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17.5.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/27 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa AS PARTES, A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», e A FEDERAÇÃO RUSSA, DESEJANDO facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da simplificação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa numa base de reciprocidade; TENDO EM CONTA a Declaração Comum acordada na cimeira de São Petersburgo de 31 de Maio de 2003, nos termos da qual a União Europeia e a Federação Russa acordam em examinar as condições de isenção da obrigação de visto numa perspectiva de longo prazo; REAFIRMANDO a intenção de estabelecer o regime de isenção da obrigação de visto entre a Federação Russa e a União Europeia; TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação de 24 de Junho de 1994, que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro; TENDO EM CONTA a Declaração Comum sobre o alargamento da UE e as relações entre a UE e a Federação Russa acordada em 27 de Abril de 2004, que confirma a intenção da União Europeia e da Federação Russa de facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa numa base de reciprocidade e de iniciar negociações para concluir um acordo; RECONHECENDO que essa facilitação não deve conduzir a migração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;

RECONHECENDO que essa facilitação não deve conduzir a migração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão; TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a posição do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como da Irlanda, e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, de 7 de Fevereiro de 1992, e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia de 25 de Março de 1957, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nem à Irlanda; TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992 e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia de 25 de Março de 1957, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objectivo e âmbito de aplicação O objectivo do presente acordo consiste em facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas não superiores a 90 dias por períodos de 180 dias aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa. Artigo 2.o Cláusula geral 1. As medidas de facilitação da emissão de vistos previstas no presente acordo são aplicáveis aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Federação Russa, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelo presente acordo ou por outros acordos internacionais. 2. As questões não abrangidas pelas disposições do presente acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da Federação Russa ou dos Estados-Membros ou pelo direito comunitário. Artigo 3.o Definições

Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; b) «Cidadão da União Europeia», um nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a); c) «Cidadão da Federação Russa», uma pessoa que possui ou adquiriu a nacionalidade da Federação Russa nos termos da sua legislação nacional; d) «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada por um Estado-Membro ou pela Federação Russa, que é necessária para: — entrar, por um período não superior a 90 dias no total, no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros ou da Federação Russa,

— entrar para efeitos de trânsito através do território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros ou da Federação Russa; e) «Pessoa legalmente residente»: — para a Federação Russa, um cidadão da União Europeia que obteve uma autorização de residência temporária, uma autorização de residência ou um visto para efeitos de estudos ou de trabalho, por um período superior a 90 dias na Federação Russa; — para a União Europeia, um cidadão da Federação Russa autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional.

Artigo 4.o Documentos justificativos da finalidade da viagem 1. Para as seguintes categorias de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra parte: a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais: — uma carta enviada por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou da Federação Russa, ou por uma instituição europeia, confirmando que o requerente é membro da delegação que se desloca ao território da outra parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial, b) Para os empresários e representantes de organizações empresariais:

Para os empresários e representantes de organizações empresariais: — um pedido redigido por uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, ou por um seu departamento ou filial, por autoridades centrais ou locais da Federação Russa e dos Estados-Membros ou por comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados nos territórios da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros; c) Para os condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Federação Russa: — um pedido redigido pela associação nacional (sindicato) de transportadores da Federação Russa ou pelas associações nacionais de transportadores dos Estados-Membros que efectuam o transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

d) Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam entre os territórios dos Estados-Membros e da Federação Russa: — um pedido redigido pela empresa de caminhos-de-ferro competente da Federação Russa ou dos Estados-Membros indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens; e) Para os jornalistas: — um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que a pessoa em causa é um jornalista qualificado e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;

f) Para os participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros: — um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã; g) Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades conexas: — um pedido escrito ou um certificado da inscrição por parte da universidade, academia, instituto, colégio ou escola anfitriã, um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;

h) Para participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional: — um pedido redigido pela organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais dos Estados-Membros ou da Federação Russa e Comité Olímpico nacional da Federação Russa ou Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros; i) Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas: — um pedido redigido pelo presidente da Câmara das cidades em causa. j)

j) Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — que visitem cidadãos da União Europeia ou da Federação Russa que residam legalmente no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros: — um pedido redigido pela pessoa anfitriã. k) Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis: — um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida.

2. Do pedido escrito referido no n.o 1 constarão os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada — nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e nome dos menores que acompanham a pessoa convidada; b) Para a pessoa anfitriã — nome, apelido e endereço; c) Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã — nome e endereço completos e — se o pedido for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido, —

se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de registo de acordo com a legislação nacional do Estado-Membro em causa, — se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território da Federação Russa, o número de identificação fiscal. 3. Para as categorias de cidadãos mencionadas no n.o 1 do presente artigo serão emitidas todas as categorias de vistos em conformidade com o procedimento simplificado previsto pela legislação das partes, sem necessidade de qualquer outra justificativa, convite ou validação sobre a finalidade da viagem. Artigo 5.o Emissão de vistos de entradas múltiplas 1. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade máximo de cinco anos às seguintes categorias de cidadãos: a)

Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos tribunais constitucional e supremo, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo, no exercício das suas funções, com um termo de validade limitado ao seu mandato se este for inferior a 5 anos; b) Cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados) com idade inferior 21 anos ou dependentes, que visitem cidadãos da União Europeia ou da Federação Russa que residam legalmente no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros, com um termo de validade limitado à duração da sua autorização de residência legal. 2. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade máximo de um ano às seguintes categorias de cidadãos, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e de residência no território do Estado visitado e existam razões para solicitar um visto de entradas múltiplas: a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; b)

b) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente à Federação Russa ou aos Estados-Membros; c) Condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Federação Russa; d) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros; e) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente à Federação Russa ou aos Estados-Membros; f) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;

g) Jornalistas; h) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas. 3. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade mínimo de dois e máximo de cinco anos às categorias de cidadãos referidos no n.o 2 do presente artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas nos termos da legislação em matéria de entrada e de residência no território do Estado visitado e continuem a ser válidas as razões para solicitar um visto de entradas múltiplas. 4. O período total de estada das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo não excederá 90 dias, por período de 180 dias, no território dos Estados-Membros ou da Federação Russa. Artigo 6.o Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto 1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto é de 35 euros. O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 15.o

2. As partes cobrarão uma taxa de 70 euros quando um pedido de visto e os respectivos documentos justificativos são apresentados pelo requerente três dias antes da data da partida. Esta taxa não se aplica aos casos previstos nas alíneas b), e) e f) do n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 3 do artigo 7.o 3. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas: a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa que residam legalmente no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros; b) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; c) Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos tribunais constitucional e supremo, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo;

d) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para efeitos de estudo ou de formação; e) Pessoas com deficiência e seus acompanhantes, se necessário; f) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente; g) Jovens participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes; h) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;

i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas. Artigo 7.o Prazo de tratamento dos pedidos de visto 1. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa tomarão uma decisão sobre o pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito. 2. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias em casos individuais, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido. 3. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a 3 dias úteis ou menos em casos urgentes. Artigo 8.o Partida em caso de documentos perdidos ou roubados Os cidadãos da União Europeia e da Federação Russa que perderam os documentos de identidade ou a quem estes documentos foram roubados quando se encontravam no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros podem sair desse território com base em documentos de identidade válidos autorizando-os a atravessar a fronteira, emitidos por postos diplomáticos ou consulares dos Estados-Membros ou da Federação Russa, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização. Artigo 9.o Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais

Artigo 9.o Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais Os cidadãos da União Europeia e da Federação Russa que, por motivo de força maior, não têm a possibilidade de sair do território da Federação Russa e dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a prorrogação da data de validade dos seus vistos gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência. Artigo 10.o Procedimentos de registo As partes comprometem-se a tomar medidas para simplificar os procedimentos de registo o mais rapidamente possível, tendo em vista conceder aos cidadãos da Federação Russa e aos cidadãos da União Europeia igualdade de tratamento em relação aos procedimentos de registo quando se encontram no território, respectivamente, da Federação Russa ou dos Estados-Membros. Artigo 11.o Passaportes diplomáticos 1. Os cidadãos da Federação Russa ou dos Estados-Membros, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros ou da Federação Russa sem obrigação de visto. 2. Os cidadãos mencionados no n.o 1 podem permanecer no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros por um período não superior a 90 dias, por período de 180 dias. Artigo 12.o Validade territorial dos vistos Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional da Federação Russa e dos Estados-Membros e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da Federação Russa e da União Europeia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros e da Federação Russa em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia e da Rússia. Artigo 13.o

Artigo 13.o Comité Misto de gestão do acordo 1. As partes instituirão um Comité Misto de gestão do acordo (a seguir designado «o comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e da Federação Russa. A Comunidade será representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros. 2. O comité terá, nomeadamente, por funções: a) Acompanhar a aplicação do presente acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo; c) Examinar e, se necessário, propor alterações ao presente acordo no caso de novas adesões à União Europeia. 3. O comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de uma das partes e, pelo menos, uma vez por ano. 4. O comité adoptará o seu regulamento interno. Artigo 14.o

Artigo 14.o Articulação do acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a Federação Russa A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a Federação Russa, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente acordo. Artigo 15.o Cláusulas finais 1. O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos. 2. Em derrogação ao n.o 1, o presente acordo apenas entrará em vigor na data da entrada em vigor do Acordo entre a Federação Russa e a Comunidade Europeia em matéria de readmissão se esta data for posterior à data prevista no n.o 1. 3. O presente acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6. 4. O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. As alterações entram em vigor após as partes procederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito. 5. Qualquer uma das partes pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública, de segurança nacional ou de saúde pública. A decisão de suspensão será notificada à outra parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A parte que suspendeu a aplicação do presente acordo informará imediatamente a outra parte quando deixarem de se aplicar as razões para a sua suspensão.

6. Qualquer uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. O presente acordo deixa de vigorar 90 dias após a data de recepção dessa notificação. Feito em Sotchi, em vinte e cinco de Maio de dois mil e seis em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e russa, fazendo igualmente fé todos os textos. Hecho en Sochi, el veinticinco de mayo del dos mil seis. V Soči dne dvacátého pátého května dva tisíce šest. Udfærdiget i Sotji den femogtyvende maj to tusind og seks. Geschehen zu Sotschi am fünfundzwanzigsten Mai zweitausendsechs. Kahe tuhande kuuenda aasta maikuu kahekümne viiendal päeval Sotšis. 'Εγινε στο Σότσι, στις είκοσι πέντε Μαΐου δύο χιλιάδες έξι. Done at Sochi on the twenty fifth day of May in the year two thousand and six. Fait à Sotchi, le vingt cinq mai deux mille six. Fatto a Soci, addì venticinque maggio duemilasei. Sočos, divtūkstoš sestā gada divdesmit piektajā maijā. Priimta du tūkstančiai šeštų metų gegužės dvidešimt penktą dieną Sočyje. Kelt Szocsiban, a kettőezer hatodik év május huszonötödik napján. Magħmul f'Sochi, fil-ħamsa u għoxrin jum ta' Mejju tas-sena elfejn u sitta. Gedaan te Sotsji, de vijfentwintigste mei tweeduizend zes. Sporządzono w Soczi dnia dwudziestego piątego maja roku dwutysięcznego szóstego. Feito em Sotchi, em vinte e cinco de Maio de dois mil e seis.

Feito em Sotchi, em vinte e cinco de Maio de dois mil e seis. V Soči dňa dvadsiateho piateho mája dvetisícšesť. V Soči, petindvajsetega maja leta dva tisoč šest. Tehty Sotšissa kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakuusi. Som skedde i Sotji den tjugofemte maj tjugohundrasex. Adoptată la Sochi, la douăzeci și cinci mai două mii șase. Совершено в г. Сочи двадцать пятого мая две тысячи шестого года. Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu Az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Pentru Comunitatea Europeană За Европейское сообщество

Por la Federación de Rusia Za Ruskou federaci For Den Russiske Føderation Für die Russische Föderation Venemaa Föderatsiooni nimel Για τη Ρωσική Ομοσπονδία For the Russian Federation Pour la Fédération de Russie Per la Federazione russa Krievijas Federācijas vārdā Rusijos Federacijos vardu Az Orosz Föderáció részéről Għall-Federazzjoni Russa Voor de Russische Federatie W imieniu Federacji Rosyjskiej Pela Federação da Rússia Za Ruskú federáciu Za Rusko federacijo Venäjän federaation puolesta På ryska federationen vägnar Pentru Federația Rusă За Российскую Федерацию

Advertência jurídica importante|22005A0322(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado Jornal Oficial nº L 075 de 22/03/2005 p. 0037 - 0039

Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercadoA COMUNIDADE EUROPEIAe oGOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAMEa seguir designados conjuntamente "partes" e individualmente "parte",RECONHECENDO a importância de coordenar e consolidar os laços de amizade, a cooperação e a interacção entre a República Socialista do Vietname e a Comunidade Europeia eDESEJOSOS de desenvolver e alargar as relações comerciais e de investimento entre a República Socialista do Vietname e a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA partir de 1 de Janeiro de 2005, a Comunidade Europeia suspenderá, visando a sua eliminação, os contingentes para os produtos têxteis e de vestuário estabelecidos para a República Socialista do Vietname.Artigo 2.oA partir de 1 de Janeiro de 2005, a República Socialista do Vietname:- aplicará os direitos aduaneiros sobre os produtos de vestuário, os tecidos e artefactos confeccionados de tecidos e fibras aos níveis a que se comprometeu no Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003 [1],- aplicará uma taxa de direito de 5 % aos fios,- aplicará uma taxa de direito de 65 % aos vinhos e bebidas espirituosas,- concederá aos investidores e aos prestadores de serviços da Comunidade Europeia um tratamento não menos favorável que o concedido aos investidores e prestadores de serviços dos EUA tal como previsto nos capítulos relativos ao investimento e ao comércio de serviços do Acordo comercial bilateral entre a República Socialista do Vietname e os Estados Unidos da América e os respectivos anexos,- autorizará todos os operadores da Comunidade Europeia a investirem na produção de cimento e de clínquer, sob reserva da regulamentação vietnamita aplicada neste sector. Esta regulamentação não é discriminatória,- permitirá aos investidores da Comunidade Europeia do sector das telecomunicações, presentemente em actividade no Vietname ao abrigo de contratos de cooperação comercial com operadores vietnamitas, ter a possibilidade de renovar os contratos em vigor ou convertê-los num outro tipo de instrumento com condições não menos favoráveis do que as de que beneficiam presentemente, em conformidade com o acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- eliminará as restrições aplicáveis aos clientes dos prestadores de serviços da Comunidade Europeia dos sectores informático, da engenharia, da engenharia integrada, da arquitectura e do planeamento urbano, presentemente em actividade no Vietname,- considerará a possibilidade de conceder licenças, caso a caso e nas condições estabelecidas no acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004, para os operadores da Comunidade Europeia constituírem, no Vietname,

estabelecidas no acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004, para os operadores da Comunidade Europeia constituírem, no Vietname, empresas que pertençam integralmente a capitais da Comunidade Europeia para a prestação de serviços no sector informático, da construção, da engenharia, da engenharia integrada, da arquitectura e do planeamento urbano sem aplicar restrições aos clientes dos prestadores desses serviços,- autorizará que quatro empresas farmacêuticas da Comunidade Europeia procedam ao fabrico por encomenda no Vietname sem ser necessário transferir licenças e mantendo, em simultâneo, a sua autorização de comercializar os produtos importados,- permitirá às empresas da Comunidade Europeia constituir empresas comuns com parceiros vietnamitas sem limites para a participação no capital da Comunidade Europeia, a fim de investir na construção de edifícios de escritórios e apartamentos para venda e arrendamento, sob reserva da legislação e regulamentação vietnamita em matéria de venda e arrendamento de propriedades.Artigo 3.oO mais tardar em 31 de Março de 2005, a República Socialista do Vietname:- concederá a um distribuidor da Comunidade Europeia uma licença para constituir no Vietname uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- concederá a uma empresa de seguros da Comunidade Europeia uma licença para exercer a actividade no sector do seguro de vida no Vietname,- autorizará a constituição de empresas comuns com uma participação no capital de 51 % pelas companhias de navegação da Comunidade Europeia e autorizará uma companhia de navegação da Comunidade Europeia a constituir no Vietname uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia para exercer actividades da companhia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e a Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- concederá a um prestador de serviços da Comunidade Europeia uma licença para prestar serviços de sistemas informatizados de reserva no Vietname nas condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e a Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- abrirá contingentes pautais para a importação de 3500 unidades integralmente montadas de motociclos ou scooters originários da Comunidade Europeia a 70 % da taxa do direito presentemente aplicável. Destes contingentes pelo menos 50 % serão atribuídos a agentes e distribuidores vietnamitas devidamente autorizados por fabricantes da Comunidade Europeia.Artigo 4.oA República Socialista do Vietname:- concederá aos investidores da Comunidade Europeia um tratamento não menos favorável do que o concedido aos investidores japoneses, tal como previsto no Acordo bilateral em matéria de investimentos entre a República Socialista do Vietname e o Japão, quando da entrada em vigor do referido acordo,- em 2005 e 2006, concederá três

tal como previsto no Acordo bilateral em matéria de investimentos entre a República Socialista do Vietname e o Japão, quando da entrada em vigor do referido acordo,- em 2005 e 2006, concederá três licenças a prestadores de serviços da Comunidade Europeia para exercerem a actividade no Vietname como empresas que pertençam integralmente a capitais da Comunidade Europeia, para a prestação de serviços ambientais, à excepção de serviços de avaliação do impacte ambiental, em conformidade com as actividades e com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- permitirá aos distribuidores da Comunidade Europeia legalmente em actividade no Vietname abrir quatro novas lojas em 2005 e duas novas lojas em 2006,- concederá a um distribuidor da Comunidade Europeia uma licença para exercer a actividade no Vietname em 2006 como uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- diminuirá a lista das moléculas proibidas para 5-7 moléculas o mais tardar em Dezembro de 2004 e suprimi-la-á para a Comunidade Europeia o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005.Artigo 5.oA Comunidade Europeia pode voltar a aplicar os contingentes relativos aos produtos têxteis e de vestuário ao nível da quantidade total dos contingentes para os produtos têxteis e de vestuário concedidos pela Comunidade Europeia ao Vietname em 2004, acrescidos das taxas de crescimento anuais previstas no acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003, se o Vietname não cumprir as obrigações previstas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente acordo ou no n.o 9 do acordo de 2003 acima citado.Se a Comunidade Europeia não cumprir as suas obrigações ao abrigo do artigo 1.o do presente acordo ou do n.o 9 do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003, o Vietname pode suspender a aplicação dos seus compromissos ao abrigo dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente acordo.Artigo 6.oO presente acordo entra em vigor após as partes terem notificado reciprocamente, por escrito, a conclusão dos respectivos procedimentos internos para o efeito.Qualquer das partes pode, em qualquer altura, propor alterações do presente acordo ou denunciá-lo, mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses. Em caso de denúncia, o acordo deixa de vigorar na data do termo do prazo de pré-aviso.O presente acordo terminará na data de adesão do Vietname à OMC.As partes envidarão esforços no sentido de concluir os respectivos procedimentos internos com vista a executar o presente acordo em 31 de

presente acordo terminará na data de adesão do Vietname à OMC.As partes envidarão esforços no sentido de concluir os respectivos procedimentos internos com vista a executar o presente acordo em 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar.Artigo 7.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e vietnamita, fazendo igualmente fé todos os textos.Pela Comunidade EuropeiaPelo Governo da República Socialista do Vietname[1] Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 152 de 26.6.2003, p. 42, como "Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 31 de Março de 2000".--------------------------------------------------

Avis juridique important|22003A1219(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de certos actos comunitários no território do Principado do Mónaco Jornal Oficial nº L 332 de 19/12/2003 p. 0042 - 0051

Acordoentre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de certos actos comunitários no território do Principado do MónacoA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade",eO PRINCIPADO DO MÓNACO, adiante designado "Mónaco",CONSIDERANDO as estreitas relações entre a Comunidade e o Mónaco,CONSIDERANDO as relações especiais entre o Mónaco e a República Francesa,DESEJOSOS de celebrar um acordo que facilite certas actividades económicas e comerciais entre as duas partes,CONSCIENTES da necessidade de criar e manter um quadro legislativo comum para as actividades acima referidas,DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:Artigo 1.oObjecto1. As partes acordam em que os actos comunitários que abrangem os medicamentos de uso humano e veterinário, os produtos cosméticos e os dispositivos médicos enumerados no Anexo se aplicam igualmente no território do Mónaco. O Comité Misto, referido no artigo 3.o, deve alterar o anexo para este efeito, nomeadamente acrescentando todos os novos actos comunitário nestas áreas.2. Os actos da Comissão das Comunidades Europeias, adoptados em aplicação dos actos referidos no n.o 1, são aplicáveis no território do Mónaco sem necessidade de decisão do Comité Misto. As regras que regulam as matérias abrangidas pelo presente acordo devem, na sua aplicação, ser interpretadas segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Artigo 2.oExecução1. O Mónaco deve adoptar todas as medidas destinadas a assegurar a aplicação dos actos e das decisões referidos no artigo 1.o2. Para assegurar uma aplicação e uma interpretação uniformes das disposições referidas no artigo 1.o, tendo especialmente em conta a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça, as autoridades monegascas podem recorrer às relações administrativas especiais que mantêm com a República Francesa.3. Os eventuais problemas de aplicação do presente acordo devem ser submetidos à apreciação do Comité Misto.4. O Mónaco deve apresentar anualmente um relatório ao Comité Misto sobre o modo como as suas autoridades administrativas e judiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas no artigo 1.o, tal como interpretadas, se for caso disso, pelo Tribunal de Justiça.5. Se, no prazo de três meses depois de ter sido informado da existência de uma divergência substancial entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e a jurisprudência do Mónaco ou na aplicação, pelas autoridades dos Estados-Membros e pelas autoridades do Mónaco, do disposto no artigo 1.o, o Comité Misto não tiver podido garantir uma aplicação e interpretação uniformes, é iniciado o procedimento previsto no artigo 4.oArtigo 3.oComité Misto1. É instituído um Comité Misto, composto por representantes das partes e responsável pela gestão e correcta

uniformes, é iniciado o procedimento previsto no artigo 4.oArtigo 3.oComité Misto1. É instituído um Comité Misto, composto por representantes das partes e responsável pela gestão e correcta aplicação do acordo. Para esse efeito, o comité formula recomendações. O Comité Misto adopta decisões nos casos previstos no artigo 1.o O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo.2. A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente por cada uma das partes contratantes segundo regras a prever no seu regulamento interno.3. O Comité Misto reúne-se em função das necessidades. Cada uma das partes pode solicitar a convocação de uma reunião.4. O Comité Misto aprovará o seu regulamento interno.Artigo 4.oResolução de litígios1. Em caso de litígio sobre a aplicação do presente acordo ou sempre que um acto comunitário não tenha sido aditado ao anexo no prazo de seis meses após a sua adopção nos termos do n.o 1 do artigo 1.o, a questão será inscrita na ordem de trabalhos do Comité Misto.2. O Comité Misto dispõe de um prazo de 90 dias a contar da data da adopção da ordem de trabalhos em que foi inscrito o litígio para encontrar uma solução para o mesmo.3. Se o Comité Misto não conseguir resolver o litígio no prazo referido no n.o 2, o acordo deixa de ser aplicável seis meses após o termo desse prazo.Artigo 5.oÂmbito de aplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia nos seus próprios termos e, por outro, ao território do Mónaco.Artigo 6.oEntrada em vigor e prazo de vigência1. O acordo será ratificado ou aprovado pelas partes segundo as suas formalidades próprias e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação entre as partes do cumprimento das formalidades referidas supra.2. O presente acordo é concluído por um período indeterminado e pode ser denunciado por uma das partes mediante um pré-aviso de seis meses.Feito em Bruxelas, em quatro de Dezembro de dois mil e três, em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2003332PT.004301.TIF">Por el Principado de Mónaco/For Fyrstendømmet Monaco/Für das Fürstentum

Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2003332PT.004301.TIF">Por el Principado de Mónaco/For Fyrstendømmet Monaco/Für das Fürstentum Monaco/Για το Πριγκιπάτο του Μονακό/For the Principality of Monaco/Pour la Principauté de Monaco/Per il Principato di Monaco/Voor het Vorstendom Monaco/Pelo Principado do Mónaco/Monacon ruhtinaskunnan puolesta/På Furstendömet Monacos vägnar>PIC FILE= "L_2003332PT.004302.TIF">ANEXOI. MEDICAMENTOSACTOS REFERIDOS1. 378 L 0025: Directiva 78/25/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração (JO L 11 de 14.1.1978, p. 18), alterada por:- 179 H: Actos relativos às condições de adesão e às adaptações do Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO L 291 de 19.11.1979, p. 108),- 381 L 0464: Directiva 81/464/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1981 (JO L 183 de 4.7.1981, p. 33),- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO L 302 de 15.11.1985),- 194 N: Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).2. 386 L 0609: Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (JO L 358 de 18.12.1986, p. 1).3. 389 L 0105: Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40 de 11.2.1989, p. 8).4. 390 R 2377: Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 224 de 18.8.1990, p. 1), alterado por:- 392 R 0675: Regulamento (CEE) n.o 675/92 da Comissão de 18 de Março de 1992 (JO L 73 de 19.3.1992, p. 8),- 392 R 0762: Regulamento (CEE) n.o 762/92 da Comissão de 27 de Março de 1992 (JO L 83 de 28.3.1992, p. 14),- 392 R 3093: Regulamento (CEE) n.o

392 R 0762: Regulamento (CEE) n.o 762/92 da Comissão de 27 de Março de 1992 (JO L 83 de 28.3.1992, p. 14),- 392 R 3093: Regulamento (CEE) n.o 3093/92 da Comissão de 27 de Outubro de 1992 (JO L 311 de 28.10.1992, p. 18),- 393 R 0895: Regulamento (CEE) n.o 895/93 da Comissão de 16 de Abril de 1993 (JO L 93 de 17.4.1993, p. 10),- 393 R 2901: Regulamento (CEE) n.o 2901/93 do Conselho de 18 de Outubro de 1993 (JO L 264 de 23.10.1993, p. 1),- 393 R 3425: Regulamento (CE) n.o 3425/93 da Comissão de 14 de Dezembro de 1993 (JO L 312 de 15.12.1993, p. 12),- 393 R 3426: Regulamento (CE) n.o 3426/93 da Comissão de 14 de Dezembro de 1993 (JO L 312 de 15.12.1993, p. 15),- 394 R 0955: Regulamento (CE) n.o 955/94 da Comissão de 28 de Abril de 1994 (JO L 108 de 29.4.1994, p. 8),- 394 R 1430: Regulamento (CE) n.o 1430/94 da Comissão de 22 de Junho de 1994 (JO L 156 de 23.6.1994, p. 6),- 394 R 2701: Regulamento (CE) n.o 2701/94 da Comissão de 7 de Novembro de 1994 (JO L 287 de 8.11.1994, p. 7),- 394 R 2703: Regulamento (CE) n.o 2703/94 da Comissão de 7 de Novembro de 1994 (JO L 287 de 8.11.1994, p. 19),- 394 R 3059: Regulamento (CE) n.o 3059/94 da Comissão de 15 de Dezembro de 1994 (JO L 323 de 16.12.1994, p. 15),- 395 R 1102: Regulamento (CE) n.o 1102/95 da Comissão de 16 de Maio de 1995 (JO L 110 de 17.5.1995, p. 9),- 395 R 1441: Regulamento (CE) n.o 1441/95 da Comissão de 26 de Junho de 1995 (JO L 143 de 27.6.1995, p. 22),- 395 R 1442: Regulamento (CE) n.o 1442/95 da Comissão de 26 de Junho de 1995 (JO L 143 de 27.6.1995, p. 26),- 395 R 1798: Regulamento (CE) n.o 1798/95 da Comissão de 25 de Julho de 1995 (JO L 174 de 26.7.1995, p. 20),- 395 R 2796: Regulamento (CE) n.o 2796/95 da Comissão de 4 de Dezembro de 1995 (JO L 290 de 5.12.1995, p. 1),- 395 R 2804: Regulamento (CE) n.o 2804/95 da Comissão de 5 de Dezembro de 1995 (JO L 291 de 6.12.1995, p. 8),- 396 R 0281: Regulamento (CE) n.o 281/96 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1996 (JO L 37 de 15.2.1996, p. 9),- 396 R 0282: Regulamento (CE) n.o 282/96 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1996 (JO L 37 de 15.2.1996, p. 12),- 396 R 1140: Regulamento (CE) n.o 1140/96 da Comissão de 25 de Junho de 1996 (JO L 151 de 26.6.1996, p. 6),- 396 R 1147: Regulamento (CE) n.o 1147/96 da Comissão de 25 de Junho de 1996 (JO L 151 de 26.6.1996, p. 26),- 396 R 1311: Regulamento (CE) n.o 1311/96 da Comissão de 8 de

(CE) n.o 1147/96 da Comissão de 25 de Junho de 1996 (JO L 151 de 26.6.1996, p. 26),- 396 R 1311: Regulamento (CE) n.o 1311/96 da Comissão de 8 de Julho de 1996 (JO L 170 de 9.7.1996, p. 4),- 396 R 1312: Regulamento (CE) n.o 1312/96 da Comissão de 8 de Julho de 1996 (JO L 170 de 9.7.1996, p. 8),- 396 R 1433: Regulamento (CE) n.o 1433/96 da Comissão de 23 de Julho de 1996 (JO L 184 de 24.7.1996, p. 21),- 396 R 1742: Regulamento (CE) n.o 1742/96 da Comissão de 6 de Setembro de 1996 (JO L 226 de 7.9.1996, p. 5),- 396 R 1798: Regulamento (CE) n.o 1798/96 da Comissão de 17 de Setembro de 1996 (JO L 236 de 18.9.1996, p. 23),- 396 R 2010: Regulamento (CE) n.o 2010/96 da Comissão de 21 de Outubro de 1996 (JO L 269 de 22.10.1996, p. 5),- 396 R 2017: Regulamento (CE) n.o 2017/96 da Comissão de 22 de Outubro de 1996 (JO L 270 de 23.10.1996, p. 2),- 396 R 2034: Regulamento (CE) n.o 2034/96 da Comissão de 24 de Outubro de 1996 (JO L 272 de 25.10.1996, p. 2),- 397 R 0017: Regulamento (CE) n.o 17/97 da Comissão de 8 de Janeiro de 1997 (JO L 5 de 9.1.1997, p. 12),- 397 R 0270: Regulamento (CE) n.o 270/97 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1997 (JO L 45 de 15.2.1997, p. 8),- 397 R 0434: Regulamento (CE) n.o 434/97 do Conselho de 3 de Março de 1997 (JO L 67 de 7.3.1997, p. 1),- 397 R 0716: Regulamento (CE) n.o 716/97 da Comissão de 23 de Abril de 1997 (JO L 106 de 24.4.1997, p. 10),- 397 R 0748: Regulamento (CE) n.o 748/97 da Comissão de 25 de Abril de 1997 (JO L 110 de 26.4.1997, p. 21),- 397 R 0749: Regulamento (CE) n.o 749/97 da Comissão de 25 de Abril de 1997 (JO L 110 de 26.4.1997, p. 24),- 397 R 1836: Regulamento (CE) n.o 1836/97 da Comissão de 24 de Setembro de 1997 (JO L 263 de 25.9.1997, p. 6),- 397 R 1837: Regulamento (CE) n.o 1837/97 da Comissão de 24 de Setembro de 1997 (JO L 263 de 25.9.1997, p. 9),- 397 R 1838: Regulamento (CE) n.o 1838/97 da Comissão de 24 de Setembro de 1997 (JO L 263 de 25.9.1997, p. 14),- 397 R 1850: Regulamento (CE) n.o 1850/97 da Comissão de 25 de Setembro de 1997 (JO L 264 de 26.9.1997, p. 12),- 397 R 0211: Regulamento (CE) n.o 211/97 da Comissão de 4 de Fevereiro de 1997 (JO L 35 de 5.2.1997, p. 1),- 398 R 0426: Regulamento (CE) n.o 426/98 da Comissão de 23 de Fevereiro de 1998 (JO L 53 de 24.2.1998, p. 3),- 398 R 0613: Regulamento (CE) n.o 613/98 da Comissão de 18 de Março de 1998 (JO L 82 de 19.3.1998, p. 14),- 398 R

L 53 de 24.2.1998, p. 3),- 398 R 0613: Regulamento (CE) n.o 613/98 da Comissão de 18 de Março de 1998 (JO L 82 de 19.3.1998, p. 14),- 398 R 0121: Regulamento (CE) n.o 121/98 da Comissão de 16 de Janeiro de 1998 (JO L 11 de 17.1.1998, p. 11),- 398 R 1000: Regulamento (CE) n.o 1000/98 da Comissão de 13 de Maio de 1998 (JO L 142 de 14.5.1998, p. 18),- 398 R 1076: Regulamento (CE) n.o 1076/98 da Comissão de 27 de Maio de 1998 (JO L 154 de 28.5.1998, p. 14),- 398 R 1191: Regulamento (CE) n.o 1191/98 da Comissão de 9 de Junho de 1998 (JO L 165 de 10.6.1998, p. 6),- 398 R 1568: Regulamento (CE) n.o 1568/98 da Comissão de 17 de Julho de 1998 (JO L 205 de 22.7.1998, p. 1), alterado pelo JO L 271 de 8.10.1998, p. 42,- 398 R 1569: Regulamento (CE) n.o 1569/98 da Comissão de 17 de Julho de 1998 (JO L 205 de 22.7.1998, p. 7),- 398 R 1570: Regulamento (CE) n.o 1570/98 da Comissão de 17 de Julho de 1998 (JO L 205 de 22.7.1998, p. 10),- 398 R 1916: Regulamento (CE) n.o 1916/98 da Comissão de 9 de Setembro de 1998 (JO L 250 de 10.9.1998, p. 8),- 398 R 1917: Regulamento (CE) n.o 1917/98 da Comissão de 9 de Setembro de 1998 (JO L 250 de 10.9.1998, p. 13),- 398 R 1958: Regulamento (CE) n.o 1958/98 da Comissão de 15 de Setembro de 1998 (JO L 254 de 16.9.1998, p. 7),- 398 R 2560: Regulamento (CE) n.o 2560/98 da Comissão de 27 de Novembro de 1998 (JO L 320 de 28.11.1998, p. 28),- 398 R 2686: Regulamento (CE) n.o 2686/98 da Comissão de 11 de Dezembro de 1998 (JO L 337 de 12.12.1998, p. 20),- 398 R 2692: Regulamento (CE) n.o 2692/98 da Comissão de 14 de Dezembro de 1998 (JO L 338 de 15.12.1998, p. 5),- 398 R 2728: Regulamento (CE) n.o 2728/98 da Comissão de 17 de Dezembro de 1998 (JO L 343 de 18.12.1998, p. 8),- 399 R 0508: Regulamento (CE) n.o 508/1999 da Comissão de 4 de Março de 1999 (JO L 60 de 9.3.1999, p. 16),- 399 R 0804: Regulamento (CE) n.o 804/1999 da Comissão de 16 de Abril de 1999 (JO L 102 de 17.4.1999, p. 58),- 399 R 0953: Regulamento (CE) n.o 953/1999 da Comissão de 5 de Maio de 1999 (JO L 118 de 6.5.1999, p. 23),- 399 R 0954: Regulamento (CE) n.o 954/1999 da Comissão de 5 de Maio de 1999 (JO L 118 de 6.5.1999, p.28),- 399 R 0997: Regulamento (CE) n.o 997/1999 da Comissão de 11 de Maio de 1999 (JO L 122 de 12.5.1999, p. 24),- 399 R 0998: Regulamento (CE) n.o 998/1999 da Comissão de 12 de Maio de 1999 (JO L 122 de 12.5.1999, p. 30),- 399 R 1308: Regulamento (CE) n.o 1308/1999 do Conselho

Regulamento (CE) n.o 998/1999 da Comissão de 12 de Maio de 1999 (JO L 122 de 12.5.1999, p. 30),- 399 R 1308: Regulamento (CE) n.o 1308/1999 do Conselho de 15 de Junho de 1999 (JO L 156 de 23.6.1999, p. 1),- 399 R 1931: Regulamento (CE) n.o 1931/1999 da Comissão de 9 de Setembro de 1999 (JO L 240 de 10.9.1999, p. 3),- 399 R 1942: Regulamento (CE) n.o 1942/1999 da Comissão de 10 de Setembro de 1999 (JO L 241 de 11.9.1999, p. 4),- 399 R 1943: Regulamento (CE) n.o 1943/1999 da Comissão de 10 de Setembro de 1999 (JO L 241 de 11.9.1999, p. 9),- 399 R 2385: Regulamento (CE) n.o 2385/1999 da Comissão de 10 de Novembro de 1999 (JO L 288 de 11.11.1999, p. 14),- 399 R 2393: Regulamento (CE) n.o 2393/1999 da Comissão de 11 de Novembro de 1999 (JO L 290 de 12.11.1999, p. 5),- 399 R 2593: Regulamento (CE) n.o 2593/1999 da Comissão de 8 de Dezembro de 1999 (JO L 315 de 9.12.1999, p. 26),- 399 R 2728: Regulamento (CE) n.o 2728/1999 da Comissão de 20 de Dezembro de 1999 (JO L 328 de 22.12.1999, p. 23),- 399 R 2757: Regulamento (CE) n.o 2757/1999 da Comissão de 22 de Dezembro de 1999 (JO L 331 de 23.12.1999, p. 45),- 399 R 2758: Regulamento (CE) n.o 2758/1999 da Comissão de 22 de Dezembro de 1999 (JO L 331 de 23.12.1999, p. 49),- 32000 R 1286: Regulamento (CE) n.o 1286/2000 da Comissão de 19 de Junho de 2000 (JO L 145 de 20.6.2000, p. 15),- 32000 R 1295: Regulamento (CE) n.o 1295/2000 da Comissão de 20 de Junho de 2000 (JO L 146 de 21.6.2000, p. 11),- 32000 R 1960: Regulamento (CE) n.o 1960/2000 da Comissão de 15 de Setembro de 2000 (JO L 234 de 16.9.2000, p. 5),- 32000 R 2338: Regulamento (CE) n.o 2338/2000 da Comissão de 20 de Outubro de 2000 (JO L 269 de 21.10.2000, p. 21),- 32000 R 2391: Regulamento (CE) n.o 2391/2000 da Comissão de 27 de Outubro de 2000 (JO L 276 de 28.10.2000, p. 5),- 32000 R 2535: Regulamento (CE) n.o 2535/2000 da Comissão de 17 de Novembro de 2000 (JO L 291 de 18.11.2000, p. 9),- 32000 R 2908: Regulamento (CE) n.o 2908/2000 da Comissão de 29 de Dezembro de 2000 (JO L 336 de 30.12.2000, p. 72),- 32001 R 0749: Regulamento (CE) n.o 749/2001 da Comissão de 18 de Abril de 2001 (JO L 109 de 19.4.2001, p. 32),- 32001 R 0750: Regulamento (CE) n.o 750/2001 da Comissão de 18 de Abril de 2001 (JO L 109 de 19.4.2001, p. 35),- 32001 R 0807: Regulamento (CE) n.o 807/2001 da Comissão de 25 de Abril de 2001 (JO L 118 de 27.4.2001, p. 6),- 32001 R 1274: Regulamento (CE) n.o 1274/2001 da Comissão de 27 de Junho de 2001 (JO 175 de

da Comissão de 25 de Abril de 2001 (JO L 118 de 27.4.2001, p. 6),- 32001 R 1274: Regulamento (CE) n.o 1274/2001 da Comissão de 27 de Junho de 2001 (JO 175 de 28.6.2001, p. 14),- 32001 R 1322: Regulamento (CE) n.o 1322/2001 da Comissão de 29 de Junho de 2001 (JO L 177 de 30.6.2001, p. 52),- 32001 R 1478: Regulamento (CE) n.o 1478/2001 da Comissão de 18 de Julho de 2001 (JO L 195 de 19.7.2001, p. 32),- 32001 R 1553: Regulamento (CE) n.o 1553/2001 da Comissão de 30 de Julho de 2001 (JO L 205 de 31.7.2001, p. 16),- 32001 R 1680: Regulamento (CE) n.o 1680/2001 da Comissão de 22 de Agosto de 2001 (JO L 227 de 23.8.2001, p. 33),- 32001 R 1815: Regulamento (CE) n.o 1815/2001 da Comissão de 14 de Setembro de 2001 (JO L 246 de 15.9.2001, p. 11),- 32001 R 1879: Regulamento (CE) n.o 1879/2001 da Comissão de 26 de Setembro de 2001 (JO L 258 de 27.9.2001, p. 11),- 32001 R 2162: Regulamento (CE) n.o 2162/2001 da Comissão de 7 de Novembro de 2001 (JO L 291 de 8.11.2001, p. 9),- 32001 R 2584: Regulamento (CE) n.o 2584/2001 do Conselho de 19 de Dezembro de 2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 7),- 32002 R 0077: Regulamento (CE) n.o 77/2002 da Comissão de 17 de Janeiro de 2002 (JO L 016 de 18.1.2002, p. 9),- 32002 R 0868: Regulamento (CE) n.o 868/2002 da Comissão de 24 de Maio de 2002 (JO L 137 de 25.5.2002, p. 6),- 32002 R 0869: Regulamento (CE) n.o 869/2002 da Comissão de 24 de Maio de 2002 (JO L 137 de 25.5.2002 p. 10),- 32002 R 1181: Regulamento (CE) n.o 1181/2002 da Comissão de 1 de Julho de 2002 (JO L 172 de 2.7.2002, p. 13),- 32002 R 1530: Regulamento (CE) n.o 1530/2002 da Comissão de 27 de Agosto de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 3),- 32002 R 1752: Regulamento (CE) n.o 1752/2002 da Comissão de 1 de Outubro de 2002 (JO L 264 de 2.10.2002, p. 18),- 32002 R 1937: Regulamento (CE) n.o 1937/2002 da Comissão de 30 de Outubro de 2002 (JO L 297 de 31.10.2002, p. 3),- 32003 R 0061: Regulamento (CE) n.o 61/2003 da Comissão de 15 de Janeiro de 2003 (JO L 011 de 16.1.2003, p. 12),- 32003 R 0544: Regulamento (CE) n.o 544/2003 da Comissão de 27 de Março de 2003 (JO L 081 de 28.3.2003, p. 7),- 32003 R 0665: Regulamento (CE) n.o 665/2003 da Comissão de 11 de Abril de 2003 (JO L 096 de 12.4.2003, p. 7),- 32003 R 0739: Regulamento (CE) n.o 739/2003 da Comissão de 28 de Abril de 2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 9).5. 391 L 0356: Directiva 91/356/CEE da Comissão, de 13 de Junho de 1991, que estabelece os princípios e directrizes das boas

de 2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 9).5. 391 L 0356: Directiva 91/356/CEE da Comissão, de 13 de Junho de 1991, que estabelece os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano (JO L 193 de 17.7.1991, p. 30).6. 391 L 0412: Directiva 91/412/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1991, que estabelece os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários (JO L 228 de 17.8.1991, p. 70).7. 393 L 0041: Directiva 93/41/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que revoga a Directiva 87/22/CEE, relativa à aproximação das medidas nacionais respeitantes à colocação no mercado dos medicamentos de alta tecnologia, nomeadamente dos resultantes da biotecnologia (JO L 214 de 24.8.1993, p. 40).8. 393 R 2309: Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 214 de 24.8.1993, p. 1), alterado por:- 398 R 0649: Regulamento (CE) n.o 649/98 da Comissão de 23 de Março de 1998 (JO L 88 de 24.3.1998, p. 7).9. 395 R 0297: Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 35 de 15.2.1995, p. 1), alterado por:- 398 R 2743: Regulamento (CE) n.o 2743/98 do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 (JO L 345 de 19.12.1998, p. 3).10. 395 R 0540: Regulamento (CE) n.o 540/95 da Comissão, de 10 de Março de 1995, que institui medidas quanto à notificação de possíveis reacções adversas inesperadas e sem gravidade a medicamentos para uso humano ou veterinário autorizados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho que ocorram na Comunidade ou em países terceiros (JO L 55 de 11.3.1995, p. 5).11. 396 R 2141: Regulamento (CE) n.o 2141/96 da Comissão, de 7 de Novembro de 1996, relativo à análise de um pedido de transferência da autorização de introdução no mercado de um medicamento abrangido pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho (JO L 286 de 8.11.1996, p. 6).12. 32000 R 0141: Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18 de 22.1.2000, p. 1).13. 32000 R 0847: Regulamento (CE) n.o 847/2000 da Comissão, de 27 de Abril de 2000, que estabelece as modalidades de aplicação dos critérios de designação dos medicamentos como medicamentos órfãos e definições dos conceitos de "medicamento similar" e de "superioridade clínica" (JO L 103 de 28.4.2000, p. 5).14. 32001 L 0020: Directiva

medicamentos órfãos e definições dos conceitos de "medicamento similar" e de "superioridade clínica" (JO L 103 de 28.4.2000, p. 5).14. 32001 L 0020: Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (JO L 121 de 1.5.2001, p. 34).15. 32001 L 0082: Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).16. 32001 L 0083: Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).- 32002 L 0098: Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Directiva 2001/83/CE (JO L 33 de 8.2.2003, p. 30).- 32003 L 0063: Directiva 2003/63/CE da Comissão, de 25 de Junho de 2003, que altera a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 159 de 27.6.2003, p. 46).17. 32003 R 1084: Regulamento (CE) n.o 1084/2003 da Comissão de 3 de Junho de 2003 relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários concedidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros (JO L 159 de 27.6.2003, p. 1).18. 32003 R 1085: Regulamento (CE) n.o 1085/2003 da Comissão de 3 de Junho de 2003 relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho (JO L 159 de 27.6.2003, p. 24).ACTOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO NOTAAs partes contratantes tomam nota do teor dos seguintes actos:19. C/310/86: Comunicação da Comissão relativa à compatibilidade com o artigo 30.o do Tratado CEE das medidas tomadas pelos Estados-Membros em matéria de controlo dos preços e de reembolso dos medicamentos (JO C 310 de 4.12.1986, p. 7).20. C/115/82: Comunicação da Comissão relativa às importações paralelas de medicamentos cuja colocação no mercado foi autorizada (JO C 115 de 6.5.1982, p. 5).21. C/229/98: Comunicação da Comissão relativa aos procedimentos comunitários de autorização de introdução no mercado dos medicamentos (JO C 229 de 22.7.1998, p. 4).II. PRODUTOS COSMÉTICOSACTOS

da Comissão relativa aos procedimentos comunitários de autorização de introdução no mercado dos medicamentos (JO C 229 de 22.7.1998, p. 4).II. PRODUTOS COSMÉTICOSACTOS REFERIDOS1. 376 L 0768: Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262 de 27.9.1976, p. 169), alterada por:- 379 L 0661: Directiva 79/661/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1979 (JO L 192 de 31.7.1979, p. 35),- 179 H: Actos relativos às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, (JO L 291 de 19.11.1979, p. 108),- 382 L 0147: Directiva 82/147/CEE da Comissão de 11 de Fevereiro de 1982 (JO L 63 de 6.3.1982, p. 26),- 382 L 0368: Directiva 82/368/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1982 (JO L 167 de 15.6.1982, p. 1),- 383 L 0191: Segunda Directiva 83/191/CEE da Comissão de 30 de Março de 1983 (JO L 109 de 26.4.1983, p. 25),- 383 L 0341: Terceira Directiva 83/341/CEE da Comissão de 29 de Junho de 1983 (JO L 188 de 13.7.1983, p. 15),- 383 L 0496: Quarta Directiva 83/496/CEE da Comissão de 22 de Setembro de 1983 (JO L 275 de 8.10.1983, p. 20),- 383 L 0574: Directiva 83/574/CEE do Conselho de 26 de Outubro de 1983 (JO L 332 de 28.11.1983, p. 38),- 384 L 0415: Quinta Directiva 84/415/CEE da Comissão de 18 de Julho de 1984 (JO L 228 de 25.8.1984, p. 31), rectificada pelo JO L 255 de 25.9.1984, p. 28,- 385 L 0391: Sexta Directiva 85/391/CEE da Comissão de 16 de Julho de 1985 (JO L 224 de 22.8.1985, p. 40),- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 218),- 386 L 0179: Sétima Directiva 86/179/CEE da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 (JO L 138 de 24.5.1986, p. 40),- 386 L 0199: Oitava Directiva 86/199/CEE da Comissão de 26 de Março de 1986 (JO L 149 de 3.6.1986, p. 38),- 387 L 0137: Nona Directiva 87/137/CEE da Comissão de 2 de Fevereiro de 1987 (JO L 56 de 26.2.1987, p. 20),- 388 L 0233: Décima Directiva 88/233/CEE da Comissão de 2 de Março de 1988 (JO L 105 de 26.4.1988, p. 11),- 388 L 0667: Directiva 88/667/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 (JO L 382 de 31.12.1988, p. 46),- 389 L 0174: Décima primeira Directiva 89/174/CEE da Comissão de 21 de Fevereiro de 1989 (JO L 64 de 8.3.1989, p. 10), rectificada pelo JO L 199 de 13.7.1989, p. 23,- 389 L 0679: Directiva 89/679/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 (JO L 398 de 30.12.1989, p. 25),- 390 L 0121: Décima

L 199 de 13.7.1989, p. 23,- 389 L 0679: Directiva 89/679/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 (JO L 398 de 30.12.1989, p. 25),- 390 L 0121: Décima segunda Directiva 90/121/CEE da Comissão de 20 de Fevereiro de 1990 (JO L 71 de 17.3.1990, p. 40),- 391 L 0184: Décima terceira Directiva 91/184/CEE da Comissão de 12 de Março de 1991 (JO L 91 de 12.4.1991, p. 59),- 392 L 0008: Décima quarta Directiva 92/8/CEE da Comissão de 18 de Fevereiro de 1992 (JO L 70 de 17.3.1992, p. 23),- 392 L 0086: Décima quinta Directiva 92/86/CEE da Comissão de 21 de Outubro de 1992 (JO L 325 de 11.11.1992, p. 18),- 393 L 0035: Directiva 93/35/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1993 (JO L 151 de 23.6.1993, p. 32),- 393 L 0047: Décima sexta Directiva 93/47/CEE da Comissão de 22 de Junho de 1993 (JO L 203 de 13.8.1993, p. 24),- 394 L 0032: Décima sétima Directiva 94/32/CE da Comissão de 29 de Junho de 1994 (JO L 181 de 15.7.1994, p. 31),- 395 L 0034: Décima oitava Directiva 95/34/CE da Comissão de 10 de Julho de 1995 (JO L 167 de 18.7.1995, p. 19),- 396 L 0041: Décima nona Directiva 96/41/CE da Comissão de 25 de Junho de 1996 (JO L 198 de 8.8.1996, p. 36),- 397 L 0001: Vigésima Directiva 97/1/CE da Comissão de 10 de Janeiro de 1997 (JO L 16 de 18.1.1997, p. 85),- 397 L 0018: Directiva 97/18/CE da Comissão de 17 de Abril de 1997 (JO L 114 de 1.5.1997, p. 43),- 397 L 0045: Vigésima primeira Directiva 97/45/CE da Comissão de 14 de Julho de 1997 (JO L 196 de 24.7.1997, p. 77),- 398 L 0016: Vigésima segunda Directiva 98/16/CE da Comissão de 5 de Março de 1998 (JO L 77 de 14.3.1998, p. 44),- 398 L 0062: Vigésima terceira Directiva 98/62/CE da Comissão de 3 de Setembro de 1998 (JO L 253 de 15.9.1998, p. 20),- 32000 L 0006: Vigésima quarta Directiva 2000/6/CE da Comissão de 29 de Fevereiro de 2000 (JO L 56 de 1.3.2000, p. 42),- 32000 L 0011: Vigésima quinta Directiva 2000/11/CE da Comissão de 10 de Março de 2000 (JO L 65 de 14.3.2000, p. 22),- 32002 L 0034: Vigésima sexta Directiva 2002/34/CE da Comissão de 15 de Abril de 2002 (JO L 102 de 18.4.2002, p. 191),- 32003 L 0001: Directiva 2003/1/CE da Comissão de 6 de Janeiro de 2003 (JO L 5 de 10.1.2003, p. 14),- 32003 L 0016: Directiva 2003/16/CE da Comissão de 19 de Fevereiro de 2003 (JO L 46 de 20.2.2003, p.24),- 32003 L 0015: Directiva 2003/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Fevereiro de 2003 (JO L 66 de 11.3.2003, p. 26).2. 380 L 1335: Primeira Directiva 80/1335/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros,

p. 26).2. 380 L 1335: Primeira Directiva 80/1335/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitantes aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos (JO L 383 de 31.12.1980, p. 27), alterada por:- 387 L 0143: Directiva 87/143/CEE da Comissão de 10 de Fevereiro de 1987 (JO L 57 de 27.2.1987, p. 56).3. 382 L 0434: Segunda Directiva 82/434/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1982, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos (JO L 185 de 30.6.1982, p. 1), alterada por:- 390 L 0207: Directiva 90/207/CEE da Comissão de 4 de Abril de 1990 (JO L 108 de 28.4.1990, p. 92).4. 383 L 0514: Terceira Directiva 83/514/CEE da Comissão, de 27 de Setembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos métodos de análise necessários para o controlo da composição dos produtos cosméticos (JO L 291 de 24.10.1983, p. 9).5. 385 L 0490: Quarta Directiva 85/490/CEE da Comissão, de 11 de Outubro de 1985, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos métodos de análise necessários para a fiscalização da composição dos produtos cosméticos (JO L 295 de 7.11.1985, p. 30).6. 393 L 0073: Quinta Directiva 93/73/CEE da Comissão, de 9 de Setembro de 1993, relativa aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos (JO L 231 de 14.9.1993, p. 34).7. 395 L 0017: Directiva 95/17/CE da Comissão, de 19 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução da Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista prevista para a rotulagem dos produtos cosméticos (JO L 140 de 23.6.1995, p. 26).8. 395 L 0032: Sexta Directiva 95/32/CE da Comissão, de 7 de Julho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos métodos de análise necessários para a fiscalização da composição dos produtos cosméticos (JO L 178 de 28.7.1995, p. 20).9. 396 L 0045: Sétima Directiva 96/45/CE da Comissão de 2 de Julho de 1996 relativa aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos (JO L 213 de 22.8.1996, p. 8).10. 396 D 0335: Decisão 96/335/CE da Comissão de 8 de Maio de 1996 que estabelece um inventário e uma nomenclatura comum dos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos (JO L 132 de 1.6.1996, p. 1).III. DISPOSITIVOS MÉDICOSACTOS REFERIDOS1. 390 L 0385: Directiva 90/385/CE do Conselho, de 20 de Junho

cosméticos (JO L 132 de 1.6.1996, p. 1).III. DISPOSITIVOS MÉDICOSACTOS REFERIDOS1. 390 L 0385: Directiva 90/385/CE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos (JO L 189 de 20.7.1990, p. 17), tal como alterada por:- 393 L 0068: Directiva 93/68/CEE do Conselho de 22 de Julho de 1993 (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).2. 393 L 0042: Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1).3. 398 L 0079: Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1).4. 32000 L 0070: Directiva 2000/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera a Directiva 93/42/CEE do Conselho em relação aos dispositivos que integram derivados estáveis do sangue ou do plasma humanos (JO L 313 de 13.12.2000, p. 22).5. 32001 L 0104: Directiva 2001/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos (JO L 6 de 10.1.2002, p. 50).6. 32002 D 0364: 2002/364/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Maio de 2002, relativa a especificações técnicas comuns para dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 131 de 16.5.2002, p. 17).7. 32003 L 0012: Directiva 2003/12/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2003, relativa à reclassificação dos implantes mamários no âmbito da Directiva 93/42/CEE relativa aos dispositivos médicos (JO L 28 de 4.2.2003, p. 43).8. 32003 L 0032: Directiva 2003/32/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2003, que introduz especificações pormenorizadas relativamente aos requisitos estabelecidos na Directiva 93/42/CEE do Conselho, no que diz respeito a dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal (JO L 105 de 26.4.2003, p. 18).

Avis juridique important|21987A1009(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária sobre o comércio internacional de têxteis Jornal Oficial nº L 287 de 09/10/1987 p. 0002

AGREEMENTbetween the European Economic Community and the People's Republic of Bulgariaon trade in textile productsDone at Brussels on 11 July 1987THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, of the one part, andTHE GOVERNMENT OF THE PEOPLE'S REPUBLIC OF BULGARIA, of the other part, DESIRING to promote, with a view to permanent cooperation and in conditions providing the utmost security for trade, the mutual expansion and orderly and equitable development of trade in textile products between the European Economic Community (hereinafter referred to as 'the Community') and the People's Republic of Bulgaria (hereinafter referred to as 'Bulgaria'), RESOLVED to take the fullest possible account of the economic and social problems at present affecting the textile industry in both importing and exporting countries, in particular in order to eliminate the real dangers of distortion of the Community market and of disturbance of trade in Bulgarian textile products, HAVE DECIDED to conclude this Agreement and to this end have designated as their Plenipotentiaries: THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES: THE GOVERNMENT OF THE PEOPLE'S REPUBLIC OF BULGARIA: WHO HAVE AGREED AS FOLLOWS: SECTION ITrade arrangementsArticle 11. This Agreement shall apply to trade in textile products of cotton, wool, fine animal hair or man-made fibres originating in Bulgaria which are listed in Annex I. 2. The classification of the products covered by this Agreement is based on the nomenclature of the Common Customs Tariff and on the Nomenclature of Goods for the External Trade Statistics of the Community and the Statistics of Trade between its Member States (NIMEXE). From the entry into force of the International Convention of the Harmonized Commodity Description and Coding System (HS), this classification will be based on the Harmonized System and on the Community Nomenclatures derived from that system. 3. The origin of the products covered by this Agreement shall be determined in accordance with the rules in force in the Community. Any amendment to these rules of origin shall be communicated to Bulgaria and shall not have the effect of reducing any quantitative limit established in Annex II. The procedures for control of the origin of the products referred to above are laid down in Protocol A. Article 21. Bulgaria agrees to establish and maintain for each calendar year quantitative limits on its exports to the Community in accordance with the table in Annex II. 2. Subject to the provisions set out in Articles 5 and 7, and without prejudice to the quantitative arrangements applicable to products undergoing the operations referred to in Article 3 (4), the Community undertakes in respect ofproducts covered by this Agreement to suspend the application of quantitative restrictions on imports currently in force, and not to introduce new quantitative restrictions. 3. Measures having equivalent effect to quantitative restrictions on the importation into the Community of the products covered by this Agreement shall be prohibited. Article 31. Exports of cottage industry fabrics woven on hand- or foot-operated looms, articles of clothing or other textile articles obtained or sewn manually from such fabrics and traditional folklore handicraft products shall not be subject to quantitative limits, provided that these products meet the conditions laid down in Protocol B. 2. Imports into the Community of textile products covered by this Agreement shall not be subject to the quantitative limits established in Annex II, provided that they are declared to be for re-export from the Community in the same state or after processing, under the administrative system of control which exists within the Community. However, the release for home use of products imported under the conditions referred to above shall be subject to the production of an export licence issued by the Bulgarian authorities, and to proof of origin in accordance with the provisions of Protocol A. 3. Where the competent authorities in the Community have evidence that imports of textile products have been set off against a quantitative limit established under this Agreement, but that the products have subsequently been re-exported from the Community in the same state or after processing, the authorities concerned shall inform the Bulgarian authorities within four weeks of the quantities involved and shall authorize imports of identical quantities of the same products, which shall not be set off against the quantitative limit established for the current or the following year. 4. Re-imports into the Community of textile products listed in Annex I which have been temporarily exported by the Community and subsequently processed in Bulgaria shall not be subject to the quantitative limits established under this Agreement, provided they are effected in accordance with the regulations on economic outward processing traffic in force in the Community. Article 41. Advance use of a portion of the quantitative limit established for the following year shall be authorized for each category of products up to 5 % of the quantitative limit for the current year. Amounts

provided they are effected in accordance with the regulations on economic outward processing traffic in force in the Community. Article 41. Advance use of a portion of the quantitative limit established for the following year shall be authorized for each category of products up to 5 % of the quantitative limit for the current year. Amounts delivered in advance shall be deducted from the quantitative limits established for the following year. 2. Carryover to the corresponding quantitative limit for the following year of amounts not used during any given yearshall be authorized up to 7 % of the quantitative limit for the current year. 3. In the case of Group I, transfers shall be allowed only in the following cases: - amounts may be transferred between categories 2 and 3 up to 4 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made, - amounts may be transferred between categories 4, 5, 6, 7 and 8 up to 4 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made. Amounts may be transferred to any category in Group II or III from any category in Group I, II or III, up to 5 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made. 4. The table of equivalence applicable to the transfers referred to above is given in Annex I. 5. The increase in any given category of products resulting from the cumulative application of the provisions in paragraphs 1, 2 and 3 during a single year must not exceed the following limits: - 13 % for categories of products in Group I, - 13,5 % for categories of products in Groups II and III. 6. Prior notification must be given by the Bulgarian authorities to the Community of any recourse to the provisions of paragraphs 1, 2 and 3 above. Article 51. Should the Community consider that a textile product covered by this Agreement is being imported into the Community from Bulgaria at a price abnormally lower than the normal competitive level and is for this reason causing or threatening to cause serious injury to Community producers of like or directly competing products, it may request consultations with Bulgaria, and in that event the following specific provisions shall be applicable. 2. Consultations shall be held at the request of the Community in order to ascertain whether the situation described in paragraph 1 exists. If agreement is reached as to the existence of such a situation, Bulgaria shall take the necessary steps to remedy it. 3. If the consultations referred to above fail to produce agreement within 30 days of the Community's request forsuch consultations, and should consignments of the product in question continue to be sent at prices which are lower than the range of prices charged under normal conditions of competition, and for this reason cause or threaten to cause serious injury to the Community producers referred toin paragraph 1, the Community, while continuing consultations with a view to reaching a mutually acceptable solution, may refuse to import the said consignments. Such action may be continued only for as long as is strictly necessary to prevent or remedy the situation. 4. In critical circumstances, where imports of specific textile products at prices below the range of prices charged under normal conditions of competition could cause injury which it would be difficult to repair, the Community may temporarily refuse to import the said products pending agreement on a solution in the course of consultations. Such consultations shall be opened without delay, and in any case within five days of the request by the Community, with a view to reaching a mutually acceptable solution. The two Parties shall do their utmost to reach a mutually acceptable solution within five days of the opening of such consultations. 5. For the purposes of applying the provisions of this Article, in order to determine whether the price of a textile product is 'below the range of prices charged under normal conditions of competition', it may be compared with: - the prices of like products at a comparable marketing stage on the market of the importing country, and- the prices generally charged for such products sold under normal market conditions by other exporting countries on the market of the importing country, and- the lowest prices charged for such products sold under normal market conditions by any other exporting country in the three months preceding the request for consultations, and not having led to the adoption of any measure by the Community. 6. Bulgaria may request consultations at any time with a view to examining such difficulties as may arise from the application of the provisions of this Article. SECTION IIAdministration of the AgreementArticle 61. Exports of textile products covered by this Agreement which are subject to quantitative limits shall be subject to a double-checking system, the details of which are specified in Protocol A. 2. The competent authorities in the Member States are required to issue import authorizations or documents automatically within five working days of the submission of a request by an importer in accordance with Protocol A. The said import authorizations or documents shall be valid for six months. Article 71.

in Protocol A. 2. The competent authorities in the Member States are required to issue import authorizations or documents automatically within five working days of the submission of a request by an importer in accordance with Protocol A. The said import authorizations or documents shall be valid for six months. Article 71. Exports of textile products not subject to the quantitative limits established in Annex II may be made subject to quantitative limits on the conditions laid down in the following paragraphs. 2. Where the Community finds, under the system of administrative control set up, that the level of imports ofproducts in a given category not listed in Annex II originating in Bulgaria exceeds, in relation to the preceding year's total imports into the Community of products in that category, the following rates: - for categories of products in Group I: 0,4 %, - for categories of products in Group II: 2,4 %, - for categories of products in Group III: 8 %, it may request the opening of consultations in accordance with the procedure described in Article 14 of this Agreement, with a view to reaching agreement on an appropriate restraint level for the products in such category. 3. Pending a mutually satisfactory solution, Bulgaria undertakes, from the date of notification of the request for consultations, to suspend or limit at the level indicated by the Community exports of the category of products in question to the Community or to the region or regions of the Community market specified by the Community. The Community shall authorize the importation of products of the said category shipped from Bulgaria before the date on which the request for consultations was submitted. 4. Should the Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 14, the Community shall have the right to introduce a definitive quantitative limit at an annual level not lower than the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, or 106 % of the level of imports reached during the calendar year preceding that in which imports exceeded the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2 and gave rise to the request for consultations, whichever is the higher. The annual level so fixed shall be revised upwards after consultations in accordance with the procedure referred to in Article 14 with a view to fulfilling the conditions set out in paragraph 2, should the trend of total imports into the Community of the product in question make this necessary. 5. The limits introduced pursuant to paragraphs 2 or paragraph 4 may in no case be lower than the level of Community imports of products in that category originating in Bulgaria in 1985. 6. In accordance with the procedures set out in paragraphs 2 and 4, a quantitative limit may be fixed on a regional basis where imports of a given product into any region of the Community exceed the following regional percentages of the amounts determined as laid down in paragraph 2: Federal Republic of Germany25,5 %. Benelux9,5 %. France16,5 %. Italy13,5 %. Denmark2,7 %. Ireland0,8 %. United Kingdom21,0 %. Greece1,5 %. Spain7,5 %. Portugal1,5 %. 7. The annual growth rate for the quantitative limits introduced under this Article shall be determined in accordance with the provisions of Protocol C. 8. The provisions of this Article shall not apply where the percentages specified in paragraph 2 have been reached as a result of a fall in total imports into the Community, and not as a result of an increase in exports of products originating in Bulgaria. 9. In the event of the provisions of paragraph 2 or paragraph 4 being applied, Bulgaria undertakes to issue export licences for products covered by contracts concluded before the introduction of the quantitative limit, up to the volume of the quantitative limit fixed for the current year. 10. Up to the date on which the statistics referred to in Article 9 (6) are provided, the provisions of paragraph 2 of this Article shall be applied on the basis of the annual statistics previously communicated by the Community. 11. The provisions of this Agreement which concern exports of products subject to the quantitative limits established in Annex II shall also apply to products for which quantitative limits are introduced under this Article. Article 81. Bulgaria and the Community agree to cooperate fully in preventing the circumvention of the present Agreement by transhipment, rerouting or whatever other means. 2. Where information available to the Community as a result of the investigations carried out in accordance with the procedures set out in Protocol A constitutes evidence that products of Bulgarian origin subject to quantitative limits established under this Agreement have been transhipped, rerouted or otherwise imported into the Community in circumvention of this Agreement, the Community may request the opening of consultations in accordance with the procedures described in Article 14 of this Agreement, with a view to reaching agreement on an equivalent adjustment of the corresponding quantitative

under this Agreement have been transhipped, rerouted or otherwise imported into the Community in circumvention of this Agreement, the Community may request the opening of consultations in accordance with the procedures described in Article 14 of this Agreement, with a view to reaching agreement on an equivalent adjustment of the corresponding quantitative limits established under this Agreement. 3. Pending the result of the consultations referred to in paragraph 2, Bulgaria shall as a precautionary measure, if so requested by the Community, make the necessary arrangements to ensure that adjustments of quantitative limits liable to be agreed following the consultations referred to in paragraph 2, may be carried out for the quota year in which the request to open consultations in accordance with paragraph 2 was made, or for the following year if the quota for the current year is exhausted, where clear evidence of circumvention is provided. 4. Should the parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 14 of this Agreement, the Community shall have the right, where clear evidence of circumvention has been provided, to deduct from the quantitative limits established under this Agreement amounts equivalent to the products of Bulgarian origin. Article 91. Bulgaria shall supply the Community with precise statistical information on all export licences issued by the Bulgarian authorities for all categories of textile products subject to the quantitative limits established under this Agreement as well as on all certificates issued by the Bulgarian authorities for products referred to in Article 3 (1) and subject to the provisions of Protocol B. The Community shall likewise transmit to the Bulgarian authorities precise statistical information on import authorizations or documents issued by the competent Community authorities, in connection with the export licenses and certificates issued by Bulgaria. 2. The information referred to in paragraph 1 shall, for all categories of products, be transmitted before the end of the second month following the quarter to which the statistics relate. 3. For the purpose of applying provisions of Article 8, the Community may ask Bulgaria to transmit available statistical information on textiles exports of products covered by this Agreement by country of destination. The Community shall transmit to the Bulgarian authorities import statistics for all products covered by the system of administrative control referred to in Article 7 (2) and for products covered by Article 3 (2). 4. The information referred to in paragraph 3 above shall, for all categories of products, be transmitted before the end of the third month following the quarter to which the statistics relate. 5. Should it be found on analysis of the information exchanged that there are significant discrepancies between the returns for exports and those for imports, consultations may be initiated in accordance with the procedure specified in Article 14. 6. For the purpose of applying the provisions of Article 7, the Community undertakes to provide the Bulgarian authorities before 15 April of each year with the preceding year's statistics on imports of all textile products covered by this Agreement, broken down by supplying country and Community Member State. Article 101. In case of divergent opinions between Bulgaria and the competent Community authorities at the point of entry into the Community on the classification of products covered by the present Agreement, classification shall provisionally be based on indications provided by the Community, pending consultations in accordance with Article 14 with a view to reaching agreement on definitive classification of the product concerned. 2. The authorities of Bulgaria shall be informed of any amendment to the tariff and statistical nomenclature in force in the Community or any decision, made in accordance with the procedures in force in the Community, relating to the classification of products covered by this Agreement. Any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision which results in a modification of the classification of products covered by this Agreement shall not have the effect of reducing any quantitative limit established in Annex II. The procedures for the application of this paragraph are set out in Protocol A. Article 11Bulgaria shall endeavour to ensure that exports of textile products covered by this Agreement are spaced out as evenly as possible over the year, due account being taken nevertheless of seasonal factors. Should there be an excessive concentration of imports due to other than seasonal factors on any products belonging to a category subject to quantitative limits under this Agreement, the Community may request consultations in accordance with the procedure specified in Article 14 with a view to remedying this situation. Article 12In the event of denunciation of this Agreement as provided for in Article 17 (4), the quantitative limits established in Annex II shall be reduced on a pro rata basis. Article 131. For the purpose of the administration of this Agreement, the limits referred to in Article 2 are broken down by the Community into shares for each of its Member States. 2. Portions of the quantitative limits established inAnnex II not used in a Member State of the Community may be allocated to another Member State in accordance with the procedures in force in the Community. The

to in Article 2 are broken down by the Community into shares for each of its Member States. 2. Portions of the quantitative limits established inAnnex II not used in a Member State of the Community may be allocated to another Member State in accordance with the procedures in force in the Community. The Community undertakes to examine with care and to reply within four weeks to any request made by Bulgaria for such reallocation. In the event of any reallocation the flexibility provisions set out in Article 4 shall continue to be applicable to the levels of the original allocation. 3. After the first of June of each year of application of the Agreement, Bulgaria may transfer, subject to prior notification to the Community, unused quantities within the regional quota-shares of a Community quantitative limit, set out in Annex II, to the quota-shares of the same limit of other regions of the Community provided that the regional quota-share from which the transfer is made is utilized by less than 80 %, and up to the amount of the following percentages of the quota-share to which the transfer is made: 2 % in the first year of application of the Agreement, 4 % in the second year of application of the Agreement, 8 % in the third year of application of the Agreement, 12 % in the fourth year of application of the Agreement. 4. Should it appear in any given region of the Community that additional supplies are required, the Community may, where measures taken pursuant to paragraph 1 above are inadequate to cover those requirements, authorize the importation of amounts greater than those stipulated in Annex II. Article 141. The special consultation procedures referred to in this Agreement other than those referred to in paragraph 2 of this Article, shall be governed by the following rules: - any request for consultations shall be notified in writing to the other Party, - where appropriate, the request for consultations shall be followed within a reasonable period (and in any case not later than 15 days following the notification) by a report setting out the circumstances which, in the opinion of the requesting Party, justify the submission of such a request, - the Parties shall enter into consultations within one month of notification of the request at the latest, with a view to reaching agreement or a mutually acceptable conclusion within one further month at the latest, - the period of one month referred to above for the purpose of reaching agreement or a mutually acceptable conclusion may be extended by common accord. 2. The Community may request consultations in accordance with paragraph 1 when it ascertains that during a particular year of application of the Agreement difficulties arise in the Community or one of its regions due to a sharp and substantial increase, by comparison to the preceding year, in imports of a given category of Group 1 subject to the quantitative limits set out in Annex II. 3. At the request of either of the Parties, consultations shall be held on any problems arising from the application of this Agreement. Any consultations held under this Article shall take place in a spirit of cooperation and with a desire to reconcile the differences between the two Parties. Article 151. Bulgaria and the Community undertake to refrain from discrimination in the allocation of export licences and import authorizations or documents referred to in Protocol Aand B. 2. In implementing this Agreement, the Contracting Parties shall take care to maintain the traditional commercial practices and trade flows between the Community and Bulgaria. 3. Should either Party find that the application of this Agreement is disturbing existing commercial relations between importers in the Community and suppliers in Bulgaria consultations shall be started promptly, in accordance with the procedure specified in Article 14, with a view to remedying this situation. Article 16This Agreement shall apply, on the one hand, to the territories in which the Treaty establishing the European Economic Community is applied and under the conditions laid down in that Treaty and, on the other hand, to the territory of the People's Republic of Bulgaria. Article 171. This Agreement enters into force on the first day of the month following its signature. It shall be applicable until31 December 1990. 2. This Agreement shall apply with effect from 1 January 1987. 3. Either Party may at any time propose amendments to this Agreement. 4. Either Party may at any time denounce this Agreement, provided that at least 90 days' notice is given. In the latter event the Agreement shall come to an end on the expiry of the period of notice. 5. The Annexes and Protocols, as, well as Exchanges of Letters, Agreed Minute and Joint Declarations attached to this Agreement shall form an integral part thereof. Article 18This Agreement shall be drawn up in two copies in the Danish, Dutch, English, French, German, Italian, Greek, Spanish, Portuguese and Bulgarian languages, each of those texts being equally authentic. SPA:L333UMBE01.95FF:

Agreement shall form an integral part thereof. Article 18This Agreement shall be drawn up in two copies in the Danish, Dutch, English, French, German, Italian, Greek, Spanish, Portuguese and Bulgarian languages, each of those texts being equally authentic. SPA:L333UMBE01.95FF: 3UEN; SETUP: 01; Hoehe: 2664 mm; 503 Zeilen; 25173 Zeichen; Bediener: HELM Pr.: C; Kunde: ................................ ANNEX I LIST OF PRODUCTS 1. When the constitutive material of the products of categories 1 to 114 is not specifically mentioned these products are to be taken to be made exclusively of wool or of fine animal hair, of cotton or of man-made fibres. 2. Garments which are not recognizable as being garments for men or boys or as garments for women or girls are classified with the latter. 3. Where the expression 'babies' garments' is used, this is meant also to cover girls' garments up to and including commercial size 86. >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. 10. 87Official Journal of the European Communities>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. 10. 87Official Journal of the European Communities>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. 10. 87Official Journal of the European Communities>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. 10. 87Official Journal of the European Communities>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANNEX II For practical reasons the product descriptions used in Annex I are given in the present Annex in abbreviated form >POSIÇÃO NUMA TABELA>9. 10. 87Official Journal of the European Communities>POSIÇÃO NUMA TABELA> PROTOCOL A TITLE ICLASSIFICATIONArticle 11. The competent authorities of the Community undertake to inform Bulgaria of any changes in the tariff and statistical nomenclatures before the date of their entry into effect in the Community. 2. The competent authorities of the Community undertake to inform Bulgaria of any decisions relating to the classification of products subject to the Agreement within one month of their adoption at the latest. Such communication shall include: (a) a description of the products concerned; (b) the relevant category and the related tariff and statistical references; (c) the reasons which have led to the decision. 3. Where a decision on classification results in a change of classification practice or a change of category of any product subject to the Agreement, the competent authorities of the Community shall provide 30 days' notice, from the date of the Community's communication, before the decision is put into effect. Products shipped before the date of entry into effect of the decision shall remain subject to the earlier classification practice, provided that the goods in question are presented for importation into the Community within 60 days of that date. 4. Where a Community decision on classification resulting in a change of classification practice or a change of categorization of any product subject to the Agreement affects a category subject to restraint, the two parties agree to enter into consultation in accordance with the procedures described in Article 14 of the Agreement with a view to honouring the obligation under the second subparagraph of Article 10 (2) of the Agreement. TITLE IIORIGINArticle 21. Products originating in Bulgaria for export to the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement shall be accompanied by a certificate of Bulgarian origin conforming to the model annexed to this Protocol. 2. The certificate of origin shall be issued by the competent governmental authorities of Bulgaria if theproducts in question can be considered products originating in that country within the meaning of the relevant rules in force in the Community. 3. However, the products in Group III may be imported into the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement on production of a declaration by the exporter on the invoice or other commercial document relating to the products to the effect that the products in question originate in Bulgaria within the meaning of the relevant rules in force in the Community. Article 3The certificate of origin shall be issued only on application having been made in writing by the exporter or, under the exporter's responsibility, by his authorized representative. The competent governmental authorities of Bulgaria shall ensure that the certificate of origin is properly completed and for this purpose they shall call for any necessary documentary evidence or carry out any check which they consider appropriate. Article 4Where different criteria for determining origin are laid down for products falling within the same category, certificates or declarations

The competent governmental authorities of Bulgaria shall ensure that the certificate of origin is properly completed and for this purpose they shall call for any necessary documentary evidence or carry out any check which they consider appropriate. Article 4Where different criteria for determining origin are laid down for products falling within the same category, certificates or declarations of origin shall contain a sufficiently detailed description of the goods to enable the criterion to be determined on the basis of which the certificate was issued or the declaration drawn up. Article 5The discovery of slight discrepancies between the statements made in the certificate of origin and those made in the documents produced to the customs office for the purpose of carrying out the formalities for importing the product shall not ipso facto cast doubt upon the statements in the certificate. TITLE IIIDOUBLE-CHECKING SYSTEM FOR CATEGORIES OF PRODUCTS WITH QUANTITATIVE LIMITSSection IExportationArticle 6The competent authorities of Bulgaria shall issue an export licence in respect of all consignments from Bulgaria of textile products referred to in Annex II, up to the relevantquantitative limits as may be modified by Articles 4, 11 and 13 of the Agreement and of textile products subject to any definitive or provisional quantitative limits established as a result of the application of Article 7 of the Agreement. Article 71. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol. It must certify, inter alia, that the quantity of the product in question has been set off against the quantitative limit prescribed for the category of the product in question. 2. Each export licence shall only cover one of the categories of products listed in Annex II of the Agreement. It may be used for one or more consignments of the products in question. Article 8The competent Community authorities must be notified forthwith of the withdrawal or alteration of any export licence already issued. Article 91. Exports shall be set off against the quantitative limits established for the year in which shipment of the goods has been effected, even if the exports licence is issued after such shipment. 2. For the purposes of applying paragraph 1, shipment of the goods is considered to have taken place on the date of their loading on to the exporting aircraft, vehicle or vessel. Article 10The presentation of an export licence, in application of Article 12 below, shall be effected not later than 31 March of the year following that in which the goods covered by the licence have been shipped. Section IIImportationArticle 11Importation into the Community of textile products subject to quantitative limits shall be subject to the presentation of an import authorization or document. Article 121. The competent Community authorities shall issue the import authorization or document referred to in Article 11within five working days of the presentation by the importer of the original of the corresponding export licence. The import authorization or document shall be valid for six months. 2. The competent Community authorities shall cancel the already issued import authorization or document if the corresponding export licence has been withdrawn. However, if the competent Community authorities have not been notified about the withdrawal or cancellation of the export licence until after the products have been imported into the Community, the quantities involved shall be set off against the quantitative limit for the category and the quota year in question. Article 131. If the competent Community authorities find that the total quantities covered by export licences issued by Bulgaria for a particular category in any Agreement year exceed the quantitative limit established in Annex II for that category, as may be modified by Articles 4, 11 and 13 of the Agreement, or any definitive or provisional limit established under Article 7 of the Agreement, the said authorities may suspend the further issue of import authorizations or documents. In this event, the competent Community authorities shall immediately inform the authorities of Bulgaria and the special consultation procedure set out in Article 14 of the Agreement shall be initiated forthwith. 2. Exports of Bulgarian origin not covered by Bulgarian export licences issued in accordance with the provisions of this Protocol may be refused the issue of import authorizations or documents by the competent Community authorities. However, without prejudice to Article 8 of the Agreement, if the import of such products are allowed into the Community by the competent Community authorities the quantities involved shall not be set off against the appropriate quantitative limits set out in Annex II or established as a result of the application of Article 7 of the Agreement, without the express agreement of Bulgaria. TITLE IVFORM AND PRODUCTION OF EXPORT LICENCES AND CERTIFICATES OF ORIGIN, AND COMMON PROVISIONSArticle 141. The export licence and the certificate of origin may comprise additional copies duly indicated as such. They shall be made out in English or French. If they are completed by hand, entries must be in ink and in printscript. These documents shall measure 210 × 297 mm. The paper used must be white writing paper, sized, not containing mechanical pulp and weighing not less

copies duly indicated as such. They shall be made out in English or French. If they are completed by hand, entries must be in ink and in printscript. These documents shall measure 210 × 297 mm. The paper used must be white writing paper, sized, not containing mechanical pulp and weighing not less than 25 g/m². Eachpart shall have a printed guilloche-pattern background making any falsification by mechanical or chemical means apparent to the eye. If the documents have several copies only the top copy which is the original shall be printed with the guilloche-pattern background. This copy shall be clearly marked as 'original' and the other copies as 'copies'. Only the original shall be accepted by the competent authorities in the Community as being valid for the purpose of export to the Community in accordance with the arrangements established by the Agreement. 2. Each document shall bear a standardized serial number, whether or not printed, by which it can be identified. This number shall be composed of the following elements: - two letters identifying Bulgaria as follows: BU, - two letters identifying Member State of destination as follows: BL = BeneluxDK = DenmarkDE = Federal Republic of GermanyES = SpainFR = FranceGB = United KingdomGR = GreeceIE = IrelandIT = ItalyPT = Portugal, - a one-digit number identifying quota year, corresponding to the last figure in the respective Agreement year, e.g. 7 for 1987, - a two-digit number identifying the particular issuing office concerned in Bulgaria, - a five-digit number running consecutively form 00001 to 99999 allocated to the respective Member State of destination. Article 15The export licence and certificate of origin may be issued after the shipment of the products to which they relate. In such cases they shall bear either the endorsement 'delivré a posteriori' or the endorsement 'issued retrospectively'. Article 161. In the event of theft, loss or destruction of an export licence or a certificate of origin, the exporter may apply to the competent governmental authority which issued the document for a duplicate to be made out on the basis of the export documents in his possession. The duplicate of any such certificate or licence so issued shall bear the endorsement 'duplicata'. 2. The duplicate must bear the date of the original export licence or certificate of origin. TITLE VADMINISTRATIVE COOPERATIONArticle 17The Community and Bulgaria shall cooperate closely to implement the provisions of the Agreement. To this end, contacts and exchanges of views (including on technical matters) shall be facilitated by both parties. Article 18In order to ensure the proper application of the Agreement, the Community and Bulgaria shall assist each other in checking the authenticity and accuracy of export licences and certificates of origin issued or declaration made under this Protocol. Article 19Bulgaria shall send the Commission of the European Communities the names and addresses of the governmental authorities competent for the issue and verification of export licences and certificates of origin together with specimens of the stamps used by these authorities. Bulgaria shall also notify the Commission of any change in this information. Article 201. Subsequent verification of certificates of origin or export licences shall be carried out at random, or whenever the competent Community authorities have reasonable doubt as to the authenticity of the certificate or licence or as to the accuracy of the information regarding the products in question. 2. In such cases the competent authorities in the Community shall return the certificate of origin or export licence or a copy therof to the competent governmental authority in Bulgaria giving, where appropriate, the reasons of form or substance for an enquiry. If the invoice has been submitted, such invoice or a copy therof shall be attached to the certificate or licence or its copy. The authorities shall also forward any information that has been obtained suggesting that the particulars given on the said certificate or licence are inaccurate. 3. The provisions of paragraph 1 above shall be applicable to subsequent verifications of the declarations of origin referred to in Article 2 of this Protocol. 4. The results of the subsequent verifications carried out in accordance with paragraphs 1 and 2 above shall be communicated to the competent authorities of the Community within three months at the latest. The information communicated shall indicate whether the disputed certificate or licence or declaration applies to the goods actually exported and whether these goods are eligible for export in accordance with the arrangements established by the Agreement. The information shall also include, at therequest of the Community, copies of all documentation necessary to determine the facts fully and in particular the true origin of the goods. Should such verifications reveal systematic irregularities in the use of declarations of origin, the Community may subject imports of the products in question to the provisions of Article 2 (1) of this Protocol. 5. For the purpose of subsequent verification of certificates of origin, copies of the certificates as well as any export documents referring to

reveal systematic irregularities in the use of declarations of origin, the Community may subject imports of the products in question to the provisions of Article 2 (1) of this Protocol. 5. For the purpose of subsequent verification of certificates of origin, copies of the certificates as well as any export documents referring to them shall be kept for at least a period of three years by the competent governmental authority in Bulgaria. 6. Recourse to the random verification procedure specified in this Article must not constitute an obstacle to the release for home use of the products in question. Article 211. Where the verification procedure referred to in Article 20 or where information available to the Community or to Bulgaria indicates or appears to indicate that the provisions of this Agreement are being contravened, both parties shall cooperate closely and with the appropriate urgency to prevent such contravention. 2. To this end, Bulgaria shall, on its own initiative or at the request of the Community, carry out appropriateenquiries or arrange for such enquiries to be carried out concerning operations which are or appear to the Community to be in contravention of this Agreement. Bulgaria shall communicate the results of these enquiries to the Community together with any other pertinent information enabling the true origin of the goods to be determined. 3. By agreement between the Community and Bulgaria officials designated by the Community may be present at the enquiries referred to in paragraph 2. 4. In pursuance of the cooperation referred to in paragraph 1, Bulgaria and the Community shall exchange any information considered by either partner to be of use in preventing the contravention of the provisions of this Agreement. These exchanges may include information on textile production in Bulgaria and on trade in textile products of a kind covered by this Agreement between Bulgaria and other countries, particularly where the Community has reasonable grounds to consider that the products in question may be in transit across the territory of Bulgaria prior to their importation into the Community. This information may include at the request of the Community copies of available relevant documentation. 5. Where it is established that the provisions of this Agreement have been contravened, Bulgaria and the Community may agree to take such measures as are necessary to prevent a recurrence of such contravention. SPA:L333UMBE09.95FF: 3UEN; SETUP: 01; Hoehe: 1850 mm; 336 Zeilen; 15464 Zeichen; Bediener: HELM Pr.: C; Kunde: ................................ PROTOCOL B 1. The exemption provided for in Article 3 (1) of the Agreement in respect of cottage industry products shall apply only to the following products: (a) fabrics woven on hand- or foot-operated looms, being fabrics of a kind traditionally made in the cottage industry of Bulgaria; (b)garments or other textile articles of a kind traditionally made in the cottage industry of Bulgaria obtained manually from the fabrics referred to above and sewn exclusively by hand without the aid of any machine; (c)traditional folklore textile products made by hand in the cottage industry of Bulgaria as defined in a list to be agreed between both Parties. Exemption shall be granted only for products accompanied by a certificate issued by the competent Bulgarian authorities in accordance with the model annexed to this Protocol. Such certificates must state the grounds on which exemption is based and shall be accepted by the competent Community authorities provided that they are satisfied that the products concerned conform to the conditions set out in this Protocol. Certificates for the products referred to in paragraph (c) must be clearly marked 'FOLKLORE'. In the event of a difference of opinion between Bulgaria and the competent Community authorities at the point of entry into the Community concerning the nature of products, consultation shall be held within a month in order to settle the difference. Should imports of any of the above products reach such proportions as to cause difficulties to the Community, the two Parties shall open consultations forthwith in accordance with the procedure laid down in Article 14 of the Agreement with a view to finding a quantitative solution to the problem. 2. The provisions of Titles IV and V of Protocol A shall be applied mutatis mutandis to the products referred to in paragraph 1.SPA:L333UMBE10.94FF: 3UEN; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 28 Zeilen; 1934 Zeichen; Bediener: HELM Pr.: C; Kunde: PROTOCOL C The annual growth rate for the quantitative limits introduced under Article 7 of the Agreement shall be determined as follows: (a) For products in categories falling within Group I the

PROTOCOL C The annual growth rate for the quantitative limits introduced under Article 7 of the Agreement shall be determined as follows: (a) For products in categories falling within Group I the growth rate of 3 % shall be fixed for the relevant products of category 3; (b)For products in categories falling within Groups II or III, the growth rate shall be fixed by agreement between the Parties in accordance with the consultation procedure established in Article 14 of the Agreement. Such growth rate may in no case be lower than the highest rate applied to corresponding products under bilateral agreements concluded under the Geneva Arrangement between the Community and other third countries having a level of trade equal to or comparable with that of Bulgaria. PROTOCOL D The Community and Bulgaria agree that if the Multifibre Arrangement is extended for a period going beyond 31 December 1990 then the present Agreement will be automatically prolonged for a further period of one year up to 31 December 1991 in accordance with the economic and technical terms of the existing Agreement, with the adaptations strictly necessary for the application of the Agreement for the fifth year. JOINT DECLARATION The People's Republic of Bulgaria and the European Economic Community agree that carryover from the quantitative limits for the year 1986 of amounts not used during the year 1986 is authorized up to 7 % of the corresponding quantitative limits for 1987. Anticipation of a portion of quantitative limits for the year 1987 is authorized up to 5 % for any quantitative limit for the year 1986. Head of Delegation of thePeople's Republic of BulgariaHead of Delegation of theEuropean Economic CommunitySPA:L333UMBE11.95FF: 3UEN; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 34 Zeilen; 1800 Zeichen; Bediener: HELM Pr.: C; Kunde:

Avis juridique important|21992A1231(13)Acordo sob a forma de troca de cartas que substitui a troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 Jornal Oficial nº L 407 de 31/12/1992 p. 0063 - 0066 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0169 Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0169 L 360 31/12/1994 P. 0197 L 359 31/12/1994 P. 0197

ACORDO sob a forma de troca de cartas que substitui a troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo europeu entre as Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres. O acordo europeu ainda não entrou em vigor.Depois da assinatura da troca de cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário concluir um acordo, para ter em consideração este facto através da presente troca de cartas, que altere as disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja alterada do seguinte modo:«Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra confrontada no domínio dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos mecanismos financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores e transporte combinado.Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que permita às infra-estruturas de transportes terrestres da República Federativa Checa e Eslovaca fazerem face ao aumento do tráfego de trânsito no seu território.As partes acordam em procurar, no âmbito do actual acordo de comércio e de cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa Checa e Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas de trânsito, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da aprecição de projectos segundo os processos actuais.As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a dicussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade.A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em função dos progressos realizados nas discussões acima referidas.».Se o que precede for aceitável para a República

da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em função dos progressos realizados nas discussões acima referidas.».Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, substituam a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.As partes aprovam o presente acordo segundo os procedimentos habituais.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>B. Carta da República Federativa Checa e Eslovaca Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de hoje do seguinte teor:«Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo europeu entre as Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres. O acordo europeu ainda não entrou em vigor.Depois da assinatura da troca de Cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário concluir um acordo, para ter em consideração este facto através da presente troca de cartas, que altere as disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja alterada do seguinte modo:"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra confrontada no domínio dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos mecanismos financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores e transporte combinado.Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que permita às infra-estruturas de transportes terrestres da República Federativa Checa e Eslovaca fazerem face ao aumento do tráfego de trânsito no seu

assistência financeira que permita às infra-estruturas de transportes terrestres da República Federativa Checa e Eslovaca fazerem face ao aumento do tráfego de trânsito no seu território.As partes acordam em procurar, no âmbito do actual acordo de comércio e de cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa Checa e Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas de trânsito, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos actuais.As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a dicussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade.A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em função dos progressos realizados nas discussões acima referidas.".Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, substituam a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.As partes aprovam o presente acordo, segundo os procedimentos habituais.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente carta.».Tenho a honra de confirmar o acordo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pela República Federativa Checa e Eslovaca>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Avis juridique important|21994A0218(02)Acordo sob a forma de acta aprovada, celebrado ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), entre a Comunidade Europeia e o Brasil, relativo a certas sementes oleaginosas Jornal Oficial nº L 047 de 18/02/1994 p. 0008 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0052 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0052 ACTA APROVADANegociações ao abrigo do nº 4 do artigo XXVIII do GATT respeitantes à lista LXXX - Comunidades Europeias Nas negociações realizadas ao abrigo do nº 4 do artigo XXVIII do GATT, as delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Brasil chegaram ao acordo indicado no anexo.As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Brasil apresentarão o presente acordo às respectivas autoridades para aprovação.Pela delegação da Comissão das Comunidades EuropeiasPela delegação do BrasilANEXO A Ao director-geral,GATT,GenebraNEGOCIAÇÕES RESPEITANTES À LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIASAs delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Brasil concluíram as negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada das concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias de acordo com o estabelecido no relatório anexo.Pela delegação da Comissão das Comunidades EuropeiasPela delegação do BrasilANEXO B Resultados das negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração de concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias anteriormente negociadas ALTERAÇÕES DA LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIASA. Concessões a retirar>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Taxas consolidadas a aumentar>POSIÇÃO NUMA TABELA>C. Redução de taxas consolidadas nas actuais listas>POSIÇÃO NUMA TABELA>D. Novas concessões>POSIÇÃO NUMA TABELA>

27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/5 ACORDO de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011 A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, a seguir denominada «Guiné-Bissau», a seguir denominadas «partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e a Guiné-Bissau, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonou, que estabelece uma relação de cooperação estreita entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Guiné-Bissau, por outro, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, RECORDANDO que a Comunidade e a Guiné-Bissau são signatárias da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que, nos termos dessa Convenção, a Guiné-Bissau estabeleceu uma zona económica exclusiva que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, no interior da qual exerce direitos de soberania para efeitos de exploração, conservação e gestão, DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «ICCAT», do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) ou de quaisquer outras organizações regionais ou internacionais na matéria das quais as partes sejam membros ou em que estejam representadas, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, nomeadamente com base nos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995, no fomento de uma pesca responsável

Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, nomeadamente através do reforço do regime de controlo do conjunto das actividades de pesca, a fim de assegurar a eficácia das medidas de orde- namento e de preservação destes recursos, bem como a protecção do ambiente marinho, AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados ribeirinhos nas águas sob sua jurisdição para o efeito de identificar, explorar, conservar e gerir os recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os princípios do direito internacional, CONVICTAS de que a realização dos respectivos objectivos económicos e sociais na área das pescas será reforçada por uma estreita cooperação no domínio científico e técnico do sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais e a sua exploração racional, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto con- juntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, EMPENHADAS firmemente na pesca responsável e sustentável, DECIDIDAS, para esses fins, a contribuir, no âmbito da política sectorial das pescas da Guiné-Bissau, para favorecer o desen- volvimento de uma parceria com vista, nomeadamente, a identificar os meios mais adequados para assegurar a execução eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo, DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas zonas de pesca da Guiné-Bissau e o apoio comunitário ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas zonas de pesca, DETERMINADAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no domínio da indústria da pesca e das actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento dos investimentos na Guiné-Bissau em que participam empresas das duas partes,

duas partes, ---pagebreak--- L 342/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007ACORDARAM NO SEGUINTE: f) «A Vigilância»: a direcção da vigilância das pescas; Artigo 1.o g) «A Delegação»: a Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau; Objecto h) «Marinheiros ACP»: qualquer marinheiro nacional de um paísO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os proce- não europeu signatário do Acordo de Cotonou. A esse título,dimentos que regem: um marinheiro da Guiné-Bissau é marinheiro ACP;— a cooperação económica, financeira, técnica e científica no i) «Armador»: qualquer pessoa juridicamente responsável pelo domínio das pescas, com vista ao estabelecimento de uma navio de pesca. pesca responsável nas zonas de pesca da Guiné-Bissau, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas guineense, Artigo 3.o

Princípios e objectivos que orientam o presente acordo— as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca da Guiné-Bissau, 1. As partes comprometem-se a promover uma pesca respon- sável e uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas— as modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca da zonas de pesca da Guiné-Bissau, com base no princípio da não Guiné-Bissau, a fim de assegurar o respeito das condições discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas. supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de ges- tão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, 2. As partes comprometem-se a consagrar os princípios do diálogo e da concertação prévia, nomeadamente no respeitante à execução da política sectorial das pescas guineense, por um lado,— as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, e das políticas e medidas comunitárias que possam ter um impacto no interesse comum, actividades económicas no domínio das no sector das pescas da Guiné-Bissau, por outro. pescas e actividades conexas. 3. As partes comprometem-se a assegurar a execução do pre-

Artigo 2. o sente acordo segundo os princípios de boa governança econó- mica e social. Definições 4. As partes cooperam igualmente na realização de avaliaçõesPara efeitos do presente acordo, do Protocolo e dos seus anexos, ex ante, concomitantes e ex post, das medidas, programas e acçõesentende-se por: com vista à aplicação das disposições do presente acordo.a) «Zonas de pesca da Guiné-Bissau»: as águas sob a soberania 5. Em especial, a contratação de marinheiros guineenses e/ou ou jurisdição da Guiné-Bissau. As actividades de pesca dos ACP a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da navios comunitários previstas no presente acordo só podem Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princí- ser exercidas nas zonas em que a pesca é autorizada pela pios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de legislação da Guiné-Bissau; pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de tra- balho. O seu âmbito de aplicação abrange, em especial, a liber- dade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de

b) «O Ministério»: o departamento do Governo responsável pelo negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação sector das pescas; da discriminação em matéria de emprego e de profissão.c) «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia; Artigo 4.od) «Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilhão Cooperação no domínio científico de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade; 1. Durante o período de vigência do acordo, a Comunidade e a Guiné-Bissau esforçam-se por acompanhar a evolução do estadoe) «Comissão mista»: uma comissão constituída por represen- dos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau. Para o efeito, é tantes da Comunidade e da Guiné-Bissau, cujas funções são fixada uma reunião científica anual conjunta, realizada alternada- descritas no artigo 10.o do presente acordo; mente na Comunidade e na Guiné-Bissau. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/72. Com base nas conclusões da reunião científica anual e à luz 2. O Ministério pode conceder autorizações de pesca a naviosdos melhores pareceres científicos disponíveis e das recomenda- comunitários para categorias de pesca não previstas no Protocolo

dos melhores pareceres científicos disponíveis e das recomenda- comunitários para categorias de pesca não previstas no Protocoloções e resoluções adoptadas nomeadamente no âmbito da Comis- em vigor, bem como para a pesca experimental. No entanto, asão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico concessão dessas licenças depende de um parecer favorável das(ICCAT), do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) partes.e de quaisquer outras organizações regionais ou internacionais namatéria, das quais as partes sejam membros ou em que estejamrepresentadas, as partes consultam-se no âmbito da comissão 3. O Protocolo do presente acordo fixa as possibilidades demista instituída pelo artigo 10.o a fim de adoptar, se for caso disso pesca concedidas pela Guiné-Bissau aos navios da Comunidadee de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão susten- nas zonas de pesca da Guiné-Bissau, bem como a contrapartidatável dos recursos haliêuticos. financeira estabelecida no artigo 7.o do presente acordo.3. As partes comprometem-se a consultar-se, quer directa- 4. As partes contratantes asseguram a correcta aplicação des-mente quer no âmbito das organizações internacionais ou regio- sas regras e condições, através de uma cooperação administrativanais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação adequada entre as suas autoridades competentes.dos recursos haliêuticos e a cooperar com vista à realização dasinvestigações científicas pertinentes. Artigo 7.o Artigo 5.o Contrapartida financeira Acesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de

Acesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de pesca da Guiné-Bissau 1. A Comunidade concede à Guiné-Bissau uma contrapartida financeira nos termos e nas condições definidos no Protocolo e1. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo seus anexos. Essa contrapartida única é definida com base emficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em duas componentes, nomeadamente:vigor na Guiné-Bissau. As autoridades guineenses notificam aComunidade de qualquer alteração da referida legislação. Semprejuízo das disposições que possam ser acordadas pelas partes, a) Uma compensação financeira pelo acesso dos navios comu-os navios comunitários devem passar a observar as alterações nitários às zonas de pesca da Guiné-Bissau, sem prejuízo dasdessa legislação no prazo de um mês a contar da data da sua taxas devidas pelos navios comunitários para a obtenção dasnotificação. licenças;2. A Guiné-Bissau compromete-se a autorizar os navios comu- b) Um apoio financeiro da Comunidade para a execução denitários a exercer actividades de pesca nas suas zonas de pesca em uma política nacional das pescas baseada na pesca responsá-conformidade com o presente acordo, incluindo o Protocolo e vel e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nasseus anexos. águas da Guiné-Bissau.3. A Guiné-Bissau garante a aplicação efectiva das disposições 2. O apoio financeiro mencionado na alínea b) do n.o 1 é

relativas ao controlo das pescas, previstas no Protocolo. Os navios determinado, de comum acordo e em conformidade com as dis-comunitários cooperam com as autoridades guineenses compe- posições estabelecidas no Protocolo, em função da identificaçãotentes para a realização desses controlos. pelas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política secto- rial das pescas na Guiné-Bissau.4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposi-ções adequadas para assegurar o respeito, pelos navios que arvo-ram pavilhão comunitário, das disposições do presente acordo e 3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todosda legislação que rege a pesca nas águas sob a jurisdição da Guiné- os anos, de acordo com as regras estabelecidas no Protocolo e sob-Bissau, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas reserva do disposto no presente acordo e no Protocolo sobre asobre o Direito do Mar. eventual alteração do seu montante devido a: a) Circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, Artigo 6.o que impeçam o exercício das actividades de pesca nas águas Condições de exercício da pesca da Guiné-Bissau;1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atri-

pesca nas zonas de pesca da Guiné-Bissau se possuírem uma buídas aos navios comunitários em aplicação de medidas delicença de pesca emitida no âmbito do presente acordo. O exer- gestão das unidades populacionais em causa, consideradascício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade está necessárias para a conservação e a exploração sustentável dossubordinado à posse de uma licença, emitida pelas autoridades recursos com base no melhor parecer científico disponível;competentes da Guiné-Bissau a pedido das autoridades competen-tes da Comunidade. As regras de emissão das licenças e as formasde pagamento das taxas e das contribuições para as despesas de c) Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pescaobservação científica, bem como as outras condições de exercício atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhorda pesca por navios da Comunidade nas zonas de pesca da Guiné- parecer científico disponível, o estado dos recursos o-Bissau são fixadas nos anexos. permitir; ---pagebreak--- L 342/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007d) Reavaliação das condições do apoio financeiro comunitário a) Fiscalização da execução, interpretação e bom funciona- para a execução da política sectorial das pescas na Guiné- mento do acordo, bem como da resolução dos litígios; -Bissau nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas partes o justificam; b) Acompanhamento e avaliação da contribuição do Acordo de

Parceria para a aplicação da política sectorial das pescas dae) Denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 14.o; Guiné-Bissau;f) Suspensão da aplicação do presente acordo ao abrigo do seu c) Garantia da ligação necessária para questões de interesse artigo 15.o ou do Protocolo. mútuo em matéria de pesca; d) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios Artigo 8.o decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo; Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, em consequência, da contrapartida financeira;1. As partes incentivam a cooperação económica, científica etécnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-sea fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio. f) Fixação das modalidades práticas da cooperação administra-

tiva estabelecida no artigo 9.o do presente acordo;2. As partes incentivam o intercâmbio de informações sobre astécnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os pro- g) Acompanhamento e avaliação da cooperação entre os ope-cessos industriais de transformação dos produtos da pesca. radores económicos, tal como referida no artigo 8.o do pre- sente acordo, e proposta, se necessário, das vias e dos meios para a sua promoção;3. As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à pro-moção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entreas suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambi- h) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, deente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pescainvestimento. ilegal e de cooperação administrativa. 2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano,4. As partes incentivam, em especial, a promoção dos investi- alternadamente na Guiné-Bissau e na Comunidade, sob presidên-mentos, no seu interesse mútuo, no respeito das legislações gui-

mentos, no seu interesse mútuo, no respeito das legislações gui- cia da Parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mistaneense e comunitária. reúne em sessão extraordinária. Artigo 9.o Artigo 11.o Cooperação administrativa Âmbito de aplicaçãoAs partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em quemedidas de ordenamento e preservação dos recursos haliêuticos: é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, no território da Guiné- -Bissau e nas águas sob a jurisdição guineense.— desenvolvem uma cooperação administrativa com vista a garantir que os seus navios cumpram o disposto no presente acordo e a regulamentação das pescas marítimas da Guiné- -Bissau, cada uma no que lhe diz respeito, Artigo 12.o Duração— cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, não decla-

— cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, não decla- rada e não regulamentada, nomeadamente através do inter- O presente acordo é aplicável por um período de quatro anos a câmbio de informações e de uma estreita cooperação contar da sua entrada em vigor, podendo ser reconduzido por administrativa. períodos idênticos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.o Artigo 10.o Artigo 13.o Comissão mista Resolução de litígios1. É instituída uma comissão mista composta pelas partes,incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comis- As partes contratantes consultam-se, no âmbito da comissãosão mista exerce as seguintes funções: mista, em caso de litígio relativo à aplicação do presente acordo. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/9 Artigo 14.o Artigo 16.o

Denúncia Protocolo e anexos O Protocolo, os seus anexos e apêndices constituem parte inte-1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das par- grante do presente acordo.tes, nomeadamente em caso de circunstâncias graves relativas àdegradação das unidades populacionais em causa, à verificação deum nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atri- Artigo 17.obuídas aos navios comunitários ou ao não respeito dos compro-missos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca Disposições aplicáveis da legislação nacionalilegal, não declarada e não regulamentada. As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas da Guiné-Bissau são regidas pela legislação aplicável na2. A Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua Guiné-Bissau, salvo disposição em contrário do presente acordo,intenção de denunciar o acordo, pelo menos seis meses antes do do Protocolo, seus anexos e respectivos apêndices.termo do período inicial ou de cada período suplementar devigência do acordo. Artigo 18.o3. O envio da notificação referida no n.o 2 implica a abertura Revogaçãode consultas pelas partes.

de consultas pelas partes. O presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Económica4. O pagamento da contrapartida financeira estabelecida no Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante àartigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em vigor desdeé reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. 29 de Agosto de 1980. No entanto, o Protocolo que fixa, para o período compreendido Artigo 15. o entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011, as possibili- dades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo Suspensão de Pesca mantém-se em aplicação durante o período referido no n.o 1 do seu artigo 1.o e passa a fazer parte integrante do presente acordo.1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de umadas partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das

1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de umadas partes em caso de discordância grave quanto à aplicação dassuas disposições. A suspensão fica subordinada à notificação por Artigo 19.oescrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos trêsmeses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da Entrada em vigorrecepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resol-ver o litígio por consenso. O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa- nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, itali-2. O pagamento da contrapartida financeira estabelecida no ana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa,artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor nafunção da duração da suspensão, sem prejuízo do disposto no data em que as partes tenham procedido à notificação recíprocan.o 4 do artigo 9.o do Protocolo. do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. ---pagebreak--- L 342/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no

que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011 Artigo 1.o 4. O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira fixada no n.o 1 é efectuado até 30 de Abril de 2008, no respei- Período de aplicação e possibilidades de pesca tante ao primeiro ano, e até 15 de Junho, no respeitante aos anos seguintes.1. A partir de 16 de Junho de 2007 e por um período de 4anos, as possibilidades de pesca concedidas a título dos artigos 5.o 5. Sob reserva do disposto no artigo 8.o do presente Protocolo,e 6.o do acordo são fixadas do seguinte modo: a afectação orçamental dessa contrapartida é decidida no quadro da lei de finanças da Guiné-Bissau, sendo a esse título da compe-— Crustáceos e espécies demersais tência exclusiva das autoridades da Guiné-Bissau. a) Arrastões congeladores para camarão: 4 400 TAB por 6. Ao montante referido no n.o 1, acresce uma contribuição ano; específica da Comunidade no montante de 500 000 EUR por ano,

dedicada à criação de um sistema sanitário e fitossanitário dos produtos da pesca. Todavia, as partes podem, em caso de neces- b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 4 400 sidade, decidir afectar uma parte dessa contribuição específica ao TAB por ano; reforço do sistema de acompanhamento, controlo e vigilância nas zonas de pesca da Guiné-Bissau. Essa contribuição é gerida— Espécies altamente migradoras (espécies constantes do segundo as disposições previstas no artigo 3.o do presente anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982): Protocolo. c) Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 23 7. Sem prejuízo das disposições previstas no artigo 3.o do pre- navios; sente Protocolo, o pagamento da contribuição específica referida no n.o 6 é efectuado até 30 de Abril de 2008, no respeitante ao d) Atuneiros com canas: 14 navios. primeiro ano, e até 15 de Junho, nos respeitante aos anos

seguintes.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o oe 6. do presente Protocolo. 8. Os pagamentos previstos no presente artigo são deposita- dos numa conta única do Tesouro Público aberta no Banco Cen- tral da Guiné-Bissau, cujas referências são comunicadas3. Em aplicação do artigo 6.o do acordo, os navios que arvo- anualmente pelo Ministério.ram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia sópodem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca da Guiné--Bissau se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do Artigo 3.opresente Protocolo e de acordo com as regras enunciadas nos ane-xos do mesmo. Contribuição específica destinada a apoiar a melhoria das condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos da pesca e o acompanhamento, o controlo e a vigilância das pescas Artigo 2.o 1. A contribuição específica da Comunidade mencionada no

Contrapartida financeira e contribuição específica — n.o 6 do artigo 2.o do presente Protocolo contribui, em espe- Modalidades de pagamento cial, para apoiar a adaptação às normas sanitárias do sector das pescas e, se necessário, a política de acompanhamento,1. A contrapartida financeira estabelecida no artigo 7.o do controlo e vigilância da Guiné-Bissau.acordo é fixada, para o período definido no artigo 1.o do Proto-colo, em 7 000 000 EUR por ano. 2. A gestão do montante correspondente é da responsabilidade da Guiné-Bissau e baseia-se na identificação pelas partes, de2. Todavia, em caso de melhoria da utilização pelos navios comum acordo, das acções a realizar e da respectiva progra-comunitários das possibilidades de pesca previstas nas alíneas a) mação anual e plurianual.e b) do n.o 1 do artigo 1.o do presente Protocolo, a Comunidadeconcederá à Guiné-Bissau um montante financeiro adicional pro- 3. Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas asporcional a esse aumento, nos limites das possibilidades de pesca partes e em conformidade com o disposto nos artigos 8.ofixadas pelo presente Protocolo e de, no máximo, 1 000 000 EUR e 9.o do presente Protocolo, as partes devem concentrar-se:por ano. As partes determinam por acordo, no âmbito da comis-são mista e no prazo máximo de três meses a contar da entrada a) No conjunto das acções destinadas a melhorar as condi-em vigor do presente Protocolo, o período de referência, o índice ções sanitárias e fitossanitárias dos produtos da pesca,

de base e os mecanismos específicos de pagamento. incluindo o reforço da autoridade competente, a adap- tação do Centro de Investigação Pesqueira Aplicada3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, (CIPA) às normas (ISO 9000), a formação dos agentes,6. , 7.o, 8.o, 9.o, 11.o e 12.o do presente Protocolo. o bem como a adaptação do quadro jurídico necessário; ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/11 e, se for caso disso, 2. Inversamente, se as partes acordarem na adopção das medi- das referidas no n.o 2 do artigo 4.o do acordo que resultem numa b) No conjunto das acções de apoio ao acompanhamento, redução das possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.o, a con- controlo e vigilância das pescas, incluindo a vigilância trapartida financeira é reduzida proporcionalmente e pro rata tem- das águas da Guiné-Bissau por via marítima e aérea, a poris. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do presente criação de um sistema de acompanhamento por satélite Protocolo, o pagamento da contrapartida financeira pode ser sus- (VMS) dos navios de pesca, a melhoria do quadro jurí- penso pela Comunidade Europeia no caso de não poderem ser

(VMS) dos navios de pesca, a melhoria do quadro jurí- penso pela Comunidade Europeia no caso de não poderem ser dico, bem como a sua aplicação no respeitante às exploradas quaisquer possibilidades de pesca previstas no pre- infracções. sente Protocolo.4. Um relatório anual pormenorizado é submetido para apro- vação à comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo. 3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias cate- gorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum5. A Comunidade reserva-se, todavia, o direito de suspender o acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações pagamento da contribuição específica prevista no n.o 6 do da reunião científica anual conjunta quanto à gestão das unidades artigo 2.o do presente Protocolo, a partir do primeiro ano do populacionais que possam ser afectadas por essa redistribuição. Protocolo, em caso de litígios sobre a programação das As partes acordam na adaptação correspondente da contrapartida acções ou se os resultados obtidos, salvo circunstâncias financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca excepcionais, não forem conformes com a programação. o justifique. Artigo 4.o

Artigo 4.o Cooperação científica 4. As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.os 1, 2 e 3 são decididas de comum acordo entre as partes, no âmbito1. As partes comprometem-se a promover uma pesca respon- da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo.sável na zona de pesca da Guiné-Bissau com base nos princípiosde uma gestão sustentável, nomeadamente promovendo a coope-ração em matéria de pesca responsável ao nível da sub-região,especialmente no âmbito da Comissão Sub-Regional das Pescas Artigo 6.o(CSRP). Novas possibilidades de pesca e pesca experimental2. Durante a vigência do presente Protocolo, as partes coope-ram a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução dasituação dos recursos nas zonas de pesca da Guiné-Bissau; para o 1. Sempre que um navio de pesca comunitário esteja interes-efeito é celebrada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião do sado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.ocomité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 do do presente Protocolo, a Comunidade consultará a Guiné-Bissauartigo 4.o do acordo. A pedido de uma das partes e em caso de acerca de uma eventual autorização relativa a essas novas activi-necessidade expressa no âmbito do acordo, podem ser igualmente dades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicá-convocadas outras reuniões do comité científico conjunto. veis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário,

convocadas outras reuniões do comité científico conjunto. veis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente Protocolo e no seu anexo.3. Com base nas conclusões da reunião científica anual con-junta e nas recomendações e resoluções adoptadas nomeada-mente no âmbito da Comissão Internacional para a Conservaçãodos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), do Comité das Pescas do 2. As partes podem realizar campanhas de pesca experimentalAtlântico Centro-Leste (CECAF) e de quaisquer outras organiza- nas zonas de pesca da Guiné-Bissau, após parecer do comité cien-ções regionais ou internacionais na matéria, das quais as partes tífico conjunto referido no artigo 4.o do acordo. Para o efeito, assejam membros ou em que estejam representadas, as partes partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam,consultam-se no âmbito da comissão mista instituída pelo caso a caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetrosartigo 10.o do acordo, a fim de adoptar, se for caso disso e de pertinentes.comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão sustentáveldos recursos haliêuticos. 3. As autorizações de pesca experimental são concedidas para Artigo 5.o fins de ensaio para um período máximo de seis meses. Revisão das possibilidades de pesca1. As possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.o podem ser 4. Se as partes concluírem que as campanhas de pesca experi-aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões mental produziram resultados positivos, no respeito da preserva-da reunião científica anual conjunta referida no n.o 2 do artigo 4.o ção dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos

da reunião científica anual conjunta referida no n.o 2 do artigo 4.o ção dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhosdo acordo, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos vivos, poderão ser atribuídas novas possibilidades de pesca arecursos guineenses. Nesse caso, a contrapartida financeira fixada navios comunitários, de acordo com o procedimento de concer-no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata tação previsto no artigo 5.o do presente Protocolo, até ao termotemporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira de vigência do Protocolo e em função do esforço autorizado. Apaga pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro do contrapartida financeira será aumentada em conformidade commontante fixado no n.o 1 do artigo 2.o as disposições previstas no artigo 5.o do presente Protocolo. ---pagebreak--- L 342/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.20075. As capturas realizadas durante a pesca exploratória são pro- Artigo 9.opriedade do armador. É proibida a captura de espécies de tama-nho não regulamentar, assim como de espécies cuja pesca, Modalidades de aplicação do apoio à política sectorial dasmanutenção a bordo e comercialização não são autorizadas pela pescas da Guiné-Bissauregulamentação guineense. 1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 8.o do presente Protocolo, a Comunidade Europeia e o Ministério chegam a

Artigo 7.o acordo no âmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo, a partir da entrada em vigor do Protocolo, sobre: Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira em caso de circunstâncias anormais a) As orientações anuais e plurianuais que regem a execução das prioridades da política das pescas guineense, com vista à ins-1. No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenó- tauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeada-menos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca mente as referidas no n.o 2 do artigo 8.o;na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné-Bissau, o pagamentoda contrapartida financeira e da contribuição específica referidasno artigo 2.o do presente Protocolo pode ser suspenso pela Comu- b) Os objectivos anuais e plurianuais a atingir, assim como osnidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após con- critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliaçãosultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar dos resultados obtidos, numa base anual. O anexo IV indicado pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade os elementos de base respeitantes aos objectivos e indicado-Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da res de desempenho a ter em conta no âmbito do Protocolo.suspensão. 2. Qualquer alteração dessas orientações e objectivos ou des-

2. O pagamento da contrapartida financeira e da contribuição ses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelasespecífica referidas no artigo 2.o do presente Protocolo é reto- partes na comissão mista.mado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequên-cia de consultas, que as circunstâncias que provocaram a paragem 3. No que respeita ao primeiro ano, a afectação pela Guiné-das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situ- -Bissau do apoio financeiro referido no n.o 1 do artigo 8.o do pre-ação é susceptível de permitir a retoma das actividades de pesca. sente Protocolo é comunicada à Comunidade Europeia aquando da aprovação na comissão mista das orientações, objectivos, cri-3. A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários, térios e indicadores de avaliação.suspensa concomitantemente com a suspensão do pagamento dacontrapartida financeira, é prorrogada por um período igual ao 4. Essa afectação é comunicada todos os anos pelo Ministérioperíodo de suspensão das actividades de pesca. à Comunidade Europeia, no prazo máximo de 4 meses a contar da entrada em vigor do presente Protocolo no respeitante ao pri-

meiro ano e até 15 de Junho no que se refere aos anos seguintes. Artigo 8.o Contribuição do Acordo de Parceria para a aplicação da 5. É apresentado, para aprovação, à comissão mista instituída política sectorial das pescas da Guiné-Bissau pelo artigo 10.o do acordo um relatório anual sobre a execução das acções programadas e financiadas, sobre os resultados obti- dos, bem como sobre as eventuais dificuldades constatadas.1. A contrapartida financeira fixada no n.o 1 do artigo 2.o con-tribui, na proporção de 35 % do seu montante, isto é,2 450 000 EUR, para o desenvolvimento e a execução da política 6. A Comunidade Europeia reserva-se, todavia, o direito desectorial das pescas na Guiné-Bissau, com vista ao estabeleci- adaptar ou suspender o pagamento do montante fixado no n.o 1mento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas. do artigo 8.o do Protocolo se a avaliação anual dos resultados efectivos da execução da política das pescas nesse momento o jus- tificar, e após consulta na comissão mista.2. A gestão do montante correspondente é da responsabilidadeda Guiné-Bissau e baseia-se na identificação pelas partes, decomum acordo, dos objectivos a concretizar e da programaçãoanual e plurianual pertinente, nomeadamente no respeitante à boa Artigo 10.o

gestão dos recursos haliêuticos, ao reforço da investigação cien- Integração económica dos operadores comunitários notífica e da capacidade de controlo das autoridades guineenses sector das pescas na Guiné-Bissaucompetentes e à melhoria das condições de produção dos produ-tos da pesca. 1. As partes comprometem-se a promover a integração eco- nómica dos operadores comunitários no conjunto do sector das3. Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas as pescas na Guiné-Bissau.partes e em conformidade com as prioridades da Estratégia Naci-onal de Desenvolvimento sustentável do Sector das Pescas daGuiné-Bissau e com vista a assegurar uma gestão sustentável e res- 2. As partes comprometem-se, nomeadamente, a promover aponsável do sector, as partes acordam em concentrar-se nos constituição de associações temporárias entre operadores comu-seguintes domínios de intervenção: o acompanhamento, o con- nitários e operadores guineenses, com vista à exploração conjuntatrolo e a vigilância das actividades de pesca, a investigação cien- dos recursos haliêuticos da zona económica exclusiva datífica e a gestão e o ordenamento das pescarias. Guiné-Bissau. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/133. Por associação temporária de empresas entende-se qualquer Artigo 12.oassociação baseada num contrato de duração determinada entrearmadores comunitários e pessoas singulares ou colectivas da Suspensão da aplicação do Protocolo por incumprimento

armadores comunitários e pessoas singulares ou colectivas da Suspensão da aplicação do Protocolo por incumprimentoGuiné-Bissau, cujo objectivo seja a pesca e a exploração conjunta dos compromissos assumidos pela Guiné-Bissaudas quotas de pesca da Guiné-Bissau por um ou vários navios que relativamente a uma pesca responsável e sustentávelarvorem pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Euro- Sob reserva das disposições do artigo 4.o do presente Protocolo,peia e a repartição dos lucros ou perdas em termos de custos da caso a Guiné-Bissau não cumpra o seu compromisso de promo-actividade económica exercida conjuntamente. ver uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente medi- ante a observância dos planos anuais de gestão das pescas4. A Guiné-Bissau concede a autorização necessária para que estabelecidos pelo Governo da Guiné-Bissau, a aplicação do pre-as associações temporárias de empresas constituídas para efeitos sente Protocolo pode ser suspensa em conformidade com as dis-de exploração dos recursos haliêuticos do mar possam operar nas posições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 11.osuas zonas de pesca. Para o primeiro ano do Protocolo, o plano de gestão das pescas é o constante do anexo III do presente Protocolo. As partes acom-5. Os navios comunitários que tenham decidido constituir panharão a evolução deste plano de pesca ano após ano noassociações temporárias de empresas, no âmbito do Protocolo em âmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo.vigor, para as categorias de pesca referidas nas alíneas a) e b) don.o 1 do artigo 1.o do presente Protocolo, serão dispensados do

vigor, para as categorias de pesca referidas nas alíneas a) e b) don.o 1 do artigo 1.o do presente Protocolo, serão dispensados dopagamento das taxas das licenças. Além disso, a partir do terceiro Artigo 13.oano do Protocolo, a Guiné-Bissau disponibilizará apoios financei- Suspensão da aplicação do presente Protocolo por nãoros para a constituição dessas associações temporárias de empre- pagamentosas. O montante global desses apoios não excederá 20 % domontante total das taxas pagas pelos armadores no âmbito do Sob reserva do disposto no artigo 4.o, se a Comunidade Europeiapresente Protocolo. não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa nas seguintes condições:6. A comissão mista determinará as condições financeiras e a) As autoridades competentes da Guiné-Bissau enviam àtécnicas que permitem a execução destes apoios e o incentivo à Comissão Europeia uma notificação que indica o não paga-criação de associações temporárias de empresas, no âmbito do mento. A Comissão Europeia procede às verificações adequa-Protocolo em vigor. das e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação; b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou o não paga-

Artigo 11.o mento não seja devidamente justificado no prazo estabele- Litígios — Suspensão da aplicação do Protocolo cido na alínea a), assiste às autoridades competentes da Guiné-Bissau o direito de suspender a aplicação do presente Protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão1. Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das Europeia.disposições do presente Protocolo e dos seus anexos e à sua apli-cação deve ser objecto de consulta entre as partes na comissão O Protocolo volta a ser aplicado logo que sejam feitos os paga-mista, reunida, se necessário, em sessão extraordinária. mentos em causa.2. A aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa Artigo 14.ode uma das partes sempre que o litígio que opõe as partes for con-siderado grave e as consultas realizadas na comissão mista em Revogaçãoconformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por O presente Protocolo e os seus anexos revogam e substituem oconsenso. Protocolo de pesca em vigor entre a Comunidade Económica

Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à3. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica subor- pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau.dinada à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interes-sada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir Artigo 15.oefeitos. Entrada em vigor4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se 1. O presente Protocolo e os seus anexos entram em vigor nacom vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que data em que as partes procederem à notificação recíproca do cum-as opõe. Após tal resolução, o presente Protocolo volta a ser apli- primento das formalidades necessárias para o efeito.cado, sendo o montante da compensação financeira reduzidoproporcionalmente e pro rata temporis em função do período em 2. O presente Protocolo e os seus anexos são aplicáveis comque esteve suspensa a aplicação do presente Protocolo. efeitos desde 16 de Junho de 2007. ---pagebreak--- L 342/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 ANEXO I CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA COMUNIDADE

CAPÍTULO I Formalidades Aplicáveis Ao Pedido E À Emissão Das Licenças SECÇÃO 1 Disposições Gerais Aplicáveis A Todos Os Navios 1. Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. 2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer acti- vidades de pesca na Guiné-Bissau e devem encontrar-se em situação regular perante a administração guineense, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Guiné- -Bissau, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade. 3. Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca podem ser representados por um agente consignatário residente na Guiné-Bissau. O nome e o endereço desse representante devem ser mencionados no pedido de licença. 4. As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao Ministério, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte dias antes da data de início do período de validade solicitado. 5. Os pedidos são apresentados ao Ministério em conformidade com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da Guiné-Bissau, cujo modelo consta do Apêndice 1. As autoridades da Guiné-Bissau tomam todas as medi- das necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de licença sejam tratados confidencial- mente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da execução do Acordo de Pesca.

mente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da execução do Acordo de Pesca. 6. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos: — a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade e do montante previsto no ponto 13 do capítulo VII, — qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do Protocolo. 7. A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. 8. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. 9. As licenças para todos os navios são emitidas pelo Ministério e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, no prazo de 20 dias após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6. 10. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação da Comissão Europeia não estiverem abertos, a licença é transmitida directamente ao consignatário do navio com cópia para a Delegação. 11. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. 12. Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio de substituição for superior à do navio a substituir, a diferença da taxa é paga pro rata temporis. 13. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao Ministério por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.

Delegação da Comissão Europeia. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/15 14. A data de produção de efeitos da nova licença é a data da entrega da licença anulada pelo armador ao Ministério. A Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau é informada da transferência da licença. 15. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo, sem prejuízo do disposto na secção 2, ponto 1, do capítulo I. 16. As partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licenças baseado exclusivamente na troca elec- trónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover a rápida substituição da licença de papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau. 17. As partes comprometem-se, no âmbito da comissão mista, a substituir no presente Protocolo qualquer referência em TAB por referências em GT e a adaptar, em consequência, quaisquer disposições assim afectadas. A substituição será antecedida das consultas técnicas adequadas entre as partes. SECÇÃO 2 Disposições Especiais Aplicáveis Aos Atuneiros E Aos Palangreiros De Superfície 1. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. A Comunidade Europeia mantém actualizado um pro- jecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Este projecto é notificado às autoridades da Guiné-Bissau logo que seja estabelecido e, em seguida, sempre que for actualizado. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do

sempre que for actualizado. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades guineenses, o navio é inscrito pela autoridade competente da Guiné-Bissau numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades encarregadas do controlo da pesca e à Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é envi- ada pela Delegação da Comissão Europeia ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última pela autoridade competente da Guiné-Bissau. 2. As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas. 3. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Proto- colo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. 4. As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos montantes forfetários segundo a ficha técnica correspondente. 5. O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano em curso é aprovado pela Comissão Europeia até 15 de Junho do ano seguinte, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos cien- tíficos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), por intermédio da Delegação da Comissão Europeia. 6. O cômputo é comunicado simultaneamente ao Ministério e aos armadores. 7. Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes da Guiné-Bissau, até 31 de Julho do ano em que é efectuado o cômputo final das taxas, na conta referida no ponto 7 da

Guiné-Bissau, até 31 de Julho do ano em que é efectuado o cômputo final das taxas, na conta referida no ponto 7 da secção 1. 8. Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento fixado no ponto 3, a quantia residual corres- pondente não é recuperável pelo armador. SECÇÃO 3 Disposições Especiais Aplicáveis Aos Arrastões 1. Para além dos documentos mencionados na secção 1, ponto 6, do presente capítulo, os pedidos de licença relativos aos navios que são objecto da presente secção devem ser acompanhados de: — uma cópia autenticada do documento estabelecido pelo Estado-Membro que certifique a arqueação do navio em TAB, e — o certificado de conformidade emitido pelo Ministério após a inspecção técnica do navio efectuada em confor- midade com o ponto 3.2 do capítulo VIII. ---pagebreak--- L 342/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 2. Em caso de pedido de uma nova licença para um navio que tenha já disposto de uma licença no âmbito do presente Protocolo e cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido será apresentado ao Ministério, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia em Bissau, acompanhado unicamente da prova do pagamento da taxa correspondente aos períodos solicitados, bem como do montante previsto no ponto 13 do capítulo VII. O Minis- tério autoriza a nova licença, fazendo constar uma menção relativa ao primeiro pedido de licença apresentado no âmbito do Protocolo em vigor.

âmbito do Protocolo em vigor. 3. Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos: — primeiro período: de 16 de Junho de 2007 a 31 de Dezembro de 2007, — segundo período: de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, — terceiro período: de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009, — quarto período: de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010, — quinto período: de 1 de Janeiro de 2011 a 15 de Junho de 2011. 4. Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte. 5. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho ou 1 de Outubro, com excepção do primeiro e do último período do Protocolo, que decorrem, respectivamente, de 16 de Junho de 2007 a 30 de Setembro de 2007 e de 1 de Abril de 2011 a 15 de Junho de 2011. 6. As licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses, podendo ser renovadas. 7. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo. 8. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Proto- colo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. CAPÍTULO II Zonas De Pesca Os navios comunitários referidos no artigo 1.o do Protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situ- adas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base.