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{ "text": [ "é dever do magistrado declarar-se impedido ou suspeito de ofício. Em caso de abstenção por parte do juiz, poderá a parte que desejar fazê-lo arguir o impedimento ou a suspeição do magistrado por meio de exceção.", "o magistrado tem, entre outros deveres, a obrigação de sentenciar e de garantir o contraditório. Conforme previsto pelo sistema processual, só pode o magistrado se abster de julgar se alegar e comprovar a existência de lacuna na lei.", "o juiz é dotado de independência funcional, podendo, como regra geral, decidir conforme seu convencimento, sem que de sua atuação surja o dever de indenizar qualquer das partes. Tal dever só surgirá quando o juiz agir com culpa, dolo ou fraude, gerando prejuízo a uma das partes.", "a atuação do magistrado encontra claros limites no sistema processual, a fim de permitir que a própria sociedade exerça o devido controle sobre sua atuação. Um desses limites está refletido na regra que veda a produção de provas de ofício pelo juiz." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "É defeso ao autor intentar novamente a ação que, a requerimento do réu, foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de trinta dias, se não pagar ou depositar em cartório as despesas e honorários a que foi condenado.", "O prazo para interposição de recurso será contato da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão, sendo vedada a intimação em audiência, ainda que nessa seja publicada a sentença ou a decisão.", "A arguição de incompetência absoluta de juízo deverá ser alegada pela parte em preliminar de contestação ou por meio de exceção no prazo de resposta do réu, sob pena de prorrogação de competência. Em sendo aquela declarada, somente os atos decisórios serão nulos.", "Aquele que detenha a coisa em nome alheio, demandado em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou possuidor. Instado a se manifestar, caso o autor se mantenha inerte, findo o prazo legal, presume-se que a nomeação à autoria não foi aceita." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal serão intimadas para manifestar interesse na causa e o Ministério Público se manifestará se identificar hipótese de sua intervenção no feito.", "a planta do imóvel acompanhará a petição inicial, para que se individualize o imóvel que se pretende usucapir.", "o autor requererá a citação por edital daquele em cujo nome estiver o imóvel usucapiendo.", "a usucapião não poderá ser alegada como matéria de defesa em outros procedimentos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Se o oficial de justiça, após comparecer três vezes ao local, não conseguir citá-lo, mas tiver suspeita de que André se oculta, será feita a citação por edital.", "Se a citação ocorrer por meio eletrônico e seu conteúdo não for acessado no prazo de dez dias, deverá ocorrer a citação ficta do réu.", "Se André for pessoa absolutamente incapaz, não será cabível a citação feita pelo correio.", "Se for necessário realizar a citação em comarca contígua, deverá ser expedida carta precatória para que o juízo deprecante realize a citação." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o orçamento terá validade de trinta dias, independentemente da data do recebimento e aprovação pela consumidora Ruth.", "Ruth não responderá por eventuais acréscimos não previstos no orçamento prévio, exceto se decorrente da contratação de serviço de terceiro.", "o valor orçado terá validade de dez dias, contados do recebimento pela consumidora; aprovado, obriga os contraentes, que poderão alterá-lo mediante livre negociação.", "uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e não poderá alterado ou negociado pelas partes, que, buscando mudar os termos, deverão fazer novo orçamento." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da concessionária, devendo o processo ser extinto.", "o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias.", "o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de funcionar, tornando-se imprestável para o uso.", "o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo deixado de exercê-lo, operou-se a decadência." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A sociedade limitada, nas omissões das normas estabelecidas pelo Código Civil, será regida pela Lei 6.404/1976.", "A cessão de quotas de um quotista de uma sociedade limitada para outro quotista da mesma sociedade dependerá de prévia autorização estatutária.", "A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.", "Não dependerá de deliberação dos quotistas a nomeação ou a destituição dos administradores." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "podem incluir os programas de computador em si.", "podem consistir em técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos.", "bastam atender aos requisitos de novidade e atividade inventiva para serem patenteáveis.", "são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer fundamentação pelo sacado; neste caso, ele não será responsável pelo pagamento do título.", "Para a cobrança de uma duplicata não aceita, é necessária apenas a realização de seu protesto.", "O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado.", "O aceite de uma letra de câmbio torna o sacado devedor direto do título." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o juízo da recuperação deverá oficiar aos juízos em que estão sendo processadas as reclamações trabalhistas e as execuções fiscais para determinar a suspensão imediata de tais feitos.", "não há qualquer irregularidade no prosseguimento das reclamações trabalhistas e execuções fiscais mencionadas no enunciado, pois tais ações não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial.", "apenas as execuções fiscais deverão ser suspensas; as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento poderão prosseguir até a sentença que tornar líquido o crédito do trabalhador reclamante.", "apenas as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento deverão ser suspensas; as execuções fiscais deverão prosseguir normalmente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "as debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.", "o pagamento das debêntures sempre será estipulado em moeda nacional.", "a debênture não constitui valor mobiliário, sendo classificada tão somente como título de crédito.", "a companhia é obrigada a realizar a amortização das debêntures por meio de um único pagamento a seus titulares." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.", "Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.", "Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.", "A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.", "a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.", "o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.", "a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.", "em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da federação.", "a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.", "em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.", "A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.", "A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.", "A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "As unidades de conservação do grupo de proteção integral são incompatíveis com as atividades humanas; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.", "A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. O Poder Público está dispensado de promover consulta pública e estudos técnicos novos, bastando a reanálise dos documentos que fundamentaram a criação da unidade de conservação.", "O parque nacional é uma unidade de conservação do grupo de proteção integral, de posse e domínios públicos. É destinado à preservação ambiental e ao lazer e à educação ambiental da população; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.", "As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que respeitados os procedimentos de consulta pública e estudos técnicos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a compensação ambiental será concretizada, pelo empreendedor, pelo plantio de mudas de espécies nativas no entorno de unidades de conservação, visando reduzir os impactos ambientais dos empreendimentos potencialmente poluidores, especialmente aqueles que emitem gases causadores do efeito estufa.", "a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral.", "a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação à escolha do empreendedor, em razão do princípio da livre iniciativa.", "a compensação ambiental foi considerada inconstitucional, por violar frontalmente o princípio do poluidor-pagador, uma vez que permitia ao empreendedor compensar os possíveis danos ambientais de seu empreendimento por meio de um pagamento, em espécie, destinado a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. Logo, não pode mais ser exigida ou mesmo oferecida pelo órgão ambiental competente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "calúnia, pois atribuiu a José o crime de adultério, sendo cabível, entretanto, a oposição de exceção da verdade com o fim de demonstrar a veracidade da afirmação.", "difamação, pois atribuiu a José fato desabonador que não constitui crime, sendo cabível, entretanto, a oposição de exceção da verdade com o fim de demonstrar a veracidade da afirmação, uma vez que José é funcionário público.", "calúnia, pois atribuiu a José o crime de adultério, não sendo cabível, na hipótese, a oposição de exceção da verdade.", "difamação, pois atribuiu a José fato desabonador que não constitui crime, não sendo cabível, na hipótese, a oposição de exceção da verdade." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "pelo homicídio de Rubem, agravado por ser a vítima maior de 60 (sessenta) anos.", "por tentativa de homicídio privilegiado de Joaquim e homicídio culposo de Rubem, agravado por ser a vítima maior de 60 (sessenta) anos.", "apenas por tentativa de homicídio privilegiado, uma vez que ocorreu erro quanto à pessoa.", "apenas por homicídio privilegiado consumado, uma vez que ocorreu erro na execução." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade.", "o juiz deverá somar as penas.", "é caso de concurso formal homogêneo.", "é caso de concurso formal impróprio." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ares praticou crime de roubo com a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior.", "Ares praticou atípico penal.", "Ares praticou constrangimento ilegal.", "Ares praticou constrangimento legal com a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "não está correta a decisão de prorrogação do período de prova.", "a hipótese é de revogação facultativa do benefício.", "a hipótese é de revogação obrigatória do benefício.", "Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado se a denúncia pelo crime de tráfico de entorpecentes for recebida durante o período de prova." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "não houve prescrição da pretensão punitiva nem prescrição da pretensão executória, pois desde a publicação da sentença não transcorreu lapso de tempo superior a doze anos.", "ocorreu prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois, após a data da publicação da sentença e a última data apresentada no enunciado, transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos.", "ocorreu prescrição da pretensão punitiva superveniente, que pressupõe o trânsito em julgado para a acusação e leva em conta a pena concretamente imposta na sentença.", "não houve prescrição da pretensão punitiva, pois, como ainda não ocorreu o trânsito em julgado final, deve-se levar em conta a teoria da pior hipótese, de modo que a prescrição, se houvesse, somente ocorreria doze anos após a data do fato." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada.", "corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.", "corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte.", "erroneamente, já que a Lei Processual admite, implicitamente, a ação penal privada subsidiária da pública." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "aproveitará aos demais, sempre.", "se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.", "sempre aproveitará apenas ao recorrente.", "aproveitará aos demais, desde que eles tenham expressamente consentido nos autos com os termos do recurso interposto." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a Justiça Estadual de 1ª Instância.", "o Tribunal de Justiça.", "o Tribunal Regional Federal.", "a Justiça Federal de 1ª Instância." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz.", "A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa.", "Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz diante das peculiaridades narradas no enunciado.", "A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.", "O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.", "Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.", "A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "90 dias.", "30 dias.", "96 dias.", "99 dias." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "impossível.", "possível, em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do empregado sem justa causa.", "possível mediante autorização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.", "possível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o tempo de deslocamento será considerado hora in itinere.", "o tempo de deslocamento não será considerado hora in itinere porque é custeado pelo empregado, ainda que parcialmente.", "o empregado tem direito ao recebimento do vale-transporte.", "metade do tempo de deslocamento será considerada hora in itinere porque é a proporção da gratuidade do transporte oferecido." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "não faz jus a uma indenização no valor do salário, porque o empregador teria até o dia seguinte ao prazo de 30 (trinta) dias do aviso prévio do qual foi dispensado para fazer o pagamento das verbas resilitórias.", "faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter superado o prazo de 10 (dez) dias previsto em lei para o pagamento.", "faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter superado o prazo de 8 (oito) dias para o pagamento de quem recebe por semana.", "faz jus a aviso prévio em dobro, porque contava com mais de 10 (dez) anos de tempo de serviço à época da dispensa e a uma indenização no valor do salário, porque superado o prazo para o pagamento das parcelas decorrentes do rompimento do contrato." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "não poderá ser atendida porque a norma é de ordem pública, tratando da higiene, salubridade e conforto, não passível de negociação.", "poderá ser efetivada, mas dependerá da realização de acordo ou convenção coletiva nesse sentido.", "poderá ser efetivada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que verificará se o local tem refeitório adequado e se o empregador não exige realização de horas extras.", "poderá ser efetivada se houver autorização judicial." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento.", "Considera-se de “prontidão” o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, com escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.", "A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.", "A mera insuficiência de transporte público regular enseja o pagamento de horas in itinere." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "só poderá ser arguida como matéria de defesa.", "poderá ser arguida em qualquer fase do processo, mesmo na execução definitiva da sentença.", "poderá ser arguida em qualquer momento, até que a sentença seja proferida pelo juiz de 1ª instância.", "poderá ser arguida em qualquer momento, até que a sentença tenha transitado em julgado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada.", "é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00.", "a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor homologado.", "é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o prazo será computado em dobro porque há litisconsórcio passivo com procuradores diferentes.", "o prazo será contado normalmente.", "o prazo será de 10 dias.", "fica a critério do juiz deferir a dilação do prazo para não prejudicar os réus quanto à ampla defesa." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "compete ao empregado o ônus de comprovar o horário de trabalho indicado na inicial, inclusive a supressão do intervalo intrajornada, a teor do disposto no art. 818 da CLT.", "diante da impugnação apresentada, inverte-se o ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial, se dele não se desincumbir por outro meio probatório, inclusive no que se refere à ausência de intervalo intrajornada.", "em se tratando de controles de ponto inválidos, ao passo que não demonstram qualquer variação no registro de entrada e saída, não poderá a ré produzir qualquer outra prova capaz de confirmar suas assertivas, porquanto a prova documental é a única capaz de demonstrar a jornada de trabalho cumprida.", "diante da impugnação apresentada, inverte-se o ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial, se dele não se desincumbir, exceto quanto ao intervalo intrajornada, cujo ônus probatório ainda pertence à parte autora." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "na Justiça do Trabalho, a nomeação de advogado com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuência da parte representada.", "as partes que desejarem a assistência de advogado sempre deverão outorgar poderes para o foro em geral por intermédio de instrumento de mandato, com firma devidamente reconhecida.", "na Justiça do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, haja vista o princípio do jus postulandi.", "somente o trabalhador poderá reclamar na Justiça do Trabalho sem a necessidade de nomeação de advogado, uma vez que o princípio do jus postulandi somente se aplica à parte hipossuficiente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "publicidade imoderada.", "propaganda regular.", "patrocínio cultural.", "atividade permitida pelo Estatuto." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o requerimento deve ser apresentado no balcão, vedado o ingresso do advogado no recinto cartorário.", "o ingresso poderá ocorrer mediante autorização do escrivão.", "deve haver participação do representante da OAB nesse ingresso.", "o livre acesso ao recinto, no caso, é direito do advogado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a postulação nos Juizados Especiais.", "a consultoria e assessoria jurídicas.", "a impetração de habeas corpus.", "a divulgação conjunta da advocacia com outras atividades." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a hierarquia é inerente à atividade desenvolvida pelos advogados, que atuam de forma parcial em defesa dos seus clientes.", "como dirigente do processo, o magistrado subordina a atuação dos advogados como forma de disciplina da audiência.", "os membros do Ministério Público nos atos processuais são hierarquicamente superiores aos advogados.", "advogados, membros do Ministério Público e magistrados não têm relação de hierarquia entre si." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "deve o advogado aguardar pacientemente o retorno da autoridade policial ao recinto da delegacia.", "o advogado pode contatar o seu cliente independentemente da presença do delegado.", "o contato do advogado fora do horário normal depende de assistência da OAB.", "nesses casos, tendo em vista a segurança pública, somente com autorização judicial pode ocorrer o ato." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "pode se organizar de forma mercantil, com registro na Junta Comercial.", "está vinculada às regras de ética e disciplina dos advogados.", "seus sócios estão imunes ao controle disciplinar da OAB.", "seus componentes podem, isoladamente, representar clientes com interesses conflitantes." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "esse documento não se reveste passível de futura execução, como título executivo.", "a ausência de pagamento do valor pactuado leva ao arbitramento judicial dos honorários.", "o contrato escrito é titulo executivo, podendo o advogado ingressar com ação de execução dos seus honorários.", "esse crédito não possui privilégio em eventual insolvência do cliente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Esculápio está cometendo infração disciplinar por manter sociedade profissional fora dos limites legais.", "Esculápio estaria praticando a conduta de facilitação do exercício da profissão aos não inscritos.", "havendo motivo de força maior, o advogado pode propiciar acesso profissional aos não inscritos.", "o advogado estaria apenas angariando causas para o seu escritório de advocacia." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "instaurar de ofício processo sobre ato que considere em tese infração à norma de ética profissional.", "mediar pendências entre advogados, bem como conciliar questões sobre partilha de honorários.", "responder a consultas “em tese”, aconselhando e orientando sobre ética profissional.", "elaborar seu orçamento financeiro a ser submetido ao Conselho Seccional." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "atuar em audiências nos Juizados Especiais representando os clientes do escritório.", "obter com os Chefes de Secretarias certidões de peças de processos em curso.", "sustentar oralmente os recursos nos tribunais, quando cabível a defesa oral.", "assinar petições iniciais ou contestações quando incluído no instrumento de mandato." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "ocorrerá a inscrição provisória como advogado.", "não poderá ocorrer a inscrição até expedido o diploma.", "pode apresentar certidão de conclusão com histórico escolar.", "deve obter permissão especial do Conselho Seccional." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "ocorrerá pela qualidade dos litigantes, ambos advogados.", "é assegurada nos processos vinculados ao exercício da profissão.", "poderá ocorrer em qualquer processo, autorizada pelo Conselho Seccional.", "é inerente à condição de advogado, mas com autorização do Presidente da Seccional." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade. Assim, afigura-se ofensa à dignidade do preso, bem como desrespeito à lei, impedir a visita da esposa ou companheira àquele que se encontra preso.", "a concessão de benefícios é vedada aos presos, pois eles possuem o dever geral de obediência pessoal às normas de execução penal.", "o trabalho do preso possui natureza de dever social e é remunerado, sendo certo que tal contraprestação não poderá ser inferior ao salário mínimo.", "a possibilidade de o preso manter relações com o mundo exterior, por meio de correspondência e leitura, é recompensa que se confere pelo bom comportamento daquele que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional.", "O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de morte a delitos aos quais não se aplique atualmente.", "O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.", "O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal e ao fato de ser o Poder Constituinte originário dos países inicial, autônomo e incondicionado, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte que já adotou a pena capital em algum momento de sua história poderá criar novas legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha abolido sua aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "ao direito de livre associação sindical.", "ao direito de vedação ao trabalho escravo.", "à proibição do tráfico internacional de pessoas.", "ao direito à moradia digna." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "ação direta de inconstitucionalidade.", "reclamação.", "arguição de descumprimento de preceito fundamental.", "mandado de segurança." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "São princípios institucionais das Procuradorias dos Estados a unidade e a indivisibilidade. Como consequência, é inconstitucional lei estadual que crie Procuradoria-Geral para consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da Assembleia Legislativa.", "A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.", "Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que ingressarem na carreira mediante concurso público, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação periódica de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.", "Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União não caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a imunidade formal se aplica inclusive aos Vereadores.", "o Governador de Estado goza de imunidade formal e de imunidade material na mesma extensão que o Presidente da República.", "os Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, nos limites territoriais do Município a que estejam vinculados.", "a imunidade relativa à proibição de prisão impede inclusive a prisão em flagrante por crime inafiançável." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.", "o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.", "cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.", "cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à casa iniciadora ainda que se trate de correção redacional.", "o vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente.", "rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, esse deverá disciplinar as situações jurídicas constituídas durante a vigência da MP por meio de decreto legislativo.", "a Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Estado.", "Município.", "Distrito Federal.", "União." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a convocação só poderia ser feita pelo Senado, e não por uma de suas comissões.", "a convocação é inconstitucional, pois a Comissão só poderia encaminhar pedido escrito de informações ao Ministro, mas não sua presença pessoal.", "a convocação é constitucional, e a ausência injustificada do Ministro importaria crime de responsabilidade.", "a convocação é constitucional, mas a ausência (mesmo que injustificada) do Ministro não importa crime de responsabilidade." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A lei brasileira, pois o contrato foi firmado no Brasil.", "A lei americana, pois o réu é domiciliado nos Estados Unidos.", "Os princípios do UNIDROIT, porque muitas cláusulas foram inspiradas nessa legislação.", "A Lex Mercatoria, porque o que rege o contrato internacional é a prática internacional." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ainda que a lei espanhola não conceda direitos sucessórios à filha adotiva, poderá ela habilitar-se na ação de inventário ajuizada pelo cônjuge supérstite, no Brasil, regendo-se a sucessão pela lei brasileira, que não faz qualquer distinção entre filhos naturais e adotivos.", "A capacidade de suceder da filha é regulada pela legislação espanhola.", "A ação de inventário e partilha de todos os bens é de competência exclusiva do Poder Judiciário Brasileiro, já que o de cujus era domiciliado no Brasil.", "Se o de cujus houvesse deixado bens imóveis somente na Espanha, a sucessão seria regida pela lei espanhola." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Jonas e Marta não podem adotar a criança, tendo em vista não serem casados.", "Jonas e Marta podem adotar a criança mediante a lavratura de escritura pública de adoção, tendo em vista ser desnecessário o consentimento de Felipe e de seus pais biológicos, bem como que os adotantes são companheiros, com estabilidade familiar.", "Jonas e Marta não podem adotar a criança, tendo em vista que a diferença de idade entre Marta e Felipe é de apenas dezessete anos.", "Jonas e Marta poderão adotar a criança, desde que seja instaurada ação judicial, sendo desnecessário o consentimento de Felipe e de seus pais biológicos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a adoção de uma dessas medidas, dada a prioridade de S manutenção do menor com a família natural, é precedida pela destituição do poder familiar.", "a pessoa que exercerá a guarda ou a tutela do menor poderá ser indicada por seus genitores em testamento.", "o tutor assume o poder familiar em relação ao menor e, sendo assim, a destituição da tutela observa os mesmos requisitos da destituição do poder familiar.", "o deferimento da tutela não pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar e, sendo assim, não implica necessariamente o dever de guarda." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "moralidade, publicidade e legalidade.", "especificidade, publicidade e moralidade.", "continuidade, atualidade e cortesia.", "atratividade, mutualismo e comutatividade." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público.", "complexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de outros agentes.", "qualificado, pois importa na constituição da vontade da Administração quanto a matéria específica.", "simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a escolha do tipo de garantia se fará, sempre, com base na indisponibilidade do interesse público, pela Administração.", "para serem exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório.", "é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida pelo direito privado, à escolha da Administração.", "é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida em direito, sendo irrelevante a previsão no instrumento convocatório." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a vedação de cláusulas ou condições que comprometam a ideia de proposta mais vantajosa à Administração.", "a vedação ao sigilo das propostas, de forma a permitir a todos, antes do início da licitação, o conhecimento objetivo das ofertas dos licitantes.", "ser vedada a utilização, no julgamento das propostas, de elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado.", "ser impositivo o julgamento célere e oral das propostas, a acarretar a imediata contratação do licitante vencedor." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "nula, pois o contrato não pode atribuir ao concessionário a responsabilidade por fatos imprevisíveis, cujos efeitos não era possível evitar ou prever. Assim, não havendo culpa, não é possível a atribuição, por contrato, de tal responsabilidade.", "nula, pois em toda e qualquer concessão de serviço público, todos os riscos inerentes ao negócio são de responsabilidade do concessionário. Assim, a atribuição de responsabilidade ao concedente pelos riscos decorrentes de fato do príncipe viola a legislação acerca da matéria.", "válida, pois a lei de parcerias público-privadas atribui ao contrato autonomia para definir a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.", "válida, pois inerente ao princípio da autonomia contratual, que apenas veicula hipótese de repartição objetiva de riscos entre o Poder Público e o concessionário e que se encontra previsto na legislação pátria desde o advento da Lei 8.666/93." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "deverá prosseguir regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes.", "deverá prosseguir regularmente, uma vez que a sentença absolutória proferida na instância penal apenas vincularia a instância administrativa em caso de negativa da existência do fato.", "ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa somente pode configurar efeito secundário da responsabilidade penal.", "ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa é afastada no caso de absolvição criminal que negue a autoria do fato." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Roberto e Ronaldo receberiam cada um R$ 300.000,00, pois, como Ricardo faleceu antes de Cristóvão, seus filhos nada receberiam em relação à herança.", "Roberto e Ronaldo receberiam R$ 200.000,00 cada um, e o filho de Ricardo de nome Jorge receberia os outros R$ 200.000,00.", "Carla receberia R$ 300.000,00. Roberto e Ronaldo receberiam R$ 100.000,00 cada um. Jorge receberia R$ 50.000,00, e Marcos e Mateus receberiam cada um R$ 25.000,00.", "A herança seria dividida em quatro partes: Carla, Roberto e Ronaldo receberiam cada um R$ 150.000,00. Os outros R$ 150.000,00 seriam partilhados entre Jorge e os filhos de José, cabendo ao primeiro R$ 75.000,00 e a Marcos e Mateus R$ 37.500,00 para cada um." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O filho que possua dezesseis anos de idade, ainda que tenha contraído casamento válido, permanece sujeito ao poder familiar de seus pais até que complete dezoito anos de idade.", "Na constância do casamento entre os pais, havendo falta ou impedimento de um deles, caberá ao outro obter autorização judicial, a fim de exercer com exclusividade o poder familiar sobre os filhos comuns do casal.", "Exorbita os limites do exercício do poder familiar exigir que os filhos prestem quaisquer serviços aos pais, ainda que sejam considerados próprios para a idade e condição daqueles.", "Não é autorizado ao novo cônjuge interferir no poder familiar exercido por sua esposa sobre os filhos por ela havidos na constância do primeiro casamento, mesmo em caso de falecimento do pai das crianças." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Timóteo e Leandro podem ser temporariamente dispensados do pagamento das despesas referentes à manutenção do parque infantil, retomando-se imediatamente a cobrança caso venham a ter crianças em sua família.", "Timóteo e Leandro podem ser dispensados do pagamento das despesas referentes à manutenção do parque infantil, desde que declarem, por meio de escritura pública, que não utilizarão o parque infantil em caráter permanente.", "Leonor deverá dispensar tratamento isonômico a todos os condôminos, devendo as despesas de manutenção do parque infantil ser cobradas, ao final de cada mês, apenas daqueles condôminos que tenham efetivamente utilizado a área naquele período.", "Todos os condôminos, inclusive Timóteo e Leandro, devem arcar com as despesas referentes à manutenção do parque infantil, tendo em vista ser seu dever contribuir para as despesas condominiais proporcionalmente à fração ideal de seu imóvel." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Configura-se hipótese de responsabilidade civil objetiva da empresa proprietária do carro forte com base na teoria do risco proveito, decorrente do risco da atividade desenvolvida.", "Não há na hipótese em apreço a configuração da responsabilidade civil da empresa de transporte de valores, uma vez que presente a culpa exclusiva de terceiro, qual seja, do franco atirador.", "Não há na hipótese a configuração da responsabilidade civil da empresa proprietária do carro forte, uma vez que presente a ausência de culpa do motorista do carro forte.", "Configura-se hipótese de responsabilidade civil objetiva da empresa proprietária do carro forte com base na teoria do empreendimento." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "os bens dotados deverão ser convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos, consigam perfazer a finalidade pretendida.", "os bens destinados à fundação serão, nesse caso, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.", "a Defensoria Pública do estado respectivo, responsável por velar pelas fundações, destinará os bens dotados para o fundo assistencial mantido pelo Estado para defesa dos hipossuficientes.", "os bens serão arrecadados e passarão ao domínio do Município, se localizados na respectiva circunscrição." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a desproporção entre as prestações deve se configurar somente no curso de contrato.", "os efeitos da lesão podem se manifestar no curso do contrato, desde que sejam provenientes de desproporção entre as prestações existente no momento da celebração do contrato.", "a desproporção entre as prestações surge em razão de fato superveniente à celebração do contrato.", "os efeitos da lesão decorrem de um fato imprevisto." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Por ter transcorrido o prazo prescricional de ano e dia da data da abertura das janelas, não poderá mais o proprietário do prédio lindeiro exigir o desfazimento da abertura irregular da janela.", "Não se aplica o prazo decadencial de ano e dia para demolição e fechamento das janelas abertas irregularmente se o proprietário do prédio lindeiro se manifestou expressamente contrário à feitura da obra na época da construção.", "Considerando a hipótese de a construção ter sido realizada de maneira irregular e o proprietário do prédio lindeiro ter, no momento da construção, anuído de maneira tácita, mesmo antes de ano e dia serão aplicáveis as regras de servidão de utilidade.", "O terceiro adquirente do prédio vizinho poderá, a todo tempo, levantar uma edificação no seu prédio; todavia, fica impossibilitado de vedar a claridade e a ventilação da casa do Glicério." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Caberá agravo no prazo de cinco dias ao órgão competente para o julgamento do recurso, não se admitindo juízo de retratação, devendo o relator proferir voto e apresentá-lo em mesa para julgamento.", "Interposto o agravo infundado contra decisão monocrática, poderá o tribunal condenar o agravante ao pagamento de multa em favor do agravado, desde que não condicione a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor.", "Caso o agravante requeira a suspensão da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, ao argumento de iminente lesão grave, o relator não poderá se manifestar monocraticamente, devendo apresentar o processo em mesa.", "Poderá o relator dar provimento ao recurso, caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "serão contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, não se admitindo disposição em contrário.", "as intimações somente obrigarão o comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas, salvo quando for outro o prazo fixado por lei.", "em caso de litisconsórcio, com o mesmo procurador, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos.", "não havendo previsão legal, ou outro fixado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 10 (dez) dias." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "assistência qualificada ou litisconsorcial.", "denunciação da lide.", "chamamento ao processo.", "assistência simples ou adesiva." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Tribunal Superior do Trabalho.", "Tribunal de Justiça do Estado onde os juízos conflitantes estão localizados.", "Supremo Tribunal Federal.", "Superior Tribunal de Justiça." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.", "quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.", "alegada insuficiência do depósito, o réu não poderá levantar a quantia ou a coisa depositada, até que seja proferida sentença.", "na hipótese de sentença que concluir pela insuficiência do depósito, ainda que seja determinado o montante devido, não poderá o credor promover a execução nos mesmos autos, devendo ajuizar nova demanda." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "somente os honorários periciais devem ser objeto de ressarcimento, pelo vencido, ao final da demanda.", "ambas devem integrar a condenação do vencido nos ônus sucumbenciais.", "nenhuma dessas verbas é passível de ressarcimento.", "somente os honorários do assistente técnico deverão ser restituídos, ao final, pela parte vencida." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "tal modalidade contratual, por ter sido deliberada de forma unilateral, é considerada prática abusiva, devendo ser imposta pena pecuniária ao fornecedor do serviço.", "Josefa poderá inserir cláusulas no formulário apresentado pela Transportadora X, o que desfigurará a natureza de adesão do referido contrato.", "o contrato de adesão é permitido nos termos da norma consumerista, mas desde que não disponha de cláusula resolutória, expressamente inadmitida.", "serão redigidos com caracteres ostensivos, cujo tamanho da fonte não seja inferior ao corpo doze, e as cláusulas que limitem direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "ocorrerá em casos excepcionais em que o juiz verifique ser verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente.", "é regra e basta ao consumidor alegar os fatos, pois caberá ao réu produzir provas que os desconstituam, já que o autor é hipossuficiente nas relações de consumo.", "será deferido em casos excepcionais, exceto se a inversão em prejuízo do consumidor houver sido previamente ajustada por meio de cláusula contratual.", "ocorrerá em todo processo civil que tenha por objeto as relações consumeristas, não se admitindo exceções, sendo declarada abusiva qualquer cláusula que disponha de modo contrário." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a assembleia geral extraordinária poderá ser realizada a qualquer momento, sendo que a assembleia geral ordinária deverá ser realizada nos 5 (cinco) primeiros meses seguintes ao término do exercício social.", "é competência privativa da assembleia geral ordinária deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos.", "a assembleia geral extraordinária não tem competência para deliberar sobre reforma do estatuto social.", "a assembleia geral ordinária jamais terá competência para eleger os administradores da companhia." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "nas sociedades anônimas, os sócios podem ser responsabilizados no limite do capital social, não estando sua responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações que subscreveram ou adquiriram.", "nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditários são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.", "nas sociedades limitadas, a responsabilidade de cada quotista é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.", "nas sociedades em comum, os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, mas não haverá solidariedade entre eles." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o nome empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda.", "a sociedade em conta de participação, por possuir personalidade jurídica, pode adotar firma ou denominação.", "a sociedade anônima será designada somente por meio de denominação.", "a sociedade limitada será designada somente por meio de firma." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "os créditos com privilégio geral têm preferência sobre os créditos tributários.", "os créditos quirografários têm preferência sobre os créditos com privilégio especial.", "os créditos com privilégio especial têm preferência sobre os créditos tributários.", "os créditos quirografários têm preferência sobre os créditos subordinados." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o direito de retirada poderá ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da ata da assembleia geral, ainda que o titular das ações tenha se abstido de votar contra a deliberação ou não tenha comparecido à assembleia.", "qualquer acionista da companhia que dissentir da deliberação que aprovar a alteração das vantagens conferidas a uma determinada classe de ações preferenciais poderá exercer o direito de recesso.", "a deliberação que aprovar a fusão da companhia com outra sociedade gera, em qualquer hipótese, direito de retirada para os acionistas dissentes da deliberação.", "o prazo para exercício do direito de retirada é prescricional." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Estados federados.", "As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.", "O ICMS tem destinação orçamentária específica.", "Os impostos têm por finalidade precípua a intervenção do Estado na atividade econômica." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Os serviços públicos universais (uti universi) podem ser custeados por meio de taxas, já que alcançam a coletividade considerada como um todo, o mesmo não podendo se dizer a respeito dos atos de polícia.", "Tanto os serviços públicos uti universi como os uti singuli, também chamados singulares, na medida em que são mensuráveis e divisíveis, podem ser custeados por meio de taxas, juntamente com os atos de polícia.", "Somente os serviços públicos específicos, por serem de utilização individual e mensurável, podem ser custeados mediante taxas de serviço, ocorrendo o mesmo com os atos de polícia, que devem ser específicos e divisíveis para serem custeados mediante taxas de polícia.", "A atuação estatal suscetível de ser custeada mediante taxa é aquela que se refere indiretamente ao contribuinte, tal como uma obra pública que causa valorização imobiliária, aumentando o valor de mercado dos imóveis localizados em suas imediações." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "válido, já que, de acordo com o artigo 173, I, do CTN, o Fisco Federal dispõe de cinco anos a contar do exercício seguinte para efetuar o lançamento.", "improcedente, pois já se operou a decadência, em virtude do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN.", "válido, pois, se a declaração apresentada não refletia o montante efetivamente devido, trata-se de caso de dolo ou má-fé, razão pela qual não se aplica a disposição do artigo 150, § 4º, do CTN.", "improcedente, pois, após a apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, o Fisco somente poderia exigir o tributo declarado e não pago, uma vez que o tributo estava sujeito à modalidade de autolançamento." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A ação não apresenta qualquer ilegalidade, conformando ato regular de fiscalização, representando um poder-dever da Administração.", "A ação é ilegal, pois a legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica àqueles que gozam de imunidade tributária.", "A ação é ilegal, pois, para o cumprimento da diligência, era imprescindível a apresentação de mandado judicial.", "A ação não apresenta qualquer ilegalidade, já que a função de fiscalização é ilimitada, tendo em vista a supremacia do interesse público." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Como a energia é incolor e inodora, e é praticamente imperceptível a olho nu, não pode ser considerada potencialmente poluente. Logo, o Poder Público não pode exigir licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental à empresa de telefonia, porque não há como comprovar o risco de impacto ambiental.", "Como não há certeza científica sobre a existência de riscos ambientais causados pela poluição eletromagnética, o princípio da prevenção deve ser invocado, e a empresa de telefonia deverá solicitar ao Município de Cantinho Feliz que faça o licenciamento e que elabore o estudo prévio de impacto ambiental.", "O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é visto pelos tribunais superiores como um direito fundamental e possui viés antropocêntrico. Logo, se a área não for habitada por seres humanos, o Poder Público não poderá exigir licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental.", "Caso haja licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental para avaliar a possível instalação da antena, o órgão competente não estará necessariamente obrigado a marcar a audiência pública. Entretanto, ela pode ser requerida por abaixo-assinado subscrito por, no mínimo, 50 cidadãos, por entidade civil ou pelo Ministério Público." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o Congresso Nacional irá definir, mediante a edição de lei, qual município receberá a usina nuclear.", "após a escolha do local para a instalação da usina nuclear, o município que a receber deverá criar a legislação que disciplinará seu funcionamento, bem como o plano de evacuação da população em caso de acidentes, por ser assunto de relevante interesse local.", "em razão do princípio da predominância do interesse, a União deverá legislar sobre o tema, após ouvir e sabatinar obrigatoriamente o Ministro de Minas e Energia no Congresso Nacional, versando sobre os riscos ambientais que a usina pode trazer ao meio ambiente e à população de cada município postulante.", "a CRFB não estabelece expressamente qual ente da federação deverá legislar sobre o tema energia nuclear. Mas, em razão do acidente nuclear de Chernobyl, a doutrina defende que apenas a União deverá criar normas sobre regras de segurança de usinas nucleares." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O período de aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado não poderá ultrapassar 360 (trezentos e sessenta dias), sendo vedada a repetição da sanção por nova falta grave.", "O Regime Disciplinar diferenciado não poderá ser aplicado a presos provisórios, mesmo no caso de crimes hediondos.", "A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa e despacho fundamentado da autoridade judicial competente.", "O preso terá direito a sair de sua cela por um período de 2 (duas) horas semanais para banho de sol, salvo nos casos de crimes inafiançáveis." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O perdão do ofendido é ato unilateral, prescindindo de anuência do querelado.", "Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.", "A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.", "Em caso de morte do réu, não há falar em extinção da punibilidade, devendo o juiz absolvê-lo com base no método de resolução de conflitos do in dubio pro reo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "crime de homicídio qualificado pela utilização de recurso que impediu a defesa da vítima.", "em concurso material os crimes de aborto tentado e infanticídio consumado.", "apenas o crime de infanticídio.", "em concurso formal os crimes de aborto tentado e infanticídio consumado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }