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ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 04/04/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n. 15/93, em julgar as contas a seguir indicadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer a determinação sugerida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA MARINHA 001 TC 007.951/1999-0 Classe de Assunto: II Responsáveis: José Carlos Negreiros Lima e outros. Unidade: Base Naval de Natal. Exercício: 1998. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, em Sessão de 12/12/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV, 73 e 79, caput, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA FAZENDA 01 TC 013.073/2000-4 Classe de Assunto : II Responsáveis: Demósthenes Madureira de Pinho Filho, Presidente, e demais arrolados às fls. 04/10. Entidade: Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR Exercício : 1999

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, em Sessão de 12/12/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DOS TRABALHO E EMPREGO 01 TC 010.036/2000-7 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: Antonio Carlos Barbosa, Estevam Ferreira da Costa e Aldenoura Felício de Castro Entidade: Serviço de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado do Amazonas Exercício: 1999 TOMADA DE CONTAS

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas e dar quitação plena ao(s) responsável(is), de acordo com os pareceres emitidos nos autos. MINISTÉRIO DA DEFESA / COMANDO DO EXÉRCITO 01 TC 007.663/2000-5 Classe de Assunto: II. Unidade: 12º Regimento de Cavalaria Mecanizado. Responsável(eis): Marcelo Cantagalo dos Santos e outros às fls. 01/04. Exercício: 1999. 02 TC 007.665/2000-0 Classe de Assunto: II. Unidade: Depósito Central de Armamento. Responsável(eis): Edson Pierobon e outros às fls. 01/04. Exercício: 1999. 03 TC 007.741/2000-3 Classe de Assunto: II. Unidade: Comando da 18ª Brigada de Infantaria de Fronteira. Responsável(eis): Luiz Demarchi Júnior e outros às fls. 01/06. Exercício: 1999. 04 TC 007.772/2000-0 Classe de Assunto: II. Unidade: 10ª Companhia de Engenharia de Combate. Responsável(eis): Roberto Gomes Kataoka e outros às fls. 01/06. Exercício: 1999. 05 TC 008.136/2000-5 Classe de Assunto: II. Unidade: Comando da Brigada de Infantaria Pára-quedista. Responsável(eis): Jomar José Nunes Lobo e outros às fls. 01/06. Exercício: 1999. 06 TC 008.222/2000-5 Classe de Assunto: II. Unidade: Comando da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada. Responsável(eis): Rui Alves Catão e outros às fls. 01/06. Exercício: 1999. 07 TC 008.685/2000-7 Classe de Assunto: II. Unidade: 17º Grupo de Artilharia de Campanha. Responsável(eis): Ricardo de Siqueira Barreto e outros às fls. 01/06. Exercício: 1999. 08 TC 008.968/2000-2 Classe de Assunto: II. Unidade: Comando da 4ª Brigada de Infantaria Motorizada. Responsável(eis): Geraldo Nagib Salomão e outros às fls. 01/06. Exercício: 1999.

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DO TRABALHO 01 TC 012.826/2000-3 Classe de Assunto : II Responsáveis: Cláudio de Souza e outros Entidade/Órgão: Conselho Regional de Medicina - MG 02 TC 012.827/2000-0 Classe de Assunto : II Responsáveis: Neuman Figueiredo de Macedo e outros Entidade/Órgão: Conselho Regional de Medicina - RN 03 TC 012.828/2000-8 Classe de Assunto : II Responsáveis: Luiz Nódgi Nogueira Filho e outros Entidade/Órgão: Conselho Regional de Medicina - PI 04 TC 012.829/2000-5 Classe de Assunto : II Responsáveis: Frederico Henrique de Melo e outros Entidade/Órgão: Conselho Regional de Medicina - TO 05 TC 012.837/2000-7 Classe de Assunto : II Responsáveis: Marco Antônio Becker e outros Entidade/Órgão: Conselho Regional de Medicina - RS 06 TC 012.838/2000-4 Classe de Assunto : II Responsáveis: Luiz Sallim Emed e outros Entidade/Órgão: Conselho Regional de Medicina - PR 07 TC 012.839/2000-1 Classe de Assunto : II Responsáveis: Roberto Tenório de Carvalho e outros Entidade/Órgão: Conselho Regional de Medicina - PE 08 TC 012.841/2000-0 Classe de Assunto : II Responsáveis: Edvard José de Araújo e outros Entidade/Órgão: Conselho Regional de Medicina - SC 09 TC 012.843/2000-4 Classe de Assunto : II Responsáveis: Abdon José Murad Neto e outros Entidade/Órgão: Conselho Regional de Medicina - MA 10 TC 012.845/2000-9 Classe de Assunto : II Responsáveis: Humberto dos Santos Gouvêa Entidade/Órgão: Conselho Regional de Medicina - PB 11 TC 012.857/2000-0 Classe de Assunto : II Responsáveis: Mauro Brandão Carneiro e outros Entidade/Órgão: Conselho Regional de Medicina - RJ 12 TC 012.860/2000-5 Classe de Assunto : II Responsáveis: Pedro Paulo Roque Monteleone e outros Entidade/Órgão: Conselho Regional de Medicina - SP 13 TC 012.862/2000-0 Classe de Assunto : II Responsáveis: Floriano Rodrigues Riva Filho e outros Entidade/Órgão: Conselho Regional de Medicina - RO

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no § 6º, art. 77 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93 e no art. 18 da Resolução TCU nº 02/93, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU e com o inciso I, art. 463 do Código de Processo Civil, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão proferido no processo a seguir relacionado, para fins de correção de erro material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos do instrumento legal, ora retificado. MINISTÉRIO DO TRABALHO 01 TC 013.407/1996-1 Classe de Assunto : I Responsáveis: Gilmar José Pedruzzi e outros Entidade/Órgão: Delegacia Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul TOMADA DE CONTAS

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 25/04/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 01 TC 004.283/1998-8 c/01 volume Classe de Assunto: II Responsáveis: Cláudio José Acatauassú Tocantins e demais relacionados às fls. 07/10. Entidades: Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. - AGEF Exercício: 1997

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas e dar quitação plena ao(s) responsável(is), de acordo com os pareceres emitidos nos autos. MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 01 TC 005.015/1999-5 Classe de Assunto: II. Unidade: 3ª Companhia de Engenharia de Combate Mecanizado. Responsável(eis): André Cezar Siqueira e outros às fls. 1/6. Exercício: 1998. 02 TC 005.028/1999-0 Classe de Assunto: II. Unidade: Diretoria de Material de Comunicações, Eletrônica e Informática. Responsável(eis): Enio Antonio Alves dos Anjos e outros às fls. 1/4. Exercício: 1998. 03 TC 005.030/1999-4 Classe de Assunto: II. Unidade: Centro Integrado de Telemática do Exército. Responsável(eis): Alvaro Simões e outros às fls. 1/8. Exercício: 1998. 04 TC 005.187/1999-0 Classe de Assunto: II. Unidade: 1ª Companhia de Infantaria. Responsável(eis): João de Deus Marques de Lima e outros às fls. 1/6. Exercício: 1998. 05 TC 005.192/1999-4 Classe de Assunto: II. Unidade: Comissão Regional de Obras da 9ª Região Militar. Responsável(eis): Jairo José Bratfisch e outros às fls. 1/2, 12/13 e 19/20. Exercício: 1998. 06 TC 005.221/1999-4 Classe de Assunto: II. Unidade: Depósito de Subsistência de Santa Maria. Responsável(eis): Francisco Eduardo Ferreira da Silva e outros às fls. 1/4. Exercício: 1998. 07 TC 005.268/1999-0 Classe de Assunto: II. Unidade: 15ª Companhia de Engenharia de Combate. Responsável(eis): Marcelino José Neves de Farias e outros às fls. 1/6 e 14/19. Exercício: 1998. 08 TC 006.909/1999-0 Classe de Assunto: II. Unidade: 25º Batalhão de Caçadores. Responsável(eis): José Myra de Moraes Filho e outros às fls. 1/5 e 27. Exercício: 1998. 09 TC 007.513/1999-2 Classe de Assunto: II. Unidade: Comando do Comando Militar da Amazônia. Responsável(eis): Jarbas Bueno da Costa e outros às fls. 5/7, 15/17, 19/21 e 27/29. Exercício: 1998. 10 TC 008.084/1999-8 Classe de Assunto: II. Unidade: 10ª Companhia de Engenharia e Combate. Responsável(eis): Roberto Gomes Kataoka e outros às fls. 1/8. Exercício: 1998.

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessäo de 16/05/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA FAZENDA 01 TC 001.016/2000-5 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Elisabeth Alves da Silva Braga e outros Entidade(s)/Orgão(s): Coordenação Geral de Orçamento e Finanças/Ex-MARE 02 TC 003.921/2000-3 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Otacílio Dantas Cartaxo Entidade(s)/Orgão(s): Segundo Conselho de Contribuintes Exercício : 1999 T.C.U, Sala das Sessões, em 16/05/2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Presidente da 1ª Câmara MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator Fui Presente: PAULO SOARES BUGARIN Representante do Ministério Público

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 16/05/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 64, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao(s) responsável(eis) e mandar fazer a(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 01 TC 002.427/1998-2 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Carmen Lúcia Meira de Mesquita Diana Vaz de Lima Joel Jorge Filho Márcia Pereira das Neves Entidade(s)/Orgão(s): Coordenação Geral de Serviços 02 TC 350.084/1998-0 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Antonio Carlos Amorim João Guilherme Lima Costa José Wilson Reis de Carvalho Marcelino da Costa Lopes Maria do Socorro Aires Paiva Nalzaluzia Melo da Silva Washington Luis Castelo Branco Torreão Entidade(s)/Orgão(s): 18ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Exercício : 1997 TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 16/05/2000, ACORDAM, por unanimidade, em determinar a retificação, mediante a lavratura de apostila, do Acórdão constante da Relação n. 02/2000 TCU - 1ª Câmara - Sessão Ordinária de 25/01/2000 - Ata n. 01/2000), em virtude de inexatidão material, passando o referido Acórdão a vigorar com a seguinte redação, de conformidade com os pareceres emitidos nos autos:

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 06/06/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 01 TC 006.349/1999-4 Classe de Assunto : II Responsáveis : Francisco das Chagas de Mariz Fernandes e demais relacionados às fls. 02/04. Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte - CEFET/RN Exercício : 1998 02 TC 007.352/1999-9 Classe de Assunto : II Responsáveis : Fernando Nogueira de Lima e demais relacionados às fls. 04/06. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso Exercício : 1998 03 TC 007.682/1999-9 Classe de Assunto : II Responsáveis : João Martins Dias e demais relacionados às fls. 01/02 Entidade: Escola Técnica Federal do Amazonas - ETF/AM Exercício : 1998 04 TC 010.146/1999-7 Classe de Assunto : II Responsáveis : Daguimar Soares Bezerra e demais relacionados às fls. 01/02. Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim/PE Exercício : 1998 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessäo de 06/06/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 01 TC 010.995/1999-4 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Irineu Gonçalves Ferreira e outros Entidade(s)/Orgão(s): Delegacia do Ministério de Minas e Energia em Rondônia Exercício : 1998

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 06/06/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n. 15/93, em julgar as contas a seguir indicadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE 001 TC 006.528/1997-0 Classe de Assunto: II Responsáveis: Cecilia Foloni Ferraz e outros. Entidade: Fundo Nacional do Meio Ambiente - MMA/SAA. Exercício: 1996. T.C.U, Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Presidente da 1ª Câmara JOSÉ ANTONIO B. DE MACEDO Relator Fui presente: PAULO SOARES BUGARIN Rep. do Ministério Público

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessäo de 27/06/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 64, inciso IV; 67 e 73 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DO TRABALHO 01 TC 002.459/2000-9 Classe de Assunto : II Responsáveis: Almir Inácio da Nobrega Angela Maria Alteia Darci da Silva Kubiack Manoel Francisco Otre Entidade: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia em São Paulo - 5ª Região Exercício: 1998 02 TC 002.516/2000-7 Classe de Assunto : II Responsáveis: Aldo Carvalho da Cunha Evaristo da Costa Maia José Wanderley Monteiro Mário Cícero Nunes Lucena Entidade: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia Exercício: 1998 03 TC 002.551/2000-6 Classe de Assunto : II Responsáveis: Ademir José Bernardes Aldo Carvalho da Cunha Antonio Alves Brasil Edvaldo Severo dos Santos Entidade: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia no Rio de Janeiro - 4ª Região Exercício: 1998

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 27/06/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO/MARE (Extinto) 01 TC 005.537/1999-1 Classe de Assunto: II Responsáveis: Mozart Rodrigues da Silva e demais relacionados à fl. 11. Unidade: Coordenação-Geral de Imóveis Funcionais/Cogif Exercício: 1998 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 18/07/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93 e considerando os termos da Decisão Plenária 845/96 (item 8.2 c/c o item 8.5), em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 01 TC 008.231/2000-4 Classe de Assunto: II Entidade: Serviço Social das Estradas de Ferro - Sesef / Gerência Regional de Bauru (GR 10) Responsáveis: Ibrahim Cameschi e demais relacionados à fl. 01. Exercício: 1999. TOMADA DE CONTAS

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, na Sessão de 08/08/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 169 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao(s) responsável(eis), ante o recolhimento integral do débito que lhe(s) foi(ram) imputado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA 01 TC 022.934/1994-4 Classe de Assunto : I Responsável(eis) : Antônio Simão Visintainer Entidade(s)/Orgão(s): Delegacia Federal de Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul PRESTAÇÃO DE CONTAS

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 19/09/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n. 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA MARINHA 001 TC 010.247/2000-1 Classe de Assunto: II Responsáveis: Adolf Magnus Moniz Ostwald e demais arrolados às fls. 01/02. Unidade:Gestão Fundo Naval: DADM/País, DADM/Exterior, DFM, DFM/Exterior, CNBW e CNBE. Exercício: 1999. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 001 TC 007.854/2000-7 Classe de Assunto: II Responsáveis: Antonio Marinho de Gusmão Junior e demais arrolados às fls. 88/94. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado de Alagoas - SEBRAE/AL. Exercício: 1999. 002 TC 007.925/2000-0 Classe de Assunto: II Responsáveis: Luiz Antonio Villar e demais arrolados às fls. 02/07. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado de Roraima - SEBRAE/RR. Exercício: 1999. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 001 TC 012.076/2000-1 Classe de Assunto: II Responsáveis: Antônio Carlos Maranhão de Aguiar e demais arrolados às fls. 02/07. Entidade:Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Administração Regional em Pernambuco - SENAI/PE. Exercício: 1999. 002 TC 012.196/2000-0 Classe de Assunto: II Responsáveis: Josias Silva de Albuquerque e demais arrolados às fl. 02/03. Entidade:Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional em Pernambuco - SENAC/PE. Exercício: 1999. TOMADA DE CONTAS

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 19/09/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n. 15/93, em julgar as contas a seguir indicadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 001 TC 008.547/2000-0 Classe de Assunto: II Responsáveis: Elias Bufaiçal e demais arrolados à fl. 02. Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Goiás - SESC/GO. Exercício: 1999. TOMADA DE CONTAS

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 19/09/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n. 15/93, em julgar as contas a seguir indicadas regulares, dar quitação plena aos responsáveis e mandar fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 001 TC 008.817/1999-5 Classe de Assunto: II Responsáveis: Martus Antônio Rodrigues Tavares e demais arrolados às fls. 05/07. Entidade:Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES/FINAME/ BNDESPAR. Exercício: 1998.

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 10/10/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV e 79 do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), e mandar fazer a(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 01 TC 014.139/1994-4 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Marcello Guimarães Mello e outros Entidade(s)/Orgão(s): Departamento Nacional de Combustíveis Exercício : 1993 PODER EXECUTIVO 01 TC 007.912/2000-2 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Geraldo Magela da Cruz Quintão e outros Entidade(s)/Orgão(s): Advocacia-Geral da União Exercício : 1999

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 21/11/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao(s) responsável(eis) e mandar fazer a(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO 01 TC 001.258/2000-6 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Elisabeth Alves da Silva Braga e outros Entidade(s)/Orgão(s): Coordenação de Administração do Condomínio do Bloco A Exercício : 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01 TC 575.241/1997-7 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Carmelino Souza Vieira e outros Entidade(s)/Orgão(s): Instituto Benjamin Constant - IBC Exercício : 1996 T.C.U, Sala das Sessões, em 21/11/2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Presidente da 1ª Câmara MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator Fui Presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Representante do Ministério Público

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 21.11.2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 01 TC 008.079/1996-0 (com 1 anexo) Apensos: TC 017.466/1995-4, TC 018.651/1995-0 TC 011.038/1997-7 e TC 018.902/1995-2 (com 3 anexos). Classe de Assunto: II Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais/RJ. Responsáveis: Carlos Oití Berbert e demais relacionados às fls. 4/6. Exercício: 1995. PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 21/11/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n. 15/93, em julgar as contas a seguir indicadas regulares, dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 001 TC 009.319/2000-0 Classe de Assunto: II Responsáveis: Abram Abe Szajman e demais arrolados à fl. 01. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado de São Paulo - SENAC/SP. Exercício: 1999. TOMADA DE CONTAS

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, na Sessão de 27/04/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no § 6º do art. 77 do Regimento Interno aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, c/c o enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União e com o inciso I do art. 463 do Código de Processo Civil, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão proferido no(s) processo(s) a seguir relacionado(s) para fins de correção de erro material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 01 - TC-525.199/1995-0 Classe de Assunto: II Responsável: Nelson Martins de Araújo (ex-Prefeito) Entidade: Município de Antonio Almeida/PI Com 01 Volume T.C.U, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de abril de 2000. BENTO JOSÉ BUGARIN na Presidência ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro - Relator Fui presente: MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO Rep. do Ministério Público .

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, na Sessão de 01/06/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso V; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao(s) responsável(eis) e mandar fazer a(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos: 01 - TC-005.836/2000-0 Classe de Assunto: II Responsáveis: Ivanildo Rafael de Andrade (Presidente); José Vicente C. Silva (Tesoureiro); Sidrach Muniz de Oliveira (Secretário), nos períodos indicados à fl. 04. Entidade: Conselho da Ordem dos Músicos do Brasil em Alagoas Exercício: 1998 TOMADA DE CONTAS

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, na Sessão de 29/06/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 169 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em dar quitação ao(s) responsável(eis), ante o recolhimento integral do débito que lhe(s) foi(ram) imputado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 01 - TC-399.020/1990-0 Classe de Assunto: II Responsável: Arthur Berganholi (ex-Prefeito) Entidade: Município de Araçuaí-MG 02 - TC 399.059/1990-3 Classe de Assunto : II Responsável: Arthur Berganholi (ex-Prefeito) Entidade: Município de Araçuaí/MG T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de junho de 2000. VALMIR CAMPELO na Presidência ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator Fui presente: UBALDO ALVES CALDAS Rep. do Ministério Público .

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, na Sessão de 20/07/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 5º da Portaria TCU nº 173-GP/80, alterada pela Portaria TCU nº 149-GP/83, c/c o art. 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em deferir o encerramento e o arquivamento dos presentes autos, com quitação do débito ao(s) responsável(is), na forma do parecer do Ministério Público, após as devidas anotações na Secretaria de Controle Externo competente: 01 - TC-010.051/1989-9 Classe de Assunto: III Responsáveis: Waldir da Costa e Elaine Simoneto Sarda Entidade: Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC (Extinto) PRESTAÇÃO DE CONTAS ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, na Sessäo de 20/07/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 01 - TC-010.210/1999-7 Classe de Assunto: II Responsáveis: José Coutinho Barbosa (Chairman); Djalma Bastos de Morais, Volmer Ferreira de Toledo, Reynaldo Vilardo Aloy, Jayme Barroso e Alberto da Fonseca Guimarães (Director)nos períodos indicados às fls. 04/05. Entidade: BRASOIL ALLIANCE COMPANY Exercício: 1998

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, na Sessão de 03/08/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA DEFESA Comando da Aeronáutica 01 - TC 006.787/2000-8 Classe de Assunto: II Responsáveis: Francisco Joseli Parente Camelo (Ordenador de Despesa, Titular da UG e Agente Diretor); Marco Aurélio de Souza Costa e Baltazar Antônio Bicca de Alencastro (Gestor de Finanças); Max Adolfo Nardes e Luiz Antônio Moreira Fidélis (Gestor de Pessoal); Wilson Tomaz da Silva (Agente de Controle Interno); Roberto Carlos do Nascimento Silva (Agente de Controle Interno da BASV), nos períodos indicados às fls. 01/02. Unidade: Base Aérea de Salvador Exercício: 1999 02 - TC 006.799/2000-9 Classe de Assunto: II Responsáveis: Luiz Sérgio de Oliveira Araújo, Hugo Carrilho Slavez e Élcio Picchi (Ordenador de Despesa, Titular da UG e Agente Diretor); Geraldo Testi Júnior (Gestor de Finanças); Adilson do Nascimento e Alexandre Lichtler (Gestor de Pessoal); Miguel da S. Negreiros e Miguel Merege Ramires (Agente de Controle Interno), nos períodos indicados às fls. 01/02 Unidade: Base Aérea de São Paulo Exercício: 1999 03 - TC 006.819/2000-3 Classe de Assunto: II Responsáveis: Helmut Peter Georg Wagner e Felipe Birman (Ordenador de Despesa, Titular da UG e Agente Diretor); Gilberto Freitas Serra e Tomaz Abrunhosa Tairum (Gestor de Finanças); Edson Júnior Matielo e Alfredo Victório de Santana (Gestor de Pessoal); Gilberto Freitas Serra e Francino Bomtempo (Agente de Controle Interno), nos períodos indicados às fls. 01/02. Unidade: Laboratório Químico Farmacêutico da Aeronáutica Exercício: 1999 04 - TC 006.837/2000-1 Classe de Assunto: II Responsáveis: Francisco das Chagas Matos Pessoa e Paulo Moacyr Osório Kuroswiski (Ordenador de Despesa, Titular da UG e Agente Diretor); João Roberto Pirassinunga (Gestor de Finanças, de Pessoal); Luiz Antônio Hernandez e João Roberto Pirassinunga (Agente de Controle Interno), nos períodos indicados às fls. 01/02. Unidade: Fazenda da Aeronáutica de Pirassununga Exercíco de 1999

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, na Sessão de 24/08/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 01 - TC 010.461/1999-0 Classe de Assunto: II Responsáveis: José Coutinho Barbosa (Vice-Presidente), Renato Tadeu Bertani e Gustavo Tardin Barbosa (Diretor), nos períodos indicados à fl. 02. Entidade: Petrobrás U. K. Ltd - PBUK Exercício: 1998

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, na Sessão de 31/08/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso V; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao(s) responsável(eis) e mandar fazer a(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 01 - TC-009.087/2000-3 Classe de Assunto: II Responsáveis: Diretoria do CEPEL: Xisto Vieira Filho (Diretor Geral); Eurico Salgado Sobrinho e Luiz Alberto da Silva Pilotto (Diretor de Programas de Pesquisas e Desenvolvimento); Márcio Antônio Guedes Drummond (Diretor Téc. e de Instalações); Elaine Magna S. Argolo Pereira (Sup. Adm.); marcelo Marrocos de Araújo (Sup. Econômico-Financeiro); Albert Cordeiro de Melo (Assist. da Direção Geral); Julio Pedro Vaz Esmeraldo, Nelson Martins (Asst. do Diretor Geral); Sérgio Marques Peixoto (Assessor Jurídico); Conselho Fiscal: Luiz Oscar Rodrigues de Melo, José João Garcia Couri, José Luiz Mesquita Prado, Fernando Resturm Pertusier, Roberto Cavalcanti de Albuquerque, Breno Pinto Figueiredo, José Luis Mayo Manteiga, Moisés Aben-Athar, José Lins e Silva, Marcus Vinicius Visconti, Paulo Roberto Dutra (Titulares); Consuelo Gonçalves Mendes da Costa, Boris Garbati Gorenstin, José David Langier, José Rosenblatt, Julio Pedro Vaz Esmeraldo, José Carlos Muniz de Brito Filho, Maria do Socorro Nunes de Gouveia, Marcelo Lourival Neto de Campos, Adalberto José Campos Filho, Ênio Andrade Branco, Waltamir Barreiros (Suplentes); Conselho de Administração: Benedito Aparecido Carraro, Xisto Vieira Filho, Mario Fernando de Melo Santos, José Alexandre Nogueira de Resende, Paulo Roberto Ribeiro Pinto, Raimundo Barretto Bastos, Gamliel Herval, Marco Aurélio Palhas de Carvalho, Dimas Fabiano Toledo, Caio Márcio Barbosa Barra, Luiz Zapelini, Márcio Pereira Zimmermann, Leonardo Lins de Albuquerque, Hélio Lopes Carvalho, Reive Barros dos Santos, Nuremberg Borja de Brito, Carlos José Barreiro, Lindolfo Zimmer, Valdir Caramalac de Almeida, Antonio Soares Diniz, José Antônio da Silva Marques, Otávio Azeredo Furquim Werneck, Benjamin Campolina de Avelar Marques, Sidney Simonaggio, Donato Cortez, Alain Marty, Gilles Laturnus, Manuel Arlindo Zaroni Torres, José Carlos Caudurp Minuzzo e John Francis Graham (Titulares); Roberto Cavalcanti de Albuquerque, Paulo Roberto de Holanda Sales, Vasco Soares da Costa, Carlos Alberto de Carvalho Afonso, Breno Pinto Figueiredo, Sinval Zaidan Gama , Márcio Augusto Vasconcelos Nunes, Paulo Afonso S. Pegado, José Henrique Machado Fernandes, João Maria Rodrigues Tavares, Luiz Gonzaga de Souza Fagundes, Henrique Brognoli Martins, Paulo de Tarso Costa, Sudenil Soares da Silveira, Marcelo Pinho de Lima, Ronaldo Castelo Branco Coelho de Souza, Adalberto José Campos Filho, Cesar Augusto Bleyer Bresola, Evanildo Aguirre, Manoel Gonçalves Martins, José Henrique Diniz, Walterus Guilhaume Jean Braun, Cyro Bocuzzi, Olício Braz Junior (Suplentes); nos períodos indicados às fls. 04/26. Entidade: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL Exercício: 1999 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 01 - TC-004.623/2000-6 Classe de Assunto: II Responsáveis: Ivanildo Rafael de Andrade (Presidente); Antônio Taciso Pereira (Tesoureiro), nos períodos indicados à fl. 21. Entidade: Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil - AL Exercício: 1996 TOMADA DE CONTAS ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, na Sessäo de 31/08/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA DEFESA Comando da Aeronáutica 01 - TC-006.711/2000-0 Classe de Assunto: II Responsáveis: Emílio Henrique Catramby (Tit. da UG, Ordenador de Despesas e Agente Diretor); Geraldo Juarez de Britto (Ordenador p/Deleg. Comp.); Ubaldo Mallo da Silva Bragança Neto (Gestor de Finanças); Carlos Eduardo Martins, Luiz Ricardo Mayer Hallal e José Reinaldo Buchara Martins (Gestor de Pessoal); Nelson de Figueiredo Freitas Campos (Agente de Controle Interno), nos períodos indicados às fls. 01/02. Unidade: Academia da Força Aérea Exercício: 1999 02 - TC-006.714/2000-1 Classe de Assunto: II Responsáveis: José Monteiro Guimarães (Tit. da UG, Ordenador de Despesas e Agente Diretor); Caio Lucio Monteiro Sales, Alfredo Fernandes de Jesus e Celso Alexandre de Oliveira (Gestor de Finanças); Carlos Minelli de Sá, Carlos José Rodrigues de Alencastro e Carlos Augusto da Graça Silva (Gestor de Pessoal); Tony Bessa da Silva Almeida e Celso Alexandre de Oliveira (Agente de Controle Interno), nos períodos indicados às fls. 01/02. Unidade: Centro de Lançamento da Barreira do Inferno Exercício: 1999 03 - TC 006.841/2000-4 Classe de Assunto: II Responsáveis: Antonio Fernando Cecchi (Tit. da UG e Agente Diretor); Antonio Fernando Cecchi e Luiz Carlos Lebeis Pires Filho ( Ordenador de Despesas); Edson Nogueira Rezende e Nelson Barreto Costa (Gestor de Finanças); André Luiz de Souza Gonçalves (Gestor de Pessoal); Carlos Eduardo Ziegler de Saint Edmond, Salomão Pereira da Silva, Luiz Carlos Lebeis Pires Filho e Claudio Martins da Silva (Agente de Controle Interno), nos períodos indicados às fls. 01/02. Unidade: Base Aérea de Boa Vista Exercício: 1999 04 - TC 006.847/2000-8 Classe de Assunto : II Responsáveis: Humberto Alves Pacheco e Wilson Nunes Vieira (Tit. da UG, Ordenador de Despesa e Agente Diretor); Aldo José Pereira da Rosa, Luiz Henrique Videira Fernandes e Waldair dos Santos (Gestor de Finanças); Luiz Henrique Videira Fernandes (Gestor de Finanças Subst.); Celso Laurentino Fernandes (Gestor de Pessoal); Marcos Antonio Lopes Mendes e Lourival de Castro Saraiva (Agente de Controle Interno), nos períodos indicados às fls. 01/02. Unidade: Prefeitura de Aeronáutica dos Afonsos Exercício: 1999 05 - TC-006.876/2000-0 Classe de Assunto: II Responsáveis: Dilson da Silveira Dutra (Tit. da UG, Ordenador de Despesas e Agente Diretor); Marcelo Estevam Barbosa e Oswaldo Luiz Loureiro Fernandes (Gestor de Finanças); Luciano Vieira Gonçalves (Gestor de Pessoal); Carlos Eduardo Barroso Franco (Agente de Controle Interno), nos períodos indicados às fls. 01/02. Unidade: Parque de Material Bélico da Aeronáutica do Rio de Janeiro Exercício: 1999 06 - TC-006.878/2000-4 Classe de Assunto: II Responsáveis: Gilberto Pierantoni (Tit. da UG, Ordenador de Despesas e Agente Diretor); Durval da Silva Junior e Jorge Camargo Junior (Gestor de Finanças); Otavio Augusto Dias Camara e Leonor Fontes Pereira (Gestor de Pessoal); Antonio Henrique Ghizzi, Nelson Keiichiro Uryu e Jorge Camargo Junior (Ag. de Controle Interno), nos períodos indicados às fls. 01/02. Unidade: Serviço Regional de Proteção ao Vôo de Belém Exercício: 1999 07 - TC-006.880/2000-2 Classe de Assunto: II Responsáveis: Valdir Augusto Fogaça (Tit. da UG, Ordenador de Despesas e Agente Diretor); Herivelto Luiz Correa (Gestor de Finanças); Levi de Assis Dantas Junior (Gestor de Pessoal); Marco Antonio Barros Costa, Misael Pereira do Carmo (Agente de Controle Interno), nos períodos indicados às fls. 01/02. Unidade: 1º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA Exercício: 1999 08 - TC-006.883/2000-4 Classe de Assunto: II Responsáveis: José Roberto Gabriel (Tit. da UG); Carlos Alberto Jacob Sampaio, Paulo de Moura Moutella e José Roberto Gabriel (Ordenador de Despesas); Carlos Alberto Jacob Sampaio, José Roberto Gabriel (Agente Diretor); José Jorge de Medeiros Garcia (Gestor de Finanças); Marcelle Passos de Oliveira, Sérgio Rocha de Carvalho (Gestor de Pessoal); Antonio Raimundo Negrão Costa (Agente de Controle Interno); Sérgio Rocha de Carvalho, Avelino Macedo Ottoni de Carvalho, Ilair Pereira de Oliveira Jr. e Cesar Junqueira (Agente de Controle Interno); nos períodos indicados às fls. 01/02. Unidade: Hospital da Força Aérea de Brasília Exercício: 1999 09 - TC 006.892/2000-3 Classe de Assunto: II Responsáveis: Ubirajara Dias José (Tit. da UG, Ordenador de Despesas e Agente Diretor); Ismael Angelo Zani (Gestor de Finanças e Gestor de Pessoal); José da Silva Patudo (Agente de Controle Interno); nos períodos indicados à fl. 01. Unidade: Prefeitura de Aeronáutica de São Paulo Exercício: 1999 10 - TC-007.782/2000-6 Classe de Assunto: II Responsáveis: Antonio Guilherme Telles Ribeiro (Tit. da UG, Ordenador de Despesas e Agente Diretor); Ronildo Ribeiro Moreira (Ordenador de Despesas p/Deleg. de Comp.); Fernando M. Carneiro Rodrigues (Gestor de Finanças); Roberto Basilio e Damião Cassiano de Queiroz (Gestor de Pessoal); Roberto Marques dos Santos (Agente de Controle Interno), nos períodos indicados às fls. 01/02. Unidade: Base Aérea de Recife Exercício: 1999 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, na Sessão de 31/08/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso V; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao(s) responsável(eis) e mandar fazer a(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos: 01 - TC-002.298/1999-6 Classe de Assunto: II Responsável: Antônio Francisco da Silva (Prefeito) Unidade: Prefeitura Municipal de Calçado/PE T.C.U, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de agosto de 2000. BENTO JOSÉ BUGARIN na Presidência ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator Fui presente: UBALDO ALVES CALDAS Repres. do Ministério Público .

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, na Sessäo de 21/09/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA DEFESA Comando da Aeronáutica 01 - TC-006.815/2000-4 Classe de Assunto: II Responsáveis: Marius Celso Freitas Pereira (Tit. da UG., Ordenador de Despesas e Agente Diretor); Luiz Eduardo Wanderley (Gestor de Finanças); João de Matos Suzano (Gestor de Pessoal); Rogerio Pereira de Azevedo (Chefe da Seção de Pessoal); Geraldo Gomes Alves, Eric de Azevedo Bastos e Ilson de Mello Filho (Ag. de Controle Interno), nos periodos indicados às fls. 01/02. Undade: Serviço Regional de Proteção ao Vôo de Manaus Exercício: 1999 02 - TC-006.845/2000-3 Classe de Assunto: II Responsáveis: Jorge Brandão de Souza Filho e Ricardo Luiz de Guimarães Germano (Tit. da UG); Ricardo Luiz de Guimarães Germano e Lucilo Correia de Araújo (Ordenador de Despesas); Jorge Brandão de Souza Filho e Ricardo Luiz de Guimarães Germano (Agente Diretor); Marcos Bittencourt da Silva (Gestor de Finanças); Celso Silva de Souza (Gestor de Pessoal); Henrique Roth, Armando Celente Soares e Luiz Carlos Monteiro (Agente de Controle Interno), nos períodos indicados às fls. 01/02. Unidade: Diretoria de Saúde da Aeronáutica Exercício: 1999

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, na Sessäo de 28/11/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 01 - TC-008.750/2000-7 Classe de Assunto: II Responsáveis: Jorge Marques de Toledo Camargo (Presidente); José Coutinho Barbosa (Substituto); Jayme Barroso, Michael Ditchfield (Diretor); Almir Guilherme Barbassa (Diretor Substituto), nos períodos indicados às fls. 04/05 Entidade: Catleia Oil Company - CATLEIA Exercício: 1999 02 - TC-010.489/2000-2 Classe de Assunto: II Responsáveis: Conselho de Administração: Assis Roberto Sanchonete de Souza, Pedro de Souza Bisch Neto, Gustavo Eugênio Dias Götze, Hélio da Silva Campos, Sérgio Nilo Gomes Faria, José Carlos Sili Salomão, Francisco Chagas Alcântara de Oliveira (Membros Titulares); Luiz Oscar Rodrigues de Melo, Pedro de Souza Bisch Neto, Álvaro Jorge Barcellos Pfeifer e Gelson Gonçalves da Costa (Diretores); Alfredo David Hecht, Hélio da Silva Campos, Carlos Eduardo Trois de Miranda e Darico Pedro Livi (Membros Suplentes), nos períodos indicados às fls. 04/06. Entidade: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE Exercício: 1998

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas, e dar quitação ao(s) responsável(is), de acordo com os pareceres emitidos nos autos. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 01 - TC-350.123/1995-0 (com 1 volume e Anexo: TC-350302/1994-4). Classe de Assunto: II. Unidade: Escola Agrotécnica Federal de São Luis - MA. Responsável(eis): Vicente de Castro Santos e outros à fl. 01. Exercício: 1994. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, em Sessão de 23.3.2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações sugeridas, na forma proposta pela Unidade Técnica às fls. 136/137, subitens 5.1. e 5.2: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE 01 TC 006.938/1999-0 (c/2 volumes) Classe de Assunto : II - Tomada de Contas Responsáveis: Cecília Foloni Ferraz, Rômulo José F. B. Mello e demais arrolados às fls. 7/8 Unidade: Fundo Nacional do Meio Ambiente Exercício : 1998

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, em Sessão de 23/03/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis, dispensando-se as determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 01 - TC 575.647/1995-7 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsável(eis): Edilberto Mello de Souza Braga e demais relacionados às fls. 04/05, nos períodos indicados Entidade(s)/Órgão(s): Telecomunicações do Rio de Janeiro - Telerj/SA (privatizada) Exercício: 1994 Juntados: TCs 575.111/1994-1 (c/ 02 vols.), 010.807/1996-9, 575.136/1995-2 (c/ 01 vol.), 575.029/1994-3, 575.309/1994-6 e 575.276/1994-0 TOMADA DE CONTAS

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, na Sessão de 13/04/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 169 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em dar quitação ao(s) responsável(eis), ante o recolhimento integral do débito que lhe(s) foi(ram) imputado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL (EXTINTO) 01 TC 016.873/1994-7 Classe de Assunto: III Responsável: Nancy Maria Gomes Entidade: Fundação Legião Brasileira de Assistência -FLBA (extinta)

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, em Sessão de 13/4/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações sugeridas pela Unidade Técnica às fls. 143/144: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 01 TC 005.416/1999-0 Anexo: TC 225.070/1998-7 Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Responsáveis: Nilton Ciríaco Pinto Ataíde, Carlos Augusto Farias Bessa e demais arrolados às fls. 1/2 Unidade: Delegacia Federal de Agricultura no Estado do Amazonas Exercício: 1998 T.C.U, Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente da 2ª Câmara VALMIR CAMPELO Ministro-Relator Fui presente: UBALDO ALVES CALDAS Rep. do Ministério Público

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, em Sessão de 13/04/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 01 TC 004.943/1999-6 Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Responsável(eis): Wilson Tadeu Pires e demais relacionados às fls. 01/08, nos períodos indicados Entidade(s)/Órgão(s): Escola de Sargentos das Armas Exercício: 1998

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, em Sessão de 13/04/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 01 TC 005.215/1999-4 Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Responsável(eis): Eduardo Fernandes Ferreira e demais relacionados às fls. 01/06, nos períodos indicados Entidade(s)/Órgão(s): Colégio Militar de Fortaleza Exercício: 1998 02 TC 005.449/1999-5 Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Responsável(eis): Alexandre de Almeida e demais relacionados às fls. 01/04, nos períodos indicados Entidade(s)/Órgão(s): Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais Exercício: 1998 03 TC 005.743/1999-0 Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Responsável(eis): Reginaldo Daltro Filho e demais relacionados às fls. 01/04, nos períodos indicados Entidade(s)/Órgão(s): Hospital da Guarnição da Vila Militar Exercício: 1998 04 TC 006.886/1999-0 Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Responsável(eis): Luiz Sérgio Melucci Salgueiro e demais relacionados às fls. 01/04, nos períodos indicados Entidade(s)/Órgão(s): Escola de Administração do Exército Exercício: 1998 05 TC 006.903/1999-1 Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Responsável(eis): Pedro Moisés Cardoso Prola e demais relacionados às fls. 01/06, nos períodos indicados Entidade(s)/Órgão(s): Parque Regional de Manutenção da 3ª Região Militar Exercício: 1998 06 TC 007.514/1999-9 Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Responsável(eis): Antonio Helio Cossa e demais relacionados às fls. 05/06, nos períodos indicados Entidade(s)/Órgão(s): Colégio Militar de Manaus Exercício: 1998

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, em Sessão de 4/5/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis, de acordo com a instrução da Unidade Técnica: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 TC 325.076/1996-0 Classe de Assunto : II - Tomada de Contas Especial Responsáveis: Wilson Gomes da Silva, Walter Gomes Alves da Silva e Maria Gomes da Silva Entidade: Fundação Legião Brasileira de Assistência - FLBA (extinta) 02 TC 325.103/1996-8 Classe de Assunto : II - Tomada de Contas Especial Responsáveis: Waldivino Bastos de Souza e Maria Nilva Sampaio de Souza Entidade: Fundação Legião Brasileira de Assistência - FLBA (extinta) 03 TC 325.526/1996-6 Classe de Assunto : II - Tomada de Contas Especial Responsáveis: Marcelo Mila de Souza e Maria Estelita de Souza Entidade: Fundação Legião Brasileira de Assistência - FLBA (extinta)

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 18 da Resolução TCU nº 02/93, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU e com o artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão proferido no processo a seguir relacionado, para fins de correção de erro material, mantendo-se os demais termos do instrumento legal, ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. MINISTÉRIO DO INTERIOR (EXTINTO) 01 TC 350.301/1995-6 Classe de Assunto: II. Unidade: Prefeitura Municipal de Coroatá/MA. Responsável(eis): José Ribamar Trovão (ex-prefeito já falecido) na pessoa de seus sucessores George Dias Trovão, Zacarias Moysés Trovão Neto, Alexei Trovão, Ahmed Trovão, José Ribamar Trovão Filho, Daniel Trovão, Sandra Trovão, Leslei Dias Trovão, Niazi Trovão e Cláudia Cristina Trovão. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 04 de maio de 2000 ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente da 2ª Câmara LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Auditor Fui presente: MARINUS EDURADO DE VRIES MARSICO Rep. do Ministério Público

Tomada de Contas Especial. Divergências na relação de escolas beneficiadas e nos valores destinados às mesmas. Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.

4-Ocorrência: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443/92 e art. 84 do Decreto-lei nº 200/67, em decorrência de divergências na relação de escolas beneficiadas e nos valores destinados às mesmas. Os recursos foram transferidos, em 16.08.1996, pelo FNDE, por meio da Ordem Bancária nº 96OB57661, no montante de R$ 62.600,00 (sessenta e dois mil e seiscentos reais), cuja finalidade era a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental no município de Maracanã/PA. O Convênio nº 4.233/96, celebrado entre o FNDE e a Prefeitura Municipal de Maracanã/PA, previa o atendimento das necessidades de 60 escolas cadastradas. Presentes os autos, a SECEX/PA, considerando que a TCE estava formalizada em consonância com o artigo 151 do RI/TCU e com a IN/TCU nº 13/96, propôs a citação do responsável. Por despacho singular, datado de 15.09.1998, determinei fosse realizado o procedimento requerido. Após o insucesso de tentativas por ofício, vez que o responsável se recusou a assinar o Of. de citação (fls. 121/122), processou-se a citação por edital. Devidamente citado (fl. 124), o responsável não se manifestou, tornando-se revel (art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92). Os autos estavam conclusos, com pareceres uniformes quanto à irregularidade das contas e ao débito do responsável, quando, por meio de Despacho, datado de 21.07.1999, tendo em vista a questão submetida pela Presidência e aprovada pelo Plenário desta Corte na Sessão de 22.10.1997, no sentido de sobrestar a tramitação dos processos em que houvesse recolhimento parcial do débito, até que este Tribunal decidisse sobre a reformulação da Súmula-TCU nº 128, determinei o sobrestamento destes. O Sr. Secretário da SECEX/PA, em cumprimento à determinação contida no subitem 8.4 da Decisão nº 928/1999 - Plenário - TCU, proferida em Sessão Extraordinária Reservada de 15.12.1999, encaminhou os autos ao meu Gabinete para deliberação, ratificando a proposta daquela unidade técnica de fls. 125/126. 5-Pareceres: 5.1-Da Unidade Técnica (fls. 125/126): O Analista informante, com anuência dos dirigentes da SECEX/PA, apresentou estas propostas de encaminhamento: a) fossem julgadas irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Raimundo Queiroz de Miranda, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 62.600,00, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir de 16.08.1996 até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alinea "a", do Regimento Interno/TCU; b) fosse aplicada ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; c) fosse autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e d) fosse remetida cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 5.2-Do Ministério Público- (fl. 127): Manifesta-se em consonância com a unidade técnica. É o relatório.

O julgamento deste processo, em razão da questão submetida pela Presidência e aprovada pelo Plenário desta Corte na Sessão de 22.10.1997, estava sobrestado, vez que houve recolhimento parcial do débito. 2. O Sr. Secretário da SECEX/PA, considerando o item 8.4 da Dec. nº 928/1999 - Plenário - TCU, encaminhou estes autos ao meu Gabinete, ratificando as propostas apresentadas por aquela unidade (fls. 125/126). 3. Na precitada decisão, o Plenário desta Corte, entre outras determinações, decidiu levantar o sobrestamento do julgamento dos processos com recolhimento parcial de débito e manter a redação original da Súmula TCU nº 128. 4. Dessa forma, cessado o impedimento, acolho as manifestações uniformes quanto à irregularidade das contas e ao débito do responsável. 5. Divirjo quanto à imputação de dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico na prestação de contas - art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei n.º 8.443/92 - proposta nos pareceres, pois esse não foi demonstrado e não pode ser presumido. 6. Logo, entendo ter ficado caracterizada a hipótese prevista na alínea "b", inciso III, do artigo 16, da Lei n.º 8.443/92 - infração a norma regulamentar de natureza contábil - vez que o responsável não logrou comprovar a correta aplicação dos recursos. 7. Também, não vejo nos autos razão para aplicação de multa ao responsável. Posto isso, acolho os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público quanto à irregularidade das contas e ao débito do responsável e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 21 de março de 2000. MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade de Raimundo Queiroz de Miranda, ex-Prefeito de Maracanã - PA. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra o responsável, em decorrência de divergências na relação de escolas beneficiadas e nos valores destinados às mesmas, no montante de R$ 62.600,00 (sessenta e dois mil e seiscentos reais), cuja finalidade era a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental no município de Maracanã/PA; Considerando que do valor total do débito deve ser abatido o montante de R$ 72,00, já recolhido pelo responsável; Considerando que ficou caracterizada a revelia do responsável; e Considerando a uniformidade dos pareceres pela irregularidade das presentes contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 12, § 3º, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a" da mesma Lei, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar o senhor Raimundo Queiroz de Miranda, ex-Prefeito de Maracanã/PA, ao pagamento da importância de R$ 62.600,00 (sessenta e dois mil e seiscentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do FNDE, atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 16.08.1996 até o efetivo recolhimento, abatendo-se a quantia já ressarcida, na forma da Súmula TCU nº 128; e (Vide Acórdão 0765/2005 Plenário - Ata 22. Redução do valor do débito.) b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.

Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência de recebimentos irregulares de montepio civil. Falecimento do responsável. Citação dos sucessores. Rejeição das alegações de defesa apresentadas e fixação de novo prazo para o recolhimento do débito (Decisão n. 170/98 - Segunda Câmara). Não-comprovação do recolhimento do débito no prazo fixado. Contas irregulares com débito.

Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada contra Messias da Silva Rocha, em decorrência do recebimento indevido, no período de 28.02.85 a 31.10.92, de pensão montepio civil em favor de Maria José da Silva Rocha, que foi sua curatelada até 26.01.85. 2.Tendo em vista o falecimento do responsável (24.03.93), efetivou-se a citação, em solidariedade, dos seus sucessores, Moacir da Cruz Rocha, Maria de Nazaré Rocha Palheta, Maria Helena Rocha Teixeira, Maurício da Cruz Rocha, Maria da Conceição Cruz Rocha, Marcos da Cruz Rocha, Nilton da Cruz Rocha, Maria Lúcia da Cruz Rocha e Daniela Cristiane da Cruz Rocha, filhos do de cujus, para que apresentassem defesa ou recolhessem a quantia devida. (Vide Acórdão 1539/2005 Primeira Câmara - Ata 09. Onde se lê: "Maria da Conceição Cruz Rocha", leia-se: "Maria da Conceição da Cruz Rocha".) 3.Por intermédio da Decisão n. 170/98 (fl. 261), a 2ª Câmara rejeitou as alegações de defesa apresentadas, fixando o prazo improrrogável de 15 dias, a contar da ciência, para que o espólio de Messias da Silva Rocha, na pessoa de seus sucessores, efetuasse e comprovasse o recolhimento do débito. 4.Esgotado o prazo fixado sem que tenha sido atendida a referida deliberação, a Secex/PA propõe (fls. 337/338): 4.1 - com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, alínea c, e 19, caput, da Lei n. 8.443/92, sejam julgadas irregulares as presentes contas e em débito o espólio de Messias da Silva Rocha, na pessoa de seus sucessores, pelas importâncias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: Data da ocorrência Valor Original Data da ocorrência Valor Original 28.02.85 Cr$ 1.071.763,00 31.01.89 NCz$ 1.316,37 31.03.85 Cr$ 1.071.763,00 28.02.89 NCz$ 1.369,89 30.04.85 Cr$ 1.071.763,00 31.03.89 NCz$ 1.924,47 31.05.85 Cr$ 1.071.763,00 30.04.89 NCz$ 1.552,49 30.06.85 Cr$ 1.071.763,00 31.05.89 NCz$ 3.005,11 31.07.85 Cr$ 2.118.766,00 30.06.89 NCz$ 5.098,80 31.08.85 Cr$ 2.118.766,00 31.07.89 NCz$ 2.775,22 30.09.85 Cr$ 2.118.766,00 31.08.89 NCz$ 3.413,55 31.10.85 Cr$ 2.118.766,00 30.09.89 NCz$ 4.238,45 30.11.85 Cr$ 2.118.766,00 31.10.89 NCz$ 6.328,22 31.12.85 Cr$ 2.118.766,00 30.11.89 NCz$ 32.248,25 31.01.86 Cz$ 3.903,84 31.12.89 NCz$ 47.735,70 28.02.86 Cz$ 4.474,06 31.01.90 NCz$ 34.892,87 31.03.86 Cz$ 4.168,76 28.02.90 NCz$ 55.656,92 30.04.86 Cz$ 4.168,76 31.03.90 Cr$ 125.676,49 31.05.86 Cz$ 4.168,72 30.04.90 Cr$ 267.994,75 30.06.86 Cz$ 4.168,72 31.05.90 Cr$ 192.574,64 31.07.86 Cz$ 4.299,35 30.06.90 Cr$ 230.141,32 31.08.86 Cz$ 4.299,35 31.07.90 Cr$ 320.478,72 30.09.86 Cz$ 4.299,35 31.08.90 Cr$ 402.351,16 31.10.86 Cz$ 4.299,35 30.09.90 Cr$ 355.680,22 30.11.86 Cz$ 4.299,35 31.10.90 Cr$ 385.064,88 31.12.86 Cz$ 4.299,35 30.11.90 Cr$ 561.841,49 31.01.87 Cz$ 6.458,12 31.12.90 Cr$ 759.869,05 28.02.87 Cz$ 6.449,12 31.01.91 Cr$ 610.177,59 31.03.87 Cz$ 6.538,12 28.02.91 Cr$ 562.036,36 30.04.87 Cz$ 7.532,28 31.03.91 Cr$ 735.273,13 31.05.87 Cz$ 8.970,14 30.04.91 Cr$ 721.597,05 30.06.87 Cz$ 10.888,16 31.05.91 Cr$ 728.284,80 31.07.87 Cz$ 12.997,39 30.06.91 Cr$ 1.318.004,62 31.08.87 Cz$ 62.067,98 31.07.91 Cr$ 908.661,28 30.09.87 Cz$ 21.825,96 31.08.91 Cr$ 1.205.701,56 31.10.87 Cz$ 23.111,86 30.09.91 Cr$ 1.121.702,77 30.11.87 Cz$ 24.479,12 31.10.91 Cr$ 1.163.243,23 31.12.87 Cz$ 26.927,33 30.11.91 Cr$ 1.855.649,51 31.01.88 Cz$ 40.293,22 31.12.91 Cr$ 1.747.605,49 28.02.88 Cz$ 44.258,14 31.01.92 Cr$ 2.089.092,84 31.03.88 Cz$ 50.646,71 28.02.92 Cr$ 2.471.488,81 30.04.88 Cz$ 370.769,64 31.03.92 Cr$ 3.370.515,18 31.05.88 Cz$ 152.088,83 30.04.92 Cr$ 3.921.287,38 30.06.88 Cz$ 260.061,76 31.05.92 Cr$ 5.172.020,99 31.07.88 Cz$ 215.280,54 30.06.92 Cr$ 6.766.002,88 31.08.88 Cz$ 293.133,96 31.07.92 Cr$ 7.784.642,73 30.09.88 Cz$ 337.726,89 31.08.92 Cr$ 8.921.942,98 31.10.88 Cz$ 430.075,69 30.09.92 Cr$ 13.183.882,45 30.11.88 Cz$ 584.276,71 31.10.92 Cr$ 13.544.859,00 31.12.88 Cz$ 1.486.530,44 4.2 - seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, caso não atendida a notificação; 4.3 - seja remetida cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da mesma norma. 5.O Ministério Público endossa a proposta da unidade técnica (fls. 339 e 344). 6.É o relatório.

PROPOSTA DE DECISÃO Rejeitadas as defesas apresentadas pelos sucessores de Messias da Silva Rocha e não tendo sido recolhido o débito apurado nos autos, acolho as propostas uniformes da unidade técnica e do Ministério Público, exceto no tocante à remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União, em face do falecimento do responsável, conforme decidido em caso análogo (Acórdão n. 568/96-2ª Câmara-Ata n. 29/96-TC n. 499.058/94-1). Destarte, manifesto-me por que seja adotada a decisão, sob a forma de Acórdão, que ora submeto a esta Câmara. T.C.U., Sala de Sessões, em 28 de março de 2000. JOSÉ ANTONIO BARRETO DE MACEDO Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, tendo como responsável Messias da Silva Rocha (falecido em 24.03.93). Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se o recebimento indevido por Messias da Silva Rocha, no período de 28.02.85 a 31.10.92, de pensão de montepio civil em favor de Maria José da Silva Rocha, curatelada do de cujus até 26.01.85; Considerando que a Secretaria de Controle Interno do Ministério da Fazenda certificou a irregularidade das presentes contas, manifestando-se de acordo a autoridade ministerial; Considerando-se que, na sessão de 30/07/98, a 2ª Câmara rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelos sucessores do supramencionado responsável, Moacir da Cruz Rocha, Maria de Nazaré Rocha Palheta, Maria Helena Rocha Teixeira, Maurício da Cruz Rocha, Maria da Conceição Cruz Rocha, Marcos da Cruz Rocha, Nilton da Cruz Rocha, Maria Lúcia da Cruz Rocha e Daniela Cristiane da Cruz Rocha, fixando o prazo improrrogável de 15 dias para que efetuassem o recolhimento do débito, visto que não lograram elidir a irregularidade acima referida; (Vide Acórdão 1539/2005 Primeira Câmara - Ata 09. Onde se lê: "Maria da Conceição Cruz Rocha", leia-se: "Maria da Conceição da Cruz Rocha".) Considerando que, transcorrido o prazo fixado, os sucessores de Messias da Silva Rocha não comprovaram o recolhimento do débito; Considerando que os pareceres da Secex/PA e do Ministério Público são uniformes no sentido de que sejam as presentes contas julgadas irregulares e em débito o espólio, na pessoa dos referidos sucessores; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em: 8.1 - com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 5º, inciso VIII, 16, inciso III, alínea c, e 19, caput, da Lei n. 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas e condenar Messias da Silva Rocha, na pessoa de seus sucessores, Moacir da Cruz Rocha, Maria de Nazaré Rocha Palheta, Maria Helena Rocha Teixeira, Maurício da Cruz Rocha, Maria da Conceição Cruz Rocha, Marcos da Cruz Rocha, Nilton da Cruz Rocha, Maria Lúcia da Cruz Rocha e Daniela Cristiane da Cruz Rocha, em débito até o limite do valor do patrimônio transferido, pelas importâncias a seguir discriminadas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetuem e comprovem, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas abaixo especificadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: (Vide Acórdão 1539/2005 Primeira Câmara - Ata 09. Onde se lê: "Maria da Conceição Cruz Rocha", leia-se: "Maria da Conceição da Cruz Rocha".) Data da ocorrência Valor Original Data da ocorrência Valor Original 28.02.85 Cr$ 1.071.763,00 31.01.89 NCz$ 1.316,37 31.03.85 Cr$ 1.071.763,00 28.02.89 NCz$ 1.369,89 30.04.85 Cr$ 1.071.763,00 31.03.89 NCz$ 1.924,47 31.05.85 Cr$ 1.071.763,00 30.04.89 NCz$ 1.552,49 30.06.85 Cr$ 1.071.763,00 31.05.89 NCz$ 3.005,11 31.07.85 Cr$ 2.118.766,00 30.06.89 NCz$ 5.098,80 31.08.85 Cr$ 2.118.766,00 31.07.89 NCz$ 2.775,22 30.09.85 Cr$ 2.118.766,00 31.08.89 NCz$ 3.413,55 31.10.85 Cr$ 2.118.766,00 30.09.89 NCz$ 4.238,45 30.11.85 Cr$ 2.118.766,00 31.10.89 NCz$ 6.328,22 31.12.85 Cr$ 2.118.766,00 30.11.89 NCz$ 32.248,25 31.01.86 Cz$ 3.903,84 31.12.89 NCz$ 47.735,70 28.02.86 Cz$ 4.474,06 31.01.90 NCz$ 34.892,87 31.03.86 Cz$ 4.168,76 28.02.90 NCz$ 55.656,92 30.04.86 Cz$ 4.168,76 31.03.90 Cr$ 125.676,49 31.05.86 Cz$ 4.168,72 30.04.90 Cr$ 267.994,75 30.06.86 Cz$ 4.168,72 31.05.90 Cr$ 192.574,64 31.07.86 Cz$ 4.299,35 30.06.90 Cr$ 230.141,32 31.08.86 Cz$ 4.299,35 31.07.90 Cr$ 320.478,72 30.09.86 Cz$ 4.299,35 31.08.90 Cr$ 402.351,16 31.10.86 Cz$ 4.299,35 30.09.90 Cr$ 355.680,22 30.11.86 Cz$ 4.299,35 31.10.90 Cr$ 385.064,88 31.12.86 Cz$ 4.299,35 30.11.90 Cr$ 561.841,49 31.01.87 Cz$ 6.458,12 31.12.90 Cr$ 759.869,05 28.02.87 Cz$ 6.449,12 31.01.91 Cr$ 610.177,59 31.03.87 Cz$ 6.538,12 28.02.91 Cr$ 562.036,36 30.04.87 Cz$ 7.532,28 31.03.91 Cr$ 735.273,13 31.05.87 Cz$ 8.970,14 30.04.91 Cr$ 721.597,05 30.06.87 Cz$ 10.888,16 31.05.91 Cr$ 728.284,80 31.07.87 Cz$ 12.997,39 30.06.91 Cr$ 1.318.004,62 31.08.87 Cz$ 62.067,98 31.07.91 Cr$ 908.661,28 30.09.87 Cz$ 21.825,96 31.08.91 Cr$ 1.205.701,56 31.10.87 Cz$ 23.111,86 30.09.91 Cr$ 1.121.702,77 30.11.87 Cz$ 24.479,12 31.10.91 Cr$ 1.163.243,23 31.12.87 Cz$ 26.927,33 30.11.91 Cr$ 1.855.649,51 31.01.88 Cz$ 40.293,22 31.12.91 Cr$ 1.747.605,49 28.02.88 Cz$ 44.258,14 31.01.92 Cr$ 2.089.092,84 31.03.88 Cz$ 50.646,71 28.02.92 Cr$ 2.471.488,81 30.04.88 Cz$ 370.769,64 31.03.92 Cr$ 3.370.515,18 31.05.88 Cz$ 152.088,83 30.04.92 Cr$ 3.921.287,38 30.06.88 Cz$ 260.061,76 31.05.92 Cr$ 5.172.020,99 31.07.88 Cz$ 215.280,54 30.06.92 Cr$ 6.766.002,88 31.08.88 Cz$ 293.133,96 31.07.92 Cr$ 7.784.642,73 30.09.88 Cz$ 337.726,89 31.08.92 Cr$ 8.921.942,98 31.10.88 Cz$ 430.075,69 30.09.92 Cr$ 13.183.882,45 30.11.88 Cz$ 584.276,71 31.10.92 Cr$ 13.544.859,00 31.12.88 Cz$ 1.486.530,44 8.2 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. (Vide Acórdão 858-A/2006 Primeira Câmara - Ata 11. Negado provimento a pedido feito pela Sra. Maria da Conceição da Cruz Rocha.)

Tomada de Contas do exercício de 1997. Concessão e pagamento de benefícios não devidos aos magistrados: licença-prêmio, abono pecuniário e auxílio-alimentação. Pagamento das gratificações judiciária e extraordinária aos ocupantes de cargo DAS 4, 5 e 6, não optantes pela remuneração do cargo efetivo. Indevida utilização da Lei nº 8.112/90 em caráter subsidiário. Jurisprudência pacificada. Responsabilidade imputável aos juízes que concorreram para a aprovação de normas concedentes de benefícios irregulares. Razões de justificativa insuficientes para alterar a orientação jurisprudencial. Irregularidade das contas dos ex-Juízes-Presidentes. Aplicação de multa. Contas regulares com ressalva dos demais responsáveis. Determinações.

Cuidam os autos de Tomada de Contas do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo) relativa ao exercício de 1997, de responsabilidade dos Srs. Regina Uchôa da Silva, no período de 01.01 a 19.03.97, e Hélio Mário de Arruda, no período de 20.03 a 31.12.97, Juízes-Presidentes e Ordenadores de Despesas Titulares nos referidos períodos de gestão. 2.O Controle Interno do órgão certificou as contas pela regularidade com ressalvas, em face das seguintes impropriedades: a) cessão e requisição de servidores (02 cessões para o TRT - 1ª Região e 03 requisições - STM, TRT - 1ª Região e TRF 2ª Região) com infringência ao art. 93 da Lei nº 8.112/90, uma vez que não ocupam cargos em comissão ou funções de confiança; b) concessão de licença-prêmio a magistrados, mediante aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90; c) concessão de auxílio-alimentação a magistrados, mediante aplicação subsidiária da Lei nº 8.460/92, inclusive com pagamento retroativo a outubro de 1996, conforme Resolução Administrativa nº 49/97; d) descumprimento do prazo de cinco dias, previsto no art. 59 da Lei nº 8.112/90, para a devolução de diárias; e) pagamento de diárias após o deslocamento, contrariando o art. 6º do Decreto nº 343/91; f) pagamento de adicional de periculosidade em desacordo com o disposto no item 3 da IN/SRH/SEPLAN nº 02/89; g) ausência de exame prévio dos editais de licitação e minutas de contrato pela assessoria jurídica, conforme exigido pelo art. 38 da Lei nº 8.666/93; h) acréscimos contratuais superiores a 25%, em desacordo com as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; i) descumprimento dos prazos previstos na Lei nº 8.666/93 para publicação de extratos de contrato e de inexigibilidade de licitação; j) parcelamento de licitação; k) contratação realizada sem que fossem juntados ao respectivo processo licitatório comprovantes de regularidade com o INSS e FGTS, em desacordo com o § 3º do art. 195 da Constituição Federal, art. 47 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, art. 27 da Lei nº 8.036/90 e art. 2º da Lei nº 9.012/95; l) realização de convite com apenas um proponente, descumprindo o art. 7º do art. 22 da Lei nº 8.666/93; m) ausência de cadastramento de imóveis onde funcionam várias JCJ, bem como do terreno destinado à construção da nova sede, na Delegacia de Patrimônio da União. 3.A análise, a cargo da SECEX-ES, foi precedida de inspeção no TRT - 17ª Região, realizada com o objetivo de sanear pendências encontradas em diversos processos de contas e representações relativos ao órgão, alguns deles juntados a estas contas ordinárias. 4.Da instrução dos autos, registra-se que a Unidade Técnica considerou, de plano, elididas as impropriedades mencionadas nas alíneas "f", "k" e "m". Quanto às demais questões, o Relatório de Inspeção dispensou maior atenção àquelas relativas à concessão de licença-prêmio e de auxílio-alimentação a magistrados, bem como à concessão de abono pecuniário, ainda que não constasse do Relatório de Auditoria do Controle Interno. Para o restante (alíneas "d", "e", "g", "h", "i", "j" e "l") propôs, ao final, o encaminhamento de determinações ao órgão, salientando que o fato descrito na alínea "a" encontrava-se tratado no TC-300.207/95-6 (Relatório de Auditoria na área de pessoal). 5.Consignou, ademais, que a concessão de auxílio-alimentação a magistrados (alínea "c" do item 2 retro) estava sendo tratada no TC 300.263/97-0 - Representação formulada pela Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo - (juntado a estes autos), tendo ali sido ouvido em audiência o Sr. Hélio Mário de Arruda. Por meio de Despacho naqueles autos, determinei sua juntada a estas contas, haja vista o reflexo sobre as mesmas. 6.Passando aos pontos específicos objeto da inspeção realizada, a SECEX/ES entendeu que a concessão irregular de licença-prêmio e de abono pecuniário deveriam ser objeto de audiência de todos os magistrados presentes às sessões que aprovaram os respectivos atos. Os demais assuntos tratados na referida inspeção referem-se a processos conexos a estas contas, como a seguir indicado: - TC 300.215/97-5 (juntado a estes autos por Despacho): Representação da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo acerca do pagamento das Gratificações Judiciária e Extraordinária aos ocupantes de cargos DAS 4, 5 e 6, após a edição da Lei nº 9.030/95. Entendeu a SECEX/ES indevido o pagamento, cabendo ouvir em audiência os magistrados que participaram da votação do PA-28/97 que deferiu aos interessados as mencionadas gratificações, bem como a devolução dos valores percebidos e a comunicação da deliberação a ser adotada ao interessado; - TC 300.027/95-8: Representação da SECEX/ES acerca de desapropriações de três imóveis e de suas aquisições pela União, para sediar o TRT - 17ª Região e as Juntas de Conciliação e Julgamento, em funcionamento e a funcionar em Vitória-ES objeto da Decisão nº 073/96 - TCU - Plenário, mantida pela Decisão nº 723/97 - TCU - Plenário. Entendeu a SECEX/ES que, em razão das providências adotadas em decorrência das deliberações deste Tribunal, a matéria não traz reflexos sobre estas contas; - TC 300.192/95-9: Representação da Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo acerca de decisão administrativa do TRT - 17ª Região que autorizou o pagamento de diferenças de vencimentos aos seus servidores em função da conversão dos salários de cruzeiro real para URV, em março de 1994, objeto da Decisão nº 093/96 - TCU - Plenário. Entendeu a SECEX/ES que como a questão se encontra no Supremo Tribunal Federal, sem que tenha havido qualquer pagamento na esfera administrativa, não há reflexos a se apurar nestas contas; - TC 300.230/97-4 (juntado a estes autos por Despacho): Representação da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo acerca de vantagens concedidas aos servidores do TRT - 17ª Região, relativas a progressões e movimentações para ocupantes das classes iniciais e intermediárias das categorias de seu quadro de pessoal. Como a questão foi levada, por meio de recursos interpostos pela União, ao TST que deu provimento aos ditos recursos, as referidas progressões e movimentações não se concretizaram, deixando de persistir como irregularidade; - TC 300.263/97-0 (juntado a estes autos por Despacho e já mencionado no item 5 retro): Representação da Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo acerca da concessão de auxílio-alimentação a magistrados. Entendeu a SECEX/ES irregular o ato que autorizou tal concessão, em especial em razão de entendimento deste Tribunal consubstanciado na Decisão nº 634/95 - TCU - Plenário, devendo, ainda, se ouvir em audiência, além do Juiz-Presidente, já ouvido, os demais magistrados que aprovaram a Resolução Administrativa nº 49/97. 7.Como conclusão, a SECEX/ES ofereceu proposta no sentido de se ouvir em audiência os responsáveis em razão da concessão, sem amparo legal, de licença-prêmio e de abono pecuniário a magistrados; da aprovação da Resolução Administrativa nº 49/97 que restabeleceu a concessão do auxílio-alimentação aos magistrados, sem a observância da Decisão nº 634/95 - TCU - Plenário, prolatada em caráter normativo; e do deferimento aos ocupantes de cargos DAS 4, 5 e 6 das Gratificações Judiciária e Extraordinária, referente ao período de 01.03.95 a 31.12.96, em desacordo com a Lei nº 9.030/95. Consta, ainda, daquela proposta sugestão no sentido do encaminhamento de determinações ao órgão. Preliminarmente, determinei a realização das audiências propostas. 8.Em atendimento, ingressaram as razões de justificativa. Esclareço que os Srs. José Carlos Rizk e Maria de Lourdes Vanderlei e Sousa foram ouvidos pela concessão de licença-prêmio, abono pecuniário, auxílio-alimentação e gratificações judiciária e extraordinária; a Sra. Regina Uchôa da Silva pela concessão de licença-prêmio, abono pecuniário, gratificações judiciária e extraordinária e pela investidura irregular de juiz classista; o Sr. Hélio Mário de Arruda pela concessão de licença-prêmio, abono pecuniário, auxílio-alimentação e investidura irregular de juiz classista; o Sr. Manoel Medeiros pela concessão de licença-prêmio e de abono pecuniário; a Sra. Anabella Almeida Gonçalves pela concessão de licença-prêmio e de auxílio-alimentação; o Sr. Sérgio Moreira de Oliveira pela concessão de licença-prêmio, auxílio-alimentação e de gratificações judiciária e extraordinária; e os Srs. Danilo Edison e Lemuel Santos de Santana pela concessão de abono pecuniário. 9.Em síntese, argumentaram os responsáveis que os benefícios relativos à concessão de licença-prêmio, abono pecuniário e auxílio-alimentação foram concedidos aos magistrados a partir da aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90 e da Lei nº 8.460/92; segundo os defendentes, são eles, também, servidores públicos "latu sensu", sendo-lhes devida, portanto, a aplicação da regra da isonomia, em especial se confrontada a sua situação com a dos membros da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público da União; a LOMAN estaria desatualizada, motivo pelo qual não poderia contemplar explicitamente os referidos benefícios; haveria, assim, lacuna na norma que possibilitaria a aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90; o TCU, por alguns de seus Membros, já reconheceu, em diversas oportunidades, que certos dispositivos do regime jurídico único continuam a ser aplicados subsidiariamente à Lei Complementar nº 35/79; o auxílio-alimentação não integra os adicionais e vantagens tratados no § 2º do art. 65 da LC nº 35/79, configurando-se um benefício. 10.Cabe ressaltar que, conforme consta dos autos, o TRT - 17ª Região decidiu, em sessão administrativa de 18.05.99, por meio da Resolução Administrativa nº 35/99, suspender a concessão do auxílio-alimentação aos juízes togados, determinando, ainda, a devolução pelos beneficiários dos valores recebidos em parcelas mensais correspondentes a 3% da remuneração. 11.Quanto à concessão de gratificações judiciária e extraordinária aos ocupantes de cargo DAS 4, 5 e 6, argumentaram, em síntese, que o seu deferimento obedeceu o princípio da legalidade, situando-se a sua discussão no âmbito da conceituação e distinção jurídica entre os vocábulos "vencimento" e "remuneração" e que dúvidas surgiram na aplicação da Lei nº 9.030/95 ao servidores do judiciário, somente dirimidas quando da edição da Lei nº 9.421/96, que cuidou do plano de cargos e salários de seus servidores. 12.Com relação à investidura irregular de juízes classistas e respectiva permanência ante a decisão proferida no Processo TST-RO-IN-215.178/95-0, em 03.02.97, publicada em 02.05.97, argumenta a Sra. Regina Uchôa da Silva que o cumprimento da referida decisão só poderia se dar após seu trânsito em julgado, ou seja, no período de gestão de seu sucessor na presidência do Tribunal. Acrescenta o Sr. Hélio Mário de Arruda que, após a referida data, outros recursos foram interpostos naqueles autos, vindo a questão a resolver-se somente no final de 1998, impossibilitando, por conseguinte, a adoção de quaisquer providências no ano de 1997. 13.No tocante à concessão de licença-prêmio e abono pecuniário a magistrados, a análise das razões de justificativa, a cargo da SECEX-ES, destacou que a concessão dos referidos benefícios deixou de observar inúmeras Decisões desta Corte de Contas, mencionando, como marco inicial, a Decisão nº 453/93 - TCU - Plenário, prolatada em processo de consulta formulada pelo TRT - 9ª Região. Quanto à concessão de auxílio-alimentação, registrou que a Decisão nº 634/95 - TCU - Plenário, também prolatada em processo de consulta, formulada pelo TRT - 12ª Região, considerou sem amparo legal tal concessão. A Diretora de Divisão, em aditamento, registrou que o Plenário deste Tribunal, em Sessão de 22.09.99 (Decisão nº 658/99 - TCU - Plenário), "a par de manter o posicionamento quanto à ausência de amparo legal para a concessão de licença-prêmio a magistrados", decidiu dar provimento parcial ao pedido de reexame interposto pelo TRT - 17ª Região contra a Decisão nº 041/98 - Plenário (TC 009.391/97-5), alterando ligeiramente o item 8.2 da referida Decisão, que passou a ter a seguinte redação (grifo do original): "8.2. com fulcro no art. 45 da Lei nº 8.443/92, assinar o prazo de 15 (quinze) dias para que o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região adote as providências necessárias para o exato cumprimento da lei, consistente na adequação de seu Regimento Interno às disposições do art. 69 da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN) e na anulação dos atos concessivos de licença-prêmio por assiduidade aos Srs. Magistrados para fins de gozo ou contagem em dobro do tempo de serviço para aposentadoria, implementados após 14.03.79, por não estar tal benefício contemplado na mencionada Lei." 14.Consignou, ainda, aquela Diretora que, contra a deliberação acima mencionada, foram interpostos novos recursos, um embargo de declaração e dois pedidos de reexame, ainda não apreciados. 15.Com relação ao pagamento de gratificações judiciária e extraordinária aos ocupantes de cargos DAS 4, 5 e 6, não optantes pela remuneração do cargo efetivo, no período compreendido entre 01.03.95 a 31.12.96, a Unidade Técnica salientou o entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Decisão nº 250/99 - TCU - Plenário, por mim relatada, no sentido de considerar indevido tal pagamento, cabendo a sua devolução. 16.Ao final da instrução, estão registradas informações acerca de todos os processos juntados a estas contas, bem como de outros conexos, conforme abaixo indicado: - TC 300.263/97-0: já mencionado no item 6 retro; - TC 300.252/97-8: Representação da "Advocacia-Geral da União; Abono a Juízes Classistas quando ausentes de Sessões; Apesar de deliberação pelo reconhecimento do direito, não se efetuou pagamento a esse título aos beneficiários do Acórdão proferido em 09.08.95, razão pela qual entendeu-se não mais persistir a irregularidade"; - TC 300.269/97-8: Representação da "Advocacia-Geral da União; Percepção de férias não-gozadas e 13º Salário por Ex-Juízes Classistas; Apesar de deliberação pelo reconhecimento do direito, não se efetuou pagamento a esse título aos Ex-Juízes Heráclito Santos, João Carlos Goroni e Demétrio Tedesco, razão pela qual entendeu-se não mais persistir a irregularidade"; - TC 004.877/98-5: Representação da "Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; Irregularidades na investidura de Juízes Classistas; Proposta de descaracterização da irregularidade, inserida nesta instrução"; - TC 300.230/97-4: já mencionado no item 6 retro; - TC 300.215/97-5: já mencionado no item 6 retro; - TC 007.028/99-7: Denúncia em que restou verificado o pagamento indevido das gratificações judiciária e extraordinária a ocupante de cargo DAS 4, 5 e 6, não optante pela remuneração do cargo efetivo, já apreciada pelo Plenário (Decisão nº 730/99 - TCU - Plenário), tendo sido, entre outras providências, determinada a sua juntada a estas contas; - TC 007.180/99-3: Representação da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo acerca da concessão de licença-prêmio a magistrados juntada a estes autos por força da Decisão nº 820/99 - TCU - Plenário; - TC 006.079/99-7: Representação da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo acerca da concessão de auxílio-alimentação a juízes togados e classistas juntada a estes autos por força da Decisão nº 819/99 - TCU - Plenário. 17.Conclusivamente, a SECEX/ES, em pareceres uniformes, considerando "que as razões de justificativas apresentadas não foram capazes de elidir a responsabilidade dos ouvidos em audiência pela aprovação no exercício de 1997 dos atos concessivos a Magistrados, sem respaldo legal, de licença-prêmio, de abono pecuniário e de auxílio-alimentação, bem como pela Decisão proferida no PA nº 28/97 que trata de Gratificações Extraordinária e Judiciária", propôs a irregularidade das presentes contas e a aplicação da multa prevista nos incisos I e II do art. 58 da Lei nº 8.443/92, aos Srs. José Carlos Rizk, Maria de Lourdes Vanderlei e Sousa, Regina Uchôa da Silva, Hélio Mário de Arruda, Manoel Medeiros, Anabella Almeida Gonçalves, Sérgio Moreira de Oliveira, Danilo Edison Duarte e Lemuel Santos de Santana, autorizando-se a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações. Propôs, ainda, o encaminhamento das seguintes determinações ao TRT - 17ª Região: "a) no cálculo dos valores individuais para fins de ressarcimento das importâncias recebidas a título de Auxílio-Alimentação, devem estar incluídos os pagamentos desde 22/12/95, data da publicação no DOU, pg. 21893, da Decisão nº 634/95 - Plenário - Ata 55/95 e as correções legais previstas; b) promova o ressarcimento das importâncias recebidas, seja direta ou indiretamente, pelos beneficiários da Decisão proferida no PA nº 28/97, acrescidas das correções legais previstas, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90 e, caso o beneficiário não mais esteja nos quadros do serviço público federal, efetue a cobrança administrativa das respectivas quantias, instaurando, quando essas quedarem infrutíferas, os respectivos processos de Tomadas de Contas Especiais; c) atente para o prazo de 05 (cinco) dias para a devolução das diárias, estabelecido no art. 59 da Lei nº 8.112/90 c/c o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 343/91; d) observe a validade do laudo pericial para fins de pagamento de adicional de periculosidade, de acordo com o disposto no item 3 da IN/SRH/SEPLAN nº 02/89; e) submeta à Assessoria Jurídica o exame prévio das minutas dos editais de licitação, exigido no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93; f) observe os prazos previstos na Lei nº 8.666/93 para publicação de extratos de contrato e de inexigibilidade de licitação; g) esquive-se do parcelamento da despesa com o propósito de fuga ao processo licitatório, segundo norma disposta no art. 2º da Lei nº 8.666/93; e h) apresente justificativa quando da realização de licitação na modalidade Convite com apenas um proponente, conforme § 7º do art. 22 da Lei nº 8.666/93." 18.Acrescentou, por fim, a Unidade Técnica proposta no sentido de que se dê ciência aos interessados nos processos juntados a estas contas da deliberação que vier a ser proferida. 19.O Ministério Público, representado nos autos pela Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva, manifestou-se de acordo com a proposta de encaminhamento formulada pela SECEX/ES. É o Relatório.

As questões tratadas nos presentes autos já foram debatidas à exaustão por esta Corte, conforme assinalado na instrução produzida pela Unidade Técnica inclusive, especificamente, no que se refere ao TRT - 17ª Região. Destaco os recentes julgamentos das contas ordinárias dos exercícios de 1994, 1995 e 1996, todos pela irregularidade, em razão dos mesmos fatos aqui apontados (Acórdãos nºs 408/2000 e 409/2000, da 1ª Câmara, Sessão de 12.09.2000, Relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues, e 482/2000 - 2ª Câmara, Sessão de 21.09.2000, de minha relatoria). 2.Nesse sentido, saliente-se que a prática de pagar-se abono pecuniário aos magistrados vem sendo condenada por este Tribunal de longa data. Já em 1991, os Ministros deste Tribunal, em Sessão Administrativa, decidiram que "as vantagens pecuniárias advindas da Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico Único - não são aplicáveis aos Ministros, aos Auditores nem aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal, enquanto lei específica não o autorizar" (TC 000.409/91-0, BTCU nº 59/91). Na esteira daquela Decisão Administrativa, vieram inúmeras outras deliberações, essas já de alcance externo, mencionando-se, como exemplo, as Decisões 174/92 - TCU - 1ª Câmara (mantida, em nível de recurso, pela Decisão 303/93 - TCU - 1ª Câmara), 296/94 - TCU - Plenário, 752/97 - TCU - Plenário e 302/93 - TCU - 2ª Câmara, essa última em processo do próprio TRT - 17ª Região (mantida, em nível de recurso, pelas Decisões 139/95 - TCU - 2ª Câmara, 226/97 - TCU - 2ª Câmara e 303/98 - TCU - 2ª Câmara). Ainda a respeito, observe-se que o Tribunal, já em 1993, por meio da Decisão nº 453/93 - TCU - Plenário, deliberou, em processo de consulta (tendo a resposta, portanto, caráter normativo, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.443/92) c/c o § 3º do art. 216 do Regimento Interno, que: "as vantagens pecuniárias advindas da Lei nº 8.112/90 - conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário (...) não são aplicáveis aos membros da Magistratura, ante a vedação contida no art. 65, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79". 3.Essa Decisão foi levada ao conhecimento do Colendo Supremo Tribunal Federal e aos Egrégios Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar, "na busca da desejada uniformidade de procedimento no que tange ao reconhecimento de direitos e vantagens aos Membros da Magistratura Nacional, inclusive, se for o caso, o superior exame de questões que ainda não foram objeto de definição por aquelas Cortes". 4.A concessão de licença-prêmio a magistrados também já foi amplamente rejeitada por esta Casa, como demonstram, igualmente de forma exemplificativa, as Decisões 286/95 - TCU - 1ª Câmara, 299/95 - TCU - Plenário, 754/96 - TCU - Plenário, 106/97 - TCU - Plenário e 370/2000 - TCU - Plenário. A prática foi condenada inclusive em resposta a consultas, como demonstram as Decisões 449/92 - TCU - Plenário e 453/93 - TCU - Plenário. Especificamente, no que concerne ao TRT - 17ª Região, tive a oportunidade de atuar como Relator do TC 009.391/97-5 (Decisão nº 41/98 - TCU - Plenário), em que condenei a prática, naquele TRT, de conceder licença-prêmio aos magistrados. Esclareço, quanto aos efeitos das mencionadas licenças-prêmios, que esta última Decisão já determinou ao TRT - 17ª Região a adoção das providências com vistas ao exato cumprimento do art. 69 da Lei Complementar nº 35/79, consistente na anulação dos atos concessivos da licença-prêmio. Não resta, assim, outra providência a ser adotada por esta Corte, senão quanto à verificação dos reflexos daquele ato irregular no período de gestão. 5.Também o pagamento de auxílio-alimentação a magistrados, pelos mesmos fundamentos, não vem recebendo guarida desta Corte de Contas. Como ilustração, mencione-se que a prática foi repelida pelo Tribunal por meio das Decisões 138/99 - TCU - Plenário (da qual fui Relator) e 634/95 - TCU - Plenário, esta última em resposta a consulta formulada pelo TRT - SC. A jurisprudência do Tribunal vem defendendo a reposição das quantias indevidamente percebidas pelos beneficiários, sendo, contudo, no presente caso, desnecessária a formulação de qualquer determinação nesse sentido. Conforme mencionado no item 10 do Relatório precedente, o TRT - 17ª Região decidiu, em sessão administrativa de 18.05.99, por meio da Resolução Administrativa nº 35/99, suspender o pagamento do referido auxílio, determinando, ainda, a devolução pelos beneficiários dos valores recebidos em parcelas mensais correspondentes a 3% da remuneração. Assim, pertinente, tão-somente, adotar-se a sugestão da Unidade Técnica (item 17, alínea "a", do Relatório precedente) no sentido de que seja observada, para fins de ressarcimento, a data da publicação da Decisão nº 634/95 - TCU - Plenário, ou seja, 22.12.95. 6.Vê-se, portanto, que as práticas adotadas pelo TRT - 17ª Região, consignadas nestas contas, são entendidas, por este Tribunal, já de longa data, como atos irregulares de gestão. As reiteradas deliberações nesse sentido, proferidas pelos diferentes Colegiados e sob o voto condutor de Relatores diversos, cristalizam a jurisprudência, sendo desnecessárias novas discussões sobre as matérias, diga-se, refutadas pelo TRT - 17ª Região mediante os mesmos argumentos já costumeiramente rechaçados pelo Tribunal de Contas da União. 7.A propósito, muito oportuna a manifestação do Subprocurador-Geral Ubaldo Alves Caldas no TC 009. 391/97-5, acerca da concessão de vantagens da espécie aos magistrados: "por força do artigo 93 da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura não se confunde com o regime jurídico aplicável aos servidores civis, tornando-se ainda mais evidente a partir da chamada Reforma Administrativa, quando algumas das vantagens antes concedidas aos servidores públicos foram retiradas, por alterações na Constituição e na Lei nº 8.112/90 e nem por isso retiradas dos magistrados. ... o projeto do novo Estatuto da Magistratura, ora no Congresso Nacional, não contemplou a referida licença, e que na exposição de motivos do citado projeto fez-se expressa menção a não inclusão da licença especial, em razão da proposta de permanência de dois meses de férias anuais aos magistrados". 8.Com relação ao pagamento das gratificações judiciária e extraordinária aos ocupantes de cargo DAS 4, 5 e 6, não optantes pela remuneração do cargo efetivo, após a edição da Lei nº 9.030/95, este Tribunal já deliberou a respeito, considerando-o indevido, conforme mencionado pela Unidade Técnica (Decisão nº 250/99 - TCU - Plenário, de minha relatoria). Todavia, cabe um registro quanto à orientação inicial desta Corte no sentido da devolução dos valores recebidos a esse título. 9.Este Tribunal, ao apreciar processo específico do Tribunal Superior Eleitoral, proferiu a Decisão nº 463/2000 - TCU - Plenário, Relator o Sr. Ministro Guilherme Palmeira, imprimindo nova orientação ao caso. Registrou o Relator em seu Voto, na oportunidade: "Parece-me, de fato, mais justo, em situações dessa natureza, que a devolução dos valores indevidamente pagos deva ocorrer após manifestação definitiva desta Corte acerca da ilegalidade do ato. Como bem observou a Unidade Técnica, o pagamento indevido observou interpretação legal procedida por autoridade investida de competência para tanto e até que fosse declarada ilegal pelo TCU, órgão encarregado da fiscalização de atos dessa natureza, seria de se presumir sua legitimidade." Nessa linha, pois, ainda que mantido o entendimento acerca da ilegalidade dos ditos pagamentos, dispensou a devolução dos valores recebidos. Assim, a questão merece ser abordada tão-somente no que se refere ao mérito das presentes contas. 10.Finalmente, observo que os benefícios irregularmente concedidos aos magistrados (licença-prêmio, abono pecuniário e auxílio-alimentação) contaram com o beneplácito do Colegiado daquele Tribunal, uma vez que foram concedidos mediante a aprovação de Resoluções Administrativas. Nesta situação específica, indiscutível que todos quantos tenham votado a favor da concessão de tais benefícios assumem, também, a condição de responsáveis pelo ato de gestão irregular resultante. Esse o motivo que me levou, na condução do processo, a autorizar a audiência dos diversos juízes daquele Tribunal. Ante todo o exposto, manifesto-me de acordo com os pareceres uniformes da SECEX/ES e do Ministério Público e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de outubro de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, relativa ao exercício de 1997, de responsabilidade dos Srs. Regina Uchôa da Silva e Hélio Mário de Arruda, ex-Juízes-Presidentes, Ordenadores de Despesas Titulares no período de gestão. Considerando que no ano de 1997 foram concedidos benefícios indevidos a magistrados, não contemplados na Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN), consubstanciados na concessão de licença-prêmio e no pagamento de abono pecuniário e de auxílio-alimentação a magistrados, bem como o pagamento de gratificações judiciária e extraordinária aos ocupantes de cargos DAS 4, 5 e 6, não optantes pela remuneração do cargo efetivo; Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica em considerar como irregulares tais concessões e pagamentos, por falta de amparo legal; Considerando que as concessões de licença-prêmio e os pagamentos de abono pecuniário e de auxílio-alimentação foram determinados por meio de Resoluções Administrativas do TRT - 17ª Região; Considerando que os Juízes que votaram a favor da concessão de tais benefícios concorreram diretamente para a prática de atos de gestão irregulares; Considerando que a Sra. Juíza-Presidente, bem assim os referidos Juízes que participaram da aprovação das Resoluções concedentes de benefícios irregulares, foram ouvidos em audiência, não tendo apresentado argumentos convincentes para modificar a posição jurisprudencial predominante nesta Casa; Considerando que a Decisão nº 41/98 - Plenário já determinou ao TRT - 17ª Região a adoção das providências com vistas ao exato cumprimento do art. 69 da Lei Complementar nº 35/79, consistente na anulação dos atos concessivos da licença-prêmio, não restando, a esse respeito, outra providência a ser determinada nesta oportunidade; Considerando que a jurisprudência do Tribunal confirma a necessidade de que sejam repostos, pelos beneficiários, os valores indevidamente percebidos a título de auxílio-alimentação, observando-se que por meio da Resolução Administrativa nº 35/99 do TRT - 17ª Região, adotada em sessão administrativa de 18.05.99, já foram tomadas as competentes providências a respeito; Considerando que as importâncias percebidas a título de abono pecuniário, embora concedidas sem amparo legal, não necessitam ser repostas, pela presunção da existência de contraprestação de serviços, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: a) com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23 , inciso III, todos da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as contas dos Srs. Regina Uchôa Correa e Hélio Mário de Arruda e aplicar-lhes a multa prevista no art. 58, I, da mesma lei, arbitrando-se-lhes individualmente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-se aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional; (Vide Acórdão 985/2003 Segunda Câmara - Ata 22. Alteração do valor da multa) b) aplicar aos Srs. José Carlos Rizk, Maria de Lourdes Vanderlei e Souza, Manoel Medeiros, Anabella Almeida Gonçalves, Sérgio Moreira de Oliveira, Danilo Edison Duarte e Lemuel Santos de Santana a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/92, arbitrando-se-lhes o valor individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-se-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional; (Vide Acórdão 985/2003 Segunda Câmara - Ata 22. Exclusão do nome de Danilo Edison Duarte .) c) determinar ao Presidente do Tribunal do Trabalho da 17ª Região que, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443/92, caso não sejam atendidas as notificações, efetue o desconto, integral ou parcelado, das dívidas, da remuneração dos responsáveis; d) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido, até a data do recolhimento, caso não seja possível o desconto em folha; e) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23 , inciso II, todos da Lei nº 8.443/92, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Otávio Machado Couto Filho, Cyrillo Leopoldo Carvalho da Silva Neves, Leodózio Antônio Paste, Ernani Fernandes Filho e Sostenes Carlos Castilho, dando-se-lhes quitação; f) determinar ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que: f.1) observe, no cálculo dos valores individuais para fins de ressarcimento das importâncias recebidas a título de auxílio-alimentação, a data da publicação da Decisão nº 634/95 - TCU - Plenário (Ata 55/95 - Plenário, DOU de 22.12.95), a partir da qual cabe o ressarcimento; f.2) atente para o prazo de 05 (cinco) dias para a devolução das diárias, conforme estabelecido no art. 59 da Lei nº 8.112/90 c/c o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 343/91; f.3) observe a validade do laudo pericial para fins de pagamento de adicional de periculosidade, de acordo com o disposto no item 3 da IN/SRH/SEPLAN nº 02/89; f.4) submeta à Assessoria Jurídica o exame prévio das minutas dos editais de licitação, exigido no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93; f.5) observe os prazos previstos na Lei nº 8.666/93 para publicação de extratos de contrato e de inexigibilidade de licitação; f.6) não permita o parcelamento da despesa com o propósito de fuga ao processo licitatório, segundo norma disposta no art. 2º da Lei nº 8.666/93; f.7) anexe ao processo as competentes justificativas, quando da realização de licitação na modalidade convite com apenas um proponente, conforme § 7º do art. 22 da Lei nº 8.666/93; g) determinar ao Controle Interno do TRT - 17ª Região que informe nas próximas contas dos anos 2000 e 2001 sobre o cumprimento das determinações acima. [Vide AC-2853-51/08-P. acórdão reformado. Contas julgadas regulares com ressalvas. Afastamento de responsabilidade.] (Vide Acórdão 1744/2005 Primeira Câmara - Ata 28. Declarar extinta a sanção aplicada ao Sr. Manoel Medeiros, tornando sem efeito a correspondente multa.)

Prestação de Contas relativa ao exercício de 1997 da FUFMS, examinada à vista do Relatório de Auditoria anexado às fls.352/370. Audiência do responsável acima indicado a respeito das falhas e irregularidades constatadas nos autos e em conjunto com o processo apenso. Irregularidade das contas do Sr. Jorge João Chacha, com aplicação de multa ao responsável; regularidade com ressalva e quitação, relativamente aos demais responsáveis arrolados nos autos; determinações à entidade e ao órgão de controle interno competente.

Trata-se da Prestação de Contas, relativa ao exercício de 1997, da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - FUFMS, entidade vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei Estadual n.º 2.947, de 16/09/69 e federalizada pela Lei n.º 6.674, de 05/07/79, contendo a documentação básica a que se refere a IN/TCU n.º 12/96. 02.A então Secretaria de Controle Interno do Ministério da Educação e do Desporto - CISET/MEC, elaborou o Relatório de Auditoria de Gestão n.º 19.883/98 (fls. 30 a 45), onde foram registradas as ocorrências julgadas importantes ao exame do presente processo, com posterior emissão do Certificado de Auditoria de fl. 48, que certificou a regularidade das contas com ressalva em face das impropriedades apontadas no respectivo Relatório, o qual foi encaminhado à Universidade para conhecimento dos fatos e adoção das providências saneadoras necessárias. 03.Em resposta, o Magnífico Reitor da FUFMS apresentou justificativas acerca das falhas e irregularidades apontadas pelo controle interno. Este, levando-se em consideração que os argumentos trazidos pelo responsável não foram suficientes para regularizar as situações indicadas no Relatório de Auditoria, manteve as respectivas ressalvas. 04.A SECEX/MS, procedeu à análise preliminar dos autos (fls. 88/98), registrando todas as ocorrências importantes que haviam sido apontadas no processo pelo órgão de controle interno e, após confrontá-las com o pronunciamento do responsável, concluiu propondo, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei n.º 8.443/92 c/c o art. 153, inciso III, do RI/TCU, Audiência do Sr. Jorge João Chacha para que apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, razões de justificativa para as ocorrências ali indicadas. 05.Determinei a audiência sugerida pela Unidade Técnica, a qual foi efetivada por intermédio do Of. n.º 196, de 10/03/1999 (fls. 100 a 102). 06.Em resposta foram juntados aos autos os elementos de fls.109 a 351, bem como o Relatório da Auditoria (fls. 352/370) realizada na Instituição de Ensino Superior em tela, área de Licitações e Contratos, constante do Plano de Auditoria para o 2º semestre de 1999, aprovado em Sessão Plenária Extraordinária de Caráter Reservado, de 04/08/99 (Decisão n.º 508/99 - TCU/Plenário). 07.Pelo Despacho de fl. 372, determinei a promoção de mais uma audiência do Magnífico Reitor da FUFMS, em face das constatações consubstanciadas no supracitado Relatório de Auditoria, o que resultou no envio, pelo responsável, das peças juntadas às fls. 376 a 445, devidamente examinadas na SECEX em Mato Grosso do Sul, conforme instrução de fls. 446 a 459, elaborada pelo AFCE Marcelo Álvaro Tezeli, de onde destaco para exame mais aprofundado os seguintes trechos: "Em cumprimento ao Despacho(...), onde o Sr. Jorge João Chacha(...), foi instado a apresentar razões de justificativa acerca das irregularidades abaixo elencadas, ocorridas no exercício de 1997, e constatadas durante a auditoria realizada no período de 03/09 a 06/10/99: a) contratação da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - Fapec, por meio dos Contratos n° 031, 032, 033 e 034/97 - Processo n° 23104.000438/97-11, para a prestação de serviços de limpeza e higiene nas dependências do Hospital Universitário, dos campi localizados nas cidades de Campo Grande, Aquidauana, Corumbá, Dourados e Três Lagoas, além da Base de Estudos do Pantanal, localizada no Passo do Lontra, com dispensa de licitação, descumprindo, assim, o disposto no artigo 24, XIII, da Lei n° 8.666/93, bem como os artigos 1°, 4º, § 3°, da Lei n° 8.958/94; b) locação, por dispensa de licitação, de imóvel localizado na rua 9 de julho, 1° andar, Vila Ipiranga, em Campo Grande/MS, de propriedade da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - Fapec, para instalação e funcionamento das atividades administrativas da Divisão de Editora/FUFMS, em desrespeito ao disposto no artigo 24, X, da Lei n° 8.666/93, contratação essa materializada pelo Contrato n° 110/97 - Processo n° 46/98-GCF, sem que houvesse fatores condicionantes de instalação e localização que determinassem a sua escolha; c) contratação, com inexigibilidade de licitação, por notória especialização, da empresa Bross Consultoria e Arquitetura S/C Ltda., para a elaboração de Plano Diretor Físico do Hospital Universitário, por meio do Contrato n° 250/97 - Processo n° 23104.051502/97-88, desobedecendo aos ditames do artigo 25, II, e seu § 1°, da Lei n° 8.666/93, já que, no caso, havia possibilidade de competição; d) ausência de publicação dos editais de Tomadas de Preços e Concorrências em jornal de grande circulação no Estado ou no Município, em cumprimento ao disposto no artigo 21, III, da Lei n° 8.666/93, posto que tal comando não foi atendido quando da publicação do edital da Tomada de Preços n° 404/97 - contratação de serviços de anestesiologia - Processo n° 05038/97-09; e) exigência, na Tomada de Preços n° 404/97 - contratação de serviços de anestesiologia - Processo n° 05038/97-09, de empresa prestadora de serviços de anestesiologia com número mínimo de 18 (dezoito) médicos anestesistas em seus quadros para atender às necessidades do Hospital Universitário, sendo que a média diária de procedimentos cirúrgicos foi menor que a metade da previsão informada pela Diretoria Administrativa do NHU/FUFMS (média de 25 procedimentos diários), caracterizando, assim, cláusula restritiva à competitividade do certame, em desrespeito ao artigo 3°, §1°, I, da Lei n° 8.666/93, já que há, na cidade de Campo Grande, outras empresas aptas a prestar o serviço, mesmo não contando, em seus quadros, com o número mínimo de 18 (dezoito) médicos anestesistas; e f) existência, nos quadros do Hospital Universitário/FUFMS, dos médicos anestesistas Herberto Calado Rebelo, Gléber Eduardo Machareth, Sirlei Paulo de Queiroz e Ana Marta Simões da Silva, todos sócios-gerentes da empresa Serviços de Anestesia Campo Grande Ltda., sendo que o Sr. Herberto Calado Rebelo também é sócio-gerente da empresa Carvalho e Rebelo, que também presta serviços de anestesiologia, o que contraria o disposto no artigo 117, X, da Lei n° 8.112/90. O responsável apresentou suas razões de justificativa às fls. 377/86, acompanhadas dos documentos de fls. 387/445. Com referência à irregularidade descrita na alínea a supra, o Sr. Reitor alega, inicialmente, que tal contratação se deu com a finalidade de atender situação emergencial daquela oportunidade, face à insuficiente previsão orçamentária , e que a despeito de ter sido feita de forma provisória e, portanto, já ter sido extinta , tal avença já foi objeto de impugnação judicial junto à Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, onde foi classificada como regular, sendo negados os pedidos de liminar e mandado de segurança. Informa também que o procedimento em exame seguiu a orientação da Procuradoria Jurídica da FUFMS. A seguir, argumenta que a referida contratação encontra o devido amparo legal no artigo 24, XIII, da Lei n.º 8.666/93, e também na Lei n.º 8.958/94, que regulamenta as relações entre as instituições de ensino superior e as fundações que lhes dão apoio, que, em seu artigo 1º determina a possibilidade da contratação direta por prazo determinado, nos termos do inciso XIII, do artigo 24 da Lei n.º 8.666/93 . Segue afirmando o Sr. Reitor que a relevância maior reside no parágrafo terceiro do artigo quarto em questão , e que o núcleo da questão posta no parágrafo transcrito está no caráter permanente das necessidades das instituições federais, ou seja, a vedação legal restringe-se à contratação de pessoal prestador de serviço administrativo, de manutenção, docente ou de pesquisa, para atender necessidade de caráter permanente . Aduz, finalmente, comentários sobre a importância do Hospital Universitário e dos Centros Universitários beneficiados com os serviços em comento, visando a justificar, assim, a contratação em tela (fls. 377/81). Inicialmente, convém ressaltar a impropriedade da argumentação apresentada pelo Sr. Reitor de que a contratação da Fapec, com dispensa de licitação, deu-se em virtude de uma situação emergencial, causada por imprevisibilidade orçamentária, como se tal fato, por si só, justificasse a fuga aos ditames legais, ainda que em caráter provisório . Se tal argumento pudesse ser levado a aceitação, seríamos obrigados a concordar com todos os desvios legais causados pela incúria administrativa, realmente, por vezes, geradora de situações emergenciais. Com relação à informação de que a Reitoria agiu com o amparo da Procuradoria Jurídica da FUFMS, tal fato, por si só, também não abona a contratação em exame, posto o administrador público ter a obrigação de agir segundo a lei, conforme determina o princípio da legalidade, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal, o que, com certeza, não ocorreu, conforme se verificará no exame dos parágrafos subseqüentes. Novamente, incorre em equívoco o responsável quando traz à discussão o texto das Leis n.º 8.666/93 e Lei n.º 8.958/94, que, segundo seus dizeres, amparariam a dispensa de licitação em tela. Inicialmente, cumpre sejam transcritos alguns trechos da mencionada Lei n° 8.958/94. Em seu artigo 1°, o citado diploma legal prescreve que as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes. Já o parágrafo 3° do artigo 4° da mesma Lei diz que é vedada a utilização dos contratados referidos no caput (instituições de apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes) para a contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para prestarem serviços ou atender necessidades de caráter permanente das instituições federais contratantes. Finalmente, o inciso XIII do artigo 24 da Lei n° 8.666/93 estabelece ser passível de dispensa de licitação a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ..., desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. (grifos nossos) Do texto dos diplomas legais acima transcritos, cumpre destacar, inicialmente, que a Lei n° 8.666/93 permitiu fossem contratadas sem licitação instituições brasileiras voltadas à pesquisa, ao ensino ou ao desenvolvimento institucional, sem entretanto definir ou delimitar o que seja o campo de atuação dessas instituições. O Prof. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, em seu livro Contratação Direta sem Licitação , comentando o dispositivo em questão, salienta que conquanto a dimensão seja bastante ampla, não deverá a Administração curvar-se a instituições que só preenchem literalmente a extensão desse inciso. Não raras vezes, instituições voltadas para objetivos elevados e nobres mascaram interesses escusos de sobreviver à custa do erário numa Administração cara e ineficiente, mas que apanigua amigos do rei . Em todos os momentos deve o Administrador ter em linha de consideração que o seu dever de eficiência não lhe permite ser um mero submisso e cego às expressões literais; deve enxergar mais longe e verificar se a contratação atenderá o interesse público que é o seu real objetivo, sem favorecer indiscriminadamente ou injustificadamente instituições que verdadeiramente mascaram o desenvolvimento tecnológico ou a filantropia. Detendo-nos na análise dos elementos componentes da questão, verificamos que o supramencionado artigo 1° da Lei n° 8.958/94 diz, textualmente, que tal contratação somente pode se dar por prazo determinado, o que, no caso em tela, fica flagrantemente descaracterizado, posto que, conforme informado pela equipe de auditoria no seu relatório à fl. 356 a mesma se iniciou em 01/03/97 para, de acordo com o contrato inicial, terminar em 31/12 do mesmo ano, mas, malgrado o dispositivo legal supra indicado, tal contrato vem-se arrastando até o corrente ano de 1999, haja vista sua última prorrogação vigorar até 31/03/99 . Ademais, o parágrafo 3° do artigo 4° da mesma Lei estabelece claramente a impossibilidade de tal dispensa de licitação alcançar a contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para prestarem serviços ou atender necessidades de caráter permanente das instituições federais contratantes. Ora, ainda citando o Relatório de Auditoria à fl. 356, resta claro que a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - Fapec subcontratou pessoal administrativo ou de manutenção, conforme o entendimento, para executar serviços na área de limpeza e higiene, e resta claro também que tal atividade é de caráter permanente, posto não poder ser interrompida, sob risco de prejudicar todas as demais, excluindo-se, portanto, do universo delimitado pelo dispositivo legal supra . Tal entendimento encontra amparo na Instrução Normativa/MARE n° 18, de 22 de dezembro de 1997, que, em seu subitem 1.1, define como serviços continuados aqueles serviços auxiliares, necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro, para, logo à frente, dispor os detalhes que devem ser observados para a boa contratação dos serviços de limpeza e conservação, bem como os de vigilância. Há ainda o fato de a Fapec ter sido contratada para realizar os serviços de limpeza e higiene, mesmo sem tal atividade estar prevista no seu estatuto social (fls. 241/52), além de, evidentemente, não poder ser considerada atividade de apoio à pesquisa, ao ensino e à cultura, posto fosse tal idéia admitida, poderia a Fapec também ser contratada, com dispensa de licitação, para a prestação de outros serviços especializados, tal como o de vigilância armada, atividade para a qual certamente também não está preparada, além do que, dadas as condições diferenciadas com que a legislação trata as empresas comerciais e as fundações, configurar-se-ia prática de competição desigual de mercado, o que afronta o princípio da isonomia, norteador da matéria licitatória, incrustado que está no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, e no artigo 3° da Lei n° 8.666/93. (...). Ante todo o acima relatado, entendemos devam ser rejeitadas as razões de justificativa apresentadas para a irregularidade em comento, haja vista não elidirem sua ocorrência. Quanto à irregularidade apontada na alínea b do parágrafo primeiro, o Sr. Reitor afirma, à fl. 381, que a locação do imóvel teve como objetivo atender a uma das finalidades da Universidade, qual seja, situar adequadamente a sua editora, tendo, segundo suas palavras, obedecido aos ditames do artigo 24, X, da Lei n.º 8.666/93, pois foi realizada pesquisa de mercado, onde se constatou a compatibilidade do preço do aluguel, e vistoria do prédio. Acrescenta que outro fator preponderante para a escolha do imóvel em questão foi a sua localização, próxima ao campus universitário, agilizando, assim, o deslocamento e o contato entre a editora e a Universidade, declarando, ao final, terem sido atendidos todos os fatores condicionantes de instalação e localização para escolha . O supramencionado dispositivo legal prescreve ser dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. Diante do seu texto, fica evidente o descabimento de sua aplicação no caso em tela, haja vista ter sido tal imóvel alugado para a instalação do departamento responsável pelas atividades administrativas da Divisão de Editora/FUFMS, conforme consta do Relatório de Auditoria à fl. 357. Ora, se o legislador fala em finalidades precípuas da Administração, tendo o termo precípua a acepção de essencial, principal, certamente quer se referir à área fim de determinada entidade pública, e não a suas atividades administrativas ou outras afins, claramente classificadas como de área meio, estando, assim, inadequada sua dispensa com amparo no dispositivo da Lei de Licitações acima apresentado. (grifos nossos) (...). Ocorre que há ainda a necessidade de que o imóvel locado ou comprado detenha características que o tornem único, imprescindível para a Administração, o que também parece ser inaplicável no caso em questão, posto que, certamente, em uma cidade do porte de Campo Grande, há muitos imóveis em condições de abrigar os serviços administrativos de uma Editora, seja ela particular ou pública. Acresça-se ainda o fato de, conforme consta do Relatório de Auditoria à fl. 358, não ter sido apresentada aos autos a avaliação prévia do imóvel, para efeito de fixação do valor do aluguel, o que claramente afronta o mesmo artigo 24, X, da Lei n° 8.666/93, in fine. Entendemos que, ante a exposição acima, devam ser rejeitadas as razões de justificativa apresentadas para a irregularidade em comento. Já quanto à irregularidade indicada na alínea c, o responsável informa que a inexigibilidade de licitação em comento se deu, mais uma vez, com fulcro em parecer da Procuradoria Jurídica da FUFMS, que, conforme transcrito às fls. 382/3, enquadrou tal contratação no artigo 25 da Lei n.º 8.666/93, por tratar-se de serviço técnico especializado . Para tanto, utilizou-se a Procuradoria Jurídica da FUFMS do argumento de que o serviço pretendido pelo NHU...é de natureza ESPECIALIZADA, ou seja, ensejadora da inexigibilidade do procedimento licitatório. Por fim, para legitimar a contratação direta nos moldes retro descritos, é necessário a observância na instrumentalização do processo administrativo de 03 (três) elementos, quais sejam: a caracterização da natureza jurídica do serviço especializado; as razões da escolha da proposta apresentada; e a justificativa do preço , concluindo estarem os três elementos presentes no caso em tela. No caso em análise, resta claro que a Universidade contrariou o disposto no supracitado artigo 25 do Estatuto das Licitações e Contratos em dois pontos, quais sejam, a viabilidade de competição e o caráter singular do serviço contratado. Em primeiro lugar, os responsáveis pela condução do processo admitiram o caráter singular do serviço que estava sendo contratado, mesmo existindo, nos autos, 3 (três) propostas de empresas distintas aptas a serem consideradas pela contratante antes da efetivação do negócio jurídico. Some-se ainda, conforme informado no Relatório de Auditoria às fls. 361/2, a emissão prévia, pelo Diretor Administrativo do NHU/FUFMS, de correspondência às três empresas que apresentaram propostas, sem que ficasse evidenciado nos autos o motivo da escolha daquelas pessoas jurídicas. O segundo aspecto vem a reboque do primeiro, tendo em vista que singularidade do serviço contratado e inviabilidade de competição correlacionam-se. A partir do momento em que mais de uma pessoa ou empresa tem condições de prestar certo serviço, na forma predeterminada pela administração, torna-se viável a disputa, por meio do competente procedimento licitatório . Ora, configura-se claro, perante o relatado no parágrafo acima, que não havia motivo para se considerar o serviço contratado como de caráter singular, haja vista tratar-se de projeto de elaboração de um plano diretor, trabalho esse passível de execução por qualquer boa empresa do ramo. Uma vez derrubada a tese da singularidade do serviço, por extensão, é declarada a viabilidade de competição, que certamente também se faz mostrar quando constam dos autos propostas de três empresas para a realização dos trabalhos, tornando evidente o descabimento da presente contratação por inexigibilidade de licitação. Por conseguinte, entendemos serem os argumentos acima apresentados suficientes para determinar a rejeição das razões de justificativa apresentadas para a irregularidade em tela. Com referência à irregularidade apontada na alínea d, nada mais faz o Sr. Reitor que confirmar sua ocorrência, quando afirma que a ausência de publicação do edital Tomada de Preços n.º 404/97 em jornal de grande circulação no Estado ou no Município foi reconhecida pela Direção Geral do NHU como falha de procedimentos (fl. 384), declaração essa que dispensa comentários adicionais. Já quanto à irregularidade apontada na alínea e, o responsável, às fls. 384/5, alega que a exigência mínima de médicos anestesistas se faz necessária face à quantidade expressiva de salas cirúrgicas em funcionamento e à freqüência com que estas são utilizadas simultaneamente, conseqüência do atendimento ininterrupto do Pronto Atendimento Médico, bem como a fim de disponibilizarmos todas as condições necessárias, para que os pacientes em situação de maior gravidade sejam imediatamente atendidos.(...). Causa espécie a justificativa acima, posto que, conforme tabela apresentada no já mencionado Relatório de Auditoria à fl. 366, o número de procedimentos cirúrgicos realizados no NHU foi menos da metade do previsto pela sua Diretoria Administrativa, ou seja, 12 (doze) procedimentos ao dia, contra 25 (vinte e cinco) da estimativa inicial. Ocorre que tal estimativa foi utilizada como base para se estipular o número de médicos anestesistas que a empresa licitante deveria manter em seus quadros, o que, claramente, afigura-se como cláusula restritiva de competitividade. Ademais, em pesquisa efetuada pela equipe de auditoria na Junta Comercial de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, foi constatado existirem outras empresas prestadoras do serviço de anestesiologia em Campo Grande, além da Servan, vencedora do certame, tal como a Carvalho e Rebelo Ltda., a Serviços de Anestesia Campo Grande Ltda., além do Hospital Miguel Couto Ltda. e da Clínica de Campo Grande S/A, ambos com grande quadro de médicos, sendo que esta última retirou o edital da Tomada de Preços n° 510/95. Parece claro, ante os argumentos acima expostos, que os editais de licitação, ao exigirem o número mínimo de 18 (dezoito) médicos anestesistas, contribuíram decisivamente para que os certames licitatórios não lograssem êxito, o que nos permite entender pela rejeição das razões de justificativas relativas à irregularidade em comento. Finalmente, quanto à irregularidade indicada na alínea f do parágrafo primeiro, o Sr. Reitor informa, à fl. 385, que solicitou as devidas justificativas aos responsáveis , onde discute o significado da palavra gerente , bem como suas atribuições, afirmando também que de fato, nenhum dos responsáveis exercem a função de gerência, haja vista que...a empresa de SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA CAMPO GRANDE LTDA...não tem sede hospitalar, não compra material de consumo, não tem funcionários contratados, portanto não controla estoque e margens de lucro e nem pessoal . Informa ainda que o horário dos serviços prestados pelos sócios não coincide com a escala do Hospital Universitário, e, ao final, noticia a instauração do competente processo de sindicância. (grifo nosso) Ora, mais uma vez causam espécie as alegações do responsável, quando o mesmo se limita a tergiversar sobre a semântica do vocábulo gerente , buscando justificar o que estabelecem os contratos sociais das empresas implicadas, conforme já informado pela equipe de auditoria em seu relatório à fl. 365. Ademais, como uma empresa registrada na Junta Comercial para prestar serviços de anestesiologia não tem sede hospitalar, não compra material de consumo, não tem funcionários contratados, portanto não controla estoque e margens de lucro e nem pessoal . Tratar-se-ia então de empresa inexistente, que não funciona, nem visa a lucro ? Vale lembrar que o artigo 117, X, da Lei n.º 8.112/90 declara ser proibido ao servidor participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Além do mais, a nosso ver, o Sr. Reitor confirma a ocorrência da irregularidade sob enfoque quando comunica ao Tribunal a instauração de sindicância para apurar os fatos. Entendemos, por conseguinte, devam ser rejeitadas as razões de justificativas apresentadas para a irregularidade em questão." 08.Relativamente à prestação de contas sob enfoque, o Analista da SECEX/MS examinou cada um dos itens constantes do Ofício n.º 196/99, por intermédio do qual foi promovida a audiência do Reitor da Universidade a respeito das falhas e irregularidades constatadas no presente processo, analisando as justificativas apresentadas pelo responsável, contidas na documentação que compõe o anexo I (fls. 01 a 15 do Vol. 3). 09.As principais ocorrências ensejadoras da audiência acima, prenderam-se a divergências relativas a déficit, superávit ou saldos incorretos detectados quer no Balanço Orçamentário, quer no Resultado Patrimonial do exercício, além de procedimentos administrativos inadequados que poderão resultar em prejuízos à entidade, tais como: - cessão gratuita ao Diretório Central de Estudantes - DCE, por comodato, de área aproximada de 800m², para ser explorada pela referida entidade estudantil, ocasionando perda de receita; - ausência de medidas eficazes para cobrança do débito do Sr. Marcos Glienke, inscrito em Diversos Responsáveis; para regularizar o saldo na conta "Imóveis a Registrar", no valor de R$ 5.666.965,31, bem como para correção do saldo de R$ 106.744,20, decorrente de antecipação de crédito no exercício de 1993; - ressarcimento a servidor de despesas médicas sem amparo legal (art. 100 da Lei n.º 4.320/64); - Suprimento de Fundos com desmembramento de despesas ao invés da aquisição por processo normal de aplicação, além de valor incorreto em Nota Fiscal, contrariando o art. 34 do Decreto n.º 93.872/86 e arts. 1º a 3º da Lei n.º 8.666/93, fatos já detectados nas contas dos exercícios de 1995 e 1996; e - existência de 6 veículos fora de uso, sendo 5 inservíveis e um por motivo de colisão, mantidos ao relento, deteriorando-se, em desacordo com a IN/SAF n.º 09/94 com a redação dada pela IN 08/95. 10.Após analisar, detidamente, todas as justificativas apresentadas pelo responsável a respeito de cada uma das questões suscitadas no presente processo, o informante entendeu que as mesmas foram insuficientes para esclarecer os fatos, servindo, inclusive, para confirmar as irregularidades. Assim, propôs que fossem rejeitadas as alegações de defesa em apreço, sem prejuízo de determinações ao Reitor da FUFMS no sentido de adotar medidas para evitar a repetição das ocorrências irregulares constatadas nas contas sob enfoque. 11.O Analista da SECEX/MS registrou também a matéria tratada no processo apenso (TC-003.650/98-7), relativo à Representação formulada pela Advocacia Geral da União, em face de irregularidades ocorridas na condução dos interesses da Universidade em reclamações trabalhistas, detectadas na correição ordinária realizada pela Corregedoria da AGU, no período de 02 a 11/03/98. 12.No mencionado processo as proposições da Unidade Técnica, ratificadas por este Relator (Despacho de fl. 97 do TC apenso), foram no sentido de se conhecer a respectiva Representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente com vistas à promoção das determinações e providências indicadas na instrução (fls. 455/456). 13.Assim, a SECEX/MS lavrou os Ofícios nºs 414 e 415, de 09/12/98, com as determinações à FUFMS e ao Secretário de Controle Interno do MEC, respectivamente, promovendo também a juntada do referido processo às contas em apreço. 14.Após tecer alguns comentários a título de "Considerações Finais", o AFCE concluiu seu parecer com proposições no sentido serem rejeitadas as alegações de defesa do responsável, julgadas irregulares as presentes contas, aplicando-se a multa prevista no art. 58, III, da Lei n.º 8.443/92, ao Sr. Jorge João Chacha, sem prejuízo das determinações propostas. 15.O Sr. Secretário de Controle Externo Substituto e o Sr. Procurador-Geral, Dr. Lucas Rocha Furtado, manifestaram de acordo com as proposições do Analista. É o Relatório.

16.Examina-se a Prestação de Contas da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - FUFMS, relativa ao exercício de 1997, em conjunto e em confronto com o processo apenso (TC-003.650/98-7), tendo, ainda, como peça subsidiária o Relatório da Auditoria realizada na instituição pela SECEX/MS (fls. 352/370) na área de Licitações e Contratos, de conformidade com o Plano de Auditoria para o 2º semestre de 1999, aprovado em Sessão Plenária Extraordinária de Caráter Reservado, de 04/08/99 (Decisão n.º 508/99 - TCU/Plenário). 17.Conforme foi registrado no Relatório que acabo de apresentar a este Colegiado, as inúmeras falhas e irregularidade constatadas no presente processo demonstram que a administração da entidade vem, a longo prazo, mantendo procedimentos inadequados nas áreas de convênios e contratos, de licitação, de recursos humanos, bem como nos controles financeiros, orçamentários e patrimoniais, caracterizando-se como prática de atos em desacordo com legislação e normas específicas vigentes. 18.Após reiterados exames dos autos e audiência do responsável para apresentar esclarecimentos e justificativas acerca das falhas e irregularidades comprovadas, a Unidade Técnica e a douta Procuradoria, considerando a grande quantidade de ocorrências verificadas, a gravidade das mesmas e o fato de não terem sido satisfatoriamente esclarecidas pelo Administrador, manifestaram-se, quanto ao mérito das contas, no sentido de que fossem julgadas irregulares com aplicação de multa ao Magnífico Reitor, Sr. Jorge João Chacha, nos termos do art. 16, III, b, da Lei n.º 8.443/92. 19.Apesar de algumas providências terem sido adotadas pelo Administrador com vistas à regularização das ressalvas apontadas pelo órgão de controle interno e consubstanciadas no Relatório de Auditoria da SECEX/MS, muitas irregularidades permaneceram sem esclarecimento ou justificação, demonstrando a prática de atos ilegais e antieconômicos, não apenas restrita ao período em tela mas ao longo de outros exercícios anteriores, o que enseja o julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa ao ordenador de despesa. 20.Isso evidencia a má gestão de recursos públicos federais e deve ser coibida pelo Tribunal no intuito de interromper tais atos e prevenir que ocorram outros semelhantes, fazendo valer a sua competência constitucional e legal, como órgão de controle externo auxiliar do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal e da Lei n.º 8.443/92. 21.As peças processuais demonstram que diversas irregularidades registradas nos autos e que ensejaram a audiência preliminar levada a efeito pela Unidade Técnica deverão ser objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal e da Secretaria Federal de Controle Interno, na apreciação das contas dos exercícios subseqüentes, com vistas a obter a plena regularização das mesmas ou adotar as providências cabíveis. 22.A demora na regularização das questões aqui analisadas é a demonstração clara da má aplicação de dinheiro público, condenável em todo o sentido, mas especialmente quando se apresenta vinculada à área de educação, já tão carente dos recursos indispensáveis para que possa levar a efeito a árdua missão de educar a população jovem e pobre do Brasil. Ante todo o exposto, Voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto a esta 2ª Câmara. TCU, Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2.000. VALMIR CAMPELO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas da FUFMS, de responsabilidade de Jorge João Chacha, referente ao exercício de 1997, examinado à vista do Relatório de Auditoria juntado ao processo às fls. 352 a 370 e em conjunto com o processo apenso acima indicado. Considerando que, no processo devidamente organizado, foram constatadas inúmeras impropriedades e ilegalidades nas áreas de licitação, contratos e convênios, de recursos humanos, bem como nos controles financeiros, orçamentários e patrimoniais da Instituição; Considerando que tais ocorrências já vêm sendo constatadas na referida Entidade Superior de Ensino, em outros exercícios, caracterizando-se como uma prática administrativa rotineira; Considerando que os mencionados procedimentos configuram infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Considerando que, após audiência prévia do Magnífico Reitor acerca das principais ocorrências, algumas ilegalidades ainda não foram integralmente regularizadas; Considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica e da douta Procuradoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: 8.1 - com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alínea "b", da Lei n.º 8.443/92, c/c o parágrafo único do art. 19, e art. 23, III, da mesma Lei, julgar as presentes contas irregulares, no que tange à responsabilidade do Sr. Jorge João Chacha, e aplicar ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n.º 8.443/92, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento da mesma aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida da correção monetária calculada a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 8.2 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 8.3 - com fundamento no disposto no arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, julgar regulares com ressalva as contas relativas aos demais responsáveis relacionados no item 3 desta deliberação, dando-se-lhes quitação; 8.4 - determinar à Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul a adoção de medidas urgentes com vistas a corrigir as irregularidades a seguir indicadas e a impedir que tais situações venham a se repetir nos próximos exercícios: 8.4.1 - contratação da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - Fapec, por meio dos Contratos n° 031, 032, 033 e 034/97 - Processo n° 23104.000438/97-11, para a prestação de serviços de limpeza e higiene nas dependências do Hospital Universitário, dos campi localizados nas cidades de Campo Grande, Aquidauana, Corumbá, Dourados e Três Lagoas, além da Base de Estudos do Pantanal, localizada no Passo do Lontra, com dispensa de licitação, descumprindo, assim, o disposto no artigo 24, XIII, da Lei n° 8.666/93, bem como os artigos 1°, 4º, § 3°, da Lei n° 8.958/94; 8.4.2 - locação, por dispensa de licitação, de imóvel localizado na rua 9 de julho, 1° andar, Vila Ipiranga, em Campo Grande/MS, de propriedade da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - Fapec, para instalação e funcionamento das atividades administrativas da Divisão de Editora/FUFMS, em desrespeito ao disposto no artigo 24, X, da Lei n° 8.666/93, contratação essa materializada pelo Contrato n° 110/97 - Processo n° 46/98-GCF, sem que houvesse fatores condicionantes de instalação e localização que determinassem a sua escolha; 8.4.3 - contratação, com inexigibilidade de licitação, por notória especialização, da empresa Bross Consultoria e Arquitetura S/C Ltda., para a elaboração de Plano Diretor Físico do Hospital Universitário, por meio do Contrato n° 250/97 - Processo n° 23104.051502/97-88, desobedecendo aos ditames do artigo 25, II, e seu § 1°, da Lei n° 8.666/93, já que, no caso, havia possibilidade de competição; 8.4.4 - ausência de publicação dos editais de Tomadas de Preços e Concorrências em jornal de grande circulação no Estado ou no Município, em cumprimento ao disposto no artigo 21, III, da Lei n° 8.666/93, posto que tal comando não foi atendido quando da publicação do edital da Tomada de Preços n° 404/97 - contratação de serviços de anestesiologia - Processo n° 05038/97-09; 8.4.5 - exigência, na Tomada de Preços n° 404/97, relativa à contratação de serviços de anestesiologia - Processo n° 05038/97-09, de empresa prestadora de serviços de anestesiologia com número mínimo de 18 (dezoito) médicos anestesistas em seus quadros para atender às necessidades do Hospital Universitário, sendo que a média diária de procedimentos cirúrgicos foi menor que a metade da previsão informada pela Diretoria Administrativa do NHU/FUFMS (média de 25 procedimentos diários), caracterizando, assim, cláusula restritiva à competitividade do certame, em desrespeito ao artigo 3°, §1°, I, da Lei n° 8.666/93, já que há, na cidade de Campo Grande, outras empresas aptas a prestar o serviço, mesmo não contando, em seus quadros, com o número mínimo de 18 (dezoito) médicos anestesistas; 8.4.6 - existência, nos quadros do Hospital Universitário/FUFMS, dos médicos anestesistas Herberto Calado Rebelo, Gléber Eduardo Machareth, Sirlei Paulo de Queiroz e Ana Marta Simões da Silva, todos sócios-gerentes da empresa Serviços de Anestesia Campo Grande Ltda., sendo que o Sr. Herberto Calado Rebelo também é sócio-gerente da empresa Carvalho e Rebelo, que também presta serviços de anestesiologia, o que contraria o disposto no artigo 117, X, da Lei n° 8.112/90; 8.4.7 - cessão gratuita ao Diretório Central de Estudantes - DCE, por comodato, de área aproximada de 800m², para exploração por aquela entidade estudantil, ocasionando perda de receita e contrariando os arts. 1º a 3º da Lei n.º 8.666/93, arts. 89, 93 e 105 da Lei n.º 4.320/64 e art. 37 da Constituição Federal; 8.4.8 - o déficit refletido no Balanço Orçamentário não está coberto no limite de Restos a Pagar, que registra o valor de R$ 6.219.193,00, projetando uma diferença de R$ 4.918.566,28; 8.4.9 - o Resultado Patrimonial com superávit de R$ 3.632.351,95 tem a conformidade comprometida em razão da divergência entre os registros contábeis e os controles patrimoniais; 8.4.10 - ausência de medidas eficazes para cobrança do débito do Sr. Marcos Glienke, inscrito em Diversos Responsáveis; 8.4.11 - falta de medidas adequadas para correção do saldo de R$ 106.744,20 na conta 1991299.00, decorrente de antecipação de créditos no exercício de 1993; 8.4.12 - ausência de providências para regularizar o saldo na conta 14211.05.00 - Imóveis a Registrar, no valor de R$ 5.666.965,31, contrariando o art. 100 da Lei n.º 4.320/64; 8.4.13 - ressarcimento a servidor de despesas médicas no valor de R$ 39.490,35, conforme 97NE03022 e 97OB03842, sem amparo legal, contrariando o princípio da legalidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal; 8.4.14 - Suprimento de Fundos com desmembramento de despesas ao invés da aquisição por processo normal de aplicação; além de valor incorreto em nota fiscal, grande e diversificado volume de concessões onerando custos e controles, contrariando o art. 34 do Decreto n.º 93.872/86 e arts. 1º a 3º da Lei n.º 8.666/93, fatos já detectados nas contas dos exercícios de 1995 e 1996; 8.4.15 - impossibilidade de compatibilizar os registros contábeis e patrimoniais dos bens móveis em razão da não conclusão dos trabalhos de inventário da instituição; bem como expressiva quantidade de bens inservíveis/irrecuperáveis (já mencionado no relatório de auditoria/96), contrariando o art. 96 da Lei n.º 4.320/64; 8.4.16 - existência de 6 veículos fora de uso, sendo 5 inservíveis (um por motivo de colisão) e mantidos ao relento, deteriorando-se, contrariando a IN/SAF n.º 09/94 com a redação dada pela IN 08/95; 8.4.17 - receita contabilizada (R$ 32.960,73) não confere com a receita registrada nos controles (R$ 49.691,06) do Restaurante Universitário, sem justificativa para a diferença, contrariando o art. 56 da Lei n.º 4.320/64 e art. 2º do Decreto n.º 93.872/86. Neste caso deve apresentar planilha indicando o número de refeições servidas, por tipo de clientela, nos períodos de janeiro a julho/97 (tabela antiga) e agosto a dezembro/97 (tabela nova); 8.4.18 - favorecimento da FAPEC com contratação para realização de serviços de limpeza, de aluguéis de telefones e imóveis, todos sem licitação, importando em despesas da ordem de R$ 1.026.167,83, contrariando os arts. 1º a 3º da Lei n.º 8.666/93; 8.4.19 - sistemática administração, pela FAPEC, de receitas geradas pela FUFMS, a exemplo dos contratos para gerência das receitas produzidas pelo Concurso Vestibular, Núcleo de Ciências Agrárias, Núcleo de Ciências Veterinárias, Restaurante Universitário, contrariando o art. 2º do Decreto n.º 93.872/86 e art. 93 do Decreto-Lei n.º 200/67; 8.4.20 - realização de despesas de imóveis para fornecimento de moradia estudantil sem amparo legal; 8.4.21 - apoio prestado ao Grupo de Dança Ginga. Deve ser esclarecida a natureza do referido apoio, e, caso tenha importado em despesas, informar o valor total das mesmas; 8.4.22 - fornecimento de refeições nos Centros Universitários com isenção total a todos os acadêmicos ao invés de se adotar os mesmos critérios existentes no Restaurante Universitário do campus de Campo Grande, que permite a cobrança diferenciada das refeições fornecidas, contrariando o princípio da economicidade e eficiência; 8.4.23 - terceirização da mão-de-obra do Núcleo do Hospital Universitário por intermédio da FAPEC, indicando os profissionais contratados (cargos) e respectivos números; e 8.4.24 - superdimensionamento do contrato firmado com a Xerox do Brasil Ltda., reajustado em 01/09/97, uma vez que a franquia contratada é de 485.000 cópias e a média mensal de consumo é de 388.610 cópias, implicando em pagamento de serviços não utilizados na ordem de 19,87% do valor contratado mensalmente. Esclarecer a razão de o contrato subestimado mostrar-se mais econômico, contrariando o princípio da eficiência do art. 37 da Constituição Federal e o princípio da economicidade; e 8.5 - determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que verifique o atendimento das determinações do Tribunal e, ainda, faça constar dos próximos Relatórios de Auditoria de Gestão, em títulos específicos, análise e avaliação referentes às auditorias planejadas e realizadas pelo controle interno da própria FUFMS, com justificativas, se for o caso, quanto ao não cumprimento das metas previstas, de conformidade com o disposto no art. 16, III, a, da Instrução Normativa do TCU n.º 12/96. (Vide Acórdão 993/2005 Plenário - Ata 27. Não conhecimento do recurso revisão.)

Relatório de Inspeção Extraordinária. Constatação de irregularidades. Audiência. Acolhimento das justificativas em relação a alguns responsáveis e rejeição quanto aos demais. Aplicação de multa. Determinação à Secretaria Federal de Controle Interno. Juntada dos autos às contas de 1991 e de cópia às de 1992.

Cuidam os autos do Relatório da Inspeção Extraordinária realizada no Departamento Nacional de Obras contra as Secas - Dnocs, no período de 19/05 a 09/07/93, em razão de denúncia formulada pelo Deputado Federal Jackson Pereira (falecido), referente às atividades desenvolvidas na Sede e na 2ª Diretoria Regional, ambas em Fortaleza/CE. 2.Em face das irregularidades constatadas pela equipe de inspeção (fls. 01/163), este Plenário, por meio da Decisão n. 486/93, determinou a audiência dos seguintes responsáveis (fls. 196/199): 2.1 - Luiz Gonzaga Nogueira Marques (Diretor-Geral); 2.2 - Geraldo de Souza Araújo (Diretor-Geral Adjunto de Administração, ex-Diretor-Geral Adjunto de Operações); 2.3 - Virgílio Marques de Lima Rocha (Coordenador do Grupo de Coordenação e Gerenciamento de Projetos de Irrigação); 2.4 - João Luiz Ramalho de Oliveira Filho (Diretor da 2ª Diretoria-Regional - Fortaleza/CE); 2.5 - José de Ribamar Simas de Oliveira Filho (ex-Diretor-Geral); 2.6 - Judas Tadeu Leite Ribeiro, Ricardo Gaspar Brígido Ribeiro, Francisco Vlademir F. Menezes, Maria do Carmo Marinho Alencar, Eliel Paranhos de Almeida e Joaquim Manoel de Arruda (integrantes das Comissões de Licitação dos Convites ns. 01/91, 08/91, 28/91, 06/92, 09/92 e 24/92 - DGO/G); 2.7 - Ricardo Gaspar Brígido Ribeiro, João Oséas Freire Dourado e Geraldo Magela de Alencar Filho (integrantes das Comissões de Licitação dos Convites ns. 35/92, 49/92, 50/92 e 53/92 - DGO/G); 2.8 - Eliel Paranhos de Almeida, Joaquim Manoel de Arruda, Ricardo Gaspar Brígido Ribeiro e Geraldo Magela de Alencar Filho (integrantes das Comissões de Licitação dos Convites ns. 22/92, 23/92, 26/92, 40/92 e 56/92 - DGO/G); 2.9 - Eliezer Rocha de Medeiros, Marcos Antônio Tavares de Souza e Maria da Conceição de Paula Freitas (integrantes da Comissão de Licitação do Convite n. 19-2ª DR/GL-92); 2.10 - Antenor Cavalcante de Albuquerque, Amintas Araújo Magalhães e Raimundo Góis da Silva (integrantes da Comissão de Licitação da Tomada de Preços n. 17/89-DISEG/MG); 2.11 - Antônio César Garcia de Brito, Amintas Araújo Magalhães e Fátima Paula Silva, (integrantes da Comissão de Licitação da Tomada de Preços n. 04/91-DISEG/MG); 3.A 6ª Secex, em instrução de fls. 263/301 e 309, analisou as razões de justificativa apresentadas (anexos XI a XV) e concluiu pela aplicação de multa aos responsáveis supramencionados, bem assim pela conversão do processo em tomada de contas especial para que fossem citados os Srs. Luiz Gonzaga Nogueira Marques, Luís Hernani de Carvalho e a Empresa Industrial Técnica S/A - EIT, na pessoa de seu Diretor-Presidente, em virtude dos prejuízos ocorridos na obra do açude público Trussu. 4.O Ministério Público, às fls. 319/323, manifestou-se, no mérito, de acordo com as sugestões oferecidas pela unidade técnica, à exceção da proposta de aplicação de multa aos responsáveis indicados nos subitens 2.5, 2.7, 2.9, 2.10 e 2.11. 5.O Sr. Ministro Iram Saraiva, então Relator do feito, atendendo a requerimento do representante legal da EIT S/A, determinou à 6ª Secex que requisitasse ao sucessor do extinto Ministério da Integração Regional cópia do relatório elaborado pelo 1º Grupamento de Engenharia de Construção do Comando Militar do Nordeste sobre o açude Trussu e promovesse o exame daquela peça em confronto com a perícia realizada pelos técnicos da Universidade Federal do Ceará - UFC acerca dessa obra (fl. 342). 6.Nesse ínterim, os Srs. Luiz Gonzaga Nogueira Marques e Geraldo Souza Araújo, bem como a empresa EIT, apresentaram novos documentos, a título de defesa (fls. 455/490, 356/59 e 361/402 respectivamente). 7.Reinstruindo o feito às fls. 529/552, a 6ª Secex promoveu o exame dos novos elementos acostados aos autos e - por considerar que a ação tempestiva dos órgãos de controle, da equipe da UFC e do 1º Grupamento de Engenharia do Exército permitiu aos novos dirigentes do Dnocs e do extinto Ministério da Integração Regional recuperar os valores desviados - entendeu prejudicada, ante a ausência de débito, a proposta que fizera de conversão dos presentes autos em TCE. Não obstante, em face das irregularidades remanescentes, reiterou a sugestão no tocante à aplicação de multa aos responsáveis, excluindo, contudo, os Srs. José de Ribamar Simas de Oliveira Filho, Antenor Cavalcante de Albuquerque, Amintas Araújo Magalhães e Raimundo Góis da Silva. 8.Registro, a seguir, as irregularidades que, no entender da 6ª Secex, restaram injustificadas, bem assim algumas considerações formuladas pela equipe de inspeção acerca de tais ocorrências, e, ainda, excertos da análise feita pela unidade técnica a respeito das justificativas encaminhadas pelos responsáveis. I - RESPONSÁVEL: SR. LUIZ GONZAGA NOGUEIRA MARQUES (ex-Diretor-Geral) 9.Convém registrar, preliminarmente, que o Sr. Luiz Gonzaga Nogueira Marques, exercendo o direito de ampla defesa, compareceu aos autos por diversas vezes, apresentando, além das justificativas em resposta à audiência (volumes XI e XII), novos elementos de defesa (fls. 455/490; fls. 553/584; fls. 592/596; fls. 626/689 e fls. 759/762), após cada pronunciamento da unidade técnica. A propósito, a 6ª Secex, em última manifestação (fls. 735/750), ao examinar as argumentações trazidas pelo responsável na peça de fls. 626/689, assinala que, em essência, trata-se de repetição de justificativas anteriormente apresentadas, insuficientes para alterar o entendimento que já formulara. 10.Irregularidade: ausência de controle sobre a execução e contratação das obras realizadas mediante a descentralização de recursos, possibilitando a ocorrência de superfaturamento, fraudes nos processos licitatórios e inadequação dos projetos. 10.1.Considerações da equipe de inspeção 10.1.1.Relativamente aos convênios firmados pelo Dnocs, o trabalho foi subdividido em duas categorias: os destinados à construção de grandes obras (item 5.4, fls. 26/44) e aqueles voltados a obras de menor porte (item 5.5, fls. 44/67). 10.1.2.As grandes obras foram licitadas e contratadas pelos Estados e Municípios e tiveram início sem a interveniência do Dnocs. Em uma fase seguinte, foram inseridas no orçamento da autarquia dotações para dar continuidade ao andamento das obras. 10.1.3.A descentralização desses recursos por parte da entidade deu-se, numa etapa inicial, por meio de convênios, e, posteriormente, mediante auxílios, haja vista que tais obras passaram a constar nominalmente na Lei do Orçamento. 10.1.4.Até 1993, o Dnocs não possuía sistema de monitoramento das obras conveniadas. A partir desse ano, a Diretoria-Geral de Operações/DGO, por iniciativa de seu Diretor, Sr. Almir Alves Fernandes Távora Filho, começou a desenvolver esforços no sentido de implantar um banco de dados atualizado sobre os custos e andamento das obras. 10.1.5.Esse trabalho revelou uma "situação insólita: a própria Administração concluiu que as obras conveniadas estão com seus preços superfaturados em relação à Tabela de Preços que pratica, sem, contudo, adotar medidas enérgicas como a imediata suspensão das transferências de recursos até que a situação seja esclarecida" (fl. 26). 10.1.6.O levantamento de informações realizado pela Diretoria Geral Adjunta de Operações mostra que as grandes obras conveniadas apresentam um superfaturamento de US$ 302,303,679.00, em relação à tabela de preços da entidade, conforme demonstra o quadro a seguir (fl. 27): VIDE QUADRO NO DOCUMENTO ORIGINAL 1 - Refere-se apenas ao valor da construção (sem desapropriações, estudos sobre o impacto no meio ambiente, etc) 2 - Mês de referência da informação anterior 3 - Percentual fornecido pelo estudo comparativo do próprio Dnocs (fls. 268/285 - V. An. IV, 54/56 - V. An. V, 181/184 - V. An. V, 251/253 - V. An. V, 57/59 - V. An. VI, 62/63 - V. An. VI, 74/77 - V. An. VI). 10.1.7.Os valores indicados no quadro acima ainda não foram totalmente repassados (fl. 28). 10.1.8.Em diversos processos referentes às obras acima indicadas há várias irregularidades e impropriedades, entre as quais a assinatura de convênios sem prévia análise técnica do projeto básico e exame dos custos. No tocante à Barragem Paula Pessoa/CE (fl. 37), destacam-se as seguintes irregularidades: a) "o convênio foi assinado sem que existisse qualquer análise técnica ou de verificação dos custos da barragem"; b) "não constam dos autos os projetos e especificações da obra, inexistindo tais peças em quaisquer setores do Dnocs"; c) "em que pese a falta de pareceres técnicos, o Sr. Geraldo Souza Araújo, então Diretor Geral de Obras, solicitou autorização para celebração do convênio, obtendo resposta favorável do Diretor-Geral, Luiz Gonzaga Nogueira Marques, em 01.10.92". 10.2.Análise da 6ª Secex, conforme instrução de fls. 602/619 "4.5A linha de argumentação da defesa tem como ponto central a interpretação a ser dada ao art. 17 da Lei n. 8.211/91, que trata das dotações nominalmente identificadas. Segundo alegado, nessa hipótese, a entidade funciona como mero agente repassador de recursos , cabendo-lhe, uma vez liberados os recursos pelo Tesouro Nacional, transferi-los obrigatoriamente aos Estados ou Municípios, independentemente de qualquer outro ato. 4.6Para melhor compreensão do tema, vale citar o teor do referido dispositivo: As dotações nominalmente identificadas na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais para Estado, Distrito Federal e Município serão liberadas mediante requerimento e apresentação do plano de aplicação, independente de qualquer outro ato, desde que não estejam inadimplentes e haja disponibilidade de recursos no Tesouro Nacional . 4.7Levando em consideração os princípios informativos do Direito Administrativo - notadamente os da supremacia do interesse público , do controle , da moralidade e da razoabilidade - bem assim o caráter apenas autorizativo da lei orçamentária, é perfeitamente válida a interpretação dada ao mencionado dispositivo legal na instrução desta Secretaria (...). 4.8Por outro lado, certo é que, pela interpretação apenas literal do dispositivo, torna-se igualmente válido o entendimento firmado pelo responsável (...), no que tange à liberação dos recursos. 4.9Na vigência da Lei n. 8.447/92, que dispunha sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu, em 14/07/93, o Parecer PGFN/CJ n. 639/93, em que concluiu, a vista do disposto no art. 26 da mencionada lei [cujo teor assemelha-se ao disposto no art. 17 da Lei n. 8.211/91], que não mais subsiste a necessidade de instrumentalização por meio de Convênio. Outrossim, é de se destacar que a necessidade de Convênio já havia sido dispensada também relativamente ao exercício financeiro de 1992, ex-vi do art. 17 da Lei n. 8.211, de 22 de julho de 1991 . Dessa forma, com razão o responsável quando alega não ser necessária a celebração de convênio, no caso (...). 4.10No entanto, para os exercícios subseqüentes, o legislador deu tratamento diverso ao assunto, conforme se observa nas Leis ns. 8.694/93 (alterada pela Lei n. 8.928/94), 8.931/94 (alterada pelas Leis ns. 9.057/95 e 9.122/95), 9.082/95, 9.293/96 e 9.473/97, passando a dispor que as transferências, a qualquer título, de recursos consignados na lei orçamentária anual e em créditos adicionais, para Estados, Distrito Federal e Municípios, serão efetuadas mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, na forma da legislação vigente, ressalvadas as hipóteses previstas nas respectivas leis, como o estado de calamidade pública. 4.11 Essa alteração se coaduna com o interesse público, demonstrando que a intenção do legislador, ao editar os arts. 17 da Lei n. 8.211/91 e 26 da Lei n. 8.447/92, não era a de afastar o controle exercido sobre a aplicação dos recursos federais transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Nem poderia ser, em face das demais disposições vigentes, que não permitem ao administrador público livrar-se da responsabilidade pela fiscalização do uso desses recursos. 4.12 Essa fiscalização, a bem da verdade, constitui-se poder-dever da Administração, sujeitando o administrador a responder pela omissão, caso deixe de exercê-la (...). 4.13Assim, não merece ser acatada a alegação do ex-Diretor-Geral no sentido de que não poderia ser responsabilizado pelos superfaturamentos verificados nos processos licitatórios conduzidos pelos Estados, dada a autonomia dos entes da federação (...). Tratando-se de recursos federais, é patente a obrigação da entidade transferidora de fiscalizar a aplicação dos mesmos por parte do ente beneficiário, conforme art. 10, § 6º, do Decreto-lei n. 200/67, in verbis: Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão controle e fiscalização indispensável sobre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios . 4.14Não há amparo para a impugnação efetuada pelo responsável no que concerne à aplicação da IN/SFN n. 03/90 às transferências em tela. Quanto à incidência da IN/STN n. 02/93 aos casos sub examine, sequer foi ventilada na instrução anterior a respeito da sua aplicabilidade (...). 4.15O art. 17 da Lei n. 8.211/91 trouxe inovação no ordenamento jurídico apenas no que diz respeito aos requisitos para liberação dos recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e não à forma de fiscalização da execução desses recursos, permanecendo aplicável, nesse ponto, as disposições da IN/SFN n. 03/90 (Do Relatório de Execução Físico-Financeira; Da Prestação de Contas; Do Acompanhamento In Loco ; Da Rescisão - itens 24 a 41). 4.16De qualquer forma, vale dizer que a proposta de multa ao ex-titular do DNOCS não levou em conta a ausência de análise dos custos quando da liberação dos recursos, mas sim a ausência de controle sobre a execução e contratação das obras realizadas mediante a descentralização de recursos, possibilitando a ocorrência de superfaturamento, fraudes nos processos licitatórios e inadequação dos projetos . 4.17Além do mais, consoante item 7.4.11.1 da instrução impugnada (fl. 270), houve liberação de recursos para diversas obras identificadas como superfaturadas já no exercício de 1991, antes, portanto, da vigência da Lei n. 8.211/91 (que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992). Essas transferências, em conseqüência, sujeitavam-se às disposições constantes da IN/SFN n. 03/90, inclusive quanto à necessidade de parecer técnico prévio à celebração do convênio (itens 06 e 07 do mencionado diploma legal). 4.18Tratando-se a referida instrução normativa dos convênios e similares como instrumentos para a execução descentralizada dos programas de trabalho a cargo de órgãos da Administração Federal direta, entidades autárquicas ou fundacionais, verifica-se que a transferência de recursos a outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, do Distrito Federal e organizações particulares não significa o repasse da responsabilidade pela sua aplicação. Há, na verdade, co-responsabilidade entre repassador e recebedor. 4.19A propósito, cabe lembrar as disposições do Decreto-lei n. 200/67 sobre o tema: Art. 84. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que houve desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas . 4.20Ao ordenador de despesas do órgão ou entidade repassadora dos recursos compete aprovar a prestação de contas apresentada pelo beneficiário da transferência, atestando a boa e regular aplicação dos recursos (item 34 da IN/SFN n. 03/90), sendo que, na ocorrência de irregularidades, deverá adotar as medidas necessárias no sentido de reparar eventuais danos causados ao erário em função da má aplicação dos recursos, instaurando, inclusive, a competente tomada de contas especial (itens 26, 35 e 36 da mesma instrução normativa). 4.21Aliás, sobre o assunto, vale dizer que muitas têm sido as decisões desta Corte no sentido de sensibilizar e alertar os gestores para a importância da análise das prestações de contas apresentadas pelos convenentes, que se deve pautar pela consistência e aprofundamento necessário. Nesse sentido, transcrevemos trecho do Voto exarado pelo Exmo. Sr. Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha ao apreciar o TC-025.733/92-3 ( Decisão n. 504/95 in Ata n. 31/95-Plenário): a) o exame da prestação de contas de convênios, do ponto de vista técnico (efetivo alcance de objeto pactuado) e documental (pertinência dos elementos probantes) está, em princípio, circunscrito ao campo de decisão da autoridade administrativa competente, identificada como responsável junto a este Tribunal no tocante à gestão do órgão/entidade jurisdicionado; b) cabe, assim, ao referido agente, sob pena de lhe ser atribuída responsabilidade, cercar-se de todos os meios necessários ao pleno exercício dessa competência funcional; (...) d) caso a autoridade administrativa visualize, na sua esfera de atuação, as ocorrências capituladas no art. 8o da Lei n. 8.443/92 (omissão de contas, ausência de comprovação na aplicação dos recursos, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, entre outras), deverá, para efeito de resguardo à sua gestão, adotar as providências atinentes à instauração de processo de tomada de contas especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano; e) atestar contas como mera rotina administrativa, sem atentar para o real alcance e significado dessa importante medida de controle, pode levar a autoridade responsável pelo ato à condição de co-partícipe de eventuais irregularidades havidas na execução do convênio . 4.22Dessa forma, o exame das contas prestadas pelo recebedor dos recursos, na forma prevista no item 27 da IN/SFN n. 03/90, pelo concedente, com a conseqüente adoção de medidas para sanar qualquer irregularidade constatada, não configura interferência nos negócios internos dos Estados e Municípios, muito menos desrespeito à autonomia que lhes é constitucionalmente assegurada. 4.23Diante dessas considerações, não há como aceitar também a alegação do ex-Diretor-Geral no sentido de que o DNOCS é mero agente repassador de recursos, não sendo responsável pelo controle na execução dos mesmos (...). 4.24Não se concebe, como quer o responsável, que a fiscalização e o controle do uso de recursos federais nas obras licitadas e contratadas por Estados ou Municípios sejam responsabilidade da própria unidade federada (...). Considerando que ao ordenador de despesa do órgão ou entidade repassadora cabe atestar a boa e regular aplicação dos recursos (subitem 4.20 desta instrução), se constatar superfaturamento de preços nos mencionados contratos e deixar de adotar as providências pertinentes a fim de reparar o prejuízo, será, sim, o gestor responsabilizado solidariamente pelo débito. (...) 4.27No caso, não se cogita sobre a imposição aos destinatários das verbas repassadas da prática de preços iguais aos constantes da tabela geral do DNOCS, como alegou o responsável (...). Conforme já dito anteriormente, ao ente repassador cabe, nos termos da lei, zelar pelo bom uso dos recursos públicos federais. Para tanto, necessário se faz que impeça a realização de dispêndios por valor acima dos preços vigentes no mercado. Assim, dispondo a Entidade de tabela que serve de parâmetro para suas contratações - que também devem se coadunar com os preços de mercado - nada impede que utilize a mesma para fins de comparação dos preços cobrados na execução descentralizada dos recursos. Certamente, tal procedimento é mais vantajoso do que a consulta, em cada caso, ao mercado. Não há, pois, que se pensar em abuso de autoridade ou de poder, invasão de competência dos Tribunais de Contas e demais conseqüências do ato argüidas pelo ex-Diretor-Geral. (...) 4.30Na verdade, observa-se a existência de contradições na defesa apresentada pelo Sr. Luiz Gonzaga Nogueira Marques. Ora questionou a competência do DNOCS para fiscalizar a execução de planos de aplicação referentes a transferências efetuadas com amparo no art. 17 da Lei n. 8.211/91 (...), ora afirmou que houve o acompanhamento do emprego dos recursos, sendo o controle exercido por meio da análise da prestação de contas (...). Ora discutiu sobre a possibilidade de aplicar a tabela de preços do DNOCS como base para comparar os preços pagos na execução das obras pelos beneficiários dos recursos transferidos (...), ora informou que recomendou a utilização dessa tabela para verificar a compatibilidade dos mencionados preços (...). 4.31Como resultado prático da constatação de superfaturamento nos contratos mantidos pelos Estados, informou também que adotou providências visando a suspensão das transferências respectivas, sendo que, no entanto, na maioria dos casos, os preços ainda não foram repactuados (fl. 573). 4.32Esses fatos, a nosso ver, vêm demonstrar que o responsável, embora defenda tese contrária, reconheceu a existência de erros nos procedimentos até então adotados, que possibilitaram a ocorrência de superfaturamentos. (...) 4.36Sobre a inaplicabilidade da multa prevista no art. 214 (atual art. 220), inciso III, do Regimento Interno/TCU, por falta de indicação do dispositivo de lei violado (...), não procede a argumentação do Sr. Luiz Gonzaga Nogueira Marques, vez que tal dispositivo prevê a aplicação de multa - em consonância com o art. 58, inciso III, da Lei n. 8.443/92 - pela prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário . Não se trata da imputação de penalidade por grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (inciso II do mesmo artigo), caso em que se deveria indicar o dispositivo violado. 4.37Também não há que se cogitar na impossibilidade de aplicação da multa em razão de a norma violada propiciar dúvidas ou interpretações divergentes, não podendo configurar a conduta delituosa do responsável. Essa, conforme demonstrado no item precedente, configurou-se pela prática de ato de gestão antieconômico que resultou em dano ao erário, qual seja a ausência de controle sobre a execução e contratação das obras realizadas mediante a descentralização de recursos, possibilitando a ocorrência de superfaturamento, fraudes nos processos licitatórios e inadequação dos projetos. (...) 4.39Com efeito, o Tribunal tem decisões no sentido de dispensar o recolhimento de valores recebidos indevidamente, haja vista a existência de conflito de interpretação de lei, consubstanciado em pareceres divergentes de órgãos jurídicos do Poder Executivo. Nesse sentido é, por exemplo, a Decisão n. 169/95 - Primeira Câmara - Ata 25/95. No caso presente, todavia, não há que se falar em divergência de interpretação, vez que o responsável não anexou qualquer parecer jurídico que ampare sua tese no sentido de que não era responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos transferidos a Estados e Municípios. Tal interpretação, consoante se depreende da análise efetuada, não encontra qualquer fundamento". 11.Irregularidade: direcionamento de processos licitatórios realizados na modalidade convite, ensejando a formação de conluios 11.1.Considerações da equipe de inspeção (fls. 79/87): 11.1.1. Houve direcionamento em diversos procedimentos licitatórios, entre os quais, nos seguintes convites: IDE QUADRO NO DOCUMENTO ORIGINAL * empresas que não constavam no quadro elaborado pela equipe, mas que, segundo alegações do responsável à fl. 200 do vol. XI teriam participado do certame. 11.1.2.Embora fossem convidadas basicamente as mesmas empresas, o Dnocs poderia ter chamado "qualquer das 45 empresas que a própria Entidade já convidou em outras oportunidades, ou ainda qualquer uma das centenas de empresas existentes em Fortaleza que atuam no ramo". 11.1.3.As empresas Sanorte e Noronha de Andrade pertencem aos mesmos proprietários e possuem o mesmo endereço, "o que desfigura qualquer competição entre as mesmas". Além disso, um dos proprietários dessas duas firmas é sócio do irmão do Sr. Luiz Gonzaga Nogueira Marques, Diretor do Dnocs, em uma outra firma, denominada Contep. 11.1.4.Um dos proprietários da Fran Capa, firma que concorreu com a Sanorte e Noronha de Andrade no Convite 28/91-DGO/G, já foi sócio da empresa Contep. 11.1.5.Já a empresa Arcos, vencedora de quatro dos certames acima relacionados, pertence ao sogro e ao cunhado de Adriane Maria, filha do ex-Diretor-Geral do Dnocs. 11.1.6.Em face disso, e considerando que o Sr. Luiz Marques homologou os convites ns. 09/92 e 24/92, tendo como vencedora a firma Arcos, que competia com a Fran Capa, é inadmissível que o responsável desconheça o nome da empresa do sogro de sua filha, bem assim o nome de um dos sócios de seu irmão na firma Contep, que é proprietário da Fran Capa. 11.1.7.Nos convites ns. 28/91, 06/92 e 09/92-DGO/G constam certidões expedidas pelo CREA, relativamente às firmas Sanorte e Noronha de Andrade (fls. 049/50 - V. An. III), com o nome dos mesmos responsáveis técnicos, bem como o mesmo endereço, ficando evidente a relação existente entre ambas. 11.1.8.Foi constatado conluio nos convites discriminados no quadro a seguir, acerca dos quais a equipe tece as considerações adiante transcritas: VIDE QUADRO NO DOCUMENTO ORIGINAL "6.5.2.1.1 - Todos os serviços licitados referiam-se à construção de Passagens Molhadas . 6.5.2.2 - As empresas AWR e Engexata pertencem a dois irmãos, os Srs. Walter Pinheiro Granja e Ananias Pinheiro Granja, ambos irmãos do Sr. Antônio Pinheiro Granja, Prefeito Municipal de Jaguaribara/CE, cidade em cujo território ou municípios vizinhos realizaram-se os serviços acima. 6.5.2.3 - A empresa Lee pertence a Carlos Vilásio de Carvalho Simões, que é empregado da empresa Engexata, sendo inclusive um de seus responsáveis técnicos (fls. 180/182 e 005 - V. An. III). 6.5.2.4 - O Sr. Walthair Costa Filho, responsável técnico e ex-sócio da empresa Lee é também responsável técnico pela empresa Engexata, conforme registros emitidos pelo CREA que nos foram fornecidos pelo próprio Diretor Geral do Dnocs (fls. 005 e 007 - V. An. III). 6.5.2.5 - Compulsando os dados cadastrais das citadas empresas junto ao Siafi, verificamos que o endereço das empresas Lee e Engexata é o mesmo: Rua Joaquim Nabuco, n. 1.343, Fortaleza-CE (fls. 002/003 - V. An. III). 6.5.2.5.1 - Ante a existência de papéis timbrados da Lee Engenharia em que constava endereço diverso do mencionado, essa equipe efetuou contato telefônico junto ao número correspondente ao endereço da Engexata, onde nos foi informado que a firma Lee também atendia naquele mesmo número. 6.5.2.5.2 - Vale acrescentar que o contato telefônico revelou a natureza incomum da empresa Lee Engenharia, que não tendo seu nome registrado no catálogo telefônico mostrou-se pouco receptiva à conquista de novos clientes, perguntando insistentemente quem éramos e como havíamos descoberto a empresa naquele número de telefone, como se o fato fosse algo secreto. 6.5.2.6 - No Convite n. 49/92-DGO/G o orçamento utilizado como base pelo Dnocs para fixação dos preços dos serviços, antes mesmo de realizada a licitação, é de autoria de Ananias Pinheiro Granja (fls. 013 - V. An. III), dono de uma das concorrentes, a Engexata. (...) 6.5.2.7 - A equipe de auditoria, uma vez caracterizado o conluio existente, é de opinião que a Direção do Dnocs tinha conhecimento dos fatos, deixando de coibi-los e, ao contrário, estimulando -os. (...) 6.5.2.7.2 - O nome de Walthair Costa Filho figura com o responsável técnico pelas empresas Lee e Engexata nas certidões emitidas pelo Crea e anexadas aos autos pelo próprio Dnocs, não podendo, portanto, ser alegado desconhecimento do fato (fls. 005 e 007 - V. An. III). 6.5.2.7.3 - Ademais, é uma extraordinária coincidência que nos convites para a prestação de serviços em certa microregião as firmas pertencentes ou ligadas à família de um prefeito da mesma microregião sejam sempre convidadas, sempre em conjunto, e sempre vençam. Note-se que o número de firmas convidadas é sempre pequeno, raras vezes passando de cinco, dentre as quais a Lee, Awr e Engexata que, conforme demonstrado, possuem estreita relação. 6.5.2.7.4 - Por outro lado, alegar que o Titular da Entidade desconhecia quem eram os donos das empresas significa pretender afirmar que o Sr. Luiz Marques, que milita na política cearense há décadas, tendo sido inclusive Deputado Federal, desconhece inteiramente os nomes dos Prefeitos de famílias politicamente tradicionais, e de suas respectivas empresas, o que, considerando-se ainda que o Titular da Entidade é engenheiro civil, parece-nos de extrema ingenuidade. 6.5.2.7.5 - E mais ainda, tendo-se em mente que o Dnocs não mantém cadastro das empresas a serem convidadas, como explicar a expedição de convites às firmas Lee e Awr, sem nenhuma tradição e que sequer constam de listas telefônicas? E mais ainda, como convidar tais firmas para certames em que participaria a Engexata, empresa da mesma família?" 11.1.9.Foi detectada, ainda, a existência de conluio nos seguintes convites, acerca dos quais a equipe aduz que: VIDE QUADRO NO DOCUMENTO ORIGINAL "6.5.3.2 - Os serviços licitados são considerados obras simples, como construção de cerca, de estrada de serviços, de pequeno açude e de rede fixa em projeto de irrigação. 6.5.3.3 - Conforme se verifica, nos cinco certames acima foram convidadas sempre empresas dentro de um pequeno grupo, a saber: as vencedoras Plena e Conter, a Góes Cohabita, a Borghese, a Poty e a MHF, tendo sido a pequena empresa FAL chamada em um único certame. 6.5.3.4 - Note-se que no ano de 1992 foram convidadas pelo próprio Dnocs 45 empresas para participarem de certames distintos, o que possibilita a formação de 14.190 grupos de três empresas cada, número mínimo aceitável para que o convite tenha validade. Entretanto, a Diretoria Adjunta de Operações e a Comissão de Licitação fizeram questão de convocar sempre o mesmo grupo de empresas, que por sinal não são sediadas no local das obras (todas são de Fortaleza, a exceção da Poty que é sediada em Teresina/PI e da Conter, sediada em Belém/PA). 6.5.3.5 - Conforme verificamos, os proprietários da Plena são os Srs. Sylvio Britto dos Santos e Luiz Galba Ximenes de Aguiar Filho. Ora, Sylvio Britto dos Santos é também empregado da Góes Cohabita, outra das concorrentes, assinando, inclusive, suas propostas de preços (fls. 32 e 119 - V. An. III). E Luiz Galba Ximenes de Aguiar Filho, por sua vez, também possui ligações com a Góes Cohabita, já tendo sido seu procurador por ocasião de outra licitação promovida pelo Dnocs (fls. 33 - V. An. III). 6.5.3.6 - Vale destacar que a Plena é uma empresa recentíssima: seu registro no Crea data de 04/08/92 (fls. 37 - V. An. III). Entretanto, três semanas após sua constituição já foi convidada pelo Dnocs para participar de certame licitatório, vencendo-o. 6.5.3.6.1 - Vale lembrar que o Dnocs não possui cadastro de empresas. Assim, por uma estranha coincidência, convidou ao acaso para licitações uma empresa recém-criada, cujos proprietários, em uma maior coincidência ainda, eram prepostos da Góes Cohabita, outra das concorrentes do grupo. 6.5.3.7 - Ademais, existem outros vínculos entre as firmas competidoras: a rubrica aposta pelo representante da Conter na ata do convite n. 23/92-DGO/G (fls. 38 - V. An. III) é a mesma aposta pelo representante da Plena no comprovante de entrega do convite n. 22/92-DGO/G (fls. 41 - V. An. III), demonstrando a existência de elo entre tais empresas. 6.5.3.7.1 - Aliás, mesmo dispensando-se o exame grafotécnico percebe-se claramente que a assinatura do representante da Góes Cohabita aposta na ata do aludido convite n. 23/92-DGO/G (fls. 38 - V. An. III) guarda enorme semelhança com a assinatura aposta pelo representante da Plena no comprovante de entrega do mesmo convite (fls. 39 - V. An. III). 6.5.3.8 - A Conter também possui ligações com outras competidoras: observe-se que a assinatura aposta pelo representante da Conter no comprovante de entrega do convite n. 40/92-DGO/G é a mesma constante de expediente da Poty onde afirma desistir do certame (fls. 34/35 - V. An. III). 6.5.3.8.1 - E mais ainda, as assinaturas apostas pelos representantes das firmas Conter e Poty no comprovante de entrega do convite n. 23/92, embora diferentes, guardam enorme semelhança de traços (fls. 40 - V. An. III). Vale registrar que em contato informal mantido com perito da Superintendência da Polícia Federal no Ceará, motivado pelas suspeitas que recaiam sobre a semelhança entre as mencionadas assinaturas, foi reforçada a tese de que as assinaturas adviriam de um mesmo punho, ressaltando o perito, entretanto, a necessidade de serem efetuados exames mais aprofundados. 6.5.3.8.2 - Considerando que, se confirmada essa hipótese, ter-se-ia configurado crime de falsidade ideológica, somos pelo envio de tais peças àquela Superintendência Estadual da Polícia Federal para as apurações cabíveis. 6.5.3.9 - Ante os fatos apontados, a equipe considera devidamente comprovada a estreita relação existente entre as empresas Conter, Plena, Góes Cohabita e Poty, que pertencem ou são ligadas às mesmas pessoas, o que descaracterizou a competitividade nos cinco convites em tela. 6.5.3.10 - A equipe concluiu, outrossim, que a Direção do Dnocs tinha conhecimento dos fatos apontados e não apenas deixou de coibi-los como tornou-se conivente com o conluio. 6.5.3.10.1 - Registre-se, novamente, que o Diretor-Adjunto de Operações, Geraldo de Souza Araújo, poderia ter optado por convidar qualquer uma das centenas de firmas do ramo que atuam em Fortaleza, ou qualquer das 45 empresas convidadas pelo Dnocs ao longo do exercício de 1992. Entretanto, assinou todos os convites direcionados ao mesmo grupo de empresas, notadamente eivado de vícios. 6.5.3.10.2 - Outro fato interessante é que o Sr. Eliel Paranhos de Almeida, Assessor do Diretor Geral, servidor ocupante de cargo de DAS e não integrante do quadro do Dnocs, participou de todas as cinco Comissões de Licitação em comento, presidindo quatro delas e sendo membro da quinta. 6.5.3.10.3 - Também merecem destaque os despachos individuais assinados por Ricardo Gaspar Brígido Ribeiro, Geraldo Araújo e Virgílio Marques de Lima Rocha, Coordenador do Grupo de Coordenação e Gerenciamento de Projetos de Irrigação, nos Convites ns. 22/92 e 23/92-DGO/G (fls. 21 e 27 - V. An. III), onde se constata nitidamente que foram escritos pela mesma pessoa, na mesma data (pelos originais pode-se ver, inclusive, que foi usada a mesma caneta). 6.5.3.10.4 - Os membros da Comissão de Licitação do Convite n. 23/92-DGO/G inequivocamente tomaram conhecimento da ligação existente entre as empresas Plena e Conter ao verem, quando da abertura das propostas, o preposto da firma Plena (fls. 39 - V. An. III) assinar a ata pela firma Conter (fls. 38 - V. An. III). 6.5.3.10.4.1 - Também tomaram conhecimento do elo existente entre as firmas Conter e Poty ao verificarem, no Convite n. 40/92-DGO/G, que uma mesma pessoa assinou tanto o comprovante de recebimento do convite da Conter (fls. 34 - V. An. III) como a desistência da Poty (fls. 35 - V. An. III). 6.5.3.10.5 - Todos os convite foram homologados pelo Sr. Luiz Gonzaga Nogueira Marques, Diretor Geral do Dnocs, em que pese as irregularidades ora apontadas". 11.2.Análise da 6ª Secex, consoante instruções de fls. 274/277 e 538/540 "8.2.1 - De acordo com o Decreto-lei n. 2300/86, vigente à época dos fatos: Art. 3º. A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. §1º. É vedado aos agentes públicos, admitir, prever, incluir, ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que: I - comprometam, restrinjam ou frustrem, o caráter competitivo do procedimento licitatório . (...) 8.2.1.2 - Assim, ainda que inexista vedação expressa à participação de empresas cujos cotistas tenham vínculos familiares (ou de amizade) com dirigentes do órgão licitante, se tal participação se der em detrimento da impessoalidade, da moralidade ou da probidade administrativa a mesma será ilegal. 8.2.1.3 - Tratando dessa questão, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Átila assim se expressou em seu voto revisor no TC n. 015.669/92-0, transcrito na Ata n. 33/96, 1ª Câmara: É verdade, como afirma o eminente Relator do presente Recurso, que do ponto de vista meramente legal a licitação em comento cumpriu todas as formalidades que a lei exige. No entanto, a atenção primordial do controle, hodiernamente, se volta mais para os resultados e menos para a forma. Assim, o Tribunal releva as falhas formais nos atos administrativos, quando verifica que, materialmente o gestor agiu com propriedade. Pela mesma razão, quando as formalidades estão cumpridas, mas se comprova que na essência o ato está viciado, impõe-se, a meu ver, a intervenção rigorosa da fiscalização . 8.2.2 - No caso em tela, não obstante os convites inquinados apresentarem aparente conformação à letra da lei, em sua essência estão os mesmos viciados, pois que processados com o notório propósito de frustrar qualquer possibilidade de competição. 8.2.2.1- Como demonstrado pela Equipe de Inspeção nos subitens 6.5.1.7 a 6.5.1.8 de seu Relatório (fl. 80), as empresas SANORTE e NORONHA DE ANDRADE se confundem, pertencendo aos mesmos proprietários e compartilhando o mesmo endereço (subitem 6.5.1.9.1). Além disso, os proprietários daquelas empresas são sócios do dono da FRAN CAPA numa quarta firma, a CONTEP, da qual também faz parte um irmão do Sr. Luiz Marques. 8.2.2.2 - Ora, à vista desses fatos - em momento algum refutados pelo ex-Diretor Geral -, não há que se falar em competição, envolvendo as empresas SANORTE, NORONHA DE ANDRADE e FRAN CAPA. Logo, forçoso é concluir, de plano, que nos convites DGO/G ns. 28/91, 06/92 e 09/92 não houve a participação mínima de três concorrentes, conforme determina a legislação, mesmo admitindo-se a participação da empresa BETA no convite n. 06/92, informada pelo depoente. 8.2.2.3 - Além do estreito vínculo do Sr. Luiz Marques com a CONTEP, pertencente a seu irmão e da qual já fora sócio, e do vínculo entre a CONTEP e as empresas SANORTE, NORONHA DE ANDRADE e FRAN CAPA, havia - já à época - inegável vínculo entre o ex-Diretor-Geral e a firma ARCOS, de propriedade da família de seu futuro genro. A promoção de licitação na modalidade convite, na qual se estimule (mediante a emissão de cartas-convite) a participação de empresas com tal grau de relacionamento com o principal dirigente da Entidade é, a nosso ver, atentatória ao princípio da moralidade administrativa. 8.2.2.4 - Portanto, admitindo-se a inexistência de competição entre a ARCOS e as demais empresas de propriedade dos sócios da CONTEP, aos Convites mencionados no subitem 8.2.2.2 supra seriam acrescidos os de ns. 08/91 e 24/92. (...) 8.2.4 - Quanto ao precedente apontado pelo responsável em seu terceiro ponto [no sentido de que o TCU já considerou regular o chamamento reiterado de uma mesma empresa para participação em convites], entendemos que o mesmo não se ajusta à espécie. (...) 8.2.4.2 - (...) a situação abordada nestes autos é outra. Não se trata aqui da formulação reiterada de convites a uma mesma empresa, tradicional vencedora de licitações. Trata-se do chamamento sistemático de um mesmo grupo de empresas, com notório e estreito relacionamento entre si e com o dirigente da Autarquia (subitens 6.5.1.3 e 6.5.1.9.2, fls. 79/80 do Relatório)". 11.2.1.No que diz respeito ao argumento apresentado pelo responsável, no sentido de que não se pode pretender que o Diretor Geral se detenha em analisar composições societárias de empresas participantes, verificar seus endereços e conferir assinaturas de recibos, a 6ª Secex ratifica o entendimento consignado no Relatório de Auditoria, segundo o qual "a Direção do Dnocs tinha conhecimento do conluio e foi com ele conivente". 11.2.2.Quanto à alegada omissão do Relatório de Auditoria ao não registrar quatro outros certames licitatórios das quais a firma Arco teria participado sem vencê-los, a instrução de fls. 276 ressalta que o Relatório registra apenas os pontos em que foram detectadas irregularidades. Assevera também não ser relevante a alta ou baixa participação relativa, mas sim a existência de direcionamento dos processos licitatórios. 11.2.3.No tocante à afirmação de que cumpre à autoridade administrativa a homologação do procedimento licitatório, não havendo no processo qualquer registro de irregularidade, a 6ª Secex assevera que "os conluios beneficiaram diretamente as empresas ligadas a familiares daquele então Diretor-Geral. Resta, assim, evidente o desvio da moralidade administrativa que deveria nortear sua gestão" (fl. 276). 11.2.4.A propósito, cita o pensamento de Hely Lopes Meirelles segundo o qual "o ato demonstrativo não terá que obedecer apenas à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto". 12.Irregularidade: ausência de controle de custos na contratação de firmas consultoras, em projetos de irrigação, possibilitando a existência de itens de preços contratados por valores superiores aos praticados no mercado 12.1.Considerações da equipe de inspeção (fl. 117/123) 12.1.1.A "ausência de uma tabela que balize a fixação dos preços dos serviços prestados pelas consultoras possibilita a coexistência de contratos diversos, com valores completamente distintos para a execução de tarefas idênticas" (fl. 117). 12.1.2.Foram comparados os custos de diversos itens de quatro projetos gerenciados pelo Dnocs, tendo sido detectada significativa diferença no valor "para a execução de tarefas idênticas", conforme os quadros de fls. 118/125. 12.1.3.A equipe elaborou, ainda, a tabela de fl. 123, comparando os valores de alguns itens relacionados a "serviços geotécnicos complementares mínimos", presentes em quatro projetos, com "os preços mais elevados dentre os diversos apresentados para cada item pela Revista Norte/Nordeste", encontrando significativas diferenças a maior que os preços de mercado. 12.2. Análise da 6ª Secex, conforme instrução de fls. 278/284 e 529/552 12.2.1.Os valores dos itens de um dos quatro projetos (Projeto Platôs Guadalupe) constantes da tabela acima referida foram recalculados, "em razão de equívoco na coleta da cotação do dólar norte-americano vigente na data da proposta". Mesmo após os recálculos "persistem as disparidades de preços cotados nos diversos contratos existentes no âmbito do DNOCS, o Projeto Platôs de Guadalupe apresenta, por exemplo, itens com preços que equivalem a 2.185,35% dos mesmos itens de outros contratos" (fl. 279). "8.3.6.1 - A afirmativa registrada [pelo responsável] na alínea a [pesquisas de preços são uma faculdade concedida à administração para o caso de compras, não se aplicando às licitações de consultoria técnica] é notoriamente equivocada. O Decreto-lei n. 2.300/86, tal como a atual Lei de Licitações e Contratos, já dispunha que as obras e os serviços só podem ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente (art. 6º), projeto básico esse conceituado como conjunto de elementos que defina a obra ou serviço, ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação, e que possibilite a estimativa de seu custo final e prazo de execução (art. 5º, inciso VII). 8.3.6.1.1 - Na mesma linha, o art. 38 do referido Decreto-lei determinava a desclassificação das propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis (inciso II). Ora, como reconhecer que um preço é excessivo ou inexeqüível sem que se disponha de um orçamento prévio? 8.3.6.2 - Por outro lado, a afirmativa de que o BIRD não admite controle sobre os preços das propostas dos licitantes (alínea b) também não encontra amparo factual. De acordo com as Diretrizes para o uso de Consultores pelos Tomadores de Empréstimo do Banco Mundial (guidelines), em sua Parte II - O Processo de Seleção: 2.09 Deverá ser feita uma estimativa sobre o custo da tarefa da Consultoria proposta, a qual deverá ser revisada e aprovada pelo Banco. A estimativa de custo, ou orçamento, deverá ser baseada na percepção do tomador sobre as exigências da tarefa em termos de nível e tipo de pessoa, tempo a ser gasto em campo e trabalho de escritório, insumos físicos (por exemplo, veículos, equipamentos de perfuração, etc.), e outros itens necessários para os serviços (grifamos). 8.3.6.3. - Não fosse a clareza desses dispositivos, poderíamos ainda recorrer ao entendimento já consolidado, no âmbito desta Corte, no sentido de que: a possibilidade de adoção (por parte das entidades executoras brasileiras) de procedimentos prescritos por organizações financeiras internacionais, através de cláusulas e condições usuais dos respectivos empréstimos, não as exime de procurar - junto a essas agências internacionais - conciliar tais procedimentos com os procedimentos estatutários internos, bem como não as autoriza a buscar alternativas de ação que não estejam expressamente estabelecidas nos termos contratuais ou nos regulamentos pertinentes (Decisão n. 545/96, Plenário, Ata n. 34; Decisão n. 245/92, Plenário, Ata n. 23). (...) 8.3.6.5. - No tocante ao mencionado na alínea c [o contrato de referência utilizado pela equipe é posterior ao contrato indigitado, constituindo inconsistência cronológica], entendemos que as críticas apresentadas pelo Sr. Luiz Marques são, com a devida vênia, despropositadas. 8.3.6.5.1. - Em momento algum a Equipe de Inspeção elevou os preços do contrato PGE-32/92 à categoria de preços-base para a contratação de consultorias, no sentido que o defendente empresta à palavra. Como claramente registrado no Relatório (vide subitens 9.8.3 a 9.8.6, fls. 117/122), na ausência de um orçamento preparado pelo DNOCS, a Equipe efetuou uma comparação entre os preços praticados em quatro contratos de consultoria celebrados pela Autarquia, atribuindo aos preços de um deles (no caso, o PGE-32/92) o valor 100, a partir do qual foram calculados os preços relativos dos demais. É evidente que a adoção de tal sistemática - largamente difundida em variada gama de trabalhos - teve por objetivo unicamente facilitar a visualização das distorções de preços apresentadas pelos contratos. 8.3.6.5.2. - Nesse sentido, é irrelevante se o contrato eleito como referencial é anterior ou posterior aos demais, ou se seus preços são mais elevados ou não. 8.3.6.6. - Por fim, relativamente ao contido na alínea d, malgrado a contundência das palavras utilizadas pelo ex-Diretor-Geral na elaboração de sua peça de defesa, não vislumbramos como descaracterizar o trabalho da Equipe de Inspeção. 8.3.6.6.1. - Em primeiro lugar, impõe-se considerar que o orçamento apresentado à fl. 283 não foi objeto de audiência dos responsáveis. (...) 8.3.6.6.2. - Em segundo lugar, é preciso ressaltar que a motivação para a proposta de apenação do responsável nestes autos não é o possível superfaturamento dos contratos de consultoria, razão pela qual a precisão dos números lançados no quadro de fl. 123 nem é tão importante. O fundamento para a proposta desta Secretaria é a ausência de controle de custos na contratação de firmas consultoras , contrariando as normas internas do País e as diretrizes do BIRD para licitações, falta que o Sr. Luiz Marques, em sua defesa, chega mesmo a admitir (fls. 471/472, último parágrafo)." 13.Irregularidades na construção do açude Lagoa dos Amargosos 13.1.Considerações da equipe de inspeção 13.1.1.O mencionado açude foi construído integralmente com recursos públicos, mas em terras particulares, as quais foram doadas ao Dnocs somente após a equipe ter requerido cópia da escritura pública de doação. 13.1.2.A doação de terras ao Dnocs "deve ser anterior à construção de qualquer açude e segue, na Entidade, um rito próprio disciplinado pela Portaria n. 32/PGE, de 15/07/80", o qual não foi obedecido. 13.2.Análise da 6ª Secex, conforme fl. 277 "7.5.15 - Sobre as irregularidades apontadas no construção do Açude Lagoa dos Amargosos (subitens 6.7 a 6.7.2.10 - fls. 92/96), afiguram-nos improcedentes as alegações de defesa, permanecendo a mácula sobre os atos do Responsável. 7.5.15.1 - A assertiva de que as terras onde se encontra o Açude agora são públicas, tendo sido regularizada a situação apontada, não pode ter o condão de retroceder no tempo e validar as transações anteriormente efetuadas. 7.5.15.2 - Observe-se que o referido Termo de Doação só foi lavrado após insistente cobrança da Equipe de Inspeção. Assim, fica caracterizado que o Dnocs, de fato, construiu o Açude em propriedade privada. A ação atenta do Controle Externo é que fez reverter a situação encontrada. Assim, hoje a área é pública". 14.Irregularidades afetas à construção do açude Público Trussu 14.1.Considerações formuladas pela equipe de inspeção (fls. 20/21) 14.1.1.A aludida obra foi contratada diretamente pelo Dnocs, não sendo, portanto, objeto de convênio ou ajuste. As irregularidades de responsabilidade do ex-Diretor-Geral, foram as seguintes: a) "a assinatura de dois termos aditivos, em 18/07/91 e 01/07/92, no montante de Cr$ 918.037.292,94, a preços de outubro/90, provocou um aumento de 111,80% no valor do contrato original (Cr$ 821.126.035,35, também a preços de outubro/90) embora a barragem e a capacidade de acumulação não tenham sido aumentadas"; b) "o orçamento inicial da obra incluiu uma válvula difusora de ato cônico interno 900mm com uma unidade flangeada no valor de NCr$ 405.000,00 (preço de novembro/89) que, atualizado para a planilha de outubro/90, corresponde a Cr$ 6.973.654,50. Com a alteração do projeto, este equipamento teve a sua denominação alterada, o diâmetro passou a ser 1000mm e o custo atingiu Cr$ 32.416.788,56 (preço de outubro/90)"; 14.2.Análise da 6ª Secex, conforme instruções de fls. 266/268 e 543/545 14.2.1.Embora a contratação para a execução do açude Trussu tenha ocorrido antes da gestão do Sr. Luiz Gonzaga, as irregularidades imputadas ao responsável ocorreram posteriormente à contratação, já na sua gestão frente ao Dnocs. 14.2.2.Acerca do acréscimo quantitativo da obra, foi apurado no curso do processo, que representa, em verdade, 68% do valor inicial do contrato e não 111,80%, conforme inicialmente consignado. O "art. 55, inciso I, alínea b, do Decreto-lei n. 2.300/86, c/c o § 1º do mesmo artigo, é claro quanto aos limites admitidos para promoção de acréscimos de quantitativos. No caso em tela, o acréscimo real de valor verificado (68%), embora inferior ao mencionado nos aditivos (111,80%), foi, ainda assim, bastante superior ao limite legal (25%). E note-se que o percentual de variação do contrato foi ainda maior, pois o acréscimo de 68% é apenas o saldo das reduções e aumentos de quantitativos da planilha original". 14.2.3.Quanto ao fato de o Dnocs ter suspendido a aquisição da "válvula difusora", a unidade técnica salienta que "demonstra a eficácia da ação controladora deste Tribunal como agente inibidor do desperdício de recursos públicos. Entendemos, entretanto, que permanece a mácula sobre o ato administrativo de contratação inicial dos referidos equipamentos, uma vez que se não fosse a ação tempestiva do controle externo na detecção do superfaturamento, as aquisições se teriam efetivado, ocasionando, por conseguinte, dano ao Erário". 14.2.4.Foi apurado ainda superfaturamento nos serviços de perfuração. Essa foi a conclusão a que chegaram tanto a Equipe do 1º Grupamento e Engenharia do Exército quanto os técnicos da Universidade Federal do Ceará, ao pronunciarem-se sobre a matéria. 14.2.5.O superfaturamento do serviço de perfuração decorreu de alterações contratuais realizadas na gestão do Sr. Luiz Marques Gonzaga, mas que, em face de o fato não ter sido objeto de audiência, não poderia o responsável ser apenado pela irregularidade. Invocando o princípio da economia processual e alegando que o ex-Diretor-Geral do Dnocs não conseguiu justificar outras irregularidades referentes à construção do açude Trussu, a unidade técnica entende que a promoção de nova audiência deve ser dispensada. Informe, ainda, que: "Ante as conclusões da Equipe Militar, acolhidas pela Comissão de Sindicância do MIR (fl. 46, Vol. Anexo XIX), pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar/MIR (fls. 408/435, em especial a alínea F - fls. 433/434) e, finalmente, pela Autoridade Ministerial competente (fls. 436/439), foi expedida a Portaria Dnocs n. 58/DG/PGE (fls. 440/442), que, entre outras providências, dispôs: 1) Determinar que a Diretoria Geral Adjunta de Administração - DGA - retenha da próxima fatura a ser paga à EIT, referente ao Contrato n. PGE - 05/90, a importância de R$ 910.210,55, a preços de 01/04/94, incidindo, a partir dessa data, juros legais e correção monetária até o dia do efetivo ressarcimento, e se o valor da referida fatura for insuficiente, promova junto à Contratada a complementação necessária, de modo a que o Dnocs seja indenizado, integralmente, da mencionada quantia. (...) 3) Reduzir do item 14.3 a quantia de R$ 157.648,80 e do item 16.1 o valor de R$ 395.090,49, conforme Quadro I, anexo, somando a importância de R$ 552.739,29, correspondente à diferença de valor entre os preços unitários da planilha originária e aqueles apurados no aludido Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria Ministerial n. 340, de 26/05/94. (...) 5.3.4.2 - Segundo informado pela Secex/CE no TC-275.063/96-8 (relatado na Sessão Plenária de 25/09/96, Decisão n. 617, ata n. 38), os valores a maior pagos à EIT estavam, à época, sendo regularmente descontados pela Autarquia das faturas da empreiteira" (fls. 533/534). II - RESPONSÁVEL: GERALDO DE SOUZA ARAÚJO (ex-Diretor da Diretoria Geral Adjunta de Operações) 15.Irregularidade: Aprovação de planos de trabalho e de prestação de contas de convênios sem a existência de pareceres técnicos das unidades responsáveis pelas análises de custo e de projetos, possibilitando a liberação de recursos para obras contratadas por preços superiores aos praticados no mercado, e aprovação de contas de convênios eivados de irregularidades (subitem 8.1.4, fl. 289) 15.1.Considerações da equipe de inspeção 15.1.1.A celebração de convênios no Dnocs era disciplinada pela Portaria n. DG/PGE/Dnocs n. 29, de 22/01/92, que exigia o parecer técnico do titular da Diretoria-Geral Adjunta de Operações/DGO, à época o Sr. Geraldo Araújo, bem assim a existência de projeto básico, quando se tratasse de obra ou serviço. 15.1.2.Diversas obras conveniadas de grande porte estavam com seus preços superfaturados em relação à tabela praticada pelo Dnocs (vide item 10.1 supra). Em regra, nessas obras, os planos de trabalhos dos convênios e auxílios foram aprovados pelo ex-Diretor-Geral Adjunto de Operações, Sr. Geraldo de Souza Araújo, sem ter consultado a Divisão de Custos e Orçamentos (Dibra/c) da Diretoria de Obras Civis (Dibra), sob sua subordinação, que poderia ter informado acerca da existência do sobrepreço. 15.1.3 Os Planos de Trabalhos de todos os convênios e auxílios referentes à barragem Santa Cruz "foram aprovados pelo então Diretor Geral Adjunto de Operações (DGO), Sr. Geraldo de Souza Araújo, sem ter consultado a Divisão de Custos e Orçamentos (Dibra/c) da Diretoria de Obras Civis (Dibra), sua subordinada, que poderia fornecer a informação que essa obra estava com um custo de 142,8% a maior do que o encontrado utilizando-se os preços da tabela do Dnocs vigente para aquela data (fl. 181/184 - V. An. V), conforme estudo comparativo realizado pelo próprio Dnocs, e que resulta em um sobrepreço de US$ 107,888,499.49 em uma obra de US$ 183,440,670.00 (preço contratado)" (fl. 36). 15.1.4.Esse mesmo procedimento foi verificado nos processos relativos às barragens Oiticica/RN, Pelo Sinal/PB, Bruscas/PB, Canoas/PB, Poço Redondo/PB, Saco/PB e Várzea Grande/PB, cujos valores de custo superavam os previstos na tabela da autarquia. 15.1.5.Foram ainda aprovadas pelo responsável a prestação de contas de diversos convênios, com várias irregularidades, entre as quais, a incompatibilidade entre Plano de Trabalho e Relatório Físico-Financeiro; ausência de Plano de Trabalho; apresentação de notas fiscais com data anterior à aprovação do auxílio; cobrança de valores a título de taxa fiscal, contrariando a IN/SFN n. 03/90; ausência de projetos e especificação da obra. 15.1.6.No tocante às obras de pequeno porte, em vários convênios (PGE ns. 11/92, 21/92, 23/92, 25/92, 26/92, 46/92, 47/92) o Plano de Trabalho foi aprovado pelo Sr. Geraldo de Souza Araújo, embora a documentação não tenha sido analisada pela Dibra/c. 15.2.Análise da 6ª Secex, conforme instrução de fls. 263/301 15.2.1.Tendo em vista que as justificativas oferecidas pelo responsável são, em linhas gerais, as mesmas oferecidas pelo Sr. Luiz Gonzaga Nogueira Marques, deixa de tecer novas considerações. 16.Irregularidade: indícios de direcionamento de licitações com a expedição de cartas-convite a grupos de empresas que mantêm estreitas relações entre si, inviabilizando a competição 16.1.Considerações da equipe de inspeção 16.1.1.Conforme visto no presente Relatório, a equipe apurou, em diversos procedimentos licitatórios realizados na modalidade convite, a ausência de condições de competitividade. Verificou que as empresas Sanorte e Noronha de Andrade participaram de três convites embora pertencessem aos mesmos proprietários e possuíssem o mesmo endereço. 16.1.2.Consta no Relatório que o Dnocs não possui cadastro de empresa. A equipe consignou não ser admissível a hipótese de que o "Diretor Adjunto de Operações e os membros da Comissão de Licitação tenham, por uma enorme coincidência estatisticamente improvável, escolhido para tais certames, dentre as 45 empresas que a Entidade já convidou sempre as mesmas firmas, quatro das quais ligadas ao Sr. Luiz Gonzaga Nogueira Marques". 16.2.Análise da 6ª Secex, conforme instrução de fl. 289 16.2.1.Cabe rejeitar a defesa oferecida pelo aludido responsável - qual seja, em essência, que jamais endereçou a "qualquer pessoa física ou jurídica carta ou convite convocando-lhes à participação de certames licitatórios" -, pois "na condição de Diretor-Adjunto de Operações, à época, era o Sr. Geraldo Araújo que indicava os integrantes das Comissões de Licitação, o que, por si só, já indica ascendência hierárquica e, por conseguinte, a obrigação de supervisão". III - RESPONSÁVEL: VIRGÍLIO MARQUES DE LIMA ROCHA (Coordenador do Grupo de Coordenação e Gerenciamento de Projetos de Irrigação) 17.Irregularidade: ausência de análise dos custos unitários consignados nos contratos de consultoria relativos a projetos de irrigação, possibilitando a existência de serviços da mesma natureza contratados por preços distintos, com a existência de possível superfaturamento em alguns dos contratos 17.1. Análise da 6ª Secex, conforme instrução de fl. 290 17.1.1.Considerando que as justificativas do responsável foram adotadas pelo Sr. Luiz Gonzaga Nogueira Marques, não tece novos comentários, propondo a rejeição dos argumentos oferecidos. IV - RESPONSÁVEL: JOÃO LUIZ RAMALHO DE OLIVEIRA FILHO (Diretor da 2ª Diretoria Regional - Fortaleza/CE) 18.Irregularidade: indícios de direcionamento de licitações beneficiando um grupo de empresas que mantém estreita relação entre si 18.1.Considerações da equipe de inspeção (fls. 87/88) 18.1.1.Houve conluio no Convite n. 19/2DR/GL/92 realizado pela 2ª Diretoria Regional do Dnocs para a execução de serviços de recuperação de canais secundário do Perímetro Irrigado Curu-Paraipaba. 18.1.2.Foram convidadas cinco construtoras, uma das quais desistiu e outra foi desclassificada. Permaneceram as empresas MCE Ltda., Atlanta Ltda. e a Construtora Waldeci Diogo Ltda., sendo que: "6.5.4.2 - A firma MCE pertence a Luis Fernando Porto Mota, filho do Deputado Federal Gonzaga Mota, e de Miriam Porto Mota, esposa do ex-Governador, tendo o próprio ex-Governador já sido seu sócio. 6.5.4.2.1 - A firma ATLANTA pertence a João Hildo Ponte Randal Pompeu, sogro da outra filha de Gonzaga Mota. 6.5.4.3 - O responsável técnico por ambas as empresas, conforme certidões emitidas pelo Crea anexadas aos autos do certame (fls. 59/60 - V. An. III), é o Sr. Egberto Carneiro da Cunha Neto, tornando evidente a falta de competição entre ambas. 6.5.5 - É válido observar que o Diretor da 2ª DR/Dnocs, que homologou a licitação, Sr. João Luiz Ramalho, foi Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Ceará durante o Governo do Sr. Gonzaga Mota, tendo sido por esse nomeado para o cargo. 6.5.5.1 - Não cremos que o Titular da 2ª DR desconheça o nome dos parentes do ex-Governador que o nomeou, nem tampouco da firma da qual aquele era sócio. 6.5.6 - Em que pese as Certidões do Crea terem apontado os mesmos responsáveis técnicos para as duas empresas (MCE e Atlanta), a Comissão de Licitação não apontou qualquer restrição à falta de competição do certame, sendo, portanto, conivente com o conluio". 18.2.Análise da 6ª Secex, conforme instrução de fl. 290 "10.2 - Primeiramente, no que concerne ao direcionamento dos procedimentos licitatórios e a detecção de conluios, parece-nos irrelevante o fato de que a 2ª DR tenha promovido 33 licitações no ano de 1992 e em apenas uma delas tenha sido detectado conluio. Ao Controle Externo compete a fiscalização e a apuração das irregularidades, independente de seu número. 10.2.1 - Se, em apenas uma licitação detectou-se conluio, tanto melhor para o defendente. 10.2.2 - É evidente que em um certame em que comparecem três empresas, duas das quais ligadas a mesma família, tendo inclusive o mesmo responsável técnico, resta frustrado o caráter competitivo. 10.2.2.1 - Tal fato, por si só, seria suficiente para que fosse revogada a licitação, nos termos do art. 39 do então vigente Decreto-lei n. 2.300/86. 10.2.3 - Quanto à alegação de que as empresas derrotadas não interpuseram recursos, confirmando ainda mais a não existência de conluio (fl. 196 - V. An. XIII), parece-nos exatamente o oposto: em se tratando o conluio de prévia combinação entre as empresas, lógico é raciocinar que em uma licitação com tais características o recurso não iria existir". 19.Irregularidade: construção do açude Lagoa dos Amargosos em terras particulares 19.1.Análise da 6ª Secex, conforme instrução de fl. 290 19.1.1.As justificativas trazidas pelo responsável coincidem basicamente com os argumentos apresentados pelo Sr. Luiz Marques, ouvido pelo mesmo fato, motivo por que propõe a rejeição da defesa. V - RESPONSÁVEIS: JUDAS TADEU LEITE RIBEIRO; RICARDO GASPAR BRÍGIDO RIBEIRO; FRANCISCO VLADEMIR F. MENEZES; MARIA DO CARMO MARINHO ALENCAR; ELIEL PARANHOS DE ALMEIDA; JOAQUIM MANOEL DE ARRUDA; JOÃO OSÉAS FREIRE DOURADO; GERALDO MAGELA DE ALENCAR FILHO; ELIEZER ROCHA DE MEDEIROS; MARCOS ANTÔNIO TAVARES DE SOUZA; MARIA DA CONCEIÇÃO DE PAULA FREITAS (membros de Comissões de Licitação). 20.Irregularidade: inobservânci

Conforme visto no relatório precedente, a unidade técnica e o Ministério Público entendem que restaram injustificadas diversas irregularidades apuradas pela equipe de inspeção no Departamento de Obras contra as Secas/Dnocs, notadamente nas áreas de licitações e convênios. 2.Impende registrar, preliminarmente, que unidades técnicas deste Tribunal - em trabalhos realizados na mencionada autarquia, compreendendo a gestão dos recursos públicos nos primeiros anos da década de 90 - constataram a prática reiterada de atos irregulares, comprometendo a relevante função social a cargo da entidade, que tem como objetivo combater os efeitos da seca no Nordeste. Nesse sentido, cumpre registrar a manifestação do Ministro Iram Saraiva, relator do TC 500.095/93-0, que trata de inspeção extraordinária na autarquia, compreendendo o período de 02/01/1988 a 29/07/1993, ao consignar que as constatações da equipe "conduzem, inevitavelmente, à conclusão de que o Dnocs deve passar por um drástico processo de reestruturação, saneamento e modernização, visto que está, comprovadamente, eivado de práticas e vícios, alguns talvez insanáveis" (Decisão n. 608/95-TCU-Plenário). 3.De outro turno, o então Relator deste processo, Ministro Marcos Vilaça, ao submeter o feito à apreciação deste Plenário, na sessão de 03/11/93, assim se expressou no voto condutor da Decisão n. 486/93: "Os fatos apontados indicam que a autarquia ora é utilizada como instrumento político, assumindo obras já iniciadas e atuando como mero repassador de recursos, ora funciona como distribuidora de benesses, pagando às empreiteiras valores acima do praticado no mercado" (fl. 194). II 4.Antes de adentrar no exame das justificativas oferecidas pelos responsáveis, creio oportuno ressaltar a importância do controle social da gestão dos recursos públicos efetuado, seja por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, seja por parlamentar mediante a formulação de denúncia sobre irregularidades ou ilegalidades. O presente relatório de inspeção bem comprova essa assertiva, porquanto se originou de denúncia apresentada pelo Deputado Federal Jackson Pereira (falecido), a qual ensejou, também, a instauração de Inquérito Civil Público pela Procuradoria da República no Estado do Ceará e Sindicância promovida pelo extinto Ministério da Integração Regional. 5.A ação eficaz desses órgãos e do Tribunal de Contas da União permitiu a recuperação de expressivos valores pagos a maior pelo Dnocs na construção do Açude Trussu, bem assim evitou que, na mesma obra, fossem realizadas despesas referentes a itens cujos preços estavam acima do valor de mercado. Nesse compasso, vale reproduzir os seguintes termos da Portaria n. 58 DG/PGE (fls. 440/442), em que o então Diretor-Geral do Dnocs, Hildeberto Santos Araújo, com amparo no resultado das perícias realizadas, decidiu: "1) DETERMINAR que a Diretoria Geral Adjunta de Administração - DGA - retenha da próxima fatura a ser paga à EIT referente ao Contrato N. PGE-05/90, a importância de R$ 910.210,55 (novecentos e dez mil, duzentos e dez reais, cinqüenta e cinco centavos), a preços de 1º.04.94, incidindo, a partir dessa data, juros legais e correção monetária até o dia do efetivo ressarcimento, e se o valor da referida fatura for insuficiente promova junto à Contratada a complementação necessária, de modo a que o DNOCS seja indenizado, integralmente da mencionada quantia. 2) ALTERAR os quantitativos da planilha originária para mais ou para menos, conforme definido na planilha 1 anexa cuja providência implicará na dedução da importância de R$ 3.117.151,81 (três milhões, cento e dezessete mil, cento e cinqüenta e um reais, oitenta e um centavos), do valor contratual, de acordo com os cálculos efetuados pela Diretoria Geral Adjunta de Operações - DGO. 3) REDUZIR do item 14.3 a quantia de R$ 157.648,80 e do item 16.1 o valor de R$ 395.090,49, conforme Quadro 1, anexo, somando a importância de R$ 552.739,29 (quinhentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e trinta e nove reais, vinte e nove centavos), correspondente à diferença do valor entre os preços unitários da planilha originária e aqueles apurados no aludido Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria Ministerial n. 340, de 26.05.94. 4) ALTERAR, em decorrência do disposto nos itens anteriores, o valor do Contrato N. PGE-05/90, de R$ 15.308.889,26 (quinze milhões, trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), para R$ 10.728.788,77 (dez milhões, setecentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais, setenta e sete centavos), tomando como base o valor contratual resultante da conversão em URV, na data de 01.04.94". 6.Ademais, relativamente à barragem de Santa Cruz do Apodi, segundo o atual Diretor-Geral do Dnocs, a adequação dos preços à tabela praticada pela autarquia implicou a retenção do valor de R$ 9.146.475,76 no contrato com o Consórcio EIT/OAS, nos termos determinados pelo Secretário de Estado dos Recursos Hídricos, conforme a Portaria n. 033/99, de novembro de 1999 (fl. 808). 7.De outra parte, os contratos referentes às barragens de Bruscas e Poço Redondo, consoante informações fornecidas pelo Dnocs às fls. 764/770, foram repactuados pelo Governo do Estado da Paraíba com as construtoras, cujos valores foram reduzidos, respectivamente, de R$ 17.041.065,98 para R$ 12.327.589,27, e de R$ 19.935.829,64 para R$ 14.038.982,24. 8.Como se vê, tais valores, somados, ultrapassaram a casa dos R$ 24.000.000,00, dinheiro público reavido, ou em fase de recuperação, para o que, permito-me enfatizar, contribuiu decisivamente a atuação desta Corte, no exercício de suas atribuições constitucionais. III 9.Feitas essas observações preliminares, importa tecer algumas considerações quanto às justificativas oferecidas pelos responsáveis acerca das irregularidades que lhes foram imputadas. 10.No tocante às irregularidades relativas à descentralização de recursos para Estados e Municípios, objetivando a construção de barragens, a equipe de inspeção apurou a inexistência de análise técnica quanto aos custos das obras, a falta de controle sobre a execução das barragens, bem assim verificou a ocorrência de superfaturamento de tais obras em relação à tabela de preços praticada pelo Dnocs. De acordo com o ex-Diretor-Geral, em suas justificativas, cumpria ao Dnocs apenas repassar os recursos que tinham seus destinatários já especificados na lei orçamentária anual, em face do disposto no art. 17 da Lei n. 8.211/91, in verbis: "Art. 17. As dotações nominalmente identificadas na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais para estado, Distrito Federal e Município serão liberadas mediante requerimento e apresentação do plano de aplicação, independente de qualquer outro ato, desde que não estejam inadimplentes e haja disponibilidade do Tesouro Nacional". 11.Segundo o responsável, nas transferências com base em dotações nominalmente identificadas na lei orçamentária, o Dnocs atuava como mero repassador, e, nessas hipóteses, não se exigia a instrumentalização mediante convênio. Ademais, afirma que os procedimentos licitatórios foram levados a efeito pelos Estados, não tendo o Dnocs "competência para, por decisão própria, impugnar a conduta administrativa das entidades federadas, destinatárias das verbas, e suspender o repasse que lhe cumpre fazer" (fl. 554). 12.Impõe-se assinalar que a Lei n. 8.211/91 estabelecia diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 1992, e, por conseguinte, não se aplicava às transferências levadas a efeito no exercício de 1991. Ocorre que, conforme apurou a equipe de inspeção, já em 1991 foram celebrados convênios para a construção de diversas barragens (Canoas, Oiticica, Pelo Sinal, Poço Redondo, Saco, Santa Cruz e Várzea Grande - fls. 150/156) e promovidos repasses financeiros para a execução das obras, cujos valores encontravam-se significativamente acima daqueles previstos na tabela da autarquia. 13.Tome-se como exemplo a construção da barragem Santa Cruz, localizada no Estado do Rio Grande do Norte, para a qual foi repassada, em 1991, por força dos Convênio ns. PGE-33/91 e PGE-81/91, a importância equivalente a US$ 7,4 milhões (fl. 153). De acordo com o relatório elaborado pelo engenheiro civil José Felipe Américo Cordeiro (vol. XX) - que assessorou a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria Ministerial n. 339/94 (fl. 143, vol. XX) para "apurar as irregularidades ocorridas no DNOCS, especificamente no que se refere a liberação de recursos a Estados e Município (período de 1990 a 1993)" - o preço global contratado para a execução da obra é superior em 89,93% em relação aos preços constantes na tabela do Dnocs. Segundo o mencionado engenheiro, devem ser aceitos, em razão das condições específicas de cada obra, um acréscimo de até 10% dos valores constantes na tabela da autarquia (fl. 38, vol. XX). 14.Cumpria ao Dnocs, como órgão repassador, examinar os termos propostos para a celebração de cada convênio, avaliando as condições relativas à obra ou ao serviço, inclusive quanto aos valores pleiteados pelo proponente. Daí porque a IN-SFN 03/90, ao tratar dos requisitos para a celebração de convênios, no Título II, exige, entre outras condições, a apresentação do plano de trabalho, o qual será composto de projeto básico, "entendido como tal o conjunto de elementos que defina a obra ou o serviço e que possibilite a estimativa de seu custo e prazo de execução, segundo as respectivas fases ou etapas, com a avaliação do seu objeto" (grifei). 15.Prescreve, ainda, o referido normativo, em sintonia com o dispositivo anterior, que a decisão do titular acerca da celebração do convênio seja precedida da análise técnica pelos órgãos competentes. Nessa linha, o item 6 da aludida IN dispõe que a "unidade técnica do órgão ou entidade responsável pelo programa e o órgão de advocacia consultiva da União, segundo as suas respectivas competências, apreciarão previamente o texto do convênio, acordo, ajuste ou similar e emitirão parecer conclusivo sobre o seu cabimento e propriedade". Até mesmo para a reformulação do Plano de Trabalho é indispensável a prévia apreciação da unidade técnica competente, ex vi do disposto no item 14 da mencionada norma. 16.Vê-se, portanto, que incumbe ao órgão repassador promover atento exame técnico da proposta apresentada, que haverá de ser avaliada sob os seus aspectos físico e financeiro, cuidando, entre outros objetivos, para que não sejam repassados valores superiores aos estritamente necessários para executar o objeto conveniado. 17.O Dnocs, entretanto, não promovia a verificação dos custos das obras conveniadas, deixando de aplicar a tabela de preços da autarquia, a qual utilizava apenas para efeito das obras que licitava diretamente. Oportuno frisar que os instrumentos dos convênios celebrados em 1991 contemplavam expressamente a sujeição dos convenentes às normas da IN/SFN n. 03/90. 18.Cumpre consignar que, embora a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992 tenha dado novo tratamento no que concerne à liberação de recursos com dotação nominalmente identificada no orçamento, não afastou a responsabilidade do órgão repassador de verificar o bom e regular emprego dos recursos públicos, fiscalizando a execução do plano de trabalho. A propósito, o Decreto-lei n. 200/67, no art. 84, impõe às autoridades administrativas, quando verificada irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, sob pena de co-responsabilidade, a adoção de imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, que, in casu, não foram implementadas pelo Dnocs. 19.Assim sendo, alinho-me às conclusões da unidade técnica e da douta Procuradoria no sentido de que o Sr. Luiz Gonzaga não trouxe aos autos justificativas capazes de elidir sua responsabilidade nas irregularidades referentes à celebração de convênios para a construção das barragens, e concernentes à ausência de controle na execução de tais empreendimentos, possibilitando a ocorrência de superfaturamento. 20.De igual modo, não merecem prosperar as justificativas do ex-Diretor-Geral Adjunto de Operações, Sr. Geraldo Souza Araújo, o qual adotou, em essência, a linha de argumentação apresentada pelo ex-Diretor-Geral. Consoante apurou a equipe de inspeção, aquele responsável aprovou diversos planos de trabalho de convênios e auxílios, sem a existência de pareceres técnicos das unidades responsáveis pelas análises de custos e de projetos. Vale lembrar que a Divisão de Custos e Orçamentos da Diretoria de Obras Civis, sob sua subordinação, poderia ter indicado que os preços das obras conveniadas eram superiores aos valores previstos na tabela da autarquia. 21.Desprovida de razão a justificativa do responsável no sentido de que não havia obrigação legal quanto ao encaminhamento para a mencionada Diretoria das propostas de convênios com Estados e Municípios. Consoante já registrado, imprescindível, de conformidade com a IN n. 03/90, o parecer conclusivo da unidade técnica para a aprovação do convênio. 22.Cumpre destacar, ainda, que o mencionado responsável não ofereceu justificativas acerca do fato de ter aprovado prestação de contas de diversos convênios/repasses com incompatibilidades entre o plano de trabalho aprovado e o relatório físico-financeiro realizado (barragens Poço Redondo e Várzea Grande), ausência de plano de trabalho (barragem Oiticica) e apresentação de notas fiscais com data anterior à aprovação do auxílio (barragem Santa Cruz). 23.Impende consignar que, de acordo com as informações fornecidas pelo Dnocs, mediante o Ofício n. 98/DG/DIBRA, de 17/4/2000 (fls. 766/772), com base nas conclusões a que chegou a Comissão de Procedimento Administrativo Disciplinar (mencionada no item 11 supra), das doze obras examinadas há, em três delas, débito a ser ressarcido à União. 24.Consoante o mencionado Ofício, os valores a serem ressarcidos em favor do Governo Federal são "da ordem de": Barragem Valor (R$) Oiticica 4.600.000,00 Saco 2.000.000,00 Paula Pessoa 120.000,00 25.Compulsando as peças que compõem os presentes autos, verifico que a Comissão Revisora do Processo Administrativo Disciplinar n. 06.000.003405/95 (instituída a pedido do servidor Geraldo de Souza Araújo, inconformado com a penalidade de suspensão que lhe fora imputada, posteriormente convertida em advertência escrita), em Relatório de fls. 65/117 - vol. XVIII, confirma a ocorrência de superfaturamento das obras conveniadas (fl. 109), mas efetua algumas ressalvas quanto aos critérios utilizados para a quantificação do débito, entre os quais a utilização do dólar norte-americano como indexador. 26.Diante disso, há que ser apurado o montante do débito para com o Erário Federal nas obras supramencionadas, quantificação que deve ser levada a efeito mediante a instauração de tomada de contas especial, consoante dispõe o art. 8º da Lei n. 8.443/92. A propósito, creio que tal mister deve ficar a cargo da Secretaria Federal de Controle Interno. 27.De registrar que, acerca da Barragem de Santa Cruz do Apodi - cujo contrato foi objeto de determinações da Secretaria de Recursos Hídricos (Portaria n. 033/99) para fins de retenção do montante de R$ 9.146.475,76, em parcelas mensais e sucessivas, a partir de novembro de 1999 - creio necessário determinar a Secretaria Federal de Controle Interno que acompanhe o cumprimento das determinações objeto da mencionada Portaria, fazendo menção específica acerca da matéria das próximas contas do Dnocs. IV 28.Quanto ao direcionamento de processos licitatórios realizados na modalidade convite, frustando-se o caráter competitivo dos certames, estou de acordo com o entendimento da unidade técnica e do Ministério Público no sentido de que as razões de justificativa trazidas ao feito pelo ex-Diretor-Geral não afastam a irregularidade que lhe foi imputada. 29. Ante os elementos coligidos nos autos, não se me afigura curial supor que o Sr. Luiz Gonzaga desconhecesse a situação de ofensa à competitividade em diversos convites levados a efeito pelo Dnocs, homologando os procedimentos ns. 01/91, 08/91, 28/91, 06/92, 09/92 e 24/92. Conforme apurou a unidade técnica, foram convidadas para o certame n. 28/91 as empresas Sanorte, Noronha de Andrade e Fran Capa, sendo que as duas primeiras compartilham do mesmo endereço e pertencem aos mesmos proprietários, um dos quais foi sócio do dono da terceira empresa (Fran Capa) em uma outra firma, a Contep, da qual também é sócio um irmão do ex-Diretor-Geral da autarquia. No convite 09/92, além daquelas três firmas, foi convidada a Arcos Ltda. que pertencia, à época, à família do noivo e futuro esposo da filha do Sr. Luiz Gonzaga, empresa vencedora desse certame, bem assim dos convites ns. 01/91, 08/91 e 24/92 acima mencionados. 30.Para melhor visualização dos vínculos existentes entre as firmas retromencionadas, e entre essas e o ex-Diretor-Geral, valho-me da seguinte exposição gráfica, a qual revela, com maior clareza, o comprometimento do caráter competitivo dos certames licitatórios acima mencionados. VIDE ORGANOGRAMA NO DOCUMENTO ORIGINAL 31.Vale registrar que o próprio ex-Diretor-Geral Luiz Gonzaga Nogueira Marques foi sócio do Sr. Francisco Antônio Canelo (proprietário da Fran Capa) na firma Contep, até 1977, quando retirou-se da sociedade, transferindo suas quotas para seu irmão, Luiz Henrique Nogueira Marques, conforme aditivo contratual às fls. 280/284 do vol. III. 32.O fato de inexistir, à época, vínculos de parentesco civil entre o ex-Diretor-Geral e os sócios das empresas participantes não implica a regularidade dos certames licitatórios. Por vezes o ato administrativo está em aparente conformidade com a norma legal, mas, em conteúdo, encontra-se viciado. Compete ao moderno controle dos atos administrativos vigiar, não apenas quanto à legalidade estrita e a observância de formalidades, mas verificar se o ato praticado, em essência, encontra-se em sintonia com os princípios consagrados na Constituição Federal - entre outros, o da moralidade - que devem pautar a conduta de todo administrador público. 33.A propósito, vale transcrever as seguintes considerações de Maria Sylvia Zanella Di Pietro acerca do mencionado princípio constitucional (in Direito Administrativo, 11ª edição, p. 79): "Mesmo os comportamentos ofensivos da moral comum implicam ofensa ao princípio da moralidade administrativa (cf. Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, 1974:11). Além disso, o princípio deve ser observado não apenas pelo administrador, mas também pelo particular que se relaciona com a Administração Pública. São freqüentes, em matéria de licitação, os conluios entre licitantes, a caracterizar ofensa a referido princípio. Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de eqüidade, a idéia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa". 34.Convém lembrar, ainda, que a Carta Magna, em seu art. 70, caput, determina que o juízo a ser formulado em sede de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidade de administração direta e indireta não deve se restringir apenas ao princípio da legalidade, mas deverão ser igualmente considerados os aspectos da legitimidade e da economicidade. 35.Tal como a unidade técnica e o Ministério Público, estou convencido, diante das informações constantes nos autos, de que os procedimentos licitatórios acima relacionados estão, efetivamente, eivados de irregularidades, não havendo o Sr. Luiz Gonzaga Nogueira Marques logrado eximir-se da responsabilidade que lhe foi imputada. 36.Quanto ao Sr. Geraldo Souza Araújo, entendo - exclusivamente sobre a ocorrência ora examinada - que suas justificativas, no sentido de que jamais endereçou a qualquer pessoa carta ou convite convocando-lhes à participação de certames licitatórios, merecem ser aceitas. A meu ver, os autos não trazem elementos concretos que permitam concluir que, acerca desta irregularidade, deva ser responsabilizado. Apenas o fato de ter indicado os membros da comissão não o faz responsável pelas irregularidades havidas no procedimento licitatório, as quais, em verdade, devem ser imputadas àquele que homologou o resultado, no caso ao Sr. Luiz Gonzaga, e aos integrantes da comissão que deixaram de observar as normas concernentes ao procedimento licitatório. 37.Relativamente à responsabilidade dos membros das comissões de licitação, concordo com a judiciosa análise empreendida pelo ilustre Subprocurador-geral Dr. Jatir Batista Cunha, que primeiramente atuou neste feito, de cujo parecer de fls. 319/323 transcrevo os seguintes excertos: "(...) observou-se que nos Convites ns. 28/91 e 06/92 - DGO/G, em que concorreram as firmas NORONHA DE ANDRADE, SANORTE e FRAN CAPA, tendo sido vitoriosas, respectivamente, as duas primeiras, constava nas certidões fornecidas pelo CREA e anexadas aos processos licitatórios em comento, que essas duas firmas apresentavam o mesmo endereço e os mesmos responsáveis técnicos. Essa coincidência já seria suficiente para que a Comissão comunicasse aos superiores a possibilidade de frustada da competitividade do certame. Desse modo, podem ser responsabilizados os membros das Comissões incumbidas de processar e julgar os Convites ns. 28/91 e 06/92 - DGO/G, Srs. JUDAS TADEU LEITE RIBEIRO, RICARDO GASPAR BRÍGIDO RIBEIRO, FRANCISCO VLADEMIR F. MENEZES e MARIA DO CARMO MARINHO ALENCAR, por infringência ao art. 3º, § 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 2.300/86, e art. 13 do Decreto n. 449/92, ao tolerar a existência de condições que comprometeram o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios em comento. Quanto aos Convites ns. 35/92, 49/92, 50/92 e 53/92, de fato, não era possível às Comissões saber que os endereços das firmas ENGEXATA e LEE eram idênticos, visto que os documentos apresentados nos processos indicavam endereços distintos, e nem conhecer o vínculo de parentesco entre os donos das firmas ENGEXATA e AWR, pois esses mesmos documentos não continham tais informações. Nos Convites ns. 23/92 e 40/92 - DGO/G, ambos vencidos pela firma PLENA, os membros das Comissões tiveram oportunidade de detectar o relacionamento existente entre as empresas CONTER, PLENA e POTY, e não comunicaram o fato aos superiores para a adoção de providências. Isso se verifica pelo fato de que a rubrica aposta pelo representante da CONTER na Ata do Convite n. 23/92 (fls. 38 do Anexo III) é a mesma aposta pelo representante da PLENA no comprovante de entrega do respectivo Convite (fls. 39 do Anexo III). Já no Convite n. 40/92, a assinatura do representante da CONTER no comprovante de recebimento do convite (fls. 34 do Anexo III) é idêntica à aposta no expediente da POTY, em que esta comunica a desistência de participação no referido convite. Foi ainda apurado que um dos proprietários da PLENA (fls. 119 do Anexo III), Sr. SYLVIO BRITTO DOS SANTOS, assinou pela GOÉS CHABITA tanto na proposta apresentada no Convite n. 22/92 (fls. 32 do Anexo III) quanto na Ata de Reunião do Convite n. 23/92 (fls. 38 do Anexo III). Assim, cabem ser responsabilizados os membros das Comissões incumbidas de processar e julgar os Convites n.s 23/92 e 40/92 - DGO/G, Srs. ELIEL PARANHOS DE ALMEIDA, RICARDO GASPAR BRÍGIDO RIBEIRO, JOAQUIM MANOEL DE ARRUDA e GERALDO MAGELA DE ALENCAR FILHO, por infringência ao art. 3º, § 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 2.300/86, e art. 13 do Decreto n. 449/92, ao tolerar a existência de condições que comprometeram o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios em comento". 38.Acerca das irregularidades apontadas no procedimento licitatório promovido pela 2ª Diretoria Regional mediante o Convite n. 19/92, que motivaram a audiência do ex-Diretor Sr. João Luiz Ramalho de Oliveira Filho e dos integrantes da comissão de licitação, Eliezer Rocha de Medeiros, Marcos Antônio Tavares de Souza e Maria da Conceição de Paula Freitas, também estou de acordo com a manifestação do aludido representante do Ministério Público no sentido de que os indícios não são suficientes para caracterizar o conluio, "uma vez que foram convidadas 5 (cinco) firmas, não foi observada a coincidência dessas firmas em outros certames, e não era possível distinguir os laços de parentesco apontados entre os proprietários entre duas firmas". 39.Outrossim, quanto aos indícios de superfaturamento de contratos celebrados com a empresa Ceará Segurança de Valores Ltda. que motivaram a audiência dos Srs. Antenor Cavalcante de Albuquerque, Amintas Araújo Magalhães, José de Ribamar Simas de Oliveira Filho, Raimundo Góis da Silva, Antônio César Garcia de Brito e Fátima Paula Silva, entendo acertada a conclusão da Procuradoria de que "não se pode extrair a ilação de que os preços propostos pela firma vencedora estavam superestimados", tendo em vista, entre outros elementos, o fato de que a comparação promovida pela equipe contemplou licitações realizadas em épocas posteriores, com distanciamento de até três anos, com um cenário econômico diverso. V 40.No tocante à ausência de controle de custos na contratação de firmas consultoras em projeto de irrigação, dando ensejo à existência de itens de preços contratados por valores superiores aos praticados no mercado, entendo que os argumentos oferecidos pelos Srs. Luiz Gonzaga Nogueira Marques e Virgílio Marques de Lima Rocha merecem ser acolhidos. Convém assinalar que a equipe de inspeção concluiu pela irregularidade acima descrita ao examinar quatro projetos de irrigação e verificar significativa diferença de preço para a execução de tarefas idênticas, bem assim ao promover a comparação dos valores de alguns itens constantes nos contratos com os correspondentes preços cotados em revista especializada. 41.Importa ter presente, entretanto, que os contratos examinados foram celebrados em decorrência de procedimentos licitatórios realizados sob a modalidade de concorrência, em épocas distintas, cujo critério de julgamento relativamente aos custos foi o de menor preço global. Nessas circunstâncias, tenho para mim que as diferenças de itens de preços para a execução de tarefas assemelhadas ou mesmo idênticas são aceitáveis, desde que o preço global seja compatível com os valores de mercado. É que as estruturas de custos das empresas são distintas, possibilitando que determinados itens sejam cotados em patamar acima ou abaixo da média de mercado. No caso em análise, conforme consta à fl. 645, ficou comprovado no relatório da perícia realizada por técnicos do DNER, que as consultorias internacionais contratadas pelo Dnocs para os Perímetros Tabuleiros Litorâneos do Piauí e Platôs de Guadalupe apresentavam preços compatíveis com os praticados no mercado. VI 42.No que diz respeito ao açude Lagoa dos Amargosos, verifico, compulsando as peças que compõem os autos, que, de fato, foi construído em terras particulares. Consoante informações da equipe de inspeção, a obra foi recebida pelo Dnocs em 10/02/93 ao passo que a escritura pública de doação data de 25/06/93, já no período de realização da inspeção. O próprio ex-Diretor-Geral, ao apresentar suas razões de justificativa, afirma que o Dnocs, ao decidir construir o açude com os recursos do Programa de Trabalho "Ações Complementares", assumiu, "assim, a sua execução direta, ocasião em que estabeleceu a necessidade de tornar público o terreno onde seria encravada a barragem e a área a ser coberta pelo respectivo lago, obtendo do proprietário do sítio sua plena concordância, o que, contudo, só veio a concretizar-se em 25.06.93, através de Escritura Pública de Doação (....)". E mais adiante conclui que a "situação, pois, ficou definitivamente regularizada, não tendo a involuntária demora gerado qualquer prejuízo para a Administração" (fls. 327/328, vol. XII). 43.Não creio, no presente contexto, que a adoção de medidas a posteriori - implementadas após a intervenção do controle externo - tenham eficácia para eximir o gestor da responsabilidade pelos atos irregulares. Conforme anotou a 6ª Secex, o termo de doação só foi lavrado após insistente cobrança da equipe de inspeção. 44.Impende observar que o parecer do Sr. Manoel Juatam Pinheiro, Chefe da 2ª DR/R, de 24/08/92, embora fosse pela aprovação do projeto, trazia a expressa informação de que se tratava "de propriedade do Sr. Valdemiro João de Oliveira" (fl. 92). Não obstante, o Sr. Luiz Gonzaga Nogueira Marques autorizou a abertura do processo licitatório para a construção do açude, conforme consignou a equipe de inspeção (fl. 93). 45.Relativamente ao Sr. João Luiz Ramalho de Oliveira Filho, ex-Diretor da 2ª Diretoria Regional/CE, também ouvido acerca da construção do açude Lagoa dos Amargosos em terras particulares, não verifico elementos nos autos que levem à responsabilização do ex-gestor. Consoante mencionado no item precedente, a autorização para a abertura do processo licitatório foi dada pelo Sr. Luiz Gonzaga Nogueira Marques, não havendo informação, no feito, da existência de ato administrativo expedido pelo Sr. João Luiz Ramalho que caracterize sua responsabilidade. VII 46.No que se refere às irregularidades concernentes à construção do açude público Trussu, as razões trazidas aos autos pelo ex-Diretor-Geral não são capazes de afastar sua responsabilidade decorrente da assinatura de aditivos contratuais que implicaram acréscimo real do valor contratual da ordem de 68%, superando o limite de 25% estabelecido na alínea b do inciso I do art. 55 do Decreto-lei n. 2.300/86, c/c o § 1º do mesmo dispositivo legal, bem assim da alteração do projeto inicial, consistente na mudança da especificação de uma válvula difusora, resultando em majoração de valor, a preços de outubro de 1990, de 364%. 47.O fato de o gestor ter-se apoiado em pareceres das áreas técnica e jurídica da entidade não o isenta da censura deste Tribunal, porquanto a responsabilidade do administrador é pessoal e há que ser aferida no caso concreto. Não fosse assim, poderia o gestor constranger seus subordinados a manifestarem-se favoravelmente a determinado ato e, com isso, eximir-se de qualquer responsabilidade. Efetivamente, esta Corte, em situações excepcionais, tem acolhido justificativas apresentadas pelo gestor concernentes a atos por ele praticados com base em parecer jurídico contendo razoável interpretação de norma legal ou regulamentar, acerca da qual havia, à época do ato, controvérsia não pacificada na doutrina ou na jurisprudência. 48.A propósito, vale trazer à colação o Acórdão n. 266/99, proferido pela 2ª Câmara, em sede de Recurso de Reconsideração, contra acórdão que julgou irregulares as contas e aplicou multa ao responsável em virtude da prática, sob a égide do Decreto-lei n. 2.300/86, de acréscimos contratuais além do limite legal de 25% e de despesas com bonificação sem previsão contratual. Aquele Colegiado, acolhendo o Voto do Sr. Ministro-Relator Valmir Campelo, manteve a irregularidade das contas do responsável, reduzindo, tão-somente, o valor da multa aplicada, em face de o responsável ter logrado elidir a irregularidade referente à bonificação sem previsão contratual, bem como ter agido com base em parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Por se tratar de caso análogo ao de que ora se cuida, oportuno transcrever as seguintes considerações do Ministro-Relator: "Com relação à irregularidade não elidida [aditivos contratuais acima do limite legal], convém realçar que a matéria já havia sido objeto de análise da Consultoria Geral da República, conforme Parecer n. CS-11 (in DOU de 07.06.90), que na oportunidade expediu orientação à Administração Federal no sentido de que os acréscimos e supressões no objeto contratual são permissíveis legalmente, desde que respeitados os limites consignados no § 1º do art. 55, nos contratos celebrados em decorrência de licitação. A regra do § 4º do art. 55, que permite se excedam os limites fixados no § 1º, somente poderá ser aplicada nas contratações sem licitação (na origem) . (...) 12. Vê-se, portanto, que, à vista da correta exegese do preceito contido no § 4º do art. 55 do DL 2.300/86 e ante a ausência de fatos novos aduzidos pelo responsável, afigura-se insuperável a irregularidade constatada nos aditivos contratuais firmados com inobservância do limite legal de 25%, mantendo-se, de conseguinte, inalterado o mérito das contas em apreço. 13. Há de se levar em consideração, entretanto, no exame deste recurso que, além da elisão de uma das irregularidades que ensejaram a rejeição destas contas, o responsável agiu, em relação aos aditamentos contratuais, respaldado em entendimento jurídico, embora errôneo, da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, o que, no meu entender, constituem-se atenuantes hábeis e significativos a exigir a revisão do valor da multa originalmente imposta ao recorrente". 49.No tocante à mudança do projeto relativamente à válvula difusora - note-se, também aprovada pelos setores técnico e jurídico -, entendo que o fato de o gestor afirmar, em suas justificativas, que o "próprio Dnocs consciente de que o equipamento (...) apresentava custo bastante distoante (...) resolveu suspender administrativamente referida aquisição" (fl. 27, vol. XI) não retira a mácula do ato administrativo, pois, consoante anota a unidade técnica, "não fosse a ação tempestiva do controle externo na detecção do superfaturamento, as aquisições teriam se efetivado, ocasionando, por conseguinte, dano ao erário". VIII 50.Diante dessas considerações, estou de acordo com a proposta da 6ª Secex, que contou com o endosso do Ministério Público, no sentido de aplicar-se multa aos responsáveis abaixo relacionados, em face das irregularidades a seguir indicadas, porém, não com fundamento apenas no inciso III, assim também no inciso II do art. 58 da Lei n. 8.443/92: a) Sr. Luiz Gonzaga Nogueira Marques: a1) celebração de convênios sem a devida análise técnica dos custos das obras para a construção de barragens, bem assim ausência de controle na execução de tais empreendimentos, possibilitando a ocorrência de superfaturamento; a2) homologação de procedimentos licitatórios (Convites ns. 01/91, 08/91, 28/91, 06/92, 09/92 e 24/92 - DGO/G), nos quais resultou comprovada ofensa ao caráter competitivo dos certames e violação ao princípio constitucional da moralidade administrativa; a3) autorização de abertura de procedimento licitatório para construção, em terras particulares, do açude Lagoa dos Amargosos; a4) celebração de aditivos ao contrato firmado para a construção do açude público Trussu extrapolando o limite estabelecido no § 1º do art. 55 do Decreto-lei n. 2.300/86; a5) mudança de especificação de uma válvula difusora, com o preço majorado em 364% em relação ao consignado no projeto inicial do açude público Trussu, cuja aquisição foi suspensa administrativamente em face da atuação do controle externo; b) Sr. Geraldo de Souza Araújo: b1) aprovação de diversos planos de trabalhos relativos a convênios sem a existência de pareceres técnicos das unidades responsáveis pelas análises de custos e de projetos; b2) aprovação de prestação de contas com irregularidades; c) Judas Tadeu Leite Ribeiro, Ricardo Gaspar Brígido Ribeiro, Francisco Vlademir F. Menezes, Maria do Carmo Marinho Alencar, Eliel Paranhos de Almeida, Joaquim Manoel de Arruda e Geraldo Magela de Alencar Filho: pelo fato de não haverem comunicado a seus superiores a existência de condições que comprometeram o caráter competitivo em procedimentos licitatórios, obrigação inerente às atribuições dos membros de comissão de licitação, contrariando, inclusive, o disposto no art. 13 do Decreto n. 449/92. 51.De ressaltar, ainda, que o valor da multa a ser aplicada aos supramencionados responsáveis deve restringir-se ao limite fixado no art. 53 do Decreto-lei n. 199/67, em face de as irregularidades que lhes foram imputadas terem ocorrido antes da vigência do RI/TCU que estabeleceu a gradação da multa prevista no art. 58 da Lei n. 8.443/92. IX 52.No que diz respeito à proposta de determinação à autarquia acerca das desapropriações, verifico que o tema já está sendo tratado no TC-275.097/97-8, com informações atualizadas, tendo o Tribunal, na sessão plenária de 05/04/2000, decidido conceder prazo "para que o Dnocs informe acerca da efetiva regularização das desapropriações, ainda pendentes de indenização, no âmbito daquela Autarquia, enviando o relatório final da Comissão designada para esse fim" (Decisão n. 246/2000). 53.Deixo de acolher a sugestão da unidade técnica no sentido de dar conhecimento ao Ministério de Integração Nacional acerca da situação deficitária de pessoal vivenciada pelo Dnocs, tendo em vista a inexistência nos autos de dados que permitam concluir que o quadro atual na área de recursos humanos é o mesmo verificado há sete anos. 54.Oportuno observar que, de acordo com informações obtidas junto à Coordenadoria de Fiscalização e Controle/Cofis (antiga Saudi), várias auditorias foram realizadas na autarquia no ano de 1999, e em cumprimento à Decisão 703/99-Plenário, foi promovida no primeiro semestre deste ano auditoria operacional no Dnocs. Em face disso, não creio ser oportuno determinar nova realização de auditoria na entidade. 55.Relativamente à solicitação do atual Diretor-Geral do Dnocs (ver itens 28 a 31 do Relatório supra) - no sentido de que seja esclarecido à Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização do Congresso Nacional a situação atual da barragem Santa Cruz do Apodi e do Projeto Tabuleiro de Russas, em face das providências adotadas pela autarquia para sanar as irregularidades apuradas por este Tribunal, objetivando evitar que os referidos empreendimentos permaneçam impossibilitados de receber recursos do Orçamento Geral da União - importa tecer algumas considerações. 56.Inicialmente, registre-se que a Lei n. 9.969/99, que trata do orçamento para o exercício de 2000, vedou, em seu art. 5º, § 1º, "a execução orçamentária das dotações consignadas nos subtítulos constantes do Quadro III, em anexo, que integra esta Lei, relativos a obras e serviços cuja gestão apresenta indícios de irregularidade apontadas pelo Tribunal de Contas da União". 57.Examinando o aludido Quadro III (fl. 4 - vol. XXI), verifico que se encontram ali relacionadas, em face de irregularidades apuradas no presente processo, as seguintes obras: barragem Santa Cruz do Apodi/RN, perímetro de irrigação Tabuleiros Litorâneos/PI, perímetro de irrigação Platôs de Guadalupe/PI e perímetro de irrigação Tabuleiros de Russas/CE. 58.Cumpre salientar que as ocorrências apontadas neste feito, concernentes aos perímetros de irrigação acima mencionados, encontram-se, a meu ver, esclarecidas. Quanto à barragem Santa Cruz do Apodi, as informações provenientes do Dnocs, consignadas no item 27 supra, indicam que estão sendo adotadas as medidas para recuperação do débito com o erário, mediante a retenção de valores no contrato n. 900090-CAERN, celebrado com o consórcio EIT/OAS (fl. 808). 59.Ocorre, todavia, que novos indícios de irregularidades nas obras referidas no item 57 supra, à exceção do perímetro Tabuleiros de Russas/CE, foram detectados por este Tribunal, consoante as informações prestadas pela Coordenadoria de Fiscalização e Controle às fls. 13/15 - vol. XXI. 60.Nesse sentido, anote-se que o Plenário desta Corte, ao apreciar o TC-926.911/98-8, determinou, por meio da Decisão n. 360/2000, de 03/05/2000, a realização de inspeção para a apuração dos indícios de irregularidades apontados em relatório de Levantamento de Auditoria nas obras do projeto Tabuleiros Litorâneos/PI. Atualmente, o processo encontra-se na Secex/PI para cumprimento dessa deliberação. 61.Quanto às obras do projeto Platôs de Guadalupe/PI, foi realizada audiência dos responsáveis, em face de irregularidades verificadas (TC-525.174/97-4), encontrando-se o processo na 6ª Secex para fins de instrução. 62.No tocante à barragem Santa Cruz do Apodi, importa destacar que tramita neste Tribunal processo de Levantamento de Auditoria realizado pela Secex/RN (TC-006.356/2000-0), em que são apontados novos indícios de irregularidades graves relativamente a essa obra. Segundo informações colhidas por meu Gabinete, o Relator, Ministro-Substituto Benjamin Zymler, em 07/08/2000, autorizou a realização de audiência dos responsáveis nos termos propostos pela unidade técnica, e, em 04/10/2000, determinou diligência objetivando colher dados que entendeu necessários para o deslinde da matéria. O referido processo encontra-se atualmente na Secex/RN para o cumprimento da aludida diligência. 63.Relativamente ao projeto perímetro Tabuleiro de Russas, releva acrescentar que a Cofis, atendendo a determinação deste Plenário (Decisão n. 722/2000, de 06/09/2000), informa às fls. 912/913, em essência, que: 63.1 - com base no Relatório de Inspeção realizada pela Secex/CE no mês de setembro último "não se confirmaram os registros de indícios de superfaturamento apontados na inspeção extraordinária de 1993, constantes do TC-013.401/1993-9, quanto aos preços praticados nos serviços de consultoria do Contrato n. PGE-38/92, firmado com o Consórcio Sondotécnica/Hidroprojecto para a execução do referido projeto"; 63.2 - "não foram apontados indícios de irregularidade na execução do projeto Tabuleiro de Russas de acordo com os resultados constantes do levantamento de auditoria realizado pela SECEX-CE no período de 16/05 a 27/06/2000". 64.Diante dessas informações, creio necessário remeter cópia da Decisão que vier a ser proferida por este Tribunal nestes autos, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentarem, à Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização do Congresso Nacional. Entendo também oportuno o encaminhamento à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal, aos Ministros de Estado da Integração Nacional e do Planejamento, Orçamento e Gestão, como também ao Deputado Federal José Priante, em face da solicitação de informações referida no item 32 do Relatório supra. 65.Convém consignar, por fim, que os processos de prestação de contas do Dnocs referentes aos exercícios de 1991 e 1992, TC-015.793/92-3 e TC-013.812/93-9, respectivamente, ainda não foram julgados no mérito pelo Tribunal, cabendo, pois, determinar-se o apensamento dos presentes autos às contas do Dnocs referentes ao exercício de 1991 e a juntada de cópia da documentação pertinente às contas da autarquia relativas ao exercício de 1992 para exame conjunto e em confronto, em observância ao disposto no § 2º do art. 153 do RI/TCU. Diante dessas considerações, acolho, em parte, os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público, e voto por que seja adotada a decisão, sob a forma de acórdão, que ora submeto a este E. Plenário. T.C.U., Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000. JOSÉ ANTONIO B. DE MACEDO Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Inspeção Extraordinária realizada no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS (Sede e 2ª Diretoria Regional/CE), em cumprimento à Decisão Plenária nº 165/93. Considerando que, realizada a inspeção extraordinária, foram constatadas falhas e irregularidades nos procedimentos relativos a: desapropriações, obras diretamente contratadas, convênios firmados com Estados e Municípios, procedimentos licitatórios, pessoal, projetos de irrigação e processos de pagamentos; Considerando que, promovida a audiência de responsáveis e servidores, não foram acolhidas, nos termos dos pareceres, as justificativas apresentadas referentes às mencionadas irregularidades, à exceção de desapropriações, pessoal e processos de pagamento; Considerando que não ficaram caracterizadas a ausência de controle sobre a execução e contratação das obras realizadas, mediante descentralização de recursos, e tampouco a falta de controle de custos na contratação de firmas consultoras para projetos de irrigação, não persistindo, por outro lado, as restrições referentes à construção do açude Lagoa dos Amargosos; Considerando que as irregularidades restantes dizem respeito à expedição dos Convites indicados nos autos com direcionamento a determinadas empresas e à aprovação de planos de trabalhos e prestações de contas sem a existência de pareceres técnicos dos setores competentes, bem como à aprovação indevida de prestações de contas, que estão sob a responsabilidade do Sr. Geraldo de Souza Araújo; Considerando ainda que os integrantes das Comissões de Licitação, incumbidos de processar e julgar os Convites de nºs 28/91, 06/92, 23/92 e 40/92, deveriam ter comunicado a seus superiores a existência de condições que comprometiam o caráter competitivo de tais procedimentos, obrigação inerente às atribuições dos membros de comissão de licitação, contrariando, inclusive, o disposto no art. 13 do Decreto nº 449/92; Considerando que os pareceres constantes dos autos propugnam a aplicação de multa ao referido gestor e aos membros das comissões de licitação pela prática dessas irregularidades; Considerando que os documentos constantes nos presentes autos indicam a existência de dano ao erário, decorrente de superfaturamento nas obras das barragens Oiticica, Saco e Paula Pessoa, cabendo, por conseguinte, determinação para que sejam instauradas as competentes tomadas de contas especiais; Considerando que a Coordenadoria de Fiscalização e Controle - Cofis, em cumprimento à determinação objeto da Decisão nº 722/2000, proferida na sessão de 06/09/2000 - Plenário, informa, relativamente à situação do projeto de irrigação Tabuleiros de Russas, que não se confirmaram os indícios de superfaturamento inicialmente apontados neste processo quanto aos preços dos serviços de consultoria do Contrato nº PGE-38/92, firmado com o Consórcio Sondotécnica/Hidroprojecto, bem assim que não foram apuradas irregularidades na execução do mencionado projeto, de acordo com os resultados constantes do levantamento de auditoria realizado pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - Secex/CE, no período de 16/05 a 27/06/2000; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Revisor, em: a) rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Geraldo de Souza Araújo, Judas Tadeu Leite Ribeiro, Francisco Vladimir F. Menezes, Eliel Paranhos de Almeida, Ricardo Gaspar Brígido Ribeiro, Joaquim Manoel de Arruda, Geraldo Magela de Alencar Filho e pela Sra. Maria do Carmo Marinho Alencar, tendo em vista que não foram suficientes para elidir as irregularidades que lhes foram atribuídas nos autos; b) aplicar ao Sr. Geraldo de Souza Araújo e aos outros responsáveis indicados na alínea "a", retro, individualmente, a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/92, nos valores de R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais) para o primeiro, e de R$ 1.000,00 (um mil reais) para os demais, em conformidade com a legislação então vigente (art. 53 do Decreto-lei nº 199/67 c/c o art. 2º da Portaria nº 115-GP/92), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido; c) autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; d) acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Luiz Gonzaga Nogueira Marques, João Luiz Ramalho de Oliveira Filho, José de Ribamar Simas de Oliveira Filho,Virgílio Marques de Lima Rocha, João Oséas Freire Dourado, Eliezer Rocha de Medeiros, Marcos Antônio Tavares de Souza, Maria da Conceição de Paula Freitas, Antenor Cavalcante de Albuquerque, Amintas Araújo Magalhães, Raimundo Góis da Silva, Antônio César Garcia de Brito e Fátima Paula Silva; e) determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que: e.1) instaure as competentes tomadas de contas especiais para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, em face das informações prestadas pelo Dnocs no sentido de existirem valores a serem ressarcidos à União, em decorrência de superfaturamento verificado na construção das barragens Oiticica, Saco e Paula Pessoa; (Vide Acórdão 944/2005 Plenário - Ata 26. Constituir apartados ao presente processo.) e.2) acompanhe o cumprimento das determinações objeto da Portaria nº 033/99 expedida pela Secretaria dos Recursos Hídricos, fazendo menção específica, nas próximas contas do Dnocs, acerca da matéria; f) encaminhar à Secretaria Federal de Controle Interno cópia da documentação de fls. 766/772 (vol. principal), dos volumes XVIII e XX, bem assim deste Acórdão, do Relatório e do Voto que o fundamentam, a título de subsídio; g) encaminhar cópia deste Acórdão, bem assim do Relatório e do Voto que o fundamentam, e ainda do Título IX do Voto do Senhor Ministro-Relator, à Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização do Congresso Nacional, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal, aos Ministros de Estado da Integração Nacional e do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Deputado Federal José Priante, à Procuradoria-Geral da República, às Superintendências-Regionais do Departamento de Polícia Federal nos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte e ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas; h) determinar a juntada de cópias de peças integrantes destes autos aos das contas da Entidade, relativas ao exercício de 1991 (TC-015.793/92-3), para fins de exame em confronto das irregularidades referentes à construção do Açude Trussu; i) determinar o apensamento deste processo ao das contas do DNOCS, relativas ao exercício de 1992 (TC-013.812/93-9), para exame em confronto.

Tomada de Contas Especial. INCRA. Restituição de diárias sem a respectiva correção monetária. Alegações de defesa já rejeitadas parcialmente. Débito não recolhido. Contas irregulares. Débito. Determinação.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada contra o Sr. Edson Seixas Rodrigues, ex-Procurador do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, em virtude de restituição a menor de diárias recebidas consoante Proposta de Diária nº 791/90. 2. O responsável citado, para apresentar alegações de defesa ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional o valor devido, apresentou alegações de defesa, as quais foram rejeitadas parcialmente pela 2ª Câmara na Sessão de 09.06.99 (Decisão nº 334/99). 3. Ciente da rejeição parcial de sua defesa e da fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento da correção monetária incidente sobre o valor das diárias devolvidas, o responsável não se manifestou. 4. Assim, propõe a Unidade Técnica que as presentes contas sejam julgadas irregulares, condenando o Sr. Edson Seixas Rodrigues ao pagamento da importância especificada, atualizada monetariamente. Sugere, caso não atendida a notificação, o arquivamento dos autos por economia processual, sem cancelamento de débito. 5. O Ministério Público concorda com a proposta de mérito formulada pela Unidade Técnica, divergindo quando ao arquivamento dos autos, tendo em vista que o responsável recebe remuneração dos cofres federais, enquadrando-se nas disposições da Decisão nº 019/98-TCU. Desse modo, sugere que se promova determinação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou ao Ministério da Justiça, órgãos que mantém vínculo com o Sr. Edson S. Rodrigues, caso não atendida a notificação, para que se proceda ao desconto parcelado da dívida nos vencimentos/proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente (art. 46 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97). É o relatório.

Como se vê do relatório que precede este Voto o Sr. Edson S. Rodrigues não promoveu o ressarcimento correto das diárias recebidas do INCRA (Proposta de Diária nº 791/90), deixando de restituir o valor relativo à correção monetária. 2.Ciente da rejeição parcial das alegações de defesa apresentadas e notificado para recolher o valor relativo à correção monetária, o responsável não se manifestou, razão pela qual as suas contas devem ser julgadas irregulares e em débito o servidor, conforme proposta da Unidade Técnica e do douto Ministério Público. 3.Em consonância com a sugestão do Ministério Público, entendo adequado determinar ao Ministério da Justiça, caso o responsável não atenda a notificação, que promova o desconto parcelado da dívida nos proventos do ex-Procurador do INCRA, observados os limites previstos na legislação pertinente. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de abril de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Edson Seixas Rodrigues, ex-Procurador do INCRA, instaurada em razão de ressarcimento a menor das diárias recebidas consoante Proposta de Diária nº 791/90, tendo em vista a não restituição da correção monetária incidente, no período de 22.06.90 a 15.03.91, sobre o valor de Cr$ 66.074,50. Considerando que, citado, o responsável apresentou alegações de defesa que foram rejeitadas parcialmente em 09.06.99 (Decisão nº 334/99 - 2ª Câmara); Considerando que, ciente da Decisão nº 334/99, o responsável não se manifestou; Considerando que o ex-Procurador do INCRA é servidor inativo da União, percebendo seus proventos pelo Ministério da Justiça; Considerando os pareceres da Unidade Técnica e do douto Ministério Público. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: a) julgar irregulares as presentes contas, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23 , inciso III da Lei nº 8.443/92 e em débito o Sr. Edson Seixas Rodrigues, pela quantia correspondente à correção monetária, entre 22.06.90 a 15.03.91, incidente sobre o valor de Cr$ 66.074,50 (sessenta e seis mil e setenta e quatro cruzeiros e cinqüenta centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para comprovar perante este Tribunal (art. 165, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento do referido valor aos cofres do INCRA, acrescido da atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação em vigor; b) caso não atendida a notificação, determinar ao Ministério da Justiça que promova o desconto parcelado da divida nos proventos do responsável, observados os limites previstos no art. 46 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97. (Vide Acórdão 401/2005 Segunda Câmara - Ata 11. Recurso de reconsideração provido. Contas regulares com ressalva. Quitação ao responsável.)

Representação efetuada pelo Secretário de Controle Interno a respeito de irregularidades cometidas na gestão do então Delegado Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, Sr. Gilmar José Pedruzzi. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Delegacia Regional do Trabalho. Audiência dos envolvidos em processo licitatório irregular. Aplicação de multa aos Srs. Gilmar José Pedruzzi e Antônio Ricardo Monteiro Marinho. Declaração de inidoneidade da empresa RGN Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. para participar, por três anos, de licitação na Administração Pública Federal.

Originam-se os autos de informações prestadas pela CISET/MTb acerca da apuração, no âmbito administrativo, de indícios de irregularidades ocorridas na Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, praticadas nas obras de recuperação e reforma do prédio do INSS na cidade de Uruguaiana, para fins de utilização da Subdelegacia Regional do Trabalho. 2.Este assunto foi também tratado nos autos do TC - 625.222/96-2 (Relatório de Auditoria realizada naquele Órgão), do qual este processo foi desapensado por força da deliberação proferida naquele feito (Acórdão 212/98 - 1a Câmara). Os referidos autos de Relatório de Auditoria encontram-se na Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais - SECON, após o Tribunal haver deliberado acerca de recurso nele proferido. 3.Em diligência realizada pela SECEX/RS junto à Delegacia Federal de Controle no Estado do Rio Grande do Sul, verificou-se que os fatos em questão constituíram objeto de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para a apuração das irregularidades a eles correlatas. Outrossim, verificou-se inexistir tomada de contas especial instaurada acerca dos mesmos fatos, uma vez que não houve ocorrência de dispêndios por parte daquela unidade gestora, afastando-se, em princípio, a ocorrência de débito. 4.Foram ainda juntadas aos autos cópias de peças instrutivas do mencionado processo administrativo disciplinar. O acervo documental apresentado, notadamente o relatório final do processo administrativo, retrata as irregularidades que caracterizaram o procedimento licitatório destinado para a realização das obras do prédio do INSS em Uruguaiana/RS. Nele registra-se a ocorrência de práticas tais como a apresentação de propostas em tempo exíguo - logo após o recebimento da carta-convite, sugerindo que os quantitativos já eram de conhecimento dos licitantes -, especificações editalícias “genéricas, incompletas e superficiais”, ausência de pesquisa de preços, em contrariedade ao que dispõe a legislação. 5.Segundo comprovado no relatório da Comissão de Processo Administrativo, fora estabelecido um acordo entre o Sr. Gilmar Pedruzzi e o Sr. Rogério Kruse, no sentido de que a empresa deste último - a RGN Engenharia, Indústria e Comercio Ltda - apresentasse proposta com valores já combinados previamente e, após esta sagrar-se vencedora do certame, os serviços de reforma seriam efetivamente realizados pelo Sr. João Lara, empreiteiro amigo de Pedruzzi que se viu impossibilitado de participar da licitação em virtude de não possuir a documentação necessária para tanto. 6.Além das fraudes praticadas na licitação, foi emitido falso atestado de conclusão das obras com o fito de ver autorizado o pagamento pelos serviços supostamente realizados. A mudança de administração na DRT/RS evitou fossem realizados dispêndios com o pagamento da obra. 7.Concluída a instrução do processo administrativo, foram indiciados o Sr. Gilmar Pedruzzi por fraude em processo licitatório, utilização de materiais da Administração em serviços ou atividades particulares, pela tentativa de fraudar a execução do contrato com o pagamento antecipado, pela inobservância às normas legais e regulamentares atinentes ao exercício de seu cargo; os Srs. José Edson Azambuja de Souza e Antônio Ricardo Monteiro Marinho, por terem efetuado as especificações da licitação de forma genérica, incompleta e imprecisas, desprovidas de projeto básico; e, ainda, este último, pela declaração indevida e antecipada de que os serviços haviam sido prestados. 8.No intuito de propiciar aos envolvidos o pleno exercício da garantia constitucional do contraditório, determinei fosse realizada sua audiência prévia, dessa forma especificada, incluindo as irregularidades constatadas no Processo Administrativo Disciplinar: a) Sr. Gilmar José Pedruzzi: - fraude no processo licitatório referente à contratação da empresa RGN para realização de obras no prédio do INSS, na cidade de Uruguaiana/RS, como fachada à negociação com o Sr. João Lara (fls. 442/448); - utilização de pessoal e recursos materiais para tratar de assuntos estranhos ao serviço (fl. 443). b) Sr. Antônio Ricardo Monteiro Marinho: - elaboração genérica, superficial e incompleta das especificações da obra contratada (fl. 445); - certificar, falsa e antecipadamente a realização da obra (fl. 447). c) Sr. José Edson Azambuja de Souza: - elaboração genérica, superficial e incompleta das especificações da obra contratada (fl. 445) d) Srs. Arsênio B. Ruscigno, José Romeu Medeiros e Ana Maria Silva, integrantes da Comissão de Licitação: acerca da afirmação de que a licitação em caso já viera “montada” da Coordenação de Administração Geral, COAGE, segundo consta do Relatório Final da Comissão de Inquérito, à fl. 445. 9. Ademais, em vista dos fortes indícios de fraude praticada na licitação realizada para contratar as obras de reforma e recuperação do prédio do INSS em Uruguaiana, determinei fosse promovida a audiência da empresa RGN Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., na pessoa de seu representante, Sr. Rogério Kruse, acenando, inclusive, com a possibilidade de declaração de inidoneidade de licitante por este Tribunal, prevista no art. 46 da Lei nº 8.443/92, com fulcro no art. 29 da Resolução nº 36/95. 10.Transcrevo a seguir excerto da instrução da SECEX/RS, de lavra do AFCE Lotário Skolaude, na qual são expostas e analisadas as razões de justificativas apresentadas em atendimento às audiências prévias realizadas, in verbis: “............................................................................................................... 3. O Sr. Gilmar José Pedruzzi foi solicitado a apresentar justificativas em relação às duas irregularidades seguintes que lhe foram atribuídas: a) fraude no processo licitatório, conduta ilícita prevista no art. 90 da Lei n.º 8.666/93. Mediante ajuste firmado com o Sr. João Lara, empreiteiro executor da referida obra, e a empresa vencedora da licitação, a RGN - Engenharia, Industria Comércio Ltda, frustando o caráter competitivo da licitação, conforme evidências levantadas pela Comissão de Inquérito; e b) utilização de pessoal e recursos materiais para tratar de assuntos estranhos ao serviço. 3.1.Em relação à irregularidade referida na alínea ‘a’, foi alegado em sua defesa que: a) conhecia o Sr. João Lara, subempreiteiro de obras de construção civil, residente em Canoas e que fora procurado pelo mesmo, tendo em vista a licitação de obras da DRT/RS; b) por iniciativa própria, o Sr. Lara procurou a empresa RGN - Engenharia Indústria Comércio Ltda., obtendo garantia verbal de representante de dita empresa de que, se vencesse o certame licitatório, repassaria tais serviços ao Sr. Lara, o qual teria recebido autorização para praticar atos por conta dessa empresa; c) estranha por que o dono da empresa RGN nega haver autorizado verbalmente o Sr. João Lara para representá-lo no Convite n.º 020/95, se inclusive emitiu Nota Fiscal referente aos serviços que teria prestado e, por que a Comissão de Inquérito deixou de imputar responsabilidade à referida empresa e, sim apenas a funcionários da DTR/RS, detentores de cargos de confiança à época de licitação?; d) não corresponde à verdade a declaração do representante da empresa RGN de que o então Delegado Regional do Trabalho/RS houvesse sugerido os valores que deveriam constar da proposta da empresa no Convite mencionado; e) não conhece e nunca viu o sócio dessa empresa e que falou com ele apenas uma vez, pelo telefone, ocasião em que pediu-lhe que expedisse a Nota Fiscal da empresa, ‘tudo para que a Coordenação de Administração Geral da DTR/RS (COAGE/DTR/RS) pudesse apropriar a despesa, garantindo que propiciassem o pagamento, quando concluísse os serviços, ...’ (item 5. Fls. 50 do Vol. 1); f) estranha o fato de ser aventada a possibilidade de conluio armado, de que tenha participado com o Sr. João Lara e a empresa RGN Engenharia Indústria Comércio Ltda. para frustar um certame licitatório; e g) nada sabe sobre a empresa Busato lottici & Cia Ltda., sobre a entrega de editais e especificações da licitação, já que tais ações são atos de competência da Comissão de Licitações e da COAGE/DRT/RS, constituída de funcionários antigos e de confiança da DTR/RS. 3.1.1 Exame das alegações resumidas no subitem 3.1 - A justificativa apresentada pelo ex-Delegado Regional do Trabalho confirma que o mesmo conhecia o Sr. João Lara e que este o procurara em função da obra de Uruguaiana e, apesar de negar que tenha participado de conluio armado para frustar a licitação respectiva, sugerindo à empresa RGN - Engenharia Indústria Comércio Ltda. os valores que deveriam constar de sua proposta para sagrar-se vencedora, não esclareceu o Sr. Gilmar Pedruzzi os seguintes fatos apontados pela Comissão de Inquérito e que o indiciam como responsável: a) pré-indicação da firma RGN, fato confirmado pelo seu titular Sr. Rogério Kruse (fls. 301/302), bem como no depoimento de Flébio da Silva Rita (fls. 303). Embora possa ser verdade que o Sr. Gilmar Pedruzzi não conhecesse pessoalmente o Sr. Rogério Kruse, isso não importa, porquanto entre os dois houve contato telefônico, além das gestões do Sr. João Lara conhecido do Sr. Pedruzzi e que, com sua conivência e do titular da empresa, tiveram participação nas gestões da proposta da empresa; e também, o depoimento do Sr. Rogério Kruse, de ‘... que somente participou da licitação com o intuito de fornecer a Nota Fiscal, cujos valores foram indicados pelo Sr. Gilmar Pedruzzi’ (fls. 302); b) como pode o Sr. João Lara, sem a participação ou conivência do Sr. Pedruzzi ter utilizado o carro oficial da DTR/RS para contatos com o Sr. Rogério Kruse, conforme depoimentos do Sr. Rogério Kruse (fls. 301) e do motorista oficial da DRT/RS, Sr. Silmar C. Guimarães (fls. 272)?; c) o fato de haver o Sr. Pedruzzi comparecido em Uruguaiana, entre os dias 10 e 15 de dezembro de 1995, antes da sessão de licitação, que ocorreu no dia 19/12/95, acompanhado do Sr. João Lara, de acordo com depoimentos dos Srs. José Vanoli Machado Nunes (fls. 294), presidente do sindicato SINDIMERCOSUL e Oivandil Nunes de Freitas (fls. 201), este subdelegado Regional do Trabalho em Uruguaiana, na época. Segundo o depoimento do Sr. José Vanoli, ‘na oportunidade ficou combinado que o Sr. João Lara iria efetuar os serviços de reforma do prédio...’ (fls.294); d) a emissão antecipada da Nota Fiscal pela empresa RGN antes mesmo do início das obras, por solicitação do Sr. Gilmar Pedruzzi, por telefone. Este fato, habilitaria o pagamento, consoante informação da DFC/MF, o que só não ocorreu em face da destituição do Sr. Pedruzzi do cargo de Delegado Regional do Trabalho. Além disso, é inaceitável a alegação de que pediria a Nota Fiscal apenas para que a COAGE/DRT/RS pudesse apropriar a despesa, garantindo recursos que propiciassem o pagamento quando concluídos os serviços, já que tal procedimento é ilegal de acordo com Nota Técnica DIACO/DFC/RS nº 004/96 (fls. 317/318) e isto deveria ser do conhecimento do Sr. Pedruzzi; e) por que deixou de observar o art. 43, inciso IV, da lei nº 8.666/93, não confirmando mediante pesquisa em outras empresas do ramo, se o preço adjudicado era o efetivamente praticado no mercado? Não procede a alegação do Sr. Pedruzzi de que isso não lhe competia por tratar-se de tarefa da Comissão de Licitação, porquanto tal pesquisa deve ser realizada pelo homologador da licitação, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 449/92. 3.2.Quanto à irregularidade ‘utilização de pessoal e recursos materiais para tratar de assuntos estranhos ao serviço’, mencionada na alínea ‘b’ do item 3, o Sr. Pedruzzi alegou que ‘nunca autorizou o motorista oficial da DRT/RS, Sr. Silmar Coraci Guimarães, lotado no Gabinete do Delegado Regional do Trabalho, para conduzir o Sr. João Lara para tratar de assuntos particulares,...’(fls. 51 do vol. 1) e que não pode ser responsabilizado pelo ocorrido já que, no Gabinete do Delegado do Trabalho, à época, labutavam cerca de sete funcionários hierarquicamente superiores ao motorista oficial, dando a entender que qualquer desses poderia tê-lo autorizado. 3.2.1.Exame das alegações resumidas no subitem 3.2 - É verdade que outro servidor poderia ter ordenado ao motorista oficial que conduzisse o Sr. Lara, mas isso só poderia ocorrer por determinação direta ou indireta ou com conivência pessoal da autoridade maior, a quem o Sr. Lara estava ligado por interesses comuns. Assim, não há como negar que o Sr. Gilmar José Pedruzzi permitiu a utilização por um terceiro, seu conhecido Sr. João Lara, do motorista e do veículo oficial para tratar de assuntos estranhos ao serviço, isto é, levá-lo à sede da empresa RGN Engenharia Indústria Comércio Ltda. para tratar da proposta desta na licitação da obra de Uruguaiana. 4. Ao Sr. Antônio Ricardo Monteiro Marinho, Coordenador de Administração Geral (COAGE/DRT/RS), à época, foi atribuída a responsabilidade pelas seguintes irregularidades, no caso do Convite nº 020/95: a) elaboração genérica, superficial e incompleta das especificações da obra contratada; e b) certificar, falsa e antecipadamente, a execução da obra; 4.1.Quanto à irregularidade ‘a’, foi alegado que: a) a conclusão da Comissão de Inquérito, de que as especificações da obra de Uruguaiana fossem genéricas, superficiais e incompletas é contrariada por duas manifestações de engenheiros, inclusas no processo de inquérito, as quais manifestações não se referiram a esse aspecto; numa, do Engº Jorge Falcão Machado, credenciado pela Caixa Econômica Federal - Agência de Uruguaiana (fls. 210/211), referente às especificações, sem a menção de que fossem insuficientes para a apresentação de seu laudo; noutra manifestação, no Relatório de Viagens do Engº Sérgio Letízia Garcia (fls. 229), chefe da Divisão de Serviços Gerais, nomeado pelo novo titular da DRT/RS, refere que ‘chegando ao local verificamos o seguinte: 1) as especificações constantes no Convite não estavam sendo cumpridas: ...’. Entende o Sr. Marinho que ‘...se dois profissionais habilitados não se pronunciaram dizendo que tais especificações eram genéricas, superficiais e incompletas, tendo podido fornecer um laudo, com custo global apurado para aquelas obras, não é possível admitir-se que a Comissão de Inquérito Administrativo, sem um outro laudo profissional sobre o assunto, chegue à conclusão obtida em seu Relatório Final ...’ (item 3, fls. 14 do vol. 1). b) discorda da afirmativa constante do Relatório do Inquérito Administrativo de ter havido insuficiência nas especificações do projeto básico por parte da COAGE/DRT/RS, tendo em vista que ‘... deveriam todas as empresas que receberam convites da DRT/RS comparecerem até o local onde os serviços deveriam ser prestados e in loco tirarem as metragens necessárias, verificarem as necessidades de colocação de pontos de energia elétrica; metragem e qualidade dos azulejos a serem colocados, o piso a ser trocado, manifestando tudo em sua proposta na licitação. Todas as licitantes deveriam ter apresentado as suas propostas em licitação, discriminando os materiais e os serviços exatamente como fez o engenheiro credenciado da CEF, em seu laudo...’ e que ‘... o engenheiro não disse qual o tipo de azulejo ou tipo de piso cerâmico; limitou-se a ofertar materiais normalmente usados naquele tipo de serviço e utilidade do imóvel, sabedor que era da exigência constante do projeto básico, ou seja, a de que todos os materiais e padrões utilizados deveriam ser da melhor qualidade e aprovados pelo subdelegado do Trabalho de Uruguaiana’ (item 6, de fls. 15 do vol. 1). 4.1.1 Exame das alegações resumidas no subitem 4.1 - Essas alegações não são suficientemente robustas para isentar o ex-Coordenador de Administração Geral da DRT/RS da co-responsabilidade na insuficiente especificação dos serviços a serem executados. Não foram mencionados no Anexo I da Carta Convite nº 020/95 (fls. 124/125) os tipos de azulejos, pisos e acabamentos e revestimentos que deveriam ser empregados; tampouco foram especificados o número e a localização dos pontos das instalações elétricas e hidráulicas, bem como a qualidade dos materiais a serem utilizados, o que era fundamental para assegurar a igualdade de condições aos vários licitantes, com vistas ao julgamento objetivo da proposta mais vantajosa para a Administração, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 8.666/93. Não serve o argumento de que se o engenheiro credenciado da CEF pode fazer o laudo com base nas especificações existentes no Anexo I essas especificações seriam suficientes, eis que o mesmo foi ao local e elaborou seu relatório, a posteriori, com base nos materiais efetivamente utilizados pelo Sr. João Lara para executar a obra; diferente era, para os licitantes à época, mesmo indo ao local, sem dispor oficialmente de tais especificações, fazer uma opção qualquer, não tendo a garantia de que essa seria também a escolha obrigatória para os demais concorrentes. Essa ‘elaboração genérica, superficial e incompleta das especificações da obra contratada’ é que permitiu o conluio entre a empresa RGN, o Sr. Pedruzzi e o empreiteiro João Lara, com vistas a possibilitar a este a execução da obra pretendida. 4.2.Em relação a ‘certificar, falsa e antecipadamente, a execução de obra’, mencionado na alínea ‘b’, o Sr. Marinho alega que: a) atestou o recebimento do serviço objeto da Nota Fiscal emitida pela firma RGN ‘unicamente para apropriar os recursos destinados ao pagamento da referida obra, reservando-os para o exercício financeiro seguinte (1996), sendo que tal pagamento só ocorreria após a efetiva prestação dos serviços contratados, para o qual se lavraria o termo de recebimento das obras’ (item 3, fls. 16 do vol. 1). b) esse atesto na Nota Fiscal era ‘...imprestável para o pagamento dos serviços elencados na já referida licitação, considerando-se que o Coordenador de Administração não tinha delegação de competência como ordenador de despesas, poderes que somente detinha o então Delegado Regional do Trabalho’ (item 5, fls. 16 do vol 1); c) aquele documento somente foi assinado pelo Coordenador de Administração Geral, mas que o preenchimento foi executado pela Chefe da Divisão de Orçamento, Informática, Modernização e Planejamento da DRT/RS, cargo de confiança do então Coordenador de Administração, mantida no mesmo cargo durante a gestão do novo Delegado. 4.2.1. Exame das alegações resumidas no subitem 4.2 - As alegações apresentadas não elidem o fato de ser totalmente irregular o atestado do Sr. Marinho aposto na Nota Fiscal nº 022, na mesma data de sua emissão, ou seja, em 26/12/95 (fls. 166). Deve-se considerar que a homologação e a adjudicação do Convite nº 020/95 ocorreram no dia 19/12/95 (fls. 147) e o atestado de que os serviços foram prestados apenas quatro (4) dias úteis após, quando na realidade, tais serviços não haviam sequer sido iniciados. Inaceitável, também, o argumento de que não havia a intenção de efetuar-se o pagamento antes de concluídos os serviços; esse pagamento só não ocorreu, então, em virtude da destituição, no final de 1995, do Sr. Gilmar José Pedruzzi do cargo de Delegado e do Sr. Marinho, da função de Coordenador de Administração Geral. Consultada a respeito das conseqüências do atestado feito pelo Sr. Marinho, a Delegacia Federal de Controle do Ministério da Fazenda, assim se manifestou na Nota Técnica DIACO/DFC/RS nº 0041/96 (fls. 317/318): ‘2. O serviço contratado e não concluído não pode ser atestado com o objetivo de ser pago no exercício seguinte. Esta ocorrência torna a despesa impugnável por infração à fase de liqüidação prevista no item anterior. É absolutamente ilegal. 3. A declaração de serviços prestados (atestado) na Nota fiscal é obrigatória por caracterizar a efetiva comprovação do cumprimento do que foi contratado. Prevista nas normas vigentes IN/DTN/Nº 10, de 02/10/91 (DOU de 04/10/91), deve se exigida no ato da apropriação (NL) ou apropriação e pagamento simultâneos (OB). Efetivamente as declarações constantes das Notas Fiscais nº 22, da empresa RGN - Engenharia, Indústria, Comércio Ltda., e ...., habilitariam o pagamento, uma vez que foram atestadas por servidores da DRT/RS que, supostamente, tinham conhecimento da real entrega da obra, serviço ou fornecimento prestado. 4. Não há no serviço público em geral e, em especial, na Administração Direta no RS, que estão jurisdicionadas a esta DFC, à exceção da DRT/RS da qual tomamos conhecimento agora, a prática de atestar a conclusão de obras e serviços não estando os mesmos concluídos. É ilegal, imoral e se declarado que é prática geral é inverídico’. 5. A Comissão de Inquérito atribuiu ao Sr. José Edson Azambuja de Souza, ex-Chefe da Divisão de Serviços Gerais (DISEG) da DRT/RS a co-responsabilidade pela ‘elaboração genérica, superficial e incompleta das especificações da obra contratada’ e pela inexistência de projeto básico, o que resultou na licitação irregular do prédio da Subdelegacia da DRT de Uruguaiana. 5.1.As justificativas do ex-chefe da DISEG são basicamente as mesmas apresentadas pelo seu superior, à época, o Coordenador de Administração Geral, e já referidas nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do subitem 4.1, retro, isto é, de que havia sim projeto básico para a obra, o qual consistia nas especificações constantes do Anexo I do Convite nº 020/95; de que se tais especificações fossem insuficientes, conforme consta do Relatório da Comissão de Inquérito, não teriam possibilitado ao engenheiro credenciado da CEF efetuar ‘uma composição do custo global de obra baseado nessas especificações’; de que o ‘próprio chefe da DISEG, engenheiro civil, graduado em engenharia de segurança, empossado no cargo que o peticionário exercia antes de ser exonerado, declarou em seu relatório de viagem que as especificações constantes no convite não estavam sendo cumpridas...., mais uma vez confirmando a existência das especificações, tendo inclusive realizado seus trabalhos de diligência apoiado naquele projeto básico’. Além disso, alegou que como a Comissão de Inquérito não foi integrada de ‘profissional da área de engenharia civil e que não solicitou nenhum laudo técnico da análise das especificações do projeto básico, não pode afirmar que não existiria projeto básico e que as especificações eram genéricas, superficiais e incompletas’, de que a ‘competência do ex-chefe da DISEG alcançava somente a elaboração das especificações de obras a serem realizadas e do recebimento dos serviços efetivamente prestados, quando das suas entregas, atos administrativos que sempre foram apreciados pela Assessoria Jurídica da DRT/RS ...’ e, ainda, de outras observações que nada esclarecem acerca do objeto da audiência. 5.1.1.Exame das alegações resumidas no subitem 5.1 - Pelas mesmas razões já expostas no subitem 4.1.1, essas alegações não isentam o ex-chefe da DISEG da co-responsabilidade pela insuficiente especificação dos serviços que seriam contratados, fato esse que possibilitou a irregularidade dessa licitação. O fato de a Comissão de Inquérito não ser integrada por servidor engenheiro civil, técnico em obras, não impediu seus membros de constatar que as informações constantes do Anexo I do convite mencionado são insuficientes para assegurar que todos os possíveis concorrentes partissem das mesmas bases para cotar seus preços. Não é preciso ser engenheiro civil para entender que é indispensável que os tipos de azulejos, de pisos e de acabamentos, o número e localização dos pontos das instalações elétricas e hidráulicas deveriam ser definidos, previamente, no projeto básico e constar do Edital, a fim de que os interessados pudessem elaborar seus orçamentos, o que não ocorreu por falta de zelo das chefias desse setor da DRT/RS, isto é, da Coordenação de Administração Geral e da DISEG. A alegação de que a Assessoria Jurídica da DRT/RS sempre analisava os atos administrativos antes de serem praticados, não exclui a responsabilidade do ex-chefe da DISEG pela irregularidade que lhe é atribuída, já que era sua competência ‘a elaboração das especificações de obras a serem realizadas...’, como reconhece na sua justificativa mencionada no final do subitem 5.1 retro. 6. O Sr. Arsênio Bernardes Ruscigno, presidente da Comissão de Licitações da DRT/RS e responsável pelo julgamento do certame em causa, foi solicitado a manifestar-se ‘acerca da declaração de que a licitação para a contratação de serviços de reforma da Subdelegacia em Uruguaiana/RS já viera montada pela COAGE....’. 6.1.Confirma haver declarado à Comissão de Inquérito em 09/08/96 que ‘...quem elaborava os Editais de Licitações era o Coordenador da COAGE...’ (fls. 275), e que, mais tarde, em 17/09/96, reinquirido, retificou tal depoimento, dizendo que os editais existentes decorriam de minutas de editais de licitações obtidas em outros órgãos e eram adequados às necessidades da DRT/RS. Foi alegado também que ‘Com as minutas de Editais obtidas na Administração, eram feitas as adaptações necessárias, normalmente providenciadas pelo(a) secretário(a) da CPL, solicitadas as especificações dos serviços e/ou materiais a serem licitados para a COAGE e, somente, após todos os membros da Comissão tomarem ciência e providências do teor da licitação, eram os editais expedidos às empresas que participariam do certame (para a modalidade convite)’; e, finalmente, que a ‘Comissão de Inquérito considerou que a Comissão de Licitações não teve envolvimento com os fatos investigados, não lhes imputando nenhuma responsabilização funcional ou penas, com relação aos trabalhos desenvolvidos no Convite DRT/RS nº 020/95’. 6.1.1.Exame das alegações resumidas no subitem 6.1 - As declarações retificativas feitas pelo Sr. Arsenio (fls. 348/349) visam a descaracterizar a participação direta do Coordenador de Administração Geral da “montagem” da licitação em causa. Embora tais declarações possam amenizar a situação do Sr. Antônio Ricardo Monteiro Marinho, pela irregularidade referida no item 4, alínea “a”, retro, não têm as mesmas a força para isentá-lo da co-responsabilidade pelo fato haver ocorrido com sua conivência. De outra parte, essa retificação no depoimento do ex-Presidente da Comissão de Licitações não implica que os seus membros estejam se responsabilizando por irregularidades nos atos de elaboração do Convite nº 020/95, já que dele não participaram. Embora não tenha o Relatório da Comissão de Inquérito considerado que os membros da Comissão de Licitação tivessem envolvimento com os fatos investigados, não lhes imputando nenhuma responsabilização funcional ou penal, cabe aqui observar que a Comissão de Licitação não registrou falhas de licitação na ‘Ata de Abertura e Encerramento dos Trabalhos’ (fls. 143/145) e no seu Relatório de fls. 146 propôs a adjudicação à empresa RGN Engenharia Indústria Comércio Ltda. da execução dos serviços. Não tivesse havido a retificação do depoimento do Presidente da CPL, ter-se-ia que considerá-lo conivente com as irregularidades da “montagem” da licitação pelo Coordenador de Administração Geral, e indiciá-lo por infração do art. 116, inciso VI da Lei nº 8.112/90, por deixar de ‘levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo’, o que não foi proposto no Relatório da Comissão de Inquérito Administrativo. 7. José Romeu Medeiros, outro membro da Comissão de Licitações, ouvido ‘acerca de declaração de que a licitação para a contratação de serviços de reforma da Subdelegacia em Uruguaiana/RS já viera montada pela COAGE, ...’, nas razões de justificativa alegou que ‘Com respeito as conclusões da Comissão de Inquérito de que os editais já vinham montados pela COAGE, não se recorda de ter usado a palavra montada pela COAGE. Mesmo assim, refuta esta acusação dizendo que montada pela COAGE refere-se aos modelos de minutas de editais existentes no computador da sala 802, onde eram realizadas as licitações, que eram obtidos em outros órgãos públicos e apenas adaptados às licitações da DRT/RS, conforme as necessidades do Órgão’ (item 6., fls. 42/43 do vol.1). 7.1.Exame das alegações - Inobstante haver o Relatório da Comissão de inquérito à fls. 445 registrado que os depoimentos prestados pelos membros da Comissão de Licitações, de forma unânime e segura alegavam que a licitação já veio “montada” da Coordenação da COAGE, no depoimento do Sr. José Romeu Medeiros, à fls. 278 (correspondente à fls. 171 do processo 46.218.010.385/95-21, da DRT/RS) não consta referência a esse respeito. Inteiramente procedente, pois, a alegação do Sr. Medeiros de que nada declarara sobre eventual montagem da licitação. 8. Ana Maria Silva, terceiro membro da Comissão de Licitação que examinou os documentos do Convite 020/95, ouvida acerca de declaração de que a licitação para a contração de serviços de reforma da Subdelegacia em Uruguaiana/RS já viera montada pela COAGE, justificou que ‘naquela oportunidade foi mal interpretada pela Comissão de Inquérito quando disse que os dados eram previamente elaborados pela Administração; e que ... os Editais já vinham prontos da Administração,...Ao fazer aquelas declarações a postulante quis dizer exatamente o que constou em seu depoimento de fls. 262 dos autos do inquérito administrativo, ou seja, que ...tem conhecimento no CPD da sala 802 encontravam-se salvas as minutas de editais de licitação, sendo que alguns deles foram copiados de disquetes e utilizados pela depoente, na condição de membro da CPS...’. E, finalmente, que ‘a interpretação de que os editais vinham prontos da COAGE não é verdadeira, pois o que existia naquela época eram minutas de diversos editais de licitações obtidos em outros Órgãos...’ (fls. 28 do vol. 1). 8.1.Exame das alegações - No depoimento de 09/08/96 prestado à Comissão de Inquérito, a Sra. Ana Maria alegou que ‘na maioria das licitações, os Editais já vinham prontos da Administração; no caso específico, o Edital desta já veio pronto, somente para assinatura...’ (fls. 277). No termo de reinquirição de 27/09/96 (fls. 363), não consta qualquer referência sua de que a licitação em causa já viera montada pela COAGE, conforme mencionado à fls. 445 do Relatório da Comissão de Inquérito. São, pois, aceitáveis as justificativas apresentadas. 9.O Sr. Rogério Kruse, sócio da empresa RGN Engenharia Indústria Comércio Ltda., à qual foi adjudicada a realização da obra em causa, em Uruguaiana, foi solicitado a manifestar-se ‘em vista da possibilidade de declaração de inidoneidade de licitante pelo Tribunal, conforme previsto no art. 46 da Lei nº 8.443/92 (DOU de 17/07/92), c/c os arts. 28 e 29 da Resolução TCU nº 36/95 (DOU de 05/09/95), acerca do envolvimento dessa empresa, na pessoa de seu representante, Sr. Rogério Kruse, na fraude à licitação realizada pela Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul - DRT/RS, que teve como objeto contratação de serviços de reforma da Subdelegacia em Uruguaiana/RS; segundo o Relatório Final da Comissão de Inquérito da DRT/RS, processo 46218.010385/95-21, à fls. 443 e de acordo com depoimento do Sr. Rogério Kruse, houve ajuste entre a empresa citada e a DRT/RS para a execução dos serviços em comento, tendo o então titular da Delegacia sugerido os valores que deveriam constar na proposta de empresa’. 9.1.Através de sua advogada, alegou que: a) ‘...em dezembro de 1995 fora procurado por um conhecido seu ligado ao Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas, o qual questionou-lhe acerca da possibilidade de fornecimento, pela empresa em que é sócio, de uma nota fiscal de prestação de serviços para o então Delegado Regional do Trabalho. Explicou-lhe que a necessidade deste documento era para solucionar um problema surgido durante o processo licitatório para realização das obras de reforma de um prédio da DRT de Uruguaiana. A pessoa escolhida pelo órgão público para executar tais serviços encontrava-se impedida naquele momento de emitir tal documento, posto que sua firma individual estava em face de constituição perante a Junta Comercial’ (item 2, fls. 30 e 31 do vol. 1); b) ‘...concordou em conversar com o então Delegado Regional do Trabalho o qual esclareceu-lhe a situação do empreiteiro escolhido e a impossibilidade deste em fornecer nota fiscal de prestação de serviços. Após, passou-lhe algumas especificações da obra por FAX e em seguida telefonou-lhe novamente para saber se poderia atender o pedido de fornecimento da referida nota fiscal e outros documentos relativos à adimplência da empresa junto ao INSS e FGTS (certidões negativas de débito). Sugeriu os valores que deveriam constar na nota fiscal de prestação de serviços e alertou ao notificado que a despesa com a incidência do imposto pela emissão do documento - ISSQN (que representava cerca de 10% do valor lançado na nota fiscal), seria restituído pela Delegacia Regional do Trabalho...’ (item 3, fls. 31 do vol 1); c) ‘...esteve na sede da empresa a própria pessoa escolhida para executar os serviços na DRT de Uruguaiana. Cumpre registrar que o deslocamento dessa pessoa foi acompanhado por motorista que utilizava veículo oficial do Ministério do Trabalho. Na ocasião, esta pessoa (que era o empreiteiro escolhido para execução das obras) esclareceu ao notificado que os documentos a serem fornecidos eram para que o Ministério do Trabalho pudesse liberar o valor do imposto (ISSQN) que seria reembolsado à empresa quando efetuasse a emissão da nota fiscal,..’ (item 4, fls. 31/32, do vol. 1); d) ‘... forneceu os documentos solicitados (certidões negativas de débito e proposta de execução dos serviços). No final do mês de dezembro de 1995, o então Delegado do Trabalho novamente contatou com o notificado solicitando a este que emitisse com certa urgência a nota fiscal, pois pretendia incluir o valor do serviço no empenho daquele ano que estava se encerrando. ...No dia seguinte a este contato, novamente em veículo oficial do MT, esteve na sede da empresa o empreiteiro para buscar a referida nota fiscal. Após isso, nunca mais teve o notificado qualquer contato com aquele empreiteiro, bem como jamais este lhe dera alguma notícia acerca do andamento das referidas reformas’, (item 5, fls. 32/33, do vol. 1); e) ‘Passado o feriado bancário de fim de ano, o notificado ao consultar a conta bancária informada, estranhou a inexistência do citado depósito. Preocupado com o compromisso assumido de repassar um valor que ainda não encontrava-se em sua conta para aquele delegado, tentou um contato telefônico com este, quando soube da sua destituição, não sendo mais o titular da DRT. ...’ (item 6, fls. 33). f) ‘...em fins de janeiro de 1996, este foi surpreendido através de contato telefônico feito por um engenheiro da DRT o qual lhe alertava acerca de irregularidades verificadas na execução das obras de Uruguaiana. ... o Engenheiro sugeriu-lhe o encaminhamento de um documento à DRT informando o desconhecimento da situação, ao mesmo tempo, sua exclusão daquela relação irregular. Acatada a sugestão, imediatamente foi protocolado junto à DRT de Porto Alegre um pedido de cancelamento de execução das obras’. (item 7, fls. 33, do vol.1); g) ‘... Nunca passou procuração ou outra espécie de autorização aquele empreiteiro para participar da licitação. Seu envolvimento resumia-se apenas à emissão de uma nota fiscal de prestação de serviços, sem qualquer outra pretensão que não a de auxiliar um representante que ocupava o cargo mais alto da Delegacia Regional do trabalho deste Estado. ...’ (item 9, fls. 34, do vol. 1); h) ‘... nunca teve receio em revelar a verdadeira realidade dos acontecimentos com os quais foi envolvido, ainda que, dada sua inexperiência, tenha praticado ato administrativo (emissão de nota fiscal antes de concluídas as obras) que, segundo a lei que rege as contratações públicas, é irregular. ...’ (item 10, fls. 34/35, do vol. 1). 9.1.1 Exame das alegações resumidas no subitem 9.1 - As justificativas repetem, com outras palavras e sem contradições, os depoimentos feitos pelo Sr. Rogério Kruse a Comissão de Inquérito em 19/08/96 (fls. 301/302) e em 18/09/96 (fls. 352/353). O conhecido seu mencionado na alínea ‘a’ do subitem 9.1 retro, de acordo com o primeiro depoimento, é o Sr. Flébio da Silva Rita. Este, no depoimento de fls. 303, confirma que manteve contato com o Sr. Rogério Kruse a pedido do Sr. Pedruzzi, o qual o consultara a respeito de empresas que prestam serviços de obras de construção civil. Por sua vez, o Sr. Pedruzzi, no depoimento de fls. 309/310, confirma que conhecia o Sr. Flébio S. Rita e nega que o tivesse procurado para solicitar informações de empresas de construção ou que o mesmo o tivesse apresentado ao Dr. Rogério Kruse. A alegação de que conversara, então, com o Sr. Pedruzzi, acerca do empreiteiro escolhido para a execução da obra e de possibilidade de fornecimento de nota fiscal e de que o Delegado Regional do Trabalho lhe sugerira os valores que da mesma deviam constar foram negadas pelo Sr. Pedruzzi em sua justificativa (item 5, fls. 49 do vol. 1). Cabe observar, todavia, que o Sr. Pedruzzi admite haver falado com o Sr. Kruse ‘apenas uma vez, por telefone, a pedido da Administração da DRT/RS, ocasião em que pediu-lhe que expedisse a nota fiscal da empresa...’ (item 5, fls. 50 do vol. 1), confirmando parte das alegações constantes da alínea ‘d’ supra. Relativamente à afirmação contida na alínea ‘c’ do subitem 9.1 retro, de que o Sr. João Lara esteve na sede da empresa RGN levado por veículo oficial da DRT/RS, o fato é confirmado pelo respectivo motorista, Sr. Silmar Coraci Guimarães, em seu depoimento á fls. 272. O episódio narrado na alínea ‘f’, já havia sido bem explicitado no seu depoimento de 19/08/96 e foi, em parte, confirmado no final do depoimento do Eng.º Sérgio Letízia Garcia, novo chefe da Divisão de Seguros Gerais da DRT/RS que, após inspecionar o estado da obra em Uruguaiana, procurou o Sr. Rogério Kruse para solicitar-lhe que assumisse a obra e cumprisse as especificações. O que as declarações do Sr. Letízia não confirmam é que houvesse sugerido ao Sr. Kruse o encaminhamento do pedido de cancelamento de execução das obras, conforme alegado no item 7 de fls. 33 do vol. 1. A alegação de que jamais autorizou o Sr. João Lara para participar da licitação e que seu envolvimento resumia-se apenas à emissão de uma nota fiscal de prestação de serviços, feita na alínea ‘g’, não é de todo verdadeira, eis que atestou haver recebido em 11/12/95 cópia do Convite 020/95 (fls. 120), prestou a declaração de 19/12/95 de que seus preços estavam de acordo com os preços vigentes no mercado (fls. 137), bem como entregou à DRT/RS cópia das Certidões negativas do FGTS e do INSS (fls. 138 e 139), além da Nota Fiscal nº 22 (fls. 166). Seria muita ingenuidade acreditar no altruísmo do Sr. Kruse que tudo fizera apenas para auxiliar o então Delegado Regional do trabalho, sem saber que estivesse participando de uma fraude. Mesmo admitindo-se como verdadeiras todas as justificativas do Sr. Rogério Kruse, resumidas no subitem 9.1, não são elas suficientes, smj, para descaracterizar sua participação consciente na fraude em que envolveu, nesse caso, a empresa RGN Engenharia Indústria Comércio Ltda. ...............................................................................................................” 11.Em vista disso, propôs o Analista que fosse aplicada aos Srs. Gilmar José Pedruzzi, Antônio Ricardo Monteiro Marinho e José Edson Azambuja de Souza, a multa prevista no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.443/92, e, à empresa RGN Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., a pena de declaração de inidoneidade para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, com fundamento no art. 46 da mesma Lei. Adicionalmente, propôs a remessa dos autos ao Ministério Público da União, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis à espécie, e a juntada deste feito às contas da Delegacia Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, relativas ao exercício de 1995. 12.No tocante aos membros da comissão de licitação, Srs. Arsênio Bernardes Ruscigno, José Romeu Medeiros e Ana Maria Silva, a Unidade Técnica acolheu as justificativas apresentadas, entendendo que os agentes ouvidos em audiência não tiveram participação nas irregularidades apontadas. 13.O Ministério Público junto ao Tribunal, solicitado a manifestar-se acerca das proposições da SECEX/RS, notadamente quanto à declaração de inidoneidade da empresa RGN Engenharia, Indústria e Comércio Ltda, a elas anuiu. É o Relatório.

Os fatos trazidos ao conhecimento deste Tribunal por intermédio do presente processo de representação revestem-se de inconteste gravidade, evidenciando a ocorrência de práticas dolosas perpetradas em procedimento licitatório encetado para a contratação de obras no prédio do INSS, na cidade de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul. 2.Em virtude de não haverem sido realizados pagamentos à empresa RGN Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. - fato este que se deu em decorrência da assunção de nova administração na DRT/RS -, a ocorrência de débito foi afastada e, por conseguinte, a instauração do competente processo de tomada de contas especial. 3.Destarte, os elementos que servem de base para a análise da conduta dos agentes envolvidos foram colhidos em processo administrativo instaurado e regularmente desenvolvido no âmbito da DRT/RS, cujas conclusões levaram-me a propor a audiência prévia do ex-Delegado Regional do Trabalho no RS, bem como dos demais servidores daquela Delegacia envolvidos no processo licitatório. 4.Primeiramente, com relação ao Sr. Gilmar Pedruzzi, observo que as justificativas por ele apresentadas visaram a descaracterizar as conclusões do inquérito administrativo que resultaram em seu indiciamento. Procurou, ainda, o ex-Delegado macular a idoneidade do inquérito administrativo, argumentando, inclusive, que o procedimento foi movido por “interesse político”. 5.No entanto, não foi agregado nenhum fato ou elemento que se mostrasse apto à invalidação das conclusões do inquérito administrativo. Frise-se que não consta dos autos qualquer menção à existência de recursos, ou quaisquer outras impugnações, ao processo administrativo. 6.Alegou o ex-Delegado, fundamentalmente, que os contatos mantidos entre a empresa RGN Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. e o Sr. João Lara deram-se por iniciativa exclusiva deste último, e que seu contato com o Sr. Rogério Kruse objetivou, tão-somente, requerer a expedição da Nota Fiscal referente à execução dos serviços, “tudo para que a Coordenação de Administração Geral da DTR/RS (COAGE/DTR/RS) pudesse apropriar a despesa, garantindo que propiciassem o pagamento, quando concluísse os serviços ...” . Não procedem as alegações do Sr. Pedruzzi. Está claro nos autos seu relacionamento com o Sr. Lara e com o Sr. Rogério Kruse. Quanto ao contato com aquele, cabe mencionar os depoimentos dos Srs. José Vanoli Machado Nunes, então presidente do Sindicato SINDIMERCOSUL e Oivandil Nunes de Freitas, subdelegado Regional do Trabalho à época, nos quais se afirmou que o Sr. Pedruzzi esteve em Uruguiana, entre os dias 10 e 15 de dezembro de 1995, antes mesmo do certame licitatório, ocorrido em 19.12.95, acompanhado do Sr. João Lara com o objetivo de acertar o acordo fraudulento. Outro fato que ratifica a ligação espúria com o Sr. Lara é a utilização por este do carro oficial da DRT/RS, acontecimento confirmado nos depoimentos dos Srs. Kruse e Silmar C. Guimarães, motorista oficial da Delegacia. 7.Com respeito à ligação com o proprietário da empresa RGN, também não restam dúvidas. Nesse sentido, vale transcrever a parte do depoimento do Sr. Kruse onde se esclarece o destino a ser dado ao recursos financeiros que seriam recebidos em razão da execução das obras: “...conforme combinação que havia entre o depoente e o Sr. Pedruzzi, após o recebimento do dinheiro depositado, o depoente deveria transferi-lo ao Sr. Pedruzzi....” 8.Ainda, afirmou o Sr. Kruse “...que somente participou da licitação com intuito de fornecer a Nota Fiscal, cujos valores foram indicados pelo Sr. Pedruzzi”. Não bastasse isso, há também o depoimento do Sr. Flébio da Silva Rita, comerciário, no qual o depoente afirmou ter, a pedido do Sr. Pedruzzi, estabelecido, antes do certame licitatório, contato entre este e o Sr. Kruse. Logo, claro está que, ao contrário do que afirma o Sr. Pedruzzi, seu contato com o Sr. Kruse não visou apenas a requerer a expedição da Nota Fiscal referente à execução dos serviços, “tudo para que a Coordenação de Administração Geral da DTR/RS (COAGE/DTR/RS) pudesse apropriar a despesa, garantindo que propiciassem o pagamento, quando concluísse os serviços ...” . 9.Em relação à utilização do veículo da DRT para fins estranhos ao serviço, também não assiste razão ao Sr. Pedruzzi. Seu argumento não é plausível. Uma vez caracterizada a ligação entre ele e o Sr. Lara, conforme acima demonstrado, não há como considerar que o motorista conduziu o subempreiteiro a mando de outro funcionário da Delegacia sem que o ex-Delegado ao menos houvesse sido conivente com tal prática. 10.No que concerne às irregularidades imputadas ao Sr. Antônio Ricardo Monteiro Marinho, entendo que suas alegações não devem ser acolhidas. Ainda, adoto as razões elencadas nos subitens 4.1.1 e 4.2.1, constantes do excerto da instrução da Unidade Técnica transcrito no precedente Relatório, como fundamento para rejeição das justificativas do ex-Coordenador de Administração Geral. Divirjo da SECEX/RS, tão-somente, quando afirma (subitem 4.1.1) que a elaboração genérica, superficial e incompleta das especificações da obra contratada é que permitiu o conluio entre a empresa RGN, o Sr. Pedruzzi e o Sr. João Lara. Os autos não demonstram nexo causal entre esses eventos. Deve-se destacar que o fato de a empresa Busato Lottici & Cia Ltda. ter entregado sua proposta em tempo extremamente exíguo, logo após o recebimento da carta-convite, sugere que os preços já haviam sido combinados entre os partícipes do certame. Esta ocorrência indica que, em virtude do conluio entre as empresas, independentemente da maneira que se apresentasse as especificações da obra, o vencedor do certame seria a empresa RGN Engenharia Comércio e Indústria Ltda. Realço, ainda, desta vez em concordância com a Unidade Técnica, que a declaração do Engenheiro Sérgio Letízia Garcia, qual seja, “Chegando ao local verificamos o seguinte: 1) as especificações constantes no Convite não estavam sendo cumpridas:....” de forma alguma, como insiste o defendente, significa que não houvera elaboração defeituosa. Por óbvio, implica, apenas, que nem mesmo as especificações feitas de maneira genérica e superficial estavam sendo cumpridas. Nada mais que isto. 11.Quanto ao fato de haver certificado falsa e antecipadamente a execução da obra, quando esta não havia sequer iniciado, destaco que a emissão da Nota fiscal com o atesto de conclusão da reforma, após quatro dias úteis da realização do certame licitatório, coloca um manto de dúvidas na conduta do Sr. Antônio Ricardo Monteiro Marinho. Faz com que haja fortes indícios de que o ex-Coordenador da COAGE fazia parte, ou ao menos foi conivente, com o conluio. De notar que, conforme informações do próprio Sr. Marinho, com a emissão da Nota Fiscal o pagamento dos serviços ficaria ao alvedrio do Ordenador de Despesas, que era justamente o Sr. Pedruzzi. Ressalto, também, não prosperar o argumento de que “apenas” assinou a Nota Fiscal que foi preenchida por outro servidor. A assinatura de um documento não é ato meramente formal. É fundamental que a autoridade tenha plena ciência do teor do que assina. 12.Com respeito à audiência do Sr. José Edson Azambuja de Sousa, ouvido como co-responsável pela elaboração genérica, superficial e incompleta das especificações da obra contratada, também não prosperam suas alegações. Assevera, da mesma forma que o Sr. Antônio Ricardo Monteiro Marinho, que as declarações dos engenheiros Engenheiro Sérgio Letízia Garcia e Jorge Falcão Machado são suficientes para que se descaracterize a irregularidade que lhe foi imputada. Para este caso, valem as considerações efetuadas pela SECEX/RS quando da análise das alegações do Sr. Antônio concernentes a esta irregularidade, as quais acolho integralmente. 13.Os Srs. José Romeu Medeiros, Ana Maria Silva e Arsênio Bernardes Ruscigno, membros da Comissão Permanente de Licitação, foram ouvidos em audiência “acerca da declaração de que a licitação para a contratação de serviços de reforma da Subdelegacia em Uruguaina/RS já viera montada pela COAGE...”, fato que, uma vez confirmado, configuraria violação ao inciso VI do art. 116 da Lei 8.112/90. 14.Examinando o depoimento do Sr. José Romeu Medeiros, observa-se que, malgrado o Relatório da Comissão de Inquérito consigne que os membros da Comissão Permanente de Licitação afirmaram que a licitação viera montada da COAGE, não existe a declaração pela qual foi ouvido em audiência, fato que impede a imputação da supra irregularidade. 15.Quanto ao Sr. Arsênio Bernardes Ruscigno, julgo oportuno transcrever excerto de seu termo de inquirição, constante do Inquérito Administrativo Disciplinar. “ Perguntado respondeu que era o presidente da referida comissão de licitação, mas que nesta data não se recorda da mesma; pelo que se recorda, quem elaborava os Editais das licitações era o Coordenador da COAGE...” 16.Em sua defesa perante esta Casa, alegou que “a afirmação de que os editais vinham prontos da COAGE não é procedente, pois o que existia aquela época eram minutas de diversos editais de licitações obtidos em outros órgãos, tais como a DFC e o INSS/RS que eram apenas adaptados para a DRT/RS e transformados em minutas.” 17.Em virtude da defesa acima e da afirmação pouco segura constante do termo de inquirição, entendo não estar demonstrada, de forma inequívoca, o conhecimento a respeito das irregularidades existentes no processo licitatório em questão. Dessa forma, considero descabida a imputação da pré-falada irregularidade ao Sr. Ruscigno. Ademais, não se pode olvidar que, mesmo que tivesse conhecimento da montagem da licitação, o fato de os envolvidos nas irregularidades serem o Coordenador Geral de Administração e o Delegado Regional do Trabalho faria com que uma eventual representação pudesse trazer graves prejuízos ao representante, o que, apesar de não justificar a omissão, com certeza diminuiria a reprovabilidade da conduta faltosa. 18.Quanto à Sra. Ana Maria Silva, entendo, ao analisar suas justificativas, aplicar-lhe o mesmo entendimento dado à conduta do Sr. Arsênio Bernardes Ruscigno. Com efeito, os autos não trazem provas que me permitam concluir pela conivência da servidora com procedimentos irregulares. Ainda, ressalte-se que, como esposado na defesa do indigitado presidente da Comissão Permanente de Licitação, os membros deste grupo sequer foram indiciados pela Comissão Administrativo Disciplinar, fato que não se deve deslembrar. 19.Por fim, passo a analisar as razões de justificativa do Sr. Rogério Kruse, representante da empresa RGN Engenharia, Indústria e Comércio Ltda, ouvido em virtude de, segundo o conjunto probatório colhido no Inquérito Administrativo Disciplinar, ter participado de conluio com o Sr. Pedruzzi com o intuito de fraudar a licitação. 20.Por meio de sua advogada, o Sr. Kruse, como bem assinala a SECEX/RS, praticamente reproduz o depoimento prestado à Comissão de Inquérito Administrativo. Tenta o defendente, em síntese, demonstrar que não teve participação no conluio, afirmando que “seu envolvimento resumia-se apenas à emissão de uma nota fiscal de prestação de serviços, sem qualquer outra pretensão que não a de auxiliar um representante que ocupava cargo mais alto da Delegacia Regional do trabalho deste Estado....” . Alega, ainda, que foi simplesmente envolvido nos acontecimentos, dando a entender que não tinha consciência das ações fraudulentas do Sr. Pedruzzi. 21.Não há como acolher as justificativas do indigitado representante. De notar que, em sua explanação, novamente confessa a execução de condutas irregulares. Afirma que emitiu, a pedido do Sr. Pedruzzi, Nota Fiscal de serviços que não prestara e, ainda, certidões de adimplência junto ao INSS e FGTS com o fito de participar da licitação fraudulenta. Ora, do exame desta e de outras declarações prestadas pelo defendente, constantes em seus depoimentos prestados à Comissão de Inquérito Administrativo, é impossível concluir que o mesmo não tinha consciência de que o Delegado Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul estava envolvido em uma fraude. Não é crível que alguém que lide com comércio emita, a pedido de um servidor público, Nota Fiscal “fria” para beneficiar um terceiro e de nada desconfie. Não há razoabilidade na crença de não participação do Sr.Kruse na licitação fraudulenta. Suas próprias declarações junto a esta Corte de Contas e junto à Comissão de Inquérito Administrativo forçam-nos a esta conclusão. Da aplicação de multa e das demais propostas da Unidade Técnica e do Parquet 22.Enfrentadas as questões referentes às audiências dos responsáveis, cabe analisar as proposições da SECEX/RS e do Ministério Público no sentido de aplicação de multa aos Srs. Gilmar José Pedruzzi, Antônio Ricardo Monteiro Marinho e José Edson Azambuja de Souza e de aplicação de pena de declaração de inidoneidade para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal. 23.Quanto ao Sr. Gilmar José Pedruzzi, as justificativas apresentadas não lograram descaracterizar a existência da fraude no processo licitatório nem tampouco sua participação ativa e fundamental na preparação e execução dos procedimentos irregulares, fato que aumenta a reprovabilidade de sua conduta. A utilização de recursos materiais da Delegacia Regional do Trabalho para fins pessoais também permanece como falha. Assim sendo, entendo deva ser fixada sua multa em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com fulcro no inciso II do art. 58 da Lei nº 8.443/92. 24.O Sr. Antônio Ricardo Monteiro Marinho, por meio de suas justificativas, não conseguiu se desvencilhar das irregularidades que lhe foram imputadas, quais sejam, a certificação inverídica de conclusão da obra e a elaboração superficial, genérica e incompleta das especificações. Quanto a esta impropriedade, entendo revestir-se de menor gravidade, uma vez que não há provas de que haja concorrido para a fraude à licitação. De acordo com o Relatório da Comissão de Inquérito Administrativo, há fortes indícios da existência de conluio entre os outros partícipes do certame, haja vista a empresa Busato Lottici & Cia Ltda., que entregou a sua proposta em tempo extremamente exíguo - logo após o recebimento da carta-convite, sugerindo que os preços já haviam sido combinados entre os partícipes do certame. Dessa forma, independentemente da maneira que se apresentasse as especificações da obra, parece-nos que o vencedor do certame seria a empresa RGN Engenharia, Comércio e Indústria Ltda. Ademais, ameniza a culpabilidade do agente público o fato de existir Parecer Jurídico no qual consta a seguinte declaração: “O processo está em condições de ter seguimento, haja vista que obedece às disposições específicas da Lei nº 8.666/93”. Cumpre mencionar, também, que o custo global estimado da obra era de R$ 23.736, 64 (vinte e três mil setecentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), valor que, devido a sua magnitude, mitiga a exigência de elaboração de projeto básico extremamente detalhado. Nesse sentir, malgrado entenda que o projeto básico poderia ter sido melhor efetuado e , por isso, que houve a impropriedade, considero desnecessária aplicação de multa. No que tange à primeira irregularidade, inegável sua gravidade. A aposição do atesto de execução da obra, sem dúvidas, permitiria o alcance do resultado final da fraude, que era o recebimento dos recursos públicos. Destarte, por esta irregularidade, julgo conveniente aplicar-lhe multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 58, inciso II da Lei nº 8.443/92. 25.Em relação ao Sr. José Edson Azambuja de Souza, com as vênias de estilo por dissentir do posicionamento da Unidade Técnica e do Parquet, entendo incabível a aplicação de multa. Consoante exposto no parágrafo supra, a elaboração superficial das especificações da obra a ser contratada reveste-se, neste caso concreto, de conduta pouco grave. 26.Outrossim, há de se declarar a inidoneidade da empresa RGN Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. para participar, por três anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos dos arts. 46 da Lei nº 8.443/92 e 223 do Regimento Interno. Não resta dúvidas quanto à participação do representante da empresa, Sr. Kruse, na licitação fraudulenta, fato que impele a aplicação da pena. 27.Entendo pertinente a remessa dos autos ao Ministério Público da União nos termos dos arts. 90 e 102 da Lei nº 8.666/93. 28.Por fim, deve ser determinada a juntada destes autos às contas da Delegacia Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul relativas ao exercício de 1995, TC 625.138/1996-1, para exame em conjunto e em confronto, de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 194 do RITCU. 29.Posto isso, acolho, no essencial, as propostas formuladas pela Unidade Técnica, acolhidas pelo Parquet, e VOTO por que o Tribunal adote as deliberações que ora submeto à consideração deste Plenário. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de julho 2000. BENJAMIN ZYMLER Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos, no qual se trata de representação acerca de ações administrativas levadas a termo na Delegacia Regional do Trabalho, no Estado do Rio Grande do Sul, destinadas à apuração de irregularidades praticadas em procedimento licitatório destinado à contratação de obras de reforma do prédio do INSS, na cidade de Uruguaiana/RS; Considerando que as peças do inquérito administrativo instaurado para apurar responsabilidades no âmbito da DRT/RS evidenciam que houve fraude no processo licitatório referente à reforma de prédio para utilização da Subdelegacia do Trabalho em Uruguaiana; Considerando que o Sr. Gilmar José Pedruzzi não conseguiu descaracterizar sua participação, ativa e fundamental, na fraude à licitação bem como não logrou justificar a utilização dos recursos materiais da Delegacia Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul para fins pessoais; Considerando que o Sr. Antônio Monteiro Marinho, por meio de sua defesa, não conseguiu justificar o fato de haver certificado, falsa e antecipadamente, a execução da obra contratada, quando esta não havia sequer iniciado; Considerando que a elaboração incompleta do projeto básico da obra contratada, procedimento realizado pelos Srs. Antônio Monteiro Marinho e José Edson Azambuja de Sousa, por não haver concorrido para a fraude à licitação bem como por não ter acarretado qualquer prejuízo, reveste-se de pouca gravidade; Considerando estar comprovada a participação do Sr. Rogério Kruse, representante da empresa RGN Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., na fraude à licitação; Considerando que os Srs. José Romeu Medeiros, Arsênio Bernardes Ruscigno e Ana Maria Silva, membros da Comissão Permanente de Licitação, tiveram suas razões de justificativa acolhidas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 8.1 - conhecer da presente Representação, com fulcro no inciso III do art. 37A da Resolução nº 77/96-TCU, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução nº 110/98-TCU, para, no mérito, julgá-la procedente; 8.2 - aplicar ao Sr. Gilmar José Pedruzzi a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 220, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea “a” do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional; 8.3 - aplicar ao Sr. Antônio Monteiro Marinho a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 220, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea “a” do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional; e 8.4 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, corrigidas monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, caso não atendida a notificação.

Tomada de Contas. Exercício de 1997. Falhas e irregularidades diversas. Citação. Justificativas insuficientes para elidir a totalidade das irregularidades apontadas. Pagamentos indevidos. Irregularidade das contas. Aplicação de multa ao responsável principal. Autorização para cobrança judicial da dívida.

Em exame Tomada de Contas relativa ao exercício de 1997 do Escritório de Representação do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. A Secretaria de Controle Interno no Ministério da Saúde acolheu as conclusões do Relatório e Certificado de Auditoria expedidos pela Delegacia Federal de Controle no Estado do Rio de Janeiro no sentido da irregularidade da gestão dos responsáveis pela Unidade em referência. O Ministro de Estado da Saúde tomou conhecimento do conteúdo dos referidos autos em 28.04.1998, conforme despacho às fls. 110. No âmbito da SECEX/RJ, o analista responsável pela instrução do processo propôs a realização de inspeção na entidade para elucidação de dúvidas envolvendo as irregularidades/impropriedades apontadas pelo Controle Interno. Após a realização da inspeção, devidamente autorizada, foi apresentado o seguinte relatório, transcrito parcialmente: "Contrato de manutenção predial - inobservância de recolhimento ao erário de montante pago a maior indevidamente. O valor de R$ 25.200,00, recomendado pelo Controle Interno (fls. 49), foi ressarcido em 18 de maio do corrente ano, por meio de encontro de contas com a Empresa Volume Arquitetura e Construções Ltda, conforme se pode verificar na 98NL00424 de 01/06/98 e 98OB00837 de 18/05/98. O acerto de contas deu-se por meio da Nota Fiscal 1856, de 04/05/98, por meio da qual pagou-se a menor à empresa prestadora de serviços exatamente naquele valor de R$ 25.200,00. Consideramos ultrapassado esse ponto. Contrato de manutenção predial - superdimensionamento do efetivo de pessoal empregado na consecução do objeto contratado. Trata-se de verificação da economicidade (minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, sem comprometimento dos padrões de qualidade) do contrato nº 01/05, firmado em 17 de fevereiro de 1995 com a empresa Volume Arquitetura e Construções Ltda, tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, de acordo com especificações técnicas consignadas em anexo ao contrato, ficando a cargo da contratada todos os ônus e encargos decorrentes da execução desses serviços. Já ocorreram seis aditivos ao contrato, tendo o5º Termo Aditivo de 17/08/97, acrescentado 25% ao valor do contrato, bem como prorrogado a vigência do mesmo, de 17/08/97 a 16/08/98, passando o valor mensal para R$ 80.595,61, em conseqüência do aumento da mão-de-obra e de material. Esse acréscimo responde a uma das indagações do Controle Interno. Assinado em 17/08/98 o 6º Termo Aditivo com a empresa Volume Arquitetura e Construções Ltda, decrescendo em 24,7842% o valor atual do contrato nº 01/95. Pelos serviços, o contratante pagará à contratada R$ 60.620,74. Houve redução de 48 para 36 empregados. Esse contrato vigirá de 17/08 a 31/12/98, ou até a conclusão do procedimento licitatório instaurado através do processo nº 25001-003890/98, para regularização dos referidos serviços. Essa redução teve parecer da Assessoria Jurídica/MS e se baseou no parecer/DFC/RJ/DIAUD nº 004, de 15.02.97 ainda que a redução não tenha fixado totalmente naquele Parecer/DFC, pois descaracterizaria totalmente o contrato (além dos 25%). A Gerência Estadual/MS ocupa aproximadamente, 60% do edifício de 12 andares. Os 40% restantes, 3º, 5º, 6º, 7º e 11º andar são cedidos à Secretaria Estadual de Saúde. A manutenção desses andares é feita por conta daquela Secretaria. A firma VOLUME cuida, portanto, dos demais andares mais a garagem. a partir do 5º Termo Aditivo, o contrato passou a incluir, além do prédio da Rua México 128, a garagem da Avenida Brasil 7026, o arquivo da Rua Marechal Marciano 1595, o Depósito de Bens Móveis da Rua Luiz Ferreira 255 e a Vigilância Sanitária da Rua Mal. Âncora S/N. ................................................................ A conclusão nossa, embora utilizando metodologia diversa da empregada pelo Controle Interno, é que esse contrato não é econômico. Ele só seria razoável se houvesse demanda por serviços muito superior à existente (100%, por exemplo). Há ociosidade da mão-de-obra contratada. Com esse formato, a Gerência/MS está pagando muito além do razoável pelos serviços prestados, embora sejam eles considerados de boa qualidade pelo Gestor da Entidade. A redução de 24,7842% no valor do contrato, ocorrida em 17/08/98, não foi suficiente para trazer para limites normais as despesas desse acordo. Entendemos, porém, que o Gestor não pode reduzir além dos 25% o valor dos contratos, por ser exigência da Lei nº 8.666/93, a não ser que haja concordância da contratada. Em boa hora, encontra-se em andamento naquela organização processo licitatório que substituirá a maneira de se pagar ao futuro contratado: pagar-se-á por produtividade, por serviço efetivamente prestado, segundo a Entidade. Tendo em vista que a Unidade, por iniciativa própria, está tomando providências efetivas, deixaremos de propor medidas saneadoras nessa questão. Pagamentos de atualização monetária A Unidade efetuou pagamentos na rubrica de Despesas de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 1.092.640,77, relativos a solicitações de correção monetária por atraso de pagamentos em contratos onde não havia previsão para atualização. A DFC/RJ inscreveu o valor na responsabilidade do Ordenador de Despesas. Solicitamos os processos de pagamento para melhor conhecer o problema e buscamos informações para que pudéssemos emitir opinião sobre a legalidade e legitimidade desses pagamentos. Faremos breve resumo dos principais normativos que regem a matéria. Preliminarmente, convém ressaltar que, em todos esses processos, nenhum dos contratos ou aditivos relacionados previa pagamentos de correção monetária em casos de faturas pagas com atraso. Outra observação que se aplica em algumas das faturas apresentadas é a relacionada à Prescrição. Segundo o artigo 60 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, em vigor Incidem em prescrição legal as dívidas correspondentes ao resgate de títulos federais, estaduais e municipais, cujo pagamento não for reclamado decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a partir da data em que se torna público o resgate das respectivas dívidas . O Decreto-lei 2.300, de 21.11.86, não se manifesta sobre o tema correção monetária decorrente de pagamentos atrasados da Administração Federal. O parágrafo 4º do art. 4º da Lei nº 7.801, de 11 de julho de 1989 assim declina Nos contratos celebrados com órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional, o disposto no parágrafo anterior (pactuar correção monetária de cada prestação, inclusive pelo BTN-Bônus do Tesouro Nacional, no período compreendido entre a data do adimplemento da obrigação que lhe deu origem e o dia do seu efetivo pagamento) somente se aplica para o período compreendido entre a data estipulada para o pagamento da obrigação e aquela em que este efetivamente ocorrer, desde que prevista a correção monetária nos atos de convocação ou de dispensa de licitação. A Decisão nº 448/92-Plenário desta Corte de Contas é objetiva ao admitir a atualização monetária das parcelas pagas com atraso por órgãos públicos a prestadores de serviço ou fornecedores, mas reforça, no mesmo nível decisório, a observação sempre à legislação - Leis nºs 7.801/89, 8.177 e 8.178/91; e Portaria MEFP - 429, de 03.06.91 e os atos regulamentares pertinentes. A Portaria MEFP nº 429, de 03 de junho de 1991, define, no art. 8º, o que é adimplemento da obrigação contratual: para efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem, ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança. Com a Lei nº 8.666, de 21.06.93, a correção monetária por atrasos nas prestações contratuais tornou-se obrigatória. Diversos dispositivos desta Lei tornam legal esse pagamento, mesmo que não conste essa previsão no contrato. No entanto, não se pode retroagir a Lei para fazer valer esse dispositivo, que era inexistente nos contratos e não havia menção a ele no Decreto-lei nº 2.300/86. Pagamento à SERVEMED COMÉRCIO SERVIÇOS REPRESENTAÇÕES LTDA de R$ 131.86,87, devido ao reconhecimento de despesa, paga como Despesas de Exercícios Anteriores, realizada pelo PAM Henrique Valadares, antes da Pré-Municipalização, que ocorreu dia 8 de agosto de 1995. Não foi caso de correção monetária. Era o principal que não havia sido pago, tendo ocorrido protelações para, afinal, decidirem que a despesa era da responsabilidade federal. Essa despesa foi criada em decorrência de dois processos de compras ( Convite 23/95 e Emergencial 01/95) daquele nosocômio. Após o ato licitatório, a direção do Posto pediu o adiantamento das mercadorias (medicamentos e materiais diversos). As mercadorias foram entregues alguns dias antes da assinatura do Convênio de Pré-Municipalização, sem a competente Nota de Empenho, pois não havia Orçamento do SIAFI. Pelas impropriedades da Instituição de que cogita o processo nº 250031 006162/95, deve responder o Ex-Diretor do PAM Henrique Valadares Nilton Machado Júnior, matrícula 0643678, que contrariou o art. 14 da Lei nº 8.666/93 bem como o art. 60 da Lei nº 4320/64. Pagamento de R$ 405.162,48 (97OB01435) em 31 de julho de 1997, tendo como beneficiado POCAPO S/A SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. A empresa, em 17 de abril de 1995, pediu formalmente correção monetária por recebimento com atraso de parcelas do contrato nº 09/89, assinado em 02.10.89 com o então INAMPS (Maternidade Praça XV), processo original nº 33383/69169/89. Os valores pagos estão colocados às fls. 118/120. O processo de pagamento nº 25003.00590/95 tramitou com pareceres da DFC e da Assessoria Jurídica do Ministério da Saúde, tendo, inicialmente, a Gestora do então Escritório de Representação recusado atendimento ao pleito da empresa. Dos valores pagos, somos favoráveis ao reconhecimento da legalidade e legitimidade do pagamento de R$ 156.338,89, que corresponde ao período a partir da vigência da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A diferença entre o que foi pago e o que consideramos devido (R$ 248.823,59, preços de janeiro/97) não possui amparo legal, salvo melhor juízo, pois foram valores pagos por serviços prestados anteriormente à edição Lei 8.666/93, faturados até o item 67 (fls. 118 e parte da fls. 119). Pagamento de R$ 234.029,16 (97OB 01430) em 31 de julho de 1997, tendo como beneficiado ARKI SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA. A empresa, em 14 de junho de 1996, pediu formalmente correção monetária por recebimento com atraso de parcelas do contrato original nº 29/87, firmado em 28.04.87 com o então INAMPS (PAM IRAJÁ). Os valores pagos estão inseridos às fls. 123 e 124. O processo nº 25001.003397/96 tramitou com pareceres da DFC e da Assessoria Jurídica do Ministério da Saúde, tendo, inicialmente, a Gestora da Entidade recusado atendimento ao pleito da empresa. Dos valores pagos, somos favoráveis ao reconhecimento da legalidade e legitimidade do pagamento de R$ 53.683,62, a preços de janeiro/97. A diferença entre o que foi pago e o que consideramos devido (R$ 180.345,54) não possui amparo legal, de forma análoga ao item anterior, no nosso entendimento. Estavam com prescrição legal as faturas de nº 2 a 92 da fls. 123 e, além disso, as faturas que se seguiram (fls. 123 e 124) até a de nº 144 são anteriores à Lei 8.666/93, não existindo Lei que ampare esses pagamentos. Pagamento de R$ 126.732,12 (97OB01431) em 31 de julho de 1997, tendo como beneficiado ARKI SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA. A empresa, em 14 de julho de 1996, pediu formalmente correção monetária por recebimentos com atraso de parcelas do contrato de prestação de serviços nº 517-406-08/86, processo nº 33383-026530/86 (Hospital Orêncio de Freitas). O presente processo 25001 003395/96 tramitou com pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde. No nosso entendimento não cabia pagamento de correção monetária de nenhuma das parcelas apresentadas (fls. 132), por falta de amparo legal, pois o contrato é anterior à Lei nº 8.666/93, além das parcelas de correção monetária de itens 13 a 85 estarem prescritas (fls. 132). Pagamento de R$ 113.668,42 (97OB01432) em 31 de julho de 1997, tendo como beneficiado ARKI SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA. A empresa, em 03 de janeiro de 1995, pediu formalmente correção monetária por recebimento com atraso de parcelas de contrato de prestação de serviços (Maternidade Carmela Dutra). O presente processo 250031 000591/95 tramitou com pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde. Somente constavam do processo oito das nove primeiras faturas (cópias xerox), da relação de fls. 134. No nosso entendimento não cabia pagamento de correção monetária, por estarem as faturas prescritas e por serem originárias de contrato anterior à Lei nº 8.666/93. Pagamento indevido de reajuste em contrato de vigilância (ARKI) Apresentaremos cronologicamente fatos relacionados com esse reajuste. 01.08.94 - Assinatura do contrato com a ARKI 07.03.95 - Decreto nº 1.411 30.06.95 - Medida Provisória nº 1053 (DOU de 1º de julho/95) 04.07.95 - Assinatura do Termo Aditivo nº 1 ao contrato 01.09.95 - Pedido de reajuste pela empresa ARKI 26.01.96 - Mensagem 613108 da DFC 02.04.96 - Parecer 39/96-DIACO/DFC/RJ 18.11.96 - Parecer 92/96-DIACS/DFC/RJ 13.12.96 - Parecer 28/96 - DIACS/DFC/RJ Consultando os aspectos legais e eventos relacionados, concluímos que o GEREST/RJ não agiu de forma imprudente, tendo se pautado, inicialmente, por Parecer do órgão de Controle Interno (Parecer 39/96) que, mais adiante, mostrou-se inadequado e incompatível com a Medida Provisória nº 1.053/95. Nos próximos parágrafos (28 a 35) apresentamos os eventos que nos pareceram mais significativos, para compreensão do tópico. O parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato nº 118/94, firmado em 01.08.94 dizia que os preços inicialmente contratados poderão sofrer reajustes após decorridos doze meses de acordo com a MP nº 434/94, a partir da assinatura do contrato, ressalvada a hipótese de legislação superveniente e específica a qual, automaticamente, submeter-se-ão as partes, utilizando-se o índice de preços correspondente a ser fixado pelo Poder Executivo federal . O Decreto nº 1.411, de 7 de março de 1995, dispunha sobre a reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Da MP 1.053, de 30.06.95, extrai-se do parágrafo 2º do artigo 2º: Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido . Consta da Clásula Sexta - Do REAJUSTE, no Termo Aditivo nº 1 ao contrato, de 04.07.95, ficam mantidas as condições inicialmente pactuadas com data base julho/94, conforme contrato original . A existência de MP anterior, embora com quatro dias apenas, desconstitui a Cláusula Sexta do Acordo e estabelece um novo padrão de termo inicial. Texto da mensagem 613.108 de 26.01.96 da DFC/RJ em resposta a consulta do GEREST/RJ: em atenção a consulta formulada, através da MSG em epígrafe, cumpre-nos esclarecer a V. Sa. só ter cabimento legal qualquer tipo de reajuste, inclusive em decorrência de dissídio coletivo da respectiva categoria profissional, após decorridos 12 meses da assinatura do contrato ou da última repactuação ou do último reajuste. Cumpre-nos ressaltar que o entendimento supra tem fulcro no disposto na Lei nº 9.069/95 e na Decisão nº 457/95, de 06.06.95, do TCU-Plenário. Trecho do Parecer 39/96, da DIACO/DFC/RJ, em reposta a consulta formal a respeito de reajuste do contrato com a ARKI: ...Cumpre-nos esclarecer que a vigência de eventual redução de preço do contrato, em decorrência de decisão da Comissão de Renegociação, de que trata o Decreto 1411/95, não promove o deslocamento da data de aniversário . Para este analista, havia aqui incongruência com a MP 1.053 e com a mensagem anterior, do próprio órgão. Esse Parecer prevaleceu e foi atendido o pedido de reajuste, deixando de ser observada a MP 1.053/95. Em 18.11.96, em novo Parecer de nº 92/96, a DFC/RJ nega a orientação dada anteriormente, ao informar que o reajuste seria devido em 01.07.96, com deslocamento do aniversário. A orientação estava de acordo com a MP 1.053, mas a existência de valores pagos a maior (desde agosto de 1995), a compensação de valores nos pagamentos dos últimos quatro meses de 1996, com faturas retidas pela Instituição e acertos também em janeiro de 1997, e a ocorrência de duas datas base, uma correta e legal e outra equivocada, deve ter confundido a Unidade. Não se percebeu ausência de Pareceres da Assessoria Jurídica nem qualquer subtração de informações ao Controle Interno. As idas e vindas do processo devem, de fato, ter tornado confuso o adequado andamento da questão. Já estão identificados os valores a ressarcir, de acordo com novos cálculos efetuados em 17.08.98, que ascendem a R$ 197.653,40. Caso não seja observada a ordem de ressarcimento, o assunto, segundo a Gerência Estadual, deverá ser encaminhado a cobrança judicial. Houve confusão nos cálculos, que agora se pretende reparar. Em nosso entendimento, o Responsável pela Entidade sob foco, não deve ser citado, nem havendo mesmo necessidade de ser ouvido em audiência por esse motivo, pois agiu sob a proteção de aparente regularidade, na presunção de estar executando ações normais e legais." Com respeito à utilização de veículo oficiais de maneira indevida, como não foram obtidos pela equipe todos os dados necessários para a caracterização da legalidade ou não do uso dos citados veículos, é proposta, tão somente, determinação ao órgão no sentido da observância do normativo que regula a matéria. No tocante à inconsistência na folha de pagamentos - concessão de auxílio alimentação, vale transporte e adicional de insalubridade no período de licença-prêmio e adicional de insalubridade para servidores lotados no Escritório de Representação, foi informada a adoção de providências corretivas. Em conclusão, foi proposta a citação do Sr. Mauro dos Santos Modesto de Brito para apresentação de alegações de defesa ou recolhimento aos cofres públicos de valores "decorrentes de pagamentos de correção monetária por atraso nas prestações, em contratos onde não havia cláusula de correção monetária, com faturas anteriores à Lei nº 8.666/93 e algumas delas já com prescrição legal". Após análise das justificativas apresentadas pelo responsável, foram apresentadas as seguintes considerações pelo AFCE instrutor dos autos: "O responsável, mediante Ofício nº 252/99, de 15.03 (fls. 146), foi citado para que apresentasse defesa em razão das ocorrências relatadas nos itens 23, 24, 25 e 26 (fls. 138/139), mais especificamente quanto ao pagamento de correção monetária por atraso de pagamentos em contratos quando não havia no contrato cláusula prevendo a referida correção. As justificativas apresentadas encontram-se acostadas às fls. 154/184, acompanhadas de vasta jurisprudência pacificando o entendimento sobre a legalidade da incidência de correção monetária em contratos celebrados sem sua previsão ; em débito resultante de inadimplemento contratual (fls. 162); no recolhimento de tributo ; em duplicata por prestação de serviços (fls. 163); em débito da Fazenda Pública (fls. 164); em contrato para realização de obras públicas (fls. 165), dentre tantas outras. Na maioria dos julgados é pacífico o entendimento de que não se constituindo a correção monetária um plus , mas mero instrumento de atualização da moeda desvalorizada pela inflação, deve ela incidir mesmo nos contratos pactuados sem sua previsão , v.g., STJ, RT 661/181. Data venia dos pareceres e do teor do Ofício citatório de fls. 146, mas, a nosso ver, o questionamento da inexistência de cláusula contratual, tal como foi formulado, não estaria dando a entender que, a contrario sensu, o pagamento seria legal? A esse respeito, é oportuno salientar que, a ilegalidade deveria estar apurada exatamente na existência de cláusula dessa natureza. Aliás, entendemos que cláusulas contratuais que criam obrigações pecuniárias a serem auto-aplicadas, a título de penalidades para a Administração Pública, não têm amparo legal no nosso ordenamento jurídico administrativo, pois tais cláusulas, além de não resguardarem o interesse da União, presumem a hipótese da inadimplência por parte do Poder Público, sem contar que estaria impondo-lhe o risco adicional decorrente de circunstâncias fortuitas ou até mesmo imprevisíveis. A propósito, diante de casos análogos à hipótese aventada, já decidiu o Tribunal determinar ao administrador responsável a imediata supressão das cláusulas contratuais que previa a possibilidade da Administração Pública vir a ser penalizada em decorrência de contratos, a exemplo do TC-575.062/90-8 (Anexo VI da Ata nº 60/90 - Plenário). Depreende-se de ensinamentos doutrinários, ad argumentandum tantum, que o Administrador não pode e nem deve, a seu talante, fazendo uso de expressos dispositivos legais ou regulamentares, querer alargar a álea típica dos contratos administrativos, pois assim agindo estaria impondo ao Poder Público, e voltamos a insistir, o risco adicional decorrentes de circunstâncias fortuitas ou imprevisíveis. Não bastasse isso, convém trazer à baila a Decisão nº 246/92 - Plenário - Ata nº 23/92, proferida no TC-008.408/92-0, quanto o Tribunal Pleno, ao acolher voto do Exmo. Sr. Ministro-Relator Fernando Gonçalves, decidiu responder ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados que é admissível a exigência de correção monetária e juros de mora, em contratos de prestação de serviços ou fornecimento de materiais, celebrados com empresas pública ou sociedades de economia mista, por atraso na liquidação de obrigações pecuniárias, não se admitindo, entretanto, nas mesmas circunstâncias, a previsão contratual ou cobrança de multa, por falta de norma legal que o ampare. , sob o argumento de que a correção monetária busca apenas a atualização do valor e, se prevista em lei, é exigível, incidindo sobre o débito. E ainda, seguindo essa mesma linha de raciocínio imperante neste Tribunal, vale dizer que os acréscimos (juros ou correção monetária) podem e devem ser pagos pelo órgão, desde que condicionado à existência de base legal. Todavia, se o atraso que gerou a incidência desses acréscimos for decorrente de omissão injustificada do administrador, a este serão imputados como débitos passíveis de ressarcimento. Observe que, tal hipótese, não se afigura nestes autos. Dessa forma, como a questão sob exame já foi objeto de reiteradas deliberações desta Corte de Contas, admitindo-se o pagamento quando o atraso não for decorrente de omissão do responsável, submetemos o presente processo à consideração superior, propondo que as presentes contas sejam julgadas regulares, dando-se quitação plena aos responsáveis arrolados às fls. 01/02, de acordo com os arts.17; e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92." A Secretária de Controle Externo manifestou concordância com aquela proposta. O Ministério Público junto ao Tribunal, em parecer da lavra do Dr. Marinus Eduardo De Vries Marsico, divergiu daquele entendimento nos seguintes termos: "Ao nosso ver, os elementos contidos nos autos contra-indicam o julgamento de mérito pela regularidade plena da gestão em foco. Com efeito, a partir dos resultados apresentados pelo Controle Interno, a Secex/RJ, em instrução preliminar, entendeu de bom alvitre realizar inspeção no Escritório de Representação com vistas a aprofundar estudos a respeito das falhas elencadas no item 7 de fls. 116, sendo o trabalho de campo autorizado pelo Exmo. Sr. Ministro-Relator Humberto Guimarães Souto (fl. 117). Como conclusão da inspeção realizada, foi proposta a citação do Sr. Mauro dos Santos Modesto de Brito em virtude dos pagamentos de correção monetária por atraso na liquidação de obrigações assumidas. Da análise das alegações de defesa de fls. 152 a 184 decorreu a proposição de regularidade das contas com quitação ao responsável. Embora sob certas circunstâncias seja admissível o pagamento de atualização monetária por liquidação intempestiva de obrigações contratuais assumidas pela Administração Pública - e esse entendimento encontra-se pacificado no TCU -, o próprio parecer instrutório consigna (fl. 186, item 7) que recairá sobre o administrador a responsabilidade pelo pagamento se o acréscimo resultar de omissão injustificada da parte dele. Porém, diferentemente do que afirma a instrução técnica, inexistem, nos autos, indícios que afastem essa hipótese, quer por parte do dirigente máximo do Escritório de Representação, quer por parte dos gestores das Unidades Administrativas que teriam usufruído dos serviços pagos com atraso. Se de um lado é admissível o pagamento da atualização monetária para recompor a expressão do crédito do fornecedor, por outro deve o Ordenador certificar-se da ausência de dolo ou culpa do gestor que não adimpliu a obrigação a tempo e a horas. A propósito, cabe lembrar que quando da realização da inspeção na Gerência Estadual do Ministério da Saúde pela Unidade Técnica, foi observada a ocorrência de pagamento de correção monetária até mesmo de diferenças já prescritas, insuscetíveis, pois, de satisfação. Dessa forma, com vênias por divergir do encaminhamento sugerido pela Secex/RJ, somos de opinião que devem ser rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, fixando-lhe, em conseqüência, novo prazo para comprovar o recolhimento dos valores que lhe foram imputados. Outrossim, à vista dos elementos colhidos na inspeção, as ocorrências relatadas nos subitens 13, 35 e 37, de fls. 136, 140 e 141 devem ser objetos de determinação e acompanhamento, podendo tal providência ser adotada desde já ou quando do julgamento de mérito destas contas." É o relatório.

Trata o presente processo de Tomada de Contas do Escritório de Representação do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro relativa ao exercício de 1997. A SECEX/RJ, após a realização de inspeção para esclarecimentos de dúvidas acerca das irregularidades e impropriedades apontadas pelo Controle Interno, propôs a efetivação de citação do responsável para apresentação de alegações de defesa ou recolhimento do montante apurado, decorrente de pagamento de correção monetária por atraso na liquidação de créditos de prestadores de serviço, em cujos contratos, anteriores à Lei nº 8.666/93, não havia cláusula de correção monetária e envolvendo também faturas já com prescrição legal. Com respeito às demais disfunções foi proposta a efetivação de determinações corretivas à entidade. Após análise das justificativas apresentadas pelo gestor, aquela Unidade Técnica, considerando a farta jurisprudência reinante na esfera judiciária e o próprio entendimento desta Corte de Contas, no sentido de que "é admissível a exigência de correção monetária e juros de mora, em contratos de prestação de serviços ou fornecimento de materiais, celebrados com empresas públicas ou sociedades de economia mista, por atraso na liquidação de obrigações pecuniárias, não se admitindo, entretanto, nas mesmas circunstâncias, a previsão contratual ou cobrança de multa, por falta de norma legal que o ampare", propõe o julgamento pela regularidade das presentes contas, com quitação plena aos responsáveis arrolados, tendo em vista que o atraso dos pagamentos não decorreu de omissão do responsável. O Ministério Público junto ao Tribunal, divergindo daquele entendimento, propõe a rejeição das alegações de defesa apresentadas, com a fixação de novo prazo para o recolhimento dos valores imputados. De acordo com o parecer apresentado, não há nos autos provas de que os referidos pagamentos não foram decorrentes de omissão injustificada da parte do administrador da entidade ou por parte dos gestores das Unidades Administrativas envolvidas. Foi ressaltado, também, o pagamento de diferenças já prescritas, "insuscetíveis, pois, de satisfação". De início, gostaria de ressaltar que os processos relativos aos requerimentos de pagamentos de correção monetária formulados pelas empresas interessadas, tiveram origem em exercícios anteriores ao ora analisado (1995 e 1996). Quanto ao pagamento de correção monetária por atraso no pagamento de obrigações por parte de entidades da administração pública, conforme ressaltado nos autos pelo Analista, não constitui irregularidade. Todavia, ficou demonstrado nos autos, no relatório da inspeção realizada, o pagamento de dívidas já prescritas, de acordo com o Decreto nº 20.910/1932, em vigor, que constituem parte dos valores reclamados. De acordo com aquele normativo, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, entendo que o gestor responsável pelo pagamento indevido deverá ter suas contas julgadas irregulares, devendo ser apenado com a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92. Com as vênias do D. Ministério Público, considero não ser cabível a imputação de débito no caso presente, tendo em vista não restar configurado nos autos qualquer indício de locupletação ou má fé do responsável, Sr. Mauro dos Santos Modesto de Brito. Ademais, como já ressaltado os processos de cobrança tiveram origem em gestões anteriores. Com respeito ao pagamento a maior efetivado à empresa Volume Arquitetura e Construções Ltda, tendo em vista a falta reiterada de funcionários contratados, verificada pela DFC/RJ e objeto de recomendação daquela unidade de controle, foi constatado pela SECEX/RJ o acerto de contas dos valores relativos aos meses de janeiro e fevereiro (parcial) de 1997. Não obstante, não foi averiguado o "levantamento minucioso para verificação da compatibilidade entre os valores pagos e os serviços verdadeiramente prestados" nos demais meses do referido exercício, como informado pelo Escritório, em atendimento à determinação do Controle Interno. Desta forma, entendo que a questão deverá ser observada por ocasião da análise da Tomada de Contas da unidade relativa ao exercício de 1998. Na oportunidade, também deverão ser avaliadas as medidas adotadas pela unidade com respeito ao necessário ressarcimento pela empresa ARKI SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA. de valores percebidos em virtude de reajuste indevido de contrato, questão já em andamento por ocasião da inspeção realizada. Quanto às demais questões, à exceção da utilização de veículos oficiais, que requer a efetivação de determinação preventiva à Unidade, entendo que restaram devidamente esclarecidas nos autos. Assim, de acordo com os elementos que integram os autos, Voto no sentido de que este Tribunal adote a Decisão que submeto à deliberação deste Plenário. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 08 de novembro de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas do Escritório de Representação do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro relativa ao exercício de 1997; Considerando que no período analisado foram verificadas falhas e irregularidades diversas; Considerando a inobservância do Decreto nº 20.910/32, no que se refere ao pagamento de dívidas já prescritas; Considerando que as justificativas apresentadas pelo Sr. Mauro dos Santos Modesto de Brito não foram suficientes para elidir a citada irregularidade; Considerando que as falhas imputadas aos demais responsáveis não são suficientes para ensejar o julgamento pela irregularidades das suas contas; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, inciso I e IX, da Lei nº 8.443/92, em: 8.1. julgar as presentes contas irregulares, com fulcro nos arts. 16, inciso III, alínea "c" e 19, Parágrafo único da Lei nº 8.443/92, e aplicar ao responsável, Sr. Mauro dos Santos Modesto de Brito a multa prevista no art. 58, inciso I, da referida Lei, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional; (Vide Acórdão 1409/2005 Plenário - Ata 35. Quitação ao responsável, ante o recolhimento da multa. ) 8.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida acrescida da atualização monetária contada a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do recolhimento, caso não atendida a notificação; 8.3. julgar regulares com ressalvas as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92; 8.4. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro que observe, rigorosamente, as disposições da IN/SAF nº 09, de 26 de agosto de 1994, alterada pela IN/MARE nº 08, de 21 de novembro de 1995; 8.5. determinar à SECEX/RJ que, por ocasião da análise da tomada de contas do Escritório de Representação do Ministério da Saúde relativa ao exercício de 1998, avalie as medidas adotadas objetivando a regularização das pendências envolvendo os contratos firmados com as empresas VOLUME ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA E ARKI SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA.

Prestação de Contas. UFCE. Exercício de 1996. Descumprimento de determinação do TCU, relativamente á prestação sistemática e remunerada de serviços em fundação de apoio, por parte de docentes em regime de dedicação exclusiva, bem como de assinatura de Termo de Recebimento Definitivo de obra inacabada ou com objeto diverso do contratado. Cessão de imóvel da UFCE para funcionamento de posto bancário, sem prévia licitação, de forma gratuita e mediante contrato de comodato. Comprovação da formalização do Termo de Autorização de Uso Oneroso do imóvel referido. Outras falhas consideradas de caráter formal. Irregularidade das contas do Reitor. Multa. Regularidade das contas com ressalva, quanto as contas dos demais responsáveis. Quitação. Determinação à entidade e à SECEX CE.

Versam os autos sobre a prestação de contas da Universidade Federal do Ceará - UFC relativa ao exercício de 1996, examinada em conjunto e em confronto com os seguintes processos: - TC nº 275.185/1997-4, relativo à auditoria realizada na entidade na área de convênios, acordos e ajustes, no período de 28/4 a 20/5/97, abrangendo o período de 1/1/96 a 20/5/97, juntado às presentes contas em razão do item 8.5 da Decisão nº 265/98-TCU-Plenário e com vistas à realização da audiência sugerida no relatório da inspeção executada em cumprimento ao item 8.3 da referida Decisão; - TC nº 275.372/1996-0, relativo à auditoria realizada na entidade no período de 27/5 a 14/6/96, abrangendo o relacionamento com fundações e outras entidades paralelas de apoio à Universidade, a execução de convênios, a destinação dos bens móveis vinculados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e o cumprimento de decisões do TCU, juntado às presentes contas, em cumprimento ao despacho proferido pelo Ministro-Relator Marcos Vilaça, para fins de apreciação do mérito das propostas apresentadas pela equipe de auditoria; e - TC nº 275.083/1996-9, referente à representação formulada pela Secex/CE em razão da transferência de dois servidores ocupantes do cargo de Professor do Magistério Superior do quadro de pessoal da UFC para igual cargo nas universidades federais da Paraíba e do Paraná, em desacordo com o art. 37, II, da Constituição Federal, que baniu do ordenamento jurídico o instituto da transferência por permitir o ingresso sem concurso em cargo público efetivo. Referido processo foi juntado às presentes contas em razão do proferido na deliberação contida na Relação nº 13/97-TCU-1ª Câmara, Sessão de 8/7/97, que também determinou às Universidades envolvidas a adoção das medidas necessárias à anulação das transferências questionadas. A Secretaria de Controle Interno do então Ministério da Educação e do Desporto emitiu o Certificado de Auditoria nº 115/97 (fl. 266) atestando a regularidade das contas com ressalvas em face das seguintes impropriedades, apontadas no Relatório de Auditoria de Gestão nº 051/97 (fls. 251/265): - item 17: ausência de inventário anual de bens imóveis, em descumprimento ao art. 96 da Lei nº 4.320/64; - item 21: ausência de inventário anual de bens móveis e termos de responsabilidade desatualizados, em descumprimento ao art. 96 da Lei nº 4.320/64 e à IN/SEDAP nº 205/88; - itens 50 e 55: ausência de parecer prévio da área jurídica nas minutas e/ou editais de licitação e contratos, em desobediência ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93; - item 63: não utilização de rubrica específica, referente ao pagamento de Função Comissionada - FC a aposentados que, em 31/10/91, preenchiam os requisitos exigidos pelo art. 180 da Lei nº 1.711/52 ou pelo art. 193 da Lei nº 8.112/90, composta indevidamente de parcela referente à GADF do Cargo de Direção - CD, reincorporada judicialmente no pagamento dos referidos aposentados em razão de decisão preliminar proferida em mandado de segurança; - item 86: permanência do Posto de Atendimento do Banco Real S/A nas dependências da Instituição, em descumprimento ao art. 2º do Decreto-lei nº 2.300/86, então vigente (atual art. 2º da Lei nº 8.666/93) e Decisão nº 114/96-TCU-Plenário, proferida no TC nº 275.208/1994-0 (Sessão de 13/3/96, Ata nº 09/96). A autoridade ministerial concordou com os termos do referido Certificado (fl. 271). Em instrução preliminar (fls. 297/324), o Analista manifestou-se, quanto às impropriedades levantadas pelo Controle Interno, pelo endereçamento de determinações à UFC visando sanar tais impropriedades, à exceção da questão referente à permanência do posto de atendimento do Banco Real nas dependências da Instituição, em razão do encaminhamento dado à matéria no TC nº 275.372/1996-0. No tocante aos processos juntados às presentes contas, o Analista consignou que: "4.2.1 - TC-275.372/96-0 (...) 4.2.1.1A Equipe de Auditoria constatou significativo número de impropriedades no âmbito do escopo de trabalho estabelecido, em número total de 28, concluindo com proposta de audiência dos seguintes responsáveis: I) Atual Reitor da UFC, Roberto Cláudio Frota Bezerra e membros do Conselho Curador; II) Ex-Reitor da UFC, Antônio de Albuquerque Souza Filho; III) Atuais e Ex-Pro-Reitores de Administração da UFC; Atuais e Ex-Responsáveis pelo (a): Departamento de Contabilidade e Finanças; Departamento de Administração; Superintendência de Planejamento Físico e Operações; Coordenação de Projetos e Obras; Divisão de Obras; Engenheiros Responsáveis pela execução de obras de reforma em prédios da UFC; Atuais e Ex-Membros da Comissão Permanente de Licitação. 4.2.1.2A proposta final desta SECEX/CE, após a análise das justificativas pelo Analista informante e as pertinentes considerações do Diretor Técnico da 3ª D T , com endosso do Sr. Secretário de Controle Externo, está a seguir transcrita: ICom fundamento no art. 58, incisos II e IV, da Lei nº 8.443/92, seja aplicada multa ao ex-Reitor da UFC, Sr. Antônio Albuquerque Souza Filho pelos motivos que seguem: a) (*) descumprimento do Acórdão nº 76/93- Plenário (Ata nº 33/93 - TC nº 524.042/90-0 - DOU de 24/08/93) face à não adoção de mecanismos que garantissem o registro, na Divisão de Patrimônio, dos bens adquiridos por convênios, tanto dos bens que sofreram interveniência das entidades paralelas, quanto os que foram controlados diretamente pelos órgãos executores ou coordenadores dos projetos; (*) (ver parecer do Ministério Público) b) desvio de recursos da UFC para a manutenção da estrutura de entidades de apoio, as quais receberam taxa em percentual que varia de 10% a 36% unicamente para administrar convênios, sem prestar serviços relativos à pesquisa, ensino ou extensão, ferindo as disposições do art. 8º, inciso I, da IN-STN nº 02/93; c) contratação continuada, através da Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC, sem licitação, ferindo os arts. 3º, inciso I, e 4º da Lei nº 8.958/94, dos seguintes serviços: - manutenção e desenvolvimento do Horto de Plantas Medicinais/HPM-Programa de Farmácias Vivas; - supervisão e apoio aos cursos de Pós Graduação; - apoio ao Curso de Odontologia; II.Com fundamento no art. 58, incisos II, III e IV, da Lei nº 8.443/92, seja aplicada multa ao Reitor da UFC, Sr. Roberto Cláudio Frota Bezerra pelos motivos que seguem: a) desobediência, no relacionamento da UFC com a FCPC, à decisão do TCU no Processo TC-275.207/94-3 (Ata nº 24/95, Relação nº 36/95, DOU de 24/07/95), que determinou: I-................................................................................................ II - estrita observância à Lei nº 8.958, de 20/12/94, no seu relacionamento com a FCPC, no tocante a: 1 - contratação de prestação de serviços de manutenção e de pessoal auxiliar - art. 4º, §3º; 2 - participação de servidores da Universidade nas atividades da Fundação, com prejuízo de suas atribuições funcionais - art. 4º, caput ; 3 - utilização de bens e serviços da Universidade, pela fundação, mediante ressarcimento e pelo prazo necessário à elaboração e execução do projeto, conforme objeto do contrato firmado entre ambas - art. 6º ; b) permanência da ocupação de imóvel da Universidade pelo Banco Real S.A., mesmo após decisão contrária do TCU (sessão de 13/03/96 - TC-275.208/94-0 - Ata nº 09/96-Plenário - DOU de 26/03/96); c) ausência de providências no sentido de dar cumprimento à Decisão do TCU no Processo TC-275.207/94-3 (Ata nº 24/95 - Relação nº 36/95 - DOU de 24/07/95), no que se relaciona ao PADETEC, in verbis: I - regularização da cessão de imóveis ao PADETEC, adotando o instituto jurídico adequado para a utilização de bens públicos por particulares (...); II - ...; d) expedição de Termos de Recebimento Definitivo de obras em situação de inacabada (urbanização da Casa José de Alencar) ou cujo objeto recebido não correspondeu ao efetivamente contratado (recuperação de Três Quadras Esportivas Polivalentes no Campus do Pici), contrariando o art. 73, inciso I, alínea b , da Lei nº 8.666/93; e) aquisição dos produtos abaixo, mediante os empenhos nºs 04700 e 04698, com preços acima do mercado: EMPENHO DATA DESCRIÇÃO VALOR PAGO R$ VALOR REAL R$ 04700 30/11/95 micro pentium PCI 100 MHz 4.685,00 3.900,00 04698 30/11/95 impressora HP 560C 750,00 660,00 f) contratação continuada, através da FCPC, sem licitação, ferindo os arts. 3º, inciso I, e 4º da Lei nº 8.958/94, dos seguintes serviços: - manutenção e desenvolvimento do Horto de Plantas Medicinais/HPM-Programa de Farmácias Vivas; - supervisão e apoio aos cursos de Pós Graduação; - apoio ao Curso de Odontologia; g) desvio de recursos da UFC para a manutenção da estrutura de entidades de apoio, as quais receberam taxa em percentual que varia de 10% a 36% unicamente para administrar convênios, sem prestar serviços relativos à pesquisa, ensino ou extensão, ferindo as disposições do art. 8º, inciso I, da IN-STN nº 02/93; III. Com base no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92, no art. 194, inciso II, do Regimento Interno, no art. 31, inciso II, da IN/TCU nº 09/95, seja determinado ao responsável pela UFC que: a) suste a contratação continuada da FCPC, sem licitação, nos seguintes casos: - manutenção e desenvolvimento do Horto de Plantas Medicinais/HPM e do Programa de Farmácias Vivas, sendo que nenhum serviço efetivamente prestado, senão a intermediação dos recursos movimentados na atividade, além de que as instalações, equipamentos, pessoal, serviços e insumos utilizados são da própria Universidade; - supervisão e apoio aos cursos de Pós-Graduação da UFC, incluídos os de especialização em Farmácia e Enfermagem, cuja execução se processa nas mesmas condições referidas acima; - fornecimento de mão-de-obra de apoio ao Curso de Odontologia, contrariando o art. 3º e 4º da Lei nº 8.958/94; b) suste o pagamento de taxas de administração de convênios, cujos recursos estão sendo desviados em benefício de entidades paralelas como a FCPC e a ASTEF (que chega a cobrar taxas de 36%), ferindo as disposições do art. 8º, inciso I, da IN-STN nº 02/93; c) não permita a utilização informal, pela ASTEF e PADETEC, de imóveis da Universidade, por contrariar o Decreto nº 99.509/90; d) imediata suspensão do pagamento, pela UFC, de despesas referentes a fornecimento de água, energia e telefone, assim com de serviços de vigilância, limpeza e conservação, dos prédios utilizados pelo CETREDE/PADETEC - Parque de Desenvolvimento Tecnológico (sendo um localizado no campus do Pici e outro no Campus do Benfica), assim como das instalações utilizadas pela ASTEF e FCPC, contrariando o Decreto nº 99.509/90; e) suspenda a utilização, pelo CETREDE/PADETEC, de funcionários da UFC, contrariando o art 4º da Lei nº 8.958/94 e o art. 93 da Lei nº 8.112/90; f) suspenda a utilização, pelo CETREDE/PADETEC, de móveis e equipamentos pertencentes à UFC muitos dos quais sem identificação patrimonial e cuja localização não é de conhecimento da Divisão de Patrimônio da Universidade, por desobedecer o Decreto nº 99.509/90; g) exija da Divisão de Obras que sejam emitidas as planilhas de medição de todos os serviços executados através de contratos de obras, antes da liquidação da despesa (arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64 c/c o art. 67, §1º, da Lei nº 8.666/96); h) realize a aferição da execução dos convênios executados por órgãos de sua estrutura, seja diretamente ou por administração de entidades de apoio, tanto quanto à eficiência econômico-financeira como quanto aos resultados alcançados em termos acadêmicos (art. 28 do Decreto-lei nº 200/67); i) municie o Conselho de Curadores da UFC com informações gerenciais para que possa emitir Parecer com base em documentos técnicos de avaliação acerca de aspectos essenciais, como a regularidade da realização das despesas, eficácia, economia e eficiência na aplicação dos recursos financeiros, patrimoniais e humanos e consecução dos objetivos institucionais; j) observe, nas aquisições realizadas através de convênios, a exigência de procedimentos licitatórios, conforme os arts. 116 da Lei nº 8.666/93 e 3º, inciso I, da Lei nº 8.958/94; IV. Com base no art. 9º do Regimento Interno, c/c o art. 11, inciso VIII, da IN/TCU nº 06/94, seja determinado aos membros do Conselho de Curadores da UFC que exijam da Direção da Universidade, sob pena de co-responsabilidade, as informações gerenciais, assim como as condições materiais e humanas para que possa emitir Parecer, na forma regimental, com base em documentos técnicos de avaliação acerca de aspectos essenciais, como a regularidade da realização das despesas, eficácia, economia e eficiência na aplicação dos recursos financeiros, patrimoniais e humanos e consecução dos objetivos institucionais; V.Seja determinado à SECEX/CE o acompanhamento tempestivo das determinações constantes do item III - alíneas a a j , assim como do seguinte: a) implantação de mecanismo que garanta o registro, na Divisão de Patrimônio, dos bens adquiridos por convênios, no caso dos que sofrem interveniência das entidades paralelas ou que são controlados diretamente pelos órgãos executores ou coordenadores dos projetos, conforme Acórdão nº 76/93- Plenário (Ata nº 33/93 - TC nº 524.042/90-0 - DOU de 24/08/93); b) implantação de mecanismo de controle descentralizado e permanente da localização de bens e seu estado de conservação, através dos novos controles do SAU-04, conforme apontado no item 24 do Ofício nº 331/96, da Reitoria da UFC; c) cumprimento, no relacionamento da UFC com a FCPC, às seguintes Decisões deste Tribunal: - no Processo TC-275.207/94-3 (Ata nº 24/95 - Relação nº 36/95 - DOU de 24/07/95); - no Processo TC-275.208/94-0 (sessão de 13/03/96 - Ata nº 09/96-Plenário - DOU de 26/03/96); d) aplicação do Programa de Avaliação Institucional da UFC, baseado no Programa de Avaliação Institucional das Universidades Brasileiras - PAIUB; e) utilização efetiva do Sistema de Informação para o Planejamento- SIP, referente ao registro, acompanhamento, controle e avaliação dos convênios de ensino, pesquisa e extensão da UFC; f) cumprimento, pelo Conselho de Curadores da UFC, de seus encargos regimentais de avaliar a regularidade da realização das despesas, eficácia, economia e eficiência na aplicação dos recursos financeiros, patrimoniais e humanos e consecução dos objetivos institucionais da Universidade; VI.Dar conhecimento ao Conselho de Curadores da Universidade Federal do Ceará do inteiro teor da decisão tomada; VII.Juntar o presente processo às contas da Universidade Federal do Ceará, exercício de 1996, para fim de análise em confronto. 4.2.1.3 O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo com a proposição da SECEX/CE, fazendo, entretanto, a seguinte alteração: - excluir a alínea a do item I, haja vista que o Acórdão nº 76/93 - Plenário ali referido, foi exarado quando do exame da Prestação de Contas da Universidade Federal de Pernambuco, não caracterizando, portanto, descumprimento de decisão do Tribunal - Por conseguinte, deverá ser suprimida da proposta constante do mencionado item I, a referência ao inciso IV do art. 58, da Lei nº 8.443/92, utilizado como fundamento legal para aplicação de multa ao Sr. Antônio Albuquerque Souza Filho. 4.2.1.4O despacho do Relator, E. Ministro Marcos Vinícios Vilaça, foi no sentido de serem os autos anexados às contas ora sob exame, alusivas ao exercício de 1996, para exame em confronto e em conjunto, ... quando então será apreciado o mérito das propostas aqui apresentadas. 4.2.2 - TC-275.185/97-4 (...) 4.2.2.1As impropriedades constatadas por ocasião da auditoria foram objeto de audiência dos responsáveis. A proposta final da SECEX/CE, expressa na instrução complementar do ilustre Diretor da 3ª Divisão Técnica em consonância com a inicial, do Analista informante, foi a seguinte: I - nos termos dos arts. 43, inciso II, e 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 194, inciso III, §2º, e 220, incisos II e III, do Regimento Interno, aplique multa aos responsáveis (Senhores Roberto Claúdio Frota Bezerra/Reitor, Francisco Sérgio de Vasconcelos Bezerra/Pró-Reitor de Administração e Joaquim Aristides de Oliveira/ex-Pró-Reitor de Administração), em decorrência dos seguintes fatos: - pagamento de taxa operacional de administração à Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura/FCPC, proibida pela IN/STN nº 02/93, ratificada pela IN/STN nº 01/97, art. 8º, inciso I; - prestação remunerada e sistemática de serviços à Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura/FCPC, por parte dos docentes da UFC, com prejuízo de suas atribuições funcionais, contrariando o art. 4º da Lei nº 8.958/94, c/c a IN/STN nº 02/93, ratificada pela IN/STN nº 01/97, art. 8º, inciso II; - contratação da FCPC para apoio à execução de convênios e supervisão de cursos de pós-graduação, sem fixar os valores a serem pagos, descumprindo o inciso III do art. 55 da Lei nº 8.666/93; - ausência de providências, quando da ocorrência do fato, quanto à aquisição, pela FCPC, com recursos de convênios firmados pela UFC com a CAPES, de passagens aéreas sem licitação, contrariando a Lei nº 8.666/93, c/c o art. 20, inciso X, da IN/STN nº 02/93, ratificado pelo art. 27, § único, da IN/STN nº 01/97; II - nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 195 do Regimento Interno, assine prazo para que os responsáveis, promovendo o exato cumprimento à lei, adotem as seguintes providências: a) abster-se de transferir recursos oriundos de convênios firmados pela UFC para a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura/FCPC, pelos seguintes motivos: - tratar-se a Fundação de entidade que não dispõe de instalações, equipamentos ou recursos humanos próprios que permitam qualquer contribuição aos projetos conveniados, senão os de que já dispõe a Universidade, a qual acaba por executar ela mesma os objetos, contrariando as disposições da Lei nº 8.958/94, além do art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93; - implicar referida transferência no pagamento de taxa operacional de administração à FCPC, proibida pela IN/STN nº 02/93, ratificada pela IN/STN nº 01/97, art. 8º, inciso I; b) proibir a prestação remunerada e sistemática de serviços à Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura/FCPC, por parte dos docentes da UFC, com prejuízo de suas atribuições funcionais, contrariando o art. 4º da Lei nº 8.958/94, c/c a IN/STN nº 02/93, ratificada pela IN/STN nº 01/97, art. 8º, inciso II; c) zelar pelo cumprimento dos objetos pactuados nos convênios, evitando a ocorrência de saldos remanescentes, porém recolhendo tais saldos, caso existam, aos concedentes, nos termos do art. 7º, inciso X, da IN/STN nº 02/93, ratificada pela IN/STN nº 01/97, art. 8º, incisos XI e XII; d) abster-se, no cumprimento de convênios, de alterar as especificações da natureza das despesas previstas no plano de aplicação, o que contraria os incisos III e IV do art. 8º da IN/STN nº 02/93, ratificados pelos mesmos dispositivos da IN/STN nº 01/97; III - determine o encaminhamento de cópia do Relatório de Auditoria e do Relatório e Voto proferidos aos membros do Conselho de Curadores da UFC (Srs. Juvêncio Vasconcelos Viana, Aprígio Mendes Filho, Luís de Souza Sampaio e José Antônio Carlos Otaviano D. Morano), para subsídio ao cumprimento de suas atribuições regulamentares; IV - com base no art. 194, §2º, do Regimento Interno, determine a juntada do presente processo às contas da Universidade Federal do Ceará/UFC referentes ao exercício de 1996, para exame em conjunto e em confronto. 4.2.2.2Os autos foram apreciados na Sessão de 13/05/98 - Plenário (Ata nº 17/98), tendo o E. TCU proferido a Decisão nº 265/98. 4.2.2.3O Relator, E. Ministro Valmir Campelo, em seu respectivo Voto, consignou: 11. A proposta de encaminhamento da Unidade Técnica converge para a aplicação de multa aos responsáveis, pelos motivos elencados no item 5 do relatório precedente. Contudo, não constam dos autos elementos suficientes que corroborem algumas das impropriedades relatadas. Embora tenham sido registrados fatos que, em uma primeira análise, constituiriam grave infringência à norma legal, não se verificou a apresentação de outros elementos que comprovassem a efetiva desobediência aos dispositivos mencionados. Dessa forma, resta prejudicado o acolhimento da proposta apresentada pela Unidade Técnica no sentido da aplicação, aos responsáveis, da multa prevista no art. 58, incisos II e III da Lei nº 8.443/92. 4.2.2.4O inteiro teor da mencionada Decisão nº 265/98 - Plenário é o seguinte: 8. Decisão: O Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE determinar: 8.1 - à Universidade Federal do Ceará - UFC, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para adoção das providências cabíveis, lembrando que a não observância destas determinações enseja aplicação de multa, conforme o previsto no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.443/92: a) em ajustes celebrados com a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC: a.I) observe o inteiro teor da Lei nº 8.954, adequando o objeto contratado ao previsto no seu art. 1º; a.2) exija daquela Instituição o cumprimento do disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.958/94, que obriga as fundações contratadas a observarem a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, referentes à contratação de obras, compras e serviços; a.3) atenha-se aos termos do artigo 4º do mencionado diploma legal quando autorizar a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas referidas fundações; a.4) cumpra o previsto no art. 6º da retrocitada Norma, no que se refere à possibilidade das entidades de apoio utilizarem-se de bens e serviços da instituição federal de ensino contratante; b) não realize despesas após expirado o prazo de vigência dos convênios, ante a vedação contida no art. 8º, inciso V da IN/STN nº 02/93, ratificada pelo mesmo dispositivo da IN/STN nº 01/97; c) recolha à origem os saldos remanescentes de convênios, nos termos do art. 7º, incisos X e XII, da IN/STN nº 02/93, ratificada pelo art. 7º, incisos XI e XII da IN/STN nº 01/97; d) abstenha-se, no cumprimento de convênios, de alterar as especificações da natureza das despesas previstas no plano de aplicação, procedimento que contraria os incisos III e IV do art. 8º da IN/STN nº 02/93, ratificados pelos mesmos dispositivos da IN/STN nº 01/97; e) na celebração de contratos, sejam os valores contratuais devidamente fixados, em cumprimento ao inciso III do art. 55 da Lei nº 8.666/93; 8.2 - (...) 8.3 - à SECEX/CE que realize Inspeção na Universidade Federal do Ceará, para obtenção de elementos mais consistentes visando à caracterização do pagamento de taxa operacional à Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura, prática que contraria, frontalmente, o inciso I do art. 8º da IN/STN nº 02/93, ratificada pelo art. 8º, inciso I da IN/STN nº 01/97 e à comprovação da prestação remunerada e sistemática de serviços à Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura/FCPC, por parte dos docentes da UFC, com prejuízo de suas atribuições funcionais, contrariando o art. 4º da Lei nº 8.958/94; 8.4 - encaminhamento de cópia da presente Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, aos membros do Conselho de Curadores da UFC, para subsídio ao cumprimento de suas atribuições regulamentares; 8.5 - juntada destes autos às contas da Universidade Federal do Ceará - UFC relativas ao exercício de 1996, para exame em confronto e em conjunto. 4.2.2.3Em cumprimento ao determinado no item 8.3 da referida Decisão, esta SECEX/CE realizou Inspeção na UFC, no período de 13 a 17/07/98 (Relatório e respectivos anexos insertos no próprio TC-275.185/97-4 - Relatório de Auditoria ora sob comento, às suas fls. 102/423), tendo sido feitas as seguintes constatações, com relação às duas questões levantadas: a) Pagamento de taxa operacional à Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC, com infringência ao inciso I do art. 8º da IN/STN nº 02/93, ratificada pelo art. 8º, inciso I da IN/STN nº 01/97: (...) os recursos provêm exclusivamente das taxas de matrícula e das mensalidades cobradas dos participantes, sem a transferência de recursos federais por parte da UFC, portanto, não é cabível exigir submissão aos ditames das IN s /STN nºs 02/93 e 01/97 (...) b) Prestação remunerada e sistemática de serviços à Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura/FCPC, por parte dos docentes da UFC, com prejuízo de suas atribuições funcionais, contrariando o art. 4º da Lei nº 8.958/94: (...) comprovado o exercício sistemático de atividades remuneradas por parte de 29 professores da UFC submetidos ao regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, na forma de prestação de serviços à Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC, caracterizando descumprimento ao art. 14 do Dec. nº 94.664, de 23/07/87 e ao art. 4º da Lei nº 8.958/94 (...). 4.2.2.4Oportuno repisar, que o assunto tratado na alínea b foi originariamente abordado por ocasião de Levantamento de Auditoria realizado na Entidade no período de 16 a 25/11/1994, com a finalidade específica de verificar o relacionamento da UFC com a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC e com o Parque de Desenvolvimento Tecnológico - PADETEC (TC- 275.207/94-3), em que a Equipe de Auditoria registrou, dentre outras falhas, as seguintes (...): 2 - quanto à FCPC - Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura: a) ....................................................................... b) contratação indireta de pessoal auxiliar (12 servidores) pela UFC, através da FCPC, para as clínicas do Curso de Odontologia sem a prévia licitação e mediante termo de convênio, quando se tratou de contrato administrativo; c) ........................................................................ d) ......................................................................... e) lotação do professor Alfredo Nelson Cabral Serejo na FCPC, como se a mesma fosse um departamento da UFC quando na realidade é uma fundação de direito privado, o que infringiu os incisos XVII e XVIII do art. 117 da Lei nº 8.112/90. 4.2.2.5Referidas falhas ocorreram sob a gestão do ex-Reitor da Universidade Federal do Ceará , Antônio de Albuquerque Sousa filho, que esteve no comando daquela entidade até 12/junho/1995. 4.2.2.6As justificativas apresentadas pelo Responsável, em atendimento à audiência determinada pelo relator, E. Ministro Olavo Drummond, foram rejeitadas (...). 4.2.2.7Naqueles autos, a Primeira Câmara do E. TCU, na Sessão de 11/07/95 (Relação nº 36/95 - Ata nº 24/95, in DOU de 24/07/95), decidiu determinar à Entidade a adoção das seguintes providências: I - ................................................................................................................. II - estrita observância à Lei nº 8.958, de 20.12.94, no seu relacionamento com a FCPC, no tocante à: 1 - contratação de prestação de serviços de manutenção e de pessoal auxiliar - art. 4º, §3º; 2 - participação de servidores da Universidade federal do Ceará nas atividades da Fundação, com prejuízo de suas atribuições funcionais - art. 4º - caput; 3 - utilização de bens e serviços da Universidade, pela Fundação, mediante ressarcimento e pelo prazo necessário à elaboração e execução do projeto, conforme objeto do contrato firmado entre ambas - art. 6º 4.2.2.8O teor da referida decisão foi comunicada por esta SECEX/CE já ao novo responsável da UFC em exercício, Magnífico Reitor Roberto Cláudio Frota Bezerra, à frente da Universidade Federal do Ceará a partir de 13/junho/1995, por intermédio do Ofício nº 514/95-SECEX/CE, de 01/08/95. 4.2.2.9A constatação a que alude a alínea b do subitem 4.2.2.3 retro vem ratificar, com as devidas comprovações, o descumprimento da retrotranscrita Decisão, com o agravante de tratarem-se de professores submetidos ao regime de Dedicação Exclusiva, para os quais há impedimento de exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, salvo nos casos previstos (art. 14 do Decreto nº 94.664/87). 4.2.2.10 A proposta conclusiva, no TC-275.185/97-4 , foi a de realização de audiência do Responsável, a ser promovida quando do exame das presentes contas, devendo, portanto, ser feito nesta oportunidade. (...) 4.3.1 - TC-275.083/96-9 (...) 4.3.1.1Após tomarem ciência da citada Decisão, (...), os Dirigentes das Universidades envolvidas encaminharam expedientes com as seguintes informações: - Universidade Federal da Paraíba (...): ... encaminhamos a Vossa Senhoria cópia da Portaria nº 1.431 de 28.08.97, da Universidade Federal do Ceará, publicada no D.O .U de 30.08.97, tornando sem efeito a transferência do servidor CESARE GIUSEPE GALVAN da Universidade Federal do Ceará para esta Instituição. - Universidade federal do Paraná (...): ... o ato de transferência foi emitido e publicado anteriormente à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º , IV, e art. 23 e seus parágrafos da Lei nº 8.112, de 11.12.90, que tratavam do instituto da transferência ... 4.3.1.2Diante das providências já adotadas, no caso do servidor CESARE GIUSEPE GALVAN, e das justificativas apresentadas quanto ao servidor BONALD CAVALCANTE DE FIGUEIREDO, acatáveis em razão da anterioridade da transferência à decisão do S.T.F, consideramos, s.m.j, sanadas as falhas e cumprida a Determinação do E. TCU." Concluindo a instrução, propôs o Analista, com a anuência do Diretor da 2ª DT e do Secretário de Controle Externo, que fosse promovida a audiência do Magnífico Reitor da UFC, Sr. Roberto Cláudio Frota Bezerra, acerca da prestação sistemática de serviços remunerados por parte de docentes da UFC em regime de dedicação exclusiva à FCPC, em descumprimento ao art. 14 do Decreto nº 94.664/87, ao art. 4º da Lei nº 8.958/94 e, ainda, ao contido na deliberação inserida na Relação nº 36/95-TCU-1ª Câmara, proferida no TC nº 275.207/94-3, comunicada à entidade por meio do Ofício nº 514/94 -Secex/CE, de 01/08/95. Por meio do Despacho proferido em 14/10/98, determinei a realização da audiência alvitrada pela Unidade Técnica (fl. 328). Em resposta, o responsável encaminhou os expedientes inseridos às fls. 368/371 dos autos, por meio dos quais alega, em síntese, que as atividades desenvolvidas pelos docentes junto à FCPC, cujos projetos são autofinanciados, são desenvolvidas fora do horário de trabalho, em caráter temporário, restringindo-se ao prazo de vigência dos contratos firmados com a Fundação, com duração máxima de 2 anos, em módulos de uma a duas semanas cada. Analisando as justificativas apresentadas pelo responsável, o Analista observa, em instrução complementar (fls. 376/392), que a Lei nº 8.958/94 admiti a possibilidade da utilização de servidores das instituições de ensino por parte das entidades de apoio, sendo que aos docentes submetidos ao regime de dedicação exclusiva seja permitida somente a participação em atividades de caráter esporádico, independente de ocorrer durante ou não a jornada de trabalho. Segundo o Analista, as particularidades dos casos levantados no TC nº 275.185/1997-4, a exemplo da realização de acompanhamento didático-pedagógico de cursos oferecidos de forma ininterrupta, por períodos de tempo aproximados de um ano, da coordenação de cursos de especialização e da administração de aulas em diversas disciplinas dos cursos oferecidos pela fundação de apoio, não permitem o seu enquadramento em atividade esporádica. Por essa razão, propõe a rejeição das justificativas apresentadas pelo responsável, com aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/92, e o endereçamento de determinação à UFC no sentido de que regularize a situação dos servidores docentes em Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva que prestam serviços de forma não esporádica à FCPC, por contrariar o art. 14 do Decreto nº 94.664/87. Quanto à proposta final apresentada no TC nº 275.372/1996-0, o Analista faz as seguintes considerações: "4.3.4.1 Item I, alínea b : (...) foi constatado, por ocasião da realização de inspeção na entidade, que os recursos através dos quais os percentuais a título de taxa de administração foram pagos provieram exclusivamente das taxas de matrícula e das mensalidades cobradas dos participantes de treinamentos, sem que houvesse a participação de recursos federais, não sendo, portanto, aplicável, a exigência de submissão aos ditames das IN s STN nº 02/93 e 01/97 (...). 4.3.4.2Item I, alínea c : Entendemos, s.m.j, pertinente a aplicação do entendimento expresso no Voto do E. Ministro VALMIR CAMPELO proferido no TC - 275.185/1997-4 (...), de que, em princípio, a relação contratual estabelecida entre a UFC e a FCPC encontraria amparo legal (Lei nº 8.958/94), e ainda, que a valoração do apoio prestado pela Fundação à Instituição de Ensino, por sua vez, demandaria a realização de estudo mais aprofundado. 4.3.4.3Dessa forma, adotada tal linha de pensamento com relação aos itens b e c do item I da proposta conclusiva, e considerada a intervenção do Ministério Público (...), restam insubsistentes os motivos que levaram à proposta de aplicação de multa ao ex-Reitor da Universidade Federal do Ceará, Sr. Antônio Albuquerque de Sousa Filho. 4.3.4.4Item II, alínea e : Sob nosso ponto de vista, a caracterização de superfatutamento requereria maior precisão dos elementos comprobatórios, tendo em vista que estes embasaram-se em tabelas de preços publicadas em revista de circulação nacional, não espelhando especificamente a realidade local, além de não haver plena correspondência entre fabricantes ou referências dos produtos. A nota fiscal apresentada como paradigma também indica impressora com referência distinta daquela adquirida pela Universidade. 4.3.4.5Item II, alíneas f e g : Pelos motivos já referidos nos subitens 4.3.4.1 e 4.3.4.2 retro, devem ser considerados insubsistentes. 4.3.4.6Item III, alíneas a e b : Em razão do já exposto nos subitens 4.3.4.1 e 4.3.4.2 retro, e das determinações já feitas no TC - 275.185/1997-5 (subitem 8.1, alíneas a.1 e a.2 da Decisão nº 265/98 - TCU - Plenário, transcrita no subitem 4.2.2.4 da Instrução Inicial), entendemos dispensáveis as determinações propostas. 4.3.4.7Item III, alínea c : Entendemos dispensável a determinação em razão de já haver sido feita quando do julgamento do TC - 275.207/1994-3 - Relatório de Levantamento de Auditoria apenso às Contas do Exercício de 1994 - (Sessão de 11.07.95 - Relação nº 36/95 - Ata nº 24/95 - Primeira Câmara - item I), comunicada através do Ofício SECEX/CE nº 514/95, de 01/08/95. 4.3.4.8Item III, alíneas e e f : Dispensáveis, em função das determinações já feitas no TC - 275.185/1997-5 - apenso (subitem 8.1, alíneas a.3 e a.4 da Decisão nº 265/98 - TCU - Plenário, transcrita no subitem 4.2.2.4 da Instrução Inicial). 4.3.4.9Item III, alínea i e item IV: Dispensáveis, tendo em vista o já proposto no subitem V.2.d da instrução final das contas alusivas ao exercício de 1.995 - TC - 275.275/1996-5. 4.3.4.10 Item V, alínea a : Dispensável, já que, em consonância com o já exposto no subitem 4.3.2 retro, o Acórdão nº 76/93 - Plenário citado foi exarado quando do exame da Prestação de Contas da Universidade Federal de Pernambuco (TC - 524.042/1990-0). 4.3.4.11 Manifestamos, por fim, nossa concordância quanto ao proposto nos itens II, alíneas a a d ; III, alíneas d , g , h , e j ; V, alíneas b a f ; e VI." Considerando o expressivo número de falhas e irregularidades constatadas na presente prestação de contas, e nos processos a ela juntados, e o descumprimento de determinações exaradas por esta Corte de Contas, o Analista conclui a instrução propondo o julgamento irregular das presentes contas, com aplicação ao Sr. Roberto Cláudio Frota Bezerra da multa prevista no art. 58, I e II, da Lei nº 8.443/92, tendo em vista as seguintes irregularidades: a) descumprimento, no relacionamento da UFC com a FCPC e o PADETEC, à Decisão do E. TCU no Processo TC-275.207/94-3 (Sessão de 11/07/95 - Primeira Câmara; Relação nº 36/95; Ata nº 24/95 in DOU de 24/07/95, comunicada através do Ofício SECEX/CE nº 514/94-3, de 01/08/95); b) permanência da ocupação de imóvel da Universidade pelo Banco Real S. A., sem a realização do pertinente processo licitatório, mesmo após decisão contrária do TCU (Decisão nº 114/96 - TCU - Plenário, proferida no TC - 275.208/94-0 (Sessão de 13.03.96 - Ata nº 09/96 - Plenário - in DOU de 26/03/96, comunicada através do Ofício SECEX/CE nº 369/96, de 08/05/96); e c) expedição de Termos de Recebimento Definitivo de obras em situação de inacabada (urbanização da Casa José de Alencar) ou cujo objeto recebido não correspondeu ao efetivamente contratado (Recuperação de Três Quadras Esportivas Polivalentes no Campus do Pici), contrariando o art. 73, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666/93. Propõe, também, o endereçamento de determinações à UFC e à Secex/CE e o encaminhamento de cópia da deliberação a ser proferida nos autos ao Conselho de Curadores da Universidade, para conhecimento. O Diretor da 2ª Divisão Técnica manifesta concordância com a proposta exarada pelo Analista, acrescentando, entrementes, que seja incluído entre os fundamentos da multa o descumprimento da determinação formulada no TC nº 275.207/94-3 em relação à prestação sistemática de serviços remunerados por parte de docentes da UFC em regime de dedicação exclusiva à FCPC, com infringência ao art. 14 do Decreto n° 94.664/87 e ao art. 4 da Lei n° 8.958/94. Sugere, ainda, que, dada a protelação de providências por parte da UFC, seja-lhe fixado prazo para que ultime todas as providências necessárias à implantação definitiva dos controles patrimoniais (em cumprimento ao art. 96 da Lei n° 4.320/64), compatibilizando os valores físicos com os registros contábeis pertinentes do Sistema SIAFI, bem como lhe sejam endereçadas as seguintes determinações: - regularizar, peremptoriamente, nos termos do art. 2° da Lei n° 8.666/93, a questão dos imóveis cedidos sem o devido processo licitatório, não se admitindo, por falta de amparo legal, Termos de Comodato ou Termo de Autorização de Uso Oneroso, advertindo que o descumprimento da determinação poderá ensejar o julgamento pela irregularidade das futuras contas, nos termos do §1° do art. 16 da Lei n° 8.443/92; e - fornecer ao Conselho de Curadores da Universidade informações gerenciais para que possa emitir parecer com base em documentos técnicos de avaliação acerca de aspectos essenciais, tais como a regularidade da realização das despesas, a eficácia, economia e eficiência na aplicação dos recursos financeiros, patrimoniais e humanos e a consecução dos objetivos institucionais. A Secretária de Controle Externo em Substituição e o Ministério Público manifestam-se de acordo com a proposição do Diretor (fls. 401/402). É o Relatório.

Analisa-se a prestação de contas da Universidade Federal do Ceará - UFC relativa ao exercício de 1996, na qual foram juntados três processos, para análise em conjunto e em confronto. As presentes contas, juntamente com os demais processos que lhe pertinem, revelam irregularidades que, ponderadas em seu conjunto, maculam parte da gestão da UFC no exercício de 1996. Dentre as ocorrências mencionadas pela Unidade Técnica, sobressaem três questões. A primeira refere-se à prestação sistemática de serviços à FCPC por parte de docentes da UFC em regime de dedicação exclusiva. Como se observa nos autos, esse assunto foi originariamente abordado por ocasião do levantamento de auditoria realizado na Universidade no período de 16 a 25/11/94 (TC nº 275.207/1994-3), objetivando verificar o relacionamento da UFC com a FCPC, no qual foi proferida a deliberação contida na Relação nº 36/95-TCU-1ª Câmara determinando à Entidade a estrita observância ao art. 4º da Lei nº 8.958/94 no tocante, entre outros, à participação de servidores nas atividades da Fundação, com prejuízo de suas atribuições. Posteriormente, esse assunto foi objeto de apreciação por parte deste Tribunal quando do julgamento do TC nº 275.185/1997-4, relativo à auditoria realizada na Universidade com o objetivo de verificar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante convênio, acordo e ajustes. Durante a realização dos trabalhos, a Secex/CE identificou a prestação remunerada e sistemática de serviços à FCPC, por parte de docentes da UFC, com prejuízo de suas atribuições funcionais, contrariando o art. 4º da Lei nº 8.958/94, razão pela qual propunha a aplicação de multa aos responsáveis, entre outras sugestões. Submetido o processo a julgamento, este Tribunal, acolhendo proposta apresentada por mim (Decisão nº 265/98-TCU-Plenário), entendeu prejudicada a aplicação da multa sugerida pela Unidade Técnica em razão de que, embora tivessem sido registrados fatos que, numa primeira análise, constituíssem grave infringência à norma legal, não havia sido verificada a apresentação de outros elementos que comprovassem a efetiva desobediência aos dispositivos mencionados. Por esse motivo, determinou à Secex/CE, na mesma assentada, que realizasse inspeção na UFC para obtenção de elementos mais consistentes visando, entre outros, à comprovação da prestação remunerada e sistemática de serviços à referida Fundação, por parte dos docentes da UFC, com prejuízo de suas atribuições funcionais, contrariando o referido dispositivo legal. Realizada a inspeção e tendo sido comprovado o exercício sistemático de atividades remuneradas junto à FCPC por parte de 29 professores da UFC submetidos ao regime de dedicação exclusiva, a Secex/CE promoveu, já nas presentes contas, a audiência do Reitor da UFC no exercício acerca dos atos inquinados. Naquela ocasião, a Unidade Técnica lembrou que a Entidade também estava descumprindo deliberação proferida por este Tribunal na Relação nº 36/95-TCU-1ª Câmara, citada acima, da qual o responsável tomou conhecimento por meio do Ofício nº 514/95-Secex/CE, de 1/8/95. Respondendo ao chamado do Tribunal, o responsável justificou que as atividades questionadas eram realizadas fora do horário de trabalho dos docentes, em módulos de uma a duas semanas, com duração inferior a dois anos. Salientando que a Lei nº 8.958/94 somente permite aos docentes em regime de dedicação exclusiva a participação em atividades única e exclusivamente de caráter esporádico, independente de ocorrer dentro ou fora da jornada de trabalho, a Secex/CE rejeita as justificativas apresentadas pelo responsável e ratifica a proposta de aplicação de multa ao responsável, ante o descumprimento de determinação proferida pelo Tribunal. Concordo com o posicionamento da Unidade Técnica uma vez que o responsável não logrou êxito em descaracterizar o caráter sistemático da prestação de serviços à FCPC por parte de docentes da UFC em regime de dedicação exclusiva. A segunda questão refere-se à utilização por parte do Banco Real de espaço da UFC para funcionamento de um posto bancário, sem prévia licitação. Esse assunto foi questionado inicialmente no TC nº 275.208/1994-0, atinente à representação formulada pela Secex/CE, no qual a Unidade Técnica apurou a cessão gratuita, mediante contratos de comodato celebrados em 1/4/92 e 25/2/93, de imóveis da UFC para a instalação de dois postos bancários do Banco Real. Segundo a Secex/CE, os contratos supracitados estavam eivados de três ilegalidades: não haviam sido precedidos de licitação, contrariando o art. 2º do Decreto-lei nº 2.300/86, eram gratuitos, permitindo que uma empresa privada usufruísse de patrimônio público sem qualquer ônus, e não se aplicavam a imóveis públicos, por ser o comodato instituto jurídico típico do direito privado. Por meio da Decisão nº 114/96-TCU-Plenário, decidiu o Tribunal fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que a UFC adotasse as medidas cabíveis com vistas à anulação dos contratos de comodato celebrados com o Banco Real, tendo em vista a não realização do pertinente certame licitatório, admitindo, excepcionalmente, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a manutenção dos postos bancários nas dependências da Universidade tão-somente pelo prazo necessário à realização do certame licitatório pertinente e à celebração do respectivo contrato. Vale frisar manifestação do Ministério Público no referido processo no sentido de que a ocupação de instalações da Universidade requer a utilização do instituto de direito público apropriado, como a concessão ou a permissão. Por ocasião da auditoria realizada na UFC no período de 27/5 a 14/6/96 (TC nº 275.372/1996-0, juntado às presentes contas), a Secex/CE constatou que a entidade não havia procedido ao certame licitatório determinado na deliberação supracitada. Por essa razão, promoveu, naqueles autos, a audiência do Reitor da Universidade, tendo, após análise e rejeição das justificativas apresentadas, proposto a aplicação de multa ao responsável que ora se analisa. Já nas presentes contas, o responsável informou, em resposta aos questionamentos do Controle Interno, que providenciou, em 1/6/97, a lavratura do Termo de Autorização de Uso Oneroso de dois prédios de propriedade da UFC em nome do Banco Real (fls. 219/294), no valor mensal de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), por dois anos. A despeito da celebração do termo de autorização de uso, a Unidade Técnica mantém a proposta de multa sugerida no TC nº 275.372/1996-0 pelo fato de que a Universidade não promoveu o pertinente processo licitatório para a escolha da instituição financeira. Antes de me manifestar sobre essa proposta, entendo necessário abordar dois pontos: o primeiro refere-se ao tipo de contrato a ser utilizado nos casos de ocupação de área física pertencente a universidades por instituições financeiras e o segundo à necessidade de licitação para escolha da instituição financeira. Em primeiro lugar, não há dúvida de que os imóveis da UFC objeto de cessão incluem-se na categoria de bens públicos de uso especial. Sendo assim, na outorga de seu uso cabe a utilização de uma das formas previstas em lei para uso privativo de bem público: a autorização, a permissão e a concessão de uso. Para elucidar a diferença entre esses institutos, trago à colação a percuciente análise procedida pelo Exmo. Ministro Adhemar Ghisi no TC nº 625.182/1995-0 (Acórdão nº 29/2000-TCU-2ª Câmara), relativo à prestação de contas do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. do exercício de 1994, na qual também foi observada a cessão de uso de espaço físico para instituição bancária. Naquela assentada, o nobre Relator esclareceu que: "15.Pela definição constante na doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, na obra já citada, a autorização de uso "é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade", podendo ser gratuita ou onerosa, e sua utilização "não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente". Decorre disso, como um dos seus efeitos, que não cria para o usuário um dever de utilização, mas simples faculdade. Logo, não seria aplicável ao presente caso. 16.Permissão de uso, segundo a autora, "é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público" e "Sendo ato precário, revela-se mais adequado nos chamados usos anormais em que a utilização privativa, embora conferida com vistas a fim de natureza pública, está em contraste com a afetação do bem ou com destinação principal". A permissão, diferentemente da autorização, uma vez conferida no interesse predominantemente público, obriga o usuário, sob pena de caducidade do uso consentido. 17.Já a concessão de uso "é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa do bem público, para que a exerça conforme a sua destinação", sendo empregada preferentemente à permissão, "nos casos em que a utilização do bem público objetiva o exercício de atividades de utilidade pública de maior vulto e, por isso mesmo, mais onerosas para o concessionário". Em decorrência de outorga sob a forma contratual, gera estabilidade para o concessionário, "uma vez que não pode ser despojado de seu direito de utilização privativa antes do termo estabelecido, a não ser por motivo de interesse público relevante e mediante justa indenização". Exige licitação, ao contrário da permissão e da autorização de uso. 18.Diante de tais conceituações, claro está que a instalação de uma agência bancária em espaço físico do Hospital Nossa Senhora da Conceição enquadra-se nas características da outorga de uso de bem público por meio do instrumento permissão de uso, inclusive por tratar-se o serviço bancário de atividade de interesse público, conforme estabelecido no caput do art. 192 da Constituição Federal." De acordo com essa explanação, constato que a UFC utilizou o instrumento indevido (autorização, ao invés de permissão) na cessão de seus imóveis ao Banco Real. Entretanto, entendo que tal procedimento, tal qual a cessão de uso analisada na deliberação supracitada, não causou qualquer ônus para a Universidade, uma vez que as condições constantes do Termo de Autorização de Uso Oneroso celebrado garantiram a observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a exemplo da precariedade atribuída à avença. Portanto, entendo que essa impropriedade deve ser relevada, cabendo apenas uma determinação à Universidade para que observe, nas futuras situações de utilização de seus bens imóveis por outra entidade ou por particular, a legislação pertinente aos bens de uso especial, empregando os instrumentos competentes para tal - concessão, permissão ou autorização de uso. Quanto à necessidade de licitação para cessão de imóvel mediante permissão de uso, reproduzo abaixo o entendimento defendido pelo eminente Ministro Adhemar Ghisi sobre a questão quando da apreciação do processo supracitado: " (...) a permissão de uso de bem público, pelas suas características, está excluída da exigência do art. 2º do Estatuto de Licitações, pelas definições ali contidas, especialmente a do seu parágrafo único que, ao definir contrato, estabelece: "Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada." Com efeito, a permissão, concedida a título precário, não cria obrigações para a Administração Pública, que a concede e a retira, estritamente em razão de interesse público, e sem que haja necessidade de consentimento do permissionário. Nesses casos, como a permissão de uso não tem natureza contratual, preleciona a administrativista Maria Sylvia Zanella di Pietro (Temas Polêmicos sobre Licitações e Contratos, Malheiros Editores, 2ª ed., 1995): "... não está abrangida pela Lei nº 8.666/93, o que não impede a Administração de fazer licitação ou instituir outro processo de seleção, sempre recomendável quando se trata de assegurar igualdade de oportunidade a todos os eventuais interessados." Com base nesse entendimento, constato que a Universidade não agiu incorretamente a entidade ao celebrar o termo de autorização de uso sem prévia licitação, uma vez que tal requisito não é exigido ao caso pela legislação aplicável. Por essa razão, entendo descaracterizada a impropriedade levantada pela Unidade Técnica. Vale salientar que, com a lavratura do Termo de Autorização de Uso Oneroso, foram sanados na cessão dos seus imóveis ao Banco Real os aspectos considerados ilegais: a gratuidade e a utilização indevida de instituto jurídico do comodado. Encontra-se, portanto, atendida a determinação efetuada por este Tribunal à UFC na Decisão nº 114/96-TCU-Plenário. Por fim, a terceira questão refere-se à expedição de Termo de Recebimento Definitivo de obra em situação de inacabada ou cujo objeto recebido não correspondeu ao efetivamente contratado, apurada no TC nº 275.372/1996-0, que tratou, entre outras coisas, do levantamento realizado pela Secex/CE junto à Coordenadoria de Projetos e Obras da Superintendência de Planejamento Físico e Operações da UFC, abrangendo exames documentais e vistorias in loco em obras paralisadas ou inacabadas. A primeira ocorrência foi observada na obra de urbanização do Centro de Treinamento da Casa José de Alencar. Referida obra encontrava-se inacabada em decorrência da inexecução contratual por parte da construtora contratada, fato este que gerou a abertura de processo administrativo visando à rescisão contratual. Entretanto, em que pese a execução parcial do objeto contratado, foi expedido o termo de aceitação definitivo da obra. O segundo caso refere-se à obra de recuperação de 3 (três) quadras esportivas polivalentes, na qual a Unidade Técnica constatou a recuperação de apenas 2 (duas) quadras em virtude da insuficiência de recursos, decorrente da realização de serviços extras destinados à construção de um novo lastro para as quadras, necessários devido ao péssimo estado do piso morto observado quando da demolição do revestimento existente da primeira quadra. Cumpre salientar que a entidade providenciou a lavratura um termo de recebimento complementar, retificando que a referida obra foi concluída parcialmente. Não obstante as justificativas apresentadas em atenção à audiência formulada por este Tribunal no processo supracitado, a Secex/CE entende que tais procedimentos caracterizam uma infração à norma legal, razão pela qual propõe multa ao responsável. Manifesto minha concordância ao posicionamento da Unidade Técnica. Quanto às demais ocorrências levantadas nos autos, e nos demais processos que lhe pertinem, entendo que podem receber o tratamento de falhas formais, merecendo, por isso, serem objeto de determinação, na forma proposta pela Unidade Técnica, com as alterações ora sugeridas por mim. Ante todo o exposto, acolho, em parte, os pareceres inseridos nos autos e Voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2000 VALMIR CAMPELO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas da Universidade Federal do Ceará - UFC relativa ao exercício de 1996, examinada em conjunto e em confronto com os processos TC nºs 275.083/1996-9, 275.372/1996-0 e 275.185/1997-4; Considerando que, dentre o expressivo número de falhas e irregularidades constatadas na presente prestação de contas, ficou caracterizado nos autos o descumprimento de determinação do Tribunal em relação à prestação sistemática de serviços em fundação de apoio por parte de docentes em regime de dedicação exclusiva; Considerando que o Sr. Roberto Cláudio Frota Bezerra, ouvido em audiência prévia, apresentou razões de justificativas que não elidiram sua responsabilidade perante a expedição de termos de recebimento definitivo de obra em situação de inacabada ou cujo objeto recebido não correspondeu ao efetivamente contratado e o descumprimento da determinação deste Tribunal relativa à prestação sistemática de serviços em fundação de apoio por parte de docentes em regime de dedicação exclusiva, eivando, assim, de vício insanável a sua gestão; Considerando que as demais falhas observadas nos autos revestem-se de caráter formal; Considerando a necessidade de serem adotadas, pela Entidade, providências saneadoras para as falhas observadas nos autos; Considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público junto a esta Corte de Contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: 8.1 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. Roberto Cláudio Frota Bezerra, Reitor da Universidade Federal do Ceará, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, I e §1º, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante este Tribunal, nos termos do art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, ressalvando que o não atendimento no tempo fixado implicará a correção monetária do montante, calculada a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estipulado, até a data do recolhimento; (Tornado insubsistente pelo Acórdão 1651/2005 Segunda Câmara - Ata 33. Contas regulares com ressalva. Quitação ao responsável.) 8.2 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei no 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; (Tornado insubsistente pelo Acórdão 1651/2005 Segunda Câmara - Ata 33. Contas regulares com ressalva. Quitação ao responsável.) 8.3 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei, julgar regulares com ressalva as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação; 8.4 determinar à Universidade Federal do Ceará - UFC que: 8.4.1 ultime as providências necessárias à implantação definitiva dos controles patrimoniais, compatibilizando os valores físicos com os registros contábeis pertinentes do Sistema SIAFI, em cumprimento ao art. 96, da Lei n° 4.320/64; 8.4.2 observe o disposto no art. 2º do Decreto nº 526/92 quanto à obrigatoriedade de utilização de rubrica específica referente ao pagamento de despesas de pessoal, notadamente as relativas a vantagens pecuniárias concedidas individual ou coletivamente, mediante decisões judiciais, ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários; 8.4.3 regularize a situação dos servidores docentes em regime de trabalho de dedicação exclusiva que prestam serviços de forma não esporádica à Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC, ante o disposto no art. 14 do Decreto nº 94.664/87; 8.4.4 suspenda o pagamento de despesas referentes ao fornecimento de água, energia e telefone, assim com aos serviços de vigilância, limpeza e conservação, dos prédios utilizados pelo Parque de Desenvolvimento Tecnológico - CETREDE/PADETEC (sendo um localizado no campus do Pici e outro no Campus do Benfica), e das instalações utilizadas pela ASTEF e pela FCPC, em observância ao Decreto nº 99.509/90; 8.4.5 exija da Divisão de Obras que sejam emitidas as planilhas de medição antes da liquidação da despesa em todos os serviços executados em razão de contratos de obras (arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64 c/c o art. 67, §1º, da Lei nº 8.666/96); 8.4.6 realize a aferição da execução dos convênios executados por órgãos de sua estrutura, seja diretamente ou por administração de entidades de apoio, tanto quanto à eficiência econômico-financeira como quanto aos resultados alcançados em termos acadêmicos (art. 28 do Decreto-lei nº 200/67); 8.4.7 observe, nas aquisições realizadas por meio de convênios, a exigência de procedimentos licitatórios, conforme preceituam o art. 116 da Lei nº 8.666/93 e o art. 3º, I, da Lei nº 8.958/94; 8.4.8 observe, nas futuras situações de utilização de bens da Universidade por outra entidade ou por particular, a legislação pertinente aos bens de uso especial, empregando os instrumentos competentes para tal - concessão, permissão ou autorização de uso, conforme o caso, sendo que nas outorgas de permissão e autorização de uso de bens da Universidade, ainda que não exigido pela legislação aplicável, procure realizar licitação ou instituir outro processo de seleção, de forma a assegurar igualdade de oportunidade a todos os eventuais interessados; 8.4.9 municie o Conselho de Curadores da UFC com informações gerenciais necessárias ao exercício de suas atribuições regulamentares, notadamente quanto aos aspectos relativos à regularidade da realização das despesas, à eficácia, economicidade e eficiência da aplicação dos recursos financeiros, patrimoniais e humanos e à consecução dos objetivos institucionais; 8.5 determinar à Secex/CE que acompanhe o cumprimento das determinações constantes do item 8.4, assim como do seguinte: 8.5.1 implantação de mecanismo de controle descentralizado e permanente de localização de bens, e seu estado de conservação, por meio dos novos controles do SAU-04, conforme apontado no item 24 do Ofício nº 331/96, da Reitoria da UFC; 8.5.2 cumprimento, no relacionamento da UFC com a FCPC, das determinações proferidas por este Tribunal no Relação nº 36/95-TCU-Plenário e no TC nº 275.208/94-0 (Sessão Plenária de 13/03/96, Ata nº 09/96); 8.5.3 aplicação do Programa de Avaliação Institucional da UFC, baseado no Programa de Avaliação Institucional das Universidades Brasileiras - PAIUB; 8.5.4 utilização efetiva do Sistema de Informação para o Planejamento - SIP, referente ao registro, acompanhamento, controle e avaliação dos convênios de ensino, pesquisa e extensão da UFC; 8.5.5 cumprimento, pelo Conselho de Curadores da UFC, de seus encargos regimentais de avaliar a regularidade da realização das despesas, eficácia, economia e eficiência na aplicação dos recursos financeiros, patrimoniais e humanos e consecução dos objetivos institucionais da Universidade; 8.6 encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Presidente do Conselho de Curadores da UFC, para subsídio ao cumprimento de suas atribuições regulamentares, e ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, para conhecimento com vistas à supervisão ministerial.

Acompanhamento da Decisão nº 869/98. Deliberação cumprida nos seus exatos termos. Determinação à SECEX/SC para o acompanhamento da obra até sua conclusão. Determinação para constituição de processo específico para atendimento de solicitação formulada pelo Ministério Público estranha aos autos. Envio de cópia da Decisão, Relatório e Voto à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania de Santa Catarina, Secretaria Nacional de Justiça/MJ e à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal. Arquivamento.

Em Sessão de 09.12.1998, este Plenário, ao apreciar o Relatório de Inspeção realizada pela SECEX/SC exarou a Decisão nº 869/98, que fixou prazo para que a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania de Santa Catarina, na pessoa de seu titular, adotasse providências ao exato cumprimento da Lei nº 8.666/93, adequando o valor global do Contrato de Construção do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis ao constante da respectiva licitação. Após ultrapassada a instância recursal, com a desistência do pedido de reexame interposto, a SECEX/SC efetuou diligência solicitando informações quanto ao cumprimento, pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania/SC, das determinações contidas nos itens 8.1 e 8.3. da Decisão nº869/98 do Plenário deste Tribunal. Segundo a Unidade Técnica, em bem elaborada instrução, que passo a reproduzir: "...em resposta à diligência, a SJC/SC enviou a documentação constante dos Volumes 10 e 11 destes autos, contendo o Termo de Aditivo Contratual celebrado entre a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e a Construtora Espaço Aberto, assinado em 18 de fevereiro de 2000. Outros documentos constantes da resposta à diligência são: Contrato de Empreitada inicial celebrado em 08 de maio de 1995, Proposta de Intenção para reinício das obras, Ordens Bancárias emitidas, Orçamento do contrato sem repactuação com data base em janeiro de 1994, Orçamento de contrato sem repactuação com data base em janeiro de 2000, Planilhas de medição sem repactuação e Planilhas de medição com repactuação. ANÁLISE DO ADITIVO CONTRATUAL 3. Em relação ao valor global do contrato 3.1.Decisão Nº 869/98 - TCU - PLENÁRIO: Item 8.1. fixar, com base no art. 71, IX, da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/92, o prazo de 15 (quinze) dias para que a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina, na pessoa do seu titular, adote providências ao exato cumprimento do art. 54, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93, em relação ao contrato de Construção do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis, celebrado com a Construtora Espaço Aberto Ltda., adequando o seu valor global à proposta da respectiva licitação, admitida apenas a correção do INCC/FGV contida no capítulo XII do edital, enviando-lhe cópia da presente Decisão, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentaram; 3.2.Providências adotadas pela Secretaria de Justiça e Cidadania/SC: O valor total do contrato especificado na Cláusula Segunda, em cumprimento aos termos da decisão do TCU, passa a ser o "da proposta da respectiva licitação, admitida apenas a correção pelo INCC/FGV contida no capítulo XI do edital, o que representa o valor, atualizado para JAN/2000, de R$ 14.024.324,81 - item 1 do aditivo contratual (fl. 9 - Volume 10). 3.3.Conclusão: Consideramos que a atualização do valor contratual para R$ 14.024.324,81 - base janeiro/2000 atende na íntegra o item 8.1 da Decisão Nº869/98. 4.Em relação à compensação dos valores pagos a maior 4.1.Decisão Nº 869/98 - TCU - PLENÁRIO: Item 8.3 autorizar, após transcorrido o prazo de 45 dias sem que se tenha procedido à compensação dos valores pagos a maior, a realização de inspeção na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania pela SECEX/SC, objetivando a quantificação do débito relativo aos valores da recomposição em questão, contidos nas parcelas já pagas, individualização dos responsáveis e posterior transformação do presente processo em tomada de contas especial; 4.2.Providências adotadas pela Secretaria de Justiça e Cidadania/SC:A compensação dos valores pagos a maior, conforme decisão do TCU, em decorrência de valores recebidos pela Contratada, embutidos neles valores específicos da recomposição financeira, apurada, para JAN/2000, R$ 1.905.534,09 conforme planilha elaborada pela Procuradoria Geral do Estado, em anexo, devendo ser abatido o valor considerado dos tributos devidamente recolhidos a mais pela Contratada, conforme comprovantes em anexo (CPMF, IR, PIS, COFINS, INSS e CS) - Volume 11 - será feita com a retenção de 2,08% das parcelas vincendas, por medição, durante os 48 meses de previsão da obra, sendo que a correção das parcelas vincendas obedecerá o regime de correção anual contratualmente previsto, aplicada a correção monetária, conforme previsão no art. 117 da Constituição do Estado, facultada a Contratada, por primeiro, abater esse percentual do saldo da caução prevista na Cláusula Décima Primeira do contrato, até aqui existente - item 2 do aditivo contratual (fl.10 - Volume 10). 4.3. Conclusão: 4.3.1.Determinação do valor a ser compensadoA Secretaria de Justiça e Cidadania apresentou planilha elaborada pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (fl. 12 - vol. 10) onde procura determinar o valor a ser compensado pela contratada. A referida planilha relaciona as notas fiscais emitidas pela Construtora Espaço Aberto, os respectivos valores pagos, concluindo pelo cálculo do valor a ser restituído. O índice usado para o reajuste dos valores é a Unidade Fiscal de Referência - UFIR. Releva notar que a planilha da PGE/SC utiliza, na coluna Valor Pago, os valores recebidos pela Construtora Espaço Aberto com o desconto da caução contratual de 4% (quatro por cento). Discordamos, em relação à planilha elaborada pela PGE/SC, quanto a estes valores da coluna "Valor Pago", porque, em nosso entendimento, a coluna "Valor Pago" deve considerar os valores brutos, sem redução da caução, visto que, ao final da obra, o saldo da conta de caução retornará para o caixa da contratada. Por esta razão, reproduzimos, a seguir, a planilha elaborada pela PGE/SC, adotando porém o valor bruto, sem o desconto da caução. Nº ordem Nº N.F. Valor Pago Valor Atualizado pela UFIR Valor a Restituir 36,7064% 1 720 500.000,00 601.390,30 2 721 110.100,00 132.426,14 3 734 248.918,27 299.394,07 4 773 2.842,50 3.320,93 5 774 499.770,71 583.888,90 6 728 99.954,14 116.777,78 7 834 506.629,29 560.924,18 8 835 101.325,86 112.184,84 9 839 72.524,31 80.296,66 10 838 19.737,44 21.852,68 11 856 50.000,00 55.358,44 12 855 250.000,00 276.792,22 13 860 50.000,00 55.358,44 14 861 250.000,00 276.792,22 15 873 120.087,39 132.957,02 16 919 1.109.104,17 1.207.981,32 17 917 61.820,83 67.332,18 18 929 48.705,44 53.047,55 19 902 70.000,00 76.240,53 20 930 41.294,31 44.975,72 21 938 49.033,44 53.404,79 22 937 459.901,38 500.901,80 23 936 91.980,28 100.180,36 Total 4.813.729,76 5.413.779,08 1.987.203,40 O percentual de 36,7064% resulta da diferença entre Valor Pago (R$ 4.813.729,76) e Valor Devido (R$ 3.046.786,66). Concluímos portanto que, utilizando a mesma metodologia empregada pela PGE/SC, porém sem atribuir o desconto dos valores caucionados, o valor total a ser compensado pela Construtora Espaço Aberto deverá ser de R$ 1.987.203,40 (hum milhão, novecentos e oitenta e sete mil, duzentos e tres reais e quarenta centavos). 4.3.2. Abatimento dos tributos recolhidos a mais Quanto a questão dos tributos pagos a mais pela contratada, entendemos que o abatimento não pode ser utilizado, pois evidenciaria uma forma de repetição do indébito tributário. Entendemos, s.m.j., que o Tribunal de Contas da União não dispõe de competência para conceder tal abatimento. A Construtora Espaço Aberto deve buscar através da legislação tributária vigente, a via adequada para reaver os tributos pagos indevidamente. 4.3.3.Retenção de 2,08% das parcelas vincendas No tocante a retenção de 2,08% das parcelas vincendas, também não concordamos com o valor encontrado. O somatório das parcelas vincendas é representado pelo valor do saldo contratual - base janeiro/2000 - R$ 10.977.538,16, conforme demonstrado no quadro abaixo. Se aplicarmos o percentual de 2,08% obteremos um valor de retenção de R$ 228.332,80, muito distante de R$ 1.987.203,40, que é o valor a ser compensado. Novo Valor do Contrato Jan/2000 Valor já pago Sem repactuação Jan/2000 Saldo Contratual Jan/2000 Movimento de Terra 2.597262,00 2.493.103,35 104.159,65 Edificações 9.328.212,19 553.684,30 8.774.527,89 Instalações 2.098.850,62 zero 2.098.850,62 Total 14.024.324,81 3.046.786,65 10.977.538,16 Entendemos que os valores pagos a maior pela Secretaria da Justiça e Cidadania/SC deveriam ser compensados integralmente já nas novas parcelas vincendas a serem recebidas pela Construtora Espaço Aberto. Dessa forma, a referida Construtora somente receberia novo recurso após integralmente descontados os valores indevidamente por ela cobrados da Administração. Contudo, em caráter excepcional, entendemos possa ser aceita a compensação através da retenção de 18,10245% do valor de cada parcela vincenda corrigida pelo INCC da FGV (índice contratual). O referido percentual é obtido conforme descrito no parágrafo a seguir. Considerando que o saldo contratual - base jan/2000 - é de R$ 10.977.538,16, e que o valor a ser compensado, também base jan/2000 é de R$ 1.987.203,40, a retenção a ser realizada em cada parcela vincenda corresponde a 18,10245%* do valor de cada parcela, com as atualizações contratualmente previstas. * índice obtido pela divisão de R$ 1.987.203,40 por R$ 10.977.538,16. Desse modo, através da utilização de um percentual fixo incidente sobre cada parcela vincenda o valor a ser retido passa a ser relação direta do valor a ser recebido pela Construtora, a cada medição. Considerando que o valor de 2,08% foi obtido da divisão de 100% pelo número de meses previstos para execução da obra, inferimos que se pretendia abater 2,08% do valor total a ser compensado, do valor de cada parcela vincenda ao longo dos 48 meses. 4.3.4. Utilização do saldo da caução Qualquer utilização do saldo da caução deve estar condicionada à substituição da caução existente por outra caução, desde que expressamente prevista no Edital de Concorrência. 5. Demais aspectos relacionados ao Aditivo Contratual Considerando que o Aditivo Contratual ora em exame contém outros aspectos de relevância, mas que no estágio atual não necessitam de maior aprofundamento e análise, propomos efetuar o acompanhamento do presente contrato mediante a realização de auditorias periódicas, a serem determinadas em função da progressão das obras e da ocorrência de fatos relevantes durante a sua execução. OUTROS REFLEXOS DO ADITIVO CONTRATUAL SOBRE A DECISÃO Nº 869/98 6. Decisão Nº 869/98-TCU-Plenário Item 8.2 determinar ao Ministério da Justiça, na pessoa do titular da Secretaria Nacional de Justiça, que se abstenha de repassar recursos para a construção do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis, até que sejam sanadas as irregularidades observadas nos presentes autos, enviando-lhe cópia da presente Decisão, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentaram; Considerando as providências adotadas pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina em relação ao item 8.1 da Decisão, e, após formalização de acordo que preveja a compensação conforme proposto no item 4.3.3, entendemos que não mais subsistirão os óbices que determinaram a abstenção dos repasses de recursos para a Construção do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis. Foi juntada aos autos, solicitação de informações sobre obras federais inacabadas no Estado de Santa Catarina, com a utilização de recursos federais, a partir do mês de setembro de 1997 (após a Decisão nº 625/97 no TC 009.810/97-8), formulada pela Sra. Samantha Chantal Dobrowolski, Procuradora da República naquele estado. Finalizando sua instrução, a Unidade Técnica apresentou a seguinte proposta de encaminhamento: CONCLUSÃO Ante o exposto, somos pelo encaminhamento dos presentes autos ao Exmº. Sr. Ministro-Relator HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO propondo, s.m.j.: a) considerar atendida, pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina, a determinação contida no item 8.1 da Decisão Nº 869/98 - TCU; b) quanto ao item 8.3 da Decisão Nº 869/98 - TCU: b.1) que a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina adote como valor a ser compensado, conforme planilha anexa, R$1.987.203,40 - base janeiro/2000 - pagos a mais; b.2) que o abatimento dos tributos pagos a mais pela contratada, conforme cláusula expressa no Aditivo Contratual, não pode ser concedido, por caracterizar repetição de indébito tributário, cuja competência não pertence a este Tribunal; b.3) que a compensação dos valores pagos a mais pode ser efetuada mediante a retenção de 18,10245% das parcelas vincendas, percentual este incidente sobre o valor atualizado de cada parcela; b.4) que a utilização, em favor da contratada, do saldo existente da caução contratual está condicionada à substituição da mesma por alguma outra caução previamente constante no Edital de Concorrência; c)quanto ao item 8.2 da Decisão Nº 869/98 - TCU, tão logo seja formalizado pelas partes o acordo de compensação conforme subitem b.3 supra, comunicar ao titular da Secretaria Nacional de Justiça/MJ que não mais subsistem os óbices que determinaram a abstenção dos repasses de recursos para a Construção do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis; d)que se proceda ao acompanhamento das obras do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis, mediante Auditoria, em periodicidade a ser determinada em função da progressão da obra ou da ocorrência de fatos relevantes durante a sua execução; e)atender a solicitação da Exmª Srª SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI, Procuradora da República em Santa Catarina, acerca de informações sobre obras federais inacabadas no Estado de Santa Catarina (requerimento à fl. 141)." Após vista dos autos, a Secretaria de Justiça e Cidadania trouxe aos autos cópia do Termo de Aditamento firmado entre aquela entidade e a Construtora Espaço Aberto Ltda, datado de 04 de maio do corrente, nos seguintes termos: "1. Do valor, a contratada concorda com o valor apurado pelo TCU, de R$ 1.987.203,40, com data base em janeiro de 2.000, que será compensado conforme consta do item 2 deste termo de aditamento. 2. A contratada, Construtora Espaço Aberto Ltda., será a única responsável pela busca junto aos órgãos oficiais, pelo ressarcimento de todo e qualquer tributo pago a mais e em relação a compensação dos valores, esse que se farão pela retenção de 18,10245% das parcelas vincendas, permanecendo inalteradas as demais disposições do item 02 do termo aditivo original. 3. Fica sem efeito o item 03 do termo aditivo original, prevalecendo, em relação à caução, o que consta do item 11.01 do Edital de Concorrência nº 009/95/SSP, que deu origem ao contrato. 4. Permanecem válidas e inalteradas as demais cláusulas de condições do termo aditivo em questão." É o Relatório.

Após análise do Termo Aditivo ao Contrato de Construção do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis, de 18.02.2000, celebrado em cumprimento à Decisão nº 869/98 - Plenário, a SECEX/SC emitiu parecer no sentido de que a adequação do valor global do contrato promovida atendeu ao disposto no item 8.1 da citada Decisão. No que se refere ao cumprimento do item 8.3, entretanto, remanesciam pendências quanto ao valor e a forma de compensação dos valores pagos a maior. Quando os presentes autos já se encontravam em meu Gabinete, foi celebrado novo Termo Aditivo, datado de 04 de maio do corrente, no qual todos os pontos levantados pela Unidade Técnica foram inteiramente corrigidos. Assim, entendo que a Decisão nº 869/98 - Plenário foi cumprida em seus exatos termos, o que não encerra contudo a atuação desta Corte de Contas em relação à obra, que, por sua magnitude, deve ser acompanhada por este Tribunal até sua conclusão, razão pela qual estou acolhendo a proposta da Unidade Técnica nesse sentido. Diante da constatação do cumprimento da deliberação em tela, é preciso destacar no presente processo, os efeitos da ação fiscalizatória deste Tribunal em termos de economia aos cofres públicos. Será descontado nas próximas faturas, até a execução completa da obra, o montante de R$ 1.987.203,40, que, por si só, já seria expressivo para um só trabalho de fiscalização. Entretanto, o efeito total da ação desta Corte de Contas, em termos monetários, não se restringe à quantia supra, a qual se refere à compensação dos valores que já haviam sido pagos. Corresponde, na verdade, aos cerca de R$ 5,75 milhões, a preços de julho de 1994, que haviam sido indevidamente acrescidos ao Contrato. Esse montante, devidamente atualizado, excede os R$ 10 milhões de reais, que deixarão de ser gastos pela União e pelo Governo do Estado de Santa Catarina. Fica patente, portanto, a importância da atuação deste Tribunal para o controle externo da administração pública e para a fiscalização da aplicação dos escassos recursos públicos. Quanto à solicitação da Procuradoria da República em Santa Catarina, verifico que seu escopo extrapola o objeto do presente processo, razão pela qual a mesma deva ser respondida em processo específico para tal. Por último, penso que uma vez que foram enviadas cópias da Decisão nº 869/98 - Plenário à Secretaria Nacional de Justiça/MJ e à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público em Santa Catarina, nesta assentada devam ser igualmente enviadas cópias da Decisão que vier a ser adotada, acompanhada do respectivo Relatório e Voto aos titulares das mesmas entidades. Após tecer essas breves considerações e diante de todo o exposto, Voto por que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto à consideração deste Egrégio Plenário. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de maio de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 8.1.considerar cumprida, pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina, a Decisão nº 869/98 - Plenário; 8.2.comunicar ao titular da Secretaria Nacional de Justiça/MJ que foram sanadas as irregularidades anteriormente comunicadas por intermédio do item 8.2 da referida Decisão nº 869/98 - Plenário, enviando-lhe cópia da presente Decisão, Relatório e Voto; 8.3.determinar à SECEX/SC que: 8.3.1 efetue o acompanhamento das obras do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis até a sua conclusão; 8.3.2. constitua, se ainda não o fez, processo específico para o atendimento da solicitação da Procuradoria da República em Santa Catarina, formulada por intermédio do Ofício nº 0206/00-PRDC/SC; 8.4. enviar cópia da presente Decisão, Relatório e Voto aos titulares da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania de Santa Catarina e da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público em Santa Catarina; 8.5. arquivar o presente processo.

Tomada de Contas Especial. Citação por edital. Responsáveis reveis. Contas julgadas irregulares, com débito. Autorização para cobrança judicial da dívida.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de Controle - SFC/MF, por determinação da Decisão 380/94 - Plenário (TC-575.636/93-9), em decorrência da gestão irregular de recursos da subvenção social Siafi 214959, repassados pelo extinto Ministério da Ação Social - MAS ao Centro Educacional de Realengo - CER/RJ, em 31.7.1991, no valor de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), tendo por objeto a concessão de bolsas de estudos e assistência educacional. Várias irregularidades foram verificadas por ocasião da auditoria realizada por este Tribunal por solicitação da CPMI - Orçamento, da qual resultou a Decisão 380/94-TCU - Plenário, que determinou a instauração de diversas tomadas de contas especiais. As irregularidades são as seguintes: concessão de bolsas de estudo para ensino universitário de graduação, em desacordo com o art. 213, §§ 1º e 2º da Constituição Federal; existência de notas fiscais inidônias utilizadas para a comprovação de gastos; indicação, na apresentação de prestação de contas, de um número de bolsistas beneficiados dez vezes maior que o número apontado pelos controles da entidade; e desvio da finalidade legal, art. 59 do Decreto 93.872/86, aplicável aos recurso de subvenção. Em vista disso, o Controle Interno do extinto Ministério do Bem-Estar Social certificou a irregularidade das contas (fl. 45) e a autoridade ministerial manifestou-se no mesmo sentido (fl. 48). Expedidos os ofícios de citação (fls. 61/5), eles não foram recebidos pelos destinatários, por não terem sido localizados pela ECT. Ato contínuo foi promovida a citação via edital na forma do art. 1º, inciso III, c/c o parágrafo único e inciso II, da Resolução 8/93 (fl. 81). Transcorridos os prazos regimentais, os responsáveis não apresentaram alegações de defesa nem recolheram a importância impugnada. A unidade técnica, em pareceres uniformes, propôs o julgamento das presentes contas pela irregularidade e em débito a responsável Vera Costa Gissoni, solidariamente com Ana Paula Costa Gissoni, Humberto Costa Gissoni, Marcelo Costa Gissoni, e Paulo Antônio Musa Gissoni, nos termos dos arts. 1º, Inciso I e 16, inciso III, alínea b, caput da Lei 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas no Relatório de Auditoria TC-575.636/1993-9, condenando-os ao pagamento do valor correspondente a Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), a partir de 31.7.1991, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para comprovação, diante deste Tribunal, do recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU (fls. 82/4). O Ministério Público manifestou-se de acordo (fl. 85). É o relatório.

Os responsáveis solidários foram regularmente citados por meio de edital publicado no DOU de 5 de novembro de 1999. Não foram apresentadas as alegações de defesa nem comprovado o recolhimento do débito, estando caracterizada, para todos os efeitos, a revelia de que trata o § 3º do art. 12 da Lei 8.443/92. Dessa forma, acolho os pareceres, e VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o ACÓRDÃO que ora submeto à apreciação desta Primeira Câmara. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2000. Walton Alencar Rodrigues Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em atendimento à Decisão 380/94-TCU - Plenário, em decorrência da gestão irregular de recursos da subvenção social Siafi 214959, repassados pelo extinto Ministério da Ação Social - MAS ao Centro Educacional de Realengo - CER/RJ, em 31.7.1991, no valor de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), tendo por objeto a concessão de bolsas de estudos e assistência educacional. Considerando que a Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de Controle-SFC/MF certificou a irregularidade das contas e a autoridade ministerial pronunciou-se no mesmo sentido; Considerando que, citados por edital, os responsável não apresentaram alegações de defesa, nem recolheram o débito que lhes foi imputado; e Considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal são no sentido de serem julgadas irregulares as presentes contas e em débito os responsáveis, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts.1?, inciso I, 12 inciso II, 16, inciso III, alínea b, e 19, caput, da Lei 8.443/92, em: 8.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar Vera Costa Gissoni, solidariamente com Paulo Antônio Musa Gissoni, Marcelo Costa Gissoni, Humberto Costa Gissoni e Ana Paula Costa Gissoni ao pagamento da quantia de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, devidamente atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir de 31.7.1991 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 8.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e 8.3. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro. (Vide Acórdão 2811/2005 Primeira Câmara - Ata 41. Não conhecer do expediente como recurso.)

Tomada de Contas do exercício de 1996. Concessão e pagamento de benefícios não devidos aos magistrados: licença-prêmio, abono pecuniário e auxílio-alimentação. Indevida utilização da Lei nº 8.112/90 em caráter subsidiário. Jurisprudência pacificada. Responsabilidade imputável aos juízes que concorreram para a aprovação de norma concedente de benefícios irregulares. Razões de justificativa insuficientes para alterar a orientação jurisprudencial. Irregularidade das contas. Aplicação de multas. Determinação.

Cuidam os autos de Tomada de Contas do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo) relativa ao exercício de 1996, de responsabilidade da Sra. Regina Uchôa da Silva, Juíza-Presidente, Ordenadora de Despesas Titular naquele período de gestão. 2.O Relatório de Auditoria de lavra do Diretor do Núcleo de Controle Interno daquele órgão posicionou-se pela regularidade com ressalvas, em face das seguintes impropriedades: a) requisição de 10 servidores (06 de outros TRTs e 04 de Prefeituras Municipais) com infringência ao art. 93 da Lei nº 8.112/90, uma vez que não ocupam cargos em comissão ou funções de confiança; b) descumprimento dos termos de cessão da servidora Denise Palma Lima Cesar, em vista da falta de reembolso, pelo Governo Estadual, dos pagamentos efetuados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1996, inclusive a gratificação natalina; c) nomeação de cônjuge de juiz do 2º grau para o exercício de cargo em comissão, contrariando o art. 18 da Lei nº 7.872/89; d) pagamento de abono pecuniário a magistrados, sem amparo legal e contrariando as Decisões 302/93 e 139/95 deste Tribunal; e) concessão de anuênios a magistrados, contrariando as mencionadas decisões do TCU; f) concessão de licença-prêmio a magistrados, mediante aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90; g) concessão de auxílio-alimentação a magistrados, mediante aplicação subsidiária da Lei nº 8.460/92; h) descumprimento do prazo de cinco dias, previsto no art. 59 da Lei nº 8.112/90, para a devolução de diárias; i) concessão de diárias posterior ao deslocamento, contrariando o art. 6º do Decreto nº 343/91; j) pagamento integral de diárias nos deslocamentos de Juízes-Substitutos para cidade em que existem acomodações fornecidas pelo TRT; l) dispensas ou inexigibilidades de licitação não publicadas ou publicadas fora do prazo previsto no art. 26 da Lei nº 8.666/93; m) procedimentos contábeis incorretos no pagamento de despesas de exercícios anteriores, com descumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/64 e do art. 22 do Decreto nº 93.872/86; n) pagamento de multas a concessionárias de serviços públicos; o) inexistência de controles de utilização e manutenção de veículos, não obstante determinação constante da Decisão nº 236/93 deste Tribunal; 3.A análise, a cargo da SECEX-ES, considerou, de plano, elididas as impropriedades mencionadas nas alíneas "i", "j", "l", "m" e "n". Consignou, ademais, que o fato descrito na alínea "a" encontrava-se tratado no TC-300.207/95-6 (Relatório de Auditoria). Os fatos constantes das alíneas "d", "e" e "f" foram discutidos no TC-300.007/93-0 (Relatório de Auditoria), tendo a 2ª Câmara deliberado pela irregularidade da concessão das respectivas vantagens aos magistrados. As impropriedades constantes das alíneas "c", "g" e "o" foram tratadas no TC-300.158/96-3 (Tomada de Contas do exercício de 1995). 4.O fato tratado na alínea "f" foi discutido, também, no TC-009.931/97-5 (Denúncia), tendo o Tribunal assinado o prazo de 15 dias para que o TRT desse exato cumprimento à lei, procedendo à anulação dos atos concessivos de licença-prêmio por assiduidade aos magistrados, implementados após 14.03.79. Naquela oportunidade, determinou o Pleno que a SECEX-ES indicasse os responsáveis pelas concessões e efetivasse as respectivas audiências prévias objetivando a aplicação de multas. 5.Em face de estarem, assim, os assuntos tratados nestes autos sendo discutidos em outros processos, o AFCE encarregado da Instrução opinou pelo sobrestamento. Divergindo, o Sr. Secretário esclareceu que a questão relativa ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço (constante da alínea "e"), considerada irregular no TC-300.207/93-0 (Decisão 302/93 - 2ª Câmara), foi revista pela Decisão nº 226/97. Aduziu, também, que a questão tratada na alínea "c" foi devidamente esclarecida na audiência promovida nas contas do exercício de 1995, em face da nomeação da servidora ter ocorrido anteriormente ao matrimônio. Quanto aos demais fatos, determinou a realização de inspeção, para que fossem dirimidas as dúvidas ainda remanescentes. 6.Ao término da inspeção, a equipe trouxe as seguintes considerações: a) o fato tratado na alínea "a" foi objeto de determinação pelo Tribunal (Decisão nº 116/97 - 1ª Câmara, alterada pela de nº 261/98 - 1ª Câmara). Ocorre que o assunto encontra-se, ainda, sub judice, em face da interposição de embargos. Opinou, assim, "pela remessa da questão para as contas de 1998; b) a questão tratada na alínea "o" está superada, uma vez que se comprovou a existência de controles adequados sobre a movimentação dos veículos; c) as vantagens referidas nas alíneas "d" (pagamento de abono pecuniário) e "f" (concessão de licença-prêmio) foram aprovadas por Resoluções Administrativas, devendo ser ouvidos todos aqueles que votaram favoravelmente à sua aprovação; d) o fato tratado na alínea "g" (concessão de auxílio-alimentação) é de responsabilidade exclusiva da Sra. Regina Uchôa da Silva, então Juíza-Presidente do TRT - 17ª Região. 7.Acolhendo as conclusões uniformes da SECEX-ES, determinei a audiência dos responsáveis, nos termos propostos. Em atendimento, ingressaram as razões de justificativa. Em síntese, argumentaram os responsáveis que tais benefícios foram concedidos aos magistrados a partir da aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90; segundo os defendentes, são eles, também, servidores públicos "latu sensu", sendo-lhes devida, portanto, a aplicação da regra da isonomia; a LOMAN estaria desatualizada, motivo pelo qual não poderia contemplar explicitamente os referidos benefícios; haveria, assim, lacuna na norma que possibilitaria a aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90; o TCU, por alguns de seus Membros, já reconheceu, em diversas oportunidades, que certos dispositivos do regime jurídico único continuam a ser aplicados subsidiariamente à Lei Complementar nº 35/79. Nas alegações de defesa específicas do Sr. Adilson Teixeira da Fonseca, argumentou o defendente, ainda, em preliminar, que não possuía competência para conceder os benefícios que se discute, cabendo ao Presidente e/ou Vice-Presidente a responsabilidade "pela destinação que fazem do orçamento". 8.A análise das razões de justificativa, a cargo da SECEX-ES, destacou que a concessão dos referidos benefícios "deixou de observar inúmeras Decisões desta Corte de Contas (...)", mencionando, como marco inicial, a Decisão nº 453/93 - Plenário, prolatada em processo de consulta formulada pelo TRT - 9ª Região. O Sr. Secretário, em aditamento, registrou que o Plenário deste Tribunal, em Sessão de 22.09.99 (Decisão 658/99), "a par de manter o posicionamento quanto à ausência de amparo legal para a concessão de licença-prêmio a magistrados, decidiu dar provimento parcial ao pedido de reexame interposto pelo TRT - 17ª Região contra a Decisão nº 041/98 - Plenário (TC-009.391/97-5), alterando ligeiramente o item 8.2 da referida Decisão, que passou a ter a seguinte redação (grifo do original): 8.2. com fulcro no art. 45 da Lei nº 8.443/92, assinar o prazo de 15 (quinze) dias para que o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região adote as providências necessárias para o exato cumprimento da lei, consistente na adequação de seu Regimento Interno às disposições do art. 69 da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN) e na anulação dos atos concessivos de licença-prêmio por assiduidade aos Srs. Magistrados para fins de gozo ou contagem em dobro do tempo de serviço para aposentadoria, implementados após 14.03.79, por não estar tal benefício contemplado na mencionada Lei". 9.Conclusivamente, em pareceres uniformes, "considerando que as razões de justificativas apresentadas não foram capazes de elidir a responsabilidade dos ouvidos em audiência pela aprovação dos atos concessivos a Magistrados, sem respaldo legal, de abono pecuniário, de licença-prêmio e de auxílio-alimentação no exercício de 1996", a SECEX-ES propôs a irregularidade das presentes contas e a aplicação da multa prevista nos incisos I e II do art. 58 da Lei nº 8.443/92, aos Srs. José Carlos Rizk, Maria de Lourdes Vanderlei e Sousa, Regina Uchôa da Silva, Hélio Mário de Arruda, Danilo Edison Duarte, Lemuel Santos de Santana, Anabella Almeida Gonçalves, Adilson Teixeira da Fonseca, Vinícius Alves e Manoel Medeiros, autorizando-se a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações. 10.O Ministério Público, representado nos autos pelo Dr. Paulo Soares Bugarin, assim se manifestou: "A remansosa jurisprudência deste Tribunal, no tocante a esse assunto, a exemplo dos precedentes citados na instrução técnica, é no sentido de considerar irregular a concessão de tais benefícios aos membros do Poder Judiciário, por não estarem previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN (Lei Complementar nº 35/79), norma específica para os Magistrados. Consoante ressaltou o Titular da Unidade Técnica, esta Corte, em Sessão Extraordinária de caráter reservado de 22.09.99, ao apreciar Pedido de Reexame interposto pelo Presidente do TRT em epígrafe contra a Decisão nº 041/98 - Plenário, proferida nos autos do TC nº 009.391/97-5 (SIGILOSO), referente à denúncia acerca de concessão de licença-prêmio por assiduidade aos Magistrados daquela Corte Trabalhista, ao dar provimento parcial ao recurso, decidiu com fulcro no art. 45 da Lei nº 8.443/92, assinar o prazo de 15 (quinze) dias para que o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região adote as providências necessárias para o exato cumprimento da lei, consistente na adequação de seu Regimento Interno às disposições do art. 69 da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN) e na anulação dos atos concessivos de licença-prêmio por assiduidade aos Srs. Magistrados para fins de gozo ou contagem dm dobro do tempo de serviço para aposentadoria, implementados após 14.03.79, por não estar tal benefício contemplado na mencionada Lei (Decisão nº 658/99 - Plenário, Ata nº33/99). Ao se pronunciar naqueles autos, o Ministério Público, representado pelo Dr. Ubaldo Alves Caldas, registrou, em seu Parecer, que, por força do artigo 93 da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura não se confunde com o regime jurídico aplicável aos servidores civis, tornando-se ainda mais evidente a partir da chamada Reforma Administrativa, quando algumas das vantagens antes concedidas aos servidores públicos foram retiradas, por alterações na Constituição e na Lei nº 8.112/90 e nem por isso retiradas dos magistrados . Mais adiante, destacando voto do Ministro Néri da Silveira, do Supremo Tribunal Federal, deixou assente que o projeto do novo Estatuto da Magistratura, ora no Congresso Nacional, não contemplou a referida licença, e que na exposição de motivos do citado projeto fez-se expressa menção a não inclusão da licença especial, em razão da proposta de permanência de dois meses de férias anuais aos magistrados . Observa-se que a linha de argumentação trazida pelos responsáveis, em suas justificativas, é, a rigor, a mesma constante da peça recursal ora referenciada, a qual, como informado, já foi exaustivamente apreciada pelo TCU e por este Ministério Público, em diversas oportunidades, sendo considerada insuficiente para conferir legalidade ao ato concessivo praticado, por falta de previsão na mencionada Lei Complementar nº 35/79. Destarte, e considerando o que se contém nos autos, o Ministério Público manifesta-se em conformidade com a proposição de mérito formulada pela SECEX/ES, no sentido de serem as presentes contas julgadas irregulares, com a conseqüente aplicação de multa aos responsáveis, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendia a notificação no prazo regulamentar fixado". É o Relatório.

As questões tratadas nos presentes autos já foram debatidas à exaustão por esta Corte, conforme assinalado na instrução produzida pela Unidade Técnica e no Parecer do douto Ministério Púbico. 2.Veja-se que a prática de pagar-se abono pecuniário aos magistrados vem sendo condenada por este Tribunal de longa data. Já em 1991, os Ministros deste Tribunal, em Sessão Administrativa, decidiram que "as vantagens pecuniárias advindas da Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico Único - não são aplicáveis aos Ministros, aos Auditores nem aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal, enquanto lei específica não o autorizar" (TC 000.409/91-0, BI nº 59). Na esteira daquela Decisão Administrativa, vieram inúmeras outras deliberações, essas já de alcance externo, mencionando-se, como exemplo, as Decisões 174/92 - 1ª Câmara (mantida, em nível de recurso, pela Decisão 303/93 - 1ª Câmara), 296/94 - Plenário, 752/97 - Plenário e 302/93 - 2ª Câmara, essa última em processo do próprio TRT - 17ª Região (mantida, em nível de recurso, pelas Decisões 139/95 - 2ª Câmara, 226/97 - 2ª Câmara e 303/98 - 2ª Câmara). Ainda a respeito, observe-se que o Tribunal, já em 1993, por meio da Decisão nº 453/93 - Plenário, deliberou, em processo de consulta (tendo a resposta, portanto, caráter normativo, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.443/92), que: "as vantagens pecuniárias advindas da Lei nº 8.112/90 - conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário (...) não são aplicáveis aos membros da Magistratura, ante a vedação contida no art. 65, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79". 2.Essa Decisão foi levada ao conhecimento do Colendo Supremo Tribunal Federal e aos Egrégios Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar, "na busca da desejada uniformidade de procedimento no que tange ao reconhecimento de direitos e vantagens aos Membros da Magistratura Nacional, inclusive, se for o caso, o superior exame de questões que ainda não foram objeto de definição por aquelas Cortes." 3.A concessão de licença-prêmio a magistrados também foi amplamente rejeitada por esta Casa, como demonstram, igualmente de forma exemplificativa, as Decisões 286/95 - 1ª Câmara, 299/95 - Plenário, 754/96 - Plenário, 106/97 - Plenário e 370/2000 - Plenário. A prática foi condenada inclusive em resposta a consultas, como demonstram as Decisões 449/92 - Plenário e 453/93 - Plenário. Especificamente, no que concerne ao TRT - 17ª Região, tive a oportunidade de atuar como Relator do TC-009.391/97-5 (Decisão nº 41/98 - Plenário), em que condenei a prática, naquele TRT, de conceder licença prêmio aos magistrados. Esclareço, quanto aos efeitos das mencionadas licenças-prêmios, que essa última Decisão já determinou ao TRT - 17ª Região a adoção das providências com vistas ao exato cumprimento do art. 69 da Lei Complementar nº 35/79, consistente na anulação dos atos concessivos da licença-prêmio. Não resta, assim, outra providência a ser adotada por esta Corte, senão quanto à verificação dos reflexos daquele ato irregular no período de gestão. 4.Também o pagamento de auxílio-alimentação a magistrados, pelos mesmos fundamentos, não vem recebendo guarida desta Corte de Contas. Como ilustração, mencione-se que a prática foi repelida pelo Tribunal por meio das Decisões 138/99 - Plenário (da qual fui Relator), 819/99 - Plenário e 634/95 - Plenário, essa última em resposta a consulta formulada pelo TRT-SC. A jurisprudência do Tribunal vem defendendo a reposição das quantias indevidamente percebidas pelos beneficiários, posição também aplicável especificamente neste processo. 5.Vê-se, portanto, que as práticas adotadas pelo TRT - 17ª Região, consignadas nestas contas, são entendidas, por este Tribunal, já de longa data, como atos irregulares de gestão. As reiteradas deliberações nesse sentido, proferidas pelos diferentes Colegiados e sob o voto condutor de Relatores diversos, cristalizam mansa e pacífica jurisprudência, sendo despiciendas novas discussões sobre as matérias, diga-se, refutadas pelo TRT - 17ª Região mediante os mesmos argumentos já costumeiramente rechaçados por este TCU. 6.Finalmente, quanto ao mérito das contas, observo que a concessão de auxílio-alimentação foi ato de responsabilidade exclusiva da então Juíza-Presidente, Dra. Regina Uchôa da Silva. De forma diversa, porém, os demais benefícios irregulares (licença-prêmio e abono pecuniário a magistrados) contaram com o beneplácito do Colegiado daquele Tribunal, uma vez que foram concedidos mediante a aprovação de Resoluções Administrativas. Nessa situação específica, indiscutível que todos quantos tenham votado a favor da concessão de tais benefícios assumem, também, a condição de responsáveis pelo ato de gestão irregular resultante. Esse o motivo que me levou, na condução do processo, a autorizar a audiência prévia dos diversos juízes daquele Tribunal. Ante todo o exposto, manifesto-me de acordo com os pareceres uniformes da SECEX-ES e do Ministério Público e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 21 de setembro de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, de responsabilidade da Sra. Regina Uchôa da Silva, ex-Juíza-Presidente Ordenadora de Despesas Titular naquele período de gestão. Considerando que no ano de 1996 foram concedidos benefícios indevidos a magistrados, não contemplados na Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN), quais sejam a concessão de licença-prêmio e o pagamento de abono pecuniário e auxílio-alimentação a magistrados; Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica em considerar como irregulares tais concessões, por falta de amparo legal; Considerando que o pagamento de auxílio-alimentação foi ato de exclusiva responsabilidade da Sra. Juíza-Presidente; Considerando que as concessões de licença-prêmio e os pagamentos de abonos pecuniários foram determinados pelas Resoluções Administrativas nºs 06/96, 19/96, 32/96, 42/96 e 46/96; Considerando que os Juízes que votaram a favor da concessão de tais benefícios concorreram diretamente para a prática de atos de gestão irregulares; Considerando que a Sra. Juíza-Presidente, bem assim os referidos Juízes que participaram da aprovação das Resoluções concedentes de benefícios irregulares, foi ouvida em audiência, não tendo apresentado argumentos convincentes para modificar a posição jurisprudencial predominante nesta Casa; Considerando que a Decisão nº 41/98 - Plenário já determinou ao TRT - 17ª Região a adoção das providências com vistas ao exato cumprimento do art. 69 da Lei Complementar nº 35/79, consistente na anulação dos atos concessivos da licença-prêmio, não restando, a esse respeito, outra providência a ser determinada nesta oportunidade; Considerando que a jurisprudência do Tribunal confirma a necessidade de que sejam repostos, pelos beneficiários, os valores indevidamente percebidos a título de auxílio-alimentação; Considerando que as importâncias percebidas a título de abono pecuniário, embora concedidas sem amparo legal, não necessitam ser repostas, pela presunção da existência de contraprestação de serviços, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: a) com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23 , inciso III, todos da Lei nº8.443/92, julgar irregulares as contas da Dra. Regina Uchôa Correa e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, I, da mesma lei, arbitrando-se-lhe o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-se à responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional; (Vide Acórdão 674/2003 - Segunda Câmara - Ata 15. Alteração da redação. Redução do valor da multa e dispensa de devolução de valores recebidos a título de auxílio-alimentação.) b) aplicar aos Srs. José Carlos Rizk, Maria de Lourdes Vanderlei e Souza, Hélio Mário de Arruda, Manoel Medeiros, Adilson Teixeira da Fonseca, Anabella Almeida Gonçalves e Vinícius Alves a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/92, arbitrando-se-lhe o valor individual de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-se-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional; (Vide Acórdão 1578/2005 Segunda Câmara - Ata 33. Indeferir o pedido de compensação do valor remanescente da multa aplicada.) c) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; d) determinar ao Senhor Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sob pena de responsabilidade solidária, que adote as providências administrativas cabíveis com vistas à restituição, aos cofres da União, dos valores pagos aos magistrados trabalhistas, a título de auxílio-alimentação, no exercício de 1996, por falta de amparo legal, aplicando, subsidiariamente, o art. 46 da Lei nº 8.112/90; (Vide Acórdão 674/2003 - Segunda Câmara - Ata 15. Alteração da redação. Redução do valor da multa e dispensa de devolução de valores recebidos a título de auxílio-alimentação.) e) determinar ao Controle Interno do TRT - 17ª Região que informe a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca do cumprimento da alínea "d" supra; (Tornada insubsistente pelo Acórdão 674/2003 - Segunda Câmara - Ata 15.) [Acórdão tornado insubsistente pelo AC-1204-21/09-P]

Auditoria. INCRA AP. Expedição de convites, para participação em um mesmo certame, à firmas vinculadas entres si. Restrição ao caráter competitivo. Multa.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Relatório de Auditoria realizada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Superintendência no Amapá. Considerando que restou apurada a burla à competição que deve nortear os procedimentos licitatórios, mediante a expedição de convites, para participação em um mesmo certame, de firmas que possuem laços entre si, a saber as firmas Rocha & De Lima Ltda e Distribuidora Bom Preço e as firmas Ariosto Nunes & Jorge Nunes, R.L. de Matos ME e P.S. de Souza Nunes - ME; Considerando que a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório constitui crime, nos termos do art. 90 da Lei nº 8.666/93; Considerando que, nos termos do § 3º do art. 51 da Lei nº 8.666/93, os membros da comissão de licitação responderão solidariamente pelos atos praticados pela Comissão; Considerando que a Comissão Permanente de Licitação era integrada pelos servidores Ary Ferreira de Farias, Maria Assunção Giusti de Almeida e Marlene Fernandes de Miranda, quando da realização dos certames a que se referiam as Cartas Convites nºs 02/95, 023/95, 029/95 e 008/96, em que ocorreram as irregularidades, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fulcro no art. 43, Parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, em aplicar aos Srs. Ary Ferreira de Farias, Maria Assunção Giusti de Almeida e Marlene Fernandes de Miranda a multa prevista no art. 58, III, da mesma Lei, arbitrando-se-lhes o valor individual de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-se aos referidos servidores o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal (art. 165, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional; (Vide Acórdão 1534/2003 Plenário - Ata 40. Alteração do valor da multa.) (Vide Acórdão 1617/2004 Plenário - Ata 39. Alteração do fundamento legal). b) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e c) tornar público este Acórdão, mantendo o sigilo do Relatório e Voto que o precedem.

Representação decorrente da realização de reajustamentos impróprios na execução de contrato cujos recursos foram repassados por órgão federal. Audiência. Aplicação de multa em razão do não-atendimento reiterado a diligência deste Tribunal. Determinações à Semtec/MEC. Ciência ao interessado, à Semtec/MEC e à Secretaria Federal de Controle Interno.

Trata-se da Representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo acerca de reajustamentos equivocados na execução do Contrato n. 35/94, firmado entre o Município de Serra/ES e a Construtora Sá Cavalcante Ltda., visando à construção da Escola Técnica Federal de Serra/ES, cujos recursos, no total de CR$ 1.565.140.031,92, provieram da Secretaria de Educação Média e Tecnológica - Semtec/MEC, em 15 parcelas, por meio do Convênio n. 123/93, celebrado com aquela municipalidade. 2.Após ter sido realizada inspeção no Município pela Secex/ES, foi ouvido em audiência o então Secretário da Semtec/MEC, Sr. Átila Freitas Lira, acerca das questões abaixo transcritas (fl. 151): "a) ter adotado o período de 15.02.94 a 30.04.94 (utilizando nos cálculos índices defasados de um mês, referentes aos dias 15.01.94 e 31.03.94) e não o período de 24.02.94 (data de apresentação da proposta) a 30.04.94 (data da conversão para URV), quando da conversão do valor original do contrato para o Real, o que ampliou de 9 dias o período de reajustamento pro data e de aproximadamente 9% o valor do contrato; b) não ter corrigido monetariamente, com base no INCC (índice contratual), as parcelas mensais resultantes das diferenças entre os reajustes efetivamente pagos e os reajustes devidos referentes às vinte primeiras medições, quando do cálculo do montante do reajuste pago a maior à Construtora Sá Cavalcante, visando à consolidação do saldo contratual em 01.10.96, visto tratarem-se de valores pertencentes a diferentes datas que não poderiam ser simplesmente somados como se pertencessem a uma mesma data". 3.A Diretora de Divisão da unidade técnica realizou minucioso exame acerca da alínea a supra, o qual transcrevo a seguir, no essencial (fls. 243/251): "5.1-cumpre inicialmente relacionar, em ordem cronológica, os principais estatutos legais que dispuseram sobre o Programa de Estabilização Econômica/Plano Real: - Medida Provisória n. 434, de 27/02/94, dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor-URV e deu outras providências; - Medida Provisória n. 457, de 29/03/94, reeditou os mesmos termos da M.P. anterior; - Decreto n. 1.110, de 13/04/94, regulamentou o § 1º do artigo 15 da Medida Provisória n. 457/94, estabelecendo, assim, os critérios de conversão, em URV, dos valores dos contratos vigentes; - Lei n. 8.880, de 27/05/94, converteu em lei, com algumas alterações, os termos das Medidas Provisórias editadas anteriormente; - Medida Provisória n. 542, de 30/06/94, dispôs sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabeleceu as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e deu outras providências; - Lei n. 9.069, de 30/06/95, converteu em lei, com algumas alterações, os termos da M.P. anterior, bem como de suas reedições posteriores. 5.2-observa-se que o contrato n. 035/94 foi firmado pela Prefeitura Municipal da Serra com a Construtora Sá Cavalcante em 27 de abril de 1994, ou seja, já na vigência da M.P. n. 457/94 e do Decreto n. 1.110/94." (...) "5.3-verifica-se, de início, que o contrato em referência na data de sua celebração (27/04/94) foi simplesmente convertido de CR$ para URV, com base no valor da URV da data da apresentação da proposta (614,65), não obedecendo, portanto, aos ditames das disposições legais reproduzidas anteriormente, passando o seu valor a equivaler a 2.546.392,31 URV s". (...) "5.6-(...) cumpre recorrer ao disposto no Art. 15, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.880/94, abaixo transcrito: ....................................................................... ......................................... Art. 15-Os contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, vigentes em 1º de abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, serão repactuados e terão seus valores convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16. ........................................................................ ......................................... § 2º - nos contratos que contenham cláusula de reajuste de preço por índices pós-fixados gerais, setoriais, regionais ou específicos, em que a periodicidade do reajuste seja igual à periodicidade do pagamento, serão feitas as seguintes alterações: I-cláusula convertendo para URV de 1º de abril de 1994, os valores contratuais expressos em Cruzeiros Reais, reajustados pro rata até o dia 31 de março de 1994, segundo os critérios estabelecidos no contrato, aplicando-se aos valores referentes à mão-de-obra, quando discriminados, o disposto nos arts. 18 e 19 desta Lei. (...) 5.7-constata-se, inicialmente (...) que a Lei n. 8.880/94, substituiu, com algumas alterações, a M.P. n. 457/94. Dessa forma, pode-se dizer que o Art. 15, § 2º, inciso I, daquela lei resultou da combinação do Art. 15, §§ 1º e 2º da citada Medida Provisória, com a sua respectiva regulamentação, prevista nos Arts. 1º e 3º do Decreto n. 1.110/94". (...) "5.9-destarte, verificamos que o Art. 15, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.880/94, determinou o seguinte: - que os contratos fossem reajustados pro rata até 31/03/94; - que os reajustes fossem segundo as regras contratuais; - e que tivesse os seus valores reajustados convertidos para a URV de 01/04/94 (931,05). 5.10-no presente caso, procedendo-se às devidas adaptações (...), temos o seguinte: - que o contrato fosse reajustado pro rata até 30/04/94; - que os reajustes fossem segundo as regras contratuais; - e que tivesse os seus valores reajustados convertidos para a URV de 01/05/94 (1.323,92)". (...) "5.17-(...) realizaremos, a seguir, o cálculo correto da conversão de CR$ para URV do contrato n. 035/94, firmado em 27 de abril daquele ano, segundo nosso entendimento do disposto no Art. 15, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.880/94: I-Cálculo dos Índices Pro Rata: INCC (24/01/94)=INCC . (INCC FEV) 9/30 INCC (31/03/94)=INCC . (INCC ABR) 15/30 PRO RATA JAN INCC JAN PRO RATA MAR INCC MAR INCC (24/01/94)=13,6235 . (18,9554) 9/30 INCC (31/03/94)=29,5145 . (42,9737) 15/30 PRO RATA 13,6235 PRO RATA 29,5145 INCC (24/01/94)=13,6235 . (1,3913) 0,30 INCC (31/03/94)=29,5145 . (1,4560) 0,50 PRO RATA PRO RATA INCC (24/01/94)=15,0417 INCC (31/03/94)=35,6121 PRO RATA PRO RATA II-Cálculo do Índice de Atualização: I atualização =I PRO RATA (31/03/94) I PRO RATA (24/01/94) I atualização =35,6121 15,0417 I atualização = 2,3675 III-Reajuste do Saldo em URV para 30/04/94: V reajustado = Valor inicial . I atualização URV (30/04/94) V reajustado = 1.565.140.031,92 . 2,3675 1.323,92 V reajustado = 2.798.861,73 5.18-conclui-se, portanto, que o valor que deveria constar do Aditivo Contratual, datado de 01/10/96, seria de R$ 252.469,42 (R$ 2.798.861,73 - R$ 2.546.392,31), ou seja, o resultado da diferença entre o valor original em CR$, reajustado pro rata, na forma contratual, e convertido para URV de 30/04/94, conforme efetuado no subitem anterior, e o valor original do contrato em CR$, convertido pela URV da data da apresentação da proposta, conforme disposto na Cláusula 4.1 do Contrato. 5.19-considerando que aquele termo contratual foi firmado pelo valor de R$ 543.882,05 (fls. 226), entendemos que existe uma diferença de R$ 291.412,63 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e três centavos), a partir de 30/04/94, que deve ser glosada do saldo contratual". 4.Acerca da alínea b de que trata o item 2 supra, a Diretora de Divisão se reporta à instrução da Analista da Secex/ES (fls. 234/242), expondo, ao fim, o seguinte entendimento, no essencial (fl. 251/252): "7. A analista, inicialmente, registrou às fls. 241 de sua instrução que, não obstante o valor encontrado pela SEMTEC/MEC como pago a mais mensalmente à construtora, até a 20ª medição, e a orientação de descontá-lo nos próximos faturamentos, em verdade a Prefeitura Municipal de Serra/ES recalculou este valor (fls. 118/120 e instrução/quadro de fls. 139/140), apurando o pagamento indevido da ordem de R$ 497.324,58. Este, inclusive, foi o valor pactuado no Termo Aditivo Contratual, de 01.10.96, para reembolso pela construtora à prefeitura (Cláusula Terceira ¿ Do Reembolso-fls. 226). 8. No item 18.2 de sua instrução, a informante também fez menção ao fato de que a SEMTEC/MEC no cálculo do reajuste devido aplicou a variação do INCC até a data de cada parcela mensal, o que está incompatível com as regras do Plano Real, pois os reajustes ao contrato só ocorrem uma vez a cada intervalo de um ano. Como o valor pago a mais de reajuste foi calculado pela diferença do que havia sido pago pelo devido, e o devido foi calculado incorretamente, o valor a ser reembolsado pela construtora ficou subestimado. 9. Ante a incorreção do reajuste pago a maior calculado pela SEMTEC/MEC, haja vista o constatado pela analista e reproduzido no item anterior deste despacho, posicionamo-nos, como já havíamos feito anteriormente (fls. 139/140), pela exatidão do valor calculado pela Prefeitura Municipal da Serra, a título de reajuste pago a maior entre a 1ª e a 20ª Medição (R$ 497.324,58)". 5.Outrossim, foram expedidos dois ofícios de diligência ao Prefeito de Serra/ES (fls. 170 e 229), Sr. Antonio Sérgio Alves Vidigal, com o mesmo conteúdo, qual seja a solicitação de informações acerca da execução do mencionado Contrato n. 35/95, sem que fossem atendidos, não tendo sido apresentadas quaisquer justificativas. 6.Nessas condições, a Secex/ES formula a seguinte proposta de encaminhamento (fls. 252/254): "13.1-conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente com relação aos reajustamentos equivocados; 13.2 - determinar à SEMTEC/MEC o seguinte: 13.2.1 - na hipótese de que as contas entre a Prefeitura Municipal da Serra e a Construtora Sá Cavalcante ainda não tenham sido encerradas com relação ao Contrato n. 035/94, para a construção da Escola Técnica Federal da Serra, que determine àquela municipalidade que promova um encontro de contas com vistas a descontar do crédito a favor daquela construtora: - o montante de R$ 291.412,63 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e três centavos), a partir de 30/04/94, resultante da diferença encontrada por este Tribunal entre o valor do Termo Aditivo Contratual, firmado em 01/10/96 (R$ 543.882,05) e o valor de R$252.469,42, relativo ao valor correto do reajuste que deveria ter sido acrescido ao valor original do contrato (CR$ 1.565.140.031,92) quando de sua conversão de CR$ para URV, caso houvesse sido devidamente empregada a metodologia prescrita no Art. 15, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.880/94, que, no caso específico, alvitrava a aplicação da variação dos índices pro rata do INCC de 24/01/94 e de 31/03/94 sobre o valor do contrato em Cruzeiros Reais, convertendo esse resultado pelo valor da URV em 30.04.94, chegando-se, dessa forma, ao valor contratual em 30.04.94 de R$ 2.798.861,73; - o montante relativo à correção monetária, com base no INCC, das parcelas mensais resultantes das diferenças entre os reajustes efetivamente pagos e os reajustes devidos referentes às vinte primeiras medições, quando do cálculo do montante do reajuste do valor pago a maior à empreiteira pela Prefeitura (R$ 497.324,58), visando à consolidação do saldo contratual em 01.10.96, conforme previsto na Cláusula Terceira do Termo Aditivo Contratual expedido naquela data. 13.2.2 - na hipótese de que as contas entre a Prefeitura Municipal da Serra e a Construtora Sá Cavalcante já tenham sido encerradas e de ter sido paga àquela empreiteira a totalidade do valor contratual pactuado, que instaure uma Tomada de Contas Especial, nos termos do Art. 8º da Lei n. 8.443/92 e da IN n. 13/96 - TCU, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação para ressarcimento aos cofres da União: - do valor de R$ 291.412,63 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e três centavos), a partir de 30/04/94, pago a maior àquela construtora, com base no Termo Aditivo Contratual de 01/10/96, em razão da conversão do valor original do contrato (CR$1.565.140.031,92) de CR$ para URV, que utilizou a aplicação da variação dos índices do INCC de 15/01/94 e de 31/03/94 e não a variação dos índices pro rata do INCC de 24/01/94 e de 31/03/94, conforme estabelece o Art. 15, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.880/94, em combinação com as regras contratuais; - do valor do montante relativo à correção monetária, com base no INCC, das parcelas mensais resultantes das diferenças entre os reajustes efetivamente pagos e os reajustes devidos referentes às vinte primeiras medições, quando do cálculo do montante do reajuste do valor pago a maior à empreiteira pela Prefeitura (R$ 497.324,58), visando à consolidação do saldo contratual em 01.10.96, conforme previsto na Cláusula Terceira do Termo Aditivo Contratual expedido naquela data. 13.2.3-em ambas as hipóteses anteriormente previstas, encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias do conhecimento da decisão proferida, as providências adotadas visando ao atendimento das citadas determinações; 13.3-aplicar ao Sr. Antônio Sérgio Alves Vidigal, atual Prefeito, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei n. 8.443/92, face ao não atendimento da diligência autorizada pelo Exmo. Sr. Ministro Relator; 13.4-encaminhar o presente processo à Secex/ES para fins de acompanhamento do cumprimento das determinações cominadas no subitem 13.2 acima". 7.O Ministério Público manifesta-se no seguinte sentido, no essencial (fls. 256/257): "3. O Sr. Átila de Freitas Lira, por meio do expediente de fls. 02/03 - Vol. II, datado de 14/04/99, esclarece que os repasses financeiros da Obra foram, como previsto no Convênio n. 123/93 e seus aditivos, da Semtec à Prefeitura Municipal de Serra-ES, ficando sob a responsabilidade desta todos os pagamentos das faturas e seus reajustes contratuais . Adicionalmente, informa que a Semtec, com o objetivo de salvaguardar a correta aplicação dos valores referentes às faturas e seus reajustamentos , solicitou à aludida Prefeitura que não fossem ultimados os fechamentos finais das contas com a empresa contratada até decisão final sobre os diversos procedimentos adotados pela SECRETARIA e PREFEITURA, e que estão sob exame da Secretaria de Controle Externo do Espírito Santo, (...), tendo em vista a existência de considerável saldo credor a favor da empresa que se encontra na Prefeitura Municipal . (...) 6. Os dois itens acima transcritos [subitens 13.2.1 e 13.2.2 do parecer da Secex/ES], quando confrontados, podem dar ensejo à seguinte interpretação: se as contas entre a Prefeitura e a empresa ainda não tiverem sido encerradas, os recursos públicos federais deverão ser ressarcidos aos cofres municipais; por outro lado, se aquelas contas já tiverem sido encerradas, tais recursos deverão ser ressarcidos aos cofres da União. 7. Não está claro, entretanto, de que forma se deu a realização da obra e se foi necessária a alocação de recursos municipais para sua completa execução, tendo em vista as divergências nos cálculos dos valores devidos à contratada, apuradas nestes autos. 8. Note-se que a diligência encaminhada ao Sr. Antonio Sérgio Alves Vidigal, Prefeito Municipal, ¿ que não foi respondida ¿ tinha por objeto, justamente, obter informações a respeito da execução física e financeira do Convênio n. 123/93. 9. Desse modo, com vistas ao saneamento completo dos autos, este Representante do Ministério Público propõe que seja determinada à Unidade Técnica a obtenção, mediante a realização de diligências ou inspeções, de informações sobre a execução física e financeira do supracitado Convênio e do Contrato n. 35/94, especificando os valores que porventura devam ser ressarcidos e identificando os responsáveis, com vistas à futura conversão deste feito, se for o caso, em Tomada de Contas Especial. 10. Outrossim, manifesta-se o MP/TCU favoravelmente à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei n. 8.443/92 ao Sr. Antônio Sérgio Alves Vidigal, na medida em que, devidamente notificado em duas ocasiões, consoante documentos de fls. 170 e 229, não apresentou qualquer justificativa para o não-encaminhamento das informações requeridas". 8.É o relatório.

De início, assinalo que a Representação ora em exame deve ser conhecida com fundamento no inciso IV do art. 37-A da Resolução/TCU n. 77/96, visto que formulada por Tribunal de Contas estadual, órgão competente para comunicar a este Tribunal a ocorrência de supostas irregularidades de que teve conhecimento. 2.Quanto aos cálculos dos reajustamentos das parcelas do Contrato n. 35/94, as planilhas de fls. 119/120 (vol. princ.) e 444 (vol. I) indicam que foram elaborados no âmbito da Prefeitura. 3.Embora reconhecendo relevantes as ponderações do representante da douta Procuradoria concernentes à obtenção de informações, endosso a proposta da Secex/ES, tendo em vista que as tentativas feitas no sentido alvitrado pelo Ministério Público resultaram infrutíferas, bem assim porque, a meu ver, a solução preconizada pela unidade técnica proporcionará maior agilidade à apuração das responsabilidades e dos correspondentes débitos. 4.No tocante ao aspecto a que alude o parquet, relativo à possibilidade de terem sido alocados recursos municipais, estou convencido de que essa e outras questões poderão ser dirimidas ainda nestes autos ou na tomada de contas especial que porventura seja instaurada no âmbito da Semtec/MEC. 5.Da mesma forma, caso se configure a hipótese de encontro de contas entre o Município de Serra/ES e a construtora, a Semtec/MEC deve orientar a Prefeitura, visando a que os valores ressarcidos ao referido Município sejam objeto de restituição àquele órgão federal. 6.Outrossim, estou de acordo com a proposta de aplicação de multa ao Prefeito de Serra/ES, Sr. Antonio Sérgio Alves Vidigal, porquanto configurada a hipótese prevista no art. 58, IV, da Lei n. 8.443/92. Ante o exposto, Voto por que seja adotada a decisão, sob a forma de acórdão, que ora submeto a este E. Plenário. T.C.U., Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000. JOSÉ ANTONIO B. DE MACEDO Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, acerca de reajustamentos equivocados na execução do Contrato n. 35/94, firmado entre o Município de Serra/ES e a Construtora Sá Cavalcante Ltda., visando à construção da Escola Técnica Federal de Serra/ES, cujos recursos foram repassados pela Secretaria de Educação Média e Tecnológica-Semtec/MEC, por meio do Convênio n. 123/93, celebrado com aquela municipalidade. Considerando que se apuraram nos autos equívocos na conversão e na atualização dos valores a serem pagos à construtora, na execução do mencionado Contrato n. 35/94 e de seus aditivos; Considerando que foram expedidos dois ofícios de diligência ao Prefeito de Serra/ES, Sr. Antonio Sérgio Alves Vidigal, solicitando as informações acerca da execução do referido Contrato, sem que fossem atendidos, não tendo sido apresentadas quaisquer justificativas; Considerando que a Secex/ES formula proposta de que seja conhecida a presente Representação, bem assim aplicada multa ao Prefeito e efetuada determinação à Semtec/MEC, no sentido de que os valores pagos a maior sejam ressarcidos àquele órgão federal; Considerando que o Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta da unidade técnica, divergindo somente quanto à referida determinação, posicionando-se por que sejam realizadas diligências ou inspeções na Prefeitura, visando ao levantamento das informações que entende necessárias; Considerando, entretanto, que resultaram infrutíferas as diligências realizadas, bem assim que a solução preconizada pela unidade técnica proporcionará maior agilidade à apuração das responsabilidades e dos correspondentes débitos: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, em: 8.1-conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no inciso IV do art. 37-A da Resolução/TCU n. 77/96, para considerá-la procedente; 8.2-aplicar ao Sr. Antonio Sérgio Alves Vidigal, Prefeito do Município de Serra/ES, a multa prevista no inciso IV do art. 58 da Lei n. 8.443/92, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional; 8.3-autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, corrigida monetariamente até a data do recolhimento, caso não atendida a notificação; 8.4-determinar à Secretaria de Educação Média e Tecnológica - Semtec/MEC a adoção das seguintes providências: 8.4.1-oriente a Prefeitura Municipal de Serra/ES no sentido de que, na hipótese de ainda restar pagamentos a serem efetuados à Construtora Sá Cavalcante Ltda. por serviços prestados em decorrência do Contrato n. 035/94, deverá promover a necessária compensação, mediante o desconto do crédito a favor daquela construtora, para posterior restituição à Semtec/MEC: 8.4.1.1-do montante de R$ 291.412,63 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e três centavos), resultante da diferença entre R$ 543.882,05 (quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinco centavos) - valor erroneamente previsto no Termo Aditivo Contratual firmado em 01/10/96 - e R$ 252.469,42 (duzentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) ¿ valor correto do reajuste que - de conformidade com o disposto no art. 15, § 2o, inciso I, da Lei n. 8.880/94 ¿, deveria ter sido acrescido ao que originalmente foi pactuado no mencionado Contrato; 8.4.1.2-do montante relativo à correção monetária, com base no INCC, das parcelas mensais resultantes das diferenças entre os reajustes efetivamente pagos e os reajustes devidos referentes às vinte primeiras medições, quando do cálculo do montante do reajuste do valor pago a maior à empreiteira pela Prefeitura, visando à consolidação do saldo contratual em 01.10.96, conforme previsto na Cláusula Terceira do Termo Aditivo Contratual expedido naquela data; 8.4.2-se não for possível a compensação a que se refere o subitem 8.4.1 anterior, instaure, se ainda não o tiver feito, a competente Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 8º da Lei n. 8.443/92 e da IN/TCU n. 13/96, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do débito a ser recolhido à União e no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência, bem assim encaminhe o respectivo processo à Secretaria Federal de Controle Interno; 8.4.3-em ambas as hipóteses anteriormente mencionadas, comunique a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do conhecimento desta deliberação, as providências que adotar; 8.5-determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que, no caso de lhe ser encaminhado o processo de tomada de contas especial a que se refere o subitem 8.4.2 supra, adote as providências a seu cargo e encaminhe os autos a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento; 8.6-encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, à Secretaria Federal de Controle Interno e à Secretaria de Educação Média e Tecnológica - Semtec/MEC.

Tomada de Contas Especial instaurada pela Delegacia Federal de Controle contra o ex-Prefeito do Município de Padre Marcos/PI, em razão da não aprovação da prestação de contas de Convênio celebrado entre o extinto Ministério da Ação Social e a citada Prefeitura. Fiscalização in loco realizada pelo órgão de controle no estado logrou comprovar que os recursos foram integralmente utilizados no objeto do Convênio. Liberação de parte dos recursos inviabilizou a execução total das metas previstas. Aplicação do Princípio da razoabilidade. Contas regulares com ressalva e quitação ao responsável.

Adoto como relatório a instrução do Sr. Diretor de Divisão, o AFCE Helano Müller Guimarães, a seguir transcrita, com a qual se mostrou favorável o Sr. Secretário de Controle Externo da Unidade Técnica deste Tribunal no Estado do Piauí. "Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Delegacia Federal de Controle/DF contra o Sr. Afonso Moura Macedo em decorrência da não aprovação da prestação de contas relativa ao Convênio nº 1241/GM/SNS/90 (SIAFI nº 03577), celebrado entre o extinto Ministério da Ação Social e a Prefeitura Municipal de Padre Marcos/PI, tendo por objeto a perfuração e instalação de dois poços tubulares e quatro poços cacimbões, a construção de duas pequenas barragens e 40 cisternas, de acordo com o Plano de Trabalho inserto às fls. 3/4. 2.Os recursos referentes ao Convênio em questão, da ordem de Cr$ 13.120.720,00, foram objeto de solicitação por parte do então Prefeito Municipal Afonso Moura Macedo, por meio do Ofício nº 058/90 (fl.02), em 29/10/90. 3.O Plano de Trabalho apresentado pelo ex-Gestor Municipal (fls.03/4), discriminava os seguintes serviços com os respectivos valores estimados: SERVIÇO VALOR Perfuração e instalação de 02 (dois) poços tubulares 4.092.600,00 Construção de 40 (quarenta) cisternas 5.328.800,00 Construção de 02 (duas) barragens 2.994.320,00 Perfuração de 05 (cinco) poços cacimbão 705.000,00 TOTAL 13.120.720,00 4.A referida proposta foi analisada pelos setores técnicos do extinto MAS (fls.20/31), tendo sido emitidos pareceres favoráveis da CISET e da Consultoria Jurídica/MAS. 5.Após a autorização ministerial (fl.31), o Convênio nº 1241/GM/SNS/90 foi celebrado em 31/12/90 (fls. 32/7). 6.Na mesma data foi emitido o empenho nº 90NE02831, que dava cobertura orçamentária ao valor total estipulado no termo do convênio ¿ Cr$ 13.120.720,00. 7.Todavia, o primeiro e único repasse ocorrido por conta do mencionado convênio só fora efetivado em 01/02/91, através da ordem bancária nº 91OB00869 (fl.42), no valor de Cr$ 9.421.400,00. 8.Dessa forma, tem-se que, da solicitação efetivada pelo Gestor Municipal (Ofício nº 058/90, de 29/10/90 ¿ fl.02) até a data da liberação dos recursos correspondentes ocorreu um lapso temporal superior a 3(três) meses. 9.A corrosão inflacionária ocorrida (69,38%)1 certamente comprometeu a execução do convênio na sua totalidade, conforme estava previsto no Plano de Trabalho apresentado (fls.03/4). Ademais, cabe ressaltar que os recursos não foram liberados na sua integralidade, restringindo-se ao valor da 1ª parcela, no montante de Cr$ 9.421.400,00. ________________________________________________________ 1 IGP ¿ período NOV/90 a FEV/91 ¿ Revista conjuntura Econômica. ________________________________________________________ 10.Em 07/03/91, o responsável apresentou a prestação de contas (fls.54/70) referente aos recursos repassados por conta do convênio nº 1241/GM/SNS/90, na qual registra a execução física de 2 (duas) barragens e 10 (dez) cisternas de PVC. 11.O Parecer Técnico emitido pelo órgão repassador quando da análise da referida prestação de contas, em 22/11/91, apresenta as seguintes considerações, "verbis": "De acordo com a prestação de contas apresentada, há evidências de que foram construídas com os recursos da 1ª parcela deste convênio, as seguintes obras: - duas barragens nas localidades de Barras e Lagoa; - dez cisternas de PVC na zona rural do Município. Face ao exposto, constatamos que as obras executadas não correspondem às metas físicas e financeiras previstas na 1ª parcela do convênio, pois não houve indicação das localidades beneficiadas com as cisternas, houve alteração das localidades beneficiadas pelas barragens, e não foi apresentada a justificativa pela alteração da meta conveniada." 12.Visando averiguar a veracidade das informações discriminadas na prestação de contas, e ainda sanar as pendências consignadas na INFORMAÇÃO Nº 232/97/CODIL/CGCON (itens 2.8 e 3), a extinta DFC/PI, por meio do Relatório de Fiscalização nº 066/97, de 31/07/97 (fls. 154/160), apresentou as seguintes constatações em relação à execução do Convênio nº 1241/GM/SNS/90, "in litteris": "2.1.1 ¿ Relação dos serviços executados e suas localizações - Reconstrução de Açude na localidade Lagoa Grande, em desacordo com a localidade constante no plano de trabalho, embora as especificações da obra estejam de acordo com o pactuado. - Reconstrução de Açude na localidade Barras, também em desacordo com o que estava no plano de trabalho, porém as especificações da obra guardam conformidade com o acordado. - Não foi possível efetuar a constatação física da instalação das cisternas pois, segundo informações do Sr. Francisco Luís de Araújo, as mesmas já foram destruídas. - Não foram localizados os Poços Tubulares e os Poços Cacimbões. 2.1.2. ¿ Extrato bancário com movimentação dos recursos Foi aberta a conta-corrente nº 14.942-X, agência 2203-9, Banco do Brasil S.A., cujos recursos foram integralmente utilizados para pagamento dos serviços de reconstrução dos açudes e aquisição das cisternas. (...) 2.1.3. ¿ Análise dos documentos relativos ao processo licitatório Com relação aos serviços de reconstrução dos açudes, verificamos que o processo licitatório foi realizado conforme as normas vigentes. Quanto à aquisição das cisternas, foi dispensado o processo licitatório, com base em "Atestado Único Fabricante", emitido pela Federação das Indústrias do Estado da Bahia, datado de 04/02/91. Segue anexa, cópia do Atestado de Único Fabricante. 2.1.4. ¿ Verificação da ordem bancária de liberação dos recursos Pesquisando no SIAFI, constatamos que foi emitida a ordem bancária nº 91OB00869, datada de 01/02/91, no valor de Cr$ 9.421.400,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos cruzeiros), número bancário 000131662-1, cujos dados guardam conformidade com o extrato bancário apresentado. (...)". (grifei). 13.Temos, portanto, que a fiscalização "in loco" procedida pela DFC/PI logrou comprovar que os recursos conveniados foram integralmente utilizados para pagamento dos serviços de reconstrução dos açudes e aquisição das cisternas. 14.Em que pese a constatação de que as obras executadas não correspondiam, na sua totalidade, às metas previstas na 1ª parcela do convênio, há de se ressaltar que as referidas obras estavam previstas no Plano de Trabalho, aqui considerando-se a totalidade dos recursos previstos. Ocorre que o repasse financeiro só abrangeu parte dos recursos previstos na cláusula terceira do Convênio nº 1241/GM/SNS/90. Ademais, tal repasse só foi efetivado mais de 3 (três) meses após a solicitação dos recursos e apresentação do Plano de Trabalho por parte do Gestor Municipal, ocasionando uma perda inflacionária da ordem de 69,38%, comprometendo a execução do convênio nos termos consignados no Plano de Trabalho. 15.Por todo o exposto, entendo que as falhas abordadas no presente processo possam ser consideradas como de natureza formal, o que nos leva a propor que as presentes contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação ao responsável, Sr. Afonso Moura Macedo, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, II, todos da Lei nº 8.443/92. O Ministério Público representado nos autos pela eminente Procuradora, Dra. Cristina Machado da Costa e Silva, faz, entre outras, as seguintes considerações: "....................................................................... .......................... 3. No plano material, alinhamo-nos às conclusões do Sr. Diretor. Com efeito, as limitações oriundas do repasse apenas parcial do montante de recursos previstos, além da corrosão inflacionária (da ordem de 69,38% conforme apontado no parecer de fls. 203/205), impossibilitavam materialmente a consecução da meta estipulada. De se registrar que o gestor não omitiu o cumprimento parcial da meta quando da apresentação da prestação de contas, bem como buscou, ainda que um pouco tardiamente, junto ao órgão repassador, obter os recursos suplementares que deixaram de ser disponibilizados à municipalidade. 4. As obras levadas a efeito, não restam dúvidas, situam-se dentro da finalidade do convênio. Além disso, como sustenta o Sr. Diretor, o parecer técnico do órgão repassador e o relatório de fiscalização evidenciam que há conformidade entre a realidade dos fatos e a relação de serviços executados constantes da prestação de contas, assim como se observa a conformidade financeira entre os pagamentos efetuados e o extrato bancário. (...) 7. Ainda que se considere a hipótese de o mero indício de existência de dano consistir em pressuposto de constituição, no caso sob exame há de ser visto que a relação jurídico-processual da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCU, não foi sequer estabelecida, eis que ainda não chamado aos autos o responsável que, procedimentalmente, pelo menos, não tem conhecimento da existência do processo. Destarte, exercer o julgamento, sem que seja dada a oportunidade de oferecer razões de justificativa, porquanto afastada a existência de débito, ainda que pela regularidade com ressalva, contraria a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, mormente ao considerarmos a natureza da Tomada de Contas Especial, procedimento de exceção, que estabelece uma relação processual com gestor que muitas vezes não presta contas ordinariamente ao Tribunal, que somente é içado à condição de jurisdicionado ao TCU, em regra, quando tenha dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, ou ainda na hipótese de omissão do dever de prestar contas. 8. Diante do exposto, esta representante do Ministério Público, divergindo, em termos procedimentais, do encaminhamento proposto pelo Sr. Diretor, corroborado pelo Sr. Secretário, ainda que no plano material concorde com as conclusões alvitradas nos pareceres de fls. 203/206, propõe o arquivamento do presente feito, sem julgamento do mérito, em conformidade com o artigo 163 do Regimento Interno, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo". É o relatório.

A Lei n° 8.443/92, Lei Orgânica desta Casa, estabelece em seu artigo 6°: " Art. 6° Estão sujeitos à tomada de contas e, ressalvado o disposto no inciso XXXV, do art. 5°, da Constituição Federal, só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser liberadas dessa responsabilidade as pessoas indicadas nos incisos I a VI, do art. 5° desta Lei". O artigo 5°, inciso VII a que se refere o artigo anterior dispõe, por sua vez, o seguinte: " Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange: VII- os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município". Mais adiante, a Lei, em seu artigo 8°, disciplina: "Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII, do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vista à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano". A Prefeitura Municipal de São Marcos/PI firmou em 31.12.90, com o extinto Ministério da Ação Social, o Convênio n° 1241, no valor de Cr$ 13.120.720,00 (treze milhões, cento e vinte mil, setecentos e vinte cruzeiros), destinado a perfuração e instalação de dois poços tubulares e quatro poços cacimbões, a construção de duas pequenas barragens e 40 cisternas, tendo recebido, efetivamente, apenas Cr$ 9.421.400,00, correspondente à 1ª parcela. Ao examinar a prestação de contas do Convênio, celebrado com a Prefeitura Municipal de Padre Marcos/PI, o órgão repassador considerou irregulares ditas contas e decidiu encaminhá-las para a Delegacia Federal de Controle, para fins da instauração da Tomada de Contas Especial, prevista no artigo 84 do Decreto-Lei 200/67, uma vez que, da análise das contas, constatou que as obras executadas não correspondiam às metas físicas e financeiras previstas na 1ª parcela do Convênio. A então Delegacia Federal de Controle, também já extinta, ao analisar as informações discriminadas na prestação de contas apresentada pelo ex-Prefeito, apresentou Relatório de Fiscalização in loco, transcrito no relatório que antecede este Voto, cujo exame, por parte da Secex/PI concluiu no sentido de que " os recursos conveniados foram integralmente utilizados para pagamento dos serviços de reconstrução dos açudes e aquisição das cisternas e que as referidas obras estavam previstas no Plano de Trabalho apresentado pelo ex-gestor. Ora, ao contrário do entendimento da Sra. Procuradora, não vejo em que se possa atentar contra o contraditório e ampla defesa, que esta Casa se pronuncie sobre as contas do responsável em questão, até por que, nos termos dos preceitos legais acima citados, em especial do art. 6°, as pessoas indicadas nos incisos I a VI do artigo 5° estão sujeitas à tomada de contas, e só por Decisão do Tribunal podem ser liberadas dessa responsabilidade, estendendo-se tal entendimento, também, sobre aqueles que receberem recursos públicos, na forma do inciso VII do acenado artigo. No caso em tela, houve uma tomada de contas especial instaurada pelo órgão repassador em virtude da não aprovação da prestação de contas apresentada pelo ex-Prefeito do Município de Padre Marcos/PI, cujo exame, a cargo da extinta Delegacia Federal de Controle não logrou comprovar os fatos irregulares que motivaram a instalação da TCE. Assim, diferentemente da Sra. Procuradora, entendo que o Tribunal foi provocado, devendo, em razão disso, exercer sua competência legal, estabelecida em sua Lei Orgânica. Dessa forma, escusando-me por dissentir do parecer da nobre representante do Ministério Público junto ao Tribunal e em obediência aos princípios do formalismo moderado e, em especial, da razoabilidade, acolho o parecer da Unidade Técnica e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à elevada apreciação desta 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de março de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator