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laudite-ufg 3

art001a.wav

título um dos princípios fundamentais artigo primeiro a república federativa do brasil formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal constitui se em estado democrático de direito e tem como fundamentos dois pontos inciso um a soberania inciso dois a cidadania

art001b.wav

inciso três a dignidade da pessoa humana inciso quatro os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa inciso cinco o pluralismo político parágrafo único todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta constituição

art002.wav

artigo segundo são poderes da união independentes e harmônicos entre si o legislativo o executivo e o judiciário

art004a.wav

artigo quarto a república federativa do brasil rege se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios inciso um independência nacional inciso dois prevalência dos direitos humanos inciso três autodeterminação dos povos inciso quatro não intervenção

art004b.wav

inciso cinco igualdade entre os estados inciso seis defesa da paz inciso sete solução pacífica dos conflitos inciso oito repúdio ao terrorismo e ao racismo inciso nove cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

art005a.wav

título dois dos direitos e garantias fundamentais capítulo um dos direitos e deveres individuais e coletivos artigo quinto todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes dois pontos

art005a1.wav

alínea c de trabalhos forçados alínea d de banimento alínea e cruéis inciso quarenta e oito a pena será cumprida em estabelecimentos distintos de acordo com a natureza do delito a idade e o sexo do apenado inciso quarenta e nove é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral

art005b.wav

artigo alterado pela emenda constitucional número quarenta e cinco de dois mil e quatro inciso um homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta constituição inciso dois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei inciso três ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

art005b1.wav

inciso cinquenta às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação inciso cinquenta e um nenhum brasileiro será extraditado salvo o naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins na forma da lei inciso cinquenta e dois não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião

art005c.wav

inciso quatro é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato inciso cinco é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo além da indenização por dano material moral ou à imagem inciso seis é inviolável a liberdade de consciência e de crença sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

art005c1.wav

inciso cinquenta e três ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente inciso cinquenta e quatro ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal inciso cinquenta e cinco aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes

art005d.wav

inciso sete é assegurada nos termos da lei a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva inciso oito ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política salvo se as invocar para eximir se de obrigação legal a todos imposta e recusar se a cumprir prestação alternativa fixada em lei

art005d1.wav

inciso cinquenta e seis são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos inciso cinquenta e sete ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória inciso cinquenta e oito o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal salvo nas hipóteses previstas em lei

art005f1.wav

inciso sessenta e um ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei inciso sessenta e dois a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

art005h.wav

inciso quinze é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens

art005h1.wav

inciso sessenta e seis ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança inciso sessenta e sete não haverá prisão civil por dívida salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

art005i1.wav

inciso sessenta e oito conceder se á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder inciso sessenta e nove conceder se á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público

art005j.wav

inciso dezoito a criação de associações e na forma da lei a de cooperativas independem de autorização sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento inciso dezenove as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo se no primeiro caso o trânsito em julgado

art005j1.wav

inciso setenta o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por dois pontos alínea a partido político com representação no congresso nacional alínea b organização sindical entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados

art005k.wav

inciso vinte ninguém poderá ser compelido a associar se ou a permanecer associado inciso vinte e um as entidades associativas quando expressamente autorizadas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente inciso vinte e dois é garantido o direito de propriedade inciso vinte e três a propriedade atenderá a sua função social

art005k1.wav

inciso setenta e um conceder se á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade à soberania e à cidadania inciso setenta e dois conceder se á habeas data dois pontos

art005l.wav

inciso vinte e quatro a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social mediante justa e prévia indenização em dinheiro ressalvados os casos previstos nesta constituição inciso vinte e cinco no caso de iminente perigo público a autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano

art005n.wav

inciso vinte e sete aos autores pertence o direito exclusivo de utilização publicação ou reprodução de suas obras transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar inciso vinte e oito são assegurados nos termos da lei dois pontos alínea a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas inclusive nas atividades desportivas

art005o.wav

alínea b o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas

art005p.wav

inciso vinte e nove a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização bem como proteção às criações industriais à propriedade das marcas aos nomes de empresas e a outros signos distintivos tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país inciso trinta é garantido o direito de herança

art005p1.wav

parágrafo primeiro as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata parágrafo segundo os direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a república federativa do brasil seja parte

art005q.wav

inciso trinta e um a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus inciso trinta e dois o estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor

art005q1.wav

parágrafo terceiro os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do congresso nacional em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais parágrafo quarto o brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão

art005r.wav

inciso trinta e três todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado

art005s.wav

inciso trinta e quatro são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas dois pontos alínea a o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder alínea b a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal inciso trinta e cinco a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito

art005t.wav

inciso trinta e seis a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada inciso trinta e sete não haverá juízo ou tribunal de exceção inciso trinta e oito é reconhecida a instituição do júri com a organização que lhe der a lei assegurados dois pontos alínea a a plenitude de defesa

art005u.wav

alínea b o sigilo das votações alínea c a soberania dos veredictos alínea d a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida inciso trinta e nove não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal inciso quarenta a lei penal não retroagirá salvo para beneficiar o réu

art005v.wav

inciso quarenta e um a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais inciso quarenta e dois a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível sujeito à pena de reclusão nos termos da lei

art005w.wav

inciso quarenta e três a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins o terrorismo e os definidos como crimes hediondos por eles respondendo os mandantes os executores e os que podendo evitá los se omitirem

art005x.wav

inciso quarenta e quatro constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático

art005y.wav

inciso quarenta e cinco nenhuma pena passará da pessoa do condenado podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser nos termos da lei estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido inciso quarenta e seis a lei regulará a individualização da pena e adotará entre outras as seguintes dois pontos alínea a privação ou restrição da liberdade

art006.wav

capitulo dois dos direitos sociais artigo sexto são direitos sociais a educação a saúde o trabalho a moradia o lazer a segurança a previdência social a proteção à maternidade e à infância a assistência aos desamparados na forma desta constituição artigo alterado pela emenda constitucional número vinte e seis de dois mil

art007a.wav

artigo sétimo são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social dois pontos artigo alterado pelas emendas constitucionais número vinte de mil novecentos e noventa e oito número vinte e oito de dois mil e número cinquenta e três de dois mil e seis inciso um relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória dentre outros direitos

art007b.wav

inciso dois seguro desemprego em caso de desemprego involuntário inciso três fundo de garantia do tempo de serviço inciso quatro salário mínimo fixado em lei nacionalmente unificado capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia alimentação educação saúde lazer vestuário higiene transporte e previdência social com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo sendo vedada sua vinculação para qualquer fim

art007g.wav

inciso quinze repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos inciso dezesseis remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo em cinquenta por cento à do normal inciso dezessete gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal

art007h.wav

inciso dezoito licença à gestante sem prejuízo do emprego e do salário com a duração de cento e vinte dias inciso dezenove licença paternidade nos termos fixados em lei inciso vinte proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos nos termos da lei

art007i.wav

inciso vinte e um aviso prévio proporcional ao tempo de serviço sendo no mínimo de trinta dias nos termos da lei inciso vinte e dois redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde higiene e segurança inciso vinte e três adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da lei

art007j.wav

inciso vinte e quatro aposentadoria inciso vinte e cinco assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré escolas inciso vinte e seis reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho inciso vinte e sete proteção em face da automação na forma da lei

art007l.wav

inciso trinta proibição de diferença de salários de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo idade cor ou estado civil inciso trinta e um proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência

art007m.wav

inciso trinta e dois proibição de distinção entre trabalho manual técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos inciso trinta e três proibição de trabalho noturno perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos salvo na condição de aprendiz a partir de catorze anos

art007n.wav

inciso trinta e quatro igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso parágrafo único são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos quatro seis oito quinze dezessete dezoito dezenove vinte e um e vinte e quatro bem como a sua integração à previdência social

art008a.wav

artigo oitavo é livre a associação profissional ou sindical observado o seguinte dois pontos inciso um a lei não poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato ressalvado o registro no órgão competente vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical

art008c.wav

inciso quatro a assembléia geral fixará a contribuição que em se tratando de categoria profissional será descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva independentemente da contribuição prevista em lei inciso cinco ninguém será obrigado a filiar se ou a manter se filiado a sindicato inciso seis é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

art008d.wav

inciso sete o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais inciso oito é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e se eleito ainda que suplente até um ano após o final do mandato

art008e.wav

salvo se cometer falta grave nos termos da lei parágrafo único as disposições deste artigo aplicam se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores atendidas as condições que a lei estabelecer

art009.wav

artigo nono é assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender parágrafo primeiro a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade parágrafo segundo os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei

art011.wav

artigo onze nas empresas de mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover lhes o entendimento direto com os empregadores

art012b.wav

alínea a os nascidos na república federativa do brasil ainda que de pais estrangeiros desde que estes não estejam a serviço de seu país alínea b os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira desde que qualquer deles esteja a serviço da república federativa do brasil

art012g.wav

inciso um tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional inciso dois adquirir outra nacionalidade salvo nos casos dois pontos alínea a de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira

art012h.wav

alínea b de imposição de naturalização pela norma estrangeira ao brasileiro residente em estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis

art013.wav

artigo treze a língua portuguesa é o idioma oficial da república federativa do brasil parágrafo primeiro são símbolos da república federativa do brasil a bandeira o hino as armas e o selo nacionais parágrafo segundo os estados o distrito federal e os municípios poderão ter símbolos próprios

art014a.wav

capítulo quatro dos direitos políticos artigo catorze a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei mediante dois pontos artigo alterado pela emenda constitucional de revisão número quatro de mil novecentos e noventa e quatro e emenda constitucional número dezesseis de mil novecentos e noventa e sete

art014b.wav

inciso um plebiscito inciso dois referendo inciso três iniciativa popular parágrafo primeiro o alistamento eleitoral e o voto são dois pontos inciso um obrigatórios para os maiores de dezoito anos inciso dois facultativos para dois pontos alínea a os analfabetos

art014e.wav

alínea a trinta e cinco anos para presidente e vice presidente da república e senador alínea b trinta anos para governador e vice governador de estado e do distrito federal alínea c vinte e um anos para deputado federal deputado estadual ou distrital prefeito vice prefeito e juiz de paz alínea d dezoito anos para vereador

art014f.wav

parágrafo quarto são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos parágrafo quinto o presidente da república os governadores de estado e do distrito federal os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente

art014g.wav

parágrafo sexto para concorrerem a outros cargos o presidente da república os governadores de estado e do distrito federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito

art014k.wav

parágrafo dez o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação instruída a ação com provas de abuso do poder econômico corrupção ou fraude parágrafo onze a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça respondendo o autor na forma da lei se temerária ou de manifesta má fé

art017b.wav

inciso um caráter nacional inciso dois proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes inciso três prestação de contas à justiça eleitoral inciso quatro funcionamento parlamentar de acordo com a lei

art017c.wav

parágrafo primeiro é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional estadual distrital ou municipal devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária

art018a.wav

título três da organização do estado capítulo um da organização político administrativa artigo dezoito a organização político administrativa da república federativa do brasil compreende a união os estados o distrito federal e os municípios todos autônomos nos termos desta constituição artigo alterado pela emenda constitucional número quinze de mil novecentos e noventa e seis

art018b.wav

parágrafo primeiro brasília é a capital federal parágrafo segundo os territórios federais integram a união e sua criação transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar

art018c.wav

parágrafo terceiro os estados podem incorporar se entre si subdividir se ou desmembrar se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais mediante aprovação da população diretamente interessada através de plebiscito e do congresso nacional por lei complementar

art018d.wav

parágrafo quarto a criação a incorporação a fusão e o desmembramento de municípios far se ão por lei estadual dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos após divulgação dos estudos de viabilidade municipal apresentados e publicados na forma da lei

art019a.wav

artigo dezenove é vedado à união aos estados ao distrito federal e aos municípios dois pontos inciso um estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná los embaraçar lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança ressalvada na forma da lei a colaboração de interesse público

art019b.wav

inciso dois recusar fé aos documentos públicos inciso três criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

art020b.wav

inciso dois as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras das fortificações e construções militares das vias federais de comunicação e à preservação ambiental definidas em lei

art020d.wav

inciso quatro as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países as praias marítimas as ilhas oceânicas e as costeiras excluídas destas as que contenham a sede de municípios exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal e as referidas no artigo vinte e seis inciso dois

art020e.wav

inciso cinco os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva inciso seis o mar territorial inciso sete os terrenos de marinha e seus acrescidos inciso oito os potenciais de energia hidráulica

art020g.wav

parágrafo primeiro é assegurada nos termos da lei aos estados ao distrito federal e aos municípios bem como a órgãos da administração direta da união participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território plataforma continental mar territorial ou zona econômica exclusiva ou compensação financeira por essa exploração

art020h.wav

parágrafo segundo a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres designada como faixa de fronteira é considerada fundamental para defesa do território nacional e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei

art021a.wav

artigo vinte e um compete à união dois pontos artigo alterado pela emendas constitucionais número oito de mil novecentos e noventa e cinco número dezenove de mil novecentos e noventa e oito e número quarenta e nove de dois mil e seis inciso um manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais inciso dois declarar a guerra e celebrar a paz

art021d.wav

inciso nove elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social inciso dez manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

art021e.wav

inciso onze explorar diretamente ou mediante autorização concessão ou permissão os serviços de telecomunicações nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais inciso doze explorar diretamente ou mediante autorização concessão ou permissão dois pontos

art021f.wav

alínea a os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens alínea b os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água em articulação com os estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos alínea c a navegação aérea aeroespacial e a infra estrutura aeroportuária

art021i.wav

inciso quinze organizar e manter os serviços oficiais de estatística geografia geologia e cartografia de âmbito nacional inciso dezesseis exercer a classificação para efeito indicativo de diversões públicas e de programas de rádio e televisão inciso dezessete conceder anistia

art021j.wav

inciso dezoito planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas especialmente as secas e as inundações inciso dezenove instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso inciso vinte instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano inclusive habitação saneamento básico e transportes urbanos

art021l.wav

inciso vinte e três explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa a lavra o enriquecimento e reprocessamento a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados atendidos os seguintes princípios e condições dois pontos

art021n.wav

alínea c sob regime de permissão são autorizadas a produção comercialização e utilização de radioisótopos de meia vida igual ou inferior a duas horas alínea d a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa

art021o.wav

inciso vinte e quatro organizar manter e executar a inspeção do trabalho inciso vinte e cinco estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem em forma associativa

art022a.wav

artigo vinte e dois compete privativamente à união legislar sobre dois pontos artigo alterado pela emenda constitucional número dezenove de mil novecentos e noventa e oito inciso um direito civil comercial penal processual eleitoral agrário marítimo aeronáutico espacial e do trabalho inciso dois desapropriação

art022b.wav

inciso três requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra inciso quatro águas energia informática telecomunicações e radiodifusão inciso cinco serviço postal inciso seis sistema monetário e de medidas títulos e garantias dos metais

art022c.wav

inciso sete política de crédito câmbio seguros e transferência de valores inciso oito comércio exterior e interestadual inciso nove diretrizes da política nacional de transportes inciso dez regime dos portos navegação lacustre fluvial marítima aérea e aeroespacial

art022d.wav

inciso onze trânsito e transporte inciso doze jazidas minas outros recursos minerais e metalurgia inciso treze nacionalidade cidadania e naturalização inciso catorze populações indígenas inciso quinze emigração e imigração entrada extradição e expulsão de estrangeiros

art022e.wav

inciso dezesseis organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões inciso dezessete organização judiciária do ministério público e da defensoria pública do distrito federal e dos territórios bem como organização administrativa destes inciso dezoito sistema estatístico sistema cartográfico e de geologia nacionais

art022f.wav

inciso dezenove sistemas de poupança captação e garantia da poupança popular inciso vinte sistemas de consórcios e sorteios inciso vinte e um normas gerais de organização efetivos material bélico garantias convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares

art022g.wav

inciso vinte e dois competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais inciso vinte e três seguridade social inciso vinte e quatro diretrizes e bases da educação nacional inciso vinte e cinco registros públicos

art022h.wav

inciso vinte e seis atividades nucleares de qualquer natureza inciso vinte e sete normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades para as administrações públicas diretas autárquicas e fundacionais da união estados distrito federal e municípios obedecido o disposto no artigo trinta e sete inciso vinte e um e para as empresas públicas e sociedades de economia mista nos termos do artigo cento e setenta e três parágrafo primeiro

art022i.wav

inciso três inciso vinte e oito defesa territorial defesa aeroespacial defesa marítima defesa civil e mobilização nacional inciso vinte e nove propaganda comercial parágrafo único lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo

art023a.wav

artigo vinte e três é competência comum da união dos estados do distrito federal e dos municípios dois pontos artigo alterado pela emenda constitucional número cinquenta e três de dois mil e seis inciso um zelar pela guarda da constituição das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público inciso dois cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

art023b.wav

inciso três proteger os documentos as obras e os outros bens de valor histórico artístico e cultural os monumentos as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos inciso quatro impedir a evasão a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico artístico ou cultural

art023c.wav

inciso cinco proporcionar os meios de acesso à cultura à educação e à ciência inciso seis proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas inciso sete preservar as florestas a fauna e a flora inciso oito fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

art023d.wav

inciso nove promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico inciso dez combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

art024a.wav

artigo vinte e quatro compete à união aos estados e ao distrito federal legislar concorrentemente sobre dois pontos inciso um direito tributário financeiro penitenciário econômico e urbanístico inciso dois orçamento inciso três juntas comerciais inciso quatro custas dos serviços forenses inciso cinco produção e consumo

art024b.wav

inciso seis florestas caça pesca fauna conservação da natureza defesa do solo e dos recursos naturais proteção do meio ambiente e controle da poluição inciso sete proteção ao patrimônio histórico cultural artístico turístico e paisagístico

art024c.wav

inciso oito responsabilidade por dano ao meio ambiente ao consumidor a bens e direitos de valor artístico estético histórico turístico e paisagístico inciso nove educação cultura ensino e desporto inciso dez criação funcionamento e processo do juizado de pequenas causas