File size: 396 Bytes
7d960bd
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
---

date: 1963-12-13T18:02:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 10 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Tempo de serviço militar
  - Disponibilidade
  - Aposentadoria
  - Servidor público estadual
draft: false
---

O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.