File size: 400 Bytes
7d960bd |
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 |
---
date: 1963-12-13T09:09:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 118 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Transações sobre minerais
- Lei federal
draft: false
---
Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único.
|