço a todos, desde o presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, senhor deputado Florenz, a todos os relatores-sombra, incluindo aqueles que manifestaram o seu desagrado com este resultado, às Presidências, em especial à Presidência finlandesa, que foi, sem dúvida, um interlocutor crucial, à Comissão, que pode não ter dado grandes acelerações, mas que desempenhou um papel determinante nas fases finais para se alcançar este resultado. Mas, principalmente, agradeço ao pessoal que trabalhou comigo: duas senhoras italianas - uma das quais é minha assistente, Sabina Magnano - que tiveram um papel muito importante neste projecto. Se pudesse alterar o nome do relatório, dava-lhe o nome delas e de todos aqueles que trabalharam comigo. (Aplausos) Presidente em exercício do Conselho. - (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário Verheugen e Senhor Comissário Dimas, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Sacconi, o regulamento relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) é um dos projectos legislativos mais significativos da história da UE. Representa um passo em frente gigantesco em relação ao actual sistema de controlo de substâncias químicas, que tem aproximadamente 40 anos. Irá tornar a Europa um pioneiro e um precursor mundial neste domínio. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão têm vindo a trabalhar juntos, laboriosamente, há quase exactamente três anos para conseguir que o Regulamento REACH seja adoptado. O processo de negociação teve algumas fases difíceis. Posso afirmar sem exagero que, se não fosse o forte empenhamento de todas as partes nesta matéria, não estaríamos aqui hoje. A elaboração do regulamento pelo Conselho foi um desafio para nada menos que sete Presidências. Gostaria de agradecer a todas as Presidências que, no Conselho, prepararam uma base para a decisão que agora temos perante nós. O consenso político alcançado no Conselho durante a Presidência do Reino Unido preparou o caminho de uma maneira excelente, permitindo que as conversações fossem concluídas durante o mandato da Presidência finlandesa. Congratulo-me pelo facto de os Estados-Membros terem dado um forte apoio ao pacote de compromisso que foi negociado. Espero também, sinceramente, que os vários grupos do Parlamento Europeu dêem à solução de compromisso um apoio tão amplo quanto possível na votação a realizar na quarta-feira. Neste contexto, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu os excelentes níveis de cooperação durante as negociações do Outono. Quero agradecer em especial ao relator, senhor deputado Sacconi, e ao senhor deputado Florenz, presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, e a muitos outros deputados que se empenharam activamente na busca de soluções comuns. Quero igualmente agradecer ao Senhor Comissário Verheugen e ao Senhor Comissário Dimas, cujo contributo pessoal durante as conversações foi considerável. Chegados a este ponto, é uma boa altura para avaliar o processo e considerar a forma como irão ser de um modo geral realizados os objectivos definidos no Regulamento REACH. O regulamento irá contribuir significativamente para melhorar a protecção da saúde humana e do ambiente. O sistema REACH irá melhorar o conhecimento que temos das propriedades das substâncias, tornar mais eficaz o controlo dos riscos inerentes às substâncias químicas e tornar obrigatória a obtenção de uma autorização para utilizar as substâncias mais perigosas. Os novos requisitos de segurança serão dos mais rigorosos do mundo. É do interesse, tanto dos consumidores europeus como da indústria, promover o desenvolvimento de substâncias químicas novas mais seguras. É para este efeito que o actual procedimento de notificação foi reformulado na proposta. O sistema REACH significa igualmente que as empresas terão uma maior responsabilidade e terão mais obrigações a cumprir e proporcionar-lhes-á uma oportunidade de cumprirem as suas obrigações em matéria de segurança química de uma maneira mais independente do que acontecia anteriormente. Haverá um aumento significativo da transparência do controlo de substâncias químicas, graças à criação de sistemas de informação e registos actualizados para a Agência Europeia dos Produtos Químicos, através dos quais o público também poderá obter mais facilmente informação sobre as substâncias e as suas propriedades. Não haverá no mundo um sistema de informação comparável. Para que os efeitos das substâncias possam ser estudados convenientemente, é necessário que haja informação melhor sobre as suas propriedades. O regulamento REACH irá colocar este trabalho a um novo nível ao permitir uma ampla utilização de métodos e programas de investigação alternativos. Estes novos métodos de investigação também deverão influenciar o ensaio de substâncias químicas a nível mundial. Os consumidores também passarão a poder obter mais informação sobre as substâncias perigosas contidas em produtos e artigos. Com o regulamento REACH, será igualmente criado um sistema que obrigará as empresas a fornecer, a pedido dos consumidores, pormenores sobre substâncias contidas em artigos que constituam motivo sério de preocupação. O procedimento de autorização e as substituições foram as últimas questões que ficaram por responder nas negociações. A proposta da Presidência é que o requerente ou titular de uma autorização apresente um plano de substituição, enquanto uma análise das alternativas revela que existem outras opções adequadas. O plano de substituição tem de ser apresentado independentemente de a autorização ser concedida com base numa gestão adequada dos riscos ou benefícios socioeconómicos. Mais ainda, a via da gestão adequada dos riscos passa a ter um âmbito mais apertado do que a versão da posição comum adoptada, na medida em que não se aplicará a substâncias PBT ou vPvB. No que se refere às substâncias que interferem na função hormonal, ficou acordado que este assunto devia ser novamente considerado dentro dos próximos seis anos. Penso que esta solução é equilibrada e realista e que tem em conta as preocupações expressas pelo Parlamento Europeu sobre a substituição das substâncias mais perigosas. É com prazer que a Presidência finlandesa confirma que existe um pacote de alterações que irão ser submetidas a votação e se baseiam no resultado das negociações tripartidas. Posso igualmente confirmar que o Conselho aprovou as referidas alterações. Quanto às outras alterações, espero que o resultado das conversações permaneça inalterado. Espero que, na sua sessão de quarta-feira, o Parlamento adopte o pacote de compromisso sobre o regulamento, tal como foi negociado com o Conselho. Se assim for, haverá um projecto legislativo importante para o público e para a indústria que estará mais perto de se concretizar. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje assinala o último estádio de um longo percurso, um percurso que, em última análise, conduzirá a um grande salto em prol da saúde, do ambiente e - permitam-me que acrescente em particular - da competitividade da indústria europeia. Na verdade, espero francamente que este grande projecto estabeleça normas para todo o mundo em termos de política ambiental e de política de saúde. Devemos, em boa medida, o facto de termos chegado tão longe à grande dedicação e influência desta Assembleia, e estamos particularmente gratos ao senhor deputado Sacconi, que revelou ser um grande negociador e deter um enorme conhecimento do assunto. Gostaria, igualmente, de agradecer ao senhor deputado Florenz, presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, que nos guiou através do trílogo, que foi um processo extremamente difícil e, por vezes, muito laborioso, assim como à senhora deputada Ek, relatora da Comissão Indústria, Investigação e Energia, pelo seu valioso contributo, e ao senhor deputado Nassauer, relator da Comissão do Mercado Interno e da Protecção do Consumidor, pois ambos desempenharam um papel fundamental. A vossa Assembleia imprimiu uma marca claramente identificável nos resultados que hoje apreciamos, e sou o primeiro a dizer que essa marca representa um melhoramento relativamente ao que anteriormente havia. Tal melhoramento foi conseguido principalmente mediante o reforço dos sistemas de aprovação e da oferta de maiores incentivos à substituição de substâncias para as quais existem alternativas adequadas. Gostaria, igualmente, de repetir que o uso de substitutos de substâncias quando existem alternativas adequadas é economicamente vantajoso. Fazê-lo não resulta em nosso prejuízo, mas reverte em nosso favor. Regozijo-me também por ver que, no decurso das deliberações, se verificou ser possível tomar em maior consideração a necessidade de proteger os animais, já que um dos aspectos do REACH que eu achava verdadeiramente problemático era o facto de dar origem a uma utilização consideravelmente maior de testes em animais, quando os testes que se fazem são já mais do suficientes, mas posso, neste momento, responder à pergunta do senhor deputado Davies formulada no debate anterior e afirmar que o modo como o programa REACH será implementado será certamente determinado pelo objectivo final de alcançar uma redução realmente substancial da experimentação em animais. Melhorámos a informação a disponibilizar aos consumidores, enquanto, por seu turno, o Parlamento se mostrou ciente da necessidade de tomar em consideração as preocupações e interesses dos que estão do outro lado, nomeadamente as centenas e milhares de pequenas e médias empresas que serão obrigadas a aplicar o REACH. A crença de que o REACH seria um problema para a indústria de larga escala na Europa foi sempre um mal-entendido, apesar de propalada por algumas organizações ambientais. A indústria pesada europeia não tem qualquer problema com o REACH, quer na forma como este foi inicialmente elaborado, quer na sua forma actual, mas foi sempre problemático para as pequenas e médias empresas, cuja capacidade de concorrência - na verdade, cuja própria capacidade de sobrevivência - será prejudicada, se não formos, de facto, muito cuidadosos ao considerar aquilo que se lhes pode aplicar e o que não se lhes pode aplicar. Por esta razão, as modificações efectuadas são extremamente significativas, não apenas no que respeita aos requisitos de verificação para substâncias produzidas em pequenas quantidades, como também no que toca aos incentivos reforçados à utilização partilhada de dados para efeitos de registo e melhor protecção dos direitos de propriedade intelectual. A Comissão acredita que se conseguiu um equilíbrio entre, por um lado, a competitividade e, por outro lado, os progressos necessários em matéria de saúde e ambiente, e é por esta razão que subscreve a proposta hoje em apreciação nesta Assembleia. Daqui decorre o facto de a Comissão também subscrever as alterações nas quais se baseia a proposta do senhor deputado Sacconi. Permitam-me que termine referindo que existe um outro aspecto sobre o qual estou de acordo com o senhor deputado Sacconi. Podemos estar prestes a alcançar o nosso objectivo, que é o de adoptar esta legislação, mas isso não significa - longe disso, na verdade - que as dificuldades tenham sido ultrapassadas; pode perfeitamente dar-se o caso de termos novamente de enfrentar grande parte dessas dificuldades, uma vez que se trata de um diploma cuja implementação requer ainda muita atenção, criatividade e energia. Gostaria de salientar a necessidade de agora assegurarmos que a Agência de Helsínquia esteja de pé e a funcionar sem atraso, sendo que o principal problema relativamente a este aspecto se relaciona com o processamento de dados. Há que assegurar que os regulamentos de aplicação entrem rapidamente em vigor e que as partes envolvidas se consciencializem rapidamente do que têm de fazer; acima de tudo, temos de assegurar que quem tiver de se guiar pelo REACH saiba como é que este vai funcionar na prática. A Comissão já reforçou os seus esforços no sentido de preparar as pequenas e médias empresas, fornecendo-lhes informação mais extensa, de modo a que saibam o que vai acontecer. Em última análise - uma vez que se trata de uma directiva - devemos estar atentos a que não advenham novos problemas e complicações em resultado de a directiva ser aplicada de maneiras diferentes nos diversos Estados-Membros, e apelo também ao Parlamento para que ajude no que agora terá de ser feito. Se, no futuro, continuarmos a trabalhar conjuntamente sobre este assunto, estou certo de que seremos bem sucedidos na criação de um modelo para a realização da nossa concepção europeia, combinando uma base industrial forte, com um elevado desempenho e que assegura a manutenção de postos de trabalho, mas com normas elevadas - as normas mais elevadas possíveis para o ambiente e a saúde dos nossos concidadãos. Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, está a chegar ao fim um longo processo legislativo e o REACH está a tomar a sua forma final. A Comissão, como foi referido pelo Vice-Presidente Verheugen, felicita o Conselho e o Parlamento por terem chegado a acordo. Graças a este acordo, vamos conseguir assegurar uma melhor protecção da saúde e do ambiente e promover a inovação e a competitividade da indústria. A Comissão apoia este pacote de propostas de compromisso acordadas entre o Conselho e o Parlamento em 30 de Novembro 2006. Gostaria de agradecer à Presidência e ao Senhor Ministro Pekkarinen, e obviamente também ao Parlamento Europeu, à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e ao seu presidente, senhor deputado Florenz, e em especial ao seu relator, senhor deputado Guido Sacconi, pelos seus esforços importantes e pela sua determinação, que permitiram dar a esta proposta um final feliz. O REACH é uma das legislações mais completas, inspiradas e ambiciosas jamais elaboradas na União Europeia. Irá afectar todos os sectores da indústria, mas também o cidadão comum, por via directa ou indirecta, se considerarmos a grande difusão que têm os produtos químicos na nossa vida quotidiana. Para os cidadãos e os consumidores, o REACH significa melhor informação sobre as substâncias contidas nos produtos que utilizamos todos os dias, mas acima de tudo significa que as substâncias perigosas vão ser gradualmente substituídas por outras mais seguras. Significa, ainda, que as avaliações dos riscos terão em conta os grupos vulneráveis como são as crianças, as grávidas e os idosos. Consequentemente, teremos uma melhoria da saúde dos cidadãos e evitar-se-ão danos ambientais que não só exigem muito dinheiro para serem tratados e geridos, mas que em muitos casos são irreparáveis. O REACH significa uma responsabilidade geral da indústria para prevenir os efeitos adversos para a saúde e o ambiente resultantes da produção, utilização e venda de produtos químicos. Significa ainda que o fluxo de informação na cadeia de produção será melhorado de modo a que os futuros utilizadores disponham de um conhecimento melhor e completo relativamente às características e propriedades das substâncias que utilizam. Por conseguinte, será possível estabelecer objectivos mais específicos para as medidas de gestão dos riscos, uma perspectiva que irá favorecer a protecção da mão-de-obra e reduzir os problemas de saúde e da actividade profissional. Embora venha a verificar-se algum aumento dos custos, esta despesa e o investimento serão repartidos por um longo período de tempo, ou seja, 11 anos no caso de registo, ou até mesmo mais no caso do empréstimo. Com este novo sistema, esperamos reconquistar a confiança dos consumidores nos produtos químicos e na indústria química, e, além disso, o REACH irá impulsionar a concorrência e a inovação, um facto que não só compensará como ainda cobrirá a maior parte das iniciais despesas e dos investimentos. O REACH visa reduzir ao mínimo dos mínimos os testes em animais. Neste ponto, o acordo alcançado entre Parlamento e Conselho é satisfatório. Põe em evidência a importância dos métodos alternativos e prevê um período de 45 dias para consulta pública sobre cada proposta de teste. A votação de quarta-feira será a fase final de um processo destinado a alcançar a meta fixada pelos Chefes de Estado ou de Governo durante a Cimeira da Primavera de 2006, nomeadamente a conclusão do REACH até ao fim de 2006. Tenho esperança de que consigamos concluir o processo tal como foi programado e que o regulamento entre em vigor, de modo a que possamos começar a fazer frente a este enorme desafio, nomeadamente a coligir gradualmente informação sobre milhares de substâncias que hoje em dia estão a ser utilizadas, e para que possamos adoptar medidas reforçadas de gestão dos riscos. Por último, Senhoras e Senhores Deputados, temos de começar, e rapidamente, a realizar esforços com vista à substituição gradual das substâncias perigosas. Sempre que existirem produtos alternativos disponíveis, a substituição deve ser a nossa primeira opção. Senhor Presidente, o REACH foi um dos diplomas mais extensos e também mais complexos que foram debatidos neste Parlamento nos últimos anos. Gostaria de ser a primeira a felicitar o senhor deputado Sacconi pelo resultado alcançado. Nas últimas semanas, ele falou abundantemente no seu cão, que ansiava que ele se ocupasse um pouco menos do REACH e passasse mais algum tempo com ele em casa. O seu cão, Senhor Deputado Sacconi, é por certo um terrier, dada a tenacidade com que o senhor se agarrou a este assunto, pelo que nem sempre foi fácil para os relatores-sombra obterem o que queriam. Graças à legislação REACH, as 30 000 substâncias químicas disponíveis no mercado europeu são de novo inventariadas; a informação pertinente será verificada e, se necessário, as aplicações serão reguladas. Isto envolve todas as substâncias que são produzidas em quantidades superiores a uma tonelada por ano. Outros há que nos dizem o contrário. Além disso, o REACH substitui todo um complexo de legislação muito confusa que acabou por tornar o mercado europeu inoperável. O que temos de fazer é deixar que o REACH faça aquilo que lhe compete. Ele deu mostras do seu valor: 1,3 milhões de pessoas trabalham na indústria química, 27 000 empresas - fundamentalmente pequenas, mas também grandes - já trabalham com o REACH ou irão trabalhar com ele no futuro; o volume de negócios envolvido ascende a 440 mil milhões de euros. Por conseguinte, é importante que zelemos pela solidez deste pacote legislativo. O compromisso que temos agora diante de nós é, do meu ponto de vista, o melhor compromisso que conseguimos alcançar ao cabo de longas e suadas negociações em que as opiniões mais extremas foram obrigadas a encontrar um meio-termo. O compromisso é muito precário, pois, por um lado, protege as pessoas, o ambiente e o consumidor e limita os testes que envolvem animais, mas, por outro lado, oferece também uma oportunidade para a criação do melhor clima possível para a indústria europeia. Podemos dizer ao Ministro finlandês que, apesar de sermos pioneiros, temos de assegurar que a nossa posição também dê frutos. O REACH zela pela transferência da responsabilidade dos Estados-Membros para as próprias empresas, o que constitui a melhoria mais importante em relação à posição comum. Outros pontos fundamentais para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus são a melhor protecção dos dados confidenciais das empresas, o melhor ajustamento do registo ao pacote Nassauer/Sacconi - sendo apenas de lamentar que não se tenham conseguido mais resultados neste âmbito -, e a redução da burocracia para um nível mínimo. Também nas áreas da autorização e da substituição foi encontrado um bom equilíbrio. Cabe agora à Comissão Europeia assegurar que esta peça legislativa seja também exequível. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a minha suposição é que 99,9% do meu grupo político vai votar a favor deste compromisso alcançado com o senhor deputado Sacconi; se alguém podia negociar este difícil caminho entre Cila e Caribe seria provavelmente ele - que sempre esteve disponível para o diálogo, que tentou alcançar um compromisso, apesar de sempre ter tido as suas próprias ideias, e este compromisso é um compromisso aceitável para vastos quadrantes desta Assembleia e dos cidadãos europeus. De que estamos a falar? Estamos a falar de saber algo sobre produtos químicos a respeito dos quais temos, até à data, estado na ignorância. Estamos a falar do nosso desejo de proteger a natureza e, acima de tudo, a saúde das pessoas que utilizam produtos químicos, quer enquanto consumidores, quer por trabalharem com esses produtos. Tendo presente esta finalidade, este é um bom compromisso. Um compromisso não passa, é claro, de um compromisso e nada mais. A melhor prova de que se trata de um bom compromisso é, provavelmente, o facto de, no fim, ninguém ficar realmente satisfeito. O senhor deputado Sacconi certamente não está satisfeito a cem por cento com este compromisso, nem nós, na globalidade, estamos, mas, ainda assim, estou convencida de que este foi o melhor compromisso que podíamos ter alcançado. De qualquer modo, é preferível a muitas outras propostas que vi, e, por conseguinte, na próxima quarta-feira, também eu vou votar a favor, e fá-lo-ei com convicção. O que é que, no entanto, temos aqui, preto no branco? Muitos descrevem-no como um monstro. Claro que não o é. A descrição de "monstro” aplica-se com muito mais propriedade aos quarenta diplomas que tínhamos antes. Este é um pacote compacto, que não é de leitura fácil para todos, mas quem fizer um esforço, consegue. Também é positivo que tenhamos acordado em rever o seu âmbito no prazo de cinco anos, mas o que irá, então, acontecer com o equipamento médico ou com outros produtos específicos? Deverão ser abrangidos, ou será mais sensato excluí-los? É algo que faria sentido; também é verdade que fizemos melhoramentos no que respeita à protecção de dados. Sejam quais forem as exigências de transparência e o direito dos cidadãos à informação, os dados têm de ser protegidos; temos também de assegurar a existência de um apoio activo a projectos de investigação e a possibilidade de continuar a fazer investigação em universidades e outros locais. Todos estes aspectos são positivos. Sendo assim, o que é que não é positivo? O que não é positivo é o que vai acontecer às pequenas e médias empresas. O Comissário Verheugen afirmou-o, e estou-lhe grato por o ter feito; se não estivermos atentos, são as pequenas e médias empresas que podem acabar por pagar pela nossa legislação ambiciosa, e chegou o momento de as termos em alguma consideração. O apelo que lanço aos senhores comissários Dimas e Verheugen é para que alterem a definição de pequenas e médias empresas; é algo que falta desde há muito e que irá ajudar algumas dessas empresas, mas pediria também aos senhores comissários que criassem um balcão de apoio destinado a ajudar essas firmas, a assegurar serviços de tradução e, na verdade, a garantir que essas empresas sejam ajudadas, já que as empresas que vão ser afectadas por esta legislação não têm conhecimento do período de transição a que ficam sujeitas, nem quando - e para quê - têm de se registar, ou em que momento é que esta ou aquela regra lhes será aplicada. Permitam-me que conclua afirmando que, se de facto este assunto é importante para nós - e, perante a senhora deputada Oomen-Ruijten, como perante os demais, sublinho o "se” - temos de assegurar o estabelecimento sem demoras de uma agência capaz e eficaz. Isto implica dinheiro. É algo com que a Presidência do Conselho terá de lidar; a Presidência que transmita aos membros do Conselho que é para isto que precisamos de dinheiro. No Parlamento, devemos proceder de modo semelhante. As minhas desculpas ao senhor deputado Ouzký; normalmente fico até ao final de qualquer debate no qual intervenha, mas tenho agora de comparecer numa reunião da Mesa do Parlamento. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, que conclusão tão calma para um debate tão tempestuoso. Decorreram cerca de sete anos desde o primeiro anúncio da iniciativa REACH, feito perante os ministros reunidos no Conselho "Ambiente”. Recordem-se os temores acerca da quantidade de avaliações de impacto e as estimativas disparatadas dos custos que o REACH iria implicar e o risco de o processo levar a indústria química europeia a abandonar os confins deste continente para se transferir para a China. Nesta Câmara, ao longo dos anos, recorreu-se a toda a espécie de manobras parlamentares com o fim de atrasar e destruir o REACH, e eis-nos aqui com um consenso geral de âmbito notavelmente alargado. É possível que lhe tenhamos introduzido algumas modificações, na prática. Estamos no caminho certo. Deposito grandes esperanças no REACH. Espero que ele nos habilite a identificar, controlar e substituir os químicos que são prejudiciais à nossa saúde e ao ambiente. Espero que a sua implementação se faça sem dificuldades excessivas, particularmente para as PME, e a um custo que não ameace a competitividade da nossa indústria. Espero que ele estimule a validação e o desenvolvimento de métodos alternativos de ensaio sem recurso a animais. Espero que promova a inovação no seio da indústria e catapulte a Europa para a vanguarda mundial. Espero que não conduza a uma transferência de empregos, mas aumente em vez disso a confiança dos consumidores, aqui na Europa e no mundo inteiro, nos produtos químicos fabricados pela nossa indústria. Espero que haja um número suficiente de cientistas dispostos a arrostar com os escuros invernos da Finlândia para assegurar que a Agência Europeia dos Produtos Químicos seja o sucesso que esperamos. Espero que isto funcione como um exemplo para todo o mundo, um regime regulador que sirva de padrão de referência aos governos de outras paragens. Espero que o "pacote” que entre nós acordámos, com grande auxílio da Presidência finlandesa nos últimos meses e, naturalmente, sob a orientação do senhor deputado Sacconi, guie firmemente a indústria no sentido da substituição de químicos que suscitam grande preocupação por alternativas mais seguras e promova o desenvolvimento dessas alternativas. Acalento todas estas expectativas, mas provavelmente muita água terá ainda de passar por baixo da ponte antes que elas se concretizem. Há um grande número de imponderáveis. Que leitura fará a Agência Europeia dos Produtos Químicos do quadro das suas atribuições e que contornos assumirá o REACH na prática? Só o tempo o dirá. O resultado não me deixa eufórico. Aceitei compromissos que teria preferido evitar. Teria preferido que se desse uma ênfase maior à substituição. Foi um erro terrível, mesmo no final das negociações, quando o Conselho nos deu uma oportunidade de incluir os desreguladores do sistema hormonal - desreguladores endócrinos - no rol das categorias socioeconómicas - as categorias de substituição -, nós, Parlamento termo-la declinado e termo-nos contentado com a revisão ao fim de seis anos. Isto é assombroso! Não concordo, contudo, com um porta-voz do WWF (Fundo Mundial para a Vida Selvagem) que recentemente denunciou o resultado final do processo do REACH como vergonhoso. Pelo contrário, é um grande passo na direcção certa e, se as nossas esperanças se realizarem, pode vir a revelar-se uma das medidas mais significativas de sempre desta União, portadora de benefícios verdadeiramente duradouros tanto para a nossa economia como para o nosso ambiente. em nome do Grupo Verts/ALE. - (SV) Senhor Presidente, o objectivo original do REACH era a protecção das pessoas e do ambiente. Os efeitos positivos do aumento dos conhecimentos e do desenvolvimento de melhores formas de utilizar as substâncias químicas devem incluir os benefícios económicos. Em Novembro, a revista The Lancet publicou um relatório que revelava que 200 substâncias químicas comuns causam danos cerebrais, dificuldade de concentração, alterações comportamentais e perda de inteligência. Como podemos querer uma sociedade baseada no conhecimento e ao mesmo tempo permitir a presença de substâncias químicas que prejudicam a inteligência e provocam dificuldade de concentração? Senhoras e Senhores Deputados, tivemos muitas e longas reuniões. Nelas se confirmou, repetidamente, que uma maioria qualificada dos membros do Parlamento considera evidente que qualquer produto de consumo que contenha substâncias perigosas deve ser substituído por uma alternativa menos perigosa, sempre que esta exista. Estivemos de acordo, repetidamente, sobre o princípio da apresentação de relatórios de segurança química para todos as substâncias de baixo volume de produção. Repetidamente, frisámos a importância da transparência e da abertura e rimo-nos do absurdo que é pretender que os órgãos responsáveis pelas importantes decisões sobre o futuro das substâncias químicas sejam secretos, mantendo-se, portanto, secretos os seus interesses económicos. Considerámos evidente que as empresas devem ser responsáveis pelos seus produtos e tomámos decisões com vista a assegurar condições justas para as pequenas empresas. Agora, no último momento, perante as decisões sérias, uma maioria de vós decidiu esquecer estes objectivos e lançar-se nos braços pouco seguros da indústria química alemã. Não obstante o facto de a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ter exigido melhorias substanciais do regulamento REACH, o último trílogo piorou os resultados. Foi o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus que fez o jogo da indústria química; mas por que motivo optaram os outros por segui-lo? O REACH deveria agora ser designado "RISK” ("risco”), representando a sigla de "registo mas não substituição de substâncias químicas”. Na última vez que votámos sobre o regulamento REACH, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa fizeram um acordo com a direita sobre a questão do registo. Agora fizeram um acordo sobre a totalidade do regulamento. Na outra vez, o senhor deputado Sacconi disse que um acordo é como uma maçã: deve ser colhida quando está madura. Depois do debate, o senhor deputado deu-me a maçã. Um ano depois, está transformada num pedaço de matéria mole e repugnante. Por isso, trouxe comigo uma maçã nova para lhe dar. Guarde-a durante uns anos, até à revisão do REACH, pois nessa altura já estará podre e a cheirar mal, para lhe recordar que tem de chegar a acordo com outra maioria. Melhor seria que chegasse a acordo connosco sobre o compromisso alternativo, simbolizado pelo caroço desta maçã. Olhemos para o caroço desta maçã como um símbolo do REACH que cresce e cria raízes, um REACH do qual poderemos colher benefícios ambientais e de saúde pública nas próximas décadas, em vez de vendermos fruta estragada aos povos da Europa. Cabe-vos escolher. Desejais uma maçã REACH em apodrecimento, ou um caroço que se vai desenvolver? Em política, nada se ganha sem correr riscos. Deveis ousar aproveitar esta última oportunidade, obter uma maioria clara no Parlamento e negociar de forma transparente com o Conselho. Não obteremos nada pior do que a posição comum do Conselho, mas poderemos obter alguma coisa muito melhor. Uma das vantagens da conciliação seria termos, pelo menos, um processo mais democrático do que este acordo podre, feito à porta fechada. em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, não vou entrar nos pormenores da análise do compromisso sobre o Regulamento REACH que nos vai ser apresentado. O meu colega, senhor deputado Holm, irá fazê-lo dentro de alguns instantes. Pela minha parte, queria deter-me numa ideia apenas: o Regulamento REACH é, simultaneamente, uma bela ilustração do que a Europa poderia ser e uma triste confirmação das suas contradições hoje. Há poucas semanas ainda, o Regulamento REACH prometia ser o sinal de uma verdadeira ambição para a Europa. A União Europeia ia adoptar uma legislação que, finalmente, colocava a saúde pública e o ambiente acima dos cálculos económicos a curto prazo; impunha às empresas, finalmente, a tomada em consideração dos custos sociais da sua desvairada procura de competitividade; estava, finalmente, a tirar as devidas lições do escândalo do amianto e, tendo em conta o facto de que a nova legislação também abrangeria os produtos importados em quantidades consideráveis, a Europa obrigava a indústria mundial a adaptar-se às suas novas normas. A Europa tinha, assim, uma grande oportunidade, num domínio que toca de perto os nossos concidadãos, de se forjar uma identidade de progresso, alterando as condições no seu seio e no mundo. Tendo isto em vista, muitas organizações não governamentais, sindicatos e representantes eleitos trabalharam activamente para fazer deste belo projecto um êxito. Hoje, muitos deles estão desiludidos perante as excessivas concessões feitas aos grandes grupos europeus. É certo, e este é um ponto importante, que resta a inversão do ónus da prova. Já não cumpre às autoridades públicas provar que as substâncias químicas utilizadas são tóxicas, mas à indústria demonstrar que são seguras. Assim sendo, que justificação pode haver para permitir que as empresas continuem, ainda que sob supervisão, a utilizar substâncias reconhecidas como muito perigosas, quando existem alternativas menos nocivas no mercado? Depois do terrível precedente do amianto, é eticamente inaceitável, tal como o é também o direito conferido às direcções de empresa de manter secretas as informações de que dispõem sobre a eventual toxicidade de substâncias químicas produzidas numa quantidade inferior a dez toneladas por ano, que é o caso da grande maioria delas. E parem de continuar a invocar a fragilidade financeira das pequenas e médias empresas como pretexto! O meu grupo apresentou uma alteração na qual se exigia que as grandes sociedades fornecessem às PME as informações que possuíssem sobre as substâncias em causa, a fim de lhes evitar despesas inúteis. Essa alteração foi rejeitada pelos autores do compromisso maioritário. Uma última observação sobre a qual vale a pena reflectir. Este compromisso "de remedeio" não resulta de uma debilidade conjuntural face a uma relação de forças desigual; o mau exemplo vem de cima. A legislação REACH é demasiado ambiciosa: é o tipo de projecto que a Comissão não voltará a apresentar no futuro, assim o declarou, já em meados de Setembro, o Vice-Presidente Verheugen, Comissário responsável pela indústria. O mais preocupante é que fez este anúncio durante um discurso sobre a iniciativa "Legislar Melhor", o que diz muito sobre a orientação estratégica que esse lema danoso indica. Vimos os seus efeitos no domínio social, nomeadamente com a Directiva "Serviços" e o Livro Verde sobre o direito do trabalho. Agora é a vez de a saúde pública e o ambiente serem afectados. O debate sobre o que tem de mudar na integração europeia é decididamente mais actual do que nunca. em nome do Grupo UEN. - (EN) Senhor Presidente, ingressei na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar imediatamente após as últimas eleições, há quase dois anos e meio, e pude dar-me conta em primeira mão das divisões e divergências de opinião que existiam a respeito do REACH. Devo dizer que tenho ficado assaz impressionado com os esforços de um grande número de pessoas, e quero agradecer em particular ao relator, senhor deputado Sacconi, aos relatores-sombra, ao presidente do nosso grupo, senhor deputado Florenz, à Comissão e ao Conselho, e a todos os que aceitaram compromissos a fim de viabilizar a adopção do presente "pacote”. Considero que isso é demonstrativo da capacidade da União Europeia e das suas instituições de cerrar fileiras em questões de interesse comum - demonstrativo de que somos capazes de debater e de chegar a compromissos. Se os nossos eleitores nos vissem a esta luz, ficariam muito impressionados. Não restam dúvidas quanto à presença na nossa vida quotidiana de um "cocktail” cada vez mais vasto de produtos químicos. Com o actual emaranhado de legislação, sem informação suficiente a respeito da maioria das substâncias químicas existentes, não dispomos de dados seguros acerca da quantidade de químicos utilizada e dos seus efeitos sobre a nossa saúde e o ambiente que nos rodeia. Este acordo abre novos caminhos, na medida em que o regulamento vai beneficiar claramente os consumidores e o ambiente mediante controlos de segurança mais apertados. Passaremos a estar mais bem informados. As companhias passarão a ter uma motivação maior para investir e evoluir em termos de investigação e desenvolvimento e planos de substituição. A par do delicado equilíbrio atingido, encaro com grande regozijo o incremento do apoio às PME, a promoção de alternativas às experiências com animais, a rotulagem à escala comunitária e a criação de uma agência da UE com a função de prover aos aspectos técnicos, científicos e administrativos do sistema REACH a nível comunitário. Não podemos olvidar, porém, que a presente legislação tem igualmente por propósito melhorar a competitividade da indústria química, indústria de grande relevância no meu país e que cria um número bastante considerável de empregos, directa e indirectamente. As Instituições empenharam-se arduamente em assegurar que o fardo dela adveniente para a indústria, e sobretudo para as PME, não fosse excessivamente oneroso, em proteger a informação comercial confidencial, reduzir a burocracia e evitar que a reforma em apreço ameaçasse postos de trabalho, tudo isto sem pôr em causa a consecução de benefícios em toda a linha para cidadãos, trabalhadores e ecossistema. O grande desafio para nós reside agora na aplicação prática do regulamento REACH nos nossos países, em tratar de representar devidamente aqueles ao abrigo de cujo mandato nos encontramos aqui. Senhor Presidente, gostaria de exprimir o meu apreço pelo senhor deputado Sacconi. Foi a sua orientação que permitiu a este Parlamento assegurar o melhor resultado possível nas negociações, o que não foi certamente tarefa fácil com um Parlamento dividido e com um Conselho que se agarrou obstinadamente à sua posição comum. O facto de, na sequência de difíceis negociações, terem sido alcançados resultados em diversas áreas com os quais podemos viver, merece ser elogiado. Posso facilmente compreender o motivo que leva o movimento ambientalista e a indústria química a sentirem-se insatisfeitos com o compromisso, mas neste caso é certamente verdade que o óptimo é inimigo do bom. A ausência de um compromisso em segunda leitura teria conduzido à adopção de uma posição comum praticamente inalterada ou a um prolongado processo de conciliação, que possivelmente resultaria na retirada ou na rejeição de toda a proposta. Neste caso, vale mais termos um pássaro na mão do que dois a voar. Gostaria de chamar a vossa atenção para um último ponto, nomeadamente que eu penso que os Estados-Membros deveriam poder adoptar uma política ambiental mais estrita do que a que foi agora estabelecida; isso é certamente válido se países como a Suécia e a Dinamarca aplicam já uma legislação tão mais estrita. Por isso mesmo, votarei a favor da alteração que foi apresentada, por mim e outros colegas, a este respeito. Gostaria de apresentar as minhas desculpas, especialmente ao Senhor Comissário e ao senhor deputado Sacconi, pelo facto de me ser impossível assistir ao resto do debate devido a uma votação na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputado, este compromisso tem a marca do Parlamento. É a segunda vez - a primeira foi quando lidámos com a directiva relativa aos serviços - que esta Assembleia dá um contributo decisivo para a obtenção de uma solução para um acto legislativo importante. É bom que a solução tenha sido encontrada aqui, no Parlamento. Não obstante, é um compromisso - outra solução não seria possível nesta altura, e até mesmo a mediação ter-se-ia revelado, sem dúvida, muito problemática. Por esta razão, a actuação apropriada é subscrever este compromisso - apesar de eu só o fazer com reservas consideráveis. Este regime REACH significa progressos revolucionários a respeito do conhecimento sobre, aproximadamente, 30 000 substâncias utilizadas no comércio e na indústria. Isto significa um progresso notável para a saúde e o ambiente na Europa, tal como salientou o Presidente-em-exercício. Pergunto, contudo, por que razão não conseguiu o Presidente-em-exercício proferir uma simples palavra a respeito do facto de estarmos não apenas a transferir a responsabilidade sobre as substâncias para a as empresas, mas, igualmente, a impor-lhes custos consideráveis. Por que razão não mencionou que estamos a introduzir novos procedimentos burocráticos na Europa e, como tal, a fazer exactamente o oposto daquilo que proclamamos nos nossos discursos fáceis sobre a redução da burocracia e sobre a realização dos objectivos de Lisboa? Penso que a honestidade exige que admitamos que queremos este progresso ambiental, mas que estamos a impor custos consideráveis à comunidade empresarial e industrial neste processo. O tempo dirá, tal como o Senhor Comissário Verheugen e eu próprio esperamos, se a competitividade dessa comunidade os consegue suportar. O facto é que, acima de tudo, estão a ser mencionados custos que poderiam ser menos elevados. A Presidência finlandesa do Conselho rejeitou um abrandamento das exigências em matéria de ensaios para tonelagens reduzidas. Primeiramente, esses ensaios são caros, em segundo lugar, não são de grande utilidade e, em terceiro lugar, requerem quantidades enormes de ensaios com animais. Teria sido melhor retomar a solução encontrada na primeira leitura do Parlamento, juntamente com o senhor deputado Sacconi - a quem agradeço pelo trabalho que realizou. O que vai acontecer a seguir? O próximo passo é a implementação deste imenso trabalho, deste Regulamento, que entra em vigor imediatamente - ou seja, não precisa de ser transposto para legislação nacional. A este respeito, um factor decisivo vai ser o modo como a Comissão e a Agência vão lidar com os interessados. Apelaria em particular aos dois membros da Comissão, designadamente ao Senhor Comissário Dimas e ao Senhor Comissário Verheugen - que, de um modo mais acutilante do que outros, estão cientes de que a organização do REACH tende a colocar em desvantagem as pequenas e médias empresas - no sentido de trabalharem em conjunto com as PME na aplicação do regulamento, num espírito de parceria e, igualmente, no sentido de assegurarem que a economia europeia conseguirá suportar este esforço. (FI) Senhor Presidente, depois de longas e complicadas discussões, negociações, votações em comissão e compromissos, começamos a ver a forma que o sistema REACH vai assumir. Na situação que tem prevalecido até à data, como já se disse aqui, sabemos muito pouco acerca de quase todas as substâncias químicas que existem no mercado interno. Ao longo das décadas, entraram no mercado dezenas de milhares de substâncias cujos efeitos no ambiente e na saúde humana se desconhecem. A nossa legislação vigente em matéria de substâncias químicas impede que entrem no mercado substâncias novas e melhores porque favorece uma situação em que é possível e mais barato usar as substâncias antigas. Trata-se, portanto, de uma barreira à inovação no âmbito da Estratégia de Lisboa. O principal instrumento do REACH é a obrigação de registo imposta às indústrias que utilizam substâncias químicas e aos importadores. Nas últimas semanas, discutimos em particular o procedimento de autorização e o procedimento conexo de substituição. O Parlamento Europeu e o seu relator, o senhor deputado Sacconi, trabalharam esforçadamente para melhorar a proposta inicial da Comissão e a posição comum do Conselho sobre a possibilidade de substituir substâncias químicas perigosas e substâncias que suscitam preocupação por outras melhores para o ambiente e para a saúde das pessoas. Foi um trabalho sistemático, e temos de reconhecer que produziu um excelente resultado. Depois da votação em primeira leitura, não havia muitas pessoas que acreditassem na possibilidade de virmos efectivamente a conseguir um resultado. Agora, temos um bom resultado. Segundo o compromisso que agora estamos a discutir, todas as substâncias perigosas ficarão abrangidas pelo procedimento de substituição e as substâncias químicas mais perigosas terão sempre de ser substituídas se houver uma alternativa adequada e a sua utilização for financeira e tecnicamente viável. Além disso, como condição de acesso ao mercado, será necessário apresentar um plano de substituição ou planos de investigação para outras substâncias que suscitem preocupações. Gostaria apenas de comentar a comparação da maçã. Pessoalmente, preferia colher e comer uma maçã enquanto está madura sem esperar que ela apodreça. Do mesmo modo, penso que é importante perceber quando é que é necessário tomar decisões e qual o melhor momento para colher esta maçã madura. (SV) Senhor Presidente, a votação de quinta-feira será o fim de um longo processo que teve importantes contributos de várias partes. Acho que devemos especial atenção à Senhora Comissária Wallström, que apresentou a proposta, bem como à sua inovação democrática de uma ampla consulta através da Internet, que contribuiu extraordinariamente para melhorar a proposta do REACH. Devemos atenção também aos membros do Parlamento que passaram muitas noites a trabalhar sobre esta questão e com quem travámos renhidas discussões: o senhor deputado Langen, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, o relator, senhor deputado Nassauer, e outros ainda, em particular o relator principal, senhor deputado Sacconi, bem como o Senhor Comissário Verheugen e o Senhor Comissário Dimas, que muito fizeram para preparar a proposta que irá ser votada. E contudo, eis-me aqui com sentimentos contraditórios. Se tivesse de resumir, diria que me sinto orgulhosa, mas insatisfeita, para usar uma expressão que se tornou comum na Suécia nos últimos anos. Pelo meu lado, sinto orgulho em ter participado neste trabalho, na qualidade de relatora da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, tendo eu adoptado três temas como ponto de partida. Em primeiro lugar, é necessário reforçar os aspectos ambientais da proposta, na perspectiva da substituição. Em segundo lugar, a proposta precisa de ser clarificada. Havia uma enorme quantidade de incoerências e de sobreposições com outra legislação, tendo nós suprimido o "papel e pasta de papel” e os "minerais e minérios”, que, sendo áreas importantes, não se enquadram no âmbito desta proposta. Também simplificámos o regulamento, o que constitui um claro benefício para as pequenas empresas. É minha opinião que a proposta de "uma substância, um registo” assumirá grande importância no futuro. O meu ponto de partida foi, portanto, o de que o reforço, a clarificação e a simplificação favoreciam a indústria, os consumidores e os cidadãos europeus. Em meu entender, a procura de uma política sólida que tenha em conta simultaneamente o mercado e o ambiente é um factor de êxito muito importante. Quanto à insatisfação, prende-se com três aspectos. Em primeiro lugar, penso que podíamos ter aproveitado esta oportunidade para dar aos consumidores informação mais clara, satisfazendo dessa forma a crescente exigência no plano da protecção ambiental e da defesa dos consumidores. Teria sido possível, pois fizemos o trabalho e assumimos os custos. O compromisso que aqui temos não tira pleno partido destas possibilidades, o que eu considero muito lamentável. Gostaria de saber de que forma a Comissão e o Conselho irão dar resposta à exigência de um limite máximo de 0,1%. É o veículo que deve ser considerado em certa medida perigoso, ou deve sê-lo apenas a sua componente perigosa? É importante clarificar estes aspectos. Outro problema é o da substituição. Porque não fomos um pouco mais longe no que respeita às chamadas substâncias CMR, substâncias carcinogénicas, mutagénicas e de efeitos tóxicos na reprodução? A terceira questão que levanto diz respeito ao dever de responsabilidade. Este dever integra o direito europeu desde o tempo dos romanos e não é, de modo algum, uma inovação. Penso que teria sido útil estabelecer o dever de responsabilidade no próprio texto legislativo, em lugar de o invocar apenas, enquanto princípio, nos considerandos. Infelizmente, não fomos até ao fim nestas três matérias. Tenho ainda uma quarta questão a levantar, que é a da necessidade de pôr os países em desenvolvimento a par destas informações, a fim de não se criar, com estas disposições, obstáculos ao comércio. Em resumo, portanto: estou orgulhosa mas insatisfeita. O principal trabalho ainda está por fazer e, citando a afirmação feita por um casal americano há duas semanas, "não passámos o Rubicão para nos sentarmos lá a pescar”. Senhoras e Senhores Deputados, o verdadeiro trabalho vai começar depois da votação. (EN) Senhor Presidente, o Natal chegou mais cedo para a indústria química alemã, já que, ao apoiar este compromisso incrivelmente mitigado, o Parlamento dará à indústria uma prenda de Natal antecipada e inesperadamente generosa, recompensando-a pela incansável acção de pressão que logrou esvaziar completamente esta proposta. Graças a essa acção de pressão e à complacência de políticos, tanto do Conselho como das fileiras do Grupo PPE-DE, em especial, as substâncias perigosas permanecerão no mercado por muitos anos ainda, mesmo quando existam alternativas mais seguras. Considero que isso vai ser difícil de explicar aos cidadãos europeus. É um escândalo eles terem esperado vinte anos ao todo por normas que continuarão a permitir a utilização de químicos de risco em produtos do dia-a-dia, inclusive quando há substitutos perfeitamente disponíveis. Era também completamente escusado: a segunda leitura na Comissão do Ambiente deu ao relator um mandato claro para fazer pressão no sentido da substituição obrigatória de todas as substâncias que suscitam elevada preocupação, nos casos em que existam alternativas seguras. E, no entanto, ele foi malbaratado e descartado na negociação. A par disso, toda a legislação ficará envolta num manto de segredo. É perfeitamente inadmissível que se aceite que os nomes e as declarações de interesses de quadros-chave da agência possam gozar de um estatuto de confidencialidade. Isso é revoltante e é sobremaneira irónico, também, que ocorra precisamente na altura em que supostamente nos cumpre tentar persuadir os cidadãos europeus de que a UE é aberta, transparente e presta contas. Como podemos nós afirmar tais coisas, se aceitamos a confidencialidade nesta matéria? No entender do meu grupo, o Parlamento devia ter rejeitado o "pacote” de compromisso e mantido até ao fim a pressão em ordem a um acordo, em segunda leitura e em sede de conciliação. Não há nada neste "pacote” que não pudéssemos alcançar na conciliação, e muito haveria a ganhar. Em vez disso, tivemos um processo não transparente, não democrático e altamente sujeito a manipulação. O meu grupo apresentou dois "pacotes” de compromisso alternativos. Tal não é irrealista, como alguns afirmaram. Na verdade, a solução que propomos é mais branda que a que o Parlamento adoptou na primeira leitura, mas é ainda assim mais severa que o pálido e débil compromisso que ora se encontra sobre a mesa. Assenta precisamente nas grandes linhas que a maioria do Parlamento apoiou ao longo de todo este processo, mas acabou por deixar cair à última da hora numa concessão ao resto do PPE. Assim, quando V. Exa., Senhor Deputado Sacconi, nos pergunta que outra montanha queremos escalar, a resposta é: a que figura em todos os nossos mapas desde o primeiro instante do processo, a que o senhor deputado nos disse que íamos escalar, e a cujo cimo nos estava a guiar tão bem e com tanta mestria, quando, de súbito, no último minuto, perdeu o passo, perdeu o pé, virou no sentido errado e nos deixou a todos em perigo. Uma última observação, sobre o bem-estar animal. Na primeira leitura na Comissão do Ambiente, propus uma estratégia que excluía totalmente as experiências com animais, que foi adoptada. Não sobreviveu à subsequente votação em plenário, mas vincou de modo muito forte o nosso desejo de que se desse um relevo muito maior às alternativas que prescindem do recurso a animais. A promoção de ensaios sem recurso a animais é agora um dos objectivos do regulamento REACH, e isso reveste-se de enorme importância. Não pode ser um mero gesto, apenas; tem de dar lugar a uma obrigação legal de substituir os ensaios com animais a um ritmo muito mais acelerado que até aqui. Os ensaios com animais, além de cruéis, são ineficientes, estão ultrapassados e são frequentemente enganadores. A sua substituição no prazo mais curto possível não é uma mera questão de direitos dos animais: é uma questão de saúde humana e de direitos humanos também. (SV) Senhor Presidente, o meu pai trabalhou durante mais de 20 anos na indústria química pesada em Sundsvall, no norte da Suécia. Às vezes chegava a casa, ao fim do dia, com dores nos braços e nas pernas. Às vezes ficava quase totalmente paralisado, com muita dificuldade em mexer os membros. Segundo o médico, ele sofria de intoxicação aguda por metais. O meu pai já está reformado, e uma parte dos metais que lhe fizeram mal estão agora proibidos. Contudo, há ainda milhões de trabalhadores nos locais de trabalho na Europa cuja saúde é afectada pela exposição a substâncias químicas. De acordo com um estudo finlandês, 32 milhões de cidadãos da UE são expostos todos os dias a substâncias químicas carcinogénicas no seu local de trabalho. É por todos estes trabalhadores que precisamos de um REACH forte. Como já foi aqui referido em várias excelentes intervenções, também precisamos de um REACH forte por causa do ambiente e de todos nós, consumidores. É justamente por esse motivo, contudo, que tanto me desiludiu o facto de o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa terem cedido totalmente à indústria química e ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Esta proposta atraiçoa os trabalhadores, os consumidores e o ambiente. Senhor Deputado Sacconi, o senhor sabe provavelmente melhor do que qualquer de nós aquilo que os trabalhadores pedem. Os trabalhadores querem um REACH que obrigue à substituição das substâncias químicas perigosas sempre que exista melhor alternativa, para lhe dar um exemplo. O senhor deputado abandonou este princípio básico. Porque o poder e a fidelidade ao Grupo PPE-DE são mais importantes? Não sei. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde não pode apoiar esta proposta. Porquê? Permitam-me que dê alguns exemplos concretos. O compromisso não inclui o relatório de segurança química para as substâncias de baixo volume de produção. Isto significa que milhares de substâncias químicas continuarão a ser distribuídas sem conhecermos os riscos reais que acarretam. Não há dever de responsabilidade vinculativo e, a este respeito, cumpre recordar que a ideia subjacente ao REACH era justamente a da existência desse dever e, mais especificamente, a de que o ónus da prova da segurança das substâncias químicas deve caber às empresas e não às autoridades. As grandes empresas poderão manter secretos os factos relativos às substâncias químicas que usam desde que o Grupo do PPE-DE consiga fazer aceitar a sua exigência de reforço das disposições sobre direitos de propriedade intelectual. As pequenas empresas, que não poderão assim beneficiar de uma melhoria da transparência, serão as grandes prejudicadas. O requisito, obviamente legítimo, da possibilidade de os Estados-Membros terem legislação mais rigorosa também não foi aprovado. Acima de tudo, aquilo que deveria ter representado um benefício em termos de saúde pública e de ambiente, o princípio da substituição, está agora esvaziado. A aplicação deste princípio, segundo o qual toda a substância química perigosa tem obrigatoriamente de ser substituída desde que exista uma alternativa menos perigosa, foi de tal modo restringida que apenas um número muito reduzido de substâncias serão progressivamente retiradas. Em consequência, estaremos rodeados de milhares de substâncias químicas perigosas, que são carcinogénicas, ou que têm efeitos tóxicos na reprodução, ou efeitos de perturbação do sistema endócrino. No Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, queremos salvar o REACH. Assim, apresentámos, juntamente com o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, um pacote de alterações que implicam uma formulação mais exigente nestas áreas. Com o objectivo de minimizar os ensaios em animais, exortamos também a um esforço para implementar métodos de ensaio inteiramente novos, que não envolvam animais, no âmbito da toxigenómica. Estas exigências não são descabidas, pois grande parte delas mereceu o apoio da maioria nesta Câmara há um ano. Em conclusão, na quarta-feira vamos votar aquilo que será a lei mais abrangente do mundo em matéria de substâncias químicas. Ainda há uma possibilidade de salvar o REACH e exorto-vos - especialmente aos membros socialistas, que dizem defender os trabalhadores e o ambiente - a que deitem no cesto dos papéis este acordo do Grupo PPE-DE e votem a favor de salvar o REACH. (PL) Senhor Presidente, o debate sobre o regulamento REACH tem dado azo a vivas discussões e disputas. Os ânimos exaltaram-se ainda mais devido ao rol, exageradamente longo, das mais de cinco mil alterações apresentadas, e também devido ao facto de serem agora manifestos os verdadeiros objectivos do regulamento REACH, designadamente o de promover os interesses de grandes sectores da indústria química, apoiados por um vasto potencial financeiro e pela investigação científica, convertida num instrumento que permite a esses sectores globalizados gerarem lucros cada vez maiores. A coberto de uma fachada de declarações sonantes sobre a protecção da saúde e do ambiente, os grandes grupos pretendem liquidar as pequenas e médias empresas, visando em particular as dos novos Estados Membros da União, que até hoje têm sido a força dinamizadora da economia europeia. Encaramos com idêntico cepticismo os compromissos que apenas servem para adiar o desaparecimento de empresas de menor dimensão, agravando o desemprego e a falta de perspectivas de muita gente. (DE) Senhor Presidente, Senhor Relator, Senhores Comissários Verheugen e Dimas, Senhor Presidente-em-exercício do Conselho, estou muito grato pelo facto de podermos agora dizer que acabou por ser alcançado um compromisso. As coisas que tive de ouvir a semana passada, como "o senhor deputado Florenz é uma extensão da Chancelaria, está a tentar impor a vontade da indústria química alemã, até rompeu as negociações” eram todas absurdas. O meu único objectivo era o de exercer a pressão necessária para fazer convergir todos os quadrantes do Parlamento - nomeadamente os responsáveis pelas políticas de saúde e ambiental, por um lado, que estão, e bem, muito empenhados, e, por outro lado, os responsáveis pela política económica. Era este o problema, que não foi de solução fácil. Penso que alcançámos um compromisso correcto relativamente a este assunto. Todos se queixam, ninguém está satisfeito e, em última análise, isso é o resultado deste compromisso. Quem não gostar, não deveria participar no processo parlamentar. Afinal, as coisas não são tão simples como muitos dos meus colegas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia - por quem, de resto, tenho o maior respeito - possam pensar. Há vários quadrantes em confronto no mundo, tendo sido esta a razão pela qual os debates que tivemos ao longo dos últimos três anos sobre o Livro Branco foram sempre tão controversos. Ao longo dos meus dezoito anos nesta Assembleia, nunca senti isso de modo tão intenso relativamente a qualquer outro relatório como senti com o relatório sobre o REACH. Assistimos até a algumas guerras por interposta pessoa completamente ridículas e o clima nem sempre esteve isento de tensão. Algo, porém, que sempre foi claro, foi o facto de termos um pilar real que se consubstancia na circunstância de o REACH nunca ter sido posto em causa pelo sector. Congratulo-me com isso. Gostaria de recordar aos dois membros da Comissão Europeia que anunciaram a sua intenção de revogar 40 antigas directivas e regulamentos que agora ficaram caducos. Vou verificar se o fazem. É este o desafio que enfrentam, para além da aplicação dos regulamentos - e isto é algo que têm realmente de fazer, para nos colocar em vantagem e para nos permitir desbastar a selva neste domínio. O procedimento em três passos - registo, avaliação e autorização - é um procedimento preciso. O sector vai ter de mostrar que assegura a divulgação de dados junto da Agência enquanto parte da política económica moderna, e não como um fim em si. Estou convencido de que, havendo melhores alternativas, a estas se virão juntar, no futuro, outras alternativas favoráveis ao ambiente, dependendo da viabilidade económica. São precisamente essas que queremos promover. Acredito e espero que isto não vá prejudicar o sector, mas, pelo contrário, que vá fomentar a motivação. Um factor importante em todo o processo tem sido o nosso enfoque na responsabilidade do produtor. Não é um fim em si, mas é algo que o sector tem de assumir no futuro. A questão das importações continua por resolver; em meu entender, é algo que não ficou suficientemente regulamentado. Por fim, uma questão controversa é a da divulgação dos dados. Precisamos de um debate político sobre a questão de saber até que ponto deve ir a divulgação do saber-fazer das empresas. Precisamos, evidentemente, de protecção do consumidor, mas precisamos igualmente de proteger as nossas empresas, que nos dão emprego de segunda a sexta. (EN) Senhor Presidente, o mês passado, The Lancet, a principal publicação médica do Reino Unido, publicou uma peça que falava de uma pandemia silenciosa na população infantil de distúrbios neurológicos resultantes de exposição a produtos químicos industriais. É necessária muito mais investigação sobre essa matéria. Mas neste momento temos uma oportunidade de agir no domínio dos produtos químicos, e devemos agarrá-la. O "pacote” de compromisso acordado pelo Parlamento e pelo Conselho é muito bom. Quero render homenagem à perícia do senhor deputado Sacconi, nosso principal negociador, que trabalhou de forma extremamente transparente e cooperante ao longo de toda a negociação. Rejeito a acusação de falta de transparência do processo. O senhor deputado deu sempre conta da situação aos relatores-sombra e à comissão, e as pessoas foram sendo informadas, muito mais do que noutros procedimentos legislativos. Disse-se que o compromisso ficava aquém do necessário, que não atingia a perfeição. Não é um compromisso perfeito. Os Verdes e o Grupo GUE/NGL declararam não ir apoiá-lo, o que não me surpreende. Contudo, a finalidade da política não consiste em alardear protagonismos ou em rejeitar qualquer compromisso de forma grandiloquente e abraçar a derrota em nome da pureza dos nossos ideais, mas sim em mudar o estado das coisas e transformar a realidade de modo efectivo, que se reflicta na vida das pessoas concretas. É isso que esta legislação fará. Ouvi pessoas que falaram em montanhas mas que nos vão levar ao topo dessas montanhas à maneira de Sísifo, ou seja, empurrando um grande rochedo encosta acima. Nunca alcançaríamos um acordo e, por conseguinte, nunca se chegaria a conclusão nenhuma, e acabaríamos por resvalar montanha abaixo novamente. Vi as maiorias obtidas na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e não eram de molde a permitir mais do que o que está hoje sobre a mesa. Concordo com o Comissário Verheugen, que falou da necessidade de assegurar a aplicabilidade desta legislação, e estou desejosa de saber o que ele tenciona fazer e de que modo vamos trabalhar com a indústria química e os governos para garantir o seu correcto funcionamento. Se dissermos "sim” ao REACH esta semana, poderemos dar início à aplicação da legislação para pormos a agência a funcionar. Não quero ficar parada à espera de soluções miraculosas. Exorto os meus colegas a votarem "sim” esta semana e mudarem as coisas, em vez de se preocuparem apenas com as manchetes dos jornais. (FR) Senhor Presidente, em 20 de Setembro de 2003, antes de iniciarmos os nossos trabalhos aqui, Jacques Chirac, Tony Blair e Gerhard Schroeder escreveram à Comissão Europeia para lhe pedir que não prejudicasse a competitividade da indústria química. A intervenção, e evidentemente a pressão, a este nível, não tinham precedentes no nosso historial da co-decisão, e devo dizer que, nesse momento, o rumo estava traçado: o sistema REACH ficaria longe, muito longe da ambição já evidenciada, no Livro Branco por exemplo, desde 2001. Evidentemente, está para nós fora de questão querer penalizar este sector, que é um dos mais competitivos e dinâmicos da indústria europeia. Nunca deixámos - cada um de nós - de ouvir as suas preocupações. O sistema REACH será praticável. A prová-lo, temos o processo de registo mais flexível para as substâncias produzidas em quantidades de uma a dez toneladas, o reforço da futura agência de Helsínquia, a afirmação - e isso foi dito inúmeras vezes - do princípio "uma substância, um registo" (OSOR), a fim de facilitar os intercâmbios de informações entre empresas. É importante também limitar os custos da introdução de dados. De facto, isto é essencial para as pequenas e médias empresas. Existe ainda esta possibilidade de renúncia, dita de opt-out, devidamente justificada pelo requerente. São avanços consideráveis, com os quais me teria regozijado hoje, não fora o facto de termos capitulado no princípio da substituição. O que dele resta nem sequer é uma diluição; eu diria antes que é uma ilusão, uma substituição selectiva, caso a caso, progressiva, inclusive no que respeita às substâncias cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução, se o controlo for adequado - e, aqui, estou a citar o texto. Nomeadamente, o REACH é também um cheque em branco aos desreguladores endócrinos - plastificantes, insecticidas, retardadores de chama, todos eles entre os agentes químicos mais letais para a saúde humana -, um cheque em branco assinado pelo nosso Parlamento, quando a Presidência finlandesa estava de acordo, neste ponto, em tornar obrigatória a substituição. Acho isto absolutamente espantoso. A Europa voltou as costas aos seus próprios cidadãos. Tentem explicar-lhes hoje que não retiramos do mercado uma substância perigosa para a saúde, especialmente se existir uma alternativa mais segura. Sinto vergonha, também eu, pela recusa das instâncias europeias de ouvir os dois milhões de médicos, as autoridades e os peritos eminentes do mundo científico, que não cessam de nos alertar para esta pandemia silenciosa, criada, entre outras coisas, pela poluição química. Li o mesmo artigo da revista Lancet que a senhora deputada McAvan e o senhor deputado Schlyter. Assim, a nossa reunião no quadro da Europa dos Cidadãos na próxima quarta-feira, 13 de Dezembro, terá um sabor a decepção, para o dizer de uma forma branda, e todos aqueles que, como eu, apostam em conjugar saúde e emprego sustentável, em vez de continuar a tratá-los como se fossem incompatíveis de uma forma totalmente estéril e obsoleta, não têm agora mais do que um minuto ou dois para exprimir a sua decepção. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, recorreu-se muitas vezes, nos debates de hoje, à imagem da montanha. Tudo o que posso dizer a esse respeito é o seguinte: a montanha pariu um rato. É um compromisso que oferece dúvidas e nada pode mascarar este facto. Olhando para a posição de partida, em primeira leitura, é evidente que o Parlamento desistiu. O presente compromisso é um presente de Natal para a indústria química europeia e a marca do lóbi da indústria química alemã é bem visível. Não está a ser dito ao público europeu por que razão o Parlamento Europeu renunciou à exigência da substituição. O REACH não vai proporcionar incentivos à substituição de produtos químicos particularmente preocupantes por alternativas mais seguras. Sacrificou-se o coração da substituição no altar da indústria química. É lamentável, porque os seres humanos, a natureza e os animais vão continuar a ser cobaias de uma experimentação em larga escala. É particularmente lamentável porque nem sequer é necessário substituir os produtos químicos quando há alternativas viáveis. Nem as expressões apelativas tais como "plano de substituição” ou "controlos adequados” conseguem disfarçar tal facto. É uma ilusão, um engano, já que as toxinas industriais estão a circular onde não devem estar, nomeadamente no sangue de bebés e de adultos, no leite das mães, na água que se bebe e no tecido gordo dos ursos polares. Estamos a enganar-nos a nós próprios, se, à semelhança de uma das oradoras anteriores, acreditamos que está a ser feito trabalho de investigação sobre precisamente as mesmas substâncias neurotóxicas que são referidas no alarmante estudo sobre o cérebro a que a senhora deputada se referiu. Também não estão previstos quaisquer ensaios obrigatórios relativamente a estes produtos. Essas substâncias vão, portanto, continuar a circular no mercado, mesmo nos casos em que há alternativas viáveis; é isto que é verdadeiramente lamentável. O presente compromisso também troça da transparência. O facto de os membros da Agência Europeia dos Produtos Químicos poderem manter a confidencialidade da sua identidade e dos seus interesses financeiros não só é absurdo como significa um esvaziamento do poder do consumidor, que vai continuar às escuras. Não só está exposto aos riscos como não pode proteger-se contra estes. É apenas sobre um conjunto muito reduzido de produtos químicos que o consumidor pode encontrar informação - e só depois de passar por um longo processo individual. Estamos na era da Internet e, ainda assim, não encontrámos maneira de permitir que o consumidor tenha acesso a essa informação em linha. Estamos a falar de substâncias que causam distúrbios neurológicos e hepáticos e, por incrível que pareça, não deixamos que o consumidor saiba de nada. O REACH é, pois, uma vergonha. O Parlamento começou como um tigre, mas acabou como um tapete de quarto. (EL) Senhor Presidente, o tema que estamos a debater não tem nada a ver com o principal objectivo do REACH. É do conhecimento geral que centenas de substâncias químicas contribuem para doenças profissionais e mortes; no entanto, a única coisa que foi promovida, após uma série de alterações e critérios anticientíficos, foram os interesses dos empresários da indústria química em detrimento da saúde dos trabalhadores e do ambiente. Foram eliminadas disposições essenciais, de modo que não será necessário controlar ou avaliar os efeitos de 90% das substâncias químicas. Basicamente, permite-se a aplicação discricionária do regulamento em função das exigências das empresas. O acordo entre o Grupo PPE-DE, os Socialistas, os Liberais e a Presidência finlandesa dá mais um passo no sentido de evitar toda e qualquer oposição ou concorrência, a favor da prosperidade do grande capital. Aumentaram-se os limites para a não declaração de substâncias. Os efeitos a longo prazo nos trabalhadores e no ambiente deixam de ser controlados e os Estados-Membros ficam impossibilitados de imporem regulamentos mais rigorosos. Ao mesmo tempo, as empresas maiores terão maior facilidade em efectuar quaisquer modificações ou substituições, ao passo que as pequenas e médias empresas não conseguirão suportar os custos e assim diminuirão de tamanho. Deste modo, facilita-se a concentração no sector a favor dos capitalistas e reforça-se assim a posição concorrencial dos monopólios euro-unificadores no mercado internacional. (PL) Senhor Presidente, esta votação decisiva sobre o regulamento REACH tem lugar no mês de Dezembro, num momento em que muitas regiões da Europa se ressentem da falta de neve e em que cresce o alarme perante as elevadas temperaturas que se fazem sentir. Impõe-se a tomada de novas medidas destinadas a proteger o ambiente e a saúde pública. O laborioso compromisso alcançado sobre o regulamento REACH constitui um passo decisivo neste sentido. Para o atingir, foi preciso conciliar muitos interesses contrários e fazer muitas concessões. Houve que compatibilizar os interesses de pequenas e médias empresas com os de grandes grupos industriais, assim como articular as necessidades dos países mais pobres com as dos países mais ricos. Foi também necessário equilibrar as exigências de defensores ardentes do ambiente com as dos adeptos de uma economia mais agressiva. Vale a pena sublinhar que o presente debate e a adopção deste importante regulamento ocorrem no seio de uma União alargada que inclui dez novos países. (SV) Senhor Presidente, o Parlamento Europeu podia ter optado por seguir uma linha mais favorável ao ambiente, fazendo frente ao Conselho nas negociações sobre a directiva relativa às substâncias químicas. Mas os grandes grupos políticos decidiram ceder ao Conselho e aceitar o compromisso medíocre que temos diante de nós. O compromisso anula o princípio da substituição e, na prática, beneficia um único interesse, o daquela indústria química europeia que está obsoleta e que não planeia a longo prazo. Isto é inaceitável. O que é mais surpreendente é que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu tenha decidido apoiar este compromisso. A verdade é que o Grupo do PSE revelou uma notável complacência. Vergou-se inteiramente ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e aos interesses imediatos da indústria química. O texto de compromisso favorece a parte mais obsoleta da indústria química europeia, prejudicando os cidadãos e a indústria moderna da Europa. Por estes motivos, a Lista de Junho apoiará as propostas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. (EN) Senhor Presidente, o nosso relator, senhor deputado Sacconi, gastou boa parte da sua intervenção, qual cabra montesa, a subir e descer montanhas, connosco na sua peugada e dizendo-nos que, ao chegarmos ao alto, nos sentiríamos radiantes. Tenho que lhe dizer que a maioria de nós se sente exausta. Porém, conduziu-nos alegremente através dos 140 artigos, 17 anexos e nove apêndices das propostas do REACH e tem razões para se sentir radiante por nos ter guiado até um novo e coerente sistema de identificação e gestão dos riscos inerentes aos químicos. Foi uma longa maratona. Não sei se é possível uma maratona subir e descer montanhas, mas, se é, provavelmente leva os nove anos que esta completará em Abril de 2007, quando passarmos à execução do regulamento. Percorremos um longo caminho e alimentámos grandes ambições, ainda que nem todas se tenham cumprido. Isso poderá explicar parte das manifestações que o senhor deputado terá sentido atrás de si. No entanto, o que vem mobilizando os nossos esforços é o objectivo de concretizar essas ambições na medida do máximo possível. Mas temos de alcançar um equilíbrio - um equilíbrio entre uma forte protecção ambiental e da saúde, com recolha faseada mas ampla de dados relativos a todos os químicos, certeza jurídica, protecção da propriedade intelectual das empresas, e minimização da necessidade de recurso a ensaios com animais, mediante a partilha de dados e a promoção e validação de métodos de ensaios sem utilização de animais. Isto é um compromisso e é neste ponto que nos encontramos. No âmago desse compromisso, está a substituição, e os procedimentos de autorização com os inerentes planos de substituição obrigatória assegurarão a eliminação progressiva dos químicos que suscitam grande preocupação quando existam substâncias e tecnologias viáveis mais seguras. Quando elas não existam, serão necessários planos de investigação. Fizemos progressos. Congratulo a Presidência finlandesa pelo seu contributo. Lastimo que o Governo britânico tenha, a dada altura, puxado o tapete à Presidência finlandesa; de outra forma, poderíamos ter ido um pouco mais longe. Como já foi dito, o futuro é a execução. O futuro é o que o mercado fizer disto. Creio que o mercado vai corresponder e assumir a dianteira, com fabricantes, retalhistas e consumidores a empenharem-se em prol de alternativas mais seguras. Vamos esperar que as empresas mais competitivas ofereçam os produtos mais ecológicos que os consumidores desejam. Estaremos alerta também à evolução no sentido dos ensaios sem recurso a animais na revisão dos três anos a emanar da Agência. O Natal não tarda aí. O melhor presente de Natal possível é um ano 2007 sem REACH. Não o será para a Comissão, mas nos trabalhos do Parlamento não haverá REACH. Todos os participantes nesta maratona merecem essa folga, pelo menos! (FR) Senhor Presidente, sabemos que os produtos químicos podem ser perigosos e ter efeitos catastróficos sobre a saúde e o ambiente. Parecia óbvio, pois, que este texto devia ser exemplar, deixando para trás pressões económicas e divergências políticas. É por isso que, hoje, lamento que os longos debates realizados tenham resultado num compromisso que ficou aquém das nossas esperanças e aquém daquilo que foi votado na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Sim, lamento, e lamento sobretudo que o princípio da substituição, quando existem alternativas, tenha sido enfraquecido pela proposta de um plano de substituição e de um relatório socioeconómico, dois elementos que retardarão a substituição das substâncias perigosas. Espero que a Agência dê mostras de intransigência nestas questões. Do mesmo modo, partilho da opinião da Confederação Europeia dos Sindicatos. É muito decepcionante que o relatório de segurança química apenas seja obrigatório nos casos em que a produção exceda dez toneladas, uma vez que isto não permitirá obter transparência relativamente a milhares de substâncias, nem adoptar planos de gestão dos riscos. Finalmente, as subtilezas expressas a respeito das substâncias CMR, implicando que estas são menos perigosas do que parece, deixam-me perplexa. Lamento ainda que uma parte da indústria europeia não tenha imediatamente querido mostrar estar à altura do desafio da inovação e melhorar a sua imagem junto dos cidadãos. Digo uma parte da indústria europeia, porque sei que alguns já se anteciparam ao sistema REACH. É por isso que, hoje, só me resta esperar que a aplicação deste regulamento, se for adoptado na sua versão consolidada, na quarta-feira, seja feita com o maior rigor e a maior transparência. Concluirei agradecendo ao senhor deputado Sacconi, para quem a tarefa não foi fácil. (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Relatores, ouço os meus colegas exprimir a sua decepção. No entanto, o compromisso que nos é apresentado esta semana constitui, a meu ver, um acordo aceitável, uma vez que foi obtido com base em concessões recíprocas. Gostaria de sublinhar, a este propósito, o trabalho da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. No que diz respeito à substituição, era necessário incluí-la no debate sobre a autorização, já que o seu principal interesse reside na supressão, a prazo, das substâncias muito perigosas. Por outro lado, a substituição obrigatória era um excelente objectivo, mas não uma solução realista do ponto de vista técnico. No compromisso obtido nesta matéria, vejo uma consequência: as empresas terão de competir para desenvolver substâncias com propriedades mais seguras. Aquelas que descobrirem essas substâncias alternativas ocuparão, assim, uma posição mais favorável no mercado, e a investigação de substâncias alternativas tornar-se-á, por conseguinte, um desafio para elas. O artigo 137º do compromisso, relativo à revisão, parece-me um elemento importante. Uma avaliação da aplicação deste monstro legislativo após os primeiros anos é indispensável. Estaremos já, de facto, em condições de avaliar o caminho percorrido. Ao mesmo tempo, penso que nos oferecerá uma oportunidade de clarificar o tratamento de alguns produtos cujas propriedades intrínsecas e utilizações são conhecidas desde há muito, como a cal e as baterias, a respeito das quais acabámos de aprovar uma legislação. Não creio que estes produtos estejam tratados de forma adequada no texto actual. O facto de substâncias presentes no estado natural serem tratadas do mesmo modo que substâncias completamente artificiais é algo que me preocupa especialmente. Uma outra das minhas preocupações diz respeito à forma como esta legislação vai ser posta em prática pelas PME. Quando da minha última intervenção neste Hemiciclo, disse que teríamos êxito no dia em que adoptássemos um sistema equilibrado, simples, eficaz e que as empresas pudessem utilizar. Tenho algumas dúvidas de que o tenhamos conseguido. Por essa razão, gostaria que os Estados-Membros, as associações profissionais, e também as ONG, criassem um clima que permita às PME cumprir as exigências desta legislação, contribuindo assim para a realização dos seus objectivos. Além disso, uma vez que esta legislação se aplica aos produtos importados, ela deverá ganhar aceitação nos países terceiros, que terão também de começar a conceber e desenvolver produtos químicos que não prejudiquem a saúde humana e o ambiente. Este ponto parece-me extremamente importante. Por fim, espero que a União Europeia, na próxima ronda de negociações no quadro da Organização Mundial do Comércio, onde se poderá esperar que levante barreiras aduaneiras não pautais, a UE promova a legislação REACH como uma legislação necessária para a sobrevivência da raça humana e da natureza. (FI) Senhoras e Senhores Deputados, as minhas felicitações ao relator, senhor deputado Sacconi, pela sua escalada longa e esgotante até ao cimo da montanha. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apresentou duas propostas distintas sobre o REACH. Uma é a que os Verdes estão efectivamente a promover; a outra é a alteração que tínhamos guardado na manga, que contém os melhoramentos agora adoptados pelo Conselho, mas não as coisas que apenas a pioraram e que foram introduzidas na última noite das negociações a pedido dos conservadores e contrariamente aos desejos da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. O nosso compromisso alternativo é, portanto, o cimo da montanha sem o nevoeiro que turva a alegria do senhor deputado Sacconi. Há duas semanas, no Conselho, a Finlândia conseguiu dar um primeiro passo pequeno na direcção da substituição de substâncias perigosas, tal como o Parlamento pretendia, quando os agentes que interferem com as hormonas foram acrescentados à lista de substâncias químicas a substituir. Fiquei atónita quando esta medida foi bloqueada pelos conservadores na última noite das conversações. Além disso, a informação sobre a identificação das substâncias químicas foi classificada como segredo comercial. Ao longo do debate sobre a legislação relativa às substâncias químicas, os conservadores comportaram-se brutalmente e sem escrúpulos, como verdadeiros mandaretes da indústria química. Senhoras e Senhores Deputados, compreendo as pessoas que desejam uma decisão final já. O conteúdo da proposta apresentada em meu nome já foi aprovado pelo Conselho. Apenas deixou de ter as alterações negativas introduzidas na última noite. Àqueles que já votaram a favor do rigoroso procedimento de substituição e querem libertar o ambiente em que vivemos das substâncias químicas mais perigosas digo que, para serem coerentes, devem apoiar estar proposta e dissipar o nevoeiro que há no cimo da montanha. Os nossos cidadãos vão perguntar o que fizemos para proteger a sua saúde contra substâncias químicas perigosas. (EL) Senhor Presidente, nestes últimos dias, o lobby da indústria química tem estado a celebrar. Atingiu pelo menos 90% dos seus objectivos. Alterou completamente o REACH. Da proposta inicial da Comissão, apenas subsistiram algumas coisas. Os opositores de ontem tornaram-se os apoiantes mais leais. O princípio da substituição foi essencialmente minado em prejuízo da saúde pública, do ambiente e dos trabalhadores da indústria química. Basicamente, o compromisso de hoje significa que os socialistas adoptaram os pontos de vista da Direita Europeia e da indústria química. Está muito aquém da proposta inicial da Comissão, mas também muito aquém daquilo que votámos favoravelmente, tanto na primeira leitura como na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Apesar do respeito que tenho por eles, não consigo francamente compreender o motivo por que o Comissário Dimas e o relator Sacconi estavam a celebrar. Até ontem, eles defendiam e promoviam coisas totalmente diferentes. Parabéns, Senhor Comissário Verheugen. Conseguiu matar o REACH. (PL) Senhor Presidente, a subnutrição crónica no mundo foi reduzida a metade desde 1945, apesar do aumento significativo da população. A esperança média de vida aumentou. A energia é hoje produzida e consumida de forma mais eficiente, o que nos permite proteger o ambiente. Tudo isto se tornou possível graças ao desenvolvimento da indústria e da ciência nos séculos dezanove e vinte, motivo pelo qual não devemos defender regulamentos desnecessariamente exigentes ou dispendiosos na procura de soluções positivas para o ser humano e o ambiente. O reforço das disposições relativas ao registo e à autorização iria penalizar a indústria com custos enormes e ter por consequência a redução dos investimentos na inovação, o que para todos nós e para os nossos filhos iria resultar numa maior exposição diária a substâncias perigosas. A realidade é esta. Não será com proibições e medidas ambientais inflexíveis mas antes com progressos técnicos e científicos que lograremos construir um futuro mais saudável e mais limpo. As grandes virtudes do compromisso alcançado em 30 de Novembro são o alargamento do sistema de autorização, a avaliação de factores sociais e económicos incluída no procedimento de autorização e uma maior flexibilidade nos procedimentos. Votaremos, deste modo, pela manutenção desse compromisso. (CS) Parece, então, que o REACH é um acordo fechado. Em vez de se concentrarem na inovação, as nossas empresas terão agora de vaguear por um denso regulamento de 600 páginas. A Europa, como tal, moveu-se, mais uma vez, no sentido de uma diminuição da competitividade, voltando a dar-nos motivos, aqui, no Parlamento, para nos lamentarmos pelo fracasso da Agenda de Lisboa. Qualquer concorrente de um país não abrangido por aquilo a que se deu o nome ridículo de REACH considerará mais fácil competir com uma Europa excessivamente regulamentada. O REACH é uma prenda para os nossos concorrentes. E também é uma prenda - e bastante cara - para as grandes companhias e para os países maiores e mais ricos da UE. Os custos resultantes do regulamento podem ser suportados pelas gigantescas companhias alemãs, mas farão desaparecer empresas de média dimensão na República Checa, para as quais os custos excederão os seus lucros médios. Apesar de as PME empregarem cerca de 80% da população, serão destruídas pelo REACH, sobretudo nos novos Estados-Membros. O REACH tornar-se-á, assim, uma arma sofisticada na competição dentro da UE e um instrumento com o qual os grandes e ricos poderão dominar os pequenos e pobres. Daí o súbito e comovedor consenso em torno deste regulamento patético. (NL) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Representantes do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, se esta semana conseguirmos aprovar o compromisso REACH, esta Assembleia terá provado, pela segunda vez durante este mandato, que dá ouvidos aos lamentos das pessoas e que é capaz de assumir a sua responsabilidade em questões muito abrangentes e complexas do ponto de vista técnico e de ajudar a levar a bom porto essas questões. Os negociadores tiveram de enfrentar uma tarefa muito difícil e gostaria de felicitá-los sinceramente pelo acordo alcançado. Apraz-me particularmente verificar que se alcançou um acordo em segunda leitura. Afinal, já tudo tinha sido dito e era altura de concluir o processo e de permitir que aqueles a quem cabe pôr estas ideias em prática no terreno começassem a fazer isso mesmo. Enquanto Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, sempre mostrámos relutância em apoiar unilateralmente este ou aquele lobby. Procurámos continuamente encontrar um equilíbrio - um equilíbrio entre a ambição de incrementar a protecção do ambiente e da saúde, por um lado, e de manter a competitividade e prevenir encargos administrativos desnecessários, por outro. Do meu ponto de vista, fomos relativamente bem sucedidos nesse esforço. O facto de ninguém estar inteiramente satisfeito é apenas natural num compromisso como este. Sou de opinião que, com o pacote que iremos votar na quarta-feira, melhorámos em diversas frentes os textos que elaborámos e votámos no decurso deste processo legislativo. Na área da política de concessão de autorizações, estamos seguramente a progredir, tanto em termos das condições sob as quais são concedidas as autorizações para as substâncias perigosas como em termos da duração dessas autorizações. A protecção da propriedade intelectual foi reforçada, o que era necessário, e os testes em animais que são desnecessários foram proibidos. Estou convencida de que as grandes empresas saberão o que fazer com o nosso texto de compromisso, mas no que respeita às mais pequenas já não estou tão certa disso, e neste contexto, enquanto Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, contamos com as medidas de execução e com as necessárias medidas de acompanhamento; se a Comissão já tiver algo na manga neste âmbito, gostaria de o saber com brevidade. Após termos ponderado todos os aspectos, iremos aprovar o pacote, pois sabemos que dentro de 11 anos teremos renovado drasticamente a política relativa às substâncias químicas e tê-la-emos tornado também mais transparente. Os europeus irão viver com menos riscos para a saúde e confiamos também em que a indústria não irá ver a sua competitividade enfraquecida, mas antes reforçada. É evidente que as empresas pagam um preço - e um preço que não é pequeno. Contudo, a maioria das pessoas na sociedade está a pedir mais informação e mais protecção em matéria de saúde, e esse pedido tende apenas a aumentar. A prazo, um rótulo testado segundo os critérios REACH poderá tornar-se uma vantagem comercial em vez de um obstáculo económico, e, como já foi dito, a nossa legislação pode vir a tornar-se normativa à escala mundial. Temos, para todos os efeitos, de começar a trabalhar através, inter alia, do lançamento de boas campanhas de informação dirigidas aos consumidores. (NL) Senhor Presidente, ao fim de quase quatro anos de trabalho e de milhares de alterações, o REACH é finalmente uma realidade. É evidente que todos os louros são devidos ao nosso relator, o senhor deputado Sacconi, que conseguiu levar tudo isto a muito bom porto. O resultado é algo de que podemos orgulhar-nos. A substituição tornou-se um dos objectivos do REACH. O REACH não trata apenas do conhecimento de milhares de substâncias químicas, mas também da substituição de 2 500 substâncias perigosas. Já era altura de as substâncias perigosas, que são fonte de muita inquietação, serem finalmente proibidas. O aumento do número de pacientes com cancro, com alergias e dos problemas de fertilidade nos seres humanos e nos animais está relacionado com substâncias perigosas. A grande maioria das pessoas que trabalham na indústria química estão a fazer todos os possíveis para lidar o mais cuidadosamente possível com as substâncias perigosas, mas, infelizmente, não é óbvio que todas o façam. Claro está que posso concordar com a opinião da indústria em que a substituição não pode ser levada a cabo de um dia para o outro. É bom que o novo acordo preveja um pouco mais de flexibilidade. Agora, examina-se caso a caso quanto tempo pode durar uma autorização para uma substância perigosa. Isto representa um progresso para os produtores. Há que elaborar um plano de investigação a fim de desenvolver alternativas seguras que beneficiem o ambiente e também a inovação. A eliminação das substâncias mais perigosas do processo de produção e dos produtos representará um enorme desafio para os próximos anos. O REACH proporcionou esta inovação que favorece tanto a nossa competitividade como o ambiente. É evidente que tudo depende agora de uma implementação efectiva, e o que importa agora é assegurar que as pequenas médias empresas possam ser parte da mudança. Está prevista uma primeira revisão dentro de sete anos. Nessa altura, poderemos examinar se ainda é possível incluir mais substâncias no âmbito do REACH, e poderemos considerar então se as substâncias desreguladoras do sistema endócrino ainda podem ser incluídas no âmbito dos regimes de substituição. Será nessa altura, ao que se espera, que irá também ser dada a necessária atenção ao dever de cuidado, e será também então que o dever de informação aos trabalhadores e aos consumidores poderá ser ainda mais reforçado. Até lá, é com isto que vamos ter de trabalhar, e penso que foi negociado um excelente compromisso. (FR) Senhor Presidente, com o REACH, todos nós em conjunto, e o senhor deputado Sacconi, o nosso relator, suscitámos enormes esperanças de que o nosso ambiente possa vir a ser liberto das substâncias químicas persistentes, bioacumulativas e tóxicas que envenenam a nossa saúde e a natureza. O projecto de regulamentar os produtos químicos despertou a consciência ecológica e social na Europa e mesmo além das nossas fronteiras. Nesse sentido, um enorme trabalho de diálogo com a sociedade civil - sindicatos, ONG, empresas e industriais - terá permitido gerar acordo quanto à necessidade de melhorar a saúde pública e a qualidade do ambiente e de providenciar aos cidadãos e aos trabalhadores informação sobre os produtos químicos que nos rodeiam. Infelizmente, não obstante uma mensagem encorajadora da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, os actuais compromissos enfraquecerão este projecto REACH. Como explicar aos nossos compatriotas que não faremos pesar a responsabilidade pela disseminação de substâncias tóxicas sobre os industriais, mas que serão os consumidores e os trabalhadores que manipulam substâncias perigosas a assumir essa responsabilidade? Como explicar que o Parlamento defende a substituição das moléculas cancerígenas e mutagénicas e dos desreguladores endócrinos, mas não a converte numa exigência sistemática? E que dizer da falta de transparência da informação sobre as substâncias mais perigosas? Consideramos isso inaceitável e incompreensível. Embora muitas pequenas e médias indústrias e empresas tenham integrado o valor acrescentado de uma química verde, os pesos pesados da indústria química europeia recusam-se a evoluir. Continuam a influenciar os nossos trabalhos, não obstante o custo financeiro que o aumento das patologias implica para o nosso sistema de saúde, facto que, de resto, o senhor deputado Nassauer esquece por completo. Uma grande responsabilidade pesa sobre nós hoje e temos de votar em conformidade. As alterações dos Verdes vão no sentido de reforçar o REACH, de lhe dar sentido e de evitar que retarde indefinidamente a substituição dos produtos mais perigosos, facto que o senhor deputado Sacconi reconhece. Para concluir, direi que este compromisso até pode ser um grande passo para a indústria química, mas continuará a ser um recuo para o nosso Parlamento. (A oradora fala em irlandês) (EN) A intenção original da directiva REACH era garantir uma protecção adequada de trabalhadores e consumidores e do ambiente, sem afectar a competitividade da indústria europeia. É profundamente lastimável que a indústria química tenha conseguido persuadir tantos deputados ao Parlamento Europeu de que a adopção dos mais elevados padrões de segurança não constitui uma necessidade. O REACH foi de tal maneira desvirtuado que as propostas que estão neste momento em cima da mesa são inaceitáveis. Nos casos em que existam alternativas mais seguras a substâncias que suscitam elevada preocupação, é imperioso que as mesmas substituam as mais prejudiciais. Falar de planos de substituição e de controlos adequados não basta. É necessário, de igual modo, que os fabricantes adoptem uma atitude de transparência e abertura relativamente à composição dos seus produtos. (A oradora fala em irlandês) Notei que alguns colegas fizeram sinal de que não estava a ser feita a tradução. Não se tratou de um lapso por parte dos nossos intérpretes. Nas suas intervenções em debates a senhora deputada de Brún costuma utilizar o Irlandês, que ainda não é língua oficial desta Câmara. Tal situação mudará no próximo ano. (EL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar os dois Comissários e o Parlamento por terem batido um recorde espantoso: com este relatório, ou seja, o projecto de acto legislativo, conseguiram atrair mais lobistas do que nunca. Um repórter, no exterior desta sala, disse-me que nunca viu tantos lobistas em Estrasburgo. Eu, no que me diz respeito, não vou ajudar esses lobistas com o meu voto. Eles estão a preparar uma festa para depois da votação de quarta-feira à noite. É verdade. Podemos aceitar o produto de lobistas como uma realidade, que apenas serve as suas necessidades? E, no essencial, quem é que vai ganhar com isto? Só as grandes indústrias dos grandes países. Será que a Grécia ou a República Checa podem fazer face às condições estipuladas por este projecto legislativo? Estou muito perturbado com a carta que o Comissário Verheugen enviou ao Presidente Barroso há 25 dias, na qual interferia com as responsabilidades do Comissário Dimas. Desde então, tenho tido muitas suspeitas quanto à possibilidade de toda esta questão resistir a qualquer crítica séria. E não resiste. (DE) Todos aqueles que se lembram do momento, em 13 de Fevereiro de 2001, em que a Senhora Comissária Wallström e o Senhor Comissário Liikanen apresentaram o Livro Branco hão-de ter uma ideia dos progressos que fizemos. Gostaria de dirigir os meus especiais agradecimentos aos dois comissários por terem reforçado o enfoque nos nossos postos de trabalho e na competitividade da nossa economia, sob a sua responsabilidade e durante o seu mandato. Sempre parti do princípio de que também o Senhor Presidente do Conselho estava firmemente vinculado à posição comum. O senhor deputado Sacconi fez um excelente trabalho, mas, ouvindo os discursos proferidos nesta Assembleia, pode-se perdoar a alguém que tenha pensado que o Grupo Comunista e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia estavam em maioria. Que absurdo! Nem sequer têm 100 votos no Parlamento. Por isso, o presente compromisso, que conta com o apoio de vários grupos políticos, é um bom compromisso - ainda que não satisfaça as minhas expectativas em todos os aspectos. Diria aos senhores comissários Verheugen e Dimas que é importante que a aplicação deste regulamento não se torne um enorme monstro burocrático, mas que, em vez disso, constitua um exemplo de uma melhor maneira de legislar. Para tal, a facilidade de utilização é essencial, tal como foi assinalado pela senhora deputada Roth-Behrendt. Se agora nos perguntarmos o que é que não conseguimos alcançar, diria que a questão mais difícil é a de saber como lidar com as substâncias contidas em produtos importados. Ninguém tem solução para esta questão. Qual é a vantagem de termos uma legislação extremamente rigorosa, se as substâncias entram na UE em artigos importados e se as empresas se deslocalizam para fora da UE? O compromisso é um compromisso responsável devido ao modo como foi construído. Nem todos os testes para as pequenas e médias empresas eram necessários, do mesmo modo que também teria tido sentido simplificar o sistema, estabelecendo categorias de exposição e de utilização. É lamentável que assim não tenha acontecido. Não obstante, vamos apoiar o compromisso, e espero que esta legislação europeia sobre produtos químicos se torne uma orientação para a legislação sobre produtos químicos em todo o mundo. É este o desafio que enfrentamos. Se formos bem sucedidos, estaremos a preservar postos de trabalho na UE e a melhorar, e não a enfraquecer, a competitividade da nossa indústria. (EN) Senhor Presidente, antes de mais, queria prestar homenagem ao senhor deputado Sacconi, que fez tudo o que estava ao seu alcance para tornar possível esta útil peça legislativa. Comecei a seguir o debate em torno do REACH como observador, há três anos. É mais do que encorajador verificar que este longo processo produziu um resultado aceitável. Enquanto deputado oriundo de um Estado-Membro de fresca data, folgo em ver integradas no texto as alterações que propus. A iniciativa anglo-húngara é também de citar aqui como um relativo sucesso para os meus compatriotas. É de esperar que o Parlamento e o Conselho aprovem a versão final em Dezembro, mas o processo não acaba aí. Dentro de 7 anos, haverá lugar a uma reavaliação da legislação. Será uma boa ocasião para alargar o âmbito do relatório de segurança química às substâncias na gama de tonelagem de 1 a 10 toneladas, em ordem a garantir a segurança da respectiva utilização, como eu e outros colegas socialistas propusemos anteriormente. (CS) O antigo Primeiro-Ministro russo, Viktor Chernomyrdin, disse uma vez: "Quisemos fazer melhor, mas o resultado foi o mesmo de sempre”. É esta a questão que temos de resolver. Estas normas, que, na sua versão actual, contrariam a Estratégia de Lisboa e favorecem as grandes companhias, que concordaram com elas, na esperança de dominarem o mercado, prejudicam as PME. Além disso, o princípio da partilha de dados, que é algo positivo, é truncado pelo facto de não haver quaisquer sanções neste domínio. As normas ameaçarão empregos em países como o meu e provocarão uma reacção em cadeia noutros sectores. Penso que há pessoas na Câmara que ficarão felizes com estas normas. Aldous Huxley disse uma vez que a felicidade é como o coque - algo que se obtém como um subproduto no processo de produção de outra coisa. Neste caso, acontecerá algo semelhante: se, no dizer do senhor deputado Langen, o nosso grupo parecia ter a maioria, basta mais algumas normas deste tipo e tê-la-emos realmente. (EN) Senhor Presidente, bom, lá estamos nós outra vez. A meu ver, o senhor deputado Sacconi, mais do que a erguer uma montanha, está a cavar um grande buraco à sua volta. Permitam-me que, nesta quadra festiva, lhe enderece os meus votos de que mexa os martinis com o mesmo fervor com que mistura metáforas. Diga ele o que disser, está em causa a regulação de mais de 30 000 substâncias, policiadas por mais uma legião de inspectores enfatuados que já suga na teta do contribuinte, tão castigado com impostos e regulamentos. A extensão do regulamento acabará fatalmente por desviar as atenções do número relativamente limitado de casos em que é necessário tomar medidas sérias. Uma vez mais, esta directiva representa para nós, britânicos, um passo no sentido do abandono da presunção de inocência, sem reparação dos danos sofridos pelas empresas britânicas, isto já para não falar da horrífica experimentação em milhões de animais, independentemente de todos os subterfúgios que possam inventar. Por mim, imploro aos meus colegas britânicos federalistas, todos eles apoiantes desta legislação insensata, que por uma vez se ponham de pé e marquem um tento a favor do nosso direito civil nacional e contra o sovietismo vigente neste Hemiciclo. Todos conhecemos os efeitos que o sovietismo russo produziu sobre o ambiente na Rússia e à escala global. (PL) Senhor Presidente, as substâncias químicas fazem parte do nosso ambiente e estão presentes em todo o lado, mas o rápido desenvolvimento industrial que caracterizou o século vinte converteu a utilização diária dessas substâncias não apenas numa necessidade como também num prazer. No entanto, muitas delas não contribuem verdadeiramente para a nossa qualidade de vida, pois são perigosas e nocivas para a saúde. É difícil imaginar uma vida sem substâncias químicas e é precisamente por este motivo que devemos exigir maior transparência e informação acerca das substâncias contidas nos produtos usados pelos seres humanos. O sistema REACH deveria fundar-se nos princípios da prevenção e da precaução. A obrigatoriedade de garantir ao consumidor a segurança do produto deveria estar no cerne da nova legislação e essa obrigação cabe à indústria. Qualquer fabricante que pretenda comercializar um produto novo ou conservar uma licença existente terá de poder dar a garantia de que o mesmo é inofensivo para o ser humano e para o ambiente. O compromisso alcançado satisfaz em ampla medida estas exigências e merece, portanto, o nosso apoio. Não obstante, assim como sucede com todos os compromissos, subsistem motivos para alguma preocupação. Mantenho reservas, em particular, quanto às disposições sobre a partilha de informação, pois as mesmas afectarão de forma significativa a posição de cerca de vinte e cinco mil pequenas e médias empresas na União Europeia. As diligências para prolongar o período da patente, primeiro para 15 anos e, depois, finalmente, para 12, prejudicam a inovação, na medida em que reforçam o domínio económico das empresas ricas. Quanto mais longos forem os períodos, menos incentivos haverá para as empresas procurarem novas soluções e realizarem novas investigações. Por fim, e apesar de incluir muitos elementos positivos, sobretudo no que respeita às questões de saúde, o regulamento REACH não trata as entidades económicas em pé de igualdade. Não obstante, este compromisso é merecedor do nosso apoio. (SV) Senhor Presidente, começo por agradecer ao relator, senhor deputado Sacconi. Creio que lhe causei alguns problemas ao longo de todo o processo, pedindo constantemente mais: mais substituição, mais informação, registo de um número maior de substâncias químicas e mais relatórios de segurança dos produtos químicos. Guido, obrigada pelo teu trabalho e por não teres perdido o sentido de humor cada vez que eu apresentava mais uma exigência. Quero agradecer também a todos os outros com quem colaborei ao longo do trabalho do REACH. Para conseguirmos este REACH, com a força que tem, trabalhámos muito. Enfrentámos, contudo, uma oposição extremamente forte, especialmente da direita, aqui no Parlamento, e da indústria química. O compromisso que conseguimos alcançar tem de ser julgado à luz desta tenaz oposição, embora não corresponda de facto às exigências que, estou convencido disso, deveriam ser satisfeitas em termos de substituição e informação. A política, Senhoras e Senhores Deputados, é a arte do possível. Não podemos obter tudo o que queremos. Temos é de avançar tanto quanto possível no caminho que decidimos seguir, é isso que estamos a fazer com este compromisso. É o melhor que foi possível obter e inclui regras muito superiores às que vigoram neste momento na Suécia e em toda a União Europeia. O REACH atribui a responsabilidade de avaliar as substâncias químicas aos importadores e aos fabricantes. Obtemos mais conhecimento e informação sobre as substâncias químicas, e o requisito de substituição das substâncias perigosas é reforçado comparativamente à situação actual. Nada indica que teríamos um REACH mais forte se prolongássemos o processo. O facto de a Alemanha assumir a Presidência a seguir ao Ano Novo e de o Governo alemão, entusiasticamente incitado pela indústria química alemã, ter sido o grande opositor de um REACH com disposições fortes constitui um bom motivo para evitar o adiamento. Nós, os sociais-democratas suecos, assumiremos amanhã, portanto, a nossa quota de responsabilidade e votaremos a favor do compromisso. Fomos tão longe quanto é possível neste momento e não podemos pôr em risco o que já conseguimos atrasando o processo. Porém, daqui a sete anos, quando o REACH estiver em plena aplicação, aqui estaremos novamente para exigir normas mais rigorosas. (DA) Senhor Presidente, a reforma dos químicos foi concebida como uma harmonização total, proibindo aos Estados-Membros a introdução de medidas que visem um nível superior de protecção da saúde humana e do ambiente. Trinta e oito deputados apresentaram alterações no sentido de a proposta ser transformada numa directiva mínima, permitindo, assim, aos Estados-Membros facultarem aos seus cidadãos a protecção acrescida que estes desejam. Solicitamos a realização de uma chamada com vista a saber quem é que está disposto a assumir a responsabilidade por um maior número de casos de cancro e de alergias, por exemplo. A Dinamarca possui, actualmente, uma lista de 150 substâncias indesejáveis. Trata-se de substâncias que têm um efeito nocivo para a saúde e para o ambiente, lista essa que, provavelmente, não poderá ser mantida num sistema de harmonização total. A protecção do ambiente e da saúde humana é vista, na perspectiva do mercado interno, como distorção da concorrência. O REACH não nos impede apenas de proibir as substâncias perigosas, impede-nos, inclusivamente, de alertar para a sua existência e o REACH irá conduzir a mais testes em animais relativamente a substâncias que já sabemos serem perigosas ou desnecessárias. Assim, na quinta-feira, iremos também votar sobre uma matéria que mata animais. O compromisso apenas poderá ser defendido se houver regras mínimas. Enquanto harmonização total, a proposta é, em nossa opinião, insatisfatória. (EN) Senhor Presidente, a política é a arte do possível. Devemos apoiar o "pacote” de compromisso que temos diante de nós, fruto de árdua negociação, que carecerá de uma avaliação sem preconceitos e muito honesta em sede de revisão dos sete anos. Ao fim de três anos e meio, 700 páginas de projectos de propostas e milhares de alterações, nunca poderia ser fácil, numa peça de legislação tão complexa, atingir o justo equilíbrio entre os objectivos em matéria de saúde e ambiente e a necessária preservação da competitividade da indústria europeia. A actual regulamentação dos químicos é muito confusa e ineficaz, compreendendo 40 directivas diferentes, mais ou menos independentes umas das outras. Veja-se a saga da avaliação do risco associado ao zinco, que passados 15 anos ainda não chegou ao fim. O REACH racionalizará este sistema e permitirá o registo, avaliação e autorização de químicos cujo impacto sobre a saúde humana nunca foi objecto de testes. Se o debate legislativo está a chegar ao seu termo, os sérios desafios da implementação do REACH e da instalação da Agência estão a começar ainda. Com a entrada em vigor do diploma, no próximo ano, as empresas contrairão novas e, em muitos casos, onerosas responsabilidades relacionadas com as substâncias que produzem, importam, distribuem ou utilizam. Isto será particularmente gravoso para as empresas que não disponham ainda das competências necessárias para lidar com a legislação referente aos químicos, sobretudo os utilizadores dessas substâncias a jusante e os milhares de PME que precisam de viver e sobreviver, Senhor Comissário Verheugen - mas eu acrescentaria "prosperar” à lista - sob o regime do REACH. Contudo, a Comissão, as autoridades competentes e os Estados-Membros, a Agência e nós, aqui no Parlamento Europeu, temos um papel a desempenhar no sentido de assegurar uma aplicação eficaz e isenta de sobressaltos do REACH. A Comissão está ainda a desenvolver orientação técnica e ferramentas de TI destinadas a habilitar a indústria e as autoridades a aplicar a legislação de modo eficiente desde o início. A criação de serviços de apoio nacionais pelas autoridades competentes, em exclusivo ou em articulação com a indústria, é igualmente uma necessidade. Estes utensílios prévios têm de estar disponíveis bem antes do termo do prazo de aplicação do REACH, para que todas as estruturas de apoio necessárias estejam plenamente operacionais. Concordo que a presente directiva exercerá uma influência muito positiva nas normas vigentes à escala mundial. Obrigada a todos os envolvidos no processo. (DE) Senhor Presidente, gostaria de dirigir os meus mais calorosos agradecimentos ao senhor deputado Sacconi pelo seu excelente trabalho. Não há dúvida de que o REACH é, de longe, o processo mais difícil desta legislatura do Parlamento. Estou convencida de que o nosso relator conseguiu o melhor resultado possível nas negociações com o Conselho e a Comissão. Também as negociações no próprio Parlamento foram muito difíceis. Qualquer pessoa que tenha ouvido com atenção os debates terá compreendido que praticamente nenhum grupo político está isento de divergências de opinião entre os seus membros nem representa uma linha clara. A partir das críticas que foram formuladas, pode-se perceber a que ponto deve ser difícil conseguir um compromisso, mesmo dentro do Parlamento. À semelhança do senhor deputado Sacconi e de muitos outros deputados a esta Assembleia, sempre defendi uma maior protecção dos trabalhadores, bem como uma forte protecção do ambiente e dos consumidores. Preferiria um compromisso mais rigoroso - dá-se o caso de ter feito o mesmo comentário após a primeira leitura e durante o debate em primeira leitura. Agora, porém, temos de decidir se subscrevemos o compromisso - tal como o meu grupo político e eu vamos fazer - ou se vamos adoptar a posição comum. Não creio que as alterações apresentadas com o objectivo de reforçar a posição comum tenham possibilidade de reunir maioria qualificada. Fizemos uma tentativa de ir além do compromisso do senhor deputado Sacconi logo em primeira leitura, e não conseguimos sequer maioria simples. Olhando para as posições de muitos Estados-Membros, pergunto-me quais são as expectativas dos deputados que dizem que este compromisso é uma prenda que se dá à indústria química alemã. Olhando para o quadrante que está em maioria no Conselho e sabendo que a Alemanha vai assumir a Presidência do Conselho em 1 de Janeiro de 2007, pergunto-me o que podemos esperar, se é que podemos esperar algo, da mediação sob Presidência alemã. Gostaria, mais uma vez, de felicitar o relator e o Parlamento por este resultado, e penso que este compromisso é um pequeno passo na direcção certa. (EL) Senhor Presidente, ao fim de muitos anos de procedimentos e negociações, aproximamo-nos finalmente da adopção de um regulamento sobre produtos químicos. Obviamente, o regulamento pode não ser perfeito, mas é muito bom. Futuramente pode ser aperfeiçoado como já sucedeu com diversas directivas e regulamentos comunitários. Gostaria de felicitar o senhor deputado Sacconi, porque no essencial este regulamento prevê a protecção da saúde humana e do ambiente e essa protecção irá aumentar com o tempo; além disso, imagino que, no futuro, todas as substâncias que hoje são motivo de preocupação para a maioria dos meus colegas serão substituídas com o passar do tempo. É muito bom que o regulamento preveja o controlo das substâncias perigosas, sempre que tal seja possível. Prevê a substituição, que deve ter lugar, e nos casos em que não existam substitutos prevê planos de investigação, o que é também muito importante. Gostaria de lhes lembrar que a ciência da química tem contribuído muito para a melhoria da vida humana na Terra. E conseguiu isso graças à inovação. Basicamente, o presente regulamento pede o mesmo ao longo do tempo: inovação para que se possam criar substâncias novas e menos prejudiciais ou completamente inócuas para servir o homem. Gostaria de, mais uma vez, felicitar o senhor deputado Sacconi por ter logrado criar um regulamento para os químicos que não deve ser julgado com impaciência. Não esperem a perfeição a partir de amanhã! Com o passar do tempo, veremos uma melhoria essencial da saúde pública e do ambiente. (PL) Senhor Presidente, uma das disposições principais do projecto de regulamento REACH é a que diz respeito ao princípio da substituição, que se mantém na esfera de competências da indústria. Este princípio é susceptível de estimular o enorme potencial de inovação da importantíssima indústria química e de incentivar ao mesmo tempo a capacidade inovadora dos utilizadores finais dessa mesma indústria. Subsiste, no entanto, uma ampla margem de manobra no que respeita à interpretação de determinadas disposições, como as que constam nas "alternativas viáveis mais seguras”. Também a disposição respeitante aos planos de investigação e desenvolvimento das empresas poderá vir a revelar-se problemática, na medida em que poderão ficar isentas empresas que não possuem unidade própria de investigação. Corre-se, deste modo, o risco de certas pequenas e médias empresas que possuem actualmente unidades próprias de investigação decidirem encerrá-las, para se verem dispensadas de apresentar os referidos planos. Resta ainda saber a quem cabe a responsabilidade de procurar substitutos, se à indústria química ou ao utilizador final, ou se a responsabilidade é comum, o que, por sua vez, coloca questões sobre a natureza da legislação sobre propriedade intelectual e a sua articulação com a actual legislação sobre patentes, cuja qualidade, infelizmente, deixa a desejar. O bem formulado princípio da substituição constitui a solução mais lógica para a utilização de substâncias perigosas. São sem dúvida necessários no regulamento os procedimentos que se destinam a incentivar a inovação no contexto do desenvolvimento de substâncias novas e seguras. (DE) Senhor Presidente, o filósofo francês Voltaire disse, um dia, que todo o fanatismo é perigoso. Penso que o presente debate é um bom exemplo da verdade desta afirmação. As palavras dos meus colegas deputados do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, do Grupo União para a Europa das Nações ou mesmo da extrema-esquerda deram-me a impressão de que só os perdedores poderiam subscrever um pacote como este. Ora, comparemos as vantagens do REACH com as suas desvantagens. Há que deixar claro, a este propósito, que o REACH representa um passo na direcção certa para todos nós: maior protecção do ambiente e dos consumidores, mas também maior competitividade. Assim, a rejeição do REACH seria indubitavelmente prejudicial para todas as partes. Por esta razão, cabe-nos agora comunicar isto de forma adequada. Com efeito, a julgar pelo que diz a imprensa, pensar-se-ia que não ficámos a ganhar. A nossa aptidão vai agora ser julgada pela eficácia com que conseguirmos mudar essa impressão. Afinal, em última análise, os seres humanos, os animais e até o ambiente são quem verdadeiramente ganha com esta legislação. Deveríamos, pois, continuar a trabalhar nela. A este propósito, também não posso deixar de recordar à imprensa o seu dever, que é o de comunicar uma imagem verdadeira desta nova legislação, em especial na fase actual. A segunda fase consistirá em levar a cabo a implementação dessa imagem - o que também vai ser muito difícil, já que conhecemos o argumento: a culpa é sempre da UE. No entanto, do ponto de vista da forma jurídica, esta legislação é uma directiva, pelo que carece de ser aplicada pelos Estados-Membros, que vão ter de a implementar e de a aplicar correctamente. A este respeito, todos as partes têm, efectivamente, pela frente grandes desafios. O apelo também nos é dirigido: tratemos de criar uma agência forte para tudo isto, de modo a termos regras uniformes, e não outra manta de retalhos de 25 ou 27 regimes diferentes. Temos, pois, muito trabalho pela frente, não sendo de esperar que em 2007 possamos passar sem nos ocuparmos do REACH. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vejamos até onde chegámos com o projecto que hoje nos é apresentado. O REACH vai alterar consideravelmente a nossa relação com a poluição química: primeiro, pela inversão do ónus da prova e, depois, pela prestação de uma informação sistemática ao longo de toda a cadeia. Um dos oradores precedentes mencionou o escândalo do amianto. Sabemos muito bem que um escândalo deste tipo seria impossível com o texto que vamos votar hoje. A opinião pública precisa de saber isso. Há todas estas conquistas, é verdade, mas há também, evidentemente, coisas que não nos satisfazem, ou que não nos satisfazem suficientemente, a começar pelas substâncias naturais: teria gostado que fôssemos um pouco mais claros, pois há problemas que se podem colocar. Não penso que uma substância natural seja realmente uma substância química. No que se refere às importações, teria gostado também que tivéssemos mais garantias de que podemos impor normas similares aos importadores. Depois, obviamente, há esta grande questão da substituição. Como muitos de vós, também eu teria gostado que a substituição fosse automática, sistemática e imediata. Na primeira leitura, votei a favor de todas as alterações que iam nesse sentido, mas verifiquei que não tínhamos a maioria qualificada. E se o senhor deputado Sacconi não tivesse conseguido chegar a este compromisso, correríamos um grande risco, aquando da votação na segunda leitura, de nos defrontarmos com o facto de não termos este princípio aplicado. De facto, há que dizer que o compromisso contempla este princípio. O que é posto em causa não é o princípio mas a sua aplicação gradual, progressiva - insuficiente, em minha opinião -, mas o princípio existe para todas as substâncias perigosas. Não negligenciemos o esforço feito pelo nosso colega, nem a vitória que alcançámos nessa frente. Agora, uma vez estabelecido este princípio, será necessário velar por que seja aplicado de forma adequada. Isso dependerá dos recursos da Agência - recursos financeiros, recursos humanos -, da pressão da opinião pública e do montante das dotações que serão consagradas à investigação. Além disso, neste ponto, desejamos que a Comissão seja particularmente pró-activa, assegurando que este compromisso tenha todo o sentido de progresso que esperamos. (HU) Depois de três anos de debates, chegámos a um ponto em que nos é possível emitir um juízo definitivo sobre o projecto de lei conhecido como REACH. São várias as alternativas que se oferecem para votação na quarta-feira. Primeira: podemos apoiar a posição comum do Conselho. Segunda: podemos rejeitar toda a proposta. Terceira: podemos aceitar o pacote de compromisso e criar assim o sistema REACH. A primeira questão que se coloca e a mais importante é saber se precisamos sequer de mais legislação ou se as leis actualmente em vigor são suficientes para resolver as nossas preocupações no que se refere à protecção do ambiente e da saúde humana e animal e para garantir que seja disponibilizada a quantidade de informação pretendida. Por outras palavras, será que precisamos de nova legislação para saber mais sobre as cerca de 30 000 substâncias químicas de que vivemos rodeados todos os dias? A resposta é um sim categórico. Necessitamos de regulamentos novos e abrangentes para enquadrar a revisão em grande escala das substâncias químicas, tantas vezes adiada. Uma outra questão importante é saber se o compromisso a que chegámos serve. Será que as soluções encontradas são melhores do que as que tínhamos em primeira leitura, ou será que a legislação foi simplesmente diluída e progressivamente enfraquecida ao longo dos seis "trílogos"? Consideremos estas perguntas uma a uma. Quais eram os nossos principais objectivos após a primeira leitura? Queríamos um procedimento de substituição mais forte e mais rigoroso, e já o temos. Queríamos normas mais rigorosas para regular a responsabilidade dos fabricantes, e já as criámos. Queríamos restringir os ensaios em animais, e já o fizemos. Queríamos um sistema de registo mais rigoroso mas viável e conseguimo-lo. Queríamos que prevalecesse o princípio de "uma substância, um registo" (USUR) e queríamos apoiar as PME, e também conseguimos estas coisas. Em termos globais, podemos dizer que o pacote de compromisso é muito melhor do que aquele que apresentámos em primeira leitura; lutámos por um sistema REACH mais forte e ainda mais rigoroso, e vencemos. Senhoras e Senhores Deputados, por estas razões, apenas se pode concluir que devemos apoiar o compromisso. (DA) Senhor Presidente, existem, aproximadamente, 100 000 produtos químicos no mercado. Actualmente não possuímos conhecimentos sobre a larga maioria destes químicos. Desconhecemos o impacto que poderão ter ao nível do ambiente e da saúde humana. Esta situação é, claramente, inaceitável, mas é uma questão que o REACH irá permitir resolver, visto que introduz dois princípios básicos. Em primeiro lugar, é invertido o ónus da prova para que, no futuro, caiba à indústria provar que a substância não é perigosa, antes de ser autorizada a colocá-la no mercado, ao passo que, actualmente, compete às autoridades provar que a substância é perigosa antes de a poderem proibir. O segundo princípio básico, que é, em absoluto, o mais relevante, é que as substâncias mais perigosas, nomeadamente aquelas que provocam o cancro e as alergias e que afectam a capacidade reprodutora dos seres humanos, devem ser substituídas. Se existir uma substância alternativa mais segura, então é essa que deve ser empregue em vez da substância perigosa. Este é um princípio básico muito relevante. É igualmente gratificante que os testes em animais sofram uma redução no futuro. A implementação do REACH irá conduzir a muito menos experiências. A curto prazo, registar-se-ão mais experiências, na medida em que necessitamos de alguns dados dos quais não dispomos na actualidade, mas, a longo prazo, o REACH resultará em muito menos testes, dada a introdução da partilha obrigatória de dados, um aspecto que também é digno de ser levado em conta. Todos nós fomos alvo de influência por parte dos diferentes grupos de pressão que intervêm neste jogo. Isto é óbvio. Estão em jogo grandes interesses e as coisas nem poderiam ser de outro modo. De um lado as organizações verdes e do outro as organizações do sector químico e as respectivas indústrias. A questão que se coloca é qual foi o tipo de compromisso que foi alcançado? Chegámos a uma situação de empate, como é afirmado num artigo de jornal? Não, não é essa a situação. Não acabámos num empate, mas num compromisso que significa claramente uma vitória dos interesses verdes. Foram nitidamente as considerações ambientais e da saúde que venceram. No passado, a situação era a de uma porta aberta, o que permitia a colocação no mercado e utilização, sem entraves, de uma variedade de químicos. Essa porta está agora praticamente fechada. A porta não está completamente fechada, na medida em que continua a existir uma pequena fresta que, num mundo ideal, deveria ter sido fechada, porém, não vivemos num mundo ideal. Alcançámos um compromisso, o que é positivo para o ambiente e para a saúde humana. (DE) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhores Representantes do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, estamos no meio de um longo debate sobre a maior iniciativa legislativa a que este Parlamento jamais foi seriamente chamado a responder. Felicito o senhor deputado Sacconi pelo seu relatório. Poderá ser um relatório extenso mas, como o demonstraram os anteriores oradores, é um documento que está aberto a amplas possibilidades de interpretação. Esta proposta tem claramente o cunho do Parlamento. O mundo dos produtos químicos - e a confiança do público na segurança destes - sofreu uma enorme mudança desde os acidentes de Seveso e Bhopal. O compromisso alcançado mereceu da parte dos anteriores oradores uma apreciação favorável, com algumas reservas apenas, o que mostra tratar-se de uma solução relativamente equilibrada. Cabe agora ao Conselho e à Comissão avançar quanto antes com a criação de uma agência funcional e dotada de amplos poderes. Isto vai custar dinheiro e gerar burocracia. A Agência é a chave para o bom funcionamento do REACH. Um dos desafios que se coloca é a necessidade de recrutar um suficiente número de especialistas nas diversas áreas. A Agência terá de trabalhar com rapidez e precisão, e sem cometer erros, por forma a melhorar a reputação do REACH enquanto modelo para outros Estados e associações de Estados. Em minha opinião, a questão da propriedade intelectual já se encontra suficientemente regulamentada. Teremos de ir analisando cuidadosamente até que ponto a actual forma de substituição será viável a longo prazo, e teremos de controlar com igual cuidado as pressões a que o procedimento legislativo submete as pequenas e médias empresas. Só quando todos os aspectos pendentes se encontrarem adequada e equitativamente resolvidos é que o programa REACH terá cumprido com os requisitos decorrentes da Estratégia de Lisboa. O REACH não poderá degenerar numa espécie de caixa tipográfica que passadas duas ou três décadas continua por preencher: a Europa será julgada pelo grau de aplicabilidade deste programa. No que respeita à questão da sobreposição de domínios, lanço daquilo um apelo no sentido de suprimir os dispositivos médicos, já que as regras nessa matéria são, por si próprias, congruentes e adequadas, e a verdade é que, se se mantiver os dispositivos médicos, isso implicará atrasos incalculáveis na autorização dos produtos medicinais. Analisaremos a seu tempo se as actuais funções do REACH são adequadas e se as regras são demasiado rigorosas ou demasiado laxistas. Não devemos utilizar a comitologia para nos furtarmos a envolver-nos em novos desenvolvimentos; cumpre-nos, isso sim, acompanhar a aplicação do programa com regularidade e espírito crítico. (ET) Gostaria de cumprimentar o nosso relator, o senhor deputado Sacconi, e felicitá-lo pelo seu bom trabalho e pelo seu poder de persuasão durante as inúmeras negociações. O percurso que nos levou ao presente resultado foi tudo menos fácil, mas no fim tudo aquilo que desejámos foi conseguido com êxito. Refiro-me não só aos instrumentos de autorização e substituição, mas também, até certo ponto, ao registo obrigatório. O quadro legislativo do programa REACH é um dos mais substanciais alguma vez criados pela União Europeia; é até possível que esta legislação seja uma das mais extensas alguma vez debatidas num parlamento. O programa REACH tem como maior objectivo a Europa, mas no futuro será um exemplo a seguir pelo resto do mundo. Se considerarmos a recomendação da Comissão e a posição inicial do Conselho, veremos que há grandes avanços no relatório do Parlamento. O mais importante de tudo será, talvez, o facto de o processo de substituição passar a englobar todas as substâncias perigosas que são proibidas ou de autorização limitada, com a obrigação de se criarem planos de substituição para as mesmas ou, caso isso não seja possível, de se trabalhar para o desenvolvimento de alternativas. As conquistas desta legislação são o resultado de um trabalho activo por parte do Parlamento durante os últimos três anos e meio. O meu país, a Estónia, não participou das negociações iniciais, mas eu acompanhei o processo com grande interesse e, por isso, gostaria de felicitar vivamente o Parlamento pelo acordo ao qual se chegou. A minha grande esperança é que os parlamentos nacionais sigam o nosso exemplo. Espero que o pacote de compromissos seja aprovado na votação de quarta-feira da forma como foi acordado nos trabalhos preliminares. Isto trará melhorias à qualidade de vida dos cidadãos da Europa e servirá de estímulo para que as pequenas e médias empresas criem empregos com novos e elevados padrões de sustentabilidade ambiental, fazendo com que o nosso sector da indústria se torne mais inovador e competitivo. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente Borrell, queria felicitar o relator, os relatores-sombra e todos os intervenientes envolvidos na longa e difícil elaboração deste texto. Este contém, sem dúvida, mais pontos positivos do que negativos, mas deploro o facto de não se exigir a apresentação de um relatório sobre a segurança química para as 17 000 substâncias produzidas em quantidades que vão de uma a dez toneladas. Não existe qualquer dúvida de que o compromisso que alcançámos no capítulo da autorização representou o esforço derradeiro para chegar a um acordo. No entanto, em relação às CMR, as substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, o processo do controlo adequado que foi aprovado é aceitável, à parte o facto de que o acordo, que estipula a obrigatoriedade de apresentar um plano de substituição em matéria de investigação e de desenvolvimento, sem todavia alargar a obrigação à implementação desse plano, enfraquece o texto. Consequentemente uma revisão será necessária dentro de seis anos. No contexto geral do aumento de certos tipos de cancros e da diminuição da fertilidade, não teremos uma responsabilidade ética colectiva de aplicar o princípio da precaução, nomeadamente no que respeita aos desreguladores hormonais? Apesar dos melhoramentos introduzidos no texto da Comissão, recordemos que o Regulamento REACH permitirá à indústria química europeia manter o seu lugar de líder no mercado mundial, que dará um contributo totalmente novo para restabelecer a confiança dos consumidores e que as alterações ao REACH permitirão melhorar os pontos fracos do sistema. Senhor Presidente, a bola está agora do lado da Comissão e dos Estados-Membros, que terão de velar por que a Agência esteja operacional o mais brevemente possível. (EN) Senhor Presidente, ao longo deste debate, alguns oradores dos grupos GUE/NGL e Verts/ALE usaram de uma linguagem desabrida ao referir-se à pessoa do senhor deputado Sacconi e a membros do PSE e de outros grupos. Isso força-me a confrontá-los com algumas realidades políticas. Em primeiro lugar, o "pacote” Sacconi é melhor do que o sistema de regulação que actualmente temos em vigor. É melhor do que a posição comum do Conselho. Se os seus esforços para o derrotarem mediante alterações tiverem sucesso e a possibilidade de voltarmos à estaca zero se concretizar, isso deixará os grupos GUE/NGL e Verts/ALE na mão de algumas das indústrias químicas mais sujas e retrógradas da Europa. Nós queremos fazer progressos neste Parlamento, e não andar para trás. A força da Europa e deste Parlamento reside na sua capacidade de identificarem as linhas de consenso numa questão. Penso que o senhor deputado Sacconi, os seus colaboradores e os demais membros deste Parlamento que participaram neste processo souberam identificar e desenvolver as linhas de consenso pertinentes, e que fizemos progressos na regulação da indústria química na Europa. Ninguém obteve tudo o que gostaria; porém, enquanto houver divergências relativamente ao modo de se alcançar um ambiente limpo e saudável na Europa, ao modo de controlar estas coisas, disporemos do processo democrático para nos auxiliar a encontrar a uma solução. Recomendo vivamente o "pacote” Sacconi e felicito o senhor deputado e todas as pessoas ligadas à sua elaboração. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, depois de um processo moroso e extremamente difícil, estamos finalmente perante uma solução no que se refere ao regulamento sobre registo, avaliação e autorização de produtos químicos. O referido regulamento constitui uma oportunidade única para todos nós conseguirmos assegurar um elevado nível de saúde pública e de protecção ambiental, tanto para nós como para as gerações futuras. Gostaria de manifestar o meu apoio à solução encontrada pelo senhor deputado Sacconi, a quem devemos dar os parabéns. Possivelmente, queríamos regras mais rigorosas ou um regulamento com aplicações mais abrangentes. O que devemos observar, porém, é que um dos objectivos principais consiste em activar, tão brevemente quanto possível, o sistema de controlo das substâncias perigosas, mesmo que continue a haver questões que precisam de ser redefinidas no futuro. Com a adopção do REACH, estaremos a reforçar o quadro jurídico existente relativo às substâncias químicas perigosas por forma a proteger a saúde dos cidadãos europeus, e a fomentar em simultâneo a competitividade da indústria europeia através da inovação e investigação para o desenvolvimento de substâncias químicas mais seguras. O REACH é uma proposta nova e realista, que todos nós devemos apoiar, continuando a trabalhar no seu aperfeiçoamento. Se queremos que o REACH se torne mais compatível com o ambiente e adquira uma natureza mais socialista, não devemos fazê-lo regressar aos corredores por onde andou durante tantos anos. (CS) O compromisso negociado não representa nem uma catástrofe para a indústria europeia, nem uma oportunidade perdida para melhorar os cuidados de saúde de quinhentos milhões de europeus. Ele é expressivo do desejo existente entre os deputados do Parlamento Europeu e na UE-25 de encontrar soluções equilibradas que representem caminhos para avançar e não barreiras e, por isso, merece aplausos em vez de críticas. O regulamento, nesta versão simplificada do ponto de vista administrativo, implicará, certamente, nova burocracia, pela qual a União será criticada. Isto é um tributo óbvio que os europeus terão de pagar para obter aquilo que querem, nomeadamente, informações mais pormenorizadas sobre as substâncias químicas existentes nos produtos. Veremos como isto irá influenciar o comportamento dos consumidores. Estou certa de que esta informação, que custa muito dinheiro, dará um novo impulso à investigação europeia no sentido do desenvolvimento de substitutos úteis e, nos casos em que o regulamento não os prevê, assegurará a eliminação progressiva e natural de diversas substâncias nocivas dos produtos. Os médicos continuarão a proceder a controlos rigorosos de substâncias perigosas, o que é correcto. Contudo, nada é gratuito e, por isso, a indústria tem razão em defender-se contra custos mais elevados. Continuamos a não poder ignorar a influência sobre a competitividade e o desemprego na União, pelos quais os responsáveis somos nós, políticos, e não os médicos ou a indústria. Uma insuficiência grave, que gostaria de voltar a sublinhar, reside no facto de o novo sistema ser apenas europeu e não global. Por consequência, apesar dos seus benefícios indiscutíveis, o REACH colocará em desvantagem a economia europeia fortemente regulamentada num contexto de comércio mundial liberalizado. Na realidade, é precisamente por esta razão que ele não oferece aos consumidores qualquer protecção face aos perigos escondidos em produtos dos países terceiros, especialmente porque os desempregados irão comprar produtos baratos, de forma legal ou não. Por isso, exorto a Comissão e os vinte e sete Estados-Membros a garantir que os regulamentos europeus sejam compatíveis com as nossas ambições à escala mundial, porque é esta a nossa responsabilidade política. É nosso dever procurar melhorar os padrões ecológicos, de segurança e sociais da produção, tanto na União, como em países terceiros. (PL) Senhor Presidente, desejo agradecer em primeiro lugar ao senhor deputado Sacconi pela competência com que realizou um trabalho tão longo, árduo e complexo. Gostaria de agradecer igualmente à Presidência finlandesa. Congratulo-me com o facto de ter sido durante esta Presidência que lográmos concluir por fim o aturado trabalho de elaboração deste regulamento. Demorou muito tempo, oito anos, precisamente, e o facto de ninguém estar inteiramente satisfeito com o resultado significa, na realidade, que o regulamento REACH vai poder ser adoptado. A indústria química considera que o REACH favorece demasiado o ambiente, ao passo que os ambientalistas acusam a redacção do regulamento de servir a indústria. Isto significa que se chegou a um compromisso que é viável nas presentes condições sociais e políticas. Desejo fazer apenas mais dois comentários. Primeiro, ao analisarmos com um olhar crítico o regulamento REACH, somos obrigados a reconhecer que estamos perante um documento que substitui os 40 regulamentos diferentes actualmente em vigor, e que o regulamento vai permitir proteger efectivamente a vida e a saúde humanas. Em segundo lugar, este regulamento representa uma melhoria clara em relação à situação existente até à data. Se estamos decididos a continuar a aperfeiçoá-lo e emendá-lo no futuro, considero que o devemos adoptar. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, a UE é referida frequentemente como uma instituição incompetente, inútil, que, após o seu alargamento, se tornou incapaz de tomar as decisões comuns importantes e eficazes que são vitais para a Europa. Estou convencido de que o debate de hoje e a votação sobre a directiva REACH que ocorrerá na quarta-feira provarão precisamente o contrário. A elaboração e adopção da legislação REACH representam um passo importante, tanto para a Europa, como para o mundo. Esta legislação permitirá à Europa criar normas claras, transparentes e justas para o registo, a avaliação, a autorização e, quando necessário, a restrição de substâncias químicas. Na sua versão final, estas normas resultarão em maior protecção da saúde pública e do ambiente e permitirão à indústria química europeia não só sobreviver, mas, segundo penso, também reforçar a sua posição no mundo. É por isso que a legislação REACH permitirá à Europa ser ela a determinar, no futuro, as normas, os padrões e as tendências para a indústria química em todo o mundo. Tal como todas as legislações, o REACH representa um compromisso, neste caso, entre representantes da indústria química, consumidores, ambientalistas e protectores dos animais. Também representa um compromisso entre os representantes de grandes empresas químicas e as PME. Falando enquanto deputado do Parlamento Europeu proveniente da República Checa, um país de média dimensão, em que as PME dominam a produção de substâncias químicas, tenho a certeza de que, uma vez absorvidos os custos iniciais, a legislação REACH permitirá a consolidação e o desenvolvimento destas, incluindo a criação de cada vez mais empregos. Por isso, na quarta-feira, votarei a favor da directiva REACH. (HU) Caros colegas, permitam-me que felicite o relator e todos aqueles que ajudaram a aperfeiçoar este trabalho com as suas perguntas e o seu apoio ao longo dos últimos anos. Gostaria de dizer que, para nós, representantes de Estados da Europa Oriental, este é um projecto legislativo que, em dois aspectos importantes, expressa as propostas que nós próprios fizemos em debates na comissão e que foram aceites também no Parlamento. Uma delas é a proposta de Malta e da Eslovénia, a outra é a da Hungria e do Reino Unido, a chamada iniciativa USUR ("uma substância, um registo"). Só isto representa uma economia de 10 milhões de forintes para as pequenas e médias empresas húngaras. Isto demonstra ainda que conseguimos conciliar as considerações relacionadas com a protecção da saúde e do ambiente com a capacidade financeira dos pequenos empresários. Por conseguinte, saúdo este compromisso. Como membro da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, congratulo-me especialmente pelo facto de a exigência de prestar informação aos consumidores ter sido finalmente incorporada na proposta de compromisso. Creio que isto será muito importante para todos os participantes, uma vez que nos permitirá avaliar os resultados do REACH. Espero sinceramente que todo o trabalho que realizámos durante o processo legislativo não seja invalidado durante a execução. As minhas felicitações. relator. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em relação a todas as posições que foram expressas, incluindo as mais críticas, e àqueles que se preparam para votar a favor da posição comum, sem apoiar um pacote que a melhora, gostaria de dizer que há liberdade neste Parlamento e que continuaremos amigos como antes. Todavia, há um argumento que devo deitar por terra. Alguém falou das centenas de substâncias perigosas que seriam libertadas no mercado, e alguém chegou mesmo a afirmar que 90% das substâncias perigosas seriam autorizados: ou seja, o compromisso implica uma espécie de licença para matar. Esta distorção da realidade parece ter surgido durante a última noite de negociações. Isto não é verdade. Não posso dar-lhes mais do que uma estimativa, dado que só o REACH nos dará os números exactos, mas as estimativas mais credíveis indicam que serão menos de 2500 as substâncias sujeitas ao procedimento de autorização. Com o compromisso, deveria haver menos de 200 substâncias que podem ser autorizadas com base num controlo adequado - que não é uma licença para matar, mas, antes, implica uma avaliação de risco. Seja como for, devido à forma como reestruturámos o compromisso, inclusive para essas substâncias é obrigatório apresentar um plano de substituição sempre que haja uma alternativa, ou, quando esta não exista, um plano de investigação e desenvolvimento. Por conseguinte, ninguém pode negar o facto de que todas as substâncias que são autorizadas serão incluídas num processo que, mais cedo ou mais tarde, conduzirá à sua substituição. Se alguém estava a pensar que a substituição seria obrigatória por decreto, iria votar algo que nunca apresentei, nem em primeira leitura nem na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. O que não posso efectivamente aceitar é o que foi dito sobre o facto de o processo negocial não ter sido transparente e democrático. Reuni-me com os relatores-sombra antes e depois de todas as rondas de negociações; mantive-os informados; e, até à última ronda, existia um consenso muito amplo sobre o mandato negocial que levei para a mesa das negociações. Por último, desejo agradecer ao meu amigo Carl Schlyter por me ter devolvido a maçã de há um ano. Vou comê-la amanhã. Todavia, ele guardou-a, e mostrou-me uma coisa num frasco de vidro que é um verdadeiro desastre ecológico. Ainda no sector hortofrutícola, gostaria de partilhar convosco um ensinamento do meu antigo mestre de contratação sindical. Era um velho operário que tivera uma vida difícil e fizera imensos sacrifícios. Disse-me: "não deves ser como uma noz, que é dura por fora e macia por dentro; tens de ser como um pêssego, macio por fora e duro por dentro". É esta linha negocial que eu perfilo. Presidente em exercício do Conselho. - (FI) Senhor Presidente, quero agradecer aos deputados do Parlamento um debate muito interessante e aberto. Falou-se aqui com muita franqueza. O debate revelou que continua a haver opiniões diferentes sobre o REACH no Parlamento, e porque não? Em minha opinião, é muito compreensível e natural que assim seja. Por outro lado, o debate mostrou que há mesmo muitos deputados que estão dispostos a procurar a melhor solução possível nesta situação, através de um compromisso. O desejo que manifestei na minha primeira intervenção irá, ao que parece, realizar-se na votação da próxima quarta-feira. Parece haver agora um número suficiente de pessoas que desejam um compromisso. Estou certo e convencido de que o resultado destes compromissos é que a União Europeia passará a ter a legislação mais progressista do mundo em matéria de substâncias químicas. Depois de realizada a votação, irá então começar o trabalho importante: a aplicação do regulamento. Irá iniciar-se o trabalho prático sobre o controlo das 30 000 substâncias químicas que existem actualmente nos mercados europeus. Penso que este trabalho significa que vamos prestar um grande serviço aos nossos filhos e netos, à natureza, ao ambiente e a todos os sítios onde vivemos. Assim, com estas palavras, quero agradecer de uma vez por todas aos deputados do Parlamento e, em especial, ao relator, bem como ao presidente da comissão e, de um modo geral, aos nossos parceiros no Parlamento e na Comissão. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer apenas duas breves observações. Em primeiro lugar, alguns dos que intervieram neste debate, e que já não vejo aqui presentes, criticaram o projecto REACH, alegando que este reduzirá o nível de protecção dos trabalhadores na indústria dos produtos químicos. Posso afirmar categoricamente que isso é um total absurdo. O REACH não poderá reduzir o nível de protecção na indústria dos produtos químicos. As disposições pertinentes em matéria de protecção dos trabalhadores permanecerão plenamente em vigor. O REACH não permitirá nada que anteriormente fosse proibido. Bem pelo contrário, os trabalhadores deixarão de ter de lidar com todo um conjunto de substâncias pelas quais antes eram responsáveis. Por conseguinte, em quaisquer circunstâncias, o REACH trará nítidas melhorias à segurança dos trabalhadores no local de trabalho. Rejeito, pois, sem ambiguidades este argumento avançado por deputados ao Parlamento que estão a actuar como se fossem os representantes dos interesses dos trabalhadores. Em segundo lugar, um grande número de oradores assinalou, com razão, que o importante agora é avançar com a execução do REACH na sua integralidade, em moldes que se pautem pela transparência e a determinação, e evitando burocracias desnecessárias. Isto exige uma lista interminável de iniciativas, projectos e medidas, que eu poderia aqui enumerar exaustivamente, só que o tempo de que disponho não me permite fazê-lo. Já falei com o presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, a quem me ofereci para visitar a comissão em Fevereiro a fim de lhes apresentar um relatório circunstanciado sobre as medidas de aplicação do REACH que a Comissão já empreendeu ou tenciona empreender. Por outro lado, darei particular importância às respostas a todas as perguntas aqui colocadas no que respeita ao apoio às PME e à flexibilização dos requisitos que lhes são impostos, bem como às muitas centenas de milhares de trabalhadores afectados. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, escutei atentamente as intervenções dos distintos deputados ao Parlamento Europeu e agradeço as contribuições positivas e construtivas e as críticas bem-intencionadas. A Comissão apoia as alterações de compromisso, que visam, por um lado, introduzir melhoramentos significativos em matéria de protecção da saúde humana e do ambiente e, por outro, promover a inovação e preservar o crescimento económico. Considero que um dos elementos mais importantes do acordo que temos sobre a mesa é, como salientou a senhora deputada Corbey, a substituição das substâncias mais perigosas por alternativas mais seguras, sempre que as haja disponíveis. Posso afirmar que, em certos aspectos, este compromisso representa um melhoramento comparativamente com a proposta original da Comissão, por exemplo, o regime de autorização é, na generalidade, mais rigoroso. Estou em condições de apoiar cabalmente a ideia de tornar obrigatória para as empresas a inclusão, nos respectivos pedidos de autorização, de planos de substituição das substâncias que suscitam elevada preocupação - fabricadas ou importadas - quando as mesmas tenham identificado alternativas adequadas disponíveis. Concordo também plenamente com a ideia de que os citados planos de substituição devem ter um peso decisivo na decisão de conceder autorizações e em todas as revisões ulteriores das mesmas. A votação de Outubro passado na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar pode ter suscitado esperanças num resultado ainda mais auspicioso, como disse o senhor deputado Bowis. À semelhança de muitos dos oradores desta noite, também eu gostaria de permanecer no cume da montanha e teria preferido que certas questões tivessem merecido um tratamento diferente no acordo final. Por exemplo, como foi sublinhado pelo senhor deputado Davies e pela senhora deputada Hassi, as regras relativas às substâncias que afectam o sistema hormonal - os chamados desreguladores endócrinos - podiam ser mais severas. A senhora deputada Lucas e outros não aceitam a ideia de que a possibilidade de manter a confidencialidade dos nomes científicos das novas substâncias perigosas pelo prazo de seis anos possa ser globalmente benéfica. Ela nega aos consumidores o direito de saber com que substâncias estão a lidar e torna também mais difícil aos utilizadores identificar as substâncias em múltiplas bases de dados. Por fim, mas não menos importante, como as senhoras deputadas Ek e Ferreira e outros sugeriram, a obrigação de apresentar um relatório de segurança química das substâncias mais perigosas na gama de mais baixo volume de produção teria sido útil para reforçar mais ainda a protecção dos trabalhadores. Não obstante, como frisou a senhora deputada Roth-Behrendt, um compromisso é um compromisso e este "pacote” de compromisso representa uma clara melhoria no plano da protecção da saúde e do ambiente, se o compararmos com a actual situação. A Comissão está em condições de apoiar cabalmente o "pacote” de compromisso e eu espero sinceramente que o Parlamento lhe dê o seu apoio na votação de quarta-feira. Ao longo de todo este processo, a Comissão empenhou-se ao máximo em facilitar um acordo entre o Conselho e o Parlamento e na busca de compromissos equilibrados. Saudamos vivamente a convergência de posições operada entre o Parlamento e o Conselho e damos todo o apoio a este acordo, para que o REACH possa ser levado à prática até Junho de 2007. Renovo, uma vez mais, os meus agradecimentos ao senhor deputado Sacconi e aos relatores-sombra pelo esforço desenvolvido para alcançar este compromisso. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.

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Abertura da sessão (A sessão tem início às 9H00)

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Abertura da sessão (A sessão tem início às 9.05 a.m.)

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Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

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3. Delegação das tarefas referentes às análises laboratoriais (

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28. Geórgia (votação) - Proposta de resolução comum - Antes da votação do n.º 9 (FR) Senhor Presidente, queria propor a substituição, no n.º 9, de... (EN) "congratula-se com a disponibilidade das autoridades da Geórgia para permitir que observadores internacionais acompanhem as eleições” por "regista com agrado o pedido das autoridades da Geórgia de que observadores internacionais acompanhem as eleições”. (FR) O texto relata assim com mais fidelidade o que efectivamente se passou. (O Parlamento aprova a alteração oral) - Antes da votação da alteração 4 (EN) Senhor Presidente, depois do n.º 10, na parte final do texto que foi proposto para inserção e que, na lista de votação, corresponde à alteração 4, encontramos uma expressão bastante vaga: "a abordagem da Rússia”. Essa abordagem é boa ou má? Proponho que a qualifiquemos mediante a inserção do termo "deplorável”, o que daria "a deplorável abordagem da Rússia...”. Peço aos Senhores Deputados que aprovem esta clarificação. Senhor Deputado Landsbergis, diga-me só, por favor, se se está a referir ao n.º 10 ou à alteração 4. (EN) Senhor Presidente, de acordo com a lista de votação, deverá ser inserido a seguir ao n.º 14. É o n.º 14-A, que corresponde à alteração 4, proposta pelo senhor deputado Gahler e outros. Estou esclarecido, obrigado. (O Parlamento aprova a alteração oral) - Antes da votação do considerando D (FR) Senhor Presidente, uma vez mais com o intuito de tornar as coisas mais claras, proponho que seja acrescentado o termo "policiais” à expressão "forças de segurança”, resultando o seguinte: (EN) "Considerando que, após seis dias de manifestações da oposição, a violência eclodiu, quando as forças policiais de segurança”, e por aí adiante. (O Parlamento aprova a alteração oral) - Antes da votação do considerando G (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ainda por uma questão de rigor, e também porque está a decorrer um inquérito, queria propor a supressão da referência à percentagem de 90%, ou seja, (EN) a eliminação da expressão "mais de 90%” e a sua substituição pela palavra "parte”, ficando a ler-se "e que parte do equipamento de radiodifusão”, e por aí adiante. (O Parlamento aprova a alteração oral) - Antes da votação do considerando H (FR) Senhor Presidente, na Constituição da Geórgia encontramos os termos "referendo” e "plebiscito”, que não significam a mesma coisa. Assim, proponho a substituição do termo "referendo” por "plebiscito”, para o texto ficar em conformidade com aquela constituição. (O Parlamento aprova a alteração oral) - Após a votação do considerando J (EN) Senhor Presidente, uma vez que os recentes acontecimentos também se ficaram a dever a razões de natureza social, devíamos ao menos referir-nos a elas, embora mantendo a imparcialidade. Assim, o texto da minha alteração oral seria o seguinte: "Considerando que as reformas económicas e sociais a levar a cabo na Geórgia deverão melhorar o nível de vida da população em geral”. (O Parlamento aprova a alteração oral)

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32. Visto para transpor as fronteiras externas dos Estados-Membros (votação)

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Calendário das próximas sessões: ver Acta

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1. Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação CE - Cazaquistão (adesão da Bulgária e da Roménia) (

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Igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia - 2007 (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Piia-Noora Kauppi, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre a igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia - 2007. relatora. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha gratidão à Comissão por redigir este importantíssimo relatório. A igualdade entre mulheres e homens é uma questão que continua a merecer toda a nossa atenção. Embora muito se tenha conseguido alcançar nas últimas décadas, continuam a existir importantes desafios. O relatório da Comissão incide directamente nas questões relacionadas com o emprego. Por exemplo, a diferença salarial em função do género, a insegurança no mercado de trabalho e a conciliação da vida profissional e familiar são questões de grande importância para a vida diária de milhões de mulheres, questões que também estão claramente ligadas ao desafio demográfico com que a Europa se confronta. Como o relatório da Comissão indica, seis dos oito milhões de postos de trabalho criados na UE desde o ano 2000 foram ocupados por mulheres. A maior parte destes seis milhões de novos postos de trabalho para mulheres pertencem ao sector dos serviços. Os 11,7 milhões de novos postos de trabalho criados pelo sector dos serviços são ocupados maioritariamente por mulheres. É por isso que o sector dos serviços, o seu crescimento e o mercado interno são uma questão tão fundamental para muitas mulheres na Europa. No entanto, a maioria dos novos postos de trabalho para mulheres são a tempo parcial, alguns deles inseguros e precários, sem garantia de continuidade e com baixos salários. Os contratos a prazo também constituem um grande problema para muitas mulheres na Europa, mulheres que também gostariam de ter mais sustentabilidade e estabilidade na sua vida familiar. Os números da Comissão demonstram que, na UE, 32% das mulheres empregadas têm um emprego a tempo parcial, em comparação com apenas 7% dos homens; portanto, há claramente uma dimensão de género no mercado de trabalho a tempo parcial na Europa. A diferença salarial em função do género, relativamente à qual a Comissão emitiu uma iniciativa em Julho, é de 15% em média em toda a UE, chegando aos 30% em alguns países europeus. Essa diferença salarial não diminuiu, embora estejam em vigor há mais de 30 anos directivas sobre o princípio da igualdade de salarial para homens e mulheres, o que torna muito oportuno o facto de a Comissão ter pegado nesta questão. Por outro lado, sabemos que os Estados-Membros que adoptaram políticas que conciliam a vida profissional e familiar tanto para homens como para mulheres têm taxas de natalidade mais elevadas, uma percentagem superior de mulheres no mercado de trabalho e taxas de emprego mais elevadas. Em toda a UE, também são as mulheres que ocupam a maioria dos postos de trabalho altamente qualificados e não manuais. Esta semana, foi efectuada uma cobertura bastante ampla de um estudo finlandês acerca de dirigentes de empresas do sexo feminino. Foram analisadas 14 000 empresas finlandesas e a rendibilidade proporcionada anualmente às entidades interessadas das empresas dirigidas por mulheres era 1% mais elevada do que a proporcionada pelas empresas dirigidas por homens. Isto é 10% melhor do que os homens. Muito embora os cálculos não incluíssem todos os outros aspectos, as mulheres estavam claramente em vantagem na liderança empresarial, de modo que isto também é algo que a Comissão vai levar em conta no futuro. Na Finlândia, como noutros países, a educação tem sido a chave do progresso das mulheres. A subida dos níveis de educação andou de par com o aumento do emprego das mulheres. Por exemplo, na Finlândia, de acordo com um estudo da Comissão, 32,7% das mulheres são altamente qualificadas, em comparação com apenas 24,3% dos homens. Por isso, todas as iniciativas que a Comissão apresentou no domínio da educação e da aprendizagem ao longo da vida são necessárias e é muito importante que, nas políticas em matéria de género, mantenhamos o enfoque na educação. O meu relatório solicita medidas específicas para combater desigualdades causadas por esquemas de emprego interrompidos em consequência de licença de parto e licença de prestação de cuidados a pessoas dependentes. Isso levou a Comissão a desenvolver análises de género sobre o impacto das reformas em matéria de pensões na vida das mulheres na UE, com o objectivo de individualizar os direitos a pensão e bem assim o sistema de segurança social e o sistema fiscal. O que considero particularmente importante é o facto de o relatório exortar os Estados-Membros a mutualizar os custos dos subsídios de maternidade a fim de assegurar que as mulheres deixem de representar um recurso laboral mais oneroso do que os homens. Espero certamente que o meu Estado-Membro, que tem um Governo com 60% de ministros do sexo feminino, o que constitui um recorde mundial, adopte esta questão e mutualize os custos da licença de paternidade/maternidade. O relatório sublinha também a necessidade de tentar resolver a questão do importante défice democrático. Queremos investigar a situação que impede a participação das mulheres na política e nas categorias superiores de gestão na administração pública a todos os níveis e, se possível, tomar medidas para combater essas situações. Também há que prestar atenção à situação das mulheres que pertencem a minorias étnicas e das mulheres imigrantes, dado que a sua marginalização é reforçada pela discriminação múltipla de que são alvo, vinda tanto do exterior como do interior das suas próprias comunidades. Insto a Comissão a colaborar com os Estados-Membros na recolha de dados relevantes e na imposição de medidas que impeçam o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual e de trabalhos forçados. Penso que poderemos terminar num tom muito positivo e encorajador. As mulheres têm hoje oportunidades com que a maior parte das suas mães e avós nunca sonharam. As mulheres que estão a colher os benefícios do admirável mundo novo deveriam fazer ouvir a sua voz, e penso que foi muito importante a Comissão tomar a iniciativa de apresentar este relatório. Continuamos a lutar pela plena igualdade de ambos os géneros na Europa. Senhor Presidente, Senhora Deputada Kauppi, Senhoras e Senhores Deputados, é óbvio que a Comissão saúda calorosamente este relatório e a proposta de resolução sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia. A aprovação do relatório irá evidenciar o empenho deste Parlamento na promoção da igualdade entre géneros. Gostaria de agradecer e de felicitar a senhora deputada Kauppi, na sua qualidade de relatora, pelo apoio que é expresso no texto à abordagem da Comissão Europeia e às medidas que esta está a tomar para promover a igualdade entre mulheres e homens. Em primeiro lugar, a igualdade entre géneros é um dos valores fundadores da União Europeia. É também um domínio em que a Europa foi pioneira e em que em muitos casos se antecipou a determinados desenvolvimentos na sociedade. Ao longo dos últimos anos, foram lançadas algumas iniciativas importantes e ambiciosas. A adopção do Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres evidenciou o total empenho da Comissão em avançar resolutamente na persecução de uma igualdade efectiva entre mulheres e homens em todos os domínios. A Comissão saúda a ênfase que a proposta de resolução do Parlamento coloca em determinados temas que o Roteiro também identifica como áreas de acção prioritárias, nomeadamente a igualdade entre mulheres e homens em termos de independência económica, a conciliação entre vida profissional e vida privada, a representação equilibrada de ambos os géneros nos processos de decisão e a necessidade de combater estereótipos. Apesar dos incontestáveis progressos que foram realizados na persecução da igualdade entre mulheres e homens, ainda existem claramente desafios importantes que é necessário superar. A Comissão concorda com a relatora quando diz que temos de prosseguir os nossos esforços e de consolidar as nossas conquistas. A este respeito, a Comissão está consciente da importância de que a aplicação efectiva do acervo comunitário se reveste, e continuará a desempenhar com determinação o seu papel de guardiã dos Tratados. A Comissão Europeia não hesitará em abrir processos de infracção se considerar que uma directiva europeia não foi correctamente transposta. Neste momento, estão em curso vários processos, em diversos estádios, relacionados com a igualdade entre mulheres e homens. A fim de melhorar o cumprimento da legislação comunitária, a Comissão criou uma rede - conhecida como Rede de Organismos para a Igualdade - que congrega as organizações responsáveis, a nível nacional, pela promoção da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. A Comissão considera que a partilha de experiências entre os diferentes organismos nacionais e uma cooperação mais estreita com a própria Comissão permitirão que estes organismos desempenhem melhor a sua função de promover a igualdade de tratamento e assegurem uma interpretação mais uniforme da legislação pelas instâncias nacionais. O relatório realça igualmente a importância central de conciliar a vida profissional e a vida privada para alcançar uma verdadeira igualdade entre os géneros. Isto reflecte a opinião da própria Comissão. Estamos bem cientes de que, na maioria dos agregados, as tarefas familiares e domésticas continuam a ser assumidas pelas mulheres. As mulheres estão, por conseguinte, mais sujeitas do que os homens a terem de interromper, ou mesmo abandonar, a educação ou as suas carreiras profissionais, o que gera inevitavelmente desigualdades no que respeita ao trabalho, assim como uma perda do potencial produtivo das mulheres. A oferta de serviços de acolhimento de crianças, acessíveis e de elevada qualidade, reveste-se de uma importância crucial para aumentar a taxa de emprego feminino - como os objectivos de Barcelona realçam. Em 2008, a Comissão elaborará um relatório sobre os progressos realizados na consecução destes objectivos. A Comissão lançou também um processo de consulta com os parceiros sociais sobre a conciliação entre a vida profissional e a vida privada, cuja segunda fase foi concluída no final de Julho. No entender da Comissão, esta é uma questão complexa que tem de ser abordada mediante todo um conjunto de instrumentos. Ao mesmo tempo, a legislação comunitária existente poderia ser alterada de modo a ser mais consentânea com os novos desafios que a Europa tem de enfrentar. A Comissão está neste momento a analisar as respostas dos parceiros sociais a esta consulta, e irá utilizá-las como base para tomar as medidas necessárias. Continuaremos igualmente a apoiar o intercâmbio de boas práticas neste domínio, como a proposta de resolução assinala. Reiteraria aqui que o respeito do princípio da igualdade entre todas as mulheres e homens é um dos valores fundamentais da União Europeia. Assim, a questão da participação equilibrada de homens e mulheres na tomada de decisões é absolutamente crucial. Essa a razão por que constitui uma das prioridades do Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres que a Comissão adoptou no ano transacto. Para concluir, gostaria de realçar quão importante é combater os estereótipos se reveste, um aspecto que foi várias vezes assinalado neste relatório. Os estereótipos constituem provavelmente o obstáculo mais difícil de transpor para chegar à igualdade entre mulheres e homens, e combatê-los requer um esforço que vai para além do âmbito da legislação e das medidas financeiras. Esse esforço envolve a mudança de comportamentos, atitudes e valores que determinam e influenciam o papel de homens e mulheres na sociedade e as respectivas opções profissionais. A política de igualdade sempre foi e continuará a ser um motor de mudança de comportamentos e mentalidades. A Comissão Europeia saúda calorosamente o apoio que o Parlamento lhe prestou sob a forma desta proposta de resolução. relatora de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. - Como relatora da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, quero sublinhar a importância da aprovação de algumas propostas do nosso parecer, que não foram incluídas no relatório da colega Kauppi, e solicitar o seu apoio para a sua aprovação neste plenário, dada a sua importância para milhões de mulheres agricultoras e do mundo rural cujo trabalho precisa de ter mais visibilidade através da sua inclusão nas estatísticas agrícolas e não como domésticas. É fundamental que o seu estatuto de mulheres agricultoras seja plenamente reconhecido, que a igualdade de direitos e oportunidades se concretize, incluindo nos sistemas de segurança social. Que haja uma efectiva protecção da maternidade e um acesso mais fácil à saúde, à educação, à formação ao longo da vida, a equipamentos de apoio à infância e à família, designadamente infantários, centros culturais e mercados de proximidade, o que exige maiores investimentos e melhores serviços públicos no mundo rural. Só assim poderemos contribuir para combater os elevados níveis de pobreza e isolamento de mulheres em certas zonas rurais e conseguir uma maior coesão social. relatora de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. - (DE) Senhor Presidente, hoje em dia há mais mulheres a trabalhar, mas, infelizmente, um número desproporcionado em empregos precários. Isso significa que as mulheres têm de ser flexíveis, mas, apesar disso, são mal pagas. Os empregos de triplo C estão sobretudo reservados às mulheres: C de cleaning (limpezas), C de caring (cuidados) e C de cashiering (caixas) em supermercados e centros comerciais. No entanto, nós, mulheres, queremos empregos de triplo M: M de money (dinheiro) - salário igual para trabalho igual - M de management (direcção) - cada vez mais mulheres têm uma elevada formação, pelo que não deviam ter dificuldade em transpor o "tecto de vidro” para a direcção - e, finalmente, M de motherhood (maternidade) - sim, queremos poder conjugar emprego, carreira e maternidade, e, para isso, precisamos de bastante mais apoio político. Não necessitamos apenas de mais lugares em instituições de cuidados infantis, como consta dos objectivos de Barcelona. Não, precisamos de cuidados infantis da mais elevada qualidade. Todas as mães e pais devem poder custear os cuidados infantis, e a Comunidade tem de os ajudar. Não são só os filhos de pais abastados que devem beneficiar do máximo apoio desde tenra idade. Não precisamos apenas de direitos iguais para homens e mulheres, também precisamos de direitos iguais para todas as crianças. A educação e a formação não começam na escola, começam muito mais cedo. Temos de mudar a nossa maneira de pensar a este respeito. Muito do que eu aqui referi pode ser encontrado no excelente relatório da senhora deputada Piia-Noora Kauppi. Apoiamos o relatório. Parabéns à relatora. em nome do Grupo PPE-DE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, associo-me às felicitações endereçadas à senhora deputada Kauppi pela elaboração deste relatório, que oferece uma imagem da actual situação na Europa no mundo do trabalho. Tivemos várias oportunidades para nos debruçarmos sobre este tema na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, mas a senhora deputada Kauppi colocou em evidência e chamou a atenção para um problema que é o facto de haver de novo, na Europa, uma diferença salarial no mundo das mulheres, uma diferença no pagamento por igual trabalho, que não é admissível. E isto acontece mesmo sendo as taxas de frequência escolar altas entre as mulheres - estas representam hoje 59% dos licenciados europeus -, mesmo tendo a participação das mulheres no mundo do trabalho aumentado significativamente, e mesmo sendo bastante reconhecidos hoje os resultados que as mulheres estão a alcançar. Todavia, o que julgo ser mais importante é o facto de o relatório salientar alguns dos elementos que continuam a dificultar a participação das mulheres no mundo do trabalho, sendo que isto acontece na prática sem qualquer justificação - e vai ao arrepio da legislação europeia e da legislação dos Estados-Membros, que proíbem salários diferentes no mundo do trabalho. Isto não acontece unicamente no Sul da Europa, como geralmente se afirma, mas em toda a Europa, inclusivamente nos países nórdicos, até mesmo naqueles países em que a tradição nos leva a aceitar que a participação das mulheres no mundo do trabalho e nas instituições está hoje mais consolidada e é mais reconhecida. Penso, por conseguinte, centrando a atenção numa das questões levantadas pela senhora deputada Kauppi, a de que se deve generalizar nos Estados-Membros a prática da mutualização dos custos dos subsídios de maternidade e da licença parental, que estes custos, embora sejam ainda parcialmente suportados pelas empresas, incentivam os empregadores a recrutar menos mulheres, o que, por sua vez, tem um impacto nas respectivas carreiras. em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao felicitar a relatora pelo seu bom relatório, quero salientar, em primeiro lugar, a harmonia que marcou os esforços conjuntos de todas as Instituições europeias durante este ano de 2007 no que diz respeito às políticas de igualdade de género. O forte empenho das nossas Instituições na igualdade de género, como ficou demonstrado no Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos aprovado pelo Conselho Europeu e no Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres, em vigor até 2010, é muito louvável. No que respeita aos indicadores referidos no relatório, e tendo em conta o relatório do ano passado, a falta de progressos significativos na aplicação do princípio "para trabalho igual, salário igual", que a senhora deputada Sartori acaba de mencionar, é lamentável e muito justamente criticada no relatório. As disparidades salariais entre homens e mulheres na União Europeia continuam a ser de 15%; a redução destas diferenças exigirá um esforço adicional nos próximos anos. Um dado positivo referido no relatório é que seis dos oito milhões de empregos criados na União Europeia desde 2000 foram ocupados por mulheres, embora esta taxa de emprego apresente grandes variações segundo as faixas etárias, que também importa corrigir. Um ponto crucial que resulta do relatório é a importância das políticas de igualdade no quadro do desafio demográfico com que a Europa se defronta. É um facto que os Estados-Membros que adoptaram políticas que visam a conciliação da vida privada e profissional para as mulheres e homens apresentam taxas de natalidade mais altas, uma percentagem mais elevada de mulheres no mercado de trabalho e taxas de emprego mais elevadas. É também um motivo de preocupação o facto de as mulheres de idade mais avançada e as mães de famílias monoparentais continuarem a ser os grupos de maior risco de exclusão. Por fim, quero salientar, tal como é feito no relatório, que seria interessante e de grande utilidade que, em futuros relatórios anuais sobre a igualdade entre homens e mulheres, se incluíssem estatísticas relativas aos países candidatos, que poderiam depois ser utilizadas nas negociações. em nome do grupo ALDE. - (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os meus parabéns à senhora deputada Kauppi por um relatório importante. A igualdade entre mulheres e homens é um dos princípios fundamentais da UE, como o disse também o Senhor Comissário Michel, mas só é um princípio fundamental para fazer vista, em discursos e declarações como estes. Na realidade, a União Europeia não está muito interessada na igualdade entre mulheres e homens. Isto tornou-se também evidente na intervenção do Senhor Comissário, que disse que a UE faria tudo o que pudesse. Não é uma declaração muito concreta. O que é que a UE fará para garantir que as directivas adoptadas em matéria de igualdade salarial e de muitas outras questões sejam efectivamente aplicadas? A meu ver, a UE deve acordar realmente para o facto de que homens e mulheres devem ter um estatuto de maior igualdade na Europa. A UE fala muito, mas faz pouco, e os Estados-Membros também falam muito, mas fazem pouco. Efectivamente, esta questão não mobiliza as pessoas para a acção, ou pelo menos os dirigentes da UE. Suponho que o mesmo se aplica aos decisores de topo e às organizações do mercado de trabalho nos nossos países. Há outras coisas mais importantes. Isto torna-se também conspícuo através da diferença salarial, que se continua a situar ao nível dos 15% nos países da UE em geral e que no meu país, que é pioneiro em matéria de igualdade, infelizmente, é de 20%. Espero que o Senhor Comissário e a Comissão no seu todo compreendam e reconheçam um dia a importância desta questão e façam qualquer coisa para promover o princípio comunitário da igualdade entre mulheres e homens, que hoje em dia não passa de palavreado oco. em nome do Grupo Verts/ALE. - (ES) Senhor Presidente, quero felicitar a relatora pelo seu relatório. São muitos os pontos nele incluídos que gostaria de referir, mas vou centrar-me em dois que me parecem ser os mais relevantes. Em primeiro lugar, congratulo-me com o facto de o relatório da Comissão relativo a 2007 se concentrar em questões relacionadas com o emprego, nomeadamente as disparidades salariais entre os sexos, a conciliação entre vida profissional e vida familiar e as directivas relativas à igualdade de tratamento, uma vez que a independência económica das mulheres constitui uma das prioridades do Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres. É verdade - como o assinala o relatório da Comissão - que seis dos oito milhões de empregos criados na União Europeia desde 2000 foram ocupados por mulheres. Este seria um desenvolvimento claramente positivo, não fora o facto de a maioria dos novos empregos ocupados por mulheres serem a tempo parcial; muitos deles são precários e mal remunerados, além de oferecerem poucas perspectivas de evolução salarial. O relatório assinala igualmente que não houve qualquer progresso significativo na redução das disparidades salariais entre homens e mulheres; este é um motivo de preocupação, quando, em média, o salário das mulheres é 15% inferior ao dos homens, chegando essa diferença, nalguns países, a ser de 30%. O segundo aspecto que gostaria de salientar diz respeito a uma categoria particular de mulheres, as que trabalham na agricultura. É necessário melhorar a situação jurídica destas mulheres, quer em relação à segurança social, garantindo a todas o acesso directo, quer em relação ao papel que desempenham nas explorações agrícolas, com particular incidência na co-titularidade das explorações agrícolas familiares, no acesso ao crédito e nos seus direitos em matéria de sucessão. A Comissão deveria prestar especial atenção a estes dois aspectos. Mais concretamente, deve redobrar os esforços para conseguir uma maior igualdade entre homens e mulheres no que respeita a tratamento e a oportunidades. em nome do Grupo GUE/NGL. - (SV) Senhor Presidente, permita-me que agradeça à relatora, a senhora deputada Kauppi, e a todos os que se empenharam neste trabalho. Gostaria de destacar um dos maiores problemas do trabalho no domínio da igualdade, que tem a ver com o facto de demasiadas pessoas acharem que existe igualdade de oportunidades. Ela existe por vezes em teoria, mas ainda temos um longo caminho a percorrer até à sua aplicação prática. Esta resolução chama a atenção para este facto e apresenta boas propostas sobre o que pode ser feito e o que tem mesmo de ser feito já. Tenho vindo a pedir e a destacar repetidamente, inclusive neste Parlamento, a importância da discriminação das estatísticas por género em todas as áreas. Só podemos fazer mudanças se conhecermos os factos. Se não formos capazes de, através dos factos, documentar as enormes diferenças que existem entre os géneros, estas serão ignoradas. Para além disso, as pessoas não têm uma noção clara da dimensão destas diferenças. Trata-se, assim, de um imperativo óbvio, que reitero: todas as estatísticas têm de ser discriminadas por género. Quero também destacar a minha enorme preocupação, extensiva ao meu grupo político no seu conjunto, com a diferença no mercado de trabalho entre mulheres e homens no que respeita ao trabalho assalariado; todos sabemos que o trabalho não assalariado é feito pelas mulheres. Os mesmos indicadores que mostram um aumento no número de vagas para as mulheres revelam também de que tipo de emprego se trata. Os novos empregos para mulheres são, na sua maioria, postos de trabalho temporários, precários, a tempo parcial e mal remunerados. Temos de acabar com esta situação. em nome do Grupo IND/DEM. - (PL) Senhor Presidente, o relatório sobre a igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia vem provar, mais uma vez, que as políticas em matéria de igualdade têm um importante papel a desempenhar. Assiste tanto às mulheres como aos homens o direito de tomar parte activa em todos os domínios da vida pública e de que esse direito seja consagrado na lei. A dignidade, porém, não é vivenciada apenas através de actos legislativos mas também de níveis adequados de apoio material, espiritual e emocional, sobretudo no seio de uma estrutura familiar sólida. Lamentavelmente, a propaganda dos nossos dias desvaloriza o papel do casamento, da família e da mãe e instila um sentimento de culpa nas jovens e nas mulheres que desejam ficar em casa e olhar pelos filhos. Em lugar de lhes ser prestada ajuda e conferida protecção legal, em lugar de valorizar o papel da mulher e da mãe que se ocupa da educação dos filhos, assiste-se a uma "objectificação" das mulheres, a mulher é sobrecarregada com expectativas, e este estado de coisas é agravado por opiniões amplamente propagadas sobre a contracepção, o aborto, o individualismo extremo, os conflitos entre pais e filhos, e até pelo alargamento da idade de reforma, conducente ao esgotamento mental e físico. É importante recordar continuamente às pessoas que igualdade, direitos iguais para mulheres e homens, não significa ser igual aos homens. Todas as formas de masculinização das mulheres, de competição com os homens a todos os níveis, empobrecem não apenas as mulheres mas também a sociedade no seu conjunto, distorcendo a riqueza e o valor intrínseco tanto da feminilidade como da masculinidade. Impõe-se, hoje, uma sensibilidade especial para evitar intervenções que não têm a ver com as verdadeiras necessidades e aspirações das pessoas e para ultrapassar os excessos do individualismo e do relativismo moral. É fundamental, sobretudo em situações em que não existem infra-estruturas básicas para o crescimento económico, combater a discriminação em muitos domínios da vida. Por esta razão, as organizações sociais, bem como as leis, devem apoiar-nos no desempenho das nossas obrigações, em lugar de promoverem a lavagem ao cérebro e uma unificação que só cria tensões sociais e conflitos. Daí o meu apelo a que seja respeitada a dignidade de todos os seres humanos, não apenas no tocante à igualdade salarial, mas também no que tem a ver com o respeito pelas tradições, a cultura, a religião e os valores importantes para a identidade e a cultura de cada país, os quais contribuem para o enriquecimento da Europa dos nossos dias. Senhor Presidente, caros colegas, o relatório que hoje temos perante nós é, acima de tudo, um exercício de afirmação do óbvio. Nele encontramos as já bem conhecidas estatísticas em matéria de taxas de emprego, diferenças salariais e tipos de emprego. Encontramos também descrições intermináveis da persistência de estereótipos relacionados com o género e da discriminação que daí resulta e se reflecte na ausência de mulheres em certos sectores do mercado de trabalho. Estou a pensar, em particular, nas tecnologias avançadas, nas ciências, na investigação e na engenharia. O relatório contém, todavia, uma manifesta contradição. Como é possível saudar a globalização no n.º 17 - exultando o seu impacto positivo no acesso das mulheres à educação, aos cuidados, à saúde e ao emprego - seja em casa, em regime de subcontratação ou em microempresas -, e simultaneamente, no n.º 18, realçar o impacto negativo da globalização com a feminização da pobreza? Qual destes pontos devemos levar a sério? Mais adiante, o relatório recomenda que sejam postas em prática, a nível europeu, medidas de sensibilização para uma tolerância zero em relação a insultos sexistas. Será que Ségolène Royal, que disputou as últimas eleições presidenciais francesas, foi alvo de um insulto sexista quando um dos seus antigos camaradas socialistas disse que ela não era o melhor candidato para o exercício do mais alto cargo da nação? Não terá isso sido apenas uma crítica, ou uma mera opinião? É perigoso legislar com base num conceito como este, que não tem - nem pode ter - definição jurídica. Além disso, estamos aqui a falar de uma área que pertence essencialmente à esfera do subjectivo e do não racional. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, estamos, mais uma vez, a aborrecer-nos com estatísticas que revelam que, embora as mulheres atinjam melhores resultados, os seus salários continuam a ser 15% mais baixos. Sim, temos um tecto de vidro e os homens não gostam muito que as mulheres assumam lugares de chefia. Os estereótipos existem e as mulheres são, elas próprias, por vezes, as suas vítimas. Queremos mudar esta situação. Penso, contudo, que, se queremos mudar alguma coisa, temos de começar aqui. As estatísticas de emprego do Parlamento Europeu e da Comissão mostram claramente que os homens constituem uma esmagadora maioria quando se trata dos lugares mais bem pagos. As mulheres prevalecem nos lugares menos bem pagos. Existem muitas mulheres versadas em línguas, altamente eficientes, com formação universitária, que trabalham aqui pelo salário de uma secretária. Os seus chefes mais bem pagos possuem principalmente dois tipos de qualificações: são homens e estão aqui há muito tempo. Senhoras e Senhores Deputados, sou de opinião que as recomendações das Instituições europeias relativas a questões do género só serão levadas a sério se procedermos a uma análise minuciosa da relação entre os sistemas de remuneração e a educação e a eficiência das pessoas e se a gestão dos recursos humanos e os sistemas de pagamento forem revistos. Caso contrário, os cidadãos irão olhar para nós como para pessoas que dizem uma coisa e fazem outra. (EL) Senhor Presidente, para além do 50º aniversário do Tratado fundador da Europa Unida, estamos também a comemorar os 50 anos de progressos na questão da consagração da igualdade entre homens e mulheres. O culminar desta última comemoração é a referência a esta questão em todas as áreas de acção da Comissão Europeia e de diálogo com a sociedade civil. Ainda subsistem desigualdades escondidas entre homens e mulheres, nas políticas e nas práticas dos Estados-Membros da UE. Precisamos de fazer uma análise e uma avaliação das circunstâncias negativas que estão na origem dessas desigualdades. O relatório da minha estimada colega Kauppi, a quem dou os parabéns, enumera muitas acções para combater a discriminação parcial contra as mulheres. Gostaria de destacar em especial as medidas destinadas a promover a igualdade na participação de homens e mulheres no apoio à família como factor básico do desenvolvimento económico, da prosperidade e da coesão social da UE. A igualdade dos géneros tem de beneficiar aquelas mulheres que de livre vontade querem permanecer em casa, por muito ou pouco tempo, a fim de cuidarem dos filhos, dos idosos e de pessoas dependentes. O facto de essas mulheres permanecerem fora do mercado de trabalho não as deveria expor à discriminação a nível das pensões e dos direitos à segurança social. Senhor Comissário, estou muito desapontada com a situação das mulheres gregas. Segundo as notícias veiculadas na imprensa, V. Exa. interpôs uma acção por infracção contra o meu país para que elimine as condições de idade mais flexíveis aplicáveis às mulheres. Por que é que a reforma antecipada das filhas e das mães não pode servir de moeda de troca para o contributo que elas dão para as suas famílias? Igualdade sim, Senhor Comissário, mas não nivelação. Os Estados-Membros, a UE e os parceiros sociais podem fazer bom uso da recém-criada Aliança Europeia para as Famílias: podem promover-se boas práticas e abordagens pioneiras para políticas que sejam amigas das famílias. Essas políticas acompanharão as políticas nacionais e desse modo promoverão a igualdade. O problema demográfico da UE exige que a igualdade de oportunidades seja concedida a homens e a mulheres. No que respeita à licença parental, a directiva relevante acordada unicamente entre a Comissão e os parceiros sociais carece de revisão, e o Senhor Comissário prometeu que essa revisão terá lugar em 2008. No entanto, é igualmente necessário um compromisso da parte do sector privado no sentido de empregar mulheres jovens e também em relação ao despedimento de jovens mães. A produtividade e o desenvolvimento da UE, Senhor Comissário, exigem a criação de um mecanismo para controlar este tipo de discriminações. Esperamos que V. Exa. tome medidas imediatas. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, posso assegurar à senhora deputada Piia-Noora Kauppi o apoio total do nosso Grupo Socialista relativamente a todos os pontos que ela tratou no seu relatório. O relatório da igualdade surge durante o ano da igualdade de oportunidades para todos, em que podemos também assinalar 50 anos de política de igualdade na União Europeia. A menos que se exerça pressão e as coisas mudem, as mulheres deixarão de confiar na União Europeia. Foi igualmente anunciado que o ano de 2007 veria a criação do Instituto Europeu para a Igualdade de Género. Qual é a situação no que respeita às nomeações para a direcção? O nosso Parlamento tem uma palavra a dizer. Onde estão a decorrer os preparativos necessários para assegurar que o Instituto de Vilnius possa ficar operacional antes do final do ano? A UE não fez uso das suas competências fundamentais no campo da igualdade de salários - uma área primordial, que foi abordada por muitas deputadas deste Parlamento. Considero escandaloso que 15% das mulheres ainda recebam um salário inferior ao dos homens. A Suécia é o único país onde a situação parece ser melhor, sendo este valor de apenas 10%. No meu país, a Alemanha, a percentagem é de 26%, e não estou disposta a continuar a tolerar isso. Este é um caso em que a Comissão tem de se munir de coragem para exercer pressão sobre os Estados-Membros. Conciliar a vida profissional e familiar: o Senhor Comissário Vladimir Špidla tomou medidas nesse domínio. Congratulo-me com isso. Apoiamos o facto de o pai também ter de fazer a sua parte. As empresas também têm aqui uma grande responsabilidade. Por este motivo, o nosso grupo lançou uma campanha de apoio em toda a Europa. Queremos uma avaliação qualitativa e quantitativa das medidas que estamos a empreender, por exemplo, ao abrigo dos Fundos Estruturais. Uma audição recente na Comissão do Desenvolvimento Regional mostrou que praticamente não foi tido em conta até à data o facto de as mulheres beneficiarem muito menos do orçamento da UE do que os homens. Por conseguinte, um orçamento que promova a igualdade de género constitui outra das nossas exigências fundamentais. A Comissão anunciou medidas em duas áreas: a implementação de medidas legislativas para combater a discriminação múltipla e para combater a violência contra as mulheres. Quase não se falou disso hoje, mas é uma questão da máxima importância que precisa de ser resolvida. (ET) Gostaria de agradecer à relatora por ter colocado mais uma vez uma questão importante. Não me parece que com este relatório estejamos a arrombar uma porta aberta. A porta pode estar aberta, mas, se continua a existir uma barreira invisível, temos de insistir nesta questão. Gostaria de centrar a minha intervenção em dois aspectos, nomeadamente tendo em conta que uma política que aplique efectivamente a igualdade de direitos dos dois sexos é um instrumento importante de promoção do desenvolvimento económico. Apesar de a igualdade de direitos ser consagrada pela lei em todos os países da União Europeia, na prática, continua a existir desigualdade entre homens e mulheres, na divisão dos poderes e no acesso aos recursos económicos, sociais e culturais. Esta desigualdade deve-se à perpetuação dos costumes e à sua influência na divisão desigual das responsabilidades familiares e nos obstáculos à conciliação entre a vida profissional e familiar que subsistem para a maior parte das mulheres. Lamento dizê-lo, mas esta situação constitui uma prova de défice democrático a nível europeu. A igualdade de participação dos dois sexos no processo de decisão é a principal condição prévia da democracia, e por isso farei algumas observações sobre este processo de decisão em todos os quadrantes sociais. Os liberais dizem que o direito individual à capacidade de decisão é o segredo do êxito. Porém, a liberdade de escolha só existe se homens e mulheres puderem fazer as suas escolhas em todas as áreas. Para que homens e mulheres, e repito, homens e mulheres possam conciliar a vida profissional e familiar, precisamos de estruturas de acolhimento de crianças de boa qualidade, de condições de trabalho favoráveis para as famílias e de um quadro jurídico de apoio. É também importante melhorar o enquadramento jurídico e não jurídico e elevar o nível de sensibilização da sociedade. O mesmo se aplica às formas de pensamento ultrapassadas, ou seja, as mulheres devem evoluir de participantes no processo de decisão para responsáveis pela decisão; só assim poderemos falar de uma sociedade em que os interesses dos dois sexos estão representados e são tidos em consideração, de uma sociedade verdadeiramente democrática. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Deputada Piia-Noora Kauppi, Senhoras e Senhores Deputados, celebrámos este ano o 50º aniversário da fundação da UE e podemos também recordar 50 anos de marcos importantes no que respeita à igualdade entre mulheres e homens. No entanto, considero que as conclusões do relatório da Comissão sobre a igualdade, de 2007, são uma pílula amarga. Ele mostra que, em muitas áreas, as pessoas apoiam a igualdade de género só da boca para fora, e que este objectivo continua a estar longe da realidade. Ouvimos hoje serem aqui citadas muitas estatísticas - existem grandes diferenças nas taxas de emprego relativas a homens e mulheres, e, em muitos Estados-Membros, as mulheres apresentam, com poucas excepções, uma taxa de desemprego mais elevada. Quase uma em cada três mulheres trabalha a tempo parcial. Sabemos que as mulheres continuam a estar significativamente sub-representadas nos lugares de poder e de direcção. É de facto um escândalo que a diferença salarial média seja de 15%, chegando a atingir os 27% na Alemanha. Apraz-me igualmente que a Comissão tenha tratado da questão da licença parental obrigatória para o pai. É evidente que o tópico da conciliação entre família e trabalho faz parte da agenda da Comissão. No entanto, em outras áreas da política de igualdade da UE, a Comissão parece estar em ponto morto. Digo isto porque não tive conhecimento de quaisquer iniciativas políticas, para além da referida licença parental para o pai, da parte da Comissão. Foi referido o Instituto para a Igualdade de Género, bem como a violência contra as mulheres. O que está a Comissão a fazer para resolver o problema da diferença salarial? Ouço pouco mais do que retórica. É nosso dever fazer muito mais nesse domínio, incluindo o orçamento promotor da igualdade de género, que foi anunciado há anos, mas onde estão os indicadores? Assim, solicito à Comissão que proponha uma legislação ambiciosa de modo a que a política para a igualdade de género se torne de novo um farol na UE. (NL) Senhor Presidente, quero agradecer e felicitar a senhora deputada Kauppi pelo seu relatório, mas tenho algumas observações a dirigir à Comissão. A Comissão exalta regularmente a igualdade entre géneros, como aqui fez hoje uma vez mais, mas na prática fica sempre pelas suas boas intenções e não as transpõe para acções concretas. Pior ainda: em vez de tomar medidas tendentes a reduzir a desigualdade entre géneros, a combater a pobreza entre as mulheres e ajudá-las a resolver os problemas que enfrentam no seu dia-a-dia, a política da Comissão torna frequentemente a posição das mulheres ainda mais difícil. A "flexisegurança”, medidas destinadas a flexibilizar as leis em matéria de despedimento, constitui um bom exemplo disso mesmo. Se as propostas esboçadas pela Comissão no seu Livro Verde forem levadas à prática, serão precisamente as mulheres, que em demasiados casos já trabalham com contratos temporários em regime de destacamento e que são relativamente mal pagas, as mais prejudicadas. Trata-se aqui especificamente de mulheres que enfrentam muitos problemas relacionados, por exemplo, com a constituição de um fundo de pensão, com os custos de saúde e a conciliação família/trabalho. E o que faz a Comissão? Em vez de proporcionar às mulheres - e aos trabalhadores em geral, aliás - a certeza e a estabilidade que poderiam facilitar um pouco as suas vidas, a Comissão propõe criar ainda mais incerteza e instabilidade. O presente relatório sobre desigualdade entre homens e mulheres demonstra que em 2007 ainda persistem grandes desigualdades. Há que atribuir uma prioridade muito mais elevada ao combate a este fenómeno, tanto em palavras como em actos. A igualdade entre géneros deveria ser automaticamente incorporada em todas as políticas da Comissão. Considero, na realidade, profundamente lamentável que tenhamos sistematicamente de lembrar à Comissão este facto. (EN) Senhor Presidente, vejo por este relatório que não vamos ser aliviados deste programa de dispêndio do nosso dinheiro na promoção da sensibilização para as questões do género, de interferência nas decisões das empresas em matéria de contratação e de imposição às firmas do dever de oferecerem condições de trabalho flexíveis e condições de licença generosas, mas não vejo em lado nenhum qualquer reconhecimento dos efeitos secundários de tudo isto. Não existe a menor compreensão de que muita desta engenharia social é, em grande parte, autodestrutiva. A lógica pura e simples, quer queiramos quer não, é que, se for mais dispendioso contratar mulheres, o número de mulheres contratadas será menor, apesar das regras que impedem os empregadores de mencionar o género nos anúncios e entrevistas relativos a empregos. Toda a legislação destinada a impedir a discriminação contra as mulheres, ou os idosos, ou as minorias, tem o resultado indesejável de rebaixar aqueles que, sem essa legislação, teriam alcançado o que pretendiam. Todos os nossos postos de trabalho, para mulheres ou homens, dependem da riqueza criada pela economia. A maior parte dos empregos são fornecidos por pequenas empresas. Pois bem, ao contrário do que acontece neste Parlamento, no mundo real lá de fora, das pequenas empresas, as mulheres e os homens estão empregados e ganham dinheiro porque produzem bens e prestam serviços que as outras pessoas estão dispostas a pagar. Esta obsessão com a promoção da igualdade de géneros é apenas uma das muitas fontes de interferência nas pequenas empresas. Se continuarmos a aumentar os custos e as restrições, as empresas contratarão menos gente e pagarão menos. É provável que acabemos por ficar com mais igualdade, mas todos ficaremos mais pobres, tanto as mulheres como os homens. (PL) Senhor Presidente, gostaria de dar os parabéns à senhora deputada Kauppi. Todos estamos de acordo quanto à necessidade de aumentar a taxa de natalidade na Europa, a fim de melhorar a situação demográfica. Se esse objectivo for alcançado, e não pode deixar de o ser, tal significa que um grande número de mulheres, especialmente mulheres jovens, terá de abandonar o mercado de trabalho, pelo menos temporariamente. Isto constitui um problema, pois já há escassez de trabalhadores em numerosas partes da Europa. No campo científico, por exemplo, a União Europeia regista um défice de cerca de 700 000 cientistas. Apesar disto, na UE, em cada quatro elementos do pessoal médico, não chega a haver um do sexo feminino, e em cada dez professores apenas um é mulher. Isto numa situação em que, na Europa, são mais as mulheres que completam o ensino superior do que os homens. Por outras palavras, elas estão bem preparadas para exercer funções académicas, mas interrompem esse trabalho e depois não o prosseguem. Os incentivos e facilidades oferecidos às mulheres para assumirem uma ocupação profissional terão de ser diferentes de sector para sector. No ensino, por exemplo, há diversas medidas simples que podem ser postas em prática. Em primeiro lugar, a possibilidade de executar trabalho académico em casa. Em segundo lugar, a organização de infantários convenientemente localizados dentro das próprias instalações dos institutos ou universidades e a preços acessíveis. Em terceiro lugar, o cuidado dos filhos ser assumido quer pelo pai quer pela mãe. Em quarto lugar, a possibilidade de obter formação académica durante o período de licença de maternidade. Por último, e em quinto lugar, assegurar que homens e mulheres aufiram por trabalho igual um salário igual. A União Europeia não pode continuar a pactuar com uma situação em que mulheres instruídas e competentes ficam para trás nas áreas académicas só porque assumiram a maternidade. Felizmente, há quem tenha decidido intervir nesta questão. De há uns anos a esta parte, a UNESCO, juntamente com a L'Oréal, tem vindo a desenvolver um projecto dirigido às mulheres no sector académico. Teremos ocasião de ver os resultados, por sinal excelentes, deste projecto numa exposição a inaugurar na próxima segunda-feira, dia 1 de Outubro, no edifício do Parlamento Europeu em Bruxelas, mais precisamente no rés-do-chão, em frente ao banco KBC. Desde já vos convido a todos a visitar esta exposição. Em 2005, no meu relatório sobre a Estratégia de Lisboa na perspectiva de género, alertei para as várias discriminações a que as mulheres europeias estão sujeitas. Dois anos decorridos, muitos discursos e boas intenções, muitos debates e conferências, muitos relatórios e estudos, o que mudou? Que avanços foram registados no que diz respeito à diferença salarial entre homens e mulheres ou em relação à participação das mulheres na tomada de decisão ou ainda quanto à conciliação entre vida profissional, familiar e pessoal, não só para as mulheres mas também para os homens. Embora tenha havido progressos em alguns Estados-Membros, lamentavelmente, a nível europeu, mudou muito pouco. A diferença salarial continua nos 15%, a participação das mulheres na tomada de decisão subiu apenas 1%. As mulheres continuam a dedicar três vezes mais tempo que os homens às responsabilidades familiares. E, no entanto, as mulheres estão em maior número nas universidades. Lentamente vão-se afirmando, mas subsistem muitas discriminações, designadamente quando são mães e só por serem mães. Talvez por isso as taxas de natalidade sejam tão baixas. E as mulheres migrantes e refugiadas, as mulheres pertencentes a minorias étnicas, as mulheres idosas, as mulheres com deficiência, essas são duplamente discriminadas. Precisamos de melhores leis tais como, por exemplo, as leis da paridade que foram aprovadas em países como Portugal e a Espanha, mas precisamos também que as leis existentes sejam cumpridas, designadamente as leis da publicidade para acabar com as representações degradantes das mulheres na publicidade e nos meios de comunicação social. É preciso mudar as leis para mudar as mentalidades. Precisamos de menos palavras e mais resultados. (LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens continua a ser relevante na UE. Mudou muito pouca coisa em 2006. Na UE, os salários das mulheres continuam a ser 15% mais baixos do que os dos homens. As mulheres que regressam ao mercado de trabalho ou que tentam progredir na carreira confrontam-se com problemas significativos. A directiva do Conselho de 1975 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos não foi ainda aplicada. Os Estados-Membros não mostram vontade política para resolver os problemas da igualdade de género e da integração no local de trabalho. Portanto, concordo com a proposta do relatório no sentido de que a Comissão efectue um estudo sobre as modalidades de aplicação pelos Estados-Membros da legislação comunitária no domínio da igualdade, e adopte as medidas necessárias, em caso de não aplicação. Passando à integração no local de trabalho, gostaria de sublinhar a importância das boas práticas e da sua divulgação, nomeadamente no que se refere a melhorar as possibilidades de participação das mulheres na política e no processo de decisão política. O meu país, a Lituânia, tem experiência neste domínio. A Comissão e a utilização eficaz do Fundo Social Europeu podem contribuir para a divulgação dessas práticas. (SK) Não sou defensora de um feminismo extremo, nem creio que a democracia deva ser cega em relação às questões de género e, por isso, congratulo-me com este relatório de iniciativa da senhora deputada Kauppi, pelo qual a felicito sinceramente. O problema do equilíbrio entre o direito a uma carreira profissional e as responsabilidades familiares é um problema agudo, que também abrange a licença maternal, parental e paternal. Tendo em conta que as condições se alteraram, num mundo globalizado, deveríamos, também ao nível do Parlamento Europeu, encorajar os Estados-Membros a modernizar estes sistemas. Baseando-se na iniciativa de jovens famílias, talvez fosse positivo os Estados-Membros considerarem a introdução de benefícios ao nível de 100% do salário durante a licença de maternidade, num período mínimo de 12 meses, e, durante a licença parental, ao nível, pelo menos, de 50% do salário, no mínimo, durante 24 meses, quando as mães ou os pais cuidam dos seus filhos a tempo inteiro. O período de maternidade e paternidade é sempre referido em linguagem jurídica como sendo de licença, apesar de, não só as mães, mas também os psicólogos, os médicos, os sociólogos e muitos outros peritos concordarem com os pais que estar de licença de maternidade ou licença parental não constitui, de maneira alguma, uma licença. Penso que chegou o momento de começar pela linguagem utilizada para falar de maternidade e paternidade, referindo a licença de maternidade de uma forma mais correcta. Quando o intervalo na sua vida profissional activa termina, é necessário facilitar o regresso sem obstáculos de mães e pais ao mercado de trabalho e a continuação das suas carreiras profissionais. Considero importante enfatizar a necessidade de formação durante a licença parental, com o objectivo de permitir enfrentar as alterações às exigências do emprego e consolidar áreas decisivas do conhecimento, tais como o espírito de empreendimento e a adopção de uma abordagem científica e tecnológica. Os Fundos Estruturais também poderiam ser utilizados para este fim nas regiões. Penso que a nossa sociedade deve atribuir muito mais valor à maternidade e paternidade. Os pais têm um papel de extrema responsabilidade na formação da sociedade: as crianças que educam irão formar a Europa como tal. Estas medidas deveriam permitir, simultaneamente, a muito mais mulheres dedicar-se a uma carreira mais exigente, como, por exemplo, a carreira académica, para além de educarem os seus filhos. (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, é algo desmotivador falar aqui de um relatório sobre a desigualdade na União Europeia em 2007. Não devia ser necessário fazê-lo. A realidade devia ser óbvia, nomeadamente tendo em conta que a UE tem uma maioria de mulheres. Todavia, é triste constatar que continua a ser necessário abordar este tema. É extraordinariamente importante colocar os homens no centro dos acontecimentos e instá-los a agir. Caso contrário, perderemos este combate. Deixo alguns conselhos aos homens: a taxa de emprego feminino tem de aumentar. As mulheres devem ter direito a empregos a tempo inteiro e à possibilidade de optarem por empregos a tempo parcial. As diferenças salariais têm de ser reduzidas. Será que as mulheres na UE valem mesmo menos 15% do que os homens? As mulheres têm de ter uma presença mais forte em cargos de direcção, na política e na indústria. Os pais têm de se responsabilizar mais pelo lar e pela família e usufruir das suas licenças parentais, quanto mais não seja para bem dos seus filhos. Existem várias medidas importantes que o Parlamento Europeu deve instar a Comissão e os Estados-Membros a tomar. Esperemos que nos ouçam e que actuem! (SK) Felicito sinceramente a senhora deputada Kauppi pelo seu relatório, que é muito bom e que resulta de uma estreita cooperação com todos os membro da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. A relatora sublinhou muito acertadamente a importância da implementação de uma política da igualdade entre homens e mulheres enquanto parte da Estratégia de Lisboa. Um dos objectivos da Agenda de Lisboa consiste em aumentar o número de mulheres que trabalham e têm emprego. No entanto, somos, simultaneamente, incapazes de reconhecer formalmente o trabalho informal não remunerado realizado por mulheres. Conhecemos mulheres que trabalham para assegurar a solidariedade ente as gerações, que se empenham como voluntárias e criam condições aceitáveis para as relações sociais. Porém, este trabalho informal não é remunerado. Não queremos reconhecê-lo oficialmente, porque não vemos o dinheiro que circula à volta do mesmo. Na minha opinião, esta lógica constitui uma forma de discriminação das mulheres. Penso que poderia constituir uma questão de Realpolitik para o nosso amigo, o Senhor Comissário Špidla, reconhecer o trabalho informal não remunerado das mulheres. Tal também poderia resolver os numerosos problemas das minorias, sobre os quais falámos há pouco. Para nos ajudar a progredir nesta questão, temos indivíduos e instituições na Europa e no mundo que nos oferecem modelos matemáticos e estatísticos, assim como os meios para os aplicar nas nossas políticas. Um deles é Gary Becker, o Prémio Nobel da Economia, que já foi referido várias vezes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora e Senhores Deputados, aproveitei esta oportunidade para chamar a atenção para o problema real da igualdade entre homens e mulheres. (PL) Senhor Presidente, é tempo de os Estados-Membros tomarem, de uma vez por todas, medidas decisivas para eliminar modelos ultrapassados de comportamento e de tomada de decisão, nomeadamente nas esferas administrativas, por forma a terem mais em atenção a temática do género em todas as políticas. Continua a haver diferenças de tratamento entre homens e mulheres. Estas diferenças traduzem-se, por exemplo, em baixos rendimentos e discriminação contra mulheres grávidas e jovens mães. Sendo embora um sinal promissor no capítulo do emprego das mulheres o facto de, desde 2000, seis milhões dos oito milhões de novos postos de trabalho criados terem sido ocupados por mulheres, a média da diferença salarial entre homens e mulheres na União Europeia ainda se situa nos 15% e, em alguns países, chega a atingir 30%. É inadmissível que só por causa da maternidade, que é uma responsabilidade de ambos os progenitores, as mulheres recebam um tratamento menos favorável no mercado de trabalho, o qual acaba por afectar a sua carreira, os seus rendimentos e, mais tarde, os seus níveis de pensão. Urge superar os estereótipos relativos ao género e daí o meu apoio à proposta de criação, no quadro da política de coesão, de uma rubrica orçamental destinada a financiar medidas que visem promover a igualdade de oportunidades e financiar a investigação sobre o impacto das estratégias políticas na vida das mulheres. Gostaria de dar os meus sinceros parabéns à senhora deputada Kauppi pelo seu excelente relatório. (RO) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que é chegada a hora de a União Europeia financiar devidamente os nobres objectivos descritos no Tratado, como sejam a luta contra a discriminação em função do género ou a consecução da igualdade salarial para mulheres e homens. O relatório que estamos a debater apresenta uma das principais oportunidades que se abrem à igualdade dos géneros por meio do orçamento da União Europeia. Trata-se dos fundos estruturais e de coesão, um nível ao qual temos de testemunhar uma promoção do acesso das mulheres aos recursos europeus. De acordo com os dados de que dispomos, na sequência do mais recente alargamento da União Europeia, as mulheres tiveram relativamente menos a ganhar com os fundos relativos às políticas regional e de coesão e isso tem de ser corrigido. Ainda assim, não é suficiente analisar apenas os fundos relativos às políticas regional e de coesão, embora o seu peso no orçamento da União - quase 36% - nos obrigue a lutar para que esses fundos cheguem a tantas mulheres quantas possível. Também é necessário vermos quais são os desenvolvimentos mais recentes nos programas tradicionais da União Europeia relativos à política em matéria de questões de género, tais como o PROGRESS, o Daphne ou o EQUAL. Embora este ano tanto o programa PROGRESS, no seu todo, como a secção 5, dedicada à igualdade entre os géneros, beneficiem de fundos adicionais, em termos relativos, a rubrica orçamental destinada à igualdade em 2008 é inferior à do ano anterior. O programa Daphne de luta contra a violência doméstica obteve até agora excelentes resultados, facto que a Comissão Europeia constatou, tendo recomendado um aumento orçamental em comparação com 2007. Tanto para estes dois programas como para o programa EQUAL, o Conselho procedeu a reduções relativamente aos montantes propostos pela Comissão no anteprojecto de orçamento. Além disso, o Conselho propôs uma redução de 7,5% dos fundos destinados ao novo Instituto Europeu para a Igualdade de Género, redução essa que é completamente injustificada para uma instituição europeia que está precisamente na fase de arranque. Infelizmente, continuamos a notar que se mantém a ausência de vontade política do Conselho para concretizar as estratégias europeias em prol da igualdade de oportunidades e em prol de dotações orçamentais. É por isso que o Parlamento, enquanto ramo da autoridade orçamental, tem de compensar este défice e dar consistência à política da União Europeia em matéria de questões de género. (NL) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à relatora este relatório excelente e muito equilibrado. Já foram aqui abordados diversos pontos. Enquanto membro da Comissão dos Direitos da Mulher e da Comissão da Agricultura, concentrar-me-ei essencialmente na posição das mulheres na agricultura. O aspecto mais surpreendente neste contexto é a invisibilidade de muitas mulheres afectas ao sector agrícola. Embora as mulheres detenham 40% da totalidade dos postos de trabalho no sector agrícola, muitas estatísticas oficiais, incluindo as do Eurostat, Senhor Comissário, contemplam apenas as trabalhadoras por contra de outrem ou as empregadoras. Não têm em conta as cônjuges colaboradoras, apesar de estas mulheres constituírem a maior categoria da força de trabalho em muitas explorações agrícolas familiares do noroeste da Europa. O contributo destas mulheres para as empresas é significativo, e em muitos casos elas ajudam também a desenvolver as actividades das explorações agrícolas e das zonas rurais. Insto, pois, o Eurostat a dar visibilidade a este vasto grupo de mulheres nas estatísticas oficiais. Exorto a Comissão a ter em conta esta vasta categoria de força de trabalho feminina na definição da sua política. Além disso, é precisamente esta categoria de cônjuges colaboradores que se depara com problemas quotidianos de ordem prática em alguns Estados-Membros, relacionados, por exemplo, com a aquisição de direitos de pensão, com o acesso à segurança social, em caso de cessação de actividade da sua exploração agrícola, em caso de divórcio e quando necessitam de uma licença por doença ou de parto. Apraz-me dizer, contudo, que nos Países Baixos estão a ser tomadas medidas para corrigir esta situação. Chamaria a atenção da Comissão para o projecto intitulado "Je verdiende loon” - O direito que te assiste -, que foi lançado no meu país com o apoio do FSE e que visa destacar os obstáculos que estes cônjuges colaboradores enfrentam. Espero que a Comissão tenha em conta as conclusões deste estudo na definição das suas futuras políticas, para que esta imprescindível força de trabalho feminina nos permita continuar a ter uma agricultura europeia forte e zonas rurais viáveis. (RO) Senhor Presidente, caros colegas, desde o ano 2000, dos 8 milhões de novos postos de trabalho, 6 milhões foram ocupados por mulheres. Poderíamos pensar que, na verdade, chegou o tempo da igualdade de oportunidades ou mesmo da discriminação positiva das mulheres nas relações entre os géneros. No entanto, não podemos dizer que seja assim, porque a realidade destes novos postos de trabalho, dos 6 milhões de mulheres, contradiz-nos. Não podemos lidar verdadeiramente com o risco do envelhecimento e do decréscimo demográfico com que a Europa e os Estados-Membros se vêem a braços hoje em dia, se a maioria dos empregos para as mulheres for precária, a tempo parcial e mal paga. A diferença salarial na Europa continua a ser de 15% a favor dos homens. Os Estados-Membros em geral - e a Roménia não é excepção -, terão de continuar a investir na educação livre de estereótipos de género, a adoptar políticas claras que conciliem a vida familiar e profissional das mulheres e dos homens. Gostaria de felicitar a relatora pelo trabalho extraordinário que efectuou e creio, na verdade, que necessitamos de avaliações anuais dos resultados das acções incluídas no Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres; precisamos de um acordo definitivo em matérias como os custos da maternidade, a licença parental, a individualização dos direitos à pensão e a segurança social e os regimes fiscais. Senhor Presidente, permita-me dizer, antes de mais, que a Comissão partilha em larga medida das preocupações expressas pela maioria dos oradores. Alguns deles - ou quase todos, aliás - exigem medidas que a Comissão já está a tomar. Como sabem, compete à Comissão controlar a transposição e a aplicação da legislação comunitária em matéria de igualdade entre géneros. Esta tarefa consiste fundamentalmente na abertura e no seguimento de processos por incumprimento, quando a Comissão constata que um Estado-Membro não transpôs correctamente uma das directivas ou quando recebe uma queixa de um cidadão sobre a deficiente transposição ou aplicação de uma das directivas. Assim, no que respeita aos processos por incumprimento da directiva relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, foram enviadas 18 cartas em Abril de 2007. A Comissão está neste momento a analisar as respostas, e deverá haver uma decisão sobre o parecer fundamentado em Dezembro. Permitam-me que aborde agora muito rapidamente algumas questões mais pormenorizadas e específicas. No que se refere ao estabelecimento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género em Vilnius, o Conselho de Administração reuniu-se em Outubro e o processo de nomeação do Director está neste momento em curso. Passando às iniciativas relacionadas com as disparidades salariais entre homens e mulheres, muitos dos oradores destacaram o diferencial de remunerações e salários. A nossa resposta a esta questão é dada na comunicação. Em 2008, a Comissão irá proceder a uma análise da legislação actual a fim de verificar se ela é adequada e identificar as alterações eventualmente necessárias. Relativamente à questão das mulheres nas zonas rurais, as mulheres não assalariadas que trabalham na agricultura já são abrangidas pela Directiva 86/613/CEE. A Comissão acabou de iniciar uma análise desta legislação para ver se ela é eficaz e identificar o que é necessário alterar. Chego assim, finalmente, a uma questão de natureza mais ideológica, mas à qual quero responder, a respeito a flexisegurança. O objectivo da flexisegurança consiste em aumentar a flexibilidade - e não aumentar a insegurança - no mercado de trabalho, e em criar, simultaneamente, mais escolha no mercado, oferecendo aos trabalhadores meios adicionais para estes se adaptarem, através da formação, por exemplo, ou de medidas tendentes a promover a conciliação entre a sua vida privada e a sua vida profissional. Queira aceitar as minhas desculpas, Senhor Comissário Michel. Este é um sistema que estamos actualmente a tentar alterar no âmbito da reforma do funcionamento do Parlamento. É realmente indecoroso - não só por uma questão de respeito para com o Comissário, mas também para com todos os deputados que acompanharam a discussão - que um debate termine com esta balbúrdia, precisamente antes da votação. As minhas desculpas, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. Peço desculpa aos oradores a quem tive de retirar a palavra, mas o tempo atribuído não é realmente razoável. Nas nossas deliberações, não deveria haver intervenções de um minuto, pois não dão qualquer contributo real para a discussão. Esta questão, contudo, faz parte do debate da reforma do funcionamento do Parlamento, que iremos abordar em breve. A votação terá lugar dentro de instantes. Declarações escritas (Artigo 142.º do Regimento) por escrito. - (HU) Do ponto de vista de assegurar a igualdade de género, considero vital dispor de informação completa, sistemática e objectiva, incluindo o acesso a dados estatísticos da Comunidade harmonizados que sejam tão amplos e actualizados quanto possível. A este respeito, penso também que os relatórios anuais em que a Comissão apresenta a situação de homens e mulheres são particularmente importantes. A Comunidade fez muito para expandir a base jurídica para a igualdade de género, mas se isto trouxe ou não resultados práticos é outro assunto. O relatório anual responde em certa medida a esta questão. Penso que seria importante ter um acompanhamento sistemático do progresso real no que toca aos objectivos estratégicos estabelecidos no roteiro para a igualdade entre mulheres e homens 2006-2010, para verificar que os Estados-Membros estão a implementar a legislação na prática, e para passar em revista a inclusão da questão de género (mainstreaming) na política da Comunidade e o impacto de vários projectos em termos de género. Uma vez que o futuro da União Europeia dependerá em grande medida do modo como conseguirmos atrair mais mulheres para o trabalho, precisamos de dedicar uma atenção específica, detalhada e focalizada à análise da participação das mulheres no mercado de trabalho e aos modos de a mobilizar, à eliminação dos obstáculos que impedem as mulheres de encontrar emprego, progredir na carreira, ou manter ao mesmo tempo trabalho e vida familiar, e ao exame da situação das mulheres desfavorecidas (migrantes, minorias étnicas, mães sozinhas). Nos termos do disposto no artigo 141.º do Tratado CE, "Os Estados-Membros assegurarão a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual." Trata-se de um princípio da maior importância e cumpre-nos velar por que ele seja devidamente aplicado em todos os países da UE. Creio que é chegado o momento de dar mais um passo em frente neste domínio. Em Malta, verificam-se diversas situações em que as pessoas, tanto do sexo feminino como do sexo masculino, não obstante o facto de realizarem o mesmo trabalho, são remuneradas de acordo com diferentes taxas e diferentes sistemas. Para justificar estas diferenças salariais, são apontados critérios de natureza burocrática, como, por exemplo, o ano em que a pessoa foi empregada. Se tal discriminação ocorrer entre duas mulheres ou dois homens, não existe violação do Tratado CE, na estrita interpretação do mesmo. No sector público, e não só, registam-se manifestamente situações semelhantes. Impõe-se, pois, que tanto a Comissão como os governos dos Estados-Membros adoptem novas iniciativas com vista a assegurar a aplicação de um simples princípio: a igualdade de remuneração por trabalho igual para todos, sem distinção.

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2. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Alemanha - despedimentos (

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7. Protecção dos menores e da dignidade humana (votação)

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Declarações de voto Declarações de voto orais (PL) Senhor Presidente, 2009 irá trazer consigo grande número de mudanças e desafios para o Parlamento Europeu. Não só irão ser realizadas eleições e irá principiar uma nova legislatura, mas também, e mais importante, irá ser necessário enfrentar os desafios da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A vida não pára - e não estou a referir-me exclusivamente à vida política. Vem aí um tempo em que as mudanças são necessárias, a par de novos planos e abordagens de acção. Falando de modo geral, requer-se maior investimento financeiro para a concretização das medidas. Não obstante, os recursos orçamentais deviam ser administrados de modo mais eficiente, tal como devia ser eliminada toda a burocracia desnecessária. (SK) Votei a favor do relatório do senhor deputado Paul Rübig, porque considero o programa Eurostars uma iniciativa importante da Comissão Europeia para apoiar as PME executantes de investigação e desenvolvimento. Apesar de as PME contribuírem com quase 70% para o PIB da UE, o seu potencial no domínio da investigação e do desenvolvimento não foi suficientemente aproveitado até agora. Gostaria de sublinhar o esforço do relator para permitir a participação neste programa ao maior número possível de PME. De acordo com a proposta original, muitas delas seriam excluídas do processo, visto que teriam obrigação de contribuir com um mínimo de 50% para os custos dos projectos. Depois do acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, as PME poderão participar e colaborar em propostas de projectos no domínio da investigação e do desenvolvimento. Apraz-me que a Eslováquia se encontre entre os 29 países participantes que já manifestaram o seu apoio a este programa. É muito importante que os pequenos e médios empresários eslovacos recebam informações sobre a forma de aceder a financiamentos para investigação e desenvolvimento no âmbito deste programa e que o potencial de investigação cresça na Eslováquia e noutras regiões subdesenvolvidas da Europa. A base de dados europeia sobre investigação e inovação, na qual a Comissão publicará os resultados dos projectos realizados no âmbito deste programa, constituirá um ponto de referência útil para as PME. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não vou falar nem um segundo mais, talvez fale um segundo menos. Queria apenas dizer que me honro de ter votado a favor do relatório do meu amigo Paul Rübig, que ilustra este projecto de decisão tendente a ajudar as PME. Gostaria, acima de tudo - e isso tem-me dado noites sem dormir -, que houvesse projectos que tivessem em conta a experiência, as capacidades e a memória das pessoas mais velhas, que podem ensinar muito aos mais novos em matéria de PME e, desse modo, beneficiar todos os países europeus e a própria União Europeia. Senhor Presidente, como vê, tenho ainda cinco segundos para desejar "buon appetito" a todos os colegas que tiveram a gentileza de esperar para ouvirem a minha declaração de voto. (PL) Senhor Presidente, quaisquer iniciativas que visem o apoio e incentivo à extracção de carvão e à produção de aço merecem o apoio do Parlamento Europeu. As actividades atrás referidas são particularmente importantes porque não há economia em rápido crescimento que possa prosperar sem estes sectores de produção. Vale também a pena lembrar que os maiores produtores destas matérias-primas se encontram fora da União Europeia e que, comparativamente, a posição dos Estados-Membros é, de facto, muito má. Não pode haver qualquer dúvida de que a procura do carvão e do aço irá continuar a aumentar, impelida pelas economias asiáticas, em rápido desenvolvimento. Não obstante a necessidade de substituir progressivamente o carvão por combustíveis renováveis e mais benéficos para o ambiente, o carvão continuará a ser, durante muito tempo, no futuro, uma fonte de energia fulcral, bem como uma fonte de prosperidade para muitas regiões da União Europeia. (EN) Senhor Presidente, votei a favor da alteração 3, apresentada pelo senhor deputado Szymański, que é uma formulação mais forte da nossa atitude geral de evitar a presença de governantes estatais de alto nível na cerimónia de abertura dos Jogos Olímpicos de Pequim. O senhor deputado Szymański acha que existe uma ligação entre a presença de governantes estatais e o possível apoio das políticas internas das autoridades chinesas. Penso que tornar mais clara esta ligação poderia constituir um aviso às autoridades chinesas. Por isso votei a favor da alteração 3. (CS) O Parlamento Europeu voltou a provar a si próprio que é um porta-bandeira da protecção dos direitos humanos, porque alcançámos um amplo consenso político no que diz respeito à condenação das violações dos direitos humanos na China, que, ao contrário das expectativas, está a endurecer em vez de afrouxar o regime totalitário nas vésperas dos Jogos Olímpicos. O Comité Olímpico está a fechar os olhos, afirmando que não existe relação entre o desporto e os direitos humanos. Choca-me esta abordagem pragmática, que está longe dos ideais originais dos Jogos Olímpicos. Peço a todos os senhores deputados que apelem por escrito aos primeiros-ministros dos seus governos, tal como eu fiz, para que estes anunciem urgentemente um boicote à cerimónia de abertura, se a China não aceitar o diálogo com o povo tibetano e não ratificar o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Na minha opinião, o facto de os Chefes de Estado dos Estados-Membros ainda não terem decidido adoptar uma abordagem comum só pode ser considerado um erro, na melhor das hipóteses, e, na pior das hipóteses, um fracasso. (PL) Senhor Presidente, a União Europeia deve ser unânime quando se trata de assuntos tão importantes como liberdade, democracia e direitos humanos. Esse foi o motivo por que foi tão necessário adoptar uma posição inequívoca a respeito da situação no Tibete, bem como tomar medidas decisivas tendentes a persuadir a China a respeitar esses valores. É nosso dever moral recordar à China as promessas que fez à opinião pública mundial sobre a questão dos direitos humanos quando estava a procurar preparar os Jogos Olímpicos. Até hoje, a China não cumpriu qualquer uma dessas promessas. A China é actualmente uma potência económica que não pode ser ignorada. É extremamente errado, porém, os políticos darem prioridade ao alcance de objectivos económicos específicos e a acordos comerciais favoráveis sobre a defesa dos direitos fundamentais. Nas nossas relações com a China, temos de pôr termo à política de separar as questões económicas dos direitos humanos. Isto não significa, porém, forçosamente, que ela seja ostracizada economicamente. Na realidade, o contrário é o caso. A China tem de ser persuadida a comprometer-se a observar os critérios internacionais e a respeitá-los. (PL) Senhor Presidente, a minha intervenção deve-se ao facto de, em nome do Parlamento Europeu, colaborar muito estreitamente com colegas do parlamento croata. No próprio momento em que declarou a independência, a Croácia decidiu que a União Europeia era a chave para o seu futuro. Devíamos atribuir às autoridades croatas o mérito de toda a actividade que desenvolveram para solucionar questões cruciais. Refiro-me, por exemplo, à reforma do sector público e do sistema judicial, bem como às acções tendentes a combater a corrupção. A Croácia está a cooperar estreitamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, na Haia, e deve ser elogiada pela disposição incluída na sua Constituição sobre a integração das minorias nacionais na vida social e política. A Croácia tem necessidade da União Europeia, e a União Europeia tem necessidade da Croácia, entre outros motivos, em consequência da sua situação geoestratégica. A adesão da Croácia irá ajudar a estabilizar os Balcãs Ocidentais e a assegurar que a democracia se desenvolva plenamente na região. (SL) Senhor Presidente, apesar de eu esperar que a Croácia conclua as suas negociações com a União Europeia o mais rapidamente possível, mantive em reserva o meu apoio ao relatório do senhor deputado Swoboda por uma razão específica: a alteração hoje aprovada por um voto maioritário levanta, em meu entender, sérias preocupações, já que representa um precedente no que se refere a decisões do Parlamento Europeu, uma vez que especula sobre as datas da conclusão das negociações. Mais especificamente, o relatório propõe que, em qualquer caso, e independentemente de qualquer critério de aferição de referência, as negociações entre a Croácia e a União Europeia tenham de ficar concluídas em 2009. Penso que a União Europeia insistiu sempre para que os critérios fossem respeitados e que, por conseguinte, isso fosse uma condição para a conclusão de quaisquer negociações. No entanto, no relatório hoje debatido, o senhor deputado Hannes Swoboda e o Parlamento Europeu declararam que, independentemente de tudo, em qualquer caso, a Comissão tem de concluir as negociações até ao final de 2009. Considero isto inaceitável. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Liga Norte vota contra o relatório Swoboda sobre a Croácia, em sinal de protesto contra a rejeição das alterações que apresentámos em defesa dos sagrados direitos da nossa minoria italiana véneta. Nas terras dominadas da Ístria e da Dalmácia, as populações de Fiume e de Pola reclamam os seus direitos, direitos que continuam a ser espezinhados mais de 60 anos após o fim da Guerra. Trata-se de uma ferida que tem de ser sanada. A Croácia não pode manter-se surda face aos gritos angustiados dos nossos compatriotas, que pedem apenas respeito pela sua história, pelo seu sofrimento e pelos seus direitos. É incrível como os nossos colegas da esquerda acusam a Liga Norte, no nosso país, de falta de sentido de identidade italiana e nos provocam dizendo que os nossos ministros deveriam cantar "Fratelli d'Italia", e depois, nesta Assembleia, em Estrasburgo, quando estamos a debater os direitos dos nossos compatriotas italianos e vénetos - ainda hoje perseguidos e privados dos seus direitos fundamentais -, votam com os herdeiros dos seguidores de Tito, perseguidores e perpetradores dos massacres das "foibe". Talvez a culpa dos nossos compatriotas seja serem anticomunistas e patriotas, tal como nós, membros da Liga Norte, somos anticomunistas e patriotas. (PL) Senhor Presidente, votei a favor da proposta de resolução sobre a luta contra o cancro na Europa alargada, porque se trata de um problema particularmente grave, que afecta milhões de Europeus, especialmente nos novos Estados-Membros. Testes de controlo e rastreio devem ser co-financiados, ou mesmo financiados na totalidade, a nível europeu. Estas medidas deviam tornar-se uma prioridade para a União Europeia e ser compulsórias para todos os nossos cidadãos. A Comissão Europeia devia preparar uma campanha pan-europeia de consciencialização, fornecendo informações sobre medidas preventivas, detecção e diagnóstico prematuros do cancro e seu tratamento. Só nos é possível vencer o cancro se lutarmos lado a lado e coordenarmos os nossos esforços. A luta contra o cancro constitui um desafio difícil de enfrentar, mas contra o qual a Europa e o mundo têm de se erguer. (PL) Senhor Presidente, a diversidade cultural da Europa é demonstrada pela literatura, pelo teatro e a arquitectura, pelas artes visuais e os ofícios, o cinema e a televisão. Muito embora pertençam a países ou regiões específicas da Europa, todos eles fazem parte da herança cultural comum europeia. Um dos objectivos da União Europeia é preservar e apoiar esta diversidade e torná-la acessível a todos. Isso ficou estabelecido, por exemplo, no Tratado de Maastricht, no qual, pela primeira vez, ficou expressa formalmente a dimensão cultural da integração europeia. O Fundo Social Europeu apoia a Fundação Arturo Toscanini, na Itália. Desde meados da década de 90 que a Fundação tem vindo a realizar cursos de formação profissional para músicos desempregados. O Programa Cultura é um dos programas de proa da União Europeia a vigorar entre 2007 e 2013, com um orçamento de cerca de 400 milhões de euros para esse período. Trata-se de um programa de acções culturais que não sejam de natureza audiovisual. Confio em que iremos perseverar no nosso apoio a artistas e a todas as acções de promoção da cultura. No fim de contas, a cultura é precisamente tão importante como as actividades económicas ou industriais. Esse o verdadeiro motivo por que votei a favor deste relatório. (EN) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Graça Moura, porque gastamos muito pouco tempo e dinheiro a apoiar a cultura. Concentramos a nossa atenção na economia, nos mercados, no trabalho e no comércio, mas onde é que estaria a Europa sem pintores, músicos e artistas literários? Ontem à noite o Senhor Comissário Figeľ disse-nos que cultura é mais importante do que negócios. Apenas posso acrescentar que cultura gera negócios ou, nas palavras de um historiador, que "não haveria carteiros se não houvesse escritores". No ducentésimo aniversário do nascimento do compositor polaco Fryderyk Chopin, vamos mostrar ao mundo que a grande música e a grande cultura nasceram neste continente. (SK) Votei a favor da agenda europeia para a cultura num mundo globalizado porque considero a cultura a alma da Europa e uma fonte fundamental de enriquecimento para as nossas nações. Que outro continente pode reivindicar tantos génios da música, pintores, escultores, arquitectos extraordinários e outros artistas de renome internacional? Nunca a cultura foi tão proeminente na UE como agora. O resultado da maturidade cultural das regiões europeias está ilustrado, por exemplo, no projecto da Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019. Tenho seguido com admiração a dura luta pelo título de Capital Europeia da Cultura 2013 entre os quatro candidatos eslovacos de Košice, Martin, Nitra e Prešov. O painel que seleccionará o vencedor, em Setembro de 2008, terá uma tarefa muito difícil. Projectos magníficos e cheios de sentido, repletos de tesouros culturais, oferecerão experiências sublimes a todos aqueles que visitarem estas cidades. A senhora é uma óptima cantora, senhora deputada Pleštinská. Já tive o prazer e o privilégio de a escutar em diversas ocasiões. Senhor Presidente, queria felicitar o meu colega Graça Moura pelo relatório que foi hoje aprovado e queria congratular-me e, sobretudo, dirigir a atenção para o n.º 26 que foi objecto de uma votação esmagadora, com 560 votos a favor na votação nominal, e que chama a atenção para que algumas línguas europeias interagem com outros continentes, com países em todo o mundo, e que é importante que a União Europeia saiba promover especificamente essas línguas e a interacção cultural que é gerada e veiculada por estas línguas também com espaços não europeus. São o caso do inglês, do espanhol e também do português e, em menor grau, do francês. Estou certo de que o Comissário Leonard Orban saberá tirar consequências também deste ponto do relatório, conjugado com o relatório Bernat Joan i Marí que votámos há dois anos, na altura de definir, em definitivo, as orientações para a política europeia do multilinguismo. O apoio específico à difusão destas línguas, que são línguas europeias mundiais, é de indiscutível importância no mundo globalizado em que vivemos. (PL) Senhor Presidente, as alterações climáticas constituem um desafio para muitos sectores da economia. Além disso, constituem também uma ameaça para a biodiversidade europeia e têm um impacto negativo sobre o desenvolvimento social. A única forma de neutralizar os efeitos da alteração climática é limitar as emissões de gases com efeito de estufa a nível local e regional, em todos os sectores da economia e em todas as áreas das nossas vidas. A União Europeia devia constituir alianças a nível global, particularmente com países em vias de desenvolvimento, que também são cada vez mais responsáveis pelo excesso de emissões de gases com efeito de estufa. Outra questão importante envolve a melhoria da consciência da sociedade sobre as medidas de adaptação, através do envolvimento dos meios de comunicação social e dos cidadãos nas questões ambientais. A acção no que respeita a este assunto devia ser conduzida a nível global, regional e local, e transcender todas as barreiras, políticas ou não. Declarações de voto escritas por escrito. - Votámos favoravelmente este relatório sobre as condições de política sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, tendo em conta problemas de saúde e as suas implicações possíveis na saúde pública. Por exemplo, o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho harmoniza as regras em matéria de circulação sem carácter comercial de animais de companhia entre EstadosMembros ou após a introdução e reintrodução na Comunidade em proveniência de países terceiros. O regulamento introduziu, inter alia, o passaporte para gatos, cães e furões, aquando da sua circulação de um Estado Membro para outro, que comprova que o animal foi submetido a vacinação anti-rábica. Contudo, o regulamento prevê derrogações temporárias que certos Estados Membros poderão aplicar até 3 de Julho de 2008 (artigo 6.º, n.º 1, e artigo 16.º). O n.º 3 do artigo 6.º prevê a possibilidade de prorrogar o período transitório por via legislativa, com base num relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho pela Comissão, antes de 1 de Fevereiro de 2007, o que não aconteceu. Daí que, agora, tenha havido um acordo para prolongar o período de transição de forma a dar tempo à definição do novo regime aplicável. por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório Ouský, a fim de que as decisões relativas à circulação de animais de companhia só sejam tomadas depois de plenamente apreciadas as avaliações científicas. Este relatório diz respeito à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, no que diz respeito à prorrogação do período transitório. Apraz-me o facto de o Regulamento (CE) n.º 998/2003 harmonizar as regras relativas à circulação sem carácter comercial de animais de companhia entre os Estados-Membros ou após a sua introdução ou reintrodução na Comunidade em proveniência de países terceiros. É muito positivo que, para além das outras medidas, tenha sido introduzido o passaporte para gatos, cães e furões, que comprova que o animal foi submetido a vacinação anti-rábica. Apoiei este relatório, porque o período transitório original podia não ser suficiente, em especial porque, até agora, não foi apresentada nenhuma proposta e o Parlamento Europeu vai ser dissolvido para as eleições de 2009. Penso igualmente que é importante Malta ser incluída na lista de países que aplicam requisitos especiais no que diz respeito a carraças, visto que, naquele país, já está em vigor um regime especial para o tratamento anti-carraças. Esta proposta facilitará a vida aos proprietários de animais de companhia, tornando as viagens com estes uma experiência menos stressante. , por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório da minha colega italiana Luciana Sbarbati, elaborado como parte do processo de consulta sobre a proposta de decisão do Conselho que cria uma Rede Europeia das Migrações. A necessidade de observar os fluxos migratórios data já da primeira comunicação da Comissão em 1994, e conduziu, em 2003, à criação experimental da Rede Europeia das Migrações (REM). A fim de conservar este instrumento essencial, tornava-se evidente a necessidade de criar um instrumento jurídico. Com efeito, apesar da enorme quantidade de informação produzida sobre numerosos aspectos da migração internacional, estes dados não são facilmente acessíveis. Além disso, não existe suficiente informação fiável, comparável e actualizada nem análises sobre a evolução da situação jurídica e política da imigração e asilo tanto a nível nacional como a nível da UE. Apoio as iniciativas que visam alargar este mecanismo ao asilo e estender o mandato da rede. por escrito. - (EN) Os Conservadores britânicos abstiveram-se relativamente a este relatório porque, embora discordemos do seu conteúdo, a proposta reconhece que o Reino Unido está dispensado das disposições. É nossa política de longa data não tomar posição relativamente a questões que não afectam o Reino Unido e relativamente às quais assegurámos uma opção de auto-exclusão. por escrito. - Temos assistido, desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a um constante desenvolvimento das políticas europeias comuns em matéria de migração e asilo. Neste contexto, é fundamental podermos contar com informações e dados comparáveis, fiáveis e objectivos, a nível nacional e europeu que permitam conhecer melhor os fenómenos migratórios, analisar o fenómeno e elaborar políticas ou tomar decisões com mais informações. Porém, os dados existentes encontram-se dispersos e em muitos casos não são fiáveis, comparáveis ou mesmo actualizados. No Conselho Europeu de Salónica foi aprovada a criação de uma Rede Europeia das Migrações que começou a funcionar como um projecto-piloto e depois como uma acção preparatória. Apoio, assim, esta proposta que pretende consolidar a estrutura existente, dando-lhe um carácter permanente e atribuindo-lhe uma base jurídica adequada com a definição dos seus objectivos, funções, estrutura e modalidades de financiamento. Concordo com as alterações propostas pela Relatora, nomeadamente a inclusão do asilo na denominação da Rede e a extensão do seu mandato. Mas sobretudo com o facto de não ser aceitável a proposta do Conselho que pretende atribuir ao PE apenas um papel de observador, sem direito de voto. por escrito. - (FR) O relatório que ora nos é proposto é nada mais, nada menos, do que um registo do fracasso das diferentes políticas europeias conduzidas e dos organismos europeus criados até agora. Qual o seu objectivo exactamente? O de criar mais uma estrutura europeia encarregue da recolha, do intercâmbio e da utilização de dados actualizados sobre as evoluções migratórias. Parece que fazia falta uma fonte central de informações. Mas, então, que pensar das actividades das dezenas de outros organismos nacionais, internacionais ou intergovernamentais, do Observatório Europeu das Migrações, da Organização Internacional para as Migrações, do Eurostat, da Europol, da rede RAXEN, do CIREFI...? Serão todos inoperantes, obsoletos? Se sim, então porquê atribuir-lhes todos os anos orçamentos cada vez maiores? O relator preocupa-se, e com razão, com os riscos de a Rede Europeia das Migrações duplicar as estruturas já existentes. Deveria antes de mais estar preocupado com o perigoso desvio das instituições europeias que, em vez de resolverem os problemas ligados à imigração, limitam-se a camuflar a triste realidade através da multiplicação ilimitada da prática da comitologia e da criação de organismos de todos os tipos. por escrito. - (PL) A Rede de Migração Europeia não pode continuar a operar sem uma inequívoca base jurídica. Na qualidade de membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, apoio plenamente o relatório da senhora deputada Sbarbati que propõe a aceitação da proposta da Comissão e do acordo geral alcançado no Conselho sobre o assunto. Creio que a decisão do Conselho irá proporcionar uma base jurídica adequada, com a condição de que tenha absolutamente em conta a opinião do Parlamento Europeu. A proposta da relatora de não se estabelecer um novo centro europeu de monitorização dos fluxos migratórios é particularmente digna de apoio. A relatora sugere que, em vez disso, se reforce o sistema existente baseado numa rede de Pontos de Contacto Nacionais. Além disso, apoio igualmente a sugestão de se aumentar a competência da rede de molde a cobrir não só a migração, mas também o asilo. Creio que a tarefa da rede de informação e de investigação devia ser alargada a fim de cobrir a produção de estudos, análises e avaliações respeitantes à aplicação e implementação das directivas. Em minha opinião, todas as actividades da rede deviam ser mais úteis para que os organismos envolvidos no processo de tomada de decisão possam fazer uso prático do seu trabalho. É bom que a rede seja também responsável pela recolha e intercâmbio de informações sobre a imigração e o asilo. Isso irá permitir a troca e comparação de informações e tornar possível o futuro desenvolvimento de critérios e indicadores comuns a nível europeu. por escrito. - O Parlamento Europeu aprovou hoje uma proposta de decisão do Conselho que visa criar uma "Rede Europeia das Migrações". A "Rede Europeia das Migrações", iniciada como projecto-piloto em 2002, assenta num conjunto de "pontos de contacto" a nível nacional e tem como principal objectivo fornecer "informação objectiva, fiável e comparável" sobre a situação da imigração e do asilo nos diferentes Estados-Membros. A presente proposta visa a consolidação da estrutura existente, sob a forma de rede, sem criar, pelo menos por enquanto, uma nova agência ou um novo observatório ao nível da UE. Sem dúvida que serão positivas as medidas que visem melhorar o conhecimento sobre a realidade das migrações (e do asilo) nos diferentes países da UE, no entanto consideramos negativo que tal medida sirva para promover ou se enquadre na "comunitarização" das políticas de imigração e de asilo, que o tratado, agora denominado "de Lisboa", visa impulsionar e assegurar. Rejeitamos a criação de políticas comuns de imigração e de asilo ao nível da UE que têm um carácter securitário e restritivo e que são profundamente desumanas, subtraindo da soberania dos Estados (e dos seus parlamentos nacionais) tais competências essenciais. por escrito. - (FR) A cooperação entre Estados-Membros e a troca de informações são evidentemente necessárias no que respeita às políticas da imigração. São-no tanto mais quanto os Acordos de Schengen, que suprimiram todas as fronteiras internas da União Europeia, significam que as decisões tomadas num Estado-Membro, nomeadamente as que se referem às regularizações de clandestinos, têm necessariamente consequências para e nos países vizinhos. Se há um domínio em que a Europa se excede a si própria, esse domínio é o da criação de agências, de organismos e todo o tipo de estruturas, dotados de pessoal e orçamento, que justificam a acção da União e simulam que pretendem resolver os problemas. Mas não é esse o caso! Este é sobretudo o caso no que se refere às migrações, onde as estruturas existentes, sejam elas governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, se sobrepõem sem resultados conclusivos. Centros de investigação, associações de profissionais, Observatório Europeu das Migrações, Eurostat, Europol, Agência dos Direitos Fundamentais, Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de Passagem das Fronteiras e Imigração (CIREFI), etc.; a lista não termina. Este relatório propõe-se acrescentar mais uma: uma Rede Europeia das Migrações, supostamente primeira etapa antes da criação de um novo observatório ou de uma nova agência europeia. É tempo de parar esta Europa dos excessos e das falsidades. por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o excelente relatório da minha colega e amiga alemã Ingeborg Gräßle elaborado no âmbito do processo de consulta relativo à proposta de regulamento (CE) da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários. Apoio as propostas do relator que visam harmonizar os prazos em matéria de processo de quitação, alinhar melhor o texto do regulamento financeiro-tipo das agências de execução pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e especificar os dados que o quadro dos efectivos deve comportar, no que respeita tanto ao pessoal temporário e aos agentes contratados como aos peritos nacionais destacados, de forma a que a autoridade orçamental disponha de uma imagem clara da evolução do orçamento relativo ao pessoal da agência. A proposta de formalização das exigências a impor ao ordenador, isto é, ao director da agência, para que seja o último responsável, são também perfeitamente legítimas. por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o excelente relatório da minha colega e amiga alemã Ingeborg Gräßle elaborado no âmbito do processo de consulta relativo à proposta de regulamento (CE, Euratom) da Comissão que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.° do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Apoio a necessidade de harmonizar os prazos em matéria de processo de quitação e de esclarecer que os organismos comunitários que recebem efectivamente contribuições afectadas ao orçamento referidos no n.º 1 do artigo 185.º do regulamento financeiro geral são todos os organismos comunitários que recebem subsídios directos do orçamento e todos os outros organismos comunitários que recebem contribuições do orçamento. É igualmente importante que sejam concretizados os dados que o quadro dos efectivos deve comportar, no que respeita tanto ao pessoal temporário e aos agentes contratados como aos peritos nacionais destacados, de forma a que a autoridade orçamental disponha de uma imagem clara da evolução do orçamento relativo ao pessoal da agência, e melhorar e reforçar a responsabilidade do ordenador. por escrito. - Os organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho - as agências comunitárias - têm-se multiplicado nos últimos anos (prevendo a criação de outras mais) assumindo cada vez mais um carácter supranacional, desempenhando funções cuja competência cabe a cada um dos Estados-Membros. O presente relatório introduz algumas melhorias ao texto proposto pela Comissão Europeia, nomeadamente ao incluir no regulamento financeiro destes organismos a obrigatoriedade de disponibilizar em cada uma das suas páginas na Internet as informações sobre os beneficiários de fundos provenientes dos seus orçamentos, devendo essas informações ser "facilmente acessíveis a terceiros, claras e exaustivas". Algo que o regulamento ainda em vigor não contempla. No entanto, apesar de solicitar igualmente informação mais pormenorizada sobre o pessoal, orçamento e trabalho desenvolvido pelas agências, aceita a proposta da Comissão de conferir maior margem de manobra a estas agências ao nível de transferências orçamentais, o que deverá merecer o devido acompanhamento. por escrito. - Parte das dificuldades económicas com que o sector das Pescas se depara são consequência dum sistema de gestão pouco transparente e pouco efectivo assente, entre outros, no sistema de TAC's e quotas e gestão do esforço de pesca. Na Comunicação da Comissão - "Melhoria da situação económica do sector das Pescas", são referidas as dificuldades com que o sector se depara e apontam-se algumas novas abordagens para a gestão haliêutica. De entre elas contam-se a gestão baseada nos "Direitos da Pesca". Este debate é de extrema importância para o sector das pescas comunitário, na medida em que abre portas a uma maior sustentabilidade biológica para os recursos e maior capacidade de intervenção no mercado aos responsáveis pelo sector. Existe uma grande diversidade de sistemas de transacção e direitos de pesca, nem sempre objecto de uma total transparência. É necessário, assim, desencadear um debate sério para que se possam aferir formas de gestão para estes direitos, capazes de garantir transparência, segurança jurídica e eficiência económica para os pescadores. Sendo os "Direitos de Pesca” a coluna vertebral da gestão de pescarias em países de ponta em termos de potencial de Pesca (EUA, Nova Zelândia, Noruega, etc) é de todo conveniente discutir esta possibilidade na gestão de pescas comunitária. Por tudo isto, os Deputados do PSD apoiaram o Relatório Attwooll. por escrito. - A intervenção do Comissário Borg foi esclarecedora quanto às intenções da Comissão sobre o futuro da Política Comum de Pescas: a modificação do seu sistema de gestão, introduzindo de forma faseada um sistema comunitário baseado em direitos de pesca. Quase que poderíamos antecipar as suas intenções: alargar, num primeiro momento, a aplicação de tal sistema, mesmo que apenas a uma parte das frotas, no maior número de Estados-Membros, para, posteriormente, criar um mercado único de direitos de pesca ao nível da UE, eventualmente, através da sua transacção em bolsa. Os objectivos são assumidos pela própria Comissão Europeia: "(...) originar a compra de direitos em grande escala, o que resultará numa concentração em termos de propriedade das quotas, repartição geográfica das actividades da pesca e composição da frota.", sendo que "(...) qualquer mecanismo criado para limitar os efeitos negativos (...), deverá ser compatível com o mercado único e com as regras comunitárias em matéria de concorrência". Trata-se de uma questão da maior importância, que vai ao cerne da soberania dos Estados e da gestão e propriedade da exploração de um recurso natural, isto é, a cedência a interesses privados dos direitos de acesso à exploração de um bem público. Uma intenção que só pode ter a nossa mais frontal rejeição! por escrito. - (EN) Abstive-me relativamente ao relatório Attwooll porque, embora concorde com grande parte do seu conteúdo, o relatório não tratou do problema fundamental relativo ao nosso actual sistema de gestão das pescas: o facto de as águas da Europa serem governadas centralmente sob a forma da PCP. O relatório afirma que os recursos biológicos marinhos são um "bem público comum", mas não reconhece que a melhor maneira de gerir esses recursos é serem geridos pelas nações da Europa que se dedicam à pesca. O relatório afirma que "devem ser adoptados mecanismos de gestão dos direitos de pesca a nível comunitário", quando a realidade demonstra que a gestão comunitária das pescas tem sido um desastre não mitigado. Dever-se-ia estudar instrumentos de gestão diferentes com vista a assegurar a viabilidade a longo prazo das comunidades piscatórias europeias, mas as decisões fundamentais relativas a esses instrumentos deviam ser da responsabilidade das nações que se dedicam à pesca e não das instituições europeias. por escrito. - (EL) O debate sobre o intercâmbio entre os Estados-Membros e a Comissão de conhecimentos e experiências relacionados com os sistemas de gestão de cada Estado não irá fornecer dados especiais que permitam a adopção de medidas de gestão comuns. Esses sistemas de gestão são - e muito bem - da competência dos Estados-Membros, já que têm a ver com os factores históricos, sociais, económicos, geográficos e hidrológicos de cada país. É correcto sublinhar que os recursos biológicos marinhos constituem um bem público comum e que os direitos que lhes estão associados não devem ser interpretados como direitos de propriedade. No entanto, a ideia de procurar encontrar sistemas de gestão eficazes baseados nos direitos de pesca no âmbito da política comum da pesca a nível da UE é uma utopia e uma ilusão, dado que o próprio sistema, com o seu desenvolvimento assimétrico, não permite alcançar esse objectivo. O sector da pesca não é independente da situação económica mais geral de cada Estado-Membro, nem os métodos de trabalho dos pescadores profissionalmente activos estão incólumes às mudanças socioeconómicas que se registam tanto a nível local como internacional. A investigação e o debate demonstrarão pura e simplesmente que não podemos eventualmente esperar qualquer melhoria da situação económica dos pescadores e, de modo mais geral, o desenvolvimento das comunidades locais dependentes da pesca, enquanto perseguirmos uma política comum da pesca direccionada para a concentração dos recursos pesqueiros em grupos empresariais e, de modo mais geral, no grande capital. por escrito. - (EN) A ideia de lançar uma discussão sobre o futuro de sistemas de gestão baseados em direitos no âmbito da política comum das pescas merece o meu apoio. O relatório da senhora deputada Attwooll sobre instrumentos de gestão baseados nos direitos de pesca é, por isso, de saudar. As questões levantadas por essas discussões contribuirão para um debate animado e construtivo na tentativa de simplificar a PCP. Votei a favor das recomendações da senhora deputada Attwooll. por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório do meu estimado colega alemão Reimer Böge sobre a proposta de decisão relativa à mobilização, no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2008, de um montante de 3 106 882 euros em dotações para autorização e pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Este decisão tem de ter em conta o facto de que, em 12 de Setembro de 2007, Malta apresentou um pedido de mobilização do Fundo para 675 despedimentos no sector têxtil, mais concretamente a favor de trabalhadores despedidos pela VF (Malta) Ltd e pela Bortex Clothing Ind. Co Ltd. As autoridades maltesas solicitaram uma contribuição de 681 207 euros destinada a cobrir uma parte das despesas relativas às medidas de assistência, avaliadas em cerca de 1 360 000 de euros. Além disso, em 9 de Outubro de 2007, Portugal apresentou um pedido de mobilização do Fundo para 1 546 despedimentos no sector automóvel, mais concretamente a favor de trabalhadores despedidos pela Opel em Azambuja, pela Alcoa Fujikura no Seixal e pela Johnson Controls em Portalegre. As autoridades portuguesas pediram 2 425 675 euros destinados a cobrir uma parte das despesas relativas às medidas de assistência, avaliadas em cerca de 4 850 000 euros. por escrito. - Na sequência do despedimento, em 2007, de 1.549 trabalhadores da Opel Portugal, na Azambuja, da Alcoa Fujikura, no Seixal, e da Johnson Controls, em Portalegre, o Governo português apresentou uma candidatura para a mobilização deste fundo (2.425.675 euros) para co-financiar acções, como as ditas "formação e certificação profissionais" e compensações salariais para "incentivar" trabalhadores a aceitarem salários mais baixos. Sem dúvida, que face às graves consequências para os trabalhadores, suas famílias e regiões do encerramento destas unidades, qualquer medida que as vise minorar é urgente e necessária, no entanto a falta de resolução do problema de fundo mantém-se: a criação e garantia de emprego com direitos para os trabalhadores e o assegurar do desenvolvimento socioeconómico destas regiões. O que só é possível com uma verdadeira política de investimento, que tire partido das potencialidades de cada região e que impeça as multinacionais de, após receber largos milhões de euros em "ajudas", se deslocalizarem ou encerrarem em busca de uma maior exploração. Lamentavelmente, o Parlamento aprova uma resolução onde, relativamente à candidatura portuguesa, se mostra "preocupado" com as medidas a financiar e solicita à CE que, "em cooperação com as autoridades portuguesas, acompanhe de perto a situação", o que não aconteceu em candidaturas anteriores, como foi o caso da França ou Alemanha. por escrito. - (EN) Congratulo-me com a primeira mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para o exercício de 2008. O Partido dos Socialistas Europeus participou de forma muito activa na criação deste fundo e ele representa uma contribuição essencial para os esforços destinados a minorar os efeitos da globalização sobre os trabalhadores. Votei a favor do relatório. por escrito. - Em 2006 bati-me arduamente pela criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Quando da sua aprovação, fiz uma intervenção no plenário onde referi que aquela decisão tinha uma leitura política: pela primeira vez, as três instituições europeias, Conselho, Comissão e Parlamento, reconheciam os aspectos negativos no processo de globalização, pelo que os trabalhadores, vítimas do encerramento de fábricas, por causa da globalização, deviam ser financeiramente apoiados. Entendia que era uma forma de a União Europeia mostrar a sua presença no terreno perante aqueles que sofrem com despedimentos resultantes do encerramento de empresas, como aconteceu, em Portugal, na Opel, na Johnson e na Alcoa Fujikara. São, na maioria das vezes, situações dramáticas e, por isso, a decisão do Parlamento Europeu de pôr à disposição desses trabalhadores cerca de 2,5 milhões de Euros pode contribuir para minorar as angústias que estão a viver. Quando as pessoas estão intranquilas e receosas é difícil aceitar a mudança. Estas verbas hoje decididas e destinadas a estes trabalhadores portugueses não são a solução milagrosa, mas são, seguramente, uma forma de ajudar esses trabalhadores a ter mais confiança em si próprios para, com este apoio da União Europeia, encontrar razões para voltar a sorrir. por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório do meu estimado colega polaco Janusz Lewandowski sobre as orientações para o processo orçamental de 2009 das "outras instituições", a saber o Parlamento Europeu mas também o Conselho, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça Europeu e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. Este documento traça os grandes desafios na ordem do dia do Parlamento até 2009, nomeadamente a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Devem ser feitos todos os possíveis para que as responsabilidades acrescidas do Parlamento Europeu após a ratificação do Tratado de Lisboa sejam tomadas em consideração no orçamento. Devem ser tomadas medidas destinadas a reforçar a comunicação com o cidadão, nomeadamente a nível local e sobre três projectos: o centro de acolhimento de visitantes, o centro audiovisual e o projecto web TV. Por fim, pergunto a mim próprio se, antes dos processos orçamentais, não deveríamos realizar uma auditoria aos recursos humanos afectados às actividades parlamentares europeias. Com efeito, as responsabilidades políticas do Parlamento Europeu estão a tornar-se cada vez mais importantes, e é essencial que os deputados disponham dos meios para poderem trabalhar com toda a independência. por escrito. - O presente relatório marca o início do debate do processo orçamental para 2009 no que diz respeito ao orçamento do Parlamento Europeu e outras instituições, não incluindo o da Comissão Europeia, de longe o orçamento mais significativo. Entre outros aspectos que poderíamos salientar, há que considerar as orientações agora propostas que dizem respeito à política de pessoal. Isto porque, nos últimos anos, tem-se verificado uma pressão constante para a redução dos gastos com o pessoal, optando-se por formas de contratação precária, como a contratação através da prestação de serviços exteriores, nomeadamente através de agências de trabalho temporário, em detrimento de contratos de trabalho permanentes e dos direitos desses trabalhadores. O que, naturalmente, merece a nossa firme rejeição. Um outro aspecto já recorrente prende-se com a necessidade de assegurar a diversidade e a disponibilidade de todas as línguas oficiais e de trabalho da UE. Durante o processo orçamental de 2008 foi consagrada uma pequena verba para "incentivar a administração a conferir prioridade à prestação de um apoio linguístico mais eficaz aos deputados durante as reuniões oficiais", contudo desconhece-se quais as medidas efectivamente tomadas nesse sentido, nomeadamente, tendo em conta, que continuam a ocorrer situações onde este direito não é respeitado, vejam-se as assembleias parlamentares UE-ACP. por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório do meu estimado colega austríaco Paul Rübig, que se inscreve no quadro do processo de co-decisão, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento empreendido por vários Estados-Membros destinado a apoiar as PME executantes de investigação e desenvolvimento. Saúdo esta iniciativa que visa adicionar 100 milhões de euros, num período de 6 anos, aos 300 milhões de euros de dotações do Programa Comum Eurostars, um programa empreendido por vários Estados-Membros e outros países membros do Espaço Económico Europeu a favor das PME inovadoras, a fim de recuperarmos o nosso atraso neste domínio. É interessante observar que 82% das grandes empresas norte-americanas constituídas depois de 1980 foram criadas ex nihilo, enquanto na UE esta percentagem é apenas de 37%. É evidente, portanto, que as pequenas e médias empresas, nomeadamente aquelas que inovam, representam uma esperança considerável para o crescimento económico e o progresso social no nosso mercado interno. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor deste relatório, que constitui mais um importante contributo para o desenvolvimento da investigação e da inovação, e, por conseguinte, para a competitividade dos produtos made in Europa. Considero positivo o facto de o financiamento ir ser destinado às PME, que constituem a teia vital das economias italiana e europeia e necessitavam de um apoio financeiro mais substancial tendente à criação de produtos originais e de alta qualidade capazes de enfrentar a concorrência das economias emergentes. O potencial criativo da UE deve ser apoiado e incentivado a fim de promover a inovação no nosso mercado interno, sem, contudo, corrermos o risco, no futuro próximo, de ter de fazer face a encargos relacionados com os direitos de propriedade intelectual que poderiam ser reclamados pelos países não europeus. Novos concorrentes, como a China, o Japão e a Índia, estão a entrar com grandes perspectivas na cena económica internacional, levando os mercados mundiais a enfrentar os novos desafios da concorrência baseada na inovação. O co-financiamento europeu do Programa Comum Eurostars a favor das PME constitui, portanto, um passo fundamental para garantir a competitividade dos Estados-Membros da União a médio e a longo prazo. Congratulo-me ainda com o sucesso alcançado nas negociações sobre o pacote de compromisso, que, alargando os critérios de acesso para as PME, lhes permitirá inovar de maneira a contribuírem para o sucesso e para a própria sobrevivência das PME europeias. por escrito. - Teoricamente, trata-se de um projecto relevante, ao pretender reforçar o apoio a PME executantes de investigação e desenvolvimento, dado que é sobretudo a nível das empresas, particularmente das de menor dimensão, que os investimentos em I&D têm o seu maior efeito multiplicador, ao mesmo tempo que é aí que se encontram as maiores carências. Contudo, não acreditamos que o programa possa atingir tal propósito com consequência efectivas, dado que: O projecto tem afectado verbas perfeitamente irrisórias e mesmo ridículas - 400 M€, dos quais, somente100 M€ tem origem na UE, o que significa, por um lado, o carácter propagandístico da proposta, ao mesmo tempo que esconde, por outro lado, a sua futura utilização por um reduzidíssimo número de empresas; A proposta privilegia somente as mais poderosas e qualificadas médias empresas, isto é, aquelas que têm mais de 250 trabalhadores, ao mesmo tempo que deixa de fora mais de 80 % do universo empresarial europeu, constituído fundamentalmente por micro e pequenas empresas. Ora, sendo Portugal um dos países europeus onde as insuficiências do investimento em I&D nas empresas é dramático, pensamos que, se porventura o programa Eurostars chegar ao nosso país, os seus efeitos serão perfeitamente irrelevantes e residuais. por escrito. - (EN) Congratulo-me com as propostas do senhor deputado Rübig de apoio a PME executantes de investigação e desenvolvimento. O plano de injectar 400 milhões de euros para incentivar essas PME na realização de investigação orientada para o mercado, no âmbito de projectos transnacionais, deve ser apoiado e eu votei a favor do relatório. por escrito. - (FR) Quero manifestar o meu apoio ao relatório Rübig, que procura aumentar o número de PME elegíveis para beneficiar de apoio aos seus projectos de I&D no quadro do programa de investigação e desenvolvimento Eurostars, empreendido por vários Estados-Membros e países associados. O relatório visa igualmente facilitar a participação das nossas PME, que são os verdadeiros catalisadores da economia europeia, neste programa. Regozijo-me igualmente com o facto de o Luxemburgo ir também, no futuro, participar no programa Eurostars, que nos ajudará a realizar os objectivos da Estratégia de Lisboa. por escrito. - Apoio o conteúdo deste relatório por considerar que as propostas nele inseridas se destinam ao fomento da investigação e desenvolvimento nas PME, que representam mais de 99% do total das empresas na Europa e empregam mais de 60% da população activa. Acresce que o número de PME que levam a cabo actividades de investigação e desenvolvimento é muito reduzido e, por isso, devemos promover, por todos os meios ao nosso alcance, o incentivo a este tipo de iniciativas que serão cada vez mais determinantes na consolidação da sua competitividade. Nesta questão, o mais decisivo ultrapassa o conteúdo deste relatório. Desde logo, é importante que se criem efeitos multiplicadores que, através de formas modernas de gestão empresarial possam liderar processos que, pela inovação e eficiência incorporados, criem valor. Essa criação de valor deve beneficiar não só as empresas onde são desenvolvidos, mas também todo o tecido empresarial, a montante e a jusante. A aprovação deste relatório não deve fazer esquecer a necessidade de se reforçarem mecanismos de apoio financeiro para start-ups, área onde se detectam ainda muitas dificuldades, especialmente para os mais jovens que querem iniciar uma experiência empresarial. Insisto no alívio da burocracia nestes processos de modo a não afastar as PME do compromisso com a investigação e o desenvolvimento. Ao votar favoravelmente o relatório do senhor deputado Paul Rübig, o Parlamento Europeu está a enviar um sinal claro às pequenas e médias empresas nos Estados-Membros. Estas podem ser frequentemente participantes efectivas na investigação e no desenvolvimento, mas têm de suportar condições menos favoráveis do que aquelas que se aplicam a grandes empresas internacionais. A partir de agora, as associações de PME executantes de investigação e desenvolvimento podem recorrer a apoio financeiro da Europa e operar no âmbito da rede europeia, juntamente com outras pequenas e médias empresas. Sendo assim, as PME eslovacas poderão contribuir com o seu conhecimento e as suas capacidades para o sector europeu de investigação e desenvolvimento. Na Eslováquia, há muitas pequenas e médias empresas localizadas em zonas rurais, com infra-estruturas pouco desenvolvidas, o que impede o seu desenvolvimento. Há muitas mulheres a trabalhar em PME executantes de investigação e desenvolvimento, quer directa, quer indirectamente. Os fundos europeus podem ser úteis, porque proporcionam um impulso às PME, permitindo-lhes, assim, que as suas capacidades profissionais sirvam o interesse comum. O programa Eurostars destina-se a investigação e desenvolvimento de novos produtos e serviços a nível da União Europeia. As PME desempenham um papel decisivo em projectos Eurostars. É de facto pena que a República Eslovaca, um Estado-Membro da UE, não participe neste programa. Por conseguinte, as pequenas e médias empresas eslovacas não têm acesso ao apoio financeiro significativo que este programa disponibiliza para o desenvolvimento efectivo de novos produtos, técnicas e serviços. por escrito. - (PL) Votei a favor do relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço - C6-0248/2007 -. Apoio o ponto de vista do senhor deputado Gierek, que argumentou que à luz do papel do Fundo para garantir o desenvolvimento adequado da economia da União Europeia, especialmente nos novos Estados-Membros, o Fundo devia continuar em funcionamento. O aço continua a ser uma das principais matérias-primas para as indústrias da maquinaria e da construção. Acontece também que está longe de se terem esgotado as possibilidades técnicas de melhorar a sua qualidade e a eficácia do seu processo de produção. Tal como foi feito notar, e com razão, uma maior competitividade do carvão no mercado da energia depende da exploração eficiente dos recursos regionais, o que irá contribuir grandemente para o aumento da segurança do aprovisionamento energético a nível do território da União Europeia. por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório do senhor deputado Gierek sobre o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. As propostas do relatório permitirão uma maior concentração das atenções em preocupações de natureza ambiental e permitirão que o sector do carvão e do aço investigue formas de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. por escrito. - (EN) Vou votar a favor deste relatório e penso que é importante que aproveitemos a oportunidade para olhar com mais pormenor para a questão da utilização do carvão como parte das nossas necessidades de energia. Há demasiado tempo que o carvão é considerado um combustível sujo e pouca importância se tem dado à possibilidade de limpar o carvão através do recurso a novas tecnologias. A minha região, no noroeste de Inglaterra, continua a ter no subsolo enormes reservas de carvão de boa qualidade cuja extracção se considera que é demasiado dispendiosa, e muito embora seja verdade que o carvão na sua forma mais pura não é um combustível que respeite o ambiente, existe neste momento uma tecnologia nova e limpa para o carvão que permitiria que este desempenhasse um papel fundamental no nosso aprovisionamento de energia sem destruir o ambiente nesse processo. É necessário utilizarmos melhor as nossas reservas de carvão. É necessário encontrarmos mais dinheiro para a investigação, a fim de tornar o carvão mais amigo do ambiente e mais competitivo em termos económicos. Precisamos de fazer mais para fazer renascer as nossas comunidades do sector do carvão. Estou convencido de que o carvão limpo tem efectivamente futuro e agradeço à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia o seu relatório, que, pelo menos, dá início a esta discussão. por escrito. - (EN) Tanto o carvão como o aço foram indústrias de grande importância para comunidades do sudeste de Inglaterra, em especial de Kent. Saúdo este relatório que promove um fundo de investigação para o desenvolvimento de elementos destas indústrias no território da UE, pois necessitamos de respostas para as nossas futuras necessidades de energia. Especificamente, fazer do carvão um combustível mais aceite em termos ambientais poderá contribuir para assegurar a satisfação das nossas necessidades de energia no futuro, numa altura em que a Europa poderá estar numa situação de enorme stresse devido a condições de incerteza em matéria de aprovisionamento. por escrito. - (PL) Votei a favor da aprovação do relatório da autoria do senhor deputado Gierek sobre o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Em conformidade com as directrizes do Conselho, e após ter funcionado ao longo de cinco anos, o funcionamento do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço foi, este ano, objecto de uma revisão. Essa revisão centrou-se, particularmente, na utilização eficaz de materiais energéticos e na defesa do ambiente. Cumpriria realçar que uma das maiores vantagens do Fundo reside na possibilidade de poder ser utilizado como fonte de financiamento suplementar da investigação não abrangida pelo Sétimo Programa-Quadro. Além disso, em conformidade também com a posição da Comissão Europeia, o Fundo devia continuar a funcionar, uma vez que o aço continua a ser uma das matérias-primas fundamentais para as indústrias da maquinaria e da construção, sectores que requerem constantes investimentos na investigação. O Fundo irá igualmente facilitar uma melhor utilização do carvão no mercado da energia, o que irá contribuir de modo significativo para a segurança do aprovisionamento de energia à União Europeia. Deveríamos não esquecer, porém, que a extracção desta matéria-prima requer a contínua realização de investigações exploratórias. Outra questão importante é a introdução do princípio da igualdade de géneros nos grupos de investigadores, o que irá contribuir de modo positivo para incrementar o envolvimento da mulher neste sector. por escrito. - De acordo com informações fornecidas pela Comissão, 40% da totalidade da frota da UE, em termos de tonelagem, opera no alto mar ou em águas de países terceiros. De igual forma, navios de outros países também exercem actividades de pesca nas águas comunitárias, nomeadamente nos termos dos denominados "acordos do Norte". É por isso importante que a UE disponha de um sistema claro para a autorização destes dois tipos de actividades. A proposta legislativa e o relatório do PE representam os esforços da EU para "simplificar" a Política Comum das Pescas (PCP), estabelecendo regras e condições gerais para a solicitação e a emissão de autorizações para as actividades de pesca, dentro e fora das águas comunitárias. A proposta da Comissão clarifica as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros e especifica as obrigações de notificação das actividades de pesca. As alterações introduzidas pelo relatório do PE tornam o documento mais justo nalguns pontos. Exemplo disso é a cada vez a maior flexibilização introduzida no que diz respeito aos critérios de elegibilidade do artigo 7º. Assim, os Deputados do PSD apoiam o Relatório Morillon. por escrito. - Actualmente, as autorizações de pesca a conceder a navios comunitários ou a navios de países terceiros são geridas por via dos vários acordos bilaterais ou com as organizações regionais de pesca. Esta proposta de regulamento visa a criação de um procedimento único para a gestão de todas as autorizações de pesca, colocando em evidência o papel da Comissão Europeia na concessão ou suspensão dessas autorizações em contraponto ao dos Estados-Membros. Entre muitos importantes aspectos que mereceriam comentário ou crítica, salientamos que apesar do presente relatório clarificar certos aspectos da proposta de regulamento, como o considerar apenas como infracções graves as infracções que tenham sido efectivamente confirmadas como tal, de acordo com as legislações nacionais - o que consideramos positivo -, continua a não salvaguardar a soberania de cada Estado-Membro quanto à gestão das actividades de pesca nas suas ZEE, o que discordamos. Por isso apresentámos uma proposta de alteração que pugnava por que "os Estados-Membros, como parte interessada, são intervenientes activos nos processos, nomeadamente de decisão" relativos à atribuição de licenças dentro deste âmbito. Lamentavelmente, a alteração foi rejeitada pela maioria deste Parlamento. por escrito. - (EN) Votei contra o relatório Morillon, porque diversas alterações de que fui um dos subscritores foram rejeitadas na votação. Em especial, foram derrotadas alterações relativas à reatribuição de possibilidades de pesca. A minha hostilidade à desastrosa PCP ficou bem documentada nesta Assembleia e é minha convicção que a gestão das pescas deve ser devolvida às nações europeias que se dedicam à pesca. No entanto, enquanto tivermos uma política comum, o princípio da estabilidade relativa tem de permanecer inviolável e todas as comunidades piscatórias da Europa têm de receber garantias de que continuarão na posse dos seus direitos de pesca históricos. por escrito. - (PL) Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias - C6-0236/2007 - 2037/0114 (CNS)). O senhor deputado Morillon realçou, e com razão, a extrema importância para a União Europeia de dispor de um sistema transparente de autorizações para ambos os tipos de actividades, tendo em vista a consecução de um nível máximo de observância das disposições da União no domínio das pescas, bem como proporcionar maior transparência sobre as actividades dos navios da UE nas águas de países terceiros. Além disso, é indubitável que a prioridade dada pela Comissão e pela União Europeia à luta contra a pesca INN (IUU) e a redução significativa das unidades populacionais de peixes dos países em vias de desenvolvimento causada pelos navios envolvidos na pesca INN merece a nossa melhor atenção. por escrito. - (EN) O objectivo do relatório do senhor deputado Morillon deveria ter sido o de simplificar a política comum das pescas. Não estou convencido de que as propostas iniciais do relatório satisfizessem este requisito. A inclusão de acordos que se inscrevem no âmbito do artigo 63.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar gerará grandes dificuldades práticas para a indústria escocesa da pesca. Disposições em matéria de utilização parecem já fazer parte de acordos de parceria existentes no domínio das pescas com países terceiros e as recomendações do relatório apenas servem para tornar as coisas mais complicadas nesta área. O meu voto reflectiu estas preocupações. por escrito. - (EN) Em nome do Partido Trabalhista no Parlamento Europeu, explico por escrito o motivo pelo qual apresentámos e apoiámos as alterações 20 a 23 ao relatório Morillon e, quando as alterações foram rejeitadas, votámos contra o relatório e a resolução legislativa na sua versão alterada. As alterações 20, 21 e 22 prendem-se com o âmbito de aplicação do regulamento. É importante manter a distinção entre acordos que são abrangidos pelo artigo 63.º e não pelo artigo 62.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS). Apenas os últimos deverão ser objecto da presente proposta. A alteração 23 suprime o poder conferido à Comissão de reatribuir possibilidades de pesca, tal como proposto no artigo 13.º, preservando o princípio da estabilidade relativa e dos direitos históricos de pesca num contexto de pesca responsável. A votação de hoje deve constituir um "despertar das consciências" de todos os interessados na conservação das unidades populacionais vulneráveis. Ela demonstra que o Parlamento Europeu é favorável à reatribuição de quotas de pesca pela Comissão Europeia, da qual resultaria um "vale tudo" no Mar do Norte. Isto é contrário ao princípio da estabilidade relativa e prejudica os interesses escoceses no domínio da pesca. Não temos outra opção que não seja votar contra o presente relatório. por escrito. - (SV) Nós, Sociais-Democratas suecos, apoiamos o desejo do Parlamento Europeu de em 2008, Ano Europeu do Diálogo Intercultural, convidar diversos líderes religiosos a nível mundial para um diálogo com os deputados ao Parlamento Europeu. Queremos que fique bem claro, contudo, que tal diálogo deve assumir a forma de conversas e trocas de impressões nas comissões ou, em alternativa, deve ter lugar em reuniões expressamente organizadas. Ouvir apenas discursos dirigidos aos deputados sentados nas bancadas do plenário, sem qualquer possibilidade de diálogo e perguntas, não é a melhor forma de comunicar nem de estabelecer o diálogo intercultural. por escrito. - (EN) Na minha opinião, a resolução de compromisso original não era completamente equilibrada. Os distúrbios iniciais em Lhasa e noutros lugares foram ataques orquestrados lançados contra pessoas e instalações incluindo fogo posto, ferimentos e assassínio de chineses da etnia Han e da minoria muçulmana. No meu país, se este tivesse sido um caso de ataque de jovens brancos contra a nossa comunidade de imigrantes, teria sido descrito como motins raciais. Ainda assim, vistas bem as coisas, poderia ter apoiado a resolução. A China continua a não respeitar completamente os direitos humanos em todo o seu território, no que se refere aos sindicatos independentes, aos migrantes internos e às práticas religiosas das minorias. No entanto, as alterações da direita que foram aprovadas fizeram o presente texto passar das marcas. A rejeição da "política de uma China única" da UE, as exigências de um diálogo "sem condições prévias" impossibilitaram o meu apoio à resolução, mesmo concordando com os elementos nela contidos relativos aos direitos humanos, tal como indiquei nas minhas votações nominais. por escrito. - (FR) Congratulo-me com a aprovação de uma resolução comum sobre o Tibete por parte de todos os grupos políticos. Este texto condena as recentes repressões ocorridas no Tibete, na sequência de anteriores resoluções deste Parlamento que apelavam a um diálogo entre as duas partes. Apelamos igualmente ao Governo chinês e aos apoiantes do Dalai Lama para que cessem todos os actos de violência. O Governo chinês não deve explorar de forma abusiva a realização dos Jogos Olímpicos de 2008 detendo dissidentes, jornalistas e activistas dos direitos humanos. Solicitamos à Presidência em exercício da UE que envide esforços para encontrar uma posição europeia comum no que respeita à presença dos Chefes de Estado ou de Governo e do Alto Representante da União Europeia na cerimónia de abertura dos Jogos Olímpicos, prevendo o seu boicote caso não se verifique um reatamento do diálogo entre as autoridades chinesas e Sua Santidade o Dalai Lama. por escrito. - (SV) A chama olímpica continua a sua viagem através do globo e manifestações em todo o mundo demonstraram os sentimentos das populações quanto aos Jogos Olímpicos deste Verão. O assunto interessa a muitos e é imprescindível que sejam os Estados-Membros a decidir por si se devem participar nos Jogos Olímpicos na China ou boicotá-los. A luta pelos direitos humanos é crucial e merece apoio, mas tal apoio deve ser prestado através das Nações Unidas para poder ser considerado legítimo. Infelizmente, o Parlamento Europeu está a aproveitar a actual situação no Tibete para impor as suas posições de política externa. A situação entre a China e o Tibete deve ser resolvida pelos próprios, sem interferência do Parlamento Europeu, que, neste domínio, não dispõe de quaisquer poderes. por escrito. - Manifestando o nosso pesar pelas vítimas, o desejo de que os conflitos tenham uma resolução pacífica, bem como os nossos princípios de defesa da democracia, dos direitos humanos e do direito internacional, consideramos que, uma vez mais, uma resolução sobre a situação no Tibete integra considerações que não correspondem com rigor à real evolução dos factos. O que efectivamente está em causa, de forma cada vez mais evidente, é uma operação contra os Jogos Olímpicos de Pequim, real mola por detrás de uma escalada de provocação e de muitas das hipócritas indignações expressas. Uma vez mais, manipulam-se argumentos para justificar actuais e futuras linhas de ingerência e de afronta ao direito internacional, procurando impor interesses estratégicos e económicos contra a China. É significativo que continue a falar-se do Tibete como território ocupado pela China quando nem as potências que instigam e apoiam movimentos de orientação separatista que estão na origem das acções violentas põem em causa a integridade do território da República Popular da China, incluindo o Tibete como Região Autónoma. Por fim, que moral tem esta câmara parlamentar para aprovar uma tal resolução, quando nem há menos de um mês aprovou um relatório sobre o Iraque sem uma única menção à agressão e ocupação dos EUA? por escrito. - (FR) Face à gravidade da situação no Tibete, o Parlamento Europeu não podia permanecer em silêncio. Dei, portanto, o meu apoio a esta resolução, que condena firmemente a brutal repressão exercida nesta região pelas forças de segurança chinesas. A violência ocorrida nas ruas de Lhassa e de Dharamsala e a censura exercida em relação aos órgãos de comunicação social estrangeiros são intoleráveis, pelo que a nossa instituição deve, em conjunto com toda a comunidade internacional, usar de toda a sua influência para garantir o seu fim e para que a China respeite os seus compromissos internacionais no domínio dos direitos humanos e das minorias. Com o meu voto, quis igualmente manifestar a minha solidariedade para com o povo tibetano, que, na sua maioria, não exige a independência, mas sim uma maior autonomia política e o respeito pela sua identidade cultural e linguística. Não sou a favor de um boicote total dos Jogos Olímpicos de Pequim, pois, em minha opinião, o diálogo é sempre preferível ao fechamento. Considero que estes Jogos constituem uma oportunidade para incentivar as autoridades chinesas a fazerem progressos na via da democracia e espero, como o recomenda a resolução, que os Chefes de Estado ou de Governo da UE adoptem uma atitude comum e concertada relativamente a este evento. por escrito. - (EN) Condeno a repressão dos tibetanos que participaram nos protestos por parte das forças armadas chinesas. Na realidade, esta questão sublinha a necessidade de uma abordagem comum da UE relativamente à China. Só através de uma abordagem coerente deste tipo é que a cooperação pode avançar em moldes construtivos. Os Jogos Olímpicos de Pequim são uma excelente oportunidade para impulsionar a realização de progressos em questões como os direitos humanos e a liberdade dos meios de comunicação social na China. Seriam lamentáveis quaisquer tentativas do Governo chinês para impedir protestos ou notícias que tenham estes objectivos. Votei a favor da presente proposta de resolução. Era inteiramente previsível que a China iria reagir às manifestações pelo uso de forças militares e policiais. Evidentemente que a China não é uma democracia, mas tal não invalida que a resposta dada pelas forças de segurança chinesas aos manifestantes, tenha, naturalmente, de ser condenada. Um boicote aos Jogos Olímpicos, fosse qual fosse a sua forma, acabaria provavelmente por ser encarado apenas como um insulto pela maioria da população chinesa e não iria certamente melhorar, talvez, na pior das hipóteses, até fosse piorar, a situação das minorias naquele país. Dado o peso da UE em termos internacionais, abordagens solitárias da UE não parecem propícias a ter qualquer efeito. Se a UE pressionar e acabar por se tornar no alvo da chacota mundial, não é por essa via que vai ajudar alguém, em especial os tibetanos. Mesmo que a situação acalme agora, prevêem-se novos e ainda mais violentos confrontos. No entanto, em conjunto com parceiros aliados, talvez a UE consiga desenvolver esforços para melhorar a vida das minorias na China, actuando de uma forma progressiva e dando origem, gradualmente, a uma mudança de atitude da parte do Governo e da maioria da população. por escrito. - (FR) Regozijo-me com a posição firme que a nossa Assembleia adoptou hoje em relação a uma situação que perdura no Tibete desde há várias décadas, mas que se deteriorou significativamente há um mês. A defesa dos nossos valores - europeus e universais - não poderia tolerar o silêncio: associo-me, assim, plenamente às condenações da "repressão brutal dos manifestantes tibetanos por parte das forças de segurança chinesas", assim como de "todos os actos de violência, seja qual for a sua origem " que tiveram lugar nestes últimos dias. O Parlamento formula igualmente alguns pedidos às autoridades chinesas, convidando-as nomeadamente a autorizarem um inquérito internacional independente sobre a violência ocorrida no Tibete, a encetarem um diálogo construtivo e sem condições prévias com os Tibetanos, a libertarem imediatamente os manifestantes pacíficos e todos os dissidentes detidos na China, bem como a honrarem os compromissos em matéria de direitos humanos que assumiram perante o Comité Olímpico Internacional (COI) e o mundo em 2001. Por fim, a resolução convida os Chefes de Estado ou de Governo da UE a adoptaram uma posição comum relativamente à sua participação na cerimónia de abertura dos Jogos Olímpicos. por escrito. - (EN) Na minha qualidade de chefe da Delegação Socialista Romena, gostaria de explicar o voto negativo da Delegação na resolução relativa ao Tibete. De facto, a resolução não defende os direitos humanos e não podemos aceitar que os direitos humanos sejam reféns de agendas e interesses geopolíticos. É condescendente no que respeita aos direitos humanos e hipócrita, porque procura impor à força soluções políticas que não têm em conta as realidades da China. Através da presente resolução, a UE perde credibilidade, promovendo de facto, por trás das suas declarações de apoio aos direitos humanos, uma perigosa agenda de "autonomia política" e de independência para o Tibete, em clara contradição com o princípio da "política de uma China única". Ao mesmo tempo, a UE perde a sua influência incentivadora do processo de abertura da China. Por consequência, a resolução defende a divisão da China e não o apoio e a promoção dos direitos humanos, que estão a ser utilizados como pretexto para promover diferentes agendas geopolíticas. Apoio inteiramente o Tibete nesta situação. No entanto, não pude dar o meu apoio à presente proposta de resolução, pois foi aprovada pela maioria dos meus colegas uma alteração no sentido de respeitar o princípio político de "uma China única". Não apoio esta alteração específica, pois a política de "uma China única" ameaça Taiwan tal como ameaça o Tibete. No passado solicitei um boicote aos Jogos Olímpicos de Pequim com base na questão dos direitos humanos. por escrito. - (PL) Fiz parte da delegação da Comissão dos Assuntos Externos que, no início deste ano, se deslocou a Zagreb. Estou de acordo com o relator a respeito das questões circunstanciadas no relatório discutido ontem, motivo por que votei a favor da aprovação, hoje, do relatório do senhor deputado Swoboda. Gostaria de felicitar as autoridades croatas pelos resultados positivos que alcançaram até hoje nos preparativos para a sua adesão à União Europeia. por escrito. - (FR) Embora tenha votado a favor do relatório de progresso sobre a eventual adesão da Croácia, quero sublinhar que nenhuma adesão poderá ter lugar num futuro próximo. A União dos 27 deve, primeiro, organizar-se com base no Tratado de Lisboa. Novas adesões só serão possíveis depois de uma consolidação da UE na sua configuração actual. por escrito. - (SV) A Lista de Junho considera que o alargamento da UE é um aspecto fundamental para se obter paz e estabilidade na Europa. Apoiamos, por conseguinte, a adesão da Croácia à UE, quando o país cumprir os critérios de Copenhaga. Votámos, portanto, a favor do relatório. Todavia, é um absurdo da parte do Parlamento Europeu exortar os meios de comunicação a adoptar medidas com vista a restaurar o apoio popular ao papel do Tribunal Penal Internacional. Trata-se de um pedido que pode, muito simplesmente, ser interpretado como uma interferência na liberdade de imprensa. Não concordamos, do mesmo modo, com o tipo de formulações segundo as quais o Parlamento Europeu devia instar a Croácia a realizar uma campanha de sensibilização visando incrementar a atenção pública em favor do ambiente. O assunto é, obviamente, importante, mas não se inscreve nas competências do Parlamento Europeu. por escrito. - Dir-se-á que os efeitos da Cimeira da NATO, recentemente realizada em Bucareste, se fizeram sentir na votação da sessão plenária do Parlamento Europeu que hoje se realizou. Isto é, a Croácia vê aprovado o relatório sobre os seus "progressos" com vista à sua adesão à UE - sendo mesmo explicitado que as negociações deverão (!) ser concluídas antes das eleições de 2009 -, enquanto a Antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM) vê ser adiada a votação deste mesmo parecer. Recorde-se que na Cimeira da NATO foi decidida a entrada da Croácia, enquanto a da FYROM ficou adiada. Se há aspecto que tal situação, uma vez mais, evidencia, é que o alargamento da UE e da NATO se faz em consonância. Entre outros importantes aspectos que deveriam ser realçados nesta declaração de voto (como os actuais diferendos fronteiriços entre os países da região, incluindo a Itália), salienta-se que o "progresso com vista à adesão à UE" significa, segundo a Comissão Europeia, que os "critérios económicos", isto é: "uma política de saneamento, de consolidação e de estabilidade orçamental", a "reforma estrutural das finanças públicas", a "privatização" e a dita "melhoria do ambiente das empresas", a reforma agrária (traduza-se, o acesso à propriedade da terra, nomeadamente por estrangeiros) estão a ser concretizadas. Dois exemplos da UE no seu melhor... por escrito. - (EN) O relatório do senhor deputado Swoboda sobre a Croácia é um relatório equilibrado que traça um quadro optimista dos esforços da Croácia no sentido da adesão à UE. É, porém, um relatório realista e aponta, efectivamente, a necessidade de o Governo croata continuar a desenvolver um esforço ininterrupto em questões judiciais e relativas às fronteiras. Congratulo-me com os esforços envidados por este país na via da adesão e espero que prossigam. Por isso votei a favor do relatório. por escrito. - Votámos favoravelmente esta resolução dada a situação existente e as estimativas do Centro Internacional de Investigação do Cancro, que referem que um em cada três europeus recebe um diagnóstico de cancro ao longo da vida e um em cada quatro europeus morre da doença. Em 2006, registaram-se cerca de 2,3 milhões de novos casos de cancro e mais de um milhão de mortes por cancro nos países da União Europeia. O cancro é causado por muitos factores em múltiplas fases, exigindo mais prevenção que aborde, simultaneamente, as causas ligadas ao estilo de vida e as causas ligadas à actividade profissional e ao ambiente. Segundo um recente estudo levado a cabo por organizações sindicais, pelo menos 8% do número anual das mortes por cancro são directamente causadas pela exposição a agentes cancerígenos no local de trabalho e essa exposição poderia ser evitada pela substituição desses agentes por substâncias menos nocivas. Sabe-se que há diferenças chocantes na qualidade das instalações de tratamento de cancro, nos programas de rastreio, nas boas práticas com base científica, nos serviços de radioterapia e no acesso aos novos medicamentos contra o cancro, o que também explica as grandes discrepâncias na taxa de sobrevivência de cinco anos para a maior parte dos cancros na Europa. por escrito. - (SV) Serão as medidas preconizadas pela UE na urgente luta contra o cancro mais eficazes do que as medidas preconizadas por organizações internacionais já existentes e com vastos conhecimentos na área, como a OMS? Terão as instituições da UE mais competência do que os Estados-Membros no que respeita aos métodos de combate ao cancro? A nossa resposta a estas perguntas é "não". Entre outras propostas, a resolução sugere a criação de um grupo de trabalho interinstitucional sobre o cancro, a realização de campanhas de informação e educação sobre o cancro patrocinadas pela UE, a criação, por parte da Comissão, de um comité consultivo sobre a prevenção do cancro, acção legislativa comunitária no sentido de promover e apoiar iniciativas relacionadas com a ausência de protecção contra o sol, acrescentando ainda que a Comissão deve criar ambientes livres de fumo e que os Estados-Membros devem tomar medidas a nível nacional que permitam criar equipas oncológicas multidisciplinares e reconhecer a oncologia como especialidade médica. O conceito que subjaz a estas ideias e propostas é, sem dúvida alguma, muito louvável. Porém, para nós, a questão fundamental é a seguinte: o que ganhamos com o facto de a UE regular esses assuntos? Onde está a confiança nos Estados-Membros? O que aconteceu ao princípio da subsidiariedade? Será a acção de regulação da UE verdadeiramente benéfica para aqueles que necessitam de uma legislação qualitativa e medidas ponderadas, nomeadamente os pacientes de cancro? Para onde foi a perspectiva de que o cancro é um problema global que deve ser abordado a nível global? Com base nos argumentos aduzidos, a Lista de Junho votou contra o relatório em questão. por escrito. - (EN) Apoio inteiramente a proposta de resolução apresentada ao Parlamento pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar relativa à luta contra o cancro. A UE tem um importante papel a desempenhar na coordenação da luta contra uma doença que será diagnosticada a um em cada três europeus ao longo da vida. Os Estados-Membros têm também, como é evidente, um papel fundamental a desempenhar na prevenção, no diagnóstico e no tratamento do cancro entre os seus cidadãos e têm de aprender uns com os outros a combater a doença. Precisamente esta semana, o Governo escocês anunciou um programa nacional de imunização das adolescentes contra o Vírus do Papilloma Humano, causa da maioria dos casos de cancro do colo do útero, e são programas deste tipo que a UE deve incentivar todos os Estados-Membros a adoptar. por escrito. - (PL) Votei a favor da adopção da resolução sobre a luta contra o cancro, uma vez que as doenças deste tipo causam grande número de mortes em todo o mundo, inclusive nos países da União Europeia e no meu país, a Polónia. Exames generalizados, preventivos e regulares, permitem a detecção da doença numa fase inicial, o que aumenta significativamente as possibilidades de cura. Necessário se torna um intercâmbio de experiências menos restritivo entre centros de tratamento oncológico, de molde a permitir a aplicação generalizada dos conhecimentos mais recentes sobre o assunto. Recentemente, tem-se manifestado grande preocupação com o aumento do número de casos de cancro da mama. Logo, é essencial difundir o conhecimento do perigo e proporcionar o acesso generalizado a mamografias profissionais. É também particularmente importante limitar o contacto das pessoas com produtos cancerígenos. Especial atenção devia ser prestada aos conservantes utilizados na indústria alimentar, bem como à utilização inadequada de fertilizantes artificiais e produtos de protecção de plantas. O amianto também merece a devida atenção, uma vez que até recentemente era usado na indústria da construção e nas condutas de fornecimento de água. Impõe-se que também medidas preventivas anti-nicotina façam parte desta acção. Senhoras e Senhores Deputados, hoje em dia, nenhum de nós pode dizer que a luta contra o cancro não lhe diz respeito. Não sou uma médica especialista em oncologia, mas, quando perdi os meus pais e um jovem irmão, devido a cancro, fui testemunha da agressividade desta doença. Testemunhei o destino difícil, suportado pelas pessoas e pelos seus familiares, às mãos desta doença, que não pode deixar de tocar até os corações mais duros. Fico grata à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar por colocar à Comissão uma pergunta sobre este tema que desencadeou este importante debate. Agradeço a todos os autores da resolução, incluindo a minha colega eslovaca Irena Belohorská, pelo seu esforço, sem o qual não teríamos encontrado as respostas a problemas sérios relacionados com esta doença agressiva. Estou convencida de que cada passo, mesmo que seja pequeno, cada investimento que contribua para uma detecção e um diagnóstico precoce do cancro e apoie novos tratamentos oferecerá uma grande esperança aos doentes de cancro. Atendendo a que é diagnosticado cancro a um em cada três europeus ao longo da vida e que um em cada quatro europeus morre dessa doença, é importante a cooperação na UE na partilha das melhores práticas e a mobilização de mais recursos para a investigação. É de saudar o conceito de um Grupo de Missão da UE contra o Cancro, com o objectivo de aumentar em 50% até 2018 o número de cidadãos da UE que participem num programa de despistagem do cancro. por escrito. - (IT) O Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, que traçou as linhas da política europeia em matéria de clima, biodiversidade, ambiente, saúde e recursos naturais, foi um sucesso. Todavia, como referiu o próprio Comissário Dimas, a UE regista um forte atraso na consecução dos objectivos de defesa do meio ambiente inicialmente estabelecidos, especialmente em matéria de poluição atmosférica, com os problemas daí decorrentes: efeito de estufa, problemas para a saúde e chuvas ácidas. Além disso, o corte nos financiamentos dos programas Natura 2000 e LIFE+ está a levantar fortes motivos de preocupação às pequenas comunidades locais, que sofrerão uma redução correspondente na sua área de acção no tocante à eficácia das políticas ambientais em defesa do seu próprio território. Por isso não posso deixar de estar de acordo com a senhora deputada Myller, que, neste relatório, insta a Comissão a incluir no texto prazos e objectivos quantitativos mais claros e precisos. Com efeito, embora o pacote de medidas sobre clima e energia, a revisão da Directiva "resíduos" e a revisão do IPPC nos possam ajudar a garantir um futuro sustentável para a Europa, temos a necessidade premente e a responsabilidade de rever o Sexto Programa a fim de aperfeiçoar a acção da UE em matéria de ambiente para as próximas décadas. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Riitta Myller sobre a avaliação intercalar do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, dada a importância de assegurar o cumprimento dos objectivos aí definidos, sobretudo no que diz respeito às estratégias temáticas, à protecção da biodiversidade e à aplicação da legislação comunitária, sem esquecer questões como a tributação ecológica ou o problema dos subsídios a actividades lesivas para o ambiente. É necessário redobrar esforços, de modo a dar resposta, em tempo útil, aos problemas ambientais visados pelas metas definidas no programa. por escrito. - Este relatório resulta de uma avaliação que a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu mandou fazer para saber em que medida a União Europeia honrou até agora os seus compromissos no âmbito do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, que foi aprovado em 2002 e vigora até 2012. Esta avaliação revelou que a execução do Programa de Acção está muito atrasada, ou extremamente atrasada, no caso de vários objectivos prioritários. E, assim concluiu que, à luz das medidas até agora concretizadas, não parece que os objectivos prioritários do programa em matéria de ambiente venham a ser atingidos até 2012. Assim sendo, a avaliação não apoia a afirmação feita pela Comissão Europeia na sua própria avaliação intercalar, segundo a qual, na globalidade, a UE está em dia no que se refere à execução das medidas previstas no Programa de Acção. De acordo com a avaliação encomendada pelo Parlamento, poder-se-á concluir que a decisão da Comissão de apresentar propostas específicas através das estratégias temáticas não produziu, de uma maneira geral, o resultado esperado. No entanto, apesar de termos genericamente votado favoravelmente o relatório, discordamos de alguns pontos do seu conteúdo. por escrito. - (EL) A avaliação intercalar do Sexto Programa Comunitário de Acção no domínio do Ambiente não traz nada de novo, como por exemplo uma mudança no rumo já traçado. A avaliação limita-se a expressar preocupação pelo facto de não se estarem a registar progressos com a celeridade prevista nos calendários. No entanto, embora reconheça as grandes questões ambientais, a avaliação não aponta as razões subjacentes ao agravamento da situação, isto é, a exploração impiedosa da parte das multinacionais em proveito próprio. Elas utilizam o ambiente como um reservatório que pilham irreflectidamente para obtenção de matérias-primas e que exploram sem qualquer controlo com o fito do lucro. De facto, o Sexto Programa Comunitário de Acção no domínio do Ambiente transforma os próprios exploradores da natureza em protectores do ambiente, ao afirmar expressamente que uma acção eficaz, as oportunidades de negócio e o mercado fornecerão uma solução. Na realidade, o ambiente oferece uma nova oportunidade para acumular capital e lucros. Esta exploração é inclusivamente apoiada por recursos comunitários - isto é, com o dinheiro dos cidadãos. A liberalização de sectores de importância estratégica e a comercialização da protecção ambiental promovem a economia verde como uma das maiores saídas para os investimentos do capital monopolista. Ao mesmo tempo, explora-se a maior sensibilidade da opinião pública mundial para este problema, escondendo o facto de que as perigosas alterações climáticas e o aquecimento global são o resultado de um desenvolvimento industrial baseado no lucro capitalista e na comercialização da terra, do ar, da energia, da água, etc. por escrito. - (EN) Saúdo o relatório Myller sobre a avaliação intercalar do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente. Partilho das suas preocupações sobre o aumento das emissões resultantes dos transportes e sobre a lentidão dos esforços com vista à eficiência energética. É necessário envidar mais esforços concertados nestes domínios. por escrito. - (FR) Votei a favor deste relatório, apresentado pela minha colega finlandesa do Grupo Socialista, Riita Myller. Numa avaliação intercalar, este texto apresenta um quadro preocupante dos progressos do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (2002-2012). A implementação das medidas vitais de luta contra as alterações climáticas atesta um enorme atraso. Do mesmo modo, a UE fez progressos extremamente modestos no domínio da preservação da qualidade do ar, da aplicação e execução da legislação comunitária, da protecção da biodiversidade, da reforma dos subsídios com um impacto negativo no ambiente e da promoção de modelos de produção/consumo sustentáveis. A análise feita neste relatório é no mínimo alarmante, posto que, neste momento, e contrariamente às declarações da Comissão Europeia, parece altamente improvável que o calendário fixado há seis anos seja respeitado e que os objectivos ambientais prioritários sejam alcançados em 2012. Ao votar a favor deste texto, associo-me à maioria do Parlamento para exortar a Comissão Europeia e os Estados-Membros a fazerem um último esforço decisivo. por escrito. - (SV) Votámos a favor da alteração que propõe que a Comissão e os Estados-Membros se abstenham de bloquear o acesso à Internet. No entanto, gostaríamos de realçar que o facto de apoiarmos a alteração se baseia, sobretudo, no file sharing para utilização privada. Para determinados tipos de ilícitos, por exemplo, os que têm a ver com pornografia infantil e a violação sistemática dos direitos de autor por razões comerciais, bloquear o acesso à Internet poderia constituir um método, em conjugação com outros, de combater a actividade criminosa. por escrito. - (FR) O relatório de Guy Bono sobre as indústrias culturais na Europa reafirma a importância da dimensão cultural na realização dos objectivos de Lisboa. Sublinha o potencial das indústrias culturais no domínio do emprego e do crescimento, bem como a necessidade de reforçar o apoio e a acção da UE neste sector. O relatório salienta igualmente as oportunidades que a Internet hoje oferece em termos de acesso, de promoção e de difusão da cultura. Neste ambiente digital, é todavia importante conciliar a liberdade de acesso à Internet e os direitos e liberdades individuais. A utilização da Internet deve processar-se no respeito dos grandes princípios sobre os quais as nossas sociedades democráticas assentam, e que incluem o respeito dos direitos de propriedade intelectual. Para fazer face aos descarregamentos ilegais contínuos e generalizados que afectam, em particular, os sectores do audiovisual e da música, é necessário propor medidas adaptadas e proporcionadas em colaboração com as diversas partes interessadas. A suspensão temporária do acesso à Internet, efectuada no âmbito de uma resposta graduada e no respeito das liberdades individuais, constituiria uma solução apropriada que também evitaria a aplicação de sanções penais cujos limites são actualmente muito claros. Lamento que o Parlamento tenha hoje rejeitado esta possibilidade. por escrito. - Sabemos a importância das culturas e da sua divulgação no respeito pela diversidade cultural, pelos direitos dos artistas e dos povos de cada um dos Estados-Membros da União Europeia. Ora, neste relatório há algumas propostas positivas, que valorizamos, como a ideia de reforçar a mobilidade das pessoas, produtos e serviços no sector criativo, no respeito das regras e princípios da Convenção da UNESCO sobre a Diversidade Cultural e o desafio que faz à Comissão para estudar a possibilidade de criar um programa semelhante ao programa MEDIA. De igual modo, o apelo que faz à Comissão para concluir os trabalhos com vista à concretização da iniciativa relativa à biblioteca digital europeia, a estimular e apoiar o sector da música, do teatro e da edição, a fim de facilitar a distribuição transnacional das obras, e, como medida prévia, a instaurar nos termos do programa "Cultura" um mecanismo que permita às indústrias culturais não audiovisuais ter acesso aos financiamentos comunitários para a promoção do livro, para a promoção da música e da formação professional. Mas não acompanhamos outras propostas que visam mais a defesa dos interesses meramente empresariais do que a educação, a cultura, os direitos dos artistas e da população em geral. por escrito. - (PL) A contribuição da cultura para o crescimento económico e o seu impacto sobre o emprego foi confirmada, como resultado de uma investigação publicada pela Comissão Europeia efectuada em 2006. Esta investigação mostrou que em 2003 o sector da cultura contribuiu em cerca de 2,6% para o PIB da União Europeia e que no sector estavam a trabalhar mais de 5 milhões de pessoas individuais. Está a difundir-se gradualmente uma consciência cada vez maior da dimensão económica da cultura, bem como do seu papel na criação de postos de trabalho. Regista-se também uma maior compreensão do papel da cultura no desenvolvimento rural e urbano. Além do seu investimento directo na economia, o sector criativo e cultural tem um impacto indirecto sobre o ambiente socioeconómico europeu e promove o desenvolvimento das TIC. As indústrias culturais desempenham um papel importante a nível local, regional e urbano, contribuindo de modo significativo para a competitividade na União Europeia. Logo, devíamos acolher com agrado o facto de o Conselho e a Comissão tencionarem reconhecer o papel da cultura e da criatividade como factores-chave para o desenvolvimento rural, promovendo a cidadania europeia e atingindo os objectivos da Estratégia de Lisboa. por escrito. - (SV) A Lista de Junho entende que o domínio da cultura, em termos gerais, é da responsabilidade política dos Estados-Membros. Votámos, consequentemente, contra este relatório na totalidade. O relatório não se insere no procedimento legislativo e não passa de uma tentativa, por parte da maioria federalista do Parlamento Europeu, de envolver ainda mais a UE nos assuntos culturais. Votámos a favor da alteração que se opõe a negar aos cidadãos o acesso à Internet, já que somos contra a proposta francesa de, eventualmente excluir da Internet os file-sharers em toda a UE. Todavia, pensamos que compete aos Estados-Membros legislarem sobre este assunto. por escrito. - (EN) Juntamente com a maioria do meu grupo, apoiei ambas as partes desta alteração. Impor a suspensão da ligação de um cliente à Internet sem controlo judicial não é a solução correcta para combater a pirataria. Além disso, frequentemente as ligações à Internet não são pessoais. Impor a suspensão da ligação de uma pessoa à Internet teria um impacto não intencional e desproporcionado sobre outros utilizadores inocentes da mesma ligação. Apoio vigorosamente medidas que protejam os que trabalham nas indústrias culturais por meio da protecção da propriedade intelectual. No entanto, o acesso à Internet é cada vez mais importante para a participação cívica, o pluralismo dos meios de comunicação social, a liberdade de expressão e a interacção com os serviços governamentais. Devemos evitar, sempre que possível, a suspensão da ligação a favor de outras medidas mais eficazes de combate à pirataria. por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório Bono, que reconhece a enorme importância das indústrias culturais na Europa. No meu país natal, a Escócia, as indústrias criativas geram anualmente mais de 5 mil milhões de libras, contribuindo desse modo tanto para a economia como para a nossa sociedade no seu todo. A UE tem de trabalhar juntamente com as nações da Europa para garantir que adoptemos uma estratégia coerente de promoção das indústrias associadas ao nosso continente, que é rico em matéria de diversidade cultural. por escrito. - (EL) A comercialização da cultura está camuflada atrás de um suposto respeito pela diversidade. Os direitos intelectuais dos criadores são vistos como uma propriedade que se tira e vende como uma mercadoria. A necessidade de respeitar as condições estipuladas pela UNESCO por meio de compromissos pretensamente dignos vai-se ajustando gradualmente às exigências e às condições da OMC. Na realidade, o que está a acontecer é uma centralização e apropriação pelos monopólios de todos os termos de existência cultural e de produção cultural de cada país, a coberto das medidas e das normas da antipopular Estratégia de Lisboa. O objectivo é enriquecer o capital; e esconde-se atrás de fantasiosas lisonjas, advertências, exortações e homilias sobre o respeito pela diversidade. Infelizmente, todos os valores humanos estão a ser utilizados para aumentar o lucro do capital. O ambiente natural está a ser explorado para obtenção de lucro, e já estamos a sentir os efeitos devastadores desta política. São as impiedosas leis do mercado que estão a esmagar, degradar e homogeneizar todo e qualquer valor cultural, estético, artístico e moral. Estes valores têm de ser convertidos em lucro capitalista, devido à concorrência imperialista interna e internacional. Na política da UE, a contradição interna entre a qualidade da cultura e a quantidade do lucro só se resolve se forem satisfeitas as impiedosas necessidades de obtenção de lucro. Por este motivo, tencionamos votar contra o relatório. por escrito. - (EN) O relatório do senhor deputado Bono sobre as indústrias culturais na Europa solicita um maior reconhecimento da contribuição dessas indústrias para a economia europeia. O sector cultural também deve ser considerado aquando da formulação da política da UE em termos mais gerais. As políticas que afectam o mercado interno, a concorrência, o comércio e a investigação e desenvolvimento, entre outras, todas têm a ver, de diversas maneiras, com o sector cultural e as propostas contidas no relatório reconhecem esse facto. Por isso, votei a favor das recomendações do senhor deputado Bono. por escrito. - (FR) Votei a favor deste relatório, apresentado pelo meu colega socialista Guy Bono, sobre as indústrias culturais na Europa. O que são indústrias culturais? A expressão pode ser incomum, mas, embora a cultura não possa resumir-se à sua dimensão económica, seria igualmente prejudicial ocultar este aspecto da questão: a cultura é, hoje, um poderoso catalisador de crescimento e de emprego, que em 2003 representou 2,6% do PIB e 3,1% dos postos de trabalho na UE. Este texto recomenda o relançamento da indústria discográfica europeia (através de uma taxa reduzida de IVA ou de um fundo europeu de apoio à música) e aborda a questão da pirataria, tendo em conta a necessidade de democratizar o acesso à cultura, mas também de respeitar a propriedade intelectual. Neste contexto, apoiei em especial uma alteração - aprovada por uma margem de 17 votos - que contradiz a estratégia repressiva de uma "resposta graduada" proposta em França no relatório apresentado por Denis Olivennes ao Presidente da República. Em minha opinião, não só seria impraticável como também perigoso confiar aos fornecedores de acesso à Internet - empresas privadas - o papel de controlar e suspender as ligações à Internet a pessoas suspeitas de efectuarem descarregamentos ilegais. por escrito. - (SV) O relatório sobre as indústrias culturais na Europa começa com um tenebroso parágrafo, redigido dentro do espírito nacionalista da UE sobre o papel da cultura no desenvolvimento do projecto europeu. Apesar disso, vou votar a favor, já que, nos aspectos mais importantes, o Parlamento afirma que o file-sharing sem fins comerciais não deve ser considerado ilícito e, caso a alteração 1 ou a 2 sejam aprovadas, não será possível recorrer a medidas como bloquear o acesso à Internet, pois violam as liberdades fundamentais e são contrárias aos princípios da reacção proporcional, eficaz e com fins dissuasores. por escrito. - (SV) No Parlamento Europeu damos um nome aos relatórios que contêm listas infindáveis de boas intenções políticas, independentemente de termos ou não competência nessas matérias - chamamos-lhes árvores de Natal. O relatório de Guy Bono cabe nessa categoria. No entanto, houve uma ideia brilhante na excelente alteração 1 apresentada por Christofer Fjellner, que assume uma posição política inequívoca segundo a qual não são recomendáveis tentativas de negar o acesso à Internet a pessoas que copiam ilegalmente material em linha. Como transpareceu que o Presidente Nicolas Sarkozy pretendia alargar a experiência francesa à UE, temos todos os motivos para apoiar uma afirmação segundo a qual, e vou tentar ser brando, uma medida dessas não seria do agrado dos deputados. Visto que a alteração foi aprovada, votei a favor de um relatório que, de outro modo, teria rejeitado. por escrito. - (EN) No que diz respeito à parte 2 da alteração 22, considero que as pessoas que agem de forma ilegal na Internet devem ser privadas do acesso a esse serviço. Por isso votei contra a parte 2. por escrito. - Aplaudo o excelente Relatório do meu colega Vasco Graça Moura sobre uma Agenda Europeia para a Cultura num mundo globalizado onde é proposto um vasto Programa tendo em vista o desenvolvimento de uma estratégia tanto na UE como a nível das suas relações com os países terceiros. Pelo menos desde Março de 2005, Graça Moura tem sublinhado que a Estratégia de Lisboa nunca poderá alcançar plenamente os seus objectivos fundamentais se não considerar a Cultura como uma das suas dimensões essenciais. A Comunicação da Comissão inscreve-se bem nesta linha e torna a Cultura um ponto importante da agenda política europeia. Concordo com o Relator quando afirma que "é esse mundo globalizado que torna cada vez mais premente a necessidade de afirmação e reforço da identidade europeia, sem prejuízo da diversidade das culturas dos povos da Europa". Felicito, assim, a Comissão Europeia por esta Comunicação e apelo para que seja concretizada a criação da Task Force para a Cultura já anunciada pelo Presidente Barroso, mas que tarda em ser constituída e iniciar as suas funções. por escrito. - Neste relatório há aspectos muito contraditórios. Por um lado, uma permanente tentativa de escamotear a realidade da evolução da Europa. Não existe uma "herança cultural da Europa” única, ainda por cima como referência de "humanismo, tolerância, democracia”, etc. Toda a história cultural europeia, como toda a sua história em geral, não é construída apenas de diversidade e admirável energia criadora e de progresso, mas também de violento confronto antagónico, de intolerância, de múltiplas linhas e contextos de dominação cultural. A herança única é uma ficção, alimentada antes pelo eurocentrismo cultural (a Europa como "vanguarda” e outros aspectos referidos), alimentada, hoje, pelo mito, repetido, de uma identidade cultural "europeia”. Por outro lado, entretanto, a intenção política de afirmação autónoma contém elementos positivos. Desde logo, porque essa afirmação autónoma não é possível apenas no quadro de qualquer identidade cultural "europeia”, mas no quadro da preservação de garantias de resistência ao rolo compressor das indústrias culturais hegemonizadas pelos EUA (defesa da diversidade linguística e cultural; consideração das indústrias culturais como um "espaço protegido em relação às regras comerciais”; constatação de que a "balança comercial da UE é desfavorável em matéria de bens e serviços culturais”). Daí o voto de abstenção no final. por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório Graça Moura, que pôs muito justamente em destaque o papel fundamental desempenhado pelas autoridades locais, regionais e nacionais na promoção e protecção do património cultural. A diversidade cultural da Europa é um dos nossos grandes tesouros e o meu grupo, a Aliança Livre Europeia, está empenhado na salvaguarda dessa diversidade. De modo semelhante, o meu partido está empenhado numa Escócia cosmopolita em termos culturais e, no governo, está a tomar medidas para ampliar a riqueza da trama cultural da Escócia, seja em termos da nossa diversidade linguística seja em termos da capacidade do nosso país para tomar decisões fundamentais relativamente à radiodifusão. A Europa pode contar com uma Escócia culturalmente rica que virá ocupar um lugar independente na UE. por escrito. - (PL) Apoiei o relatório sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado, uma vez que ele realça o facto de a política cultural da União se concentrar na integração europeia, ao mesmo tempo que respeita a diversidade nacional e regional dos Estados-Membros. A Comunidade só pode actuar no domínio da política cultural quando os seus recursos suplementarem e apoiarem as acções dos países a título individual, sem, porém, as substituírem. É para mim motivo de grande satisfação poder remeter para a aprovação pelo Parlamento Europeu da alteração apresentada pelos deputados polacos que fazem parte da Comissão da Cultura e da Educação: senhora deputada Tomaszewska e senhor deputado Podkański. A sua alteração diz respeito à declaração do ano 2010, ano dedicado à memória de Frederic Chopin. Vale a pena recordar que 2010 irá ser o ano do 200º aniversário do nascimento desse talentoso compositor em Żelazowa Wola, na Polónia. por escrito. - (EN) Congratulo-me com o relatório do senhor deputado Graça Moura, que constitui um passo na direcção certa para promover e preservar o património cultural europeu. No entanto, o apelo às escolas para que promovam a identidade europeia é, penso eu, contrário ao papel de base da educação na nossa sociedade. É necessário fazer muito mais, em especial para garantir que a partilha deste património cultural seja o mais ampla possível. O relatório precisa de ser reforçado e o meu voto reflecte esta opinião. O património cultural da Europa constitui um dos grandes tesouros que temos de preservar. Pensar no modo como os artistas podem receber não apenas apoio financeiro, mas também apoio jurídico, é um dos aspectos da questão, mas também é importante assegurar que infracções ocorridas na esfera privada sem qualquer intenção de obter lucro não sejam penalizadas à luz do direito penal. No entanto, ainda é mais importante assegurar que as nossas raízes cristãs e ocidentais não se perdem gradual e irrevogavelmente. A integração, de que tanto se ouve falar, não pode consistir em prescindirmos do Natal, da Páscoa, do São Nicolau e assim sucessivamente, nas nossas escolas e infantários, numa tentativa de conviver melhor com os imigrantes muçulmanos. O que obtemos desta forma é uma perda da nossa identidade cultural. Em vez disso, deveríamos esforçar-nos por manter os nossos costumes, tradições e valores morais, além de estes deverem ser respeitados pelos outros. por escrito. - (FR) Apoio inteiramente este relatório, que reconhece o papel fundamental da cultura no processo de integração europeia. Apoio as propostas de uma agenda cultural para a Europa com os seus três objectivos principais: promover a diversidade cultural e o diálogo intercultural, promover a cultura como veículo de criatividade no quadro da Estratégia de Lisboa e promover a cultura como elemento essencial das relações externas da UE. A dimensão externa da cultura na Europa merece ser afirmada: a cultura deveria ser integrada no diálogo político com os países e regiões que são parceiros da UE e sistematicamente integrada nos programas de desenvolvimento, nomeadamente com os nossos parceiros ACP. Creio que a ideia de criar um fundo cultural UE-ACP é particularmente sensata, pois irá encorajar a emergência de indústrias e mercados locais e facilitar o acesso dos produtos culturais dos países ACP ao mercado europeu. É importante reconhecer o papel desempenhado pelas autoridades locais e regionais na promoção da cultura e garantir o seu maior envolvimento na implementação da agenda cultural da UE. por escrito. - (SV) Os relatórios relativos a questões culturais produzidos pelo Parlamento são, frequentemente, de difícil discussão. A intenção é, seguramente, a melhor e, como o relatório em questão refere, é muito positivo, sempre que tal se justifique, recorrer ao nível pan-europeu para ajudar artistas na sua profissão. Isso não significa que tudo deva ser concretizado a nível da UE. Pelo contrário, neste caso justifica-se uma atenção especial ao princípio da subsidiariedade, de modo a que os Estados-Membros não percam a possibilidade de desenvolver políticas culturais próprias. Assim, foi, em parte, numa questão de princípio que se baseou a minha decisão de votar contra o relatório. Todavia, o que é mais grave no caso em apreço é o tipo de linguagem utilizada em grande parte do relatório. O considerando K é assustador na ideia de fundo em que assenta. A mesma insinuação é visível em muitas outras partes do texto. Há que proceder com cautela e descrição quando se discutem conceitos como os de património cultural, e neste relatório não houve qualquer preocupação desse tipo. O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu é a favor do ensino da história da União Europeia nas escolas. No entanto, não concordamos que deva ser activamente promovida por meio dos programas escolares uma visão específica da identidade e cultura europeias. Abstivemo-nos, por isso, nesta votação, porque a educação deve tratar de fornecer informação aos estudantes e não de promover qualquer ideia específica. por escrito. - Votei favoravelmente a Proposta de Resolução sobre o Livro Verde da Comissão intitulado "Adaptação às Alterações climáticas na Europa - Possibilidades de acção da União Europeia", por partilhar da convicção de que as medidas de adaptação constituem uma garantia contra os efeitos negativos e inevitáveis das alterações climáticas. A concepção precoce de estratégias de adaptação relativas à actividade agrícola, à gestão dos recursos hídricos, ao planeamento do território ou à saúde pública faz parte da atitude desejável na definição de políticas ambientais a nível comunitário. por escrito. - Sabe-se que na contribuição do Grupo de Trabalho II para o Quarto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas se prevê que quase todas as regiões europeias venham a ser negativamente afectadas por algumas das consequências futuras das alterações climáticas. O que poderá ser uma nova ameaça para a biodiversidade europeia e poderá prejudicar o desenvolvimento social, exigindo uma abordagem verdadeiramente transversal e implicando a inclusão dos aspectos sociais, económicos e ambientais no seu sentido mais lato. Nesta resolução são apontadas algumas causas e medidas que, nalguns casos, até são contraditórias. É positivo que se reconheça que há inúmeros estudos e modelos à escala regional ou local sobre os impactos prováveis das alterações climáticas, mas a muitos destes estudos falta uma perspectiva paralela da dimensão socio-económica e das consequências previsíveis para as populações atingidas. É positivo que se convide a Comissão a coordenar e apoiar a preparação científica de uma base de dados europeia comum sobre as vulnerabilidades, para tentar compreender como é que os grupos e os patrimónios culturais e nacionais poderão ser afectados e poderão reagir às consequências das alterações climáticas no futuro. Mas discordamos de outras, como a manutenção do negócio das emissões. por escrito. - (EN) Partilho a opinião que o senhor deputado Sacconi delineia na proposta de resolução relativa ao Livro Verde da Comissão intitulado "Adaptação às Alterações Climáticas na Europa". Devem ser envidados o mais rapidamente possível esforços de adaptação às alterações climáticas. A natureza internacional da questão exige uma acção europeia concertada. O financiamento dessas acções também deve reflectir isto mesmo. Estão em curso alterações climáticas e, muito embora sejam essenciais esforços de mitigação, eles devem ser complementados por uma estratégia comunitária que nos permita adaptar-nos aos efeitos que o aquecimento global vai exercer na nossa vida quotidiana.

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13. Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo de decisões em matéria penal ( - Antes da votação: relator. - Este relatório foi um bom exemplo de entendimento e de cooperação no Parlamento e de cooperação entre o Parlamento e o Conselho. Por isso, agradeço aos colegas deputados, aos representantes do Conselho, aos técnicos e a todos quantos se envolveram neste complexo e difícil relatório. A decisão-quadro será muito importante para a justiça penal na União Europeia. Promove o princípio do reconhecimento mútuo, assegura o reforço dos direitos de defesa e garantia dos acusados, torna mais célere e eficaz a execução das sentenças penais tomadas à revelia, contribui para combater a criminalidade na Europa. Além disso, a futura decisão-quadro contribuirá para fortalecer o primado da lei e o Estado de direito e para promover a construção europeia. O forte consenso obtido na Comissão LIBE foi decisivo e seria bom que aqui e agora se repetisse. Obrigado a todos.

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Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre: A declaração da Comissão sobre a utilização dos dados pessoais dos passageiros, e - o relatório (A6-0252/2006) da deputada in 't Veld em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente às negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) tendo em vista a prevenção e o combate do terrorismo e do crime transnacional, incluindo o crime organizado (2006/2193(INI)). Senhor Presidente, como sabem, o Tribunal de Justiça deliberou que a Decisão do Conselho e da Comissão sobre a transferência de Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) para o dos Estados Unidos se refere a operações de tratamento de dados relativos à segurança pública e a actividades do Estado em áreas do direito penal. Por conseguinte, estas actividades estão excluídas do âmbito de aplicação da Directiva europeia relativa à protecção dos dados pessoais e do artigo 95º do Tratado Europeu, mesmo quando os dados processados tenham originalmente sido recolhidos para a prestação de serviços comerciais. A situação geral relativa às bases jurídicas põe em evidência a necessidade de um sistema único de bases jurídicas para questões relacionadas com a justiça, a liberdade e a segurança. É a isso que chamo a “comunitarização” do chamado Terceiro Pilar; e foi por isso que instei o Conselho de Ministros “Justiça e Assuntos Internos” a assegurarem a existência de uma base jurídica clara para as áreas da justiça, liberdade e segurança, favorecendo a utilização da chamada cláusula nos termos do artigo 42º. Estou ciente de que o Parlamento Europeu partilha da opinião da Comissão sobre esta questão de extrema importância, que voltarei a salientar durante o Conselho informal em Tampere, daqui a alguns dias. Considero que este novo acordo em fase de negociação com os Estados Unidos deve ter o mesmo conteúdo e incluir o mesmo nível de salvaguardas em matéria de certeza jurídica para as transportadoras aéreas, respeitar os direitos humanos, nomeadamente o direito à privacidade, e estabelecer as finalidades para as quais os dados PNR podem ser utilizados. Para além disso, poderá incluir os actuais compromissos, tal como solicitado na proposta de resolução anexa à decisão anulada da Comissão, e que os Estados Unidos actualmente implementam. Como sabem, estes compromissos prevêem regras e procedimentos, que restringem efectivamente a utilização de dados PNR pelas autoridades dos Estados Unidos. A fim de não prejudicar a segurança pública, deverão ser envidados todos os esforços para garantir que este acordo substitua o acordo actual tão logo este expire, o mais tardar em 30 de Setembro. A Comissão está a envidar os maiores esforços no sentido de iniciar as negociações com os Estados Unidos o mais rapidamente possível. Nos termos do procedimento estabelecido no artigo 24º do Tratado UE, as negociações são conduzidas pela Presidência do Conselho, assistida pela Comissão. As negociações deverão ter início amanhã, em Bruxelas. A Presidência, que como disse conduz as negociações, transmitiu às autoridades dos Estados Unidos um projecto de texto. Estou ciente do vosso pedido à Presidência no sentido de vos disponibilizar o texto do projecto de acordo. Pessoalmente, sou favorável a que assim seja, e posso garantir que, pela parte que lhe toca, a Comissão tenciona cumprir as suas obrigações nos termos do Acordo-quadro entre as nossas duas Instituições, pelo que manterei o Parlamento informado ao longo das negociações. É, de facto, minha intenção informar regulamente o Parlamento a este respeito e, como provavelmente saberão, participarei numa reunião da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, na próxima semana, a 12 de Setembro. Por fim, gostaria de recordar que, caso em 1 de Outubro não haja qualquer acordo em vigor, as transportadoras aéreas que asseguram voos entre a Europa e os Estados Unidos correm o risco de sofrer queixas judiciais de cidadãos com base em legislações nacionais divergentes sobre a transferência de dados PNR para os Estados Unidos. Por esse motivo, é de extrema importância garantir a certeza jurídica, a partir de 1 de Outubro, mediante um acordo concluído a nível europeu, continuando simultaneamente a assegurar um elevado nível de segurança e, ao mesmo tempo, de protecção da privacidade dos nossos cidadãos. Senhor Presidente, estamos hoje a debater o Acordo PNR com os Estados Unidos. No entanto, estamos plenamente cientes de que esta questão só pode ser debatida num contexto mais alargado, em especial à luz da informação recebida ontem à noite e que nos dá conta de que o Presidente Bush admitiu, finalmente, a existência de campos de detenção secretos da CIA. Temos de analisar esta questão no contexto mais alargado dos métodos utilizados para o combate ao terrorismo – os métodos que nós, na Europa, queremos usar na luta conta o terrorismo e os métodos que são utilizados pelos nossos amigos e aliados, os Estados Unidos. O caso dos campos de detenção da CIA e dos voos de entrega de detidos, bem como o caso do Acordo PNR, mostram de forma muito clara a necessidade urgente de a Europa falar a uma só voz. Precisamos urgentemente de uma política europeia única neste domínio. Congratulo-me com o que o Senhor Comissário Frattini afirmou, porque, a meu ver, uma política comum da UE não é uma política concebida por um punhado de Ministros que se reúne à porta fechada, em reuniões informais. Uma política da UE é uma política concebida após um procedimento democrático adequado, que envolva o controlo parlamentar, ou seja, em co-decisão com o Parlamento. Tem, por conseguinte, todo o meu apoio para a proposta sobre a cláusula . Espero que também os governos fiquem agora convencidos da urgência desta questão. No que se refere à questão dos PNR, há que distinguir três fases. A primeira envolve a renegociação a curto prazo do acordo vigente, que é extremamente urgente e precisa de ser concluída até ao final do mês. Ouvi rumores que parecem indicar que os EUA não têm grande pressa em concluir o Acordo e poderão, na verdade, acabar por preferir acordos bilaterais. É por isso de extrema importância que todos os países europeus e as Instituições da UE cerrem fileiras e adoptem uma posição unida. Apraz-me muito mais a atitude de abertura adoptada pelo Conselho e pela Comissão esta semana. É o melhor caminho a seguir. Caso não viesse a haver acordo, seria absolutamente catastrófico para a União Europeia e para a protecção dos dados pessoais dos nossos cidadãos. No que respeita a este acordo, todos concordamos, ao que parece, que a substância do mesmo deverá, de preferência, ser deixada como está. Teríamos preferido melhorar o acordo, mas os EUA gostariam de avançar noutra direcção. Por isso, penso que o melhor que poderemos conseguir neste momento será manter o mesmo acordo, embora com uma nova base jurídica. Contudo, durante as negociações, dever-se-á insistir para que os compromissos ao abrigo do actual acordo sejam cumpridos sem mais delongas, pois as avaliações mostraram que, apesar de existir, o acordo nem sempre tem sido total e correctamente aplicado. Gostaria, nomeadamente, de chamar a atenção para: a passagem do sistema PULL para o sistema PUSH, que deveria ter ocorrido já há muito; a informação aos passageiros, que é fundamental, mas que aparentemente ainda não é fornecida; e a limitação da finalidade – que é uma questão mais difícil, mas absolutamente crucial. Espero que o Senhor Comissário possa assegurar-se de que os compromissos sejam integrados no acordo em vez de serem uma espécie de anexo juridicamente não vinculativo. No que toca ao médio e longo prazo – ou seja, à revisão pós 2007 – esperamos sinceramente que, até lá, a cláusula tenha sido aprovada, que o Parlamento tenha garantido a co-decisão e que tudo seja tratado como parte de um verdadeiro processo democrático. Nessa altura, o Parlamento insistirá na proporcionalidade, ou seja, insistirá para que exista uma partilha de dados, pois todos nós pretendemos um mundo mais seguro e queremos lutar contra a praga do terrorismo, mas terá de existir proporcionalidade. Não deveremos partilhar dados para além do estritamente necessário para a consecução dos nossos fins. Escusado será dizer que deverá existir uma protecção adequada dos dados pessoais, bem como salvaguardas processuais. Isso é evidente. Uma das propostas contidas no relatório, que felizmente mereceu o apoio da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, é a de que se dê início a um diálogo parlamentar transatlântico. Penso que é preciso pôr fim a esta querela com os EUA. Temos de lutar contra o terrorismo em conjunto. Não é possível que apelidemos os americanos de e eles respondam que somos “cobardes”, mantendo-nos profundamente divididos. Ao mesmo tempo, circulam propostas sobre uma política europeia em matéria de PNR. Fico algo entristecida por apenas termos ficado a saber das mesmas pelos meios de comunicação social. Soubemos que a ideia foi apresentada na reunião informal de Londres, há duas semanas. Não é esse o procedimento a seguir. Se vier a existir essa política, então preferimos que seja apresentada aqui, no Parlamento. Por fim, gostaria de fazer um apelo urgente ao Conselho para que adopte medidas adequadas para a protecção dos dados no âmbito do Terceiro Pilar, em conformidade com as linhas enunciadas pela nossa relatora, a senhora deputada Roure. Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Frattini, Senhoras e Senhores Deputados, somos solidários com o objectivo de prevenir e combater o terrorismo pois é uma ameaça que já se fez sentir em alguns dos nossos Estados-Membros e que paira permanentemente sobre todos. Queremos cooperar com outros Estados na luta contra o terrorismo e, designadamente, com os Estados Unidos da América. Uma das maiores preocupações dos nossos cidadãos neste momento é a sua segurança e as respostas serão tanto mais eficazes quanto a União estiver unida neste esforço. Por isso é preferível um acordo entre a União e os Estados Unidos da América em vez de 25 acordos bilaterais. Isso permite uma posição mais forte da União, não só na prevenção e na luta contra o terrorismo, como também na protecção dos direitos fundamentais. Temos de evitar que a partir de 1 de Outubro de 2006 possa vir a existir um vazio jurídico ao nível europeu no que diz respeito à transferência dos dados dos passageiros. O Comissário Frattini tomou a opção certa face à decisão tomada pelo Tribunal de Justiça ao denunciar o acordo existente e, ao mesmo tempo, abrir negociações para um novo acordo com os Estados Unidos. O Grupo PPE apoiou claramente o pedido da Comissão ao Conselho para lhe ser atribuído um mandato para o reinício das negociações. Sabemos que é um acordo a curto prazo para completar o tempo restante do acordo denunciado e um outro de longo prazo, que pode e deve ser pensado desde já. No âmbito das futuras negociações gostaria de sublinhar o exemplo dos acordos com a Austrália e o Canadá, que nos parecem aceitáveis sob o ponto de vista do princípio da proporcionalidade e onde são fixados limites correctos quanto ao âmbito, ao tempo e ao número de dados e onde existe um controlo por uma autoridade judicial. Apoio, assim, a ideia de iniciar, ainda este ano, um diálogo entre a União Europeia, os Estados Unidos, o Canadá e a Austrália, com vista a preparar em conjunto a revisão de 2007 e a estabelecer uma norma global para a transmissão de dados PNR. Gostaria também de saudar a vontade já aqui expressa pelo Comissário Frattini de manter uma cooperação estreita com o Parlamento Europeu. Faço votos para que essa vontade expressa se traduza em actos concretos e não se limite à retórica e que o Conselho siga o seu exemplo. Senhor Presidente, em nome do meu Grupo, gostaria de começar, naturalmente, por dar o meu inteiro apoio ao relatório da minha colega, a senhora deputada in 't Veld. Queremos uma estratégia em duas fases: a conclusão de um acordo provisório antes de 30 de Setembro, a fim de garantir continuidade e de não causar contratempos aos cidadãos europeus que viajam para os Estados Unidos, e a negociação de um acordo novo e melhor fundamentado aquando da revisão inicialmente prevista para 2007. São necessárias, portanto, duas fases. Entretanto, o acordo a concluir antes do final do mês não deve ser negociado à pressa. O Comissário Frattini propõe que mantenhamos o mesmo texto, alterando apenas a base jurídica anulada pelo Tribunal. Só podermos aceitar isso sob duas condições. Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu tem de ser cabalmente informado dos debates em curso com os Americanos e de dar um contributo político. Além disso, os parlamentos nacionais deverão também ser mantidos ao corrente da situação. Em segundo lugar, temos de estar certos de que todos os compromissos serão de facto respeitados e implementados pelas autoridades dos Estados Unidos. Estou a referir-me especialmente à possibilidade de passar do sistema PULL ao sistema PUSH, tal como previsto no Compromisso 13, e à introdução de procedimentos de queixa judicial em caso de abusos, como acontece no caso dos acordos com o Canadá e a Austrália. A mais longo prazo, o novo acordo de 2007 deverá oferecer aos cidadãos europeus o mesmo nível de protecção da sua vida privada que é garantido na Europa, e essa é realmente uma condição mínima. Por último, durante a reunião informal em Londres, o Comissário Frattini apresentou diversas propostas práticas relativas a um sistema europeu de PNR e a um sistema de recolha de dados biométricos positivo, para ser utilizado a título voluntário. Gostaria de saber qual é exactamente o estatuto dessa reunião, onde foram discutidas propostas importantes sem que o Parlamento tenha sido informado a respeito das mesmas. No que se refere a um eventual sistema europeu de PNR, é evidente que não poderemos aceitar propostas que permitam que a legislação comunitária e as disposições legislativas nacionais em matéria de protecção dos dados pessoais dos cidadãos sejam contornadas. Não poderemos tão-pouco aceitar um procedimento que contorne o papel e a função democrática dos parlamentos nacionais neste sector. Além disso, gostaria de salientar que as propostas da Comissão sobre estes assuntos não podem ser aceites sem que a decisão-quadro relativa à protecção de dados no contexto do terceiro pilar seja adoptada. A minha colega, a senhora deputada in 't Veld, já o assinalou, e este é um aspecto que não iremos perder de vista. Senhor Presidente, não é evidente que haja hoje qualquer utilidade dos dados PNR nos EUA para a finalidade para a qual o acordo foi inicialmente assinado – ou seja, a sua utilização pelo Serviço de Alfândegas e de Protecção de Fronteiras dos Estados Unidos da América –, visto que o e o Programa de Voos Seguros estão mortos. Há dez dias, num artigo, o Secretário Americano da Segurança Interna, Michael Chertoff, queixava-se de estar algemado e impedido de utilizar todos os recursos disponíveis. Pretende analisar os registos PNR em conjunto com a informação obtida pelos serviços secretos, a fim de identificar passageiros de alto risco que constituam “ameaças desconhecidas”, e partilhar de forma rotineira informações com outros departamentos da segurança interna, como o da imigração, bem como com o FBI e, na verdade, “com os nossos aliados em Londres”. Por isso, não precisamos de um sistema europeu de PNR: consegui-lo-emos pela porta das traseiras. A ideia de Chertoff prende-se com a mineração e a caracterização dos dados com base no comportamento passado, no presumível comportamento futuro e nos estereótipos dos potenciais terroristas. Isso leva-nos muito para além da simples verificação das pessoas com base em listas de observação, para a qual os dados APIS – ou seja, o nome, data de nascimento, nacionalidade e número do passaporte – é perfeitamente suficiente. Não começámos sequer a abordar os riscos dessa situação, por isso precisamos de uma explicação muito convincente quanto à finalidade para que serão utilizados os dados PNR nos Estados Unidos e às técnicas de caracterização a que recorrerão. Precisamos de disposições vinculativas relativas à finalidade e à limitação do acesso. Surgem preocupações semelhantes no contexto dos planos da UE para os PNR europeus e da chamada “caracterização positiva”. Nos termos da Directiva APIS de 2004 da UE, os governos têm poderes para utilizar os dados pessoais para fins de aplicação da lei de acordo com as respectivas legislações nacionais e no cumprimento das disposições da Directiva 95/46/CE. Seguramente que o Acórdão do Tribunal relativo ao acordo PNR com os EUA mostrou que a Directiva 95/46/CE não pode servir de base jurídica para os dados utilizados para fins de segurança. Por isso, precisamos da medida do Terceiro Pilar. Terá a Comissão pensado nisso? Concordo com o Senhor Comissário Frattini e com a senhora deputada in 't Veld no que respeita à necessidade de uma política coerente da UE. Se analisarmos esta questão dos dados PNR, o escândalo SWIFT ou as entregas da CIA, vemos que há um padrão de desunião na Europa: os Estados-Membros desnorteados, sujeitos à divisão e ao domínio dos Estados Unidos. Não somos sequer um parceiro fiável: não estamos sequer a ratificar acordos como os protocolos da Europol, que permitiriam a cooperação com o FBI. Somos ineficazes e disfuncionais, e estamos a desiludir os nossos cidadãos. Temos de pôr fim a esta incoerência e conseguir uma competência clara e assertiva da UE; porém, essa política deverá ter como determinação a salvaguarda da nossa privacidade. Será que poderemos confiar na Comissão a este respeito? . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, creio que a grande maioria dos que se encontram nesta Câmara não se opõe ao reforço da segurança sempre que tal for necessário, nem é hostil aos Estados Unidos ou a uma razoável cooperação com este país naquelas áreas em que nós e eles cooperámos no passado e precisaremos também de continuar a cooperar no futuro. Os ataques perpetrados contra importantes cidades europeias ensinam-nos – como já o fizeram antes – que a União Europeia e os Estados Unidos precisam de colaborar, e não apenas em questões de segurança, mas a verdade – e estou certo de que esta é a crítica fundamental provavelmente da maioria desta Câmara – é que o que se espera de um acordo sobre a utilização dos dados pessoais dos passageiros no âmbito do combate ao terrorismo é que este seja racional e coerente. Aquilo que foi colocado à consideração desta Câmara não pode certamente ser descritos nesses termos. Oradores dos vários grupos já referiram os problemas essenciais de que a proposta enferma, o primeiro dos quais é o da utilização dos dados, sendo o segundo o da base jurídica que sustenta a transferência dos dados. O meu grupo não é o único com dúvidas de fundo acerca destes dois aspectos. Os dados deverão ser utilizados unicamente com a finalidade de combater o terrorismo e não com quaisquer outros fins em vista. Por último, em termos jurídicos, é altamente problemático que os cidadãos da União Europeia não possam estar em pé de igualdade com os cidadãos dos Estados Unidos, não sendo aceitável que os nossos cidadãos gozem de menos direitos do que os seus parceiros americanos. Precisamos de um acordo equilibrado e coerente que garanta a protecção de dados e limite selectivamente a sua utilização ao combate ao terrorismo. Os objectivos políticos não podem ter uma hierarquia superior aos direitos fundamentais. Existe um núcleo inalienável de direitos fundamentais usufruídos por todos os nossos cidadãos e é com grande preocupação que assistimos à sua lenta erosão. Senhor Presidente, caros colegas, amanhã terão início negociações mas, paradoxalmente, não sabemos sequer qual é a base para as mesmas. O Parlamento Europeu foi excluído da discussão de um problema que envolve todos os cidadãos europeus. Este é o primeiro paradoxo da questão. O meu grupo concorda absolutamente com as propostas da senhora deputada in 't Veld, em particular a necessidade de, num acordo a breve prazo, passar a um sistema PUSH, e, num acordo a médio prazo, evitar a transferência directa para as autoridades judiciárias. Compreendo a necessidade de utilizar, como base, o acordo anulado pelo Tribunal de Justiça, até porque os Estados Unidos estão a exigir ainda mais da Europa. Há que ter em mente, porém, o absurdo de algumas propostas incluídas nesse acordo. Estou a pensar nos 34 dados que é preciso transferir para os Estados Unidos, quando a verdade é que sabemos muito bem que a maior parte desses dados é inútil pois as próprias autoridades americanas reconheceram utilizar apenas sete ou oito. Devíamos, depois, considerar também a necessidade de criar verdadeira protecção, juridicamente vinculativa, dos dados relativos aos passageiros, já que é dever das Instituições defender os dados pessoais dos cidadãos europeus. O controlo sistemático dos cidadãos em nome do combate ao terrorismo constitui uma distorção autoritária do Estado de direito; ao mesmo tempo, paradoxalmente, é uma forma de ajudar a atingir justamente aquilo que os terroristas pretendem. O controlo sistemático dos cidadãos tem a mesma natureza autoritária que as prisões secretas da CIA que, finalmente, Bush decidiu ontem anunciar ao mundo em vez de continuar a esconder essa evidência. Esperemos que também os países da Europa cessem as suas tentativas de ser mais rígidos que os EUA. Há que evitar ter a mesma atitude nesta matéria sendo mais extremistas do que os EUA no controlo dos cidadãos em nome desta falsa guerra ao terrorismo! Senhor Presidente, este relatório refere que o acordo UE-EUA neste domínio “virá a tornar-se um padrão de referência, tanto para a legislação europeia, como em termos globais”. Bem, que padrão de referência este! Já é embaraçoso. O Tribunal de Justiça anulou o acordo original e, no entanto, o acordo que o vem substituir apenas difere daquele na sua base jurídica. O Parlamento contestou o acordo original entre os EUA e a UE por considerar que a sua base jurídica era errada e por discordar da substância. Contudo, apesar de este Parlamento parecer ter obtido ganho de causa no Tribunal Europeu de Justiça, nada de substancial foi alterado. A base jurídica será alterada, mas, uma vez que o Tribunal de Justiça não comentou a substância, em termos concretos nada mudou, excepto, evidentemente, o facto de o Tribunal de Justiça Europeu deixar de ter competência no que respeita ao novo acordo. É evidente que o Conselho manterá este acordo na sua forma original, alterando apenas a base jurídica, mas continuando a ignorar o Parlamento neste processo. Por isso, porque persiste este Parlamento numa actuação sem sentido, elaborando, debatendo e votando este relatório? Este será ignorado pelo Conselho. As lutas intestinas no seio das instituições europeias conduziram à morte prematura do acordo original. Todo este processo ilustra bem a natureza caótica da União Europeia. Revela claramente, de novo, que o Reino Unido beneficiaria muito mais com a celebração deste tipo de convénios e acordos internacionais de forma bilateral. – Senhor Presidente, é obviamente tocante, e também correcto e apropriado, que – como este debate evidencia – haja preocupações com a defesa das liberdades cívicas dos cidadãos europeus, e quero, pois, aproveitar este fórum para dizer que não vejo realmente muita defesa das liberdades cívicas quando, por exemplo, no meu próprio país, a Bélgica, os serviços de segurança do Estado colocam declaradamente sob escuta os telefones de deputados democraticamente eleitos pertencentes ao meu partido, que foi o que fizeram recentemente com o telefone de Filip de Winter, o líder da nossa bancada no Parlamento flamengo. É lamentável que, quando as liberdades cívicas e a privacidade de parlamentares democraticamente eleitos são violadas, precisamente aqui, em Bruxelas, no coração da União Europeia, eu não ouça qualquer comentário da parte dos colegas que estão aqui desejosos de chamar à pedra o “Grande Satã” em Washington. Não façamos, pois, o papel de donzelas ofendidas. Sim, é evidente que os direitos dos cidadãos europeus e dos viajantes têm de ser salvaguardados tanto quanto possível, mas aqueles que, após os atentados terroristas frustrados deste Verão, ainda duvidam da utilidade de um controlo muito mais apertado do tráfego aéreo internacional estão, na realidade, a ser quase criminosamente ingénuos. Infelizmente, esse é o preço a pagar por mais segurança e mais liberdade. Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agora que temos o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, a nossa primeira prioridade é a de evitar o vazio resultante da ausência de um tratado, pois as consequências dessa situação seriam negativas não só para as companhias aéreas, mas também para os seus passageiros, na medida em que poderiam ter como resultado a proibição de os aviões aterrarem, significando sempre tempos de espera mais longos para os passageiros que voem para os EUA, uma vez que passam a ter de fornecer as informações no aeroporto. É por esta razão que apoiamos – e eu, pessoalmente, apoio – a intervenção do Senhor Comissário Frattini nestas negociações, trazendo uma base jurídica alterada em função do Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, mas com o conteúdo do anterior acordo, abrangendo precisamente os aspectos propostos nessa altura e os que lhe foram adicionados. A todos aqueles que não leram o acordo, permitam-me referir que este inclui a redução das unidades de dados para 34, a restrição da utilização que lhes é dada, a obrigatoriedade de os passageiros serem informados, a obrigatoriedade de os dados serem transmitidos apenas a um departamento, designadamente ao Ministério da Segurança Interna, o direito à revisão dos dados, e também o direito a apresentar reclamações e a interpor recurso, sem falar na obrigatoriedade de a União Europeia ser notificada dos casos em que haja suspeita de envolvimento terrorista – em suma, traz-nos maior segurança, algo de que devemos, acima de tudo, usufruir. É por esta razão que é agora necessário apoiar o Senhor Comissário Frattini, encorajando-o a participar nas negociações, nas quais deve obviamente procurar obter uma resolução desses temas nos pontos em que as nossas reivindicações ainda não foram totalmente satisfeitas – esse ponto está claro, mas o que é fundamental é que não podemos ficar sem tratado, sendo este fundamental a bem da segurança dos nossos cidadãos, a bem de todos aqueles que viajam por via aérea e a bem das companhias aéreas. – Senhor Presidente, a questão da transferência de dados pessoais de cidadãos europeus através do PNR tem sido, muito naturalmente, motivo de grande preocupação para o Parlamento. Tendo em conta a seriedade com que se deve abordar as questões do antiterrorismo e dos direitos fundamentais, haverá alguém que nos possa dizer com precisão que reunião informal foi essa realizada em Londres, no meio do Verão, em que participaram alguns ministros dos Estados-Membros e que até contou com a presença da Comissão Europeia, uma reunião durante a qual, ao que parece, foram propostas novas medidas importantes contra o terrorismo? Qual a competência desta reunião? Quem a convocou? Quem autorizou os participantes prestimosos que em seguida se juntaram para emitir um comunicado de imprensa, “alegadamente” com as novas medidas europeias necessárias? Em segundo lugar, no que se refere ao acordo PNR propriamente dito, pode dizer-nos qual é o seu conteúdo, Senhor Vice-Presidente, como prometeu expressamente? Há algumas alterações substanciais e, principalmente, irão os compromissos voluntários dos EUA tornar-se vinculativos? V. Exa. disse aqui que poderão tornar-se vinculativos, não disse que vão tornar-se vinculativos. Nestes últimos dias, os Estados Unidos deram a forte impressão de que afastam a negociação, de que ameaçam não assinar um acordo bilateral e que, em vez disso, vão concluir acordos bilaterais ainda mais gravosos sobre o PNR com os Estados-Membros. Por outras palavras, estão a chantagear-nos. Por que razão tolera V. Exa. esta chantagem da parte de um país que ainda há pouco tempo admitiu que tinha prisões secretas em todo o mundo, o que viola toda e qualquer noção de direito internacional? Por último, Senhor Vice-Presidente, pode fazer o favor de nos informar sobre a história do PNR europeu que, segundo parece, vocês discutiram em Londres? Qual é o seu significado? Por que razão é necessário? Por que razão é proporcional? Será uma medida eficaz, quando ainda hoje os Estados Unidos se recusam a dizer-nos se o uso do PNR com a América era necessário ou eficaz? Como teria impedido os cidadãos britânicos ou dinamarqueses que hoje são acusados de serem presumíveis bombistas? Como teria impedido o 11 de Setembro ou os atentados de Londres ou Madrid? O Parlamento Europeu precisa, portanto, de ser informado imediatamente. Ninguém aqui nega a necessidade de uma política antiterrorista e de cooperação neste domínio. No entanto, a lei é clara: numa democracia, as medidas devem ser necessárias, eficazes e proporcionais. Os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu devem ter uma palavra a dizer. Senhor Presidente, creio que o Conselho – que não se encontra presente, embora a Comissão esteja representada pelo Vice-Presidente – acabará por se dar conta de que esta Câmara, cujos grupos se uniram para falar a uma só voz, vê perfeitamente a necessidade – embora umas vezes mais, outras menos – de haver negociações entre nós e os Estados Unidos, num plano de igualdade, relativamente aos acordos sobre protecção de dados, exigindo inclusive que tais negociações devam ter lugar. Este ponto deveria dar que pensar às restantes instituições. O Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu não nos levou muito mais longe. Ao mesmo tempo que efectivamente nos indica que optámos pela base jurídica incorrecta, não nos explica como poderíamos ter feito melhor, embora, de facto, não seja para isso que o Tribunal serve, nós é que temos de ter cuidado com a forma como actuamos. Gostaria de abordar os passos que temos de dar para proceder à implementação. Creio que vamos ter muitos problemas se continuarmos a agir como temos feito. Para começar, e independentemente de preferirmos actuar ao nível comunitário, em vez de termos os Estados nacionais a fazê-lo a solo, gostaria de manifestar dúvidas quanto a termos na realidade poderes jurídicos para o fazer. Tenho de dizer, muito sinceramente, que não tenho a certeza. Mesmo que o façamos, a questão também se coloca em saber se seremos capazes dentro do tempo permitido para a implementação. Se viermos efectivamente a optar pelo terceiro pilar ou por uma combinação do segundo e terceiro pilares como meio para fazer este processo avançar, nesse caso vamos deparar-nos com problemas de implementação na maior parte dos Estados-Membros. Vamos ter problemas com as Constituições desses Estados - posso dizê-lo pela parte da Alemanha - e estou certo de que a maior parte dos Estados-Membros também vai encontrar obstáculos ao nível constitucional quando for necessário transpor o presente acordo, devendo, portanto, ser nos Estados-Membros que as necessárias condições têm de ser criadas em primeiro lugar. Também vamos ter problemas com as leis sobre protecção de dados, visto que a União Europeia – com excepção do primeiro pilar – não possui quaisquer meios eficazes em termos de protecção de dados, o que significa que vão ser os Estados-Membros a ter de preparar o terreno relativamente à protecção de dados e ao processo legislativo. Pela minha parte, receio que a implementação venha a ser um pouco retardada por alguns processos levados perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ou perante o próprio Tribunal de Justiça Europeu – desde que tal seja juridicamente possível, algo que vai depender da posição jurídica – ou perante os tribunais constitucionais nacionais. Assim sendo, no domínio formal – independentemente dos conteúdos – deveríamos actuar de forma extremamente cuidadosa, de modo a pouparmo-nos a mais situações embaraçosas, que não nos podemos permitir em termos de cena internacional e muito menos em relação a esta questão. Resumindo e concluindo, é preciso ter em conta o prejuízo económico que poderia advir se os Estados Unidos ameaçassem impedir a aterragem das aeronaves das nossas companhias aéreas, no caso de não assinarmos este acordo. Neste contexto, gostaria de perguntar por que é que ninguém no seio da União Europeia se atreveu a recordar esta questão aos nossos parceiros transatlânticos. Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, é preciso dizer com toda a clareza que esta Câmara estava certa quando apresentou recurso contra o acordo sobre os dados pessoais dos passageiros aéreos; o Tribunal de Justiça Europeu já emitiu um acórdão estabelecendo que a base jurídica do acordo era incorrecta, sendo apenas lamentável que não tenha tido nada a dizer acerca do conteúdo. Posso acrescentar que penso que a directiva sobre a retenção de dados de tráfego poderá bem acabar por sofrer o mesmo destino. O que se espera – ou requer – que aconteça agora, na sequência do acórdão dos juízes, é a conclusão, dentro de um período muito breve de tempo, de um novo acordo absolvendo a totalidade dos 24 Estados-Membros da necessidade de concluir acordos bilaterais com os EUA numa base individual, algo que não iria certamente no sentido de um elevado – e sobretudo uniforme – nível de protecção para o público europeu. Não será obviamente possível, num tão breve espaço de tempo, discutir todo um novo acordo, mas há aspectos a considerar se queremos, como se pretende, um acordo a curto prazo para o período de um ano. Neste caso, penso que a UE tem de fazer desta a sua prioridade, insistindo para que os EUA façam finalmente aquilo com que repetidas vezes se comprometeram e permitam que as suas declarações de compromisso sejam incorporadas no corpo do tratado. No entanto, a prática adoptada ao longo dos últimos dois anos tem demonstrado que os Americanos não levam estes compromissos particularmente a sério, ignorando-os, pura e simplesmente. Este é particularmente o caso quando chegamos ao princípio de os dados serem utilizados apenas para uma finalidade específica, sendo de todo o interesse dos cidadãos europeus que os seus dados pessoais não sejam transmitidos indiscriminadamente da forma que as autoridades aduaneiras e de imigração americanas julgam apropriado. – Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, é lamentável que o Tribunal de Justiça Europeu não tenha emitido um acórdão sobre o mérito da questão que lhe foi colocada pelo Parlamento Europeu, o que nos deixa nesta situação complicada. Estamos agora a ser chamados a encontrar uma solução pressionados pelo tempo, porque, se até 30 de Setembro não se encontrar essa solução, corre-se o risco de todas as semanas mais de 100 000 passageiros europeus não conseguirem viajar para os Estados Unidos. Sei que os acontecimentos ocorridos recentemente em Londres aumentaram o interesse, nos Estados-Membros, pelas transferências de dados. No entanto, gostaria de frisar que o nosso objectivo comum, da salvaguarda da segurança pública, é óbvio. Todavia, o método que aplicamos para o atingir também determinará o produto das nossas sociedades e ilustrará o nível e a maturidade da nossa civilização. Há que fazer um esforço no sentido de assegurar que a informação susceptível de ser solicitada seja limitada ao absolutamente necessário, excluindo claramente os dados pessoais sensíveis. Seja como for, numa questão tão séria como esta, tem de haver cooperação estreita entre as instituições, com a participação activa – repito, com a participação – do Parlamento Europeu, especialmente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em todos os níveis das negociações. Aceitamos a posição do Senhor Comissário Frattini que diz que nos vai manter informados, mas isso não basta. O Parlamento Europeu não pode estar sempre a ser chamado a apoiar decisões que já foram tomadas. O Parlamento Europeu tem por obrigação participar activamente em todas estas questões sensíveis. Com estes comentários, penso que vamos votar a favor do ponto de vista exposto no relatório da colega. Senhor Presidente, apoio totalmente a abordagem da nossa relatora, a senhora deputada in 't Veld. É absolutamente normal que nós, na qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, procuremos a protecção dos direitos dos nossos cidadãos no quadro da nossa luta contra o terrorismo. Estas duas preocupações não se excluem mutuamente; pelo contrário, complementam-se. Mas subscrevo também as nossas outras críticas. Evidentemente que é preciso um envolvimento total do Parlamento e um debate livre, aberto e transparente. Se nem sequer formos capazes de honrar os princípios da democracia nas nossas decisões sobre os direitos fundamentais dos nossos cidadãos, então quando o seremos? Mas, reconheçamo-lo: embora tudo sejam, como dizemos nos Países Baixos, “portas escancaradas que não precisam de ser arrombadas”, o caso dos dados PNR está a começar a assemelhar-se a uma farsa. Por qualquer razão, parece ser incrivelmente difícil resolver os problemas e assegurar que os direitos dos nossos cidadãos sejam devidamente protegidos. Porquê? Será por culpa do Senhor Comissário Frattini? Será por culpa do Conselho? Após os escândalos dos PNR, das transferências Swift e da CIA e de vários outros problemas recentes, considero altamente improvável que consigamos persuadir o actual Governo dos Estados Unidos a ser sensível às nossas tão simples e lógicas exigências. Talvez, na qualidade de Parlamento, devêssemos mudar de táctica. Talvez devêssemos tratar a questão directamente com o Congresso dos Estados Unidos – tenho muito mais fé nos nossos congéneres democráticos do outro lado do oceano. Aguardo com expectativa a realização de uma sessão conjunta do Parlamento Europeu e do Congresso dos Estados Unidos, pois estou certa de que os deputados americanos são mais sensíveis à razão do que o Governo do Presidente Bush. – Senhor Presidente, Senhor Comissário Frattini, caros colegas, estou muito pessimista quanto ao resultado deste acordo. Apoio o que foi dito, em particular pela relatora, a deputada Sophia in 't Veld, mas o problema é que nós, União Europeia e Comissão Europeia, renunciámos ao nosso poder de negociação: eis uma razão de pessimismo. Renunciámos ao nosso poder de negociação há quatro anos quando, por um período de ano e meio, os dados dos passageiros foram transferidos, em total ilegalidade, para os Estados Unidos. Chegou-se a um acordo que, posteriormente, se revelou ilegal e que, na verdade, serviu apenas para reconhecer a ilegalidade e corrigi-la numa medida mínima. A verdade é que devíamos dispor de um enorme poder negocial, mas há que decidir se, como Europa, queremos que, no nosso território, se respeite a nossa lei – este é um princípio do Estado de direito. Com base nesta decisão poderemos negociar com os Estados Unidos. Se, pelo contrário, desistirmos, os Estados Unidos estarão claramente bem posicionados para dizer: “Se, dentro de trinta dias, não houver acordo, faremos como melhor nos parecer.” Mas esquecemos um pequeno pormenor: se mostrarmos determinação, não poderão fazer o que lhes aprouver. O raciocínio segundo o qual se corre o risco de suspensão dos voos das companhias aéreas dos Estados Unidos é totalmente indefensável do ponto de vista jurídico; a nossa legislação relativa a privacidade não protege consoante a nacionalidade da companhia aérea mas consoante o país onde são recolhidos os dados pessoais. Os dados recolhidos com fins comerciais não podem ser sistematicamente utilizados para fins de segurança nem nos Estados Unidos nem na Europa, ainda que queiramos fazê-lo. Assim, se começarmos a aplicar a nossa legislação, conseguiremos ter poder de negociação para celebrar um acordo com os Estados Unidos. Um acordo desta natureza significa que apenas os dados relevantes para fins de segurança devem ser transmitidos e não dados absolutamente irrelevantes, como hoje acontece. – Senhor Presidente, o debate sobre a protecção dos dados pessoais traz-nos permanentemente à lembrança o teatro do absurdo. Porquê? A decisão foi anulada pelo Tribunal de Justiça Europeu e tanto o relatório como a Comissão estão no fundo a propor precisamente o mesmo acordo que foi anulado. Em segundo lugar, denuncia-se o fornecimento de pormenores das transacções SWIFT de milhões de cidadãos e ao mesmo tempo vota-se no Parlamento Europeu um relatório que legitima esse fornecimento. Em terceiro lugar, a existência de prisões secretas é denunciada por pessoas que foram membros dos governos e assinaram acordos com os Estados Unidos da América e que depois vêm protestar aqui ao Parlamento Europeu. Em quarto lugar, ao mesmo tempo que se discute a protecção dos dados pessoais e dos direitos democráticos, o Parlamento aprova a criação de uma base de dados gigantesca com dados biométricos, conhecida pela designação de sistema Schengen II, etc. Concluindo, quanto mais se fala de protecção dos direitos individuais e das liberdades individuais, mais a União Europeia os espezinha. Estão a gozar com as pessoas. A chamada “campanha antiterrorista” visa aterrorizar e subjugar os povos, mas estamos convictos de que acabará por não o conseguir. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a luta contra o terrorismo intensificou-se. Depois do que aconteceu, era certamente necessário, mas devemos acautelar que essa luta não ponha em causa ideias e valores democráticos fundamentais. É importante termos procedimentos de segurança rigorosos, mas passar os limites e renunciar ao equilíbrio entre o combate ao terrorismo e o respeito dos direitos fundamentais não será benéfico para nenhum de nós, a longo prazo. Depois da decisão de Maio do Tribunal de Justiça Europeu, de anular o acordo relativo aos registos de identificação dos passageiros (PNR - ), temos agora um novo acordo com o mesmo conteúdo. Infelizmente, não haverá contributos do Parlamento, o que significa que os cidadãos não podem ter influência em questões relativas à forma como são vigiados e o seu comportamento sistematicamente registado. As liberdades individuais devem ser mais protegidas no novo acordo. Segundo o sistema PUSH, as autoridades americanas deveriam – e sublinho: deveriam – fazer pedidos caso a caso. A protecção jurídica dos cidadãos europeus é inferior àquela de que gozam os Americanos. Por isso, peço ao Senhor Comissário Frattini que faça da inovação política o seu objectivo no necessário diálogo internacional. Caso contrário, não é provável que avancemos nesta matéria. A UE e os Estados Unidos podem aproximar as suas posições. Isso ficou já demonstrado na discussão entre os grupos parlamentares – e na discussão entre a nossa delegação para as relações com os Estados Unidos e a correspondente delegação americana. Este diálogo deve contribuir progressivamente para um aumento da qualidade, nomeadamente em termos de conteúdo. É importante que o Parlamento participe neste processo. Para terminar, quero felicitar a senhora deputada Sophia in 't Veld pela sua mensagem clara e sem ambiguidades. Disse o que tinha de ser dito. Apoio inteiramente o seu apelo a que os Estados-Membros se mantenham unidos e não celebrem acordos bilaterais. A Europa tem de falar a uma só voz. Senhor Presidente, este tem sido um debate interessante e gostaria apenas, talvez, de acrescentar uma nota de realismo. É preciso recordar que não estamos a falar de viagens dentro da UE: estamos a falar de viagens para os Estados Unidos. O que está em causa são as viagens através do espaço aéreo dos EUA. Considero ser essencial um acordo se quisermos proteger os direitos fundamentais da UE. Mas se quisermos esse acordo, temos de estar dispostos a negociar, temos de avançar. Temos de reconhecer que, na ausência de um acordo, os Americanos farão, com bastante legalidade, aquilo que fizeram noutras circunstâncias: dirão a qualquer passageiro que viaje para os Estados Unidos da América: “queremos que assine uma derrogação relativamente aos seus dados, ou seja, que permita que os seus dados sejam transferidos para os Estados Unidos”. Permitam-me que vos diga, colegas, que se isso acontecer, qualquer noção de protecção de dados válida para toda a UE cairá totalmente por terra. Para além disso, permitam-me que diga que não são os EUA que representam o problema. Um ataque ou tentativas de ataque aos Estados Unidos, à Alemanha, à Dinamarca, a Madrid ou ao Reino Unido são ataques a todos e cada um de nós, porque partilhamos os mesmos valores. Os Estados Unidos pretendem tornar o mundo um local mais seguro. É preciso que trabalhemos com os Estados Unidos para que isso se torne uma realidade. O problema não reside nos EUA: o problema reside no terrorismo e no extremismo. O meu colega, o senhor deputado Coelho, citou alguns brilhantes exemplos de negociações e acordos actualmente em vigor. Deveríamos tê-los em mente, copiá-los e proporcionar aos nossos cidadãos os seus direitos e liberdades fundamentais. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o tema da futura transmissão dos dados pessoais dos passageiros aéreos é um dos mais problemáticos com que nós, na União Europeia, nos deparamos, pois como proteger as pessoas da violência terrorista sem comprometer os seus direitos fundamentais ou as suas vidas privadas? Neste caso específico, tal dilema significa que, se a UE concluir um acordo sobre a transferência de elementos pessoais dos passageiros aéreos, este terá forçosamente de incluir como componente essencial uma adequada protecção para tais elementos. O acordo a que chegámos não contemplava essa faceta, e parece-me que a nova versão também não o faz. O intercâmbio de informações como parte da luta contra a criminalidade e o terrorismo não está, obviamente, em dúvida, mas é necessário que haja disposições jurídicas vinculativas sobre quem tem acesso aos dados, onde e como. É por isso que este acordo com os EUA tem de ser renegociado durante o próximo ano. Outro aspecto que também está perfeitamente claro é o seguinte: se a transferência de dados pessoais dos passageiros se destina realmente a melhorar a protecção contra ataques terroristas, esta medida não pode ser restrita aos voos para os Estados Unidos, o Canadá ou a Austrália. Será necessário um acordo internacional para melhorar a segurança dos transportes aéreos a nível mundial e, sendo este feito, será necessário regulamentar a protecção dos dados; é neste ponto que a UE pode ter um papel de vanguarda. Apenas desta forma poderemos assegurar a liberdade de viajar enquanto característica marcante da nossa sociedade e sem que para tal seja necessário impor-lhe restrições desnecessárias. Para finalizar, mais um comentário dirigido ao Conselho. No seguimento dos vergonhosos desempenhos do Conselho e também da Comissão perante a nossa comissão parlamentar, na segunda-feira, penso ser extremamente lamentável que o Conselho não se encontre presente hoje, pois é com a Presidência que estes aspectos devem ser negociados. Trata-se de algo que devia envergonhar o Conselho. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço a todos quantos contribuíram para este debate, mas gostaria de começar por chamar a atenção para uma questão prévia, com a sinceridade que este Parlamento merece. Apercebi-me, nalgumas intervenções, de uma interpretação francamente errada do Acórdão do Tribunal de Justiça que, na verdade, apontou o que estava mal no acordo. Alguns intervenientes falaram desse acórdão como de uma vitória. O acórdão reprovou o acordo: foram estes os termos exactos utilizados por um dos oradores. Senhores Deputados, o acórdão foi um grande revés para o interesse comunitário, um grande revés para este Parlamento e para a Comissão Europeia. Estabeleceu que a matéria não se encontra entre as que podem ser negociadas pela Comissão, e tanto assim é que as negociações são conduzidas pela Presidência; estabeleceu, Senhor Deputado Cappato, que a essa matéria não se aplica a directiva relativa a privacidade – não se aplica, agrade-nos ou não - mas a verdade é que o acórdão tem de ser respeitado, apesar de ter sido um revés para todos nós. A falar verdade, não podemos ficar satisfeitos com um acórdão que anula o acordo. O acórdão, como afirmou o senhor deputado Alvaro, foi um passo atrás no interesse comunitário. Eis a nossa actual base de partida. Obviamente, quando falamos de concluir rapidamente um acordo até ao dia 30 de Setembro e de depois negociar, até 2007, outro acordo com os Estados Unidos, devemos seguir a visão realista, rigorosa e pragmática que o senhor deputado Cashman acabou de expor. O verdadeiro problema reside no seguinte: se não houver acordo, milhões de cidadãos europeus aceitarão uma redução das garantias de protecção dos dados pessoais desde que possam continuar a voar para os Estados Unidos. Serão obrigados a fazê-lo com uma declaração individual e a Europa terá perdido qualquer possibilidade de os proteger adequadamente. É este o verdadeiro problema: todos nós, que tentámos cumprir o nosso dever, não podemos ter sequer a pretensão de desafiar os EUA. Existe uma interpretação do Tribunal: pessoalmente, não me agrada tal interpretação, mas tenho o dever de a respeitar e de a fazer aplicar. Devo ainda dizer, com toda a franqueza que, se houver um acordo, pelo menos a protecção dos direitos individuais dos nossos cidadãos não será deixada à discrição de determinada companhia aérea: negociações bilaterais entre os Estados Unidos e cada companhia individualmente reduzirão o nível de protecção, decerto não irão aumentá-lo. Eis a visão realista que deve servir de base ao nosso raciocínio. A segunda consideração – e, aqui, volto a concordar com os senhores deputados Cashman e Coelho – é que o nosso problema deriva não dos Estados Unidos mas dos terroristas. A ameaça terrorista é concreta: o que aconteceu este Verão em Londres não foi uma reunião semiclandestina ou semi-informal dos Ministros do Interior com a Comissão Europeia. Fomos informados do que podia vir a acontecer no Reino Unido – explicá-lo-ei mais tarde, na minha informação ao Parlamento - e registámos com preocupação que a ameaça era real e iminente. É claro que, depois de assistir a uma operação de grande envergadura da polícia e dos serviços de segurança da Dinamarca poucos dias antes, acreditamos que o perigo e a ameaça são verdadeiros e pairam sobre o território da União Europeia. O que é então necessário? É necessária maior cooperação entre nós, entre os Estados-Membros da União Europeia; é necessária maior cooperação entre as instituições da União Europeia. Foi por isso que, na minha introdução, afirmei que o Parlamento será informado, politicamente informado, mesmo se, devido à “base jurídica” (e recorro intencionalmente às aspas) não pode tomar parte na decisão. De qualquer forma, o Parlamento será politicamente informado pela Comissão Europeia. Impõe-se, também, uma colaboração mais forte com os Estados Unidos. Neste momento devemos cooperar mais, não menos, mas, obviamente, num plano de igualdade. A União Europeia insiste orgulhosamente neste princípio. Concordo, também, com a senhora deputada Roure, que fez referência aos parlamentos nacionais. Como vêem, Senhores Deputados, se conseguirmos concluir o acordo – cujas negociações decorrem em dois blocos e têm início amanhã, e cujo desfecho não posso prever, mas espero que seja positivo – ele deverá entrar imediatamente em vigor, mesmo que possamos ficar dependentes dos procedimentos de ratificação que nalguns países, como afirmou o senhor deputado Alvaro, exigirão algum tempo. Já que pretendemos invocar uma norma dos tratados que prevê a imediata entrada em vigor do acordo – ou todo o processo seria vão –, é justo que os parlamentos nacionais sejam, desde já, informados, tal como informaremos o Parlamento Europeu, visto que muitos serão chamados a intervir quando tiver início a consequente aplicação provisória do acordo. É também uma questão de cooperação e, como é do vosso conhecimento, a Comissão Europeia concorda com ela em princípio. Terceira e última questão: quais são os pontos a trabalhar nos próximos dias e, eventualmente, nas próximas semanas? O primeiro ponto consiste em convencer o Conselho – e começaremos já na sua reunião do mês que vem – a aprovar a Decisão-quadro relativa à Protecção de Dados; assumi este compromisso e o Parlamento apoiou-o. Faço um derradeiro apelo ao Conselho para que no próximo Conselho de Ministros, a ter lugar nas semanas que se avizinham, quando se discutir mais uma vez a Decisão-quadro, os países atenuem as suas reservas para que se possa, finalmente, chegar a um documento que demonstre a genuína determinação da União Europeia em garantir a protecção dos dados pessoais dos cidadãos. O segundo objectivo a atingir a muito breve prazo é o da implementação daquilo a que a relatora, a quem agradeço, chamou o sistema PUSH. Posso dar informação mais pormenorizada sobre este sistema. Algumas empresas que fornecem serviços técnicos às grandes companhias aéreas europeias apresentaram já as soluções técnicas disponíveis para pôr em prática o sistema PUSH. Algumas delas – das quais citarei a , a , a , a , a e a , ou seja, quase todas – apresentaram propostas concretas aos serviços competentes da administração americana. Ao abrigo dos acordos a que tínhamos chegado com os Estados Unidos, o sistema PUSH poderia começar a funcionar sem necessidade de modificações dentro de poucas semanas. Do ponto de vista técnico existe já uma proposta sobre a mesa e, nalguns casos, foi mesmo formalizada. Tudo isto são informações que me foram transmitidas recentemente e demonstram que estamos a avançar na direcção por todos pretendida. O outro ponto é o do chamado . A senhora deputada Roure solicitou informações sobre a reunião de Londres, que terei todo o prazer em transmitir na próxima semana à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, onde terei oportunidade de falar muito em pormenor. O é uma iniciativa que não nasceu hoje nem ontem mas já data de há alguns meses. Pretende identificar procedimentos de controlo acelerado nas fronteiras dos aeroportos e inclui dois elementos: um primeiro, reservado aos voos internacionais, não tem a ver com o intercâmbio de dados para os voos internos europeus, onde surgiriam problemas insuperáveis de liberdade de circulação, de Espaço Schengen, etc. O sistema abrange os voos internacionais com partida da União Europeia, com destino à União Europeia e que passam através da União Europeia. Destina-se, apenas, aos passageiros que, numa base voluntária e individual, aceitem comunicar os seus dados, em particular os dados biométricos e que, em contrapartida, beneficiarão de um canal de identificação automática que, evidentemente, exigirá menos tempo nos controlos dos passaportes. A base deste sistema é individual e voluntária e assenta nos dados biométricos. Por que motivo pensámos neste sistema? Para evitar tudo de que se falou a propósito de , ou seja, o numa base étnica ou religiosa. Obviamente, não poderíamos aceitar nenhum mecanismo desse género, embora possamos imaginar, já que o Conselho o solicitou, que cada um de nós concorde em transmitir os seus dados biométricos a uma base de dados que assegure a sua confidencialidade, como contrapartida de procedimentos de embarque mais céleres. Pensemos no caso dos passageiros frequentes, por exemplo. Estamos a estudar o sistema e contamos poder apresentar uma proposta dentro de poucos meses, talvez ainda antes do fim do ano. Termino dizendo que terei todo o prazer em informar, na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre tudo o que foi discutido em Londres a propósito de procedimentos no sentido de melhorar os métodos de detecção de explosivos, em particular no estado líquido, sobre a utilização da Internet, sobre o e outros aspectos. – Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar hoje, às 12H00. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6- 0260/2006) do deputado Sifunakis, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, sobre a protecção do património natural e arquitectónico das regiões rurais e insulares da Europa (2006/2050(INI). – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, hoje é um dia importante para mim, pessoalmente, e também para os meus colegas e para a Comissão da Cultura e da Educação, porque, depois de concluído um projecto que durou cerca de um ano, tenho agora o prazer de apresentar à Assembleia o meu relatório sobre a protecção do património natural, arquitectónico e cultural das regiões rurais e insulares da Europa. Durante séculos, fazendo uso de materiais e instrumentos simples e obedecendo às regras básicas da escala humana e à amenidade do ambiente natural, os povos que habitavam o espaço rural e as ilhas da Europa conseguiram criar um património construído de enorme valor estético. Esse património humilde, cuja protecção e promoção constituem não só um dever cultural mas também uma necessidade de desenvolvimento, foi consideravelmente alterado, em muitos países da Europa, por culpa dos governos, em consequência da evolução social e tecnológica, da exploração económica desenfreada e do desenvolvimento excessivo, que conduziram, por um lado, à modificação, substituição e destruição – especialmente à pequena escala das ilhas – do maravilhoso equilíbrio entre ambiente natural e ambiente construído e, por outro lado, à destruição de terrenos agrícolas altamente produtivos. O meu relatório tem por finalidade formular propostas concretas que visam assegurar a protecção, promoção e gestão sustentável deste rico património nas regiões rurais e insulares da Europa, em benefício da qualidade de vida de todos os cidadãos europeus. As propostas que apresento no relatório têm como destinatários a União Europeia, os Estados-Membros, as autoridades locais e regionais e os cidadãos europeus, os quais são convidados a adoptar medidas específicas com vista à conservação e promoção do referido património. Por falta de tempo, comentarei apenas algumas delas: Primeiro que tudo, é necessário que a União se dote de uma estratégia abrangente no domínio do património cultural. Para o efeito, a Comissão Europeia deverá, na preparação das suas propostas legislativas, examinar minuciosamente o impacto das mesmas na cultura, no património cultural e, acima de tudo, no património arquitectónico popular criado pela mão dos artesãos ao longo dos séculos. Deste modo, serão integradas em todas as políticas da União medidas benéficas para o património. Dado que os programas comunitários no sector da cultura não oferecem um financiamento adequado, há que encontrar fundos adicionais para a preservação do património, juntamente com outros recursos comunitários: no âmbito da política agrícola comum, nos Fundos Estruturais e nas iniciativas comunitárias LEADER, URBAN e INTERREG, que vão ser incorporadas, no próximo período financeiro, nos novos instrumentos de financiamento da política de coesão e da PAC. De modo semelhante, ao utilizarem os fundos comunitários, os Estados-Membros devem estimular o turismo sustentável alternativo, que pode contribuir para a protecção e promoção do património arquitectónico de comunidades que em grande parte conservaram a sua fisionomia. O programa “Cultura”, com o seu reduzido orçamento, também tem prestado um apoio considerável a projectos no domínio do património cultural, mas tem excluído os projectos de restauro. No entanto, há outras acções que poderiam ser financiadas ao abrigo do novo programa “Cultura 2007”. Nomeadamente no âmbito de projectos de cooperação plurianuais, poderia ser criada uma rede de aglomerados arquitectónicos importantes de diversos Estados-Membros, com uma população inferior a 1 000 habitantes. Esses aglomerados desenvolveriam actividades de natureza cultural consoante as tradições de cada região, por forma a reforçar a cooperação entre aglomerados arquitectónicos e culturais importantes da Europa, e ser-lhes-ia proporcionada a possibilidade de desenvolverem as suas características, hábitos, costumes e tradições locais. Para além isso, porém, a Comissão Europeia é também convidada a criar uma nova instituição europeia para pequenos aglomerados tradicionais importantes, correspondente à instituição das capitais da cultura, através da qual se seleccionaria anualmente um ou dois aglomerados interessantes para a realização de intervenções de restauro e renovação, bem como eventos culturais ao longo do ano. Tomando como critério o desenvolvimento dos aglomerados importantes do ponto de vista arquitectónico existentes na Europa, propomos também a criação de uma nova categoria de prémio, no âmbito do “Prémio do Património Cultural da União Europeia”, para atribuir à melhor reabilitação completa de um aglomerado tradicional. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o ambiente construído da Europa, que consiste em subconjuntos de diversas formas e épocas arquitectónicas, está a alterar-se consideravelmente devido ao desenvolvimento excessivo e desenfreado e à existência de edifícios incompatíveis que não se coadunam com as características históricas e arquitectónicas específicas do local em que se encontram. Consequentemente, os Estados-Membros devem incentivar a demolição total ou parcial desses edifícios; ao mesmo tempo, os projectos que comprovadamente destroem ou alteram elementos do património cultural não devem ser apoiados por fundos comunitários. Por último, também se propõe no relatório a instauração na União Europeia de um “Ano Europeu do Património Cultural”, que terá por objectivo sensibilizar os cidadãos europeus para a importância do património cultural, independentemente da sua dimensão europeia, nacional ou local. Para concluir, gostaria de agradecer de modo especial ao secretariado da Comissão da Cultura e da Educação, aos peritos que trabalharam comigo e, naturalmente, também aos meus colegas da Comissão da Cultura e da Educação. Senhor Presidente, gostaria de começar por manifestar a minha gratidão e a do meu colega, Ján Figel', ao relator e à Comissão da Cultura e da Educação pelos seus esforços construtivos na elaboração deste excelente relatório. O relatório põe em evidência preocupações quanto à importância atribuída ao património cultural. São preocupações de que a Comissão comunga. Muito está ainda por fazer nesta área. Contudo, o empenhamento da Comissão já foi demonstrado, quer através do actual Programa “Cultura 2000”, quer através de outros programas e instrumentos financeiros europeus. Muitos dos aspectos referidos no relatório foram já tidos em consideração pela Comissão. Porém, este é um relatório extremamente útil, que nos proporciona a oportunidade para voltarmos a salientar a necessidade de usarmos todas as possibilidades existentes com vista a proteger o património natural e arquitectónico. No âmbito do Tratado, a Comissão encoraja os Estados-Membros a utilizarem todas as oportunidades oferecidas pelos instrumentos financeiros europeus – os Fundos Estruturais, por exemplo – para investirem em projectos relacionados com o património cultural. Esses investimentos são claramente importantes meios para a criação de novas oportunidades de emprego e crescimento económico. Contribuem, por isso, para o desenvolvimento e a regeneração regionais. A este respeito, a Comissão Europeia e, em particular, os serviços dirigidos pelo meu colega Ján Figel' acompanham todos os programas europeus e garantem que os instrumentos financeiros incorporem, nos seus objectivos, aspectos culturais. Consequentemente, ao longo dos últimos anos, assistimos a uma melhoria notória. Congratulo-me com a mesma, e poderia dar-vos exemplos de Estados-Membros, como a Grécia ou Portugal, que aproveitaram as oportunidades proporcionadas pelos quadros comunitários de apoio e criaram programas operacionais na área do património cultural. A Comissão encoraja igualmente a cooperação entre Estados-Membros no campo da cultura e do património cultural através do Programa “Cultura 2000”. Num futuro próximo, estes esforços serão prosseguidos através do recentemente proposto Programa “Cultura 2007-2013”. Graças a uma sã cooperação entre as três Instituições – e gostaria de aproveitar esta oportunidade para, uma vez mais em nome do meu colega Ján Figel', voltar a felicitar o relator, o senhor deputado Graça Moura –, este novo programa para 2007-2013 será, assim esperamos, aprovado antes do final do ano. Neste contexto, num futuro próximo, poderão ser tidas em conta parcerias, tais como as propostas no relatório, para efeitos de financiamento. O relatório reconhece igualmente que a Comissão Europeia sido muito activa nos seus esforços para aumentar a consciencialização das pessoas para a importância do património cultural através de acções como o "Prémio da União Europeia para o Património Cultural" e a acção conjunta levada a cabo com o Conselho da Europa intitulada “Jornadas Europeias do Património”. De futuro, poderemos estudar formas de alargar o seu âmbito e de reflectir mais as preocupações do Parlamento Europeu nestas acções. Para concluir, gostaria de salientar que este relatório está a ser debatido no momento mais oportuno. Estamos precisamente no momento em que o nosso novo Programa Cultura está para ser aprovado, em que a Comissão está a ponderar as suas acções para os próximos anos e em que numerosos tópicos de discussão são suscitados. Este relatório será certamente de enorme interesse nesse contexto. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, o reconhecimento da importância do património cultural das regiões rurais e insulares europeias implica que se ultrapasse o plano da mera declaração de princípios em que os responsáveis políticos tantas vezes abundam e se adopte urgentemente toda uma série de medidas com vista a protegê-lo, reabilitá-lo e valorizá-lo. Para além dos interesses culturais em jogo importa sublinhar que há um manifesto interesse humano, social e económico em levar estas ideias a sério. O relatório Sifunakis tem o mérito de apontar uma série de prioridades políticas para se alcançarem aqueles fins. Do estudo sistemático e de levantamento desse património ao reconhecimento da sua variedade e versatilidade, da elaboração de um quadro legislativo para a promoção e a salvaguarda das construções tradicionais, às ajudas financeiras, às actividades tradicionais, da agricultura até ao artesanato, da salvaguarda dos ofícios e saberes tradicionais à reabilitação dos habitats naturais e populacionais e à formação de artesãos e a adopção de novas metodologias e técnicas, enfim, da promoção de iniciativas no quadro dos programas comunitários à criação de um inventário do património europeu neste plano e à valorização de todos os elementos materiais e imateriais que integram esse património, o eco de aspectos percorridos pelo documento que estamos a apreciar é muito vasto e não se esgota forçosamente nos pontos que enunciei. Defender nestes termos o património das zonas rurais e insulares é também contrariar a desertificação progressiva de muitas das localidades em questão e criar pólos que assegurem o emprego e gerem riqueza e desenvolvimento sustentado. As autoridades do meu país sublinham que a política de património no mundo rural deve assentar em três eixos principais: o equilíbrio sustentável entre a população e o meio envolvente, a acção integrada traduzida numa real concertação entre diversos sectores do poder executivo e as populações locais e um diálogo permanente com as populações como partes interessadas e reais conhecedoras das suas necessidades. Alguns dos aspectos enumerados são já propostos pela Comissão para o período que vai de 2007 a 2013 e é de esperar que uma política bem calibrada para o património rural e insular contribua para inverter as tendências negativas que actualmente se detectam. A Carta de Cracóvia de 2000 defende princípios que são plenamente aplicáveis na matéria, assentando na pluralidade de valores e na diversidade dos interesses do património, entre eles, as cidades históricas e os povoados no seu contexto territorial representam uma parte essencial do nosso património universal e devem ser vistos como um todo, com as estruturas, espaços e factores humanos, normalmente presentes no processo de contínua evolução e mudança. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o facto de a manutenção e a protecção do património cultural da Europa ser matéria da maior importância e constituir uma tarefa primordial não levanta qualquer dúvida, não sendo irrelevante a existência de várias Convenções, tais como, por exemplo, as da UNESCO e do Conselho da Europa, que registam estes esforços e evidenciam os desenvolvimentos positivos obtidos. No entanto, no debate sobre a protecção do nosso património cultural, incidindo primordialmente na preservação das realizações culturais do passado, é preciso ter em conta que a acultura é um processo dinâmico e diversificado; portanto, ao mesmo tempo que a política cultural tem de debruçar-se sobre a manutenção e conservação do nosso património cultural, tem também de assumir responsabilidade pela criação de redes culturais para a cultura contemporânea e tendências artísticas que possam servir como base para o património cultural do futuro. É muito importante promover a sensibilização das pessoas para os tesouros culturais do seu próprio país e da Europa, e, neste contexto, a criação de um Ano Europeu do Património Cultural irá certamente chamar a atenção para uma série deles, sensibilizando mais as pessoas para a sua importância. Deveria e poderia ser feito maior uso dos recursos que a União Europeia disponibiliza – sob a forma de Fundo Estrutural, URBAN, LEADER, INTERREG, etc., colocando-os ao serviço do património cultural, mantendo-se, contudo, essa responsabilidade do lado dos Estados-Membros, sendo a estes que é necessário dar conta de que os investimentos no património cultural têm efeitos benéficos sobre a qualidade de vida das regiões e, claro, no turismo. Assim sendo, é com estes interesses em mente que temos de partir para o trabalho. Só não concordo é com a forma como estamos a mobilizar fortemente os orçamentos do programa Cultura 2000 ou do seu sucessor, o Cultura 2007, pois o montante de 400 milhões de euros, dividido por 27 países e um período de sete anos, não proporciona margem de manobra suficiente para investimentos estruturais a par com investimentos em arte contemporânea. Deveríamos utilizar estes recursos para melhorar a sensibilização por meio da realização de seminários e a concessão de contratos de investigação, por meio do esclarecimento do grau de intercâmbio de experiência e informação e por meio da divulgação da situação nos restantes países, bem como de projectos de planeamento sobre a protecção das regiões. É isto que o programa em apreço pode e deve fazer. É imprescindível que encaremos o nosso património cultural como um todo indivisível e isso é algo que podemos fazer, mas, no futuro, este aspecto tem de ser estreitamente associado à contemporaneidade. Senhor Presidente, Senhor Comissário Frattini, Senhoras e Senhores Deputados, também eu vou iniciar a minha intervenção dizendo que encaro como fundamental o facto de a política cultural europeia não significar apenas a protecção do nosso património cultural e a chamada de atenção para a nossa diversidade cultural, pois significa também, obviamente, a promoção – igualmente de uma forma proactiva – da causa da arte contemporânea, bem como a percepção de que a força da política cultural europeia tem inevitavelmente de partir da consideração destes aspectos como um todo. Encaro, no entanto, este relatório como sendo importante na medida em que tenta sensibilizar para a diversidade da cultura europeia e do património cultural da Europa. Quem já teve a oportunidade de viajar através da Europa, seja em ilhas como a Madeira, as Canárias, Chipre ou Malta, ou de visitar zonas rurais na Toscânia, Escócia, Lituânia, Finlândia, Polónia ou Provença, conhece a beleza e a diversidade deste património cultural europeu e tem a noção de como as pessoas aderem sem dificuldade à causa da defesa do património. É por isso que a defesa deste património cultural constitui um dever político – e não estou apenas a falar da política ao nível comunitário, com os seus vários programas, refiro-me também à política nacional. Penso igualmente que é muito importante que, ao trabalharmos em prol da diversidade cultural da Europa, consideremos mais do que apenas o Programa Cultura 2007 e compreendamos que se trata de uma tarefa horizontal e de uma política de redes, incluindo igualmente a política agrícola e estrutural, e que devemos fazer uso dos vários programas tais como URBAN, LEADER e INTERREG, uma vez que é preciso deixar claro que esta não é apenas uma tarefa importante em termos de política cultural, pois tem também a ver com a preparação das pessoas para empregos – como restauradores, por exemplo – e com novos desenvolvimentos nas zonas rurais. Daí tratar-se, no melhor dos sentidos, de uma política verdadeiramente multifacetada para os vários programas comunitários. –Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Sifunakis é deveras importante, pois chama a atenção para a necessidade de nos ocuparmos das bases da cultura nacional, isto é, da cultura tradicional que ainda se mantém viva, sobretudo nas comunidades rurais e insulares. Até ao presente, os esforços desenvolvidos neste domínio pela União Europeia, incluindo este Parlamento e a Comissão, têm tido como principal intuito criar uma cultura europeia universal – uma cultura para todos. Até hoje ninguém conseguiu implementar esta doutrina, nem jamais alguém conseguirá, pois a cultura advém do conjunto de valores desenvolvidos por pessoas que se agregam entre si para formar grupos nacionais. A cultura une uma nação, mas também serve para a distinguir das outras nações através da sua beleza e riqueza, da individualidade cultural e das tradições que ligam entre si um povo e que frequentemente são consideradas como seu património. Na União Europeia devemos, assim, promover a diversidade linguística, já que a língua é a base da cultura, bem como a cultura popular, que é a base da cultura nacional. Além disso, devemos proteger os monumentos culturais e os valores espirituais que tendem a desaparecer, nomeadamente o folclore, o artesanato e os ofícios que vão deixando de existir à medida que a civilização e a tecnologia avançam e a produção em massa se sobrepõe a tudo o resto. A par da preservação da beleza das zonas rurais e do ambiente natural dos seres humanos, a conservação da riqueza das culturas individuais oferece uma oportunidade para o desenvolvimento intelectual das pessoas e para uma maior tomada de consciência acerca do mundo que nos rodeia. É uma oportunidade para a compreensão, o respeito mútuo e a integração natural através de valores, não através da influência do poder económico e cultural dominante. Senhor Presidente, não encontro muitas pessoas que não estejam a favor da protecção do património natural, arquitectónico ou cultural. Na verdade, a maior parte do meu círculo eleitoral, o Leste de Inglaterra, corresponde ao que se chama uma zona rural. E assim será enquanto conseguirmos travar alguns dos planos de desenvolvimento errados e insustentáveis do nosso Vice-Primeiro-Ministro, John Prescott. A Grã-Bretanha é uma ilha, com o seu enorme património natural e arquitectónico. No entanto, embora à partida este relatório contenha nobres intenções, acaba por constituir uma ameaça ao património britânico. As propostas nele contidas perseguem o objectivo específico de incluir a nossa cultura distinta e diversa na criação federalista fantasista de uma cultura europeia comum. Infelizmente, muitos dos eurodeputados vêem a cultura meramente como um objecto de promoção da integração europeia e de prossecução do projecto ilusório dos “Estados Unidos da Europa". Por que razão não compreendem as pessoas aqui presentes que não existe qualquer cultura europeia comum, qualquer história europeia comum ou património comum, assim como não existe uma arquitectura comum ou uma língua comum? A Europa é um continente formado por Estados-nação ímpares, com histórias e patrimónios muito distintos. É isso que torna a Europa tão interessante e atractiva. A única forma de se concretizar a ambição declarada deste relatório, a saber, convencer os cidadãos da Europa de que partilham a mesma cultura, será mentir. É isso que me aterroriza. A elite política de hoje parece não se inquietar com essa decepção. Assistimos a sucessivos Governos britânicos que, de forma aparentemente deliberada e bem sucedida, mantêm o público britânico na sombra quanto à natureza do “projecto europeu”. É preciso reconhecer que a agenda da integração da União Europeia constitui, desde há algumas décadas, uma das maiores ameaças ao património de todo e qualquer país da Europa. Infelizmente, relatórios como este não conseguem ver a contradição que eles próprios encerram. – Senhor Presidente, caros colegas, o relatório do senhor deputado Sifunakis é, sem dúvida, merecedor do nosso apoio no que respeita às intenções mas, na minha opinião, aquilo que consta do primeiro parágrafo a propósito de identidade europeia deve ser alterado de forma a reconhecer que a população da Europa já partilha, indubitavelmente, o mesmo mosaico cultural. O que acontece é que os cidadãos não compreendem alguns mecanismos menos claros de intervenção da União que visam, frequentemente, apenas regular e homologar. O nosso património cultural, natural e arquitectónico poderia, porventura com mais propriedade, ser referido como bens arquitectónicos, históricos e paisagísticos, termos que, globalmente, melhor definem a integração a procurar na sinergia entre paisagem natural e paisagem humana. De qualquer forma, esses bens desempenham, seguramente, um papel fundamental para difundir o bem-estar social, económico e ambiental, especialmente nas áreas da nossa Europa mais vulneráveis a nível da paisagem mas também do tecido socioeconómico e demográfico. Teria apreciado também uma definição mais rigorosa do conceito de pequenos aglomerados tradicionais, já que o termo “tradicionais” é demasiado genérico e se presta a uma utilização indiferenciada dos recursos e dotações. As comunidades rurais não só fazem parte da nossa memória colectiva mas constituem o próprio berço dos nossos valores, a fonte das relações sociais, tantas vezes mais equilibradas do que as existentes nas comunidades urbanas, para além de serem absolutamente essenciais para salvaguardar a cultura e o ambiente. Esse património cultural não só está ameaçado, como avisa o relator, mas, em muitos locais da Europa, está mesmo em risco de sobrevivência funcional. Para além de instrumentos de conservação e salvaguarda da paisagem e das culturas, a União, em colaboração com os Estados-Membros, devia seguir políticas específicas contra o despovoamento rural, sobretudo nas regiões de montanha. A não ser assim, corremos o risco de investir fundos para recuperar configurações arquitectónicas abandonadas, para pintar casas que ninguém habitará, para reparar calçadas que ninguém percorrerá. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao meu compatriota Nikos Sifunakis pelo seu excelente trabalho. Senhor Comissário, o património cultural constitui um elemento importante da identidade e do desenvolvimento histórico dos povos da Europa. Consequentemente, a sua protecção e preservação reveste-se de especial importância para a educação da nova geração e para o respeito da identidade europeia, enquanto que, independentemente da sua dimensão europeia, a sua dimensão local constitui um valor fundamental para os cidadãos europeus. Todos sabemos que os projectores estão dirigidos para as grandes cidades em que se podem encontrar os monumentos mais famosos. No entanto, é um facto que o espaço rural europeu, que representa 90% do território europeu, está a ser afectado pelo abandono e pela estagnação económica. Logo, há que prestar especial atenção à protecção e promoção do património cultural natural e arquitectónico das ilhas e outras regiões rurais da Europa, visto que essas regiões conservam inalteradas muitas das suas características. Respeitando o espaço rural tradicional e assegurando um equilíbrio entre a população e o ambiente, todos os intervenientes que desempenham um papel na cultura devem zelar pela conservação e valorização do património cultural da Europa e reforçar a sensibilização dos cidadãos para a sua importância. O restauro e conservação de monumentos esquecidos nas regiões periféricas dos Estados-Membros poderão também contribuir para o desenvolvimento do turismo rural e, por extensão, para dinamizar o povoamento do espaço rural. Por último, o reconhecimento e a conservação do património cultural comum são um legado importante para as gerações futuras. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar o relator, o senhor deputado Sifunakis, pelo seu trabalho, que sublinha a natureza específica e a importância do património natural, cultural e artístico da Europa, fonte de inúmeros benefícios, quer do ponto de vista social e cultural como em termos ambientais e económicos. O rápido crescimento urbano, o progresso social e tecnológico, os modernos métodos agrícolas e o desenvolvimento económico e urbanístico colocam importantes desafios às comunidades rurais e insulares, que, como já aqui foi referido, formam a maior parte do território da União Europeia alargada. Assim, numa altura em que o abandono das zonas rurais, o despovoamento e a crise económica, por um lado, e, por outro, os incêndios e a proliferação de catástrofes naturais, põem em evidência a necessidade urgente de profissionais do sector agrícola que trabalhem e cuidem do nosso ambiente e velem pela sustentabilidade e pelo futuro do nosso território e do nosso espaço rural, o presente relatório reveste-se de grande oportunidade, pois salienta a necessidade de implementar uma política efectiva, baseada essencialmente num equilíbrio sustentável entre a população e o meio ambiente e numa abordagem integrada das zonas agrícolas tradicionais, com particular ênfase para as comunidades rurais. A elaboração de um quadro legislativo para a preservação do património cultural, a concessão do financiamento necessário para o seu restauro, a formação de profissionais no domínio da conservação da natureza e o apoio aos artesãos e aos fornecedores de materiais tradicionais são, todas elas, propostas que vão na boa direcção. Nesse sentido, gostaria de sublinhar que a promoção de encontros internacionais para expor e trocar experiências e boas práticas no domínio da conservação paisagística e da protecção do património na União Europeia constituiria um elemento muito positivo desta política, a nível comunitário. Senhor Presidente, gostaria de começar por me congratular com este excelente relatório e agradecer ao relator o seu trabalho. Preservar o ambiente natural é um dos principais objectivos da União Europeia. A nossa tarefa actual e futura passa também por estabelecer o objectivo de preservar o património arquitectónico e cultural, e isso é especialmente importante para as pequenas ilhas. É verdadeiramente importante preservar os bens naturais; contudo, nos pequenos ecossistemas, o ambiente, os aglomerados humanos e o património cultural estão totalmente interligados. Sou oriundo de Ibiza, uma ilha que está a sofrer as consequências da construção de duas auto-estradas de dimensão exagerada. Devido a estas obras, vários elementos importantes do património cultural foram destruídos. Sítios de interesse arqueológico e habitações tradicionais foram destruídos para permitir a construção destas duas auto-estradas. Esta situação tem sido reiteradamente condenada por organizações da sociedade civil, e eu próprio as denunciei junto da Comissão Europeia e desta Câmara. Se este Parlamento e as Instituições europeias no seu conjunto tiverem em conta as propostas contidas no relatório do senhor deputado Sifunakis, será possível evitar este tipo de danos para as pequenas ilhas, zonas rurais, permitindo preservar devidamente o património cultural. É esse, agora, o nosso principal objectivo. – Senhor Presidente, gostaria de expressar o meu apoio e gratidão ao senhor deputado Sifunakis pelo seu relatório e subscrever todas as palavras de louvor que já hoje aqui foram proferidas a respeito deste documento. Através deste relatório, o Parlamento Europeu exprime a sua preocupação pelo património arquitectónico do espaço rural europeu. Património esse que constitui uma herança importante mas, infelizmente, muitas vezes negligenciada e esquecida. Vivemos hoje num mundo em rápida mutação. Zonas rurais que poucas mudanças haviam sofrido ao longo de séculos sofreram uma transformação drástica nas últimas décadas. Os métodos e as alfaias agrícolas mudaram, a natureza do trabalho agrícola transformou-se radicalmente, e a arquitectura rural também se modificou. Até à década de 1960, as construções nas zonas rurais da Polónia eram sobretudo em madeira. A partir de então viveu-se um período de rápido reordenamento. As novas habitações poderão ser mais confortáveis, mas nem sempre são mais atraentes do que as antigas. A arquitectura rural tradicional desapareceu rapidamente, e muito pouco resta dela hoje em dia, o que justifica ainda mais que façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que este património seja efectivamente preservado. O relatório do senhor deputado Sifunakis sublinha a importância destas questões e aponta formas concretas de apoiar actividades ligadas à preservação da arquitectura rural de valor na União Europeia. Trata-se de um passo na direcção certa e que vem mesmo a tempo, enquanto ainda há alguma coisa a preservar para as gerações vindouras. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não constitui segredo o facto de vivermos numa época de estonteantes mudanças económicas e sociais, as quais deixam nas nossas mentes uma crescente necessidade de estabilidade, segurança e orientação. Para encontrar essa segurança, viramo-nos para o nosso património intelectual, cultural e arquitectónico, disso sendo testemunhos o cada vez maior interesse popular neste património, o aumento da sensibilização para este e do respeito a ele votado. É este respeito que nos deve levar a impedir a recorrência do tipo de destruição – destruição deliberada – deste património intelectual, cultural e arquitectónico, tal como teve lugar durante o horror das duas guerras mundiais, no século XX, de acordo com os objectivos e planos da Europa de Leste sob o regime do “Socialismo real”, do Estalinismo e do Comunismo, e é, lamentavelmente, praticada no momento actual pelo modernismo brutal, apoiado pela Esquerda política. Creio também que o património histórico e cultural, em particular das zonas rurais, não pode ser considerado apenas em termos económicos, nem deve servir unicamente os interesses do turismo. Creio ser aconselhável que projectos como a “Capital Europeia da Cultura” sejam tornados extensivos às zonas rurais. Considero Sibiu, anteriormente conhecida como Hermannstadt, na Transilvânia, localidade sobre a qual houve uma exposição fotográfica ontem nesta Câmara, como um exemplo do modo como a União Europeia pode promover e apoiar o nosso património cultural. A preservação do património cultural e arquitectónico nas regiões rurais e insulares corresponde também à preservação da diversidade cultural europeia e das raízes de cada uma das nações. Ao destruir este património, uma nação está a romper os seus laços ancestrais e a lacerar as suas raízes. As tentativas de estabelecimento de uma ainda maior interligação fazem com que as zonas de crescimento novo das cidades europeias estejam a tornar-se cada vez mais idênticas, pelo que é extremamente importante que cada nação preserve as características que perfazem a sua identidade distinta. É um dado adquirido que o património cultural e natural mais genuíno se encontra nas regiões rurais. Esse património precisa de manutenção. Caso contrário, degrada-se e deteriora-se rapidamente. Eis o nosso maior desafio, uma vez que a recuperação de edifícios classificados e a reabilitação de zonas rurais importantes constitui um processo deveras oneroso e moroso. Porém, ao mesmo tempo, as condições de vida nesses edifícios são inadequadas para os tempos modernos, razão pela qual muitos proprietários encaram o património cultural como um fardo, e não como uma fonte de alegria e orgulho. De igual modo, os nossos velhos ofícios estão a desaparecer, visto não poderem constituir uma fonte de rendimento. Se analisarmos a questão do património cultural e natural unicamente sob o prisma do dinheiro e do lucro, o resultado final será sempre o do prejuízo financeiro. Temos de continuar a procurar encontrar um equilíbrio entre a conservação e o desenvolvimento. Estou de acordo com a proposta do Ano Europeu do Património Cultural, que irá sensibilizar os nossos cidadãos para a importância do património cultural. Mas apoio também a proposta de utilizarmos os Fundos Estruturais para preservar o património natural e cultural de aldeias mais pequenas, dado que, se o fizermos, estaremos a reanimar o interesse dos proprietários e das comunidades locais na recuperação, os quais darão então conta das oportunidades de desenvolvimento e de criação de emprego. As pérolas são pequenas e jazem escondidas. As pequenas comunidades são igualmente merecedoras da oportunidade de receberem fundos e incentivos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais, quero felicitar o relator, o senhor deputado Sifunakis, pelo excelente relatório que nos apresentou. Graças a este trabalho, podemos realizar um debate extremamente interessante, já que no relatório se sublinha, uma vez mais, algo que um grande número dos presentes e eu próprio temos vindo a considerar fundamental ter em atenção, sobretudo nos últimos anos, na União Europeia: estamos a tomar consciência, finalmente, do impacto da insularidade no desenvolvimento das regiões insulares. Registo, pois, com agrado a especial referência que o relatório de hoje faz à protecção e à promoção do património natural, cultural e arquitectónico das regiões insulares da Europa. Neste contexto, o facto de o relator ser natural da ilha de Creta, berço da civilização minóica, a mais antiga civilização europeia, e eu das ilhas Baleares, onde se encontra a Naveta des Tudons, igualmente considerada o mais antigo exemplo de construção edificada na Europa, datada de cerca de 1 500 anos A.C., torna-nos ambos particularmente sensíveis à necessidade de incentivar a União Europeia a adoptar medidas para proteger e reabilitar o património cultural europeu. Com essa finalidade em vista, o Governo das Ilhas Baleares está a trabalhar na elaboração e na aplicação de políticas de desenvolvimento sustentável baseadas na convergência dos objectivos de sustentabilidade e competitividade das actividades turísticas e, em particular, na salvaguarda e melhoria do património natural, arquitectónico e cultural. É neste sentido que devemos avançar, e isto passa por uma sociedade civil devidamente sensibilizada para a particular fragilidade das regiões insulares e com um elevado grau de consciência ambiental. Este é um bom ponto de partida para, como o relator defende, começar imediatamente a partilhar e a trocar experiências neste importante domínio da preservação do património europeu, uma temática da maior relevância, já que não diz respeito apenas aos seres humanos mas constitui igualmente um elemento significativo do desenvolvimento histórico e da identidade das regiões da Europa. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, com o Tratado de Maastricht a União Europeia tornou-se a União dos povos e dotou-se de uma identidade cultural respeitando, no entanto, as diferenças regionais e locais que, se contrapostas a uma globalização cultural crescente, constituem a verdadeira riqueza de base de um património comum. As zonas insulares e rurais representam o berço desse património, com as suas tradições, a sua arquitectura, o seu artesanato local e a beleza das suas paisagens naturais e humanas. Assim, é prioritário proteger esse vasto património e elaborar um plano de desenvolvimento local que vise fomentar e valorizar a cultura e os recursos ambientais, de forma a que os mesmos possam servir como instrumento de crescimento de uma economia actualmente em situação difícil. Significa isto, em primeiro lugar e em termos gerais, melhorar as condições no campo, o que inclui não só o recuperação e a conservação da arquitectura do ponto de vista quer monumental quer paisagístico, mas também tomar em consideração as pessoas que vivem e que partilham a realidade das pequenas aldeias rurais. Significa isto combater o êxodo rural, incentivar a formação dos jovens, recuperar o artesanato local e as práticas agrícolas tradicionais, impulsionar ofícios antigos e novas profissões, financiando a investigação e o uso de novas tecnologias, e ainda garantir a manutenção da paisagem, conservando os espaços verdes mas, sobretudo, utilizando a flora autóctone, a fim de não alterar as culturas locais. Há que dotar as populações que vivem nessas áreas de todos os instrumentos necessários para poderem levar avante as tradições nas suas aldeias, vilas ou ilhas. Há que reforçar e potenciar os programas que visam esses objectivos. É necessário que a estratégia global para o património cultural da União Europeia se torne um elemento verdadeiramente transversal às outras políticas, a par da sustentabilidade ambiental, e há que integrar entre si todas as políticas. Estou convencido de que uma utilização equilibrada, racional, coerente, coordenada e, sobretudo, mais eficaz dos recursos, no plano financeiro, permitirá vencer esse duplo desafio. Salvaguardar o património local e regional significa permitir um desenvolvimento socioeconómico equilibrado do mundo rural. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer sinceramente a todos aqueles que contribuíram significativamente para este debate, sob a forma de ideias e de sugestões verdadeiramente interessantes, e irei sem dúvida informar o Comissário Figel' a respeito das mesmas. Gostaria de reconsiderar apenas dois pontos: o do financiamento do programa Cultura 2000 e o da proposta, apresentada especificamente pelo relator, de fazer de 2009 o Ano Europeu do Património Cultural. Relativamente ao primeiro ponto, como sabem muito melhor do que eu, o programa Cultura 2000, que contava com um orçamento de 167 milhões de euros, deverá agora ser dotado de um montante de 400 milhões de euros. O orçamento foi, portanto, consideravelmente reforçado graças à contribuição e ao apoio político do Parlamento Europeu. No que se refere ao segundo ponto, o do Ano Europeu do Património Cultural, gostaria de dizer que a Comissão está a levar muito a sério a proposta que foi formulada, a qual iremos avaliar no contexto dos nossos objectivos e dos planos prioritários para os próximos anos. Esta proposta merece ser cuidadosamente analisada. Quero também aproveitar esta oportunidade para assinalar que o meu colega Ján Figel' fez recentemente uma proposta importante tendente a fazer de 2008 o Ano Europeu do Diálogo Intercultural, uma proposta que a Comissão adoptou. Faço votos para que o parecer que o Parlamento irá emitir aponte no mesmo sentido. Posto isto, tal como disse, irei informar o Comissário Figel' do resultado deste debate, num espírito de cooperação construtiva entre a Comissão e o Parlamento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. – Cerca de 90% do território da UE alargada são constituídos por terrenos agrícolas, incluindo parques nacionais com uma fauna e flora preciosas, assim como vestígios históricos que pertencem ao património cultural da Europa. Não obstante, muitas soluções políticas para as zonas rurais não têm devidamente em conta as características específicas e as necessidades reais das mesmas. Por exemplo, as regiões rurais constituem 85% do território da Eslováquia e albergam 48% da população. No entanto, os jovens têm tendência para abandonar as zonas rurais, a densidade da população rural diminuiu, o nosso património cultural está ameaçado e a existência de uma elevada taxa de desemprego é muito preocupante. Considero este relatório muito interessante, visto que analisa a situação actual e procura identificar soluções que apoiem as regiões rurais e insulares da Europa. Também se debruça sobre o futuro de pequenos aglomerados tradicionais com menos de 1000 habitantes. Concentra-se na ajuda a microempresas, jovens agricultores, artesanato e comércio tradicionais, costumes e tradições locais, o que contribuirá para assegurar a criação de empregos e uma vida melhor e mais atractiva nas zonas rurais. O património cultural necessita de mais atenção e, em especial, de mais fundos. A UE deveria introduzir uma abordagem complexa no apoio ao património cultural, para assegurar que as disposições relativas à ajuda sejam incluídas em todas as políticas. Congratulo-me com a iniciativa das ‘Jornadas Europeias do Património’ e com o intercâmbio de experiências neste campo, através de conferências internacionais. Ao debater este relatório, o PE confirmou que leva a sério o desenvolvimento sustentável das zonas rurais da Europa. Como Malta e Gozo constituem a mais pequena nação da União Europeia, é perfeitamente natural que nos refiramos ao seu património cultural e arquitectónico de uma forma holística. Com escassos recursos disponíveis e um enorme património arquitectónico e cultural, torna-se impossível preservá-lo apenas com os nossos próprios recursos. Razão por que nos voltamos para a UE para obter ajuda. Poucos saberão que os mais antigos edifícios independentes do mundo foram descobertos em Malta. Seja como for, precisam de uma atenção imediata. Aquele que é talvez o mais impressionante complexo de templos, os templos megalíticos de Ggantija, em Gozo, está a necessitar desesperadamente de uma urgente atenção profissional. La Valletta, uma das mais belas capitais culturais da Europa, permanece num estado lastimoso. Passaram-se cinquenta anos desde o final da Segunda Guerra Mundial e, no entanto, a capital continua a ostentar os vestígios da guerra – em especial, as ruínas daquela que foi em tempos uma magnífica Ópera. Apelo aos Governos Alemão e Italiano para que, num gesto de boa-vontade, reconstruam esta Sala de Ópera, que foi destruída pelos bombardeamentos aéreos, valorizando assim em termos arquitectónicos La Valletta e contribuindo para o seu património cultural. – Segue-se na ordem do dia o período de votação. Senhor Presidente, gostaria de propor a seguinte alteração oral: “Insta as autoridades chinesas a revelarem o paradeiro do advogado e activista pelos direitos humanos Gao Zhisheng e a procederem à sua libertação, a menos que seja acusado de um crime oficialmente reconhecido como tal; de igual modo, apela à libertação de Chen Guangcheng, que tem ajudado concidadãos seus nas suas tentativas de processarem as autoridades locais por estas os obrigarem a abortos e esterilizações forçados, assim como de Bu Dongwei, sujeito a dois anos e meio de “Reeducação pelo trabalho” (RPL) e que se encontra detido em parte incerta; exorta, por conseguinte, as autoridades a assegurarem que todos os defensores dos direitos humanos possam levar a cabo as suas actividades pacíficas e legítimas sem recearem vir a ser alvo de detenções, tortura ou maus-tratos arbitrários e possam ter acesso a uma representação jurídica adequada em caso de detenção;”. Senhor Presidente, também nós teríamos gostado de dar o nosso voto favorável a este importante relatório sobre a China, mas como este não aceita o princípio “”, não podemos subscrevê-lo. Uma vez que, contudo, nele é dada voz a muitas e justificadas preocupações em termos de direitos humanos, não vamos votar contra, mas sim abster-nos. Senhor Presidente, para impedir uma potencial formação de mitos, permitam-me referir que esta Câmara, por larga maioria, adoptou a alteração 33, na qual é aparentemente feita referência a esse sistema. Portanto, a sua justificação, Senhor Deputado Swoboda, está incorrecta e V. Exa. deveria, nesta perspectiva, votar favoravelmente o relatório. – Não vamos reabrir o debate e iremos prosseguir com a votação. Senhora Deputada Muscardini, ao abrigo de que artigo do Regimento deseja V. Exa. usar da palavra? – Senhor Presidente, caros colegas, o Regimento estabelece que as declarações de voto têm lugar depois da votação, não antes. Se querem modificar o Regimento têm todo o meu apoio, mas as regras são para aplicar a todos os grupos e não a alguns, apenas. – Tomarei a devida nota da sua observação, Senhora Deputada Muscardini. Senhor Presidente, antes do início da votação, gostaria de fazer uma observação com base no nº 6 do artigo 150º do Regimento, encadeando-a com uma pergunta ao senhor deputado Poettering. O aspecto para o qual gostaria de chamar a atenção tem a ver com uma alteração apresentada pelo senhor deputado Hatzidakis – a alteração 5 – na qual, como é do consenso geral, se menciona a necessidade de enviarmos uma delegação para visitar as áreas particularmente afectadas. Neste contexto, estamos a falar apenas das regiões afectadas com particular rigor em Espanha, embora também tenha havido incêndios em Portugal, na Grécia, em França e noutros países. A questão que se coloca é de saber se se trata de um erro e, se for esse o caso, devemos agir da forma que sugerimos e apagar a referência a Espanha, de modo a ler-se então “delegação para visitar as áreas particularmente afectadas”, ou, em alternativa, deveria acrescentar-se, a seguir a Espanha, “Portugal, Grécia e França”. Isto, partindo do princípio de que não há uma intenção política subjacente, embora tal possibilidade não possa ser totalmente excluída. Mas, a ser esse caso, eu pediria que não se usasse a situação grave e triste das vítimas na Grécia, em Portugal e noutros países como ocasião para fazer jogos de política partidária. Assim sendo, ou retiramos a referência a Espanha, ou vamos ter de incluir todos os outros países que foram atingidos pelos incêndios. Muito agradeceria se o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus pudesse esclarecer este ponto antes de avançarmos para a votação. Senhor Presidente, o senhor deputado Schulz decerto não esteve presente na passada segunda-feira, quando interveio o representante da Comissão Europeia. Na sua intervenção, o Senhor Comissário Dimas referiu que o único país onde o mecanismo europeu de protecção civil foi aplicado este Verão foi a Espanha. Isso faz sentido, pois 50% dos incêndios verificados este Verão tiveram lugar, infelizmente, no meu país. O que é certamente do conhecimento do senhor deputado Schulz é que, no próximo dia 6 de Outubro, iremos realizar no Parlamento Europeu uma audição pública, proposta pelo nosso amigo e ex-Comissário Michel Barnier, precisamente sobre o corpo europeu de protecção civil. Uma vez que queremos que essa delegação viaje antes de 6 de Outubro, será fisicamente impossível visitar todos os países que o senhor deputado Schulz mencionou. Proponho, pois, que a visita a Espanha antes de 6 de Outubro se mantenha, conforme planeado, e, se o grupo do senhor deputado Schulz quiser que visitemos outros países depois dessa data, pode desde já contar com o meu voto favorável nesse sentido. – Tenho outros pedidos de intervenção, mas não desejo reabrir o debate. Posto isto, se bem compreendi, na devida altura, o senhor deputado Schulz apresentará uma alteração oral. A Assembleia poderá, assim, pronunciar-se, e todos os deputados terão oportunidade de expressar a sua opinião através do voto. Senhor Presidente, tínhamos calculado que tudo aconteceria do modo como o senhor deputado Galeote – na sua esclarecedora intervenção – disse que aconteceria e, nesta perspectiva, eu solicito que, a seguir às palavras “em Espanha”, fossem acrescentadas as palavras “em Portugal, na Grécia, na França e nos restantes países particularmente afectados”. – Senhor Presidente, gostaria de propor a seguinte alteração oral à segunda parte do nº 19: “realizar projectos plurianuais para a promoção de aglomerados tradicionais bem preservados, eventualmente com população inferior a 1000 habitantes;”. – Estão encerradas as votações. Ao aderir à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, cuja missão estatutária consiste em trabalhar na "unificação progressiva" das regras de direito internacional privado, o Parlamento está, desta feita, a dar um passo realista na via da harmonização das regras jurídicas específicas de cada um dos Estados-Membros. Na realidade, existem duas formas de chegar a essa harmonização. A primeira, que os eurofederalistas fanáticos defendem, consiste em adoptar uma abordagem compulsiva da harmonização das regras jurídicas substantivas de cada um dos 25 Estados-Membros, ao passo que a segunda, que preenche tanto o requisito fundamental da segurança como o da eficiência jurídica, consiste em harmonizar apenas as regras de conflito de leis e jurisdição, ou seja, em determinar tanto o tribunal competente como a lei nacional aplicável a uma relação jurídica. Os Estados mantêm assim a suas próprias regras, tradições e sistemas jurídicos, mas em resultado disso a incerteza que pode resultar da aplicação e da confrontação das leis nacionais em diferentes regiões da União é consideravelmente atenuada. É por essa razão que somos a favor do relatório e da adesão da Comunidade Europeia à Conferência de Haia. – Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Belder e gostaria de felicitá-lo pelo trabalho que realizou. Na realidade, a postura assumida pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu constitui em si mesmo um argumento para votar a favor do relatório, uma vez que as suas críticas incidiram na atenção excessiva que, do seu ponto de vista, o documento dedica à situação dos direitos humanos na China. Para todos os efeitos, é certo que a situação naquele país não mudou durante os últimos anos, nem mesmo após os acontecimentos que tiveram lugar na Praça de Tiananmen, e é evidente para nós que os governos, as empresas e outros organismos na União Europeia estão verdadeiramente ansiosos por fazer negócios com um regime comunista na China, sem terem, contudo, qualquer obrigação de melhorar a situação dos direitos humanos naquele país. Consideramos positivo que o Parlamento Europeu procure fazer mais em prol dos direitos humanos na China. No entanto, aquilo que pensamos que falta no relatório são as referências aos esforços bilaterais e ao comércio, que devem ser temas centrais. Uma vez que a China é o segundo parceiro comercial da UE, é importante haver bons contactos. O relatório do senhor deputado Belder pretende ser muito exaustivo sobre toda a gama de violações cometidas pela República Popular da China, tanto em termos dos seus compromissos comerciais internacionais no contexto da OMC ( sob todas as formas, contrafacção e pirataria, entraves ao acesso ao mercado chinês por parte seus parceiros comerciais, etc.), como de direitos humanos. No que se refere a este último ponto, a ladainha é muito longa: campos de concentração (os campos de Laogai), trabalho forçado, tráfico de órgãos dos prisioneiros executados, perseguição religiosa – em especial das minorias católicas –, mártires tibetanos, etc. O que é surpreendente é que o relatório Belder logra lamentar todas estas situações sem nunca mencionar o facto de a China ser um país comunista, uma ditadura marxista, que reivindica o mérito de, em termos políticos, ter tido a ideologia mais mortífera do século XX. Mais surpreendente ainda – mas será isso realmente surpreendente nesta Câmara? - é o facto de o relatório não terminar com um apelo a sanções, nem mesmo com uma condenação, mas sim com a referência à necessidade de um mercado livre, competitivo e transparente na China! Não há dúvida de que, na Europa que estão a preparar para nós, o dinheiro será sempre mais importante do que as pessoas. Para a União Europeia, a China é um parceiro comercial muito importante. A UE e a China têm tido, na última década, uma relação comercial muito intensa. O relatório deve ser visto como um passo no sentido de melhores condições sociais e ambientais na China. A Lista de Junho considera que a exigência de melhorias nestes domínios constitui uma condição para uma cooperação comercial longa e sustentável. Por conseguinte, voto a favor do relatório na globalidade. . De forma não surpreendente a maioria do PE aprovou uma resolução sobre as relações entre a UE e a China que, nas suas dezenas de parágrafos, contém escassas referências às relações bilaterais, optando pela clara ingerência face à China. De entre múltiplos aspectos que mereceriam um comentário apenas gostaria de sublinhar o apoio do PE à subalternização das relações UE-China ao quadro da "iniciativa norte-americana de lançar um diálogo estratégico com a Europa sobre o desenvolvimento da China - um novo elemento essencial na política do "Novo" Mundo perante o "Velho" Mundo -", encorajando "a União Europeia e os seus Estados-Membros a desenvolverem, em conjunto com os EUA, um consenso estratégico no que diz respeito às relações com a China". Ou ainda quando "manifesta a sua preocupação com o aumento das disparidades e com a distribuição não equitativa da riqueza, com o desemprego maciço e a urbanização descontrolada, o aumento da taxa de criminalidade e de corrupção e ainda com os graves problemas ambientais na China", preocupações que revelam a hipocrisia por quem, afinal, não tem qualquer moral para as fazer, veja-se a brutal ofensiva anti-social promovida na UE e a gravíssima degradação da situação social em diferentes países que a integram. Por isso o nosso voto contra. . A relação com a China é uma das situações que mais questões deve colocar aos responsáveis da política externa dos Estados-Membros da União Europeia, e não só. Por um lado trata-se de um Estado totalitário que não revela o menor respeito pelos direitos humanos, não tem qualquer tipo de preocupação humanista, ambiental, de desenvolvimento integrado, de promoção da liberdade e de respeito dos valores mínimos exigíveis à comunidade humana. Ao mesmo tempo é uma economia com uma importância incontornável, com tendência para crescer cada vez mais e, como vai sendo evidenciado, o progresso económico - para o qual o reforço das relações comerciais UE China tem contribuído - tem produzido o efeito desejado de desenvolvimento de uma classe média urbana que, a seu tempo, promoverá, esperamos, um impulso democrático. Entretanto, e como fizemos constar do relatório, a experiência de Macau e de Hong-Kong, acompanhada de perto pela UE, prova que é possível um sistema melhor do que aquele que é vivido na restante China. Finalmente, uma nota para lamentar a atitude do PSE que antecipando um resultado contrário aos seus interesses queria suprimir temporariamente o relatório. É um mau hábito. Oponho-me à política da China de “um filho por casal” e a outras violações dos direitos humanos. Não apoio a política de “Uma só China”! Votámos hoje a favor do relatório relativo ao lançamento de um debate sobre a abordagem da Comunidade em matéria de programas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca. Somos favoráveis a que a UE estabeleça regras mínimas comuns para a rotulagem ecológica dos produtos da pesca e a que estas sigam as normas internacionais existentes. Porém, e ao contrário do que defende o relatório, pensamos que é positivo que existam diferentes rótulos privados e que a rotulagem ecológica dos produtos da pesca seja feita por operadores privados. Também não concordamos com a relatora quando diz que a Política Comum da Pesca favorece uma pesca mais respeitadora do ambiente. Estamos convictos, pelo contrário, de que a Política Comum da Pesca é, em grande parte, responsável pela pesca excessiva e por problemas ambientais. As medidas destinadas a combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada são louváveis. No entanto, tenho dúvidas sobre a necessidade de a UE introduzir um sistema centralizado de rotulagem ecológica dos produtos da pesca. Corre-se o risco de um sistema comum de rotulagem ecológica dar lugar a mais burocracia supérflua e limitar as possibilidades de as empresas e organizações de pesca e os Estados-Membros produzirem os seus sistemas próprios de rotulagem ecológica. Por isso, voto contra este relatório. . Como o debate evidenciou, a criação de uma rotulagem ecológica do pescado capturado suscita questões importantes. Afirma a relatora que um tipo de critério poderia ser o que se baseia na objectividade - como as análises científicas - que decorre da aplicação das normas comunitárias que têm por objectivo assegurar que todas as actividades de pesca exercidas nos diferentes países que integram a União Europeia sejam sustentáveis. No entanto admite-se a introdução de outro tipo de critério, por exemplo relacionado com os métodos de produção mais selectivos, o que originaria a aplicação de um critério , invertendo o princípio de que é na decisão sobre as medidas técnicas que os efeitos sobre os recursos deveriam ser analisados e não depois. Ou ainda a introdução de critérios relativos à segurança alimentar, o que levantaria a questão da admissão de que os produtos da pesca, capturados em ambiente selvagem, possam não ser seguros para a alimentação humana. Nesse caso a questão não é de rótulo. Esse pescado não poderia, pura e simplesmente, ser apresentado para venda nem ser capturado. É, aliás, o que acontece quando se considera que existe um qualquer tipo de poluição marinha que conduz à interdição da pesca. Daí reafirmarmos o que defendemos na nossa intervenção. – Senhor Presidente, caros colegas, quero apenas frisar que, embora tenha apoiado a resolução sobre o Líbano, verifico que é demasiado frequente neste Hemiciclo, mesmo por parte do Alto Comissário Solana, a utilização das expressões "União Europeia" e "Estados-Membros da União Europeia" como sinónimos, assim como é frequente afirmar-se que a União Europeia desempenha e desempenhou um papel importante nesta crise do Líbano e, até, no envio de tropas da UNIFIL. Isto não corresponde à realidade: a realidade é que alguns Estados-Membros, alguns países desempenham um papel. Infelizmente, a União Europeia renunciou a activar mesmo os modestos e débeis instrumentos de política externa a que poderia ter recorrido. A União Europeia desempenharia um papel importante se abrisse uma perspectiva de adesão aos Estados do outro lado do Mediterrâneo: a Turquia e Israel, mas também outras democracias além-Mediterrâneo. A política dos Estados-Membros para Israel e a Palestina é uma política perdedora. - Senhor Presidente, caros colegas, embora não esteja em causa a minha plena aprovação da missão UNIFIL 2, devo expressar algumas reservas quanto à verdadeira mobilização dos países da Europa que, à excepção da Itália, França e Espanha, se limitarão a um contributo mais ou menos simbólico. Até ao momento, os apelos da Europa foram fracos: o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, instou a uma resposta veemente de todos os países da União, mas as suas palavras dissiparam-se no ar de Bruxelas. Mesmo que eu pretendesse ignorar a velada orientação pró-palestiniana que grassa nas instituições europeias e que, por vezes, quase roça o anti-semitismo, não poderia, ainda assim, deixar de reiterar, uma vez mais, a incapacidade da Europa. Ao tentar, como sempre, ser politicamente correcta, não foi capaz de tomar uma posição clara e inequívoca. Interrogo-me como é possível falar de equidistância. – Durante 34 dias, o mundo assistiu a uma operação militar levada a cabo por um exército extremamente bem equipado que, com a ajuda dos EUA e dos mísseis supermodernos que lançou até ao fim, arrasou e invadiu o sul do Líbano, matando centenas de civis, causando a deslocação de um terço da população e fazendo recuar em vinte anos a economia do país. Israel é culpada de muitos crimes de guerra, como o confirmam os relatórios da Amnistia Internacional e do (Observatório dos Direitos Humanos). A detenção de soldados israelitas pelo Hezbollah serviu de pretexto para pôr em prática um plano já preparado. Nós, Cipriotas, sabemos por experiência o que é uma intervenção militar e rejeitamos a filosofia da equidistância subjacente à proposta de resolução do Parlamento e qualquer possibilidade de colocar em pé de igualdade vítimas e carrascos. Apoiamos o embargo ao envio de equipamento militar para Israel, por forma a interromper a operação daquela máquina militar e enviar a mensagem de que a comunidade internacional se opõe ao genocídio que está a ser perpetrado contra os Palestinianos e os povos vizinhos. Apelamos à criação na nossa região, incluindo Israel, de uma zona livre de armas nucleares. Há que condenar categoricamente a política de Israel em relação à Palestina e decidir sobre o regresso imediato à mesa das negociações a fim de encontrar rapidamente uma solução final. . É lamentável que o Parlamento Europeu tenha enveredado pelo caminho que esta resolução toma ao colocar em pé de igualdade Israel e a Palestina, ou seja, agressor e agredido, quando se impõe uma condenação clara dos autênticos crimes de guerra que Israel cometeu no Líbano, das agressões e do verdadeiro terrorismo de Estado que continua a praticar contra os Territórios Ocupados da Palestina, designadamente em Gaza. É um mau começo. Num momento particularmente complexo e perigoso o que se impõe é que a União Europeia, no mínimo, exija que Israel cumpra as decisões da ONU quanto à ocupação dos territórios da Palestina, a cessação imediata das operações israelitas nos territórios palestinianos ocupados, o levantamento imediato do bloqueio a Gaza, nomeadamente a reabertura da fronteira com o Egipto e a garantia da livre circulação de pessoas e mercadorias, a restituição dos Montes Golã e das quintas de Sheeba à Síria e ao Líbano, a libertação imediata dos ministros e deputados eleitos palestinianos e a abertura de negociações para a troca de prisioneiros, bem como o fim dos colonatos e a retoma, por Israel, da transferência das receitas fiscais e aduaneiras palestinianas. Uma paz duradoura no Médio Oriente exige o respeito pelos direitos dos povos da Palestina, da Síria e do Líbano à sua soberania. Neste debate sobre a situação no Médio Oriente, gostaria de recordar aos senhores deputados que, em 31 de Maio de 2005, o Parlamento aprovou uma resolução intitulada “A comunidade assíria e a situação nas prisões iraquianas”. Receio ter de informar que a situação dos cristãos no Iraque, e dos Assírios em particular, continua a deteriorar-se. Acabo de tomar conhecimento de que o Dr. Donny George, Director do Museu do Iraque e um dos mais respeitados Assírios do país, fugiu para a Síria com a família. O embaixador cessante do Reino Unido, William Patey, indicou que o Iraque está já a viver uma guerra civil não declarada. Que deveremos fazer? É preciso que apoiemos totalmente os dirigentes da igreja e a campanha “Salvem os Assírios”, que eu apoio e que me apoia, nas acções que desenvolverão no final deste mês no Norte do Iraque. É preciso que nós, na Europa e nas Nações Unidas, exerçamos pressão em prol desta comunidade indígena do Iraque para que, à semelhança dos curdos, sunitas e xiitas, disponha da sua área administrativa própria dentro do Iraque, nos termos da Constituição iraquiana. Caso contrário, a perspectiva será a de que a comunidade cristã no Médio Oriente, que em tempos representava 20% da população, seja totalmente banida. No discurso que proferi a 6 de Setembro em plenário, apelei a uma análise equilibrada da situação antes, durante e depois do conflito israelo-libanês, das suas consequências para as populações envolvidas e do futuro daquela região. A proposta de resolução comum não me parece responder a esta preocupação com o equilíbrio, tendo em conta, entre outras coisas, os considerandos A e B e os nºs 17, 20 e 25. Por isso mesmo, votei contra a esta resolução. A Lista de Junho lamenta profundamente a situação no Líbano. Numa guerra, são sempre os indefesos e os inocentes que pagam o preço mais elevado. O conflito no Líbano é um exemplo clássico de como a violência gera violência, e nós repudiamos firmemente todas as formas de violência, perpetradas por ambos os lados. O relatório, no seu conjunto, contém muitas propostas e ideias positivas, mas pensamos que as Nações Unidas devem ser a organização com mais autoridade neste domínio. O relatório aborda também uma questão sensível de política externa acerca da qual os Governos dos Estados-Membros discordam. Entendemos que cabe a cada Estado-Membro tomar a sua posição sobre esta questão. Pensamos que, no conjunto, esta questão é da competência da ONU e não da UE. Por conseguinte, a Lista de Junho abstém-se na votação. . Entre outros aspectos merecedores de crítica, o PE, uma vez mais, insiste, de forma inaceitável, no branqueamento das profundas responsabilidades e crimes perpetrados por Israel, procurando confundir o agressor, Israel, e a sua acção criminosa, com as suas vítimas, os povos palestiniano e libanês, e o seu legitimo direito à resistência face à agressão e ocupação. Assim como não resiste a insistir na colagem exaustiva da resolução 1701 à resolução 1559 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sublinhando que "o objectivo final deverá ser o desarmamento de todas as milícias, nomeadamente do Hezbollah", ao mesmo tempo que remete as resoluções 242, 338, 426 e 520 para uma mera referência. No entanto e pela força da evidência da gravidade da evolução na situação no Médio Oriente, face à brutal agressão de Israel à Palestina e ao Líbano e, sobretudo, face à firme e corajosa resistência dos povos destes dois países, o PE reconhece o que há muito é uma exigência, ou seja, "que uma solução justa e durável do conflito israelo-palestiniano é imperativa para instaurar a paz e a segurança em toda a região", uma "solução global, durável e viável" para a região, com base nas "resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas". Congratulo-me com a resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Médio Oriente. Os progressos com vista a uma paz duradoura no Médio Oriente apenas serão conseguidos quando a co-existência de um Estado Israelita e de um Estado Palestiniano, ambos com fronteiras seguras e reconhecidas, for respeitada e endossada pela comunidade internacional. Com base nisso, insto a UE a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir esse fim. Enquanto o conflito decorria no Líbano, a atenção internacional ignorava os 250 ataques aéreos, 1000 obuses de artilharia e as mais de 200 mortes infligidas à população de Gaza, bem como, de acordo com a contagem mais recente, as cerca de 300 crianças palestinianas detidas nas prisões israelitas. Considero que não existe qualquer solução militar para esta crise e que a UE deverá exortar Israel a desistir da sua ofensiva militar na região e a libertar imediatamente as crianças palestinianas detidas pelo exército israelita. A catástrofe humanitária testemunhada no Líbano, com centenas de mortos e feridos de ambos os lados, danos a infra-estruturas vitais e centenas de pessoas deslocadas não terminou com o cessar-fogo. É evidente que uma solução justa e duradoura para o conflito israelo-palestiniano é essencial para a paz e a estabilidade de toda a região. É necessária uma liderança forte e positiva para trazer o processo de paz no Médio Oriente para o topo da agenda da política internacional. A União Europeia pode desempenhar um papel activo no exercício dessa liderança activa, repensando a sua abordagem da ajuda à Palestina e as suas relações com o Hamas. . Somos hoje chamados a pronunciar-nos sobre uma proposta de resolução relativa à crise no Médio Oriente, o que demonstra que, ao contrário do Conselho Europeu, o Parlamento reage como deve ser à situação. O meu voto é favorável, pois a proposta de resolução inclui determinados elementos que são cruciais para consolidar a frágil trégua que neste momento existe entre o exército israelita e as milícias do Hezbollah. Como se pode ler na proposta, só o diálogo político poderá resolver este conflito, nunca a via militar. Não obstante, determinadas questões permanecem sobre a mesa, como, por exemplo, a questão da impunidade de Israel na sequência do conflito. A União Europeia deve mostrar coragem e liderar o apelo a Israel para que participe nos custos de reparação de toda a devastação causada pelos bombardeamentos de infra-estruturas e alvos civis por parte das forças israelitas. Sobretudo porque não podemos esquecer que persistem a ocupação e as agressões contra a Palestina, é imprescindível, para solucionar a crise no Médio Oriente, realizar uma conferência internacional em que sejam previstas medidas sancionatórias contra o Estado de Israel, visando nomeadamente o seu retorno à legalidade internacional, e se trate de clarificar o Roteiro para a Paz criado para assegurar a resolução do conflito. – O Partido Comunista da Grécia votou contra a proposta de resolução comum subscrita pelos delegados de todos os partidos políticos, porque a considera inaceitável. A resolução identifica-se com a posição da UE que aprovou o plano da NATO/EUA para o “novo Médio Oriente” de que resultou a guerra contra o Líbano, à qual se refere como um “conflito”, e absolve Israel. Na tentativa de apresentar a UE como imparcial, coloca vítimas e carrascos em pé de igualdade, atribuindo as culpas à resistência dos povos contra a política imperialista de Israel e dos EUA. Aprova a Resolução 1701, saúda o envio de forças de ocupação europeias e insiste no desarmamento das forças populares que heroicamente resistiram à guerra agressiva e injusta. Deste modo, manifesta a sua concordância com a aplicação dos planos imperialistas. Atribui as responsabilidades aos Palestinianos mas não condena o genocídio de que estes são alvo por parte de Israel. Não faz referência ao reconhecimento do Governo palestiniano nem à libertação de milhares de Libaneses e Palestinianos que se encontram detidos nas prisões israelitas. Saúda a presença da UE no Médio Oriente como força de ocupação que não garante a paz em benefício dos povos mas vai agravar situação, numa tentativa de pôr em prática o plano da ΝΑΤΟ para controlar a região. As forças políticas que assinaram a proposta de resolução têm uma enorme responsabilidade perante o povo e as forças e organizações de base popular que desde há muitos anos desenvolvem a sua luta à custa de muito derramamento de sangue. O Partido Comunista da Grécia exprime a sua solidariedade para com esta luta e exorta os povos a intensificarem a sua contestação contra o imperialismo euro-americano. . O acordo ao envio de tropas para o Líbano revela ignorância das regras de uma missão militar. Embora a manifestação de apoio desta Câmara à convocatória de uma conferência para a paz no Médio Oriente possa ser vista como um sinal positivo, é lamentável a votação dos seus deputados a favor do envio de tropas para o Líbano, tendo como base um mandato a que falta qualquer tipo de clareza, e sem ter recebido qualquer tipo de ou outras informações sobre as regras da UNIFIL relativamente a missões, pois tais regras são ainda secretas. A proposta de resolução desta Câmara fala em termos de saudar um “mandato forte” para a força a enviar para o Líbano; não exclui explicitamente a possibilidade de o desarmamento do Hezbollah ser uma tarefa para os soldados da UNIFIL e, consequentemente, para os soldados dos Estados-Membros da UE. É perverso e temerário advogar uma missão militar deste tipo, sendo o seu efeito uma autêntica luz verde à utilização bélica das tropas da União Europeia no Líbano. É uma vergonha que a guerra no Líbano seja descrita na proposta de resolução do Parlamento Europeu como nada mais do que uma “utilização desproporcionada de força” da parte de Israel em reacção aos ataque do Hezbollah. Esta atitude não pode ser considerada senão como cinismo, tendo em conta a enorme quantidade de vítimas no Líbano. Existem obviamente aqueles que nunca se fartam destas situações, pois nesta proposta de resolução considera-se que “a presença de uma força multinacional no Líbano poderia ser considerada como um modelo a seguir no processo de negociação para uma resolução do conflito israelo-palestiniano”. O que se passa é o oposto, é necessária uma solução política e não o envio de mais e mais tropas. . Por vezes é necessário falar apenas de paz. Há um tempo que não deve ser de recriminações, de comparações, de ajuste de contas. A paz no Médio Oriente só se construirá entre povos, países, Estados livres e democráticos, responsáveis pelos seus actos e capazes de administrar o seu território. A democracia, a liberdade e o desenvolvimento são o melhor antídoto contra as ideologias que fazem dos desafortunados reféns do terrorismo e do extremismo. Neste tempo é também necessário falar de segurança. Não se constrói paz sem segurança. É por isso que o envio de uma força militar significativa e com capacidade operacional para o sul do Líbano é uma resolução que pode mudar o rumo dos acontecimentos, que pode evitar a repetição dos ataques e das guerras. Tenhamos, no entanto, consciência dos riscos. Nem todos são Homens de boa-vontade, nem todos os regimes prosseguem a conciliação. Mas isso não impede a paz, apenas impede as ingenuidades. ) Aprovo o texto de compromisso sobre o Médio Oriente. Não existe uma solução militar para os problemas dessa região. Não só o uso brutal e deliberadamente indiscriminado da força por parte de Israel, sob a forma do bombardeamento de alvos civis, a utilização de armas ilegais, a destruição em larga escala da infra-estrutura civil e a séria contaminação da faixa costeira, mas também os indiscriminados ataques com mísseis desencadeados pelo Hezbollah, merecem a nossa condenação. Os Estados-Membros têm de impedir uma nova corrida às armas na região, respeitando escrupulosamente o código de conduta da UE relativo às exportações de todo o tipo de armas para a mesma. Agora que a política dos Estados Unidos naquela região se revelou um fracasso, é vital que se organize uma nova conferência de paz – uma “Madrid II” –, a fim de encontrar uma solução abrangente, sustentável e exequível baseada no direito que assiste ao Estado de Israel de viver dentro de fronteiras seguras e reconhecidas e no direito dos Palestinianos de terem o seu próprio Estado viável, baseado nos Territórios Ocupados, e onde se preste uma grande atenção aos aspectos da segurança e do desarmamento. A União tem de restabelecer o diálogo com a Síria e envolver esse país nos esforços de paz, nomeadamente através da assinatura do acordo de associação conjunto como um passo importante para abordar aí de uma forma mais eficiente a questão dos direitos humanos. – Durante 34 dias, o mundo assistiu a uma operação militar levada a cabo por um exército extremamente bem equipado que, com a ajuda dos EUA e dos mísseis supermodernos que lançou até ao fim, arrasou e invadiu o sul do Líbano, matando centenas de civis, causando a deslocação de um terço da população e fazendo recuar em vinte anos a economia do país. Israel é culpada de muitos crimes de guerra, como o confirmam os relatórios da Amnistia Internacional e do (Observatório dos Direitos Humanos). A detenção de soldados israelitas pelo Hezbollah serviu de pretexto para pôr em prática um plano já preparado. Nós, Cipriotas, sabemos por experiência o que é uma intervenção militar e rejeitamos a filosofia da equidistância subjacente à proposta de resolução do Parlamento e qualquer possibilidade de colocar em pé de igualdade vítimas e carrascos. Apoiamos o embargo ao envio de equipamento militar para Israel, por forma a interromper a operação daquela máquina militar e enviar a mensagem de que a comunidade internacional se opõe ao genocídio que está a ser perpetrado contra os Palestinianos e os povos vizinhos. Apelamos à criação na nossa região, incluindo Israel, de uma zona livre de armas nucleares. Há que condenar categoricamente a política de Israel em relação à Palestina e decidir sobre o regresso imediato à mesa das negociações a fim de encontrar rapidamente uma solução final. Votei favoravelmente a proposta de resolução comum apresentada por seis grupos políticos relativa aos incêndios florestais e às inundações. Antes de mais, estou contente com o facto de as inundações, para além dos incêndios, terem sido acrescentadas ao texto inicial. Quanto à matéria de fundo, foi-se tornando perfeitamente evidente ao longo do tempo que a importância crescente das catástrofes naturais e outras perturbações que afectam os territórios e as populações ultrapassam por vezes as capacidades de reacção de certos Estados-Membros e interpelam a União Europeia. Ora, a União Europeia surge insuficientemente presente no tratamento desses problemas, e lamento que a resolução não apoie mais clara e firmemente a ideia de criar uma força europeia de protecção civil. Não se trata de recrutarmos funcionários encarregues da protecção civil, mas sim de dispormos de um Estado-Maior de alto nível à escala da Europa que tenha o poder de coordenar certas forças de protecção civil no território da União, em resposta a um pedido de um Estado-Membro que não possa sozinho fazer face a uma determinada situação. Votámos hoje contra a resolução conjunta sobre os fogos florestais. Lamentamos o elevado número de grandes fogos florestais e inundações que afectaram a Europa. Pensamos que, em certos casos, quando ocorrem catástrofes naturais extremas, a UE deve prestar auxílio financeiro aos países e regiões afectados. Mas esse auxílio não pode dar lugar a uma situação em que os incêndios florestais produzam benefícios financeiros. No entanto, consideramos que os incêndios e inundações que todos os anos ocorrem nas mesmas regiões não justificam instrumentos comuns de combate a essas ocorrências nem financiamento comum para compensação dos afectados. Pensamos, pelo contrário, que o trabalho mais importante de combate a esses incêndios e às suas causas deve ser feito ao nível local e nacional e que é também a esses níveis que deve ser financiado. Os Conservadores britânicos são solidários com as vítimas dos incêndios florestais do Verão. Contudo, esta resolução não tem suficientemente em conta o facto de, ao que parece, a maioria desses fogos ter sido desencadeada deliberadamente por mão criminosa. O próprio Ministro do Ambiente espanhol chegou a sugerir que alguns desses incêndios foram desencadeados por trabalhadores florestais como protesto por não terem sido recrutados pelas corporações de bombeiros regionais. É imperativo que os vários Estados-Membros tomem mais medidas preventivas, a fim de impedir que voltem a ocorrer estes actos deliberados. Por isso, os Conservadores britânicos não apoiarão esta proposta de resolução comum. . Votámos favoravelmente o relatório mas lamentamos que tenha sido rejeitada a proposta que apresentámos a solicitar à Comissão apoios comunitários extraordinários a Portugal, nomeadamente financeiros, com vista ao apoio da recuperação das áreas florestais ardidas do Parque Nacional da Peneda-Gerês e do Parque Natural das Serras D'Aire e Candeeiros, em virtude do seu inestimável interesse ecológico, paisagístico e económico. No entanto, consideramos positivo que mais uma vez o Parlamento Europeu tenha exigido da Comissão uma aplicação flexível do Fundo Europeu de Solidariedade de forma a facilitar a sua aplicação em casos como estes das tragédias resultantes de catástrofes provocadas por fogos florestais. É que não só provocam enormes prejuízos como afectam o modo de vida das populações, em especial nas regiões menos prósperas que têm de fazer face aos efeitos adversos sobre as infra-estruturas, o potencial económico, o emprego, o património natural e cultural, o ambiente e a actividade turística, o que se reflecte de forma negativa na coesão económica e social. Igualmente consideramos positiva a insistência na necessidade de o FEADER e o Forest Focus darem atenção às políticas de prevenção de fogos florestais no países do sul. A Lista de Junho é favorável à solidariedade internacional quando um país é afectado por incêndios florestais ou inundações. Lamentamos, porém, que as instituições da UE estejam a tentar utilizar acontecimentos trágicos deste género para aumentar a influência da UE em diversos domínios políticos. É, principalmente, da responsabilidade dos Estados-Membros a tomada de medidas que reduzam a probabilidade, por exemplo, da ocorrência de incêndios. A coordenação dos recursos e das acções conjuntas pode ser feita fora do contexto da cooperação comunitária. Por conseguinte, voto contra esta resolução. . – Infelizmente, Senhor Presidente, a proposta de resolução apenas contém uma breve referência à possibilidade de não reflorestar áreas privadas classificadas como áreas florestais. A reclassificação das florestas que dá origem a uma mudança da utilização dos terrenos, a legalização de situações de infracção graves, constituem, pelo menos na Grécia, a causa principal da deflagração de incêndios que na sua maioria têm origem em fogo posto. Estes crimes contam com a ajuda e a cumplicidade das políticas de comercialização, privatização e exploração dos terrenos florestais para outras actividades que assim sacrificam estes importantes pulmões da vida no altar do lucro e degradam seriamente o ambiente. Na Grécia, existe até uma proposta de alteração ao artigo da Constituição que protege as florestas, ou pelo menos o que resta delas, especialmente em torno das grandes cidades e áreas turísticas e habitacionais desenvolvidas, de modo a eliminar os obstáculos à aplicação desta política antipopular e anti-ambiental. Para estas políticas criminosas contribui também a insuficiência dos recursos disponibilizados e a falta de pessoal, o que põe em evidência as responsabilidades políticas da UE e dos governos e as consequências desumanas e anti-ambientais das políticas por eles aplicadas. É extremamente necessário proceder à indemnização imediata das vítimas, mas mais necessário ainda é adoptar uma política diferente. . Voltamos agora de férias. Normalmente, descansados e com energia. Não. Este ano voltamos mais pobres - os incêndios devastaram florestas, atacaram casas e suprimiram vidas humanas. Estamos cansados de desculpas e sem dúvida, desiludidos. Nos últimos anos o cenário repete-se, sem falha - seca, verões quentes, incêndios. Não basta contentarmo-nos com o cálculo exacto da época de crises. Muito mais pode e deve ser feito. Os Estados-Membros são responsáveis pela gestão das emergências no seu território. E devem ser responsabilizados quando não fazem tudo o que está ao seu alcance para a prevenção destes desastres. Por isso não posso deixar de lamentar a falha do meu governo na limpeza das matas de que é responsável, nomeadamente, do Parque Nacional Peneda-Gerês. Esta falha é incompreensível. Esta falha foi incendiária. Não posso deixar de lamentar as vidas humanas perdidas em vários incêndios, tanto no meu país, como noutros países europeus. Se necessitamos de razões para sermos mais eficazes então que as acções dos nossos países, bem como as medidas de assistência da União se comprometam com estas vidas perdidas. Devemos ser implacáveis na luta contra os incêndios, implacáveis contra a destruição dos bens e das nossas florestas, implacáveis na preservação do futuro. Senhor Presidente, apoiei com relutância esta resolução, embora tenha votado contra a ideia nela incluída de que seja enviada uma delegação completa do Parlamento para testemunhar os dados sofridos nas áreas ardidas em diversos locais. Não considero que seja proporcional ao problema em causa e entendo que os fundos, que provavelmente serão usados nesse exercício, poderiam ser mais utilmente utilizados para outros fins. É trágico que o malogro se fique a dever à agricultura, quando esta representa menos de 5% do PIB, no caso da União Europeia e dos Estados Unidos, e é, no entanto, de importância crucial para os países em desenvolvimento. Embora a Índia se tenha oferecido para pôr fim aos subsídios à agricultura até 2013, os EUA teimam em aumentá-los. Resta-nos esperar que a sanidade regresse a estas negociações tão importantes e vitais para tantos! . Na linha das declarações da UNICE e do Comissário Mandelson dramatiza-se a suspensão das negociações na OMC vendendo a ideia de que serão os países menos desenvolvidos os mais prejudicados, branqueando o conteúdo da Agenda de Doha, que procura avançar na liberalização do comércio dos bens e serviços, insistindo na ideia de que é pelo comércio livre de qualquer obstáculo para as grandes multinacionais que se promove o desenvolvimento e de que existe uma contradição entre os acordos de liberalização comercial multilaterais e bilaterais regionais. Ora, nada mais longe da verdade. A OMC está ao serviço dos interesses das grandes multinacionais, garantindo a expansão dos mercados, potenciando os lucros e o acesso a matérias-primas e eliminando os obstáculos a uma maior exploração da periferia capitalista. Actualmente verifica-se uma limitação da expansão dos mercados e o fortalecimento de potências emergentes, o que aumenta as rivalidades do centro e torna mais difícil a aceitação cega da periferia, mas também uma maior resistência às ruinosas políticas do FMI, BM ou OMC e ao domínio avassalador das transnacionais. Por isso a pressão negocial para a aceitação da Agenda por parte da periferia, aliás como aconteceu com a Ronda do Uruguai, que levou 8 anos a ser concluída. Daí o voto contra. Espero que esta resolução sobre a suspensão das negociações relativas à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) envie um claro sinal aos negociadores no que respeita à manutenção do compromisso por parte deste Parlamento para com o multilateralismo como força motriz do desenvolvimento mundial. É verdade que os países não se sentam à mesa das negociações do comércio internacional em pé de igualdade. Isso significa que precisamos de honrar os nossos compromissos de Doha para com o princípio acordado de “reciprocidade assimétrica” no caso do NAMA; para com o tratamento especial e diferenciado; e para com o pacote de assistência aos países mais pobres. Significa especialmente que não poderemos continuar a permitir que a agricultura, que representa apenas 2% da nossa economia, continue a ser o impedimento destas conversações. Espero que este período de reflexão na OMC permita às partes ponderarem não apenas na forma que deverá assumir a reforma desta organização, mas também no mérito da mesma – uma organização ímpar no direito internacional. O bilateralismo – com a sua iniquidade – é um fraco substituto para os países em desenvolvimento, que serão forçados a aceitar condições menos favoráveis em matéria de acesso aos mercados e de direitos de propriedade intelectual. Votei a favor de um compromisso renovado para com esta Ronda da OMC, como uma ronda de negociações ambiciosa, mas também como a Ronda do Desenvolvimento que inicialmente se pretendia que fosse. Na cimeira de Genebra, em Junho de 2006, a Europa mostrou-se flexível até à submissão aquando das negociações comerciais da OMC. Depois de, em 18 de Dezembro de 2005, em Hong Kong, ter aceitado renunciar às nossas restituições à exportação de produtos agrícolas a partir de 2013, o Sr. Mandelson, o nosso Comissário e chefe da missão de negociação, fez o magnânime gesto em Genebra de consentir que fosse alcançado um acordo internacional: a redução de não menos de 50% da protecção aduaneira do nosso mercado agrícola. Porém, o Brasil, que em breve terá eleições presidenciais, e os EUA, que em breve terão eleições para o Congresso, não correram o menor risco: no caso dos Estados Unidos, o de reduzir as suas ajudas internas, e, no caso Brasil, o de abrir o seu mercado industrial. As negociações acabarão por ser retomadas, mas já sabemos que a Comissão cedeu no que respeita às subvenções à exportação e à protecção da nossa agricultura e da nossa viticultura contra o social dos países terceiros, onde as empresas multinacionais manufacturam produtos sem que aí existam leis laborais ou legislação social. A solução para 2007 e para sair do impasse consiste em ter imaginação para inventar direitos aduaneiros flexíveis, reembolsáveis e descontáveis, isto é, direitos aduaneiros dedutíveis. . Quem acredita que o comércio é uma das forças motrizes do desenvolvimento económico e, não menos importante, da aproximação entre os povos, só pode lamentar a decisão de Julho passado de suspender as negociações da Ronda de Doha. A impossibilidade de progredir nas negociações é uma péssima notícia. Não se trata de defender a abertura total e imediata de todas as fronteiras ou de pôr termo imediato a todos os apoios estaduais. Em economia as utopias costumam ser perigosas e as precipitações caras. No entanto, é inteiramente desejável que o comércio mundial se abra, que permita um cada vez maior número de trocas entre o norte e o sul, entre o próprio sul, entre os países mais e menos desenvolvidos. E que o faça de forma justa e equilibrada. Trata-se de assegurar vantagens aos produtores mais competitivos, aos exportadores mais empenhados e, não menos importante mas tantas vezes esquecidos, aos consumidores. A União Europeia devia ser capaz de dar um passo em frente, chegar a um acordo suficiente entre os seus membros e apresentar-se nas negociações da OMC com um papel de liderança. Um mundo com um comércio mais livre é um mundo mais livre. Senhor Presidente, as questões comerciais devem ser tratadas à escala mundial, sempre que isso seja possível, e vale a pena o esforço para se prosseguir nessa via, ainda que actualmente não consigamos chegar a acordo. A alternativa é um pântano de conversações bilaterais iníquas que prejudicarão sobretudo os países em desenvolvimento, tendência que vemos já agravada. O acordo levará evidentemente mais tempo a conseguir, embora, a curto prazo, disponhamos de outras armas no nosso arsenal. A agenda fornece-nos um meio útil para trabalhar em prol do desenvolvimento efectivo, e gostaria de assistir a progressos nesta área, ao mesmo tempo que, evidentemente, espero que a Comissão continue a exercer pressões para que se consigam progressos substantivos na própria OMC. Ao longo dos últimos meses, a imprensa francesa publicou em diversas ocasiões reportagens sobre os danos que a contrafacção de produtos e de marcas gera para a economia. Isso constitui a prova de que este fenómeno, em conjunto com a globalização, está a atingir proporções inquietantes, das quais as autoridades públicas e os cidadãos estão cada vez mais conscientes. Estima-se, pois, que na Europa se tenham perdido 100 000 postos de trabalho em resultado do fabrico e da colocação no mercado de produtos de contrafacção. Contudo, para além da protecção da propriedade intelectual, este fenómeno pode ter também consequências trágicas ao nível da saúde, como é o caso da contrafacção de medicamentos e vacinas, que coloca em risco a vida de milhões de pessoas, em particular nos países em desenvolvimento, e principalmente em África. A protecção do consumidor é uma obrigação importante da União Europeia. A União tem, por conseguinte, de harmonizar e de melhorar a sua legislação tendente a lutar contra este flagelo, que está a assumir proporções preocupantes. A UE tem igualmente de ajudar a melhorar a legislação em países terceiros. Foi com grande empenho, pois, que votei a favor da resolução sobre a contrafacção de medicamentos. Apoiar esta resolução não me suscitou qualquer problema. A contrafacção de medicamentos é a forma mais grave e amoral de contrafacção, posto que põe em causa a saúde de milhões de consumidores. Este problema é mais preponderante nos países em desenvolvimento, onde circulam medicamentos sem os ingredientes activos essenciais (nalguns países representam praticamente 50% dos medicamentos disponíveis) que estão a ser utilizados para tratar doenças potencialmente mortais como o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária. Não há qualquer razão para que a contrafacção de medicamentos e a sua distribuição interna ou transfronteiriça não deva constituir um crime ao abrigo do direito internacional. Eu e os meus colegas gostaríamos de assistir a uma maior coordenação entre os organismos nacionais e internacionais envolvidos na luta contra a contrafacção. Apoio também a assunção, por parte da UE, de um papel de liderança no reforço da capacidade reguladora e de controlo de qualidade dos medicamentos e do equipamento médico colocado no mercado dos países pobres em recursos. Exorto as autoridades e as empresas farmacêuticas a continuarem a garantir a origem e a qualidade dos medicamentos disponíveis, atribuindo a máxima importância à luta contra esta perigosa forma de pirataria. – Senhor Presidente, hoje podemos observar uma abordagem um tanto contraditória neste Parlamento. Por um lado, temos um relatório, da autoria da senhora deputada Wallis, que propõe que adiramos à Conferência da Haia para unificar as regras de conflito de leis, o que me parece constituir uma abordagem excelente. Por outro lado, temos tendência para querer unificar essa regra substantiva da lei contratual europeia. Julgo que a primeira abordagem é a correcta, sendo a segunda muito mais contestável. No que se refere à lei contratual europeia, julgo que se deveria simplesmente decidir, por exemplo, que a lei aplicável será a escolhida pelas partes e, no caso de estas não terem escolhido uma lei aplicável, a lei aplicável deverá, então, ser a lei que vigora no lugar onde o contrato foi concluído; e, finalmente, no caso de contrato ter sido concluído entre partes sedeadas em locais diferentes, a lei aplicável ao contrato será a estabelecida no lugar onde o contrato é implementado. O enunciado desta regra muito elementar tem de satisfazer simplesmente a legítima necessidade de certeza jurídica, não tendo necessariamente de unificar de forma um tanto arbitrária e autoritária a lei nacional de cada um dos Estados-Membros. . As companhias aéreas que efectuam voos de passageiros para os EUA fornecem às agências de segurança deste país, por exigência das suas autoridades e a pretexto da dita "luta contra o terrorismo", dados pessoais constantes dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR). Estes contemplam cerca de 34 tipos de informação, que poderão incluir: as reservas de hotéis e de viaturas, números de telefone, endereços electrónicos, endereços privados e profissionais, preferências de refeição, números de cartões de crédito, entre muitas outras. O PE considerou ilegal este acordo entre a UE e os EUA, criticando a sua base e falta de clareza jurídica e o seu carácter excessivo tendo em conta a salvaguarda dos direitos, das liberdades e das garantias dos cidadãos e a protecção dos dados pessoais estabelecida na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O Tribunal de Justiça veio dar razão ao PE quanto à base jurídica, anulando a decisão do Conselho, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006. Trata-se de mais uma situação inaceitável que deverá terminar, pois coloca em causa direitos, liberdades e garantias, no quadro da actual deriva securitária e que subjuga o exercício da soberania de cada país à soberania dos EUA, pois o acordo declarara aplicável a legislação actual e futura dos Estados Unidos neste domínio. . Um acordo da União Europeia com os EUA sobre a utilização dos dados do Registo de Identificação de Passageiros é da maior urgência perante a lacuna jurídica que se avizinha para 1 de Outubro de 2006. É pois necessário termos claros os princípios a levar para a mesa das negociações. A protecção dos direitos fundamentais dos nossos cidadãos é, sem dúvida, o pilar de qualquer negociação neste domínio. Mas não podemos ignorar que estamos perante um terrífico mundo novo em que a prevenção e o combate do terrorismo são um objectivo e um valor cada vez mais fulcral. Assim como a globalização abriu novos mundos e novas trocas, permitindo aos cidadãos explorarem novos territórios, permitiu também que novos monstros mostrassem as suas garras. O terrorismo e o crime organizado são disso exemplo. Assim, há medidas a tomar, de forma célere e com base em princípios claros e precisos, para a protecção dos nossos cidadãos de qualquer ataque às suas vidas, aos seus bens, aos seus direitos fundamentais. Estou, por isso, certo de que são estes os mesmos princípios que guiam os nossos parceiros na mesa negocial não havendo dúvidas de que o acordo a negociar será feito em benefício da protecção dos nossos cidadãos. Gostaria de homenagear o notável trabalho do meu colega, o nhor deputado Sifunakis, sobre a protecção do património natural e arquitectónico das regiões rurais e insulares da Europa. Enquanto representante eleita de uma região rural onde o património natural é protegido, o património arquitectónico é antigo e o património cultural é rico, estou ciente da importância de que este relatório se reveste. Julgo também que o carácter multifacetado e a forte identidade do património das nossas regiões rurais e insulares são os elementos que as destacam e enriquecem. Subscrevo plenamente as recomendações contidas no relatório em relação às medidas que visam proteger adequadamente, reabilitar e promover as pequenas comunidades tradicionais. Os recursos necessários deverão provir tanto dos Fundos Estruturais como das dotações orçamentais destinadas ao ambiente e das dotações nacionais. Todas as iniciativas europeias, como o "Prémio da União Europeia para o Património Cultural" e as “Jornadas Europeias do Património”, devem ser encorajadas e mais amplamente divulgadas a fim de promover a diversidade e a riqueza do património europeu enquanto factores de coesão social. Além disso, penso que deveria ser consagrada uma atenção acrescida à preservação e transmissão das línguas regionais, dos dialectos e gírias das nossas regiões rurais e insulares, visto que também fazem parte do nosso património. . Votei favoravelmente o relatório Nikolaos Sifunakis (A6-0260/2006) sobre a protecção do património natural, cultural e arquitectónico europeu nas zonas rurais e nas regiões insulares pois acredito que a dimensão do património cultural deve ser reforçada e totalmente incorporada nas políticas e nos meios de financiamento da União Europeia, designadamente pela possibilidade de utilização dos Fundos Estruturais. Considerando que as zonas rurais cobrem cerca de 90% do território da Europa alargada e constituem uma preciosa reserva de vida natural e de capital cultural, é fundamental apostar mais no desenvolvimento das economias locais enquanto forma de travar a desertificação incentivando e apoiando, nomeadamente, um "turismo alternativo e sustentável" e salvaguardando os saberes e ofícios tradicionais. . Votei favoravelmente o relatório do meu colega Nikolaos Sifunakis (PSE, GR) relativo à protecção da herança natural, arquitectónica e cultural das regiões rurais e ilhas, já que, na minha opinião, aponta claramente para o valor excepcional que o património histórico-cultural das regiões culturais e ilhas deve ter como contributo substancial para alicerçar o desenvolvimento social e económico dessas regiões. Também considero que o valor deste relatório reside na valorização do conceito de desenvolvimento sustentável, capaz de englobar um equilíbrio fundamental entre as populações locais e o ambiente e na atitude integrada que defende para as zonas tradicionalmente agrícolas. Ao nível da participação cívica da sociedade civil considero importante relembrar a ênfase dada pelo meu colega socialista Sifunakis à necessidade de envolver as populações locais na preparação e implementação de políticas, sendo algumas destas propostas no relatório, a saber: uma análise sistemática do património rural e a criação de um quadro jurídico para permitir a sua protecção, financiamento para restaurar monumentos locais e formas tradicionais de cultivo, recuperação substancial de habitats e formas tradicionais de arquitectura, conhecimentos passados de geração em geração e profissões, etc. Assim o meu voto positivo a este relatório baseia-se na qualidade do mesmo, pelo que volto a congratular o meu colega Sifunakis. . Apesar de algumas contradições no relatório e de discordâncias pontuais votámos favoravelmente a resolução final por considerarmos que é importante apoiar a protecção e a conservação do património cultural através dos Fundos Estruturais bem como através das iniciativas comunitárias existentes LEADER +, URBAN II, INTERREG III, que, no próximo período orçamental (2007-2013), serão integradas nos novos instrumentos financeiros da PAC. Consideramos igualmente positivo que se incentive a Comissão a adoptar medidas que permitam melhorar as acessibilidades, incentivar as micro-empresas, os saberes e ofícios tradicionais, os usos e costumes locais, apostando numa forte campanha de promoção das aldeias e lugares situados no interior dos Estados-Membros, de modo a contribuir, de forma decisiva, para o desenvolvimento da economia local e uma maneira de suster a desertificação. O mesmo se passa com o convite à Comissão e aos Estados-Membros para colaborarem com o Conselho da Europa de modo a, no âmbito das Jornadas Europeias do Património, reforçar a dimensão que visa pôr em evidência os aglomerados tradicionais e o património arquitectónico das zonas rurais e das regiões insulares a fim de sensibilizar os cidadãos para o valor das identidades culturais locais e regionais. A Lista de Junho considera que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, são os Estados-Membros, as regiões e as autoridades locais que podem e devem proteger o património natural, arquitectónico e cultural. Rejeitamos liminarmente a criação artificial de um património cultural comum ao nível da UE. A ideia de criar um enquadramento jurídico ao nível da UE para a protecção do património cultural nas regiões rurais é irrealista. Isto deve ser feito ao nível de cada Estado-Membro. Como sempre, a Comissão da Educação e da Cultura do Parlamento Europeu deixou-se levar, neste relatório, pelas asas da fantasia. O nº 21 do projecto de relatório propõe que seja desenvolvida uma acção sistemática a favor das pequenas localidades tradicionais, a exemplo do que se observa em relação às capitais da cultura. Isto traria novos encargos ao orçamento da UE. O nº 24 do projecto de relatório propõe que se institua um "Ano Europeu do Património Cultural". O Parlamento Europeu propõe muitas vezes dedicar anos a um ou outro tema, mas organizá-los a todos seria, na prática, impossível. Voto contra o relatório na globalidade. . Felicito o colega Nikolaos Sifunakis pelo importante e oportuno relatório produzido sobre a protecção do património natural e arquitectónico das regiões rurais e insulares da Europa, ao qual dou o meu apoio, em especial no que se refere à necessidade de a União Europeia tomar medidas comuns de protecção do património, que inclui tanto a arquitectura como o património natural das regiões, marcado pelo modo de vida humana dessas regiões ao longo dos tempos. A preservação de inúmeros elementos do património cultural constitui a base na qual se deverá alicerçar, no futuro, o desenvolvimento social e económico de muitas regiões da Europa, permitindo assim melhorar a salvaguarda do ambiente, preservar de forma mais adequada as oportunidades de emprego e garantir uma melhor integração europeia e evitar o abandono e a desertificação populacional. – Seguem-se na ordem do dia seis propostas de resolução sobre o Sri Lanka.(1) Senhor Presidente, congratulo-me com a oportunidade de intervir esta tarde, embora lamente a necessidade de o fazer, pois parece não ter passado assim tanto tempo desde que este Parlamento adoptou uma resolução sobre a situação no Sri Lanka. Desde então, voltámos a assistir, ou continuámos a assistir, à destruição, mortes, pessoas deslocadas e, na verdade, à recorrência do derramamento de sangue, de uma forma que todos nós nesta Assembleia esperámos nunca mais voltasse a acontecer. Estou certo de que todos, nesta Assembleia, querem que se ponha fim ao derramamento de sangue e querem uma solução pacífica para a questão do Sri Lanka. Podemos discordar quanto ao caminho a seguir, mas estamos unidos no que respeita ao objectivo, como o demonstra esta resolução. Tal como se lê na nossa resolução, o facto de não haver uma solução pacífica fica a dever-se à intransigência de ambas as partes, que espezinham as aspirações da maioria, tão preocupadas que estão com o seu próprio papel, o seu próprio futuro e a sua própria visão do Sri Lanka, não se mostrando disponíveis para permitir que as forças que querem a paz trabalhem nesse sentido. A União Europeia tem agora de encontrar o seu próprio caminho. Para alguns de nós, colocar o grupo dos Tigres para a Libertação do Tamil Eelam (TLTE) na lista de organizações terroristas conduziu a uma reacção totalmente imprevisível, sendo que a Missão de Vigilância no Sri Lanka (SLMM) deixou de poder funcionar em pleno, ou tão eficazmente quanto teríamos desejado. Seja como for, temos de avançar. Temos de procurar o reinício das negociações de paz. Temos de participar nessas negociações na medida das nossas capacidades e com todos os nossos contactos com vista a encontrar um rumo e a fim de que possamos continuar a distribuir adequadamente a ajuda às vítimas do tsunami e a procurar um futuro pacífico para todos. Senhor Presidente, não é a primeira vez que nos debruçamos sobre este assunto, e estamos cientes de que o Sri Lanka tem sido amiúde objecto de debate no Parlamento Europeu. Já aqui nos referimos às questões de natureza histórica, e é certo que me pronunciei recentemente sobre as dificuldades associadas à necessidade de marcarmos uma posição no que respeita à situação das partes em conflito. Por um lado, há os danos que constantemente se abatem sobre todos quantos são vítimas nestes conflitos, por outro, não podemos esquecer que há circunstâncias específicas do passado que têm repercussões no presente. Não podemos à partida assumir que se trata simplesmente de pessoas desafortunadas e amaldiçoadas por uma crença cega. É necessário aceitar uma particular definição de quem, no Sri Lanka – e hesito ao utilizar tão controversos termos, mas aqui vai -, é o anfitrião original, e quem é o hóspede que se assume como demasiado importante e cujas actividades são prejudiciais ao anfitrião. Não pretendo designar nomes nem fazer referência a qualquer facção ou partido, mas faço questão de sublinhar que a actual situação não pode ser julgada sem uma análise e uma apreciação concretas de anteriores acontecimentos e sem um critério fundamentado para dividir as pessoas em agressores e vítimas. Afinal, não se pode simplesmente, em qualquer momento, rotular todas as vítimas de inocentes e todos os que estão no topo de culpados. Obviamente que, enquanto organização internacional, devemos antes de mais procurar assegurar que seja posto termo ao sofrimento dos cidadãos comuns, mas não o podemos fazer sem ter em linha de conta o contexto histórico e um determinado entendimento de quem são os bons e quem são os maus. A meu ver, este Parlamento tem de agir muito mais do que fez até agora. Senhor Presidente, após décadas de guerra e de intensa mediação por parte dos noruegueses, sucessivos governos do Sri Lanka declararam-se dispostos a trabalhar na conclusão de um acordo com a organização rebelde LTTE, prevendo a possibilidade de uma confederação que impediria o Governo central de intervir na administração democrática do Noroeste autónomo em torno de Jaffna. Essa louvável intenção tornou-se, infelizmente, objecto de disputas políticas entre a população cingalesa, uma parte da qual entende que os rebeldes tamil deveriam ser levados a contentar-se com menos. Essa divisão entre o grupo maioritário da população mina a confiança da minoria na possibilidade de uma resolução pacífica. Enquanto a minoria tamil não puder confiar num acordo político entre a maioria cingalesa ou no cumprimento das suas anteriores promessas, não podemos esperar que ela se sente pacientemente à espera de que algo lhe seja oferecido. Entretanto, ambas as partes regressaram à violência. A Europa tem de abster-se consistentemente de tomar qualquer partido e de fazer tudo o que for possível para promover a paz e a conciliação. Embora a organização rebelde LTTE não tenha sido proibida dentro do Sri Lanka, encontra-se, infelizmente, desde Maio de 2006, inscrita na lista da UE de organizações terroristas, o que é de lamentar, visto que isso torna as negociações mais difíceis e encoraja a perpetuação da violência. Inscrever uma organização numa lista de organizações terroristas constitui uma indicação de que se trata de uma organização com a qual não se pode negociar e que todos os esforços devem ser envidados para a erradicar. Já sabemos há muitos anos que não é possível erradicar ou excluir a LTTE, mesmo que o quiséssemos. É por essa razão que as conversações já se arrastam há tantos anos. Precisamos da LLTE para que possa haver reconciliação e paz, pelo que temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para pôr fim ao desespero que levou esta organização a recorrer uma vez mais à violência. Senhor Presidente, gostaria de condenar veementemente o recente surto de violência no Sri Lanka. No fim-de-semana, os barcos patrulha do Governo enfrentaram rebeldes dos Tigres Tamil no mar, a Norte. Este episódio assinala mais um surto de violência entre as forças do Governo e o movimento rebelde; porém, como sabemos, a violência não é o caminho certo para a resolução de conflitos complexos e sensíveis. Desde que os Tigres Tamil foram classificados como uma organização terrorista pelo Conselho, a situação no Sri Lanka piorou. Rotular este grupo como terrorista contribuiu, sem dúvida, para afastar ainda mais este movimento da mesa das negociações. A minha abordagem, na qualidade de Presidente da Delegação para as Relações com os Países da Ásia do Sul e a Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC), assenta na ideia de que ambas as partes se deverão reunir e deverão ser, ambas, responsabilizadas igualmente pela violência recente. Nenhuma das partes pode ficar isenta de culpa, e ambas deverão aceitar essa responsabilidade. O Governo do Sri Lanka não adoptou uma atitude ponderada diante da ameaça rebelde. Deverá ter o cuidado de não adoptar abordagens terroristas actualmente associadas ao movimento rebelde que tão violentamente persegue. Utilizar escolas e hospitais como alvos no Norte do Sri Lanka é uma acção que não se compadece com um governo responsável, democrático e que aspira à paz. Como todos sabemos por outros acontecimentos terroristas em todo o mundo, é preciso analisar de perto as causas de qualquer conflito. É preciso encarar as causas do conflito. A abordagem de mão-de-ferro adoptada pelo Governo não ajuda a ultrapassá-las. É preciso não esquecer que muitas pessoas perderam a vida, incluindo 17 nacionais da UE que trabalhavam como monitores na prestação de ajuda. Não podemos também continuar a tolerar a violência contra pessoas inocentes, agências de ajuda humanitária, ONG e monitores na região. É tempo de o bom-senso e as negociações prevalecerem no Sri Lanka. Senhor Presidente, o Sri Lanka é um país maravilhoso, com uma importante localização em termos económicos, um povo empreendedor e muito trabalhador. É uma enorme pena que as esperanças e ambições de uma geração de cingaleses tenha sido apanhada pelas malhas do terrorismo. O Sri Lanka fez progressos nos últimos anos; será que se poderia ter conseguido muito mais em matéria de rápido crescimento económico e social se tivesse existido estabilidade e segurança? Não quero subestimar o forte sentimento, em particular entre muitos dos cidadãos Tamil, de que estavam a ser tratados injustamente, mas podemos estar certos de que o terrorismo em nada melhorou as suas oportunidades. A população de língua Tamil é muito heterogénea. De entre uma população de quatro milhões, aproximadamente um quarto são considerados “maus Tamil”, que nunca estiveram associados ao grupo dos Tigres para a Libertação do Tamil Eelam (TLTE), enquanto outro quarto é composto por muçulmanos, que seguramente se sentem pouco atraídos pelo LTTE. A maioria dos Tamil do Sri Lanka vive no centro e no Sul da ilha, fora das áreas sob controlo do LTTE. Os que vivem nessas áreas têm poucas oportunidades de manifestar os seus verdadeiros sentimentos sobre os mestres terroristas que dominam as suas vidas. Não tenho dúvidas de que, ao longo dos anos, existiram violações de Tamil e de que, ocasionalmente, a actuação das forças da segurança não demonstrou suficiente respeito pelos cidadãos comuns Tamil nas zonas de conflito. Por conseguinte, felicito o Governo do Sri Lanka pelo compromisso assumido no sentido de investigar as atrocidades e as graves violações dos direitos humanos, trazendo os responsáveis à justiça. Evidentemente, os maiores violadores de direitos humanos são os terroristas. Governos sucessivos do Sri Lanka procuraram melhorar a situação dos Tamil e apresentaram diversas propostas de devolução, que teriam dado à população Tamil uma considerável autonomia, preservando simultaneamente a unidade do país. Todas estas propostas foram rejeitadas pela mesma liderança intransigente do LTTE. Na nossa resolução de hoje apelamos a todas as partes desavindas e em conflito no Sri Lanka a recuarem. Exortamos ao fim imediato, total e verificável das hostilidades, ao respeito pelos direitos humanos, ao acesso livre a todo o país por parte dos agentes humanitários e a um gesto ambicioso de reconciliação por parte do Governo e da oposição no Sri Lanka, que inclua uma revisão constitucional, com carácter de urgência. Entretanto, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros deverão redobrar os seus esforços com vista a trazer uma paz justa e duradoura ao Sri Lanka e a restaurar a segurança e a prosperidade, o que inclui punir com severidade dos agentes do terrorismo. Senhor Presidente, o fim da violência parece estar mais longe do que alguma vez esteve. Uma das razões para que assim seja foi o malogro em realizar uma segunda ronda de negociações de paz em Genebra, com a retirada do LTTE da mesa das negociações. A esperança de novas conversações veio a ser prejudicada pelo facto de o Conselho ter proscrito o LTTE como organização terrorista, em 29 de Maio de 2006. Pessoalmente, apraz-me que tenha sido apresentada uma alteração a este respeito, e lamento que a mesma não conste da resolução. A proscrição do LTTE apenas conduz a mais isolamento. Não lhes é permitido viajar, por isso, uma nova conferência de Genebra será impossível. É preciso que sejamos realistas. Por muito que condenemos os actos de terrorismo perpetrados pelo LTTE – e condenamos –, o governo não está certamente isento de culpa. Basta olhar para os 17 agentes humanitários franceses que foram mortos em 4 de Agosto de 2006. As provas apontam para a responsabilidade das forças de segurança do Governo – ainda não há certeza disso. É necessário que este incidente e todos os outros perpetrados pelo LTTE e pelo Governo sejam sujeitos a nova investigação por parte de um especialista independente em direitos humanos. O que considero absolutamente repreensível é o facto de que nem as forças de segurança do Governo, nem os Tigres Tamil, fazem o suficiente para proteger os civis. A incerteza persistente sobre o que efectivamente aconteceu e sobre a identidade dos responsáveis pelos alegados crimes de guerra e outras violações do direito internacional está instigar o medo e o pânico entre a população civil. É preciso que disponhamos de uma operação de fiscalização firme e eficaz. Porém, esta deverá merecer o apoio do Governo, do LTTE, das Nações Unidas e dos seus membros. Senhor Presidente, o cessar-fogo em vigor no Sri Lanka desde 2002 foi desrespeitado em repetidas ocasiões; em meados de Junho, sessenta pessoas foram mortas no pior ataque desde sempre, tendo o Governo declarado que o grupo TLTE era responsável. Trabalhadores da organização humanitária francesa “Acção contra a Fome”, que se ocupa dos danos causados pelo tsunami, foram assassinados no início de Agosto, e mais de 100 pessoas foram feridas e 61 foram mortas em meados desse mês – essas pessoas eram crianças e jovens – num massacre que se suspeita tenha sido executado pelas forças de segurança do Estado. Este ano de 2006 recorda-me 2001, quando estivemos em Jaffna com a delegação SAARC e constatámos os resultados da guerra civil sob a forma de aldeias em ruínas, terra queimada, dezenas de milhares de refugiados desamparados e desesperados. Nos nossos diálogos com o Governo e com a Oposição, com activistas dos direitos humanos, com budistas e muçulmanos, apoiámos sempre a iniciativa de paz dos noruegueses, tendo estes, também este ano, tentado – e falhado – a mediação do conflito. Não é admissível que se faça cosmética dos factos. É o grupo TLTE que detém a responsabilidade pelos ataques bombistas a civis, pelos bloqueios, durante meses, a instalações de água potável e por se recusarem a deixar de recrutar crianças-soldados. Há, no entanto, algumas boas notícias. Dois partidos Tamil decidiram juntar-se ao governo de coligação. O Presidente está disposto a autorizar a investigação de violações dos direitos humanos pelo exército e pela polícia, e muitas pessoas em posições de responsabilidade política estão a começar a dar-se conta de que têm de dar condições aos Tamil para estes deixarem de se considerar cidadãos de segunda classe. Esperemos que haja mais boas notícias deste tipo e menos histórias de terror como as que ouvimos anteriormente, pois é isso que o Sri Lanka, uma das mais antigas democracias da Ásia, merece. Senhor Presidente, este ponto da nossa ordem do dia, como todos sabemos, diz respeito a debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito. A situação no Sri Lanka, neste momento, é trágica, e existiram de facto muitas violações dos direitos humanos. Esta resolução refere-se ao trabalho da Missão de Vigilância no Sri Lanka. Este organismo independente responsabilizou o LTTE pelo ataque de 15 de Junho e, como referiu a senhora deputada Lynne, responsabilizou o Governo do Sri Lanka pelo assassinato dos 17 agentes humanitários, em Muttur, no início de Agosto. Fica assim bem patente a gravidade da situação. No entanto, lamentavelmente, algumas pessoas envolvidas no debate – esta tarde não apenas uma, mas outros também – estão a tentar atribuir a culpa à outra parte. Temos de aceitar que em todas as situações de conflito existem graves faltas de ambas as partes e que as respostas militares tenham sido em muitos casos desproporcionadas. Aquilo que começou como uma pequena quezília local sobre o abastecimento de água custou milhares de mortes, causou a deslocação de milhares de pessoas e mergulhou o país numa guerra civil. Todas as partes – o LTTE, o Coronel Karuna e o Governo do Sri Lanka – deverão compreender que não poderá haver uma solução militar e que as negociações de paz sem condições prévias são o único caminho a seguir. É com este espírito que a alteração 5 mantém as negociações de paz abertas. Todos aceitam o LTTE como um dos actores nesta questão e, no entanto, a UE lavou efectivamente as suas mãos das negociações através da proscrição. Permitam-me que deixe uma coisa clara. Só porque estou a fazer estas afirmações e porque a senhora deputada Lynne fez afirmações semelhantes, tal como a senhora deputada Lambert e o senhor deputado Meijer, isso não faz de nós terroristas ou apologistas do terrorismo, que condenamos. Significa apenas que é preciso manter a negociações abertas. De igual modo, é preciso que façamos tudo o que pudermos, tal como se refere na alteração 4, para ajudar os cidadãos comuns do Sri Lanka, que já sofrem há muito e precisam de uma solução pacífica. Senhor Presidente, tragicamente, os incidentes violentos no Sri Lanka persistem e a responsabilidade é tanto do Governo como das forças Tamil. As provas recolhidas pela Missão de Vigilância no Sri Lanka (SLMM) revelam que as forças do Governo mataram 17 agentes humanitários; o LTTE bombardeou um autocarro, matando 64 civis; e a Força Aérea do Sri Lanka bombardeou um parque de campismo no Norte, matando 51 jovens. Embora a curto prazo exista necessidade urgente de uma comissão independente que investigue os recentes desaparecimentos, raptos e execuções extrajudiciais, a longo prazo é preciso que reiteremos o apelo feito por esta Assembleia na sua última resolução no sentido de que seja selado um acordo abrangente sobre direitos humanos entre as partes envolvidas na guerra civil e de que a sua aplicação seja facilitada por uma missão internacional de fiscalização eficaz. As lições retiradas das debilidades da SLMM mostram que, para que os direitos humanos sejam a pedra de toque de uma resolução justa e duradoura para o conflito, é preciso que esse organismo disponha de verdadeiros mecanismos de aplicação da lei e de um acesso incondicional às áreas controladas pelo Governo e pelo LTTE. Esperemos que uma solução que seja aceitável para as comunidades minoritárias do Sri Lanka seja encontrada em breve e que a paz e a prosperidade duradouras venham substituir a violência e a pobreza. Senhor Presidente, os cingaleses e os tamil têm vivido juntos no Sri Lanka – também conhecido como Ceilão – há mais de dois mil anos. Antes do surgimento do Império Romano, antes dos Césares, antes do nascimento de Cristo, já havia reinos cingaleses no Sri Lanka a par com colónias de reinos Tami no sul da Índia, e é isso que torna ainda mais trágico o facto de, em pleno século XXI, a situação ser tão explosiva. Tem, no entanto, de ser dito que nós, europeus, na era colonial, também demos o nosso próprio contributo para que a situação piorasse: devido à nossa política de colonização, devido aos interesses dos donos das plantações e muitas outras questões. Hoje em dia, o aspecto mais importante é a nossa obrigação de ajudar a criar uma solução pacífica, o que apenas será possível se for estabelecida uma distinção entre terroristas e aquilo que verdadeiramente interessa. Os terroristas não querem uma solução, tanto quanto os extremistas e as pessoas em posições de poder, pois o poder lhes advém da situação de conflito étnico, o qual é, por si só, perfeitamente resolúvel. Gostaria de aproveitar a oportunidade, dada por esta nossa sessão dirigida por um Presidente italiano, para referir que existe um modelo excelente que é aquele que tem sido exemplificado pelo trabalho conjunto dos Italianos e das pessoas do sul do Tirol, algo que se tem revelado benéfico para ambos os lados. Um modelo de autonomia como este beneficia não apenas a minoria, mas também a maioria. Penso que é mais do que tempo de começarmos a trabalhar no sentido de um modelo semelhante de autonomia para o Sri Lanka, onde se vive uma situação de tanto perigo. É por este motivo que eu saúdo esta solução extremamente equilibrada, ao mesmo tempo que, obviamente, apoio a alteração apresentada pelo nosso grupo. Acho, contudo, que é lamentável que, até certo ponto, nos dediquemos a guerras ideológicas entre grupos políticos em vez de nos unirmos enquanto Parlamento, demonstrando uma frente unida para gerir esta questão política tão espinhosa. Se assim fosse, conseguiríamos ter um maior peso moral perante os participantes na guerra civil do Sri Lanka. Senhor Presidente, nas últimas semanas ocorreram novamente violentos confrontos no Sri Lanka entre os guerrilheiros Tamil e as forças governamentais. Só este ano, mais de 800 pessoas já perderam a vida em consequência destes brutais actos de violência. O frágil sistema judicial em vigor no Sri Lanka não tem reagido aos casos generalizados de violação dos direitos humanos, aos assassinatos de representantes das organizações humanitárias, ao recrutamento de crianças-soldados. Ambas as partes – o Governo em Colombo e os Tigres Tamil – acusam a outra de ser responsável por quebrar o acordo. Face à crescente intensidade dos confrontos, a qualquer momento poderá deflagrar uma guerra civil. Os representantes da missão de manutenção da paz das Nações Unidas viram-se obrigados a sair do país em 1 de Setembro, face à incapacidade dos Tigres Tamil para garantir a sua segurança. Particularmente preocupante é o facto de a escalada do conflito estar a dificultar o desenvolvimento económico, ao impedir que a ajuda humanitária seja entregue às vítimas do tsunami. Importa, pois, apoiar de modo particular a implementação do plano de ajuda humanitária das Nações Unidas, como complemento do financiamento já atribuído. Perante este conflito cada vez mais generalizado, a comunidade internacional deve apelar a ambas as partes para que deponham as armas e encetem negociações com vista à resolução do mesmo. Não é possível continuar a tolerar ataques que causam diariamente vítimas inocentes entre a população civil. Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de membro da Delegação para as Relações com os Países da Ásia do Sul, a perda daquilo que já se tinha conseguido no Sri Lanka é, para mim, uma experiência de muito mau augúrio. O acto terrorista perpetrado pelos Tigres Tamil no dia 15 de Junho é deveras lamentável, o mesmo se podendo dizer da morte dos trabalhadores humanitários em Muturi às mãos das forças governamentais. Para serem parceiros dignos de confiança, as partes têm de conseguir impedir incidentes deste tipo. A única maneira de sair deste impasse passa por respeitar os direitos do Homem e pôr o bem-estar da população acima de tudo o resto. O restabelecimento do cessar-fogo é agora a tarefa mais urgente, mas o simples congelamento do conflito não é solução. Como chefe da Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia, sinto-o todos os dias. O congelamento do conflito que ali se vive - refiro-me ao regime ilegítimo da Transnístria - fez da Moldávia o país mais pobre da Europa. Apesar dos reveses, a União Europeia não pode perder de vista os seus objectivos a longo prazo. Acrescentar o Exército de Libertação dos Tigres Tamil Elam (LTTE) à lista das organizações terroristas foi tecnicamente correcto, mas um passo errado em termos práticos. Em consequência disso, a Missão de Monitorização do Sri Lanka (SLMM) perdeu muita da sua capacidade. A União Europeia tem de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que as conversações no Sri Lanka sejam conduzidas pelas palavras, e não pela força das armas. Isso está ao nosso alcance. Tem de estar. A Comissão Europeia está profundamente preocupada com a crescente violência no Sri Lanka, que está a pôr seriamente em causa o acordo de cessar-fogo e o processo de paz no país. A intensificação das hostilidades entre os Tigres de Libertação do Tamil Eelam e o exército do Sri Lanka, que se verificou nos últimos meses, suscita enorme preocupação. Terá de ser evitada a todo o custo uma guerra generalizada, e é preciso que as partes reiterem o seu compromisso para com o acordo de cessar-fogo. A Comissão tem instado repetidamente ambas as partes a envidarem os máximos esforços para evitarem uma maior escalada da violência e a perda de vidas humanas. A Comissão e os co-presidentes da Conferência de Doadores de Tóquio sobre o Sri Lanka afirmaram várias vezes que a violência não é a forma de se resolver o conflito étnico no Sri Lanka. O sofrimento infligido aos civis inocentes é intolerável. A Comissão Europeia está extremamente preocupada com a deterioração da situação dos direitos humanos no país. Partilhamos das preocupações manifestadas na proposta de resolução no que respeita às recentes violações e estamos preocupados com o clima de impunidade e de desrespeito pelos direitos humanos instaurado por ambas as partes. A Comissão ficou particularmente chocada com a morte dos 17 agentes humanitário da ONG , tendo exortado as autoridades do Sri Lanka a investigarem estas mortes imediata e cabalmente e a dar garantias de que tudo farão para assegurar um espaço humanitário seguro no país. O recente apelo do Presidente Rajapakse à criação de uma comissão independente internacional – que apoiamos – é um passo positivo, que terá de ser seguido por acções concretas. Continuamos a acompanhar de muito perto a situação no Sri Lanka e congratulamo-nos com o interesse manifestado pelo Parlamento na sua proposta de resolução no que toca a encorajar ambas as partes a garantirem o respeito dos direitos humanos. Estes novos desenvolvimentos são importantes para a União Europeia no seu papel de co-Presidente da Conferência de Tóquio. Terá lugar uma reunião da co-presidência em Bruxelas, em 12 de Setembro, e a Comissão Europeia desempenhará um papel activo na garantia de que seja transmitida uma mensagem firme a ambas as partes, exortando-as a empenhar-se numa resolução pacífica e negociada para o conflito, bem como no total respeito dos direitos humanos. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final do debate. – Seguem-se na ordem do dia cinco propostas de resolução sobre os refugiados provenientes da Coreia do Norte, nomeadamente na Tailândia.(1) Senhor Presidente, durante perto de 60 anos de isolamento, a Coreia do Norte desenvolveu um modelo governativo e um estilo de vida virtualmente distintos de quaisquer outros que possamos encontrar neste planeta. É também evidente que aquele país se preocupa mais com mísseis e bombas atómicas do que com a produção de alimentos suficientes. As pessoas que hoje consideram tais condições de vida intoleráveis encontram-se numa armadilha, pois a fronteira com a Coreia do Sul está ainda permanentemente encerrada. A vizinha China também não lhes oferece qualquer solução, visto que recambia todos os refugiados, que irão certamente enfrentar severos castigos pela sua dissidência; das pessoas que são recambiadas nunca mais se ouve falar. É por isso que é necessário disponibilizar uma alternativa para as que desejam evadir-se. Neste momento, elas vão parar a países pobres como o Vietname e o Camboja, mas também, e em número cada vez maior, à Tailândia, que é um país muito mais próspero e que deveria estar em condições de alojar confortavelmente, a título temporário, um número de pessoas relativamente reduzido. Embora a Agência das Nações Unidas para os Refugiados reconheça o estatuto de refugiados dessas pessoas, infelizmente o Governo tailandês encara-as, em primeiro lugar, como pessoas que atravessaram ilegalmente a fronteira tailandesa, o que faz com que, após todos os tormentos que já tiveram de suportar, estas acabem por ser condenadas a uma pena de prisão de 30 dias e ao pagamento de uma multa consideravelmente elevada tendo em conta as circunstâncias em que se encontram. A Tailândia tem, em vez disso, de acolher adequadamente essas pessoas e de permitir que aquelas que assim o desejarem atravessem a Coreia do Sul ou viajem para qualquer outro país que esteja disposto a acolhê-las. Esperamos que a Tailândia aplique as normas que foram geralmente habituais na Europa – e que hoje, há que dizê-lo, são aplicadas de forma pouco consistente, mas que são, apesar de tudo, tradicionais. Se a Tailândia quiser realmente ser uma democracia – o que, cumpre dizer também, implica bastantes dificuldades –, é deste modo que deveria tratar estes refugiados. Senhor Presidente, já antes de 1989, tanto eu como o senhor deputado Deß fizemos campanha juntos contra a Cortina de Ferro e contra a divisão da Alemanha e da Europa. No entanto, nessa altura, muitos pensavam que perseguíamos uma ilusão, tal como acham agora que a ideia da reunificação coreana é ilusória. E parece ser o caso, efectivamente, quando vemos uma ditadura firmemente estruturada – e que, ainda por cima, tem armas nucleares à sua disposição – e que se dedica à opressão brutal do seu povo. Nós não vamos desistir de erguer a voz em defesa de uma Coreia livre e reunificada. Mas, até chegar esse momento, temos de continuar a oferecer protecção às pessoas que são perseguidas neste país. Creio ser neste ponto que a Tailândia deve perseverar na sua própria e grande tradição, primeiramente demonstrada há décadas atrás, quando geriu a situação colocada por milhões de cambojanos. As pessoas parecem esquecer o facto de a maior parte dos cambojanos ter conseguido sobreviver aos Khmeres Vermelhos simplesmente graças à ajuda e protecção disponibilizadas pela Tailândia – se bem que com auxilio da Europa, mas a acção foi da Tailândia – e, se foi possível fazê-lo para milhões de Cambojanos, tal também deve ser possível para alguns milhares de Norte-Coreanos perseguidos pelo regime comunista. É nesta perspectiva que o meu grupo subscreve a presente resolução. Senhor Presidente, não há dúvida de que continuam a existir duas ditaduras comunistas. Pela sua natureza, os regimes comunistas não podem ser senão ditaduras. Refiro-me a Cuba e à Coreia do Norte. O mundo deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para eliminar ambos estes regimes comunistas. Hoje debruçamo-nos sobre a questão da difícil situação com que se confrontam os refugiados norte-coreanos. Não se trata dos chamados imigrantes económicos. Temos perfeita consciência de que os países desejam frequentemente proteger-se contra a entrada de imigrantes económicos. O repatriamento de imigrantes económicos, por mais duro que seja, significa apenas reenviá-los para a sua infeliz condição económica. O repatriamento de refugiados políticos, porém, expõe-nos aos mais graves perigos possíveis. A primeira coisa que a comunidade internacional deve fazer, por conseguinte, é velar por que nem um só refugiado seja repatriado para a Coreia do Norte. O destino que os aguarda naquele país é tão cruel que desafia a própria imaginação. Deve, pois, ser esse o principal objectivo de todas as nossas acções. Estamos efectivamente perante aquilo que é uma das piores ditaduras existentes no nosso mundo. Uma ditadura que ameaça o mundo inteiro através do seu programa nuclear, mas que conseguiu transformar o seu país num enorme campo de concentração. Perante essa situação e pese embora o facto de eu também, como o colega Posselt, e naturalmente, todos nós, façamos os melhores votos para que deixe de existir aquela divisão, para que deixe de existir aquela Coreia do Norte, tal como ela existe hoje em dia, não podemos esperar por esse fim para dar a nossa máxima solidariedade aos refugiados da Coreia do Norte. Aquilo que nós pedimos às autoridades tailandesas é um mínimo de justiça, um mínimo de humanidade e de dignidade, não criminalizar aqueles que são apenas vítimas de uma feroz ditadura, prestar todo o auxílio possível e também apelar às instituições europeias para cooperarem nesses esforços de auxílio aos refugiados da Coreia do Norte. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estamos, na verdade, perante um episódio da maior gravidade, sinal de uma situação com um alcance vastíssimo, como já afirmaram os meus colegas e o texto da resolução confirma. Consequentemente, resta-me apenas pedir ao Comissário, o Senhor Vice-Presidente Frattini, que veja qual a melhor maneira, a melhor oportunidade de suscitar a questão, aproveitando em particular a ocasião oferecida pela Cimeira ASEM (Encontros Ásia-Europa). O problema afecta a Coreia do Norte mas afecta também a Tailândia, afecta-nos também a nós União Europeia, obviamente, e o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados. Parece-me – não sei o que pensa do assunto o Senhor Comissário – que o Alto Comissário da ONU para os Refugiados receia, frequentemente, tomar posições que possam parecer, como direi, políticas, como é o caso das minorias no Vietname. Muitos são os casos em que a ONU parece hesitar quando se trata de garantir que o estatuto do refugiado será efectivamente respeitado, por temer que tal atitude possa ser mal recebida pelos governos ou regimes da área. Nesta matéria, a União Europeia pode desempenhar um papel importante no sentido de encorajar as instituições internacionais e, em particular, a ONU, a garantir, conceder e permitir o estatuto de refugiado sempre que haja condições para tal. Obviamente, no caso da Coreia do Norte, concordo com o que disseram antes os colegas: trata-se claramente de migrações com uma base não apenas económica, trata-se do resultado de uma das piores e mais violentas ditaduras que ainda se mantêm à face do planeta. Senhor Presidente, a Coreia do Norte está a tornar-se rapidamente o símbolo de um Estado comunista anacrónico e voltado para o passado. A rápida deterioração dos níveis de vida a que se assistiu e a insuportável repressão da sua população por um regime totalitário cada vez mais repressivo levaram, nos últimos anos, dezenas de milhar de Norte-coreanos a abandonarem o seu país em busca de um destino melhor. A Tailândia, em particular, tornou-se um dos principais destinos de trânsito para os refugiados norte-coreanos. Infelizmente, temos assistido recentemente a um tratamento inaceitável dos requerentes de asilo norte-coreanos por parte das autoridades tailandesas, que se traduz em detenções, multas pesadas, prisões e repatriação. Esta conduta é contrária à muito invejada tradição tailandesa de boa hospitalidade e viola as obrigações da Tailândia nos termos da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados. Exortamos o Governo da Tailândia a mostrar o devido respeito pelos direitos dos requerentes de asilo norte-coreanos e a colaborar totalmente com o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados. Para além disso, exortamos o Conselho e a Comissão a acompanharem de perto a situação dos refugiados norte-coreanos. Senhor Presidente, o regime da Coreia do Norte é um dos mais repressivos do mundo. Este Estado-prisão é, tanto quanto podemos afirmar, dirigido na pior tradição estalinista, com recurso à fome, ao terror e à doutrinação. Conhecemos os horrores dos antigos regimes de Pol Pot e Estaline, e perturba-me pensar que a mesma situação possa existir, hoje, na Coreia do Norte. Compreensivelmente, as pessoas arriscam as próprias vidas para fugir. Se milhares fugiram, quanto outros milhares não terão morrido a tentar? A maioria da população da Coreia do Norte cumpre os requisitos para a obtenção do estatuto de “pessoa merecedora de preocupação especial” das Nações Unidas. Quando estas pessoas conseguem fugir, deve ser-lhes concedida ajuda e a protecção de que precisam. A Tailândia recebeu a solidariedade de todo o mundo, ainda recentemente, após o tsunami. Deve agora mostrar o mesmo tipo de solidariedade, não assediando os Coreanos do Norte que lutam por chegar às suas fronteiras. Contudo, a Tailândia deverá ser ajudada por outros a suportar este fardo. Também a UE e as nações europeias deverão estar dispostas a conceder refúgio e recursos. Permitiam-me que recorde a esta Assembleia que, após a Segunda Guerra Mundial, nós, da Europa Ocidental, permitimos que os soldados polacos dos campos alemães de prisioneiros de guerra fossem reenviados e entregues a Estaline, que os destruiu instantânea, ou lentamente, em na Sibéria. Face à situação desastrosa da Coreia do Norte, dispomos da oportunidade para emendar o terrível erro feito aos presos polacos. Ao ajudar os requerentes de asilo da Coreia do Norte, ao impedir que sejam repatriados para a Coreia do Norte onde seriam presos, sujeitos a trabalhos forçados ou à morte, saldaremos uma dívida antiga e agiremos correctamente. – Senhor Presidente, não é a primeira vez que nos debruçamos sobre a questão da Coreia do Norte e devo dizer, com tristeza, que lamentavelmente poucas coisas melhoraram naquele país nos últimos anos. As violações dos direitos do Homem persistem em larga escala. Hoje, debatemos o problema dos refugiados, de pessoas a quem a fome e a repressão sofridas no seu próprio país obriga a tomar a mais difícil decisão com que um ser humano se pode ver confrontado em toda a sua vida, ou seja, fugir do seu país, à custa, muitas vezes, da própria vida. A Tailândia, em particular, tem vindo a tornar-se um ponto de passagem para muitos refugiados norte-coreanos, e é vontade das autoridades tailandesas, que mantêm boas relações com a Coreia do Norte, aplicar a estes refugiados a sua legislação em matéria de imigração ilegal, e a verdade é que o têm feito. Solicito ao Governo da Tailândia, país conhecido pela sua hospitalidade, que não repatrie estes refugiados para o seu país de origem, expondo-os a eles e às suas famílias a perseguições tremendas, mas que, em lugar disso, os envie para outro país. Não permitam que estes seres humanos caiam nas mãos do regime norte-coreano. Senhor Presidente, conhecem muito bem a triste história dos muitos Norte-coreanos que procuram asilo, e o caso mais recente passa-se agora na Tailândia. A Comissão lamenta profundamente que estes refugiados não tenham sido tratados de acordo com o direito humanitário internacional e exorta as autoridades tailandesas a respeitarem o princípio de não repulsão, como habitualmente fazem, e a assegurar a passagem segura dos refugiados para um país terceiro onde possam reinstalar-se. Esperamos que as discussões em curso entre a Tailândia, as autoridades sul-coreanas e o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados conduza, nos próximos dias, à transferência destas pessoas para a Coreia do Sul ou para outro país terceiro. Neste contexto, gostaria também de salientar que a situação dos refugiados H’mong do Laos, que vivem na Tailândia, suscita grande preocupação. Para os Norte-coreanos, requerer asilo é o sintoma e não a causa de uma questão sobejamente conhecida, a saber, o regime não democrático na República Democrática da Coreia do Norte, onde a pobreza é generalizada, a economia está em declínio e a situação dos direitos humanos é preocupante. A União Europeia segue uma política de relacionamento com a Coreia do Norte que envolve a concessão de ajuda humanitária, cerca de 345 milhões de euros em assistência europeia desde 1995, e contactos interpessoais e da Troika, a nível dos directores, inclusivamente sobre os direitos humanos. Foi adoptada pelas Nações Unidas, em Novembro de 2005, uma resolução sobre direitos humanos. Esta abarcava, entre outros aspectos, o regresso dos nacionais norte-coreanos ao seu país. A resolução provocou a ira dos governantes norte-coreanos, que suspenderam a ajuda humanitária, a qual apenas foi retomada há alguns meses. A União Europeia continuará a apoiar as Conversações das Seis Partes e manterá a sua política de relacionamento numa tentativa de obter melhorias concretas e de abordar as causas do problema. Posso assegurar, em nome da minha colega Ferrero-Waldner, que a Comissão continuará a acompanhar de perto os acontecimentos que envolvam refugiados na Tailândia, no contexto – como o senhor deputado Cappato acaba de dizer – do diálogo UE-Ásia. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final do debate. – Seguem-se na ordem do dia cinco propostas de resolução sobre o Zimbabué.(1) – Senhoras e Senhores Deputados, o Zimbabué é a antiga Rodésia do Sul. O regime que governa o país é considerado em toda a Europa como uma ditadura da linha dura. Depois da entrega do poder aos governantes actuais, os agricultores foram rapidamente expulsos das antigas explorações e o país está permanentemente à beira da fome. Por isso, o Governo de Mugabe convidou os descendentes brancos dos colonialistas para regressarem para o país, devolveu-lhes as explorações e a situação melhorou rapidamente. Hoje, as pessoas estão a começar a ser afastadas novamente e até a ser assassinadas, embora o governo nem sequer tenha começado a ensinar os trabalhadores agrícolas a fazer uma exploração racional. Também não existe qualquer apoio a cooperativas ou à compra de equipamento adequado. Estes são os problemas principais que a economia enfrenta. A proposta de resolução debruça-se sobre os problemas políticos e contém uma série de propostas insuficientes, senão mesmo discutíveis. Oponho-me vigorosamente ao desafio ridículo dirigido à África do Sul no sentido de boicotar o Zimbabué no Campeonato Mundial da FIFA. Talvez isto não seja para levar a sério? Também não percebo por que razão os autores afirmam, no considerando D, que a principal força política da oposição se dividiu, lamentavelmente, em Outubro de 2005, em duas facções. Se esta observação censura Mugabe por alguma coisa, não compreendo a substância da acusação. Se queremos realmente tornar-nos ridículos, podemos instar os xamanes locais a secarem os rios e a fazerem desaparecer as Cataratas Vitória. Gostaria de fazer uma outra observação, sobre o número 5. Em alguns Estados-Membros da UE, a afluência às urnas também foi extremamente baixa. Não reconhecemos a legitimidade dos representantes eleitos, dos deputados do Parlamento, dos senadores e de alguns dos nossos colegas deputados? Tenho de dizer que fiquei verdadeiramente chocado com este número da resolução. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde abster-se-á da votação sobre a adopção da resolução. Gostaria de terminar com uma questão dirigida ao Senhor Comissário. Senhor Comissário, como apoiamos o Governo da África do Sul, a quem estamos a pedir que melhore o tratamento dos refugiados do Zimbabué? Senhor Presidente, há mais de seis anos que o Parlamento exorta sistematicamente a uma acção firme que possibilite uma mudança para melhor no Zimbabué, mas continuamos a ser testemunhas do desespero de milhões de cidadãos comuns daquele país. Sofrem diariamente com uma intensa opressão política, o forte declínio da economia e falta de alimentos vitais, de água e de medicamentos. O Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas espera conceder, este ano, ajuda a quase quatro milhões de pessoas mal-nutridas – mais de um terço da população. O VIH/SIDA tem tido consequências devastadoras no país, sendo que um em cada cinco adultos é seropositivo e mais de um milhão de crianças são órfãs por os pais terem morrido de SIDA. O desemprego afecta 70% da população. As reservas económicas e políticas registam os valores mais baixos dos 26 anos de história do país como nação independente. As acções tomadas pela comunidade internacional têm sido, na melhor das hipóteses, pouco entusiastas e não revelam o empenhamento necessário para terem um verdadeiro impacto na situação do Zimbabué. A África do Sul deveria estar na linha da frente dos esforços internacionais para pressionar o regime de Robert Mugabe a fazer concessões democráticas, mas receio que a diplomacia discreta do Presidente Mbeke nada tenha conseguido de palpável. Através do abastecimento de electricidade, milho e da concessão de crédito, a África do Sul poderia exercer uma importante influência no regime de Mugabe. Isso não tem acontecido. Assistimos agora ao ressurgimento de interesses chineses em muitas partes de África, inclusivamente no Zimbabué. O Governo chinês parece não ter qualquer inibição em promover os regimes tirânicos, fornecendo-lhes armas para a opressão em troca de acesso aos recursos naturais. Vejo poucas provas de esforços diplomáticos envidados pela UE ou pelos governos dos Estados-Membros no sentido de se encerrarem essas fontes internacionais de apoio que mantêm Robert Mugabe no poder. A UE tem sido tudo mesmo firme na aplicação estrita do seu próprio regime de sanções. Não é de admirar que Robert Mugabe não leve nada disso a sério. Se a comunidade internacional quiser dar provas de seriedade no que respeita à resolução das condições desastrosas em que se vive no Zimbabué, então o Conselho de Segurança das Nações Unidas deverá investigar, com urgência, a situação no país. Se não atribuirmos maior prioridade ao Zimbabué, o regime de Robert Mugabe arrastar-se-á no poder até que o Zimbabué entre em total ruptura, incapaz de se sustentar a não ser com uma imensa ajuda da comunidade internacional. Hoje, a acção da comunidade internacional poderia ajuda a evitar esta situação. Senhor Presidente, esta não é a primeira vez que debatemos uma resolução sobre o Zimbabué, mas tenho de admitir que já tivemos algumas cujo conteúdo era melhor do que o desta. Inclusive também na nossa cooperação com os Estados ACP, tem havido frequentes críticas e debates, ocasionados pela falta de democracia e as maciças violações dos direitos humanos no Zimbabué, juntamente com a grave crise económica e a escassez de alimentos, o desemprego e a hiperinflação que lhe estão associados. Quando analisamos todos os problemas de um país que foi em tempos conhecido como “o celeiro de África”, mais não podemos fazer do que falar das muitas pessoas de coragem que, numa atmosfera de fortíssima opressão, têm a bravura de continuar a denunciar os abusos que vão ocorrendo. Ao adoptarmos as presentes resoluções, o nosso objectivo deve ser o de dar força a estas mesmas pessoas que lutam pela liberdade, pela democracia e pelo desenvolvimento. A impressão com que fico, ao ler certas partes da nossa resolução de hoje, é a de que esta não vai cumprir esse objectivo, e entendo ser totalmente errado, numa resolução sobre uma questão actual e urgente, estar a fazer referência a um Campeonato do Mundo que vai ter lugar em 2010. A partir de 13 de Setembro – o que faz com que esta seja, efectivamente, uma questão actual e urgente – vão realizar-se no Zimbabué manifestações alargadas e de âmbito nacional, organizadas pelos sindicatos e outras organizações, de modo a chamar a atenção para a cada vez maior miséria do povo, reivindicando salários mínimos acima do nível de pobreza e responsabilidade social da parte do Governo. O Presidente Mugabe já fez saber que cada uma destas manifestações será reprimida. É importantíssimo podermos garantir que estas acções de protesto, que chamam a atenção para as terríveis condições em que o povo deste país vive, possam ter a sua realização autorizada, sem ser alvo de qualquer repressão policial. Gostaria de alertar o Senhor Comissário para o facto de devermos reflectir sobre a forma como, conhecendo as estruturas existentes na região, poderemos conseguir enviar observadores para garantir o direito à liberdade de expressão e de manifestação. Senhor Presidente, o Zimbabué é um exemplo ilustrativo de como o lado feio da descolonização pode prevalecer. Como acaba de referir a anterior oradora, tempos houve em que a Rodésia do Sul, ou o actual Zimbabué, era o celeiro de uma grande parte de África. Hoje não consegue alimentar sequer o seu próprio povo. Assistimos a estes lados negativos da descolonização em numerosos países, sobretudo países africanos, onde a transferência do poder para as mãos de forças políticas irresponsáveis, quando não iníquas, se traduziu nas mais infelizes consequências para países que, supostamente, deveriam rejubilar de alegria uma vez libertados do poder colonial. Em lugar disso, o que se verificou é que os seus próprios habitantes foram condenados à perdição. A actual proposta do dirigente do Zimbabué de devolver as explorações agrícolas aos seus anteriores proprietários chega obviamente demasiado tarde, e não inspira a menor confiança. Creio que devemos envidar todos os esforços que nos for possível para levar ajuda, tanto humanitária como no domínio do ensino, à população do Zimbabué, pois, falando sinceramente, não vislumbro outra forma de esta sair da situação em que se encontra, nem vejo outro caminho a seguir. . Senhor Presidente, a crise política e a situação dos direitos humanos no Zimbabué continua a ser um assunto extremamente grave e preocupante. A esta situação há a acrescentar a deterioração das condições de vida e a pobreza crescente. Gostaria, no entanto, de centrar a minha intervenção sobre um aspecto concreto que é igualmente apontado na proposta de resolução e que, além disso, constitui um tema da actualidade que aqui debatemos com frequência nestes debates sobre assuntos urgentes, a saber, a questão da liberdade de expressão. Ainda ontem aqui se falava sobre a China, lamentando o elevado grau de controlo governamental sobre os meios de comunicação, com destaque para a Internet, que se regista naquele país. Pois bem, parece que o Zimbabué se inspirou na fórmula chinesa para desenvolver a sua própria lei de intercepção de comunicações, e isto no contexto de um sistema legislativo já de si extremamente restritivo em termos de liberdades. A China é uma grande inspiração a este nível, já que, como assinalou num recente relatório a organização , o sistema de controlo chinês, designado em inglês por “”, é o mais avançado sistema do seu género em todo o mundo. Assim, segundo a lei do Zimbabué nesta matéria, as forças militares, os serviços de informação, a polícia e o próprio Gabinete do Presidente poderão controlar e interceptar o correio electrónico, escutar as conversas telefónicas e censurar a Internet, tudo sem a necessidade de um mandato judicial para o efeito. Isto afectaria a relação entre médicos e pacientes, por exemplo, entre os advogados e os seus clientes e entre os jornalistas e as suas fontes, e representa sem dúvida um enorme risco para a privacidade, para as organizações não governamentais e para os que trabalham em prol da defesa dos direitos humanos. Por todas estas razões, creio que temos a obrigação de solicitar a revogação da referida lei. Gostaria, no entanto, de deixar bem claro que a minha preocupação a este respeito não se cinge unicamente ao Zimbabué, nem exclusivamente à China. Trata-se de uma preocupação que devemos entender como universal e em relação à qual nos devemos manter alerta, não apenas no que respeita aos países que mencionei mas também a outros, como os Estados Unidos e a própria União Europeia. O respeito pela liberdade de expressão e o direito à privacidade devem constituir elementos fundamentais de qualquer sociedade moderna. Hoje é do Zimbabué que falamos, mas, como digo, esta é uma questão que nos deve preocupar, e não unicamente no que respeita àquele país. Senhor Presidente, infelizmente uma crise humanitária, política e económica grave e longa continua a atormentar esta antiga colónia britânica, sem que existam sinais ou esperanças de uma melhoria para breve. O regime corrupto e ineficiente liderado por Robert Mugabe, que governa o país, continua a oprimir as populações, e o assédio a opositores políticos, activistas sindicais, agricultores, organizações de defesa dos direitos humanos, jornalistas, e também ao poder judicial, continua a ser generalizado. Exortamos o Governo do Zimbabué a começar a demonstrar o necessário respeito pelas convenções internacionais e pelos direitos humanos e a garantir a independência do poder judicial. Para além disso, somos da opinião de que, para salvar o país de um futuro ainda mais sombrio, seria importante que, por fim, Robert Mugabe abdicasse do poder o mais rapidamente possível. Essa medida, facilitada pela abertura de negociações transitórias positivas entre os partidos Zanu-PF e MDC e outros movimentos da oposição, acabaria, pensamos, por conseguir o tão necessário reavivar da sociedade, da política e da economia do Zimbabué e traria a paz e a prosperidade ao seu povo na sua traumática transição da colonização britânica para a independência e a liberdade. . Senhor Presidente, uma das constantes em todos os anos, desde que sou deputado nesta Câmara, tem sido a realização de debates sobre o Zimbabué e a constante deterioração da sua situação social, económica e política. Os apelos dirigidos a Mugabe provaram não ser mais eficientes do que as exortações dirigidas aos países seus vizinhos – a África do Sul em particular – no sentido de se empenharem mais nesta problemática, e a acção que desenvolvemos aqui na UE não produziu grande impacto entre aqueles a quem era dirigida. Qual é a situação? De acordo com as estimativas, cerca de dois milhões de pessoas fugiram para os países vizinhos, neles se encontrando a maior parte a viver ilegalmente. Só a chamada “Operação de Restauração da Ordem” teve o efeito de – no verdadeiro sentido da palavra – desenraizar 700 000 pessoas, quatro milhões não têm o suficiente para comer, o desemprego situa-se nos 70% e a taxa de inflação é a mais elevada do mundo. Uma consequência dos realojamentos forçados foi ter dificultado ainda mais o combate à SIDA, com 3 200 pessoas a morrer com esta doença em cada semana que passa. Neste momento, há tanta legislação em matéria de controlo e opressão como havia antes da independência. O que podemos fazer? Podemos tentar que as agências internacionais, a operar no terreno com mandato das Nações Unidas, prestem, sempre que possível, a sua ajuda directamente à população, e também podemos assegurar que a Cruz Vermelha continua o seu trabalho com um mínimo de interferência. Aquilo que eu pretendo – e digo-o à Comissão em particular – é que também possamos prestar auxílio no âmbito da rubrica orçamental da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, ajudando a sociedade civil do Zimbabué, as muitas pessoas corajosas que nela se encontram, seja nos sindicatos, nas organizações de direitos humanos, nas igrejas e nos órgãos de comunicação independentes. Vamos perguntar à China com quem pretendem os chineses ter negócios a longo prazo – com o Governo ou com a população? – e vamos aproveitar todas as oportunidades para dialogar com os nossos parceiros sul-africanos, dizendo-lhes que, com a sua inacção, não estão a facilitar a vida a si próprios nem a prestar um bom serviço à causa do povo do Zimbabué. –Senhor Presidente, nos últimos anos, temos vindo a assistir à deterioração da situação política, social e no domínio da saúde no Zimbabué. A ditadura política do Senhor Mugabe sempre andou a par com a degradação social no Zimbabué. A chamada “Operação Murambatsvina” deixou cerca de 700 000 pessoas desalojadas. Aproximadamente 4 milhões de habitantes correm o risco de morrer à fome. O número de pessoas infectadas pela SIDA não pára de crescer, donde resulta que, todas as semanas, mais de 3 000 pessoas morrem vitimadas por esta doença naquele país. As recentes tentativas por parte do regime de Mugabe no sentido de assumir o controlo da Cruz Vermelha do Zimbabué são motivo de particular preocupação. A Assembleia deveria, neste momento, centrar a sua atenção nas actividades dos sindicatos no Zimbabué, e sobretudo nos protestos que estes irão realizar nas próximas semanas. Os sindicatos no Zimbabué merecem uma especial atenção da nossa parte. Senhor Presidente, a situação tremenda e auto-imposta no Zimbabué não carece de ser reiterada nesta Assembleia. Revela bem os limites do nosso poder. Cortar a ajuda afectaria apenas os mais vulneráveis e, no entanto, esse é o único instrumento de que dispomos nesta Assembleia contra o regime no Zimbabué. Conseguiremos encontrar outros meios? A esse respeito, remeto para o nº 8 da proposta de resolução, que sugere que se exclua o Zimbabué do Campeonato do Mundo de Futebol de 2010. Gostaria de sugerir, ao contrário dos meus colegas, que se trata de uma boa ideia. Ficaria grato se pudesse ouvir a opinião da Comissão nesta matéria. Esta semana assistimos à fraternidade e amizade que emana do futebol internacional. A minha selecção nacional – a da Escócia – deslocou-se recentemente à Lituânia, e não tenho dúvidas de que se estabeleceu um bom número de amizades. No entanto, a participação é um privilégio, não um direito. A exclusão do Campeonato do Mundo de Futebol em 2010 poria em evidência a condenação internacional ao regime de Robert Mugabe, sem prejudicar a sua população, e isso ecoaria em todo o país, fervoroso adepto do futebol. Parece-me que se trata de uma ideia positiva e útil. Gostaria de ouvir o que o Senhor Comissário tem a dizer sobre o assunto. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como todos sabemos, a pungente situação dos direitos humanos no Zimbabué já constitui há muito uma questão assaz preocupante e esta não é a primeira vez que está na ordem do dia deste Parlamento. Há quantos anos é que o ditador marxista Robert Mugabe prossegue já as suas políticas racistas contra os fazendeiros brancos do seu país? Ele conduz impunemente uma política de limpeza étnica, cuja principal vítima é a esmagadora maioria da população negra do Zimbabué. Afinal de contas, o Zimbabué foi, em tempos, um país agrícola e um dos poucos Estados da África subsariana capaz de exportar a sua produção agrícola. Com a sua loucura, Robert Mugabe reduziu o seu povo à miséria. A agricultura está em franco declínio e a fome está a generalizar-se. Já é altura de empreender uma acção efectiva contra esse homem. Tal como Charles Taylor, da Libéria, Robert Mugabe tem de ser tratado pela comunidade como alguém que perpetrou crimes contra a humanidade e de ser chamado a responder por isso. A África é outro lugar onde a política não pode ser prosseguida com base em dois pesos e duas medidas. Senhor Presidente, parece que, à medida que o tempo passa, a União Europeia se torna cada vez mais incapaz diante de determinadas ditaduras. É de lamentar que se tenha permitido que um maravilhoso país como o Zimbabué se deteriorasse ao ponto de chegar ao estado em que actualmente se encontra. Com a excepção de umas escassas medidas que tomámos para combater a ditadura de Robert Mugabe, permanecemos de braços cruzados. Debatemos o que está a acontecer e restringimos, talvez, os planos de viagem dos perpetradores e das suas famílias mais chegadas. Depois convencemo-nos de que estamos a ajudar aqueles que sofrem na pele: não só os brancos, mas também uma percentagem considerável de negros nativos do Zimbabué. É tempo de nos erguermos e começarmos efectivamente a agir em vez de nos ficarmos pelas palavras. Senhor Presidente, a nossa colega austríaca tem razão quando afirma que não é a primeira vez que debatemos a situação do Zimbabué nesta Câmara. É um assunto que se está a converter numa história interminável e, em diversos aspectos, o Zimbabué atinge os recordes mundiais, com uma taxa de desemprego de 70%, a mais elevada taxa de inflação do mundo, 3 200 mortes causadas pela SIDA todas as semanas, e a mais baixa taxa de participação da população no processo eleitoral, a saber, 15%. Quatro milhões de pessoas estão ameaçadas de morrer à fome naquele país. A situação constitui um desafio para todo o mundo, incluindo a União Europeia, e espero que, desta vez, não nos fiquemos meramente pelas palavras. Concordo com o que o nosso colega espanhol, o senhor deputado Romeva i Rueda, afirmou recentemente sobre a importância de não se aplicarem dois pesos e duas medidas. Importa naturalmente falar do Zimbabué, mas há que ir mais além, pois há igualmente outros países onde os direitos humanos fundamentais são violados, e devemos por isso procurar constantemente evitar essa utilização de dois pesos e duas medidas. É positivo o facto de este Parlamento se estar novamente a debruçar sobre esta questão, mas esperemos que seja a última vez. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão Europeia segue com grande interesse os acontecimentos no Zimbabué e sente preocupação crescente com a deterioração da situação política e, sobretudo, económica e social, que afecta as pessoas: civis, cidadãos. Com base nas condições que hoje verificamos, e visto o governo do Zimbabué não ter adoptado medidas adequadas – aliás, não adoptou qualquer medida - para enfrentar com seriedade a crise democrática, a protecção dos direitos e a trágica crise económica, está fora de questão atenuar ou revogar as medidas adoptadas pela União Europeia relativamente ao Zimbabué. Não iremos, sequer, discutir essa hipótese. A União Europeia não mudou de atitude em relação ao Zimbabué e essa posição bem firme foi recentemente reiterada pelo meu colega Louis Michel quando contactou com as autoridades do governo do Zimbabué. Nessa ocasião, salientou que a Comissão persiste no seu total empenho em exercer um papel activo para tentar desbloquear o impasse. Ao mesmo tempo, não podemos renunciar a nenhuma das condições que impusemos, a primeira das quais é a do restabelecimento de normas democráticas para a vida quotidiana dos cidadãos. Tudo o que já aqui foi dito confirma as nossas preocupações. Ouvi com atenção e muito interesse a ideia de excluir o Zimbabué da Taça do Mundo de Futebol de 2010. Os senhores deputados estão cientes de que uma decisão dessas é da competência da Federação Internacional de Futebol mas, pessoalmente, parece-me uma ideia a ponderar seriamente e a discutir com os Estados-Membros e com a FIFA. Não estou em condições de afirmar, hoje, se o resultado será o desejado por alguns deputados, o que posso prometer é que informarei os meus colegas, o Comissário Louis Michel e a Comissária Ferrero-Waldner, dessa sugestão, que deve ser seriamente considerada. Há, decerto, outro aspecto: como já referi, a Europa espera que o Zimbabué regresse à via do restabelecimento de condições que permitam a vida democrática e o progresso económico. Estamos, evidentemente, dispostos a indicar algumas saídas, no âmbito das prioridades do programa do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento, por exemplo, onde existem possibilidades concretas, mas não podemos, neste momento, renunciar a impor uma condição muito clara ao Zimbabué: se não enveredar seriamente pela via da democracia não poderemos modificar a nossa atitude de firmeza. Simultaneamente, a Comissão mantém um estreito diálogo com países vizinhos do Zimbabué, em particular com os países membros da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral e com o governo da África do Sul. Concordo com o que aqui ouvi: seremos cada vez mais activos na pressão efectuada sobre esses países vizinhos para que façam ainda mais do que até aqui. Apoiamos as iniciativas das Nações Unidas e, a meu ver, convém que Chefes de Estado e de Governo africanos mais respeitados exerçam pressão sobre o Governo do Zimbabué para que as condições políticas e humanitárias possam finalmente melhorar e se abra a via da reconciliação nacional. Ao mesmo tempo, preocupa-nos a população. Obviamente, enquanto com o Governo do Zimbabué a nossa atitude é de extrema firmeza, devemos ter a preocupação de prestar assistência directa à população, que não é responsável por um regime que a priva da liberdade e, ao mesmo tempo, de meios económicos. Posso confirmar que o Comissário Michel pretende continuar a apoiar e financiar projectos relativos aos sectores socioeconómicos e à assistência médica, assim como o papel das organizações no terreno. Sublinho que o papel da Cruz Vermelha deve ser auxiliado e encorajado, assim como os projectos relativos à governação, à democratização, ao respeito dos direitos humanos e do Estado de direito. Na nossa opinião, a assistência directa à população do Zimbabué deve prosseguir em todos estes sectores. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar de imediato. – Segue-se na ordem do dia o período de votação. Senhor Presidente, peço o favor de substituir a formulação, nomeadamente: Substituir “uma comissão internacional para investigar os recentes assassinatos, desaparecimentos e sequestros” pela redacção correcta “grupo independente de personalidades importantes como observadores das investigações aos sequestros, desaparecimentos e assassinatos extrajudiciais”. Creio ser este o termo técnico a utilizar neste contexto. Creio que o texto expressa incorrectamente a ideia quando refere “and INGO” (apagar duas vezes as palavras ). Trata-se de uma única alteração em termos de edição. Senhor Presidente, gostaria de alterar a última frase da nossa alteração, para que passe a ter a seguinte redacção: “Poderá ponderar-se o levantamento da proscrição se existir um verdadeiro cessar-fogo, o fim do terrorismo e o reinício de negociações sérias de forma construtiva.” Este texto substituiria a última frase que figura actualmente na alteração. Senhor Presidente, trata-se de uma alteração de carácter técnico. Chamaram-me a atenção para que a parte final da alteração 5, que refere que “… a Senhora Comissária Ferrero-Waldner partilha desta preocupação” poderia ser melhorada com a seguinte redacção; “… esta é uma opinião partilhada por muitos organismos internacionais” Senhor Presidente, acabou de chegar ao meu conhecimento que, apesar de o Presidente do Conselho Executivo da União Africana – por outras palavras, o lado executivo ou governamental – se encontrar entre aqueles a quem a resolução sobre o Zimbabué é dirigida, omitimos a inclusão do Parlamento Pan-Africano nessa lista. Visto que pretendemos estabelecer contacto com esta entidade, proponho uma alteração oral no sentido de o Parlamento Pan-Africano ser adicionado a essa lista. – Está encerrado o período de votação. – Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

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9. Impacto da publicidade sobre o comportamento dos consumidores (

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Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação das intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. - (DE) Senhor Presidente, em tempos de alterações climáticas e de aquecimento global, uma coisa é certa: temos de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e é preciso economizar energia. A UE já está a tentar dar o exemplo neste domínio, umas vezes com mais êxito, outras com menos. Por vezes, também surgem aparentes tentativas de deitar fora o bebé juntamente com a água do banho, como é o caso da denominada Directiva "Concepção Ecológica". No meu círculo eleitoral, existe uma empresa muito bem-sucedida, chamada "Austria Email AG", que fabrica caldeiras eléctricas para produzir e conservar água quente. É um produto particularmente prático e útil na Áustria, dado que a maioria da nossa electricidade provém da energia hidroeléctrica, sendo, portanto, bastante ecológica. Ao que parece, esta Directiva "Concepção Ecológica" vem agora proibir estas caldeiras para, no futuro, forçar as pessoas a usarem acumuladores a gás ou fogões a gás, o que, na minha opinião, não faz sentido, pois estes são muito menos ecológicos do que as caldeiras. Além deste facto, 400 postos de trabalho ficam actualmente em risco na Áustria. Não é esta a ideia do que estamos a tentar pôr em prática. Trata-se de uma evolução negativa. Se queremos a proteger o ambiente, então o que devemos certamente fazer é tomar medidas que sejam razoáveis, benéficas e, sobretudo, adequadas. Não devemos, contudo, pôr em risco empregos por causa de um produto que realmente não parece ser razoável nem conveniente. (FR) Senhor Presidente, a Euronews constitui uma montra notável do que está a acontecer no mundo, e gosto sempre muito desse canal, mas interrogo-me muitas vezes sobre o conteúdo das publicidades. Esta manhã, ao ligar o televisor, estava a dar publicidade àquele país a que ela chama Macedónia. E o que é que leio? "Taxa zero para as empresas, salário médio de 370 euros, 10% de imposto sobre o rendimento, etc.". Se é assim que o país tenciona apresentar a sua candidatura à Europa, e se eu perguntar, na minha região: "Querem que a Macedónia entre para a UE?", posso garantir-lhes que a resposta será negativa. Neste momento em que se discutem as relocalizações no interior da Europa, em que se luta contra o dumping social, será que podemos permitir que esse tipo de publicidade constitua a montra da nossa Europa social? Penso que não. E interroguei-me também, na altura, sobre uma publicidade ao Irão, quando havia lapidações no Irão, nós admitíamos anúncios àquele país seráfico. (EN) Senhor Presidente, todos ouvimos as notícias sobre as inundações na Irlanda no fim-de-semana passado, que provocaram danos consideráveis em muitos lares, empresas, quintas, estradas e infra-estruturas de água. Os custos de recuperação, mesmo se esta fase é ainda muito precoce para fazer cálculos, estimam-se da ordem dos 500 milhões de euros. No entanto, lançar as medidas adequadas para lidar com este tipo de inundações e para garantir que a situação não se repete custaria muitos milhares de milhões. O Fundo de Solidariedade da União Europeia parece não ter meios para lidar com a situação. Espero, contudo, que possamos considerar a hipótese de uma candidatura. Se tal não for possível, talvez uma candidatura regional seja, ainda assim, aceite, visto que as regiões do norte, ocidente e sul do país foram afectadas. Muitas pessoas do meu círculo eleitoral europeu, incluindo os condados de Galway, Mayo, Clare, Leitrim e Roscommon, assim como o sul da Irlanda, foram afectadas pelas terríveis inundações que ocorreram. Apelo à Comissão para que preste assistência urgente e pragmática. (GA) Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha gratidão por me dar oportunidade de trazer à colação esta importante questão das inundações ocorridas no meu país. A recente tragédia provocada pelo furacão Ida na sua passagem por El Salvador, entre 6 e 8 de Novembro, incluiu cerca de 200 pessoas mortas e, pelo menos, 18 desaparecidos, cerca de 15 mil desalojados, 80 escolas danificadas, destruição das colheitas agrícolas e de infra-estruturas essenciais, como estradas, rede eléctrica, serviços de abastecimento de água, comunicações e equipamentos de saúde. Ora, sendo El Salvador um dos países com maiores dificuldades económicas e sociais da América Central, impõe-se que haja um apoio extraordinário por parte da União Europeia para fazer frente à calamidade social provocada por esta catástrofe natural. O seu Governo calcula serem necessários mais de mil milhões de euros para enfrentar tais prejuízos e pôr em prática um plano de reconstrução e mitigação de riscos, dada a vulnerabilidade do país perante estas catástrofes naturais. Por isso, solicita a disponibilização de fundos extraordinários e a reorientação de fundos disponíveis da União Europeia. Assim, aqui fica, Senhor Presidente, este apelo, solicitando-lhe que o faça chegar à Comissão Europeia e ao Conselho. (EN) Senhor Presidente, graves problemas relativamente ao "direito de propriedade" continuam a provocar stress, ruína financeira e dores de cabeça a muitos cidadãos da União Europeia que investiram em propriedade em países como Espanha, Bulgária ou Turquia. Isto acontece não obstante os esforços concertados de muitos deputados ao Parlamento Europeu que trabalham em nome dos seus constituintes, não obstante aturadas investigações do Parlamento sobre o assunto, investigações essas que, como sabemos, culminaram no tão bem aceite relatório Auken de Março de 2009. Muitos constituintes enviaram-me queixas sobre os problemas decorrentes de transacções imobiliárias nesses países. Inúmeras pessoas viram-se em situações em que complexas leis de ordenamento do território e complexas políticas de urbanização determinaram que as suas propriedades fossem confiscadas sem qualquer indemnização. Preocupa-me que a UE não tenha tomado uma acção mais decisiva para tentar resolver o problema, apesar da opinião geral de que viola os direitos básicos dos cidadãos europeus. A legalidade e moralidade dessas práticas é, no melhor dos casos, questionável e, no pior, revela uma abordagem corrupta ao desenvolvimento urbano. (EL) Senhor Presidente, gostaria de partilhar com os meus colegas a minha inquietação perante a discrepância existente entre o relatório sobre os progressos da Turquia na via da adesão à União Europeia e um artigo recentemente publicado no Wall Street Journal Europe, o qual dá conta de que o Primeiro-Ministro da Turquia, numa visita recente ao Irão, confirmou - apoiando o ponto de vista do Irão - que o programa nuclear iraniano serve apenas - como ele próprio disse - fins pacíficos e filantrópicos. Esta discrepância está também bem patente no facto de o comportamento da Turquia em geral - como aconteceu também em 8-9 Novembro por ocasião da visita do Presidente do Sudão a Istambul - estar a suscitar um grave problema. Posto isto, ficaria muito grato se os colegas tivessem em conta estas preocupações. (EN) Senhor Presidente, a União Europeia gostaria de ser considerada uma união democrática de 27 Estados democráticos, mas olhemos para a realidade: na Bélgica, há poucos anos, o Estado tomou medidas para banir um dos maiores partidos políticos. Na Alemanha, sensivelmente na mesma altura, verificaram-se tentativas goradas de proibir um partido com base em declarações incriminatórias de funcionários do Estado. Na Hungria os partidos da oposição sofrem ataques físicos do Estado, sendo os seus membros detidos e torturados. No Reino Unido, uma violenta milícia apoiada pelo partido no governo e o líder da oposição lança violentos ataques, por vezes armados, contra os seus opositores. Há restrições à liberdade de expressão não violenta em quase todos os países da União Europeia. A verdade é que a União Europeia está na linha da frente daqueles que tentam legislar contra estados de alma, a que chamam "fobias". (EL) Senhor Presidente, tendo em vista o início das negociações entre a União Europeia e a Turquia sobre um acordo de readmissão de imigrantes ilegais, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de conseguirmos que a Turquia se comprometa a cooperar no combate à imigração ilegal. Gostaria de recordar à Assembleia que 76,5% das detenções de imigrantes ilegais nas fronteiras externas da União Europeia ocorrem nas fronteiras da Grécia. Sabemos perfeitamente que a cooperação de países terceiros - como, por exemplo, a Itália com a Líbia e a Espanha com a Mauritânia - permite obter resultados tangíveis. É por essa razão que temos de avançar com os acordos de readmissão; é indispensável que a Turquia coopere com a Frontex, com as autoridades gregas e com as autoridades da União Europeia. (EN) Senhor Presidente, a missão da UE é a única missão internacional que controla a aplicação dos acordos de Agosto e Setembro passado entre a Rússia e a Geórgia. Catherine Ashton devia tornar muito claro à parte russa que tem de garantir o acesso da missão da União aos territórios separatistas da Geórgia, sem mais delongas. Chegou hoje a São Petersburgo o porta-helicópteros francês da classe Mistral. Vender à Rússia este moderno vaso de guerra equivale a recompensar o Kremlin pela invasão da Geórgia do ano passado. Nas palavras do comandante da marinha russa, este navio teria permitido à marinha russa, em Agosto de 2008, desempenhar a sua missão em 40 minutos em vez de 26 horas. Nesse caso, o Presidente Sarkozy não teria tido tempo de impedir Vladimir Putin de ocupar a capital da Geórgia. Equipar a marinha russa com a mais moderna tecnologia da NATO equivale a assumir a responsabilidade por encorajar os falcões do Kremlin a levar à prática os seus exercícios militares de Setembro passado. (EN) Senhor Presidente, neste mesmo momento metade da população da cidade de Cork, no meu círculo eleitoral de Munster, não tem água em casa - e estamos em 2009! A University College Cork teve de encerrar durante toda a semana e muitos estudantes da minha Alma Mater (colégio universitário) ficaram sem casa. Comerciantes, famílias e agricultores vêem-se a braços com facturas de milhões de euros, no rasto das maiores inundações de que há memória em Cork, Tipperary, Limerick e Galway, em particular. Na sequência das devastadoras inundações que assolaram a Europa Central em 2002, a UE criou um fundo de solidariedade para prestar assistência aos Estados-Membros que tinham sido vítimas dessa catástrofe natural. Os nossos colegas do nordeste da Roménia foram os principais beneficiários desse auxílio. Segundo as regras, é possível recorrer ao fundo em circunstâncias especiais, quando se tenha verificado uma catástrofe regional natural de grandes proporções. Insto o Presidente Durão Barroso e o Comissário Paweł Samecki a acolherem favoravelmente qualquer candidatura da Irlanda à mobilização de fundos ao abrigo deste programa. Insto em especial o Governo irlandês a contactar com urgência a Comissão e a apresentar-lhe uma candidatura. É crucial que a UE e o Parlamento alarguem o apoio prestado a várias comunidades da Irlanda que sofrem terríveis prejuízos. (HU) No Norte da Hungria, várias dezenas de milhar de pessoas atravessam a fronteira da Eslováquia para aí trabalhar, enquanto vários milhares de pessoas se mudaram para a zona norte da Hungria, para Rajka e outras aldeias, onde agora residem. Graças à excelente infra-estrutura e ao Acordo de Schengen, eles trabalham na Eslováquia e vivem na Hungria. Este é um excelente exemplo dos benefícios da União Europeia. De acordo com sondagens, os eslovacos residentes na Hungria sentem-se à vontade no seu recém-escolhido ambiente, estando agora as autoridades locais a pensar em oferecer-lhes infantários e escolas de língua eslovaca, muito embora não sejam cidadãos húngaros, porque o bilinguismo é um valor importante na Hungria. O processo oposto está a ter lugar na Eslováquia, onde a comunidade étnica húngara, que ali tem vivido há mil anos, está a ser gravemente discriminada em termos de direitos linguísticos, com a língua húngara a ser transformada numa língua de segunda classe e subordinada à língua oficial, coisa que é uma vergonha para toda a União Europeia! (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para as regras sobre transferência de empresas constantes da Directiva 2001/23/CE. Refiro-me a esta questão porque a empresa italiana Eutelia S.p.A., que opera no sector das telecomunicações e das tecnologias da informação, tem entre os seus clientes algumas empresas muito importantes, mas não apenas empresas: também fornece serviços, por exemplo, ao Banco de Itália e à Câmara dos Deputados e ao Senado italianos. Além disso, está envolvida no projecto Schengen, pelo que gere informação muito confidencial. Em Maio de 2009, a Eutelia desfez-se praticamente do seu ramo de TI, transferindo-o para a sua subsidiária Agile, que dispõe de um fundo de apenas 96 000 euros para pagar aos seus 2 000 funcionários. Subsequentemente, em Outubro de 2009, 1 192 funcionários receberam pré-avisos de despedimento. Estas pessoas continuam empregadas, não obstante terem recebido pré-avisos de despedimento. E o ridículo é que a o documento que acabo de referir impõe requisitos específicos de empreendedorismo aos que adquirem partes de empresas... (O Presidente retira a palavra à oradora) - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, rejeito com toda a veemência as medidas tomadas pela República Federal da Alemanha no sentido de expulsar ciganos e outras minorias para o Kosovo. Em breve, cerca de 2 500 pessoas vão ser deportadas anualmente. Estas medidas afectam particularmente 10 000 romani, mas também egípcios apátridas e ashkali. Muitas dessas pessoas vivem na Alemanha há mais de uma década, aí tendo encontrado refúgio às situações de deslocamento, perseguição e violência. Também há pessoas que começam a ser deportadas da Alemanha, Áustria, Bélgica, Hungria e França. Oponho-me a estas deportações dado que a situação das minorias no Kosovo, especialmente dos romanis, é intolerável. A taxa de desemprego neste grupo é de quase 100% e, no Kosovo, não há sequer maneira de proporcionar a estas pessoas um alojamento em condições dignas. As perspectivas que se lhes deparam: viver em campos de deslocados ou em Mitrovica, contaminada pelo chumbo. Por último, gostaria também de apelar para a responsabilidade da Alemanha, em resultado de sua história, para com as vítimas da Segunda Guerra Mundial, incluindo os romanis e os sinti, sistematicamente perseguidos e assassinados. Neste caso, a responsabilidade também deve ser assumida... (O Presidente retira a palavra à oradora) Queria alertar apenas para o perigo de uma doença que ameaça as coníferas das florestas da União Europeia, o nemátodo do pinheiro, originário da América, que foi detectado na região de Setúbal, em Portugal, e já alastrou a outros pontos do território e a Espanha. O único método eficaz de combate à doença é o abate e a queima das árvores. Noto que a floresta é 38% do território português e representa 400 mil proprietários, 14% do PIB industrial, 9% do emprego industrial e 12% das exportações. São, apesar de tudo, as florestas da União Europeia que estão em risco. Daí esta intervenção que se prende com a necessidade de se estabelecer um plano de emergência e de combate a esta doença que se, para já, está confinada à Península Ibérica, alastrará a todo o território da União Europeia. Um plano de emergência que tenha também bastantes dotações financeiras para acabar com aquilo que hoje prejudica muitas empresas que encerraram e muitos trabalhadores que perderam o seu emprego. Em relação a tudo isto, é toda a União Europeia que tem de fazer qualquer coisa. (SL) Em primeiro lugar, gostaria de protestar o mais veementemente possível contra o que o meu colega austríaco afirmou anteriormente sobre a protecção das minorias na Eslovénia. A Eslovénia tem realmente padrões elevados de protecção das minorias, e só queríamos que as minorias eslovenas a residir nos países nossos vizinhos tivessem direitos semelhantes. Permitam-me que agora passe a outra questão. Nesta era de tecnologia da informação, as informações propagam-se muito rapidamente entre as pessoas. Quanto mais alarmante for uma notícia, mais rapidamente ela se propaga, ficando, desse modo, a exactidão em segundo lugar. O que é particularmente interessante neste contexto são novas histórias que se reflectem na saúde e na dieta das pessoas. Ao longo das últimas semanas, tivemos propagada por e-mail na Eslovénia uma notícia absolutamente falsa sobre o Codex Alimentarius. O que nós, Membros do Parlamento Europeu, podemos fazer em casos como este é dirigir perguntas à Comissão Europeia e depois esperar algumas semanas por uma resposta especializada. Temos, porém, de ter capacidade para actuar imediatamente, porque os danos são feitos num espaço de tempo muito curto. Por esse motivo, proponho que a Comissão Europeia considere a possibilidade de estabelecer um portal de informação online, onde todos os cidadãos que desejem contactar directamente a Comissão possam receber uma reposta no prazo máximo de três dias. (RO) A entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a adopção do Programa de Estocolmo irão ter, seguramente, um impacto benéfico sobre os cidadãos europeus na nova zona de liberdade, segurança e justiça. No que diz respeito à migração ilegal e à criminalidade transfronteiriça, as previsões para os próximos anos indicam que o fluxo de migrantes tem tendência para subir, inclusive nas fronteiras orientais da União Europeia. Refiro-me em particular à República da Moldávia. Na esteira das mudanças políticas que ali tiveram lugar, este país expressou inequivocamente o desejo de integração na União Europeia. Actualmente, porém, encontra-se numa situação económica vulnerável, além de ter pouca capacidade para gerir questões como a migração e a criminalidade nas suas fronteiras. Tendo em vista o reforço das suas próprias fronteiras externas e a criação de uma zona de segurança, a União Europeia tem de conceder uma ajuda económica considerável à República da Moldávia para lhe aumentar a sua capacidade de actuar. A União Europeia deve propor-lhe urgentemente um acordo de associação, estabelecendo prazos bem definidos para a futura adesão do país à UE. Isto irá simplificar muito a integração, ao mesmo tempo que o êxito dessa cooperação também poderá servir de exemplo a outros países vizinhos da UE. (GA) Senhor Presidente, muito obrigado por me proporcionar esta oportunidade de pronunciar umas breves palavras acerca das excepcionais inundações ocorridas na Irlanda durante este fim-de-semana. (EN) Diversos colegas intervieram a propósito das inundações sem precedentes que se verificaram na Irlanda no fim-de-semana. Eu próprio visitei alguns locais no meu círculo eleitoral - cidades como Clonmel, Killarney, Bandon e, claro, Cork, que vai ficar sem água pelo menos durante mais uma semana. Também a University College Cork teve de encerrar na sequência destas cheias sem precedentes - porventura resultado das alterações climáticas de que tanto falamos aqui no Parlamento. É necessário que se conjuguem dois factores. Primeiro, o Governo irlandês tem de garantir que, juntamente com as autoridades locais, vai aplicar a directiva relativa a inundações da União Europeia. Este ponto é fundamental e não podemos passar por cima dele. Depois, o Governo irlandês deve candidatar-se a fundos ao abrigo do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para que o auxílio de emergência possa chegar àqueles que mais necessitam, como aconteceu noutras ocasiões para a Alemanha, a França, a República Checa e a Áustria. (EN) Senhor Presidente, dois jovens activistas e bloguistas do Azerbeijão, Emin Abdullayev e Adnan Hajizade, foram condenados respectivamente a dois anos e meio e a dois anos de prisão, num julgamento não equitativo. Foram condenados com base em acusações forjadas e detidos meramente por exercerem o seu direito à liberdade de expressão e associação. As autoridades do país têm de libertar imediata e incondicionalmente os prisioneiros de consciência Adnan Hajizade e Emin Abdullayev. O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros da União Europeia têm de discutir com o governo do Azerbaijão a questão da democracia e dos direitos humanos. Recordemos que a democratização é um dos objectivos da Parceria Oriental e que o Azerbaijão faz parte dessa iniciativa. O Azerbaijão tem de cumprir as suas obrigações como membro do Conselho da Europa e parceiro da União Europeia. (EL) Senhor Presidente, a política imperialista de apoio a Israel seguida pelos EUA e pela NATO e o aprofundamento das relações e, de um modo mais geral, das matérias contempladas no Acordo de Associação UE-Israel estão a reforçar a agressividade e a intransigência de Israel em relação ao povo palestiniano. Segundo as estatísticas, este ano foi o mais sangrento de todos para o povo palestiniano. Só durante a operação militar "Molten Lead" levada a cabo pelo exército israelita, foram assassinados 1 443 palestinianos, há 9 600 palestinianos detidos ilegalmente e sem julgamento nas prisões israelitas, o muro da vergonha estende-se por 450 quilómetros e há planos para o ampliar até aos 750 quilómetros, e estão a ser demolidas habitações e infra-estruturas na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental. Manifestamos a nossa solidariedade para com o povo palestiniano e pedimos que se encontre uma solução justa e viável para a questão palestiniana, que preveja a criação de um Estado palestiniano independente nos territórios de 1967, com a capital em Jerusalém Oriental e com soberania sobre o seu território e as suas fronteiras, o regresso dos refugiados e a devolução de todos os territórios árabes ocupados por Israel desde 1967. (HU) Gostaria de lhes chamar a atenção para o assunto sobre o qual se pronunciou anteriormente Cornélia Ernst. Refiro-me ao início, na sequência das negociações e da assinatura de acordos de readmissão, do processo de reinstalação dos que foram deslocados ou forçados a fugir durante a guerra da Jugoslávia. Este processo iniciou-se simultaneamente numa base voluntária e sob coerção, envolvendo particularmente as minorias a viver no Kosovo, principalmente os Romanis, que, em consequência deste processo, estão a acabar por se encontrar numa situação muito difícil. Penso que, quando se trata de implementar estes acordos de readmissão, é extremamente importante que tenhamos em conta as recomendações de organizações internacionais. Sabemos que o Kosovo não tem o que quer que seja em termos de infra-estruturas sociais e económicas que lhe permitam encarregar-se destas pessoas. A situação que ali está a surgir é realmente deplorável. Pessoalmente, creio que o Parlamento Europeu deve dizer o que pensa sobre isto. - (DE) Senhor Presidente, quinta-feira passada vieram a lume notícias sobre selváticos assassínios perpetrados no Peru. Segundo os relatos, durante anos, um bando de criminosos terá decapitado as vítimas e terá drenado a gorduras dos corpos, para vender esta a 10 000 euros o litro aos fabricantes de cosméticos europeus. Isto é verdade? Seja de que maneira for, estamos em presença de assassinatos de uma crueldade inconcebível. Estas notícias chocantes colocam-nos na obrigação de apurar se as notícias que circulam são efectivamente verdadeiras, pois a verdade é que, enquanto europeus, temos em definitivo de chegar ao fundo desta questão, de modo a esclarecer se, como é veiculado pelas notícias, a indústria farmacêutica ou cosmética da Europa tem alguma espécie de ligação com estes actos bárbaros. Estão encerradas as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes, Tivemos muito mais intervenções do que é habitual - mais de 40 - porque dispúnhamos de tempo para isso. Sempre que possível, daremos mais oportunidades de intervir do que está previsto no Regimento, que permite um máximo de 30 intervenções.

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Interrupção do período de sessões (A sessão é suspensa às 23H40)

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9. Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995 sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (votação) Relatório Jean-Marie Cavada

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Aprovação da acta da sessão anterior A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, a acta está correcta, mas gostaria de tecer um comentário. Ontem, estive presente em Estrasburgo e, desde que cheguei até às 21H00, participei em reuniões, não tendo, por isso, assinado a lista de presenças da sessão plenária. Essa a razão pela qual, percorrendo a acta, não encontramos menção do meu nome. Algumas organizações publicam pormenores das presenças dos deputados; mas este é um exemplo típico das situações em que se faz constar que os deputados não estiveram presentes nas sessões plenárias, quando muito simplesmente não assinaram a lista de presenças nesse dia. Gostaria que isto ficasse registado. Os deputados deverão ter este facto em conta sempre que os registos são publicados e aparentemente a lista de presenças não corresponde à realidade. Muito obrigado, Senhor Deputado Wynn. A sua observação será, naturalmente, registada em acta. Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Gostaria de lhe pedir que solicitasse ao Presidente do Parlamento que registasse a nossa queixa ao Governo francês, ao Presidente da Câmara de Estrasburgo e também à Air France: para alguns de nós foi impossível estar presente no início da sessão plenária de ontem, porque a Air France cancelou um dos únicos voos directos do Reino Unido para Estrasburgo. Desse modo, muito foram os que tiveram de fazer escala em Nantes, chegando apenas às 21 horas. Fomos nós os felizes contemplados. Segundo sei, o Presidente do Parlamento também foi prejudicado. Se o Governo francês insistir na realização, aqui, de 12 períodos de sessões por ano - e eu nem tenho sido dos que se queixam disso - então, por favor, providencie para que cheguemos a tempo de estar presentes na sessão plenária e regressemos a casa, após as votações das 18H30, às quintas-feiras! É absolutamente ridículo que os deputados do Parlamento Europeu não possam participar nos debates. Estava prevista uma intervenção minha num dos debates de ontem, assim como de outros colegas. Poderá o senhor Presidente contactar os responsáveis e solicitar-lhes que resolvam esta situação? Senhora Deputada Lynne, evidentemente que o seu protesto será transmitido. O nosso Presidente, Pat Cox, como sabe, também foi vítima desse incidente. Comunicaremos a situação ao Governo francês. Posto isto, parece que, neste incidente que todos lamentamos, as responsabilidades não foram únicas mas múltiplas. Transmitiremos, por conseguinte, os nossos protestos a todos os responsáveis por este incidente, para que não se repita. (A acta da sessão anterior é aprovada) Senhora Presidente, podemos aprovar este pedido de aplicação do processo de urgência, se este ponto for tratado durante o segundo período de sessões de Abril. Conheceremos então a opinião jurídica da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Mesmo não estando de acordo com a base jurídica, estamos contudo dispostos a tratar este assunto nestas condições no segundo período de sessões de Abril. Senhora Presidente, esta proposta de regulamento dá seguimento à Resolução 1390, adoptada a 16 de Janeiro passado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos do Título VII da Carta das Nações Unidas. Tendo em conta os 30 dias previstos para que os Estados signatários adoptem as medidas tendentes ao cumprimento da referida Resolução das Nações Unidas, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos votou ontem a favor da atribuição do carácter de urgência e de que se realize um processo sem relatório, ou seja, a favor de que a mesma seja debatida directamente em sessão plenária, prevendo-se um prazo para alterações por parte dos grupos políticos. Peço à Presidência que se preveja um prazo para alterações tão dilatado quanto possível, tendo em conta as circunstâncias. Permitam-me que faça duas observações complementares. A primeira é que, para dar cumprimento a este tipo de resoluções, como a Resolução 1390, a União Europeia elabora dois tipos de actos: um, correspondente ao segundo pilar, ou seja, de política externa, e outro, no âmbito do Tratado CE. A Comissão considerou, ontem, de forma praticamente unânime que este Parlamento deveria trabalhar na elaboração dos instrumentos do segundo pilar, isto é, na elaboração da posição comum que está agora em fase de aprovação. Se não for associado a estes trabalhos, deverá pelo menos ser informado, pois uma coisa é a letra do Tratado e outra é o que dita o senso comum e a ideia de que esta câmara representa o interesse dos cidadãos. Segunda observação: a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos manifestou uma grande preocupação e pedirá formalmente que o Conselho e os Estados-Membros que fazem parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas arbitrem os mecanismos processuais necessários para que possam corrigir-se eventuais inclusões não justificadas de nomes de pessoas físicas ou morais nestas listas. Actualmente, isso causa muita inquietação na opinião pública dos nossos Estados-Membros. Por último, pedimos já à Comissão que não nos force a fazer este tipo de exercícios. Não é sério que este Parlamento disponha apenas de cinco dias para manifestar o seu apoio a esta decisão, pois não se trata, na verdade, de emitir um parecer, mas sim de apoiar esta Resolução das Nações Unidas, sendo que esta data de 19 de Janeiro. Pedimos que, de futuro, sejamos também associados mais rapidamente ao processo de elaboração deste tipo de regulamentos, a fim de que este Parlamento manifeste o seu apoio, com pleno conhecimento de causa, e não com um esforço processual verdadeiramente desmesurado. Senhora Deputada Frahm, a Senhora pediu para intervir. Intervém contra ou a favor do processo de urgência? Senhora Comissária Loyola de Palácio, não consigo entender como V. Exa. pôde permitir que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos aceitasse este procedimento. Não consigo entender como se prevê que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos possa analisar uma lista de nomes, sem saber como a lista surgiu nem como pode ser alterada. Se a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos tivesse assumido esta tarefa com seriedade, teria recusado debater o assunto enquanto não soubessem como alterar a lista de nomes. Para merecer o respeito da Comissão não basta aceitar fazer o trabalho ao ritmo proposto. Deveriam tê-lo recusado. Há alguém que queira pronunciar-se a favor do processo de urgência? Senhor Presidente, intervenho para manifestar o meu apoio à atribuição do carácter de urgência e respondendo especificamente a este aspecto. Como disse aqui, não se trata de o Parlamento emitir um parecer sobre uma lista. Trata-se, sim, de o Parlamento apoiar uma decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Está em causa um acto adoptado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e que os Estados signatários e a União Europeia - como potência regional, representante, em alguns aspectos, desses Estados signatários - devem apoiar, embora sem nele participar. A Carta das Nações Unidas prevê nos seus artigos 40º e 41º do Título VII que o Conselho de Segurança adopte as medidas que considere oportunas e que os Estados signatários "devem" - é um dever - aplicá-las. Por conseguinte, qualquer alteração destas listas deverá ser apresentada ao Conselho de Segurança. O que a Comissão dos Assuntos Jurídicos pede - e iremos desenvolvê-lo - é que o Conselho, como representante da União Europeia, e os Estados-Membros que fazem parte do Conselho de Segurança zelem por que sejam arbitrados procedimentos e mecanismos no seio do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com vista a que, se uma pessoa física ou moral incluída nessa lista não devesse constar da mesma, possa existir uma excepção. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: do relatório (A5-0103/2002) do deputado McCartin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 (SEC(2001) 528 -C5-0234/2001 - 2001/2102(DEC)); do relatório (A5-0088/2002) do deputado Blak, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2000 (COM(2001) 233 - C5-0209/2001 - 2001/2096 (DEC)); do relatório (A5-0079/2002) do deputado Seppänen, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, relativo à quitação quanto à execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício de 2000 (C5-0043/2002 - 2001/2101(DEC)); do relatório (A5-0098/2002) do deputado Virrankoski, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 (Secção I - Parlamento Europeu) (SEC(2001) 530 - C5-0238/2001 - 2001/2103(DEC)); do relatório (A5-0094/2002) da deputada Morgan, em nome da Comissão do Controlo Orçamental 1. sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000: Secção IV - Tribunal de Justiça (SEC(2001)530 - C5-0240/2001 - 2001/2105(DEC)) Secção V - Tribunal de Contas (SEC(2001) 530 - C5-0241/2001 -2001/2106(DEC)) Secção VI - Comité Económico e Social (SEC(2001) 530 - C5-0242/2001 -2001/2107(DEC)) Secção VII - Comité das Regiões (SEC(2001) 530 - C5-0243/2001 -2001/2108(DEC)) Secção VIII - Provedor de Justiça (SEC(2001) 530 - C5-0244/2001 -2001/2109(DEC)) e sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para os exercícios de 1996-1999: Secção VI - Comité Económico e Social (SEC(1997) 402 - C4-0197/1997 - 1997/2076(DEC), SEC(1998) 521 - C4-0353/1998 - 1998/2011(DEC), SEC(1999) 414 - C5-0008/1999 - 1999/2166 (DEC), SEC(2000) 539 - C5-312/2000 - 2000/2156 (DEC)) 2. sobre o adiamento da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 : Secção II - Conselho (SEC(2001) 530 - C5-0239/2001 - 2001/2104(DEC)); e do relatório (A5-0101/2002) do deputado Staes, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, 1. sobre a quitação a dar à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pelo exercício de 2000 (C5-0126/2002 - 2001/2111(DEC)) 2. sobre a quitação a dar ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo exercício de 2000 (C5-0127/2002 - 2001/2112(DEC)) 3. sobre a quitação a dar à Agência Europeia para a Reconstrução pelo exercício 2000 (C5-0673/2001 - 2001/2238(DEC)). Quitação 2000: secção III do Orçamento Geral Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer aos membros da Comissão do Controlo Orçamental a simpática colaboração que me prestaram na elaboração deste relatório, quer individualmente, quer em grupo. Gostaria também de agradecer à senhora Comissária Schreyer a sua participação regular nas nossas reuniões, bem como a ajuda e conhecimentos trazidos pelos seus serviços. Quero agradecer em especial aos funcionários da nossa Comissão do Controlo Orçamental que se mostraram extremamente diligentes, competentes e generosos com o seu tempo, apesar de recentemente terem tido de fazer numerosas deslocações, o que não ajuda muito. No entanto, não posso estar mais satisfeito com o seu trabalho. Gostaria ainda de agradecer ao senhor deputado Bourlanges, que delineou a estratégia para este relatório. Começámos com 65 números e acabámos com 95. Não tentarei resumir o relatório porque precisaria de muito tempo. Enumerarei apenas os seus elementos fundamentais. O principal aspecto deste relatório sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 foi um excedente de 11 mil milhões de euros (ou seja, 14%). Este valor requer alguma explicação. Em primeiro lugar, mais de 2 mil milhões de euros provêem de receitas. Não me parece que qualquer governo nacional peça desculpa por ter absorvido demasiadas receitas. Outro factor a ter em conta é a reserva de 800 milhões de euros. Uma vez mais, a reserva existe para, se possível, não ser utilizada. Não deveria ser incluída no excedente. Ao termos em conta outros pormenores, ficamos com um excedente real de cerca de 9%. Desse excedente, pode afirmar-se que 7,2% provêm dos Fundos Estruturais. Se os Fundos Estruturais forem retirados da estimativa, não haverá qualquer problema com o resto do orçamento. Quanto aos Fundos Estruturais, os regulamentos ficaram concluídos em meados de 1999. A nova Comissão tomou posse por essa altura. Tendo em conta o pormenor e a complexidade dos regulamentos, nunca existiu qualquer possibilidade de os nossos objectivos de despesas para 2000 serem atingidos. Esta observação conduz-nos à questão da dificuldade desses regulamentos. A maioria dos Governos dos Estados-Membros só apresentou os respectivos planos-quadro no próprio ano 2000. Alguns destes não foram considerados aceitáveis nessa altura, devido à dificuldade de compreensão dos regulamentos. Por conseguinte, existia um problema. Gostaria de salientar o facto de um responsável alemão me ter dito que, no programa de seis anos que termina em 1999, existiam, só na Alemanha, 60 000 projectos em áreas abrangidas pelo Objectivo nº 1, o que nos dá uma ideia da extensão do problema de administração desses fundos, sendo que existem cerca de 500 funcionários na Direcção-Geral competente da Comissão. A questão dos Fundos Estruturais terá de ser analisada em profundidade. Todas as Instituições da União terão de empenhar-se em simplificar os regulamentos através dos quais implementamos a política regional europeia, antes do início do novo programa e antes do alagamento, daqui a quatro anos. Passo agora a referir-me à importante questão da fraude e das irregularidades. Cabe à Comissão do Controlo Orçamental identificar falhas na administração e propor soluções. É por isso que a mensagem transmitida pela Comissão do Controlo Orçamental deve sempre ser crítica, correndo o risco de soar um tanto negativa. A responsabilidade final por essas falhas caberá sempre à Comissão Europeia, porém, são os governos nacionais que despendem a maioria das verbas. Quando falamos de falhas da Comissão referimo-nos ao malogro desta em controlar os governos nacionais e as autoridades regionais, o que nem sempre é tarefa fácil. A UE é, a todos os níveis, uma parceria com os governos nacionais. Se há culpa que pode ser imputada à Comissão é a da incapacidade para realizar o seu próprio trabalho de relações públicas, para se defender e para enfrentar os governos nacionais sempre que estes infringem os regulamentos. Esperamos tomar, no processo de quitação, uma decisão sobre a actuação da Comissão. Na Comissão do Controlo Orçamental, fazê-mo-lo com base num relatório do Tribunal de Contas e nos balanços financeiros anuais da Comissão. A Comissão do Controlo Orçamental aprovou a quitação numa votação cujo resultado foi de 17 votos a favor contra 4. Trata-se de um expressivo voto de confiança no trabalho desenvolvido pela Comissão no ano 2000. No entanto, não ignoramos as debilidades do sistema, e a nossa proposta de resolução sugere alterações e melhorias, quer no planeamento, quer na administração. Visamos uma melhor cooperação entre o Tribunal de Contas, o Parlamento e a Comissão em matéria de execução das políticas europeias e uma gasto mais eficaz dos dinheiros europeus. Por ultimo, gostaria de salientar a incapacidade do Tribunal de Contas de apresentar uma Declaração de Fiabilidade (DAS). Devemos referir que emitiu uma DAS no que respeita às receitas e à administração. Apresentámos as nossas soluções no número 44. Gostaríamos de conhecer os valores relativos à taxa de erro. Gostaríamos de ter valores que nos permitissem comparar um ano com outro. Mas gostaríamos que a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas, no que respeita à parte das receitas do orçamento e à administração, fosse mais clara. A única informação de que dispomos acerca da taxa de fraude e erro é a fornecida na declaração da Comissão relativa ao ano 2000. Aparentemente, essa taxa será de cerca de 2 mil milhões de euros, ou seja, 2,5% do total do orçamento. Destes, ao que parece, há problemas com cerca de 10% dos recursos próprios tradicionais. Se retirarmos estes valores da estimativa, a taxa de erro e fraude, tanto quanto nos é dado pressupor, será de cerca de 1%. Tentei determinar a forma como os Estados-Membros lidam com este problema grave e cheguei à conclusão de que os únicos sistemas comparáveis são os dos Estados Unidos e dos Países Baixos. De acordo com as normas que estes aplicam, afirmo categoricamente que a Comissão passaria com distinção este teste: a nossa taxa de fraude e erro é inferior àquilo que é considerado aceitável nesses países. Por conseguinte, embora tenhamos de proceder a reajustamentos e devamos fazer recomendações para melhorias, não queremos, simultaneamente, dar demasiado relevo aos aspectos negativos do nosso relatório. Por último, alimento a esperança de, um dia, virmos a receber uma declaração do Tribunal de Contas que possa ser lida em tempo útil pelos deputados da Comissão do Controlo Orçamental. Poderíamos, então, elaborar uma declaração que pudesse ser lida e compreendida pelos deputados deste Parlamento, pelos deputados dos Parlamentos nacionais e pelos estudantes de política europeia. Não conseguimos, até à data, fazer isso. Espero que os meus sucessores consigam produzir um documento que possa ser compreendido pelos cidadãos europeus. Senhora Presidente, gostaria de recomendar a concessão de quitação à Comissão relativamente aos Fundos Europeus de Desenvolvimento e gostaria de solicitar à senhora Comissária Schreyer que comunique este facto ao senhor Comissário Nielsen, que não está hoje aqui presente, durante este importante debate. Ameacei, durante o processo, adiar a decisão relativa à quitação, se a Comissão não apresentasse resultados. Entretanto já foram apresentados. Persistem, no entanto, algumas questões, mas estas poderão ser objecto de um relatório de acompanhamento. Concentrei-me especialmente na qualidade, em termos do número de auditorias de acompanhamento realizadas no corrente ano. Preocupa-me que a Comissão não possua uma visão conjunta do número de auditorias efectuadas e quem as efectuou e onde. Uma das primeiras perguntas que fiz à Comissão foi: 'Quantas auditorias foram efectuadas em 2000?? 12 auditorias foi a primeira resposta, o que, em minha opinião, parecia extremamente pouco, se levarmos em linha de conta que existem 70 países ACP. Foi então que a Comissão descobriu mais alguns relatórios. Lembraram-se que teriam, provavelmente, sido elaborados alguns relatórios nas delegações, tendo o senhor Comissário Nielson garantido à comissão parlamentar que foram feitas 73 auditorias em 2000. Solicitei então uma relação das auditorias. A relação acabou por ser uma lista muito parca em informação e não foi por aí que fiquei a saber mais. Causou, no entanto, grande animação, principalmente no Tribunal de Contas, quando viram o que foi apresentado como auditorias. Metade dos relatórios diziam, de resto, respeito ao Malawi e tiveram, afinal, de ser descontados, pelo que ficámos com 52 auditorias. Não foram 73 como o senhor Comissário Nielson havia prometido à comissão competente quanto à matéria de fundo. Admito que 52 auditorias possam ser suficientes, mas considero preocupante que a Comissão não possua uma visão mais completa do número de auditorias efectuadas e sobre quem as efectuou. Não existe um arquivo central e não existe uma visão das actividades desenvolvidas 'no terreno?. Entretanto, a Comissão conseguiu convencer-me que não é necessário as auditorias serem elaboradas na sede, em Bruxelas. Por esse motivo retirei a minha exigência no sentido de se realizarem no mínimo 50 auditorias. Todavia, quanto maior a responsabilidade financeira atribuída às delegações, maiores terão de ser as exigências feitas relativamente à necessidade de visão e de coordenação da sede. Solicitei igualmente à Comissão que explicasse o motivo pelo qual os restantes milhões de euros, citados no relatório anual do Tribunal de Contas, ainda não foram reclamados. Este facto foi verificado há dois anos e ainda não se fez nada nesse sentido. Perguntei ao Director-Geral da DG-AIDCO se, com base no sistema de controlo e nas informações recebidas das delegações, poderia declarar que os recursos da UE estavam a ser aplicados de acordo com os princípios de 'administração responsável?. Continuo à espera de resposta. Poderia ter feito a pergunta ao senhor Comissário Nielson, se estivesse presente aqui, hoje. Mas, quem sabe, talvez a senhora Comissária Schreyer possa ajudar-me. Foram tecidas fortes críticas ao modo de funcionamento do secretariado ACP. Foram elaborados relatórios de auditoria muito críticos, tendo inclusivamente havido alguns casos em tribunal na Bélgica, com condenações por incumprimento da legislação. Considero que este aspecto é inaceitável. Os responsáveis pela administração foram, entretanto, substituídos e já tive algumas reuniões muitíssimo positivas com os novos responsáveis. Espero, por isso, que a questão melhore daqui para a frente, razão que me levou também a dizer que devemos aguardar os resultados da deliberação do Tribunal de Contas e, nessa altura, podemos então retomar a questão. Gostaria ainda de tecer alguns comentários, em nome do Grupo GUE, sobre o relatório McCartin. Considero excelente o resultado que foi apresentado e gostaria de felicitar o senhor Deputado por ter dado ouvidos às minhas numerosas propostas de alteração e por as ter incluído. Desta forma podemos acompanhar, de modo permanente, as anteriores deliberações sobre a quitação, aspecto que, a meu ver, é essencial. Existem, no entanto, dois aspectos sobre os quais gostaria de ter mais informação: para quando se prevê a conclusão do processo disciplinar em curso relativo ao gabinete de Estocolmo, inclusivamente por parte do OLAF? E o mesmo se aplica ao caso IRELA, de Espanha, do qual se fala há tanto tempo. Gostaria também de tecer alguns comentários sobre a concessão de quitação ao Parlamento. O senhor deputado Virrankoski fez um trabalho notável. O seu relatório é muito rigoroso e equilibrado. Não é fácil entender o nosso pedido de abertura em relação à concessão de quitação para o Parlamento. Todos os deputados estão aqui muito atentos, principalmente quando se trata de fundos próprios. Gostaria de referir que estou profundamente decepcionado com o Secretário-Geral do Grupo PPE-DE, que enviou uma circular a todos os grupos, informando que a abertura em relação às nossas contas seria uma catástrofe. Criticamos a Comissão por não ser suficientemente aberta mas fechamos os olhos quando se trata de nós próprios. O Secretário-Geral do PPE-DE devia ter vergonha de telefonar a este e àquele e pedir uma total ausência de abertura em relação ao dinheiro dos contribuintes. Não podemos viver com isso. Queria ainda referir um aspecto que me saltou à vista, nomeadamente a intenção de extinguir os Serviços de Inspecção Financeira. Se observarmos os valores relativos a 2000, podemos verificar que 7% dos documentos enfermavam de erros. A meu ver, isto revela que o serviço de auditoria interna, que está a ser criado, deve poder actuar de modo independente. Mas insisto: não extingam os Serviços de Inspecção Financeira. Quanto à concessão de quitação ao Conselho, gostaria de dizer que mantemos as observações e a decisão da comissão competente quanto à matéria de fundo. Não posso aceitar que alguns elementos de um grupo sejam sujeitos a pressão tendo em vista a alteração da decisão aprovada na Comissão do Controlo Orçamental. Mas recomendo, de modo geral, que se dê quitação para as diferentes áreas. O caso está a evoluir bem, está a caminhar muito melhor, um aspecto com o qual nos podemos congratular. Senhora Presidente, nestes últimos anos, a actividade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi marcada pela espera da cessação de actividade desta Comunidade, a qual deverá ocorrer no próximo Verão. Decidiu-se que a CECA não deveria continuar em actividade: meio século foi suficiente! Nestes últimos anos, a CECA tem funcionado como um banco, contraindo e concedendo empréstimos. A sua gestão financeira tem sido assegurada pela Comissão, à qual cabe agora proceder à liquidação das contas do banco, cobrar os fundos emprestados e pagar os empréstimos contraídos. Há mais créditos a cobrar do que dívidas a saldar. Prevê-se que o resultado da actividade da CECA será um saldo positivo de 1,1 mil milhões de euros. De acordo com as decisões anteriormente tomadas, este saldo será aplicado no mercado financeiro de um modo lucrativo. Os activos formarão um fundo especial que disponibilizará verbas para a investigação nos sectores do carvão e do aço, em conformidade com os princípios propostos pela Comissão e aprovados pelo Conselho. Pretende-se que os proveitos obtidos pela aplicação dos fundos sejam utilizados em benefício dos sectores do carvão e do aço, que contribuíram para o financiamento da actividade da CECA, o que, de facto, se justifica. Nesta questão, é preciso recordar que os activos do fundo de investigação foram constituídos através das contribuições dos Estados-Membros antigos e que estes montantes devem ser utilizados, em primeiro lugar, para investigação que sirva os sectores do carvão e do aço desses países. Porém, tendo em conta a grande importância destes sectores para a economia de muitos países candidatos à adesão, justifica-se que se exija da Comissão que inicie as negociações com os Estados-Membros antigos com vista a garantir que também os novos Estados-Membros possam usufruir dos novos dados de investigação obtidos por esta forma. A Comissão deve aplicar o saldo dos activos líquidos da CECA do modo mais lucrativo possível. Se é preciso fazer compromissos entre a segurança e o risco do investimento, então há que evitar os riscos. É importante poder avaliar o rendimento que a Comissão vai obter com o investimento desses activos. No contexto desta prestação de contas podemos, pela primeira vez, obter dados sobre o rendimento do investimento da Comissão. Em 2000, a taxa média do rendimento dos activos líquidos foi de 4,72%. O anúncio deste dado é um passo importante na direcção certa, mas é preciso dar ainda novos passos. Em relação aos anos seguintes, justifica-se que se fixe um objectivo referencial do rendimento, na base do qual os auditores possam avaliar o êxito do desempenho em comparação com o objectivo fixado. É igualmente importante avaliar nos próximos anos se a cessação da actividade da CECA está a correr como foi planeado. A Comissão planeia manter mais de trinta funcionários nas funções directamente ligadas aos activos existentes da CECA. Este número parece muito elevado. É preciso que o Parlamento verifique nos próximos anos se os activos existentes da CECA não estão a ser utilizados pela Comissão para manter uma burocracia desnecessária. O Tribunal de Contas transmitiu a sua declaração sobre a fiabilidade das contas, recomendando a concessão da quitação. O Parlamento pode aprovar esta proposta. Senhor Presidente, o orçamento geral do Parlamento Europeu para o exercício de 2000 foi executado com muita correcção. A taxa de execução das dotações foi de 99,28% e o rácio pagamentos/autorizações foi de 91,505%. A elevada taxa de execução foi influenciada pelos remanescentes que permitiram a transferência de dotações para assegurar os pagamentos relativos aos imóveis do Parlamento. Desta forma, foi possível reduzir os custos futuros em arrendamentos. Daqui por diante, é preciso deixar de praticar este género de medidas e passar a orçamentar verbas que correspondam estritamente à avaliação das despesas reais. A declaração sobre a fiabilidade das contas do Parlamento é, todavia, de difícil percepção; daí que, no relatório, seja proposta a clarificação da apresentação e, em especial, uma clara diferenciação dos custos de investimento nos edifícios. As primeiras prioridades do orçamento de 2000 eram a promoção da gestão baseada nas actividades e a melhoria da eficácia dos recursos humanos. A orçamentação e administração baseadas nas actividades registou já alguma evolução mas, tal como se afirma no relatório, os resultados são ainda modestos. É necessário delegar poderes e responsabilidades num nível inferior da administração, bem como clarificar as responsabilidades de cada membro do pessoal. É também necessário mudar para uma administração onde se avaliem os resultados da actividade e não propriamente o modelo da organização administrativa. Só deste modo será possível dar mais eficácia à administração e melhorar os aspectos financeiros. Neste sentido, as recomendações do relatório "ROME-PE" devem ser postas em prática e o controlo interno da gestão financeira deve ser melhorado. É preciso aumentar a eficácia dos recursos humanos através de uma maior flexibilidade e da cessação das funções desnecessárias. O actual sistema é demasiado rígido e está viciado em regras já ultrapassadas. A esta matéria está ainda associada a falta de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. O Parlamento Europeu continua a ser um lugar de trabalho bastante antiquado. Como prova disso, no último ano e meio, foram nomeadas dezoito pessoas para postos da categoria A1-A3. Só uma é mulher; os restantes dezassete são homens. O relatório critica esta prática e exige a aplicação das quotas numa fase de transição para uma situação normal. A questão da administração também tem a ver com os grupos políticos. Corresponde aos princípios da administração baseada nas actividades que se desenvolva a autonomia interna dentro dos grupos políticos. Daí o pedido feito no relatório para que esta particularidade seja, de alguma forma, tida em consideração, no âmbito da alteração do regulamento financeiro. Exige-se no relatório que os grupos políticos apresentem os seus balanços com uma maior clareza e que as suas contas auditadas sejam tornadas públicas. É preciso melhorar a gestão dos activos e o inventário. Também as responsabilidades dos grupos políticos como partes contratuais, em geral, e na qualidade de entidades patronais, em particular, devem ser clarificadas em termos jurídicos, para que o Parlamento Europeu não precise de assumir sempre a responsabilidade final. A propósito dos dois locais de reunião do Parlamento, afirma-se que só os custos variáveis das reuniões em Estrasburgo são cerca de 33% superiores aos de Bruxelas, ao que acrescem custos suplementares ainda mais elevados relacionados com os edifícios, havendo mais do que um lugar de reuniões. Quanto à redução da duração das sessões semanais, as economias daí resultantes traduzem-se em apenas 1%. Esta questão devia ser eventualmente estudada pela Convenção que tem como função alterar o Tratado. O problema que mais se distingue é o custo do edifício Louise Weiss, em Estrasburgo. Não foi possível chegar a acordo com o construtor, o consórcio SERS, sobre o custo final do investimento. As divergências dizem respeito à conclusão da obra e foram levadas à consideração do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Além disso, há também divergências quanto aos trabalhos em geral, quanto aos trabalhos suplementares e quanto aos trabalhos desnecessários. Existem ainda diferendos que têm de ser resolvidos entre o construtor e os subcontratantes. A solução deste problema pode mesmo chegar a levar dez anos. Tendo em conta que não foi o Parlamento que quis ter dois locais para as suas reuniões e só reúne em Estrasburgo principalmente por causa das grandes pressões exercidas pela França, devemos exigir que se acabe imediatamente com a controvérsia sobre os custos de construção do edifício do Parlamento. A cidade de Estrasburgo e a região da Alsácia são accionistas maioritários da SERS, detendo em conjunto 60% da sociedade, pelo que estas entidades devem utilizar o seu poder. Também o Estado francês deve assumir a sua responsabilidade, para que o Parlamento Europeu não precise de entrar nestes litígios e possa pagar as suas instalações e tomar posse delas de imediato. Não é razoável que o Parlamento tenha de estar constantemente preocupado com a questão de não ter de pagar custos injustificados. Com estas observações, propõe-se a concessão da quitação ao Secretário-Geral pela execução do orçamento de 2000 e ao Tesoureiro do exercício de 2000. Senhora Presidente, com essa longa lista dá a entender que tenho tido imenso trabalho. Gostaria de me concentrar nas Instituições que acabou de referir. Este exercício tem, evidentemente, em conta a despesa, e avalia a utilização efectiva do dinheiro dos contribuintes europeus, no que respeita a essas mesmas Instituições. Há também referência, neste relatório, ao Conselho, sobre o qual me deterei mais tarde. De um modo geral, não foram suscitadas preocupações de maior no que respeita ao Tribunal de Justiça, mas manter-nos-emos atentos a alguns dos pedidos que apresentámos relativamente a questões mais pormenorizadas. Concedemos quitação ao Tribunal de Justiça. O Tribunal de Contas parece ainda relutante em identificar os Estados-Membros incumpridores, e volto a lançar um aviso ao Tribunal de Contas de que não descansaremos enquanto este nosso pedido não for atendido. Seria conveniente dispor de relatórios mais legíveis pelo consumidor, assim como o seria dispormos de uma declaração de interesses financeiros do Tribunal na Internet, à semelhança do que acontece actualmente com as restantes Instituições. O Tribunal jamais deverá considerar-se acima das regras que nos habituámos a esperar ver cumpridas por uma função pública transparente, devendo observá-las. Concedemos quitação ao Tribunal de Contas. O novo orçamento do Provedor de Justiça é muito pouco avultado, por isso quaisquer somas que não sejam despendidas serão talvez reflectidas de forma desproporcionada em valores percentuais, mas essa é uma questão a que a Comissão do Controlo Orçamental terá que estar atenta aquando da determinação do orçamento do Provedor de Justiça. Concedemos quitação ao Provedor de Justiça. O Comité das Regiões é também relativamente recém-chegado à vida europeia. É positivo ver alguma partilha de despesas com o Comité Económico e Social, embora, por vezes, essa prática não vá tão longe como se esperava. Talvez se possa, num futuro relatório da Comissão do Controlo Orçamental, analisar a relação custo/benefício e o impacto desta Instituição. Ambos, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, tiveram um bom desempenho no que respeita aos edifícios Belliard e Montoyer, tendo sabido jogar convenientemente com os péssimos instrumentos que o Parlamento injustamente lhes concedeu. Concedemos quitação ao Comité das Regiões. Passo agora a referir a área na qual incide o relatório, ou seja, o Comité Económico e Social, comité que existe desde o início deste grande projecto. Embora o relatório reconheça que o Comité Económico e Social pode actuar como um fórum para os grupos de interesses, que, de outra forma, não teriam possibilidade de fazer ouvir as suas vozes no contexto da UE, deveremos agora analisar os acontecimentos dos últimos anos - incluindo, por exemplo, o Protocolo Social. Haverá aqui, por exemplo, uma duplicação? Preocupa-nos que a informação não chegue às bases. Os custos financeiros maciços do financiamento desta Instituição, que chegarão praticamente aos 100 milhões de euros após o alargamento, também nos suscitam grandes preocupações. Mesmo entre alguns sindicatos, reconhecidos pela Instituição e que a ela recorrerem, se ouvem críticas. Um importante sindicato britânico chegou ao ponto de afirmar que 'o Comité Económico e Social parece ser supérfluo; agradeceríamos que fosse abolido'. Outro aspecto preocupante no que respeita ao CES foi a sua reacção a este relatório, na qual refere ser muito questionável e politicamente injustificável o conceito de relação custo/benefício de uma Instituição criada pelos Tratados Europeus. Tentem dizer isso aos contribuintes europeus! Penso que é bastante óbvio, perante reacções deste tipo, que não há uma verdadeira prestação de contas no Comité Económico e Social. A Comissão do Controlo Orçamental recomenda que não se conceda quitação ao Comité Económico e Social relativamente aos exercícios de 1996 e 1997. Trata-se de uma decisão histórica, que deverá ser levada a sério. Só em duas outras ocasiões se recusou a quitação; uma delas, obviamente, a que conduziu à demissão da Comissão em 1999. Talvez possa parecer estranho que tenhamos esperado até agora para avaliar as contas e as despesas relativas a 1996. No entanto, foi preciso esperar até este momento para receber uma clarificação objectiva sobre as irregularidades relacionadas com os pagamentos das despesas de viagem dos membros. A sequência dos acontecimentos, desde a própria fraude, envolvendo 59 membros do Comité Económico e Social, que atingiu mais de um milhão de euros, passando pela atitude escandalosamente descontraída dos gestores do Comité Económico e Social e pelos seus esforços para encobrirem o problema, até à abordagem desajeitada e pouco profissional do OLAF, o Organismo de Luta Antifraude da UE, tudo cheira a incompetência, adiamento e amadorismo. Foram precisos seis anos para ficarmos a saber o que aconteceu efectivamente com as fraudes ocorridas em 1996. É uma desgraça. Teve como consequências a impossibilidade de se processarem judicialmente os envolvidos, pois, segundo os Tribunais, decorreu já demasiado tempo. Desde então, verificaram-se melhorias, razão pela qual concedemos quitação ao Comité Económico e Social relativamente aos exercícios de 1998, 1999 e 2000. É importante que a Convenção sobre o Futuro da Europa tenha em devida conta a mensagem contida neste relatório. Por ultimo, Senhora Presidente, passo muito brevemente ao Conselho. Tradicionalmente analisamos o Conselho em conjugação com as despesas da Comissão. No entanto, este ano, o Tribunal de Contas preparou um relatório crítico sobre o funcionamento da Política de Externa e de Segurança Comum. Uma vez mais, trata-se de uma área relativamente nova para o Conselho. A Comissão do Controlo Orçamental pediu respostas e esclarecimentos para algumas das questões sobre as quais o Tribunal de Contas manifestou preocupação. O Conselho está a debater a questão esta manhã, pelo que aguardamos os resultados desse debate, antes de procedermos a uma votação sobre a questão. Espero que tenham presente esse facto quando chegar a altura de votar. Espero que o Comité Económico e Social tenha em devida conta o facto de não lhe concedermos quitação, com toda a gravidade que isso implica. . (NL) Senhora Presidente, antes de mais nada, quero associar-me às palavras de agradecimento dirigidas aos membros da Comissão do Controlo Orçamental, bem como à senhora Comissária Schreyer. Creio que este ano a cooperação foi excelente. Queria igualmente agradecer aos dois relatores de parecer, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, com quem foi muito agradável e fácil cooperar. Finalmente, é claro que queria também dirigir uma palavra de agradecimento aos representantes dos organismos descentralizados a que hoje nos é dado conceder quitação. Trata-se, na verdade, de três organismos: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, de Dublim; Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, CEDEFOP, de Salónica; e Agência Europeia de Reconstrução, de Kosovo, sediada em Salónica e Pristina. O Tribunal de Contas examinou minuciosamente as contas destes três organismos, tendo chegado, nos três casos, à conclusão de que as contas anuais relativas ao exercício de 2000 eram fiáveis e de que as operações analisadas era legais e regulares. Na qualidade de vosso relator, examinei o que dissemos no relatório anual sobre a quitação relativa ao exercício de 1999. Nos primeiros dois casos, tínhamos recomendado a realização de uma avaliação externa, bem como a apresentação de um plano de acção. Relativamente à Fundação de Dublim, tínhamos também perguntado, no ano transacto, se não seria melhor promover uma cooperação mais estreita com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho. Relativamente à CEDEFOP, tínhamos pedido que se averiguasse qual seria o melhor processo de cooperar com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, de Turim. Neste momento, devo comunicar-lhes, caros colegas, que a Fundação de Dublim se atrasou um pouco na execução deste pedido. A avaliação externa acaba de ser completada, o plano de acção acaba de ser discutido, mas, entretanto, o pedido foi aceite, encontrando-se em discussão. É evidente que, como relator, me irei manter em contacto com os representantes da Fundação de Dublim, para zelar por que o relatório sobre a quitação relativa ao exercício de 1999 seja seguido minuciosamente. No que se refere à CEDEFOP, este exercício ficou totalmente terminado, e, a este respeito, tenho boas notícias a comunicar. Creio que, de vez em quando, também é agradável dar boas notícias, quando se trata de uma quitação. A CEDEFOP executou, de facto, plenamente, o nosso pedido, tendo-se, entretanto, concluído um acordo de cooperação com a Fundação de Turim. Creio que, em parte, foi sob pressão da nossa Instituição, do Parlamento Europeu, que aqui se fizeram progressos importantes, inclusive para o contribuinte europeu. Finalmente, caros colegas, também tenho notícias positivas sobre a Agência Europeia de Reconstrução, do Kosovo. Temos de considerar bem como estava a situação. Após a guerra, o desafio em Kosovo era enorme, não só por causa dos prejuízos materiais e humanos registados no Kosovo, em consequência da guerra, mas, sobretudo, devido aos prejuízos infligidos ao Kosovo pelo regime de Milosevic ao longo de mais de uma década, durante a qual se registou um subinvestimento crónico em recursos e os direitos do Homem foram permanentemente violados. Quero elogiar aqui, muito convictamente, o nosso pessoal em campo, os elementos da Agência Europeia de Reconstrução, mas também os elementos da taskforce Kosovo, que para ali se deslocaram imediatamente a seguir à guerra. O trabalho que ali realizaram, por vezes em circunstâncias extremamente difíceis, foi incrível. O Tribunal de Contas, e todos quantos relerem os relatórios anuais trimestrais sobre o assunto, verificam que o nosso controlo é, ali, incrivelmente eficiente. É evidente que aprendemos - o que também constitui uma mensagem positiva - com os erros que cometemos na Bósnia-Herzegovina. Fui vosso relator de um relatório especial do Tribunal de Contas sobre a actuação da União Europeia na Bósnia-Herzegovina. Cometemos ali muitos erros, dos quais retirámos ensinamentos, que nos permitiram fazer com que no Kosovo tenhamos realizado um bom trabalho. Para terminar, ainda algumas palavras sobre a situação no Kosovo. O sector da energia, sector em que existe um paradoxo, constitui a rubrica mais importante em que estamos a investir. Investem-se somas incrivelmente elevadas no aprovisionamento de energia, e, não obstante, quase todos os dias se registam falhas de corrente, o que constitui um paradoxo para a população. No meu relatório, peço que se envidem maiores esforços no sentido de se deixar bem clara ao público de Kosovo a necessidade de poupar energia, que a energia também terá de ser paga, de molde a chegarmos a uma política mais sustentável. Finalmente, caros colegas, recebi notícias sobre desvios de fundos na companhia de electricidade do Kosovo. Ainda não posso, porém, retirar quaisquer conclusões dessas notícias. Solicitei à MINUK que elaborasse um relatório sobre o assunto, porquanto, no fim de contas é ela a responsável. Creio que devemos incluir os resultados desse relatório no nosso relatório sobre a quitação pela execução do seu orçamento do exercício de 2001. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, 82 mil milhões de euros foram despendidos durante o exercício de 2000 no quadro do orçamento europeu. Foram centenas de milhares de diferentes operações de pagamento, de pagamentos a investigadores e institutos de investigação, de pagamentos de bolsas, de pagamentos de prémios aos agricultores pelo abate de bovinos ou pela retirada de terras de produção, de ajudas alimentares aos refugiados, de pagamentos para a disponibilização de materiais de construção no Kosovo e para o combate à SIDA em África, de subvenções para a ampliação das redes ferroviárias na União Europeia, para a construção de parques industriais, etc. poderia ainda prosseguir a lista por muito tempo. Isto revela o carácter heterogéneo e multifacetado das tarefas da União Europeia para as quais são canalizados recursos financeiros. Revela também a diversidade das exigências que se colocam a uma boa gestão financeira e a um controlo adequado. A isto vem acrescentar-se o que o senhor deputado McCartin salientou com insistência: a dificuldade inerente ao facto de a competência, em termos de gestão, apenas numa ínfima parte se encontrar centralizada na Comissão, mas, de resto, caber aos milhares de postos de pagamento no que respeita às despesas agrícolas nos Estados-Membros, bem como a centenas de ministérios e autoridades aos quais cumpre a responsabilidade de implementação nos respectivos Estados-Membros, isto é, que recebem os pedidos de subvenções, os analisam e os aprovam candidaturas. O seu relatório, Senhor Deputado McCartin, relativo à quitação pela execução do orçamento para 2000, reflecte esse amplo leque de actividades da Comissão, os riscos e causas de erro específicas, as medidas necessárias e, naturalmente, também as falhas da execução orçamental. Trata-se verdadeiramente de um relatório muito completo e muito equilibrado, pelo qual a Comissão lhe agradece muito sinceramente. Permito-me também felicitá-lo pessoalmente pela sua intervenção e pelo seu empenho na Comissão do Controlo Orçamental. A Comissão congratula-se com o facto de a Comissão do Controlo Orçamental recomendar a aprovação da quitação da Comissão pelo exercício de 2000 por uma tão ampla maioria. No entanto, o relatório e a resolução não autorizam de modo algum a Comissão a descansar à conta dos louros obtidos. Do relatório constam 144 exigências à Comissão - que vão desde a apresentação de relatórios sobre a adopção de medidas de carácter administrativo até à alteração de textos legislativos. Naturalmente que não posso debruçar-me agora sobre todas essas exigências, mas quero salientar algumas delas. Queria antes de mais exprimir-lhe o meu agradecimento em nome da Comissão, Senhor Deputado Blak, pelo seu trabalho sobre os Fundos de Desenvolvimento e pela recomendação de aprovação da quitação, a qual é acompanhada de numerosas exigências, como é seu hábito, que aliás muito aprecio. Senhor Deputado Seppänen, o senhor desempenha um papel praticamente histórico como relator sobre o orçamento CECA. Queria agradecer também à senhora deputada Morgan e ao senhor deputado Virrankoski. Embora os vossos relatórios digam respeito à execução orçamental de outras Instituições, trata-se afinal de uma componente do orçamento geral da União. Irei referir-me mais adiante ao seu relatório, Senhor Deputado Staes, que a Comissão muito saúda. A Comissão agradece à presidente da Comissão do Controlo Orçamental, senhora deputada Theato, pela boa condução de todo o processo de debates sobre a aprovação da quitação e, naturalmente, também ao secretariado e a toda a comissão pelo árduo trabalho realizado. Um resultado do exercício de 2000 que foi muito criticado pela Comissão do Controlo Orçamental é o elevado excedente orçamental de 11,6 mil milhões de euros, o qual, contudo, foi muito saudado pelos Ministros das Finanças dos Estados-Membros. Não tenho, de facto, nada a acrescentar à exposição do senhor deputado McCartin relativamente ao desenvolvimento favorável do lado das receitas. É evidentemente de saudar quando as taxas de crescimento são mais elevadas do que inicialmente previsto. Contudo, é de analisar mais criticamente a questão de as despesas terem ficado aquém do previsto no orçamento. Isto não se refere às despesas agrícolas ou às despesas de funcionamento, relativamente às quais um gasto abaixo do previsto representa uma poupança efectiva. No que diz respeito aos Fundos Estruturais, porém, trata-se somente de um diferimento das despesas. De facto, não foi possível aprovar atempadamente todos os regulamentos necessários, porque as conclusões relativas à Agenda só foram aprovadas muito próximo do final de 1999. O senhor deputado McCartin também referiu isto. Porém, continuamos ainda hoje, no ano 2002, a registar uma deficiente execução do programa. Importa, pois, retirar consequências para o próximo período de programação, mas mesmo para o período em curso a situação não pode permanecer inalterada. Relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, o senhor deputado Blak salientou que, no ano 2000, puderam ser utilizadas bastante mais dotações do que no ano anterior; há assim que registar uma evolução positiva. Face às enormes carências em muitos países ACP, também está claro que a não utilização das dotações não é uma questão de ausência de necessidades, sendo antes, com frequência, reflexo da falta de projectos concretos. A Comissão passou a atribuir, em parte, mais subvenções aos orçamentos desses países, o que por um lado é correcto, mas, por outro lado, requer naturalmente novos conceitos em matéria de controlo. No que se refere à transmissão de informações no âmbito do processo de quitação, permito-me voltar a salientar que a Comissão coloca de imediato na Internet os relatórios de avaliação relativos aos vários programas e rubricas orçamentais e que os números referentes à execução orçamental do exercício em curso também são transmitidos semanalmente à Comissão do Controlo Orçamental por via electrónica. A Comissão está convicta de que o acordo com o Parlamento em matéria da transmissão de informações confidenciais tem dado boas provas. No entanto, devo voltar a referir que, tanto para os relatórios da Comissão como para os relatórios do OLAF, se aplicam as normas relativas à protecção de dados e à preservação do sigilo na fase de inquérito. A pedido da Comissão do Controlo Orçamental, a Comissão alargou igualmente esta transmissão de informações às comunicações emanadas dos Estados-Membros relativas a erros e a restituições no domínio dos Fundos Estruturais. Devido ao controlo mais intenso, o número dessas comunicações aumentou; não obstante, os Estados-Membros continuam a não exercer, com frequência, um controlo com a amplitude pré-estabelecida. Senhor Deputado McCartin, o senhor referiu-o de forma crítica no seu relatório. Partilho a sua crítica. No entanto, é muito questionável que os Estados-Membros com uma estrutura federal aceitam, como propõe no seu relatório, que lhes seja imposto que alterem a distribuição de competências para os controlos no que respeita aos fundos europeus, tanto mais que isso está frequentemente estabelecido na Constituição do país. Trata-se, na verdade, de uma questão muito séria. Um tema essencial no debate relativo ao presente processo de quitação foi e continua a ser o método utilizado pelo Tribunal de Contas, que toma por base a sua decisão relativamente à concessão ou recusa da declaração de fiabilidade. A Comissão saúda o facto de o Tribunal de Contas Europeu estar disponível para discutir propostas de modificação do modelo, visando estabelecer indicadores para a gestão financeira que sejam verificáveis e comparáveis ao longo do tempo. Tanto no relatório sobre o orçamento da Comissão como no relatório da senhora deputada Morgan, exige-se o apuramento das taxas de erro de cada Direcção-Geral. A este respeito, o Tribunal de Contas já veio esclarecer que tal não está em consonância com o seu actual método de amostragem, porque haveria necessidade para o efeito de amostras muito mais numerosas do que as que o Tribunal de Contas tem condições de recolher. Saliento no entanto que, com a reforma da Comissão, novos critérios de controlo foram introduzidos e que as Direcções-Gerais têm agora de prestar informações anualmente a esse respeito, no âmbito do relatório de actividades, indicando quais são os níveis de serviço que foram alcançados e em que termos. Juntamente com o Tribunal de Contas, analisaremos que contributos poderão emanar desses relatórios de actividades e dos esclarecimentos prestados pelas Direcções-Gerais relativamente ao apuramento desses indicadores, os quais podem depois ser submetidos a uma análise comparativa ao longo do tempo. Senhor Deputado Staes, no seu relatório sobre a quitação do director da Agência Europeia para a Reconstrução do Kosovo, associa-se à avaliação positiva do Tribunal de Contas. Menciono isto por várias razões. Por um lado, porque a experiência recolhida com a Agência para a Reconstrução veio provar que a via correcta é a via da descentralização das responsabilidades, isto é, a tomada de um maior número de decisões a nível local. Por outro lado, menciono-o porque as notícias surgidas na imprensa suscitaram, em parte, a ideia de que se estariam já a confirmar as críticas relativas a uma gestão danosa no sector do abastecimento energético. O senhor deputado voltou a clarificar que isso não é verdade, mas que a situação continua insatisfatória. Revelou também qual era a situação no ano 2000, ou seja, absolutamente desoladora, tanto no que respeita a essa central, como também pelo facto de não serem pagas facturas de electricidade - como aliás por todo o lado no antigo Bloco de Leste. Um ponto essencial é também o facto de que a situação da propriedade da central não era clara, razão pela qual não foi possível proceder à sua privatização, bem como o facto de esse reactor ter uma importância enorme para a preservação de postos de trabalho. Houve também que ter isto em conta, nessa situação muito delicada e politicamente instável, sendo contudo necessário, evidentemente, que se verifique uma evolução nesta matéria. Estou muito satisfeita pelo facto de o Tribunal de Contas ter procedido ao controlo, muito precocemente e em profundidade, da Agência para a Reconstrução do Kosovo. Os seus membros estiveram, eles mesmos, no local. O resultado do controlo do Tribunal de Contas é, na globalidade, muito positivo. Isto é muito importante, na medida em que esse trabalho, o trabalho no Kosovo, vai ter nos próximos anos uma enorme importância não apenas para a política externa, mas precisamente também para a política orçamental. Queria ainda abordar brevemente a observação e a exigência relativas ao sector agrícola, em especial às restituições à exportação de produtos agrícolas. Aliás, no decurso do processo de quitação, já se conseguira chegar a um entendimento entre a comissão e o meu colega Fischler nesta matéria, relativamente a alguns pontos. Isto revela também que a atmosfera entre a Comissão do Controlo Orçamental e a Comissão Europeia sofreu uma alteração positiva, no sentido de uma cooperação directa, crítica, mas construtiva. Não só eu própria, mas também a maioria dos cidadãos saúdam o facto de o Parlamento exigir a aprovação de decisões que visam reduzir os transportes de animais vivos, que, frequentemente, apenas são realizados para obter restituições à exportação. Nesta sessão plenária ir-se-á concluir - pelos menos assim o espero - o processo de quitação relativamente ao orçamento de 2000. Simultaneamente, estão já em curso os trabalhos de elaboração do orçamento para 2003. Este será provavelmente o último orçamento para uma UE de 15 Estados-Membros. Com o alargamento da União, o orçamento tornar-se-á ainda mais complexo e ainda mais diversificado. A Comissão vai aproveitar o tempo que falta até lá para apoiar os países candidatos a prepararem-se para a adesão, a prepararem-se para participar nos fundos europeus; vai controlar a introdução das medidas necessárias e vai continuar a reformar os seus próprios procedimentos administrativos. Isto requer alguns impulsos por parte do Parlamento nesse sentido e, em especial, a cooperação entre o Parlamento e a Comissão. Em nome da Comissão, queria agradecer a boa cooperação ao longo dos últimos meses e, recorrendo a uma antiga expressão futebolística, quero concluir dizendo que a Comissão está bem consciente de que uma quitação precede sempre uma nova quitação. . (EN) Senhora Presidente, para a Comissão dos Assuntos Externos há duas questões essenciais relacionadas com esta quitação: a transparência e a execução. Quanto à transparência, achei muito interessante perguntar aos altos funcionários do Parlamento se me poderiam facultar uma lista das medidas tomadas pela Comissão, no âmbito do orçamento para 2000, relativamente às questões sobre as quais o Parlamento tinha adoptado alterações ao orçamento no que respeita, quer aos montantes, quer às observações. Disseram-me que, mesmo que isso fosse possível, seriam precisos vários meses para encontrar essa informação. É absolutamente ridículo, pois, se o Parlamento adopta alterações ao orçamento, é elementar que exista um mecanismo de acompanhamento dessas alterações, que permita saber ao certo o que foi feito. Em parte, a culpa é do Parlamento, pois não controlamos e não acompanhamos o orçamento como deveríamos. Não culpabilizo a Comissão do Controlo Orçamental, mas sim as várias comissões que, frequentemente, não assumem essa responsabilidade. A culpa é também da Comissão, visto que é preciso que exista maior clareza na informação, a fim de que seja possível analisar a execução do orçamento. Deveria existir um maior diálogo entre o Parlamento e a Comissão para permitir identificar muito claramente as acções levadas a cabo no que respeita às prioridades fixadas pelo Parlamento Europeu. Suspeito que, muito frequentemente, a Comissão, pura e simplesmente, ignora as alterações introduzidas pelo Parlamento no orçamento. É preciso que tenhamos a possibilidade de o fazer notar. No que respeita à política externa e de segurança comum, é necessário maior clareza: não sabemos bem quem faz o quê. Por isso, apoio a ideia de um acordo interinstitucional, que defina com exactidão o papel da Comissão na PESC. Quanto à execução, voltou a haver, no orçamento de 2000, uma muito elevada concentração de autorizações no final do ano no que respeita à América Latina, à Ásia e a outras rubricas. O desequilíbrio entre as autorizações e os pagamentos continua a suscitar preocupações, assim como as observações do Tribunal de Contas relativamente ao programa TACIS. Reconheço as melhorias efectuadas pela Comissão - em particular a utilização de um website para a divulgação de informações -, mas é forçoso que nos centremos na transparência e na execução. Senhor Presidente, caros colegas, o relatório que apresentei à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, e que esta aprovou por unanimidade, começa por solicitar ao Tribunal de Contas que reconheça, claramente, no seu relatório anual, a existência do título B5-8 relativo ao Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça e que lhe dedique um mínimo de atenção, o que nunca fez até agora. No que se refere à execução do orçamento 2000, constatamos que se a taxa de execução é extraordinariamente fraca, 50% no que diz respeito às dotações de autorização e 70% relativamente às dotações de pagamento, tal não é imputável a um défice de gestão ou a uma má vontade da Comissão mas, essencialmente, ao facto de as bases jurídicas terem sido adoptadas demasiado tarde pelo Conselho de Ministros, o que fez com que um certo número de rubricas orçamentais tivessem de ser adiadas. Registamos com satisfação que ao longo do ano de 2000 a DG JAI aumentou o número de auditorias efectuadas dentro dos seus serviços. Sessenta e quatro em 2000 contra quarenta e quatro em 1999. Constatámos igualmente que os montantes recuperáveis devido a estas auditorias ou as reduções do montante a pagar na sequência destas mesmas auditorias, ascendem a mais de 10% do montante total dos contratos. O que quer dizer que entendemos que a Comissão deverá intensificar os seus esforços, se necessário mediante sanções contratuais, para lutar contra a utilização indevida das subvenções ou das declarações em excesso das despesas reais. Por último, registámos com satisfação que neste relatório, o Tribunal de Contas assinalou a melhoria da gestão do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência assim como do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia de Viena. Todavia, podemos constatar algumas anomalias, nomeadamente no que diz respeito, por exemplo, às dotações afectadas ao recrutamento do pessoal. Assim, em média, a despesa de recrutamento de um agente em Lisboa é de 2 780 euros quando em Viena pode ser superior a 6 610 euros. Posto isto, vistas as coisas globalmente, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos não tem qualquer objecção em dar quitação ao sector pelo qual é responsável. Senhora Presidente, o âmbito de competências da nossa comissão abrange 120 rubricas orçamentais, algumas delas, de facto, muito avultadas, incluindo os programas de investigação TACIS, PHARE e MEDA. A execução destas rubricas orçamentais foi alvo de duras críticas no passado. O primeiro aspecto que quero referir prende-se com as despesas, em 2000, relacionadas com o programa Synergy, programa que visa fomentar a cooperação internacional no sector da energia e que mereceu um forte apoio do Parlamento Europeu. Estou certo de que a senhora Comissária poderá imaginar a nossa estupefacção e descontentamento quando a Comissão abandonou este programa em 2000, cancelou um aviso de concurso público já publicado, causando graves inconvenientes, e não despendeu quaisquer verbas durante o ano 2000. Nunca será demais frisar que se trata de um comportamento inaceitável e que o Comissário responsável está plenamente ciente da nossa opinião. É com satisfação que reconheço que foram tomadas medidas para solucionar a situação e aguardo com expectativa um programa reforçado neste sector de extrema importância. Passo agora a abordar o programa TACIS sobre a segurança nuclear na antiga União Soviética. Este foi regularmente alvo de críticas severas - e absolutamente pertinentes - no passado. Trata-se de um trabalho que é levado a cabo em condições difíceis, numa área em que o laxismo e a ineficácia na execução dos orçamentos eram tradicionais. Registamos com satisfação uma melhoria apreciável e aguardamos com expectativa algumas garantias quanto à segurança das instalações nucleares na antiga União Soviética. Gostaria de agradecer aos colegas da Comissão do Controlo Orçamental a sua cooperação na execução deste importantíssimo trabalho de controlo, ao qual a nossa comissão poderia dedicar a totalidade do seu tempo se assim o desejasse. Senhora Presidente, caros colegas, na qualidade de relatora da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, queria concentrar a minha intervenção nas agências. De facto, nesta matéria necessitamos urgentemente de um acompanhamento e controlo que sejam, ao mesmo tempo, mais eficazes e mais transparentes. Não digo isto apenas devido ao facto de a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ter a responsabilidade de quatro agências, mas também devido ao facto de o número de agências estar permanentemente a aumentar. Actualmente ainda temos 11 agências, mas em breve passarão a ser 14, pois, como sabem, assim que a questão das sedes ficar resolvida, iremos ter agências para a segurança alimentar, a segurança dos transportes aéreos e a segurança dos transportes marítimos. Como já referi, a nossa comissão tem a responsabilidade de quatro agências: em Dublim, Bilbau, Salónica e Turim e, em princípio, também aqui não existem problemas. No entanto, isso não altera em nada a circunstância de sermos confrontados com um problema essencial pelo facto de, para quatro agências, existir apenas um processo individual de quitação por parte do Parlamento Europeu. Seja, pelo menos temos agora um relator para as agências no seio da Comissão dos Orçamentos e o colega Wilfried Kuckelkorn já pôs em marcha um bom número de coisas. Não obstante, necessitamos de um tratamento uniforme de todas as agências. Convido, portanto, a Comissão a elaborar propostas que visem a igualdade de tratamento de todas as agências no que se refere ao processo de quitação. Para o efeito, importa alterar as bases jurídicas em conformidade. De outro modo, não poderemos de futuro assegurar de forma satisfatória o controlo orçamental das agências, o que não é certamente do interesse de ninguém. A cooperação interna no Parlamento, entre as comissões, tem também de ser melhorada. As directrizes elaboradas em 1998 para as agências deveriam ser, por isso, objecto de revisão sob quatro vertentes, a saber: a garantia de mecanismos de controlo adequados nos comités consultivos, a garantia de transparência no processo orçamental, o reforço das obrigações recíprocas de informação e a delimitação clara das competências entre as comissões envolvidas. A nossa comissão vai apresentar propostas em conformidade nesta matéria. A terminar, agradeço mais uma vez sinceramente aos meus colegas McCartin e Staes pelo apoio que têm dado até agora nesta questão. Senhora Presidente, antes de mais, permita-me que deixe registados os meus agradecimentos ao senhor deputado Bowe, que foi o relator da Comissão do Meio Ambiente durante a primeira parte do mandato. Em geral, a abordagem ao processo de quitação passa por se aferir a percentagem das rubricas orçamentais que é despendida. Se forem executados 95% ou mais dessas verbas, apõe-se um visto ao lado dessa rubrica. Se os gastos forem inferiores a 80%, então apõe-se uma marca negativa. Contudo, se dispomos da informação pertinente, deveríamos avaliar mais criteriosamente de que forma essas verbas permitiram concretizar os objectivos propostos, em vez de verificarmos meramente se o dinheiro foi efectivamente utilizado. Por exemplo, no caso do quinto programa de acção em matéria de ambiente apenas se despendeu 70% do orçamento. Isso aconteceu porque não existiam bons projectos em número suficiente; na verdade, alguns concursos públicos não obtiveram qualquer resposta. Não devemos conceder verbas a maus projectos. No entanto, lanço aqui um pequeno aviso: espero que os nossos sistemas de adjudicação de contratos de direito público não se estejam a tornar tão burocráticos que, pura e simplesmente, desmotivem alguns concorrentes potenciais com bons projectos de concorrer. A título de exemplo, refiro a rubrica orçamental B3-4301 dedicada à luta contra o cancro. Em 1999, registou-se uma subexecução substancial destas verbas, e é com satisfação que vejo que, em 2000, essas verbas foram quase totalmente autorizadas, incluindo as remanescentes de 1999. Seria praticamente um crime não utilizar recursos atribuídos à luta contra doenças como o cancro. É verdade que, no ano 2000, só se despendeu metade da rubrica orçamental destinada ao ambiente, no valor de 200 milhões de euros - ou seja, 125 milhões de libras. Isso ficou a dever-se aos projectos LIFE, que perfazem cerca de metade desse orçamento, o qual não pode ser utilizado em 2000, porque só foi possível determinar a base jurídica, em conciliação, em Julho de 2000. É com satisfação que verifico que o projecto de cinco anos foi transformado num projecto de quatro anos. Apesar de uma subexecução substancial do orçamento, que se deve em grande parte às rubricas dedicadas ao LIFE III, e tendo em conta que o Tribunal de Contas não manifestou preocupações, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor recomenda que se conceda quitação relativamente às rubricas orçamentais do orçamento para 2000 que se enquadram no âmbito das suas competências. Senhora Presidente, agradeço, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo ao relator, o senhor deputado McCartin, o seu relatório e os seus esforços e, em particular, a forma como pôs em evidência a principal preocupação da minha comissão, a saber, a lenta taxa de execução dos Fundos Estruturais da Comunidade. Como o referiu o relator, com toda a pertinência, é aí que, em matéria de excedente, reside a maior parte do problema, que este Parlamento está a debater. A questão relativamente à qual a minha comissão não conseguiu obter resposta satisfatória por parte da Comissão é a seguinte: como permitimos que esta situação surja? Era de prever que, no primeiro ano dos Fundos Estruturais, as taxas de execução fossem muito baixas. No entanto, fomos confrontados com expectativas e cenários totalmente irrealistas em matéria de previsão orçamental, que, por definição, não poderiam concretizar-se. Assim, deparamo-nos com o facto de, em muitas áreas, em determinadas rubricas orçamentais dos Fundos Estruturais da Comunidade, praticamente não ter havido despesas. Consideramos que isso torna muito mais difícil um controlo orçamental adequado e rigoroso por parte deste Parlamento e da minha comissão. Decidimos agora concentrar-nos, como tema regular da agenda da nossa comissão, no controlo orçamental e, em todos os debates, convidaremos a Comissão e o Conselho a participarem connosco numa revisão exaustiva das despesas no domínio dos Fundos Estruturais. Porém, esta tarefa é extremamente dificultada por estes orçamentos totalmente irrealistas. A senhora Comissária deverá explicar como se espera que façamos uma avaliação adequada de um orçamento que é, em si mesmo, extremamente questionável. A nossa segunda preocupação prende-se efectivamente com o segundo aspecto levantado pelo relator nas suas declarações iniciais - a forma como são actualmente geridos os Fundos Estruturais. Partilhamos a sua preocupação quanto à excessiva complexidade dos regulamentos, que tornam o nosso trabalho de controlo orçamental, como Parlamento, muito difícil. Por isso, temos um duplo problema. Muitas organizações, indivíduos, grupos, associações e comunidades elegíveis para beneficiarem dos Fundos Estruturais não recebem aquilo a que têm direito devido à extrema complexidade do processo de candidatura. Como Parlamento - e as outras autoridades encarregues do controlo das despesas orçamentais também - temos um problema, visto que não conseguimos controlar de forma adequada as despesas para podermos garantir uma correcta relação custo/benefício. A minha observação final prende-se com as redes transeuropeias. Reiteramos a nossa convicção de que a Comissão tem razão em concentrar-se em menos projectos, mas contestamos o facto de a Comissão estar agora a pensar atribuir 60 mil milhões de euros suplementares à rubrica orçamental correspondente às redes transeuropeias. Convidamos a Comissão a informar como pretende assegurar uma boa aplicação dessas verbas quando prevê um aumento tão significativo das despesas. Senhora Presidente, em primeiro lugar, felicito o senhor deputado Blak por, finalmente, ter decidido adoptar, no seu relatório, a decisão de propor a quitação relativamente os 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento. Os esforços envidados pela Comissão, especialmente pelo senhor Comissário Nielson, para manter informado o Parlamento sobre as despesas desses Fundos e, sobretudo, os países em vias de desenvolvimento beneficiários dos mesmos justificam que o Parlamento adopte uma gestão a que o Tribunal de Contas deu já o seu aval. Por isso, o Grupo PSE e a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, de cujo parecer fui relator, são favoráveis à quitação. No entanto, pedimos à Comissão que, de futuro, os fundos destinados ao desenvolvimento social sejam mais elevados e tenham uma expressão mais clara, como o solicita a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, tanto no que respeita ao orçamento como ao FED. Esperamos que, no próximo ano, nos seja possível proceder à análise dos valores da ajuda da União Europeia de acordo com o sistema do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, o que nos permitirá aferir com maior exactidão a incidência destes fundos comunitários no contexto do desenvolvimento social. No que se refere às alterações apresentadas pelo próprio senhor deputado Blak, somos obrigados a rejeitar as que se referem ao acesso aos documentos e à revisão do acordo-quadro interinstitucional, não por questões de fundo, pois efectivamente o acordo não está a mostrar-se muito eficaz, mas porque não se pode pôr em causa, em cada relatório da Comissão do Controlo Orçamental, a validade de um acordo negociado, assinado e votado por este Parlamento com a participação, não o esqueçamos, de deputados eminentes da referida Comissão. Para além disso, os Tribunais também se pronunciaram a este respeito. Assim, entendemos que a questão do acesso aos documentos não deve colocar-se num relatório. Somos favoráveis, pelo contrário, às restantes alterações relativas às auditorias e à gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional. Este exercício de quitação da gestão do FED, que todos os anos realizamos, como um ritual, deve servir para pôr a nu, uma vez mais, o carácter absurdo de que se reveste a fiscalização por parte do Parlamento da gestão de fundos que não figuram no orçamento comunitário, sobre cujo montante não fomos consultados e sobre cujas despesas somos informados a posteriori. O FED, executado pela Comissão e controlado teoricamente pelo Parlamento, deve ser incluído no orçamento comunitário como parte quantitativa e qualitativamente fundamental da política de desenvolvimento. Entendemos que este momento, em que se procede à reforma da União Europeia, é perfeito para o recordarmos, e instamos os grupos a transmitirem à Convenção esta proposta, que é, desde há muito, a do Parlamento Europeu. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a verificação e o controlo do orçamento da UE é uma das tarefas mais importantes do Parlamento Europeu. Neste quadro, é urgente dedicar mais atenção ao financiamento da política de igualdade de oportunidades no período de planificação dos programas 2000-2006 do Fundo Social Europeu. O Presidente espanhol do Conselho, na sua exposição à comissão, exprimiu a intenção de ancorar a política de igualdade de oportunidades no complexo constituído pela política de emprego, por uma lado, e dos assuntos sociais, por outro, como objectivo de carácter transversal. Isso tornou-se mesmo uma necessidade, pois os números documentam que apenas 6% das dotações do Fundo Social Europeu estão previstas para acções específicas relativas à igualdade de oportunidades. O Parlamento, porém, exigira 15%. A não utilização plena das dotações e o grande volume de dotações transferidas são consequências das dificuldades de arranque na execução dos Fundos Estruturais no período de planificação dos programas 2000-2006. Os procedimentos relativos às acções estruturais deveriam ser objecto de racionalização e simplificação, pois são demasiado complexos, tanto no plano comunitário como no plano nacional, e temos agora de trabalhar para que esse tipo de dificuldades não se repita quando, no futuro, estiver em causa a criação de novos programas. O relatório de avaliação do programa DAPHNE apenas se encontra disponível desde ontem. O que me interessa particularmente a este respeito são os motivos que explicam a baixa taxa de utilização das dotações para pagamentos relativas ao exercício de 2000. Uma coisa é extremamente importante: as mulheres desempenham um papel importante no desenvolvimento sustentável e, por isso, as questões específicas do género devem ser tidas em conta em todas as fases do planeamento, da execução e da avaliação. Solicito, assim, que seja esclarecida a razão pela qual apenas foram despendidos para o efeito 59% das dotações para pagamentos. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades concentra as suas prioridades num número relativamente reduzido de rubricas orçamentais, que se revestem, porém, de uma importância tanto maior, quanto é através delas que se podem perseguir os objectivos da política de igualdade de oportunidades da UE. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório apresentado pelo colega Blak sobre a quitação relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento revela claramente as especiais dificuldades com que a política europeia para o desenvolvimento se debate. São evidentes os problemas originados pelo sistema e pelo método de trabalho da Comissão. Assim, não é aceitável que, no final do ano 2000, existisse uma verba de 6 mil milhões de euros que não foi utilizada. Face ao crescente empobrecimento de muitos países ACP, é inaceitável que a Comissão não consiga fazer chegar às populações necessitadas as dotações postas à disposição. A Comissão pôs em marcha uma modificação do sistema neste domínio. Desde o Acordo de Cotonou, a ajuda é prestada de forma crescente sob a forma de programas sectoriais de apoio orçamental. Dito de forma simples, isto significa que a Comissão deposita mais confiança na assunção de responsabilidades por parte dos países beneficiários. Este método, em si, é de saudar. Só que a contrapartida obrigatória a essa confiança tem de ser, em casos de fraude, a consequente exigência de restituição das dotações. No entanto, é manifesto que faltou essa consequência de actuação, pois o Tribunal de Contas constatou que, não obstante a Comissão promover acções de auditoria e detectar mesmo situações de fraude, não exigiu nem conseguiu até agora a restituição de um único cêntimo das verbas referidas pelo Tribunal de Contas, as quais, ainda assim, totalizam 14 milhões de euros. A Comissão deve ter a coragem de explicar as razões para tal. Ou isso se deve à incompetência da sua própria gestão, ou está a renunciar-se à reclamação das dotações por razões políticas de ordem geral. Em minha opinião, isto levará a uma prova crucial para o novo sistema de financiamento. O reforço da confiança nos países beneficiários pressupõe também a inteira responsabilização dos mesmos pelos casos de fraude. Tudo o resto parece-me inconsequente e, a longo prazo, prejudicial para os próprios interesses desses países. A Comissão tem de tomar uma decisão clara nesta matéria e não pode enveredar pela via do menor esforço. Alguns anacronismos bem conhecidos desde há muito deste procedimento do FED são merecedores de crítica e deveriam ser eliminados o mais rapidamente possível. Há que atribuir ao Parlamento competências orçamentais e legislativas relativamente às dotações do FED, já que lhe cabe aprovar a quitação. A declaração de fiabilidade emitida pelo Tribunal de Contas relativa ao FED deve também comportar um exame exaustivo, tal como sucede com a declaração de fiabilidade relativa ao orçamento geral, e não pode deter-se no ponto em que as dotações saem do plano da Comissão. Isso explica também por que razão, no domínio do FED, a declaração de fiabilidade é positiva. O facto de existirem duas declarações de fiabilidade distintas não só é confuso, como também enganoso. Passo agora à quitação relativa ao orçamento do Parlamento. Nesta matéria, o Parlamento tem de ser particularmente cauteloso, por forma a evitar o menor indício de que poderia lidar com as suas próprias dotações com menor rigor do que com as restantes. Queria salientar expressamente as exigências formuladas no capítulo relativo à política de pessoal do relatório do colega Virrankoski, no sentido de que se ponha finalmente termo à reduzida representação das mulheres em posições de chefia e se leve finalmente a sério a política de igualdade de oportunidades para as mulheres. O Secretário-Geral do Parlamento responde pessoalmente por isso. O Parlamento tem de ser uma instituição modelar, se não quiser perder a credibilidade. É lamentável que o Secretário-Geral não tenha aproveitado a oportunidade para o fazer, no longo período que durou o seu mandato. Em minha opinião, o Parlamento tem também de desempenhar um papel modelar em matéria de criação de um serviço de auditoria interna. Isso significa que o revisor de contas não deve estar sujeito a orientações de qualquer natureza dos Directores-Gerais ou do Secretário-Geral. Saudamos também a introdução do direito de reportar directamente ao Presidente do Parlamento. O relatório de quitação pelo orçamento do Parlamento não deve encobrir omissões ou falhas, nem tão-pouco deve ser objecto de utilização abusiva, ao veicular para o exterior a resolução de problemas internos. Parece-me ser esse o propósito de algumas alterações que entretanto foram apresentadas. O Regulamento Financeiro, em particular, não se destina a resolver os problemas internos do Parlamento. Estes têm de ser resolvidos por nós próprios. A transparência, a regularidade dos procedimentos e a responsabilidade pelos colaboradores são princípios óbvios para o Parlamento - caro Freddy Blak, foste tu que o referiste. Não são adequados para dirimir litígios partidários, pelo que tão-pouco se deveriam exigir constantemente, de forma autodestrutiva. A concluir, peço o vosso apoio para a alteração 8, por mim apresentada, relativa ao relatório McCartin, que encarrega desde já o Presidente do Parlamento de defender perante o Tribunal Europeu os direitos do Parlamento consignados no artigo 276º, caso o Conselho empreenda uma nova restrição aos mesmos. Senhor Presidente, tendo quase todos os oradores que me precederam excedido o tempo de uso da palavra em pelo menos um minuto, peço a sua compreensão, caso suceda o mesmo comigo. Quando o presente processo de quitação se iniciou, em Dezembro do ano passado, com o relatório do Tribunal de Contas, chamei a atenção para o facto de estarmos agora a entrar numa fase em que passamos a falar sobre os problemas sistémicos da política orçamental da União Europeia, deixando de nos preocupar tanto em perseguir todos os escândalos presumíveis ou factuais. Com efeito, há mesmo dois aspectos que apontam nesse sentido e que são o número relativamente diminuto de alterações propostas para o conjunto dos relatórios e a ampla maioria com que os mesmos foram aprovados, bem como o eco relativamente reduzido na imprensa antes do presente debate sobre a quitação. Queria, contudo, dizer algo de muito concreto relativamente ao Parlamento. Gostaria de abordar um ponto que foi mencionado pela oradora que me precedeu, a senhora deputada Stauner. Efectivamente, é verdade que seria desejável que o Parlamento pudesse regular com plena autonomia, em termos legislativos, todas as matérias respeitantes ao seu desempenho orçamental. Seria excelente e teria o meu apoio. Porém, coloca-se aí um problema: o Regulamento Financeiro da União Europeia não prevê uma separação entre a posição do Parlamento em matéria de gestão financeira e a dos diferentes grupos políticos nele representados. No entanto, necessitamos de fazer essa distinção. Recordo que, por ocasião da apresentação do relatório do Tribunal de Contas relativo à gestão financeira dos grupos políticos, há dois anos, mantivemos uma amplo debate nesta assembleia, tendo os efeitos de certas práticas financeiras questionáveis por parte de alguns grupos recaído sobre o Parlamento no seu todo, como Instituição, e tendo sido imputadas responsabilidades a todos os colegas desta assembleia, perante os cidadãos presentes na tribuna e perante a comunicação social, por questões cuja responsabilidade cabia sempre apenas a alguns grupos individuais. Não quero ser responsabilizado por práticas questionáveis de financiamento que eventualmente ocorram noutros grupos e, do mesmo modo, pressuponho que, quando no meu grupo alguma coisa corre mal, os colegas pertencentes a outros grupos também não podem ser responsabilizados por isso. Temos agora a possibilidade, através do relatório do colega Virrankoski, de darmos um passo fundamental rumo à separação das responsabilidades entre a administração do Parlamento e os grupos políticos. Há que dar esse passo. Alerto contra a atitude de nos pormos a dizer 'nem pensar em aceitarmos que a Comissão nos venha ditar o que devemos e o que não devemos fazer, no âmbito de uma proposta legislativa relativa às competências de execução em matéria do regulamento relativo ao orçamento?. É que, desse modo, estaremos a suscitar um formidável conflito fictício com a Comissão, mostrando como somos bons e fortes, com a consequência de que a separação das responsabilidades entre a administração do Parlamento e os grupos políticos seria reportada para as calendas gregas, mas talvez com um outro efeito paralelo agradável, o de poderem continuar a fazer-se determinadas coisas que ocorreram no passado. Como por exemplo neste caso: quando um grupo despede um colaborador, esse colaborador obtém da administração do Parlamento uma indemnização, apresentando queixa contra o Parlamento perante o Tribunal de Trabalho. Ou ainda quando os dias de férias dos colaboradores dos grupos, que tenham sido objecto de acumulação ou de transferência, devem ser obrigatoriamente ressarcidos pelo orçamento do Parlamento, em montantes exorbitantes, quando competiria aos grupos responder por isso. Advirto, assim, para que não se dê aqui origem a uma situação desse tipo, recorrendo a conflitos fictícios. Se quisermos evitar essa situação, temos a possibilidade de encontrarmos uma solução até amanhã, no plano da formulação. Contudo, se no final vier a resultar uma situação que mantém o actual estado de coisas, iremos mesmo chamar os responsáveis pelos nomes. Senhor Presidente, pela primeira vez em muitos anos, parece que também este ano este Parlamento vai conceder de novo quitação à Comissão antes do dia trinta de Abril, como está estipulado, coisa que me parece bem e pela qual quero felicitar o senhor deputado McMartin, como, aliás, também os outros relatores. No que se refere à atitude da Comissão, tenho a impressão de que ela envidou todos os esforços possíveis para ir ao encontro do grande número de pedidos do Parlamento, dentro de um período de tempo muito curto. O mais notório neste orçamento é, por outro lado, o facto de não haver uma declaração de fiabilidade positiva, apesar de este ser o primeiro orçamento da responsabilidade da nova Comissão. Como Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, e não só nós, aliás, sempre afirmámos que temos necessidade de indicadores que nos permitam verificar se a situação melhorou, ou não. Se todos os anos nos dizem que não há uma declaração de fiabilidade positiva, como devemos explicar esse facto ao público, se depois sempre concedemos a quitação? Gostaria, portanto, de chamar, uma vez mais, a atenção da Comissão para este problema, e de lhe solicitar que, se o Tribunal de Contas não quiser proporcionar um indicador, como parece ser o caso, ela própria se encarregue de criar um indicador que, por exemplo, revele se em determinada Direcção-Geral existe uma percentagem de erro, quão elevada é, e quão elevada é em outros sectores. Nesse caso, o Tribunal de Contas pode, posteriormente, controlar se a técnica é boa, passando nós, como Parlamento, a dispor de qualquer coisa com que avaliar se a questão está ou não a melhorar, o que me parece constituir uma prioridade para o próximo ano. Outro ponto - e a senhora deputada Jöns também já se referiu a essa questão - é que verificamos que cada vez estão a surgir mais agências e que quase todas têm o seu próprio regimento financeiro, do qual também faz parte um complicado processo de quitação, o que se torna difícil para esse número tão elevado de agências. Não será possível à Comissão criar um modelo uniforme para todas elas? Inclusive, isso simplificaria o controlo do Parlamento. Outro ponto diz respeito à Clearance of Accounts. Na qualidade de Grupo do Partido Europeu dos Liberais, apresentámos uma alteração que tem por fim prolongar de 24 para 36 meses o período que decorre até ela se tornar definitiva. Nesse caso, como Parlamento, podemos ainda contestar posteriormente as decisões da Comissão durante um período um pouco mais longo. Pensamos, inclusive, que talvez seja necessário elevar uma vez mais o montante das necessárias correcções financeiras. O máximo é 100%. Por que motivo, no entanto, não introduzir maior número de gradações, para, desse modo, podermos calcular se a situação está a melhorar ou a piorar um pouco? Achamos igualmente que as prioridades devem ir para a informatização nas repartições dos serviços alfandegários da Europa, sobretudo dos novos países. Que faz exactamente a Comissão para reforçar as futuras fronteiras externas da Europa, e que podemos nós, como Parlamento, fazer para conseguirmos que se registem melhorias neste ponto? Um último ponto, Senhor Presidente - e também este assunto já foi referido por diversos oradores - é constituído pela nova política externa e de segurança da União Europeia. Parece que se está a desenvolver uma política absolutamente nova, que poderia subtrair-se à atenção do Parlamento. Como Grupo do Partido Europeu dos Liberais, consideramos tal coisa absolutamente irresponsável. Além disso, consideramos necessário que se estabeleça um acordo entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho sobre um novo acordo interinstitucional, de molde a ser possível controlar melhor as despesas que o Conselho faz neste contexto. Senhor Presidente, também eu quero agradecer a todos os relatores, em nome do meu grupo, pelo bom trabalho que realizaram este ano no domínio da quitação pelo orçamento geral, deixando apenas algumas pequenas observações. Por exemplo, congratulamo-mos pelo facto de se ter mencionado o tema das subvenções às exportações no relatório McCartin. Vamos reforçar isso ainda um pouco mais através de uma alteração, porque somos de opinião que existem ainda demasiadas portas abertas à fraude em matéria de subvenções justamente no domínio das subvenções ao transporte de animais vivos e essas subvenções não são de todo justificáveis perante os contribuintes. Queremos aqui uma acção mais incisiva. Consideramos que o tema é extremamente importante. Vamos apoiar a senhora deputada Morgan relativamente à aprovação da quitação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pelos últimos exercícios, por um lado, mas vamos também apoiá-la no sentido de que, por outro lado, continue a não ser aprovada a quitação pelos exercícios de 1996 e 1997. Consideramos extremamente importante o facto de voltarmos aqui a sublinhar, enquanto comissão, que nesses anos não se procedeu de acordo com os princípios da boa gestão financeira em matéria de despesas de deslocação e, o que é ainda muito mais importante, que o esclarecimento dessa fraude em matéria de despesas de deslocação se arrastou como consequência da actuação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, não se tendo preparado devidamente as coisas para apresentar ao OLAF. Isso tem de continuar a ser objecto de crítica. Não deveríamos cobri-lo com o manto do silêncio, mas antes voltar a salientá-lo. Queria também apoiar expressamente o pedido da senhora deputada Morgan no sentido de que a quitação ao Conselho no domínio da política externa e de segurança seja aprovada, bem como no domínio da política interna, que comportam cada vez mais funções de natureza operacional. Contudo, não estou nada satisfeita com a forma como o Conselho tratou essas questões no passado e receio que, mesmo presentemente, também não nos vá dar uma resposta satisfatória. Importa então voltarmos a sublinhar que, em nosso entender, essa quitação tem realmente de acontecer. Já não se resolve no âmbito do acordo de cavalheiros. Tem de haver uma decisão clara nesta matéria. Para terminar, quero explicitamente dar razão ao orador que me precedeu, o senhor deputado Kuhne. Se criticamos o Conselho em matéria de quitação, temos também de abordar com muito cuidado, no Parlamento, o tema da nossa própria quitação. Já há muito que se vem anunciando a separação entre o orçamento da administração e o orçamento dos grupos políticos. Gostaria, contudo, de convidar também o Conselho a tomar finalmente decisões relativamente aos partidos. Nesse domínio, nós, o Parlamento, não temos capacidade de actuação. Necessitamos finalmente de uma decisão do Conselho sobre o estatuto dos partidos, para que se retirem enfim as consequências das críticas da opinião pública nesta matéria. Senhor Presidente, gostaria de começar com um elogio aos meus colegas da Comissão do Controlo Orçamental e ao presidente da mesma comissão, e ainda de agradecer aos seus colaboradores e aos grupos, que realizaram, todos, um trabalho de vulto e minucioso. O trabalho que acabo de referir levou a que a maioria recomende que seja concedida quitação. Por razões que se prendem com a escassez de tempo não poderei, nem poderão os restantes oradores, entrar em pormenores quanto a cada um dos muitos aspectos envolvidos, mas gostaria de referir os excelentes comentários proferidos pelos colegas Virrankoski, Blak e Morgan. Irei concentrar-me no relatório McCartin relativo à concessão de quitação à Comissão. Gostaria, neste contexto, de citar dois pontos: nomeadamente o considerando L, que refere: 'o ano de 2000 caracterizou-se por um aumento de fraudes e de irregularidades constatadas pelos Estados-Membros e pelo OLAF.? E o considerando P que refere que: '...Considerando que, ao examinar a execução orçamental em 2000, a questão fundamental que se coloca é estabelecer, em primeiro lugar, os aspectos da gestão comunitária que deverão constituir a base da eficiência, mas são deficientes, e, em segundo lugar, as componentes do sistema, propícias a fraudes e irregularidades ... '. E assim segue um conjunto de observações acutilantes que, ao serem lidas, dão a impressão de que se trata de uma 'república das bananas? da América do Sul. A UE não foi criada há apenas alguns anos. Este sistema está a ser erguido desde 1957 e é totalmente insatisfatório que estes relatórios refiram, ano após ano, de modo claro e acentuado, os erros registados, sem que nada seja feito. No próximo ano iremos escrever algo muito semelhante ao que escrevemos este ano e, não obstante, concedemos a quitação. Reparem que a crítica do relatório McCartin é tão dura quanto o relatório relativo às contas de 1996, que derrubou a anterior Comissão. A administração financeira e a própria legislação são péssimas, sendo mesmo inaceitáveis. No meu país, um governo que administrasse desta forma seria derrubado e os responsáveis seriam despedidos. Não podemos permitir que somas tão avultadas do dinheiro dos contribuintes europeus desapareçam devido a fraude e irregularidades. Os cidadãos não irão simplesmente admiti-lo, não pode ser esse o preço que temos de pagar pela cooperação europeia. A única conclusão lógica será, naturalmente, votar contra a concessão de quitação à Comissão. Senhor Presidente, o enorme excedente orçamental de 11,6 milhões de EUR registado no ano 2000 comprova que o controlo orçamental continua a deixar muito a desejar. Nos Fundos Estruturais, a subutilização começa a tornar-se mesmo estrutural. Consideramos que, em todo o caso, ao fim de dois anos, os montantes não utilizados deviam ser devolvidos aos Estados-Membros, que, poderiam utilizá-los, por exemplo, para reduzir as suas dívidas públicas. Esse o motivo por que apoiamos a alteração 9, proposta pelo colega Heaton-Harris. Impõe-se melhorar profundamente a gestão dos Fundos Estruturais, bem como simplificar as complicadas regras comunitárias. A coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros é muito insuficiente. Existem grandes buracos no controlo financeiro, tanto antes (ex-ante) como depois (ex-post). É urgente mudar o actual sistema de correcção financeira, porquanto ele estimula os Estados-Membros a escamotear irregularidades e fraudes, em vez de comunicar os casos de burla. Há anos, já, que temos conhecimento desse facto, mas a Comissão e os Estados-Membros continuam a fazer realmente muito pouco, relativamente a essa questão. Estamos desapontados com o facto de o programa de apoio à pré-adesão estar longe de alcançar os seus objectivos. As constatações do Tribunal de Contas no seu relatório especial são inquietantes. Consideramos inadmissível a possibilidade de os países candidatos não conseguirem fazer com que os programas de apoio possam entrar em vigor no corrente ano de 2002. Solicito à Comissão que declare qual é, neste momento, a situação. Em 2000, a reforma da Comissão Europeia, iniciada em 1999, ainda não transparece de resultados concretos. Entretanto, a senhora Comissária deve ter alguma ideia dos resultados registados ao longo do ano 2001. Temos curiosidade de saber se ela quer revelar alguns dos seus segredos sobre o assunto. Inclusive nos programas de apoio à cooperação para o desenvolvimento, se regista uma subutilização considerável. A causa pode ser a existência de duplicações com a política dos Estados-Membros. Será que a Comissão quererá traçar um mapa delas? Em nossa opinião, cumpre que na política de desenvolvimento da UE se aplique a sério o princípio da subsidiariedade. Finalmente, Senhor Presidente, é chocante verificar que cada sessão em Estrasburgo custa, por semana, cerca de 11,5 milhões de EUR adicionais, já não considerando os prejuízos infligidos ao ambiente. Este Parlamento é obrigado a fazê-lo única e exclusivamente para corresponder ao desejo de um único Estado-Membro. Seria, portanto, justo que esse Estado-Membro reembolsasse esta Câmara da totalidade dessas despesas anuais extraordinárias, calculadas à razão de 138 milhões de EUR. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, é hábito felicitar os relatores sempre que se usa da palavra: o que faço com muito gosto. Felicito-os a todos, salvo uma única excepção. Não mencionarei nomes, mas, uma vez que estamos todos entre amigos e iniciados, não felicito um relator que conseguiu a aprovação unânime do seu relatório e que apresenta quatro alterações em nome do seu grupo. Considero que esse não é um procedimento correcto - e não me alongarei nesta questão - porque ao ver o nome do relator, os colegas julgam tratar-se de alterações técnicas a um texto que foi aprovado por unanimidade. Considero que um relator deveria mostrar um pouco de lealdade tanto em relação aos seus colegas como a si próprio. O deputado elaborou um relatório; fá-lo adoptar por unanimidade dos membros da sua comissão - entre os quais eu me encontro - e em seguida apercebo-me que apresentou, em nome de colegas, alterações que apontam numa direcção diferente. Entendo que este procedimento é de facto incorrecto, e desde já convido os colegas e os grupos políticos a rejeitarem essas mesmas alterações. Não se pode vestir duas peles: ou se é relator, ou se é autor de alterações. Estou de acordo quanto à apresentação de alterações a outros relatórios, mas não ao seu próprio relatório. Razão por que lamento não poder felicitar este colega pelo seu trabalho. Relativamente aos outros relatórios, gostaria ainda de levantar duas questões. A primeira à senhora deputada Morgan, a minha cara amiga Eluned. Estamos em 2002, no terceiro milénio: o mundo avança, os factos jurídicos por vezes prescrevem, então por que razão teimar em recusar conceder quitação para 96/97 à mais pequena das Instituições do sistema da União Europeia. Que querem que os nossos cidadãos compreendam ao ter conhecimento de que nós demos quitação a todas as Instituições, mas que adiamos a concessão de quitação ao Comité Económico e Social para um exercício de há sete ou oito anos atrás. Nós já o censurámos bastante, já o pusemos suficientemente em causa pelos factos denunciados. Por amor de Deus, poupem-nos! Não continuemos a bater na mesma tecla, pois se achamos que é preciso andar à procura de culpados - digo isto à Eluned - então todos teremos culpas no cartório e não sairemos daqui. Penso que não será um bom método. Por último, no que se refere ao relatório McCartin - pelo qual felicito em especial o relator - volto a dizer que podemos, sem dúvida, ter presente todos os casos que ocorreram nos Estados-Membros e evocá-los, mas não vamos insistir em casos específicos. Por conseguinte, relativamente ao número 60, insisto de facto em convidar os colegas a não aprovar as palavras que, no número 60, são empregues relativamente a um Estado-Membro que me é muito caro. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar os relatores, especialmente o senhor deputado McCartin, que conseguiu dissipar muitas das minhas hesitações. Gostaria de felicitar também a senhora deputada Morgan pelo seu relatório sobre a quitação. Não estava presente no hemiciclo quando a senhora deputada teceu os seus comentários a respeito do CES, mas estou certo de que estará de acordo comigo em apelar não só a que não se conceda quitação como a que se extinga esta organização, porque representa dinheiro mal gasto. A minha primeira obrigação aqui, em nome do meu grupo, é pronunciar-me sobre os relatórios dos senhores deputados Staes e Seppänen sobre a quitação. É uma tarefa muito fácil, já que se trata de dois excelentes relatórios, redigidos por dois excelentes parlamentares. No que se refere ao relatório do senhor deputado McCartin, gostaria de deixar registados, especialmente para os ocupantes das galerias, os factos nus e crus que deveríamos abordar. Não existe ainda uma declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas. É o sétimo ano consecutivo em que isso acontece. Provavelmente nunca acontecerá, visto que o próprio Tribunal se colocou numa posição que lhe deixa uma muito escassa margem de manobra. Como poderão conceder quitação a uma organização em que 5% ou mais do orçamento se perde devido à fraude, à má gestão ou ao desperdício e em que existe um excedente de, pelo menos, 14%? Cerca de 20% do orçamento não é utilizado convenientemente, como gostaríamos. Não é uma realidade de que possamos orgulhar-nos. O relatório sobre a quitação elaborado pelo senhor deputado McCartin contém um certo número de elementos bastante espantosos e põe a nu alguns problemas existentes na Comissão. No entanto, o senhor deputado McCartin chega à conclusão de que deve recomendar a quitação. Regista, com toda a pertinência, que a maioria do orçamento da UE é administrado nos Estados-Membros. Porém, esse facto não absolve a Comissão da responsabilidade final e não a isenta da prestação de contas. Nessa matéria, a parte de leão cabe à Comissão. É responsabilidade desta, conforme estipulado no artigo 274º, exercer o controlo e a supervisão da utilização do orçamento da Comunidade. Uma vez mais, este foi um ano em que a Comissão malogrou em gerir e controlar o orçamento comunitário. Os representantes do meu partido neste hemiciclo foram eleitos com base num grande número de compromissos, o principal dos quais era o controlo das contas da Comissão e de outras Instituições Europeias e a garantia de que o processo de reformas, com cuja realização a maioria dos deputados deste hemiciclo se congratula, fosse efectivamente levado a cabo com resultados palpáveis. Actualmente, está a perder-se, devido à fraude e à má gestão das verbas inscritas no orçamento para 2000, tanto dinheiro como em 1999, altura em que nos comprometemos a tentar averiguar e solucionar este problema. John Wiggins, um antigo membro do Tribunal de Contas Europeu, é citado num jornal britânico como tendo afirmado que a situação na Comissão não se alterou. É preciso que este estado de coisas mude de facto. Os serviços jurídicos do Parlamento Europeu endereçaram uma nota à Comissão do Controlo Orçamental, a 5 de Novembro de 2001, manifestando a opinião de que não conceder quitação conduziria à queda da Comissão. Afirmam que, indubitavelmente, as recusas em conceder quitação são a expressão de uma sanção política grave à Comissão. No entanto, o seu efeito jurídico não é de natureza a obrigar a Comissão a demitir-se. Esta situação está abrangida por um procedimento especial estabelecido no artigo 141º do Tratado CE. Na verdade, ao votarmos a favor da não concessão da quitação à Comissão, estamos a garantir que esta fique ciente, em primeiro lugar, de que não pretendemos que se demita e, em segundo lugar, de que contamos que resolva os problemas existentes. Se por esta altura, no próximo ano, nada tiver mudado, se ainda não existir declaração de fiabilidade, se continuarem a existir 5% ou mais de desperdício, má gestão ou fraude e desaparecimentos e verbas, se ainda existir um enorme excedente orçamental, então ver-nos-emos obrigados a dizer às pessoas que se encontram nas galerias e aos eleitores que nos elegeram que está tudo na mesma, que o processo de reformas ainda prossegue - o processo mais lento de sempre - e que falhámos numa das nossas principais tarefas, a saber, a resolução destes problemas. Não é motivo de orgulho e não é notícia que, pessoalmente, esteja preparado para dar aos meus eleitores. Senhor Presidente, estou certo de que o facto de a galeria ter ficado vazia à medida que o senhor deputado Heaton-Harris falava não é reflexo da qualidade do seu discurso. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, permitam-me que felicite todos os relatores envolvidos neste grande dossier pelo trabalho efectuado. Na minha opinião, o processo de quitação constitui um momento fundamental e representa um poder característico da nossa Instituição, poder esse que permite verificar, ano após ano, se as boas intenções, os propósitos, mas também as expectativas dos cidadãos pelos quais somos eleitos e que somos os primeiros a tomar sob a nossa alçada, são respeitados. Este dossier é ao mesmo tempo extremamente técnico e extremamente político, e as consequências em ambos o sectores de decisões tomadas de forma apressada e emotiva podem ser - e conseguem ser, infelizmente -, devastadoras. É por isso que todos os anos, antes da votação, é necessário, em meu entender, ponderar não tanto sobre se tudo terá sido feito da melhor maneira, mas antes se estaremos a avançar na direcção certa, se estarão a ser respeitadas as prioridades correctas, se, a partir da acção executiva da Comissão e - dentro das suas modestas possibilidades - de todas as outras Instituições, se infere a vontade de implementar ou não da melhor maneira a vontade dos dois ramos da autoridade orçamental. Concentrando-me em especial no relatório do colega McCartin, e portanto no orçamento da Comissão, diria que há três aspectos que devem ser particularmente salientados, como aliás já foi feito pelo próprio relator. Em primeiro lugar, o exercício financeiro de 2000 caracterizou-se pelo excepcional excedente orçamental, excedente esse que revela uma grave carência nas previsões orçamentais. Em segundo lugar, muito embora 2000 tenha sido o início, para os Fundos Estruturais e para as ajudas de pré-adesão, de um novo período de programação que vai até 2006, o mesmo não deve ter funcionado da melhor maneira, uma vez que, na sua aplicação, se registaram tantos problemas. Finalmente - um ponto talvez mais importante do que os dois anteriores - o relator fez bem em chamar a atenção para a necessidade de estabelecer, por um lado, quais são os elementos da gestão comunitária em que deverá basear-se a eficácia, embora apresentando pontos fracos e, por outro lado, quais são as componentes do sistema que favorecem a fraude e a irregularidade. É neste tabuleiro de jogo que, na minha opinião, se jogará a partida de uma sã e correcta execução orçamental nos próximos anos. Senhor Presidente, os órgãos da União continuam a dar azo a irregularidades de grandes proporções em matéria de comportamento financeiro. As causas disso são a persistência de debilidades na legislação, as deficiências ou mesmo a ausência de coordenação na cooperação entre as autoridades nacionais dos diferentes países e a suavidade das penas e dos controlos. Isto é confirmado mais uma vez nos relatórios em apreço, relativos ao processo de quitação para 2000. Assim, a título de exemplo, os Estados-Membros prevaricadores voltaram a não ser objecto de menção nominal pelo Tribunal de Contas. Esses Estados-Membros, que contornam o combate à fraude mediante um laxismo excessivo dos controlos, não só deveriam ser objecto de denúncia expressa, mas deveriam também indemnizar a União pelos danos que lhe causa o laxismo da sua actuação. O trabalho do OLAF relativo ao caso das despesas de deslocação também foi insuficiente. Porém, para reduzir a fraude, necessitamos também de uma reforma de fundo do sistema europeu do imposto sobre o valor acrescentado. Assim, por exemplo, também se deveria abolir a dedução do imposto suportado no seio da cadeia empresarial, no plano nacional, visto que, presentemente, isso está a revelar-se bastante propício a fraudes em matéria do imposto sobre o valor acrescentado. Senhor Presidente, gostaria de começar por expressar o meu agradecimento e as minhas felicitações aos relatores pelo trabalho realizado e, em particular, ao senhor deputado McCartin, que desenvolveu um trabalho magnífico num muito curto espaço de tempo, cujo resultado é uma boa definição do que deve ser a quitação da gestão relativa ao exercício de 2000. Efectivamente, subsistem ainda algumas dificuldades. Em geral, há uma exigência unânime de que se modernizem as administrações e se fomente a simplificação dos procedimentos, promovendo uma maior transparência e uma maior compreensão do público em geral, aproximando mais este importante procedimento dos cidadãos da União. Gostaria, em particular, de me referir a um relatório relativamente ao qual o nosso grupo, o Grupo PPE-DE, se absteve, dando a sua aprovação aos restantes relatórios, como provavelmente sabem. Trata-se do relatório Morgan, relativamente ao qual mantemos algumas divergências relativamente à posição da relatora e ao resultado obtido em comissão. Compreendemos muito bem tudo o que aqui foi dito sobre as irregularidades do Comité Económico e Social durante 1996 e 1997. Estes anos são já longínquos, houve uns gestores que actuaram mal, procedeu-se a uma série de investigações, perderam-se provas documentais e foram já apresentadas as existentes. A realidade é que hoje existem novos gestores, nova actuação; não há qualquer problema, tal como se pode constatar pela concessão de quitação à gestão de 1998, 1999 e 2000. Não nos parece adequado permitir essa lacuna, essa mácula do referido organismo que, para além disso, é um organismo colaborador das demais Instituições e, em particular, do Parlamento Europeu, quando os actuais gestores fizeram o possível e impossível por clarificar todas as irregularidades. Pensamos que o melhor é colocar uma pedra em cima do assunto, pôr fim a esta má gestão, dando uma nova oportunidade a este Comité Económico e Social, para que de futuro mantenha uma boa relação com o Parlamento, uma boa relação com o Parlamento e uma boa representação de todas as sensibilidades sociais - como o fez até agora - e para que seja um dos órgãos eficazes da União Europeia - um dos mais antigos, se não o mais antigo - de todos que os que analisamos hoje neste relatório. Portanto, existe aqui uma certa discrepância que, esperamos, possa ser solucionada na votação em sessão plenária. Também não estamos de acordo com o que a relatora propõe a respeito do Conselho. Entendemos que deveria ser dada quitação à gestão do Conselho. A política externa e de defesa comum é recente. Há que ver as coisas de outra forma. Creio que a relatora está a tomar providências que poderão facilitar uma solução mais adequada, tendo em conta o que o Grupo PPE-DE pensa a este respeito. Se assim não fosse, teríamos que votar contra o relatório. Esperemos que se esclareça este assunto e que, caso contrário, esta parte do relatório possa regressar à comissão, para que se facilite o desenvolvimento da referida política externa e de defesa comum, pois, como digo, não devemos manter uma situação como a actual, visto que há que procurar um melhor entendimento e uma maior clarificação das acções realizadas até à data. Senhor Presidente, Senhora Comissária, as minhas felicitações a todos os nossos relatores pelo excelente trabalho desenvolvido e um sincero agradecimento à Comissão pela colaboração prestada. Permitam-me que destaque o espírito construtivo e europeu do nosso colega McCartin, bem como o apoio prestado pelos serviços da Direcção-Geral da Agricultura da Comissão. O relatório McCartin é um elemento importante para o processo de reforma da política comum. Espero que as restantes instituições europeias o tenham em devida conta, preparando as necessárias medidas para a extinção faseada das subvenções às exportações agrícolas e para que estas subvenções sejam antes utilizadas para um objectivo fixado pelo Tratado no sentido de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola. Gostaria de dizer que, no domínio da falsificação alimentar, precisamos, no entanto, de ir bastante mais longe. Falando dos lacticínios - domínio que é fundamental nos Açores -, não posso aceitar que os agricultores vivam na permanente angústia do pagamento de multa por excesso de produção enquanto organizações criminosas europeias falsificam dezenas de milhares de toneladas de manteiga com a cumplicidade de grandes grupos de lacticínios europeus, enquanto as indústrias de lacticínios recebem subvenções para o leite em pó, que é, afinal, soro de queijo seco, enquanto grandes empresas de lacticínios vendem, como lacticínios, o equivalente a centenas de milhões de litros de leite de produtos falsificados que não são feitos à base de leite. E que, quanto a isso, a Comissão tenha muito pouco ou nada a dizer! E se olharmos para outros domínios, como o azeite, o vinho ou mesmo a carne, o panorama não é muito diferente. A falsificação alimentar, feita frequentemente com o objectivo de obter subvenções à exportação ou ao escoamento, afigura-se hoje como um dos principais problemas no controlo orçamental da agricultura. É por isso que instamos a Comissão a rapidamente estabelecer um plano de iniciativa neste domínio que permita pôr cobro a esse estado de coisas. Senhor Presidente, penso dever começar por me referir, logo de início, à notícia de novos desarmamentos na Irlanda. Congratulo-me com estas notícias, especialmente no actual clima de hostilidade política que se vive em diversas partes do mundo. É uma demonstração clara de que os processos político e de paz estão a progredir. Por que razão ligo eu esta questão ao debate sobre o orçamento? Bom, ao debater o orçamento, é importante registar o papel significativo desempenhado pela União Europeia e pelo Parlamento Europeu no processo de paz, mediante o Fundo Internacional para a Irlanda, a criação do Fundo para a Paz e a Reconciliação, o INTERREG e a eliminação, através do Acto Único, da fronteira económica que prejudicou a região fronteiriça durante muitos anos. Daí a relevância que tem fazer referência a estas questões. Gostaria, em particular, de felicitar o meu colega McCartin pelo seu trabalho abrangente e exaustivo sobre o importante assunto que nos ocupa. O poder que temos, no Parlamento, que partilhamos como parte da autoridade orçamental da União, é talvez a maior responsabilidade que temos. Estão em causa 100 mil milhões de euros de dinheiros públicos. Temos o dever de sujeitar estas despesas ao mais elevado grau de controlo. O Parlamento poderá ter a palavra final no que respeita às contas, mas é importante recordar que 84% do orçamento comunitário são geridos nos Estados-Membros. É também importante que uma forte cultura de abertura e cooperação exista entre a Comissão e as autoridades nacionais, regionais e locais. Obviamente que a parte mais substancial do orçamento é dedicada à política agrícola comum, uma das únicas políticas verdadeiramente comuns na União. Esta tem-nos servido bem e deverá ser mantida e defendida. Preocupam-me algumas sugestões no sentido de que sejam abolidas as restituições à exportação e rejeito qualquer noção de que estas conduzem, de alguma forma, obrigatoriamente à fraude. Continuo convicto de que as restituições constituem um elemento fundamental da política; desempenham um importante papel na gestão dos mercados agrícolas e devem ser defendidas a nível da OMC. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, começo pela seguinte constatação: temos seis relatórios, todos eles a recomendarem a quitação - exceptuando uma parte do relatório da senhora deputada Morgan, tema esse aliás sobre o qual já falámos; creio que há muito tal não acontecia! Quero felicitar calorosamente os relatores. Quero, porém, salientar também que a Comissão se fez representar ao mais alto nível em muitas reuniões da nossa comissão, facilitando assim a gestão, tal como foi por si mencionado, Senhora Comissária Schreyer. A quitação é, na realidade, a competência mais importante que o Parlamento detém. Aqui, o Parlamento está acima do Conselho, pelo que aquela constitui um instrumento eminentemente político. Queria voltar a sublinhar isto. Desta vez, a conclusão relativa à execução orçamental do exercício de 2000 é bastante suave, em particular também no que respeita ao relatório sobre a Comissão. Por isso, quero apenas, de forma sucinta, referir três pontos. Um deles é a questão dos elevados excedentes. Para mim, não se trata tanto do facto de essas dotações serem devolvidas aos Estados-Membros ou saldadas nas contas, mas antes de não terem sido alcançados aqui os objectivos políticos, em especial no domínio estrutural e no domínio do alargamento, e isso não pode deixar de ser objecto de reparo. Há que proceder a correcções nesta matéria e não é admissível que volte a haver excedentes deste cariz em 2001. O segundo ponto é a ausência de uma declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas. É manifesto que, tal como está, este instrumento não tem aplicação plena. Não dispondo dos valores percentuais das taxas de erro, é muito difícil para nós avaliarmos se ocorreram erros e em que quantidade. E, em terceiro lugar, queria referir o tema dos controlos. Neste ponto, a Comissão, na qualidade de responsável perante os Estados-Membros e mesmo perante os países candidatos à adesão - no que respeita ao capítulo 28, por exemplo -, tem de zelar intensamente por que os interesses financeiros da União Europeia sejam defendidos com eficácia. Considero, por isso, que o Livro Verde para a instituição do Procurador de Justiça Europeu constitui um guia precioso. Senhor Presidente, olhando com sobriedade para este primeiro processo de quitação da nova Comissão, chegamos a duas conclusões de impacto assinalável: primeiro, excedentes orçamentais enormes, uma enorme subutilização orçamental, que faz mesmo vacilar os próprios fundamentos da verdade orçamental. Temos de nos interrogar com que finalidade levamos a cabo um processo orçamental, estendendo-se por vários meses, se ficam por utilizar 14% do orçamento. Eu sei e todos nós sabemos que essa não execução ainda foi mais elevada no exercício de 2001 do que no exercício de 2000. Se confrontarmos isso com o facto de, no mesmo exercício de 2000, termos sofrido nesse orçamento uma duplicação das irregularidades e fraudes detectadas, então esse primeiro ano da Comissão Prodi afigura-se, no fundo, assaz modesto no que respeita ao orçamento. Não se trata aqui de atribuir culpas aos Estados-Membros, Senhor Deputado McCartin! A senhora Comissária já salientou que se pretende aproveitar o período até ao alargamento para se promover a aproximação desses países. Então, eu próprio pergunto à Comissão: como é que estamos em matéria de execução das ajudas de pré-adesão, em matéria de políticas agrícolas? Está comprovado que, nos exercícios de 2000 e 2001, essa execução foi igual a zero! A mesma Comissão está a propor à União Europeia que promova o alargamento no ano 2004. Como será isso possível? Ou os países candidatos à adesão, falando sem rodeios, são demasiado estúpidos para virem buscar dinheiro grátis, ou a Comissão não se encontra em condições de formular programas de pré-adesão que viabilizem a execução preconizada. Senhora Comissária, já hoje podemos partir do princípio de que um programa como o IACS, isto é, a globalidade dos sistemas de controlo para o sector agrícola, dos quais muito aqui se falou, não poderá ser implementado nos próximos anos, se esses países também tiverem de ser abrangidos, e isto porque a Comissão perdeu a oportunidade oferecida pelos programas de pré-adesão. Creio que é muito importante que, nos próximos anos, não passemos todo o tempo a filosofar sobre quem pode ou não entregar, e a quem, este ou aquele documento, Senhora Comissária - e, neste ponto, divergem as opiniões sobre o carácter genial do actual acordo entre a Comissão e o Parlamento. O importante é que compreenda finalmente que tem de prestar contas à opinião pública europeia até ao último centavo por aquilo que utilizou ou, no presente caso, por aquilo que não utilizou. Só então acederemos a essa nova cultura da administração política em Bruxelas - e espero que o venhamos a fazer -, que nos foi prometida pelo senhor Presidente Prodi, é certo, mas que, até hoje, ainda não conseguimos detectar. Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de felicitar o relator pelo seu trabalho. Estes anos de experiência e mestria neste campo tornam-no absolutamente qualificado para lidar com esta importante questão. A maioria do orçamento destina-se, obviamente, a financiar a política agrícola comum, e esta é uma política comunitária importante que não deverá ser descurada. Neste Verão, a Comissão deverá publicar as suas propostas para a revisão intercalar da política agrícola comum. Foi o que ficou acordado em Berlim. É muito importante que esta revisão não seja usada como forma de reformular essa política nesta altura. Essa reforma deverá ser adiada até que se chegue a acordo em matéria de agricultura nas conversações comerciais a nível mundial. As sugestões, por exemplo, de que as restituições à exportação deverão ser eliminadas, teriam consequências desastrosas, especialmente para a Irlanda, país que exporta praticamente 90 por cento da sua produção agrícola total. Senhor Presidente, o relatório sobre a execução do orçamento do Parlamento Europeu é extremamente controverso. Não posso abordar todas as incongruências dele constantes. Porém, não me eximo a denunciar as verdadeiras contas de merceeiro que dele constam, em matéria de pessoal e de outros custos, nas nossas várias localizações. Tudo isso é feito com o propósito de depreciar as localizações no Luxemburgo e em Estrasburgo, exaltando um centralismo pouco saudável em Bruxelas, e de contornar a fixação das localizações de Estrasburgo e do Luxemburgo. Estas decorrem do Tratado. Não são, pois, passíveis de ser alteradas por este Parlamento. E ainda bem! Portanto, não deveriam ser sub-repticiamente esvaziadas de conteúdo, nem pela administração, nem pela Mesa, nem por uma pequena minoria dentro deste Parlamento, contornando a questão por via do calendário das sessões. Para mim, assume claramente foros de perversidade que, no relatório em presença, se saúde o facto de ter diminuído o número das viagens em serviço dos funcionários, do Luxemburgo para Bruxelas e no sentido inverso, vangloriando-se depois de se terem poupado no exercício de 2000 2,8 milhões de euros, abstraindo do facto de que, por detrás desses números, se escondem transferências compulsivas de funcionários de escalões inferiores e médios do Luxemburgo para Bruxelas, as quais, além de dolorosas para as respectivas famílias, são insustentáveis, em termos sociais e financeiros! Além disso, foi esquecida a indicação do volume de encargos adicionais que resultaram de se terem agora de enviar mensalmente centenas de funcionários de Bruxelas para Estrasburgo, em viagens de serviço, em vez de ser do Luxemburgo para Estrasburgo, ficando obviamente mais caro. Reconhece-se o propósito e fica-se aborrecido! Estrasburgo recolhe depois ainda uma reprimenda adicional no relatório, ao registar-se que os custos variáveis das sessões de cinco dias realizadas ali ficam 33% acima dos registados em Bruxelas. Gostaria de recomendar o artista destas contas para o livro Guinness dos Recordes! Certo é que a resolução insensata tomada por este Parlamento em matéria de calendário, encurtando para quatro dias as sessões em Estrasburgo, levou a que os custos por cada dia de sessões sejam agora substancialmente mais elevados, além de que fica a faltar tempo para um tratamento adequado dos textos legislativos aqui na assembleia plenária. O que se elogia como sendo mais económico, revela-se substancialmente mais dispendioso no resultado final. A relação entre preço e qualidade está simplesmente desajustada. É isto que queria deixar dito nesta ocasião, de forma clara e inequívoca! Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de me associar aos meus colegas para agradecer e felicitar o senhor deputado Jo McCartin pelo seu relatório. O senhor deputado McCartin ficou responsável por este relatório em cima da hora (era eu que devia fazê-lo) e assumiu esta tarefa com muito talento e rigor: o seu relatório é uma obra prima de equilíbrio, de moderação e de espírito positivo. Pessoalmente, gostaria de lhe prestar homenagem e espero, sinceramente, que este relatório seja aprovado. O senhor deputado McCartin tem razão em propor a quitação. Os problemas que se colocam prendem-se mais com um irrealismo crescente do que com problemas de regularidade na execução, aliás isso já foi dito, entre, por um lado, as Perspectivas Financeiras tal como fixadas em Berlim e as previsões fixadas anualmente pela Comissão, e, por outro, as necessidades reais que relevam da execução dos orçamentos. Há correcções a fazer neste ponto. Quanto ao relatório Morgan, faço minhas as palavras da senhora deputada Avilés, a saber, que não podemos concordar em recusar a quitação ao Comité Económico e Social relativa a dois exercícios consecutivos, na medida em que este organismo envidou esforços consideráveis para melhorar a situação e em que, mediante a reforma positiva que foi iniciada, manter as sanções jamais será a resposta adequada. Por conseguinte, considero que os esforços positivos do Comité apelam a um sinal positivo da nossa parte. No que se refere ao relatório do senhor Virrankoski, associo-me ao discurso que a senhora deputada Astrid Lulling acabou de proferir sobre os problemas colocados nos números 25 e 33 da resolução em apreço. Podemos ser favoráveis a um local único de trabalho para este Parlamento, que seria em Bruxelas, mas a partir do momento em que o tratado estipula de outra forma, em que o tratado estipula a pluralidade dos locais de trabalho, temos o dever de zelar por que esse trabalho se possa processar em conformidade com essas disposições. Ora, os números 25 e 33 parecem pôr em causa, acintosamente, estas disposições do tratado. O senhor deputado Van Hulten disse-nos que o tratado representa a vontade de um único Estado-Membro. Deixo-lhe a responsabilidade desta apreciação. O Tratado é a expressão de uma vontade colectiva, a expressão de um equilíbrio político, e temos o dever, todos, em conjunto, de o respeitar. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria rapidamente agradecer-vos, em nome da Comissão, as numerosas intervenções, observações e sugestões feitas no presente debate. Relativamente às várias questões colocadas pelos relatores das diversas comissões, queria sugerir que as mesmas sejam discutidas também com os meus colegas, em sede das comissões. Acordámos um novo procedimento para o trabalho comum da definição de prioridades respectivamente para o ano seguinte e, nesse quadro, haverá também agora muitos debates bilaterais, nos meses de Abril e Maio, entre as comissões e os Comissários responsáveis. Ao falar das prioridades para o ano que se segue, importa naturalmente ter também em conta a experiência dos anos precedentes. A Comissão vai obviamente trabalhar sobre as demais questões e sugestões nos próximos meses e dar conta desses trabalhos no relatório de acompanhamento. Revelou-se, de facto, que este debate incidiu muito mais fortemente do que no passado sobre questões de carácter estrutural da execução orçamental, da realização do orçamento e também do exame de fiabilidade. Certamente que estas questões vão também marcar o debate conjunto nos próximos meses. Relativamente ao tema do método do Tribunal de Contas em matéria de declaração de fiabilidade, também estamos naturalmente disponíveis para explorar mais a fundo esse modelo e a ideia do parecer individualizado, visando aperfeiçoar a consonância entre os exames promovidos pela Comissão on the spot, através do Serviço de Auditoria Interna e o Tribunal de Contas. Quanto ao tema do alargamento, o atraso realmente importante que se verifica no programa para a agricultura veio revelar que, por vezes, é necessário dar prioridade às exigências de controlo. Isto exigiu também uma fortíssima reorientação da parte dos países candidatos, nos quais se está agora a proceder de forma sucessiva à pré-qualificação dos vários postos de pagamento. Esperamos que se possa iniciar este ano o pagamento aos agricultores. Quero agradecer mais uma vez ao relator, senhor deputado McCartin, aos outros relatores e a toda a Comissão do Controlo Orçamental, pelo trabalho que realizaram e pela recomendação da aprovação da quitação. Obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (?5-0093/2002) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho de 19 de Dezembro de 2001 (13382/1/2001 - C5-0696/2001 - 2000/0246(COD)) tendo em vista a aprovação do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (relator: deputado Schmitt). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, debatemos hoje em segunda leitura uma proposta de relatório que, do meu ponto de vista, se reveste de grande importância e que deixa claro pelo menos o seguinte: nos últimos meses e em especial graças também ao empenho da Comissária responsável, no domínio dos transportes aéreos, conseguiu-se finalmente recuperar aquilo que já há muito deveria ser evidente e que consiste no facto de os transportes aéreos deverem processar-se sem barreiras fronteiriças, devendo por isso também a regulamentação e as medidas de segurança relativas aos transportes aéreos ser organizadas em conformidade, em moldes uniformes, sem fronteiras, isto é, no caso vertente, com um âmbito europeu ou, pelo menos, na zona dos Estados-Membros. Com o presente regulamento que visa a criação de uma Agência para a Segurança da Aviação, que estamos a discutir em segunda leitura, garante-se que, no futuro, se avalie em termos uniformes os aviões que são construídos e os critérios subjacentes, por forma a poderem ser subsequentemente objecto de homologação. Do meu ponto de vista, este passo não só é relevante para a segurança aérea, o que é óbvio, visto que a construção é finalmente objecto de avaliação, mas é também essencial para a indústria da aviação, que, até agora, tinha de requerer a homologação em cada um dos Estados-Membros, ao passo que, futuramente, estará em condições de debater essa problemática com uma única autoridade, com uma única agência, recebendo dela a respectiva homologação. A Agência para a Segurança da Aviação terá a função de promover a admissão, a homologação e a fiscalização dos aviões. Simultaneamente, segundo é o nosso desejo, que deixámos claro no quadro das discussões na comissão e na preparação da segunda leitura, futuramente, devem ainda ser objecto de regulamentação a fiscalização adequada do pessoal de voo e também a manutenção e as demais medidas com incidência na segurança da aviação. Volto a repetir a mensagem clara de que o principal objectivo visado pelo regulamento em apreço consiste no estabelecimento de um elevado nível de segurança da aviação na Europa. Para além disso, existem naturalmente outros objectivos ou efeitos concomitantes, que se podem descrever de forma muito sucinta. Trata-se, por um lado, do aumento da eficiência, em termos de custos, nomeadamente para a indústria da aviação envolvida, e, por outro, de algo que considero também muito importante, que é a garantia de interpretação uniforme da regulamentação pertinente, bem como a promoção e o reforço das posições da Comunidade no mundo, compreendendo também em especial o posicionamento relativamente à situação americana. Para a comissão, trata-se de garantir o mais possível a independência da Agência para a Segurança da Aviação. Por um lado, independência da política, pois trata-se exclusivamente de questões técnicas, cuja decisão cabe aos entendidos e aos especialistas e não à política, ou seja, não cabe nem ao Parlamento, nem ao Conselho. Além disso, era importante assegurar a independência da Agência, isto é, que o director executivo seja mesmo o chefe desse órgão e que o conselho de administração tenha simultaneamente condições para estabelecer e influenciar em conformidade as directivas e o funcionamento dessa agência. Sei que percorremos nesta matéria um campo pejado de conflitos com o Conselho e com a Comissão. Contudo, creio que, nas muitas conversações havidas, conseguimos alcançar soluções que asseguram que a responsabilidade da Comissão fique clara e que esta vai mesmo, por assim dizer, ser forçada a continuar a exercer o controlo sobre a Agência para a Segurança da Aviação, mas que, simultaneamente, fica também claro que cabe à Agência para a Segurança da Aviação uma responsabilidade autónoma, no domínio em que é ela que detém as competências técnicas. Estou confiante e penso que conseguiremos evitar um processo de conciliação, que poderemos fazer entrar em vigor o presente regulamento com a aprovação do Conselho e que a Agência irá de facto entrar em funções doze meses depois. Em meu entender, demos deste modo um grande passo em frente no domínio da segurança da aviação. Quero agradecer a todos aqueles que fizeram avançar e que apoiaram esta proposta legislativa, em especial os meus colegas da Comissão dos Transportes. Agradeço também à Comissão e ao Conselho a disponibilidade que manifestaram para a procura de soluções de compromisso e espero agora que, com a votação de hoje, possamos dar por concluído este relatório, encetando então, neste domínio, um novo capítulo da história da segurança da aviação na Europa Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o nosso relator, o senhor deputado Schmitt, pelo seu relatório, que representa um compromisso sensato relativamente à proposta original da Comissão. É possível afirmar que todos nós, nesta assembleia, teríamos apoiado a criação de um organismo pan-europeu dedicado especificamente à certificação de produtos aeronáuticos, medida eminentemente sensata e que eu apoio totalmente. No entanto, eu próprio penso que o âmbito da proposta original da Comissão era demasiadamente amplo, havendo uma série de preocupações relativamente a questões de soberania, ao quadro regulamentar e, em particular, à autonomia da agência proposta. Dever-se-á salientar que, tal como as autoridades nacionais de aeronáutica civil, que claramente lidam apenas com questões de segurança, também esta agência não deveria ser chamada a lidar com outros aspectos, como as questões do ambiente e da concorrência. Para além disso, espero que venha a trabalhar de forma similar à das autoridades aeronáuticas dos Estados-Membros que possuem responsabilidades como reguladores independentes. Embora tenha recebido uma resposta completa da Comissão no que respeita ao futuro das autoridades aeronáuticas nacionais, é necessária ainda uma maior clarificação do seu papel no que respeita ao seu campo de actuação e responsabilidades. Há ainda que salientar que deveremos continuar a concentrar os esforços na consecução de uma aplicação uniforme das normas existentes do ICAO, JAA e do Eurocontrol. A Agência Europeia para a Segurança não deverá procurar criar ou duplicar distorções indesejáveis do actual quadro de segurança, baseado nas normas do ICAO. Por último, como esperamos que esta agência seja gerida por peritos independentes, ninguém teria interesse numa interferência indevida, a nível político ou da Comissão, que tornaria potencialmente a questão da segurança num aspecto secundário. Senhor Presidente, garantir um nível elevado e uniforme de segurança e de protecção ambiental na aviação civil é, no que diz respeito ao meu grupo, o objectivo fulcral da criação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação Civil, e respectiva regulamentação. Trata-se de um passo importante e lógico, na via para uma política da aviação civil europeia universal. Normas comuns criam transparência e previsibilidade, mas também podem evitar duplicações e, desse modo, ter uma função redutora dos custos. Normas europeias uniformes redundam no interesse da indústria, mas devem, evidentemente, incrementar também a segurança do consumidor. No que nos diz respeito, a Agência pode ter uma ampla esfera de acção: pode principiar pela certificação dos tipos de aeronaves e alargar-se, em seguida, a outros elementos, como, por exemplo, às formações profissionais. Temos, naturalmente, de fazer um uso eficaz das capacidades nacionais existentes e introduzir um período de transição para uma plena actuação da Agência. Esse período deve, no entanto, manter-se limitado. Não desejamos qualquer política de duas vias, com instâncias concorrentes entre si. Os chamados países terceiros devem ser levados a cooperar na melhoria dos acordos relativos à segurança, devendo a União Europeia desenvolver uma política activa para o efeito. Com toda a equidade, mas realmente de maneira persistente. Temos de evitar que surjam fugas no sistema de segurança, por falta de bons acordos com países que se encontrem tanto fora do âmbito de acção da legislação proposta, como da Agência. Na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, concordámos com as alterações de compromisso apresentadas pelo relator. Também nós desejamos uma liquidação rápida. Apelamos para o Conselho e para a Comissão, para que respondam no mesmo espírito de cooperação. O Grupo PSE louva a persistência do relator, no que diz respeito à independência da Agência. Também para nós ela constitui um ponto fulcral. Impõe-se que a segurança esteja em primeiro lugar, e não a procura de competências. Independência não significa que não seja necessário prestar contas, e o Parlamento Europeu pretende ser explicitamente envolvido no processo. Assumimos a co-responsabilidade, inclusive hoje, pela criação da Agência, mas nesse caso também temos de ser postos em situação de, bem informados, fazermos o nosso trabalho de deputados europeus. Senhor Presidente, em nome do meu grupo, agradeço ao senhor deputado Schmitt pela boa preparação do relatório. A criação de regras comuns para a aviação civil e para a Agência Europeia para a Segurança da Aviação representa um avanço muito importante no domínio da segurança da aviação. São objectivos igualmente importantes a melhoria da protecção do meio ambiente e a promoção da livre concorrência e do processo de certificação. Para alcançar os seus objectivos, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação deve ser tão independente quanto possível. As disposições necessárias devem ser aplicadas em conformidade ao nível nacional e ao nível da Agência. A aplicação de regras uniformes conduziu a uma melhor relação custo-eficácia e a uma redução das formalidades de carácter burocrático. Tal como previsto na posição comum, é necessário um período de transição mais longo, de modo a que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para substituírem, através do reconhecimento de certificados, os complicados procedimentos de regulações e de aprovações actualmente em vigor. A maioria dos acidentes de aviação tem a sua origem em factores humanos. Com o aumento do nível tecnológico da aviação, a recolha e a troca de informações passam a ser essenciais para melhorar a segurança da aviação civil. Embora a aviação civil tenha sido até agora um meio de transporte relativamente seguro, a sua expansão e o congestionamento dos aeroportos e do espaço aéreo aumentaram o risco de acidentes. Uma cooperação estreita dos Estados-Membros para reforçar a segurança da aviação civil é uma medida importante nas actuais condições do aumento do tráfego aéreo. A segurança do espaço aéreo da Europa corresponde ao interesse comum. Na minha opinião, é preciso alcançar rapidamente um compromisso nesta matéria e evitar o processo de conciliação. Senhor Presidente, Senhora Comissária, com a criação da Agência Europeia de Segurança Aérea a União Europeia propõe-se alcançar e manter um alto nível de segurança e de protecção do meio ambiente, coisa que tem um interesse objectivo para a sociedade europeia e também para a construção da União. Estamos, naturalmente, de acordo com este propósito. Gostaria, em todo o caso, de dizer que a segurança e a protecção do meio ambiente têm muito a ver com a estrutura aeroportuária, vendo-se esta concreta e gravemente prejudicada pelas tendências à centralização dos aeroportos que predomina na maior parte dos Estados europeus e promovida pelos Governos centrais que, por razões políticas e de poder, concentram os investimentos nas capitais, assim como pelas chamadas companhias de bandeira que, pelas mesmas razões, centralizam os seus voos nos mesmo aeroportos. Como consequência, a maior parte do território europeu, como ocorre no meu país, a Galiza, sofre graves prejuízos por se ver privada de boas linhas de comunicação aérea, o tráfego concentra-se extraordinariamente nos corredores aéreos que ligam às capitais, e as populações que vivem na proximidade desses aeroportos centrais sofrem as consequências do ruído e dos engarrafamentos. Tudo isto age contra o desenvolvimento sustentável que devemos procurar tanto do ponto de vista da segurança, como do económico, do social e do ambiental. Considero que nos encontramos, assim, perante um grave problema que devemos começar a solucionar. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, a segurança nos transportes é um domínio em que os esforços comuns dos Estados-Membros da UE podem salvar milhares de vidas humanas. Temos na Europa um elevado nível de segurança no sector da aviação, mas o aumento do tráfego aéreo obriga-nos a adoptar medidas cada vez mais eficazes. Diria, porém, que neste contexto é inaceitável e até vergonhoso que só agora sejam propostas medidas neste domínio, algo que já devia ter sido feito há dez anos. Na realidade, os Estados-Membros têm sido individualistas e têm feito política à custa de vidas humanas. É preciso pôr de parte o orgulho nacional e substituí-lo por uma cooperação sensata. A Agência Europeia para a Segurança da Aviação bem poderia ser um exemplo de integração da UE no seu sentido mais elevado, desde que se evitem os entraves da burocracia. Neste aspecto, poderíamos aprender a lição da América, onde se acredita na pessoa humana. A concentração da informação e a harmonização das normas são medidas indispensáveis para a prevenção de acidentes, mas as disposições não deveriam ser tornadas mais rígidas principalmente só após os acidentes; pelo contrário, deveriam ser sistematicamente analisados os riscos actuais e futuros. Tal não será possível se não forem utilizados os mesmos instrumentos em todos os Estados-Membros. O nosso mundo vai-se abrindo cada vez mais rapidamente, um facto que nem sempre é reconhecido nesta casa. Sempre que possível, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação deveria tomar decisões de âmbito mundial. Por isso, o artigo 2º-E proposto pelo Conselho merece o nosso apoio, e é de notar que as decisões impostas resultam sempre mal. Por outro lado, sou de opinião que Parma seria um local excelente para a Agência Europeia para a Segurança da Aviação. A excelente culinária de Parma, nomeadamente o seu presunto, o prosciutto, garantiria certamente a satisfação das autoridades e, espera-se, a adopção de soluções no domínio da segurança da aviação civil muito bem amadurecidas, para o bem do cidadão europeu. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a resolução de hoje relativa à Agência para a Segurança da Aviação insere-se na fase inicial de uma multiplicidade de decisões que temos a tomar no domínio da aviação. Há muitas coisas em movimento nos céus europeus. A crise da aviação após o 11 de Setembro parece estar entretanto quase ultrapassada. O tráfego aéreo deve voltar a duplicar até 2015. A restruturação do sector dos transportes aéreos está em marcha a todo o vapor. A resposta política a esses desafios é dada, em primeiro lugar, pelo espaço aéreo único europeu e pela optimização das capacidades nos aeroportos. A máxima do momento é continuidade na mudança. A segurança da aviação tem de permanecer a primeira prioridade dos transportes aéreos. As actuais estratégias que visam a harmonização das normas técnicas não conseguiram acompanhar o desenvolvimento alucinante que se verificou no sector dos transportes aéreos. É também por isso que necessitamos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Esta deve vir a constituir o ponto fulcral de um futuro modelo uniforme de segurança. Estou satisfeito por termos encontrado uma resposta europeia justamente neste domínio sensível. Podemos assinalar como um êxito das negociações levadas a cabo com o Conselho e a Comissão o facto de se ter estipulado que seriam elaboradas as normas relativas à operação de aviões e à acreditação de tripulações passado um ano após a entrada em vigor do regulamento e que esses passos se devem aplicar também a aviões de países terceiros. São contemplados também aspectos relativos à segurança nos aeroportos. No que respeita à constituição da Agência, o Parlamento conseguiu que lhe fosse concedida maior independência, inclusivamente perante a Comissão. Além disso, ficou estipulado que, no caso da criação de dependências exteriores da Agência, os respectivos Estados-Membros teriam de prestar um contributo adequado - quero dizer, do ponto de vista do Parlamento, é um contributo de ordem financeira. Na globalidade, o debate em torno da AESA revela que necessitamos, no fundo, de uma directiva-quadro para as agências europeias, que teria de dar resposta às questões de carácter horizontal, relativas a uma estrutura uniforme das agências. Permanece insatisfatório que o problema da orçamentação das receitas das agências não tenha podido ser regulado da forma preconizada pela Comissão do Controlo Orçamental. À Agência para a Segurança da Aviação, ir-se-ão suceder outras agências, como a da segurança ferroviária e da segurança marítima. Considero que esta estratégia é globalmente apropriada para fazer progredir a integração dos mercados europeus dos transportes. Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, graças ao excelente projecto de relatório Schmitt, encontramo-nos no bom caminho. Contudo, ainda não atingimos completamente o objectivo. Os transportes aéreos, para serem seguros no seio da União, têm de o ser sem barreiras fronteiriças. É esse o nosso objectivo. Um dos elementos fulcrais para alcançarmos esse objectivo é uma Agência para a Segurança da Aviação que possa garantir um elevado nível uniforme de segurança da aviação, sob responsabilidade própria, em termos bem organizados. A palavra-chave é a responsabilidade própria, em termos bem organizados. O Parlamento Europeu tem de continuar a exigir que, sem prejuízo da responsabilidade de fiscalização que cabe à Comissão, esta se fique pela fiscalização e que nem a Comissão, nem terceiros se arroguem uma participação na definição de todos os pormenores. Cozinheiros em demasia estragam a sopa, o que é verdade não apenas nesta velha máxima, mas também no caso presente. Por isso, nós, os parlamentares, temos de continuar a exigir repetidamente a maior independência possível para a Agência e em que, por exemplo, o seu director executivo tenha não só uma posição forte face ao exterior, mas também no plano interno. Assim, queremos que haja outros directores da agência nomeados mediante proposta do director executivo e, nessa medida, também sob a sua responsabilidade. Porém, queremos e necessitamos ainda de algo mais: de um texto legislativo que entre em vigor o mais rapidamente possível, para que a Agência possa entrar em funções com a máxima celeridade, em prol de um reforço da segurança nos céus da Europa. Esperamos, assim, lograr rapidamente um texto comum com a Comissão e, acima de tudo, também com o Conselho. Por isso, o Parlamento, nas propostas de alteração que apresentou, conteve-se intencionalmente em todos os pontos onde previa que o entendimento comum pudesse ser posto em causa. Esperamos que agora sejam também os outros a colaborar no que se refere a encontrar esse entendimento comum. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, faço questão de saudar, como todos os meus colegas, a eficiência do relator, o senhor deputado Ingo Schmitt, que permitiu uma cooperação construtiva com o Conselho e a Comissão. O resultado é um texto de compromisso equilibrado que nos oferece todas as possibilidades de evitar a fase de conciliação. Insisto na qualidade das alterações propostas pelo relator e na necessidade de ganhar tempo. Já esperámos demasiado. Em matéria de transportes, como aliás em outros domínios, temos o dever de garantir um elevado nível homogéneo de segurança nos Estados-Membros. É também tempo de a indústria aeronáutica poder beneficiar de uma certificação única para colocar os seus produtos no mercado. Espero que a Agência Europeia para a Segurança na Aviação possa meter mãos à obra, o mais depressa possível. Esta deve poder assegurar uma certificação única para o Airbus A 380: isso será o resultado de anos de trabalho de engenheiros, de operários, de funcionários e a prova daquilo que os Europeus podem fazer, daquilo que podem conseguir quando estão unidos. Será um indício forte! O primeiro voo de ensaio do A 380 está previsto para 2004, o primeiro voo comercial para 2006, o mesmo que dizer, amanhã. Para assegurar as suas funções, a Agência Europeia para Segurança na Aviação deve ser independente e basear-se em competências e qualificações existentes nos Estados-Membros. Como se sabe, a Agência Europeia não deve servir para coordenar o trabalho das Agências nacionais existentes. Em primeiro lugar, devemos procurar ser eficazes e, para já, a lógica permite-nos pensar que, no que se refere às actividades de certificação, a Agência Europeia deve trabalhar em colaboração com as grandes instalações industriais europeias de concepção e de construção. Penso que as agências regionais nos oferecerão os meios para o fazer. Caros colegas, a Europa deve proporcionar aos seus cidadãos vantagens reais. Para tal, temos de conseguir uma segurança única, em prol de um céu único, e uma certificação única num mercado único. O texto que hoje nos é proposto representa um passo importante nesse sentido. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, também eu quero agradecer ao relator, o senhor deputado Schmitt, o trabalho que realizou em plena cooperação com a Comissão e com o Conselho. Esta cooperação permitir-nos-á - esperemos - aprovar este texto, a constituição da Agência, sem necessidade de recorrer ao processo de conciliação. O objectivo principal das normas comuns no campo da aviação civil e a criação de uma Agência Europeia para a Segurança da Aviação é a manutenção de um nível elevado e uniforme de segurança em todo o território da União, bem como uma maior protecção do ambiente - como dizia ainda, há pouco, a última oradora. Para além disso, com este sistema, conseguir-se-á uma simplificação dos actuais procedimentos de certificação das aeronaves, simplificação que fomentará o mercado interno e a competitividade dos produtos europeus, como o referiram diversos oradores. O principal instrumento do novo sistema será um certificado europeu único que dará acesso a todo o mercado europeu e servirá de base aos acordos de reconhecimento mútuo. Como sabem, e já anteriormente foi salientado ao longo do debate, a indústria europeia espera que esta Agência facilite a certificação da sua próxima estrela: o Airbus 380. Desta forma, a proposta constitui um progresso considerável, tendo em conta os objectivos visados. Não só isso, trata-se também de uma verdadeira inovação em matéria de integração comunitária, se se tiver em conta que, até aqui, o sector da aviação civil tem estado muito marcado pela soberania dos Estados e pela cooperação intergovernamental. Em primeira leitura, os senhores deputados aprovaram a proposta da Comissão, introduzindo diversas alterações, muitas das quais aceites pela Comissão e integradas na posição comum do Conselho. Na segunda leitura, o relator, o senhor deputado Schmitt, quis insistir nalguns aspectos que não tinham sido integrados na posição comum. Os contactos estabelecidos entre as três Instituições, desejosas de levar a bom porto a criação de uma Agência Europeia para a Segurança da Aviação, o mais rapidamente possível, permitiram chegar a uma solução globalmente aceitável. Por conseguinte, espero que, hoje, o Parlamento, no seu conjunto, possa confirmar o seu apoio a este texto, a fim de tornar possível a aprovação do Regulamento, no próximo mês de Junho, e a criação da Agência, após o Verão de 2003. No que se refere às alterações, gostaria de assinalar que a nova alteração 29 pode comprometer o frágil equilíbrio obtido, assim como o calendário previsto. Por conseguinte, esta alteração não pode merecer o apoio da Comissão. Gostaria de salientar que as alterações 1 e 4 nos suscitaram muitos problemas e que afirmam a vontade do Parlamento Europeu de ampliar rapidamente o âmbito de competências da Agência a todos os sectores da segurança, em particular, o licenciamento de tripulações e as operações aéreas. Quanto à matéria de fundo, a Comissão partilha a opinião do Parlamento, porém, em nome do Colégio, devo deixar registadas, formalmente, as reservas da Comissão relativamente a formulações que poderiam prejudicar o seu direito de iniciativa, tal como consagrado no Tratado. Assim, a aceitação das alterações 1 e 4 não pode, em caso algum, considerar-se uma limitação desse direito de iniciativa, posto que estas medidas estavam já previstas no nosso programa de trabalho. No contexto concreto desta questão, a Comissão aceita, portanto, as alterações e confirma a sua vontade de apresentar estas propostas, assinalando que já estavam previstas no nosso calendário e salientando que, em caso algum, poderão ser consideradas como uma limitação à nossa capacidade de iniciativa, tal como consagrada nos Tratados. Quanto às restantes alterações, a Comissão pode subscrevê-las plenamente. Muitas delas melhoram o texto da posição comum ou clarificam o seu conteúdo. A Comissão também pode aprovar, sem reservas, as alterações que reforçam os poderes do director executivo e as disposições destinadas a facilitar a sua nomeação. Podemos aceitar as alterações que têm por objectivo reforçar a autonomia da Agência, concretamente as alterações 9 e 11, e parece-nos perfeitamente razoável que a Comissão, que não tem os conhecimentos técnicos necessários, não altere normas técnicas sem uma coordenação prévia com a Agência. Estas alterações estão redigidas de forma a salvaguardar o direito de iniciativa da Comissão, e quero agradecer ao Parlamento esse facto. O Parlamento, no exercício da sua função de autoridade orçamental, pretendeu introduzir uma alteração, a alteração 2, na qual se solicita o estabelecimento de normas comuns para as contribuições em numerário ou em espécie que os Estados frequentemente dão para facilitar o estabelecimento de agências no seu território. Pela parte que lhe toca, a Comissão não tem qualquer objecção a esse respeito. Por fim, o Parlamento quis também transmitir um claro sinal político com a alteração 16, que tem por objectivo limitar o período durante o qual pode ser mantido um sistema duplo, comunitário e nacional, de certificação. A Comissão considera que os argumentos do Parlamento são procedentes e, por isso, aceitamos a alteração. Por último, no que respeita à alteração 15, alínea d), a interpretação da Comissão, tal como as do Conselho e do relator - e quero salientar a questão -, é a de que o acesso a estes dados tem de ser pertinente e não indiscriminado. Creio que, com isto, podemos sanar o problema. A evolução desta questão permite esperar uma aprovação rápida do Regulamento, e quero, uma vez mais, felicitar o relator pelo seu excelente trabalho, assim como todo o Parlamento e o Conselho, pelo facto de podermos chegar à aprovação, sem recorrer ao passo seguinte, que seria o procedimento de conciliação. Obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar dentro de alguns minutos, às 12H00. Interrompemos a sessão até ao período de votação. Esta manhã, em Londres, tem lugar o funeral de sua Alteza Real, a Rainha-mãe, uma mulher cujo serviço ao Reino Unido durante o mais conturbado século da Europa lhe mereceu um lugar muito especial nos corações dos britânicos. Pedimos, caros colegas, como sinal de respeito pela falecida Rainha-mãe, que observemos um minuto de silêncio. (O Parlamento guarda um minuto de silêncio) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apenas pedi a palavra para chamar a atenção para um pequeno erro que se introduziu no texto do decurso do processo. Trata-se da alteração 15, nº 1, alínea d). É preciso acrescentar aí o termo 'relevantes?. Há diferenças entre as versões dos textos: nalgumas, o termo está completamente ausente, noutras, foi convertido em 'any?. Solicito, assim, que o texto seja corrigido da seguinte forma 'ter acesso a quaisquer instalações, terrenos ou meios de transporte relevantes ? . Instamos os serviços linguísticos a corrigirem o texto tal como foi indicado pelo relator. Gostaria agora de pedir à Comissão que nos desse a conhecer a sua posição acerca das alterações. Senhor Presidente, agradeço ao relator este esclarecimento, que também eu tinha assinalado na minha intervenção. Ou seja, aceitamos todas as alterações, excepto a alteração 29. Esperamos assim poder manter o acordo interinstitucional que nos permite aprovar neste acto a Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Senhor Presidente, antes de passarmos à votação deste relatório específico, penso que é importante que os senhores deputados tenham em conta o parecer jurídico dos nossos serviços jurídicos, que não se encontrava ainda disponível aquando da votação em comissão. Torna muito claro que alguns aspectos deste relatório não se inserem no âmbito das responsabilidades da Comunidade, tal como referidas no artigo 175º. Felizmente, votar a favor da alteração 28 resolverá esses problemas. . (NL) Senhor Presidente, gostaria de lhe chamar a atenção para o seguinte. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, foram aceites alterações como as que - graças ao plenário - hoje foram adoptadas pela Comissão Europeia. Ontem, no final do debate, a Comissão Europeia afirmou não pretender tomar à sua conta umas cinco ou seis alterações. Senhor Presidente, considero censurável a maneira como isso aconteceu ontem, no final do debate. Porquê? Porque só a relatora foi informada dos motivos por que se não adoptam alterações legally correctas. Considero, portanto, que se deve pedir à Comissão que explique o seu comportamento. Não pode ser: hoje chove e amanhã faz sol, ou o contrário. Acho também que a Comissão deve reconsiderar, uma vez mais, numa carta, as alterações que agora foram adoptadas e que todos os meus colegas devem receber uma cópia daquilo que, na verdade, devia ter sido dito durante o debate. Muito obrigada. A Comissão está presente e ouviu a sua intervenção, Senhora Deputada Oomen-Ruijten. Espero que responda aos seus comentários. Relatório (A5-0047/2002) do deputado Deprez, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (12175/1/2001 - C5-0067/2002 - 2001/0824(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0036/2002), do deputado Kirkhope, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa do Reino dos Países Baixos tendo em vista a adopção de uma Decisão do Conselho relativa à criação de uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (11658/2001 - C5-0499/2001 - 2001/0826(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0082/2002) do deputado Coelho, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa-quadro com base no Título VI do Tratado da União Europeia - Cooperação policial e judiciária em matéria penal (COM(2001) 646 - C5-0694/2001 - 2001/0262(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0080/2002) do deputado Di Lello Finuoli, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal (nova consulta) (15525/2001 - C5-0022/2002 - 2000/0801(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0085/2002) do deputado Oostlander, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa de acção relativo à cooperação administrativa nos domínios das fronteiras externas, dos vistos, do asilo e da imigração (programa ARGO) (COM(2001) 567 - C5-0553/2001 - 2001/0230(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0081/2002) do deputado Marinho, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um cidadão nacional de um país terceiro (COM(2001) 447 - C5-0403/2001 - 2001/0182(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0078/2002) do deputado von Boetticher, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Iniciativa do Reino da Bélgica, do Reino de Espanha e da República Francesa tendo em vista a adopção pelo Conselho da Decisão que altera os nºs 1 e 7 do artigo 40º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns (11896/2001 - C5-0563/2001 - 2001/0828(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) DECLARAÇÕES DE VOTO Relatório Schmitt (A5-0093/2002) Ebner (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Schmitt, porque o considero um relatório muito importante. Com efeito, tanto a segurança como a protecção do ambiente são questões que deverão ser avaliadas ainda mais seriamente e ser apoiadas por serem de extrema importância. No passado, apresentei diversas vezes perguntas e fiz intervenções tanto sobre a tributação do querosene como sobre um sistema único de controlo do espaço aéreo. Espero que estas iniciativas, também apoiadas por outros colegas, tenham um carácter mais incisivo no que respeita ao trabalho da Comissão e ao contributo dos membros do Parlamento e das comissões competentes. Espero que este caminho por onde enveredámos seja seguido com grande brevidade. Senhor Presidente, ontem à noite estava em Estrasburgo, como muitos de nós. Estava na companhia de um deputado, de quem não irei dizer o nome - começa por S - e de duas belíssimas funcionárias do Parlamento Europeu, de quem também não irei dizer o nome - V e T - uma loura e a outra morena, e estávamos a olhar para o céu estrelado de Estrasburgo para reconhecer as constelações. Talvez não acredite, Senhor Presidente, mas a certa altura o deputado que me acompanhava disse: 'Mas que belo céu estrelado! Como poderemos nós deixar de proteger o ambiente, inclusivamente através do Direito Penal, para podermos ter sempre a possibilidade de ver estas belezas da natureza? Por isso, amanhã devemos votar a favor deste documento.? Presidente. Obrigado, Senhor Deputado, pela citação indirecta do grande Kant. Senhor Presidente, votei a favor do relatório da colega Ria Oomen-Ruijten, embora a Áustria estivesse, inicialmente, contra uma directiva. Queria agradecer sinceramente à relatora. Felicito o seu trabalho, com o qual nos deu meios de acção muito, muito eficazes, nomeadamente através da enumeração, no artigo 2º, de todos os actos puníveis. Também votei a favor, porque a Comissão declara, no seu documento - se bem que de forma totalmente não vinculativa, mas ainda assim declara - que irá estudar a preparação de um acto jurídico que preveja sanções penais contra actividades não autorizadas relacionadas com substâncias nucleares. Se existe uma verdadeira ameaça, não só para o ambiente mas também para as pessoas, ela provém dos acidentes nucleares. Creio que é verdadeiramente ridículo ter toda uma lista de actos puníveis, mas nem uma única sanção penal para os acidentes e os danos intencionais ou devidos a negligência ou a imprudência no sector nuclear. Insto a Comissão - que já não se encontra presente, mas que irei interpelar também por intermédio de uma pergunta - a apresentar o mais rapidamente possível uma directiva nesta matéria! Senhor Presidente, caros amigos, penso que a opinião da senhora deputada Oomen-Ruitjen sobre a directiva está correcta, mas tenho de votar contra algumas partes do relatório, porque considero que o princípio da subsidiariedade é nele tratado com excessiva ligeireza. As minhas maiores objecções, que a Comissão também invocou, referem-se às alterações 19 e 27. Aprovar a directiva sem indicar explicitamente os actos que irão ser penalizados não é compatível com o princípio da legalidade que eu e o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, perfilhamos. Temos de respeitar mais rigorosamente o princípio da legalidade nesta matéria. Nem sequer a defesa do ambiente pode legitimar a falta de rigor na determinação do que é ou não é um comportamento criminoso. Quanto ao resto, o relatório é excelente. Nós, social-democratas suecos, abstivemo-nos na votação da proposta alterada de resolução legislativa. Consideramos que é necessário criar uma plataforma penal comum para o combate aos crimes contra o ambiente e somos favoráveis a uma decisão-quadro neste domínio. No entanto, temos dúvidas em relação a uma directiva nesta matéria, porque não existe fundamento jurídico para vincular os Estados-Membros à obrigação de introduzirem, no âmbito do primeiro pilar, sanções penais por infracções à legislação em matéria de ambiente. Actualmente, não existe no Tratado que institui a Comunidade Europeia qualquer disposição que confira à Comunidade essa competência. . (FR) Votei contra o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten que apoia as aspirações da Comissão de incluir, nas competências comunitárias em matéria de protecção do ambiente, a definição do princípio de sensações penais contra os infractores. Pelo contrário, há que, tal como o afirmei no debate de ontem, adoptar a sábia posição da Presidência dinamarquesa, que insta os Estados-Membros a endurecer as sanções neste domínio, mas sem sair de um quadro Intergovernamental e sem retirar das competências nacionais este aspecto do direito penal. Na verdade, este relatório da senhora deputada Oomen-Ruitjen e a proposta da Comissão que o mesmo apoia, mostram bem como, através de uma lógica redutora, onde cada etapa parece constituir a consequência natural da anterior, sem que no entanto se procure ter uma visão de conjunto, a Europa inflecte, pouco a pouco, para um modelo cada vez mais uniformizador. Oficialmente, ninguém está disposto a sofrer as consequências extremas deste modelo que levará ao fim das nações. Mas em todos os casos concretos, em todos os pequenos passos que é preciso dar, é sempre a solução uniformizadora que é apresentada como sendo a mais racional. É assim que, lentamente, a Europa real diverge da Europa das intenções, para grande mal dos cidadãos. . (DA) Senhor Presidente, é lamentável que a legislação ambiental não seja satisfatoriamente cumprida nos Estados-Membros, o que constitui um prejuízo para o ambiente. As actuais possibilidades de sanção aplicáveis revelam-se insuficientes devendo, consequentemente, ser alargadas. O facto de, não obstante, votarmos contra os dois relatórios relativos à protecção do ambiente através do direito penal, prende-se com o nosso desejo que o alargamento das possibilidades de sanção se verifique através de uma aproximação das regras penais ao abrigo do terceiro pilar. Desejamos apoiar a iniciativa dinamarquesa no Conselho e rejeitar a proposta de directiva da Comissão bem como a 'uniformização? do direito penal ao abrigo do primeiro pilar. Apoio totalmente a decisão de tratar de forma mais eficaz o problema pendente da poluição. Na verdade, os pedidos no sentido de permitir que os Estados-Membros equiparem as violações do direito ambiental a um crime de delito penal dará um sinal firme e positivo de que a UE é um actor importante no domínio do ambiente. Ao identificar os crimes ambientais e uma lista correspondente de sanções, a proposta de directiva da Comissão prevê meios concretos que permitirão aos Estados-Membros aplicar a lei ambiental de forma semelhante, uma vez que, actualmente, a política ambiental da UE é aplicada de uma forma ad hoc e assimétrica. Por último, ao adoptar esta directiva, a UE reforçará e apoiará o sinal explícito que deu ao assinar o Protocolo de Quioto: o sinal de que é um actor responsável e fundamental a nível mundial em matéria de ambiente. Segurança por ocasião dos jogos internacionais de futebol: sou totalmente a favor deste relatório - e como podia eu não o ser? - e, para dar a conhecer a sua importância, estou a organizar um desafio de futebol entre deputados europeus solteiros e deputados europeus casados; o árbitro, naturalmente, será o senhor deputado Gérard Deprez. Mas para uma par condicio entre homens e mulheres, estou também a preparar um desafio de futebol entre deputadas europeias casadas e deputadas europeias solteiras. Proponho para árbitro a senhora deputada Lulling e o Senhor Presidente dará o pontapé de saída. Fico à espera de inscrições de quem quiser participar. E-mail: CFatuzzo@europarl.eu.int. Se é a mim que dá a bola para eu dar o pontapé de saída, é claro que não vou parar ali; vou até à baliza! Senhor Presidente, propus duas alterações a este relatório. Infelizmente, uma delas - a alteração 20 -não foi aprovada. Congratulo-me com a aprovação da alteração 21. A primeira alteração pretendia assegurar que os centros de informação nacionais, as autoridades competentes ou as forças policiais, caso recebam informações, concordem em permitir que a mesma seja utilizada em procedimentos judiciais nos Estados-Membros em que o adepto de futebol tenha sido detido. Apresentei esta alteração porque Mark Forrester, meu eleitor, foi condenado na Bélgica, após um jogo do Euro 2000, apesar de o Serviço de Informações Britânico (British Intelligence Service) ter fornecido provas, em vídeo, às autoridades belgas, mostrando que o referido adepto se afastava dos tumultos e da violência. Foi por isso que apresentei esta alteração e votei, efectivamente, a favor da mesma. Infelizmente, as autoridades belgas recusaram-se a utilizar essas provas. Esperava que este relatório estabelecesse um marco, que permitisse consagrar a possibilidade de as autoridades recorrerem a informações facultadas pelos centros de informação nacionais aos outros Estados-Membros. Isso permitir-nos-ia combater os verdadeiros hooligans do futebol; os adeptos de futebol inocentes não deveriam ser apanhados numa armadilha. Devido à incompetência da Air France, não me foi possível chegar a Estrasburgo a tempo de usar da palavra, tal como previsto, no debate de ontem à noite, sobre as questões relacionadas com o futebol internacional, e fico agradecido ao meu colega Neil MacCormick por me ter substituído em cima da hora. A praga da violência - muitas vezes da violência organizada - tem infestado o futebol internacional há anos. São de louvar as iniciativas destinadas a aumentar a cooperação entre as autoridades dos diferentes dos Estados-Membros como instrumento vital da luta os excessos dos espectadores (hooliganism). Votei a favor das alterações apresentadas pelos deputados do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, chamando a atenção para o facto de, pelo menos, num Estado-Membro existir mais do que uma equipa nacional de futebol. O meu país, por exemplo, é representado por uma equipa a nível internacional, apesar do facto de a Escócia ainda não ser um Estado-Membro independente, e os adeptos escoceses há anos que gozam de uma reputação ímpar graças ao seu bom comportamento e bom humor. As alterações do meu grupo reconhecem as diferentes histórias do futebol da Escócia, País de Gales, Irlanda do Norte e Inglaterra, e reconhecem muito simplesmente que o Reino Unido não dispõe de uma única equipa "nacional". É suposto o relatório Deprez em debate querer resolver o problema da violência por ocasião de jogos de futebol internacionais. E dizemos que é suposto, porque a única coisa que tanto o relatório como a proposta do Conselho da UE têm para propor é que se obriguem os Estados-Membros a criar pontos nacionais de informações sobre futebol, isto é, "centros de carácter policial" encarregados da "recolha, tratamento, utilização, armazenagem e intercâmbio de informações relativas às características de todos os adeptos, ... tanto dos adeptos em geral como dos adeptos de risco". Desta forma, tenta-se resolver o problema real da violência nos estádios através da repressão policial e transformá-lo ainda numa área de violação dos direitos e das liberdades individuais e colectivas dos cidadãos da UE. O rápido aumento dos casos de violência nos eventos desportivos nacionais e internacionais não se deve à insuficiência das redes de informação e dos mecanismos repressivos, mas sim à comercialização do desporto, aos enormes interesses económicos que lhe estão associados, à cultura de um espírito 'desportivo? fanático e desorientador (hooliganismo) e ao desenvolvimento da psicologia da violência, especialmente na juventude. Ou seja, deve-se a situações que são criadas pela própria natureza do sistema capitalista. Os textos do Conselho e do Parlamento Europeu em debate não fazem absolutamente nenhuma referência a estas questões graves. Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votamos contra o relatório. . (EN) Apoio inteiramente a iniciativa de criar uma rede europeia de pontos nacionais permanentes de informações sobre futebol. Há muito que é esperada uma solução viável e sensata como esta, que responda aos problemas ligados à violência e aos distúrbios que ocorrem por ocasião dos jogos de futebol. Até há bem pouco tempo, os Estados-Membros viam-se obrigados a fazer face e a lutar contra este tipo de problemas praticamente sozinhos. A cooperação neste domínio constitui uma forma positiva de limitar os efeitos negativos que as acções de alguns hooligans têm nos jogos de futebol. A fim de estreitar esta cooperação tanto quanto possível, impõe-se um intercâmbio de dados de carácter pessoal sobre aqueles que representam uma ameaça para a segurança pública. Este intercâmbio de informações não constitui uma ameaça à privacidade do indivíduo, constitui, sim, uma ajuda ao reforço da segurança nos jogos de futebol. Falemos do relatório sobre a rede europeia de pontos de contacto em matéria de pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Na sexta-feira à tarde e no sábado de manhã fui convidado e participei, em Genebra, no congresso do Partido Radical Transnacional, partido ao qual, aliás, também pedi, e obtive permissão, para aderir pessoalmente. Porque o objectivo principal e mais importante desta organização partidária é lutar com método gandhiano, não violento, contra todos os tipos de violência Garantiram-me que era bom votar a favor e, efectivamente, foi isso que tive o prazer de fazer. Senhor Presidente, esta intervenção indica-nos muitas coisas: em primeiro lugar, a capacidade de expansão do Partido Radical Transnacional e a sua capacidade de se exprimir também em sessão plenária num momento em que, como sabe, lutamos pelos direitos dos não-inscritos. Pois bem, dá gosto ouvir uma voz que, nas declarações de voto, se faz ouvir em nome do Partido Radical. Em segundo lugar, prestando homenagem a esta adesão, acordámos com o senhor deputado Fatuzzo, no decorrer de uma reunião durante a qual se confrontaram várias teses, sem no entanto serem dadas quaisquer indicações de voto - já que o voto é, naturalmente, absolutamente pessoal -, em darmos um voto favorável a esta resolução, de uma forma perfeitamente democrática e sem pretender vincular o senhor deputado Fatuzzo a indicações de voto vindas do partido. Por livre escolha, portanto, votámos todos a favor deste texto importante, que marca um mais passo no sentido da criação do Tribunal Penal Internacional que, dentro de dois dias, será anunciado como uma realidade próxima pelo Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, precisamente em Roma. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Carlos Coelho visa intensificar a cooperação policial e judiciária em matéria penal. O Partido dos Reformados, por meu intermédio, votou a favor deste relatório. Porquê? Porque considero extremamente importante um aspecto contido neste relatório: a luta contra a corrupção, particularmente importante no momento em que os países candidatos se preparam para se converter em países da União Europeia. O comunismo, que durante cinquenta anos, com um sistema autoritário e sem método democrático, governou esses Estados, levou, infelizmente, a um notável aumento da corrupção, que a União Europeia, com a sua democracia, deve contribuir para fazer descer para níveis tão baixos quanto possível. . (EN) Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão foi criado, no seio dos 15 Estados-Membros da UE, um novo quadro com vista a combater o crime organizado. Este providencia mecanismos que permitem desenvolver uma cooperação policial e judiciária mais estreita em matéria penal. Da mesma forma, continua a ser da competência dos 15 Estados-Membros da UE a preservação da lei e da ordem pública dentro dos seus próprios países, salvaguardando, ao mesmo tempo, a sua segurança interna. Paralelamente à aplicação do Tratado de Amesterdão, o Conselho Europeu lançou dois programas individuais no âmbito do combate à criminalidade que visavam superar as disparidades existentes entre os procedimentos nacionais e alcançar uma cooperação judiciária mais eficaz. As conclusões do Conselho Europeu de Tampere introduzem seguramente um forte apoio político ao desejo reafirmado da União de ultrapassar as dificuldades existentes em processar todas as formas de crime transfronteiriço. Concordo inteiramente que estes crimes devem ser objecto de procedimento penal, muito embora salvaguardando a protecção das liberdades e direitos cívicos dos indivíduos. Obviamente que um dos principais resultados desta política da UE mais abrangente foi uma Europol com competências alargadas. A Europol passou a estar completamente operacional desde Julho de 1999 e a poder actuar no combate a um conjunto alargado de crimes internacionais graves desde o dia 1 de Janeiro de 2002. Este conjunto abrange áreas como o tráfico de droga, crimes que envolvem redes de imigração ilegal, tráfico ilegal de veículos, tráfico de seres humanos, falsificação de dinheiro, tráfico ilícito de substâncias nucleares radioactivas, medidas anti-terrorismo e actividades ilegais de branqueamento de capitais. (Declaração de voto abreviada nos termos do artigo 137º do Regimento) Quero felicitar o senhor deputado Di Lello Finuoli pelo seu relatório, que ele, como grande jurista que é, soube preparar da melhor maneira para dar indicações úteis a esta decisão-quadro do Conselho, respeitante, uma vez mais, à protecção do ambiente através do Direito Penal. Embora tendo votado a favor, pessoalmente considero que poderá conduzir a resultados mais concretos na luta contra os crimes ambientais e contra os danos causados ao ambiente, não condenar a alguns dias de prisão - que algumas pessoas até poderão passar de uma forma alegre e agradável - mas antes condenar a sanções pecuniárias de milhares ou de sonoros milhões de euros as grandes empresas industriais que, desta forma, tanto danificam o nosso ambiente em tantas zonas da União Europeia. . (FR) O braço de ferro entre a directiva da Comissão e a decisão-quadro do Conselho para "penalizar" o artigo 174º do Tratado coloca a questão: quem faz o quê na Europa? Quando a Convenção se debruça sobre a repartição das competências entre a UE e os Estados-Membros, este projecto conduz a uma extensão do direito comunitário, que vai para além da letra dos Tratados. Enquanto se aguarda 2004, apliquemos um princípio de precaução institucional. Será que temos de transformar a criminalidade ambiental em acervo comunitário e afirmar que este objectivo será mais bem alcançado ao nível da União? No quadro do Tratado de Amesterdão, esta questão releva do 3º pilar (cooperação judiciária em matéria penal). Sancionar todas as infracções à legislação em matéria de ambiente constitui um objectivo irrealista que tem como finalidade satisfazer as reivindicações de alguns lobbies ecologistas, poderosos mas pouco representativos. Não partilho igualmente da opção do relatório Di Lello Finuoli, que insta o Conselho a não desenvolver qualquer acção com base no direito penal em matéria ambiente antes de o projecto de directiva relativo à protecção do ambiente ser adoptado. Todos os Estados-Membros devem poder, em virtude do seu direito interno, classificar de acções penais as enumeradas pela decisão-quadro. Sancionar certas infracções tem cabimento, desde que sejam só as mais graves e que tenham uma natureza transfronteiriça. A principal batalha deve ser travada no plano internacional. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº1 do artigo 137º do Regimento) . (DA) Senhor Presidente, é lamentável que a legislação ambiental, para prejuízo do ambiente, não seja devidamente cumprida nos Estados-Membros. As actuais possibilidades de sanção que são aplicadas são insuficientes devendo, por esse motivo, ser alargadas. Quando, não obstante, votamos contra os dois relatórios relativos à protecção penal do ambiente, prende-se com o facto de desejarmos que o alargamento das possibilidades de sanção se verifique através de uma aproximação das regras penais ao abrigo do terceiro pilar. Desejamos apoiar a iniciativa dinamarquesa no Conselho e rejeitar a proposta de directiva da Comissão bem como uma 'unificação? do direito penal ao abrigo do primeiro pilar. A relatora responsável pela opinião minoritária, Ilka Schröder, escreve no seu relatório: 'Pela demolição das barreiras fronteiriças! Pela ajuda aos refugiados! Pela liberdade de circulação!? pedindo, afinal, que se abram as fronteiras a toda a gente. Eu não concordo, Senhor Presidente, e devo dizer que esta noite, pensando neste relatório, sonhei com a senhora deputada Schröder, cujo pai saía de casa, depois de ter recebido o ordenado e, encontrando muitos pobres que precisavam certamente da sua ajuda, entregava primeiro a um, depois a outro, em seguida ao terceiro a totalidade do seu ordenado de um mês de trabalho. Acontece que, ao regressar a casa, durante uma semana inteira, a sua família ficou completamente sem nada que comer e sem meios de subsistência. Então, sempre no mesmo sonho, a senhora deputada Schröder - como uma vez aconteceu com a senhora deputada Roth-Behrendt noutro meu famoso sonho - disse-me assim: 'Vota contra as minhas indicações, isto é, vota a favor deste relatório. É verdade que devemos pensar nos outros, mas entre os outros também estamos nós?. . (FR) O programa ARGO é um programa de qualidade, destinado a favorecer a cooperação entre as administrações nacionais, com vista à aplicação das regulamentações comuns no domínio do controlo das fronteiras externas, dos vistos, do asilo e da imigração. Este não se debruça sobre a definição desta política - sobre a qual haveria muito a dizer - mas apenas sobre a formação das administrações tendo em vista um trabalho eficaz, objectivo, o que, evidentemente, é desejável. Pomos, no entanto, duas reservas, reservas essas que nos levaram a votar contra o relatório Oostlander. A organização do programa ARGO é objecto de uma parceria Comissão/Estados-Membros, mas esta parceria desenha-se de forma desequilibrada. Especificamente, se as acções a desenvolver são propostas pelas administrações nacionais, a Comissão, sozinha, possui, em contrapartida, o direito de seleccionar as acções aprovadas, depois de ter ouvido, num simples processo de "consulta", um comité composto por representantes nacionais. Através das suas alterações, o Parlamento Europeu reforçou ainda mais as prerrogativas da Comissão, indo mesmo além do que ela própria pretendia. Foi aprovada uma alteração que solicita que o estatuto de refugiado seja doravante reconhecido a pessoas objecto de "perseguições movidas ou não pelo Estado". Esta formulação extremamente ampla abrirá a porta do asilo a uma multidão de imigrantes novos. Há que rejeitar, como é óbvio, este tipo de medidas irresponsáveis, que aliás nada têm a ver com a questão inicial do relatório. . (DA) Votei hoje, no Parlamento Europeu, a favor do relatório do Parlamento Europeu sobre um programa de acção relativo à cooperação administrativa nos domínios das fronteiras externas, dos vistos, do asilo e da imigração. Estou, todavia, atento ao facto de a proposta dizer respeito a uma área abrangida pelo capítulo IV do Tratado da UE que não se aplica à Dinamarca, cf., protocolo relativo à posição da Dinamarca. O senhor deputado Marinho elaborou um relatório acerca de um regulamento respeitante à análise dos pedidos de asilo apresentados a um dos Estados-Membros por um cidadão de um país terceiro. Este relatório é muito importante - e eu sou a favor dele, porque esta é a Europa - mas gostaria que se encarasse com mais atenção o conteúdo destes documentos e se verificassem também as razões que levam tantos cidadãos de países terceiros a pedir para entrar na União Europeia, já que, por vezes, há alguns que não são, digamos assim, propriamente exemplares. Por exemplo, soube que em países de África, em países menos desenvolvidos, do Extremo Oriente mas também em países mais próximos de nós, estão a organizar expedições de pessoas idosas que pedem para entrar em Itália porque aí lhes será concedido um milhão de liras por mês se tiverem mais de 65 anos de idade, logo que for aceite o seu pedido de asilo. Eu sou certamente a favor de ajudar todos os cidadãos, de todo o mundo, mas diria que é preciso ter cuidado com as razões que levam as pessoas a virem para os nossos Estados, isto é, se vêm para se servir de leis que lhes são particularmente favoráveis ou para tentar arranjar trabalho, aumentando ao mesmo tempo a produção dos nossos Estados. Nós, social-democratas suecos, votámos contra a alteração 13 e abstivemo-nos na votação das alterações 14, 15 e 24 ao relatório do senhor deputado Marinho sobre o regulamento que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo. Na alteração 13, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, propõe-se que o pedido de um requerente de asilo seja analisado no país onde familiares seus já tenham pedido asilo ou recebido autorização de permanência. Queremos declarar que defendemos o reagrupamento familiar e que consideramos que os requerentes de asilo pertencentes a uma mesma família deverão ter a possibilidade de ficar no mesmo Estado-Membro. No entanto, alargar essa possibilidade - como se pretende, em nosso entender, com a alteração 13 - a membros da família que já se encontrem no país por outros motivos pode levar muito longe e abranger todos os fundamentos legais possíveis, incluindo o da autorização de permanência concedida, por exemplo, para efeitos de estudos. Um tal sistema iria também dificultar uma harmonização do acolhimento dos refugiados. Nas alterações 14, 15 e 24 propõe-se, em contradição como as propostas da Comissão Europeia e da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, que o recurso de uma decisão sobre o país que deverá analisar o pedido de asilo tenha efeito suspensivo de uma transferência para outro Estado-Membro. Consideramos que este efeito suspensivo só é admissível em casos especiais. Por esse motivo, abstivemo-nos na votação destas alterações. . (FR) Hoje foi-nos apresentada uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo. O presente regulamento toma como ponto de partida as disposições existentes da convenção de Dublin e melhora-as. Aprovamo-lo, pois é o resultado de uma posição séria, dado que a Comissão trabalhou em estreita colaboração com os peritos nacionais. Mantém-se o princípio fundamental segundo o qual o Estado-Membro de entrada é responsável pelo tratamento do pedido de asilo, mas acrescentou-se um princípio corolário: todos os Estados-Membros são responsáveis perante todos os outros pela sua actuação em matéria de autorizações de entrada para fixação de residência a nacionais dos países terceiros e deverá, num espírito de solidariedade e de cooperação leal, assumir as consequências em matéria de asilo daí decorrentes. Em especial, quando imigrantes clandestinos requerem asilo num determinado Estado-Membro, ainda que tenham residido ilegalmente num outro, este último deve tratar do pedido de asilo e não pode demitir-se das suas responsabilidades. Vemos claramente que estas disposições se aplicam exactamente ao caso de França, que permite, com conhecimento de causa, que o número de clandestinos aumente, em Sangatte e nas imediações, clandestinos esses que procuram em seguida apresentar o pedido de asilo no Reino Unido. O grupo dos deputados europeus pro-imigração de extrema-esquerda, um grupo extremamente activo, apresentou várias alterações a esta proposta de regulamento. Felizmente, a maior parte foram rejeitadas. Todavia, algumas alterações que são discutíveis foram aprovadas, o que nos leva a ter as nossas reservas relativamente ao relatório Marinho. . (EN) Eu e os meus colegas trabalhistas votámos a favor das alterações 13 e 24 ao artigo 20º e a favor da alteração 15 ao artigo 21º do relatório Marinho. Estas alterações asseguram que as decisões relativas à transferência de requerentes de asilo terão efeito suspensivo. Sem este direito, os requerentes de asilo podem ser empurrados de Estado-Membro para Estado-Membro, enquanto a decisão relativa ao seu pedido se encontra pendente. . (EN) Ainda hoje votei contra o relatório do senhor deputado Marinho sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro. Estou absolutamente convicto de que o Reino Unido, sendo uma ilha, ocupa uma posição única dentro da União Europeia. Sempre fomos responsáveis pelas nossas próprias decisões políticas relativas aos pedidos de asilo e à imigração ilegal e é assim que deve continuar a ser. Fazer alarde da Convenção de Genebra, como agora se vê a toda a hora e momento, é vergonhoso. Seja lá como e quando este regulamento do Conselho entrar em vigor, será que vai melhorar a situação ou será que a França vai continuar a adoptar uma política indefinida relativamente aos seus imigrantes ilegais? . (DA) Votei hoje, no Parlamento Europeu, a favor do relatório do Parlamento Europeu sobre a análise de um pedido de asilo. Estou, todavia, atento ao facto de a proposta dizer respeito a uma área abrangida pelo capítulo IV do Tratado da UE que não se aplica à Dinamarca, cf., protocolo relativo à posição da Dinamarca. Abstivemo-nos na votação da alteração 16, em apoio da alteração 12, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertencemos. Somos favoráveis à ideia de que os parceiros de uma união de facto registada devem ser considerados como membros da mesma família, mas, em nosso entender, este caso está abrangido pelo conceito de ?parceiros não casados?. Além disso, gostaríamos que mais Estados-Membros alterassem a sua legislação de forma a reconhecerem a união de facto registada e a relação de vida em comum entre homossexuais. No entanto, na aplicação da definição de membros da família é importante que vigore o princípio da subsidiariedade. Não se justifica que o Parlamento Europeu e o Conselho alterem as leis da família dos Estados-Membros através de uma directiva relativa à política de asilo. Por isso, propusemos, na alteração 12, que parceiros do mesmo sexo devem ser reconhecidos como familiares nos casos em que a legislação ou a práxis do Estado-Membro de acolhimento prevê igual tratamento para a união de facto, os casais do mesmo sexo e os casados. . (FR) Esta proposta de regulamento enferma das mesmas lacunas que a Convenção de Dublin, uma vez que os princípios de base continuam a ser fundamentalmente os mesmos. A carga mais pesada é transferida para os países de Leste e do Sul que devem acolher a maioria dos requerentes de asilo. No entanto, o presente relatório permite-nos realizar alguns progressos e apresenta pontos positivos que é preciso não negligenciar, razão por que votámos a favor. A responsabilidade sobre o pedido de asilo cabe exclusivamente a um só Estado-Membro e a preocupação pelo reagrupamento familiar é objecto de uma maior atenção, sendo que os dados de carácter pessoal sobre os requerentes de asilo e os membros da sua família são relativamente protegidos. Por conseguinte, a substituição da Convenção por um regulamento depende da interpretação do Tribunal de Justiça e do controlo deste último, assim como da Comissão, o que constitui uma etapa suplementar no sentido da realização de um espaço de liberdade de segurança e de justiça. Senhor Presidente, com a eliminação gradual dos controlos nas fronteiras comuns, este relatório estabelece, entre outras coisas, que poderá ter lugar mais facilmente a perseguição de um cidadão quando atravessa as fronteiras internas da União. Queria, portanto, votar a favor, mas surgiu-me uma dúvida. Ainda esta noite, sonhei que estava em Paris, no Lido, a jantar com uma mulher lindíssima, a mulher dos meus sonhos, e enquanto observava o ballet das Bluebells, vi agitarem-se duas pernas estranhamente peludas, mas tão peludas - eras as pernas do senhor deputado Christian Ulrik von Boetticher - que tive um sobressalto e então percebi que era um polícia que andava a perseguir-me, encarregado pela minha mulher de verificar se eu estava aqui no Parlamento Europeu ou em Paris, no Lido, a ver um espectáculo das Folies Bergères ou das Bluebells. Afinal, Senhor Presidente, resolvi abster-me, a fim de evitar estas situações, que provavelmente ultrapassam aquilo que o relatório se propunha. . (FR) Abstivemo-nos relativamente ao relatório von Boetticher sobre as modificações do procedimento da "vigilância transfronteiriça" (artigo 40º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985), pois verifica-se a tendência neste relatório, tal como expressei no debate de ontem, para transformar este direito de perseguição, no âmbito da vigilância, num direito de intervenção mais amplo, o qual pode acabar por dar lugar a uma grande confusão de responsabilidades dentro de uma Europa sem fronteiras internas. Além disso, há igualmente a tendência para fazer da vigilância transfronteiriça uma espécie de paliativo pontual para os disfuncionamentos dos serviços policiais de certos Estados, nos quais os seus vizinhos poderão intervir mais facilmente. Lemos por exemplo, com um certa surpresa, na exposição de motivos do Parlamento Europeu as seguintes observações do Ministério Federal alemão do Interior (cito sem modificar uma palavra): "Um Estado-Membro vizinho insiste com frequência em assumir formalmente a vigilância a partir da fronteira. Então surgem problemas em consequência de, por causa de horários de trabalho nacionais restritivos, os agentes de vigilância interromperem a vigilância após determinados horários de serviço e/ou não prosseguirem a vigilância no dia seguinte devido a falta de pessoal". Espero que o nome deste misterioso Estado vizinho da Alemanha não comece pela letra "F". Seja como for, não pode pensar-se que a solução para o problema reside numa maior intervenção policial da parte de uns país noutros. . (SV) Votámos a favor do relatório sobre a supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, mas temos algumas reticências em relação à alteração 4, segundo a qual a polícia passaria a poder, em determinadas circunstâncias, efectuar controlos de identidade e, eventualmente, deter pessoas no território de outro Estado-Membro. Gostaríamos ainda de ver clarificada a alteração 1, segundo a qual a polícia de um determinado Estado-Membro teria o direito de prosseguir a sua acção de vigilância noutro Estado-Membro, no caso de este último não ter as mesmas condições para o fazer. O monopólio da violência por parte da polícia nacional constitui uma regra fundamental da sociedade democrática. A polícia de um Estado-Membro só deverá ter o direito de actuar no território de outro em circunstâncias muito especiais, como, aliás, está estipulado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. Conferir a uma polícia estrangeira o direito de exercer vigilância ou efectuar detenções num Estado-Membro só se justifica, naturalmente, para dar mais eficácia à operação. No entanto, importa salientar que a actuação dos agentes de polícia estrangeiros está subordinada à legislação do país em cujo território decorre a operação. Existem diferenças entre as disposições legais e as tradições dos Estados-Membros, nomeadamente em termos de controlo de identidade, que não devem ser objecto de harmonização. É preciso garantir uma utilização não abusiva do direito de a polícia exercer vigilância sobre suspeitos de crimes no exterior do respectivo Estado-Membro, bem como o pleno respeito da legislação e disposições em vigor no território em que decorre a operação. É igualmente necessário que haja garantias de que são cumpridas todas as condições previstas na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen para que uma polícia actue noutro Estado-Membro. Está encerrado o período de votação. Senhor Presidente, esta assembleia aprovou esta manhã a acta da sessão de ontem. Existe uma contradição entre o que foi aprovado esta manhã e o relato integral da mesma sessão. Na acta que aprovámos esta manhã, no parágrafo que se refere às minhas palavras de ontem, lê-se o seguinte, no final: "o Presidente retira-lhe a palavra salientando que o assunto já tinha sido abordado". Em primeiro lugar, o assunto que referi não foi abordado pelo Presidente. Contudo, no relato integral não há qualquer menção à forma como fui interrompido. Gostaria que o relato integral inserisse as seguintes palavras: "O Presidente retira a palavra ao orador". Não se trata de uma questão menor. O Presidente impediu-me de exercer o direito que me assiste de falar livremente. Acontece que ficou apreensivo quando afirmei que a Guarda Civil espanhola tinha assassinado aquele homem. A verdade é que fui impedido de continuar quando estava a tentar explicar o que se passou. Quero crer que, de futuro, espero bem que sim, esta câmara respeite o direito que assiste a todos os deputados do Parlamento Europeu, a saber, o de se expressarem livremente, e que situações iguais às de ontem jamais venham a repetir-se. Pediria ao Vice-presidente Dimitrakopoulos que admitisse que foi indelicado e que agiu de forma partidária, como deputado do Grupo PPE-DE deste Parlamento. Senhor Deputado Gorostiaga, gostaria de fazer apenas dois comentários: em primeiro lugar, considero que o meu colega, o senhor deputado Dimitrakopoulos, se comportou de uma forma muito correcta, respeitando certamente todos os artigos do nosso Regimento; em segundo lugar, tentar-se-á, naturalmente, combinar o texto da acta com o relato integral, por forma a que em ambos figure a mesma coisa. (A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H05) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre uma declaração do Conselho relativa à política de defesa, incluindo as relações UE-NATO e duas perguntas orais: O-0089/01 - B5-0012/02 apresentada ao Conselho nos termos do artigo 42º do Regimento por Elmar Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa ao Conselho; O-0090/01 - B5-0013/02 apresentada ao Conselho nos termos do artigo 42º do Regimento por Elmar Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa à Comissão. Regozijo-me particularmente com o facto de termos entre nós, esta tarde, o Ministro da Defesa da Presidência. Numa sessão plenária, isso significa abrir um precedente. É a primeira vez que no Parlamento Europeu a política europeia emergente da segurança e defesa é objecto de um debate conduzido pelo Ministro da Defesa. Trata-se de um importante contributo. Gostaria de agradecer ao senhor Ministro do Conselho. . (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por expressar, em meu nome pessoal e em nome do Governo de Espanha, o nosso regozijo por este nosso primeiro encontro, como salientou o senhor Presidente que, no que me diz respeito, é igualmente um reencontro com o mundo parlamentar. Tive a honra de presidir ao Parlamento - as Cortes Generales - de Espanha na passada legislatura, na qualidade de Presidente do Congresso e, efectivamente, a minha verdadeira vocação política, a minha vocação política final, é a parlamentar. Consequentemente, reiterando a honra que me merece a possibilidade que me é dada de comparecer, hoje, perante esta assembleia, desejo recordar que tive a oportunidade de receber os presidentes das comissões na área da defesa dos parlamentos dos quinze Estados-Membros, bem como uma delegação do Parlamento Europeu e da Assembleia Parlamentar da UEO, para abordar, justamente, os objectivos da Presidência espanhola da União durante este semestre, que constituíram igualmente objecto de uma exposição perante a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa deste Parlamento, em 18 de Fevereiro último. Permitam-me que, para começar a minha intervenção, apresente a forma como esta está estruturada: desejo, em primeiro lugar, recordar de forma muito breve os antecedentes e os princípios que inspiram a política europeia comum de segurança e defesa, passando em seguida à análise dos objectivos da Presidência espanhola nos três domínios em que agrupámos esses objectivos. A dimensão ou área operacional, a dimensão institucional e, por último, mas não menos importante, tudo o que tem a ver com as questões de relação com a opinião pública, tanto a nível nacional como a nível europeu. Começarei, portanto, pelos antecedentes. Recordo que o nosso verdadeiro mandato, após a reunião de Saint-Malo, tem início em Dezembro de 1999, em Helsínquia, quando foi decidido criar um corpo militar sob a forma de força de reacção rápida europeia, constituído pelo menos por 60 000 homens capazes de se posicionar em dois meses e seguidamente mantidos no teatro das operações por um período mínimo de um ano, com elementos de apoio logístico, meios aéreos, navais e terrestres para levar a cabo missões a que demos o nome de "missões de Petersberg", em referência ao já célebre castelo nas imediações de Bona onde foram estudadas e que são, basicamente, missões humanitárias, de evacuação, de manutenção e de imposição da paz, força esta que deverá estar constituída até 2003. Assim, a partir do início do ano 2000, neste curto período de dois anos, realizámos progressos notáveis em termos de consecução deste objectivo central de tal modo que, na sequência das Presidências portuguesa e francesa, se chegou à constituição de órgãos, inicialmente provisórios e transitórios, mas hoje permanentes, assim como à elaboração de um inventário de capacidades militares, subsequentemente actualizado, em que foram incorporados os contributos de seis países candidatos e que foi revisto pela Presidência belga que nos antecedeu, cujo trabalho desejo agradecer. O objectivo militar registou alguma desaceleração durante a Presidência sueca, que, no entanto, aproveitou o tempo para desenvolver os procedimentos e órgãos de gestão civil das crises. Como decerto é do conhecimento de todos, o Conselho Europeu de Laeken declarou a operacionalidade desta força de reacção rápida, uma declaração de operacionalidade que, confesso, é actualmente mais virtual do que real, o que coloca a Presidência espanhola perante um mandato ainda mais irredutível na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro. Recapitulando agora os princípios, desejo, antes de mais, recordar - como esta assembleia sabe perfeitamente - o carácter intergovernamental do domínio que nos ocupa e de que decorre, como corolário, o princípio de voluntariedade, a ligação directa ao Conselho Europeu e a própria organização sui generis deste domínio, que compreende o Alto Comissariado e o Secretário-Geral, que mais tarde terá ocasião de se pronunciar neste hemiciclo sobre outra temática, o CPS, o Comité Militar e o Estado-Maior Europeu. O segundo princípio é o da especialidade da missão. Creio, Senhoras e Senhores Deputados, que este princípio deve ser entendido como princípio de avaliação. Repito que estamos a falar exclusivamente de capacidades militares para levar a cabo missões de Petersberg, missões humanitárias de imposição ou manutenção da paz, porventura de evacuação. Daí uma das dificuldades, Senhor Presidente: integrar o contributo de capacidades militares europeias na defesa face a um eventual terrorismo estrangeiro, o que vem ligar-se à grande prioridade da Presidência espanhola, que é a luta contra o terrorismo e que no entanto não podemos assumir, no actual estado de desenvolvimento das nossas missões, por força do princípio da avaliação, sem uma declaração prévia do Conselho, de que poderei falar mais tarde, se o tempo mo permitir. Um terceiro princípio é o da subsidiariedade, entendido não no sentido tradicional do termo nesta assembleia e no conjunto do direito europeu - no antigo direito comunitário -, mas no sentido em que as nossas missões, enquanto Europeus na Europa da política de segurança e de defesa, são subsidiárias da defesa nacional, que compete - enquanto parte desse núcleo, anteriormente duro, da soberania - aos governos nacionais. Incontestavelmente, também é subsidiária da defesa colectiva, que a maioria dos Estados-Membros da União deve considerar como da esfera de atribuições da Aliança Atlântica, de forma que as nossas missões, por seu turno, são nesse sentido subsidiárias da defesa colectiva que compete à NATO, sem que tal signifique que sejam menos autónomas. Daí que o quarto princípio seja o princípio da complementaridade, de forma que, pela combinação adequada das estruturas da Aliança Atlântica e da União Europeia, possamos manter esses princípios, exigidos pela lógica da não-reprodução, da não-redundância e da não-duplicação, tanto a nível das estruturas quanto a nível do planeamento e da despesa. Trata-se, ao fim e ao cabo, de investimentos na defesa como duas faces da mesma moeda, no caso em apreço, da nossa moeda comum Gostaria agora, antes de desenvolver os objectivos da Presidência espanhola, de falar sobre o lema que a Presidência escolheu para este semestre e que é, como sabeis, 'mais Europa?, quer no plano interno quer no plano externo. Mais Europa no plano interno significa que, em termos de política europeia de segurança e de defesa, é necessário que os cidadãos estejam mais conscientes da necessidade de dispor de uma política de segurança e de defesa comum. Mais Europa no plano externo significa, tão-só, enfrentar uma necessidade existencial. Acreditem, Senhoras e Senhores Deputados, que ao afirmar que a política europeia de segurança e defesa é uma necessidade existencial para a União Europeia, não expresso apenas um ponto de vista pessoal, mas a opinião do Governo de Espanha. Se a Europa pretende ter uma presença una no mundo é imperioso que disponha de uma política de segurança e de defesa comum. Uma União Europeia que não tenha uma voz própria e única em matéria de segurança ou uma União Europeia cuja voz não seja acompanhada e apoiada por capacidades militares, não terá credibilidade à face do mundo. Tivemos mais de uma vez oportunidade de nos apercebermos dessa insuficiência. Entendo inclusivamente, Senhoras e Senhores, que uma política monetária comum será inconcebível, a longo prazo, na ausência de uma política externa e de segurança da União Europeia em apoio dessa moeda. Enfim, dizia-vos, Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, que poderíamos agrupar os objectivos da Presidência espanhola para este semestre em três categorias: os objectivos de carácter operacional, os objectivos de carácter institucional e os objectivos atinentes à opinião pública. Começo pelos objectivos de carácter operacional, necessariamente mais técnicos, afirmando perante o Parlamento que constituíram o principal motivo de interesse da reunião informal dos Ministros da Defesa da União, que decorreu a 22 e 23 de Março último, em Saragoça. Todos nós estávamos decididos a atribuir ao Headline Goal e às suas capacidades militares a prioridade das prioridades. Assim sendo, terei de assinalar que foi dado início à determinação de elementos de resposta imediata para o eventual exercício das missões de Petersberg acordadas em Helsínquia. Esta necessidade de determinar os elementos de resposta imediata decorre também da necessidade, comprovada ultimamente, de escolher - no inventário geral - algumas capacidades do Headline Goal, a fim de que existam procedimentos que permitam a sua mobilização imediata face a uma situação de crise. Não foi nosso propósito construir um mini-Headline Goal ou construir um Headline Goal paralelo; tentámos apenas determinar os procedimentos para seleccionar as capacidades que, num primeiro momento, estariam disponíveis para fazer face a uma crise iminente. Em segundo lugar, encorajámos os progressos no que respeita à designação de quartéis-generais operacionais. Para falar em termos muito claros, com a informalidade que caracteriza sempre o debate parlamentar, a Declaração de Laeken sobre a Operacionalidade não permite, de momento, saber qual seria o quartel-general operacional que dirigiria uma força incumbida de levar a cabo uma missão de Petersberg numa situação de crise. Ainda não o sabemos, mas não saberíamos também quais são os elementos dessa força que seriam colocados no terreno num primeiro momento. Consequentemente, estes dois primeiros objectivos são vitais para que a Declaração sobre a Operacionalidade produza efeitos. A oferta de quartéis-generais é suficiente para determinar quais podem ser, no futuro imediato, esses quartéis-generais. É necessário ainda - as condições para tanto foram estabelecidas - que as suas estruturas sejam multinacionais e que os seus procedimentos e funcionamento sejam homologados. A Presidência continuará a incentivar os trabalhos seguindo duas linhas de acção neste domínio: o desenvolvimento dos procedimentos operacionais normalizados que irão reger o funcionamento dos futuros quartéis-generais e a participação no painel de quartéis-generais que foi criado no quadro do Plano de Acção Europeu, que passo a referir. Com efeito, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o Conselho de Laeken aprovou uma proposta belga, sob os auspícios dos Países Baixos, relativa a um plano de acção europeu sobre capacidades militares. Mais não é do que um método de trabalho para detectar as lacunas, as insuficiências do nosso inventário e facultar os métodos que permitam colmatá-las. A Presidência espanhola entrou em acção, incentivando os Chefes de Estado-Maior da Defesa de cada país a indicarem o que, em seu entender, constituíam as incapacidades prioritárias do inventário. A resposta foi dada em tempo recorde, tendo sido possível constituir dezassete painéis de peritos, que já iniciaram os seus trabalhos, analisando soluções para vinte e três prioridades ou lacunas tidas como prioritárias. Pela parte que nos toca, estamos a fazer um esforço solidário dirigindo quatro desses painéis que, para dar um exemplo, dizem respeito a helicópteros de ataque, reabastecimento em voo, poder aéreo embarcado e hospitais de campanha. Participamos, ainda, em outros oito painéis. Em Saragoça, procedemos a uma primeira troca de pontos de vista sobre a via a seguir para a dotação e o financiamento das novas capacidades que se revelem necessárias em consequência dos estudos em curso, tendo igualmente sido propostas ideias originais para o financiamento em comum, que estamos a estudar e que talvez possa apresentar em detalhe um pouco mais adiante. Por outro lado, em conformidade com o objectivo permanente de assegurar a transparência das nossas acções relativamente à NATO, o grupo de peritos da União Europeia, conhecido pelo nome de Headline Task Force, já iniciou os seus trabalhos, procedendo a estudos que, durante o período de Presidência espanhola, estão a reunir em formato Plus em concertação com os peritos da NATO - que continuarão a dar apoio a este processo - e, por conseguinte, de uma forma transparente e em plena coordenação com os trabalhos da Aliança Atlântica com vista a implementar a sua iniciativa em termos de capacidades de defesa. Neste domínio, devo igualmente referir a necessidade de nos dotarmos de um mecanismo de desenvolvimento de capacidades susceptível de nos indicar permanentemente, com clareza, a situação das capacidades e incapacidades europeias. Tratar-se-á, naturalmente, de um mecanismo autónomo e próprio da União Europeia, mas também - e no nosso próprio interesse - deverá tomar devidamente em conta as experiências positivas vividas na NATO. A maior dificuldade reside actualmente, sem sombra de dúvida, na ligação com o processo de planeamento das forças da Aliança em aspectos como - para citar um exemplo - o formulário adaptado e as missões do próprio grupo de capacidades. Entramos assim num aspecto fundamental, para não dizer vital, não só da nossa Presidência, mas também do desenvolvimento da política europeia de segurança e de defesa, a saber, as relações entre a União Europeia e a Aliança Atlântica, o desenvolvimento do acordo denominado 'Berlim Plus?, particularmente no capítulo referente ao acesso permanente da União Europeia, em processos de gestão de crises, às capacidades da NATO. O Conselho Europeu de Barcelona realçou a importância de alcançar e de concluir quanto antes os acordos permanentes entre a União Europeia e a NATO, tendo encarregado a Presidência e o Secretário-Geral/Alto Representante, de efectuar os contactos a alto nível necessários para levar a bom termo as negociações. Os nossos Chefes de Estado e de Governo foram forçados a constatar que não é possível adiar indefinidamente a consecução de um quadro permanente de cooperação com a NATO e que as soluções ad hoc ou caso a caso são susceptíveis de engendrar situações de paralisia análogas a outras já experimentadas, em prejuízo da União no momento menos adequado, no momento de efectuar, pela primeira vez, uma operação de gestão de crises, pondo seriamente em risco o seu prestígio presente e futuro. Senhor Presidente, deixo-vos, se tal constitui motivo de interesse especial para a assembleia, a análise da forma como a União Europeia assumiu a liderança de determinadas missões, tanto no que respeita à Antiga República Jugoslava da Macedónia, quanto à prossecução da operação Amber Fox e a determinadas responsabilidades na Bósnia-Herzegovina; neste âmbito, só me resta referir a importância do exercício CME 02, que, em Maio, porá à prova a nossa capacidade de organização através dos procedimentos de gestão de crises. Terá lugar durante a Presidência espanhola e posso assegurar-vos, Senhoras e Senhores Deputados, que as dificuldades que, em princípio, pareciam intransponíveis têm sido superadas e confirmar-vos também que faremos este exercício não nó na data prevista como - estou certo - com êxito, fazendo uma distribuição judiciosa dos papéis principais às diversas instituições da União Europeia, designadamente ao Comité Militar, ao Comité Político e de Segurança, ao Secretário-Geral/Alto Representante e ao próprio Estado-Maior. Falava de um segundo âmbito, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que é o âmbito institucional. Neste domínio, cumpre salientar que a Espanha foi a impulsionadora, de par com outro grupo de países, da necessidade de constituir e formalizar um Conselho de Ministros da Defesa. Não se trata, Senhoras e Senhores Deputados, de acrescentar outro Conselho à galáxia institucional europeia; trata-se simplesmente de assegurar que aqueles a quem foi cometida essa responsabilidade possam cumprir, possam trabalhar. Não pretendemos nem suplantar nem interferir nas competências próprias dos Ministros dos Assuntos Externos; pretendemos apenas fazer o nosso trabalho, ter a possibilidade de nos ocuparmos entre nós dos problemas que referi: a concretização do Headline Goal e o eventual desempenho de missões de Petersberg. Para o efeito, esse Conselho tem uma importância vital. Demos já um primeiro passo importante, que foi objecto de consenso geral: a reunião, sob a égide do Conselho 'Assuntos Gerais?, de um Conselho de Ministros da Defesa, unicamente constituído por ministros da Defesa, agendado para Maio próximo, em Bruxelas. Passo, em seguida e no quadro dos objectivos institucionais, a referir as bases para uma política europeia do armamento, que dão resposta também às perguntas e às preocupações expressas pelo senhor deputado Brok. Com efeito, muito embora exista uma breve menção neste sentido na Declaração de Helsínquia, não havia até agora qualquer tentativa para pôr em prática - ou, pelo menos, lançar as bases ou aplanar o caminho - uma política europeia do armamento. Pretendemos dar esse passo de uma forma decidida. Não se trata, de modo algum, de interferir na indústria europeia do armamento, já que tal não é da nossa competência, mas de lançar as bases, estabelecer os princípios fundamentais de uma política europeia do armamento. Afirmei há pouco que a política europeia de segurança e de defesa é uma necessidade vital para a União; uma política do armamento é uma necessidade vital para qualquer política de defesa. Por conseguinte, preparámos uma espécie de decálogo - o número de princípios é, afinal, o que menos importa - que suscite consenso sobre os grandes princípios que deverão nortear uma política europeia de armamento. Esta lista assenta na afirmação de que a indústria europeia do armamento deve estar ao serviço da PESC e não o inverso - alegação que poderia parecer evidente, mas a realidade prova frequentemente o contrário - e que, obviamente, deve basear-se nos princípios de voluntariedade, transparência e coordenação com outras organizações. Entre as medidas concretas previstas, incluímos igualmente a harmonização de requisitos operacionais, a utilização comum de capacidades, a possibilidade de aquisição das mesmas através de uma agência europeia do armamento, que reunisse ou, pelo menos, coordenasse as capacidades existentes, o estudo de um sistema contabilístico mais adequado à realidade, que facilite o financiamento a longo prazo de determinados sistemas e ainda a procura - referi-o anteriormente - de novas fórmulas de financiamento comum. A necessidade de definir uma metodologia que permita abordar a médio e a longo prazo as lacunas em termos de capacidades identificadas no inventário de Helsínquia, coloca-nos, por sua vez, perante os princípios de uma política europeia do armamento, que os dirigentes nacionais responsáveis pelo domínio do armamento dos Estados-Membros irão examinar numa reunião convocada pela Presidência para 29 de Abril. Por último, Senhor Presidente, tendo quase esgotado o tempo que me concedeu e para tentar resumir aspectos não menos importantes, mas que não constituem obviamente a prioridade essencial - que é a prioridade operacional -, permita-me que refira, nos segundos que me restam, as questões atinentes à criação de uma consciência de defesa europeia face à opinião pública e aspectos relacionados com essa consciência. Minhas Senhoras e Meus Senhores, vivemos acontecimentos que nos colocaram perante a necessidade de ir construindo um acervo jurídico do direito humanitário para as futuras missões de Petersberg. A Espanha apresentou esta proposta antes dos acontecimentos de 11 de Setembro. Depois do 11 de Setembro, alguns meses mais tarde, certos acontecimentos provaram que é absolutamente imprescindível clarificar o direito aplicável às situações de crise. Refiro-me, naturalmente, ao tratamento dos prisioneiros, ao tratamento da população civil, ao tratamento das propriedades privadas e à relação com autoridades civis no cumprimento das missões de Petersberg. Entendemos que pode ser uma via a iniciar em Salamanca, Capital da Cultura Europeia durante estes próximos meses, onde há muitos anos, no século XVI, nasceu o ius ad bellum e o ius in bello, e foi com esse objectivo que convocámos uma reunião para Maio, em Salamanca, para a qual estão naturalmente convidados os representantes de todos os países da União e de países terceiros, bem como o Comité Internacional da Cruz Vermelha. Finalmente, Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, a Presidência espanhola não poderia omitir a dimensão mediterrânica da PESC. Como sabeis, foi convocada uma reunião para 22 e 23 de Abril, em Valência, reunião esta que não podia ser mais oportuna. Pela parte que nos toca, pretendemos que a PESC não fique alheia a essa dimensão mediterrânica e, nesse sentido, convocámos também para 20 e 21 de Maio, em Barcelona, um seminário sobre a dimensão mediterrânica da nossa Política Europeia Comum de Segurança e Defesa. Trata-se simplesmente de fazer saber aos países da costa sul que o Headline Goal não constitui uma ameaça e muito menos para eles: trata-se de estabelecer contactos estáveis com as suas forças armadas, com os seus governos por forma a enriquecer o Mediterrâneo enquanto zona de segurança e de prosperidade. Por último, também com esse objectivo e na sequência de uma iniciativa belga, os responsáveis pela opinião pública dos diversos departamentos de defesa, bem como especialistas de diversos meios de comunicação irão reunir-se em Cartagena para dar um novo impulso à compreensão e à transmissão da nossa mensagem aos cidadãos europeus. Resta-me, Senhor Presidente, abusando da sua paciência, fazer uma reflexão que considero importante sobre o terrorismo. Senhoras e Senhores Deputados, lembrei já - e o Presidente Aznar afirmou-o neste hemiciclo - que a Presidência espanhola fez da luta contra o terrorismo a sua grande prioridade. Desnecessário será sublinhar o motivo por que, nas circunstâncias actuais, a Espanha tem a obrigação moral de colocar a luta contra o terrorismo no primeiro plano da sua Presidência. Pela nossa parte, reflectimos muito com os nossos colegas da defesa da União Europeia e estamos de acordo quanto ao facto de que a luta contra o terrorismo não se insere no âmbito das missões de Petersberg, conforme fora previsto. Também estamos de acordo quanto ao facto de que compete ao Estado de direito, através dos seus procedimentos ordinários, através dos tribunais e das forças de segurança do Estado, lutar contra o terrorismo interno da União, mas não poderíamos ficar impassíveis em face da defesa dos cidadãos europeus perante eventuais ataques terroristas cometidos do exterior, situação esta em que indubitavelmente seriam requeridas capacidades militares como aquelas que estamos a procurar pôr em comum. Refiro-me às capacidades perante armas de destruição maciça NBQ- nucleares, biológicas ou químicas -, assim como às capacidades de inteligência, às capacidades de autodefesa das nossas forças em missões no terreno e, finalmente, às capacidades susceptíveis de proteger em comum o que já é conhecido pelo nome de espaço comum ou céu único europeu. Essas capacidades, essas missões constituem as reflexões e as grandes linhas de um documento que a Presidência espanhola está a elaborar para ser apresentado ao Conselho Europeu de Sevilha, com vista à sua aprovação e que, tal como todos os outros documentos, gostaríamos que pudesse contar com o apoio do Parlamento Europeu. Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhores Comissários, queria expressar o meu sincero agradecimento por este debate, nomeadamente porque se trata de uma novidade, na medida em que a Presidência espanhola do Conselho introduz aqui este tema através do seu Ministro da Defesa. Creio que se trata de uma mensagem positiva, que acolhemos como tal, e queremos agradecer-vos por esse facto. Considero igualmente correcto o que disse no final, Senhor Presidente do Conselho, sobre o terrorismo e sobre as tentativas de Espanha neste domínio. Mas, observando a paisagem política desde o 11 de Setembro, fico com a impressão de que, apesar de termos tomado muitas decisões e discutido muitas coisas, também se perderam muitas oportunidades nos meandros dos mecanismos ministeriais nacionais no que se refere à aplicação efectiva deste plano de luta contra o terrorismo e à clarificação das questões relativas à segurança interna e externa. Na semana passada, na missão da União europeia ao Médio Oriente, tivemos ocasião de constatar como é reduzida a nossa influência política. A nossa influência é tão reduzida porque, apesar dos nossos importantes esforços na ajuda aos países estrangeiros - a União Europeia gasta três vezes mais do que os Estados Unidos da América nas ajudas externas - e apesar da nossa crescente participação no quadro da gestão civil de crises, continuamos sem poder fornecer verdadeiras garantias em matéria de segurança, pois as nossas capacidades militares estão ainda longe de estar desenvolvidas. Tomámos excelentes decisões nestes últimos anos, desde o Tratado de Amesterdão, passando por Colónia, até hoje, mas a sua transposição é ainda bastante deplorável nalguns domínios. Acompanhando os debates sobre o avião de transporte militar A 400 M, que decorrem nalguns dos nossos Estados-Membros, eles mostram que, apesar de se ter em vista o objectivo a atingir e apesar de se fornecerem talvez alguns números, a aplicação concreta e a dotação não são suficientes e não decorrem de forma suficientemente rápida. É por isso que apenas desempenhamos um papel menor, pois não somos levados a sério, visto que não podemos verdadeiramente fornecer meios e visto que a aplicação concreta das decisões não tem lugar. Temos agora de nos ocupar também das questões institucionais. Senhor Presidente do Conselho, não concordo consigo quando diz que se trata de um assunto exclusivamente intergovernamental. As questões relativas à ajuda externa e à gestão civil de crises são, em grande parte, missões do primeiro pilar e deveriam também, no plano orçamental, ser tratadas no quadro do orçamento comunitário. É por isso que não se pode dizer que se trata única e exclusivamente de uma gestão intergovernamental. Trata-se de uma gestão mista, e podemos constatar que os pontos fracos da mesma vêm do lado intergovernamental. Pensamos, pois, que é necessário conseguir melhoramentos nesta Convenção - respeitando necessariamente as soberanias nacionais que, neste domínio, desempenham um papel importante - e adoptar decisões finais. Não podemos, com Bruxelas, tomar decisões por maioria que nos autorizariam a enviar para a guerra os soldados de todos os países da UE. Neste âmbito, os parlamentos nacionais têm uma palavra importante a dizer. Não obstante, devemos conseguir impor, por exemplo, o tema da cooperação reforçada a fim de criar uma coalition of the willing, uma coligação de vontades. Conseguimo-lo em Nice em todos os domínios, mas não no domínio da política de defesa, ou seja, no domínio onde necessitávamos mais urgentemente de o conseguir. Infelizmente, tal foi impedido em Nice. Temos de criar aqui o impulso decisivo. É evidente que queremos fazer tudo isto com os nossos parceiros da NATO. A NATO é indispensável à segurança colectiva. Temos também de organizar a política europeia de defesa e de segurança comum de modo a que os países que não pertencem à UE, mas são membros da NATO, não se sintam excluídos. Temos de intensificar o diálogo. Entendo, por isso, que devemos encontrar uma solução com a Turquia para que, se alguma coisa acontecer nas proximidades deste país, possa ter lugar um processo de consulta razoável. Neste sentido, espero que os acordos em curso, que infelizmente não nos foram apresentados oficialmente, apontem na direcção certa. Mas o Conselho tem de tomar uma posição clara, a fim de que o poder de decisão autónomo da União Europeia não possa ser posto em causa.. Talvez esta garantia nos possa ser dada mais tarde no decurso do debate, para que estejamos mais seguros sobre esta questão, quando tomarmos posição. Temos de reconhecer que estamos de acordo quanto a muitos objectivos, mas não quanto à sua aplicação. É esse também o caso na política de armamento. Verificamos que a distância tecnológica entre os Europeus e os Americanos é cada vez maior e que não estamos mesmo em condições de fazer uma guerra em conjunto, porque as diferenças tecnológicas são enormes. Isso tem consequências catastróficas, não apenas para a nossa credibilidade em matéria de política de defesa, mas também no domínio da política industrial. Por isso, esta questão também diz respeito ao mercado interno europeu. Regozijo-me pelo facto de, a par do Comissário Patten, estar também presente o Comissário Liikanen. Penso que se poderia utilizar mais amplamente o programa-quadro europeu de investigação para projectos comuns, também no domínio da investigação militar, dado este ponto de contacto entre a política industrial e a política de armamento. Talvez pudéssemos reflectir sobre as possibilidades de o fazer e de organizar agrupamentos de aquisições. Há determinadas coisas que se podem adquirir em conjunto, nomeadamente as capacidades de transporte, e deste modo conseguir, a nível da manutenção, da aquisição e a muitos outros níveis, efeitos de sinergia e, consequentemente, conseguir fazer economias. As nossas despesas militares representam 60 % das dos Estados Unidos da América, mas apenas 10 % dos seus resultados. Isto deve-se sem dúvida ao facto de estarmos mal organizados. Ou seja, visto que dispomos de poucos meios orçamentais, tanto a nível nacional como a nível europeu, então temos de fazer esforços para nos organizarmos, a nível comunitário, a fim de obter o mínimo necessário e obtermos os correspondentes resultados no nosso interesse comum. Aqui se incluem também, naturalmente, questões relacionadas com as exportações de armas e a clarificação das competências europeias, a fim de superar as heterogeneidades do nosso código de conduta. A União Europeia tem de introduzir melhoramentos também no sector militar para poder defender os seus interesses. Tem também de melhorar as suas capacidades para garantir a paz. Mas concordo consigo - acho que escolheu um exemplo muito bom, Senhor Presidente do Conselho - quando afirma que uma Comunidade que tem uma moeda comum tem também interesses comuns em matéria de política de segurança. Por estas razões, temos de fazer com que, numa União Europeia com um mercado interno único, uma moeda comum, uma ordem jurídica comum, deixem de existir regiões onde a segurança seja menos bem assegurada do que em outras. Temos de conseguir impor um nível de segurança comum. Estou grato pelo facto de termos podido impulsionar este tema no âmbito de um processo de cooperação. . (EN) Senhor Presidente, Senhor Ministro, permitam-me que agradeça ao Parlamento a oportunidade que deu à Comissão de debater estas matérias tão fundamentais tratadas nestas propostas e que agradeça também à Presidência do Conselho o seu contributo, expresso na presença do Ministro espanhol da Defesa, que proferiu um discurso extremamente interessante e importante. Pessoalmente, subscrevo tudo o que disse no final do seu discurso sobre o terrorismo e a importância de as democracias pluralistas atribuírem ao problema do terrorismo a prioridade que este merece. Alguns Estados-Membros preocupam-se particularmente com a necessidade de derrotar o terrorismo em todas as suas manifestações. Tal como o Senhor Presidente referiu, o meu colega, o Senhor Comissário Liikanen, falará dentro em pouco sobre o comércio e a produção relacionados com a defesa; todavia, permitam-me que diga algumas palavras sobre a abordagem global da Comissão à segurança e à defesa. Começo por dizer que estou absolutamente convicto de que, dentro da política externa, não é possível fazer-se uma separação nítida entre questões civis, por um lado, e questões militares e de defesa por outro, como se tratassem de matérias distintas, sem relação entre si, e como se pudessem ser abordadas sem que uma remeta para a outra. A Política Europeia de Segurança e Defesa é parte integrante da Política Externa e de Segurança Comum. O Tratado obriga a que a Comissão esteja plenamente associada a essa política. A Comissão não interfere directamente nos aspectos militares, eles próprios limitados pelo Tratado às chamadas missões Petersberg. Mas, na prática, o facto de estarmos plenamente associados à Política Externa e de Segurança Comum significa estarmos profundamente envolvidos nesta política como um todo. É assim que deve ser - porque uma política europeia de segurança, de prevenção de conflitos e de gestão de crises que seja coerente e global tem necessariamente de abarcar tanto questões de natureza civil como militar; este é um assunto a que gostaria de voltar, no final da minha intervenção. A União Europeia desenvolve relações internacionais e programas em várias áreas, como por exemplo, energia, ambiente, cooperação económica, direitos humanos, justiça e assuntos internos, bem como programas de ajuda externa, etc.. Pode suceder que, numa situação de crise, sejam tomadas iniciativas que envolvam também operações militares ou ainda que tenham outras implicações no plano da defesa. Mas, nesse caso, o elemento militar corresponde apenas a uma vertente daquela que deverá ser uma política europeia integrada e única relativamente ao país ou região em questão. Vejam o exemplo dos Balcãs Ocidentais que tanto debatemos nesta câmara. Depois de um longo período de carnificina e de conflitos interétnicos, que culminaram na vitoriosa campanha militar destinada a pôr cobro à limpeza étnica no Kosovo, a União Europeia envidou esforços concertados no sentido de repor a estabilidade e levar a cabo uma reforma económica e política total na região. Criámos um quadro de Acordos de Associação e de Estabilização com o objectivo de encorajar a integração regional e de dar a estes países uma perspectiva política, a longo prazo, de adesão à União Europeia. Gerimos neste momento uma parte fundamental da Missão da ONU no Kosovo. Tomámos igualmente iniciativas, como por exemplo o Programa Energia ao serviço da Democracia na Sérvia, com objectivos claramente políticos, económicos e humanitários Estes são os elementos - e elementos importantes - de uma política europeia integrada de segurança e de prevenção de conflitos na região. A Comissão Europeia continua a desempenhar um papel central na concepção e execução dessa mesma política. No entanto, a política da União Europeia na região envolveu também operações militares - por exemplo, na ex-República Jugoslava da Macedónia, nas quais a NATO utilizou forças militares maioritariamente europeias em defesa de uma solução política, numa altura de crescente tensão e violência interétnicas. A operação tinha de estar intimamente coordenada com as acções que a União Europeia já desenvolvia no terreno. Javier Solana e eu próprio estivemos directamente envolvidos na mediação aquando do início das operações deste contingente militar, como é do conhecimento deste Parlamento. A Comissão apoiou os objectivos políticos desta operação militar através do seu Mecanismo de Reacção Rápida, ajudando a restabelecer a confiança na região e a reduzir a tensão interétnica, por meio de programas de emergência destinados à reconstrução de casas e de outras medidas. Neste momento, no Conselho Europeu de Barcelona, os Chefes de governo expressaram a disponibilidade da União Europeia para assumir responsabilidades relativamente a uma operação militar de seguimento, caso seja possível atender a certas condições, incluindo acordos permanentes no que se refere à cooperação União Europeia-NATO. A Comissão não está directamente envolvida nessa decisão que diz respeito à segurança física dos militares nacionais destacados para a região - nem procuramos estar directamente envolvidos. Todavia, mais uma vez, a nossa associação impõe-se sempre que representar uma mais valia para o esforço global da União Europeia. Precisamos de fazer ouvir a nossa voz, pois, como disse, as decisões militares têm implicações na política global de segurança da União Europeia, num sentido lato, como já expus. As ligações entre os aspectos militares e de defesa da PESC e as áreas mais tradicionais de actuação da Comunidade são complexas e frequentemente melindrosas do ponto de vista político. A Comissão Europeia continua pronta a desempenhar o seu papel, fazendo uso do potencial que o Tratado lhe confere para ajudar a desenvolver uma indústria europeia de armamento eficaz e viável. Ficou hoje claro, mediante as propostas apresentadas, que isto está de acordo com as aspirações deste Parlamento. A maioria dos deputados desta assembleia, por exemplo, apoiariam a iniciativa da Comissão de criar o Grupo Consultivo para o Aerospaço - ou o STAR 21 como é conhecido -, com o objectivo de estudar os desafios estratégicos que a União Europeia enfrenta neste sector crucial. Regozijamo-nos com a participação nesse Grupo do senhor deputado Carlos Westendorp, Presidente da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e Energia e do senhor deputado Karl von Wogau. Como já disse, estamos prontos a fazer o que nos compete. No entanto, nestas matérias é preciso trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros, que são responsáveis nos seus próprios países por muitas das políticas envolvidas. As relações entre as questões de natureza militar e civil e entre as responsabilidades da União Europeia e as nacionais, na condução de uma política integrada de segurança e de gestão de crises, estão ainda a ser equacionadas. No entanto, a máquina institucional necessária está a começar a tomar forma - no Comité Político e de Segurança, por exemplo, e nos órgãos que lhe prestam assistência ao nível da consultoria, incluindo o Comité Militar, o Grupo Político-Militar e o Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises. Presentemente estou a trabalhar com o Alto Representante, Javier Solana, na definição do potencial e dos limites dos nossos respectivos papéis e responsabilidades. Nem sempre é fácil. Há questões que continuam por resolver, por exemplo, acerca da questão do financiamento da Política Externa e de Segurança Comum, quer relativamente a acções financiadas a partir do orçamento comunitário, quer relativamente a despesas com implicações militares e no plano da defesa, que devem ser sempre da responsabilidade dos Estados-Membros. A União Europeia carece de mecanismos que lhe ofereçam maior flexibilidade orçamental na condução da política externa e lhe permitam utilizar fundos com maior celeridade em tempo de crise. Tendo em vista essa necessidade, a Comissão avançou com algumas propostas no âmbito do Orçamento da Comunidade. Contudo, ao procurar uma maior flexibilidade, não podemos criar estruturas paralelas dentro da Política Externa e de Segurança Comum que escapem à fiscalização parlamentar prevista e ao controlo financeiro efectuado pelo Tribunal de Contas - ou que se imiscuam em assuntos que são da competência da Comunidade. Estes problemas não são insolúveis. Chegámos a acordo quanto à missão das forças policiais da UE na Bósnia, por exemplo, que patrulham cuidadosamente um local onde há conflitos de interesses. Mas há que continuar a dar provas de sensibilidade - e isso aplica-se também à área das indústrias ligadas à defesa, sobre as quais o meu colega, o Comissário Liikanen irá falar dentro em pouco. Gostaria de fazer uma última observação e sou levado - ou encorajado - a fazê-lo pelos comentários interessantes que o senhor deputado Brok fez. O senhor deputado Brok afirmou, o que é perfeitamente compreensível, que é preciso que sejamos capazes de demonstrar o quanto levamos a sério a questão da segurança na Europa. O senhor deputado falou em investir na defesa e em investir em equipamento de defesa. Estas são águas extremamente perigosas - cheias de tubarões - para que um Comissário se atreva a nadar nelas. A Comissão não é um 16º Estado-Membro; não possui os seus próprios contribuintes, responsáveis pela sua eleição ou demissão. Li informações acerca do importante debate sobre se a Europa deveria despender mais em mísseis de precisão, em forças especiais, na capacidade de transporte aéreo ou em telecomunicações militares. Parece-me que, a defender esta posição, há um argumento racional e político extremamente poderoso, a saber: ou estamos preparados para despender mais nestas áreas, ou as consequências para a aliança transatlântica, em termos de disparidade na capacidade tecnológica, estão destinadas, a seu tempo, a ser desestabilizadoras. Não quero, no entanto, aprofundar esta questão, quero apenas fazer uma observação que é realista. O Presidente dos Estados Unidos acabou de solicitar um aumento de 14% para as despesas ligadas à defesa - um aumento de 48 mil milhões de dólares no orçamento de defesa dos EUA. Gostaria de saber se há alguém, aqui neste Parlamento, membro de um partido político, que conseguisse ser eleito, defendendo um aumento de 14% para a defesa na Europa, quando, simultaneamente as despesas destinadas à educação e à saúde são reduzidas. Se há, levantem o braço! Queria apenas mostrar que devemos ser realistas. Não devemos permitir que o fosso entre a nossa retórica e o que estamos efectivamente preparados para defender como políticos seja excessivo. Devemos reconhecer a contribuição extremamente significativa que damos a todos os outros aspectos da segurança, acerca dos quais, por exemplo, falávamos em Monterrey há umas semanas atrás, sob a égide das Nações Unidas. Não é irrelevante para a segurança que nos envolvamos, neste momento, naquilo que algumas pessoas, sarcasticamente, apelidam de trabalho social no Afeganistão. Se o trabalho social no Afeganistão evitar a necessidade de nos vermos de novo envolvidos em operações militares neste país, por um período de cinco ou dez anos, então parece ser um bom investimento na segurança da União Europeia, da região e do mundo. Espero que possamos ser realistas nas nossas avaliações em matéria de segurança, bem como quanto à melhor forma de a Europa poder, efectivamente, contribuir para uma segurança acrescida em todo o mundo, com o apoio sincero de todos aqueles que, senão em mim, votaram em vós. Tenho a sensação, Senhor Comissário, que, se tivesse de o fazer, até se moveria bem nessas águas habitadas por tubarões. . (EN) Senhor Presidente, tal como mencionado na pergunta apresentada pelo senhor deputado Brok, a comunicação da Comissão, de Dezembro de 1997, "Executar a Estratégia da União no Domínio das Indústrias Relacionadas com a Defesa" definiu uma abordagem global e ambiciosa. Esta compreendia um projecto de posição comum do Conselho relativa ao desenvolvimento de uma política europeia de armamento e um plano de acção, de 14 pontos, para as indústrias relacionadas com a defesa. Entre os 14 pontos do plano de acção, há algumas medidas que requerem legislação, ao passo que outras podem ser levadas a cabo utilizando instrumentos já ao dispor da União. Registam-se, relativamente à maioria das acções, progressos evidentes, concretamente, progressos realizados em 11 das 14. Contudo, até há bem pouco tempo, as discussões no seio do Conselho têm sido marcadas por divergências entre os Estados-Membros, que impedem a adopção de uma posição comum sobre o enquadramento da política europeia de armamento. Esta situação tem dificultado, particularmente, os progressos relativamente às medidas que requerem a adopção de actos legislativos, como por exemplo, os pontos do plano de acção sobre os direitos aduaneiros e as transferências intracomunitárias. Contudo, gostaria de salientar, hoje, que a Comissão deu início a processos por infracção contra 10 Estados-Membros sobre a questão da aplicação efectiva da Pauta Aduaneira Comum em bens militares e não militares. Esta medida pode servir para reactivar as discussões nesta matéria. Além disso, no que toca às transferências intracomunitárias destes artigos, continuamos a trabalhar, no sentido de encontrar uma solução técnica adequada, e pode dizer-se que já se registaram alguns progressos. Apesar das dificuldades em avançar tão depressa quanto gostaríamos nalgumas destas questões cruciais, gostaria de frisar que a análise que defende a necessidade de reestruturar a indústria europeia de defesa e de criar um mercado único para os produtos ligados à defesa continua tão válida como sempre. Aliás, é ainda mais pertinente, pelo menos por duas razões, a saber: em primeiro lugar, o desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e Defesa e, em segundo lugar, a constituição de empresas transnacionais ligadas à defesa. A competitividade da indústria de defesa europeia é vital para a credibilidade da emergente Política Europeia de Segurança e Defesa. Assim sendo, a Comissão espera que, progressivamente, os governos reconheçam a urgência de mudar de atitude, a fim de pôr um ponto final em políticas e práticas que impedem as empresas europeias ligadas à defesa de trabalharem, em conjunto, de forma mais eficaz. Uma tal mudança na posição dos Estados-Membros poderá levar a que a Comissão, através do exercício das suas competências, contribua mais eficazmente para a criação de um mercado europeu de produtos ligados à defesa e para o desenvolvimento de políticas comunitárias que se traduzam, por exemplo, na criação de um mercado único para a defesa, comércio externo, etc. Assim, a Comissão tenciona - e foi a essa pergunta a que respondi afirmativamente, Senhor Deputado Brok - reexaminar e actualizar o plano de acção com vista a ter em conta quaisquer novos desenvolvimentos. A somar a isto, a Comissão tem como objectivo promover uma maior competitividade da indústria europeia de defesa, fazendo-o em estreita colaboração com as autoridades nacionais e os representantes das indústrias. O senhor deputado Brok referiu igualmente a questão da normalização. Neste contexto, registem-se os nossos valorosos esforços, no sentido de aumentar a consciencialização para a importância das questões da normalização na eficácia e competitividade das indústrias de defesa europeias, bem como para a importância de se estudarem opções e possíveis acções impulsionadoras da reforma das normas de defesa. Neste momento, a Organização Europeia de Normalização, CEN, foi considerada o fórum ideal para implementar este esforço, através de um manual das normas e procedimentos da defesa, que, uma vez em vigor, proporcionará maior transparência, melhorando a interoperabilidade, os requisitos de harmonização e a rentabilidade no âmbito dos contratos públicos. Num futuro previsível, há dois processos em curso que nos permitem sentir confiantes quanto à possibilidade de, finalmente, encontrarmos soluções eficazes. São eles: progressos na PESD, que preparam o caminho a harmonização da procura, na Europa, de material militar, e, paralelamente, o reconhecimento gradual da necessidade de harmonizar as regras e as regulamentações que afectam a competitividade das indústrias, uma vez reestruturadas. Como o senhor Comissário Patten referiu, estes desenvolvimentos estão reconhecidos na iniciativa STAR 21: o estudo da estratégia aeroespacial para o século XXI, actualmente em curso. A iniciativa STAR 21 visa aprofundar a compreensão das questões ligadas ao aerospaço na Europa e desencadear uma acção que possa garantir que a indústria aerospacial europeia tenha capacidade para desempenhar, em pleno, o seu papel no futuro da Europa. Esta iniciativa reúne quadros superiores, representantes da indústria, com a Comissão, o Conselho e também com o Parlamento Europeu, através, como foi hoje mencionado neste hemiciclo, da participação do senhor deputado von Wogau e do senhor deputado Westendorp y Cabeza, Presidente da Comissão da Indústria. Espero que este relatório, que será apresentado em Julho, venha a dar um novo impulso aos nossos esforços, com vista a uma indústria europeia de defesa fortemente competitiva. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, Senhores Deputados, penso que existem, no âmbito da política de defesa, razões para estarmos satisfeitos: dispomos de um catálogo de capacidades, de um comité militar, de um Estado-Maior, procuramos complementaridades com a NATO, mas julgo que também temos motivos para pensar que ainda há um longo caminho a percorrer. Neste sentido, penso que assistimos a uma hegemonia política e militar sem precedentes dos Estados Unidos. Se pensarmos que, presentemente, os Estados Unidos representam aproximadamente 4% da população mundial - digo-o com admiração - e são capazes de produzir 30% dos bens e serviços; que a China, com uma superfície cinco vezes maior e com uma população muitíssimo maior apenas consegue produzir 3%; se pensarmos que a Rússia desceu para níveis de produção abaixo dos da Suíça e se recordarmos os números do orçamento militar aqui apresentados, constatamos claramente que existe uma enorme desproporção. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Representantes da Comissão, desejo formular uma pergunta na perspectiva do futuro. Gostaria de saber se esta Convenção, que está a debruçar-se sobre o futuro da Europa, trará um dia à luz um tratado constituinte, qual seria o lugar da política de defesa nesse tratado e, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se seria política-ficção pensar numa política de segurança e de defesa - como afirmou o senhor Comissário Chris Patten há instantes - integrada no primeiro pilar, que fosse mais além da prevenção de conflitos e da gestão de crises e que levasse a Europa a ter um peso na cena internacional que reflectisse o seu peso económico, financeiro ou industrial. O senhor Presidente em exercício do Conselho fez referência à luta contra o terrorismo e é evidente que, quando a liberdade foi ameaçada pelos bárbaros atentados de 11 de Setembro último, ficou claramente evidente que, no cenário globalizado de hoje, as noções de segurança, de defesa, de diplomacia, de comércio, de cultura e de religião são noções que estão inter-relacionadas entre si e que devem conformar-se numa consciência comum com a qual, perante o fenómeno terrorista que afecta todos nós de igual modo, devemos responder também de forma conjunta. É por esta razão que penso que é absolutamente necessário concordar quanto às apreciações aqui apresentadas sobre os elementos normais de luta contra o terrorismo de que o Estado de direito dispõe e na necessidade de coordenar os instrumentos de informação ao nosso alcance, bem como os instrumentos de luta contra a ameaça de guerra NBQ. Uma última palavra, Senhor Presidente em exercício do Conselho, relativamente às observações aqui feitas e que foram brilhantemente comentadas pelo senhor Comissário Chris Patten, porque, quando passamos das exigências do humanismo aos números, é, de certa forma, como se passássemos das beatitudes para os livros de contabilidade. Penso que devemos ter bem claro que, se queremos ter uma política de defesa, esta tem de ser paga e que importa conciliar, Senhor Presidente em exercício do Conselho, os desejos da opinião pública de ter uma União Europeia presente na cena internacional com a necessidade de não assumir demasiadas despesas, que, aparentemente, não são muito populares entre as nossas opiniões públicas. É, pois, importante - e termino, Senhor Presidente - não confundir o adjectivo com o substantivo, o acessório com o fundamental ou as sombras do quadro com o quadro. Senhor Presidente, a política externa e de segurança comum da União Europeia começa a tomar forma, lentamente. Boas intenções traduzem-se em actividades cada vez mais concretas, estando em contínuo progresso a organização da força de intervenção rápida. Esperemos que o seu primeiro destacamento possa ter lugar na Macedónia. Não obstante, inclusive a reunião de uma força militar de cerca de 2000 homens não deixa de constituir uma tarefa difícil, para a qual a União Europeia ainda não pode prescindir da NATO, o que dá ocasião aos inevitáveis problemas. Em si mesma, a cooperação com a NATO é positiva, porque ela nos permite tornarmo-nos operacionais mais rapidamente. Todavia, como se infere das conversações com a Turquia, também pode constituir um factor de complicação. A longo prazo, a União Europeia tem de se esforçar por alcançar plena autonomia, no que diz respeito ao destacamento de uma força de intervenção rápida. Logo, é urgente o desenvolvimento de uma capacidade militar ainda inexistente. A União Europeia não é a NATO, e a NATO não é as Nações Unidas. Não podemos misturar os papéis. A União Europeia não aspira a tornar-se uma organização de defesa colectiva. Ela não é uma superpotência militar, pondo em primeiro lugar uma abordagem militar dos problemas internacionais através da ONU e de outras organizações internacionais. Nos últimos tempos, têm vindo à luz diferenças notáveis entre a União Europeia e os EUA, diferenças que, em grande parte, são consequência das ideias divergentes sobre o conceito de segurança. A política externa e de segurança comum constitui, de facto, expressão da história da Europa no decurso dos últimos 100 anos. Entre essas diferenças, o modelo de cooperação ocupa o primeiro lugar. Na UE põe-se muito menos a tónica no instrumento militar do que nos Estados Unidos, coisa que se não fica apenas a dever ao facto de a UE não ter um estatuto de superpotência militar. Verificámos o valor relativo desse instrumento, motivo por que colocamos muito mais a tónica no emprego de meios civis, como, por exemplo, diplomacia e cooperação económica. Não foi sem motivo que a prevenção e solução dos conflitos se tornou um ponto de partida importante da nossa estratégia. O alargamento da União Europeia, bem como a política em relação aos Balcãs, constituem um complemento dessa estratégia. Esse facto, porém, também explica a renovada preocupação com a luta contra a pobreza, que não é apenas consequência do 11 de Setembro. Uma política desse tipo é, por natureza, multilateral e também explica o porquê da nossa reacção horrorizada à abordagem militar de Sharon. Da nossa dolorosa experiência, sabemos que, desse modo, os problemas apenas aumentam. Em muitos casos, os EUA vêem as questões de modo diferente. Para eles, estão em primeiro lugar, dispor de poderio militar e poder fazer uso dele. 'Se for necessário, fazemo-lo sozinhos?, ouvimo-los dizer. Exemplo disso são as ideias dos EUA sobre o controlo de armamento, bem como a linguagem ameaçadora adoptada para com o Iraque. É evidente que apoiamos a luta por pôr termo à propagação das armas de destruição maciça, para principiar, no Iraque. Para o efeito, tivemos de ajudar as Nações Unidas e a UE a tornar possível uma estratégia. Não podemos, certamente, excluir a coerção, mas a força não é o primeiro recurso a que lançar mão. Entre a União Europeia e os Estados Unidos, surgiu uma espécie de repartição de tarefas contra-natura. Eles fazem uso da sua supercapacidade militar, e desse modo determinam, frequentemente, a política, ao passo que, frequentemente, a União Europeia paga o prejuízo. Em todo o caso, é o que, muitas vezes, parece, realmente. Com o tempo, isto torna-se insustentável. Para nós, é mais importante o poder civil do que o militar, e é isso o que deve tornar-se o fulcro do diálogo transatlântico. Senhor Presidente, a Europa só pode desempenhar um papel de protagonista no palco do mundo, se por ele estiver disposta a pagar um preço elevado, o que, infelizmente, ainda não é o caso. A própria incapacidade leva a frustrações e, inclusive, a humilhações públicas, como aconteceu durante a recente missão a Israel. O preço político de uma política mais eficaz reside na redução da capacidade de co-decisão em benefício de maior união europeia. Uma política externa dinâmica não pode basear-se apenas no poder económico e na munificência com os euros. O conflito do Médio Oriente demonstra quão limitada é a influência do parceiro comercial mais importante de Israel e maior doador de ajuda à Palestina. Sem a promoção de uma defesa europeia credível, a Europa continua a ser um esganiçado cãozinho fraldiqueiro a quem é permitido saltitar ao lado do buldogue americano. A força de intervenção rápida constitui, neste âmbito, condição necessária, mas nem de longe suficiente, para a totalidade das missões de Petersberg e para a luta contra o terrorismo. Em comparação com o poderio militar americano, a Europa continua a ficar para trás. Sem um aumento substancial das despesas com a defesa, a Europa não estará em situação de reduzir o seu atraso. Se do ponto de vista político não pretendermos tal coisa, muito bem, mas nesse caso teremos de aceitar as consequências. É extremamente urgente que a força de intervenção se torne operacional. Pois bem, na Macedónia encontra-se pronto um bom plano sobre a cooperação entre a União Europeia e a NATO, plano com o qual a Turquia está de acordo. Infelizmente, a Grécia continua a levantar obstáculos. Em todo o caso, a Europa mantém-se autónoma na sua tomada de decisão. Sem estandardização e sem racionalização dos recursos, jamais uma defesa europeia conseguirá erguer-se do chão. O egoísmo nacional e os interesses comerciais constituíram, durante demasiado tempo, um obstáculo à formação de indústrias relacionadas com a defesa. Senhor Presidente, se a Europa não estiver disposta a pagar o preço político e financeiro por uma defesa credível, tem de deixar de se lamentar do papel irrisório que desempenha no mundo. Nesse caso, continuaremos a ganir esganiçadamente, embora ninguém nos oiça. Senhor Presidente, permita-me que comece por sublinhar uma observação do senhor Comissário Patten, quando este chamou a atenção para o papel crucial dos aspectos civis da segurança. Entretanto, no Parlamento, acostumámo-nos à presença de um ex-general, o nosso colega Morillon. Tanto quanto eu saiba, porém, é a primeira vez que somos confrontados com a presença na sala de generais autênticos, partindo eu do princípio de que se trata de militares altamente situados. Meus Senhores, sejam muito bem-vindos. Queria, porém, acentuar que, para a União Europeia, a segurança não é apenas, e nem mesmo em primeiro lugar, segurança militar. Os aspectos civis da segurança - como o senhor Comissário acaba de referir, e com razão - fizeram, uma vez mais, com que a União Europeia tenha obtido êxito na Macedónia, o que nada teve a ver com poderio militar, como nada teve a ver, colega Van den Bos, com latir esganiçadamente. Teve, sim, a ver com uma mescla adequada de elementos civis e elementos militares. É isso o que explica o êxito da União Europeia na Macedónia, e é por essa via que eu gostaria de prosseguir. Por falar da Macedónia, todos sabemos que a União Europeia gostaria de ali empreender a sua primeira grande acção, coisa que tem todo o meu apoio. Também sabemos, porém, que continua a haver grandes problemas com a indispensável cooperação, nesse momento, entre a União Europeia e a NATO. Sabemos que existe um deal entre o Reino Unido e a Turquia, o qual, na verdade, não merece o primeiro prémio de beleza, embora o único a opor-se-lhe seja a Grécia. Queria, por isso, fazer um apelo urgente ao Conselho, ao Presidente do Conselho, para, nos próximos tempos, envidar todos os esforços para fazer com que uma primeira pequena experiência não redunde num grande fiasco. O acordo que existe, repito, não merece o primeiro prémio de beleza, mas os Gregos devem ser forçados a subscrevê-lo, porque, na verdade, constituiria um fiasco se, em consequência de desavenças internas, não nos fosse possível empreender a nossa primeira acção. Última observação, sobre a importância de planos europeus comuns, quando se trata de investimentos na defesa. Nos Países Baixos, estamos, actualmente, a ver-nos confrontados com os problemas decorrentes do facto de um Estado-Membro dever fazer, a título individual, grandes investimentos, quando se trata de novo equipamento militar. No caso dos Países Baixos, trata-se do sucessor do F16. Verifica-se ser quase impossível fazer, nesse caso, uma avaliação adequada. E não estou a referir-me às preferências americanas e europeias em matéria de aviões. É necessário cooperar a nível europeu, pois que, de outro modo, vamos investir em coisas que de que já dispomos há muito e, chegado o moment suprême, pouco dinheiro nos resta para investir naquilo de que temos verdadeira necessidade. Muito obrigado. Senhor Presidente, agradeço ao senhor Ministro Federico Trillo-Figueroa e aos Comissários a sua contribuição, que valorizo e que foi muito esclarecedora. Penso que, quando se constrói a Europa como um projecto de esperança e promissor, é imprescindível reconhecer que é necessária uma dimensão de segurança e de defesa. Todavia, não concordo com três aspectos, que podem ser cruciais: Em primeiro lugar, penso que devemos tender para um conceito de defesa assente na segurança partilhada: por exemplo, devemos, indiscutivelmente, reagir contra o terrorismo, mas a resposta militar não é suficiente se não se basear no direito - no caso vertente, no direito internacional - e na eliminação das causas que podem estar por trás de actos tresloucados como os atentados de 11 de Setembro. Por esta razão, é fundamental que o conceito de segurança partilhada constitua um elemento essencial dessa proposta. Em segundo lugar, pensamos que é errado centrar toda a nossa atenção sobre o papel de escudo que atribuímos à NATO sob o qual nos protegemos, bem como sobre a colaboração especial com os Estados Unidos. Penso que tal conduta constitui um entrave, um travão ao desenvolvimento da política de defesa e de segurança autónoma, independente e eficaz de que a Europa necessita. Isto prende-se com o terceiro aspecto: o relativo ao papel que a União Europeia deveria desempenhar, hoje e no futuro, na sua concepção de defesa e de segurança, a saber, a promoção da paz, a promoção de relações diferentes no mundo e, daí, considerar as Nações Unidas e o direito internacional como únicas referências para a conduta da União Europeia. Ora, este aspecto ou foi silenciado ou não foi suficientemente tomado em conta pelo senhor Presidente em exercício do Conselho e penso que seria conveniente retomá-lo, na medida em que, se não nos basearmos nem no direito internacional nem na legalidade internacional, estou convencido de que cometeremos um erro. Este é, justamente, um dos aspectos primordiais actualmente para introduzir sensatez, racionalidade e um conceito de solidariedade na situação do Próximo Oriente. Neste sentido, seria conveniente, considerando os instrumentos de que necessitaríamos, recuperar o conceito da OSCE a fim de garantir a segurança na Europa e de focar a nossa atenção exclusivamente no que tanto o Comissário Chris Patten como outros oradores mencionaram: a necessidade de ultrapassar o actual plafond orçamental, dado que os diminutos orçamentos previstos pela União não permitem registar progressos suficientes na indústria da defesa e em matéria de coordenação e de colaboração. Por último, desejo salientar a importância do controlo democrático parlamentar, exercido tanto pelo Parlamento Europeu como pelos diferentes parlamentos nacionais. Senhor Presidente, neste debate, e após ouvir as declarações do Conselho e da Comissão, que agradeço, pela sua qualidade e oportunidade, parece oportuno recordar que a União Europeia continua a não dispor, nos seus tratados, nem de uma cláusula de assistência militar mútua, semelhante à que existe na NATO ou na UEO, nem de disposições específicas sobre cooperação em matéria de armamento. No que toca à Europa estas matérias estão, como é sabido, reguladas no Tratado de Bruxelas revisto no âmbito das chamadas funções remanescentes da União Europeia Ocidental. Acresce que, desde 11 de Setembro, todos temos uma noção mais clara e consciente de que é necessária uma nova definição de defesa, que combine segurança interna e externa. Actualmente, temos de saber enfrentar inimigos que, apesar de não disporem de exércitos, colocam a segurança dos países e dos cidadãos em perigo sem que, por seu lado, os exércitos tradicionais consigam dar respostas cabais em termos da sua defesa. Com efeito, no mundo globalizado em que vivemos, política, diplomacia, informações, segurança interna e defesa complementam-se para dar resposta a estes novos tipos de ameaça. A segurança passou a ser uma noção global e indivisível, diferente das concepções tradicionais. A obrigação da União Europeia e dos seus Estados membros é, assim, de racionalizar as suas capacidades militares e de produção de armamento, bem como de reforçar os meios de cooperação diplomática, dos serviços de informação e ainda da articulação judicial e policial, numa verdadeira sinergia de políticas nacionais e transnacionais. No que toca às relações com a Aliança Atlântica entendemos que os esforços com vista ao desenvolvimento de uma política de segurança e de defesa comum devem ser encarados na óptica da parceria com a NATO. A força da política europeia de segurança e de defesa reside precisamente na sua cooperação com a NATO e não na tentação, perigosa e inútil, de uma qualquer competição com esta organização. Finalmente, uma palavra para a fiscalização parlamentar da PESD a qual, como é sabido, se efectua a dois níveis: o europeu, assegurado por este Parlamento no que se prende com a prevenção e a gestão civil das crises, e o nacional no que toca à gestão militar destas, sendo este tipo de fiscalização exercido pelos parlamentos nacionais. Esta matéria foi objecto de recente debate e tomada de posição nesta Assembleia. É assim absolutamente pertinente a exortação no sentido do estabelecimento de relações mais estreitas e de um maior intercâmbio de informação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais nas questões relativas à PESD como forma de possibilitar aos diferentes órgãos parlamentares efectuarem a sua fiscalização democrática de um modo mais apropriado e mais adequado. Senhor Presidente, as nações dispõem de meios de poder, tais como a polícia, a moeda e as forças armadas. O facto de a UE querer dispor destes meios não se deve a razões de ordem prática. A criminalidade transfronteiriça poderia ser combatida através da Interpol. Em vez disso, a Europol irá transformar-se no sinal de partida para uma FBI europeia. A essência da União Monetária não é uma moeda única para o comércio internacional, mas a proibição das moedas nacionais, o que irá conduzir a um governo económico comum. E o objectivo da Força de Reacção Rápida (Rapid Reaction Force) não é apenas a garantia da paz, o que poderia ser conseguido através da ONU e da OSCE. A agenda mal disfarçada é o desejo de uma força armada comum que possa, na devida altura, substituir a NATO. A UE vai ser um Estado com polícia, moeda e defesa comuns. Mas o meu grupo tem uma outra visão para a Europa. Desejamos uma Europa das democracias, onde países independentes colaboram em todas as matérias que não conseguem resolver sozinhos, mas não desejamos que a UE evolua para uma superpotência com super forças armadas. A UE é o bloco comercial mais poderoso do mundo. Conta com potências que tiveram um passado como poder colonial. Não é seguro que as pessoas noutros países do mundo tenham uma perspectiva tão pacífica relativamente à Europa como nós. Também, e tendo em conta a paz, seria melhor restringirmo-nos à ONU, à OSCE e à NATO, em vez de construirmos um novo poderio militar. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente, Senhores Comissários, não podemos contentar-nos com palavras vãs. A triste constatação que temos de fazer é que, apesar de alguns sinais positivos, como as decisões de realizar o programa de posicionamento por satélite GALILEO e de construir, até 2008, o avião de transporte militar A 400 M, depois de intermináveis e laboriosas negociações, a defesa europeia não consegue estruturar-se concretamente e continua, na maioria das vezes, na fase da semântica ou da comitologia. Se a defesa europeia não vai bem, é porque não aplicamos claramente o método da geometria variável que permitiria aos Estados, decididos a agir, definir interesses estratégicos comuns e identificar os meios a pôr em prática. Este erro de método tem como resultado não dispormos ainda dos elementos essenciais que respondam às nossas necessidades comuns de defesa. Não temos ainda uma agência europeia de armamento. Neste momento, nomeadamente, em que as frotas aéreas de combate deverão ser renovadas em todo o mundo, os Europeus irão enfrentar este período, fundamental, em más condições e de forma dispersa face aos rivais americanos, determinados e inovadores. Não dispomos de qualquer programa de defesa anti-míssil: denunciar o projecto americano é, neste domínio, uma forma de os europeus fazerem demagogia. Por fim, as dotações destinadas à defesa estão a baixar em todo o lado, excepto no Reino Unido. Ao longo destes dez últimos anos, os orçamentos da defesa serviram de variável de ajustamento para a maior parte dos nossos governos: o declínio, tanto em capacidade como em percentagem, é impressionante. O choque dos acontecimentos do 11 de Setembro e a evidência da necessidade de levar a cabo um combate ao terrorismo, um combate que será permanente partir de agora, não suscitaram nos dirigentes europeus - curiosamente, pois estamos igualmente expostos - o sobressalto indispensável. É tempo, no entanto, de abandonar definitivamente a retórica hipócrita dos dividendos da paz. Para fazer face às novas ameaças, os nossos países não poderão deixar de aumentar substancialmente o seu esforço de defesa. A tarefa será ainda mais difícil, tanto mais que na Europa se está habituado a certas facilidades; será preciso, para o conseguir, políticos corajosos. Talvez não seja inútil salientá-lo nestes tempos de campanha eleitoral em vários dos nossos Estados-Membros. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, ao longo dos últimos dez anos a opinião pública europeia tomou progressivamente consciência da necessidade de dotar a União Europeia de uma capacidade autónoma de defesa que lhe permita ter a influência política nas questões mundiais que lhe deveria conferir a sua autoridade moral e o seu poder económico. Ausente na resolução da crise jugoslava, pela incapacidade de falar a uma só voz neste caso, envolvida no Kosovo numa guerra cuja conduta demonstrou que ela não podia ignorar os meios americanos em vários domínios essenciais, a União Europeia continua hoje ausente da cena internacional, tanto no Afeganistão como no Médio Oriente, por não ter podido, em tão pouco tempo, colmatar as suas principais lacunas e, sobretudo, por não ter tido a vontade necessária para se dotar dos meios. Senhor Comissário Patten, nós não vamos solicitar um aumento de 14% no orçamento para a defesa, mas já há dois anos, ao aprovar um relatório de iniciativa sobre a defesa, elaborado pela nossa colega, a senhora deputada Lalumière, este Parlamento aprovou um número importante que insta os governos dos Estados-Membros a não afastar apriori a possibilidade de um reforço dos meios orçamentais desde que este reforço se revelasse necessário para a credibilidade da União. Somos forçados a constatar que este convite permaneceu letra morta e que, à excepção notável do Reino Unido, os dirigentes europeus optaram, impassíveis, pela diminuição regular dos seus esforços de defesa, retirando, dessa forma, toda a credibilidade à sua vontade anunciada. Face aos consideráveis esforços envidados pelos Estados Unidos após os ataques de 11 de Setembro, a União Europeia é confrontada hoje com as suas responsabilidades, quer aceite deixar o seu parceiro americano tratar sozinho dos problemas militares, responsabilizando-se por continuar a gerir mais ou menos em conjunto os problemas da paz, à semelhança, senhores deputados Wiersma, Lagendijk e Bonde, dos atenienses da Roma antiga, quer se decida finalmente, não só a gerir mais eficazmente as suas despesas, unindo os seus esforços até agora dispersos, mas, Senhor Comissário Patten, a gastar mais. Ao propor novamente esta decisão difícil, não considero inútil lembrar que as tecnologias desenvolvidas hoje para o armamento são ainda duais e que, por conseguinte, terão o seu impacto no conjunto das capacidades civis e militares da indústria europeia. É verdade, a prioridade deve ser dada à construção de uma verdadeira indústria europeia de armamento que deverá, numa primeiro fase, os senhores já o referiram, Senhor Comissário e Senhor Presidente em exercício do Conselho, que deverá, dizia, ser dotada de um orçamento comum europeu destinado precisamente à investigação e ao desenvolvimento. Que pensa, Senhor Presidente em exercício do Conselho, da proposta apresentada por François Bayrou, candidato às eleições presidenciais francesas, de sustentar o mais depressa possível este orçamento através de uma contribuição limitada a 0,5% do PIB de todos os Estados-Membros. Senhor Presidente, o senhor Comissário Patten desafiou-nos a justificar ao nosso eleitorado um pedido de aumento no orçamento para a defesa. Tem razão ao dizer que não seria muito bem aceite. Contudo, o que podemos fazer é despender as verbas afectadas à defesa de forma mais eficaz e efectiva. No Kosovo, ficámos a saber que, enquanto nós gastamos o equivalente a 60% do que os americanos gastam, obtemos um retorno, em termos de capacidade militar, de apenas 10% em relação a eles. Nesse caso, eu, como contribuinte, gostaria de saber onde e como gastamos o nosso dinheiro. A resposta a esta pergunta é a seguinte: esbanjamento, ineficácia, duplicação; é este o problema que temos de resolver. Cabe à Comissão actuar nesse sentido. Nas comunicações de 1996 e de 1997 a Comissão parecia estar disposta a fazê-lo. Mas, enquanto a Comissão Santer estava preparada para ir onde os anjos receiam andar, esta Comissão esconde-se cobardemente atrás das suas dificuldades, temendo enfrentar os Estados-Membros nestas questões e, ao fazê-lo, falta às suas responsabilidades de defesa dos Tratados. Poderá o senhor Comissário Liikanen confirmar-me se os acórdãos do Tribunal de Justiça C-70/94 e C-83/94 conferem à Comissão o poder de pôr em causa a interpretação que os Estados-Membros fazem do artigo 296º, que tomaram como uma carta branca, e que não é o que o Tratado de Roma pretende? Gostaríamos que a Comissão levasse por diante esta questão. Regozijo-me com as palavras do Senhor Comissário Liikanen, todavia, gostaria de ver progressos mais rápidos. Não podemos enviar as nossas tropas para operações militares se não temos a capacidade de as suportar. Tal como George Robertson afirmou: estar pronto para a batalha é como a gravidez. Ou se está ou não se está! Não podemos continuar encostados ao facto, como o Ministro da Defesa espanhol referiu, de estarmos a dar resposta a um terço das nossas exigências ao nível da capacidade. Por que razão só um terço? Temos de responder à sua totalidade, se levamos efectivamente a sério uma identidade europeia de defesa. Como tal, gostaria de ver esta agenda avançar. Precisamos de alguém com sentido de responsabilidade. Fazendo um paralelismo com o futebol, precisamos de um Roy Kean para levar por diante esta agenda, de molde a garantir que possuímos as capacidades de que precisamos. Senhor Presidente, agradeço ao senhor Ministro o seu discurso extremamente interessante e o seu apoio à criação, neste contexto, de um Conselho de Ministros da Defesa. O que me confunde é qual é exactamente o estatuto do projecto de acordo negociado entre o Reino Unido, os EUA e a Turquia, entre a União Europeia e os membros europeus da NATO que não integram a União Europeia? Apesar de o projecto de acordo continuar no segredo dos deuses, li-o com grande atenção. Parece-me que reproduz fielmente as conclusões do Conselho Europeu de Nice, a saber que os interesses em matéria de segurança não só da União Europeia como também da Turquia devem ser garantidos por via da operação da Força de Reacção Rápida. O projecto de acordo dá ao Conselho a possibilidade de convidar a Turquia a participar quando as estruturas da NATO não sejam requeridas. Não me parece que isto represente uma ameaça para a União Europeia. Ficaria extremamente agradecido se pudesse receber uma explicação clara sobre a natureza exacta do problema no seio do Conselho. Senhor Presidente, gostaria de evocar uma questão que releva das duas políticas que são objecto de debate esta tarde. Trata-se da problemática ligada à utilização de armas e de munições com urânio empobrecido. Recordo que a 15 de Janeiro de 2001, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução que solicitava a adopção de uma moratória sobre a utilização destas armas e munições. Recentemente, a 27 de Março de 2002, o programa das Nações Unidas para o Ambiente publicava os resultados de um estudo relativo a seis locais, na Sérvia e no Montenegro, afectados por munições com urânio empobrecido durante a guerra dos Balcãs de 1999. O estudo confirma uma contaminação geral em cinco dos seis locais em questão; em relação a dois destes locais, verifica-se a presença de partículas de urânio empobrecido no ar ambiente. Os resultados das medidas mostram que as poeiras de urânio empobrecido foram amplamente espalhadas no ambiente na sequência do impacto destas munições. Mesmo que o nível de poluição radioactiva seja considerado fraco pelo programa das Nações Unidas para o Ambiente, também não é menos verdade que esta poluição confirma que os militares e, evidentemente, também as populações civis, correm riscos, com incidência, seguramente, em várias gerações, devido à utilização de armas e munições com urânio empobrecido. Hoje, mesmo que nenhuma informação oficial a confirmá-lo, há vários elementos que validam a tese segundo a qual uma grande parte do território afegão, maciçamente bombardeado, foi contaminado por urânio empobrecido: uma declaração feita pelo Secretário de Estado Rumsfeld, que evoca um local contaminado, a preocupação expressa por cientistas paquistaneses e, sobretudo, a confirmação do uso de bombas teleguiadas com penetradores em metal extremamente denso, talvez urânio empobrecido. Segundo informações nossas, o PNUA deverá iniciar, nas próximas semanas, um estudo relativo ao impacto da guerra no ambiente. No entanto, ficaram ainda por pôr algumas questões, questões essas que gostaria de as apresentar ao Conselho: será que o Conselho considera a possibilidade de tomar medidas específicas para proteger as tropas e as missões humanitárias no terreno, no Afeganistão? Qual a opinião do Conselho sobre a utilização a longo prazo deste tipo de munições e armas, sabendo que se trata de armas com efeito indiscriminado que afecta, simultaneamente, as populações civis e os militares? Senhor Presidente, debate-se mais uma vez a política de defesa e de segurança comum e o estreitamento da cooperação entre a União Europeia e a ????, sem que as entidades competentes identifiquem esse inimigo que só pode ser combatido através da organização proposta e do aumento dos meios militares. Para o Partido Comunista da Grécia e para as outras forças pacifistas da Grécia, está claro que esta política não serve a paz. Trata-se de uma política de intervenções, sobretudo militares, contra os povos, utilizando como álibi, ontem, a defesa dos direitos humanos, hoje, o terrorismo, ainda que este seja provocado ou apoiado pelos próprios interventores, mas sempre a favor dos lucros do grande capital. O objectivo é redistribuir os mercados a favor dos mais fortes. E sejamos sinceros: para alcançar esse objectivo, aproveita-se o atentado terrorista de 11 de Setembro, de forma tão provocadora que nos leva a perguntar quem são os seus verdadeiros organizadores. É por isso que esta política não tem o nosso apoio, não tem o apoio das forças pacifistas que sonham com um outro mundo, diametralmente oposto a este mundo actual que, infelizmente, é cada vez mais governado pela lei da selva. Senhor Presidente, a apreciação conjunta da política da União Europeia e da indústria da defesa diz tudo. É verdade que estamos perante duas resoluções separadas, em que, a ligação entre ambas, é mantida artificialmente. Queria defender a separação dos dois temas. No que diz respeito à política de defesa, é possível falar-se de modo sensato, no contexto da União Europeia. A coordenação dos esforços nacionais em matéria de defesa, de preferência no contexto mais alargado da NATO, não tem qualquer mal. É verdade que, no fim de contas, os responsáveis continuam a ser os Estados-Membros. Condição essencial no caso da política de defesa europeia é, realmente, que haja acordo a respeito de um plano estratégico, que, quanto a mim, não trata de headline goals, nem de esboçar vagos cenários. Que pretende, no fim de contas, a Europa, com a sua política de defesa? Que ameaças concretas existem e de que modo concebemos uma resposta adequada? Até hoje, o Conselho continua a não dar uma resposta unânime. Estabelecer convénios a nível europeu sobre a indústria de defesa não me parece fazer sentido. O argumento de que isso iria redundar em benefício da PESCD não convence. Aparentemente, trata-se, neste caso, pura e simplesmente, de interesses de indústrias importantes. Na prática, o material de defesa é fabricado por meio de joint-ventures, que não se mantêm restritas ao continente europeu. Além disso, neste momento, a indústria europeia é pouco solidária. Os interesses de cada Estado-Membro, individualmente, têm muito peso. Geralmente, os projectos europeus progridem com dificuldade. Põe-se, por isso, a questão de se saber o que, no fim de contas, redunda mais em benefício da capacidade militar: o material europeu ou outro material? Senhor Presidente, a divisão do mundo em bons e maus não é uma definição que conduza a uma política de paz activa - nomeadamente quando a definição do que é bom e mau é feita de forma unilateral em função dos interesses em jogo. Qualquer conflito militar tem uma história prévia. Importa não esquecer, por exemplo, que o regime dos talibans no Afeganistão foi apoiado e promovido por interesses petrolíferos multinacionais. Este facto é conhecido de todos. Já nessa altura teria sido importante chamar a atenção para os perigos resultantes deste apoio. Os Estados Unidos ameaçam hoje atacar o Iraque e, possivelmente, também outros países como o Irão e a Coreia do Norte. É um jogo muito perigoso que pode ficar fora de controlo a qualquer momento. A União Europeia deve, neste quadro, apresentar-se mais claramente do que até aqui como defensora dos valores do direito internacional. Isso requer um elevado nível de coragem e de independência. Senhor Presidente, caros colegas, é um acontecimento importante que o debate de hoje trate também dos aspectos industriais da política de defesa europeia. Devemos recordar que os pais da União Europeia não a criaram para favorecer a cooperação económica, mas porque queriam, acima de tudo, assegurar a paz. Já nos anos de 1952 a 1954 existiu um projecto para uma política de defesa europeia. Está correcto retomarmos hoje essa linha. O Comissário Patten desafiou-nos a responder. Perguntou-nos se estaríamos dispostos a exigir um aumento de 14 % das despesas com a defesa, como sucede nos Estados Unidos. Gostaria contudo, em primeiro lugar, de fazer uma outra exigência, designadamente, gastar o dinheiro consagrado à defesa de forma mais sensata, não praticando 15 políticas diferentes neste domínio, mas utilizando as sinergias para trabalhar em conjunto. Par tal há que aplicar mais intensamente, também neste domínio, as regras do mercado interno europeu. Existem excepções que são razoáveis, mas essas excepções são aplicadas de forma demasiado geral e, por isso, temos de velar por que essas regras sejam aplicadas de forma mais sistemática. Quando 15 nações diferentes cooperam em várias áreas, torna-se necessária uma certa harmonização neste domínio, caso contrário surgem enormes problemas de compatibilidade. Desenvolvemos processos de normalização no domínio civil, que podem ser úteis neste contexto, nomeadamente no que se refere à dupla utilização. Finalmente, deveríamos ter presente que o projecto-piloto mais importante neste domínio é a força de intervenção em caso de crise, cuja criação foi decidida em Helsínquia. A questão que se coloca é a seguinte: deve a União Europeia, num futuro mais ou menos próximo, assumir o comando das forças na Macedónia? Penso que devemos examinar esta questão com muita atenção. Não devemos dar o primeiro passo às cegas. Não devemos cair numa situação em que possamos ser objecto de chantagem por uma ou outra das partes, pois esta primeira intervenção militar da Europa será para nós da maior importância. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, em primeiro lugar, Senhor Ministro, gostaria de me congratular pela sua presença neste hemiciclo. De em Presidência em Presidência passou a ser habitual receber os ministros da defesa, o que representa um verdadeiro progresso. Gostaria igualmente de o felicitar por querer aplicar à PESD a sua divisa "Mais Europa". Em relação a este tema, lembro que a PESD é extremamente popular, pois segundo os inquéritos do Eurobarómetro, mais de 70% das nossas opiniões públicas defendem uma política europeia de segurança e defesa, na condição de esta ser credível. Da mesma maneira, felicito-o por ter tido a ideia de trabalhar no aperfeiçoamento de uma dimensão mediterrânica da PESD. A par destes pontos positivos, gostaria, pela minha parte, de lhe apresentar duas questões. A primeira é a seguinte: qual a acção da Presidência espanhola para acelerar as negociações entre a União Europeia e a NATO a fim de superar as resistências de alguns países? O Senhor Ministro evocou essa questão. Poderá especificar exactamente em que fase das negociações estão neste momento? Paralelamente, o Senhor Ministro deu início a uma reflexão sobre o futuro da NATO e sobre as eventuais consequências das transformações da NATO para a nossa política europeia de segurança e defesa, tendo em conta as recentes tomadas de posição dos nossos amigos americanos, os apelos da Rússia e os acontecimentos ocorridos desde o 11 de Setembro? A minha segunda pergunta é feita, tanto ao Senhor Ministro como ao Senhor Comissário. Trata-se das consequências do 11 de Setembro, que dizem respeito tanto aos meios civis da Comissão como aos meios militares, que relevam do Conselho. Senhor Ministro, o Senhor mencionou a luta contra o terrorismo, mas não abordou a questão de saber se a nossa PESD, tal como definida desde Colónia e Helsínquia, está adaptada a esta nova luta. Poderemos nós contar com a nossa PESD, não apenas para as missões de Petersberg mas também para combater o terrorismo? Não será preciso repensar o nosso dispositivo ou, pelo menos, certos elementos do nosso dispositivo, e assim for, quais? A Presidência espanhola estará pronta a iniciar uma nova reflexão? Estou em crer que temos necessidade de o fazer. Senhor Presidente, o princípio da cooperação Europeia no âmbito dos contratos públicos ligados à defesa merece aprovação. Testemunhei vários projectos na minha própria região, tais como o Tornado, o Eurofighter, até o Airbus e os seus subprodutos. Na verdade, fui durante algum tempo Ministro responsável pelo Aerospaço e, por conseguinte pelo Airbus, pelo que sou um dos que gostariam muito de ver o A400M no ar, o mais depressa possível. A região noroeste de Inglaterra é uma zona com grande tradição, em todas as suas indústrias, de trabalho ao lado de colegas profissionais e experientes de toda a União Europeia. Estes homens esperam de futuro vir a participar, por exemplo, no projecto Galileo, tenha ele um papel na defesa ou não. O suporte industrial da defesa é extremamente importante para a União. Importante por razões militares estratégicas, claro, mas também pela tecnologia avançada que envolve, a qual, muitas vezes, pode ser posta ao serviço dos cidadãos, bem como pela contribuição que representa para a comunidade em termos de postos de trabalho, de infra-estruturas e de lucro. Mas a verdade é que há desperdícios. Os custos são excessivos, há luxos, obrigações extra-contratuais - subornos, em Inglês - e muito mais. Usando o jargão militar: devia haver 3 "C" nas indústrias ligadas à defesa: cooperação, coordenação e controlo dos custos. Eu e muitos dos meus colegas do Grupo dos Conservadores britânicos temos preocupações de base relativamente à PESD. Por exemplo, que consequências terão o controlo e as restrições impostas à exportação de material bélico sobre os direitos soberanos dos Estados-Membros? Quais as funções exactas da Agência Europeia de Armamento? Por que razão merece a resposta à exigência de capacidades, estabelecida pela PESD, total prioridade? No entanto, estes objectivos devem ser saudados e, com um pouco de habilidade, tenho a certeza de que as coisas podem funcionar. Sou a favor desses grandes objectivos. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhores Comissários, o Comissário Chris Patten afirmou que não devíamos subestimar os aspectos não militares da política externa e de segurança comum. É absolutamente correcto! Por outro lado, também é verdade, como o afirmaram os colegas Elmar Brok e Gary Titley, que as nossas despesas militares se caracterizam por uma total ineficácia, sobretudo numa perspectiva europeia. Não é segredo para ninguém que, actualmente, em muitos países da União Europeia reina uma insegurança e mesmo um certo caos na política de aquisições. Necessitamos de um representante para a defesa, nomeado conjuntamente pelo Conselho e pela Comissão, e em particular para as questões de aquisições militares. Esta pessoa deverá prestar contas ao Alto Representante para a política externa e de segurança comum, Javier Solana, mas também aos Comissários Patten e Liikanen, e desenvolver uma estratégia comum em matéria de defesa e de aquisições. Senhor Comissário Patten, não se trata em primeira linha de gastar mais em equipamentos militares, trata-se sim de estabelecer, nos Estados-Membros da UE, uma política de aquisições coordenada e, acima de tudo, adaptada às necessidades da defesa europeia. É um imperativo para a segurança, a eficácia e a racionalização de custos. Senhor Presidente, já se afirmou muitas vezes que, do ponto de vista económico, a União Europeia é uma espécie de gigante, mas que, do ponto de vista militar e político, é um anão. Na altura, o grande público quase não conseguiu acreditar nisso. As guerras na Jugoslávia vieram demonstrá-lo de modo muito explícito a todos quantos estivessem interessados em saber. Militares de alta patente, provenientes de quase todos os membros europeus da NATO, vieram comentar na televisão que o JNA, o exército da Jugoslávia em desintegração, seria invencível para nós. Esse facto proporcionou uma imagem extremamente lamentável das nossas capacidades, como União Europeia e como membro europeu da NATO. Felizmente, a partir dessa época já aprendemos. Aprendemos a ter vergonha do que aconteceu, além de ser evidente que também se registaram progressos. Temos, inclusive, a coragem de assumir certas tarefas, de nelas substituirmos os Americanos. Fala-se da Macedónia e de um papel específico para a União Europeia, precisamente na Bósnia. Há, portanto, progressos. A coragem de promover as despesas militares, porém, ainda é pouca. O senhor Comissário Patten já disse: 'Existe, de facto, neste Parlamento, apoio geral ao aumento do orçamento da defesa, mas é preciso ser capaz de ler bem como o diabo entre as linhas para se verificar que assim é?. Mais importante ainda é, de facto, a falta de resultados dos nossos esforços. Ainda há pouco se indicaram as causas. Há muitos elementos que desempenham um papel nesse facto: raciocínios diferentes; argumentos nacionais de natureza menos racional; a imagem de quem fala; as vantagens económicas a nível industrial; e toda a espécie de outros argumentos que desempenham um papel, quando se trata de esforços no domínio da defesa e de aquisição. Na realidade, temos grande necessidade de uma política europeia de um ponto de vista claro. A população compreende isso muito bem, como demonstraram os números apresentados pela senhora deputada Lalumière. Todavia, como também ainda há pouco ouvimos, há alguns departamentos em que isso não é muito popular. Penso que devemos continuar a transmitir a mensagem. A soberania nacional é uma coisa positiva, que serve, sobretudo, a segurança do cidadão. E se não for possível, mantendo simplesmente separada a soberania nacional, então temos de aprender a termos dela uma visão mais ampla. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, uma vertente específica mas importante da política de defesa e de segurança comum diz respeito às relações entre as forças europeias em construção e a ????. Um aspecto dessas relações é que a ???? é o organismo de defesa colectiva sobre o qual a Europa apoia a sua defesa. A defesa europeia não visa substituir a ???? nessa sua função, nem pode fazê-lo. Isso é incontestável. Um segundo aspecto é que não há motivo para as forças europeias adquirirem meios iguais àqueles que a NATO já possui, pois não se justifica uma duplicação das despesas. Não estou certo de que este segundo ponto seja tão sólido quanto o primeiro. Pressupõe uma correspondência e coincidência absolutas de pontos de vista entre a administração da política europeia e a administração da política da NATO, e não há nenhuma garantia quanto a essa coincidência total. Seguramente, ninguém está a pensar numa oposição, numa hostilização da ????, mas basta uma pequena divergência para que a ???? queira recusar-se a colocar os seus meios à disposição das forças europeias. Um acordo permanente sobre a utilização dos meios da ???? pelas forças europeias seria seguramente um avanço, mas todos sabemos que a própria organização enfrenta sérias dificuldades que desejamos possam ser superadas. Ouvimos um colega afirmar que os gregos têm de aceitar determinadas coisas. Não sei o quê. A questão da independência da política de defesa europeia não é um problema estritamente grego. Seria uma farsa supormos isso. É uma questão muito mais vasta, diz respeito à credibilidade dessa política, e é dever de todos nós defendê-la. Senhor Presidente, desejo felicitar o senhor Presidente em exercício do Conselho por ter conferido um importante impulso ao lançamento da política europeia de segurança e de defesa com a reunião do Conselho específico "Defesa". Estou em crer que o debate de hoje pode revelar-se uma ajuda preciosa para a política que o Presidente em exercício do Conselho pretende prosseguir, dado existir uma pequena diferença de apreciação entre ele e muitos dos participantes: o senhor Presidente em exercício do Conselho insistiu no carácter intergovernamental da política de defesa e algumas pessoas - por um lado, o senhor deputado Brok e, por outro, vários deputados, como, entre outros, os senhores Titley, Marset Campos e Morillon, e os Comissários Patten e Liikanen - salientaram que existem elementos para uma política europeia no domínio das indústrias do armamento. O artigo 296º constitui uma fechadura que não está completamente fechada. Existe uma chave: há a possibilidade de nos servirmos dela, dado que contamos já com uma jurisprudência do Tribunal de Justiça que abre a via para tal, e espero que o Conselho considere a possibilidade de um desenvolvimento do direito comunitário, em particular a nível comunitário, além das acções implementadas a nível governamental. Senhor Presidente, retomo as últimas palavras do deputado e professor Medina Ortega. Com efeito, confesso sinceramente que fiquei surpreendido com o nível de apoio, que provavelmente nenhum dos meus colegas da Defesa teve ocasião de constatar, deste Parlamento Europeu, com todas as nuances lógicas da sua legítima pluralidade, à política europeia de segurança e de defesa e às numerosas possibilidades e matizes patentes em cada uma das intervenções, que agradeço e que tomei nota conscienciosamente. Julgo que a senhora deputada Lalumière tem razão ao afirmar que podemos prever, depois desta sessão, e na sequência dos inquéritos que nos recordou e que coincidem basicamente com os que foram realizados no meu país, um bom futuro para a política europeia de segurança e de defesa. Gostaria de agrupar as minhas respostas de acordo com as reflexões relativas a um futuro imediato e com aquelas que eu gostaria de ver concretizadas num futuro próximo, mas que talvez seja mais remoto. Achei extremamente interessante a abordagem do Comissário Chris Patten sobre os temas orçamentais, bem como a resposta que lhe facultou, entre outros, o senhor deputado Souchet. Quem dera podermos ouvir este tipo de afirmações todos os dias e em todos os parlamentos. Os Ministros da Defesa dos Estados-Membros não podem senão ficar reconhecidos por toda e qualquer contribuição do Parlamento Europeu e desejar que o exemplo prospere. Gostaria de retomar os argumentos esgrimidos pelo senhor deputado von Wogau ao referir-se a aproveitar as sinergias. Não se trata, Senhores Deputados, unicamente de elaborar um orçamento suplementar na União. Trata-se também de fazer um esforço para tornar comuns as nossas políticas de armamento, porque, com efeito, se pomos em comum as exigências, os programas e a gestão através de uma agência europeia que coordene a comercialização e, obviamente, o financiamento, economizaremos recursos financeiros. Não só aumentaremos a nossa eficácia, como é essa a nossa obrigação. Economizaremos, igualmente, dinheiro. Confesso que é absolutamente impossível ultrapassar o fosso criado pelo aumento de 14% do orçamento norte-americano aqui mencionado, mas podemos e devemos eliminar todas as diferenças que se estabelecem entre os nossos programas, que devemos tornar comuns. Isto não vem, Senhores Deputados, prejudicar as PME, porque todos os países conhecem exemplos de pequenas e médias empresas que podem adaptar a sua produção aos grandes programas e representar uma quota de participação obtida graças aos grandes consórcios europeus, que são, sem qualquer dúvida e inevitavelmente, talvez no espírito transatlântico, o futuro das empresas. Mas não posso espraiar-me sobre este ponto nem desenvolvê-lo. Desejo tranquilizar o senhor deputado Marset Campos em relação ao direito. A nossa União, para não utilizar outros termos, assenta no direito. Essa foi, evidentemente, a preocupação da Presidência ao convocar a reunião de Salamanca. Consideramos da máxima necessária, e não menos urgente, elaborarmos, em conjunto, naturalmente com a colaboração absolutamente indispensável deste Parlamento, esse direito das missões de Petersberg, que possa ser aplicado a partir do momento em que essas missões possam desenvolver-se. Senhores Deputados, pediram informações sobre as relações com a NATO. O próprio senhor deputado Marset Campos questionava o princípio da subsidiariedade, que o senhor deputado Katiforis acaba de defender. Não há duvida de que a NATO é, presentemente, insubstituível enquanto instrumento de defesa colectiva. Seria, Senhores Deputados, de momento, até mesmo impossível falar entre nós de um exército europeu. Estou certo de que, tal como até aqui temos estado de acordo, poderíamos deparar com sérias divergências. O Tratado de Washington atribui à NATO a responsabilidade da defesa colectiva. Como comentou o senhor deputado Duff na sua intervenção, nós temos uma visão complementar da Aliança Atlântica, o que não impede - muito pelo contrário - que devamos fazer avançar essa política europeia de segurança e de defesa, reforçando as missões, a integração, a política de armamento e as instituições. A senhora deputada Lalumière perguntava-me que mudanças se estão a operar na NATO na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro. Sou obrigado a ser sucinto: em primeiro lugar, a NATO mantém com a Rússia contactos permanentes, impensáveis antes de 11 de Setembro. Devo reconhecer aqui que, sem a colaboração da Rússia, as operações desenvolvidas pela coligação internacional no Afeganistão teriam sido impossíveis e não teriam tido o resultado que alguns dizem que alcançaram em dois meses, muito embora não estejam ainda concluídas. A Rússia tem, no momento actual, uma óptima relação com a Aliança Atlântica e seria insensato não aproveitar esta oportunidade para estabelecer mecanismos estáveis paralelamente às reformas institucionais necessárias. Em relação ao alargamento da Aliança, penso que depois dos acontecimentos de 11 de Setembro ficámos todos com a sensação - que a Presidência e o Governo espanhol partilham, obviamente - de que o alargamento deveria orientar-se para a comunidade ideológica e não tanto para o estrito cumprimento de exigências militares, porque descobrimos que aqueles valores que defendemos em conjunto e que representam exactamente os valores que inspiram a União Europeia não são universalmente aceites, e estão em xeque. Por conseguinte, devemos mostrar-nos particularmente sensíveis em relação àqueles países que abraçaram recentemente a democracia e a defesa desses valores e que desejam contribuir para a sua defesa comum. O senhor Comissário Chris Patten salientou - seguido de muitos membros desta Câmara - o carácter interpilares que deveria conter a reflexão sobre a política de segurança e de defesa. Não hesito em recordar o Parlamento - não o fiz anteriormente - que o Centro de Satélites de Torrejón, que foi incorporado no acervo da União da Europa Ocidental, possui já esse carácter e que o Instituto de Estudos de Segurança de Paris deveria, também, adquiri-lo; este último é também derivado da União da Europa Ocidental e tem de momento em curso - sob o impulso, em primeiro lugar, da Presidência belga e, neste momento, da Presidência espanhola - um estudo sobre o Livro Branco europeu da Defesa. Este Livro Branco pode revelar-se de um enorme interesse, dado que julgo que até à data todos tendemos a convergir para a mesma meta, mas temos uma visão diferente no que toca à compreensão da natureza do objectivo da política europeia de segurança e defesa. Focaram a reforma institucional que está de momento a desenvolver-se com o estudo do COPS e do Alto Representante. Isto leva-me a concluir, Senhor Presidente, em resposta às perguntas do senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra sobre as visões que pode, modestamente, adoptar sobre o futuro próximo da política europeia de segurança e de defesa, com breves considerações estritamente pessoais: em primeiro lugar, na Convenção deverá reexaminar-se a estrutura institucional deste pilar, tendo em conta o seu carácter interpilares. Por conseguinte, será necessário repensar os órgãos que passaram rapidamente de transitórios a permanentes, mas será preciso voltar a ponderá-los. Em segundo lugar, as missões. Não restam dúvidas de que é necessário alargar as missões. Com efeito, a Declaração de Sevilha que estamos a preparar sobre o problema do terrorismo associado exclusivamente a ataques externos constituiria já uma extensão das missões de Petersberg de Helsínquia. Seria conveniente, de igual modo, pensar em mecanismos de cooperação reforçada que aqui foram citados. Estão já em marcha em alguns países o Eurofor, o Euromarfor e várias outras cooperações anfíbias. E será, enfim, necessário - por que não? - pensar em certos critérios de convergência, critérios - não me compete a mim designá-los - nos quais deverá, certamente, prevalecer a qualidade sobre a quantidade e a confluência de certos condições. . (EN) Senhor Presidente, o Senhor deputado Titley solicitou à Comissão que respondesse a uma questão muito específica sobre os acórdãos do Tribunal de Justiça relativos à aplicação do artigo 296º. A Comissão tem utilizado esta jurisprudência para melhorar a sua regulamentação relativa ao controlo de exportações de produtos com dupla utilização, militar e civil. Mais recentemente, e tal como mencionei no meu discurso, a Comissão está a processar 12 Estados-Membros pela aplicação indevida do artigo 296º, no que se refere aos direitos aduaneiros aplicados à importação de armas, que impede que seja implementada uma Pauta Aduaneira Comum. A Comissão continuará a seguir esta linha de acção. Gostaria de manifestar neste Parlamento os meus agradecimentos por este debate extremamente interessante; é muito importante que continuemos a trabalhar no sentido de promover, na Europa, na área da defesa, uma forte indústria e fortes capacidades. Muito rapidamente, Senhor Presidente, apenas para dizer que não obtive resposta às minhas perguntas sobre as armas e munições com urânio empobrecido. Será possível o Senhor Presidente do Conselho confirmar-me que não está preparado para responder a esta questão? Penso que o Senhor Presidente está disposto a responder à sua pergunta. Se é ou não capaz de o fazer, isso já não sei. Senhor Presidente, Senhor Deputado, desculpe-me, mas a velocidade que o tempo impõe e que os senhores deputados manipulam de forma tão adequada impediu-me de lhe responder. Passo a fazê-lo, com muito gosto. Em primeiro lugar, devo informá-lo de que as informações de que dispomos não coincidem com as que o senhor deputado apresentou. Disponho de informação, que não deve subestimar-se neste momento, que garante que não foi utilizada qualquer munição com urânio empobrecido no Afeganistão, como, de resto, indicaram as unidades que dispõem de equipamentos de detecção NBQ no Afeganistão, no seio da ISAF. Em segundo lugar e relativamente à sua pergunta sobre as medidas de protecção tomadas: além de estarem dotadas com equipamento de detecção NBQ, as unidades médicas enviadas pelos diferentes países, quer para Cabul, quer - como foi o caso espanhol - para Bagran, observam regras de conduta muito estritas e asseguram um acompanhamento permanente, tanto desse tipo de eventuais lesões para a saúde, como de riscos que possam advir da situação interna do país ou de alguma resistência. Em terceiro lugar, devo recordá-lo que a Presidência belga iniciou um estudo, ao qual a Presidência espanhola deu continuidade, sobre as medidas mais adequadas com vista a garantir a saúde das tropas. Por último, Senhor Deputado, devo dizer-lhe que o comité científico que estudou em Espanha o problema - composto por especialistas independentes de universidades e de hospitais - garantiu que não pode estabelecer-se uma relação directa entre o uso do urânio empobrecido e certos tumores que foram observados em vários combatentes. Está encerrada a discussão conjunta. Segue-se na ordem do dia as declarações do Alto Representante da União para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, do Conselho e da Comissão sobre a situação no Médio Oriente. Antes de convidar o Alto Representante, Javier Solana, a abrir o debate, gostaria que ficasse registado em acta, em nome desta assembleia, os meus agradecimentos, quer a Javier Solana, quer ao senhor Comissário Patten, que tiveram de refazer a sua agenda para poderem estar presentes neste debate, hoje, que conta igualmente com a participação da Presidência espanhola. Senhores Deputados, desde que tomei posse do meu cargo procurei falar sempre com franqueza, com clareza e com respeito pelos membros deste Parlamento. Julgo que o debate de hoje é um dos mais difíceis em que participei e devemos realizá-lo com a responsabilidade e no espírito político habituais. O problema que debatemos esta tarde, um problema que nos é próximo, reveste-se de importância, prende-se com os nossos valores, bem como com a nossa segurança e com os nossos interesses. Por esta razão, Senhor Presidente, Senhores Deputados, penso que é obrigação de todos nós, de todas as instituições aqui reunidas hoje, tentar encontrar fórmulas que permitam resolver o problema. Devemos ser parte da solução, e não parte do problema. Senhores Deputados, a actual situação no Médio Oriente é, inegavelmente, uma situação dramática, trágica e perigosa, pelas consequências que implica, não só para as populações locais, como para a região. Devemos arrostar a crua realidade com o senso de responsabilidade que os europeus sempre revelaram possuir. Penso, honestamente, que atingimos o limite do aceitável. Os factos que ocorrem sobre o terreno não conduzem a resultados, não conduzem à solução do problema e apenas levam ao desespero e à miséria. Acho que devemos, por isso, actuar em todas as frentes possíveis, não só com o objectivo de solucionar a crise imediata que vivemos presentemente, como ainda para tentar resolver as suas causas. Senhor Presidente, passo agora a fazer algumas breves reflexões em torno destes três pontos: julgo que não subsiste qualquer dúvida de que todos os presentes neste Parlamento e todos os cidadãos da Europa condenaram, condenam e condenarão o terrorismo. Penso, neste sentido, que podemos afirmar, com a franqueza que sempre usámos com os nossos amigos israelitas, que condenaremos vezes sem conta, todas as vezes que forem necessárias, o terrorismo e que nos demarcamos dele. Com a mesma franqueza, podemos dirigir-nos aos nossos amigos e dizer-lhes que desaprovamos a actividade que eles estão a desenvolver. (Vivos aplausos) Pensamos que, guiados pela amizade, pela franqueza que nos permite ter consciência do nosso discurso noutras ocasiões, temos hoje a obrigação de dizer, sem reservas, o que pensamos. Dizê-lo com a mesma simplicidade, mas com o mesmo sentido de responsabilidade. Senhor Presidente, sou de opinião, sinceramente, que a resposta militar de Israel à qual assistimos nos Territórios Ocupados é inadmissível, devemos pôr-lhe cobro de imediato. Deve cessar de imediato, Senhores Deputados, porque não leva a lado nenhum e não leva à solução do problema que, como foi dito, consiste em pôr cobro ao terrorismo. Senhores Deputados, sabemos do enorme sofrimento infligido à população civil, que não quer participar numa guerra, que quer viver em paz, conjuntamente, uns ao lado dos outros. Recusar água e electricidade a populações inteiras é uma questão e uma acção que não podem ser invocadas por razões de segurança. Registam-se, sem dúvida, violações do direito humanitário, e até mesmo do direito militar, que não podem continuar a ser silenciadas. Cumpre ao Governo de Israel, Senhor Presidente, o direito e a obrigação de proteger os seus cidadãos. Todavia, os actos a que presenciamos não vão, em nosso entender, contribuir para a consecução do objectivo prosseguido. Não se trata unicamente de uma operação com fins antiterroristas, tende, perigosamente, para a guerra, e digo-o com enorme tristeza. Senhores Deputados, temos duas Resoluções, pelo menos, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que são claras, muito claras e que não dão azo a interpretações variadas: a interpretação unívoca destas resoluções é que a situação que se vive actualmente nos Territórios deve cessar. Estas resoluções, inequívocas, devem ser aplicadas de forma imediata. A operação militar deve cessar, não faseadamente nem cidade a cidade, mas definitivamente, para todos, e no imediato. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o direito internacional deve ser respeitado por todos, o que me permite dizer que também deve ser respeitado pelos cidadãos que vivem do outro lado da fronteira norte. Israel devem cumprir as suas obrigações assumidas com o Conselho de Segurança das Nações Unidas. De igual modo, denunciamos os ataques perpetrados a partir da fronteira norte de Israel dirigidos contra cidadãs israelitas. Insisto: estaremos sempre a favor do respeito do direito internacional. Senhor Presidente, estas acções militares não são as acções que deveriam ser levadas a cabo para se pôr termo ao terrorismo. Podemos interrogar-nos tudo acerca destas operações e inquirir-nos, quando concluírem, se os cidadãos de Israel estarão mais bem protegidos ou não, se a sua segurança será reforçada ou não, se esta operação vai combater o terrorismo e se este vai diminuir. Lamentavelmente, Senhores Deputados, pensamos que não será assim, que estas operações não conduzirão a essa finalidade e, por conseguinte, à semelhança do que fez o Conselho de Segurança das Nações Unidas, pedimos o seu fim. Senhores Deputados, na tarde de hoje, penso que o mais importante é salientar que uma das consequências desta operação militar é a destruição da Autoridade Palestiniana. O que é extremamente preocupante para nós, porque, Senhores Deputados, se é preciso chegar a um cessar-fogo, com quem se fará o cessar-fogo, se do outro lado, por parte da Autoridade Palestiniana, não tivermos nem pessoas nem instituições com as quais dialogar? Tive oportunidade de o fazer muitas vezes, em numerosas deslocações que efectuei nos últimos meses - como é do conhecimento dos senhores deputados - com os responsáveis pela segurança da Autoridade Palestiniana. Nós, Israel e também as autoridades dos Estados Unidos colaborámos com essas pessoas. Algumas delas perderam actualmente a sua credibilidade e todos os meios de intervenção. Por esta razão, Senhores Deputados, devemos desenvolver esforços para recuperar a Autoridade Palestiniana. É inconcebível dar um passo em direcção à paz, depois desta operação militar, com uma Autoridade Palestiniana destruída. É por isso, Senhores Deputados, que este Parlamento, que a União Europeia devem lançar um apelo mais sério e contundente para que se respeite a Autoridade Palestiniana. Senhores Deputados, pensamos que deve apoiar-se o programa de trabalho Tenet, o plano de segurança, mas que pessoa ou pessoas do lado palestiniano assegurarão essa negociação do plano Tenet? Lamentavelmente, não o sabemos, pelo que temos de continuar a envidar esforços para que a Autoridade Palestiniana recupere o valor, a responsabilidade e o sentido estabelecidos nos Acordos de Oslo. Senhores Deputados, posto isto, devemos continuar a actuar em todas as frentes. Em minha opinião, e repito-o as vezes que forem precisas, o Presidente Yasser Arafat tem de ter liberdade de circulação e liberdade para se avistar com os seus colaboradores. (Aplausos) Senhores Deputados, deparamos com uma situação um tanto ridícula, se me permitem a expressão, que é a seguinte: depois de Anthony Zinni se ter reunido com Yasser Arafat para tentar implementar a operação de segurança, os dirigentes da Autoridade Palestiana que deviam avistar-se com Arafat para, posteriormente, negociar esse acordo de segurança, não tiveram autorização para o fazer. Às 20H00 de ontem, o representante europeu, o Embaixador Miguel Ángel Moratinos, entrou pela primeira vez em Ramallah e avistou-se com um dos conselheiros mais próximos de Yasser Arafat, Abu Mazen, cujo único pedido, que também se aplica a todos nós, é que se permita aos responsáveis políticos e aos colaboradores políticos de Yasser Arafat avistarem-se com este último. Felizmente, graças à pressão exercida de várias partes, esse pedido foi satisfeito hoje, pelo que devemos congratular-nos. Senhores Deputados, disse-se e escreveu-se que a Europa foi humilhada. Senhores Deputados, eu refuto tal argumento por considerar que a humilhação não atingiu a Europa. Um Primeiro-Ministro não teve a visão suficiente para tomar a decisão correcta e a humilhação foi feita aos líderes da Autoridade Palestiniana, a quem, nesse mesmo dia, foi interdito o acesso ao seu Presidente, ao seu líder político, Yasser Arafat. Esse facto constituiu a verdadeira humilhação, humilhação a que está a ser submetido o povo palestiniano. Continuamos a trabalhar com as capacidades e com os meios de que dispomos, determinados pela vontade que todos fizeram prova de possuir na resolução deste problema dramático. Senhores Deputados, não só contamos com a presença permanente no terreno do nosso representante, senhor Embaixador Miguel Ángel Moratinos, como também se deslocaram à região representantes deste Parlamento que testemunharam em primeira mão as necessidades e a situação no terreno. Tive ocasião de falar com eles. Agradeço-lhes o trabalho que realizaram, que para todos - começando por mim próprio - foi útil e muito positivo. Senhores Deputados, penso que o que temos de fazer neste momento não se cinge a concentrar-nos na possibilidade de um cessar-fogo. Ainda que o cessar-fogo seja absolutamente indispensável, não conseguiremos que seja um cessar-fogo duradouro se não houver uma perspectiva política para o futuro. Por essa razão, deve ser nosso desejo começar, o quanto antes, a ir mais além do cessar-fogo e em direcção a uma possibilidade de relação política que seja duradoura. Interrogar-nos-emos quais devem ser os parâmetros desse acordo político. Senhores Deputados, os termos e os parâmetros desse acordo político são bem conhecidos de todos, não há necessidade de inventar grandes coisas, queremos que no final do processo haja dois Estados, um Estado de Israel com fronteiras bem reconhecidas e seguras e um Estado Palestiniano com fronteiras bem seguras e garantidas, que possam viver lado a lado. Foi também neste sentido a proposta dos líderes políticos da região na reunião de Beirute, onde a União Europeia esteve presente e teve a honra de poder trabalhar nos dias que a antecederam para poder chegar a essa resolução. Dispomos, por conseguinte, das condições objectivas que permitem chegar ao final do processo, o que não sabemos é como sair da situação em que nos encontramos no momento actual. Senhores Deputados, daqui a poucas horas teremos ocasião de nos reunir em Madrid com o Secretário Geral das Nações Unidas, com o Secretário de Estado, Colin Powell, antes de iniciar a sua viagem ao Médio Oriente, a Israel, com o Ministro russo dos Negócios Estrangeiros, para tentar encontrar, em conjunto, um mecanismo que nos permita sair desta situação. Penso que a única solução é a coordenação correcta, franca e intensa entre os agentes internacionais que citei, para tentar encontrar uma fórmula que nos permita sair dessa situação. (Aplausos) Mas insisto, Senhores Deputados, uma fórmula que nos permita sair desta situação não tem forçosamente que se limitar ao cessar-fogo, que é fundamental, que constitui o primeiro passo, mas, se não conseguirmos uma perspectiva política, o cessar-fogo será assinado mas não será cumprido pelas partes. Por esta razão, Senhores Deputados, a posição que, modestamente, tomo a liberdade de lhes sugerir é que tenhamos a força de vontade e a coragem de pedir mais do que o cessar-fogo, que a solução política seja posta sobre a mesa o quanto antes. Senhores Deputados, disse no início da minha intervenção, e desejo reiterá-lo de novo, que este Parlamento, os cidadãos da União Europeia, todos, estão contra o terrorismo, e Israel encontrará sempre em nós um aliado sério e responsável para lutar contra o terrorismo. Pensamos que a situação actual é um erro e, como amigos, queremos dizer que quanto mais cedo se lhe puser fim, melhor. Por conseguinte, faremos tudo quanto estiver ao nosso alcance para que a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas se cumpra e para que, a partir daí, seja possível decretar um cessar-fogo que nos permita iniciar um processo político que conduza até ao objectivo de dois Estados, dois Estados democráticos com fronteiras seguras que possam conviver no contexto dos países da região, que propuseram, já em Beirute, a paz contratual com Israel. Senhores Deputados, era isto o que queria dizer-lhes esta tarde e desejo acrescentar, Senhor Presidente, que, quando os senhores deputados estimarem oportuno - no dia 24, se assim entenderem - será com muita satisfação que voltarei aqui para lhes expor a situação ou para lhes dar conta da minha impressão sobre a evolução da situação durante este período. (Aplausos) Obrigado pelo vosso contributo e também pela disponibilidade para transmitir novas informações, que, estou certo, este Parlamento acolherá com o maior interesse. Trataremos de organizar tudo em detalhe. Senhor Presidente, Senhores Deputados, este Parlamento solicitou com uma certa urgência, justificada pelo dramatismo e pelo rápido desencadear dos acontecimentos, a presença da Presidência para expor os pontos de vista da União Europeia sobre a crise do Próximo Oriente. Fazê-lo hoje aqui, conjuntamente com o Alto Representante, senhor Javier Solana, e também com o Comissário Chris Patten, constitui, julgo eu, uma boa mostra da coesão interna que existe entre todos nós. Gostaria de aproveitar esta ocasião para manifestar o apoio sem reservas da Presidência ao Alto Representante e também à Comissão e a excelente colaboração e coesão que existe entre todos para fazer frente a esta crise. Os senhores deputados concordarão todos comigo em qualificar a situação do Próximo Oriente de crítica. Está iminente uma catástrofe humanitária nos territórios palestinianos. A Autoridade Palestiniana está confrontada com a incerteza do seu futuro, e a estabilidade e a segurança na região estão claramente ameaçadas. Todas as tentativas feitas até ao momento para parar a crise fracassaram e não conseguiram travar, nas últimas semanas, a escalada de violência. Escalada de violência que é fomentada por brutais atentados terroristas perpetrados por suicidas palestinianos e pelas subsequentes represálias israelitas, que aumentam diariamente o sofrimento dos dois povos. Importa reiterar, mais uma vez, que o conflito com que nos deparamos só se resolverá quando os palestinianos se libertarem da ocupação de 1967 e quando os israelitas se sentirem em paz e em segurança; quando os israelitas e os palestinianos puderem viver em dois Estados, com fronteiras seguras e internacionalmente reconhecidas. É também preciso insistir mais uma vez em que não há solução militar para este conflito e em que a paz e a segurança só poderão ser alcançadas através de negociações. À comunidade internacional, e mais especificamente à União Europeia, cabe uma responsabilidade e um papel do qual não podem eximir-se. É igualmente necessário que qualquer intervenção ou iniciativa seja rigorosamente coordenada, designadamente entre as Nações Unidas, a União Europeia e as principais potências envolvidas. A Presidência da União, ao longo das últimas semanas, não ficou inactiva. Na Declaração de Barcelona de 16 de Março último, a União Europeia insistiu na necessidade de abordar todos os aspectos, tanto do domínio da segurança como dos domínios político e económico. A citada declaração reafirmava, ainda, que a solução deve basear-se nas Resoluções 242, 338 e 1397 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e nos princípios da Conferência de Madrid, do Acordo de Oslo e dos acordos subsequentes, que permitiriam a ambos os Estados, Israel e Palestina, viver em paz e segurança. O objectivo - como disse já - é duplo: a criação de um Estado Palestiniano democrático, viável e independente, pondo fim à ocupação de 1967, e o direito de Israel a viver dentro de fronteiras seguras, garantidas pelo compromisso da comunidade internacional e, em particular, pelos países árabes. A última fase da crise actual coincidiu praticamente com o fim da Cimeira da Liga Árabe, em Beirute. A Presidência da União, representada pelo Presidente do Governo espanhol, participou na citada Cimeira para testemunhar o interesse da União Europeia em todo o processo e para apoiar a iniciativa saudita, que significara a possibilidade de uma normalização das relações entre Israel e os seus vizinhos árabes, em troca da retirada de Israel para as fronteiras de 1967, e uma solução justa para a questão dos refugiados, com base nas resoluções aplicáveis das Nações Unidas. Foi a primeira vez que um representante da União Europeia participou, ao mais alto nível, numa Cimeira da Liga Árabe. A União Europeia desenvolveu esforços incessantes para conseguir um cessar-fogo imediato, a retirada das tropas israelitas das cidades palestinianas, o restabelecimento da total liberdade de circulação do Presidente Yasser Arafat, o cumprimento da legalidade internacional e o reatamento das negociações políticas. De igual modo, condenámos inequivocamente os actos terroristas, como o atentado de Netanya, e lançámos apelos a Yasser Arafat, instando-o a tomar todas as medidas necessárias para os evitar. O direito de Israel a lutar contra o terrorismo não pode limitar a eficácia operacional do Presidente Yasser Arafat enquanto legítimo representante do povo palestiniano e da Autoridade Palestiniana. A União exige o termo dos ataques contra o quartel-general da Autoridade Palestiniana em Ramallah e a retirada imediata do exército de Israel dessa cidade. A resolução da Cimeira da Liga Árabe de Beirute constitui uma base sólida para restaurar uma perspectiva política para uma solução justa e global na região e para a normalização das relações entre Israel e o mundo árabe. Os contactos diplomáticos da Presidência a todos os níveis políticos com as outras capitais europeias, com todos os países árabes da região, bem como com os Estados Unidos e com a Rússia, visam assegurar a coordenação necessária entre todos os actores internacionais para travar o conflito e dar início à solução da crise. Recentemente, em virtude da gravidade da situação, a Presidência da União convocou o Embaixador de Israel para lhe transmitir quatro pontos: primeiro, não há solução militar para este conflito; segundo, as tropas de Israel devem retirar-se das cidades palestinianas, como se estabelece na Resolução 1402, resolução que urge aplicar-se, e o cerco ao Presidente Arafat deve ser levantado; terceiro, Israel deve permitir que os enviados especiais desempenhem a sua missão diplomática e tenham livre acesso ao Presidente Yasser Arafat; quarto, Israel deve garantir o livre acesso dos representantes diplomáticos e consulares da União Europeia aos seus nacionais, bem como o normal exercício das suas funções diplomáticas e consulares. A Espanha, no exercício da Presidência do Conselho da União Europeia, convocou, a 3 de Abril, um Conselho extraordinário "Assuntos Gerais" da União Europeia, que teve lugar no Luxemburgo, com um triplo objectivo: coordenar a acção dos Estados-Membros da União, manifestar a preocupação da Presidência em exercício da União pelos acontecimentos e a sua vontade de não assumir uma atitude passiva perante uma situação inaceitável, exercer todo o peso político da União Europeia numa acção destinada a desbloquear a actual situação. Na sequência desta reunião, como é do vosso conhecimento, deliberou-se enviar a Presidência e o Alto Representante, senhor Javier Solana, à região com o objectivo de se avistarem com as partes em conflito, ao mais alto nível, para lhes exigir um cessar-fogo imediato, a implementação das Resoluções 1397 e 1402 das Nações Unidas e o reatamento das negociações sobre um acordo político. A oposição do Primeiro-Ministro de Israel a que a delegação europeia se encontrasse com o Presidente Yasser Arafat limitou, lamentavelmente, o alcance da missão, de cuja necessidade inadiável a Presidência estava e continua convicta, como o está também do facto de que o discurso do Presidente George W. Bush da passada quinta-feira constitui uma nova tentativa de redefinir os termos do conflito e de encontrar uma solução para o mesmo a curto prazo. A União Europeia considera que os passos que se derem agora devem visar a consecução dos seguintes objectivos: aplicação global e imediata da Resolução 1402 do Conselho de Segurança; necessidade urgente de um cessar-fogo efectivo e da retirada do exército de Israel das cidades palestinianas, incluindo o quartel-general da Autoridade Palestiniana em Ramallah, garantindo-se a integridade do Presidente Yasser Arafat e a sua total liberdade de circulação; os esforços diplomáticos dos enviados especiais no Médio Oriente não podem ver-se entravados e, em particular, deve garantir-se o seu livre acesso ao Presidente Arafat; a necessidade de o legítimo direito de Israel a lutar contra o terrorismo ser exercido dentro da legalidade internacional e, designadamente, do direito internacional humanitário; a Autoridade Palestiniana, cuja operacionalidade deve ser garantida, deve envidar todos os esforços necessários para impedir actividades terroristas; a grave situação humanitária nos territórios exige que as instituições e o pessoal médico e humanitário possam desempenhar livremente as suas funções. Desejo, por último, salientar - como já o fez antes de mim o Alto Representante - que amanhã o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha, senhor Josep Piqué i Camps, na qualidade de Presidente da União Europeia, e o Alto Representante, senhor Javier Solana, reunir-se-ão em Madrid com o Secretário de Estado dos Estados Unidos, senhor Colin Powell, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa, senhor Igor Ivanov, e o Secretário-Geral das Nações Unidas, senhor Kofi Annan, para analisar a situação e procurar soluções para esta crise, naquele que será mais um esforço da Presidência espanhola para coordenar os esforços da comunidade internacional nesse sentido. . (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar a minha intervenção manifestando o meu categórico apoio ao que foi dito pelo Alto Representante e pela Presidência do Conselho. Como é que se chegou a esta situação? Há quase dez anos que Israel e os palestinianos lançaram as bases para uma resolução pacífica do conflito israelo-árabe ao reconhecerem mutuamente o direito da outra parte a existir e ao celebrarem o Acordo de Oslo, que contribuiu para o estabelecimento, pela primeira vez, duma estrutura de governo palestiniana. E contribuiu igualmente para ajudar Israel a melhorar a sua posição diplomática e económica no seio da comunidade internacional. O Acordo de Oslo previa ainda um prazo determinado, findo o qual, em 1999, deveríamos ter podido assistir à celebração do acordo de paz definitivo entre Israel e a Palestina. Lamentavelmente, a promessa de Oslo não se concretizou, em parte devido ao que sucedeu do lado israelita, com a rápida proliferação de colonatos e o não cumprimento da obrigação assumida de retirar dos territórios da Margem Ocidental, e em parte devido aos actos de violência perpetrados, por forças extremistas palestinianas, com o objectivo claro de sabotar todo e qualquer acordo de paz israelo-palestiniano. Subsequentemente, o encontro de Camp David no Verão de 2000 e as derradeiras tentativas de alcançar uma solução negociada em Taba, em Janeiro de 2001, fracassaram também na busca duma paz duradoira. Desde então assistimos a uma destruição e a um sofrimento tremendos. Israel - um Estado democrático que justamente se orgulha da sua democraticidade, da sua sujeição ao primado da lei e dos seus princípios humanitários, e que se encontra inegavelmente ameaçado pelos horrendos ataques suicidas - comportou-se, receio eu, dum modo que contradiz boa parte daquilo que defende. Os ataques bombistas suicidas são totalmente inaceitáveis; são actos de terrorismo horrendos - e é sem quaisquer restrições que o afirmo. Eles são condenáveis em todo e qualquer momento histórico e em todo e qualquer lugar. Condenáveis sempre e em toda a parte! (Aplausos) Devo dizer que lamento que os dirigentes islâmicos não tenham sido mais veementes na condenação de tais ataques. Na realidade, lamento que eles não tenham sido nada veementes ... (Aplausos) ... e desejaria que eles se empenhassem mais activamente em tentar demover os jovens de enveredar por meios tão extremos. Nenhuma circunstância, repito, pode justificar tais actos. Partilho da dor de todas as famílias israelitas que perderam entes queridos nesses ataques, assim como sinto pesar por todas as famílias palestinianas que foram também enlutadas. É óbvio que não há soluções simples. A meu ver, o único modo de pôr definitivamente cobro à vaga de ataques bombistas suicidas é ir à raiz dos problemas, para construir uma paz justa e duradoira. Sem isso, não há garantias de cessação da violência. É essa a única alternativa, conforme vêm afirmando pessoas corajosas como o Presidente do Knesset, Avraham Burg, que todos nos recordamos de ouvir discursar desta tribuna, há coisa de um ano. E que se pronunciou abertamente contra o ingresso no que designou como "ciclo insano de violência". (Aplausos) A presente reacção israelita, sitiando uma população inteira, retendo as suas receitas fiscais e promovendo execuções extrajudiciais e a destruição de infra-estruturas, e de território árabe, não é de modo algum solução. Este tipo de comportamento parece visar a eliminação, não apenas do terror, mas também da Autoridade Palestiniana e de todas as conquistas alcançadas pelos Acordos de Oslo. (Aplausos) Permitam-me que transmita ao Parlamento as últimas notícias que recebi, cuja veracidade não posso garantir, mas que me parecem verosímeis. Acabamos de ser informados de que as forças israelitas invadiram o Ministério da Indústria, o Ministério da Educação e o Ministério dos Assuntos Civis. Destruíram computadores, destruíram arquivos, destruíram a infra-estrutura dos serviços. Há a expectativa de que, esta noite, invadam o Ministério da Economia para fazerem a mesmíssima coisa, presumivelmente. Que terá isto que ver com o pôr fim aos ataques bombistas suicidas, pergunto eu. (Vivos aplausos) Isto constitui um ataque deliberado e especificamente dirigido às infra-estruturas governamentais da Palestina. É uma tentativa deliberada de destruir as legítimas aspirações políticas dos palestinianos a viver num estado viável na sua própria terra. A União Europeia deixou claro que continuará a apoiar a Autoridade Palestiniana, e o respectivo presidente eleito, porque, como afirmou o Alto Representante, é necessário que existam estruturas organizadas que governem os territórios palestinianos e que representem o povo palestiniano nas conversações de paz e nas relações internacionais. Como eu já afirmei aqui, e como outros têm afirmado, qual é a alternativa à Autoridade Palestiniana? A alternativa à Autoridade Palestiniana é a anarquia palestiniana. É isso que os dirigentes de Israel realmente desejam? (Aplausos) Nestas circunstâncias, nós, europeus, consternados com o agravamento, de dia para dia, da situação, consternados com a horrível violência a que se assiste, devemos perguntar a nós mesmo o que podemos fazer. Podemos, na altura devida, prestar um mínimo de assistência humanitária se, e quando, a situação o permitir. Neste contexto, é nossa obrigação implorar a Israel que respeite o direito humanitário internacional, e em particular a IV Convenção de Genebra. É nossa obrigação instar Israel a desistir de negar assistência médica às pessoas que dela necessitam, a pôr fim ao bombardeamento indiscriminado dos campos de refugiados, ao tratamento humilhante dos prisioneiros e à destruição arbitrária de propriedade pública e privada. Isso só deixará um rasto de azedume e arrastará a reputação internacional de Israel pela lama. Devemos, obviamente, apoiar iniciativas como a da missão proposta pela Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Mary Robinson, para observar a situação em matéria de direitos humanos e recomendar qualquer acção adequada que se possa afigurar necessária para a protecção dos direitos humanos, de acordo com as normas internacionalmente reconhecidas na matéria. Não há a menor dúvida de que, mais tarde ou mais cedo, Israel, como democracia que se preza das suas tradições de pluralismo, terá de justificar perante o tribunal da opinião pública mundial o modo como se está a conduzir. Apoiamos o apelo da comunidade internacional a Israel para que ponha termo à sua operação militar na Margem Ocidental e o faça imediatamente. Apoiamos a iniciativa saudita, que levou à histórica decisão da Cimeira Árabe, em finais de Março. Apoiamos igualmente as mais recentes resoluções da ONU e manifestámos a nossa concordância com a declaração do Presidente Bush instando Israel a pôr termo sem demora à sua operação militar. Israel, porém, não parece dar ouvidos a conselhos vindos do exterior. Devia preocupar-se com o dano que a sua actual política causa à sua reputação internacional. Isto para além do facto de, como afirmou o Alto Representante, com uma política assente na repressão e no uso da força, não ser possível alcançar o objectivo de proporcionar segurança a título duradouro à população de Israel. O único resultado será o pernicioso reforço do culto da violência e da morte. O Conselho "Assuntos Gerais" da próxima semana irá querer ponderar a gravidade da situação e discutir o modo mais eficaz de fazermos sentir a Israel a nossa preocupação. É nosso desejo manter abertos os canais de diálogo com Israel. Era isso, certamente, que tinha em mente o próprio Presidente Prodi. Porém, Israel tem de mostrar por uma vez que nos escuta, que respeitará os padrões internacionais de conduta que todos nos comprometemos a observar e que explorará todas as vias para a paz, em vez de se cingir a uma abordagem militar do problema. O mundo praticamente todo reclama em coro a retirada israelita do território palestiniano e o regresso à mesa das negociações. É esse o único modo de se alcançar uma paz honrosa e duradoira, por que as populações da região e o mundo tanto anseiam. Se não enveredarmos por essa via, a única alternativa será mais sofrimento, mais destruição e mais morte. (Vivos e prolongados aplausos) Senhor Presidente, Senhores Representantes do Conselho e da Comissão, o meu grupo, o PPE-DE, quer contribuir convictamente para o futuro de dois países independentes, Israel e a Palestina, para que possam viver em paz, num clima de cooperação mútua. Este deve ser o objectivo de todos nós e é preciso alcançá-lo num curto prazo. Na horrível situação actual, condenamos vivamente todos os actos terroristas contra Israel. Todo o território que se autoproclama independente deve ser capaz de assegurar que, através das suas fronteiras, não haja nenhum fluxo de criminalidade e de terrorismo susceptível de ameaçar o vizinho. Os líderes da Palestina não têm demonstrado capacidade para tal, mas a utilização da supremacia militar para destruir alvos civis nos territórios palestinianos é condenável e injustificável, mesmo sendo feita em nome da guerra contra o terrorismo. É igualmente necessário pôr termo às acções que pretendem isolar as chefias palestinianas e, em primeiro lugar, o seu líder, Yasser Arafat. As tropas israelitas não podem impedir que os palestinianos feridos procurem tratamento hospitalar. A Cruz Vermelha tem relatado vários casos em que isso acontece. Se as forças extremistas da Palestina pensam que podem empurrar os israelitas para o mar com os seus actos suicidas insensatos, estão enganadas. Se em Israel se acredita que o futuro do seu país pode ser assegurado pela supremacia das suas forças armadas, então estão muito tragicamente enganados a longo prazo. Só a cooperação pacífica pode assegurar a existência e o bem-estar de ambos os países. Tal como o senhor Comissário Patten fez nesta sala em Fevereiro, pergunto: quantas mais pessoas terão ainda de morrer até que a voz dos moderados, que ainda existem na Palestina e em Israel, seja ouvida pelas comunidades destes países? No mesmo debate, Hans-Gert Poettering afirmou: 'Para o nosso futuro, enquanto europeus, é extremamente importante conseguir a paz no Médio Oriente e que nós, europeus, cooperemos eficazmente e em paz com todos os países da região mediterrânica?. Realmente é esta a situação, mas os líderes de Israel e da Palestina também sabem que precisam da Europa. Somos o parceiro comercial mais importante de Israel e o mais importante doador aos palestinianos em termos absolutos. Se não virmos nenhum entendimento e vontade de paz nessa região, podemos alterar a nossa linha política. Podemos cancelar o acordo de associação com Israel, e também não temos nenhuma vontade de financiar uma actividade, se temos razões para pensar que a nossa ajuda está a ser utilizada para fomentar o terrorismo contra Israel. As notícias desta manhã que davam conta da retirada parcial de Israel das zonas ocupadas são animadoras, mas certamente são ainda muito, muito parciais. E aquilo que o senhor Comissário Patten disse há pouco torna essas notícias absolutamente contraditórias. Nós exigimos o pleno respeito da Resolução 1402 do Conselho de Segurança da ONU. Esperemos que o Secretário de Estado dos Estados Unidos, Colin Powell, tome agora medidas rápidas e firmes para conseguir um cessar-fogo de ambos os lados e a retirada total das forças israelitas, certamente com um apoio eficaz e forte do Conselho de Segurança. A matança deve acabar de imediato. Num futuro o mais próximo possível, Israelitas, Palestinianos, a União Europeia, os Estados Unidos, a Rússia e os países moderados do Médio Oriente que desejam a paz para a sua região devem sentar-se à mesma mesa e devem conduzir essa zona à paz. Senhor Presidente, Senhor Alto Representante para a PESC, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, vivemos um momento grave, que exige que nos unamos para quebrar um círculo infernal de violência que gera violência, conseguindo um cessar-fogo que crie uma oportunidade e que permita a realização de negociações que conduzam à coexistência de dois Estados no Próximo Oriente. Aos europeus, por razões históricas, culturais e até mesmo religiosas, cabe-lhes uma enorme responsabilidade, da qual não podem furtar-se. Por estas razões, proponho-lhes, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que enviemos três mensagens. Em primeiro lugar, através do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, dirigida à Cimeira de Madrid, que terá lugar amanhã. Exortamos a Presidência do Conselho, conjuntamente com o Secretário-Geral das Nações Unidas, o Secretário de Estado dos Estados Unidos e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Rússia, a exprimir, a uma só voz, a necessidade do cessar-fogo e a disposição comum de enviar uma força internacional de interposição e observação para favorecer o mesmo. O Estado de Israel nasceu por decisão das Nações Unidas, um David que exprime um compromisso político e moral mundial, e esse David tem de nos ouvir, implementando as reiteradas declarações do Conselho de Segurança. A segunda mensagem deve endereçar-se ao Governo Sharon, que deve pôr fim de imediato à sua linha de transformar David em Golias, abandonando a sua declaração unilateral de guerra total como resposta aos atentados suicidas contra a população civil perpetrados por alguns elementos palestinianos. A solução não reside na escalada de operações destinadas a eliminar a Autoridade Palestiniana e o seu Presidente eleito, Yasser Arafat, a quem deve ser garantida de imediato a liberdade de circulação, nem nas flagrantes violações do direito internacional humanitário e da lei da guerra nos territórios ocupados. E a terceira mensagem é uma mensagem de apoio à Autoridade Palestiniana para que possa desempenhar o seu papel na luta antiterrorista, para o que deve dispor de meios que não devem ser destruídos - importa recordar que a União Europeia contribuiu activamente para a disponibilização desses meios - e para que possa actuar no futuro como núcleo do Estado palestiniano. Concomitantemente, queremos manifestar também a nossa preocupação pelos riscos de generalização e polarização do conflito, a que se assiste em várias partes do mundo. Tal como condenamos os atentados contra símbolos e instituições judaicas na Europa, também nos preocupa a crescente tensão, não só nos países árabes como em qualquer outra parte do mundo. Estamos unidos às duas partes através de acordos e de tratados de associação que implicam laços recíprocos de amizade e de cooperação. Neste contexto, queremos manifestar a nossa condenação perante a recusa por parte do Governo de Israel de aceitar a mediação da missão enviada pela União Europeia no dia 4 de Abril e consideramos que, nestas condições, deverá suspender-se o acordo de associação nos termos do seu artigo 2º até recebermos um sinal claro e inequívoco por parte do Governo de Israel da sua vontade de superar esta crise. De igual modo, apoiamos e defendemos o embargo de armas às duas partes por parte da União Europeia, e anuncio que solicitarei ao meu grupo na resolução transnacional de compromisso que negociámos - muito embora nós vamos mais longe - que vote a favor do nº 8 dessa mesma resolução de compromisso. Por último, Senhor Presidente, queremos, contudo, exprimir de novo a nossa convicção de que, apesar da gravidade do momento actual, a paz é possível. Como sabem, mantemos uma longa e frutífera relação histórica com os nossos companheiros trabalhistas de Israel. Criticámos publicamente a sua participação no actual governo, mas queremos prosseguir o diálogo. Ainda ontem me telefonou Shimon Peres, uma personalidade querida e respeitada nesta Câmara, e acordámos em realizar proximamente um debate com o Partido Trabalhista no nosso grupo. Exorto-os a todos a manter este empenhamento e a deitar mão a todas as possibilidades de diálogo que se nos apresentem com os nossos interlocutores e amigos israelitas e palestinianos para lhes manifestar que a violência sem fim não é inevitável. A nossa própria história assim o demonstra, e o que temos de fazer é apoiar a acção internacional coordenada sob a égide das Nações Unidas, aproveitando as propostas avançadas pela Liga Árabe para que Madrid volte a representar um raio de esperança. (Aplausos) Senhor Presidente, esta semana estamos a debater conflitos militares em dois locais: Chechénia e Palestina. Ambos se agudizaram desde que o Mundo Ocidental declarou guerra ao terrorismo. Quase parece que a potência dominante em cada um desses conflitos tirou partido da causa anti-terrorista para fortalecer a sua posição estratégica. O impacto na vida das pessoas apanhadas no fogo cruzado, literal e metaforicamente, tem sido devastador. Por razões históricas, humanitárias e de segurança, temos o dever de intervir para obstar aos combates. A diplomacia, até aqui, fracassou, quer sob os auspícios das Nações Unidas, quer sob os dos Estados Unidos da América, da União Europeia ou dos estados vizinhos. O plano de paz saudita é, provavelmente, o que mais perspectivas de paz oferece. As partes beligerantes, em si, inspiram poucas esperanças duma solução. O senhor Ariel Sharon e o senhor Yasser Arafat são ambos incapazes de garantir a paz, tal como são incapazes de a impor. O historial de envolvimento em actos de terrorismo do senhor Yasser Arafat e a sua continuada anuência a acções terroristas palestinianas abomináveis são, pelo menos parcialmente, responsáveis pela actual situação. No entendimento dos Liberais Democratas desta Câmara, o melhor rumo a seguir é decretar um embargo imediato à exportação de armamento para Israel e para a Palestina e persuadir as Nações Unidas a criar uma missão internacional para enviar para a região uma força de imposição da paz. Só assim será possível neutralizar os extremistas e, com uma mediação honesta, congregar os moderados num processo de negociação política em que os argumentos da força dêem lugar à força dos argumentos. O aventureirismo militar desenfreado, dum lado, e a cínica aceitação do terrorismo, do outro, só levam à perpetuação do derramamento de sangue e do sofrimento e ao recrudescimento do ódio de parte a parte, o que protelará e tornará mais penosa a consecução duma paz duradoira. As recentes incursões militares israelitas em território palestiniano tiveram tanto de chocante como de contraproducente. O Ocidente dispõe dos seus meios de pressão. Cumpre-lhe a si, senhor Javier Solana, utilizá-los. Impõe-se a convocação duma reunião de emergência do Conselho da Associação UE-Israel. Da respectiva agenda deveria constar a recusa por Israel de autorização aos nossos representantes para se avistar com o senhor Yasser Arafat; a destruição arbitrária por Israel de infra-estruturas financiadas pela UE e a violação por Israel das disposições sobre direitos humanos constantes do artigo 2.º do Acordo de Associação. Poderia falar amanhã a Colin Powell na hipótese de ameaçar com a suspensão da ajuda a Israel, num montante anual de 3 mil milhões de dólares americanos. Observadores de direitos humanos deveriam ser destacados para o terreno para documentar a situação em que se encontram cidadãos palestinianos inocentes, que diariamente vêem as suas vidas afectadas e sofrem perseguições arbitrárias, humilhações gratuitas e, nalguns casos, tortura e morte. A comunidade internacional é clara quanto ao traçado a que devem obedecer as fronteiras, para assegurar a coexistência, em dois Estados, de seis milhões de israelitas e de uns quatro milhões de cidadãos palestinianos. Não podemos ficar a assistir, enquanto se escarnece das resoluções das Unidas Nações com uma política agressiva de estabelecimento de colonatos e a recusa de procurar a paz. Quando se ignora o direito internacional de modo tão flagrante, é inevitável a ocorrência dum banho de sangue como aquele que temos visto. Os responsáveis devem ser julgados, mais tarde ou mais cedo. Na próxima quinta-feira, entra em vigor o estatuto do Tribunal Penal Internacional. Com os acontecimentos de Sabra e Chatila há 20 anos e o que está a passar-se em Jenin esta tarde, o senhor Ariel Sharon bem pode ponderar se está interessado em ser um dos primeiros clientes dele. (Aplausos) Senhor Presidente, caros colegas, regressei ontem da Palestina e, se me permitem, uso de dois minutos para deixar aqui o meu testemunho. Não há palavras para expressar o horror da situação nem as atrocidades infligidas ao povo palestiniano, oprimido nos seus direitos mais elementares. Em Ramallah, o hospital está cercado e o dispensário já não comporta o número de pessoas gravemente feridas. Todos os locais de assistência médica estão destruídos. As mulheres morrem de parto e os bebés também. As ambulâncias circulam debaixo de fogo para transportar os feridos e reunir os mortos que não é possível sepultar. Cava-se uma vala comum no pátio do hospital onde os corpos são empilhados. Uma criança não tem tempo de atravessar a rua, uma bala paralisa-a para toda vida. Uma mulher de idade não tem tempo de encher um vasilha de água no pátio porque é atingida por uma bala que a mata ali mesmo. Um homem doente, apoiado numa bengala, vem receber o tratamento para os diabetes, mas uma bala mata-o no primeiro degrau do dispensário. Quando chegamos diante do quartel general de Yasser Arafat para levar água e mantimentos, um tanque de guerra aponta o projéctil na nossa direcção. Os soldados, em posição de atirar, obrigam-nos a recuar. Debaixo de ameaças, voltamos, nós e os mantimentos, para trás. Serão estas crianças, estas pessoas de idade, estas mulheres, terroristas que põem em perigo o Estado e o povo de Israel? Em Belém temos também o recolher obrigatório. Isto passa-se num Domingo, dia de oração em todo o mundo. Ouvem-se constantemente tiros. Decidimos acompanhar os fiéis à igreja. Ao fundo da escada, na praça da Natividade, estão estacionados tanques que bloqueiam todos os acessos. Os soldados dão-nos ordem de partir imediatamente e ameaçam atirar. Subimos por um pequeno caminho que atravessa salas, ou de uma escola ou de uma igreja, saqueadas. Andamos por cima de ruínas, de carros partidos e queimados, por cima dos detritos provenientes das casas destruídas e de passeios desfeitos. As canalizações perfuradas deixam sair a água em esguichos que formam torrentes de lama. As reservas de água potável existentes nos terraços esvaziam-se; em breve os habitantes estarão sem água, como já estão sem electricidade. Na esquina de uma casa, encontramo-nos novamente cercados por soldados que apontam na nossa direcção as suas metralhadoras. É preciso que se saiba que a delegação de deputados deste Parlamento entrou clandestinamente nestas cidades, por caminhos de terra alternativos, atravessando carreiros estreitos e zonas destruídas e escondendo-se das patrulhas, das patrulhas de soldados. Ao verem-nos, jovens e menos jovens saíram para nos falar, para nos pedir que interviéssemos urgentemente. Esta gente espera muito da Europa e deposita todas as suas esperanças em nós. São pessoas que nos dizem que jamais abandonarão aquele que consideram como o seu único representante legítimo, Yasser Arafat, apesar de todas as censuras que lhe são dirigidas. Nós, representantes democraticamente eleitos, portadores de lenços brancos, escondemo-nos como terroristas para poder socorrer e proteger este povo vítima de práticas terroristas. Sim, é a guerra, mas não uma guerra religiosa. É uma guerra colonial, uma resistência contra uma ocupação militar, contra um Estado que, na impunidade total, continua a violar o direito internacional e o direito à vida. Aqui, neste berço das culturas e das civilizações, os valores universais e a dignidade humana são ultrajados: é a humanidade que se desmorona. Não temos o direito de guardar silêncio e não poderemos dizer, amanhã, que desconhecíamos o que se passava. Assumamos as nossas responsabilidades usando de toda a nossa influência para pôr cobro a este massacre imediatamente. Temos de avançar com verdadeiras propostas. Os senhores têm de apresentar verdadeiras propostas para uma solução política. Votar a favor da suspensão dos acordos de associação, anunciar o embargo às exportações de armas destinadas a Israel, enviar urgentemente uma força de interposição para a protecção do povo da Palestina representa um empenho efectivo na paz e na segurança destes dois Estados. Significa estar também empenhado em trazer a paz aos povos de Israel e da Palestina, ao conjunto da região e ao mundo. Significa reafirmar que o futuro e a prosperidade não podem construir-se em detrimento do direito e da justiça. Muito obrigado, caros colegas, por também contribuírem para a paz ao apoiar a presente resolução. Senhor Presidente, chorei diante do soldado israelita que nos impediu de socorrer um ferido palestiniano. Chorei por Ahmed que, estendido no chão, nos chamava, mexendo a mão. Chorei - devo dizê-lo - pela minha e nossa impotência. Chorei pela perda de humanidade do soldado israelita. Falei com ele: 'Não estou a chorar com medo da tua espingarda, mas por ti, que és jovem. Estou a chorar por Hetty Hillesum, que até no campo de concentração onde estava presa queria ser o coração pensante do abarracamento. Estou a chorar porque me impedes de socorrer um homem que está a morrer e que - tu sabes - não estava a disparar. Estou a chorar porque te vi deitar ao chão e obrigar a ajoelharem-se com as mãos contra a parede homens da polícia palestiniana que não tinham disparado contra ti. Obrigaste-os a despirem-se e depois puseste-lhes uma venda nos olhos e amarraste-lhes as mãos. Saíram todos com as mãos levantadas pelo portão da casa, deitado abaixo pela força. Com eles estava um velhote que eu vi durante anos em Ramallah. Cumprimentávamo-nos sempre. 'Kiffech?, dizia-me ele. 'Mapsuta?, respondia-lhe eu. Estou a chorar porque, enquanto o tanque bombardeava a casa que nos obrigaste a evacuar - homens, mulheres e crianças -, pela janela de outra casa um jovem nos pedia pão e cigarros. Estou a chorar porque Mohammed Iska'fi, médico, várias vezes ferido, quando viu um soldado israelita ferido não hesitou. Mas fomos detidos pelos tanques e pela tua espingarda. O ferido israelita foi levado; no chão ficou Ahmed, que arrancaste das nossas mãos no momento em que conseguimos deitá-lo numa maca rudimentar.? Serão cenas de guerra normais? Dolorosa necessidade de intervenção militar para salvaguardar o futuro do Estado israelita, ameaçado pelo fenómeno das bombas humanas que poderão destruí-lo? Penso, tal como muitos israelitas com os quais há anos fazemos um percurso em busca de uma paz justa, que reconheça o direito de um e do outro ao seu próprio Estado, que, para salvar o Estado israelita, o único caminho é o fim da ocupação militar israelita. O aumento dos colonatos, a confiscação das terras, o recolher obrigatório, os palestinianos prisioneiros nas suas aldeias, as execuções sumárias, as ambulâncias bloqueadas, as mulheres que dão à luz nos postos de controlo, a destruição da Autoridade Palestiniana não são erros nem acidentes de percurso. São práticas políticas concretas declaradas explicitamente por Sharon que, juntamente com os partidos da coligação do seu governo, reivindica a transferência, ou seja, a deportação da população palestiniana, não só a dos territórios ocupados mas também a dos cidadãos árabes de Israel. A reocupação do território e as destruições revelam o desejo de anexação colonial. A política dos kamikazes, que, infelizmente, já não é só do Hamas ou da Jihad - organizações que, como mulher, considero não só destrutivas para todos mas também lesivas dos meus direitos - deve ser travada. Não há justificação para esses actos, nem moral nem politicamente. Compreendo o medo dos israelitas, mas colho razões junto da organização dos familiares israelitas e palestinianos que já tiveram vítimas e que, juntos, dizem: 'A ocupação militar mata tudo e todos?. Colho razões junto de um palestiniano, Jamal Zakout, cujo corpo ostenta as marcas das torturas, e que diz: 'Não suporto que haja ataques contra civis em Israel. Mesmo que os bombardeamentos matem civis, não se pode responder com a lógica do 'dente por dente?, não se pode pensar que, visto que as nossas crianças e os nossos jovens morrem todos os dias, eles também devem morrer. Não podemos perder a nossa humanidade. O futuro do povo palestiniano não pode construir-se com a cultura da morte e da vingança.? É uma dupla tragédia. Gostaríamos que lá pudéssemos estar todos, juntamente com os palestinianos e os israelitas que continuam a acreditar que a melhor segurança para qualquer povo, para qualquer indivíduo, reside no reconhecimento recíproco do direito a existir e a viver na sua terra em democracia e em liberdade. Shulamit Aloni, israelita, declara todos os dias: 'Combati na Hagganah para ter um Estado judaico na Palestina; agora vejo-me a braços com um Estado colonialista. Não me identifico com esta situação, tenho vergonha deste exército, destes nossos governos que, em nome da segurança, destroiem vidas e todos os nossos valores humanos.? Peço desculpa ao meu grupo se usei o tempo colectivo para um testemunho tão pessoal, mas imbuído de implicações políticas. Pedimos à União Europeia uma posição clara e firme, em coerência com a legalidade internacional e a defesa dos direitos humanos. Que se usem todos os instrumentos ao nosso dispor para impor ao Governo israelita a retirada dos territórios ocupados. Que se reconheça o Estado da Palestina pelas fronteiras de 1967. Que se defenda a presença imediata de uma força internacional. Que se suspenda o acordo de associação com Israel, uma vez que as violações do artigo 2º são manifestas; não há mais análises a fazer. A paz é indispensável para os palestinianos, para os israelitas, para toda a região e também para nós. Não se trata de alinhar com uma das partes. Eu sou a favor da paz, nós somos a favor da paz; não desejamos vitórias, nem de um lado nem do outro. Mas é necessário distinguir as responsabilidades e nós temos de assumi-las até ao fim, porque todos nós, em conjunto, não queremos mais que sejam a morte, a dor e o sofrimento a marcar o ritmo do tempo na Palestina e em Israel. Senhor Presidente, Senhor Alto Representante, Senhor Ministro, Senhor Comissário, sou dominado por dois sentimentos. O primeiro, naturalmente, é o pesar que esta assembleia sente diante da lembrança ou da evocação do que se passa nesta parte do mundo, facto que diz respeito a todos nós. No rescaldo dos atentados e dos assassinatos, sucedeu uma situação de guerra, pois é na verdade do que se trata, de uma guerra com todo o seu cortejo de violências e horrores de toda a espécie. O segundo sentimento surge ao escutar o senhor Alto Representante, que falou muito honestamente, palavras suas, e estou aqui para o testemunhar, e também com grande imparcialidade: o que estava igualmente patente era um certo sentimento de desaire, e a verdade é que, até agora, não podemos dizer que a União Europeia tenha encontrado os meios necessários para exercer toda a sua influência na procura de uma solução que permita pôr cobro a esta situação. Em terceiro lugar, a questão não é, naturalmente, simples, e estou perfeitamente consciente disso. Mas há uma série de factores que devem ser lembrados, entre eles o seguinte: é que a paz esteve prestes a ser estabelecida e, se o não foi, tal ficou a dever-se, especificamente, ao facto de o acordo proposto por Barak não ter sido aceite, sendo que a partir daí a situação tem vindo, pura e simplesmente, a degradar-se. Estou convencido de que também já não é a proposta dos países árabes que vai trazer uma saída para a situação. Só um forte compromisso por parte de toda a comunidade internacional, bem como o envio de uma força militar de interposição que actue no terreno, terá alguma possibilidade de fazer recuar este infortúnio e a actual situação. Precisamos de estar tanto mais vigilantes quanto esta situação pode vir a ter consequências nos nossos próprios países, onde já se começa a assistir a confrontações entre representantes das diversas comunidades. Assistimos também a uma escalada de um certo racismo, do anti-semitismo, o que é inaceitável. Razão por que, no que me diz respeito, darei todo o meu apoio às propostas que forem apresentadas no sentido de enviar uma força de interposição que actue no terreno e de conseguir os meios que ponham cobro a esta situação. Senhor Presidente, em Dezembro do ano passado, o Conselho Europeu exigiu à Autoridade Palestiniana o desmantelamento das redes de terroristas da Hamas e da Jihad Islâmica, bem como a detenção e sujeição a processo penal de todas as pessoas suspeitas de actividades terroristas no território sob a sua jurisdição, e ainda a declaração pública, em língua árabe, do final da intifada. Quatro meses mais tarde, Senhor Presidente, somos forçados a concluir que Arafat e os outros dirigentes políticos palestinianos de modo algum satisfizeram esta exigência dos Estados-Membros da União Europeia. Pior ainda: amontoam-se as provas de que o Presidente da Autoridade Palestiniana se encontra directamente implicado nos actos de terrorismo perpetrados contra os cidadãos israelitas. Que conclusão lógica retira a UE, afinal de contas o maior doador à Autoridade Palestiniana, deste procedimento? Não se deverá ponderar seriamente, neste caso, a possibilidade de aplicação de sanções financeiras? É legítimo que, ainda que após uma longa série de sangrentos ataques suicidas palestinos, o Governo de Sharon tenha passado, finalmente, ele próprio, ao desmantelamento das redes terroristas palestinianas. Neste momento, a diplomacia ocidental está a exercer forte pressão sobre Israel, no sentido de este interromper a operação militar. Todavia, que garantia de segurança oferecem a Israel a UE e os seus Estados-Membros? Poderá a Europa garantir que, após a retirada, o terrorismo palestiniano não se desencadeia de novo, com toda a violência, sobre os habitantes de Israel? Exorto Europeus e Americanos a discutirem expressamente amanhã, durante a Cimeira em Espanha, aquilo que para as potenciais vítimas, os cidadãos israelitas, constitui um pesadelo de violência. Para terminar, Senhor Presidente, a escalada no Médio Oriente levou, entretanto, em Estados-Membros da União Europeia, a manifestações extremamente vergonhosas de inequívoco anti-semitismo. Exorto todas as Instituições europeias a condená-las expressamente, na esperança de que os Estados-Membros combatam eficazmente este anti-semitismo. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar o desejo de que a mesma premente e urgente atenção que a Europa está a dedicar à violência e ao sangue que correm na Palestina seja também dedicada ao genocídio que está a ser perpetrado contra o povo checheno - referido pelo colega Watson -, 20% do qual sofreu já a eliminação física. E até hoje, sobre isso, por parte da Europa - permitam-me que o diga - só tem havido um silêncio cobarde. A Europa não pode reivindicar uma posição de equidistância entre Israel e a Autoridade Palestiniana. Não existe autoridade moral para uma mediação se as condenações se fazem praticamente num sentido único, se não se demonstra que se faz a distinção entre um país democrático, o único de toda essa região, seja como for empenhado no respeito dos direitos humanos - mas até quando?, será caso para perguntarmos - e uma satrapia em que os suspeitos de colaboracionismo são justiciados sem sombra de processo; se não se considera que o exército israelita está empenhado numa resposta armada que pode ser errada e estéril, que não deve e, sobretudo, não pode ser a única resposta, e que é feita à custa do estilicídio de massacres de civis indefesos e inocentes. São poucas as lágrimas derramadas por eles. É provável que Sharon, como disse o senhor Alto Comissário Solana, na tentativa de erradicar as estruturas do terrorismo, acabe por preparar novas fileiras de terroristas fanáticos, mas não podemos pensar efectivamente que, ao contrário daqueles que derrubaram as Twin Towers, os kamikazes palestinianos não têm atrás de si uma organização igualmente sanguinária e cínica. Pedimos a Sharon para se retirar e silenciar as suas armas. Está muito bem. Mas o que pedimos nós a Arafat? Sempre que Arafat possa fazer outra coisa que não seja dizer 'não?, como tem feito até hoje. Quando pedimos a Sharon para parar com as represálias violentas, que garantias, que soluções temos nós para oferecer? Fala-se de retaliação económica contra Israel. Gostaríamos que alguém solicitasse à Autoridade Palestiniana um inquérito sobre os financiamentos europeus, pelo menos para tranquilizar os contribuintes europeus, assegurando-lhes que não estão a pagar o ordenado a funcionários e dirigentes envolvidos na organização dos atentados suicidas. Que a Europa dê um passo inequívoco, oferecendo à democracia israelita a plena integração na União. Seria uma forma de ganhar credibilidade, de lançar uma âncora às instituições do Estado de Israel e de oferecer também uma perspectiva estratégica de desenvolvimento económico. Seria uma maneira de oferecer uma esperança concreta de paz aos cidadãos palestinianos e aos cidadãos israelitas. Recebi seis propostas de resolução, para encerrar o debate Senhor Presidente, estamos, evidentemente, perante uma crise sem precedentes no Médio Oriente, cuja gravidade é acentuada pelo risco da sua generalização. Devemos mostrar, na região, a nossa profunda preocupação pela evolução dos acontecimentos na fronteira entre Israel e o Líbano e lançar um apelo a países influentes, como o Irão ou a Síria, para que, apesar da sua lógica indignação, contribuam para conter o clima de tensão. Mas assiste-se também, noutras regiões geográficas, a reacções violentas de solidariedade para com as humilhações infligidas aos palestinianos, como pude comprovar na manifestação em Marrocos que juntou muitos participantes. O Governo de Israel deve entender que não pode ficar indiferente aos claros sinais que recebe da comunidade internacional. Confiamos em que a Cimeira que terá lugar amanhã em Madrid, que reunirá a Presidência da União Europeia, os Estados Unidos, a Rússia, o Secretário-Geral das Nações Unidas, constitua uma ocasião para subscrever, de forma concertada, a firme vontade dos patrocinadores do processo de paz de fazerem cumprir as últimas resoluções das Nações Unidas. Tudo indica que há já uma retirada parcial de tropas, que constitui um sinal positivo, mas que é, sem dúvida, claramente insuficiente, nomeadamente à luz das afirmações proferidas hoje aqui pelo senhor Comissário Chris Patten. Sou de um país, Senhor Presidente, em que o terrorismo constitui a principal preocupação dos cidadãos, pelo que estamos especialmente solidários com as suas vítimas. Mas nem tudo é permitido na luta contra o terror; importa respeitar a todo o momento o Estado de direito e a legitimidade internacional. Não é admissível, sob condição alguma, desse ponto de vista, pretender debilitar as estruturas da Autoridade Palestiniana, que é, de momento, o legítimo representante do povo palestiniano, por muito criticáveis que possam ser algumas das suas acções. Importa, isso sim, exigir-lhe que condene claramente os atentados: não existem terroristas bons e terroristas maus, todos são, de igual modo, detestáveis. Devem tudo fazer para evitar novos atentados e para deter os seus autores e instigadores, o que, lamentavelmente, nem sempre aconteceu. A União Europeia deve assegurar a unidade de acção. Uma Europa dividida é o mesmo que uma não-Europa. As conversações entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros permitiram efectuar progressos, que julgo que a opinião pública europeia considera insuficientes. Penso que há outras vias, as práticas internacionais prevêem instrumentos que permitem mostrar o nosso desagrado em relação à política de um Governo como o de Israel. Senhor Presidente, somos confrontados com a pior situação que existiu na região, se abstrairmos dos estados de guerra de 67 e 73. Israel demonstra um total desprezo pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelo direito internacional, bem como pelos acordos e convenções internacionais. Tornamo-nos cúmplices destes massacres, destes crimes contra a humanidade, da opressão e da humilhação quotidiana de todo um povo, se guardarmos silêncio e procurarmos um justo equilíbrio entre o opressor e o oprimido. Tal não existe! Que podemos fazer? Em minha opinião, muito. Por exemplo, a declaração de um embargo às exportações de armas para Israel, uma chamada dos nossos embaixadores, para prestação de informação, às capitais da União Europeia, o congelamento de todos os contactos com altos responsáveis do Governo de Israel e, finalmente, a suspensão do acordo de associação. Senhor Comissário, dirijo-me a si como representante da Comissão, mas quem tenho em mente é o Presidente Prodi, por cuja personalidade e obra tenho o maior respeito. Mas não compreendo as declarações que fez nos últimos dias. Cito: Senhor Presidente, o pesadelo do Médio Oriente nunca mais tem fim. Enquanto estamos aqui a discutir, a violência e a morte dominam aquela região. Como acabam de ouvir, Senhor Alto Representante Solana e Senhor Comissário Patten, todos nós sentimos uma enorme impotência, repulsa e frustração. Os ataques suicidas impedem os israelitas de se movimentarem livremente. O acto de tomar um café com um amigo ou de comprar alimentos implica risco de vida. O receio de novos atentados tem, naturalmente, um efeito paralisante. O Parlamento Europeu condenou vezes sem conta os ataques terroristas e exortou Arafat e a Autoridade Palestiniana a fazerem tudo o que estivesse ao seu alcance para acabar com esses actos e o alastramento do ódio contra os israelitas. Também os palestinianos na Cisjordânia e em Ramallah estão sujeitos à violência, com centenas de mortos, entre eles muitas crianças. Nós, que somos amigos de Israel, nós, que defendemos o Estado de Israel e o seu direito a existir, temos de reagir com firmeza quando os militares e o governo agem da forma como o estão a fazer. A escalada de violência e a brutalidade da ocupação são totalmente desproporcionadas. O mundo inteiro exige agora a retirada de Israel dos territórios palestinianos. A sua actuação é indefensável e os ataques contra civis palestinianos só servirão para que haja mais bombistas suicidas, e não menos. A violência e o morticínio nunca poderão conduzir à paz. Se Israel está em guerra, como declarou Sharon, então são-lhe aplicáveis determinadas convenções e leis internacionais. Estamos a receber inúmeros relatos que dão conta da sua violação. Não dispomos de informações seguras, porque nenhuma organização ou meio de comunicação social é autorizado a entrar na zona. Nem sequer as ambulâncias são autorizadas a passar, segundo informações de alguns dos nossos colegas. O ódio entre Sharon e Arafat é antigo e profundo. Aparentemente, as partes já não conseguem, por si sós, sair da situação em que caíram. Por isso, é necessário que a comunidade internacional se empenhe firmemente numa lista de exigências muito claras. É positivo que os EUA tenham intensificado o seu envolvimento e enviado, finalmente, Colin Powell à região. Mas os próprios EUA têm de fazer mais. Na reunião de segunda-feira, os ministros deverão pensar sobre o que podemos fazer. Um embargo imediato à venda de armas? Seja. É claro que se tem de discutir o Acordo de Associação. Não me parece que, na situação actual, seja adequado suspendê-lo, mas há razões para o pôr em discussão. Tem de ser possível os palestinianos e os israelitas viverem em paz, lado a lado. Nenhum outro contributo seria mais importante para a paz no mundo e para a luta contra o terrorismo do que a resolução deste conflito. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Alto Representante, em nome dos partidos dos povos europeus sem Estado, posso assegurar-lhes que compartilhamos da visão de Javier Solana e do Comissário Patten. É imperioso pôr termo à violência; é imperioso que se instale uma paz duradoura, que haja um Estado palestiniano a par de um Estado israelita. Estamos, porém, desapontados com os meios utilizados pela comunidade internacional para atingir esse objectivo e, em particular, com a impotência da UE. Temos vergonha da nossa impotência perante o sofrimento de tantas pessoas, perante tantas mortes inúteis, perante o sequestro de tantos cidadãos. O espírito de Oslo morreu. Israel pratica o terrorismo. O Presidente Sharon incluiu no seu Governo ministros que pretendem anexar de novo a margem esquerda do Jordão. As graves violações dos direitos do Homem perpetradas por Israel em Jenin, bem como em muitos outros locais dos territórios reocupados, significam, de facto, a denúncia do acordo de associação por parte do próprio Israel, porquanto o respeito dos direitos do Homem constitui parte integrante das cláusulas desse acordo de associação, que a UE deve, agora, suspender. O anúncio de um embargo aos armamentos não é suficiente. O povo israelita e o povo palestiniano pedem paz, pedem água, pedem pão e dignidade, mas são devastados pela violência e pela guerra. Temos de fazer tudo quanto estiver ao nosso alcance por pôr termo a essa violência. É por esse motivo que, neste momento, temos de decidir enviar uma força de paz, tornada inevitável. Senhor Presidente, não há solução militar para o conflito entre Israel e o Povo Palestiniano. Se não se atacarem as raízes do conflito, não há qualquer possibilidade de alcançar uma solução pacífica entre os contendores. O Primeiro-Ministro Sharon lançou-se numa guerra sem quartel contra o terrorismo, mas não propôs qualquer solução diplomática destinada a prevenir uma espiral desenfreada de violência e brutalidade. Os planos Tenet e Mitchell continuam em cima da mesa e, conjuntamente com as recentes propostas do Governo da Arábia Saudita, constituem, também eles, uma base para o reatamento das conversações de paz, no caso de o Governo Israelita vir a cumprir integralmente as recentes resoluções da ONU. É minha firme convicção que Yasser Arafat é o dirigente político com que o Governo Israelita tem de negociar neste momento, e que tentar fazer cair a Autoridade Palestiniana é uma receita para gerar instabilidade a longo prazo e só faria recrudescer o ódio entre palestinianos e israelitas, bem como entre os israelitas e os outros países árabes do Médio Oriente. As duas partes não se sentarão à mesa sem uma intervenção séria e imediata dum terceiro a título de mediador, e o Governo dos EUA deve envolver-se vigorosamente neste processo, de modo firme e consequente, tal como a União Europeia. Deve ser ponderada a suspensão dos Acordos de Associação que ligam a União e Israel, a persistirem os ataques militares israelitas contra o Povo Palestiniano. Gostaria de concluir dizendo que condeno a violência recente e em curso no Médio Oriente e todos os actos de anti-semitismo que têm sido e estão a ser cometidos, na Europa ou em qualquer outra parte do mundo. Senhor Presidente, nada faz supor que o senhor Ariel Sharon tenha a menor intenção de cumprir qualquer das recomendações apresentadas, quer pela UE quer pelos EUA. Também nada faz supor que Israel esteja, presentemente, preocupado com a sua reputação. Em contrapartida, Israel respeita o dinheiro, pelo que a única forma de exercer pressão sobre Israel será exigir que se iniciem negociações preliminares sobre os acordos comerciais com a UE. Estive em Israel em Janeiro, altura em que pude presenciar grandes manifestações por causa dos cortes nos apoios aos estudantes e idosos. Como qualquer político, Sharon deseja, naturalmente, ser reeleito, objectivo que se tornará ainda mais óbvio se o seu povo for sujeito a sanções económicas por causa da sua governação. Há demasiado tempo que a UE se tem mostrado condescendente, na tentativa de influenciar o governo de Sharon, mas o único resultado foi recusarem à UE a possibilidade de falar com Arafat. Todos os amigos que fiz, quando, em 1967, fui no primeiro voo de voluntários para Israel, para aí permanecer por um período de 2 anos, concordam que o terrorismo de estado de Sharon está a minar a sociedade israelita a partir do interior, portanto, inclusivamente por causa de Israel, temos de travar Sharon. Quando é que a UE tenciona dizer: basta!? E quando é que a UE irá chamar pelo nome aquilo que Sharon, os seus soldados e os colonos estão a fazer, nomeadamente, matar milhares de civis e inocentes - homens, mulheres e crianças? A isso se chama terrorismo! E enquanto não designarmos nesses termos os actos de Sharon, ele poderá, como até aqui, continuar a cortar o fornecimento de alimentos, água e ajuda médica e a disparar sobre as ambulâncias, tudo na certeza de que não iremos fazer nada, excepto falar, e que nunca iremos passar à acção. Senhor Presidente, foram muitos os que fizeram pedidos no sentido de intervenções em Israel e a favor do cessar-fogo, e nós juntamo-nos a essas vozes. Muito menos numerosas foram as vozes que, fora do coro, lembraram também o drama das vítimas do terrorismo cego e brutal que se abate sobre civis inocentes, a propósito da 'perda de humanidade?, para usar a expressão de uma nossa colega. A essas exigências gostaríamos de juntar outra ainda. A Europa não pode continuar inerte quando as armas ameaçam destruir locais que são símbolo da nossa civilização, que é a civilização cristã. Por que razão nunca pensou a Europa em fazer sua a proposta, que nos chega das mais altas autoridades espirituais e é defendida há anos, de internacionalizar os lugares santos? Peço ao senhor Presidente para fazer chegar, tanto ao Governo de Israel como à Autoridade Palestiniana, o sentimento de dor que aflige neste momento centenas de milhões de cidadãos europeus de religião cristã, que vêem, em Belém, os lugares santos onde nasceu Jesus Cristo profanados por bombas, combates e ocupações por parte de homens armados, transformados em acampamentos de combatentes e convertidos em alvo para as duas facções. Senhor Presidente, o facto de se ter abandonado a via do diálogo e das negociações trouxe consequências terríveis para todos. A violência não constrói justiça, não repara erros nem reconhece razões. Neste momento, nos territórios palestinianos, estão a ser consumadas repetidas e gravíssimas violações do direito internacional e dos direitos humanos, que a comunidade internacional deve travar, da mesma forma que deve ser detida a loucura terrorista que leva rapazes e raparigas a sacrificarem as suas jovens vidas por uma causa que, longe de ajudar o seu povo, produz outras vítimas inocentes e oferece ao Chefe do Governo israelita um álibi para proclamar uma guerra unilateral e total contra a Autoridade Palestiniana, a sua estrutura e os seus expoentes máximos, a começar pelo Presidente Arafat. É importante termos conseguido assegurar a organização, para amanhã, em Madrid, de uma reunião em que os Estados Unidos, a União Europeia, a Rússia e as Nações Unidas possam finalmente concentrar os seus esforços no sentido, espero eu, do envio imediato de uma força de mediação internacional, capaz de impor o cessar-fogo e o fim de todas as formas de violência. Para se conseguir o respeito das repetidas resoluções adoptadas pelo Conselho de Segurança da ONU, para uma retirada imediata e total do exército israelita dos territórios ocupados e para a libertação do Presidente Arafat, devem ser exercidas todas as pressões, incluindo a discussão do acordo de associação União Europeia/Israel. A proclamação de um Estado Palestiniano soberano, a par de um esforço internacional para garantia da segurança de Israel na direcção aberta pela recente posição da Liga Árabe, devem continuar a ser o nosso objectivo. Para isso, iremos continuar a apoiar quem se bate, inclusivamente nestes momentos dramáticos, pela paz, pelo respeito recíproco e pelo convívio das duas comunidades, tanto na Palestina como na Europa. E também por essa razão voltamos a condenar, com mais força, todos os actos de violência e de intolerância contra símbolos e expoentes das comunidades judaicas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Alto Representante, trata-se, aqui, da luta existencial de dois povos. Em todo o caso, é assim que eles consideram a situação do seu próprio ponto de vista, que é necessariamente subjectivo. É uma luta pela existência que, de ambos os lados, não decorre exactamente sob os melhores auspícios políticos. Sendo as coisas como são e sendo as emoções em jogo de tal modo fortes, não faz sentido procurar onde esta ou aquela acção teve início. Quem conhecer a história moderna ou antiga da Terra Santa, sabe que não é possível encontrar aquele que atirou a primeira pedra. Por essa razão, não devemos despertar novas emoções, mas, pelo contrário, suscitar a confiança, para que estes povos possam reencontrar a serenidade que lhes permita falar de novo uns com os outros. É extremamente importante, por conseguinte, não deitar mais achas para a fogueira. Por isso vos agradeço a todos por estarem hoje aqui, bem como pelo encontro que terá lugar amanhã em Madrid. Se a União Europeia, os Estados Unidos da América, a Rússia e as Nações Unidas chegarem a uma posição comum, a elaborarem com os seus mais altos representantes no domínio da política externa e a expuserem em conjunto às duas partes envolvidas, então teremos, pela primeira vez, a oportunidade de fazer entender às duas partes a gravidade da situação. Acima de tudo, existe o factor credibilidade. Mesmo que cada um sinta falta de credibilidade em relação a um ou outro lado, existe uma credibilidade colectiva. Dever-se-ia aproveitar esta situação. É preciso mostrar que se está em condições de proporcionar garantias em matéria de segurança tanto ao Estado de Israel como ao Estado palestiniano, que se está em condições de tomar em consideração as propostas do príncipe herdeiro da Arábia Saudita, incluindo o reconhecimento de Israel pelos países árabes, para, sobre esta base, suscitar a credibilidade e mostrar que está na hora de proceder à retirada das tropas e de renunciar definitivamente ao terror, condição fundamental para que se possam iniciar negociações concretas. Temos, nesta matéria, o nosso próprio interesse concreto, e não apenas, de um modo geral, na paz e nos direitos do Homem: devido à grande proximidade do conflito, estamos igualmente interessados em que a coligação antiterrorista não se quebre, que um novo fundamentalismo não possa utilizar esta situação como pretexto, e que possamos avançar, com êxito, com a nossa política mediterrânica no quadro do processo de Barcelona. Por isso, devemos tentar evitar que Javier Solana, o Comissário Chris Patten e a Presidência do Conselho se desloquem sozinhos a Jerusalém e, oito dias depois, Collin Powell ali se desloque igualmente sozinho. Tentem, amanhã, um acordo para irem em conjunto a Jerusalém. Esta seria uma mensagem da comunidade internacional às partes em conflito, para sairmos desta espiral de violência. Desejo a todos que seja possível chegar amanhã a essa decisão, a esse êxito. Senhor Presidente, há dias, o Financial Times constatava que a política da UE para o Médio Oriente está feita em cacos, e o Le Monde lamentava a impotência da União Europeia na região. Quando ouvimos os representantes da Comissão e do Conselho, compreendemos as razões desta situação. Palavras sonantes, auto-elogios, mas nenhuma acção. Tanto mais positivo é, pois, ouvirmos os líderes parlamentares e os senhores deputados exigirem actos concretos, que se utilizem os meios que o Acordo de Associação nos confere e, o que é importante, que se envie uma força de paz. Temos necessidade absoluta de enviar dezenas de milhares de agentes de paz, civis e militares, independentemente da recusa dos EUA e de Israel. Não vamos mandá-los para Israel nem vamos bombardear as cidades israelitas. Temos de dar ouvidos aos apelos dos palestinianos para o envio de uma força de protecção para a Palestina. Em termos de direito internacional, não pode haver qualquer obstáculo ao envio de dezenas de milhares de agentes de paz civis e militares para a Palestina, a pedido dos palestinianos. Por que têm tanto receio de agir, Senhor Javier Solana, Senhor Chris Patten? Senhor Presidente, por tradição cultural e também política, sempre fui um amigo sincero dos israelitas e do Estado de Israel. Penso que, neste momento, o papel de alguém que seja sinceramente amigo de Israel deve consistir em fazer o Governo israelita compreender que, em muitas coisas, está a ir por um caminho errado. Os amigos devem falar claro se querem ser amigos a sério, e este é o momento de fazê-lo. Por isso, penso que o Parlamento Europeu deve desejar a paz e fazer tudo por ela, mas também deve dizer claramente que há o dever de mudar por parte de um governo que nós estimamos, de um país a que estamos ligados por laços sinceros e que queremos defender, mas precisamente pela defesa do qual pedimos que mude. Senhor Presidente Pat Cox, vimos hoje o presidente das comunidades judaicas italianas, o professor Luzzatto: o senhor teve um encontro com ele há pouco e ele pediu uma intervenção do Parlamento. Sei como isso é difícil, Senhor Presidente, mas penso que, se pudermos também, como Parlamento, como delegação, como Presidência do Parlamento, fazer alguma coisa, por pouco que seja, neste caminho que conduz à paz, pois bem, façamo-lo! A União Europeia fez bem em tentar, mesmo tendo deparado com uma recusa. Se temos responsabilidades, joguemo-las também até ao fim. Senhor Presidente, o debate dos últimos dias, e até o debate nesta assembleia, demonstram - se disso ainda houvesse necessidade - como são diferentes e distantes as propostas que se ouvem avançar. A triste conclusão que daí podemos tirar é que não existem, neste momento, condições para pôr termo à guerra no Médio Oriente. E entretanto, no Médio Oriente, dois homens - Sharon e Arafat - continuam a pôr em perigo a estabilidade do mundo de hoje e, se falam de paz, na verdade não a desejam, fogem dela, evitam-na, porque tanto um como o outro não querem a paz, e esperam ou pensam vencer a guerra, um com a superioridade militar, o outro com os atentados suicidas. Os efeitos desta crise do Médio Oriente começam a fazer-se sentir e a afectar também os nossos países, como disse há pouco o senhor deputado Pasqua. O racismo aumenta, alastra pelo resto do mundo, pela Europa e pelos Estados Unidos, criando perigosas incompreensões e divergências entre essas duas realidades, entre a Europa e os Estados Unidos. É difícil entrever uma solução mas, como disse há pouco o senhor Alto Representante Javier Solana, é necessário oferecer uma perspectiva, e penso que a ideia de uma espécie de plano Marshall internacional para resolver pelo menos uma pequena parte dos problemas dos palestinianos poderá constituir um contributo válido. O Governo italiano preparou há algum tempo uma iniciativa desse tipo, uma iniciativa de apoio à economia do Médio Oriente e, em especial, à economia palestiniana, iniciativa essa que o Presidente Berlusconi apresentou recentemente a todos os seus colegas europeus. Penso que essa proposta deve ser apoiada por todos quantos desejam e alimentam esperanças numa verdadeira paz no Médio Oriente. Senhor Presidente, Senhores Deputados, apoio a proposta expressa neste debate pelo meu amigo Barón Crespo para que o Parlamento Europeu dirija três mensagens: à Cimeira de Madrid, ao Governo de Sharon e à Autoridade Palestina, conforme disse. Mas não nos basta apenas palavras! Já dissemos as suficientes e não fomos ouvidos. Fomos humilhados, ao contrário do que pretende o meu amigo Javier Solana, pelo tratamento que recebeu a delegação da União Europeia em Israel e que é inaceitável. Devemos agora passar aos actos, para que nos respeitem. No estado actual a que chegou o Governo de Sharon, só os actos serão entendidos. Israel deixou de ser um Estado de direito, por muito que nos custe. Não respeita o Direito Internacional nem a lei. Como disse o senhor Comissário Chris Patten, a luta contra o terrorismo, que todos apoiamos, não pode ser pretexto para desrespeitar a lei internacional. Por isso, apoio a medida, que deve ser urgente, de suspender o acordo de associação entre Israel e a União Europeia. É o caminho que nos resta. Também devemos insistir junto das Nações Unidas para enviar uma força militar de interposição para assegurar o cessar-fogo. Depois das repetidas declarações do Presidente Bush, que não tiveram até agora qualquer seguimento, não há outro caminho. Tinha muito respeito por Israel mas verifico, com muita pena, que o exército de Israel actua como um verdadeiro exército colonial e não respeita sequer, na guerra que faz aos palestinos, a Convenção de Genebra. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Primeiro-Ministro Ariel Sharon havia prometido ao seu povo mais segurança e paz. Na realidade, a sua política conduziu a menos segurança em Israel e a menos paz na região. Também nós, na Europa, devemos criticar as acções de Israel, pois devemos aferi-las pelos valores que nos são comuns, os valores do Estado de direito e da protecção dos direitos do Homem. Mas esta constatação não deve fazer-nos esquecer qual é a verdadeira essência deste conflito. Trata-se do direito de existir, sim, da própria existência de Israel e não da dos países árabes vizinhos. De uma existência segura faz parte uma vida sem terror. Os Israelitas sempre foram privados do direito a uma vida sem terror. Israel não só foi permanentemente ameaçado pelo terror, como foi igualmente vítima do terror exercido por parte de organizações como o Hamas e a Jihad islâmica, que podiam, praticamente sem entraves, exercer as suas sangrentas actividades nos territórios palestinianos. A responsabilidade por este terror cabe claramente ao dirigente palestiniano, Yasser Arafat, que nunca se distanciou de forma decidida do terror e muito menos o combateu eficazmente. Esta insuficiente luta contra o terror destruiu a confiança. E nós, Europeus, não devemos reduzir ainda mais a nossa influência dando a impressão de que não conseguimos estabelecer a diferença entre causa e efeito. Mas não é através do terror e da violência que se resolvem conflitos. Por isso, as duas partes têm de pôr fim à sua confrontação armada. Israel tem de se retirar dos territórios ocupados. É preciso pôr fim ao terrorismo palestiniano. São estas exigências que devemos dirigir a ambas as partes! Senhor Presidente, Ariel Sharon tem a guerra no pensamento, é-lhe consubstancial, jurou liquidar Oslo e é isso o que pretende presentemente. Confunde propositadamente a luta contra o terrorismo com a liquidação da Autoridade Palestiniana e a realização de massacres diários. Conseguiu, com a nossa anuência e com os seus tanques, instaurar uma nova categoria político-administrativa: neste momento há territórios ocupados e territórios reocupados na Palestina. Saúdo os conselhos dados pelo Presidente George W. Bush no sentido de os autores dos massacres se retirarem dos locais destruídos cruel e desnecessariamente. Colin Powell recordou que o Presidente não dá ordens ao Primeiro-Ministro de um país soberano, mas os conselhos parecem não servir de muito. Ariel Sharon dará a ordem de retirada soberanamente quando o massacre estiver concluído. A menos que todos nós, os que não massacramos, decidamos conjuntamente que existe um limite, inclusive para a soberania, quando esta é entendida de forma tão contrária à dignidade e à ética da humanidade. Achei mais lúcido o discurso do Secretário de Estado Colin Powell quando afirmou que podemos estar a radicalizar uma nova geração de palestinianos, e muitos novos terroristas esperam, porventura, entrar em acção quando a actual operação estiver concluída. Esse é o efeito possível: acabar com os moderados. Anteontem, como é sabido, quase um milhão de marroquinos manifestou-se em Rabat contra Ariel Sharon e pela Palestina. São moderados ou radicais. Se, em conjunto, não detivermos Sharon já, o ódio e a radicalização difundir-se-ão por todo o mundo islâmico. Devemos intervir já com acções concretas e precisas. Senhor Presidente, encontrei-me tanto com Shimon Peres como com Yasser Arafat, no Médio Oriente, o Verão passado. A situação, na altura, era desesperada. Havia um círculo vicioso de violência tremenda, mas, ao mesmo tempo, sabia-se que os elementos para uma solução tinham estado sobre a mesa de negociações em Camp David e Taba. Desde então, a situação em matéria de segurança deteriorou-se de modo catastrófico. Terroristas extremistas cometeram os actos mais vis, exacerbando deliberadamente as paixões, os preconceitos, a ignorância e as ansiedades de populações vulneráveis, particularmente entre as comunidades islâmicas, e instigando os maiores temores entre os israelitas. Devemos ter em mente a vulnerabilidade estratégica de Israel, um minúsculo país cujo povo tem sofrido os mais terríveis ataques terroristas, imprevisíveis e arbitrários e, ao mesmo tempo, organizados e planeados de modo a produzirem os efeitos mais brutais e devastadores. Tenho presente no meu espírito a mãe israelita que não deixava os seus filhos pequenos viajar na mesma camioneta da escola, não fosse perdê-los a todos. Tenho presentes os pais dos adolescentes e restantes pessoas assassinadas ou mutiladas em inúmeros ataques terroristas suicidas à bomba. Não há justificação moral ou política para actos tão hediondos. Mas não tenho qualquer procuração de Ariel Sharon. Na realidade, a actuação dele deixa-me perplexo e consternado. Por um lado exige da Autoridade Palestiniana que caia sobre os terroristas que se movimentam no seu seio, mas, por outro, atinge precisamente os órgãos que têm capacidade para o efeito. Desejava modificar a atitude dos povos árabes em relação a Israel, mas, com as suas acções, ajudou a difundir um ódio primitivo entre mais uma nova geração de palestinianos e fomentou o culto do martírio. Devemos reconhecer a situação desesperada em que se acham os palestinianos, muitos deles abandonados há gerações pelos seus irmãos árabes em campos de refugiados, à mercê dos extremistas, e amiúde desprovidos, nos momentos cruciais, duma liderança capaz de os ajudar a vencer a adversidade. São estes os 'ingredientes? com que temos de contar. Nesta fase a União Europeia não deve guiar-se pelo seu interesse próprio, e tentar garantir um papel para si mesma, mas sim agir de modo equilibrado, positivo e construtivo. Não seria, certamente, proveitoso que a UE tomasse partido na questão adoptando uma política de sanções contra Israel, por exemplo. Isso viria apenas encorajar os extremistas e agravar as divergências em relação aos Estados Unidos. O que é necessário, agora, é uma iniciativa internacional arrojada, generosa e urgente que associe os países europeus, os Estados Unidos, a Rússia e estados árabes bem-intencionados, falando a uma só voz. Necessitamos de pôr de pé em conjunto uma proposta clara de apoio internacional em larga escala. Há outras forças mais tenebrosas à espreita, à margem deste conflito. O tempo está a esgotar-se. Senhor Presidente, a Europa não acredita na guerra: a Europa acredita apenas na paz e, por conseguinte, numa solução política. Isto pressupõe que todos nós assumamos as nossas responsabilidades. Entre os países árabes, a Arábia Saudita - um país de peso - acaba de tomar uma iniciativa fundamental ao propor um plano de saída da crise para toda a região. Saibamos então assumir as nossas responsabilidades e, amanhã, em Madrid, Senhor Alto Representante, Senhor Representante do Conselho, Senhor Comissário, espero que possam convencer o emissário do Presidente Bush de que é chegada a hora de se envolver neste conflito de modo a encontrar uma solução, uma solução que não pode deixar de ser política. Isso pressupõe também que de futuro, no seio do Conselho de Segurança, quando o cessar-fogo for uma realidade, quando a retirada dos territórios ocupados for conseguida, sejamos capazes de enviar para a região uma força de interposição e de observação, que jamais será uma força de imposição da paz, mas que porá cada um no seu lugar - perante as suas responsabilidades - no seio do Conselho de Segurança. A maioria dos socialistas franceses é favorável à suspensão do acordo de associação, mas devemos estar atentos para encontrar uma solução que nos conserve a capacidade de nos dirigirmos a todas as partes e que não crie mecanismos que se afastariam do propósito e que reforçariam a solidariedade em torno daquilo que queremos sancionar. Por último, nada do que se passa no Médio Oriente pode, em algum momento, justificar o facto de nos nossos países, aqui e acolá, ocorrerem, de forma esporádica ou organizada, actos anti-semitistas que nos remetem para os momentos mais sinistros do século passado, vindo acordar as nossas memórias. Espero que cada um de nós possa mobilizar-se para alertar as consciências e que, nos nossos países, conservemos um espírito de tolerância, de respeito mútuo e de laicidade. Senhor Presidente, face ao drama que se desenrola neste preciso momento no Médio Oriente, que dizer senão a nossa convicção de que a escalada aos extremos da violência só pode conduzir a um maior sofrimento, já insuportável, das populações, seja qual for a sua origem? Nestas condições, resta-nos simplesmente, em primeiro lugar, apoiar as posições extremamente firmes tomadas pelo Presidente dos Estados Unidos da América, sabendo de antemão que ele é o único que pode, neste momento, influenciar realmente as decisões de Ariel Sharon; em segundo lugar, e para concretizar este apoio, solicitar ao Conselho e à Comissão que façam uso de todos e quaisquer meios à sua disposição que facilitem um regresso à paz, sem excluir uma eventual suspensão dos acordos de associação; em terceiro lugar, e por último, convidar os Governos da União Europeia a prepararem, sem demora, a sua participação nacional na formação de uma força de interposição, no caso de o Conselho de Segurança das Nações Unidas assim o decidir. Lembro-me de ter dito, aqui mesmo, aos nossos colegas do Knesset, que não havia alternativa ao estabelecimento da paz a não ser esta solução. É com base neste pressuposto, Senhor Presidente, que se negociou uma proposta de resolução de compromisso. Senhor Presidente, tal como o senhor, espero que a mesma seja objecto de um acordo o mais unânime possível. Senhor Presidente, há três dias eu estava em Ramallah e sou, portanto, um dos deputados que o colega Santini ontem acusou desastradamente de se dedicarem ao turismo de guerra. Gostava de sossegá-lo: de turismo nada, só guerra. E contra essa guerra pode também impor-se o testemunho dos membros deste Parlamento. Vimos ali coisas que preferíamos não ter visto: vimos os postos de controlo encerrados pelo exército israelita, rajadas de metralhadora disparadas diante de velhos e crianças; vimos os tanques do exército israelita a pastar no pátio do hospital de Ramallah. Se esse hospital não teve o destino de todos os outros edifícios públicos palestinianos, se não sofreu o ultraje das razias, isso deve-se à defesa pacífica destes deputados, ao seu testemunho e à sua capacidade de denúncia. Senhor Presidente, penso que não resta muito tempo. Entre um exército habituado a ocupar e uma população civil resignada a ser ocupada, é difícil que possa existir uma paz sem ódio. No entanto, neste momento, o mundo precisa de uma paz sem adjectivos e, sobretudo, como lembrou a colega Morgantini, de uma paz sem vitórias. Senhor Presidente, neste preciso momento em que discutimos, está a desenrolar-se uma tragédia na Palestina. Uma tragédia do ponto de vista humanitário e político. Se essa política não parar, irá destruir não só o presente mas também o futuro de uma solução política. E essa destruição afecta tanto os palestinianos como os israelitas. Nesse sentido, a prática política de Sharon é condenável. Nesta fase em que nos encontramos, a neutralidade ou o distanciamento equivalem à cumplicidade. É chegado o momento de agir, de tomar iniciativas, de intervir. Qualquer outro subterfúgio é inútil e catastrófico. Amanhã, Senhor Solana, V.Ex.ª vai encontra-se com Colin Powell e com os outros para debater a situação. Espero que a opinião de Bush, a opinião de Rumsfeld e a opinião de Cheney sejam coincidentes com a de Powell. V.Ex.ª sabe o que quero dizer com isto. Mas hoje, que a Europa tem de julgar os seus valores e os seus princípios, tem de enviar também a primeira mensagem de que acredita e pratica aquilo que diz. As propostas formuladas por diversos colegas devem constituir um manual activo nas acções de aplicação. Agora estamos a fazer o nosso exame, agora estamos a fazer a prova de quais são as nossas políticas. Senhor Presidente, passo a fazer algumas reflexões breves, em virtude da hora adiantada. A propósito da última intervenção do senhor deputado Souladakis, gostaria de dizer aos senhores deputados que amanhã não é a primeira vez que vamos falar com o Secretário de Estado Colin Powell: falamos com o Secretário de Estado Colin Powell praticamente todos os dias, e é certamente devido a esses contactos que, em parte, se realizará a reunião prevista para amanhã. Não partilho a opinião de que a União Europeia não tem qualquer peso, esse sentimento de autofrustração. Muito pelo contrário: essas razões, esses contactos, esse empenhamento com que tentámos resolver o problema levaram, sem dúvida, a que se marcasse a reunião que está agendada para amanhã em Madrid, onde se procurará que os grandes actores deste conflito cheguem a acordo colectivamente para tentar resolvê-lo. Gostaria de dizer que, pelo menos na perspectiva da reunião de amanhã, considero que há três mensagens fundamentais. Posteriormente, voltaremos a esta Câmara para dar conta do desenvolvimento da questão através do debate parlamentar. A primeira mensagem, que é fundamental, consiste em que os representantes dos grandes actores que irão reunir-se amanhã têm de envidar esforços para que a resolução do Conselho de Segurança seja aplicada de imediato, sem delongas. Repito: sem delongas. Penso que é fundamental que, pela primeira vez, se faça uma declaração pública e conjunta desta natureza por parte do Secretário-Geral das Nações Unidas, da União Europeia, da Federação Russa e dos Estados Unidos. Defendo que os europeus devem estar por trás dessa proposta e por trás desse tipo de declaração. Em segundo lugar: em meu entender, é preciso fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que os grandes agentes internacionais que se reunirão amanhã consigam que a situação da Autoridade Palestiniana não se degrade ainda mais. É necessário fazer os possíveis para que a Autoridade Palestiniana recupere a sua capacidade. É uma grande contradição - como já aqui foi salientado - pedir à Autoridade Palestiniana que assine um acordo de cessar-fogo, que detenha os terroristas que se encontram em liberdade algures na Palestina, quando não dispõe de meios para o fazer. Hoje de manhã puderam tomar conhecimento através dos noticiários que as forças militares de Israel se retiraram de uma cidade. Ao sair dessa cidade, bombardearam e destruíram o quartel-general da Autoridade Palestiniana. É muito contraditório, nestas circunstâncias, pedir amanhã que a Autoridade Palestiniana seja o líder na procura da solução para um cessar-fogo. Por conseguinte, e como corolário desta reflexão, afigura-se-me fundamental que essa mensagem seja emitida, com rigor e clareza. Trata-se de uma mensagem que tem de ser entendida e que deve ser clara para que todos a entendam e para que a entendam também os nossos amigos de Israel. Temos todos muitos amigos em Israel que comungam deste ponto de vista. Como corolário desta reflexão está a necessidade de que a comunidade internacional esteja disposta a ir para o terreno. Afirmo-o, pela primeira vez, com contundência. Penso que é preciso começar a pensar seriamente nesta hipótese. Não é, contudo, coisa que se faça de um dia para o outro, não pode fazer-se sem um mandato. Quando se disse que os europeus devem enviar forças militares e policiais - ou outras - para os territórios, é óbvio que isso implicará dispor previamente de um mandato. É nisto que devemos empenhar-nos: em conseguir que a próxima resolução do Conselho de Segurança permita que, uma vez reunidas as condições necessárias, haja a possibilidade de uma presença internacional no terreno. Considero uma medida razoável, que a União Europeia pode apoiar, mas que deve apoiar conjuntamente com terceiros, designadamente com os Estados Unidos e com a Federação Russa. É isto que devemos fazer. Terceira questão: temos de enviar amanhã um sinal claro - não só os europeus, mas, colectivamente, todos os grandes agentes internacionais - no sentido de que tem de haver uma perspectiva política. Perspectiva que não é preciso inventar, está já inventada: consiste em dois Estados, com fronteiras seguras (sendo um deles o Estado Palestiniano, que deve ter as fronteiras delimitadas nos termos das resoluções do Conselho de Segurança, ou seja, as fronteiras fixadas em 1967) e que sejam capazes de coexistir. Este é o objectivo último. Como alcançar este objectivo? É aqui que reside a dificuldade, sobre a qual nos debruçamos há muitos meses. É possível que a única via seja o plano de trabalho Tenet e que, posteriormente, se apliquem as recomendações do relatório Mitchell, que eu conheço muito bem porque o redigi conjuntamente com o Senador Mitchell. Começo a alimentar algumas dúvidas - e daqui provém o meu profundo pessimismo - de que o plano Tenet, seguido do plano Mitchell e, depois, de uma negociação - que ignoro quando terá lugar - se venha a revelar a fórmula ideal. Se não contarmos com um interlocutor no lado palestiniano, muito dificilmente - como já disse -, através deste processo escalonado em pequenos passos, poderemos chegar a bom porto. É essa a minha preocupação e, daí, o meu pessimismo. Não vou tirar da manga uma solução milagrosa e seria ingénuo, estúpido e indigno da vossa parte esperarem tal coisa. No entanto, se temos de procurar uma solução, eu afirmei já uma vez que necessitávamos de um Plano Mitchell Express, um Plano Mitchell rápido, não para a época para a qual foi idealizado, mas um programa Mitchell muito mais rápido, que nos conduzisse o mais rapidamente possível ao acordo final. Por último, considero fundamental pedir que a Resolução de Beirute - que deve ser lida convenientemente, o que não foi feito, dado que alguns dos seus pontos são muito importantes - passasse a ser também uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas; que esse compromisso, que essa mão estendida do mundo árabe em direcção à segurança de Israel se convertesse também numa resolução do Conselho de Segurança. Julgo que constituiria um elemento adicional para a recuperação da confiança entre as partes, uma confiança que, lamentavelmente, agora não existe. (Aplausos) Por último, uma reflexão de carácter pessoal: sei que muitos de vós foram sujeitos a grande sofrimento. Vi que algumas pessoas sofreram em particular, vi algumas delas, inclusivamente, a ser expulsas da região. Posso dizer-vos que compreendo os vossos sentimentos como compreendo também os sentimentos dos palestinianos e dos israelitas. Vi muitos palestinianos morrer e vi muitos palestinianos sofrer e vi também famílias de velhos amigos meus do campo da paz de Israel levarem os filhos para a escola em autocarros diferentes, a separarem os filhos em grupos de dois com medo de os perderem a todos nalgum acto terrorista. É preciso entender bem tudo isso. Se não entendermos bem os dois lados, jamais poderemos resolver o problema. É imprescindível entender o problema a fundo para poder resolvê-lo. Última questão: no que diz respeito à minha pessoa, Javier Solana, podem ficar certos de que tudo farei pela paz no Médio Oriente, como aliás tenho feito até agora. Assim tenho feito desde a Conferência de Madrid, há muitos anos, e espero continuar a trabalhar enquanto me restarem energias e forças. (Aplausos) Senhor Presidente, serei muito breve. Não posso, logicamente, senão apoiar todas as palavras proferidas pelo Alto Representante na sequência do debate travado neste Parlamento, que a Presidência subscreve plenamente. Gostaria de aproveitar para fazer duas precisões. A primeira, relativamente à reunião que terá lugar amanhã: julgo que devemos sentir uma certa satisfação, dado que não é uma coincidência que esta reunião tenha lugar na capital do país que assume no actual semestre a Presidência da União. Esta reunião realiza-se por iniciativa da União, da Presidência, e é o acto mais importante até à data para se alcançar a paz e configura-se, de facto, como o único horizonte real para poder coordenar todos os actores presentes na mesma, com o objectivo de pôr termo a esse círculo vicioso de violência. Esperemos que todos comunguem da mesma vontade da Presidência, aliás de toda a União, como o Parlamento deixou aqui bem patente com o seu apoio a um esforço final que deverá fazer-se na reunião de amanhã. A segunda observação que queria fazer, Senhor Presidente, refere-se à necessidade, que muitos deputados e presidentes de grupos políticos manifestaram, de se rever o acordo de associação celebrado entre a UE e Israel, de se utilizar este acordo de associação com Israel como um instrumento. Quero sublinhar que a Presidência secunda plenamente esta linha de acção, e ainda esta manhã o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha, Josep Piqué i Camps, anunciou a sua intenção, de acordo com a Comissão, de convocar o conselho de associação para rever as nossas relações com Israel. Mas queria dizer-lhes, Senhores Deputados, que qualquer medida que se venha a tomar, no âmbito do acordo de associação, requer a unanimidade do Conselho. Presumo que não tenho de o relembrar, porque os senhores deputados o sabem, mas julgo que é oportuno dizer que não depende unicamente da vontade da Comissão e da Presidência em exercício do Conselho; depende da vontade conjunta dos Estados-Membros da União. Tomámos já nota da vontade deste Parlamento. Penso que fica, de resto, contemplada na resolução que a Câmara irá aprovar amanhã, e espero que constitua um apelo à consciência de todos os Governos dos países da União. (Aplausos) Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00. Gostaria de agradecer ao Alto Representante, ao Conselho e à Comissão a sua participação neste debate; agradeço também aos colegas as suas intervenções. (A sessão, suspensa às 19H10, é reiniciada às 21H00) Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0095/2002) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (11367/1/2001 - C5-0635/2001 - 2000/0325(COD)) (relator: deputado Sterckx). . (NL) Senhor Presidente, talvez o interesse que desperta não seja avassalador, mas não é por esse motivo que a legislação de que estamos a falar é menos importante. Vamos no quarto relatório do pacote relativo ao Erika e, em minha opinião, os dois pacotes relativos ao Erika juntos podem significar um grande passo no sentido de maior segurança no mar. No primeiro pacote relativo ao Erika, os assuntos tratados foram o controlo levado a cabo pelo Estado do porto, as sociedades de classificação e os navios-tanque de casco duplo. Neste momento, estamos a analisar o primeiro relatório do segundo pacote relativo ao Erika, em que falamos de medidas que visam a melhoria dos sistemas de acompanhamento e informação instalados em navios, bem como um melhor controlo dos riscos, sobretudo em caso de condições meteorológicas desfavoráveis. Esse é o objectivo da directiva em que estamos a trabalhar neste momento. Trata-se, portanto, sobretudo, de medidas preventivas, que considero particularmente importantes. Em primeiro lugar, os sistemas de acompanhamento e informação, a respeito dos quais falamos da instalação em navios de sistemas de respondedores que transmitam, automaticamente para terra, grande número de dados. A importância desses sistemas não é a lista do que deve ser transmitido - sobre isso, todos estamos de acordo -, mas sim o facto de esses dados também poderem ser compreendidos entre os diversos Estados-Membros, logo, de os sistemas computadorizados e as pessoas poderem 'falar? entre si. Penso que temos de estar bem atentos para que isso seja uma realidade. Em segundo lugar - e penso que, ao procedermos à revisão da directiva, deveríamos considerar esse ponto - está o alcance dos respondedores, que actualmente é relativamente limitado. Penso que, ao procedermos a uma revisão da directiva - e dirijo-me à senhora Comissária -, temos todo o interesse em tentarmos, em colaboração com a OMI, fazer com que eles disponham de maior alcance, eventualmente, com comunicação por satélite, e com que esse sistema possa, finalmente, cobrir todo o globo terrestre. Segundo ponto: a caixa negra, que já foi referida no relatório do colega Watts. É evidente que tivemos de lutar arduamente por ela, mas ela aí está. A caixa negra também não constitui uma panaceia, mas é, realmente, um recurso muito útil, que temos de zelar por que seja utilizado na prevenção, como temos de aprender com situações de iminência de acidentes e acidentes ocorridos, para evitarmos outros acidentes. Concentramos os nossos controlos sobretudo sobre navios de maior risco, em consequência da carga e da sua história. Temos de fazer também com que, doravante, todos os incidentes - e considero que esse é um ponto excelente, na proposta da Comissão - sejam comunicados, de molde a também estarmos mais informados daquilo que realmente acontece no mar, o que, com efeito, até agora era bastante restrito. O ponto seguinte tem a ver com o facto de os acidentes mais graves ocorridos no mar, acidentes de enormes e gravíssimas consequências, ocorrerem em ocasiões de mau tempo, como tem a ver com melhor controlo dos riscos, em caso de condições meteorológicas desfavoráveis e de temporal no mar. Sobre esse assunto, foi-nos dado introduzir alguns pontos que, em minha opinião, podem ajudar. Penso que, nesse caso, foi grande a contribuição do Parlamento. Em caso de condições meteorológicas desfavoráveis, as autoridades devem tomar medidas adequadas: devem proporcionar melhores informações ao capitão, anunciar uma proibição de entrada ou saída do porto, especificamente ajustada a cada situação e a cada porto, proibir o reabastecimento no mar, etc. Queria, no entanto, acentuar que, seja como for, a responsabilidade pelo navio é do capitão. Penso que no Parlamento restabelecemos esse facto claramente e que esse é um ponto muito importante. O ponto que se segue. É imperioso que os Estados-Membros concedam apoio a navios em situação de perigo. Penso que isso também é essencial e que é igualmente algo em que, juntamente com a Comissão e o Conselho, o Parlamento pôs as questões de modo mais rigoroso do que era o caso no texto original. Ancoradouros de refúgio, portos seguros para navios em perigo - coisas de que o naufrágio do Erika demonstrou haver necessidade -, equipamento adequado - e, para mim, isso significa também rebocadores pesados, mas também equipamentos que possam limitar a poluição -, um 'timing?, determinação de um período rigoroso no decurso do qual os Estados-Membros devem dar conhecimento das medidas que adoptam, ou seja, 18 meses - o que constitui uma adenda do Parlamento -, compensação atribuída aos portos ou locais da costa que recebam um navio. A Comissão propôs-se estudar esse assunto e apresentar um relatório ao Parlamento, no prazo de três anos, a fim de se verificar qual é a situação. Caros colegas, queria agradecer a todos quantos colaboraram o contributo que deram, bem como o esforço que fizeram. Penso que apresentámos um bom trabalho. Gostaria igualmente de agradecer aos Serviços da Comissão, bem como aos funcionários do Conselho, pois penso que houve um óptimo, e construtivo, trabalho de equipa, e que, finalmente, dispomos de uma boa legislação. O que é importante, Senhora Comissária, é que, agora, e à medida que formos completando as seis medidas propostas nos dois pacotes do Erika, também controlemos os acontecimentos. Cumpre que o Parlamento Europeu, quanto a mim os relatores dos diversos relatório, averigúem, a intervalos regulares, o que aconteceu, até onde chegámos, e quais os problemas que temos. Dispomos de legislação, penso termos elaborado uma boa legislação, mas segurança, Senhor Presidente, inclusive no mar, é obra do Homem. Penso que também devemos investir nesse Homem, inclusive na União, no Homem que, no mar e em terra, trabalha num melhor controlo da segurança. Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, o pacote Erika 2, tal como o pacote Erika 1 que o precedeu, fazem parte de um esforço que tem por objectivo o estabelecimento de medidas de segurança credíveis e a protecção do ambiente marítimo, cuja importância todos reconhecem incontestavelmente. Estou convicto de que este conjunto de medidas que hoje somos chamados a aprovar consegue assegurar o justo equilíbrio. Demonstra-se assim, mais uma vez, que a protecção e a melhoria da qualidade dos transportes marítimos europeus estão directamente associadas ao reforço da segurança da navegação, bem como à necessidade de proteger as vidas humanas e o ambiente marítimo. Por essa razão, gostaria de dar os parabéns ao senhor deputado Sterckx, que trabalhou incansavelmente durante muito tempo para conseguir obter o resultado que hoje temos diante de nós. A proposta inicial da Comissão continha disposições positivas que visavam aumentar a segurança no mar e reduzir o risco de poluição resultante de acidentes. Exige que os navios utilizem respondedores e um aparelho de registo de dados de viagem, a chamada caixa negra. Entretanto, conseguiu-se isso no relatório do deputado Watts. Exige que os navios cumpram os sistemas de organização do tráfego marítimo, exige a melhoria dos sistemas de identificação dos navios e assim por diante. Por seu turno, o Parlamento aprovou na primeira leitura 29 alterações que, no meu entender, melhoravam a proposta da Comissão e quero assinalar que a maior parte delas foram posteriormente aceites pelo Conselho que deu assim provas de uma atitude construtiva. Todavia, subsistem questões que é preciso resolver e, por isso, penso que fazemos bem em insistir nas 9 alterações que aprovámos na Comissão da Política Regional e dos Transportes e que concretamente apontam o caminho tanto à Comissão como ao Conselho. Quero fazer uma referência muito breve a três dessas alterações. Na alteração 1, procura-se fundamentalmente especificar melhor que um Estado-Membro, em condições excepcionalmente desfavoráveis, pode proibir não só a saída mas também a entrada de um navio, uma vez que a permanência de um navio num porto representa por vezes um risco maior em termos de segurança e poluição do próprio porto. Creio que a nossa comissão, a Comissão dos Transportes, faz bem em defender que a saída do navio deverá ser deixada à discricionariedade do respectivo comandante, o qual evidentemente terá de justificar a decisão que tomar. Com a alteração 2, procuramos tratar de maneira mais realista a questão dos custos resultantes da poluição ou dos prejuízos causados num porto de acolhimento. Assim, aumenta-se a disponibilidade dos portos para acolherem um navio que se encontra numa situação difícil, uma vez que as autoridades portuárias sabem que serão rápida e justamente indemnizadas pelas despesas ocasionadas pela operação de reparação. Por último, com a alteração 3, pretende-se basicamente assegurar a disponibilização imediata dos recursos de que os Estados-Membros necessitam para tomarem as medidas indispensáveis com vista à criação de meios e instalações suficientes nos portos de refúgio para a prestação de assistência aos navios, para acções de salvamento e de luta contra a poluição. Nesse sentido, é igualmente fundamental a proposta do senhor deputado Sterckx, que fixa um prazo de 18 meses para que estas propostas não fiquem apenas no papel mas sejam transpostas para a legislação de todos os Estados-Membros da União Europeia. Senhor Presidente, estamos a tomar providências, enquanto Parlamento e enquanto União Europeia, para tornar os nossos mares mais seguros, por causa de acontecimentos trágicos como a perda do Herald of Free Enterprise, do Scandinavian Star, do Estonia e, mais recentemente, do Erika. Estamos a desenvolver uma série de medidas destinadas a garantir que acontecimentos como esses nunca mais possam ter lugar. Com isso, salvamos vidas e protegemos o meio marinho. Por conseguinte, aplaudo a Comissão e a Comissária pelo seu empenhamento no reforço da segurança dos nossos mares, e o Conselho, pela sua disponibilidade para co-decidir com o Parlamento. Presto particular homenagem ao relator pela sua determinação em consolidar e clarificar uma proposta que já era boa. Os três elementos-chave são: acompanhamento e informação, respondedores em todos os navios e acompanhamento por todas as autoridades marítimas, uma componente essencial do nosso 'pacote? de medidas - o 'pacote? Erika. Ele garantirá que não haja esconderijo possível para os navios que não cumpram os padrões exigidos, que todos os navios sejam seguidos e vigiados e que não possam esquivar-se a cumprir os requisitos internacionais obrigatórios. É essa a nossa mensagem para os navios que não cumprem os padrões exigidos e para os pavilhões de conveniência. Em segundo lugar, a proposta articula-se com o meu próprio relatório sobre controlo pelo Estado do porto. Em particular, o aparelho de registo de dados de viagem (caixa negra). Como afirmou o relator, ela habilitar-nos-á, não apenas a extrair lições da experiência, como também a prevenir a própria ocorrência de problemas. Daremos uma grande ajuda aos navios em perigo, garantindo que eles sejam devidamente assistidos em situações de emergência, e pondo fim a uma lacuna na cadeia de segurança. Tal como o relator, pretendo garantir que esta e outras medidas do Erika sejam aplicadas. Esse é, talvez, o maior desafio que a Comunidade, enquanto tal, tem pela frente. Pretendemos garantir que toda esta nova legislação, meritória como é, seja aplicada não apenas pelos operadores, mas também pelos próprios Estados-Membros, que, lamentavelmente, ao longo dos anos, têm demonstrado relutância em seguir o direito comunitário. Espero que os relatores do Erika possam reunir-se em breve com a senhora Comissária, para ajudar a elaborar propostas quanto ao melhor modo de o Parlamento assegurar o cumprimento pelos Estados-Membros das obrigações acrescidas que sobre eles passam a recair. Finalmente, espero que as nossas alterações possam ser integralmente aceites, para evitar o recurso à co-decisão e para que esta legislação, que tanto contribuirá para tornar mais seguros os nossos mares, seja adoptada no mais breve lapso de tempo possível. Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Sterckx por ter estudado esta matéria muito profundamente e por ter preparado um bom relatório. Na presente proposta de directiva, que faz parte do pacote Erika 2, chama-se a atenção para os aspectos fundamentais que visam aumentar a segurança no mar e reduzir o risco de poluição resultante de acidentes marítimos. Dá-se preferência ao transporte marítimo, entre outras razões, por causa da preservação do ambiente. Este aspecto é especialmente importante para as regiões periféricas da União e para a marinha mercante entre a UE e os países terceiros. Porém, o risco de acidentes tem vindo a crescer com o aumento do tráfego marítimo. A comissão parlamentar voltou a aprovar algumas propostas que visam aumentar a segurança no mar e que não foram incluídas na posição comum do Conselho. Importa especialmente que todas as zonas costeiras disponham de equipamento de socorro e de outros equipamentos para resolver os casos de derrame de petróleo. Também é preciso assegurar a organização dos meios de busca e de salvamento. Além de regras mais exigentes, é preciso assegurar que as soluções adoptadas sejam realistas e exequíveis. Porém, é importante para todos que a proposta seja aprovada rapidamente e que se avance de facto nas questões de segurança. Uma vez que a directiva devia ser aprovada e entrar rapidamente em vigor, não se justifica que se fique à espera da decisão da reunião da Organização Marítima Internacional a realizar em Dezembro. Os anexos da directiva podem ser alterados no âmbito do processo de comitologia, para que correspondam às decisões da OMI. Com este procedimento, podem-se introduzir na directiva, facilmente e sem demora, os prazos acordados no plano internacional. Quero ainda chamar a atenção para o facto de as soluções que visam aumentar a segurança no mar apenas no seio da União não serem suficientes: é preciso fazer acordos a nível mundial, por exemplo, para que possam ser resolvidas as questões relacionadas com as responsabilidades. Gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o relator pela qualidade do seu trabalho e, tal como ele, creio que iremos obter um excelente texto. É certo que esta questão já vem de longe, pois a verdade é que após o drama do Amoco Cadiz, do qual os europeus e, especialmente, todos os franceses, se lembram, nada se passou, bem pelo contrário, uma vez que as coisas pioraram em virtude de as empresas petrolíferas terem optado por se retirar do sector do transporte para deixarem de ver o seu nome nos cascos dos navios encalhados e deixarem de estar associadas não só a estes encalhes como aos actos de poluição daí resultantes. O resultado foi dramático, visto que o transporte marítimo, o transporte de petróleo tornou-se um centro de lucro isolado que teve, consequentemente, a necessidade, como qualquer centro de lucro, de limitar os seus custos, de gerar ganhos, de viver sob a pressão daqueles que lhe ditavam ordens, isto é, as companhias petrolíferas, o que veio a repercutir-se, indiscutivelmente, na qualidade do transporte e na segurança, dado que o tempo de vida, em média, das embarcações, passou para o dobro no espaço de quinze anos; ora, há uma relação evidente entre a idade média das embarcações e o número de acidentes. Assim, este Parlamento tem uma legitimidade particular para intervir nestas questões, não apenas porque dizem respeito ao ambiente, mas também porque são, por natureza, transnacionais, pelo que estamos perante um bom texto, muito embora gostasse de insistir numa questão em particular. Evidentemente, o controlo dos tráfegos, o registo de dados, a identificação, tudo isso está muito certo, mas seria extremamente razoável, dentro do mesmo espírito de resistência à pressão económica, fazer de forma a que a saída do porto, quando o estado do mar fosse desfavorável, não dependesse exclusivamente da iniciativa do comandante, que pode encontrar-se, naturalmente, sujeito a pressões de ordem económica, mas que possa depender das autoridades portuárias, que, distanciadas de qualquer consideração de ordem financeira, poderão decidir se é aceitável ou não ir para o mar. Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, penso que será decisivo que o Conselho delibere rapidamente sobre o texto que vamos votar amanhã em segunda leitura. O relator foi de facto muito cauteloso. Como o que pretendemos são resultados rápidos, não conseguiu convencer na fase da segunda leitura. Sejamos francos, já passou muito tempo desde o naufrágio do Erika II. Por isso, há que tomar medidas rapidamente, e gostaria de alertar para o facto de os respondendores não se destinarem apenas a efeitos de supervisão, mas sobretudo também a acções de salvamento. Assim, caso um navio se encontre efectivamente em perigo de naufrágio, sem a possibilidade de se manter convenientemente à superfície, os respondedores permitirão localizá-lo e salvá-lo mais facilmente. As nossas pretensões relativas ao equipamento dos navios não só com respondedores mas também com aparelhos de registo de dados de viagem são, no que diz respeito ao Conselho, realmente muito tímidas. Esperamos poder contar com que a OMI decida no Outono um calendário mais célere, o qual possamos também transpor com a devida celeridade. Senhora Comissária, é determinante - o colega Dirk Sterckx teve a amabilidade de lhe conceder três anos para a regularização das indemnizações aos portos que proporcionam refúgio - que a nossa resposta seja mais rápida. Se o Erika tivesse podido dar entrada no porto, não teria necessariamente naufragado, sendo, nesse aspecto, um bom exemplo. Pretendemos portos de refúgio que protejam os navios, mas para que os portos permitam também a entrada aos navios, é necessário que sejam pagas indemnizações. Senhora Comissária, sejamos mais expeditos quanto a essa regularização, pois só assim poderemos ver exponencialmente aumentada a disponibilidade dos portos no sentido de deixar entrar também os navios em situações difíceis, e só assim poderemos evitar casos como o do Erika II. Senhor Presidente, Senhores Deputados, penso que aqueles que estão preocupados com a segurança marítima e com a protecção dos nossos mares - e, logicamente, no capítulo da segurança marítima privilegiamos a protecção das tripulações - assistem hoje ao culminar do processo legislativo de uma proposta que se insere no âmbito dos pacotes Erika I e Erika II, compostos por um conjunto de medidas que dotam a União Europeia de instrumentos suficientes e adequados que permitem intervir e levar a cabo acções de prevenção e evitar os acidentes marítimos. O naufrágio do Erika alertou o mundo para o risco permanente que o transporte marítimo de produtos derivados do petróleo representa e colocou em evidência a necessidade de conhecer e fazer uma melhor vigilância do tráfego marítimo ao largo das costas europeias. As medidas propostas pela Comissão foram muito mais longe e não se limitaram a propostas para o sector petroleiro, sendo, antes, aplicáveis ao tráfego marítimo em geral. A proposta hoje em debate, relativa à directiva sobre o acompanhamento do tráfego marítimo, dá resposta a essa preocupação. Prevê uma estratégia global que visa garantir um nível elevado de segurança do tráfego ao largo das costas europeias e o seu objectivo - insisto - é a prevenção, através de uma identificação mais precisa e de uma maior vigilância dos navios. Tem, ainda, por objectivo a melhoria da intervenção das autoridades costeiras em caso de acidente ou de risco de acidente, dado que, como afirmou o senhor deputado Hatzidakis, o controlo dos portos, o estabelecimento de portos de refúgio, a assistência aos navios em perigo são elementos absolutamente fundamentais. Queria dizer que, durante toda a análise e debate desta proposta, a Comissão contou com o apoio activo do Parlamento, tal como acontecera com as propostas anteriores, e muito em particular com a construtiva contribuição do relator, senhor deputado Sterckx. Penso que a colaboração entre as duas instituições foi frutífera e estamos hoje muito próximo de conseguir o acordo definitivo para um texto que, originalmente, não estava isento de temas delicados, como por exemplo a proibição de sair dos portos em condições meteorológicas desfavoráveis ou os próprios portos de refúgio, a que aludi há instantes, ou ainda a obrigatoriedade de os navios estarem equipados com respondedores ou "caixas negras". Nesse sentido, desejo, mais uma vez, elogiar a tenacidade do senhor deputado Watts, que permitiu o acordo do Conselho desde a conciliação sobre a directiva relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto. Queria ainda dizer, no tocante aos portos de refúgio, que as indemnizações pelos eventuais danos ocasionados constituem um elemento básico - e subscrevo as palavras do senhor deputado Jarzembowski - para conseguir que os Estados da União disponibilizem portos de refúgio, questão que é absolutamente crucial. Senhores Deputados, desejo terminar agradecendo, de novo, o magnífico trabalho realizado pelo relator, senhor deputado Sterckx, e por todos os responsáveis na comissão competente. Partilhamos muitas das vossas preocupações e vamos aceitar todas as alterações apresentadas. Nesse sentido, saliento o seguimento do relatório ao longo de três anos e a avaliação da situação real, a questão do controlo dos locais de refúgio e a assistência a navios. Em suma, aceitamos todas as alterações que apresentaram e que espero que possam ser igualmente aceites pelo Conselho, o que nos evitaria ter de convocar o comité de conciliação. Apresentaremos em breve a última medida pendente, com a qual se encerrará este pacote que permitirá melhorar sensivelmente a segurança do transporte marítimo. Após a aprovação pela Comissão das medidas relativas ao transporte de passageiros, apresentaremos as medidas relativas às tripulações, que são o elemento humano e que constituem sempre um factor decisivo. Muito obrigado, Senhora Comissária De Palacio. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0059/2002) da deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à patente comunitária (COM(2000) 412 - C5-0461/2000 - 2000/0177(CNS)). Senhor Presidente, julgo poder começar por dizer que me regozijo com este relatório, por o mesmo constituir o final de um longo trabalho desenvolvido na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que tive a honra de presidir durante uma parte importante desta travessia, para além de ser relatora do relatório ora apresentado. Apresentamos hoje o relatório do Parlamento Europeu sobre a patente comunitária. Devo dizer em primeiro lugar que o Parlamento Europeu tem, no caso vertente, competências para elaborar um relatório, em aplicação do processo de consulta simples. Esta é a primeira, não direi anomalia, mas, pelo menos, a primeira questão que, do ponto de vista do Parlamento, gostaria de salientar. Estamos perante uma proposta da Comissão que data de Agosto de 2000 - de há algum tempo, por conseguinte -, que foi abordada no Conselho Europeu de Lisboa, o qual recalcou a importância de assegurar a disponibilidade de uma patente comunitária até ao final de 2001; importância que voltou a ser evidenciada no Conselho Europeu de Barcelona, instando-se, dessa forma, o Conselho a adoptar uma posição política no Conselho "Mercado Interno" de 21 de Maio próximo. Estes são os dados que marcam um debate que foi difícil, porque a adopção desta patente comunitária não é uma questão menor. Esta é a nossa segunda tentativa, e eu espero e confio em que desta vez vamos ter patente comunitária. Necessitamos de uma patente comunitária válida para todo o território da União, que seja complementar da patente europeia e das patentes nacionais e que seja competitiva no mundo. São estes os três eixos que serviram de base de referência à Comissão e que a Comissão dos Assuntos Jurídicos, por seu turno, tomou como ponto de partida. Mas para nós, Senhor Presidente, e em virtude, principalmente, de não termos competência senão para elaborar um relatório em aplicação do processo de consulta simples, foi fundamental chegar a um consenso na Comissão dos Assuntos Jurídicos. Penso que o alcançámos. Espero que amanhã a votação em plenário secunde, basicamente, a posição da Comissão dos Assuntos Jurídicos, posição alcançada após debater e discutir durante muitas horas os três pontos fundamentais que passo a descrever, que constituem os três eixos desta patente comunitária: Em primeiro lugar, o papel dos institutos nacionais. Uma vez em vigor a patente comunitária, o papel dos institutos nacionais ficará, obviamente, muito reduzido, a menos que sejam incumbidos do exercício de um trabalho complementar. O relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos prevê a possibilidade de os institutos nacionais participarem na primeira fase do tratamento da patente comunitária - a fase de investigação - desde que garantam um nível de qualidade suficiente. Esse é o primeiro eixo de consenso da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Em segundo lugar, a questão da jurisdição. A proposta da Comissão é uma proposta ambiciosa que não tem, actualmente, base jurídica no Tratado, que se basearia numa previsão do Tratado de Nice, que ainda não entrou em vigor, que consiste na criação de uma jurisdição comunitária centralizada a partir da primeira instância. Ora bem, Senhor Presidente, depois de um longo debate, a Comissão dos Assuntos Jurídicos aderiu totalmente à linha apontada pela Comissão Europeia, mas sem ir tão longe: propõe ainda uma primeira instância nacional, ainda que com muitos elementos já comunitarizados, e julgo tratar-se de uma pista de reflexão que o Conselho deveria considerar, se queremos ter, como necessitamos, a nossa patente. Em terceiro lugar, as línguas dos documentos. Actualmente, a proposta da Comissão prevê a manutenção do sistema da patente europeia, ou seja, três línguas de trabalho (inglês, francês e alemão). Na qualidade de relatora, e em virtude de a língua inglesa ser muito mais do que a língua de um Estado da União Europeia, ser a lingua franca da investigação, propus unicamente a utilização do inglês. Mas, por razões de pluralidade cultural e linguística defendida por este Parlamento, chegámos a um consenso, defendendo o sistema de Alicante, a saber, a utilização de cinco línguas de trabalho. Penso que também aqui o Parlamento envia um importante sinal político que deve servir de base de reflexão ao Conselho, com vista a alcançar um consenso. Digo-o tendo em conta, inclusivamente, as últimas notícias de que disponho sobre o trabalho do grupo do Conselho. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, particularmente também em nome do meu grupo, de expressar os meus sinceros agradecimentos à relatora pelo relatório que elaborou. É claro que este demorou forçosamente algum tempo, uma vez que se trata de um assunto importante e complexo, mas chegámos a um compromisso aceitável para a maioria deste Parlamento. Não satisfará obviamente todos os envolvidos, mas os compromissos são assim mesmo. Trata-se, apesar de tudo, de um bom resultado. Tendo em conta as limitações do tempo de que disponho, gostaria de abordar apenas um aspecto que, do meu ponto de vista, foi bastante decisivo nas discussões, e que é a questão do sistema judicial. A Comissão havia-nos sugerido inicialmente que, por assim dizer, a par das estruturas nacionais existentes, existisse um sistema judicial puramente europeu. Sempre afirmei - e é isso que quero também sublinhar agora mais uma vez - que considero esta solução como uma via totalmente errada. Não devíamos cometer o mesmo erro que já cometeram os Estados Unidos da América com a sua estrutura judicial, na medida em que paralelamente a um sistema judicial estatal, estabeleceram um sistema judicial federal, nomeadamente, segundo o princípio de que os tribunais federais decidem em matéria de direito federal e os tribunais estatais decidem em matéria de direito estatal, o que não faz sentido nem é passível de justificação perante o contribuinte; custa muito dinheiro e leva a uma dispersão da jurisprudência. Somos antes de opinião, pelo contrário, que os tribunais europeus são também, evidentemente, tribunais nacionais e que os tribunais nacionais têm muito claramente de aplicar tanto o direito europeu como o direito nacional. Por essa razão, o que consta do relatório da colega Palacio Vallelersundi trata-se de um progresso extremamente decisivo, nomeadamente, que as competências existentes no plano nacional possam também, futuramente, continuar a ser aplicadas no direito europeu e que a primeira instância abranja tribunais nacionais. Para que a jurisprudência permaneça coerente e para que não se venha a assistir na Europa a uma evolução contrária da mesma, passará a existir então, em segunda instância, um tribunal europeu de instância superior. Considero que esta é uma boa proposta. Senhor Presidente, gostaria de pedir desculpa por, infelizmente, me ver forçado a abandonar já de seguida esta sessão parlamentar, uma vez que tenho ainda outros compromissos à minha espera e por ter de participar ainda numa outra reunião. Peço-lhe que aceite as minhas desculpas e apresento os meus sinceros agradecimentos pela atenção que me dispensou. Senhor Presidente, desejo associar-me às felicitações do meu colega Klaus-Heiner Lehne endereçadas à senhora deputada Palacio Vallelersundi pelo trabalho que realizou na equiparação deste relatório. Como salientou a senhora deputada Palacio Vallelersundi, o Parlamento Europeu não dispõe, no caso vertente, senão de uma faculdade de consulta, que nos deixa, com efeito, nas mãos da Comissão e do Conselho. Mas eu julgo que o Parlamento Europeu está neste momento a dar bons conselhos. Em primeiro lugar, como referiu a relatora, relativamente ao papel dos Institutos Nacionais de Patentes, que é importante uma comunidade como a nossa. Em segundo lugar, como salientou o senhor deputado Lehne, em matéria de jurisdição. Há dias uns advogados de grandes empresas norte-americanas diziam-me que a vantagem do sistema federal norte-americano é que as jurisdições dos Estados são, regra geral, mais favoráveis às empresas locais e aos consumidores, enquanto as grandes empresas preferem recorrer à jurisdição federal, que lhes é mais favorável. Teremos, porventura, de considerar se a atribuição de competências a uma jurisdição comunitária especial não poderia, acaso, originar um desequilíbrio e se não levaria ainda ao que os norte-americanos designam por forum shopping, ou seja, cada advogado ou especialista em assuntos jurídicos pode recorrer à jurisdição que lhe for mais favorável. Gostaria de me referir a outro aspecto, ao facto de termos chegado a esta patente europeia pela via indirecta da adesão a uma convenção internacional já existente. Isto levanta problemas, entre eles a questão linguística, bastante importante para a União Europeia. A Comunidade Europeia não é uma união federal, guarda algumas semelhanças com uma confederação, na qual as culturas e as tradições nacionais assumem muita importância. Concretamente, para um país como a Espanha e para os 500 milhões de pessoas que falam espanhol, o facto de ter de utilizar uma língua que não é a sua constituirá uma limitação muito significativa a nível do desenvolvimento da investigação, não só no nosso país, como no conjunto de países que recorreram ao Instituto Espanhol de Patentes para patentear invenções. O Parlamento Europeu não pode senão fazer uma recomendação, através do considerando 2, relativo ao artigo 5º. Recomenda-se, como salienta a senhora deputada Palacio Vallelersundi, o recurso ao sistema de Alicante, que já funcionou e que funciona bem presentemente com cinco línguas de trabalho, que permitem uma grande participação comunitária, ao mesmo tempo que não se revela oneroso. É um sistema que se adapta bem, segundo tudo indica, às exigências da União Europeia. Penso que as propostas do Parlamento e o acordo que alcançámos na Comissão dos Assuntos Jurídicos são aceitáveis. Por conseguinte, o nosso grupo apoiará todas as alterações aprovadas na Comissão dos Assuntos Jurídicos, muito embora não considere que neste momento seja oportuno votar a favor de quaisquer outras alterações, dado que desse modo se comprometeria o equilíbrio alcançado na citada comissão. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, também em nome do nosso grupo, quero agradecer à senhora relatora todo seu trabalho, concentrando-me em três issues: uma abordagem de carácter extremamente prático, uma abordagem de carácter menos político, como, entretanto, ouvi a grande número de colegas. A primeira questão é constituída pelo problema das línguas, assunto a respeito do qual apresentámos uma alteração, a alteração 31, uma vez que, designadamente, é muito importante que se crie uma patente europeia para o mundo empresarial da Europa, que constitui um vasto mercado único. Lamentamos, por isso, que, no decurso da Cimeira de Laken, esta questão tenha sido adiada para 21 de Maio. Como já afirmei, a discussão em torno do regime linguístico denota mais um sentimento político do que sentido da realidade. Em Lisboa, acordámos em fazer da economia europeia a economia do conhecimento mais competitiva do mundo. Em minha opinião, porém, chegado o momento, não damos qualquer seguimento a esta intenção, coisa que se depreende do elevado número de alterações sobre este assunto. Os custos de tradução irão fazer subir desmesuradamente o preço da patente, o que prejudica a competitividade das empresas nesse mercado europeu, relativamente às empresas em outros grandes mercados, como, por exemplo, no dos Estados Unidos e do Japão. O próprio mundo empresarial europeu já declarou que, se a patente europeia for demasiado dispendiosa, a não utilizará. Depois, queria abordar ao de leve a questão da jurisdição. Em nossa opinião, ao contrário do que afirmou o senhor deputado Lehne, seria mau que se criasse uma manta de retalhos europeia, em que cada Tribunal de Justiça europeu interpretasse de modo diferente a patente comunitária europeia. Em nossa opinião, impõe-se criar um único Tribunal de Justiça central, que julgue em primeira instância, e, em seguida, o Tribunal de Justiça Europeu, em segunda instância. Em seguida, chego à última questão, que é a questão constitucional. Como Liberais, somos de opinião de que seria bom que a Europa introduzisse uma patente europeia, independente da Convenção de Munique, logo, sem aderir à Convenção, de molde a que o Parlamento Europeu mantivesse uma influência democrática sobre a patente europeia e que a legislação europeia pudesse ser ajustada à patente europeia. Senhor Presidente, muito obrigado por esta oportunidade e os meus agradecimentos a todos pela atenção prestada. Senhor Presidente, como todos os presentes, tenho um enorme apreço pelo trabalho que a Senhora Palacio Vallelersundi realizou como relatora, em parte por termos apreciado tanto o trabalho dela como presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Estou plenamente de acordo com os três pontos em que ela propôs que nos concentrássemos, embora num deles perfilhe duma opinião diferente. Todos concordamos quanto à importância de preservar um papel para os institutos nacionais. Quanto ao segundo ponto, da jurisdição, afigura-se a muitos de nós que um dos traços do génio que caracterizou o desenvolvimento da Comunidade Europeia consistiu na ampla descentralização da justiça, cabendo aos tribunais comunitários, particularmente em questões de direito privado e de direito comercial, um papel consultivo ou secundário, mantendo as principais jurisdições a sua base territorial. Trata-se dum princípio cuja salvaguarda assume uma importância vital - no caso de ser possível sem a destruição do regime de patentes. Como disse o senhor deputado Lehne, poderíamos enveredar por vias erradas, que levariam a uma dispersão das competências comunitárias e ao surgimento de jurisdições paralelas entre os sistemas nacionais e o sistema comunitário, o que seria deveras lamentável. Por isso, espero que as propostas em matéria de jurisdição sejam aceites. Depois há o regime linguístico, uma matéria em que, com todo o respeito pela senhora deputada Palacio Vallelersundi, sustento uma opinião diferente da da relatora, como aliás o faz também o meu grupo parlamentar. Entendemos que é importante manter o sistema vigente no Instituto Europeu de Patentes. Por outro lado, entendemos igualmente que as pessoas devem ter a possibilidade de requerer uma patente na sua própria língua. Entendemos, pois, que deve haver lugar a tradução para todas as demais línguas - não de todo o processo, apenas, como se diz na alínea c) da alteração 20, publicado na língua do requerimento e na língua oficial que haja sido utilizada no processo, acompanhado da tradução dos requerimentos do registo de patente e duma breve súmula nas demais línguas oficiais da Comunidade, e, depois, na alínea (d), as traduções serão executadas pelo Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia, e os custos, suportados pela União Europeia. A salvaguarda do princípio da igualdade linguística constitui um importante bem público da União Europeia. Deve ser paga pela União. Não deve ser custeada pelos titulares de patentes. Como tal, não têm cabimento quaisquer objecções baseadas numa eventual oneração excessiva da patente europeia. Senhor Presidente, caros colegas, para mim, a questão decisiva neste relatório não se resume à questão de saber que tribunais nacionais são competentes em matéria de patentes europeias, e em que altura. Em meu entender, trata-se muito mais de saber qual o objectivo que este projecto serve e qual exactamente o efeito preciso deste tipo de regime de patentes. O presente relatório e as outras alterações previstas do regime de patentes na UE deverão tornar os pedidos de patentes mais atractivos, no sentido em que a protecção de patentes passa a vigorar de imediato na UE, sendo, deste modo, alargada. Uma patente sugere que o respectivo detentor tenha inventado tudo o que pretende patentear. Regra geral, recorre a todo o tipo de conhecimento que tenha sido anteriormente desenvolvido e aperfeiçoado e do qual apenas pode dispor, sem quaisquer custos, caso este não se enquadre no âmbito de aplicação do regime de patentes. É precisamente face aos actuais esforços de tornar patenteável um número cada vez maior de software, que este absurdo se torna particularmente flagrante. Até os algoritmos dos programas informáticos deixarão de estar livremente disponíveis. Deste modo, todos os inventores ficariam privados de uma base na criação de um novo programa informático. Muitas vezes, os apologistas do regime de patentes invocam o argumento de que as patentes beneficiam os espíritos imaginativos que não trabalham para uma empresa, mas que criam os seus inventos a título privado ou, pelo menos, mediante parcos recursos financeiros. Uma patente protegeria essas pessoas da eventualidade de as empresas utilizarem os seus inventos sem pagar uma retribuição aos respectivos inventores e, por conseguinte também, sem os remunerar pelo seu trabalho. O problema deste raciocínio reside apenas no facto de estar longe de corresponder à realidade das patentes. Na Alemanha, pelo menos, são os grupos empresariais que detêm a maioria das patentes e prosseguem o seu desenvolvimento constante. Os elevados direitos de utilização vedam muitas vezes o acesso aos privados. Tal como indica a designação 'propriedade intelectual?, o patenteamento não é mais do que a valorização de bens não materiais como as ideias, os inventos ou até mesmo as descobertas. Que os defensores do capitalismo queiram passar a si próprios a perna, acreditando no seu dogma da inovação e da competitividade, não me interessa muito neste caso, uma vez que o meu objectivo é o livre acesso a informações e ao conhecimento, bem como um intercâmbio dos mesmos e respectivo aperfeiçoamento. É exactamente isto que pressupõe uma vida com autodeterminação e um princípio político emancipador. Contrariamente a tudo isto, o relatório da senhora deputada Palacio Vallelersundi visa, a partir daí, submeter uma percentagem cada vez maior do conhecimento mundial à forma de mercadoria, tornando-o, assim, lucrativo para a indústria. Senhor Presidente, curiosamente, o facto de o relatório hoje aqui presente ter despertado grande interesse no meu país, a Flandres, tem menos a ver com a essência da questão da patente comunitária do que com o regime linguístico proposto, no qual, infelizmente, uma vez mais, se estabelece, na União Europeia, uma diferença entre línguas de primeira e línguas de segunda. A relatora propõe, designadamente, no fundo, na sequência da posição do Conselho, que agora se aplique o procedimento, a metodologia do Instituto Europeu de Patentes, também à patente comunitária. Digo, sem deixar margem para dúvidas, que, para nós, para a Flandres, isto é inadmissível e que todas as línguas de trabalho da União Europeia devem ser tratadas da mesma maneira, e sobretudo, inclusive, o neerlandês, a minha língua, que é falada por mais de 21 milhões de Europeus. É evidente que isso envolve um elevado custo adicional. Sei isso muito bem. Esse é, porém, o preço que temos de pagar, se pretendermos manter aquela diversidade que faz a riqueza do nosso Continente. Verifico, aliás, muito concretamente, que os Estados-Membros das chamadas 'grandes? línguas também estão dispostos a permitir que a União Europeia também suporte esses custos elevados, se, eventualmente, a sua língua for posta em situação de perigo. O OVV, Centro de Deliberação das Associações Flamengas, (Overlegcentrum van Vlaamse Verenigingen), importante organização representativa que coordena grande número de associações culturais flamengas do meu país, exige, aliás, o mesmo, decidindo, no que diz respeito a esse ponto, que, se a União Europeia não cumprir as suas obrigações, passo a citar: 'a Europa ameaça tornar-se cada vez mais um ocupante estrangeiro em vez de uma associação de cooperação, em pé de igualdade, com respeito pela identidade nacional de todos os seus membros, tal como, no entanto, figura nos Tratados de base?. Isto constitui uma séria advertência, por parte de uma grande e séria associação político-cultural, a que cumpre escutar, inclusive na União Europeia. Senhor Presidente, gostaria, tal como outros colegas meus da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, de felicitar a nossa ex-presidente, senhora deputada Palacio Vallelersundi, por todo o trabalho que desenvolveu nesta matéria. Foi um verdadeiro trabalho de Hércules mas, apesar disso, receio que ela não tenha sido capaz, no entendimento dos conservadores britânicos, de resolver satisfatoriamente as questões que com tanto vigor foram debatidas na Comissão de Assuntos Jurídicos. Contudo, devo salientar que não acho que isso possa beliscar a sua pessoa. Parece-me, antes, que, como já foi afirmado por uma série doutros oradores, esta proposta deparou com uma multiplicidade de problemas - questões sérias. Em particular, avulta a impossibilidade mais ou menos absoluta de conciliar a nossa política linguística com as necessidades das pessoas que usam e trabalham com patentes. Suspeito que poderemos estar perante um primeiro afloramento limitado do que se poderá vir a revelar o início duma vasta série de problemas que a União enfrentará num futuro não muito distante. A meu ver, não faz sentido criar uma patente comunitária, que poderia constituir um desenvolvimento muito útil no domínio do direito da propriedade intelectual, se as pessoas que usam e trabalham com patentes a considerarem imprestável. Ao que me diz a indústria, as propostas da Comissão poderiam ser úteis, mas o que o Parlamento propõe não o será. Como não se trata de matéria sujeita a co-decisão, o mais que o Parlamento pode fazer é dar a sua opinião, conforme requerido, e deixar a questão nas mãos do Conselho, a ver se ele é capaz de ter êxito onde nós fracassámos. Sou o primeiro a confessar que não considero esta sugestão especialmente exaltante, mas é uma sugestão pragmática. Acredito que é a linha de conduta correcta nas circunstâncias em que nos encontramos. Finalmente, tal como o meu colega senhor deputado Lehne, tenho uma outra reunião e espero que me relevem o ausentar-me como lhe relevaram a ele. Senhor Presidente, desejo, também eu, agradecer à nossa relatora, senhora deputada Palacio Vallelersundi, pelo seu excelente relatório e, mais importante do que isso, pelos seus esforços persistentes e enérgicos para obter um consenso acerca da patente comunitária na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. São qualidades como essas que nos fazem imensa falta, agora que ela deixou de ser presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Os esforços dela, devo dizer, lamentavelmente, não foram favorecidos pelo malogro da tentativa do Conselho de obter resultados nesta área, designadamente, um acordo unânime. É claro que necessitamos duma patente comunitária e que ela é um elemento-chave para a consecução dos objectivos consignados na agenda de Lisboa para promover a inovação e a competitividade na EU. Mas o sistema, como afirmou Lord Inglewood, tem de ser atractivo para a indústria e para as empresas, sob pena de acabar por ser irrelevante. A indústria transmitiu aos Estados-Membros, à Comissão e ao Parlamento uma mensagem muito clara: deseja decisões coerentes no âmbito da jurisdição comunitária e uma jurisprudência comum, em particular no que respeita à execução. Deseja em particular um regime acessível e de fácil utilização. Se se pretende que as PME e, especialmente, os inventores retirem algum benefício desta patente comunitária, o que não lhes interessa é um sistema intrincado, que os enrede em papelada e burocracias. Ilustro este problema com a experiência de um dos meu eleitores, John Hamson, um engenheiro e inventor que não se pode dar ao luxo de recorrer a dispendiosos agentes de patentes. Tem uma patente para o Reino Unido. Nas suas cartas, fala-me dos problemas com que depara ao lidar com o Instituto Europeu de Patentes e o rosário de barreiras que tem de vencer para obter uma patente europeia. Não quero estar a enumerá-los nem tenho com isto o intuito de criticar o Instituto Europeu de Patentes. Mas o facto é que ele gastou muito dinheiro e continua sem patente europeia. As suas observações estão resumidas na última carta que me escreveu, há algumas semanas: "o processo está claramente concebido para desencorajar os pequenos inventores e favorecer as grandes empresas, que dispõem do apoio de juristas especializados e de peritos em patentes para superar as armadilhas da respectiva burocracia." Temos para com a indústria, as pequenas e médias empresas e os inventores individuais o dever de criar uma patente comunitária simples e económica, que por seu turno contribuirá para o incremento da inovação e da competitividade na UE. Temos de ser capazes de oferecer à indústria e às PME meios melhores, para assegurar que a protecção da propriedade intelectual constitua uma genuína oportunidade de criar e de encorajar a inovação. Tal como Lord Inglewood, não creio que o Conselho tenha respostas para estes problemas. A responsabilidade de tentar chegar a uma solução recairá sobre o Comissário Bolkestein. No entanto, tivemos uma relatora que desenvolveu um esforço hercúleo para atingir esse desiderato. Não foi por culpa sua que não alcançámos o consenso adequado, mas devo dizer que, em matéria de línguas, não há compromisso possível. Deixo, portanto, para o Comissário Bolkestein o encargo de tentar chegar a uma solução que satisfaça alguns dos meus eleitores no Noroeste da Inglaterra. Senhor Presidente, a senhora deputada McCarthy afirmou que cabe ao senhor Comissário Bolkestein obter tal compromisso. Permito-me propor a alteração 32, que prevê um sistema simples, segundo o qual os pedidos podem ser apresentados em inglês ou em qualquer outra das línguas comunitárias. As sínteses dos pedidos seriam então traduzidas para todas as línguas comunitárias. Gostaria de salientar que esta alteração implicaria que os cidadãos pudessem saber quais são os monopólios que restringem as suas possibilidades. Quero ainda lembrar que há outros factores tão importantes como a patente comunitária para a promoção da inovação na Comunidade. Penso que, por exemplo, as descobertas feitas no âmbito das universidades e a possibilidade de tirar delas proveito têm uma importância fulcral. Temos na Europa regras de difícil interpretação, que impedem as universidades de utilizarem todas as suas capacidades. Exorto a Comissão a rever esta questão, que afecta bastantes países, e que põe em causa o direito das universidades e dos investigadores à propriedade das suas descobertas. Estamos a criar um sistema competitivo e não serão apenas, necessariamente, os investigadores europeus a beneficiar dele. No domínio da patente comunitária, a questão central é a da luta entre sistemas. Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, insistimos em que continue a haver uma igualdade de princípio entre todas as línguas. Para nós, isso constitui uma prioridade. É evidente que somos partidários de uma patente comunitária. É um serviço prestado à Comunidade Europeia dos Cidadãos, motivo por que creio que todos os cidadãos europeus devem ter possibilidade de se dirigir na sua própria língua aos organismos da União, inclusive para pedido de uma patente, e de ter possibilidade de receber uma resposta também na sua própria língua. Discriminação com fundamentos linguísticos estaria em conflito com o Direito Comunitário, bem como com a Carta dos Direitos Fundamentais. Não podemos, portanto, considerar um compromisso decente a escolha de cinco línguas. Solicitamos ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão que nos acompanhem nas nossas alterações, que permitem que todos possam apresentar um pedido de patente na sua língua, bem como receber uma resposta na mesma língua, com tradução nas outras línguas oficiais da Comunidade. Pensamos que a apreciação no Instituto Europeu de Patentes nas três línguas de trabalho não estaria, por esse motivo, em conflito com estes princípios, pois que, ao mesmo tempo, teria uma acção de redução de custos, além de evitar que tudo seja feito em inglês. Senhor Presidente, não é admissível que se crie uma patente comunitária a qualquer preço, designadamente pondo em causa os interesses dos pequenos e médios países, seja quanto ao regime linguístico, seja relativamente ao papel dos institutos nacionais, para além das questões de fundo relativas à existência de patentes comunitárias e do grave problema da eventual incidência das patentes sobre áreas fundamentais como a vida, o património natural ou os medicamentos, entre outras, onde se abriram já portas inaceitáveis servindo sobretudo os interesses das grandes multinacionais. É inaceitável a aplicação à patente comunitária do regime de Munique existente para a patente europeia (dado que apenas utiliza três línguas), colidindo assim com o princípio de igualdade de todas as línguas oficiais e criando discriminações inaceitáveis do ponto de vista de procedimento e problemas de segurança jurídica. Mas é totalmente inaceitável o regime linguístico proposto neste relatório, o denominado "regime de Alicante", para a marca comercial, que apenas prevê a utilização de cinco línguas dos maiores países, contrariando o princípio da não discriminação entre empresas, criando um directório de línguas principais, abrindo precedentes para o futuro e pondo em causa a utilização de todas as línguas oficiais. Neste contexto, apresentámos a nossa alteração defendendo que na próxima Conferência Diplomática para a revisão da Convenção sobre a concessão de patentes europeias se estabeleça para a patente comunitária o uso, em pé de igualdade, de todas as línguas oficiais da União Europeia de forma a garantir a todos o uso da sua própria língua em todo o processo e a segurança jurídica da patente. Uma segunda questão prende-se com o software e a necessidade de este continuar livre de qualquer patente comunitária europeia, como sugerimos também na proposta que apresentámos. O livre desenvolvimento do software, nomeadamente o do chamado free software, é uma condição essencial para promover a inovação e a divulgação, garantindo a continuidade da sua criação e seu uso público e trazendo uma mais valia. É, por isso, necessário garantir que o software permaneça como até aqui, livre de qualquer restrição imposta por qualquer patente comunitária europeia. Senhor Presidente, não podemos deixar que a patente comunitária seja um malogro. Todos a reclamam, mas a verdade é que ninguém chega a ultimar esta questão. Duas datas balizam este vaivém: 1975 e 1989, igualmente tentativas infrutíferas. Em Lisboa, os Chefes de Estado e de Governo fizeram desta questão uma prioridade. A patente comunitária devia ser criada antes do final de 2001. Por ocasião dos Conselhos de Feira, Estocolmo e de Gotemburgo, lembrámos não só a necessidade como a urgência de o fazer. Que é feito dessa vontade? O Conselho não chegou a acordo. O Parlamento, através da sua Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, competente quanto à matéria de fundo, propõe um compromisso político, pelo qual felicito a senhora deputada de Palacio, mas que não se me afigura como sendo uma resposta efectiva à expectativa dos futuros utilizadores, uma vez que não traz melhorias de maior relativamente ao actual sistema. Os industriais e os inventores solicitam uma redução dos custos da patente com o objectivo de a tornar competitiva. Pretendem igualmente que seja assegurado o respeito da segurança jurídica dentro da maior equidade. A proposta da Comissão Europeia é uma resposta pragmática a estas aspirações. Incide sobre a redução dos custos, graças, nomeadamente, ao regime linguístico das três línguas de trabalho do Instituto Europeu das Patentes que, ao assegurar o nível de competitividade internacional, é compatível com a nossa especificidade linguística, ao reconhecimento do papel privilegiado dos institutos nacionais no que se refere às tarefas específicas de informação e de ajuda técnica aos inventores e às PME e, por último, a um regime jurisdicional que garante o carácter unitário da jurisdição através da criação de um tribunal comunitário de propriedade intelectual. Estes três pontos essenciais ganharam a adesão dos profissionais. Ora, são eles que estão à espera da patente comunitária. Não corramos o risco de criar uma patente comunitária que os profissionais não venham a utilizar porque se revela demasiado afastada das suas preocupações. É este o sinal que, com a nossa votação de amanhã, devemos enviar ao Conselho. Senhor Presidente, a senhora deputada Palacio Vallelersundi deu provas das suas capacidades enquanto jurista e enquanto política e fez as sínteses necessárias. Os meus parabéns. Uma Europa da livre concorrência, especialmente na era actual do conhecimento e da inovação, para ser bem sucedida, necessita de uma patente comunitária. Muito embora essa necessidade seja reconhecida por todos, o modo como até este momento se têm manifestado as divergências revela algo que é para nós muito valioso como experiência: a grande dificuldade de conjugar os interesses nacionais com o interesse comunitário, o qual, em última análise, é suposto servir os diferentes interesses nacionais. A primeira tentativa relativa à concessão da patente europeia ocorreu com a Convenção de Munique. No entanto, isso sucedia depois da concessão ao abrigo do direito nacional estabelecido e estava condicionado às disposições nacionais. Hoje procura-se assegurar a comunitarização da patente europeia, depois de fracassada a tentativa da convenção do Luxemburgo. Vou referir-me a três questões. A primeira diz respeito ao aspecto linguístico. Já tudo foi dito e penso que se trata de uma proposta de compromisso. No entanto, seria útil promover-se pelo menos a tradução em todas as línguas do conjunto dos requisitos de uma patente comunitária. Esta solução reduz consideravelmente os custos da concessão dessa patente em comparação com os custos exigidos para a patente europeia que vigora em 15 países. Quanto aos institutos originais, é positiva a solução que atribui ao Instituto Europeu de Patentes o papel central e entrega parte das suas funções aos institutos nacionais. De facto, ela combina as vantagens de um organismo europeu de patentes forte com o poder que caracteriza as autoridades nacionais congéneres, devido à proximidade geográfica, ao conhecimento dos dados locais, ao conhecimento da língua local, à facilidade de mediação entre os sectores privado e público. Os contactos estreitos com as autoridades nacionais competentes são de importância decisiva não só para a informação e apoio ao público, mas também para a difusão da informação tecnológica contida nas patentes. Além disso, facilita o acesso das pequenas e médias empresas às informações mais importantes. Penso que, a partir do momento em que estamos de acordo sobre esta posição de base, podemos também chegar a acordo sobre o tipo de tarefas que os gabinetes nacionais podem assumir. Por último, a questão da jurisdição. A solução preferida, que atribui as decisões em primeira instância, sem distinção, aos tribunais dos Estados-Membros com competências em matéria de patentes, e as decisões em segunda instância à Câmara Europeia da Propriedade Intelectual, representa um bom compromisso entre tensões centrípetas e centrífugas. Desta maneira, consegue-se assegurar um fácil acesso aos tribunais, uma rápida administração da justiça e um custo acessível para os recursos. Consequentemente, facilita a participação das pequenas e médias empresas na inovação. Deste ponto de vista, está também em harmonia com a política europeia de emprego em geral. Senhor Presidente, os direitos de propriedade intelectual industriais constituem um instrumento importante para a economia e para a sociedade em geral. Por isso mesmo, penso ser lógico que, num mercado interno, queiramos inseri-los num molde comunitário. Essa a razão por que saúdo a proposta da Comissão de criar uma patente comunitária. Quero expressar igualmente o meu apreço à relatora pelo trabalho apresentado, se bem que haja um aspecto em que discordo dela, designadamente o do regime linguístico. Esse molde comunitário pressupõe também, a meu ver, a observância dos princípios comunitários, inclusive em matéria linguística. Do meu ponto de vista, é também particularmente significativo o facto de as discussões em torno do regime linguístico estarem sempre presentes nos nossos debates. Ouvi também com muita atenção as intervenções dos meus colegas franceses, italianos, alemães e espanhóis, e percebi que todos defendem um regime linguístico em que as suas línguas possam, ainda assim, continuar a ser utilizadas na sua plenitude. Já desde 1958 que assiste aos cidadãos dos Estados-Membros o direito de utilizarem a sua língua oficial nos seus contactos com as instituições comunitárias ou quando comunicam com as instâncias judiciais da Comunidade. Em Amesterdão, esse direito foi mesmo consignado no Tratado. Apesar disso, Senhor Presidente, enquanto, por um lado, o cidadão tem a sensação de que os seus direitos linguísticos estão a progredir, por outro lado, esses mesmos direitos vão sendo progressivamente minados, como seguramente verificamos no campo dos direitos de propriedade intelectual. Inicialmente, tivemos o Instituto de Marcas, depois os desenhos e modelos, e agora temos também o regulamento relativo à patente. Neste momento, assistimos por isso a mais uma tentativa, felizmente gorada, tendente a que, até mesmo as regras vinculativas comuns, que vão enriquecer o nosso direito de registo, deixassem de ser traduzidas para todas as línguas oficiais da Comunidade. Por isso mesmo, caros colegas, apelo-vos para que amanhã votem convictamente no sentido de transmitir um sinal ao Conselho e à Comissão, e para que voltem a reflectir uma vez mais sobre os artigos respeitantes ao regime linguístico. Temos de impedir que a lista de discriminações linguísticas irresponsáveis venha a ser engrossada com uma nova linha, se o regulamento relativo à patente comunitária entrar efectivamente em vigor. Esse o motivo por que quero exortar-vos a analisarem detalhadamente e a apoiarem as alterações respeitantes ao regime linguístico. Senhor Presidente, caros colegas, depois de tantos anos de trabalhos para termos uma patente comunitária eficaz, devemos chamar a atenção para o facto de continuarem a existir alguns problemas: o regime linguístico, o papel dos institutos nacionais de patentes relativamente ao Instituto Europeu de Patentes e o sistema judiciário. Apesar das repetidas solicitações dos Chefes de Estado e de Governo e dos vários Conselhos Europeus, o último dos quais foi o de Barcelona, a situação não se desbloqueia. No seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno deparámos com os mesmos problemas no que respeita à questão das línguas. Após longas discussões, a comissão optou pelo regime linguístico já experimentado no caso da marca comunitária, com base no qual os pedidos podem ser apresentados em qualquer uma das línguas oficiais da Comunidade. No entanto, o requerente deverá indicar também uma segunda língua, a chamada língua processual, escolhendo de entre um leque de cinco línguas - inglês, francês, alemão, italiano e espanhol - cuja utilização aceitará para efeitos dos procedimentos, em especial para os procedimentos de oposição, revogação ou invalidação. Se o pedido for apresentado numa língua diferente das cinco anteriormente referidas, o Instituto providenciará a sua tradução para a língua processual indicada pelo requerente. Não se trata, na minha maneira de ver, de uma solução ideal. Por razões de economia, seria melhor termos uma única língua, o inglês. Esse é também o pedido da indústria europeia. No entanto, isso não foi possível e, sendo assim, que venha o modelo de Alicante, que é a única solução possível, embora talvez não seja a melhor. No que respeita ao sistema judiciário, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sugere uma jurisdição de primeira instância a nível nacional, por forma a poder recorrer a tribunais nacionais com experiência em matéria de controvérsia relativa a patentes, como os tribunais da patente comunitária, ao passo que a decisão de segunda instância caberia à Câmara Europeia da Propriedade Intelectual. Trata-se de uma solução de compromisso. Preferíamos uma única jurisdição de primeira e de segunda instância centralizada, que iria garantir uma maior uniformidade de interpretação. Mas também aqui as oposições foram fortíssimas. Por último, deve ser garantida aos institutos nacionais de patentes a possibilidade de poderem continuar a desempenhar um papel importante nos procedimentos de concessão da patente comunitária. Em conclusão, em nosso entender, a solução encontrada não satisfaz 100% mas, finalmente, damos por encerrada esta complicada questão. Penso que, no fundo, a relatora, a senhora deputada Palacio Vallelersundi - a quem dou, evidentemente, os parabéns pelo trabalho efectuado -, também concorda com estas reticências. Mas neste processo o Parlamento só é consultado, não é co-legislador. Vamos, pois, dar luz verde, fazendo votos de que o Conselho de Ministros possa, o mais rapidamente possível, conseguir um acordo, sem se esconder atrás de uma desculpa qualquer. . (EN) A Comissão saúda o relatório elaborado pela senhora deputada Palacio Vallelersundi. Numa altura em que o Conselho continua a debater-se com a questão da patente comunitária, é importante que o Parlamento dê o seu parecer sobre essa questão difícil e complexa. O relatório da senhora deputada Palacio Vallelersundi aborda todas as questões que são pertinentes para a patente comunitária. Entre as alterações propostas, várias consagram princípios que a Comissão está disposta a acolher favoravelmente. Em primeiro lugar, a alteração 8 consagra o princípio segundo o qual se deve permitir que sejam realizadas experiências, exclusivamente, para o efeito de obter uma autorização de introdução no mercado depois de a patente ter caído no domínio público - a chamada excepção Bowler. A Comissão já propusera algo semelhante na sua revisão, e sem me querer comprometer quanto à redacção exacta, posso informar o Parlamento de que a Comissão irá examinar cuidadosamente esta questão, levando em conta a necessidade de a patente comunitária e as patentes nacionais dos Estados-Membros produzirem direitos idênticos. Mas a alteração 18 sobre a mesma questão vai demasiado longe e não a podemos aceitar. Um segundo exemplo relaciona-se com as alterações 1, 6, 7, 21, 27 e 39. Estas alterações referem-se aos institutos nacionais de patentes. A Comissão reconhece o importante papel que estes organismos desempenham e pode aceitar, em princípio, que os mesmos participem no processamento de pedidos de patente comunitária, desde que sejam cumpridas quatro condições. Em primeiro lugar, para assegurar a qualidade e uniformidade das patentes comunitárias, é necessário definir um quadro adequado aplicável aos institutos nacionais de patentes e à sua participação. Uma maneira de o fazer será estabelecer acordos de parceria com o Instituto Europeu de Patentes, definindo critérios de qualidade e mecanismos de controlo de qualidade. Em segundo lugar, a participação dos institutos nacionais de patentes poderá ir até à fase de investigação, uma sugestão que já aqui foi feita esta noite pela senhora deputada Palacio Vallelersundi. Em terceiro lugar, o requerente deve ter sempre a liberdade de solicitar que o seu pedido seja processado exclusivamente pelo Instituto Europeu de Patentes. Por último, os institutos nacionais de patentes e a sua participação devem ficar sujeitos a limites quantitativos claramente definidos. Não obstante este esclarecimento, gostaria de sublinhar que a participação dos institutos nacionais de patentes é um assunto sobre o qual a Comunidade não pode decidir por si só. Não se trata, portanto, de uma matéria que deva ser contemplada no regulamento, mas sim de uma questão que deve ser negociada no âmbito da Organização Europeia de Patentes. Um terceiro exemplo é a alteração 9 relativa à distribuição das receitas provenientes das taxas de renovação. Embora a Comissão possa aceitar o princípio da atribuição de parte das receitas das taxas aos Estados-Membros ou aos seus institutos nacionais de patentes, para fins de promoção da inovação, considera, no entanto, que esta questão deve ser examinada no âmbito da Organização Europeia de Patentes. A questão de saber se a atribuição desses fundos se deverá basear na importância dos institutos nacionais de patentes é uma questão que ainda não foi discutida. Algumas das alterações propostas não são compatíveis com os objectivos da patente comunitária, pelo que não as podemos aceitar. Hoje em dia, o motivo por detrás da criação de uma patente europeia é a competitividade da indústria europeia a nível global. Não serve de nada criar um instrumento a não ser que este seja financeiramente acessível e assegure um nível mínimo de certeza jurídica para poder ser utilizado pelos nossos inventores e pela nossa indústria. A Comissão continua a crer que é importante assegurar que os regimes linguístico e de tradução sejam comportáveis, e isto envolve duas questões diferentes. A primeira diz respeito à língua a utilizar nos processos de pedido de patentes e de concessão de patentes, incluindo a tradução dos pedidos. O Instituto Europeu de Patentes funciona bem com um regime de três línguas. Não é necessário modificá-lo, seja reduzindo o número de línguas, tal com algumas pessoas sugeriram, seja acrescentando mais línguas. Nomeadamente, acrescentar duas ou mais línguas de trabalho iria complicar consideravelmente as actividades do Instituto Europeu de Patentes, e representaria um pesado encargo em termos da relação custo/eficácia. A Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias permite, em princípio, que os cidadãos da UE apresentem o pedido inicial na sua própria língua, estando prevista uma compensação para os requerentes que tiverem de traduzir os seus pedidos para uma das línguas de trabalho do Instituto Europeu de Patentes. Gostaria, também, de acrescentar que o regime linguístico do Instituto Europeu de Patentes é uma questão que não pode ser decidida exclusivamente pela Comunidade. Este é o primeiro ponto. O segundo ponto diz respeito à tradução da patente depois de esta ter sido concedida. Se as alterações propostas implicam que a patente tenha de ser traduzida na íntegra para todas as línguas oficiais da Comunidade - que em breve serão 19 ou 20 consoante o maltês venha a tornar-se uma língua oficial ou não -, isso iria encarecer de tal modo a patente que o sistema da patente comunitária não seria simplesmente utilizado. Recordo ao Parlamento que já aqui falámos sobre este assunto. Já houve uma Convenção do Luxemburgo que estipulava a tradução integral das patentes em todas as línguas oficiais. Essa convenção foi letra morta - nunca foi aplicada. Não desejamos, decerto, cometer o mesmo erro. Gostaria de vos dar alguns exemplos do tipo de custo que isso acarretaria. A tradução apenas para as línguas dos 15 Estados-Membros custaria 17 000 euros. Mas, mais importante, seria necessário fazer uma estimativa desses custos levando em conta o alargamento. A tradução para 19 línguas comunitárias, excluindo o maltês, custaria cerca de 31 500 euros por patente. Por todas estas razões, a Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: alterações 2, 22, 31, 32(2) e 32(3), nem a alteração 36. A Comissão gostaria de aceitar a alteração 34. Isto não significa que a Comissão se iria opor sistematicamente a eventuais requisitos de tradução de parte de uma patente ou de um pedido de patente, ou de outro tipo de informação. Afinal, uma patente é constituída pela patente propriamente dita, por um resumo e pelas reivindicações. Por conseguinte, ao falarmos em requisitos de tradução, há vários aspectos a considerar. A Comissão poderia aceitar a tradução de partes das patentes, desde que essas traduções fossem verdadeiramente úteis e desde que o sistema da patente comunitária na sua globalidade permaneça financeiramente comportável, simples, eficaz em termos de custos e ofereça certeza jurídica. Relativamente a este aspecto, a alteração 25, parte da alteração 19(1), 30 e partes das alterações 32(1) e 32(4) merecem ser examinadas mais atentamente. Mas partes das alterações 19(1), 19(2), 19(3) e 19(4), parte das alterações 20 e 28 e parte da alteração 31(4) são inaceitáveis. Em primeiro lugar, não há qualquer razão para exigir a tradução da patente para a língua em que o pedido inicial foi apresentado. Essa versão linguística já existirá. Em segundo lugar, o orçamento comunitário não deve, simplesmente, ser utilizado para financiar traduções, e os requerentes não devem ser obrigados a utilizar os serviços de tradução das instituições europeias. Em terceiro lugar, a patente deveria ser publicada pelo Instituto Europeu de Patentes no Boletim de Patentes Comunitárias, e não no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Em quarto lugar, o nº 3 do artigo 44º, na versão proposta pela Comissão, oferece garantias suficientes de que os interesses de terceiros serão protegidos de boa fé. Não há razão nenhuma para exigir outras formalidades a um titular de patentes que deseje ver respeitada a sua patente. Por outro lado, não é possível suprimir o nº 3 do artigo 11º porque corresponde ao nº 3 do artigo 44º; aplica-se apenas na fase que precede a concessão da patente. Por último, as línguas a utilizar nos processos em tribunal são um assunto que terá de ser decidido noutro contexto e não aqui. A Comissão também tem algumas reservas quanto às alterações 23, 24 e 38 relativas às relações com a Organização Europeia de Patentes. A Comissão continua a considerar importante criar-se um sistema de fácil utilização, que permita que os requerentes obtenham uma patente europeia e uma patente comunitária mediante um único processo de pedido. A adesão à Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias irá permitir isso. Irá igualmente permitir um controlo jurídico e político do Instituto Europeu de Patentes, uma vez que esse organismo não é um organismo comunitário. No que se refere ao regime jurisdicional, a que vários deputados aludiram, a Comissão está disposta a aceitar, em princípio, as alterações 26 e 29, mas à luz das novas disposições do Tratado CE - nomeadamente, dos artigos 225º-A e 229º-A - adoptados pelo Tratado de Nice. O Tratado introduziu a possibilidade de se instituírem câmaras jurisdicionais comunitárias para examinar casos em primeira instância, estando prevista a possibilidade de recurso para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. A criação de um regime desse tipo só será, naturalmente, possível depois de o Tratado de Nice entrar em vigor, sendo necessária uma proposta separada da Comissão para esse efeito. A Comissão tem, no entanto, grandes reservas em relações às alterações 3, 4, 5 e 10 a 17. É necessário assegurar, desde o início, um elevado nível de especialização e uma jurisprudência uniforme. Isto aponta para uma jurisdição comunitária centralizada. O regime proposto nas alterações não permitiria assegurar isso, porque alguns tribunais nacionais teriam um número tão reduzido de casos para examinar que não lhes seria possível acumular ou manter o nível necessário de conhecimentos especializados. Isso poderia dar origem a jurisprudência divergente e a recursos quase sistemáticos para um tribunal superior, o que implicaria custos judiciais maiores e, também, que as partes teriam de esperar mais tempo pela decisão final. Gostaria ainda de recordar que é muito improvável que os artigos do Tratado CE a que as alterações aludem permitam a criação de um sistema do tipo proposto nas referidas alterações. No que se refere aos relatórios sobre a aplicação do regulamento, a Comissão está disposta a preparar o primeiro relatório, o mais tardar, dentro de cinco anos após a entrada em vigor do regulamento. Caso a Comissão considere necessário apresentar mais cedo um relatório, fá-lo-á. Além disso, as propostas da Comissão relativas às taxas de obtenção e renovação de patentes, tal como estão redigidas, já levam em conta todos os factores de custo pertinentes. Por outro lado, não é necessário dizer que a Comissão proporá alterações sempre que o julgue necessário. Por conseguinte, a Comissão lamenta não poder aceitar a alteração 33. Por último, a Comissão considera que as alterações 35 e 37 são inaceitáveis. A Comissão já apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de uma directiva relativa à patenteabilidade de invenções relacionadas com software. Por conseguinte, é no contexto dessa proposta que deve ser realizado um debate sobre essa questão. Gostaria de agradecer aos senhores deputados o seu apoio e colaboração na preparação deste importante regulamento. Espero que a Europa venha a estar em breve em posição de melhorar o seu desempenho a nível global, oferecendo à sua indústria uma patente comunitária competitiva, unitária, financeiramente acessível e juridicamente segura. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de duas recomendações para segunda leitura: A5-0100/2000 da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (11304/1/2001 - C5-0636/2001 - 2000/0158(COD)) (relator: deputado Florenz); A5-0097/2002 da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (11356/1/2001 - C5-0637/2001 - 2000/0159(COD)) (relator: deputado Florenz). Senhor Presidente, Senhora Comissária, na qualidade de relator, lamento profundamente que estejamos aqui, a altas horas da noite, a debater um relatório relativamente interessante sobre a questão de saber como irão os desperdícios electrónicos na Europa ser futuramente reciclados. Se for contar no meu país, no meu círculo eleitoral, que ficamos aqui a debater estes assuntos até à meia-noite, ninguém acreditará em mim. Mas parece, de facto, que os serviços administrativos não encontram outra solução. Muitas vezes me perguntam por que razão precisamos de uma directiva nesta matéria. Será que precisaremos novamente de medidas europeias para responder à questão dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos? A resposta é relativamente simples. Na União Europeia são produzidas todos os anos sete a oito milhões de toneladas de resíduos, número ao qual todos os anos acresce mais um milhão de toneladas. Este é, em si, argumento suficiente para reconhecermos que, na realidade, não estamos aqui a falar apenas de resíduos mas de substâncias que não podemos ocultar às gerações futuras e que neste momento já não podem de todo ser lançadas aos depósitos de resíduos. O que me leva de imediato ao primeiro pedido do Parlamento Europeu. Nas várias discussões e decisões da comissão inscrevemos na directiva uma 'proibição de deitar fora? que diz aos cidadãos europeus que não podem continuar a deitar a máquina de barbear para o caixote do lixo, mas que se deverá proceder futuramente à recolha separada da mesma, por se tratar efectivamente de uma substância valorizada. Os Estados-Membros, com o meu próprio país à cabeça, são pouco ambiciosos a esse respeito e pensam que não é necessário fazer uma exigência destas aos cidadãos europeus. Os Estados-Membros mostram-se igualmente pouco empenhados relativamente à questão de definir os objectivos de recolha que pretendemos atingir no futuro. Os Estados-Membros entendem que uma taxa não vinculativa, neste caso de quatro quilogramas, é a via acertada. Quanto a isso posso apenas perguntar: por que razão deveria um Parlamento como este elaborar um relatório, se o resultado posterior for não vinculativo e se situar abaixo das taxas já atingidas actualmente? De facto, o Reino Unido - imaginem só - está neste momento já muito acima do que propomos, nomeadamente, com seis quilogramas vinculativos. Um aspecto importante é, obviamente, a questão de saber quem paga os custos. É aqui também que as opiniões se dividem neste Parlamento. Penso que a Comissão avançou inicialmente uma proposta muito boa, da qual lamentavelmente se afastou. Quanto aos custos, existem dois modelos, um para os resíduos históricos e outro para equipamentos novos. No que diz respeito aos resíduos históricos, os custos deveriam ser assumidos colectivamente, uma vez que já não é possível fazê-lo individualmente. Como sabem, há uma série de produtos órfãos; existem produtos no name, sem marca, e são precisamente estes que já não é possível coordenar individualmente. Por essa razão, tem de haver aqui um financiamento colectivo. Só que os custos deveriam, de facto, ser suportados pelas empresas até à instalação de recolha, por exemplo, no centro urbano. Neste Parlamento há deputados isolados que pensam que o produtor terá futuramente de ir recolher até as escovas de dentes junto às casas de banho das empresas. Isto é obviamente um pouco exagerado, mas o que quero que notem é que estamos a falar de custos consideráveis: da instalação de recolha até às instalações da empresa incidem precisamente 50% dos custos. Estou convencido de que isto levará, em muitos casos, a que as empresas médias sejam extremamente afectadas na Europa. Por isso, entendo que, futuramente, os encargos para as empresas deverão ser gerados a partir da instalação de recolha e não a partir das instalações da empresa. No que toca aos resíduos históricos colectivos, com o visible fee voluntário para as empresas, propusemos uma alternativa à repartição de custos. O que nos ajuda precisamente a dar resposta à questão de saber se existe um efeito retroactivo nesta matéria. É justamente quando os custos são assumidos colectivamente, mas devem também ser justificados, que se deverá dar uma resposta cabal à questão da retroactividade, que debatemos fervorosamente neste Parlamento por ocasião da directiva relativa a veículos em fim de vida útil. Relativamente ao financiamento dos produtos novos, trata-se, na minha opinião e na opinião deste Parlamento, de uma repartição individual de custos. Vários bons motivos apontam neste sentido, entre os quais, designadamente, o potencial de inovação e de motivação, já que as empresas devem estar conscientes no futuro que, cedo ou tarde, irão ver o seu frigorífico devolvido às suas instalações. Deverão procurar finalmente uma solução para o desmontar de forma fácil e menos dispendiosa. É exactamente por isso que propomos aqui uma responsabilidade individual. Não desejamos conceder aos Estados-Membros uma possibilidade de decisão individual, isso é o que as empresas deverão fazer individualmente. Para mim, é muito importante que também aqui os custos tenham incidência até às instalações de recolha. Logo com a transposição da directiva relativa aos veículos em fim de vida útil, na qual este Parlamento também aprovou que as empresas têm de pagar tudo, constatamos que as empresas afirmam hoje - e entre elas nomes muitos sonantes no meu país - que quem paga também determina o preço! É precisamente esta atitude que é desfavorável ao consumidor. Por isso, cara colega Kathleen van Brempt, gostaria realmente de alertá-la para que não pense que a recolha até à porta da empresa é um acto favorável ao consumidor. Não o é de todo, pois as empresas têm a possibilidade totalmente exclusiva de decidir quanto ao montante efectivo dos custos de recolha e dos custos de reciclagem. Deixa de ser possível que um terceiro exerça o controlo. Estou suficientemente envolvido no mundo empresarial para saber que as empresas disporiam, de facto, de uma enorme oportunidade caso se afirmasse, à semelhança do Conselho e agora, infelizmente, também da senhora Comissária Wallström, que os custos devem ser assumidos pelo menos a partir da instalação de recolha. Neste caso, cairíamos novamente nesta manta de retalhos que pretendemos, na verdade, eliminar com esta directiva. Afirmámos que pretendemos harmonizar as diferentes normas na Europa, com o objectivo de obter normas comparáveis. Este foi um dos grandes ideais que me fizeram aderir à Europa, uma vez que pensei que este gigantesco mercado interno deveria unir as suas sinergias, e eis que nós, como somos tão boas pessoas, criamos agora novamente quinze possibilidades individuais para este mercado interno, o que não pode estar correcto. Gostaria de salientar que esta directiva beneficia os Estados-Membros que já atingiram actualmente com zelo os seus objectivos e já têm os seus próprios sistemas, e que façamos tudo para que estes Estados-Membros - estou a pensar por exemplo nos Países Baixos ou na Bélgica - possam manter os sistemas que possuem hoje. Não estaria seguramente no meu perfeito juízo se penalizasse estes países e pretendesse que adoptassem agora o sistema europeu. Obviamente que não. Eles deverão de facto atingir os objectivos, e se atingem os objectivos, os níveis e as exigências, deverão nesse caso poder manter os seus sistemas de financiamento ao longo de aproximadamente 10 anos. O sector industrial endereçou nos últimos dias cartas nada bem dispostas, porque a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor tomou uma outra decisão, nomeadamente sobre esta questão precisa: como é que nos poderemos proteger futuramente dos freeriders, dos 'oportunistas?, no âmbito dos produtos novos? Todos conhecerão bem as super ofertas que nos chegam pouco antes do Natal, em que as grandes empresas compram 10 000 frigoríficos na zona do Pacífico, que são distribuídos por meio de um agente imaginário sabe Deus onde e, de repente, quando todos os frigoríficos estão vendidos, este agente, este importador, desaparece, afectando as pequenas e médias empresas que ficam depois a pagar as favas. A indústria deverá criar salvaguardas para si própria relativamente ao modo como poderá proteger-se dos freeriders, dos 'oportunistas?, sob a forma de garantias. Ora a indústria é suficientemente inteligente para se proteger desses freeriders ou mesmo - desculpem lá - contra o espectro da falência. Para mim trata-se também, de resto, de uma protecção bastante actual para as médias empresas. Cara colega, há aqui uma paixão eufórica em usar e abusar do termo 'reutilização? nesta matéria. À primeira vista, o termo 'reutilização? soa sempre muito bem, mas será algo tão bom como pensamos? Um frigorífico de dez anos é um desperdiçador de energia de primeira ordem. Não faz a menor ideia da água que uma máquina de lavar roupa de vinte anos consome. Esta não é à partida a melhor solução, mas algo a testar. Espero que concorde comigo. Aumentei muito modestamente as taxas de valorização em 10%, porque teremos, num período previsível, uma proibição da deposição de resíduos de equipamentos conjuntamente com resíduos domésticos não triados ou com outros resíduos urbanos não triados. Mantive as taxas de reciclagem e de reutilização por se tratarem de taxas de entrada e porque a indústria, e também os sectores industriais de menor dimensão, têm de se orientar por estas taxas de entrada. Aumentar em 20% as taxas, por exemplo, para um telemóvel como este não é uma coisa difícil de fazer nem um feito político, mas a questão de saber o que fazer com o material reciclado é para mim a questão mais importante e decisiva. Aspiramos a uma proibição material o mais brevemente possível no caso de seis substâncias perigosas. Antecipámos a data de 2008 para 2006. Senhora Comissária, congratular-me-ia que pudesse seguir estas iniciativas e apelo a que motive os seus colegas nos Estados-Membros! É que a senhora Comissária não foi particularmente ambiciosa na directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Muito obrigado, caro colega Florenz. Tenho inteira compreensão pelas suas queixas relativamente ao horário desta sessão. No entanto, permito-me fazer notar, com toda a modéstia, que não são os serviços administrativos nem a Mesa do Parlamento, e sim os presidentes dos grupos políticos que, em toda a sua sapiência, estabelecem a ordem dos trabalhos. Se os doutos senhores entendem que devemos debater durante o dia a NATO e matérias de defesa, sobre as quais não temos quaisquer competências, infelizmente assim terá de ser. Muitos destes senhores defendem o princípio de que o aprofundamento dos conhecimentos apenas perturba o poder de decisão, e é assim que nos chegam às mãos estas ordens do dia. Infelizmente quanto a isso nada posso fazer! Senhor Presidente, apoio plenamente a ideia que inspirou esta directiva, mas há determinados testes a que devemos submeter a proposta e as nossas alterações. Em primeiro lugar, gostaria de saber se irá ser permitido que se mantenham disposições eficazes que já existam em matéria de eliminação de resíduos de equipamentos electrónicos. Receio haver o perigo de isso não acontecer. As alterações do Parlamento frisam a responsabilidade individual do produtor a título individual, de modo a assegurar que ninguém escape ao dispositivo da directiva, mas isso implica que se alterem os sistemas existentes de responsabilidade colectiva. O relator procurou resolver esse problema permitindo que os acordos em matéria de responsabilidade colectiva se mantenham durante dez anos após a entrada em vigor da directiva. Isso significa que haverá dois sistemas numa só UE, o que irá provocar distorções ao nível da concorrência. Antevejo, com alguma apreensão, os problemas que esta questão irá levantar no processo de conciliação. Em segundo lugar, pergunto se estaremos a legislar com plena consciência dos custos daquilo que propomos. Não, não estamos. A avaliação do impacte em termos de custos realizada no contexto da proposta inicial é inevitavelmente insatisfatória. O Governo britânico realizou uma avaliação do impacte em termos de custos, com base nas lições aprendidas com o descalabro do caso dos frigoríficos. Calcula que os custos de execução desta directiva ascendam a 500 milhões de euros por ano, estimando que o montante máximo das economias de custos ao nível da deposição em aterros seja da ordem dos 15 milhões de euros por ano. Teremos nós estimativas semelhantes relativas a outros países? Não, não temos. Será que tencionam legislar sobre esta matéria sem levar em conta os custos? Sim, tudo indica que é isso que irão fazer. Em terceiro lugar, será que devemos levar em conta os interesses das pequenas empresas? O relator, manifestamente, pensa que não, porque suprimiu na alteração 15 a possibilidade de conceder às microempresas um prazo de cinco anos para cumprirem a directiva de modo a poderem tirar partido das alterações técnicas que as empresas maiores poderão vir a introduzir. Lamento muito que o tenha feito e não irei apoiar essa alteração. Em quarto lugar, pergunto se o que estamos a fazer irá ajudar as empresas responsáveis. Para já, não. Tal como se encontra formulada, a directiva cria a possibilidade de algumas empresas virem a pagar os custos de outras empresas que beneficiem do chamado free-riding. Aguardamos com expectativa o que a senhora Comissária irá dizer em resposta à alteração 92. Em quinto lugar, pergunto se estaremos a ser justos para com as autoridades locais. Não, as alterações ignoram-nas. Em sexto lugar, será sensato aumentar os níveis de reciclagem? Não. O que se propõe não se baseia em qualquer avaliação de custos ou de viabilidade. O Parlamento tem por hábito aumentar as metas propostas - quaisquer que elas sejam. Trata-se de um péssimo hábito sindicalista que devemos procurar evitar. Muito obrigada, Senhor Presidente, caros colegas. O relator já teve ocasião de assinalar cabalmente a importância de que a presente directiva se reveste e, tal como acontece com muitos colegas neste Parlamento, isso merece igualmente o meu apoio. Aprovo também os elementos que o relator acrescentou à directiva, como a obrigação de recolha de todos os resíduos de equipamentos electrónicos, o agravamento do objectivo de recolha obrigatória de seis quilogramas - que, como o próprio relator observou, é muito realista - e ainda o compromisso, realmente muito importante, a que chegámos aqui com diversos grupos em primeira leitura, e que deveremos continuar a apoiar: a responsabilidade individual do produtor. Não irei deter-me uma vez mais nesses três aspectos, mas penso que, desta forma, poderemos zelar por que haja menos novos resíduos, o que constitui, portanto, a melhor prevenção que podemos ter, e por que os resíduos se tornem mais consentâneos com os interesses do ambiente e mais fáceis de reciclar. Do meu ponto de vista, estes três pontos são fundamentais para este Parlamento, e antecipando-me já um pouco gostaria de dizer que, segundo se espera, iremos apoiá-los unanimemente, ou, para todos os efeitos, todos poderemos secundá-los se partirmos para a conciliação. Não obstante, há alguns pontos em que discordo do relator, e sobre os quais ele próprio também se deteve bastante tempo, designadamente a questão de saber qual é o verdadeiro alcance dessa responsabilidade individual e quem deverá finalmente suportar os custos da recolha e dos pontos de recolha. Se não resolvermos essa questão, será - tal como a senhora deputada Jackson aqui observou - a autoridade local a suportá-los. Ora, isso é algo a que não sou favorável. Se quisermos aplicar na íntegra os princípios da responsabilidade e do 'poluidor-pagador?, teremos de zelar por que também os produtores assumam esse encargo. Assim sendo, devemos zelar, para todos os efeitos, por que a pertinente alteração 67, apresentada pelo relator, não seja aprovada. A prevenção de resíduos também implica que os produtos sejam reutilizados enquanto isso for possível. Concordo, é certo, que determinados frigoríficos que consomem energia em excesso não podem ser reutilizados, mas, tendo em conta a actual tendência para que o tempo de vida desses produtos se torne mais curto, podemos realmente velar por que os produtos que são agora fabricados possam ser igualmente utilizados no futuro. Esse é também um objectivo social muito importante, que quero absolutamente defender, e por isso peço aos colegas que apoiem a alteração 73. No que diz respeito ao consumidor, consideramos importante, além disso, que este esteja ao corrente das substâncias perigosas que compõem actualmente os produtos, como o mercúrio, o chumbo e outros materiais afins. Para terminar, permita-me que foque ainda um aspecto controverso, nomeadamente o das lâmpadas de incandescência. Volto a tocar neste assunto por se tratar de uma matéria que foi amplamente visada por grupos de pressão - e por vezes tenho a impressão de que quanto mais lobbys se fazem neste Parlamento mais resultados se alcançam. Considero inadmissível o facto de as lâmpadas de incandescência serem excluídas da directiva, ao passo que muitos outros produtos, que são até muito menos poluentes, são aí contemplados. Senhor Presidente, por último, quero declarar-lhe o meu apoio, e também ao relator, pelo facto de travarmos este debate a uma hora tão tardia e com tão escassa assistência. Um colega disse-me hoje que é verdadeiramente insólito que aquela que é sem dúvida a mais importante directiva que aqui votamos, esta semana, no plenário, seja analisada a uma hora destas. Senhor Presidente, por vezes, ao viajarmos através da União, parece que estamos a viajar numa máquina do tempo. Para quem parte da Grã-Bretanha, que continua a ter um desempenho insatisfatório em matéria de reciclagem, a Directiva REEE parece o futuro. Mas, ao chegarmos à Dinamarca ou aos Países Baixos, onde a recolha de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos já faz parte da rotina, constatamos que a directiva da Comissão representa apenas uma tentativa de harmonizar e desenvolver as boas práticas do presente. Só aqueles de entre nós que continuam a viver no passado, Senhor Deputado Bowe, é que consideram a directiva exigente e ambiciosa. A directiva irá decerto desempenhar um papel importante ao nível da política de gestão de resíduos, e isso é positivo. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas deseja promover a reciclagem, a boa concepção dos produtos e a melhor utilização dos recursos, bem como reduzir a poluição. Apoiamos vigorosamente o princípio da responsabilidade do produtor. Há ainda muitos aspectos sobre os quais o Parlamento e o Conselho terão de chegar a acordo no processo de conciliação, e o facto de se prever que o debate seja longo é uma homenagem ao relator, que tanto se esforçou por consultar todos os partidos políticos desta assembleia de modo a que nos apresentássemos unidos, e é quase certo que, amanhã, iremos conseguir assegurar uma votação por maioria qualificada relativamente a muitas alterações. Saúdo, em particular, a sua última proposta de compromisso sobre o financiamento dos custos de eliminação de produtos órfãos. Não penso que os grandes fabricantes que têm uma noção das suas responsabilidades devam ter de pagar os custos gerados por outras empresas, quer se trate de free-riders ou de pequenas organizações. Congratulo-me pelo facto de se estar agora a incentivar a reutilização de materiais sempre que isso seja viável em termos ambientais, e agradeço aos meus colegas de toda a assembleia o apoio que me deram quando me opus à criação dos chamados chips inteligentes. É possível que as minhas palavras caiam em algumas orelhas moucas, mas peço aos senhores deputados que considerem a possibilidade de apoiar as alterações que apresentei. A alteração 82 procura ir ao encontro da preocupação manifestada pelos fabricantes de cabos, ao esclarecer que a responsabilidade financeira pela REEE recai sobre o produtor do equipamento final e não sobre os produtores das várias componentes. Julguei que estávamos todos de acordo quanto a esse aspecto. A alteração 71 constitui um apelo no sentido de ajudarmos os operadores da indústria da reciclagem de plástico. Sendo eu uma pessoa que tem vindo a lutar há trinta anos por uma melhor reciclagem no meu país, termino dizendo com um certo júbilo malicioso que espero que esta directiva seja uma bomba para a minha administração local e para o meu governo recalcitrante. Muito obrigado, Senhor Presidente. Quero também exprimir o meu apreço ao colega Karl-Heinz Florenz. Gostaria de agradecer igualmente aos demais relatores-sombra pela boa cooperação. Este é um modelo de política ambiental moderna: apoiar as empresas precursoras, ao invés daquilo que geralmente fazemos, que é rumar para uma espécie de média europeia e conceder ainda mais três anos aos países atrasados. Amanhã, praticamente todo o Parlamento irá optar pela responsabilidade individual dos produtores. Isso é um dado novo. Há nove anos atrás tivemos a directiva sobre as embalagens. Nessa ocasião, nós, os Verdes, estivemos sós com o nosso apelo. No caso da reciclagem de veículos, optámos pela responsabilidade dos produtores, mas não ainda pela responsabilidade individual. Agora - ou seja, amanhã - isso vai finalmente acontecer: a responsabilidade individual dos produtores. O que terá levado os dois maiores grupos parlamentares a seguirem agora a linha dos Verdes? Uma das razões é que, agora, as empresas precursoras também exerceram pressão. Nesse âmbito, a Electrolux, da Suécia, merece ser enaltecida. Há um ano atrás, a Philips ainda era contra, mas essa postura mudou. Trata-se do famoso princípio ambiental: o 'poluidor-pagador?; não os 'poluidores pagadores?, e de forma nenhuma os 'consumidores pagadores?, como no sistema neerlandês. Nos Países Baixos existe um sistema colectivo: toda a gente, todos os consumidores, pagam uma taxa de recolha. Esse sistema torna os fabricantes indolentes. A responsabilidade individual dos produtores significa inovação e modernização. E isso favorece o ambiente e, finalmente, é também mais barato para o consumidor. Se um fabricante desenvolver agora produtos que duram o dobro do tempo, os custos de reciclagem serão também reduzidos para metade. Se deixar de utilizar substâncias perigosas no seu fabrico, o produtor também não terá mais tarde de pagar os custos da respectiva eliminação. O novo regime entrará em vigor em 2006 - por vontade deste Parlamento - ou em 2007 - por vontade do Conselho. Por isso mesmo, penso que o sistema neerlandês terá de ser reformado. Dessa forma não teremos as duas 'Europas?, de que a senhora deputada Jackson aqui falou, nem teremos também de esperar os dez anos que acordámos no compromisso. Mas amanhã vamos ter de persuadir o Conselho, pois o Conselho fez um mau trabalho: os países podem optar por um sistema individual ou por um sistema colectivo. Ora, isso não funciona. Temos um mercado único e, por conseguinte, precisamos também de um sistema único em toda a Europa. Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, acolhe muito favoravelmente o essencial desta proposta. A questão dos resíduos é um dos maiores problemas ambientais que temos de enfrentar e estamos de acordo com a ideia de se encontrar uma solução global cujo objectivo seja, em última instância, a redução da quantidade total de resíduos, o aumento dos níveis de reciclagem e, ao mesmo tempo, a diminuição da libertação de substâncias perigosas durante o processo de tratamento dos resíduos. Uma directiva inteligentemente pensada pode também ter um efeito impulsionador da melhoria dos métodos de produção dos grandes fabricantes. Já na primeira leitura tínhamos conseguido estabelecer no Parlamento compromissos razoavelmente amplos, e penso que foi positivo termos podido manter a maior parte desses compromissos na segunda leitura. O que significa também que ficamos numa posição mais forte perante o Conselho, no âmbito do processo de conciliação. Agradeço ao relator, senhor deputado Florenz, pela excelente cooperação e pela abertura demonstrada. No que se refere à directiva relativa às substâncias perigosas, acolhemos com especial satisfação a proposta de que a proibição de substâncias perigosas como o chumbo e o cádmio entre em vigor já em 2006. O que não constitui obstáculo para os países que queiram avançar mais rapidamente e que já possuem uma legislação mais progressista em vários destes domínios. Quanto à directiva REEE, a questão de princípio, para nós, é a da responsabilidade directa do fabricante, que deverá ser o mais clara possível. Por um lado, é uma questão de princípio serem os fabricantes a suportar os seus próprios custos e, por outro lado, a responsabilidade directa e plena do fabricante constituirá um verdadeiro factor impulsionador do desenvolvimento de produtos e de uma concepção que optimize a sua reciclabilidade. A proposta do Conselho pode ser melhorada em mais alguns aspectos. Por exemplo, os pequenos fabricantes também deveriam ser abrangidos, e temos de evitar o problema dos "free-riders" - a este respeito, penso que a alteração 92 pode ser uma boa solução. Apoiamos também, naturalmente, a exigência de níveis de reciclagem mais elevados, bem como de uma taxa mínima anual de recolha por habitante. Muito obrigado, Senhor Presidente. Quero felicitar sinceramente o senhor deputado Florenz pelo relatório que apresentou. Em linhas gerais, posso concordar com a sua abordagem. No entanto, há determinados aspectos em que não podemos perder de vista a realidade. Refiro-me aqui mais concretamente às lâmpadas de incandescência, aos tubos de raios catódicos e aos retardadores de incêndio. O impacto ambiental das lâmpadas de incandescência é limitado. A sua recolha separada não é eficaz do ponto de vista ambiental. A proibição da utilização de chumbo no vidro que compõe as lâmpadas de incandescência não é, portanto, prudente. As lâmpadas tornam-se assim muito quebradiças, o que levanta problemas, nomeadamente aquando do seu fabrico. Por razões de segurança, sou favorável à utilização de chumbo nos tubos de raios catódicos. Se proibíssemos aí a utilização de chumbo, poderíamos estar certos de que ocorreriam muito mais acidentes. O mesmo acontece, na realidade, com os retardadores de chama. Sou favorável à proibição dos retardadores de chama bromados, cuja nocividade já foi claramente demonstrada, mas proibir todos os retardadores de chama vai, quanto a mim, longe de mais. A eliminação de gases com um elevado potencial de aquecimento global é pouco eficaz. O seu contributo para o combate ao efeito de estufa seria praticamente nulo. Gostaria ainda de chamar a atenção para o perigo de, sob o pretexto da sua reutilização, os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos poderem ser exportados para países que não são Estados-Membros da UE. Por isso mesmo, cabe aos Estados-Membros zelar por que sejam apenas exportados para o exterior da União Europeia os equipamentos eléctricos e electrónicos utilizáveis que venham realmente a ser reutilizados. Por último, Senhor Presidente, gostaria de perguntar à Comissão Europeia, à senhora Comissária Wallström, quando tenciona apresentar a proposta de revisão da directiva relativa às pilhas. O argumento invocado pela Comissão Europeia sempre foi que essa proposta de revisão poderia ser apresentada logo que a proposta de directiva sobre os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos tivesse chegado. Espero que seja a última vez que tenho de insistir com a Comissão Europeia neste ponto. Senhor Presidente, as duas propostas legislativas objecto do debate desta noite - que também eu considero que se realiza demasiado tarde para a importância de que se reveste - são interessantes por vários motivos. Em primeiro lugar, porque permitirão testar a capacidade e a vontade do sector eléctrico e electrónico de manter uma atitude de compromisso activo em relação à protecção do ambiente, mas também porque vão testar a capacidade e a vontade destas Instituições Europeias, e do Parlamento em particular, de fazer uma abordagem realista e coerente, que possa ser assumida pelo sector industrial. O relator, senhor deputado Florenz, teve um trabalho difícil ao tentar chegar a uma proposta sólida e eficaz que possa ser aceite por todas as partes interessadas. Contudo, como está a comprovar-se neste debate, dado tratar-se de uma iniciativa complexa e precursora neste domínio, apresenta ainda, na minha opinião, muitas lacunas e pontos problemáticos a nível da sua aplicação prática. Preocupam-me dois deles em particular. Por um lado, os produtos consumíveis - de que já se falou aqui esta noite. Julgo que se utilizarmos este conceito num sentido excessivamente lato, prejudicaremos todos aqueles Estados-Membros que estabeleceram já sistemas de recolha, ao quebrar os circuitos de reutilização já existentes, privilegiando dessa forma a reciclagem em relação à reutilização, antes de nos colocarmos a pergunta de se estaremos a privilegiar o sistema ecologicamente mais correcto. Em segundo lugar, desejo referir-me aos free riders. Penso que a alteração de compromisso apresentada é uma solução adequada, dado que não se afiguraria lógico que, quanto ao tema da responsabilidade financeira individual, devam ser os fabricantes os responsáveis pelos produtos que desaparecem do mercado ou por aqueles que deixam de ser identificados. Penso que devemos adoptar uma postura exigente em relação aos fabricantes que não assumem a sua responsabilidade relativamente aos resíduos, em defesa dos fabricantes que não devem ser obrigados a assumir os custos dos free riders. Senhor Presidente, tal como todas os outros oradores, gostaria de felicitar o relator pelo trabalho que realizou para apresentar esta proposta. O relator trabalhou esforçadamente, e conseguiu que a proposta seguisse rapidamente os seus trâmites em termos parlamentares. Atendendo a tudo aquilo que a proposta implica, o que o relator conseguiu foi fenomenal. Trata-se do maior sistema de reciclagem jamais visto na Europa. Infelizmente, vivemos numa sociedade que, cada vez mais, deita tudo fora, e em que produzimos cada vez mais resíduos. O que me agrada nesta proposta é o facto de finalmente estarmos a avançar numa direcção que irá acabar com a possibilidade de atirarmos frigoríficos, televisões, torradeiras, telemóveis e outros equipamentos eléctricos para um aterro. Todos nós desejamos uma nova era em que sejam produzidos equipamentos eléctricos ecológicos, totalmente passíveis de reciclagem e reutilização. Todos temos um papel a desempenhar neste processo como consumidores, e devemos habituar-nos a contribuir para a reciclagem. Mas será que estas propostas nos vão ajudar? E, por outro lado, será que as alterações do Parlamento irão melhorar a situação? Penso que, em grande medida, sim, mas não inteiramente. Uma aplicação demasiado rígida do princípio da responsabilidade individual do produtor irá causar graves problemas para as pequenas e médias empresas de toda a Europa e impedir que sejam introduzidos sistemas colectivos sensatos. A separação obrigatória de resíduos electrónicos ao nível de cada agregado familiar, passível de sanção em caso de incumprimento, não é uma maneira sensata de incentivar a cooperação dos consumidores, e, aliás, nem sempre é tecnicamente viável. Será que desejamos verdadeiramente incluir os materiais consumíveis e os subconjuntos nesta proposta, ainda que isso vá acrescentar os problemas da contaminação e outros problemas técnicos enormes ao processo de reciclagem? Não compreenderão as pessoas que as pequenas empresas de toda a União Europeia precisam de mais tempo e mais ajuda para poderem cumprir plenamente as suas responsabilidades e desempenharem convenientemente esta tarefa? Tudo isto me leva a pensar que precisamos de um pouco mais de tempo. Depois da votação de amanhã, devíamos todos parar para reflectir sobre a forma de tornarmos esta directiva verdadeiramente ecológica, eficaz em termos de custos e atraente para o público. Senhor Presidente, no bairro de Helsínquia onde cresci, circula esta semana um carro de recolha de lixo. Nele podem também ser transportados resíduos de tipo REEE, contra o pagamento de uma taxa especial. Naquela zona, é recolhido um quilograma por habitante e por ano. Noutra localidade da Finlândia dotada com o sistema "Rosk'n Roll", paga-se uma eco-taxa específica pela recolha e aconselhamento, e é assim que funciona também aqui a 15ª maior empresa da Europa de reciclagem de resíduos - com base nos princípios da economia de mercado. A recolha de resíduos REEE situa-se em oito quilos por pessoa. Penso que temos muito a aprender com este exemplo prático, bem como no domínio da gestão das descargas de petróleo em meio marinho. A economia de mercado deve ser seguida e deve haver sistemas comuns. É preciso que deitar fora não compense. Apoio a proposta do relator, senhor deputado Florenz, porque considero que corresponde a estes critérios. Constato, no entanto, que, na realidade, a proposta relativa aos retardadores de chama bromados não tem em conta o ambiente, porque pode implicar que tenhamos necessidade de recolher os resíduos enquanto não conseguirmos utilizar o plástico de alguma outra forma. De facto, penso que a alteração relativa aos retardadores de chama não traz qualquer benefício para o ambiente. Senhor Presidente, saúdo esta directiva e agradeço ao relator o seu trabalho esforçado. O que esta directiva significa é que os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos terão de ser recolhidos e reciclados em vez de serem depositados em aterro - como acontece no meu país - com os efeitos nocivos que isso representa para o ambiente. Os produtores devem ser responsáveis pelos seus próprios produtos, de modo a assegurar que, de futuro, a sua concepção seja mais responsável em termos ecológicos. Por exemplo, hoje em dia as componentes internas das televisões podem ser feitas inteiramente de plástico, em vez de plástico e metal, o que facilita a sua reciclagem. É necessário que os consumidores participem neste processo a fim de assegurar o êxito da directiva. O acesso fácil a sistemas de recolha é absolutamente essencial, e é importante que os consumidores possam devolver os produtos gratuitamente. Tornar os produtores responsáveis pelos produtos da sua marca irá contribuir para melhorias ao nível da concepção e terá efeitos directos nos preços. É necessário conferir maior rigor à posição comum, formulada em termos um pouco vagos, a fim de evitar que haja free-riders que não se responsabilizem pelos seus próprios resíduos. Relativamente a este aspecto, saúdo a alteração sobre os resíduos de produtos órfãos. Por último, é imprescindível que se apliquem regras semelhantes em todos os Estados-Membros, caso contrário será simplesmente um caos. Senhor Presidente, felicito o senhor relator Karl-Heinz Florenz por este marco da política do ambiente. Gostaria de tomar posição relativamente a dois grandes receios. Em primeiro lugar, de que os sistemas de recolha já existentes possam vir a ser destruídos. Não vejo as coisas como a senhora deputada Jackson, mas creio que eles possam continuar a existir. Se houver então que alterar alguma coisa ao cabo de dez anos, será perfeitamente razoável. Em segundo lugar, as cidades e os municípios têm um medo terrível dos custos astronómicos que isso irá representar. No entanto, não tem de haver custos absolutamente nenhuns para os municípios, uma vez que podem obviamente ir buscar os custos aos consumidores através das taxas aplicáveis aos resíduos. Considero muito perigoso que o fabricante assuma os custos pelo menos a partir do local de recolha. Dado o adiantado da hora, permitam-me o devaneio: considero-o um procedimento quase anti-europeu. Uma última palavra em relação à Finlândia. Lamento pelos finlandeses que no seu país reine o caos, mas o facto é que parece que está tudo às avessas na Finlândia. Até ali querem agora construir uma nova central nuclear! Senhor Presidente, caros colegas, a directiva sobre os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos tem, quanto a mim, de servir prioritariamente os interesses do ambiente. Todas as alterações que visam reforçar o objectivo ambiental merecem o nosso apoio. Mas os interesses ambientais não são servidos por regras europeias contra sistemas colectivos. Os produtores têm, obviamente, de ser individualmente responsáveis pelos seus produtos. Concordo também que têm de ser incentivados a adoptar uma concepção mais ecológica dos seu produtos. Mas o financiamento individual não é para isso o meio indicado. Diversos aparelhos, como secadores de cabelo, escovas de dentes eléctricas, batedeiras, chaleiras eléctricas, televisores, etc., quase não diferem em termos de reciclabilidade. Por consequência, o financiamento individual pouco favorece o ambiente. Os sistemas colectivos, pelo contrário, são menos burocráticos e mais práticos. Não há portanto razão para se colocar os sistemas colectivos numa posição de excepção. O segundo ponto prende-se com a taxa de eliminação. Por que razão não poderá essa taxa ser visível? Percebo o princípio ideológico segundo o qual os custos ambientais devem ser incluídos nos preços, mas será que esses custos têm de ser invisíveis? Não será mais transparente se eles forem efectivamente mencionados? Para todos os efeitos, a visibilidade promove a tomada de consciência do consumidor, o que se reveste também de particular importância, uma vez que a colaboração do consumidor é essencial à consecução dos objectivos ambientais. Senhor Presidente, quero felicitar calorosamente o relator, senhor deputado Florenz. Nomeadamente sob a sua orientação, o Parlamento conseguiu conciliar as posições quer das organizações de consumidores, quer dos ambientalistas, quer ainda dos produtores. O consenso que agora reina é um instrumento muito invulgar, que todas as partes deviam preservar tendo em conta igualmente os futuros projectos de regulamentação. A aplicação desta directiva é muito importante para regular a responsabilidade do produtor. Estou muito contente por ter podido reforçar e clarificar esta directiva com as minhas alterações. A responsabilidade do produtor tem muita importância na formação quantitativa e qualitativa dos resíduos dos equipamentos eléctricos e electrónicos, uma importância que aliás é muito maior do que qualquer decisão que o Parlamento possa tomar em relação a estes resíduos. Esta medida incentivará a inovação e a concepção mais ecológica antes mesmo de os produtos serem introduzidos no mercado e reduz a carga ambiental do equipamento durante toda a sua vida. Está agora a ser criado um incentivo para o desenvolvimento de tratamentos alternativos dos resíduos, a fim de que a carga ambiental possa ser reduzida ao mínimo possível também por essa via. A minha alteração, que apontava neste sentido, já tinha sido aprovada na primeira leitura do Parlamento e o Conselho incluiu-a na sua posição comum, formulando-a ainda melhor. A União Europeia está a elaborar uma legislação que demonstra com clareza ao resto do mundo que a contradição entre preservação do ambiente e interesses económicos não é um mal necessário e que pode ser harmonizada por uma legislação bem pensada. Parece, por isso, muito insensato que o Conselho queira aceitar um sistema de financiamento colectivo, isto é, na prática um imposto ambiental não só para resíduos históricos mas também para resíduos futuros. Isto significaria que não viria a existir, em primeiro lugar, um incentivo para a concepção ecológica, o que na prática tornaria nula toda a directiva. Por outro lado, estaria aberto o caminho para a gratuitidade, o que prejudicaria os produtores honestos e cumpridores. Em terceiro lugar, a carga fiscal dos cidadãos aumentaria, porque não está prevista nenhuma redução correspondente dos impostos actuais. A posição comum adoptada pelo Conselho e também aqui apresentada vai fomentar uma ganância fiscal que irá afectar os consumidores, os produtores e o ambiente. Felizmente, o Parlamento parece inclinar-se para a defesa destes últimos. Sou de opinião que a actuação do Parlamento em relação a esta directiva constituiu um processo tão bem conseguido que valeria a pena estudar e esclarecer os procedimentos que poderemos adoptar, num sentido mais geral, no futuro. Se fosse costume erguer um monumento aos projectos legislativos, este mereceria um. . (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Florenz o trabalho realizado na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, bem como a forma como colaborou com a Comissão. Gostaria de recordar brevemente por que razão estamos a procurar resolver o problema específico dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Estes produtos representam a parcela do fluxo de resíduos que tem vindo a aumentar mais rapidamente, aumento esse que, efectivamente, é três vezes superior à média. Cada um de nós produz, em média, cerca de 14 kg de resíduos deste tipo de produtos por ano, e, em 2010, quando esta directiva estiver a ser plenamente aplicada, os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos representarão mais de 8% do fluxo total de resíduos municipais. Depois de adoptada e depois de entrar em vigor, a directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos irá permitir que esses resíduos deixem de ser depositados em aterros ou incinerados, passando a ser reutilizados e reciclados, uma solução mais positiva em termos ecológicos. A directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos irá impedir a presença de substâncias perigosas desnecessárias, que representam riscos para a saúde humana e para o ambiente em vários estágios do ciclo de vida desse equipamento, inclusivamente, ao nível da própria gestão dos seus resíduos. O trabalho realizado pelo Parlamento Europeu reforça consideravelmente a proposta inicial, e saúdo a maioria das alterações apresentadas. Apoio, em particular, o reforço do financiamento individual proposto pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e a medida no sentido de restringir os sistemas colectivos aos casos em que sejam necessários por razões de ordem prática. Isto contribuirá para a internalização dos custos da gestão de resíduos no preço dos produtos e criará incentivos para uma melhor concepção dos produtos e para a sua reutilização e reciclagem. Trata-se de um primeiro passo no sentido de uma maior integração de considerações ambientais na concepção de produtos e nas tendências de consumo. Precisamos igualmente de encontrar soluções adequadas para o financiamento dos resíduos históricos, ou seja, produtos colocados no mercado antes da entrada em vigor da presente directiva. Uma forma de o fazer poderá ser aplicar uma taxa visível. No entanto, a aplicação dessa taxa deverá obedecer ao disposto nos artigos 88º e 89º do Tratado. Saúdo a proposta de aumentar a taxa de recolha para 6 kg per capita, por ano, embora o calendário previsto deva ser mais realista e levar em conta o tempo necessário para recolher e tratar informações estatísticas. Apoio, igualmente, a proposta no sentido de se antecipar para 2006 a data de entrada em vigor da proibição de substâncias prevista na directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, embora esta medida deva ser aplicada em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 95º do Tratado. Gostaria, também, de responder a algumas questões levantadas durante o debate. Posso assegurar-vos que avaliámos cuidadosamente todos os aspectos desta proposta, incluindo os custos. Relativamente à taxa global de 4 kg per capita de resíduos recolhidos, calculámos custos da ordem de 500 a 900 milhões de euros. Além disso, baseámos as nossas estimativas e a nossa avaliação nos sistemas existentes, que não são muitos: os Países Baixos constituem um exemplo de que podemos extrair conclusões e lições. Os valores que referi foram confirmados pela experiência prática, por exemplo, dos Países Baixos. Se o Parlamento deseja aumentar a taxa de recolha, isso é, evidentemente, uma decisão política, e aceitamo-la. No que se refere à subsidiariedade, procurámos encontrar um ponto de equilíbrio aceitável, harmonizando determinados elementos da proposta e permitindo que se aplicasse a outros o princípio da subsidiariedade. É por esta razão que permitimos que sejam os Estados-Membros a decidir sobre a forma como funcionam os sistemas de recolha. Pensamos, igualmente, não ser necessário definir a nível comunitário quem deverá financiar a instalação de recolha até ao momento da entrega do equipamento. É por esta razão que rejeitamos as alterações 69 e 83. E o que se passa em relação às pequenas e médias empresas? A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor votou favoravelmente a supressão de uma isenção temporária das obrigações de financiamento previstas na directiva aplicável às PME. Podemos aceitar essa decisão, na medida em que a prática tem demonstrado que estas medidas não representam custos excessivos para essas empresas e que essa isenção não é necessária, e que poderia até provocar distorções no mercado. Gostaria de dizer ao senhor deputado Blokland que esperamos apresentar a proposta relativa às baterias muito em breve e que tenho trabalhado muito sobre esse assunto. Por último, foram apresentadas, ao todo, 82 alterações sobre a directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e 18 sobre a directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos. No que se refere à primeira directiva, a Comissão pode aceitar 32 alterações na íntegra, duas em parte e 20 em princípio. As alterações que a Comissão pode aceitar são as alterações 9, 11-19, 24, 27-37, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 57, 65, 76 e 77. Relativamente à alteração 23, a Comissão aceita a introdução de um novo nº 1 e o nº 1, alínea b), a última alínea na íntegra, e a terceira e quarta alíneas do nº 1, alínea b), bem como o nº 2, em princípio. Quanto à alteração 73, a Comissão pode aceitar a primeira parte. Nas alterações 1, 3, 5, 6, 7 e 10, podemos aceitar na íntegra a primeira, terceira e quarta frases. Nas alterações 20, 21 e 41, podemos aceitar na íntegra a primeira frase. A Comissão pode ainda aceitar, em princípio, as alterações 42, 48, 49, 51-55, 66, 78 e 92. No que se refere à directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, a Comissão pode aceitar quatro alterações na íntegra, uma em parte e sete em princípio. As alterações que aceitamos na íntegra sãos as alterações 3, 4, 10 e 17. A Comissão pode aceitar em parte a alteração 5 - primeiro parágrafo - e, relativamente às alterações 2, 6, 7, 8 e 9, pode aceitar o primeiro parágrafo na íntegra, podendo aceitar as alterações 13 e 15 em princípio. Agradeço a todos os deputados a sua participação neste importante debate. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0090/2002) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico) (12332/1/2001 - C5-0638/2001 - 2001/0018(COD)) (relator: deputada Ries). . (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, foi a 27 de Outubro de 2000 que o Conselho adoptou a sua posição comum sobre este projecto de directiva relativa à colocação no mercado e à utilização de algumas substâncias perigosas, neste caso o éter pentabromodifenílico, um retardador de chama utilizado - lembro-o - na proporção de 95% na fabricação de espuma de poliuretano flexível. O pentaBDE é bio-acumulável e persistente; tem a propriedade de exsudar espumas e de penetrar no nosso sangue e no nosso sistema nervoso por via do ar ambiente. Regozijo-me portanto com o facto de a posição comum - como, aliás, o sugeria este Parlamento aquando da sua votação em primeira leitura - proibir o pentaBDE sob todas as suas formas, incluindo quando este é o resíduo da produção de um produto químico irmão, o éter octabromodifenílico, neste caso. Esta proibição está prevista para Julho de 2003. Quanto ao resto, em contrapartida, estamos muito aquém do que esperávamos. O Conselho, nesta questão, seguindo o parecer da Comissão, não aceitou efectivamente a proposta do Parlamento de alargar o campo de aplicação da directiva a todos os éteres pentabromodifenílicos comercializados: neste caso, o octaBDE e o decaBDE. Digamos claramente que o argumento que a maioria dos Estados-Membros nos apresentou para justificar esta recusa é dissimulado: em primeiro lugar, aguardar os resultados finais das avaliações dos riscos actualmente em curso; em segundo lugar, garantir antes de qualquer proibição de um retardador de chama, a disponibilidade de substitutos igualmente eficazes. Permitam-me lembrar que esse é exactamente o raciocínio que o Parlamento seguiu em primeira leitura, tal como a nossa Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor aquando da sua votação a 21 de Março - para todos os efeitos no que se refere ao decaBDE. Passo a explicar: ao solicitar que se adie a proibição desta substância, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2006, e fazendo-a depender dos resultados finais da análise dos riscos, o Parlamento tem em conta as últimas informações científicas comunicadas pelo Reino Unido, que é o Estado-Membro relator para a vertente ambiente da avaliação dos riscos. Os peritos britânicos acabaram por sugerir às autoridades competentes que considerassem a necessidade de aplicar o princípio de precaução igualmente para o octaBDE e para o decaBDE. Além disso, o Parlamento Europeu dá resposta ao desejo do Conselho e da Comissão, a saber: o respeito das regras fixadas pelo regulamento de 1993 em matéria de avaliação e controlo das substâncias existentes; a existência de produtos de substituição; e o difícil equilíbrio a conseguir entre as qualidades evidentes em termos de segurança no caso de incêndio, por um lado, e os prejuízos revelados em termos de ambiente e de saúde, por outro. A este respeito, lembraria que o decaBDE, que representa 80% dos produtos de protecção anti-incêndio que utilizam o bromo, é um retardador de chama particularmente resistente e eficaz. Só no ano 2000, e considerando apenas o caso do Reino Unido, foram salvas, graças a estas substâncias, 155 vidas e evitadas milhares de queimaduras graves. Razão por que a Comissão do Meio Ambiente não quis aplicar rigorosamente o princípio de precaução, como o dizia, mas sim de forma progressiva. Esse é o objectivo da alteração 4, aprovada por unanimidade, e é também a razão por que me oponho, tal como em primeira leitura e aquando da votação em sede de comissão, às alterações 9 e 10 apresentadas pelos meus colegas, a senhora deputada Schörling e o senhor deputado Sjöstedt. Em contrapartida, sou favorável à alteração 7 por eles proposta, que assegura uma maior clareza, ao nível da redacção, ao fazer uma referência explícita ao decaBDE nos considerandos. No que se refere ao octaBDE e à sua próxima proibição, que me parece justificada, não há qualquer elemento novo ou tranquilizador relativamente a esta substância que permita ao Parlamento modificar a sua posição adoptada em 6 de Setembro último. Os resultados sobre as avaliações em curso comunicados pelas autoridades francesas continuam actuais, sendo resultados não finais que demonstram a nocividade do octaBDE para a saúde pública e para o ambiente. Há um outro elemento que nos leva a apresentar o nosso pedido de limitação da colocação no mercado deste retardador de chama e que justifica a reintrodução das alterações 1, 2 e 3: o octaBDE entra na composição de um número bastante reduzido de produtos e é substituível em muitos casos pelo decaBDE, e é seguros deste elemento que os meus colegas, e eu própria, solicitamos a primazia do princípio de precaução sobre qualquer outra consideração. Para concluir, Senhora Comissária, gostaria de lhe dizer duas palavras. A Comissão desenvolve programas, multiplica as iniciativas com o objectivo de garantir um nível sempre mais elevado de protecção da saúde humana e do ambiente. A nova estratégia relativa aos produtos químicos, iniciada pelos vossos serviços, é o melhor exemplo disso mesmo. Será dado, neste hemiciclo, um sinal forte e tranquilizador que se traduzirá num empenho em levar à prática, o mais rapidamente possível, uma política de redução de riscos para todos os éteres pentabromodifenílicos. Registei, evidentemente, os progressos efectuados pela Comissão neste caso, com a sua declaração na acta da posição comum, declaração essa em que a Comissão se compromete a analisar com urgência a necessidade de uma nova proposta que visa restringir a comercialização ou a utilização do octaBDE e do decaBDE, muito embora as condições postas, principalmente a necessidade de aguardar novamente o final das avaliações dos riscos, corram o risco, no caso presente, de sobrecarregar de novo o calendário quando se impõem medidas urgentes. Pois quando a incerteza cientifica reina, a escolha política impõe-se. Razão pela qual me parece legítimo não esperar a conclusão de uma história interminável de análise dos riscos e privilegiarmos todos em conjunto uma solução equilibrada, sendo que o essencial é conciliar a segurança imediata dos cidadãos face aos riscos de incêndio e os benefícios, mais a longo prazo, para a saúde pública e para o ambiente. Senhor Presidente, segunda leitura: limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas. Creio que cada um de nós deveria perguntar-se por que razão necessitamos deste produto de tremenda importância. É que o éter pentabromodifenílico é utilizado exclusivamente para o fabrico de uma espuma suave aplicável em móveis e estofos. Um sector por certo infinitamente mais importante. A posição comum do Conselho concorda, em termos gerais, com a proposta alterada da Comissão e o Conselho congratula-se também, felizmente, com a alteração proposta, que visa a supressão da excepção feita ao éter pentabromodifenílico com um teor de éter octabromodifenílico inferior a 5%. Igualmente animador é o facto de o Conselho ter aprovado parcialmente uma alteração na qual se requer que o éter octabromodifenílico com um teor de éter pentabromodifenílico superior a 0,1% deixe de poder ser autorizado, dada a limitação da utilização de éter pentabromodifenílico. Na fase de segunda leitura em sede da comissão, o meu grupo deu o seu total apoio às quatro alterações propostas pela relatora, tal como já o havia feito em primeira leitura, com o objectivo de conseguir também uma proibição do éter octabromodifenílico. Apoiaremos naturalmente também as alterações 1, 2, 3 e 4. Uma vez que me encontro aqui em representação da senhora deputada Oomen-Ruijten, permitam-me que utilize as palavras que ela escolheu para classificar as restantes alterações - que o meu grupo não irá apoiar - nomeadamente, que as restantes alterações propostas eram simplesmente absurdas. Senhor Presidente, agradeço à relatora o seu trabalho e a forma muito positiva como colaborou com outros relatores. A questão que estamos a debater é interessante. Estas substâncias são perigosas, são tóxicas. Mas também desempenham um papel extremamente útil e importante, pois, como retardadores de chama, permitem salvar vidas. Esse é um facto absolutamente incontestável. Temos de reflectir muito bem sobre a forma como regulamos a utilização destas substâncias. É manifesto que o pentaBDE e o octaBDE não são verdadeiramente necessários e que os riscos que comportam para o ambiente e para a saúde humana não justificam que continuem a ser utilizados como retardadores de chama. Mas exorto o Parlamento a reflectir um pouco e a pensar seriamente nas alternativas que existem para estes retardadores de chama que desempenham uma função tão útil. Será verdadeiramente sensato continuarmos a utilizar o decaBDE? Será que as avaliações de risco irão acabar por excluir a possibilidade de o utilizarmos? Simplesmente, não sabemos, porque ainda não temos avaliações de riscos. A Comissão tem de insistir com os Estados-Membros para que apresentem essas avaliações o mais rapidamente possível. Queremos que esta questão seja resolvida. Queremos saber exactamente como devemos agir em relação a essas substâncias. De momento, a questão permanece em aberto. Espero que saibamos agir com inteligência em relação a esta questão e que tenhamos consciência da importância destas substâncias, pois, como retardadores de chama, permitem salvar vidas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, acho inadmissível que a maior parte dos assuntos respeitantes ao ambiente seja discutida a tão altas horas da noite. A política do ambiente e a respectiva legislação justificariam, na verdade, um "prime time" no Parlamento. Tomar decisões que irão ter, durante muito tempo, impacto na saúde e no ambiente constitui uma grande responsabilidade. Esta directiva e o relatório sobre os retardadores de chama bromados são bons exemplos desta responsabilidade. Depois da primeira leitura, em Setembro de 2001, A UE reavaliou os riscos do éter octabromodifenílico e do éter decabromodifenílico. Isto passou-se em Novembro do ano passado. O Gabinete Europeu de Produtos Químicos considera que o risco e a situação actual do octaBDE e do decaBDE são idênticos aos do pentaBDE, que justificaram a sua proibição total. Estas substâncias são persistentes e bio-acumuláveis. As provas científicas relativas ao octaBDE e ao decaBDE são tão preocupantes em termos de saúde e ambiente que o Gabinete recomendou aos Estados-Membros que tomassem uma decisão política, isto é, que aplicassem o princípio da precaução. No Parlamento Europeu, devemos assumir também a nossa responsabilidade de co-legisladores. Depois da nova análise e nova avaliação de riscos, também nós temos de respeitar o princípio da precaução. Por isso, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus voltam a propor as alterações 7 a 10, que implicam que se deixe de utilizar o decaBDE. Não há razão alguma para esperar mais tempo. Existem materiais de substituição. 80% dos retardadores de chama bromados implicam a utilização de decaBDE. Com os novos conhecimentos de que agora dispomos, não podemos continuar a pôr em risco o ambiente e a saúde. Esperamos, portanto, que os grupos políticos votem a favor das alterações e também que a senhora comissária Wallström confirme que irá ser aplicado o princípio da precaução. Senhor Presidente, a proposta da relatora, senhora deputada Ries, e as propostas aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor são mais corajosas do que a posição comum do Conselho, o que me parece positivo. No entanto, tal como afirmou a senhora deputada Schörling, penso que dispomos hoje de argumentos que nos permitiriam ir mais longe. Temos razões para proibir, não apenas o pentaBDE e o octaBDE, mas também o decaBDE. Se ficarmos à espera da validação das avaliações de riscos, arriscamo-nos a esperar tempo demasiado. Além disso, dispomos dos argumentos necessários e sabemos que essas substâncias perigosas se depositam no corpo humano e têm uma presença crescente no ambiente em que vivemos. Na verdade, temos todos os motivos necessários para tomar uma decisão imediata. Existem alternativas aos retardadores de chama bromados, e estes, se continuarem a ser utilizados, podem vir a constituir um grave problema sanitário. Tal como o senhor deputado Bowe, também eu penso que devemos tomar uma decisão inteligente. Neste caso, uma decisão inteligente significa ousarmos antecipar-nos e proibir o que sabemos ser perigoso. Senhor Presidente, as substâncias retardadoras de chama bromadas representam um risco grave para a saúde humana e para o ambiente. Após décadas de utilização industrial, encontramo-las em toda a parte: no peixe, nos ovos das aves, nos ursos polares, nos produtos agrícolas e no leite materno. Poderia pensar-se que esta afirmação é retirada de um artigo de opinião da autoria de uma organização ecológica fundamentalista, mas não é esse o caso. Consta de um artigo de que um dos subscritores é o director-geral do serviço de protecção civil da Suécia. O serviço de protecção civil é uma entidade especializada, nomeadamente, na protecção contra incêndios, e também está em condições de afirmar que os retardadores de chama já não têm razão de ser. Penso que devemos dar ouvidos a esta mensagem. Neste debate, o grande argumento contra uma proibição do octaBDE consiste em afirmar que não podemos expor as pessoas ao risco decorrente de não se utilizarem suficientes retardadores de chama nos edifícios, nos móveis, etc. Sabemos, no entanto, que existem substâncias de substituição, que é possível utilizar outros materiais e que é possível produzir de forma diferente da actual. De certo modo, é absurdo que sejamos obrigados a utilizar produtos químicos para combater os produtos químicos que utilizamos nos nossos edifícios. Eles ardem tão bem como ardem por causa dos químicos que utilizamos nos nossos produtos. A Comissão deve reflectir seriamente neste problema e empenhar-se num verdadeiro esforço para proibir também o octaBDE e o decaBDE. A questão está em saber quanto tempo teremos ainda de esperar, depois da avaliação, até que o uso de octaBDE e decaBDE seja proibido ou limitado. Por parte da Comissão, foi-nos dito que estão dispostos a agir rapidamente. Com que rapidez está, pois, a Comissão disposta a agir? Senhor Presidente, começo por agradecer o interesse dos senhores deputados por esta proposta e quero, naturalmente, dirigir um agradecimento especial à relatora, senhora deputada Ries, pelo seu construtivo trabalho. Esta é, sem dúvida, uma directiva importante. Com ela, fica proibida a utilização da substância éter pentabromodifenílico, ou pentaBDE, que uma avaliação de risco demonstrou constituir um risco para o ambiente. Como já aqui foi referido, esta substância acumula-se na natureza e já foi detectada no leite materno. A directiva tem um grande alcance, uma vez que abrange todas as formas de utilização de pentaBDE e todos os tipos de produtos que contenham esta substância. A directiva fundamenta-se no princípio da precaução. A sua aplicação não implica que aumentem os riscos de incêndios ou quaisquer outros riscos para o ambiente, porque já estão disponíveis alternativas apropriadas. Compreendo e posso mesmo partilhar a preocupação dos senhores deputados a respeito de outras substâncias com características próximas e que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva proposta, mas atribuo este facto a uma questão de timing. A Comissão está activamente empenhada em conhecer os riscos inerentes a duas substâncias aparentadas à primeira, o octaBDE e o decaBDE, bem como os riscos de incêndios que poderiam decorrer da sua proibição. A nossa posição vai no sentido de minimizar todo o tipo de riscos. Devemos receber em breve a avaliação de riscos do octaBDE e do decaBDE e esperamos ter também, antes do final do ano, informação sobre as consequências que poderão decorrer de tal proibição. O que está em causa é, não só uma limitação dos riscos químicos, mas também um eventual aumento do risco de incêndios. Com base nos resultados destes estudos, a Comissão apresentará uma nova proposta no princípio do próximo ano, isto é, no início de 2003. A Comissão irá também dar instruções claras para que todas as partes envolvidas apressem a conclusão das avaliações, se possível, para antes do fim deste ano. Nestas circunstâncias, ainda não é possível à Comissão aceitar as alterações do Parlamento Europeu que pretendem alargar o âmbito de aplicação da directiva proposta de forma a impor uma proibição total e imediata do octaBDE e do decaBDE. É o caso das alterações 1, 2, 3, 7, 8, 9 e 10. A Comissão tampouco pode aceitar as alterações que apontam para a proibição total do decaBDE a partir de 1 de Janeiro de 2006, se os resultados da avaliação revelarem que esta substância apresenta riscos. Se se verificar que é necessário, deverão ser tomadas medidas adequadas muito antes de 2006. Posso garantir aos senhores deputados que a Comissão tomará medidas, logo que possível, em relação a estas substâncias, dando aplicação ao princípio da precaução. Espero também que os senhores deputados estejam cientes de que a Comissão propôs a proibição dessas três substâncias - os éteres penta, octa e decabromodifenílicos - na sua proposta de directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos. É esse o tema do relatório do senhor deputado Florenz, também já debatido nesta sessão. Gostaria de salientar que a Comissão garante que a proposta que irá apresentar no início do próximo ano sobre o octaBDE e o decaBDE será coerente com a sua proposta de restrição do uso de substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos. Uma vez que a avaliação de riscos do octaBDE e do decaBDE se encontra já em fase adiantada, será possível à Comissão tomar as medidas que se revelem necessárias muito antes de 2006. Quando estes estudos estiverem concluídos e for conhecida a disponibilidade de produtos de substituição, deverá ser possível determinar os casos em que a sua utilização implica riscos. Poderão então ser tomadas medidas imediatas. Como as avaliações deverão estar concluídas em breve, as medidas que forem decididas deverão ser aplicadas bastante antes de 2006. Considerando as garantias que acabo de dar em nome da Comissão, espero que esta útil e oportuna proposta legislativa seja aprovada o mais depressa possível. Agradeço aos senhores deputados por este debate. Muito obrigado, Senhora Comissária Wallström. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Antes de encerrar os debates, gostaria de assinalar aos nossos serviços que a fórmula do éter difenílico, derivado octabromado, mencionado na alteração 4, está errado. Encontra-se aí indicado C12H2Br10O. Os dois hidrogénios devem ser suprimidos. (A sessão é suspensa às 23H37)

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Período de perguntas (perguntas à Comissão) Segue-se o período de perguntas (B6-0013/2008). Peço desculpa aos colegas que têm estado à espera do período de perguntas; há que analisar por que motivo hoje começa tão tarde. (EN) Senhora Presidente, queria invocar o Regimento para levantar a seguinte questão: segundo a página internet do Parlamento, em Perguntas orais, a minha pergunta era a n.º 3 da lista. Devia ser o Senhor Comissário Mandelson a responder, já que o título da pergunta é "Negociações da OMC” e é o Comissário Mandelson quem está a orientar, em nosso nome, essas negociações. Contudo, verifico agora que a minha pergunta passou para a Terceira Parte, o que significa que não receberá resposta verbal por parte do Senhor Comissário. Gostaria de saber por que motivo o Senhor Comissário recusa prestar contas a esta Assembleia pelas negociações da OMC. De que serve apresentar uma pergunta a um Comissário que está presente no dia previsto se depois se recusa a responder-lhe? Compete à Comissão decidir quem responde a que perguntas. (EN) Senhora Presidente, é aí justamente que reside o problema, pois a pergunta relativa às negociações da OMC dirigia-se, inequivocamente, ao Comissário Mandelson. É ele o Comissário responsável por essas negociações, está hoje presente e recusa-se a responder à pergunta. Senhora Deputada Marian Harkin, tomámos boa nota da sua observação e faremos o que pudermos. Examinamos hoje as perguntas dirigidas à Comissão. Primeira parte Assunto: Consequências negativas da crise internacional do crédito para o comércio A actual crise internacional do crédito conduz a economia americana para a recessão e abranda o ritmo de crescimento a nível mundial. As consequências para a economia e o comércio europeus são importantes. As empresas gregas assim como as europeias já começaram a sentir fortes pressões das exportações dos países não comunitários cujos produtos mais baratos conquistam progressivamente mercados. Paralelamente, espera-se uma redução das exportações europeias no ano em curso. Que medidas se propõe a Comissão tomar para apoiar efectivamente as empresas europeias a sair da crise e a tornar-se comercialmente mais competitivas a nível internacional? Que sectores comerciais e que produtos europeus considera mais vulneráveis e que deverão ser prioritariamente protegidos e como? Membro da Comissão. - (ES) Senhora Presidente, em resposta à pergunta do senhor deputado Arnaoutakis, devo começar por dizer que a economia mundial se encontra num processo de desaceleração; está a esfriar, falando em termos climatológicos. As turbulências financeiras prosseguem; a economia dos Estados Unidos está num processo de manifesta desaceleração - alguns pensam que está mesmo à beira da recessão. Os preços das matérias-primas - não só os do petróleo, mas também os de outras matérias-primas - estão a aumentar, e tudo isto está a exercer um impacto negativo sobre o crescimento, se bem que crescimento da economia mundial continue a ser substancial. A economia europeia está a lidar relativamente bem com estas dificuldades. Nas nossas recentes previsões, apresentadas em 21 de Fevereiro, falámos de um crescimento de 2% para a União Europeia este ano, e de 1,8% para a zona euro. Por conseguinte, há um impacto na economia europeia, mas não devemos exagerar quanto à sua magnitude. No que respeita ao comércio externo, os mais recentes números publicados pelo Eurostat demonstram que, para 2007, a estimativa inicial fala de um défice comercial de 185 000 milhões de euros na UE a 27, que é um défice comercial apreciável, mas em todo o caso inferior ao de muitas das outras zonas de países industrializados, e que a zona euro tem um excedente comercial de 28 300 milhões de euros. Por consequência, numa economia global caracterizada por grandes desequilíbrios, o nosso sector externo está equilibrado em geral, e não só o nosso sector externo, pois também as nossas contas públicas estão basicamente equilibradas. Terceiro ponto: a melhor maneira de lidar com a crise da economia mundial consiste em manter as reformas estruturais e as políticas macroeconómicas que nos permitiram sanear as nossas contas públicas, melhorar a estabilidade das nossas economias, melhorar a nossa capacidade de crescimento e estarmos agora em melhor posição do que antes para fazer face às turbulências financeiras. Em quarto lugar, há problemas específicos que é preciso enfrentar em consequência destas turbulências. Já os discutimos no debate anterior, pelo que não irei repeti-los. Relembrarei, contudo, ao senhor deputado e a esta Câmara que existem roteiros, adoptados pelo Conselho ECOFIN em Outubro, que estabelecem a maneira de reagir a estas turbulências financeiras. Em quinto lugar, gostaria de relembrar também ao senhor deputado e ao Parlamento que em Outubro de 2006 aprovámos uma estratégia para a acção económica externa da UE, o programa Europa Global, que define uma nova política comercial europeia para melhorar a nossa competitividade externa, com estratégias relacionadas com o acesso ao mercado, protecção dos direitos de propriedade intelectual, contratação pública aberta no estrangeiro, instrumentos de defesa do comércio, uma política de acordos não só multilaterais no contexto da Organização Mundial do Comércio, mas também uma nova geração de acordos bilaterais que complementam os esforços para progredir nas negociações multilaterais na Ronda de Doha. Para concluir esta resposta, gostaria de dizer que os factos demonstram que, em particular para as economias europeias, a integração dos mercados, a globalização e a liberalização do comércio beneficiam as nossas economias e trazem muito mais benefícios do que desvantagens ou problemas. A globalização e, no contexto europeu, o mercado único são instrumentos essenciais para melhorar a nossa competitividade e, como os europeus muito bem sabem, provavelmente melhor até do que ninguém no mundo, o proteccionismo não é a solução. (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de lhe perguntar se a Comissão efectuou alguma avaliação sobre os efeitos que esta crise do crédito internacional terá em sectores como o turismo e o transporte marítimo que, no caso do meu país, a Grécia, representam 21% do PIB. Que medidas tenciona tomar a Comissão? Membro da Comissão. - (ES) Não, não posso dar-lhe cálculos tão específicos e detalhados como me pede. É muito possível que as autoridades gregas tenham feito essas estimativas. Nas nossas previsões actualizadas de Fevereiro, estimámos o impacto da turbulência financeira e do clima internacional economicamente mais difícil nas economias europeias e estimámos que irá haver um menor crescimento, um crescimento inferior em cinco décimas na União Europeia e um crescimento inferior em quatro décimas na zona euro relativamente às previsões que havíamos apresentado em Novembro de 2007. E também uma inflação mais elevada em meio ponto percentual, basicamente em consequência do "choque" do aumento dos preços do petróleo, das matérias-primas e, em especial, das matérias-primas alimentares. Até agora, o impacto sobre as exportações é muito reduzido, para não dizer que não se fez sentir até à data, mas, como temos dito em muitas ocasiões, sobretudo nestes últimos dias em que os mercados cambiais registam uma grande volatilidade, temos a sensação de que a evolução e a volatilidade das taxas de câmbio, naquilo que nos afecta como Europeus, está a atingir limites que nos causam grande preocupação, pelo que devemos recordar a todos os outros agentes na economia global que a excessiva volatilidade nos mercados cambiais é indesejável, pois tem consequências negativas em termos de crescimento e de actividade económica, para todos. - (LT) As empresas são influenciadas não só pelas crises internacionais, como também, conforme acaba de ser dito, pelas taxas de câmbio das divisas. Um país com uma divisa forte pode lutar no desafio da concorrência nos mercados internacionais. Actualmente, o euro está tão forte que as empresas começaram a queixar-se de que a exportação deixou de ser rentável. Poderão ser tomadas medidas que para aliviar este problema? Por vezes, os países tentam desvalorizar a sua divisa para conseguirem lucro nas vendas no exterior. Membro da Comissão. - (ES) Como o senhor deputado sabe, os mercados cambiais, na vasta maioria dos países, e em especial nas economias industrializadas mais avançadas, são regidos por taxas de câmbio flexíveis. É a lei da oferta e da procura que fixa, em cada momento, as taxas de câmbio. O que é desejável é que todos os intervenientes, todos os agentes na economia global e, em particular, nos mercados cambiais, respeitem as orientações que acordámos no quadro do G7, no quadro do Fundo Monetário Internacional, nas consultas multilaterais que tiveram lugar faz agora um ano, para tentar enfrentar os desequilíbrios globais da economia. Uma das conclusões dessas consultas multilaterais prendia-se com a necessidade de deixar que os mercados cambiais reflictam livremente os fundamentos de cada economia, sendo esta a melhor maneira de as taxas de câmbio não prejudicarem colectivamente os intervenientes, os participantes nos mercados internacionais. Até agora, para a zona euro, se olharmos para os números publicados pelo Eurostat relativamente a 2007 - os primeiros números do Eurostat referentes ao ano 2007, publicados em 15 de Fevereiro -, ao longo do ano passado as exportações dos países da zona euro - então treze países - cresceram 8%, enquanto as importações cresceram 6%. Mas é verdade, por outro lado, que a evolução das taxas de câmbio nos preocupa; e, em particular, preocupa-nos a evolução das últimas semanas. Isto mesmo foi dito na sequência da última reunião do Eurogrupo, na semana passada, pelo Presidente do Eurogrupo, pelo Presidente do Banco Central Europeu e por mim próprio, como Comissário responsável pelos Assuntos Económicos. Tomamos boa nota da vontade expressa pelas autoridades norte-americanas, que continuam a repetir publicamente que pretendem manter uma moeda forte. Tomamos boa nota dos anúncios e das declarações de intenção das autoridades de países como a China e outras economias emergentes asiáticas, que dizem estar conscientes da necessidade de introduzir gradualmente uma maior flexibilidade na gestão das taxas de câmbio. Enquanto esperamos pelo Senhor Comissário Figel', que responderá à próxima pergunta, aproveito para voltar à invocação do Regimento da senhora deputada Marian Harkin. Fiz algumas indagações e o que se passa é que estamos a tratar do período de perguntas à Comissão, não a determinado Comissário. A Comissão analisou a pergunta por si apresentada e consultou as DG Comércio e DG Agricultura e lamento muito, mas chegou à conclusão de que a sua pergunta é da competência da Senhora Comissária Mariann Fischer Boel. Não me é permitido participar no debate mas transmito-lhe esta informação, para que saiba qual a razão do sucedido. Assunto: Música descarregada legalmente da Internet A 28 de Janeiro de 2008 foi assinado um acordo entre as três maiores empresas discográficas (EMI, Universal Music e Warner Music) para a colocação de 25 milhões de títulos na página da Qtrax de onde os utilizadores os poderão descarregar gratuitamente. Durante esta operação os utilizadores são obrigados a ver a publicidade apresentada nessa página. Esta página está acessível aos cidadãos da Europa e dos Estados Unidos e estima-se que os seus criadores amortizarão rapidamente o seu investimento. Dado que a UE não dispõe de um quadro jurídico para os serviços musicais em linha - uma vez que a Comissão, depois da sua recente recomendação, não está disposta a propor um quadro jurídico vinculativo - e que esse acordo foi celebrado em grande parte para proteger os direitos e os lucros das empresas discográficas afectadas pelos downloads ilegais, como são protegidos os direitos dos autores neste quadro? Tendo em conta que esta página se destina também aos cidadãos europeus, considera a Comissão que irá afectar a concorrência no domínio dos serviços musicais uma vez que este acordo só envolve três empresas discográficas que irão oferecer gratuitamente os seus títulos na Internet e receber os lucros da publicidade apresentada nessa mesma página? Decerto que o senhor deputado Mavrommatis se recordará que a Qtrax anunciou recentemente um novo acordo com diversas empresas discográficas de grande dimensão no sentido de oferecer na sua página web o primeiro serviço de música peer-to-peer gratuito e legal do mundo patrocinado por anúncios publicitários. Tal aconteceu na Conferência MIDEM em Cannes, no mês de Janeiro. No entanto, parece que actualmente não está em vigor nenhum acordo no sentido de permitir descarregar músicas gratuitamente a partir dos seus catálogos. Na verdade, em resposta ao anúncio da Qtrax, as quatro maiores empresas discográficas afirmaram publicamente que não tinha sido ainda concluído qualquer acordo, apesar de se manterem negociações. Nesta fase continua a haver incertezas quanto ao número de acordos que a Qtrax irá assinar com as grandes empresas discográficas e quanto ao conteúdo e âmbito desses acordos. Por conseguinte, é ainda muito cedo para poder fazer qualquer avaliação do impacto da concorrência na indústria de música em linha. É, evidente, todavia, que um serviço desse tipo teria não só de receber licença das etiquetas discográficas, mas os autores das músicas e letras terão também, obviamente, de fazer parte do acordo. (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, conforme referi na minha pergunta, há três empresas que estão a lucrar com isso. Volto a perguntar, Senhor Comissário: será que as outras empresas, que não se encontram protegidas, vão ter de encerrar, deixando sem protecção os direitos de milhares de artistas, justamente numa altura em que os serviços de música em linha ganham cada vez mais força? Ou será que devo acreditar no Senhor Comissário McCreevy, que nos disse que uma tal directiva será apresentada ao Parlamento Europeu em 2010? Em primeiro lugar, queria garantir-lhe, de novo, que a política de concorrência da União e desta Comissão são um processo em curso. Verificamos e testamos e, se necessário, agimos ou reagimos. Em segundo lugar, a adaptação de normas importantes ou de enquadramentos para os conteúdos em linha ou regras transfronteiriças relativas à prestação de serviços, incluindo também os direitos de autor ou mesmo termos de protecção do autor, inserem-se na adaptação gradual. Algumas serão, provavelmente, adaptadas este ano. Propostas há que se encontram sobre a mesa desde o Outono do ano passado. Parece-me, portanto, que estamos perante um processo significativo, no qual trabalhamos juntos, onde tomamos devidamente em consideração o contexto cultural ou o impacto e em que protegemos e promovemos a diversidade cultural. Não aconselhamos as empresas individualmente quanto ao que devem fazer relativamente às outras, mas convém preservar e promover a transparência e condições favoráveis à criatividade e à disseminação da cultura. Creio ser esta a nossa causa e a nossa preocupação comum. Estou certo que o mesmo acontece com a Comissão da Cultura e da Educação, de que o senhor deputado Mavrommatis é vice-presidente. (ES) Senhor Comissário, suponho que saberá que existe, nalguns Estados, um método para pagar os direitos de autor que consiste em estabelecer uma taxa que deve ser paga por todos aqueles que comprem equipamento para gravar ou reproduzir material, ou que comprem CD ou DVD. Gostaria de lhe perguntar se considera que este método é aceitável, quando há muitas pessoas que compram esses equipamentos os esses DVD e não os utilizam para descarregar música, nem para reproduzir nada que afecte os direitos de autor. Parece-me que este método está a punir precisamente os cidadãos honestos. Gostaria de saber qual é a sua opinião a este respeito. É verdade que, em alguns países, essas taxas dos direitos de autor são muito elevadas ou apresentam diferenças gritantes. É este um dos aspectos em que estamos a trabalhar. Já começámos no ano passado e estou certo de que a Comissão voltará a discutir o assunto. O meu colega, o Senhor Comissário Charlie McCreevy, é responsável por este dossiê, que se relaciona com outras áreas onde tratamos ou, no mínimo, mencionamos direitos de autor, termos de protecção ou direitos de propriedade intelectual. Portanto, conheço o que de passa, mas agradeço na mesma a sua mensagem, que também foi enviada por alguns países e algumas indústrias. Estou seguro de que o assunto será revisto num futuro próximo. Assunto: Aplicação de direitos aduaneiros às importações com base nas emissões de CO2? Em 23 de Janeiro de 2008, a Comissão apresentou um vasto conjunto de propostas para responder aos ambiciosos compromissos da União Europeia em matéria de luta contra as alterações climáticas e de promoção das energias renováveis até 2020 e depois dessa data. Um dos elementos centrais dessa estratégia é o reforço e alargamento do Regime do Comércio de Licenças de Emissão (RCLE-UE), o principal instrumento de que a EU dispõe para reduzir as emissões com uma boa relação custo-eficácia. As emissões dos sectores abrangidos pelo sistema serão reduzidas em 21% até 2020, em comparação com os níveis de 2005. Será estabelecido um limite máximo único a nível da EU e a atribuição de licenças de emissão será progressivamente substituída pela sua venda em leilão até 2020. Um acordo internacional, que obrigasse os concorrentes de outras regiões do mundo a suportar custos comparáveis, tornaria desprezível o risco de "fugas de carbono”. Não obstante, tal acordo não existe ainda. À luz do exposto, poderá a Comissão explicar as razões pelas quais foram excluídos do RCLE-UE os direitos aduaneiros sobre as importações para a EU com base nas emissões de CO2? Em segundo lugar, poderá a Comissão indicar o grau de apoio que encontra, no Colégio de Comissários, a questão dos direitos aduaneiros com base nos níveis de carbono, aplicáveis aos produtos de países que não dispõem de qualquer legislação em matéria de redução das emissões de CO2? A OMC tem uma opinião sobre a matéria? Membro da Comissão. - (EL) Senhora Presidente, a conclusão de um ambicioso acordo internacional em matéria de alterações climáticas que abranja o período pós-2012 constitui uma das principais prioridades da Comissão. A Conferência de Bali foi um passo importante no esforço para combater as alterações climáticas a nível mundial. Todas as partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, incluindo os Estados Unidos, a China e a Índia, acordaram em encetar negociações formais. O que se pretende agora - e esta é uma prioridade chave para a UE e a Comissão - é conseguir um acordo até ao final de 2009 sobre um futuro quadro jurídico internacional em matéria de clima. Este quadro deve ser de aplicação geral; deve assegurar que todas as partes sejam participantes empenhados, e deve ser eficaz. Para alcançarmos o resultado pretendido, que é, como dissemos, um acordo internacional, é preciso que efectivamente a UE continue a desempenhar um papel de liderança, como fez, aliás, até à Conferência de Bali e também, naturalmente, no decurso da mesma. É justamente este o significado do pacote de medidas sobre clima e fontes de energia renováveis que a Comissão apresentou em 23 de Janeiro. A UE deve manter o seu papel de liderança e mostrar de forma inequívoca que está decidida a avançar. O regime de comércio de licenças de emissão da UE constitui o principal veículo por meio do qual poderemos canalizar os investimentos para tecnologias mais limpas. Este regime assegura que as metas fixadas pela UE para os gases com efeito de estufa possam ser alcançadas pelo custo mais baixo possível. A proposta da UE de uma directiva revista relativa ao regime de comércio de licenças de emissão considera a venda em leilão como o principal método de distribuição das licenças. O leilão não só fornece incentivos aos investimentos em tecnologias com um baixo nível de emissões de carbono mas também previne as consequências indesejáveis de uma afectação injusta e de lucros injustificáveis. Por este motivo, a Comissão propõe que, a partir do início do terceiro período de comercialização, as licenças deixem de ser atribuídas a título gratuito às empresas produtoras de electricidade, e que, no sector industrial, a concessão de licenças grátis seja progressivamente limitada até à sua abolição total em 2020. Alguns sectores ou indústrias de alta intensidade energética operam num mercado internacional extremamente competitivo e não podem, por isso, transferir o custo para o consumidor sem correr o risco de perder uma parte importante do mercado. Se não houver qualquer acordo internacional, há o perigo de se transferirem para fora da Europa, e o resultado será o aumento das emissões de gases com efeito de estufa (fuga de carbono) a nível mundial. É preciso identificar de forma objectiva as sectores em que o risco de fuga de carbono é significativo. A Comissão propõe, por isso, que se examine esta questão em profundidade e que, até 2010, se elabore uma lista dos sectores e indústrias vulneráveis. Até Junho de 2011, a Comissão efectuará uma avaliação da situação nestas indústrias de elevada intensidade energética. Baseará essa avaliação nos resultados das negociações sobre o acordo internacional em matéria de alterações climáticas ou nos acordos sectoriais individuais eventualmente celebrados. Com base nessa avaliação, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 2011 e, caso se considere necessário, proporá medidas adicionais. Essas medidas incluirão a atribuição grátis de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a sectores de elevada intensidade energética até 100%. A proposta da Comissão inclui, como medida adicional, a criação de um mecanismo eficaz de equilibragem ou compensação para o carbono. O objectivo é colocar as instalações industriais comunitárias que correm um risco importante de fuga de carbono em condições de igualdade e comparáveis às das instalações de países terceiros. No âmbito desse sistema de equilibragem, também se poderá prever a imposição de condições aos importadores semelhantes às condições aplicáveis às instalações existentes na UE, como, por exemplo, a obrigação de devolução das licenças de emissão de CO2. Seja qual for o método acordado e sejam quais forem as medidas tomadas, terão de estar em plena conformidade com os princípios da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. Isto aplica-se principalmente ao princípio da responsabilidades e capacidades comuns mas diferenciadas no caso especial dos países menos avançados. Deverão também ser conformes às obrigações internacionais da Comunidade, incluindo as regras da Organização Mundial de Comércio. Para concluir, a proposta sobre o clima e a energia foi aprovada colectivamente e na sua generalidade pela Comissão Europeia e conta, portanto, com o apoio de todos os seus membros. (EN) Senhor Comissário, agradeço a sua resposta tão completa à minha pergunta que, por acaso, apresentei muito antes de saber que viria a ter responsabilidades como relatora para a revisão do Regime do Comércio das Licenças de Emissão. A minha pergunta pretendia saber exactamente em que situação nos encontramos, e quando digo "nos" refiro-me, na realidade, ao Colégio de Comissários, relativamente a uma possível introdução de direitos aduaneiros com base nos níveis de carbono, ou licenças de emissão, caso não cheguemos a acordo internacional. Concordo absolutamente com o Senhor Comissário que precisamos de um plano de igualdade para a indústria da UE e a produção de países terceiros neste domínio. Queria apenas perceber se essa opção - e não estou a ser proteccionista, apoio verdadeiramente o mundo globalizado em que hoje vivemos - de uma eventual aplicação de direitos aduaneiros com base nos níveis de carbono se mantém sobre a mesa. Creio que devia manter-se, por isso lhe pergunto se é essa a posição do Colégio de Comissários sobre a matéria, para demonstrar a seriedade com que tratamos a necessidade de reduzir as emissões de CO2 e todo o debate sobre as alterações climáticas. Não temos de ser agressivos, mas temos de ser determinados. Concordo plenamente com a Senhora Deputada, e essa é uma situação muito responsável. Fico muito satisfeito que seja a relatora para tão importante documento legislativo. Obviamente, debatemos todos os aspectos. Recordo que, em Nairobi, tivemos uma discussão especificamente sobre este assunto. Discutimo-lo igualmente nos meus serviços, com outros serviços e com outros Comissários, e concluímos que uma posição sensata e equilibrada consistiria em incluir na proposta uma disposição que desse resposta aos problemas que os sectores com grande consumo energético terão pela frente se não atingirmos um acordo internacional, ou caso esse acordo não imponha a outros países restrições de carbono tão ambiciosas como as da União Europeia. Aquilo que decidimos foi que, em 2010, identificaremos com critérios objectivos quais são esses sectores e, em Junho de 2011, avaliaremos a situação e veremos se dispomos de um acordo internacional ou, até, de acordos sectoriais internacionais. Assim, espero e, aliás, acredito piamente, que teremos um acordo no final de 2009, um acordo que se dedique com eficácia aos problemas das alterações climáticas. Todavia, se não dispusermos de acordo, ou se o mesmo não for suficientemente ambicioso, a nossa proposta contém disposições que nos permitem avaliar a situação e, consoante os resultados, ou atribuir licenças de emissão até 100% das licenças dessas indústrias com consumo energético intensivo, ou autorizar a inclusão de importadores no nosso regime de licenças de emissão com, obviamente, a obrigação de pagar montantes equivalentes às licenças a pagar pelos produtores locais, deste modo equilibrando a situação - poderemos, mesmo, pensar numa combinação destas medidas. Consequentemente, estamos a dar às nossas indústrias a garantia necessária de que estaremos atentos aos problemas. Ao mesmo tempo, lançamos um aviso a outros países: será melhor aderirem a um acordo internacional. Assim, através de uma posição tão equilibrada, atingimos todos os objectivos, e espero que o Parlamento e o Conselho votem a favor e adotem a legislação tão cedo quanto possível, até ao final do ano ou no início da próxima Primavera. (NL) Congratulo-me com a posição da Comissão e do Senhor Comissário, bem como com esta abordagem muito equilibrada. No entanto, há um aspecto muito importante que me preocupa, nomeadamente o facto de continuarmos a exportar tecnologia ultrapassada, que é ineficiente e que gera também emissões, para os países em desenvolvimento. Perguntaria ao Comissário se não poderíamos conduzir uma política complementar neste domínio que esteja dentro das mesmas linhas. Poderemos esperar alguma iniciativa dessa natureza a curto prazo? (EN) Esta tarde, num debate sobre a PAC, falámos das importações para a UE e instámos a Comissão a desenvolver, com carácter de urgência, um plano no sentido de incluir preocupações europeias não relacionadas com o comércio nas negociações da OMC. Não subsistem dúvidas de que as alterações climáticas têm de se situar no topo das nossas prioridades; também a aplicação de direitos aduaneiros às importações para a UE com base nas emissões de CO2 deve ocupar uma posição de relevo. Gostaria então de perguntar ao Senhor Comissário, tal como fez a senhora deputada Avril Doyle na sua pergunta original, se a OMC tem uma opinião sobre a matéria e em que consiste. Concordo plenamente que não devemos exportar tecnologias que vão poluir outros países. Na verdade, a nossa principal preocupação consistirá em não permitir a deslocalização de sectores ou indústrias para fora do território da União Europeia, não só porque isso nos fará perder postos de trabalho e gerar problemas laborais mas também porque não queremos continuar a emitir e a poluir países que não dispõem das mesmas restrições de emissões de carbono que nós. Consequentemente, devemos ser muito cautelosos e prestar a maior atenção para não permitir que tal aconteça. É óbvio que, se estamos a defender que a melhor forma de os países em desenvolvimento combaterem as alterações climáticas é melhorando a eficiência energética, temos de ter o máximo cuidado com o que exportamos para lá. Quanto à posição da Organização Mundial do Comércio sobre os direitos aduaneiros sobre as importações com base nas emissões de CO2, não conhecemos a sua opinião visto o assunto nem sequer ter sido mencionado mas, após consultas dentro da Unão Europeia, pensamos que não constitui problema, pois o que tentámos fazer com a inclusão no sistema de comércio de emissões, o que é um pouco diferente de um imposto de fronteira, foi tornar a situação igual para todos. Não estamos a favorecer as nossas indústrias; colocamo-las na mesma situação que indústrias e sectores equivalentes que produzem em países sem restrições relativamente à emissão de carbono. A propósito, nos Estados Unidos estão a travar a mesma discussão, porque na lei Liebermann-Warner relativa à introdução de um regime de comércio de emissões existe uma disposição semelhante. Trata-se de um assunto que os Estados Unidos estudaram e também eles pensam que é compatível com a normas da Organização Mundial do Comércio. Segunda parte Assunto: Diálogo intercultural na UE A Comissão projectou muitos eventos para o Ano Europeu do Diálogo Intercultural, actualmente em curso. Ora, deveria ser dada ênfase à participação dos jovens nas manifestações previstas para este Ano, de forma a poderem beneficiar da riqueza da diversidade cultural na UE. Que medidas específicas prevê a Comissão, para envolver os jovens no Ano Europeu do Diálogo Intercultural? Obrigado, Senhora Presidente, e obrigado também ao senhor deputado Burke pela sua pergunta. Gostaria de dizer que a ambição para este ano, que é o Ano Europeu do Diálogo Intercultural, consiste em promover o diálogo entre as culturas como processo para permitir a todos aqueles que vivem na União Europeia melhorarem a sua capacidade de se empenharem quotidianamente de forma mais abrangente e mais aberta num ambiente cultural complexo. Este ano concentra-se, acima de tudo, no aumento da consciência, especialmente, entre os jovens, e na formação dos mesmos para uma cidadania europeia activa, aberta ao mundo, respeitadora da diversidade cultural e baseada em valores partilhados. A juventude e a educação constituem, neste contexto, dois domínios decisivos para o diálogo, juntamente com áreas como a migração, as minorias, o multilinguismo, o emprego, assim como os meios de comunicação social, a religião, a arte e a cultura. A UE co-financia sete projectos emblemáticos a nível pan-europeu que visam principalmente os jovens e a promoção do diálogo cultural entre eles através de projectos artísticos baseados na colaboração, narração de histórias, projectos e campanhas no âmbito dos meios de comunicação social, cultura urbana, intercâmbio entre zonas ou comunidades desfavorecidas e desenvolvimento do diálogo sobre arte, imigrantes, imigração e temas semelhantes. Este ano, a UE também co-financia um projecto para cada Estado-Membro, ou em cada Estado-Membro. A principal ênfase está, mais uma vez, nos jovens e na educação. Também estamos em contacto permanente com o grupo que dirige a Plataforma da Sociedade Civil para o Diálogo Intercultural e que inclui os representantes do Fórum Europeu de Juventude e a FEAI, a Federação Europeia para a Aprendizagem Intercultural, por exemplo. Para concluir, a campanha de sensibilização para a importância deste ano e do diálogo cultural engloba um vasto espectro de actividades que visam os jovens, baseadas em propostas apresentadas por associações civis e em iniciativas da UE. As informações relevantes estão todas, obviamente, disponíveis na Internet, em http://www.interculturaldialog2008EU" . O processo baseia-se muito, de uma maneira geral, numa comunicação que promove parcerias e ajuda a dar visibilidade a projectos e experiências de alta qualidade. Estou convencido de que estas iniciativas reforçarão o processo: o diálogo cultural como um processo, em vez de um evento isolado. (EN) Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta muito pormenorizada, e congratulo-me pelas iniciativas que mencionou. Conheço-o, como Comissário, e a Comissão está a trabalhar esforçadamente neste programa. Relativamente a cada um dos 27 governos, gostaria que me dissesse qual foi o programa em que lhes pediu para participarem a fim de darem apoio ao que a Comissão está a fazer. Por outras palavras, embora seja óptimo estarmos a lançar sete projectos de grande envergadura, pergunto se cada governo também vai lançar um programa igualmente importante no respectivo país. Disse que se tratava de uma causa comum, de um esforço comum, e há muitas ideias boas e iniciativas em curso a nível europeu e nacional, bem como aos níveis regional e municipal. Congratulo-me por haver tanto interesse, mesmo a nível internacional, em que sejam criadas oportunidades e em procurar oportunidades de promover uma abordagem intercultural, em vez de estarmos a ouvir comentários e lamentações multiculturais. Penso que precisamos disto. Não tenciono enumerar os projectos em si; são motivo de grande inspiração - especialmente a nível da UE - porque foram seleccionados de entre muitos a nível europeu, e são muito diferentes dos que existem ao nível dos Estados-Membros. Na verdade, temos 28, porque na Bélgica existem duas grandes comunidades a apoiar-nos. Penso que os Estados-Membros que promovem a participação da geração jovem, que estão verdadeiramente abertos ao futuro, são talvez os melhores exemplos de como se devem abordar os desafios de viver na diversidade, promovendo simultaneamente a unidade. Projectos como o Diversidad, que está a ser dirigido pela associação European Music Office. Este programa é constituído por um conjunto de actividades muito populares: música, interpretação musical, aprendizagem através da música e diálogo com a cultura urbana. A International Yehudi Menuhin Foundation; Ton monde est le mien, um projecto que reflecte a ideia de que necessitamos dos outros para nos conhecermos; A Unique Brussels, uma rede de institutos europeus da cultura; Alter Ego, uma contribuição para o diálogo intercultural, o entendimento transcultural e a cidadania europeia entre os jovens, através da projectos de colaboração no domínio das artes, que lhes permitirão ir além dos seus círculos sociais habituais. Há um projecto da Fundação Europeia da Cultura denominado Stranger que se destina a levar os jovens a expressarem-se e a criarem uma plataforma que lhes permita articular a sua experiência com o contexto europeu mais alargado. Por último, mas não menos importante, penso que o Parlamento deve participar tanto quanto possível, seja individual ou colectivamente. Existem muitas oportunidades - eventos em Bruxelas, por exemplo, sobre vários tópicos relacionados com o diálogo intercultural. Nós, na qualidade de Comissão, iremos convidar a Comissão da Cultura e da Educação como organismo (o que inclui os deputados) para todos os eventos em que estamos a participar ou a cuja organização estamos ligados. Iremos, por exemplo, realizar uma Semana Europeia da Juventude em Novembro, e penso que os deputados deviam participar. Alguns dos eventos deviam ser organizados nas instalações do Parlamento em Bruxelas, com a participação dos deputados e, evidentemente, de jovens de todos os países, incluindo países terceiros. Haverá muitas oportunidades para manifestarem as vossas opiniões e, especialmente, darem o exemplo e mostrarem o vosso empenhamento. Penso que não se deve tratar de um projecto para um ano apenas. Deve ser um objectivo a longo prazo e um processo que nos permita aprender, participar e amadurecer, de modo a assegurarmos que este século seja melhor do que o século XX, que foi um século de muitas divisões, conflitos e ideologias contrárias à dignidade humana. Julgo, portanto, que existe uma forte motivação para que os deputados participem. (EN) Pergunto se, em todo o domínio do diálogo intercultural e da participação dos jovens, a Comissão considerou o excelente trabalho que está a ser realizado no Norte da Irlanda nesta área específica - no Norte, numa base transfronteiriça, entre duas comunidades diferentes, desavindas há tanto tempo. Penso que se está a passar ali algo de específico em que nos poderíamos inspirar, e pergunto à Comissão se já examinou o que está a acontecer e, caso não o tenha feito, se o poderia fazer. (EN) Vou ser muito breve. Quero apenas perguntar ao Senhor Comissário se estão previstas medidas no domínio do voluntariado. Trata-se, sem dúvida, de uma oportunidade ideal para pessoas de meios diferentes trabalharem juntas, por opção, especialmente, digamos, no domínio do voluntariado juvenil, no âmbito de programas destinados a assegurar que pessoas que normalmente não se oferecem para trabalhar como voluntárias o façam - porque, por vezes, o voluntariado tende a ser uma actividade de pessoas brancas da classe média - inclusivamente, no domínio do voluntariado intergeracional. Pergunto se estão previstas medidas nestes domínios com vista a promover o diálogo intergeracional. Senhora Presidente, no que se refere à Irlanda do Norte, gostaria, em primeiro lugar, de expressar as minhas felicitações pelo novo clima e por aquilo que denominaria as expectativas muito positivas de uma reconciliação gradual e sincera e o empenhamento em valores comuns. Tenciono até deslocar-me à Irlanda do Norte, o que será talvez a melhor resposta. Penso que uma maior participação de estudantes e professores da Irlanda do Norte em intercâmbios da UE e a sua cooperação no programa Erasmus também ajudaria a aproximar as comunidades e populações europeias em geral. Por isso, penso visitar essa região da União Europeia. Em segundo lugar, no que se refere ao voluntariado, trata-se de um tópico muito importante, porque o voluntariado é uma expressão de solidariedade, humanidade e fraternidade. Por outro lado, constitui também um processo informal de educação ou aprendizagem. Precisamos dele para promover o emprego, novas competências, novos conhecimentos e competências sociais, e também para promover a cidadania e os valores que nos unem. Estamos a fazer mais do que costumávamos fazer. Por exemplo, o novo programa "Juventude em acção" atribui muito mais fundos e importância ao serviço de voluntariado europeu. Há já uma maior abertura em relação à participação internacional. Os números em causa são maiores e julgo que isto é uma das respostas. Este ano, gostaríamos de lançar um iniciativa relacionada com o voluntariado, susceptível de gerar um maior reconhecimento das actividades de voluntariado e melhores condições para a prática do mesmo. Necessitamos, evidentemente, que os Estados-Membros participem, e congratulo-me pelo facto de a França, em especial, estar disposta a ocupar-se do voluntariado como tópico - o voluntariado e os jovens. Esta manhã encontrei-me com o ministro responsável pela saúde, juventude e política de desportos e chegámos a acordo sobre determinadas prioridades. O voluntariado dos jovens será uma das três prioridades durante a Presidência francesas, pelo que iremos realizar alguns progressos. A pergunta seguinte na lista era a do senhor deputado Higgins. Lamento dizer que não a poderei aceitar pelo facto de o senhor deputado não estar presente no Hemiciclo. Sei que gostariam de trabalhar em cooperação. Infelizmente, não fomos notificados da troca com antecedência, pelo que, em conformidade com o Regimento, não posso aceitar a pergunta. Lamento não o poder fazer e tenho de dar prioridade aos deputados que estão presentes no Hemiciclo. Assunto: Cooperação cultural entre a Alemanha, a República Checa e a Áustria Que projectos transfronteiriços - trilaterais ou bilaterais - de cooperação cultural entre a República Checa, a Alemanha e a Áustria apoiou a Comissão no ano transacto? Encara a Comissão a possibilidade de conceder um apoio significativo a projectos deste tipo em 2008? Senhora Presidente, permita-me que agradeça ao senhor deputado Posselt a sua pergunta. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a cultura e o seu financiamento a nível nacional serem da responsabilidade dos Estados-Membros. Trata-se do princípio da subsidiariedade, que respeitamos e prezamos muito. A tarefa da União Europeia consiste em apoiar e complementar as actividades levadas a cabo nos Estados-Membros e não em assumir a responsabilidade pelas mesmas. Em segundo lugar, é importante lembrar que o Programa Cultura (2007 a 2013) promove o diálogo intercultural, a mobilidade transnacional dos agentes e dos trabalhos culturais, assim como de produtos culturais e artísticos. Estes projectos têm de envolver um mínimo de três operadores culturais em três países diferentes, o que responde, em parte, à pergunta do senhor deputado Bernd Posselt. Por conseguinte, é possível apoiar a cooperação entre os operadores da República Checa, da Áustria e da Alemanha, se estes parceiros tiverem sido escolhidos com base na qualidade dos projectos apresentados em resposta ao convite da Comissão Europeia. No que diz respeito aos projectos específicos destes três Estados-Membros financiados no ano passado, gostaria de chamar a atenção para o facto de o Programa Cultura (2007 a 2013) só ter tido início e estar em curso há pouco mais de um ano. Teremos de esperar algum tempo para descobrir que tipo de projectos foram financiados durante este curto espaço de tempo. Em suma, os resultados relativos aos projectos do ano passado ainda não estão disponíveis. No entanto, se olharmos para o período de 2000 a 2006, foi dado apoio a 116 projectos de cooperação e houve 39 projectos co-financiados ao longo de vários anos que envolveram cooperação bilateral ou trilateral entre a Áustria, a Alemanha e a República Checa. 26 destes projectos foram financiados do orçamento de 2006, o que preparou, de facto, o caminho para as actividades do ano passado (2007). A lista completa de todos os projectos aprovados e financiados está publicada no sítio Web da Comissão Europeia. Penso que dei uma resposta exaustiva relativamente a esta matéria. (DE) Muito obrigado pela sua resposta, Senhor Comissário. Há pouco, o Senhor Comissário falou bastante acerca dos eventos organizados em Bruxelas. Contudo, os eventos nas regiões são também muito importantes e, por isso, tenho duas breves perguntas suplementares. Em primeiro lugar, o Senhor Comissário falou igualmente de programas bilaterais. Neste caso, consideram-se apenas os programas germano-checos ou é necessário que envolvam três países? Para além da Áustria, poderiam também participar a Eslováquia ou a Polónia, por exemplo. A segunda pergunta suplementar é a seguinte: as euroregiões também são abrangidas? Como mencionei anteriormente, o novo Programa Cultura prevê o envolvimento de três parceiros provenientes de três países nos programas curtos, com a duração de um ano; para os programas que se prolongam por vários anos, são necessários mais parceiros, portanto, o âmbito ou a quantidade destas actividades foi adaptado, de certo modo, à União Europeia alargada. Não podemos suprir ou substituir, tendo à nossa disposição apenas um pequeno orçamento, aquilo que, de facto, necessita de um apoio muito maior por parte dos governos nacionais ou das autoridades regionais em grandes Estados federais. Quanto ao que disse sobre relações bilaterais, em certos casos, dois dos três países referidos na pergunta do senhor deputado Bernd Posselt tiveram um outro país como parceiro, mas a questão da participação ficou, assim, parcialmente resolvida. Quero assegurar novamente, não só ao senhor deputado Posselt, mas também a potenciais parceiros, que a cooperação, por exemplo, entre regiões ou euroregiões, bem como entre cidades e operadores culturais em geral, actualmente, não só é possível, como é apoiada tanto pelo Programa Cultura (2007 a 2013) como pelo Programa Europa para os Cidadãos 2007-2013. Este programa promove o envolvimento da sociedade civil, sendo a sua base jurídica constituída, entre outras coisas, pelo artigo 151.º do Tratado CE, que promove a cidadania definida em termos culturais ou com uma dimensão cultural. Existem actualmente milhares de exemplos de parcerias sólidas entre autoridades locais cooperantes, organizações não governamentais ou diversas associações baseadas no diálogo entre as populações na sociedade civil. Em terceiro lugar, gostaria de acrescentar que os Fundos Estruturais representam uma fonte ainda maior de apoio para a promoção geral dos aspectos e da herança culturais, assim como para a cooperação entre países na salvaguarda e na valorização da sua herança cultural. Gostaria de apelar aos ministros ou parceiros para que, no debate sobre a cultura, não se esqueçam de que a Europa se caracteriza mais pela cultura do que pelo negócio ou a geografia. É por isso que o investimento na cultura ajuda a aumentar o nosso potencial, reforça a identidade europeia e torna os europeus mais atractivos. Tal deveria acontecer a nível local, onde as pessoas vivem. Não se trata apenas de Bruxelas ou de outras capitais: o que está em causa são as nossas regiões, cidades e povoações. - (LT) Tenho uma pergunta, Senhor Comissário. Como V. Exa. referiu, só os próprios Estados-Membros implementarão a política cultural. Bruxelas não está em posição para o fazer. No entanto, designadamente nos novos países membros, os artistas e as pessoas envolvidas em actividades culturais têm-se sentido negligenciados nos últimos 10 a 15 anos. O que está a Comissão a fazer, ou o que está disposta a fazer, para partilhar as boas experiências relativamente à forma como os artistas estão a ser apoiados nos novos países membros, bem como às novas ideias e aos novos projectos nesta matéria? Poderia dar alguns exemplos, por favor? (DE) As relações entre a República Checa, a Alemanha e a Áustria também são condicionadas por uma série de tensões históricas. Está previsto algum programa específico nesta área ou tenciona a Comissão concentrar aqui os seus esforços no sentido de envolver, por exemplo, as associações de deslocados nestes programas de trabalho europeus, o que seria uma medida muito importante para promover uma melhor compreensão mútua? Obrigado pelas vossas perguntas suplementares. Elas demonstram que a cultura, a identidade e as memórias são importantes, assim como olhar para o futuro e desenvolver a cultura. Apoiamos estes aspectos. Tenho de reiterar que o que está em causa na subsidiariedade é a responsabilidade e não a criação de um álibi para nós, que nos permita dizer que não estamos a cooperar porque a matéria é da competência de um Estado-Membro. A Comissão tem desenvolvido, efectivamente, todos os esforços para criar o melhor ambiente possível para o diálogo cultural, o intercâmbio e a cooperação, e penso que os frutos destes esforços são bastante óbvios. Já fiz referência ao Programa Cultura (2007 a 2013). Comparemos os números: sete anos no passado, sete anos no presente. No entanto, o facto de, no ano passado, se ter conseguido elaborar e aprovar, pela primeira vez, a agenda europeia para a cultura num mundo globalizado, não só para satisfação da Comissão, mas de toda a UE, constitui um exemplo muito importante. As propostas foram apresentadas em Maio e aprovadas pelos Estados-Membros em Novembro. Em segundo lugar, conseguimos acordar que, quando estiver em causa a cultura, uma agenda para a cultura, utilizaremos um novo método de cooperação, um método aberto de coordenação. Antes, a maioria teria dito que tal seria improvável, porque não conseguiríamos chegar a acordo, devido às diferenças de opinião. No entanto, a questão decisiva é a da substância: é importante assegurar que esta cooperação se centre em necessidades culturais práticas, no sentido mais vasto da palavra, nas necessidades dos sectores cultural e artístico, numa expansão, pura e simples, da cultura. O Conselho de Lisboa conseguiu algo importante na Primavera do ano passado: os sectores culturais ou a chamada indústria da cultura foram referidos pela primeira vez na Estratégia de Lisboa enquanto contributo importante para o crescimento económico e o emprego. Este facto ajuda a ultrapassar a dicotomia clássica de que a cultura custa dinheiro, enquanto o negócio o traz. A cultura anda de mãos dadas com os valores, com a expansão das dimensões de um desenvolvimento económico sustentável. A falta de cultura causa problemas nos negócios, na política e em outros domínios. Quero com isto dizer que a cultura deveria ser entendida como um actor importante e promovida de várias formas, para prosperar. Por isso, apraz-me que na própria Comissão estejamos a ser mais bem sucedidos com esta abordagem mais horizontal, graças, também, à decisão do ano passado. Não quero que a minha resposta seja demasiado longa. Os novos Estados-Membros contribuem através da sua cultura, da sua vasta herança, das suas memórias recentes de uma Europa dividida ou de um passado que foi muito mais dramático na segunda metade do século XX. No entanto, eles podem aprender em muitos aspectos com os antigos Estados-Membros que, por exemplo, possuem métodos muito mais dinâmicos de financiamento da cultura, de desenvolvimento da educação cultural e de resolução de muitas questões que também devem ser promovidas nos novos Estados-Membros. As políticas e os governos não podem tratar a cultura como uma questão residual: "se sobrar dinheiro, é óbvio que vamos dar algum para o sector da cultura, mas ela não constitui nem uma prioridade, nem um tema central”. Em segundo lugar, gostaria de responder às declarações do senhor deputado Reinhard Rack acerca do fardo do passado. Já anteriormente abordei de forma breve a problemática da memória: ela desempenha um papel importante nas questões da identidade; ensina-nos a não repetir as tragédias do passado. Na minha resposta ao senhor deputado Bernd Posselt, referi o Programa Europa para os Cidadãos 2007-2013. Este programa permite que a União Europeia co-financie projectos, ao longo destes sete anos, que visam preservar as memórias dos períodos da ditadura, assim como das vítimas do nazismo e do estalinismo. Penso que se trata de um desafio muito importante, porque nos ajuda a recordar que tudo aquilo que temos - liberdade, democracia, uma Europa unida - não aconteceu por acaso ou automaticamente e que há sempre uma certa tentação, pequena ou grande, para se mover para o totalitarismo e uma forma de simplificação. Lembremo-nos de que necessitamos de desenvolver valores em cada geração: é fácil passar tecnologia e edifícios, mas os valores têm de ser inculcados na mente e no coração de cada pessoa, desde a infância. Por isso, gostaria de vos encorajar a utilizar estes instrumentos para a cooperação cultural e cívica e para preservar a nossa memória, em benefício dos nossos corações e das nossas mentes. Penso que é precisamente esta a tarefa daqueles que sobreviveram a esses tempos, que se lembram dos acontecimentos, que são provenientes de países que estavam numa espécie da zona cinzenta ou por detrás da Cortina de Ferro. De qualquer modo, a União de hoje deveria disponibilizar um espaço para a memória e para o desenvolvimento da Comunidade. Dadas as nossas limitações de tempo, vamos agora passar às perguntas dirigidas ao Senhor Comissário Mandelson. As perguntas n.ºs 38 a 40 serão, portanto, objecto de uma resposta por escrito. (EN) Permitiu-se que o debate sobre o processo Lamfalussy se prolongasse, tirando 30 minutos ao Período de Perguntas. Por causa disso, não pude estar presente. Fui informado de que o Período de Perguntas teria início às 18h00, que seriam atribuídos 30 minutos ao primeiro Comissário, e que, depois disso, a minha pergunta seria a segunda dirigida ao segundo Comissário. Os procedimentos desta Assembleia são uma perfeita loucura. Este Parlamento pretende ser um modelo de organização. O tipo de organização e o tipo de procedimentos que aqui temos não seriam tolerados na assembleia municipal ou local mais desorganizada da União Europeia. É uma perfeita loucura. O Período de Perguntas devia ser sacrossanto e não devia ser-lhe retirado tempo absolutamente nenhum. Trata-se de uma discriminação contra os deputados que apresentam perguntas com bastante antecedência e não há desculpa absolutamente nenhuma para isso. No princípio do Período de Perguntas fiz notar que estávamos atrasados e que se tratava de uma situação extremamente lamentável. Vou tentar averiguar por que razão foram realizados antes tantos debates, a ponto de causar este atraso. Trata-se de uma questão que levo muito a sério, porque sou responsável pelo Período de Perguntas. Agora, quanto à pergunta do senhor deputado, reparei que há outros deputados desta Assembleia que esperaram pacientemente o tempo todo para ouvir as respostas às suas perguntas e não saíram do hemiciclo para atender a outros assuntos. Sei que todos nós temos calendários e prioridades difíceis, mas fui obrigado a seguir rigorosamente o Regimento e a dar prioridade aos deputados que ficaram no Hemiciclo. Peço desculpa, mas o Regimento é muito claro. Assunto: Resolução do diferendo entre a UE e os EUA sobre os OGM na Organização Mundial do Comércio A 11 de Janeiro expirou o prazo razoável para que a UE dê cumprimento à decisão do órgão de resolução de diferendos da OMC relativa às medidas de aprovação e colocação no mercado de organismos geneticamente modificados (OGM). Segundo declarações do governo americano, os EUA acordaram com a UE suspender provisoriamente o processo de imposição de sanções comerciais para dar a oportunidade à UE de realizar progressos substanciais no domínio da aprovação de produtos das biotecnologias. Manifestaram igualmente o seu desagrado pela intenção do governo francês de activar a cláusula de precaução para proibir a cultura de uma variedade de milho geneticamente modificado, como o fizeram outros Estados-Membros da UE. Qual a margem de negociação da Comissão para resolver este diferendo de forma "amigável" e evitar medidas de retaliação contra a UE, assegurando, no entanto a possibilidade de a UE manter um quadro regulamentar rigoroso em matéria da OGM? A resolução do diferendo a que o senhor deputado alude seria mais fácil se a União Europeia mostrasse ao queixoso que o seu procedimento regulamentar está a funcionar satisfatoriamente, tendo conduzido a aprovações atempadas, sempre que não foram identificados riscos para a saúde ou para o ambiente ou quando esses riscos eram aceitáveis. Além disso, era necessário encontrar um solução para as medidas nacionais de salvaguarda passíveis de procedimento por infracção pela OMC, isto é, medidas que se verifique não terem uma base científica e que, como tal, são incompatíveis com as normas da OMC. Em ambos os casos, a Comissão necessita de poder contar com a cooperação dos Estados-Membros. As obrigações que recaem sobre nós são, portanto, claras e não podemos furtar-nos a elas. Entretanto, os Estados Unidos concordaram em não proceder imediatamente a uma retaliação. Contudo, os procedimentos respectivos poderão ser retomados se um painel da OMC encarregado de verificar a conformidade determinar que a União Europeia não executou as decisões do painel da OMC. O eficaz funcionamento do regime regulamentar da União Europeia em matéria de organismos geneticamente modificados é do interesse não só dos queixosos mas, também, da própria União Europeia. A maior parte das actuais fontes de alimentos para animais são países que estão a desenvolver produtos de biotecnologia. Por conseguinte, é necessário autorizarmos atempadamente a utilização de produtos de OGM seguros para a produção de alimentos para animais, a fim de assegurar a competitividade da indústria pecuária da UE. Por exemplo, a indústria de suinicultura da UE está a ter cada vez mais dificuldade em obter rações a preços razoáveis, enquanto os preços da carne de suíno vão baixando. Por outras palavras, quanto mais demorarmos a conceder autorizações, maior será o risco para as necessidades da agricultura na Europa. - (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, em caso de uma guerra comercial entre a UE e os Estados Unidos por causa dos organismos geneticamente modificados, qual é o montante das eventuais sanções que estão a ser consideradas e de que modo é que estas serão aplicadas? A intensidade das medidas de retaliação será determinada pelo painel da OMC responsável pela execução. Mas, potencialmente, a retaliação pode ser muito significativa. Na verdade, poderá representar centenas de milhão de dólares de trocas comerciais. As medidas de retaliação poderão ser aplicadas a produtos da UE provenientes de vários Estados-Membros, e não apenas daqueles que adoptaram medidas nacionais de salvaguarda contra os OGM. Por conseguinte, os Estados-Membros responsáveis não estarão apenas a sujeitar os seus próprios produtos e exportadores a um risco directo de retaliação. As suas acções porão em risco os exportadores de muitos outros Estados-Membros. Espero que esses Estados-Membros considerem estas implicações e estas consequências ao examinarem as medidas que estão a tomar. (EN) Quero agradecer ao Senhor Comissário a clareza da sua resposta, porque esta é uma questão extremamente importante para a indústria de alimentos para animais. Mas pergunto se o Senhor Comissário vê - tal como eu vejo - uma falta de vontade crescente entre os consumidores de ter em conta a realidade do mercado dos alimentos para animais da UE. Mencionou, muito competentemente, a questão do impacto na competitividade dos nossos sectores das carnes de aves e de suíno. Talvez numa outra altura possamos discutir a questão mais geral das normas da OMC não relacionadas com o comércio e das negociações em curso sobre a competitividade da agricultura em geral. Penso que aquilo que está a acontecer é que há muita informação errada, muita deturpação e muito alarmismo, o que está a influenciar alguns sectores da opinião pública. Julgo que, se houvesse um leque mais representativo de fontes de informação, se fosse prestada informação mais objectiva ao nosso público, e se fossem tomadas em conta as ramificações e consequências de algumas destas acções, era muito possível que o público chegasse a conclusões muito diferentes. Claro que os consumidores devem saber o que estão a consumir. Os consumidores também devem poder escolher entre OGM e organismos não modificados geneticamente. De momento, essa possibilidade de escolha é-lhes negada em detrimento dos OGM. Assunto: Avaliação exaustiva dos Acordos de Parceria Económica Os governos dos países ACP que aceitaram liberalizar o comércio de mercadorias dispõem de uma margem de manobra insuficiente nos domínios que lhes dizem verdadeiramente respeito. Enquanto esses governos fazem importantes concessões no âmbito dos APE, a Europa não assume qualquer compromisso vinculativo relativamente a questões importantes, como a melhoria das regras de origem, a distribuição das subvenções atribuídas ou o alargamento da ajuda ao desenvolvimento. Partilha a Comissão a opinião de que estes países devem dispor de mais tempo para poderem obter acordos APE bem negociados e receber mais apoio para o reforço das suas capacidades de negociação, sendo por isso necessário proceder a uma avaliação e revisão exaustivas dos acordos existentes, os quais estão, diga se de passagem, muito longe de ser os "instrumentos de desenvolvimento" que deveriam ser? Assunto: Acordos de Parceria Económica A expiração, em 1 de Janeiro de 2008, do prazo para os Acordos de Parceria Económica celebrados com os países ACP (África, Caraíbas e Pacífico) implica, para esses países, um elevado grau de insegurança. Os acordos concluídos em matéria de cláusulas de excepção para as exportações, as medidas de salvaguarda, as regras de origem melhoradas, a distribuição das subvenções europeias ou o alargamento da ajuda ao desenvolvimento são frequentemente insuficientes e contam, por conseguinte, com pouco apoio nos países em causa. Está a Comissão disposta a proceder à avaliação e revisão exaustivas dos acordos existentes? Que medidas concretas se propõe a Comissão tomar com esse objectivo e dentro de que prazos? Assunto: Avaliação de resultados dos Acordos de Parceria Económica A Comissão concluiu recentemente um Acordo de Parceria Económica (APE) completo com as Caraíbas, assim como uma série de acordos provisórios com outros países e regiões que deverão transformar-se em APE completos. Os progressos até agora realizados foram apresentados de forma muito clara à Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu, em Janeiro, e saudamos o trabalho realizado por parte do Comissário neste sentido. Porém, ao referir as tarefas que ainda falta realizar, foi indicado, nomeadamente, que seria fundamental encontrar formas de monitorizar a implementação dos novos acordos e os seus resultados. Dispõe a Comissão, nesta fase, de estimativas gerais sobre os efeitos positivos dos acordos mais recentes sobre o rendimento dos agricultores africanos, assim como sobre os preços finais dos produtos para os consumidores europeus? Como tenciona a Comissão proceder para elaborar métodos de acompanhamento e de avaliação da implementação dos acordos e dos seus resultados? Assunto: Acordos de parceria económica (APE) Pode a Comissão divulgar as últimas informações disponíveis sobre os APE? Assunto: Acordos de Parceria Económica Por que razão não conseguiu a Comissão convencer os críticos de que os acordos de parceria económica são justos para com os países em desenvolvimento? Assunto: Acordos de parceria com os países em desenvolvimento A maior parte dos países ACP assinou acordos de parceria económica (APE) com a União Europeia. Um elevado número de organizações não governamentais considera que estes acordos não conseguirão alcançar os objectivos previstos, nomeadamente a promoção do desenvolvimento económico dos países signatários. Segundo o porta-voz da Comissão, os APE poderão, no futuro, ser postos a debate e, portanto, renegociados. No entanto, o Comissário responsável pelo Comércio afastou a possibilidade de renegociar os acordos em vigor. Pode a Comissão esclarecer a situação neste domínio? Será que os países em desenvolvimento que assinaram um acordo de parceria com a União Europeia terão a possibilidade de renegociar esse acordo? A situação avançou desde que a Comissão prestou informação actualizada à Comissão do Desenvolvimento em Janeiro deste ano. Os textos jurídicos do acordo de parceria económica com as Caraíbas foram verificados em conjunto e estamos a iniciar o processo conducente à assinatura e ratificação do acordo. Relativamente às outras regiões, temos estado a preparar os acordos provisórios para assinatura e a reflectir sobre a forma de os substituir por APE completos. Acabo de regressar de uma visita à África Austral e Oriental que incluiu o Lesoto, a África do Sul, o Botsuana e a Zâmbia. Realizei reuniões a nível ministerial com as regiões da SADC e da AOA (África Oriental e Austral), mantive também longas discussões com o Presidente Mbeki sobre os APE e a Agenda de Doha para o Desenvolvimento. Em todas as reuniões com a AOA e a SADC fiquei impressionado com o empenhamento das regiões em avançar com as negociações, em não olhar para trás nem comprometer o que já foi alcançado, com todas as consequências desastrosas que isso poderia acarretar para a segurança do comércio. Esta atitude esteve patente nas declarações conjuntas, em que expressámos claramente o nosso empenhamento comum em celebrar APE completos até ao final do ano em curso. Mantivemos igualmente reuniões com altos funcionários da África Central e da África Ocidental nos últimos dias. A África Central pretende celebrar um APE completo até Julho, e a África Ocidental tenciona conseguir um APE completo em meados de 2009. Por último, a região do Pacífico está a efectuar consultas internas, mas o objectivo acordado continua a ser a conclusão de um APE completo em 2008. Tenho uma noção clara de que a maioria das regiões está a sair de um período que serviu para fazer o ponto da situação e reflectir, depois dos acontecimentos de Dezembro passado, e está manifestamente a reiterar o seu empenhamento em avançar para APE completos. Trata-se de um indício importante do seu empenhamento em integrar as estratégias de comércio e desenvolvimento de uma forma progressista e voltada para o futuro. Saúdo este empenhamento. O nosso objectivo de conseguir APE completos para regiões inteiras que abranjam todo o leque de questões comerciais, questões relacionadas com o comércio e questões de desenvolvimento permanece inalterado. Entretanto, países que não se incluem entre os PMA, como o Quénia, a Costa do Marfim e outros, dizem ter protegido milhares de empregos agrícolas graças aos acordos provisórios, enquanto PMA como a Tanzânia e o Lesoto louvam os melhoramentos registados no que se refere às regras de origem. Sectores agrícolas sensíveis estão a ser protegidos, e os países ACP já têm tempo e espaço de manobra para pensar em celebrar acordos regionais completos. Os APE têm de ser monitorizados com grande cuidado no que se refere aos aspectos relacionados não só com a ajuda, mas também com o comércio. É por esta razão que o APE das Caraíbas estabelece disposições abrangentes em matéria de monitorização, que incluem subcomissões parlamentares e outras consultivas. Os acordos provisórios serão substituídos por APE completos com disposições semelhantes, antes de quaisquer compromissos essenciais em matéria de liberalização se aplicarem ao grupo ACP. (NL) Senhor Comissário, tomo nota da sua resposta. Examinaremos esta questão mais a fundo. Não pode, contudo, negar que a maioria dos países ACP têm uma capacidade de negociação muito fraca e que por vezes são deixados sem possibilidade de escolha e confrontados com factos consumados. Ainda na semana passada - e isto nada tem a ver com os países ACP - encontrei-me com um dirigente sindical da Guatemala, o Sr. Pinzon, que me falou da sua difícil situação enquanto dirigente sindical nas negociações entre a União Europeia e a América Central. Esta situação é comum em países onde certas comunidades e certas posições são extremamente fracas. A minha questão é a seguinte: pode o Comissário zelar por que nesse tipo de acordos comerciais, tanto os Acordos de Parceria Económica (APE) como os acordos com outros blocos mundiais, como a América Central, determinados direitos, por exemplo os direitos sindicais e os direitos laborais internacionais, sejam tornados vinculativos a fim de serem respeitados? Não sou especialista nesta matéria, mas tenho a impressão de que os acordos contêm lacunas importantes neste tocante. Da última vez que a consultei a lista de países ACP a Guatemala não fazia parte dela. Não existem países ACP na América Central. Por conseguinte, aconselho o senhor deputado a procurar fontes de informação entre as pessoas que efectivamente vivem e trabalham em países ACP. (EN) Os acordos de parceria económica (APE) foram inicialmente concebidos como acordos de comércio e desenvolvimento que vão além do mero acesso aos mercados. Poderá o Senhor Comissário dizer alguma coisa sobre a preocupação crescente quanto ao facto de os acordos de parceria provisórios estarem, possivelmente, a gerar inimizade comercial entre nações africanas, das quais o Quénia é um exemplo? O apoio do Quénia a estes acordos tem sido visto pelos seus vizinhos como algo que prejudica o grande interesse do continente em assumir uma posição mais radical em relação aos APE. Peço desculpa, mas não sei quais são os vizinhos do Quénia que assumiram essa posição. Tanto quanto sei - e a não ser que a senhora deputada me diga qual é o país específico de que está a falar -, esses países parecem ter subscrito os acordos provisórios da mesma maneira do que o Quénia. A única coisa que posso dizer é que os acordos provisórios dizem respeito ao acesso aos mercados de produtos. São acordos provisórios que foram celebrados antes do fim de Dezembro, que foi o prazo fixado pela OMC para que países como o Quénia, que não são PMA e, portanto, não estão abrangidos pelo Acordo "Tudo Excepto Armas", pudessem assegurar as suas preferências comerciais e o seu acesso ao mercado europeu, de modo que não houvesse uma descontinuidade das trocas comerciais a seguir a 1 de Janeiro. É por esta razão que os nossos homólogos do Quénia e de outros países que se encontram numa situação idêntica manifestaram a sua satisfação pelos esforços que nós desenvolvemos e pela flexibilidade que mostrámos com vista a garantir a sua participação até ao final do ano. (EN) Pergunto se concorda que, para além de tornar as relações ACP-UE compatíveis com a OMC, um dos principais objectivos dos acordos de parceria económica é assegurar aumentos das trocas comerciais Sul-Sul. Neste contexto, poderá o Senhor Comissário considerar a possibilidade de aumentar e orientar melhor a nossa ajuda ao comércio de modo a garantir que as trocas comerciais Sul-Sul sejam efectuadas através dos APE? Sou inteiramente a favor do que acaba de dizer e gostaria de aproveitar esta oportunidade para lançar um apelo aos nossos Estados-Membros para que cumpram aquilo que eu considero ser a parte que lhes compete, respeitando os compromissos que assumiram em matéria de ajuda ao comércio, como contrapartida do compromisso assumido pela Comissão. O compromisso que assumimos é muito importante, e os Estados-Membros disseram que prestariam uma ajuda equiparável. Espero que concretizem a sua promessa e que correspondam às expectativas dos nossos colegas dos países ACP. (EN) Não sendo uma especialista na matéria - ao contrário, talvez, de muitas das outras pessoas que apresentaram perguntas -, estou apenas interessada em saber uma coisa que me intriga bastante: por que razão os adversários dos APE obtiveram tanta cobertura na imprensa. Por que razão não se terá conseguido transmitir melhor quais são as vantagens dos APE? Será simplesmente porque as pessoas que se opõem a estes acordos não aceitam os benefícios da liberalização do comércio - que eu aceito - e apenas desejam manter o proteccionismo? Porque é que a Comissão e outras pessoas não conseguiram, talvez, fazer-se ouvir suficientemente na imprensa? Fizemo-nos ouvir onde era importante - entre os decisores políticos, os ministros e aqueles que tomam decisões. Não posso responder pela imprensa; os dias em que eu podia responder por aquilo que se escrevia na imprensa já lá vão há muito. Muitos dos nossos parceiros nas negociações com o grupo ACP aceitaram muito bem os nossos argumentos. Tendo já negociado acordos provisórios, muitos deles estão agora muito interessados não só em assiná-los, mas também em avançar para a negociação de acordos de parceria económica completos, a fim de passarem dos produtos aos serviços, ao investimento e a outras normas relacionadas com o comércio, porque sabem que é nisso que reside grande parte do valor destes acordos para o desenvolvimento. É evidente que tem havido uma espécie de cacofonia em torno dos APE - principalmente, mas não inteiramente, por parte de pessoas que desconfiam do comércio, são contra a globalização (que significa sabe-se lá o quê) e que acreditam que seria melhor para os países ACP estarem, de certa maneira, mais isolados da economia internacional, o que, a meu ver, significa que estariam presos no passado. Não creio que haja nisso nada de recomendável, embora tenha o atractivo de dar azo a slogans simplistas, que são fáceis de absorver e sobre os quais é fácil escrever, embora aquilo que está em causa sejam políticas cuja matéria de fundo e conteúdo são muito mais complexos. Mas as pessoas que se dão ao trabalho de tentar compreender vêem o valor e vêem os benefícios potenciais. É por esta razão que, nos países ACP, há muitas pessoas a tentar compreender. (DE) Senhor Comissário, estaria interessado em saber se, no âmbito dos acordos de parceria com os países em desenvolvimento, estão a ser consideradas estratégias no domínio das energias renováveis, já que para nós, naturalmente, é importante que os custos sejam reduzidos ao mínimo quando os processos de produção são exemplares e que o consumo de substâncias perigosas seja correspondentemente tributado. Consegue conceber que este aspecto seja incluído nesses acordos? Há uma dimensão de sustentabilidade em todos os acordos comerciais que estamos a tentar negociar, e os acordos de parceria económica não são uma excepção à regra. Contudo, temos de nos nortear pelos interesses dos países ACP e pelos seus negociadores, bem como por aquilo que consideram ser os seus interesses. Por conseguinte, embora não tencionemos privar-nos de levar essas questões à mesa das negociações, não posso prometer nada quanto à forma como irão ser recebidas pelos nossos parceiros nas negociações. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo). Está encerrado o período de perguntas. (A sessão, suspensa às 19H55, é reiniciada às 21H00)

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1. Rectificação da Directiva 2008/73/CE do Conselho (

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4. Regimes de apoio aos agricultores no âmbito da PAC ( (A sessão, suspensa às 12H00 para a sessão solene, é reiniciada às 12H30)

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CARS 21: Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Jorgo Chatzimarkakis, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre o CARS 21: um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel. relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Verheugen, o relatório que estamos a debater é, na realidade, um relatório sobre outro relatório, aquele que foi elaborado pela Comissão sobre os futuros veículos motorizados. Contudo, em 19 de Dezembro, a Comissão Europeia adoptou uma proposta sobre as futuras licenças de emissão de CO2 a atribuir aos automóveis de passageiros. É natural, por isso, que os cidadãos estejam interessados em observar a reacção do Parlamento Europeu a esta proposta e em verificar até que ponto as decisões tomadas pelo Parlamento são coerentes com outras adoptadas mais recentemente. Debatemos e votámos o relatório apresentado pelo senhor deputado Chris Davies, e é importante que sejamos também coerentes. Gostaria de me pronunciar mais tarde sobre este assunto, pois o relatório CARS 21 abrange muitos aspectos sem qualquer relação com as emissões de CO2. É fundamental que esta Assembleia se preocupe com a questão dos veículos a motor. Porquê? Porque há já alguns anos que debatemos a Agenda de Lisboa e, ao mesmo tempo, a competitividade da indústria europeia. Este é realmente um sector onde somos competitivos. No mercado premium, por exemplo, tem sido a Europa a estabelecer o padrão a nível internacional. No que diz respeito aos veículos a motor, mais de 80% dos topos de gama provêm da Europa. Esta indústria é uma das pedras angulares da economia europeia e também um factor-chave para a competitividade europeia. A designação CARS 21 constitui a sigla do quadro regulador concorrencial para o sector automóvel do século XXI. O nosso objecto é a comunicação da Comissão, a qual, em 2005, constituiu o Grupo de Alto Nível CARS 21 tendo em vista apresentar propostas referentes a um futuro quadro regulador da indústria automóvel comunitária. O exercício tinha como objectivo identificar os ajustes que teriam de ser realizados à indústria automóvel para assegurar a competitividade do sector no futuro. Neste momento, não é possível abordar todas as propostas que foram apresentadas. Contudo, os membros da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu elaboraram uma lista de 89 propostas. Não poderei referir-me a todas essas propostas, mas estão relacionadas com questões como a segurança rodoviária, a protecção ambiental, o mercado interno, o comércio global, a investigação e a inovação, entre muitas outras. Permitam-me chamar a vossa atenção para apenas alguns dos aspectos envolvidos. Precisamos de aumentar o mercado interno de acessórios de optimização e peças para automóveis, por exemplo. Não é justo que as empresas alemãs de produção de acessórios de optimização para automóveis, por exemplo, não sejam autorizadas a vender produtos, como rodas, em Itália, pelo facto de este país proibir a comercialização de peças do mercado secundário, enquanto os fabricantes italianos exportam os seus produtos para qualquer país, incluindo a Alemanha. A Europa precisa de um mercado interno adequado para acessórios e peças sobresselentes, bem como de normas de segurança para o sector de aperfeiçoamento automóvel. Além disso, temos de introduzir um sistema europeu de homologação de tipo, pois verificam-se actualmente grandes discrepâncias neste sector. Outra questão: precisamos de um sistema mais simples de regulação dos procedimentos de homologação de tipo para veículos usados adquiridos na UE e em qualquer outra parte do mundo. Alguns países criaram grandes obstáculos e uma enorme burocracia que dificultam muito as transacções entre concessionários e compradores particulares de veículos usados. A Europa precisa de um sistema regulador comum neste sector. Um tal sistema será também uma importante ferramenta para a renovação das frotas. Estamos a desenvolver uma política de protecção climática em muitas outras áreas e precisamos de aplicá-la também neste sector, o que significa que teremos de fazer um esforço de ajustamento e adaptação. Outro aspecto importante tem a ver com o financiamento da investigação. A indústria automóvel precisa que os Estados-Membros invistam mais capital na investigação. O número crescente de metas vinculativas, como as que são estabelecidas na legislação sobre as emissões de CO2, exige uma adaptação contínua por parte da indústria automóvel. Para que a Europa possa reforçar a sua posição neste mercado, quer os Estados-Membros, quer a União Europeia terão de investir muito mais na investigação no sector automóvel, e não apenas no desenvolvimento de sistemas de condução alternativos, mas também noutras áreas, como o armazenamento de energia. No que diz respeito à investigação tecnológica de acumuladores, temos já um atraso de cinco a dez anos em relação aos nossos concorrentes asiáticos. Passando agora ao tema do CO2: em coordenação com o senhor deputado Chris Davies, relator da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, estabelecemos, mais uma vez, uma série de parâmetros fundamentais. Estes baseiam-se não só na aplicação de coimas em vez de proibições, sendo o peso do veículo um parâmetro-chave, mas também numa avaliação realista do calendário para a entrada em vigor da legislação sobre o CO2. O Parlamento estabeleceu a data-limite de 2015. Além disso, fixou em 125 gramas o objectivo básico de emissões. Se me permitem, gostaria de dirigir um comentário à Comissão: a coima que definiram na vossa proposta é 15 vezes superior à coima imposta à emissão de CO2 das chaminés. Esta situação leva a que as emissões de CO2 produzidas pelos tubos de escape dos veículos sejam 15 vezes mais caras do que as emissões de CO2 produzidas pelas chaminés. É necessária, portanto, uma avaliação realista da situação. A situação presente é demasiado ambígua. Gostaria de expressar o meu agradecimento aos colegas que participaram na elaboração deste relatório. Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, a iniciativa CARS 21 estende-se muito além do sector automóvel. É também o modelo para a futura política industrial da Europa. Nesta matéria, pela primeira vez, e através da cooperação estreita com todas as partes envolvidas, estamos a tentar chegar a um acordo sobre um quadro estável e de longo prazo para o desenvolvimento de uma das indústrias mais importantes da Europa. É com muito orgulho que vos digo que fomos bem-sucedidos nesta tarefa. Tudo isto se baseia numa clara divisão de responsabilidades. Alertámos os fabricantes europeus de automóveis para o facto de não poderem esperar que criássemos medidas proteccionistas para os salvaguardar da crescente concorrência proveniente de outras partes do mundo. Em contrapartida, também lhes dissemos que poderiam contar com um quadro estável, fiável e previsível e, mais importante ainda, com tempo suficiente (um aspecto que o senhor deputado Chatzimarkakis acabou de mencionar) para se prepararem para os requisitos de cumprimento obrigatório que serão aplicados. Gostaria agora de fazer uma curta observação sobre a posição da indústria automóvel europeia: este é um dos poucos sectores do mercado em que a Europa continua a ser incontestavelmente o líder mundial. É uma indústria fundamental para a Europa em termos de desenvolvimento tecnológico, crescimento e emprego. Insurjo-me vigorosamente contra certas vozes na Europa que dão a impressão de que existe algo de imoral, até mesmo criminoso, em construir, comprar e conduzir um veículo a motor. O automóvel faz parte do nosso modo de vida europeu e deve ser acessível, seguro, fiável e limpo. É precisamente esta a preocupação fulcral da iniciativa CARS 21. A indústria automóvel europeia não se opõe aos ambiciosos objectivos ambientais que a Comissão Europeia apresentou na sua proposta. Devo deixar bem claro o seguinte: eu também não me oponho. A próxima fase de redução das emissões de CO2 dos automóveis particulares (sem qualquer "se”, "e” ou "mas”) consistirá em fixar uma média europeia de 120 gramas de emissões por quilómetro. Esta média não contraria os 125 gramas referidos pelo senhor deputado Chatzimarkakis, pois esses 5 gramas de redução deverão ser alcançados através da utilização de biocombustíveis. Não existe qualquer dúvida de que esta será a nossa próxima meta. Estou ainda convicto de que a indústria automóvel europeia beneficiará deste impulso inovador fomentado pela legislação, pois o sector não só produzirá os veículos mais seguros e de melhor qualidade, mas também os mais ecológicos do mundo. Não tenho a menor dúvida de que isto acontecerá. No decurso do debate, foram sugeridas algumas ideias das quais discordo em absoluto, nomeadamente (e não me alargarei sobre este assunto) a tentativa de opor fabricantes de automóveis grandes e fabricantes de automóveis pequenos, ou condutores de automóveis grandes, que podem e gostam de ter um automóvel deste segmento, e aqueles que preferem conduzir automóveis mais pequenos, sob o mote: os automóveis grandes são maus, os automóveis pequenos são bons. O Presidente francês, Nicolas Sarkozy, enriqueceu este debate com um argumento digno de nota ao afirmar, numa carta dirigida ao Presidente da Comissão, que a possibilidade de gastar muito dinheiro num automóvel (ou seja, de comprar um veículo grande e caro) não confere o direito ao proprietário de produzir mais poluição. Este é, certamente, um argumento que merece a nossa reflexão. Não resido em França, mas sei que, nesse país, existem pessoas que vivem em grandes palácios e que gastam muita energia no sistema de aquecimento desses edifícios. Também sei que, em França, existem pessoas que vivem debaixo da ponte e que não geram quaisquer custos energéticos. Onde está a diferença? Se é imoral conduzir um automóvel grande e, portanto, poluir mais do que uma pessoa que conduz um veículo pequeno, também é imoral viver numa moradia e gastar mais energia para aquecimento do que alguém que viva num apartamento com uma divisão. Gostaria apenas de chamar a vossa atenção para o facto de que, apesar de este argumento, à primeira vista, parecer convincente, um olhar mais atento nos levaria a concluir que a questão do CO2 poderia acabar por conduzir a Europa a uma regulamentação generalizada do nosso estilo de vida. Isto é algo que nós, seguramente, não queremos, nem a Comissão o quer. Queremos manter toda a variedade de modelos produzidos pela indústria automóvel europeia e não existe qualquer razão para que isso não seja possível. Julgo que, no processo de consulta que está prestes a começar, teremos de avaliar muito cuidadosamente aquilo que podemos e queremos pedir aos fabricantes, aos consumidores e aos restantes utentes da estrada. E devo dizer-vos, Senhoras e Senhores Deputados, que as nossas expectativas são muito elevadas. Tudo aquilo que já decidimos e implementámos através das normas Euro 5 e Euro 6, que já entraram em vigor, contribuirá para aumentar o preço dos veículos a motor europeus. Os regulamentos que pretendemos introduzir com vista a proporcionar uma maior protecção aos peões, ou seja, as medidas relativas à concepção dos veículos que visam melhorar a protecção dos peões em caso de envolvimento dos mesmos num acidente, também implicam custos elevados. A instalação obrigatória de sistemas de controlo electrónico da estabilidade nos automóveis europeus será também muito dispendiosa, agravada pelos custos decorrentes da redução das emissões de CO2. Estas medidas estão a ser tomadas numa altura em que um sector específico da indústria automóvel europeia se encontra sob a mira dos seus concorrentes internacionais, um sector cujas receitas são as mais baixas de sempre, cujas oportunidades de exportação estão em declínio e cujas importações são superiores às exportações, que é o segmento dos veículos de pequena e média dimensão. Estou bastante preocupado com o futuro de muitos fabricantes europeus. Estou plenamente convicto de que é absolutamente vital que todos os produtos industriais, e estes incluem o veículo a motor, sejam elevados ao nível máximo de desenvolvimento ecológico tecnicamente possível. Contudo, não concordo que isso deva ser feito (e isto aplica-se a todos os produtos industriais e não apenas aos automóveis) de forma a comprometer a competitividade internacional das nossas indústrias. Temos de ser muito claros numa questão: se as nossas políticas (e digo isto tendo em mente o debate da próxima semana) levarem as empresas a transferir as suas instalações na Europa para outros locais do mundo, as consequências ambientais não serão, certamente, positivas, pois nesses locais estarão a produzir em condições ambientais muito piores. Se as siderurgias se deslocassem da Europa para o Cazaquistão, acreditem que estariam sujeitas a regras muito menos rigorosas do que aqui, na Europa. O resultado seria um aumento das emissões e, simultaneamente, a perda de dezenas ou até centenas de milhares de postos de trabalho. Gostaria que estas questões não fossem esquecidas no decurso do caloroso debate que se avizinha. A condução de uma política industrial comunitária moderna e de uma política ambiental moderna pode demonstrar que a economia e as preocupações ecológicas não são incompatíveis, e que é possível resolver os problemas ecológicos do futuro através de uma abordagem económica racional associada a uma tecnologia moderna. Este foi o tema discutido por todos os que participaram na elaboração da iniciativa CARS 21, que hoje se encontra aqui em debate, e este foi o resultado final. Acredito que o resultado merece o apoio generalizado dos cidadãos europeus. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Chatzimarkakis, eu fui responsável pela elaboração do parecer da Comissão do Comércio Internacional. Nele, abordámos essencialmente três questões fundamentais. Em primeiro lugar, exortámos a Comissão a garantir, com a máxima urgência e com os devidos cuidados e diligências, que todas as recomendações seriam examinadas para determinar o seu impacto no cenário multilateral - a chamada Ronda de Doha - e nos acordos bilaterais. Estes acordos bilaterais revestiam-se de especial interesse para nós, como é aqui o caso da Coreia. Contudo, também focámos a nossa atenção noutros países, como a Índia e os países membros da ASEAN. É importante assegurar que a abertura do mercado apenas ocorrerá se também nos forem dadas garantias adequadas da outra parte. Esta questão prende-se sobretudo com as chamadas barreiras não pautais. Em segundo lugar, gostaríamos de ver uma maior coordenação no estabelecimento de acordos e normas internacionais. Em terceiro lugar, recomendamos urgentemente que, ao estudar-se a concorrência interna, não se percam de vista as condições competitivas a nível internacional, que se alteraram significativamente ao longo dos anos. Sabemos agora que temos muito mais concorrência ao nível internacional. Senhor Presidente, o sector automóvel, que proporciona à economia europeia um importante número de postos de trabalho, necessita de um quadro regulador ambicioso que garanta medidas coerentes e integradas, como previstas na Estratégia de Lisboa, para enfrentar os novos desafios. A nossa indústria é o maior produtor de automóveis e segundo maior produtor de camiões a nível mundial, e possui também bons serviços pós-venda. Como tal, precisa de defender a sua posição e de garantir a sua capacidade de satisfazer as necessidades de mobilidade e de transporte, aumentando a produtividade, melhorando a segurança e beneficiando o meio ambiente. Para tal, a eficiência económica constitui um factor decisivo. É isso que nos permitirá cumprir todos os objectivos e garantir preços acessíveis tendo em vista a renovação do parque automóvel, isto é, a aquisição de novos veículos, e a respectiva manutenção durante o seu tempo de vida útil. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários realçou este aspecto e expressou o seu apoio aos esforços para melhorar a competitividade e a protecção dos direitos de propriedade intelectual, bem como o tratamento fiscal do sector. Estes pontos foram em larga medida incorporados no relatório, razão pela qual felicito o relator. relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. - (LT) Felicito o senhor deputado Jorgo Chatzimarkakis pela elaboração deste relatório. A indústria automóvel é, de facto, uma das mais importantes indústrias. Nela trabalham directamente 2,3 milhões de pessoas, para além de cerca de 10 a 12 milhões nos sectores auxiliares. Isto corresponde a 7% da totalidade das pessoas que trabalham no sector industrial a nível da Comunidade. Os Estados-Membros devem estar devidamente atentos e preparados para a situação das pessoas que, em consequência de mudanças estruturais, possam estar em risco de perder os seus postos de trabalho. Actualmente, os problemas só são resolvidos quando surgem. Há que garantir que os fundos comunitários atribuídos a empresas em processo de reconstrução cheguem directamente aos empregados. Muito particularmente, é necessário apoiar quem pretende iniciar o seu próprio negócio - estou a pensar no Fundo de Globalização. O sentido de humanidade é o que mais importa quando várias mudanças estão a ocorrer, e a nossa responsabilidade é a de cuidar dos cidadãos da UE, protegê-los do desemprego e utilizar com eficácia as garantias sociais. Só isto poderá ajudar a conquistar a confiança dos cidadãos. Senhor Presidente, gostaria de contribuir para o debate apresentando dois números, para que todos saibamos do que estamos realmente a falar. Existem actualmente 700 milhões de automóveis no mundo, numa altura em que o preço do barril do petróleo ronda os 100 dólares. Na semana passada, a Tata Motors apresentou um automóvel económico com um consumo de cinco litros por cada 100 quilómetros, mas cinco litros ainda é muito para um carro tão pequeno. Este facto aponta para que, nos próximos anos, centenas de milhões de automóveis particulares surgirão nas estradas de nações emergentes - China, Índia, outros países asiáticos, América do Sul e países africanos. Perante este cenário, não podemos, certamente, considerar a hipótese de proteger os fabricantes europeus de limusinas de duas toneladas, com níveis de consumo de sete, oito, dez litros ou mais, simplesmente porque temos uma vantagem competitiva nesse mercado. Considero este debate um verdadeiro fiasco. Recentemente, o senhor deputado Ferber, da CSU, ameaçou o Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, afirmando que o Grupo da CDU/CSU não apoiaria um segundo mandato se o Presidente continuasse a apoiar o senhor Comissário Dimas na oposição à indústria automóvel alemã. Senhor Comissário Verheugen, perdoe-me a minha observação, mas não é possível que esteja aborrecido com o Senhor Nicholas Sarkozy. Que motivo teria para isso? O Senhor Nicholas Sarkozy e o Senhor Romano Prodi escreveram uma carta com a qual pretendiam persuadir a Comissão a não fixar a curva de crescimento em 80 (tal como o desejava a indústria automóvel alemã), mas a procurar uma solução de compromisso. Na minha opinião, o Senhor Romano Prodi e o Senhor Nicholas Sarkozy contribuíram para o presente debate de forma absolutamente legítima. De igual forma, não me surpreende que, também nesta questão, um político do FDP se tenha deixado aliciar pelo grupo de interesse da indústria automóvel alemã. Se me permite dizê-lo, Senhor Deputado Chatzimarkakis, o seu relatório fica aquém do relatório do deputado Chris Davies, pois, em vez de considerar prioritária a questão da pegada ecológica, considera prioritário o peso do veículo, e porque, em vez dos 125 gramas com base em tecnologia automóvel, preconiza um objectivo integrado de 125 gramas. Isto revela um retrocesso na acção do Parlamento. Quanto ao argumento do calendário, que estamos a fazer em relação a isso? Ao fixarmos a data em 2012, apenas procuramos acelerar a introdução no mercado de tecnologia que já existe. Falta o mais importante: onde está o objectivo para 2020? Senhor Comissário Verheugen, o senhor defende a criação de um enquadramento sólido. Como poderá um gestor no sector automóvel saber o rumo a seguir, se os próprios decisores políticos europeus não estabelecem referências sobre o objectivo de eficiência energética para 2020? Não existe qualquer referência a esta questão na proposta da Comissão ou na sua. Para que o Parlamento possa dar um contributo para o relatório relativo à legislação, deverá elaborar uma proposta que estabeleça uma meta para 2020. Eis o que precisamos: um planeamento estável e de longo prazo. relator de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. - (EN) Senhor Presidente, começo por referir que, por uma vez, estou de acordo com o senhor deputado Turmes. Este relatório tem em vista, sobretudo, a possibilidade de fornecer, a uma indústria com uma importância decisiva, um enquadramento regulamentar estável e adaptado à satisfação das exigências da sociedade que sobre ela impendem no que respeita quer ao ambiente, quer à segurança. Permito-me discordar da apreciação que é feita sobre a posição do Comissário Dimas e a sua avaliação do impacto quando confrontada com o teor do relatório CARS 21. Aliás, uma das coisas que gostaria de solicitar ao senhor Comissário Verheugen é que transmitisse um recado ao senhor Comissário Dimas, pedindo-lhe que explique como é possível compatibilizar o método que está a utilizar na elaboração do regulamento com o conteúdo da proposta CARS 21. Declaro o meu particular interesse nesta matéria, dado ter participado activamente nos trabalhos do grupo de alto nível. Este relatório é o terceiro. O grupo de alto nível elaborou o seu relatório, a Comissão deu-lhe seguimento através de um documento muito consistente, em que aceita a maioria das recomendações das partes interessadas, e finalmente, o Parlamento, graças ao bom trabalho do senhor deputado Chatzimarkakis, prepara-se para apoiar convictamente essas conclusões. Porém, há um outro grupo, cuja ausência neste debate é significativa e notória: os Estados-Membros. Uma das recomendações mais importantes do processo CARS 21 aponta para uma abordagem integrada. Sendo certo que os Estados-Membros têm grande interesse nesta matéria, por que razão não estão aqui esta noite? São eles que, ciosos dos seus regulamentos nacionais muito próprios, põem em causa o êxito deste quadro estabilizado, o mercado interno, o cumprimento dos objectivos que queremos atingir a nível do ambiente e da segurança, as metas de redução do número de mortes nas estradas - domínio em que somos bastante ambiciosos e em que lhes compete realizar grandes investimentos em infra-estruturas e na formação dos condutores. Por que não estão eles aqui? Temos de lhes enviar uma mensagem clara. Entre os pedidos que formulamos, enquanto membros da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, conta-se o de que este Parlamento tome a iniciativa de convocar deputados dos parlamentos nacionais para debater, no âmbito do processo CARS 21, o modo como, na qualidade de políticos nacionais e locais, estão a contribuir para se atingir os objectivos globais da viabilização de uma indústria automóvel competitiva e tão tecnologicamente evoluída quanto possível e da preservação e valorização dos postos de trabalho e do emprego, assegurando em simultâneo o cumprimento dos objectivos que todos nós queremos alcançar em termos de ciência, segurança e melhorias ambientais. (Aplausos) relator de parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, decidi incluir algumas sugestões no parecer sobre o CARS 21: um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXI, tendo em conta o seu elevado valor estratégico para o crescimento e o emprego na União, mas considerando também a necessidade de fazer mais, mediante a adequação dos veículos e das infra-estruturas e a aplicação da inovação tecnológica, para tornar as estradas mais seguras. Penso que tudo isto pode, de facto, ser conseguido através da redução das emissões, mas, para isso, deveria ter sido adoptada uma abordagem integrada, como proposto pelo Grupo CARS 21; em contrapartida, tenho a impressão de que a Comissão deu pouca importância a essa abordagem. Lamento, em particular, a pouca importância dada às políticas necessárias para que se atingisse o princípio acordado do custo-benefício. Assinalo, além disso, que, para atingir o objectivo de uma maior utilização de biocarburantes, é essencial criar uma rede adequada de distribuição a nível local que facilite o aprovisionamento dos cidadãos. De outro modo, tal objectivo não será atingido. Concluo dizendo que sempre pugnei pela adopção de abordagens adequadas para que possam ser suportados os custos da adaptação tecnológica, garantindo condições paritárias de livre concorrência e efectiva competitividade na União Europeia. Com efeito, chamei também a atenção dos colegas e da Comissão, mas com pouco sucesso, para a importância da manutenção. relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos apoia a iniciativa CARS 21, que cremos ter sido um excelente exemplo de envolvimento das partes interessadas. Concordamos com a abordagem integrada, que reputamos fundamental para o sucesso da iniciativa. Mas, à semelhança do senhor deputado Harbour, também eu levantaria a questão do efectivo empenhamento dos Estados-Membros, dada a sua pretensão de deixar espaço para legislação ou regimes fiscais específicos, pondo em causa a abordagem integrada. Concordamos com a simplificação, designadamente a substituição de 38 directivas por regulamentos UNECE - desde que fique claro que não abdicamos do nosso direito de legislar, se necessário -, e com o desenvolvimento de soluções de base tecnológica, como no caso do ECOR. Mas também eu esperaria que, como sugeriu a senhora deputada Mann, a Comissão fosse mais diligente em relação aos direitos de propriedade intelectual, especialmente no que se refere à China. Gostaríamos que o Regulamento relativo à distribuição de veículos a motor na UE fosse devidamente aplicado e cremos que seria fundamental fazer face à questão da aplicação não harmonizada da Directiva relativa aos veículos em fim de vida. Temos de melhorar o regime transfronteiriço das inspecções de veículos e a aplicação transfronteiriça das penalidades por infracções ao código da estrada noutros Estados-Membros, pois, de outro modo, registar-se-ão grandes discrepâncias no panorama global. Mas também eu penso, como o senhor deputado Turmes, que deveríamos procurar estabelecer um quadro que perdure até - e mesmo além de - 2020. em nome do Grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria felicitar o Comissário Verheugen por ter tomado esta iniciativa de criar um grupo de alto nível, CARS 21, para analisar a indústria automóvel europeia. Em 2003, vários ministros da Indústria, incluindo eu própria, manifestaram-se a favor deste novo método, que consiste em analisar em pormenor um determinado sector industrial a fim de encontrar soluções apropriadas para o mesmo. Recordar-se-ão que este método foi aplicado com sucesso ao sector têxtil, por exemplo. Permite-nos associar as partes interessadas e chegar a uma abordagem integrada. Tenho apenas um desejo para o futuro: uma representação que tenha mais em conta a diversidade dos profissionais abrangidos pelo sector e um envolvimento ainda maior do Parlamento Europeu. Dito isto, gostaria de mencionar três das propostas avançadas no excelente relatório de Jorgo Chatzimarkakis. Em primeiro lugar, a importância de salientar que o sector automóvel é uma fonte de emprego, de competitividade, de crescimento e de inovação, apelando assim a um maior investimento na investigação e no desenvolvimento, nomeadamente nas áreas dos motores de hidrogénio, das células de combustível ou dos veículos híbridos. A mensagem é clara e a investigação no domínio das tecnologias automóveis terá certamente de ser uma das prioridades do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia. Em segundo lugar, no que se refere ao contributo da indústria automóvel para a luta contra o aquecimento global, os objectivos de redução das emissões de CO2 estão na linha do relatório Davies que aprovámos em Outubro. Temos de dar tempo aos sectores industriais para se prepararem. Assim, creio que não seria sensato antecipar o prazo de 2015. Não obstante, a luta contra as emissões de gases com efeito de estufa deve igualmente incluir medidas fiscais que funcionem como incentivo à renovação do parque automóvel. Por fim, apraz-me que o nosso relator apele à criação de um mercado interno de equipamentos e acessórios para automóveis, bem como à intensificação da luta contra a importação de peças contrafeitas. Estão em jogo a segurança dos cidadãos e a sobrevivência de milhares de PME europeias. Em conclusão, Senhoras e Senhores Deputados, queria apenas salientar que é fundamental ter em conta a pressão que existe sobre a indústria automóvel europeia e a concorrência cada vez mais intensa. Quero agradecer ao senhor deputado Chatzimarkakis a excelente colaboração que manteve com os relatores-sombra e felicitá-lo por ter conseguido este resultado muito dinâmico e promissor para este importante sector da nossa economia. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a criação do grupo de alto nível CARS 21 foi uma medida indiscutivelmente positiva. Os resultados falam por si. Tivemos dois representantes do Parlamento neste Grupo - os deputados Malcolm Harbour e Garrelt Duin - que fizeram um óptimo trabalho. Enquanto relator-sombra da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar para este relatório, debruçar-me-ei apenas sobre as questões ambientais. Contudo, por ser também membro da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, estou plenamente convicto de que a preservação e a promoção da competitividade da indústria automóvel europeia estão intimamente ligadas à questão de saber até que ponto serão compatíveis com o ambiente e sustentáveis do ponto de vista ambiental, no futuro, os veículos produzidos na Europa. Por este motivo, congratulo-me com a rápida implementação das normas Euro 5 e Euro 6 relativas aos veículos a motor e com o facto de já ter sido apresentada a proposta da Comissão relativa à aplicação de uma norma Euro 6 aos veículos de mercadorias. Esta legislação baseada na fonte permitir-nos-á ajudar os municípios, as cidades e as comunidades da Europa a cumprir as metas estabelecidas para as emissões e, deste modo, melhorar a qualidade do ar. Apesar de tudo, no que diz respeito à redução das emissões, continuo a não perceber por que motivo as pessoas insistem em adiar a entrada em vigor da legislação sobre o CO2 de 2012 para 2015. Isso não está certo. Na Conferência de Bali sobre as alterações climáticas, a Europa revelou uma atitude muito determinada. Mas quando está em causa legislação concreta, damos um conveniente passo atrás. Os fabricantes de automóveis sabiam, desde 1995, que alguma coisa tinha de ser feita na área da investigação e desenvolvimento para produzir modelos compatíveis com o ambiente. Considero que um prazo de 12 anos, até 2012, é suficiente para concretizar o objectivo de 120 g/km, e isso inclui quaisquer medidas complementares. Este aspecto é muito importante. As alterações climáticas não esperarão decerto por nós, o que significa que temos de agir agora. Também é importante assegurar que o pico máximo de CO2 ocorra até 2015, para podermos trabalhar em seguida na redução destas emissões. Todos os sectores industriais serão chamados a participar neste processo, incluindo o sector da produção automóvel. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, a indústria automóvel já deveria ter assegurado uma redução de emissões muito mais acentuada, mas estamos onde estamos, e é preciso tempo para se conseguir uma mudança comportável em termos económicos. Por isso, congratulo-me com a proposta do relator para a fixação do objectivo de 125 g até 2015, em conformidade, aliás, com o voto deste Parlamento em Outubro passado. Penso que é um objectivo ambicioso, mas exequível. E, em larga medida, retoma as propostas da Comissão relativas a uma introdução bastante faseada das penalizações a partir de 2012. Mas lamento que o relator tenha proposto um escalonamento dos valores-alvo em função do peso do veículo, pois isso anula o incentivo à redução do peso dos automóveis e vai contra o sentido da deliberação tomada em Outubro. Sejamos coerentes, por favor. Nas suas propostas, a Comissão reconheceu que um limite máximo da "pegada” pode ter um grande mérito, mas afirma simplesmente que não dispomos dos dados necessários para uma avaliação concludente. Tratemos pois de obter esses dados o mais rapidamente possível e, entretanto, deixemos as opções em aberto. Não é contra os dirigentes das nossas empresas e os nossos empresários que nos interessa combater. Bem pelo contrário, se temos de lutar contra as alterações climáticas e reduzir as actuais ameaças à sobrevivência de milhares de milhões de pessoas nas regiões mais pobres deste planeta, o que importa é conseguirmos que assumam a responsabilidade pelas suas acções. Eu estava errado quando, em Novembro, afirmei aqui que Michael O'Leary, o patrão da Ryanair, tinha dito que não se preocuparia com o ambiente enquanto pudesse continuar a encher os seus bolsos e os da sua companhia de aviação. Pode ser essa a impressão que o seu desdém pelos ambientalistas por vezes causa, mas, de facto, tenho de me retractar das minhas afirmações, que retiro, e fico a aguardar ansiosamente uma oportunidade para aceitar o seu desafio para um debate. Se queremos enfrentar o problema das alterações climáticas, precisamos de pessoas como o senhor O'Leary e os seus homólogos da indústria automóvel a trabalhar ao nosso lado, alargando os limites da inovação e liderando na linha da frente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou convencido de que, neste caso, o relator fez um bom trabalho, demonstrando uma capacidade considerável de negociar e chegar a compromissos. Refiro-me particularmente à questão da redução de emissões na indústria automóvel. Temos de ser realistas e não esquecer que esta indústria se encontra entre as melhores na Europa, constituindo, simultaneamente, um dos empregadores mais importantes. Tal como já foi referido, é uma indústria que proporciona mais de 2 250 000 postos de trabalho directos, além de milhões de postos de trabalho nos sectores adjacentes. Na minha opinião, a redução de emissões nesta indústria será uma tarefa muito difícil. Penso que o resultado que aqui temos constitui um documento respeitável e realista. Além disso, é importante que este documento apoie o esforço para simplificar significativamente a legislação que afecta a indústria automóvel: actualmente, existem mais de 200 regulamentos. Por isso é que procurei, enquanto relator-sombra, apoiar o relatório com as minhas alterações, cujo objectivo principal consistiu em evitar que planos ambiciosos impeçam o desenvolvimento do sector na Europa, bem como a nossa capacidade de competir no mundo. (SK) Permitam-me que comece por agradecer ao relator, senhor deputado Chatzimarkakis, pelo seu excelente relatório, que tem em conta e aborda, de forma pragmática, todos os aspectos do quadro regulamentar relevantes para o futuro da indústria automóvel. Quando falamos, neste relatório, sobre a capacidade da indústria automóvel europeia para competir nas condições do desenvolvimento global, devemos ter em conta, sobretudo, aqueles aspectos que podem limitar significativamente esta capacidade. Inicialmente, eu julgava que não seria necessário lembrar à Comissão Europeia a importância desta indústria para o desenvolvimento económico e social da União Europeia, mas, depois de a Comissão ter apresentado a proposta relativa à definição das normas de emissão para novos automóveis particulares, já não tenho tanta certeza. Se assim fosse, a Comissão respeitaria obviamente mais a opinião maioritária do Parlamento Europeu, bem como as opiniões dos grupos de peritos que advogam uma abordagem mais integrada. O Parlamento Europeu tem igualmente uma visão crítica acerca do tempo de que a indústria automóvel europeia necessitará para atingir os objectivos de emissão, ambiciosos em termos tecnológicos, de forma a que tal tenha o menor impacto possível para a competitividade da indústria europeia. O Parlamento Europeu exprimiu-o claramente no relatório do senhor deputado Davies, assim como neste relatório: a maioria da comissão exprimiu a sua convicção de que as empresas da indústria automóvel seriam capazes de alcançar o nível de 125g/km de CO2 até 2015. Se esperamos realmente reduzir as emissões em todo o sector automóvel, devemos ter uma visão mais abrangente destas questões. O passo proposto levaria definitivamente a um abrandamento na troca de carros antigos, para além de outros impactos negativos, como, por exemplo, a incapacidade de compra de novos automóveis por parte de cidadãos menos abastados. Este aspecto prevaleceria, muito provavelmente, nos novos Estados-Membros, onde a taxa de troca de automóveis antigos é baixa, por razões económicas. Tal não contribuiria certamente para a redução do CO2, antes pelo contrário. (NL) Senhor Presidente, as emissões produzidas pelos transportes são responsáveis por um quinto das emissões de gases com efeito de estufa. O número de veículos automóveis por cada mil habitantes está a crescer aceleradamente por todo o mundo, motivo por que cumpre que sejam verdadeiramente duradouros. Isto, porém, é uma mensagem que mal se reflecte, quer na reacção da Comissão ao relatório CARS 21, quer no próprio relatório. O documento fala em tornar os automóveis mais limpos e na competitividade da indústria automóvel, sem, todavia, estabelecer qualquer ligação entre as duas coisas, quando é evidente que o futuro está em automóveis duradouros e económicos. A indústria automóvel indiana e chinesa está a invadir o mundo com automóveis pequenos, económicos, limpos e baratos. Entretanto, na retaguarda, a indústria automóvel europeia trava uma batalha para que lhe seja permitido emitir uma quantidade ainda maior de CO2. Isto constitui uma catástrofe para o ambiente, mas também para o emprego na União Europeia. O grupo de alto nível CARS 21 constituiu uma oportunidade desperdiçada de lançar um olhar sobre uma indústria automóvel sustentável, um olhar que dê resposta aos verdadeiros desafios. Inovação é, neste caso, a palavra-chave. Nos Estados Unidos, está a concluir-se uma auto-estrada para veículos movidos a hidrogénio e, além disso, o mercado está a ser preparado para os automóveis eléctricos. Onde estão as iniciativas europeias? Alguns fabricantes de automóveis têm protótipos prontos, sem que, porém, se encontrem veículos movidos a hidrogénio nas auto-estradas. É tempo de os governos e a indústria se unirem e trabalharem juntos para se registarem rápidos progressos. Investigação apenas não é suficiente. Teoricamente, a organização de grupos de alto nível é uma ideia excelente. Infelizmente, porém, o CARS 21 foi dominado por um ramo da indústria de tendência conservadora. É verdadeiramente importante que a composição dos grupos de alto nível faça jus aos desafios perante os quais nos encontramos. Nos próximos anos, serão lançados no mercado milhões de novos carros, e seria, de facto, benéfico que eles fossem limpos e económicos. (DE) Senhor Presidente, a indústria automóvel é uma das mais importantes indústrias da Europa. Emprega cerca de 12 milhões de pessoas, representa inovação e crescimento, e o seu produto destina-se a proporcionar-nos mobilidade individual. Deve ser, portanto, nosso objectivo assegurar que o sector automóvel europeu mantenha a sua liderança a nível mundial e a sua competitividade. Ao mesmo tempo, contudo, é importante recordar que, na actual economia global, existe uma fronteira muito ténue entre os incentivos à inovação e as sanções às acções económicas e que, apesar de tudo, continuamos a exportar os melhores produtos do mundo e não apenas a deslocalizar a nossa produção. Quero concentrar-me, essencialmente, na questão do CO2, que é, sem dúvida, um dos aspectos mais importantes do assunto em discussão. As críticas ao estilo de vida, que o senhor Comissário Verheugen mencionou, são há muito um elemento desagradável do debate sobre as alterações climáticas. É "moda" criticar os estilos de vida de cada um. O senhor deputado Claude Turmes acabou de o fazer. O problema é que se retirássemos do mercado todas as limusinas de duas toneladas, como ele tanto gostaria de fazer, a redução das emissões de CO2 seria despicienda, mas o prejuízo para a economia nacional seria enorme. Permitam-me agora comentar a regulamentação sobre o CO2 que está hoje em discussão. A este respeito, o senhor Comissário Verheugen afirmou claramente não desejar introduzir legislação que constitua uma crítica a um estilo de vida. Contudo, quando vejo as coimas aqui propostas por desvios mínimos aos limites estabelecidos, inclino-me a pensar que é precisamente isso que a Comissão está a fazer. Na realidade, a regulamentação que estamos a discutir e aprovar é prejudicial à inovação, pois o dinheiro que os fabricantes de automóveis terão de despender é necessário para a inovação e a investigação. (EN) Senhor Presidente, os automóveis actuais são, em vários aspectos, bastante semelhantes aos de há 100 anos, mas também muito diferentes no que respeita à segurança, à eficácia e ao impacto sobre o ambiente. O que prova que a pressão da concorrência leva a que o desenvolvimento da tecnologia se processe a um ritmo que não conseguimos imaginar. E também deixa clara a necessidade de a Europa ter uma indústria automóvel competitiva, se quisermos ser parte activa na agenda global e contribuir para a implantação de normas ambientais mais exigentes na economia global, porque, de contrário, não teremos capacidade para influenciar esse desenvolvimento. Os que preconizam uma política que diminuiria a competitividade da indústria automóvel europeia não estão a contribuir para um ambiente melhor - é preciso dizê-lo. Importa também afirmar que a meta de 125 g, proposta no relatório, é razoável e constitui um passo em frente. Mas o importante não é discutir as emissões de cada automóvel em particular, grande ou pequeno: temos necessidade dos grandes e iremos precisar dos pequenos, porque desempenham papéis diferentes nas diferentes regiões dos nossos países e da União. Aquilo de que precisamos é de uma evolução generalizada que assegure a redução das emissões de todos os tipos de automóveis. Por conseguinte, devemos apoiar os novos automóveis, porque são melhores, e garantir melhores sistemas rodoviários, melhores sistemas de transporte, melhores combustíveis e melhores motores. Só uma indústria automóvel europeia competitiva o pode fazer, e esta só será viável se adoptarmos políticas que acautelem o justo equilíbrio entre ambiente e competitividade - e este relatório constitui uma boa contribuição nesse sentido. (RO) Antes de mais, gostaria de dar os meus parabéns ao relator pelo trabalho que desenvolveu na elaboração deste relatório. Considero este debate da maior importância. A União Europeia só terá a mais dinâmica economia do mundo baseada no conhecimento se investir o suficiente na investigação e, sobretudo, se os resultados puderem ser integrados na produção industrial. As alterações climáticas constituem um dos grandes desafios do século. Nas grandes zonas urbanas, o tráfego e a poluição constituem um problema para 66% dos cidadãos europeus, e 70% dos cidadãos esperam que a União demonstre um envolvimento activo no combate a estes problemas. A indústria automóvel deveria ter a capacidade de proporcionar produtos menos poluentes. No entanto, esta indústria necessita de apoio nas suas actividades de investigação, sendo particularmente importante que qualquer condicionalismo tenha em conta o tempo exigido para desenvolver novos tipos de automóvel, desde a concepção à comercialização, passando pelo desenho, o fabrico e o ensaio. Devemos também ter em consideração a procura no mercado e em particular o poder de compra dos cidadãos. Neste contexto, creio que se deveria incentivar os Estados-Membros a criar incentivos fiscais para os utilizadores finais, a fim de os animar a investir em automóveis mais ecológicos. Esse sistema foi introduzido na Roménia já em 2003, com muito bons resultados. O desenvolvimento da indústria automóvel europeia levará à preservação e à criação de um número significativo de postos de trabalho. (SV) Senhor Presidente, agradeço ao relator pelo bom trabalho que desenvolveu sobre uma questão tão importante e delicada. Todos conhecemos a grande importância da indústria automóvel para a UE. O nosso sector automóvel, incluindo no meu país de origem, é um forte concorrente na área do desenvolvimento, da investigação, da eficiência, do ambiente e da segurança. Para a União, é importante ter uma indústria automóvel de sucesso. Estamos a falar de emprego e crescimento, mas também de responsabilidade pelo ambiente e pelo clima do planeta. A Comissão propõe que seja adoptada uma legislação centrada na redução obrigatória das emissões de dióxido de carbono produzidas pelos escapes dos veículos, na melhoria da tecnologia automóvel e na utilização de biocombustíveis. O relator manifesta algumas dúvidas sobre as metas propostas, que são tão difíceis de alcançar, que porão em causa a competitividade das empresas, mas estes argumentos já não são novos neste debate. Também os ouvi no meu país. Embora compreenda e partilhe tais preocupações, considero que seria lamentável que, nesta situação, o Parlamento reduzisse o seu nível de ambição. Estou convicto de que, através da investigação e desenvolvimento, a indústria automóvel pode alcançar estas metas consideradas elevadas. No passado, já demonstrou ser capaz de o fazer. Os cidadãos dos nossos países não querem pagar demasiado pelos seus automóveis, mas também sabem que temos de tomar medidas no que respeita às alterações climáticas e que precisamos de agir rapidamente. - (DA) Senhor Presidente, gostaria de me associar aos inúmeros colegas que agradeceram ao relator o excelente relatório que estamos aqui a discutir. É evidente que a enorme quantidade de automóveis, a crescente mobilidade e o desejo premente de dar a cada vez mais pessoas a oportunidade de conduzir transforma a questão das emissões num problema que teremos necessariamente de enfrentar. O dióxido de carbono não é, em si, tóxico para as pessoas, e o crescimento das plantas até beneficiaria com um ligeiro aumento do CO2 na atmosfera. Contudo, é extremamente prejudicial para o clima, motivo pelo qual é importante que façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para reduzir as emissões de CO2. Em meu entender, devemos apostar mais na investigação, procurando desenvolver motores que funcionem a temperaturas muito mais elevadas do que é actualmente o caso - possivelmente através da utilização de materiais cerâmicos ou outros e, sobretudo, através da generalização da utilização de software para efeitos de controlo. Acredito que os objectivos traçados serão fáceis de concretizar. Não há motivo para pensar que, com um esforço conjunto e orientado e com a utilização de recursos de investigação substanciais, a Europa não consiga alcançar as metas que ela própria estabeleceu e continuar a liderar a indústria do sector automóvel, como acontece hoje em dia. (ES) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Chatzimarkakis pelo seu relatório, uma vez que ele exorta a Comissão a definir objectivos ambiciosos, mas também realistas. O relatório segue algumas das recomendações formuladas pelo grupo CARS 21, como a abordagem integrada da redução de emissões de CO2, a necessidade de garantir prazos adequados para a implementação efectiva das medidas e a protecção da competitividade interna e externa da indústria europeia. Gostaria de destacar algumas questões. A primeira é o facto de os objectivos de segurança rodoviária serem um elemento essencial, e também neste âmbito precisamos de uma abordagem integrada que incorpore melhorias em matéria da tecnologia dos veículos, medidas infra-estruturais, bem como educação e informação. No que se refere ao comércio, e em particular às negociações com a Coreia, importa assegurar que aquele país suprima os obstáculos não pautais existentes e não crie novos obstáculos. É fundamental, também, salientar o papel desempenhado pelos princípios de uma melhor regulamentação - isto é, análises aprofundadas de impacto, o princípio da relação custo-eficácia ou prazos de implementação efectiva - na criação de um quadro regulador competitivo para a indústria automóvel. Neste tocante, o roteiro constitui parte integrante do relatório final do grupo CARS 21 e deveria ser respeitado. Existem claramente alguns problemas estruturais e, como é óbvio, será preciso estabelecer condições gerais a fim de assegurar a sustentabilidade do sector automóvel da UE. A única forma de o fazer é zelando por que a nossa indústria permaneça na vanguarda da inovação tecnológica, ecológica e social com o apoio de uma mão-de-obra altamente qualificada. Consequentemente, um aspecto muito importante é o compromisso com a educação e a formação dos trabalhadores da indústria automóvel. A legislação comunitária nos domínios do ambiente, da segurança rodoviária e da eficiência energética requer uma formação adequada dos trabalhadores para que estes possam mais facilmente adaptar-se às mudanças, tanto de âmbito técnico como regulamentar, e manterem ou melhorarem as suas perspectivas de emprego. Além disso, para garantir o futuro do sector automóvel europeu é necessário que o direito dos trabalhadores e das suas organizações sindicais à informação e à consulta seja reforçado na União. Neste contexto citaria o exemplo do recente acordo celebrado entre a Ford e a União Geral de Trabalhadores na unidade fabril de Valência, que irá permitir novos investimentos tendo em vista a sua modernização e a produção de novos modelos. A participação fortalece o sector, e nos casos em que são necessárias reestruturações pode mesmo mitigar os seus efeitos negativos. Por conseguinte, importa salientar a necessidade de reforçar, com a correspondente revisão, a Directiva relativa ao conselho de empresa europeu. (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário Verheugen, minhas Senhoras e meus Senhores, Senhor Relator, amanhã, irá abrir as suas portas o 86º Salão Automóvel de Bruxelas, cujo lugar central será ocupado pelo automóvel ecológico. É óbvio que, finalmente, tanto os construtores de carros como os consumidores se convenceram da necessidade urgente de mudar de rumo. É igualmente óbvio que uma mudança de rumo e de mentalidade só será possível, só será realizável, mediante a adopção de medidas compulsórias, coisa que irá requerer a adopção dessas medidas em diversas áreas. Em minha opinião, quem quer que ainda tenha uma atitude defensiva está errado. Um número significativo de carros europeus e de outros carros de tamanho médio já satisfazem o novo critério de 120 gramas de CO2 por quilómetro. Inclusive os automóveis alemães, Senhor Comissário Verheugen: o novo Golf TDI 1900 já atingiu os 115 gramas por quilómetro, pelo que também na Alemanha é realmente possível. Em minha opinião, devemos prosseguir energicamente nesse rumo. Tecnologia ecológica, isso é o que está em questão, um sector com enormes potencialidades de crescimento e que oferece enormes oportunidades. É bom, portanto, que a Comissão esteja a forçar a questão. Como o senhor Comissário já disse, temos de investir agora para comandarmos o mundo, neste domínio. Conferi os números: o Sétimo Programa-quadro contém mais de 4 mil milhões de euros em empréstimos destinados ao sector dos transportes, o que é muito dinheiro. Todavia, na opinião do Parlamento - que figura no relatório Chatzimarkakis - não é suficiente para satisfazer as nossas grandes ambições. Esse o motivo por que estamos a solicitar mais empréstimos para, na revisão do orçamento, serem reservados para a investigação no domínio das novas tecnologias. Concluindo, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, também é mais do que tempo de o Conselho se apressar mais, sobretudo no domínio dos impostos. Foi proposto à Comissão associar o imposto automóvel às emissões de substâncias nocivas. Do que estão à espera os governos nacionais? Infelizmente, não se encontram aqui representados, mas espero que a mensagem lhes chegue. Por que estão os governos à espera para actuar de acordo com esta proposta? É a única maneira de conseguir realmente a adopção a curto prazo do veículo automóvel ecológico. (PL) Senhor Presidente, estamos muito conscientes de que a indústria automóvel da União Europeia é um dos sectores mais importantes da sua economia, produzindo 19 milhões de automóveis por ano. Mais importante ainda, representa 2,3 milhões de postos de trabalho. Além disso, mais 10 milhões de empregos em sectores associados dependem indirectamente desta indústria. Importa chamar a atenção para a probabilidade de ser essencialmente a qualidade dos postos de trabalho, e não apenas a quantidade, que permite à indústria automóvel desempenhar um papel fundamental na vida económica da União Europeia. A melhor ilustração deste sucesso são as receitas do comércio de exportação, que ascendem a 35 mil milhões de euros por ano, e o elevado nível de inovação. Apesar de todos estes dados optimistas, a indústria automóvel europeia enfrenta hoje sérios desafios. Apoio inteiramente o relatório do grupo de alto nível CARS 21 e a comunicação da Comissão Europeia sobre esta matéria. Não obstante, gostaria de apelar à tomada de mais medidas orientadas para a criação de um mercado interno único e genuíno de automóveis. Os Estados-Membros continuam a aplicar diferentes regimes fiscais sobre os automóveis, quer pela cobrança de taxas, quer através de encargos de registo, perpetuando assim as desigualdades entre consumidores. Congratulei-me com o compromisso alcançado no Parlamento Europeu relativo à denominada "cláusula de reparação", pois representa certamente um passo em frente na harmonização das disposições existentes nesta matéria, contribuindo para melhorar o processo legislativo. A indústria automóvel deve ser libertada de burocracias desnecessárias, especialmente no que diz respeito à duplicação de disposições internacionais já existentes. Em conformidade com os princípios que promovem uma melhor actividade legislativa, é importante dispor de uma avaliação de impacto adequada e considerar o princípio de optimização do rácio custo-benefício na criação de um ambiente legislativo que preserve a competitividade da indústria automóvel. Tendo em conta o desenvolvimento tecnológico em curso neste sector, apoio a medida da Comissão que introduz um mecanismo de análise e de revisão para que as disposições legais não atrasem os progressos tecnológicos continuamente realizados neste sector. A indústria automóvel europeia é uma das mais competitivas do mundo. Não obstante, a sua posição pode ser ameaçada se os seus concorrentes enveredarem por práticas comerciais desleais ou não cumprirem os direitos de propriedade intelectual. Gostaria de apelar à Comissão para que tomasse medidas mais rigorosas e determinadas a fim de assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual e a sua aplicação em todas as partes do mundo, nomeadamente na China. A importância da parceria estratégica com a China é incontestável, mas a propriedade intelectual europeia tem de ser protegida. Isto é absolutamente fundamental. (NL) Senhor Presidente, creio que as tentativas desesperadas do grupo de pressão automóvel no sentido de conseguir o adiamento de medidas ambientais absolutamente essenciais têm sido coroadas de êxito. Uma e outra vez, membros desta Câmara parecem ser sensíveis a este grupo de pressão: primeiro o senhor deputado Davies, e agora o senhor deputado Chatzimarkakis. Esperar até 2015 para reduzir substancialmente as emissões de CO2 dos veículos é altamente irresponsável. E o que é mais: é tecnicamente possível alcançar o objectivo de 120 gramas por quilómetro em 2012. A própria indústria automóvel é a única culpada da actual situação. No fim de contas, as tentativas de reduzir as emissões voluntariamente falharam miseravelmente. Verifica-se que apenas o estabelecimento de critérios compulsórios irá funcionar. Esperamos que os cidadãos da Europa façam sacrifícios para salvar o clima. Por que não havíamos de pedir o mesmo à indústria automóvel? Logo, cumpre que por volta de 2012 o máximo das emissões de CO2 seja de 120 gramas por quilómetro. (DE) Senhor Presidente, gostaria de dirigir mais uma pergunta ao senhor Comissário Verheugen. Senhor Comissário Verheugen, na sua intervenção, afirmou que as regras que estamos agora a estabelecer para a indústria automóvel implicam a deslocalização da indústria europeia. Aludiu repetidamente à pressão exercida sobre a indústria automóvel europeia. Poderá porventura, na sua apresentação, esclarecer que os regulamentos que pretendemos introduzir se aplicam, evidentemente, a todos os fabricantes mundiais de motores? Isto significa que a indústria automóvel japonesa também terá de cumprir as regras impostas. Permita-me ainda acrescentar um pequeno comentário a este respeito: na semana passada, apresentou-nos as "iniciativas em prol de mercados-piloto". Não significa isso que, sobretudo no sector da indústria automóvel, estamos a tornar a Europa o mercado com legislação mais rigorosa e que, portanto, estamos a criar um mercado-piloto para veículos motorizados mais eficientes, apesar das restrições ambientais e dos problemas do aprovisionamento de petróleo? Membro da Comissão. - (DE) Senhor Presidente, gostaria de responder imediatamente à pergunta do senhor deputado Turmes. O meu comentário nada teve a ver com a indústria automóvel; era um comentário de princípio sobre a ligação entre a política industrial e a política ambiental, entre a economia e a ecologia. Perceberá certamente o meu ponto de vista: na Europa, as normas têm de ser as mais rigorosas. Contudo, não faz sentido assumir uma posição tão vanguardista se o resultado for a migração da nossa indústria e a exportação de poluição com a consequente importação de desemprego. Estas observações não se dirigiam, de forma alguma, à indústria automóvel. Neste ponto, partilho inteiramente a sua opinião de que temos não só a oportunidade, como a obrigação de criar na Europa um mercado-piloto de automóveis compatíveis com o ambiente. Uma vez que tenho agora a palavra, gostaria de chamar a atenção do senhor deputado Corbey para uma questão: não é correcto afirmar que os chineses estão a construir automóveis mais ecológicos do que aqueles que são fabricados na Europa e que estão agora a inundar o mercado europeu com milhões de veículos. As poucas centenas de automóveis de fabrico chinês que se encontram actualmente em território europeu são de qualidade muito duvidosa, não só mas também do ponto de vista ambiental. O mesmo se pode afirmar do carro "mais barato do mundo", o Tata, que está agora a ser fabricado na Índia. Se comparar o peso destes veículos com o seu consumo de combustível, concluirá que o seu desempenho é substancialmente inferior ao dos automóveis actualmente construídos na Europa. O mesmo se aplica aos Estados Unidos: é agora quase irrealista afirmar que os automóveis americanos são mais ecológicos do que os europeus. Se pensar um pouco nisso, chegará à conclusão de que não pode ser verdade. No que diz respeito à tecnologia moderna, os únicos automóveis movidos a hidrogénio no mundo encontram-se na Europa. Nenhuma região do mundo investe tanto capital neste domínio de investigação como nós. Gostaria de encerrar a minha intervenção com uma reflexão que talvez nos una a todos: participei neste debate mantendo sempre a tranquilidade, por acreditar que nos encontramos no caminho certo, pois sei que os fabricantes de automóveis europeus e, mais importante ainda, os fornecedores de peças para automóveis (que são realmente a força motriz da indústria europeia) não estiveram adormecidos nos últimos anos, mas sim a trabalhar numa série de avanços tecnológicos que nos permitirão alcançar os nossos objectivos. Senhor Deputado Turmes, a sua visão está absolutamente correcta, e eu teria tido muito gosto em apoiar uma proposta nesse sentido: a indústria ficaria muito satisfeita (tal como eu, enquanto Comissário responsável pela indústria) por podermos indicar a próxima fase do processo. Foi precisamente esse o nosso objectivo com a iniciativa CARS 21: um quadro regulamentar previsível, estável e de longo prazo. Esta iniciativa pode ser tão ambiciosa quanto possível, desde que perspectivada a longo prazo e com estabilidade. relator. - (DE) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos meus colegas deputados por este debate verdadeiramente leal e aberto. A sua condução decorreu da melhor forma, e nele foram discutidos temas como a protecção climática, a inovação e a segurança do emprego (um tema sempre presente para todos nós, e sobretudo para os nossos colegas deputados do Grupo GUE/NGL). Estas são três áreas em que precisamos de chegar a um acordo. Gostaria ainda de agradecer ao senhor deputado Claude Turmes pelos seus muitos esclarecimentos e sugestões. Contudo, quero dizer abertamente que considero injustas as observações da senhora deputada Liotard. A questão não se resume a correr atrás de um ou de outro grupo de interesse. Trata-se antes de lutar arduamente por uma política que representa um mercado-chave na Europa. Neste ponto, apoio inteiramente o senhor Comissário, tal como apoio o meu colega Claude. Repito que foi injusta nas suas afirmações, Senhora Deputada Liotard. Não é justo chamar a isto pressão de um grupo de interesse. A este respeito, gostaria apenas de citar um grande sociólogo alemão, Max Weber, que disse que a classe política tem de agir com paixão (e eu estou a tentar agir dessa forma) mas, ao mesmo tempo, tem de ter o sentido da responsabilidade e das proporções. Este último parece, por vezes, perder-se nestes debates, com toda a histeria existente em torno das alterações climáticas. O sentido das proporções implica também assegurar a viabilidade dos grandes objectivos que pretendemos alcançar. Gostaria agora de fazer uma referência ao meu colega Chris Davies, de quem estou deveras orgulhoso. Não existe ninguém no Grupo ALDE que se preocupe mais com as questões ecológicas do que o deputado Chris Davies. Não obstante, conseguiu manter o sentido das proporções no seu relatório, apelando à fixação de limites e prazos razoáveis. É esta a questão fundamental: não devemos enganar os cidadãos europeus, devemos orientar a nossa acção para aquilo que é viável. Agrada-me saber que a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar adoptou o relatório por uma vasta maioria. Gostaria ainda de agradecer aos membros da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, que adoptaram este relatório por uma maioria muito significativa, e espero que amanhã muitos membros desta Assembleia votem a favor dele. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, 15 de Janeiro de 2008. Declarações escritas (artigo 142º) por escrito - (HU) Como relator-sombra do Grupo PPE-DE na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, queria salientar que o relatório não trata do automóvel do século XXI, mas sim de um quadro regulador para uma indústria automóvel concorrencial no século XXI. Hoje o tráfego rodoviário tornou-se o segundo sector que mais emissões de CO2 produz, sendo responsável por 12% do total das emissões de CO2 da União. A sua taxa de crescimento é alarmante, pois registou um aumento de 26% entre 1990 e 2004, representando 26,5% do consumo total de energia da UE. Os acordos voluntários de redução das emissões celebrados pelos fabricantes de automóveis não estão a dar resultado e a regulação comunitária é impotente nesta matéria, uma vez que a integração do sector dos veículos no Regime de Comércio de Emissões só poderá ter lugar, na melhor das hipóteses, após 2013. O único "sucesso" consiste no facto de o consumo médio dos automóveis ser em 2004 inferior em 12,4% ao que era em 1995. Isso deve-se, exclusivamente, à inovação tecnológica, pois o tamanho e a potência dos carros produzidos não têm parado de aumentar. Tanto os Estados-Membros como os fabricantes de automóveis têm de fazer um esforço maior. Tem de haver, por um lado, incentivos fiscais, para que os veículos eficientes do ponto de vista energético e com baixas emissões de CO2 conquistem mercado, e apoio aos fabricantes para efeitos de actividades de desenvolvimento orientado. Por outro lado, necessitamos de melhorar a informação disponível aos compradores, actualizar e estender o sistema de rotulagem de comerciais ligeiros, harmonizar as classes de eficiência energética e propor custos anuais de utilização. Finalmente, precisamos de vender a ideia de condução e ensino ecológicos, promover campanhas apelativas e adoptar regulação relativa à obtenção de licenças de condução.

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1. Malásia: prática de castigos corporais Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre a Malásia. Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, a Malásia é um país maravilhoso com tradições ancestrais e riqueza cultural. Enquanto membros da delegação ASEAN, testemunhámos muitas vezes pessoalmente a forma rápida e impressionante como este país se desenvolveu. O consequente aumento de poder económico levou à inclusão da Malásia na lista dos dez países com maior taxa de crescimento a nível mundial, um facto que nos impressionou grandemente. É por este motivo que gostaria de afirmar em nome do meu grupo, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, assim como em nome de todos que subscreveram esta resolução, que não conseguimos compreender o motivo de a Malásia ainda praticar este método ultrapassado de castigo, que remonta ao passado colonial do país e que parece quase medieval aos europeus. Não estamos sós nesta crítica: os próprios advogados da Malásia opõem-se igualmente a esta prática. A fustigação viola todos os acordos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos e consideramos que a situação tem de se alterar rapidamente. Saudámos a Carta da ASEAN, que salienta em vários artigos e no preâmbulo que - e passo a citar - "a promoção e a protecção dos direitos humanos” faz parte das condições essenciais da Carta da ASEAN, que foi igualmente ratificada pela Malásia. A Malásia já adoptou há muito tempo princípios democráticos. Porém, este facto implica um Estado de direito com regras universais. Trata-se de um argumento que repetiremos vezes sem conta quando estivermos na Malásia e nos Estados ASEAN, e o Parlamento Europeu utilizará esta resolução para o salientar. Senhor Presidente, a prática da fustigação - bater em alguém com uma vara - é uma forma de castigo corporal frequentemente aplicada na Malásia, o que constitui um motivo de preocupação, pois dezenas de milhares de pessoas são sujeitas a este tipo de pena, em particular imigrantes, e a lista de delitos que podem levar à fustigação está a aumentar. Por conseguinte, a Malásia viola o seu compromisso de respeito da Resolução 8/8 do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, na qual se afirma que as penas corporais podem ser equiparadas à tortura. O processo jurídico que conduz a este tipo de pena possui frequentemente lacunas, e os imigrantes não são informados das acusações de que são alvo, ou é-lhes negado o acesso a aconselhamento jurídico. Saudamos o apelo insistente da Ordem dos Advogados malaia - que representa 8 000 advogados - à abolição da fustigação. O Parlamento Europeu insta as autoridades malaias a adoptarem uma moratória sobre a fustigação e todos os tipos de penas corporais, tendo em vista a sua abolição tanto na lei como na prática. A Comissão dos Direitos do Homem da Malásia e o Comité para a Reforma da Legislação Malaia deveriam apresentar ao Governo recomendações adequadas relativas à abolição das penas corporais na lei. Senhor Presidente, esta resolução condena a prática da fustigação na Malásia. O termo fustigação não deve ser entendido como um instrumento pedagógico antiquado e inofensivo, mas como um castigo horrível, indigno e humilhante, que é proibido pela Convenção das Nações Unidas contra a Tortura. Quem duvidar deste facto deve assistir a uma filmagem de como este castigo é aplicado na Malásia. Em termos da sua brutalidade e horror estas imagens não passam de provas documentais de tortura. A Malásia utiliza esta prática horrível e humilhante para castigar pelo menos 66 delitos menores e todos os anos são fustigadas cerca de 1 000 pessoas nas prisões malaias. Além disso, em anos recentes, este tratamento brutal foi também alargado a migrantes que entrem no país sem documentos e a toxicodependentes. Calcula-se que seja abrangido um grupo de entre 350 000 a 900 000 pessoas. Por conseguinte, instamos o Governo malaio a abolir esta prática horrível, indigna e humilhante, assim como a revogar a respectiva legislação a médio prazo. A Malásia é membro do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Como salientou a oradora anterior, este organismo também equipara a aplicação de castigos corporais à tortura. Por conseguinte, será aconselhável que a Malásia permaneça neste organismo, mas que respeite igualmente os princípios por ele representados. Senhor Presidente, a Malásia adoptou em anos recentes uma forma de governação mais islâmica. Este facto é preocupante porque a Malásia poderia ser um aliado importante da UE, pois representa um país asiático democrático com uma economia desenvolvida e uma localização estratégica. Infelizmente, os conceitos ocidentais de direitos humanos estão menos desenvolvidos na Malásia. Contudo, não percebo porque destacámos aqui a Malásia. A Malásia é um país de maioria muçulmana com penas comuns a muitos países onde se aplica a Lei Sharia, ordenadas pelo Corão, que constitui a autoridade jurídica suprema para todos os muçulmanos. De facto, a fustigação é um castigo relativamente ligeiro comparado com alguns dos outros métodos de castigo extremamente brutais utilizados em alguns países muçulmanos, incluindo a amputação, a lapidação e a decapitação. Além disso, a fustigação deve ser considerada no contexto cultural asiático: por exemplo, a vizinha Singapura, um Estado secular, condena igualmente criminosos à fustigação, e a província indonésia de Aceh, que recebe muito apoio da UE, introduziu recentemente a fustigação ao abrigo da sua política de Lei Sharia. Nos Estados-Membros da UE, a utilização tradicional de castigos corporais foi devidamente proibida, e esperemos que um dia a Malásia siga o nosso bom exemplo. Porém, não estou certo de que a fustigação seja ilegal ao abrigo do Direito internacional, como refere a resolução. Senhor Presidente, quando se gosta de alguém, cria-se determinadas expectativas quanto a essa pessoa. O mesmo se passa nas relações entre Estados. Os Estados com que mantemos uma determinada relação íntima não se incluem na mesma categoria que algumas ditaduras terríveis de outros continentes. A Malásia é um parceiro próximo e prezado da União Europeia. A sua Constituição, em alguns aspectos, constitui um exemplo para uma Constituição europeia. Por conseguinte, levamos muito a sério a situação na Malásia. Senhor Deputado Tannock, a fustigação na Malásia não foi introduzida pela Lei Sharia, mas é uma herança dos tempos coloniais britânicos. Da mesma forma que o poder colonial britânico já não existe e a Grã-Bretanha se alterou entretanto, também a Malásia tem de mudar e tentar abolir esta pena antiquada e bárbara, que viola o Direito internacional e os direitos humanos. Gostaria de ser muito claro a este respeito. Durante décadas, a Malásia foi um país caracterizado pela tolerância entre os vários grupos étnicos e comunidades religiosas. Este país deve manter este percurso e irá fazê-lo enquanto parceiro próximo da União Europeia, e esperamos vir a proibir efectivamente esta forma bárbara de castigo. (O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º) (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao senhor deputado Posselt, por quem tenho enorme respeito. Não sou advogado internacional, mas não vejo quaisquer provas de que o Direito internacional proíba a fustigação. É muito evidente que proíbe os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade, o genocídio e crimes afins, mas a fustigação, a meu ver, não é proibida pelo Direito internacional. A Convenção sobre a Tortura, que a Malásia na realidade não ratificou, declara que a fustigação pode ser equiparada à tortura mas que não é sempre necessariamente tortura. Assim, talvez o senhor deputado Bernd Posselt me pudesse explicar a razão de a fustigação ser ilegal - como referiu novamente e como é mencionado na resolução - e contrária ao Direito internacional. Na minha opinião, se não nos restringirmos aos factos prejudicaremos a reputação deste Parlamento. Senhor Deputado Posselt, não se tratou, de facto, de uma pergunta do senhor deputado Tannock. autor. - (DE) Senhor Presidente, entendo esta última intervenção como uma pergunta e gostaria de retorquir que a fustigação na realidade constitui um acto de tortura e que a proibição da tortura é parte integrante dos direitos humanos e do Direito internacional, independentemente da ratificação destes princípios por parte de um país específico. Senhor Presidente, a Malásia é um dos Estados para quem a cooperação com a União Europeia, apesar de recente e algo modesta, é aparentemente bastante positiva. Este facto aplica-se particularmente em termos económicos, como é evidente, mas também ao nível social, no domínio da educação, dos direitos das mulheres e das populações mais vulneráveis. No entanto, quando se trata de democracia e de direitos humanos, a situação está longe de ser ideal. Há sinais preocupantes que persistem. A situação que discutimos hoje é um exemplo infeliz deste facto. Apesar de a Malásia ter assinado várias convenções internacionais, incluindo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (CRC), ainda se recusa a assinar outras, incluindo, nomeadamente, a Convenção Internacional contra a Tortura. A Malásia é um dos países que aplicam a pena de morte; de facto, é uma pena obrigatória para condenações de tráfico de droga. Os castigos corporais são uma prática comum na Malásia e podem ser administrados a qualquer pessoa: homens, mulheres - particularmente as acusadas de relações sexuais ilícitas - e até crianças, no caso de alunos condenados por desobediência grave. Pior ainda para quem é condenado a receber esse castigo é o facto de ser levado a cabo com o auxílio de médicos, em violação da sua ética profissional, que são responsáveis por reanimar os prisioneiros antes de lhes ser aplicado o resto da pena. Para agravar a situação, em anos recentes, o Parlamento da Malásia ampliou a lista de delitos puníveis com a fustigação. Actualmente existem mais de 60, incluindo a entrada ilegal no país. Além disso, desde 2002, quando este delito foi criado, milhares de refugiados sofreram este castigo, esta tortura. O Governo malaio tem de abolir estas práticas. Num momento em que o diálogo entre a União Europeia e a Malásia parece ser frutífero, não deveria a União Europeia fazer todos os possíveis para persuadir a Malásia a tomar medidas neste domínio? Senhor Presidente, gostaria de começar por citar alguns dados de um estudo realizado pela Amnistia Internacional este mês, Dezembro de 2010. Pelo menos 10 000 prisioneiros e 6 000 refugiados são fustigados todos os anos na Malásia. Ocorrem muitas fustigações em centros de detenção e, como referiu o senhor deputado Tannock, infelizmente a Malásia não é o único país em que são aplicadas penas anacrónicas deste tipo: fala-se também de Singapura. Contudo, o que é problemático no caso da Malásia é o facto de um número mais significativo de crimes e delitos conduzirem a uma pena de fustigação: para ser mais exacto, 66 na Malásia, em comparação com 30 em Singapura. Não falamos apenas de crimes violentos ou sexuais, mas também de consumo de drogas e, em particular, de violações das disposições sobre imigração. Concordo, por outro lado, com a perspectiva adoptada pelo meu colega, senhor deputado Posselt, quando afirma que se trata de tortura, que é totalmente proibida ao abrigo do Direito internacional. Senhor Presidente, a resolução do Parlamento é oportuna e importante. Milhares de pessoas são sujeitas à fustigação na Malásia todos os anos. A fustigação é uma forma de castigo desumana e degradante que deveria ser abolida em todo o mundo. A fustigação é uma forma de tortura. Segundo a Amnistia Internacional, uma mulher muçulmana foi fustigada no ano passado na Malásia, onde se aplica a Lei Sharia. O motivo da pena foi o consumo de cerveja. A Amnistia Internacional relatou ainda a fustigação de refugiados e de trabalhadores imigrantes na Malásia. Instamos o Governo da Malásia a abolir a fustigação como forma de castigo. Exortamos igualmente o Governo da Malásia a ratificar o Protocolo da Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura, assim como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Senhor Presidente, congratulamo-nos com o desenvolvimento económico da Malásia e a melhoria das condições de vida dos cidadãos malaios. Porém, estamos simultaneamente incrédulos com o relatório da Amnistia Internacional que descreve o recurso generalizado à pena de fustigação na Malásia. Trata-se de facto de uma pena severa, frequentemente exagerada, e por vezes aplicada no caso de delitos menores e muito duvidosos. Na minha opinião, é particularmente cruel aplicar esta pena a imigrantes ilegais ou a pessoas encontradas no território da Malásia sem documentos válidos, incluindo refugiados políticos da Birmânia. A natureza implacável deste castigo oculta, no entanto, a verdade subjacente das condições tradicionais e da natureza da pena de fustigação tal como é aplicada na Malásia. Muitos dos delitos menores que resultam na pena de fustigação relacionam-se com violações da lei religiosa islâmica e dos costumes resultantes desta lei. Um exemplo deste facto é o caso de Kartika Sari Dewi Shukarno, que foi condenada à fustigação em 2009 por beber cerveja num bar. Esta situação exige uma reacção da nossa parte. Senhor Presidente, a lei tradicional islâmica Sharia, que se aplica até em muitos países islâmicos moderados, permite os castigos corporais para violações à lei. Veja-se o caso mediático na Malásia da aplicação da pena de seis vergastadas à modelo Kartika Sari Dewi Shukarno por ter sido vista a beber cerveja. No entanto, depois do anúncio da sentença, que deveria ser executada com uma vara de rotim numa prisão feminina, a pena de seis vergastadas, aplicada a uma mulher de 32 anos mãe de duas crianças, foi comutada para três meses de serviço cívico com base numa sentença do sultão malaio, Ahmed Shah, que supervisiona o cumprimento das leis islâmicas na Malásia. Contudo, Nasarudin Kamaruddin, um cidadão indonésio de 46 anos, teve pior sorte, pois recebeu 6 vergastadas e um ano de prisão pelo mesmo delito. O juiz Abdul Rahman Mohamed Yunos, que também condenou Kartika Shukarno, afirmou a propósito da sentença: "O objectivo do veredicto não é punir, mas ensinar”. Um argumento semelhante foi utilizado por Wee Ka Siong, Ministro-Adjunto da Educação, para justificar a sua decisão de legalizar castigos corporais a crianças nas escolas, acrescentado que o castigo poderia ser levado a cabo pelos directores das escolas ou pessoas nomeadas, que os pais seriam informados dos castigos e que estaria presente uma testemunha no momento da aplicação do castigo. Senhoras e Senhores Deputados, não falamos de algo exótico. Trata-se da vida quotidiana do suposto mundo moderado islâmico. Por conseguinte, não podemos hesitar em fornecer auxílio aos cidadãos desses países para abolir castigos e costumes tão medievais, se o pudermos concretizar através da diplomacia ou de outras formas. (PL) Senhor Presidente, devemos condenar totalmente a utilização da fustigação e de todas as outras formas de castigos corporais e de tratamentos desumanos. A Malásia não pode invocar a sua legislação nacional, que prevê a pena de fustigação para pelo menos 66 crimes, a fim de justificar os seus métodos implacáveis, que são comparáveis à tortura e considerados ilegais pelo Direito e convenções internacionais. Os relatórios da Amnistia Internacional sobre um aumento significativo do número de refugiados e de emigrantes sujeitos à fustigação nas prisões da Malásia são igualmente preocupantes. A União Europeia, que tem à sua disposição métodos mais eficazes para facilitar a protecção dos direitos humanos desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, deveria demonstrar maior iniciativa no combate contra o tratamento violento de cidadãos em todo o mundo. Além disso, o respeito dos direitos humanos deveria ser uma condição essencial estabelecida pela União Europeia para o desenvolvimento de uma posterior cooperação política com a Malásia. (PL) Senhor Presidente, a Malásia é um tigre económico. É um país extremamente desenvolvido que serve de modelo a toda a região do sudeste asiático. No entanto, este tigre enfrenta um grande problema; nomeadamente a utilização da fustigação como castigo. É evidente que podemos falar de respeito pela identidade cultural e do facto de os europeus deverem ser particularmente sensíveis quando se trata da imposição dos nossos modelos a outros continentes. Neste caso, contudo, estamos de facto a falar de direitos humanos, que são indivisíveis e transcendem as fronteiras de continentes, raças e religiões. Na minha opinião, o Parlamento Europeu não só deve, mas tem de, defender convictamente o direito fundamental à dignidade humana, e a fustigação viola sem dúvida essa dignidade. (EN) Senhor Presidente, infligir dor física contraria a dignidade humana. A fustigação constitui uma violação grosseira dos direitos humanos. Contraria o direito a não sermos torturados, assim como o direito a não sermos sujeitos a um tratamento ou a um castigo desumano e degradante. Na Malásia, mais de 10 000 pessoas sofrem este tipo de castigo corporal anualmente. Os relatos demonstram que a dor é tão forte que as vítimas muitas vezes perdem os sentidos. Existem relatórios que indicam que muitos funcionários encarregues da aplicação da pena aceitam de bom grado subornos para pouparem as vítimas. Por conseguinte, para além de violações grosseiras dos direitos humanos, existem funcionários do Governo que cometem um crime ao tirarem partido do sofrimento dos cidadãos. Insto a Comissão e o Conselho, assim como o Governo malaio, a desenvolverem esforços urgentes para uma moratória imediata da prática da fustigação, seguida pela sua supressão da lei. Temos de pôr cobro ao espancamento e à fustigação de cidadãos em nome do Governo. (RO) Senhor Presidente, considero lamentável que a prática da fustigação tenha atingido tamanhas proporções e esteja em ascensão na Malásia. Em vez de limitar esta prática, o Governo da Malásia encoraja-a. As autoridades invocam um argumento infundado de que a fustigação é legal e tem um efeito considerável, no sentido em que diminui as actividades criminosas. Além disso, os guardas prisionais recebem prémios financeiros por fustigarem prisioneiros. As estimativas confirmam que a situação é preocupante: mais de 6 000 refugiados e 10 000 prisioneiros são vítimas desta prática anualmente. Considero muito importante que as vítimas estrangeiras tenham o direito a um julgamento justo. Actualmente, são-lhes recusados serviços básicos, como interpretação ou aconselhamento jurídico. (FI) Senhor Presidente, a fustigação por ordem de um tribunal, em que a vítima do castigo é atada a uma estrutura e as suas costas e nádegas são açoitadas com uma vara, viola a ética e a dignidade humana. Na Malásia, esta prática atingiu proporções epidémicas. Um país que considera os castigos corporais uma forma eficaz de prevenir a criminalidade não é um Estado de direito, e a UE não lhe deveria conceder mais benefícios comerciais. Estas formas de castigo cruéis e desumanas têm de ser abolidas, onde quer que ocorram. Com esta resolução, o Parlamento insta devidamente as autoridades malaias a abolirem imediatamente os castigos corporais e a tortura, no seu ordenamento jurídico e na prática. (PL) Senhor Presidente, as fustigações ocorrem na Malásia desde o século XIX, quando a Grã-Bretanha colonizou esta região. O Governo malaio acrescentou recentemente mais crimes à lista dos delitos puníveis por fustigação, e esta pena é aplicada para um total de 66 delitos menores diferentes. Os prisioneiros condenados à fustigação são detidos sem qualquer noção de quando será aplicada a sua pena. A Amnistia Internacional calcula que sejam aplicadas 10 000 sentenças de fustigação anualmente, e que 60% dos condenados sejam imigrantes ilegais que nem sequer percebem a pena devido à barreira linguística. Contudo, as autoridades do país não consideram necessária a alteração da lei, pois vêem a fustigação como uma forma eficaz de combater a criminalidade. A União Europeia coopera estreitamente com a Malásia há oito anos. Foram atribuídos 17 milhões de euros nas Perspectivas Financeiras 2007-2013 para o desenvolvimento da economia da Malásia. Por conseguinte, justifica-se que instemos o nosso parceiro a ratificar a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e a condenar explicitamente a prática da fustigação por ser incompatível com a posição do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. (RO) Senhor Presidente, mais de 10 000 cidadãos são chicoteados ou açoitados anualmente na Malásia, onde a legislação em vigor prevê esta pena oficialmente para 66 delitos. A lista destes crimes foi ampliada nos últimos anos, o que indica uma tendência preocupante. As vítimas são nacionais e estrangeiras, com muitos abusos graves a serem cometidos contra os não-nacionais, desde a ausência de informação necessária ou de um intérprete, à violação da ética profissional por parte de médicos e à ausência de apoio jurídico. Junto a minha voz à exortação para que as instituições europeias intensifiquem os seus esforços para a abolição desta pena que, ao abrigo do Direito internacional, é equivalente à tortura, exerçam pressão para que se respeite o direito a um julgamento objectivo e imparcial na Malásia e se ponha termo ao tratamento cruel de migrantes e requerentes de asilo. Senhor Presidente, a Comissão condena o recurso aos castigos corporais. É contrário aos princípios e normas internacionais de direitos humanos, estabelecidos pelas Nações Unidas. Estes princípios estão também patentes nas linhas de orientação da União Europeia para a política comunitária para com países terceiros no domínio da tortura e outras formas cruéis, desumanas ou degradantes de tratamento ou de castigo. O relatório recente da Amnistia Internacional sobre a prática da fustigação na Malásia é preocupante. Contudo, a Comissão gostaria de sugerir a ampliação da resolução para que abranja todos os países onde infelizmente ainda ocorre a fustigação judicial. A União Europeia, conjuntamente com as Nações Unidas, abordou com bastante frequência a questão da fustigação junto da Malásia. Alguns Estados-Membros procederam da mesma forma no contexto da ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e durante o exame periódico universal do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que teve lugar em Fevereiro de 2009. Ainda na semana passada, no seminário das Nações Unidas por ocasião do Dia dos Direitos Humanos, a Malásia foi instada a ratificar mais convenções da ONU, em particular a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura. Em inícios de 2010, foi abordada directamente a mesma questão pelo Chefe de Missão da UE junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Trata-se de um tema a que dedicamos muita atenção. A União Europeia e a Malásia iniciarão em breve negociações sobre um acordo de parceria e de cooperação, que contém disposições sobre direitos humanos. Quando este acordo entrar em vigor, servirá de base sólida formalizada para um diálogo reforçado e regular com a Malásia sobre direitos humanos. Entretanto, continuaremos a abordar este tema junto das autoridades malaias. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final dos debates.

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Decisões sobre determinados documentos: ver acta

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Decisões sobre determinados documentos: ver acta

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9. Reforçar a governança económica e o quadro da estabilidade da União Europeia, nomeadamente na área do euro ( (EN) Senhor Presidente, esta é uma alteração oral importante: "considerando que, na medida do possível, todos os 27 Estados-Membros deveriam seguir ao máximo todas as propostas de governação económica, reconhecendo que, para Estados-Membros não pertencentes à área do euro, este será, em parte, um processo voluntário". Foi aceite pelo Grupo PPE, foi aceite pelo Grupo S&D e até mesmo o Senhor Comissário a aceitou. Faço votos de que todos os colegas possam aceitar esta alteração oral. É importante para mim, é importante para o Grupo ALDE e é especialmente importante para o meu país, a Suécia, se alguma vez chegarmos a aderir ao euro. (A alteração oral é aceite) Está encerrada a votação. Visto a votação ter demorado tanto tempo, em consequência do vosso excelente trabalho, gostaria de pedir a quem solicitou a apresentação de declarações de voto que passe essas declarações de orais a escritas ou adie essa apresentação para amanhã, porque foram apresentados 62 pedidos e não conseguimos atender todos. (EN) Senhor Presidente, gostaria de o felicitar pelo excelente trabalho que fez hoje. Apreciei de facto a maneira como exerceu hoje a presidência e espero que partilhe com outros vice-presidentes do Parlamento as suas maravilhosas competências. (EN) Senhor Presidente, votei hoje e os cidadãos do meu círculo eleitoral podem ver como votei hoje, por isso deveriam ter oportunidade de ouvir hoje a minha declaração de voto. Apresentei-lhe um pedido no sentido de converter a sua declaração oral numa declaração escrita. Isso continuará a permitir-lhe apresentar aos cidadãos do seu círculo eleitoral as razões que a levaram, bem como a outros deputados, a votar de determinada maneira sobre as diversas questões. Não desejamos de forma alguma privá-la de quaisquer direitos. Peço-lhe apenas que se junte aos outros eurodeputados que prescindem do seu direito a fazer uma declaração oral e apresentam uma declaração escrita. É tudo. (IT) Senhor Presidente, vou satisfazer o seu pedido: eu e o senhor deputado Mastella vamos apresentar as nossas declarações por escrito. Em segundo lugar, associo-me ao meu colega e felicito-o também, Senhor Presidente. (IT) Senhor Presidente, se estiver de acordo, e para satisfazer toda a gente, poderemos adiar as declarações de voto orais para amanhã. Sim, claro que concordo. Se a senhora deputada Sinclaire também concordar. Conto com a boa vontade dos eurodeputados, solicito-lhes que apresentem declarações orais amanhã ou declarações escritas hoje e daremos à senhora deputada Sinclaire a oportunidade de apresentar a sua agora.

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Período de votação Antes de começar as votações, o senhor deputado Schulz pede a palavra para um ponto de ordem. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, pedi a palavra em nome do meu grupo por duas razões: em primeiro lugar, por uma razão de carácter muito geral - devido aos acontecimentos de ontem neste Parlamento - e, em segundo lugar, porque tenho um pedido a fazer relativamente às próximas votações. Contudo, gostaria de abordar primeiro a questão de ordem geral. Senhor Presidente, agradecia-lhe que me permitisse proferir uma declaração a respeitodos acontecimentos de ontem, em nome do meu grupo, em particular sobre o caso muito específico respeitante aos contínuos do Parlamento. Quero afirmar o seguinte: o direito de exprimiropiniõesé um direito absoluto que assiste a todos, homens e mulheres, nesta Câmara. Também estamos habituados a ver cartazes e T-shirts e a que toda a gente tenha a liberdade de exprimir aqui a sua opinião. Quem quer que seja a favor de um referendo tem o direito de expressar essa posição neste Parlamento. Porém, aquilo que aconteceu ontem não é aceitável no contexto desta liberdade expressão. (Aplausos) Podemos discutir o que alguns dos senhores deputados estão aqui a fazer, a forma como se comportam, se gritam ou não gritam. O que não é aceitável é que os contínuos deste Parlamento, pelos quais - e falo em nome de todos os meus colegas, de quase todos os deputados, penso eu, deste Parlamento - tenho o maior respeito pessoal e profissional... (Aplausos) O que não está certo - e falo também especificamente em nome dos meus colegas, o senhor deputado Joseph Daul, epenso que também em nome dos senhores deputados Graham Watson, Daniel Cohn-Bendit e Francis Wurtz - é que os contínuos deste Parlamento sejam agredidos física e verbalmente num debate aceso: contínuos que cumprem os deveres do seu cargo e que foram ontem descritos como membros da Gestapo ou das SS. Isto é lamentável, Senhor Presidente! Considero que o Parlamento devia expressar a sua total solidariedade para com os contínuos. (Aplausos prolongados) Senhoras e Senhores Deputados, os contínuos deste Parlamento não são simples particulares; são funcionários deste Parlamento. São o braço longo do Presidente desta Câmara. Quando um contínuo é aqui agredido fisicamente, quando é aqui socado, só resta uma possibilidade: o deputado que fez isso tem de ser identificado! A agressão tem de ser comunicada à polícia e a imunidade parlamentar do deputado responsável deve ser-lhe retirada de imediato! (Aplausos) Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de me dirigir ao Grupo União para a Europa das Nações, em particular ao senhor deputado Brian Crowley, embora não saiba se ele se encontra aqui presente, a propósitodas votações - ou seja, das votações das resoluções sobre o extremismo, o diálogo UE/China sobre os direitos humanos, o Montenegro e a abolição das minas terrestres. O Grupo UEN é co-signatário destas resoluções. Enquanto não houver, por parte do Grupo UEN, qualquer pedido oficial de desculpas relativamenteaos incidentes de ontem nestaCâmara considero, enquanto representante do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que não estou em condições de continuar a cooperar com o Grupo UEN. Estou a referir-me, em particular, à resolução sobre o combate ao aumento do extremismo na Europa. No terceiro considerando em nome do Grupo UEN, foi sublinhado, entre outras coisas, que condenamos o racismo na Europa, e fazemo-lo com referência à Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Esta Carta,que devia ter sido assinadaontem nesta Assembleia, foi vaiada por uma grande parte dos membros desse grupo. Retirem,por favor, a vossa assinatura desta resolução comum; não podem adoptar hoje uma resolução relativa à Carta dos Direitos Fundamentais, que ontem apuparam! (Aplausos e protestos) Ontem declararam que não queriam esta Carta dos Direitos Fundamentais. Retirem a vossa assinatura! A nossa cooperação convosco terminou! (Aplausos) Caros colegas, tenho à minha frente esta pilha de papéis que vos dá uma ideia do trabalho que ainda temos de fazer esta manhã. No entanto, alguns colegas pediram a palavra. Não quero abrir um longo debate. O senhor deputado Daul pediu a palavra, a senhora deputada Muscardini também, pelo que lhes dou a palavra por um minuto, nem mais um segundo. (Reacções diversas) em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, vou ser muito rápido. Esta manhã, às 9 horas, já me encontrava neste Hemiciclo para ouvir as desculpas pela agressão pessoal contra os contínuos. Não a ouvi e já apresentei a minha declaração esta manhã, às 9 horas, pelo que não vou repeti-la. em nome do Grupo UEN. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há mais de 18 anos que estou neste Parlamento, onde, com os meus colegas, sempre defendi os direitos humanos e civis, e testemunham-no as minhas intervenções nesta Câmara, assim como as perguntas e propostas de resolução por mim apresentadas. Não aceito lições do senhor deputado Schulz, pois o senhor deputado Schulz não é o repositório da verdade, nem nesta Câmara nem fora dela. A democracia, Senhor Presidente, é um valor que deve ser defendido, e isso inclui o respeito por pessoas e por grupos. Incomodaram-me as palavras do senhor deputado Schulz, das quais se deve sentir envergonhado. O Grupo UEN é solidário com todos os funcionários do Parlamento, e particularmente com os contínuos, os quais, em muitas ocasiões, este ano, tentaram defender o direito de palavra e de expressão tantas vezes negado por alguns grupos maioritários do Parlamento. Por isso, Senhor Presidente, o Grupo UEN apoia os contínuos, acredita nos direitos fundamentais, e apela ao respeito pelos deveres e pelas pessoas. Senhor Deputado Schulz, retire a sua assinatura! Minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, há mais algum presidente de grupo - e refiro-me a "presidente de grupo", pois não vou dar a palavra aos 785 colegas sobre este assunto - que queira usar da palavra? Não vejo nenhum presidente de grupo, pelo que vou encerrar este ponto. (Aplausos) Pela minha parte, acrescentarei apenas o que disse o poeta, a saber, que os hinos mais belos são cantados no meio das bombas. Tenho a sensação de que aquele que ouvimos aqui, ontem, foi, a este nível, magnífico! (Aplausos) O senhor deputado Salafranca pretende intervir sobre esta questão. (ES) Senhor Presidente, no dia de ontem teve lugar um brutal atentado terrorista na cidade de Beirute, no qual morreu o General libanês François el Hajj. Como esta Câmara sabe, Senhor Presidente, o Líbano está ligado à União Europeia por um Acordo de Associação. Na sua mini-sessão plenária em Bruxelas, o Parlamento aprovou um importante relatório que previa a concessão de assistência macrofinanceira àquele país, e para citar referir um exemplo óbvio, uma delegação da Comissão dos Assuntos Externos, composta pela senhora deputada De Keyser, a senhora deputada Gomes, o senhor deputado Belder e por mim, visitou o Líbano na passada semana a fim de expressar - tal como fizerem diveresos Ministros dos Estados-Membros - o nosso apoio solidário às causas da paz, da compreensão, da harmonia e da reconciliação naquele país. Pediria ao Presidente para transmitir o nosso apoio ao Primeiro-Ministro Fouad Siniora face a este brutal atentado terrorista, bem como o nosso incontestável e irrevogável compromisso com a causa de um Líbano soberano, democrático, estável, viável e pacífico. (Aplausos) Senhor Deputado Salafranca, penso que os aplausos dos colegas lhe mostram bem que a Assembleia apoia a sua declaração, que será transmitida. Último pedido de uso da palavra, da parte do senhor deputado Pirker, para uma invocação do Regimento, e passaremos de seguida à votação. (DE) Senhor Presidente, isto não tem efectivamente nada a ver com o debate, e, na realidade, quis dizê-lo imediatamente a seguir ao último debate: o frio que faz nesta Câmara é simplesmente insuportável. Ontem, isto até podia ter sido bom, pois assim os ânimos não ficariam tão exaltados como poderia ter acontecido. Porém, de uma maneira geral, está simplesmente demasiado frio, e eu queria sugerir, em conexão com o debate sobre o Acordo de Comércio Livre com a Coreia, que tentemos obter aqui uma temperatura razoável, recorrendoporventura a um sistema de ar condicionado coreano, casonão consigamos fazê-lo com o nosso sistema europeu. Penso que abordámos todos os pontos que queríamos abordar antes de passar à votação. Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

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7. 10.º aniversário da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (

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2. Situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque (debate) Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre a situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque. autor. - (DE) Senhor Presidente, embora esta resolução sobre a situação dos refugiados do Iraque e no Iraque seja bastante correcta, não refere a questão central, a saber, as razões pelas quais há refugiados no Iraque e do Iraque. O motivo principal é a ocupação do Iraque pelas tropas dos Estados Unidos, do Reino Unido e de outros Estados-Membros da UE, e, sobretudo, a natureza dessa ocupação. Quem prossegue uma política de ocupação desta natureza não pode ficar surpreendido por ela gerar refugiados. Apesar da restritiva política de asilo da Alemanha, as pessoas oriundas do Iraque formam agora o maior grupo de requerentes de asilo do país. Segundo números do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), existem 1,7 milhões de refugiados no interior do Iraque e outros 2 milhões nos países limítrofes. Estas pessoas fogem porque o Iraque é um país em guerra. A Bloomberg School of Public Health e a Universidade John Hopkins apresentaram um estudo, publicado no New York Times e no Washington Post, que calculava em 650 000 o número de iraquianos que morreram, para além da taxa de mortalidade normal, em resultado da invasão e das suas consequências, entre Março de 2003 e Julho de 2006. Destes, as estimativas referem que 600 000 morreram em resultado directo da violência e 50 000 em consequência de doença e outras causas. O estudo afirma ainda que, após o final da invasão, 31% das vítimas terão sido mortas pelas tropas da coligação ou por ataques aéreos. Segundo a Universidade John Hopkins, o risco de perecer de morte violenta é 58 vezes maior do que antes da invasão. O que pretendo dizer a este Parlamento é que estes números mostram que a ocupação do Iraque é errada e que tem finalmente que se lhe pôr termo. O apoio colectivo desta guerra por parte de alguns Estados-Membros da UE, incluindo a Alemanha, tem de cessar. Se isso acontecesse, não haveria de facto tantas pessoas obrigadas a fugir como agora, como se afirma muito justamente no texto da resolução. autora. - (EN) Senhor Presidente, os meus agradecimentos aos meus colegas por darem início a este importante debate. Não posso concordar com a questão levantada pelo orador anterior, que não foi discutida quando se estruturou esta proposta. Permitam-me que diga que o que podemos fazer na Comissão Europeia, no Conselho Europeu e no Parlamento Europeu é algo diferente. Há um número elevadíssimo de refugiados iraquianos na Jordânia, na Síria e noutros Estados vizinhos, no entanto, em quase todos estes países, os refugiados iraquianos não tem autorização para trabalhar. Os seus filhos não podem frequentar a escola. Os seus pais e filhos não têm acesso a cuidados de saúde. Estas pessoas encontram-se numa situação desesperada e não dispõem de apoio estatal, como aconteceria se se encontrassem, na condição de refugiados, em Estados-Membros da União Europeia. Dentro do país, há um número elevadíssimo de IDP - pessoas deslocadas internamente - também sem emprego, sem alimentos, longe das suas casas. Foram deslocados principalmente por razões de depuração étnica e religiosa, uma das guerras mais tristes de travar internamente, como nós tão bem sabemos pela nossa história passada na Europa. Os xiitas fogem dos sunitas, os sunitas fogem dos xiitas e muitos outros fogem pelas mais variadas insurreições que vão tendo lugar. Sugiro, pois, que a Comissão Europeia, que se esforçou notavelmente por combater este problema, declare o estado de emergência para o Iraque. Solicito igualmente ao Conselho de Ministros, que trabalhou arduamente com o governo do Iraque, que discuta esta questão com a Comissão e com os outros doadores do G8, por exemplo. O Iraque tem sido, num certo sentido, posto de lado. As pessoas têm estado hesitantes quanto à posição a ter, mas a verdade é que hoje, agora, o povo iraquiano regressou ao tipo de crise em que se encontrava sob a prolongada ditadura de Saddam Hussein, a que muitos mais tentaram escapar e sob a qual muitos mais foram mortos. No entanto, aqui estamos nós. O povo iraquiano precisa da nossa ajuda. Peço encarecidamente à Comissão e ao Conselho de Ministros que declarem o estado de emergência para o Iraque, que mobilizem o financiamento dos doadores e o despendem em conformidade: alojamento internamente, e ajuda exteriormente. Podemos fazer muito, mas temos de olhar para a situação de forma diferente. autor. - (EN) Senhor Presidente, este lamentável debate dá nota da tão previsível catástrofe humanitária que afectou o povo iraquiano desde que a coligação invadiu ilegalmente o país. Também demonstra o padrão de dois pesos e duas medidas seguido pelos nossos próprios Estados-Membros, em especial, receio bem, o meu próprio em Londres, e não Edimburgo, onde eu, por assim dizer, preferia que estivesse. Perguntaram ao ministro Gordon Brown qual o nível de financiamento previsto para a acção militar e a sua resposta foi "tanto quanto for preciso”. Receio que os fundos afectados às medidas de ajuda humanitária sejam vergonhosos. Como pudemos ouvir, as Nações Unidas estimam que 1,8 milhões de pessoas foram obrigadas a deslocar-se dentro do Iraque e 2 milhões tiveram de fugir daquele triste país. Estes números são superiores ao da população de vários dos nossos Estados-Membros O Primeiro-Ministro Blair preocupa-se com o terrorismo internacional - refere com grande frequência o assunto. Bem, é natural que sim! O efeito directo das suas políticas deu origem ao melhor motivo de recrutamento que alguma vez a Al-Qaeda poderia ter desejado. Portanto, que fazer? Como nós, obviamente, vamos passar pela segurança do aeroporto esta noite, quando sairmos daqui para apanhar o avião de regresso a nossas casas, pensemos que esse é o legado do Primeiro-Ministro Blair à Europa e às políticas internacionais. Nós, como já ouvimos, podemos fazer melhor: mantendo os nossos princípio e ponderando mais em profundidade os nossos orçamentos. Os esforços do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e a Cruz Vermelha Internacional estão gravemente subfinanciadas. Os países vizinhos do Iraque deparam-se com graves dificuldades e precisam urgentemente de ajuda. A presente resolução inclui uma série de pontos que recomendo a esta Assembleia. Nós não criámos esta catástrofe, mas estamos em posição de minimizar os seus efeitos. Ao fazê-lo, espero que possamos, com o exemplo que temos, exercer uma liderança onde tantos dos Governos dos nossos Estados-Membros fracassaram tão redondamente. autor. - Senhor Presidente, o texto que nós hoje aqui propomos para aprovação deste Parlamento reflecte com rigor uma situação que apenas podemos sintetizar como sendo de uma catástrofe humana de imensas dimensões. Eu quero aqui felicitar o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, António Guterres, pela sua chamada de atenção por este desastre ocorrido a 7 de Fevereiro. Gostaria também de saudar especialmente as autoridades da Suécia pelo esforço ímpar, a nível europeu, que estão a fazer para responder à catástrofe humanitária. Quero muito em especial saudar as autoridades do Egipto, que é de longe o país não fronteiriço que tem feito o maior esforço de acolhimento desses refugiados e quero encarecidamente insistir junto das autoridades egípcias para que não interrompam a chegada e as condições de acolhimento dos refugiados. No entanto, acima de tudo, quero fazer um apelo à Comissão e ao Conselho, como muito bem nos lembrou o nosso colega Posselt, que está hoje aqui presente, para abrirem os olhos, para irem ao Iraque e verem o que lá se está a passar. Uma catástrofe desta natureza nunca seria possível se não houvesse um centro que a estivesse a organizar, tal como aconteceu no passado, em relação ao Ruanda ou em relação aos Balcãs. É preciso que saiamos da indiferença, que nos desloquemos ao Iraque e que compreendamos o que é que se está a passar. Desse ponto de vista gostaria de dizer que me orgulho de lá ter estado recentemente. Tenho elaborado um relatório e convido todos os colegas a consultarem-no na Internet. Senhor Presidente, não quero falar de políticas. O senhor deputado Casaca acaba de recordar o contexto político da invasão do Iraque e suas consequências. É muito bem capaz de ter razão. Preferia concentrar-me em questões que poderão não possuir a mesma importância para os jornalistas e os políticos que somos, mas que são provavelmente muito mais importantes para quem está neste momento a atravessar tempos difíceis no Iraque, nomeadamente os refugiados. Na minha opinião, as razões por detrás dos acontecimentos no mundo das políticas são perfeitamente secundárias. O que é realmente importante é o que podemos de facto fazer. Estou firmemente convencido de que somos hoje em dia considerados ineficazes pelo resto do mundo. Estou também firmemente convicto de que a União Europeia não está em posição de fornecer verdadeira ajuda àquela gente. Isto é ainda mais verdade no que respeita aos Estados Unidos, o que é realmente trágico. Parece haver dois aspectos na situação no Iraque. Há as vítimas de ataques, na forma das centenas ou milhares de pessoas que vemos nos nossos televisores. São os que fazem as notícias com que somos bombardeados. No entanto, ouvimos muito pouco sobre o outro aspecto da situação no Iraque, a saber, as dezenas de milhares de refugiados. A União Europeia não surge com certeza como ineficaz nesta matéria, e concordo com os oradores que me antecederam, que referiram as iniciativas dos países escandinavos e o papel do Egipto. Tudo isso é verdade. Temos de afirmar clara e determinadamente que não estamos só interessados no primeiro aspecto, a saber, o das vítimas dos ataques que vemos na televisão. Temos de salientar que, enquanto Europeus, enquanto políticos europeus, estamos igualmente preocupados com os refugiados. O problema dos refugiados é provavelmente uma das maiores vergonhas para aqueles que começaram esta guerra e para aqueles que a estão a continuar, mesmo que estejam a agir na melhor das intenções. É portanto necessária uma reacção, e é nisso que o Parlamento Europeu está neste momento empenhado. Estou grato às palavras sensatas com que contribuíram hoje outros oradores. autora. - (FI) Senhor Presidente, na base do problema dos refugiados iraquianos está um conjunto de circunstâncias que, segundo se prevê, se tornarão provavelmente mais comuns em diversos conflitos futuros. A situação atingiu o estado de guerra civil. A minoria cristã, em particular, tornou-se um bode expiatório, tendo muitos cristãos sido mortos. As forças de segurança iraquianas não conseguem proteger os cristãos, independentemente da atitude do Governo. Por exemplo, a Turquia, a Jordânia e o Líbano aceitaram receber temporariamente refugiados. Nestes países, a agência das Nações Unidas responsável pelos refugiados não conseguiu conferir estatuto de refugiado aos iraquianos que aí chegaram durante o actual conflito, por não serem aplicáveis os critérios da Convenção de Genebra. O actual Governo iraquiano não persegue os cristãos. Contudo, o problema é que há seitas no país que o fazem, e o Governo nada pode fazer contra essa situação. Por conseguinte, os acordos internacionais não conferem estatuto de refugiado aos cristãos iraquianos, apesar de não haver quaisquer dúvidas de que estes precisam de protecção temporária. Para proteger os requerentes de asilo, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados também não tomou qualquer decisão negativa relativamente àquelas pessoas, pois, caso contrário, o país de acolhimento poderia fazê-los regressar ao Iraque, uma situação que o ACNUR pretende evitar. De igual modo, é de importância vital que a comunidade internacional responda ao apelo de ajuda internacional acrescida lançado pela Agência. A fim de ajudar os refugiados, é necessária ajuda internacional para que os países vizinhos do Iraque, que se debatem com o afluxo de elevados números de refugiados, não fechem as suas portas aos iraquianos. As últimas notícias de que os Estados Unidos da América estão a aceitar mais refugiados são um passo na boa direcção, e um passo vital, pois os Estados Unidos vinham enjeitando as suas responsabilidades nesta área. Fazem falta outras notícias deste teor. Dos países da UE, a Suécia merece uma referência especial. A situação dos refugiados iraquianos é absolutamente desesperada. Há falta de tudo: alimentos, medicamentos, cuidados de saúde e combustível. Tive oportunidade de ouvir relatos destas situações em primeira mão quando a organização de direitos humanos a que presido se encontrou com um grupo de cristãos iraquianos, no Outono passado, na Turquia. No entanto, é crucial para ajudar os iraquianos que se proceda a reformas abrangentes com vista a promover a justiça e o primado do direito em todo o Iraque. De igual modo, o Governo iraquiano deverá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para trazer à justiça todos os culpados de crimes e violações de direitos humanos. Essa é uma condição essencial se se quiser pôr fim à instabilidade e à violência contra as minorias. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, apoio esta resolução sobretudo porque, pelo menos em algumas das suas cláusulas acessórias, defende vigorosamente os direitos dos cristãos do Iraque, que se vêem perseguidos e ameaçados. Temos de estar conscientes de que as comunidades cristãs no Iraque actual são provavelmente das mais antigas do mundo. Sobreviveram desde há 1 300 anos como uma minoria numa parte do mundo dominada pelos muçulmanos, algo que abona a favor desses muçulmanos, mas hoje, numa época de maciça presença ocidental no Iraque, encontram-se ameaçadas. Isto tem a ver com o facto de o Iraque ter sido criado artificialmente como estado no final da Primeira Guerra Mundial, de esse Estado estar agora prestes a desagregar-se e de as suas partes constituintes se estarem a tentar transformar em unidades homogéneas através de um processo de auto-descoberta nacionalista que, evidentemente, representa uma ameaça particular para as minorias. Há uma louvável excepção digna de realce que é a parte curda. No entanto, apelo aos xiitas e aos sunitas para que prossigam a grande tradição de tolerância dos seus antepassados e, mais uma vez, proporcionem às comunidades cristãs no Iraque a protecção de que desfrutam nessa região do mundo desde há mais de mil anos. Apelo, sobretudo, à Comissão para que se empenhe fortemente na defesa dos direitos dos cristãos, pois quem mais o fará se nós não o fizermos? em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, a 8 de Janeiro, o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) lançou aos Estados doadores um apelo urgente de apoio financeiro para um novo programa de ajuda de 60 milhões de dólares. O objectivo é auxiliar centenas de milhares de pessoas deslocadas pelo conflito no Iraque, independentemente da sua crença religiosa. Estes movimentos maciços de pessoas em fuga são o resultado de uma guerra desencadeada contra a vontade da comunidade internacional, mas é agora a comunidade internacional que tem de suportar e custear as suas terríveis consequências. Estamos a assistir presentemente ao maior êxodo a longo prazo desde o deslocamento dos Palestinianos em 1948. Um em cada oito Iraquianos é refugiado. Só em 2006, meio milhão de Iraquianos fugiram do país. Todos os meses, vão-se-lhes juntar mais 50 000. Pode haver agora no Iraque 1,7 milhões de iraquianos desenraizados. O ACNUR calcula que, nos finais de 2007, este número possa ascender a 2,3 milhões. Quanto mais tempo durar o conflito, mais difícil será a situação destes deslocados e das comunidades que os ajudam e pretendem ajudá-los. Apelamos aos Estados-Membros e à Comissão para que apoiem política e financeiramente o ACNUR no seu trabalho de protecção dos refugiados, independentemente da sua crença religiosa. em nome do Grupo ALDE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os números são mais ou menos convergentes: estamos agora a aproximar-nos dos 4 milhões de refugiados, cerca de metade dos quais são "externos”, sendo a outra metade "internos” ao Iraque. Trata-se, para todos os efeitos, de uma catástrofe humanitária praticamente sem precedentes e, por essa razão, não deverá ser desperdiçada a oportunidade oferecida pela Conferência de Genebra de 17 de Abril de 2007: a União Europeia deverá preparar-se e responder em força, com uma presença política ao mais alto nível, tendo já decidido sobre um montante adequado de fundos a disponibilizar. Caso contrário, corre-se o risco de um malogro total. Este é um aspecto relativamente ao qual devemos estar unidos, independentemente das razões políticas do conflito: por isso, é necessária a maior unidade possível a fim de solucionar este problema que poderá explodir-nos nas mãos, com consequências desastrosas. No que se refere às causas, considero que talvez - obviamente não é esse o objecto da nossa resolução; apenas o refiro aos representantes do Conselho e da Comissão - fosse útil ter em conta a possibilidade, face à carnificina diária no Iraque, de remeter a questão para o Tribunal Penal Internacional, uma vez que se trata de crimes contra a humanidade, cometidos sistemática e diariamente. Talvez a sugestão também possa ser útil no que se refere às causas desta catástrofe humanitária. (EN) Senhor Presidente, também gostaria de me debruçar especialmente sobre a questão dos cristãos assírios que procuram agora refúgio, principalmente, na Síria e na Jordânia. As comunidades de cristãos do Iraque estão entre as mais antigas do mundo e falam aramaico, a língua de Cristo. Sofreram terrivelmente durante o genocídio arménio de 1915, e depois, novamente, durante a monarquia Hachemita iraquiana por cooperarem com os Britânicos na Primeira Guerra Mundial. Voltaram a ser perseguidos durante o governo de Saddam Hussein quando ele fez a guerra aos Curdos. Hoje subsistem apenas 6 000 a 8 000, que vivem principalmente na Planície de Nínive. Desde o início da insurreição que se seguiu à invasão liderada pelos EUA em 2003, já fugiram 60 000 cristãos assírios, ou talvez ainda mais. O seu êxodo acelerou-se em Agosto de 2004, depois do início da campanha terrorista de bombardeamentos contra as igrejas cristãs, conduzida pelos islamitas, que os acusaram de colaborar com os aliados pelo simples facto de praticarem a fé cristã. No passado mês de Abril, o Parlamento Europeu pronunciou-se a favor de uma autorização, com base na secção 5 da Constituição iraquiana, que permitisse aos Assírios criarem uma região federal onde pudessem praticar o seu próprio modo de vida, livremente e a salvo de interferências exteriores. Exorto novamente esta Assembleia, a Comissão e o Observador Especial dos Direitos Humanos da Presidência Alemã, a considerarem esta solução como uma possibilidade. (LT) Ouvimos diariamente falar de explosões sangrentas no Iraque, e a contagem aumenta constantemente. Contudo, não recebemos informações suficientes sobre uma nova tragédia - 4 milhões de iraquianos enfrentam o destino penoso de se tornarem refugiados. Praticamente um em cada seis habitantes deste país se viu forçado a deixar o seu lar, sendo que o número de refugiados continua a aumentar e que a sua situação é terrível. A Organização das Nações Unidas está a tentar ajudar, embora sem êxito, porque a comunidade internacional ainda não se consciencializou da gravidade da situação. A iniciativa da Suécia, que concordou em conceder estatuto de refugiado a 9 000 iraquianos, é de louvar. Até ao momento, não foram muitos os países da UE, especialmente entre os novos Estados-Membros, que se mostraram dispostos a seguir este exemplo. No entanto, há uma responsabilidade particular que recai sobre os Estados Unidos, que, quer se queira quer não, criaram a actual situação em que o Iraque se afunda cada vez mais no pântano de uma nação assolada por conflitos internos e externos. (Aplausos) (EN) Senhor Presidente, a emergência de Saddam Hussein na conturbada era pós-colonial do Iraque trouxe o reino da intimidação, perseguição e assassínio de cidadãos. A ocupação e invasão militares empreendidas em 2003 pelo Sr. Bush e o seu acólito britânico, o Sr. Blair, provocaram uma calamidade sem precedentes ao povo iraquiano. O duo Bush-Blair conseguiu, no espaço de três anos, o que os apoiantes de Saddam Hussein não conseguiram fazer em trinta anos, isto é, pôr o país completamente "de rastos”, com a morte de centenas de milhar de civis inocentes, com a ausência total de lei, com a destruição geral das infra-estruturas do país e com milhões de refugiados externos e internos. Os Norte-Americanos e os Britânicos, juntos, terão despendido mais de um milhão de milhões por ano para manter as suas máquinas de guerra no Iraque, o que, antes de mais, causou em grande medida o problema, mas agora esperam que a comunidade internacional faça face ao enorme problema humanitário dos refugiados do Iraque. Em vez de os EUA e de os Britânicos tomarem conta dos refugiados iraquianos e assegurarem todos os custos envolvidos, estão à espera que os países vizinhos e os Europeus o façam. Está certo! Não podemos fugir à regra: aqueles que provocam o desastre, raramente pagam as consequências. (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por dar os parabéns à Presidência alemã e por dar as calorosas boas-vindas aos seus representantes ao debate de hoje. Estou muito contente com o facto de o Provedor de Justiça alemão estar hoje aqui connosco. Segundo os dados das Nações Unidas, perto de 2 milhões de pessoas deixaram o Iraque nestes últimos anos devido ao perigo para as suas vidas, ao caos e às difíceis condições económicas. Estamos a testemunhar uma enorme tragédia dos refugiados em fuga do Iraque em direcção aos países vizinhos. Há um milhão na Síria, cerca de 750 000 na Jordânia, mais de 100 000 no Egipto, 40 000 no Líbano e muitos mais espalhados por outros países. Os Palestinianos residentes no Iraque estão numa situação particularmente difícil. Na sua declaração de 2 de Fevereiro de 2007, a Human Rights Watch apelou à Síria para que abra imediatamente as suas fronteiras aos Palestinianos actualmente em perigo no Iraque. As Nações Unidas estão a pedir uma contribuição de 60 milhões de dólares para um fundo de apoio aos refugiados do Iraque. O mundo não pode continuar indiferente à sua sorte. A decisão tomada hoje pelos Americanos de concederem asilo nos Estados Unidos a 7 mil Iraquianos no próximo ano representa um passo na direcção certa, bem como a sua decisão de contribuírem com 18 milhões de dólares para o programa de assistência aos refugiados do Iraque. Contudo, não passam de gotas de água no oceano da necessidade. A União Europeia tem de desempenhar um papel de liderança na próxima conferência a realizar em Genebra em 17 de Abril de 2007. Tem de fornecer apoio financeiro para aliviar a desgraça dos refugiados e ajudar a resolver esta crise. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha gratidão aos autores desta resolução e aos grupos e indivíduos que apresentaram as suas opiniões. Verificou-se uma forte concentração na necessidade eminente de solidariedade para com os povos altamente carenciados. A Comissão também está extremamente preocupada com a situação humanitária no Iraque e o nível de sofrimento humano causado pela constante violência vivida naquele país, com o elevado número de deslocados dentro e fora do Iraque e com o respectivo impacto em toda a região. Ao longo dos últimos meses, a Comissão tem acompanhado os acontecimentos, mantendo um contacto próximo com outros actores-chave internacionais, nomeadamente a Cruz Vermelha e as Nações Unidas. Como já mencionaram, temos os mesmos números do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados: 1,8 milhões, o número de pessoas deslocadas no Iraque e 2 milhões, o número de Iraquianos que fugiram para países vizinhos. Como disse o senhor deputado Smith, isto perfaz quase 4 milhões de pessoas. Contudo, até agora, tem sido impossível fazer uma avaliação exacta das necessidades existentes no Iraque dadas as dificuldades, criadas pela situação de segurança, em ter acesso às populações afectadas . Prevê-se que a Conferência que as Nações Unidas realizam em Genebra, em Abril, que também já aqui foi mencionada, nos traga maior clareza relativamente à situação das deslocações internas e externas, ao impacto e necessidades. A Comissão participará activamente nessa Conferência. O senhor deputado Cappato fez seguramente um apelo importante quando nos convidou a estarmos unidos, nessa Conferência, em conjunto com o Conselho e os Estados-Membros. Entretanto, com base na informação recebida das agências humanitárias internacionais parceiras, a Comissão, através da sua Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (ECHO), decidiu afectar 10,2 milhões de euros à ajuda humanitária às vítimas da crise do Iraque. Como foi anunciado esta manhã pelo meu colega, o Comissário Michel, será proposto um primeiro pacote financeiro de 6,2 milhões de euros que visa responder às necessidades humanitárias de refugiados que fugiram para países como a Síria, o Líbano e a Jordânia, concentrando-se nos grupos mais vulneráveis. A ajuda consistirá em serviços básicos de saúde e educação, bem como na distribuição orientada de produtos alimentares e artigos domésticos essenciais. As actividades de protecção também estão consideradas, em especial o apoio ao sistema de registo de refugiados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, que é importante para identificar os grupos mais vulneráveis e avaliar as suas necessidades específicas. Está a ser preparado um outro primeiro pacote de ajuda no valor de 4 milhões de euros, visando as pessoas que se encontram em situações difíceis, com base numa avaliação cuidadosa das necessidades prioritárias e num sistema de distribuição da ajuda dentro do que é, como podem imaginar, um ambiente altamente instável em termos de segurança. A ajuda humanitária será prestada imparcialmente e sem discriminação e centrar-se-á naqueles que estão em situação de maior risco. A Comissão considerará outras decisões em matéria de financiamento quando emergirem novas necessidades ou quando o acesso a grupos necessitados de ajuda, e neste momento inacessíveis, passe a ser possível. A Comissão também continuará a acompanhar a situação de perto e a levantar questões específicas através do seu diálogo regular com países terceiros e o governo do Iraque, incluindo o Ministério responsável pelos Assuntos dos refugiados e deslocados e da Migração. Se a situação se deteriorar mais nos próximos meses, a Comissão examinará a situação à luz dos critérios da Directiva relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária, para decidir se se apresenta ao Conselho um pedido com vista a activar o mecanismo de protecção temporária para os requerentes de asilo iraquiano. Isto poderá oferecer-lhes protecção imediata, enquanto, simultaneamente, se presta apoio financeiro às acções de acolhimento, assim como se prepara uma futura redistribuição de requerentes de asilo entre Estados-Membros. A Comissão também explorará, em estreita colaboração com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, a possibilidade de um esforço coordenado por parte dos Estados-Membros da UE de reinstalar os refugiados da região. Um esforço de reinstalação como esse visaria especialmente categorias vulneráveis de pessoas, tais como mulheres em risco e menores não acompanhados. Gostaria de agradecer aos senhores deputados a vossa resolução e apoio. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final do debate.

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8. Os direitos fundamentais na União Europeia (2009) - Aplicação efectiva após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (

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Medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (alteração do Regulamento (CE) n.º 247/2006) (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Alves, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 247/2006 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia - C7-0255/2009 -. relator. - Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas. Permita-me, Sra. Presidente, assinalar o facto de estarmos a debater o primeiro relatório da Comissão da Agricultura sujeito ao novo processo legislativo ordinário previsto pelo Tratado de Lisboa. Trata-se de um momento histórico que, confirmando esta Câmara o sentido de voto que proponho, dará início da melhor forma, a este novo período de partilha de competências em matéria agrícola na União Europeia. Fá-lo exactamente co-legislando sobre as suas Regiões Ultraperiféricas, numa demonstração prática da vontade de construir uma União que se fortalece pela coesão, no espírito da solidariedade activa, no respeito pelas especificidades e pelas diferenças das suas partes, como o único caminho viável para a construção do nosso Projecto Comum Europeu. Fá-lo também, introduzindo regulamentação fundamental para a viabilização da já centenária fileira do açúcar nos Açores, região de onde provenho e por isso especialmente me congratulo, contribuindo assim para uma saudável diversificação agrícola numa região onde a fileira do leite ocupa, como sabemos, uma dimensão única à escala nacional, insubstituível, que devemos sustentabilizar e consolidar. Gostaria, Sra. Presidente, de agradecer ao Comissário Ciolos e aos altos funcionários da Comissão, com quem trabalhámos e negociámos, a abertura e flexibilidade demonstradas. Também a Presidência espanhola do Conselho se esforçou, sem limites, para que a nossa vontade partilhada de chegar a um acordo em primeira leitura, se tornasse realidade. Este agradecimento é, obviamente, extensível aos deputados-shadow dos outros grupos políticos, bem como aos excelentes funcionários do secretariado da Comissão da Agricultura deste Parlamento, cuja colaboração permitiu chegarmos a um resultado que considero muito positivo. Gostava de sublinhar igualmente o contributo decisivo desempenhado pela Federação Agrícola dos Açores, e pelos Governos Regional e da República, na forma como se envolveram e empenharam na obtenção de uma solução para o açúcar dos Açores. A apresentação da proposta de Regulamento do Conselho a 2 de Outubro, na Comissão da Agricultura, fez-se num momento em que não existiam quaisquer perspectivas sobre a entrada em funcionamento do Tratado de Lisboa, que continuava a aguardar a ratificação por parte de todos os Estados-Membros. Neste contexto a ideia inicial da Comissão e do Conselho era a de que a proposta fosse aprovada em processo simplificado sem quaisquer alterações, para produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. Com a entrada em funcionamento do Tratado de Lisboa, e apesar de, na altura dominar a opinião, por parte de outros grupos políticos, bem como do Conselho e da Comissão, para que a proposta continuasse em processo simplificado - porque entendiam que a proposta não necessitava de alterações e que devia entrar rapidamente em vigor -, apesar de dominar essa opinião, eu e o grupo socialista e democrata, entendemos que o Parlamento se devia pronunciar já no âmbito do Tratado de Lisboa, assumindo o seu papel de co-legislador. Em boa hora o fizemos, porque a partir daí se abriram novas possibilidades, primeiro com o contributo da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer do colega Nuno Teixeira - a quem aproveito aliás para felicitar e agradecer pela colaboração sempre prestada em todo este processo - e depois com o meu relatório introduzindo as novas possibilidades para o açúcar nos Açores, bem como com o contributo e apoio dos colegas da Comissão da Agricultura. Gostava de dizer por último nesta primeira intervenção que no tocante às alterações propostas pela Comissão REGI e votadas na Comissão AGRI e por mim apoiadas, não conseguimos, a sua aceitação no compromisso obtido no Trílogo. Era essencial obter um compromisso em primeira leitura, salvaguardando assim as melhorias já obtidas e a necessidade de entrada rápida em vigor para não se comprometer a sua retroactividade desde Janeiro deste ano. No entanto, estando a Comissão a preparar já um documento de revisão do POSEI, voltaremos de certo, em breve, a ter a oportunidade de debatê-las. Alterámos o nome no ecrã, como viram. Infelizmente, o comissário em questão não conseguiu estar presente a tempo, o que acho lamentável, dado que neste momento não há nuvem de cinza e já são 11H00. Talvez, mais tarde ou mais cedo, a Comissão possa debater o facto de que os comissários competentes devem estar presentes nestas sessões. Também isso é objecto do acordo-quadro. Tenho a certeza de que a senhora comissária Malmström será uma excelente representante. Senhora Presidente, obrigada pela sua compreensão. Gostaria de apresentar desculpas em nome do meu colega, Comissário Cioloş, que se encontra atrasado e está a tentar chegar cá o mais cedo possível para o debate com os senhores deputados. Pediu-me que agradecesse ao relator, senhor deputado Alves, e aos relatores-sombra do Parlamento Europeu pelo excelente trabalho que realizaram no contexto da aprovação desta proposta. A aprovação é importante uma vez que se trata do primeiro texto sujeito ao novo processo legislativo ordinário respeitante à agricultura e ao desenvolvimento rural após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Ao longo destes meses, estabeleceu-se uma cooperação muito produtiva entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, e isso criou as condições para um acordo em primeira leitura da proposta. Com esta primeira experiência do processo legislativo ordinário, o meu colega Cioloş e os seus serviços aprenderam muito e o processo criou um excelente precedente para trabalho futuro. A aprovação do regulamento é muito importante para as regiões ultraperiféricas, uma vez que impõe simplificações técnicas e também impõe derrogações em benefício de vários sectores: o sector leiteiro nas ilhas Canárias, na Madeira e na Reunião, o sector do açúcar nos Açores e o sector vitivinícola na Madeira e nos Açores. No que diz respeito aos Açores, considero que as circunstâncias actuais justificam um esforço conjunto suplementar de todos nós - do público, dos governos regionais, dos governos nacionais e da União Europeia - com vista a facilitar a diversificação das actividades agrícolas naquela região. A diversificação deve ser uma das maiores prioridades das regiões ultraperiféricas, às quais o Tratado reconheceu estatuto especial devido às suas desvantagens específicas. A diversificação deve permitir um desenvolvimento autóctone que crie estabilidade e bem-estar naquelas regiões. Por este motivo, na sequência das garantias das autoridades portuguesas, que se comprometeram a apoiar o sector da beterraba sacarina nos Açores, posso dar o meu acordo à extensão de uma derrogação que já foi atribuída no passado em benefício da indústria do açúcar daquele arquipélago. Ouvirei os vossos comentários a este texto e tentarei, na medida das minhas capacidades, responder às vossas perguntas em nome do meu colega. relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, queria antes de mais saudar o relator, o colega Luís Paulo Alves, pelo seu trabalho, sobretudo pela capacidade que demonstrou na incorporação dos vários contributos que recebeu e que mais não são que o respeito pelos interesses das várias regiões ultraperiféricas abrangidas. Na minha qualidade de relator do parecer emitido pela Comissão REGI, manifestar a minha satisfação pelo facto de a totalidade das propostas de emendas que foram feitas terem sido integralmente acolhidas pelo relator e votadas favoravelmente na Comissão AGRI. Trata-se de propostas que visam objectivamente melhorar e corrigir aspectos desadequados e anacrónicos da regulamentação em vigor, de que destaco o facto de as quantidades máximas de exportação e expedição de produtos transformados que tenham beneficiado de ajudas POSEI serem hoje em dia calculadas com base na média dos anos de 1989 a 91. Partindo do pressuposto da aprovação do relatório, espero que a Comissão e o Conselho saibam ler a posição deste Parlamento e não se refugiem numa eventual futura revisão da regulamentação do regime POSEI como um álibi para não acolherem as posições deste Parlamento e as alterações propostas, que se revestem da maior importância para as regiões abrangidas. em nome do Grupo PPE. - As regiões ultraperiféricas devido aos seus handicaps naturais permanentes carecem de um olhar específico por parte da União Europeia sobre as melhores condições para o desenvolvimento das suas actividades socioeconómicas. Quando se trata de regiões fortemente dependentes da agricultura, como se verifica com os Açores, exige-se uma atenção particular a este sector. É neste contexto que saudamos o presente relatório sobre medidas específicas para a agricultura nas regiões ultraperiféricas, bastante satisfatório na versão votada pela Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural e agora após o trílogo, inexoravelmente penalizadora das condições de laboração da indústria açucareira, cuja permissão de exportação roça o meramente simbólico. Numa época em que a diversificação da agricultura ganha expressão como uma das vias para minimizar as recorrentes crises no sector, lamento que este relatório não exprima a confiança e estímulo que a produção da beterraba sacarina e a indústria associada em S. Miguel careciam. Gostaria de começar por felicitar o relator pelos objectivos referidos no domínio da agricultura nas regiões ultraperiféricas. O regime de apoio à agricultura nas regiões ultraperiféricas da UE cria um importante mecanismo para a continuidade da prática da agricultura e a manutenção da paisagem rural. Apoio o presente exercício de revisão da delimitação dessas zonas no sentido de eliminar eventuais incoerências nessa delimitação. Considero que a aplicação de critérios uniformes simplificará, ao nível da União Europeia, a execução do regime de pagamentos às regiões ultraperiféricas, proporcionará maior transparência e garantirá um tratamento uniforme dos beneficiários destes regimes de apoio. Todos sabemos como o papel da agricultura é determinante na economia local. Tendo isto em conta, afigura-se-me adequada a aplicação de medidas nas regiões ultraperiféricas da União Europeia visando a competitividade do sector agrícola e a promoção da diversificação. Dou o meu apoio e a minha total concordância aos objectivos básicos do regime para as regiões ultraperiféricas, que considero relevantes e que demonstraram ser um instrumento eficaz para a continuidade da agricultura nessas zonas. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao relator, senhor deputado Alves, e felicitá-lo pelo excelente trabalho que efectuou neste relatório. O nosso grupo apoia totalmente este compromisso dado que é muito importante e, além disso, é óbvio que o desenvolvimento económico e social das regiões ultraperiféricas da UE é, em grande medida, determinado pela sua localização, um clima e uma geografia difíceis e a dependência económica de uma pequena gama de bens e serviços. É muito importante, sobretudo agora em tempo de crise, que dediquemos atenção ao desenvolvimento equilibrado das regiões da Europa e à prossecução da coesão regional e social. Nós e a União Europeia devemos assegurar a nossa auto-suficiência na agricultura em toda a Europa. Isto é vital do ponto de vista da segurança e da biodiversidade. As medidas propostas neste relatório devem agora ser postas em prática, a fim de produzirem resultados permanentes e, acima de tudo, a longo prazo em toda a Europa, nomeadamente, nas regiões ultraperiféricas. Senhor Presidente, quero igualmente começar por felicitar o relator pelo excelente trabalho efectuado. O meu grupo também pôde apoiar o acordo no trílogo e penso que encontrámos um bom compromisso. Considero que as regiões ultraperiféricas da Europa devem receber o apoio de que carecem nas áreas em que isso é possível, de forma a compensar a sua situação geográfica e as dificuldades que acarreta. Estas regiões têm desvantagens permanentes e devemos reconhecer esse facto. A crise económica e a crise no sector dos lacticínios afectaram estas regiões de modo desproporcionado em relação ao resto da Europa, e é por isso que elas necessitam de atenção especial. Preocupa-me em particular a situação nos Açores, onde o sector dos lacticínios é muito importante e tem enfrentado graves dificuldades. Permitir aos Açores que exportem quantidades relativamente pequenas de açúcar para a UE é decerto uma boa decisão para o futuro económico daquela região. em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhor Presidente, justificar o prolongamento da reexpedição do açúcar nos moldes agora propostos, com a supressão gradual do sistema de quotas leiteiras, é perigoso e inaceitável. Esta supressão, contra a qual nos temos batido e continuaremos a bater, apoiando a luta que os produtores de leite vêm travando, terá consequências muito gravosas para um sector produtivo fundamental da economia dos Açores. Consequências que as medidas relativas à indústria transformadora do açúcar agora propostas não são susceptíveis de mitigar, ao contrário do que é sugerido, mais ainda quando se propõe já também a sua supressão gradual. Passados estes cinco anos, o que restará? Por outro lado, importa ter em conta que o processo de reconversão de vinhas está significativamente atrasado, nomeadamente no caso da Madeira, e poderá mesmo estar comprometido se não forem reforçados os incentivos. Os condicionalismos e constrangimentos que afectam as regiões ultraperiféricas são permanentes. Nessa medida, o reconhecimento da especificidade destas regiões deve ter tradução prática num conjunto de medidas permanentes de apoio e não interrogações casuísticas e limitadas no tempo. No actual contexto socioeconómico por maioria de razão, importa manter e reforçar os apoios comunitários ao sector agrícola a favor das regiões ultraperiféricas. (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, encontramo-nos perante uma reforma que é simples, mas extremamente importante para as regiões ultraperiféricas. Isto é ainda mais verdade num momento em que a crise nos afecta a todos, mas afecta estas regiões de um modo profundo, dado que têm desvantagens estruturais e permanentes, que tornam necessárias estas alterações. Vou referir-me às ilhas Canárias. No caso das ilhas Canárias, a alteração mais importante diz respeito ao abastecimento de preparações lácteas destinadas à transformação industrial. Trata-se de leite em pó desnatado com gordura vegetal, que é um produto tradicional para os consumidores locais, vendido nas ilhas Canárias há mais de 40 anos. Com muito esforço e apesar de muitas dificuldades, criou-se uma indústria local, que proporciona emprego e valor acrescentado. Gostaria de salientar este facto porque, no período actual, em particular nas nossas ilhas, que têm taxas de desemprego muito elevadas, apoiar uma pequena indústria que cria postos de trabalho é não só uma necessidade como uma obrigação. O que se propõe é manter o fornecimento deste produto, que é utilizado para consumo local em pequenas quantidades - 800 toneladas por ano. Isso eliminaria o carácter transitório da medida, que tem escassa importância no contexto global, oferecendo estabilidade à referida indústria. Como dizia há pouco, as regiões ultraperiféricas têm desvantagens significativas, mas devem ser consideradas uma oportunidade para a Europa. Os diversos acordos de associação que estão a ser trabalhados e debatidos, designadamente, os acordos de comércio livre com a Colômbia e o Peru e outros cujas negociações estão a começar, como é o caso do Mercosur, representam uma ameaça clara ao nosso sector agrícola. Estou a pensar numa série de produtos como o tomate ou as bananas e no sector da pecuária. Tenho afirmado isto muitas vezes: estes acordos devem alcançar um equilíbrio através do qual, com cedências de ambas as partes, todos saiamos a ganhar. Contudo, de forma alguma se pode deixar que determinado produto ou sector suporte os custos dos acordos. A concluir, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Alves, e de agradecer à Comissão e ao Conselho, que, em conjunto com o Parlamento, conseguiram alcançar um acordo neste primeiro trílogo sobre matéria agrícola. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando este texto foi apresentado à Comissão do Desenvolvimento Regional, consegui introduzir a ideia de uma extensão da derrogação que autorizava a produção de leite reconstituído na Martinica e em Guadalupe, seguindo o exemplo do modelo de crescimento sustentável que deu provas na Madeira. Infelizmente, não houve consenso sobre esta posição no último trílogo. Lamento-o por dois motivos. Em primeiro lugar, no que se refere à substância, a produção de lacticínios nos departamentos ultramarinos franceses ofereceria múltiplas oportunidades que não seriam de desprezar: o reforço do sector da pecuária, a auto-suficiência em matéria de produtos alimentares básicos e a criação de emprego. Em segundo lugar, no que se refere à forma, o nosso Parlamento no seu conjunto não se dispôs a pronunciar-se sobre a minha proposta, uma vez que queria fazer passar este texto em primeira leitura, mediante um processo informal a que me oponho. Seja como for, o nosso trabalho sobre este regulamento POSEI vai ser retomado muito em breve, aquando da sua análise intercalar. Nesse momento, pedirei de novo uma derrogação para os outros departamentos ultramarinos franceses. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, congratulo-me com o facto de o relatório sobre as medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União ter conhecido um debate tão pacífico nesta Câmara. Na última legislatura, fui o relator-sombra para a reforma do mercado do açúcar. Nessa altura, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural deslocou-se à ilha da Reunião, onde visitei uma pequena exploração agrícola que produz cana-de-açúcar. Sem a nossa ajuda, aquela pequena exploração não poderia subsistir. Enquanto habitante do continente europeu, observei ainda que os agricultores das regiões ultraperiféricas da União enfrentam um conjunto de circunstâncias especiais. É necessário, mediante determinadas derrogações, proporcionarmos perspectivas de futuro aos agricultores daquelas regiões da União Europeia e dar-lhes a possibilidade de zelarem pela segurança alimentar - pelo menos em grande parte - nessas zonas. Cabe-nos a todos contribuir para que a agricultura - nomeadamente, através das referidas derrogações - tenha perspectivas de futuro e para que a segurança do abastecimento às populações locais seja salvaguardada. O texto do relatório oferece boas condições para alcançarmos esses objectivos. Agradeço vivamente a todos aqueles que participaram no processo. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as regiões ultraperiféricas distinguem-se por terem particularidades socioeconómicas e estruturais que são determinadas pela distância em relação aos mercados, pelo isolamento, pela área diminuta, pela topografia, pelo clima difícil e pela dependência económica de uma gama limitada de produtos. Há três sectores agrícolas particularmente importantes: a beterraba sacarina, os lacticínios e a produção vitivinícola. O sistema económico destas regiões depende de uma gestão correcta dos sistemas de produção em cada um dos sectores referidos, mas é necessário muito trabalho para repor os equilíbrios perdidos ao longo do tempo e para garantir as derrogações necessárias à aplicação dos instrumentos de mercado adequados. Senhor Presidente, Senhor Comissário, causa-nos grande preocupação a notícia de que decorrem negociações com os países do Mercosur. Se esse acordo não for acompanhado de medidas compensatórias adequadas, pode representar um grande perigo não apenas para as regiões ultraperiféricas, mas também para alguns sectores agrícolas da Europa. (FR) Senhor Presidente, devo dizer que o compromisso alcançado sobre o açúcar, tal como foi negociado no trílogo, fica aquém do que tínhamos proposto na Comissão do Desenvolvimento Regional e na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, facto que lamento profundamente. No entanto, no que diz respeito à ilha da Reunião, este texto é importante para os agricultores, que aguardam a rápida aplicação da derrogação acordada sobre o leite. Para eles, representa a garantia da sustentabilidade do sector. Porém, teria preferido que as salvaguardas recomendadas em comissão tivessem sido mantidas. Ainda sobre a questão do leite, concordo com o meu colega Tirolien. Gostaríamos que tivesse sido efectuado um estudo nos casos da Martinica e de Guadalupe, de modo a preservar-se o sector naquelas regiões. Todavia, estas matérias voltarão, evidentemente, à mesa durante as negociações do POSEI e teremos oportunidade de falar delas mais uma vez. (DE) Senhor Presidente, há anos que temos vindo a observar um fenómeno que parece deixar a União Europeia impotente, designadamente, a extinção de um enorme número de explorações agrícolas, que debilita a auto-suficiência dos Estados da UE. Obviamente, os agricultores mais afectados são os das zonas carenciadas, como as regiões ultraperiféricas, mas também os agricultores das regiões montanhosas, como acontece na Áustria. Infelizmente, esse fenómeno é consequência da política agrícola comum, uma política que é alvo de críticas há muitos anos, que está constantemente a sofrer reformas e que ainda assim não funciona adequadamente. Contudo, chegámos a um ponto de viragem. Em situações de crise - quer sejam despoletadas pela depreciação do euro ou simplesmente pelo facto de um vulcão na Islândia paralisar o tráfego aéreo e, com ele, a distribuição de bens perecíveis - os Estados-Membros devem depender apenas de si próprios. Constatámos isso recentemente, quando a Rússia suspendeu o abastecimento de gás. Quando a situação é de apuro, tudo depende da auto-suficiência de um país, e isso deve ser preservado no âmbito da UE, nos países e regiões com zonas carenciadas e nas regiões ultraperiféricas. Estou convicto de que isto só é possível se a agricultura for, até certo ponto, renacionalizada. Senhor Presidente, neste debate relativo às medidas específicas para a agricultura relativamente às regiões ultraperiféricas quero começar por cumprimentar o relator e todos os que nesta matéria trabalharam e referir que as alterações, muitas vezes técnicas e específicas, não trazem modificações de monta. No entanto, chamar a atenção para a questão do açúcar e da produção do açúcar nos Açores e chamar também a atenção para um problema mais de fundo. As regiões ultraperiféricas como os Açores, que tive recentemente oportunidade de visitar, têm uma ligação muito grande ao sector agrícola. Especificamente nos Açores a questão das quotas leiteiras é muito importante. A produção do leite e a forma da sua regulamentação é extraordinariamente relevante para centenas de produtores e para muitos açorianos e, por isso mesmo, quero neste momento, nesta sessão plenária, chamar a atenção para a necessidade de se alcançarem soluções que tenham em atenção a situação específica destas regiões. (EN) Senhor Presidente, fico satisfeita por ver um relatório sobre a ajuda à agricultura nas regiões ultraperiféricas da Europa. Não há dúvida de que a localização geográfica, a distância dos mercados e outros factores deste tipo criam muitas dificuldades. A crise económica também teve o seu impacto. A volatilidade dos preços tem sido muito significativa e teve um efeito prejudicial e até desestabilizador sobre a agricultura, não só nas regiões ultraperiféricas mas em todas as zonas da Europa. Todavia, hoje quero apenas referir um ponto em particular à Comissão, nomeadamente, que deve actuar com cautela para não colocar em desvantagem o agricultor europeu e o sector agrícola da Europa. Na Irlanda do Norte, os sectores dos lacticínios e da carne de bovino foram muito afectados pelas importações. Isso resultou em volatilidade de preços e grandes prejuízos económicos para os agricultores. Na semana passada, fui ao Royal Agricultural Show na Irlanda do Norte. Trata-se da maior feira agrícola da província e todos os agricultores expressaram grande preocupação relativamente à atitude da Comissão ao reabrir as conversações com o Mercosur em matéria de comércio. Por certo, tanto a Comissão como este Parlamento devem ter muito cuidado para não sacrificar a indústria europeia com vista a conseguir supostos ganhos noutras áreas. (EN) Senhor Presidente, acolho com agrado as propostas de ajuda às regiões ultraperiféricas. A agricultura é, antes de mais nada, um sector que põe comida na mesa - sem a qual todos pereceríamos - mas, sem agricultura, essas regiões também morreriam, tanto do ponto de vista económico como na perspectiva da despovoação. Assim, acolho com agrado quaisquer propostas destinadas a ajudá-las. Quero acrescentar a minha voz à daqueles que expressaram preocupações relativamente às propostas de negociação com o Mercosur. Podem causar prejuízos enormes nas regiões periféricas e, efectivamente, em todas as regiões. É tempo de a União Europeia ser mais forte e mais justa face aos seus próprios agricultores. Nunca nos propusemos ser polícias dos agricultores da União e fadas madrinhas dos agricultores do resto do mundo. É isso que se verifica neste caso: haveria regras menos rígidas, menos transparência e menos responsabilização no que se refere aos géneros alimentícios importados para a União Europeia do que para os produzidos no espaço europeu, o que seria injusto para as regiões ultraperiféricas e para as regiões da UE em geral. Senhor Presidente, as minhas desculpas pelo atraso, mas tinha muita vontade de estar presente neste debate uma vez que, para mim, é uma estreia e trata-se da primeira co-decisão no domínio da agricultura. Gostaria mais uma vez de saudar e agradecer ao senhor deputado Alves e a todos os serviços do Parlamento pela maneira muito cooperante e eficaz como trabalharam com a Comissão e com o Conselho para chegarmos a esta decisão. Desejávamos uma decisão célere precisamente para que as medidas previstas neste relatório pudessem ser rapidamente aplicadas nas regiões visadas. Algumas decisões serão mesmo aplicadas com efeitos retroactivos. Foi por isso - e aqui estou também a responder ao senhor deputado Tirolien - que não fizemos outras alterações. Efectivamente, como acontece com outras propostas, teríamos necessitado de justificações e análises suplementares para sabermos como as poderíamos introduzir. Preferimos avançar com celeridade, e tive vários debates com o senhor deputado Alves sobre esta matéria. Assim, estou muito satisfeito por constatar o apoio de que esta proposta goza e espero que, futuramente, possamos trabalhar da mesma maneira com o Parlamento sobre outras matérias. Tenho a certeza de que isso será possível. Na qualidade de Comissário da Agricultura, posso assegurar a todos os oradores que as negociações com o Mercosur foram referidas várias vezes. Posso garantir-vos, como fiz nos debates em reuniões da Comissão sobre a reabertura das negociações, que vou verificar muito atentamente se as negociações respeitam os interesses da agricultura europeia. Devemos, naturalmente, encarar as negociações de modo mais global, sem nos limitarmos ao domínio agrícola, mas posso assegurar-vos que, nos próximos meses, enquanto decorrerem as negociações, velarei por que o modelo agrícola europeu, que se baseia na qualidade, na diversidade e na ocupação do território, seja preservado, quer pelos resultados destas negociações, quer pelas medidas que serão tomadas na sequência das mesmas. Também foi levantada a questão da aplicação da degressividade e por que motivo não optámos por quantidades como as que têm sido aplicadas nos Açores em relação ao açúcar. Neste último caso, acordámos especificamente com as autoridades portuguesas e com as autoridades locais açorianas a criação de um instrumento económico que permite ao sector em questão enfrentar a competitividade mediante medidas de investimento económico. Congratulo-me com o apoio que constatei e com os compromissos assumidos pelo Governo português com vista a ajudar o sector neste passo em frente e espero que, assim, possamos oferecer uma alternativa aos produtores dos Açores. O senhor deputado Mölzer declarou que a PAC não era suficientemente sólida, que não funcionava bem e que era necessário recorrer à renacionalização. Gostaria de argumentar da seguinte forma: vejam quais são os rendimentos actuais dos agricultores, vejam que parte desses rendimentos corresponde a apoio da PAC e interroguem-se como é que os agricultores poderiam viver hoje se não existisse a política agrícola comum. Isso não significa que a PAC não deva ser adaptada. Ela deve ser adaptada de modo a ter em consideração precisamente as mudanças que a agricultura europeia enfrenta. Posso garantir-vos que, na reforma da PAC em 2013, envidaremos todos os esforços para ter mais adequadamente em conta as realidades actuais. Naturalmente, isso ficará limitado aos recursos que o Conselho e o Parlamento colocarem à disposição dessa política. Espero que esses recursos sejam na razão directa das ambições que os europeus e a Europa têm para a sua agricultura. Não considero que a renacionalização seja uma solução porque, nestas regiões ultraperiféricas, os Estados-Membros não teriam os meios para assegurar a adopção de medidas específicas se não existisse a política agrícola comum e uma abordagem comunitária. Concluo, assim, com a esperança de que, para a reformulação do regulamento POSEI, possamos avançar em alguns pontos que foram levantados hoje e que, na generalidade, em todas as decisões relativas à política agrícola comum, possamos trabalhar com a mesma eficácia com que trabalhámos neste regulamento. relator. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas. Nesta minha última intervenção gostava de sublinhar a importância da actualização do Regulamento (CE) n.º 247/2006. A evolução que entretanto se verificou desde a sua aprovação em 2006, quer no domínio legislativo, quer no domínio da sua aplicação, como também da evolução da própria realidade, tornaram necessária a introdução de alterações para que, de forma actualizada, continue a ser um instrumento importante na adaptação de determinadas políticas comunitárias no domínio agrícola em relação às especificidades próprias das regiões ultraperiféricas, como o estabelecem os artigos 349.° e 107.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Permitam-me enumerar sucintamente as melhorias alcançadas: nas Canárias as preparações à base de leite consideradas produto tradicional para consumo local passam a não ter limite de aplicação temporal; na Reunião passa a poder reconstituir-se leite UHT a partir de leite em pó abaixo dos limites fixados pela OCM, desaparecendo também a obrigação de fixação do nível de leite em pó integrado. Na Madeira, esta mesma excepção é renovada nestes novos moldes e o vinho produzido a partir de castas híbridas de produtores directos pode ser consumido na região. Os Açores vêem reaparecer e aumentar, quer em quantidade quer em limite temporal, a derrogação de reexpedição de açúcar e também beneficiar igualmente das disposições já mencionadas para a Madeira no vinho. Tratando-se de medidas a aplicar com retroactividade a partir de 1 de Janeiro de 2010, não representando qualquer entrave à livre concorrência do nosso mercado único, constituem importantes contributos para as economias destas regiões, cujas fragilidades naturais as tornam ainda mais vulneráveis numa época de crise profunda. Por último de referir aqui que, com a aprovação deste relatório e para além da oportunidade dada à diversificação agrícola, se restabeleceram as possibilidades de reexpedição que estavam proibidas. É também importante não esquecer que, graças à sua adopção, conseguiremos, num período de crise económica duríssima, dar um contributo decisivo para reestruturar e manter nos Açores não somente várias dezenas de postos de trabalho, como também o know how técnico ligado à actividade da fileira agro-industrial do açúcar. É com todo o prazer que informo o senhor deputado Alves e todos os presentes que dentro de 8 a 10 dias terá lugar uma grande conferência sobre as regiões ultraperiféricas patrocinada pela Presidência espanhola e que o Presidente do Parlamento me designou precisamente a mim para intervir, juntamente com o senhor Durão Barroso, o senhor Rodríguez Zapatero e o Presidente do Governo das ilhas Canárias, na abertura da conferência. Sem qualquer dúvida, vou utilizar o resultado deste debate e o relatório do senhor deputado Alves como importantes fontes de inspiração para a intervenção que farei naquele momento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Declarações escritas (Artigo 149.º) As ilhas e as regiões ultraperiféricas da União Europeia enfrentam actualmente uma série de problemas. É por este motivo que são necessárias medidas específicas destinadas a promover o seu futuro desenvolvimento social e económico. Considero positivas as medidas adicionais propostas pelo Parlamento e pela Comissão, destinadas a melhorar o estado da agricultura nas regiões ultraperiféricas, especialmente no contexto dos problemas que os Açores e a Madeira enfrentam. O leite é o principal produto agrícola dos Açores. Contudo, dado que uma série de Estados-Membros enfrentaram uma crise no sector dos lacticínios, é necessário mudar o perfil agrícola do arquipélago. Estou de acordo neste ponto com o relator, que expressa a opinião de que a beterraba sacarina é a melhor alternativa à produção de leite, tanto do ponto de vista da eficiência económica como da protecção ambiental. Devo salientar que se deve continuar a encorajar o envio das maiores quantidades possíveis de beterraba sacarina para a Europa continental. A concluir, quero sublinhar que, no actual contexto de crise económica, o quadro financeiro após 2013 deve ter a solidariedade como o seu principal alicerce e deve procurar alcançar elevados níveis de coesão territorial e social. (A sessão, suspensa às 11H35, é reiniciada às 12H05)

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Senhora Presidente, como saberá a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento está reunida no nosso edifício em Bruxelas. Poderá não estar ciente de que participam nessa Conferência dois representantes da Junta militar da Birmânia. Como sabe, a União Europeia aprovou uma posição comum, com o apoio desta assembleia, no sentido de não atribuir vistos a membros da referida junta. No entanto encontram-se no nosso próprio edifício. Estou ciente de que o Conselho derrogou essa proibição para efeitos desta Conferência, por considerar necessário fazê-lo, a fim de cumprir as suas obrigações para com as Nações Unidas. Se assim é, permita-me que a inste, Senhora Presidente, a solicitar ao Conselho ou ao Alto Representante da União, Javier Solana, que emitam uma declaração, deixando absolutamente claro que se tratou de uma excepção e que a proibição da emissão de vistos e a posição comum continuam em vigor. Muito obrigada, Senhor Deputado Corbett. Vou, com efeito, analisar esta questão com o Alto Representante da UE para a PESC, Javier Solana. Para além disso, suponho naturalmente que a Senhora Ministra o ouviu com muita atenção, e penso que terá registado devidamente as suas afirmações, e não sei se desejará responder-lhe... Bom, não neste momento. Mas ouvimo-lo muito bem, Senhor Deputado Corbett e, pela parte que me toca, darei a este assunto o necessário seguimento. Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Gostaria de chamar a atenção para outros visitantes, que não são assim muito bem-vindos, e que estiveram nas nossas instalações. Ontem, realizou-se uma vergonhosa manifestação comunista no pátio em frente ao edifício "Torre" . Foi uma manifestação de intimidação relativamente aos deputados; trata-se de uma intrusão nas instalações do Parlamento. Poderá a Senhora Presidente averiguar as circunstâncias em que decorreu: quais os limites deste Parlamento e quais os direitos que nos assistem de poder excluir essas pessoas das nossas instalações? Passo imediatamente a palavra à senhora deputada Banotti, pois parece-me que desejará responder-lhe, o que agradeço. Senhora Presidente, está certamente ciente de que expus esta questão à Mesa, na semana passada, acerca de uma outra manifestação absolutamente intimidatória e agressiva que se realizou em frente às instalações do Parlamento, em Bruxelas. Por isso fiquei eu também surpresa ao verificar que o acontecimento voltava a repetir-se. Ao que parece, o pátio do Parlamento é um espaço público. Está sob controlo da gendarmerie, aqui em Estrasburgo, e aparentemente terá havido uma falha nas comunicações. Não informaram o Parlamento que esta manifestação iria ter lugar ontem. Concordo com o senhor deputado Van Orden. Todos têm direito aos seus pontos de vista democráticos, mas a manifestação foi seguramente intimidatória para deputados e visitantes, centenas dos quais tentavam nessa mesma altura entrar no Parlamento. Por isso, espero sinceramente que as autoridades locais de Estrasburgo garantam que situações semelhantes não voltem a repetir-se. Não faço quaisquer comentários quanto à questão levantada pelos manifestantes, mas é a segunda vez que o acesso ao Parlamento é impedido pelos mesmos. Senhora Presidente, na segunda-feira à noite, na sequência da sua comunicação sobre o caso Berlusconi em Espanha, perguntei-lhe se seria possível que nos transmitisse o conjunto dos documentos que recebeu das autoridades públicas e judiciárias espanholas. Respondeu-me que, obviamente, o faria de imediato. É quarta-feira de manhã e ainda não recebemos os documentos. É absolutamente inadmissível, Senhor Deputado Caudron. Verificarei de imediato o que se passou. Fiz por duas vezes a pergunta aos serviços e garantiram-me que os documentos tinham sido transmitidos a todos os colegas do Parlamento. Acredite, não deixarei que este assunto fique sem seguimento. Senhora Presidente, queria fazer a mesma observação que o senhor deputado Corbett. Também nós fomos informados de que os representantes de alto nível birmaneses se encontram em Bruxelas. Há uma política oficial da UE no sentido de não admitir pessoas ligadas ao Governo da Birmânia, em virtude do escandaloso regime daquele país, onde - nota bene - a Senhora Aung San Suu Kyi, que recebeu aqui o Prémio Sakharov, se encontra ainda sob prisão. Considero verdadeiramente escandaloso que estas pessoas possam estar aqui e que possam usar da palavra no nosso Parlamento. Por consequência, quero associar-me inteiramente ao senhor deputado Corbett e perguntar-lhe, Senhora Presidente, se será possível agir de imediato. Senhora Presidente, voltando ao caso Berlusconi, começarei por uma boa notícia. Devo comunicar a Vossa Excelência - e também ao senhor deputado Caudron - que a documentação que nos prometeu foi efectivamente enviada pelos serviços. Recebemo-la ontem - depois da nove, é certo - por correio electrónico, em todas as línguas, e julgo, portanto, que alguns colegas ainda não terão aberto as suas caixas de correio electrónico. Mas agora uma segunda questão, Senhora Presidente. Tenho aqui à minha frente um telegrama por si enviado ao presidente da Forza Italia. A Senhora Presidente felicita o Sr. Berlusconi - a título pessoal, é certo -, mas devo dizer que realmente me espanta a forma particularmente efusiva como Vossa Excelência lhe deseja que o seu programa eleitoral possa contribuir para imprimir uma nova dinâmica à Itália. Devo relembrar-lhe e frisar-lhe, Senhora Presidente, que a vitória eleitoral de Berlusconi não o exime das acusações de corrupção e abuso de poder que sobre ele impendem. Gostaria de salientar aqui que existe uma enorme falta de clareza quanto à proveniência da fortuna do Sr. Berlusconi. Além disso, Senhora Presidente, o controlo monopolista dos media por parte do Sr. Berlusconi constitui uma ameaça para a democracia italiana. Como sabe, grande parte da imprensa italiana está nas mãos Sr. Berlusconi. Penso que isto não é aceitável. Na realidade, gostaria de esperar que a Comissão ordenasse rapidamente um inquérito sobre esta violação do direito comunitário em matéria de concorrência. Senhora Presidente, apesar das afectuosas palavras que endereça ao Sr. Berlusconi, havia esperado que Vossa Excelência tomasse a iniciativa nesta acção, no sentido de tornar claro que aquilo que neste momento acontece em Itália não é, de facto, muito correcto. Senhor Deputado Staes, agradeço o facto de me ter informado que recebeu efectivamente os documentos ontem à noite, pelo que não posso deixar de convidar o senhor deputado Caudron a consultar a sua caixa de correio electrónico. No que se refere ao telegrama que enviei a Silvio Berlusconi, terá seguramente notado, Senhor Deputado Staes, que precisei bem que o felicitava a título pessoal. Não o fiz em nome do Parlamento Europeu, obviamente, pois tratava-se de um telegrama de felicitações, no qual expressei aquilo que entendi dever exprimir a título pessoal. Senhora Presidente, até a uma pessoa calma e moderada como eu também acaba por se esgotar a paciência. Assistimos a uma série de ataques pessoais contra o presidente de uma força política, ataques esses baseados em notícias de imprensa, todas ainda por provar. Nós somos uma Instituição: pois bem, a uma Instituição deveria ser devido o respeito de todos os seus membros, o que, nos últimos dois meses, não me parece que tenha acontecido. O povo italiano fez uma opção, precisa e incontestável: estamos na presença de um Chefe do Estado. Sendo assim, por favor, que cada um tenha as suas ideias - que são absolutamente lícitas - mas, quando estivermos no momento institucional, acabemos com isso! Senhora Presidente, o jornalista basco Gorka Landaburu, bastante conhecido tanto pela sua actividade profissional como pela sua posição a favor da democracia e contra o franquismo, foi vítima de um atentado, ocorrido há poucas horas. Felizmente, conseguiu escapar com vida, mas não deixa de surpreender que o caso se verifique poucos dias após as eleições no País Basco, eleições que, independentemente dos resultados, contaram com uma participação de 80% dos cidadãos bascos, facto esse muito positivo. Precisamente esta semana, o Parlamento Europeu está a debater uma resolução sobre liberdade de expressão, à qual o meu grupo apresentará uma alteração sobre a situação de perseguição de que são vítimas os meios de comunicação livres e independentes do País Basco. Estou certo de que a alteração merecerá a aprovação de toda assembleia. Gostaria de lhe pedir, Senhora Presidente, que, em nome do Parlamento, exprima ao senhor Gorka Landaburu a nossa solidariedade. Senhor deputado Galeote Quecedo, ontem, às 17H00, no hemiciclo, evoquei evidentemente este novo atentado, deplorando-o em termos semelhantes aos utilizados pelo senhor deputado. Naturalmente, expressei de imediato, em nome do Parlamento Europeu, toda a nossa solidariedade ao jornalista em causa. Senhora Presidente, na segunda-feira passada, tive o prazer de comunicar ao nosso Parlamento a libertação do Sr. Tsiakourmas, que tinha sido sequestrado por raptores cipriotas turcos e tinha sido libertado posteriormente, também graças a uma resolução do nosso Parlamento que pedia a sua libertação. Nessa altura, manifestei a minha esperança de que esta libertação pudesse ser o início de um comportamento diferente, do abandono da violência e das provocações, por parte da Turquia e dos representantes da comunidade cipriota turca, que nos permitisse avançar numa via de reconciliação. Infelizmente, os factos rapidamente me desmentiram, pois registou-se um novo sequestro ­ parece que tem de haver sempre um sequestro, de modo a que, quando se perde um refém, fique outro retido ­ de um idoso de 75 anos, que andava de bicicleta na zona neutra e foi detido por circular embriagado. É a primeira vez que ouço dizer que o drink driving constitui um delito, ainda por cima um delito que deve ser punido com violações de fronteiras! Pedia à senhora Presidente e aos colegas que tomassem nota do ocorrido e reiterassem a posição expressa da última vez pelo Parlamento junto das autoridades turcas, pois desta forma não é possível avançar para uma resolução pacífica dos problemas. Boas-vindas Caros colegas, tenho a honra e o prazer de saudar a presença na tribuna oficial de uma delegação da Knesset, encabeçada pela sua Presidente, a Senhora Yael Dayan. Gostaria de dizer que é sempre com grande prazer que o Parlamento Europeu recebe as delegações da Knesset, pois os laços que nos unem são simultaneamente antigos e estreitos. Desde a visita conjunta, em Setembro de 2000, do Presidente da vossa Assembleia, o Senhor Avraham Burg, e do Presidente do Conselho Legislativo Palestiniano, o Senhor Abu Ala, visita que nos fez acalentar tantas esperanças..., todos sabemos que, infelizmente, o horizonte se ensombrou tragicamente. Trata-se de uma situação que o Parlamento Europeu acompanha com muita atenção, como o testemunhará o debate que iremos realizar. Desejando-vos calorosas boas-vindas, gostaria apenas de manifestar a viva esperança de que esta vossa visita permita contribuir para reatar o diálogo. Situação no Médio Oriente Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Médio Oriente. Dou imediatamente a palavra à Sr.ª Lindh, Presidente em exercício do Conselho. Senhora Presidente, Senhores Deputados, a situação no Médio Oriente está a degradar-se. Cresce a desconfiança entre as partes. A violência faz diariamente mais vítimas. Há muito tempo que os palestinianos não podem ter uma vida normal e as condições estão cada vez piores. A UE demarca-se da crescente violência na faixa de Gaza e na Cisjordânia: a entrada e o fogo de tanques israelitas nas zonas sob controlo palestiniano, o tiroteio ao longo de diversas estradas, o assassínio de pessoas pré-seleccionadas. Nessas ocasiões, foram sacrificadas vidas de civis inocentes, entre os quais muitas crianças. A situação económica é igualmente grave. A Autoridade Palestiniana encontra-se numa profunda crise financeira desde que foram suspensas as transferências israelitas e as actividades económicas normais estão paralisadas. Na prática, a Autoridade Palestiniana vive apenas das ajudas de doadores árabes e da UE. Também Israel está a ser afectado pela depressão económica decorrente da crise, embora não tanto como a sociedade palestiniana. A vida quotidiana dos israelitas também é cada vez mais difícil. A violência, sob a forma de rebentamento de granadas, carros armadilhados e ataques suicidas, está a afectar Israel cada vez mais. Também morrem civis e crianças israelitas. O Primeiro Ministro Sharon foi eleito com base na promessa de aumentar a segurança. Em vez disso, aumentou o nível de confrontação e intensificaram-se as intervenções militares, tanto nas zonas sob controlo palestiniano como em ataques a alvos sírio no Líbano. A segurança na região degradou-se, pura e simplesmente. A longo prazo, não existe uma solução militar. Os combates não serão ganhos nem perdidos. A única solução para o conflito reside nas negociações. É por isso que o processo de paz tem de continuar. A Presidência e a UE têm estreitos contactos com as partes e exortamo-las a prosseguirem as negociações de paz a partir do ponto em que ficaram as últimas conversações, tendo em vista uma solução definitiva assente no direito internacional, nomeadamente nas resoluções 242 e 338 das Nações Unidas. Um obstáculo decisivo é a absoluta falta de confiança entre as partes. Ambas as partes fazem o juízo errado de que o outro lado é o único responsável pela violência e pela interrupção do processo de paz. Ninguém se atreve a dar mostras de conciliação ou flexibilidade, porque receia que essa atitude seja interpretada como um sinal de fraqueza. É necessária uma iniciativa diplomática que faça sair o processo do ponto morto. O Conselho Europeu de Estocolmo encarregou o Alto Representante Javier Solana, em conjunto com a Comissão, de apresentar na Cimeira de Gotemburgo propostas sobre a forma como a UE pode promover os esforços de paz. Na reunião de Gymnich, em Nyköping, no passado dia 5 de Maio, o senhor Javier Solana deu conta do andamento dos trabalhos. A UE saúda e apoia o relatório e as propostas da comissão Mitchell, bem como a iniciativa de paz jordano-egípcia, baseada em acordos que tiveram a colaboração de Israel. Ambas as propostas exortam as partes a um acordo imediato de cessar-fogo, a confirmarem a sua vontade de respeitar os acordos existentes e a terem como objectivo o reatamento das conversações. Para o sucesso dessas negociações, são necessárias medidas com vista ao restabelecimento da confiança. Uma das questões mais críticas do processo de paz é a política israelita dos colonatos. Tanto a iniciativa jordano-egípcia como o relatório Mitchell exigem que seja posto termo à instalação de colonatos. O relatório Mitchell afirma mesmo que os israelitas deveriam ponderar a sua retirada dos colonatos mais controversos e expostos. A UE considera justificada esta exigência. Consideramos que a política de colonatos é contrária ao direito internacional e constitui um sério obstáculo à paz. A UE instou Israel a começar a retirar dos colonatos. Apoiamos igualmente a proposta do relatório Mitchell no sentido de os israelitas deixarem de usar balas reais contra manifestantes. Uma das medidas tendentes ao restabelecimento da confiança será também o reinício do pagamento, por Israel, dos impostos devidos à Autoridade Palestiniana. Uma solução negociada, ou uma etapa a caminho dessa solução, deve implicar o objectivo de implantar um Estado palestiniano democrático, dinâmico e pacífico. A UE definiu a sua posição nesta matéria na declaração de Berlim de Março de 1999 e na declaração de Nova Iorque de 12 de Setembro de 2000. Continua a ser uma missão da UE, em colaboração com outros países e actores interessados, apoiar os palestinianos na construção desse Estado palestiniano democrático e pacífico. Não é possível uma paz duradoura na região sem acordos de paz também entre Israel e a Síria e entre Israel e o Líbano. Nas negociações entre Israel e a Síria registaram-se progressos significativos. Importa agora dar-lhes continuidade e encontrar uma solução baseada nos princípios do direito internacional, como já referi. A retirada israelita do sul do Líbano, em Maio do ano passado, constituiu um passo importante para um futuro acordo de paz. Até ser firmado esse acordo de paz, é importante que todas as partes evitem incidentes e outras acções que possam levar à continuação da violência. A UE contribuirá activamente para o processo de paz, em colaboração com outros Estados envolvidos, e por intermédio do Alto Representante Javier Solana, do enviado especial Miguel Moratinos e da Comissão. O Médio Oriente é o berço da civilização humana. É uma região de rara riqueza cultural e significado religioso, agora crescentemente associada aos intermináveis conflitos em que cada vez mais se afunda. O fim do presente conflito é essencial para um desenvolvimento positivo da região. A Presidência sueca, em conjunto com os restantes parceiros da UE, está disposta a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para contribuir para a paz. Senhora Presidente, como é óbvio, lamento imenso que a situação no Médio Oriente, muito bem descrita pela Senhora Ministra, não tenha melhorado desde a minha última intervenção no Parlamento a este respeito. A violência continua, sucedem-se também as mortes de parte a parte, inclusivamente de crianças, os bens materiais são destruídos, em especial as terras aráveis e os abrigos dos campos de refugiados, e os colonatos continuam a expandir-se na Cisjordânia e em Gaza. Ouvem-se com regularidade apelos para que a União Europeia desempenhe um papel mais significativo no Médio Oriente. Os princípios fundamentais da nossa posição assentam no pressuposto de que a paz deve ser construída com base no direito internacional, nas resoluções pertinentes das Nações Unidas, incluindo as resoluções 242 e 338 do Conselho de Segurança da ONU e na fórmula 'territórios pela paz'. Nós, ou seja a totalidade das Instituições da União Europeia, deveríamos reiterar claramente estes princípios em todos os nossos contactos com as partes envolvidas neste amargo conflito. A União Europeia continua a apoiar todos os esforços com vista a uma solução pacífica para o conflito. Apoiamos, como o referiu a Senhora Ministra, a iniciativa jordano-egípcia, bem como as recomendações da meritória Comissão de Inquérito Mitchell, incluindo o congelamento dos colonatos e uma cessação rápida e decisiva da violência e do terrorismo. Houve já demasiado derramamento de sangue e demasiados confrontos. A violência tem que cessar. Do lado israelita, não há justificação para a utilização desproporcionada da força contra civis e para a destruição da propriedade alheia. Do lado Palestiniano, a Autoridade Palestiniana tudo deverá fazer para pôr cobro aos ataques contra civis israelitas, e incluo aqui a prevenção dos incitamentos a esse tipo de ataques. A Autoridade Palestiniana deverá, naturalmente, controlar com eficácia os seus serviços de segurança. Não podemos condenar a violência de um lado e não a condenar do outro. Parece-me que a Comissão Mitchell aponta numa direcção sensata, a única: que se ponha cobro à culpabilização mútua, às mortes e mutilações e se regresse ao diálogo. É preciso que as conversações retomem, e as partes deverão honrar as suas obrigações internacionais. No caso de Israel, estas obrigações começam pela observância do direito humanitário internacional, que abrange o respeito pelos direitos humanos, tal como referido pela União Europeia na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas reunida em Genebra, bem como pela questão dos colonatos. Abrangem, em seguida, as obrigações bilaterais para com a Autoridade Palestiniana, por exemplo, a transferência das receitas fiscais, e ainda as obrigações ao abrigo do Acordo de Associação CE-Israel. No caso da Autoridade Palestiniana, temos que assistir à implementação das reformas há muito esperadas, quer em termos políticos, quer financeiros e políticos, incluindo a transparência democrática, a luta contra a corrupção e o reforço do Estado de direito. Gostaria hoje de referir-me a dois aspectos concretos e cruciais acerca dos quais sou regularmente inquirido pelo Parlamento: as consequências do bloqueio económico para a Autoridade Palestiniana e a política de colonatos. Houve algumas melhorias recentemente no que se refere à circulação de bens e pessoas dentro e fora da Faixa de Gaza. Houve, por exemplo, uma série de empresários que recebeu autorizações, mas as actividades económicas nos territórios palestinianos continuam extremamente restringidas. A Autoridade Palestiniana continua a braços com um colapso financeiro e institucional. A reunião internacional de dadores, em Estocolmo, a 11 de Abril, representou um considerável progresso para a solução da crise orçamental da Autoridade Palestiniana. Congratulamo-nos, em particular, com os compromissos assumidos pelos Estados árabes. Na sequência da reunião de Estocolmo, a Comissão está a debater com a Autoridade Palestiniana a base para uma assistência futura. Nesta incluem-se medidas destinadas a melhorar a gestão financeira e completar o processo de reformas institucionais. Algumas destas medidas, em especial as respeitantes às reformas institucionais, constituem uma confirmação inequívoca do compromisso anunciado no passado pela Autoridade Palestiniana. Reconhecemos os passos dados pela Autoridade Palestiniana, no sentido de adoptar um orçamento de austeridade. A Autoridade Palestiniana está igualmente a trabalhar noutras reformas bem-vindas relacionadas com a gestão financeira, tais como a consolidação das receitas. O Fundo Monetário Internacional está a acompanhar este processo, e é nossa intenção, com base neste plano de austeridade, proceder ao pagamento mensal de 10 milhões de euros ao longo dos próximos seis meses, tão logo possamos chegar ao acordo que todos desejamos, mas, reitero o que disse antes, assim como as afirmações da Senhora Ministra, o que importa é pôr cobro ao bloqueio e reiniciar os pagamentos das receitas. Permitam-me que aborde agora a política de colonatos de Israel. A posição da União Europeia acerca dos colonatos é clara. Todas as actividades de estabelecimento de colonatos em Gaza, na Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental e os montes Golã são ilegais, à luz do direito internacional e constituem um dos principais obstáculos à paz. Naquelas inclui-se o crescimento natural dos colonatos, uma violação do direito internacional, cuja prossecução não podemos permitir. Perguntam-me frequentemente, em especial tendo em conta o malogro dos nossos esforços em resolver a questão, em que é que isso se traduz, no que toca ao funcionamento do Acordo de Associação com Israel e, em particular, no que se refere à questão das regras de origem, cobertas pelo mesmo. Decorre do que acabo de afirmar que a Cisjordânia, Gaza e os montes Golã estão fora do âmbito territorial do Acordo. Não estou a defender um ponto de vista novo, não se trata de qualquer gesto político. Permitam-me que deixe isso absolutamente claro. Este ponto de vista já foi defendido na comunicação da Comissão de 1998 sobre a mesma questão. A comunicação deixou claro que o acesso preferencial aos mercados comunitários para as exportações com origem nos colonatos israelitas da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, bem como de Jerusalém Oriental e dos montes Golã contrariam as regras de origem acordadas, uma vez que, e passo a citar: "em conformidade com o direito internacional público, a União Europeia considera que nenhum destes territórios faz parte do Estado de Israel". Por conseguinte, a comunicação indicava que, e volto a recordar, o acesso preferencial aos mercados comunitários para as exportações com origem na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, como se fossem originárias de Israel, ao abrigo do Acordo Provisório CE-Israel sobre Comércio e Matérias Conexas, constituem uma violação do mesmo, visto que este não se aplica aos referidos territórios. A União Europeia deve fazer valer o primado do direito. Recentemente, esta questão foi tornada absolutamente clara, a propósito de um outro caso semelhante, por parte do Tribunal de Primeira Instância, o qual estatuiu que a existência de tensões políticas, não exonera a Comissão, na qualidade de guardiã do Tratado e dos acordos concluídos ao abrigo do mesmo, de assegurar a correcta aplicação, por parte de um país terceiro, da obrigação que este tenha aceite cumprir ao abrigo de um acordo concluído com a Comunidade. Penso que esta posição está absolutamente clara. Se, e friso a palavra "se ", Israel quiser declarar os bens oriundos dos colonatos como bens de origem israelita, as autoridades alfandegárias da UE não poderão partilhar desta interpretação. As questões aduaneiras são da competência comunitária, estando a implementação desta sua política comum delegada aos Estados-Membros, embora o papel da Comissão seja assegurar a coerência e evitar interpretações divergentes por parte dos diferentes Estados-Membros. Nos últimos meses, um certo número de Estados-Membros questionou os certificados de origem israelitas, e as respostas estão agora a ser recebidas pelas autoridades alfandegárias dos Estados-Membros. A nossa responsabilidade hoje, na Comissão, é evitar uma acção descoordenada. Por isso, sugeri que as autoridades alfandegárias discutissem, como matéria de urgência, as respostas, assim como qualquer acção que possam contemplar, na próxima reunião do Comité do Código Aduaneiro a 31 de Maio. Quais serão então os passos a dar agora em termos técnicos? Esta questão será levantada no Comité de Associação UE-Israel, a 21 de Maio. O Assunto está incluído na ordem de trabalhos acordada com Israel e, como acabo de referir, proceder-se-á a um debate alargado entre os especialistas alfandegários dos Estados-Membros no final de Maio sobre a forma como deverão interpretar-se as respostas israelitas, bem como sobre a linha comum que deverá orientar a nossa resposta. À luz das conclusões a que se chegar nessa ocasião, haverá um debate no Comité de Cooperação Alfandegária entre a União Europeia e Israel, que, em princípio, terá lugar em Julho. Gostaria de salientar que a nossa decisão se baseará inteiramente na lei e a sua aplicação técnica será efectuada de forma casuística. Não podemos fazer mais, mas também não podemos fazer menos. Tal como estipula o acórdão do Tribunal a que fiz referência, a Comissão é a guardiã do Tratado e dos acordos concluídos ao abrigo do mesmo. Não podemos eximir-nos, nem deveríamos procurar fazê-lo, ao cumprimento desse dever. Regresso ao princípio: tal como outros, desejamos o fim da violência. Pretendemos assistir a um regresso às negociações e mantemo-nos prontos a ajudar na delicada e exigente tarefa de construção e garantia da paz. Não há outro caminho. Obrigada, Senhor Comissário Patten. Senhora Presidente, como acabou de dizer o senhor Comissário Chris Patten, começa a ser habitual, nas sessões do Parlamento Europeu, o debate sobre a grave situação a que se assiste no Médio Oriente, situação que se torna ainda mais incompreensível se recordarmos o debate de há apenas alguns meses, como aqui foi referido, em que analisámos o conteúdo de diversas propostas de planos que pareciam encaminhar-nos para uma paz definitiva na região. Neste momento, todo este crescendo de violência parece vir dos mais extremistas de ambas as partes, e, evitando fazer referências concretas ou comparar afrontas, a verdade é que, em Israel, com ou sem razão, a sensação de insegurança é maior do que nunca, e a ideia de que a Autoridade Nacional Palestiniana não quer ou não pode buscar de forma séria e resoluta uma solução definitiva para o conflito vai ganhando terreno. Por outro lado, é realmente assustador ver as condições de vida nos territórios palestinos se degradarem rapidamente, constituindo um caldo de cultura propício ao desenvolvimento dos sectores mais radicais. Perante tal situação, a Autoridade Palestiniana parece estar a perder o controlo da situação e, entretanto, vai aumentando o apoio da população à Intifada, quando não directamente aos ataques terroristas a Israel, facto que deveria ser denunciado e combatido mais abertamente. Ainda ontem à noite, ao falar na televisão, o Presidente Yasser Arafat perdeu a oportunidade de o fazer. A desmoralização e a radicalização de posições alastra entre os países árabes, em geral. Daí, a região pedir à comunidade internacional, nomeadamente à Europa, uma maior implicação no processo de paz, convindo, no entanto, saber se as partes envolvidas no conflito estão realmente interessadas no reatamento das negociações ou se alguém pensa haver uma solução militar para o problema. Gostaria de dizer à delegação do Parlamento israelita, que hoje nos honra com a sua presença, que, como eles próprios puderam verificar, as instituições da União Europeia estão mais do que nunca firmemente determinadas a intervir de forma imparcial para restabelecer a confiança necessária ao reatar do processo de paz, se as partes o desejarem. É indiscutível o notável esforço económico da União Europeia, esforço que reflecte uma visão política e global da região. A nossa implicação política aumenta à medida que se vão aperfeiçoando os instrumentos de política externa da União, embora nos reste, obviamente, um longo caminho a percorrer. Contudo, nem a Comunidade nem ninguém pode substituir a vontade de negociação das partes. Nós estamos profundamente convictos de que, se se pretende, de facto, alcançar um clima de segurança real e de bem-estar na região, é necessário retomar os planos de paz e de negociação e deixar de lado o confronto; todos devem aspirar de novo a uma coexistência pacífica e em cooperação. Espero, Senhora Presidente, que isso se verifique quanto antes. Senhora Presidente, nesta altura, em que se contam cerca de 500 mortos desde recomeço das hostilidades nos territórios ocupados, a situação material do povo palestiniano é pior do que antes dos Acordos de Oslo: o desemprego atinge 50%; os investimentos na paz perderam-se; a população está encurralada, ou seja, em residência vigiada em cidades e aldeias; e desvaneceu-se a esperança de uma geração inteira. Face a esta situação catastrófica, a União Europeia tem a obrigação de fazer ouvir a sua voz, a favor do respeito pelo direito; por outras palavras, é preciso regressar ao essencial e agradeço ao Senhor Comissário Patten o facto de o ter feito de forma tão clara. É preciso pôr cobro à ocupação ilegal, restituir estes territórios adquiridos pela força, travar a colonização da Cisjordânia, de Gaza, de Jerusalém-Oriental e dos montes Golã e reconhecer o direito à autodeterminação do povo palestiniano. Não seria necessário, a fim de travar a escalada da violência, responder, de uma vez por todas, ao problema e chegar à uma solução equitativa e duradoura que todos desejam, começar por respeitar as resoluções das Nações Unidas? O Papa não disse outra coisa no seu discurso de Damasco, e espero que, desta vez, não seja contrariado pelo Grupo do PPE. (Aplausos)Seja como for, é preciso que os congratulemos com o facto de o considerando D e o número 13 do projecto de resolução comum, recordarem este ponto fundamental. Israel, como qualquer outro país, tem direito a viver em paz no interior de fronteiras seguras e reconhecidas. Mas, Israel deve, como qualquer outro país, reconhecer as suas fronteiras internacionais. Ora, não é isso que acontece. Num encontro recente, o Primeiro-Ministro Sharon explicitou o seu pensamento estratégico, declarando que a guerra da independência ainda não terminou e cito: "enquanto não nos permitir possuir todo o território de Israel". Todo o território de Israel? Qual território? De facto consumado em facto consumado, a comunidade internacional vai-lhe deixando caminho livre. Sábado passado, obuses israelitas voltaram a cair num campo de refugiados palestinianos. Domingo, o exército abateu como suspeitos cinco polícias palestinianos. E o rol não acaba aqui! Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, é tempo de dizer em alto e bom som: "basta ya!". Chega, Senhor Sharon. (Aplausos da esquerda do hemiciclo) Senhora Presidente, não pode acontecer que aqueles que tecem críticas a Israel sejam imediatamente apelidados de pró-palestinianos e vice-versa. Se a Europa quiser dar um contributo credível a este debate, não podemos tomar o partido de um ou de outro, mas tomar sempre o partido da paz, da democracia e dos direitos humanos. Significa isso que, sempre que estes valores forem postos em causa, teremos de erguer a voz, independentemente de quem for o responsável nesse momento. A Europa gaba-se com frequência da eventual influência que poderia exercer no Médio Oriente. Do nosso ponto de vista, isso são palavras vãs, se olharmos para a ausência de novas iniciativas por parte da Europa e, designadamente, para a falta de coesão entre os Estados-Membros. Daí o nosso apelo explícito à Comissão, à Presidência do Conselho e ao senhor Javier Solana - cuja ausência hoje considero, aliás, um pouco estranha - para que envidem todos os esforços no sentido de harmonizar a postura da União. No que diz respeito à eventual violação das regras de origem no quadro do Acordo de Associação por parte de Israel, gostaria de expressar o meu apreço pelas palavras claras que foram proferidas pelo Comissário Patten e de lhe pedir - assim como ao Conselho - que respondam de imediato a quatro perguntas explícitas: para quantos produtos foi requerida verificação às autoridades de Israel por parte dos Estados-Membros, que respostas obtiveram, que medidas pensam tomar e a que prazo? Para deixar clara a posição do meu grupo quanto a esta matéria, gostaria de frisar que, se realmente houver dúvidas quanto aos certificados emitidos por Israel, e os Estados-Membros e a Comissão não actuarem de imediato e de forma enérgica, a Europa será cúmplice da política de criação ilegal de colonatos que todos nós tanto repudiamos. Por último, congratulo-me com o facto de o nosso texto sobre a necessidade de zelar, em toda a região, por uma política educativa vocacionada para a promoção da tolerância e da compreensão mútua ter merecido o apoio dos restantes grupos políticos. Senhora Presidente, a força da política europeia face aos problemas no Médio Oriente devia residir - e, felizmente, reside muitas vezes - numa abordagem equilibrada, baseada na análise de que não existe apenas um responsável pela presente escalada. Posto isto, para o meu grupo é absolutamente claro que o principal responsável pela actual escalada do conflito é o Governo Sharon, do Estado de Israel. Passo a referir dois exemplos: o meu grupo entende que a estratégia de execuções de cidadãos palestinianos, levada a cabo pelos serviços de segurança israelitas, é escandalosa, indigna de um Estado democrático, sendo além disso infrutífera, uma vez que apenas fará aumentar a cólera e a frustração entre o povo Palestiniano. A rejeição do relatório Mitchell representa uma oportunidade perdida para o Governo de Israel. A suspensão do alargamento dos colonatos - e nem sequer ainda dos próprios colonatos - deveria constituir um primeiro passo ao encontro dos palestinianos, um sinal de que também os israelitas desejam um compromisso. Lamentavelmente porém, o Governo de Israel não quis fazer esse gesto. Tudo isto constitui uma boa razão para redobrar a pressão da União Europeia sobre o Governo israelita. Por isso mesmo, com todo o respeito pelas palavras que foram proferidas acerca dos produtos oriundos dos colonatos, gostaria de perguntar muito concretamente à Comissão e também ao Conselho o que irá a Comissão dizer agora à delegação israelita, em 21 de Maio, relativamente aos produtos que são oriundos do Estado Israel propriamente dito? Será que, no entender da Comissão, a situação de business as usual continuará a vigorar para os produtos oriundos do Estado de Israel propriamente dito? Para o meu grupo não. Os produtos provenientes dos colonatos têm de ser abordados. Mas também nós somos de opinião que o comércio normal tem de ser examinado à lupa e que, em 21 de Maio, a Comissão deverá tomar iniciativas nesse sentido. Não pretendo com isto inferir que os palestinianos estão no bom caminho. Os palestinianos estão a travar uma guerra que não podem vencer. Penso também que a Comissão tem de assumir a sua responsabilidade e que terá de alertar a Autoridade Nacional Palestiniana para a necessidade de procurar impedir os ataques contra a população civil - por mais difícil que isso possa ser - e de escolher outro caminho, já que também a Autoridade Nacional Palestiniana tem uma responsabilidade própria. Senhora Presidente, quero agradecer ao senhor Comissário Patten e à senhora Presidente Lindh as suas intervenções. O sofrimento e a tragédia irão continuar a marcar os dias e as noites na Palestina se Israel e, de um modo geral, a comunidade internacional não intervierem no sentido de restabelecer os direitos internacionais e humanos. Ontem foi mais um dia de dor: nos check points houve mais de 200 feridos, entre os quais um jornalista francês, mas os palestinianos não tinham disparado; durante a noite, mais uma vítima, uma colona israelita; foram mortos mais de 500 palestinianos, 23 000 feridos, centenas de pessoas permanentemente incapacitadas; bombardeamentos, pobres casas esventradas pelas bombas, milhares de árvores arrancadas, que são pão e vida para os camponeses; estradas bloqueadas, homens e mulheres desesperados, prisioneiros nas suas aldeias, começam a ter fome; execuções de leaders palestinianos considerados alvos militares. Os pacifistas israelitas de Peace Now e eu também chorámos o assassínio de Tabet Tabet, amigo de longa data; escolas fechadas, terras confiscadas para novos colonatos e mais sofrimento: oitenta israelitas foram mortos, entre os quais crianças e adolescentes. Temos de travar a espiral de violência, porque cada morte, seja ela palestiniana ou israelita, nos diminui na nossa humanidade. Compreendo o desespero, a raiva, a humilhação, os castigos colectivos, as represálias e as necessidades de liberdade dos palestinianos, obrigados a viver sob ocupações militares há trinta e quatro anos; compreendo o medo ancestral da população israelita, as perseguições sofridas, a unidade da Shoah, pela qual nós, europeus, somos responsáveis; compreendo o medo de que uma bomba possa rebentar em cima de um autocarro ou que um tiro de morteiro possa atingir uma escola, mas estes medos não dão direito a ocupar outro povo nem a violar os direitos humanos internacionais. É nossa responsabilidade não permitir qualquer expressão de anti-semitismo na Europa, dando a certeza aos israelitas de que a segurança de Israel é importante para nós, tal como também é importante para nós a segurança do povo palestiniano. Travar a espiral de violência: já dizemos isto há muito tempo. Qual é então a nossa política? Insistir com o Governo israelita para que retome imediatamente as negociações e ponha fim ao encerramento dos territórios e aos bombardeamentos. Que se assegure uma protecção internacional aos palestinianos - juntamente com eles, igual protecção foi pedida também por mais de 400 cidadãos israelitas - mas, sobretudo, que se acabe com a expansão de colonatos e estradas, como diz também a comissão Mitchell. Ontem, no jornal Ha' aretz, Daniel Bensimon denunciou que é falsa a justificação de Sharon para a natural expansão demográfica dos colonatos. Cita fontes da intelligence americana, segundo as quais são vinte mil as casas vazias e muitos colonos, mesmo os mais fanáticos, estão a ir-se embora. Escreve que, se para o governo fosse realmente importante o interesse do país, deveria congelar os colonatos. Seria uma mensagem positiva para os palestinianos, para os árabes e para a comunidade internacional. Travar a espiral de violência: a Autoridade Palestiniana deve fazer todo o possível para impedir que o extremismo leve a melhor. Não existem soluções militares. A União Europeia - o Parlamento já tem insistido neste ponto - deve desempenhar um papel político: o direito internacional não se afirma apenas nas declarações mas deve viver na realidade. Nesse sentido, há que fazer respeitar os acordos que Israel assina, incluindo o acordo assinado com a União Europeia, que prevê a proibição de exportar para a Europa produtos produzidos nos colonatos. O senhor Comissário Patten disse-o muito claramente e isso foi repetido também pela senhora deputada Van der Laan. Na resolução que o Parlamento irá preparar-se para votar, pedimos ao Conselho e à Comissão para considerarem se os castigos colectivos e o uso desproporcionado da força não estão em contradição com os princípios do acordo de associação e para tirarem daí as devidas ilações: nenhuma intenção punitiva mas respeito pelas regras do direito. Não há tempo a perder para se conseguir a paz: ela é necessária aos palestinianos e aos israelitas, a toda essa região mas também a nós. Senhora Presidente, estou profundamente chocado com a última e perigosa escalada da violência no Médio Oriente, à qual se deverá pôr cobro. A pergunta a que efectivamente se terá de responder é: quem irá mediar e pôr fim à violência no Médio Oriente? Certamente que me congratulo com o papel activo desenvolvido no Médio Oriente pelo Alto Representante da UE para a Política Externa e de Segurança Comum. Considero que a União Europeia pode desempenhar um papel activo, em primeiro lugar, contribuindo para que se ponha fim à violência no Médio Oriente e, depois, criando que permitam o reatar das conversações de paz entre as deferentes facções. Condeno, sem quaisquer reservas, a violência, independentemente da sua origem. Não se trata apenas de procurar impedir a violência por parte das diferentes facções no Médio Oriente; trata-se antes de mais de garantir que as condições possam ser melhoradas, na esperança de que a violência cesse e as negociações possam ser retomadas. É possível chegar a uma solução pacífica no Médio Oriente. Ainda no Verão passado, o Governo israelita e o povo palestiniano negociaram questões absolutamente fundamentais. Embora esteja desapontado pelo facto de as conversações de paz, realizadas no ano passado, nos Estados Unidos não terem culminado numa solução pacífica final, estas também não foram um malogro total. Algumas questões, incluindo o estatuto de Jerusalém, as fronteiras com o Estado palestiniano, o futuro dos colonatos judeus e o direito de regresso dos refugiados palestinianos, foram discutidas entre ambas as partes no ano passado. Se for possível pôr cobro à violência no Médio Oriente e se houver condições para o reinicio das negociações, poderemos, uma vez mais, chegar a uma situação que permita o debate das questões de base. A União Europeia tem afirmado, em numerosas ocasiões, a necessidade de se assegurar que esteja sempre garantida a segurança dos povos Israelita e Palestiniano, quer colectiva, quer individualmente. No contexto global, assegurar a paz no Médio Oriente levará algum tempo. O primeiro passo do actual processo de paz foi dado quando Israel e o Egipto concluíram o Tratado de Paz de Camp David, em 1979. Foram precisos doze anos para que pudesse iniciar-se um processo de paz abrangente na Conferência de Madrid, em Outubro de 1999, na qual se consagrou o princípio da troca de territórios pela paz. O estatuto permanente das negociações foi retomado em Setembro de 1999. Gostaria de apelar às principais partes envolvidas para que tentem, com boa fé, pôr fim à violência no Médio Oriente e chegar a uma solução negociada, com base nos princípios estabelecidos nos acordos existentes. Senhora Presidente, quando, na semana passada, me encontrava em Washington numa missão do PE, a notícia sobre o extremamente cruel e infame assassínio de dois jovens estudantes israelitas chocou-me profundamente. Como quebrar esta espiral de violência no Médio Oriente? Em que deverá consistir exactamente o contributo dos Estados-Membros nesse sentido? Foi com esse nobre desígnio que o Ministro dos Negócios Estrangeiros neerlandês, Johannes Van Aartsen, viajou para aquela região no início deste mês. O relato escrito das suas aprofundadas conclusões leva-me a colocar três questões complementares ao Conselho e à Comissão, aqui presentes. Assim, durante o seu encontro com o Primeiro-Ministro Sharon, o Ministro neerlandês foi confrontado com claras críticas à política da União Europeia para o Médio Oriente. Sharon caracterizou-a como "desequilibrada". Segundo o Primeiro-Ministro, essa avaliação não se aplicava, aliás, aos Países Baixos. Gostaria de conhecer a reacção do Conselho e da Comissão a estas declarações, já que as mesmas implicam igualmente abordagens divergentes por parte dos Estados-Membros da UE face ao conflito israelo-palestiniano. Além disso, o Ministro Johannes van Aartsen alerta para a perigosa radicalização da facção palestiniana. Será que o Conselho e a Comissão concordam com esta análise, e que possibilidades vêem por parte da Europa no sentido de combater esta tendência? Em terceiro lugar, o Ministro neerlandês apela a "a um esforço internacional mais efectivo com vista à promoção de um desenvolvimento institucional e democrático salutar da Administração Palestiniana." Neste momento, segundo o Ministro Van Aartsen, existe efectivamente o perigo de a debilidade administrativa da Autoridade Nacional Palestiniana esvaziar o seu poder por dois lados: face à sua própria população e sobretudo também face ao Estado de Israel. E o que resta aí então da perspectiva política de vizinhança israelo-palestiniana? Será que, enquanto doadores à Autoridade Palestiniana, o Conselho e a Comissão reconhecem igualmente esta lacuna? E de que forma pretendem concretamente colmatá-la? Nesse sentido, poderão, para todos os efeitos, contar com o apoio do Vice-Primeiro-Ministro Sharansky. No Wall Street Journal da passada segunda-feira, Nathan Sharansky defende que Israel deverá fazer depender directamente de uma maior abertura e transparência da sociedade palestiniana as suas concessões aos palestinianos. Segundo espera Sharansky, "Uma sociedade assim conferirá aos palestinianos os direitos que merecem, sem ameaçar Israel." Não será, porventura, que esse sonho judaico requer também um esforço europeu? Senhora Presidente, caros Colegas, ainda há poucos meses, nesta assembleia, na presença de representantes israelitas e palestinianos, discutimos a possibilidade de o processo de paz do Médio Oriente se encaminhar finalmente para uma solução. No entanto, ainda esta manhã, pelos boletins noticiosos da televisão, as notícias que nos chegam do Médio Oriente são perpassadas de sangue e desespero. Contudo, há dezenas de anos que se reiteram em vão as resoluções da ONU e do Parlamento Europeu, bem como os pedidos de intervenção do mundo inteiro. No próprio debate em assembleia plenária, hoje de manhã, estamos a dizer todos as mesmas coisas. Deixei de acreditar nas resoluções que permanecem letra morta, muitas vezes num canto poeirento dos arquivos das comissões parlamentares. Caros Colegas, aqui o problema não é liquidar como extremistas os palestinianos que defendem o direito de um povo a ter uma pátria. Aqui o problema real é pensar por que razão, apesar das resoluções, a autonomia de um povo continua sujeita ao visto israelita, por que razão um aeroporto construído recentemente não pode funcionar, por que razão não se considera genocídio a destruição de uma população de quatro milhões de pessoas que, desde a guerra do Kippur, se vê dizimada em quase 10% por uma guerra fina e rastejante, pérfida e venenosa, cínica e cruel, que não poupa mulheres nem crianças. Caros Colegas, pergunto a mim mesmo como pode uma população que conheceu a dor, infligi-la com tanta determinação a outras pessoas. Infelizmente, foi desde que uma certa direita, a direita de Sharon, retomou o controlo de Israel que, na lógica alucinante dessa política, o mundo perdeu o controlo da situação na sua globalidade. Lancemos, pois, mãos de uma iniciativa que, para além das palavras no papel, há muitos anos elaboradas pelos parlamentos mundiais, nos possa fazer avançar para uma acção decidida, concreta e definitiva, destinada a salvar com a paz as almas inocentes de mulheres, velhos e crianças. Não foi por acaso que Jesus Cristo nasceu na Palestina! Senhora Presidente, na história das negociações de paz no Médio Oriente dos últimos anos, escasseiam, lamentavelmente, os nomes dos políticos europeus. O chanceler austríaco, Bruno Kreisky, foi um dos primeiros a exortar os políticos israelitas a encetarem conversações directas com Arafat. Aquilo que então parecia uma proposta utópica, é actualmente uma realidade política. Mas, onde estão os Kreiskys europeus de hoje? Onde estão as visões, as ideias, a criatividade e a audácia de fazer algo mais do que meros exercícios burocráticos de rotina? Nestes últimos anos, a Europa, paralelamente à sua actividade económica e política, tem procurado deixar que os Estados Unidos assumam o papel de mediador político no Médio Oriente, concentrando-se exclusivamente nas questões económicas daquela região. Esta foi provavelmente uma reacção à posição política caótica e descoordenada da Europa relativamente às partes em conflito. Um dos grandes obstáculos que impedem que os representantes da UE assumam um papel activo nos esforços para o restabelecimento da paz, são as acusações unilaterais e condenações veementes, por vezes incompreensíveis e inaceitáveis. Não se compreende, por exemplo, que, durante a Presidência sueca, na sequência de uma visita a Israel e aos Territórios Autónomos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros sueco tenha divulgado uma condenação unilateral e agressiva dos actos violentos cometidos por Israel, renunciando, assim, à possibilidade de assegurar o papel mediador da UE durante a Presidência sueca. Ninguém pode verdadeiramente ignorar o desejo de paz dos israelitas. O anterior Primeiro-Ministro, Ehud Barak, avançou mais do que qualquer um dos demais políticos israelitas com suas propostas. O resultado é a situação catastrófica que se vive actualmente. Responsabilizar o novo Governo de Sharon por esta situação - como foi feito -, apenas entrava os esforços de mediação dos representantes da UE. A Europa tem de compreender, finalmente, que, para todos nós, a situação no Médio Oriente não se confina a uma questão de amigos e de inimigos. A única possibilidade de o papel mediador da Europa ser levado a sério é falar a uma só voz no âmbito da política externa, manter uma postura neutra face às partes em conflito e elaborar e apresentar propostas de paz exequíveis. Uma simples declaração de apoio às exigências de uma ou outra parte em conflito não é, em absoluto, uma política de paz. As partes em conflito deverão discutir directamente temas como o direito de regresso dos palestinianos, a partilha de Jerusalém ou do Monte do Templo, o problema da política de colonatos e da proclamação do Estado Palestiniano, assim como a justificada exigência de segurança do Povo Israelita. Se realmente pretendermos que nos aceitem como mediadores, as nossas opiniões a esse respeito deverão ser relegadas para segundo plano. Neste contexto são necessárias personalidades credíveis que representem a Europa e mereçam o respeito de todas as partes envolvidas na questão do Médio Oriente. Ontem à tarde, voei directamente para Estrasburgo após uma visita a Israel. As minhas declarações estarão, porventura, um pouco influenciadas pelos meus laços pessoais, mas asseguro-vos que este povo deseja a paz em ambos os lados. A nossa missão requer que sejamos capazes de dialogar com ambas as partes, e não têm de ser sempre exclusivamente os políticos no activo a fazê-lo. Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. A votação terá lugar na quinta-feira. Senhora Presidente, como o Conselho e a Comissão reconheceram, estamos a assistir a uma escalada de violência cega e de ódio indiscriminado, no Médio Oriente, violência que revestiu formas extremamente graves na lapidação de seres humanos, bem como na morte e assassinato de crianças e de vítimas inocentes. Os apelos da comunidade internacional ao diálogo e à paz foram ignorados e relegados para segundo plano. Por isso, Senhora Presidente, é urgente lançar mão das iniciativas que neste momento existem, isto é, o plano jordano-egípcio e as conclusões da Comissão Mitchel, que pedem o fim imediato da violência e o reatamento do diálogo para uma solução pacífica do conflito. Se estes apelos não surtirem efeito, a comunidade internacional não pode permanecer impassível, cega, surda e muda perante este aparato de violência, de ódio permanente e de cultura do "olho por olho, dente por dente" . Penso, Senhora Presidente, que, se as duas iniciativas que temos não surtirem efeito, dever-se-á encontrar um meio de ultrapassar este impasse. O Presidente em exercício do Conselho de Ministros - estou a falar dos ministros da Defesa, que se reuniram, de modo informal, na segunda-feira, antes da reunião com os ministros dos Negócios Estrangeiros - reconheceu que, antes do fim do ano, a União Europeia já poderá participar em missões de gestão de crises, caso a caso, embora, neste momento, tenhamos, de facto, uma grande parte das nossas capacidades comprometida nos Balcãs. Penso, Senhora Presidente, que não podemos esperar até ao fim do ano e que, caso os planos neste momento previstos não resultem, deveríamos considerar a possibilidade de soluções alternativas, por exemplo, recorrer a uma força de interposição das Nações Unidas, ou utilizar, como propõe, e bem, o senhor Comissário Chris Patten, os instrumentos que a União Europeia tem ao seu alcance, ou seja, os acordos de associação. Há, além destas, outras soluções que não deveríamos ignorar, como o Tribunal Internacional de Haia ou a Comissão dos Direitos do Homem de Genebra, mas preferiria, Senhora Presidente, que não tivéssemos de recorrer a tais meios, porque as partes querem realmente voltar à mesa de negociações e buscar uma paz que, obviamente, tem de assentar na justiça. Senhora Presidente, muitas coisas já foram ditas, pelo que, na economia dos três minutos que me foram atribuídos, vou tentar insistir um pouco mais nas partes propositivas do que nas partes descritivas, até porque as intervenções da senhora Presidente Lindh e de muitos colegas já chamaram a atenção para a gravidade e para a enormidade da situação que se vive nos territórios ocupados e em toda a região do Médio Oriente, que não necessita de mais adjectivos. Penso que, também neste caso, o papel do Parlamento está a qualificar-se. Temos tido muitos debates mas não muitas resoluções, e este Parlamento está a aperceber-se de que as resoluções e as opiniões devem ter um significado e um valor. Como a senhora Presidente recordou, neste caso há de uma resolução que eu espero que seja votada por enorme maioria, em que praticamente todos os grupos políticos tomam iniciativas em relação à Comissão e ao Conselho. Agradeço ao senhor Comissário Patten a sua clareza e a determinação com que pretendeu restabelecer o direito e a legalidade internacionais também no que respeita às relações económicas com Israel. Penso que, se não repusermos o direito e a legalidade internacionais, será muito difícil sair do enredado de violência e de retaliações que se pôs em movimento nessa situação. No entanto, gostaria de insistir junto do Conselho para dizer que talvez não seja suficiente que o sr. Javier Solana apresente o seu relatório em Göteborg. Penso que o Tratado de Amesterdão nos deu instrumentos que, neste caso, ainda não foram utilizados. É um pouco paradoxal o facto de a União Europeia não ter acordado uma estratégia comum para o Médio Oriente; é um pouco paradoxal que os Quinze se tenham apresentado no Conselho de Segurança das Nações Unidas e nas reuniões da Comissão dos Direitos Humanos em Genebra com posições diferentes. Isso é paradoxal, é enorme. Penso que a União tem o dever de reforçar o papel do Alto Representante, bem como o papel do sr. Moratinos, através de uma estratégia comum que dê sentido à direcção que se pretende seguir. É isso que nós pedimos que se faça em Göteborg. Sou sensível ao discurso do colega Salafranca Sánchez-Neyra. A comissão Mitchell deu algumas indicações; a primeira atitude poderia ser o envio de observadores, mas talvez o envio de observadores possa deixar prever uma ideia de força de interposição. Se a violência não cessar, penso que devemos ajudar todo este processo a partir do exterior. Julgo que este debate foi útil e, sobretudo, que a resolução deve ser tida em linha de conta pelo Conselho. Senhora Presidente, estimados colegas, a mais recente onda de violência e de terror no Médio Oriente tem de ser veementemente condenada. Já é chegada a hora de o conflito israelo-palestiniano sair do impasse em que neste momento se encontra. Penso que ambas partes terão de envidar grandes esforços nesse sentido. Para começar, ambas as partes terão que se abster desde já de qualquer de qualquer acção unilateral passível de provocar uma maior escalada do conflito. Além disso, temos de insistir no respeito mútuo e na boa vontade. Neste contexto, gostaria contudo de chamar a atenção para a, do meu ponto de vista, importantíssima declaração proferida pelo Ministro israelita dos Negócios Estrangeiros, Shimon Peres, no Domingo, dia 13 de Maio, segundo a qual não haverá novos colonatos. No que diz respeito à União Europeia, tendo em conta os nossos interesses humanitários e geo-estratégicos naquela região, bem com as nossas importantes relações comerciais, cumpre-nos fortalecer a nossa posição nas negociações de paz. Também a Comissão e os Estados-Membros têm de ser encorajados a apoiar projectos que possam ajudar a construir compreensão e partnership. É evidente que persistirão muitos problemas e muitas perguntas por responder. Todos sabem que o processo de paz será um processo moroso e difícil, mas continuo convicto de que, com a necessária confiança, a imprescindível vontade política e a indispensável perseverança conseguiremos alcançar o nosso objectivo comum, designadamente, um Médio Oriente pacífico e próspero. Senhora Presidente, o mais espantoso no nosso debate é o nosso espanto, pois a política expansionista de Israel é o resultado inevitável e previsível do desequilíbrio crescente na região, desequilíbrio no qual temos uma grande quota-parte de responsabilidade. Antes de mais, porque, desde 1967, a maioria dos nossos Estados - à excepção notável da França - nunca deixou de dar a impressão ao Estado de Israel - um Estado cada vez mais seguro de si e dominador - de que podia violar impunemente o direito internacional e as resoluções da ONU. Na realidade, aqui como noutras áreas, seguimos Washington e persistimos em fechar os olhos face ao pendor teocrático deste Estado religioso, cujos governos se encontram sob a alçada de partidos e minorias fanáticos, que nada ficam a dever aos outros fanatismos religiosos que se sentem na região. Por estas razões, deveríamos prever sanções contra Israel. Mas há um outro desequilíbrio grave pelo qual também somos responsáveis, o desequilíbrio de forças. É preciso que ponderemos a hipótese - não hesito em dizê-lo - de dotar a parte árabe de uma força suficiente, incluindo uma força nuclear suficiente, para que Israel não pense que tudo lhe é permitido. Foi essa a política desencadeada pelo meu país nos anos 70, dotando o Iraque da arma nuclear. Destruimo-la. Vamos pois persistir na nossa política de desequilíbrio, e o que hoje acontece não é mais que o resultado escandaloso, mas inevitável, da nossa cegueira e da nossa cobardia colectiva. Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, teria gostado ou gostaria que muitos dos colegas, mas também a Comissão e o Conselho, dessem mostras da mesma determinação no que se refere, quer à Chechénia - 100 000 mortos em menos de dois anos -, quer ao Tibete ocupado - 1 200 000 mortos em quarenta anos. Infelizmente, a respeito destes temas há uma certa faculdade de esquecimento, tanto do Conselho como da Comissão, e do nosso Parlamento. Em reacção ao debate desta manhã, gostaria de começar por fazer notar que a Senhora Ministra Lindh tem uma atitude um tanto selectiva quanto nos fala da retirada das tropas israelitas do Líbano, esquecendo que este continua ocupado pela Síria. Espantam-me estes esquecimentos. A política que propõem a senhora Lindh, os colegas e a Comissão é uma política encantatória. Equivale a esquecer que o ex-Primeiro-Ministro Ehud Barak apresentou propostas que nenhum israelita alguma vez tinha feito e que estas foram recusadas pelos Palestinianos. Duvido que colocar os Israelitas entre a espada e a parede os leve a subscrever um plano de paz que, aliás, o Senhor Yasser Arafat não parece disposto a aceitar. Deveríamos analisar a questão com um pouco mais de distanciamento. Deveríamos também lembrar-nos da nossa História do último século e mostrar-nos, talvez, um pouco mais generosos relativamente a Israel e, quem sabe, também começar a reflectir seriamente na possibilidade de integrar Israel na União Europeia, por forma a responder não só às preocupações fundamentais do povo israelita, que nada retiram às frustrações e às condições de vida extremamente duras dos Palestinianos, mas também na questão crucial, que é a da profunda inquietação do povo palestiniano. Penso que a Europa deveria dar provas de generosidade e oferecer a Israel a possibilidade de se tornar membro da União Europeia. Esta perspectiva permitiria à União Europeia fazer concessões maiores, inclusivamente em termos territoriais, daria à Palestina a possibilidade de se desenvolver e a Israel a de viver em segurança nesta região do mundo. Esta proposta já foi assinada por trinta deputados europeus e por um certo número de deputados da Knesset. Convido os colegas a subscreverem esta proposta e a fazê-lo o mais rapidamente possível, para que possa realizar-se um grande debate em torno da mesma. Obrigado, Senhora Presidente. A União Europeia é aguardada no Médio Oriente. Já está presente, bem mais do que no passado, graças ao empenho do seu Alto Representante. Deve agora ocupar uma posição ainda mais activa. Passou já o tempo em que podia contentar-se em observar o teatro do drama, a partir da sua varanda mediterrânica. Uma posição mais activa, pois a história provou-o, em política como na guerra, só a passividade é aviltante. Para pretender ser útil, a nossa acção deverá inscrever-se na mais total imparcialidade, e esta é a primeira dificuldade do exercício, pois cada uma das facções em presença espera, antes de mais, que tomemos parte contra o seu adversário em nome desse velho adágio, segundo o qual o inimigo do meu inimigo meu amigo é, mas o amigo do meu inimigo meu inimigo é. Para ajudar a quebrar o ciclo infernal do sangue e da vingança, aqui como noutros locais, não temos o direito de ser inimigos seja de quem for. Então, que fazer? Creio muito sinceramente que ninguém conseguirá a paz no Médio Oriente se ambas as partes não estiverem resolvidas a isso e se as diferentes propostas apresentadas, aqui mesmo, há pouco, tanto pelos meus colegas como pelo Conselho e pela Comissão, não forem tomadas em consideração. Se a vontade de paz existir, como nos cabe continuar a esperar, e apenas se existir, deveremos também apoiar a hipótese do envio de um corpo internacional de observadores, no qual a Europa poderá e deverá tomar parte. Insisto neste aspecto, tal como o meu colega Salafranca e a nossa colega Napolitano, junto dos nossos colegas da Knesset aqui presentes, pois sei que Israel continua hoje profundamente hostil ao referido envio. Para apaziguar as paixões, que se expressam num drama tão grave como este, que não pára de ensanguentar a Terra Santa, será necessária, no terreno, a presença de observadores imparciais, capazes de impedir, pelas suas acções e testemunhos, que degenerem num novo incêndio geral os incidentes que não deixarão de multiplicar-se no momento em que se concretizar um verdadeiro armistício, o qual, tal como os meus colegas continuo a esperar ver, finalmente, um dia, acontecer na região. Senhora Presidente, caros colegas, amigos de Israel, preparo-me hoje para votar a favor de uma resolução, que, no entanto, é severa para Israel. Com efeito, ainda que deplore que os Europeus subestimem, muito frequentemente, o drama dos atentados terroristas que reiteradamente atingem civis inocentes nas cidades israelitas, ainda que critique Yasser Arafat por não ter tido a coragem de apertar a mão corajosamente estendida por Ehud Barak a escassos dias das eleições, pois bastaria ter dito "Sim, mas..." ou "Sim, se ...", e optou por dizer "Não", o facto é que Israel é um Estado democrático, poderoso, bem armado e bem equipado, e é por isso que lhe cabe, não só impedir que a tensão cresça, mas também o dever de tomar iniciativas de paz que sejam aceitáveis para o povo Palestiniano. Acrescento que, embora compreenda a inquietação do povo israelita pela sua segurança, não poderei aceitar, da parte de Ariel Sharon, nem discursos, nem actos que, pessoalmente, condenaria em qualquer instância. Por último, inclusivamente em nome da amizade que sinto por Israel, afirmo aos Israelitas que o uso da força não lhes garantirá a segurança que lhes é devida e que os colonatos constituem um erro grave. Afirmo também que os Palestinianos têm direito a um Estado. Afirmo, por último, que os israelitas e os Palestinianos precisam que apresentemos propostas sérias de solução, que, sabemo-lo, implicarão sacrifícios de ambas as partes para a consecução da paz. A Europa pode e deve contribuir para isso e definir, para esse fim, uma posição equilibrada e activa. Encontro esta posição nas declarações do Conselho e da Comissão. Espero também que a nossa resolução contribua para o mesmo e estou certo de que o relatório Mitchell poderá servir de base a novas negociações. Senhora Presidente, Israel e a Palestina são duas nações independentes, mas não são ainda dois Estados independentes. São dois povos que têm de coexistir como vizinhos, ou oferecer aos seus netos a perspectiva de um eterno enfeudamento. Infelizmente, existe provocação da parte de quem deveria dar mostras de capacidade de liderança. A provocação conduz à violência, que encontra resposta na violência, que conduz à vingança e a uma ladeira escorregadiça, que nos afasta de um modus vivendi justo e pacífico. Grande parte da solução está em mãos de Israel, mas a Palestina e os Estados vizinhos devem responder em consonância. Obviamente que compreendo o nervosismo israelita face aos primeiros passos a dar. O Líbano, por exemplo, é há anos uma situação impossível: tem sido bombardeado por Israel e infiltrado pela Síria, e ambos deverão agora ajudá-lo a conseguir a estabilidade no seu próprio território. A retirada israelita obteve uma resposta sensata por parte dos libaneses. No entanto, Israel mantém bolsas de território libanês, no Sul, não tendo ainda fornecido mapas relativos à localização das minas terrestres, para que estas possam ser desactivadas e, como resultado isso, nove pastores encontraram a morte desde a retirada. Terão ainda de ser entregues os prisioneiros de ambas as partes terão e as explorações agrícolas de Shebaa, na fronteira com os Golã, pertencentes ao Líbano, são ainda detidas, controladas e ocupadas por Israel. A área-chave no que toca à provocação foi abordada já pela Senhora Ministra e pelo Senhor Comissário, incluindo a questão da venda, na UE, de bens rotulados como tendo origem israelita, mas que provêem dos colonatos. Existem 145 colonatos na Cisjordânia, 16 em Gaza e 9 em Jerusalém Oriental; 400 000 pessoas vivem nesses colonatos. Apenas 42% do território da Cisjordânia são controlados pelos Palestinianos, 58% correspondem, quer a campos militares, quer a em colonatos e, muito frequentemente, os campos militares conduzem a colonatos. A paz não advirá das resoluções adoptadas nesta instância - apesar de podermos ajudar. A paz acontecerá apenas se, e quando, Israel, a Palestina e os Estados vizinhos se consciencializarem de que querem tanto a paz que se sintam preparados para a viverem. Senhora Presidente, Senhores Deputados, obrigada por este excelente debate. Penso que ficou aqui bem clara a importância de a União Europeia ter uma atitude influente e activa. Para que a nossa influência se faça sentir, é também necessário que exista consenso na União Europeia sobre a nossa intervenção no presente processo. Congratulo-me por ver hoje no Conselho um consenso significativamente maior do que até à data. Creio que esse consenso é visível também no presente contexto. Ainda que existam várias propostas de resolução e diferentes posições sobre a matéria, as divergências entre nós são menores do que anteriormente. Penso que esta é também a razão por que a UE está agora mais empenhada do que nunca no conflito do Médio Oriente. Porém, infelizmente, isso não basta; é preciso, tal como afirmou inicialmente o senhor deputado Poos, que também as partes desejem a paz e, neste aspecto, cabe ao Governo de Israel a principal responsabilidade. Concordo com muito do que disse o senhor deputado Poos ao descrever a situação actual: a situação económica catastrófica, a ocupação ilegal. O problema, como constatou o senhor deputado Galeote Quecedo, o problema é que esta situação permite que sejam os extremistas a marcar a ordem do dia. A propaganda do ódio promovida por ambas as partes e a pobreza dos palestinianos conduzem a uma violência cada vez maior. O senhor deputado Lagendijk disse que é inaceitável a execução de opositores palestinianos por Israel. Só posso estar de acordo, e já o referi na minha intervenção inicial. Esses actos são frontalmente contrários ao direito e às normas internacionais, bem como àquilo que a maior parte de nós entende por direitos humanos irrecusáveis. Levantámos, por diversas vezes, esta questão junto do Governo israelita. Foram-nos dadas garantias de que esses actos iriam terminar, mas, infelizmente, tal ainda não aconteceu. Quanto à reunião de 21 de Maio, que vários oradores referiram, o Conselho dá o seu total apoio à Comissão para a actuação que nos foi descrita pelo senhor comissário Patten e que implica que agora há que seguir as regras e mostrar claramente que a UE não pode aceitar que Israel continue a infringi-las. Vários oradores referiram-se à repartição de culpas, a quem acusamos e até que ponto pode ir o papel mediador da UE. Gostaria de dizer ao senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra e a muitos outros que levantaram estas questões que, mesmo que a UE deva, obviamente, fazer exigências a ambas as partes, é hoje natural que façamos exigências maiores a Israel e ao Primeiro Ministro Sharon. Presentemente, é de facto Sharon quem tem a principal responsabilidade de inverter o rumo dos acontecimentos. Como constataram muitos dos senhores deputados, a actual política aumenta o risco de favorecer os grupos extremistas. Sharon tem de assumir as suas responsabilidades políticas. O Conselho faz também exigências, naturalmente, à parte palestiniana: insta-os a terem um orçamento mais transparente, a trabalharem segundo princípios mais democráticos e abertos e a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para acabar com os actos terroristas. Que mais pode fazer a UE? Tal como disse o senhor deputado Napolitano, é importante que também nós negociemos. Posso garantir-vos que não ficaremos passivamente à espera do relatório que o senhor Javier Solana vai dirigir à reunião de Gotemburgo do Conselho Europeu. Exigimos ao Governo israelita que ponha termo aos actos excesso de violência, que levante o cerco às zonas palestinianas e que acabe imediatamente com a política de colonatos, que é ilegal e constitui uma ocupação ilegal. Como referi, exigimos igualmente à parte palestiniana que faça tudo o que estiver ao seu alcance para impedir os actos terroristas e para diminuir a violência. Apoiamos as propostas do relatório Mitchell; fiquei muito satisfeita por ver que essas propostas contam também com o apoio desta assembleia. Apoiamos igualmente a iniciativa jordano-egípcia. Como a Comissão já expôs, somos nós que actualmente assumimos a principal responsabilidade económica pelas zonas palestinianas e que asseguramos que a sua situação não seja ainda pior. Tal como disse o senhor deputado general Morillon, a UE está hoje mais activa do que nunca. Creio, no entanto, que todos nós sentimos a necessidade de não nos limitarmos à responsabilidade que temos assumido até agora - a económica - mas de assumirmos também uma responsabilidade política ainda maior, que corresponda, de facto, à responsabilidade económica que assumimos na região. Ao atribuir ao senhor Javier Solana a missão de preparar um "roteiro" para a Cimeira de Gotemburgo, esperamos que a UE possa dar um contributo ainda mais substancial para o processo de paz e que tenhamos uma estratégia melhor e com uma perspectiva de mais longo prazo para o envolvimento da UE no Médio Oriente. Todavia, em última instância, são as partes que têm de se conter, que têm de interromper a espiral de violência, que têm de impedir a escalada dos actos violentos e regressar ao único caminho possível para a paz: o cessar-fogo, o fim da instalação de colonatos e o regresso à mesa de negociações. Quero dizer tanto ao lado israelita como ao palestiniano que esta não é uma questão que só a eles diga respeito. É uma questão que se reveste de grande importância internacional. É decisiva para o futuro de todos e, por isso, exigimos que ambas as partes assumam as suas responsabilidades. Como disse o senhor deputado Caudron, não se trata aqui de ser amigo de Israel ou da Palestina, trata-se de conseguir que a UE faça tudo o que estiver ao seu alcance para contribuir para o processo de paz. Gostaria apenas de tentar responder a três perguntas que foram feitas pelos senhores deputados durante o debate, e espero poder fazê-lo de uma forma que seja moderadamente satisfatória. Antes de mais, a senhora deputada van der Laan fez uma pergunta acerca das regras de origem, e se houver aspectos que não consiga abranger naquilo que vos disser, dar-lhes-ei resposta por carta dirigida à senhora deputada. O que gostaria de fazer é passar em revista exactamente o que ocorreu até ao momento. A questão das regras de origem foi levantada na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu a que me referi anteriormente. O Conselho "Assuntos Gerais" de finais de Junho de 1998 registou devidamente a nossa comunicação e solicitou à Comissão que solucionasse estas questões a nível técnico. Desde então, muito aconteceu. Tiveram lugar, imediatamente após a comunicação, contactos a nível técnico e a outros níveis com Israel. A 16 de Dezembro de 1999, a Comissão informou o COREPER do resultado destas reuniões. No início de 2000 foi fornecida à Comissão informação concreta acerca de importações específicas provenientes dos colonatos israelitas. Com base nesta informação, a Comissão recordou aos Estados­Membros, na reunião de 6 de abril do ano passado, do Comité do Código Aduaneiro, as suas obrigações a este respeito, nomeadamente a aplicação das disposições do artigo 32º do Protocolo aduaneiro do Acordo de Associação aos contigentes relativamente aos quais tenham recebido informação de que tenham origem nos colonatos. Após esta reunião, os Estados-Membros restituíram cerca de 2000 certificados EUR1 a Israel para verificação. Nalguns casos, as mercadorias apenas foram libertadas para livre circulação na União Europeia, após o pagamento de uma garantia para fins aduaneiros. As respostas às cartas de verificação estão a chegar uma vez que o prazo de dez meses previsto para a resposta israelita está a expirar. Tem havido sempre um aviso aos importadores, que começou por ser publicado no Jornal Oficial da Comunidade, a 8 de Novembro de 1997, alertando os exportadores para as dúvidas suscitadas pelos certificados EUR1 provenientes de Israel. O aviso permanece em vigor, embora, como é óbvio, as referências ao caso do sumo de laranja, que os senhores deputados recordarão, já não se aplique. Esta é toda a informação de que disponho quanto à questão das regras de origem. Estou determinado a, como disse há pouco, conduzir esta questão em consonância com o Acordo e no mais absoluto respeito pela lei. O senhor deputando Lagendijk inquiriu sobre o que diremos à parte israelita, na próxima semana, aquando da nossa reunião de 21 de Maio, e afirmou que em seu entender o que procurávamos, ou deveríamos procurar, no Médio Oriente era uma abordagem equilibrada. Não me parece que isso signifique, e penso que o senhor deputado concordará comigo, que tenhamos que procurar um aspecto da agenda política em que nenhuma das partes discorde de nós. Não me parece ser isso aquilo a que se chama abordagem equilibrada. Considero o relatório da Comissão Mitchell um documento extremamente equilibrado e sensato. A meu ver, a Comissão Mitchell - e espero que façamos o mesmo - apoia aqueles que ainda estão empenhados em trabalhar em prol da paz de ambos os lados das trincheiras. É isso que considero uma abordagem sensata e equilibrada. Quanto ao que diremos a 21 de Maio, é possível que discutamos os direitos humanos, ao abrigo da cláusula relativa aos elementos essenciais do nosso Acordo, discutiremos certamente, pela primeira vez, este Verão, as regras de origem - tema que está já na agenda -, mas pretendo ser escrupuloso, cingindo-me ao espírito e à letra do Acordo. Penso que ir para além disso, implicaria correr o risco de nos colocarmos, de facto, numa ladeira muito escorregadiça, por isso, pela parte que me toca, entendo que deveremos ater-nos à letra do Acordo e não tentar ir mais longe em quaisquer gestos políticos. O senhor deputado Belder questionou-me, em particular, acerca das observações do nosso colega e amigo, o Ministro dos Negócios Estrangeiros neerlandês, sobre a Autoridade Palestiniano, bem como sobre a importância de assegurar que esta opere de forma mais transparente e democrática. Devo dizer que, como seria de esperar dele, o que o nosso colega van Aartsen afirmou, durante a sua visita ao Médio Oriente, não só está em absoluta sintonia como as nossas opiniões acerca do desenvolvimento da democracia nos territórios palestinianos, como é uma exposição extremamente eloquente e eficaz dos nossos pontos de vista. Mesmo nestas circunstâncias muito imperfeitas precisamos de pressionar a Autoridade Palestiniana a ser mais aberta, transparente e pluralista, protegendo as liberdades civis e os direitos humanos, numa progressiva caminhada rumo à democracia. Foi isso, penso, o que o senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou, e merece o nosso total apoio. Agradeço ao senhor Comissário Patten as respostas que deu aos colegas. Está encerrado o debate. A votação das resoluções terá lugar amanhã, quinta-feira. Estado do diálogo transatlântico Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o estado do diálogo transatlântico. Senhor Presidente, as relações entre a UE e os EUA são de importância vital, tanto para a Europa e os Estados Unidos, como para o resto do mundo. As relações transatlânticas são boas. Hoje, cooperamos estreitamente numa série de domínios e o nosso diálogo abarca, de uma maneira geral, todas as questões importantes. Temos a responsabilidade comum de enfrentar os desafios globais e contribuir para um mundo mais pacífico e mais democrático, bem como de concorrer para um sistema multilateral de comércio dinâmico. Também temos divergências de pontos de vista sobre diversos domínios, mas sobre elas mantemo-nos em permanente diálogo. Desde que foi formalizado, em 1990, com a adopção da Declaração Transatlântica, este diálogo tem sido continuamente aprofundado e alargado. Em 1995, adoptámos também a Nova Agenda Transatlântica. O Conselho "Assuntos Gerais" congratulou-se, na sua reunião de segunda-feira, com a Comunicação da Comissão sobre o reforço do diálogo transatlântico e encarregou a Presidência e a Comissão de procurarem, em conjunto com os EUA, tornar esse diálogo mais eficaz e orientado para a acção concreta. O Conselho deseja que o processo de diálogo, que inclui reuniões cimeiras regulares, se concentre num determinado número de temas estratégicos e questões prioritárias, que são importantes para a sua continuidade. O Conselho manifestou interesse especial em que as questões do "ambiente" e do "clima" constituam um desses temas estratégicos. Na Cimeira de Gotemburgo, em 14 de Junho, a UE e os EUA irão estabelecer uma estrutura e uma orientação claras para cooperação futura. De uma forma ou de outra, manifestar-se-ão na cimeira todas as questões prioritárias da Presidência sueca. A UE e os EUA coordenaram os seus esforços para ajudar a Rússia a cumprir os compromissos relativos ao desarmamento e à não-proliferação, especialmente no que respeita à destruição de armas químicas e ao chamado MNEPR (Programa Multilateral Nuclear e Ambiental para a Rússia). Temos cooperado no âmbito da iniciativa comunitária "Dimensão Nórdica". Demos também início a uma cooperação plurianual no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, em permanente consulta com as próximas presidências belga e espanhola, centrada no combate à droga e à pornografia infantil na Internet e na luta da Rússia contra o crime organizado e pela consolidação da sociedade de direito. Temos cooperado em questões relacionadas com a nova economia. Cooperamos igualmente, em África, na luta contra a SIDA e outras doenças transmissíveis. No domínio da política do comércio, a Presidência sueca atribuiu a maior prioridade à busca de consensos entre a UE e os EUA em relação a uma plataforma que permita lançar, no segundo semestre deste ano, novas negociações na OMC. A este respeito, salientámos a necessidade de progressos concretos na resolução dos diferendos bilaterais relativos ao comércio, que constituem um sério factor de perturbação das nossas relações. A solução de princípio recentemente alcançada no diferendo sobre as bananas é um exemplo desses progressos. Mas existem também, como disse, divergências de opinião. A oposição declarada da nova administração ao Protocolo de Quioto é, para nós, motivo de grande apreensão. É altamente preocupante que os EUA, que são responsáveis por 25 por cento das emissões mundiais de dióxido de carbono, optem por se colocar de fora de um acordo internacional negociado ao longo de uma década. A nova administração justificou a sua oposição ao Protocolo de Quioto alegando que este não exige os mesmos compromissos aos países em desenvolvimento e, assim, é prejudicial à economia americana. Não aceitamos essa justificação e, sobretudo, não aceitamos que os EUA se demarquem do acordo. A reacção da UE à atitude dos EUA foi rápida e enérgica. O senhor Primeiro Ministro Persson, juntamente com o Presidente da Comissão, senhor Prodi, manifestaram por carta as suas críticas àquela decisão. Na reunião informal de ministros do Ambiente realizada na Suécia, o Presidente em exercício, senhor Larsson, afirmou que nenhum país tem o direito de declarar inválido um acordo multilateral e exprimiu a sua esperança em ver os EUA regressarem ao processo de Quioto e participarem no seu desenvolvimento. A tróica da UE, liderada pelo Ministro do Ambiente Larsson, deslocou-se em Abril a Washington para continuar a tentar o reatamento do diálogo com os EUA em torno deste problema global que são as alterações climáticas. Nesses contactos, constatou-se que os EUA não põem em causa a problemática das alterações climáticas. Os EUA reconhecem a importância de se encontrarem soluções globais para o problema. A UE defende que a solução se encontra no quadro do protocolo de Quioto, enquanto os EUA entendem ser necessário encontrar soluções alternativas. O objectivo da UE é conseguir que, dentro dos próximos anos, o protocolo fique em condições de ser ratificado, com ou sem os EUA. Um protocolo que não integre os EUA ficará, no entanto, significativamente enfraquecido. Saudamos, por conseguinte, a participação dos EUA na reunião de Bona sobre o Ambiente, em Julho, e esperamos que ela dê lugar a um diálogo construtivo e a uma frutuosa troca de pontos de vista. Gostaria de salientar que tanto a UE como os EUA têm uma grande responsabilidade perante os problemas e desafios globais, como é o caso da ameaça que as alterações climáticas representam. Nunca conseguiremos que os países do terceiro mundo e os países em desenvolvimento se disponham a colaborar, se a UE e os EUA não assumirem uma responsabilidade conjunta. Para finalizar, algumas palavras sobre os domínios em que a UE e os EUA assumem, têm conseguido assumir, a sua responsabilidade comum. Entre estes, importa citar os nossos esforços conjuntos para promover a paz e a estabilidade nos Balcãs e as nossas consultas a respeito da situação na península coreana e do processo de paz no Médio Oriente. Os laços entre a UE e os EUA são de extrema importância no mundo actual. Só através da cooperação e do diálogo poderemos enfrentar os desafios globais e criar condições para a paz no mundo, para a democracia e para o desenvolvimento económico. É por isso que vejo com grande satisfação as iniciativas do Parlamento Europeu no sentido de desenvolver e reforçar o diálogo com o Congresso americano. Importa ainda referir que um diálogo verdadeiramente significativo deve abordar também questões em que a UE e os EUA estão em desacordo. Um diálogo construtivo assenta na frontalidade, e a frontalidade implica que não se pode hesitar em exprimir críticas. Isto significa que a UE continuará a criticar os EUA, entre outros países, pela aplicação da pena de morte. Obrigada, Senhor Presidente. Gostaria agora de escutar os pontos de vista dos senhores deputados. Senhor Presidente, é com grande prazer que disponho desta oportunidade para discutir as relações transatlânticas com o Parlamento Europeu. Fala-se muito da cooperação UE-EUA. Existem algumas vozes críticas neste coro, e é com frequência que lemos notícias que fazem eco das mesmas ou que referem a existência de uma nuvem que ensombra as referidas relações. Mas em tudo isto, argumento, esquecemo-nos de reconhecer a natureza ímpar e a força ímpar dos laços transatlânticos, por isso esta é uma excelente ocasião para reparar essa lacuna. Este debate oferece-me igualmente a oportunidade para proferir algumas palavras acerca das razões que levaram, recentemente, a Comissão a apresentar uma comunicação sobre o reforço das relações transatlânticas e a forma como esperamos ver esta iniciativa seguida pelo Parlamento e o Conselho. A nova agenda transatlântica de 1995 alterou o âmago da nossa relação, da consulta para a acção comum. Desde então, a cooperação UE-EUA alargou-se imenso, englobando agora praticamente todas as áreas de actividade da UE, e ainda bem. Partilhamos tanto com os EUA, em matéria de visão, história e valores. Não há outro parceiro com quem tenhamos um leque tão variado de interesses e uma base económica tão forte a partir dos quais possamos progredir. Não podemos, como a seguir referirei, estar de acordo em tudo, mas o facto de concordarmos em tantos aspectos significa que haverá sempre um factor de distorção numa minoria de questões, relativamente às quais não estamos totalmente de acordo. Não pretendo aqui alargar-me num inventário da cooperação UE-EUA. O meu argumento é outro. Baseia-se no facto de termos, em praticamente todas as áreas de actividade da União, interesse em estabelecer relações estreitas e de cooperação com os Estados Unidos. Na realidade, não simpatizo, de forma alguma, com o anti-americanismo, ou com qualquer tipo de "anti-seja-quem-for-ismo" . Não me sinto compelido a definir o meu europeísmo, através da minha atitude para com os Estados Unidos da América. Este tipo de atitude denota uma tremenda falta de autoconfiança naquilo que é ser-se europeu. Na minha área específica de responsabilidade, o valor acrescentado e os resultados positivos são visíveis na nossa estreita parceria com os Balcãs. O Senhor Ministro referiu ainda, e muito bem, o Médio Oriente e a Coreia, e poderíamos ter estendido a lista e incluído muitas outras partes do mundo. A União Europeia e os EUA são também os principiais parceiros na abordagem de questões transversais da agenda internacional. Doenças transmissíveis, criminalidade organizada, droga e tráfico de seres humanos, branqueamento de capitais: todas estas manifestações do lado negro da globalização exigem a nossa acção concertada e merecem a nossa atenção conjunta. O acesso aos medicamentos, por exemplo, foi colocado no topo da agenda das relações UE-EUA, bem como de fora multilaterais. Isso conduz-me a um outro importante ponto da parceria transatlântica. Seria triste, grave e uma tremenda ironia se o aparecimento da Europa como um actor mundial, num mundo multilateral, coincidisse com progresso de algumas mentes americanas para o unilateralismo. Espero que isso não venha a acontecer, pois constituiria a inversão das tendências observadas nos últimos cinquenta anos. Tenho sido extremamente encorajado pelo compromisso assumido pela nova Administração para com a manutenção do papel vital da América nos assuntos mundiais. O Presidente Bush optou por dar ênfase a esta questão no seu discurso de tomada de posse, ao dizer, e passo a citar: "A América permanece empenhada no mundo pela história e por opção". Obviamente, estas esperanças foram um tanto dissipadas, como o afirmou o Senhor Ministro, pela declaração subsequente, na qual se afirmava que a Administração americana não tinha qualquer interesse em implementar o Protocolo de Quioto. Estas afirmações provocaram, e com razão, o alarme na Europa e noutras partes do mundo, incluindo partes dos Estados Unidos, mas não devemos, seguramente, deixar que a desilusão se transforme num confronto infrutífero. É vital que persuadamos os Estados Unidos a abraçarem e manterem os seus compromissos multilaterais, e a melhor forma de nós, na União Europeia, podermos ajudar a consegui-lo não é de dedo em riste numa atitude moralizadora, mas sim mostrando-nos à altura das nossas responsabilidades e continuando a honrar os nossos compromissos, através da nossa ajuda financeira e de outros instrumentos políticos. Quando os Estados Unidos e a União Europeia trabalham em conjunto, fixam agenda internacional. Se estivermos divididos, ficarão frequentemente comprometidas as oportunidades de progresso internacional. Serei breve, porque sei que existem limitações de tempo, mas seria, efectivamente, possível alongar-me acerca da cooperação na área da segurança e da defesa como elemento importante da nossa parceira. É tempo de a Europa carregar a sua quota-parte do fardo que a segurança representa. É tudo o que estamos a procurar fazer para responder às preocupações americanas suscitadas pelo facto de não termos estado a suportar a parte que nos cabe desse fardo. Tal como o Secretário-Geral da NATO, Lord Robertson, o referiu, de forma muito sucinta, no ano passado, não se trata de a Europa o fazer sozinha, mas de a Europa fazer mais. Uma PESD eficaz e com recursos adequados permitirá à União Europeia dar um contributo muito maior para a segurança transatlântica. A minha principal preocupação nesta área é a possibilidade de não conseguirmos cumprir os nossos propósitos, não que o êxito da Europa nesta matéria possa provocar a inimizade dos Estados Unidos. Permitam-me que regresse, por breves instantes, à comunicação sobre o reforço das relações transatlânticas, que apresentámos antes da Páscoa. Em muitos aspectos, o método de trabalho conjunto que concebemos em 1995 era vanguardista, mas não dormimos à sombra dos louros alcançados, e seriamos seguramente desencorajados a fazê-lo por aqueles que acrescentaram uma dimensão parlamentar tão importante às nossas relações. Será justo afirmar que, ao longo dos anos, a engrenagem da cooperação se tornou bastante mais complexa do que pretendíamos. Por isso, teremos que rever as estruturas e procedimentos da cooperação, a arquitectura, se assim quiserem, bem como os canais de comunicação das nossas relações, por forma a assegurar que toda a engrenagem esteja, tanto quanto possível, orientada para a acção e a consecução de resultados. Por arquitectura entendam-se os temas estratégicos que formam o núcleo da agenda transatlântica. É um grande núcleo, porque as relações são extremamente abrangentes. Identificámos oito desses temas estratégicos, desde os desafios emergentes na área da segurança internacional, a globalização e o sistema multilateral de trocas até assuntos relacionados com a energia e a protecção dos consumidores, a economia digital e a luta contra o crime . Estes temas estratégicos não deverão ser vistos como uma selecção de prioridades, mas sim como princípios abrangentes que se manterão válidos ao longo de vários anos e que servirão de enquadramento para as questões e prioridades específicas a tratar em períodos de tempo mais curtos. Quanto à parte da comunicação relacionada com os canais de comunicação, ela aborda as chamadas estruturas da Nova Agenda Transatlântica e a multiplicidade de reuniões que têm lugar ao abrigo daquelas, a níveis político e oficial. A nossa mensagem é simples: menos reuniões, mais substância e mais liderança política. As primeiras duas estão relacionadas com a terceira, mas pretendemos que os dirigentes políticos de ambos os lados do Atlântico estabeleçam as prioridades e os desafios a que as respectivas Administrações terão que responder e fixem também o calendário para responder aos mesmos. Isso não acontecerá se não houver negócios concretos a realizar e estes só existirão se fizermos com que as reuniões tenham uma orientação mais específica. Trata-se de um objectivo ambicioso. O processo da nova agenda transatlântica é como um superpetroleiro, ou talvez seja melhor apelidá-lo de navio graneleiro. Pode transportar, ao mesmo tempo, uma enorme e diversificada carga. Temos de assegurar que a sua concepção seja correcta, simples e robusta, a fim de assegurar uma navegação tranquila e um mínimo de manutenção. Como os senhores deputados poderão afirmar, tenho recentemente ponderado muito acerca da indústria de construção naval coreana e o seu impacto no comércio mundial. Quando se está ao leme não se deve manobrar de forma abrupta, mas sim ajustar a rota com movimentos curtos, mas muito bem calculados. Permitam-me que acabe onde comecei. A ligação transatlântica é, na minha opinião, a nossa mais importante relação. É importante para a União Europeia e para os Estados Unidos e, na verdade, para todo o mundo. Evidentemente, nem sempre estaremos de acordo. Não me refiro apenas às questões comerciais, que deverão sempre ser vistas na perspectiva mais abrangente dos colossais fluxos comerciais, mais de mil milhões de dólares por dia, que beneficiam as nossas regiões, mas também no contexto de questões mais fundamentais, como a protecção do ambiente, a que o Senhor Ministro se referiu, e a pena de morte. Não há respostas fáceis, não há varinhas de condão que façam desaparecer as nossas diferenças. No entanto, no contexto mais alargado das questões nas quais os Estados Unidos e a União Europeia trabalham em conjunto, somos nós que fixamos, entre nós, a agenda internacional. Trabalhando em conjunto de ambos os lados do Atlântico podemos defender melhor os nossos interesses, os dos nossos países e respectivos cidadãos e contribuir, de forma mais geral, para a segurança mundial. Senhor Presidente, este é um debate importante nesta altura, após os primeiros meses de mandato da nova Administração americana, com a visita do Presidente George Bush a Gotemburgo, em Junho, e a apresentação das ideias iniciais da Comissão em matéria de Política Externa e de Segurança Comum. Em que pé estamos, então, hoje? Temos em mãos uma comunicação oportuna, que aborda a amplitude e desenvolvimento da relação transatlântica, desde a declaração de 1990 até à Nova Agenda Transatlântica de 1995. O número de assuntos que abarca continuará a crescer, e acabaremos provavelmente por assistir a uma consolidação de ideias acerca do diálogo monetário e de outros aspectos. Em segundo lugar, a comunicação contém ideias sobre a forma de agilizar o processo. Em terceiro lugar, salienta a importância de se envolver a sociedade civil e de se criarem relações parlamentares. Porém, penso ser sensato que nos interroguemos sobre se estas perspectivas serão efectivamente suficientes para os próximos cinco anos. As preocupações e interesses económicos comuns são cada vez mais mundiais e não meramente bilaterais, sendo que a regionalização é cada vez mais vista como uma alternativa à OMC e ao multilateralismo. Os interesses americanos na área da segurança estão a desviar-se para o Pacífico, ainda que a NATO e os alargamentos da UE venham a exigir uma gestão política transatlântica nos próximos meses. É difícil concentrarmo-nos, em conjunto, na definição de interesses estratégicos comuns, como por exemplo, a Ucrânia. Tendo em conta estes aspectos, o meu grupo considera que esta comunicação é decepcionante. É mais um exercício de retórica do que um exercício que encoraje uma parceria transatlântica mais abrangente. Por outras palavras, não está à altura dos requisitos do desenvolvimento futuro da parceria transatlântica. Por exemplo, por que razão realizar menos cimeiras, se haverá um acréscimo e não uma diminuição dos assuntos a debater? De que forma se estabelecerão as prioridades na agenda, se já ficaram oito temas estratégicos? Como é que se inclui o Congresso dos EUA e o Parlamento Europeu neste quadro, sem se determinarem quaisquer ideias para essa inclusão? A comunicação faz referência a uma Assembleia Interparlamentar. Não é disso que se trata. Trata-se de uma delegação que se transformou a si mesma no fórum do diálogo legislador transatlântico. Por isso, precisamos de uma maior reflexão, com vista ao desenvolvimento da parceria transatlântica, antes de 2004. É tempo de pôr de parte a ideia desinteressante do navio graneleiro; penso que será necessária, nesta fase, uma abordagem mais visionária. Em primeiro lugar, deveríamos abrir caminho a uma parceria transatlântica mais alargada. Por que não certificar-nos de que conseguimos dar novo ímpeto ao diálogo transatlântico comercial? Este está em dificuldades. Por que não pensar numa Cimeira transatlântica anual, que reuna a UE, os EUA e a NATO, pois a política, a economia e a política de segurança estão cada ver mais interligadas. Em segundo lugar, deveríamos seguir as ideias contidas na Declaração de Houston do Congresso dos EUA e do Parlamento Europeu e envolver mais a comunidade parlamentar no processo das cimeiras. Por último, mas não menos importante, deveríamos aproveitar a oportunidade da Cimeira com o Presidente George W. Bush para elaborar uma agenda para o período que medeia até 2004, a fim de estabelecer uma parceria transatlântica mais estreita e cumprir os objectivos que ambos, Conselho e Comissão, afirmaram querer atingir. Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Vice-presidente da Comissão, as relações transatlânticas têm desempenhado um papel fundamental e constituem um factor determinante para a paz e a estabilidade, tanto no nosso continente como no mundo em geral. Tem sido assim desde o fim da II Guerra Mundial até aos nossos dias. O Presidente George Bush estará presente na Cimeira de Gotemburgo, e eu espero, melhor dizendo, o meu grupo espera, que lhe transmitam a nossa posição sobre o futuro destas relações, que deve assentar, obviamente, numa relação entre iguais e num diálogo franco e sincero. Não penso que o diálogo tenha de ser contundente, mas deve expressar claramente as nossas preocupações, aliás presentes em ambos os discursos. Num mundo cada vez mais global, o unilateralismo que a Administração Bush ostenta é bastante preocupante. A primeira manifestação desse unilateralismo foi a recusa de ratificação do Acordo de Quioto sobre alterações climáticas. Mas houve outras iniciativas mais recentes, por exemplo, a ameaça de se retirarem das acções comuns da OCDE relativas aos paraísos fiscais. Consideramos que este tipo de política é absolutamente incompatível com a implementação de uma ordem internacional estável e segura. Por outro lado, entendo que devemos manifestar também a nossa preocupação perante o grau de unilateralismo que se está a verificar em relação a conflitos que nos ocupam a ambos, como é o caso, neste momento, do processo de paz no Médio Oriente ou o abrandamento, por parte dos Estados Unidos, do processo de desanuviamento entre as duas Coreias. Gostaria ainda de referir o projecto de escudo antimíssil, que ressurgiu da antiga "guerra das estrelas" e que é ainda mais preocupante, porque pode afectar também a nossa segurança. Penso que temos de dizer claramente aos nossos amigos americanos que, para haver mais segurança no mundo, a solução está em lutar contra a pobreza e a instabilidade nos países pobres, e não em construir novas barreiras entre ricos e pobres. Ora, com a criação do escudos antimíssil, a única coisa que acontece é, obviamente, haver mais mísseis, o que vai contrariar os esforços realizados desde o Tratado ABM de redução do armamento em matéria de mísseis a nível mundial. Outro ponto para o qual, em nosso entender, se deve também chamar a atenção do nosso aliado americano é a necessidade de, na nossa relação com a ONU, actuarmos conjuntamente, e não através de medidas unilaterais. Digo isto porque, concretamente no caso da Comissão dos Direitos do Homem, não se pode ignorar o facto de todos os países serem candidatos a um cargo para o qual é eleito ora um, ora outro, pelo que não se podem adoptar medidas de retorsão como a possível suspensão de uma dívida já vencida e que foi unilateralmente reduzida. Por último, Senhor Presidente, há duas semanas tive a oportunidade de chefiar a visita do meu grupo ao Congresso, em Washington. Consideramos que, independentemente do que nos digam, temos de falar directamente. Foi uma visita muito positiva. Pude falar na Subcomissão dos Assuntos Europeus da Câmara dos Representantes, tendo-se estabelecido um diálogo como deve ser, um diálogo franco, directo, por vezes, duro, é certo, mas entendemos que esse é também um elemento que deve fazer parte do nosso futuro. Por isso, Senhor Presidente, gostaria de concluir dizendo que o meu grupo lamenta que, à última hora - facto que afecta, aliás, o senhor Presidente enquanto relator da Comissão Echelon - as autoridades americanas não tenham sido capazes de confirmar um encontro que ajudaria certamente a manter e a reforçar a confiança entre nós. Senhor Presidente, ouvi com muito interesse a longa e equilibrada metáfora marítima do Senhor Comissário, que pode agora reclamar para si o título de mestre deste tipo de navegação. Independentemente de se tratar do seu navio graneleiro ou do barco a motor que o senhor deputado Elles recomenda, penso que a ênfase que o Senhor Comissário dá ao aprofundamento das relações e à necessidade de as tornar mais estratégicas - ainda que contestável nos pormenores - é, em termos gerais, muito bem-vinda. O meu grupo subscreve os traços gerais da resolução, por isso não repisaremos estas questões. Concordo com as observações dos colegas quanto aos receios de uma tendência, em certos casos, para o unilateralismo, a alguns aspectos do comércio bilateral por oposição ao multilateral e às questões de Quioto, a Comissão Echelon, a pena de morte e outras. Gostaria de me alongar um pouco acerca daquele que deverá ser o nosso papel enquanto deputados. Desenvolvemos um importante diálogo, quer a nível informal, quer formal, com alguns sectores do poder legislativo dos EUA, contudo estes contactos, como processo parlamentar, continuam longe do óptimo. Precisamos de trabalhar muito mais nessa área. A nossa única contribuição, como parlamentares, para a qualidade deste diálogo seria ajudar à consecução de uma maior qualidade nas relações, em particular com os nossos homólogos no Congresso dos EUA. Parece-me que a nossa missão a este respeito é, quer em Washington DC, quer em Estrasburgo ou Bruxelas, criar um fórum onde os Lamys e os Zellecks - ou outros, consoante estejamos a tratar da segurança e da defesa, ou de outros assuntos - possam efectivamente participar. Porque é claro, seguramente no caso do Congresso, têm uma influência considerável no papel desempenhado pela Administração americana, e nós temos aqui uma influência crescente sobre o executivo, embora ainda tenhamos que lamentar a existência do sistema de pilares, que nos marginaliza nas áreas da política externa ou da luta contra o crime, e outras. Mas há aqui um papel a desempenhar, e precisamos de desenvolver um trabalho acrescido nesta área, como um contributo parlamentar ímpar para o referido fórum, no qual actuará o poder executivo. Desta forma, gostaria de empenhar o meu grupo e empregar o tempo de que disponho nesse trabalho. O segundo aspecto que gostaria de referir prende-se com a globalização: constatámos o efeito esclerótico em que se traduz o facto de nós próprios ou o Congresso começarmos por legislar, para depois descobrirmos que nada funciona. É preciso que, no contexto global, insistamos numa regulamentação adequada, tentando descobrir nós próprios, deputados, em que deverá traduzir-se. Será legislação vinculativa o não vinculativa? Auto-regulação ou co-regulação? É preciso que procuremos agora um certo grau de criatividade legislativa, para que não exista uma disfunção esclerótica: aguardar para fazer o que está certo, acabando por chegar a um novo litígio. Por último, deveremos analisar os litígios no devido contexto, como o Senhor Comissário procurou fazer. Mesmo tendo em conta as bananas, a Boeing, a carne de bovino e outros litígios, estes não representam mais de 2% do fluxo do comércio transatlântico. Evidentemente, constituem prioridades elevadas, mas não esgotam o panorama geral, e é preciso que nos concentremos no panorama geral. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, as relações transatlânticas parecem ter avançado para uma situação difícil. Na minha opinião, até se podia falar de um certo tipo de crise. Considero bem-vinda a referência da Senhora Ministra Lindh segundo a qual também podemos criticar sempre que haja razões para tal. Numa outra altura talvez possamos aprender com os Estados Unidos quando há razões para isso, e sendo assim não se trata de uma atitude anti-americana mas de um debate baseado em matérias concretas. Parece-me que aquilo que une a União Europeia e os Estados Unidos é, em primeiro lugar, o facto de sermos em conjunto os principais responsáveis pelo desenvolvimento mundial, uma vez que formamos os maiores blocos comerciais do mundo. Quanto a mim, é preciso que de futuro, nas relações transatlânticas, se preste atenção ao desenvolvimento de soluções para os problemas originados pelas diferenças sociais no mundo e à procura conjunta de instrumentos que permitam assegurar um desenvolvimento sustentável. Neste aspecto, é de elogiar o Conselho e a Comissão pela carta que o Primeiro-Ministro Persson e o Presidente da Comissão, Romano Prodi, enviaram ao Presidente dos Estados Unidos, durante a Cimeira de Estocolmo, chamando a atenção para a importância do Protocolo de Quioto e afirmando, em especial, que a política do Protocolo do Quioto em matéria de clima é uma parte essencial - e não uma questão secundária - da visão que temos das relações transatlânticas. Esta é a minha livre interpretação sobre esta questão. Após o senhor Comissário ter apresentado a sua excelente comparação sobre os superpetroleiros, vou continuar um pouco na mesma linha. De facto, eu era capaz de imaginar que este nosso petroleiro deveria representar a melhor tecnologia ecológica do mundo, e como afirmou o senhor deputado Cox, deveria ter pelo menos um fundo duplo, o seu motor deveria ser extremamente eficaz e o combustível muitíssimo limpo - preferivelmente de energia solar -, evidentemente se fosse possível, Senhor Comissário! Gostaria de dizer que, mesmo que os Estados Unidos pretendam vir a ser o último museu ao ar livre no domínio da tecnologia antiga, isto é, um museu ao ar livre da tecnologia antiquada, visto que não aceitam promover o desenvolvimento de soluções ecológicas - facto em relação ao qual não podemos fazer nada -, a União Europeia deve tornar-se uma zona mais avançada nesta matéria, e, mesmo assim, podemos convidar os Estados Unidos a participar nesta política em matéria de clima que é ao mesmo tempo geradora de negócios muito produtivos. Queria proferir ainda algumas palavras sobre a política de segurança. O meu grupo está muito preocupado com a intenção dos Estados Unidos de utilizarem recursos mundiais disponíveis para um sistema de mísseis defensivo. Nós consideramos que isto vai provavelmente aumentar as ameaças a nível mundial e a União Europeia não deveria participar neste sistema e, em vez disso, deveria convencer os Estados Unidos de que a segurança no Mundo se reforça através de soluções que fomentam o desenvolvimento sustentável social e ecológico a nível mundial. Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, encontramo-nos aqui reunidos, parece-me, num momento charneira das relações transatlânticas. Antes de mais, dispomos da herança da era Clinton. Para além dos graves diferendos comerciais, o conflito emblemático da banana, o da carne com hormonas, o dos OGM e uma dezena de outros, cuja análise ou em curso ou está concluída no quadro da OMC, para além disso, dizia, Washington tinha já acumulado, nos últimos anos, sinais de unilateralismo, este estigma do complexo de superpotência. Oposição ao Tratado de proibição das minas anti-pessoal, oposição à Carta dos Direitos da Criança, oposição à criação de um Tribunal Penal Internacional, susceptível de ter de julgar, um dia, um cidadão americano, desenvoltura política e chantagem financeira relativamente às Nações Unidas, bloqueio comercial, ou mesmo operação militar em violação do direito internacional, caso Echelon, plano Colômbia, para não dizer mais. Para além disso, o diálogo praticamente não foi possível com os nossos interlocutores de além-Atlântico sobre as opções de civilização, chocantes para os Europeus, como a pena de morte ou a recusa de acesso universal aos medicamentos contra a SIDA. É forçoso constatar, no entanto, que as primeiras decisões da Administração Bush ultrapassam, em gravidade, o que até então tínhamos conhecido. Tinha já sido preocupante ouvir a Conselheira do novo Presidente para as questões da segurança, a senhora Condoleezza Rice, ilustrar a sua concepção da nova divisão do trabalho entre Americanos e Europeus no âmbito da manutenção da paz nos Balcãs, salientando com tanta perspicácia como elegância, e passo a citá-la: "levar crianças à escola primária não é tarefa para os soldados americanos". Mas é francamente de irresponsabilidade que se trata, não apenas relativamente à Europa, mas também relativamente a toda a Humanidade, quando põem em causa o Protocolo de Quioto e promovem o escudo anti-mísseis. Perante esta escalda, estaremos nós condenados meramente a protestar, para, por fim, acabarmos por nos acomodar por realismo? Não creio. Uma Europa aberta ao diálogo, mas firme nos princípios de uma comunidade internacional civilizada e responsável, encontrará aliados nas opiniões públicas dos cinco continente e até mesmo no Congresso dos Estados Unidos, assim como em muitos dos próprios Estados federados. Naturalmente, Senhor Comissário, não se trata de desenvolver qualquer anti-americanismo ou retórica agressiva contra um parceiro indispensável no mundo de hoje, mas, no mínimo, de afirmar uma vontade política clara, numa frente unida dos Quinze quanto a objectivos susceptíveis de responder às expectativas, não só dos Europeus, mas de todos os que, em todo o mundo, aspiram a libertar-se da ordem unipolar que, cada vez mais, os oprime. Temos de abordar o tema das relações transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos num quadro de redefinição estratégica por parte da administração norte-americana. É normal: as eleições naquele país levaram ao poder um novo presidente e uma nova administração, e a nossa obrigação é estar atentos aos sinais que nos chegam do outro lado do Atlântico. O traço fundamental que a nosso ver diferencia a actual administração da anterior, em termos de política externa, centra-se num retorno à prioridade de consolidar e desenvolver sistemas de alianças com todos aqueles que revelem vontade de agir em sintonia com os norte-americanos, substituindo o modelo que consistia em actuar com base num multilateralismo sustentado num processo de negociação permanente, com vista a criar e a definir regras, normas e valores multilaterais e universais inspirados, é claro, nas instituições norte­americanas. Não é agora aqui oportuno analisar as consequências práticas no plano militar, diplomático e económico que este retorno a concepções geopolíticas mais tradicionais por parte dos Estados Unidos implicam. Mas tenhamos presente que a concepção de administração democrática induziu um activismo voluntarista que tinha como consequência uma responsabilização e um envolvimento cada dia mais forte nos detalhes da gestão quase quotidiana das crises em qualquer parte do mundo, concepção esta que nos parece estar a ser abandonada. Ora, a revisão desta concepção intervencionista leva-nos a estar de acordo com a Comissão e o sentido estratégico do seu documento "Um novo élan para as relações entre os Estados Unidos e a União Europeia". Com efeito, agora do que se trata para a União Europeia é aproveitar a chegada ao poder de uma nova administração americana para rever a maneira como são geridas as relações transatlânticas e fixar prioridades estritas a fim de que a nova agenda transatlântica seja mais produtiva e construtiva em termos de resultados concretos. Tal qual a Comissão, nós também pensamos que os dirigentes da União devem entender-se sobre um número mais conciso de dossiers estratégicos. Devem igualmente assegurar um elevado nível de empenhamento político, de modo a evitar que o processo de racionamento se torne demasiado burocrático e pesado. Quantas vezes a mera realização de reuniões e cimeiras frequentes, com ordens de trabalho pesadas, não conduz senão à diluição dos interesses e à falta de visão e de objectivos claros. Apostemos pois numa cooperação transatlântica renovada, na qual a União Europeia e os Estados Unidos possam dedicar-se eficazmente, em conjunto e com vantagens mútuas aos vários desafios mundiais em que, inevitavelmente, estão envolvidos. Senhora Presidente, há nuvens negras que se acumulam no Atlântico e anunciam grandes tempestades. Não penso apenas na engrenagem de violências de que se nutre a sociedade americana e cujo ritmo de execuções das sentenças de morte é apenas um sintoma entre muitos outros. Na realidade, esta sociedade, baseada num genocídio e cujos valores cedem, continuamente, perante a lei da selva baptizada de "liberalismo", só pode viver na violência, e isso, bem vistas as coisas, não nos diz respeito. Em contrapartida, o que nos diz respeito é o hábito adquirido pela política americana de fazer o que quer, onde quer que seja no mundo e de se apartar de quaisquer regras internacionais, incluindo as que impõe aos outros. Pense-se nos Acordos de Quito. Também não deverá esquecer-se a recusa de Washington de assinar o acordo sobre os ensaios nucleares, válido, aos olhos dos Estados Unidos, para todos os Estados à excepção dos Estados Unidos, bem como uma série de outros acordos que aliás revelam a pretensão de Washington de limitar todos os Estados do planeta, sem se ver obrigado a nada. Pensemos também no escandaloso dossier Echelon, que mostra que o Big Brother, ou seja o grande irmão, pretende vigiar todo o planeta, mas não aceita conceder o mínimo direito à informação, como o prova o insolente e escandaloso acolhimento que recentemente recebeu a nossa comissão de inquérito sobre esta rede, que elevou ao cúmulo a sua potência imperial. O pior é que somos como o coelho, fascinado pela cobra ou pela serpente que o vai morder, e seguiremos essa política imperial. A minha última esperança reside na possibilidade de a França resistir a este nivelamento geral do universo. Senhor Presidente, penso que, hoje, podemos dizer que a História se conjuga no presente e que, neste presente histórico que nos coube viver, a União Europeia e os Estados Unidos são dois actores de primeiro plano. Embora o que nos une ultrapasse em muito o que nos separa, é evidente, como, aliás, reconheceu a Comissão e o Conselho, que há uma série de pontos em que existem divergências, mas, em meu entender, é precisamente para isso que deve servir o diálogo transatlântico. Temos de falar do Protocolo de Quioto, temos de falar do escudo antimíssil, que não só afectará a nossa segurança mas também a nossa algibeira, temos de falar igualmente da questão da pena de morte, da questão da droga - e, em relação à droga, penso que devemos actuar no âmbito do direito internacional e tratar o problema segundo um regime de responsabilidade partilhada - e temos de falar também da questão da globalização, como dizia o senhor Comissário. Eu diria que cabe, em grande parte, aos Estados Unidos e à Europa assegurar que, neste barco, haja muito mais tripulantes do que náufragos. Devemos, por outro lado, insistir no desenvolvimento do comércio e apoiar a iniciativa dos Estados Unidos de uma cimeira consagrada à criação de uma zona de comércio livre para as "Américas" , bem como regozijar-nos com o facto de terem descoberto que essa iniciativa em matéria de comércio deve ter um substrato e uma base democráticos, como mostrámos através dos nossos acordos de cooperação com países terceiros, que, como vimos ontem, na Comissão de Assuntos Externos com o senhor Comissário Chris Patten, incluem uma cláusula democrática e têm já uma tradição de dez anos. Gostaria ainda de colocar uma questão, Senhor Comissário, Senhora Presidente em exercício do Conselho, isto é, gostaria de saber se a Administração Bush vai continuar a proceder como a Administração Clinton, mais precisamente, gostaria de saber se vai isentar as empresas europeias da aplicação do Título III da lei Helms-Burton e se a questão vai ser abordada na cimeira transatlântica. A Declaração de Bona foi extremamente bem-vinda, na medida em que vinculava a União Europeia e os Estados Unidos da América a uma parceria plena e equitativa, e, obviamente, a UE e os EUA são simultaneamente parceiros e concorrentes, especialmente nas questões comerciais. É importante salientar a dimensão das relações económicas, Estas representam, actualmente, 2 mil milhões de dólares por dia, mas onde há concorrência, há inevitavelmente algumas áreas de conflito e fricção, e parte da natureza dessas relações é tentar conter essa fricção. Gostaria de recordar um documento da Comissão sobre a forma de evitar ou minimizar novos litígios comerciais. Nele afirma-se que deveremos proceder a consultas antes de legislar, negociar antes de entrar em litígio, compensar antes de retaliar e cumprir sempre. Este poderá ser um objectivo difícil de alcançar, mas a que vale a pena aspirar. Gostaria ainda de comentar a declaração extremamente bem-vinda do Senhor Comissário Patten, na qual afirma não ver qualquer relação entre o facto de se ser europeísta e o antiamericanismo. O Senhor Comissário tem toda a razão. Ser-se Europeu é também dar provas de uma generosidade inclusiva relativamente às noções que outros povos têm e que são muito diferentes das nossas. Existem obviamente importantes litígios comerciais pendentes, em especial, o respeitante aos impostos sobre as vendas para o estrangeiro, e foi preocupante, para não dizer mais, o discurso com que o Presidente Clinton encerrou o seu mandato conter algumas ameaças, muito pouco veladas, acerca do futuro do negócio da Airbus e de um possível litígio. Por fim, recomendo a aprovação da parte da resolução que refere que nos congratulamos com o Diálogo Legislativo Transatlântico, no qual este Parlamento depositou fortes esperanças, e espero sinceramente que pretendamos que o mesmo prossiga e seja reforçado, como parte de um diálogo construtivo e equilibrado. Senhor Presidente, o ponto de partida para este debate foi a rejeição, por parte dos EUA, do Protocolo de Quioto. Por isso, congratulo-me com a linguagem firme utilizada na nossa resolução de compromisso a este respeito. Mas palavras não bastam. Queremos que a Comissão pondere possíveis acções da UE em resposta a uma recusa contínua dos EUA em responderem às alterações climáticas, incluindo acções no âmbito da OMC, com base no facto de, por não assumirem internamente os seus custos energéticos externos, os bens americanos estarem a receber um subsídio desleal da parte do Governo, que é contrário às regras do comércio mundial. Mas não se trata apenas de Quioto. Debrucemo-nos também sobre esta tentativa de deitar por terra o Tratado antí-mísseis balísticos. Este sistema "Filho da Guerra das Estrelas" ameaça desencadear uma nova corrida desenfreada ao armamento. Não basta solicitar que is Estados Unidos procedam a consultas antes de passarem aos actos. É preciso dizer muito claramente que a UE exorta os EUA a desistirem desta iniciativa e garantir que a própria UE e os seus Estados­­Membros não participarão neste projecto, seja a que nível for. Se os EUA despendessem apenas uma fracção dos recursos que actualmente empregam na defesa anti-mísseis, optando, ao invés, por se defenderem das alterações climáticas, o mundo seria muito mais seguro. Senhor Presidente, caros colegas, Robert Zoelleck, o representante americano para as negociações comerciais internacionais, transmitiu a esta assembleia, através das comissões parlamentares competentes, por intermédio do Kangaroo Group (grupo canguru), uma proposta formulada em termos muito claros, mas também positivos, nomeadamente no sentido de elaborarmos em conjunto uma política comercial aberta com vista a promover o bem-estar em todo o mundo, incluindo nos países em vias de desenvolvimento. Penso que devemos aceitar esta proposta e encarar a política comercial como uma oportunidade para alargar as relações transatlânticas na sua globalidade. Todos estamos cientes de que a NATO vai forçosamente contribuir, ainda por muito tempo e de forma particularmente relevante, para garantir a defesa colectiva da Europa. Além disso, a partir de 1990 perdeu-se, por razões compreensíveis, a noção de uma segurança comum. Por isso mesmo, temos de procurar consolidar as relações entre os Estados Unidos da América e a Europa em todos os restantes domínios políticos. Penso que devemos aceitar esta proposta do Governo dos Estados Unidos. Neste contexto, devíamos continuar igualmente a promover as oportunidades de contacto entre a nossa assembleia e o Congresso norte-americano, tanto quanto possamos contribuir nesse sentido. Basta recordar as dificuldades que temos vindo a encontrar, nos últimos anos, no plano da protecção de dados, devido à ausência de legislação elaborada em conjunto para sectores da economia global, para nos apercebermos do caminho ainda a percorrer, por exemplo pelo transatlantic legislators' dialogue (diálogo transatlântico entre legisladores). Permitam-me abordar um último aspecto: os Estados Unidos passaram a ser a única superpotência mundial e abordam os problemas de política externa precisamente como uma potência global. Definem as suas relações com a Rússia em função dessa posição global, enquanto nós, europeus, as encaramos sob a perspectiva da nossa posição regional e também no contexto do processo de alargamento. Nesta perspectiva, não podemos desperdiçar a oportunidade de encorajar abordagens estratégicas comuns nessa região. Tenho a impressão de que, nas últimas semanas, não conduzimos uma política comum em relação à Ucrânia. A destituição do seu Governo pró-Ocidental e a tomada do poder por parte de Chernomirdin, na qualidade de governador, sob a designação de Embaixador em Kiev, demonstram que cometemos alguns erros estratégicos que não podemos subestimar, mas que, no entanto, não foram abordados, nem sequer mesmo no Conselho "Assuntos Gerais" desta semana, o que considero lamentável. Senhor Presidente, em complemento do que disse o Presidente do nosso grupo, gostaria de fazer algumas observações no quadro do diálogo transatlântico, no que diz respeito aos aspectos de segurança internacional. Em primeiro lugar, o nosso Grupo Socialista está preocupado e é desfavorável aos planos unilaterais do Presidente Bush, que, por via de um Sistema de Defesa Antimissíl, pretende fazer investimentos no valor de triliões de dólares na indústria de armamento de alta tecnologia e, dessa forma, não só pôr em perigo o Tratado ABM como também desencadear uma nova corrida ao armamento. Consideramos que é fundamental combater essa corrida ao armamento. Queremos cooperação, queremos compromissos multilaterais e suporte para uma reforma das Nações Unidas. Queremos que a Europa e os Estados Unidos cooperem nesse sentido. Uma acção unilateral, quer por parte da Europa quer por parte dos Estados Unidos, constitui um anacronismo numa era em que compartilhamos responsabilidades na nossa global village. É essa responsabilidade conjunta que nos levará precisamente, na Europa, a partilhar e a assumir responsabilidades no seio da NATO. Através da força de intervenção rápida, através do pagamento de cerca de 80% da reconstrução dos Balcãs. Em contrapartida, pedimos, pois, a colaboração dos Estados Unidos no quadro da prevenção de conflitos e da cooperação para o desenvolvimento, e ainda o pagamento das contribuições à ONU, já que, enquanto sociais-democratas, vemos que perto de 100 conflitos na nossa global village são provocados pela pobreza, pelo subdesenvolvimento e pelo etnicismo. O melhor escudo para a segurança reside na luta contra a pobreza. Essa luta constitui a melhor garantia de segurança face ao terror fundamentalista de cariz étnico ou religioso, face aos senhores da guerra e aos Estados criminosos. Precisamos de um conceito de segurança novo e abrangente, e esperamos que, em breve, em Gotemburgo, o Conselho e a Comissão lhe confiram um lugar central no diálogo aberto, franco, livre e consciente com o Presidente Bush. É esse o rumo que gostaríamos de seguir. Senhor Presidente, a parceria estratégica entre a UE e os EUA reveste-se de uma importância crucial. A UE e os Estados Unidos são os maiores parceiros comerciais um do outro e, ao trabalharem em conjunto podem desempenhar um papel determinante na abordagem dos diferendos no pano do comércio internacional. Agora que a Europa caminha também para uma maior unanimidade no plano externo e da segurança, a necessidade de cooperação será ainda maior. Essa cooperação é igualmente decisiva em domínios como a protecção do ambiente e a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Os jornais neerlandeses publicaram um apelo sob a forma de carta ao Presidente Bush do "segmento lucrativo da indústria americana" - como lhe chamava o próprio autor - para que não desse apenas ouvidos às empresas ineficientes quando se trata de tomar decisões em matéria de ambiente. Uma legislação ambiental rígida torna as empresas mais inovadoras, mais orientadas para o investimento nas novas tecnologias e mais eficientes. O Sr. Robert Zoelleck observou ontem, por ocasião do almoço Kangaroo, que, no seu entender e no entender do seu Governo, nem todos os problemas do sector privado têm de ser resolvidos pelo Governo. Combinando estes dois factores, julgo que será talvez possível chegar a novos compromissos com os Estados Unidos. Se um protocolo se chamar Quioto ou Nova Iorque, isso é-nos totalmente indiferente. O que realmente importa é que trabalhemos em conjunto. Gostaria de abordar uma última questão, a das relações parlamentares. Já há alguns anos que ambas as partes se congratulam com a progressiva melhoria das suas relações. Foi também lançado o Legislators Dialogue, que já começou a dar frutos. No entanto, desde que o novo Congresso tomou posse, com todas mudanças pessoais que isso implica, parece ser difícil estabelecer um verdadeiro contacto. A memória colectiva do lado norte-americano parece ter-se extinguido. Temos de recomeçar da estaca zero. Isso é ainda mais lamentável ma medida em que os diferendos comerciais podem ser evitados de forma efectiva através do sistema "early warning" dentro do TABD e do Legislators Dialogue. No entanto, é ainda demasiado cedo para nos mostramos verdadeiramente preocupados. Veja-se a minha observação enquadrada no sistema europeu de "early warning". Há realmente uma luzinha acesa, mas ainda não está vermelha. No entanto, o que irá acontecer num Mundo onde a promessa de uma superpotência já não tem sequer o valor do papel onde foi aposta a assinatura? Senhor Presidente, vou concentrar-me numa temática, a das questões ambientais. Neste domínio, a cooperação entre os EUA e a UE é motivo de preocupação. Louvo a clareza com que a Presidência sueca se referiu a estas questões na sua intervenção inicial. Os especialistas estão cada vez mais de acordo sobre o problema do aquecimento global e das suas consequências. Além disso, é perfeitamente clara a responsabilidade do mundo rico em alcançar acordos internacionais, através da ratificação do Protocolo de Quioto. Aos EUA cabe uma responsabilidade especial, porque é o país que produz maior volume de emissões. A questão está em saber como agir. Deverá a nossa atitude traduzir-se numa posição anti­americana? Não, claro que não. Contudo, devemos continuar a usar de clareza e frontalidade no nosso diálogo com os EUA sobre estas questões. O facto de os EUA não ratificarem o protocolo não deverá impedir que a UE avance nesse sentido. Temos de assumir a liderança mundial em prol da ratificação e prosseguir o diálogo com os EUA, para tentar trazê-los, no futuro, para o nosso lado. Deve ser esta a nossa posição. A Cimeira de Gotemburgo constitui uma excelente oportunidade para abordar estas questões. Para além de acolher a visita do Presidente Bush, a reunião de Gotemburgo tem como tema principal, justamente, o desenvolvimento sustentável. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o diálogo transatlântico deve também alargar-se ao âmbito da política global de transportes, uma vez que tanto os Estados Unidos como a Europa têm uma responsabilidade especial no que se refere ao aumento da segurança aérea e marítima, a uma melhor protecção do meio ambiente e ao estabelecimento de condições equitativas em matéria de concorrência e controlo dos monopólios. O nosso primeiro objectivo será o de desenvolver um mercado transatlântico no sector dos transportes - tanto o aéreo como o marítimo -, mediante normas harmonizadas e equilibradas, e tentando, além disso, obter normas globais baseadas em disposições harmonizadas, elaboradas em conjunto pelos Estados Unidos e pela Europa, nomeadamente no que se refere ao nível do ruído produzido pelos aviões. Não podemos dar-nos ao luxo de ter outro conflito com os americanos por causa das aeronaves equipadas com kits de insonorização (hushkitted airplanes), temos antes de tentar obter em conjunto uma regulação activa e antecipada em matéria de protecção do meio ambiente e de segurança. Esta tarefa não pertence exclusivamente à Comissão Europeia e à Administração norte-americana, pelo que devemos procurar organizar conversações de âmbito técnico entre os especialistas em matéria de transportes do Congresso norte-americano e do Parlamento Europeu, no quadro do diálogo transatlântico interparlamentar, com vista a prevenir a ocorrência de pressões políticas entre as administrações ou em resultado da acção dos grupos de pressão através da Administração. Teremos de unir esforços no sentido de melhorar a protecção ambiental e a segurança. Este facto trará enormes benefícios à nossa população, evitará conflitos entre os Estados Unidos e a Europa e poderá servir de base a uma solução comum à escala mundial. Senhora Presidente, o nosso debate sobre o estado do diálogo transatlântico parece-me absolutamente oportuno. Não preciso de lembrar quão crucial é este diálogo, na perspectiva de uma cooperação entre parceiros iguais, entre os Estados Unidos da América e a União Europeia. Este diálogo permite abordar os nossos diferendos e solucionar algumas das nossas velhas querelas comerciais - penso em particular no caso da banana, que acabámos finalmente por resolver, há algumas semanas. Gostaria de insistir na questão da defesa Europeia, ponto que me parece da mais alta importância, na medida em que, nomeadamente, temos de lidar com uma nova Administração americana, que já anunciou os seus projectos em matéria de defesa. Ao que parece, a Administração do Presidente Bush revela-se muito mais desconfiada do que a do Presidente Clinton no que se refere à PESD, mas isso não me surpreende: a União precisou de vários anos para explicar os seus objectivos, conceber os seus meios e convencer o seu aliado americano de que a defesa europeia poderia desenvolver-se paralelamente à NATO. Hoje, é preciso que conservemos a todo o preço este acervo do diálogo transatlântico. O conceito de aliado não deve ser unívoco. Parece-me que se a União deu provas de total transparência na sua apresentação da PESC, e depois da PESD, aos Estados Unidos, é conveniente afirmar, de forma igualmente clara, que os Estados Unidos têm a obrigação de consultar os seus aliados sobre todo e qualquer projecto de envergadura, e o projecto de escudo anti-mísseis é um exemplo disso. No que se refere à política europeia de defesa propriamente dita, deveremos afirmar com veemência, como sempre o fizemos, aquilo que desejamos e não subordinar sistematicamente qualquer aspecto da defesa europeia à reacção da NATO. A União sempre valorizou a complementaridade da acção europeia relativamente à da Aliança, nomeadamente no que se refere às missões de Petersberg. Não se trata, aqui, de concorrência, nem de descomprometimento, mas de união. Senhor Presidente, vou ser extremamente breve, porque sei que o Parlamento tem de avançar para outros pontos da ordem dos trabalhos. Concordo com o senhor deputado Barón Crespo quando diz que a UE e os EUA devem ter uma responsabilidade comum global na luta contra a pobreza, contra a instabilidade e pelo desarmamento. A discussão sobre a defesa anti-mísseis dos EUA deve prosseguir. A Cimeira de Gotemburgo será uma excelente ocasião para mostrar em que domínios impera o consenso, como, por exemplo, em relação aos Balcãs e ao Médio Oriente, e aqueles em que se verifica desacordo, quer se trate de uma actuação unilateral nas Nações Unidas, das contribuições para as mesmas Nações Unidas, do Protocolo de Quioto ou dos problemas ambientais. Para podermos exercer influência sobre os EUA nas matérias em que existe desacordo, não basta, no entanto, manter contactos com a nova administração, é igualmente necessário mantermos contactos com o Congresso americano. Desejo que o Parlamento Europeu tenha sucesso nos seus contactos com o Congresso dos Estados Unidos. - Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00. VOTAÇÕES (O Parlamento aprova a proposta) Proposta de regulamento do Conselho que rectifica o Regulamento (CE) nº 2201/96 que estabelece a organização comum do mercado no sector dos produtos transformados à base de frutos e legumes (COM(2001)111 - C5-0094/2001 - 2001/0052(CNS)) (O Parlamento aprova a proposta) Iniciativa do Reino da Suécia tendo em vista a adopção da Decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol (7494/2001 - C5-0142/2001 - 2001/0806(CNS)) (O Parlamento aprova a iniciativa) Relatório sem discussão (A5-0139/2001) do deputado Garriga Poledo, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a alteração da base jurídica da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a certos impostos especiais de consumo (C5-0019/2001 - 1998/0206(COD)) (O Parlamento aprova a resolução) Proposta de recomendação (B5-0340) da deputada Ludford, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, referente à posição da União Europeia na Conferência Mundial contra o Racismo, a Xenofobia, o Anti-Semitismo e a Intolerância (O Parlamento aprova a recomendação) Proposta de resolução (B5-0339/2001) sobre a criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça (O Parlamento aprova a resolução) Recomendação para segunda leitura (A5-0133/2001) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos (14614/1/2000- C5-0045/2001 - 2000/0073(COD) (Relatora: deputada González Álvarez) Patten, Comissão. (EN) Senhor Presidente, as alterações 2, 9 e 13 alargariam a proibição das exportações, retirando a possibilidade de uma isenção, enquanto a alteração 12 anularia o princípio de uma proibição de exportação, sempre que um produto se encontrasse temporariamente proibido. A Comissão considera que ambas as abordagens vão longe demais e que, na verdade, apontam em direcções opostas. Por isso, estas alterações não são aceitáveis par a Comissão. A nosso ver, a alteração 3 sobre a certificação externa também vai longe demais. A Comissão apenas pode aceitar uma referência simples ao seu conteúdo num considerando. A Comissão pode aceitar a referência à acção na área dos serviços, prevista na alteração 1 ao primeiro considerando, mas não o compromisso específico estipulado na alteração 11. Em suma, portanto, a Comissão pode aceitar na íntegra ou em parte as alterações 1, 4, 5, 6, 7, 8 e 10 e não pode aceitar as alterações 2, 3, 9, 11, 12 e 13. (O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Recomendação para segunda leitura (A5-0140/2001), da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados­Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (5179/1/2001 - C5­0074/2001 - 2000/0065(COD)) (relator: deputado Watts) Há duas alterações que nos suscitam preocupações quanto ao controlo pelo Estado do porto. Podemos aceitar parcialmente as alterações 1 e 2, com as precisões definidas em sessão plenária. O senhor deputado Watts pediu para intervir. Senhora Presidente, agradeço ao Senhor Comissário por ter dado a conhecer o apoio da Comissão, em princípio, a ambas as alterações apresentadas hoje em sessão plenária. Mas pretendo que me esclareça quanto à alteração 1. Embora, em princípio, a Comissão afirme apoiar o nosso pedido de instrumentos de registo de dados do tipo "caixa negra", a introduzir em todos os navios, poderá confirmar que isso se refere não apenas aos novos navios, mas também aos navios existentes e aos navios antigos? Este é um esclarecimento importante. Agradeceria um comentário do Senhor Comissário a este respeito. Não estou em posição de poder ir mais longe do que a Senhora Comissária responsável, mas posso deixar claro que aceitamos em princípio os objectivos da alteração. Tencionamos seguir esta orientação durante o processo de conciliação com o Conselho, tendo em conta o facto de ambas as propostas a que o senhor deputado se referiu fazerem parte de um único pacote, mas seguiremos seguramente esta linha durante o processo de conciliação. (O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Recomendação para segunda leitura (A5-0144/2001), em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma proposta modificada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (5178/1/2001 - C5­0075/2001 - 2000/0066(COD)) (Relator: Ortuondo Larrea). Em suma, posso aceitar as alterações 2, 5 e 6. Podemos aceitar parcialmente as alterações 3, 4 e 7, mas receio não poder aceitar a alteração 1. (O Presidente declara aprovada a posição comum modificada) Relatório (A5-0151/2001) do deputado Van Dam, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros, com vista à introdução de um certificado de motorista uniforme (COM(2000) 751 - C5­0638/2000 - 2000/0297(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Presidente. Interrompemos aqui o período de votações, que retomará depois da sessão solene. (A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H35) Segue-se na ordem do dia a votação das propostas da Conferência dos Presidentes relativas ao calendário das sessões plenárias do Parlamento Europeu em 2002. Senhora Presidente, aprecio a táctica, mas não seria mais democrático se esperasse até que todos tivessem entrado, se tivessem sentado e participassem da votação? É a última votação prevista para hoje, e o facto de ter sido alterada a ordem não é uma coincidência. Não, Senhora Deputada Doyle, não é a última votação desta manhã! E lamento, com efeito, que nem todos os nossos colegas tenham considerado dever ouvir a excelente alocução do Presidente Schuster, esta manhã. Mas isso pouco importa, seja como for são bem-vindos ao hemiciclo. Antes da votação do bloco 1 do senhor deputado Posselt e outros: Senhora Presidente, esta votação é particularmente importante, uma vez que, após a supressão das sessões de sexta-feira, as mini-sessões plenárias são ilegais. Com efeito, se as sessões de sexta-feira não são necessárias, muito menos o será uma sessão suplementar. Daí a importância de se realizar a votação por partes, de modo a podermos rejeitar separadamente cada mini-sessão plenária. Antes da votação do bloco 2 do Grupo TDI: Senhora Presidente, sempre que se apresentam as alterações, anuncia-se o nome do autor. Visto que somos um grupo técnico, gostaria que a assembleia soubesse que estas duas alterações, estes dois blocos de alterações, foram apresentados pelos sete deputados radicais do grupo. Obrigada pelo esclarecimento. Após a votação: Senhora Presidente, visto ter ficado claro, em dois anos consecutivos, que uma maioria dos membros desta Casa não deseja a inclusão da sexta-feira no calendário das sessões de Estrasburgo, gostaria de lhe pedir para no próximo ano, apresentar um plano das sessões que excluí a sexta-feira. Considero que seria compatível com a democracia que reina aqui nesta sala. Obrigada, Senhora Deputada Thorning-Schmidt. A Conferência dos Presidentes agirá como melhor entender. Tenho agora um encontro com o Presidente da República Eslovaca, mas a votação prossegue. Senhor Presidente, o objectivo da minha intervenção é o de apresentar uma alteração oral à alteração 9, proposta pela senhora deputada Ilda Figueiredo. De comum acordo com a autora da alteração original, a senhora deputada Ilda Figueiredo, gostaria de apresentar a seguinte alteração oral, destinada a substitui a alteração 9, existente nos vossos documentos. O texto da alteração oral será o seguinte: "Na fase preparatória da revisão intercalar do acordo, deverá ser abordada a questão de saber se, no futuro, os pescadores de todos os Estados­Membros terão a possibilidade de operar em águas gronelandesas." Solicito o vosso voto favorável. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Proposta de resolução (B5-0341/2001) sobre os objectivos futuros dos sistemas de educação e de formação (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0128/2001) do deputado Miranda, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento do Conselho (CE) nº 2820/98 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de tornar extensiva aos produtos originários dos países menos avançados a isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos (COM(2000) 561 - C5­0136/2001 - 2000/0239(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) DECLARAÇÕES DE VOTO - Segurança alimentar (C5­007/2001) A única razão pela qual votámos a favor dessa proposta de regulamento é evitar que um voto contra pudesse apontar na direcção defendida pelos que se opõem inclusivamente a esta ajuda mínima aos países pobres. Posto isto, trata-se aqui de propostas insuficientes, cínicas e hipócritas. Pretender, por exemplo, que estas ajudas servem para "contribuir para a segurança alimentar mundial" e para "responder às situações de emergência em matéria alimentar", quando centenas de milhões de pessoas em todo o planeta se encontram em situação de urgência, ou mesmo de pobreza extrema, essencialmente devido às pilhagens efectuadas, no passado, pelas potências europeias aqui representadas neste Parlamento, é procurar ficar com boa consciência, por bom preço. Recomendação Ludford (B5-0340/2001) Embora esta proposta seja uma mera tomada de posição, que não prevê a forma de imposição das suas recomendações, votámos favoravelmente, pois o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo contam-se entre as piores formas de barbárie que brotam no solo da sociedade actual. O nosso voto expressa igualmente a nossa solidariedade para com os que se batem, no terreno, contra este flagelo, bem como para com os que são vítimas do mesmo, em particular, no território da União Europeia, que tem o triste privilégio de ter engendrado as formas mais abjectas deste cancro, do qual continua ainda hoje a padecer. Espaço de liberdade, de segurança e de justiça (B5-0339/2001) A proposta de recomendação sobre a posição da União Europeia na Conferência Mundial contra o Racismo, a Xenofobia, o Anti-semitismo e a Intolerância comporta vários aspectos positivos. Mas a Europa não pode efectivamente "cair na autosatisfacção". Com efeito, 50 anos após o Holocausto, houve Estados­Membros que participaram activamente no genocídio no Ruanda ...., e numerosas minorias Europeias, como os ciganos, são hoje perseguidas. Os séculos de escravatura e de colonização têm grande peso na história dos Estados-Membros. Todavia, a pressão exercida sobre numerosos países e a dependência destes continuam, e as políticas em matéria de imigração são preocupantes. Tivemos já ocasião de nos expressar acerca deste assunto. A criminalização dos imigrantes é um verdadeiro escândalo contra pessoas que fogem da opressão política ou económica. É preciso, se se pretender lutar activamente contra o racismo e a xenofobia, respeitar o direito de asilo, desenvolver uma política de regularização de todos os imigrantes ilegais na Europa e conceder direito de voto aos nacionais de países terceiros em todas as eleições. Eis algumas medidas que permitirão lutar de forma eficaz contra o racismo e a xenofobia. Importa, por último, em nome da satisfação das necessidades dos cidadãos, que a União Europeia decida anular a dívida e impor a taxa Tobin. . A realização da Conferência Mundial contra o Racismo, a Xenofobia, o Anti-Semitismo e a Intolerância poderá e deverá constituir uma oportunidade singular para uma análise profunda destes fenómenos preocupantes e para a aprovação de orientações capazes de lhes pôr termo. No entanto é indispensável não escamotear o facto de muitas das atitudes de intolerância verificadas no seio das nossas sociedades serem provocadas por sentimentos de insegurança decorrentes de situações criadas pelos despedimentos colectivos de milhares de trabalhadores, pelo aumento da precariedade do emprego e a perda de direitos. Entretanto, e perante a redução dos montantes que a União Europeia e os Estados-Membros dedicam à cooperação com os PVD e, em geral, a falta de apoio ao seu efectivo desenvolvimento, fácil é concluir que para muitos homens e mulheres destes países a única solução de sobrevivência é a emigração para os países "ricos". Para além de que, com a criação contínua de obstáculos à circulação de trabalhadores imigrantes no seio da União Europeia (situação que poderá agora ser em certa medida alterada para atrair os técnicos especializados de que carece) e a criação de dificuldades sistemáticas ao reagrupamento familiar destes mesmos cidadãos, dificilmente se poderá acreditar que se está a contribuir para a sua integração. Votaremos favoravelmente a presente resolução, mas pensamos que, mais do que exprimir intenções politicamente correctas, é necessário agir. E é neste sentido que a União Europeia deverá dar o exemplo. Abstive-me na votação por não haver, relativamente à recente tentativa do Parlamento francês de proibir e ilegalizar determinados grupos Protestantes em França, qualquer referência ou condenação desta atitude como sendo sectária. A intolerância do Estado e dos tribunais franceses contra estes Protestantes deveria ter sido referida e condenada. O Parlamento Europeu fecha, com demasiada frequência, os olhos à perseguição de que são alvo os Protestantes no interior das fronteiras da UE. O Parlamento Europeu, na resolução que acaba de aprovar sobre as questões policiais, de justiça e de circulação de pessoas, exorta uma vez mais a uma "comunitarização" completa da política de imigração e de todas as políticas conexas, tais como as relativas ao asilo e à protecção temporária. Uma vez mais, também, vemo-nos obrigados a reafirmar que, se a coordenação europeia é obviamente indispensável, deverá caber a cada um dos povos a decisão soberana final, que determinará quem pode ou não permanecer no seu território. O Tratado de Amesterdão já tinha transferido estas questões para o quadro comunitário, retirando-as aos parlamentos nacionais, porém com duas derrogações essenciais relativamente aos procedimentos habituais: a Comissão deve partilhar a iniciativa dos textos com os Estados-Membros durante um período transitório, fixado de forma limitativa, a cinco anos após a entrada em vigor do referido Tratado (por conseguinte, até 1 de Maio de 2004); e o Conselho toma as suas decisões, não por maioria qualificada, mas por unanimidade, durante pelo menos cinco anos, o que permite a cada povo conservar provisoriamente um poder decisivo de soberania. São estas as duas derrogações que a resolução do Parlamento Europeu hoje aprovada ataca de forma mais veemente: esta contesta qualquer direito dos Estados-Membros a proporem textos, a pretexto de que exerceriam esse direito de forma desordenada; defende que se passe, de forma mais alargada (ou total? Este aspecto não está claro) para a votação por maioria qualificada, aspiração que seria, em grande parte, aceite pelo Tratado de Nice, caso venha a ser ratificado. A nossa posição é inversa: se se viessem a decidir por maioria as questões da imigração, o poder seria retirado aos povos e entregue a "lobbies" incontroláveis, a menos que seja a um Estado-Membro mais bem colocado do que os demais em matéria de processos decisórios. Para bem da Europa, é conveniente deixar estes poderes, de proposta como de decisão, entre as competências soberanas de cada nação. Convém, em particular, devolver um poder de decisão directo aos parlamentos nacionais. A própria proposta de resolução reconhece que "os Estados-Membros e o Conselho não conseguiram dar corpo a uma política comum em matéria de asilo e de imigração". Quanto às políticas nacionais, em vez de se tornarem mais flexíveis, tornaram-se mais restritivas. Na União Europeia, há muito que os capitais podem circular livremente, assim como as mercadorias, mas não as pessoas. Trata-se da confissão de que esta União Europeia não foi feita para as pessoas, mas para os capitais e para quem os detém. Evidentemente, votámos contra esta proposta de resolução. E reafirmamos que exigimos a liberdade total de estabelecimento e circulação para todos os que vivem e trabalham num dos países da União Europeia e reivindicamos a seu favor os mesmos direitos políticos, jurídicos e sociais que assistem aos cidadãos da Comunidade. - (SV) Votei contra a proposta de resolução. Esta iniciativa e a sua aprovação constituem, no meu entender, uma forma errada de o Parlamento Europeu tratar questões constitucionais tão fundamentais como todo o mecanismo de decisão da UE, inclusivamente a proposta de abolição da estrutura de pilar no domínio da Justiça, em benefício do método comunitário, com plenos poderes de co-decisão por parte do Parlamento Europeu. O relatório do senhor deputado Posselt não foi analisado em concreto na Comissão dos Assuntos Constitucionais, o que constitui, claramente, uma falha. Por exemplo, o nº 33, relativo à importante questão de sabermos se a União Europeia deverá ou não criar uma unidade própria para a protecção das fronteiras europeias, tem uma redacção muito confusa, além de não estar fundamentada. Relatório González Álvarez (A5-0133/2001) Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, permitir-me-á que me dirija à senhora deputada González Álvarez, porque ontem à noite me telefonou o grande estilista italiano Valentino. "Está, é o senhor deputado Fatuzzo?" "Sim, sou eu" , respondi. "Senhor Deputado Fatuzzo" , disse-me Valentino, "nós, os estilistas italianos, franceses, europeus estamos muito preocupados." "Porque é que estão preocupados?" , perguntei-lhe eu. "Estamos preocupados com este relatório sobre a segurança da senhora deputada Laura González Álvarez porque, sabe, os nossos produtos, as nossas roupas, são perigosos. Pensamos que são perigosos porque são sexys, são provocantes, são fascinantes." "De acordo" , disse eu, "mas porque é que me está a telefonar a mim, que sou o deputado dos reformados?" "Porque" , respondeu-me Valentino "como sabe, por vezes os reformados sofrem do coração e por isso os vossos votos são ainda mais perigosos para eles. Ajude-nos!" Por isso votei a favor, para que não sejam aplicados à roupa os critérios de perigo. A supressão das fronteiras e a realização do mercado único a 1 de Janeiro de 1993 colocaram em evidência a existência de um mercado de mais de 370 milhões de consumidores, para o qual era preciso prever regras de acompanhamento, com vista a garantir aos mesmos um certo número de direitos. A Directiva 92/59/CEE relativa à segurança geral dos produtos (DSGP) foi elaborada nessa perspectiva. Apesar de a abordagem global da directiva adoptada em 1992 se ter revelado satisfatória, nem todos os objectivos deste texto foram atingidos, devido à falta de clareza ou a lacunas nalguma das suas disposições. Se a proposta é globalmente interessante, várias das alterações, muito importantes, que tinham sido adoptadas em primeira leitura pelo Parlamento, em particular no que se refere à segurança dos serviços, ao princípio da precaução, à fiscalização dos produtos e à rede europeia de segurança dos produtos, não foram aceites. A Comissão parlamentar competente decidiu, pois, a justo título, voltar a apresentá-las. Em contrapartida, a posição comum retoma as alterações do Parlamento relativas às lojas de beneficência, num considerando que estipula que, no quadro das actividades caritativas, pode revelar-se impossível fornecer informações sobre a origem de um produto e os eventuais riscos que este representa. O Conselho introduziu igualmente um certo número de inovações relativamente à proposta inicial da Comissão e nomeadamente: A alteração das definições de "produto" e "produto seguro" para tornar mais claro o campo de aplicação da directiva, designadamente no que se refere aos serviços; A introdução, igualmente com a preocupação de clarificação, de definições suplementares relativas ao "risco grave" e à "retirada"; A introdução de um procedimento em três fases, com recurso ao comité de regulamentação, para a elaboração de normas europeias; e A adenda de disposições que visam promover um papel mais voluntarista dos produtores e distribuidores. Estas propostas apontam no bom sentido. A segurança dos produtos deve ser tomada em conta na adopção das regras que regem o mercado interno. Trata-se de uma condição essencial para a restauração da confiança dos consumidores, um tanto minada pelo diverso tipo de escândalos que recentemente apareceram. É essencial para o bom funcionamento do mercado interno. A modificação desta directiva constitui, pois, um passo na boa direcção! . A posição comum do Conselho, aprovada no dia 12 de Fevereiro de 2001, aceitou 21 das 30 alterações do Parlamento Europeu. Contudo, deixou de fora questões importantes que a relatora volta a introduzir na segunda leitura do Parlamento Europeu e as quais votámos favoravelmente. Primeiro de tudo, a introdução do princípio da precaução ao nível da comercialização de produtos e nas medidas a tomar na gestão dos riscos. Este é um princípio geral utilizado pelas administrações públicas e deve ser referido explicitamente ao nível dos poderes e obrigações de Estados-Membros. Por outro lado, a posição comum do Conselho abandona a noção de uma proibição total da exportação para os produtos que apresentem graves riscos, apesar de clarificar o conceito de proibição parcial ou de não proibição sem contudo apresentar nenhum critério de escolha. Torna-se, assim, necessário retornar ao texto original da Comissão Europeia. Por último, uma outra questão importante é a segurança na área de serviços. Como refere a relatora, importa que a Comissão apresente propostas rápidas em matéria de segurança de serviços. A Comissão deve identificar as necessidades e as prioridades da acção comunitária nesta matéria, assim como as responsabilidades dos fornecedores de serviços, tendo em conta as clarificações da posição comum relativamente ao âmbito da aplicação da presente directiva. - (NL) Neste ponto, os interesses das empresas continuam a colidir com os interesses do consumidor e do ambiente. A maioria das empresas já não contesta a ideia de que a protecção dos consumidores contra produtos inseguros é desejável. No mercado interno europeu, as empresas estão dispostas a retomar os produtos que lesam o seu bom nome. Pelo contrário, quando se trata de medidas propostas pelos poderes públicos, as empresas tendem a considerar que as mesmas restringem demasiado a sua liberdade e pressionam o Parlamento para que as rejeitem. Foi com razão que a Comissão reclamou, inicialmente, o direito de decretar a proibição total da exportação de produtos perigosos. É insano que as empresas estabelecidas nos nossos países procurem ganhar dinheiro com produtos que consideramos irresponsáveis para os consumidores europeus. O Conselho enfraqueceu gravemente essa competência, provavelmente sob coacção de empresas renitentes que pressionam os seus governos nacionais com vista a protegerem as suas próprias exportações. Apoio a relatora no seu desígnio de manter essa competência e de tomar, além disso, medidas complementares em matéria de segurança até 2003. É lamentável que boas decisões do Parlamento precisem de 314 votos em segunda leitura e que, em consequência disso, estas não consigam muitas vezes resistir à oposição do Conselho. Na qualidade de deputado britânico, quando a directiva proposta foi discutida pela primeira vez na Comissão do Meio Ambiente, fiquei um tanto preocupado com o facto de esta poder vir a prejudicar consideravelmente em termos financeiros e burocráticos o florescente sector britânico e irlandês das lojas de beneficência - amplamente desconhecidas noutros países da UE -, as quais angariam tanto dinheiro para tão boas causas, sendo também extremamente saudáveis do ponto de vista ambiental, visto que procedem à reciclagem e reutilização de enormes quantidades de bens em segunda mão, que depois disponibilizam aos consumidores a preços mais baratos nas suas lojas de venda a retalho. Fiquei, por conseguinte, extremamente feliz com o facto de a posição comum do Conselho, que regressou a esta assembleia para segunda leitura, incorporar, com base na minha alteração original, as isenções exigidas para as lojas de beneficência no que se refere à necessidade de manutenção de registos da identidade dos compradores, em especial, de bens eléctricos ou electrónicos em segunda-mão, que continuam a ser apenas uma pequena parte do seu volume de negócios global. Trata-se de uma vitória do bom-senso, que agradou ao sector e aos meus eleitores de Londres, e agradeço ao relator e à Comissão esta derrogação. Congratulo-me com este relatório sobre a segurança geral dos produtos, que vem dar mais uma prova de que a Europa trabalha em prol dos seus cidadãos. Em toda a Europa, as pessoas estão cada vez mais preocupadas com a segurança dos bens de consumo, tais como os brinquedos para crianças. No Parlamento Europeu, estamos a abordar esta questão de uma forma sensata e orientada pelo bom-senso. Temia-se que a tradição britânica das lojas de beneficência fosse ameaçada por estas propostas. Congratulo-me com o facto de os deputados trabalhistas terem envidado esforços no sentido de evitar que estas lojas fossem afectadas por esta directiva. É absurdo pensar que as lojas de beneficência, as feiras da ladra ou as vendas de carros em segunda mão possam fornecer às autoridades informações sobre os riscos e a origem dos produtos em segunda mão, adquiridos ao público em geral. Em termos globais, esta directiva constitui um enorme passo em frente na garantia de um elevado e consistente nível de protecção do consumidor. Gera também um funcionamento eficaz do mercado único, em benefício das pessoas e não das empresas. É preciso que não permitamos que perigos ocultos acabem por surgir de onde menos se espera. Exorto esta assembleia a progredir, para além destas propostas, e analisar a segurança dos serviços e a responsabilidade dos fornecedores de serviços, bem como a adoptar o princípio da precaução. A confiança do público na segurança dos produtos foi tremendamente abalada nos últimos anos, na sequência de numerosos receios, especialmente no que se refere aos brinquedos. Só com uma atitude que dê prioridade à segurança - e que seja vista como tal - se poderá restaurar a confiança dos consumidores. Relatório Watts (A5-0140/2001) Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, a propósito do relatório do senhor deputado Watts, relativo às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios, telefonou-me um velho amigo, o comissário de bordo Augusto Fazio, que navegou juntamente comigo - e ainda continua a navegar - entre Nova Iorque e as Bahamas. Queixou-se, dizendo-me: "As condições de vida a bordo são duras e cansativas. Temos de trabalhar de dia e de noite e o salário é baixo. Gostaria que, efectivamente, a Europa se interessasse mais - isso já está a acontecer, mas ainda não é o suficiente - pelos nossos salários e também pelas nossas reformas, porque eu já estou perto da reforma." Por este motivo aprovei com satisfação o relatório do senhor deputado Watts e tive muito gosto em votar a favor. Os sociais-democratas votaram a favor de melhores regras europeias relativas à segurança no mar. Votámos pelo aumento do número de inspecções, para que seja recusado o acesso aos portos da UE de todos os navios que navegam sob pavilhão de países inscritos na lista negra, e para que todos os navios novos sejam dotados das designadas "caixas negras" . Muitos desastres ecológicos poderiam ter sido evitados com uma segurança mais eficaz. Demasiados acidentes ocorreram ao longo dos últimos anos. Foi o naufrágio do navio-tanque ERIKA ao largo da costa da Bretanha, em Dezembro de 1999, que causou uma extensa maré-negra, o naufrágio do navio­tanque italiano de produtos químicos, o "Ievoli sun" . E, mais recentemente, um extenso derrame de óleo no Mar Báltico. O derrame de óleo no Mar Báltico poderia ter sido evitado. Mas, para isso seriam necessárias regras europeias mais rigorosas. Na opinião dos armadores a "caixa negra" nada tem a ver com a segurança. Não é verdade. Uma caixa negra é muito útil para a investigação da colisão entre dois navios, como foi o caso no Mar Báltico. Se melhorarmos a nossa capacidade para descobrir as causas dos acidentes, também poderemos melhorar a nossa capacidade para os prevenir. Não podemos ficar à espera de regras internacionais da OMI. A UE deverá caminhar à frente da OMI, aprovando regras mais rigorosas. A segurança não se negoceia. É preciso assegurar que os peixes, as aves e as pessoas possam movimentar-se no mar sem ficar cobertas de óleo ou de outros produtos químicos.! Ainda que as propostas da Comissão visem reforçar o controlo do Estado do porto através de um número acrescido de inspecções ou procedimentos mais rigorosos, interrogamo-nos quanto ao que resta da vontade política dos governos para acabar com as marés negras, 16 meses após o naufrágio do Erika. A legislação deve ser aplicada por todos os Estados-Membros, incluindo a Bélgica, Portugal, França, Irlanda e Países Baixos. É ainda necessário atribuir recursos suficientes ao controlo, o que significa concretamente a contratação de controladores suplementares, o alargamento das competências e dos campos de controlo, nomeadamente no que se refere ao respeito pelas normas sociais e as condições de vida e de trabalho das tripulações. Generalizar a introdução, no maior número possível de navios - petroleiros, cargueiros, mas também nos navios de transporte de passageiros -, de equipamento de registo dos dados de viagem (VDR) é um aspecto positivo, mas não deverá isentar os Estados­Membros de efectuar os controlos necessários. Será ainda necessário dar resposta, o mais rapidamente possível, à necessidade de criação de um corpo europeu de inspectores e guardas-costeiros, dispondo de recursos financeiros, humanos e materiais suficientes. Para além disso, as propostas do Conselho relativas aos pavilhões da "lista negra" ainda são demasiadamente tímidas. É preciso assumir compromissos muito mais firmes contra os pavilhões de conveniência, nomeadamente os que pertencem a um dos Estados­Membros, como os das ilhas Kerguelen e Wallis-e-Futuna. É preciso exigir a sua supressão e proibir que todos os navios que não respeitem estas regras naveguem em águas comunitárias. Será preciso recordar, dezoito meses após o naufrágio do Erika, o desespero, o sofrimento, a ira das populações do nosso litoral atlântico tão duramente atingido nas suas actividades marítimas e turísticas? Será necessário recordar a lentidão e a insuficiência das indemnizações que, em muitos casos, estão ainda por pagar? Nesta assembleia, no rescaldo desse trágico acidente, propus os seguintes vectores políticos: Princípio do poluidor-despoluidor: continuaremos a deixar às colectividades, aos cidadãos, que são as vítimas, os encargos da limpeza do nosso litoral? Princípio do poluidor-pagador: salientar a responsabilidade dos armadores e dos fretadores neste tipo de catástrofe. Indemnização rápida e total das vítimas; Manutenção da frota e dos estaleiros navais comunitários a um nível aceitável, em vez de deixar desenvolver-se nos nossos mares, nos nossos portos, frotas sobre as quais não podemos exercer qualquer controlo, pavilhões de conveniência sem qualquer hipótese de rastreio; Reforço da legislação comunitária, de forma a permitir a inspecção e a certificação dos navios que operem em águas comunitárias e interdição dos navios perigosos. Após estes dezoito meses, onde ficaram as medidas solicitadas? Podemos congratular-nos com os textos apresentados hoje à votação do Parlamento, e que apontam no bom sentido: No caso do relatório Watts, assistimos ao reforço dos controlos pelo Estado do porto, do rigor das inspecções e dos procedimentos; apoiamos o relator nos seus pedidos de utilização de registos de dados de viagem. No que toca ao relatório Ortuondo, assistimos a um reforço da legislação relativa às sociedades de certificação dos navios, e congratulamo-nos com isso. Seguimos igualmente com interesse os progressos do "pacote Erika II", que aguardamos com impaciência. Mas estamos ainda longe das medidas necessárias quanto à indemnização das vítimas, ao princípio do poluidor-despoluidor, ao reequilíbrio dos tráfegos marítimos entre os diferentes portos da Comunidade, e à promoção da manutenção e desenvolvimento das nossas frotas mercantes. Estas medidas tornam-se cada vez mais urgentes devido à sobrelotação dos portos europeus, nomeadamente na Mancha e no Mar do Norte. Relatório Ortuondo Larrea (A5-0144/2001) Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, no que respeita ao relatório Ortuondo Larrea, relativo às inspecções e aos controlos do estado de segurança dos navios, devo dizer que preferia - apesar de ter votado a favor - que as empresas indigitadas pelos governos para efectuar os controlos dos navios e para dar luz verde aos navios que sulcam os nossos mares e os mares fora do Mediterrâneo, fossem também apoiadas, ao procederem a essas inspecções, por alguns marítimos reformados, mestres de coberta reformados, mestres de máquinas reformados, maîtres d' hôtel reformados, que têm uma longa experiência e podem muito bem verificar se os navios são realmente seguros. Presidente. Finalmente percebi a razão! Com efeito, dizia para comigo: mas há uma claque que não é claque! Agora já entendi. . (FR) Hoje, votamos a favor, em segunda leitura, do relatório Ortuondo Larrea sobre as sociedades de classificação. Algumas alterações vão no bom sentido, ao proporem uma proibição estrita à administração de contratar organizações reconhecidas se estas tiverem interesses económicos na gestão dos navios ou nos seus direitos de propriedade, ou ainda ao reafirmarem a necessidade de uma coerência entre a norma europeia e a OMI. Outras há que tendem a reduzir as responsabilidades financeiras, pelo que não nos parecem admissíveis Visam apenas fazer respeitar as regras de concorrência entre Estados, independentemente da amplitude das consequências decorrentes de erros ou negligências da organização reconhecida. A responsabilidade deve ser total, e o tribunal deverá julgar ou decidir livremente em função da realidade de cada catástrofe. Como é frequente, este relatório propõe melhorias quanto à transparência ou harmonização, mas limita o seu alcance real ao não permitir sanções financeiras suficientes. - (DE) O presente pacote de medidas tendentes a reforçar a segurança marítima mais não é do que uma reacção à catástrofe provocada pelo petroleiro Erika, em 12 de Dezembro de 1999. Apesar da inclusão um grande número de alterações do Parlamento Europeu - como, por exemplo, a exclusão das sociedades de classificação que tenham qualquer tipo de ligação profissional, pessoal ou familiar com o proprietário ou armador do navio, o reforço da transparência no sentido de obrigar as sociedades de classificação a assegurar que toda e qualquer informação pertinente sobre as suas actividades esteja acessível a todos os interessados no respectivo sítio da Internet, e o controlo das sociedades de classificação cujo índice de sinistralidade de navios classificados seja demasiado elevado -, o Conselho e o Parlamento continuam a divergir em relação a dois pontos importantes. Consequentemente, uma vez adoptadas as presentes recomendações - que merecem o nosso apoio - afigura-se imprescindível que se encete um processo de conciliação. Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu propôs um limite do montante máximo da responsabilidade financeira das sociedades de classificação em caso de acidentes resultantes de um acto ou de uma omissão por negligência. O Conselho pronuncia-se a favor de uma regulamentação que deixe aos Estados-Membros a liberdade de fixar o montante máximo a pagar. No entanto, os montantes propostos pela Comissão e pelo Parlamento deverão ser, neste contexto, limites mínimos e não máximos. Segundo: o Conselho não reconheceu a necessidade de consultas mútuas e periódicas entre as organizações reconhecidas, com vista a garantir a equivalência das suas normas técnicas em conformidade com as disposições da Resolução A.837(29) da OMI. Não aceitou igualmente apresentar à Comissão relatórios periódicos sobre os progressos relevantes nas referidas normas, bem como disponibilizar-se para a cooperação com as autoridades de controlo do Estado do porto. O meu grupo considera procedente o processo de conciliação, uma vez que estamos convencidos de que existem ainda possibilidades de chegar a uma posição comum relativamente aos problemas ainda pendentes. Relatório Van Dam (A5-0151/2001) Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, como vê, o Partido dos Reformados por vezes consegue novas adesões, tão importantes como as presenças no Parlamento Europeu, ainda que por via de declarações de voto sobre relatórios isolados. Faço votos de que, em relação ao relatório do senhor deputado Van Dam, se registe igual adesão. Votei a favor deste relatório, que estabelece um regulamento com vista à segurança dos transportes rodoviários e dos motoristas que conduzem os camiões TIR na Europa. Neste relatório diz-se igualmente que é indispensável que os salários e as condições de trabalho dos motoristas na Europa sejam iguais para não falsear a concorrência. Mas então, para não falsear a concorrência, também deveriam ser iguais as regras das contribuições para as pensões de reforma e também deveriam ser iguais as pensões de reforma dos motoristas. Pois então, de que estamos nós à espera para dar à União Europeia competência para tomar decisões sobre os salários de todos os europeus e sobre as reformas de todos os europeus? . (FR) O relatório que está na origem desta proposta constata "que um certo número de transportadores da UE recorre a todo o tipo de estratagemas para conseguir material e pessoal a baixos preços provenientes de países terceiros. Os custos do material e do pessoal nesses países são consideravelmente inferiores aos da UE" . Isto significa que vários empregadores dos transportes rodoviários de mercadorias contratam, para trajectos fora do seu Estado-Membro de estabelecimento, motoristas mal pagos, que trabalham em condições precárias. Mas o que inquieta o autor do relatório não é a situação dos motoristas, os seus salários demasiados baixos ou as condições de trabalho inadmissíveis, mas sim "as distorções das condições de concorrência" que daí resultam. A solução considerada consiste na "introdução de um certificado de motorista uniforme" , obrigatório em todos os países da União Europeia. Teria sido preferível impor às entidades patronais do sector dos transportes rodoviários de mercadorias a obrigação de pagar o mesmo salário, quer o motorista seja oriundo da União ou não. A imposição de um salário mínimo, alinhado com o do país onde ele é mais elevado, teria sido a melhor forma de combater o "dumping social" . Mas as autoridades europeias preferem impor um formulário administrativo único à escala da União Europeia em vez de impor às entidades patronais do sector, salários e condições de trabalho aceitáveis para o conjunto dos seus motoristas, independentemente da sua origem. Logo, a reforma em vista não diz respeito aos trabalhadores e, consequentemente, abstivemo-nos. . (FR) O relatório Van Dam que visa, de futuro, a introdução de um certificado uniforme para os motoristas de transportes de mercadorias que circulam em território europeu marca um ponto positivo. Mas nós não nos pomos no lugar do relator, o da "concorrência leal" neste sector. O mercado único liberalizou o transporte rodoviário de mercadorias. As companhias usaram e abusaram então de todos os estratagemas para empregar material e pessoal a baixos preços, nomeadamente oriundos de países terceiros. Desenvolveu-se neste domínio um sistema de conveniência, à imagem do que existe no transporte marítimo. A corrida ao lucro a qualquer preço pelas entidades patronais do sector dos transportes de mercadorias conduz a uma sobrexploração da mão de obra, agravando consideravelmente o factor risco deste modo. Insistimos na necessidade de harmonizar, pelas conquistas mais favoráveis aos assalariados, o direito do trabalho dos motoristas de transportes de mercadorias que circulam em território europeu, a começar pela sua formação, tempo e condições de trabalho, bem como remunerações e reformas. Além disso, impõe-se que os Estados-Membros contratem controladores e inspectores em número suficiente para assegurar o cumprimento da legislação em vigor. Por essas razões, e principalmente estas, votamos a favor deste relatório. Calendário das sessões . (FR) Não tendo preferências específicas quanto à duração dos períodos de sessões, abstivemo-nos relativamente à proposta de calendário. No entanto, consideramos que, independentemente do resultado maioritário da votação dos deputados, os funcionários do Parlamento Europeu, estatutários ou não estatutários, não devem sofrer quaisquer consequências decorrentes desta votação, em especial uma redução nos seus salários. Não há qualquer razão para sancionar os funcionários por uma escolha que apenas diz respeito à forma de trabalhar dos deputados, até mesmo das suas comodidades pessoais. Em nome da delegação neerlandesa, anuncio que votámos a favor da supressão das sextas-feiras, pressupondo a necessidade de uma reforma aprofundada da nossa actividade parlamentar para que possamos dedicar mais tempo ao trabalho legislativo. Esperamos que a nossa opção seja encarada como uma decisão pragmática e não como uma decisão moral. Relatório Stihler (A5-0150/2001) Senhora Presidente, Este relatório é extremamente importante. O consumo excessivo de álcool por parte de crianças e adolescentes está a tornar-se, em toda a Europa, um problema crescente. Na Irlanda, o nível do consumo de álcool entre os jovens cresceu assustadoramente ao longo dos anos. Uma das questões que teremos de abordar é a das campanhas publicitárias efectuadas pela indústria do álcool. Nestas, o álcool é sempre apresentado como uma necessidade para se poder gozar a vida. Transmite-se uma imagem do álcool como sendo aceitável na sociedade. Porém, quando olhamos para o que acontece na sociedade - não só aos jovens, mas também aos adultos -, um dos principais problemas que identificamos é o do consumo excessivo de álcool, o qual contribui para a violência doméstica, a violência nas ruas e os delitos graves. Temos de abordar este problema. Uma das melhores formas de o fazermos passa por analisar a questão da indústria de publicidade. Por exemplo, existem restrições à publicidade ao tabaco nas televisões, mas não há qualquer restrição à publicidade ao álcool na televisão. Aqui, algo está profundamente errado. Sim, fumar faz mal à saúde e causa graves problemas aos fumadores passivos. Mas o álcool provoca problemas em toda a sociedade: problemas de saúde, violência, a violentação de terceiros e dos próprios. É preciso que nos questionemos se será aceitável que a indústria do álcool continue a ter carta branca para fazer publicidade. É absolutamente inaceitável. É imperioso estudar esta questão. É forçoso que se imponham restrições adequadas à publicidade ao álcool. Trata-se de uma droga, que deverá ser aceite e reconhecida como tal. Não deverá ser promovida como sendo imprescindível para se gozar a vida, porque, pura e simplesmente, não é. Senhor Presidente, sou absoluta e totalmente a favor do relatório sobre a recomendação respeitante ao consumo de bebidas alcoólicas por parte de crianças e adolescentes. Quem não seria? O importante é que não sejam emanadas recomendações com vista a reduzir o consumo de bebidas alcoólicas por parte dos idosos que, como se sabe, desde que seja moderado, faz bem à saúde. Na sua introdução, entre outras coisas, o relatório demonstra de forma convincente e circunstanciada que: a) a possibilidade de desenvolvimento da habituação (alcoolismo) na idade adulta aumenta muito consideravelmente quando o consumo se inicia na infância e na puberdade, b) o consumo/abuso de álcool por crianças e adolescentes regista um aumento constante em todos os países da UE, c) em muitos países da UE produzem-se "bebidas sintéticas" ou refrigerantes alcoólicos que são distribuídos sem qualquer tipo de controlo a crianças e adolescentes, d) existe uma relação directa e preocupante entre comportamento violento e anti-social, acidentes de circulação (mortos, inválidos) e consumo de álcool por crianças e adolescentes. Quero com isto dizer que a relatora coloca estas grandes questões de forma muito correcta. No entanto, e justamente quando deveriam surgir propostas concretas para enfrentar este gravíssimo problema, deparamo-nos com uma série de alterações que ora "recomendam", ora "incentivam" ou apelam à "sensibilização" dos produtores para que deixem de fabricar "bebidas compostas", dos empregados e proprietários de bares para que evitem vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e para que, em vez disso, incluam nas suas listas bebidas não alcoólicas baratas! Recomenda-se que os anúncios sejam dirigidos exclusivamente aos adultos, que os condutores inexperientes evitem ter no sangue mais do que 0,2% de álcool, que os pais, organizações e atletas convençam as crianças e os adolescentes a resistirem à forte ofensiva dos produtores, retalhistas, proprietários de bares e discotecas, e anunciantes. Ao mesmo tempo, deixa-se à boa vontade dos últimos a não comercialização ou não publicitação de bebidas alcoólicas junto das crianças. Ou seja, temos aqui propostas fúteis, inofensivas, fragmentadas, na melhor das hipóteses ingénuas, pois estão bem longe de resolver um problema que custa a saúde e a vida de milhões de menores. Não encontrámos qualquer referência às causas que estão na origem do problema, qualquer proposta no sentido de combater os enormes interesses económicos que produzem, comercializam e promovem, de todas as maneiras, legais e ilegais, o consumo de álcool por crianças e adolescentes. É evidente que, se estas questões não forem tratadas, qualquer proposta que seja apresentada tem o efeito de uma "aspirina", não passa de uma ladainha e o seu único efeito consiste em perpetuar e agravar o problema. Por último, gostaríamos de assinalar que, tal como é realçado na apresentação do relatório, até estas propostas inofensivas para os interesses económicos e os lucros ilícitos não devem, em caso algum, tornar-se uma peça vinculativa da legislação europeia, devendo sim permanecer sob a forma de recomendações dirigidas aos Estados-Membros. - (SV) Entendemos que a orientação da política relativa ao álcool deve ser definida a nível nacional. Questões como a da fiscalidade, do monopólio da comercialização, da publicidade, das restrições à entrada no país e dos limites de idade devem ser, todas elas, da competência dos Estados­Membros. O relatório da senhora deputada Stihler é sobre uma proposta de recomendação do Conselho neste domínio. Dado que não refere medidas legislativas que vinculem os Estados­Membros, decidimos votar a favor, porque concordamos, no essencial, com a sua orientação política. . É conhecido que o consumo de álcool é elevado, com todas as consequências nefastas, designadamente quando se trata de jovens. Como um recente inquérito junto dos adolescentes de 15-16 anos revelou, os índices mais elevados de consumo excessivo de álcool na União Europeia registam-se na Irlanda, no Reino Unido e na Dinamarca. Mas são estes dois últimos, e ainda a Finlândia, França e Suécia, que apresentam as percentagens mais elevadas de jovens de 13 anos ou menos que já se embriagaram. Estudos realizados já revelaram que existe, designadamente nos jovens, uma relação forte entre o consumo de álcool e um comportamento anti-social, como a violência, e que o seu consumo imoderado está na origem comprovada de situações de gravidez não desejada, doenças sexualmente transmissíveis, criminalidade e acidentes rodoviários. Por outro lado, os hábitos de consumo adquiridos na juventude podem igualmente afectar a saúde e determinar os padrões de consumo a longo prazo, pelo que se impõe não apenas uma aposta nas políticas de promoção da saúde, educação e informação, mas também medidas limitativas do consumo de álcool por crianças e adolescentes e acções estruturais no domínio do tratamento e da socialização. Ora, a proposta da Comissão é muito superficial e parte do princípio que as entidades interessadas na comercialização do álcool colaborarão na prevenção do efectivo consumo entre as crianças e adolescentes, o que é bastante utópico, como é conhecido, embora a relatora vá um pouco mais longe nas propostas que apresenta, procurando impor algumas regras e apontando para a necessidade de códigos de conduta mais precisos. Mas é necessário que os Estados-Membros dêem maior atenção a este problema. . (FR) Cabe-nos, enquanto políticos responsáveis, preocupar-nos com a saúde dos europeus e, nomeadamente, dos mais jovens. O aumento do consumo de álcool por crianças e adolescentes exige por conseguinte, toda a nossa vigilância. Razão por que me pronunciei a favor desta recomendação do Parlamento Europeu que insta os Estados-Membros a tomarem medidas de protecção em relação aos jovens. Assim, é aconselhável que sejam levadas a cabo, no seio dos países da Comunidade Europeia, acções de sensibilização aos perigos de um consumo excessivo de álcool, a fim de responsabilizar não só as crianças e os adolescentes, mas também os pais. As crianças e os adolescentes são particularmente receptivos às mensagens que lhes são transmitidas, sendo que uma pedagogia adaptada poderá, por conseguinte, conduzir a resultados concretos. Lembremos que os jovens são as primeiras vitimas de acidentes rodoviários mortais em consequência de um consumo abusivo de álcool. Assim, a divulgação de mensagens pertinentes, responsabilizando-os, desde muito jovens, diante dos perigos ligados ao consumo excessivo de álcool, poderia assim evitar certos dramas que conhecemos. No entanto, devemos diferenciar os consumos de álcool. Sabemos por exemplo, que o consumo moderado de vinho pode ter efeitos benéficos na saúde. Razão por que não queremos em caso algum, condenar os produtores. O nosso objectivo é impedir o consumo excessivo de bebidas alcoólicas por jovens. Todavia, os produtores têm um papel a desempenhar. Assim, estes últimos não deveriam fazer dos adolescentes um alvo privilegiado das suas campanhas comerciais e publicitárias. Sabemos o impacto que estas podem ter nos jovens e a tentação deve ser regulada em benefício da prevenção. Por fim, deveria proceder-se a uma reflexão sobre a aposição de avisos nos produtos, à semelhança da que existe em França em matéria publicitária, a fim de apreciar a sua eventual eficácia. . (FR) O consumo de álcool por crianças e adolescentes, e infelizmente cada vez mais frequente no caso das crianças, constitui uma verdadeira preocupação, pelo que devemos fazer tudo, nós adultos supostamente responsáveis, para proteger os jovens europeus contra os abusos ou, como o refere a relator, contra o consumo nocivo de álcool. Razão por que votaremos a favor do relatório da senhora deputada Stihler, assim como da maior parte das suas alterações. Gostaria no entanto de acrescentar que a protecção das crianças e dos adolescentes contra um determinado número de desvios deve ser total. Sim, há que proteger a juventude europeia contra o alcoolismo. Mas há também que a proteger contra as drogas, incluindo as que alguns ousam qualificar de "leves" . Há também que proteger contra as manigâncias dos perversos, contra as práticas sexuais que alguns esquerdistas defendiam, na década de 70, para "impressionar o burguês" e justificar a sua vergonhosa pedofilia. Razão por que me espanto com o facto de um relatório como o da senhora deputada Stihler poder coexistir, neste hemiciclo parlamentar, com os discursos militantes favoráveis à despenalização do consumo de cannabis ou contra a pena de morte. Não pode haver dois pesos e duas medidas, quando o que está em causa é a saúde, o equilíbrio e o futuro dos nossos filhos. - (SV) A política sueca no domínio do álcool tem muitas diferenças em relação às dos restantes Estados­Membros. As restrições à venda de álcool, a proibição da publicidade e a elevada idade mínima para o seu consumo constituem importantes instrumentos para limitar os efeitos nocivos do consumo de álcool, tanto entre os adolescentes como entre os adultos. É esse o sistema que desejamos manter. O relatório da senhora deputada Stihler sobre o consumo de álcool por crianças e adolescentes é muito detalhado e constitui um exemplo de excesso de zelo. Estamos convictos de que o nível comunitário não é o adequado para tomar decisões sobre normas tão minuciosas como, por exemplo, a forma de colocação das bebidas alcoólicas nos estabelecimentos. As acções tendentes a reduzir os efeitos nocivos do álcool entre adolescentes e crianças devem ser adaptadas às regras de comercialização do álcool em vigor nos vários Estados­Membros. É por esta razão que votamos contra o relatório. . (FR) Muito embora partilhe inteiramente, não só dos objectivos como das medidas propostas nesta proposta legislativa, a fim de restringir o consumo de álcool pelos adolescentes e menores de idade, não posso concordar com as propostas da relatora que põem no mesmo cesto, de forma directa ou indirecta, o álcool, o tabaco e as drogas, nem com as propostas que apresentam um carácter repressivo. A luta contra o alcoolismo dos menores deverá basear-se numa educação orientada para uma vida sã, na informação, na persuasão e na colaboração activa dos produtores e vendedores de bebidas alcoólicas. O texto inicial da Comissão respondia melhor a este objectivo do que algumas das alterações aceites. Por esses motivos, preferi abster-me. Relatório Sturdy (A5-0142/2001) Senhor Presidente, sempre se defendeu um método de produção ecológico e compatível com o ambiente, no quadro de uma agricultura multifuncional. Na Áustria, este método já possui uma larga tradição, e desde há muito que os agricultores e os consumidores começaram a alterar a sua conduta neste domínio, coisa que não aconteceu em muitos outros Estados-Membros da UE. Os agricultores austríacos são pioneiros neste campo. Por isso mesmo, estou convencida de que esta via é também a via adequada para a agricultura europeia e, consequentemente, apoio as propostas da Comissão que se inscrevem no quadro de um modelo para a agricultura europeia. Por este motivo, votei contra as alterações que visam exceder o limite de 90 animais para se ter direito ao prémio - ou seja, as alterações 1, 10, 2 e 12 -, e lamento profundamente que as mesmas tenham obtido um apoio maioritário na votação. Senhor Presidente, caros colegas, com a presente modificação da organização comum do mercado no sector da carne de bovino, vamos dar um passo urgentemente necessário na direcção certa, mais concretamente a favor da produção extensiva de gado. Sou a favor de que, em simultâneo com a redução das quantidades produzidas, seja garantido um rendimento mínimo aos pequenos agricultores e sejam aumentados os prémios por animal. Mas, não há dúvida de que a União Europeia deve estar preparada para fazer face a futuras crises inesperadas, permanecendo, no entanto, incerto se o financiamento do presente regulamento é viável a partir das economias provenientes das reformas da Agenda 2000. Tanto um aumento ilimitado das ajudas agrícolas como a transferência arbitrária de fundos da OCM para o desenvolvimento rural, acabam por deitar por terra qualquer planificação orçamental. Assim sendo, a solução para este problema continua em aberto. Senhor Presidente, estamos a falar das iniciativas que vêm na sequência da luta contra a BSE. Ora bem, a vaca Carolina está a conversar com a vaca Bianchina e diz-lhe: "Ouviste? Ainda bem que houve a BSE! Senão ainda acabávamos todas em bifes." "Tens razão," responde a vaca Bianchina à vaca Carolina, "mas queres ver que estes governos da União Europeia tanto hão-de fazer e tanto hão-de estudar que hão-de acabar por dizer: "Estas vacas vivem tempo demais, têm uma pensão de reforma tempo demais, e nós não temos dinheiro que chegue!" ? Queres ver que ainda vamos acabar de novo transformadas em bifes como dantes?" "Esperemos que não!" , responde a outra vaca. E digo o mesmo: esperemos! Por isso votei a favor. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje contra a proposta da Comissão relativa à organização do mercado da carne de bovino. Votámos igualmente contra a proposta do Parlamento. Ambas as propostas vão no sentido errado. A crise no sector da carne de bovino deverá servir para reformar a organização do mercado e não para introduzir ainda mais ajudas. Por esse motivo votámos contra todas as propostas de alteração que visam aumentar as ajudas. A proposta tem uma visão demasiado curta. Não restringe a produção de carne de vaca. Em vez disso, a proposta introduz ainda mais burocracia e regimes de prémios elevados. Dever-se-ia antes aproveitar a oportunidade para reformar a organização do mercado. Isto significa, principalmente, a redução de preços. A crise no sector da carne de bovino prende-se tanto com o desequilíbrio estrutural do mercado da carne de bovino como também, seguramente, com a falta de confiança dos consumidores na segurança alimentar. A crise constitui, por esse motivo, uma ocasião natural para iniciar uma reforma de fundo da política agrícola. . (FR) As Instituições europeias fomentaram durante muito tempo, à custa de subvenções, uma agricultura e uma produção intensivas que correspondem aos interesses das indústrias agro-alimentares. A produção intensiva e a utilização massiva das farinhas animais resultaram na encefalopatia espongiforme bovina. Ainda que a responsabilidade das farinhas animais na disseminação desta doença esteja claramente demonstrada, as Instituições europeias contribuíram para dissimular o problema e para a distribuição de subsídios com vista a fomentar a produção e a comercialização. Perante a dimensão do desastre, as autoridades europeias acabaram, já muito tarde, por mudar de atitude. A coberto de financiar a reparação dos erros do período anterior, lançaram-se numa política de "compra para destruição" , que o orçamento europeu teve dificuldade em acompanhar. E, eis que depois de ter fomentado a agricultura intensiva, procura-se agora "promover" a produção extensiva e a "agricultura biológica" . Abstivemo-nos em relação ao presente relatório que, efectivamente, pede o aval para uma "política agrícola" caótica, em que o único factor que se mantém constante é o pagamento de somas consideráveis sob a forma de subvenções, que apenas beneficiam muito parcialmente os pequenos produtores, e em larga medida a indústria da carne bovina e as empresas do sector da alimentação do gado, da transformação e da comercialização da carne. . O sector da carne de bovino foi fortemente penalizado na última reforma da PAC, ao não ver a redução dos preços integralmente compensada pelas ajudas directas, que apenas compensam entre 30 a 50% a descida dos preços na produção. Por outro lado, a crise da BSE a que se juntou a da febre aftosa veio reduzir o consumo e provocar uma baixa de preços na produção. Sobre os produtores portugueses pesa ainda o embargo à exportação de carne bovina. Neste contexto de crise, a Comissão apresentou um plano de 7 propostas no intuito de resolver os desequilíbrios do sector. Mas, em vez de uma proposta ponderada e coerente, a Comissão apresenta uma proposta avulsa e com o objectivo exclusivo de obter poupanças orçamentais. Ora, o relatório Sturdy, embora não saia da lógica da Comissão, avança algumas ideais interessantes, por exemplo ao nível do abate de vitelos e do aumento das ajudas. Contudo, rejeita a proposta da Comissão de cumprimento estrito do limite de 90 animais por exploração e a criação de um sistema futuro de direitos individuais, propostas positivas que podem não só combater a intensificação, como apoiar a aplicação de um regime de modulação das ajudas. De qualquer modo, se o actual regime se mantiver, é necessário garantir que, em caso de ultrapassagem de direitos, a redução proporcional do prémio não afectará os produtores com um encabeçamento inferior a 15 animais. Por outro lado, a proposta da Comissão relativa à diminuição da densidade pecuária de 2,0 para 1.9 CN por superfície forrageira levaria, no caso português, a uma penalização anual de 300 mil contos (9 mil prémios), o que teria reflexos, sobretudo, nas pequenas e médias explorações familiares. Nesta questão, o relator vai ainda mais longe que a Comissão criando novos prémios por diminuições maiores da densidade pecuária. Por, tudo isto, não votámos favoravelmente este relatório, optando pela abstenção. , por escrito. (FR) A Comissão Europeia não pára de correr atrás da BSE. À falta de ter querido tratar do mal pela raíz, em 1990, o que Jacques Delors e os seus homens se recusaram a fazer para não perturbar, em primeiro lugar, a marcha gloriosa rumo ao mercado único e, em seguida, o euro, continuamos, desde aí, a multiplicar os paliativos financeiros e técnicos a fim de fazer face às infindáveis repercussões da catástrofe sanitária, comercial e, nomeadamente, financeira. É o caso da nova medida prevista para a OCM da carne de bovino, a se que refere de forma extraordinária o nosso colega, o senhor deputado Sturdy. A Comissão, para salvar o mercado que levou ao fundo, recupera o seu malthusianismo ideológico. Os prémios especiais para os bovinos machos e para a vaca em aleitamento serão de novo limitados a 90 animais ou a 1,8 CN por hectare. Assim, a oferta de carne de bovino será limitada para se adaptar à menor procura. Cada Estado fixará o limite individual de cada um dos seus produtores. O nosso colega Sturdy propõe uma série de alterações com vista a manter o rendimento dos produtores, nomeadamente, quando se dedicam à produção extensiva. Por exemplo, propõe-se a revalorização do prémio para os bois . Recupera-se também o "refrão" da promoção da carne de bovino ao propor aumentar o actual orçamento dos insuficientes 10 milhões de euros. Chega-se ao cúmulo, quando se prevê um regime de compra especial dos bovinos com idade superior a 30 meses, para os armazenar e depois voltar a colocá-los, um dia, no mercado, como um doente que se deixa congelar, à espera de ressuscitar no dia em que a medicina tiver evoluído. Quando se sabe que as existências públicas aumentam 50 000 toneladas por mês, que em Abril a Comissão já tinha adquirido 175 000 toneladas e que o sector bovino, em 2001, absorveu 7 mil milhões de euros em dotações, avaliamos a extensão do desastre financeiro que a equipa de Jacques Delors programou, ao fechar deliberadamente os olhos aos primeiros sinais da crise da BSE. De tal forma, que as novas medidas propostas por Bruxelas, com toda a ineficácia aliás, querem ainda aumentar a conta em mil milhões, e ainda não acabou! . Votámos favoravelmente as alterações nºs 1, 10, 2 e 12, não tanto por concordar com uma política produtivista no âmbito da PAC, a qual deverá ser revista no interesse dos produtores, dos consumidores, da protecção ambiental e da qualidade alimentar, mas porque entendemos que restrições avulsas, neste caso do número de animais bovinos machos beneficiários do prémio especial relativo à carne bovina, desenquadradas de uma reforma global e articulada, não fazem qualquer sentido e criam situações de injustiça relativa quando comparadas com os prémios estabelecidos para outros tipos de produção agrícola e pecuária, que se mantêm inalterados. - (SV) Votei contra o relatório do senhor deputado Sturdy. O motivo reside no facto de eu considerar que a proposta continua a assentar no princípio de remendar uma política agrícola desregrada na Comunidade, em vez de a reformar total e radicalmente. Desta forma, os problemas são transferidos para outros domínios ou ficam sem solução. Ademais, o relatório tem na sua base um agravamento dos encargos económicos para a UE e para os contribuintes no domínio da produção alimentar - neste caso, para promover as vendas de carne de bovino junto dos consumidores. . (FR) A Cimeira de Doha está à porta. Está agendada para Novembro 2001. Após o fracasso de Seattle, Doha tem de ser um sucesso da OMC. Para que isso aconteça, não se pode contar com os Estados Unidos. Jamais se viu num império, Roma fazer concessões aos organismos periféricos, não representativos, dos seus domínios. Logo, a grande potência americana é intransigente relativamente às suas exigências. Sobretudo com o texano Bush, autor do genocídio das crianças do Iraque. Assim, quem poderá ceder senão a Europa? E é exactamente o que acontece! Em primeiro lugar, começámos por reformar a PAC a fim de nos sujeitarmos às exigências da administração americana nas negociações do Uruguai Round. Mas como em Doha, haverá que chegar a um consenso, o facto de ter cedido antecipadamente aos Estados Unidos e ao Grupo de Cairns, entregando os nossos agricultores ao mercado mundial ultraliberal e produtivista, não chega. É preciso conseguir o acordo dos países mais pobres africanos e asiáticos, países que também se opuseram ao consenso em Seattle. Esse é o objecto do novo regulamento do Conselho, que conduz à isenção total dos nossos direitos aduaneiros sobre as bananas, o açúcar e o arroz dos 48 países menos desenvolvidos. De 2006 a 2009, a liberalização dos direitos aduaneiros, em relação a estes três produtos, será total. Entretanto, os direitos aduaneiros vão sendo reduzidos em 20%, 50% e 80% até 2009. Deste modo, o Sudão, poderá enviar-nos o seu açúcar, sem barreiras aduaneiras, em nome da sua condição de país pobre. Mas o Sudão consegue verbas para bombardear as suas aldeias, e assim abrir caminho à exploração petrolífera. Desta forma, o Sudão impõe às suas populações do Sul a fome e as privações! O regulamento do Conselho, baseado no slogan "tudo menos armas" , não pode, portanto, ser mais hipócrita, uma vez que o suplemento de receitas que o Sudão obterá, por exemplo, graças aos suplementos de exportação que lhe oferecemos, servirá para comprar armas contra os cristãos do Sul. Mas esta é a generosidade dos socialistas e dos cristãos, reunida na pessoa do nosso Comissário Pascal Lamy. A Europa cristã oferece ao Sudão fundamentalista e simbólico os meios financeiros para multiplicar o martírio dos cristãos do Sul. Tudo isto é tanto mais chocante quanto os 48 PMD vão servir de intermediários para inundar a Europa de bananas, açúcar e arroz, provenientes de outros países que, como estes, beneficiam das preferências generalizadas. O precedente já existe com, por exemplo, o alho da China que invade a Europa via Malásia, Jordânia, ou outros países, cavalos de Tróia. Mas, se se entender que a própria construção da Europa não é senão o cavalo de Tróia para a criação do império ideológico e comercial cujo centro é os Estados Unidos e a periferia em todos os pontos do planeta, então o relatório do senhor deputado Miranda é o de um fiel servidor do plano mundial. . O sector da carne de bovino é duplamente sinistrado: às vacas loucas (BSE) veio sobrepôr-se a febre aftosa; à baixa do consumo doméstico devido aos receios largamente exagerados dos consumidores junta-se agora a queda vertiginosa das nossas exportações para os Países Terceiros. Enquanto se queimam milhares de animais, os matadouros abrandam o seu ritmo de trabalho, e os produtores sofrem de forma trágica, atingidos simultaneamente no escoamento dos seus produtos, nos preços e na sua moral face a esta crise que perturba o seu universo e suscita a injusta desconfiança dos consumidores. No "plano em sete pontos" , apresentado pela Comissão para fazer face a esta crise, podemos reconhecer dois tipos de medidas: De um lado, medidas urgentes de gestão dos mercados, destinadas a tentar reequilibrar a oferta e a procura; é o caso da proposta de criação de um regime de compra especial e da não aplicação do limite máximo da tonelagem das compras efectuadas pelos organismos de intervenção. Aprovamos estas medidas, recomendando simultaneamente que se evitem as compras efectuadas pelos organismos de intervenção com vista à armazenagem, o que acaba por só adiar o problema; mais vale a ajuda alimentar sempre que possa ser feita sem desestabilizar os mercados dos países beneficiários Por outro lado, medidas a longo prazo que modificam profundamente a OCM, ou mesmo que desvirtuam a PAC; estas medidas não são todas más, mas não devem ser decididas à pressa; outras são francamente más, como a introdução de um sistema de direitos individuais para o prémio especial para os bovinos machos, que introduziria um sistema de quotas pesado e burocrático, ou ainda a redução do factor densidade, que provavelmente não iria no sentido da extensificação procurada, mas certamente no da descida dos rendimentos dos produtores, que disso não têm qualquer necessidade. Apoiamos o essencial das alterações da nossa Comissão da Agricultura, que felizmente rectificou esta lamentável propensão da Comissão executiva para fazer uma amálgama de medidas de urgência relacionadas com a crise da carne de bovino e para reformar, de forma sub-reptícia, a OCM, contrariamente ao acordo de Berlim. Não que neguemos a necessidade de uma reforma, mas esta não poderá ser improvisada desta maneira, à pressa. Votámos contra todo o relatório Sturdy e contra todas as alterações ao mesmo, incluindo as apresentadas pelos Grupos ELDR e Verts/ALE, uma vez que se pronunciam a favor dos subsídios e promovem uma produção animal intensiva incompatível com o bem-estar dos animais. A queda do mercado de carne bovina não se deve a causas externas, mas está directamente ligada à forma como a produção e o comércio no sector da produção animal estão organizados e à forma como determinadas crises, como a BSE e a febre aftosa, são combatidas no espaço da UE - com apoio do sector. O sector vê-se por isso agora confrontado com as consequências daquilo que encaramos como o normal funcionamento do mercado. Não há motivo para aumentar ainda mais os subsídios. A proposta do colega Sturdy, de suprimir a pressão do mercado ao regular os subsídios por forma a que, em vez de carne bovina, seja produzida mais carne de vitela - vitelas de jaula, portanto - configura já o cúmulo da hipocrisia. Relatório Langenhagen (A5-0129/2001) Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, fui o único a votar contra este relatório Langenhagen que regulamenta e aprova o acordo de pesca com a Gronelândia. Por que razão votei eu contra, Senhor Presidente? Votei contra porque o Partido dos Reformados não vê com bons olhos o facto de os Estados da União Europeia irem pescar nas águas dos outros. Deixemos que cada Estado pesque o seu próprio peixe! Não concordo que paguemos e que, em troca desse pagamento, tenhamos autorização para ir pescar a casa de outros. E isto não é apenas porque, como se sabe, eu sou a favor dos peixes e tenho uma boa relação com os peixes de todo o mundo, mas é precisamente porque considero que a União Europeia deve mudar a sua política da pesca nos territórios e nos mares alheios. Relatório Miranda (A5-0128/2001) Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, como é habitual, o senhor deputado Poettering entrou neste hemiciclo com um sorriso nos lábios. E então, como não falar do arroz ( "riso" ), de que se fala neste relatório do senhor deputado Miranda? Estou perplexo com este relatório, precisamente no que se refere ao arroz. Votei contra este relatório: se é certo que estou perfeitamente de acordo que se abram os mercados europeus aos Estados pouco desenvolvidos, não concordo que se abram esses mercados para o produto do arroz. O arroz em Itália, em especial nas províncias de Novara, Vercelli, Pavia e Milão, é a fonte de subsistência de numerosos agricultores. Por isso eu não concordo de maneira nenhuma que se abram os mercados do arroz a todos os mercados do mundo. E agora bom apetite, Senhor Presidente, e espero que seja para um bom prato de arroz! . (FR) Nós não somos contra a decisão de "dar acesso ilimitado aos mercados da UE a todos os produtos dos PMA, à excepção de armas e munições" , pois não há qualquer razão para impor aos produtos originários dos países mais pobres direitos aduaneiros nas fronteiras da União Europeia. Mas, é evidente que esta medida, apresentada como favorável aos países mais pobres do mundo, beneficiará sobretudo as multinacionais implantadas nestes países, em geral as únicas a produzir e a vender no mercado mundial. É sintomático da hipocrisia e da falsidade neste domínio o facto de os três únicos produtos, relativamente aos quais a aplicação desta decisão é adiada, serem a banana, o açúcar e o arroz, isto é, os três produtos cuja produção e comercialização estão nas mãos de multinacionais poderosas, em despique umas com as outras para controlar o mercado internacional. Ainda por cima, as alusões que dão a entender que esta medida pode contribuir para "desenvolver a sua capacidade tecnológica (dos países mais pobres) a fim de poderem vir também a exportar produtos acabados" , noutros termos, que estes países têm uma oportunidade de se desenvolverem, são enganosas. Razão pela qual nos abstivemos. O relatório é levado a constatar, e com razão, que o fosso que separa os 48 países mais pobres do mundo dos outros "voltou a aumentar" . O desenvolvimento destes países, onde vive uma fracção importante da humanidade em condições indescritíveis, exigiria uma partilha das riquezas à escala internacional, absolutamente incompatível com uma ordem económica mundial baseada na desigualdade, na exploração e na pilhagem dos países pobres em benefício da classe capitalista dos países ricos. Com isto termina o período de votações. (A sessão, suspensa às 13H35, é reiniciada às 15H00) Situação dos prisioneiros turcos Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação dos prisioneiros turcos. . (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Conselho congratula-se com esta oportunidade para debater a situação nas prisões turcas e regista com satisfação que o Parlamento Europeu, tal como o Conselho e a Comissão, está profundamente empenhado nesta questão. A visita a Ancara, em 30 de Abril e 1 de Maio, de membros da Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia demonstrou que o Parlamento Europeu tem um importante papel a desempenhar nesta matéria. O Conselho, a Comissão e o Parlamento devem insistir nos seus esforços conjuntos para incentivar o Governo turco a prosseguir na execução de reformas políticas com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga e a tomar medidas para pôr fim às greves de fome. O Conselho lamenta profundamente que essas greves de fome em diversas prisões da Turquia continuem a saldar-se pela perda de vidas humanas. Trata-se de uma grande tragédia humanitária. Por isso, o Conselho exortou insistentemente as autoridades turcas a que tomassem todas as medidas apropriadas para evitar mais mortes. Instámos igualmente a Turquia a que seguisse, através de alterações legislativas e medidas concretas, as recomendações do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes. As conversações com a Turquia têm sido contínuas, nomeadamente no quadro do diálogo político aprofundado. Realizaram-se reuniões em Estocolmo, em 14 de Março, e em Bruxelas, em 26 de Abril. Na próxima reunião do Conselho de Associação com a Turquia, em 26 de Junho, serão igualmente abordadas questões relacionadas com os direitos humanos. Para além destes contactos, prossegue o diálogo com o Governo turco através das representações em Ancara da Presidência e dos Estados­Membros. Realizaram-se reuniões com os ministros da Administração Interna e da Justiça, tendo a situação nas prisões, em ambos os casos, ocupado o topo da agenda de trabalhos. O Conselho regista com satisfação que o Governo turco tenha decidido, desde o início da crise, cooperar com o Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa que, até ao momento, já efectuou três visitas ao país para debater a situação criada pelas greves de fome em curso. Já entraram em vigor, ou irão entrar em breve, algumas alterações legislativas que visam, nomeadamente, diminuir o isolamento dos reclusos. É preciso que essas reformas sejam postas em prática de forma generosa e correcta e sejam aplicadas em conformidade com as recomendações do Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa. O Conselho está muito esperançado em que as medidas agora tomadas pelo Governo turco conduzam ao fim das greves de fome. Nesta situação desespero, é também necessário apelar aos grevistas da fome e às suas famílias para que ajam de forma a poupar vidas humanas. O Conselho continuará muito atento ao evoluir da situação, em diálogo com o Governo turco e com as organizações de voluntários envolvidas. Neste contexto, o Conselho recorda que a parceria para a adesão com a Turquia, aprovada em Março pelo Conselho, menciona a reforma do sistema prisional como um domínio prioritário em que a Turquia precisa de tomar medidas para dar cumprimento aos critérios políticos de Copenhaga. Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão saúda o presente debate acerca da situação nas prisões da Turquia. Nas últimas semanas foram desenvolvidos esforços conjuntos por representantes do Parlamento, bem como pela Presidência e pela Comissão, com vista a contribuir para a resolução deste grave problema humanitário. A próxima visita de uma delegação do Parlamento Europeu às prisões turcas vai, por si, constituir mais um impulso para a reforma do direito penal na Turquia. A Comissão lamenta profundamente o facto de já 22 pessoas terem perecido no decurso da greve de fome nas prisões turcas. Muitas outras pessoas se encontram em enorme sofrimento, deteriorando-se o seu estado de dia para dia. Muitos prisioneiros enfrentam a morte, se não for encontrada uma solução para pôr termo a esta greve de fome. Abstraindo totalmente das ideias políticas dos organizadores desta greve de fome, a Comissão considera que a actual situação inspira gravíssimas preocupações. A situação nas prisões turcas constituiu um dos pontos principais da reunião que mantive ontem de manhã em Bruxelas com o Ministro dos Negócios Estrangeiros turco. Ficou patente que, também para o Governo turco, são necessárias medidas para impedir o prosseguimento das mortes. Neste contexto, a Comissão congratula-se com o facto de o Parlamento turco já ter aprovado uma alteração ao artigo 16º da Lei Anti-terrorismo turca. Este novo regime tem em particular como objecto possibilitar aos reclusos a participação em actividades sociais no âmbito do cumprimento da pena. Daqui lançamos o nosso apelo à Turquia, no sentido de providenciar para que estas alterações entrem em vigor o mais rapidamente possível, de modo que haja uma real melhoria das condições de detenção nas prisões turcas. O Ministro dos Negócios Estrangeiros turco informou-me igualmente de que se encontram em preparação mais duas leis, com vista a garantir que os detidos dispõem de condições adequadas para o cumprimento das penas respectivas. Uma dessas leis prevê a criação de um organismo supervisor para a execução penal, a constituir por representantes de organizações não governamentais turcas. A segunda lei cria a função de juiz supervisor para a execução penal. Ambas as leis já foram aprovadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento turco e vão ser dentro em breve submetidas a deliberação pela assembleia nacional turca. Gostaria de sublinhar que a Comissão atribui grande importância à implementação de mais reformas ao nível do direito penal e do direito de execução penal. A Comissão apoia as recomendações do Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa. Também este aspecto ficou expressamente estipulado na Parceria para a Adesão. A situação nas prisões turcas constituía já um importante tema para a Comissão, mesmo antes de eclodirem os distúrbios e de terem início as greves de fome. A Comissão repete o apelo lançado ao Governo turco em 21 de Março de 2001, no sentido de este tomar todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência de mais mortes. Terá igualmente de ser providenciada uma adequada assistência médica. O Governo e o Parlamento da Turquia deverão prosseguir a colaboração encetada, com vista a acelerar a reforma do direito penal na Turquia. De um país que pretende vir a ser membro da União Europeia, esperamos que garanta a todos os níveis o respeito pelos direitos humanos, inclusive nas prisões. Simultaneamente, a Comissão apela insistentemente aos responsáveis pela organização da greve da fome, no sentido de se demarcarem de todas as acções e reivindicações que possam ocasionar mais perdas de vidas humanas. Aqueles que chamam a si a representação dos interesses dos detidos, devem prová-lo, deixando em primeiro lugar de pôr em risco a vida e o bem-estar dos detidos. Em qualquer situação, há que respeitar o princípio de nos devermos abster de, por motivos políticos, colocar em perigo a vida e a saúde das pessoas. A Comissão está segura de que é possível evitar a perda de mais vidas e de que é possível melhorar as condições de detenção nas prisões turcas, desde que todos os intervenientes - incluindo os organizadores da greve de fome - actuem com moderação e sentido das responsabilidades. Senhora Presidente, em nome do Grupo PPE, gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão por ter aceite fazer o ponto da situação sobre esta questão tão delicada e dolorosa das prisões turcas. Trata-se de uma situação de crise aguda que, como o lembrou o senhor Presidente em exercício do Conselho, já fez 22 vítimas e poderá fazer ainda muitas mais. Assim, o nosso Parlamento não pretende intervir de forma intempestiva. Várias iniciativas, de origens diversas, foram tomadas para facilitar a procura de uma solução: o Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a Presidência do Conselho, a Comissão Europeia, como o lembrou o Senhor Comissário Verheugen, e, a título pessoal, o Presidente da nossa delegação parlamentar, que se deslocou a Ancara e se avistou com todos os protagonistas deste conflito singular. O nosso objectivo é acompanhar as iniciativas, sem interferência inútil, mas dando mostras do interesse permanente do Parlamento Europeu e da sua vigilância relativamente aos direitos do Homem e a tudo o que toca ao nossa parceiro turco. Desde o início do ano, a Turquia atravessa momentos difíceis. Uma enorme crise financeira comprometeu os resultados do plano de rectificação que já estava em curso. A União Europeia apoia e completa a acção do FMI para auxiliar na concretização do dispositivo sólido, iniciado com determinação pelo Ministro Kemal Dervis. Teremos a oportunidade de, no final do Verão, fazer o ponto da situação sobre os resultados desta política e de avaliar o programa nacional de adaptação do acervo comunitário recentemente adoptado pelo Governo de Ancara. Mas, ao mesmo tempo, as prisões turcas foram o palco de insurreições reprimidas de forma particularmente sangrenta, seguidas de greves de fome que os seus actores propõem levar até às últimas consequências. Estamos conscientes da extrema dificuldade que a situação coloca às autoridades turcas. Os dirigentes do movimento pertencem a organizações extremistas fanáticas que não hesitam em brincar com a vida dos seus militantes, ou mesmos dos seus familiares, para fins de propaganda política. Paradoxalmente, o movimento desencadeou-se, aliás, quando os interessados iam ser transferidos de prisões com excesso de reclusos, onde estavam amontoados em condições indignas, para estabelecimentos prisionais modernos, em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa. Nos anos 70 - 80, as nossas próprias democracias conheceram fenómenos deste género, embora, sem dúvida alguma, em menor escala. Não subestimamos, por conseguinte, a dificuldade da situação, mas insistimos na necessidade de encontrar rapidamente uma solução para o aspecto humanitário da crise e na necessidade de pôr fim a estas mortes que se sucedem dia após dia, contudo, sem ceder à chantagem política evidentemente inaceitável. Uma delegação do nosso Parlamento visitará no início de Junho as prisões turcas para tentar avaliar a situação real, de forma objectiva, e para proceder a recomendações tendo em vista uma política prisional a longo prazo. É francamente desejável que o problema humanitário actual seja resolvido até lá. Uma rápida modernização do código penal e do regime prisional turcos, como o afirmou o senhor Comissário Verheugen, acrescida da adopção de medidas de pacificação no seio das novas prisões, poderão contribuir para um tal desenlace. Ao mesmo tempo, estou convencido de que as mesmas seriam apreciadas como sendo uma expressão significativa da parte da Turquia da sua vontade de se aproximar do modelo europeu. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário. Conforme foi referido pelo Comissário e pelo Presidente do Conselho, estamos a debater uma situação num país que, além de não ficar distante da Europa, é um país candidato e onde existe uma série de graves problemas. Existem grandes problemas económicos, para os quais se tenta encontrar uma solução - espero que tudo corra bem. A União Europeia vai, pelo seu lado, apoiar as reformas. Continua a haver uma capacidade e uma disponibilidade muito reduzidas para reformas no que se refere ao sistema político - o Presidente da República e também os militares chamaram a atenção para o facto. Praticamente não existem progressos relativamente à chamada questão dos curdos, portanto, a questão das minorias, além de existir uma situação horrenda nas prisões. Seríamos levados a pensar que, um país com tantos problemas, tentaria pelo menos solucionar os mais prementes e graves. Fiz uma curta visita à Turquia juntamente com o meu colega Cohn-Bendit. Quanto a mim, tive uma estadia extremamente breve, mas permitiu constatar que actualmente estamos em presença de um diálogo de surdos ou duros de ouvido: de um lado estão os organizadores da greve de fome, aos quais eu pediria que lhe pusessem fim. Do outro lado está o Governo turco. Para que a anunciada delegação do Parlamento Europeu venha a ter algum sentido, alguma possibilidade de êxito, ambas as partes vão ter de estar disponíveis para chegar a um compromisso ou, pelo menos, a uma interrupção das suas acções. É um facto que a situação nas prisões turcas tem de ser alterada. Em todo o caso, em relação às diferentes propostas - trata-se de uma ligeira crítica ao Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa - há que ter em conta as condições de enquadramento como um todo. A Turquia é um país que, pelas suas disposições legais, continua a fazer, em cada dia que passa, uma quantidade de presos políticos e este é que é o problema. Não existem tantos presos políticos devido a haver tantos atentados, existem tantos presos políticos porque a situação legal na Turquia permite que haja tantos presos e este constitui o primeiro ponto de reflexão. Segundo: mesmo nos casos em que existem presos devido a actividades terroristas - o que não nego, de modo algum, nem estou a querer apoiar o terrorismo - tem de se chegar a uma situação em que o regime de isolamento é abolido ou pelo menos minorado para níveis humanamente toleráveis. O senhor Comissário anunciou uma série de medidas que a Turquia vai agora pôr em prática. Tive, em Janeiro, uma conversa com o Ministro da Justiça turco e já nessa altura estas questões foram colocadas em cima da mesa. Mas o que se passa é exactamente o mesmo que se passa com o sistema de vigilância, com o artigo 16º e o sistema do juiz que deve supervisionar a execução da pena: a grande questão que se coloca na Turquia é a de saber como aplicar os instrumentos. As mesmas disposições legais podem ser aplicadas de forma humana, tendo em conta os direitos humanos, mas podem também ser aplicadas de forma que vão no sentido do isolamento e da prisão em regime de isolamento. Exorto a Turquia a dar ao Parlamento Europeu e à Europa uma oportunidade para que a possamos ajudar a superar esta complexa situação. Mas, é evidente que a Turquia tem de querer a nossa ajuda. PT - (EN) Aqueles que de nós estudaram a questão a fundo estão, certamente, em posição de saudar o verdadeiro progresso que, não obstante, a Turquia está a realizar, com vista à reforma do seu sistema prisional. Partilhamos também, de alguma forma, o sofrimento dos presos políticos e respectivas famílias, que decidiram fazer greve de fome até às últimas consequências. O sistema judiciário e penal turco está a atravessar um período de transição de um regime baseado na justiça distributiva e na opressão para uma abordagem mais ocidental, em que os prisioneiros são penalizados, mas não sofrem maus tratos. A União Europeia deverá apoiar este processo de reforma através de uma ajuda financeira e também técnica, mas seguramente prudente, a medidas específicas conducentes a um clima de confiança, sem o que não se porá fim a este jejum. Estas medidas incluem a formação dos funcionários da justiça, dos guardas prisionais e gendarmes, a garantia de serviços médicos de qualidade, a melhoria das condições para as visitas prisionais e a instituição de um serviço de inspecção independente do sistema prisional, bem como a defesa dos advogados. A detenção em isolamento deverá constituir a excepção e não a regra. As normas prisionais devem ser escrupulosamente aplicadas e o tratamento arbitrário de todos os reclusos tem de acabar. Senhor Presidente, permita-me, desde já, uma observação de fundo. As reformas no sistema prisional constituem as reformas mais difíceis de aplicar, não apenas em Estados como a Turquia, mas também entre nós. Sabemo-lo perfeitamente. As prisões constituem sempre os elos mais fracos, os chamados pontos fracos, de uma democracia. Mesmo nas democracias evoluídas da União Europeia, a situação nas prisões é tudo menos idílica e democrática. Quer isto dizer, aplicado à Turquia, que a situação nas prisões de um país que ainda tem de encontrar o seu caminho para uma cultura democrática, constitui um reflexo deste desenvolvimento contraditório. Daí que, quanto a mim, seja muito importante ter em conta o seguinte: não sei se foi o Conselho ou a Comissão a dizer que exortavam a Turquia a aplicar as suas leis de forma magnânima. Considero que, em termos de direito, se trata de um princípio incorrecto. Ao direito não se responde de forma magnânima, mas sim com direito. Creio que a contradição existente na reforma do sistema prisional da Turquia reside no facto de esta, no fundo, ser deixada ao critério das administrações das prisões, sendo-lhes dada a possibilidade de a aplicar desta ou daquela maneira. Esta situação não é propícia a desencadear a confiança por parte dos detidos que têm más experiências com esta administração prisional e com os respectivos guardas prisionais. É este o problema. Como é que se desenvolve a confiança? É por isso que estou convencido - cheguei a essa conclusão na nossa visita - de que temos de encontrar rapidamente uma solução, dado que os presos mudaram de opinião, tendo deixado de apresentar reivindicações de grande complexidade. O que estes pretendem, desde já, para acabar com a greve de fome é a concretização imediata da abertura das celas individuais, a concretização imediata da reorganização das visitas de familiares e advogados, cuidados médicos por médicos à sua escolha, é mais ou menos isto que os presos reivindicam. Daí o nosso apelo: em primeiro lugar, a Turquia deverá ser magnânima na concretização do que ainda está para vir, mas deve começar por abrir as portas e as prisões, de modo a pôr fim à greve de fome. Em segundo lugar, deverá iniciar-se um diálogo com os presos, de modo a esclarecer o que estes ainda pretendem. É importante que este aspecto seja tido em conta. Em terceiro lugar, e considero que é fundamental, a Turquia tem de deixar clara a sua disponibilidade para, no diálogo, tratar estas pessoas como pessoas que são. Por outro lado, dizemos às organizações que orientam esta greve de fome, que o seu levantamento tem de ser decidido pelos presos e não por uma qualquer direcção partidária. É esta a nossa reivindicação, pois é a vida destas pessoas que está em risco e não a dos membros da direcção, em Bruxelas, que continuam a comer e a beber. Senhor Presidente, caros colegas, a greve de fome dos presos turcos e seus familiares dura há meses e já custou demasiadas vidas. A União Europeia não pode continuar a assistir em silêncio à morte de mais pessoas. O Parlamento Europeu tem de possuir uma opinião consistente de modo a ser levado a sério enquanto parceiro de negociações. Não podemos ficar indiferentes perante as maciças violações dos direitos humanos nas prisões turcas. Não podemos esquecer os valores humanos. A União Europeia não pode abdicar do respeito pelos direitos humanos. O Parlamento turco aprovou recentemente uma lei com vista a um desagravamento das condições de detenção em regime de isolamento. Segundo esta, apenas os presos condenados com base na lei anti-terrorismo não podem participar em actividades culturais e desportivas. Critico esta lei, pois não permite que todos os detidos participem nas actividades comuns. Todos os presos devem ser tratados de forma igual. Não posso aceitar em silêncio que os presos em regime de isolamento sejam torturados e sujeitos a sevícias e, sem que haja quaisquer testemunhas, se encontrem à mercê dos carcereiros. Em regime de isolamento as pessoas estão completamente à margem do mundo exterior. Ora, toda a pessoa necessita de proximidade e contacto com outros seres humanos. Daí que seja urgentemente necessário encontrar uma solução para impedir que haja mais mortes. Nesta perspectiva, em nome do Grupo GUE/NGL, exorto o Governo turco e as organizações de presos a que entrem num diálogo político. Através do diálogo é possível chegar a um consenso social, ao passo que a violência apenas traz consigo mais violência. O meu grupo não pode interferir nos assuntos internos da Turquia, no entanto, todos gostaríamos de prestar um contributo para acabar com esta situação. Se a Turquia pretende vir a ser aceite como membro da União Europeia tem de se comprometer a respeitar os valores da democratização e da humanização no cumprimento das penas. Os direitos humanos têm de ser válidos para todos, inclusive para os presos. O que eu desejo é que haja união, que haja paz interior, sem lugar ao ódio que apenas abre feridas profundas. Neste sentido, vale a pena erguermos a nossa voz. Senhor Presidente, no seio do meu grupo, a palavra "Europa" - entre aspas - é por vezes sinónimo de intromissão. O mesmo não se aplica, contudo, ao ponto da ordem do dia respeitante à situação dos prisioneiros turcos. É legítimo que o Conselho, a Comissão e o Parlamento se debrucem conjuntamente sobre este assunto, já que, ao fim e ao cabo, a República da Turquia goza do estatuto de país candidato. Para poder realmente aderir à União, um país candidato tem de cumprir os critérios de Copenhaga. Um importante requisito europeu, neste âmbito, é o Estado de direito. Tendo em conta as persistentes acusações graves dirigidas ao regime penitenciário turco, esta espinhosa questão interna exige, pois, a atenção da Europa. A recente introdução do novo modelo de prisão do tipo F na Turquia constitui uma complicação adicional que já deu aso a uma verdadeira chuva de queixas e até mesmo a greves da fome maciças. Com base na minha convicção cristã, rejeito terminantemente a derradeira arma política da morte voluntária pela fome. Ao mesmo tempo, esta doutrina reclama, todavia, um tratamento digno dos prisioneiros, no quadro do Estado de direito. As considerações acima expostas levam-me a concordar vivamente com a criação de uma delegação ad-hoc do PE para as prisões turcas. Na qualidade de membro desta delegação, conto com a inteira cooperação das autoridades turcas por ocasião da nossa visita, a realizar no princípio de Junho, na esperança de que, na aplicação do princípio do contraditório, o Parlamento Europeu possa contribuir para pôr termo à tragédia dos prisioneiros em greve da fome. Senhor Presidente, o meu contributo para este debate diz respeito aos grupos da população cristã na Turquia que são castigados de forma desproporcionalmente pesada e são detidos em prisões turcas, precisamente em virtude da sua origem étnica e da sua religião. Estas pessoas deparam-se aí com inúmeras contrariedades. São alvo de maus-tratos, não só por parte da direcção dos estabelecimentos prisionais mas também pelos demais prisioneiros e praticamente não gozam de protecção. A Turquia conta com perto de 62 milhões de habitantes, 99% dos quais são muçulmanos e menos de meio porcento cristãos. O maior grupo de cristãos é composto pelos cidadãos que pertencem à Igreja Ortodoxa Arménia, à Igreja Ortodoxa Síria e à Igreja Católica Romana. No Oeste, temos ainda os ortodoxos gregos. E, muito embora a Constituição turca respeite a liberdade de religião, os instituições de ensino das Igrejas Ortodoxas Arménia e Grega, bem como da Igreja Ortodoxa Síria, foram encerrados em massa. Especialmente a comunidade cristã arménia é sistematicamente alvo de ataques. Ainda não há muito tempo, uma livraria cristã foi incendiada pelo exército, tendo ficado feridas 26 pessoas. O delito resumia-se à venda de Bíblias. De acordo com o porta-voz do patriarca arménio, durante os últimos anos o Governo turco confiscou quarenta parcelas de terra pertencentes à Igreja Cristã Arménia. Aqueles que protestam são detidos e, como não muçulmanos, são alvo de maus-tratos nas prisões. A Igreja Ortodoxa Síria é tratada de forma ainda mais cruel e, em consequência das intimidações, mais de 100 000 cidadãos ortodoxos sírios oriundos do Sul da Turquia deixaram o país, nomeadamente para a Europa Ocidental. Na província pela qual sou politicamente responsável, vivem 9 000 cristãos ortodoxos sírios que perderam mais de 800 aldeias no Sul da Turquia. As pessoas que permaneceram na região são intimidadas, presas e maltratadas. Não sou contra a adesão da Turquia à União Europeia. Contudo, devo dizer que, se os cristãos continuarem a ser alvo de maus-tratos naquele país, poderei vir ainda a declarar-me desfavorável a tal adesão. Senhor Presidente, em primeiro lugar quero agradecer as informações prestadas pelo Conselho e pela Comissão, pois estou convencido de que a partir destas instâncias é possível fazer muita coisa, apesar do pouco que os jornais relatam sobre este assunto. Falei hoje ao telefone com uma jornalista de um jornal da Baviera, que se encontra em Istambul. Foi deste modo que soube, consternado, que, não só o Governo turco ignora, em alguns casos, as mortes actualmente ocorridas nas prisões turcas, mas também a sociedade civil turca não manifesta qualquer interesse por este caso. Nestas condições, é naturalmente muito difícil fazer perceber às pessoas, que se encontram na Turquia, a razão pela qual o Parlamento Europeu debate hoje esta problemática. Mas devia ser precisamente a opinião pública turca a saber que nenhum Estado de Direito pode aceitar que nas suas prisões morram pessoas e ninguém faça nada. É por esta razão, precisamente porque levamos a Turquia a sério, porque queremos que a Turquia tenha no futuro uma oportunidade relativamente à União Europeia, que pretendemos que o lado turco adopte o mesmo comportamento que esperaríamos dos nossos próprios Estados-Membros. Nestas circunstâncias é muitíssimo triste e preocupante verificar que ... (Manifestantes invadem o plenário e gritam palavras-de-ordem; protestos de numerosos deputados) Senhor Deputado Ceyhun, diga-se em abono da verdade que os seus discursos normalmente não causam tanta agitação. Senhor Presidente, não vou abusar da situação para ter mais tempo de intervenção. Julgo que ainda disponho de aproximadamente meio minuto e vou já concluir a minha intervenção. Lamento, naturalmente, este incidente. Não tenho problemas com qualquer tipo de manifestações, mas creio que seria possível, precisamente neste caso, assistir com respeito ao trabalho deste Parlamento, não o boicotando, precisamente na altura em que nos esforçamos por acabar com esta situação da forma o mais pacífica possível e por impedir as mortes das pessoas. Mais não vou dizer a este respeito. Relativamente ao problema em si, o que aqui aconteceu mostra-nos, contudo, as dificuldades com que nos defrontamos. Resta-me apelar à Turquia, como já o fez o meu colega Cohn-Bendit. É possível convencer algumas pessoas a porem fim às suas acções, desde que a Turquia mostre receptividade nos três pontos já indicados por Daniel Cohn-Bendit. Espero que a Turquia leve, finalmente, estes esforços a sério, venha um pouco ao nosso encontro e deixe de ter uma atitude obstinada, pois a opinião pública europeia não está disposta a aceitar o comportamento da Turquia. E este é o maior prejuízo para a imagem da Turquia. Senhor Presidente, pedir-lhe-ia que aprofundasse o modo como estas três pessoas conseguiram penetrar no hemiciclo. O sistema de segurança que aqui temos é de tal modo rigoroso que nós próprios chegamos a ter dificuldades em facultar a entrada aos nossos cidadãos que têm vontade de aqui vir. Não é possível que estas pessoas aqui tenham entrado sem terem sido autorizadas. O facto de os comunistas se terem levantado quando os manifestantes entraram, dá-nos a indicação da sua proveniência. Peço-lhe encarecidamente que investigue quem é que, de facto, assinou a autorização de entrada. Bem, os senhores deputados mantiveram uma calma admirável durante a manifestação. Não a percamos agora. Não sabemos como é que os manifestantes entraram, mas isso irá ser investigado ao pormenor. A Presidente será, obviamente, informada e proceder-se-á a uma investigação. Por acaso, na reunião da Mesa de segunda-feira, discutiu-se o reforço da segurança. Infelizmente nada se fez em termos práticos. Senhor Presidente, com todo o respeito que me merece, não posso partilhar a sua opinião. Para mim, não está em causa o conteúdo político. Gostaria, em primeiro lugar, de fazer referência ao facto de o meu adido de imprensa, ao tentar esta manhã dar um passo aqui dentro, ter imediatamente sido impedido de o fazer. Tudo bem, está certo. Mas não entendo com foi então possível que estas três ou quatro pessoas, que não têm nada a ver com o Parlamento, tenham entrado nesta sala. Em segundo lugar, quando o Ministro dos Negócios Estrangeiros Cem esteve na nossa Comissão dos Assuntos Externos, houve um incidente idêntico, em que este, por pouco, não foi agredido. Independentemente do país envolvido, é extremamente desagradável que o Parlamento disponha de um sistema burocrático de segurança - utilizo propositadamente a expressão sistema burocrático - que efectivamente coloca obstáculos de toda a ordem aos parlamentares, mas que não tem capacidade para impedir um incidente deste tipo numa situação em que está a decorrer um debate sobre a Turquia e em que se deve estar de sobreaviso depois do problema que houve no passado. Para mim, esta situação é escandalosa! Solicito que este caso seja levado mais a sério, pois não é o conteúdo político que está em causa, mas sim o facto de saber como se pode actuar nestas circunstâncias. Da próxima vez pode ser um Presidente que está a intervir e é impedido de o fazer ou é atacado. Gostava de saber como ficaria a reputação do Parlamento num caso destes. Senhor Deputado Swoboda, o Senhor deve ter-me compreendido mal. Claro que levo este incidente muito a sério, só que penso que não se ganha nada em perturbar o bom funcionamento desta assembleia. A Presidente será informada do sucedido, e requerer-se-á às autoridades competentes que tomem medidas. Como disse, na segunda-feira, a Mesa debateu a questão do sistema de segurança, e o Secretário-Geral está neste momento a elaborar um relatório sobre as possíveis medidas a tomar. Existe, contudo, um problema. Sucede que sou membro da Comissão dos Orçamentos, se é que posso utilizar este local para propaganda, e esta está a bloquear a libertação de verbas para os serviços de segurança. Temos 15 lugares bloqueados. Portanto, se quiserem saber por que razão dispomos de pouco pessoal nos serviços de segurança, perguntem à Comissão dos Orçamentos. . (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados que participaram neste útil debate. Julgo que ele demonstra um empenhamento muito grande e construtivo em relação à situação na Turquia. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão têm de prosseguir nos seus esforços conjuntos. A nossa mensagem principal para o Governo turco tem de ser muito clara neste ponto: exigem-se medidas imediatas para evitar mais mortes. Aproveito esta ocasião para manifestar o meu caloroso apreço pela visita que os senhores deputados Cohn-Bendit e Swoboda efectuaram à Turquia no fim de Abril e princípio de Maio. Penso que são, justamente, estas iniciativas que são necessárias para chamar a atenção para a grave situação existente e para dar a conhecer à opinião pública europeia, de forma clara e objectiva, o que está a acontecer. Em nome do Conselho, agradeço este contributo. Quero também exprimir o meu acordo com o que disse o senhor deputado Swoboda a respeito da necessidade de reflectirmos sobre o sistema político que produz um regime prisional como o que existe na Turquia. É claro que temos de atacar a questão concreta das más condições nas prisões, mas temos de ver, igualmente, o quadro inteiro: o sistema político e a situação económica. É por essa razão que eu, na qualidade de Presidente do Conselho em exercício, me empenhei em apoiar os esforços do FMI e do Banco Mundial para ajudar o Governo turco nas suas medidas de recuperação económica, porque acreditamos que assim poderão ser criadas condições para melhorar, nomeadamente, a situação nas prisões turcas. Espero, por conseguinte, continuar a manter um diálogo intenso com o Parlamento. O Conselho continuará a falar muito claramente com o Governo turco. Ao nível dos contactos locais, a Presidência sueca e, certamente, as próximas presidências continuarão também a ser muito claras em relação ao governo turco. Esperamos alcançar, a breve prazo, resultados concretos nesta questão, para nós tão importante, das inaceitáveis condições nas prisões turcas. Está encerrado o debate. Situação na Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM). . (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, em finais de Fevereiro, extremistas albaneses ocuparam a aldeia de Tanusevci, na fronteira entre o Kosovo e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM), o que deu origem a um crescendo de violentos combates entre os extremistas e as forças militares e policiais da ARJM. Em meados de Março, as perturbações estenderam-se à cidade de Tetovo, na ARJM ocidental, quando homens não uniformizados ocuparam as aldeias a norte da cidade e, a partir daí, bombardearam implacavelmente a cidade. O exército da ARJM deu início a uma contra-ofensiva contra as aldeias ocupadas, tendo concluído a sua recuperação em 1 de Abril. No entanto, um pouco mais tarde, no mesmo mês, os extremistas reiniciaram os combates em aldeias a noroeste da cidade de Kumanovo, combates que ainda hoje prosseguem. Existe, portanto, um claro risco de estar eminente uma verdadeira guerra civil, o que a União Europeia tem feito grandes esforços para evitar. A União Europeia reagiu quase imediatamente aos combates em torno de Tanucevci e Tetovo, produzindo declarações de condenação dos ataques armados e de apelo a todas as partes envolvidas para que cessassem imediatamente os actos de violência. Deu-se início a uma intensa actividade diplomática em Skopje, em apoio do governo da ARJM, da soberania e da integridade territorial do país. A representação local da Presidência da UE estabeleceu contactos estreitos com os principais actores em campo. Apelou-se ao Governo da ARJM para que agisse com contenção contra os extremistas, aos dirigentes dos principais partidos albaneses para que se demarcassem claramente dos extremistas e os isolassem, e aos partidos eslavo-macedónios da oposição para que não se aproveitassem da situação para espicaçar os sentimentos nacionalistas contra a minoria albanesa. Desde o princípio da crise, foram também desenvolvidos intensos esforços para fazer chegar ao grande público, por intermédio da comunicação social do país, a mensagem da União sobre a demarcação em relação aos extremistas. Deu-se agora início, também, a uma intensa diplomacia de vaivém. O ministro dos Negócios Estrangeiros Kerim foi convidado para conversações com o Presidente do Conselho em exercício e o Alto Representante Javier Solana, por ocasião da reunião de 19 de Março do Conselho "Assuntos Gerais". No dia seguinte, uma tróica de dirigentes acompanhou o senhor Solana a Skopje e, no final da mesma semana, a tróica de ministros dos Negócios Estrangeiros seguiu com o senhor Solana para Skopje e Pristina, para manifestarem o seu apoio ao Governo e a sua condenação das acções dos extremistas. As visitas tiveram como resultado, entre outros, o facto de a tróica ter conseguido que os dirigentes albaneses na ARJM e no Kosovo subscrevessem declarações em que se demarcam publicamente dos métodos violentos dos extremistas e os exortam a defenderem as suas reivindicações na arena política e em conformidade com as regras do jogo democrático. Para dar mais um sinal do apoio da UE à liderança política da ARJM, o Presidente Trajkovski foi convidado para a reunião de Estocolmo do Conselho Europeu, em 23 de Março. O convidado teve a ocasião de apresentar, perante todo o Conselho Europeu, os seus pontos de vista sobre a vulnerável situação do seu país. Para sustentar financeiramente o apoio político, foi efectuada uma reponderação das ajudas da União à ARJM para o corrente ano. Tanto a Comissão como os Estados­Membros da UE desenvolveram grandes esforços para cobrir, nomeadamente, o défice financeiro da nova universidade de língua albanesa em Tetovo e para tentar tomar medidas urgentes de reconstrução das casas destruídas nas aldeias a norte de Tetovo, bem como para procurar apoiar outros projectos que possam contribuir para fortalecer a coesão inter-étnica no país. Como todos certamente sabem, em 9 de Abril e após cerca de um ano de negociações, a ARJM assinou com a UE um acordo de estabilidade e associação, tendo sido o primeiro país dos Balcãs ocidentais a fazê-lo. Este acordo representa um passo fundamental na aproximação da ARJM à União Europeia e a sua assinatura constituiu também um acto simbólico do apoio da UE ao país. Actualmente, a ARJM é reconhecida - tal como outros países dos Balcãs ocidentais - como potencial candidata à adesão à UE. Os incidentes na ARJM tornaram, porém, evidente que é verdadeiramente necessário melhorar a situação e os direitos da minoria albanesa e das outras minorias do país. Por ocasião da assinatura do acordo de estabilidade e associação, o Governo da ARJM lançou um plano de reformas tendentes a acelerar a adaptação global que esse acordo implica e também a intensificar o diálogo inter-étnico, bem como a reforçar a posição das minorias. Infelizmente, somos forçados a constatar que a execução concreta das reformas está a ser muito lenta. Na verdade, até agora, apenas se conseguiu evitar a declaração de estado de guerra, adiar o recenseamento geral da população para Outubro e fixar a data das novas eleições para o Parlamento, em 27 de Janeiro de 2002. Mas, sobretudo, conseguiu-se - depois de intensas negociações e pressões por parte da comunidade internacional - formar uma ampla coligação governamental que funcionará como base política e plataforma para as difíceis mas necessárias medidas que terão de ser tomadas no futuro próximo. No entender do Conselho, há medidas que o Governo deveria e poderia aplicar imediatamente. É o caso, por exemplo, e em primeiro lugar, da criação de um terceiro canal da televisão estatal dirigido às línguas minoritárias; em segundo lugar, da aprovação da lei, há muito esperada, relativa ao reforço da autonomia local; e, em terceiro lugar, da ratificação da Carta das Línguas Regionais ou Minoritárias do Conselho da Europa. A médio prazo, e antes das eleições do próximo ano, o Governo tem também de introduzir na Constituição do país as alterações necessárias para eliminar as diferenças entre a posição da população eslavo-macedónia e a das minorias nacionais, bem como de tomar as medidas necessárias para aumentar a presença das minorias na administração. A tróica de ministros dos Negócios Estrangeiros encontra-se hoje, de novo, em Skopje, para transmitir esta mensagem. A ministra dos Negócios Estrangeiros sueca, senhora Lindh, saiu desta assembleia directamente para Skopje. Nesta reunião, a tróica vai convidar a nova coligação governamental a apresentar, por ocasião da reunião de 25 e 26 de Junho do Conselho "Assuntos Gerais", um balanço dos progressos alcançados e os seus planos para o futuro. Por outras palavras, a ARJM está a atravessar um processo de reformas difícil mas necessário. O tempo urge, se quisermos evitar uma nova guerra civil. Importa salientar que a responsabilidade principal cabe à liderança da ARJM. A União Europeia tem a desempenhar uma importante função de apoio, e o Conselho, conjuntamente com o Alto Representante Javier Solana e a Presidência, tenciona continuar a dar o seu apoio a este processo, tanto a nível central como local. Pensamos que o Parlamento e os seus grupos políticos também têm um importante papel a desempenhar. Daqui até ao final de Junho, a frágil coligação governamental irá precisar de apoio e encorajamento, mas também de pressões, para levar a cabo as necessárias reformas e, ao mesmo tempo, manter-se unida. No entender do Conselho, seria de grande valia que os grupos políticos do Parlamento contactassem os seus congéneres na ARJM e os apoiassem neste processo, nos casos em que isso ainda não aconteça. Ainda existe uma possibilidade de evitar uma guerra civil devastadora na ARJM. Temos de agarrar essa possibilidade. Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão saúda os esforços da liderança macedónia, que conduziram, no domingo passado, à formação de uma coligação governamental alargada, fazendo votos de que este novo governo obtenha resultados concretos no diálogo entre os partidos. Este diálogo - como sabem - foi iniciado há algumas semanas em articulação com a União Europeia. Vamos continuar a apoiar o novo governo no sentido de continuarem a ser promovidas a tolerância e a moderação e de o princípio do "Diálogo em vez de violência" ser aplicado na resolução de diferendos. O meu colega Chris Patten e a Presidência, por ocasião da visita da tróica ministerial da União Europeia a Skopje, transmitirão hoje esta mensagem ao novo Governo e ao Presidente do país. Em 9 de Abril foi assinado no Luxemburgo o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Macedónia. Este foi um passo extremamente importante e seguramente histórico para a estabilidade de toda a região balcânica. A Macedónia é o primeiro país da região com o qual é assinado um Acordo deste tipo. O segundo Acordo, com a Croácia, foi rubricado na segunda-feira passada em Bruxelas. Este Acordo simboliza o estreito relacionamento entre a União e a Macedónia, disponibilizando a base para uma rápida aproximação à União Europeia. Os elementos mais importantes do Acordo são: a instauração de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Macedónia durante um período de dez anos após a entrada em vigor do Acordo, o estabelecimento de um diálogo político, disposições relativas à cooperação regional, um compromisso das autoridades macedónias em matéria de aproximação da sua legislação com o acervo comunitário - em particular com as normas sobre o mercado interno -, bem como a cooperação no domínio da justiça e assuntos internos. O Acordo deixa perfeitamente claro que a Macedónia tem um perspectiva europeia. Esta perspectiva tem agora de ser concretizada. O Acordo não representa, portanto, o fim de um processo, mas sim o início de um difícil caminho para o país. Ao lado macedónio compete provar à UE a sua vontade de cumprir os critérios fundamentais, havendo sobretudo que demonstrar que o país está em condições de solucionar os conflitos entre os grupos étnicos mediante o recurso ao diálogo político e não à violência. Neste contexto, a UE continuará a prestar o seu apoio ilimitado. A Comissão condena os recentes ataques terroristas no Norte da Macedónia, exorta energicamente todos os membros da minoria albanesa no sentido de deixarem aos dois partidos albaneses legais o tratamento das reivindicações desta minoria étnica no seio de um fórum democrático, quer seja com o novo Governo ou com o Comité Especial liderado pelo Presidente Trajkovski. A União Europeia já actualmente envida os seus melhores esforços no sentido de facilitar este diálogo. Como é do conhecimento dos membros do Parlamento Europeu, encontramo-nos numa fase extremamente crítica da história da Macedónia. A União Europeia vai continuar a expressar a sua solidariedade com este país e a sua confiança na sua população. Para nós é claro que o grande objectivo da estabilização da região balcânica não pode ser atingido, se não estiver garantida a integridade territorial e a soberania nacional da Macedónia. No entanto, os maiores esforços terão de ser desenvolvidos pela própria população e pelos seus governantes, pois sobre estes recai a responsabilidade pelo futuro do seu país. Vamos, em todas as circunstâncias, prosseguir o nosso apoio à continuação do diálogo e à obtenção de resultados concretos. É nossa convicção de que, apenas um processo pacífico e democrático, no qual sejam tidas em conta as legítimas aspirações das minorias, poderá fazer avançar a Macedónia no seu caminho para a Europa. Senhor Presidente, caros colegas, saudamos, em nome do nosso Grupo, o apoio activo dado ao processo de paz na Macedónia. Assistimos, no decurso dos últimos meses, e inclusive pela primeira vez, à forma como o Conselho e a Comissão actuaram conjuntamente neste caso da antiga Jugoslávia, à forma como cada um analisou a situação de igual modo, tendo-se assim conseguido uma actuação conjunta. Agora, é necessário pensar que não podemos deixar este país entregue a si próprio depois de cessar a luta e deixar de haver tiroteio. Temos de continuar a seguir a situação, de forma ainda mais próxima e realista, isto é, no terreno. Desde 1993 que esta tem sido, coerentemente, a prática do Parlamento Europeu. Abordámos perseverantemente todos os problemas com os colegas macedónios e com o Governo. Exortámo-los sempre a não subestimar os conflitos inter-étnicos latentes e a tudo fazer no sentido de prevenir a sua eclosão. Durante longos anos pouco aconteceu, o que é de lamentar. É preciso dizer que, durante longos anos, esta problemática foi descurada de forma imperdoável. Entretanto, este último Governo trabalhou durante dois anos e meio, fez muito pela população albanesa e colocou algumas questões em andamento. E, é precisamente neste momento, quando há ministros de origem albanesa com pastas importantes, quando se encontrou verdadeiramente uma solução para a questão albanesa da educação e também para o problema da universidade de Tetovo, precisamente neste momento desencadeiam-se as hostilidades. Há que o dizer: esta situação foi trazida do exterior. Admira-me que nenhum dos oradores que me antecederam - nem Conselho, nem Comissão - tenha recordado que a situação foi "importada" . Daí que tenhamos agora de observar com atenção como se passam as coisas na região. No ano passado, houve eleições no Kosovo. Se as eleições no Kosovo tivessem ocorrido nesta Primavera, teríamos provavelmente conseguido impedir as disputas no país vizinho. Não podemos, em todo o caso, prová-lo. Neste momento, temos uma situação em que o senhor Hekkerup, sem falar com o Parlamento - não sei se falou com a Comissão, mas connosco não o fez; em boa verdade, pagamos a conta da gestão da MINUK, somos os seus maiores contribuintes, mas ninguém nos pergunta como se deve actuar por estas paragens - está a elaborar uma constituição que não é apoiada a 100%, nem por sérvios, nem por albaneses. Se calhar, até vai acabar por se revelar uma boa constituição. Mas, se uma constituição é anunciada em Maio e colocada à votação em Novembro, está-se a dar sete meses aos extremistas para criarem focos de instabilidade e desordem. Não se deve dar azo a este tipo de situação. Devemos aprender com os erros. Talvez não tivesse sido má ideia perguntarem como se faz aos colegas do Parlamento Europeu, nós ter-vos-íamos ajudado. Mas. os erros estão feitos e resta-nos esperar que talvez seja possível antecipar um pouco as eleições. Voltando à Macedónia tenho de dizer o seguinte aos senhores da tribuna: onde se lê " Situation ARYM" ler-se-ia em inglês "Situation FYROM" (Situação na ARJM). Esta sigla mais não é do que o nome do país, Macedónia, ao qual o país vizinho nega o uso deste nome. Trata-se, portanto, da Antiga República Jugoslava da Macedónia. FYROM e ARYM não passam de muletas, que deviam ser brevemente deitadas no caixote do lixo da história. Congratulamo-nos com a formação do Governo multipartidário e fazemos votos de que este consiga dar os passos necessários no sentido de uma coexistência inter-étnica. Fazemos igualmente votos de que nenhum destes partidos tenha ideias separatistas ou nacionalistas. Penso que estamos, portanto, no bom caminho. Aceito a proposta do Conselho, vamos tentar, ainda antes do Verão, deslocar-nos com uma delegação até Skopje. Senhor Presidente, como foi referido pelo senhor Presidente do Conselho e pelo senhor Comissário, encontramo-nos ainda numa situação muito delicada e complexa no que se refere à Macedónia/ARJM. Ainda não consigo ver, em nenhum dos lados, suficiente vontade para chegar a um compromisso, a um entendimento. Neste contexto, uma questão tem de ficar clara: não pode ser o UCK a determinar a ocorrência, o desenvolvimento e o ritmo das soluções na Macedónia. Nada agradaria mais ao UCK do que assumir a liderança dos partidos albaneses, ditando-lhes as reivindicações que devem fazer, e nada serviria mais os seus interesses do que uma reacção negativa por parte dos partidos eslavo-macedónios. Com todo o respeito que me merecem as palavras da colega Pack - com a qual estou praticamente de acordo -, vejo diferentemente a situação do Kosovo. É que as tão necessárias eleições no Kosovo são eleições para os democratas e não para as organizações terroristas como o UCK. Que fazer? Em primeiro lugar, pensa-se alterar a Constituição e muito está a favor desta possibilidade. Apenas penso que esta deve ter uma vertente étnica o menor possível, devendo antes incidir nos direitos cívicos de cada um. Segundo: não há dúvida de que a minoria albanesa deve ter mais juízes, mais agentes de polícia e mais funcionários na administração, mas prevalecendo sempre o princípio da qualificação e apenas depois o princípio étnico. Terceiro: também não há dúvida de que ainda há alguma coisa a fazer no campo do ensino e da formação. A médio e longo prazo vai ter de se partir do princípio de que a universidade de Tetovo, substancialmente financiada sobretudo pela comunidade internacional - praticamente sem o apoio da diáspora albanesa, diga-se a propósito -, vai acabar por se transformar numa universidade pública. Para finalizar, gostaria de acrescentar um ponto essencial: tanto o Presidente do Conselho como o Comissário fizeram referência ao Acordo de Estabilização e de Associação. Na realidade, também foi rubricado um Acordo deste tipo com a Croácia. Ora, o que deveríamos fazer era pensar em termos mais avançados. Quanto a mim, toda a região deve poder sentir que a sua casa é a Europa. Assim sendo, gostaria de colocar o seguinte tema à reflexão: por sistema, não se poderia estabelecer que, dois anos após a assinatura de um Acordo de Estabilização e de Associação, o respectivo país é sujeito a exame, no sentido de determinar se este reúne condições para receber o estatuto de candidato à União Europeia. É que, ao olhar, por um lado, para a Bulgária e a Roménia e, por outro, para a Turquia, sinto que há um tratamento de certa forma reticente - para não dizer injusto - da região balcânica. Em Zagrebe, foram tomadas algumas medidas positivas, mas creio que deveríamos dar um passo maior, de modo a dizer de forma clara e inequívoca a esta região: se estão dispostos a solucionar todos os vossos problemas económicos, sociais e políticos, poderão ter a oportunidade de obter o estatuto de países candidatos à União Europeia. A União Europeia está disposta a analisar regularmente esta possibilidade relativamente aos países, com os quais já foi estabelecido um Acordo deste tipo. Só o caminho para a Europa, só a visão, a visão realista de pertencer à Europa, pode contribuir para a estabilidade nesta região. Não quero dizer que seja a curto prazo, mas a médio e longo prazo esta situação tem de ser possível e a visão, a utopia têm de ser muito concretas. Senhor Presidente, associo-me àquilo que o senhor deputado Swoboda disse a respeito da Macedónia, mas contesto-o também um pouco. Penso que temos efectivamente de encarar a Macedónia como um potencial membro da União Europeia. Porém, não podemos naturalmente dizer à Macedónia que já é um verdadeiro país candidato, muito simplesmente porque os critérios de Copenhaga não estão aí a ser cumpridos. Consequentemente, a Macedónia terá de cumprir esses critérios políticos. Penso, pois - e gostaria de fazer uma pequena correcção àquilo que o senhor deputado Swoboda afirma -, que queremos realmente abrir-lhe a perspectiva do estatuto de país candidato, mas isso só poderá acontecer quando o horrível conceito de nação constituinte, por exemplo, tiver sido retirado da Constituição e das leis da Macedónia. Isso constitui um enorme entrave - frequentemente também noutros países - para se chegar a um boa compreensão étnica entre os cidadãos. Com efeito, devemos simplesmente poder converter a Macedónia num Estado de cidadãos, e existem suficientes indícios de que, com a sua experiência americana, o Presidente do país tem essa consciência. Em segundo lugar, também nós, enquanto União Europeia, somos capazes de fazer muita coisa. Ainda me recordo perfeitamente que, na anterior legislatura, o Ministro demissionário dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca, Uffe Elleman-Jensen, surpreendeu a Assembleia ao declarar que todo o Conselho estava farto das atitudes da Grécia para com a Macedónia. Isso provocou um incidente. No entanto, penso que se tratou de uma frase extremamente saudável, nomeadamente porque o Conselho podia também ter exercido alguma pressão sobre o seu parceiro Grécia e ter dito: concluam as negociações, zelem por uma solução satisfatória, deixem de tomar medidas que, na realidade, são também humilhantes para a Macedónia. A partir do exterior, podemos também procurar neutralizar os efeitos desestabilizadores que efectivamente se verificam nessas negociações. Senhor Presidente, gostaria de insistir em que também o Conselho faça um exame de consciência e diga aos seus Membros: meus caros amigos, que podemos nós fazer? Parem com esses intermináveis enredos em torno do nome, da bandeira, etc. Também aos macedónios podemos pedir que adoptem o modelo europeu para a formação do seu próprio Estado. De contrário, não poderão vir a ser um membro normal da União Europeia. Senhor Presidente, não quero prolongar o debate, mas deve ter havido um mal-entendido por parte do colega Oostlander. Eu não disse que a Macedónia pode agora ser considerada como um país candidato. A este país apenas pode ser dada a oportunidade de, mediante um controlo regular, vir a obter este estatuto. Tem razão, Senhor Representante do Conselho, quando diz que estamos perante uma guerra civil, porventura uma guerra que poderá estender-se a toda a região dos Balcãs, se não se controlar a evolução dos acontecimentos. No que respeita à designação do país e à responsabilidade da Grécia a que o senhor deputado Oostlander aludiu, a única coisa que tenho a dizer mais uma vez é que a antiga República Jugoslava da Macedónia existe única e exclusivamente graças à ajuda material e moral permanente da Grécia. Deixo de lado a designação. Se essa ajuda não existisse, podem ter a certeza de que há muito tempo que a Jugoslávia de Milosevic teria dissolvido esta república. No que se refere à situação actualmente existente na antiga República Jugoslava da Macedónia, temos duas filosofias políticas em confronto: uma é a filosofia política desenvolvida pelo representante do Conselho, que defende a coexistência, dentro das mesmas fronteiras, de duas etnias diferentes que cooperam entre si e vivem fraternalmente. A outra é a filosofia que afirma que os direitos do povo albanês só podem ser assegurados pela via das armas e do derramamento de sangue. Senhor Representante do Conselho, esta filosofia - venho daqueles lados e também já vivi uma guerra civil - tem raízes muito profundas na mentalidade de um povo que ainda apresenta diversas características primitivas. Se não quisermos avançar para a guerra civil, alguém terá de refutar esta filosofia que defende o uso das armas e esse alguém não é com certeza o Governo da ARJM porque, se este for incumbido de desarmar o UÇK, acabaremos na guerra civil. É nossa obrigação desarmar o UÇK, é nossa obrigação evitar que o UÇK utilize a zona de segurança, é nossa obrigação dizer aos dirigentes do Kosovo que não incitem o UÇK a actuar desta maneira, pois de outra forma não os ajudamos a resolver os problemas económicos ­ entre parêntesis, o mesmo poderíamos dizer à Turquia, que não pagamos enquanto não fizer qualquer coisa para resolver a situação vergonhosa das prisões ­ e, por último, temos de impedir com medidas policiais que na Europa Ocidental se angariem fundos para o UÇK. Se isto não for feito, Senhor Representante do Conselho, todo esse processo civilizado que V.Ex.ª desenvolveu ­ e que naturalmente desejamos ­ terá sido em vão. A responsabilidade não é apenas dos Macedónios. Se não procedermos desta forma, também nós seremos responsáveis pelo que vier a acontecer. Muito obrigado, Senhor Deputado Katiforis. Está encerrado o debate. Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0167/2001) da deputada Schleicher, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus (COM(2000)0898 - C5­0081/2001 - 2001/0011(CNS)). Vamos interromper a sessão durante cinco minutos, dado não estarem presentes no hemiciclo, nem a relatora, nem os oradores que devem intervir sobre este ponto da ordem do dia. (A sessão, suspensa às 16H10, é reiniciada às 16H15) Senhor Presidente, caros colegas, eu queria levantar uma questão prévia nos termos do artigo 143º do Regimento, ou seja, questionar a admissibilidade à discussão e à votação do relatório e do regulamento cuja discussão se abriria agora. E, contesto a admissibilidade numa base estritamente jurídica. Basta, aliás, citarmos um outro relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais, que está em apreciação e que virá a plenário no fim do mês, sobre o Tratado de Nice e onde se lê, cito o texto em inglês: "Welcomes the fact that the Treaty incorporates a legal basis that will enable a statute for European political parties and rules governing their funding to be adopted under the codecision procedure", ou seja, a própria Comissão dos Assuntos Constitucionais é sensível a que só depois do Tratado de Nice, quando muito, poderia haver uma base legal para tratar esta matéria. Mas isto não chega, mesmo isso é questionável do ponto de vista jurídico. É que os Tratados não falam de partidos políticos europeus. Os Tratados falam de partidos políticos ao nível europeu e valorizam de igual modo todos os partidos políticos na sua intervenção ao nível europeu. É este o texto claro dos Tratados no artigo 191º, antes de Nice e depois de Nice, e é assim também que consta da Declaração 11 anexa ao Tratado. Ora, a adopção de um regime jurídico, e para mais de financiamento, de uma categoria diminuta de partidos, os chamados "partidos políticos europeus" e aqueles que caíssem dentro do seu escopo, viria a criar uma discriminação que é inaceitável à luz dos direitos fundamentais e à luz dos Tratados. Uma discriminação que não seria apenas contra determinados partidos políticos, mas seria sobretudo contra os cidadãos, uma vez que são os eleitores, de acordo com as leis eleitorais e o funcionamento das eleições, que determinam o peso e a representatividade dos partidos. Nesse sentido, eu pedia à Câmara que votasse a não admissibilidade deste relatório e do regulamento. Obrigado, Senhor Deputado Ribeiro e Castro. Nos termos do artigo 141º do Regimento, pode intervir um deputado para fundamentar o pedido e um deputado para se pronunciar contra o mesmo, bem como a relatora. Há algum deputado que deseje intervir a favor do pedido do senhor Ribeiro e Castro? Tem a palavra o senhor deputado Dupuis. Senhor Presidente, estou inteiramente de acordo com a moção apresentada pelo meu colega. Creio que este Parlamento já se colocou, diversas vezes, em situações difíceis e ridículas em termos de respeito do direito. Efectivamente, a presente moção afigura-se-me totalmente oportuna. Convido todos os colegas a permitirem que este Parlamento se debruce novamente sobre o tema em causa e o aprofunde e, por conseguinte, a votarem a favor da moção. Senhor Presidente, a presente proposta tem como finalidade boicotar os nossos trabalhos. Em comissão, tivemos um debate aprofundado, promovido pela relatora, Ursula Schleicher. O Parlamento Europeu pretende agora deliberar a este respeito. O meu grupo tem neste momento uma reunião extraordinária. Considero este debate tão importante que optei por eu próprio nele participar. O debate tem de ser efectuado agora para que a Presidência sueca possa finalizar este tema. É preciso não esquecer que, se não efectuarmos neste momento o debate, o estatuto dos partidos, este regulamento não chegará a ser concretizado durante a Presidência sueca. Daí o meu pedido a todos os colegas de boa-vontade, no sentido de efectuarmos este debate hoje, de modo a que, amanhã, possamos votar em conformidade - embora a votação desta matéria ainda se encontre pendente. Nesta perspectiva, sou decididamente contra a proposta apresentada. Lamento muito ter de o dizer ao meu colega e amigo Olivier Dupuis. Em nome da nossa amizade, permito-me perguntar-lhe, colega Dupuis, se não poderia mudar ainda de opinião. Senhor Presidente, já tivemos este debate em comissão e já deliberámos a este respeito. Relativamente à base jurídica, parece que podemos aceitar o artigo proposto pela Comissão. Decidir seguir esta via, coloca-nos perante uma decisão política. A comissão especializada decidiu por larga maioria aceitar este artigo como base jurídica. Senhor Presidente, peço que se verifique o quórum, antes de se proceder à votação. Foi pedida a verificação do quórum. A verificação do quórum solicitada pelo senhor deputado Barón Crespo requer o apoio de 32 deputados. Senhores Deputados, o pedido de verificação de quórum foi rejeitado, dado não contar com o apoio de um número suficiente de deputados. Assim, nos termos do Regimento, Senhores Deputados, vamos proceder à votação da moção do senhor deputado Ribeiro e Crasto. (Exclamações) Senhores Deputados, nos termos do Regimento - foram respeitados todos os artigos pertinentes - a moção do senhor deputado Ribeiro e Crasto foi aprovada. Tem a palavra o senhor deputado Hans-Gert Poettering. Senhor Presidente, caros colegas, percebo perfeitamente que alguns colegas estejam satisfeitos. Não há dúvida de que é interessante, esta coligação que aqui se formou. Espero que se sintam sempre bem nesta aliança. Mas eu quero dizer em nome da larguíssima maioria do meu grupo que não nos vamos deixar abater pelo resultado desta votação, embora esta esteja, naturalmente, de acordo com o Regimento. Vou solicitar em nome do meu grupo, comunicando o facto à senhora Presidente - digo-o já aqui publicamente - , que desejamos discutir este tema na mini-sessão de Bruxelas, de modo que este fique concluído, assim o esperamos, ainda durante a Presidência sueca. Gostaria aliás de fazer referência ao facto de anteriormente nos ter sido comunicado internamente que o debate deste tema apenas teria início pelas 16H45. Daí que tenhamos ficado surpreendidos por este ter começado tão cedo. Como bons democratas, respeitamos naturalmente este resultado. Resta-me esperar que, aqueles que hoje aqui obtiveram esta vitória circunstancial, continuem, também no futuro, a mostrar-se tão bons democratas. Quero, em nome do meu grupo, esclarecer, sem margem para quaisquer dúvidas, que tudo vamos fazer no sentido de se obter um estatuto dos partidos políticos europeus, pois este é positivo e necessário para a união da Europa e para a democracia da Europa. Considero apenas que existe uma outra coligação interessante que merece a nossa atenção, nomeadamente a coligação entre os partidos europeus que, nas costas de população europeia, decidiu pintar-se de ouro através deste projecto. Senhor Presidente, a Comissão e a Comissão dos Assuntos Constitucionais ponderaram sobre a questão da base jurídica com todo o cuidado. Este regulamento foi elaborado como medida temporária, antes do Tratado de Nice entrar em vigor, e penso que é absolutamente inaceitável que os nacionalistas neste Parlamento procurem impedir o desenvolvimento de partidos políticos transnacionais adequados, credíveis e legítimos. Senhor Presidente, como coordenadora do meu grupo na Comissão dos Assuntos Constitucionais, gostaria apenas de fazer referência ao facto de haver diferentes opiniões sobre este tema no seio do nosso grupo. Iria fazer referência a este facto na minha intervenção de hoje. Pessoalmente sou da opinião de que, devido às críticas do Tribunal de Contas, é efectivamente necessário encontrar uma solução para este problema em aberto, e que esta questão da base jurídica devia aqui ter sido tratada hoje, também em termos políticos. Senhor Presidente, um simples ponto de ordem. Não vou retomar a questão nem comentar as barbaridades que tive de ouvir. Apenas, lhe peço que, na sua qualidade de Presidente, e nos termos do artigo 111º do Regimento, proponha à assembleia a alteração da ordem do dia para introduzir de novo este ponto. Não sei se será possível hoje de manhã. Senhor Deputado, como sabe, neste momento, isso não é possível, mas, de qualquer modo, a Presidência toma nota da sua proposta. Tem a palavra o senhor deputado Olivier Dupuis para um ponto de ordem. Senhor Presidente, talvez seja preciso dizer ao Presidente Barón Crespo que confunde muitas vezes o sonho com a realidade, e gostaria de advertir o meu amigo e colega, o senhor deputado Duff, relativamente ao trabalho da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Como os colegas sabem, a Comissão dos Assuntos Constitucionais tem por vezes realizado, sobre as bases jurídicas de alguns dos nossos relatórios, análises aprofundadas que não foram consideradas como tal pelo Tribunal do Luxemburgo. Penso e receio que seja esse o caso. Senhor Presidente, lamento que alguns grupos políticos com assento neste Parlamento prefiram, aparentemente, que o financiamento dos partidos políticos permaneça na penumbra, tal como agora acontece. Penso que teremos quanto antes de retirar da penumbra o financiamento dos partidos políticos. Isso é igualmente do interesse do cidadão europeu. Espero, pois, que o tempo que ainda nos resta seja utilizado para aprovarmos esta proposta com o maior número possível de votos e para vermos quais as alterações que poderão ainda contribuir para a sua melhoria. Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Gostaria de refutar as palavras do senhor deputado Poettering, que acaba de declarar, de forma totalmente prematura, que o relatório em questão poderia ser inscrito na próxima mini-sessão de Bruxelas. Gostaria de lembrar aos meus colegas que o que acaba de ser aprovado é o novo envio à comissão. Como tal, a Comissão dos Assuntos Constitucionais terá de reunir-se e debater novamente o referido relatório. Senhor Presidente, não temos outra alternativa senão aceitar o que aconteceu aqui, ainda que por via de um estratagema. Também esse é um direito democrático que aqui assiste aos parlamentares. Ao mesmo tempo, penso que devemos apoiar solidamente aquilo que o senhor deputado Poettering - e também a senhora deputada Maes - acabaram de dizer. Não podemos continuar a expor-nos ao ridículo enquanto Parlamento, ao afectarmos os meios de uma forma que não é manifestamente muito ortodoxa. Desejamos não o fazer. Não podemos colaborar com isso. Este assunto tem de ser rapidamente inscrito na ordem do dia, e também na qualidade de porta-voz do Grupo Liberal subscrevo por isso, vivamente, aquilo que o senhor deputado Poettering disse a esse propósito. Temos de voltar a discutir este assunto tão rapidamente quanto possível e aprovar então a proposta. presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais. (IT) Senhor Presidente, desejo informar que, no seio da Comissão dos Assuntos Constitucionais, tivemos uma discussão bastante profunda tendo como base o relatório da senhora deputada Schleicher. Naturalmente, o senhor deputado Dupuis é livre de pensar que não foi uma discussão suficientemente meditada: é a sua opinião pessoal, bem como de outros colegas que representam uma pequena minoria da comissão. Quando o mesmo senhor deputado Dupuis pediu o novo envio da votação à comissão por não estarem disponíveis as traduções das alterações em todas as línguas, nós concordámos com esse novo envio. Por conseguinte, agimos com o máximo escrúpulo. O senhor deputado Dupuis pode, inclusivamente, considerar-se o olho do Tribunal do Luxemburgo no seio da nossa comissão, com uma estranha mescla de responsabilidades institucionais. No entanto, tendo em conta a votação, que foi decidida por maioria, embora na presença de uma pequena minoria de membros desta assembleia, eu irei pedir uma reunião extraordinária imediata da Comissão dos Assuntos Constitucionais, para que depois, em sessão plenária, se possa tomar uma decisão que está já bem preparada e amadurecida. Senhor Presidente, limitarei as minhas palavras a um ponto de ordem. Creio que uma decisão emanada de qualquer parlamento se interpreta em função dos motivos apresentados. Talvez haja quem não acredite, mas soube da moção do nosso colega ao entrar neste hemiciclo. O nosso colega apresentou especificamente uma questão prévia de inadmissibilidade, alegando a ausência de base jurídica, que quando muito só poderá existir depois da ratificação do Tratado de Nice. Por conseguinte, parece-me perfeitamente claro que o Parlamento, através da sua votação, decidiu adiar o debate até que se proceda à ratificação do Tratado de Nice. Esse é o primeiro ponto. O último, relativamente ao qual serei muito breve: prende-se com uma questão de democracia; faço questão de dizer que a democracia não consiste, para alguns partidos maioritários, em apropriar-se das vantagens materiais em detrimento da sua oposição e em arrogar-se igualmente o direito de privar a respectiva oposição das mesmas, por motivos ideológicos que os próprios decidem. Senhor Presidente, não é admissível dar a entender que os grupos parlamentares extremamente minoritários, de facto, e os grupos mais pequenos deste Parlamento, que tomaram a iniciativa de propor a rejeição deste relatório, o fizeram para que o financiamento dos partidos políticos europeus, ou com pretensões a sê-lo, fique na sombra. Trata-se muito simplesmente, para os grandes grupos deste Parlamento, de camuflar uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu pela qual seriam eles os beneficiários dos fundos destinados a financiar "partidos políticos europeus" , que não são "partidos" , uma vez que não concorrem ao sufrágio universal, que só são "políticos" no nome, pois trata-se simplesmente de financiar uma acção de grupos parlamentares e, por fim, que só são europeus porque não são nem africanos nem asiáticos. É a teratogenesia! Até prova em contrário, o financiamento de partidos políticos europeus só se justifica, mesmo depois do Tratado de Nice, desde que concorram à expressão do sufrágio universal, a única definição aceitável para qualquer partido político. Senhor Presidente, não critico o processo seguido na tomada de decisão, nem o respectivo resultado. No entanto, quero apresentar o meu protesto porque, no momento em que se procedia à votação, estávamos reunidos na Comissão dos Orçamentos com bastantes outros colegas. Absolutamente por acaso, ouvi a campainha e vim para aqui sem estar preparado e, sinceramente, sem saber do que se tratava. Será possível realizarem-se votações como esta enquanto decorrem reuniões das comissões, e as pessoas aqui presentes, ou seja, aquelas que podem votar, não poderem determinar o resultado final? Neste sentido, protesto por ter sido privado dos meus direitos democráticos. Senhor Presidente, creio que há que ver o lado bom das coisas, pois temos a oportunidade de ter um hemiciclo cheio, o que é bastante raro à quarta-feira à tarde. Constatamos efectivamente que a manobra foi bem sucedida e que provavelmente é melhor assim. De facto, o meu grupo ia votar a favor do relatório Schleicher, uma vez que o mesmo foi sensivelmente melhorado em relação à versão produzida pela comissão, a qual, há que confessá-lo, não era extraordinária. Solicitam-nos agora uma pequena prorrogação de prazo para a melhorar ainda mais. Evidentemente que pode ser aperfeiçoada, e penso que se pode tirar partido disso. Lamento apenas que o senhor deputado Pasqua não tenha vindo, pessoalmente, explicar-nos como contava proceder, no futuro, para que os financiamentos dos partidos políticos fossem efectuados na mais completa transparência. Muito obrigado, Senhor Presidente, por não me ter ignorado desta vez. Estou-lhe muito grato. É que já é a oitava vez que peço a palavra. Gostaria de referir três aspectos. Em primeiro lugar, o senhor deputado Duff referiu, há momentos, que o problema da questão da base jurídica tinha sido profundamente ponderada na comissão competente quanto à matéria de fundo e nos respectivos comités. É interessante observar que não existe uma única análise da questão de fundo, designadamente se se deve utilizar o artigo 308º para uma alteração ao Tratado. Foi apenas com o Tratado de Nice, o qual, como é sabido, ainda não entrou em vigor, que foi criada a base jurídica. É aqui que reside o problema, e agora que o senhor deputado Napolitano refere que irá convocar a comissão competente quanto à matéria de fundo, sem demora, para uma reunião extraordinária, poderíamos, eventualmente, solicitar ao senhor deputado Napolitano que providenciasse que a questão da legalidade e da base jurídica fossem devidamente analisadas, pelo menos de uma forma que faça alguma referência ao aspecto jurídico. Posso remeter para um conjunto de pareceres do Tribunal da UE que mostram, claramente, que, na realidade, este caso implica uma alteração ao Tratado. E, para concluir, quero apenas acrescentar que apresento as minhas felicitações a esta maioria que, ao abrigo do Regimento, impediu que o processo fosse debatido e permito-me chamar a atenção do Senhor Presidente para o n.º 2 do artigo 143º que determina que o Parlamento, deverá, sempre que uma proposta desse tipo é aprovada, imediatamente, Senhor Presidente, e repito, imediatamente, passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos. Senhor Presidente, neste debate de ordem interna foi proferido o termo nacionalistas, o que não faz justiça aos argumentos dos objectores. Do meu ponto de vista, estão aqui em causa outras questões, nomeadamente as de saber se é legal distribuir receitas fiscais aos partidos políticos e também se as autoridades públicas podem impor regras aos partidos políticos, que reforçam a desconfiança dos cidadãos face àquilo que estes encararam como uma elite política. Isso é um problema. Os partidos devem ser organizações que partem de cima e não de baixo. Os verdadeiros partidos políticos não nascem porque as estruturas de um Estado têm necessidade de organizar uma luta concorrencial nas eleições, mas sim porque há pessoas que têm ideias, interesses e actividades comuns. Por isso mesmo, é realmente bastante artificial, numa altura em que não existe uma opinião pública europeia, que se criem à força grupos políticos a partir de cima. Por esse motivo quero pedir compreensão para as objecções - que, na realidade, nada têm a ver com nacionalismo - e penso que o que está em causa é, acima de tudo, a questão de saber se a União Europeia tem ou não competências para tal, e foi por isso mesmo que o senhor deputado Krarup já observou que, neste ponto, nos encontramos em terreno escorregadio. Penso que, se alguma vez se vier a adoptar um regime semelhante, todos teremos de estar certos de que o mesmo não é contrário às regras europeias anteriormente estabelecidas. Senhor Presidente, quero dar o meu apoio à proposta do colega Georgio Napolitano e quero pedir que, sem demora e com a máxima urgência, a Comissão dos Assuntos Constitucionais seja solicitada a pronunciar-se. Luta contra a exclusão social Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda (A5-0155/2001) da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados­Membros em matéria de luta contra a exclusão social (13740/1/2000 - C5­0046/2001 - 2000/0157(COD)) (relatora: deputada Figueiredo). . Caros colegas, a pobreza continua a ser um problema preocupante na União Europeia, com novos grupos, como é o caso dos imigrantes, novas ameaças de exclusão, de que destaco a info-exclusão pela manutenção de desigualdades no acesso às novas tecnologias, afectando dezenas de milhões de pessoas, especialmente mulheres, crianças e pessoas idosas, mas abrangendo cada vez mais trabalhadores com vínculo precário, trabalho atípico e baixos salários. É neste contexto que assume particular importância colocar na ordem do dia a definição de uma estratégia global de luta contra a pobreza e a exclusão social tendo por base o artigo 137º do Tratado da UE. Sendo importantes todas as medidas específicas, locais e nacionais, é fundamental pôr em marcha uma estratégia da União Europeia visando a coordenação de políticas e de esforços na luta que deve ser prioritária contra este autêntico escândalo que é vivermos um período de criação e aumento da riqueza sem que, ainda hoje, mais de 50 milhões de cidadãos da União Europeia tenham acesso a direitos fundamentais consagrados nas cartas Sociais e na própria Carta dos Direitos Fundamentais recentemente proclamada pelas instituições comunitárias. Entretanto, como é conhecido, no Conselho de Nice foram aprovados objectivos comuns de luta contra a pobreza e a exclusão social que devem estar presentes de forma coordenada e integrada, numa perspectiva multidimensional, nos planos de acção nacionais que os Estados-Membros se comprometeram a elaborar até ao próximo dia 1 de Junho. Como é conhecido, os objectivos comuns que devem estar presentes nos planos de acção nacionais são: . facilitar a participação no emprego e o acesso de todos aos recursos, direitos e serviços; . prevenir os riscos da exclusão; . actuar em favor dos mais vulneráveis; . mobilizar o conjunto dos intervenientes. Por outro lado, no Conselho Europeu de Dezembro deste ano, no final da Presidência belga, deverão ser adoptados indicadores comuns de pobreza e de exclusão social a fim de permitir uma comparação dos resultados esperados pelos Estados-Membros no quadro da aplicação dos planos de acção nacionais sobre a inclusão social. Ora, é neste quadro que assume particular importância a aprovação e entrada em vigor, com a maior urgência, do programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão. Enquanto este programa não entrar em vigor faltam mecanismos de coordenação e de acompanhamento a nível comunitário das acções que se estão a realizar, aspectos fundamentais da estratégia global que o Conselho se comprometeu a seguir. Não se entende, pois, a recusa do Conselho em aceitar propostas que o Parlamento Europeu apresentou e, designadamente, aquelas que a Comissão já aceitou. Registe­se que a posição comum do Conselho, de 12 de Fevereiro passado, incorpora, no todo ou em parte, 25 das 47 alterações que o Parlamento aprovou em 16 de Novembro do ano passado, enquanto que a Comissão tinha aceite 31 alterações. Assim, nas propostas que se retomam nesta segunda leitura, e que a Comissão do Emprego e Assuntos Sociais aprovou por unanimidade no passado dia 25 de Abril, retomam-se as posições que a Comissão aceitou mas que o Conselho, lamentavelmente, rejeitou, como o estabelecimento de parâmetros comparáveis no contexto dos planos de acção nacionais, bem como o financiamento a 90% das actividades realizadas pelas principais redes europeias que participam na luta contra a pobreza e a exclusão social, percentagem de financiamento que já foi aceite, por exemplo, no programa de combate à discriminação e que aqui foi negado não se entende porquê! Por outro lado, retoma-se a questão fulcral do financiamento do programa com 100 milhões de euros e não apenas 70 milhões como insistem o Conselho e a Comissão, sendo certo que o Conselho já aceitou propostas que implicam aumento de despesa como a colocação em rede dos observatórios nacionais e organismos similares de luta contra a pobreza, trocas de experiências, reuniões preparatórias da Mesa Redonda Anual da União Europeia sobre a exclusão social com a participação de todos os intervenientes, visitas ao terreno para assegurar a participação dos excluídos. São também incluídas questões de comitologia, designadamente quanto ao Comité, retomando a proposta inicial da Comissão, a avaliação do impacto das políticas macro-económicas sobre o ponto de vista dos possíveis efeitos na pobreza e exclusão social e o financiamento de projectos inovadores. Importa ainda fazer ainda uma referência a pequenas correcções técnicas que se introduziram, depois de uma chamada de atenção dos serviços da presidência da sessão, para melhorar a qualidade jurídica e a visibilidade do texto votado pela Comissão do Emprego e, simultaneamente, permitir a manutenção do nosso texto na linha de outros textos votados pelo Parlamento, como são os casos das pequenas alterações técnicas nas alterações 10 e 2 e da nova alteração 18. Quanto à alteração 3 da nossa Comissão, e tendo em conta as alterações técnicas já referidas, não creio que seja necessária, mas, naturalmente, deixo a questão à Assembleia. Já quanto às três alterações do PPE, considero que se trata de meras questões processuais e que a sua aprovação, nesta fase, contribuiria para dificultar a aprovação do programa. Por último, Senhor Presidente, quero agradecer a todos os que colaboraram na realização deste relatório e esperar que o programa seja rapidamente aprovado. Senhor Presidente, o programa de luta contra a exclusão social é extremamente importante para conseguirmos alcançar os objectivos de Lisboa. E adquire ainda maior importância se tivermos em conta que existem Estados-Membros que não possuem uma tradição no tratamento da exclusão social através de políticas globais baseadas em estudos científicos e em dados estatísticos de boa qualidade, que não compreendem a importância da luta contra a exclusão social, seja do ponto de vista moral, seja do ponto de vista da coesão social e do progresso económico. E neste ponto refiro-me especialmente ao meu país, a Grécia. Assim, solicitamos à Comissão Europeia que faça uma avaliação substancial dos planos de acção nacionais que receber, aplicando os indicadores quantitativos e qualitativos que foram estabelecidos, e que não se contente com a proposta de algumas medidas políticas que não têm um carácter complementar e global e que não resolvem o problema na sua origem. Solicitamos igualmente que se favoreçam as entidades que procuram tratar este fenómeno, não só ao nível da coordenação em Bruxelas, mas também ao nível nacional, perto dos problemas, e, enquanto grupo político, apoiamos com particular interesse a procura e apoio de projectos inovadores com um valor acrescentado europeu no domínio da luta contra a exclusão social e, para facilitar esse processo, apoiamos o financiamento em 90%. Solicitamos ainda que seja dada ao Parlamento Europeu e aos parceiros sociais e outras entidades da sociedade civil a possibilidade de participarem na preparação da mesa redonda anual sobre a exclusão social. O meu grupo político defende que a Comissão Europeia não deve recorrer à assistência técnica extraordinária nem à avaliação de peritos externos, e que as propostas a financiar devem ser seleccionadas depois de um convite à manifestação de interesse. Senhor Presidente, quero felicitar sinceramente a senhora deputada Ilda Figueiredo pelo bom trabalho que realizou com este relatório. Congratulo-me também particularmente como o facto de a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ter proposto estas alterações. Congratulo-me também com os esforços que a Comissão procurou fazer no sentido de superar o diferendo entre nós - como Parlamento - e o Conselho. No entanto, devo realmente dizer que o Conselho deu muitíssimo pouca atenção ao que dissemos. Foram adoptados apenas alguns aspectos formais. O Conselho "Assuntos Sociais" e a Presidência sueca - a Presidência socialista sueca, quase me atreveria a dizer - não têm noção de que existe ainda algo como a co-decisão e preferem continuar a ser eles próprios a mandar. Pensam portanto: há uma coordenação aberta e, consequentemente, na qualidade de Parlamento, eles têm de financiar as nossas brincadeiras a título do orçamento doméstico. Isso é, a meu ver, inaceitável. Isso irá seguramente, Senhora Comissária - e não só neste caso mas também em alguns outros - conduzir a sérios problemas com o Conselho, se o mesmo não clarificar de algum modo a sua própria postura. Tivemos uma conversa com o Conselho em que foram também claramente apontadas vias para compromissos entre este Parlamento e o Conselho. A senhora deputada Ilda Figueiredo fê-lo de forma magnífica, mas o Conselho não lhe deu de todo ouvidos e limitou-se a traçar um esboço, uma espécie de decalcomania daquilo que já havia planeado, ou seja, uma espécie de circuito de serviço civil dos funcionários, pelos funcionários e para os funcionários, por assim dizer. As nossas alterações procuram alterá-lo um pouco. Creio que temos também de insistir nesse sentido, pois só assim - se isso for feito por todos e não apenas por funcionários com elevados salários, agradavelmente reunidos em Bruxelas - a luta contra a pobreza e a luta contra a exclusão social poderão ser realmente abordadas a nível europeu. . (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de garantir à senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou que todos os planos de acção nacionais em matéria de exclusão social e pobreza apresentados à Comissão serão analisados no quadro dos indicadores e dos objectivos concretos acordados no Conselho de Estocolmo. Gostaria de congratular a senhora deputada Figueiredo pelo excelente relatório que elaborou, o qual não só é útil como é necessário. Penso que uma vez que existe consenso relativamente à importância deste programa, podemos acordar, o mais rapidamente possível, o início da sua implementação. Como se lembrarão, na sua proposta alterada, a Comissão aceitou total ou parcialmente 31 das 47 alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu. A posição comum que temos estado a analisar integra 25 destas alterações. No que respeita às alterações agora em apreço, a Comissão pode aceitar total ou parcialmente seis delas. Refiro-me à alteração 2, relativa à Carta Social; à alteração 4, sobre a compatibilidade do orçamento proposto com o actual quadro financeiro; à alteração 6, que reforça a comparabilidade dos indicadores; à alteração 7, uma vez que se refere ao envolvimento de redes a nível regional e local; à alteração 11, que reforça a verificação da coerência entre este programa e outras políticas; e à mais importante, a alteração 14, sobre o aumento do financiamento das ONG até 90%, em circunstâncias excepcionais Não podem ser aceites as seguintes alterações. A alteração 1 propõe acrescentar a solidariedade entre os Estados-Membros à lista das missões relevantes da comunidade. A luta contra a pobreza e a exclusão social em cada Estado-Membro é um esforço nacional e deverá ser inserido no contexto da promoção dos planos de acção nacionais, apoiados pelos objectivos fixados a nível comunitário e pela cooperação orientada para a execução das políticas. Como tal, é obvio que se trata de esforços nacionais e de metas nacionais. A alteração 5, na qual o Parlamento Europeu propõe dispor da possibilidade de participar na fixação dos ojectivos em causa, não está em consonância com as decisões dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Nice. Relativamente à comitologia, referida nas alterações 3 e 10, apesar do facto de a nossa proposta se referir à criação de um comité consultivo, considero que um comité misto é uma solução acertada. Essa foi a opção adoptada para dois outros programas: os programas relacionados com a igualdade de oportunidades e com o combate à discriminação. A Comissão é assistida por um comité de gestão para as questões horizontais respeitantes à implementação e por comité consultivo quando estão em causa decisões de financiamento indviduais. As alterações 8 e 12 referem-se ao papel do Parlamento no âmbito do método aberto de coordenação, no campo da exclusão social. Estou disposta a analisar convosco todos os meios adequados para garantir que, a esse respeito, o Parlamento Europeu possa desempenhar plenamente o seu papel neste contexto. Por exemplo aceitei já a formação de uma mesa redonda, que reunirá todos os actores interessados. As alterações 7 e 13 propõem um apoio financeiro, ao abrigo do programa, a projectos inovadores com um valor acrescentado europeu na luta contra a exclusão social. Como já salientei, o objectivo do programa é encorajar uma estreita cooperação política nacional bem como uma aprendizagem recíproca e não financiar acções no terreno. Além disso, os projectos inovadores no terreno podem ser financiados pelo Fundo Social Europeu e pela recente iniciativa EQUAL. O meu próximo comentário relaciona-se com a vossa proposta, contida na alteração 14, com vista a designar os intervenientes a consultar na preparação da mesa redonda anual da União Europeia. Considero que uma tal lista corre o risco de ser mais restritiva, incompleta e menos flexível do que a expressão reconhecidamente mais geral "em consulta com todos os intervenientes" . Quanto à alteração 9, como já o disse em primeira leitura, a Comissão examinou atentamente todas as questões relativas ao orçamento e considera que a proposta original de 70 milhões de euros é uma proposta adequada. Não posso aceitar, nesta fase, um aumento no orçamento. A alteração 18 que procura eliminar o artigo 7º não é admissível para a Comissão, porque dificultará muito a execução do programa. A alteração 15 tenta restringir a implementação de medidas, ao abrigo da vertente 1 do Programa, apenas a concursos públicos, excluindo, de facto, a possibilidade de os promotores dos projectos inovadores responderem aos convites à manifestação de interesse. As alterações 16 e 17 procuram limitar o papel da Comissão ao impedi-la de utilizar os especialistas externos bem como ajuda técnica e administrativa. Resumindo, a Comissão pode aceitar as alterações 2, 4, 6 e 11. Pode aceitar parcialmente as alterações 7 e 14. Rejeita as alterações 1, 3, 5, 8, 9, 10, 12, 13, 15, 16, 17 e 18. Tenho algumas perguntas a fazer à Senhora Comissária. Se bem compreendi, a senhora Comissária rejeita qualquer referência ao Parlamento Europeu no programa. Será assim? Em segundo lugar, rejeita também aumentar o montante a atribuir ao programa, muito embora a Comissão proponha uma redução da verba destinada a outras acções sociais, para o próximo ano, em cerca de 17,5%. Mas uma vez, será assim? . (EN) Obviamente que o papel do Parlamento Europeu é muito importante, contudo é definido pelas decisões do Conselho. De acordo com os Conselhos Europeus de Lisboa e de Nice, existe um papel para o Parlamento e para a cooperação entre o Parlamento e a Comissão, mas nada mais do que isso - se se está a referir à questão da comitologia. Claro que podemos encontrar outras formas de cooperação. Como disse, podemos organizar uma Mesa Redonda. Pode desenvolver-se uma cooperação entre os Comissários e o Grupo de Alto Nível sobre a Protecção Social, que trata das questões ligadas à exclusão. Evidentemente que o Parlamento Europeu tem um papel fundamental a desempenhar no âmbito da elaboração do relatório comum sobre o emprego, que avaliará todos os programas. Quanto à questão do orçamento, insisto na proposta original dos 70 milhões de euros. É muito complicado alterá-la. Temos de ser realistas relativamente ao que o Conselho poderá aceitar e à forma como este programa pode ser implementado, tendo em conta os recursos humanos de que dispomos. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00. Regimes de pensões seguros e sustentáveis: perspectiva de longo prazo Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0147/2001) do deputado Cercas Alonso, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a comunicação da Comissão "A evolução futura da protecção social numa perspectiva de longo prazo: regimes de pensões seguros e sustentáveis" (COM(2000) 622 - C5-0011/2001 - 2001/2003(COS)). Senhor Presidente, amanhã, o Parlamento vai apresentar a sua posição, as suas ideias, os seus anseios e também as suas preocupações sobre o futuro das pensões a longo prazo, no nosso continente. Esta oportunidade surge com a comunicação da Comissão sobre a evolução futura da protecção social, em resposta ao mandato conferido pelo Conselho Europeu de Lisboa. Por isso, gostaria de começar por manifestar a minha satisfação não só pela importância que essa comunicação atribui ao problema mas também por dar ao Parlamento a oportunidade de se pronunciar e ainda por analisar o envelhecimento da Europa nos seus múltiplos aspectos, não restringindo o debate a meras considerações de ordem financeira. Devemos felicitar a senhora Comissária Anna Diamantopoulou, aqui presente, por associar os representantes dos cidadãos europeus, os deputados do Parlamento Europeu, a um debate que é determinante para o futuro da União. Devo também agradecer muito sinceramente aos colegas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, não só a generosidade que revelaram ao aprovar o relatório por esmagadora maioria, mas também as muitas ajudas que recebi na troca de opiniões que tivemos, além das inúmeras alterações, a maior parte das quais pude inserir no relatório, pois constituíam achegas preciosas. Diria, sem querer ser pretencioso, que, na Comissão do Emprego, voltou a surgir uma vasta plataforma de acordo que se estende transversalmente a todos os grupos da assembleia. E é evidente que isso foi possível porque cada um de nós, em vez de impor o seu programa máximo sobre a matéria, procurou um espaço de consenso para os pontos mais importantes. Embora tenhamos consciência de que a responsabilidade última cabe aos nossos Estados, sabemos que a Europa que queremos pressupõe a existência de um espaço para estabelecer critérios, objectivos, valores e princípios comuns para todos os europeus, e temos, por isso, o dever e o direito de não nos calarmos em relação a esta importante questão. Gostaria também de dizer, numa primeira abordagem, que estou totalmente convencido de que esta questão exige um debate alargado e um consenso a nível social e político. O modelo social europeu construiu-se a partir das premissas do grande acordo social e político. A reforma desse modelo não poderá, pois, partir do novo despotismo esclarecido dos que pretendem que alguns grupos de especialistas, altos burocratas ou certos Ministros das Finanças governem o mundo. A questão da modernização do modelo social europeu tem consequências sociais e políticas de tal ordem que não pode ser deixada nas mãos dos que apenas têm uma visão financeira da questão e esquecem a dimensão social. Estaríamos a ser irresponsáveis se fechássemos os olhos às exigências da economia, mas cometeríamos um erro ainda mais grave se, ao analisar a questão, considerássemos apenas os efeitos económicos da reforma, esquecendo os seus reflexos na vida das pessoas. A Europa envelhece, e, a não ser que se verifique uma alteração drástica das taxas de natalidade, esse envelhecimento terá consequências importantes, vindo afectar as capacidades financeiras do sistema, o equilíbrio das contas públicas e igualmente as pessoas. Se não encontramos uma solução para o problema, ou se a solução não assentar na solidariedade, corremos o risco de ver uma onda de pobreza e de ruptura social alastrar pelo nosso continente. Por isso, a primeira mensagem que desejo transmitir, ou que, em meu entender, o Parlamento deve transmitir, à semelhança do que fez a nossa comissão, é a necessidade de se tomarem devidamente em consideração todos os desafios decorrentes do envelhecimento, nomeadamente a questão das finanças públicas e uma forma de construir a Europa semelhante à que tivemos nas gerações anteriores. A nossa comissão concluiu que a taxa de dependência demográfica é um aspecto muito importante, mas não é o único. Mais importante ainda é a taxa de dependência económica, isto é, o nosso principal problema não será a taxa de reformados, mas sim a taxa de emprego. O verdadeiro problema está em saber se a Europa crescerá ou não, se criará ou não emprego, se haverá empresas capazes de impedir que essa taxa de dependência económica se agrave. A Europa tem um longo caminho a percorrer para alcançar taxas de emprego satisfatórias, mas pode alcançá-las. Basta que haja crescimento económico e que o crescimento económico permita, antes de mais, a criação de emprego que falta ao nosso continente, pois é, de facto, infinitamente inferior à dos nossos principais concorrentes, os Estados Unidos e o Japão. Na realidade, se realizássemos os objectivos da Cimeira de Lisboa, o objectivo poderia ser alcançado com muito menos dramatismo do que revelam os dados disponíveis, dados que, por outro lado, sem deixarem de ser importantes, são projecções a longo prazo, logo, modificáveis. Não se trata, portanto, de uma maldição bíblica, que tenhamos de suportar. A solução é possível, visto que ainda temos tempo para mudar certos dados que, neste momento, nos deixam preocupados. Deverá haver, sem dúvida, um seguimento desses dados, de forma continuada, com critérios cada vez mais rigorosos, para que a água não entre no moinho dos que tentam obter vantagens. Para terminar, Senhor Presidente, direi que, para criarmos o emprego necessário à Europa e ao sistema de protecção europeu, temos de pensar nas mulheres e nos trabalhadores de mais idade. Aí estão os grandes sectores que urge pôr em actividade. Temos de pôr em acção todas as capacidades da União, não só económicas como sociais. A Comissão do Emprego considera que essa é a melhor forma de abordar o problema do envelhecimento do nosso continente. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Cercas, este bem ponderado relatório O melhor teria sido que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades não necessitasse de apresentar, a propósito da forma como os regimes de pensões estão estruturados, quaisquer observações numa perspectiva específica de género - como seria se vivêssemos no melhor dos mundos, em que reinasse a igualdade entre os sexos. Mas não é assim. As injustiças que afectam as mulheres ao longo de toda a vida perduram igualmente na velhice. Congratulamo-nos pelo facto de a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ter integrado a maior parte dos pontos de vista expressos pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Alguém disse que "se fossem os homens a ser constantemente prejudicados pelo sistema de pensões, há muito que as suas bases teriam sido profundamente alteradas". A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades evoca, tal como o senhor deputado Cercas, os objectivos da estratégia de Lisboa. O direito das mulheres a terem rendimentos próprios e, dessa forma, à sua independência económica, é extremamente importante. Actualmente, o número de mulheres que exerce uma actividade profissional oscila entre os 38 e os 71% nos vários Estados­Membros. Em termos gerais, é necessário que mais mulheres tenham a possibilidade de exercer uma profissão. Além disso, tanto os homens como as mulheres devem ter a possibilidade de escolher livremente entre o exercício de uma profissão e a interrupção do mesmo para prestar assistência à família. A tributação conjunta dos rendimentos em muitos Estados­Membros, bem como as carências em termos de creches e lares da terceira idade, explicam, em parte, o facto de muitas mulheres não conseguirem aceder ao mercado de trabalho ou nele permanecer. Um princípio importante é o de os cuidados dispensados à crianças e aos familiares poderem ser compensados no sistema de pensões. Uma Europa mais igualitária será também uma Europa mais justa - uma Europa que assegure tanto o emprego como as pensões futuras. Só se alcançarão melhores níveis de igualdade de oportunidades através de uma transformação radical das atitudes e através da colaboração entre homens e mulheres. Uma repartição mais equitativa da responsabilidade pelo lar e pela família pode lançar as bases de uma vida activa mais equitativa e de um mercado de trabalho marcado pela igualdade de oportunidades e pela igualdade de salário por trabalho igual. Isso conduzirá também, em última instância, a um regime de pensões mais justo. Senhor Presidente, já há anos que o Parlamento Europeu vem insistindo em que se tomem iniciativas comunitárias no domínio das pensões e, por isso mesmo, acolhemos com satisfação os pontos de partida que foram acordados no Conselho e os trabalhos preparatórios realizados pela Comissão. Trata-se agora de utilizar os presentes textos no sentido de promover a convergência dos sistemas entre os Estados-Membros por via da cooperação e da coordenação. Este tema possui duas vertentes. Por um lado, há um conjunto de desafios comuns, como o a redução dos número de jovens e o envelhecimento da população ou a relação entre jovens e idosos, a variação da taxa de dependência económica ou a relação entre a população activa e inactiva, a limitação dos recursos orçamentais, as possibilidades técnicas no âmbito dos cuidados de saúde, etc. Por outro lado, somos também confrontados com algumas implicações de natureza transfronteiriça, como a mobilidade das pessoas ou a possibilidade de trabalhar noutro Estado-Membro e receber uma pensão, a mobilidade de capitais ou a possibilidade de efectuar poupanças e de receber uma pensão de reforma noutro Estado-Membro, o fluxo de capitais ou a possibilidade de poupar e receber a reforma noutros Estado-Membro, e ainda os fundos de pensão e os regimes de complementaridade que, contrariamente aos regimes obrigatórios, agradam às pessoas em diversos Estados-Membros e até mesmo noutros países. Por todos esses motivos, os regimes de pensões têm de ser tornados sustentáveis para que seja possível enfrentar os desafios comuns e as implicações transfronteiriças. O relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais indica a forma como o Parlamento Europeu e também Partido Popular Europeu encaram a convergência dos sistemas de pensões. Não cabe à União Europeia ditar aos Estados-Membros a forma como devem organizar e financiar as pensões. São os próprios Estados-Membros que escolhem um relação ajustada entre os regimes obrigatórios e os regimes complementares, entre os fundos de pensões individuais privados e os baseados na capitalização, entre quotizações e prestações ou entre um sistema que ofereça segurança de vida ou que garanta o nível de bem-estar. Mas, por um lado, é necessário encontrar soluções para os problemas que entravam a livre circulação das pensões de reforma e dos pensionistas e, por outro, há que envidar esforços para garantir a eficácia e a eficiência dos regimes por via de meios orçamentais ao serviço de objectivos sociais, e não o inverso. Para a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e também para o Grupo PPE-DE, esta a combinação de cooperação entre os Estados-Membros e a coordenação entre os diferentes regimes constitui a via indicada para garantir as pensões de reforma e para tranquilizar os pensionistas, pelo que o Conselho de Gotemburgo terá de produzir clareza quanto a esta matéria. Penso que a Cimeira do Luxemburgo sobre o emprego, há alguns anos atrás, onde na verdade se introduziu concretamente o método de coordenação aberta, indicou um excelente caminho, mas há, naturalmente, que estabelecer um elo entre as pensões e o emprego. Enquanto a Europa e os diferentes Estados-Membros não conseguirem resolver o problema da falta de emprego para pessoas com idade superior a 55 anos e enquanto não se insistir mais fortemente nessa questão - criando mais possibilidades e quase impondo mais obrigações -, o problema das pensões também não será resolvido. É imperioso estabelecer um elo entre ambos, e gostaria que essa fosse uma das orientações no quadro da coordenação e dos indicadores que vão ser definidos. Senhor Presidente, antes de mais, em nome do meu grupo, gostaria de agradecer sinceramente à Senhora Comissária Diamantopoulou o sério trabalho que realizou nesta comunicação, que nos permite discutir de outra forma sobre o tema das pensões, e de felicitar também o colega Cercas Alonso pelo excelente relatório que apresentou. Senhor Presidente em exercício do Conselho, espero que o nosso parecer, que amanhã iremos votar, possa inspirar a Cimeira de Gotemburgo e, acima de tudo, encorajar o Conselho a envolver doravante o Parlamento de forma mais estrutural na discussão, no método de coordenação aberta sobre as pensões. Aliás, estou grata à Presidência sueca pelo trabalho que já foi realizado neste domínio. Espero muito sinceramente que Gotemburgo possa conferir um mandato claro à Presidência belga para que formule objectivos sociais comuns no quadro da cooperação europeia em matéria de pensões. Como a colega Miet Smet já teve ocasião de dizer há instantes, é naturalmente aos Estados-Membros que cumpre decidir qual o regime de pensões que desejam, a forma como o organizam e garantem o respectivo financiamento. Porém, o objectivo fundamental - a sustentabilidade e a melhoria da qualidade dos regimes de pensões para todos os cidadãos na Europa - é um objectivo que todos temos realmente de partilhar. Aliás, é evidente que, graças à dinâmica da integração económica e monetária, o dossier das pensões já faz parte da agenda europeia - se bem que de forma muito unilateral -, nomeadamente por via do debate sobre a viabilidade de financiamento dos regimes de pensões. Somos de opinião que, no quadro da discussão sobre os regimes de pensões, nunca devemos perder de vista a essência, designadamente a modernização dos regimes de pensões, para que possamos garantir uma reforma capaz às gerações de pensionistas actuais e futuras, bem como a sua participação na vida social. Esse debate engloba igualmente a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres. Nesse âmbito, há um conjunto de princípios que consideramos fundamentais, quatro dos quais gostaria de referir. Em primeiro lugar, os regimes de pensões devem ser capazes de combater a pobreza de forma eficiente. É inaceitável que, no espaço da União Europeia, existam ainda pensões de reforma - sobretudo as das mulheres - que se situam abaixo do limiar de pobreza. Por isso mesmo, atrever-me-ia a convidar a Comissão a - com base na recomendação de 1992 - voltar a colocar em cima da mesa este dossier das pensões, no que se refere às prestações mínimas. Em segundo lugar, pensões de reforma capazes representam mais do que um mero mínimo de subsistência; trata-se de garantir um determinado nível de vida. Por isso mesmo, é importante que continue a existir um elo entre o crescimento global da prosperidade e as pensões. Em terceiro lugar, o segundo pilar das pensões nunca poderá substituir o primeiro, já que é este que fornece a garantia fundamental de que todos tenham acesso a uma pensão capaz. Para o meu grupo a questão já deixou há muito que de residir em saber se as pessoas são a favor ou contra o segundo pilar de pensões, mas sim em saber como poderemos zelar por que, mesmo no segundo pilar, se organize a solidariedade por forma a que os regimes complementares não continuem a ser um privilégio apenas acessível a um pequeno grupo. Claro está, Senhor Presidente, que poderia ainda travar a discussão sobre o necessário aumento do grau de actividade, mas não o farei. Que uma coisa fique clara: para o meu grupo isso não implica um aumento obrigatório da idade de reforma, mas sim medidas tendentes a encorajar as pessoas a continuarem a trabalhar durante mais tempo e as empresas a não despedirem os seus trabalhadores mais idosos. Senhor Presidente do Conselho, faço votos por que Gotemburgo possa transformar estes princípios em objectivos comuns. Senhor Presidente, em nome do ELDR gostaria também de agradecer ao relator, senhor deputado Cercas, pelo trabalho, em minha opinião muito bom e muito informativo, que desenvolveu em torno da comunicação da Comissão. O meu grupo considera importante que os Estados-Membros adaptem os seus regimes de pensões de reforma de modo a tomar em consideração o número superior de idosos que haverá no futuro. É necessário que haja dinheiro para pagar as pensões sem "delapidar" os cofres do Estado e sem que os impostos disparem para valores astronómicos. Os economistas falam muito do fardo que constitui os idosos, o que faz com que muitos deles se sintam menosprezados. "Porque motivo somos apresentados como um fardo?" dizem, "nós demos o nosso contributo para a construção da sociedade" . Outros vêm o debate sobre os futuros sistemas de pensões como um camuflagem de um desejo real de minar a segurança e a solidariedade, embora a intenção seja precisamente a oposta, nomeadamente de assegurar que existam, no futuro, os fundos necessários para pagamento de boas pensões e de corrigir as faltas e injustiças dos sistemas actuais. Por isso considero positivo o alargamento da ordem de trabalhos de modo a que não sejam discutidas apenas finanças saudáveis, o mercado interno dos regimes complementares de pensões, um maior crescimento e o emprego, mas que sejam igualmente abordados a segurança na velhice e a necessidade de combater os problemas da pobreza entre os idosos e de eliminar a discriminação das mulheres que frequente se verifica nos sistemas de pensões existentes. Penso e espero que a ordem de trabalhos alargada irá promover o apoio popular à reforma dos regimes de pensões. Pensões que assentem na poupança devem ser um elemento importante nos futuros regimes de pensões. Considero positivo e correcto que cada um de nós assuma a responsabilidade pela sua própria velhice. A velhice não constitui uma surpresa para nenhum de nós. A acumulação dos valores das pensões através de investimentos activos constituirá um ganho adicional que poderá contribuir para garantir a prosperidade que é a base das futuras pensões. Para concluir gostaria de sublinhar que os sistemas e os problemas nos diferentes países são muito distintos e que a questão das pensões é, e deve continuar a ser, do foro nacional. Por esse motivo não desejamos que sejam fixados parâmetros apertados para a coordenação das reformas a realizar nos diferentes países, aspecto que estará patente na votação do ELDR. Senhor Presidente, ao ver a preocupação escrupulosa da parte do Conselho ECOFIN em antecipar o impacto que o financiamento das pensões terá a longo prazo nas finanças públicas, somos levados a sonhar que será mobilizada uma preocupação equivalente no plano da sustentabilidade, a fim de evitar os efeitos deploráveis, a longo prazo, por exemplo, da não harmonização fiscal ou dos investimentos na indústria nuclear. Mas não pensem por isso que o Grupo dos Verdes vos propõe que confiem o futuro do regime das pensões públicas nas mãos dos grandes financeiros. Apoiamos aqueles que, na Comissão, em certos Estados-Membros e no Parlamento, consideram o futuro das reformas e da protecção social, antes de mais, como questões sociais, como elementos-chave do seu modelo, que preciso de ser aprofundado e que não pode ser reduzido à sua dimensão financeira. A ouvir alguns, rapidamente teremos de nos questionar: não será a perspectiva de uma esperança de vida cada vez maior, portanto uma vida mais longa e com boa saúde, a maior catástrofe que ameaça o cidadão do século XXI! O relatório do senhor deputado Alejandro Cercas Alonso tem o mérito de não evitar a questão de fundo do problema e do debate. Sim, um certo aumento das despesas de reforma no produto interno bruto é inelutável em resultado do aumento da esperança de vida. Mas o relator salienta, e com razão, que a evolução da taxa de emprego é um factor decisivo. A esse nível, recomenda que se deve ter em conta a taxa de dependência económica e não apenas a evolução demográfica. Isso desvia-nos, na perspectiva do pleno emprego, dos ratios alarmistas que, manifestamente, têm como missão legitimar novos modos de financiamento individualizados e por capitalização. O relatório sublinha também o papel insubstituível de regimes de reforma seguros na luta contra a precariedade e a exclusão social dos idosos e, nomeadamente, das mulheres e dos trabalhadores que passaram por longos períodos de trabalho atípico e a quem é preciso garantir um nível de rendimento suficiente por forma a ter uma vida decente. Finalmente o relatório adverte contra qualquer tentativa de enfraquecer os regimes públicos de pensões baseados na repartição. Com efeito, estes regimes garantem uma solidariedade inter-gerações, indispensável à coesão social, e permitem ajustamentos das quotizações em tempo real, independentemente do factor imprevisto das conjecturas bolsistas. Eis a razão por que o nosso grupo recomenda a adopção do presente relatório, sem pôr em causa o seu equilíbrio actual. Senhor Presidente, penso que a comunicação da Comissão contém muitos aspectos positivos e quero felicitar o relator, senhor deputado Cercas, pelo seu excelente trabalho. Fala-se muito em solidariedade e em segurança. E é justamente disso que se deve falar quando se trata de pensões. Todavia, o debate sobre as pensões é marcado por uma grande inquietação. Os meus colegas exprimiram apreensão em relação a determinados aspectos importantes. No meu país, a Suécia, já começámos a adaptar-nos a este tipo de mudanças e uma parte significativa do nosso futuro sistema de pensões irá ficar associado a uma pensão complementar baseada no que se passar no mercado de capitais. Na Suécia, a maior parte das pessoas começaram a comprar e vender acções. No ano passado, muitas dessas pessoas sentiram, de forma muito clara, até que ponto pode ser arriscado comprar acções. Muitos perderam grande parte das suas poupanças e agora perguntam-se se não poderá acontecer o mesmo com um sistema de pensões fortemente dependente do que se passar no mercado de capitais. Há apreensão por esse sistema ser injusto. Há apreensão, talvez, sobretudo, por esse sistema ser inseguro. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, apresentou uma alteração que deverá ser votada amanhã, na qual se pede que, pelo menos, se avaliem os impactos do novo sistema e se analisem as suas consequências para a solidariedade social. Que acontecerá à segurança? O que se passará com as mulheres? Vários oradores, entre os quais as senhoras deputadas Jensen e Lancker, referiram as mulheres como um grupo especialmente vulnerável e penso que, em muitos países, as mulheres poderão ficar muito prejudicadas pelo sistema que agora se introduz. Quero ainda referir a nossa alteração 13, em que contestamos uma elevação generalizada da idade da reforma, como meio de solucionar os futuros problemas das pensões. É deprimente que se esteja recorrer a tal solução, para tentar, não só aumentar o nível e a quota de emprego, mas também reduzir a pressão sobre o sistema de pensões. Mas isso pressupõe que as pessoas aguentem trabalhar até uma idade de reforma mais avançada. Em alguns países, esta solução poderá, eventualmente, funcionar, porque a idade da reforma já é relativamente baixa, pelo menos para alguns grupos de pensionistas. Porém, no meu país e nos restantes países escandinavos, onde a idade de reforma é relativamente alta, entre os 65 e os 67 anos, fala-se em elevá-la, eventualmente, para os 70 anos. Penso que esta ideia é irrealista. A maior parte das pessoas ficam esgotadas por uma longa vida de trabalho, ainda antes de atingirem a idade da reforma. Nesta situação, é estúpido e desumano tentar pressionar as pessoas a permanecerem no mercado do trabalho. Para finalizar, penso que é lamentável que nem a Comissão nem o relatório que estamos a discutir façam qualquer referência aos países candidatos. Pode argumentar-se que esse é um problema a tratar no futuro mas, quando falamos de pensões, é precisamente do futuro que estamos a falar. É claro que devia ter havido uma discussão sobre o impacto que um sistema como o que estamos a querer introduzir poderá vir a ter nos países candidatos mais pobres. Senhor Presidente, gostaria de começar por dar os meus agradecimentos à senhora Comissária Diamantopoulou e as minhas calorosas felicitações ao relator pelo excelente trabalho efectuado. Não há dúvida de que um elemento de alarme em perspectiva no domínio das pensões de reforma é o envelhecimento da população. No entanto, há que salientar desde já que alguns Estados-Membros já iniciaram, com um significativo contributo dos parceiros sociais, reformas dos seus sistemas sem traumas, reformas essas que têm vindo a revelar, com o correr do tempo, reflexos positivos, inclusivamente em termos de uma boa situação das contas públicas. O problema deveria então, quando muito, ser dividido: por um lado, os Estados que, eventualmente, ainda apresentam desequilíbrios nas despesas públicas mas no âmbito de uma economia estável e, por outro lado, aqueles que têm sistemas de segurança social carentes, com uma economia em transição. No primeiro caso, é obrigatório um processo gradual. Com efeito, a quase totalidade dos regimes de pensões públicos consiste ainda, totalmente ou em parte, num sistema de repartição e, sem uma passagem gradual para um pleno sistema contributivo acompanhado de medidas harmoniosas de cobrança fiscal e de políticas eficazes no âmbito da família, haveria graves repercussões sociais. No segundo cenário hipotético, e também em termos gerais, desejamos, tal como o relator, que se estabeleça a nível comunitário uma base convergente de parâmetros de dignidade ao nível das pensões de reforma, também a fim de evitar o alargamento de gaps sociais que a previdência complementar, embora útil, não pode remediar totalmente. Na verdade, nos casos de mora, o único caminho a seguir é o aumento da base participativa, embora salientando que o actual incremento do emprego se mostra mais caracterizado por uma situação de precaridade. Em todo o caso, aquilo que importa evitar, em total acordo com o relator, é prever, ainda que em nome de uma solidariedade intergeracional, neste ponto paradoxal, que venham a ser reduzidos os actuais níveis de protecção pública. Senhor Presidente, temos diante de nós um excelente relatório. Obteve uma ampla aprovação em sede de comissão e espero que, aquando da sua votação, amanhã, receba desta casa o mesmo apoio. A questão do regime de pensões é um assunto que se reveste da maior importância, e afirmo isto, não por ter um claro interesse pessoal nesta matéria, visto que me aproximo da idade da reforma; trata-se de uma questão de importância crescente, por exemplo, para as pessoas sentadas lá em cima nas galerias. Os jovens de hoje, precisarão de receber uma pensão amanhã. Temos de ter presente que estas gerações merecem a mesma espécie de segurança, protecção e sustentabilidade das pensões, a mesma que pretendemos para nós próprios. Gostaria apenas de apresentar duas questões: há duas alterações que propusemos para a votação de amanhã, que quase foram aceites em sede de comissão, tendo sido rejeitadas por uma margem muito pequena; espero que, amanhã, quando forem reapresentadas, em nome do Grupo PPE-DE, este Parlamento possa dar-lhes todo o seu apoio. Prendem-se com o reconhecimento de que não podemos continuar a confiar exclusivamente nos regimes públicos de pensões baseados na repartição para responder às expectativas das pessoas em matéria de pensões. Exortam também os Estados-Membros a definirem as suas políticas de receitas e despesas. Fica-nos muito bem pretendermos que as pessoas usufruam de um regime de pensões seguro e sustentável, mas para que isso aconteça, as pensões têm de ser sustentáveis, devendo conseguir-se o seu financiamento. Ficar aquém disto implicaria uma traição às gerações que acreditam em nós e não podemos desiludi-las. Senhor Presidente, a questão da segurança social divide o discurso político em todos os Estados-Membros, mas ao mesmo tempo - e isso é interessante - reúne as amplas massas populares. Ï relator, senhor deputado Cercas, teve de enfrentar as pressões a favor da liberalização e da privatização do sistema de segurança social, juntamente com outros posicionamentos maximalistas que pretendem desvalorizar uma série de dados novos. Conseguiu encontrar os pontos de consenso e temos aqui um relatório que vai ser aprovado pela grande maioria do Parlamento. Evidentemente, está também de parabéns a Comissária Diamantopoulou, que teve a coragem de levar por diante a iniciativa em matéria de segurança social. São três as mensagens ou as conquistas que podemos retirar deste relatório. A primeira é que continuamos a acreditar na prioridade do regime público de segurança social ou, se quiserem, na opção política de não o pôr em perigo. A segunda advém do facto de finalmente ter prevalecido a linha progressista que considera que o custo do financiamento do sistema de segurança social não representa, de forma alguma, um elemento negativo para a economia, já que se reconhece que a protecção social contribui para um crescimento económico sustentável e que continua a ser inevitável um certo aumento do peso das despesas das pensões no produto interno bruto. Assim, passamos a uma terceira assunção, particularmente útil, que deixa bem claro que o problema da protecção social não é um problema independente e isolado, bem pelo contrário, no âmbito de uma abordagem horizontal, ele constitui uma dimensão necessária das diferentes políticas, sobretudo da política fiscal, da política de emprego, de desenvolvimento, de luta contra as discriminações e a exclusão. Se estas assunções constituem opções políticas básicas e não meras proclamações académicas, teremos de reconhecer que não é fácil no futuro aprovarmos propostas susceptíveis de aumentar a desigualdade, reduzir os rendimentos dos idosos, agravar a qualidade dos serviços prestados pelo sistema central de segurança social. Assinalo que parte do relatório reconhece a necessidade de apoiar directamente a prestação de cuidados a familiares doentes e menores, através de medidas de natureza fiscal, social e laboral e da garantia de uma pensão que permita uma vida digna, não de uma pensão qualquer, e apoia o pacote de propostas que visam assegurar que na nova legislação em matéria de segurança social sejam devidamente consideradas todas as particularidades do trabalho feminino. Resumindo, sem rejeitarmos a dimensão financeira do problema, libertámo-lo da dependência monopolista em relação a essa dimensão. Os povos europeus têm de acreditar que continuaremos a defender as nossas opções de forma consequente. Senhor Presidente, o colega Cercas Alonso elaborou um excelente relatório. Como tivemos oportunidade de verificar, o documento trata de um tema que se reveste de particular importância para todos: a segurança futura das pensões, uma questão incandescente que não arrefecerá se a deixarmos repousar, mas que, pelo contrário, tende a aquecer cada vez mais. Por isso mesmo, torna-se necessário que os Estados-Membros - e também a UE - se decidam a tomar medidas. Precisamos de um regime de pensões adequado a suprir as necessidades. Por este motivo, parece-me particularmente importante a referência à recomendação de 1992. Há que ter igualmente ter em conta a flexibilidade dos regimes de pensões, tendo em vista a mudança social e a adaptabilidade ao mercado de trabalho. A ideia de uma velhice activa já é, no fundo, uma realidade aceite. Neste contexto, importa recordar as linhas de orientação 2000 para a política de emprego, ou seja, a manutenção da capacidade de trabalho e a aprendizagem ao longo da vida. Gostaria igualmente de salientar a mais-valia que a Comissão dos Direitos da Mulher trouxe ao presente relatório. Esta comissão chamou a atenção para o grande número de mulheres que dependem de pensões de viuvez e não auferem qualquer rendimento próprio. Temos de combater a actual tendência de cada vez maior redução destas pensões de sobrevivência. Este é um aspecto muito importante do relatório. No que se prende com o futuro, é abordado o conceito de coordenação aberta, devendo este ser concretizado pensando também nas pensões. Não podemos limitar-nos a utilizá-lo como uma palavra mágica, mas sim, pelo contrário, compreender que, neste âmbito, pura e simplesmente, não é possível transpor ponto por ponto as orientações para a política de emprego. Pelo contrário, precisamos de novas formas de coordenação, que teremos de criar. Por outro lado, congratulo-me com facto de se contemplar não só o primeiro, mas também o segundo e terceiro pilares. Neste contexto, gostaria de fazer uma observação relativamente aos fundos de pensão por capitalização da parte dos trabalhadores. Importa evitar que estes fundos por capitalização entrem em conflito com os regimes públicos baseados na solidariedade. Muito pelo contrário, é necessário que haja uma estreita articulação entre eles. O passo decisivo para o futuro da protecção social na Europa foi dado no Conselho de Lisboa e fixado no Tratado de Nice. As questões que se colocam ao recém-criado comité são vastas e necessitam de respostas concretas nos termos muito justamente colocados pela Comissão e pelo particularmente excelente relatório que estamos aqui a avaliar. Peço pois ao Conselho que reformule o seu mandato para este comité. Não basta calcular o esforço financeiro para cumprir as obrigações dos sistemas, o que já deveria ter sido feito no quadro do pacto de estabilidade pois, tal como o emprego, a protecção social é interdependente das decisões de política macro-económica, mais o acréscimo da dependência dos idosos, mais o acréscimo imprevisível das mudanças no mercado de trabalho, alternando períodos de formação com períodos activos e inactivos. É imperioso ponderarmos quanto custará para as nossas sociedades a ausência de transferências dos sistemas redistributivos para os cidadãos em termos de perda de confiança política na Europa, convulsões sociais, acréscimo de insegurança e de pobreza, redução de consumo, recessão económica, aumento das desigualdades. Esta é uma questão política nuclear a que temos de dar resposta e a que o Conselho brevemente deve dar. A capitalização deve ter fronteiras definidas e ser parte da solução e não do problema. Não pode constituir impedimento à mobilidade. Não pode porque não resolve os problemas demográficos e não é solidária, tem benefícios e riscos, anima os mercados financeiros, factores que devem ser ponderados, mas não é nem pode ser parte do problema e contribuiria para o aumento do risco da protecção social. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o tema das pensões possui uma vertente político-social, mas também uma vertente relacionada com as políticas financeira, económica e de emprego. Para garantir as pensões a longo prazo, torna-se necessário contemplar todos estes aspectos no seu conjunto. Além disso, gostaria de acrescentar que, no âmbito das políticas de emprego e de crescimento, contamos com as linhas de orientação para as políticas económicas e com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Relativamente ao tema da evolução demográfica, como uma das causas do problema das pensões, colocam-se várias questões. A primeira reside, lamentavelmente, na descida das taxas de natalidade. A segunda reside nas reformas antecipadas, praticadas em muitos países, e a terceira na maior esperança de vida - com que, naturalmente, nos congratulamos. No que diz respeito às taxas de natalidade, devemos contribuir para um maior reconhecimento público do papel sócio-político da maternidade e da paternidade, viabilizando a plena articulação da vida familiar e profissional. Quanto às reformas antecipadas, devemos procurar que a idade de início da reforma se aproxime em todos os países da idade de reforma legal. Para tal, será necessário adoptar diversas medidas. O tema da esperança de vida tem, sem dúvida, repercussões sobre a idade efectiva de início da reforma, mas, em alguns países, tem também influência na idade de reforma legal. Apelo à colaboração de todos no sentido de, em toda a Europa, o segundo e terceiro pilares serem consolidados a par com o terceiro pilar. Neste momento, existem países onde cerca de 80% dos trabalhadores por conta de outrem contribuem para um regime profissional de pensões. No meu país, só cerca de 9% destes trabalhadores contribuem para este regime, sendo a média europeia de 25%. Neste Parlamento, estamos actualmente a debater uma directiva sobre essa matéria, e insto o Conselho a levantar finalmente o bloqueio à adopção de uma norma europeia que regule os regimes profissionais de pensões. Peço também à Comissão que institua um fórum europeu sobre as pensões para debater igualmente os diferentes regimes fiscais, laborais e sociais, de modo a contribuir para uma maior harmonização à escala europeia neste domínio. Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Cercas, que conseguiu assegurar uma excelente cooperação com a Comissão dos Assuntos Económicos e com a Comissão dos Direitos da Mulher, da qual resultou o impressionante consenso que observámos neste debate. A questão das pensões é uma questão política, económica e social extremamente importante que preocupa todos os governos. Há reformas em curso, outras estão a ser debatidas, e outras foram concluídas há apenas um ou dois anos. Trata-se, portanto, de um problema europeu, e a sustentabilidade das pensões é a aposta para a próxima geração. Dispomos de um conjunto de políticas que, se forem bem sucedidas a nível europeu, irão favorecer e reforçar a sustentabilidade das pensões. Temos políticas cujo objectivo é o aumento da taxa de crescimento e do emprego, temos políticas eficazes para ajudar os pais a conciliarem a vida profissional com a vida familiar, e temos também as políticas de imigração. No entanto, para além do conjunto das políticas gerais, existe em todos os países uma necessidade de reforçar o próprio sistema, que é o reflexo de uma época passada, caracterizada pelo desenvolvimento industrial. Em todo o caso, essa reforma assume características sociais e económicas. Penso que é particularmente importante, tal como foi salientado por bastantes oradores, o facto de as pensões terem deixado de figurar apenas na agenda do ECOFIN e na disciplina orçamental para constituírem também uma preocupação dos ministros e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. As pensões são, acima de tudo, uma questão social, com grandes e graves dimensões económicas. Naturalmente, de acordo com o Tratado, as reformas e a política relativa ao regime de segurança social são competências nacionais. Mas não esqueçamos que, também de acordo com o Tratado, temos o dever, temos o objectivo concreto de assegurar um elevado nível de protecção social e de crescimento económico sustentável e não inflacionista. Assim, importa que, pela primeira vez depois de Lisboa, os Chefes de Estado cheguem a acordo quanto à necessidade de cooperação na questão das pensões. Trata-se de uma viragem muito importante nas políticas da Europa, que põem também em evidência a dimensão do problema. Não há dúvida de que a cooperação entre os Estados-Membros tornará mais eficazes as reformas em todos os países. A seguir à Cimeira de Lisboa, foi encomendada uma primeira comunicação da Comissão, que já foi publicada. A questão das pensões foi debatida em todos os Conselhos, em Santa Maria da Feira, em Nice, em Estocolmo e, neste momento, o Comité da Protecção Social recentemente constituído está a preparar um estudo que vai ser apresentado em Gotemburgo. Nesse estudo serão analisados todos os problemas por Estado-Membro e serão apresentadas propostas sobre os princípios básicos que permitem assegurar sistemas de pensões sustentáveis. Devemos dizer que uma orientação básica dada a esse comité diz respeito à dimensão do género. Foi aqui referido por um grande número de deputados que a questão das pensões não pode ser tratada de forma neutra, porque as mulheres enfrentam problemas muito importantes e porque a pobreza na Europa está fortemente relacionada com o sistema das pensões e com o lugar que a mulher ocupa na economia e na sociedade. É importante que depois da Cimeira de Estocolmo se tenha decidido estudar o método da cooperação aberta na questão das pensões, tendo evidentemente em conta a questão da subsidiariedade e os problemas específicos de cada país. Estamos a preparar, e vamos apresentar antes do Verão, uma comunicação da Comissão, na qual procurámos tratar minuciosamente a questão do método de cooperação aberta no domínio das pensões. Devo dizer que esta resolução do Parlamento Europeu, se for aprovada amanhã com a redacção actual, constitui um forte apoio a este esforço coordenado que visa reformar o regime das pensões na União Europeia. Acredito que, neste novo capítulo que se abre a nível europeu, o capítulo da cooperação aberta no domínio das pensões, podemos encontrar novas formas de cooperação entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. Devo ainda lembrar que a Comissão defendeu de um modo especial a necessidade de cooperação entre o Parlamento Europeu e o Grupo de Alto Nível sobre Protecção Social e essa cooperação está em curso. Senhoras e Senhores Deputados, acredito que o facto de termos aberto este capítulo e de termos dado uma dimensão europeia à questão das pensões ajudará de um modo especial os governos de todos os Estados-Membros a realizar reformas sustentáveis, tendo ao mesmo tempo em conta a dimensão económica e, acima de tudo, social. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, às 12H00. Período de perguntas (Conselho) Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5-0169/2001). Pergunta nº 1, do deputado (H-0323/01): Objecto: Organização comum de mercado no sector do açúcar Em 30 de Junho, o regulamento sobre o açúcar actualmente em vigor terá de ser prorrogado ou modificado. No ano passado, o custo da sobreprodução no sector do açúcar ascendeu a 800 milhões de euros, ou seja, quase tanto como o montante que foi disponibilizado para a crise da BSE. Apesar das veementes críticas do Tribunal de Contas e dos efeitos nefastos para os consumidores e para os produtores do Terceiro Mundo, o Conselho não parece disposto a modificar o regulamento sobre o açúcar, tal como proposto pela Comissão. Vários Estados­Membros da UE ameaçam render­se à visão egoísta e de curto prazo da indústria do açúcar. Tenciona o Conselho aderir à proposta da Comissão, dadas as veementes críticas do Tribunal de Contas ao actual regulamento sobre o açúcar e os seus efeitos nefastos para os consumidores e para os produtores do Terceiro Mundo? Em caso de resposta negativa, por que motivo defende o Conselho a manutenção de um regulamento sobre o açúcar que é alvo de veementes críticas por parte do Tribunal de Contas e que tem efeitos nefastos para os consumidores e para os produtores do Terceiro Mundo? Senhor Presidente, a reforma da organização comum do mercado do açúcar tem vindo a ser discutida no Conselho desde Outubro do ano passado. Nesta discussão, o Conselho teve em conta determinadas críticas formuladas pelo Tribunal de Contas. Como sabem os senhores deputados, o Parlamento Europeu pronunciou-se sobre esta matéria em 13 de Março de 2001. Ao ler o que aqui foi então decidido, constato que, de uma maneira geral, não corresponde à linha que o senhor deputado propõe. Verifico igualmente que a Comissão declarou poder ponderar um prolongamento do actual regime aplicável ao açúcar para além de 1 de Julho de 2003, na condição de serem aprovadas pelo Conselho as restantes propostas de reforma Constato ainda que as posições dos Estados­Membros se dividem entre os que preconizam uma reforma e os que se lhe opõem. O Conselho continuará a debruçar-se sobre o assunto na sua reunião de Maio e terá em consideração todos os contributos relevantes, inclusive o que está contido na pergunta agora formulada. Em 26 de Fevereiro de 2001, o Conselho aprovou também um regulamento baseado no princípio "tudo menos armas", everything but arms. Através deste regulamento, as isenções aduaneiras foram alargadas, sem qualquer limite quantitativo, a todos os produtos, à excepção de armas e munições, originários de um grande número de países menos desenvolvidos. No que se refere ao açúcar, a liberalização total do comércio entrará em vigor a partir de 1 de Julho de 2009. Atendendo à escassa unanimidade que existe entre os países da União Europeia, compreendo a circunspecção com que o Conselho tem de responder. Este facto não deixa, contudo, de ser escandaloso. Na realidade, subvencionamos a indústria do açúcar - em mais de 800 milhões de euros, no ano transacto -, como se não houvesse açúcar suficiente no Mundo e como se estivéssemos à espera destes subsídios para assegurar a sobrevivência dos nossos agricultores. Penso realmente que a política que conduzimos face aos países em vias de desenvolvimento foi, e continua a ser, uma política hipócrita. Uma excelente iniciativa como "tudo excepto armas" é, na verdade, manchada pelo facto de mantermos a nossa atitude hipócrita e de preferirmos continuar a exportar os produtos que nos interessam, e ainda por cima com apoio aos produtores de açúcar que desde sempre pertenceram às castas dos nossos industriais do século XIX. Constato que voltámos a fazer uma excepção. Espero que o Conselho continue a envidar esforços no sentido de forçar o consenso para as reformas. Senhor Presidente, como país que exerce a Presidência, faremos o que pudermos, ou seja, procuraremos promover a discussão permanente desta matéria. Existem divergências entre os Estados­Membros. Em muitos deles, esta é uma questão sensível. Iremos abordá-la na próxima reunião de ministros da Agricultura, dentro de cerca de uma semana, e prometo que continuaremos a tratá-la como uma questão prioritária. Infelizmente, no entanto, não é possível prever a forma que assumirá um eventual compromisso. Pergunta nº 2, do deputado (H-0325/01): Objecto: Conselho do euro Apesar de anteriores decisões do Conselho, segundo as quais os encontros preparatórios realizados antes das reuniões do Conselho ECOFIN, entre ministros dos 12 países da zona euro, seriam inteiramente informais e apreciariam unicamente questões relacionadas com o euro, chegam-nos cada vez mais sinais de que essas reuniões estão a formalizar-se, na prática, como uma espécie de "Conselho do euro", através de decisões preliminares em toda a espécie de questões de economia e finanças e que estão a retirar o poder real do Conselho ECOFIN. Nomeadamente, por parte da Bélgica foram feitas propostas no sentido de "desenvolver" os conselhos informais do euro. Desejaria, portanto, perguntar que medidas tenciona tomar o Presidente do Conselho para pôr termo a todas as tentativas de, em violação do Tratado, formalizar uma espécie de "Conselho do euro" e, progressivamente, transferir para este as competências do Conselho ECOFIN? Senhor Presidente, o chamado Eurogrupo é um órgão informal, criado em 1998 com base numa resolução que visava a coordenação da política económica durante a terceira fase da UEM. Esta resolução foi aprovada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo em 13 de Dezembro, dia de Santa Luzia, de 1997. Na resolução lê-se que os ministros dos Estados que integram a zona euro poderão reunir-se informalmente para discutir questões relacionadas com a responsabilidade específica que lhes cabe em relação à moeda única. Afirma-se também que, em qualquer caso em que seja necessário tomar decisões, estas serão da competência do ECOFIN, em conformidade com os procedimentos previstos no Tratado. Constato ainda que o Conselho Europeu de Nice, em Dezembro do ano passado, se congratulou com as melhorias no funcionamento e visibilidade do Eurogrupo. Congratulou-se igualmente "com a intenção de alargar o leque de temas, nomeadamente de índole estrutural, abordados nesta instância, no respeito das Conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo". Por outras palavras, informalmente e sem poder de decisão. Senhor Presidente, agradeço a resposta. Ela é, de certo modo, positiva, se puder interpretar-se como querendo dizer que o Eurogrupo não toma, verdadeiramente, qualquer decisão. A minha primeira pergunta complementar é a seguinte: será que, na realidade, não são tomadas quaisquer verdadeiras decisões no Eurogrupo, ou o que acontece é que as decisões já estão tomadas quando as questões chegam ao ECOFIN, que tem de se conformar com aquilo que, na realidade, já foi decidido no Eurogrupo? A minha segunda pergunta é quanto ao futuro. A Presidência não ignora que surgiu de vários lados, e nomeadamente por parte da Bélgica, a proposta de desenvolver o chamado Conselho informal do euro e de lhe atribuir diversas funções. O senhor Ministro Danielsson confirmou, de facto, que o Eurogrupo começou a ter mais funções e a intervir em mais domínios. Podemos estar absolutamente seguros - e esta é a minha segunda pergunta complementar - de que o Eurogrupo não virá a ter, no futuro, cada vez mais poder efectivo? Esta questão é extremamente importante para que os países que estão fora do euro possam, de facto, permanecer de fora, sem perderem poderes noutros domínios não directamente relacionados com o euro. Senhor Presidente, tenho todo o gosto em revelar ao senhor deputado Gahrton que o Governo sueco, ao receber a Presidência, em 1 de Janeiro último, tinha grandes apreensões relativamente à questão do funcionamento do Eurogrupo versus Conselho ECOFIN Receávamos cair numa situação em que - como sugere o senhor deputado Gahrton - as decisões fossem tomadas numa sala a que não tínhamos acesso. Depois, estaríamos perante um " fait accompli" , que apenas nos restaria ratificar no Conselho ECOFIN. Devo dizer, porém, muito honestamente, que não foi isso que se passou. Sempre se manteve um grande respeito pelos princípios definidos na resolução do Luxemburgo que há pouco citei, ou seja, a que foi aprovada pelo Conselho Europeu em Dezembro de 1997. É perfeitamente natural que sejam necessárias discussões entre os ministros das Finanças que participam na moeda comum. Mas, nesse círculo, não são tomadas decisões efectivas. As competências do ECOFIN têm sido respeitadas e, em relação a isto, tem havido um grande acordo de princípio. Poderemos estar absolutamente seguros sobre o que será no futuro? Como alguém disse um dia, é difícil fazer previsões, sobretudo em relação ao futuro. Penso que temos todas as razões para acreditar que os membros do Conselho continuarão a ser solidários com os princípios anteriormente definidos pelo Conselho Europeu, que salvaguardam as competências do Conselho ECOFIN. Agora, se este ou aquele responsável exprimiu a sua opinião pessoal de que deveria ser reforçado o papel do Eurogrupo, essas palavras ficam com quem as disse. Procuramos avaliar qual tem sido a prática e podemos dizer, sem forçar a nota, que a posição do Conselho ECOFIN tem sido respeitada. Pergunta nº 3, da deputada (H-0329/01): Objecto: Sara Ocidental As Nações Unidas decidiram prolongar a presença da MINURSO no Sara Ocidental por mais dois meses, apesar de não estar garantida a aplicação plena e integral do plano de resolução do conflito assinado por Marrocos e a Frente Polisário. Muito pelo contrário, está iminente o reatamento de um conflito armado entre as duas partes. Numerosos factos testemunham da vontade de reordenamento arvorada pela parte marroquina: é o caso da anunciada aquisição de aviões de caça americanos ou franceses, graças ao investimento de uma parte dos fundos previstos no acordo recentemente concluído entre Vivendi e Maroc Telecom (ou seja, 3,5 mil milhões de dólares). Por outro lado, a imprensa britânica revelou recentemente que o Reino de Marrocos pôde beneficiar de acordos comerciais com o Reino Unido que lhe permitiram dotar-se com armamento recente e restaurar a sua potência militar: aviões Mirage e peças sobressalentes que teriam permitido já fabricar 56 canhões. Este armamento encontrar-se-ia já estacionado junto à fronteira, ao longo do "muro defensivo". A confirmarem-se estes factos, esta transacção seria ilegal, na medida em que a legislação comunitária - o código de conduta para a exportação de armamento - proíbe a venda de armas a países ou a regiões em situação de conflito. Poderia o Conselho confirmar estas informações? Tenciona o Conselho intervir junto das autoridades deste Estado-Membro? Senhor Presidente, o Conselho não discutiu o tema específico referido na pergunta. Ao contrário do que é afirmado na pergunta, não existe qualquer legislação comunitária relativa à exportação de armas. Por conseguinte, não se pode colocar a questão de uma determinada transacção ser legal ou ilegal à luz do direito comunitário. O código de conduta citado pela senhora deputada foi adoptado em 8 de Junho de 1998 e assenta em critérios comuns aplicáveis à exportação de armas convencionais. Segundo as disposições operacionais do código de conduta, cada Estado­Membro deverá examinar, caso a caso, os pedidos de licenças de exportação de material de guerra que lhe forem apresentados, à luz das disposições do código de conduta. Por conseguinte, a decisão de conceder essa licença de exportação é tomada por cada Estado­Membro e não compete ao Conselho pronunciar-se sobre tais transacções. De acordo com o código, os Estados­Membros devem trocar informações, uma vez por ano, sobre as suas exportações de armamento, o que permite efectuar uma avaliação conjunta do modo como o código funciona. Essa avaliação é transposta para um relatório anual, em conformidade com a disposição de aplicação nº 8. A orientação política geral do Conselho a respeito do conflito no Sara Ocidental é a de dar pleno apoio ao enviado pessoal do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, senhor James Baker, nos seus esforços para encontrar uma solução para o conflito. O Conselho está convicto de que a acção da ONU constitui o melhor caminho para uma solução rápida, duradoura e negociada, que contribuiria para aumentar a estabilidade em toda a região. É evidente que qualquer solução tem de poder ser aceite por todas as partes e assentar no pleno respeito dos princípios democráticos fundamentais e dos direitos humanos. De acordo com estes objectivos políticos, o Conselho está disponível para contribuir para o processo e para colaborar na criação de um clima de confiança entre as partes envolvidas. Dentro desta orientação, a União propôs às partes envolvidas, no final do ano passado, uma série de medidas humanitárias tendentes a gerar esse clima de confiança. A União mantém-se em estreito contacto com o senhor James Baker e estuda as melhores formas de apoiar as iniciativas da ONU. Gostaria ainda de salientar que a União Europeia é o maior doador de ajuda humanitária aos refugiados do Sara, ajuda essa que se elevou, nos últimos três anos, a 20 milhões de euros. Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Presidente em exercício do Conselho. Gostaria no entanto de salientar que é lamentável que não se possa fazer respeitar os critérios assaz importantes e estritos deste código de conduta, nomeadamente, a ideia de proibir a venda de armas a países ou regiões em situação de conflito. Este caso é de tal forma grave que, doravante, no Reino Unido, os deputados têm direito de inspecção sobre as vendas de armas do seu país em todo o mundo. Isso causou grande celeuma neste país, ainda que esta decisão não tenha efeitos retroactivos, pelo que os deputados britânicos não podem tomar medidas em relação a este caso das vendas ao Sara Ocidental Renovo no entanto a minha pergunta: não considerará a possibilidade de a União Europeia poder tomar medidas no plano das "sanções" , no caso de se verificarem violações do código de conduta? Para além disso, o que mais me inquieta é que creio que este caso testemunha da vontade do Reino de Marrocos de se munir novamente de armas. Facto que testemunha também, o que é deplorável, o apoio que este país encontra no território europeu. Isso só pode contribuir para aumentar a tensão já existente nesta região. Num conflito como este, que já dura há 25 anos, quando se verifica um impasse na situação, nomeadamente pelo facto de Marrocos impedir a validação das listas eleitorais que no entanto foram estabelecidas pela MINURSO, a linguagem das armas corre o risco de recomeçar de um dia para o outro. Gostaria de perguntar ao Senhor Presidente em exercício do Conselho se está prevista alguma declaração da Presidência sueca até aos finais de Junho? Estou a pensar, nomeadamente na Presidência alemã, que fez uma declaração, especificamente, sobre o Sara Ocidental. Neste quadro, por que razão a União Europeia não reconhece oficialmente a Frente Polisário como interlocutor no âmbito deste conflito, quando as Nações Unidas o fazem há 25 anos. Senhor Presidente, o que acontece neste caso é que o código de conduta relativo ao material de guerra não é juridicamente vinculativo. Por conseguinte, não se coloca a questão das sanções; não existe, para tal, qualquer fundamento jurídico. Contudo, tanto neste como na maior parte dos outros domínios, os esforços da Presidência sueca são no sentido de promover uma maior abertura e transparência. Penso que, no caso da aplicação do código de conduta relativo à exportação de armas, também foram dados vários passos positivos e construtivos no sentido de uma maior abertura. Em conjunto com todas as outras forças favoráveis presentes no Conselho, procuraremos avançar mais alguns passos no caminho da transparência em matéria de exportação de armas. O conflito no Sara Ocidental já dura há tempo demais. Creio que todos sentimos hoje uma grande frustração pela ausência de progressos. No entanto, o Conselho mantém a sua profunda convicção de que a melhor forma de apoiar os esforços para encontrar uma solução pacífica consiste em continuar a dar todo o nosso apoio à ONU e ao enviado especial do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, senhor James Baker. É esta a orientação que o Conselho continuará a seguir. O senhor Presidente em exercício do Conselho respondeu como convinha à senhora deputada Yasmine Boudjenah, não só sobre o código de conduta em matéria de armamento mas também sobre o conflito do Sara, pois sabe muito bem que a pergunta da senhora deputada Yasmine Boudjenah tem implícita a importante questão do conflito entre Marrocos e o Sara. E, na sua resposta, de facto, muito clara, o senhor Presidente fala de apoio às Nações Unidas e a James Baker e da necessidade de se chegar a um acordo aceitável para todos, acabando por afirmar que, na realidade, a Europa é o maior doador de ajuda humanitária, com 20 milhões de euros. Dado que somos o maior doador de ajuda humanitária, é de perguntar se, em vez de nos limitarmos a apoiar simplesmente James Baker e as Nações Unidas, não deveríamos desempenhar um papel político mais relevante nesse conflito, para evitar que os sarauís voltem a pegar em armas e que o conflito se agrave. Senhor Presidente em exercício, acordo aceitável foi o decidido em 1992, quando os sarauís pousaram as armas para participar num referendo que se deveria ter realizado nesse mesmo ano. Não será esse o melhor acordo, realizar o referendo com o contributo da Europa? Senhor Presidente, o conflito do Sara Ocidental é muito difícil e tem antecedentes muito complexos. Penso que a União, que efectivamente deseja e deve desempenhar um papel político activo em conflitos internacionais importantes e complexos, poderá ser mais útil apoiando vigorosamente os esforços da ONU. No relatório apresentado em Abril último pelo senhor Baker, verifico que, de facto, se alcançaram alguns progressos no desenvolvimento de diversas propostas para a autonomia do Sara Ocidental. Nestas circunstâncias, penso que seria pouco sensato optarmos por qualquer outra via que não fosse, justamente, continuar a dar este construtivo apoio ao senhor Baker. ) Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria que seguisse o meu raciocínio, que é muito simples. O senhor Presidente disse-nos que o Conselho analisou a questão do conflito do Sara Ocidental e que adoptou uma série de medidas tendentes a restabelecer a confiança entre as partes envolvidas. Considera o senhor Presidente que o facto de um Estado-Membro como o Reino Unido, sem dúvida, importante, vender armamento a uma das partes beligerantes, quando existe um cessar-fogo, vem restabelecer a confiança? Outro raciocínio, também simples: de que código de conduta estamos a falar? É que tenho a sensação de que muitas pessoas e organizações falam de um código de conduta distinto daquele que o senhor Presidente referiu. De facto, o senhor referiu-se a um código que poderia ou não existir. Para terminar, gostaria que pusesse de lado essa posição metafísica, digamos assim, segundo a qual nos declaram apoiar os esforços de James Baker, sem nunca nos dizerem como. Por favor, como vão apoiar esses esforços? Senhor Presidente, o Conselho não teve motivo para discutir qualquer eventual venda de armas destinadas à região por parte de um Estado­Membro. Não posso, por conseguinte, comentar esse assunto. Julgo, no entanto, ter sido suficientemente claro ao exprimir a posição do Conselho sobre a melhor maneira de alcançar progressos no que respeita ao próprio conflito. O Conselho lamentou, por exemplo, que a questão do referendo se encontre num impasse. Quando se verificou que esta era uma questão tão difícil, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas propôs que as partes discutissem soluções alternativas para pôr fim ao conflito. Repito que me parece que seria uma atitude muito infeliz se a União não continuasse a apoiar com toda a convicção os esforços colectivos, internacionais, que estão a ser envidados para resolver este difícil conflito. Pergunta nº 4, do deputado (H-0330/01): Objecto: Morte de quatro emigrantes africanos nas praias de Tarifa, nas costas espanholas de Andaluzia No passado dia 21 de Março apareceram mais quatro pessoas mortas, dois homens e duas mulheres, uma delas grávida, afogadas tragicamente, como muitas outras, quando tentavam chegar a território europeu em procura de trabalho e duma nova vida. Quando irá actuar a União Europeia directamente, instando as autoridades espanholas a pôr fim a esta gravíssima situação, que deveria envergonhar todas as instituições europeias e as instituições do Estado espanhol? Senhor Presidente, o Conselho já teve oportunidade, em diversas ocasiões, de responder a perguntas semelhantes do senhor deputado. A posição do Conselho deveria, portanto, ser bem conhecida. Gostaria de remeter o senhor deputado para a resposta à sua pergunta oral H-27/2001, em 14 de Fevereiro de 2001. Além disso, permitam-me que chame a atenção para o trabalho desenvolvido pelo Conselho, em conjunto com a Comissão, na elaboração do plano de acção relativo a Marrocos. Importa ainda salientar que o combate ao tráfico de pessoas é uma das nossas questões prioritárias. É também importante sublinhar que as autoridades espanholas não têm quaisquer competências em Marrocos, pelo que não podem controlar embarcações de qualquer tipo que larguem da costa marroquina. Senhor Ministro, desde que apresentei de novo esta pergunta têm continuado a chegar em pequenos barcos, pondo em perigo a própria vida, milhares de pessoas emigrantes às praias europeias da Andaluzia. Mulheres, homens, jovens, rapazes e raparigas, crianças, alguns apareceram mortos, encontrados sem vida nas areias e rochas da trágica fronteira entre a África e a Europa. Outros foram presos, muitos fugiram para o interior à procura de um trabalho de que careciam nos seus países. Perante esta inaceitável realidade, quando vão compreender as Instituições europeias que este é um problema próprio que as afecta directamente? Quando vão reagir para evitá-lo, para que essas pessoas, ao chegarem, beneficiem das condições que lhes são devidas como nossos irmãos e seres humanos que são? Já disse aqui noutra ocasião que a União Europeia não pode virar a cara para não ver uma trágica situação que deve envergonhar as instituições europeias e as espanholas, e que deve obrigá-las a pôr em prática os meios indispensáveis para dar­lhes remédio. Senhor Presidente, o Conselho não vira a cara para o outro lado. Reconhecemos que este é um problema grave, com uma grande dimensão de sofrimento humano. O Conselho está profundamente empenhado num diálogo com Marrocos para tentar alterar as condições de tal forma que não voltem a ocorrer esses insuportáveis exemplos de sofrimento humano que o senhor deputado refere. Pergunta nº 4, do deputado (H-0335/01): Objecto: Exigência de visto de entrada na UE para os cidadãos colombianos Um importante grupo de intelectuais colombianos encabeçados pelo Prémio Nobel Gabriel García Márquez manifestaram a sua indignação pela decisão do Conselho de exigir visto de entrada na UE para os cidadãos da Colômbia. Afirmaram inclusivamente que, enquanto esta decisão não for modificada não viajarão para um país tão próximo cultural e linguisticamente como a Espanha cujo o governo não se opôs à decisão do Conselho. 187 intelectuais espanhóis manifestaram a sua solidariedade com a posição dos seus colegas colombianos. Tendo em conta o alarme e repulsa suscitados por esta decisão, pergunta-se ao Conselho, : Se tem conhecimento da opinião deste grupo de intelectuais encabeçado por García Márquez? Se considera, sinceramente, que a exigência de visto é um meio útil contra o crime proveniente da Colômbia? Se irá contactar o Prémio Nobel García Márquez para conhecer os seus argumentos e se estará então disposto a rectificar a sua errada decisão como o solicitam amplos os sectores da opinião pública entre os quais se conta o autor da presente pergunta? Senhor Presidente, quero recordar ao senhor deputado que a decisão do Conselho citada na pergunta se baseia numa proposta da Comissão, de 26 de Janeiro de 2000, de um regulamento que fixa a lista de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas - o que inclui os cidadãos colombianos - e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. O Conselho recorda igualmente que o Parlamento confirmou, em duas ocasiões distintas, a proposta da Comissão sobre esta matéria, nomeadamente através do seu voto favorável de 5 de Julho de 2000 e de um segundo voto favorável já em Março deste ano. Seguidamente, em 15 de Março, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, aprovou o regulamento, que entrou em vigor em 10 de Abril, ou seja, quase um mês depois. Assim, o Conselho não consegue perceber muito bem por que razão o senhor deputado entende que a decisão foi um equívoco. Este sistema foi concebido no inteiro respeito pela abertura e transparência, uma vez que cada Estado­Membro deve informar os restantes Estados­Membros e a Comissão das medidas que toma em aplicação do regulamento. Pelas mesmas razões, essa informação deve ser publicitada através do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Volto a formular a minha pergunta, porque é absolutamente indispensável que o Conselho me responda, mas em termos políticos, e não lembrando os procedimentos seguidos na União Europeia para adoptar este tipo de decisões, que penso que sabemos quais são. A decisão do Conselho de incluir a Colômbia na lista de países a cujos nacionais se exigem vistos de entrada nos países da União Europeia não só não ajuda a combater o crime organizado, em que alguns cidadãos colombianos podem estar envolvidos, como exige ao cidadão comum que pague o preço de ter que passar por alguém que necessita de visto. Além disso, trata-se de uma medida que vem dificultar desnecessariamente a compreensão entre a União Europeia e a Colômbia, um país tão próximo, como afirmaram precisamente muitos intelectuais colombianos, à frente dos quais está, precisamente, Gabriel García Marques. Sei, por exemplo, que Gabriel García Marques não participou nas recentes comemorações do 25º aniversário do jornal "El País" , em Espanha, para respeitar o compromisso dos intelectuais que declararam que não viriam à União, pelo menos a Espanha, enquanto essa norma não fosse revogada. Peço que me responda e espero que a resposta seja afirmativa: tenciona o Conselho rever essa decisão a breve trecho, após consultar a sociedade colombiana e as autoridades desse país? Senhor Presidente, a razão por que dei uma resposta que o senhor deputado considera burocrática e processual foi a alusão feita na sua pergunta de que a decisão resultaria de um equívoco. Por isso, pareceu-me dever clarificar que foram observadas todas as regras, inclusive a consulta, por duas vezes, a esta câmara. É claro que o senhor deputado é livre de não simpatizar com o conteúdo da decisão, mas o facto é que ela foi tomada recentemente e na observância de todas as regras aplicáveis. Tanto quanto sei, não há, presentemente, intenção de lhe fazer quaisquer alterações. Pergunta nº 6, da deputada (H-0338/01): Objecto: Relatório "comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha" da Deputada Christa Klaß Em 24 de Outubro de 2000, o Parlamento Europeu aprovou por vasta maioria o relatório "Comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha" (A5-0195/2000, C5-0090/2000). Em que fase se encontra a apreciação do documento no Conselho? Por que motivo o Conselho ainda não concluiu a apreciação da referida directiva? Quando se prevê a sua inscrição na ordem do dia do Conselho para que este se pronuncie a título definitivo e a directiva possa ser transmitida aos Estados-Membros com vista à sua transposição? A proposta da Comissão e o relatório do Parlamento Europeu sobre a "Comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha" garante aos agentes económicos envolvidos uma maior segurança jurídica nestes sectores tão importantes para a viticultura da UE. A existência de disposições claras em matéria de cultura, autorização, registo e controlo irá simplificar o comércio, que passará a contar com uma base jurídica clara. Não se entende, por conseguinte, por que motivo, decorridos cinco meses, o Conselho ainda não tomou uma decisão. Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que estou totalmente de acordo com a senhora deputada quanto à importância do acto jurídico em questão. Permita-me acrescentar que o Conselho apreciou muito o trabalho realizado pela senhora deputada Klass, como relatora nesta importante matéria. O Conselho teve também em elevada consideração o voto do Parlamento Europeu. É, portanto, perfeitamente compreensível que o Parlamento esteja apreensivo com a demora da decisão definitiva do Conselho. A demora da decisão final deve-se ao facto de alguns Estados­Membros terem solicitado mais algum tempo de reflexão sobre as disposições relativas a organismos geneticamente modificados, apesar de essas disposições em nada diferirem das regras comunitárias em vigor e corresponderem às que recentemente foram aprovadas na directiva comunitária relativa a sementes e material reprodutivo florestal. A aprovação da directiva esteve na ordem do dia da reunião de Novembro do ano passado do Conselho "Agricultura". Deste, foi adiado para Dezembro e, a seguir, para Janeiro último, devido a não se ter chegado a consenso sobre as disposições relativas aos organismos geneticamente modificados. No entanto, a Presidência sueca tem por objectivo obter esse consenso para apoiar e aprovar no Conselho a nova legislação antes do final do seu mandato, ou seja, o mais tardar, em Junho próximo. Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao Senhor Presidente do Conselho se considera normal que fiquemos cinco meses à espera de uma decisão. Afinal de contas, também nós trabalhámos no tema em análise. Uma leitura da directiva indica que, em última análise, o objectivo visado é também o de poder contar com disposições claras em matéria de selecção, autorização, registo e controlo, de modo que, também neste domínio, exista segurança jurídica para o sector dos materiais de propagação vegetativa da vinha na UE. Este ponto reveste-se também de particular importância para os agentes e parceiros económicos da UE. Por outro lado, segundo as informações de que disponho, pretendia-se continuar à espera da aprovação da directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, a Directiva 90/220/CEE. Entretanto, esta também já saiu do Comité de Conciliação, estando, portanto, aprovada. Assim sendo, já não há, em minha opinião, qualquer motivo para continuar a protelar este assunto. A presente directiva não menciona o tema da autorização definitiva, sobre o qual deveria ser tomada uma decisão no âmbito da directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados. Por isso mesmo, peço encarecidamente que o trabalho do Parlamento não seja bloqueado no Conselho, mas sim que lhe seja dado andamento. Senhor Presidente, estou inteiramente de acordo com a senhora deputada. É intenção firme da Presidência tentar conduzir esta questão até à decisão final. Como referi, temos até Junho para o fazer. Pergunta nº 7, do deputado (H-0340/01): Objecto: Excepção sueca no que respeita ao acesso do público aos documentos da UE Na brochura "O acordo UE" publicada pela secção de comércio do Ministério dos Negócios Estrangeiros sueco, em 1994, antes do referendo realizado na Suécia sobre a adesão à UE, lê-se: "o princípio de acesso do público aos documentos da administração mantém-se sem qualquer limitação e não é negociável" . Esta promessa foi feita ao povo sueco antes da adesão da Suécia à UE. Tem esta reserva por consequência que a Suécia beneficia de uma salvaguarda relativa às normas da UE susceptíveis de limitar a aplicação do princípio nacional de acesso do público aos documentos? Senhor Presidente, na minha qualidade de Presidente em exercício do Conselho, posso responder em poucas palavras. Recordo que não existe legislação comunitária com vista a harmonizar as legislações nacionais sobre o acesso do público aos documentos. E não prevemos que venha a haver, no futuro, tal harmonização. Senhor Presidente, agradeço a resposta. O senhor Presidente em exercício do Conselho decerto percebeu que me estava a referir aos documentos da UE que são transmitidos aos Estados­Membros. A UE aprovou um novo regulamento, com base no artigo 355º, o que significa que tem um fundamento jurídico reforçado. Nesse regulamento, fala-se em lealdade para com as regras comunitárias. Diz-se também que, em caso de incerteza, se deve solicitar orientação. Se, com base neste regulamento, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a Comissão entenderem que um país não pode facultar o acesso, a nível nacional, a documentos da UE classificados como confidenciais a nível comunitário, a legislação comunitária pode entrar em conflito com o princípio da transparência em vigor na Suécia. O senhor Presidente em exercício do Conselho considera excluída a possibilidade de tal cenário? Em caso afirmativo, porquê? Senhor Presidente, considero que está excluída a eventualidade de uma situação como a que refere o senhor deputado Sjöstedt. Em primeiro lugar, constato que, na introdução do acto jurídico aprovado, se afirma expressamente que o regulamento não tem por finalidade nem por efeito alterar as legislações nacionais relativas ao acesso aos documentos. Em segundo lugar, o senhor deputado Sjöstedt refere o princípio da lealdade. Esse princípio não é novo. Temos sempre vivido com o chamado princípio da lealdade consagrado no artigo 10º do Tratado CE. Nada foi alterado pelo acordo que foi alcançado neste caso e que o Parlamento aprovou no princípio do corrente mês. Gostaria de sublinhar que o processo de consulta referido no artigo 5º do novo acto legislativo tem um carácter meramente orientador. Em relação ao que se passa na Suécia, não é novidade que as autoridades suecas, para aplicarem as regras de confidencialidade relativas a documentos de política externa, possam ter de consultar as instituições, para uma correcta avaliação de eventuais efeitos negativos. Este é um elemento bem conhecido da legislação sueca e, neste aspecto, o novo acto legislativo nada alterou. Senhor Presidente, quero agradecer à Presidência sueca e, especialmente, ao senhor Ministro Danielsson pela sua resposta. Agradeço também, naturalmente, todo o esforço investido para que a União Europeia adopte uma nova posição relativamente ao princípio do acesso do público aos documentos comunitários, um princípio de transparência. Mesmo assim, gostaria de formular uma pergunta. Poderemos nós, na Suécia, chegar a uma situação em que os representantes das autoridades do país exerçam auto­censura, em casos em que Bruxelas e as autoridades europeias tenham opinião diferente das suas congéneres suecas sobre a aplicação das regras de confidencialidade? Esta questão da auto­censura e de a Suécia poder ter a sua própria opinião, mesmo quando for outro o entendimento de Bruxelas, constitui um tema de discussão pertinente. Senhor Presidente, a questão levantada pelo senhor deputado Sacrédeus é, efectivamente, relevante. Será, porventura, mais relevante no Parlamento sueco do que neste ilustre Parlamento Europeu. Tenho grande confiança na capacidade das autoridades suecas para ajuizar em questões como essa. Creio que é muito pequeno o risco de auto-censura. Gostaria apenas de salientar que, no entender do Conselho, estas regras, sobre as quais este Parlamento tomou posição e para cuja elaboração contribuiu activamente, são superiores ao regime que vigorava até agora no que se refere à acessibilidade dos documentos. Possuímos agora um acto legislativo aplicável a todos os documentos, pelo que a chamada decisão Solana, do ano passado, deixou de ter qualquer validade. Temos registos obrigatórios. Temos o imperativo de examinar e decidir rapidamente se um documento pode ou não ser divulgado. Temos disposições relativas à confidencialidade claramente definidas. De tudo isto resulta que, graças, em grande parte, a este Parlamento, as Instituições comunitárias passaram a ter regras muito melhores e mais claras em matéria de abertura e acessibilidade. Apenas para mostrar que esta pergunta não é do interesse exclusivo dos deputados suecos na União Europeia, mas que interessa igualmente a outras nacionalidades, pergunto: este novo procedimento já está a ser aplicado no Conselho? Caso contrário, quando será? Por outras palavras, quando é que tenho acesso, pela primeira vez, a um documento do Conselho? Senhor Presidente, não sei se o senhor deputado pretende que o Presidente em exercício do Conselho faça um juízo sobre um determinado caso concreto, o que não me parece ser possível. Parto do princípio que, quando este acto legislativo entrou em vigor, todas as instituições passaram a aplicar as suas disposições, como lhes compete, o que significa que, a seu tempo, será possível ao senhor deputado Newton Dunn, e a outros, ter acesso aos documentos não abrangidos pela decisão de confidencialidade, a qual tem de ser sempre avaliada. Pergunta nº 8, do deputado (H-0342/01): Objecto: Posição do Conselho face às práticas violentas da Turquia Aquando da sua recente visita a Skopje, capital da ex­República Jugoslava da Macedónia, o Sr. Solana, Alto Representante para a PESC, declarou que "seria um erro se o Governo da FYROM negociasse com os terroristas" (do UCK) e acrescentou que a UE apoia a chefia da FYROM e que não há lugar na Europa para os que recorrem à violência. Na sequência desta declaração categórica, pergunta-se ao Conselho porque razão esta posição de princípio não se aplica também à Turquia que, em violação do direito internacional e por meios violentos, ocupou, em 1974, 40% do território da República de Chipre e desde então o mantém sob ocupação ignorando as resoluções da ONU. Desconhece o Conselho que este país, recentemente declarado candidato à adesão à UE, impede por meios violentos o exercício dos direitos individuais e políticos da minoria curda, se comporta violentamente com os seus prisioneiros, detém jornalistas e de um modo geral exerce o poder estatal através da violência, violando todas as Cartas dos direitos do homem, facto repetidamente confirmado, inclusive pelo Tribunal Internacional dos Direitos do Homem? Senhor Presidente, a posição do Conselho a respeito da questão de Chipre e da situação dos direitos humanos na Turquia, incluindo a questão curda, é bem conhecida. Onde ela talvez esteja mais claramente expressa é na decisão do Conselho de 8 de Março de 2001 sobre a parceria para a adesão firmada com a Turquia. Uma parte significativa das prioridades e objectivos da parceria para a adesão está relacionada, justamente, com os direitos humanos. A respeito da questão de Chipre, essa decisão reitera o que foi dito na reunião de Helsínquia do Conselho Europeu, em Dezembro de 1999. No quadro da parceria para a adesão e do programa nacional turco para a transposição da legislação, a União irá estar atenta ao cumprimento efectivo dessas prioridades pela Turquia. Está convocada para 26 de Junho de 2001 uma reunião do Conselho de Associação, em que, naturalmente, esta questão será abordada. A Comissão informou que, em Novembro deste ano, será publicado o relatório periódico sobre a Turquia e os outros países candidatos. Senhor Presidente, agradeço ao Presidente em exercício do Conselho pela resposta que me deu e que em princípio considero positiva, embora fuja à questão que coloquei. Perguntei por que razão, no caso da Turquia, que usa de violência contra Chipre, continua a processar-se um diálogo, ainda por cima num tom amistoso, e já foi aceite a sua candidatura à adesão, enquanto que noutros casos, Javier Solana afirma que não dialogamos com países que recorrem à violência. Também gostaria que o Conselho me dissesse se tem conhecimento das novas ameaças vindas deste país, quero dizer da Turquia. Em primeiro lugar, o Sr. Cem, Ministro dos Negócios Estrangeiros turco, supostamente um pacifista e europeísta, ameaçou que, se Chipre for aceite como membro de pleno direito da União Europeia, a reacção do seu país não terá limites. Ou seja, ameaça tudo e todos. Em segundo lugar, a aviação militar turca tem violado com muita frequência o espaço aéreo da Grécia, obrigando a aviação grega a manobras perigosas. Em terceiro lugar, o Tribunal Internacional dos Direitos do Homem, aqui em Estrasburgo, condenou há uma semana a Turquia por violação flagrante dos direitos humanos dos cipriotas gregos do sector da República de Chipre ocupado pelas tropas turcas. Como comenta o Presidente em exercício os factos que acabo de referir? Senhor Presidente, tal como disse em diversas ocasiões anteriores, considero que o acordo de parceria com a Turquia confere à União a possibilidade de acompanhar atentamente a evolução política no país. Permite-nos, igualmente, conduzir um diálogo com as autoridades e o Governo turco, sempre que o Conselho o entenda oportuno. O Conselho opta, preferencialmente, pela via do diálogo como método para enfrentar situações que entende não serem aceitáveis. Importa referir que a próxima oportunidade para prosseguir as conversações é, precisamente, a próxima reunião do Conselho de Associação com a Turquia, em 26 de Junho de 2001. Senhor Presidente, este hemiciclo foi tomado de assalto, esta tarde, por ocasião do debate sobre a Turquia. Não é a primeira vez que sofremos pressões deste género. Este tipo de situação afecta igualmente a segurança das Instituições europeias. Tenciona o Conselho reforçar as medidas de protecção e segurança das Instituições europeias? Senhor Presidente, creio que não compete ao Conselho pronunciar-se sobre o funcionamento da segurança do Parlamento. Senhor Deputado Paul Rübig, posso afirmar-lhe que a questão da segurança é uma das preocupações do Parlamento e que, na sequência das falhas detectadas, a Mesa está a estudar o assunto, em termos de orçamento, sendo evidente que devemos garantir o normal desenrolar dos debates, independentemente de quem proteste e por muito legítimas que sejam as suas razões. O Conselho não é, de forma alguma, responsável pela segurança nas instalações do Parlamento, nas três sedes. Seja como for, a questão está a ser tratada com a devida atenção, Senhor Deputado. A segunda pergunta complementar vai ser apresentada pelo senhor deputado Carlo Fatuzzo. Tem a palavra o senhor deputado. Ouvi a resposta da Presidência do Conselho ao problema, bem apresentado pelo senhor deputado Marinos, das relações entre a Turquia, os cipriotas-gregos e os curdos. Gostaria de perguntar ao Conselho se controla, se tem sob vigilância, se conhece e tem em conta, neste âmbito, a situação da população arménia que vive na Turquia e que tem também problemas não indiferentes para manifestar a sua raiz étnica. A semana passada tive um encontro com um bispo da Igreja arménia, que me revelou esta situação de grandes dificuldades das populações arménias na Turquia. Senhor Presidente, permitam-se que repita que uma das vantagens do acordo de parceria com a Turquia é o facto de ele nos permitir um acompanhamento atento da situação no país. Isto não se aplica apenas à situação da minoria curda, mas também, naturalmente, à do grupo populacional arménio. Esse acompanhamento está a ser feito. As perguntas nºs 9 e 10 caducam. Foi enviada uma carta aos respectivos autores a explicar que, nos termos do Regimento, os pontos que já constem da ordem do dia não podem ser abordados no período de perguntas. De facto, como sabem, houve declarações da Comissão e do Conselho sobre o grave problema dos presos turcos em greve de fome. É a aplicação estrita, clara e sem lugar para dúvidas do Regimento do Parlamento. De qualquer modo, tem a palavra o senhor deputado Konstantinos Alyssandrakis para um ponto de ordem. Senhor Presidente, é certo que o Conselho deu respostas e que tivemos as declarações do Conselho e da Comissão. No entanto, durante o período de perguntas, temos o direito de fazer uma pergunta complementar. Fomos privados desse direito por ter sido decidido que não haveria debate neste processo. Nos termos do Regimento, estas perguntas não são admissíveis, porque a matéria já está contemplada na declaração do Conselho e da Comissão. Nos termos do Regimento, não me parece que estejamos a violar qualquer direito fundamental. O senhor deputado tem muitas outras formas de intervir no Parlamento. Pergunta nº 11, do deputado (H-0348/01): Objecto: Instalações de satélites da UEO em Torrejón Na sequência das decisões adoptadas em Nice pelo Conselho Europeu, quais são os planos e o calendário previstos para a transferência das instalações em questão da UEO para a UE? Senhor Presidente, a União Europeia confirmou, na Cimeira de Nice, que tenciona chamar a si as funções da UEO em matéria de gestão de crises. O Conselho teve em atenção as decisões de princípio tomadas no sentido da incorporação das missões de Petersberg que competem à União da Europa Ocidental. Entre estas, contam-se a instalação de um centro de satélites e a criação de um instituto de estudos de segurança, organismo em que poderão vir a ser integrados os elementos pertinentes das actuais estruturas paralelas da UEO. A Presidência sueca foi instada a, em conjunto com o Secretário-Geral do Conselho, continuar a desenvolver este trabalho no Conselho "Assuntos Gerais". Está presentemente a ser analisado, nas instâncias do Conselho, um projecto de acção comum relativa à instalação de um centro de satélites da União Europeia. A Presidência sueca espera ter este projecto aprovado pelo Conselho antes do final de Junho. A existência de um centro de satélites reveste-se da maior importância para o reforço da nossa capacidade de alerta precoce e de controlo de crises, no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, especialmente da Política Europeia de Segurança e Defesa. O centro deve ter um estatuto e uma estrutura que permitam corresponder, de forma flexível, às necessidades da União e dos seus Estados­Membros e desempenhar as suas funções em estreita cooperação com as instituições existentes na Comunidade, a nível nacional e internacional. O pessoal e as infra-estruturas do centro devem, inicialmente, provir do centro de satélites da UEO. Ainda não estão definidos os termos exactos deste processo. O novo centro de satélites, que se situará em Torrejón de Ardoz, em Espanha, iniciará a sua actividade em 1 de Janeiro de 2002. Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigado pela sua resposta tão minuciosa. Uma vez que a execução do orçamento da União Europeia terá início a 1 de Janeiro, será que o orçamento para o Centro de Satélites fará parte do orçamento para a defesa e segurança da Europa, a apresentar pelo Conselho e que deverá ser, posteriormente, objecto de debate e, se necessário, de rectificação por parte do Parlamento? Será orçamentado no âmbito dos procedimentos financeiros habituais da UE? Senhor Presidente, o orçamento do centro de satélites será proveniente de contribuições dos Estados­Membros, segundo a chamada GNP key, ou seja, será autónomo do orçamento tradicional. A repartição entre os Estados­Membros do financiamento da actividade do centro será calculada em função do seu produto nacional bruto. Pergunta nº 12, do deputado (H-0352/01): Objecto: Declarações do Presidente dos Estados Unidos sobre o Protocolo de Quioto Com as declarações que proferiu, o Presidente dos Estados Unidos tornou claro que o seu país não irá respeitar o Protocolo de Quioto que o obriga a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, argumentando que o Protocolo não corresponde aos interesses económicos dos Estados Unidos. As reacções verbais dos dirigentes europeus às declarações Bush não constituem uma política. Que medidas está o Conselho a estudar para reagir à posição cínica dos Estados Unidos que sabota este Protocolo Internacional? Está a ser encarada a eventualidade de sanções económicas? . (SV) Senhor Presidente, as medidas e posições da União nesta matéria estão bem documentadas, nomeadamente pela exaustiva cobertura que os meios de comunicação social fizeram das recentes declarações e das numerosas consultas bilaterais promovidas pelo Conselho. Quase parece não ser necessário recordar que a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros desempenharam, e continuam a desempenhar, um papel muito activo nas negociações internacionais sobre as alterações climáticas. Nas suas conclusões, o Conselho reafirmou repetidamente o seu empenho em alcançar um acordo no reatamento da sexta conferência das partes, em preservar a integridade ambiental do Protocolo de Quioto e em criar condições para a sua ratificação e entrada em vigor, o mais tardar, em 2002. Não será, decerto, necessário reiterar que o Conselho se mantém fiel à sua política em matéria de alterações climáticas e aos seus compromissos. Na reunião de Estocolmo do Conselho Europeu, em Março de 2001, foi mais uma vez reafirmado o grande empenhamento no Protocolo de Quioto, como base para o esforço internacional para reduzir as emissões. O Conselho Europeu exortou todas as partes nas negociações a contribuírem activamente para um acordo sobre as condições de aplicação do Protocolo de Quioto e a promoverem a uma eficaz aplicação do Protocolo. O Conselho continua a depositar confiança no Protocolo de Quioto e no respectivo processo. A tróica manteve intensos contactos com outras partes, tendo efectuado reuniões com o Canadá, o Irão, que actualmente preside ao Grupo dos 77, a Rússia, a China e o Japão, com a finalidade de reunir apoios ao processo de Quioto e às diligências desenvolvidas pelo Presidente da conferência das partes, o Ministro do Ambiente neerlandês, senhor Pronk. Até à segunda ronda da sexta conferência das partes, que terá lugar no Verão, em Bona, irão, naturalmente, ser efectuados novos contactos bilaterais sobre este tema. A União declarou igualmente o seu empenhamento em prosseguir os preparativos para a ratificação, o mais tardar, em 2002, mesmo que os Estados Unidos decidam não participar. A estratégia imediata da UE consiste, portanto, em assegurar o apoio necessário para que o processo de Quioto continue a progredir, apesar da actual posição dos Estados Unidos. Além disso, a União exprimiu clara e directamente a sua posição à nova administração de Washington, através de vários representantes de alto nível, nomeadamente o Ministro sueco do Ambiente, senhor Kjell Larsson, e a Comissária responsável pelo Ambiente, senhora Margot Wallström. Presentemente, o nosso mais importante objectivo é levar os Estados Unidos a regressarem ao processo de Quioto. A UE salienta que a questão do clima constitui um importante elemento dos laços transatlânticos e exorta os Estados Unidos a contribuírem construtivamente para este processo. Muito Obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Considero satisfatória a sua resposta, e espero sinceramente que continue a envidar esforços, no sentido de persuadir os Estados Unidos a respeitarem o Protocolo de Quioto. . (SV) Senhor Presidente, gostaria apenas de acrescentar que a questão do protocolo de Quioto será, naturalmente, um importante tema da discussão entre a União Europeia e os Estados Unidos que terá lugar em 14 de Junho de 2001, em Gotemburgo, por ocasião da Cimeira do Conselho Europeu. Nessa altura, os presidentes da Comissão e do Conselho terão oportunidade de manifestar directamente ao Presidente americano a importância que atribuímos a esta questão. Pergunta nº 13, do deputado (H-0353/01): Objecto: Memória do Holocausto Na sequência da iniciativa do Primeiro-Ministro sueco, Göran Persson, de Janeiro de 2000, de organizar a notável Conferência Internacional de Estocolmo sobre o Holocausto, o Parlamento Europeu aprovou em 7 de Julho de 2000 uma Declaração Escrita sobre a Memória do Holocausto. Nesta declaração, o Parlamento solicita ao Conselho e à Comissão que intensifiquem os esforços destinados a promover a educação, a evocação e a investigação relacionadas com o holocausto, que incentivem os estudos do holocausto em todas as suas dimensões, promovam de forma adequada a evocação do holocausto, incluindo a celebração anual de um dia europeu da Memória do Holocausto, bem como a adopção de todas as medidas necessárias para facilitar a abertura de arquivos, de modo a garantir que os investigadores tenham acesso à totalidade dos documentos relacionados com o holocausto. De que forma actuou o Conselho para corresponder aos pedidos do Parlamento Europeu? Existem actualmente alguns planos para a criação de um dia europeu comum ou de dias nacionais de evocação da memória do holocausto? . (SV) Senhor Presidente, relativamente à questão de promover a educação e a consciencialização sobre o Holocausto, quero apenas recordar ao senhor deputado Lennart Sacrédeus a resposta dada a uma pergunta escrita do senhor deputado Joan Colom i Naval, em Março de 2000, da qual teve a oportunidade de tomar conhecimento. Quanto à instituição de um dia europeu em memória do Holocausto, o Conselho apenas tem a dizer que não recebeu qualquer proposta concreta nesse sentido. Os Estados­Membros que participam no grupo de trabalho internacional para a memória, educação e investigação sobre o Holocausto seguiram as recomendações da comissão de representantes dos governos e das organizações de voluntários no sentido da instituição, em cada país, de um dia anual da Memória do Holocausto. Foi o que aconteceu este ano, por exemplo, na Alemanha, na Suécia, no Reino Unido e em Itália. A partir do próximo ano, também a Finlândia terá um dia para esta celebração. O Conselho sublinha que os ensinamentos da história, nomeadamente sobre o Holocausto, nos mostram a necessidade de combater activamente, aqui e agora, o racismo e a xenofobia, sob todas as suas formas. Nesta acção, o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, com sede em Viena, tem um importante papel a desempenhar, nomeadamente no que se refere a iniciativas transfronteiras. Pode ainda referir-se que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados­Membros irão aprovar, em 28 de Maio, uma declaração sobre o combate ao racismo e à xenofobia na Internet. Infelizmente, é um facto lamentável o de as novas tecnologias serem aproveitadas por forças antidemocráticas. Como contributo para o esforço de difundir o conhecimento do Holocausto, de modo a que, nomeadamente, se possam tirar conclusões úteis para o combate à intolerância nos nossos dias, realizou-se em Janeiro deste ano, em Estocolmo, uma conferência internacional, justamente sobre a luta contra a intolerância. Nela se reuniram representantes de todos os Estados­Membros da UE, da Comissão, da OSCE e do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, para discutirem estratégias de luta contra o racismo, o anti-semitismo e a xenofobia. Para concluir, gostaria de dizer que o Conselho tem em muito grande apreço o empenhamento do Parlamento Europeu nesta matéria. Quero dirigir um agradecimento especial ao próprio senhor deputado Lennart Sacrédeus, pelo seu contributo para as importantes tomadas de posição do Parlamento sobre este tema, em Julho do ano passado. Senhor Presidente, agradeço à Presidência sueca e ao senhor Lars Danielsson a sua detalhada resposta e as suas palavras finais, particularmente generosas. A decisão do Parlamento Europeu sobre a declaração escrita em memória do Holocausto, tomada no seguimento da iniciativa do Primeiro-Ministro Göran Persson de promover, em Janeiro de 2001, uma conferência sobre este tema, em Estocolmo, indica que gostaríamos que os Estados­Membros instituíssem um dia nacional ou, de preferência, europeu, para celebrar essa memória. Gostaria de chamar a atenção para a rara oportunidade e especial autoridade de que o senhor Primeiro-Ministro Göran Persson dispõe, como actual Presidente da UE e como autor da iniciativa daquela conferência, para sensibilizar mais países do que aqueles que mencionou com vista à instituição de um dia nacional, e talvez mesmo um dia europeu. Congratulo-me com a acção desenvolvida no combate ao racismo, à xenofobia e ao anti­semitismo. A minha pergunta complementar concreta é a seguinte: estará o senhor Primeiro-Ministro disposto, no tempo que ainda resta de Presidência sueca, a voltar a ventilar a possibilidade - quanto mais não seja, de modo informal - de instituir em cada país um dia para celebrar a memória do Holocausto? . (SV) Senhor Presidente, a questão levantada pelo senhor deputado Lennart Sacrédeus é muito oportuna. Também no Conselho ela foi longamente discutida. Uma das conclusões a que se chega é que, infelizmente, houve muitos momentos históricos no século XX em que foram cometidas grandes barbaridades. Infelizmente, não é apenas o Holocausto, de que temos estado a falar, mas muitos outros acontecimentos que merecem ser recordados e utilizados como ponto de partida para a luta contra a intolerância e a xenofobia. Concluímos, por isso, que será provavelmente mais apropriado deixar que a instituição de um dia nacional seja tratada, justamente, a nível nacional, cabendo-nos sugerir às autoridades nacionais que tomem essa decisão. Talvez devamos abster-nos de recomendar um dia específico, no sentido de que, por exemplo, o 27 de Janeiro fosse um Dia Europeu dedicado a este tema. Há muitas outras datas possíveis. Temos, por exemplo, a "noite de cristal", que é importante ser recordada em muitos países, e outras datas importantes do final da guerra, em 1945, que podem ser igualmente evocadas. Por conseguinte, pensamos que é melhor inspirar decisões a nível nacional do que tentar avançar com propostas de decisão a nível europeu. Pergunta nº 14, do deputado (H-0356/01): Objecto: Pesca da pescada: maior discriminação através de uma redução mais acentuada na subárea VIII (Golfo de Biscaia) Em Dezembro de 2000, o Conselho de Ministros "Pesca" da UE, fixou os TAC e as cotas de pescada do Norte para o ano 2001, efectuando um corte das capturas ainda mais acentuado na subárea VIII - Golfo de Biscaia - (45%) relativamente às subáreas mais a Norte (58,9%), sem qualquer justificação fundamentada no conselho científico de gestão, já que para efeitos de seguimento e avaliação científica este recurso tem sido considerado, desde os finais da década de 1970 até ao presente, como uma unidade populacional única sem diferenciação de componentes regionais. Que critérios utilizou o Conselho que justifique esta diferença? Dado não existir qualquer evidência científica que indique que existem diferentes componentes da unidade populacional, mas sim que se trata de uma única população que ocupa grandes espaços marinhos, está o Conselho consciente de que os critérios políticos subjectivos utilizados pressupõem uma forte discriminação contra uma das frotas comunitárias? Não crê o Conselho que deverá ter isto em conta e deverá corrigir a situação na próxima fixação de TAC para 2002? . (SV) Senhor Presidente, gostaria de começar por remeter a vossa atenção para a resposta dada pelo Conselho à pergunta nº 280, do senhor deputado Ortuondo Larrea, na sessão de Abril passado, acrescentando ainda o seguinte. Tendo por base o parecer científico do CIEM (Conselho Internacional para o Estudo do Mar), que recomenda a redução das capturas ao mínimo possível e a execução de um plano de repovoamento deste recurso, o Conselho decidiu fixar o volume total autorizado de capturas de pescada branca em 22 623 toneladas, contra as 42 090 toneladas autorizadas em 2000. O TAC proposto pela Comissão para 2001 era de apenas 11 000 toneladas. O total autorizado de capturas de pescada branca está repartido por quatro áreas administrativas. Segundo os dados científicos a que a Comissão teve acesso, a situação da pescada branca na sub-área VII A, B, D e E era pior do que nas áreas mais a norte, pelo que foi aí aplicada uma redução proporcionalmente maior do TAC. As medidas para 2002 devem ser tomadas em função da discussão em curso sobre o plano de repovoamento da pescada branca. Não compreendo a resposta que me deu, porque, segundo a informação que tenho, os estudos científicos sobre a pescada do Norte consideram-na como uma unidade populacional única. Por conseguinte, não sei aonde terão ido colher os dados para diferenciar a situação ou a diminuição da unidade populacional numa ou noutra área, isto é, no Golfo da Biscaia ou fora dele. Gostaria, além disso, de dizer ao senhor Presidente em exercício que o Conselho talvez devesse ter tido em conta factores socioeconómicos e comerciais, salvaguardando, na medida do possível, a viabilidade da actividade pesqueira no que respeita à pescada, exigindo o cumprimento rigoroso das medidas técnicas de gestão da pesca que a política comum da pesca não conseguiu pôr em prática nos últimos anos, apesar das incessantes advertências dos organismos que integram o conselho científico de gestão. Senhor Presidente, a repartição de quotas baseia-se em estudos biológicos e científicos, não em critérios socioeconómicos. De acordo com o parecer, cientificamente fundamentado, que recebemos, a grave situação em que se encontra o recurso pescada branca exige a tomada de medidas drásticas. Uma vez que existem claras provas científicas de que a população de pescada branca sofre as consequências de um esforço excessivo de pesca, os nossos consultores científicos propuseram um certo número de medidas neste domínio. Tais medidas terão, naturalmente, no curto prazo, repercussões socioeconómicos, mas esperamos que, a longo prazo, produzam efeitos positivos no que respeita a este recurso. Pergunta nº 15, do deputado (H-0357/01): Objecto: Presidente do comité militar da União Europeia No organigrama do Conselho passou a figurar o cargo de Presidente do comité militar. Qual é a instituição que pagará o vencimento da pessoa que desempenha estas funções? Como é este determinado? Prevê-se solicitar a aprovação do Parlamento Europeu em relação a este cargo e ao vencimento correspondente? Senhor Presidente, o Presidente do Comité Militar da União Europeia é um elemento da delegação designada pelo seu Estado­Membro, tal como o Presidente de um comité ou grupo de trabalho do Conselho. O mesmo se passa com postos de presidente a que não se aplica o regime de presidência, por exemplo, os dos Presidentes do Comité Económico e Social ou do Comité de Política Económica. Compete, por conseguinte, ao Estado-Membro cuja delegação integra fixar e pagar o vencimento do Presidente. O processo de designação do Presidente do Comité Militar da União Europeia não carece da aprovação do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Presidente em exercício do Conselho. A questão está esclarecida. Mas ter-se-á esquecido de que prometeu enviar informação sobre as remunerações dos chamados sábios do caso austríaco? Foi o que prometeu no período de sessões anterior. Tenciona enviar essa informação? Senhor Presidente, tudo o que posso assegurar ao senhor deputado é que já assinei a carta de resposta. Espero que esteja a caminho. Por vezes, a distância entre Estocolmo e Estrasburgo é muito grande, mas posso garantir-lhe que a resposta está a caminho. Esperamos que na próxima sessão este problema esteja já resolvido e que a carta comunitária tenha chegado. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas: Pergunta nº 16, da deputada (H-0359/01): Objecto: O Acordo de Associação com a Argélia e a situação das mulheres Incluirá o próximo Acordo de Associação entre a UE e a Argélia algum compromisso de defesa dos direitos humanos das mulheres (incluindo o direito à educação nas zonas rurais) e de melhoria do seu estatuto familiar? Que progressos farão parte do programa? Que apoio prestará a UE para possibilitar que o processo democrático beneficie também as mulheres? Pergunta nº 17, do deputado (H-0377/01): Objecto: Argélia Calcula-se que o número de assassínios perpretados na Argélia nos últimos dez anos ascenda a 200 000. Continua a verificar-se uma média de 200 assassínios por mês. Irá a Presidência sueca comunicar as acções por si empreendidas para apoiar a realização de um inquérito independente internacional sobre estes assassínios, e indicar as iniciativas que pretende tomar ao nível das Nações Unidas para pôr termo aos mesmos e ao alegado recurso generalizado à tortura? Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que as negociações relativas a um acordo de associação entre a União e a Argélia estão a decorrer conforme o planeado, mas há ainda uma série de questões importantes por resolver. Os negociadores reúnem quase todos os meses, na intenção de concluir as negociações ainda este ano. Já se fizeram muitos progressos. A Argélia já deu a sua aprovação preliminar ao seguinte texto sobre os direitos humanos: "O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem constitui um princípio orientador da política interna e externa da Comunidade e da Argélia e é parte integrante e essencial deste acordo" . Esta referência genérica engloba os direitos humanos de todas as pessoas, independentemente do sexo, e todos os domínios dos direitos civis, políticos, sociais, económicos e culturais. Uma outra disposição do projecto reconhece a cada uma das partes contratantes o direito de tomar as medidas adequadas se considerar que a outra parte se eximiu a cumprir uma obrigação prevista no acordo. Nas negociações em curso, chegou-se igualmente a acordo em relação a dois temas relacionados com a situação das mulheres, nomeadamente, no sentido de dar ênfase especial ao acesso da parte feminina da população à formação, inclusive formação técnica, formação superior e formação profissional, bem como - no quadro da cooperação social - dar prioridade à promoção, através da educação e dos meios de comunicação social, do papel das mulheres no processo de desenvolvimento económico e social, de acordo com a política argelina neste domínio. A conclusão de um acordo de associação virá facilitar e institucionalizar o diálogo político com a Argélia, nomeadamente em questões relacionadas com os direitos humanos. No que se refere à pergunta do senhor deputado Andrews, devo dizer que também o Conselho está muito preocupado com os assassinatos ocorridos na Argélia nos últimos dez anos. A Presidência, por intermédio da Ministra dos Negócios Estrangeiros sueca, levantou essa questão na reunião de diálogo político entre a União e a Argélia que teve lugar em 24 de Abril, em Argel. Manifestámos a nossa preocupação pelos desaparecimentos, pelas detenções arbitrárias e pela tortura. Entregámos às autoridades argelinas uma lista de situações deste tipo e solicitámos informações sobre esses casos. Na reunião deste ano da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, a União exprimiu a mesma ordem de preocupações. No âmbito das medidas de apoio técnico e financeiro (MEDA) à Argélia, a União apoia um projecto de modernização da polícia. O programa inclui, nomeadamente, formação relativa ao respeito pelos direitos humanos em intervenções policiais; foram destinados a este objectivo 8,2 milhões de euros. A União apoia também determinadas instituições com vista ao fortalecimento da sociedade civil. Quando o acordo de associação com a Argélia, que há pouco referi, estiver concluído, o diálogo político com este país passará a estar institucionalizado. Disporemos então de um quadro no qual poderemos exprimir as nossas preocupações e críticas. Agradeço a resposta do senhor Presidente em exercício do Conselho, mas apenas faz de mensageiro. Ora, o senhor Presidente deve saber tão bem como eu que, se no Acordo de Associação não estiver explícito o reconhecimento dos direitos das mulheres, esses direitos serão ignorados. Estamos a falar de um país onde, no passado dia 29 de Abril, as cargas policiais provocaram o massacre de argelinos berberes. É precisamente com esse país que temos um acordo de associação. Não me parece, pois, demasiado pedir que se explicitem os direitos das mulheres e dos berberes e se consagrem, portanto, também neste Acordo de Associação, os direitos linguísticos, culturais e civis dos berberes argelinos. Está o senhor Presidente em exercício do Conselho disposto a transmitir este pedido? Senhor Presidente, como disse na minha resposta anterior, o projecto de acordo de associação que está a ser negociado inclui uma referência genérica aos direitos humanos. Nessa declaração genérica sobre os direitos humanos é importante que se incluam, não só as mulheres, mas também as minorias. A senhora deputada mencionou os berberes. Mas existem muitos outros grupos que também têm de ser mencionados. Posso garantir-lhe que, tendo como base esta declaração geral, a Ministra dos Negócios Estrangeiros sueca, por exemplo, fez claras referências, precisamente, à necessidade de ter em atenção a situação das mulheres na Argélia. Este tema é constantemente evocado no diálogo com a Argélia, e poderemos abordá-lo ainda mais energicamente quando tivermos um acordo de associação. Esse acordo proporcionar-nos-á um quadro para a abordagem de todos os problemas relacionados com os direitos humanos. Creio que temos exactamente a mesma opinião sobre a necessidade de levar a Argélia a respeitar, não só os direitos das mulheres, como todos os direitos humanos. Trabalhemos em conjunto para alcançar esse objectivo. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Presidente em exercício do Conselho a sua resposta tão abrangente, e parece-me que tudo entrará nos eixos após a celebração deste Acordo de Associação. Gostaria de lhe perguntar o seguinte: tencionará o Conselho aprovar este Acordo de Associação, caso continuem a verificar-se na Argélia terríveis violações dos direitos humanos? A assinatura de um acordo sobre direitos humanos é muito positiva, mas a realidade é que, independentemente dos esforços envidados, ao longo de anos, pelo Conselho e pela União Europeia relativamente à Argélia, a situação, tal como a da Turquia, tem vindo a piorar, em vez de melhorar. Gostaria de lhe perguntar o seguinte: tencionará o Conselho subscrever a declaração final sobre o acordo de associação, na devida altura, em Outubro ou Novembro? No meu entender, deveriam impor-se todas as sanções possíveis à Argélia, a fim de garantir o respeito pelos direitos humanos de todos os cidadãos: homens, mulheres e crianças. Senhor Presidente, não quero antecipar a posição final do Conselho sobre o acordo de associação mas, ainda assim, penso que é importante fazer a seguinte pergunta: para que quer a União um instrumento como o acordo de associação? Decerto não é para ser usado como um espécie de carta branca para que um governo ou um país possa fazer o que lhe apetecer. O acordo de associação serve para a União ter um quadro, uma forma pela qual possa, nomeadamente, conduzir um diálogo político - inclusivamente sobre assuntos em que não se esteja de acordo. É para isso que queremos um acordo de associação. O Conselho pensa que é melhor dispor deste instrumento do que simplesmente deixar as coisas acontecerem. Tal como demonstra o caso da Turquia, os acordos de associação são um instrumento eficaz para permitir à União identificar e criticar as situações que considera inaceitáveis. Por vezes, o processo é lento e todos podemos sentir-nos frustrados mas, nessas ocasiões, o diálogo é sempre mais eficaz do que o isolamento. Pergunta nº 18, do deputado (H-0366/01): Objecto: Acordo "tudo excepto armas" Pode o Conselho indicar as consequências que teria para os produtores comunitários e para os fornecedores tradicionais dos países ACP o recente acordo de isenção de direitos aduaneiros em favor dos países menos avançados "tudo excepto armas"? Senhor Presidente, o senhor deputado levanta uma questão importante. Vou dar-lhe, por isso, uma resposta relativamente extensa, apesar do adiantado da hora. Como o senhor deputado sabe, o regulamento conhecido por "tudo menos armas" , aprovado pelo Conselho em 26 de Fevereiro de 2001, concede isenções aduaneiras, sem limitações quantitativas, a todos os produtos originários dos 49 países menos desenvolvidos do mundo, à excepção de armas e munições. O regulamento entrou em vigor em 5 de Maio de 2001. Consideramos que esta medida constitui um contributo muito significativo para o desenvolvimento económico dos países menos desenvolvidos e também uma demonstração concreta da boa vontade política da União em relação aos países em desenvolvimento, que vem coincidir no tempo com os trabalhos preparatórios da próxima ronda de negociações da OMC. O referido regulamento resultou de intensas discussões no Conselho, onde foram plenamente tomadas em consideração a análise de consequências elaborada pela Comissão e a necessidade de os Estados­Membros terem garantias sobre as disposições concretas de aplicação do sistema proposto. Estas garantias não interessavam apenas aos Estados­Membros, pois eram também necessárias para avaliar as consequência da proposta para os Estados ACP que não fazem parte do grupo dos países menos desenvolvidos, bem como para assegurar que as vantagens do novo sistema iriam beneficiar mais os países menos desenvolvidos do que eventuais terceiros. As principais hesitações referiam-se a três produtos sensíveis específicos: bananas, arroz e açúcar. Estas hesitações reflectiram-se no texto final, mas manteve-se o princípio essencial de que a UE deve tomar medidas significativas para melhorar a situação económica nos países menos desenvolvidos. A aplicação às bananas, ao arroz e ao açúcar foi, portanto, adiada, mas chegou-se a acordo sobre o princípio da importação sem direitos aduaneiros nem quotas. Quanto às bananas, a liberalização total ficou marcada para 2006. Daqui até lá, os direitos aduaneiros irão sendo reduzidos em 20% ao ano, a partir de Janeiro de 2002. Considerando os problemas de infra-estruturas que os possíveis exportadores de bananas dos países menos desenvolvidos presentemente enfrentam, é difícil, neste momento, avaliar com alguma segurança qual irá ser o efeito imediato do regulamento no mercado das bananas. Como já referi, o regulamento sofreu ajustamentos tendo em conta os receios que se fazem sentir na União e nos países ACP produtores de bananas que não integram o grupo dos países menos desenvolvidos. Além disso, a Comissão comprometeu-se a acompanhar a sua aplicação, a fim de detectar e resolver o mais rapidamente possível todas as dificuldades que possam surgir. A Comissão analisará em que medida os países menos desenvolvidos beneficiam do regulamento e se os instrumentos disponíveis são suficientes para, quando necessário, impedir perturbações significativas nos mercados da Comunidade e nos mecanismos reguladores, especialmente nos casos do arroz, do açúcar e das bananas. Com base neste estudo, a Comissão apresentará, em 2005, um relatório e as propostas que se afigurem necessárias. Como o senhor deputado decerto sabe, o Conselho está perfeitamente ciente dos problemas dos seus parceiros ACP relativamente ao funcionamento do mercado da banana e faz tudo o que está ao seu alcance para ter em conta esses factores de apreensão em todas as iniciativas pertinentes. Por ocasião do acordo de Cotonu, a UE reconheceu "a importância económica primordial" , para os fornecedores de bananas dos países ACP, da exportação para a UE e acordou que, sendo necessário, tomaria medidas para assegurar a rentabilidade das empresas exportadoras de bananas dos países ACP e as suas possibilidades de escoamento no mercado comunitário. Num momento em que o Conselho está a estudar a necessidade de alterar o regime da banana, a fim de o colocar em plena conformidade com as regras da OMC, procura-se, portanto, introduzir garantias para evitar que as bananas ACP sejam excluídas do mercado. A este respeito, gostaria também de referir o acordo de princípio alcançado poucos dias antes da Páscoa entre a Comissão e os Estados Unidos sobre o seu já antigo diferendo relativamente ao regime do comércio das bananas. De uma maneira geral, as partes desse acordo referentes aos fornecedores de bananas ACP visam proteger a posição destes, assegurando-lhes condições mais seguras e favoráveis para a entrada no mercado comunitário. Neste aspecto, tem especial relevância a proposta de introdução de um sistema de quotas, exclusivamente reservado aos fornecedores ACP, e de um sistema histórico de licenças, mais favorável aos fornecedores ACP do que a proposta anterior, que reflectia o espírito: "quem chega primeiro ao moinho é quem mói o trigo" . Devo também salientar, a propósito, que quando a organização comum do mercado das bananas, em 2006, evoluir para um sistema assente apenas em direitos aduaneiros, haverá, mesmo assim, um regime preferencial que dará aos Estados ACP uma vantagem relativa. De acordo com a proposta da Comissão, o Conselho terá de se pronunciar formalmente sobre determinados aspectos do acordo de princípio com os EUA. O Parlamento será, naturalmente, ouvido a respeito de qualquer eventual alteração ao regulamento do Conselho relativo à organização comum do mercado das bananas. Por último, gostaria de recordar o regulamento do Conselho relativo à instituição, desde 1 de Janeiro de 1999, de um sistema especial de apoio aos Estados ACP fornecedores tradicionais de bananas. Este sistema oferece assistência técnica e económica para ajudar os fornecedores ACP a adaptarem-se às novas condições do mercado e a aumentarem a sua competitividade, ao mesmo tempo que incentiva métodos de produção e de comercialização menos desfavoráveis para o ambiente. O valor da assistência económica e técnica prestada em aplicação deste regulamento elevou-se, em 2000, a quase 45 milhões de euros. Agradeço ao senhor Presidente em exercício do Conselho a explicação aprofundada que acaba de dar, mas pergunto se, nos termos da nova regulamentação relativa às bananas, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a única protecção que terão os produtores comunitários de bananas e os países ACP, que também estão incluídos, são os direitos aduaneiros. A Comunidade acaba de renunciar aos direitos aduaneiros. Por conseguinte, a partir de 1 de Janeiro de 2006, não haverá este tipo de protecção. Ora, eu presumo que os beneficiados com esta medida vão ser as grandes companhias multinacionais. Se eu estivesse à frente de uma empresa multinacional, transferiria as plantações da América Central e do Equador, ou de qualquer outro país, para um país menos desenvolvido, porque, na sequência desse acordo, teria a garantia de que, a partir de 2006, não existiria qualquer entrave à importação de bananas. O que gostaria de perguntar ao senhor Presidente em exercício do Conselho é se pensaram no que isso significa, tanto para os produtores comunitários, alguns dos quais vivem em zonas muito subdesenvolvidas da Comunidade, como para os produtores de países ACP, que também não têm um nível de vida muito elevado. Senhor Presidente, como já referi, a Comissão efectuou um estudo das consequências que o regulamento poderia ter para a produção de banana da própria Comunidade. Nessa avaliação, a Comissão conclui que, a médio prazo, as consequências serão mínimas. O senhor deputado refere ainda outras eventuais medidas que as empresas multinacionais podem tomar, em resposta a esta alteração das regras. É, justamente, para fazer face a tais medidas que a Comissão irá elaborar relatórios - o próximo será apresentado em 2005. Parto do princípio que, a partir daí, haverá uma acompanhamento contínuo por parte da Comissão, para impedir aproveitamentos abusivos deste novo regime da banana. Estou convicto de que a Comissão, com a sua habitual intensidade e firmeza, estará atenta para evitar aproveitamentos abusivos do novo regime, cujo objectivo principal é favorecer os países menos desenvolvidos. Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pela sua extraordinária cooperação esta tarde. Vamos agora aplicar o Regimento. As perguntas nºs 19 e 20 não serão examinadas, em virtude de constarem já da ordem do dia. As perguntas nºs 21 e 22 foram retiradas. O tempo atribuído às perguntas dirigidas ao Conselho esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 23 a 44 receberão resposta escrita. Está encerrado o período de perguntas ao Conselho. (A sessão, suspensa às 19H30, é reiniciada às 21H00) Regime de apoio ao azeite Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: (A5-0137/2001) do deputado Jové Peres, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento nº 136/66/CEE, bem como o Regulamento (CE) nº 1638/98, no que respeita à prorrogação do regime de ajuda e à estratégia em matéria de qualidade no sector do azeite (COM(2000) 855 - C5-0026/2001 - 2000/0358(CNS)); (A5-0114/2001) do deputado Casaca, em nome da Comissão do Controlo Orçamental sobre o Relatório Especial nº 11/2000 do Tribunal de Contas Europeu relativo ao regime de apoio no sector do azeite, acompanhado das respostas da Comissão (C5-0009/2001 - 2001/2001(COS)) Senhor Presidente, já passaram dois anos, após a última reforma da OCM do sector do azeite. A Comissão, esperando contar com mais e melhor informação sobre a situação real do sector, adiou a reforma definitiva por dois anos e apresentou uma proposta que envolve aspectos relacionados com a qualidade e acções a nível do mercado. Embora a intenção fosse boa, a proposta apresenta lacunas evidentes em relação a três questões distintas: a situação do mercado, os controlos e a comercialização de misturas de azeite. Na reforma de 1998, e contra o parecer do Parlamento, suprimiram-se as compras públicas de intervenção, apesar de o seu custo médio ser o mais baixo de todos. Os efeitos dessa supressão provocaram uma enorme descida dos preços existentes no mercado e a consequente redução do rendimento dos produtores. O armazenamento privado é um mecanismo muito lento, pelo que a Comissão da Agricultura propõe torná-lo automático, sem alterar as condições para o seu início. Esta questão não consta da proposta da Comissão, mas isso não justifica que fechemos os olhos perante as consequências da última reforma. A Comissão, nas suas respostas ao Tribunal de Contas, declarou que, introduziria nesta proposta elementos para reforçar os controlos. Ora, verifica-se que, em geral, tal não foi feito e, por isso, o relatório apresenta propostas que visam melhorar a eficácia dos controlos aumentando a frequência de envio da informação por parte dos lagares e introduzindo obrigações idênticas para a ajuda ao azeite de bagaço. Desde 1996, o Parlamento tem denunciado os problemas decorrentes da comercialização de misturas de azeite com outras gorduras e reclamado uma protecção semelhante à que existe para o leite e a manteiga, por exemplo. Infelizmente, não foram adoptados quaisquer regulamentos para satisfazer tais pedidos. Neste momento, essa lacuna é tanto mais estranha quanto é certo que a proposta da Comissão aponta para uma estratégia de qualidade. Daí, a Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu propor a proibição da comercialização das misturas de azeite com outras gorduras, à semelhança do que já acontece na maioria dos países produtores. Quanto aos aspectos relativos à qualidade, a proposta, modificou um pouco as denominações utilizadas pela Comissão. O relatório propõe ainda uma série de medidas sobre a rotulagem. A mais relevante dessas medidas tenta impedir que a denominação "azeite" inscrita no rótulo induza o consumidor em erro. Concretamente, no caso de o azeite não ser a única gordura existente num determinado produto alimentar, a utilização da denominação "azeite" ficaria confinada à descrição quantitativa dos ingredientes. Em relação à rotulagem, propõe-se a inclusão de mais dois aspectos, nomeadamente a indicação da origem do azeite, que corresponde ao local de produção das azeitonas, e, no caso do azeite comum, a obrigatoriedade de indicar que se trata de mistura de azeite virgem e de azeite refinado. Espero que, desta vez, a resposta da Comissão a todas estas questões seja mais positiva. Refira-se que, no passado dia 25 de Outubro, por exemplo, a Comissão rejeitou umas trinta alterações à proposta sobre a OCM das frutas e produtos hortícolas, alegando que as incluiria num futuro relatório. Ora, o relatório apareceu, mas as nossas alterações não foram tidas em conta. Por outro lado, o nosso documento inclui algumas alterações que visam tornar a proposta da Comissão mais flexível e precisa. A Comissão prevê a sua implementação dentro de dois anos, com a ajuda daquilo a que chama "organizações de agentes económicos" . Dado que as acções previstas se financiarão, em parte, mediante a retenção de uma percentagem da ajuda à produção, é natural que os representantes dos produtores participem na sua gestão. Para isso, há já figuras perfeitamente definidas como as organizações de produtores, as suas uniões e as organizações interprofissionais. Assim sendo, não será necessário um prazo de dois anos para iniciar as acções previstas. Do mesmo modo, para dar segurança jurídica e acelerar e facilitar a elaboração de programas, propõe-se a elaboração de uma lista clara das acções a excluir. Para terminar, gostaria de agradecer muito especialmente a colaboração de todos os membros da Comissão da Agricultura que enriqueceram substancialmente o relatório com as suas alterações, permitindo que responda aos pedidos dos produtores e consumidores de todos os Estados implicados, pedidos, aliás, expressos no encontro que o ministério da Agricultura italiano recentemente organizou, em Verona, no passado mês de Abril. . Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, quero começar por aplaudir sinceramente o Tribunal de Contas Europeu que, com este relatório sobre o azeite deu mais uma importante contribuição para o debate sobre a eficácia do sistema de organizações comuns de mercado em que a política agrícola comum continua a estar organizada. Os meus primeiros agradecimentos vão para a Comissão que, no contexto deste relatório, não se poupou a esforços para estar presente, responder às questões colocadas e justificar opções feitas, assim como para a nossa Comissão da Agricultura, para o relator de parecer sobre este relatório, Vincenzo Lavarra, para o relator sobre o sector do azeite, Jové Peres. Um agradecimento sincero pelos contributos que deram e pela atitude de franca colaboração que mantiveram comigo. Uma nota muito especial para o excelente estudo sobre o impacto ambiental da organização comum de mercado do azeite, elaborado para a direcção-geral do ambiente da Comissão, por credenciadas instituições de análise agro-ambiental e que cito abundantemente nesta intervenção. A OCM do azeite assenta no apoio à produção, ou seja, estimula o aumento da produtividade como via para o aumento dos rendimentos dos agricultores. A produtividade média de um olival varia entre os 200 e os 500Kgs. por hectare/ano nos olivais tradicionais de zonas mais desfavorecidas e cerca de 8 a 10 toneladas por hectare/ano nos olivais mais intensivos e de melhores solos. Com a produtividade do olival a poder assim ser multiplicada por 10 ou mesmo por 20, uma política que repousa no fomento da quantidade produzida incentivou necessariamente o abandono dos olivais tradicionais e das terras mais difíceis e promoveu a intensificação da produção em terrenos mais favoráveis. As plantações tradicionais têm uma pequena densidade de árvores, geralmente antigas - árvores com séculos de idade são vulgares - apresentam-se associadas a culturas arvenses e/ou a pasto para ovinos ou caprinos, encontram-se frequentemente plantadas em socalcos e são muito intensivas em trabalho. O seu valor patrimonial e paisagístico na preservação de inundações e derrocadas ou no aumento da biodiversidade é inestimável. O estudo a que fizemos referência contabiliza 120 espécies vegetais, 70 espécies de vertebrados e 160 de invertebrados em olivais tradicionais na província de Córdova, na Andaluzia. O papel dos velhos olivais e oliveiras na preservação de muitas espécies de aves é especialmente importante. O valor da subvenção à produção é aqui demasiado baixo e o abandono do olival tradicional está a acontecer em todo o Mediterrâneo, com as inevitáveis consequências negativas no ambiente e no desenvolvimento rural. As modernas plantações intensivas têm uma grande densidade de árvores de pequeno porte que são arrancadas ao fim de poucos anos de vida, utilizam abundantemente água para irrigação, fertilizantes com níveis que chegam a atingir 350Kgs. por hectare, pesticidas e herbicidas para desnudar o solo de vegetação. Estas plantações não utilizam terraços, permitindo declives que estão frequentemente acima dos 12%. Estima-se que a erosão provocada pelos modernos olivais na Andaluzia atinja as 80 toneladas por hectare, sendo que o processo de erosão é considerado muito grave quando se ultrapassam as 50 toneladas por hectare. Daí que as cerca de 1 milhão de novas plantações intensivas na Andaluzia estejam a provocar uma erosão de 80 milhões de toneladas de solo por ano, tornando-se num dos principais factores de desertificação no Sul da Península Ibérica. Embora menos estudado, o mesmo problema afecta vastas zonas do Peloponeso, de Creta, das ilhas do Mar Egeu e da Toscânia. Em zonas como a Ligúria e em muitas áreas de Portugal a erosão é mais provocada pelo abandono dos olivais tradicionais do que pela instalação de modernos olivais. Este sistema de ajudas ligadas à produção não só estimula a desertificação humana e ambiental do Sul do nosso Continente, mas facilita também a actividade dos adulteradores de azeite que conspiram contra o orçamento comunitário, contra o direito do consumidor a comprar um produto natural e de qualidade e contra os agricultores. O nível de fraude e irregularidades postas a nu por este relatório do Tribunal de Contas no sector do azeite é demasiado elevado. É certo que tudo indica que só se descobrem mais fraudes no azeite do que no leite apenas porque o controlo é mais apertado e não porque haja aqui qualquer propensão maior para a fraude. É preciso que as instituições europeias façam do combate à adulteração alimentar em domínios como a carne, o leite, o vinho e o azeite prioridades políticas absolutas, o que requer necessariamente revolucionar a forma como funciona esta PAC. A preservação e melhoria do ambiente e do rendimento dos agricultores é o objectivo primordial do capítulo agrícola do Tratado. No entanto, o que estamos a fazer agora beneficia mais os complexos agro-industriais do que a agricultura, desertifica as zonas rurais desfavorecidas, tem impactos ambientais negativos e facilita a falsificação. Precisamos, por isso, de abandonar o velho sistema das OCM de incentivo à produtividade física e de criar uma nova PAC centrada na defesa dos rendimentos dos agricultores, do mundo rural, da qualidade e do ambiente. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator, Jové Peres, pelo excelente trabalho que realizou e por se ter mostrado sempre disposto a colaborar com os membros da Comissão da Agricultura. Gostaria também de agradecer à Comissão Europeia não só o relatório que apresentou sobre a estratégia em matéria de qualidade no sector do azeite como a sua proposta de regulamento. Trata-se, de um modo geral, de dois bons documentos. A proposta de regulamento foi, no entanto, substancialmente melhorada graças ao relatório do Parlamento, e gostaria, desde já, de salientar alguns aspectos: em relação ao controlo, concordamos plenamente que seja efectuado fundamentalmente através dos lagares, que é um sistema de controlo muito mais eficaz, passando o sistema de informação geográfico oleícola a ser um instrumento complementar do anterior. Em segundo lugar, e a respeito das misturas de azeite com outras matérias gordas, defendemos a total proibição da sua comercialização, posição que responde ao pedido dos países produtores, já que, através dessas misturas, é muito fácil induzir o consumidor em erro, prejudicando, ao mesmo tempo, a imagem do azeite. Isto não significa, de modo algum, coarctar a liberdade do consumidor, visto que qualquer interessado nesse tipo de mistura poderá sempre fazê-lo para consumo próprio. Em terceiro lugar, depois da reforma da OCM de 1998 e da supressão do regime de compras de intervenção, a ajuda ao armazenamento privado passou a ser o único elemento regulador de preços do mercado. Contudo, essa medida não foi aplicada correctamente, o que provocou níveis de preços abaixo dos limites estabelecidos pelo Conselho, ao longo de muitos meses, sem que as referidas medidas tivessem sido autorizadas. É, pois, muito positivo o facto de o relatório solicitar o desencadeamento automático do processo de armazenamento privado, que permitirá sustentar os preços do azeite. Por último, em relação à ajuda à produção de azeite de bagaço, cujo objectivo é garantir uma boa gestão ambiental dos subprodutos dos lagares, entendemos que essa ajuda se deverá calcular com base no azeite de bagaço efectivamente produzido e não ser, portanto, uma ajuda fixa, como acontece actualmente. Esta proposta irá, sem dúvida alguma, reforçar a estratégia de qualidade. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos relatores que abordaram estas importantes questões. Deter-me-ei apenas alguns minutos a comentar a proposta de regulamento do Conselho para a nova OCM do azeite, agradecendo antes de mais ao senhor deputado Jové Peres a competência e a disponibilidade demonstradas, que conduziram ao importante acordo da nossa comissão. Não existiam condições para uma reforma geral e, por isso, decidimos antecipar a introdução de algumas importantes regras que permitem a este sector fazer face aos novos desafios que nos serão colocados pela Organização Mundial do Comércio, pela liberalização dos mercados e pela reforma da política agrícola comum. Este foi o fio condutor que nos levou a definir, justamente, regras em vez de pedidos assistenciais de novas ajudas. Em especial, para nós é importante indicar a origem do azeite por meio do local da colheita e não do local de produção. Temos a obrigação da transparência e da coerência com os princípios da rastreabilidade: é uma questão de civismo para com os produtores e os consumidores. Faço votos de que o Conselho aprove esta nossa orientação e elabore um mandato no sentido de se rever o Regulamento (CE) nº 2815/98. Outros aspectos igualmente importantes a ter em conta são a proibição de misturar o azeite com outras matérias gordas, bem como o incentivo à organização de produtores com vista a aumentar a capacidade de oferta no mercado, já que este é o paradoxo que é necessário ultrapassar: uma procura crescente do consumo deste bem precioso e uma queda do preço. Com estas medidas, pensamos poder apoiar todo o sector, e compraz-me terminar com um especial louvor em relação ao método que usámos, designadamente o confronto do Parlamento com todo o sector, que conduziu a estes pontos que hoje espero que iremos aprovar em plenário e que possam orientar a decisão final do Conselho. Senhor Presidente, agradeço ao colega Jové Peres o trabalho efectuado e, sobretudo, a sua disponibilidade para aceitar propostas e sugestões; agradeço igualmente à Comissão por ter realizado um trabalho tão cuidadoso e agradeço à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural por ter aprovado por unanimidade as alterações apresentadas. Isso deixa prever uma votação unânime do Parlamento, amanhã, e permite-nos esperar que possa chegar ao Conselho uma proposta forte, precisamente por ser expressa por um Parlamento unânime. É verdade que o debate em torno da reforma da política agrícola comum, que começa a ser discutida, vê surgir de vários quadrantes a convicção de que, com o correr do tempo, as ajudas à produção serão gradualmente eliminadas. Os produtores não se mostram assustados com essa perspectiva, desde que seja possível vender no mercado ao preço certo. Procura-se alcançar este objectivo essencialmente de duas maneiras: organizando uma acção de promoção, informação e sensibilização dos consumidores, bem como de divulgação do produto, que é a única forma de fazer valer a qualidade no mercado, ou então impedindo e desencorajando as fraudes e as adulterações. Este último é um problema que não pode ser confiado unicamente aos Estados-Membros, mas a que toda a União deve fazer face, sentindo-se responsável. As alterações apresentadas e aprovadas apontam nesse sentido. E agora gostaria de fazer uma pergunta oficial à Comissão. Com esta resolução, nós preparamo-nos para intervir no Regulamento (CE) nº 1638/98. Há no entanto uma alteração que prevê explicitamente um esforço em torno do Regulamento (CE) nº 2815/98, o regulamento que prevê a possibilidade de comercializar o azeite sem rótulo e que prevê uma origem do produto ligada ao local onde as azeitonas são esmagadas e não ao local onde são colhidas. O senhor Comissário Fischler comprometeu-se comigo e com o senhor deputado Lavarra a fim de que, por ocasião da reforma da OCM, também este regulamento fosse de alguma forma eliminado ou, quando muito, modificado. O regulamento expira em 31 de Outubro de 2001. A pergunta é esta: qual é a vontade da Comissão? Pretende a Comissão honrar esse compromisso, e também esta alteração aprovada e que será certamente aprovada pelo Parlamento amanhã, e portanto não renovar este regulamento, a partir de Novembro de 2001, ou modificá-lo no sentido pretendido pela maior assembleia democrática? Pedimos um compromisso explícito da Comissão, porque não gostaríamos que, enquanto discutimos e intervimos juridicamente no Regulamento (CE) nº 1638/98, o outro regulamento seguisse um caminho diferente, que não prevê a possibilidade de ser juridicamente modificado. Senhor Presidente, Senhora Comissária, permitam-me que comece por felicitar a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pelo relatório que elaborou, bem como o relator, o senhor deputado Jové Peres, pelo excelente trabalho que desenvolveu. Considero positiva a proposta da Comissão de prorrogar o actual regime de ajudas por mais dois anos, ainda que me preocupe, assim como ao sector, a intenção da Comissão de, para controlar o referido regime, se passar a basear, de futuro, exclusivamente num sistema de informação geográfica oleícola. Entendemos que este pode ser um bom instrumento de trabalho para fins de controlo, porém de carácter complementar. Consideramos que seria mais útil e equitativo estabelecer, não só um sistema de informação geográfica, mas também controlos adequados nos lagares de azeite, a fim de se chegar a resultados mais eficazes, que permitam evitar a fraude. Não concordamos com a proposta da Comissão de introdução de um novo conceito, o conceito de agentes económicos, pois este é extremamente vago. Qualquer de nós se poderia constituir, amanhã mesmo, como uma organização agentes económicos e desviar fundos importantes dos verdadeiros protagonistas da promoção do consumo de azeite: as organizações de produtores ou as organizações interprofissionais, reconhecidas pelos próprios Estados­Membros. A nosso ver, o cerne da estratégia de promoção da qualidade é a proibição definitiva da comercialização das misturas de azeite com outras matérias gordas, fundamental para se pôr fim às misturas fraudulentas com óleo de sementes, e que a referida proibição encontre a sua base na própria gestão do mercado do azeite, a fim de se evitar que os consumidores sejam vítimas de abusos e de se promover uma política clara de qualidade e segurança alimentar. Partilhamos do sentimento geral expresso pela Comissão da Agricultura acerca das novas denominações, fruto de numerosas consultas ao sector, bem como acerca da redução da acidez máxima no caso do azeite virgem. Senhoras e Senhores Deputados, não há outro produto tão ligado à cultura e aos povos mediterrânicos, que tenha desenhado a paisagem da forma como este o fez durante milhares de amos. Estamos convencidos da utilidade ambiental do olival como garantia da manutenção da biodiversidade e como travão ao progresso da desertificação, e isso sabemo-lo bem, sobretudo nós que convivemos com ele. Por conseguinte, a elaboração de programas que visam a melhoria do impacto ambiental do olival deveria ter em conta aspectos relacionados com a reutilização da poda do olival para uso industrial, quer da madeira, quer da folha, maximizando a cem por cento os recursos desta cultura. Após a última "reforma" da organização comum do mercado do sector do azeite e findo o período de transição para a Comissão optar por uma mudança de regime de apoio, de uma ajuda à produção para uma ajuda por árvore, a Comissão apresenta a sua estratégia para a qualidade do azeite e prorroga o actual regime de apoio por mais duas campanhas. É positiva esta prorrogação, mas a Comissão falha em dar solução a três pontos que ficaram sem resposta na reforma de 1998: a criação de uma ajuda compensatória aos pequenos produtores, como tinha sido proposto pelo Parlamento; a proibição da comercialização das misturas de azeite com outras gorduras e uma rotulagem que não seja enganadora para o consumidor e reserve a denominação azeite para o produto da azeitona. Por outro lado, a supressão dos mecanismos de intervenção pública e a sua substituição pela armazenagem privada não conseguiu evitar a queda dos preços e as suas consequências para a redução do rendimento dos agricultores. Ora, o relatório do deputado Salvador Jové pretende corrigir algumas destas questões essenciais, sobretudo no que se refere às misturas, o que apoiamos. Quanto ao relatório do deputado Paulo Casaca, põe em causa as resoluções do Parlamento Europeu ao utilizar um parecer sobre o relatório do Tribunal de Contas, para avançar com propostas de substituição do actual regime de ajudas à produção, por ajudas directas à exploração, que abrem as portas à opção da Comissão pelo prémio à árvore. Esta intenção deve ser rejeitada. A ajuda à árvore não só teria consequências nefastas sobre a produção e sobre o emprego (com a não recolha da azeitona), como se perderia um elemento-chave de controlo da produção do azeite e da sua qualidade, aumentando as possibilidades de práticas fraudulentas. Senhor Presidente, por diversas vezes, no último ano, fiz perguntas à Comissão para saber informações acerca das grandes remessas de azeite extra-comunitário introduzido em Itália através de triangulações. Pedi que se criasse um banco de dados comunitário para o azeite e que fosse revisto o Regulamento nº 2568/91, a fim de se determinar em termos analíticos a presença de óleo de avelãs no azeite importado para Itália. Infelizmente, as respostas nunca foram tranquilizadoras, pelo contrário, por vezes foram mesmo alarmantes. São, pois, todas verdadeiras as observações contidas na justificação de motivos do relatório Jové Peres, que chamam a atenção uma vez mais para a exigência da garantia do rendimento dos agricultores, do respeito pelo espaço e pelo carácter típico do ambiente mediterrânico, para o pedido enérgico de se evitar a ajuda por árvore, privilegiando a ajuda à produção, bem como para a valorização da qualidade e do carácter genuíno do produto em defesa dos consumidores. É evidente que a posição do Parlamento não está ainda em sintonia com a da Comissão e faço votos de que pelo menos algumas alterações fundamentais ao relatório Jové Peres sejam aprovadas, a fim de clarificar a importante função das organizações de produtores como presença útil no mercado, de valorizar o carácter interprofissional, de proteger o consumidor contra eventuais abusos, evitando misturas do azeite com outros óleos vegetais, de estabelecer como local de origem o local de produção das azeitonas e, finalmente, no que diz respeito mais em especial ao Sul de Itália e à região da Apúlia, para se conseguir a marca genética das cultivars, evitando que sejam encaradas como defeitos das características organolépticas que são, pelo contrário, expressão de tecnologias e tipicidades que podem ser encontradas na regulamentação da produção dos azeites DOP. Senhor Presidente, dentro de apenas dois anos, estaremos perante uma série de datas importantes para a política agrícola comunitária: desde a verificação da Agenda 2000 até à revisão das organizações comuns dos mercados das culturas arvenses, do açúcar, do leite e, nessa altura também, do azeite. Casualmente, por um estranho acaso do destino, temos aqui presente o senhor Comissário competente. Os recursos económicos e as ajudas de que os produtores estão à espera tornar-se-ão uma espécie de funil financeiro que não poderá de modo algum ameaçar a solidez de nenhum dos já referidos dossiers. O azeite, em especial, deve ser salvaguardado enquanto sector, por ser porta-voz de valores agrícolas europeus no mundo inteiro. Deveremos trabalhar a fim de que a qualidade e a segurança, mas também a multi-funcionalidade do produto, sejam a pedra de toque para o futuro da oleicultura comunitária. No entanto, para se alcançar esse objectivo, é necessário que, no espaço que tempo que nos separa dessas datas importantes, seja revisto, reavaliado e reforçado sobretudo o papel das associações de produtores; com efeito, a centralidade dos operadores é essencial para se conseguir uma defesa do consumidor que se apoie na rotulagem e na rastreabilidade. De acordo com esta perspectiva, a criação de uma classificação clara dos azeites só pode permitir um maior acesso às vantagens competitivas de uma produção garantida. Além disso, os aspectos financeiros de um sector como o do azeite devem, necessariamente, ser acompanhados, de uma forma complementar, da revisão da lex comunitária em questões de designação de origem. Na verdade, o princípio europeu deve passar a ser o de identificar a origem do azeite com o local de produção das azeitonas e não, como tem acontecido, de forma discutível, até agora, com o local em que são esmagadas. Nesse sentido, as misturas de azeite com outros óleos vegetais, na ausência de uma rotulagem que identifique todos os componentes dessa mistura, traduz-se num prejuízo para a imagem do produtor, do consumidor e do codex alimentarius. Efectivamente, seria indesejável que, a par da já existente e selvagem pirataria musical e informática, nos víssemos também perante uma concorrência alimentar desleal, baseada em erros de denominação e rótulos falsos. Tais deturpações devem ser reprimidas, sobretudo no domínio alimentar, uma vez que estão em jogo os interesses da segurança dos consumidores e o direito à liberdade empresarial dos produtores. Todo o sector olivícola, apoiado pela instituição política a todos os níveis, deverá assumir o encargo de desempenhar a actividade de gestão e de controlo do mercado através da concentração e da comercialização do produto, para benefício da qualidade, da certificação, da procura, da promoção e da rastreabilidade. Agradeço ao senhor deputado Jové Peres o resultado verdadeiramente excepcional do seu trabalho. Esta noite aproveito esta oportunidade - e irei repetir a mesma coisa amanhã, em sessão plenária - para dizer que temos um problema na tradução italiana: a tradução do azeite "brut" por azeite "em rama" não é aceitável no nosso país e, sendo assim, amanhã vou pedir que na versão italiana seja usado o termo azeite "natural" ou então "virgem" . Senhor Presidente, caros colegas, quero felicitar o meu colega Paulo Casaca por este excelente relatório. Nele se demonstra como nem sempre foi possível adaptar o regime comunitário de apoio ao azeite aos requisitos de uma agricultura moderna. Demonstra também, mais uma vez, a necessidade que existe de efectuar uma profunda reforma desta política agrícola. A este respeito, gostaria de referir dois exemplos. Primeiro: um dos principais objectivos da ajuda à produção é garantir um rendimento justo aos produtores de azeite e assegurar um equilíbrio do mercado. No entanto, como o relatório do Tribunal de Contas muito correctamente refere "o rendimento dos produtores enquanto objectivo da ajuda à produção não foi definido em tempo algum" . Quer isto dizer que ninguém sabe se este objectivo chegou alguma vez, de alguma forma a ser atingido, visto não ter sido possível efectuar uma avaliação. O mesmo se passa com o equilíbrio do mercado. Em 1998, a Comissão chegou à conclusão de que existiam 180 milhões de oliveiras. Este número constituiu uma surpresa, visto que o OLISTAT tinha calculado muitíssimo menos oliveiras, cerca de 140 milhões. Uma diferença de 40 milhões de oliveiras significa um desvio de aproximadamente 31%. Imaginemos só que estamos numa situação de equilíbrio de mercado, mas que, afinal, o nosso número de oliveiras é 30% mais elevado! Na prática, o aumento das existências nos últimos dois anos permite inferir da existência de uma situação excedentária. Segundo: idênticos pontos fracos eram evidenciados pela ajuda ao consumo, abolida em 1998. Não havia obrigatoriedade de possuir contabilidade organizada nem contas de devedores e, consequentemente, deu-se um elevado número de irregularidades e fraudes. Relativamente aos procedimentos de recuperação de montantes pagos indevidamente, encontram-se em dívida 429 milhões de euros, referentes ao período entre 1985 e 1998. Destes, apenas 6% foram recuperados até à data. Seria conveniente pensar na reestruturação do controlo financeiro e dos procedimentos de recuperação no contexto da reforma da Comissão. Neste domínio existe efectivamente uma grande necessidade de actuação. No que se refere às restituições à exportação, apenas 13% dos montantes foram recuperados. Quem leva a sério a defesa dos contribuintes da União Europeia, deverá dedicar-se à reforma desta política agrícola. O relatório do colega Casaca indica-nos o caminho. Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, os meus agradecimentos aos relatores pelo seu excelente trabalho. Estamos a falar de um sector que não é apenas muito importante para as regiões, mas também para o orçamento europeu. Assim sendo, no orçamento deste ano, encontram-se previstos 2,4 mil milhões de euros para o sector do azeite. Nesta perspectiva, trata-se, naturalmente, de uma área de enorme importância para as medidas de auditoria do Tribunal de Contas Europeu. O senhor deputado Paulo Casaca ocupou-se do Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu. O senhor deputado Salvador Jové Peres conduziu os debates sobre a proposta da Comissão. Em sentido restrito, estes dois relatórios não têm ligação entre si, pois o Relatório Especial do Tribunal de Contas trata as medidas e os apoios aplicados num período de transição de três anos, antes da decisão do Conselho, em 1998, ao passo que a proposta da Comissão se refere às medidas a tomar a partir de Novembro de 2001. Passemos primeiro ao relatório do senhor deputado Casaca. A proposta de resolução sobre o relatório do Tribunal de Contas merece o apoio da Comissão na maior parte dos seus pontos. No entanto, relativamente a dois pontos, gostaríamos de nos pronunciar de forma mais detalhada. No âmbito da análise efectuada, a meio do ano passado, ao relatório do Tribunal de Contas, a Comissão declarou que a melhoria do sistema de controlo iria constituir naturalmente um importante tema da próxima reforma da Organização Comum de Mercado. Após análise mais aprofundada desta questão, ficou clara a necessidade de uma reforma de fundo, de modo a poderem ser obtidos progressos decisivos. Será sempre necessário, em qualquer caso, um Sistema de Informação Geográfica. Dado que, para uma reforma desta envergadura em 2001, não existiam ainda todas as condições necessárias, no fim do ano transacto, a Comissão propôs um adiamento de dois anos para esta reforma, remetendo para a importância decisiva deste Sistema de Informação Geográfica. Nas propostas do Tribunal de Contas foram indicadas mais possibilidades de correcção nesta matéria. Na sequência de conversações muito construtivas com os Estados-Membros, estas correcções foram, no fim de Março de 2001, objecto do Regulamento (CE) nº 648/2000 da Comissão. Na presente proposta de resolução é manifestada surpresa pelo facto de Comissão ter expressado dúvidas na fiabilidade dos dados estatísticos do Conselho Oleícola Internacional. No entanto, estas dúvidas não são, de modo algum, surpreendentes, tendo já sido expressas nas sessões do Conselho, entre 1995 e 1998. A Comissão examinou os dados em dúvida e abordou por diversas vezes os pontos detalhados com os Estados-Membros. As estatísticas do Conselho Oleícola Internacional, referentes a 1999, tiveram de ser submetidas a revisão com vista a uma uniformização dos dados, tendo dado origem a uma redução de 30% das existências calculadas. Foi igualmente detectado que, relativamente aos dados provenientes de cada Estado-Membro, é necessário contar com uma margem de insegurança de 10% a 12%. Sobre o relatório do senhor deputado Jové Peres há a dizer o seguinte: o relatório sobre a proposta da Comissão referente à futura organização comum de mercado no sector do azeite encontra-se dividido em duas áreas temáticas, a saber: por um lado, a prorrogação de dois anos relativamente à decisão sobre a reforma no sector do azeite, até à existência de dados mais rigorosos e de um sistema de controlo mais fiável, e, por outro lado, a introdução de um novo regime de classificação do azeite, bem como a estratégia em matéria de qualidade para o azeite. As alterações propostas incidem sobre quatro grandes questões: as medidas referentes ao mercado e a reforma definitiva, o controlo do regime actual, a classificação e rotulagem do azeite e a actividade das organizações de operadores. Gostaria de abordar todas estas questões. No que se refere aos aspectos gerais do mercado, a Comissão dá a sua concordância à alteração nº 2, referente à necessidade de avaliar os resultados das medidas do período de transição. Quanto às alterações nºs 4, 5 e 9, a Comissão apenas pode tomar o seu conhecimento, não as podendo aceitar formalmente, dado que antecipam a decisão sobre a reforma definitiva que a Comissão, no momento presente, pretende deixar ainda em aberto. Não podem ser aceites as alterações nºs 3, 6 e 26, referentes a um sistema automático de armazenagem privada, mesmo quando a situação do mercado não o requeira. A Comissão não pode, de igual modo, aceitar as alterações nºs 1 e 46, relativamente a uma ajuda à produção de azeite de bagaço efectivamente produzido, dado que este facto iria acrescer a complexidade dos controlos. O mesmo se aplica à alteração nº 27, que a Comissão não considera aceitável, pois, segundo esta, a restituição à exportação seria alargada a produtos não sujeitos à concorrência internacional com o azeite de qualidade inferior para conservas. Relativamente à proibição generalizada de novas plantações de oliveiras, tratada na alteração nº 37, a Comissão considera que a sua aplicação e consequências legais traria grandes problemas em termos de cultivo de solos. Relativamente às medidas de controlo, foram aprovadas numerosas disposições ao longo dos anos, mas os problemas remanescentes prendem-se com as estruturas de comercialização. Não é possível obter progressos decisivos sem a introdução do Sistema de Informação Geográfica, proposto pela Comissão como condição sine qua non para a concessão da ajuda a partir de 2003. As alterações propostas neste sentido já se encontram amplamente contidas nas normas da Comissão. Nas alterações nºs 7, 11 e 14 solicita-se uma maior participação da Comissão e métodos de investigação mais avançados. No entanto, em termos dos controlos actualmente realizados, a Comissão trabalha já em estreita colaboração com os Estados-Membros, sem se sobrepor à sua competência final. Nas áreas abordadas nas alterações, foram já financiados programas de investigação nos termos do procedimento geral. As alterações nºs 8, 10, 22, 23, 24 e 36 dizem respeito à melhoria dos controlos efectuados nos lagares, tratando-se especialmente do recurso aos meios informáticos. Através do Regulamento (CE) nº 2366/98, da Comissão, aplicável a esta matéria, foi já estipulado legalmente o controlo prioritário dos lagares. Assim sendo, pelo menos 30% dos lagares são controlados anualmente in loco. Além disso, há a obrigatoriedade de os lagares, todos os fins de mês, darem a conhecer os dados da sua contabilidade de existências, que já foram entretanto comparados com as informações disponíveis através da produção e da comercialização de azeite. Será analisada a proposta de um sistema informatizado com vista à realização de controlos diários. Se for considerada pertinente e exequível, a Comissão poderá emitir uma regulamentação nesse sentido. Neste contexto, haverá, porém, que ter em conta que os instrumentos informáticos previstos para os Estados-Membros continuam, lamentavelmente, a não se encontrar totalmente operacionais. Sobre a classificação e rotulagem, nos termos das alterações nºs 16, 18 e 45, bem como 19 e 35, tomámos conhecimento das vossas propostas, em especial da que refere que o local de colheita deve ser considerado como local de origem. No entanto, como estas questões entram na esfera de competência da Comissão, esta não pode aceitar que estas disposições dêem entrada num regulamento de fundo do Conselho. As alterações nºs 33 e 34 propõem a proibição da referência específica ao azeite como ingrediente nos rótulos de produtos alimentares. Este tipo de proposta é questionável sob um ponto de vista comercial. A Comissão considera que, na rotulagem de produtos alimentares, deve ser seguida a Directiva (CE) nº 2000/13. A Comissão tem, naturalmente, conhecimento de que o sector do azeite exige uma proibição da comercialização de misturas de azeite com outras gorduras. Mas a Comissão não pode proibir a comercialização de produtos saudáveis e correctamente rotulados, para os quais existe procura, apenas com a finalidade de proteger a venda de um outro produto. Daí a nossa rejeição das alterações nºs 17, 20 e 32. Em contrapartida, a Comissão irá providenciar no sentido de serem elaboradas normas de rotulagem adequadas e, obviamente que um azeite vendido sob uma das quatro denominações obrigatórias, tem de continuar a ser azeite puro, apresentando todas as características que distinguem este produto. A alteração nº 47 propõe a substituição da designação "azeite bruto" por "azeite natural" , propondo-se na alteração nº 48 a junção da expressão "azeite comum" à designação "azeite standard" . Estas alterações não podem, presentemente, ser aceites pela Comissão, uma vez que esta prefere procurar novamente designações que correspondam melhor às expectativas de todo o sector. A Comissão apresentará, contudo, as sugestões nos debates a realizar subsequentemente com o Conselho. Nos termos da alteração nº 21, a nova classificação deveria entrar em vigor já a 1 de Novembro de 2002, portanto um ano antes da data proposta pela Comissão. Não é possível aceitar esta alteração, uma vez que o tempo assim disponível não permitiria a conclusão das necessárias medidas de execução, da adaptação do mercado e das negociações internacionais. Por último, relativamente às organizações de operadores, a Comissão concorda com as alterações nºs 12 (formulação mais geral dos objectivos), 25 (inclusão da azeitona de mesa nas actuais disposições para os programas de melhoria da qualidade) e 30 (na condição de haver um exame jurídico e com a menção específica "para organizações interprofissionais reconhecidas" ). A alteração nº 13, pela sua grande especificidade, poderia ter interesse para medidas apoiadas pelos programas que visam melhorar o impacto ambiental, mas não para um regulamento de fundo do sector. Relativamente às medidas, pelas quais as organizações de operadores poderiam ser subsidiadas, a Comissão está disponível para examinar a inclusão da azeitona de mesa e da denominação de origem protegida. Os aspectos detalhados das possíveis medidas terão, contudo, de ser estipulados pela Comissão. As diferentes formas de promoção de vendas terão de ser mantidas no quadro harmonizado, válido para todos os produtos agrícolas, sendo este o motivo da rejeição das alterações nºs 39, 40 e 43. Para que uma organização de operadores possa ser aceite tem de satisfazer determinados critérios, a estabelecer ainda pela Comissão. A reestruturação do sector do azeite foi menos abrangente do que a dos restantes sectores, daí a necessidade de novos debates e condições. A Comissão toma conhecimento do desejo expresso no sentido de ser dada prioridade às organizações de produtores e às organizações interprofissionais que englobem os produtores. No entanto, no momento presente, considera-se pouco adequado restringir as medidas que podem contribuir para uma melhoria da qualidade e consequentemente das vendas do azeite. Em diversas alterações é solicitado que as novas normas entrem em vigor, tão rapidamente quanto possível, através das organizações de operadores. Trata-se de algo, sem dúvida positivo e desejável, mas o problema é que são efectivamente necessários dois anos para a elaboração das normas detalhadas para o sector, as organizações de operadores e seus programas, para a análise dos programas, bem como para o controlo e aceitação das organizações pelos Estados-Membros, assim como para a criação dos necessários instrumentos de controlo. Se precipitarmos as coisas, poderemos comprometer o êxito da estratégia de qualidade. É por este motivo que a Comissão não pode aceitar as alterações nºs 15, 28, 29, 31. 38, 41., 42 e 44. Posso, no entanto, constatar que a Comissão aceita praticamente metade de todas as alterações propostas, se bem que apenas algumas alterações possam ser aceites directamente. Nos restantes casos, trata-se, na sua maior parte, de normas, para as quais a Comissão tem competência e que, nos próximos meses, serão revistas e alteradas segundo as vossas recomendações. Muito obrigado, Senhora Comissária pela sua detalhada resposta. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. Projecto de ORS 2/2001 Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0138/2001) do deputado Ferber, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 2/2001 da União Europeia, Secção II - Conselho para o exercício de 2001 (7460/2001 - C5-0153/2001 - 2001/2026(BUD)) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o Conselho apresentou­nos novamente um orçamento suplementar para dotar a Política Externa, de Segurança e Defesa Comum na Europa de uma base mais ampla. Examinámos exaustivamente o projecto original do orçamento suplementar, que o Conselho nos apresentou, e chegámos à conclusão de que este não é aceitável na forma em que nos foi apresentado. Gostaria de referir­me muito claramente aos motivos da rejeição: trata­se de garantir a transparência e o controlo necessários neste importante domínio político. A Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia constitui um dos elementos centrais para o desenvolvimento da União Europeia. É inadmissível que, neste importante domínio, as funções de controlo sejam retiradas aos Parlamentos nacionais, sem que sejam transmitidas ao Parlamento Europeu. Foi necessário eliminar este défice democrático. Gostaria também de dizer com toda a clareza: os Acordos Interinstitucionais são óptimos, mas não constituem o instrumento adequado para efectuar controlos eficazes. A União da Europa Ocidental e a sua assembleia parlamentar também não constituem o instrumento adequado para garantir um controlo eficaz. Assim sendo, tínhamos a certeza de que a garantia adequada da transparência e a realização do controlo deste importante domínio político só são possíveis no âmbito do processo orçamental. Por esta razão, agradeço muito sinceramente aos colegas pelo facto de terem suportado este caminho penoso, feito em conjunto, e as negociações tenazes com o Conselho, bem como pelo facto de terem apoiado esta linha, que eu, como vosso relator, prossegui desde o início. Permito­me agradecer também à Presidência sueca do Conselho que tornou possível chegar agora a uma solução que garante a capacidade de acção do Conselho no domínio para o qual possui competência, de acordo com os Tratados, mas assegurando igualmente os direitos de controlo parlamentares. Esta era a nossa tarefa, na qual nos empenhámos e sobre a qual negociámos. Não nos deixámos levar - e por isso agradeço sinceramente aos colegas -no sentido de uma distinção entre despesas administrativas e despesas operacionais. Se tivéssemos seguido esse caminho, teríamos perdido. Não podem distinguir lugar a lugar, quando alguém trabalha no sector administrativo e quando alguém trabalha no sector operacional. Mas, dado que agora se conseguiu que as actividades no domínio da Política Externa e de Segurança Comum sejam englobadas no orçamento do Conselho sob um título específico, esta distinção e, consequentemente, o controlo são perfeitamente assegurados. O orçamento suplementar, para apresentar também os números, engloba um volume total de 9,846 milhões de euros. O orçamento prevê a criação de 51 lugares neste domínio, bem como outros meios técnicos, necessários para o melhoramento dos imóveis. Gostaria de afirmar aqui muito claramente o seguinte: no âmbito do processo orçamental de 2002, iremos, naturalmente, examinar com muita atenção o orçamento do Conselho, sobretudo no que diz respeito a este novo título. É que é inadmissível que o Conselho volte a criar, como estrutura paralela, competências que a União Europeia já possui actualmente e que estão previstas no âmbito do orçamento da Comissão, sobretudo no domínio da prevenção de crises e gestão dos aspectos civis das crises. Porém, enquanto assim não for, também não vejo qualquer necessidade de recomendar ao Parlamento a rejeição do orçamento rectificativo e suplementar. Vamos velar igualmente para que, no âmbito da Categoria V, a capacidade de acção da União Europeia, no que diz respeito às suas despesas administrativas, continue a ser assegurada para o futuro,. Gostaria de encorajar o Conselho para que não processe este conjunto importante de temas apenas através de orçamentos suplementares, mas, para que o inclua finalmente no seu orçamento normal, a fim de que, nas consultas sobre os outros domínios que estão incluídos na Categoria V, também tenhamos à nossa disposição um conjunto de dados razoável. Agradeço o apoio que me foi prestado pelos colegas de quase todos os grupos. No entanto, também gostaria de dizer muito claramente que estou um pouco desiludido pelo facto de os Verdes terem apresentado uma proposta de rejeição do orçamento suplementar. Amanhã, o presidente da Comissão dos Orçamentos apresentará o nosso voto relativo a esta proposta. Enquanto não pudermos comprovar - para tal, necessitamos de dados - que existem estruturas duplas, não faz qualquer sentido rejeitar globalmente algo que foi alcançado como um grande êxito para o Parlamento Europeu e, assim, em representação, para todos os cidadãos na Europa. Senhor Presidente, nós opomo-nos, por princípio, ao crescente desenvolvimento de estruturas militares da União Europeia fora do âmbito da NATO, com todos os custos inerentes e com a intenção politicamente divisionista que encerra. Consideramos que a duplicação de organismos decisórios e o desenvolvimento de um corpo militar separado do da NATO irá inevitavelmente exacerbar diferenças políticas entre aliados, em detrimento da relação transatlântica e da segurança, a longo prazo, dos nossos povos. A União Europeia deveria canalizar os seus esforços para contribuir a nível económico, administrativo e humanitário para a gestão de crises, para servir de complemento às forças militares que devem ser, e bem, uma responsabilidade da NATO. A União Europeia não aprendeu ainda a executar e a gerir os seus programas de ajuda externa, nem a despender de forma adequada os recursos afectados a essas áreas. Agora, pretende obter mais dinheiro para despender num outro projecto ainda mais ambicioso e mal orientado. Solicita-se ao Parlamento a aprovação de um projecto de orçamento suplementar e rectificativo de quase 10 milhões de euros para financiar pessoal e equipamento destinados a organismos militares separados da União Europeia. Para além de 90 militares destacados de outras tarefas ou transferidos dos Estados-Membros, deverão agora ser recrutados mais 51 elementos para expandir as estruturas militares da União Europeia. Poderemos ter alguma garantia de que não se irá além destas 141 pessoas? Quanto tempo teremos de esperar para que se proceda a mais um aumento de pessoal nas estruturas militares da União Europeia? O Primeiro-Ministro Tony Blair afirma aos cidadãos do seu país que a política de defesa da União Europeia não passa de um reforço da NATO. Geoff Hoon chegou a dizer que o conceito de força de reacção rápida europeia enquanto tal não existe. Pelo que oiço, deste lado do Canal as pessoas têm uma perspectiva inteiramente diferente. O objectivo é criar uma força militar autónoma da União Europeia, a fim de apoiar uma política externa própria da UE, na qual os americanos não estejam envolvidos - a seu tempo, um exército europeu. Esta é a realidade. É disto que se trata, o que é extremamente perigoso. Esta noite estamos a discutir um montante desnecessário de 10 milhões de euros. Pergunto quanto tempo levará para que debatamos um orçamento de defesa de 10 mil milhões de euros ou mais. O desenvolvimento de uma força militar autónoma da UE, separada da NATO, surgiu como um resultado directo de iniciativas encabeçadas pelo Governo trabalhista britânico, em 1998. Agora o projecto fugiu-lhes das mãos. Sabemos de quem é a culpa e não podemos apoiar esse orçamento. Senhor Presidente, devo reconhecer que o último orador, nada menos que o porta-voz oficial do Grupo PPE-DE, me deixou perplexo. Não o esperava. Pensava que a sua postura se aproximaria da nossa, tendo em conta que o Grupo dos Verdes apresentou uma proposta de rejeição ao presente orçamento rectificativo suplementar. Também é verdade que, nesta altura, nada é de admirar neste Parlamento, especialmente nesta matéria. A PESC é apenas uma das políticas da União Europeia que não foi desenvolvida. No passado, a Comissão já se deparou com a situação de vários Comissários se terem visto obrigados a acordar ente si sobre quem se ocuparia desta ou daquela parte do Mundo. Trata-se de um problema que nem sempre foi levado a sério. Se analisarmos esta política quanto ao seu conteúdo, não se justifica que a União Europeia não fale a uma só voz e desempenhe mundialmente um papel insignificante, apesar da sua relevante presença económica no cenário internacional. Na realidade, e falando com alguma maldade, o Alto Representante da PESC, o Secretário-Geral, não é mais do que um general de opereta. É por esta razão que estamos convencidos de que não podemos deixar de apoiar a PESC, se realmente a levamos a sério e desejamos pô-la em prática e se pretendemos acabar com a ausência de uma política externa europeia, como tem acontecido nos últimos anos, Esta manhã, durante o debate sobre o diálogo transatlântico, o colega Brok afirmou que, na Ucrânia, não actuámos como União Europeia. Foi, portanto, registada uma situação anómala. É por isso que, não só devemos levar a sério a vontade do Conselho em conseguir progressos importantes nesta matéria, como também devemos apoiá-la. Existe um apoio de princípio da nossa parte. Quando nos foi apresentado o orçamento rectificativo suplementar - e neste ponto o colega Ferber tem toda a razão - não só não estávamos de acordo com o mesmo, como também nos opusemos com alguma irritação. Claro está que não podemos aceitar de modo algum que, em virtude de um acordo de cavalheiros entre o Parlamento e o Conselho, se tente camuflar um plano de acção, tão importante e prioritário para o futuro da União Europeia, num orçamento que depende exclusivamente do Conselho. Isso seria um sinal óbvio de que se pretendia evitar todo o controlo e colaboração por parte do Parlamento. É algo que não podemos aceitar. Desde o primeiro momento que alertamos para esse facto e continuaremos a fazê-lo. As nossas propostas e os nossos votos estarão sempre em consonância com a nossa política. Foram encetadas negociações e conseguimos clarificar este ponto concreto. Conseguimos que o orçamento rectificativo suplementar fosse modificado por forma a que, futuramente, possamos participar e fazer ouvir a nossa voz. Será criado uma rubrica específica, no âmbito da qual o Conselho desenvolverá a futura política externa e de segurança comum, com a ajuda e o controlo do Parlamento. Assim sendo, o nosso apoio é imprescindível para que se possa avançar. Neste caso, não podemos ficar de braços cruzados a ver o desenrolar da situação. No entanto, há um ponto que temos de deixar bem claro. Se, às perguntas formuladas pelos membros da Comissão dos Assuntos Externos ou da Comissão dos Orçamentos, o Comissário competente responde com uma piscadela de olho que não existe qualquer sobreposição, - conforme as informações de que disponho - não é de estranhar que algumas pessoas se informem e desejem saber o que é que realmente se passa. Como membro da Autoridade Orçamental - não esqueçamos que intervimos aqui nessa qualidade - devo sublinhar que não daremos o nosso aval a duplicações. Não podemos tolerar que, no seio da União Europeia, duas pessoas distintas desempenhem actividades similares em estruturas idênticas e com o mesmo fim. Não está certo. Por isso mesmo, é necessário que, face ao futuro, se determine claramente em que consiste a política externa e de segurança comum e onde é integrada. Para isso, necessitamos de conceitos inequívocos. O Conselho e a Comissão têm de esclarecer as suas ideias sobre essa matéria. Nós, pelo nosso lado, também exporemos de forma unívoca os nossos pontos de vista no presente debate. Sempre que seja necessário, exerceremos o poder que nos assiste enquanto autoridade orçamental, no sentido de pôr fim a possíveis abusos. Este não é o momento apropriado para nos prendermos com futilidades. A PESC desempenha ainda um papel menor à escala europeia. De momento, não vale a pena preocuparmo-nos com insignificâncias. Vigiaremos de perto como evoluem as coisas, poremos o dedo na ferida e não hesitaremos em fazer soar o alarme se tivermos a sensação de que nos estão a enganar. Isso seria inaceitável. Daremos luz verde, mas saibam que estamos muito atentos, tanto em relação à rubrica 5 e à evolução das despesas, como em relação ao desenvolvimento da PESC. É evidente, que também contribuiremos para o desenvolvimento desta política imprescindível para o futuro do Mundo e da Europa. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao senhor deputado Ferber o seu excelente relatório. Sei que o documento resultou de negociações difíceis, nas quais o relator e outros representantes da Comissão dos Orçamentos defenderam com êxito os direitos do Parlamento Europeu. O Conselho pretende criar no âmbito do orçamento rectificativo e suplementar três novas direcções no Secretariado do Conselho a fim de implementar a política europeia comum de segurança e defesa. Estas direcções são: 1. assuntos políticos, 2. operações e exercícios e 3. mecanismos gerais de acção externa. Ao todo esta estrutura conta com 140 funcionários, dos quais 51 correspondem a lugares novos. O que nos chama a atenção é a urgência. De onde vem esta pressa de criar, de imediato, novos lugares, quando o orçamento geral vai ser debatido já daqui a poucos meses? O outro problema é a sobreposição de actividades. A estrutura da organização indica existir um certo receio de que os serviços de prevenção de crises e de gestão dos aspectos civis das crises irão ocupar-se das mesmas actividades, quer na Comissão, quer no Conselho. Esta sobreposição deve ser evitada a todo o custo. Sob a pressão do Parlamento, o Conselho está agora a criar no seu orçamento uma secção especial para a implementação da política europeia comum de segurança e defesa. Claro está que se trata de uma nova iniciativa que factualmente não tem nada a ver com as despesas administrativas. Por conseguinte, o acordo de cavalheiros entre o Parlamento e o Conselho, através do qual estas instituições se comprometeram mutuamente a não interferirem no orçamento um do outro, não se pode estender a estas iniciativas. As despesas da política comum de segurança e defesa são do âmbito das competências do Parlamento. Finalmente, é preciso registar que a margem na categoria 5, despesas administrativas, já está reduzida a 34 milhões de euros. Perante o alargamento a Leste, que se avizinha, esta soma é tão reduzida que não permite custear quaisquer despesas operacionais suplementares através das despesas administrativas. Senhor Presidente, também tenho de dizer que este debate é muito interessante. Na comissão, já tivemos uma primeira amostra disto mesmo, quando o senhor deputado Laschet se apresentou subitamente como um defensor acérrimo de uma rejeição, apesar de pertencer ao mesmo grupo do relator. Se somos hoje a favor da rejeição, não é por não reconhecermos o trabalho do senhor deputado Ferber. Pelo contrário, somos realmente de opinião de que o senhor deputado Ferber negociou com muita tenacidade. Temos o maior respeito pelo seu trabalho. Contudo, somos de opinião de que tem de se levantar uma voz de aviso claro neste Parlamento, dado que se iniciou aqui um processo que nos deveria inquietar a todos. Tal como os oradores que me precederam, também eu sou de opinião que este acordo não pode ser incluído, naturalmente, na categoria de um acordo de cavalheiros, visto que não estão aqui em causa despesas administrativas. Do que se trata aqui, de facto, é de questões altamente políticas. O colega Ferber já o disse muito claramente na sua intervenção. Trata­se também da questão da transparência e do controlo da Política Externa, de Segurança e Defesa Comum. Também a este aspecto temos uma opinião unânime. No entanto, o senhor deputado Ferber acredita que a introdução de um título específico constituirá a garantia suficiente de que, no futuro, o Parlamento possa efectuar o controlo. Temos dúvidas a este respeito. Somos de opinião de que este título específico, por si só, não leva a que o Parlamento obtenha direitos. Muito pelo contrário, leva a que estes lugares sejam colocados no Conselho, fora do nosso domínio de influência e de controlo. Considero, não só as sobreposições, mas também a questão de quem pode controlar, um facto decisivo. Trata­se do delicado equilíbrio de forças entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho. O Conselho chama a si cada vez mais tarefas, procura tomar decisões cada vez mais ao nível intergovernamental e não através de uma verdadeira comunitarização dos domínios. Tal significaria situá­los junto da Comissão, o que reforçaria também as possibilidade de controlo do Parlamento. Este é um grande receio - que não possuamos qualquer controlo efectivo. Temos de voltar a abordar um outro aspecto. Somos de opinião de que esta questão tem de ser resolvida num processo de conciliação e não no âmbito de um trílogo, pois assim também se torna claro qual a importância que atribuímos a esta questão e como nos esforçamos para que o Parlamento obtenha o controlo total. Penso que o Conselho deve saber claramente que este método do orçamento suplementar, que visa alterar a situação política e o equilíbrio político de forças, depara com resistência no Parlamento. Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apenas duas breves observações: em primeiro lugar, posso assegurar-lhes, em nome da Comissão, que vamos ter a maior das atenções no sentido de não haver duplicação de estruturas - e digo-o não apenas como membro da Comissão responsável pelo orçamento. Em segundo lugar, quero felicitar o relator e a Comissão dos Orçamentos por, pela sua iniciativa e pela pressão que exerceram, terem dado origem à modificação da apresentação do orçamento. Esta apresentação não incide apenas, naturalmente, sobre a apresentação propriamente dita, representando antes um importante contributo para o aumento do controlo democrático e para a transparência. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. Apresentação do Anteprojecto de Orçamento Geral pela Comissão - Ano 2002 Segue-se na ordem do dia a apresentação da Comissão do Anteprojecto de Orçamento Geral - Ano 2002. Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o desafio que a Comissão teve de superar para a apresentação do anteprojecto do Orçamento Geral referente ao ano de 2002 consistiu em combinar a cobertura financeira das autorizações a longo prazo para o próximo ano, a cobertura financeira das novas prioridades e das prioridades especiais para o próximo ano e a cobertura dos riscos financeiros causados ao orçamento pela crise da BSE e da febre aftosa, integrando este todo no quadro da planificação financeira, exercendo, portanto, disciplina orçamental. O anteprojecto, aprovado pela Comissão em 8 de Maio, demonstra - penso eu - que fomos bem sucedidos. Gostaria de fornecer algumas explicações relativamente aos dados essenciais deste anteprojecto de orçamento. O anteprojecto de orçamento ascende a cerca de 100,3 mil milhões de euros, isto é, atingiu pela primeira vez o limite dos 100 mil milhões de euros. Este facto significa que, para as dotações para autorização, houve um crescimento de 3,5% relativamente ao orçamento do ano em curso e que, para as dotações para pagamento, houve um aumento de 4,8%, embora em termos absolutos se trate de 97,9 mil milhões de euros. Nas dotações para autorização resta, em comparação com os valores fixados nas perspectivas financeiras, uma margem de 500 milhões de euros e, nas dotações para pagamento, faltam 2,5 mil milhões de euros para atingir o limite máximo. Creio que, só por si, estes números comprovam que a disciplina orçamental, decidida pela Comissão, segue os princípios da disciplina orçamental. O aumento médio dos projectos, apresentados pelos Estados-Membros para o próximo exercício, situa-se nos 3,8%. Mesmo comparando o orçamento da UE com os dos Estados-Membros, podemos deixar claro que nos situamos neste quadro. Em termos de percentagem do produto nacional bruto da UE, a proposta de orçamento situa-se nos 1,06%, portanto abaixo daquilo que tínhamos debatido há um ano atrás para o exercício em curso. Esta situação deve-se em particular ao facto de as taxas de crescimento na União Europeia serem relativamente elevada e satisfatórias. Gostaria de abordar em breves palavras alguns domínios específicos, começando por aquele que continua a ser o mais importante de todos, nomeadamente o domínio da política agrícola. Não entrarei em pormenores sobre o sector do azeite, dado que já tive há pouco a possibilidade de o fazer. A proposta da Comissão prevê ao todo um aumento de 5% para o orçamento agrícola -o que constitui um elevado valor de crescimento, que temos, naturalmente de explicar. A explicação reside no facto de se tratar do terceiro ano em que as reformas, decididas no âmbito da Agenda 2000, devem ter cobertura em termos financeiros. Estas reformas estavam, efectivamente, ligadas a um aumento das despesas. O segundo ponto é que a Comissão propõe - no que, tenho a certeza, vamos obter o apoio do Parlamento - que, para a categoria 1B, promoção do desenvolvimento rural, seja integrada no orçamento a estimativa completa, tal como foi proposta nas Perspectivas Financeiras. No entanto, a tarefa mais importante e complexa era, efectivamente, lidar com os imponderáveis ocasionados pela crise da BSE e pela febre aftosa. Para o ano 2002, a proposta da Comissão prevê a afectação suplementar de 1,145 mil milhões de euros para o combate à crise da BSE na OCM da carne de bovino. Este montante corresponde ao necessário para assegurar o financiamento do plano de sete pontos proposto pela Comissão. Relativamente à febre aftosa, a proposta prevê 250 mil milhões de euros para a rubrica orçamental "medidas veterinárias" do orçamento de 2002. Chamo desde já a atenção para o facto de que este montante não vai ser suficiente. Este facto carece, naturalmente, de uma explicação. Contamos que seja possível financiar, ainda este ano e no prazo previsto, uma parte das restituições devidas aos Estados-Membros na sequência da febre aftosa, o que será efectuado a partir do orçamento de 2001. É extremamente importante que o anteprojecto de orçamento da Comissão preveja, para o ano de 2002, uma reserva de mil milhões de euros, a afectar ao objectivo de financiar medidas eventualmente necessárias na sequência da crise da BSE e da febre aftosa. Neste caso, é imprescindível proceder a uma correcta cobertura dos riscos. Ao todo, a margem do orçamento agrícola é de 365 milhões de euros. Umas breves palavras sobre as verbas destinadas aos fundos estruturais: as dotações propostas para os fundos estruturais ascendem a um total de 33,6 mil milhões de euros. Trata-se de um valor muito elevado, que ainda vai, em todo o caso, ser decidido pela Autoridade Orçamental aquando da nova orçamentação. Faço-lhe, contudo, referência para, mais uma vez, chamar a atenção para o acto de se tratar do instrumento mais poderoso e financeiramente mais importante para combater o desemprego. Representa o contributo da União Europeia para a política regional, que prossegue de igual modo, no seu essencial, este objectivo do combate ao desemprego. Este contributo é frequentemente entendido pelos Estados-Membros como algo de "natural" , tendo deixado de ser apreciado por aquilo que é na realidade, nomeadamente o contributo dado pela União Europeia. Para as dotações referentes às políticas internas, encontra-se previsto ao todo um aumento de 4,1% das dotações para autorização. Abaixo dos limites máximos, tal como foi decidido em Berlim e no acordo interinstitucional, mantém-se ainda uma margem de 68 milhões de euros. É conveniente enumerar brevemente os pontos mais importantes desta categoria: para investigação e desenvolvimento foram afectados mais de 4 mil milhões de euros, para informação e comunicação e para as diversas campanhas informativas propõe-se 112 milhões de euros. A nova autoridade alimentar já se encontra coberta pelo orçamento, do mesmo modo que as duas novas agências para a segurança aérea e para a segurança marítima. Para o domínio da justiça e dos assuntos internos - há que lhe fazer referência, pois trata-se de uma das prioridades decididas pelo Parlamento nas linhas de orientação para o orçamento de 2002 - encontram-se afectados ao todo 81 milhões para as mais diversas medidas, em especial também para o fundo europeu paro os refugiados, para as medidas de combate à violência sobre mulheres e crianças e para as medidas referentes à política de migração. Para o domínio das políticas externas encontra-se prevista uma redução das dotações orçamentais devido ao facto de a Comissão, também no próximo ano, não propor o recurso ao instrumento de flexibilidade para esta tarefa. No entanto, os domínios da política para os Balcãs podem ser financiados praticamente no mesmo montante que este ano. Para o programa MEDA também se encontra previsto um montante bastante elevado de 863 milhões de euros. Sobre este ponto chamo mais uma vez a atenção para o facto de, nas dotações para pagamento relativamente a estes programas, se encontrar previsto um aumento substancial para fazer face à crítica justificada de que, na área das políticas externas, houve muitas promessas, mas, por vezes, apenas uma transposição muito tímida. A proposta da Comissão - abordo agora a questão porque foi ontem ventilada na reunião com a Comissão dos Orçamentos - significaria, portanto, que o atraso existente no domínio da categoria 4 das políticas externas, sofreria uma redução de 3,3 anos para 2,8 anos. Permitam-me expressar novamente esta ideia de uma forma mais clara: se calcularmos quanto tempo demoraria a compensar os atrasos existentes nas obrigações para pagamentos existentes, este seria de 3,3 anos no fim de 2000. Creio que, chegar aos 2,8 anos, representa um ponto essencial. Há, no entanto, que sublinhar mais uma vez o facto de esta situação requerer esforços administrativos em conformidade, pressupondo também, naturalmente, que estão disponíveis os respectivos meios de pagamento para o conseguir. Gostaria de referir de novo e brevemente um ponto que já abordei ontem, designadamente a problemática causada pelo facto de não se concretizar o acordo de pescas com Marrocos. Impõem-se agora medidas destinadas à reestruturação das frotas de pesca de Espanha e de Portugal, agora afectadas pela não concretização do acordo. Para as ajudas de pré-adesão encontram-se previstos no orçamento 3,3 mil milhões de euros, nos termos das Previsões Financeiras. Também aqui se aplica o mesmo que para as restantes políticas externas, nomeadamente o facto de se encontrarem previstos fortes aumentos nos meios de pagamento, de modo a tornar possível uma aplicação eficaz dos programas no terreno. Pretende-se assegurar que as ajudas de pré-adesão podem ser utilizadas em toda a sua extensão, com vista a realizar as reformas necessárias para o alargamento da União Europeia. Segundo a proposta da Comissão, as despesas administrativas perfazem no próximo ano 5,1% do total do orçamento. A Comissão vai solicitar à Autoridade Orçamental que autorize a segunda tranche dos lugares adicionais necessários ao trabalho da Comissão (relativamente os 317 previstos). A Comissão apresentou, de igual modo, no seu orçamento, propostas importantes no contexto do alargamento, nomeadamente a criação de lugares, por exemplo, para a codificação dos textos jurídicos. Antecipando o debate do relatório Buitenweg: argumenta-se como é importante, no contexto do alargamento, começar já a debater a categoria 5, pois, no próximo ano, vão ser necessárias as primeiras medidas. Haverá, naturalmente, que ter e conta aquilo que, com o alargamento, recai sobre a categoria 5. Aproveito para sublinhar que a margem total da categoria 5 é muito reduzida. Compilando as propostas recebidas de outras Instituições (já apresentadas ao Conselho, mas também ao Parlamento), sou forçada a constatar que este facto pode significar uma ultrapassagem do limite máximo da categoria 5. Trata-se de um aviso de que, precisamente neste domínio, vamos ter necessidade de uma boa colaboração, se pretendemos não exceder o limite máximo. Resumidamente, penso que as deliberações relativas ao orçamento de 2002 não vão constituir uma tarefa fácil. Por outras palavras: vai ser necessária uma boa colaboração. Pelo meu lado, posso dizer com toda a clareza que estou bastante satisfeita com o trabalho conjunto realizado com o orçamento de 2002. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, tomamos conhecimento deste anteprojecto de orçamento da Comissão e vamos, como sempre, examinar com rigor se as prioridades indicadas pelo Parlamento foram devidamente tidas em conta. Refiro-me às novas prioridades e às prioridades tradicionais. A este respeito, o colega Costa Neves vai já de seguida intervir. Vamos ter de examinar se as receitas da União, no quadro do nosso direito orçamental, do regulamento orçamental e dos compromissos assumidos, são utilizadas de maneira eficiente e objectiva. Vamos ter de analisar cuidadosamente, se as reformas solicitadas, mas apenas parcialmente iniciadas, têm suficiente repercussão orçamental. Também gostaríamos obviamente de um processo orçamental rápido e justo, sem delongas desnecessárias. Esperemos que o Conselho leve estas questões mais a peito do que nos anos anteriores. Considerando os debates e votações havidos esta semana na Comissão dos Orçamentos, gostaria também de acrescentar o seguinte: vamos opor-nos a toda e qualquer tentativa que vise de alguma forma diluir ou limitar as competências orçamentais do Parlamento Europeu, seja, por exemplo, através de uma alteração do regulamento orçamental ou por outra via qualquer. Recomendo igualmente à Comissão que adopte, em todas estas questões, uma postura construtiva e em sintonia com o Parlamento. Todos beneficiarão, tanto mais que gostamos de nos considerar aliados no processo de integração europeia. Os números não mentem: compromissos no montante de 100 mil milhões de euros, pagamentos no montante de 97,8 mil milhões de euros, pagamentos muito abaixo do limite ou 1,06% do PNB. Por outras palavras, 265 euros por habitante, dos quais 121 euros por habitante para produtos agrícolas, política e desenvolvimento rural. Soa bem. Considerado globalmente, trata-se de um orçamento orientado para a estabilidade, não representando certamente uma sobrecarga excessiva para os Estados-Membros, os contribuintes ou os consumidores, ao contrário de certas emoções públicas e concepções unilaterais. Mas também é ao mesmo tempo o penúltimo orçamento da União dos Quinze. Neste momento, não podemos perder este aspecto de vista. Vou referir alguns pontos a que atribuiremos importância. É positivo que a Comissão pretenda uma regularização reforçada dos atrasos nos pagamentos. A este respeito, a senhora Comissária Schreyer indicou adicionalmente alguns números. Vamos ter, naturalmente, que estar atentos no sentido de os pagamentos serem rapidamente canalizados para novos compromissos, de modo que não tenhamos no futuro uma nova montanha de atrasos nos pagamentos. Saudamos igualmente a ideia de criar uma reserva afectada a objectivos específicos no domínio agrícola. A ideia de criar uma reserva para imprevistos, face aos imponderáveis destes mercados, partiu inicialmente do Parlamento Europeu. Aproveito para acrescentar que, no decurso dos últimos anos, o procedimento ad hoc se tem afirmado cada vez mais como um método construtivo entre as Instituições. Os números concretos estarão disponíveis no Outono. É positivo que a Comissão tenha deixado margens de manobra nas políticas internas. Permanecem, contudo, questões em aberto relativamente à justificação de determinados parâmetros orçamentais, por exemplo uma redução de 5,3% na cultura e no audiovisual, taxas abaixo da média de +1,8% no domínio da dimensão social e emprego e -14,5% no domínio do mercado de trabalho e da inovação tecnológica. Estes são exemplos em que é manifesta a necessidade de deliberação. Na política externa - já foi anteriormente referido - coloca-se a questão de saber como vai prosseguir o controlo democrático e o debate das despesas operacionais da PESC. Estas permitem antever -2,2% para a Ásia, -6% para a América Latina e -4,5% para a ajuda alimentar. A questão é saber se está correctamente salvaguardado o necessário equilíbrio entre as prioridades tradicionais e as novas missões ou se este novo posicionamento pode ser entendido como uma nova centragem na Europa e seus vizinhos. Estes aspectos parecem-me muito pouco em matéria de política externa. Senhora Comissária, gostaria de abordar um último ponto: a administração. Também queria apenas recordar que o Parlamento referiu que esta segunda tranche dos 317 lugares estaria relacionada com a promessa de pré-reforma, de modo a conseguir-se um pouco mais de neutralidade orçamental, o que tem de ser realizado pelas Instituições. Recordo a resolução da Primavera do ano passado, em que referimos claramente que a segunda tranche também está relacionada com considerações muito clara e precisas sobre a forma como, mantendo a substância do acervo comunitário, podem ser simultaneamente preparadas medidas adequadas no sentido de garantir a operacionalidade da União Europeia no contexto do processo de alargamento. Gostaria de recordar mais uma vez a existência desta resolução. Fica assim claro que todos temos a obrigação de, já este ano, debater aprofundadamente e preparar a introdução de uma estratégia realista de pré-adesão, inclusive no domínio administrativo. Poderemos, deste modo, dispor de um período de transição suficiente para a sua inserção na política orçamental. Depois de todos os debates havidos, tenho a impressão de que a resolução destas questões vai ser mais complexa do que a resolução de certos problemas agrícolas e estruturais. Nesta perspectiva, iremos abordar esta e outras questões no decurso do processo orçamental. . Senhora Comissária, caros colegas, começo por salientar o respeito pelo calendário revelado pela Comissão na apresentação do seu anteprojecto de orçamento, bem como o ter-nos feito chegar a informação de que necessitávamos. Trata-se de um contributo, mais um, para um bom clima no debate da proposta de orçamento para 2002. Quanto ao anteprojecto de orçamento, uma primeira reacção: numa apreciação global, registamos a proposta de aumentar as dotações para autorizações em 3,4% e para pagamentos em 4,8%. A diferença entre uns e outros parece insuficiente dada a necessidade de recuperar pagamentos em atraso. Recorda-se que uma prioridade do Parlamento Europeu consiste exactamente em a breve prazo eliminar-se a diferença entre as autorizações concedidas e os pagamentos efectivamente assegurados. A confirmarem-se os nossos receios, a redução do que resta a liquidar - (o RAL), será meramente aparente. Na verdade, pagando o que está mais atrasado, se o aumento de verbas para pagamentos for insuficiente, ir-se-á adiar o pagamento de novas autorizações. Seria então como que uma recauchutagem do RAL e não a resolução do problema. A solução passa por resolver o RAL do passado, nomeadamente nas categorias 3 (políticas internas) e 4 (acção externa) e não gerar novo RAL. Nesta matéria, analisaremos cuidadosamente o relatório de progresso que nos será submetido no fim de Junho, conforme acordado, e tudo continuará a fazer-se para melhorar os níveis de execução do orçamento, o que equivale a dizer que queremos contribuir para que uma mais eficaz satisfação de compromissos da União Europeia possa acontecer. Tomámos nota de que, apesar do aumento de 4,8% proposto para pagamentos, estes se quedam ao nível de 1,06% do PIB da União Europeia, enquanto as Perspectivas Financeiras permitiriam chegar em 2002 a 1,10%. Importa também salientar que faremos uma cuidadosa avaliação do nível de consideração da Comissão quanto às prioridades definidas pelo Parlamento e constantes das linhas de orientação aprovadas em Abril. Na especialidade e no domínio da agricultura - categoria 1 -, seguimos com atenção o impacto das crises da BSE e da febre aftosa no orçamento. Bom será ter conhecimento dos valores exactos nelas envolvidos o mais cedo possível. Entretanto, parece aceitável a existência da reserva de mil milhões de euros proposta pela Comissão considerando o imponderável das crises. Reafirma-se, no entanto, que para nós uma reserva é sempre uma despesa não obrigatória, querendo-se, pois, uma interferência na decisão quanto à sua utilização. Se não for antes, na Carta Rectificativa a ser apresentada após a primeira leitura esperamos conhecer exactamente os custos decorrentes da BSE e da febre aftosa. Neste contexto, relembro que contamos com um documento da Comissão relativo à orientação a seguir na revisão a meio termo da última reforma da política agrícola comum em que se espera seja demonstrada a consonância das opções entretanto tomadas perante a crise, com uma orientação para o futuro. Nas linhas de orientação refere-se a data de 15 de Setembro para apresentação de tal documento. A Carta Rectificativa é uma outra hipótese a considerar para a apresentação desse documento. No domínio das pescas, e dado o falado insucesso do Acordo de Pescas com Marrocos e a consequente necessidade de reestruturação de frotas, tem de avaliar-se cuidadosamente como tal será financiado. Nas políticas internas (categoria 3), a margem existente é limitada e há prioridades claras neste âmbito nas linhas de orientação que queremos respeitar. Na acção externa (categoria 4), persiste a dificuldade em assegurar estabilidade à acção da União Europeia. As reprogramações têm sido a regra e encaramos com reserva a possibilidade de uma vez mais nos confrontarmos com reduções de verbas em linhas a que se dá importância: refiro a América Latina, os direitos humanos ou a luta contra a Sida, a título de exemplo. Entretanto nos Balcãs, onde a União Europeia também assumiu claros compromissos, verifica-se, segundo percebo, uma redução de meios orçamentados. Tudo indica que não se teve ainda em conta o relatório do Banco Mundial, que indicará com precisão as necessidades de reconstrução. O que vai acontecer então? E quanto aos custos operacionais com a política de defesa e segurança, em que ficamos? No domínio da administração (categoria 5), até que ponto as verbas propostas são suficientes para cumulativamente fazer face à reforma da Comissão, ao alargamento, ao lançamento de novas políticas, ao aumento do orçamento do Conselho na ordem dos 10%, às propostas das outras instituições? Parece evidente a insuficiência dos meios decididos em Berlim. Veremos! Em matéria de pré-adesão (categoria 7), sublinho que o Parlamento se manifestou a favor da reorçamentação de verbas não utilizadas, à semelhança do que se passa na categoria 2. De novo manifesto que se espera poder conduzir o debate agora iniciado num plano construtivo. O consenso com a Comissão e com o Conselho é desejável e possível. Para isso importa estar atento a nuvens no horizonte - refiro concretamente que a Comissão dos Orçamentos votou hoje a sua posição quanto ao Regulamento Financeiro. Sublinho que esta matéria consta das linhas de orientação. Ali se afirma que o Parlamento não hesitará em reflectir a sua posição em tal matéria nas suas decisões orçamentais. Ainda é possível garantir a real consideração da nossa posição quanto à revisão do Regulamento Financeiro. Agradeço ao relator e à Senhora Comissária. Previsão de receitas e despesas (2002) Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0166/2001) da deputada Buitenweg, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2002 (2001/2062/BUD)) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, também hoje, durante sessão solene com o Presidente Schuster da República da Eslováquia, voltámos a falar da oportunidade histórica de superar definitivamente a divisão da Europa. Uma oportunidade que temos de aproveitar, como já disse também o colega Reimer Böge. Já dentro de três anos poderemos cooperar em pé de igualdade, aqui, nesta sala, com os colegas dos actuais países candidatos, pelo menos em teoria. Importa por isso que nos apressemos com as reformas institucionais para que o alargamento possa processar-se sem sobressaltos. Dentro em breve iremos receber o plano trienal sobre a preparação administrativa e, nessa altura, iremos provavelmente chegar à conclusão de que é prudente recrutar antecipadamente funcionários originários dos países candidatos, que poderão desempenhar um papel na preparação do alargamento. Pense-se aqui, por exemplo, em funcionários para criar um regime linguístico. Por isso mesmo, afigura-se-me particularmente insensato que excluamos agora essa possibilidade na resolução do Parlamento. O alargamento tem de ser preparado não só em termos administrativos mas também em termos de conteúdo. Para viabilizar o intercâmbio de experiências, é importante intensificar os contactos entre nós e os nossos colegas dos países candidatos. A Comissão dos Orçamentos pede que o método mais adequado nesse sentido seja incluído no plano trienal. Pessoalmente, imagino que poderá ser prático, por exemplo, oferecer um determinado número de facilidades a estes parlamentares e futuros Estados-Membros, a fim de que as suas visitas seja o mais efectivas e úteis possível. Senhor Presidente, o alargamento irá aumentar cada vez mais a pressão sobre a margem do orçamento. Por isso mesmo, será uma boa política financeira amortizar antecipadamente os bens imobiliários a fim de criar espaço nos orçamentos futuros. Além disso, esse financiamento antecipado proporcionará importantes economias de juros. É pena, contudo, que eu tenha agora a duvidosa honra de ser o relator a investir uma considerável quantia no edifício do Parlamento Europeu, aqui em Estrasburgo. Mas certamente concordarão comigo que, enquanto o Parlamento estiver condenado a funcionar como um circo ambulante, não será aceitável que obriguemos o contribuinte a pagar ainda mais 210 milhões de euros em de juros bancários. Será cada vez menos, todo esse dinheiro é gasto para apenas quatro dias em Estrasburgo. Isto remete-me, felizmente, para outra questão, cujo conteúdo eu espero que possa vir a prevalecer sobre as nobres palavras, mais concretamente a auditoria ecológica. Senhor Presidente, há dois anos atrás, este Parlamento dedicou igualmente belas palavras à conveniência de uma auditoria ecológica, tendo inclusivamente sido criado um grupo de trabalho interinstitucional nesse sentido. Porém, uma vez que não lhe foi dada qualquer prioridade, a sua vida foi curta. Teremos, portanto, de voltar a assumir a nossa responsabilidade - desta feita com maior determinação -, e o Parlamento deverá, por isso mesmo, fazer uma promessa política clara de participar no EMAS - o Sistema Comunitário de Gestão Ambiental e Auditoria. Também a nossa tomada de posição política contra a discriminação tem de ser transformada em política, também neste Parlamento. A igualdade de oportunidades não é ainda uma realidade. Não falo aqui apenas de um maior número de mulheres em posições influentes, mas também, nomeadamente, da igualdade de tratamento independentemente da orientação sexual, raça ou religião. A Comissão dos Orçamentos pede por isso ao Secretário-Geral que esclareça quais são as medidas necessárias no sentido de honrar a promessa formulada no artigo 13º do Tratado de Amesterdão. Senhor Presidente, nos últimos anos adquirimos uma maior percepção das vantagens do Activity Based Budgetting e do Activity Based Management. As antigas estruturas administrativas e o método de orçamentação têm de ser reformados e, nesse contexto, enquadra-se igualmente uma repartição de tarefas entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos no domínio da política de pessoal, conforme se encontra agora especificada no processo orçamental. A Comissão dos Orçamentos debruça-se sobre o envelope financeiro e sobre os limites, e a Mesa sobre a rigorosa execução dos mesmos. Este sistema tem de ser complementado por via de orientações da Assembleia à Mesa e de um controlo adequado da administração por parte do Secretário-Geral. Se no futuro vierem a surgir problemas com a Mesa ou com a Administração, estes problemas deverão conduzir a mudanças a esse nível e não à assunção de tarefas administrativas por parte de um Parlamento composto por 626 representantes políticos. O novo método de trabalho deverá ser associado a uma mudança cultural, para que a Administração possa ser democrática, controlada e também particularmente dinâmica. Para tranquilizar os senhores deputados que se mostraram seriamente preocupados com a margem da categoria 5, posso dizer que o resultado da votação desta tarde sobre o calendário das sessões para o próximo ano foi, para todos os efeitos, muito favorável do ponto de vista financeiro. As estimativas partiram de uma semana de trabalho de quatro dias em Estrasburgo e a decisão agora tomada não implica qualquer alteração das despesas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de expressar a minha mais sincera gratidão à relatora pelo árduo trabalho que, previamente à elaboração do orçamento do Parlamento Europeu, realizou a favor dos seus deputados. Gostaria, no entanto, de aproveitar a ocasião para salientar e analisar mais detalhadamente algumas questões. Comecemos pelo alargamento. É óbvio que este requer uma série de preparativos. Ora, quem julga que a preparação para o alargamento se reduz à criação de novos lugares, não tem a menor noção do problema. Tudo vai ter de ser posto à prova, tudo aquilo que temos aprendido a valorizar e a estimar nos últimos vinte anos relativamente ao método de trabalho do Parlamento Europeu. Espera-nos o grande desafio de não perder o controlo da situação. Neste momento, não se trata de criar novos postos, preenchendo-os com funcionários oriundos dos países candidatos à adesão. Por que razão não se opta por outras soluções no terreno? No âmbito da tradução, por exemplo, a Comissão prevê colaborar com unidades satélite, sedeadas nos países candidatos. É necessário criar gabinetes de informação, uma vez que se levanta um problema no que se refere à aprovação da adesão à União Europeia. É essa a tarefa que nos cabe enquanto representantes eleitos pelo povo. Não se trata de somente uns quantos beneficiarem dos privilégios comunitários em Estrasburgo, em Bruxelas ou no Luxemburgo. O essencial é reduzir a distância entre a União Europeia e o cidadão comum. A melhor forma de o conseguirmos consiste em trabalhar no terreno. Por isso mesmo, considero fundamental que nos interroguemos sobre o que é possível fazer e quais as actividades que deverão ser desenvolvidas nos países candidatos, nomeadamente também no sentido de reduzir as despesas. Parece-me que, neste aspecto, a Comissão está no bom caminho. Relativamente à política imobiliária, concordo com a relatora quando esta refere que, dadas as actuais circunstâncias - sobretudo aqui em Estrasburgo -, o melhor será liquidar sem demora os encargos pendentes. Esta mais não é, contudo, do que a segunda solução mais favorável. Trata-se de algo que devemos ter bem presente. A melhor solução seria a de construir por conta própria. Nesse caso, poderíamos decidir livremente sobre a distribuição do espaço e das instalações, e não nos veríamos obrigados a constatar que alguém tomou as decisões por nós e que agora mais não nos resta do que conformar-nos com o resultado. Foi o que aconteceu em Bruxelas e também aqui. Já era tempo de sermos um pouco mais inteligentes. Teríamos assim a solução menos dispendiosa. Esta opção mais não é do que a segunda mais barata. Também gostaria que este facto ficasse referido com toda a clareza. Passemos agora à política de pessoal. Fico surpreendido com a administração, pois, por um lado, insiste-se na necessidade de criar um elevado número de novos lugares, mas, ao mesmo tempo, fazem-se importantes concessões à chamada taxa de não ocupação, que não pára de aumentar. Desta forma, acabam por ficar mais lugares por preencher do que aqueles que são criados. Vamos ter de falar muito a sério sobre a forma de conciliar estes dois aspectos. Por outras palavras, existe a possibilidade de reestruturar os serviços do Parlamento Europeu, sem que para tal seja necessário criar novos lugares. Em nome do Grupo PPE-DE, estou em condições de anunciar que, no Outono, quando dispusermos de números concretos, iremos estudar pormenorizadamente este assunto. Congratulo-me com o facto de a relatora se preocupar também com os nossos meios de transporte. Espero que, em Bruxelas, não nos vejamos obrigados deslocar-nos de bicicleta, pois creio tratar-se de algo perigoso. Aplaudo a iniciativa da Cidade de Estrasburgo e do seu novo Presidente da Câmara. Considero um verdadeiro progresso o facto de nos oferecerem a possibilidade de viajar de eléctrico. Em Bruxelas, talvez possamos apanhar o metro. Daríamos assim mais um passo em frente. Como já tive ocasião de dizer, as bicicletas parecem-me demasiado perigosas. Espero que, neste aspecto, consigamos encontrar uma solução satisfatória. No Outono, quando os dados estiverem disponíveis, o Grupo PPE-DE irá proceder a uma análise rigorosa e detalhada do orçamento, linha por linha. Quero deixar aqui bem claro que o facto de amanhã votarmos favoravelmente o relatório não significa que lhe concedamos carta branca. Vamos levar muito a sério a leitura a realizar em Setembro ou Outubro. Senhora Presidente, gostaria também de congratular a relatora pelo seu trabalho; apoio a maioria das suas afirmações, especialmente no que se refere à reforma. Provavelmente saberão das conclusões de uma recente sondagem europeia, que mostrava que o Parlamento Europeu é uma das mais Instituições mais reconhecidas da União Europeia. Por conseguinte, recai efectivamente sobre nós a responsabilidade de assegurar uma maior confiança dos cidadãos europeus em toda a UE. Razão pela qual, temos de ser um exemplo e ocupar um lugar de liderança no processo que conduz a uma melhor eficiência, transparência e responsabilidade, tal como delineado pela relatora. Contudo, o processo de reformas iniciado até agora afigura-se, às vezes, um pouco lento. Precisamos de acelerar a nossa actuação no próximo ano e tentar abraçar a reforma e modernização dos nossos métodos de trabalho e processos decisórios. Como concordarão, isto é fundamental em virtude dos desafios colocados pelo alargamento. Existe um perigo real de a UE ser desviada do seu curso, se o público não assistir a um processo de reformas concreto e célere e de grande escala. Todos nós sabemos que o alargamento terá efeitos abrangentes em todas as áreas dos serviços do Parlamento. O custo adicional do orçamento para o alargamento poderá rondar os 145 milhões de euros por ano, de acordo com o relatório. Só em Bruxelas poderemos vir a precisar de 459 novos gabinetes. Isto irá requerer um planeamento considerável, com uma análise extremamente cuidada de todas as suas implicações. Por conseguinte, o plano trienal do Parlamento é essencial para que o alargamento seja bem sucedido. É fundamental que este plano seja ponderado e não concebido à pressa. Oponho-me firmemente às alterações apresentadas pelo Grupo PPE-DE, que impõem que o prazo para este relatório termine antes do Verão, pois se não dispusermos de um plano de alargamento bem pensado e cuidadosamente ponderado, corremos o risco de nos sair o tiro pela culatra. O Grupo PPE-DE apresentou outras alterações, igualmente desprovidas de sentido e que, se adoptadas, não reforçarão a posição do Parlamento Europeu. O que considero particularmente espantoso é que, por um lado, evitemos constantemente a criação de novos lugares menores para o executivo e, por outro, na prática, não levantemos quaisquer objecções à criação de lugares para os partidos políticos, quando satisfazem necessidades específicas, sem justificação plausível. Onde estão os princípios de rigor orçamental e de eficiência de que o Grupo PPE-DE tanto fala? É fundamental rever estas questões, mas não nesta fase. Gostaria de insistir na necessidade de se considerar o plano trienal, pois são muitos os desafios que enfrentamos, mas devemos ser - e temos de ser - mais dinâmicos em todas as áreas, em particular no que se refere às línguas e aos edifícios, porque é aí que residem os custos substanciais. Espero que, de alguma forma, o plano conceba o inconcebível e reveja radicalmente os serviços linguísticos, uma vez que num espaço de dois ou três anos, podemos ter de lidar com mais seis novas línguas oficiais. Apenas para alimentar a vossa reflexão: a Comissão é uma Instituição muito diferente da nossa, mas consegue trabalhar em duas línguas. Permitam-me que deixe bem claro que acredito vivamente na diversidade linguística, mas não podemos simplesmente incluir todas estas novas línguas e continuar a tentar ser uma organização eficaz e eficiente. Em relação à política dos edifícios, temos de examinar cuidadosamente todas as opções disponíveis. Tenho conhecimento de que existe uma proposta para a compra deste edifício e, embora do ponto de vista financeiro, esta faça, aqui e agora, sentido, tendo em conta as poupanças que poderíamos fazer no futuro imediato, preocupa-me a adequabilidade do edifício a longo prazo: ele já dificilmente satisfaz as nossas actuais necessidades, como será daqui a seis anos? Senhor Presidente, tento cumprir o horário. A senhora deputada Buitenweg elaborou um bom relatório que serve de base para o orçamento de 2002. Os melhores agradecimentos por este facto. Os desafios essenciais do orçamento do Parlamento Europeu são uma melhor gestão e uma maior eficácia. O futuro alargamento da UE, em especial, exige estas medidas. No próximo ano temos de nos preparar para o facto de, em 2004, o Parlamento passar a ter mais de cem novos membros que trazem consigo cerca de dez línguas novas. Isto coloca exigências muito específicas em termos de organização e eficácia do serviço de tradução e de interpretação. Também a administração geral vai ter novas exigências, razão por que a orçamentação por actividades e a gestão orientada para os resultados devem ser necessariamente estendidas à gestão do Parlamento. O outro problema é a política no domínio dos imóveis. Há que procurar racionalizar a actividade do Parlamento de modo a que as despesas com os imóveis possam ser reduzidas. A compra de imóveis faz sentido se isso permite poupar recursos financeiros. Por outro lado, é preciso exigir que os Estados-Membros onde esses imóveis estão localizados façam tudo para que as questões relacionadas com o imobiliário possam rapidamente clarificadas. O Estado-Membro anfitrião não fica dignificado se o Parlamento Europeu a funcionar no seu território tiver dificuldades incompreensíveis para pôr em prática uma política sensata em relação aos imóveis. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às12H00. (A sessão é interrompida às 23H00) Alocução de Rudolf Schuster, Presidente da República Eslovaca É com grande prazer que, em nome do Parlamento Europeu, dou as boas vindas ao Presidente da República Eslovaca, o senhor Rudolf Schuster. Senhor Presidente, desde a fundação da República Eslovaca, em Janeiro de 1993, e nomeadamente desde que a Eslováquia apresentou a sua candidatura à adesão à União Europeia em 1995, as relações entre o seu país e o Parlamento Europeu desenvolveram-se de forma progressiva e profícua, permitindo um conhecimento mútuo e o estabelecimento de laços de confiança. A mudança de governo ocorrida em 1998, na sequência da sua eleição para a Presidência da República, por ocasião das primeiras eleições presidenciais por sufrágio directo na Eslováquia, em Maio de 1999, foram acontecimentos que influenciaram muito positivamente o fortalecimento das relações, bem como a sua eficácia. Desde a sua investidura em Bratislava, após ter servido o país em diferentes funções, entre outras como Presidente da Câmara da cidade de Kosice de 1994 e 1998, o Governo eslovaco, sob a direcção do Senhor Primeiro Ministro Dzurinda, norteou-se decididamente pela perspectiva de adesão à União Europeia. Sob a sua Presidência, Senhor Presidente Schuster, a democracia na Eslováquia não só se impôs como se consolidou. O Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 tomou a decisão de abrir as negociações de adesão, as quais tiveram início em Março de 2000. A abertura e o andamento das negociações entre a Eslováquia e a União Europeia mostram que o "princípio de recuperação" foi bem aplicado pela Eslováquia, e regozijo-me particularmente por o constatar, pois foi a pedido do Parlamento Europeu que o mesmo foi estabelecido, aquando do Conselho Europeu de Helsínquia. Neste momento, a Eslováquia está determinada a situar-se - o Senhor Presidente acabou de o referir- na vanguarda do processo de adesão. O seu país deve saber que pode contar com o Parlamento Europeu. Pode contar com uma atitude plenamente construtiva, a fim de possibilitar esta adesão dentro dos melhores prazos possíveis. Senhor Presidente, convido-o assim a tomar a palavra. (Aplausos) Senhora Presidente, Senhores e Senhores Deputados, ainda há pouco prestei homenagem à memória de Louise Weiss, uma figura excepcional, pioneira da ideia da unificação europeia, jornalista e política, que proferiu o discurso de abertura na primeira sessão do Parlamento Europeu, em 1979 -, dez anos antes da queda da Cortina de Ferro. Louise Weiss tinha fortes laços de amizade com uma das personalidades mais notáveis da nossa história, um político eslovaco de elevada craveira em toda a Europa - Milan Rastislav tefánik - político, diplomata, cientista e astrónomo, que fez de França a sua segunda casa. Louise Weiss afirmou então, no seu discurso ao Parlamento Europeu, que aquele era o dia mais feliz da sua vida. Hoje, tenho a grande e extraordinária honra de intervir numa sessão plenária do Parlamento Europeu, Instituição que representa os partidos políticos mais importantes dos Estados-Membros da União Europeia. Aqui ficam os meus agradecimentos por esta oportunidade. Pela primeira vez, a língua eslovaca é falada na vossa sessão plenária! Tenho a firme convicção de que, num futuro não muito distante, será uma das línguas oficiais da União Europeia. Da mesma forma que, geograficamente, o meu país é uma parte indivisível do continente europeu, também a sua história, cultura e tradições constituem uma parte inseparável da história europeia. Encerrar o meu país atrás da Cortina de Ferro não passou de uma jogada artificial dos detentores do poder no tabuleiro de xadrez da história. Assim, é natural que associemos o futuro da Eslováquia ao da Europa, uma Europa unificada e próspera, pacífica e acolhedora: a nossa Europa comum. Senhores deputados, o vosso trabalho em prol da Europa decorre num período verdadeiramente crucial. O vosso mandato coincide com a tomada de decisões históricas sobre o alargamento, o qual, e esta é a minha profunda convicção, representa, na história moderna do nosso continente, o mais significativo contributo para a sua estabilidade e prosperidade. Senhores Deputados, devemo-vos respeito e gratidão pela promoção deste processo. Os cidadãos da Eslováquia jamais o esquecerão. A adesão da República Eslovaca à União Europeia é uma das prioridades-chave da nossa política externa. Contudo, vejo-a também na perspectiva mais alargada do desenvolvimento da nossa sociedade e da Europa. A caminhada da Eslováquia rumo à União Europeia representa o regresso do país à cultura e à civilização a que pertence, não só pela sua história, mas também pelo seu sistema de valores. Foi este, desde o início, tão logo se propôs vir a ser membro de pleno direito da União Europeia e da NATO, o quadro geral em que a República Eslovaca definiu as suas prioridades no domínio da política externa. Em 2000, a Eslováquia tornou-se membro da OCDE e é hoje um dos candidatos mais fortes à integração na NATO, assim que esta decida aumentar o número de membros. É para nós uma satisfação poder informar que cerca de 70% da nossa população, o que representa mais de 5 milhões de pessoas, apoiam a adesão à União Europeia. Mais significativo ainda é o facto de esta percentagem incluir os simpatizantes dos mais fortes partidos da oposição, pois também estes, actualmente na oposição, elaboram os seus programas políticos com base nas ambições de integração da República Eslovaca. A aprovação do documento de segurança estratégica, pelo nosso Parlamento Nacional, confirma que a política de segurança da Eslováquia, cujo objectivo último é a integração na NATO, através de uma participação activa na Política Europeia de Segurança e Defesa Comum, está no bom caminho. A aprovação deste documento, por maioria absoluta, no Parlamento, demonstra que a coligação governamental e a oposição comungam dos mesmos princípios estratégicos, quando está em questão a futura orientação da República Eslovaca. Contudo, como Presidente de uma jovem democracia, não posso deixar-me levar por um sentimento de euforia perante este raro consenso político. Desde que assumi as funções de Presidente, tenho tentado convencer, não apenas os dirigentes políticos, mas também todos aqueles que não são indiferentes ao futuro da Eslováquia, que o rumo deste país não pode depender de uma euforia momentânea ou das preferências políticas efémeras de quem detém o poder. Razão pela qual eu e um grupo de especialistas estamos a elaborar um documento, de médio e longo prazo, que deverá ser adoptado como estatuto constitucional pelo Conselho Nacional da República Eslovaca, com o apoio do mais amplo espectro político. Este documento - uma doutrina de Estado, se assim poderei dizer - deverá definir, em termos muito claros e ao mais alto nível legislativo, a futura orientação da Eslováquia face às estruturas europeias e transatlânticas. Dissipará certamente as dúvidas com que sou frequentemente confrontado, durante as minhas viagens ao estrangeiro, em conversas com amigos e observadores da situação na Eslováquia, que me perguntam: "que mudanças poderão ocorrer novamente na orientação da política externa da Eslováquia, após as próximas eleições?" Como já referi, regozijamo-nos com o apoio da opinião pública às ambições de integração da Eslováquia. Contudo, não podemos ignorar as preocupações e desconfianças, por parte dos cidadãos dos Estados-Membros da UE, que receiam que o alargamento da União possa vir a ter consequências indesejáveis. Entendo estas preocupações - são naturais e humanas -, mas paralelamente, tenho a impressão de que são, muitas vezes, fruto de conjecturas artificiais. Não queremos perturbar as conquistas do processo de integração ao longo das últimas décadas. É preciso que, em conjunto, nos concentremos em duas áreas. Nós - nos países candidatos à adesão - devemos preparar-nos exaustivamente para a integração e, em conjunto com os Estados-Membros, temos de dissipar as dúvidas sobre o alargamento. Temos também de trabalhar, em conjunto, para reforçar a solidariedade europeia e o sentimento de união. A Europa não é apenas um mapa. Estou convencido de que a base para a sua constante renovação reside num díalogo honesto e contínuo com os cidadãos desta Europa em unificação. A entrada de cada um dos novos países enriquecerá a casa comum, pela sua herança espiritual, cultural e histórica. Queremos contribuir para o alargamento do mercado comum, mas, simultaneamente, representar uma mais-valia para a economia e, dessa forma, ter um papel activo na construção de uma Europa mais estável e mais segura. A República Eslovaca, como sabem, não foi convidada a iniciar as negociações de adesão, em 1997, no Luxemburgo, por não preencher os critérios políticos de Copenhaga. Não foi um bom momento para Eslováquia. O Parlamento Europeu foi o primeiro a responder à nova situação na República Eslovaca, através da sua Resolução de Outubro de 1998, na qual reconheceu as mudanças no estilo de governação do país e as suas novas orientações após as eleições. Gostaria de aproveitar a oportunidade para dar a conhecer a elevada consideração em que tenho as relações entre o Parlamento Europeu e a República Eslovaca, as quais, especialmente durante os dois últimos anos, ganharam novo ímpeto. As relações entre o Parlamento Europeu e o Conselho Nacional da República Eslovaca também se intensificaram graças às actividades do Comité Parlamentar Misto, que, pessoalmente, muito prezo. A democracia parlamentar é também amplamente reforçada pelas reuniões conjuntas entre a Presidente do Parlamento Europeu e os Presidentes dos parlamentos dos países candidatos à adesão, devendo a próxima reunião realizar-se dentro de dias, em Bratislava. A Eslováquia foi convidada a iniciar negociações para a adesão à União Europeia em 1999, em Helsínquia. Hoje - após 17 meses de negociações - registamos grandes progressos. Estou convicto de que, no final da Presidência sueca, poderemos encerrar provisoriamente negociações sobre mais de metade dos capítulos em discussão. Com este ritmo, é possível que o nosso país venha a alcançar os países que iniciaram as negociações mais cedo e venha a concluir as referidas negociações em finais de 2002. Não fazemos qualquer segredo da esperança que acalentamos de ver os cidadãos da República Eslovaca participarem nas eleições de 2004 para o Parlamento Europeu. O caminho da integração é entremeado com discussões políticas extraordinariamente vivas e, por vezes até, litígios. Regozijamo-nos por termos abandonado o monólogo unilateral das elites políticas que conhecemos no passado. O caminho não é fácil, mas a perspectiva de uma integração futura na União Europeia multiplica a extremamente necessária energia reformadora. Faço questão de vos assegurar que essa energia não nos falta. O ano 2000 foi o ano da "economia" . Continuámos a implementar as reformas lançadas pelo Governo eslovaco quando assumiu o poder em 1998, a fim de restaurar a estabilidade a nível macro-económico. Fizeram-se ajustamentos de ordem estrutural que melhoraram a eficácia do nosso sector empresarial. Contudo, se quiser ter uma visão realista da economia do meu país, terei de a considerar do ponto de vista do dia-a-dia dos cidadãos, das suas possibilidades económicas. E neste aspecto, reconheço - como pude confirmar em contactos directos com os cidadãos do meu país - que as reformas económicas podem ter consequências penosas para os grupos socialmente mais desfavorecidos da população. Estou convicto de que a actual - e mais difícil - fase da reforma revelará, em breve, os seus efeitos positivos. A este respeito, considero que o Governo eslovaco poderá eventualmente ter perdido algum tempo, quando, durante o seu primeiro ano de mandato, se preocupou demasiadamente com a enumeração dos erros do anterior governo e com declarações sobre a necessidade de eliminar as respectivas consequências, em vez enfrentar, de imediato e de forma construtiva, todos os problemas, especialmente no domínio económico. Agora é demasiado tarde para se poder afirmar que, se o estilo de governação tivesse sido mais flexível, logo de início, os cidadãos poderiam hoje desfrutar de todas essas sólidas transformações económicas. Motivo também por que, em todas as discussões de caracter político ou profissional sobre as reformas económicas ou jurídicas, me manifesto a favor das mesmas, ainda que as encare sempre do ponto de vista dos seus benefícios para maioria dos nossos cidadãos. Este ano, 2001, é o ano da "legislação". Em Fevereiro, o Parlamento eslovaco aprovou a tão esperada revisão da Constituição, compatível com as constituições dos Estados-Membros da UE. A revisão estabeleceu os pré-requisitos legais, que se impõem para a integração da Eslováquia. O texto revisto prevê explicitamente que a República Eslovaca possa delegar o exercício de alguns dos seus poderes na União Europeia, mediante ou com base num Tratado Internacional. A revisão prevê igualmente que a legislação juridicamente vinculativa da União Europeia tenha primazia sobre as leis nacionais. Além disso, estabelece o procedimento para a transposição da legislação juridicamente vinculativa da UE para a legislação nacional, sob forma de leis ou outras disposições regulamentares do Governo. São ainda necessários outros passos, como medidas com vista à implementação da reforma da administração pública, à conclusão da reforma estrutural, ao reforço do sector bancário e à construção de uma administração estatal moderna. O sistema jurídico nacional da República Eslovaca baseia-se nos princípios da democracia e do Estado de Direito. Por via da sua Constituição, bem como dos instrumentos jurídicos ratificados em matéria de direitos humanos, o Estado garante direitos e liberdades a todos os cidadãos, sem qualquer distinção. Contudo, o desemprego e a situação económica adversa nalgumas regiões da Eslováquia deram origem a problemas graves relacionados com o tratamento da questão da minoria nacional Roma. Na minha opinião, a necessidade de encontrar soluções eficazes nesta área é uma das tarefas mais importantes da sociedade como um todo. O Governo está particularmente atento a este problema, como o demonstra, aliás, a Estratégia do Governo para as Questões da Minoria Nacional Roma e o conjunto de medidas com vista à sua implementação. Pessoalmente, considero que este não é um problema exclusivo da Eslováquia, mas sim problema mais abrangente, à escala europeia, cuja solução é muito complexa e requer uma abordagem em parceria. A visita do Senhor Comissário Günther Verheugen às comunidades Roma, na Eslováquia, revela o empenho numa abordagem comum, que permita encontrar soluções para a questão dos Roma, uma das questões-chave, que exigirá a nossa atenção no futuro. Durante os anos como Presidente da Câmara de Kosice, situada numa região que alberga um dos maiores centros populacionais dos Roma, aprendi uma regra básica: uma assistência eficaz passa por um envolvimento activo dos próprios Roma na solução dos seus problemas, pois de outra forma os esforços serão em vão. O Projecto para a Eliminação das Diferenças relativamente à Minoria Nacional Roma, lançado por iniciativa minha, prevê a participação de representantes dos diversos grupos de etnia Roma na implementação da referida estratégia. A primeira lição a retirar é que o nível de consciência jurídica e de pensamento democrático - mesmo entre os Roma instruídos - tem sido marcado, ao longo de décadas, por uma abordagem paternalista da parte do Estado relativamente à comunidade Roma, o que leva a que os seus membros tenham dificuldades em exercer os seus poderes. Razão por que penso que esta questão ainda terá de ser abordada pelas gerações vindouras. Submeti também a minha iniciativa à apreciação dos Presidentes de outros países do Grupo de Visegrad; concordámos em adoptar um procedimento comum com o Presidente da República Checa. Concordo inteiramente com a abordagem individual e com a avaliação dos países com base nos seus méritos. Motivo por que, a nível interno, nos esforçamos para que a República Eslovaca faça parte dos primeiros países a integrar a União Europeia. Não escondemos a nossa aspiração a fazê-lo, em conjunto com os nossos vizinhos - República Checa, Húngria e Polónia -, nossos parceiros no processo de cooperação de Visegrad. Esta cooperação, que reforça as nossas boas relações de vizinhança, está a ser recebida de forma positiva, tanto internamente, como no estrangeiro. Não só reforça o clima regional de lealdade à causa europeia, como é também um importante elemento de integração. Neste contexto, por iniciativa minha e em cooperação com o Presidente da República Polaca, foram lançados, sob a égide do Presidente, vários projectos de cooperação transfronteiriça. Tendo em conta os seus resultados positivos, tenciono alargar projectos semelhantes a outras regiões transfronteiriças - com a Húngria e a República Checa. Atribuo grande significado histórico à criação e ao funcionamento do Grupo de Visegrad, cujo objectivo é encorajar uma forte coesão no âmbito de uma cooperação mutuamente benéfica, na região da Europa Central, como base para a sua integração futura nas estruturas económicas, políticas e de segurança. Estes objectivos comuns dos países V-4 contribuem para o desenvolvimento da Europa como um todo e para alargar a zona de estabilidade a todo o continente. A ideia de adesão dos países Visegrad à União Europeia, como um só grupo, tem implicações práticas na definição da fronteira do tipo Schengen, cuja extensão dependerá do mapa da União Europeia alargada. Quando se fala do futuro da União Europeia, discussão que se abriu após Nice, pessoalmente, preferiro falar do futuro próximo e do futuro distante. Não será fácil colocar tudo no mesmo cabaz e tentar resolver todas as questões que a União Europeia enfrentará até 2004. Concordo que se deve dar aos países candidatos uma oportunidade de efectivamente contribuírem para um intercâmbio de opiniões, na preparação da Conferência Intergovernamental de 2004. Pessoalmente, é-me difícil imaginar os futuros membros de uma família deixados de lado durante as discussões sobre questões importantes que a todos dizem respeito, sejam eles membros antigos, membros mais recentes ou futuros membros, em especial se se espera que estes últimos façam parte família no prazo previsto. Todos nós, tanto os actuais membros como os países candidatos à adesão, queremos uma Europa mais forte. As opiniões podem ser convergentes em muitos aspectos, mas não em todos. Assim, não estaria certo atrasar o processo de alargamento com base no que considero serem preocupações injustificadas, a saber, a ameaça de "diluição" da União Europeia ou o risco de pôr em causa a possibilidade de integração política contínua. Estou convencido de que a República Eslovaca e outros Estados candidatos estão tão preparados para uma maior integração como alguns dos actuais membros. O nosso objectivo deverá ser construir a União Europeia como uma comunidade política. Concordo com as palavras da Presidente do Parlamento Europeu, Nicole Fontaine, quando afirma que não se pode continuar a construir a União Europeia em "círculos fechados" . Numa determinada fase de desenvolvimento poderão surgir algumas questões carecem de solução, muito embora nem sempre seja possível resolver todas elas. Mas o processo tem de continuar e o sistema tem de manter-se aberto. Uma parte importante de todo o processo de integração europeia é a construção da identidade europeia. A identidade nacional tem um papel importante na vida dos cidadãos, porque constitui para eles o meio de auto-identificação e de afinidade com um determinado grupo. Como Presidente e cidadão da República Eslovaca, não me preocupo com a perda de soberania após a adesão à União Europeia, pois numa Europa em integração, um país soberano é aquele que participa nas decisões que dizem respeito ao desenvolvimento e rumo da União Europeia. A entrada da Eslováquia na União Europeia representará efectivamente o ultimar da soberania do nosso país. O futuro da Eslováquia está numa União Europeia, que venha a ser um espaço de liberdade, segurança e justiça. Falo-vos na qualidade de um europeu que se dirige a outros europeus, enfrentando um desafio único e uma imensa responsabilidade. Façamos do ideal de valores espirituais comuns e de uma experiência histórica a realidade de uma Europa unificada e próspera, atraente para todos os cidadãos dos diversos Estados-Membros e servindo de exemplo a outras regiões e continentes. A República Eslovaca declara a sua vontade de partilhar esta responsabilidade comum. Agradeço-vos a oportunidade de me dirigir a esta assembleia. (Aplausos prolongados) Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar, de lhe agradecer a homenagem que prestou a Louise Weiss, que dá o nome a este edifício. Uma homenagem que nos sensibilizou especialmente. O Senhor lembrou-nos que o seu país fazia parte da realidade viva da Europa, não só da sua realidade histórica e geográfica, mas também, e sobretudo, pela sua realidade cultural. Posso afirmar-lhe que foi sempre essa a opinião do Parlamento Europeu. Com efeito, esta assembleia acompanhou entusiasticamente o processo de reunificação. O Tratado de Nice, concluído em Dezembro último, ainda que tenho sido apreciado de forma diversa em certos aspectos, teve pelo menos o mérito de abrir amplamente caminho ao alargamento, à reunificação da Europa, pelo que todos nós, aqui, nos regozijamos. Sentimos da sua parte uma forte determinação, determinação em prosseguir as difíceis reformas económicas, determinação em adaptar a legislação da Eslováquia, determinação em resolver o problema das minorias - como sabe, um problema a que este Parlamento Europeu é muito sensível - e finalmente, determinação em unir-se a nós o mais brevemente possível. Dir-lhe-ei que senti, que sentimos que partilhávamos todos amplamente dos nossos grandes objectivos de futuro, bem como da nossa concepção da União Europeia. Iniciou-se já uma reflexão, à qual o Senhor Presidente aludiu, e que deverá, em tempo normal, encontrar o seu termo em 2004. Pode estar certo, Senhor Presidente, de que o desejo deste Parlamento é naturalmente o de ver os países candidatos estreitamente associados a esta reflexão. Disse-nos também que assumirá toda a sua responsabilidade, e ela é absolutamente extraordinária! Ouvimos atentamente a sua mensagem, e digo-lhe que tem efectivamente o apoio de todo o Parlamento Europeu. Senhor Presidente, esperamos poder ouvir, muito em breve, a bela língua eslovaca no seio deste Parlamento. Mais uma vez, muito obrigada. (Vivos aplausos) (A sessão solene é suspensa às 12H30)

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1. Detenção do dissidente chinês Hu Jia (debate) - Segue-se na ordem do dia o debate de cinco propostas de resolução sobre a detenção do dissidente chinês Hu Jia. autor. - (DE) Senhora Presidente, o nosso Grupo nomeou Hu Jia e a sua esposa, Zeng Jinyan, para o Prémio Sakharov. Porque ambos se encontram presentemente em prisão domiciliária, usaram um ligação Internet com câmara de vídeo para participarem numa audição do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos na China. A nova detenção de Hu Jia apenas serviu para demonstrar algo para o qual ele próprio já havia alertado. Pretende a China provar, com a sua atitude, que despreza a opinião do Parlamento Europeu? Os direitos humanos deverão ser firmemente consagrados como uma questão transversal a todas as relações existentes entre a UE e a China. Também nós devemos agir de modo coerente, não nos limitando a sacrificar os nossos valores em prol das boas relações económicas. Instamos, pois, o Conselho e a Comissão no sentido de não se limitarem a adoptar uma posição em defesa de Hu Jia, mas que usem igualmente a próxima cimeira UE-China para exigir um compromisso em matéria de direitos humanos. A China tem de acabar com a intimidação sistemática dos activistas, defensores dos direitos humanos. Se a China não mudar o seu comportamento, seremos de novo forçados a levantar a questão da nossa participação nos Jogos Olímpicos. Além disso, a Rússia é o próximo anfitrião dos Jogos Olímpicos de Inverno e esse país também apresenta fracos resultados em matéria de protecção dos direitos humanos. (Aplausos) autor. - (NL) Senhora Presidente, o problema dos direitos humanos na China é um tema recorrente nestes debates de urgência, e sempre por uma boa razão. O crescimento económico e o maior prestígio internacional da China não produziram ainda qualquer diferença real na sua abordagem às liberdades cívicas, ao abuso de poder pelas autoridades, ao espaço para a oposição e à independência do poder judiciário. Continuam a ser impostas penas severas, incluindo a aplicação frequente da pena de morte. A China não é o único país que condena pessoas à pena capital e que as executa, mas é de facto o campeão nesse domínio. O único progresso que vimos é que agora se tem mais cuidado em apurar se os arguidos são efectivamente culpados antes de a pena de morte ser levada a efeito, o que faz com que sejam mortas menos pessoas cuja inocência se vem a relevar mais tarde. Entretanto, a atenção internacional que incidia sobre os três grandes dramas na China dissipou-se em grande medida. O massacre na Praça de Tienanmen, em 1989, a perseguição dos adeptos do movimento Falun Gong e a mudança da composição das populações do Tibete e do Turquistão Oriental estão a receber cada vez menos atenção. Todas as atenções incidem agora no crescimento económico, nas oportunidades de exportação para a China, nas oportunidades de importação de produtos baratos da China, no crescente papel da China em África e nos próximos Jogos Olímpicos na China. Nestas circunstâncias, a pressão para melhorar a situação dos direitos humanos na China diminui. Os Jogos Olímpicos tornaram-se um argumento para demolir áreas residenciais e expulsar os respectivos moradores. Embaixadores chineses alegam que a sua honra nacional é violada quando estas práticas são alvo de críticas do exterior. Os próximos Jogos Olímpicos poderiam ter representado uma oportunidade de melhoria. Neste momento, porém, tudo leva a crer que as Olimpíadas serão boas para o turismo e para a realização de obras públicas de grande envergadura, mas não para melhorar a situação dos direitos humanos. Entretanto, nos Países Baixos foi encetado um debate sobre a possibilidade de boicotar estes Jogos Olímpicos. Uma resolução sobre a detenção de um único activista dos direitos humanos, Hu Jia, é necessária mas não suficiente. O factor mais importante nas relações entre a Europa e a China não pode ser o egoísmo económico, mas sim a nossa preocupação com os direitos humanos na China. autor. - (PL) Concordo com o senhor deputado Meijer quando refere que deveríamos boicotar os Jogos Olímpicos em resposta às perseguições movidas contra os chineses na China. Na realidade não são apenas os Chineses que são sistematicamente perseguidos naquele país. A perseguição contra o povo tibetano e outras minorias nacionais tem sido uma questão frequentemente levantada nesta Assembleia. Estamos a referir-nos hoje à detenção ilegal e perseguição de um activista pela causa da liberdade, uma pessoa que luta pela liberdade na China, concretamente o político Hu Jia, cuja mulher e família partilham o mesmo destino. Senhoras e Senhores, recordo-me do boicote aos Jogos Olímpicos que teve lugar há várias décadas, quando estes tiveram lugar na União Soviética. A acção contribuiu para a queda do regime comunista. Não nos devemos deixar deslumbrar pelo sucesso económico da China. A China merece felicitações por este último aspecto, mas não devemos ignorar as perseguições a um número significativo de pessoas, nem tão pouco a violação dos seus direitos fundamentais. Conforme referi anteriormente, não são apenas os Chineses que são afectados, mas também outros residentes do território conhecido como a China. Ao fim e ao cabo, o Tibete, cuja causa tem sido frequentemente levantada nesta Assembleia, não é a China. Apelo, consequentemente, a um boicote aos Jogos Olímpicos. autor. - (DE) Senhora Presidente, a sete meses do início dos Jogos Olímpicos, a China demonstra a pouca importância que atribui aos direitos humanos. A esperança de que a decisão do Comité Olímpico Internacional permitiria melhorar a situação no "Médio Império” não passou de uma ilusão. Em Outubro e Novembro de 2007 os Serviços de Segurança do Estado raptaram e maltrataram os advogados Gao Zhisheng e Li Heping. No final do mês de Dezembro, detiveram o activista de direitos humanos e ciber-dissidente Hu Jia, acusando-o de usar a Internet para instigar a subversão do poder estatal. Em 10 de Outubro, Hu Jia participou numa conferência de imprensa sobre direitos humanos que se realizou no Parlamento Europeu em Bruxelas. Foi usada uma linha telefónica para o ligar a nós e permitir-lhe participar ao vivo no evento. Devemos-lhe a nossa gratidão por esse acto corajoso. No ano passado, Hu Jia e a sua esposa Zeng Jinyan foram nomeados pelo Parlamento Europeu para o Prémio Sakharov. No seu blog na Internet, Hu Jia relata a situação dos presos políticos e das vítimas da expropriação de terras, requisitadas para efeitos dos próximos Jogos Olímpicos. Numa carta, Hu Jia agradeceu à Chanceler Angela Merkel por ter recebido o Dalai Lama. Este acto foi encarado nitidamente como uma afronta por parte das autoridades chinesas. Numa carta aberta, cerca de 57 intelectuais chineses apelaram a favor da libertação de Hu Jia. O nosso Presidente, Hans-Gert Pöttering, subscreveu essa carta. Trata-se de uma bofetada na cara sempre que activistas, defensores dos direitos humanos, são detidos e, em especial, se isso se deve aos seus contactos com o Parlamento Europeu. Temos de usar todos os meios diplomáticos ao nosso alcance para garantir a sua libertação imediata. A China promete ao mundo que irá realizar os melhores Jogos Olímpicos de sempre. O seu preço não deveria ser a censura, nem o desrespeito pelo primado do Direito. em nome do Grupo PPE-DE. - (PL) Senhora Presidente, em 2001, quando foi decidida a realização dos Jogos Olímpicos em Pequim, muitos de nós acreditavam que, apesar da controvérsia que envolvia esta questão, a decisão iria contribuir para uma mudança política na China Comunista. Confiávamos que o país anfitrião seria levado a pôr fim à violação generalizada dos direitos humanos e a alargar o seu âmbito no território. Concordo com o senhor deputado Mann quando refere que, a 7 meses, apenas, da abertura dos Jogos, todas as esperanças foram em vão. Na realidade verifica-se justamente o contrário, pois o regime de terror na China intensificou-se. Defensores dos direitos humanos como Hu Jia e a mulher foram presos e estão ilegalmente detidos sem julgamento em local incerto, perseguidos, aterrorizados e sem direito a defesa. As autoridades chinesas estão a enviar sinais diferentes para o resto do mundo, indicando que não existe democracia nem abertura no seu país. Simultaneamente, o Comité Olímpico Chinês decidiu que o principal slogan dos Jogos seria "Um mundo, um sonho”. Sustentam que este sonho consiste numa aspiração comum de prosperar e de viver em paz. Não podemos deixar de nos interrogar sobre o tipo de paz que os chineses têm em mente e até que ponto entendem o verdadeiro significado dos Jogos Olímpicos. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhora Presidente, o activista chinês Hu Jia foi detido dois dias depois do Natal, durante a tarde, na sua casa. Esta é uma notícia particularmente triste, especialmente porque a China, um grande país, um grande actor global no mundo contemporâneo, é o organizador dos Jogos Olímpicos deste ano. O Parlamento Europeu e toda a União Europeia devem frisar que a China tem de enfrentar seis questões relacionadas com os direitos humanos: o insucesso da China em implementar em pleno novos regulamentos que permitem mais liberdade de imprensa; os compromissos superficiais da China para defender o Estado de direito; o limitado apoio da China aos esforços internacionais destinados a promover a protecção civil em Darfur, no Sudão; o apoio limitado da China aos esforços internacionais para promover os direitos humanos na Birmânia; a falta de transparência no auxílio chinês a governos abusivos; e, em particular, a libertação de todos os prisioneiros políticos na China. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, Hu Jia e Zeng Jinyan tornaram-se, para nós, símbolos da luta pela liberdade de expressão e pelos direitos humanos na China. Foram ambos nomeados por esta Assembleia para o Prémio Sakharov, em reconhecimento das suas actividades, quando é justamente por causa dessas mesmas actividades que são reprimidos no seu próprio país. Hu Jia foi detido no dia 2 de Janeiro. Na década de 80, durante o período em que vigorou a lei marcial na Polónia, a transparência serviu como protecção contra as formas mais drásticas de repressão. A imprensa e as estações de rádio do outro lado da Cortina de Ferro divulgavam os nomes das pessoas que tinham sido presas, o que nos permitia manter a esperança de estaríamos em segurança. Eu própria passei pela experiência do que significa ser ajudada desta forma por pessoas no estrangeiro que não eram indiferentes à nossa condição. É por essa razão que é tão importante para mim, neste momento, garantir que as nossas vozes, a voz do Parlamento Europeu, a voz de centenas de deputados de diferentes países europeus, possa ser ouvida na China. As autoridades chinesas têm de escutar o nosso apelo e deixar de reprimir Hu Jia e muitas outras vítimas de perseguição. em nome do Grupo Verts/ALE. - (ES) Senhor Presidente, os Jogos Olímpicos deveriam ser entendidos, tanto por parte das autoridades chinesas como pelo resto do mundo, como uma oportunidade para a China mudar a sua imagem internacional, uma imagem que tem sido especialmente afectada pelas contínuas violações dos direitos humanos, que atingem grupos muito diferentes, por motivos muito diferentes. A detenção de Hu Jia, entre muitas outras, mostra que a China não está a aproveitar esta oportunidade como devia. Serve também, uma vez mais, como advertência àqueles que viram a China como um país preparado e suficientemente aberto para organizar um evento internacional, supostamente centrado na solidariedade, como os Jogos Olímpicos. A China ainda está a tempo de mudar essa imagem, mas para tal é preciso que leve mais a sério questões como o respeito da liberdade de expressão e de associação e que pare com a sua obsessão em deter, castigar e condenar cidadãs e cidadãos chineses, acusados de um crime tão difícil de justificar como é o incitamento à subversão do poder do Estado. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhora Presidente, todas as Olimpíadas chamam a nossa atenção para a preservação da dignidade humana, como declarada na Carta Olímpica. Os Jogos Olímpicos de 2008 em Pequim chamarão especificamente a nossa atenção para essa preservação - ou não - na China. Esperemos que isto exerça pressão sobre o Governo chinês para que repense actos como a detenção de Hu Jia. Trata-se de uma oportunidade para que aquele país melhore a sua fraca reputação neste domínio. Em vez disso, porém, o Governo chinês parece estar decidido a escamotear os direitos humanos, detendo activistas e contestatários. Motivo de preocupação é a aquisição pelas autoridades chinesas de equipamento de segurança de alta tecnologia proveniente do Ocidente, claramente com o objectivo de aumentar a segurança durante os Jogos. A minha preocupação é dupla: por um lado, receio que esse equipamento de segurança seja utilizado contra o povo chinês este Verão, e, por outro lado, que a utilização indevida desse equipamento prossiga depois do Verão. As opções que temos consistem em usar as Olimpíadas para promover os direitos humanos na China, ou em boicotá-las; uma coisa não podemos fazer, é aceitar uma grande glorificação da China se os direitos humanos continuarem a ser ignorados de forma tão flagrante. (BG) Caros colegas, durante o século XX, milhões de pessoas por todo o mundo foram vítimas do comunismo. Lamentavelmente, esta ideologia extremamente perniciosa, misantropa e, sobretudo, anti-cristã, continua a fazer vítimas nos nossos dias e continua a ter os seus representantes - até nesta Assembleia. Dar-vos-ei um exemplo ilustrativo para tornar as coisas mais claras. Hu Jia encontra-se actualmente em prisão domiciliária na China porque muita gente naquele país acredita que ele é um defensor das suas ideias. É isto que o torna perigoso para o regime chinês. Aqui, no Parlamento Europeu, graças a Deus, existe um número suficiente de deputados eleitos por milhões de cidadãos para representarem as suas opiniões e, no entanto, os detentores do poder nesta União Europeia, que muitos comparam a uma 'pirâmide', têm as suas próprias prioridades, e um referendo sobre o Tratado de Lisboa não se encontra entre essas prioridades. Isso torna-nos a nós, esses deputados, tão perigosos como Hu Jia o é para o regime chinês. Não nos encontramos em prisão domiciliária mas o senhor deputado Pöttering, se for suficientemente franco e aberto, admitirá que poderá chegar a esse ponto. Todavia, asseguro-lhe que representar de forma digna os nossos eleitores conta mais do que essa perspectiva. Muito obrigado (EN) Senhora Presidente, o caso de Hu Jia e da sua esposa não é, infelizmente, um caso isolado. Para obter o privilégio de ser o anfitrião dos Jogos Olímpicos em Pequim este ano, o Governo chinês assumiu compromissos adicionais para respeitar normas em matéria de direitos humanos internacionalmente reconhecidas. Contrariamente a estas expectativas, Pequim vê os Jogos Olímpicos como uma justificação para aumentar a repressão contra activistas dos direitos humanos. Assim, ao violar sistematicamente os seus próprios compromissos, o Governo chinês demonstrou que não tenciona respeitar os valores fundamentais da tradição Olímpica. Na realidade, está prestes a perder a sua credibilidade. Por conseguinte, os Estados democráticos não podem limitar a sua reacção a meras queixas. Se as autoridades chinesas não envidarem esforços credíveis para melhorar a situação, nesse caso os participantes democráticos nos Jogos Olímpicos estarão a pôr em risco sua própria credibilidade no que respeita aos valores que defendem. (PL) Senhora Presidente, em 2001 o Vice-Presidente do Comité Organizador dos XXIX Jogos Olímpicos de Pequim, Liu Jingmin, afirmou que o facto de Pequim ter ganho a realização dos Jogos Olímpicos ajudaria a promover o desenvolvimento dos direitos humanos no país; contudo, ao longo dos últimos meses, as autoridades chinesas têm-se permitido violar a liberdade de expressão com maior frequência do que era habitual. Têm igualmente reprimido jornalistas e activistas. A detenção de Hu Jia, um importante activista dos direitos humanos nomeado para o prémio Sakharov em 2007, enviou ondas de choque através da sociedade. Hu Jia foi detido sob o pretexto de ter incitado ao derrube do Governo chinês. Continua a ser-lhe recusado o direito a um advogado e a cuidados médicos. A China deve ser obrigada a cumprir as normas internacionais dos direitos humanos e a respeitar esses direitos. Deverá igualmente pôr termo à exploração dos Jogos como um pretexto para a detenção ilegal de jornalistas e dissidentes. Devemos fazer lembrar às autoridades chinesas as ideias que inspiram o movimento Olímpico, nomeadamente a ligação entre o desporto e a visão de uma sociedade pacífica com a preservação da dignidade humana. Ao mesmo tempo devemos apelar à libertação imediata de Hu Jia e de todos os outros activistas que se encontram detidos sem julgamento, permitindo que voltem para as suas famílias e que tenham acesso a cuidados médicos essenciais. (PL) Senhora Presidente, pretendia simplesmente verificar se a estratégia "catch the eye” também se aplica aqui. A ser o caso, gostaria de afirmar brevemente que na China não se notam quaisquer sinais óbvios do modo como o sistema de controlo funciona, mas de facto funciona. Os cidadãos sentem-se fortemente manietados pelo regime opressivo imposto pelo sistema. É a nossa convicção que devemos chamar a atenção do resto do mundo para a situação, conforme manifestado anteriormente por outros membros desta Assembleia. É esta a única arma de que dispomos. Podemos respeitar o desenvolvimento económico alcançado na China, mas não creio que exista algum outro sítio no mundo onde as pessoas se sintam tão afectadas pelo medo e pela auto-censura. Por esse motivo sinto uma imensa admiração por aqueles indivíduos corajosos na China que ousam arriscar as suas carreiras, a liberdade e mesmo a própria vida, para alertar para a situação que se vive. Temos o dever moral de nos colocar ao lado deles. Não existe nenhuma outra solução, nem outro caminho em frente. (PL) Senhora Presidente, em aditamento aos comentários proferidos pelo meu colega da Polónia, gostaria de colocar a seguinte pergunta à Senhora Comissária Kuneva, aproveitando a sua presença aqui, hoje. Tendo em conta a evolução registada ao longo dos últimos anos, será que podemos realmente afirmar que o respeito genuíno pelos direitos humanos está a aumentar na República Popular da China? Será que os Jogos que vão ter lugar em Julho, em Pequim, significam que os dissidentes chineses podem agora sentir-se mais seguros e que as relações com a Formosa se encontram num plano mais cortês? Terá o acesso livre à Internet aumentado nos últimos dois ou três anos? Agradeço antecipadamente a resposta da Senhora Comissária. Como refere a Bíblia, e passo a citar: "tudo o que pedirdes, recebereis". Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, há apenas um mês atrás, a minha colega, a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, manifestou nesta Assembleia a profunda preocupação da Comissão com a incessante e sistemática repressão dos defensores dos direitos humanos na China. A Comissão ficou, portanto, ainda mais preocupada ao tomar conhecimento da detenção arbitrária de Hu Jia e relembra que ele foi objecto de repetidos actos de perseguição no passado, devido a actividades no âmbito dos direitos humanos. Expressamos igualmente a nossa preocupação com a saúde de Hu Jia. Ele sofre de hepatite B e tem de ser medicado diariamente. É incerto se o acesso diário ao tratamento médico de que necessita está garantido e se pode contar com a assistência de um médico durante a sua detenção no Centro de Detenção Municipal de Pequim em Dougezhuang. Na opinião da Comissão, a detenção de Hu Jia impõe à UE a obrigação de agir com firmeza, em virtude da clara inferência de que ele foi detido por ter falado livre e honestamente sobre a repressão dos defensores dos direitos humanos, através de uma ligação telefónica, a uma reunião da Subcomissão dos Direitos Humanos do Parlamento Europeu em Novembro de 2007. Existem, portanto, semelhanças com o caso de Cao Dong, um peticionário do movimento Falun Gong, que foi - e permanece - detido na sequência do seu encontro com o Vice-presidente do Parlamento Europeu em Pequim, em Maio de 2006. A detenção de Hu Jia exige igualmente uma reacção da UE enquanto actor internacional para a protecção dos defensores dos direitos humanos. Ontem, a Tróica da UE efectuou uma diligência firme junto das autoridades chinesas solicitando a imediata libertação de Hu Jia. Esperamos sinceramente que as autoridades chinesas se compenetrem de que a questão dos defensores dos direitos humanos tem um impacto importante na reputação da China junto do público europeu e que actue em conformidade. Gostaria de reafirmar a esta Assembleia que a UE irá acompanhar de muito perto a evolução do caso de Hu Jia. A Comissão gostaria de aproveitar esta oportunidade para instar uma vez mais o Governo chinês a autorizar a expressão de todas as formas de opinião. Este é um factor importante para a forma como o público internacional encara a China, especialmente este ano, quando os olhos do mundo estarão postos na China durante os preparativos para os Jogos Olímpicos. Estamos convictos de que é possível alcançar uma sociedade muito mais estável se a liberdade de expressão for autorizada. Permitam-me concluir a minha intervenção dizendo que a Comissão irá intensificar os seus esforços para tentar melhorar a situação geral dos direitos humanos na China. Neste tocante, continuaremos a desempenhar um papel extremamente importante no seio da Tróica para a preparação do diálogo e da reunião UE-China sobre os direitos humanos, para que os debates continuem a centrar-se mais na consecução de objectivos. Não obstante os lentos progressos na situação dos direitos humanos na China, estamos firmemente convencidos de que o diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e a China continua a ser uma das formas mais eficazes para envolver a China em discussões francas e detalhadas tendo em vista a introdução de reformas em matéria de direitos humanos no terreno. - Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final do debate.

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4. Reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais (votação) - Relatório Esteves - Antes da votação: relatora. - (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de apresentar uma alteração oral à minha alteração 2, para clarificar o texto. Proponho que seja suprimida a palavra "inadmissível". Portanto, o texto deve ser o seguinte: "em evidente violação dos direitos fundamentais consagrados nos tratados da União Europeia". Os grupos políticos já foram informados. (O Parlamento manifesta o seu acordo quanto à alteração oral)

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3. Programa "Hércules II" (votação) Após a votação relator. - (DE) Senhor Presidente, não serve de muito eu falar depois da votação ter tido lugar, e por isso só lhe quero pedir que, de futuro, preste um pouco mais de atenção. Gostaria de agradecer à actual Presidência alemã e à sua predecessora, a Presidência finlandesa. Condensámos este assunto numa só leitura e iremos gastar cerca de 100 milhões de euros na luta contra a fraude durante os próximos anos, e não queria deixar de dizer isto aos Senhores Deputados.

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Início da sessão

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Quarto relatório sobre a coesão - Programa de acção europeu de desenvolvimento do espaço e da coesão territorial (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: do deputado Ambroise Guellec, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre o quarto relatório sobre a coesão económica e social; e da deputada Gisela Kallenbach, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre o seguimento da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig: Para um programa de acção europeu de desenvolvimento do espaço e da coesão territorial. relator. - (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, debatemos esta manhã dois relatórios de iniciativa parlamentar, mas considero que ambos são importantes por uma série de razões. Em primeiro lugar, trata-se de analisar o quarto relatório da Comissão sobre a coesão económica e social. Trata-se de um documento absolutamente notável, muito melhor do que as versões anteriores e que constitui uma base sólida para todo o tipo de reflexão sobre o futuro da coesão na Europa. Questão importante também porque o novíssimo Tratado de Lisboa consagra a coesão territorial como um dos principais objectivos da UE. Como sabemos, perfilam-se perante nós novos e formidáveis desafios, juntamente com aqueles de que já estamos cientes, e a política de coesão deverá dar um importante e útil contributo para a sua análise, de molde a ajudar-nos a avançar rumo à Europa que queremos ver: ou seja, uma Europa eficaz e consciente da necessidade de ser solidária. O que nos mostra o quarto relatório? Que a convergência económica e social entre os Estados-Membros está a avançar na boa direcção, com uma redução clara nas assimetrias em matéria de rendimentos e emprego ao longo da última década, mas também que ainda há disparidades consideráveis entre as regiões e, ocasionalmente, dentro das próprias regiões, com uma tendência frequente para se tornarem mais marcadas. O desenvolvimento é suficientemente real, mas minado por demasiados desequilíbrios. É aqui que o novo conceito de coesão territorial se apresenta como uma oportunidade, e é aqui que deve assumir o papel principal na prossecução do desenvolvimento regional em toda a UE, juntamente com a coesão económica e social. Passá-lo à prática implicará uma abordagem integrada entre as políticas sectoriais e uma autêntica governação a vários níveis. A este respeito, aguardamos com interesse e, devo dizer, com alguma impaciência, o Livro Verde da Comissão, em Setembro. Há uma necessidade evidente de uma linguagem comum a este respeito, como emergiu das nossas discussões na Comissão do Desenvolvimento Regional. Os ensinamentos do quarto relatório projectam o nosso pensamento para o período pós-2013, uma vez que os programas operacionais para 2013 estão actualmente a decorrer praticamente em todo o lado. Uma das suas principais características é um sistema de afectação de dotações destinado a canalizar o essencial dos recursos aos objectivos da Agenda de Lisboa. Embora desejemos salientar a estreita relação de prioridades entre a Estratégia de Lisboa e a política de coesão, consideramos que esta última deverá ultrapassar esta esfera e passar a ocupar uma posição numa perspectiva mais alargada. O nosso relatório afirma veementemente que a convergência a diferentes níveis é uma condição prévia para a competitividade a longo prazo nas regiões e que, nos próximos anos, a complementaridade entre as duas políticas será necessária para conciliar a eficácia com a solidariedade. Uma avaliação periódica ao longo do período de 2007-2013, a que instamos, deverá permitir-nos confirmar a adequação do processo ou proceder a quaisquer ajustamentos que possam revelar-se necessários de uma forma devidamente fundamentada. Deveremos igualmente questionar-nos quanto à dissociação aplicada ao longo do actual período de programação entre a política de desenvolvimento rural e a política regional. A sua relevância parece não estar bem comprovada no terreno, e consideramos que a manutenção desta separação para além de 2013 poderá trazer problemas. O nosso relatório salienta os novos desafios que a UE enfrentará e o seu impacto considerável a nível territorial. Existem problemas, como o envelhecimento da população, as alterações climáticas, a energia, a concentração urbana, etc. Consideramos que a convergência, necessária e urgente, e uma abordagem territorial adequada àqueles desafios exige uma política de coesão política e financeira reforçada depois de 2013. Nesta perspectiva, o Parlamento travará firmemente, como sempre o fez, qualquer tentativa de renacionalização desta política. Gostaria de terminar, Senhora Presidente, agradecendo aos relatores-sombra, que me foram extremamente úteis nesta tarefa, o considerável número de compromissos que conseguimos construir. Desejo igualmente referir a coerência com o relatório da senhora deputada Kallenbach. Penso ser útil apresentar hoje aqui na Assembleia um conjunto totalmente coerente. relatora. - (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer a todos os relatores-sombra a boa e construtiva cooperação. Gostaria igualmente de agradecer à equipa da comissão e do grupo, e aos assistentes dos deputados. Quanto mais forte a comunidade, melhor o produto! Fico muito satisfeita por estarmos hoje a debater conjuntamente o relatório do senhor deputado Guellec e o meu. Em relação ao objectivo de conseguirmos um desenvolvimento genuinamente sustentável na Europa, estes dois relatórios constituem um todo complementar. A política de coesão é o hardware e a Carta de Leipzig e a Agenda Territorial são o software. Estes instrumentos só podem funcionar em conjunto. A UE dispõe das competências legais e financeiras através da sua política de coesão. Nós não temos nenhuma verdadeira responsabilidade em matéria de desenvolvimento regional e de planeamento urbano e ordenamento do território. É por isso que uma política coerente - a nível local e regional, a nível dos ministros nacionais e a nível da UE - é a condição sine qua non para cidades e regiões europeias sustentáveis. Esta é a única forma de gerar uma mais-valia europeia. As cidades são o foco de oportunidades e de problemas. Têm um impacto na sua periferia e nas regiões rurais. É por isso que dependemos de um desenvolvimento equilibrado de todo o território, de soluções que resultem de uma perspectiva global e que, simultaneamente, estejam adaptadas à especificidade da situação. Não é possível uma solução única mas podem existir princípios comuns tais como uma abordagem integrada, o princípio da parceria, horizontal e vertical, entre as cidades e a periferia, e também com os diferentes actores directamente interessados. Realizámos muitos progressos a nível europeu. Para além da Carta de Leipzig e da Agenda Territorial, o Primeiro Programa de Acção durante a Presidência Portuguesa, a coesão territorial foi incluída no Tratado Reformador como objectivo comunitário. Este facto reforça o peso do Parlamento através da competência partilhada e do processo de co-decisão. Com o debate de hoje, pretendíamos emitir uma declaração do Parlamento com vista à Cimeira do Conselho da Primavera para que as questões territoriais e urbanas possam ser incluídas como componentes claros nas estratégias de Lisboa e de Gotemburgo. Foi igualmente um desejo conjunto expresso pelo Conselho de Ministros Informal de Leipzig que a Presidência eslovena incluísse a Agenda Territorial na ordem de trabalhos da Cimeira da Primavera deste ano, para conseguir um maior reconhecimento político do quadro territorial para o desenvolvimento das regiões e cidades e para as novas formas de participação nas decisões políticas da UE. Este desejo foi claramente reiterado na reunião dos Açores, em Novembro. Até ao momento, não tenho informação concreta sobre progressos nesta área. Consequentemente, teria sido muito bem vinda a presença de um representante do Conselho hoje, aqui, para nos fornecer informações sobre o estado dos preparativos. Lamentavelmente, ouvi dizer que parece não existir consenso no Conselho para corresponder ao pedido dos Ministros. Gostaria de ter sabido pelo Conselho se, e de que forma, a Agenda Territorial vai ser discutida na Cimeira da Primavera. Também estaria interessada em saber se é verdade que no actual projecto das Conclusões do Conselho, não se mencionam as questões territoriais nem se prevêem alterações de relevo ao Tratado de Lisboa. Contudo, essa é a única forma de converter as nossas belas palavras em acções concretas. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar, e acima de tudo agradecer à senhora deputada Kallenbach e ao senhor deputado Guellec pelos seus relatórios, bem como à Comissão do Desenvolvimento Regional pelo excelente trabalho que realizou, quer relativamente ao quarto relatório sobre a coesão, quer no que se refere ao relatório sobre a coesão territorial. A Comissão partilha inteiramente da vossa opinião de que a política de coesão europeia tem desempenhado um papel muito relevante na redução das disparidades existentes no seio da União Europeia, promovendo assim a sua integração e aproximando mais a União dos seus cidadãos. A Comissão rejeita, portanto, com firmeza quaisquer tentativas de renacionalização desta política. Concordamos igualmente com a vossa opinião de que devemos, no futuro, assegurar à política de coesão os recursos financeiros adequados para lidar com as novas mudanças que se antecipam e irão afectar todos os territórios europeus. Também não podemos esquecer que, ao mesmo tempo, a política de coesão deverá continuar a dar resposta às disparidades resultantes dos alargamentos, recentes e futuros. Permitam-me reafirmar que, no contexto da "lisbonização” da nossa política europeia de coesão, a grande prioridade da mesma é, e continuará a ser após 2013, a redução das disparidades, segundo o que ficou consagrado no Tratado Reformador. A solidariedade constitui um aspecto essencial desta política, e a afectação de recursos deverá em dúvida ser inversamente proporcional à prosperidade de cada país e região. Esta perspectiva é partilhada pela esmagadora maioria dos interessados em toda a União, que também encaram a política de coesão europeia como muito mais do que um mero mecanismo de distribuição de recursos pelos Estados-Membros e regiões. Esta política é acima de tudo uma política de desenvolvimento, e o seu objectivo consiste em promover o desenvolvimento endógeno de todas as regiões europeias. A Comissão partilha também a vossa preocupação relativamente à necessidade de estabelecer maior coerência entre a política de coesão europeia e outras políticas sectoriais da Comunidade, em especial as de desenvolvimento rural, de investigação ou de concorrência. Acrescentaria, a este propósito, que a coerência é tão necessária entre as diferentes políticas de desenvolvimento quanto ao nível da coordenação entre a política europeia de coesão e as políticas nacionais. Considero ser esta uma questão crucial para o futuro da coesão europeia, também na sua dimensão territorial. Concordo plenamente com a opinião de que o êxito da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig está condicionado a dois factores. Primeiro, é necessário adoptar uma abordagem integrada do desenvolvimento territorial, para evitar um tratamento fraccionado dos nossos territórios. O exemplo típico deste fraccionamento consiste em separar estratégias por categorias simples, como exclusivamente rurais ou urbanas, ignorando a importância vital das verdadeiras regiões económicas. Por outro lado, abordagem integrada significa também a necessidade de criar uma articulação entre as diversas políticas sectoriais, tanto a nível da UE como do Estados-Membros, o que afectará o desenvolvimento de todos os nossos territórios. A segunda condição, como os relatores salientam correctamente, é a necessidade de a Comissão acompanhar e avaliar regularmente os progressos alcançados na execução das acções acordadas no âmbito da agenda territorial e, neste caso, precisamos saber mais sobre o impacto destas acções nos Estados-Membros, de modo a que a Comissão possa prestar-lhes a assistência adequada. Um melhor acompanhamento permitiria, por exemplo, à Comissão progredir na definição dos indicadores de coesão territorial. A introdução do conceito de dimensão territorial da coesão no Tratado de Lisboa é, evidentemente, vista pela Comissão como um sinal positivo, igualmente sublinhado pelo relatório. Agora, devemos procurar tirar o máximo partido desta nova dimensão da política de coesão e das oportunidades que ela representa, como, por exemplo, a nova definição de subsidiariedade, que atribui maior peso às autoridades locais e regionais. Foi este o motivo que levou a Comissão a incluir o Livro Verde sobre a coesão territorial no nosso programa legislativo e de trabalho para 2008. Apesar de não existir ainda uma definição padrão deste conceito, a coesão territorial sintetiza os objectivos legais da União: alcançar um equilíbrio sustentável e um desenvolvimento harmonioso do seu território, facultando aos cidadãos igualdade de acesso aos serviços de interesse geral. Todos sabemos hoje que existem diversos desequilíbrios territoriais na União que ameaçam o desenvolvimento harmonioso da sua economia e da sua sociedade nos próximos anos. Eles situam-se ao nível da UE, aos níveis nacional e regional, e também nalgumas áreas específicas e no que se refere às regiões periféricas. Apraz-me confirmar que tomaremos em consideração as principais recomendações contidas no relatório da senhora deputada Kallenbach, respeitantes à definição do conceito de coesão territorial e à implementação de uma abordagem integrada do desenvolvimento territorial, bem como ao reforço das sinergias entre as políticas comunitárias. Todas estas recomendações serão integradas na elaboração do Livro Verde a adoptar pelo colégio em Setembro próximo. Permitam-me ainda, nesta ocasião, informar-vos sobre o progresso alcançado com os Estados-Membros no entendimento comum da coesão territorial e dos seus elementos chave. Estamos actualmente a analisar as respostas ao questionário que enviámos a 25 Estados-Membros sobre a coesão territorial, para podermos progredir de forma concreta. Também instituímos na Comissão um grupo interserviços que nos proporciona um enquadramento para trabalhar internamente sobre a coesão territorial, e já concluímos a primeira parte deste exercício, ou seja a identificação da dimensão territorial das principais políticas comunitárias. O processo encontra-se agora lançado, em concreto no que respeita ao desenvolvimento de alguns instrumentos que vão ao encontro das vossas recomendações. Como devem saber, a avaliação do impacto territorial das políticas, assim como o desenvolvimento de indicadores de coesão territorial, figuram entre as prioridades do novo programa ESPON reforçado. Quanto às questões urbanas, receberemos no mês de Março as conclusões da última auditoria do Urban, já concluída, e o segundo relatório sobre o estado das cidades europeias está previsto para Junho de 2009. O URBACT II foi agora promovido a instrumento estratégico para a criação de redes e intercâmbios no contexto do desenvolvimento urbano. Considero haver, em ambos os relatórios, uma grande concordância entre os vossos pontos de vista e os da Comissão, e aguardo com expectativa o debate, para uma melhor compreensão das vossas preocupações. relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos. - (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, também eu desejo agradecer aos relatores, especialmente a Ambroise Guellec, a sua apresentação e trabalho neste domínio. Na qualidade de relatora permanente sobre os Fundos Estruturais em nome da Comissão dos Orçamentos, também eu gostaria de me deter muito brevemente sobre as questões orçamentais. Esta política é hoje uma das políticas de solidariedade mais significativas entre os povos da Europa, em termos orçamentais. Hoje, como já aqui ouvimos esta manhã, o que está fundamentalmente em causa é optimizar cada vez mais a eficácia da política de coesão. A Comissão dos Orçamentos desejava chamar a atenção do Parlamento para uma série de sinais preocupantes, como os atrasos na execução e os compromissos por executar. Gostaria de salientar que considero existir um número de aspectos importantes no quadro deste problema. É preciso que a UE assuma urgentemente, como ponto de honra, a adopção de procedimentos simplificados, como a implementação de assistência técnica, com vista à preparação e execução de muitos projectos de que os nossos países carecem. È igualmente necessário que avancemos com uma clara distribuição de responsabilidades entre a UE e os Estados-Membros, a fim de assegurar uma gestão partilhada mais eficaz, e congratulo-me com as palavras da Senhora Comissária relativamente à decisão de terça-feira de adoptar um plano de acção sobre a estratégia de auditoria dos Fundos Estruturais. Algo para que há já muito chamo a atenção e que também me apraz verificar que a Senhora Comissária acaba de referir, é a necessidade de dispormos de indicadores de desempenho qualitativos e quantitativos comuns a todos os Estados-Membros, de molde a podermos aferir as necessidades orçamentais e ajudar a definir o próximo quadro legislativo para o período plurianual pós-2013 e, numa palavra, melhorar a visibilidade da presença da Europa no que respeita às políticas da UE e aos cidadãos europeus. relator de parecer da Comissão das Pescas. - Inicio esta intervenção lamentando que a Comissão do Desenvolvimento Regional não tenha integrado nenhuma das propostas que a Comissão das Pescas propôs relativamente ao quarto relatório sobre a coesão. Propostas que reiteram, por exemplo, o contributo do sector das pescas para a situação socioeconómica de comunidades piscatórias em regiões de convergência ou que sofrem de desvantagens geográficas ou naturais permanentes, como as regiões ultraperiféricas, mas igualmente comunidades piscatórias pobres, inseridas em regiões prósperas, ou ainda que lamentam que o montante financeiro do Fundo Europeu das Pescas, numa União Europeia a 27, não difira significativamente do orçamentado para o IFOP numa União Europeia a 15, sublinhando que o FEP deverá ser financeiramente reforçado. Daí ter apresentado de novo duas propostas de alteração em sessão plenária que visam sublinhar a importância da política estrutural das pescas para a coesão económica e social. Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, os relatórios que estamos a debater hoje são importantes não só pelo facto de se debruçarem sobre a situação actual da nossa política de coesão e a sua dimensão territorial, mas também porque chamam a nossa atenção para o futuro posterior a 2013. Neste ponto, gostaria de agradecer à senhora deputada Kallenbach e ao senhor deputado Guellec pelo seu excelente trabalho e pela sua abordagem aberta. Os dois relatórios, tal como os dois relatores referiram, são complementares e deveriam ser considerados conjuntamente. A coesão territorial, graças à sua inclusão no Tratado de Lisboa, tornou-se um conceito tão importante como a coesão económica e social. Mas a coesão territorial, enquanto conceito, tem sido pouco investigada e pouco compreendida. Até agora, a coesão territorial nem sequer possui uma definição clara. O objectivo geral da coesão consiste em eliminar as diferenças, mas estas continuam a existir e são mais pronunciadas nas áreas fronteiriças entre o antigo bloco de Leste e o Ocidente democrático. Na minha opinião, a coesão territorial também inclui a coesão das cidades e das zonas rurais. É indiscutível que as cidades são os motores que geram o crescimento em cada país e, por isso, é correcto incluir a questão do desenvolvimento urbano na nossa proposta de resolução, apelando, simultaneamente, ao reforço da abordagem integrada. No entanto, no futuro, e no que a esta matéria diz respeito, será necessário melhorar e simplificar o acesso das zonas urbanas a fundos estruturais e promover ligações mais eficazes entre as autoridades municipais e os promotores imobiliários, quando estiver em causa o financiamento de projectos de desenvolvimento urbano com fundos privados. Adoptámos a Carta de Leipzig e, agora, temos de começar a pô-la gradualmente em prática. Temos de criar, simultaneamente, as condições adequadas para a vida no futuro, para o desenvolvimento das nossas zonas rurais. Estou convencido de que deveríamos analisar com muito cuidado se é melhor incluir a política rural na política agrícola comum ou se deveríamos pensar numa outra solução. Senhoras e Senhores Deputados, uma observação final. O debate sobre a política de coesão é, acima de tudo, um debate sobre a afectação de fundos. É evidente que a política de coesão se está a tornar mais forte e a começar a revelar-se no orçamento europeu, e isso é correcto. A política de coesão terá de enfrentar novos fenómenos, tais como o envelhecimento e o desaparecimento da população europeia, a instabilidade do abastecimento energético e a deterioração do ambiente. Por isso, é necessário modificar a política em conformidade e garantir fundos suficientes. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Vlasák tem toda a razão em dizer que temos a tarefa de preparar a política de coesão para o período pós-2013. Utilizámos estes dois relatórios para abordar a questão na sua globalidade. Na realidade, agrupámos tudo o que consideramos importante neste contexto. Gostaria de vos relembrar, no entanto, que temos de manter presentes os objectivos estratégicos da política de coesão europeia, a saber, a redução das disparidades nas condições de vida das regiões da União Europeia e o apoio às estratégias de Lisboa e de Gotemburgo. Se o Parlamento Europeu pretende ter um papel na definição da futura política de coesão terá, na minha opinião, de se concentrar em estratégias chave em vez de recorrer ao princípio do "regador” ou da distribuição por igual. Temos de estar à altura dos novos desafios que surgem no contexto da política de coesão. Permitam-me que vos dê apenas alguns exemplos: alteração demográfica, protecção do clima, despovoamento regional, e também, de facto, uma política urbana europeia moderna. Na minha perspectiva, a abordagem "igualdade de oportunidades para pessoas e regiões” é essencial para se obterem soluções nesta área. Penso que é cada vez mais importante mais investimento na educação, investigação e inovação e nas suas infra-estruturas e, na minha opinião, este investimento é genuinamente sustentável. No entanto, só poderá funcionar se, no futuro, envolvermos os cidadãos europeus de uma forma mais eficaz no desenvolvimento de programas e projectos, tal como o Parlamento Europeu há muito vem pedindo e pede de novo nestes relatórios. Gostaria de apelar aos Estados-Membros - considero lamentável que não esteja presente nenhum representante do Conselho - e realçar que lhes estamos a dar algum trabalho de casa para fazerem. Se queremos financiar tarefas adicionais no quadro da política de coesão, os recursos financeiros necessários para este fim também têm de ser disponibilizados. em nome do Grupo ALDE. - (PL) O quarto relatório sobre a coesão e o relatório do senhor deputado Guellec realçam o sucesso da política de coesão na redução das disparidades entre os Estados-Membros. Assinalam também o crescimento verificado em países anteriormente menos desenvolvidos, por exemplo, a Grécia e Portugal. Ao mesmo tempo, contudo, confirmam o grande fracasso desta política no que respeita à aproximação do nível de desenvolvimento entre as regiões. Infelizmente, os Estados-Membros concentram indevidamente o investimento e outros factores de desenvolvimento nas capitais nacionais, constatando-se uma situação semelhante nas regiões, onde o investimento tende também a concentrar-se nas zonas centrais, obstando assim a um ritmo de desenvolvimento igual em toda a região. As diferenças no interior e entre as regiões da União Europeia são significativamente maiores do que nos Estados Unidos e no Japão. Todos os dados apontam para a necessidade de introduzir um mecanismo que estimule a descentralização no seio dos Estados-Membros. É necessária uma política regional duradoura, mas dinâmica, para a próxima Perspectiva Financeira. O relatório do senhor deputado Guellec dá conta, de uma forma reflectida, da necessidade de criar relações adequadas entre a Estratégia de Lisboa e a política de coesão, não podendo esta ser um simples instrumento da primeira. A política de coesão visa um desenvolvimento sustentável e harmonioso, sendo um fim importante em si mesmo. É a maneira menos onerosa de impedir o surgimento de situações com custos eventualmente bastante avultados. Estou a pensar em situações de conflito, emigração e imigração em massa, deslocalização de empresas e acontecimentos semelhantes, todos eles com consequências gravosas para as populações locais. Além do Tratado de Lisboa, o relatório hoje aprovado frisa a importância da dimensão territorial. Porém, urge clarificar este conceito e definir de forma inequívoca aquilo que ele envolve. Actualmente, utilizamos este termo um pouco às cegas, pelo que pode ser interpretado de muitas maneiras. Há partes do relatório do senhor deputado Guellec em que esta noção se sobrepõe à política de coesão económica e social. Noutras, é apresentada como sendo complementar. Em certos casos, respeita à igualdade de acesso aos serviços; noutros, passa pela distribuição equilibrada de, por exemplo, centros de investigação. Lamento que o debate do Livro Verde sobre a coesão territorial esteja previsto para o Outono, a seguir ao relatório sobre a política de coesão, já que o Livro Verde devia ser debatido muito mais cedo. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, em nome do Grupo União para a Europa das Nações, gostaria de apresentar os meus vivos agradecimentos a ambos os relatores pelo trabalho que efectuaram. O termo coesão adquiriu um significado especial no seio da União. As referências à necessidade de reduzir as diferenças entre as várias regiões para unir as economias nacionais e apoiar o seu desenvolvimento harmonioso remontam ao Tratado de Roma. O quarto relatório cobre o período de 2000-2006, sendo também o objecto do relatório Guellec, que contém muitas conclusões valiosas. Este relatório apresenta um resumo da situação em todos os Estados-Membros e aponta as zonas com as maiores disparidades. A redução das disparidades nestas regiões tem de ser entendida como uma empresa a longo prazo. O relatório apresentado pela Comissão contém muitos parâmetros comparativos ausentes de documentos anteriores. Subsiste, porém, a sugestão de utilizar indicadores complementares ao PIB per capita em relação aos diferentes níveis NUTS. A política de coesão é o alicerce da integração e dá um valioso contributo ao desenvolvimento harmonioso da União. Tal como referiu a senhora deputada Staniszewska, os seus aspectos regional, local e ambiental são, neste contexto, importantes. Convém também reconhecer o seu impacto na inovação e na competitividade da União e, por conseguinte, na aplicação da Estratégia de Lisboa. As questões demográficas são igualmente importantes, dado que certas zonas enfrentam a ameaça do despovoamento. Quando falamos de coesão, entendemo-la nos sentidos económico e social. Urge estabelecer uma definição correcta do termo coesão territorial. A coesão deve ser entendida como a garantia de que, independentemente do seu local de residência, os cidadãos da União gozam de igualdade de oportunidades no acesso, por exemplo, aos serviços de saúde, à educação, à cultura, à Internet e aos transportes. A política de coesão deve ser reforçada e melhorada com os recursos da União adequados. Como bem referiu a senhora deputada Kallenbach, o aspecto urbano é extremamente importante. Recentemente, emergiu a questão sobre como optar entre coesão ou competitividade, igualdade ou eficiência. A minha breve resposta é: deve-se, na justa medida, optar por ambas. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, no final dos anos 90, a filosofia que prevalecia na União Europeia era a de que a sua capacidade de integração devia ser medida de acordo com o sucesso do mercado interno. A esperança de que os problemas existentes na União Europeia poderiam ser resolvidos através dos conceitos de desenvolvimento do mercado interno, orientados unicamente para o crescimento económico, continua, no entanto, por se concretizar. O mercado interno europeu concentrou o aumento da actividade económica nos centros de gravidade que atraíram actividade adicional, em detrimento das regiões desfavorecidas e do ambiente. E mesmo nestes centros nem todos puderam partilhar dos benefícios; em vez disso, a pobreza aumentou, despoletando tensões e agitação. Hoje, a Comissão está a cometer o mesmo erro. Está a subordinar a política de coesão à estratégia de Lisboa. Em vez de dar verdadeiramente prioridade aos problemas das regiões especialmente desfavorecidas e de apenas promover os projectos de desenvolvimento sustentável, está a investir em conceitos de infra-estrutura ultrapassados e, assim, apenas nos centros económicos. Os municípios e as regiões vão ficar dependentes dos principais bancos europeus durante gerações. Na minha opinião, este é um enorme problema porque, no fim, será a próxima geração que irá pagar o preço de políticas de desenvolvimento fracassadas. O que, por sua vez, irá despoletar fluxos migratórios - a minha colega, a senhora deputada Krehl, também já lhes fez referência - e criar uma atmosfera antieuropeia porque existirão partes da população que não serão beneficiadas. São estratégias que levam a um beco sem saída. Penso que temos de ser muito prudentes para não pormos em risco a coesão interna da União Europeia. A coesão económica e social deve manter-se como uma área de política própria e os benefícios deverão estar disponíveis a todas as regiões e pessoas na Europa. Tal só será possível se a política de coesão for verdadeiramente apoiada por um modelo social baseado na solidariedade e em modelos de desenvolvimento sustentável que não sejam aplicados em detrimento do ambiente. em nome do Grupo GUE/NGL. - Nesta breve intervenção sobre uma questão tão importante como o futuro da política de coesão ao nível da União Europeia, apenas sublinharíamos alguns dos princípios fundamentais que pensamos deveriam nortear tal debate. Primeiro, a política regional é um instrumento indispensável para a promoção da acalentada coesão económica e social, política estrutural que deverá ter como primeiro e principal objectivo, aliás como já aqui foi afirmado, a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e do atraso das regiões mais desfavorecidas, a promoção da convergência real e o estímulo do crescimento e do emprego, devendo ser, por isso mesmo, um instrumento de redistribuição e de pretendida compensação para os acrescidos custos do mercado único, da União Económica e Monetária e da liberalização do comércio internacional para os países e regiões menos desenvolvidos da União Europeia. Segundo, a política de coesão e os meios financeiros que lhe estão associados deverão ser utilizados para a promoção de projectos de desenvolvimento económico, social, ambiental e territorial, pelo que não deverão estar subordinados a uma política que tenha como prioridade e dogma a concorrência, a desregulamentação ou a dita adaptabilidade e empreendedorismo que são prioridades da Estratégia de Lisboa. Isto é, consideramos que a denominada competitividade não deve ser um sucedâneo para a convergência nos Estados-Membros e nas regiões que enfrentam um atraso no seu desenvolvimento socioeconómico. Terceiro, os actuais recursos financeiros comunitários para a política de coesão são insuficientes para responder às necessidades de uma convergência real, às disparidades regionais, aos elevados níveis de desemprego, às desigualdades de rendimento e à pobreza na União Europeia, pelo que reiteramos a necessidade do aumento do orçamento comunitário, tendo como objectivo central e primordial a promoção da coesão económica e social ao nível da União Europeia. em nome do Grupo IND/DEM. - (NL) Senhora Presidente, li com interesse os relatórios da senhora deputada Kallenbach e do senhor deputado Guellec. A coesão entre os países europeus continua a ser um tema fascinante. A integração da política interna e a cooperação entre os Estados-Membros e a regiões da Europa vão, progressivamente, ganhando forma. O facto de essa estratégia produzir resultados é claramente demonstrado no relatório sobre a coesão. A coesão entre os Estados-Membros aumentou. Ao mesmo tempo, o relatório indica que a coesão entre as regiões dentro dos Estados-Membros está a diminuir, especialmente entre as zonas urbanas e não urbanas. Do meu ponto de vista, é correcto que, nessas situações, as autoridades nacionais, regionais e locais desempenhem um papel importante. Não percebo, pois, por que motivo é que a possibilidade de os Estados-Membros darem individualmente um maior contributo para o desenvolvimento regional foi rejeitada logo à partida. É demasiado cedo para determinar se a actual política deve ou não ser prosseguida. Não há dúvida de que ela apresenta alguns desafios específicos. No entanto, deveríamos averiguar também se ela é capaz de resolver a chamada divergência, isto é, se é capaz de zelar não só pela convergência ao nível dos Estados-Membros, mas também a nível regional, entre e dentro os Estados-Membros. Se não for esse o caso, o que é provável, será desejável adoptar outra abordagem que confira um maior papel aos Estados-Membros. Ninguém conhece melhor a situação nacional e regional do que os próprios Estados-Membros. Eles podem apresentar soluções que tornem os objectivos da política de coesão alcançáveis a nível subnacional. (FR) Senhora Presidente, a Comissão Europeia está tão preocupada com a coesão entre os Estados-Membros e dentro dos Estados-Membros que lhe atribuiu 350 mil milhões de euros para o período que decorre até 2013. Está também para muito breve um livro verde, porque, em Bruxelas, sempre que surge um problema isso é motivo para se escrever um livro. Existe seguramente um problema de coesão entre a Europa Ocidental e a Europa Oriental, a Europa das aldeias e a Europa das cidades, ou a Europa dos distritos da alta sociedade e a Europa dos bairros da classe trabalhadora. Mas de quem é a culpa? Quem está a despovoar as aldeias onde se cultivava vinha e criava gado, Senhora Presidente, na Grécia, onde se produzia tabaco, algodão e azeite? Quem, e com que políticas, destruiu milhares de postos de trabalho na Suécia, Alemanha e França? Quem encerrou as estações ferroviárias, os caminhos-de-ferro e as maternidades nas zonas rurais? Nos portos, será que é o vento que destrói a arte da pesca, o modo de vida dos pescadores, as pequenas empresas e os estaleiros navais? Serão os lobos que nos Pirinéus ou nos Alpes estão a comer os pastores, ou os ovinos importados da Nova Zelândia? Todos nós conhecemos a resposta: foi a política comercial internacional conduzida pela Comissão através do GATT e da OMC, que tem levado ao encerramento de 90 explorações agrícolas por dia em Espanha e França, nos últimos 20 anos. Foi a retirada dogmática das protecções alfandegárias que destruiu os equilíbrios industriais com uma vaga de importações. Agora, a fim de criar coesão, é preciso que, primeiro, geremos coerência entre as políticas. Não podemos ter uma política em Cotonu para os Estados ACP e depois destruir essa política em Genebra por causa do comércio da banana. Não podemos dispor de preferências comunitárias para os produtos agrícolas entre 1962 e 1986 e depois destruir tudo isso com o comércio livre nas rondas do Uruguai e de Doha. A coesão exige, por isso, um certo grau de coerência entre as opções tomadas. Senhora Comissária, ou construímos a Europa, ou construímos o mundo. Ou nos centramos nas tarefas sociais, ou nos centramos na esfera da globalização. (NL) Senhora Presidente, Senhora Comissária Hübner, a natureza única e especial deste quarto relatório sobre a coesão reside no facto de ele fazer não só uma boa avaliação da actual política, mas também no facto de ele olhar igualmente em frente para os novos desafios que a Europa tem de superar - como a globalização e os seus efeitos, as alterações climáticas, as questões relacionadas com a energia e os desafios demográficos. É bom que façamos isto agora, especialmente tendo vista a preparação da Cimeira da Primavera, a realizar no próximo mês de Março. O senhor deputado Guellec fez um trabalho meritório em todas as vertentes. Afirmou que a política de coesão não deve mudar na sua essência - o que é expressamente reconfirmado no novo Tratado -, mas sim o conteúdo dos contributos regionais e dos programas. Esta semana olhámos para a Estratégia de Lisboa, e o que realmente me impressiona é o facto de continuarmos a avançar com força e de darmos um contributo explícito, reservando 60% - 65% do orçamento de coesão para este fim. Isto demonstrará até que ponto o cerne da política de coesão é capaz de fazer face ao desafio das novas circunstâncias. Importante, também, é o que diz o relatório Kallenbach, nomeadamente que consideramos a coesão territorial como uma tarefa fundamental da União Europeia. A globalização concentra-se num conjunto de regiões chave, em zonas metropolitanas, e a resposta da Europa é que é imperioso partilhar o conhecimento e criar condições para o empreendedorismo em todas as regiões, incluindo as rurais. Essa é a nova agenda. O PPE acabou por se opor à utilização da renacionalização como resposta ao debate sobre a política de coesão pós-2013. Isto gera uma nova congruência entre I&D, a política de inovação, o mercado interno e os instrumentos e recursos da União, associando a economia do conhecimento - pois é disso que se tratará a longo prazo - a uma elevada taxa de emprego e à prosperidade nas nossas regiões. Subscrevo também com agrado a iniciativa europeia em matéria de transparência apresentada pela Comissária Hübner. É preciso que cidadãos saibam quão relevante esta política é para eles. (ES) Senhora Presidente, desejo iniciar a minha intervenção agradecendo à senhora deputada Kallenbach e, em particular, ao senhor deputado Guellec o trabalho que desenvolveram com estes relatórios e que permitiu um acordo maioritário no seio da Comissão do Desenvolvimento Regional. A política europeia de coesão foi um exemplo de uma política com êxito na União Europeia, que cumpriu os princípios nos quais assenta e que permitiu contribuir para a eliminação das desigualdades. Países como a Espanha obtiveram resultados indiscutíveis em matéria de convergência, graças à política de coesão. Reafirmamos, por conseguinte, o seu papel no reforço da capacidade dos Estados-Membros para o desenvolvimento e para a criação de postos de trabalho, registando progressos na formação do capital humano. Devemos, no entanto, admitir que as desigualdades territoriais persistem, pelo que devemos dar uma resposta firme para podermos avançar em direcção a uma política que tem de fazer frente a novos desafios como o envelhecimento ou os processos de desertificação em determinadas zonas, principalmente nas zonas rurais. Devemos ocupar-nos dos reptos que aguardam resposta para reduzir as disparidades regionais e inter-regionais e para assegurar um crescimento económico e tecnológico, o que significa que a nossa perspectiva dirigida ao cumprimento da Estratégia de Lisboa deve constituir uma prioridade, sem negligenciar outras questões, como as alterações demográficas. A política regional da União Europeia só poderá assegurar um desenvolvimento equilibrado e sustentável se for conduzida em estreita cooperação com outros actores regionais e em coordenação com outras políticas. Estamos, de igual modo, conscientes da necessidade de conferir um impulso a medidas concretas tendentes a reduzir as disparidades entre as regiões acessíveis e as regiões com desvantagens estruturais, a saber, as regiões montanhosas, insulares ou escassamente povoadas. Numa perspectiva de futuro, é, por conseguinte, essencial reforçar a política de coesão com recursos financeiros significativos que permitam dar resposta a todos os desafios existentes. Ontem, o Parlamento adoptou, por uma larga maioria, o Tratado de Lisboa, e hoje devemos conferir um impulso a um novo elemento deste Tratado, no qual se estabelece a coesão territorial como um objectivo fundamental da União para registar progressos em direcção a um futuro mais próspero para a Europa. (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dizer, Senhora Comissária, que ouvi a sua reacção aos dois relatórios dos nossos colegas Guellec e Kallenbach e senti não haver qualquer necessidade de dizer seja o que for, pois foi absolutamente óbvio que mostrava ter-nos compreendido completamente. Esta é uma fase inicial, estou extremamente satisfeito e desejo felicitar a Assembleia, posto que estas relações estreitas entre a Senhora Comissária, os seus colaboradores, a nossa comissão e o nosso Parlamento permitiram produzir um elevado grau de coesão entre os nossos pontos de vista. No entanto, agora, para além desta coesão, é preciso avançar com a implementação, pois é muito positivo e saudável que consigamos coesão entre nós, mas é preciso que esta produza resultados concretos. Considero que isso será possível através do Livro Verde que está a elaborar para o Outono, e a este respeito gostaria de mencionar dois aspectos que me são caros, que a meu ver são essenciais para a aplicação de toda a política de coesão e da Carta de Leipzig que tanto desejamos. Esses dois aspectos são: em primeiro lugar, a necessidade, que já aqui referiu e que desejo reiterar da forma mais veemente, de demonstrar como deverão ser tornadas coerentes as diferentes políticas da UE ao nível urbano e periurbano. Ontem, ao fim do dia, discutíamos a questão da população. Ontem à tarde, discutíamos os transportes. Antes disso, os assuntos sociais. Todas as DG da Comissão estão envolvidas e todas as comissões parlamentares do PE também...É preciso que tudo isso seja coerente no microterritório de uma cidade e da sua área envolvente. Espero que do Livro Verde surja uma posição. Segunda questão: será que podemos, Parlamento e Comissão, caso cheguemos a acordo a este respeito, ter êxito, se não envolvermos os cidadãos e os governos europeus neste processo? Já aqui afirmei, Senhora Comissária, que é preciso um enorme esforço, e estou ciente de que a Senhora Comissária o está a envidar, em matéria de comunicação, para que todos os nossos discursos, todos os nossos comentários, todas as nossas esperanças relativamente à coesão emirjam em palavra e frases que encorajem os governos a agir e persuadam e motivem os nossos concidadãos. Estes são os dois principais aspectos, Senhora Comissária, que espero encontrar no Livro Verde. Depois de nos ouvir, confio em que nos ajudará a encontrar respostas específicas. (PL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, um dos objectivos fundamentais da União Europeia é nivelar as diferenças de desenvolvimento e rendimento dos diferentes países e regiões. Devido à adesão à União de países menos desenvolvidos nos últimos alargamentos, estas diferenças acentuaram-se nos últimos anos. Estima-se que estes países tenham um atraso superior a 15 anos em relação aos restantes. A única maneira de esbater as diferenças é através de um desenvolvimento célere. Este representa um desafio de monta, nomeadamente se tivermos em conta os cortes nos recursos financeiros e as oportunidades limitadas que os países que lutam por se desenvolver têm para os utilizar. É pouco provável que o sucesso obtido em Espanha, Portugal, Grécia e Irlanda se venha a repetir. Tal não sucederá, seguramente, a breve trecho. De igual modo, é pouco provável que consigamos igualar os Estados Unidos e o Japão num futuro próximo. Convém lembrar, ainda assim, que o começo é sempre a fase mais difícil e olhar para a República Checa como um exemplo positivo do quanto pode ser conseguido. As perspectivas de vida dos nossos cidadãos mudaram e vão continuar a mudar, o que é um bom augúrio para o futuro. Além disso, a Estratégia de Lisboa estabelece orientações claras para as nossas acções. Em jeito de conclusão, gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos aos nossos relatores pelas suas conclusões. Constato que o Senhor Vice-Presidente Martínez já não se encontra no Hemiciclo, mas tenho de acrescentar que estou em total desacordo com a sua intervenção. (EN) Senhora Presidente, é com satisfação que registamos a presença da Comissária neste Parlamento, e esperamos voltar a vê-la em breve na Escócia para prosseguirmos a nossa muito útil cooperação no contexto desta política. Antes de alguns breves comentários, gostaria de sublinhar as palavras do senhor deputado Guerreiro sobre o apoio ao sector das pescas no âmbito da política de coesão. Apoiaremos as suas alterações, e considero, com efeito, que este sector se reveste de particular importância estratégica na nossa geografia. Salientaria igualmente o apelo do relator a estatísticas mais precisas, indispensáveis para o acompanhamento e monitorização da eficiência dos programas de financiamento. Torna-se bastante evidente, à medida que a situação evolui, que os objectivos ao nível do NUTS I, NUTS II, ou mesmo do NUTS III, são bastante genéricos e de pouco alcance. No futuro, penso que os financiamentos deveriam incidir mais em acções temáticas, quer no contexto da Agenda de Lisboa como no da promoção de uma economia do conhecimento, incentivos à I&D, cooperação transfronteiriça ou, com efeito, no auxílio ao sector das pescas no âmbito da Agenda de Lisboa. Esse é, julgo eu, o caminho para dotar a União Europeia de uma política de coesão verdadeiramente activa, a qual representa, em grande medida, a jóia da coroa da UE. Esta política tem aproximado a União dos seus cidadãos e tem construído a União, apesar de os Estados-Membros manterem uma perspectiva de países separados. Penso que é possível dar um relevo ainda maior a esta política, e ficamos a aguardar com expectativa o Livro Verde referido pela Comissária no seu discurso. (GA) Senhor Presidente, os dois relatórios hoje em debate põem de manifesto a necessidade da política de coesão e a forma como esta política deve ser implementada. É crucial um desenvolvimento regional equilibrado. O relatório do senhor deputado Guellec centrou-se na questão de assegurar fundos regionais suficientes e dirigidos às necessidades dos cidadãos e às necessidades das regiões de forma efectiva. A política de coesão só pode ser vista como um instrumento de implementação da Estratégia de Lisboa. Endereço os meus agradecimentos ao relator. A Irlanda foi um país que beneficiou em grande medida dos fundos de coesão e, para que outros países possam beneficiar também, devemos assegurar que mais recursos sejam afectados à promoção do desenvolvimento regional e ao combate à exclusão social. Devemos reduzir as disparidades não só entre os Estados-Membros, mas também no seu interior, bem como as disparidades entre regiões. O senhor deputado Guellec dá-nos conta das impressionantes taxas de crescimento registadas na Irlanda, em Espanha, em Portugal e na Grécia entre 2000 e 2006. Todavia, salientou que, pese embora este crescimento, existem grandes desigualdades regionais nesses países. Desejo também agradecer à senhora deputada Kallenbach o seu relatório, e dizer que me regozijo em particular pela tónica colocada no reforço do papel das autoridades urbanas locais para tornar os serviços públicos acessíveis a todos os cidadãos. Necessitamos atribuir poderes a nível local, respeitar o ambiente e dispor de serviços públicos de qualidade que estejam acessíveis a todos, para que o meio urbano seja um lugar atraente para viver e trabalhar. O desenvolvimento sustentável é um enorme repto nas zonas urbanas no século XXI e o quadro que hoje a senhora deputada Kallenbach nos apresenta pode ajudar-nos a fazer frente a este repto. (EN) Senhora Presidente, estes relatórios debruçam-se sobre as disparidades existentes entre economias rurais e urbanas, entre ricos e pobres, desfavorecidos e o resto da sociedade, em especial na Europa Oriental. A resposta, aparentemente, consiste em propor um vasto catálogo de iniciativas culturais, económicas e técnicas apoiadas pela engenharia social. É sublinhado o êxito que tais programas tiveram na redução das desigualdades na Irlanda, Espanha, Portugal e Grécia, e recomendam-se estratégias, quadros e programas de acção semelhantes, para estimular o progresso nas áreas afectadas, em particular na Europa oriental. O Fundo de Coesão é objecto de particular realce e, aqui, chegamos ao âmago da questão. Foram investidos, nos últimos anos, 65 mil milhões de euros neste tipo de programas em países ocidentais necessitados, mas a Europa Oriental é muito mais pobre do que alguma vez foram os países referidos. Portanto, esses subsídios, pois trata-se em boa verdade de subsídios, serão retirados aos países que ainda os recebem e o bolo irá encolhendo, à medida que sentimos o arrefecimento que sopra dos Estados Unidos da América. É pena que tais subsídios sejam perniciosos para todos os cidadãos, sejam eles ricos ou pobres, na medida em que retiram a iniciativa às pessoas e produzem uma cultura de dependência. Se queremos de facto ajudar, ouçamos o Professor Buchanan da London School of Economics. O seu documento afirma claramente que "para ajudar um país pobre, o comércio tem seis vezes mais valor que a ajuda”. Aprendereis alguma vez esta lição? Por outras palavras, se num país pobre deres a um homem faminto um peixe, estarás a dar-lhe de comer por um dia. Ensina-o a pescar e ele comerá todos os dias. (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, certamente que não será necessário sublinhar repetidamente aqui a enorme importância política de que se reveste o quarto relatório sobre a coesão económica e social. Eu estou de acordo com o relator relativamente a todas as questões principais e congratulo-o pelo bom trabalho. O relator muito correctamente sublinha que só será possível responder aos novos desafios que se antecipam se a política de coesão se mantiver como política comunitária, o que está, em todo o caso, de acordo com o Tratado. Assim, o seu relatório rejeita claramente qualquer tentativa de se renacionalizar esta política. No entanto, a condição prévia é que a UE disponha de um orçamento comunitário equilibrado para a coesão. Sim, deverão estar disponíveis os recursos adequados para salvaguardar o desenvolvimento harmonioso de todas as regiões da UE e para fazer face aos novos desafios. Existe, no entanto, uma opinião diferente quanto à redacção do relatório no que se refere à solicitação de recursos financeiros para a política de coesão pós-2013. Tal como muitos dos meus colegas, não me parece correcto que nesta fase tão prematura, em 2008, o relatório contenha pedidos antecipados de mais recursos financeiros para o futuro, ainda para mais quando nos deparamos com críticas justificadas de que nem sempre utilizamos, atempadamente, todo o financiamento que já está disponível. A comissão encontrou assim uma boa redacção de compromisso que, no entanto, só se aplica ao texto da resolução e não aos considerandos. Daí que não devamos incluir nenhuma declaração contraditória nos considerandos e devamos manter a coerência com a redacção "recursos adequados para uma política de coesão equilibrada”. No final, é uma questão de credibilidade: no passado, a política de coesão conseguiu obter sucessos sustentáveis e poderá fazê-lo também no futuro se dispuser dos recursos adequados, sem o nosso apelo nesta fase a mais recursos financeiros. Senhora Comissária, na sua declaração introdutória, fez referência a recursos financeiros adequados para lidar com desafios futuros. É uma boa fórmula. (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, são as mãos que constroem os centros urbanos e os homens que constroem as cidades. Jean-Jacques Rousseau favoreceria certamente a abordagem integrada. É um método que se insere directamente no âmbito desta abordagem de construção de cidades e não de espaços urbanos fragmentados, como se refere na Carta de Leipzig e na Agenda Territorial. Desejo, por isso, agradecer a todos os responsáveis, especialmente à senhora deputada Kallenbach, a sua excelente cooperação nesta tarefa. Congratulo-me com o âmbito das propostas relativas aos aspectos sociais e económicos, ao ambiente, ao ordenamento e à coesão territoriais, assim como com a especial atenção dedicada às propostas que visam melhorar o relatório apresentado pelo nosso grupo. Prestar maior atenção às dimensões territoriais e urbanas das políticas da UE, especialmente através de planos de desenvolvimento integrados e de uma maior cooperação entre as zonas urbanas e periurbanas, porá em evidência todos os benefícios desta abordagem integrada. No entanto, a cooperação não deve ficar por aí. È preciso prever uma relação, ou alguma forma de ligação, entre as zonas rurais, urbanas e periurbanas. A este respeito, devo salientar a importância de se estimular a atractividade e a competitividade das zonas rurais como instrumento de combate ao êxodo maciço dessas regiões. Merecem ser especificados os principais aspectos deste relatório, e a minha primeira menção iria para a necessidade urgente de se criarem redes multimodais e integradas de transportes apoiadas pela Europa, de forma a melhorar as infra-estruturas, sobretudo os transportes amigos do ambiente, como a utilização da bicicleta e as deslocações a pé. Identificar os sinais de declínio em certas áreas e acelerar o trabalho de implementação de uma política de integração social constituem o enquadramento para uma política pública que reduza as desigualdades de uma forma eficiente, prevenindo a exclusão social. Colocar os seres humanos no centro da concepção das políticas de infra-estruturas, conciliando as preocupações urbanas com as preocupações humanas, e ainda mais no contexto actual de crise do sector imobiliário, numa sociedade em que nem todos têm um tecto, e colocando maior ênfase numa habitação decente e acessível, continuam a ser elementos essenciais e factores cruciais de integração social e dos níveis de vida nas cidades, no contexto de um desenvolvimento urbano sustentável. Por essa razão, exorto os meus colegas a votarem em massa a favor deste relatório, que demonstra o desejo do PE de apoiar a mais forte forma de coesão territorial e uma abordagem abrangente que, finalmente, nos permita construir a cidade. (EN) Senhor Presidente, tenho dificuldade em destacar um único tema destes dois relatórios de grande qualidade, mas desejo agradecer em particular ao senhor deputado Guellec pela forma exaustiva como o seu relatório trata a questão das disparidades no seio das regiões. Com efeito, mesmo naquelas regiões que, em termos gerais, podemos considerar relativamente prósperas, persistem nalguns casos grupos desfavorecidos ou excluídos, por vezes em consequência da sua localização territorial. É o caso de habitantes de zonas insulares e de montanha, bem como de áreas fronteiriças e periféricas escassamente povoadas. Encontram-se na mesma situação as comunidades dependentes da pesca, sobretudo quando situadas no tipo de zonas que referi, razão pela qual também eu espero que o Parlamento aprove as alterações 19 e 20, que procuram reforçar o apoio àquelas áreas. Mas, por vezes, o desfavorecimento e a exclusão têm uma origem de natureza social. Estou a pensar num projecto em Aberdeenshire, chamado Can-Do, que criou trabalho para pessoas com dificuldades de aprendizagem, que efectuam a triagem de latas e garrafas para reciclagem. Este projecto deixou de ser elegível para apoio europeu quando o financiamento para o período em curso foi reafectado a zonas do país onde as carências são mais generalizadas. Mas aquelas mesmas pessoas continuam tão vulneráveis como antes à exclusão social. Ambos os exemplos mostram que, para dirigir os financiamentos para os mais necessitados, temos de ser capazes de quantificar melhor as necessidades. Convido a Comissão a dedicar especial atenção ao apelo contido no relatório no sentido de nos dotarmos de ferramentas estatísticas que permitam medir com maior exactidão os níveis de coesão e avaliar melhor a contribuição das iniciativas locais para o efeito. Tais ferramentas permitirão igualmente detectar reais situações de desfavorecimento e encontrar soluções para as resolver. (PL) Senhor Presidente, a política de coesão dá um contributo essencial para a integração das sociedades no seio da União, como é sublinhado no relatório. No entanto, os obstáculos administrativos e processuais que impedem as regiões com infra-estruturas mais frágeis de atingirem o nível dos países desenvolvidos continuam a multiplicar-se. Quem é que se pretende ajudar com um procedimento de mobilização dos recursos da UE tão complicado? Afinal, no caso da infra-estrutura rodoviária, os fundos poderiam ser transferidos directamente para os departamentos das autoridades locais relevantes, que estão sob o controlo de instituições dos Estados-Membros. Não seria então necessário esperar vários anos por trabalhos de construção ou de reparação. Claramente, outros princípios devem aplicar-se no que se refere aos indivíduos, às sociedades de advogados e às associações. Se queremos efectivamente obter resultados nas regiões menos desenvolvidas, temos de transferir a ajuda dirigida para os orçamentos das autoridades locais, mesmo que estas não participem com os seus próprios recursos, porque a verdade é que, por vezes, elas não podem dispensar nem sequer uma pequena contribuição, devido à grande escassez desses mesmos recursos. (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório do senhor deputado Guellec apresenta a posição do Parlamento Europeu relativamente ao quarto relatório sobre a coesão económica e social. Este último contém informações e uma análise relativas à eficácia da política de coesão. Com efeito, de acordo com o procedimento adoptado, ele representa a primeira fase do debate sobre política de coesão do novo período de programação. Por consequência, o relatório do senhor deputado Guellec apresenta propostas e pareceres sobre a análise efectuada. O debate sobre o futuro da política de coesão tem de ter em conta as novas condições e os novos desafios. A aplicação em curso da Estratégia de Lisboa, as alterações climáticas, as alterações na política energética e a percepção das implicações do processo migratório significam que a União Europeia está a enfrentar novos desafios. Tudo isto significa também que têm de ser tomadas medidas para reduzir as novas disparidades no desenvolvimento. Obviamente, surge a questão de saber quais as acções que deverão ser financiadas a partir dos fundos comuns e quais deverão ser assumidas como política da União. No debate sobre o futuro da política de coesão, referimo-nos ao debate sobre o futuro da União Europeia. Falamos frequentemente de uma chamada União de acção ou União de resultados e de uma União que é apreciada e aceite pelos seus cidadãos. Simultaneamente, sabemos que os chamados reformadores estão a promover novas soluções como, por exemplo, a renacionalização da política de coesão. Basicamente, isso significaria a negação da política de solidariedade. Temos de ter em conta que os Estados-Membros estão a aplicar as suas próprias políticas internas para reduzir as disparidades e que o estão a fazer independentemente do financiamento europeu, recorrendo aos seus próprios recursos. Os países mais ricos revelam-se assim mais bem sucedidos. Com efeito, a renacionalização equivalerá a restringir a política de coesão e temos de nos opor a isso. Do mesmo modo, se queremos criar uma chamada União de resultados ou uma União de acção, temos de reforçar a política de coesão. (EN) Senhor Presidente, o quarto relatório sobre a coesão faculta provas dos efeitos positivos da política de coesão da UE confirmando, deste modo, a necessidade de a União continuar a apoiar as suas regiões no caminho da prosperidade económica e social e da convergência. Encontramo-nos perante desafios novos e reconhecemos o esforço que é necessário para os enfrentar. Gostaria, porém, de destacar um problema que foi analisado, em Julho de 2007, com a resolução então aprovada sobre as regiões mais pobres da UE. Infelizmente, esta importante questão não voltou a ser abordada. Do mesmo modo que para as regiões ultraperiféricas foi criada uma estratégia específica, importa dar agora prioridade às regiões menos prósperas, as quais deverão ser objecto de uma abordagem estratégica, de modo a conseguirem ultrapassar os seus problemas específicos, resultantes de um misto de causas socio-económicas e de natureza territorial e espacial. Espero que a Senhora Comissária contemple esta questão no seu Livro Verde. Assim, apoio convictamente a futura implementação da política de coesão nas suas três vertentes, económica, social e territorial, a qual poderia vir a constituir um belo exemplo do princípio de solidariedade da União Europeia. (EN) Senhor Presidente, antes de mais, desejo felicitar os dois relatores. O relatório do senhor deputado Guellec chama a atenção para os progressos registados na convergência económica entre Estados-Membros em simultâneo com o aumento das disparidades regionais e locais. Esta situação toca no próprio cerne da política de coesão, e revela claramente a necessidade de incluir uma dimensão territorial significativa em todas as políticas, mas em particular na Estratégia de Lisboa. Fui testemunha desta situação no meu próprio país, a Irlanda, onde a convergência com a UE foi alcançada, e mesmo ultrapassada, apesar de se ter acentuado o fosso económico entre as diferentes regiões. É fundamental travar esta tendência, e uma das formas de o conseguir consiste em aumentar o investimento na inovação e na investigação, bem como no desenvolvimento, nas regiões mais atrasadas. Desejo agradecer ao senhor deputado Guellec a inclusão da minha sugestão sobre a importância do capital social para estimular o desenvolvimento económico regional. Todos temos consciência do papel do capital físico, natural e humano, para sustentar o crescimento económico e do desenvolvimento. Mas o capital social, recurso latente que existe no seio dos grupos cooperantes, contribui com uma mais-valia. Os dados do Manual das Nações Unidas, que cobre um número significativo de países, indicam que a contribuição do capital social para o crescimento económico é da ordem de 5% do PIB. Por fim, em resposta ao comentário do senhor deputado Clark, que sugere "comércio em vez de auxílio”, diria que, na UE, fazemos as duas coisas: comércio através do mercado único e auxílio direccionado, quando necessário. É o melhor de dois mundos. (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o âmbito deste relatório é tão vasto que me limitarei a comentar duas questões. Um dos principais desafios que o desenvolvimento da União enfrenta é a rápida expansão das áreas construídas, conjuntamente com o consumo de energia, as alterações nos transportes e na demografia, como a desertificação de certas regiões e a crescente disparidade entre zonas ricas e zonas menos ricas. Uma política de desenvolvimento integrada essencialmente centrada na modernização das infra-estruturas, na melhoria da eficiência energética e na introdução de transportes baratos e amigos do ambiente ajudará a garantir a continuidade neste sector. Um outro objectivo da estratégia em questão deve centrar-se no desenvolvimento das zonas rurais, de modo a torná-las mais competitivas e assim atenuar a desertificação de zonas que são particularmente importantes para os novos Estados-Membros. Gostaria também de chamar a vossa atenção para a importância da cooperação entre zonas urbanas e zonas rurais na promoção do desenvolvimento do território no seu conjunto. O acesso às tecnologias de informação e comunicação deve desempenhar um papel fundamental na criação de coesão territorial e no desenvolvimento de zonas individuais. É aí que reside o nosso maior problema actual. (DE) Senhor Presidente, antes de mais, no que se refere ao relatório da senhora deputada Kallenbach e à Carta Leipzig, sim, em grande medida temos de considerar o ordenamento do território num contexto europeu. Mas será que isto exige novos poderes europeus a nível da política de habitação e do ordenamento do território? Há aqui um grande ponto de interrogação, na minha opinião. No que se refere ao relatório do senhor deputado Guellec e, especificamente, às perspectivas para uma política estrutural futura, os desafios regionais colocados pela globalização, demografia, alterações climáticas, migração, entre outros, estão todos correctamente descritos. O mesmo se aplica à visão política. Deveríamos ater-nos aos objectivos da política estrutural que já deram provas e deveríamos completá-los com estes novos componentes. Congratulo-me com a abordagem integrada defendida pelo relator, igualmente no que respeita aos desafios que surgem no desenvolvimento rural. No entanto, enquanto princípio geral, deveríamos concentrarmo-nos mais na mais-valia europeia destes programas. Seja em relação à coesão, à inovação ou ao financiamento transnacional, a Europa só deveria dar apoio onde puder verdadeiramente prestar um contributo europeu sustentável. Para sermos bem sucedidos no futuro, temos também de analisar de forma mais crítica os instrumentos até aqui utilizados. O subsídio operacional único não cria mais-valia europeia, enquanto que a expansão a longo prazo da investigação, da educação e das infra-estruturas claramente o fazem! Só podemos aumentar a eficiência da política estrutural através de uma maior transparência na utilização do financiamento e através de efeitos de multiplicação, por exemplo, financiando empréstimos e através de mais parcerias público-privadas. Apesar de claramente não termos aqui explorado todas as nossas opções, não posso apoiar o apelo geral do relator para que seja disponibilizado mais dinheiro a partir de 2014. Primeiro, precisamos de avaliar o período actual, e temos de afinar de forma mais eficiente os nossos instrumentos para desafios como as alterações climáticas e a demografia. Depois, podemos então começar a pedir uma contribuição do orçamento. O cheque em branco para o futuro actualmente solicitado no relatório não pode ser levado a sério. Por isso, peço que na votação apoiem a nossa alteração. Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria, antes de mais, de felicitar o relator e a relatora-sombra do meu grupo, os colegas Ambroise Guellec e Iratxe García, pela qualidade do relatório e abertura ao diálogo no sentido da coesão. Reconhece o relatório, e bem, o enorme esforço feito (designadamente em Portugal, Espanha, Grécia, Irlanda) no sentido do crescimento e da convergência. Haverá, no entanto, que continuar e aprofundar, visando os Estados mais carentes da solidariedade e coesão, mas também algumas das regiões daqueles Estados, até porque o processo de avaliação da riqueza não poderá ficar dependente apenas do PIB, terá de ser alargado a outros critérios. Nesse sentido, apresentei contributos que visam reconhecer claramente a insularidade e a ultraperiferia como instrumentos constrangedores do desenvolvimento e, designadamente, de acordo com o artigo 299.°, n.° 2, do Tratado, e como disse a Senhora Comissária Hübner, os problemas da acessibilidade são um dos maiores entraves ao seu desenvolvimento, pelo que importa adaptar as políticas comunitárias de forma a ter em conta este constrangimento decorrente da insularidade e da ultraperiferia. (FI) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de trazer a perspectiva do Norte a este debate. É importante que os problemas permanentes do Norte, as grandes distâncias, o clima frio e a população escassa, sejam tomados em consideração no futuro como factores que necessitam de apoio, tanto quanto os factores que afectam as regiões montanhosas ou insulares. Vale igualmente a pena recordar que as regiões setentrionais produzem valor acrescentado em áreas como a extracção mineira, a transformação da madeira e o turismo. Nos países do norte, a investigação e as novas aplicações tecnológicas em cooperação com as universidades, com as empresas, com o sector público e com os consumidores, produzem continuamente inovações recentes e importantes que beneficiam toda a Europa. Gostaria igualmente de vos lembrar a todos as oportunidades proporcionadas através da combinação da Estratégia do Báltico com a Dimensão Setentrional na utilização de recursos energéticos na região de Barents, por exemplo. Por último, gostaria de felicitar os relatores pelos excelentes relatórios que produziram e de agradecer à Senhora Comissária Hübner pelo interesse que manifestou pela região mais setentrional da União. - (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, também eu gostaria de felicitar os dois relatores pelos seus relatórios muito importantes. A política de coesão é importante porque tem contribuído para o desenvolvimento económico e social de muitas regiões. Reduziu as diferenças entre regiões, aproximou mais as regiões da norma e reduziu as disparidades no seio das mesmas. Continua a haver muita coisa por fazer. Não se atingiu um desenvolvimento uniforme. Há divergências que em muitos casos são profundas. Qualquer ideia de renacionalizar a política de coesão terá de ser rejeitada. Aderiram novos Estados-Membros, com regiões que estão muito longe da norma. O termo "coesão territorial” descrito no Tratado de Lisboa tem de ser mais trabalhado e analisado em maior pormenor. Por último, há que prestar mais atenção às regiões isoladas e às ilhas, como é o caso da Grécia, onde as políticas de coesão irão ajudar consideravelmente as populações locais para que possam ficar, encontrar emprego, aceder às novas tecnologias e oportunidades profissionais, e cumprir a norma comunitária. Pelos motivos expostos, os termos do relatório sobre a política de coesão são correctos: será necessário assegurar e aumentar o financiamento, inclusivamente para o período pós-2013. Os desafios são importantes e a política de coesão não deve ficar aquém ou atrasar-se por causa de um financiamento insuficiente quando todas as partes reconhecem a sua utilidade. Para finalizar, congratulo-me também com as declarações hoje proferidas pela Senhora Comissária Hübner, bem como com a determinação da Comissão de fazer avançar a política de coesão. Aguardamos com interesse o Livro Verde e as respectivas conclusões. (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a redução das disparidades económicas e sociais entre as regiões europeias é um objectivo fundamental da União Europeia. Estamos a tentar criar uma Europa onde todas as regiões sejam iguais. Depois dos últimos alargamentos, tem vindo a tornar-se cada vez mais necessário reforçar o objectivo da coesão, já que, segundo algumas estimativas, à taxa actual de desenvolvimento económico, países como a Polónia, a Bulgária e a Roménia demorarão mais de 15 anos a atingir um nível de PIB igual a 75% da média da União. A utilização integral dos fundos estruturais de acordo com a legislação comunitária é uma condição sine qua non para a redução das disparidades sociais e económicas entre as regiões europeias, o que se aplica especialmente aos novos Estados-Membros, que enfrentam múltiplos problemas. Por exemplo, as autoridades locais polacas tiveram recentemente de lidar com dificuldades provocadas pela contínua queda de valor do euro em relação à moeda polaca, reduzindo assim o valor real dos fundos comunitários atribuídos para a execução de projectos regionais que já tinham sido confirmados. Além disso, o custo do trabalho e da produção na Europa está constantemente a aumentar, o que leva a um agravamento do custo dos investimentos financiados com recursos da União e a uma redução em termos reais do valor desses financiamentos. Por consequência, a execução de muitos projectos da União está ameaçada. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, uma palavra para o excelente trabalho realizado pelo colega Guellec e para a forma inteligente e determinada como realçou e defendeu a valorização e o reforço após 2013 de uma política de solidariedade para com as regiões europeias. Na verdade, com este relatório, mais do que a avaliação sobre o impacto da política de coesão nos anos 2000-2006, abrimos o debate sobre que política de coesão queremos para o pós-2013. Assim, em consonância, deixo uma nota sobre o presente e três sobre o futuro. Uma primeira nota para referir que, tal como o quarto relatório demonstra, a política de coesão continua a revelar-se essencial para reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões mais desfavorecidas, ou seja, para produzirmos uma União Europeia mais harmoniosa, solidária e viável. Mas é bom não esquecermos que, para além deste objectivo essencial, a política de coesão tem contribuído decisivamente quer para a realização e aprofundamento do mercado interno, quer para o êxito dos sucessivos alargamentos, quer para a criação e consolidação da moeda única, quer para uma crescente identificação dos cidadãos com a União Europeia. Uma segunda nota para referir que a política de coesão tem agora de renovar o seu papel, enriquecido e reforçado pela nova dimensão da coesão territorial consagrada no Tratado de Lisboa, valorizando a diversidade e a complementaridade dos territórios e apostando decididamente num desenvolvimento policêntrico da União Europeia. O relatório da senhora deputada Kallenbach, a quem também felicito, dá-nos boas pistas neste sentido. Uma terceira nota para referir que a política de coesão tem de, cada vez mais, enquadrar e responder aos desafios, como são aqueles representados pela globalização, migrações, envelhecimento demográfico, alterações climáticas, diversificação energética, investigação e desenvolvimento tecnológico. Daí ser coerente falar em meios acrescidos para uma política regional reforçada. Por último, uma perspectiva renovada para as regiões ultraperiféricas será necessária, de modo a garantir que estas possam continuar a sentir-se confortáveis no espaço europeu. Será imperioso encontrar novas respostas para problemas sérios, como o isolamento e o défice de acessibilidade e as desvantagens competitivas a que estas regiões têm de fazer face. (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a senhora deputada Kallenbach e o senhor deputado Guellec pelos seus excelentes relatórios, ambos importantes marcos no debate da política de coesão. Existem diferenças significativas no desenvolvimento das nossas regiões, mas, se as analisarmos mais profundamente, há um abismo ainda maior entre distintas áreas dentro das regiões. Não fomos capazes de tratar devidamente a questão da eliminação da pobreza nas zonas rurais nem o desenvolvimento das zonas que sofrem de atrasado, no âmbito da política agrícola. É necessário um esforço muito maior neste domínio, no âmbito de uma política de coesão renovada e integrada que permita uma inversão dos processos negativos nas áreas em empobrecimento. A sinergia entre a coesão e o reforço da concorrência devem ser fortalecidos, pois estes processos não podem estar mutuamente subordinados. Surgiram novos desafios, como o envelhecimento ou até a questão da eficiência energética e das alterações climáticas, que também temos de enfrentar. Por este motivo, é vital reforçar a política de coesão e devemos impedir que esta seja limitada a um nível nacional. Se colocarmos a solidariedade e a coesão no seio do projecto europeu, a União será verdadeiramente forte e competitiva. Obrigado pela vossa atenção. (SK) Senhoras e Senhores Deputados, o desenvolvimento bem planeado e responsável das zonas urbanas está a tornar-se extremamente importante, em particular, face a desafios como o congestionamento das redes de transporte urbanas, os danos ambientais e a urbanização de terrenos. É por isso que aprecio muitíssimo a adopção da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig. As cidades têm uma responsabilidade única na protecção do clima: esta protecção deveria constituir uma prioridade a todos os níveis políticos. As cidades poderiam ajudar a resolver a má situação em termos de tráfico e a baixar as emissões globais causadoras do efeito de estufa, por exemplo, interligando os diversos modos de transporte e desenvolvendo uma infra-estrutura para ciclistas e peões. Também gostaria de sugerir que as cidades dêem prioridade a edifícios eficientes do ponto de vista energético e utilizem os edifícios já existentes para novos propósitos, em vez de urbanizarem novos locais. Gostaria de sublinhar que não têm sido apenas regiões metropolitanas a ter sucesso no cumprimento dos objectivos de coesão, mas também áreas suburbanas e zonas rurais. Por isso, apelo à Comissão para que monitorize esses projectos bem sucedidos e se baseie nos mesmos a fim de preparar um modelo de desenvolvimento para pequenas e médias cidades fora das áreas metropolitanas. Uma das características da Europa, apesar da sua dimensão relativamente pequena, consiste na sua diversidade geográfica. Por isso, é necessário estar atento a características regionais únicas e às diferenças daí resultantes, bem como dar às pessoas em regiões diferentes a possibilidade de utilizarem as oportunidades e o potencial únicos oferecidos pelas zonas em que vivem. Considero igualmente muito importante incluir entre os nossos objectivos políticos a necessidade de resolver questões territoriais relacionadas com ilhas e zonas de montanha, regiões fronteiriças e zonas escassamente povoadas, de modo a que a qualidade de vida das pessoas que ali vivem também aumente. Para concluir, gostaria de sublinhar que o desenvolvimento urbano tem de seguir uma estratégia integrada e bem coordenada, apoiada a todos os níveis, tanto pelo sector governamental, como pelo sector privado. (SK) Obrigado, Senhor Presidente. Estamos a debater o quarto relatório sobre a coesão económica e social e os relatórios da senhora deputada Kallenbach e do senhor deputado Guellec numa altura em que estão a surgir os primeiros temas para o plano orçamental para 2014-2020. Gostaria de interligar as duas questões e enfatizar a importância desta ligação. Não tenho receio de que o financiamento da política de coesão desapareça do plano orçamental, mas não gostaria que o volume desse financiamento sofresse qualquer redução ao longo do próximo orçamento. Além disso, como os relatores realçaram acertadamente, continuam a existir grandes disparidades regionais, incluindo problemas estruturais, e, como esta situação piorou devido ao alargamento, é necessário pensar em dar mais peso a este capítulo do orçamento. Como os relatórios realçam acertadamente, a situação é tão complexa que não podemos resolvê-la a nível da Comissão. Embora os governos dos Estados-Membros desempenhem um papel importante nesta matéria, está a tornar-se cada vez mais evidente que não será possível resolver o problema sem a participação das autoridades regionais e locais. O seu papel consiste não só na possível sinergia entre elas e o governo no processo de tomada de decisões sobre as questões do desenvolvimento dos seus territórios, mas também na responsabilidade por este desenvolvimento e, por último, mas não menos importante, no fornecimento de informações acerca da forma como o desenvolvimento e a coesão estão a evoluir. Quem pode fornecer mais informações sobre o desenvolvimento real numa região se não as pessoas que vivem nela? Por isso, apelo à Comissão não só para que inclua os indicadores macroeconómicos no seu processo de monitorização, mas para que seja criativa e se sirva de tais informações... (O Presidente retira a palavra ao orador) (EN) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar os relatores pelos seus excelentes textos. Gostaria também de referir que compreendo a paixão dos deputados dos novos Estados-Membros. Sei que não é nada fácil satisfazer os eleitores no nosso próprio Estado-Membro, mas agora fazem parte da União Europeia e, como tal, como aliás todos nós, nem sempre conseguirão tudo o que pretendem. Devo dizer àqueles que estão apenas a fazer jogos de palavras que a diferença entre recursos financeiros mais elevados e recursos financeiros suficientes é quase insignificante. Pela minha parte, apoio a expressão "recursos financeiros suficientes”. Por vezes é salutar reconhecer aquilo que se conseguiu e mantê-lo. Pessoalmente, apoio, desta vez, a palavra "suficientes”, em especial porque muitos fundos nessas áreas não foram utilizados. Gostaria apenas que a minha região tivesse metade da sorte - nunca tem muita sorte - em conseguir essa ajuda. Neste momento, o nosso atraso corresponde ao de alguns dos países de que temos estado a falar. (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, também eu gostaria de felicitar os relatores pelo seu excelente trabalho nestes dois relatórios. Mais uma vez, o Parlamento Europeu está a reiterar a sua posição muito clara sobre a importância e o papel da política de coesão, que leva a Europa mais perto dos seus cidadãos. Trata-se de uma política que oferece muito claramente um valor acrescentado a toda a UE. No futuro, esta política não só deve ser mantida, mas deve também ser reforçada com os recursos necessários. Ambos os relatórios apontam para esta abordagem. Gostaria de destacar a importância dos seguintes aspectos: parceria e participação das autoridades locais em particular, a todos os níveis, sinergias entre as políticas comunitárias, nomeadamente a política de coesão e a política de desenvolvimento rural, planeamento de políticas e acções que promovam o desenvolvimento policêntrico dos territórios da UE, com especial ênfase no mundo rural, o importante papel potencial das pequenas e médias empresas e, por último, o combate às desigualdades intra-regionais, ao desemprego dos jovens e aos elevados níveis de pobreza que se encontram em muitas regiões da UE. (BG) Independentemente da existência de diferentes pontos de vista, devemos recordar a razão de ser da política de coesão e seus objectivos, isto é, ela incorpora as esperanças de maior prosperidade e de um melhor futuro para toda a Europa. Todos os europeus procuram uma vida melhor e a política de coesão é o instrumento que irá apoiar os seus esforços nesse sentido. Devemos ter em mente que existem muitas diferenças dentro da União Europeia e que, ao mesmo tempo, os recursos financeiros tendem a diminuir. Por esse motivo, acredito que a política de coesão deve ser reforçada. Também acredito que vale a pena assegurar a sua óptima implementação. Alguns dos procedimentos e regras continuam a ser demasiado complexos e, provavelmente por isto, acabam por ser ineficientes. Um procedimento como uma revisão global da política de coesão poderia contribuir para a sua melhoria geral, para benefício de todos os Europeus. Por último, gostaria de reiterar o importante papel da política de coesão para as regiões menos desenvolvidas. Os cidadãos que vivem nessas regiões acreditam no apoio da UE. Não devemos decepcioná-los. Senhor Presidente, Senhores e Senhores Deputados, a política de coesão, uma política comunitária por excelência, tem um papel primordial na afirmação de uma Europa solidária, próxima dos cidadãos, de todos e para todos. Esta é a manifestação clara da importância da União no dia-a-dia de cada um dos cidadãos europeus. O alargamento a 27 trouxe alterações na natureza, e as metas que a Europa agora se propõe são diferentes daquelas que estiveram na sua génese. Os desafios a que agora devemos responder, como a globalização, o decréscimo demográfico, a desertificação de certas regiões ou as alterações climáticas, conjugadas com o aumento da frequência e dimensão das catástrofes naturais, são muito mais exigentes e exigem um maior esforço da nossa parte. A inovação também impôs novas metas a esta política, que agora, embora com mais desafios e numa União maior, não viu a sua fatia orçamental aumentar proporcionalmente. Mas adaptou-se, adaptou-se em nome da solidariedade, o que levou a que, por exemplo, regiões que estavam antes no Objectivo 1 passassem a ser consideradas regiões ricas e não elegíveis devido ao efeito estatístico. É urgente, por isso, garantir que estreitemos as disparidades, tendo acesso a uma base orçamental adequada e sem necessidade de abandonar à sua sorte algumas regiões desta vasta União. A aprovação do Tratado de Lisboa reforçou isso mesmo, veio inscrever definitivamente nas tábuas da lei a coesão territorial, o que se reveste da maior importância em termos de política de coesão. É fundamental que se aborde esta política, não só numa vertente económica e social, mas que a solidariedade entre as regiões ... (O Presidente retira a palavra à oradora) (EN) Senhor Presidente, saúdo esta oportunidade de me expressar brevemente sobre o futuro da política de coesão, de importância crucial tanto para os Estados-Membros mais antigos como para os novos. Trabalho muito de perto com as autoridades locais do Governo escocês, conheço as suas preocupações e foi com muito agrado que vi a Convenção de Autoridades Locais Escocesas (COSLA) acolher com satisfação o projecto de Tratado para a UE, nomeadamente a parte que diz respeito ao governo local. O Tratado reconhece o princípio de governo autónomo local, assim como o de coesão territorial. Não fiquei surpreendida por a política regional figurar entre as cinco áreas fundamentais recentemente tratadas comigo pelo COSLA. No contexto da redução das dotações e Fundos Estruturais da UE, os fundos dedicados ao desenvolvimento regional têm de ser mais dirigidos - como, aliás, afirmaram diversos oradores - para as áreas locais e as autoridades locais, que devem ser quem distribui os fundos. O relatório Guellec reforça o papel das autoridades locais para afectar os Fundos Estruturais - afinal, esquecemos, contra nós próprios, que todas as políticas são locais. (RO) Senhor Presidente, Senhora Comissária, os relatórios que estamos a debater, e pelos quais eu felicito ambos os relatores, levantam, em minha opinião, algumas questões extremamente importantes: o das parcerias entre zonas urbanas e rurais a fim de assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável de todo o território, a questão da expansão caótica dos centros urbanos que geram a fragmentação da paisagem, bem como a contínua perda de terras. Tudo isto, conjugado com as alterações climáticas e o despovoamento das zonas rurais, coloca desafios que somos obrigados a ter em conta, tanto a nível europeu como a nível das administrações locais que conduzem estas políticas. Na minha qualidade de deputada romena do Parlamento, apoio convictamente a ideia de que não são só as áreas metropolitanas que apresentam potencial de inovação, e solicito à Comissão que trabalhe de forma mais aturada no sentido de elaborar um plano de desenvolvimento das zonas rurais de pequena e média dimensão. (PL) Obrigada, Senhor Presidente. O quarto relatório sobre a coesão económica e social é mais pormenorizado do que os anteriores. Tem por base muitos indicadores e fornece dados comparativos úteis, referindo-se também a países como os Estados Unidos, o Japão, a China e a Índia. Desde o seu início, a política de coesão tem desempenhado um papel importante no reforço da capacidade de todos os Estados-Membros promoverem um desenvolvimento harmonioso e criarem novos postos de trabalho permanentes. Ainda é muito cedo para avaliar os resultados da política de coesão nos novos Estados-Membros da União, mas há razões de preocupação relativamente aos atrasos óbvios na utilização do actual financiamento estrutural nesses países. A convergência entre os países mascara com frequência profundas diferenças entre regiões e no interior destas. Estão a surgir em muitas zonas disparidades regionais e locais, que afectam não só o emprego, mas também a produtividade, o rendimento, o nível de educação e o potencial de inovação. A integração social e a política de igualdade de oportunidades têm de ser tidas em conta em todas as fases da execução de projectos no domínio da coesão. Espero que a próxima revisão do quadro financeiro resulte na disponibilização dos recursos financeiros necessários para podermos responder aos ambiciosos desafios da nova política de coesão para a União alargada, garantindo assim que todos os cidadãos... (O Presidente retira a palavra à oradora) (EN) Senhor Presidente, considero positivos ambos os relatórios, mas gostaria de chamar a atenção para um ponto de vista diferente que relaciona a deslocalização industrial dentro da UE com a política de coesão e os Fundos Estruturais. Os Fundos Estruturais podem ser considerados uma espécie de subsídio global que a UE concede às regiões menos favorecidas. Estará esta política de coesão regional a ser posta em causa por políticos influentes em Estados-Membros da UE também influentes? O que devíamos então fazer? Será que as regiões dos Estados-Membros menos desenvolvidos da UE deviam parar o desenvolvimento das suas infra-estruturas com receio de serem acusadas de concorrência desleal? Estou a pensar num artigo publicado no Financial Times da penúltima segunda-feira, segundo o qual uma economia de mercado não deve ser uma selva. As políticas públicas têm uma função a desempenhar, e não só por razões sociais. No entanto, devemos manter o equilíbrio, porque não existe, em parte alguma do mundo, nenhuma economia infalível, a nível local ou nacional, e, por muito que acreditemos na justiça social, nem todos os cidadãos podem sair vencedores ao mesmo tempo, no mesmo lugar e em todas as ocasiões. (HU) Muito obrigado pela oportunidade de intervir, Senhor Presidente, Senhora Comissária. Não podem existir dúvidas sobre a importância e o êxito da política de coesão. Penso que o relatório defende isto, pelo que gostaria de felicitar o relator. O seu objectivo é criar uma aproximação real, mas é essencial que os fundos afectados para esse efeito sejam utilizados de forma eficaz. Estou convencido de que o valor de um projecto a implementar não reside simplesmente no montante que lhe é reservado, mas na sua eficácia. A eficácia pode ser avaliada de duas formas: pelo modo como contribui para a aproximação e pela correcta utilização dos fundos atribuídos para fins análogos em cada país. Afinal, um determinado projecto num Estado-Membro não pode receber um montante muitas vezes superior ao de outro país. Gostaria de chamar a vossa atenção para esta avaliação e, futuramente, para o facto de a eficácia ser a base do reforço da política de coesão. Muito obrigado. (DE) Senhor Presidente, quando é que o cidadão necessita da solidariedade da Europa? Quando é que um Estado-Membro necessita da solidariedade da Europa? Certamente, logo à partida, quando ocorre uma catástrofe. É por isso que considero incompreensível que uma decisão adoptada pelo Parlamento em 2006 para adaptar o Fundo de Solidariedade - tal como definido no n.º 45 do relatório sobre a coesão - anda não tenha sido aplicada. Por isso, peço a todos - Parlamento e Comissão - que pressionem o Conselho para resolver esta questão muito rapidamente porque a próxima catástrofe há-de surgir, isso posso garantir. (SK) Se queremos que a política de coesão seja implementada com sucesso, devem existir actores locais interventivos que consigam concentrar os seus esforços e utilizar ao máximo os fundos europeus. Por isso é que os Estados-Membros deveriam descentralizar a administração, aumentar as capacidades administrativas a nível regional e reduzir uma burocracia excessiva na gestão da política de coesão. Embora o processo de divisão dos sectores em "clusters” e pólos de inovação, com benefícios óbvios para sectores maiores e sua vizinhança, possa levar à descoberta de várias zonas de integração, não existe um apoio eficaz, simples e abrangente para sectores mais pequenos. Na Eslováquia, há uma série de comunidades com menos de 2000 habitantes e situadas em regiões desfavorecidas do ponto de vista geográfico que irão perder os seus lugares em vários programas operacionais e na política de coesão. Apelo aos Estados-Membros para que proporcionem um sistema não discriminatório para todas as suas regiões, de modo a que todos possam participar activamente na aplicação da política de coesão. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, sou o relator para a mobilidade urbana. Nas nossas deliberações, a questão da relação entre os centros urbanos e os municípios das periferias desempenha um papel especialmente importante. Estamos também cientes de que os novos Estados-Membros têm problemas particularmente graves em organizarem as suas infra-estruturas de modo a que possamos manter opções de transporte mais respeitadoras do ambiente e a não nos virarmos de novo para os veículos privados. Neste contexto, permitam-me um pedido específico: que no quadro das suas opções para a política regional, a Comissão nos ajude a procurar e a identificar soluções para a questão dos transportes nas periferias urbanas e para a coesão social nos novos Estados-Membros. Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade, no final do debate, para agradecer aos senhores deputados todos os contributos. A muitos pontos não posso dar resposta neste momento, devido à escassez de tempo, mas não os esquecerei. Incluem-se entre eles as preocupações expressas relativamente a cidades de pequena e média dimensão, assim como a questão do desenvolvimento dos transportes urbanos. Nota-se nos dois relatórios uma clara ligação entre o passado e o futuro. Na verdade, os senhores relatores estão a estabelecer uma ponte, motivo pelo qual gostava de dizer algumas palavras a respeito da fase em que se situam as consultas públicas sobre o futuro da política de coesão europeia. Lançámos essas consultas no final de Setembro de 2007 e, até agora, recebemos mais de 100 declarações e pareceres bastante bem elaborados, não só da parte de autoridades nacionais, regionais e locais, mas também de numerosas associações europeias de ordenamento do território e ainda de parceiros económicos e sociais, académicos, institutos de investigação e particulares. A pedido de um dos governos, alargámos as consultas até meados de Fevereiro, pois alguns pareceres estão ainda em fase de preparação. Uma avaliação prévia desses pareceres mostra claramente um apoio esmagador e admirável a essa política. O impacto directo no crescimento e no desenvolvimento é assinalado, assim como o facto de se tratar de uma política que estimula novas formas de pensar, além de ter um papel de alavanca bastante assinalável ao atrair recursos financeiros adicionais. Nota-se grande interesse pelo mecanismo de distribuição da ajuda e um vasto apoio a todos os princípios que desenvolvemos em conjunto com o Parlamento Europeu nos últimos anos. Verifica-se, do mesmo modo, forte apoio à necessidade de essa política dar resposta aos desafios que hoje foram discutidos, e que se relacionam não só com a globalização mas também com demografia, clima e energia e reestruturação em termos gerais, com um forte apoio à abordagem integrada. Um dos pontos hoje levantados e que me parece importante é a forma como vamos proceder com o Livro Verde, a adoptar pela Comissão em Setembro. Teremos então um longo período - provavelmente, quatro meses - para discutir em todos os suportes e não só na Web. Entretanto, os nossos serviços estão a organizar uma reunião com as principais partes interessadas, que terá lugar em meados do mês de Abril. Desse modo, poderemos ter em conta mais opiniões. Se tal for necessário, estou disposta a organizar uma audição com a Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu e com qualquer outra instituição interessada em partilhar connosco a sua opinião sobre o Livro Verde antes da sua adopção pela Comissão. Outro aspecto que foi referido, e que também se inclui entre as preocupações da Comissão, é o das estatísticas e indicadores. Através do ESPON, o nosso programa de análise, que reforçámos substancialmente, inclusive do ponto de vista financeiro, para os próximos anos, e que dispõe, neste momento, de um orçamento bastante maior, tentaremos medir algumas das novas dimensões e algumas das dimensões já existentes na coesão territorial. O trabalho está em curso e esperamos ver resultados dentro em breve. Posso garantir aos senhores deputados que a Comissão continuará a investigar indicadores adequados que complementem os indicadores tanto do PIB como do emprego e, no 5º relatório sobre a coesão, proporá um novo tipo de indicador compósito. Agradeço encarecidamente todos os comentários. Gostaria de agradecer, em especial, aos relatores o contributo que deram ao debate - não só no passado, mas também para o futuro. relator. - (FR) Senhor Presidente, serei breve. Antes de mais, no que se refere às observações feitas a respeito das alterações apresentadas pela Comissão das Pescas, devo dizer, de imediato, que a pesca é uma questão que me é cara, sendo, como sou, um deputado por uma região costeira, mas infelizmente não conseguimos acrescentar as alterações da comissão ao texto que está prestes a ser votado. Lamentamos esse facto, embora considere que isso não significa que deva ser prestada menor atenção a um sector tão importante para algumas regiões da UE. Gostaria também de dizer que a coesão é uma grande política europeia. Penso até que foi caracterizada como um grande tema nesta Assembleia, esta manhã. É um aspecto importante, especialmente no que respeita às tarefas futuras. A Senhora Comissária afirmou há pouco que o que temos em mãos é um relatório, mas obviamente que o que nos interessa é o futuro. Está ciente de que as expectativas são elevadas no que se refere à coesão territorial e ao que esta representa, uma vez incluída no Tratado de Lisboa. Poderíamos dizer que a bola está agora no campo da Comissão, obviamente, com a nossa ajuda e apoio, Senhora Comissária. É preciso fazer este trabalho, e é preciso que seja bem feito, assente numa base comum. Gostaria de acrescentar que a política regional no seu conjunto será agora tema abrangido pela a co-decisão do Conselho e do Parlamento, o que nos ajudará a avançar juntos, para a tornarmos clara para os nossos cidadãos, aspecto que, considero, também foi firmemente referido esta manhã, e ainda a implementar uma solidariedade genuína em benefício das regiões que dela mais precisam. Ambas estas preocupações foram salientadas de forma veemente esta manhã. Espera-nos uma tarefa de monta. Congratulamo-nos com uma política que é essencial para a União Europeia. relatora. - (DE) Senhor Presidente, também eu gostaria de expressar o meu agradecimento pelos valiosos contributos e apoio da parte de muitos dos meus colegas. Penso que ficou demonstrado que, por um lado, temos de manter a solidariedade como um activo europeu essencial e, por outro lado, temos de dirigir e utilizar os nossos instrumentos - neste caso, a política de coesão - de uma forma bem mais eficiente em prol de um desenvolvimento verdadeiramente sustentável e, em terceiro lugar, temos de comunicar verdadeiramente com os cidadãos desde o início. Eu gostaria de expressar um agradecimento especial à Senhora Comissária Hübner. A Senhora Comissária deixou claro que, juntamente com esta Câmara, está interessada nos passos práticos: a abordagem integrada, indicadores que produzam resultados mensuráveis, a definição da dimensão territorial, o Livro Verde. Penso que iremos ter especial necessidade da sua ajuda para assegurar que o Conselho esteja connosco. Uma vez mais, considero lamentável que ninguém do Conselho esteja presente neste importante debate. As conclusões a que chegam estes dois relatórios deverão levar a uma alteração da Estratégia de Lisboa e devem verdadeiramente apoiar o novo objectivo comunitário, a dimensão territorial, em termos práticos; caso contrário, não serão mais do que palavras ocas. Permitam-me fazer um último apelo aos Membros antes da votação: sejamos práticos. Não nos limitemos a rever e a analisar de novo; imponhamos como condição exigir a abordagem integrada para a disponibilização de financiamento dos Fundos Estruturais e estabeleçamos igualmente compromissos claros para a redução dos gases com efeito de estufa. A protecção do clima tem de ser aplicada nas cidades; caso contrário, todas as nossas promessas a nível europeu e nacional não têm qualquer valor. Está encerrado o debate. O período de votação terá início dentro de alguns minutos. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (PL) A política de coesão económica e social é o esteio da solidariedade europeia. Esta característica da política europeia é a inveja de iniciativas de integração regional noutras partes do mundo. A natureza única do projecto europeu deve-se, em grande parte, precisamente à noção de coesão. No caso das iniciativas regionais em África e na América do Sul, não há fundos nem sequer para uma amostra de política de coesão. Os planos para o alargamento da União são frequentemente avaliados em termos do potencial para conduzir uma acção eficaz para aumentar a coesão. Pode afirmar-se inequivocamente que a política de coesão é um grande êxito para a União e para todos os seus Estados-Membros. Não há dúvida de que os próprios cidadãos da União a avaliam em termos de saber se, na sua opinião, a política da coesão está a ser bem aplicada e a atingir os objectivos propostos. Em muitos Estados-Membros, especialmente naqueles que aderiram mais recentemente à UE, colocam-se grandes esperanças na política de coesão. Espera-se que a solidariedade não se revele apenas uma palavra bonita, mas se traduza num compromisso específico para com aqueles que o destino tratou de forma menos generosa. A coesão é também um instrumento para a criação de igualdade de oportunidades e uma excelente publicidade para a União. É por essa mesma razão que não devemos considerar limitar os recursos financeiros atribuídos ao aumento da coesão económica e social. Pelo contrário, devemos ponderar a atribuição de mais recursos, quanto mais não seja devido aos muitos novos desafios que estão a surgir. Obrigado. por escrito. - (PL) Senhor Presidente, a política de coesão não é uma das políticas fundamentais que têm estado presentes na União Europeia desde que esta foi criada. Não é por acaso que a política de coesão foi concebida quando países relativamente menos desenvolvidos aderiram à UE, já que estes países não se mostravam em coesão com os seis Estados-Membros originais. A partir de então, a coesão ganhou importância, tornando-se um pilar da integração europeia, central nos Tratados e nos orçamentos. A atribuição de mais de 308 mil milhões de euros à coesão no âmbito das Perspectivas Financeiras para 2007-2013 é uma prova disso mesmo. Surgiu recentemente uma tendência para questionar esta política fundamental da União. Curiosamente, essa tendência coincidiu com a expansão da União Europeia para incluir os países da Europa Central e Oriental, os quais, por razões históricas, têm mais terreno a recuperar. É por essa razão que não se propõe eliminar completamente a política de coesão, mas sim recentrá-la de forma radical, devido ao alegado desperdício de Fundos Estruturais e aos abusos nesta área. Este é o maior erro que poderíamos fazer! As irregularidades têm de ser detectadas e eliminadas, mas é precisamente a política regional que faz com que a presença da União seja sentida em todos os 27 Estados-Membros. A coesão significa a criação de oportunidades iguais e a existência de um sentimento de fraternidade e não pode ser subordinada a outras políticas. A coesão, a competitividade e o combate ao aquecimento global, por exemplo, têm de ter as suas rubricas orçamentais próprias. A avaliação daquilo que deve ser financiado no quadro da coesão deve continuar a ser da competência dos países e das regiões, já que eles têm uma percepção muito melhor das suas próprias necessidades do que as autoridades de Bruxelas. por escrito. - (RO) O relatório elaborado pela Comissão incide sobre o despovoamento das zonas rurais, motivado pela ausência de locais de trabalho, excepto na domínio da agricultura, ou devido às condições de vida precárias. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Rural contribui, a par de outros fundos, para o reforço da coesão económica e social. A utilização eficiente dos fundos de desenvolvimento rural constitui uma solução atempada para estes problemas. Todavia, a utilização eficiente desses fundos pressupõe um melhor conhecimento dos potenciais beneficiários das oportunidades de financiamento oferecidas. O acesso à informação ganha particular acuidade nos novos Estados-Membros, visto os mesmos não estarem ainda familiarizados com os instrumentos de financiamento comunitários. Gostaria de oferecer um exemplo proveniente da Roménia, país que represento. De acordo com um estudo, metade dos habitantes das zonas rurais desconhece totalmente a existência dos fundos que lhes estão destinados e somente um em cada dez cidadãos sabe quais as instituições a que se deve dirigir a fim de conseguir acesso a esses fundos. É lamentável que o Governo da Roménia não tenha envidado esforços suficientes para informar os cidadãos e, a par disso, é óbvio que ninguém o pode substituir na execução deste trabalho. Contudo, considero que a garantia de um adequado acesso à informação por parte dos futuros beneficiários, bem como a preparação dos mesmos, deve constituir um importante ponto a inscrever na agenda da Comissão, como condição prévia de uma utilização eficiente dos instrumentos destinados ao reforço da coesão. por escrito. - (DE) O alargamento da UE a 1 de Maio de 2004 fez aumentar as disparidades económicas e sociais na UE. Em Janeiro deste ano, iniciou-se um novo período de programação para a política de coesão. Este concentrar-se-á em novas prioridades e objectivos: protecção ambiental, competitividade e criação de mais e melhor emprego. A política de coesão da UE pretende, através dos seus quatro diferentes programas, ajudar a tornar a Europa e as suas regiões mais competitivas, por exemplo, através da inovação, do desenvolvimento da sociedade da informação e do reforço da competitividade económica. Pretende também aumentar a capacidade das regiões para atraírem investidores e residentes através do desenvolvimento regional sustentável. Acima de tudo, é suposto criarem-se mais postos de trabalho e as regiões desenvolverem-se mais para proporcionarem oportunidades e reduzirem as disparidades. Com o seu posterior alargamento, o financiamento comunitário tem agora de ser dividido entre 27 Estados-Membros. Como tal, o dinheiro tem de ser utilizado de uma forma melhor, mais eficiente e transparente. Relativamente ao quadro financeiro, o Conselho Europeu disponibilizou 307,6 mil milhões de euros para o período 2007-2013. É muito dinheiro. É importante que as regiões com problemas de desenvolvimento nos Estados-Membros ricos, tais como a Áustria, também recebam a sua parte destes fundos. As regiões de montanha, em especial, necessitam de mais apoio. por escrito. - (HU) Ao rever os três últimos anos da política de aproximação e verificar os seus aspectos positivos, bem como os erros que necessitam de ser corrigidos, o Parlamento Europeu está a fazer não só uma retrospectiva, mas também uma prospectiva. Para acelerar o desenvolvimento das regiões subdesenvolvidas, temos de alterar duas coisas. Temos de prestar muito mais atenção à eficácia dos programas, inclusivamente aumentando o valor gerado no local. (Há necessidade de mais trabalho teórico relacionado com isto, para que os resultados possam ser avaliados de forma mais exacta). No entanto, não podemos calar o facto de que temos de garantir mais recursos do que os actuais para os programas que utilizam a ajuda de forma eficaz e que estão isentos de corrupção e de influência política, no período após 2013. Aproximar mais rapidamente as regiões subdesenvolvidas é do interesse não só de quem vive nessas regiões, mas também dos cidadãos que vivem nas áreas mais desenvolvidas que asseguram os recursos necessários. Por conseguinte, insto os meus colegas deputados a seguirem o conselho do relator também a este respeito e a não alterarem o texto que lhes foi apresentado. (A sessão, suspensa às 11H35 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12H05)

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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver acta)

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Projecto de orçamento geral para o exercício de 2008 (prazo para a apresentação de projectos de alteração): Ver Acta

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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 14 de Março de 1997. Aprovação da Acta A acta da sessão de sexta-feira 14 de Março já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, antes do começo da sessão, gostava de referir aqui um incidente político que não me parece dos mais agradáveis, na medida em que se refere ao senhor deputado Martens, que afirmou em Lisboa que o partido com o qual eu colaboro é um partido de extrema-direita. Numa entrevista publicada no dia 29 de Março, o senhor deputado Martens acusou o CDS-Partido Popular, com que eu colaboro como independente e do qual são militantes os meus colegas Girão Pereira e Celeste Cardona, de ser um partido de extrema-direita. E porquê? A resposta é simples: porque ousámos defender o referendo em Portugal sobre o Tratado de Maastricht. O crime não era grande. Foi, nessa altura, este partido expulso do PPE e foi o senhor deputado Martens que veio a Lisboa fazer esse dirty job , ameaçando de forma pouco cristã e expulsando por divergências de opinião... (O Presidente interrompe o orador) Senhor Deputado Rosado Fernandes, não se trata de um ponto de ordem nem de uma questão pessoal, porque é algo que se passou fora do Parlamento. O artigo 108º prevê problemas de alusões pessoais dentro do Parlamento, mas não um debate referente a uma discussão política ocorrida fora do Parlamento. Desculpe, Senhor Deputado, não posso dar-lhe a palavra neste momento para esse tipo de intervenção. É meu dever cortar essa intervenção porque o que ela vai provocar é precisamente outras questões pessoais, quando se refere a matérias que não estão neste momento na ordem do dia, nem têm uma dimensão que afecte o Regimento. Desculpe, mas tem que ser assim! ... (sem microfone) directamente pessoal a todos nós. Julgo que tenho evitado sempre fazer ataques pessoais, que é coisa que eu não costumo fazer, e gostava... ... julgo que o ataque pessoal caracteriza a decadência da nossa democracia, caracteriza aqueles que querem esconder, por exemplo, a passagem do Grupo Social Democrata para o PPE... (O Presidente interrompe o orador) Desculpe, Senhor Deputado Rosado Fernandes, nada disso é um ataque pessoal. Serão opiniões políticas, mas não é este o momento nem é questão a ver à luz do Regimento. Desculpe, não tem a palavra. Senhor Presidente, permita-me simplesmente que assinale aos colegas deputados que as folhas de presença já aqui estão de novo, dentro do hemiciclo. Espero que os deputados chamem para isso a atenção dos colegas que podem andar lá fora, à deriva, à procura delas. Muito obrigado, Senhor Deputado Balfe. Como sabe, a iniciativa foi do Colégio de Questores, tendose procedido por forma a causar o menor incómodo possível. (A acta é aprovada) Senhor Presidente, em relação à ordem do dia e às actividades da Conferência dos Presidentes, de acordo com o artigo 28º do Regimento, gostaria de dizer o seguinte: lamento que o Parlamento não tenha ainda instituído uma comissão de controlo, encarregada de verificar o seguimento dado aos resultados dos trabalhos da comissão de inquérito sobre a BSE. Apesar de terem sido enviadas várias cartas na sequência de uma decisão da Comissão da Agricultura, a Presidência até hoje não deu qualquer resposta. Desde 1 de Abril do presente ano é aplicável um regulamento, segundo o qual os estabelecimentos destinados a armazenar, tratar e aproveitar os corpos de animais abatidos, impróprios para o consumo humano, devem obedecer a determinados critérios de qualidade. Mas não o fazem! Tratando-se de uma das exigências principais, o Parlamento deveria agora reivindicar a sua concretização junto da Comissão. Contudo, isso não é possível, porque a comissão ainda não deu início aos seus trabalhos. Tenho a impressão que a instituição desta comissão tem sido sucessivamente protelada por motivos imputáveis a um grupo político que se norteia por considerações de ordem eleitoralista. Não podemos subordinar a reputação deste Parlamento a considerações de ordem eleitoralista de um Estado-membro! Por isso, peço o vosso contributo no sentido de esta comissão ser rapidamente instituída, pois só assim o Parlamento poderá fazer o seu trabalho. Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, invocou o artigo 28º do Regimento, mas esse artigo só se refere a perguntas escritas - não a perguntas orais - sobre as actividades da Mesa. A Mesa tem conhecimento da questão referida pelo senhor deputado, e tomará uma decisão a esse respeito quando o considerar oportuno. A questão foi-lhe apresentada na última reunião, visto que antes não tinha sido possível fazê-lo. A Mesa tem muitos assuntos a tratar. Tomará uma decisão na quinta-feira, se ela já estiver amadurecida, e, se não o fizer, fá-lo-á o mais brevemente possível. Senhor Presidente, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf acaba de fazer determinados comentários, mas não teve a coragem de dizer exactamente onde queria chegar, referindo-se, contudo, a um certo país. Como deputada britânica deste Parlamento e dirigente do Grupo Socialista, permita-me que esclareça de uma vez por todas que, poucos dias depois de tornadas públicas as conclusões da Comissão Temporária de Inquérito sobre a BSE, escrevi a pedir que tratássemos imediatamente da questão da comissão de controlo. Se ele se está a referir ao meu grupo, o que tenho a dizer é que não houve qualquer espécie de tentativa para se manter o assunto fora da ordem do dia. Senhora Deputada Green, não foi feita nenhuma alusão, nem a si nem ao seu grupo, pelo que era desnecessário esse esclarecimento. Senhor Presidente, com base na comunicação da decisão da Conferência de Presidentes, presumo que durante a próxima sessão dessa conferência será tomada uma decisão quanto a este Comité Temporário. É essa a minha intenção. A sua concretização dependerá dos senhores presidentes de grupo. Ordem dos trabalhos Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos. Foi distribuído o projecto definitivo de ordem do dia do presente período de sessões elaborado pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 95º do Regimento. Foram propostas as seguintes modificações: Senhor Presidente, gostaria de referir que a Comissão do Controlo Orçamental aprovou estes relatórios na devida forma. Lamento muito que o Conselho não tenha encontrado uma oportunidade para apresentar o seu parecer no prazo devido, obrigando-nos assim a separar estes dois relatórios da quitação geral e a adiar a sua discussão para a sessão de Abril II. Esta é, aliás, a última oportunidade para realizar este debate de quitação e tomar uma decisão, pois, de acordo com o regulamento financeiro, até final de Abril somos obrigados a dar a quitação ou a apresentar ao plenário o nosso parecer relativo à quitação. Gostaria que realmente isto ficasse bem claro e lamento muito que tenhamos agora de tomar esta medida. Muito obrigado, Senhora Deputada Theato. Espero que o Conselho tome nota dessa observação. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde requereu a inscrição na ordem do dia de declarações do Conselho e da Comissão sobre o encerramento da fábrica Renault de Vilvoorde. O Conselho comunicou não ter qualquer intenção de fazer a referida declaração, dado que considera que a questão não é da sua competência. A Comissão está disposta a fazer uma declaração sobre o assunto na próxima quarta-feira, embora isso possa vir a colocar bastantes problemas do ponto de vista da ordem do dia, já bastante sobrecarregada. Mas, naturalmente, a decisão cabe aos senhores deputados. Tem a palavra a senhora deputada Moreau, do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, para fundamentar aquela proposta. Senhor Presidente, a decisão de encerrar a fábrica Renault de Vilvoorde, reveladora da actual construção europeia, baseada na concorrência entre os assalariados, suscitou uma legítima vaga de protestos. A nossa assembleia fez-se eco desses protestos adoptando, no período de sessões de Março, uma resolução que exorta o Conselho e a Comissão, passo a citar, »a envidarem todos os esforços no sentido de anularem e decisão tomada pela Renault». Passado um mês, em que ponto estamos nós? A direcção da Renault, que não avançou nenhuma proposta concreta, mantém a sua decisão. Os trabalhadores prosseguem com as suas acções, assim como com a ocupação do local, e contam com a solidariedade dos assalariados das fábricas Renault de outros países. Duas decisões judiciais, uma belga, outra francesa, consideraram que a direcção da Renault não tinha razão. O tribunal de Nanterre proibiu a concretização do encerramento da fábrica de Vilvoorde. A nossa assembleia não pode contentar-se com o facto de ter aprovado uma resolução, sem se preocupar com o seguimento que foi dado à mesma. O que está em jogo é muito grave. É por esse motivo que, em conformidade com o nº1 do artigo 96ºdo Regimento, o meu grupo propõe uma modificação da ordem do dia, com a inscrição, na sessão de quarta-feira, das declarações do Conselho e da Comissão sobre as medidas tomadas, dentro do espírito e no respeito da resolução aprovada pelo Parlamento Europeu no dia 12 de Março último. Senhor Presidente, caros colegas! Creio que este é o momento em que a Europa social está a entrar em fase de crescimento devido às lutas iniciadas pelas pessoas afectadas. Os primeiros processos judiciais demonstraram que realmente há probabilidades de evoluirmos ainda mais neste sentido, e neste momento histórico, o Parlamento deveria desempenhar o seu papel de «caixa de ressonância» da opinião pública europeia e dos cidadãos afectados. Por isso, deveríamos dedicar algum do nosso tempo a este problema. Caros colegas, façam um esforço e aceitem esta proposta. Milhares de desempregados, milhares de excluídos têm os olhos postos neste Parlamento. Se os Senhores Deputados se recusarem a fazer algo por eles, estarão a demonstrar que prosseguem um modelo de construção europeia que não tem nada, mesmo nada, a ver com os interesses das pessoas afectadas! Por isso, no fundo, nenhum dos deputados presentes neste hemiciclo poderá votar contra esta proposta. Tem a palavra o senhor deputado Martens, na qualidade de orador contra a proposta. Senhor Presidente, os trabalhadores da Renault-Vilvoorde conseguiram uma importante vitória na passada semana. O brutal encerramento da empresa foi considerado ilegal pelo Tribunal de Bruxelas, na Bélgica, e por um Tribunal em Rennes. A situação alterou-se por completo. Segundo as notícias que ainda esta manhã tive oportunidade de ouvir nos media no meu país, os sindicatos aceitaram o princípio de retomar o trabalho, uma vez que o encerramento da empresa foi considerado ilegal, pelo que foi iniciado um procedimento totalmente novo. Na quinta-feira de manhã os sindicatos organizarão um referendo, no qual participarão todos os trabalhadores de Vilvoorde. A situação alterou-se por completo. Nestas circunstâncias, penso haver realmente uma hipótese e creio ser legal a aplicação do método de trabalho e o processo de consulta em vigor para os despedimentos colectivos. Por outro lado, constou-me que o Conselho dos Assuntos Sociais reunirá em 15 de Abril próximo. Assim, dado que a legalidade foi reposta por dois tribunais e será iniciado um novo procedimento, penso que devemos dar todas as oportunidades ao diálogo, em particular entre os trabalhadores e os seus sindicatos, não sendo assim indicado que procedamos a um novo debate político sobre esta matéria. Permanecemos solidários com os interesses dos trabalhadores e peço consequentemente que seja dada uma oportunidade a esse novo processo. Submeto à votação o pedido do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde. (O Parlamento rejeita o pedido) Quinta e sexta-feira: (Não foram apresentados pedidos de modificação) Senhor Presidente, queria apenas focar um ponto que diz respeito à declaração da Comissão e do Conselho, feita no seguimento do relatório do senhor deputado Alavano sobre o Médio Oriente, e perguntar se os prazos poderiam ser prorrogados. Segundo entendo, o prazo para entrega de alterações e propostas de resolução comuns está fixado para esta quinta-feira e a resolução deve ser votada no período de sessão de Abril II, mas parece-me que, se formos votar sobre uma questão tão sensível, como é a do Médio Oriente, no período de sessão de Bruxelas de Abril II, então é realmente mais aconselhável fixar o prazo para uma data mais próxima desse período de sessões. Trata-se de uma questão política muito importante. Estou certo de que muito se irá passar neste período intervalar, pelo que devíamos aproveitar a ocasião para fazer algo de mais actualizado naquela altura, em vez de definirmos já um prazo esta semana. Senhora deputada Green, será a próxima Conferência de Presidentes que irá fixar o prazo limite para a apresentação de propostas de resolução. É melhor proceder assim, visto que, desse modo, poderemos tomar em consideração todas e quaisquer questões levantadas. Senhor Presidente, quero intervir sobre a ordem do dia para este período de sessões. Está previsto para quarta-feira o debate do relatório da senhora deputada Terrón e Cusí sobre o sistema de informações europeu. Na preparação desta matéria em sede de comissão, verificou-se que não existia tradução em sueco dos documentos. Na última reunião, esta questão foi longa e profundamente discutida. Finalmente, eu e a senhora deputada Cederschiöld decidimos não bloquear o processo na comissão parlamentar. Optámos por não participar na votação, na esperança de que a tradução surgisse até ao período de sessões. Até ao momento, porém, apenas dispomos da tradução em sueco da exposição de motivos. Não existe mais nenhum texto traduzido para sueco, nem mesmo o documento do Conselho ou o próprio relatório. Estamos todos conscientes de que este relatório é muitíssimo importante. Do nosso ponto de vista a situação é inaceitável, pois todos os deputados devem ter acesso aos textos na sua língua materna. Solicito que a discussão do relatório em apreço seja adiada até que esteja disponível a versão sueca dos documentos. Senhor Presidente, a minha intervenção diz respeito à questão que a senhora deputada Lindholm acabou de referir. Discutiu-se se, apesar de a tradução ainda não estar disponível, se poderia realizar o debate sem a votação. Penso que tal seria errado. Considero que nem o debate nem a votação devem ter lugar antes de estarem disponíveis os documentos em sueco. Considero, pois, que este assunto deve ser retirado da ordem do dia até que os documentos estejam traduzidos. Senhora Deputada Cederschiöld, o Regimento assim o determina, e, por isso, não estando disponíveis as versões sueca e finlandesa, não se procederá à votação. Senhor Presidente, congratulo-me por a Presidência ter compreendido a situação. Suponhamos, porém, que, apesar de os tradutores trabalharem dia e noite, a tradução só fica disponível na manhã anterior ao dia da votação. Como teremos tempo para ler e apreciar tranquilamente os documentos? Não disporemos de condições de trabalho equivalentes às dos outros deputados. Devemos beneficiar das mesmas possibilidades para ler, discutir e trabalhar que as restantes nacionalidades. Considero a situação inaceitável e proponho que esta questão seja adiada para o próximo período de sessões, depois de dispormos da versão sueca dos documentos. Muito bem, Senhora Deputada Lindholm. Submeto à votação da Assembleia a proposta de retirar da ordem do dia o relatório que não está disponível em todas as versões linguísticas. (O Parlamento aprova a proposta) Senhor Presidente, acaba de retirar da ordem do dia os dois relatórios Kellett-Bowman sobre a quitação. Seria então necessário incluí-los na sessão de Abril II. Neste momento, não estão ainda inscritos na ordem do dia, mas, por uma questão de formalidade, será necessário fazê-lo. Não sei quando serão efectivamente discutidos, mas, em todo o caso, estes relatórios têm ainda de figurar na ordem do dia de Abril. Senhor Presidente, também eu tenho todo o interesse em ver a questão da ordem do dia da sessão de Abril II esclarecida, pois a Comissão já comunicou que deverá decidir na manhã de quarta-feira quais os países que, em seu entender, respondem aos critérios sobre os défices excessivos, e quais não. Trata-se, portanto, de uma decisão extremamente importante. Já desde há muito tempo que exigimos da Comissão que, quando toma este tipo de decisões, se dirija sempre primeiro ao Parlamento e só depois à imprensa. O Comissário Silguy comunicou estar disponível para nos prestar informações às 15H00, antes de ter lugar a conferência de imprensa. Do meu ponto de vista, este é já um importante passo em frente no nosso relacionamento com a Comissão, pelo que considero importante - e como acabo de ouvir, já foi decidido - que a troca de pontos de vista com a Comissão possa efectivamente ter lugar às 15H00, ou seja, logo no início da sessão de Abril II. Senhor Deputado von Wogau, no projecto definitivo de ordem do dia de quarta-feira, dia 23 de Abril, figuram duas comunicações da Comissão: uma sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e a outra sobre as grandes orientações da política económica e os défices excessivos. A cada uma será atribuído um período de 45 minutos para perguntas e respostas. Assim, o conteúdo da sua proposta está já contemplado. Relativamente à observação da senhora deputada Theato, que tem toda a razão, penso que o momento oportuno para decidir em que dia se deverão inscrever os relatórios mencionados, que continuam pendentes do Conselho, será a reunião da Conferência de Presidentes, na próxima quinta-feira. Não é necessário fixarmos, neste momento, o dia e a hora, pensamos que na quinta-feira teremos mais dados para o fazer. (O Parlamento aprova a ordem do dia assim modificada) Experiências com animais no domínio dos cosméticos Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0017/97) da deputada Roth-Behrendt, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre o relatório da Comissão (COM(96)0365 - C4-0662/96) relativo ao desenvolvimento, validação e aceitação legal dos métodos alternativos às experiências com animais no domínio dos cosméticos - 1995. Senhor Presidente, antes de mais, permita-me iniciar a minha intervenção, referindo uma coisa que para nenhum de nós é surpresa, algo que no fundo vou apenas repetir: há oito anos que eu e muitos outros colegas lutamos para acabar com as experiências com animais no domínio dos cosméticos. Contudo, os resultados desta luta têm sido escassos. Se o tom da minha intervenção hoje é um pouco mais brando que nos anos anteriores, a razão é que não pretendo punir a Senhora Comissária Bonino, aqui presente, e os seus serviços por erros cometidos pelos seus antecessores, pois infelizmente é este o caso. Em 1993, o Parlamento decidiu muito claramente que deviam deixar de ser realizadas experiências com animais no domínio dos cosméticos, visto já existirem cerca de 8 000 ingredientes experimentados em animais. Qualquer ingrediente novo a utilizar em produtos cosméticos deverá ser experimentado por métodos alternativos, isto é, in vitro, e não em animais. Solicitámos à Comissão que apresentasse relatórios anuais sobre os progressos alcançados neste domínio. Lamentavelmente, os progressos registados foram quase nulos. O motivo de a minha intervenção relativa a este assunto chegar já algo atrasada prende-se com o facto de o meu relatório sobre o relatório anual da Comissão ter sido retirado da ordem do dia da última sessão. Entretanto, a Comissão reuniu com toda a rapidez o seu comité de adaptação ao progresso técnico, o qual tomou decisões de teor relativamente moderado, contrariamente ao que é habitual. Não obstante, insto a Comissão para que aceite este meu relatório, elaborado em nome da Comissão do Meio Ambiente do Parlamento, e adopte a atitude sábia nele expressa. É que o comité técnico nada disso fez. Permitam-me agora focar dois ou três pontos e dirigir ainda duas perguntas à Comissária Bonino. Primeiro, em 1993 acordámos, por uma questão de razoabilidade, que, caso até 1998 não se registasse qualquer avaliação ou aperfeiçoamento no domínio dos métodos alternativos, deveria pelo menos ser possível prorrogar uma vez a proibição das experiências com animais por um período máximo de dois anos. Agora gostaria de saber se a Senhora Comissária Bonino está de acordo connosco, na medida em que o ano 2000 deverá ser a data definitiva para pôr termo às experiências com animais no domínio dos cosméticos, e que não poderá haver qualquer adiamento para além dessa data. As decisões tomadas pelo comité técnico de 20 de Março último, infelizmente, não são assim tão claras. Gostaria que a Comissão se encarregasse de esclarecer - pois não o tem feito no passado - que nenhuma das experiências realizadas com animais foi alguma vez validada. Exige-se e espera-se algo dos métodos alternativos que as experiências com animais nem sequer cumprem! Senhora Comissária Bonino, encarrega-se então de assegurar que os requisitos para os métodos alternativos não sejam mais rigorosos do que para a experimentação animal? E também tomará nota de que a maior parte das experiências realizadas com animais nunca foram avaliadas, isto é, nunca foram realmente controladas, tendo por isso uma relevância muito limitada? Se há acordos internacionais a cumprir, e aparentemente a Comissão considera a OCDE uma autoridade nesta matéria, então faz o favor de assegurar que a OCDE tente eliminar e acabar com grande parte das experiências com animais, procedendo à avaliação dos métodos alternativos? Pretende também assegurar que a OCDE receba suficientes pedidos de validação de métodos alternativos? E ainda, Senhora Comissária Bonino, será que nos próximos tempos podemos contar com uma sétima alteração da directiva relativa aos produtos cosméticos? Eu sei que no passado o comité técnico e os seus serviços sempre anunciaram esta alteração, o que agradecemos. Em 1993, a sexta alteração em conjugação com o meu relatório levaram-nos, pela primeira vez, a exigir a proibição de experiências com animais no seio da União. Senhora Comissária, poderá certamente imaginar que uma sétima alteração irá corresponder às expectativas do Parlamento, e que nesse caso poderá contar com o apoio que talvez desejaria ter. Por isso, gostaria de saber se, nos próximos tempos, apresentará a sétima alteração à directiva sobre os produtos cosméticos? Será que esta sétima alteração irá finalmente estipular, com toda a clareza, que mais nenhum produto acabado seja testado em animais? Eu estava convencida de que a sexta alteração já teria sido suficientemente clara neste aspecto. Pelos vistos, não foi esse o caso. Por isso, espero que a sétima alteração o seja. Gostaria de saber quando pretende dar oportunidade ao Parlamento para, no âmbito do procedimento legislativo, apresentar o seu parecer sobre esta matéria e apoiar milhares de pessoas na União Europeia que exigem a proibição das experiências com animais para os produtos cosméticos. Senhor Presidente, acho que a generosidade da senhora deputada Roth-Behrendt é muito estranha. A senhora deputada foi muito amável para com a Comissão e eu até compreendo as razões dessa amabilidade. Esta não é a Comissão que teve um fracasso tão profundo no passado; esta é uma Comissão nova. Porém, o que eu argumento é que as responsabilidades da antiga Comissão se transferem para a nova, pelo que estou profundamente perturbado pelo facto de esta Comissão estar tão sujeita à influência do grupo de pressão quanto estava a antiga. Só um parlamento e só os seus deputados podem dar resposta aos muitos milhares de cartas que recebemos colectivamente sobre este assunto. Devo dizer, também, que acho muito desagradável que não tenhamos aproveitado esta oportunidade. Se esta situação fosse daquelas em que se aplicasse o processo de co-decisão, teríamos tido muito maior poder e influência sobre a Comissão. Tal como aconteceu na última ocasião em que isto se passou, o processo de cooperação significou que fomos postos de lado. Gostaria de saber se acaso ocorreu à Comissão a possibilidade de nós, como parlamento que somos, podermos dar-nos conta de medidas que não estão directamente relacionadas com esta questão e ameaçar assim, possivelmente, obstruí-las a fim de conseguirmos o que queríamos quanto a este assunto. Nunca antes tentámos usar esta táctica. Parece-me que a única alternativa que nos resta seria uma moção de censura por incumprimento, por parte da Comissão, do que havia prometido. O mês passado tentámos isso e é claro que, naquelas circunstâncias, fomos obrigados a apoiar a Comissão, e ainda bem que o fizemos. Contudo, não podemos estar constantemente a ser sujeitos a vexames por parte da Comissão, como se não detivéssemos uma responsabilidade democrática face aos nossos eleitores. Gostaria de pedir à senhora comissária que, quando nos responder, no final do debate, trate de algumas das seguintes questões concretas resultantes da proposta de resolução neste momento perante o Parlamento. Em primeiro lugar, poderemos saber quais são os projectos de medidas que nos vão propor? A expressão «Projectos de medidas» poderá significar o que quer que seja. Em segundo lugar, será que poderemos obter qualquer indicação acerca do que já se passou até agora? Na comissão parlamentar não se deu qualquer explicação clara. Dizem-nos que não há estatísticas pormenorizadas. Porquê? Quem é que recolhe as estatísticas? De onde vêm elas? Que fez a Comissão para exercer pressão no sentido de resolver estas questões? Se a senhora comissária não sabe, então quem é que sabe? Tudo isto tem andado muito enevoado. Mais uma vez, o grupo de pressão foi mais eficaz do que todos os outros intervenientes na matéria. Esta situação é absolutamente insatisfatória. A Comissão e o Parlamento deviam assumir uma responsabilidade conjunta e assegurar que se deixe de tratar mal os animais, da forma como eles o têm sido, em nome do comércio. Senhor Presidente, o Grupo do PPE vai apoiar o relatório da senhora deputada Roth-Behrendt e gostaria de aproveitar a oportunidade para a felicitar. Esta questão despertou-nos muito interesse porque reconhecemos que o mercado europeu de cosméticos é muito importante. Na verdade, este mercado representa cerca de 40 % do mercado mundial de cosméticos. Apesar de o número actual de animais envolvidos nas experimentações para a produção de cosméticos ser relativamente pequeno, o nosso objectivo, tal como o da relatora, seria reduzi-lo a zero. Chamamos a atenção para o facto de que, na verdade, não se sabe quantas experimentações para a produção de cosméticos envolvem, na União Europeia, a utilização de animais, visto que alguns Estados-membros não cumprem a obrigação de recolher essas estatísticas, incluindo a Alemanha. Espero que a senhora deputada Roth-Behrendt leve consigo esta mensagem, quando regressar a casa. Em segundo lugar, não me agrada ter de concordar com o senhor deputado White no contexto das eleições gerais britânicas, mas parece-me que as únicas pessoas que estão a abordar esta questão com alguma urgência são os deputados do Parlamento Europeu e os adeptos de grupos de pressão exteriores. Isto é curioso, visto que a União Europeia já tem um plano estrutural, que prevê a proibição das experimentações, desde a publicação da directiva de 1993. É igualmente curioso porque a União Europeia reivindica para si algumas características de organismo democrático. Gostava de pedir à senhora comissária que, quando usar da palavra, nos forneça um calendário onde conste a proibição para breve de qualquer exigência quanto à experimentação, em animais, de produtos acabados. É igualmente muito importante revelarmos uma maior clareza e sentido de urgência no que diz respeito ao desenvolvimento e validação de métodos alternativos. Juntamente com a senhora deputada Roth-Behrendt e alguns outros deputados do Parlamento Europeu, visitei o Centro Europeu para a Validação de Métodos Alternativos de Experimentação de Cosméticos, em Ispra, no norte de Itália. Descobrimo-lo numa floresta de pinheiros e, segundo creio, anteriormente albergava o Centro Italiano de Energia Nuclear. Fui consultar as minhas anotações e verifico que o Dr. Balls, director do centro, nos disse em Dezembro de 1995 que pensava que seria possível proibir, a partir de 1998, todas as experimentações seguintes com animais, no domínio dos cosméticos: avaliação da segurança dos produtos acabados, absorção percutânea, foto-toxicidade, irritação cutânea, mutagenicidade, irritação e sensibilização ocular. Algo de muito curioso se passa neste domínio em que o director do centro disse, em 1995, que isto iria ser possível em 1998 e, até agora, a Comissão ainda não apresentou quaisquer propostas. Gostava de saber se isto tem algo a ver com os contratempos que a senhora comissária espera venham a surgir em relação com a Organização Mundial do Comércio e com o facto de talvez não ser possível pôr em vigor esta legislação tal como originalmente previsto, em virtude das nossas obrigações ao abrigo das regras do GATT. Se for esse o caso, então estou disposto a agir de forma muito combativa quanto a esta matéria, e julgo que o mesmo se passa com a senhora deputada Roth-Behrendt. De que vale termos uma postura da União Europeia quanto a esta questão, que é muito importante para muitas pessoas na Europa, se nada pudermos fazer a seu respeito devido a regras internacionais? Devíamos sem dúvida pôr essas regras à prova até às últimas consequências. Senhor Presidente, a proibição da comercialização de produtos e ingredientes cosméticos testados em animais devia entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1998. Infelizmente, porém, tal como alguns oradores já tiveram oportunidade de dizer, a Comissão entende que essa data deve ser adiada por dois anos. Quero ser um pouco mais estrito do que a relatora, a senhora deputada Behrendt. A resolução fala de dois anos, no máximo. Gostaria que esse período de dois anos fosse efectivamente um máximo e de perguntar à senhora comissária se ela vê também alguma possibilidade de reduzir esse período, uma vez que um máximo é efectivamente um máximo e, por consequência, o período pode ser mais curto. Penso que todo este dossier é bastante lamentável e votaremos assim contra as alterações apresentadas pelo Grupo do UPE, já que as mesmas visam apenas enfraquecer a resolução da senhora deputada Behrendt. Com efeito, penso ser absurdo que, em prol do desenvolvimento de novos cosméticos, os animais tenham uma vez mais de sofrer, e julgo também que os argumentos da Comissão são insuficientes para apresentar uma proposta de adiamento. Se olharmos para o relatório anual da Comissão, verificamos que ele padece de negligência e de falta de empenhamento para fazer vigorar disposições restritivas em 1998. É verdadeiramente lamentável que a Comissão tenha feito tão poucos progressos e se escude agora com argumentos como a OMC ou os riscos para a saúde. Além disso, se olharmos para o ponto nº 3 da resolução, verificamos que a Comissão está em falta, já que nem sequer é capaz de fornecer dados estatísticos precisos sobre as experiências realizadas na União, no âmbito da cosmética. Gostaria de pedir à senhora comissária Bonino que olhasse para o ponto nº 3 da resolução e nos dissesse como poderá melhorá-lo, quanto mais não seja no sentido de fornecer dados estatísticos mais cabais. A Comissão deveria ter-se empenhado mais em matéria do reconhecimento internacional dos métodos de teste. Além disso, não podemos esquecer-nos de que existem já cerca de 8000 ingredientes testados. A Comissão deveria ter obrigado as empresas do sector cosmético a utilizar estes ingredientes e finalmente proibido a realização de novas experiências. O senhor deputado White diz que uma reacção possível seria a de mandar a Comissão para casa. Espero, pois, que a resposta da senhora comissária possa apaziguar-nos mais do que quando iniciámos do debate. Senhor Presidente, quero em primeiro lugar felicitar a senhora deputada RothBehrendt pelo seu excelente relatório. Surgiu, entretanto, uma situação nova na reunião do comité técnico, de 20 de Março passado, que altera pela base os seus pressupostos. A decisão adoptada foi muito negativa, pois, mais uma vez, adia-se para futuro indeterminado a resolução desta questão. E é negativa também por outras razões. Primeiro, devido, naturalmente, à matéria de fundo: esta é uma questão de ordem ética, e consideramos indefensável o recurso a experiências com animais no domínio dos cosméticos. Segundo, a forma que assume a decisão é perfeitamente inadequada, na medida em que, na prática, é um comité técnico que está a legislar. Num regime democrático isso não é admissível. Constitui também motivo de preocupação que, dentro de dois anos, o comité técnico possa adiar novamente a decisão se não existirem, nessa altura, alternativas suficientes. Não podemos admitir que a situação evolua deste modo. A Comissão deve igualmente ser criticada, não só pela sua passividade, como também por ter tomado a iniciativa de adiar a proibição das experiências com animais no domínio dos cosméticos. Além disso, se esta proibição for constantemente adiada, a evolução para novas alternativas será mais lenta. Se não existir uma data limite, contribuiremos para que a evolução se processe mais devagar. Agora, surgiu um argumento novo. Diz-se que a Organização Mundial do Comércio não permite que a proibição de comercialização seja aplicada. Este argumento é muito duvidoso, nomeadamente porque não pode saber-se se a OCM reprovará uma disposição deste tipo antes de ela ser aplicada. Se ela não merecer a aprovação da OCM, não podemos aceitar o facto passivamente e devemos bater-nos pela aplicação da proibição de comercialização neste domínio. Apoiamos o relatório em apreço e desejamos uma aplicação tão rápida quanto possível da proibição de comercialização e das próprias experiências. Senhor Presidente, caros colegas! Analisando bem as coisas, podemos constatar que a Comissão se tornou quase perita em iludir as directivas e regulamentos já aprovados. É, por assim dizer, um escândalo que agora se pretenda adiar mais uma vez e até ao ano 2000 a proibição de realizar experiências com animais, proibição essa que deveria entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1998 e já foi decidida há quatro anos atrás e várias vezes adiada. É insustentável, tanto do ponto de vista técnico como ético, que milhões de animais continuem a ter que morrer das formas mais cruéis, só para que a indústria dos cosméticos possa produzir mais uns boiõezinhos, quando já existem milhões destes boiõezinhos e afins. A maioria dos cidadãos da Comunidade é contra esta situação, milhões de assinaturas o comprovam. O Parlamento também a rejeita. Da mesma maneira, não podemos aceitar que haja derrogações. Se os testes efectuados in-vitro não permitirem provar a inocuidade tóxica de um novo ingrediente, então devemos prescindir da sua utilização. Já existem ingredientes suficientes! Aliás, é necessário esclarecer, de uma vez por todas, se as experiências com animais serão sempre o método mais eficaz. Um produto que, na sequência de experiências efectuadas em animais, seja considerado perfeitamente inócuo, poderá posteriormente provocar graves reacções no organismo humano. Este caso já foi provado inúmeras vezes. Não podemos admitir que uma coisa seja adiada vezes sem fim! Recordo apenas o caso dos leghold traps . Uma decisão já há muito aprovada pelo Parlamento foi adiada, invocando-se argumentos muito peculiares, como as estatísticas, a OMC ou o que mais nos possa ocorrer. Depois diz-se que não queremos este tipo de leis, que as decisões tomadas pelo Parlamento são muito bonitas, mas em princípio agimos como bem entendemos. É esta a situação actual. Eu, no entanto, rejeito este tipo de atitude, tal como rejeito as experiências com animais. Gosto de utilizar cosméticos, mas não desta forma. Já é tempo de seguirmos as decisões tomadas por este hemiciclo. É para isso que fomos eleitos e é o que a população exige de nós. Senhor Presidente, à primeira vista, a proibição das experimentações em animais, para testar os cosméticos ou as substâncias que entram na sua composição, deveria ser objecto de consenso, sendo cada um de nós naturalmente contra todo e qualquer acto de crueldade contra os animais. Todavia, há uma constatação importante que se impõe na apreciação desta matéria. Uma decisão favorável a esta proibição corre o risco de ser fatal para a indústria europeia de cosméticos, que é a primeira a nível mundial. Com efeito, a maioria dos países terceiros exigem este tipo de experimentações e os nossos concorrentes mais agressivos - americanos, japoneses - não irão deixar de fazer testes em animais para colocar no mercado produtos que venderão em todo o mundo, inclusivamente entre nós. Por outro lado, será realmente cruel testar um produto que é aplicado atrás da orelha de um coelho ou, no pior dos casos, é instilado na córnea de um rato, para confirmar que não desenvolve uma conjuntivite? O relatório da senhora deputado Roth-Behrendt pretende que sejam apenas autorizados os métodos alternativos. Mas quais são eles? Só conheço um que é cientificamente sério, é a experimentação humana. Enquanto médico esteticista, estou muito bem informado sobre esta matéria e posso dizer-vos que os americanos são verdadeiros mestres nestas técnicas. Na Califórnia, designadamente, é corrente recrutar voluntários nas prisões que, por um punhado de dólares e uma redução da pena, aceitam expor-se ao sol durante dez horas seguidas, com um «cocktail» de cremes solares nas costas. Estes presos, voluntários para a ciência, são sempre de origem social desfavorecida e, na maior parte dos casos, imigrantes. Será que nós, na Bélgica, em França, ou em qualquer outro lugar da União Europeia, vamos pedir às nossas prisões delinquentes magrebinos para os submeter às experiências? O humanista que eu sempre tenho sido não aceita fazer isso e a autora do relatório em apreço terá muitas dificuldades em explicar-me em nome de que princípios morais a protecção das orelhas de coelho e das conjuntivites de rato tem prioridade sobre a saúde dos imigrantes, mesmo delinquentes. Senhor Presidente, sempre que debatemos este tipo de questões no Parlamento, confundem-se muitos conceitos que é preciso clarificar se quisermos evitar um diálogo de surdos. Há uma primeira realidade indiscutível: os cientistas de todo o mundo são favoráveis aos métodos alternativos às experiências com animais, quando eles existem, dada a sua maior facilidade. Ninguém prefere a alternativa de utilizar animais, pois, entre outras razões, o trabalho é mais difícil e muitíssimo mais caro. Por isso não está em causa o estarmos a favor ou contra os métodos alternativos. O verdadeiro debate consiste em determinar se se pode proteger o direito à saúde das pessoas com os métodos alternativos actualmente existentes. Deve ser essa a verdadeira preocupação deste Parlamento. O que acontece é que, em matéria de direito, há, por vezes, princípios incompatíveis entre si. Numa situação em que um princípio por nós todos assumido - a defesa do bem-estar dos animais - entra em conflito com o princípio da salvaguarda da saúde das pessoas, temos de nos inclinar face a este segundo princípio superior. Além disso, verifica-se muitas vezes, neste Parlamento, um grande voluntarismo político. Há situações em que, infelizmente, não podemos passar à frente da ciência. Relativamente ao Centro de Ispra, diz-se que não são capazes de fazer grande coisa, mas, uma vez mais, não se tem uma ideia clara das potencialidades e das capacidades deste Centro. Os métodos alternativos nascerão da investigação internacional e não de um centro especializado voluntarista. Poderá dar-se um contributo, poderão fazer-se algumas coisas, poderemos gastar dinheiro, mas só a investigação internacional poderá desenvolver os métodos alternativos. Senhor Presidente, desejo salientar que discordo totalmente de um dos oradores que me precedeu quanto ao facto de esta matéria ser considerada uma questão de saúde humana. Isto é uma questão de vaidade pessoal, o que é completamente diferente. Gostaria ainda de agradecer à Relatora o excelente relatório que apresentou, relatório esse que me parece até mais equilibrado - como outros oradores também referiram - do que na realidade seria de esperar, o que de resto me pareceria muito natural. Mas o que está aqui em causa, e espero que a comissária também entenda isso, é o facto de ser totalmente inadmissível protelarmos a entrada em vigor da proibição de forma a não poder ser aplicada em 1998. Não existe absolutamente nenhum motivo para isso. Já existem muitos produtos cosméticos no mercado. Podemos simplesmente utilizar os que existem. Há muito por onde escolher. Não há razão para pesquisar novos produtos se a pesquisa não puder ser realizada através de métodos alternativos. Conforme vários oradores já referiram, é totalmente inaceitável que decisões deste tipo sejam tomadas por técnicos. Esta é uma questão política, logo as decisões devem, naturalmente, ser tomadas por políticos e não por técnicos. Este processo de decisão revela infelizmente, com toda a clareza, o poder do lobby da indústria dos cosméticos na Comunidade Europeia. Isto não pode ser escamoteado atendendo a que 40 % do mercado deste sector se encontra na Europa mas, por isso mesmo, devíamos tomar uma posição de vanguarda e impedir a realização de experiências com animais. É lamentável que a Comissão não tome posição relativamente a esta actividade dos grupos de pressão. Estaremos a dar um sinal negativo ao protelar novamente a entrada em vigor da proibição. Se assim fizermos, a indústria irá pensar que o voltaremos a repetir, o que lhe permite continuar indiferente. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório Roth-Behrendt pretende apresentar os progressos conseguidos pela União Europeia no que se refere ao desenvolvimento, validação e aceitação dos métodos que poderão substituir as experiências com animais no domínio dos cosméticos. Este relatório faz igualmente referência ao relatório do Executivo de 1994, que confirmava a falta de métodos alternativos válidos para substituição das experiências com animais e insistia uma vez mais no empenho do Executivo com vista a conseguir pelo menos uma redução do número de animais utilizados. Devo salientar que só em relação aos testes de irritação ocular e cutânea, de fototoxicidade e foto-irritação, bem como para os testes básicos respeitantes às mutações genéticas, é que o relatório da Comissão manifestava um certo optimismo quanto à possibilidade de experimentar métodos alternativos válidos. Pensamos que as divergências existentes entre o Parlamento Europeu e a Comissão continuam por resolver, já que neste momento se trata de um conflito entre os princípios do livre intercâmbio e a afirmação de valores não comerciais nas experiências com animais no domínio dos produtos cosméticos. O legislador europeu pode legislar para cada produto em circulação na União, mas deve seguir as regras do direito internacional, porque quando as empresas europeias exportam para países terceiros que exigem experiências com animais aos produtos europeus, elas têm de obedecer à legislação desses países. Além disso, as regras subscritas pela União Europeia durante as negociações do GATT não permitem proibir a circulação na Europa de produtos estrangeiros experimentados com animais. Em suma, impor regras mais severas aos produtores europeus relativamente aos seus concorrentes estrangeiros poderá soar a discriminação em relação aos primeiros. Para obviar a tudo isso, pelo menos temporariamente, a Comissão deverá prorrogar por alguns anos a directiva que impede a comercialização dos cosméticos experimentados com animais. Senhor Presidente! Não consigo, de forma alguma, compreender como a Comissão pode novamente arrogar-se o direito de protelar por mais dois anos a proibição em causa, e gostaria de aproveitar esta oportunidade para informar os senhores deputados que julgam que não existem métodos alternativos de que isso não é, de forma alguma, verdade. Não é verdade que, por exemplo, para o teste de irritação ocular e cutânea não haja um método alternativo. Este é um dado adquirido a nível internacional. Como pode o Senhor Deputado afirmar uma coisa dessas? O Senhor não deve saber do que está a falar. Da mesma maneira, não faz o mínimo sentido citar o caso de alguns pobres prisioneiros que servem de cobaias para experiências. Qualquer homem ou mulher que quisesse utilizar um perfume, deixaria de o fazer se soubesse que para a produção dessa substância alguém teria de ser maltratado. Posso apresentar-lhe uma estatística, nomeadamente da República Federal da Alemanha, onde as normas neste domínio são particularmente rigorosas. Esta estatística foi publicada em 1997. Nela também se referem milhares de cães e gatos. O número de animais que, ano após ano, são maltratados ascende aos milhões. Senhoras e Senhores Deputados, talvez também tenham um cão em casa e não fazem mais por ele porque não podem; imaginem agora que testavam um produto cosmético qualquer no vosso cão. Creio que já se realizaram investigações suficientes e já existem métodos alternativos suficientes. Todos nós conhecemos as verdadeiras razões para este adiamento. Trata-se exclusivamente de razões de política comercial. Não tem nada a ver com a falta de métodos alternativos. Senhor Presidente! Para quem ouviu a intervenção da deputada Flemming, não será difícil perceber que tanto a Comissão como os Estados-membros atribuem uma importância muito reduzida ao princípio da protecção dos animais. Pelo menos o relatório anual da Comissão de 1995 dá claramente a entender que, da parte da Comissão, tem faltado por completo o empenho necessário para limitar e proibir as experiências com animais no domínio dos cosméticos. Enquanto a própria indústria dos produtos cosméticos realizou notórios trabalhos de investigação, a Comissão limitou-se, mais coisa menos coisa, a coordenar determinados programas de validação. Infelizmente é uma realidade - e os cientistas estão praticamente de acordo quanto a este facto - que em certos domínios os métodos de investigação que não envolvem experiências com animais ainda não estão suficientemente desenvolvidos. Por isso, gostaria de subscrever em particular a exigência formulada pela relatora, no sentido de incluir as actividades de investigação e desenvolvimento, relativas à investigação de métodos alternativos para os testes no domínio dos cosméticos, no quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento. Senhor Presidente, Senhores Deputados, estamos a discutir hoje um dossier muito sensível, que suscitou a continua a suscitar grandes emoções: a prova é o grande número de postais que a Comissão recebe dos cidadãos europeus. Permitam-me, no entanto, os senhores deputados que saliente e esclareça alguns pontos, não para desdramatizar o problema ou para o circunscrever, mas para o enquadrar na sua verdadeira dimensão. Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de insistir que, nas suas iniciativas neste domínio, tem em vista dois objectivos fundamentais, entre os quais, como já foi observado pelo colega Valverde López, pode existir por vezes um certo conflito de interesses: por um lado a segurança dos consumidores e, por outro lado, a redução, e se possível a supressão, do sofrimento dos animais. Não sei se podemos falar apenas de vaidade das pessoas, quando falamos de produtos de higiene de enorme consumo, como os champôs ou os dentífricos. Tenho a impressão de que o problema talvez seja ligeiramente mais complexo. No entanto, há outro dado para o qual gostaria de chamar a atenção - e que é do conhecimento deste Parlamento - que é o facto de que, no que respeita às experiências com animais, estamos a falar - como a relatora sabe certamente - de 0, 03 % das experiências com animais relativas aos cosméticos: todas as outras experiências dizem respeito a outros produtos. Além disso, no que se refere aos cosméticos, não tenho conhecimento de que se façam experiências com cães: digo isto apenas para tranquilizar e enquadrar a dimensão do fenómeno. Dito isto, e precisamente por ser sensível a este problema, a Comissão procura esclarecer a relação de interesses entre a saúde dos consumidores e a diminuição, ou a eliminação, do sofrimento dos animais. A Comissão considera que a segurança dos consumidores deve ser a principal consideração a ter em conta: isso pode ser discutível, mas é essa a linha de orientação da Comissão. Evidentemente, no que respeita à segurança de um produto cosmético, há que avaliar a segurança não só do produto acabado mas também dos ingredientes que o compõem. Como já foi aqui recordado, a directiva sobre os cosméticos prevê a necessidade de garantir o carácter inócuo do produto acabado e, sobretudo, dos seus ingredientes. A alteração veio reforçar essa necessidade, introduzindo a obrigatoriedade de manter acessível às autoridades de controlo uma série de informações, incluindo uma avaliação da segurança para a saúde humana: o chamado dossier de que estamos a tratar. Mesmo que nos limitássemos à utilização dos actuais ingredientes - o que iria pôr um travão a toda a inovação e iria funcionar principalmente em detrimento da indústria - a evolução constante dos conhecimentos científicos acabaria em todo o caso por exigir toda uma série de experiências. Por isso, Senhores Deputados, embora o lamente, a Comissão não pode deixar de constatar este facto, que de resto foi confirmado pelo Comité Científico de Cosmetologia. Repito: a Comissão lamenta esta situação, pois atribui grande importância ao respeito pela vida e pelo bem-estar dos animais. Estamos convictos e conscientes de que se trata, neste caso, de um valor moral, a que muitos deputados se referiram e ao qual os cidadãos da União são sensíveis. No entanto, a Comissão não concorda quando se afirma que não se fizeram esforços importantes. Passo a referir apenas alguns números, Senhores Deputados: no que respeita aos financiamentos, por exemplo dos vários programas de investigação, o Centro Europeu de Validação dos Métodos Alternativos - financiado pela Comissão - custa 8 milhões de ecus; além disso, foram também atribuídos mais de 3 milhões de ecus da DG XII para novos estudos: no total são 12 milhões de ecus que - gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para este ponto - equivalem a mais de metade de todo o orçamento, por exemplo, da política dos consumidores. Concordo que poderemos estar todos, os senhores e nós, pouco satisfeitos por não termos feito progressos suficientes, mas estes números - 12 milhões de ecus para métodos alternativos e para novos estudos, equivalentes, como já disse, a mais de metade de todo o orçamento da política dos consumidores - talvez possam dar uma ideia da dimensão dos financiamentos. Digo tudo isto lamentando, tal como os senhores, que não se possa fazer mais, mas pelo menos há que reconhecer que alguns esforços e algumas tentativas têm sido feitos. Gostaria agora de me referir a algumas considerações feitas pelos colegas deputados no que respeita aos dados estatísticos. Como os senhores deputados sabem, os dados estatísticos devem ser fornecidos pelos Estadosmembros, já que por enquanto a Comissão ainda não tem poder divinatório; e se o tiver, evidentemente o poder divinatório não é considerado um dado sério. Pois bem, em 1985 oito Estados-membros - a Itália, a Grécia, a Bélgica, a Irlanda, a Suécia, a Finlândia, o Luxemburgo e a Alemanha - declararam que no seu território não haviam sido efectuados testes com animais para produtos cosméticos; seis Estados-membros - a Grécia, a Holanda, a Irlanda, a Suécia, a Finlândia e o Luxemburgo - declararam que no seu território não haviam sido efectuados testes com animais para os ingredientes cosméticos; só três Estados-membros - a Áustria, a França e o Reino Unido - comunicaram cifras relativas ao número de animais utilizados, mas esclarecendo que essas cifras não eram susceptíveis de interpretação e que continuavam a subsistir muitas incertezas quanto à sua realização. A Comissão lançou variados e numerosos apelos aos Estados-membros para que lhe fossem transmitidos esses dados. Talvez possa vir a considerar a hipótese, num futuro próximo, de instaurar processos de infracção, mas garanto-vos que, à parte isso, foram utilizados todos os instrumentos possíveis para que esses dados lhe fossem entregues. Resta-nos o facto de, por esse motivo, se terem registado atrasos no relatório de 1995, quando já estamos mais adiantados no de 1996. Mas esta é a realidade dos factos. Mais dois elementos em resposta às perguntas dos senhores deputados. O relatório de 1996 sobre os progressos realizados já é objecto de consulta por parte dos serviços da Comissão: por conseguinte, já estamos na fase da elaboração escrita, pelo que esse documento poderá chegar ao Parlamento num futuro muito próximo. Esse relatório irá revelar claramente a continuação dos esforços realizados durante o ano passado, o que não exclui que a Comissão, à semelhança de todos os outros interessados deste sector, deva intensificar mais esses esforços e recolher dados estatísticos fiáveis, desde que os Estados-membros a) os tenham e b) os transmitam. A fim de esclarecer a situação actual, gostaria de distinguir dois elementos tomando como ponto de partida perguntas que a senhora deputada Roth-Behrendt me fez concretamente. O primeiro tem a ver com os produtos acabados. No que respeita aos produtos acabados, será em geral possível avaliar a sua segurança a partir de 1 de Janeiro de 1998 sem ter de recorrer a métodos que impliquem a utilização de animais, a não ser em casos muito raros e por motivos excepcionais de saúde, com aquela fórmula que a senhora deputada conhece e que, embora bastante limitada, me parece prudente não excluir. No que se refere aos ingredientes e à combinação dos mesmos, direi que novos métodos que não se servem de animais permitem já garantir um certo screening e reduzir o número e o sofrimento dos animais, como os colegas sabem. Não vou aqui repetir os métodos alternativos no que respeita à absorção percutânea ou à fotoirritação nem tudo o que já foi recordado pela colega mas, à semelhança do Comité Científico de Cosmetologia, a Comissão constatou que actualmente ainda não existem métodos alternativos validados ou aplicáveis a produtos cosméticos que permitam renunciar in toto às experiências com animais em qualquer domínio da segurança. Neste contexto, quero aqui insistir nas intenções da Comissão. No que respeita aos ingredientes e às combinações de ingredientes, a Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu uma proposta de directiva da Comissão relativa ao adiamento da data de proibição para 30 de Junho do ano 2000, com uma nova análise da situação até 1 de Janeiro do ano 2000. Como sabem e como já aqui foi recordado, essa proposta de directiva teve o voto favorável do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico em 20 de Março passado, estando iminente o processo de aprovação formal por parte da Comissão. No que respeita aos produtos cosméticos acabados, a Comissão deve reflectir simplesmente sobre duas hipóteses possíveis para elaborar uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, portanto em co-decisão, destinada a alterar a directiva de base sobre os cosméticos para confirmar a data de 1 de Janeiro de 1998, exceptuando-se os casos excepcionais de que se falou. Relativamente a este ponto gostaria de fazer uma última reflexão: continua a existir, quer isso seja ou não do agrado dos vários colegas que o consideram um pretexto, problemas ao nível do GATT. Não podemos dizer que não existem: continuam a existir, e por isso é necessário fazer-lhes face. A Comissão está a pensar em dois métodos possíveis para resolver esses problemas jurídicos. Continua a existir também um problema de não conformidade, como já disse, com as normas da Organização Mundial do Comércio. A questão da conformidade com as normas do direito internacional, tanto para os produtos acabados como para os ingredientes, deverá ficar regulamentada nesta proposta de directiva específica, que se fará em co-decisão com o Parlamento e relativamente à qual o Parlamento, plenamente envolvido, poderá tomar uma decisão. No entanto, não há dúvida de que se impõe um estudo jurídico por parte da Comissão para encontrar uma solução para um problema que existe: na verdade, penso que nenhum deputado pode negar que o problema da Organização Mundial do Comércio existe realmente e que haverá que encontrar as soluções adequadas. Em especial, a Comissão está a estudar duas hipóteses possíveis: a primeira é - e passo a citar - »a proibição do recurso a resultados de testes em animais, efectuados no território da União Europeia, para provar a segurança desses produtos» a nível do processo de informação, etc. Ou, como segunda hipótese, »uma diferenciação entre produtos europeus e produtos importados, que comporte a proibição do recurso a resultados de testes em animais para os produtos europeus» em ligação com a desregulamentação. Mas ainda nada está decidido. Só vos digo que a Comissão está a proceder a uma abordagem deste problema, que existe, antes de apresentar ao Parlamento, no âmbito do processo de co-decisão, uma proposta de modificação e de directiva. Por conseguinte, por se tratar de uma co-decisão, o Parlamento será com certeza plenamente associado a este processo. Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino. Tenho um pedido de palavra da senhora relatora, senhora deputada Roth-Behrendt. Senhora Comissária Bonino, permita-me que lhe faça algumas perguntas para poder ter a certeza de que me compreendeu bem. Normalmente, sou bastante indulgente quando lido com os serviços da Comissão que a Senhora representa, mas se tivesse ouvido o seu discurso antes da minha intervenção, talvez tivesse adoptado uma atitude menos indulgente. Muito pouco do que disse me satisfez. Não vale a pena discutir sobre percentagens, sobre quantas experiências com animais são realizadas para efeitos cosméticos, pois os Senhores sabem tão bem como eu que há muitos ingredientes testados em animais que também são utilizados na produção de produtos cosméticos e não são mencionadas em qualquer estatística. Também não está em causa saber se são ou não canalizadas verbas suficientes para o Centro de Validação de Métodos Alternativos em Ispra, o que importa são os resultados. E os resultados dizem que não há métodos alternativos avaliados. Terei entendido bem, que a partir de 1 de Janeiro de 1998 deixará de haver experimentações animais para produtos acabados? No animal tests for finished products. Foi isso que entendi e espero que estejamos de acordo quanto a este ponto. Se assim for, teremos menos um ponto de discórdia. Para os colegas que não acompanharam este tema desde o início, fica aqui a informação de que esta exigência do Parlamento já data de 1993. Representantes do meio científico já há muito nos confirmaram que deveria ser possível e lógico concretizar esta exigência. Se as combinações de ingredientes e os ingredientes são já experimentados em animais, deixa de ser necessário testar também o próprio produto acabado. Concorda comigo? O prazo para o fazer termina em 1 de Janeiro de 1998! Terei entendido bem, que irá apresentar ao Parlamento, no âmbito do processo de co-decisão, uma sétima alteração à directiva relativa aos produtos cosméticos? Quando pretende fazê-lo? A minha última pergunta diz respeito a um ponto em relação ao qual fiquei bastante aborrecida, nomeadamente o GATT. Compreendi muito bem o que disse. Mas será que partilha a minha opinião de que ambas as propostas, por um lado, de admitir uma excepção para o território da União Europeia e, por outro, para os produtos introduzidos na União, não são sustentáveis, nem do ponto de vista moral, nem para os concorrentes europeus? Concorda comigo, de que a Comissão só teria a ganhar se manifestasse um pouco mais coragem e invocasse o artigo 20º do Acordo do GATT que permite expressamente a adopção de outras leis, consideradas necessárias por razões de moralidade pública? Será que tentou invocar as disposições e lutar também um pouco? Senhora Comissária Bonino, noutros domínios tem manifestado o seu espírito de lutadora. Neste caso, estou do seu lado, mas seria desejável que demonstrasse um pouco mais de coragem. Às vezes, tenho realmente dificuldade quando tento discutir um pouco com os senhores deputados. Disse-vos quais são as ideias que a Comissão está a debater para resolver um problema que está relacionado com o GATT. E apenas dei algumas pistas. Portanto, com coragem ou sem ela, esse aspecto iremos vê-lo depois. Tentei encetar um diálogo convosco. Mas não posso dizer o que é que a Comissão vai decidir, uma vez que está a estudar diferentes pistas. Mas vós sabeis, pondo de parte a coragem individual, é que eu respeito bastante a instituição, por ser colegial, tanto quanto possível, sempre que possível, até ao fim. Quanto à primeira pergunta, Senhora Deputada Roth-Behrendt, confirmo uma vez mais o que já disse. Para ser clara, passo a ler: «No que respeita aos produtos cosméticos acabados, a Comissão iniciou uma reflexão acerca do aspecto jurídico relativo ao GATT, como disse há pouco, e prevê a elaboração de uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, destinada a modificar a directiva de base sobre os cosméticos, a fim de confirmar a data de 1 de Janeiro de 1998 para a proibição das experiências, exceptuando-se alguns casos excepcionais de riscos para a saúde». Penso que isto pode ficar em acta e espero, portanto, ter esclarecido qual é a situação neste momento. Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Milho e organismos geneticamente modificados Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais: B4-0003/97 - O-0008/97, dos deputados Breyer e Lannoye, em nome do Grupo dos Verdes do Parlamento Europeu, à Comissão, sobre a comercialização de milho geneticamente modificado; -B4-0005/97 - O-0012/97, do deputado des Places, em nome do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, à Comissão, sobre a OGM Comercialização de milho geneticamente modificado; -B4-0012/97 - O-0022/97, do deputado Pasty, em nome do Grupo União para a Europa, à Comissão, sobre os organismos geneticamente modificados; -B4-0013/97 - O-0023/97, da deputada González Álvarez, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde, à Comissão, sobre o pedido de uma moratória para a entrada de milho transgénico na UE; -B4-0014/97 - O-0024/97, dos deputados Barthet-Mayer e Kouchner, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, à Comissão, sobre a comercialização de milho geneticamente modificado; -B4-0015/97 - O-0025/97, da deputada Roth-Behrendt, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, à Comissão, sobre a colocação no mercado de milho geneticamente modificado: processo de autorização; -B4-0016/97 - O-0026/97, da deputado Grossetête, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, à Comissão, sobre a comercialização de milho geneticamente modificado; -B4-0163/97 - O-0047/97) dos deputados Olsson e Eisma, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, à Comissão, sobre a comercialização de milho geneticamente modificado. Senhor Presidente, a Comissão autorizou a comercialização de milho geneticamente modificado, apesar de não ter sido possível esclarecer as dúvidas quanto aos riscos para a saúde e o ambiente. A Comissão vergou-se à pressão da indústria, sacrificando a defesa dos consumidores e a protecção da saúde. A maioria dos Estados-membros opôs-se a que este milho fosse colocado no mercado, devido ao risco de haver uma tripla manipulação genética, da qual resultariam resistências a antibióticos, o aumento de doenças alérgicas e solos contaminados com produtos químicos. O milho geneticamente modificado é uma bomba de relógio para a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente. Receia-se que a resistência aos antibióticos possa ser transferida para os micróbios patogénicos no corpo humano. Isso poderá significar que, a longo prazo, a ampicilina possa vir a perder o efeito enquanto meio terapêutico. A Comissão aceita que as pessoas fiquem expostas, sem qualquer protecção, aos agentes propagadores de doenças. Entretanto, a nível da ciência não há dúvidas de que as substâncias genéticas estranhas ao organismo, ingeridas através dos alimentos, podem passar no intestino humano sem serem completamente desassimiladas. Posteriormente, foi mesmo possível provar a presença de DNA estranha nas células do corpo humano. Eu pergunto por que motivos estes riscos foram ignorados, tornando assim os consumidores em cobaias da indústria genética? A autorização de comercializar milho geneticamente modificado é como que uma bofetada na cara dos consumidores, e a Senhora Comissária Bjerregaard ignorou não só as dúvidas existentes em matéria de saúde e ambiente, como também o princípio da transparência e o desejo dos consumidores de verem os produtos geneticamente modificados devidamente identificados. Os consumidores compram o milho geneticamente modificado sem darem por isso, o que não vai de encontro aos interesses dos consumidores. Equivale a uma espécie de alimentação forçada. Tendo autorizado a comercialização do milho geneticamente modificado, a Senhora Comissária tornou-se, de forma irresponsável, em beleguim da indústria genética. Senhora Comissária, esperamos que hoje nos dê resposta às nossas perguntas! Por que razão tolerou, durante meses, a importação ilegal de milho geneticamente modificado? É verdade que se comprometeu perante os EUA a não intervir? Sabendo que a competência em matéria de comércio externo cabe à Comissão, a Senhora não agiu quando os transportes ilegais foram descobertos. Confirmam-se as acusações da sua colega, a Comissária Bonino, de que na decisão de autorizar a comercialização do milho geneticamente modificado os interesses económicos prevaleceram sobre os interesses dos consumidores? Qual a sua reacção, Senhora Comissária, face à proibição de importação imposta pela Áustria e pelo Luxemburgo? Confirmam-se os rumores de que a Comissão fará os possíveis para se restringir unicamente aos aspectos formais? Por que razão as dez plantas geneticamente manipuladas, para as quais foi requerida autorização de comercialização, não são incluídas no regulamento relativo aos novos alimentos, e por que razão tencionam deixar ao critério da indústria genética o tipo de rotulagem a utilizar? Esperamos que a comercialização do milho geneticamente modificado seja suspensa, até todas as objecções terem sido consideradas. Os princípios da precaução, da protecção do ambiente e da defesa dos consumidores têm de prevalecer sobre os interesses económicos, e por isso exigimos que a Senhora Comissária se pronuncie sobre as acusações feitas no contexto da autorização de comercialização e nos diga que medidas pensa tomar no futuro. Senhor Presidente, no dia 18 de Dezembro último, a Comissão tomou a decisão, que consideramos desastrosa, de autorizar a colocação no mercado europeu, para todo o tipo de utilizações e sem rotulagem específica, de milhares de toneladas de milho geneticamente modificado, assim como de substitutos de cereais obtidos a partir desse milho, que eram provenientes dos Estados Unidos e na altura se encontravam armazenados nos nossos portos. Na sua essência, esta decisão parece-nos muito grave sob três aspectos. Primeiro, não conhecemos com exactidão as últimas consequências da disseminação de organismos geneticamente modificados no ambiente ou na cadeia alimentar. Com a transferência dos genes, ultrapassa-se de facto a barreira das espécies e perturba-se o equilíbrio do genoma, sem se saber como a natureza vai reagir. Parece-nos que a Comissão, ao conceder tal autorização, violou descaradamente a regra da prudência que, no entanto, depois do caso das vacas loucas, nos tinha jurado respeitar no futuro. A nossa inquietação é ainda maior quando constatamos a precipitação e a inconsequência que presidiram à decisão de 18 de Dezembro. Os pareceres dos comités científicos, nos quais a Comissão alega ter-se baseado, são vagos e lacónicos, cada um deles com apenas algumas linhas, segundo nos dizem, enquanto os riscos do milho transgénico são de uma gravidade extrema: dispersão do pólen na natureza; riscos de as ervas selvagens adquirirem resistência aos herbicidas, tornando necessários novos produtos, mais caros, para as combater; riscos de aparecimento, nos seres humanos, de resistência ou de alergia a certos antibióticos; perigo para a vida das abelhas, já que a toxina contida no milho transgénico para matar o parasita da pirálide é um veneno que a planta continuará a produzir de forma permanente, etc.. É evidente que, neste caso, está-se uma vez mais a lançar as populações dos países da Europa à aventura, de olhos vendados. E isso é tanto mais verdade quanto a decisão da Comissão nem sequer estava subordinada a uma rotulagem específica. Vão já dizer-nos, sem dúvida, que essa rotulagem há-de vir, mas ainda não existe e nós respondemos de imediato que não acreditamos nela, porque nunca se poderá rotular tudo sem ambiguidade, principalmente os produtos derivados. Aliás, dizem-nos já que essa rotulagem não poderá aplicar-se aos produtos transgénicos já autorizados ou cujo processo de autorização está em curso. Enfim e de qualquer forma, nem os Estadosmembros, nem a Comissão, têm o direito moral de permitir a difusão no mercado de um produto que apresenta tais riscos, mesmo que esteja rotulado. Perante esta carência a nível europeu, alguns Estados-membros tomaram decisões, no sentido de proibir o seu cultivo, ou a sua importação. Nós consideramos que uma coisa não é independente da outra. Proibir o cultivo sem proibir a importação não eliminaria todos os riscos para a saúde humana ou animal e colocaria os nossos produtores de milho numa posição insustentável face à concorrência estrangeira. É por isso que, muito seriamente, pedimos à Comissão que anule a sua decisão de 18 de Dezembro, ainda que isso venha a provocar um litígio com a Organização Mundial do Comércio. De qualquer forma, algum dia teremos de saber em que ponto estamos e se temos ou não o direito de nos defendermos. Caros colegas, o mercado dos produtos obtidos através da engenharia genética, que se desenvolve muito rapidamente a nível mundial, coloca dois grandes problemas. Primeiro, o da segurança dos produtos; segundo, o da competitividade dos Estados-membros face aos países terceiros. Em primeiro lugar, temos o problema da segurança, um problema duplo: a segurança alimentar e a segurança do ambiente. A segurança alimentar consiste em garantir que os novos produtos geneticamente modificados não sejam nocivos para a nossa saúde e a da nossa descendência, isto é, para a saúde da espécie humana. Por isso, é preciso que sejam realizados todos os testes e peritagens necessários, por instâncias independentes de qualquer pressão comercial e política. Quanto à segurança do ambiente, é preciso ter a certeza de que as plantas modificadas não serão fonte de poluição, criando à sua volta, por exemplo através da hibridação ou da fecundação com as plantas vizinhas, espécies novas e perigosas que resistem a todos os meios de destruição e ameaçam dessa forma o nosso ambiente vegetal e animal. Pessoalmente, enquanto cientista e ao mesmo tempo enquanto mandatário político, penso que a proibição pura e simples desses novos produtos coloca a segunda grande questão que, neste caso, é a da competitividade dos Estados-membros face aos países terceiros. Não podemos ignorar que, a nível mundial, essas novas técnicas de produção irão substituir progressivamente as técnicas tradicionais actualmente utilizadas na selecção vegetal, e irão substituí-las não só no domínio da selecção vegetal mas também, muito provavelmente, no domínio da selecção animal. Assim, o mercado mundial apoiar-se-á amplamente nos produtos obtidos a partir desta tecnologia. Os Estados Unidos exportam já o seu milho transgénico, o Japão a sua soja geneticamente modificada, e a proibição desses produtos na União Europeia correria o risco de colocar os Estados-membros em posição de inferioridade a nível comercial e sanitário. Atendendo ao duplo problema da competitividade e da segurança, importa, pois, em primeiro lugar, suspender a autorização de importar para a União Europeia produtos geneticamente modificados, uma vez que as autoridades nacionais dos Estados-membros não estão todas de acordo e uma grande parte delas até se opôs a isso. Por outro lado, como ainda não têm garantias relativamente a esses produtos, os consumidores estão desconfiados, o que é compreensível, depois do caso da encefalopatia espongiforme dos bovinos. Finalmente, o regulamento relativo à rotulagem, que permitiria aos consumidores escolherem com pleno conhecimento de causa entre os produtos geneticamente modificados e os que o não são, ainda não entrou em vigor. Em contrapartida, para permitir que os Estados-membros continuem a ser competitivos a nível mundial, é preciso autorizar a comercialização, na União Europeia, de sementes para a exploração de plantas de cultivo em grande escala, já que alguns Estados-membros, designadamente a França, registam um avanço que podem vir a perder, com prejuízo para o desenvolvimento da União Europeia. Com efeito, alguns Estados-membros, como o Reino Unido, já estão a colocar no mercado produtos obtidos a partir de organismos geneticamente modificados, rodeando-se de todas as garantias necessárias - conforme dissemos - em matéria de segurança alimentar e ambiental, a fim de proteger o cidadão europeu, e garantindo-lhe a qualidade dos produtos resultantes de uma produção europeia perfeitamente controlada. Sem isso, ficaremos à mercê de produções estrangeiras de países terceiros que não poderemos controlar com toda a segurança necessária. Para concluir, pediria instantemente à Comissão que, por um lado - repito - proibisse a importação dos produtos geneticamente modificados e, por outro lado, autorizasse a colocação no mercado de um certo número de produtos criados na União Europeia com todas as garantias necessárias, para não nos colocar numa posição de inferioridade dramática face aos países terceiros. Senhor Presidente, não nos preocupa tanto a economia - a que se referiu o senhor deputado Cabrol - como a saúde dos consumidores europeus. E, neste caso, somos apenas portavozes da inquietação dos consumidores, em particular dos consumidores espanhóis. Em portos espanhóis entraram mais de 100 navios com milho geneticamente modificado. Tal facto causou enorme preocupação e, inclusivamente, recebemos cartas a esse respeito provenientes de sindicatos de trabalhadores. Na nossa qualidade de porta-vozes, consideramos que a Comissão Europeia se precipitou, em Dezembro, quando autorizou a comercialização desses produtos geneticamente modificados. Parece-nos que foram tidos em maior conta os condicionalismos económicos e as pressões dos Estados Unidos e das multinacionais do que a saúde e a segurança dos europeus. E pensamos que deve haver uma moratória para a comercialização desses produtos. Vivo numa região chamada Astúrias, que teve, nos últimos dias, algum eco a nível internacional por ter sido lá assinada uma convenção sobre direitos humanos e bio-medicina. Sintetizando, ressaltou-se nessa convenção que os direitos humanos têm de prevalecer, inclusivamente, sobre os interesses científicos, que é necessária uma responsabilidade na investigação e que há que haver prudência e precaução na aplicação das descobertas científicas. Penso que, na agricultura, se devem observar as mesmas regras que na bio-medicina: prudência, precaução, e ter sempre em conta que a saúde e os direitos humanos estão acima de quaisquer outros tipos de considerações, sobretudo de ordem económica. Por isso, Senhora Comissária, pedimos, na nossa resolução, uma moratória para estes alimentos, e consideramos que deve ser esse o caminho a tomar pela Comissão enquanto não houver estudos científicos rigorosos que demonstrem que não haverá qualquer problema para a saúde humana e para o meio ambiente. Consideramos que, de momento, isso não está garantido. Senhor Presidente, depois do que acabámos de viver com a BSE, seria de esperar que a Comissão mudasse de método nas suas decisões. Desenganai-vos, a introdução do milho geneticamente modificado mostra-nos o contrário. Em Dezembro de 1996, a Comissão autoriza, contra o parecer de treze Estados-membros, a introdução do milho transgénico. Para justificar a sua posição, a Comissão refugia-se atrás dos pareceres dos comités científicos que, aliás, deixam subsistir dúvidas, tal como tinha sido assinalado pelo senhor comissário responsável pelo consumo. Evidentemente, há a ameaça da Organização Mundial do Comércio, acenada como o grande polícia do mundo comercial pronto a castigar, se a União Europeia não aceitar o milho transgénico. Mas, ao fazer isso, a Comissão toma medidas em detrimento dos produtores europeus, da saúde pública e da defesa dos consumidores, pois não prevê nenhuma rotulagem para esse milho. Indo ao âmago da questão, em agricultura, sempre se fez selecção de animais e de plantas: primeiro, pela conservação dos espécimes mais belos e, de seguida, através do seu cruzamento para obtenção de híbridos mais vigorosos. É a própria natureza que põe obstáculos aos cruzamentos impossíveis ou monstruosos. Ora, as novas tecnologias de transferência de genes ultrapassam todas as bio-regulações naturais. Já não há obstáculos científicos ou técnicos à criação de mosaicos genéticos e, respondendo apenas à lógica do lucro, o homem brinca a aprendiz de feiticeiro. Em agricultura, quais são os objectivos dos produtores de organismos geneticamente modificados (OGM)? A resistência às doenças, aos parasitas, aos herbicidas, os critérios de estética e de conservação, mas também, não esqueçamos, uma produtividade sem limites. Ora, subsistem riscos para a agricultura e para o ambiente. Assim, a soja modificada tem provocado alergias em animais e o milho modificado apresenta três genes, um dos quais, sendo tóxico para a pirálide, pode levar este insecto a criar resistências e a proliferar. O outro gene, de resistência a um herbicida potente, poderia levar ao aumento da poluição dos solos e o terceiro, finalmente, de resistência a um antibiótico, poderia ser transmitido a bactérias ou a animais, inclusivamente ao homem. Mas os OGM não constituem a panaceia do desenvolvimento agrícola! O ordenamento rural, o domínio tecnológico dos campos e do ambiente, o crescimento progressivo dos rendimentos, a luta contra as doenças, são outras tantas possibilidades a explorar com métodos modernos e mais naturais e, acima de tudo, mais controláveis. E o que acontece ao consumidor face a tudo isto? Irá ele aceitar sempre a artificialização da sua alimentação, a falta de transparência relativamente ao seu conteúdo e ao seu modo de produção? E se o consumidor europeu começasse a recusar os OGM na sua alimentação, o que seria desse mercado? Aliás, alguns grandes grupos agroalimentares estão já a pensar, estrategicamente, num rótulo «garantido sem OGM». Deixemos as coisas bem claras. Não vamos confundir aqui os debates. Temos que deixar bem definido que as biotecnologias para o tratamento das doenças genéticas constituem um problema diferente, em virtude da sua difusão limitada e sob controlo médico, ao contrário da agricultura, onde a sua difusão na natureza é generalizada e sem controlo. O que eu, pessoalmente, recuso, no estado actual dos conhecimentos, é que se ultrapasse um limiar ético e filosófico para produzir cada vez mais as quimeras do futuro. Finalmente, seja como for, pense-se o que se pensar, para voltar aos OGM na agricultura - o assunto que hoje nos ocupa - o mínimo que pode exigir-se é a informação do consumidor e, portanto, uma rotulagem clara. O mínimo é, também, a realização de um amplo debate público que preceda as decisões políticas e, porque não, que conduza concretamente, a exemplo do que acontece na Áustria, à aplicação de uma moratória à comercialização dos organismos geneticamente modificados. Senhor Presidente, uso da palavra em nome do meu grupo para exprimir a nossa preocupação face à decisão tomada recentemente pela Comissão, no sentido de apoiar a colocação no mercado de milho geneticamente modificado pela Ciba-Geigy, agora conhecida como Novartis. Durante o espaço de tempo que conduziu à decisão da Comissão exprimiu-se uma preocupação pública considerável acerca da segurança de produtos geneticamente modificados e dos novos riscos para a saúde pública e para o meio ambiente que eles podiam representar. Sobre esta específica aplicação da Novartis destinada ao milho, levantaram-se objecções particularmente fortes nos Estados-membros e no Parlamento Europeu. No Reino Unido, um organismo independente de peritos, que dá pareceres ao Governo, exprimiu uma grave preocupação acerca da presença de um gene bacteriano inserido no milho modificado, o qual fica codificado de modo a resistir ao antibiótico ampicilina. Este gene inactiva alguns antibióticos extremamente importantes em medicina clínica e veterinária e poderia ficar imediatamente funcional se fosse transferido do milho geneticamente modificado para uma bactéria existente, por exemplo, no estômago de um animal. Embora este risco se considere remoto, o comité achou que ele era inaceitável e recomendou que o gene fosse extraído antes de o milho poder ser usado como alimento para animais. Apesar deste parecer estar à disposição do público, e apesar da oposição da maior parte dos Estados-membros, a Comissão decidiu colocar no mercado o milho geneticamente modificado, sem impor qualquer restrição ao seu uso. Além disso, há preocupações extremamente graves e até agora não quantificáveis acerca da possibilidade de criação de novas formas de alergia transmitidas pelos alimentos e causadas pela transferência de informação genética de outras espécies para espécies comummente utilizadas como alimento. Esta questão precisa de ser alvo de investigação e quantificação aprofundadas, antes de virem a ocorrer acidentes potencialmente fatais. A decisão é ainda mais incompreensível se pensarmos que não se fixou qualquer prazo para que a Comissão chegasse a uma conclusão sobre a sua avaliação da aplicação em causa, e que a directiva sobre os novos alimentos, que poderia ter permitido a rotulagem, deveria entrar em vigor pouco tempo depois da publicação. Tudo isto dá a impressão de que as pressões económicas e comerciais tiveram primazia sobre o respeito pela saúde pública e pela protecção do ambiente. Por conseguinte, a Comissão terá de justificar a sua decisão com muito mais pormenores do que o fez, e fornecer boas explicações para os motivos e reflexões que a levaram a chegar à decisão em causa, quando a tomou. Finalmente, não acha a Comissão que esta série de acontecimentos demonstra que existem deficiências graves no processo de aprovação estabelecido pela Directiva 92/220, que controla a libertação deliberada, no meio ambiente, de organismos geneticamente modificados? E quer a Comissão fazer o favor de nos dizer que passos está a dar para garantir uma revisão urgente dessa directiva? Senhor Presidente, estamos aqui, neste parlamento, em princípio, para defender o consumidor, o cidadão europeu, que devemos representar. Ora, tenho muitas vezes a impressão de que esse cidadão europeu é esquecido e, neste processo, tivemos a oportunidade de constatar que a Comissão Europeia procedeu, uma vez mais, com muita precipitação, sem atender a essa transparência que todos desejamos e que é absolutamente indispensável quando efectivamente se trata de um problema tão essencial como o da segurança alimentar. Hoje, nós discutimos sobre o milho transgénico. Receio que venhamos a ter de discutir muitas questões deste tipo no Parlamento. Assim, é importante definirmos com precisão as nossas posições e o que devemos fazer em relação à defesa do consumidor, o qual deve saber perfeitamente se pode estar seguro quanto àquilo que come, quanto à qualidade do produto que todos os dias põe no seu prato. Tivemos, de facto, a oportunidade de condenar a Comissão por ter tomado a decisão de colocar no mercado europeu o milho transgénico americano, decisão essa que foi tomada com demasiada precipitação, num momento em que se colocavam um certo número de questões nos países da União Europeia, alguns dos quais proibiam de facto, momentaneamente, a introdução do milho transgénico americano, enquanto outros, como a França, se recusavam a produzir milho transgénico no seu próprio território. Trata-se, portanto, de umas quantas questões que, justamente, constituem outros tantos motivos de preocupação para o consumidor europeu, designadamente quanto à resistência do milho transgénico aos pesticidas. Será que algum dia deixaremos de utilizar cada vez mais pesticidas, que são particularmente nocivos para o ambiente, para a natureza e para a saúde? Responderemos também às perguntas que se colocam quanto à resistência desse milho aos antibióticos? Será essa resistência transmissível ao ser humano? São estas as questões que se colocam. Poderia ainda enumerar outras, pois outros interlocutores já falaram delas sobejamente. É por todas estas razões, por causa de todas estas angústias, que nós devemos, hoje, responder com a máxima precisão e, enquanto se aguardam as respostas, devemos obrigar-nos a suspender toda e qualquer autorização de introdução do milho transgénico no território europeu. Creio que essa seria para nós, Parlamento Europeu, a forma de demonstrar aos cidadãos europeus que este parlamento, digno desse nome, está aqui, precisamente, para os apoiar e para preparar o futuro das gerações vindouras. Eis o que eu queria dizer-vos a propósito da introdução do milho transgénico. Creio que é absolutamente indispensável que sejamos particularmente vigilantes e prudentes, e que pensemos também nos nossos agricultores que nos pedem que tenhamos um pouco mais de confiança neles. Este debate diz respeito não apenas à comercialização de milho geneticamente modificado, como também à própria questão da manipulação genética. Seria de supor que, após a crise da BSE, as questões relativas à segurança dos alimentos e aos interesses dos consumidores merecessem prioridade. Infelizmente, estas questões não merecem a prioridade devida na agenda da Comissão. Como tem sido frequentemente assinalado, sabemos que neste caso existe também um gene resistente aos antibióticos, o que implica riscos. Devemos, portanto, ser ainda mais cautelosos com este tipo de milho geneticamente modificado. Até aqui, tem-se permitido que os interesses comerciais e económicos tenham prioridade sobre os interesses dos consumidores, em matéria de segurança dos alimentos, e penso que existem motivos para repetir as advertências à Comissão nesta matéria. Com efeito, consideramos irresponsável que uma empresa possa comercializar um produto que não é totalmente seguro e que não está completamente controlado. É também uma atitude irresponsável da Comissão permitir a disseminação de um produto como este enquanto não existir segurança absoluta. Isto não significa que devamos ser dogmáticos ou negativos no que se refere aos organismos geneticamente modificados e à manipulação genética. Estou convencido de que esta tecnologia pode beneficiar a humanidade em muitos aspectos, mas não foi ainda criado um sistema de segurança que permita a sua aplicação à escala a que está a fazer-se. Pergunto à Comissão como poderá esta situação ser corrigida, como poderão os processos de controlo ser melhorados, como será possível garantir a segurança da rotulagem e como poderá impedir-se a disseminação de milho geneticamente modificado até à aplicação destas medidas. Antes de dar a palavra à senhora comissária Bjerregaard para responder, comunico que recebi oito propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento. Dou a palavra à senhora comissária Bjerregaard. Senhor Presidente, prezados membros do Parlamento, regozijo-me pelo facto de a Comissão ter a oportunidade de explicar o que fez e qual o papel que desempenhou em relação a esta questão do milho geneticamente modificado. Antes de entrar em pormenores relativamente ao modo como decorreu este processo, gostaria de tecer alguns comentários de carácter mais geral sobre as questões que estão a ser discutidas hoje aqui. Como é do conhecimento geral, para os cidadãos da Europa a questão dos OGM é muito complexa, mas igualmente muito importante e sensível. Esta matéria encerra em si vários conflitos. Existem grandes interesses nesta área, e não é possível agradar a todos. Mas, independentemente da opinião que eu ou V.Exas. possamos ter sobre os OGM e a forma como foi moldada a política neste campo - possivelmente antes mesmo de V.Exas. terem vindo aqui para o Parlamento e de eu tornar-me comissária -, deparamo-nos hoje com produtos OGM que têm de ser avaliados de acordo com as regras comunitárias em vigor, isto é, com a Directiva 90/220/CEE, nos termos em que esta directiva, na devida altura, foi aprovada. É uma directiva de procedimento que visa garantir uma análise de risco dos produtos OGM, para que apenas os produtos considerados seguros possam ser autorizados para consumo na UE. A filosofia que preside à directiva é que a nível político não se pretende impedir, mas antes promover, um desenvolvimento seguro da indústria dos OGM. Por isso, quando hoje falamos da aplicação concreta da Directiva 90/220/CEE, de pouco serve confundirmos esta questão com a discussão sobre se gostamos, ou desejamos, que os nossos produtos contenham OGM. Atendendo à finalidade da Directiva 90/220/CEE, e aos parâmetros dentro dos quais temos estado a trabalhar, esse debate seria, a meu ver, inútil. Posto isto, gostaria de acrescentar que considero ser a minha tarefa mais nobre e prioritária trabalhar para que a segurança, no que respeita à saúde e ao meio ambiente, seja encarada com a máxima seriedade. Irei assim começar a minha intervenção de hoje referindo os últimos desenvolvimentos registados no processo dos OGM, designadamente a decisão tomada pela Comissão na passada quarta-feira. No amplo debate que em Dezembro último se seguiu à autorização de comercializar o milho, a rotulagem tem sido, de longe, a questão mais predominante e a que conseguiu inclusivamente unir os que são contra os OGM e os que consideram que os OGM representam um enorme avanço tecnológico. Os consumidores têm de saber o que compram. É também esta a minha opinião e tenho estado a trabalhar para que na Comissão fosse tomada uma decisão nesse sentido. Assim, a Comissão aprovou, em 2 de Abril, uma segunda adaptação da Directiva 90/220/CEE com o objectivo de acompanhar o desenvolvimento técnico. A alteração visa um agravamento das exigências relativas às informações constantes do Anexo 3, devendo as entidades requerentes futuramente prestar informações, no requerimento, para avaliar se estão em conformidade com os seguintes requisitos: devem sujeitar a rotulagem especial os OGM que pretendam colocar no mercado e fornecer alguns dados de carácter molecular, os quais serão inscritos em futuros registos. O último ponto não tem merecido muita atenção, mas é extremamente relevante com vista a podermos acompanhar a evolução. Se o projecto da Comissão vier a merecer um parecer favorável do Comité de Regulamentação relativo à Directiva 90/220/CEE, como se espera, o eventual requerente deve de futuro fazer acompanhar o seu requerimento de uma proposta de rotulagem compreendendo a técnica aplicada no fabrico do produto. Nos casos em que os produtos são comercializados misturados com produtos não geneticamente modificados, prevê-se que a rotulagem ou o documento de acompanhamento contenha informações sobre a eventual presença de OGM. Portanto, deverá sempre existir uma rotulagem. Com um pouco de colaboração por parte daquele Comité de Regulamentação poderá muito rapidamente - dentro de dois meses, esperamos - tornar-se um requisito juridicamente vinculativo que os OGM, aprovados nos termos da Directiva 90/220/CEE, estejam sujeitos a rotulagem. Portanto, não estamos a falar de linhas de orientação mas de rotulagem obrigatória, e as regras serão, naturalmente, aplicáveis em todos os Estados-membros. O novo Anexo 3 não pode, obviamente, ser aplicado com efeito retroactivo em relação às participações anteriores ou às participações já apresentadas à Comissão nos termos do disposto na Directiva 90/220/CEE. No entanto, exortei imediatamente as entidades encarregadas de efectuar a participação a aplicarem voluntariamente os novos requisitos e a nova rotulagem. Isto foi feito por meio de ofícios enviados às empresas em questão. Devo salientar que a EuropaBio, num ofício que enviou ao Presidente da Comissão, Jacques Santer, em 25 de Março de 1997, comunicou que os seus membros se propõem rotular os seus produtos, e fornecer informações complementares, de acordo com a Directiva 90/220/CEE. No que concerne ao milho fornecido pela Ciba-Geigy Novartis cabe referir que a empresa é membro da EuropaBio. Pelo que entendi, através do comissário Bangemann, a Comissão irá, de qualquer maneira, aprovar medidas, no contexto da Directiva 79/112/EEE, relativas à marcação e à apresentação dos géneros alimentares, o que implica que o milho e a soja, quando utilizados enquanto géneros destinados à alimentação, devem cumprir os requisitos de rotulagem estabelecidos no Regulamento 97/258 relativo aos novos géneros alimentares, isto é, o Regulamento Novel Food , como é vulgarmente designado. Julgo ter igualmente entendido que o comissário Fischler está a preparar uma proposta relativa ao novel feed . Considero que a aprovação, pela Comissão, da minha proposta de alteração ao Anexo 3 da Directiva 90/220/CEE, constitui um primeiro passo importante e também um sinal político muito relevante para o Parlamento e, principalmente, para os consumidores e para todos aqueles que, há muito tempo, desejam melhorar o nível de informação e a transparência no domínio dos OGM. Estou a falar de um primeiro passo, uma vez que a rotulagem fará parte da revisão global da Directiva 90/220/CEE, o que vai permitir ao Parlamento ter uma influência política total sobre esta questão de extrema importância. De acordo com os nossos planos, a proposta de alteração da Comissão da Directiva 90/220/CEE deve ficar pronta antes das férias de Verão. Foi dado um primeiro passo, na medida em que a Comissão, a 2 de Abril de 1997, decidiu elaborar uma comunicação sobre uma política coerente de rotulagem para todo o sector dos OGM. A comunicação será naturalmente enviada tanto ao Parlamento como ao Conselho. Por isso, o debate de hoje será também útil na perspectiva dos trabalhos futuros. No que concerne à comunicação relativa a uma política de rotulagem comum no campo dos OGM, espero que consigamos em conjunto contribuir para que se promova um debate simultaneamente produtivo e construtivo, assente na melhor base possível Debruçando-me agora um pouco sobre o caso do milho. Penso que fizemos tudo o que estava ao nosso alcance no quadro das regras existentes relativamente ao milho da Ciba-Geigy, e gostaria de desenvolver um pouco esta questão. A Directiva 90/220/CEE contém um procedimento muito preciso para a colocação no mercado de produtos contendo ou constituídos por organismos geneticamente modificados. De um ponto de vista material, o procedimento baseia-se numa avaliação dos eventuais riscos para a saúde e para o meio ambiente que podem resultar da exposição aos OGM em causa. De um ponto de vista formal, o procedimento estabelecido na directiva é um procedimento de comitologia do tipo 3A. Estes parâmetros colocam, como o Parlamento sabe, certos limites às possibilidades de acção da Comissão. Em 15 de Março de 1995, a Comissão recebeu o requerimento da CibaGeigy. O requerimento foi-nos enviado pelas autoridades francesas competentes, juntamente com um parecer favorável, de acordo com o procedimento estabelecido na directiva. Depois de examinar e avaliar cuidadosamente as informações que a Ciba-Geigy e os Estados-membros lhe haviam enviado, a Comissão, nos termos do procedimento estabelecido na directiva, apresentou em 11 de Abril de 1996 ao Comité de Regulamentação relativo à Directiva 90/220/CEE um projecto de decisão sobre a autorização para a colocação no mercado do milho em causa, nos mesmos termos que qualquer outra espécie tradicional de milho. A medida proposta não conseguiu obter o número de votos necessário naquele comité, isto é, maioria qualificada, pelo que a Comissão, de acordo com o procedimento estabelecido na directiva, muito naturalmente apresentou a proposta ao Conselho para que este tomasse uma decisão. O Conselho (do Meio Ambiente) não conseguiu em 25 de Junho de 1996 tomar uma decisão sobre este assunto, isto é, não pôde nem recusar nem aprovar a proposta. Foi a França que apresentou o pedido de aprovação e, não obstante a falta de apoio, não retirou o seu pedido. Tendo em conta que a Áustria apresentou informações adicionais em apoio às objecções que havia anteriormente colocado ao produto, aconselhei a Comissão a solicitar uma nova avaliação da base científica da medida proposta. Com isto, a Comissão escolheu, deliberadamente, pôr as considerações para com a saúde e para com o ambiente acima do cumprimento restrito das obrigações administrativas que decorrem da directiva. Por outras palavras, tratou-se de uma inovação no que respeita à avaliação da segurança dos produtos. Por esse motivo, a Comissão entregou aos Comités Científicos da Alimentação, da Alimentação Animal e dos Pesticidas, ao todo três comités, todas as informações que lhe haviam sido enviadas pela Ciba-Geigy e pelos Estados-membros e, naturalmente, também as informações enviadas pela Áustria. Foi-lhes pedido que emitissem um parecer sobre os aspectos que suscitavam alguma preocupação. Foi igualmente facultado a estes comités as informações que posteriormente foram enviadas pela Grã-Bretanha. Conforme referi, e apesar de, nos termos do procedimento, ter a obrigação de tomar uma decisão rápida sobre a colocação no mercado do referido milho, a Comissão decidiu, atendendo à falta de reacção por parte do Conselho e apesar de pressões de ordem comercial que resultaram do adiamento, aguardar que os três comités científicos enviassem os respectivos pareceres, antes de tomar uma decisão sobre esta questão. Os pareceres emitidos a 9 e a 13 de Dezembro vieram confirmar a impressão inicial, isto é, que não havia motivos para crer que o milho geneticamente modificado da Ciba-Geigy pudesse ter efeitos nocivos para a saúde e para o ambiente. Foi com base nesses pareceres, e não em considerações de ordem económica, ou outras, que a Comissão aprovou uma decisão no sentido de autorizar a colocação no mercado do referido milho. Portanto, os pareceres não deram à Comissão nenhuma base ou justificação científica para que não autorizasse a colocação no mercado do milho trangenético. No que respeita aos possíveis efeitos nocivos devidos ao gene resistente à ampicilina, a Comissão pode informar que a questão foi analisada a fundo pelos Comités Científicos da Alimentação e da Alimentação Animal. Em complemento às suas próprias avaliações, estes comités realizaram, em 6 de Dezembro de 1996, uma audição com peritos externos, durante a qual foi dada particular ênfase aos riscos de transmissão do gene ao ser humano e aos animais, e as implicações, a nível da saúde, que poderiam advir dessa transmissão. Após esta audição, os comités concluíram que não havia motivo para crer que o referido gene resistente à ampicilina pudesse ser nocivo para a saúde humana ou animal. Alguns dos prezados membros deste Parlamento referiram a existência de documentação sobre o perigo a longo prazo para a saúde e para o ambiente, causado pelos genes introduzidos no milho. Nenhum dos comités científicos, que procederam à análise do pedido e de toda a documentação existente, conseguiu encontrar qualquer prova científica desses efeitos. Quando a Comissão tomou a decisão de autorizar o milho da CibaGeigy, decidiu igualmente tornar públicos os pareceres dos três comités científicos. O secretariado da Comissão providenciou o envio oficial dos mesmos para o Parlamento Europeu. Face a isto, a Comissão tomou uma decisão em 18 de Dezembro, baseada nos pareceres dos três comités científicos que, como sabemos, foram unânimes. A decisão entrou em vigor em 23 de Janeiro de 1997, e após a emissão da necessária autorização por parte das autoridades francesas no início de Fevereiro, o produto foi autorizado por não ter eventuais implicações a nível do ambiente e da saúde. O milho pode ser utilizado como qualquer outra espécie de milho, mas a decisão não exclui, naturalmente, a aplicação de qualquer outra legislação comunitária. No que concerne à atitude da França, a Comissão apenas pode informar o Parlamento que, em 5 de Fevereiro de 1997, e de acordo com a directiva, a França emitiu uma autorização a favor da Ciba-Geigy para a colocação no mercado de milho Bt, para os mesmos fins que qualquer outra espécie tradicional de milho. Para que esta espécie de milho possa ser cultivada nos Estados-membros é necessário, de acordo com a Directiva 70/457 do Conselho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 90/654, que seja primeiro incluída na lista comum de espécies de plantas. Esta directiva não diz respeito aos aspectos ambientais e da saúde. O que faz é estabelecer os critérios que permitem decidir que espécies de plantas podem ser consideradas como espécies novas. Os Estados-membros podem recusar o pedido de registo de novas espécies de plantas se considerarem que as mesmas não cumprem os requisitos necessários. De acordo com as últimas informações da Comissão, o milho não foi ainda incluído no catálogo de espécies de plantas, isto é, o milho em questão não pode ainda ser cultivado em nenhum país da CE. A 14 de Fevereiro de 1977 - e estes são os últimos comentários que farei em relação a esta questão - as autoridades austríacas comunicaram à Comissão que tinha sido proibida, através de uma decisão que entrou em vigor nesse mesmo dia, a colocação no mercado austríaco do milho da Ciba-Geigy. Esta medida foi igualmente tomada de acordo com a directiva, designadamente com o artigo 16º. E a Áustria enviou-nos a justificação para a aplicação do artigo 16º. As informações que nos foram enviadas pela Áustria foram, obviamente, apresentadas aos três comités científicos, que analisaram este requerimento, não tendo ainda a Comissão recebido as respectivas avaliações. Com base nisto, o Luxemburgo e também a Itália adoptaram condutas semelhantes. Espero que o Parlamento, depois da minha exposição algo pormenorizada - confesso - esteja esclarecido quanto ao papel da Comissão, e igualmente quanto às razões que nos movem no que respeita à aprovação do milho da Ciba-Geigy, feita de acordo com a directiva. Espero igualmente ter podido demonstrar que a Comissão agiu com a maior cautela e que utilizou todos os meios ao seu alcance, no quadro da legislação em vigor, com vista a obter o maior nível de segurança possível. A nossa decisão foi apenas tomada depois de todos os aspectos ligados à segurança terem sido analisados a fundo. Com a nossa última decisão relativa à rotulagem de todos os OGM ao abrigo da Directiva 90/220, conseguimos que os consumidores saibam o que lhes é oferecido. Senhor Presidente, solicitámos este debate para discutir com a Senhora Comissária sobre o rumo que as coisas vão tomar, agora que o Luxemburgo e a Áustria proibiram a importação de milho geneticamente modificado. Segundo eu entendi, a Comissão não está disposta a verificar minuciosamente os novos resultados de investigações científicas apresentados por estes dois países, e também não está disposta a verificar a proposta do Parlamento - sobre a qual espero virmos a decidir amanhã -, no sentido de suspender a decisão até todas as dúvidas estarem esclarecidas, inclusive as dúvidas que nem sequer foram objecto de análise, nomeadamente o risco de esta substância genética estranha ao organismo ser absorvida pelo intestino humano. Estamos perante um grande problema em termos democráticos e de defesa dos consumidores. Gostaria de saber qual é a opinião da Senhora Comissária face à eventualidade de suspender a decisão até ser realizado um estudo. Gostaria de saber como avalia as investigações e os respectivos resultados apresentados pelas autoridades austríacas e gostaria ainda de saber - já há pouco fiz esta pergunta - por que razão esta matéria não é incluída no regulamento relativo aos novos alimentos. Não compreendo o porquê desta agitação. Estamos precisamente aqui reunidos para realizar um debate. Se a Senhora Comissária não respondeu às nossas perguntas, temos a obrigação de insistir novamente na sua resposta. Senhor Presidente, agradecia que solicitasse à Senhora Comissária a resposta a estas perguntas concretas que ficaram ainda em aberto. Senhor Deputado Bowe, o senhor não pode usar da palavra enquanto outro deputado estiver a falar. Ainda não lhe dei a palavra e, seja como for, o senhor deputado não pode pedir uma moção de ordem enquanto outro deputado estiver a falar. É o presidente que lhe dá a palavra! Senhor Presidente, um ponto de ordem. Estou um pouco confuso. Julgava que tínhamos dado início ao Período de Perguntas à Comissão, apesar de hoje ser apenas segunda-feira. Fiquei depois absolutamente surpreendido porque julgava que a senhora comissária ia responder ao debate e que íamos ouvir intervenções de outras pessoas. Fiquei surpreendido ao ouvir a senhora deputada Breyer usar da palavra novamente e colocar perguntas. Senhor Presidente, pode garantir-nos que, no futuro, respeitaremos a lista dos oradores e não consentiremos que os deputados intervenham, com longas perguntas, fora da sua vez? Obrigado mas, nos termos do Regimento, podia dar a palavra à senhora deputada Breyer, e foi o que eu fiz. Normalmente nenhum deputado pode intervir duas vezes sobre o mesmo assunto mas, quando um deputado é autor, como acontece neste caso, o presidente pode dar-lhe a palavra uma segunda vez. Senhor Presidente! Senhora Comissária! Escutei com toda a atenção o que disse e da sua exposição muito correcta e detalhada depreendo que, pessoalmente, se esforçou muito por assegurar a segurança e a informação dos consumidores no seio da União Europeia. A maior parte dos presentes neste hemiciclo não tinha, aliás, quaisquer dúvidas a este respeito. Infelizmente a Senhora Comissária, que falou antes de si, já referiu que a Comissão decide sempre em colégio. Nós estamos perfeitamente recordados do membro da Comissão que anteriormente se manifestou a favor da rotulagem e da informação aos consumidores. Como deve imaginar, registei com muito agrado as suas explicações sobre a alteração do anexo da directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, no que diz respeito à rotulagem de todos os produtos geneticamente modificados - saliento todos, também os alimentos mais avançados que os novos alimentos. O Parlamento já há muito tempo que luta pela rotulagem das sementes, dos alimentos geneticamente modificados e de outros produtos. Por enquanto, a maioria dos membros da Comissão não tem concordado com esta ideia, mas mesmo que o progresso avance à velocidade de caracol, mais tarde ou mais cedo, também alcançará a Comissão. Em contrapartida, não concordo muito com as suas explicações relativas à autorização de comercializar milho geneticamente modificado. A razão principal para as nossas perguntas orais não se prendeu tanto com a rotulagem, mas em primeira linha com o facto de muitos de nós estarmos convencidos de que a autorização para colocar o milho geneticamente modificado no mercado foi concedida prematuramente, nem devendo talvez ter sido concedida. Certo é que foi concedida numa altura em que as dúvidas em matéria de segurança ainda não haviam sido totalmente esclarecidas. Devo confessar, Senhora Comissária, que as suas explicações também não contribuíram muito para esclarecer as minhas dúvidas a este respeito. Por outro lado, as explicações apresentadas vieram mais uma vez confirmar que o processo de comitologia aplicado a nível da União Europeia não só é deficiente como, pelos vistos, também conduz a decisões erradas de graves repercussões. Não podemos admitir que existam comités científicos que não são sujeitos a qualquer tipo de controlo democrático, quando tomam decisões em nome de todos nós. Por isso, gostaria que a Senhora Comissária Bjerregaard se pronunciasse sobre este assunto. Está certo que forneceu todas as informações aos comités científicos, mas será que também lhes fez perguntas concretas? Perguntou aos comités científicos o que significa concretamente a resistência à ampicilina, por exemplo, ou como um gene de antibiótico pode assumir a função de gene marcador? Consultou, por exemplo, os resultados específicos das audições nesta matéria? Perguntou também por que razão a comercialização deste milho geneticamente modificado não foi autorizada em todos os Estados federados dos Estados Unidos? Partilha a minha opinião e a opinião do meu grupo político, de que o processo de comitologia não pode garantir a segurança dos consumidores, devendo por isso ser alterado no âmbito da Conferência Intergovernamental? Senhor Presidente, temos de agradecer a informação dada pela senhora comissária. Mas, na realidade, não ficámos muito tranquilos, por duas razões fundamentais: uma respeita ao do milho como produto final, como alimento, que poderia caber perfeitamente na regulamentação aprovada, como, por exemplo, o regulamento sobre os novos alimentos. Gostaríamos de saber se, realmente, os comités científicos, com os critérios aprovados nesse regulamento, deram esse parecer favorável - digamo-lo assim. Não podemos aceitar que se diga que esse regulamento foi aprovado um pouco depois, visto que não se trata aqui de um procedimento de carácter meramente administrativo. Trata-se de assegurar a todos os cidadãos que o novo alimento é seguro e não prejudicial para a saúde e para o meio ambiente. A segunda razão respeita à semente enquanto variedade vegetal, que levanta também, de acordo com o que se tem ouvido, muitos problemas. São duas questões radicalmente diferentes. Ao fim e ao cabo - e a culpa cabe, em grande parte, aos membros deste Parlamento -, temos insistido mais na rotulagem do que nas garantias autênticas de segurança dos produtos. E agora a senhora comissária e a Comissão dizem-nos que resolvem o problema colocando rótulos. Senhora Comissária, a rotulagem é uma exigência dos consumidores, mas não resolve o problema da segurança. Por isso, solicitamos-lhe que insista mais nas questões de segurança, pois, apesar da insistência de muitos dos meus colegas nos últimos anos, a rotulagem é algo de bastante acessório e não fundamental. Senhor Presidente, como sempre acontece quando se abordam questões desta complexidade, tanto o Parlamento como a opinião pública acabam por se distanciar, por estarem animados por interesses evidentemente diferentes e muitas vezes contrastantes. Os consumidores, até agora francamente pouco informados, mas decepcionados com experiências negativas anteriores, como a das vacas loucas e das hormonas, fecham-se na sua concha, rejeitam toda e qualquer inovação e, à luz do que temos ouvido até agora, francamente fazem bem! Já se disse que devem ser protegidos enquanto cidadãos europeus; no entanto, os agricultores também são cidadãos europeus, e portanto também têm direito a consideração e, porque não, a protecção. Até porque temos a vaga impressão de que, como tem acontecido com frequência, são precisamente eles, por conseguinte uma parte fraca e também pouco representada neste Parlamento, que se arriscam a pagar a factura da falta de transparência das legislações europeias e nacionais, da falta de notícias seguras até agora por parte dos meios científicos acerca da investigação sobre essa matéria, mas sobretudo das contradições entre a Comissão e o Conselho e de tudo quanto gira em torno destas instituições. Há, pois, receio, desorientação e preocupação: receio até pela rapidez com que o Luxemburgo e a Áustria fecharam as suas fronteiras às trocas de milho transgénico. Agiram prontamente, já que esse tipo de mercadoria não tem para eles nenhuma importância relevante. Espanta-nos que a França tenha dito que sim e depois que não de um momento para o outro, com motivos francamente pouco convincentes. De resto, também em Itália se disse que não, com base não em notícias seguras em termos científicos, mas sim numa emotividade generalizada. Pensou-se que dizendo que não nunca se erra: em primeiro lugar a saúde, a defesa da saúde pública, e em segundo lugar a defesa e a salvaguarda dos mercados. Porque não tentar defender com um pouco mais de coerência esses dois objectivos? Evitemos repetir a desastrosa experiência das vacas loucas, em que fomos obrigados a pagar - e ainda estamos a pagar - por erros que podiam ter sido evitados! Com efeito, a favor do milho transgénico parecem existir certificações emitidas unilateralmente pelos Estados Unidos; no entanto, trata-se de entidades que não deveriam dar azo a suspeitas: em primeiro lugar, os Serviços de Protecção Ambiental, depois o Ministério da Agricultura e, finalmente, a Food and Drugs Administration, embora neste caso a transparência talvez seja menor, já que, precisamente nos últimos dias, esta última instituição tem sido objecto de controlos e revisões. Precisamente para evitar o que aconteceu com as vacas loucas, em que no prazo de seis meses foram postas subitamente à consideração deste Parlamento milhares de notícias e milhares de informações científicas, pergunta-se por que razão as investigações americanas, para não se perder tempo, não são solicitadas e confrontadas com as investigações europeias. Isso permitiria também evitar que, eventualmente dentro de alguns meses, se venha a descobrir que os receios dos consumidores eram justificados. Por outro lado, seria igualmente embaraçoso e injusto descobrir o contrário, isto é, que se tomaram medidas injustificadas, deixando de rastos o mercado europeu na esteira do mercado americano. Diria que este seria o caso clássico, em que depois da casa roubada, como dizem as pessoas do campo, se põem trancas na porta. Seja como for, penso que com este debate, assim como com as declarações da senhora comissária, ficou clara a intenção de dar luz verde a uma acção coerente: ou o milho transgénico também pode ser produzido na Europa, ou a sua importação deve ser proibida. Parece uma solução tão fácil, tão simples: é caso para pensar por que razão não foi já adoptada antes. Senhor Presidente, longe de tirar as lições da crise das vacas loucas, isto é, de um desastre cujas consequências ainda não nos é possível avaliar na sua totalidade, a Comissão persiste e assina a autorização da importação, sem qualquer restrição, e da colocação no mercado do milho transgénico. Esta decisão foi tomada pela Comissão, com desprezo pelo parecer negativo de treze dos Estados-membros e pelo parecer negativo do Parlamento Europeu. Foi tomada sob a pressão dos exportadores americanos e das multinacionais da indústria química. A resolução de compromisso assinada pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde condena a irresponsabilidade de que faz prova a Comissão e põe em evidência o facto de as pressões económicas e comerciais terem prevalecido sobre as considerações de saúde pública e de defesa do ambiente. Quase palavra por palavra, são estas as conclusões da comissão de inquérito sobre a BSE. Portanto, a Comissão não aprendeu nada. Depois da carne de bovino, está pronta para deixar que os consumidores europeus corram novos riscos, privilegiando o mercado e a livre concorrência, em detrimento da saúde pública. O nosso grupo reafirma que a segurança alimentar deve ser uma preocupação absolutamente prioritária no contexto de toda e qualquer decisão relativa aos produtos alimentares. A transparência deve ser garantida e o parecer dos cientistas deve ser tomado em consideração. Ninguém pode garantir que não existe nenhum perigo para a saúde humana, nem nenhum risco para o ambiente. As conclusões dos vossos comités científicos, Senhora Comissária, não me convencem. Quem poderia ter provado, antes da crise das vacas loucas, que o prião era transmissível ao homem? No entanto, o simples bom senso teria sugerido que a ingestão de farinhas infectadas não podia estar isenta de perigo. A vida mostrou que assim era mas, infelizmente, tarde de mais. É preciso repetir essa experiência desastrosa? Não é verdade que disponhamos de toda a segurança necessária. Pedimos, pois, à Comissão que reveja a sua decisão de promulgar uma moratória sobre a importação e a comercialização de produtos geneticamente modificados, enquanto não forem obtidas garantias científicas. A Comissão deve respeitar a opinião do Parlamento, cujos oradores exprimiram na sua grande maioria uma viva preocupação. Propomos igualmente que, atendendo à complexidade dos problemas suscitados, seja criado um comité de ética, a nível europeu, para tratar das questões relacionadas com a alimentação, a saúde pública e o ambiente. Senhor Presidente, colegas, parece-me que entre os aspectos graves deste caso do milho transgénico estão a decisão da Comissão e os aspectos institucionais que ela implica. Trata-se de uma decisão opaca que, tal como foi salientado por muitos colegas, mostra claramente que, pelo menos nessa época, a Comissão não tinha tirado nenhum ensinamento do caso mais grave da BSE. Por conseguinte, é uma decisão que neste momento somos novamente chamados a contestar, como já fizemos anteriormente e como já fez também uma grande maioria de Estados-membros; mas a Comissão pareceu ignorar altivamente esses protestos, talvez em nome de interesses de mercado que pouco tinham a ver com os interesses dos consumidores e da saúde pública. Deste modo, dirijo-me precisamente à senhora comissária responsável pelo ambiente, para saber o que entretanto foi feito pela Comissão, possivelmente graças também à acção do Parlamento. Sei que vai ser criado um Comité Científico sobre os Organismos Geneticamente Modificados e registo as propostas surgidas em 2 de Abril; mas quero perguntar uma coisa expressamente à senhora comissária Bjerregaard: o que tenciona a Comissão fazer perante a decisão tomada pela Áustria e pelo Luxemburgo de recorrer ao artigo 16º da Directiva 90/220/CEE da União Europeia, que permite que um Estado-membro possa suspender por razões de saúde pública ou de protecção do ambiente o lançamento no mercado de organismos geneticamente modificados? Perante uma decisão tomada em oposição à vossa perspectiva, mas com base em documentos científicos muito sérios - porque se esses dois Estados tomaram uma decisão nesse sentido algum motivo deverá haver - não pretende talvez a Comissão suspender ou retirar essa autorização, tal como é solicitado pelo Parlamento Europeu? Senhor Presidente, tivemos agora a oportunidade de ouvir uma explicação muito circunstanciada por parte da Comissão, e se posso admitir que, a nível formal, nada haverá a apontar-lhe, ao mesmo tempo, este debate parece mostrar - como aliás a senhora deputada Roth-Behrendt também referiu - que temos de nos apoiar no procedimento 3A e analisar quais os critérios a aplicar para autorizar as plantas geneticamente modificadas. É absurdo que 13 Estados-membros sejam a favor de proibir o adiamento e que 2 Estados-membros o consigam impor, vindo inclusivamente a arrepender-se disso mais tarde. E importa também dizer que é absurdo estar-se a desenvolver plantas que são resistentes a um determinado herbicida, quando sabemos que as sementes perdidas durante a sementeira e que contêm o gene resistente não podem ser eliminadas, obrigando a recorrer a um outro produto para as combater. É simplesmente inadmissível autorizar a utilização de plantas geneticamente modificadas desta natureza. Por isso, eu considero que, se quisermos levar a cabo modificações genéticas, torna-se necessário analisar se o processo se pode realizar de forma sustentável e socialmente segura, e não de forma a que as grandes empresas, que de resto vivem de vender herbicidas, ganhem ainda mais dinheiro do que antes. Entretanto, pareceu-me ouvir - e isto é uma pergunta que eu gostaria de fazer à Senhora Comissária Ritt Bjerregaard - que, ao mesmo tempo que o Parlamento está a discutir as propostas que acabam de ser apresentadas, a Comissão terá referido a semana passada que queria apresentar algumas novas propostas de alteração à Directiva 90/220/CEE. É verdade que estão a ser elaboradas novas propostas de alteração à directiva? Senhor Presidente, tal como o Luxemburgo, também a Áustria proibiu a importação de milho geneticamente manipulado, pelo facto de existirem dúvidas tanto em matéria de riscos para o ambiente como para a saúde. Além disso, a população austríaca rejeita, de forma instintiva, este milho geneticamente manipulado. Creio que somos obrigados a respeitar os instintos das pessoas que aqui representamos. Na Áustria está neste momento a decorrer uma iniciativa popular contra a manipulação genética e prevê-se que atinja níveis recorde de adesão. Quando se afirma que os cientistas concluíram que as plantas geneticamente manipuladas não representam qualquer perigo para a saúde humana, isso não diz rigorosamente nada sobre os perigos efectivamente existentes, mas unicamente sobre os instrumentos que a ciência utiliza. E precisamente neste domínio, temos toda a razão para sermos cépticos, uma vez que é sabido que hoje em dia uma parte substancial das investigações científicas são realizadas a pedido das grandes empresas multinacionais, que infelizmente, por razões de ordem económica, só atendem aos interesses específicos do seu segmento de mercado. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas! De acordo com o artigo 130º-R do Tratado da União, a Comissão, enquanto órgão colegial, deve aplicar e reger-se pelos princípios da precaução e da acção preventiva para a protecção do ambiente e da saúde das pessoas. Estes princípios da precaução e da acção preventiva não foram objecto de debate, quando em 18 de Dezembro foi tomada a decisão de autorizar a colocação no mercado de milho geneticamente modificado, como se pode, aliás, deduzir da acta da Comissão publicada num jornal francês. Apenas alguns membros da Comissão defenderam os interesses dos cidadãos comunitários, tendo-se pronunciado a favor de serem contemplados os aspectos ligados à saúde e ao ambiente. No entanto, venceram aqueles que atribuem maior importância às relações com os EUA. É de facto lamentável que assim tenha acontecido. Os comités científicos apresentaram os resultados das suas pesquisas, tendo ainda sido realizada uma audição. Seria, contudo, interessante saber - e estas questões mantêm-se em aberto - a razão pela qual o advisory committee on novel foods do Reino Unido, já mencionado pelo colega Bowe, não foi convidado a participar em todo este processo. Foi exactamente este grémio que formulou de maneira muito precisa as dúvidas em relação ao risco de poder vir a desenvolver-se uma resistência aos antibióticos. Continua igualmente por esclarecer a razão pela qual não foram convidados cientistas dos EUA, que poderiam não apenas ter confirmado as informações dadas pela colega Roth-Behrendt, nomeadamente que nem todos os Estados federados autorizaram a comercialização de milho geneticamente modificado pelo gene da Bt-endotoxina, tendo-a recusado justamente aqueles em que já era autorizada a comercialização de algodão geneticamente modificado pelo mesmo gene, como também poderiam ter atestado que o IPE proibiu a utilização de milho geneticamente modificado pelo gene da Bt-endotoxina na produção de pipocas e de milho doce. Quais serão os efeitos destas informações tão incompletas por parte da Comissão sobre a agricultura europeia e os consumidores europeus? Acima de tudo, creio que ainda não é possível especular sobre os efeitos a longo prazo, quer no que diz respeito às outras plantas, que podem igualmente desenvolver uma resistência a este herbicida, quer no que diz respeito à resistência a antibióticos. O milho geneticamente modificado não existe ainda há tanto tempo que justifique ter sido realizado um estudo provando os seus efeitos a longo prazo sobre o homem, os animais e o ambiente. Tendo em conta todos estes factos, penso que teria sido mais sensato tomar a decisão com tempo e reflexão, analisando primeiro o que se passa noutros países e noutras regiões do mundo. Não pretendo com isso dizer que a sua proposta, Senhora Comissária, no sentido de introduzir uma alteração quanto à rotulagem de novos produtos geneticamente modificados a serem colocados no mercado da União, não seja importante e boa. Contudo, para a rotulagem do milho ela veio já fora de horas. Agora já não há nada a fazer. Senhor Presidente, a indústria da biotecnologia foi identificada já há muito tempo como um factor chave para o êxito futuro da empresa europeia. Trata-se de uma das áreas que se espera venha a crescer substancialmente, em termos de importância económica, ao longo dos próximos 20 anos. Espero que ela venha a criar muitos empregos que tanta falta fazem em todos os nossos Estados-membros. Contudo, até agora fez-se muito pouco para encorajar o investimento na indústria da investigação na Europa. Mesmo neste Parlamento, as discussões degeneram muitas vezes em comentários não fundamentados e negativos que confundem a opinião pública. A base jurídica em que assenta a autorização de comercialização de novos alimentos ou de ingredientes alimentares em toda a União Europeia é, para dizer o mínimo, muito pouco clara. Precisamos urgentemente de todo um conjunto de regras claras sobre manipulação genética, que indique quais os testes de segurança a que se tem de proceder antes de se lançarem novos produtos no mercado. Gostaria de exprimir aqui as minhas felicitações à senhora comissária pelos comentários que esta noite fez. Na inexistência de uma base jurídica inequívoca, as empresas de biotecnologia estão a investir no Japão e nos Estados Unidos da América, onde há uma certeza jurídica muito maior acerca da comercialização das invenções. Até agora, aqui na Europa, somos incapazes de garantir a segurança destes novos produtos, estamos relutantes em aceitar as provas que nos chegam do Japão e dos Estados Unidos da América e, simultaneamente, não conseguimos criar uma base jurídica exaustiva para tratar da segurança do consumidor. Três comités científicos distintos consultados pela Comissão antes de ela ter autorizado a comercialização de milho geneticamente modificado informaram que não havia qualquer base que levasse a proibir, por razões de segurança, a comercialização desse milho na Europa. Podemos rejeitar este parecer. Podemos dizer que os comités científicos não eram representativos. Contudo, se não estamos satisfeitos com o sistema de comités científicos, temos de criar outro sistema. Sou extremamente favorável ao sistema criado nos Estados Unidos da América, que, desde há muitos anos já, deu provas do seu valor. A Food and Drugs Administration tem um bom currículo em termos de segurança alimentar. Concordo plenamente, conforme se exprime na proposta de resolução que estamos a analisar, com a ideia de que se coloque no topo das nossas preocupações a saúde pública e a segurança dos produtos alimentares. Contudo, é tão importante garantir a segurança, quanto criar um sistema de controlo dos organismos geneticamente modificados, antes de se permitir a sua introdução no meio ambiente. Em conclusão, o comércio de produtos e de ingredientes alimentares é um comércio global por natureza e é gerido pelos acordos do GATT e da OIT. Se quisermos que a nossa indústria e a nossa agricultura prosperem, elas têm de ser integralmente apoiadas por regras claras e exaustivas de protecção dos consumidores. Caso contrário, terão de enfrentar uma concorrência desleal, principalmente da parte dos Estados Unidos da América. Senhor Presidente, Senhores Deputados, se importa referir que nada temos a objectar contra a investigação e a utilização da biotecnologia na agricultura, devo também sublinhar e acentuar que este é um domínio onde a segurança e o risco alimentar, a defesa da saúde pública e a protecção ambiental deverão ter prioridade absoluta no que concerne às decisões a tomar. Por isso, é claro para mim que a autorização unilateral da Comissão de permitir a importação de milho geneticamente modificado indicia, mais uma vez, uma decisão que sobrepõe os interesses económicos de grandes multinacionais e dos grandes importadores àqueles critérios e prioridades fundamentais. Como seria de esperar, como era de esperar - para mim não é novidade - a Comissão - e não tenho nada de pessoal em relação à senhora comissária Bonino - nada aprendeu com a crise das «vacas loucas», pela qual, aliás, foi bem responsabilizada. A Comissão deverá, assim, rever imediatamente tal autorização e tomar, em conjunto com os estados membros, medidas para que qualquer decisão sobre produtos geneticamente modificados seja precedida, insisto, seja precedida por avaliações científicas rigorosas e independentes e acompanhada por informação pública pormenorizada sobre as formas de fabrico e respectiva composição. Só assim poderemos contribuir para o retomar da confiança dos consumidores e para uma eficaz defesa da saúde pública. Senhor Presidente, à medida que o nosso conhecimento em matéria de biotecnologia aumenta, vai aumentando também a amplitude das nossas objecções. Estamos no início de uma revolução biotecnológica. Agora que os princípios da construção de material genético começam a ser conhecidos, confrontamo-nos com o surgimento de uma onda de investigação sobre seres humanos, animais e plantas, relativamente à qual temos de formar a nossa opinião. Independentemente de todos os procedimentos e detalhes, gostaria de dizer que, enquanto seres humanos, nunca devemos pensar poder superar a doença, a malformação e a morte com os nossos conhecimentos em matéria de organismos. O nosso conhecimento será sempre incompleto. Por isso, a descoberta deste ou daquele gene contra uma doença ou fungo será sempre uma solução parcial. O verdadeiro problema, a imperfeição de uma criação após a queda, permanece. Tudo o que pudermos fazer para aliviar a dor é bem-vindo, mas não nos resolve verdadeiramente o problema Isto são coisas que podemos constatar a priori , mas passemos agora à questão concreta do milho geneticamente modificado. É evidente que o Conselho se mostrou pouco favorável à sua entrada, o que é sinal de que algo de importante está em causa, facto esse que, para todos os efeitos, deveria ter feito com que a Comissão fosse mais reservada quanto a esta matéria. A Áustria e o Luxemburgo são contra a importação de milho geneticamente modificado, e isto tem para todos os efeitos de ser respeitado. Nenhum país pode ser obrigado a aceitar uma matéria tão sensível. Apoio por isso o nº 8 do projecto de resolução, nomeadamente que a decisão relativa à entrada de milho geneticamente modificado deve ser reconsiderada. Se quisermos levar a sério o princípio da prevenção, será necessário um maior esforço de investigação independente. Penso não ser vergonha alguma reconhecer que o nosso conhecimento sobre as consequências da modificação genética é ainda insuficiente. Senhor Presidente, a nova proposta da Comissão relativa à rotulagem dos produtos geneticamente modificados é em si positiva, na medida em que pode lançar luz sobre um conjunto de áreas sombreadas que restaram depois do novel food . Poderá surpreender-nos que o bom senso que a maioria manifestou aqui no Parlamento há alguns meses não tivesse tido qualquer impacto sobre a Comissão na altura, enquanto que esta se submete agora, subitamente, a uma tempestade dos meios de comunicação social. Sim, de facto, a Comissão nem sequer participa no acordo sobre o novel food . Apesar da comissária afirmar que não devemos olhar a questão da engenharia genética por um prisma geral, corremos, apesar de tudo, o risco de a agricultura na UE estar a ser orientada no sentido errado. Corremos o risco das monoculturas, que dependem de determinados herbicidas, e justamente devido ao seu monopólio e à sua grande expansão, provocarem um aumento de catástrofes naturais, e de, ainda por cima, poderem conduzir à escassez de alimentos. E, afinal, onde está a diversidade biológica que também nos comprometemos a promover? A Comissão não deve apenas defender a Directiva 220. A Comissão deve defender todo o acquis , e disso são evidência as manifestações que surgiram de todos os quadrantes deste Parlamento relativamente ao facto de não terem sido devidamente respeitados o princípio da prevenção e outros aspectos já aqui referidos. A título de exemplo, vários oradores manifestaram a sua preocupação relativamente à ampicilina e o seu desacordo quanto à consideração de que a análise de risco estaria totalmente correcta, apesar dos comités terem sido novamente consultados. Quanto ao processo de decisão torna-se complicado explicar como pode, num sistema democrático, ter cabimento um procedimento segundo o qual a Comissão e um Estado-membro poderem ignorar os restantes Estados-membros. Este procedimento deve ser alterado, e eu gostaria de saber se alguma iniciativa nesse sentido foi tomada pela Comissão. Gostaria ainda que a comissária dissesse qual o procedimento que deverá ser seguido relativamente à inscrição na lista de espécies. Se apenas um Estado-membro protestar contra a inclusão de uma espécie na lista, qual é o procedimento que se aplica e quais são os critérios que presidem? A espécie será recusada ou esse Estado-membro terá simplesmente de se submeter a uma decisão tomada a nível da UE? Senhor Presidente, para as pessoas na Europa a confusão deve ser total. Por um lado, existe uma resolução dos grémios comunitários para rotular os alimentos geneticamente modificados, mas ao mesmo tempo, porque se fala desta resolução, a Comissão autoriza a importação de milho e soja, igualmente destinados à produção de alimentos, sem no entanto prever qualquer rotulagem para os mesmos. Quem é o responsável por esta confusão que, por um lado, desacredita a engenharia genética e, por outro, desvanece a confiança nos processos de decisão comunitários? O responsável é claramente a Comissão Europeia. A Comissão impediu a adopção do regulamento relativo aos novos alimentos, que o Parlamento já havia aprovado na Primavera do ano passado. Se o Senhor Comissário Bangemann e os restantes membros da Comissão tivessem aprovado as alterações propostas pelo Parlamento, já no Verão de 1996 teria entrado em vigor um regulamento relativo à rotulagem. De igual modo, a Comissão demorou demasiado tempo a alterar a Directiva 90/220/CEE. Não faz muito sentido querermos rotular os alimentos e não rotular os respectivos produtos de base. Como deverá o produtor proceder à rotulagem? Creio que os fundamentalistas também contribuíram para a confusão dos cidadãos. As pessoas ficam aterrorizadas com a ideia de que todos os alimentos produzidos com a ajuda da engenharia genética possam envolver riscos enormes para os consumidores. A deputada Breyer fala até de um ataque maciço à saúde humana. Eu próprio estou mais inclinado para a opinião manifestada pelo colega do parlamento federal alemão, de que nos campos não crescem plantas hediondas. Do meu ponto de vista, a resistência à ampicilina também não representa qualquer perigo. Mas com a mesma veemência afirmo que ela não é necessária, pois os resultados alcançados por meio da resistência à ampicilina também podem ser obtidos por outros meios, e é urgente fazê-lo. Nós somos a favor da engenharia genética, mas esta não poderá ser introduzida secretamente. Há que pôr termo a esta confusão. A Senhora Bjerregaard e os seus colegas na Comissão Europeia têm a possibilidade de acabar com esta confusão. Para o efeito, terá de convocar, ainda antes de 15 de Maio, data em que o regulamento relativo aos novos alimentos entrará em vigor, uma reunião do Comité científico da alimentação humana, a fim de esclarecer a questão da rotulagem extensiva a todos os produtos, para acabarmos de vez com esta mesquinhez. Senhor Presidente, foi detalhada mas não convenceu a defesa feita pela senhora comissária a favor do milho modificado. Deixou-me a impressão de estar a ouvir de novo o que foi dito sobre a doença dos bovinos: disseram-nos coisas dessas para esconder o que escondeu e eu chego à conclusão de que se trata de uma decisão que tem os ingredientes do crime contra a saúde da população europeia. A Comissão tem de compreender que é uma vez mais apanhada em flagrante delito, em recidiva num crime contra os cidadãos europeus e tem de deixar de servir o deus da riqueza, - isto é, a Ciba-Geigy e a Monsanto, já que também esta produz o produto em causa e pede uma autorização - para servir os interesses e a saúde dos povos europeus. E foi um erro, Senhor Presidente, o termos anulado, numa assembleia anterior, a decisão que tomámos a pretexto dos bovinos sobre uma proposta de censura contra a Comissão: parece que isso a incentiva a continuar a cometer tais crimes sistematicamente. Senhor Presidente, caros colegas, no nosso grupo não temos a presunção de ser detentores da verdade, nem somos ousados ao ponto de rotular a Comissão de irresponsável. De resto, aquilo que a senhora comissária disse, recordando as decisões de 2 de Abril, demonstra que existe uma consciência e que se está a tentar, embora com algum atraso, remediar uma situação de permanente incerteza jurídica. Nesta resolução há dois pontos fortes, um dos quais essencial, respeitante aos aspectos que interagem com uma agricultura compatível com o ambiente. Foi aqui evocada a posição de grupo da Comissão; no entanto, a sensação é de que se trabalha demasiado por compartimentos estanques. Em Cork realizou-se uma conferência sobre a agricultura, o mundo rural e a agricultura compatível com o ambiente, no decorrer da qual se disse que as medidas agro-ambientais deverão ser essenciais na nova PAC; no entanto, aqui avança-se para decisões que permitem um aumento maciço da dosagem de uma certa toxina, toxina essa que comporta o risco de poder vir a desenvolver uma nova geração de insectos resistentes a um insecticida amigo do ambiente. Ou então corre-se o risco de utilizar em larga escala um herbicida, com as consequências que daí podem advir para as águas, nas quais esse herbicida é solúvel. Também neste domínio teria sido oportuna uma atitude mais cautelosa, que tivesse tirado proveito da experiência da BSE. Não há da nossa parte qualquer atitude preconceituosa relativamente às biotecnologias. É precisamente na comunicação da Comissão de 1994 sobre o futuro das biotecnologias que se põe em evidência que o futuro deste sector passa pelo controlo dos riscos, criando um novo clima de confiança junto da opinião pública. É por aí que nos devemos orientar hoje, para evitar que o cidadão pergunte a si próprio que raça de Europa é esta afinal, e se porventura esta Europa não terá uma incapacidade genética para responder às suas angústias e às suas inquietações. Senhor Presidente, Senhora Comissária, sou a favor de que a discussão sobre o uso das tecnologias da engenharia genética seja conduzida de forma objectiva. Estou convencido de que a engenharia genética é uma tecnologia do intelecto, uma tecnologia do futuro com especial importância para o campo da medicina. Hoje já se utilizam medicamentos biotecnológicos em tratamentos contra o cancro, a diabetes, doenças cardiovasculares e escleroses múltiplas. A objectividade tem, no entanto, duas facetas. Por isso, Senhora Comissária, não consigo objectivamente compreender por que razão a Comissão autorizou a importação deste milho, apesar de 13 dos 15 Estados-membros se terem pronunciado contra esta autorização. Além disso, não consigo objectivamente compreender como puderam ignorar os alertas lançados pelo Comité científico da alimentação humana. Não houve também uma situação semelhante no contexto da BSE? Os resultados apresentados pelo comité apontavam para uma probabilidade mínima de a resistência aos antibióticos ser transferida para o homem, mas não ouvimos também declarações semelhantes no contexto da BSE? Falaram ainda da possibilidade de surgirem eventuais efeitos no domínio da saúde, mas que seria uma hipótese remota. Nos últimos tempos não ouvimos já algo semelhante? Seja como for, minhas Senhores e meus Senhores, a Áustria proibiu provisoriamente a comercialização do produto em questão, devido aos novos conhecimentos científicos obtidos. Uma vez que estes novos conhecimentos científicos não conseguiram esclarecer definitivamente a questão de uma possível transferência para o homem da resistência aos antibióticos, bem como o problema de um eventual desenvolvimento da resistência à toxina Bt, sendo necessário proceder a mais investigações científicas para excluir estes riscos com segurança, a Áustria decidiu impor esta proibição. Peço-lhes, minhas Senhoras e meus Senhores, e muito particularmente a si, Senhora Comissária, que votem a favor de que a autorização de comercializar um produto tão duvidoso como este seja novamente submetida a uma análise objectiva e exaustiva! Senhor Presidente, uso da palavra neste debate na qualidade de alguém que é simultaneamente político e cientista. A ciência e a tecnologia, lamento dizê-lo, não possuem geralmente as certezas inequívocas da matemática. Dois mais dois serão sempre igual a quatro. A ciência e a tecnologia são menos certas e raramente serão absolutas. A ciência trata de juízos, de avaliação das provas e de retirada das conclusões adequadas. Com base nas provas que vi e li, o meu juízo é que o milho geneticamente modificado é seguro para os consumidores. Porém - e trata-se de um porém importante - eu e os cientistas (os peritos) podemos estar bem enganados. Pode ser que eles não tenham ainda visto o suficiente. Há muitos exemplos de cientistas e de tecnologistas caídos em erro. A ponte de Tacoma Narrows caiu apesar da existência de engenheiros. O foguetão Challenger explodiu apesar da existência de tecnologistas. A BSE parece ser transmissível aos seres humanos apesar das opiniões dos cientistas e dos peritos. Assim, como político, acho que é necessário dar aos consumidores as ferramentas que lhes permitam fazer escolhas diferentes das minhas ou das dos peritos, com base no seu próprio juízo das informações obtidas. Isto significa que a rotulagem é claramente necessária para os produtos que contenham organismos geneticamente modificados - alguns diriam, para os produtos contaminados por organismos geneticamente modificados. Por conseguinte, congratulo-me com a decisão que a Comissão tomou em 2 de Abril. Contudo, o que não compreendo é por que razão falam de legislação retrospectiva em relação ao milho geneticamente modificado e aos outros organismos acerca dos quais já se solicitou autorização de colocação no mercado. Com esse fundamento não se poderiam colocar advertências sobre os perigos para a saúde nos maços de cigarros por estes já existirem, ou exigir que os automóveis já comprados pelos consumidores deveriam respeitar novos limites de velocidade. Eu não quero que haja proibições retrospectivas. O que quero e o que neste momento exijo é que, futuramente, se apliquem rótulos a todos os organismos geneticamente modificados e utilizados em produtos alimentares. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, queria levantar quatro questões que, para mim, são estruturantes neste debate. Primeira: quando falamos de produtos geneticamente modificados, quanto a mim temos que analisá-los mais como hoje são analisados os medicamentos do que como são analisados hoje os alimentos que nós todos conhecemos e nos habituámos a consumir. Portanto, como disse um orador precedente, é preciso estabelecer com clareza procedimentos, dossiers de segurança, de testes, de certificação, de colocação no mercado, que, a meu ver, têm mais a ver com os procedimentos que existem hoje para os medicamentos do que com aqueles que existem para os alimentos. Até agora não estou convencido de que a Europa tenha mecanismos consistentes de análise desses dossiers , incluindo os efeitos sobre o ambiente, os efeitos a nível das plantações e possíveis interacções com outro tipo de culturas ou com animais. Nada disto está feito. Portanto, impõe-se uma revisão completa dos sistemas de licenciamento. Segunda: a questão da etiquetagem. Não direi mais, subscrevo integralmente o que o colega Ford disse agora mesmo sobre o assunto. Terceira: a questão do GATT. Senhora Comissária, não se deixe ir na conversa do senhor comissário Leon Brittan. O GATT não tem filosofia estabelecida sobre isto. O GATT, sobre estas questões, baseia-se no SPS, o código sanitário e fitossanitário, que é um código científico. Na ausência de doutrina, vai buscar o que pode às normas ISO ou então ao Codex alimentarius . Essas normas são muitas vezes inadequadas porque são estabelecidas pelo mais baixo denominador comum. Quando não há ciência estabelecida, como é o caso das hormonas, o GATT tem um problema, tem uma dificuldade. Como relator do GATT e do ambiente, conheço um pouco da respectiva legislação e não vejo como é que se pode dizer taxativamente que o GATT nos impede de tomar medidas de precaução que se impõem nesta matéria. Queria terminar, Senhor Presidente, com uma nota final sobre a política agrícola, assunto que a senhora deputada Jensen levantou. Essa é a questão fundamental. Para além de nos defendermos com todos os mecanismos de certificação, é preciso garantir que há lugar para uma agricultura com circuitos de distribuição que cheguem às grandes superfícies, aos supermercados: uma alternativa que não seja baseada neste tipo de produtos geneticamente modificados ou de química intensiva. Sem isso, o consumidor não terá uma escolha real. Senhor Presidente, Senhora Comissária, na minha opinião, a identificação e a rotulagem são, evidentemente, e mais do que nunca, questões do domínio público, questões da actualidade. A mais simples das identificações, no que respeita aos vegetais, consistiria, evidentemente, em corar de vermelho ou azul os produtos geneticamente modificados, com corantes de origem vegetal, inofensivos para a saúde. Desse modo, pelo menos, não seria possível continuar a enganar a sociedade e os cidadãos. Não gostaria que interpretassem mal estas minhas palavras e dissessem: »Estes deputados são contra a modernidade e contra a investigação». Não, bem pelo contrário. Mas há investigação e investigação. No domínio agrícola e alimentar, existe um número suficiente de produtos à disposição do consumidor, pelo menos daqueles que têm meios para pagar, uma vez que, como é bem sabido, aqueles que não têm meios para pagar não são tomados em consideração, não é verdade? A ciência é-nos necessária, mas ela deve ajudar a humanidade e não fazê-la comer produtos que contenham a morte. A competitividade, sobre a qual se discutia ainda há pouco, tem o seu peso, e tem também o seu preço em matéria de saúde humana. Competitividade mais concorrência, questões monetárias mais finanças nada têm a ver com a saúde. Ora, para mim, a economia é a saúde, pois de nada servirá alimentar as pessoas a baixo preço se tivermos de fazer despesas enormes em matéria de saúde. Senhora Comissária, não vejo onde quereis chegar quando ofereceis garantias sobre o desconhecido: agis como se detivésseis a verdade infalível. As intervenções dos nossos colegas dão da Comissão uma imagem que é mais a de uma instância de decisão política irresponsável, quando não incompetente. A Comissão não compreendeu nada, dirão alguns. Eu, pelo contrário, creio que ela compreendeu bem que o Parlamento Europeu é uma assembleia a quem falta coragem, ao ponto de se lhe poder impor, ou até mesmo de fazê-la admitir, actos políticos tanto mais importantes porque desfasados em relação aos seus discursos. Concluiria, Senhor Presidente, recordando que em Fevereiro, quando se discutiu a censura à Comissão, o Parlamento Europeu teve medo. Hoje, ele chora sobre a sua inconsequência. Pois então, continue a Comissão a tirar proveito disso, porque no dia em que o Parlamento encontrar o caminho da coragem e do orgulho acaba a brincadeira! Senhor Presidente, Senhora Comissária! Muita coisa foi aqui dita, por isso gostaria de fazer, antes de mais, uma pergunta. Do meu ponto de vista, não faz o mínimo sentido, por um lado, proibirmos a produção de OGM na Comunidade e, por outro, e é esta a pergunta que gostaria de fazer também a si, Senhora Comissária Bjerregaard, serem eventualmente introduzidos na UE produtos derivados de milho geneticamente modificado, pipocas, etc. Sendo assim, nem a grandiosa decisão dos países, que são absolutamente contra estes produtos, faz o mínimo sentido. Neste caso, não passa de uma medida para lançar poeira nos olhos dos consumidores. Até ao momento ainda não foi possível suscitar na população uma maior compreensão pela engenharia genética verde, isto é, pelo desenvolvimento e o cultivo de plantas geneticamente modificadas. Para suscitar esta compreensão não bastam campanhas de sensibilização. Antes de mais, os sectores da ciência e da economia têm de se fazer compreender. Neste contexto, devem ter em consideração as perguntas e preocupações dos consumidores. De acordo com as declarações do Conselho da Tecnologia, os possíveis riscos da engenharia genética verde são, por exemplo no meu país, sobrestimados. O perigo de ocorrerem evoluções indesejadas no cultivo de plantas resistentes a herbicidas é menor que no cultivo convencional, uma vez que apenas um gene é transferido de forma controlada e não um grande número de genes diferentes. Não estamos, no entanto, a facilitar a vida àqueles que são apologistas de um uso sem preconceitos da engenharia genética, quando recorremos aos novos métodos de cultivo, por exemplo, para adaptar as plantas a um determinado insecticida e não ao contrário. Toda esta discussão em torno do milho geneticamente modificado requer maior objectividade. Do meu ponto de vista, a questão de sermos ou não a favor do milho geneticamente modificado não tem a ver com a agricultura, mas com a concorrência. A engenharia genética não é nem uma solução para todos os problemas relacionados com o cultivo, nem uma abominável obra diabólica que, no caso de perdermos o controlo sobre ela, põe em perigo as bases em que assenta a vida humana. Por último, permitam-me observar o seguinte: é um grande erro pensarmos que pelo facto de não autorizarmos nada de novo, tudo permanecerá na mesma. Senhor Presidente, lamentavelmente o tempo não permite abordar em profundidade as muitas questões que foram aqui levantadas. Infelizmente que assim é, visto o debate ser muito relevante e haver muitas questões para as quais seria importante encontrar uma resposta. Gostaria de iniciar com uma observação de carácter mais geral. Tem sido uma característica comum em muitas das intervenções de hoje as referências à preocupação política geral e às apreensões claramente manifestadas pela população europeia. Quando nos deparamos com uma preocupação desta natureza, eu vejo como um dever meu, e igualmente vosso, enquanto membros do Parlamento, procurar estudar quais são as possibilidades e quais são os parâmetros de que dispomos no sentido de atender a esta preocupação. Isto significa que devemos estudar quais são as possibilidades de protecção que se nos oferecem. É o que temos procurado fazer, tanto no caso do milho como na questão da rotulagem. É que para mim, enquanto comissária, e para V. Exas., enquanto membros do Parlamento, parte do problema, como aliás vários oradores também referiram, reside no facto de não possuirmos base científica para todas as questões sobre as quais nos cabe decidir. O que nos resta fazer, em casos como estes, é consultar as pessoas com competência na matéria. Isto não significa que não tenhamos uma responsabilidade. Isto não significa que no fim não acabemos por tomar uma decisão política, porque o fazemos. É o que fazem V.Exas. no Parlamento, e é o que nós fazemos na Comissão, embora, naturalmente, tenhamos a obrigação de nos proteger o melhor possível. Penso que foi o que fizemos. Penso que não será correcto dizer, como vários oradores salientaram aqui hoje, que não tomámos em consideração o facto de vários Estados-membros se oporem à autorização de comercializar o milho. Tivemos isso em consideração. Não nos limitámos apenas a seguir o procedimento estabelecido na Directiva 90/220/CEE, como era nosso dever, e a aprovar o processo. Consultámos justamente três comités científicos, o que, na realidade, não fazia parte das exigências da Directiva 90/220/CEE. Pretendíamos, justamente, uma segurança adicional. Estes três comités estudaram o processo e realizaram uma audição que contou com a participação de peritos dos Estados Unidos, entre outros, precisamente com vista a salvaguardar-nos dos efeitos eventuais da ampicilina. Por isso, é necessário dizer-se que procurámos, ao longo deste processo, levar o mais longe possível as possibilidades que se nos ofereciam no quadro da legislação existente. Isto levanta, naturalmente, a questão do processo de comitologia, conforme referiu a senhora deputada RothBehrendt e vários outros oradores. Concordo plenamente que isto é uma questão da competência da CIG, mas, além disso, trata-se ainda da questão da revisão da Directiva 90/220/CEE. Quero que fique totalmente claro que eu não considero adequado o processo de comitologia no qual se baseia a Directiva 90/220/CEE, e que considero, em absoluto, que deve ser alterado por ocasião da revisão da directiva, e esperamos poder apresentar uma proposta ao Parlamento antes das férias de Verão. Existe uma outra questão que diz mais respeito à substância daquilo que temos estado aqui a discutir, nomeadamente a questão dos genes marcadores. É importante que sejam elaboradas algumas directrizes futuras neste campo. Concordo com as apreensões manifestadas aqui hoje, por diversos oradores. Na verdade, penso poder afirmar que nos esforçamos bastante para conseguir a maior cobertura possível. Não obstante, concordo com o senhor deputado Ford quando afirma que neste caso nada mais podemos fazer, excepto agir com base nos dados que a ciência nos fornece hoje. Não nos restam outras possibilidades e temos de tomar as decisões políticas a partir da base que nos é dada. Agradecemos muito as boas recomendações, que irei transmitir aos serviços jurídicos com vista a que possam ter algum impacto em outras áreas em que se impõe tomar decisões. Julgo que o decisivo, em todo este debate, é o facto de termos procurado alcançar o mais alto nível de segurança possível. Conforme o desejo manifestado por vários oradores, procurámos assegurar aos consumidores a melhor orientação possível ao garantir a rotulagem, e procurámos melhorar a disparidade que resulta do facto de a regulamentação relativa à rotulagem ter surgido depois de algumas empresas solicitarem a aprovação, e devo dizer que tenho as melhores esperanças quanto a esta questão, atendendo aos sinais que nos têm chegado até agora. Para concluir, foi aqui enfatizado em diversas intervenções, particularmente pelos deputados austríacos, que devemos examinar com mais atenção os resultados científicos recentemente apresentados pela Áustria. Concordo plenamente. Naturalmente que sim, e por isso providenciámos para que o material enviado pela Áustria fosse transmitido aos comités científicos com vista a poderem efectuar uma avaliação independente. Espero que esta discussão tenha permitido esclarecer alguns dos pontos mais obscuros, e gostaria ainda de acrescentar que considero que tivemos um excelente debate, que se revelou igualmente útil para o diálogo em toda esta área, cuja falta vários oradores haviam manifestado aqui hoje. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Protecção dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos Segue-se na ordem do dia a recomendação para uma segunda leitura (A4-0072/97), da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0637/96-95/229(SYN) tendo em vista a adopção de uma proposta de directiva do Conselho que altera pela primeira vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (Relatora: deputada Ojala). , relatora. (FI) Senhor Presidente, há estimativas de que no território da União Europeia aproximadamente dez milhões de pessoas adoecem anualmente com doenças profissionais ou são vítimas de acidentes de trabalho. Estão em causa um enorme sofrimento humano e prejuízos económicos consideráveis. Em 1992, as despesas calculadas foram de 27 mil milhões de ecus. De acordo com o artigo 118º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os Estados-membros deverão empenhar-se em promover a melhoria das condições de trabalho, a fim de protegerem a segurança e a saúde dos trabalhadores. Trata-se de um considerável desafio para a União. Os cidadãos não só vêem a actividade da União como algo distante, como os seus benefícios e efeitos não são reconhecidos nas questões do dia-a-dia. Por isso, as medidas que a UE tomar para melhorar as condições de trabalho deverão ser credíveis. Será, nomeadamente, através desse meio que a União poderá conseguir ganhar, ou não, entre os cidadãos uma aprovação e uma justificação para a sua existência. As pessoas têm o direito de poder confiar em que a promoção das condições de trabalho não seja uma mera uma declaração, mas sim uma verdadeira preocupação pelos trabalhadores e pela sua saúde. A recomendação para segunda leitura, agora em exame no Parlamento, sobre a proposta de alteração da directiva relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos é um ponto de partida importante. O objectivo é evitar e reduzir a exposição dos trabalhadores a agentes cancerígenos. No conjunto, os cancros com origem nas condições de trabalho continuam a constituir um enorme desafio e qualquer caso de cancro com essa origem é, do ponto de vista humano, inadmissível. A proposta de directiva estabelece, pela primeira vez, um valor-limite para uma substância cancerígena, o benzeno. Além disso, o âmbito da directiva é consideravelmente alargado, nomeadamente, ao domínio da indústria de farmacêuticos, cosméticos, produtos alimentares, etc. Hoje, de acordo com uma noção amplamente aceite entre os especialistas, mais ou menos quatro por cento das mortes por cancro têm provavelmente como origem factores ligados ao trabalho. Entre a população finlandesa de cinco milhões de habitantes, verificam-se, anualmente, dezoito mil novos casos de cancro. Se considerarmos que quatro por cento destes casos têm uma relação directa com as condições de trabalho, isso significa que, na Finlândia, aproximadamente setecentos trabalhadores adoecem, por ano, com um cancro que deriva das condições de trabalho. A estimativa a nível de toda a UE corresponderia a dezenas de milhares de cancros anuais com origem nas condições de trabalho. Quando do primeiro exame da proposta de alteração da directiva relativa ao cancro, o Parlamento Europeu manifestou a sua firme intenção e responsabilidade em proteger a saúde dos trabalhadores em relação às substâncias cancerígenas. Desejou, por sua parte, reforçar a orientação assumida pela Comissão de melhoria das condições de trabalho. O Parlamento apresentou à proposta inicial da Comissão dezasseis alterações que, na sua maioria, foram integradas na proposta alterada da Comissão. O Conselho adoptou, porém, apenas cinco dessas alterações. Não posso, de facto, estar satisfeita com a solução tomada pelo Conselho. O Parlamento Europeu propôs alterações que foram preparadas de uma forma responsável, tendo em consideração, quer uma protecção mais eficaz dos trabalhadores, quer as restrições técnicas associadas à protecção, e de modo a não dificultar em excesso, nomeadamente, a actividade económica e produtiva das pequenas e médias empresas. Em si, é positivo que o Conselho tenha decidido o estabelecimento de um valor-limite de 1 ppm para o benzeno. É, contudo, lamentável que o valor-limite só entre em vigor 6 anos após a adopção da directiva. O benzeno é um substância para a qual é impossível fixar um valor-limite seguro. O risco existirá sempre. A exposição a uma concentração de benzeno de 1ppm, ao longo de uma vida de trabalho, provoca, em si mesma, um acréscimo de seis casos e meio de leucemia por mil trabalhadores. Entendo que é, igualmente, lamentável a posição comum do Conselho não fazer qualquer referência aos valoreslimite biológicos nem a um processo uniforme de medida. No caso do benzeno, a referência a um valor-limite biológico seria extremamente importante, dado que os estudos mais recentes demonstram que a absorção cutânea do benzeno, que acontece, designadamente, nas oficinas automóveis, é um dos principais modos de exposição ao benzeno. Apesar de tudo, a proposta de alteração da directiva é já um passo em frente na protecção da saúde dos trabalhadores. Por conseguinte, recomendo a aprovação desta posição comum. Enquanto relatora, sinto-me, no entanto, na obrigação de, com base no acima referido, voltar a apresentar as alterações aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura e aprovadas por unanimidade pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Os Verdes também apresentaram uma proposta de alteração, sobre a qual farei referência amanhã. Contudo, do ponto de vista dos trabalhadores, o resultado final teria sido melhor, se a directiva em causa tivesse sido elaborada no âmbito do processo de co-decisão. Infelizmente, tal não aconteceu. Finalmente, gostaria de apresentar aos membros da Comissão os meus sinceros agradecimentos pela forma construtiva com que dialogaram e cooperaram com o Parlamento no tratamento dado a este assunto. É com muito entusiasmo que espero que esta directiva venha a ser finalmente adoptada agora, durante a presidência neerlandesa. Senhor Presidente, os sociais-democratas dinamarqueses manifestam-se a favor do relatório sobre a protecção dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos. Gostaria, neste contexto, de apresentar alguns pontos de vista do Dansk Laborantforening relativos a esta matéria, e referir que concordo com esta associação quando defende que se impõe uma legislação mais rigorosa. Na realidade, não me parece ser acertado definir limites máximos para as substâncias cancerígenas, em virtude de ser reconhecido cientificamente, a nível internacional, que não é possível estabelecer com segurança limites mínimos para determinar quando é que uma substância que contenha agentes cancerígenos deixa de ser perigosa para as pessoas. Tal como sugere o Dansk Laborantforening , deve-se trabalhar no sentido de uma exposição mínima e, na medida do possível, de nenhuma exposição, criando assim um risco zero no ambiente de trabalho. Ao ser fixado um limite máximo relativo a um agente cancerígeno, tornar-se-á mais difícil manter, com continuidade, a protecção dos trabalhadores ao mais alto nível possível. Isto prende-se, naturalmente, com o facto de ser difícil argumentar de forma convincente contra as lógicas e técnicas, muito coerentes, quanto ao possível risco, enquanto que paralelamente é utilizado o conceito de limite máximo para os agentes cancerígenos. As pessoas do Dansk Laborantforening que me aconselharam sabem exactamente onde está o busílis. Faz parte do seu trabalho diário, e devemos realmente dar-lhes ouvidos. Raramente as atitudes e os sentimentos políticos podem medir-se com qualificações profissionais. Senhor Presidente, em primeiro lugar quero dirigir à relatora as minhas sinceras felicitações pelo seu relatório. Julgo que se trata do seu primeiro relatório - não estou bem certo - mas para todos os efeitos ela conseguiu levar a bom termo este difícil e complexo documento técnico. Espero também - e digo-o aqui também em nome do meu Grupo - que as alterações que a relatora apresentou, conjuntamente com a Comissão dos Assuntos Sociais, possam ser adoptadas pela Comissão, uma vez que a questão que aqui está em causa esta noite é sobretudo a de saber o que a Comissão adoptará e não adoptará. Se no âmbito do procedimento de cooperação, a Comissão nada adopta, o nosso trabalho ver-se-á um pouco frustrado. Daí, pois, que aguarde a decisão da Comissão com grande expectativa. Estamos aqui perante um problema particularmente grave. O cancro é, tal como a relatora descreveu, uma das doenças mais graves na União Europeia. Sabemos que estas substâncias podem contribuir substancialmente para o aparecimento da doença e, tratamos por isso de um assunto da maior importância. Isto revela-nos também, em minha opinião, que toda a questão em torno das directivas respeitantes ao artigo 118º-A se reveste da maior importância. Não se trata, muitas vezes, de assuntos que façam as pessoas sair directamente à rua, em protesto, mas sim de violações de directivas que provam, ao fim de anos, causar enormes danos às pessoas. Felizmente que os responsáveis destes danos por vezes reconhecem essa responsabilidade, já que são condenados pelos tribunais a pagar enormes montantes. É pois essa a essência do artigo, que deverá por isso ser mantido. Concordo também plenamente com a relatora quando diz que este artigo deverá naturalmente ser um artigo de co-decisão e não um artigo com é actualmente. Penso que, como aliás acontece muitas vezes em casos desta natureza, o Conselho fez um trabalho bastante bom. É por vezes bom podermos dirigir elogios ao Conselho, mas continuo a pensar que as alterações, em especial as que visam uma definição complementar e a supressão do período de transição, têm de manter-se de pé, pois é aí que reside, na realidade, toda a essência do problema. Há naturalmente também algumas alterações cuja adopção não constitui problema e que na essência pouco acrescentam, mas são estas precisamente as que estão em causa. Penso que no Parlamento existe um grande consenso quanto a esta matéria. O que ainda falta saber é se a Comissão partilha a nossa opinião, e era isso que muito gostaria que a senhora comissária nos dissesse daqui a nada. Senhor Presidente, caros colegas, a presente directiva constitui um progresso, nomeadamente em virtude de ser a primeira vez que se estabelece o valor limite para o benzeno. O nosso Grupo apoia a relatora e também o seu parecer de que temos de voltar a apresentar as alterações da primeira leitura e, mais concretamente, também as que visam a supressão do período de transição e a alteração em matéria da definição, que o senhor deputado Pronk acabou de referir. A presente directiva dirige-se porém apenas à prevenção, mediante o estabelecimento de valores limite para os agentes cancerígenos. Penso ser meu dever chamar aqui também a atenção deste Parlamento para outras doenças provocadas por outro solvente, como o tolueno, outro importante causador da doença do síndrome organo-psíquico. Esta síndrome afecta o sistema nervoso, podendo estar na origem de graves lesões cerebrais. Esta doença, provocada pela exposição profissional aos solventes químicos, pode provocar perda de memória e por vezes paralisia. Caros colegas, Comissão, não podemos avançar com soluções para uma determinada doença, e para outra não. A divisão dos Estados-membros em matéria da utilização de diluentes nas tintas e colas, faz com que a protecção dos trabalhadores nos Estados-membros não seja uniforme. Tanto nos Estados Unidos, como nos países escandinavos, já há muito vigoram determinadas disposições restritivas, e penso que estas devem também ser implementadas a nível europeu, não só relativamente aos agentes cancerígenos, mas também a todas as substâncias perigosas a que as pessoas são expostas. Senhor Presidente, espero - e informei-me também junto do Conselho no meu país a este respeito - que tome efectivamente iniciativas quanto a este ponto e não nos fiquemos apenas por esta directiva. Senhor Presidente, a proposta de directiva que hoje nos é apresentada em segunda leitura responde, em princípio, a dois objectivos. O primeiro consiste em alargar o campo de aplicação da directiva inicial de 1990, por forma a abranger todos os agentes cancerígenos presentes nos locais de trabalho e a tomar em consideração todas as vias de exposição possíveis. Creio poder dizer que este objectivo é atingido. Todos os colegas estão certamente satisfeitos. O segundo objectivo, por seu lado, consiste em fixar valores-limite de exposição profissional a um agente cancerígeno bem conhecido, o benzeno. Aqui, considero que o objectivo não é de forma alguma atingido. Com efeito, há já muito tempo que o benzeno é conhecido como um poderoso agente cancerígeno. Já não há qualquer controvérsia científica em relação a isso. E nós sabemos que não existe um limiar de inocuidade. Por conseguinte, é essencial a fixação de um valor-limite para limitar os danos. Muitos especialistas pensam que seria necessário adoptar um valor-limite de 0, 1 ppm. Pouco importa se se fala de ppm ou de outra coisa, o que importa é comparar os limites. A Comissão propôs 1 ppm, isto é, dez vezes mais. Hoje, parece que, na maioria das situações laborais, a exposição profissional não ultrapassa 1 ppm. Desta forma, a proposta da Comissão mais não faz do que confirmar uma situação existente. Mas as coisas complicamse quando, na proposta inicial, a Comissão propõe uma derrogação para o sector petrolífero no valor-limite de 3 ppm. A situação existente já de si é inaceitável e, em primeira leitura, recusámos a derrogação, embora tenhamos aceite o valor-limite de 1 ppm. O que é que se passa hoje? Encontramo-nos, em segunda leitura, diante de uma posição comum do Conselho que considero escandalosa, pois estende a todos os sectores de actividade a derrogação aos 3 ppm e, além disso, difere em dois anos o período máximo para a transposição da directiva. Portanto, seriam necessários seis anos para se chegar a respeitar o limite de 1 ppm. Por conseguinte, esta medida dá a ilusão de proteger os trabalhadores, quando não é nada disso e quando, na realidade, se seguem as reivindicações e as exigências dos sectores industriais. Portanto, é absolutamente necessário aprovarmos as alterações e espero que a senhora comissária nos sossegue e nos diga que vai apoiálas. Senhor Presidente, a directiva em apreço diz respeito às condições nos locais de trabalho e às disposições que as devem regulamentar. Já existem, actualmente, países, como por exemplo a Dinamarca e a Suécia, com critérios significativamente mais rigorosos do que os constantes da proposta apresentada pela Comissão, o que demonstra que é possível impor critérios mais rigorosos à indústria e que esses critérios podem ser cumpridos. Todos os valores-limite devem ser definidos tendo em conta o princípio da precaução, ou seja, devem ser previstas margens suficientes para que esses valores sejam seguros. Porém, estes valores e estas margens são quase impossíveis de determinar, pois estão em causa as vias de exposição e os problemas ambientais mais diversos. Por este motivo, o valor-limite da Comissão de 1 ppm. não pode ser aceite. Do mesmo modo, também não são aceitáveis as derrogações referidas, que poderiam ir até seis anos. Elas são excessivamente longas. A directiva tem, contudo, uma orientação positiva, pois aborda a saúde e segurança que devem existir nos locais de trabalho. Considero, porém, que deve ser reconhecido a todos os Estados-membros o direito de adoptarem critérios mais rigorosos. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer à Relatora, a senhora deputada Ojala, pelo excelente trabalho que realizou em torno desta proposta, e o apoio contínuo que tem dispensado à Comissão nos seus esforços para combater as doenças cancerosas contraídas no trabalho. Tanto a Comissão como o comissário Flynn, e eu própria, apreciamos este esforço. Em primeiro lugar, gostaria de chamar a vossa atenção para o significado político da proposta do Conselho. É uma manifestação clara e de princípio da importância que, quando eficazes, assumem as disposições no domínio da saúde e da segurança a nível comunitário. Foram atingidos os objectivos principais da proposta da Comissão. Esses objectivos visam, antes do mais, alargar o âmbito de aplicação da directiva por forma a abranger um conjunto de preparados que, anteriormente, não eram abrangidos e, em seguida, e pela primeira vez, estabelecer valores-limite para a exposição profissional a uma substância cancerígena conhecida, o benzeno. Com a colaboração do Parlamento, esta directiva poderá ser aprovada num futuro próximo. A Comissão teria, decididamente, preferido um período transitório mais curto, até a directiva ser totalmente transposta para o direito nacional. Mas o que é certo é que os diversos sectores de actividade necessitam de um período de transição para poderem cumprir as disposições da directiva. Tendo em consideração que os actuais limites máximos, na maioria dos Estados-membros, se situam muito acima dos 3 ppm, o prazo não é assim tão pouco razoável. Com base no que referi anteriormente, lamento ter de informar que nenhuma das alterações propostas pelo Parlamento pode ser aprovada neste momento. Recordam, certamente, que a Comissão introduziu, na proposta alterada agora apresentada ao Parlamento, seis das propostas de alteração: 1, 4, 6, 7, 8 e 10. Mas o Conselho rejeitou as propostas, por razões que a Comissão, em certa medida, até entende. Apesar de eu hoje ser contra a alteração do texto da proposta da Comissão, posso assegurar à relatora, e aos restantes membros do Parlamento, que a Comissão irá, na prática, tomar em consideração várias das alterações propostas, apesar de não ser possível, de momento, incorporá-las na legislação. Estou aqui a pensar nas propostas de alteração nºs 3, 4, 5, 8 e 10. No que concerne às propostas de alteração, gostaria de lembrar que o Conselho reservou-se o direito de poder posteriormente, após a aprovação da proposta alterada, apresentar propostas específicas e pormenorizadas, à luz dos resultados científicos, particularmente no que respeita à bio monitorização e aos métodos de medição. No que respeita aos valores-limite biológicos, e aqui estou a referir-me às propostas de alteração nºs 4 e 8, a Comissão tenciona, assim que os dados necessários estiverem disponíveis, apresentar propostas adicionais com vista a estabelecer valores-limite para determinadas substâncias cancerígenas. Da mesma forma, a Comissão irá apresentar propostas precisas relativamente a métodos uniformes de medição. Isto diz respeito à proposta de alteração nº 10, sendo minha intenção, quando for discutida a proposta alterada, deixar bem claro perante o Conselho quais são as intenções da Comissão. A Comissão concorda igualmente com a ideia de uma actualização prioritária para afixação de valores-limite - de que trata a proposta de alteração nº 3 - considerando que não existem, de momento, dados científicos relativamente a todas as substâncias cancerígenas. Esta lista não tem cabimento nos documentos legislativos mas, assim que os dados existentes tornarem oportuna uma iniciativa legislativa, a Comissão não hesitará em tomar as medidas necessárias. Gostaria de aproveitar a oportunidade para garantir à Relatora que a inclusão do arsénio e seus compostos naquela lista será tratada como um assunto de carácter urgente, e, aqui, estou a referir-me em concreto à proposta de alteração nº 5. Espero ter conseguido deste modo convencer os senhores deputados da vontade da Comissão em querer atender, na prática, às solicitações do Parlamento, e gostaria de concluir reafirmando que o texto, na forma que possui actualmente, marca um progresso significativo, devendo-se ao Parlamento uma parte significativa deste excelente resultado. Senhor Presidente, será que compreendi bem que a senhora comissária não aceita qualquer alteração das que foram propostas pelo Parlamento? Será que quer estudá-las, etc., mas não quer aceitar qualquer uma das doze alterações propostas pelo Parlamento? Será que a entendi bem? Eu entendi outra coisa, Senhor Deputado Pronk, mas em todo o caso não sou eu que respondo. Senhor Presidente, ouvi, igualmente, com grande interesse a resposta dada pela Senhora Comissária Bjerregaard e devo dizer que não me satisfaz totalmente. Prometia-se que a Comissão iria, no futuro, ter em consideração muitos assuntos, só que precisamente agora, que a questão se encontra na fase final de resolução, parece não existir qualquer vontade por parte da Comissão em pressionar o Conselho. O Conselho nem sequer está disposto a ir tão longe como a Comissão na sua proposta inicial, na qual, na minha opinião, se tomava, bastante em atenção as necessidades da indústria e outras. Lamento verdadeiramente que assim seja, porque isto demonstra precisamente que o Conselho se quer demorar com esta questão. Sei que já está em preparação uma outra directiva e isso dá-nos, de momento, algumas esperanças. Ouvi dizer, nomeadamente que justamente em relação ao arsénio, ao qual a Senhora Comissária Bjerregaard fez referência, será apresentada, em breve, uma proposta. Estou, no entanto, muito desiludida com o facto de este assunto estar a ser examinado no âmbito do processo de cooperação. Estamos um pouco perplexos, porque nos parece que a Senhora Comissária e a Comissão, em geral, estão a dar, neste caso, muito mais ouvidos ao Conselho do que ao Parlamento. Enquanto estes assuntos forem examinados no âmbito do processo de cooperação, a situação será sempre a mesma. Por isso, é necessário conseguirmos que este assunto seja objecto do processo de co-decisão. Senhor Presidente, serei muito breve, só quero dizer, tanto ao Senhor Deputado Pronk como à Senhora Deputada Ojala, que havia de facto informação no sentido de que a Comissão não iria aceitar as propostas de alteração apresentadas, embora com a ressalva de que a Comissão concordava com o teor de diversas propostas e que desejava continuar a trabalhar sobre a questão. Senhor Presidente, esta resposta parece-me de tal forma imprecisa, que penso que os colegas terão de reunir no sentido de reflectir quanto ao novo envio do presente relatório à Comissão dos Assuntos Sociais, a fim de obtermos mais esclarecimentos quanto a esta matéria, pelo que não poderemos votá-lo amanhã. Senhor Presidente, devo dizer que entendo plenamente que a relatora e o senhor deputado Pronk não tenham ficado muito satisfeitos com a resposta que me foi possível dar aqui hoje, mas considero que não se pode afirmar que houve falta de clareza. Ficou completamente claro aquilo que a Comissão podia aceitar, pelo que julgo não ter havido falta de clareza. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 20H41)

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Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. (BG) As crianças abandonadas da Bulgária, o documentário transmitido pela BBC 4 que descreve as condições e atitudes de que são vítimas as crianças internadas num lar para crianças física e mentalmente deficientes, na aldeia de Mogilino, suscitou uma resposta exaltada por parte da comunidade Búlgara e internacional. Este facto leva-me a querer relatar as medidas que, entretanto, foram tomadas. Em primeiro lugar, enviámos um pedido de informação ao Ministro do Trabalho e da Política Social e ao Presidente da Agência Estatal para a Protecção de Menores. Exigimos o encerramento do lar em causa e a aceleração do processo de desinstitucionalização. O Ministério atendeu ao nosso pedido de informação. Em segundo lugar, apelámos às organizações não-governamentais internacionais que actuam na área da prestação de serviços sociais a deficientes. Entre elas conta-se a Betel, a maior organização de caridade da Europa, com mais de 150 anos de experiência na prestação de cuidados a deficientes mentais. Os peritos da organização aceitaram o meu pedido para visitar a instituição em Mogilino comigo e procurar soluções concretas para este problema. Compete, em primeiro lugar, ao governo assegurar as condições materiais e técnicas necessárias ao funcionamento destas instituições, bem dar apoio às crianças. No entanto, o que é preciso é uma mudança do conceito na prestação de serviços sociais a crianças com incapacidade mental grave e uma mudança de atitude em relação às mesmas por parte da sociedade e das instituições. O isolamento destas crianças em vilas e aldeias pouco acessíveis é uma prática há muito abandonada na Europa. Os problemas não se resolvem ocultando a verdade, mas antes através do esforço concertado de todos nós. (ES) Senhor Presidente, este Parlamento é reconhecido internacionalmente como uma instituição da liberdade e dos direitos humanos, que respeita o direito internacional e o sistema das Nações Unidas. Em vista disso, muitos de nós gostariam de conhecer a apreciação do próprio Parlamento e do seu Presidente sobre o escândalo provocado pela divulgação pública das conversas entre os Presidentes Bush e Aznar, em 2003, no rancho de Crawford, pouco antes da invasão do Iraque. Há aspectos dessas conversas que são extremamente graves, pois traduzem uma total falta de respeito pelas Nações Unidas, desdém pelas relações transatlânticas e desprezo pelo direito internacional. Todos nós suspeitávamos que algo do género tinha acontecido, mas nunca até agora as provas foram tão evidentes; tão evidentes que requerem uma tomada de posição do Parlamento, nem que seja para afirmar que algo tão vergonhoso jamais deverá voltar a acontecer. - (LT) O facto de os relatórios elaborados por políticos europeus sobre aquecimento global, poupança de energia e questões semelhantes serem recebidos com indiferença pela maior parte dos países europeus não pode deixar de ser motivo de preocupação. Analogamente, regiões, províncias e outras unidades administrativas não dão a estes problemas a importância que lhes é devida. Casos em que é desperdiçada energia e em que são descuradas as consequências do aquecimento global podem ser facilmente observados por toda a parte. Por exemplo, quase todos os dias, no caminho de Bruxelas para o Luxemburgo, vejo luzes acesas na rua durante dezenas de quilómetros, mas ninguém, nem a Valónia nem a Bélgica nem as províncias, admite responsabilidade na matéria. Por outro lado, muito frequentemente, até mesmo no Parlamento Europeu, as nossas palavras não coincidem com os nossos actos. Ultrapassa o meu entendimento a razão pela qual, em todas as sessões em Estrasburgo, cada deputado recebe cerca de 200-300 páginas de transcrições e de protocolos. Na minha opinião, este material deveria estar disponível apenas na Internet e deveríamos acabar com a sua impressão. (PL) Senhor Presidente, no dia 10 de Outubro, dois activistas da Associação Polaca na Bielorrússia, Angelika Borys e Igor Bancer, foram detidos novamente em Grodno. Foram acusados sob o pretexto de hooliganismo, tendo Bancer sido condenado a dez dias na cadeia, enquanto que Borys foi multada num montante equivalente a cerca de quinze vezes o ordenado médio mensal na Bielorrússia. Contudo, é sobejamente sabido que a verdadeira razão da sua detenção teve a ver com a manifestação prevista pela oposição contra o regime autoritário de Alexander Lukashenko. As autoridades bielorrussas mostraram uma vez mais que a independência das organizações e a liberdade não serão toleradas naquele país. O medo, as detenções a qualquer pretexto e a maledicência sobre os países ocidentais são os meios utilizados por Lukashenko desde há muito para manter o seu jugo tirano. Senhor Presidente, não podemos permitir que violações tão generalizadas de direitos humanos como a dignidade pessoal e a liberdade ocorram mesmo ao lado da União Europeia. A Europa não pode ser democrática se a Bielorrússia não for um país livre. Aumentemos a nossa despesa para ajudarmos a sociedade da Bielorrússia a fugir à tirania da ditadura. Exijamos que os direitos das minorias étnicas sejam respeitados, que ponham fim às detenções sem justa causa e que os presos políticos sejam libertados. Esta é a única forma de mudarmos a única tirania e ditadura existente na Europa. (SV) Muito obrigado Senhor Presidente. Gostaria de falar sobre a decisão do Parlamento turco de autorizar a entrada de militares turcos na única região relativamente calma do Iraque. Ao que parece, vamos poder incluir estes acontecimentos no debate relativo ao relatório geral na próxima quarta-feira. Espero que todos tenham a oportunidade de se envolver no processo e de apresentar alterações, visto a situação representar uma grave ameaça para a paz na região. Este destaca o problema da pressão exercida por militares e subsequente aprovação de determinadas decisões. Cumpre-nos agora assegurar que o governo resiste à pressão, que não são posicionadas tropas na região e que ninguém se sente incitado a entrar no Iraque com forças militares. Se existe algo que o Iraque possui em excesso, são os militares. Por outro lado, falta-lhe um debate normal entre pessoas e é isso que devemos apoiar. Muito obrigado. (ES) Senhor Presidente, dá a sensação que a União Europeia foi afectada por um certo "apagão" informativo e de actividade no que se refere às sistemáticas violações dos direitos humanos cometidas pelo Reino de Marrocos nos territórios ocupados do Sara Ocidental. Já nos habituaram a situações com esta. Não obstante, o Parlamento merece uma explicação por parte do Reino de Marrocos a respeito da delegação que nunca pôde visitar esses territórios ocupados. Dois outros dados devem ser acrescentados aos que já foram expostos: em primeiro lugar, Marrocos recusou-se a permitir que uma Associação dos Direitos do Homem - essa associação chama-se CODESA - realizasse o seu congresso nos territórios ocupados e, em segundo lugar, as Nações Unidas ainda não tornaram público o relatório do Alto Comissário para os Direitos do Homem, que visitou os territórios ocupados com o intuito de elaborar um relatório completo sobre a situação na região. Esse relatório não foi publicado até à data. Insto as instituições europeias - este Parlamento, a Comissão Europeia e o Conselho - a porem termo a esta situação. (EN) Senhor Presidente, Gordon Brown disse hoje que não será necessário haver outro Tratado da UE durante pelo menos dez anos. Ele sabe muito bem que nunca mais será necessário outro Tratado. O Tratado Reformador proposto é um tratado que se altera a si mesmo. O pouco que irá restar do poder soberano poderá ser transferido para a UE mediante decisões do Conselho Europeu, sem consulta ao Parlamento, quanto mais aos cidadãos. O Tratado Reformador afirma formalmente a legitimidade e supremacia do direito da UE em relação ao direito nacional. Se as câmaras do parlamento britânico aceitarem e aplicarem as disposições do Tratado Reformador como algo que prevalece sobre o direito inglês e escocês e em detrimento dos mesmos, então isso constituirá um acto de traição nos termos das leis existentes sobre esta matéria. Qualquer membro da Câmara dos Comuns ou da Câmara dos Lordes que vote a favor da ratificação do Tratado Reformador é portanto, literalmente, um traidor do seu país. (Risos) Vão ver as leis em matéria de traição se não acreditam no que vos estou a dizer! Devíamos ter cuidado ao usarmos esses termos, Senhor Deputado Gerard Batten. (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um ano antes do início dos Jogos Olímpicos de Pequim, todos os dias vêm a público mensagens preocupantes. Desta vez não se trata de um caso de direitos humanos ou de poluição ambiental, mas de uma decisão do Comité Organizador e das autoridades da República Popular da China que proíbe todo e qualquer tipo ou forma de manifestação religiosa por parte dos participantes nos Jogos Olímpicos. Contrariando os acordos celebrados desde o início dos Jogos Olímpicos e assinados pelas autoridades chinesas e pelo Comité Olímpico Internacional, serão inclusivamente proibidos símbolos religiosos como a Bíblia, o Novo e Antigo testamentos, locais de culto e até mesmo o crucifixo num fio ao pescoço de qualquer atleta, seja homem ou mulher. Enquanto cristão, sinto-me profundamente entristecido com esta situação e espero que a comunidade internacional e a UE impeçam atempadamente que a autoridade organizadora dos Jogos Olímpicos de 2008 ponha em prática esta medida sem precedentes. (Aplausos) (FR) Senhor Presidente, caros colegas, em 3 de Outubro o grupo Michelin anunciava o fim da produção de pneus em Toul. São mais de 800 empregos que assim desapareceriam até 2009, quando nem os resultados industriais, nem os resultados financeiros, da empresa permitem imputar esses despedimentos a uma crise de qualquer tipo. Os accionistas vendem títulos, realizam mais-valias com o anúncio dessa reestruturação, e há mulheres e homens que chegam assim à conclusão de que estarão sozinhos a enfrentar a situação. Devo dizer aqui, perante esta Assembleia, o quanto respeito os representantes sindicais e esses trabalhadores que, apesar de desesperados, dão provas, desde o início, de uma enorme responsabilidade. A questão não é a de saber como é que se encerra com humanidade uma empresa, mas sim como é que se mantém o emprego em zonas por vezes sinistradas. Os trabalhadores de Toul esperam que a Europa crie quadros de protecção e de organização que garantam os direitos sociais dos trabalhadores, que permitam o regresso ao emprego, a mobilização dos fundos de compensação para o relançamento de projectos industriais. Nós, socialistas europeus, apelamos insistentemente para a flexigurança, mas há também que favorecer a adaptação à competitividade industrial, e ainda que pensar em promover uma política industrial integrada que beneficie todos os territórios actualmente afectados por reestruturações. (EN) Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para a deterioração da situação na fronteira entre o Iraque e a Turquia. No domingo de manhã, 12 soldados turcos e 32 curdos foram mortos numa emboscada montada por curdos. Como sabemos, o parlamento turco aprovou a invasão de zonas do Norte do Iraque onde vivem curdos. Ao mesmo tempo, o Primeiro-Ministro da Turquia, Tayyip Erdogan, disse que o seu governo está pronto para ordenar ao exército que ataque as bases do Partido dos Trabalhadores do Curdistão no Norte do Iraque. Por conseguinte, existe uma forte probabilidade de se vir a desencadear uma grave escalada do conflito militar no Norte do Iraque. Uma vez que a Turquia é, oficialmente, um país candidato à adesão à UE, não será tempo de agirmos para tentar travar a eclosão de um conflito militar entre combatentes curdos e as tropas de invasão turcas? Se não o fizermos, a situação poderá realmente desestabilizar esta frágil região, com consequências assustadoras e imprevisíveis. (PL) Senhor Presidente, na semana passada o Parlamento Europeu deu as boas vindas a um grupo de pessoas que sofrem de esclerose múltipla. Houve uma exposição, um concerto e uma conferência dedicados ao problema das pessoas que padecem desta terrível doença. Procuravam apoio junto do Parlamento para as suas dificuldades mas, em Bruxelas, foram recebidos com extrema discriminação. A presidente da associação, que sofre de deficiência grave ao nível da visão e da audição e que se desloca numa cadeira de rodas, tem um cão-guia para ajudá-la. A companhia de aviação Wizzair recusou-se a deixar o cão embarcar, apesar de a sua regulamentação estipular que é possível transportar cães-guias pertencentes a pessoas cegas ou surdas, e de a compra do bilhete online também incluir o cão. Só após uma hora de discussões foi finalmente decidido tratar a situação como excepcional, tendo a passageira e o cão sido aceites a bordo. Esta situação teve, sem dúvida, um impacto negativo na saúde da passageira. (BG) O meu país, a Bulgária, encontra-se na véspera das primeiras eleições autárquicas após a adesão à União Europeia. Por esse motivo, os Búlgaros estão a comportar-se de modo diferente e a transbordar de expectativas que resultam das novas realidades Europeias. Seria desejável que as pessoas eleitas para as autarquias fossem idóneas e activas e que trabalhassem habilmente com os fundos comunitários. A Bulgária tem uma boa hipótese, enquanto membro da UE de pleno direito, de absorver quase sete mil milhões de Euros entre 2007 e 2013. Contudo, é essencial que estes recursos cheguem às pessoas que mais necessitam deles e que não desapareçam nos cofres das empresas ou dos partidos políticos. Dado que a Europa é a Europa das regiões e a descentralização é um processo irreversível, o papel das pessoas envolvidas na gestão das autarquias está a aumentar. A Bulgária tem sido repetida e justificadamente criticada pela insuficiente capacidade administrativa e pelas insuficiências no trabalho das instituições. Tendo merecido a confiança dos nossos parceiros europeus e tendo-nos tornado parte essencial da grande família europeia, importa agora dar igualmente o passo seguinte essencial, isto é, eleger presidentes de câmara e vereadores capazes de trabalhar não apenas a nível regional e nacional, mas também a nível europeu. Enquanto representante da Bulgária no Parlamento Europeu, considero muito importante que sejam eleitas pessoas altamente qualificadas e competentes para os órgãos das autarquias. Ao entrarmos nesta casa comum europeia, temos de nos esforçar por conquistar o nosso merecido lugar e não apenas tomá-lo como uma oferta. (HU) Senhor Presidente, amanhã a Hungria celebra o aniversário da Revolução húngara de 1956 e da luta pela liberdade. Os últimos anos e os debates que se realizaram sobre a natureza do Hitlerismo e do Estalinismo e dos danos que causaram, incluindo os debates nesta Câmara, demonstraram que a metade ocidental da Europa, mais afortunada, viveu uma história muito diferente da dos dez novos Estados-Membros da Europa central. Igualmente, o dia 9 de Maio tem um significado diferente para nós. Para nós não foi apenas a data da libertação, foi também o início da ocupação. Há três acontecimentos da Europa central, actos de oposição à União Soviética e a ditaduras comunistas de estilo soviético - a Revolução Húngara de 56, a Primavera de Praga de 68 e o movimento polaco Solidariedade (Solidarność) - que, no entanto, se tornaram parte da nossa história europeia comum. O carácter único de 1956 reside no facto de que nenhuma outra sublevação envolveu o pegar de armas por parte de um povo contra o maior exército do mundo, o exército soviético, e nenhum outro caso envolveu a declaração de neutralidade por parte de um país. Todos os objectivos por que lutaram os heróis de 1956 - a democracia, o Estado de Direito e a liberdade - foram atingidos com a mudança de regime. Se nós, húngaros, podemos estar orgulhosos de alguma coisa no séc. XX, é da Revolução de 1956 e do papel que desempenhámos na reunificação da Alemanha. Muito obrigado pela vossa atenção. (RO) A utilização de cianeto é um dos actuais métodos de extracção de ouro e prata. Gostaria de salientar que este tipo de processo de extracção mineira tem efeitos que podem conduzir à destruição irreversível de ecossistemas e causar graves danos ao corpo humano, na medida em que o cianeto é uma das substâncias que passam inalteradas para as águas subterrâneas, que constituem a principal fonte de água potável. No contexto do aquecimento global, os cianetos alteram o regime térmico e de precipitações, estando na origem de inundações e de deslizamentos de terras. O acidente registado em 2000 na Roménia, em Baia Mare, quando a ruptura de um tanque de resíduos provocou o derrame de cerca de 100 000 m3 de água poluída com cianeto e metais pesados, causou a maior catástrofe na Europa Oriental desde Chernobyl. Este acidente levou a uma reforma da legislação relativa à indústria extractiva na Roménia, com a apresentação de uma alteração ao Parlamento, que proibiu a utilização de cianeto nas actividades mineiras. Senhor Presidente, manifesto o meu desejo de ver o exemplo da Roménia seguido também por outros países da União Europeia, para que a proibição de utilização de cianeto se converta finalmente numa norma europeia. (EN) Senhor Presidente, na quinta-feira desta semana, esta Assembleia irá votar o orçamento de 2008. Atendendo a que o Tribunal de Contas deverá apresentar-nos o seu relatório no próximo mês, gostaria de chamar a vossa atenção para o acordo interinstitucional assinado entre as três Instituições, em 2006. Nos termos do artigo 44.º desse acordo, todos os Estados-Membros são obrigados a certificar as transacções financeiras envolvendo dinheiro da UE. Fui informado de que, durante o actual programa, a Comissão não receberá a informação relevante dos Estados-Membros antes de 15 de Fevereiro de 2008. Só nessa altura será possível identificar as normas comuns relativas à contabilidade e aos controlos internos. Isto significa que não é provável que o Tribunal de Contas receba a informação necessária senão dentro de mais dois anos. Isto não é aceitável. Não só é contrário ao espírito do acordo interinstitucional, como o facto de não se conseguir obter um relatório de auditoria satisfatório compromete gravemente a credibilidade desta Assembleia. Insto o Senhor Presidente a aproveitar todas as oportunidades que se lhe ofereçam para exortar os Estados-Membros a, de futuro, atribuírem muito mais prioridade a este assunto. (FR) Senhor Presidente, caros colegas, as Nações Unidas fixaram o próximo dia 10 de Setembro como a data limite para determinar o futuro estatuto do Kosovo. Ora, entre as autoridades kosovares que ameaçam proclamar unilateralmente a sua independência, a Sérvia que defende a autonomia alargada e o veto da Rússia à proposta de independência controlada do emissário especial da ONU, a situação é crítica. Quero insistir aqui no papel fundamental que a União Europeia deve desempenhar na resolução desta crise. Com efeito, temos a ambição colectiva de dotar a União Europeia de um Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum. Qual será a credibilidade de tal nomeação se formos incapazes de contribuir para uma solução específica para a situação do Kosovo que, para já, é oficialmente um assunto externo à União Europeia mas, na prática, é um assunto interno? A UE tem portanto de mostrar o caminho, tem de fornecer uma perspectiva clara, uma síntese e um compromisso entre as exigência sérvias e kosovares, evitando a todo o custo abrir a caixa de Pandora com a solução das partições, tem de se manifestar sobre o futuro do Kosovo para ser audível no concerto das nações. (HU) Muito obrigado pela oportunidade de intervir, Senhor Presidente. A delegação do Parlamento Europeu ao Chile, no início deste mês em Santiago, encontrou-se não só com deputados chilenos mas também com organizações ambientalistas. Na sua opinião, o comportamento das empresas da União Europeia presentes no Chile está muito longe dos princípios ambientais que subscrevem na Europa. As posições jurídicas e éticas neste domínio são claras mas, infelizmente são diametralmente opostas. O que estas empresas estão a fazer pode ser juridicamente correcto mas, eticamente, é nefasto. A falta de legislação ambiental frequentemente atrai o capital europeu para o exterior. Este tipo de deslocalização é prejudicial aos nossos interesses de muitas formas. Como tal, devemos exercer pressão no sentido de um maior rigor ambiental não apenas no seio da União Europeia mas também fora dela. A União Europeia deve dar o exemplo, porque ao não assumir a responsabilidade, à escala global, para com a próxima geração está já a infligir danos materiais e não-materiais aos cidadãos europeus. (SK) Permitam-me que elogie a quinta edição da Semana Europeia das Regiões e Cidades que ocorreu em Bruxelas, de 8 a 11 de Outubro de 2007. Este evento proporcionou uma plataforma única para regiões e cidades de toda a União Europeia. Elas partilharam experiências práticas e tomaram conhecimento de iniciativas inovadoras no domínio do desenvolvimento regional. Nós, os deputados do Parlamento Europeu, também tivemos oportunidade de encontrar políticos regionais no decorrer de eventos interessantes. Gostaria de agradecer ao Comité das Regiões, à Direcção-Geral da Política Regional da Comissão e à Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu pela organização deste evento. Quero agradecer ao nosso Presidente, senhor Hans-Gert Pöttering, pelo seu discurso que conferiu dignidade a este evento. Só regiões europeias dinâmicas, com um forte potencial humano, políticos regionais corajosos e entusiastas e projectos bem preparados, concentrados na inovação e na criação de novos empregos e em cooperação com agrupamentos regionais, serão capazes de enfrentar com sucesso os desafios de um mundo globalizado. (ET) Sexta-feira assistiremos à abertura da segunda cimeira União Europeia-Rússia deste ano. Não reunimos tão frequentemente com nenhum outro país e, no entanto, os problemas persistem. A cimeira de sexta-feira não é a visita de despedida do Senhor Putin: ele continuará a segurar as rédeas da Rússia no futuro. Em vez de lhe cantarmos loas, deveríamos debruçar-nos sobre a questão de saber como dar corpo à parceria estratégica entre a Rússia e a União Europeia. Seria muito importante para a segurança da Europa lançar a cooperação em matéria de gestão de crises acordada na reunião de Novembro de 2003, especialmente no que se refere aos conflitos latentes. Em Portugal deveria pedir-se à Rússia para tratar os separatistas transnistrianos, declarados personae non gratae pela União Europeia, como faria um verdadeiro parceiro, proibindo a elite transnistriana de atravessar as fronteiras da Rússia. Actualmente, um bando que semeia a instabilidade entre os países vizinhos da Europa pode viajar livremente usando os aeroportos russos. Não seria difícil para a Rússia dar este passo, que, ao mesmo tempo, seria um sinal de que a Rússia dá ouvidos à Europa e de que somos verdadeiramente parceiros. (EN) Senhor Presidente, no seguimento do resultado unificador da Cimeira de Lisboa, realizada na semana passada, é triste pensar que Nicósia continua a ser uma cidade dividida na Europa, tal como foi Berlim. Desde 1963, a chamada Linha Verde divide a cidade e os seus habitantes num sector cipriota-grego e um sector cipriota-turco. Aquela linha é zelosamente guardada por tropas turcas de um lado e tropas da República de Chipre, do outro lado. A divisão é sobretudo absurda na rua Ledra, uma rua com grande actividade comercial do centro de Nicósia, que está cortada ao meio por um muro de vidro que a atravessa, separando os cipriotas gregos dos cipriotas turcos. Senhor Presidente, peço-lhe encarecidamente que dirija um apelo pessoal urgente aos governos da Turquia e de Chipre para que, sem condições prévias complicadas e pretextos políticos aparentemente baratos, tomem a decisão histórica de abrir a rua Ledra e permitir que os cipriotas gregos e turcos circulem livremente dentro da sua capital. Que a abertura da rua Ledra em Nicósia se torne mais um símbolo de paz e unidade para os cidadãos da Europa e um catalisador da solução do problema de Chipre. (EL) Senhor Presidente, o sítio internet da UE publica hoje uma notícia segundo a qual o OLAF, em colaboração com as autoridades austríacas, desmantelou um circuito de importações ilegais de vestuário e calçado chineses. Os prejuízos para o orçamento comunitário ascendem a 200 milhões de euros. Aproveitando esta notícia de última hora, sobre um fenómeno que não é isolado mas que acontece por toda a Europa, gostaria de vos exortar, caros colegas, a enviar uma mensagem à Comissão. É necessário intensificar os controlos aduaneiros e prorrogar as restrições às importações para além do ano em curso. É necessário tornar mais eficazes as medidas de defesa comercial aplicáveis às importações de calçado. (DE) Senhor Presidente, muito me congratulo com a presença, entre nós, do Comissário Stavros Dimas. Gostaria de aproveitar este ensejo para manifestar o meu apreço pela forma como a Comissão actuou na semana passada face à caça ilegal da Primavera dirigida às aves selvagens em Malta. Dedicámos especial atenção a este problema, não apenas no Parlamento, mas também na nossa Comissão de Petições. Enviar um derradeiro aviso às autoridades maltesas é, a meu ver, um passo importante. Espero que possamos ver os frutos desta válida e judiciosa medida política na próxima Primavera e que a legislação comunitária seja posta em prática sob a forma de uma proibição efectiva da caça furtiva da Primavera. (PL) Senhor Presidente, no ano passado, 25 países da União Europeia assinaram um acordo de estabilização e associação conjunto entre a Albânia e a União Europeia. Hoje, decorridos 16 meses após a assinatura do acordo, apenas 10 países ratificaram o documento. É bem revelador o facto de, destes dez, seis serem novos Estados-Membros da UE: Polónia, Hungria, Eslováquia, Eslovénia, Lituânia e Letónia, e há quatro países da antiga UE: Espanha, Irlanda, Suécia e Luxemburgo. Gostaria, pois, de apelar aos 17 restantes países da UE para que ratifiquem este acordo o mais brevemente possível, a não ser que queiramos que o conceito de solidariedade europeia seja visto como um lugar-comum ou um chavão vazio de significado. (SK) As autoridades italianas informaram os Estados-Membros da União Europeia, através do sistema europeu de alerta rápido e de resposta, sobre um surto de febre tropical propagada pelo vírus chikungunya na região Emília-Romana. As autoridades registaram 197 casos do vírus tropical. Os testes laboratoriais confirmaram que 14% do número total de pessoas doentes contraíram o vírus e que há uma vítima mortal. Embora ainda não haja razão para pânico, a Comissão Europeia tem de voltar a tomar medidas para se preparar para a possibilidade de uma epidemia de grande dimensão. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, que monitoriza doenças transmissíveis, adverte para o facto de condições climáticas favoráveis permitirem a propagação do vírus, em particular, na região do Mediterrâneo. Existe também um risco elevado de transmissão do vírus a outros países europeus. As pessoas infectadas podem iniciar novos ciclos de transmissão noutras regiões da União. (EL) Senhor Presidente, na semana passada, Arat Dink, filho do jornalista turco assassinado Hrant Dink, foi condenado por um tribunal turco por ter escrito uma série de artigos sobre o genocídio dos Arménios. Arat Dink é editor do jornal "Agos” e foi condenado com base no artigo 301.º do Código Penal turco. Este mesmo artigo já tinha sido utilizado para condenar o seu pai. Dink foi condenado a um ano de prisão com pena suspensa. Justifica-se, portanto, que nos perguntemos o que está a fazer a Comissão Europeia para levar a Turquia a suprimir este artigo do seu Código Penal. Além disso, Senhoras e Senhores Deputados, perante a continuada intransigência da Turquia, quanto mais tempo julgamos ser necessário para que a Turquia compreenda finalmente que os compromissos europeus que assumiu impõem que aja como um Estado democrático? (EN) Senhor Presidente, chegam-nos notícias perturbadoras da Eslováquia. O director do Museu do Danúbio em Komárno, Csaba Fehér, foi ameaçado de demissão. Entre as acusações movidas contra ele, conta-se o facto de ter sido um dos organizadores de uma exposição realizada no Parlamento Europeu, no ano passado. Essa exposição documentava o sofrimento da minoria húngara no tempo da República Checoslovaca, depois de 1945, com base num sentimento colectivo de culpa. O conceito de culpa colectiva é totalmente incompatível com as normas cívicas e os direitos humanos que estão no cerne dos princípios democráticos em que assenta a União Europeia. A Eslováquia, como Estado-Membro da União Europeia, aceitou esses princípios na íntegra. Por conseguinte, o que as autoridades eslovacas estão a fazer não só é contrário à normatividade dos direitos humanos como contém uma crítica implícita ao Parlamento Europeu. A Eslováquia tem de resolver estas contradições o mais rapidamente possível. (RO) As estatísticas revelam que a população da União Europeia está a envelhecer. Apenas 35% dos cidadãos comunitários têm mais de 50 anos e apenas 16% da população da União Europeia tem menos de 14. A política demográfica da União Europeia é uma política da qual depende o futuro da Europa; é uma política que deve centrar-se em serviços de saúde acessíveis e pensões condignas para os reformados, medidas para aumentar a taxa de natalidade em todos os Estados-Membros, bem como empregos condignos, estáveis e bem remunerados. Por esta razão, insto a Comissão Europeia a desenvolver, conjuntamente com os Estados-Membros, uma política comunitária e estratégias nacionais em matéria de política demográfica. Os resultados dessas medidas serão visíveis nos próximos 20-30 anos. A Europa social precisa de todos os cidadãos e, em particular, precisa que todos e cada um dos cidadãos estejam integrados na sociedade e tenham uma vida condigna. É por esta razão que devemos correlacionar a protecção da população e as políticas de desenvolvimento com as políticas demográficas. (SK) A Guarda Húngara voltou a ser um dos temas principais na Eslováquia e na Hungria durante este fim-de-semana. As pessoas de boa vontade lutarão todas pela paz e pela conciliação entre todas as nações. Os governos existentes actualmente na Hungria e na República Eslovaca levam à necessidade de uma forte oposição democrata-cristã, no interesse da democracia. Mas não prevaleceremos, se nos rendermos a sentimentos e emoções. Peço ao Governo húngaro que respeite o Tratado de Paz, assinado com a Hungria, em Paris, no dia 10 de Fevereiro de 1947. Neste Tratado, a Hungria comprometeu-se a, no futuro, não tolerar nunca mais no seu território a existência e as actividades de organizações políticas militares e paramilitares de cariz fascista, que desenvolvem propaganda revisionista. Não vejo que se possa fazer algo melhor em nome da paz e da compreensão mútua entre as nossas nações. (EN) Senhor Presidente, gostaria de comentar uma carta que foi publicada num jornal nacional irlandês na semana passada e que foi assinada, entre outras pessoas, por vários deputados deste Parlamento. O contexto é que a Irlanda será provavelmente o único país a realizar um referendo sobre aquilo que irá agora, sem dúvida, denominar-se o "Tratado de Lisboa". Essa carta contém três exigências. Uma delas é que o Tratado seja submetido a um referendo em todos os Estados-Membros. A segunda vai ao ponto de exigir que os parlamentos nacionais da UE adoptem as disposições legais e constitucionais necessárias para permitir a realização de referendos. Devo dizer que estas exigências me parecem surpreendentes. E então o princípio da subsidiariedade, segundo o qual as decisões devem ser tomadas ao nível mais apropriado, neste caso, ao nível dos Estados-Membros? Julgo que, de uma maneira tortuosa, aqueles que desejam menos interferência por parte da Europa estão efectivamente a promover a maior interferência nos assuntos dos Estados-Membros, ao exigirem que os parlamentos nacionais modifiquem as suas constituições e disposições legais para ir ao encontro dos desejos dos subscritores da referida carta. Isso seria, sem dúvida, uma forma de défice democrático. (EL) Senhor Presidente, todos os anos morrem na UE 650 000 pessoas por causas relacionadas com o consumo do tabaco. É como uma guerra em pequena escala. Dessas mortes, 80 000 são causadas pelo tabagismo passivo. Chegou-se à conclusão de que o fumo do tabaco contém 4 000 substâncias, das quais 50 são cancerígenas. Há décadas que a comunidade médica comprovou as consequências nefastas e eventualmente fatais do fumo. É nosso dever tentar reduzir o consumo de tabaco e especialmente impedir que os jovens comecem a fumar. Se queremos ser bem sucedidos, é necessário adoptar legislação vigorosa e proibir que se fume em lugares públicos. Os aditivos industriais no tabaco têm de ser controlados, investigados e restringidos, e os pontos de venda devem ser fiscalizados. Devemos isso aos 70% dos cidadãos da UE que não fumam e à esmagadora maioria de fumadores que quer deixar de fumar. (EN) Senhor Presidente, tal como muito outros deputados desta Assembleia - talvez até a maioria, atendendo às nossas resoluções -, estou consternado pelo facto de a União Europeia tencionar permitir que o tirano zimbabuense, Mugabe, seja convidado para a Cimeira UE-África, que terá lugar em Dezembro, em Lisboa. O Senhor Comissário Michel diz-me que as razões disso - a meu ver, bastante perversas - é que devemos procurar não isolar Mugabe, já que isso só iria reforçar a sua imagem, e que a UE deseja ser vista como um actor estratégico mundial. Convidar Mugabe para a Cimeira de Lisboa é uma afronta aos nossos princípios e contradiz directamente as posições afirmadas pela própria UE. O facto de ainda haver governos africanos com algum respeito por Mugabe é prova do fracasso da nossa diplomacia em África. Senhor Presidente, sei que partilha das nossas preocupações em relação à terrível situação do Zimbabué. Gostaria de lhe pedir duas coisas: em primeiro lugar, que transmita mais uma vez o sentimento veemente desta Assembleia de que Mugabe não deve ser convidado para a Cimeira de Lisboa em Dezembro, e, em segundo lugar, que respeite os desejos desta Assembleia e não participe em nenhuma cimeira da UE para a qual Mugabe ou quaisquer outros políticos zimbabuenses sejam convidados. (PL) Senhor Presidente, nos debates de hoje no Parlamento Europeu vamos considerar o relatório do Sr. Richard Corbett sobre a alteração do artigo 173º do Regimento do Parlamento Europeu relativo aos relatos integrais. Em minha opinião, a comissão não está a ir na direcção correcta. Penso que posso dizer isto devido ao artigo 96º, que estabelece que 'o Parlamento assegurará a máxima transparência das suas actividades', pelo que qualquer tentativa no sentido de restringir o fornecimento de informação aos Estados da União Europeia, bem como o acesso à mesma, prejudica este direito fundamental e contraria a ideia da União, o Regimento do Parlamento Europeu, os acordos existentes e viola direitos humanos fundamentais na União Europeia. Certamente que não estamos a construir uma União Europeia para termos discriminação contra nações mais pequenas com culturas menos resistentes ou, se é esse o caso, tal deveria ter sido dito antes da adesão. Também falar de custos, de recursos financeiros não serve de argumento. Gastamos tanto dinheiro em instalações desnecessárias e em trabalho administrativo que deveríamos ter possibilidade de pagar, pelo menos, para comunicarmos com a sociedade. Senhor presidente, no passado dia 18 de Outubro realizou-se em Lisboa a maior manifestação dos últimos vinte anos: mais de duzentas mil pessoas convocadas pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses manifestaram, desta forma, a sua indignação com as políticas neo-liberais da União Europeia, disseram "não" à flexigurança, protestaram contra o desemprego, a exclusão social e a pobreza em que vivem mais de vinte por cento dos portugueses e exigiram uma Europa social. Esta importante manifestação não pode ser ignorada pelos líderes europeus. Daqui enviamos a nossas saudações à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses e aos trabalhadores portugueses e manifestamos o nosso empenhamento na luta pela defesa pela dignidade de quem trabalha. (EN) Senhor Presidente, Howard Stern - perdão, a revista semanal Stern foi indiscreta em relação à sociedade alemã ao revelar, na sua última edição, que um em cada quarto alemães continua a pensar que o Nacional-Socialismo tinha aspectos positivos. Ora, a ser verdade, isso pode significar que um em cada quatro alemães neste Hemiciclo considera que o Nacional-Socialismo tem aspectos positivos - o que, só por si¸ é escandaloso -, ou que a actual delegação alemã no Parlamento Europeu não é representativa de toda a nação. Recentemente, foram atribuídos 96 lugares à Alemanha. Se considerarmos as estatísticas da revista Stern, seria talvez mais sensato só atribuir três lugares àquele país, de modo a não dar a menor oportunidade à quarta pessoa! No entanto, concordo com o Senhor deputado Schulz em relação a uma coisa: numa Europa unida, não há lugar para dimensão nenhuma da doutrina do nacionalismo. O Senhor deputado Schulz devia, porém, olhar mais atentamente para o que se passa ao nível do "hooliganismo" alemão. Pessoalmente, como polaco, gostaria que todos os deputados alemães manifestassem tão vigorosamente a sua oposição ao nacionalismo como o Senhor deputado Schulz. (PL) Senhor Presidente, em termos de enquadramento psicológico, sentimentos como amor responsável por outra pessoa, pela família ou pelo próprio país - ao qual se dá o nome de patriotismo - são prova, juntamente com outras emoções mais elevadas, de um nível elevado de desenvolvimento pessoal. Em contraste com as emoções primitivas que partilhamos com os animais, as emoções mais elevadas até têm uma zona separada no cérebro. O patriotismo expressa-se como amor e um desejo de acalentar as tradições, a cultura e a língua nacionais, atitudes de respeito e devoção pelo próprio país. Estão no extremo diametralmente oposto ao do nacionalismo e do chauvinismo, que se caracterizam pelo ódio relativamente a outras pessoas. O patriotismo não permite ofensas a nações ou países. Caracteriza-se, antes de mais, pela abertura a outros países e respeito pelo direito destes à soberania e à independência. Gostaria de vos recordar a natureza do patriotismo, em especial depois dos discursos proferidos por determinados deputados europeus de esquerda que insultaram governos nacionais e atitudes patrióticas, talvez por não compreenderem a diferença entre amor pelo próprio país e o ódio que caracteriza essas atitudes como chauvinismo. Numa situação de integração europeia, importa particularmente distinguir entre estes conceitos completamente diferentes que são confundidos por muitas pessoas. (EN) Senhor Presidente, procurar resolver as preocupações em relação ao abastecimento energético é uma das questões principais e mais importantes que a União Europeia enfrenta, na medida em que as mesmas estão ligadas às preocupações com as alterações climáticas. A segurança do abastecimento e o custo crescente da energia, com aumentos de preços da ordem dos 100% nos últimos cinco anos, constituem graves preocupações. No caso da Irlanda, os desafios são particularmente grandes. A procura de energia tem vindo a crescer e verifica-se, simultaneamente, uma elevada dependência em relação aos combustíveis fósseis importados. A nossa dependência é de 90%. Necessitamos de investir grandemente na nossa infra-estrutura, trabalhar no sentido da liberalização do mercado e reduzir as emissões de carbono. O Parlamento está a examinar um plano de acção sobre a execução da política energética da Europa. Na Irlanda, estamos a criar um mercado da energia abrangendo todo o país, através da fusão dos mercados da electricidade do Norte e do Sul. Trata-se de uma medida positiva, mas não é suficiente. A escala do mercado é demasiado pequena. Para conseguir a harmonização do mercado energético, a interconexão com o resto da União Europeia é vital para a Irlanda - mas isso custará dinheiro, pelo que insto o Governo irlandês a considerar a possibilidade de utilizar o Fundo de Coesão para realizar esses investimentos, uma vez que são necessários para que o crescimento da economia irlandesa se mantenha. Está encerrado o debate.

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Aprovação da acta A acta da última sessão já foi distribuída. Há alguma observação? Senhora Presidente, ontem de manhã sugeri que ficasse registado em acta o custo médio das votações nominais, uma vez que notei ter havido um grande número delas no dia anterior. Esse custo não consta da acta, nem a proposta sobre o número de árvores que poderão ter sido abatidas para permitir a publicação das votações nominais. Fiz esta referência porque o Grupo dos Verdes conseguiu pedir mais votações nominais do que todos os outros grupos. Eles deviam pensar nas árvores! Senhor Deputado Kellett-Bowman, esse ponto não foi objecto do debate mas será certamente inscrito e discutiremos sobre ele. Senhora Presidente, lamento muito, mas vou ter de reagir a isto. Não me sinto, geralmente, muito inclinada a referir-me à Acta, mas o senhor deputado Kellet-Bowman deve saber que o Grupo dos Verdes não é o único a requerer uma votação nominal. Além disso, o Grupo dos Verdes é, por excelência, quem continua a zelar para que sejam plantadas árvores em toda a Europa, para que as florestas sejam preservadas, para que se renuncie à construção de estradas pelo facto de estas serem agentes de perturbação e destruição da natureza... Agora o senhor deputado Kellet-Bowman vem acusar o Grupo dos Verdes de destruir a natureza pelo simples facto de ter requerido votações nominais. Ora, o senhor deputado Kellet-Bowman é membro de um Grupo que apela constantemente para a construção das redes transeuropeias, que são uma das principais causas da destruição da natureza em todo o lado... Senhora Deputada van Dijk, estamos a tratar da aprovação da acta! Senhora Presidente, já pedira a palavra antes da deputada van Dijk começar a intervir sobre as redes, das quais não poderemos falar se não houver condutores de veículos de duas ou três rodas. Gostaria de chamar a sua atenção para a página 18 do relato dos debates dos dias 18 e 19 de Junho, nomeadamente para a intervenção da senhora deputada Larive - precisamente antes de a senhora deputada Van Dijk ter tomado a palavra. Acontece que ela foi para Cuba - mas presumo que regressará; , o texto diz: »finalmente, Senhor Presidente, um apelo ao próprio motociclista, 82 anos, valor médio medido». É verdade que o motociclistas chegam, efectivamente, a atingir idades provectas - pelo menos quando se apeiam dos seus motociclos -, mas a senhora deputada não queria referir-se aos motociclistas de 82 anos de idade mas, sim, a 82 decibéis. Senhora Presidente, queira fazer o favor de providenciar para que o texto seja corrigido. Senhor Deputado Wijsenbeek, estamos a tratar da acta. Aquilo a que se refere é o relato integral das sessões. Mas também a este respeito poderá manifestar desejos de alteração se entender que há algo a mudar. Senhora Presidente! Ontem o relatório Schulz foi adiado e na acta diz-se que ele foi adiado para o período de sessões seguinte. Gostaria de saber se a chamada mini-sessão de Bruxelas afinal sempre faz ou não parte deste período de sessões plenárias, pois isso significaria o seu adiamento para Julho, ou se deve considerar-se o período de sessões de Bruxelas como um período de sessões aparte. Depois, gostaria de saber se este relatório será inscrito no princípio da sessão de quarta-feira ou no período de votação de quinta-feira. Peço o favor de esclarecer o assunto, já que a acta não o permite. Para já, o que se passa é que o período de sessões de Estrasburgo e a mini-sessão plenária que se segue são considerados um pacote comum e como tal são planeados em conjunto no que toca à ordem do dia. A votação do relatório Schulz terá lugar às 11H00 no período de votação da sessão de quintafeira do mini-período de sessões plenárias. Quando se exerce este cargo, Senhora Presidente, há que exprimir-se com cuidado. Não existem mini-sessões plenárias. Ou há sessões plenárias ou não há. Infelizmente é assim que esta expressão ficou consagrada, mas de futuro exprimir-me-ei correctamente. (O Parlamento aprova a acta) Votações Senhora Presidente, caros colegas, por razões aliadas à actual situação orçamental da Comunidade, gostaria de vos pedir que aceitassem, a título excepcional, uma alteração oral que modifique a alteração nº 33 do meu relatório. Peço que esta minha declaração fique registada em acta. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social pede que o montante previsto para a duração deste programa passe de 15 para 20 milhões de ecus, o que representa um aumento modesto em termos anuais, tendo em conta a importância que atribuimos a este pedido. E é por essa razão que nos solidarizamos com este pedido. Contudo, a Comissão tem que compreender que deve deduzir desse montante o dinheiro a atribuir às novas iniciativas tomadas no âmbito das Perspectivas Financeiras. Deste modo, entendemos que, do montante global de 20 milhões de ecus, 5 milhões devem estar subordinados à revisão das Perspectivas Financeiras. Peço-vos igualmente que modifiquem a primeira frase da alteração nº 33, que deverá ler-se como se segue: »o montante de referência para a duração total do programa eleva-se a 20 milhões de ecus, dos quais 5 milhões estão subordinados à revisão das Perspectivas Financeiras». Senhora Presidente, será que terei entendido bem, nomeadamente que a senhora deputada Mouskouri diz que este longo texto é proposto como uma alteração oral? Será que esta questão me poderá ser esclarecida, pois, de facto não percebi bem. Será que a proposta da relatora engloba também a alteração das perspectivas financeiras? Se assim for, pergunto-me se tal poderá ser feito através de uma alteração oral; de contrário, poderia fazer o favor de voltar a ler, exclusivamente a frase que diz respeito à alteração oral? É que, Senhora Presidente, neste momento, esta não me parece muito clara... Senhora Deputada Mouskouri, importa-se de ler novamente a frase que se pretende aditar? Senhora Presidente, Senhor Deputado De Vries, isso irá substituir a primeira parte da alteração nº 33. Vou ler-lha, para ser mais precisa na minha formulação. O montante de referência para a duração total do programa eleva-se a 20 milhões de ecus, dos quais 5 milhões estão subordinados à revisão das Perspectivas Financeiras. O aditamento diz que serão aplicados 5 milhões sujeitos à revisão das perspectivas financeiras. É este o teor da alteração requerida verbalmente. Senhor Deputado de Vries, está claro? Relativamente à alteração nº 58: Senhora Presidente, precisamente, isso é o que resulta da alteração nº 33 e devemos eliminar a última parte da alteração nº 58. A primeira parte é exactamente igual à alteração nº 33. Por esse motivo deve ser votada por partes. (O Parlamento aprova o projecto de resolução legislativa) A iniciativa da Comissão de adoptar um programa destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação é fundamental para a manutenção da diversidade cultural da União. Uma iniciativa que o excelente relatório da senhora deputada Mouskouri, que vou votar favoravelmente, melhorou de forma inequívoca graças às alterações introduzidas. Quero salientar, em particular, as que modificam a base jurídica, criando a possibilidade de a proposta tramitar para o processo de co-decisão, e as que, com a inclusão das línguas regionais e minoritárias, visam destacar e reforçar a pluralidade linguística da União. Especial importância têm para mim, enquanto representante do povo da Catalunha , as alterações que eu própria apresentei em comissão, uma vez que, graças a elas, o catalão poderá também beneficiar dos programas contemplados na proposta. De qualquer modo, o relatório Mouskouri representa um passo mais no caminho de uma União Europeia respeitadora da sua diversidade cultural e dos sinais de identidade dos povos que a integram, pelo que espero que a Comissão o adopte como seu. Como presidente do grupo de trabalho parlamentar interpartidário «línguas minoritárias», felicito a deputada Mouskouri pelo seu extraordinário relatório e pelo facto de as alterações que hoje decidiu se concentrarem bastante sobre o apoio às línguas minoritárias. Quem, como a relatora, se sente em casa em quase todas as culturas da Europa, conhece o valor incalculável da diversidade cultural e está em condições de eliminar crispações centralizadoras frequentemente reinantes. Apelo ainda ao Conselho, à Comissão e aos colegas para manterem a rubrica orçamental destinada a apoiar as línguas minoritárias e, uma vez que ela foi totalmente gasta e as tarefas continuaram a aumentar, que concordem com um reforço de 15 % no próximo debate orçamental. Ajuda aos fornecedores ACP de bananas Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0182/96) do deputado Castagnède, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(96)0033 - C4-0187/96-96/0028 (SYN)) que altera o Regulamento nº 2686/94 do Conselho que estabelece um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas. Senhora Presidente, caros colegas, todos sabem que a Convenção de Lomé garante a presença de tradicionais fornecedores de bananas dos países ACP no mercado comunitário. Sabem igualmente que a posição destes mesmos fornecedores corria o risco de ser afectada pela criação, em 1993, de uma organização comum de mercado no sector das bananas. Foi por esse motivo que a União definiu, em 1993, um sistema especial de assistência técnica e financeira aos tradicionais produtores de bananas dos países ACP, de modo a permitir que se adaptassem à novas condições do mercado, assegurando também um apoio à suas receitas. Este sistema especial foi definido no quadro de um Regulamento aprovado em 1994, que formalmente expiraria a 28 de Fevereiro de 1996. A actual proposta da Comissão Executiva visa prorrogar até 31 de Dezembro de 1996 o período de vigência do regulamento, apontando duas razões para tal. Em primeiro lugar, para que se possa dispor das estatísticas necessárias à determinação do nível de apoio às receitas, que ainda não estão disponíveis e, em segundo lugar, para que se disponha de um período de tempo suficiente para a apresentação dos projectos susceptíveis de beneficiarem, nesses países, de assistência técnica e financeira da União. Senhora Presidente, caros colegas, a proposta da Comissão Executiva não coloca, quanto ao seu conteúdo, qualquer espécie de problema. É por isso que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação propôs que fosse aprovada. No entanto, acontece que, por um lado, o mercado comunitário de banana registou sobressaltos significativos ao longo do ano passado. Sabem que a União foi alargada a novos membros e que, por esse motivo, a Comissão Executiva entendeu ser preciso aumentar sensivelmente os contigentes pautais de importações de alguns países terceiros, que na sua maioria são os países produtores da América Central, cujas produções são comercializadas por multinacionais norte-americanas. Aparentemente, a abertura foi demasiado grande, originando um sobreabastecimento do mercado e uma queda dos preços. Por outro lado a organização comum de mercado da banana está em vias de ser reorganizada e redefinida. Em breve compreenderão aquilo a que acabo de me referir. Os países ACP, tradicionais fornecedores de bananas, estão legitimamente preocupados com esta evolução dos acontecimentos e, em particular, com uma evolução que, naturalmente, pode comprometer a sua posição no mercado, pois levará a uma maior abertura do mercado aos fornecedores de países terceiros, nomeadamente aos que produzem a custos muito reduzidos. A Assembleia Paritária ACP-União Europeia, reunida na Namíbia em Março, fez eco destas preocupações e, através de uma resolução de 22 de Março, salientou a sua ligação a um dispositivo que garante e perpetua o laço especial de solidariedade que liga a União Europeia a esses mesmos países ACP. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação entendeu ser seu dever tomar como referência esta resolução da Assembleia Paritária, dada a sua preocupação pela coerência entre as posições que aqui são defendidas e as que são manifestadas perante os representantes dos países ACP. Ao tomar a resolução como referência, a dita comissão quis que constasse uma simples alteração, que modifica apenas os considerandos da proposta da Comissão Executiva e não a sua essência. Assim sendo, não parece existir qualquer obstáculo jurídico que impeça que uma decisão da União Europeia faça referência ao parecer de um organismo consultivo. Limito-me a referir que se isso for sinónimo de um atraso na aplicação do sistema especial de assistência, é bem provável que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação não mantenha uma posição que tenha esse efeito negativo, para mais que o Parlamento compreenderá em breve a natureza das condições da modificação da organização do mercado. Eis, Senhora Presidente, caros colegas, as observações que eu queria fazer relativamente a esta proposta da Comissão. Senhora Presidente, caros Colegas, o senhor deputado Castagnède explicou exactamente o sentido do debate que hoje estamos a realizar sobre uma modificação parcial e concreta do Regulamento nº 2686/94, que estabelece um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas. A Comissão propõe, simplesmente, a prorrogação da vigência deste regulamento - expirado em 28 de Março último - até 31 de Dezembro, por motivos amplamente explicados pelo relator, o senhor deputado Castagnède, e que, por razões de tempo, não vou repetir. A alteração que se introduziu na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação é uma alteração que contempla, como também referiu o relator, uma proposta de resolução que eu próprio, com o meu colega Sr. Robles Piquer, apresentei na reunião da assembleia Paritária ACP em Windhoek, na Namíbia, e que, com contribuições de outros deputados e de outros grupos dos representantes ACP, foi finalmente aprovada por unanimidade. E é, simplesmente, uma declaração de carácter político que procura reforçar a posição, tanto dos países ACP como dos produtores europeus de banana, na defesa que têm vindo a fazer da OCM da banana. Defesa do Regulamento nº 0404/93, que é inteiramente pertinente, dado que, desde a sua aprovação até hoje, a OCM da banana na Europa não deixou de ser submetida a uma perseguição permanente; isto tanto mediante medidas legítimas, em muitos casos - na maioria dos casos -, sem dúvida, como, por vezes, mediante medidas que parecem não ter qualquer justificação. Por exemplo, sabemos que, desde há alguns meses, se está a proceder, através de alguns portos europeus, à importação fraudulenta de cerca de 100 mil toneladas de banana por ano, recorrendo a um processo de fraude simples: cada fardo de banana deve pesar 18, 14 quilos, e a realidade - as inspecções realizadas - mostra que todos eles, sem excepção, pesam mais: na sua maioria, pesam entre 19 e 20 quilos. Este procedimento obedece a uma estratégia premeditada de violação dos contingentes estabelecidos, ou seja, trata-se de mais uma manobra para forçar, desrespeitar, a legislação comunitária em vigor. Por conseguinte, pensamos que é pertinente aprovar a resolução proposta pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, e defendida pelo senhor deputado Castagnède, com as alterações introduzidas por esta Comissão. Senhora Presidente, Senhores Deputados! Creio que não preciso de explicar mais uma vez a proposta, uma vez que ela acabou de ser apresentada pelo relator. Por esse motivo limitar-me-ei a chamar a atenção para a urgência de adopção desta proposta, porque o regulamento estipula que o apoio ao rendimento tem de ser calculado anualmente no mês de Julho. Dos recursos para 1996 foram reservados 30 milhões de ecus para esse efeito, mas enquanto a proposta não for adoptada, falta a necessária base jurídica para a dotação das verbas. Infelizmente, a Comissão não considera possível aceitar as duas alterações por serem juridicamente inconciliáveis com o texto do regulamento, porque a Comissão não aceita a resolução de Windhoek, e porque em particular a segunda alteração excede o quadro e o alcance em matéria de dotação de verbas. Peço-vos, pois, que retirem esta alteração. Muito obrigada, Senhora Wulf-Mathies! Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. Senhora Presidente, penso que o senhor deputado Castagnède se ausentou, mas pareceu-me que ele disse claramente que, uma vez conhecido o ponto de vista da Comissão - que, aliás, já conhecemos há dias, e que hoje a comissária Wulf-Mathies reiterou -, as duas alterações devem ser retiradas, e, por conseguinte, não submetidas a votação. De qualquer modo, se o fossem, recomendaríamos o voto contra. Senhora Presidente, intervenho para me solidarizar com o ponto de vista exposto pelo deputado Fernandez Martin. Assim que a Comissão nos informou que a aprovação das alterações poderia atrasar a aplicação do sistema de assistência, assumimos a responsabilidade de vos pedir para não votarem os textos dessas alterações. Senhora Presidente, esta declaração de voto será muito breve. Com efeito, não são necessárias mais explicações, dado o consenso nítido que esta proposta reuniu e o pragmatismo que nos levou a tomar todas as medidas necessárias para que a assistência seja acelerada. Contudo, chegou-se à conclusão de que é necessário que a União Europeia assuma o seu passado histórico e que, consequentemente, dê provas de solidariedade para com os países ACP, cuja economia depende fortemente das monoproduções. Essas mesmas produções surgiram durante o período colonial e foram consolidadas depois dessas antigas colónias se terem separado das suas metrópoles europeias. Em seguida, é importante que a União Europeia seja fiel aos seus princípios, nomeadamente ao da cláusula social. Aliás, o relator Castagnède lembrou com veemência que a UE tem estado, progressivamente, atenta à cláusula social e, por conseguinte, à necessidade de ser extremamente rigorosa face à importação de bananas que provêm da zona do dólar, onde o dumping social é forte e as regras democráticas em termos de economia de mercado não são devidamente respeitadas. (O Parlamento aprova o projecto de resolução legislativa) Vinhos Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0196/96) da deputada Klaß, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, I.sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(95)0744 - C4-0111/96-96/0007(CNS)) que altera o Regulamento (CE) nº 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas; e II. sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(95)0744 - C4-0112/96-96/0008(CNS)) que altera o Regulamento (CE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade. Senhora Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores! O sector dos vinhos e dos vinhos espumantes rege-se por muitos regulamentos europeus. Há mais de um ano o Parlamento Europeu apresentou o seu parecer sobre a organização comum do mercado do vinho. Com grande pena nossa, o tema não foi tratado pela presidência espanhola nem pela francesa e também a Itália não vai conseguir pôr a organização comum do mercado do vinho em condições de satisfazer as exigências legítimas das diferentes regiões vinícolas da União Europeia. A legislação europeia relativa à designação dos vinhos carece igualmente de ser verificada e revista em termos gerais. A legislação em vigor nasceu de um resumo das várias regulamentações dos Estados-membros, embora na fase inicial apenas fosse possível harmonizar uns escassos diplomas na perspectiva de um mercado comum. Perante esta génese, que encontrou a sua expressão por excelência no chamado princípio de admissão e proibição, era inevitável que daí resultasse uma regulamentação muito complexa, obscura e parcialmente falha de sistematização. Há, no seu todo, uma necessidade urgente de simplificação. A proposta da Comissão agora em apreço contém alterações relativamente a quatro regulamentos para os vinhos e os vinhos espumantes. A evolução entretanto registada, bem como a existência de novos dados, tornam imprescindível uma adaptação dos regulamentos em vigor. O Parlamento Europeu apenas é consultado em relação a dois desses regulamentos. Mas como os pontos essenciais constam de ambos os outros regulamentos, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural decidiu manifestar-se igualmente a seu respeito. Um ponto importante do documento da Comissão diz respeito à menção do fabricante. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural manifestou-se a favor da obrigatoriedade de menção do nome do fabricante nos rótulos dos vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas. Mas para além disso, deverá ser possível a indicação facultativa do vendedor. Muitos hotéis, restaurantes ou empresas e, aliás, o Parlamento Europeu também, oferecem vinhos espumantes com a indicação, não do fabricante, mas de quem vende seja o hotel ou o restaurante. Assinala-se assim que essa precisa mistura de vinhos foi seleccionada especialmente pelo hotel ou restaurante para os seus clientes. Por conseguinte, o nome é um garante da qualidade e do conteúdo da garrafa. Este chamado mercado das marcas da casa constitui um bom segmento de vendas para muitas empresas de espumante. Só na Alemanha existem cerca de 20 000 marcas da casa. Não se pode destruir este mercado. Nesse sentido, o Grupo do Partido Popular Europeu apresentou uma proposta de compromisso que prevê a indicação facultativa do vendedor. Nalguns Estados-membros, minhas Senhoras e meus Senhores, é actualmente produzida uma imitação, comercializada na Rússia como espumante. Este espumante artificial nunca viu uma uva. É composto por água, álcool, açúcar líquido e aromatizantes e corantes, a que se adiciona anidrido carbónico. Só que o consumidor russo não pode reconhecê-lo pela garrafa, porque o rótulo não está escrita em russo. Uma empresa alemã pretende engarrafar 100 milhões de unidades por ano. É preciso decretar a sua proibição! Não é possível que se permita a comercialização de um produto artificial desta natureza dentro de uma garrafa tipo «champagne». O consumidor julga que está a comprar espumante. Nós queremos proibir a utilização dessas garrafas neste tipo de produtos. A proposta do relatório define claramente que bebidas podem ser acondicionadas em garrafas tipo «champagne». Para além do champanhe e do vinho espumante, continuará a ser possível acondicionar as bebidas até agora tradicionalmente comercializadas nessas garrafas. Mas para o espumante artificial a garrafa tipo «champagne» tem de ser proibida. Segundo um acórdão do Tribunal Europeu de Justiça, é obrigatório propiciar a utilização do conceito «Crémant». A Comissão define os requisitos essenciais para o fabrico de «Crémant». Não se pode descurar os critérios de qualidade. Depois de este ponto ter sido objecto de controvérsia na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, chegou-se finalmente a uma proposta de compromisso. Pretende-se que de futuro o «Crémant» possa ser produzido em todas as regiões vinícolas da União Europeia onde tradicionalmente, enquanto regiões determinadas, se tem vindo a produzir vinhos espumantes de qualidade, mas sujeito a rigorosos critérios de qualidade. Além do mais, a Comissão propõe incluir as menções «Qualitätswein garantierten Ursprungs» e «Qualitätsschaumwein garantierten Ursprungs» na lista das menções de vinhos autorizadas para a Alemanha. Como relatora, saúdo a proposta. Assim, os dois conceitos ficam consagrados no direito da União Europeia e poderão ser utilizados futuramente na Alemanha. A Comissão prevê duas novas designações para os vinhos de mesa. A menção «vino tipico» em Itália será substituída pela de «indicazione geografica tipica», enquanto que a designação «regional wine» é criada para os vinhos de mesa provenientes do Reino Unido. Pretende-se ainda criar novas definições para as menções de paladar de vinhos espumantes, designadamente «brut nature» ou «não doseado». A menção «brut nature» é utilizada tradicionalmente em Espanha para os vinhos espumantes. Temos de aceitar estas realidades regionais e consagrar o conceito na legislação da União Europeia. Estes são os pontos fulcrais do meu relatório. Os meus agradecimentos aos colegas e ao secretariado da comissão pela boa colaboração e quero pedir a todos que subscrevam as minhas exigências. Senhora Presidente, gostaria de felicitar a deputada Klaß pelo seu excelente relatório. Todos nós gostámos dos debates, por vezes muito abrangentes, que tivemos sobre esta matéria. A deputada Klaß salpicou-os com bom humor e todos nós aprendemos muito, por isso agradeço o seu trabalho. O Grupo do Partido Socialista Europeu irá apoiar a maioria das alterações apresentadas. Na nossa lista de votações, cometemos um ligeiro erro: vamos apoiar a alteração nº 11 a que aludiu anteriormente a deputada Klaß. Por isso, chamo a atenção dos meus colegas socialistas para votarem a favor da alteração nº 11. Felicito, em especial, a alteração nº 10, porque estabelece um limite sobre a forma como podem ser utilizadas as garrafas de tipo «Champagne». Na Inglaterra, onde não produzimos esses vinhos excelentes, está-se a registar uma situação deveras lamentável: os fabricantes de colas e limonadas alcoólicas estão a colocar os seus produtos em garrafas de tipo «Champagne», para tentar dar a impressão de que as bebidas são de boa qualidade, quando, na verdade, não prestam absolutamente para nada, nem para beber, nem para provar. Assim, espero que a alteração nº 10 contribua para acabar com esta situação lamentável. Apoiamos este relatório e esperamos que seja aprovado com muito poucas alterações. Senhora Presidente, estamos perante uma proposta de regulamento do Conselho que modifica quatro regulamentos anteriores relativos a disposições sobre os vinhos de qualidade produzidos em regiões demarcadas e sobre os vinhos espumantes produzidos na Comunidade. Trata-se de uma proposta com que nós estamos, fundamentalmente, de acordo, porque vem cumprir dois objectivos essenciais: primeiro, unificar a legislação e adaptá-la às necessidades e às realidades dos viticultores da União Europeia; segundo, ter em conta alguns pequenos problemas, relativos a aspectos pontuais, que existiam em alguns Estados-membros. Vou falar apenas dos aspectos pontuais. Estamos inteiramente de acordo com a proposta da Comissão de que se mantenha a utilização de uma, duas ou três castas de videira. Estamos também inteiramente de acordo em que figure o nome do produtor e em que possa figurar também o do vendedor. Estamos ainda completamente de acordo com a proposta que nos faz sobre o brut nature - sobre que não vou deter-me, uma vez que é perfeitamente conhecida por todos os que aqui nos encontramos - e também com a solução que se dá ao problema do crémant , que criava discriminações entre as diferentes regiões produtoras da União Europeia. Por conseguinte, chegou-se a uma solução de compromisso que julgo razoável para todos. Insistimos, como disse o senhor deputado Hallam, em que o uso de vasilhame que neste momento está a ser utilizado para engarrafar outros produtos derivados do vinho - que não os espumantes - seja proíbido quanto antes. A situação actual está a criar prejuízos, que ascendem a vários milhões de ecus, aos produtores destes vinhos na União. Por conseguinte, essa prática deve ser proibida e deve zelar-se para que a proibição seja cumprida dentro de toda a União, bem como no que respeita às exportações. Senhora Presidente, quatro regulamentos, portanto, para pôr um pouco de ordem na confusa e escassa regulamentação relativa à vertente mais delicada do sector agrícola que é o vinho, e em particular o vinho espumante. Foi, de facto, uma boa ideia a do Conselho, de prestar a sua atenção ao relatório da deputada Christa Kla, que teve de saber destrinçar as diferentes interpretações defendidas pelos produtores comunitários neste domínio. Sim, porque o vinho não é feito apenas de uva, mas também de cultura, e é precisamente nas diversas práticas que se escondem muitas vezes sérios perigos para a integridade moral do vinho que, de qualquer modo, deve sempre demonstrar que é essencialmente filho da uva. Produzir vinho onde não cresce a vinha é, pois, prática industrial, não enológica. Transportar demasiada quantidade de uva de uma região para outra desvirtua um dos aspectos característicos do vinho, que adquire carácter e identidade através das suas origens. Isso mesmo diz o Regulamento nº 2392/89 que muito acertadamente sublinha a vermelho a origem, substituindo, em relação aos vinhos de mesa, à simples indicação «vinho típico» a designação mais rigorosa de «indicação geográfica típica», agora finalmente em vigor, além disso, com efeito retroactivo. O mesmo regulamento limita a três o número de castas a indicar no rótulo. Sinceramente, ainda são demasiadas para quem quer defender a sua personalidade. Mas a proposta mais refrescante é a do Regulamento nº 2332/92 sobre vinhos espumantes. Eles são as vedetas do mercado na linhagem do seu nobre parente francês, o champanhe. Aqui, as precauções são, e com razão, ainda maiores, mas talvez se exagere um pouco ao propor um mínimo de 90 dias de permanência sobre a borra para todos os vinhos espumantes. Para alguns deles, obtidos pelo método do autoclave munido de agitador, não é preciso tanto. Importante, neste regulamento, é a prorrogação até 30 de Agosto de 1998, para as operações de correcção dos vinhos de qualidade superior, com produtos não originários da região de produção, mas com drásticos limites. Voltando aos vinhos espumantes, é necessário preocupar-se também com o recipiente de produto tão precioso. Assim, sou contra toda e qualquer concessão na utilização da garrafa típica de vinho espumante para outro tipo de vinhos ou produtos alimentares. O perigo da fraude está sempre latente, e até a mais pequena concessão pode favorecê-lo, razão pela qual pedi a votação por partes da alteração nº 10, que depois de um primeiro número aceitável, apresenta demasiadas derrogações em relação a outros produtos. O mercado, infelizmente, isso mesmo recordou a relatora, está já cheio de mistificadores, por exemplo, os produtores que enviam camiões-cisternas da Alemanha e da França cheios de sumo de uva ou de outros frutos, a que, em hospitaleiras caves do Leste, é adicionado álcool, para depois ser vendido como vinho espumante em elegantes garrafas perfeitamente confundíveis com as verdadeiras e, além disso, para completar a fraude, nos rótulos aparecem escritos, como por acaso, nomes em italiano. Senhor Presidente, o Grupo dos Liberais apoia plenamente o trabalho da relatora e a maioria das alterações, excepção feita às apresentadas pelo Grupo ARE. Escutei com muito interesse as observações do deputado Hallam sobre a longa tradição dos socialistas do Reino Unido no apoio ao champanhe. O nosso grupo político concorda com estas observações. Tanto eu como o Grupo dos Liberais felicitamos o facto de a partir de agora alguns vinhos ingleses poderem ter designações regionais. No entanto, continuo bastante preocupado pelo facto de não haver nenhum vinhedo no Reino Unido em condições de ter rótulos de qualidade. No meu círculo eleitoral de Fowey, no vale de Camel, temos vinhos excelentes que ainda não podem ter essas designações. Se me permite, Senhor Presidente, gostaria de abordar um assunto mais importante. Ontem à noite, no meu círculo eleitoral, as autoridades britânicas detiveram um senhor chamado Albert Tong para ser deportado para Hong-Kong, provocando a separação de uma família britânica. Ele encontra-se neste momento hospitalizado com problemas cardíacos. Gostaria de manifestar a minha consternação e repugnância por tais acções. Senhor Presidente! Gostaria de começar por felicitar a relatora pelo seu relatório. É sempre bom lidar com pessoas que sabem do que falam, como é, muito particularmente, o caso. Mesmo que à primeira vista o relatório pareça essencialmente técnico, ele encerra grandes problemas de teor. Gostaria de sublinhar em particular que se deve ao trabalho da relatora e da comissão parlamentar a consolidação da regionalização no sector dos vinhos e a travagem da tendência para um afastamento do produtor, em desabono do vendedor e de produtos artificiais. O nosso grupo político considera que o tema tem algo a ver com ecologia, mesmo que lhe não seja feita uma referência concreta, porque a denominação de origem permite que os consumidores vejam de onde provém um produto e possam verificar onde foi cultivado. Na era da BSE, em que ficámos a saber onde pode levar o anonimato e a venda sem controlo, é particularmente importante que sejamos coerentes neste sector. Poder-se-ia dizer, claro, quanto ao espumante vendido na Rússia, que não importa o que se toma para se ficar bêbedo, só que aqui não está em causa o álcool mas um produto requintado. Nesse sentido estou satisfeito por ter sido elaborado este relatório; o nosso grupo político subscreve-o, bem como as alterações apresentadas. Senhor Presidente, caros colegas, os vinhos espumantes evocam sempre o ambiente de festa e de convívio. Entre esses vinhos espumantes de qualidade encontram-se os crémants ; alguns são produzidos aqui na Alsácia, numa terra que muitos de você conhecem e apreciam. Porquê o debate de hoje? Porque o crémant , que aqui adquiriu o seu estatuto nobre, é não só uma aposta de uma região mas também do conjunto da União Europeia. E porquê? Porque a Europa possui a maior diversidade mundial de regiões vitícolas e porque os vinhos espumantes de qualidade são produzidos em todo o território europeu, como o «Sekt» na Alemanha ou o «Spumante» no Sul da Europa. Mas o que é um crémant ? A par da denominação «champagne», muito bem protegida, existem outros vinhos espumantes naturais, brancos ou rosé, elaborados de acordo com o mesmo método tradicional e uma arte ancestral. A própria palavra crémant tem origem na região de Champagne e corresponde a um vinho que cria creme no fundo da garrafa, produzindo uma espuma de finas bolhas quando aquela é aberta. Estes crémants são produzidos em várias regiões da França - Borgonha, Jura, Loire, Bordéus, Die, Limoux - e no Luxemburgo, tendo conquistado, nos últimos vinte anos, uma grande reputação na Europa e nos locais para onde é exportado. Na Alsácia, a produção de crémants abrange 10 % do volume total da denominação, existindo mais de 500 produtores elaboradores, 18 adegas cooperativas e um número superior a 7000 viticultores, que também procedem à própria colheita. O método é delicado, requerendo elevados investimentos. Toda uma arte levou a que isso fosse possível, suscitando a criação de inúmeros postos de trabalho. Existem, actualmente, outros Estados-membros que desejam utilizar a menção «crémant». Como acontece no mundo da culinária, que haverá de mais legítimo do que querer reproduzir um manjar que consideramos excelente? Estamos de acordo, mas na condição de que a receita seja meticulosamente respeitada e de que se tenha adquirido arte na sua feitura. É o objectivo da votação de hoje e os nossos produtores podem orgulhar-se por este interesse, que só prova a excelência do seu crémant . Poderão, igualmente, ser criadas novas regiões de produção, mas mediante as seguintes condições: é preciso respeitar rigorosamente o método de elaboração e o caderno de encargos de qualidade que se impuseram no Luxemburgo e na França, aliar imperativamente a menção a uma região demarcada de produção e a castas tradicionais, através da limitação dos rendimentos, reservar a menção «crémant» às regiões já autorizadas a produzir vinhos espumantes de qualidade, que saberão respeitar e controlar as rigorosas condições de elaboração. Não esqueçamos que é o elaborador que dá a sua personalidade aos vinhos espumantes e garante a sua qualidade, associada à sua denominação, na ausência da qual o crémant correria o risco de ser banalizado, o que depreciaria a sua imagem e esfumaria duas décadas de esforços e de investigação nas adegas. É preciso que nos entendamos. O que aqui se pretende não é levar a cabo uma batalha contra tal ou tal Estado-membro, mas sim defender aquilo que produz a riqueza das nossas diferenças e da nossa União Europeia. Defender o variado mosaico das nossas vinhas e das nossas culturas gastronómicas. É necessário promover esta política de qualidade por toda a parte, protegendo, em primeiro lugar, aqueles que a seguem no sentido de a elevar cada vez mais. No actual contexto de mundialização, é a única hipótese da Europa. A alteração de compromisso nº 9, que condiciona a menção »crémant» às rigorosas condições que acabo de enunciar, é o resultado de um diálogo com a deputada Klaß, cujo espírito construtivo elogio. Gostaria, particularmente, de chamar a vossa atenção para as alterações que apresentei em nome do meu grupo e que reforçam a protecção dos produtores, nomeadamente a alteração nº 6, que define o elaborador, associando-o às regiões de produção, o que exclui os vinhos espumantes anónimos ou marcas fantasistas que enganam o consumidor. Desejo que o sol de Verão, apesar de não estar visível nos céus de Estrasburgo, ilumine hoje os nossos votos e que a voz do Parlamento seja ouvida no próximo Conselho dos ministros da Europa. O método, que provou o seu mérito no Luxemburgo e em França, deve impor-se em todas as vinhas europeias, devendo o termo »crémant» continuar a ser sinónimo de grande qualidade e ser definitivamente associado às regiões que o produzem. Senhor Presidente, enquanto esperamos pelo final do romance da OCM do vinho e que a Comissão Europeia, bastante aborrecida com o problema que afecta a sua carne de bovino, aprove a legislação sobre as denominações de origem, propomo-vos a modificação da legislação sobre os vinhos espumantes de qualidade produzidos nas regiões demarcadas, visando a sua simplificação. Lembrando o que todos os intervenientes afirmaram, estão em causa inúmeras regiões europeias, especialmente em França. Temos o exemplo da região do Loire, Jura e Borgonha, sem esquecer, logicamente, a região do LanguedocRoussillon, de onde sou natural. Recordo a todos os nossos colegas que foi em 1531, no século XVI, que se começou a fabricar, na região de Limoux, aquele que viria a ser o mais antigo brut do mundo, mesmo antes da região de Champagne, meu caro colega Stasi, iniciar também essa produção. A adega cooperativa de Arques, por exemplo, produz 6 milhões de garrafas e tem mais de 500 produtores. Por conseguinte, todos estão de acordo quanto à definição mínima das condições de elaboração dos vinhos espumantes: serem obtidos por prensagem de uvas inteiras até ao limite de 100 litros, após depuração, por 150 quilos de colheita, apresentando um teor máximo de anidrido sulfuroso de 150 mg/l e um teor de açúcar inferior a 50 g/l. Como todos estão de acordo quanto a isto, falta agora salientar a necessidade de haver uma segunda fermentação em garrafa, assim como - lamento, aliás, que isso não esteja referido - um mínimo de 9 meses sobre a borra. E concordamos todos que é necessário associar o conceito, a noção de crémant , a uma região demarcada, para evitar que o desejo desenfreado de mundialização mostrado pela Comissão Europeia alargue ilimitadamente as zonas de produção. Mesmo assim, existem algumas reservas. Junte-se a duração do período de fermentação dos métodos tradicionais com a das cubas fechadas e direi ao meu colega Santini que quanto mais se prolonga o período de fermentação, mais a qualidade do produto acabado aumenta. Deste modo, espero que fique bem esclarecido que 90 dias é o mínimo para a duração do período de fermentação. Senhora Relatora Klaß, quando a problemática se estende à menção do elaborador no rótulo, então os receios são ainda maiores. Bem sei que isso está definido no regulamento de base, mas a noção de elaborador não está clara. O produtor está associado a uma região demarcada, ao passo que a noção de elaborador talvez permita o aparecimento de vinhos multiculturais, pluriétnicos e pluriregionais. Ou seja, mistura-se o vinho oriundo da Austrália, do Chile, da Argentina, de Espanha - e é preciso que se trate efectivamente de Espanha - de França, todos eles com rótulos de hotel! Ouvi falar de rótulos de hotel, de rótulos de restaurantes, do crémant McDonald. Posto isto, Senhora Deputada Lulling, continua a ser de esperar o pior por parte da Comissão Europeia. Talvez o caso das carnes nunca seja esquecido e, pior ainda, continue a ser constantemente recordado. Assim, revela-se imperativamente necessário evitar que surja uma Coca-Cola vitícola e que a multinacional Cigrav, que é um elaborador, nos misture tudo e fabrique um crémant que faça espuma ou, se assim se pode chamar a um crémant , uma espuma vitícola. É esta a minha maior reserva. É preciso limitarmo-nos a uma região demarcada e evitar uma Coca-Cola vitícola. Senhor Presidente, posso desde já tranquilizar o meu colega Martinez. Caso tenha lido com atenção o relatório e o regulamento de base, verá que os seus receios são infundados, se aprovar as nossas sensatas alterações. Senhor Presidente, sendo as coisas como são em matéria de produção de vinho e de vinho espumante na União Europeia, os deputados a quem interessa a defesa dos produtos vitivinícolas de qualidade devem aproveitar a ocasião oferecida pelas alterações aos regulamentos comunitários, que se tornaram necessárias através de um acórdão do Tribunal de Justiça Europeu. Esta ocasião permite-lhes não apenas melhorar a legislação comunitária como também aperfeiçoar o regime de protecção dos vinhos e dos vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões demarcadas, salvaguardando assim os interesses dos viticultores e dos seus clientes, pois os clientes têm também o direito de saber de onde vem o produto que pretendem consumir, quem o elaborou, em que condições o fez e a partir de que produtos de base. No âmbito dos quatro regulamentos alterados, o que mais me interessa é o que se prende com os vinhos espumantes de qualidade elaborados segundo o método tradicional, que já não podemos considerar como sendo os oriundos da região de Champagne, e através dos quais a denominação «crémant» prosperou em França e no Luxemburgo, como a Deputada Barthet-Meyer tão bem nos recordou. Os enormes esforços desenvolvidos em termos de investimento e de dedicação daqueles que lançaram, defenderam e fizeram com que se aprecie o crémant como um produto de alta qualidade, não poderão ser sacrificados num altar europeu que prejudicará esse produto, que abrirá de par em par as portas à falsificação e que, por fim, exporá este produto de alta qualidade à concorrência desleal de um vinho espumante anónimo e indefinível. Estou muito reconhecido à nossa relatora Klaß, ela própria vinhateira, por ter medido tão bem o perigo que espreitava este produto de topo de gama. Apesar de não termos conseguido chegar a uma resolução em conjunto, na base de uma alteração que não apresentei mas que concebi, o deputado Martinez encontrou uma solução que permite a utilização da denominação «crémant» em todas as regiões que tradicionalmente produzem vinhos espumantes de qualidade e isso, evidentemente, obedecendo a condições muito rigorosas actualmente em vigor em França e no Grão-Ducado do Luxemburgo, incluindo os nove meses. Confiem em nós! Esses dois Estados-membros eram, aliás, os únicos que podiam utilizar a denominação «crémant» até à decisão do Tribunal em 1994. É claro que se reservamos a denominação crémant aos vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões demarcadas que se submetem a condições de elaboração muito rigorosas, o corolário é que, tanto para essa denominação como para os outros v.e.q.p.r.d., devemos impor uma rotulagem com o nome ou a firma do elaborador, o que não exclui que o vendedor possa igualmente aí figurar. Na minha opinião, penso que esta indicação deve figurar por extenso, para que o consumidor possa ter uma informação completa e para evitar distorções de concorrência que seriam fatais à produção de vinhos de qualidade nos Estados-membros, vinhos de qualidade que sozinhos poderão assegurar a sobrevivência deste grande produto da cultura europeia que é o vinho. Uma última palavra, Senhor Presidente. Solidarizo-me plenamente com a proposta que visa proibir a utilização da garrafa dita de tipo «champagne» para vender bebidas execráveis aos russos ou a outros povos que nunca viram um bago de uva. Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais gostaria de agradecer à deputada Klaß o excelente relatório que elaborou, em concertação com a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Gostaria igualmente de felicitar a minha colega Barthet-Mayer pelo trabalho que realizou por meio das suas numerosas alterações. E, se me permitem, gostaria de tecer alguns comentários sobre as alterações que foram apresentadas. E começaria pela alteração nº 1, que pela vontade oficial de diminuir as tarefas administrativas dos viticultores pode ter o efeito perverso de dificultar o controlo da qualidade dos vinhos e dos mostos de uva. Além disso, oponho-me igualmente à alteração nº 4, pois dá a possibilidade de manter a denominação de vinho os vinhos espumantes que não atingiram a sobrepressão prevista legalmente, ou que deixaram de apresentar essa sobrepressão. As razões apontadas são simples. Se o produto não tem a qualidade suficiente no final do processo de elaboração, ou se as condições de armazenamento não lhe permitiram conservá-la, é lógico que o produto seja destruído ou reelaborado segundo práticas enológicas legais e reconhecidas antes de o comercializar, bem entendido. Quanto às alterações relativas à definição de crémant , assunto abordado extensivamente ainda há pouco, é claro que sou a favor da alteração nº 9, resultante do compromisso assumido na Comissão da Agricultura, pois o crémant deve continuar a ser um produto de qualidade e corresponder assim a determinadas normas em termos de variedades de vinhas tradicionais, de taxa de prensagem, de taxa de teor mínimo de anidrido sulfuroso e de teor máximo em açúcar. Além disso, o crémant corresponde a um método enológico e deve ser obrigatoriamente associado a uma região demarcada num Estado-membro. Fala-se de crémant da Alsácia, de crémant de Borgonha, de crémant do Loire, de crémant do Jura, etc, não se devendo falar simplesmente de crémant . Aprovo a alteração nº 10 e peço-lhe, colega relatora, que aceite uma alteração oral da minha parte. Com efeito, a alteração diz que «só podem ser acondicionados em garrafas de tipo «Champagne» ou similares». Preferia que o termo «champagne», que se refere a uma denominação de origem controlada francesa, fosse substituída pela expressão «vinho efervescente», que é conforme ao texto original da alteração e, além disso, tem a vantagem de ser uma expressão genérica, excluindo qualquer referência a uma indicação geográfica determinada. Relativamente à alteração nº 11 que a colega relatora apresentou, está estabelecido que deverão figurar, complementarmente, »o nome do município ou da parte do município, e do Estado-membro em que a pessoa supramencionada tem a sua sede». Para muitas empresas, especialmente para os vinhateiros, a sede social da empresa situa-se no mesmo local do estabelecimento de elaboração. Em contrapartida, para as grandes empresas, uma mesma sede social pode ter vários estabelecimentos de elaboração diferentes. É claro que aceitarei o conjunto das alterações apresentadas pela minha colega Barthet-Mayer, com quem trabalhei pessoalmente em estreita colaboração. Contudo, não posso aceitar a alteração nº 6, que apresentou e foi aprovada pela comissão, salvo se o termo «completa» for suprimido. Com efeito, está estabelecido que se define o conceito de «elaborador» como sendo o operador que procede à elaboração completa do produto. Ora, em algumas regiões, existe a possibilidade de incumbir outrém da realização deste ou daquele processo, como por exemplo o engarrafamento, normalmente denominado de engarrafamento por encomenda. Noutras regiões, existe a venda de vinho armazenado em prateleiras horizontais. A definição de elaborador não deve ser demasiado rigorosa, pois sobrecarregaria inutilmente a rotulagem e perturbaria os equilíbrios económicos existentes nas nossas regiões de produção. Senhor Presidente, Senhores Deputados, intervenho para manifestar o meu apoio às propostas do relatório apresentado pela senhora deputada Klaß, que tem o mérito de prestar especial atenção aos vinhos de qualidade e aos vinhos espumantes - um dos sectores que, dentro da União Europeia, melhor se tem desenvolvido e que, além do mais, permitiu uma evolução positiva, como acontece no meu país, na Catalunha, no que respeita ao cava . Por conseguinte, era necessário levar a cabo este processo de melhoria, de precisão nos regulamentos e, sobretudo, zelar pela qualidade, porque através da qualidade, precisamente, este sector poderá tornar-se competitivo e fazer face à concorrência de outros produtos de transformação vinícola. Senhor Presidente, o relatório da deputada Klaß apresenta várias simplificações fundamentais para a legislação e regulamentações da União Europeia actualmente em vigor. Como tal, são muito bem-vindas pela nossa parte. A proposta da Comissão para indicar três em vez de duas castas na rotulagem de vinhos de qualidade e de mesa não faz jus ao seu objectivo, pois irá contribuir para uma maior confusão nos rótulos. Deverá obstar-se com determinação à possibilidade de encher e comercializar espumante artificial e imitações de espumante, desde sempre reconhecidos como tal pelos consumidores, em garrafas tradicionais do tipo "champagne». Do ponto de vista dos austríacos, que tiveram de superar um devastador escândalo com o vinho há cerca de 10 anos atrás, todos os passos para documentar a qualidade de um produto com clareza, honestidade e simplicidade, são bons, pois contribuem decisivamente para gerar a confiança dos consumidores. Senhor Presidente, caros colegas, a actual regulamentação aplicável aos vinhos, tanto em matéria de definição como de apresentação, isto é, de rotulagem, pode ser considerada como algo extremamente complexo. Apesar de podermos lamentá-la - na medida em que o cumprimento das disposições, que por vezes nos parecem demasiado minuciosas, requer grandes esforços - é importante, por outro lado, reconhecer-lhe alguma necessidade, ditada pela extrema complexidade e diversidade do vinho, pelos diferentes tipos de castas, diferentes regiões, diferentes denominações aliadas a tradições ancestrais de produção e a utilizações que correspondem à evolução daquilo a que não hesitaria em chamar de «civilização do vinho». Deste modo, é lógico que a Comissão proponha adaptações e, por esse facto, agradeço e felicito a deputada Klaß, que está cheia de razão quando fala de uma necessária simplificação das normas. Limitar-me-ia, assim, à abordagem de alguns pontos específicos, num espírito de respeito conjunto pelo produtor e pelo consumidor. Em matéria de vinho espumante de qualidade, a noção de fabricante parece-nos fundamental porque, depois do produtor de uvas, é ele que dá a sua personalidade ao vinho espumante, que garante a sua qualidade, associada à sua denominação. Parece-nos então indispensável que o nome do produtor figure no rótulo deste tipo de vinho. Com efeito, essa menção constitui uma garantia de qualidade do produto para os consumidores. Apesar da menção do vendedor continuar a ser autorizada, consideramos que deve ser facultativa e complementar à do produtor. A melhor solução seria generalizar a todos os Estados-membros a obrigatoriedade de mencionar, por extenso, o nome do elaborador. É preciso chegar um dia a esse estádio e, apesar disso talvez não ser ainda possível ou aceitável, é no mínimo indispensável que todos os Estados-membros tenham essa possibilidade. É nesse sentido que surge a alteração da nossa colega Barthet-Mayer, a qual aprovo inteiramente, recomendando-vos que o façam também. No que diz respeito ao crémant , não me vou prender com os aspectos já mencionados. Ao que me parece, aquilo que nos interessa é o respeito pela qualidade e tradição no domínio da viticultura. Assim, o que aqui se defende é a aplicação dos rigorosos critérios de elaboração, não deixando de se associar o conceito «crémant» à região de onde ele provém - crémant de Bordéus, da Mosela, da Alsácia, etc. É aí que reside a condição para a abertura das únicas zonas tradicionais de produção de vinho espumante de qualidade. É esse o sentido da alteração proposta pela nossa relatora. Ela é fruto de um compromisso longamente elaborado no âmbito do intergrupo a que presido, que mostrou, mais uma vez, a sua utilidade e o seu dinamismo. Senhor Presidente, terminaria a minha intervenção com o desejo de que este tipo de assunto, abordado numa sexta-feira num recinto com pouca afluência, seja de futuro tratado mais decentemente. Na minha opinião, o vinho, que é fruto da nossa civilização mediterrânica e europeia, teria merecido uma maior audiência. Deste modo, convido-vos a votar maciçamente para que se perpetuem os valores que atribuímos ao vinho na nossa civilização ocidental. Senhor Presidente, sendo esta a minha primeira intervenção nesta legislatura, quero começar por agradecer à Presidência as suas amáveis palavras de acolhimento do passado dia 20 de Maio, agradecendo também a tantos colegas que reencontrei neste regresso a esta extraordinária assembleia. Como sou proveniente de uma excelente região vinícola, do velho Reino de Navarra, segui com grande interesse o excelente trabalho da minha colega, a senhora deputada Klaß. Infelizmente, não pude participar nos debates, mas suscitou-me especial preocupação a alteração nº 3, em que se suprime o prazo relativo à admissão de uma tolerância de 15 % no que respeita a uvas provenientes de regiões que não a que consta do rótulo. Preocupa-me que não se estabeleça prazo algum, que a tolerância seja prolongada sine die . Esta situação pode dar origem a que não apenas 15 %, mas uma percentagem maior, possa chegar às nossas adegas, o que poderá criar problemas com a denominação de origem. O vinho de qualidade que queremos proteger tem de respeitar o consumidor e a própria região que diz representar. De qualquer modo, é louvável o duplo interesse, tanto da nossa Comissão da Agricultura como da Comissão, no sentido de zelar pela nossa produção vinícola e pelos dois milhões de viticultores que ainda temos na União Europeia. Talvez haja algum motivo de preocupação em alguma outra comissão, como na Comissão dos Assuntos Económicos, em que se começa a falar da existência de um excesso de produção e de que talvez o facto de não existirem impostos especiais suficientes possa favorecer esse excesso. Penso que não há excesso de produção; haverá é falta de procura. Nestas circunstâncias, são precisamente os países não produtores, com os elevados impostos especiais sobre o vinho, que, para muitas famílias com poucas possibilidades, estão a limitar a procura. Senhor Presidente, Senhores Deputados! Estou satisfeita por a minha presença aqui me ter dado a oportunidade de me debruçar sobre dois produtos culturais da Europa, designadamente a diversidade linguística, por um lado, e a diversidade e qualidade dos vinhos e dos vinhos espumantes europeus, por outro lado. Nesse sentido, quero agradecer à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e, em particular à deputada Klaß, o bom trabalho desenvolvido neste relatório. O relatório contém uma análise profunda das quatro propostas de alteração do regulamento relativo aos vinhos de qualidade de regiões determinadas, aos vinhos espumantes e às denominações, mesmo que formalmente o Parlamento Europeu apenas tenha sido consultado sobre duas dessas propostas de alteração, designadamente as que dizem respeito ao regulamento nº 823/87, relativo aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e o nº 2332/92, relativo aos vinhos espumantes. A Comissão toma conhecimento da alteração que visa simplificar a legislação relativa à descrição e acondicionamento dos vinhos. Saúda ainda que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tenha subscrito sem alteração muitas propostas da Comissão. É o caso, em particular, do regulamento nº 823, relativo a vinhos de qualidade, e do regulamento nº 2332, relativo a vinhos espumantes; neste caso apenas foi apresentada uma alteração. Infelizmente, esta alteração tem por objectivo possibilitar os «retours» na produção de vinhos espumantes. A Comissão não pode dar o seu acordo sem antes ter analisado pormenorizadamente a questão com os Estados-membros. As restantes alterações dizem respeito aos regulamentos nºs 2392/89 e 2333/92, relativos à denominação dos vinhos e dos vinhos espumantes. Relativamente à alteração nº 1, visando não impor a menção do título alcoométrico volúmico e do volume nominal nos documentos de acompanhamento, tenho a observar o seguinte: a Comissão está em posição de satisfazer o desejado e clarificando que ambas as menções têm de se processar segundo as disposições de execução. No entanto, a Comissão não pode aceder ao pretendido na alteração nº 2, relativa à manutenção de apenas duas castas de videira no rótulo da garrafa, porque a menção de mais de duas castas é prática corrente hoje em dia e contribui para uma melhor informação dos consumidores. Também a alteração proposta relativamente à supressão do prazo prescrito para a regulamentação de excepção, segundo a qual vinhos de qualidade poderiam levar a indicação de uma unidade geográfica mais pequena que a região determinada, desde que 15 % das uvas fermentadas proviessem de uma região diferente da unidade geográfica indicada no rótulo, não é aceitável. Poder-se-ia estudar, no entanto, uma prorrogação do prazo que permita a alguns Estados-membros procederem às necessárias adaptações. As alterações nºs 5, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 dizem respeito à obrigatoriedade de mencionar no rótulo o produtor ou quem comercializa. A Comissão não pretende impor no plano comunitário a menção do produtor no rótulo, mesmo que nalguns casos apenas para vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas. Por causa dos diversos tipos de vinhos espumantes produzidos na Comunidade, e perante as condições díspares que vigoram nos Estados-membros, a Comissão entende ser melhor deixar ao critério destes definir se pretendem a menção do produtor com carácter obrigatório ou não. Já a alteração nº 12, que prevê a possibilidade de os Estados-membros produtores poderem decretar imperativamente a menção descodificada do nome ou da empresa do produtor, podendo renunciar-se à adopção da menção facultativa de quem comercializa, de si já regulamentada nas disposições em vigor, é perfeitamente aceitável para a Comissão, e segundo entendi, o compromisso da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural também vai neste sentido. No entanto, a Comissão não pode adoptar a alteração nº 5, relativa a uma nova definição de produtor de vinhos espumantes, uma vez que a mesma se restringe a vinhos espumantes de regiões determinadas produzidos por métodos tradicionais de fermentação na garrafa que, à partida, exclui vinhos espumantes produzidos em regiões determinadas que utilizam contentores de pressão. A Comissão pode subscrever a alteração nº 8 sobre a novidade que representa a menção do teor de açúcar dos vinhos espumantes, porque explica melhor as condições de utilização da nova denominação proposta. No que diz respeito à alteração nº 9, relativa à adopção de critérios adicionais para a utilização da denominação «Crémant», a Comissão concorda com alguns dos critérios adicionais propostos pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, por exemplo, que compete aos Estados-membros decidir se esta menção deve ser utilizada numa região determinada. A Comissão considerou inaceitável, porém, que a denominação «Crémant» só possa ser utilizada em regiões onde a sua produção é tradicional. Propõe, pelo contrário - e a julgar pelas intervenções de alguns oradores, parece-me estar reunido consenso nessa matéria - que esta regulamentação se aplique a todos os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, devendo ser satisfeitas as regras técnicas previstas para o efeito e, como tal, as devidas normas de qualidade. Quanto à utilização de castas de videira tradicionais, a Comissão não considera necessário aplicar para o «Crémant» este novo critério já obrigatório para todos os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas. Finalmente, a Comissão pode aceitar a alteração nº 10, relativa à proibição de utilizar garrafas tipo «champagne» para as chamadas imitações de vinhos espumantes, porque visa tornar mais reconhecíveis os produtos tradicionalmente acondicionados nesse tipo de garrafa e impedir confusões. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. Apoio esta defesa dos produtos de qualidade, aliados à região e às castas, quando se trata de vinho e de métodos tradicionais muito rigorosos. Actualmente, são os crémants que estão em causa, não podendo este conceito ser atribuído a qualquer vinho espumante. Alguns deles nunca viram sequer um bago de uva! Há algum tempo defendemos a denominação de «champagne» - e com razão - tendo mesmo proibido a denominação «champenoise». Agora é o crémant que queremos defender, seja ele da região do Loire, do Jura, da Alsácia, do Languedoc ou do Luxemburgo. Está fora de questão permitir que qualquer vinho efervescente, que já dá azo a confusão pela forma da garrafa, engane o consumidor através de um rótulo ambíguo. Tendo por fundamento a preocupação de respeitar os produtos tradicionais e regionais, o nosso grupo manifestou o desejo, no seio da Comissão da Agricultura e no plenário, de que o crémant continue a ser um produto de qualidade, respeitando as rigorosas normas enológicas e de elaboração. É por esse motivo que ajudámos a redigir e apoiámos as alterações que fixam um teor mínimo de anidrido sulfuroso (150 mg/l), um teor de açúcar inferior a 50 g/l, uma taxa de prensagem limitada a 100 litros, após depuração, por cada 150 quilos de colheita e os vinhos resultantes de castas de uso tradicional. É claro que estas regras definem um nível qualitativo mínimo como condição para se obter a autorização de utilização do termo «crémant». Mas os Estados-membros, os institutos responsáveis pelas denominações de origem e os sindicatos vitícolas devem poder continuar a adoptar normas mais rigorosas caso o desejem. A utilização do termo «crémant» deve ser sempre associada a um nome que demarque uma região de produção. Insisto no termo sempre pois sei que alguns Estados-membros e alguns países terceiros desejam utilizar exclusivamente o termo «crémant» sem o associar a uma região de produção. O seu objectivo é fazer do «crémant» um produto industrial de qualidade constante, esquecendo qualquer tipicidade aliada à região, ao ano de colheita, às condições de colheita e de vinificação. Assim, para que o crémant permaneça um produto tradicional, é indispensável que continue a ser associado à região de onde provém. Em termos de composição, de casta e de tipicidade, o crémant da Alsácia é diferente dos crémants do Loire, da Borgonha, do Jura, etc... e deve continuar a sê-lo. Os nossos viticultores da Alsácia, as nossas associações vitícolas, o INAO (Instituto Nacional das Denominações de Origem) trabalharam nos últimos vinte anos para conseguir que o crémant da Alsácia seja o que hoje é. Por conseguinte, é preciso que a legislação comunitária, que será substituída a médio prazo pela da OIV (Instituto Internacional da Vinha e do Vinho), não destrua o legado histórico dos nossos produtos. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Produtos hortícolas ornamentais Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B4-0446 - O-0118/96) dos deputados Jacob e Filippi, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, à Comissão, sobre a iniciativa comunitária a favor dos produtos hortícolas ornamentais. Senhor Presidente, entre os temas normalmente em discussão nas instituições comunitárias, há dois que estão directamente relacionados com o assunto sobre o qual sou relator. Um, é o problema do emprego, o outro diz respeito não só à gestão do alargamento, por vezes de forma não muito criteriosa e um pouco indiscriminada, das zonas de comércio livre mas também aos efeitos que essas zonas têm na agricultura e nos produtos agrícolas, nomeadamente mediterrânicos. A proposta de resolução sobre flores e plantas ornamentais está de certo modo ligada àqueles dois assuntos. Em relação à primeira questão, o emprego, gostaria apenas de recordar, coisa que nem sempre fazemos quando falamos de sectores considerados marginais, que, na Europa, no referido sector, trabalham tantas pessoas quantas as das três maiores marcas europeias de automóveis, isto é, mais de meio milhão de trabalhadores. É um sector que se estende por 68 000 hectares, no valor de 11 mil milhões de ecus, e cuja facturação ascende a 19 mil milhões. Nós falamos sempre de pacto para o emprego, de políticas para o trabalho, e muitas vezes esquecemo-nos de defender também sectores de tipo tradicional como esse, que no sector agrícola é um dos que têm a mais elevada taxa de emprego. É verdade que devemos fomentar a modernização dos sectores económicos europeus, que devemos propor uma nova dinâmica empresarial, mas devemos preocupar-nos, antes de mais, com a defesa da que já existe. No que respeita às zonas de comércio livre, recentemente alargadas a Marrocos e a Israel, a Comissão tende a tratar a agricultura como se fosse um sector económico industrial. Sabemos que em todo o mundo vigora uma certa protecção da agricultura, e não ter isso em conta na Europa significa, quando se definem as zonas de mercado livre e se procede à sua aplicação, pôr seriamente em causa a competitividade dos nossos sectores económicos. Portanto, não está em causa a cooperação com os países terceiros, está em causa a necessidade de um maior equilíbrio na definição de acordos, de modo a que os nossos sectores possam resistir, pelo que são necessárias neste sector, como noutros, medidas para a promoção dos produtos europeus, dado que, com a abertura às importações, a Europa está a ser invadida pelos produtos de países terceiros. É, pois, necessário que haja uma campanha de promoção por actividade numa lógica multinacional dos países membros, isto é, coordenada entre eles, é necessário definir e apoiar acções específicas de promoção em função de cada mercado, é necessário fomentar a participação dos produtores na definição e gestão dos programas. Trata-se, além disso, de um sector com dificuldades, porque, uma vez que a produção está muito voltada para a oferta de presentes, vê-se em concorrência com produtos manufacturados de carácter industrial, produtos que, no sector dos presentes oferecidos às pessoas e às famílias, fazem concorrência ao sector das flores e das plantas ornamentais. Desde que tomámos a iniciativa de apresentar a pergunta oral, algo se fez já. Sabíamos que havia uma proposta na gaveta, e o objectivo da pergunta era que a tirassem de lá. Eu penso que isso é um facto importante porque retoma o empenhamento que o Conselho dos Assuntos Gerais revelara já em Novembro de 1995. Veremos as propostas, que esperamos nos sejam rapidamente apresentadas. No seu conjunto, por hoje, limitamo-nos a dizer que a dotação prevista é absolutamente insuficiente para as necessidades. Segundo as organizações do sector, são necessários 60 milhões de ecus; sabemos que a intenção da Comissão é fixar a intervenção em 10 milhões. Nós não pedimos os 400 milhões de ecus anteriormente apontados num estudo proposto pela Comissão, mas consideramos que os 60 milhões são absolutamente necessários. Senhor Presidente! Gostaria de começar por agradecer aos deputados Jacob e Filippi pelas perguntas orais que me dirigiram, porque considero importante que o Parlamento se ocupe igualmente deste sector económico específico. Como sabem, a Comissão apresentou a sua proposta relativa a acções de apoio à venda de plantas e produtos frescos do comércio florista. Ela tem por objectivo apoiar programas nacionais visando incrementar, não só na União, mas também em países terceiros, o consumo de plantas e produtos frescos do comércio florista produzidos na Comunidade. 60 % dos custos totais dos programas serão suportados pelo orçamento comunitário não podendo exceder um máximo de 10 milhões por ano. A Comissão tem conhecimento que as associações profissionais desejam a aplicação de uma quantia superior. No entanto, o montante de 10 milhões de ecus, proposto pela Comissão, é comparável com os valores disponíveis para acções publicitárias noutros importantes sectores da produção agrícola - por exemplo, no sector do leite. A Comissão prevê que estes programas se repercutam de forma positiva sobre o rendimento dos agricultores em questão, dado que acções publicitárias gerais desta natureza sempre se têm revelado de sucesso, levando a um nítido aumento das vendas e do interesse dos consumidores por plantas ornamentais. Senhor Presidente, já se tornou entretanto claro que existe um grande nível de ambição no domínio da horticultura ornamental em muitos países que assinaram - ou gostariam de assinar - um acordo de comércio livre com a União Europeia. A União Europeia já fez, ainda que despercebidamente, um grande número de concessões comerciais neste sector aos países exportadores ou potenciais exportadores destes produtos. Não é de todo minha intenção apelar para uma política de importação de produtos hortícolas ornamentais mais proteccionista, pois também a União Europeia tem interesse em aceder livremente ao mercado dos países terceiros. Isto não quer dizer, contudo, que o sector da horticultura ornamental não se debata muitas vezes com margens de lucro demasiado reduzidas devido à pressão provocada pelo aumento das importações dos países terceiros e pelo crescimento da própria produção interna. Todas a oportunidades que possam contribuir para melhorar a competitividade dos produtores da União Europeia neste sector deverão, por isso, ser aproveitadas, cabendo claramente à Comissão Europeia lançar uma iniciativa comunitária neste domínio. Nesse sentido, será bom estabelecer uma comparação entre o sector em causa e outro sector semelhante, nomeadamente o das frutas e legumes, que a Comissão propôs fortalecer mediante a promoção de determinadas actividades das respectivas organizações de produtores. Isto seria feito, sobretudo, através da concessão de um contributo comunitário aos fundos de promoção destas organizações. Será que a Comissão estará disposta a considerar aplicar também esta política ao sector da horticultura ornamental, ainda que com alguns ajustamentos? Estão aqui em causa as actividades da organizações de produtores no domínio do marketing . No sector das frutas e legumes também poderão praticar-se preços de retirada e de intervenção no mercado, contra uma determinada indemnização. Isto não acontece, contudo, no sector da horticultura ornamental nem deveria mesmo ser estimulado. Relativamente as outras actividades do mercado, sobretudo no âmbito da promoção, o sistema proposto para o sector das frutas e legumes poderia também ser aplicado ao da horticultura ornamental. Estará a Comissão disposta a analisar essa possibilidade e a disponibilizar fundos para esse efeito, por forma a que este sector seja tratado com mais justiça, dado que é tantas vezes preterido nas negociações de comércio livre da UE, como as que estão em curso? Senhor Presidente, caros deputados, a exploração adequada do aproveitamento dos recursos naturais das regiões europeias tem de ser estimulada e preservada para salvaguarda da vida das suas populações e dos seus habitualmente modestos recursos. Quando essas regiões sofrem do desfavor da natureza e o seu desenvolvimento tem que ser mais acelerado ou mais significativo, maior deve ser obviamente a protecção desses recursos e das potencialidades que oferecem, ainda mais quando da produção agrícola se trata. A defesa do sector das plantas vivas ornamentais e das produções da floricultura tem uma importância primordial na União Europeia e no país que aqui represento, particularmente na região autónoma da Madeira. Face aos actuais desequilíbrios na comercialização das flores exportadas, justamente por causa de acordos comerciais com países terceiros onde não foi devidamente ponderado o seu impacto na actividade económica dos estados membros, a Comissão deve actuar com urgência, concretizando ajudas financeiras e tomando outras medidas para que aquela produção se mantenha e, melhor, para que se promova a sua conveniente expansão. Não deve todavia esquecer-se que, para além de todo o apoio da União Europeia aos seus estados membros e respectivos produtores, o que é fundamental é instituir-se para as nossas produções, e não só agrícolas, sobretudo quando de qualidade, de bom preço e de interesse manifesto no panorama económico europeu, o princípio da preferência comunitária que agora volto a realçar para figurar quando e sempre se que concretizarem acordos de cooperação com países terceiros. Até porque se joga hoje com problemas como o desemprego, que não queremos ver directa ou indirectamente ainda mais agravados. Num breve parênteses, recordo que de uma maneira ou outra a preferência comunitária tem sido referida e aplicada, mas apenas em alguns poucos casos e quando estão em jogo os interesses ou a força dos países mais poderosos. Felicito sinceramente os colegas Jacob e Fillippi pela oportunidade da sua pergunta oral sobre este assunto. Quanto às alterações propostas ao texto da resolução apresentadas pelo colega Mulder, não posso subscrever a sua primeira alteração sobre a aplicação do IVA, mas apoio incondicionalmente a sua sugestão sobre a criação de um rótulo de qualidade que se ajuste inteiramente às produções agrícolas presentes e futuras. Senhor Presidente, esta manhã, a senhora comissária pode felizmente congratular-se, uma vez que não terá de preocupar-se apenas com dois produtos de cultura europeia mas também com um terceiro, isto é as flores e os produtos hortícolas ornamentais. Actualmente, este sector encontra-se, de certa forma, ameaçado pela celebração de toda a espécie de acordos de comércio livre que vêem sobretudo afectá-lo, dado que, nos países com os quais estes são celebrados, a floricultura é também um sector de importância fundamental e, consequentemente, o volume de exportações para a Europa é também muito elevado. O que para nós é muito importante é que as condições de concorrência sejam iguais. Não me parece, por isso, muito justo que, na Europa, estabeleçamos condições ambientais e éticas rigorosas no âmbito da cultura de flores e, por outro lado, importemos flores de produtores que não estão sujeitos a essas mesmas condições. Daí o meu apelo para a introdução de um rótulo de qualidade. Ainda outro ponto: mais fundos de promoção e não 0, 05 % do total do volume de negócios, mas, diria eu, aproximadamente 0, 5 % do valor comercial do sector. Senhor Presidente, o sector da horticultura ornamental atravessa tempos difíceis. O crescimento estagna e, em virtude dos acordos de comércio livre celebrados com países terceiros, tais como o Reino de Marrocos, a concorrência é particularmente forte. As possibilidades de escoamento para este sector, economicamente tão importante, têm por isso de ser fortemente estimuladas mediante actividades de promoção e de marketing . A criação de um fundo de promoção por parte da Comissão é, por isso, uma iniciativa muito bem-vinda. Contudo, o montante de 10 milhões de ecus orçamentado para esse efeito é, em absoluto, insuficiente. Em virtude da descida das tarifas de importação dos países terceiros, a Comissão enganou-se em cerca de 60 milhões de ecus. Na realidade, isto constitui uma forma de subsidiar a horticultura ornamental nestes países. Os 10 milhões de ecus que a Comissão atribui ao fundo europeu de promoção é muito inferior. Será por isso muito razoável aumentar este montante para 60 milhões de ecus, que, adicionados aos 40 milhões que as próprias organizações privadas dedicam ao marketing e à promoção, perfazem assim 100 milhões - que ficam, mesmo assim, muito aquém dos 2 % do valor comercial do sector, que a Comissão havia recomendado para esse efeito num estudo anterior. Convém, além disso, não esquecer que este fundo é a única forma de apoio europeu à horticultura ornamental, enquanto que a outros sectores são disponibilizados montantes astronómicos. Para terminar, queria ainda apelar para que a Comissão se empenhe no sentido de que as flores cortadas continuem a ser sujeitas à taxa mínima do IVA. Senhor Presidente, Senhora Comissária, em termos muito breves, gostaria de dizer que no meu país, na Catalunha e em Valência, a produção de produtos hortícolas ornamentais é uma importante produção agrícola que há já muitos anos substituiu outras culturas. Estamos perfeitamente conscientes de que a União Europeia deve celebrar acordos com países terceiros, especialmente com os países do Magrebe. A Conferência de Barcelona foi muito explícita nesse sentido. Mas o facto de se chegar a acordos com esses países para intercâmbios comerciais não significa que se esqueçam e se subestimem as necessidades do sector dos produtos hortícolas ornamentais na União Europeia. Assim, penso que é importante o que disse o senhor deputado Mulder, no sentido da existência de uma competitividade em condições de igualdade e de que as condições ambientais sejam também exigidas aos países terceiros que importam flores à Comunidade, a fim de se poder preservar o nosso sector, que é muito importante e produtivo dentro da União. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, no meu país, a horticultura ornamental se encontra também numa grave crise, pelas razões já invocadas, mas, sobretudo, em consequência da grande diferença da taxa do IVA relativamente aos países vizinhos. A proposta da Comissão, que previa uma solução neste domínio foi, durante muito tempo, bloqueada pelo governo da Bélgica, que achava que, a partir de 1995, a taxa normal deveria vigorar em todos os Estados-membros e, no ano passado, tencionava mesmo apresentar uma queixa ao Tribunal de Justiça contra sete Estados-membros. Esta atitude nada ajuda os agricultores do sector. Além disso, o governo da Bélgica é também inconsequente, uma vez que, não sendo favorável ao aumento da taxa mínima aplicável à lenha e à lã - que são, sobretudo, produtos originários da Valónia - é, contudo, contra a redução da taxa normal aplicável às flores cortadas - que são sobretudo cultivadas nos solos da Flandres. Felizmente que no âmbito do COREPER existe um pré-acordo que prevê a aplicação da taxa mínima e espero que o Conselho ECOFIN, que reúne em 8 de Julho próximo, venha reiterar este acordo. Além disso, faço votos para que, a breve trecho, a Comissão proponha medidas tendentes a manter o grau de competitividade do sector. A proposta do senhor deputado Mulder, relativa à introdução de um rótulo de qualidade, merece também, sem dúvida, ser analisada. Para além do que já disse antes, gostaria só de fazer mais duas observações sobre a sugestão do deputado Sonneveld relativamente à questão do tratamento comparável com o sector dos frutos e produtos hortícolas e do IVA e por um lado, por outro, sobre o deputado Mulder, a quem agradeço por me ter oferecido um novo ramalhete de características culturais da Europa. Quanto ao tema da comparabilidade com o sector dos frutos e produtos hortícolas, gostaria de referir mais uma vez, em nome da Comissão, que o sector das flores e plantas seguramente tem as suas características próprias, que não podem ser comparadas com outros sectores, nem mesmo com o sector dos frutos e produtos hortícolas. É correcto, no entanto, que o aumento das importações de países terceiros exerce pressão sobre os rendimentos dos nossos produtores. Para obviar à situação, a organização do mercado da União Europeia adoptou uma regulamentação tendente à manutenção dos preços mínimos para os produtos importados dos países mediterrânicos e uma cláusula de protecção em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1997, no quadro de um novo sistema de preferências geral. A Comissão entende que, em conjunto com o programa de apoio já citado, estas medidas serão suficientes para preservar a dinâmica do sector. Relativamente ao IVA, isto é, à redução da taxa de IVA, espero que o compromisso encontrado pela presidência do Conselho seja aprovado na próxima reunião, permitindo que brevemente se registem melhores condições neste sector em matéria de IVA. Comunico que recebi duas propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. Proposta de resolução B4-0732/96 Não podemos votar a favor de uma proposta que apoia o sector dos produtos hortícolas ornamentais com seiscentos milhões de ecus por ano. Não é razoável que cada sector agrícola receba apoio suplementar sempre que tem problemas. Isto não se aplica a outros sectores, como os da indústria ou dos serviços. (O Parlamento aprova a resolução) Assistência à República Eslovaca Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0157/96) do deputado Konecny, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de decisão de Conselho (COM(96)0009 - C4-0154/96-96/0018(CNS)) que revoga a Decisão nº 94/939/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Eslovaca. Senhor Presidente! Quando, em 94/95, a Comissão e o Parlamento decidiram conceder à República Eslovaca a oportunidade de contrair um empréstimo para uma quantia máxima de 130 milhões de ecus, fizeram-no com a intenção de apoiar um percurso positivo de reformas económicas, protegendo-o em particular do perigo que problemas com a balança de pagamentos poderiam representar. A intenção de revogar esta decisão decorre do facto de ambos os objectivos se terem tornado obsoletos. Por um lado, desde 1994 que se assiste a uma viragem da situação económica da Eslováquia, resultando em taxas de crescimento impressionantes, numa redução significativa da taxa de inflação e, sobretudo, uma modificação ao nível da balança de pagamentos e de transacções correntes que logo em 1994 voltou a apresentar saldo positivo. Nestas circunstâncias, é evidente que deixou de ser preciso um empréstimo para equilíbrio da balança de pagamentos, pelo qual a União Europeia tinha assumido a garantia. Mas este sucesso económico indesmentível, e há que dar os parabéns à Eslováquia por ele, é apenas um dos motivos para revogar a nossa decisão. Igualmente significativo é o facto de as negociações com o então novo governo da Eslováquia sobre as imposições de natureza económica a associar vinculativamente a esse empréstimo terem entrado num beco sem saída na Primavera e Verão de 1995. Nem a Eslováquia se mostrou disposta a revogar a medida proteccionista de uma sobretaxa de dez por cento sobre as importações, nem - um facto para mim de maior peso - deu indícios de pretender revogar a taxa de câmbio então vigente para as privatizações. Este é indubitavelmente o cerne da divergência com a República Eslovaca, isto é, com o seu actual governo, que não podemos nem devemos calar neste contexto, sendo que eu me limito de propósito à esfera da economia, não levando em conta as muitas questões políticas que também foram abordadas e criticadas nesta assembleia. Precisamente o Parlamento Europeu considera ser sua tarefa apoiar solidariamente uma via de reformas nos países da Europa Central e Oriental que aí crie os pressupostos para novos passos no sentido da integração e, finalmente, em muitos casos, da adesão. Nela se inserem, por exemplo, estruturas económicas saudáveis que precisam de ser criadas. Ora gostaria de exprimir as minhas dúvidas quanto a essa "sanidade» e, consequentemente, o sucesso do actual rumo económico na Eslováquia. Este ano regista-se novamente um défice no comércio externo. Pergunta-se se é assim tão saudável que cerca de 20 % de todas as exportações sejam realizadas por duas empresas, por um lado, um consórcio de refinarias, que em si não dispõe no país de qualquer base de matérias-primas, e por outro lado, uma empresa siderúrgica, cujos produtos mais famosos não têm aplicação civil. Está ainda em causa a forma de privatização que imaginamos justa, transparente e orientada para o futuro. Deste ponto de vista, a supressão do actual programa de privatização por intermédio de cupões é extremamente problemática. A via, actualmente seleccionada por regra, dos chamados management buy outs implica, no entender de muitos observadores, não só um esbanjamento da riqueza nacional mas, em particular, a criação de estruturas de poder na economia eslovaca cuja falta de transparência levanta suspeitas. Dela faria parte igualmente uma vida económica regulamentada, inconciliável com casos como o de há duas semanas atrás, onde numa grande empresa os administradores demitidos foram conduzidos para o exterior sob escolta da segurança interna armada e regressaram no dia seguinte acompanhados pela polícia que, por seu lado, desarmou a segurança interna. É igualmente inconciliável que se desencadeiem crises governamentais por causa de uma empresa alegadamente privatizada sob a esfera de influência do partido do governo. Compreendo perfeitamente que uma nação que só recentemente recuperou a sua soberania tenha uma sensibilidade específica. E não é certamente tarefa fácil transformar numa economia nacional um sector de uma antiga economia planificada e unitária. A Eslováquia é extraordinariamente sensível a tudo quanto pareça ingerência ou tutela e também aí merece a nossa compreensão. Mas temos indubitavelmente o dever e o direito, sem qualquer arrogância, mas com persistência, de exigir que sejam respeitados os aspectos comuns a nível político-económico característicos da nossa Comunidade. Esperamos e desejamos que se introduzam correcções no sentido de equiparar a Eslováquia, em termos políticos e económicos, ao substrato de valores comuns da União. Senhor Presidente, depois deste notável relatório do colega Konecny posso ser muito breve. O Grupo do Partido Socialista Europeu desta assembleia vai subscrever plenamente este relatório. Creio que a sua intervenção complementou de forma notável o relatório e ilustrou toda a complexidade do relacionamento entre a União Europeia e a República Eslovaca. Dada a evolução positiva dos acontecimentos no plano da economia eslovaca, já referidos, que levaram à decisão em apreço, não se compreende efectivamente por que motivo a Eslováquia continua a aplicar a sobretaxa de 10 % sobre as importações. Na sua reunião de dois dias em Bruxelas, no princípio deste mês, a Comissão Parlamentar Mista União Europeia-Eslováquia exigiu unanimemente a sua supressão. Partimos do princípio que a nossa exigência será atendida em breve. Julgamos, também, que os estimulantes números económicos já referidos sobre a economia eslovaca podem dar azo a um certo optimismo, pelo que as insuficiências políticas, pertinentemente abordadas pelo relator, poderão ser colmatadas a curto prazo. Estamos naturalmente muito satisfeitos, face à situação orçamental da União Europeia, por esta decisão permitir aliviar um pouco um sector sujeito a grandes solicitações como é o Fundo Europeu de Garantia. Senhor Presidente, o relatório do colega Konecny agrada-me muito, precisamente por dar uma imagem diferenciada da situação, igualmente diferenciada, da Eslováquia, quase sempre descrita a pinceladas indiscriminadas. Fiquei particularmente satisfeito por ele referir o facto de o povo eslovaco, nos últimos anos da viragem, ter contribuído com a sua diligência para que as verbas por nós concedidas nos sejam, por assim dizer, reembolsadas. Bom, já não as temos, mas elas são-nos, por assim dizer, reembolsadas. Penso que se pode tirar daí a conclusão que a Eslováquia está no bom caminho em muitos sectores. Mas também compreendo as preocupações que o relator aborda nos pontos 9 e 10 da sua exposição de motivos, tanto no que diz respeito à privatização e à concentração de mercado que lhe está associada, possivelmente nas mãos erradas, como às condições de enquadramento político. Considero importante que não se separe economia e condições de enquadramento político, porque uma economia de mercado pode funcionar sem um Estado de direito que também funcione. Por isso gostaria de referir - como, aliás, consta do relatório - que não apenas a legislação linguística, que o relator menciona, como a legislação penalizando declarações alegadamente subversivas no estrangeiro, que entretanto se lhe veio juntar, são susceptíveis de minar a confiança internacional na Eslováquia. Convidado para a reunião da passada quarta-feira do grupo de trabalho parlamentar interpartidário «Línguas minoritárias», a que presido, o vice-presidente do movimento «Coexistir» da comunidade húngara da Eslováquia, referiu-nos esse problema, bem como a questão da reforma administrativa, com a qual se tenta privar a minoria da sua base de subsistência. Temos de acompanhar a evolução dos acontecimentos com ponderação. Não podemos ser tutelares, mas dialogantes, e devemos distinguir entre o povo eslovaco, por um lado, e aspectos que evoluíram mal, por outro lado. Sempre fomos a favor da autodeterminação do povo eslovaco. Mas essa autodeterminação dos povos minoritários da Europa Central só é possível conseguindo substituir os Estados artificiais, entretanto desagregados, por uma grande nova unidade que irmane os povos entre si, isto é, uma União Europeia alargada ao Leste. Este espaço não pode albergar povos em conflito mas uma comunidade de povos irmanados. Nesse sentido, é importante que a Eslováquia continue na primeira linha dos países em cuja integração depositamos esperanças. Apoiar essa realidade é uma tarefa fundamental e por isso estou tão satisfeito que o colega Konecny tenha abordado o tema dessa forma. Creio que de modo algum devemos fechar a porta à Eslováquia e precisamente o facto de terem sido alcançados progressos económicos, embora havendo pontos a criticar, deveria ser aproveitado para encetarmos um diálogo diferenciado com o povo eslovaco que indubitavelmente faz parte de nós. Senhor Presidente, é obviamente uma boa notícia que um país, a quem havia sido concedida assistência macrofinanceira, não a necessite e, tal como o senhor deputado Posselt acabou de dizer, o dinheiro regresse aos nossos cofres, um facto que também muito saudamos. Senhor Presidente, na República Eslovaca registou-se um inesperado desenvolvimento económico, com índices de crescimento da ordem dos 5 a 6 %, uma substancial melhoria da balança de pagamentos - de um défice externo de mil milhões de dólares, em 1993, até a um ligeiro excedente, em 1995 -, acompanhada de uma rápida descida da taxa de inflação. Uma prestação tão impressionante que poderia mesmo servir de exemplo a muitos países da União. A Eslováquia pode por isso ingressar, pelo seu próprio pé, no mercado de capitais. Isto é ainda mais notório se tivermos em conta que ainda subsistem bastantes problemas a nível económico-institucional. A Eslováquia não deseja aceitar as condições económicas fixadas para a assistência macrofinanceira anteriormente requerida e, nomeadamente o arrastamento do processo de privatizações, constituiu uma fonte de preocupação para os credores ocidentais. A União Europeia deverá, por isso - no contexto de um diálogo estruturado -, continuar a dedicar a necessária atenção à República Eslovaca, em primeiro lugar - tal como já foi dito por dois oradores - à situação política e aos direitos das minorias, pois, com base na situação actual, a adesão deste país à União Europeia parece estar, por enquanto, fora de questão. O mesmo acontece, aliás, no que se prende com a actual situação no domínio das privatizações. A exclusão de importantes sectores da economia está também, por isso, na origem de graves problemas. Daí que uma ampla concertação com as autoridades eslovacas continue a ser imprescindível. Para terminar, gostaria ainda de felicitar o senhor deputado Konecny pelo seu relatório. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Konecny merece igualmente o meu apoio, mas, tal como outros oradores, gostaria, sobretudo de tudo de manifestar a minha preocupação relativamente aos desenvolvimentos na República Eslovaca. É muito possível que o facto de a Eslováquia não precisar deste empréstimo seja, ao fim e ao cabo, um sinal por parte do Presidente Meciar de que não precisa da União Europeia. É justamente aí que reside a minha preocupação, pois estou certa de que a esmagadora maioria da população eslovaca tem uma opinião bem diferente quanto a essa matéria. A questão é, obviamente, que, até à data, o governo Meciar tem vindo sistematicamente a ignorar toda a pressão exercida pela União Europeia, havendo muitos exemplos de medidas restritivas contra as minorias, tomadas pelo Presidente Meciar, como por exemplo, uma legislação linguística restritiva, uma nova divisão do território, por forma a que os húngaros que aí residem não constituam maioria em qualquer das províncias, leis que restringem a liberdade de expressão, etc. Penso que o governo Meciar terá de capacitar-se da necessidade de respeitar os direitos humanos e os princípios democráticos e também que, durante os próximos tempos - para não termos efectivamente de fechar as portas à Eslováquia - será fundamental promover o contacto entre as ONG do Ocidente e da Eslováquia no sentido de que procurem. conjuntamente. iniciar o diálogo, pelo menos a partir da base. Estou convicta de que isto surtirá efeitos mais positivos do que os que até agora alcançámos com a pressão sobre a República Eslovaca - que não podemos, obviamente, de forma alguma, aliviar, pois, de contrário, o senhor Presidente Meciar não hesitará em prosseguir o seu próprio caminho. Senhor Presidente a situação económica da República da Eslovaca é tão boa que a ajuda macrofinanceira para equilibrar a sua balança de pagamentos já não é necessária. O crescimento económico aumenta substancialmente e o desemprego diminui. Isto são motivos suficientes para subscrever a proposta da Comissão que revoga a concessão de assistência macrofinanceira a este país. No entanto, há também pontos menos positivos sob o ponto de vista económico. O processo de privatizações encontra-se bloqueado e o nível de investimentos é baixo. A questão é, por isso, a de saber se o desenvolvimento económico é suficientemente sustentável, uma vez que as exportações da Eslováquia são, na sua maioria, originárias de duas empresas que dependem, além disso, muito fortemente, da importação de matéria-prima barata da Rússia. A mais longo prazo, contudo, nem todas luzes no plano económico permanecerão verdes. Todavia, o principal problema reside na situação política vigente. Todos estamos ao corrente dos diferendos existentes entre o Presidente Meciar e o Primeiro-Ministro eslovaco, de que os meios de comunicação não têm liberdade e das restrições que são sistematicamente impostas à minoria húngara residente na Eslováquia. Um motivo de apreensão é, também, a legislação relativa à defesa da República, que prevê a penalização de quaisquer críticas dirigidas contra a política governamental. O senhor comissário Van der Broek tem vindo, repetidamente, a chamar a atenção do Governo eslovaco para todas estas questões. A prossecução do diálogo crítico é da maior importância. Apesar de o ritmo destas mudanças não ser um factor decisivo, estas têm, contudo, de prosseguir no bom sentido. Senhor Presidente! A proposta do Conselho de revogar a assistência financeira e a renúncia do Governo eslovaco em recorrer a novas ajudas financeiras são fundamentadas, sobretudo, com o facto de a Eslováquia já não querer seguir a via proposta pela União Europeia sobretudo no que diz respeito à política de privatizações. Além do mais, o Governo eslovaco não está disposto a suprimir a sobretaxa de 10 % sobre as importações de mercadorias estrangeiras. Um outro argumento é a política de energia atómica eslovaca. Aparentemente, a Eslováquia não está disposta a realizar a ampliação de Mochovce segundo as normas de segurança ocidentais e a, simultaneamente, encerrar a central atómica obsoleta de Bohunice. Que significado tem isto para a cooperação entre a União Europeia e a República Eslovaca? Através do acordo de associação, por um lado, e da renúncia à assistência financeira vinculada por imposições, por outro lado, por muito que se tenha compreensão pela situação difícil que atravessa o país, está-se de facto a facilitar ao Governo eslovaco o regresso à economia planificada. Todos estes argumentos impõem que a União Europeia reforce o diálogo com o Governo eslovaco para evitar que a política da Eslováquia, em vez de se aproximar tendencialmente da Europa, entre de novo numa rota de afastamento. Senhor Presidente! A Comissão saúda o relatório do deputado Konecny no âmbito da Comissão das Relações Económicas Externas do Parlamento, que subscreve a nossa proposta de revogação da assistência financeira à Eslováquia. Em 1995 a Comissão conduziu reuniões com o Governo eslovaco sobre as condições político-económicas a vincular ao empréstimo. No entanto, não foi possível chegar a qualquer acordo, porque o Governo eslovaco não queria tomar várias medidas consideradas fundamentais pela Comissão, em particular - todos os oradores se lhe referiram - a rápida supressão da sobretaxa de 10 % sobre as importações, imposta pela Eslováquia desde 1994. Além do mais, o Governo eslovaco decidiu suprimir o plano de privatizações com cupões, considerado pela Comissão um pressuposto fundamental para o pagamento do empréstimo. Esta reviravolta no rumo da política de privatizações impediu igualmente a conclusão da inspecção intercalar prevista no acordo de disponibilidade de crédito assinado com o FMI. O Banco Mundial viu-se obrigado a interromper as conversações sobre um empréstimo de adaptação estrutural para os sectores financeiro e empresarial eslovacos. Entretanto - como foi igualmente referido - a situação da balança de pagamentos da Eslováquia melhorou nitidamente, tendo o Governo eslovaco declarado já não estar interessado em prosseguir o programa acordado com o FMI. Perante estes factos e, em particular, a insuficiente reforma estrutural do Governo eslovaco, a manutenção da sobretaxa sobre as importações e a melhoria clara da balança de pagamentos, a Comissão propõe a revogação da decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira à Eslováquia. Numa carta dirigida à Comissão no início deste ano, o substituto do primeiro-ministro e ministro das Finanças eslovaco tomou conhecimento da proposta da Comissão de revogar a assistência financeira e concordou que essa ajuda suplementar já não se justificava. Após a revogação desta assistência suplementar haverá, evidentemente, que proceder às devidas correcções orçamentais. Permitam-me notar que, independentemente deste processo, a Comissão prosseguirá o diálogo crítico com o Governo eslovaco. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Produtos de pesca originários de Ceuta Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0154/96) do deputado Valdivielso de Cué, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(95)0687 - C4-0134/96-95/0351(CNS)) relativa à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, originários de Ceuta. Senhor Presidente, no passado mês de Março, o Conselho consultou o Parlamento sobre a proposta de regulamento relativo à abertura e à forma de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca originários de Ceuta. A base jurídica escolhida pela Comissão foi o Acto de Adesão da Espanha, concretamente o nº 4 do artigo 25º, que exige que a abertura de um contingente seja regulada por um regulamento do Conselho, e que exige também o parecer do Parlamento Europeu. Quero recordar aos senhores deputados que a Espanha tem três regimes aduaneiros: o que se aplica à península e às ilhas Baleares, que é a União Aduaneira com a União Europeia, o das ilhas Canárias, e o das praças de Ceuta e Melilla, situadas no norte de África, na costa mediterrânica. Uma vez atribuído o relatório à Comissão REX, pusemo-nos em contacto com a realidade social e económica da cidade de Ceuta para o elaborarmos da forma mais objectiva possível. Da análise do nosso relatório deduzse claramente que Ceuta é uma cidade decadente, com carências em matéria de solo, de água e de energia e com um porto franco que, como veremos, está em declínio. Este modelo de especialização terciária abrange 84, 5 % da população, dependente, em larga medida, da situação aduaneira. A situação é alterada na sequência da assinatura do Acordo Euromediterrânico entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, que estabelece uma zona de comércio livre por um período de 12 anos, o que tem consequências negativas para o modelo de especialização comercial anterior e põe em causa a viabilidade futura e a sobrevivência económica da cidade. Depreende-se, assim, a necessidade de uma nova estratégia de desenvolvimento para a cidade. Nesta linha, a Comissão REX deve considerar a utilização das medidas de política aduaneira como um instrumento de coesão económica e social das regiões ultraperiféricas. Se a União Europeia co-financiou em Ceuta actividades de aquicultura, tendo sido criada, com verdadeiro êxito, uma exploração piscícola, pensamos que se deve fazer uso também da possibilidade de adopção de medidas aduaneiras, como instrumento dinamizador da economia e de criação de emprego - sabendo que há mercado -, porque Ceuta, embora fazendo parte de um país da União Europeia tem um estatuto aduaneiro diferente. Sobretudo quando o alargamento do contingente pautal que se propõe neste relatório, juntamente com as alterações da Comissão REX, não provocará distorção no mercado comunitário do besugo e do robalo, que são os produtos em causa e que registam uma ampla e crescente procura. Assim, é lógico pedir um aumento do exíguo contingente de 200 toneladas proposto pela Comissão para 1 000/1 200 toneladas, de acordo com a projecção incluída na proposta de resolução. A repercussão sobre o mercado comunitário será muito limitada - para não dizer praticamente nula -, salvo na parte sul de Espanha. Em contrapartida, o desenvolvimento desta actividade será benéfico para o produto interno bruto da cidade de Ceuta, com uma incidência de cerca de 2 %. A nível do emprego, teremos também uma incidência positiva de quase 1 % - superior a 0, 5 %. Além disso, haverá uma diversificação desta economia, que neste momento está maltratada - como dissemos -, pelas razões expostas. Em consequência, a Comissão REX propõe à Comissão e ao Conselho o alargamento do contingente pautal para o besugo e para o robalo. Este alargamento do contingente pautal representará para o orçamento comunitário uma perda adicional de receitas de 69 000 ecus. Por outro lado, considera-se que, a fim de consolidar e desenvolver harmoniosamente a indústria e de contribuir para a diversificação económica desta região, os contingentes pautais deverão aumentar gradualmente nos próximos dois anos. Assim, pedimos à Comissão que elabore um relatório técnico com vista a avaliar a incidência da prevista liberalização comercial e das relações entre a União Europeia e Marrocos, que tanto afectam a cidade de Ceuta. Este pedido será também extensível à situação de Melilla. Em resumo, propomos a gestão de contingentes pautais como instrumento de coesão social de uma região em declínio. Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas subscreve inteiramente o relatório do senhor deputado Valdivielso, pelo qual lhe apresento, desde, já os meus melhores cumprimentos. A proposta da Comissão relativa à abertura de contingentes pautais comunitários para diferentes espécies de pescado merece o meu apoio. Penso, contudo, sinceramente, que a duplicação do contingente pautal para o robalo e a dourada - como foi proposto pelo relator - é ainda mais desejável. A cidade de Ceuta vê-se actualmente confrontada com os efeitos resultantes da nova Política Euromediterrânica da União Europeia. Como todos sabemos - e o senhor deputado Valdivielso também já frisou no seu relatório -, o estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre com o vizinho Reino de Marrocos virá reduzir, ou mesmo anular, todos os atractivos comerciais que a cidade de Ceuta actualmente oferece. No sentido de reforçar o sector da aquicultura e por razões de diversificação económica, a abertura deste contingente pautal é, também por isso, muito desejável. A cidade de Ceuta goza de uma situação privilegiada para o desenvolvimento da aquicultura e a abertura do contingente tarifário poderá fornecer um enorme impulso à sua economia, cujas repercussões, para União Europeia, serão, aliás, insignificantes. Assim, todos aqueles que, do ponto de vista ambiental, alertam para a necessidade de ter cautela, terão de reconhecer que este contingente representa apenas 0, 18 % - isto é uns meros 2/10 % - da capacidade de absorção do mercado comunitário. Além disso, na União Europeia, a procura de robalo e dourada tem vindo a aumentar e, nessa perspectiva, a duplicação do contingente, por mim proposta, merece ser apoiada. Senhor Presidente, em primeiro lugar devo agradecer ao senhor deputado Valdivielso de Cué o excelente relatório que elaborou sobre os contingentes pautais para determinados produtos da pesca originários de Ceuta. Como é sabido, Ceuta encontra-se numa situação extremamente complexa. À sua posição na periferia da União Europeia junta-se um grande número de dificuldades adicionais. Por outro lado, existe outro problema geográfico, que tem a ver com o facto de se situar no continente africano. Além destes, há outros aspectos que originaram uma situação difícil. A elevada terciarização da economia de Ceuta chegou ao esgotamento das suas possibilidades, continuando, no entanto, a cidade a precisar de expandir a sua economia para fazer face às suas necessidades sociais. A manutenção da economia de Ceuta requer um impulso baseado num incremento da actividade dos sectores primário e secundário, sobretudo do primeiro. Contudo, a sua posição geográfica coloca um primeiro obstáculo ao seu desenvolvimento. Outro problema adicional reside na reduzida base territorial de Ceuta; e as características do seu solo e do seu clima não permitem o desenvolvimento da actividade agrícola. O sector das pescas de Ceuta tem as mesmas dificuldades que o resto do sector das pescas comunitário, dificuldades que decorrem da escassez de recursos. Também aqui surgem as dificuldades de comercialização próprias da sua situação geográfica e de outros problemas adicionais causados pelas características e pela obsolescência da sua frota pesqueira. Apesar de todos estes problemas, em Ceuta há um forte condicionalismo que impede o desenvolvimento de actividades económicas em sectores alheios ao terciário. Esse condicionalismo tem a ver com o facto de os produtos de Ceuta suportarem os mesmos custos de acesso ao mercado comunitário que os produtos marroquinos. Contudo, os custos salariais e os encargos sociais são incomparavelmente superiores aos praticados por Marrocos. Além disso, Ceuta não beneficia do tratamento aduaneiro preferencial aplicado a Marrocos, e, não estando integrada na união aduaneira, os seus produtos são objecto de um tratamento aduaneiro muito mais duro do que o que se aplica a Marrocos. Embora isso se adapte à terciarização da economia própria de Ceuta, impede o desenvolvimento de actividades baseadas em outros sectores. Estamos perante uma contradição: a União Europeia financiou um projecto cujas produções enfrentam sérias dificuldades de comercialização em consequência da situação aduaneira de Ceuta. A comercialização dos produtos da aquicultura de Ceuta só pode fazer-se na União Europeia. Desta forma, se não se resolver a situação financeira dessas produções, o apoio comunitário e o investimento serão dinheiro desperdiçado. A proposta de regulamento do Conselho não faz mais do que procurar uma certa coerência entre a política estrutural da Comunidade e certos aspectos da União Aduaneira que resultam contraditórios. Contudo, existe um problema, que reside no facto de se encarar a questão de uma forma estática. Nenhuma actividade económica é, nem, por definição, pode ser estática. Sobretudo quando se trata de uma actividade no seu início. O senhor deputado Valdivielso de Cué, no seu relatório, deu uma saída airosa a este problema dentro do quadro definido pela proposta de regulamento do Conselho, aumentando o contingente pautal destinado ao robalo e ao besugo fresco ou refrigerado. Isso dará um impulso à indústria da aquicultura em Ceuta, permitindo-lhe, pelo menos, iniciar a sua actividade e procurar mercados com melhores perspectivas de futuro. Contudo, há que ter em conta que, a médio prazo, haverá que aumentar esse contingente. Por último, gostaria de reiterar os meus agradecimentos ao senhor deputado Valdivielso de Cué pelo trabalho realizado na preparação do seu relatório. Senhor Presidente! O relatório do deputado Valdivielso de Cué relativo aos contingentes pautais para determinados peixes originários de Ceuta elucida com grande clareza a situação económica actual de Ceuta e as oportunidades de desenvolvimento da sua aquicultura. Ceuta faz parte do território de Espanha mas não pertence à União aduaneira. Nas negociações entre Ceuta e a Comunidade aplica-se o protocolo nº 2 dos Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A presente proposta de regulamento tem por objectivo prorrogar a regulamentação em vigor no ano transacto e alargá-la com o aditamento de novas espécies de pescado. Eis a minha posição sobre as várias alterações apresentadas, alteração nº 1: como Ceuta não é mencionada na declaração relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade, anexa ao Tratado da União Europeia, não pode ser considerada como tal para efeitos do presente regulamento; alteração nº 2: este considerando adicional pode ser subscrito pela Comissão; alterações nºs 3 a 5: estas alterações visam aumentar o contingente pautal para douradas e robalos, agora proposto pela primeira vez, para 100 e 200 toneladas, respectivamente. Considerando que também existe produção na Comunidade e que qualquer aumento das quantidades propostas poria em risco a adopção unânime do regulamento pelo Conselho, a Comissão entende que não se deve alterar os números. De facto, da não adopção do regulamento pelo Conselho decorreria a impossibilidade de utilizar qualquer dos contingentes pautais propostos, uma vez que a anterior regulamentação já expirou. Quanto ao relatório de projecto que exigem para a avaliação das repercussões, gostaria de pedir ao meu colega Monti para verificar se, e de que forma, o Parlamento pode ser informado sobre este tema. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. Senhor Presidente! A propósito do relatório do deputado Valdivielso gostaria de dizer ainda o seguinte: estamos perante um problema muito grave na zona de Ceuta, devido à evolução dos acontecimentos em Gibraltar, que resultarão em tensões políticas. O relatório Valdivielso abordou um aspecto muito importante, a aquicultura. Quem conhece a região, sabe que ela foi como que predestinada para a aquicultura. Só queria inquirir da possibilidade de se realizarem projectos comuns de aquicultura entre Gibraltar, Ceuta e Melilla e de se incluir também Marrocos, porque poderíamos contribuir assim, com um projecto económico concreto, para aliviar a tensão política da actual situação. Saúdo, pois, este notável relatório, mas espero que ele tenha continuação, pois permite que se dê início a algo que ainda poderá vir a ter importância no futuro. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Interrupção da sessão Declaro interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 11H50)

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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta (NL) Senhor Presidente, nos Países Baixos, o Dia da Rainha é a festa anual que toda a população celebra com a Casa de Orange-Nassau. Estas celebrações foram brutalmente interrompidas, e ainda mal nos recompusemos do choque. Recordamos as vítimas e apresentamos as nossas condolências às suas famílias. Em nome da delegação neerlandesa, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente a carta que, em nome do Parlamento Europeu, enviou à nossa rainha Beatrix.

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2. Venezuela: o caso de Maria Lourdes Afiuni (

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2. Sudão: a situação no Cordofão do Sul e no Estado do Nilo Azul (

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Apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros e condicionalidade social (debate) Segue-se na ordem do dia a pergunta oral apresentada pelos deputados Tatjana Ždanoka, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Alejandro Cercas, em nome do Grupo S&D, Marian Harkin e Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, à Comissão, sobre o apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros e condicionalidade social (B7-0215/2009). autora. - (EN) Senhor Presidente, sou da Letónia, um país severamente afectado pela crise financeira. A Letónia correu o risco de abrir falência, se não fosse o apoio financeiro do exterior. Recebemos esse apoio da União Europeia e do FMI. Mas com a condição de o Governo letão proceder a cortes orçamentais. Fê-lo através da redução das pensões em 10% e das pensões dos pensionistas trabalhadores em 70%, da redução dos abonos de família e dos subsídios de maternidade para pais trabalhadores em 10%, e ainda da redução do limite mínimo do imposto sobre o rendimento isento das pessoas singulares. A abordagem, como se pode ver, foi uma abordagem igualitária. Fosse a pensão de 100 euros ou de 1000 euros, eram retirados 10%. A Comissão congratulou-se com esses cortes escandalosos, e assinou um memorando de acordo com a Letónia. Desde o início que era óbvio que tais cortes não selectivos iriam afectar sobretudo as camadas mais vulneráveis da sociedade. Será que a Comissão não tem conhecimento do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social? A situação na Letónia não é única na União. A Hungria e a Roménia receberam empréstimos comunitários. Outros países poderão um dia ser igualmente obrigados a pedir empréstimos. Assim, temos de evitar criar o precedente de aceitarmos medidas anti-sociais. Senhora Comissária, claro que se pode dizer que a senhora só dá o dinheiro, que os responsáveis pela política social são os governos. Mas os direitos sociais são juridicamente vinculativos nas instituições da União Europeia. O que significa que tudo o que as instituições fazem deve ser avaliado no que respeita aos direitos sociais. Caso contrário, afirmar que um dos valores da UE passa por um nível elevado de protecção social apenas suscitará um sorriso irónico. autora. - (EN) Senhor Presidente, não se trata aqui de dizer aos Estados-Membros onde é que eles devem ou não gastar o seu dinheiro. Cada país tem as suas prioridades imediatas para ultrapassar as dificuldades financeiras que está a enfrentar. Mas quando os Estados-Membros recebem ajuda da União Europeia ao abrigo desta rubrica, devem ser incentivados a gastá-lo de uma forma que respeite os princípios da União; por outras palavras, não podem ignorar a necessidade de segurança social e de inclusão social. Esta crise financeira afectou gravemente as pessoas em toda a União Europeia, pelo que está certo que este fundo exista. Milhões de pessoas perderam os seus empregos. Muitos dos que ficaram desempregados nesses Estados-Membros são extremamente vulneráveis e têm muito poucas probabilidades de arranjarem emprego rapidamente. Eis a razão por que é tão importante não ignorar as redes de segurança social nesses Estados-Membros. Perguntámos muito concretamente na nossa pergunta oral se os Estados-Membros são obrigados a incluir uma avaliação de impacto social nos relatórios que submetem à Comissão. Gostaria que me informasse se é esse o caso. É importante transmitirmos a mensagem correcta aos Estados-Membros que estão a receber financiamento europeu através da assistência financeira a médio prazo. Pessoalmente, creio que devemos tornar claro que a Comissão pode ter em linha de conta a forma como as pessoas mais vulneráveis foram ajudadas antes de concordar em reforçar a assistência. Estou ciente de que, quando os Estados-Membros estão com dificuldades financeiras, nem sempre é muito fácil terem consciência das suas obrigações sociais, razão desta pergunta oral. É extremamente importante recordar que esta crise financeira também possui uma face humana, e que essa face é muitas vezes representada por aqueles já muito marginalizados na sociedade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de fazer a pergunta, li atentamente as perguntas anteriores e passei em revista as posições que o Parlamento tomou em relação a estas questões. É um facto, não uma opinião, que, em 24 de Abril deste ano, o Parlamento aprovou uma resolução legislativa com o objectivo de alterar o Regulamento (CE) nº 332/2002, que, nos termos do artigo 100º do Tratado, regula estes instrumentos financeiros. Nessa resolução, Senhor Comissário, o Parlamento apoiava estas ajudas com o objectivo de resolver os problemas específicos em matéria de finanças públicas dos Estados-Membros que foram mais afectados pela crise financeira, manifestava a sua inteira solidariedade, principalmente para com os Estados que aderiram mais recentemente à UE, mas, ao mesmo tempo, Senhor Comissário, o Parlamento dizia claramente que essas ajudas deviam ser condicionadas e estabelecia quatro critérios, que são os objectivos comunitários. São eles, em primeiro lugar, que tem de haver qualidade na despesa pública, que não se pode desbaratar dinheiro; em segundo lugar, que os sistemas de segurança social e o crescimento sustentável devem ser respeitados; em terceiro lugar, que a política de pleno emprego de qualidade não deve ser abandonada; e, em quarto lugar, que as alterações climáticas têm de ser combatidas. É lógico que, se estes são bons objectivos para nós, eles deverão também ser respeitados nesses países. Entretanto, poucos meses volvidos, recebemos um considerável número de relatórios de ONG, sindicatos e cidadãos sobre um desses quatro países que receberam montantes de ajuda muito significativos para apoiar as suas finanças públicas: 3,1, 2,2 e 5 mil milhões de euros. Indicam-nos cifras como as que a minha colega acabou de citar: cortes de 40% no sector da educação; cortes de 10% no programa de pensões; redução para metade dos subsídios pagos aos doentes, etc. Senhor Comissário, perante esta situação, este Parlamento quer, quando mais não seja, que o nosso silêncio não seja aí interpretado - como está a ser interpretado - como se fôssemos nós a impor tais medidas; pelo menos, nós não deveríamos ser cúmplices dessa interpretação de que é a Europa que está a atacar essas camadas da população mais carenciadas. Se possível, Senhor Comissário, devemos evitar que sejam os mais fracos a suportar os custos do ajustamento. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os problemas na Letónia, na Hungria e na Roménia, que são os três países da União Europeia que estão neste momento a receber empréstimos através do mecanismo de apoio à balança de pagamentos - são problemas que não foram criados nem por este Parlamento, nem pela Comissão Europeia, nem pela União Europeia; são problemas criados pela crise económica, mas que foram agravados pela má gestão e pelas más políticas conduzidas pelos responsáveis políticos desses países. Digo isto porque há países na mesma região da União Europeia que a Letónia, na mesma região da União Europeia que a Hungria e na mesma região da União Europeia que a Roménia que não estão a ter os mesmos problemas e que estão a conseguir enfrentar melhor a crise, com apoio dos orçamentos comunitários, através dos Fundos Estruturais e de Coesão, com a protecção dada pela filiação na União Europeia e pela perspectiva de adesão ao euro, sem terem, contudo, necessidade de solicitar a assistência do mecanismo de apoio à balança de pagamentos. Por que razão tiveram estes dois países de pedir assistência? Por que motivo tivemos de emprestar-lhes dinheiro? Não foi por culpa da Comissão, ou do Parlamento, ou da União Europeia em geral: foi por causa da má gestão nesses países. Como estamos a ajudá-los? Estamos a fazê-lo emprestando-lhes dinheiro; e ninguém concede empréstimos sem impor condições; não temos autorização deste Parlamento nem do Conselho para conceder empréstimos sem condições. Emprestamos sob determinadas condições, e estamos a impor a esses países algumas condições que são duras, porque a sua situação é extraordinariamente difícil, mas dizemos-lhes: "não façam cortes para poderem co-financiar os Fundos Estruturais e o Fundos de Coesão; não adoptem medidas regressivas; não façam cortes que prejudiquem os mais fracos". Por vezes somos bem sucedidos, e por vezes não, infelizmente, porque a solução não está nas nossas mãos, mas nas mãos deles. Por conseguinte, partilho as vossas preocupações, e não só as partilho, mas transmito-as também, em nome de todos vós, a esses governos, ao mesmo tempo que lhes dou dinheiro em nome da União Europeia: 3.1 mil milhões de empréstimo à Letónia, e montantes também muito avultados à Roménia e à Hungria. Mas atenção: ninguém empresta sem condições, e eu não estou autorizado a fazê-lo em vosso nome, em nome dos Estados-Membros. Não podemos - para o bem ou para o mal - tomar decisões que são da responsabilidade dos governos e dos parlamentos desses países. O que fazemos é alertar os governos e dos parlamentos desses países, em primeiro lugar, para a sua responsabilidade por conduzirem os seus países a uma crise que outros países não estão a sofrer de uma forma tão intensa, e, em segundo lugar, para o facto de que há medidas que não podem ser tomadas e de que não estamos dispostos a emprestar-lhes dinheiro a fim de adoptarem medidas que vão além das que são estritamente necessárias para ajustar as finanças públicas e para colocar esses países em condições de encararem o futuro sem precisarem de pedir empréstimos à União Europeia. em nome do Grupo PPE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, creio que as considerações que o Senhor Comissário acabou de tecer respondem verdadeiramente à pergunta que foi feita. A União Europeia não disponibiliza fundos sem condições. Tais condições foram enunciadas: qualidade da despesa pública, objectivos de desenvolvimento sustentável, política de emprego, alterações climáticas, mas também, obviamente, a necessidade de corrigir o mais rapidamente possível as insuficiências da anterior administração, por forma a que esses países que estamos a ajudar possam alcançar o nível requerido. Porém, numa crise como a que estamos a atravessar, creio que não podemos exagerar com as condições. Temos de confiar em que os governos dos Estados-Membros que recebem ajudas europeias tomam as medidas necessárias e evitam, como o Senhor Comissário disse, as medidas que poderiam ser regressivas ou viradas para o passado. Claro está que as despesas sociais são importantes - devem ser preservadas -, mas também aqui temos de confiar em que os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para corrigir a situação e não se entregam a controlos miudinhos, que de qualquer modo seriam ineficazes. O momento de avaliar a forma como os Estados-Membros utilizaram a ajuda europeia chegará quando forem concedidas eventuais novas ajudas, e será então que poderemos talvez retirar conclusões das medidas que foram inapropriadas, em particular na esfera social. Senhor Presidente, Senhor Comissário, como muito bem se recordarão, quando, em 24 de Abril - conforme assinalou o meu colega, o senhor deputado Cercas, - nós aceitámos, validámos e ratificámos o aumento do limiar do mecanismo de apoio às balanças de pagamento, fizemo-lo sob duas condições: a primeira é que essa ajuda fosse sujeita a determinadas condições, especialmente no caso da ajuda social; a segunda é que houvesse transparência, de modo a que este Parlamento soubesse claramente as condições em que tais acordos foram celebrados com os Estados-Membros em questão. Penso, pois, que o debate que realizamos esta noite é um debate justo, útil e democrático, um debate que deve dar provas de eficácia. Encontramo-nos numa situação absolutamente crítica que afecta a União Europeia, e podemos ver claramente que esta crise está a abalar os próprios alicerces da solidariedade entre os Estados-Membros, e especialmente os da solidariedade para com determinados Estados-Membros. As notícias que nos chegam da Roménia agravam apenas esta situação, o que nos coloca numa posição muito difícil devido à incerteza política gerada pelas consequências desta crise em particular. Porém, não gostaria que incorrêssemos nos mesmos erros do passado, especialmente aqueles que pudemos imputar ao FMI, que, há uma dezena de anos, aplicava fórmulas que acabavam por agravar as coisas. Além disso, discordo fortemente do meu colega, o senhor deputado Gauzès, quando aconselha que não se efectuem controlos miudinhos, mas se espere pelo próximo pedido para avaliar a qualidade da afectação da ajuda. Não! É na altura que se afecta a ajuda que se podem definir as condições, e eu julgo que a Europa já pagou o suficiente por não ter examinado a condicionalidade da ajuda em muitos domínios, para que possa fechar os olhos no caso vertente. Não podemos aceitar hoje, no seio da União Europeia, que sejam os mais vulneráveis a pagar as políticas de ajustamento. Creio que não se trata de imputar à Comissão a responsabilidade pela má gestão da política letã. Ninguém nesta Câmara lhe indicou, Senhor Comissário, que era esse o caminho que queríamos seguir. Porém, não podemos aceitar que sejam os mais vulneráveis a suportar os custos da afectação do orçamento da União Europeia e da nossa solidariedade para com a Letónia, pois não cremos que essa seja a forma de restabelecer a solidariedade e o equilíbrio da economia letã. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, o processo de segurança social e de inclusão social na União Europeia é fundamental para garantir a realização do objectivo estratégico da União Europeia que consiste num crescimento económico sustentável, em mais e melhores empregos e numa maior coesão social. Durante uma crise económica, aumentam os riscos de pobreza e exclusão social para muitos cidadãos, mas sobretudo para aqueles que vivem nas margens da sociedade, para aqueles que ficaram desempregados e para aqueles que contam com os diversos tipos de redes de segurança social operando dentro dos Estados-Membros. Esta pergunta à Comissão pretende saber se ela está a tentar integrar a protecção social e o processo de inclusão no fornecimento de assistência financeira a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho. Sou sempre muito sensível à imposição de demasiadas condições e de excessivos cortes nos beneficiários de assistência, o que se aplica tanto aos Estados-Membros como às PME e aos indivíduos. Contudo, quando essa imposição puder ajudar a concretizar um princípio europeu central como a inclusão social, então é de facto importante. Não podemos aspirar a um processo de inclusão social e produzir montanhas de documentos destinados a definir como alcançá-lo, se, ao mesmo tempo, não garantirmos que o processo é integrado nas nossas iniciativas. A Senhora Comissária afirma que impusemos condições difíceis à atribuição destes empréstimos. Mas não disponho de informação suficiente sobre que condições são essas, e se incluem efectivamente condicionantes sociais. Independentemente das circunstâncias como os fundos da UE são distribuídos, não podemos lavar as nossas mãos e esperar que tudo corra pelo melhor. Foi-nos pedido que confiássemos nos Estados-Membros. Confiar nos Estados-Membros está muito certo, mas a confiança tem sempre de ser ganha e, se existem motivos de preocupação, há que esclarecê-los. em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a maioria dos economistas dizem hoje que a crise se deve em larga medida à transferência da riqueza criada pelo trabalho para o capital, para os lucros. Além disso, de uma maneira geral também se concorda que foi nos países que mantiveram os seus sistemas de protecção social e os seus serviços públicos que as populações sofreram relativamente menos com a crise. Porém, o problema que esta noite nos ocupa prende-se efectivamente com o tipo de condições que são estabelecidas para a concessão de ajudas europeias ou ajudas do Fundo Monetário Internacional às populações. Estas ajudas não já não podem ser condicionadas à aplicação de planos de ajustamento estrutural que reduzam as despesas sociais, as despesas de formação, privatizando sectores públicos, incluindo os serviços sociais de interesse geral. Foi isto que hoje se tornou ineficaz, e é preciso reconhecê-lo. Tudo isso apenas conduzirá ao agravamento da crise, ao desemprego e à pobreza. É por isso que, em nossa opinião, temos de inverter os critérios dessa condicionalidade e de decidir que os fundos públicos europeus ou os fundos do FMI possam ser condicionados, combinados com um novo sistema de dotações e atribuídos de acordo com novos critérios que visem e incentivem uma nova distribuição da riqueza, por forma a aumentar os salários, as pensões e os requisitos sociais mínimos, e a manter um elevado nível de protecção social, a garantia de um emprego para todos. Afinal, é o progresso social que anda de mãos dadas com a eficácia económica, e não o contrário. - (LV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão Europeia mostrou uma compreensão clara e cooperante com os Estados-Membros que têm encontrado dificuldades fiscais por causa da crise. Não é possível manter sistemas de apoio social estáveis e fortes se os Estados-Membros não tiverem economias fortes. Os meus colegas propõem que se restrinja as condições para oferecer apoio financeiro, mas, no meu entender, tal é, em princípio, indesejável. Em vez disso, deveríamos considerar seriamente a possibilidade de alargar as condições em que o apoio financeiro pode ser obtido, permitindo que seja usado não apenas para reforçar os orçamentos e os sistemas financeiros dos estados, mas também para o desenvolvimento da economia. É necessário investimento na economia para garantir um sistema de apoio social estável, a longo prazo. A utilização dos recursos de ajuda financeira também deste modo, seria a melhor forma de proporcionar ajuda com a maior rapidez possível aos Estados-Membros em dificuldades financeiras. A recuperação dos Estados face à crise e sua subsequente estabilização está estreitamente ligada à política da União Europeia em relação a esses Estados. Apenas acção harmonizada e eficaz poderá produzir resultados à escala da UE. A ajuda financeira não é, e não pode ser, a única maneira de os países europeus poderem apoiar-se mutuamente. Devem ser encontradas soluções complexas para promover o desenvolvimento económico de todos os Estados-Membros da União Europeia. (HU) Os países de que estamos a falar, neste caso, são os novos Estados-Membros da União Europeia que, na sequência das mudanças de regime, tiveram de olhar por aqueles que ficaram a perder com a mudança de regime, tornar-se mais competitivos após um processo de reestruturação económica num mercado aberto, e criar e construir economias com estruturas equilibradas. Por conseguinte, as pessoas nestes países são as que possuem menos reservas. Devido ao elevado rácio da dívida, baseado na moeda local, estão a ter grandes dificuldades em amortizar os empréstimos à habitação contraídos. O desemprego está a subir, devido a problemas económicos que se desenvolvem unilateralmente, e as despesas sociais estão consequentemente a diminuir. Assiste-se a um aumento da instabilidade, sobretudo no plano político, em resultado das tensões sociais. São hoje em maior número os países onde cresce o apoio às posições extremistas, e onde o populismo ganha terreno. Creio que, ao procedermos à avaliação da situação, importa ter todos estes factores em conta e ponderar sobre outras medidas a tomar com vista ao reforço da solidariedade europeia, e com base na mesma. - (DE) Senhor Presidente, o tema em debate esta noite já esteve por diversas vezes na ordem do dia do Parlamento Europeu. É bem sabido que, na sua concessão de auxílio, a Comissão é guiada pelas condições do Fundo Monetário Internacional. Este ponto já foi referido algumas vezes. Neste contexto, as questões têm sido repetidamente apresentadas à Comissão pelo Parlamento Europeu. Em Novembro de 2008, o Parlamento Europeu instou a Comissão a apresentar uma análise dos efeitos do comportamento dos bancos que, naquela época, haviam transferido seus activos para fora dos Estados-Membros que tinham recentemente aderido à UE. Em 24 de Abril deste ano, o Parlamento Europeu reiterou o seu pedido. Solicitou igualmente que fosse mantido a par das declarações de intenções entre a Comissão e os Estados-Membros que recebem auxílio, sendo as condições para a ajuda definidas em pormenor. Tanto quanto sei, não foi obtida até à data, qualquer resposta a estes pedidos. Assim sendo, minha primeira pergunta é esta: é correcto que estes pedidos tenham, até ao momento, sido respondidos? Em caso afirmativo, a minha segunda pergunta é a seguinte: por que razão estes pedidos não foram ainda atendidos? Consequentemente, a terceira pergunta é: quando podemos esperar uma resposta a estes pedidos? (RO) Como representante da Roménia, um país que beneficiou de apoio financeiro por parte da Comissão Europeia à sua balança de pagamentos, gostaria de agradecer a esta Instituição a celeridade com que actuou na concessão deste apoio, sem o qual os problemas económicos e sociais da Roménia seriam tão mais difíceis. Os países que receberam ajuda financeira têm seguramente muitos problemas sociais, pelo que cabe discutir que tipo de condicionalidade social poderá ser incluída nestes acordos de apoio financeiro. Se colocarmos o problema desta maneira, temos de ter presente que existem sistemas de seguros e de assistência social nestes países que contribuíram para os desequilíbrios que levaram à necessidade de conseguir apoio financeiro à balança de pagamentos. Daí que, se queremos debater a condicionalidade social, impõe-se também debater as reformas a realizar necessariamente nestes sectores sociais, em primeiro lugar, o regime de pensões, de modo a viabilizar uma sustentabilidade financeira a longo e a médio prazo, a qual contribuirá para resolver radicalmente os problemas nestes países. (EN) Senhor Presidente, a OIT afirmou recentemente - em Junho, quando lançou o seu Pacto Global para o Emprego - que o mundo vai ficar diferente depois da crise. Temo que não seja isso que está a acontecer. Depois de terminar esta crise, deveríamos assistir a uma economia mais sustentável com trabalho decente, com serviços públicos de qualidade e com uma globalização justa, visando a implementação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). Mas não é isso que estamos a ver. O que estamos a presenciar é um corte da parte dos bancos e dos financiadores europeus e em todo o mundo, que estão muito simplesmente a tentar manter os seus privilégios. Ao mesmo tempo que a Comissão aprova a injecção de milhares de milhões de euros nos fundos dos bancos irlandeses, o Governo irlandês está, neste preciso momento, a planear destruir o desenvolvimento local, destruir os programas de desenvolvimento comunitário apoiados pela União Europeia. Está a preparar a destruição do nosso sistema educativo. A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho lançou hoje um relatório intitulado Restructuring in the Recession. Gostaria de citar apenas duas linhas: idealmente, seria preferível garantir que as medidas tomadas para enfrentar os problemas imediatos provocados pela recessão se inserem em objectivos a longo prazo. É obvio que a Comissão deveria insistir junto de todos os Estados-Membros no sentido de estes, no mínimo, tentarem fazê-lo. (PL) Numa altura de crise económica, quando ainda todos sentimos os seus dolorosos efeitos, muitos países tomaram a decisão de se dirigir a instituições financeiras para solicitar assistência financeira. Poderemos, todavia, perguntar que proporção desses montantes, que não poderemos qualificar de insignificantes, chegaram aos mais afectados pela crise ou àqueles que deles mais precisam numa tão difícil situação. Na Europa, milhares de pessoas, de um dia para o outro, perdem a sua fonte de sustento, a fonte de sustento das famílias. Terão os governos dos Estados-Membros levado em consideração, de alguma forma, o factor social quando requereram ajuda financeira? É lícito pô-lo em dúvida quando vemos as condições, cada vez mais difíceis, em que muitas pessoas são obrigadas a viver, e o desemprego crescente em muitos países europeus. Em consequência, gostaria de apelar a que não nos mantenhamos indiferentes às necessidades de cidadãos comuns que, como sempre acontece, sofrem mais gravemente os efeitos negativos dos erros de quem está ao leme. A aplicação do princípio da coesão económica e social é particularmente importante em situações de crise, o que exige não só um aumento significativo do orçamento comunitário como uma partilha justa da riqueza e também outras políticas que dêem prioridade à protecção e inclusão social, à criação de empregos com direitos para todos e ao acesso a serviços públicos universais e de qualidade para garantir os direitos fundamentais a todos os cidadãos. Assim, não só os financiamentos comunitários, mas todas as propostas de medidas económicas e financeiras devem ser acompanhadas da avaliação do seu impacto social para evitar que prossiga o agravamento das desigualdades e da pobreza. Esperamos que depois deste debate, Sr. Comissário, haja iniciativas da Comissão Europeia com este objectivo. (EN) Senhor Presidente, é interessante - e algo deprimente - ouvir esta discussão e debate de hoje à noite, sobretudo quando a União Europeia está a agir de boa fé ao tentar ajudar os países em dificuldades. O nosso próprio país, a Irlanda, beneficiou em certa medida dessa ajuda, e nomeadamente os fundos relativos à globalização, que devem estar a chegar, são exemplo disso. Simultaneamente, perguntamos a nós próprios como é que é possível haver má administração, quando o dinheiro é atribuído a esses países com a imposição de condições descritas como muito difíceis. Seria normal imaginarmos que uma parte dessas condições difíceis se destinavam a garantir que não ia haver má administração e que, se houvesse, seria corrigida. Pode a Comissão garantir que esses fundos poderão ser cortados ou retirados, e que serão aplicadas multas, por exemplo? Pois não é aceitável que, se uma coisa é dada com base na confiança - como já disse a minha colega Harkin -, essa confiança não tenha retorno. Em segundo lugar, - e para terminar -, nunca alcançaremos a situação que descreveu Proinsias De Rossa, de conseguirmos uma sociedade pós-depressão melhor da que temos agora. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que concordo inteiramente com as condições aprovadas pelo Parlamento Europeu; é isso que a Comissão Europeia está a fazer: quando empresta dinheiro a esses três Estados-Membros utilizando o mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos, o que a Comissão faz é pedir dinheiro emprestado nos mercados financeiros, emprestá-lo exactamente nas mesmas condições - que são muito mais favoráveis para esses países do que as que estes poderiam obter se fossem pedi-lo directamente no mercado - e fixar algumas condições para garantir que eles nos devolvem o dinheiro, mas temos em conta as quatro condições que V. Exas. referiram e com as quais eu concordo por inteiro. Porém, quando se utiliza o mecanismo de apoio às balanças de pagamentos, não se pode comparar - e, pelo que foi dado entender, parece-me que os senhores procuraram fazê-lo em algumas intervenções - uma afectação de fundos orçamentais (Fundos Estruturais, Fundos de Coesão, outro tipo de programas, de ajudas) com um empréstimo destinado a resolver um problema financeiro num país. O problema da Letónia, que é igual ao que enfrentaram a Hungria e a Roménia, é que precisa de recorrer a esse mecanismo de apoio às balanças de pagamentos porque não pode recorrer a empréstimos nos mercados para fazer face às suas necessidades financeiras. O problema é esse. Não estamos a falar de um programa orientado para uma actividade específica ou para projectos específicos; estamos a falar de alguns países que se debatem com dificuldades financeiras, dificuldades que em parte resultam, sem dúvida, da crise financeira, mas que, em consequência de uma má gestão anterior, são muito maiores do que as que enfrentam outros países em condições objectivamente semelhantes. Por favor, não imputem à Comissão, ao Parlamento Europeu ou ao Conselho de Ministros a responsabilidade pela má gestão de alguns governos de certos Estados-Membros. Essa responsabilidade não é nossa; a nossa responsabilidade consiste em tentar ajudar a resolver um problema financeiro. Este problema financeiro é, em parte, um problema de balança de pagamentos, que tem a ver com o endividamento do sector privado, que precisa repor certas quantias ou de reembolsar certas dívidas e que não tem capacidade de auto-financiamento para efectuar tais operações, e, em parte, por vezes, é uma necessidade do sector público. Quando se trata da necessidade do sector público para financiar a sua dívida pública, há mais espaço para impor condições específicas - e nós impomo-las, acreditem-me. Ainda anteontem, aqui em Bruxelas, estive a tentar convencer um representante do Governo da Letónia a zelar por a que as medidas que vão incluir no orçamento de 2010 fossem mais progressistas. Mas, por favor, não peçam à Comissão que obrigue um país a aprovar uma reforma tributária que esse país não quer aprovar; para o bem ou para o mal - e V. Exas. sabem-no tão bem quanto eu -, nós não temos essa capacidade. Qual é, então, a nossa alternativa enquanto representantes dos cidadãos europeus? Deixar esse país cair num problema de insolvência? Deixar que não cumpra os seus compromissos externos, seja em matéria de endividamento público ou de endividamento privado? Deixar que esses problemas financeiros obriguem esse país a desvalorizar a sua moeda em 25% ou 30%, o que iria de imediato empobrecer as famílias, as empresas e o sector público com dívidas em moeda estrangeira? Estou certo de que os senhores não o querem, e eu também não. São estas as condições dentro das quais estamos a trabalhar. Subscrevo todas as vossas análises: as do senhor deputado Rossa, as do senhor deputado Cercas, as do senhor deputado Berès, as de todos vós. É evidente que as subscrevo. Porém, a realidade actual de um país como a Letónia ou de um país como a Roménia é mais complexa do que isso. Por favor, ponham-se no lugar de alguém que tem de agir em nome de todos vós para decidir conceder ou não um empréstimo a um país que não se pode endividar e que não pode recorrer ao crédito nos mercados, como pode a maioria dos países, como pode a maioria dos países industrializados. A situação é essa. É isso que estamos a tentar resolver, na observância das condições que V. Exas. impuseram e que nós subscrevemos. Está encerrado o debate. Declarações escritas (Artigo 149.º) por escrito. - A crise financeira mundial provocou um efeito profundo e global sobre a circulação de pessoas no mundo. Neste contexto, é necessária uma maior integração política e social. Uma Europa mais forte e solidária. A União Europeia tem de garantir a protecção de todos os direitos elementares no seu próprio espaço caso contrário não pode apregoar uma política que não pratica. Defendo, por isso, um novo conceito de socialidade na União Europeia, capaz de assegurar os direitos sociais mínimos a cada cidadão Europeu. São, por exemplo, necessários padrões mínimos nas áreas da saúde, educação e nas pensões sociais que deviam ser garantidas ao nível da União Europeia. Considero crucial o estabelecimento destes mínimos dado acrescentarem uma maior homogeneidade das condições de emprego, funcionando como um efeito regulador na movimentação de empresas e de mão-de-obra. É óbvio que o apoio financeiro da União não pode, por um lado, ser condicionado por políticas que são da exclusiva competência dos estados membros, nem, por outro, condicionar essas mesmas políticas. No entanto, tal não significa que não se procure uma maior concertação política e social. Bem pelo contrário, é urgente esta integração! A crise financeira obrigou alguns Estados-Membros a solicitar o apoio da UE (Regulamento (CE) n.º 332/2002 de 18 de Fevereiro de 2002) e da comunidade internacional (Fundo Monetário Internacional). Este apoio deve ser orientado não só para garantir a existência de condições adequadas favoráveis à protecção e inclusão social como para implementar um quadro conducente ao desenvolvimento económico e à criação de novos empregos. No período entre Março de 2008 e Maio de 2009, a taxa de desemprego na UE27 atingiu os 8,9%, tendo o número de desempregados passado de 5,4 milhões para 21,5 milhões. A perda de postos de trabalho constitui a principal preocupação dos cidadãos europeus. Cumpre à União Europeia e aos seus Estados-Membros manter os postos de trabalho existentes e criar novos empregos. Isto pode ser feito através de investimentos efectivos nos sectores da agricultura, educação e saúde, bem como em infra-estruturas no domínio dos transportes e energia. A cada cidadão europeu que perde o seu emprego corresponde uma família europeia que aufere de um rendimento menor e, consequentemente, desce de nível de vida. Cada emprego criado significa uma família com um nível de vida digno e uma educação de qualidade para as gerações mais novas. O sucesso do modelo europeu é avaliado pela qualidade de vida de 500 milhões de cidadãos da Europa.

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2. Projecto de Orçamento Geral para 2010 (Secção III - Comissão) (

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Abertura da Sessão anual Declaro reaberta a sessão 2009-2010 do Parlamento Europeu.

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7. Reduzir as desigualdades no domínio da saúde ( (DA) Senhora Presidente, gostaria de me dirigir aos dinamarqueses, em particular. Na tradução dinamarquesa, a palavra "equitativo" aparece traduzida como "ligelig”. Não se trata de uma boa tradução porque as pessoas pensarão, então, que significa "uniforme". Assim, no relatório final, será utilizada a palavra dinamarquesa "retfærdig”, que significa "justo". Tem um significado diferente, e, naturalmente, recomendo que todos os nossos colegas da delegação dinamarquesa - e talvez os suecos tenham o mesmo problema - votem a favor da correcção da palavra no relatório.

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Encerramento da sessão (A sessão é suspensa às 23H40)

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Entrega de documentos: Ver Acta

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Comercialização de carne de bovinos de idade não superior a doze meses (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Bourzai, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses C6-0330/2006. membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, antes de abordar em detalhe o relatório, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Bourzai, e à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pelo excelente trabalho realizado nesta questão sensível da comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses. O relatório é a resposta a um pedido feito pelo Conselho em meados de 2004, no sentido da harmonização da definição de novilho na Comunidade Europeia. Segue-se a um longo processo de consultas que envolveu diferentes partes interessadas e peritos dos Estados-Membros, e durante o qual a Comissão demonstrou a sua disponibilidade para ter em conta, na maior medida possível, as tradições e hábitos dos diferentes Estados-Membros. A Comissão considerou igualmente as características mais importantes do consumo e produção de bovinos na União Europeia. Isto permitiu que fossem resolvidos os principais problemas relacionados com a comercialização da carne dos animais jovens, e penso que obtivemos uma resposta equilibrada à maior parte das preocupações suscitadas. Pela primeira vez, é agora possível chegar a um acordo nesta difícil matéria. Muitas das alterações que foram propostas ou introduzidas visam simplificar a proposta da Comissão em termos de reduzir o mais possível a burocracia, os encargos administrativos e os custos e, em princípio, estas alterações não devem levantar problemas. Vou assistir ao debate com grande interesse e espero que encontremos uma solução. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, queria antes de mais agradecer a todos a vossa colaboração, e também felicitar os funcionários da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento e a Comissão Europeia, que me forneceram o necessário apoio técnico. Trata-se de um dossier sensível, sobre o qual os Estados-Membros e a Comissão Europeia tentam chegar a acordo desde o início dos anos noventa, como a Senhora Comissária acaba de recordar. O cerne do problema consiste no facto de que, quando se vende carne de vitela, geralmente não é feita qualquer referência nem ao tipo de alimentação recebida pelos animais nem à idade destes últimos no momento do abate, quando as práticas de criação são muito diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro. Ora, jogando com as interpretações, os operadores e os consumidores confrontam-se com produtos muito diferentes, mas vendidos com uma única e mesma denominação: vitela. Como frisa a Comissão Europeia, tal prática pode perturbar as trocas e favorecer o estabelecimento de condições de concorrência desleal. Com efeito, os estudos mostram que o termo "vitela" constitui uma denominação de venda que traz valor acrescentado e que um certo número de operadores utiliza para beneficiar de preços de mercado nitidamente superiores, quando, na prática, comercializam carne de jovens bovinos com qualidades organoléticas muito diferentes. Foi a pedido de diversos Estados-Membros e da fileira europeia bovina, que desejavam uma clarificação, que a Comissão elaborou a sua proposta inicial, que me parece absolutamente apropriada. A Comissão propõe o estabelecimento de denominações de venda concretas em função da idade no momento do abate, critério muito significativo e mais fácil de controlar do que o da alimentação. Propõe criar duas categorias e utilizar uma letra para as identificar: "X" para os animais abatidos entre zero e oito meses, e "Y" para os animais abatidos entre os nove e os doze meses, letras estas que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu preferiu substituir por "V" e "Z" para evitar as confusões derivadas do género. Para a primeira categoria, a denominação de venda retomará sempre a terminologia "vitela"; para a segunda, utilizar-se-á uma outra terminologia: "jeune bovin" (bovino jovem) em francês, "vitellone" em italiano, etc.. A este respeito, remeto-os para a alínea B) do Anexo II do Regulamento. Foi feita uma excepção para a comercialização no mercado interno de quatro países - a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e os Países Baixos - onde, a fim de ter em conta os usos e as tradições culturais, poderemos sempre fazer referência ao termo "vitela" na segunda categoria. Os termos "vitela", "carne de vitela" ou qualquer outra denominação de venda definida na proposta não poderão portanto continuar a ser utilizadas para a rotulagem de carne proveniente de animais com mais de doze meses. Os operadores que pretendam completar as denominações de venda estabelecidas nesta proposta com outras informações fornecidas a título facultativo, como a alimentação, poderão evidentemente fazê-lo. Eu poderia por exemplo falar-vos da "vitela branca" da raça Limousine. Não pude deixar de propor alterações à proposta inicial da Comissão Europeia a fim de tornar esta legislação mais coerente e vinculativa, e agradeço aos meus colegas terem-me apoiado. Pedi nomeadamente a instauração de um regime de sanções em caso de desrespeito das regras, e propus alterações visando incluir no campo de aplicação do regulamento as preparações à base de carne destinadas ao consumo humano, os produtos elaborados, transformados ou cozinhados. Insisti também para que a denominação de venda seja utilizada em cada um dos estádios da produção e da comercialização. Todavia, considero que um certo número de pontos são inaceitáveis e correm o risco de desnaturar o equilíbrio da proposta de regulamento. Trata-se das alterações 8 e 12 aprovadas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. A alteração 8 leva a crer que as denominações e IGP registadas após a publicação deste diploma poderiam não lhe obedecer, o que não é coerente a nível da legislação no seu conjunto. As Denominações de Origem Controlada (DOC) e as Indicações Geográficas Protegidas (IGP) já apresentadas não são abrangidas, mas é importante que as novas DOC e IGP sejam sujeitas às disposições deste Regulamento, caso contrário poderiam ser contornadas. A alteração 12 põe totalmente em causa a proposta de regulamento, que se baseia no critério da idade. Ora, como mostra o Anexo II, o Reino Unido escolheu a denominação "veal" para a primeira categoria e a denominação "beef" para a segunda. A especificidade daquele país foi portanto tomada devidamente em conta. Além disso, não apoio as duas novas alterações 26 e 27 apresentadas a Plenário. Estas duas alterações introduzem mais uma derrogação, em minha opinião inaceitável, ao artigo 3º do Regulamento, ao permitir a um dado Estado-Membro não aplicar o Regulamento no caso de a sua produção de animais da primeira categoria, de zero a oito meses, não exceder 3% da produção total dos animais entre zero e 12 meses. Caros colegas, peço-lhes que me apoiem e que rejeitem estas quatro alterações, que reduziriam o alcance do regulamento, que é suposto ser aplicado no conjunto da União Europeia, e o alcance da harmonização da primeira categoria "zero a oito meses", que foi muito difícil de conseguir. em nome do Grupo PPE-DE. - Senhora Comissária, caros Colegas, a comercialização de carne de bovino com menos de 12 meses necessitava de uma clarificação, pelo que, em primeiro lugar, gostaria de louvar a proposta da Comissão. O estabelecimento de designações de venda precisas em função da idade do abate, que é um critério de mais fácil controlo do que a alimentação, a serem utilizadas por todos os Estados-Membros, facilitará a compreensão por parte do consumidor e evitará eventuais distorções da concorrência. É particularmente importante que a designação vitela e outras definidas na proposta da Comissão não possam ser utilizadas para a rotulagem de carne proveniente de animais com idade superior a 12 meses. Outro aspecto que considero essencial é a sujeição das carnes importadas de países terceiros ao disposto na proposta de regulamento, o que permitirá evitar qualquer risco de distorção da concorrência. Partilho com a relatora, a senhora deputada Bourzai, a quem aqui quero dar os parabéns pelo excelente trabalho efectuado e pelo diálogo que encetou, a opinião de que estamos perante uma boa proposta da Comissão e de que o assunto já merecia uma solução há muito. Ambos consideramos também que as letras discutidas pela Comissão para a identificação das carcaças não são as mais adequadas, uma vez que podem dar origem a confusões relacionadas com o sexo do animal. Este e outros aspectos da proposta de regulamento foram melhorados com alterações aprovadas na Comissão da Agricultura e que constam do relatório em análise neste plenário. Devo dizer que eventuais reservas que possam existir relativamente a determinadas tradições, que levantam dúvidas face às novas disposições, não devem ser levadas ao ponto de pôr em causa o trabalho realizado pela Comissão e pelo Parlamento Europeu. Lembro, por fim, os senhores deputados que as designações propostas pela Comissão foram obtidas após terem sido consultadas organizações dos vários Estados-Membros, como a Senhora Comissária já salientou, e que a proposta de regulamento prevê a possibilidade de, no futuro, alterar a lista de designações do anexo II. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, permitam-me antes de mais felicitar a minha colega Bernadette Bourzai, membro suplente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento, cujos empenhamento e investimento são de realçar. De seguida, felicitaria a Comissão pela sua excelente proposta, que permite a clarificação do comércio da carne de vitela e, por conseguinte, informar melhor o consumidor. Esta proposta é resultado de um longo trabalho de negociação no seio dos Estados-Membros e das associações profissionais envolvidas no sentido de esclarecer melhor os consumidores e permitir uma concorrência mais justa entre os diferentes produtores. A maior parte destes era com efeito penalizada por uma denominação sobre um produto, a vitela, cuja evolução fisiológica implicava grandes diferenças em apenas alguns meses devido à sua rapidez. Com efeito, a vitela passa, em algumas semanas, do estado de mamífero monogástrico, na altura em que se alimenta quase exclusivamente de leite, ao estado de mamífero ruminante com quatro estômagos, a partir do momento em que passa para os alimentos fibrosos como a erva, o feno e os cereais. É fácil imaginar as consequências evidentes de tal evolução sobre a composição dietética e nutricional da carne, e não só: teor em vitaminas diferente, coloração branca, rosada ou vermelha da carne devido, nomeadamente, ao facto de o ferro estar ausente do leite mas presente nos vegetais. Ora, colocar em pé de igualdade e chamar vitela à carne proveniente de um animal com menos de 6 a 8 meses que foi criado a leite e à carne proveniente de um animal que já tem 14 a 16 meses e que come, pasta e rumina, não permite nem ao consumidor nem ao produtor saber realmente o que está a comer. No seio do espaço europeu, esta harmonização, que permite diferenciar a carne de vitela da de bovino jovem, e isto sem qualquer prejuízo da qualidade de qualquer delas, representa um passo importante para o respeito do consumidor e dos produtores e exprime a nossa preocupação por uma alimentação mais sã e mais equilibrada para consumidores mais responsáveis. Senhor Presidente, Senhora Comissária, isto é um passo na direcção certa. Antigamente, vitela era coisa que se comia quando a mulher do agricultor dava à luz. Chamávamos-lhe 'vitela jejuada'. Era uma carne que se distinguia pela sua brancura, porque eram animais alimentados exclusivamente a leite. Depois, alguém se lembrou de fechar o gado em vacarias e de os privar de alimentação natural, porque a carne produzida nesse regime era tida por boa e era bem paga. Os animais eram engordados até atingirem um peso de 170 a 200 kg. A carne continuava a ser branca, porque não se lhes dava quaisquer alimentos com ferro. Esta directiva não vem alterar isso. Mas, como essa carne tinha uma cotação particularmente boa no mercado, a prática acabava por ser indirectamente apoiada. Se já viram o modo como as novilhas criadas em estábulo roem as cancelas para satisfazer as carências de que sofrem, sabem a que me refiro. A incorporação do factor tempo não põe cobro a esta situação, mas vai contribuir indirectamente para que a criação de animais seja feita em moldes adequados às particularidades de cada espécie. As vacas progenitoras são mantidas em pastagens e as bezerras mamam durante vários meses, mas entretanto vão comendo também já erva, que contém ferro, que lhes dá uma cor rosada ou vermelha à carne. O que a directiva ainda não foca, embora a possa encorajar indirectamente, é a qualidade da criação animal e o processo de crescimento dos animais. Põe-se assim cobro - ou começa-se a pôr cobro, pelo menos - à prática de pagar um preço alto por carne de animais que foram sujeitos a tortura, e não tardaremos a ter uma bela carne rosada de vitelas felizes. Isso não significa que a mulher do agricultor deixe de ter carne branca para comer ao dar à luz, mas sim que essa carne será efectivamente de bezerras que 'jejuaram'. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, por uma vez sem exemplo, é um prazer ler este relatório da senhora deputada Bernadette Bourzai. É claro, bem escrito, bem documentado, e é acompanhado de uma boa proposta. Com o mercado da vitela, estamos mais uma vez perante distorções de concorrência, ou mesmo fraudes, provocadas pelo mercado único em todos os domínios. Seremos chamados a voltar a falar disto no que respeita ao vinho, Senhora Comissária, com os países que possuem um cadastro e aqueles que não o têm, com a composição dos vinhos que pode variar consoante os países quando a denominação é a mesma. Há também a questão do IVA, com as fraudes intracomunitárias que permite o mercado único, com o dumping fiscal e os nossos amigos bálticos que aproveitam a sua flat tax, o seu "imposto plano" para terem vantagem. É o que acontece evidentemente com o mercado da vitela, onde, se não existe fraude, existe concorrência desleal. Peço desculpa, Senhor Presidente, mas diz-se que os nossos amigos espanhóis ou dinamarqueses têm vitelas velhas com mais de 8, 9 ou mesmo 10 meses, vitelas avós, de certa maneira, a que continuam a chamar vitelas. Evidentemente que, com uma diferença de preço de 2 ou 3 euros à saída do matadouro, conforme se trate de uma vitela verdadeira ou de uma vitela avó já muito idosa, é um facto que a mais-valia pode ser extremamente rentável, embora não esteja em causa a totalidade das 800 000 toneladas de vitela - graças a Deus! - já que 80% da produção e 70% do consumo ocorrem em países que já harmonizaram a definição de vitela ou de vitellone. Assim, a distorção de concorrência está apesar de tudo limitada, embora exista. Senhora Comissária, em quase vinte anos de Parlamento, por uma vez felicito a Comissão, o que prova que nunca devemos desesperar. O regime que nos é proposto é excelente. Antes de mais definir a idade da vitela em função de um limite fixado em mais ou menos 8 meses é muito claro, como é muito claro prever duas letras, X e Y. A propósito, existia uma ambiguidade, hormonal ou sexual ou outra, e a relatora fez bem em propor a letra V de vitela e Z de não sei bem o quê, mas é melhor assim. Ter previsto sanções é excelente e alargar a legislação às conservas à base de vitela é óptimo. Excluir as DOC e as IGP, todos nos congratulamos com isso. Afinal de contas, Senhor Presidente, Senhora Comissária, tudo isto dá talvez um bom exemplo: se pudéssemos definir os políticos de direita ou de esquerda em função da idade, em função do modo de alimentação, conforme são monogástricos ou conforme são mamíferos, os eleitores teriam mais facilidade em saber se estão na presença de uma vitela de esquerda ou de uma vitela de direita. A nossa relatora propõe-nos talvez aqui uma pista a explorar. (HU) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por saudar a proposta da Comissão, assim como o relatório elaborado pela senhora deputada Bourzai. Apoiando a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas pelo relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, podemos pôr fim à proliferação de abusos de vantagens competitivas permitidos por lacunas na regulamentação, assim como à confusão na informação sobre a carne no mercado. Infelizmente, a diversidade de regulamentos utilizados nos Estados-Membros presta-se a abusos, pelo que, em numerosos casos, tem havido pedidos de clarificação da definição de "bovino" e da sua harmonização entre vários Estados. Uma vez que a forma de produzir e comercializar a carne de bovinos de idade não superior a doze meses varia de um país para outro, os produtos finais podem também diferir significativamente. Consequentemente, chegam ao mercado com designações diferentes e os seus preços de venda podem também diferir muito. Considero importante a directiva proposta pelo Conselho que consta da ordem de trabalhos desta sessão, porque visa regular o mercado e dar ao consumidor uma informação mais rigorosa do que a que presentemente está disponível. Deste modo, será possível pôr termo às distorções do mercado na comercialização e resolver os problemas daí resultantes com medidas no plano nacional. A harmonização e identificação das denominações comerciais nos vários Estados-Membros podem contribuir para a transparência do mercado. Além disso, tornaremos possível para o consumidor ser devidamente informado sobre a carne originária de qualquer Estado-Membro. Numa fase posterior, teremos de abordar a questão de assegurar a informação aos utilizadores finais sobre as denominações comerciais que venham a ser introduzidas, especialmente se estas diferirem, em algum Estado-Membro, das denominações habitualmente utilizadas. Quem ganhará mais com estes processos de harmonização serão os consumidores e os produtores, uma vez que um sistema transparente de rotulagem assegura um nível mais elevado de protecção do consumidor e um controlo mais fiável. É precisamente por este motivo que saúdo, mais uma vez, o esforço sistemático da Comissão neste e em domínios afins, para criar regulamentos apropriados, e gostaria ainda de felicitar, uma vez mais, a senhora deputada Bourzai pelo seu relatório. membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, estou grata pelos contributos dados neste debate para encontrar uma solução para a forma de rotular os bovinos com idade inferior a 12 meses. O senhor deputado Graefe zu Baringdorf chamou-lhes "animais felizes”. Como referi no início, a maior parte destas alterações não devem criar dificuldades. Penso que todos temos a mesma intenção de simplificar o mais possível a nossa legislação, sem comprometer o sistema. No entanto, há alterações que não podem ser aceites. É o caso, especificamente, das alterações 2, 11 e 16, relativas à apresentação de informação nos documentos comerciais. Isto representaria um encargo adicional para o sector. Do mesmo modo, as alterações 1 e 9, relativas ao alargamento do âmbito de aplicação de modo a incluir produtos cozinhados, não são indispensáveis. Por último, as alterações 8 e 21 não clarificariam o processo de aprovação da DOP e da IGP e complicariam excessivamente o processo de alteração dos vários anexos da proposta. Quanto à alteração 12, relativa à utilização de denominações de venda para a carne da segunda categoria destes animais - com idade entre os 8 e os 12 meses - estou disposta a tentar encontrar uma solução com os ministros sobre a utilidade desta opção. Por último, e embora esta questão dos bovinos já tenha sido difícil, penso que enfrentaríamos dificuldades ainda maiores se tentássemos encontrar um rótulo para o senhor deputado Martinez. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H30. Declaração escrita (Artigo 142º) Já passaram dez anos desde que foram tomadas diversas iniciativas no sentido de harmonizar as regras de comercialização da carne de bovinos com menos de 12 meses, mas sem êxito. Até agora, a França e outros Estados-Membros que privilegiavam a qualidade da carne limitando a idade de abate dos bovinos a 8 meses e alimentando-os à base de leite eram lesados pela falta de harmonização em matéria de denominação da carne de vitela. O consumidor podia ser induzido em erro, pois duas vitelas diferentes em idade, em gosto e em qualidade podiam ter a mesma denominação e a mesma rotulagem. Congratulo-me portanto com o facto de termos alcançado finalmente um compromisso, ainda por cima um compromisso que não foi conseguido em detrimento das tradições nem da qualidade. Com efeito, este relatório tem em conta as considerações relativas ao mercado interno mas respeita as tradições, preservando as IGP e as DOC. Estou contente por ver que a Europa não se preocupa apenas com as normas de segurança a que está sujeita a carne de bovino, essas dificuldades estão ultrapassadas. Restava promover a qualidade e a informação do consumidor, que é o sentido do relatório hoje submetido à votação.

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