File size: 359 Bytes
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date: 1963-12-13T09:29:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 104 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Imposto federal
- Selo
- Reavaliação de ativo
draft: false
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Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.
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