File size: 292 Bytes
7d960bd |
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 |
---
date: 1963-12-13T08:06:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 141 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Taxa de previdência social
- Combustíveis
draft: false
---
Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.
|