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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 37/2024 de 28 de maio o programa do xxiv governo constitucional assume a necessidade de se adotarem políticas que salvaguardem os idosos, em especial os que se encontrem em situação de vulnerabilidade, através da implementação de políticas de mitigação de risco e de promoção do envelhecimento digno. neste contexto, não descurando que o envelhecimento aumenta a predisposição para desenvolvimento de várias patologias e, consequentemente, da necessidade de recurso a medicamentos, impõe-se acautelar que a carência de recursos económicos não comprometa a respetiva terapêutica, através da adoção de medidas que, neste âmbito, reforcem o princípio da diferenciação positiva, enquanto instrumento de justiça social, previstas no decreto-lei n.º 252/2007, de 5 de julho, na sua redação atual. assim, em termos dos benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos, passa a consagrar-se a comparticipação a 100 % dos medicamentos sujeitos a prescrição médica. foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 252/2007, de 5 de julho, alterado pelo decreto-lei n.º 94/2020, de 3 de novembro, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos, instituído pelo decreto-lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 252/2007, de 5 de julho o artigo 2.º do decreto-lei n.º 252/2007, de 5 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: \"artigo 2.º [...] 1 - [...] a) participação financeira em 100 % da parcela do preço dos medicamentos não comparticipada pelo estado; b) [...] c) [...] 2 - [...] 3 - [...]\" artigo 3.º aditamento ao decreto-lei n.º 252/2007, de 5 de julho é aditado ao decreto-lei n.º 252/2007, de 5 de julho, na sua redação atual, o artigo 6.º-a, com a seguinte redação: \"artigo 6.º-a monitorização 1 - a monitorização da medida prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada pelo infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p. (infarmed, i. p.), com vista a avaliar a sua eficácia, bem como a identificar eventuais situações de fraude ou de desperdício. 2 - o infarmed, i. p., envia, trimestralmente, até ao dia 10 do mês seguinte ao trimestre a que a informação reporta, aos membros do governo responsáveis pelas áreas da solidariedade e segurança social e saúde, um relatório relativo à execução do presente decreto-lei.\" artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 23 de maio de 2024. - luís filipe montenegro cardoso de morais esteves - joaquim josé miranda sarmento - ana paula mecheiro de almeida martins silvestre correia - maria do rosário valente rebelo pinto palma ramalho. promulgado em 24 de maio de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 27 de maio de 2024. o primeiro-ministro, luís filipe montenegro cardoso de morais esteves. 117744366.",
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{
"content": "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.",
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 36/2024 de 21 de maio o decreto-lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o sistema nacional de informação cadastral (snic) e a carta cadastral, como registo único e universal de prédios em regime de cadastro predial, consagra uma reforma estrutural dos processos de execução e de conservação do cadastro predial, estabelecendo novos procedimentos administrativos e novos modelos de gestão da informação e de articulação dos sistemas das várias entidades com responsabilidades em áreas ligadas ao cadastro predial e à identificação da propriedade fundiária. as exigências resultantes da diversidade de situações a harmonizar e a complexidade do desenvolvimento e da entrada em produção da plataforma tecnológica de suporte ao snic, em articulação com o balcão único do prédio, criado com a lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, na sua redação atual, vieram comprovar a existência de constrangimentos temporários na possibilidade de realizar, no imediato, operações de execução simples de cadastro predial quanto aos prédios não cadastrados que estejam em situação de cadastro diferido localizados nos sete municípios abrangidos por operações de execução de cadastro ao abrigo do regime de cadastro predial experimental aprovado pelo decreto-lei n.º 224/2007, de 31 de maio, na sua redação atual. considerando que essa impossibilidade de realização de operações de execução simples de cadastro desses prédios obstaculiza a realização de atos e negócios jurídicos e o cumprimento de obrigações por parte de cidadãos e de empresas, torna-se urgente determinar o diferimento da produção de efeitos das normas em causa desse regime jurídico de cadastro predial. assim: nos termos do n.º 3 do artigo 73.º e do artigo 81.º da lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o sistema nacional de informação cadastral e a carta cadastral. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 72/2023, de 23 de agosto o artigo 90.º do decreto-lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, passa a ter a seguinte redação: \"artigo 90.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - (anterior corpo do artigo.) 2 - o disposto nos n. os 3 e 4 do artigo 30.º produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.\" artigo 3.º produção de efeitos a alteração prevista no artigo anterior produz efeitos a 21 de novembro de 2023. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 9 de maio de 2024. - luís filipe montenegro cardoso de morais esteves - joaquim josé miranda sarmento - manuel castro almeida - rita fragoso de rhodes alarcão júdice de abreu e mota. promulgado em 16 de maio de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 16 de maio de 2024. o primeiro-ministro, luís filipe montenegro cardoso de morais esteves. 117715432.",
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"content": "Altera o regime jurídico do cadastro predial.",
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 33/2024 de 15 de maio o quadro regulamentar para a aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, foi sendo adaptado, nos últimos anos, a fim de proporcionar aos estados-membros flexibilidade adicional em termos de execução e de maior liquidez, para fazer face aos efeitos da pandemia da doença covid-19 e da situação do conflito armado na ucrânia. essas medidas, introduzidas no final do período de programação, exigiram e continuam a exigir tempo e recursos administrativos suficientes para serem plenamente aproveitadas e executadas, especialmente numa altura em que em simultâneo se implementam os programas do portugal 2030. os regulamentos (ue) n.º 1303/2013 do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, e (ue) n.º 223/2014 do parlamento europeu e do conselho, de 11 de março de 2014, estabelecem os prazos para o encerramento administrativo dos programas no período de 2014 a 2020. o regulamento (ue) n.º 2024/795 do parlamento europeu e do conselho, de 29 de fevereiro de 2024, veio proceder à alteração dos regulamentos identificados no parágrafo anterior, prorrogando para doze meses o prazo para a apresentação do pedido de pagamento final e o prazo para a apresentação dos documentos de encerramento, tendo em vista a redução dos encargos administrativos para as autoridades responsáveis pelos programas e evitar eventuais perdas de fundos. os regulamentos da união europeia produzem diretamente efeitos na ordem jurídica portuguesa, nos termos dos tratados da união europeia aos quais portugal aderiu. face às referidas alterações regulamentares, afigura-se agora necessário garantir a sua coerência e adequação com as regras de elegibilidade consagradas na legislação nacional, em especial com as regras fixadas no decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, diploma que define as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural do portugal 2020. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à sexta alteração ao decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n. os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, 10-l/2020, de 26 de março, e 109/2023, de 24 de novembro, alargando o prazo de reembolso a considerar, para efeitos de elegibilidade da despesa. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro o artigo 15.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: \"artigo 15.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - no âmbito dos sistemas de incentivos, a despesa só é elegível se, para além do disposto no número anterior, tiver sido reembolsada ao beneficiário, pelo organismo pagador, entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de agosto de 2024. 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] 14 - [...]\" artigo 3.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de março de 2024. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 2 de maio de 2024. - luís filipe montenegro cardoso de morais esteves - joaquim josé miranda sarmento - manuel castro almeida. promulgado em 13 de maio de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 14 de maio de 2024. o primeiro-ministro, luís filipe montenegro cardoso de morais esteves. 117699071.",
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{
"content": "Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alargando o prazo de reembolso ao beneficiário, para efeitos de elegibilidade da despesa, no âmbito dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2024/795.",
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{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 31/2024 de 8 de maio a complexidade técnica que envolve os contratos associados à execução dos fundos europeus pode contribuir para uma menor transparência e uma perceção de opacidade. a boa governação dos fundos europeus é indissociável da necessidade de introdução de mecanismos de publicitação que aumentem a transparência na sua gestão, uma vez que uma maior visibilidade contribui pata o respetivo acompanhamento e escrutínio pelos cidadãos, em particular dos munícipes do concelho ou concelhos onde a operação é executada. a adoção de medidas que obriguem à publicitação de atos relevantes constitui assim um meio para uma boa gestão destes recursos. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, introduzindo um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027. artigo 2.º aditamento ao decreto-lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro é aditado ao decreto-lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, o artigo 39.º-a, com a seguinte redação: \"artigo 39.º-a divulgação através da imprensa 1 - com exceção das medidas de assistência técnica, todas as operações aprovadas são objeto de publicitação, alternadamente, num dos dois jornais locais ou regionais de maior circulação do concelho ou dos concelhos onde a operação é executada, bem como num jornal de âmbito nacional. 2 - a publicitação das operações referidas no número anterior pode ser realizada em suporte de papel e/ou eletrónico. 3 - compete às autoridades de gestão garantir o cumprimento do disposto nos números anteriores, nos três meses seguintes à data da assinatura do termo de aceitação ou da outorga do contrato de concessão do apoio. 4 - a publicitação das operações relativas aos fundos da política agrícola comum e do fundo europeu dos assuntos marítimos, das pescas e da aquicultura será objeto de regulamentação específica.\" artigo 3.º aplicação no tempo o disposto no artigo anterior só se aplica às operações aprovadas a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 19 de abril de 2024. - luís filipe montenegro cardoso de morais esteves - manuel castro almeida - pedro miguel de azeredo duarte. promulgado em 29 de abril de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 2 de maio de 2024. o primeiro-ministro, luís filipe montenegro cardoso de morais esteves. 117664005.",
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{
"content": "Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.",
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{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 27/2024 de 3 de abril decorridos cerca de 10 anos da aplicação da lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, na sua redação atual, que cria a comissão para o acompanhamento dos auxiliares da justiça (caaj), verifica-se a necessidade de a rever, para acomodar prioridades de consolidação da transição digital, inovação, simplificação e modernização dos meios de prossecução das atribuições da caaj. norteada pelos princípios da transparência, celeridade, eficiência e eficácia, a revisão legislativa pretende acomodar normativamente o desenvolvimento e a implementação de plataformas eletrónicas, para cumprir os desideratos do plano justiça + próxima, que integram o programa do xxiii governo constitucional e o plano de recuperação e resiliência. em particular, urge promover a adequada transparência, celeridade, eficiência e eficácia da atividade dos auxiliares da justiça, e contribuir para a redução da pendência processual. esta alteração legislativa visa acomodar a utilização de sistemas de informação necessários à prossecução das atribuições da caaj, de supervisão, de acompanhamento, de fiscalização e de exercício do poder disciplinar, quando a lei não preveja em sentido contrário, relativamente à atividade dos auxiliares da justiça. as atribuições da caaj incluem a regulamentação da atividade dos auxiliares da justiça que não esteja enquadrada por associação pública profissional. por outro lado, é necessário garantir a interoperabilidade entre sistemas de informação de suporte à atividade dos auxiliares da justiça, outros sistemas informáticos e as interfaces de suporte à atividade dos tribunais, que formam o ecossistema tecnológico etribunal. a presente alteração legislativa revela-se imprescindível para a execução da medida constante do plano de recuperação e resiliência, no âmbito da reforma td-r33 - \"justiça económica e ambiente empresarial\", referente à entrada em produção do sistema de tramitação eletrónica do processo de insolvência (stepi+), que constitui um marco de reporte do referido plano, com implementação prevista para o último trimestre de 2023. deste modo, a sua prolação para um momento futuro seria incompatível com os compromissos assumidos neste contexto. com efeito, o adiamento da medida acarretaria um atraso objetivo no alcance dos resultados pretendidos com a implementação das plataformas informáticas necessárias para a atividade da caaj, bem como de suporte à atividade dos auxiliares de justiça - em particular, a entrada em produção do stepi+, que criará as condições para a desmaterialização dos procedimentos executados pelos administradores judiciais. a alteração legislativa - que é necessária e premente para a possibilidade de entrada em produção e funcionamento das plataformas informáticas desenvolvidas e geridas pela caaj - foi reduzida ao essencial, tratando-se de uma intervenção de natureza técnica. foram ouvidas a ordem dos advogados e a ordem dos solicitadores e dos agentes de execução. foi promovida a audição do conselho superior da magistratura, do conselho superior do ministério público e da associação portuguesa dos administradores judiciais. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração à lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, alterada pelo decreto-lei n.º 52/2019, de 17 de abril, que cria a comissão para o acompanhamento dos auxiliares da justiça. artigo 2.º alteração à lei n.º 77/2013, de 21 de novembro os artigos 3.º e 4.º da lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: \"artigo 3.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) desenvolver e implementar as plataformas informáticas necessárias ao exercício da sua atividade; e) [anterior alínea d).] f) [anterior alínea e).] g) [anterior alínea f).] h) [anterior alínea g).] i) [anterior alínea h).] j) [anterior alínea i).] k) [anterior alínea j).] l) [anterior alínea k).] m) [anterior alínea l).] n) [anterior alínea m).] o) [anterior alínea n).] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) desenvolver e implementar plataformas informáticas de suporte à atividade dos auxiliares da justiça que não esteja enquadrada por associação pública profissional; e) [anterior alínea d).] f) [anterior alínea e).] g) [anterior alínea f).] h) [anterior alínea g).] 3 - [...] artigo 4.º [...] 1 - [...] 2 - a cooperação referida no número anterior inclui, igualmente, a interoperabilidade dos sistemas eletrónicos e a portabilidade de dados, sendo aplicável às referidas matérias a resolução do conselho de ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro, que altera o regulamento nacional da interoperabilidade digital, bem como a lei da proteção de dados, aprovada pela lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e o regulamento geral sobre a proteção de dados, aprovado pelo regulamento (ue) 2016/679 do parlamento e do conselho, de 27 de abril de 2016. 3 - (anterior n.º 2.) 4 - (anterior n.º 3.)\" artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 22 de fevereiro de 2024. - antónio luís santos da costa - catarina teresa rola sarmento e castro. promulgado em 25 de março de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 27 de março de 2024. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117542854.",
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{
"content": "Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.",
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 25/2024 de 1 de abril o decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, aprovou o estatuto dos profissionais da área da cultura (epac), instrumento fundamental para garantir maior proteção social e boas condições laborais a estes profissionais. o artigo 8.º do decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, determina que o epac deve ser revisto no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor. desta forma, prevê-se uma redução da taxa contributiva relativa aos profissionais da área da cultura em regime de contrato de trabalho de muito curta duração e aos trabalhadores independentes inscritos no registo dos profissionais da área da cultura (rpac) e abrangidos pelo regime especial de proteção social previsto no epac. por sua vez, e para efeitos de cálculo do prazo de garantia previsto nos artigos 44.º e 53.º do epac, é ajustado o valor do indexante de apoios sociais, agilizando o acesso ao subsídio de suspensão da atividade cultural. por último, procedeu-se à clarificação de alguns aspetos, nomeadamente no que respeita à exclusão como entidades beneficiárias das entidades de mera intermediação ou gestão coletiva de direitos de autor, quando atuam exclusivamente no âmbito dessa atividade, ou no que respeita aos casos em que a entidade beneficiária é, simultaneamente e para o mesmo trabalhador e atividade, apurada como entidade contratante, nos termos dos artigos 140.º e 140.º-a do código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social. foram ouvidas as associações representativas do setor da cultura e o sindicato dos trabalhadores de espetáculos, do audiovisual e dos músicos. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao estatuto dos profissionais da área da cultura, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, alterado pelo decreto-lei n.º 64/2022, de 27 de setembro. artigo 2.º alteração ao estatuto dos profissionais da área da cultura, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro os artigos 30.º, 44.º, 45.º, 48.º, 49.º e 53.º do estatuto dos profissionais da área da cultura, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: \"artigo 30.º [...] 1 - [...] 2 - a entidade beneficiária da prestação que disponha ou deva dispor de contabilidade organizada comunica à igac e à act, nos termos a regular por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, da cultura, do trabalho e da segurança social, a celebração do contrato de prestação de serviço. 3 - [...] artigo 44.º [...] 1 - para efeitos de acesso ao subsídio de suspensão da atividade cultural, o prazo de garantia é calculado segundo a seguinte fórmula: (vrm)/(2 ias/30) 2 - [...] 3 - [...] artigo 45.º [...] a taxa contributiva relativa aos profissionais da área da cultura em regime de contrato de trabalho de muito curta duração é de 35,4 %, sendo 26,1 % da responsabilidade da entidade empregadora e 9,3 % do trabalhador, sem prejuízo da aplicação de taxas contributivas mais favoráveis previstas no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. artigo 48.º [...] 1 - (anterior corpo do artigo.) 2 - as entidades com atividade de mera intermediação ou gestão coletiva de direitos de autor, quando atuem exclusivamente no âmbito dessa atividade, não são consideradas entidades beneficiárias para efeitos do presente estatuto, nem entidades contratantes para efeitos dos artigos 140.º e 140.º-a do código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social. artigo 49.º [...] 1 - a taxa contributiva relativa aos trabalhadores independentes, incluindo os empresários em nome individual, da área da cultura é fixada em 21,4 %. 2 - a taxa contributiva da responsabilidade da entidade beneficiária da prestação é de 5,1 %. 3 - [...] 4 - nas situações em que a entidade beneficiária é, simultaneamente para a mesma atividade e para o mesmo trabalhador, apurada como entidade contratante, nos termos dos artigos 140.º e 140.º-a do código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social, apenas é devido o pagamento da taxa contributiva enquanto entidade beneficiária. artigo 53.º [...] 1 - para efeitos de acesso ao subsídio de suspensão da atividade cultural, o prazo de garantia é calculado segundo a seguinte fórmula: (vre)/(2 ias/30) 2 - [...] 3 - [...]\" artigo 3.º norma revogatória é revogada a alínea c) do n.º 3 do artigo 35.º do estatuto dos profissionais da área da cultura, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, na sua redação atual. artigo 4.º produção de efeitos as alterações ao artigo 35.º, ao artigo 44.º, ao artigo 45.º, ao n.º 1 do artigo 49.º e ao artigo 53.º do estatuto dos profissionais da área da cultura produzem efeitos a 1 de junho de 2024. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 14 de março de 2024. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia - pedro adão e silva cardoso pereira - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 25 de março de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 27 de março de 2024. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117540529.",
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{
"content": "Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.",
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{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 22/2024 de 19 de março o decreto-lei n.º 30-a/2022, de 18 de abril, na sua redação atual, aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação de procedimentos administrativos de modo a acelerar a produção de energia de fontes renováveis em alinhamento com a comunicação da comissão europeia ao parlamento europeu, ao conselho europeu, ao comité económico e social europeu e ao comité das regiões, repowereu, e com os objetivos inscritos no plano nacional de energia e clima 2030, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 53/2020, de 10 de julho. com o intuito de prosseguir o esforço de simplificação administrativa, foi aprovado o decreto-lei n.º 72/2022, de 19 de outubro, que altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis e procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 30-a/2022, de 18 de abril. esta alteração visou abranger os procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas, no sentido de os adequar à simplicidade material das operações de instalação de centros eletroprodutores de fontes de energia renovável e de produção de hidrogénio por eletrólise da água, assim como prever uma compensação aos municípios, a suportar pelo fundo ambiental, contribuindo, desse modo, para o desenvolvimento local. o decreto-lei n.º 30-a/2022, de 18 de abril, na sua redação atual, tem caráter temporário, vigorando pelo prazo de dois anos, após a data da sua entrada em vigor, ou seja, até 19 de abril de 2024. os progressos alcançados no âmbito das medidas constantes daquele decreto-lei assumem enorme relevância para o país, tendo contribuído para alcançar os objetivos estabelecidos a nível nacional e europeu, nomeadamente no que respeita à redução da dependência de energias fósseis e à aceleração da transição energética territorialmente justa. no atual contexto político, importa assegurar a continuidade da execução das medidas constantes no decreto-lei n.º 30-a/2022, de 18 de abril, na sua redação atual, até que o novo governo proceda à ponderação da vigência definitiva daquelas medidas, garantindo-se desta forma que existem instrumentos que adequadamente contribuem para acelerar uma transição energética territorialmente justa e ecologicamente responsável. face ao exposto, a aprovação desta alteração legislativa é urgente, inadiável e indispensável, desde logo para a concretização das políticas públicas de transição energética territorialmente justa e ecologicamente responsável, cruciais à transformação da economia nacional. por conseguinte, a não aprovação do presente decreto-lei sempre resultaria num grave prejuízo para o interesse público, fazendo cessar um conjunto de medidas que se têm revelado fundamentais para o cumprimento das metas ambientais internacionalmente assumidas por portugal. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à terceira alteração ao decreto-lei n.º 30-a/2022, de 18 de abril, na sua redação atual, alterado pelo decretos-leis n. os 72/2022, de 19 de outubro, e 11/2023, de 10 de fevereiro, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 30-a/2022, de 18 de abril o artigo 11.º do decreto-lei n.º 30-a/2022, de 18 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: \"artigo 11.º [...] o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2024.\" artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 22 de fevereiro de 2024. - antónio luís santos da costa - ana cláudia fontoura gouveia. promulgado em 8 de março de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 13 de março de 2024. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117478419.",
"role": "user"
},
{
"content": "Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 20-b/2024 de 16 de fevereiro sumário: designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em portugal. o regulamento (ue) 2022/2065, do parlamento europeu e do conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a diretiva 2000/31/ce (regulamento dos serviços digitais) cria um conjunto relevante de obrigações para o estado-membro e prestadores de serviços intermediários no âmbito dos serviços digitais. do regulamento dos serviços digitais resulta, entre outras, a obrigação de cada estado-membro designar uma ou várias autoridades competentes e um coordenador dos serviços digitais, sendo este responsável por um conjunto de matérias relativas à supervisão e à execução eficaz do referido regulamento. nesse âmbito, o regulamento dos serviços digitais estabelece um relevante conjunto de competências do coordenador dos serviços digitais, das quais depende a plena efetividade do mesmo regulamento, como a cooperação com coordenadores de serviços digitais de outros estados-membros, a autorização de acesso a dados a investigadores habilitados, a atribuição do estatuto de sinalizador de confiança, a garantia do direito de reclamação ou os deveres de assistência mútua. o coordenador dos serviços digitais e as autoridades competentes devem assegurar, à luz do referido regulamento, o exercício imparcial, transparente e atempado das suas funções, devendo igualmente dispor de recursos próprios e ter a necessária autonomia orçamental, como garantia da sua independência. nos termos previstos no n.º 3 do artigo 49.º do regulamento dos serviços digitais, a designação dos coordenadores de serviços digitais deve ser efetuada pelos estados-membros até 17 de fevereiro de 2024. assim, de forma a assegurar o adequado cumprimento do disposto no regulamento dos serviços digitais, vem o xxiii governo constitucional designar as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em portugal. foram ouvidas a autoridade nacional de comunicações e a entidade reguladora da comunicação social. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei assegura a execução na ordem jurídica interna do regulamento (ue) 2022/2065, do parlamento europeu e do conselho, de 19 de outubro de 2022 [regulamento (ue) 2022/2065], relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a diretiva 2000/31/ce, procedendo à designação das autoridades competentes e do coordenador dos serviços digitais em portugal. artigo 2.º autoridades competentes e coordenador dos serviços digitais 1 - a autoridade nacional de comunicações (anacom) é autoridade competente e o coordenador dos serviços digitais em portugal, nos termos e para os efeitos do regulamento (ue) 2022/2065 e da alínea u) do n.º 1 do artigo 8.º dos estatutos da anacom, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 39/2015, de 16 de março. 2 - a entidade reguladora para a comunicação social é autoridade competente, nos termos e para os efeitos do regulamento (ue) 2022/2065, em matéria de comunicação social e outros conteúdos mediáticos, nos termos dos respetivos estatutos, aprovados em anexo à lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, e demais legislação aplicável. 3 - a inspeção-geral das atividades culturais é autoridade competente, nos termos e para os efeitos do regulamento (ue) 2022/2065, em matéria de direitos de autor e dos direitos conexos, nos termos do decreto regulamentar n.º 43/2012, de 25 de maio, da lei n.º 82/2021, de 30 de novembro, e do decreto-lei n.º 176/96, de 21 de setembro, na sua redação atual. 4 - as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais asseguram o exercício imparcial, transparente e atempado das funções que lhe estão cometidas pelo regulamento (ue) 2022/2065, bem como, no âmbito da respetiva autonomia administrativa e financeira, a disponibilidade dos recursos humanos, financeiros e materiais para o efeito. 5 - para efeitos do disposto no número anterior, as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais cumprem as obrigações constantes do regulamento (ue) 2022/2065, com recurso às competências e poderes que lhes são legalmente atribuídos. 6 - a designação das autoridades competentes previstas no presente artigo não prejudica as atribuições e competências de outras entidades administrativas, em matéria regulatória, de supervisão e de fiscalização, previstas na legislação em vigor. artigo 3.º dever de colaboração 1 - os serviços, órgãos e entidades públicas, em especial as que detenham competências nas matérias previstas nas alíneas a) a j) do n.º 4 do artigo 2.º do regulamento (ue) 2022/2065, bem como as pessoas coletivas privadas, asseguram a integral colaboração com as autoridades competentes e com o coordenador dos serviços digitais no exercício das suas funções e na implementação das respetivas ordens ou recomendações, nos termos legalmente aplicáveis. 2 - as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais definem um modelo de colaboração conjunta no exercício das respetivas funções e na implementação das respetivas ordens ou recomendações, nos termos legalmente aplicáveis, por proposta do coordenador dos serviços digitais. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 8 de fevereiro de 2024. - antónio luís santos da costa - pedro adão e silva cardoso pereira. promulgado em 15 de fevereiro de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 16 de fevereiro de 2024. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117369871.",
"role": "user"
},
{
"content": "Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 20-a/2024 de 12 de fevereiro sumário: procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão. o regulamento (ue) 2019/1157 do parlamento europeu e do conselho, de 20 de junho de 2019 [regulamento (ue) 2019/1157], que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da união e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da união e seus familiares que exercem o direito à livre circulação, veio introduzir algumas alterações à informação constante do cartão de cidadão e ao modo como esta é armazenada e acedida. nessa medida, foi publicada a lei n.º 19-a/2024, de 7 de fevereiro, que procede à alteração, entre outras, da lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que aprova o regime jurídico de emissão e utilização do cartão de cidadão, introduzindo as alterações necessárias à adequação do ordenamento jurídico interno ao regulamento (ue) 2019/1157. as mencionadas alterações, especialmente em matéria de casos de uso e segurança do cartão de cidadão, exigem a adaptação tecnológica e mecânica da produção do mesmo cartão, de modo a garantir a sua adequada disponibilização aos cidadãos. importa, pois, acautelar os testes e desenvolvimentos tecnológicos necessários, pelas entidades competentes para a emissão e produção do cartão de cidadão, o que implica a definição de um prazo adequado para o efeito. ora, considerando o calendário eleitoral, o presente decreto-lei estabelece uma alteração à norma de produção de efeitos da lei n.º 19-a/2024, de 7 de fevereiro, no sentido de estabelecer o dia 11 de junho de 2024 como a data de emissão do cartão de cidadão. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração à lei n.º 19-a/2024, de 7 de fevereiro, que procede à alteração dos regimes jurídicos do cartão do cidadão, da chave móvel digital e do recenseamento eleitoral. artigo 2.º alteração à lei n.º 19-a/2024, de 7 de fevereiro o artigo 10.º da lei n.º 19-a/2024, de 7 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 10.º [...] 1 - a emissão do cartão de cidadão de acordo com as regras previstas na lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na redação conferida pela presente lei, ocorre a partir 11 de junho de 2024, sem prejuízo de disponibilização antecipada após a entrada em vigor da presente lei. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...]» artigo 3.º produção de efeitos a alteração prevista no artigo anterior produz efeitos a 13 de fevereiro de 2024. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 8 de fevereiro de 2024. - antónio luís santos da costa. promulgado em 12 de fevereiro de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 12 de fevereiro de 2024. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117355096.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 14/2024 de 10 de janeiro sumário: estabelece o processo de criação de medalhas comemorativas alusivas a feitos ou datas de relevante interesse nacional. os atos destinados a assinalar efemérides de relevante interesse nacional, sejam feitos ou datas, relativos a entidades, individuais ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, não conhece em portugal a existência de um regime próprio e, por consequência, um reconhecimento formal, sem prejuízo daqueles feitos ou datas que possam dar lugar à atribuição de um grau de membro de uma das ordens honoríficas portuguesas. assim, cumpre estabelecer a criação de medalhas alusivas a feitos ou datas de relevante interesse nacional, a atribuir por iniciativa do presidente da república ou do governo, que permitam o seu reconhecimento formal. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei estabelece a criação de medalhas comemorativas alusivas a feitos ou datas de relevante interesse nacional. artigo 2.º medalhas comemorativas 1 - podem ser criadas pelo governo, por proposta do presidente da república ou por sua iniciativa, medalhas comemorativas destinadas a assinalar feitos ou datas de relevante interesse nacional. 2 - a criação das medalhas comemorativas referidas no número anterior é feita por decreto regulamentar, no qual deve constar o fundamento do interesse nacional no reconhecimento dos feitos ou datas a assinalar, a identificação do universo de entidades, individuais ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras a distinguir e o distintivo da medalha comemorativa. 3 - a atribuição das medalhas comemorativas tem lugar em ato público, em cerimónia presidida pelo presidente da república, quando aquelas decorram de proposta por si formulada. 4 - o presidente da república pode fazer-se representar na presidência da cerimónia a que se refere o número anterior, bem como na entrega das medalhas comemorativas. artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 21 de dezembro de 2023. - antónio luís santos da costa. promulgado em 27 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 29 de dezembro de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117208234.",
"role": "user"
},
{
"content": "Estabelece o processo de criação de medalhas comemorativas alusivas a feitos ou datas de relevante interesse nacional",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 9/2024 de 5 de janeiro sumário: altera os efetivos das forças armadas para o triénio de 2022-2024. a lei orgânica de bases da organização das forças armadas, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, determina que os efetivos militares, em todas as situações, são fixados trianualmente, por decreto-lei, sob proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, ouvido o conselho de chefes de estado-maior. o decreto-lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro, fixa os efetivos das forças armadas para o triénio de 2022 a 2024, considerando as necessidades estruturais e as atividades das forças armadas previstas, assim como as condições e discriminação de efetivos definidas no artigo 44.º do estatuto dos militares das forças armadas (emfar), aprovado pelo decreto-lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual. com a entrada em vigor do decreto-lei n.º 77/2023, de 4 de setembro, que altera o emfar e procede à criação dos quadros permanentes (qp) na categoria de praças no exército e na força aérea, torna-se necessário proceder a uma alteração dos efetivos previstos no referido decreto-lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro, por forma a permitir o ingresso de militares na categoria de praças nos qp do exército e da força aérea, de acordo com o preconizado no estudo de viabilidade de criação dos qp para a categoria de praças nestes dois ramos das forças armadas. foi ouvido o conselho de chefes de estado-maior. assim: ao abrigo do disposto no artigo 6.º da lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro, que fixa os efetivos das forças armadas para o triénio de 2022-2024. artigo 2.º alteração ao anexo i do decreto-lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro o anexo i do decreto-lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro, é alterado com a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. artigo 3.º alteração ao anexo vi do decreto-lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro o anexo vi ao decreto-lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro, é alterado com a redação constante do anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. artigo 4.º admissão na categoria de praças para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, e do n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro, o número de vagas para admissão, durante o ano de 2024, aos cursos e estágios de ingresso na categoria de praças dos quadros permanentes do exército e da força aérea, é o seguinte: a) exército: 222; b) força aérea: 60. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação visto e aprovado em conselho de ministros de 21 de dezembro de 2023. - antónio luís santos da costa - maria helena chaves carreiras - fernando medina maciel almeida correia. promulgado em 28 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 29 de dezembro de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. anexo i (a que se refere o artigo 2.º) «anexo i [...] [...] tabela 1.a [...] tabela 1.b [...] tabela 1.c [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 1 2 [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 222 60 1 342 totais... 6 715 5 388 3 770 15 873 (a) [...] tabela 2.a [...] tabela 2.b [...] tabela 2.c [...] tabela 3.a [...] tabela 3.b [...] tabela 3.c [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 863 549 1 682 » anexo ii (a que se refere o artigo 3.º) «anexo vi [...] [...] tabela 1.a [...] tabela 1.b [...] tabela 1.c [...] categorias [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 8 874 1 091 10 871 [...] [...] 10 030 2 097 13 241 tabela 2.a [...] tabela 2.b [...] tabela 2.c [...]» 117211822.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2022-2024",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 7/2024 de 5 de janeiro sumário: determina as condições da criação do centro interpretativo do 25 de abril e de desenvolvimento do projeto da reabilitação da manutenção militar norte. a área da manutenção militar norte, em lisboa, utilizada como sede de projeto para a jornada mundial da juventude 2023 (jmj 2023), demonstra ter potencial para reconversão, através do aproveitamento de património público sem ocupação. assim, através da resolução do conselho de ministros n.º 156/2023, de 30 de novembro, foi atribuída ao grupo de projeto para a jmj 2023 a missão de coordenar e promover a execução do projeto de recuperação de edificado da área da manutenção militar norte, destinada, designadamente, à habitação, ao alojamento estudantil, ao alojamento urgente temporário, à pequena agricultura e à criação de espaços de fruição cultural. para esse efeito, na referida resolução, procedeu-se ainda à atribuição à secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (sgpcm) dos meios necessários à valorização e reabilitação dos imóveis. importa, assim, refletir no regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional as competências da ministra da presidência de acompanhamento do trabalho desenvolvido pelo grupo de projeto para a jmj 2023 no âmbito do projeto de recuperação de edificado da área da manutenção militar norte. adicionalmente, considerando os fins de utilidade pública a que se destinam, habilita-se a sgpcm a ceder imóveis gratuitamente a outras entidades públicas ou entidades sem fins lucrativos, no âmbito dos projetos de recuperação de edificado da área da manutenção militar norte e de criação do centro interpretativo do 25 de abril de 1974. por último, através da presente alteração, garante-se que em caso de cessação de funções de membros do governo não se extinguem as delegações que lhes foram efetuadas e que não esgotaram ainda todos os seus efeitos, prevendo-se que estas passam a considerar-se como efetuadas aos membros do governo que sucedam nas respetivas competências. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - o presente decreto-lei procede à sétima alteração ao decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional. 2 - o presente decreto-lei habilita ainda a secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (sgpcm) a ceder gratuitamente imóveis no âmbito dos projetos de recuperação de edificado da área da manutenção militar norte e de criação do centro interpretativo do 25 de abril de 1974. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio os artigos 13.º, 19.º e 80.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 13.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] 14 - encontra-se na dependência da ministra da presidência a estrutura de missão 'recuperar portugal' e o grupo de projeto para a jornada mundial da juventude 2023 no que respeita ao projeto de recuperação de edificado da área da manutenção militar norte. 15 - [...] artigo 19.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - encontra-se na dependência da ministra adjunta e dos assuntos parlamentares o grupo de projeto para a jornada mundial da juventude 2023, sem prejuízo das competências da ministra da presidência. artigo 80.º atos de delegação de poderes do conselho de ministros 1 - [anterior corpo do artigo.] 2 - o disposto no número anterior aplica-se ainda aos membros do governo que, em caso de cessação de funções de um/a ministro/a, lhe sucedam nas respetivas competências.» artigo 3.º cedência de edifícios e terrenos da manutenção militar norte e de parte do imóvel da ala nascente do terreiro do paço pode ser cedida a utilização a título gratuito a entidades públicas ou entidades sem fins lucrativos, não estando sujeita ao princípio da onerosidade: a) de edifícios, parte de edifícios ou parcelas de terrenos integrados nos imóveis designados «pm 21/lisboa - manutenção militar na rua do grilo - ala norte» e «pm 165/lisboa - manutenção militar na quinta de lafões», no âmbito do projeto de recuperação de edificado da área da manutenção militar norte; b) de áreas ou parte das áreas atualmente afetas aos serviços do ministério da administração interna da ala nascente do terreiro do paço, no âmbito do projeto de criação do centro interpretativo do 25 de abril de 1974, a desenvolver em parceria com o município de lisboa, a associação de turismo de lisboa e a associação 25 de abril. artigo 4.º produção de efeitos o disposto no artigo 80.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, produz efeitos a 10 de maio de 2022. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 7 de dezembro de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - ana catarina veiga dos santos mendonça mendes. promulgado em 27 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 28 de dezembro de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117208242.",
"role": "user"
},
{
"content": "Determina as condições da criação do Centro Interpretativo do 25 de Abril e de desenvolvimento do projeto da reabilitação da Manutenção Militar Norte",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 6/2024 de 5 de janeiro sumário: procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal. no âmbito do seu programa do governo, o xxiii governo constitucional adota como desígnio assegurar serviços públicos de qualidade que contribuam para a redução das desigualdades e para a valorização e melhoria das condições do exercício das funções públicas, promovendo o rejuvenescimento da administração pública, reputando a captação de talentos e a sua fixação como pedras basilares para que os serviços públicos sejam qualificados e capazes de dar as respostas que os cidadãos e as empresas exigem, com celeridade, eficácia e proximidade, garantindo percursos profissionais com futuro, combatendo a política de baixos salários e repondo a atualização anual dos salários. para tal, o governo propôs-se concluir a revisão das carreiras não revistas, iniciada em 2008, com uma discussão alargada e transparente para harmonizar regimes, garantir a sua equidade e a sua sustentabilidade, assegurando percursos profissionais assentes no mérito dos trabalhadores. a carreira de polícia municipal integra o grupo das carreiras não revistas, regendo-se pelo decreto-lei n.º 39/2000, de 17 de março, que regula a criação de serviços de polícia municipal, na sua redação atual, pela lei n.º 19/2004, de 20 de maio, que procede à revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, na sua redação atual, e pelo decreto-lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que aprova os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal e regula as condições e modo de exercício das respetivas funções, na sua redação atual. sendo imprescindível o desenvolvimento dos trabalhos de revisão da carreira de polícia municipal, a concluir durante o ano de 2024, envolvendo os municípios, enquanto empregadores públicos, e as associações sindicais, enquanto representantes dos trabalhadores, torna-se, contudo, premente proceder à valorização remuneratória desta carreira, respondendo ao impacto causado pelo contexto inflacionário no poder de compra dos respetivos trabalhadores e acompanhando as valorizações das demais carreiras da administração pública. assim, o presente decreto-lei procede à valorização remuneratória da carreira não revista de polícia municipal, a qual não prejudica a aplicabilidade aos trabalhadores nela integrados das medidas gerais de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas a vigorar após 1 de janeiro de 2024. foi ouvida a associação nacional de municípios portugueses. foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - o presente decreto-lei aprova medidas de valorização dos trabalhadores da administração pública, através da alteração da estrutura remuneratória da carreira de polícia municipal. 2 - para efeitos do número anterior, o presente decreto-lei procede à terceira alteração ao decreto-lei n.º 39/2000, de 17 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 121/2008, de 11 de julho, e 197/2008, de 7 de outubro, que regula a criação de serviços de polícia municipal. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 39/2000, de 17 de março o artigo 7.º do decreto-lei n.º 39/2000, de 17 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 7.º carreira de polícia municipal 1 - a carreira de polícia municipal tem as categorias, as posições remuneratórias e os correspondentes níveis remuneratórios da tabela remuneratória única (tru), publicada em anexo ao decreto-lei n.º 84-f/2022, de 16 de dezembro, na sua redação atual, previstos no mapa i, anexo ii, do presente diploma, do qual faz parte integrante. 2 - [...]». artigo 3.º atualização remuneratória da carreira de polícia municipal o anexo ii do decreto-lei n.º 39/2000, de 17 de março, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. artigo 4.º disposição de salvaguarda com a aplicação do disposto no presente decreto-lei, os trabalhadores abrangidos mantêm integralmente os pontos e correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório. artigo 5.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2023. artigo 6.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 29 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - fernando medina maciel almeida correia - ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão. promulgado em 29 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 29 de dezembro de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. anexo (a que se refere o artigo 3.º) «anexo ii mapa i carreira de polícia municipal categorias posições e níveis remuneratórios 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª graduado-coordenador... 20 21 22 23 agente graduado principal... 16 17 18 19 20 agente graduado... 13 14 15 16 18 agente municipal de 1.ª classe... 9 10 11 12 13 agente municipal de 2.ª classe... 7 8 9 10 11 estagiário... 5 117212073.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 2/2024 de 5 de janeiro sumário: procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença. o programa do xxiii governo constitucional estabelece como objetivo central a melhoria do acesso e da qualidade dos cuidados de saúde, bem como o reforço da capacidade da rede dos cuidados de saúde primários. atualmente, a certificação da incapacidade temporária para o trabalho, para efeitos de atribuição do subsídio de doença, é efetuada pelos médicos dos serviços competentes, através de modelo próprio, designado por certificado de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença (cit). os serviços competentes de cuidados para a emissão da certificação são limitados ao sns, excluindo os serviços de urgência. por sua vez, a lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o código do trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno, veio estabelecer que a prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, centro de saúde, de serviço digital do sns, ou de serviço digital dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas, ou ainda por atestado médico. esta declaração é feita mediante autodeclaração de doença, sob compromisso de honra, que apenas pode ser emitida quando a situação de doença do trabalhador não exceder os três dias consecutivos, até ao limite de duas vezes por ano. de acordo com a experiência e o conhecimento gerado ao longo dos anos de vigência dos referidos diplomas, verifica-se a necessidade de se alargar os serviços competentes de cuidados para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho. efetivamente, as limitações que existem neste âmbito revelam-se desajustadas, obrigando os utentes, em condições de vulnerabilidade e limitação da mobilidade, após serem observados num serviço de saúde privado ou social ou num serviço de urgência do sns, a deslocar-se a um médico de medicina geral e familiar apenas para a obtenção do cit. por outro lado, tendo sido estabelecida a possibilidade de autodeclaração de doença, sob compromisso de honra, estando o processo digitalizado e sendo possível uma monitorização cuidada da sua aplicação, importa, sem descurar o equilíbrio e a exigência, simplificar a vida dos cidadãos, aumentar o grau de controlo e responsabilidade sobre quem e em que serviços são emitidos os cit, e permitir ainda aos médicos de medicina geral e familiar terem mais tempo para realizarem consultas a doentes. assim, importa proceder à alteração do decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, de forma a permitir que a certificação da incapacidade temporária para o trabalho possa ser efetuada por entidades prestadoras de cuidados de saúde públicas, privadas e sociais, neles se incluindo os respetivos serviços de urgência. assim: no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente diploma alarga os serviços competentes de cuidados para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença, procedendo à sétima alteração ao decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do sistema previdencial, alterado pelos decreto-lei n.º 115/2005, de 14 de julho, decreto-lei n.º 146/2005, de 26 de agosto, decreto-lei n.º 302/2009, de 22 de outubro, decreto-lei n.º 133/2012, de 27 de junho, decreto-lei n.º 53/2018, de 2 de julho, e pelo decreto-lei n.º 53/2023, de 5 de julho. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro o artigo 14.º do decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 14.º [...] 1 - a certificação da incapacidade temporária para o trabalho é efetuada pelos serviços competentes, através de documento emitido pelos respetivos médicos. 2 - para efeitos do disposto no número anterior são considerados serviços competentes as entidades prestadoras de cuidados de saúde públicas, privadas e sociais, designadamente cuidados de saúde primários, serviços de prevenção e tratamento da toxicodependência, e cuidados de saúde hospitalares, incluindo serviços de urgência. 3 - a certificação da incapacidade temporária para o trabalho é efetuada através de transmissão eletrónica. 4 - a incapacidade temporária para o trabalho pode igualmente ser autodeclarada por compromisso de honra, através de serviço digital do serviço nacional de saúde ou de serviço digital dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas, não podendo, contudo, exceder os três dias consecutivos, até ao limite de duas vezes por ano.» artigo 3.º norma transitória 1 - no prazo máximo de dois anos contados da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, a transmissão eletrónica prevista no n.º 3 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, passa a efetuar-se com recurso à plataforma de interoperabilidade da administração pública. 2 - enquanto não for implementada a plataforma de interoperabilidade da administração pública referida no número anterior, a transmissão eletrónica prevista no n.º 3 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, é realizada através da solução informática já existente. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 23 de dezembro de 2023. - antónio luís santos da costa - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho - manuel francisco pizarro de sampaio e castro. promulgado em 22 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 28 de dezembro de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117208259.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 137/2023 de 29 de dezembro sumário: procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica. a valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da administração pública são desígnios inscritos no programa do xxiii governo constitucional. para tal, o governo procede à revisão das tabelas remuneratórias da carreira especial médica, incluindo os regimes transitórios das 42 e das 35 horas com dedicação exclusiva e de tempo completo a que correspondem 35 horas semanais, ajustando também, nestes casos, a respetiva estrutura remuneratória à tabela remuneratória única e à alteração da remuneração dos médicos internos que realizam o internato médico, com especial ênfase para os que se encontram em fase mais avançada do respetivo programa formativo. foram observados os procedimentos de negociação coletiva, decorrentes da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, bem como aos médicos internos. artigo 2.º alteração das estruturas remuneratórias 1 - a estrutura remuneratória aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, abrangidos pelo decreto-lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual, é a constante do anexo i do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. 2 - a estrutura remuneratória aplicável aos trabalhadores médicos sujeitos aos regimes transitórios de dedicação exclusiva de 42 horas de trabalho normal por semana, de dedicação exclusiva de 35 horas de trabalho normal por semana e de 35 horas semanais sem dedicação exclusiva, abrangidos pelo n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 266-d/2022, de 31 de dezembro, é a constante, respetivamente, dos anexos ii a iv do presente decreto-lei e do qual fazem parte integrante. 3 - a estrutura remuneratória aplicável aos médicos internos que frequentem a formação médica pós-graduada, designada por internato médico, a que se refere o decreto-lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, é a constante do anexo v do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. artigo 3.º reposicionamento remuneratório 1 - para os efeitos previstos no artigo anterior, os trabalhadores médicos são reposicionados na mesma categoria e posição remuneratória. 2 - para os efeitos previstos no número anterior e no que respeita aos regimes transitórios a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, considera-se que a posição remuneratória corresponde ao anterior escalão detido. 3 - no caso dos médicos internos, o reposicionamento opera-se em função da fase e ano de formação que se encontrem a frequentar. artigo 4.º norma revogatória são revogados o artigo 17.º e o n.º 1 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. visto e aprovado em conselho de ministros de 29 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - fernando medina maciel almeida correia - manuel francisco pizarro de sampaio e castro. promulgado em 20 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 21 de dezembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo i (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) (40 horas) assistente graduado sénior... p) 1.ª 2.ª 3.ª n) 76 86 96 assistente graduado... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª n) 60 62 64 66 68 assistente ... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª n) 51 53 54 55 56 57 58 59 anexo ii (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) dedicação exclusiva (42 horas/semana) assistente graduado sénior... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª n) 94 100 105 108 assistente graduado... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª n) 78 86 92 94 97 100 assistente ... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª n) 64 70 72 75 78 anexo iii (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) dedicação exclusiva (35 horas/semana) assistente graduado sénior... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª n) 65 69 73 76 assistente graduado... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª n) 53 59 63 65 67 69 assistente ... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª n) 42 46 48 51 53 anexo iv (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) sem dedicação exclusiva (35 horas/semana) assistente graduado sénior... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª n) 50 53 56 57 assistente graduado... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª n) 41 45 48 50 51 53 assistente ... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª n) 34 36 37 39 41 anexo v (a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º) internato médico posição remuneratória nível remuneratório da tru formação especializada... 2 34 1 29 formação geral... - 23 117193541.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 136/2023 de 29 de dezembro sumário: aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos programas pares e prr. o xxiii governo constitucional assumiu como prioridade promover o alargamento da rede de equipamentos sociais, dando resposta às necessidades mais prementes das populações e dos territórios. neste sentido, a execução de projetos no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr) e do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (pares) é fundamental para alargar a capacidade de resposta a mais pessoas, sendo essencial garantir a simplificação e eficiência destes processos. com este objetivo, procede-se à alteração do decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos em que são prestados serviços de apoio às pessoas e às famílias, direcionados a crianças e jovens, pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas vulneráveis. as alterações introduzidas visam simplificar a tramitação dos processos relativos a equipamentos sociais financiados pelos programas pares e prr, na medida em que consagram a dispensa de nova apreciação do instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), relativamente a alteração de projetos em curso; a simples comunicação ao iss, i. p., designadamente no caso de alterações relativas ao aumento da capacidade máxima da resposta social e a possibilidade de entrada em funcionamento com a emissão da autorização de utilização. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quarta alteração ao decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 99/2011, de 28 de setembro, 33/2014, de 4 de março, e 126-a/2021, de 31 de dezembro, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de março os artigos 11.º, 18.º-a e 19.º-a do decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 11.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - os equipamentos sociais financiados no âmbito dos prr e pares podem entrar em funcionamento com a emissão da autorização de utilização e consideram-se concluídos designadamente para celebração de acordos de cooperação. artigo 18.º-a [...] 1 - no procedimento de autorização prévia com prazo, ao abrigo da alínea b) do artigo 15.º-a, a resposta social apenas pode entrar em funcionamento uma vez decorrido o prazo de 30 dias para eventual oposição do iss, i. p. 2 - o prazo previsto no número anterior destina-se a permitir a realização de visita pelo iss, i. p., prévia ao início de atividade, previamente articulada com a entidade. 3 - a visita incide sobre matéria de organização e funcionamento da resposta social. 4 - quando sejam verificadas irregularidades na resposta social, o iss, i. p., pode deduzir oposição à respetiva entrada em funcionamento, devendo a mesma ser devidamente fundamentada com base no relatório da visita realizada e indicação expressa das normas em incumprimento. 5 - [...] 6 - inexistindo oposição do iss, i. p., no prazo concedido para o efeito, a resposta social pode entrar em funcionamento, devendo ser emitido o título previsto no artigo 18.º, no prazo referido no n.º 1. artigo 19.º-a alterações 1 - os proprietários ou titulares dos estabelecimentos devem comunicar ao iss, i. p., as alterações relativas aos elementos da autorização previstos nas alíneas a), c) e e) do n.º 1 do artigo 18.º no prazo máximo de 30 dias. 2 - as alterações relativas aos elementos da autorização previstos nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 18.º obedecem ao regime estabelecido no capítulo ii do presente decreto-lei. 3 - as alterações a que se refere o número anterior são comunicadas ao iss, i. p., através de comunicação prévia, aplicando-se, neste caso, o disposto nos artigos 15.º-b a 18.º, com as necessárias adaptações. 4 - as alterações aos projetos aprovados dos equipamentos sociais financiados no âmbito dos prr e pares não carecem de apreciação do iss, i. p., quanto a projetos de arquitetura ou de execução.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 29 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 20 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 21 de dezembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117193606.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 135/2023 de 29 de dezembro sumário: altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal. o presente decreto-lei vem consagrar a possibilidade de os serviços de identificação criminal utilizarem os seus próprios servidores ou os servidores de outras entidades sob a tutela do ministério da justiça, mantendo-se o apoio técnico ao funcionamento do sistema de informação da competência do instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. para o efeito, procede-se à alteração do decreto-lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, na sua redação atual, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal. desta forma, potencia-se uma utilização mais racional dos recursos, dispensando-se a aquisição de novos meios quando seja possível a partilha dos meios existentes entre as várias entidades sob a tutela do ministério da justiça, o que se traduz não apenas numa poupança de despesa, mas também num melhor aproveitamento dos recursos disponíveis. assim: nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quinta alteração ao decreto-lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, alterado pelos decretos-leis n.os 68/2017, de 16 de junho, 72/2018, de 12 de setembro, e 115/2019, de 20 de agosto, e pela lei n.º 14/2022, de 2 de agosto, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 171/2015, de 25 de agosto o artigo 2.º do decreto-lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - os ficheiros informáticos do sicrim estão localizados em servidores da responsabilidade do ministério justiça, competindo ao instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., prestar o apoio técnico necessário ao funcionamento do sistema de informação.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 29 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - catarina teresa rola sarmento e castro - fernando medina maciel almeida correia. promulgado em 20 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 21 de dezembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117193469.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 131/2023 de 27 de dezembro sumário: prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo decreto-lei n.º 43-a/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade. no quadro das medidas de mitigação do aumento do preço dos combustíveis, o governo implementou um mecanismo temporário de devolução extraordinária do montante equivalente à contribuição para o serviço rodoviário, atualmente integrado nas taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, e ao adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), suportado pelas empresas de transporte de mercadorias por conta de outrem, criando-se, assim, de forma temporária, o «gasóleo profissional extraordinário». atendendo ao contexto atual, na sequência da prorrogação daquele mecanismo, nos termos do decreto-lei n.º 43-a/2022, de 6 de julho, importa proceder a nova prorrogação até junho de 2024. o presente decreto-lei procede, também, à terceira alteração do decreto-lei n.º 28/2022, de 24 de março, prorrogando o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a região autónoma da madeira e entre esta e a região autónoma dos açores assegurando-se a continuidade da atribuição deste subsídio. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à: a) prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no decreto-lei n.º 43-a/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de outubro de 2023 e 30 de junho de 2024; b) terceira alteração ao decreto-lei n.º 28/2022, de 24 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 10/2023, de 8 de fevereiro, e 79-a/2023, de 4 de setembro, que estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a região autónoma da madeira e entre esta e a região autónoma dos açores. artigo 2.º mecanismo de gasóleo profissional extraordinário 1 - o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 43-a/2022, de 6 de julho, aplica-se aos abastecimentos elegíveis que ocorram durante os meses de outubro de 2023 a junho de 2024, podendo ser devolvido: a) o montante equivalente ao adicionamento previsto no artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual (ciec); b) 45 % do montante consignado ao serviço rodoviário nacional, integrado nas taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 88.º do ciec. 2 - o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário apenas é aplicável a abastecimentos elegíveis até ao limite máximo de 50 000 litros anuais por viatura. 3 - é subsidiariamente aplicável o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 43-a/2022, de 6 de julho. artigo 3.º alteração ao decreto-lei n.º 28/2022, de 24 de março o artigo 18.º do decreto-lei n.º 28/2022, de 24 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 18.º [...] 1 - o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de julho de 2024. 2 - [...]» artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 29 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia. promulgado em 20 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 21 de dezembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117193517.",
"role": "user"
},
{
"content": "Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 129/2023 de 26 de dezembro sumário: altera algumas secções especializadas do conselho nacional de cultura. a prioridade atribuída à reorganização da direção-geral do património cultural (dgpc), inscrita no programa do xxiii governo constitucional, culminou na criação de duas novas entidades, a museus e monumentos de portugal, e. p. e., e o património cultural, i. p., através dos decretos-leis n.os 78/2023 e 79/2023, ambos de 4 de setembro. algumas das atribuições e competências da dgpc são repartidas e distribuídas por aquelas duas entidades, o que tem implicação direta na designação, composição e algumas competências da secção especializada dos museus, da conservação e restauro e do património imaterial e da secção especializada do património arquitetónico e arqueológico do conselho nacional de cultura, tornando-se, assim, necessário proceder à adaptação deste dispositivo ao novo enquadramento jurídico da gestão do património cultural. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, alterado pelo decreto-lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do conselho nacional de cultura e das suas secções especializadas. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 132/2013, de 13 de setembro os artigos 17.º, 20.º e 21.º do decreto-lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 17.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) secção dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel; d) secção do património arquitetónico, arqueológico e imaterial; e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] artigo 20.º secção dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel 1 - a secção especializada permanente dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel é integrada: a) pelo presidente do conselho de administração da museus e monumentos de portugal, e. p. e., que preside; b) (revogada.) c) (revogada.) d) (revogada.) e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] 2 - compete à secção especializada permanente dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel: a) prestar apoio ao membro do governo responsável pela área da cultura, nas questões relativas à definição e ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito dos museus, da conservação e restauro e do património móvel; b) emitir pareceres ou recomendações sobre a realização dos objetivos das políticas museológica, de conservação e restauro e do património móvel, por solicitação do membro do governo responsável pela área da cultura ou do presidente do conselho de administração da museus e monumentos de portugal, e. p. e.; c) [...] d) [...] e) [...] f) (revogada.) g) (revogada.) h) [...] i) (revogada.) j) (revogada.) k) (revogada.) l) emitir parecer sobre a desclassificação como arquivo de interesse nacional e outros registos de inventários museológicos. 3 - os demais membros do conselho de administração da museus e monumentos de portugal, e. p. e., têm assento na secção especializada dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel, sem direito de voto. artigo 21.º secção do património arquitetónico, arqueológico e imaterial 1 - a secção especializada permanente do património arquitetónico, arqueológico e imaterial é integrada: a) pelo presidente do conselho diretivo do património cultural, i. p., que preside; b) (revogada.) c) pelos presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, i. p.; d) [...] e) [...] f) por um representante do membro do governo responsável pela área da coesão territorial; g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] 2 - compete à secção especializada permanente do património arquitetónico, arqueológico e imaterial: a) [...] b) (revogada.) c) emitir pareceres sobre quaisquer questões relativas à salvaguarda e valorização do património arquitetónico, arqueológico e imaterial, por solicitação do seu presidente; d) emitir pareceres e recomendações sobre as componentes específicas da política de salvaguarda do património cultural imaterial, por solicitação do membro do governo responsável pela área da cultura ou do presidente do conselho diretivo do património cultural, i. p.; e) emitir parecer, por solicitação do membro do governo responsável pela área da cultura ou do presidente do conselho diretivo do património cultural, i. p., sobre as candidaturas a apresentar à lista do património mundial e da humanidade, à lista representativa do património cultural imaterial da humanidade, à lista do património mundial em perigo e à lista do património cultural que necessita de salvaguarda urgente. 3 - os demais membros do conselho diretivo do património cultural, i. p., têm assento na secção especializada do património arquitetónico, arqueológico e imaterial, sem direito de voto.» artigo 3.º norma revogatória são revogadas as alíneas b) a d) do n.º 1 e as alíneas f), g) e i) a k) do n.º 2 do artigo 20.º e a alínea b) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º do decreto-lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, na sua redação atual: artigo 4.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 7 de dezembro de 2023. - antónio luís santos da costa - pedro nuno pereira de sousa rodrigues - pedro adão e silva cardoso pereira - ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão. promulgado em 18 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 19 de dezembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117186543.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera algumas secções especializadas do Conselho Nacional de Cultura",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 127/2023 de 26 de dezembro sumário: estabelece o regime jurídico aplicável à rede de equipas de turismo no estrangeiro do instituto do turismo de portugal, i. p. a orgânica do instituto do turismo de portugal, i. p., abreviadamente designado por turismo de portugal, i. p., foi aprovada pelo decreto-lei n.º 129/2012, de 22 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 66/2015, de 29 de abril, pela lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 51/2023, de 3 de julho. de acordo com a última alteração da orgânica deste instituto, introduzida pelo decreto-lei n.º 51/2023, de 3 de julho, o turismo de portugal, i. p., desenvolve a sua ação exterior através de uma rede de equipas de turismo no estrangeiro, cujo regime jurídico aplicável ao recrutamento, funcionamento e ao exercício das funções dos respetivos membros importa regular. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quarta alteração à orgânica do instituto do turismo de portugal, i. p. (turismo de portugal, i. p.), aprovada pelo decreto-lei n.º 129/2012, de 22 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 66/2015, de 29 de abril, pela lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 51/2023, de 3 de julho. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 129/2012, de 22 de junho os artigos 1.º e 8.º-a do decreto-lei n.º 129/2012, de 22 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) contratação das equipas de turismo no estrangeiro. artigo 8.º-a [...] 1 - [...] 2 - aos trabalhadores das equipas de turismo no estrangeiro do turismo de portugal, i. p., é aplicável, com as devidas adaptações, o regime dos centros de cooperação previsto no decreto-lei n.º 49/2018, de 21 de junho, na sua redação atual, e demais legislação complementar. 3 - aos diretores das equipas de turismo no estrangeiro do turismo de portugal, i. p., é aplicável, com as devidas adaptações, o regime dos serviços periféricos externos previsto no decreto-lei n.º 47/2013, de 5 de abril, na sua redação atual, e demais legislação complementar. 4 - os diretores das equipas de turismo no estrangeiro são acreditados como conselheiro técnico principal, conselheiro técnico ou adido junto das missões diplomáticas e postos consulares portugueses, por despacho do membro do governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, sob proposta do membro do governo responsável pela área do turismo. 5 - sem prejuízo do disposto nos números anteriores, todas as demais matérias referentes ao estatuto, funcionamento e competências das equipas de turismo são objeto de regulamento interno para a rede externa do turismo de portugal, i. p., a aprovar nos termos da legislação aplicável.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 7 de dezembro de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - joão titterington gomes cravinho - pedro nuno pereira de sousa rodrigues - antónio josé da costa silva. promulgado em 18 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 19 de dezembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117186502.",
"role": "user"
},
{
"content": "Estabelece o regime jurídico aplicável à rede de equipas de turismo no estrangeiro do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 126/2023 de 26 de dezembro sumário: consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento. o regime aprovado pelo decreto-lei n.º 16/2020, de 15 de abril, estabeleceu, no quadro de um contexto pandémico, diversas medidas excecionais e temporárias destinadas a possibilitar e a incentivar a prática de atos por meios de comunicação à distância no âmbito dos processos e procedimentos de registo. entre elas contava-se a possibilidade de declarar online os nascimentos ocorridos há menos de um ano em território português e no estrangeiro, tendo sido desenvolvido para o efeito um novo serviço, disponibilizado na plataforma digital da justiça. este serviço veio a revelar-se muito útil e cómodo quer para os cidadãos residentes em território nacional, quer para a comunidade portuguesa residente no estrangeiro, que deixaram de ter de se deslocar a uma conservatória de registo ou a um serviço consular para efetuar a declaração de nascimento dos seus filhos. provadas que estão as vantagens deste novo serviço, quer para os cidadãos, quer para o próprio funcionamento dos serviços, verte-se no código do registo civil, por via do presente decreto-lei, a solução implementada através do referido decreto-lei n.º 16/2020, de 15 de abril. simultaneamente, com vista a promover um contacto mais rápido e simplificado com o registo civil logo após o nascimento da criança, prevê-se uma nova forma de efetuar a declaração de nascimento perante funcionário da unidade de saúde, até ao momento em que a parturiente receba alta. esta medida contribui para o cumprimento do projeto, previsto no plano de recuperação e resiliência, de modernização dos sistemas de informação nucleares dos serviços de registo, assente nos princípios do «digital por definição» e da «declaração única». importa realçar que, quer a prestação por via eletrónica da declaração de nascimento, quer a declaração de nascimento perante funcionário da unidade de saúde, se integram no plano de reforma do ciclo de vida do cidadão que se encontra em curso e que assenta na desmaterialização das comunicações entre o cidadão e os serviços de registo, logo desde o nascimento. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei altera o código do registo civil, aprovado pelo decreto-lei n.º 131/95, de 6 de junho, na sua redação atual, consagrando, a título definitivo, a declaração de nascimento prestada por via eletrónica. artigo 2.º alteração ao código do registo civil os artigos 96.º, 96.º-a e 101.º do código do registo civil, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 96.º a quem compete, prazo e lugar 1 - o nascimento deve ser declarado obrigatoriamente: a) pelos progenitores ou outros representantes legais do menor ou por quem por eles seja, para o efeito, mandatado por escrito particular; ou b) pelo parente capaz mais próximo que tenha conhecimento do nascimento. 2 - o nascimento ocorrido em território português deve ser declarado por um dos seguintes meios: a) por via eletrónica, nos termos a regulamentar por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça; ou b) presencialmente, junto de qualquer conservatória do registo civil, no prazo de 20 dias contados da data do nascimento; ou c) presencialmente, na unidade de saúde onde o nascimento ocorra ou para onde a parturiente seja transferida, quando nela seja possível declarar o nascimento, até ao momento em que a parturiente receba alta, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde. 3 - as declarações previstas nas alíneas a) e c) do número anterior apenas podem ser prestadas pelos progenitores. 4 - o cumprimento da obrigação por alguma das pessoas mencionadas no n.º 1 desonera todas as demais. artigo 96.º-a [...] 1 - a declaração de nascimento efetuada perante funcionário da unidade de saúde equivale, para todos os efeitos legais, à declaração diretamente prestada perante funcionário do registo civil, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, todas as disposições que regulam o registo do nascimento e o estabelecimento de filiação. 2 - (revogado.) 3 - (anterior n.º 1.) artigo 101.º [...] 1 - é competente para lavrar o registo de nascimento qualquer conservatória do registo civil. 2 - [...] 3 - [...]» artigo 3.º aditamento ao código do registo civil é aditado ao código do registo civil, na sua redação atual, o artigo 96.º-b, com a seguinte redação: «artigo 96.º-b valor das cópias eletrónicas 1 - as cópias eletrónicas dos documentos necessários à instrução do registo de nascimento têm o mesmo valor probatório dos originais, desde que tenham sido corretamente digitalizados e sejam integralmente apreensíveis. 2 - o disposto no número anterior não prejudica o dever de exibição dos originais dos documentos, sempre que tal for determinado pelo conservador de registos ou oficial de registos.» artigo 4.º norma revogatória são revogados o n.º 2 do artigo 96.º-a, o artigo 97.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º-b e o n.º 1 do artigo 102.º-a do código do registo civil, na sua redação atual. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 7 de dezembro de 2023. - antónio luís santos da costa - catarina teresa rola sarmento e castro - manuel francisco pizarro de sampaio e castro. promulgado em 18 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 19 de dezembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117186398.",
"role": "user"
},
{
"content": "Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 125/2023 de 26 de dezembro sumário: procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação. o programa do xxiii governo constitucional assume como prioridade a concretização de uma política educativa centrada nas pessoas que garanta a igualdade de acesso à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades territoriais. estes propósitos têm vindo a ser garantidos através da adoção de várias medidas de política educativa, designadamente através da dotação das comunidades de equipamentos escolares, de recursos humanos e de oferta educativa necessários a proporcionar uma educação e formação de qualidade que responda às expetativas e anseios dos alunos. no entanto, apesar destes esforços, subsistem ainda 33 concelhos do interior que, pelo reduzido número de alunos, não dispõem de qualquer oferta do ensino secundário, o que obriga a deslocações para outros concelhos que disponham desta oferta, a fim de frequentarem este nível de ensino. neste quadro, atentos os princípios da equidade, da universalidade da escolaridade obrigatória, da igualdade de oportunidades no acesso à educação e ao sucesso escolar previstos na lei de bases do sistema educativo, consagra-se a competência dos municípios para a atribuição de apoios ao transporte e alojamento destinados aos alunos cujo agregado familiar resida em concelhos sem qualquer oferta de ensino secundário. permite-se, assim, que estes alunos concluam o ensino secundário e ingressem na vida ativa como profissionais qualificados ou prossigam estudos superiores, combater o abandono escolar precoce, a correção das desigualdades, em razão do território, bem como a promoção da coesão territorial e do desenvolvimento regional e valorização do interior. por fim, estabelece-se que o estado suportará os encargos com a atribuição pelos municípios dos mencionados apoios, através de transferências anuais, nos termos a fixar em portaria. foi ouvida a associação nacional de municípios portugueses. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quinta alteração ao decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado pelo decreto-lei n.os 84/2019, de 28 de junho, pela lei n.º 2/2020, de 31 de março, e pelos decretos-leis n.os 56/2020, de 12 de agosto, e 16/2023, de 27 de fevereiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro os artigos 36.º, 38.º e 53.º do decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 36.º [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) atribuir apoios ao transporte para a frequência do ensino secundário, no âmbito da escolaridade obrigatória, aos alunos cujo agregado familiar resida em concelho sem oferta de ensino secundário. artigo 38.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - as câmaras municipais podem atribuir apoios ao alojamento para a frequência do ensino secundário, no âmbito da escolaridade obrigatória, aos alunos que residam em concelho sem oferta de ensino secundário. artigo 53.º [...] 1 - o financiamento do apoio e dos complementos educativos, designadamente dos circuitos especiais de transporte, fornecimento de leite escolar, escola a tempo inteiro, encargos com refeitórios e refeições e apoios ao transporte e alojamento para a frequência do ensino secundário, observa as regras legais respetivamente aplicáveis a cada uma destas medidas. 2 - o montante do financiamento do estado à atribuição pelos municípios dos apoios ao transporte e alojamento mencionado no número anterior, através de transferências anuais, é fixado por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação e das autarquias locais.» artigo 3.º aditamento ao decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro é aditado ao decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, o artigo 38.º-a, com a seguinte redação: «artigo 38.º-a apoios ao transporte e ao alojamento para a concessão dos apoios previstos na alínea e) do artigo 36.º e no n.º 5 do artigo anterior, o aluno deve preencher os seguintes requisitos cumulativos: a) residir em concelho sem qualquer oferta de ensino secundário; b) estar matriculado e ou a frequentar o ensino secundário em escola da rede pública do ministério da edução; c) a distância entre a sua residência e o estabelecimento de ensino a frequentar exceda 15 km; d) os meios de transporte coletivo existentes no concelho de residência não satisfaçam regularmente as necessidades de transporte no que se refere ao cumprimento dos horários escolares, ou impliquem tempos de espera superiores a 45 minutos ou deslocações de 60 minutos em cada viagem simples; e) sendo maior de 18 anos, não ultrapassar os limites de faltas injustificadas prevista no artigo 18.º da lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, na sua redação atual.» artigo 4.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 29 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia - joão miguel marques da costa - ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão. promulgado em 18 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 19 de dezembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117186608.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 119/2023 de 22 de dezembro sumário: permite a realização de atos preparatórios necessários à transferência da participação do estado na sofid, s. a., para o banco português de fomento, s. a. a estratégia da cooperação portuguesa 2030, aprovada em anexo à resolução do conselho de ministros n.º 121/2022, de 9 de dezembro, preconiza o robustecimento multidimensional da sofid - sociedade para o financiamento do desenvolvimento, instituição financeira de crédito, s. a. (sofid, s. a.), enquanto entidade fundamental de promoção e articulação da política externa portuguesa com o objetivo de financiamento do desenvolvimento. neste contexto, pretende-se proceder à transferência da participação do estado na sofid, s. a., para o banco português de fomento, s. a. (bpf, s. a.), visando fomentar sinergias nas vertentes financeira, operacional, de sistemas de governo societário e controlo interno, geradoras de maior eficiência e eficácia no cumprimento das respetivas missões. deste modo, permite-se que os membros do órgão de administração do bpf, s. a., com funções executivas possam acumular estas funções com funções executivas não remuneradas, a título excecional e temporário, no conselho de administração da sofid, s. a., com vista à preparação de um conjunto de diligências prévias à transmissão da participação do estado na sofid, s. a., para o bpf, s. a., designadamente, a elaboração de um plano estratégico que avalie diferentes abordagens para integração da sofid, s. a., no perímetro do grupo do bpf, s. a., incluindo como entidade autónoma ou de forma totalmente integrada no bpf, s. a., através de fusão, sem prejuízo do cumprimento do disposto no regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, atenta a natureza das entidades. foram informados os acionistas minoritários da sofid, s. a., do banco português de investimento, s. a., do novo banco, s. a., do banco comercial português, s. a., da caixa geral de depósitos, s. a., e da corporación andina de fomento. foram ouvidos o banco de portugal e o bpf, s. a. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei permite transitoriamente o exercício de funções executivas de gestores públicos no contexto da avaliação da transferência da participação do estado na sofid - sociedade para o financiamento do desenvolvimento, instituição financeira de crédito, s. a. (sofid, s. a.), para o banco português de fomento, s. a. (bpf, s. a.) artigo 2.º acumulação de funções os membros do órgão de administração do bpf, s. a., com funções executivas podem, excecionalmente, acumular as funções que lhes são inerentes nessa qualidade com o exercício de funções executivas não remuneradas no conselho de administração da sofid, s. a. artigo 3.º diligências prévias 1 - sem prejuízo do relatório previsto no artigo 28.º do código das sociedades comerciais, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual, o bpf, s. a., promove, a expensas próprias, a realização de auditorias de natureza legal, contabilística e fiscal, tendo por objeto a avaliação dos ativos, passivos e contingências da sofid, s. a., as quais têm lugar em momento anterior ao relatório acima referido. 2 - o bpf, s. a., elabora um plano estratégico para a sofid, s. a., que é apresentado para aprovação aos membros do governo responsáveis pelas áreas governativas dos negócios estrangeiros, das finanças e da economia, no prazo de 90 dias após a receção do resultado das auditorias previstas no n.º 1. 3 - o conselho de administração da sofid, s. a., elabora uma proposta de plano de atividades e orçamento que considere as necessidades financeiras e operacionais da empresa decorrentes do plano estratégico aprovado. 4 - findos os trâmites referidos nos números anteriores, o estado pode proceder à transferência da participação na sofid, s. a., para o bpf, s. a., através de um aumento de capital em espécie, cujo valor será apurado nos termos do relatório previsto no artigo 28.º do código das sociedades comerciais, sendo, para o efeito, também disponibilizados os relatórios das auditorias, o plano estratégico e o plano de atividades e orçamento aprovados nos termos dos números anteriores, sem prejuízo do cumprimento das demais formalidades previstas na lei, designadamente no regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual. artigo 4.º vigência o disposto no artigo 2.º vigora até 30 de junho de 2025. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 23 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - joão titterington gomes cravinho - fernando medina maciel almeida correia. promulgado em 10 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 18 de dezembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117177503.",
"role": "user"
},
{
"content": "Permite a realização de atos preparatórios necessários à transferência da participação do Estado na SOFID, S. A., para o Banco Português de Fomento, S. A.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 116/2023 de 20 de dezembro sumário: transfere para o centro nacional de cibersegurança as competências de fiscalização e de instrução de contraordenações no âmbito do ecompensa. o decreto-lei n.º 150/2019, de 10 de outubro, regulou o sistema eletrónico de compensação, ecompensa, integrado por plataformas eletrónicas devidamente credenciadas de compensação voluntária de créditos. aquele diploma concretizou uma medida do programa simplex com o objetivo de criar um melhor ambiente para os negócios e, dessa forma, dar cumprimento a um dos objetivos prioritários da modernização administrativa. aquele decreto-lei atribuía ao centro nacional de cibersegurança (cncs) a competência de credenciação das plataformas eletrónicas e repartia entre este e a agência para a modernização administrativa, i. p. (ama, i. p.), a competência para fiscalização da atividade das mesmas, conferindo ao conselho diretivo da ama, i. p., a competência para proceder à instrução dos processos de contraordenação e à aplicação das coimas e sanções acessórias. considerando que o cncs adquiriu, por força do decreto-lei n.º 65/2021, de 30 de julho, competências sancionatórias no âmbito do regime jurídico da segurança do ciberespaço e na atividade de certificação da cibersegurança, enquanto autoridade nacional neste domínio, afigura-se que as competências de fiscalização e de instrução de contraordenações no âmbito do ecompensa devem ser concentradas no cncs, simplificando, desta forma, o regime sancionatório e tornando-o mais efetivo, pelo que importa promover a necessária alteração ao referido decreto-lei. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 150/2019, de 10 de outubro, que regula o sistema eletrónico de compensação (ecompensa), integrado por plataformas eletrónicas devidamente credenciadas para efeitos de compensação voluntária de créditos. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 150/2019, de 10 de outubro os artigos 2.º, 4.º, 16.º, 17.º, 20.º e 21.º do decreto-lei n.º 150/2019, de 10 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - o ecompensa opera por via de plataformas eletrónicas credenciadas e fiscalizadas pelo centro nacional de cibersegurança (cncs), nos termos a definir por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das finanças, da economia e da área governativa responsável pela cibersegurança. 2 - [...] artigo 4.º fiscalização e credenciação 1 - a entidade credenciadora e fiscalizadora das plataformas eletrónicas e dos respetivos auditores de segurança é o cncs. 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) assegurar a fiscalização da atividade das plataformas eletrónicas. 3 - (revogado.) 4 - (revogado.) artigo 16.º [...] 1 - o cncs, no âmbito das suas competências, fiscaliza a atividade de gestão das plataformas eletrónicas, podendo solicitar às entidades gestoras, às entidades participantes e a quaisquer serviços públicos ou autoridades a colaboração ou auxílio que sejam necessários. 2 - todas as entidades participantes e agentes utilizadores das plataformas eletrónicas devem participar ao cncs quaisquer indícios de violação do presente decreto-lei de que tenham conhecimento. artigo 17.º [...] 1 - o cncs pode, a todo o tempo e sem aviso prévio, proceder ou mandar proceder a auditorias às plataformas eletrónicas, devendo elaborar relatórios fundamentados, cuja cópia é enviada à respetiva entidade gestora. 2 - [...] 3 - se das auditorias referidas no n.º 1 resultar a deteção de incumprimento de qualquer disposição do presente decreto-lei, o cncs ordena à entidade gestora que proceda, no prazo máximo de 30 dias, à correção das situações detetadas, findo o qual manda proceder a nova auditoria para avaliação das correções efetuadas. 4 - [...] 5 - o cncs, por sua iniciativa ou a pedido das entidades gestoras de plataformas eletrónicas, deve ainda, sempre que necessário, fazer recomendações, prestar esclarecimentos e emitir deliberações de orientação, por forma a clarificar dúvidas sobre o alcance de requisitos funcionais e outras obrigações legais previstas no presente decreto-lei. artigo 20.º [...] a instrução e decisão dos processos de contraordenação previstos no presente decreto-lei e a aplicação das coimas e sanções acessórias deles resultantes são da competência do dirigente máximo do cncs. artigo 21.º [...] [...] a) [...] b) (revogada.) c) 40 % para o cncs.» artigo 3.º norma revogatória são revogados os n.os 3 e 4 do artigo 4.º e a alínea b) do artigo 21.º do decreto-lei n.º 150/2019, de 10 de outubro. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 23 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia - nuno jorge cardona fazenda de almeida. promulgado em 12 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 13 de dezembro de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117168594.",
"role": "user"
},
{
"content": "Transfere para o Centro Nacional de Cibersegurança as competências de fiscalização e de instrução de contraordenações no âmbito do ECOMPENSA",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 114/2023 de 4 de dezembro sumário: procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos. o xxiii governo constitucional, através do decreto-lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procedeu à conversão das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (ccdr, i. p.) em institutos públicos, veio determinar a integração de serviços periféricos da administração direta e indireta do estado nas ccdr, i. p., com uma redefinição estratégica no que diz respeito à sua missão e atribuições, às competências dos seus órgãos e às formas de funcionamento e de articulação com as demais entidades. através deste processo, as ccdr, i. p., passaram a assumir um conjunto de novas atribuições e competências e a constituírem-se como os serviços que coordenam as respostas de âmbito regional do estado, desempenhando um papel privilegiado na construção de regiões mais desenvolvidas e sustentáveis, o que implicou um aumento da dimensão dos serviços a prestar ao estado, aos cidadãos, aos municípios e às empresas. a especial missão das ccdr, i. p, de implementação de políticas de âmbito transversal nos seus territórios, indispensáveis ao desenvolvimento regional, decorrente da transferência de novas atribuições e competências, e do seu papel coordenador de outros serviços do estado na respetiva região, implicou uma redefinição estratégica no que diz respeito à sua missão e atribuições, às competências dos seus órgãos e às formas de funcionamento e de articulação com as demais entidades. considerando a nova missão das ccdr, i. p., e a elevada dimensão dos serviços a prestar ao estado, aos cidadãos, aos municípios e às empresas, afigura-se, necessário, estabelecer um quadro específico de remunerações dos dirigentes intermédios, o que se justifica, também, quer pelo acréscimo de atribuições a desempenhar, pelo incremento dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais que passaram a ficar afetos às ccdr, i. p. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procede à conversão das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos. artigo 2.º alteração à lei orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, i. p. o artigo 8.º da lei orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, i. p., aprovadas em anexo ao decreto-lei n.º 36/2023, de 26 de maio, passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] 1 - [...] 2 - o conselho diretivo é composto por um presidente e até quatro vice-presidentes. 3 - o número concreto de vice-presidentes em cada ccdr, i. p., atenta à sua dimensão e especificidades, é: a) ccdr norte, i. p.: quatro vice-presidentes; b) ccdr centro, i. p.: quatro vice-presidentes; c) ccdr lisboa e vale do tejo, i. p.: quatro vice-presidentes; d) ccdr alentejo, i. p.: quatro vice-presidentes; e) ccdr algarve, i. p.: três vice-presidentes.» artigo 3.º aditamento à lei orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, i. p. é aditado à lei orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, i. p., aprovadas em anexo ao decreto-lei n.º 36/2023, de 26 de maio, o artigo 40.º, com a seguinte redação: «artigo 40.º cargos de direção intermédia 1 - são cargos de direção intermédia de 1.º grau das ccdr, i. p., os diretores de unidade. 2 - são cargos de direção intermédia de 2.º grau das ccdr, i. p., os chefes de divisão. 3 - o estatuto remuneratório dos chefes de equipa que dirigem os núcleos das ccdr, i. p., pode ser fixado até ao limite do estatuto remuneratório de chefe de divisão. 4 - a remuneração base dos diretores e dos chefes de divisão é determinada em percentagem da remuneração base do presidente da ccdr, i. p., nas seguintes proporções: a) diretores - 60/prct.; b) chefes de divisão - 55/prct. 5 - as despesas de representação dos diretores e dos chefes de divisão são determinadas em percentagem das despesas de representação do presidente da ccdr, i. p., nas seguintes proporções: a) diretores - 20/prct.; b) chefes de divisão - 15/prct.» artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 9 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - antónio josé da costa silva - pedro adão e silva cardoso pereira - joão miguel marques da costa - manuel francisco pizarro de sampaio e castro - josé duarte piteira rica silvestre cordeiro - ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão - maria do céu de oliveira antunes. promulgado em 23 de novembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 24 de novembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117102748.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 111/2023 de 29 de novembro sumário: clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos. o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, estabelecido pelo decreto-lei n.º 106/2002, de 13 de abril, alterado pelo decreto-lei n.º 86/2019, de 2 de julho, procedeu, através do n.º 2 do seu artigo 29.º, à integração do valor do suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente atribuído aos bombeiros sapadores na escala salarial da respetiva carreira, estabelecendo, no seu artigo 38.º, que, com a entrada em vigor de tal integração, não pode ser atribuído aos bombeiros profissionais qualquer suplemento com a mesma natureza, designadamente relativo ao ónus específico da prestação de trabalho, risco, penosidade e insalubridade e disponibilidade permanente. efetivamente, o serviço do pessoal dos bombeiros profissionais da administração local é de caráter permanente e obrigatório, devendo os trabalhadores assegurar o serviço, quando convocados pelas entidades competentes, relativo às funções de combate a incêndios e, no caso dos sapadores bombeiros florestais, ações de vigilância, de socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroamentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades, de socorro a náufragos e buscas subaquáticas e de socorro e transporte de sinistrados, incluindo a urgência pré-hospitalar, no âmbito do sistema integrado de emergência médica, conforme previsto no artigo 25.º do referido diploma. face à controvérsia jurídica existente a respeito da admissibilidade do pagamento de suplementos por trabalho suplementar e por trabalho por turnos aos bombeiros profissionais da administração local, da qual constituem expressão diversas decisões dos tribunais e pareceres das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, i. p., que abordam a questão, e sem prejuízo da necessidade de uma revisão global, ponderada e consensualizada do estatuto dos bombeiros profissionais, cujos trabalhos se encontram em curso, urge clarificar que a integração do valor do respetivo suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente na sua escala salarial e a proibição de atribuição de qualquer outro suplemento com a mesma natureza não prejudica, desde que verificados os respetivos pressupostos, o direito dos bombeiros profissionais da administração local aos devidos acréscimos remuneratórios associados à prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos, nos termos da lei geral do trabalho em funções públicas (ltfp), aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. com efeito, o especial ónus que impende sobre os bombeiros profissionais da administração local de, atenta a respetiva atividade, estarem permanentemente disponíveis para, sendo convocados, assegurarem o serviço relativamente a um conjunto especial de funções de superior interesse público, como o combate a incêndios e o socorro às populações em situação de incêndios e outras catástrofes, é compensado pelo suplemento integrado na escala salarial da respetiva carreira, o qual, além de também abranger o ónus específico da prestação de trabalho, risco, penosidade e salubridade, visa apenas compensar tal ónus, que é manifestamente distinto da efetiva prestação de trabalho suplementar, ainda que relativo a funções abrangidas pela disponibilidade permanente, e, bem assim, da prestação de trabalho por turnos, cujos suplementos remuneratórios têm uma natureza distinta daquele e são, como tal, atribuíveis nos termos da ltfp. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos, para efeitos do disposto no estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, estabelecido pelo decreto-lei n.º 106/2002, de 13 de abril, alterado pelo decreto-lei n.º 86/2019, de 2 de julho. artigo 2.º norma interpretativa para efeitos do disposto no artigo 38.º do decreto-lei n.º 106/2002, de 13 de abril, na sua redação atual, não integram o suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente atribuído aos bombeiros sapadores, integrado na escala salarial da respetiva carreira: a) a prestação de trabalho suplementar nos termos previstos na alínea a) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 159.º e no artigo 162.º da lei geral do trabalho em funções públicas (ltfp), aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ainda que relativa às funções previstas no n.º 2 do artigo 25.º daquele diploma; b) o trabalho por turnos nos termos previstos na alínea b) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 159.º e no artigo 161.º da ltfp. artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 26 de outubro de 2023. - mariana guimarães vieira da silva - mariana guimarães vieira da silva - josé luís pereira carneiro - ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão. promulgado em 18 de novembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 21 de novembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117099817.",
"role": "user"
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{
"content": "Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 110-a/2023 de 28 de novembro sumário: aprova medidas de valorização dos trabalhadores das carreiras de regime especial em orçamento e finanças públicas e de especialista em estatística. o xxiii governo constitucional, dando continuidade ao compromisso de robustecimento da administração pública, assumiu como desígnios a sua valorização, capacitação e rejuvenescimento. para cumprimento dos compromissos traçados foi adotado pelo governo, nos anos mais recentes, um conjunto de medidas de valorização das carreiras, das quais se destaca a valorização da posição remuneratória dos trabalhadores titulares do grau de doutor, estimulando o reforço da qualificação e criando condições de maior atratividade para a fixação de talentos, a instituição de mecanismos corretores da justa diferenciação remuneratória relativamente a carreiras de graus de complexidade diferentes e a valorização remuneratória da carreira geral de técnico superior, de forma a tornar mais atrativa a opção pelo vínculo de emprego público. assim, neste contexto de valorização das carreiras, o governo reconhece como necessário que as valorizações remuneratórias efetuadas na carreira geral de técnico superior tenham idêntica tradução, ainda em 2023, nas carreiras especiais de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do ministério das finanças e de técnico superior especialista em estatística do instituto nacional de estatística, i. p. a presente valorização remuneratória não prejudica a implementação nestas carreiras das alterações que se mostrem adequadas e resultantes da reformulação da estrutura remuneratória da carreira geral de técnico superior, no âmbito da revisão da carreira a efetuar em 2024. foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - o presente decreto-lei aprova medidas de valorização dos trabalhadores da administração pública, através da: a) alteração da estrutura remuneratória da carreira de regime especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do ministério das finanças (mf); b) alteração da estrutura remuneratória da carreira de regime especial de técnico superior especialista em estatística do instituto nacional de estatística, i. p. (ine, i. p.) 2 - para os efeitos previstos no número anterior, o presente decreto-lei procede à: a) primeira alteração ao decreto-lei n.º 58/2015, de 21 de abril, que cria a carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do ministério das finanças; b) primeira alteração ao decreto-lei n.º 187/2015, de 7 de setembro, que procede à revisão das carreiras do ine, i. p., e à criação da carreira de técnico superior especialista em estatística do ine, i. p. artigo 2.º alteração da estrutura remuneratória da carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas o anexo i a que se referem o n.º 3 do artigo 3.º e o artigo 6.º do decreto-lei n.º 58/2015, de 21 de abril, é alterado com a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. artigo 3.º alteração da estrutura remuneratória da carreira de técnico superior especialista em estatística do instituto nacional de estatística, i. p. o anexo i a que se referem o n.º 3 do artigo 2.º e o artigo 5.º do decreto-lei n.º 187/2015, de 7 de setembro, é alterado com a redação constante do anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. artigo 4.º disposição de salvaguarda 1 - com a aplicação do disposto no presente decreto-lei o trabalhador mantém os pontos e correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório. 2 - aos trabalhadores inseridos nas carreiras e categorias objeto de valorização que se encontrem posicionados em nível remuneratório automaticamente criado não pode resultar, em ulterior alteração da posição remuneratória, uma posição inferior àquela que lhe seria devida, por força da aplicação das regras do reposicionamento remuneratório e do normal desenvolvimento da carreira, vigentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. visto e aprovado em conselho de ministros de 9 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - fernando medina maciel almeida correia. promulgado em 23 de novembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 24 de novembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo i (a que se refere o artigo 2.º) «anexo i (a que se referem o n.º 3 do artigo 3.º e o artigo 6.º) categoria de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas posições remuneratórias... 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª 9.ª 10.ª 11.ª 12.ª 13.ª 14.ª níveis remuneratórios da tabela única... 17 21 25 29 33 37 41 45 48 51 54 57 60 62 » anexo ii (a que se refere o artigo 3.º) «anexo i (a que se referem o n.º 3 do artigo 2.º e o artigo 5.º) categoria de carreira de técnico superior especialista em estatística do instituto nacional de estatística, i. p. posições remuneratórias... 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª 9.ª 10.ª 11.ª 12.ª 13.ª 14.ª níveis remuneratórios da tabela única... 17 21 25 29 33 37 41 45 48 51 54 57 60 62 » 117102731.",
"role": "user"
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{
"content": "Aprova medidas de valorização dos trabalhadores das carreiras de regime especial em orçamento e finanças públicas e de especialista em estatística",
"role": "assistant"
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 108-a/2023 de 23 de novembro sumário: altera o regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional. a exoneração e a nomeação de membros do governo realizada por meio dos decretos do presidente da república n.os 102-a/2023, de 13 de novembro, e 102-b/2023, de 15 de novembro, determina a necessidade de se proceder à alteração do regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional, aprovado pelo decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, porquanto este constitui um retrato da composição do governo, em cada momento. nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional, com a exoneração do ministro das infraestruturas, o primeiro-ministro assume transitoriamente as respetivas competências. desta forma, cumpre colocar o secretário de estado adjunto e das infraestruturas na dependência do primeiro-ministro. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à sexta alteração ao decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 12.º e 86.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - o primeiro-ministro é coadjuvado no exercício das suas funções pelo secretário de estado adjunto do primeiro-ministro, pelo secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, pelo secretário de estado dos assuntos europeus e pelo secretário de estado adjunto e das infraestruturas. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - o ministro da economia e do mar é coadjuvado no exercício das suas funções pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços e pelo secretário de estado do mar. 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] 14 - [...] 15 - [...] 16 - [...] 17 - [...] 18 - [...] 19 - [...] artigo 4.º [...] 1 - [...] 2 - salvo determinação em contrário do primeiro-ministro, participam nas reuniões do conselho de ministros, sem direito a voto, o secretário de estado adjunto do primeiro-ministro, o secretário de estado dos assuntos europeus, o secretário de estado adjunto e das infraestruturas e o secretário de estado da presidência do conselho de ministros. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] artigo 5.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) o secretário de estado adjunto e das infraestruturas; e) [anterior alínea d).] f) [anterior alínea e).] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] artigo 12.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) o secretário de estado adjunto e das infraestruturas; f) [anterior alínea e).] g) [anterior alínea f).] h) [anterior alínea g).] i) [anterior alínea h).] j) [anterior alínea i).] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] artigo 86.º gabinetes do secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, do secretário de estado dos assuntos europeus, do secretário de estado adjunto e das infraestruturas e do secretário de estado da presidência do conselho de ministros os gabinetes do secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, do secretário de estado dos assuntos europeus, do secretário de estado adjunto e das infraestruturas e do secretário de estado da presidência do conselho de ministros são equiparados, para efeitos da legislação sobre gabinetes, a gabinetes ministeriais.» artigo 3.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos, nas partes relativas aos membros do governo a que digam respeito, a partir da data da respetiva nomeação, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados e cuja regularidade dependa da sua conformidade com o presente decreto-lei. visto e aprovado em conselho de ministros de 16 de novembro de 2023. - mariana guimarães vieira da silva - mariana guimarães vieira da silva - paulo alexandre nascimento cafôfo - maria helena chaves carreiras - josé luís pereira carneiro - catarina teresa rola sarmento e castro - nuno miguel bernardes coelho santos félix - ana catarina veiga dos santos mendonça mendes - antónio josé da costa silva - pedro adão e silva cardoso pereira - elvira maria correia fortunato - joão miguel marques da costa - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho - manuel francisco pizarro de sampaio e castro - josé duarte piteira rica silvestre cordeiro - marina sola gonçalves - ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão - maria do céu de oliveira antunes. promulgado em 21 de novembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 21 de novembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117092591.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 108/2023 de 22 de novembro sumário: aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas. o xxiii governo constitucional, no desenvolvimento da estratégia de valorização dos recursos humanos da administração pública, assumiu o desiderato de aprofundar o caminho do reforço salarial global dos seus trabalhadores. no acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da administração pública, assinado em 2022, o governo reafirmou esse propósito estabelecendo uma estratégia e um compromisso plurianual de valorização de carreiras e das remunerações para a legislatura. esse compromisso teve reflexo direto na valorização dos rendimentos dos trabalhadores em funções públicas durante o ano de 2023, com particular evidência nas atualizações salariais ocorridas e aumentos do subsídio de alimentação. mantendo-se a incidência no desenvolvimento e na execução das medidas de valorização e capacitação dos trabalhadores em funções públicas, no rejuvenescimento e na elevação da capacidade de atração e retenção dos melhores profissionais, na definição de serviços públicos de qualidade enquanto instrumento para a redução das desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos, procede-se à alteração da base remuneratória e à atualização do valor das remunerações da administração pública para 2024, indo novamente além do compromisso firmado no referido acordo. foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, da associação nacional de municípios portugueses e da associação nacional de freguesias. foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei estabelece a alteração da base remuneratória e atualização do valor das remunerações da administração pública. artigo 2.º valor da base remuneratória na administração pública o valor da base remuneratória da administração pública (brap) é fixado em (euro) 821,83. artigo 3.º atualização dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios o valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única (tru), publicada em anexo ao decreto-lei n.º 84-f/2022, de 16 de dezembro, na sua redação atual, é atualizado nos seguintes termos: a) o valor do montante pecuniário do nível remuneratório 5 é atualizado para o valor da brap; b) o valor do montante pecuniário dos níveis remuneratórios 6, 7 e 8 da tru é atualizado, respetivamente, para (euro) 869,84, (euro) 922,47 e (euro) 961,40; c) o valor do montante pecuniário dos níveis remuneratórios 9 a 24 da tru, inclusive, é atualizado para o valor correspondente ao montante pecuniário do nível remuneratório seguinte; d) o valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios acima do nível 24 da tru é atualizado em 3 %. artigo 4.º atualização das remunerações base na administração pública 1 - a remuneração base dos trabalhadores é atualizada nos termos da revisão constante do artigo anterior ou, em caso de falta de identidade da respetiva remuneração com um nível remuneratório da tru, de acordo com as regras constantes dos números seguintes. 2 - a remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre (euro) 769,20 e (euro) 1754,49 é atualizada em (euro) 52,63. 3 - a remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração igual ou superior a (euro) 1754,50, é atualizada em 3 %. 4 - sempre que, nos termos do regime aplicável, a remuneração base do trabalhador seja determinada em percentagem de um valor padrão ou de referência, a sua atualização é aquela que resulta da atualização do referido valor padrão ou de referência efetuada nos termos dos números anteriores. artigo 5.º remuneração dos trabalhadores da administração pública 1 - para efeitos do presente decreto-lei, a referência a «remuneração base» corresponde ao período normal de trabalho e em regime de tempo integral. 2 - o disposto no presente decreto-lei é aplicável aos trabalhadores da administração pública com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do código do trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que exercem funções nas entidades a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 2.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 3 - o disposto no presente decreto-lei é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores que exercem funções nas empresas públicas do setor público empresarial, na aceção do artigo 5.º do regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo decreto-lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, que não sejam abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor. artigo 6.º suplementos os suplementos remuneratórios que, nos termos da lei, tenham por referência a atualização salarial anual da função pública ou dos níveis da tru são atualizados em 3 %. artigo 7.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. artigo 8.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 9 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - fernando medina maciel almeida correia. promulgado em 10 de novembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 14 de novembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117072932.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 107/2023 de 17 de novembro sumário: atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024. a trajetória de atualização da retribuição mínima mensal garantida (rmmg), prevista sucessivamente nos programas do xxi, xxii e xxiii governos constitucionais, representa um compromisso para a recuperação do emprego e valorização dos salários, ancorada no diálogo tripartido e num quadro de estabilidade e previsibilidade. neste contexto, com o objetivo de assegurar a melhoria dos rendimentos e dos salários dos trabalhadores e de reforçar a produtividade e a competitividade da economia, o xxiii governo, em sede de concertação social, celebrou com os parceiros sociais o acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade (acordo). no âmbito do acordo foi assumido, como objetivo primeiro, a valorização dos salários em portugal, nomeadamente com o propósito de fazer aumentar o peso das remunerações no pib em, pelo menos, três pontos percentuais até 2026 e de convergir com a média da união europeia, assumindo-se ainda o objetivo de estabelecer uma trajetória plurianual de atualização da rmmg, de forma faseada, previsível e sustentada, com metas concretas anuais, com o objetivo de atingir, pelo menos, (euro) 900 em 2026. decorrido um ano sobre a celebração deste acordo, o governo, em sede de concertação social, celebrou um reforço do acordo, nos termos do qual foram reforçados os compromissos assumidos e foram incluídas novas medidas com o objetivo de contribuírem ainda mais para os objetivos de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, entre as quais se inclui o compromisso de a rmmg atingir o valor de (euro) 820 já em 2024. ademais, as perspetivas internacionais permanecem rodeadas de uma elevada incerteza. as tensões geopolíticas associadas ao prolongamento da guerra na ucrânia são um importante fator de incerteza, mantendo elevados os riscos de fragmentação no comércio internacional. paralelamente, não obstante a gradual desaceleração da inflação a nível global, o crescimento dos preços permanece num nível historicamente elevado, assistindo-se, nos últimos meses, a um recrudescimento de pressões ascendentes devido sobretudo à subida do preço do petróleo nos mercados internacionais. ao mesmo tempo, prevê-se que nos próximos meses a atividade económica mundial continue condicionada pela inflação ainda elevada e pelo aumento dos custos de financiamento de empresas, famílias e soberanos. com efeito, num quadro atual de fragilidade e de grande exigência e imprevisibilidade económica internacional, é essencial garantir a valorização e estabilidade salarial, nomeadamente assegurando que os salários mais baixos têm uma melhoria efetiva e sustentada. acresce que a trajetória de recuperação dos rendimentos do trabalho percorrida ao longo dos últimos anos e a consequente melhoria do poder de compra dos trabalhadores não só tem na sua base uma razão de justiça, como tem demonstrado contribuir para a dinamização do mercado de trabalho, nomeadamente com o efeito de arrastamento dos restantes salários, e contribuição para a dinamização, crescimento e fortalecimento da nossa economia. outrossim, a trajetória tem-se revelado essencial para atenuar as desigualdades salariais, conferindo uma maior justiça e equidade na distribuição dos rendimentos, contribuindo também para a redução da pobreza e diminuição do risco de exclusão e respondendo à exigência social, económica e política de assegurar a melhoria das condições de vida dos trabalhadores de mais baixos salários, reforçando-se, assim, a coesão social e económica. nesse sentido, e em linha com a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, a promoção de «valorização salarial», através do aumento da rmmg, que constitui um dos objetivos do programa do xxiii governo constitucional, contribui para a concretização dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ods), em particular do ods 1 («erradicar a pobreza») e do ods 8 («trabalho digno e crescimento económico»). neste quadro, o presente decreto-lei vem determinar o aumento para (euro) 820 do valor da rmmg, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. foram ouvidos os parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social do conselho económico e social. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (rmmg) a partir de 1 de janeiro de 2024. artigo 2.º âmbito territorial o presente decreto-lei é aplicável a todo o território continental. artigo 3.º valor da retribuição mínima mensal garantida o valor da rmmg a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do código do trabalho, aprovado em anexo à lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, é de (euro) 820. artigo 4.º norma revogatória é revogado o decreto-lei n.º 85-a/2022, de 22 de dezembro. artigo 5.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2024. visto e aprovado em conselho de ministros de 9 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 10 de novembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 10 de novembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117053824.",
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{
"content": "Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 97/2023 de 17 de outubro sumário: procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas dos territórios do interior do país ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança. o programa do xxiii governo constitucional consagra expressamente a promoção da coesão territorial como uma das prioridades nas suas diversas vertentes socioeconómicas, com vista ao desenvolvimento equilibrado dos territórios, com redução das assimetrias regionais e o reforço da sua competitividade. o governo reconhece, assim, a importância e a necessidade de atuar de forma determinada para colmatar as injustiças territoriais. com efeito, são necessárias políticas públicas especialmente dirigidas à correção das assimetrias regionais, bem como de promoção da coesão do território. nesse sentido, o orçamento do estado para 2023, aprovado pela lei n.º 24-d/2022, de 30 de dezembro (loe 2023), através do disposto no artigo 264.º, prevê que o governo, através das áreas governativas das finanças, do ambiente e ação climática, das infraestruturas e da coesão territorial, avalia e determina a criação de um mecanismo que promova a mobilidade sustentável e a coesão territorial, financiado por reafetação das reduções fiscais da receita proveniente do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp), incluindo o adicionamento sobre as emissões de co(índice 2). para esse efeito, aquele artigo prevê, também, que o governo determina soluções relativas ao âmbito dos atuais regimes de redução do valor das taxas aplicáveis a portagens nos territórios do interior de país, bem como naqueles onde não existem vias alternativas ou as existentes não permitem um uso em qualidade e segurança. consequentemente, foram identificados um conjunto de princípios, transversais às áreas governativas em apreço, destacando-se a redução dos custos de contexto para as populações locais e para o desenvolvimento das atividades económicas dominantes, em particular naqueles onde não existem vias alternativas ou as existentes não permitem um uso em qualidade e segurança, garantindo-se simultaneamente a sustentabilidade orçamental da medida e não colocando em causa os objetivos de mobilidade sustentável. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas com sistema de portagem exclusivamente eletrónico dos territórios do interior do país, bem como naqueles onde não existem vias alternativas ou as existentes não permitem um uso em qualidade e segurança. artigo 2.º regime de redução das taxas de portagens 1 - é criado um regime de redução aplicável ao valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas com sistema de portagem exclusivamente eletrónico dos territórios do interior do país onde não haja, em quantidade e qualidade, transportes públicos coletivos ou em territórios onde as portagens representam elevados custos de contexto para as populações locais e para o desenvolvimento das atividades económicas dominantes, bem como naqueles onde não existem vias alternativas ou as existentes não permitem um uso em qualidade e segurança. 2 - o regime de redução previsto no número anterior consiste na adoção de um modelo de padronização e atenuação de custos para os utilizadores. 3 - a definição do valor da redução aplicável às taxas das portagens e dos lanços e sublanços abrangidos pelo presente decreto-lei são estabelecidos por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, das infraestruturas e da coesão territorial. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. visto e aprovado em conselho de ministros de 28 de setembro de 2023. - maria helena chaves carreiras - fernando medina maciel almeida correia - josé duarte piteira rica silvestre cordeiro - joão saldanha de azevedo galamba - ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão. promulgado em 7 de outubro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 11 de outubro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116944645.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas dos territórios do interior do país ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 85/2023 de 9 de outubro sumário: universaliza a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos. o decreto-lei n.º 40-a/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o estatuto da carreira diplomática, prevê, no artigo 68.º, o regime da ação social complementar e dos seguros dos funcionários diplomáticos, o qual é estabelecido em complemento do regime geral dos trabalhadores em funções públicas. nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do referido decreto-lei, os funcionários diplomáticos estão sujeitos a um regime próprio de mobilidade que afeta igualmente as suas famílias, nomeadamente os filhos dependentes, implicando mudanças sucessivas de língua de aprendizagem, de estabelecimento de ensino, de programa escolar e de sistema de ensino entre portugal e o estrangeiro, sendo necessário assegurar a continuidade no que respeita à língua de aprendizagem e ao sistema de ensino. com base no artigo 74.º da constituição, foi consagrada, no n.º 5 do artigo 68.º do referido decreto-lei, uma comparticipação nas despesas de educação dos filhos dependentes, a qual é suportada pelo fundo para as relações internacionais, i. p., que se pretende universalizar a todos os funcionários diplomáticos. a comparticipação nas despesas de educação visa, assim, corresponder ao imperativo constitucional da proteção da família e garantir o direito fundamental ao ensino dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos, sem encargos para a receita de impostos. procede-se, assim, por via do presente decreto-lei, à sexta alteração ao decreto-lei n.º 40-a/98, de 27 de fevereiro, universalizando a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos. foram ouvidos o conselho diplomático e a associação sindical dos diplomatas portugueses. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à sexta alteração ao decreto-lei n.º 40-a/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o estatuto da carreira diplomática, universalizando a aplicação da comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 40-a/98, de 27 de fevereiro os artigos 66.º e 68.º do decreto-lei n.º 40-a/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 66.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - caso o falecimento se verifique no decurso do ano letivo, os filhos dependentes têm direito, até à conclusão daquele, a 50 % do montante do abono a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º e à totalidade da comparticipação referida no n.º 5 do artigo 68.º 4 - [...] artigo 68.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - os funcionários diplomáticos, incluindo todos os que exerçam funções de relevância diplomática, devidamente reconhecida em despacho do membro do governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, em serviços, organismos ou quaisquer estruturas da administração pública ou sejam investidos em cargo ou funções públicas de exercício temporário, por virtude da lei, ato, contrato, ou em comissão de serviço, têm direito a uma comparticipação nas despesas de educação dos filhos dependentes, nos termos a fixar por despacho do referido membro do governo, a qual é suportada pelo fundo para as relações internacionais, i. p., exclusivamente com recurso a receita própria. 6 - [...]» artigo 3.º norma revogatória é revogada a alínea c) do n.º 1 do artigo 61.º do decreto-lei n.º 40-a/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 7 de setembro de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - joão titterington gomes cravinho - fernando medina maciel almeida correia. promulgado em 26 de setembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 2 de outubro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116916213.",
"role": "user"
},
{
"content": "Universaliza a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 81/2023 de 15 de setembro sumário: cria o apoio no âmbito da rede portuguesa de arte contemporânea. a resolução do conselho de ministros n.º 50/2021, de 11 de maio, criou a rede portuguesa de arte contemporânea (rpac) com o objetivo de constituir uma plataforma de referência na dinamização da arte contemporânea portuguesa que congregue, apoie e operacionalize a interação entre as diferentes instituições de arte contemporânea dispersas no território nacional, potenciando sinergias e reforçando a divulgação nacional e internacional dos artistas e criadores portugueses e, ainda, das diferentes coleções públicas e privadas existentes no país. na sequência do despacho n.º 8789/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho de 2022, do ministro da cultura, que estabeleceu os procedimentos de adesão à rpac, foram divulgados, através do aviso n.º 6948/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 67, de 4 de abril de 2023, da direção-geral das artes, as entidades e os respetivos equipamentos/espaços aderentes. com a conclusão desta primeira fase de adesão, integram a rpac, neste momento, 66 equipamentos/espaços de 58 entidades, assegurando uma ampla cobertura no território nacional. importa, assim, proceder à criação de um programa de apoio no âmbito da rpac, dando cumprimento ao objetivo previsto na alínea f) do n.º 2 da referida resolução do conselho de ministros. desta forma, procede-se a uma alteração ao regime de atribuição de apoios financeiros do estado às artes visuais e performativas, aprovado pelo decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, de forma a prever o programa de apoio no âmbito da rpac. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à terceira alteração ao decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, alterado pelos decretos-leis n.os 84/2019, de 28 de junho, e 47/2021, de 11 de junho, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do estado às artes visuais e performativas. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto os artigos 2.º e 4.º do decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...] 2 - são detentoras dos requisitos para apoio no âmbito da rede portuguesa de arte contemporânea (rpac), criada pela resolução do conselho de ministros n.º 50/2021, de 11 de maio, as entidades proprietárias e/ou gestoras de equipamentos culturais, sediadas em território nacional, que integrem a rpac, com exceção dos serviços da administração direta do estado, das fundações privadas ou as fundações públicas de direito privado que tenham outro tipo de financiamento continuado, assegurado pelo programa orçamental da área da cultura, bem como as empresas do setor empresarial do estado. 3 - (anterior n.º 2.) artigo 4.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) apoio no âmbito da rpac. 2 - [...] 3 - [...]» artigo 3.º aditamento ao decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto é aditado ao decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, o artigo 12.º-a, com a seguinte redação: «artigo 12.º-a apoio no âmbito da rede portuguesa de arte contemporânea 1 - o apoio no âmbito da rpac, nas áreas das artes visuais, incluindo arquitetura, artes plásticas, design, fotografia e novos media, e de cruzamento disciplinar, visa fomentar a criação, produção, difusão e fruição pública da arte contemporânea, bem como contribuir para a divulgação dos espaços de arte existentes em todo o país. 2 - este apoio visa, ainda, concretizar os objetivos da rpac, bem como promover a articulação da arte contemporânea com outras áreas setoriais e valorizar a fruição artística enquanto instrumento de correção de assimetrias territoriais e de desenvolvimento humano, social, económico e cultural.» artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 24 de agosto de 2023. - mariana guimarães vieira da silva - joão nuno marques de carvalho mendes - antónio josé da costa silva - isabel alexandra rodrigues cordeiro - carlos manuel soares miguel. promulgado em 4 de setembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 5 de setembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116851673.",
"role": "user"
},
{
"content": "Cria o apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 76/2023 de 1 de setembro sumário: altera as regras aplicáveis ao parque natural das serras de aire e candeeiros. o decreto-lei n.º 118/79, de 4 de maio, criou o parque natural das serras de aire e candeeiros, tendo definido os objetivos que presidiram à sua criação e previsto os seus limites, determinando que a área do parque natural, que engloba as serras de aire, candeeiros e mendiga e terrenos adjacentes, seria definida pelos limites provisórios cartografados no mapa anexo a esse diploma legal, e procedido à sua descrição, sem que estes limites tenham sofrido alterações desde essa data. em 2014, a lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, que aprova as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e do urbanismo, determinou a obrigatoriedade de proceder à recondução de todos os instrumentos de gestão territorial vigentes ao tipo de programa que se revele adequado ao âmbito de aplicação específica. no desenvolvimento daquela lei de bases, o decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, veio determinar a recondução dos planos especiais de ordenamento do território a programas especiais, passando os planos de ordenamento das áreas protegidas a ser designados por programas especiais das áreas protegidas. assim, encontra-se em curso o processo de recondução do plano de ordenamento do parque natural das serras de aire e candeeiros a programa especial, motivo pelo qual se revela necessário uniformizar os limites desta área protegida previamente à publicação daquele instrumento de gestão territorial, por forma a garantir que o território que delimita seja correto e preciso, condição fundamental para assegurar, entre outros aspetos, uma total harmonização e conformidade ao nível dos limites das servidões de utilidade pública que a constituem e a sua correta integração nos planos territoriais aplicáveis. esta atualização dos limites do parque natural das serras de aire e candeeiros e a sua nova descrição inserem-se no âmbito do disposto no artigo 14.º do decreto-lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e que prevê que esta delimitação geográfica seja concretizada por resolução do conselho de ministros, procurando, assim, o legislador simplificar a concretização das alterações que esta matéria carece, considerando a constante evolução a que se encontra sujeita e o rigor e a exatidão a que tem de obedecer. neste contexto, importa conformar o disposto no decreto-lei n.º 118/79, de 4 de maio, com a necessária aprovação da resolução do conselho de ministros que ajusta os limites e aprova o programa do parque natural das serras de aire e candeeiros. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 118/79, de 4 de maio, que criou o parque natural das serras de aire e candeeiros. artigo 2.º norma revogatória são revogados os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do decreto-lei n.º 118/79, de 4 de maio. artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 29 de junho de 2023. - mariana guimarães vieira da silva - josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. promulgado em 19 de julho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 20 de julho de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116811383.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera as regras aplicáveis ao Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 75/2023 de 29 de agosto sumário: define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público. o programa do xxiii governo constitucional assumiu o desígnio de assegurar serviços públicos de qualidade que contribuam para a redução das desigualdades, contando para tal com a valorização e melhoria das condições do exercício das funções públicas, em ordem a garantir percursos profissionais com futuro, procurando garantir previsibilidade, justiça e equidade. por força dos períodos de congelamento ocorridos entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, não foi possível fazer repercutir na esfera jurídica dos trabalhadores, na sua plenitude, os efeitos associados à avaliação do desempenho individual, nomeadamente a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório na carreira dos trabalhadores com vínculo de emprego público. reconhecendo-se, assim, os impactos destes períodos de congelamento no normal desenvolvimento das carreiras, o presente decreto-lei estabelece um regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público, através da redução do número de pontos necessários para alteração obrigatória do posicionamento remuneratório. considerando que esta preocupação esteve subjacente ao regime especial na progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, para os períodos de congelamento, trata-se, agora, de a aplicar às demais carreiras cuja alteração do posicionamento remuneratório decorra em razão de pontos obtidos em resultado da avaliação de desempenho. esta medida tem ainda impacto nas entidades públicas empresariais integradas no serviço nacional de saúde, por via dos acordos coletivos de trabalho existentes, mantendo-se para os demais contratos individuais de trabalho o desenvolvimento das carreiras previsto nos correspondentes instrumentos de regulamentação coletiva. a solução constante deste decreto-lei, coerente com o programa do governo e com a estratégia de valorização do conjunto dos serviços do estado, não prejudica que, em diferentes conjunturas, designadamente em próximas legislaturas, possam ser adotadas outras soluções, sem prejuízo naturalmente dos direitos ora adquiridos pelos trabalhadores da administração pública. foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a associação nacional de municípios portugueses e a associação nacional de freguesias. foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei estabelece um regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público. artigo 2.º âmbito são abrangidos pela medida especial a que se refere o artigo anterior os trabalhadores com vínculo de emprego público integrados em carreira que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, reúnam os seguintes requisitos cumulativos: a) efetuem a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório em razão de pontos acumulados nas avaliações do desempenho; b) detenham 18 ou mais anos de exercício de funções integrados em carreira ou carreiras, abrangendo os períodos compreendidos entre: i) 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007; ii) 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017. artigo 3.º redução do número de pontos necessários para alteração obrigatória do posicionamento remuneratório 1 - os trabalhadores que, no ano de 2024 ou seguintes, acumulem seis ou mais pontos nas avaliações do desempenho relativas às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram alteram o seu posicionamento remuneratório para a posição remuneratória seguinte à detida. 2 - para efeitos do disposto no número anterior, quando os trabalhadores tenham acumulado mais do que seis pontos, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório. 3 - a redução do número de pontos necessários para a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório a que se refere o n.º 1 é aplicável apenas uma vez a cada trabalhador. 4 - a alteração do posicionamento remuneratório produz efeitos a 1 de janeiro do ano em que o trabalhador acumule o número de pontos necessários para a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório a que se refere o n.º 1. artigo 4.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 21 de julho de 2023. - mariana guimarães vieira da silva - mariana guimarães vieira da silva - fernando medina maciel almeida correia. promulgado em 20 de agosto de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 21 de agosto de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116794593.",
"role": "user"
},
{
"content": "Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 74-a/2023 de 28 de agosto sumário: altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos. no âmbito da pandemia da doença covid-19, o governo aprovou um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica, entre as quais a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais, tendo esta suspensão ocorrido durante uma significativa parte dos anos de 2020 e 2021. decorrente daquela suspensão e do encerramento das escolas, o transporte público e particular de crianças e jovens sofreu uma redução significativa, com a subutilização dos veículos afetos a estes serviços. a lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual, estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, designado por transporte de crianças, determinando que o transporte seja realizado em veículos cuja antiguidade não seja superior a 16 anos, contados desde a data da primeira matrícula após fabrico, sendo a licença automaticamente suspensa caso ultrapasse esta idade. através do decreto-lei n.º 101/2021, de 19 de novembro, foi estabelecido um regime excecional, nos anos letivos de 2021-2022 e 2022-2023, nos termos do qual veio a ser permitida a utilização de veículos, com lotação superior a nove lugares e antiguidade não superior a 18 anos, contados desde a data da primeira matrícula, para o transporte coletivo de crianças. atualmente, as dificuldades nas cadeias de abastecimento e as circunstâncias resultantes da pandemia da doença covid-19, da crise global na energia, assim como os efeitos da guerra na ucrânia, provocaram um aumento abrupto dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão-de-obra, gerando o crescimento súbito e imprevisível dos preços. estas circunstâncias causaram dificuldades nas empresas de transportes, colocando em risco a sua viabilidade e, por conseguinte, a própria oferta de serviços de transporte rodoviário coletivo de crianças. assim, grande parte das empresas que prestam o serviço de transporte coletivo de crianças não conseguiu renovar a frota por forma a manter a oferta do serviço para estes passageiros. considerando que estes transportes são essenciais, designadamente no contexto de transporte escolar, torna-se necessária a adoção de medidas que permitam mitigar os impactos decorrentes da não renovação da frota para a realização daquele tipo de transporte, garantindo, ao mesmo tempo, a segurança dos veículos em operação. para o efeito, e uma vez que estão asseguradas as condições técnicas de circulação e de segurança dos veículos, importa possibilitar, a título excecional, que se mantenha o alargamento da idade máxima dos veículos afetos ao transporte de crianças, permitindo que durante o ano letivo de 2023-2024 o transporte de crianças possa ser realizado em veículos com lotação superior a nove lugares, com antiguidade não superior a 18 anos, contados desde a data da primeira matrícula. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quinta alteração à lei n.º 13/2006, de 17 de abril, alterada pela lei n.º 17-a/2006, de 26 de maio, pelo decreto-lei n.º 255/2007, de 13 de julho, pela lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, e pelo decreto-lei n.º 101/2021, de 19 de novembro, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos. artigo 2.º alteração à lei n.º 13/2006, de 17 de abril o artigo 5.º-a da lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 5.º-a [...] 1 - durante o ano letivo de 2023-2024, a título excecional, o transporte de crianças, previsto na presente lei, pode ser realizado, em veículos com lotação superior a nove lugares, com antiguidade não superior a 18 anos, contados desde a data da primeira matrícula, desde que o requerente comprove que o veículo foi anteriormente licenciado para este tipo de transporte, ou apresente certificado de destruição de outro veículo que, no ano letivo em curso ou no anterior, tenha sido licenciado para transporte de crianças, e desde que se encontrem asseguradas as condições técnicas de circulação e de segurança dos respetivos veículos. 2 - para efeitos de prazo de validade das licenças e de cálculo da antiguidade dos veículos, é considerado o período compreendido entre o dia 31 de agosto de 2023 e o dia 31 de agosto de 2024.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de setembro de 2023. visto e aprovado em conselho de ministros de 24 de agosto de 2023. - mariana guimarães vieira da silva - josé duarte piteira rica silvestre cordeiro - joão saldanha de azevedo galamba. promulgado em 25 de agosto de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 25 de agosto de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116805243.",
"role": "user"
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{
"content": "Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 67/2023 de 8 de agosto sumário: altera os estatutos da academia das ciências de lisboa. a academia das ciências de lisboa, adiante designada por academia, é instituição científica de utilidade pública, criada em 1779, cujos estatutos foram aprovados pelo decreto-lei n.º 5/78, de 12 de janeiro, alterado pelos decretos-leis n.os 390/87, de 31 de dezembro, 179/96, de 24 de setembro, 53/2002, de 2 de março, 90/2005, de 3 de junho, 157/2015, de 10 de agosto, e 18/2022, de 19 de janeiro. a academia desempenha uma valiosa ação nos domínios da investigação científica, enriquecimento e estudo do pensamento, literatura, língua e demais formas da cultura nacional, estudo da história portuguesa e suas relações com a dos outros povos, colaborando também em atividades de educação e ensino e, contribuindo, através da investigação, para a valorização do povo português. tendo presente tais ações adstritas a esta instituição de ciência e cultura, interessada em partilhar com públicos alargados o conhecimento produzido, e atenta a disponibilidade ativa para esta se envolver em ações de aconselhamento científico, visando a definição de políticas públicas baseadas no conhecimento, exigência inadiável que permite à academia reencontrar a vocação presente desde a sua criação, importa ajustar a sua organização interna, concretamente os seus serviços, conformando-a à realidade vigente e ajustada às finalidades da academia, com o objetivo fundamental de conferir maior eficiência e eficácia ao seu funcionamento. neste sentido, prevê-se que os serviços da academia são definidos no regulamento da academia, o que permite maior flexibilidade no ajustamento da sua organização interna. foi ouvido o plenário da academia das ciências de lisboa. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à sétima alteração ao decreto-lei n.º 5/78, de 12 de janeiro, na sua redação atual, que aprova os estatutos da academia das ciências de lisboa. artigo 2.º alteração aos estatutos da academia das ciências de lisboa os artigos 23.º e 24.º dos estatutos da academia das ciências de lisboa, aprovados pelo decreto-lei n.º 5/78, de 12 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 23.º os serviços da academia são definidos no regulamento da academia. artigo 24.º 1 - (anterior corpo do artigo.) 2 - os serviços da academia podem ser dirigidos por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do estado, aprovado pela lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, até ao limite a definir por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração pública, das finanças e da ciência.» artigo 3.º norma transitória até à alteração do regulamento da academia das ciências de lisboa, em conformidade com o disposto no artigo 23.º dos estatutos da academia das ciências de lisboa, aprovados pelo decreto-lei n.º 5/78, de 12 de janeiro, na redação dada pelo presente decreto-lei, podem manter-se em funcionamento os atuais serviços da academia. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 6 de julho de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - fernando medina maciel almeida correia - elvira maria correia fortunato. promulgado em 26 de julho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 26 de julho de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116745741.",
"role": "user"
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{
"content": "Altera os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 64/2023 de 31 de julho sumário: atualiza o regime jurídico do título académico de agregado. o título académico de agregado visa atestar, num determinado ramo do conhecimento ou sua especialidade, a qualidade do currículo académico, profissional, científico e pedagógico, a capacidade de investigação e a aptidão para dirigir e realizar trabalho científico independente. de acordo com o disposto no decreto-lei n.º 239/2007, de 19 de junho, que aprova o regime jurídico do título académico de agregado, este título é atribuído pelas universidades mediante a aprovação em provas públicas, adiante designadas provas de agregação. a realização de provas de agregação pode ser requerida por quem for titular do grau de doutor e detentor de um currículo profissional de elevado mérito que demonstre, especialmente, atividade relevante de investigação, formação ou orientação avançadas e a autoria de trabalhos científicos de qualidade reconhecida realizados após a obtenção do grau de doutor. decorridos cerca de 15 anos sobre a entrada em vigor do referido decreto-lei, verifica-se a necessidade de atualizar o regime jurídico do título académico de agregado, adequando o regime à crescente mobilidade de docentes e investigadores, ao prever o reconhecimento de agregações e títulos equivalentes realizados em instituições estrangeiras, reduzindo os constrangimentos, quer para os candidatos, quer para os membros do júri - estes, na sua maioria externos à instituição - associados aos intervalos temporais obrigatórios entre provas, alargando a possibilidade de realização de teleconferência e simplificando aspetos relacionados com o depósito legal. foram ouvidos o conselho de reitores das universidades portuguesas e a associação portuguesa do ensino superior privado. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 239/2007, de 19 de junho, que aprova o regime jurídico do título académico de agregado. artigo 2.º alteração ao regime jurídico do título académico de agregado os artigos 11.º, 13.º, 17.º e 19.º do regime jurídico do título académico de agregado, aprovado pelo decreto-lei n.º 239/2007, de 19 de junho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 11.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - nas provas públicas a que se refere o artigo 13.º: a) deve ser assegurado que o presidente do júri e o candidato, pelo menos, participam presencialmente nas provas; b) o presidente do júri pode autorizar a participação de vogais por teleconferência em qualquer número, em qualquer uma das sessões ou em ambas, desde que se verifiquem as condições técnicas necessárias para a sua plena participação nos trabalhos. 7 - na reunião do júri para decidir sobre o resultado final das provas de agregação: a) só votam os membros do júri que tenham estado presentes, fisicamente ou em teleconferência, em todas as provas a que se refere o artigo 5.º; b) o júri só pode deliberar quando estiverem presentes, fisicamente ou em teleconferência, e puderem votar pelo menos dois terços dos seus vogais. 8 - (anterior n.º 7.) 9 - (anterior n.º 8.) 10 - (anterior n.º 9.) 11 - (anterior n.º 10.) artigo 13.º [...] 1 - [...] 2 - as provas são realizadas em duas sessões, com a duração máxima de duas horas cada, separadas por um intervalo mínimo de duas horas e um máximo de vinte e quatro horas. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] artigo 17.º [...] a nomeação do júri, o resultado da apreciação preliminar e o resultado das provas públicas de agregação são divulgados no sítio na internet da universidade. artigo 19.º [...] 1 - [...] a) de um exemplar em formato digital na biblioteca nacional; b) de um exemplar em formato digital num repositório integrante da rede do repositório científico de acesso aberto de portugal, operado pela fundação para a ciência e tecnologia, i. p. 2 - [...]» artigo 3.º aditamento ao regime jurídico do título académico de agregado é aditado ao regime jurídico do título académico de agregado, aprovado pelo decreto-lei n.º 239/2007, de 19 de junho, o artigo 15.º-a, com a seguinte redação: «artigo 15.º-a reconhecimento de títulos académicos estrangeiros 1 - por deliberação fundamentada da comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros prevista no artigo 13.º do decreto-lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, aos titulares de títulos académicos conferidos por instituição de ensino superior estrangeira cujos objetivos e natureza sejam idênticos ao título de agregado, é reconhecida a totalidade dos direitos inerentes ao título de agregado conferido por instituições de ensino superior portuguesas. 2 - as deliberações da comissão são de natureza genérica, reportando-se nomeadamente: a) ao título ou diploma num estado; b) ao título ou diploma conferido por um conjunto de instituições de ensino superior de diferentes estados, os quais estejam abrangidos, por deliberações prévias da comissão; c) ao título ou diploma conferido por instituições de ensino superior estrangeiras específicas.» artigo 4.º norma transitória as alterações decorrentes do presente decreto-lei apenas se aplicam aos requerimentos para realização de provas de agregação que sejam apresentados após a data da sua entrada em vigor. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 6 de julho de 2023. - antónio luís santos da costa - elvira maria correia fortunato. promulgado em 26 de julho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 26 de julho de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116722331.",
"role": "user"
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{
"content": "Atualiza o regime jurídico do título académico de agregado",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 63/2023 de 31 de julho sumário: cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução. o regime de caducidade dos títulos de condução e respetivas categorias foi sofrendo alterações ao longo dos anos, sendo que, com a entrada em vigor do decreto-lei n.º 268/91, de 6 de agosto, que alterou o código da estrada, o primeiro momento de revalidação dos títulos de condução dos condutores de veículos da categoria b passou a corresponder às datas em que os respetivos condutores completavam 65 anos, e já não 40 anos. posteriormente, o decreto-lei n.º 45/2005, de 23 de fevereiro, que transpôs para a ordem jurídica interna a diretiva 2000/56/ce, da comissão, de 14 de setembro, a qual alterou a diretiva 91/439/cee, do conselho, relativa à carta de condução, veio prever a alteração das datas de validade dos títulos de condução, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2008, tendo estabelecido que o termo de validade dos títulos de condução passaria a ocorrer nas datas em que os seus titulares perfizessem 50, 60, 65 e 70 anos e, posteriormente, de dois em dois anos, relativamente à condução de veículos que, à data, se incluíam nas categorias a, b e b+e, nas subcategorias a1 e b1 e, bem assim, à condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de veículos agrícolas. a alteração operada por tal regime, expressamente aplicável a todos os condutores, criou uma situação de facto em que a validade constante do documento físico da carta de condução poderia não ser coincidente com a validade legal da respetiva categoria inscrita no título. posteriormente, o decreto-lei n.º 138/2012, de 5 de julho, que aprovou o regulamento da habilitação legal para conduzir, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a diretiva 2006/126/ce, do parlamento europeu e do conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, na redação dada pela diretiva 2011/94/ue, da comissão, de 28 de novembro de 2011, alterou novamente os períodos de validade das cartas de condução, mantendo o regime de aplicabilidade a todos os condutores. na sequência das mencionadas alterações legislativas, os condutores que não revalidaram os seus títulos de condução nas datas previstas na lei em vigor viram os seus títulos de condução caducados, por via legal, ainda que a validade que constasse do respetivo documento físico fosse diversa, e a respetiva permissão para conduzir condicionada à realização de um exame especial ou, nos casos em que decorreram mais de 10 anos sobre a data da validade legal, vedada pela perda definitiva do título de condução. apesar de todas as campanhas de informação e sensibilização promovidas, ainda se verifica que alguns condutores não revalidaram os seus títulos de condução no prazo estabelecido na lei, ainda que se mantenham a conduzir, confiando na data de validade constante do título de condução que têm em sua posse. face ao exposto e no âmbito de uma estratégia de apoio ao condutor na revalidação da sua carta de condução, é criado um regime extraordinário e temporário de regularização dos títulos de condução, que permitirá aos titulares de título de condução caducado por via legal proceder à sua revalidação sem submissão a exame especial. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei cria um regime extraordinário e temporário de regularização da validade dos títulos de condução, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º do regulamento da habilitação legal para conduzir (rhlc) e no artigo 130.º do código da estrada. artigo 2.º âmbito de aplicação o regime previsto no presente decreto-lei aplica-se aos títulos de condução emitidos antes de 1 de janeiro de 2008, cujos prazos de validade constantes dos respetivos documentos físicos não correspondem ao prazo legalmente previsto e em vigor, e que habilitem à condução de veículos das categorias am, a1, a2, a, b1, b, be e de veículos agrícolas. artigo 3.º revalidação extraordinária dos títulos de condução 1 - os títulos de condução previstos no artigo anterior podem ser revalidados de acordo com o disposto no artigo 130.º do código da estrada e do artigo 17.º do rhlc, não estando, porém, condicionados à realização de formação ou exame. 2 - a revalidação referida no número anterior fica condicionada à apresentação de atestado médico para os condutores com mais de 60 anos. 3 - a revalidação extraordinária prevista no presente decreto-lei aplica-se aos processos pendentes, desde que não exista registo de reprovação em qualquer uma das provas do exame de condução, sendo emitido novo título oficiosamente. artigo 4.º aplicação subsidiária aos atos praticados no âmbito dos procedimentos previstos no presente decreto-lei são subsidiariamente aplicáveis as disposições do rhlc e do código da estrada. artigo 5.º período de vigência o regime excecional previsto no presente decreto-lei aplica-se por um período de um ano a contar do dia da sua entrada em vigor. artigo 6.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 1 de junho de 2023. - mariana guimarães vieira da silva - frederico andré branco dos reis francisco. promulgado em 19 de julho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 21 de julho de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116722348.",
"role": "user"
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{
"content": "Cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 57/2023 de 14 de julho sumário: cria o julgado de paz do concelho de santo tirso. os julgados de paz estão vocacionados para a participação cívica e para a responsabilização das partes na superação dos conflitos em que intervêm, uma vez que estas podem optar pela mediação - um meio não adversarial de resolução de litígios - ou pelo julgamento pelo juiz de paz. privilegia-se, deste modo, a consensualidade e contribui-se para a pacificação social. as assinaladas características inerentes aos julgados de paz e o desenvolvimento da sua atividade assentam na estrita colaboração entre a área governativa da justiça e o poder local, da qual resulta a convergência entre os deveres de, respetivamente, administrar a justiça e interpretar e acorrer às necessidades e aspirações dos munícipes. os julgados de paz enquadram-se, pelas razões assinaladas, no programa do xxiii governo constitucional, nomeadamente na política desenvolvida pela área governativa da justiça no sentido de agilizar a justiça e aproximá-la dos cidadãos, designadamente mediante o alargamento da rede dos julgados de paz, em parceria com as autarquias locais, as entidades intermunicipais e outras entidades públicas. o município de santo tirso manifestou junto da área governativa da justiça o interesse em proporcionar aos respetivos munícipes a resposta de justiça de proximidade assegurada pelos julgados de paz. merecido consenso, em 29 de junho de 2021, foi celebrado um protocolo que visa a instalação, organização e funcionamento de um julgado de paz cuja circunscrição territorial abrange o concelho de santo tirso. importa, assim, criar através do presente decreto-lei o julgado de paz do concelho de santo tirso, em benefício da população residente, no total de 67 709 habitantes, o que constitui um relevante marco na estratégia de alargamento da rede dos julgados de paz. foram ouvidos o conselho dos julgados de paz, o conselho superior da magistratura, a ordem dos advogados, a ordem dos solicitadores e dos agentes de execução, a associação nacional de municípios portugueses e a associação nacional de freguesias. foi promovida a audição da associação dos juízes de paz portugueses, da federação nacional de mediação de conflitos, do instituto de certificação e formação de mediadores lusófonos, da associação de mediadores de conflitos e do sindicato nacional dos juízes de paz. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei cria o julgado de paz do concelho de santo tirso (julgado de paz). artigo 2.º circunscrição territorial e sede 1 - o julgado de paz abrange todas as freguesias do concelho de santo tirso. 2 - o julgado de paz tem sede no concelho de santo tirso, em local a definir nos termos do respetivo regulamento interno, a aprovar por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça. artigo 3.º organização e funcionamento 1 - a composição, a organização e o funcionamento do julgado de paz são definidos nos termos do regulamento interno previsto no artigo anterior. 2 - os horários de funcionamento e atendimento do julgado de paz são definidos por acordo entre a direção-geral da política de justiça e o município de santo tirso, ouvido o conselho dos julgados de paz. artigo 4.º repartição de receitas os montantes obtidos a título de custas no julgado de paz são repartidos pela área governativa da justiça e pelo município de santo tirso, nos termos do artigo 5.º da portaria n.º 342/2019, de 1 de outubro. artigo 5.º regulamentação o membro do governo responsável pela área da justiça define por portaria a instalação do julgado de paz. artigo 6.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 15 de junho de 2023. - antónio luís santos da costa - catarina teresa rola sarmento e castro - sofia alves de aguiar batalha. promulgado em 7 de julho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 10 de julho de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116662205.",
"role": "user"
},
{
"content": "Cria o Julgado de Paz do Concelho de Santo Tirso",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 55/2023 de 14 de julho sumário: altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a diretiva delegada (ue) 2023/277. a lei n.º 37/2011, de 22 de junho, procedeu à simplificação dos procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo as diretivas 2009/43/ce, do parlamento europeu e do conselho, de 6 de maio, e 2010/80/ue, da comissão, de 22 de novembro. a referida lei definiu ainda as regras e os procedimentos para simplificar o controlo do comércio internacional de produtos relacionados com a defesa, observando a posição comum n.º 2008/944/pesc, do conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares. os produtos relacionados com a defesa abrangidos pela lei n.º 37/2011, de 22 de junho, incluem bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível, e constam do seu anexo i. a lei n.º 37/2011, de 22 de junho, foi sucessivamente alterada, nomeadamente pelos decretos-leis n.os 153/2012, de 16 de julho, 56/2013, de 19 de abril, 71/2014, de 12 de maio, 52/2015, de 15 de abril, 78/2016, de 23 de novembro, 56/2017, de 9 de junho, 9/2018, de 12 de fevereiro, 98/2019, de 30 de julho, e 85/2021, de 18 de outubro, os quais transpuseram para a ordem jurídica interna as respetivas diretivas de execução (ue) que têm atualizado a lista militar comum da união europeia constante da diretiva 2009/43/ce do parlamento europeu e do conselho. em 5 de outubro de 2022, foi aprovada uma atualização da lista militar comum da união europeia, atualmente denominada lista de produtos relacionados com a defesa, através da diretiva delegada (ue) 2023/277, de 5 de outubro de 2022, da comissão, que altera e substitui o anexo da referida diretiva 2009/43/ce, do parlamento europeu e do conselho. neste contexto, importando proceder à transposição para a ordem jurídica interna da referida diretiva e tendo em conta os objetivos a que o governo se propôs no seu programa, no sentido de melhorar a qualidade da legislação, nomeadamente através da prossecução de uma política de contenção e estabilidade legislativas e de simplificação dos procedimentos, o presente decreto-lei remete a referida atualização para portaria a aprovar pelo membro do governo responsável pela área da defesa nacional. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à 10.ª alteração à lei n.º 37/2011, de 22 de junho, na sua redação atual, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo para a ordem jurídica interna a diretiva delegada (ue) 2023/277, da comissão, de 5 de outubro de 2022. artigo 2.º alteração à lei n.º 37/2011, de 22 de junho o artigo 2.º da lei n.º 37/2011, de 22 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...] 2 - os produtos relacionados com a defesa abrangidos pela presente lei incluem bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível, e são aprovados por portaria do membro do governo responsável pela área da defesa nacional. 3 - [...]» artigo 3.º norma transitória até à publicação da portaria a que se refere o artigo anterior mantém-se em vigor o anexo da lei n.º 37/2011, de 22 de junho, na sua redação atual. artigo 4.º norma revogatória é revogado o anexo i da lei n.º 37/2011, de 22 de junho, na sua redação atual. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 1 de junho de 2023. - mariana guimarães vieira da silva - marco alexandre da silva capitão costa ferreira. promulgado em 1 de julho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 7 de julho de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116662149.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2023/277",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 52/2023 de 4 de julho sumário: altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do governo e dos altos dirigentes da administração pública. o decreto-lei n.º 148/2000, de 19 de julho, fixa o regime de patrocínio judiciário dos membros do governo e dos altos dirigentes da administração pública quando demandados em virtude do exercício das suas funções. volvidos mais de 20 anos sobre a aprovação deste regime, de inegável importância para o bom exercício dos altos cargos públicos abrangidos, e considerando a evolução legislativa entretanto registada, afigura-se oportuna a sua revisão. em primeiro lugar, substituem-se as menções ao centro jurídico (cejur) da presidência do conselho de ministros por menções ao centro de competências jurídicas do estado (jurisapp), previsto no decreto-lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro. paralelamente, revê-se o elenco dos altos dirigentes da administração pública, em razão da revogação da lei n.º 49/99, de 22 de junho. por fim, deixa-se claro que os processos penais estão abrangidos pelo regime de patrocínio judiciário dos membros do governo e dos altos dirigentes da administração pública, à semelhança do que ocorre quanto aos eleitos locais e aos trabalhadores das forças e serviços de segurança. a abrangência do processo penal pelo regime do patrocínio judiciário dos governantes e dos altos dirigentes da administração pública reforça, de modo inequívoco, a liberdade na tomada de decisões e diminui possíveis constrangimentos à assunção dos cargos. por outras palavras, favorece a prossecução do interesse público e torna o exercício de altas funções públicas mais acessíveis ao cidadão. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 148/2000, de 19 de julho, alterado pelo decreto-lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que fixa o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do governo e dos altos dirigentes da administração pública quando demandados em virtude do exercício das suas funções. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 148/2000, de 19 de julho o artigo 2.º do decreto-lei n.º 148/2000, de 19 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - o patrocínio judiciário dos membros do governo, quando necessário em virtude do exercício das suas funções, pode ser assegurado pelos consultores do centro de competências jurídicas do estado (jurisapp) ou por advogados contratados em regime de avença pelo jurisapp, especificamente para a prática daquele patrocínio. 2 - o patrocínio judiciário dos diretores-gerais, secretários-gerais, inspetores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais, bem como dos responsáveis das estruturas de missão, das comissões e dos grupos de trabalho ou de projeto a que se refere o artigo 28.º da lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, quando necessário em virtude do exercício das suas funções, pode ser assegurado pelos serviços jurídicos dos respetivos ministérios ou, na sua falta, por advogados contratados especificamente para a prática daquele patrocínio, mediante despacho de autorização do respetivo membro do governo. 3 - nas situações previstas nos números anteriores, o estado suporta os encargos provenientes do respetivo processo, que tramite em qualquer tribunal e qualquer que seja a forma do processo, incluindo os honorários de advogado. 4 - em caso de condenação as pessoas referidas nos n.os 1 e 2 devem, porém, ressarcir o estado dos encargos suportados. 5 - o patrocínio judiciário previsto nos n.os 1 e 2, e o suporte dos encargos previsto no n.º 3, depende de requerimento do interessado.» artigo 3.º aplicação a patrocínios anteriormente concedidos 1 - o artigo 2.º do decreto-lei n.º 148/2000, de 19 de julho, na redação dada pelo presente decreto-lei, aplica-se às pessoas aí referidas a quem tenha sido concedido patrocínio judiciário na sequência de factos praticados no exercício das suas funções ou por causa delas. 2 - essas pessoas podem, porém, optar por manter aqueles que foram designados para a sua defesa nos termos previstos antes da entrada em vigor do presente decreto-lei. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 18 de maio de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - catarina teresa rola sarmento e castro - fernando medina maciel almeida correia. promulgado em 23 de junho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 28 de junho de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116620417.",
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{
"content": "Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 50/2023 de 3 de julho sumário: procede à integração no domínio público do município de almada da «estrada da costa de caparica» ou «estrada da fonte da telha». a denominada «estrada da costa de caparica» ou «estrada da fonte da telha» liga a costa de caparica às povoações de vale cavala, marisol, fonte da telha e aroeira, situa-se na orla da mata nacional dos medos e insere-se na área de paisagem protegida da arriba fóssil da costa de caparica. esta estrada, que se encontra pavimentada, aberta ao trânsito automóvel e serve de percurso ao transporte coletivo de passageiros em carreiras regulares, não integra o plano rodoviário nacional, aprovado pelo decreto-lei n.º 222/98, de 17 de julho, na sua redação atual, nem a rede de estradas e caminhos municipais, o que tem suscitado alguma indefinição quanto ao respetivo enquadramento jurídico e entidade gestionária. por imperativos de segurança, quer jurídica quer rodoviária, urge definir a situação desta via de circulação, pelo que o presente decreto-lei formaliza a respetiva integração no domínio público rodoviário do município de almada, através de uma mutação dominial subjetiva. atendendo a que a estrada não se encontra sob a jurisdição da infraestruturas de portugal, s. a., não é suscetível de ser por esta transferida para a jurisdição municipal, no âmbito do estatuto das estradas da rede rodoviária nacional ou do decreto-lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, pelo que é necessário que tal transferência se opere através de uma mutação dominial por decreto-lei. neste contexto, a presente mutação dominial representa, para além de um mecanismo de descentralização e de subsidiariedade, uma clarificação e uma conformação da situação jurídica à realidade concreta, verificando-se, aliás, que, na prática, as condições para a circulação de pessoas e bens nesta via têm sido asseguradas através de ações levadas a cabo pelo município. atendendo a que a estrada foi recentemente alvo de obras de requalificação financiadas pela costapolis, sociedade para o desenvolvimento do programa polis na costa de caparica, s. a., considera-se que estão reunidas as condições para a continuidade da abertura ao tráfego e que não são devidas compensações pela mutação dominial. assim, o presente decreto-lei procede à mutação dominial subjetiva da «estrada da costa de caparica» ou «estrada da fonte da telha», transferindo-a para o domínio público rodoviário do município de almada. foi ouvida a câmara municipal de almada. assim: nos termos do artigo 24.º do decreto-lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à mutação dominial da denominada «estrada da costa de caparica» ou «estrada da fonte da telha», identificada no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. artigo 2.º mutação dominial 1 - a «estrada da costa de caparica» ou «estrada da fonte da telha» é transferida do domínio público rodoviário do estado para o domínio público rodoviário do município de almada, para afetação à rede rodoviária municipal. 2 - a mutação dominial ao abrigo do presente decreto-lei abrange o terreno ocupado pela estrada e seus elementos funcionais, abrangendo a faixa de rodagem, as bermas, as obras de arte, as obras hidráulicas, as obras de contenção, os túneis, as valetas, os separadores, as banquetas, os taludes, os passeios, as vias coletoras, as infraestruturas de iluminação, de demarcação, sinalização, segurança e proteção ambiental e, bem assim, as gares, árvores e demais plantas. 3 - a mutação dominial ao abrigo do presente decreto-lei não abrange o domínio público militar, em especial nas áreas abrangidas pelo oleoduto polnato lisboa (dpnl), devendo as obras de manutenção ou eventuais alterações ao traçado da referida estrada ser submetidas ao regime legal aplicável. artigo 3.º estado da estrada a transferir a estrada objeto de mutação dominial ao abrigo do presente decreto-lei apresenta condições para a circulação de pessoas e bens e continuidade da abertura ao tráfego, não sendo devidas compensações pela mutação dominial. artigo 4.º jurisdição a estrada objeto de mutação dominial ao abrigo do presente decreto-lei fica sob a jurisdição do município de almada, sendo este responsável por todas as obrigações inerentes ao bom funcionamento e conservação da via de circulação. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 18 de maio de 2023. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia - josé duarte piteira rica silvestre cordeiro - joão saldanha de azevedo galamba - isabel cristina fernandes rodrigues ferreira. promulgado em 20 de junho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 28 de junho de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o artigo 1.º) (ver documento original) 116620425.",
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{
"content": "Procede à integração no domínio público do Município de Almada da «Estrada da Costa de Caparica» ou «Estrada da Fonte da Telha»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 49-a/2023 de 30 de junho sumário: prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos e procede à revisão do fator de compensação aplicável aos casos de revisão por fórmula. através do decreto-lei n.º 36/2022, de 20 de maio, foi estabelecido um regime excecional e temporário de revisão de preços em resposta ao aumento abrupto e excecional dos custos com matérias-primas, materiais, mão-de-obra e equipamentos de apoio, com impacto em contratos públicos, especialmente nos contratos de empreitadas de obras públicas. este regime temporário teve a sua vigência ampliada até junho de 2023, através do decreto-lei n.º 67/2022, de 4 de outubro, tendo em conta a taxa de inflação existente na economia portuguesa. na construção, continuam a verificar-se variações em cadeia de alguns materiais utilizados nas obras públicas, com variações homólogas positivas na revisão de preços. neste contexto, justifica-se que seja prorrogada até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime de revisão extraordinária de preços nas empreitadas de obras públicas previsto no decreto-lei n.º 36/2022, de 20 de maio, na sua redação atual. atendendo a que as variações nos índices de materiais são agora mais reduzidas, torna-se igualmente necessário atualizar o fator de compensação referido na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 36/2022, de 20 de maio, na sua redação atual, aplicável apenas aos pedidos de revisão extraordinária de preços que sejam solicitados durante o 2.º semestre de 2023. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 36/2022, de 20 de maio, alterado pelo decreto-lei n.º 67/2022, de 4 de outubro, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 36/2022, de 20 de maio os artigos 3.º e 8.º do decreto-lei n.º 36/2022, de 20 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] a) [...] b) realizar a revisão de preços segundo a forma contratualmente estabelecida, sendo, para os casos de revisão por fórmula, os coeficientes de atualização (ct) resultantes dos respetivos cálculos multiplicados por um fator de compensação de 1,1, para pedidos realizados até 30 de junho de 2023, ou 1,04, para pedidos realizados a partir de 1 de julho de 2023; c) [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] artigo 8.º [...] 1 - o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2023. 2 - o regime previsto no presente decreto-lei é aplicável a todos os pedidos efetuados nos termos do n.º 1 do artigo 3.º até 31 de dezembro de 2023.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de julho de 2023. visto e aprovado em conselho de ministros de 22 de junho de 2023. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia - antónio josé da costa silva - marina sola gonçalves - ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão. promulgado em 28 de junho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 29 de junho de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116625537.",
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{
"content": "Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos e procede à revisão do fator de compensação aplicável aos casos de revisão por fórmula",
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}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 48/2023 de 23 de junho sumário: altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da região demarcada do douro. o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da região demarcada do douro foi aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, alterado pelos decretos-leis n.os 77/2013, de 5 de junho, 6/2018, de 8 de fevereiro, 7/2019, de 15 de janeiro, e 97/2020, de 16 de novembro. o artigo 10.º do aludido estatuto disciplina as práticas culturais, no que respeita às vinhas destinadas à produção de vinhos e produtos vínicos da região demarcada do douro, incluindo a definição de parcela de vinha e as regras para a sua delimitação. decorrida mais de uma década sobre tal definição e determinação dos critérios de delimitação das parcelas de vinha, impõe-se a necessidade de os harmonizar com todos os sistemas de informação da área governativa da agricultura e alimentação, de modo a assegurar a sua interoperabilidade. permite-se, assim, uma identidade e uniformidade da informação, bem como a diminuição de discrepâncias ao nível das metodologias e procedimentos. a alteração agora promovida na definição de parcela de vinha e os seus critérios de delimitação está, igualmente, em consonância com o disposto no regulamento de execução (ue) 2016/1150 da comissão, de 15 de abril de 2016, que estabelece as normas de execução do regulamento (ue) n.º 1308/2013 do parlamento europeu e do conselho, no que se refere aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quinta alteração ao estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da região demarcada do douro, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, alterado pelos decretos-leis n.os 77/2013, de 5 de junho, 6/2018, de 8 de fevereiro, 7/2019, de 15 de janeiro, e 97/2020, de 16 de novembro. artigo 2.º alteração ao estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da região demarcada do douro o artigo 10.º do estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da região demarcada do douro, aprovado no anexo i ao decreto-lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 10.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) que são excluídas as superfícies sem videiras existentes no interior daquele contorno, quando a menor das suas dimensões, incluindo a faixa periférica definida na alínea anterior, for superior a 4 metros; e) que, no caso de vinhas instaladas em patamares ou socalcos, em locais com declives acima de 35 %, o valor a considerar na alínea anterior é de 6 metros e o contorno exterior da parcela é fixado de modo a incluir, sem prejuízo do disposto na alínea a), uma faixa periférica com largura de 3 metros até ao limite físico do terreno ou da extremidade de outra parcela, a partir da extremidade das linhas de videiras. 4 - [...] 5 - [...] 6 - a rega da vinha só é admitida para obstar a situações de défice hídrico que possam provocar desequilíbrios na composição e qualidade da uva e pôr em causa o normal desenvolvimento fisiológico da videira, devendo o viticultor informar o ivdp, i. p., na sua área reservada no portal daquele instituto.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 1 de junho de 2023. - mariana guimarães vieira da silva - antónio josé da costa silva - maria do céu de oliveira antunes. promulgado em 15 de junho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 19 de junho de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116588375.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 37/2023 de 26 de maio sumário: alarga o regime de antecipação da pensão por velhice aos inscritos marítimos que desenvolvam a sua atividade profissional a bordo de embarcações de investigação. os trabalhadores inscritos marítimos que exercem a atividade na marinha do comércio de longo curso, de cabotagem e costeira e de pesca, com exceção dos profissionais de pesca, encontram-se abrangidos pelo regime de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social previsto na portaria de 18 de dezembro de 1975, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 1976, alterada pela portaria n.º 804/77, de 31 de dezembro. o referido regime de antecipação da pensão de velhice tem subjacente a natureza especialmente penosa ou desgastante da atividade desenvolvida por aqueles trabalhadores. o decreto-lei n.º 287/98, de 17 de setembro, veio aditar ao elenco de embarcações constantes do artigo 19.º do decreto-lei n.º 265/72, de 31 de julho, que aprovou o regulamento geral das capitanias, as que se destinam à investigação. contudo, os inscritos marítimos que exercem funções a bordo de embarcações de investigação registadas no registo convencional, quando estas operem em alto-mar ou ao longo das costas em idênticas condições das embarcações de comércio de longo curso, de cabotagem e costeira, embora desempenhem a sua atividade sujeitos a idênticas condições de penosidade e desgaste dos inscritos marítimos do comércio e de pesca, não beneficiam do regime de antecipação da pensão de velhice por não exercerem a sua atividade de marítimos neste tipo de embarcações. é assim de se corrigir esta situação, o que se faz através do alargamento do âmbito pessoal do referido regime pelo presente decreto-lei. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei alarga o âmbito de aplicação do regime de antecipação da pensão de velhice dos inscritos marítimos da marinha do comércio de longo curso, de cabotagem e costeira e de pesca. artigo 2.º alargamento do âmbito pessoal o regime de antecipação da pensão de velhice dos inscritos marítimos da marinha do comércio de longo curso, de cabotagem e costeira, constante da portaria de 18 de dezembro de 1975, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 1976, alterada pela portaria n.º 804/77, de 31 de dezembro, abrange os inscritos marítimos que desenvolvam a sua atividade profissional a bordo de embarcações de investigação registadas no registo convencional, quando estas naveguem em alto-mar ou ao longo das costas em idênticas condições de navegação das embarcações de comércio de longo curso, de cabotagem e costeira. artigo 3.º produção de efeitos 1 - o presente decreto-lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. 2 - para efeitos do cômputo dos anos de quadro de mar como inscritos marítimos em navios de investigação científica releva o tempo desde a entrada em vigor do decreto-lei n.º 287/98, de 17 de setembro. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 4 de maio de 2023. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 16 de maio de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 18 de maio de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116498327.",
"role": "user"
},
{
"content": "Alarga o regime de antecipação da pensão por velhice aos inscritos marítimos que desenvolvam a sua atividade profissional a bordo de embarcações de investigação",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 32/2023 de 5 de maio sumário: procede à alteração do mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores que exercem funções nos serviços periféricos externos e em missões diplomáticas. o decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho, aprovou um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos trabalhadores do ministério dos negócios estrangeiros, da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., e do turismo de portugal, i. p., que exerçam funções no estrangeiro e na dependência funcional dos chefes de missão diplomática. de acordo com o estabelecido no artigo 5.º do referido decreto-lei, as regras de funcionamento do mecanismo de correção cambial são objeto de reavaliação, tendo em vista uma eventual revisão, decorridos três anos após a sua entrada em vigor, o que não se verificou. como tal, volvidos cinco anos da entrada em vigor do mecanismo de correção cambial, efetuou-se uma avaliação rigorosa da sua implementação e procedeu-se ao levantamento das situações omissas, visando a diminuição das desigualdades constatadas. neste contexto, foi especialmente considerado o agravamento das situações de desigualdade decorrentes das perdas acumuladas em semestres sucessivos sem compensação sempre que não é atingido o teto de variação determinado no decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho. assim, pretende-se com a aprovação do presente decreto-lei simplificar o método de cálculo do mecanismo de correção cambial, o qual passa a ter em conta as variações cambiais verificadas em semestres sucessivos, cujo valor percentual acumulado seja maior ou igual a 5 %. deste modo, pretende-se evitar a degradação salarial que é sentida pelos trabalhadores das diferentes carreiras e cargos do ministério dos negócios estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, o pessoal dos centros culturais portugueses, dos centros portugueses de cooperação, os demais trabalhadores que exercem funções na dependência funcional dos chefes de missão diplomática e o pessoal militar e civil das forças armadas em funções fora do território nacional, que muitas vezes não são contemplados porque em cada um dos semestres da amostragem, individualmente considerados, não atingem a variação de 5 %. foram observados os procedimentos decorrentes da lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho, que aprova um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos trabalhadores do ministério dos negócios estrangeiros, da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., e do turismo de portugal, i. p., que exercem funções no estrangeiro e na dependência funcional dos chefes de missão diplomática. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho os artigos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) aos abonos previstos no decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, no decreto-lei n.º 56/81, de 31 de março, na sua redação atual, e no decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual; h) às remunerações previstas no artigo 9.º do decreto-lei n.º 49/2018, de 21 de junho. 2 - [...] 3 - o disposto no presente decreto-lei aplica-se ainda às remunerações e aos abonos auferidos pelo pessoal militar e civil das forças armadas em comissão de serviço em cargos internacionais no estrangeiro, em missões militares junto das representações diplomáticas ou em missões militares portuguesas na organização do tratado do atlântico norte ou na união europeia. artigo 2.º [...] 1 - o mecanismo de correção cambial consiste na aplicação do fator de correção, definido em percentagem, sobre os valores das remunerações e abonos previstos no artigo anterior sempre que a variação, positiva ou negativa, da taxa de câmbio média euro/moeda local seja maior ou igual a 5 %, tendo como período de referência o valor médio do semestre n comparado com o valor médio do semestre n - 1, com base nas taxas de câmbio do banco de portugal utilizadas no processamento mensal das remunerações e abonos. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - as percentagens do mecanismo previsto n.º 1 são definidas em tabela constante de portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, das finanças, da educação e que exerça a tutela sobre as entidades referidas no n.º 2 do artigo anterior. 7 - [...] 8 - [...] 9 - a percentagem determinada no semestre anterior deve ser atualizada sempre que a moeda local de um país abrangido pelo mecanismo de correção venha a sofrer nova variação cambial com um valor acumulado maior ou igual a 5 %. 10 - quando se verifiquem variações cambiais em semestres sucessivos cujo valor percentual acumulado seja maior ou igual a 5 %, é igualmente aplicado o fator de correção cambial.» artigo 3.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2023. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 20 de abril de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - joão titterington gomes cravinho - maria helena chaves carreiras - fernando medina maciel almeida correia - antónio josé da costa silva - joão miguel marques da costa. promulgado em 28 de abril de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 2 de maio de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116425945.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à alteração do mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores que exercem funções nos serviços periféricos externos e em missões diplomáticas",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 30/2023 de 5 de maio sumário: estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais. a pandemia da doença covid-19 consistiu numa grave emergência de saúde pública, a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, e provocou inúmeras consequências de ordem económica e social que motivaram a adoção, pelo governo, de um vasto leque de medidas excecionais. para fazer face àquelas consequências e reforçar a resiliência do país, na componente 18 - justiça económica e ambiente de negócios do plano de recuperação e resiliência de portugal, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência da união europeia para o período 2021-2026, prevê-se a instituição de um regime temporário de incentivo à extinção da instância aplicável à jurisdição administrativa e fiscal, por negócio jurídico-processual: confissão, desistência, transação ou acordo. neste contexto, o presente decreto-lei vem estabelecer um regime, excecional e temporário, de incentivo aos sujeitos processuais a colocarem termo aos processos nos tribunais administrativos e fiscais, como vetor de descongestionamento das pendências judiciais, o qual vigorará até 14 de setembro de 2026. foram ouvidos o conselho superior da magistratura, o conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, o conselho superior do ministério público, a ordem dos advogados e a ordem dos solicitadores e dos agentes de execução. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei estabelece um regime excecional e temporário de incentivo à extinção da instância na jurisdição administrativa e fiscal. artigo 2.º âmbito de aplicação o regime previsto no presente decreto-lei aplica-se aos processos pendentes que correm termos na jurisdição administrativa e fiscal e que terminam por extinção da instância, em razão de confissão, de desistência, de transação ou de acordo apresentado até 14 de setembro de 2026. artigo 3.º incentivos à extinção da instância 1 - nos processos abrangidos pelo presente decreto-lei há lugar a dispensa do pagamento de taxas de justiça nos termos dos números seguintes. 2 - qualquer das partes que pratique o ato conducente à extinção da instância pode requerer, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão judicial de extinção da instância, a restituição de 25 % do valor das taxas de justiça pagas, não sendo devida a taxa remanescente prevista no n.º 7 do artigo 6.º do regulamento das custas processuais, aprovado pelo decreto-lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual. 3 - as entidades dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça devem efetuar apenas o pagamento de 75 % do montante correspondente à taxa de justiça devida. 4 - para efeitos de custas de parte, o valor do reembolso a que alude o n.º 2 deve ser deduzido aos valores de taxas de justiça a indicar nas rubricas da respetiva nota discriminativa e justificativa. 5 - a dispensa do pagamento de taxas de justiça não prejudica o pagamento da remuneração devida às entidades que intervenham nos processos ou coadjuvem na realização de quaisquer diligências, nem o pagamento devido aos agentes de execução a título de despesas e honorários. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 13 de abril de 2023. - mariana guimarães vieira da silva - mariana guimarães vieira da silva - catarina teresa rola sarmento e castro - fernando medina maciel almeida correia. promulgado em 28 de abril de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 2 de maio de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116425353.",
"role": "user"
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{
"content": "Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 26-b/2023 de 18 de abril sumário: promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da administração pública. o xxiii governo constitucional, no desenvolvimento da estratégia de valorização dos recursos humanos da administração pública, assumiu o desiderato de aprofundar o caminho do reforço salarial global dos seus trabalhadores. em sede de assinatura do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da administração pública, o governo reafirmou esse propósito fixando uma estratégia de valorização de carreiras para a legislatura e comprometendo-se a um acompanhamento próximo dos circunstancialismos que a fundamentaram. assim, face ao contexto inflacionário atualmente vivido, que afeta diretamente o poder de compra dos trabalhadores e, considerando, por outro lado, que o ano de 2022 superou as melhores previsões, tanto no que diz respeito ao crescimento do produto interno bruto como no que diz respeito à redução do défice e da dívida, o governo, garantidas as condições para reforço do caminho de valorização dos rendimentos dos trabalhadores da administração pública, promove agora a atualização intercalar do valor das remunerações da administração pública em 1 %, com efeitos a 1 de janeiro de 2023. esta medida de atualização acresce às subidas nominais atribuídas no início do ano de 2023 de 52,11 euros, para vencimentos brutos até 2612,03 euros, e de 2 %, para valores superiores. foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a associação nacional de municípios portugueses e a associação nacional de freguesias. foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei estabelece a atualização intercalar do valor das remunerações da administração pública. artigo 2.º atualização dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios o valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única (tru), publicada em anexo ao decreto-lei n.º 84-f/2022, de 16 de dezembro, é atualizado em 1 %. artigo 3.º atualização das remunerações base na administração pública as remunerações base mensais existentes na administração pública, em caso de falta de identidade da respetiva remuneração com um nível remuneratório da tru, são atualizadas em 1 %, percentagem que acresce às atualizações resultantes da aplicação do artigo 4.º do decreto-lei n.º 84-f/2022, de 16 de dezembro. artigo 4.º remuneração dos trabalhadores da administração pública 1 - para efeitos do presente decreto-lei, a referência a «remuneração base» corresponde ao período normal de trabalho e em regime de tempo integral. 2 - o disposto no presente decreto-lei é aplicável aos trabalhadores da administração pública com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do código do trabalho que exercem funções nas entidades a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 2.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 3 - o disposto no presente decreto-lei é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores que exercem funções nas empresas públicas do setor público empresarial, na aceção do artigo 5.º do regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo decreto-lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, que não sejam abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor. artigo 5.º suplementos os suplementos remuneratórios que, nos termos da lei, tenham por referência a atualização salarial anual da função pública ou dos níveis da tru são atualizados em 1 %, percentagem que acresce à atualização resultante da aplicação do artigo 5.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 84-f/2022, de 16 de dezembro. artigo 6.º dispensa de retenção na fonte para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, são dispensados de retenção na fonte os montantes da atualização intercalar das remunerações da administração pública referentes aos meses de janeiro a abril de 2023. artigo 7.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. visto e aprovado em conselho de ministros de 13 de abril de 2023. - mariana guimarães vieira da silva - mariana guimarães vieira da silva - fernando medina maciel almeida correia. promulgado em 14 de abril de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 18 de abril de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116383355.",
"role": "user"
},
{
"content": "Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 26-a/2023 de 17 de abril sumário: determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença covid-19. a evolução da situação epidemiológica da doença covid-19, o conhecimento científico, a efetividade e a elevada cobertura vacinal atingida em portugal, o nível de conhecimento adquirido pela população sobre medidas de saúde pública, nomeadamente utilização de máscara, etiqueta respiratória, ventilação de espaços e distanciamento físico, permitiram reduzir a letalidade e mortalidade, a incidência da doença, o impacto nos serviços de saúde e retomar a atividade económica e social. portugal, em alinhamento com outros países europeus, já procedeu à eliminação da generalidade das medidas restritivas de resposta à pandemia da doença covid-19. considerando a evolução epidemiológica, importa agora, em matéria de obrigatoriedade de utilização de máscaras, rever as medidas de saúde pública, adequando-as e tornando-as proporcionais ao momento atual. face ao exposto e apesar de a utilização de máscaras continuar a ser uma importante medida de prevenção da transmissão de sars-cov-2, sobretudo em ambientes e populações de maior risco, considera-se oportuno cessar a obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras em estabelecimentos e serviços de saúde e em estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como em unidades de cuidados continuados integrados da rede nacional de cuidados continuados integrados. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quadragésima segunda alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que estabelece as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid-19. artigo 2.º norma revogatória é revogado o artigo 13.º-b do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual. artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 6 de abril de 2023. - antónio luís santos da costa - manuel francisco pizarro de sampaio e castro. promulgado em 14 de abril de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 17 de abril de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116380463.",
"role": "user"
},
{
"content": "Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 26/2023 de 10 de abril sumário: clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo. os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo são ferramentas essenciais para o desenvolvimento da política do mar, criando as condições para o aproveitamento social, ambiental e económico do espaço marítimo. tendo sido aprovado o plano de situação de ordenamento do espaço marítimo nacional, através da resolução do conselho de ministros n.º 203-a/2019, de 30 de dezembro, o desenvolvimento do ordenamento do espaço marítimo, numa lógica de gestão adaptativa prossegue com a afetação de determinadas áreas do espaço marítimo a determinados usos e atividades através dos planos de afetação. no que concerne à elaboração e aprovação dos planos de afetação, o decreto-lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual, equiparando todos os planos de afetação a projetos, submete indiscriminadamente os referidos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo a avaliação de impacte ambiental, incluindo aqueles que, não sendo projetos passíveis de serem submetidos a procedimento de avaliação de impacte ambiental, são planos que requerem avaliação ambiental. assim, havendo planos de afetação associados a projetos concretos e previamente identificados, como é o caso dos planos de afetação da iniciativa de interessados, e planos que não consubstanciam projetos concretos e apenas afetam áreas ao desenvolvimento de usos ou atividades não espacializadas no plano de situação, como, em princípio, é o caso dos planos de afetação de iniciativa pública, constata-se que o regime de avaliação ambiental previsto no decreto-lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual, não tem em conta esta dualidade e, em consequência, constitui um regime desadequado. face ao exposto, o referido decreto-lei necessita de clarificação no que concerne ao regime de avaliação ambiental a que sujeita os planos de afetação, ficando os planos associados a projetos concretos sujeitos a avaliação de impacte ambiental e os planos sem projetos concretos associados sujeitos a avaliação ambiental. foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 38/2015, de 12 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 139/2015, de 30 de julho, que desenvolve a lei n.º 17/2014, de 10 de abril, na sua redação atual, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 38/2015, de 12 de março os artigos 22.º, 23.º e 25.º do decreto-lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 22.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) a sujeição do plano de afetação à avaliação ambiental ou avaliação de impacte ambiental, nos termos do artigo seguinte; f) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] artigo 23.º avaliação ambiental 1 - os planos de afetação ficam sujeitos a avaliação ambiental, nos termos do decreto-lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual. 2 - excetuam-se do disposto no número anterior os planos de afetação que tenham por objeto a implementação de um projeto na definição constante da alínea o) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 151-b/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, ficando esses planos sujeitos a avaliação de impacte ambiental, nos termos do referido decreto-lei. 3 - a avaliação dos planos de afetação deve considerar os resultados da avaliação ambiental nos termos do artigo 13.º artigo 25.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - quando o plano de afetação esteja sujeito a avaliação ambiental, nos termos do decreto-lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, a participação dos interessados a que se refere o n.º 1 tem lugar através da consulta pública prevista no n.º 6 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei, sendo juntos os elementos referidos no artigo 17.º» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 2 de março de 2023. - antónio luís santos da costa - antónio josé da costa silva - josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. promulgado em 21 de março de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 3 de abril de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116341145.",
"role": "user"
},
{
"content": "Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 25/2023 de 6 de abril sumário: cria condições para a implementação do acordo «china-portugal ciência e tecnologia 2030» pelo centro científico e cultural de macau, i. p. o centro científico e cultural de macau, i. p. (cccm, i. p.), tem por missão produzir, promover e divulgar o conhecimento sobre macau e sobre as relações de portugal com macau e com a república popular da china, bem como sobre as relações da europa com a região ásia-pacífico, promovendo a investigação e a cooperação científica, cultural e artística. o cccm, i. p., criado em 1995, tem concentrado a sua atuação na convergência entre a atividade de investigação relativa aos séculos xvi a xviii e o desenvolvimento do primeiro centro de documentação e na preservação museológica. assinado em dezembro de 2018, o memorando de entendimento entre o ministério da ciência, tecnologia e ensino superior da república portuguesa e o ministério da ciência e tecnologia da república popular da china veio dar um novo papel de relevo ao cccm, i. p., para a promoção das atividades de cooperação e para a implementação do acordo «china-portugal ciência e tecnologia 2030». o referido memorando de entendimento estabelece a cooperação sobre o património cultural, história da ciência e tecnologia e interações contemporâneas emergentes, designadamente o desenvolvimento de uma nova agenda de investigação e desenvolvimento e de programas de formação avançada destinados a promover a história da ciência e das relações culturais e científicas emergentes entre a europa e a ásia, através da colaboração da china e de instituições chinesas com o cccm, i. p. para efeitos de implementação do referido acordo, mostra-se necessário criar condições para que o cccm, i. p., se constitua como um centro de referência, nacional e internacional, de investigação científica, de formação contínua e avançada, de publicação, de divulgação cultural e informação especializada sobre as relações europa-ásia, garantindo o estabelecimento de redes nacionais e internacionais, assim como um espaço de estudo e de ensino da língua, cultura e história da china e como ponte da cooperação portugal-china. neste contexto, o cccm, i. p., assume-se como um polo dinamizador da parceria «china-portugal ciência e tecnologia 2030», mostrando-se necessário o reforço dos meios para a execução da sua missão, nomeadamente no âmbito da gestão do património, com vista à reestruturação das suas instalações para a futura dinamização. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º da lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 20/2012, de 27 de janeiro, que aprova a orgânica do centro científico e cultural de macau, i. p. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 20/2012, de 27 de janeiro o artigo 12.º do decreto-lei n.º 20/2012, de 27 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 12.º [...] 1 - (anterior corpo do artigo.) 2 - o imóvel denominado «vila de santo antónio» sito na rua da junqueira, n.os 20 a 40, em lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de alcântara sob o artigo n.º 452 e descrito na 6.ª conservatória do registo predial de lisboa sob os n.os 6999, 7000 e 7001, propriedade do cccm, i. p., pode ser dado em arrendamento, nos termos da lei, a entidades que, independentemente da sua natureza, cooperem e apoiem o cccm, i. p., na prossecução da sua missão e atribuições, para fins relacionados com as relações culturais e de cooperação portugal-china, considerando-se nesse caso observada a finalidade que fundamentou a cessão do imóvel pelo estado, nos termos do decreto-lei n.º 97/70, de 13 de março.» artigo 3.º referência legal a referência legal a «ministério da educação e ciência» constante do decreto-lei n.º 20/2012, de 27 de janeiro, deve considerar-se feita à «área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior». artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 23 de março de 2023. - mariana guimarães vieira da silva - fernando medina maciel almeida correia - elvira maria correia fortunato. promulgado em 29 de março de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 30 de março de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116341048.",
"role": "user"
},
{
"content": "Cria condições para a implementação do acordo «China-Portugal Ciência e Tecnologia 2030» pelo Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 22/2023 de 3 de abril sumário: estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior. o plano 21|23 escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 90/2021, de 7 de julho, estipulou, para um horizonte de dois anos letivos (2021-2022 e 2022-2023), a necessidade de reforço de um conjunto de medidas de apoio à aprendizagem, num esforço de mitigação do impacto da pandemia da doença covid-19. foi no quadro de múltiplos constrangimentos ao nível do processo de ensino, de aprendizagem e de avaliação que, no que respeita às condições de aprovação e conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário, foram estabelecidas, entre outras, medidas excecionais, a partir de 2020, muito particularmente no que respeita ao ingresso no ensino superior. com efeito, e não obstante a implementação do referido plano de recuperação das aprendizagens, existem impactos cujo alcance temporal não se limita aos mencionados anos letivos, continuando a condicionar a qualidade das aprendizagens e a prestação/desempenho dos alunos nos exames finais nacionais, que apresentam uma dupla valência, uma vez que se constituem cumulativamente como provas de ingresso no ensino superior. assim, com o objetivo de mitigar o impacto deste duplo efeito, e garantir previsibilidade aos alunos que, nos cursos científico-humanísticos, estão em condições de concluir a sua escolaridade obrigatória e prosseguir estudos no ensino superior, reproduzem-se, para o ano letivo de 2022-2023, as condições de conclusão vigentes nos últimos anos, para os alunos do ensino secundário, servindo os exames finais nacionais apenas como provas de ingresso, sem prejuízo da sua utilização para efeitos de aprovação e conclusão, bem como para melhoria da classificação anteriormente obtida. foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o conselho nacional de educação, o conselho das escolas, a associação dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, a anespo - associação nacional de escolas profissionais e a confap - confederação nacional das associações de pais. foi promovida a audição da cnipe - confederação independente de pais e encarregados de educação. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior. artigo 2.º âmbito de aplicação 1 - o presente decreto-lei aplica-se ao ensino secundário, ministrado em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo de nível não superior. 2 - o disposto no presente decreto-lei aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, ao ensino a distância, regulado pela portaria n.º 359/2019, de 8 de outubro, e aos ensinos individual e doméstico, regulados pelo decreto-lei n.º 70/2021, de 3 de agosto. artigo 3.º avaliação externa no ano letivo de 2022-2023 no ano letivo de 2022-2023, os exames finais nacionais realizados por alunos internos não são considerados para efeitos de avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário. artigo 4.º avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário no ano letivo de 2022-2023 1 - no ano letivo de 2022-2023, para efeitos de avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário dos alunos previstos no artigo anterior, incluindo disciplinas em que haja lugar à realização de exames finais nacionais, é apenas considerada a avaliação interna. 2 - os alunos realizam exames finais nacionais apenas nas disciplinas que elejam como provas de ingresso no ensino superior, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - é ainda permitida a realização de exames finais nacionais para efeitos de melhoria da classificação obtida em prova de ingresso já realizada e/ou da classificação final da disciplina, apenas para efeitos de acesso ao ensino superior. 4 - os alunos autopropostos, incluindo os que se encontram no regime de ensino individual ou de ensino doméstico, realizam provas de equivalência à frequência, as quais são substituídas por exames finais nacionais nas disciplinas em que haja essa oferta. 5 - nos casos em que se encontre prevista a realização de exames finais nacionais apenas para apuramento da classificação final do curso para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior, os alunos ficam dispensados da sua realização. 6 - a realização de exames finais nacionais para melhoria da classificação final da disciplina, apenas para efeitos de acesso ao ensino superior, é objeto de regulamentação no regulamento de provas e exames. artigo 5.º norma revogatória é revogado o decreto-lei n.º 27-b/2022, de 23 de março. artigo 6.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 23 de março de 2023. - mariana guimarães vieira da silva - elvira maria correia fortunato - joão miguel marques da costa. promulgado em 29 de março de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 30 de março de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116334106.",
"role": "user"
},
{
"content": "Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 21-a/2023 de 28 de março sumário: estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação. o aumento verificado nas despesas acrescidas das famílias, face à subida da inflação, ao contínuo aumento generalizado do preço de bens alimentares e ao seu impacto no custo de vida, tem levado o governo a adotar um conjunto de medidas de apoio às famílias. apoios extraordinários, limites a aumentos de rendas e uma residual redução do iva da eletricidade são algumas das soluções que o governo criou, desde o início de 2022, para ajudar as famílias na mitigação dos efeitos da inflação. entre estas, as famílias mais vulneráveis - beneficiárias de prestações sociais mínimas ou da tarifa social de eletricidade - têm merecido uma especial atenção. face ao contexto inflacionário atual, afigura-se essencial continuar a apoiar as famílias mais vulneráveis, designadamente através de medidas que permitam apoiar diretamente o seu poder de compra e mitigar os efeitos do aumento dos preços dos bens essenciais. neste contexto, o presente decreto-lei procede à criação de um apoio extraordinário para as famílias mais vulneráveis, para compensação do aumento conjuntural de preços, no montante mensal de (euro) 30,00, pago por trimestre em 2023. é também criado um complemento ao apoio extraordinário para crianças e jovens beneficiários de abono de família, no montante mensal de (euro) 15,00, pago por trimestre em 2023. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei cria um apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e um complemento do mesmo, para mitigação dos efeitos da inflação. artigo 2.º apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis 1 - é criado um apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis para mitigação dos efeitos da inflação. 2 - o montante do apoio a que se refere o número anterior é de (euro) 30,00 mensais por agregado familiar, sendo pago por trimestre. 3 - consideram-se elegíveis para beneficiar do apoio a que se refere o n.º 1: a) as famílias beneficiárias da tarifa social de energia elétrica (tsee), por referência ao mês anterior ao pagamento do apoio; e b) as famílias que não sejam beneficiárias da tsee, mas em que pelo menos um dos membros do agregado familiar seja beneficiário de uma das prestações sociais mínimas previstas no presente artigo, por referência ao mês anterior ao pagamento do apoio. 4 - para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se prestações sociais mínimas: a) o complemento solidário para idosos; b) o rendimento social de inserção; c) a pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez; d) o complemento da prestação social para a inclusão; e) a pensão social de velhice; f) o subsídio social de desemprego; g) abono de família do 1.º ou 2.º escalão. 5 - os encargos resultantes da atribuição do apoio a que se refere o n.º 1 são suportados pelo orçamento do estado. artigo 3.º complemento ao apoio extraordinário para crianças e jovens 1 - é criado um complemento ao apoio extraordinário para crianças e jovens. 2 - o montante do apoio a que se refere o número anterior é de (euro) 15,00 mensais por beneficiário, sendo pago por trimestre pela segurança social. 3 - consideram-se elegíveis para beneficiar do apoio a que se refere o n.º 1 os titulares de abono de família para crianças e jovens, correspondentes aos 1.º, 2.º, 3.º ou 4.º escalões de rendimentos do agregado familiar. 4 - os encargos resultantes do complemento ao apoio extraordinário a que se refere o n.º 1 são suportados pelo orçamento do estado. artigo 4.º procedimento 1 - a direção-geral de energia e geologia comunica à segurança social os beneficiários da tsee para efeitos da atribuição do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis. 2 - a segurança social defere a atribuição do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e do complemento de forma automática e oficiosa. 3 - o apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis é pago pela segurança social em abril, junho, agosto e novembro de 2023. 4 - o complemento ao apoio extraordinário para crianças e jovens é pago pela segurança social em maio, junho, agosto e novembro de 2023, com o processamento do abono de família para crianças e jovens. 5 - nas situações em que o abono de família para crianças e jovens é pago no âmbito do regime de proteção social convergente, o complemento ao apoio extraordinário para crianças e jovens é pago pela respetiva entidade processadora. 6 - o pagamento do apoio extraordinário é efetuado por transferência bancária através do international bank account number constante do sistema de informação da segurança social. 7 - sobre o apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e o complemento ao apoio extraordinário para crianças e jovens não incide imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nem os mesmos constituem base de incidência de contribuições para a segurança social. 8 - os apoios referidos no número anterior não compensam com dívidas cobradas pela segurança social e autoridade tributária e aduaneira ou outras prestações do sistema de segurança social. artigo 5.º norma revogatória são revogados os artigos 4.º a 8.º do decreto-lei n.º 28-a/2022, de 25 de março, na sua redação atual. artigo 6.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 23 de março de 2023. - mariana guimarães vieira da silva - fernando medina maciel almeida correia - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 27 de março de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 28 de março de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116322531.",
"role": "user"
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{
"content": "Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 20/2023 de 22 de março sumário: autoriza o instituto de gestão financeira da segurança social a subscrever capital no âmbito da linha de financiamento ao setor social. o governo aprovou, nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 87/2022, de 4 de outubro, um pacote de medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia. entre as medidas propostas, encontra-se o lançamento de uma nova linha de financiamento ao setor social, a conceder até 31 de dezembro de 2023. no sentido de garantir a liquidez necessária do fundo de contragarantia mútuo (fcgm) para a operacionalização desta linha de crédito, afigura-se necessário que o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., reforce o capital do fcgm. atentas as especificidades estatutárias das entidades beneficiárias desta linha, designadamente instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas sem fins lucrativos, é permitido às sociedades de garantia mútua (sgm), excecionalmente, concederem garantias a entidades que não sejam suas acionistas, bem como ao fcgm conceder garantias às sgm nestas condições. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 78-a/2022, de 15 de novembro, que reforça o sistema de incentivos «apoiar as indústrias intensivas em gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 78-a/2022, de 15 de novembro o artigo 2.º do decreto-lei n.º 78-a/2022, de 15 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - o igfss, i. p., fica autorizado a conceder garantias ao fundo de contragarantia mútuo, e a subscrever o respetivo capital, para efeitos da operacionalização da linha de crédito destinada ao desenvolvimento de projetos por instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas sem fins lucrativos, a qual representa um valor máximo de financiamento de (euro) 120 000 000. 2 - o igfss, i. p., concede as garantias referidas no número anterior até ao montante máximo global de (euro) 15 000 000 e dentro do limite previsto no n.º 6 do artigo 106.º da lei n.º 24-d/2022, de 30 de dezembro, na sua redação atual. 3 - [...] 4 - para efeitos do disposto no n.º 1, as garantias concedidas, até 31 de dezembro de 2023, pelas sociedades de garantia mútua ficam excecionadas, no que respeita à qualidade acionista dos beneficiários, do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 211/98, de 16 de julho, na sua redação atual. 5 - o fundo de contragarantia mútuo pode garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelas sociedades de garantia mútua ao abrigo do número anterior.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 2 de março de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - fernando medina maciel almeida correia - antónio josé da costa silva - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 14 de março de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 17 de março de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116287298.",
"role": "user"
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{
"content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a subscrever capital no âmbito da linha de financiamento ao setor social",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 19/2023 de 22 de março sumário: cria a delegação regional do algarve do instituto nacional de emergência médica, i. p. o programa do xxiii governo constitucional identifica como essencial o investimento na qualidade dos serviços públicos, apostando em modelos de governação que valorizam a administração pública e numa gestão da saúde baseada na melhoria contínua da qualidade do serviço prestado, tendo em vista um serviço nacional de saúde mais justo e inclusivo que responda melhor às necessidades da população. nesta ótica, é essencial a melhoria dos instrumentos de governação das entidades da saúde, procurando-se, na esteira das vantagens dos modelos de organização matricial, a orientação para os resultados e mantendo a especialidade e especificidade do serviço prestado aos cidadãos, assegurando a melhoria da capacidade de resposta, a modernização da gestão pública e a responsabilização na utilização eficiente e racional dos recursos públicos. o instituto nacional de emergência médica, i. p. (inem, i. p.), tem registado um manifesto crescimento da sua atividade, em paralelo com o crescimento das exigências decorrentes do funcionamento do sistema integrado de emergência médica. neste contexto, o presente decreto-lei vem apostar na descentralização e no aumento da qualidade da gestão do inem, i. p., reforçando a sua implantação no território de portugal continental, através da criação da delegação regional do algarve. outrossim, vem incluir a direção executiva do serviço nacional de saúde, i. p., na composição do órgão de consulta do inem, i. p. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, alterado pela lei n.º 82-b/2014, de 31 de dezembro, que aprova a orgânica do instituto nacional de emergência médica, i. p. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro os artigos 2.º e 7.º do decreto-lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - o inem, i. p., dispõe de quatro serviços territorialmente desconcentrados, designados por delegações regionais, com as seguintes áreas territoriais de atuação: a) [...] b) [...] c) a delegação regional de lisboa, vale do tejo e alentejo, nas áreas correspondentes ao nível ii da nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (nuts) da área metropolitana de lisboa e ao alentejo; d) a delegação regional do algarve, na área correspondente ao nível ii da nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (nuts) do algarve. artigo 7.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) (revogada.) d) um representante da direção executiva do serviço nacional de saúde, i. p.; e) [anterior alínea d).] f) [anterior alínea e).] g) duas personalidades de reconhecido mérito técnico-científico na área da emergência médica, designados pelo membro do governo responsável pela área da saúde, sob proposta do presidente do conselho diretivo do inem, i. p. 3 - [...] 4 - os membros referidos no n.º 2 são designados por períodos de três anos, renováveis por igual período, devendo ser substituídos nas suas faltas ou impedimentos. 5 - [...] 6 - [...]» artigo 3.º norma revogatória é revogada a alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, na sua redação atual. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 2 de março de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - fernando medina maciel almeida correia - manuel francisco pizarro de sampaio e castro. promulgado em 15 de março de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 17 de março de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116287305.",
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{
"content": "Cria a Delegação Regional do Algarve do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.",
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}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 17/2023 de 27 de fevereiro sumário: altera o regime da organização e funcionamento do xxiii governo constitucional. o regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional, aprovado pelo decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, constitui um retrato da composição do governo, em cada momento. nos termos da constituição, as funções dos membros do governo iniciam-se com a sua posse, sendo os secretários de estado nomeados pelo presidente da república, sob proposta do primeiro-ministro. neste sentido, a nomeação do secretário de estado da agricultura realizada por meio do decreto do presidente da república n.º 21-a/2023, de 15 de fevereiro, determina a necessidade de se proceder à alteração ao regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quarta alteração ao decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, alterado pelos decretos-leis n.os 65/2022, de 28 de setembro, 86/2022, de 23 de dezembro, e 7/2023, de 27 de janeiro, que aprova o regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio o artigo 3.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] 14 - [...] 15 - [...] 16 - [...] 17 - [...] 18 - [...] 19 - a ministra da agricultura e da alimentação é coadjuvada no exercício das suas funções pelo secretário de estado da agricultura e pela secretária de estado das pescas.» artigo 3.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos, nas partes relativas aos membros do governo a que digam respeito, a partir da data da respetiva nomeação, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados e cuja regularidade dependa da sua conformidade com o presente decreto-lei. visto e aprovado em conselho de ministros de 16 de fevereiro de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - paulo alexandre nascimento cafôfo - maria helena chaves carreiras - josé luís pereira carneiro - catarina teresa rola sarmento e castro - fernando medina maciel almeida correia - ana catarina veiga dos santos mendonça mendes - antónio josé da costa silva - pedro adão e silva cardoso pereira - elvira maria correia fortunato - joão miguel marques da costa - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho - ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre - josé duarte piteira rica silvestre cordeiro - joão saldanha de azevedo galamba - marina sola gonçalves - ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão - maria do céu de oliveira antunes. promulgado em 22 de fevereiro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 23 de fevereiro de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116204093.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 9/2023 de 1 de fevereiro sumário: alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma. o regime público de capitalização foi instituído pela lei de bases da segurança social e regulamentado pelo decreto-lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual. tratando-se de um regime de adesão individual e voluntária, torna-se importante também viabilizar o seu acesso por parte dos cidadãos nacionais que, em função do exercício de atividade profissional, se encontram abrangidos por regime de proteção social de enquadramento obrigatório de país ao qual portugal se encontra vinculado por instrumento internacional de segurança social. esta proteção voluntária não coloca em causa os direitos garantidos ao abrigo dos regimes obrigatórios abrangidos pelos referidos instrumentos internacionais, podendo reforçar a proteção social dos cidadãos nacionais que exercem atividade naqueles países. foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. foram ouvidos os parceiros sociais com assento no conselho permanente de concertação social. assim: no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelo decreto-lei n.º 82/2018, de 16 de outubro, no sentido de alargar o âmbito pessoal de acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro os artigos 3.º e 10.º do decreto-lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - o regime público de capitalização integra também os cidadãos nacionais que, em função do exercício de atividade profissional, se encontram abrangidos por regime de proteção social de enquadramento obrigatório de país ao qual portugal se encontra vinculado por instrumento internacional de segurança social. artigo 10.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - as contribuições referidas no n.º 1 podem ser totalmente pagas pela entidade empregadora do aderente, em benefício deste, exceto na situação prevista no n.º 3 do artigo 3.º 4 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 12 de janeiro de 2023. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 20 de janeiro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 23 de janeiro de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116102705.",
"role": "user"
},
{
"content": "Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 4-a/2023 de 16 de janeiro sumário: alarga o prazo dos contratos administrativos de gestão da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques. a lei n.º 11/2011, de 26 de abril, estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção. de acordo com este regime, a atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques só pode ser exercida por entidades gestoras que, na sequência da celebração de contrato administrativo de gestão, adquiram o direito ao respetivo exercício, em centros de inspeção aprovados nos termos da lei. estes contratos administrativos de gestão têm um prazo de 10 anos, prorrogável por iguais períodos desde que se mantenham as condições legalmente previstas. o prazo regular de 10 anos aproxima-se do seu fim em relação aos contratos administrativos de gestão em execução. tendo em conta a experiência de aplicação da lei em causa e as dificuldades e deficiências do regime jurídico vigente, considera-se necessário rever este regime. porém, para que a prorrogação dos prazos dos contratos administrativos de gestão possa ocorrer já ao abrigo de um novo quadro legal, alargam-se desde já os prazos iniciais destes contratos. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração à lei n.º 11/2011, de 26 de abril, alterada pelo decreto-lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção. artigo 2.º alteração à lei n.º 11/2011, de 26 de abril o artigo 11.º da lei n.º 11/2011, de 26 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 11.º [...] 1 - o contrato é celebrado pelo prazo de 11 anos, prorrogável por períodos de 10 anos, desde que se mantenham as condições a que se referem os artigos 4.º e 5.º 2 - [...]» artigo 3.º aplicação no tempo a alteração do prazo prevista no artigo anterior aplica-se aos contratos administrativos de gestão que se encontrem em execução à data da entrada em vigor do presente decreto-lei. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 12 de janeiro de 2023. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia - joão saldanha de azevedo galamba. promulgado em 13 de janeiro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 16 de janeiro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116071756.",
"role": "user"
},
{
"content": "Alarga o prazo dos contratos administrativos de gestão da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 86/2022 de 23 de dezembro sumário: altera o regime da organização e funcionamento do xxiii governo constitucional. a nomeação dos membros do governo realizada por meio do decreto do presidente da república n.º 166-b/2022, de 2 de dezembro, determina a necessidade de se proceder à alteração ao decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime da organização e funcionamento do xxiii governo constitucional, na sua redação atual. o presente decreto-lei esclarece ainda que a coordenação da comissão especializada para a territorialização das políticas prevista na alínea e) do n.º 5 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, compete à ministra da coesão territorial. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, alterado pelo decreto-lei n.º 65/2022, de 28 de setembro, que aprova o regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio os artigos 3.º e 28.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - o ministro das finanças é coadjuvado no exercício das suas funções pela secretária de estado do orçamento, pelo secretário de estado das finanças, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pela secretária de estado do tesouro. 8 - [...] 9 - o ministro da economia e do mar é coadjuvado no exercício das suas funções pelo secretário de estado da economia, pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços e pelo secretário de estado do mar. 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] 14 - [...] 15 - [...] 16 - [...] 17 - [...] 18 - [...] artigo 28.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - a ministra da coesão territorial exerce a superintendência sobre a agência para o desenvolvimento e coesão, i. p., em matérias exclusivamente referentes à política regional, à cooperação territorial europeia, aos programas regionais e aos programas de cooperação territorial europeia, em coordenação com a ministra da presidência, e coordena a comissão especializada para a territorialização das políticas prevista na alínea e) do n.º 5 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual. 10 - [...] 11 - [...]» artigo 3.º produção de efeitos a redação dada pelo presente decreto-lei aos n.os 7 e 9 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, produz efeitos a partir de 2 de dezembro de 2022, data da nomeação dos membros do governo a que respeita, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados e cuja regularidade dependa da sua conformidade com o presente decreto-lei. visto e aprovado em conselho de ministros de 7 de dezembro de 2022. - mariana guimarães vieira da silva - mariana guimarães vieira da silva - joão titterington gomes cravinho - maria helena chaves carreiras - josé luís pereira carneiro - catarina teresa rola sarmento e castro - fernando medina maciel almeida correia - ana catarina veiga dos santos mendonça mendes - antónio josé da costa silva - isabel alexandra rodrigues cordeiro - elvira maria correia fortunato - antónio de oliveira leite - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho - manuel francisco pizarro de sampaio e castro - josé duarte piteira rica silvestre cordeiro - pedro nuno de oliveira santos - ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão - rui manuel costa martinho. promulgado em 13 de dezembro de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 14 de dezembro de 2022. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115980186.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 85-a/2022 de 22 de dezembro sumário: atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023. a trajetória de atualização da retribuição mínima mensal garantida (rmmg), prevista sucessivamente nos programas do xxi, xxii e xxiii governos constitucionais, representa um compromisso para a recuperação do emprego e valorização dos salários, ancorada no diálogo tripartido e num quadro de estabilidade e previsibilidade. neste contexto, com o objetivo de assegurar a melhoria dos rendimentos e dos salários dos trabalhadores e de reforçar a produtividade e a competitividade da economia, o xxiii governo, em sede de concertação social, celebrou com os parceiros sociais o acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade (acordo). no âmbito do acordo assume-se, como objetivo primeiro, a valorização dos salários em portugal, nomeadamente com o propósito de fazer aumentar o peso das remunerações no pib em, pelo menos, três pontos percentuais até 2026 e de convergir com a média da união europeia. prosseguindo o caminho de valorização real da rmmg que tem sido estabelecido de forma sustentada nos últimos anos, através de aumentos que foram acompanhados de criação de emprego e de crescimento da atividade económica, no acordo assume-se ainda o objetivo de estabelecer uma trajetória plurianual de atualização da rmmg até ao final da legislatura. de forma faseada, previsível e sustentada, com metas concretas anuais, com o objetivo de atingir, pelo menos, (euro) 900 em 2026. com efeito, num momento de incerteza sobre a evolução da situação económica global, é necessário assegurar que os salários mais baixos têm uma melhoria efetiva e sustentada. acresce que, a trajetória de recuperação dos rendimentos do trabalho percorrida ao longo dos últimos anos e a consequente melhoria do poder de compra dos trabalhadores não só tem na sua base uma razão de justiça, como tem demonstrado contribuir para a dinamização do mercado de trabalho, nomeadamente com o efeito de arrastamento dos restantes salários, e contribuição para a dinamização, crescimento e fortalecimento da nossa economia. outrossim, a trajetória tem-se revelado essencial para atenuar as desigualdades salariais, conferindo uma maior justiça e equidade na distribuição dos rendimentos, contribuindo também para a redução da pobreza e diminuição do risco de exclusão e respondendo à exigência social, económica e política de assegurar a melhoria das condições de vida dos trabalhadores de mais baixos salários, reforçando-se, assim, a coesão social e económica. neste quadro, o presente decreto-lei vem determinar o aumento para (euro) 760 do valor da rmmg, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. foram ouvidos os parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social do conselho económico e social. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida (rmmg) a partir de 1 de janeiro de 2023. artigo 2.º âmbito territorial o presente decreto-lei é aplicável a todo o território continental. artigo 3.º valor da retribuição mínima mensal garantida o valor da rmmg a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do código do trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, é de (euro) 760. artigo 4.º norma revogatória é revogado o decreto-lei n.º 109-b/2021, de 7 de dezembro. artigo 5.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2023. visto e aprovado em conselho de ministros de 15 de dezembro de 2022. - mariana guimarães vieira da silva - mariana guimarães vieira da silva - fernando medina maciel almeida correia - antónio josé da costa silva - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 21 de dezembro de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 22 de dezembro de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116001577.",
"role": "user"
},
{
"content": "Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 79/2022 de 23 de novembro sumário: cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola. reconhecendo as dificuldades de recuperação da economia portuguesa após os efeitos da pandemia da covid-19, a que acrescem as circunstâncias excecionais decorrentes do atual contexto internacional, nomeadamente o agravamento do preço dos combustíveis, o governo e os parceiros sociais assinaram um acordo de médio prazo para melhoria de rendimentos, salários e competitividade. este acordo prevê, entre outros, a atribuição de um apoio extraordinário imediato aos agricultores para mitigar o aumento do preço dos combustíveis, no valor de 10 cêntimos por litro de gasóleo colorido e marcado consumido no ano de 2021, a pagar de uma só vez em 2022. beneficiam deste apoio os detentores de cartões para abastecimento de gasóleo colorido e marcado emitidos pela direção-geral de agricultura e desenvolvimento rural que estejam registados na base de dados do ib - identificação do beneficiário, do instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola. artigo 2.º beneficiários 1 - beneficiam do apoio extraordinário os titulares de cartão para abastecimento de gasóleo colorido e marcado, emitido pela direção-geral de agricultura e desenvolvimento rural, com consumos registados no ano de 2021, e que estejam inscritos na base de dados do ib - identificação do beneficiário do instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p. (ifap, i. p.). 2 - os titulares de cartão para abastecimento de gasóleo colorido e marcado que não estejam registados na base de dados do ib - identificação do beneficiário podem registar-se, para beneficiar do apoio extraordinário, no prazo de 10 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei. 3 - o registo é feito presencialmente, junto das entidades indicadas no sítio na internet do ifap, i. p. artigo 3.º forma e cálculo do apoio extraordinário os beneficiários têm direito a receber a quantia de (euro) 0,10 por litro de gasóleo colorido e marcado, sendo considerados os consumos efetuados entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021. artigo 4.º cumulação os pequenos agricultores e os detentores do estatuto de agricultura familiar cumulam o apoio extraordinário previsto no presente decreto-lei com a majoração prevista no artigo 248.º da lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o orçamento do estado para 2022. artigo 5.º financiamento a dotação disponível para o apoio extraordinário e para a majoração prevista no artigo 248.º da lei n.º 12/2022, de 27 de junho, é definida por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e da alimentação. artigo 6.º pagamento do apoio extraordinário o pagamento do apoio extraordinário é efetuado pelo ifap, i. p., através de transferência bancária, com base nos dados previamente registados na base de dados do ib - identificação do beneficiário. artigo 7.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 3 de novembro de 2022. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia - maria do céu de oliveira antunes. promulgado em 15 de novembro de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 18 de novembro de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115904159.",
"role": "user"
},
{
"content": "Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 76/2022 de 31 de outubro sumário: habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos. o programa do xxiii governo constitucional prevê no eixo i.iii.5 aprofundar a descentralização: mais democracia e melhor serviço público que «o governo irá: identificar novas competências a descentralizar para as comunidades intermunicipais (cim), para os municípios e para as freguesias no ciclo autárquico, aprofundando as áreas já descentralizadas e identificando novos domínios com base na avaliação feita pela comissão de acompanhamento da descentralização e em diálogo com a associação nacional de municípios portugueses (anmp) e a associação nacional de freguesias (anafre)». neste âmbito, a lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, desencadeou o processo de descentralização, atribuindo aos municípios a competência para regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos sob jurisdição municipal, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento. por sua vez, o decreto-lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, veio concretizar os termos da transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, consagrando as competências transferidas e o seu exercício diretamente pela câmara municipal ou delegada por esta em empresa local com a caracterização prevista no artigo 19.º da lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual. as vantagens alcançadas neste contexto incentivam o alargamento da delegação de competências também em entidades intermunicipais (comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas) e em associações de municípios de fins específicos, que abranjam a respetiva circunscrição territorial do município. assim, em resposta às solicitações recebidas pelos municípios no âmbito deste processo de descentralização, o presente decreto-lei vem estabelecer que, para além da delegação nas empresas locais, os municípios ficam ainda habilitados a delegar as respetivas competências nas entidades intermunicipais, bem como nas associações de municípios de fins específicos. esta alteração permite aos municípios integrantes destas entidades delegar as competências em matéria de estacionamento, com vantagens em termos de uniformidade de procedimentos administrativos, designadamente na instrução dos processos de contraordenação e na decisão do processo e aplicação de coimas e custas, e ganhos significativos em eficiência na gestão dos recursos humanos e financeiros, através da reunião das competências de diversos municípios numa das referidas entidades. foram ouvidos a associação nacional de municípios portugueses e a comissão nacional de proteção de dados. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 107/2018, de 29 de novembro os artigos 3.º e 7.º do decreto-lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - sem prejuízo do disposto no número seguinte, o exercício das competências previstas no presente decreto-lei é atribuído à câmara municipal, com faculdade de delegação em empresa local com a caraterização prevista no artigo 19.º da lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, em entidade intermunicipal ou em associação de municípios de fins específicos, da respetiva circunscrição territorial. 2 - a competência para determinar a instrução do processo contraordenacional, incluindo a designação do instrutor, e para aplicar coimas e custas é do presidente da câmara municipal, com faculdade de delegação nos outros membros da câmara municipal, ou do presidente do órgão de gestão ou administração de empresa local, do primeiro-secretário da entidade intermunicipal ou do presidente do conselho diretivo da associação de municípios, da respetiva circunscrição territorial, todos com faculdade de subdelegação caso as competências tenham sido delegadas, respetivamente, na empresa local, na entidade intermunicipal ou na associação de fins específicos, nos termos do número anterior. artigo 7.º protocolo com o instituto dos registos e do notariado, i. p. 1 - os municípios estabelecem, em protocolo com o instituto dos registos e do notariado, i. p. (irn, i. p.), as condições de acesso e consulta à identificação do titular do veículo. 2 - para efeitos do número anterior, a polícia municipal ou outro pessoal de fiscalização dos serviços municipais, expressamente indicados pelo presidente da câmara municipal, têm, na medida do estritamente necessário, acesso à identificação e respetivo domicílio do titular do veículo. 3 - caso as competências referidas no artigo 2.º sejam delegadas nos termos do n.º 2 do artigo 3.º, o município pode ceder a sua posição no protocolo, mediante autorização do irn, i. p., ficando os mesmos obrigados a dispor das condições técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento das obrigações protocoladas, cabendo ao presidente do órgão de gestão ou administração, ao primeiro secretário da entidade intermunicipal ou ao presidente do conselho diretivo da associação de municípios de fins específicos daqueles a indicação do pessoal com funções de fiscalização que pode aceder à informação referida no número anterior. 4 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 13 de outubro de 2022. - antónio luís santos da costa - jorge albino alves costa - ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão. promulgado em 24 de outubro de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 25 de outubro de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115817879.",
"role": "user"
},
{
"content": "Habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 69/2022 de 12 de outubro sumário: altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do instituto de ação social das forças armadas. o decreto-lei n.º 83/2019, de 27 de junho, procedeu à primeira alteração ao decreto-lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, que aprovou o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do instituto de ação social das forças armadas (iasfa), remetendo a determinação do valor das rendas para o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e prevendo a possibilidade de concursos para arrendamento de casas devolutas carecidas de obras até ao montante de 5000 eur, acrescido do iva à taxa legal em vigor, a realizar pelos arrendatários e a descontar nas rendas vincendas no prazo máximo de 60 meses. no entanto, o iasfa dispõe de frações devolutas e carecidas de obras de valor superior a 5000 eur, existindo procura por parte dos beneficiários para o arrendamento das mesmas. assim, numa perspetiva de rentabilização do património, prevê-se o aumento do valor máximo das obras necessárias a uma utilização condigna nas casas de renda económica que se encontrem devolutas, a serem realizadas pelo beneficiário, no âmbito dos concursos por inscrição que tenham por objeto a atribuição de casas de renda económica, para 10 000 eur, sendo este valor descontado nas rendas vincendas, aumentando o prazo de amortização desse valor dos atuais 60 meses para 120 meses. adicionalmente, estende-se o âmbito das modalidades dos concursos referidos, passando a abranger concursos extraordinários, à semelhança do que sucede com as casas prontas a habitar, alargando, assim, a todos os beneficiários titulares e beneficiários familiares do iasfa a possibilidade de concorrerem a estas casas, podendo apenas ser atribuídas em concurso extraordinário as casas que não tenham sido atribuídas em concurso normal, por falta de candidatos. por último, alarga-se o prazo máximo para a realização das obras pelo arrendatário de 120 dias para 150 dias, mantendo-se a possibilidade de prorrogação por 90 dias. foram ouvidas as associações de militares. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, alterado pelo decreto-lei n.º 83/2019, de 27 de junho, que aprova o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do instituto de ação social das forças armadas. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 380/97, de 30 de dezembro o artigo 4.º-a do decreto-lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 4.º-a [...] 1 - o conselho diretivo do iasfa pode determinar a abertura de concursos por inscrição que tenham por objeto a atribuição de casas de renda económica que se encontrem devolutas e carecidas de obras necessárias a uma utilização condigna, a serem realizadas pelo beneficiário e a suas expensas, desde que o valor dessas obras, estimado pela unidade orgânica com atribuições no âmbito da gestão do património, não ultrapasse o valor de 10 000 eur, excluindo o iva. 2 - [...] 3 - após a celebração do contrato de arrendamento, a ocupação da casa pelo arrendatário somente pode ocorrer depois de concluídas as obras, as quais devem ser realizadas num prazo máximo de 150 dias, podendo ser excecionalmente autorizada pelo conselho diretivo uma prorrogação do prazo de 90 dias. 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - a amortização do valor das obras é efetuada, no prazo máximo de 120 meses contados da data da celebração do contrato de arrendamento, mediante isenção do pagamento das rendas vincendas até que seja atingida a totalidade desse valor. 8 - o arrendatário não pode realizar obras cujo valor exceda o montante da respetiva renda multiplicado por 120.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 15 de setembro de 2022. - antónio luís santos da costa - marco alexandre da silva capitão costa ferreira - antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes. promulgado em 29 de setembro de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 29 de setembro de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115746314.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 67/2022 de 4 de outubro sumário: estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação. para fazer face à inflação que presentemente se verifica em portugal, é necessário estabelecer um conjunto de medidas que mitiguem os seus efeitos. neste contexto, o governo determina a suspensão dos efeitos, entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2022, da disposição transitória do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gás natural usado na produção de eletricidade ou cogeração por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, usando a autorização legislativa concedida pelo artigo 298.º da lei n.º 12/2022, de 27 de junho. paralelamente, o governo prorroga o mecanismo de gasóleo profissional extraordinário previsto no decreto-lei n.º 43-a/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram até ao fim do ano de 2022. por fim, prorroga-se a vigência, até meados de 2023, do mecanismo de revisão extraordinária de preços nas empreitadas de obras públicas previsto no decreto-lei n.º 36/2022, de 20 de maio. assim: no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 298.º da lei n.º 12/2022, de 27 de junho, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede: a) à suspensão dos efeitos do disposto nos n.os 7 e 9 do artigo 297.º da lei n.º 12/2022, de 27 de junho, no que se refere aos produtos energéticos classificados pelo código nc 2711; b) à prorrogação da vigência do artigo 2.º do decreto-lei n.º 43-a/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram até 31 de dezembro de 2022; c) à alteração ao decreto-lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos. artigo 2.º disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos no período compreendido entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2022 suspendem-se os efeitos do disposto nos n.os 7 e 9 do artigo 297.º da lei n.º 12/2022, de 27 de junho, no que se refere aos produtos energéticos classificados pelo código nc 2711. artigo 3.º mecanismo de gasóleo profissional extraordinário o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 43-a/2022, de 6 de julho, aplica-se aos abastecimentos elegíveis que ocorram até 31 de dezembro de 2022. artigo 4.º alteração ao decreto-lei n.º 36/2022, de 20 de maio os artigos 6.º e 8.º do decreto-lei n.º 36/2022, de 20 de maio, passam a ter a seguinte redação: «artigo 6.º [...] a revisão de preços nas entidades da administração central realizada ao abrigo do presente decreto-lei é suportada por verbas inscritas no programa orçamental da respetiva área setorial, dentro da dotação inicial aprovada pelo orçamento do estado de 2022 e a aprovar no orçamento do estado de 2023, sem prejuízo de eventuais reforços a realizar nos termos gerais aplicáveis. artigo 8.º [...] 1 - o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2023. 2 - o regime previsto no presente decreto-lei é aplicável a todos os pedidos efetuados nos termos do n.º 1 do artigo 3.º até 30 de junho de 2023.» artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 15 de setembro de 2022. - antónio luís santos da costa - antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho - pedro nuno de oliveira santos. promulgado em 29 de setembro de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 29 de setembro de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115743933.",
"role": "user"
},
{
"content": "Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 64/2022 de 27 de setembro sumário: altera o estatuto dos profissionais da área da cultura. o decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, aprovou o estatuto dos profissionais da área da cultura, instrumento fundamental para garantir maior proteção social e boas condições laborais a estes profissionais. a aplicação deste estatuto revelou, porém, a necessidade de simplificar e ajustar algumas soluções, nomeadamente a respeito do modelo de comunicação da celebração de contratos de prestação de serviço, do regime a aplicar relativamente à prestação social de inclusão, bem como da modalidade contributiva do trabalhador independente. quanto a este último aspeto, visa-se aclarar os termos do apuramento da base de incidência contributiva no que respeita ao fundo especial de segurança social dos profissionais da área da cultura. foram ouvidas as associações representativas do setor da cultura, bem como o sindicato dos trabalhadores de espetáculos, do audiovisual e dos músicos. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei altera o estatuto dos profissionais da área da cultura, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro. artigo 2.º alteração ao estatuto dos profissionais da área da cultura, aprovado pelo decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro os artigos 30.º, 35.º, 44.º, 47.º, 50.º, 53.º e 75.º do estatuto dos profissionais da área da cultura, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 30.º [...] 1 - [...] 2 - a entidade beneficiária da prestação que disponha ou deva dispor de contabilidade organizada comunica à igac, nos termos a regular por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, da cultura, do trabalho e da segurança social, a celebração do contrato de prestação de serviço. 3 - [...] artigo 35.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] a) a contribuição correspondente a 7,5 pontos percentuais da taxa contributiva devida pelas entidades empregadoras no regime de contrato de muito curta duração a que se refere o artigo 45.º; b) a contribuição correspondente a 5,1 pontos percentuais da taxa contributiva devida pelas entidades beneficiárias da prestação a que se refere o artigo 49.º; c) a contribuição correspondente a 3,8 pontos percentuais da taxa contributiva devida pelos trabalhadores independentes a que se refere o artigo 49.º; d) [...] e) [...] artigo 44.º [...] 1 - [...] (vrm)/(2,5 ias/30) 2 - [...] 3 - [...] artigo 47.º [...] 1 - [...] 2 - a proteção na eventualidade de desemprego dos profissionais referidos no número anterior é assegurada através da atribuição do subsídio por suspensão da atividade cultural nos termos estabelecidos no presente estatuto, não lhes sendo aplicável o disposto nos decretos-leis n.os 65/2012, de 15 de março, e 12/2013, de 25 de janeiro, nas suas redações atuais. 3 - [...] artigo 50.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - sem prejuízo da aplicação do n.º 2 do artigo anterior, as contribuições devidas pelo trabalhador independente abrangido pelo regime de contabilidade organizada são calculadas, nos termos dos números anteriores, pela aplicação da contribuição correspondente a 3,8 pontos percentuais a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 35.º, exclusivamente para efeitos da proteção garantida pelo fundo, mantendo-se em simultâneo, para efeitos do regime dos trabalhadores independentes, a aplicação integral do regime previsto no código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social. 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] artigo 53.º conversão do valor dos recibos ou faturas-recibos eletrónicos em dias de trabalho 1 - [...] (vre)/(2,5 ias/30) 2 - para efeitos do número anterior, vre é a soma do valor dos recibos ou faturas-recibos eletrónicos emitidos em cada mês pelo exercício de atividade da área da cultura que constituam base de incidência contributiva e ias é o indexante de apoios sociais. 3 - [...] artigo 75.º prestação social para inclusão 1 - nas situações em que o profissional da área da cultura com deficiência, titular da prestação social para a inclusão, venha a auferir rendimentos de trabalho decorrentes do exercício de atividade da área da cultura que, em acumulação com a componente base da prestação, sejam superiores ao limiar de acumulação da componente base, é aplicável o regime previsto no decreto-lei n.º 126-a/2017, de 6 de outubro, na sua redação atual. 2 - (revogado.) 3 - (revogado.) 4 - (revogado.)» artigo 3.º norma revogatória são revogados os n.os 2, 3 e 4 do artigo 75.º do estatuto dos profissionais da área da cultura, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 22 de setembro de 2022. - mariana guimarães vieira da silva - antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes - pedro adão e silva cardoso pereira - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 23 de setembro de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 23 de setembro de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115722305.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 63/2022 de 26 de setembro sumário: atribui à infraestruturas de portugal, s. a., competências para promover, em regime de concessão, as atividades conexas com o sistema de cabos submarinos de comunicações eletrónicas entre o continente e as regiões autónomas. as comunicações eletrónicas entre o território de portugal continental e as regiões autónomas dos açores e da madeira (comunicações cam) são atualmente asseguradas através de um sistema de cabos submarinos, com um total de 3700 km, estimando-se a obsolescência do sistema de cabos submarinos para os anos de 2024 e 2025. as infraestruturas aptas de comunicação eletrónicas dos domínios públicos rodoviários e ferroviários estão centralizadas na infraestruturas de portugal, s. a. (ip, s. a.), nos termos, respetivamente, do contrato de concessão geral da rede rodoviária nacional celebrado com o estado, cujas bases foram aprovadas pelo decreto-lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, e do contrato-programa para o setor ferroviário, celebrado em 11 de março de 2016, e objeto de posteriores prorrogações, por via da resolução do conselho de ministros n.º 117/2020, de 30 de dezembro, da resolução do conselho de ministros n.º 104/2021, de 6 de agosto, e da resolução do conselho de ministros n.º 13/2022, de 27 de janeiro. é, por isso, a ip, s. a., a entidade adequada para assumir e promover a conceção, projeto, construção, exploração, operação e manutenção destas novas infraestruturas relativas aos cabos submarinos de comunicações eletrónicas, em regime de concessão, sem prejuízo da sua exploração, operação e manutenção ser atribuída à ip telecom, serviços de telecomunicações, s. a., empresa que já explora, enquanto subconcessionária da ip, s. a., a infraestrutura de telecomunicações e de tecnologias de informação, que integram o domínio público rodoviário e ferroviário. para o efeito, importa proceder à alteração do decreto-lei n.º 91/2015, de 29 de maio, bem como dos estatutos da ip, s. a., aprovados em anexo ao referido decreto-lei, consagrando as necessárias atribuições. foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à terceira alteração ao decreto-lei n.º 91/2015, de 29 de maio, alterado pelo decreto-lei n.º 124-a/2018, de 31 de dezembro, e pela lei n.º 2/2020, de 31 de março. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 91/2015, de 29 de maio os artigos 6.º e 12.º do decreto-lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 6.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - estão ainda incluídas no objeto da ip, s. a., as atividades de conceção, projeto, construção, exploração, operação e manutenção, em regime de concessão, com faculdade de subconcessão, do sistema de cabos submarinos de comunicações eletrónicas entre o território de portugal continental e os arquipélagos dos açores e da madeira. 7 - (anterior n.º 6.) artigo 12.º [...] 1 - compete à ip, s. a., relativamente às infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nacionais sob sua administração e às infraestruturas afetas às atividades de conceção, projeto, construção, exploração, operação e manutenção, em regime de concessão, do sistema de cabos submarinos de comunicações eletrónicas entre o território de portugal continental e os arquipélagos dos açores e da madeira, zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária e rodoviária. 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) a ocupação temporária e atravessamento de terrenos confinantes e vizinhos de bens de domínio público, incluindo ferroviário, rodoviário e hídrico, bem como ao desvio de linhas de águas, mediante autorização concedida pela autoridade competente, para efeitos de realização de estudos, obras ou trabalhos preparatórios de construção, renovação, conservação e consolidação das vias ferroviárias e rodoviárias ou de outros elementos das respetivas infraestruturas, bem como das infraestruturas afetas às atividades de conceção, projeto, construção, exploração, operação e manutenção, em regime de concessão, do sistema de cabos submarinos de comunicações eletrónicas entre o território de portugal continental e os arquipélagos dos açores e da madeira, em que não se justifique a respetiva expropriação; e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] 3 - [...]» artigo 3.º alteração aos estatutos da infraestruturas de portugal, s. a. o artigo 2.º dos estatutos da infraestruturas de portugal, s. a., aprovados no anexo i ao decreto-lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 8 de setembro de 2022. - mariana guimarães vieira da silva - antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes - hugo santos mendes. promulgado em 16 de setembro de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 19 de setembro de 2022. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. anexo (a que se refere o artigo 3.º) «artigo 2.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - estão ainda incluídas no objeto da ip, s. a., as atividades de conceção, projeto, construção, exploração e manutenção, em regime de concessão, com faculdade de subconcessão, do sistema de cabos submarinos de comunicações eletrónicas entre o território de portugal continental e os arquipélagos dos açores e da madeira. 7 - (anterior n.º 6.)» 115704291.",
"role": "user"
},
{
"content": "Atribui à Infraestruturas de Portugal, S. A., competências para promover, em regime de concessão, as atividades conexas com o sistema de cabos submarinos de comunicações eletrónicas entre o continente e as Regiões Autónomas",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 57-a/2022 de 26 de agosto sumário: altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença covid-19. desde o início da pandemia da doença covid-19, o governo tem vindo a adotar uma série de medidas de combate à pandemia, seja numa perspetiva sanitária, seja nas vertentes de apoio social e económico às famílias e às empresas, com o intuito de mitigar os respetivos efeitos adversos. neste contexto, atenta a evolução da situação epidemiológica e no intuito de dar a melhor resposta possível às necessidades sentidas em cada momento, têm tanto sido aprovadas novas medidas, como introduzidos ajustamentos a medidas já aprovadas. no que respeita a medidas sanitárias, portugal procedeu, até à data, à eliminação da generalidade das medidas restritivas anteriormente estabelecidas, tendo apenas permanecido em vigor a obrigatoriedade do uso de máscara em determinados contextos - nos transportes coletivos de passageiros, nos estabelecimentos e serviços de saúde, nos locais em que tal seja determinado pelos normas da direção-geral da saúde e, ainda, nas estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como nas unidades de cuidados continuados integrados da rede nacional de cuidados continuados integrados. face ao desenvolvimento da situação epidemiológica num sentido positivo, considera-se oportuno avançar na eliminação de mais medidas restritivas, assegurando sempre a proporcionalidade destas às circunstâncias da infeção que se verificam em cada momento e independentemente da necessidade da sua modelação futura, designadamente em função da sazonalidade. nesta conformidade, através do presente decreto-lei procede-se à eliminação da obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo e ainda táxis e tvde, bem como em farmácias e em locais em que tal seja determinado em normas da direção-geral da saúde. considerando a necessidade de proteger quem se encontra em situação de maior vulnerabilidade, o uso de máscaras ou viseiras mantém-se, contudo, obrigatório em estabelecimentos e serviços de saúde e em estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como unidades de cuidados continuados integrados da rede nacional de cuidados continuados integrados. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à trigésima nona alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid-19. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março o artigo 13.º-b do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 13.º-b [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) estabelecimentos e serviços de saúde, exceto farmácias comunitárias; g) [...] h) (revogada.) 2 - [...] 3 - [...] 4 - (revogado.) 5 - (revogado.) 6 - [...] 7 - a obrigatoriedade referida no n.º 1 é dispensada mediante a apresentação de: a) [...] b) [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...]» artigo 3.º norma revogatória são revogados a alínea h) do n.º 1 e os n.os 4 e 5 do artigo 13.º-b do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 25 de agosto de 2022. - mariana guimarães vieira da silva - patrícia alexandra costa gaspar - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho - marta alexandra fartura braga temido de almeida simões - joão saldanha de azevedo galamba - hugo santos mendes. promulgado em 26 de agosto de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 26 de agosto de 2022. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115645583.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 57/2022 de 25 de agosto sumário: simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência. ao abrigo do regulamento (ue) 2021/241 do parlamento europeu e do conselho, de 12 de fevereiro de 2021, o estado português apresentou à comissão europeia o seu plano de recuperação e resiliência (prr), que foi aprovado, a 13 de julho de 2021, pelo conselho de ministros da economia e finanças da união europeia. a componente 18 do prr, intitulada «justiça económica e ambiente de negócios», estabeleceu, entre outros aspetos, a agenda de reformas a implementar nesta área, designadamente o objetivo de aumentar a eficiência dos processos de insolvência e recuperação de empresas. neste contexto, o presente decreto-lei concretiza uma das medidas processuais aí elencadas: a simplificação da tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, atribuindo ao administrador da insolvência a responsabilidade de, conjuntamente com a lista de créditos reconhecidos, apresentar uma proposta de graduação destes, permitindo ao juiz, em caso de concordância e na falta de impugnações, limitar-se a homologar ambos os documentos - o que permite uma tramitação mais ágil deste incidente. foram ouvidos o conselho superior da magistratura, a associação portuguesa dos administradores judiciais e a comissão para o acompanhamento dos auxiliares da justiça. foi promovida a audição do conselho superior do ministério público e da ordem dos advogados. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao código da insolvência e da recuperação de empresas, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual. artigo 2.º alteração ao código da insolvência e da recuperação de empresas os artigos 129.º e 130.º do código da insolvência e da recuperação de empresas, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 129.º [...] 1 - nos 15 dias subsequentes ao termo do prazo das reclamações, o administrador da insolvência apresenta na secretaria uma lista de todos os credores por si reconhecidos e uma lista dos não reconhecidos, ambas por ordem alfabética, relativamente não só aos que tenham deduzido reclamação como àqueles cujos direitos constem dos elementos da contabilidade do devedor ou sejam por outra forma do seu conhecimento, bem como uma proposta de graduação dos credores reconhecidos, que tenha por referência a previsível composição da massa insolvente e respeite o disposto no n.º 2 do artigo 140.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 241.º 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] artigo 130.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - se não houver impugnações, é de imediato proferida sentença de verificação e graduação dos créditos, em que, salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste dessa lista, podendo o juiz, caso concorde com a proposta de graduação elaborada pelo administrador da insolvência, homologar a mencionada proposta.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 11 de agosto de 2022. - antónio luís santos da costa - jorge albino alves costa - antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes. promulgado em 14 de agosto de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 17 de agosto de 2022. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115621947.",
"role": "user"
},
{
"content": "Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 56/2022 de 19 de agosto sumário: reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso. o decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual, institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar. o governo, com o intuito de repor a proteção a crianças e jovens integrados em famílias que recebam a retribuição mínima mensal garantida, atualiza os escalões de acesso ao abono de família em consonância com o aumento desta retribuição promovido nos últimos anos. a alteração prevista aplica-se às prestações familiares em curso e aos requerimentos que se encontrem dependentes de decisão por parte da entidade gestora à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, implicando a reavaliação oficiosa dos escalões de rendimentos dos agregados familiares dos titulares das prestações familiares, que produz efeitos desde 1 de julho de 2022. por outro lado, o abono de família para crianças e jovens constitui um direito próprio das crianças e jovens residentes em território nacional que satisfaçam as condições de atribuição previstas na lei, cujo reconhecimento deixou de estar subordinado a condicionalismos que lhes eram alheios, designadamente os relativos à carreira contributiva dos seus ascendentes beneficiários. nos termos do referido decreto-lei consideram-se equiparados a residentes para efeitos de atribuição da prestação de abono de família a crianças e jovens os refugiados ou apátridas portadores de título de proteção temporária válido, assim como os cidadãos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência, ou respetivas prorrogações, nos termos definidos na portaria n.º 458/2006, de 18 de maio. contudo, o referido decreto-lei não prevê a mesma equiparação para efeitos de atribuição da prestação de abono de família e do número de identificação de segurança social aos menores estrangeiros não nascidos em território português, deixando estes numa situação de grande fragilidade social. com a presente alteração prevê-se, assim, que os menores estrangeiros não nascidos em território português, mas que nele se encontrem, beneficiam de estatuto de residente idêntico ao concedido àquelas pessoas que sobre eles exerçam efetivamente as responsabilidades parentais ou a cuja guarda se encontrem confiados, para efeitos, nomeadamente, de atribuição da prestação de abono de família e do número de identificação de segurança social. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei atualiza os escalões de acesso ao abono de família e estende a prestação de abono de família a menores estrangeiros não nascidos em território português, procedendo à décima sétima alteração ao decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de agosto. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de agosto os artigos 7.º e 14.º do decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 7.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - os menores estrangeiros não nascidos em território português, mas que nele se encontrem, beneficiam de estatuto de residente idêntico ao concedido àquelas pessoas que sobre eles exerçam efetivamente as responsabilidades parentais ou a cuja guarda se encontrem ao abrigo de medida de promoção e proteção ou medida tutelar cível, para efeitos, nomeadamente, de atribuição da prestação de abono de família a crianças e jovens e do número de identificação de segurança social, desde que tenha sido formulado há mais de 30 dias o pedido ao abrigo da lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, ou da lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária. 6 - em caso de indeferimento dos pedidos efetuados nos termos do número anterior, cessa o direito à prestação de abono de família a crianças e jovens. artigo 14.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 1.º escalão - rendimentos iguais ou inferiores a 0,5; 2.º escalão - rendimentos superiores a 0,5 e iguais ou inferiores a 1; 3.º escalão - rendimentos superiores a 1 e iguais ou inferiores a 1,7; 4.º escalão - rendimentos superiores a 1,7 e iguais ou inferiores a 2,5; 5.º escalão - rendimentos superiores a 2,5. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...]» artigo 3.º norma transitória o disposto no artigo 14.º do decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei: a) aplica-se às prestações familiares em curso e aos requerimentos que estejam dependentes de decisão por parte da entidade gestora, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei; b) implica a reavaliação oficiosa dos escalões de rendimentos dos agregados familiares dos titulares das prestações familiares. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de julho de 2022. visto e aprovado em conselho de ministros de 11 de agosto de 2022. - antónio luís santos da costa - antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 14 de agosto de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 17 de agosto de 2022. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115621914.",
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{
"content": "Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso",
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] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 50/2022 de 19 de julho sumário: clarifica os termos em que os gestores públicos podem optar pela remuneração média dos últimos três anos. o presente decreto-lei tem em vista proceder a um ajustamento ao decreto-lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, que aprovou o estatuto do gestor público, com o intuito de reforçar a segurança e certeza jurídicas quanto à opção dos gestores públicos pela remuneração média dos últimos três anos, independentemente da natureza e da forma da relação jurídica estabelecida com a entidade na qual exerceram a sua atividade profissional durante aquele período. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quinta alteração ao decreto-lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela lei n.º 64-a/2008, de 31 de dezembro, e pelos decretos-leis n.os 8/2012, de 18 de janeiro, 39/2016, de 28 de julho, e 22-c/2021, de 22 de março, que aprova o novo estatuto do gestor público. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 71/2007, de 27 de março o artigo 28.º do decreto-lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 28.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - nos casos previstos nos artigos 16.º e 17.º, quando se trate de empresas cuja principal função seja a produção de bens e serviços mercantis, incluindo serviços financeiros, e relativamente à qual se encontrem em regime de concorrência no mercado, mediante autorização expressa do membro do governo responsável pela área das finanças, os gestores podem optar por valor com o limite da sua remuneração média dos últimos três anos, aplicado o coeficiente de atualização resultante das correspondentes taxas de variação média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo instituto nacional de estatística, i. p., devendo ser objeto de despacho fundamentado e publicado no diário da república. 10 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 7 de julho de 2022. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia. promulgado em 12 de julho de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 13 de julho de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115517319.",
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{
"content": "Clarifica os termos em que os gestores públicos podem optar pela remuneração média dos últimos três anos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 48/2022 de 12 de julho sumário: aprova medidas excecionais e temporárias para a satisfação de necessidades de recrutamento de docentes para o ano escolar de 2022-2023. o xxiii governo constitucional assumiu, no seu programa, como compromisso garantir à escola pública, de forma sustentável, os professores em número e qualidade necessários à prossecução da sua missão. para atingir este objetivo, encontra-se prevista, entre outras medidas, a alteração do regime de recrutamento, com a introdução de fatores de estabilidade reforçada no acesso à carreira e no desenvolvimento dos projetos pedagógicos. o diagnóstico de necessidades docentes a curto e médio prazo num horizonte a 5 e a 10 anos implica a adoção de políticas públicas capazes de dotar as escolas dos recursos humanos de que carecem, assegurar a continuidade pedagógica nos processos de ensino/aprendizagem, bem como a estabilidade e valorização dos seus profissionais. em linha com estes objetivos, o presente decreto-lei vem aprovar medidas excecionais e temporárias para a satisfação de necessidades de recrutamento de docentes para o ano escolar de 2022-2023, enquanto se preparam as alterações ao regime de recrutamento de docentes. o referido regime alarga a possibilidade de renovação dos contratos aos docentes contratados para horários incompletos, de duração anual ou inferior, desde que o termo dos seus contratos ocorra a 31 de agosto e tenha pelo menos 180 dias de duração, caso seja do seu interesse, e reduzir o tempo de acionamento do procedimento de contratação de escola, quando não existam candidatos nas reservas de recrutamento. esta medida contribui, assim, para a estabilidade dos recursos humanos no que se refere aos docentes, permitindo ainda a continuidade pedagógica dos processos de ensino/aprendizagem. foi ouvido o conselho das escolas. foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. assim: nos termos do artigo 24.º do estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo decreto-lei n.º 139-a/90, de 28 de abril, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei aprova medidas excecionais e temporárias para a satisfação de necessidades de recrutamento de docentes para o ano escolar de 2022-2023. artigo 2.º renovação de contratos no ano escolar de 2022-2023 1 - sem prejuízo do disposto no decreto-lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, para o ano escolar de 2022-2023, o contrato a termo resolutivo certo pode ainda ser renovado quando resulte de colocação, em horário completo ou incompleto, obtida: a) através de reserva de recrutamento, desde que se encontrem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) se mantenha o horário letivo apurado na data em que a necessidade é declarada e esta subsista até ao final do ano escolar; ii) se encontrem preenchidos os requisitos previstos nas alíneas a), c) e d) do n.º 4 do artigo 42.º do decreto-lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual; e iii) o seu termo coincida com o final do ano escolar; b) através de contratação de escola, desde que o docente seja titular de habilitação profissional para esse grupo de recrutamento e se encontrem preenchidos cumulativamente os requisitos previstos na alínea anterior. 2 - sem prejuízo do disposto no decreto-lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, para o ano escolar de 2022-2023, as necessidades de serviço docente podem ser asseguradas pelos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, mediante contrato de trabalho a termo resolutivo certo a celebrar com pessoal docente, em resultado de uma não colocação na reserva de recrutamento referente ao mesmo horário, a efetuar através do procedimento de contratação de escola. 3 - sem prejuízo do disposto no decreto-lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, para o ano escolar de 2022-2023, sempre que a aplicação do procedimento de reserva de recrutamento previsto nos seus artigos 36.º e 37.º já não garanta, designadamente por inexistência de candidatos na reserva de recrutamento, a satisfação das necessidades dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, o diretor-geral da administração escolar pode suspender parcialmente o procedimento por grupo de recrutamento e/ou intervalo de horários. 4 - a sucessão de contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados com o ministério da educação na sequência de colocação obtida nos termos do número anterior não pode exceder o limite de dois anos ou uma renovação. 5 - aos contratos a que se refere o número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1, 5 a 8, 15 e 16 do artigo 42.º do decreto-lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual. artigo 3.º norma revogatória é revogado o decreto-lei n.º 10-b/2021, de 4 de fevereiro, na sua redação atual. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 7 de julho de 2022. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - fernando medina maciel almeida correia - joão miguel marques da costa. promulgado em 8 de julho de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 8 de julho de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115505655.",
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{
"content": "Aprova medidas excecionais e temporárias para a satisfação de necessidades de recrutamento de docentes para o ano escolar de 2022-2023",
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}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 46/2022 de 12 de julho sumário: habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por estados-membros da comunidade dos países de língua portuguesa e da organização para a cooperação e desenvolvimento económico. a liberdade de circulação é um elemento essencial para o exercício pleno da cidadania, para tal, portugal tem procurado reforçar os direitos dos cidadãos estrangeiros que se deslocam para o nosso país, quer tratando-se de deslocações temporárias com finalidades turísticas quer tratando-se de deslocações para trabalhar ou investir no nosso país. o xxiii governo constitucional reiterando o seu compromisso por uma integração dos migrantes, que passe pelas melhorias da sua qualidade de vida, entende ser essencial simplificar a habilitação para a condução de veículos a motor, elemento fundamental para uma garantia de mobilidade em todo o território nacional. face ao exposto e com vista a reforçar e a melhorar a mobilidade entre cidadãos de estados-membros da comunidade dos países de língua portuguesa e de estados-membros da organização para a cooperação e desenvolvimento económico, procede-se a uma alteração ao código da estrada. em consequência promove-se a dispensa das trocas de cartas de condução, habilitando-se a condução no território nacional com títulos emitidos naqueles estados, através do reconhecimento dos títulos de condução estrangeiros. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei habilita a condução de veículos a motor pelos titulares de títulos de condução emitidos por estados-membros da comunidade dos países de língua portuguesa e da organização para a cooperação e desenvolvimento económico, procedendo à alteração ao código da estrada, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual. artigo 2.º alteração ao código da estrada, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 114/94, de 3 de maio os artigos 125.º e 128.º do código da estrada, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 125.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) títulos de condução emitidos por outros estados-membros da organização para a cooperação e desenvolvimento económico (ocde) ou da comunidade dos países de língua portuguesa (cplp), desde que verificadas as seguintes condições cumulativas: i) o estado emissor seja subscritor de uma das convenções referidas na alínea seguinte ou de um acordo bilateral com o estado português; ii) não tenham decorrido mais de 15 anos desde a emissão ou última renovação do título; iii) o titular tenha menos de 60 anos de idade; d) [anterior alínea c).] e) [anterior alínea d).] f) ... g) [anterior alínea e).] h) [anterior alínea g).] i) [anterior alínea h).] j) [anterior alínea i).] 2 - ... 3 - os titulares das licenças referidas nas alíneas d), e) e g) do n.º 1 estão autorizados a conduzir veículos a motor em portugal durante os primeiros 185 dias subsequentes à sua entrada no país, desde que não sejam residentes. 4 - ... 5 - os títulos referidos no n.º 1 só permitem conduzir em território nacional se os seus titulares tiverem a idade mínima exigida pela lei portuguesa para a respetiva habilitação, encontrando-se válidos e não apreendidos, suspensos, caducados ou cassados por força de disposição legal, decisão administrativa ou sentença judicial aplicadas ao seu titular em portugal ou no estado emissor. 6 - ... 7 - ... 8 - ... artigo 128.º [...] 1 - ... 2 - se o título estrangeiro apresentado for um dos referidos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 125.º, a troca está condicionada ao cumprimento pelo titular dos requisitos fixados no rhlc para obtenção da carta de condução, com: a) dispensa de provas do exame de condução para os títulos de condução referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 125.º; b) dispensa de provas do exame de condução para as categorias am, a1, a2, b1, b e be dos títulos de condução referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 125.º; c) realização de prova teórica e prática, em regime de autopropositura, para as categorias a, c1, c1e, c, ce, d1, d1e, d, de, t e averbamento do grupo 2, para os títulos referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 125.º; d) ... 3 - ... a) ... b) as obtidas mediante exame de condução nos títulos de condução previstos nas alíneas d) e e) do artigo 125.º, desde que observado o disposto nas alíneas b) a d) do número anterior; c) ... 4 - ... 5 - quando os títulos de condução referidos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 125.º tenham resultado de troca por idêntico título, apenas é admissível a sua troca por idêntico título nacional se o título original tiver sido emitido por: a) estado-membro da união europeia ou do espaço económico europeu; b) estado-membro da ocde ou da cplp, desde que cumprida a condição prevista na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo 125.º; c) estado com o qual o estado português tenha celebrado convenção ou tratado internacional que obrigue ao reconhecimento mútuo dos títulos de condução. 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ...» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 15 de junho de 2022. - antónio luís santos da costa - josé luís pereira carneiro - josé duarte piteira rica silvestre cordeiro - hugo santos mendes. promulgado em 5 de julho de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 6 de julho de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115492047.",
"role": "user"
},
{
"content": "Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico",
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}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 44/2022 de 8 de julho sumário: dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados. tendo presente o impacto da evolução tecnológica que se tem feito sentir nos últimos anos, designadamente nos modos de comunicação, procede-se à alteração da lei geral tributária no sentido de dispensar a obrigatoriedade de nomeação de representante fiscal sempre que os sujeitos passivos adiram a qualquer dos canais de notificação desmaterializada. neste sentido, passa a possibilitar-se aos contribuintes obrigados à nomeação de representação fiscal que, em alternativa, se limitem a aderir a um canal de notificação desmaterializada, seja o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital (mud), o regime de notificações e citações eletrónicas no portal das finanças ou a caixa postal eletrónica. salienta-se que, para o efeito, se procede à desagregação de duas situações distintas: (i) a de obrigatoriedade de designação de representante fiscal para sujeitos passivos residentes no estrangeiro ou que se ausentem de território nacional por mais de seis meses; e, bem assim, (ii) a de obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica para sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas com atividade em portugal ou para sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado. adicionalmente, e por imperativos de simplificação administrativa, a partir de 1 de janeiro de 2023, passa a dispensar-se a obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica quanto a todos os sujeitos passivos que adiram ao serviço público de notificações eletrónicas associado à mud ou ao regime de notificações e citações eletrónicas no portal das finanças. por fim, uniformiza-se a terminologia adotada, substituindo-se o conceito de «pessoas singulares e coletivas» por «sujeitos passivos» para efeitos das situações de cancelamento da adesão a qualquer uma das modalidades de notificações desmaterializadas. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à alteração à lei geral tributária, aprovada em anexo ao decreto-lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual (lgt). artigo 2.º alteração à lei geral tributária o artigo 19.º da lgt passa a ter a seguinte redação: «artigo 19.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] 14 - a obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica não é aplicável aos sujeitos passivos que adiram ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital ou ao regime de notificações e citações eletrónicas no portal das finanças. 15 - a obrigatoriedade de designação de representante fiscal não é aplicável aos sujeitos passivos que adiram ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, ao regime de notificações e citações eletrónicas no portal das finanças ou à caixa postal eletrónica, com exceção do previsto quanto às pessoas coletivas ou a outras entidades legalmente equiparadas que cessem atividade. 16 - o cancelamento da adesão ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, ao regime de notificações e citações eletrónicas no portal das finanças ou à caixa postal eletrónica, relativamente aos sujeitos passivos residentes fora da união europeia ou do espaço económico europeu, só produz efeitos após a prévia designação de representante fiscal.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - sem prejuízo do disposto no número anterior, o n.º 14 do artigo 19.º da lgt, na redação conferida pelo presente decreto-lei, apenas produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. visto e aprovado em conselho de ministros de 15 de junho de 2022. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia. promulgado em 29 de junho de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 1 de julho de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115485024.",
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},
{
"content": "Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados",
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}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 43/2022 de 1 de julho sumário: altera as regras do funcionamento do banco português de fomento, s. a. a criação do banco português de fomento, s. a. (bpf), teve como propósito, a racionalização da atuação das instituições financeiras de apoio à economia e de afirmação de um national promotional bank, que prosseguisse o esforço de potenciação de recursos financeiros nacionais com apoio de fundos europeus e parcerias com entidades multilaterais. no âmbito do compromisso do xxiii governo constitucional de robustecer o bpf, no seu papel de national promotional bank, continuando a apostar na diversificação das fontes de financiamento das empresas e na redução da sua dependência do financiamento do sistema bancário, torna-se necessário ajustar o regime que regula a atividade e o funcionamento do bpf às normas que regem as instituições que atuam no sistema financeiro. o bpf é uma sociedade financeira e, como tal, encontra-se sujeito à regulação aplicável às instituições que atuam no sistema financeiro, designadamente ao regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, cuja exigência e complexidade se tem acentuado nos últimos anos para salvaguardar a segurança e a solidez das instituições. tendo em conta a exigência da legislação relativa às sociedades financeiras, em matéria de organização, funcionamento e à atividade, incluindo as integradas no setor empresarial do estado, e aos titulares dos respetivos órgãos justifica-se ajustar os respetivos estatutos, promovendo a competitividade e efetividade da atuação do bpf e mantendo um elevado nível de exigência. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 63/2020, de 7 de setembro, que regula a atividade e o funcionamento do banco português de fomento, s. a. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 63/2020, de 7 de setembro os artigos 7.º e 8.º do decreto-lei n.º 63/2020, de 7 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 7.º [...] 1 - [...] 2 - as regras legais aplicáveis às sociedades financeiras aplicam-se ao recrutamento, seleção e avaliação dos membros do órgão de administração do bpf, especificamente no respeitante a requisitos de adequação previstos no rgicsf, bem como as normas legais aplicáveis aos gestores públicos, em especial as previstas no estatuto do gestor público, aprovado pelo decreto-lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual (egp) com exceção do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º e nos n.os 1 a 4 do artigo 13.º do egp. 3 - [...] artigo 8.º [...] 1 - as remunerações dos membros do órgão de administração do bpf são fixadas pela respetiva assembleia geral, nos termos previstos no rgicsf, tendo em conta, designadamente, a natureza e finalidade do bpf. 2 - aos membros do órgão de administração do bpf não se aplica o capítulo vi do egp. 3 - (revogado.)» artigo 3.º alteração aos estatutos do banco português de fomento, s. a. o artigo 9.º dos estatutos do banco português de fomento, s. a., aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 63/2020, de 7 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 9.º [...] o bpf define as políticas e práticas de remuneração nos termos previstos no artigo 8.º do decreto-lei que aprova os presentes estatutos.» artigo 4.º norma revogatória é revogado o n.º 3 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 63/2020, de 7 de setembro. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 15 de junho de 2022. - antónio luís santos da costa - joão titterington gomes cravinho - fernando medina maciel almeida correia - antónio josé da costa silva. promulgado em 27 de junho de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 28 de junho de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115465025.",
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},
{
"content": "Altera as regras do funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.",
"role": "assistant"
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 37/2022 de 27 de maio sumário: altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no serviço nacional de saúde. o serviço nacional de saúde (sns) pauta a sua atuação pelo princípio da tendencial gratuitidade dos cuidados prestados, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, enquanto dimensão central das políticas de proteção de saúde a promover pelo estado. no quadro da lei de bases da saúde, aprovada pela lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, assim como da política de melhoria do acesso aos cuidados de saúde, as situações de dispensa de taxas moderadoras vêm sendo progressivamente alargadas, com o objetivo de garantir que a sua aplicação visa apenas orientar os fluxos de utentes e controlar o risco moral. com efeito, nos termos do disposto no n.º 2 da base 24 da referida lei, deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito de prestações de saúde, cuja referenciação tenha origem no sns, pelo que importa alterar o decreto-lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, em conformidade, passando a prever-se a cobrança de taxas moderadoras apenas no atendimento em serviço de urgência, ressalvadas as situações em que há referenciação prévia pelo sns ou das quais resulta a admissão a internamento através da urgência. assim: no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à 12.ª alteração ao decreto-lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual, que regula o acesso às prestações do serviço nacional de saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 113/2011, de 29 de novembro os artigos 2.º, 6.º e 8.º do decreto-lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] as prestações de saúde, cujos encargos sejam suportados pelo orçamento do sns, implicam o pagamento de taxas moderadoras apenas nos serviços de urgência hospitalar. artigo 6.º [...] 1 - ... 2 - para efeitos do reconhecimento dos benefícios referidos nos artigos 4.º e 5.º, a condição de insuficiência económica é comprovada anualmente, sendo considerados os rendimentos do agregado familiar conhecidos no ano civil imediatamente anterior, exceto no caso previsto na alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º, em que os utentes podem pedir reconhecimento da isenção sempre que acedam às prestações de saúde, exibindo documentação comprovativa a determinar pela administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.) 3 - ... 4 - ... artigo 8.º [...] sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, a cobrança de taxas moderadoras é dispensada no atendimento em serviço de urgência nas situações em que há referenciação prévia pelo sns ou nas situações das quais resulta a admissão a internamento através da urgência.» artigo 3.º norma revogatória é revogado o artigo 7.º-a do decreto-lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual. artigo 4.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a partir de 1 de junho de 2022. visto e aprovado em conselho de ministros de 5 de maio de 2022. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho - marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. promulgado em 23 de maio de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 24 de maio de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115366562.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 34/2022 de 20 de maio sumário: aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes oriundos dos sistemas educativos estrangeiros. a emergência de saúde pública de âmbito internacional suscitada pela doença covid-19 tem determinado a adoção de medidas excecionais no âmbito do acesso ao ensino superior para os alunos provenientes de sistemas de ensino estrangeiros ou internacionais, as quais foram aprovadas pelos decretos-leis n.os 33/2020, de 1 de julho, e 70-c/2021, de 6 de agosto. as referidas medidas pretenderam responder à alteração das condições de conclusão do ensino secundário, nomeadamente a dispensa de realização das provas de avaliação de âmbito nacional conducentes à conclusão desse nível de ensino naqueles sistemas educativos. a continuidade da crise pandémica conduziu à manutenção dos constrangimentos colocados aos sistemas educativos nacional e estrangeiro e, nessa circunstância, diversos países mantiveram no presente ano letivo de 2021-2022 a decisão de dispensa de realização das provas de avaliação de âmbito nacional para a conclusão do ensino secundário. considerando que os pressupostos que fundamentaram os referidos decretos-leis se mantêm, torna-se necessário estabelecer regras semelhantes também para o acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2022-2023. porém, numa circunstância em que os sistemas educativos retomam gradualmente a normalidade do seu funcionamento, é expetável que a excecionalidade das medidas agora renovadas relativamente à substituição de provas de ingresso no ensino superior não se repita nos anos subsequentes. as medidas excecionais que se estabelecem pelo presente decreto-lei têm em consideração a recomendação da comissão nacional de acesso ao ensino superior, aprovada por unanimidade no dia 3 de março de 2022, entidade que integra representantes do conselho de reitores das universidades portuguesas, do conselho coordenador dos institutos superiores politécnicos e da associação portuguesa do ensino superior privado. foi ouvida a comissão nacional de acesso ao ensino superior. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto e âmbito de aplicação o presente decreto-lei aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior a estudantes oriundos de sistemas educativos estrangeiros ou internacionais, procedendo à derrogação transitória do regime relativo à substituição de provas de ingresso exigidas para candidatura ao ensino superior português por parte dos titulares de cursos de nível secundário de sistemas educativos estrangeiros ou internacionais que tenham determinado o cancelamento dos exames finais do ensino secundário para todos os alunos, como medida de mitigação da pandemia da doença covid-19, ou decorrente de alterações curriculares cuja vigência se tenha iniciado nesse contexto. artigo 2.º norma derrogatória 1 - para efeitos de acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2022-2023, por candidatos abrangidos pelo presente decreto-lei, são derrogados o n.º 1 do artigo 16.º e o artigo 20.º-a do decreto-lei n.º 296-a/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, bem como o n.º 2 do artigo 19.º do decreto-lei n.º 393-a/99, de 2 de outubro, na sua redação atual. 2 - a derrogação prevista no número anterior determina, para efeitos de cálculo da respetiva nota de candidatura, a utilização pelos candidatos da classificação final das disciplinas do respetivo curso do ensino secundário que sejam correspondentes às provas de ingresso exigidas para o acesso ao par instituição/ciclo de estudos a que se candidatam, convertida para a escala de 0 a 200, quando necessário. 3 - os candidatos que não tenham realizado exames finais de ensino secundário em 2020, 2021 ou 2022, por terem sido cancelados nos termos do artigo anterior, podem candidatar-se em 2022 substituindo as provas de ingresso pelas classificações finais das disciplinas realizadas em 2020, 2021 ou 2022. 4 - o disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica aos alunos que tenham realizado exames finais do ensino secundário considerados homólogos das provas de ingresso por deliberação da comissão nacional de acesso ao ensino superior, caso em que é utilizada a classificação obtida no exame final realizado em 2020, 2021 ou 2022. 5 - o disposto no n.º 2 aplica-se, com as necessárias adaptações, à mudança de par instituição/curso por estudantes que, ingressando no ensino superior com dispensa da substituição de provas de ingresso ao abrigo do presente decreto-lei, a venham a requerer nos termos da regulamentação aplicável. artigo 3.º regulamentação 1 - para efeitos do presente decreto-lei, a lista de sistemas educativos estrangeiros ou internacionais onde se tenha determinado o cancelamento dos exames finais do ensino secundário para todos os alunos, como medida de mitigação da pandemia da doença covid-19 ou decorrente de alterações curriculares cuja vigência se tenha iniciado nesse contexto, é prevista em portaria do membro do governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior. 2 - a criação, colocação e ocupação de vagas em cada par instituição/ciclo de estudos pelos candidatos abrangidos pelo presente decreto-lei, através do regime geral de acesso, é regulada pela portaria a que alude o número anterior. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - o presente decreto-lei produz efeitos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2022-2023, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 2.º visto e aprovado em conselho de ministros de 5 de maio de 2022. - antónio luís santos da costa - elvira maria correia fortunato. promulgado em 10 de maio de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 13 de maio de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115326442.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes oriundos dos sistemas educativos estrangeiros",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 30-e/2022 de 21 de abril sumário: estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença covid-19. a situação epidemiológica causada pela pandemia da doença covid-19 tem verificado uma evolução positiva em portugal. com efeito, embora o índice de transmissibilidade se mantenha consideravelmente elevado, regista-se uma tendência e um número de internamentos em enfermaria e em unidades de cuidados intensivos estáveis, num contexto de elevada cobertura vacinal, quer ao nível do esquema primário quer do esquema de reforço, de emergência de novos fármacos para a doença grave e de maior conhecimento sobre a infeção. até à data, portugal procedeu à eliminação da generalidade das medidas restritivas de resposta à pandemia da doença covid-19, tendo permanecido em vigor a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços interiores, que se considera agora poder ser objeto de um novo enquadramento, continuando a assegurar a proporcionalidade das medidas restritivas às circunstâncias da infeção que se verificam em cada momento, independentemente da necessidade da sua modelação futura, designadamente, em função da sazonalidade. assim, entende o governo limitar a obrigatoriedade do uso de máscara aos locais caracterizados pela especial vulnerabilidade das pessoas que os frequentam e aos locais caracterizados pela utilização intensiva sem alternativa, atento o especial dever de guarda e de manutenção do sentimento de segurança da comunidade que ao estado compete. é, respetivamente, o caso dos estabelecimentos e serviços de saúde, das estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis ou pessoas idosas, bem como unidades de cuidados continuados integrados da rede nacional de cuidados continuados integrados e, ainda, os transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, bem como no transporte de passageiros em táxi ou tvde. adicionalmente, é revogado o regime do formulário de localização de passageiros, deixando de ser obrigatório o preenchimento do passenger locator form pelos passageiros dos voos com destino ou escala em portugal continental ou de navios cruzeiro que aqui atraquem. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à trigésima sétima alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid-19. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março o artigo 13.º-b do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 13.º-b [...] 1 - [...]: a) (revogada.) b) (revogada.) c) (revogada.) d) (revogada.) e) (revogada.) f) [...]; g) estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como unidades de cuidados continuados integrados da rede nacional de cuidados continuados integrados; h) [...]. 2 - [...] 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - para efeitos do disposto no número anterior, a utilização de transportes coletivos de passageiros inicia-se nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da lei n.º 28/2006, de 4 de julho, na sua redação atual, sendo este preceito aplicável ao transporte aéreo, com as necessárias adaptações. 6 - a obrigação de uso de máscara ou viseira nos termos do presente artigo apenas é aplicável às pessoas com idade superior a 10 anos. 7 - a obrigatoriedade referida nos n.os 1 e 4 é dispensada mediante a apresentação de: a) [...]; b) [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - em caso de incumprimento do disposto no presente artigo, as pessoas ou entidades referidas no n.º 8 devem informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços, estabelecimentos ou transportes coletivos de passageiros e informar as autoridades e forças de segurança desse facto caso os utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade. 11 - (revogado.)» artigo 3.º norma revogatória são revogados: a) as alíneas a) a e) do n.º 1 e o n.º 11 do artigo 13.º-b do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual; b) o decreto-lei n.º 105-a/2021, de 30 de novembro. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 21 de abril de 2022. - antónio luís santos da costa - paulo alexandre nascimento cafôfo - maria isabel solnado porto oneto - catarina teresa rola sarmento e castro - antónio josé da costa silva - marta alexandra fartura braga temido de almeida simões - pedro nuno de oliveira santos. promulgado em 21 de abril de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 21 de abril de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115254352.",
"role": "user"
},
{
"content": "Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 30-c/2022 de 18 de abril sumário: cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo conflito armado na ucrânia. o conflito armado na ucrânia está a ter um efeito negativo no setor das pescas da união europeia. a rutura dos fluxos comerciais de mercadorias-chave para o setor está a agravar o aumento dos preços dos principais fatores de produção, como a energia e as matérias-primas. o impacto combinado desses aumentos de custos e da escassez de matérias-primas é sentido por toda a fileira do pescado, nomeadamente ao nível da produção e da transformação de produtos da pesca e da aquicultura. o aumento dos custos de exploração tem reflexos significativos ao nível dos rendimentos do setor, agravando, assim, a situação económica dos respetivos profissionais. o presente decreto-lei estabelece um regime excecional e temporário de compensação pelo acréscimo de custos de produção da frota de pesca decorrente da crise provocada pelo conflito armado na ucrânia. o montante da compensação foi determinado em função dos custos de produção, por segmento de frota (grupo de arte e classe de comprimento fora a fora) extraídos do relatório da frota referente ao ano de 2019, excluindo os custos energéticos. este regime enquadra-se, ainda, no «quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da ucrânia pela rússia», estabelecido na comunicação da comissão (2022/c 131 i/01), de 24 de março de 2022. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto e âmbito de aplicação 1 - o presente decreto-lei cria um regime excecional e temporário de compensação pelo acréscimo de custos de produção da frota de pesca decorrente da crise provocada pelo conflito armado na ucrânia. 2 - o regime excecional destina-se aos profissionais da pesca detentores do título que confere o direito de exploração de uma embarcação de pesca registada no território continental e licenciada para o exercício da atividade em 2022. 3 - não beneficiam do regime excecional previsto no presente decreto-lei os profissionais da pesca sujeitos a sanções adotadas pela união europeia no âmbito do conflito armado na ucrânia. artigo 2.º condições de acesso podem candidatar-se à compensação criada pelo presente decreto-lei os profissionais da pesca referidos no n.º 2 do artigo anterior que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições: a) tenham a situação contributiva e tributária regularizada perante, respetivamente, a segurança social e a autoridade tributária e aduaneira; b) tenham atividade comprovada entre 24 de fevereiro e 30 de junho de 2022, num mínimo de 20 dias de atividade, seguidos ou interpolados, confirmados pela direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm); c) mantenham a licença de atividade ativa durante o período da compensação. artigo 3.º candidatura a candidatura é apresentada junto da dgrm, através do balcão eletrónico do mar, até 30 de junho de 2022. artigo 4.º montante e forma da compensação 1 - o montante da compensação a atribuir consta do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, e reveste a forma de subvenção não reembolsável, na modalidade de montantes fixos. 2 - o montante total da compensação a atribuir não pode exceder (euro) 35 000 por profissional da pesca referido no n.º 2 do artigo 1.º, conforme o disposto na alínea a) do ponto 42 da secção 2.1 do quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da ucrânia pela rússia, estabelecido na comunicação da comissão (2022/c 131 i/01), de 24 de março de 2022. 3 - a compensação a conceder no âmbito do presente decreto-lei é cumulável com outros auxílios de minimis enquadrados no regulamento (ue) n.º 717/2014, da comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do tratado sobre o funcionamento da união europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura, não podendo exceder-se de forma acumulada por profissional da pesca o limite estabelecido no número anterior. 4 - caso se verifique que o montante individual da compensação venha a ultrapassar o limite referido no n.º 2, o valor do mesmo é ajustado, reduzindo-se na proporção do excesso verificado e diminuindo-se, em conformidade, o montante a conceder. artigo 5.º pagamento o pagamento da compensação é efetuado pela dgrm e corresponde aos valores identificados no anexo ao presente decreto-lei. artigo 6.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 8 de abril de 2022. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia - maria do céu de oliveira antunes. promulgado em 14 de abril de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 18 de abril de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se referem o n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 5.º) (ver documento original) 115235309.",
"role": "user"
},
{
"content": "Cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo conflito armado na Ucrânia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 24-a/2022 de 11 de março sumário: aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «autovoucher»). no quadro do pacote de medidas que o governo aprovou para fazer face ao aumento do preço dos combustíveis, foi aprovado, nos termos do decreto-lei n.º 92-a/2021, de 8 de novembro, o benefício «autovoucher», que configura um subsídio financeiro transitório e excecional que visa apoiar os cidadãos nos seus consumos de combustíveis. face ao contexto atual de escalada de preços de venda de combustíveis, exponenciado pelos efeitos decorrentes do contexto político atual na ucrânia, o governo adotou um conjunto de medidas de apoio aos cidadãos e empresas, no âmbito das quais se inclui o reforço, durante o mês de março, do subsídio financeiro destinado aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis. para o efeito é aumentado o benefício mensal «autovoucher» para um montante mensal máximo correspondente a (euro) 0,40 por litro, com um limite de 50 litros, em consumos elegíveis em postos de abastecimento aderentes. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração do decreto-lei n.º 92-a/2021, de 8 de novembro, que estabelece um subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis, determinando o recurso à plataforma do programa «ivaucher», criado pelo artigo 405.º da lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis («autovoucher»). artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 92-a/2021, de 8 de novembro o artigo 5.º do decreto-lei n.º 92-a/2021, de 8 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 5.º [...] 1 - o montante mensal do benefício 'autovoucher' a creditar a partir do momento da adesão é definido por despacho do membro do governo responsável pela área das finanças até um máximo correspondente a (euro) 0,40 por litro de combustível x 50 litros de combustível. 2 - [...]. 3 - [...].» artigo 3.º norma transitória a entidade operadora do sistema, desde 4 de março de 2022, credita automaticamente a favor dos consumidores que tenham aderido previamente ao programa «ivaucher» o remanescente do montante do benefício «autovoucher» face ao montante previsto no n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 92-a/2021, de 8 de novembro, na redação dada pelo presente decreto-lei. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 4 de março de 2022. visto e aprovado em conselho de ministros de 10 de março de 2022. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - joão rodrigo reis carvalho leão. promulgado em 11 de março de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 11 de março de 2022. pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 115111719.",
"role": "user"
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{
"content": "Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»)",
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}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 23-a/2022 de 18 de fevereiro sumário: altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença covid-19. a situação epidemiológica causada pela pandemia da doença covid-19 tem verificado uma evolução positiva em portugal. o número de novos casos diários da doença, bem como o número de cidadãos internados, incluindo em cuidados intensivos, também tem reduzido, muito graças à proteção conferida pela elevada taxa de vacinação que se verifica no nosso país. porém, não obstante a evolução positiva, o número de óbitos registados por milhão de habitantes ainda se encontra num valor muito elevado, pelo que o levantamento das medidas aplicáveis no âmbito da pandemia tem de avançar com prudência e faseadamente. deste modo, no âmbito, designadamente, do exposto acima, pelo presente decreto-lei revoga-se a permissão de realização de medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho. é também prorrogada até 30 de junho de 2022 a admissibilidade dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou nos 15 dias imediatamente anteriores. por fim, no âmbito das medidas de apoio à manutenção do emprego, importa clarificar a possibilidade de as entidades empregadores articularem, no mesmo mês e de forma sequencial, o recurso ao apoio extraordinário à retoma progressiva e ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, na sequência das medidas de encerramento de estabelecimentos e suspensão de atividades nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022. no mesmo âmbito, é também clarificada a possibilidade de apoio financeiro das remunerações dos sócios-gerentes. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à trigésima sexta alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid-19. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março o artigo 16.º do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 16.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2022. 9 - os documentos referidos no número anterior continuam a ser aceites nos mesmos termos após 30 de junho de 2022, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.» artigo 3.º apoios à manutenção dos contratos de trabalho 1 - o empregador sujeito ao dever de encerramento de estabelecimento ou suspensão de atividades no contexto das medidas aplicadas no âmbito da pandemia da doença covid-19, bem como aquele que decida encerrar voluntariamente nos termos do regime dos artigos 13.º a 15.º do decreto-lei n.º 119-a/2021, de 22 de dezembro, pode desistir do período remanescente do apoio extraordinário à retoma progressiva, quando do mesmo se encontre a beneficiar, e requerer o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho pelo número de dias de suspensão ou de encerramento, nos termos previstos no decreto-lei n.º 10-g/2020, de 26 de março, na sua redação atual. 2 - na situação referida no número anterior é conferido aos membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência, com declarações de remunerações e registo de contribuições na segurança social e com trabalhadores a seu cargo, o direito a recorrer ao apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho em situação de crise empresarial, nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto-lei n.º 10-g/2020, de 26 de março, na sua redação atual. artigo 4.º norma revogatória é revogado o artigo 13.º-c do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual. artigo 5.º produção de efeitos o disposto no artigo 3.º produz efeitos desde 1 de dezembro de 2021. artigo 6.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 17 de fevereiro de 2022. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - berta ferreira milheiro nunes - jorge filipe teixeira seguro sanches - francisca eugénia da silva dias van dunem - francisca eugénia da silva dias van dunem - alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho - marta alexandra fartura braga temido de almeida simões - hugo santos mendes. promulgado em 18 de fevereiro de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 18 de fevereiro de 2022. pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 115044773.",
"role": "user"
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{
"content": "Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 23/2022 de 14 de fevereiro sumário: prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social. no domínio da ação social, o processo de descentralização iniciou-se com a aprovação do decreto-lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, tendo sido este o último diploma setorial relativo à transferência de competências a ser publicado. tendo em conta a necessidade de garantir o sucesso total de um processo de grande complexidade, no quadro de enorme exigência criado pela pandemia da doença covid-19 e de assegurar sempre a continuidade e a melhor qualidade dos serviços prestados aos cidadãos no âmbito da ação social, em articulação com a associação nacional de municípios portugueses, constatou-se que o conhecimento pelos municípios dos instrumentos fundamentais para a preparação da assunção de competências no domínio da ação social apenas foi possível após a publicação, em março de 2021, dos instrumentos regulatórios previstos no decreto-lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, e concretizados nas portarias n.os 63/2021, 64/2021, 65/2021 e 66/2021, todas de 17 de março. verificou-se ainda uma significativa proximidade entre a publicação da referida regulamentação e realização de eleições autárquicas, em setembro de 2021, o que obstou a que muitos locais se sentissem legitimados para a assunção de responsabilidades neste domínio. neste contexto, promove-se o alargamento do prazo máximo para a concretização da transferência de competências no domínio da ação social, por solicitação dos municípios, de modo a permitir a respetiva preparação e adaptação ao nível da formação de recursos humanos e de adaptação ao nível dos sistemas de informação e a verificação dos dados financeiros. foi ouvida a associação nacional de municípios portugueses. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 55/2020, de 12 de agosto o artigo 24.º do decreto-lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «artigo 24.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - sem prejuízo do disposto no número seguinte todas as competências previstas no presente decreto-lei consideram-se transferidas para as autarquias locais e entidades intermunicipais até 31 de março de 2022. 5 - o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado até 1 de janeiro de 2023, pelos municípios que entendam não reunir as condições necessárias para o exercício das competências previstas no presente decreto-lei no prazo previsto no número anterior, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos e mediante comunicação à dgal da intenção de prorrogar tal prazo. 6 - a comunicação a que se refere o número anterior é efetuada até 14 de março de 2022, devendo a dgal informar o instituto da segurança social, i. p, no prazo de 5 dias após a sua receção.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 3 de fevereiro de 2022. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - joão rodrigo reis carvalho leão - alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 4 de fevereiro de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 10 de fevereiro de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115011068.",
"role": "user"
},
{
"content": "Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 22/2022 de 6 de fevereiro sumário: altera as medidas relativas ao certificado digital covid da ue. em 1 de fevereiro de 2022 entrou em vigor o regulamento delegado (ue) 2021/2288, da comissão, de 21 de dezembro de 2021, que alterou o anexo do regulamento (ue) 2021/953, do parlamento europeu e do conselho, no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de certificado digital covid da ue que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária, o qual foi estabelecido em 270 dias. a 24 de janeiro de 2022, o conselho da união europeia adotou uma recomendação sobre uma abordagem coordenada para facilitar a livre circulação segura durante a pandemia de covid-19. de entre os diversos temas abordados naquela recomendação inclui-se a redução do prazo de admissibilidade de um certificado digital covid da ue na modalidade de certificado de teste na sequência de um teste rápido de antigénio (trag) para despiste da infeção por sars-cov-2 com resultado negativo, o qual passou de 48 para 24 horas. em acréscimo à redução do período de validade dos testes rápidos de antigénio (trag), a recomendação prevê ainda que os certificados digitais covid da ue na modalidade de certificado de vacinação devem passar a fazer referência à toma de uma dose de reforço de uma vacina contra a covid-19 com autorização de introdução no mercado nos termos do regulamento (ce) n.º 726/2004. deste modo, torna-se necessário refletir no ordenamento jurídico nacional as alterações acima mencionadas, devendo, em conformidade, ser revisto o decreto-lei n.º 54-a/2021, de 25 de junho, que executa na ordem jurídica interna o regulamento (ue) 2021/953, relativo ao certificado digital covid da ue. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 54-a/2021, de 25 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que executa na ordem jurídica interna o regulamento (ue) 2021/953, relativo ao certificado digital covid da ue. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 54-a/2021, de 25 de junho o artigo 4.º do decreto-lei n.º 54-a/2021, de 25 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] 1 - ... a) certificado de vacinação, que ateste: i) a conclusão da série de vacinação primária do respetivo titular, há mais de 14 dias e menos de 270 dias desde a última dose, com uma vacina contra a covid-19 com autorização de introdução no mercado nos termos do regulamento (ce) n.º 726/2004; ou ii) a toma de uma dose de reforço de uma vacina contra a covid-19 com autorização de introdução no mercado nos termos do regulamento (ce) n.º 726/2004; b) ... i) ... ii) um teste rápido de antigénio enumerado na lista elaborada pela comissão europeia com base na recomendação do conselho de 21 de janeiro de 2021, relativa a um quadro comum para a utilização e a validação dos testes rápidos de deteção de antigénios para a covid-19 e o reconhecimento mútuo dos resultados dos testes na ue, nas últimas 24 horas, com resultado negativo; c) ... 2 - para efeitos da alínea a) do número anterior: a) considera-se concluída a série de vacinação primária após a toma: i) [anterior alínea a) do n.º 2.] ii) [anterior alínea b) do n.º 2.] ou iii) [anterior alínea c) do n.º 2.] b) entende-se por 'dose de reforço' a dose de uma vacina contra a covid-19 administrada após a conclusão da série de vacinação primária conforme definida na alínea anterior. 3 - os membros do governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da administração interna, da saúde e da aviação civil podem, para os efeitos previstos no presente decreto-lei, reconhecer, mediante despacho, a validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade. 4 - para efeitos do disposto no número anterior, é admitida a validade de certificados de vacinação que atestem a conclusão da série de vacinação primária ou a toma de dose de reforço de outras vacinas contra a covid-19 para além das previstas na alínea a) do n.º 1, desde que as mesmas sejam admissíveis ao abrigo do disposto no segundo parágrafo do n.º 5 do artigo 5.º do regulamento (ue) 2021/953.» artigo 3.º norma revogatória é revogado o n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 54-a/2021, de 25 de junho, na sua redação atual. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 3 de fevereiro de 2022. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. promulgado em 4 de fevereiro de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 5 de fevereiro de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114993314.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 17/2022 de 18 de janeiro sumário: altera o registo internacional de navios da madeira. o registo internacional de navios da madeira (mar) foi criado através do decreto-lei n.º 96/89, de 28 de março, na sua redação atual, constituindo o segundo registo de navios português, a par com o registo de navios convencional. este registo foi criado com o intuito de travar a saída de navios do registo convencional para outros países ditos de conveniência (flagging out), de atrair investimento estrangeiro e dinamizar a marinha de comércio nacional. atualmente, o mar é um dos mais relevantes registos de embarcação na europa, contando com cerca de 700 navios. sujeito a um regime jurídico específico, do qual resulta a sua atratividade, o mar é o sexto maior registo de embarcações europeu e o décimo quarto à escala mundial por tonelagem, de acordo com a informação compilada no relatório revisão do transporte marítimo 2021 publicado pela conferência das nações unidas sobre comércio e desenvolvimento. incumbe ao mar efetuar o registo de todos os atos e contratos referentes a navios de comércio (ainda que em construção) e a embarcações de recreio que arvoram bandeira portuguesa, bem como controlar os requisitos de segurança marítima e proteção do meio marinho exigidos pelas convenções internacionais aplicáveis. dada a importância do mar, o crescente número de pedidos de registo de navios e a necessidade de aumentar a sua competitividade internacional e reforçar a posição de portugal no mundo, tirando partido da sua centralidade euro-atlântica, é indispensável proceder à revisão do decreto-lei n.º 96/89, de 28 de março, na sua redação atual, de modo a assegurar que o mar dispõe dos recursos necessários para dar uma resposta célere e adequada às solicitações, garantindo simultaneamente a manutenção dos padrões de qualidade e de segurança marítima. foram ouvidos os órgãos de governo próprio da região autónoma da madeira. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à décima alteração ao decreto-lei n.º 96/89, de 28 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 393/93, de 23 de novembro, 5/97, de 9 de janeiro, 31/97, de 28 de janeiro, 331/99, de 20 de agosto, 248/2002, de 8 de novembro, e 321/2003, de 23 de dezembro, pela lei n.º 23/2015, de 17 de março, pelo decreto-lei n.º 234/2015, de 13 de outubro, e pela lei n.º 56/2020, de 27 de agosto, que cria o registo internacional de navios da madeira (mar). artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 96/89, de 28 de março o artigo 4.º do decreto-lei n.º 96/89, de 28 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 4.º 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - para assegurar os padrões de qualidade e segurança marítima a que se refere o n.º 3, bem como o exercício das atribuições e competências previstas no presente decreto-lei, pode ser criado um grupo técnico composto por um mínimo de dois e um máximo de cinco especialistas, consoante as necessidades técnicas requeridas, designados por despacho do membro do governo regional da madeira responsável pelos encargos com o apoio funcional à comissão técnica, sob proposta conjunta da comissão técnica e da dgrm. 6 - os especialistas a que se refere o número anterior são designados em regime de comissão de serviço pelo período de um ano renovável e são escolhidos de entre licenciados, preferencialmente com vínculo à administração pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas. 7 - os especialistas a que se refere o n.º 5 são remunerados pelo nível 50 da tabela remuneratória única. 8 - os termos, condições e modo de funcionamento do grupo técnico são definidos por protocolo a celebrar entre a região autónoma da madeira, a dgrm e a comissão técnica, sem prejuízo do seguinte: a) compete aos especialistas assegurar as seguintes tarefas: i) [anterior alínea a) do n.º 5.] ii) [anterior alínea b) do n.º 5.] b) [anterior alínea d) do n.º 5.] c) para efeitos de residência profissional dos especialistas é fixada a cidade de lisboa; d) [anterior alínea e) do n.º 5.] e) em situações devidamente justificadas, sob proposta da dgrm em articulação com a comissão técnica, o número de especialistas que compõem o grupo técnico pode ser aumentado, aplicando-se o disposto nos n.os 5 a 7. 9 - o apoio funcional à comissão técnica e ao grupo técnico, assim como o suporte de todas as despesas por estes realizadas, são assegurados pela região autónoma da madeira. 10 - (anterior n.º 7.)» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 23 de dezembro de 2021. - antónio luís santos da costa - augusto ernesto santos silva - francisca eugénia da silva dias van dunem - ricardo da piedade abreu serrão santos. promulgado em 9 de janeiro de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 11 de janeiro de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114889587.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o Registo Internacional de Navios da Madeira",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 10/2022 de 11 de janeiro sumário: altera a norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos, transpondo a diretiva delegada (ue) 2021/1206. a diretiva 2014/90/ue do parlamento europeu e do conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a diretiva 96/98/ce do conselho, tem como objetivo garantir que os equipamentos marítimos instalados a bordo dos navios respeitam determinadas prescrições, no que respeita ao projeto, à construção e ao seu desempenho, por forma a melhorar as condições de segurança no mar e prevenir a poluição do meio marinho. a referida diretiva, transposta para o direito interno através do decreto-lei n.º 63/2017, de 9 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, estabelece regras atinentes à certificação dos equipamentos marítimos e determina que os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir os requisitos constantes do seu anexo iii para se tornarem organismos notificados, nomeadamente, assegurar que os laboratórios de ensaio utilizados satisfazem os requisitos da norma en iso/iec 17025, a qual especifica os requisitos gerais de competência, imparcialidade e funcionamento coerente dos laboratórios. em 2017, a organização internacional de normalização publicou uma revisão da referida en iso/iec 17025, revogando a anterior versão da norma, razão pela qual se torna necessário atualizar esta referência. nesse sentido, a diretiva delegada (ue) 2021/1206 da comissão, de 30 de abril de 2021, veio proceder à alteração do anexo iii da citada diretiva 2014/90/ue do parlamento e do conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito à norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos. face ao exposto, o presente decreto-lei assegura a transposição para a ordem jurídica interna da referida diretiva delegada (ue) 2021/1206 da comissão, de 30 de abril de 2021, procedendo à alteração do decreto-lei n.º 63/2017, de 9 de junho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico aplicável aos equipamentos marítimos instalados ou a instalar em embarcações que arvoram a bandeira nacional. foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 63/2017, de 9 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, relativo à certificação económica de equipamentos marítimos, transpondo para a ordem jurídica interna a diretiva delegada (ue) 2021/1206, da comissão, de 30 de abril de 2021, que altera o anexo iii da diretiva 2014/90/ue do parlamento europeu e do conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos no que diz respeito à norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 63/2017, de 9 de junho o artigo 20.º do decreto-lei n.º 63/2017, de 9 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 20.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - os organismos de avaliação da conformidade devem assegurar que os laboratórios de ensaio utilizados para fins de avaliação da conformidade satisfazem os requisitos da norma en iso/iec 17025:2017, na sua versão atualizada.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 31 de janeiro de 2022. visto e aprovado em conselho de ministros de 16 de dezembro de 2021. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - augusto ernesto santos silva - joão rodrigo reis carvalho leão - joão titterington gomes cravinho - teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro. promulgado em 4 de janeiro de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 6 de janeiro de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114878027.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera a norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 7/2022 de 10 de janeiro sumário: prorroga o prazo de cedência temporária da gestão de estabelecimentos integrados do instituto da segurança social, i. p., à santa casa da misericórdia de lisboa. o decreto-lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 68/2016, de 3 de novembro, e 143/2017, de 29 de novembro, veio estabelecer o quadro legal de transmissão definitiva dos estabelecimentos sociais integrados do instituto de segurança social, i. p. (iss, i. p.), situados no distrito de lisboa, à santa casa da misericórdia de lisboa (scml). este normativo legal permitiu, por um lado, um novo quadro de gestão dos estabelecimentos integrados do iss, i. p., tendo-se consolidado, desde aquela data, a posse e a transmissão definitiva para a scml da totalidade dos estabelecimentos identificados nos anexos i e ii daquele decreto-lei. por outro lado, estabeleceu-se a cedência temporária da gestão dos estabelecimentos identificados no anexo iii daquele decreto-lei à scml, tendo os mesmos sido objeto de um processo de transmissão definitiva para outras entidades da rede solidária da economia social por parte do iss, i. p., com exceção do centro de reabilitação de paralisia cerebral calouste gulbenkian, cuja gestão continua a ser assegurada pela santa casa da misericórdia de lisboa. neste contexto, importa conferir habilitação legal à gestão do referido equipamento, exercida até à presente data pela scml, procedendo-se através do presente decreto-lei à prorrogação do respetivo prazo de cedência temporária. foi ouvida a santa casa da misericórdia de lisboa. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à terceira alteração ao decreto-lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 68/2016, de 3 de novembro, e 143/2017, de 29 de novembro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do instituto da segurança social, i. p., e respetivos apartamentos de autonomização, para a santa casa da misericórdia de lisboa. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 240/2015, de 14 de outubro o artigo 3.º do decreto-lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - [...] 2 - para efeitos do disposto no número anterior, a gestão dos estabelecimentos é cedida até 30 de setembro de 2023. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 30 de setembro de 2018. visto e aprovado em conselho de ministros de 16 de dezembro de 2021. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - joão rodrigo reis carvalho leão - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 2 de janeiro de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 4 de janeiro de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114870048.",
"role": "user"
},
{
"content": "Prorroga o prazo de cedência temporária da gestão de estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 6-a/2022 de 7 de janeiro sumário: altera as medidas no âmbito da pandemia da doença covid-19. a evolução da atual situação epidemiológica causada pelo vírus sars-cov-2 e pela doença covid-19, designadamente o aumento do número de infeções, resultante do reforço e aumento da testagem, e a consequente necessidade de garantir o isolamento das pessoas infetadas e o isolamento profilático das pessoas identificadas como contactos de risco, bem como o respetivo acompanhamento e vigilância clínica sempre que se justifique, implicam a adoção de medidas que permitam assegurar a manutenção da capacidade de resposta do serviço nacional de saúde. a direção-geral da saúde (dgs) determinou, recentemente, a redução para sete dias dos períodos de isolamento e isolamento profilático nos casos de pessoas infetadas, mas assintomáticas ou com doença ligeira, e de pessoas que constituem contactos de alto risco. nesse âmbito, de modo a agilizar os procedimentos aplicáveis nas referidas situações, torna-se necessário proceder à substituição da declaração provisória de isolamento profilático, até agora emitida somente na sequência de contacto com o centro de contacto do serviço nacional de saúde (sns24), por uma declaração provisória de isolamento, que possa ser emitida por recurso a mecanismos automatizados e seja aplicável tanto a situações de isolamento profilático como a situações de isolamento, independentemente de contacto com o sns24. a referida declaração passa a ter uma duração máxima de sete dias, em linha com o definido pela dgs, sendo garantidos aos respetivos titulares, no período de validade da declaração, todos os direitos aplicáveis em matéria laboral, nomeadamente justificação de ausência ao trabalho, quando aplicável, e atribuição do correspetivo subsídio de doença. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à trigésima quinta alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid-19. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março os artigos 19.º-a e 19.º-b do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 19.º-a declaração provisória de isolamento 1 - na sequência do contacto com o sns 24 ou através do recurso a mecanismos automatizados, é emitida aos trabalhadores por conta de outrem, bem como aos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, uma declaração provisória de isolamento sempre que se verifique uma situação de risco suscetível de determinar o processo de avaliação e declaração do isolamento profilático previsto no n.º 1 do artigo anterior ou uma outra circunstância que determine o isolamento na sequência da aplicação de regras definidas pela dgs, designadamente na sequência de diagnóstico de infeção por sars-cov-2. 2 - às situações declaradas nos termos do número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime aplicável ao isolamento profilático. 3 - a declaração provisória de isolamento é válida por um período máximo de sete dias, podendo ser cessada previamente com a emissão de certificado de incapacidade temporária para o trabalho, alta do utente ou contacto das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, no âmbito e para efeitos do exercício das competências previstas no artigo 5.º do decreto-lei n.º 82/2009, de 2 de abril, na sua redação atual. 4 - da declaração provisória de isolamento consta a data de início e a data de fim, sendo o respetivo número de dias descontado do período referido no n.º 1 do artigo anterior. 5 - [...] 6 - nos casos previstos no número anterior, a declaração provisória de isolamento vale como declaração comprovativa da existência de uma situação de risco para a saúde pública para fundamentar a ausência do local de trabalho, a ser enviada, por via eletrónica, à segurança social. 7 - [...] artigo 19.º-b [...] 1 - a declaração provisória de isolamento e a declaração de isolamento profilático são emitidas em formato eletrónico e desmaterializado. 2 - [...] 3 - [...] 4 - os modelos de declaração provisória de isolamento e de declaração de isolamento profilático, bem como a duração da sua disponibilização online, serão definidos através de despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas da saúde e do trabalho e segurança social.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 6 de janeiro de 2022. - antónio luís santos da costa - joão rodrigo reis carvalho leão - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho - marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. promulgado em 7 de janeiro de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 7 de janeiro de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114880684.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 5/2022 de 7 de janeiro sumário: altera o sistema de apoio à reposição da competitividade e capacidades produtivas. o decreto-lei n.º 135-b/2017, de 3 de novembro, criou o sistema de apoio à reposição da competitividade e capacidades produtivas (repor), com o objetivo de permitir o restabelecimento rápido das condições de produção das empresas diretamente afetadas pelos incêndios de grandes dimensões que ocorreram a 15 de outubro de 2017 e que afetaram particularmente vários concelhos das regiões centro e norte. com o surgimento da pandemia provocada pela doença covid-19 foi declarado, a 18 de março de 2020, e renovado repetidas vezes, o estado de emergência, ao abrigo do qual foram adotadas medidas extraordinárias e aplicadas várias restrições com vista a prevenir a propagação e o contágio pelo novo coronavírus sars-cov-2. a pandemia, para além das dramáticas consequências sanitárias, provocou uma grave crise económica e social que levou o governo a adotar medidas de apoio destinadas, numa primeira fase, a acautelar a manutenção dos postos de trabalho e, posteriormente, a melhorar as condições de liquidez das empresas, mitigando os impactos negativos sobre a faturação, e a contribuir para a sua subsistência durante e após o surto pandémico. no âmbito do repor, foi aprovada, em outubro de 2020, uma ampliação do prazo para a conclusão dos projetos de investimento afetados pela pandemia, atento o abrandamento que esta provocou na atividade económica, em particular nos processos e procedimentos de licenciamento, na execução de obras e na encomenda de equipamento. graças ao esforço dos portugueses, foi possível, nos últimos tempos, avançar significativamente no processo de vacinação e progredir na estratégia de desconfinamento. na atual fase da retoma económica, importa continuar a contribuir para reforçar a tesouraria das empresas, mas também proporcionar aos agentes económicos as melhores condições para se adaptarem a novos padrões de consumo e produção, consolidando eventuais novos modelos de negócios que emergiram da crise pandémica. neste contexto, é encurtado o prazo durante o qual devem ser mantidos os investimentos realizados no âmbito do repor afetos à atividade e na localização geográfica definida na operação, permitindo que novas opções de negócio possam ser materializadas com maior celeridade, acompanhando a evolução da sociedade e aproveitando eventuais oportunidades criadas pela pandemia. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quarta alteração ao decreto-lei n.º 135-b/2017, de 3 de novembro, alterado pelos decretos-leis n.os 31/2018, de 7 de maio, 155/2019, de 21 de outubro, e 88/2020, de 16 de outubro, que aprova o sistema de apoio à reposição da competitividade e capacidades produtivas, nos municípios das regiões norte e centro afetados pelos incêndios ocorridos em 15 de outubro de 2017. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 135-b/2017, de 3 de novembro o artigo 11.º do decreto-lei n.º 135-b/2017, de 3 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 11.º [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) manter o investimento afeto à respetiva atividade e na localização geográfica definida na operação durante três anos contados a partir da data de conclusão do projeto; h) [...] i) [...]» artigo 3.º norma transitória as empresas com candidaturas submetidas e aprovadas ao sistema de apoio à reposição da competitividade e capacidades produtivas beneficiam do enquadramento do seu projeto nas novas condições. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 9 de dezembro de 2021. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - joão rodrigo reis carvalho leão - ângelo nelson rosário de souza - carlos manuel soares miguel. promulgado em 21 de dezembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 23 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114851937.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 4/2022 de 4 de janeiro sumário: altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização no domínio da cultura. o decreto-lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, concretizou o processo de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura, ao abrigo do artigo 15.º da lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro da referida transferência para as autarquias locais e entidades intermunicipais, subordinando-o a um conjunto de princípios e garantias, nomeadamente assegurando o financiamento dos municípios com a atribuição dos recursos financeiros adequados ao exercício das novas atribuições. nessa medida, o anexo iii a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, estabelece os montantes financeiros a transferir para os municípios para cobrir despesas com recursos humanos e com outros custos associados à descentralização de competências no domínio da cultura. no âmbito do referido procedimento de transferência de competências para as autarquias, que se encontra em curso, verificou-se, entretanto, a necessidade de alterar os valores das transferências financeiras para os municípios de almeida, belmonte, estremoz, mêda e nazaré, constantes do anexo iii a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º ao referido decreto-lei. foi ouvida a associação nacional de municípios portugueses. assim: ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 15.º da lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, alterado pelo decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro o artigo 8.º do decreto-lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º recursos humanos e financeiros 1 - sem prejuízo do disposto nos artigos 6.º e 7.º, os recursos humanos e os montantes a transferir para os municípios para o exercício das novas competências, através do fundo de financiamento da descentralização, constam do anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 2 - [...] 3 - [...]» artigo 3.º alteração aos anexos i e iii do decreto-lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro 1 - o anexo i do decreto-lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, é alterado nos termos do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. 2 - o anexo iii do decreto-lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 9 de dezembro de 2021. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - joão rodrigo reis carvalho leão - alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão - graça maria da fonseca caetano gonçalves. promulgado em 21 de dezembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 23 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo i (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º) «anexo i [...] (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º) «anexo iii (a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º) (ver documento original) 114851945.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização no domínio da cultura",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 126-c/2021 de 31 de dezembro sumário: aprova o regime transitório de execução orçamental. o artigo 58.º da lei de enquadramento orçamental (leo), aprovada em anexo à lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, determina a prorrogação da vigência da lei do orçamento do estado do ano anterior nas situações nele previstas. tendo-se verificado a situação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 58.º da leo quanto à proposta de lei do orçamento do estado para 2022, nos termos dos n.os 2 e 3 daquele artigo é prorrogada para o ano económico de 2022 - a partir de 1 de janeiro de 2022 até à entrada em vigor da lei do orçamento do estado para 2022 - a vigência do orçamento do estado para 2021, aprovado pela lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, bem como os decretos de execução orçamental. assim: nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada em anexo à lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei regulamenta o regime transitório de execução orçamental previsto no artigo 58.º da lei de enquadramento orçamental (leo), aprovada em anexo à lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual. artigo 2.º regime transitório de execução orçamental 1 - o orçamento transitório tem como referência as verbas fixadas nos mapas orçamentais que especificam as despesas, aprovados pela lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, ajustados das alterações orçamentais ocorridas durante a execução orçamental do ano de 2021 decorrentes de alterações orgânicas do governo e da estrutura dos serviços. 2 - durante a vigência do regime transitório, a execução do orçamento das despesas deve obedecer ao regime duodecimal, considerando a despesa total da missão de base orgânica, com exceção das despesas previstas no n.º 4 do artigo 58.º da leo. 3 - o cumprimento do regime duodecimal concretiza-se através da fixação mensal dos fundos disponíveis previstos na lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. 4 - a direção-geral do orçamento estabelece as orientações necessárias à execução do regime transitório de execução orçamental, incluindo as aplicáveis àquela direção-geral e às entidades coordenadoras dos programas orçamentais, sendo as mesmas divulgadas e publicitadas no seu sítio da internet. artigo 3.º regime excecional de execução orçamental do plano de recuperação e resiliência o regime transitório de execução orçamental previsto no presente decreto-lei não prejudica o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência previsto no decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. artigo 4.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2022. artigo 5.º entrada em vigor e vigência o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até à entrada em vigor da lei do orçamento do estado para 2022. visto e aprovado em conselho de ministros de 16 de dezembro de 2021. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - joão rodrigo reis carvalho leão. promulgado em 30 de dezembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 30 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114862694.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova o regime transitório de execução orçamental",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 121/2021 de 24 de dezembro sumário: completa a transposição da diretiva (ue) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos. portugal é um dos países da união europeia mais vulneráveis às alterações climáticas e os seus impactos afetam-nos já no presente. para limitar tais impactos é necessário reduzir ativamente as emissões de gases de efeito de estufa e dióxido de carbono, rumo à neutralidade carbónica do país até 2050. tendo em vista estes objetivos, bem como o da promoção da utilização de veículos movidos a combustíveis alternativos, o presente decreto-lei dá a possibilidade aos titulares de carta de condução da categoria b de conduzir veículos com mais de 3500 kg, desde que movidos a combustíveis alternativos. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à sexta alteração ao decreto-lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado pelos decretos-leis n.os 37/2014, de 14 de março, 40/2016, de 29 de julho, 151/2017, de 7 de dezembro, 2/2020, de 14 de janeiro, e 102-b/2020, de 9 de dezembro, completando a transposição para a ordem jurídica interna a diretiva (ue) 2018/645, do parlamento europeu e do conselho, de 18 de abril de 2018, na parte relativa à promoção da possibilidade de condução de veículos, com mais de 3500 kg, movidos a combustíveis alternativos por titulares de carta de condução da categoria b. artigo 2.º alteração ao regulamento da habilitação legal para conduzir o artigo 21.º do regulamento da habilitação legal para conduzir, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 138/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 21.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - a condução de veículos movidos a combustíveis alternativos, definidos nos termos do regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 132/2017, de 11 de outubro, desde que aqueles apresentem uma massa máxima autorizada superior a 3500 kg, mas não superior a 4250 kg, e sejam afetos ao transporte de mercadorias sem reboque, pode ser efetuada por titulares de uma carta de condução da categoria b emitida há, pelo menos, dois anos, desde que a massa que excede os 3500 kg se deva exclusivamente ao excesso de massa que o sistema de propulsão apresenta em relação ao sistema de propulsão de um veículo com as mesmas dimensões, mas equipado com um motor de combustão interna convencional, de ignição comandada ou de ignição por compressão, e desde que a capacidade de carga não seja superior à desse mesmo veículo.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 9 de dezembro de 2021. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - augusto ernesto santos silva - francisca eugénia da silva dias van dunem - joão pedro soeiro de matos fernandes - jorge moreno delgado. promulgado em 19 de dezembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 21 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114841122.",
"role": "user"
},
{
"content": "Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 118/2021 de 16 de dezembro sumário: altera o estatuto do pessoal do corpo da guarda prisional. o decreto-lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, que aprovou o estatuto do pessoal do corpo da guarda prisional (epcgp), foi objeto de duas alterações, decorrentes da publicação da lei n.º 6/2017, de 2 de março, e do decreto-lei n.º 134/2019, de 6 de setembro. com a publicação do decreto-lei n.º 134/2019, de 6 de setembro, foi alterado o artigo 45.º do epcgp e assim corrigidas as distorções remuneratórias resultantes da aplicação ao corpo da guarda prisional (cgp) da tabela remuneratória anexa ao epcgp, que colocavam em causa a efetivação do princípio da equiparação remuneratória entre o cgp e o pessoal com funções policiais da polícia de segurança pública (psp), prevista no artigo 28.º do epcgp. apesar da referida alteração, a equiparação remuneratória da categoria de chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional à categoria de subcomissário da psp, prevista no artigo 45.º do epcgp, ainda determina que o primeiro nível remuneratório da categoria de chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional (nível 21) é inferior ao último nível remuneratório da categoria inferior de chefe da carreira de chefe da guarda prisional (nível 23), colocando-se, desta forma, em causa o equilíbrio na evolução remuneratória desta carreira. considerando que esta situação afeta diretamente a harmonia e consistência da estrutura remuneratória da carreira de chefe da guarda prisional, com reflexos na estabilidade da prestação funcional do pessoal do cgp, considera-se necessário proceder à alteração do artigo 45.º do epcgp. face ao exposto, o presente decreto-lei procede à terceira alteração do epcgp, equiparando a categoria de chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional à categoria de chefe principal da psp, e garantindo que o primeiro nível remuneratório da referida primeira categoria (nível 25) é superior ao último nível da categoria inferior (nível 23) da carreira de chefe da guarda prisional. foram observados os procedimentos decorrentes da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à terceira alteração ao decreto-lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, alterado pela lei n.º 6/2017, de 2 de março, e pelo decreto-lei n.º 134/2019, de 6 de setembro que aprova o estatuto do pessoal do corpo da guarda prisional. artigo 2.º alteração ao estatuto do pessoal do corpo da guarda prisional o artigo 45.º do estatuto do pessoal do corpo da guarda prisional, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 45.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) a categoria de chefe principal da psp corresponde à de chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 - [...].» artigo 3.º norma transitória 1 - para efeitos do artigo anterior, os trabalhadores do corpo da guarda prisional integrados na categoria de chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional, posicionados, por equivalência, nas 1.ª, 2.ª e 3.ª posições remuneratórias da carreira de subcomissário da polícia de segurança pública (psp), são reposicionados, por equivalência, na 1.ª posição remuneratória da carreira de chefe principal da psp, o que constitui para todos os efeitos um novo posicionamento remuneratório. 2 - os trabalhadores do corpo da guarda prisional integrados na categoria de chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional são reposicionados, por equivalência, na posição remuneratória da categoria de chefe principal da psp a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico à remuneração base mensal que atualmente detêm, nela incluindo adicionais e diferenciais de integração eventualmente devidos. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 2 de dezembro de 2021. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - joão rodrigo reis carvalho leão - alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão - francisca eugénia da silva dias van dunem. promulgado em 7 de dezembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 9 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114806471.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 115/2021 de 15 de dezembro sumário: altera a duração do período de formação inicial e de estágio de determinados cursos de formação para magistrados. o decreto-lei n.º 57/2020, de 12 agosto, procedeu a uma programação excecional do recrutamento de magistrados, por força da situação de carência de meios humanos que se regista nas magistraturas judicial e do ministério público e do seu potencial agravamento nos próximos anos, em função do número de juízes e magistrados do ministério público que ficarão em condições de jubilação. em função desta programação excecional, o xxxviii curso de formação de magistrados termina o 1.º ciclo do curso de formação teórico-prática em 21 de dezembro de 2022. no presente, continuam a verificar-se as razões referidas no decreto-lei n.º 57/2020, de 12 agosto, para o encurtamento da duração do período de formação inicial dos cursos de formação de magistrados. deste modo, importa programar, para abril de 2022, a abertura do concurso para o xxxix curso de formação de magistrados, permitindo que o 1.º ciclo decorra de janeiro a julho de 2023 e, para janeiro de 2023, a abertura do concurso para o xl curso de formação de magistrados, permitindo o início do 1.º ciclo nas datas previstas na lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual. à semelhança do que ocorre com os xxxvii e xxxviii cursos de formação de magistrados, o 1.º ciclo do xxxix curso de formação de magistrados terá uma duração reduzida, de aproximadamente sete meses, seguindo-se, no caso da magistratura do ministério público, uma redução do 2.º ciclo e do estágio. ainda quanto à magistratura do ministério público, beneficiando da experiência adquirida com o xxxv curso de formação de magistrados, aproveita-se a oportunidade para coadunar a duração do estágio do xxxvi curso de formação de magistrados com a daquele curso. nestes termos, e após proposta do conselho superior da magistratura e do conselho superior do ministério público, em conformidade com o n.º 4 do artigo 30.º da lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual, completa-se a programação excecional dos cursos de formação de magistrados prevista no decreto-lei n.º 57/2020, de 12 de agosto, reduzindo os períodos de formação inicial do xxxix curso de formação de magistrados e, no que respeita especificamente à magistratura do ministério público, alterando a duração do estágio do xxxvi curso de formação de magistrados. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei completa a programação excecional dos cursos de formação de magistrados prevista pelo decreto-lei n.º 57/2020, de 12 de agosto, reduzindo os períodos de formação inicial do xxxix curso de formação de magistrados e, no que respeita especificamente à magistratura do ministério público, alterando a duração do estágio do xxxvi curso de formação de magistrados. artigo 2.º duração dos ciclos do xxxix curso de formação de magistrados 1 - o 1.º ciclo da fase teórico-prática do xxxix curso de formação de magistrados decorre entre 4 de janeiro de 2023 e 31 de julho de 2023, e o seu 2.º ciclo, no caso da magistratura do ministério público, decorre entre 15 de setembro de 2023 e 21 de abril de 2024 e, no caso da magistratura judicial, entre 15 de setembro de 2023 e 15 de julho de 2024. 2 - o estágio de ingresso na magistratura do ministério público decorre entre a data indicada na deliberação do conselho superior do ministério público que proceda à nomeação dos estagiários e 3 de novembro de 2024. 3 - é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5 a 10 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 57/2020, de 12 de agosto. artigo 3.º alteração ao decreto-lei n.º 57/2020, de 18 de agosto o artigo 2.º do decreto-lei n.º 57/2020, de 18 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]: a) no xxxvi curso de formação de magistrados, entre 19 de abril e 30 de outubro de 2022; b) [...]; c) [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...].» artigo 4.º antiguidade sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela lei n.º 21/85, de 30 de julho, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 129.º do estatuto do ministério público, aprovado pela lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, na sua redação atual, a antiguidade dos juízes de direito e dos procuradores da república aprovados no xxxix curso de formação de magistrados é determinada pela ordem estabelecida nas listas de graduação final da fase teórico-prática. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 25 de novembro de 2021. - antónio luís santos da costa. - francisca eugénia da silva dias van dunem. promulgado em 30 de novembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 7 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114801416.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera a duração do período de formação inicial e de estágio de determinados cursos de formação para magistrados",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 111/2021 de 14 de dezembro sumário: cria as bolsas para a realização de trabalhos de criação artística ou para a formação artística. o programa do xxii governo constitucional, em consonância com o artigo 78.º da constituição da república portuguesa, afirma que a fruição e expressão artísticas constituem um veículo primordial para a valorização individual, a transformação social e a coesão territorial. neste sentido, o governo reconhece que o fomento da criação artística, além de fundamental para o processo de enriquecimento do património cultural nacional, é essencial para garantir a diversidade cultural, para fomentar uma cidadania mais responsável e para capacitar para a participação emancipada no espaço público democrático, assumindo a cultura uma dimensão constitutiva da identidade sempre renovada do país. por sua vez, reconhece-se também que a educação artística é essencial para promover a criatividade entre os mais jovens, sendo importante o estabelecimento de um programa de bolsas centrado no apoio à sua formação. face ao exposto, o presente decreto-lei vem prever a criação de bolsas para a realização de trabalhos de criação artística ou para formação artística. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei cria as bolsas para a realização de trabalhos de criação artística ou para formação artística, abreviadamente designadas por «bolsas». artigo 2.º bolsas as bolsas consistem em subsídios de montante a fixar anualmente por despacho do membro do governo responsável pela área da cultura, sendo os respetivos encargos suportados por verbas próprias do fundo de fomento cultural. artigo 3.º júri 1 - a seleção dos candidatos à concessão das bolsas é da competência de um júri composto por três a cinco especialistas, a constituir para esse efeito. 2 - os critérios de composição e a forma de nomeação do júri referido no número anterior, bem como a respetiva remuneração, são definidos anualmente por despacho do membro do governo responsável pela área da cultura. artigo 4.º regulamentação as condições, critérios e o âmbito de atribuição das bolsas é regulado por portaria do membro do governo responsável pela área da cultura. artigo 5.º referências legais as referências feitas ao decreto-lei n.º 391/87, de 31 de dezembro, na portaria n.º 123/2017, de 27 de março, passam a considerar-se feitas ao presente decreto-lei. artigo 6.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 25 de novembro de 2021. - antónio luís santos da costa - joão rodrigo reis carvalho leão - graça maria da fonseca caetano gonçalves. promulgado em 30 de novembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 7 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114801368.",
"role": "user"
},
{
"content": "Cria as bolsas para a realização de trabalhos de criação artística ou para a formação artística",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 110/2021 de 14 de dezembro sumário: altera os estatutos da fundação de serralves. desde a sua criação, a fundação de serralves tem sido uma instituição de referência na cultura portuguesa, concretamente através da sua missão de promover o conhecimento e interesse pela arte contemporânea, pela arquitetura, pelo cinema e pela paisagem. uma instituição como a fundação de serralves deve ter capacidade para realizar e acompanhar projetos de maior dimensão, ainda que estes possam ter uma duração mais prolongada. no entanto, atualmente, nos termos dos estatutos da fundação, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 240-a/89, de 27 de julho, na sua redação atual, o presidente do conselho de administração da fundação de serralves apenas pode exercer dois mandatos nessa qualidade, sendo que cada mandato tem a duração de três anos. o decorrer do tempo tem demonstrado que esta imposição é pouco adequada ao funcionamento e atividade da fundação, pelo que se revela pertinente permitir que o cargo de presidente do conselho de administração possa ser exercido por três mandatos, à semelhança do disposto nos estatutos da fundação quanto aos mandatos dos demais membros do conselho de administração. a presente iniciativa estatutária mereceu a concordância, por unanimidade, do conselho de administração da fundação de serralves. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quarta alteração aos estatutos da fundação de serralves, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 240-a/89, de 27 de julho, alterado pelos decretos-leis n.os 256/94, de 22 de outubro, 163/2001, de 22 de maio, e 129/2003, de 27 de junho. artigo 2.º alteração aos estatutos da fundação de serralves o artigo 14.º dos estatutos da fundação de serralves, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 240-a/89, de 27 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 14.º 1 - ... 2 - ... 3 - o presidente pode exercer três mandatos nessa qualidade, independentemente do tempo por que tenha exercido funções como vogal ou vice-presidente. 4 - ...» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 25 de novembro de 2021. - antónio luís santos da costa - joão rodrigo reis carvalho leão - graça maria da fonseca caetano gonçalves. promulgado em 30 de novembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 7 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114801295.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os Estatutos da Fundação de Serralves",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 109-h/2021 de 10 de dezembro sumário: aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento. (ver documento original) 114808731.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 109-g/2021 de 10 de dezembro sumário: transpõe parcialmente a diretiva (ue) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. (ver documento original) 114808797.",
"role": "user"
},
{
"content": "Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 109-a/2021 de 7 de dezembro sumário: atualiza as remunerações da administração pública e aumenta a respetiva base remuneratória. o xxii governo constitucional assumiu, no contexto do seu programa do governo, no âmbito da administração pública, o desígnio de garantir percursos profissionais com futuro, combatendo a política de baixos salários e repondo a atualização anual dos salários. está em causa, assim, a prossecução de uma política de incentivos na administração pública, com vista a assegurar serviços públicos de qualidade que contribuam para a redução das desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos. neste sentido, o decreto-lei n.º 10-b/2020, de 20 de março, veio atualizar a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da administração pública em 0,3 %, em regra, com exceção dos salários mais baixos, sobre os quais incidiu uma atualização de até (euro) 10. assim, o governo assumiu o caminho da retoma de valorização geral que, sublinhe-se, não se verificava então desde 2009. por seu turno, num cenário de enormes desafios e esforço orçamental provocado pelas circunstâncias atinentes à pandemia da doença covid-19, o decreto-lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro, estabeleceu a atualização da base remuneratória da administração pública e do valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única (tru). por esta via, o governo pretendeu não só fazer corresponder o aumento da base remuneratória da administração pública ao aumento da retribuição mínima mensal garantida (rmmg), mas também fazer repercutir esse aumento nos montantes pecuniários aplicáveis aos níveis remuneratórios subsequentes da tru, tendo em vista evitar a excessiva compressão entre níveis. tratou-se, por isso, de uma medida que, num contexto excecionalmente difícil, visou reiterar a opção pelo reforço da dignidade dos salários e do progresso social. deste modo, impõe-se continuar o aprofundamento do caminho da valorização dos trabalhadores, da qual a componente salarial é um dos fatores mais relevantes. assim, após atualização de 0,9 % em todas as remunerações base mensais existentes na administração pública, fixa-se o valor da remuneração base praticada na administração pública em linha com o aumento da rmmg. tal como delineado no seu programa, o governo consolida, assim, a sua opção por uma administração pública mais justa e constituída por profissionais motivados, tendo em vista garantir serviços públicos capacitados para dar respostas de qualidade a todos os cidadãos. foram observados os procedimentos previstos na lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, em matéria de negociação coletiva. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei estabelece a atualização da base remuneratória da administração pública e do valor das remunerações base mensais nela existentes. artigo 2.º valor da base remuneratória na administração pública o valor da remuneração base praticada na administração pública é atualizado para o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2022. artigo 3.º atualização dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios o valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única, aprovada pela portaria n.º 1553-c/2008, de 31 de dezembro, com as atualizações decorrentes dos decretos-leis n.os 10-b/2020, de 20 de março, e 10/2021, de 1 de fevereiro, é atualizado em 0,9 %. artigo 4.º atualização das remunerações base na administração pública as remunerações base mensais existentes na administração pública são atualizadas em 0,9 %. artigo 5.º remuneração dos trabalhadores da administração pública 1 - sem prejuízo do disposto nos artigos 3.º e 4.º, sempre que das tabelas remuneratórias aplicáveis à carreira, à categoria ou ao contrato decorra uma remuneração base inferior à remuneração base a que se refere o artigo 2.º, é este o montante que o trabalhador tem direito a auferir, sendo colocado na posição remuneratória correspondente. 2 - para efeitos do presente decreto-lei, a referência a «remuneração base» corresponde ao período normal de trabalho e em regime de tempo integral. 3 - com a aplicação do disposto no presente decreto-lei o trabalhador mantém os pontos e correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório. 4 - o disposto no presente decreto-lei é aplicável aos trabalhadores da administração pública com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do código do trabalho que exercem funções nas entidades a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 2.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 5 - o disposto no presente decreto-lei é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores que exercem funções nas empresas públicas do setor público empresarial, na aceção do artigo 5.º do regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo decreto-lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, que não sejam abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor. artigo 6.º norma revogatória é revogado o decreto-lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro. artigo 7.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2022. artigo 8.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 2 de dezembro de 2021. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - joão rodrigo reis carvalho leão - alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão. promulgado em 6 de dezembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 7 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114800193.",
"role": "user"
},
{
"content": "Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 109/2021 de 7 de dezembro sumário: prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo reino unido. após a saída do reino unido da união europeia foram iniciadas negociações com vista à aprovação de um acordo bilateral para o reconhecimento e troca de cartas de condução entre portugal e o reino unido. para o efeito, e considerando a complexidade das referidas negociações, o decreto-lei n.º 25-b/2021, de 30 de março, estabeleceu um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo reino unido, em vigor até 31 de dezembro de 2021. sucede, porém, que, apesar da aproximação do termo do prazo, não foi ainda possível concluir o acordo entre os dois países, que irá regular, para futuro, o regime de reconhecimento e troca de cartas de condução. em face do exposto, mantendo-se a necessidade de dar continuidade às negociações, importa proceder à prorrogação da vigência do regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo reino unido, por mais um ano, até 31 de dezembro de 2022. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 25-b/2021, de 30 de março, que estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo reino unido. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 25-b/2021, de 30 de março o artigo 8.º do decreto-lei n.º 25-b/2021, de 30 de março, passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2022.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 18 de novembro de 2021. - antónio luís santos da costa - augusto ernesto santos silva - pedro nuno de oliveira santos. promulgado em 26 de novembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 30 de novembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114781556.",
"role": "user"
},
{
"content": "Prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 107/2021 de 6 de dezembro sumário: altera o regime das taxas da entidade reguladora para a comunicação social. o artigo 19.º da lei n.º 27/2007, de 30 de julho, na redação dada pela lei n.º 74/2020, de 19 de novembro, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da diretiva (ue) 2018/1808 do parlamento europeu e do conselho, de 14 de novembro de 2018, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos estados-membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, veio alargar o âmbito do registo efetuado pela entidade reguladora para a comunicação social (erc) aos operadores de serviços audiovisuais a pedido e aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos. deste modo, afigura-se necessário proceder à harmonização do regime de taxas da erc, previsto no decreto-lei n.º 103/2006, de 7 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 70/2009, de 31 de março. com efeito, o setor dos serviços audiovisuais a pedido, bem como todos os serviços atualmente disponibilizados através de plataformas de internet, têm vindo a desenvolver-se de forma exponencial, pelo que se torna inevitável o impacto destes serviços na atividade do regulador e que conduz, por sua vez, a um acréscimo das suas competências. a presente alteração ao regime das taxas da erc alarga o âmbito das entidades sujeitas à supervisão e intervenção do conselho regulador que, sob jurisdição do estado português, prosseguem atividades de comunicação social. assim, os operadores de serviços audiovisuais a pedido e os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos passam a estar sujeitos ao pagamento da taxa de regulação e supervisão. no que respeita à categoria das taxas de regulação e supervisão relativas aos serviços audiovisuais a pedido e serviços de plataformas de partilha de vídeo e, tendo em conta o esforço de regulação envolvido nestes serviços, aquelas são equiparadas ao escalão c da subcategoria de regulação baixa, da categoria de rádio. no que concerne à taxa de inscrição a aplicar a estes novos operadores e fornecedores, procede-se à sua inclusão na atual verba 6 do anexo ii do regime de taxas da erc. foram ouvidas a entidade reguladora para a comunicação social, a associação dos operadores de comunicações eletrónicas, a associação de produtores independentes de televisão e a autoridade nacional de comunicações. foi promovida a audição da plataforma de media privados. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quarta alteração ao decreto-lei n.º 103/2006, de 7 de junho, alterado pelos decretos-leis n.os 70/2009, de 31 de março, 36/2015, de 9 de março, e 33/2018, de 15 de maio, que aprova o regime de taxas da erc - entidade reguladora para a comunicação social. artigo 2.º alteração aos anexos i, ii e iii do decreto-lei n.º 103/2006, de 7 de junho os artigos 5.º, 6.º e 24.º do anexo i e os anexos ii e iii do decreto-lei n.º 103/2006, de 7 de junho, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. visto e aprovado em conselho de ministros de 11 de novembro de 2021. - antónio luís santos da costa - joão rodrigo reis carvalho leão - nuno artur neves melo da silva - jorge moreno delgado. promulgado em 24 de novembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 29 de novembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o artigo 2.º) anexo i [...] artigo 5.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) serviços audiovisuais a pedido; h) serviços de plataformas de partilha de vídeos. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - integram a categoria de serviços audiovisuais a pedido os operadores de serviços audiovisuais a pedido, na aceção prevista na alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º da lei n.º 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual (lei da televisão). 10 - integram a categoria de serviços de plataformas de partilha de vídeos os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos, na aceção prevista na alínea ee) do n.º 1 do artigo 2.º da lei da televisão. artigo 6.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - na categoria de serviços audiovisuais a pedido integram-se na subcategoria de regulação baixa todos os operadores de serviços audiovisuais a pedido. 12 - na categoria de plataformas de partilha de vídeos integram-se na subcategoria de regulação baixa todos os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos. artigo 24.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - os pagamentos realizados por meios eletrónicos podem ser efetuados através da plataforma de pagamentos da administração pública. anexo ii [...] [...]: 1.º [...]; 2.º [...]; 3.º [...]. [...] [...] (ver documento original) anexo iii [...] [...]: 1.º [...]; 2.º [...]; 3.º [...]. [...] (ver documento original) 114777741.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
"role": "assistant"
}
] |