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sumula-1-do-stf.md

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+---
+date: 1963-12-13T18:08:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 1 do STF
+categorias: Público
+ramos: Internacional
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Expulsão de estrangeiro
+  - Vedação
+  - Filho brasileiro
+draft: false
+---
+É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna.

sumula-10-do-stf.md

@@ -0,0 +1,15 @@
+---
+date: 1963-12-13T18:02:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 10 do STF
+categorias: Público
+ramos: Administrativo
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Tempo de serviço militar
+  - Disponibilidade
+  - Aposentadoria
+  - Servidor público estadual
+draft: false
+---
+O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.

sumula-100-do-stf.md

@@ -0,0 +1,13 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:35:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 100 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Alienação de imóvel
+  - Usucapião
+draft: false
+---
+Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.

sumula-101-do-stf.md

@@ -0,0 +1,13 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:34:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 101 do STF
+categorias: Público
+ramos: Constitucional
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Mandado de segurança
+  - Ação popular
+draft: false
+---
+O mandado de segurança não substitui a ação popular.

sumula-102-do-stf.md

@@ -0,0 +1,15 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:33:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 102 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Imposto federal
+  - Selo
+  - Incorporação de reservas
+  - Reavaliação de ativo
+draft: false
+---
+É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

sumula-103-do-stf.md

@@ -0,0 +1,14 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:30:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 103 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Imposto federal
+  - Selo
+  - Reavaliação de ativo
+draft: false
+---
+É devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

sumula-104-do-stf.md

@@ -0,0 +1,14 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:29:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 104 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Imposto federal
+  - Selo
+  - Reavaliação de ativo
+draft: false
+---
+Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

sumula-105-do-stf.md

@@ -0,0 +1,16 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:28:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 105 do STF
+categorias: Privado
+ramos: Civil
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Premeditação
+  - Suicídio
+  - Segurado
+  - Período de carência
+  - Pagamento do seguro
+draft: false
+---
+Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.

sumula-106-do-stf.md

@@ -0,0 +1,15 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:28:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 106 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Cobrança
+  - Selo
+  - Registro de automóveis
+  - Lei estadual
+draft: false
+---
+É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.

sumula-107-do-stf.md

@@ -0,0 +1,15 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:27:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 107 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Inconstitucional
+  - Selo
+  - Ad valorem
+  - Paraná
+draft: false
+---
+É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, "ad valorem", do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.

sumula-108-do-stf.md

@@ -0,0 +1,14 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:26:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 108 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Alienação
+  - Lei local
+  - Imóvel
+draft: false
+---
+É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local.

sumula-109-do-stf.md

@@ -0,0 +1,15 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:25:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 109 do STF
+categorias: Privado
+ramos: Civil
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Multa
+  - Desocupação do imóvel
+  - Notificação
+  - Ação de despejo
+draft: false
+---
+É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.

sumula-11-do-stf.md

@@ -0,0 +1,15 @@
+---
+date: 1963-12-13T18:01:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 11 do STF
+categorias: Público
+ramos: Administrativo
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Vitaliciedade
+  - Extinção do cargo
+  - Servidor em disponibilidade
+  - Vencimentos
+draft: false
+---
+A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

sumula-110-do-stf.md

@@ -0,0 +1,14 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:24:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 110 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Construção
+  - Adquirente
+  - Alienação de terreno
+draft: false
+---
+O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.

sumula-111-do-stf.md

@@ -0,0 +1,13 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:23:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 111 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Desapropriação
+  - Imóvel
+draft: false
+---
+É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.

sumula-112-do-stf.md

@@ -0,0 +1,14 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:14:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 112 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - ITCMD
+  - Alíquota
+  - Abertura da sucessão
+draft: false
+---
+O impôsto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

sumula-113-do-stf.md

@@ -0,0 +1,14 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:14:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 113 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - ITCMD
+  - Base de cálculo
+  - Avaliação
+draft: false
+---
+O impôsto de transmissão "causa mortis" é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.

sumula-114-do-stf.md

@@ -0,0 +1,14 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:13:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 114 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - ITCMD
+  - Homologação do cálculo
+  - Exigibilidade
+draft: false
+---
+O impôsto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.

sumula-115-do-stf.md

@@ -0,0 +1,15 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:12:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 115 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Honorários advocatícios
+  - Inventariante
+  - Homologação
+  - ITCMD
+draft: false
+---
+Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão "causa mortis".

sumula-116-do-stf.md

@@ -0,0 +1,14 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:11:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 116 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Desquite
+  - Inventário
+  - Imposto de reposição
+draft: false
+---
+Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados.

sumula-117-do-stf.md

@@ -0,0 +1,14 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:10:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 117 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Lei estadual
+  - Alíquota
+  - Espécie do produto
+draft: false
+---
+A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.

sumula-118-do-stf.md

@@ -0,0 +1,13 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:09:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 118 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Transações sobre minerais
+  - Lei federal
+draft: false
+---
+Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único.

sumula-119-do-stf.md

@@ -0,0 +1,14 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:09:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 119 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - IBC
+  - Lote
+  - Exportação
+draft: false
+---
+É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.

sumula-12-do-stf.md

@@ -0,0 +1,14 @@
+---
+date: 1963-12-13T18:01:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 12 do STF
+categorias: Público
+ramos: Administrativo
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Vitaliciedade
+  - Professor catedrático
+  - Desdobramento da cátedra
+draft: false
+---
+A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.

sumula-120-do-stf.md

@@ -0,0 +1,15 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:06:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 120 do STF
+categorias: Privado
+ramos: Civil
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Servidão
+  - Parede
+  - Vidro translúcido
+  - Prédio vizinho
+draft: false
+---
+Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.

sumula-121-do-stf.md

@@ -0,0 +1,14 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:06:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 121 do STF
+categorias: Privado
+ramos: Civil
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Vedação
+  - Capitalização de juros
+  - Cláusula expressa
+draft: false
+---
+É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

sumula-122-do-stf.md

@@ -0,0 +1,15 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:05:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 122 do STF
+categorias: Privado
+ramos: Civil
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Enfiteuta
+  - Purgação da mora
+  - Comisso
+  - Sentença
+draft: false
+---
+O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.

sumula-123-do-stf.md

@@ -0,0 +1,14 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:04:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 123 do STF
+categorias: Privado
+ramos: Civil
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Locação
+  - Purgação da mora
+  - Locatário
+draft: false
+---
+Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50.

sumula-124-do-stf.md

@@ -0,0 +1,15 @@
+---
+date: 1963-12-13T09:03:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 124 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Inconstitucional
+  - Cota de expurgo
+  - Espírito Santo
+  - IBC
+draft: false
+---
+É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.

sumula-125-do-stf.md

@@ -0,0 +1,14 @@
+---
+date: 1963-12-13T08:58:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 125 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Imposto
+  - Primeira venda
+  - Produtor
+draft: false
+---
+Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.

sumula-126-do-stf.md

@@ -0,0 +1,13 @@
+---
+date: 1963-12-13T08:56:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 126 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Inconstitucional
+  - Taxa de aguardente
+draft: false
+---
+É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.

sumula-127-do-stf.md

@@ -0,0 +1,14 @@
+---
+date: 1963-12-13T08:55:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 127 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Taxa de armazenagem
+  - Retenção da mercadoria
+  - Prazo
+draft: false
+---
+É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.

sumula-128-do-stf.md

@@ -0,0 +1,13 @@
+---
+date: 1963-12-13T08:54:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 128 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Taxa de assistência médica e hospitalar
+  - Previdência Social
+draft: false
+---
+É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social.

sumula-13-do-stf.md

@@ -0,0 +1,16 @@
+---
+date: 1963-12-13T18:00:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 13 do STF
+categorias: Público
+ramos: Administrativo
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Equiparação
+  - Extranumerário
+  - Servidor efetivo
+  - Reestruturação
+  - Vencimentos
+draft: false
+---
+A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.

sumula-130-do-stf.md

@@ -0,0 +1,13 @@
+---
+date: 1963-12-13T08:54:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 130 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Lei local
+  - Taxa de calçamento
+draft: false
+---
+Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.

sumula-131-do-stf.md

@@ -0,0 +1,13 @@
+---
+date: 1963-12-13T08:53:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 131 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Taxa de despacho aduaneiro
+  - GATT
+draft: false
+---
+A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

sumula-132-do-stf.md

@@ -0,0 +1,14 @@
+---
+date: 1963-12-13T08:53:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 132 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Taxa de previdência social
+  - Importação
+  - Amianto
+draft: false
+---
+Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.

sumula-133-do-stf.md

@@ -0,0 +1,15 @@
+---
+date: 1963-12-13T08:52:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 133 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Taxa de despacho aduaneiro
+  - Importação
+  - Fertilizantes
+  - Inseticidas
+draft: false
+---
+Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.

sumula-134-do-stf.md

@@ -0,0 +1,16 @@
+---
+date: 1963-12-13T08:51:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 134 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Isenção tributária
+  - Importação de frutas
+  - Argentina
+  - Taxa de despacho aduaneiro
+  - Taxa de previdência social
+draft: false
+---
+A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.

sumula-135-do-stf.md

@@ -0,0 +1,14 @@
+---
+date: 1963-12-13T08:50:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 135 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Inconstitucional
+  - Taxa de eletrificação
+  - Pernambuco
+draft: false
+---
+É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.

sumula-136-do-stf.md

@@ -0,0 +1,13 @@
+---
+date: 1963-12-13T08:49:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 136 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Taxa de estatística
+  - Bahia
+draft: false
+---
+É constitucional a taxa de estatística da Bahia.

sumula-137-do-stf.md

@@ -0,0 +1,14 @@
+---
+date: 1963-12-13T08:09:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 137 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Taxa de fiscalização
+  - Exportação
+  - Bonificação cambial
+draft: false
+---
+A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.

sumula-138-do-stf.md

@@ -0,0 +1,15 @@
+---
+date: 1963-12-13T08:08:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 138 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Inconstitucional
+  - Taxa contra fogo
+  - Minas Gerais
+  - Prêmio de seguro contra fogo
+draft: false
+---
+É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.

sumula-139-do-stf.md

@@ -0,0 +1,13 @@
+---
+date: 1963-12-13T08:07:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 139 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Cobrança indevida
+  - Imposto
+draft: false
+---
+É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra "e", do antigo Distrito Federal.

sumula-14-do-stf.md

@@ -0,0 +1,17 @@
+---
+date: 1963-12-13T17:59:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 14 do STF
+categorias: Público
+ramos: Administrativo
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Ato administrativo
+  - Restrição
+  - Idade
+  - Inscrição
+  - Concurso público
+  - Cargo público
+draft: false
+---
+Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

sumula-140-do-stf.md

@@ -0,0 +1,14 @@
+---
+date: 1963-12-13T08:07:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 140 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Importação
+  - Lubrificantes
+  - Taxa de previdência social
+draft: false
+---
+Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.

sumula-141-do-stf.md

@@ -0,0 +1,13 @@
+---
+date: 1963-12-13T08:06:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 141 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Taxa de previdência social
+  - Combustíveis
+draft: false
+---
+Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.

sumula-142-do-stf.md

@@ -0,0 +1,14 @@
+---
+date: 1963-12-13T08:06:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 142 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Taxa de previdência social
+  - Mercadorias isentas
+  - II
+draft: false
+---
+Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.

sumula-143-do-stf.md

@@ -0,0 +1,13 @@
+---
+date: 1963-12-13T08:05:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 143 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Lei estadual
+  - Exportação de café
+draft: false
+---
+Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.

sumula-144-do-stf.md

@@ -0,0 +1,15 @@
+---
+date: 1963-12-13T08:04:00-02:00
+formatos: Enunciado
+title: Súmula 144 do STF
+categorias: Público
+ramos: Tributário
+classes: Súmula
+topicos:
+  - Inconstitucional
+  - Taxa de recuperação econômica
+  - Minas Gerais
+  - Selo
+draft: false
+---
+É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.