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TITULO: DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; DETALHES: VISTOS. VERIFICO QUE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS, SEM QUE O JUÍZO ESTIVESSE GARANTIDO. PROVIDENCIE O EMBARGANTE EM 48 HORAS, A GARANTIA DO JUÍZO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, SEM NOVA INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 16 § 1º DA LEI 6.830/80, PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NESSE SENTIDO: APELAÇÃO Nº 1001987-27.2014.8.26.0014 - APELANTE: B B LEASING ARREND MERC S/A - APELADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA: SÃO PAULO - VOTO Nº 4498 - JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU: PRISCILA MIDORI MAIZATO APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEIÇÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO - ARTIGO16, §1º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MERCÊ DA ATUAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL, E TENDO EM VISTA O DESPROVIMENTO DO RECURSO, FIXO EQUITATIVAMENTE EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PROCURADORIA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 1º,2º E 8º DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. JULGAMENTO EM 09/05/2017 RELATOR: DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO INT.

IMPROVIDO

TITULO: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4737-66 (APELANTE) E NÃO-PROVIDO 11/03/2022 17:39:22 - ACÓRDÃO (ACÓRDÃO); DETALHES: nan

IMPROVIDO

TITULO: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR BANCO DO BRASIL S/A , DEVIDAMENTE QUALIFICADA CONTRA MATEUS LINHARES BORGES, IGUALMENTE QUALIFICADA. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS VERIFICO QUE A PARTE REQUERENTE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DEIXANDO DE PREENCHER OS PRESSUPOSTO ESSENCIAL DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO, INSCULPIDO NO ART. 485, IV, CPC. A JURISPRUDÊNCIA DO E. TJ/AM EM CASOS ANÁLOGOS TEM DECIDIDO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, VEJA-SE: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA DA PARTE VERIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DESTE, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RELATOR (A): FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES; COMARCA: MANAUS/AM; ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2019; DATA DE REGISTRO: 06/05/2019) DESTA FORMA, INCENSURÁVEL, ASSIM, O ENTENDIMENTO SENTENCIAL, JÁ QUE NÃO HAVENDO CITAÇÃO DO RÉU ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PODE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E REGULAR, DE MODO QUE O PROCESSO DEVE SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EX POSITIS, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. AO FIM, OPORTUNO LEMBRAR, À LUZ DO ART. 486, DO CPC, QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO NÃO OBSTA A QUE A PARTE PROPONHA DE NOVO A AÇÃO. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVE-SE.; DETALHES: nan

IMPROVIDO

TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS; DETALHES: POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA, ANTE A NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 618, I, DO CPC. CONDENO A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SUPORTADAS PELA EMBARGANTE E NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ESTA DECISÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.352, DE 26/12/01. P.R.I. (VALOR DO PREPARO: R$1.275,00. PREPARO ATUALIZADO: R$1.486,31. PORTE DE REMESSA E RETORNO: R$130,80)

PROVIDO

TITULO: NÃO-PROVIMENTO EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO APELANTE O DEVER DE EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE SEU INCONFORMISMO CONTRA O ATO JUDICIAL IMPUGNADO, CONTRASTANDO A DECISÃO RECORRIDA COM OUTROS ARGUMENTOS SUFICIENTES A LEVAR O TRIBUNAL A ADOTAR UM OUTRO ENTENDIMENTO. SEM TAIS RAZÕES, REVELA-SE IMPOSSÍVEL ESTABELECER A EXTENSÃO DO RECURSO, TOTAL OU PARCIAL, E O APELADO DE A ELE RESPONDER, IMPOSSIBILITANDO SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGANTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NÃO RESTOU DEMONSTRADA NENHUMA SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL, POSTERIOR À SUA FORMALIZAÇÃO, À CONFIGURAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS EMBARGANTES, PARA JUSTIFICAR O REPARCELAMENTO DA DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 478 DO CC, BEM ASSIM, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 4.755 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, UMA VEZ QUE O CRÉDITO DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS REFERE-SE À FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO COMERCIAL. PORTANTO, NÃO SE PODE OBRIGAR O CREDOR A RECEBER DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA, NOS TERMOS DO ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE ZÉLIA DOS SANTOS E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO BANCO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.; DETALHES: nan

IMPROVIDO

TITULO: EMBARGOS DE DECLARACAO NAO ACOLHIDOS; DETALHES: PUB. JORNAL:12/09/14JUIZ(A) TITULAR 15453

IMPROVIDO

TITULO: JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO; DETALHES: VISTOS. E.P.M., QUALIFICADO NOS AUTOS, OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE LHE É MOVIDO POR R.M.M.M., QUALIFICADA NOS AUTOS, ALEGANDO, EM SÍNTESE, EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADUZIU, AINDA, QUE FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS (PROCESSO Nº 1000663-90.2017.8.26.0565 - TRÂMITE PELA 2ª VARA CÍVEL LOCAL), COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 26.07.2017. ALEGOU, AO FINAL, QUE ESTÁ DESEMPREGADO E, ASSIM, TEM ATRAVESSADO DIFICULDADES FINANCEIRAS, AS QUAIS O IMPOSSIBILITAM DE ARCAR COM A DÍVIDA ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2013 A FEVEREIRO DE 2016. REQUER QUE SEJAM ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS E JULGADA EXTINTA A EXECUÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS E, POSTERIORMENTE, O PARCELAMENTO DOS VALORES ALI DEMONSTRADOS. PEDIU, POR FIM, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (FLS. 01/05). É O RELATÓRIO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, CONCEDO AO EMBARGANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ANOTANDO-SE. À VISTA DO AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PROCESSO Nº 1003039-20.2015.8.26.0565, FOI INTIMADO O EXECUTADO, ORA EMBARGANTE, PARA PAGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POIS BEM. NECESSÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ACIMA, SIMPLES MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, ORA EMBARGANTE, POR PETIÇÃO SIMPLES, NAQUELES AUTOS. OCORRE QUE, COMO É CEDIÇO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DEFESA A SER OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA É A IMPUGNAÇÃO. DESTE MODO, INDEVIDA A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSIM, DESCORTINA-SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSTO ISSO, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO E INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 918, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

PROVIDO

TITULO: EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS - SENTENCA COMPLETA; DETALHES: VISTOS. RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR TEMPESTIVOS, PORÉM OS REJEITO DIANTE DO CARÁTER INFRINGENTE, O QUE NÃO SE ADMITE POR SEREM OS EMBARGOS APENAS MEIO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. COM EFEITO, A SENTENÇA CONTRA A QUAL SE INSURGE A EMBARGANTE APRECIOU A LITÍGIO EM TODOS OS SEUS ASPECTOS RELEVANTES, NÃO HAVENDO SE FALAR EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO POR NÃO CORRESPONDER A SOLUÇÃO À PRETENDIDA PELO LITIGANTE INCONFORMADO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM APENAS A ESCLARECER, SE EXISTENTES, OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES NO JULGADO, E NÃO A ADEQUAR A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DA EMBARGANTE. ANTE TODO O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. INTIME-SE.

IMPROVIDO

TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE; DETALHES: VISTOS. FLS. 660/667: CUIDAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE APONTAR OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTIDO NA INICIAL. COM RAZÃO O EMBARGANTE VEZ QUE NÃO EXAMINADO O PEDIDO DE FATO. CONTUDO, NO CASO EM ANÁLISE, NÃO É POSSÍVEL VISLUMBRAR OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DE URGÊNCIA, JÁ QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA QUALQUER TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL TENDENTE A ESVAZIAR A PRESENTE EXECUÇÃO. DESTA FORMA, INADMISSÍVEL O PROVIMENTO CAUTELAR PRETENDIDO. PROSSIGA-SE NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. INT.

PROVIDO

TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOSEXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO VIA SISTEMA.9443755854 - SENTENÇA 08:19; DETALHES: nan

IMPROVIDO

TITULO: REMESSA À IMPRENSA OFICIAL Nº DO LOTE: 2022002776 ENVIADO EM: 23/02/2022 TEOR DO ATO: EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO APELANTE O DEVER DE EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE SEU INCONFORMISMO CONTRA O ATO JUDICIAL IMPUGNADO, CONTRASTANDO A DECISÃO RECORRIDA COM OUTROS ARGUMENTOS SUFICIENTES A LEVAR O TRIBUNAL A ADOTAR UM OUTRO ENTENDIMENTO. SEM TAIS RAZÕES, REVELA-SE IMPOSSÍVEL ESTABELECER A EXTENSÃO DO RECURSO, TOTAL OU PARCIAL, E O APELADO DE A ELE RESPONDER, IMPOSSIBILITANDO SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGANTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NÃO RESTOU DEMONSTRADA NENHUMA SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL, POSTERIOR À SUA FORMALIZAÇÃO, À CONFIGURAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS EMBARGANTES, PARA JUSTIFICAR O REPARCELAMENTO DA DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 478 DO CC, BEM ASSIM, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 4.755 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, UMA VEZ QUE O CRÉDITO DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS REFERE-SE À FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO COMERCIAL. PORTANTO, NÃO SE PODE OBRIGAR O CREDOR A RECEBER DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA, NOS TERMOS DO ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE ZÉLIA DOS SANTOS E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO BANCO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.; DETALHES: nan

IMPROVIDO

TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. FLS. 1131/1146: REJEITO OS EMBARGOS, VEZ QUE DECISÃO NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO. ANTES DA DECISÃO DE EVENTUAL CONCURSO DE CREDORES, NÃO É POSSÍVEL APURAR SE O IMÓVEL SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INT.

IMPROVIDO

TITULO: CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - DJE TEOR DO ATO: "EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONTRATADA EXPRESSAMENTE E TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP REPETITIVO Nº. 973.827 RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. - SE EM PARTE DO RECURSO O APELANTE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DEDUZINDO CONTEÚDO DESCONEXO, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO NO PONTO. - A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL É ADMITIDA PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000 (MP Nº 1.963-17/2000), DESDE QUE PACTUADA. CONSIDERA-SE PACTUADA A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, SENDO TAL FATO SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, SEGUINDO, ASSIM, O PRECEDENTE CRIADO PELO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB Nº 973.287-RS. - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, EM SESSÃO PERMANENTE E VIRTUAL, OS(AS) MAGISTRADOS(AS) DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, A SEGUINTE DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC."; DETALHES: nan

IMPROVIDO

TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS; DETALHES: AUTOS N° 0700169-81.2022.8.02.0053 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EXECUTADO: NADJA CONFECÇÕES LTDA SENTENÇA CUIDAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A, EM FACE DA SENTENÇA EXARADA NESTES AUTOS, A QUAL HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. EM RESUMO, ALEGA A PARTE EMBARGANTE QUE A SENTENÇA INCORREU EM OMISSÃO, NO SENTIDO DE NÃO CONCEDER A SUSPENSÃO REQUERIDA NO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. É O SUCINTO RELATO. DECIDO. COMO É CEDIÇO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR EVENTUAL OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM DECISÃO JUDICIAL. IN CASU, VERIFICO QUE A SENTENÇA EMBARGADA RESTOU OMISSA, DE FATO, QUANTO À ANÁLISE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DATA DE 25/04/2024, PRAZO CONVENCIONADO ENTRE OS LITIGANTES COMO TERMO A QUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACORDADA. AO INVÉS DISSO, A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. ISTO POSTO, POR ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, EIS QUE EFETIVAMENTE HÁ OMISSÃO SUPRACITADA, PARA LHES DAR PROVIMENTO E ALTERAR O TEOR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PARA FAZER CONSTAR O SEGUINTE: "DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC, HOMOLOGO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES ÀS FLS. 59/64. DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 922, DO CPC, ATÉ A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, EM 25 DE ABRIL DE 2024." TRANSCORRIDO O PRAZO SUPRA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA INFORMAREM DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SÃO MIGUEL DOS CAMPOS (AL), 18 DE OUTUBRO DE 2022. LUCIANA JOSUÉ RAPOSO LIMA DIAS JUÍZA DE DIREITOVENCIMENTO: 10/11/2022

PROVIDO