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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0700168-93.2016.8.02.0025 | 3ª Câmara Cível | 24/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO REALIZADO DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. NÃO ACATADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DESSE PONTO ESPECÍFICO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO ACOLHIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO REALIZADO DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. NÃO ACATADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DESSE PONTO ESPECÍFICO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO ACOLHIDO | no | -2 | not_determined |
0803221-97.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, RESSALTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL ""A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, RESSALTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL ""A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0802950-88.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI OU ATO NORMATIVO VIGENTE, NEM TAMPOUCO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA QUE CONCEDA PODERES AO PROCURADOR MUNICIPAL PARA TRANSIGIR EM NOME DO MUNICÍPIO AGRAVADO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO INCONTESTE EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA PARA QUE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA POSSA TRANSIGIR EM JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI OU ATO NORMATIVO VIGENTE, NEM TAMPOUCO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA QUE CONCEDA PODERES AO PROCURADOR MUNICIPAL PARA TRANSIGIR EM NOME DO MUNICÍPIO AGRAVADO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO INCONTESTE EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA PARA QUE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA POSSA TRANSIGIR EM JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0500415-45.2009.8.02.0044 | 1ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA NORMA PROCESSUAL, BEM COMO NOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 485, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA NORMA PROCESSUAL, BEM COMO NOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0000879-07.2013.8.02.0006 | 3ª Câmara Cível | 18/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§ 2º 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. ARTIGO 940 DO CC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0701185-76.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, NO RE 870.947. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. TESES AFASTADAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS DO RESP 1495146/MG. REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPATIBILIZAR OS ÍNDICES E OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, NO RE 870947. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494/1997. TESES AFASTADAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS DO RESP 1495146/MG. REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPATIBILIZAR OS ÍNDICES E OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PRECEDENTE VINCULANTE. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | -2 | not_determined |
0704091-39.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA NUMERO 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0700552-55.2016.8.02.0090 | 2ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, CF. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA CITADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, CF. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA CITADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805938-82.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0709813-59.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC). INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. INTERESSE EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC). INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. INTERESSE EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CONSTANTE NO ARTIGO 1026 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806351-95.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR: (A) A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, (B) NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DA AGRAVANTE = RECORRENTE PARA REALIZAR MARGEM CONSIGNÁVEL NOS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO. INEXISTEM PROVAS DE QUE A PARTE RECORRIDA PRETENDE IMPOSSIBILITAR EVENTUAL RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER ARBITRADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR: (A) A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, (B) NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DA AGRAVANTE = RECORRENTE PARA REALIZAR MARGEM CONSIGNÁVEL NOS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO. INEXISTEM PROVAS DE QUE A PARTE RECORRIDA PRETENDE IMPOSSIBILITAR EVENTUAL RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER ARBITRADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806087-78.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PACIENTES COM PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. MÃE E FILHO. FALECIMENTO DA GENITORA. PESSOA INTERNADA E LIBERADA APÓS ALTA DO HOSPITAL PORTUGAL RAMALHO. PACIENTE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE MORADIA. CASA SEM TETO E SEM MÓVEIS OU UTENSÍLIOS. ALEGAÇÃO DA DEFENSORIA NO SENTIDO DE QUE ELE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CONTINUAR O TRATAMENTO DE FORMA VOLUNTÁRIA. PROCESSO DE CURATELA EM TRAMITAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE PARENTE COMO CURADOR. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO CURADOR PARA LIBERAÇÃO DO PACIENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PACIENTES COM PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. MÃE E FILHO. FALECIMENTO DA GENITORA. PESSOA INTERNADA E LIBERADA APÓS ALTA DO HOSPITAL PORTUGAL RAMALHO. PACIENTE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE MORADIA. CASA SEM TETO E SEM MÓVEIS OU UTENSÍLIOS. ALEGAÇÃO DA DEFENSORIA NO SENTIDO DE QUE ELE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CONTINUAR O TRATAMENTO DE FORMA VOLUNTÁRIA. PROCESSO DE CURATELA EM TRAMITAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE PARENTE COMO CURADOR. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO CURADOR PARA LIBERAÇÃO DO PACIENTE. | AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0721200-32.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO. LOJA DE DEPARTAMENTO LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. NECESSIDADE DE DESFAZER O ENGANO: VOLTAR AO CAIXA, RETIRAR DAS SACOLAS AS COMPRAS REALIZADAS, CONVERSAR COM O GERENTE ETC. ULTRAJE À HONRA QUE PRESCINDE DE COAÇÃO DE SEGURANÇAS OU OUTRA CONDUTA AGRESSIVA OU ABUSIVA DE EMPREGADOS DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO RELATIVAMENTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUZI-LA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO. LOJA DE DEPARTAMENTO LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. NECESSIDADE DE DESFAZER O ENGANO: VOLTAR AO CAIXA, RETIRAR DAS SACOLAS AS COMPRAS REALIZADAS, CONVERSAR COM O GERENTE ETC. ULTRAJE À HONRA QUE PRESCINDE DE COAÇÃO DE SEGURANÇAS OU OUTRA CONDUTA AGRESSIVA OU ABUSIVA DE EMPREGADOS DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO RELATIVAMENTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUZI-LA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0733847-59.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI CUJA VIGÊNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL N 6682/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI CUJA VIGÊNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0000225-30.2008.8.02.0027 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AGIU COM ERROR IN PROCEDENDO, PORQUANTO EXTINGUIU O FEITO SEM TER POSSIBILITADO PREVIAMENTE QUE A DEMANDANTE REGULARIZASSE O VÍCIO POR ELE CONSTATADO. ACOLHIMENTO. GENITORA DA CRIANÇA QUE, NA EXORDIAL, CONSIGNOU QUE A DEMANDA ESTAVA SENDO AJUIZADA POR ELA, EM NOME PRÓPRIO, E NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA INFANTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA EXORDIAL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO PELOS SEGUINTES MOTIVOS: PRIMEIRO, PORQUE A REPRESENTANTE DA INCAPAZ DETINHA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO EM SEU PRÓPRIO NOME, POIS A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CRIANÇA TAMBÉM TEM O CONDÃO DE GERAR DANOS REFLEXOS À MÃE; SEGUNDO, PORQUE A INFANTE IGUALMENTE FOI QUALIFICADA COMO DEMANDANTE; E, POR FIM, PORQUE, AINDA QUE A QUALIFICAÇÃO ESTIVESSE EQUIVOCADA, CUMPRIA AO MAGISTRADO TER POSSIBILITADO O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 13 DO CPC/73 (DIPLOMA VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA). SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO, SE FOR O CASO, OU PROLATADA NOVA SENTENÇA, MEDIANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ATUE NO PROCESSO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 82, I, DO CPC/73 (NORMA REPRODUZIDA NO ART. 178, II, DO CPC/15). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AGIU COM ERROR IN PROCEDENDO, PORQUANTO EXTINGUIU O FEITO SEM TER POSSIBILITADO PREVIAMENTE QUE A DEMANDANTE REGULARIZASSE O VÍCIO POR ELE CONSTATADO. ACOLHIMENTO. GENITORA DA CRIANÇA QUE, NA EXORDIAL, CONSIGNOU QUE A DEMANDA ESTAVA SENDO AJUIZADA POR ELA, EM NOME PRÓPRIO, E NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA INFANTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA EXORDIAL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO PELOS SEGUINTES MOTIVOS: PRIMEIRO, PORQUE A REPRESENTANTE DA INCAPAZ DETINHA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO EM SEU PRÓPRIO NOME, POIS A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CRIANÇA TAMBÉM TEM O CONDÃO DE GERAR DANOS REFLEXOS À MÃE; SEGUNDO, PORQUE A INFANTE IGUALMENTE FOI QUALIFICADA COMO DEMANDANTE; E, POR FIM, PORQUE, AINDA QUE A QUALIFICAÇÃO ESTIVESSE EQUIVOCADA, CUMPRIA AO MAGISTRADO TER POSSIBILITADO O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (DIPLOMA VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA). SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO, SE FOR O CASO, OU PROLATADA NOVA SENTENÇA, MEDIANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ATUE NO PROCESSO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 82, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (NORMA REPRODUZIDA NO ARTIGO 178, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15). | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0000166-70.2012.8.02.0037 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou correção de erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Consoante dispõe o artigo 1022 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou correção de erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0002656-77.1992.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0087768-52.2008.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA VERIFICADA. DEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. DISPENSADO O PREPARO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBA SUCUMBENCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCEDIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITO EX NUNC. ALEGAÇÃO DE EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE PROVE A TITULARIDADE ANTERIOR DA PARTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR A BOA-FÉ. EVICÇÃO NÃO OCORRIDA. DIREITO À PREFERÊNCIA. NÃO CABÍVEL. INCONGRUÊNCIA COM O ARTIGO 513 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSE QUE ATINGIU O PRAZO EXIGIDO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE LEGÍTIMA DA PARTE APELADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA VERIFICADA. DEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. DISPENSADO O PREPARO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBA SUCUMBENCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCEDIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITO EX NUNC. ALEGAÇÃO DE EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE PROVE A TITULARIDADE ANTERIOR DA PARTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR A BOA-FÉ. EVICÇÃO NÃO OCORRIDA. DIREITO À PREFERÊNCIA. NÃO CABÍVEL. INCONGRUÊNCIA COM O ARTIGO 513 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSE QUE ATINGIU O PRAZO EXIGIDO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE LEGÍTIMA DA PARTE APELADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700488-80.2016.8.02.0046 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O DETRAN/AL AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO RECORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA COMPROVADO A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA DE TRÂNSITO. DEFERIDO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA REFERIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DA MULTA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INFRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER SUPORTADO PELO DEMANDANTE/APELADO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O DETRAN/AL AO PAGAMENTO DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO RECORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA COMPROVADO A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA DE TRÂNSITO. DEFERIDO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA REFERIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DA MULTA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INFRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER SUPORTADO PELO DEMANDANTE/APELADO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0804910-79.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. | ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0803531-06.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se dos arts. 98, 99, caput e §§ 3º e 4º do NCPC que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. 2. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se dos arts. 98, 99, caput e PARAGRAFOPARAGRAFO 3 e 4 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. 2. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804684-74.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA NO RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA NO RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0728098-61.2016.8.02.0001 | Câmara Criminal | 29/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU RESPONDE A OUTRO PROCESSO. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM ENDEREÇO NÃO MENCIONADO NA DECISÃO DA BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO APRESENTADO NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E CONSTANTE NO MANDADO ASSINADO PELO JUIZ. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ARBITRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE EXARCEBADA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FAVORÁVEIS AO APELANTE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REFERENTE AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE O PREJUÍZO E SUA REPARAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE OU ORIGEM LÍCITA. SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PELA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. DEFERIDO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para aplicação da suspensão condicional do processo, necessário que o réu não esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime. In casu, durante a instrução criminal, restou comprovado que o réu responde a outro processo. II A ausência de menção na decisão de um dos endereços para cumprimento da busca e apreensão foi apenas um erro material, uma vez que tal destino constava no mandado expedido e assinado pelo Juiz. Dessa forma, não há que se reconhecer nulidade das provas colhidas nos cinco endereços apresentados na representação criminal e obtidas em cumprimento do mandado de busca e apreensão devidamente autorizado no contexto da decisão judicial. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. III - A culpabilidade do réu, merece, de fato, uma maior reprovação, uma vez que o acusado, com grande ousadia, agiu premeditadamente, aplicando golpe de forma bem orquestrada, comprando 89 (oitenta e nove) passagens aéreas, sob a alegação de que seriam destinadas a supostos empregados da empresa PETROBRÁS a fim de participarem de cursos, além de ousadamente tentar aplicar o golpe em outras unidades da Federação. IV Não há elementos suficientes para manter a valoração negativa das consequências do crime, visto que foi reconhecido na sentença que a empresa vítima foi restituída, tendo a vítima e o acusado afirmado em Juízo que o referido montante se encontra ressarcido por meio de um acordo judicial no qual foi oferecido um imóvel em Natal como meio de reparação do dano. V - O apelante não faz jus à aplicação da causa de diminuição referente ao arrependimento posterior em seu grau máximo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que a fração será fixada de acordo com o lapso temporal entre o delito e a restituição. No caso concreto, a restituição ocorreu quase três anos depois. VI Não há como acolher o pedido recursal de restituição dos bens apreendidos, uma vez que ao analisar os autos, constata-se a inexistência de comprovação acerca da origem lícita dos referidos bens ou qualquer prova de sua propriedade. VII - Por outro lado, existe nos autos requerimento da Polícia Cívil solicitando que lhe seja disponibilizada a utilização do veículo apreendido em poder do recorrente, a fim de utilização pela Delegacia Geral de Polícia Cívil. VIII - Estando evidenciado nos autos que o réu não comprovou a propriedade ou origem lícita dos bens apreendidos em seu poder e constando informações de que o veículo se encontra recolhido em local inapropriado para sua conservação, o pedido formulado pelo Delegado titular da Delegacia Geral da Polícia Civil deve ser acolhido, ficando autorizada a utilização do veículo apreendido enquanto houver pendência acerca da comprovação da propriedade do bem pelo apelante ou por terceiro. IX Recurso conhecido e parcialmente provido. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU RESPONDE A OUTRO PROCESSO. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM ENDEREÇO NÃO MENCIONADO NA DECISÃO DA BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO APRESENTADO NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E CONSTANTE NO MANDADO ASSINADO PELO JUIZ. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ARBITRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE EXARCEBADA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FAVORÁVEIS AO APELANTE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REFERENTE AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE O PREJUÍZO E SUA REPARAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE OU ORIGEM LÍCITA. SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PELA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. DEFERIDO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para aplicação da suspensão condicional do processo, necessário que o réu não esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime. In casu, durante a instrução criminal, restou comprovado que o réu responde a outro processo. II A ausência de menção na decisão de um dos endereços para cumprimento da busca e apreensão foi apenas um erro material, uma vez que tal destino constava no mandado expedido e assinado pelo Juiz. Dessa forma, não há que se reconhecer nulidade das provas colhidas nos cinco endereços apresentados na representação criminal e obtidas em cumprimento do mandado de busca e apreensão devidamente autorizado no contexto da decisão judicial. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. III - A culpabilidade do réu, merece, de fato, uma maior reprovação, uma vez que o acusado, com grande ousadia, agiu premeditadamente, aplicando golpe de forma bem orquestrada, comprando 89 (oitenta e nove) passagens aéreas, sob a alegação de que seriam destinadas a supostos empregados da empresa PETROBRÁS a fim de participarem de cursos, além de ousadamente tentar aplicar o golpe em outras unidades da Federação. IV Não há elementos suficientes para manter a valoração negativa das consequências do crime, visto que foi reconhecido na sentença que a empresa vítima foi restituída, tendo a vítima e o acusado afirmado em Juízo que o referido montante se encontra ressarcido por meio de um acordo judicial no qual foi oferecido um imóvel em Natal como meio de reparação do dano. V - O apelante não faz jus à aplicação da causa de diminuição referente ao arrependimento posterior em seu grau máximo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que a fração será fixada de acordo com o lapso temporal entre o delito e a restituição. No caso concreto, a restituição ocorreu quase três anos depois. VI Não há como acolher o pedido recursal de restituição dos bens apreendidos, uma vez que ao analisar os autos, constata-se a inexistência de comprovação acerca da origem lícita dos referidos bens ou qualquer prova de sua propriedade. VII - Por outro lado, existe nos autos requerimento da Polícia Cívil solicitando que lhe seja disponibilizada a utilização do veículo apreendido em poder do recorrente, a fim de utilização pela Delegacia Geral de Polícia Cívil. VIII - Estando evidenciado nos autos que o réu não comprovou a propriedade ou origem lícita dos bens apreendidos em seu poder e constando informações de que o veículo se encontra recolhido em local inapropriado para sua conservação, o pedido formulado pelo Delegado titular da Delegacia Geral da Polícia Civil deve ser acolhido, ficando autorizada a utilização do veículo apreendido enquanto houver pendência acerca da comprovação da propriedade do bem pelo apelante ou por terceiro. | IX Recurso conhecido e parcialmente provido | partial | -2 | not_determined |
0700734-40.2016.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE N.º 0000183-04.2016.8.02.0058, DEIXANDO DE CONDENAR AS PARTES DEMANDANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DAS PARTES AUTORAS: PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO DE N.º 0012048-66.2003.4.05.8000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS PARTES DEMANDANTES. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 18 DO CPC/2015. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2.560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 10 (DEZ) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORES DA AÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL, COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA: A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, CUJA CONDENAÇÃO É IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS ACARRETA, APENAS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, EXTINGUINDO-SE AS OBRIGAÇÕES APÓS PASSADO ESSE PRAZO, SALVO SE, NO CURSO DELE, RESTAR DEMONSTRADO QUE DEIXOU DE EXISTIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO, INCLUSIVE SE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 14 E 19 DO ART. 85 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, E 11 DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DAS PARTES AUTORAS NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE NUMERO 0000183-0420168020058, DEIXANDO DE CONDENAR AS PARTES DEMANDANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DAS PARTES AUTORAS: PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO DE NUMERO 0012048-6620034058000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS PARTES DEMANDANTES. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 10 (DEZ) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORES DA AÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL, COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA: A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, CUJA CONDENAÇÃO É IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS ACARRETA, APENAS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, EXTINGUINDO-SE AS OBRIGAÇÕES APÓS PASSADO ESSE PRAZO, SALVO SE, NO CURSO DELE, RESTAR DEMONSTRADO QUE DEIXOU DE EXISTIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO, INCLUSIVE SE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS PARAGRAFOPARAGRAFO 14 E 19 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, 5, E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DAS PARTES AUTORAS NÃO PROVIDO. | PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0021510-31.2006.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0706745-85.2016.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE ASPECTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 14/11/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE ASPECTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 14/11/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0728052-38.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA QUE NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Inicialmente, a preocupação em vedar a aplicação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta estivesse litigando contra o ente a qual é vinculada, seria para evitar a confusão patrimonial, entretanto, tal preocupação não precisa mais existir, já que o referido órgão tem autonomia, e a verba a ele destinada vai para um fundo específico. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA QUE NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA N 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional n 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional n 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no ARTIGO 4, inciso XXI da Lei Complementar n 80/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Inicialmente, a preocupação em vedar a aplicação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta estivesse litigando contra o ente a qual é vinculada, seria para evitar a confusão patrimonial, entretanto, tal preocupação não precisa mais existir, já que o referido órgão tem autonomia, e a verba a ele destinada vai para um fundo específico. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700197-65.2016.8.02.0051 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, §5º, III DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 2, PARAGRAFO5, III DA LEI N 6830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000281-24.2013.8.02.0048 | 1ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADOS NOS ARTS. 10, VIII E 11, CAPUT E INCISO II, DA LEI N.º 8.429/1992, APLICANDO-LHE, COM FULCRO NOS INCISOS II E III DO ART. 12 DA MESMA LEI, AS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO IMPORTE DE 02 (DUAS) VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO EM QUE SE ALEGA, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE DECORRENTE DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS (ART. 11, CAPUT, DA LIA): A) QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS TC N.º 05775/2005 FINDOU POR SER APROVADA PELO PARLAMENTO MUNICIPAL; B) QUE NÃO HOUVE DANO AO ERÁRIO; C) QUE O PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS CONSIDEROU A IRREGULARIDADE SANADA; D) QUE NÃO HOUVE DOLO OU MÁ-FÉ DO EX-GESTOR. ADEMAIS, NO QUE SE REFERE À IMPUTAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERENDA SEM LICITAÇÃO (ART. 10, VIII E ART. 11, II DA LIA), SUMARIAMENTE, SUSTENTA O APELANTE QUE: A) A CONDUTA FOI PRATICADA COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 24, II C/C ART. 23, II, 'A' DA LEI N.º 8.666/1993, QUE TRATAM DA DISPENSA DE LICITAÇÃO; B) NÃO HOUVE DOLO OU MÁ-FÉ DO RÉU, TAMPOUCO DIRECIONAMENTO DAS TRANSAÇÕES A EMPRESAS ESPECÍFICAS; E C) NÃO FOI CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. I - DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS: A) IRRELEVÂNCIA DA APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TC N.º 05775/2005 PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA CONCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS DE QUE A IRREGULARIDADE FOI SANADA; 1. O ato de improbidade perquirido não guarda nenhuma relação com a aprovação ou reprovação da mencionada prestação de contas, de maneira que sua existência independe da constatação de serem ou não aprovadas as contas prestadas, porque a violação aos princípios que regem a Administração Pública tipo material da improbidade encartado no caput do art. 11 , em especial ao princípio da moralidade administrativa, decorre diretamente da emissão dos cheques sem provisão de fundos. 2. Afigura-se igualmente irrelevante a alegação de que o próprio Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, por haver constatado que houve o pagamento dos débitos relativos aos títulos de crédito devolvidos por outros meios, teria tomado por sanada a irregularidade referente à expedição dos cheques sem provisão de fundos. 3. Tanto as decisões e pareceres oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, como as deliberações sobre contas municipais pelo legislativo do ente federativo, têm caráter meramente opinativo e são atos administrativos passíveis de controle jurisdicional de legalidade, e não vinculam o resultado do julgamento realizado pelo Poder Judiciário. B) CONDUTA QUE CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, POIS HOUVE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA; 1. A improbidade administrativa não tem como requisito ou pressuposto a ocorrência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente, de maneira que pode haver ato ímprobo sem que o patrimônio público seja lesado, ou sem que qualquer pessoa obtenha vantagem pecuniária ilícita com o referido ato. 2. Nesse ponto, a condenação que lhe foi imposta na sentença não foi por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10 da LIA), mas por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA), sendo que o próprio Magistrado a quo reconheceu a inexistência de dano ao erário significante nessa hipótese. C) DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ""DOLO ESPECÍFICO"", SENDO SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO, QUE RESTA DEVIDAMENTE CONFIGURADO NO CASO; 1. Também resta caracterizado o dolo na prática da conduta pelo réu, na medida em que as condutas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992 não demandam que o dolo seja ""específico"", ou seja, voltado diretamente para o ganho pessoal do agente ou a causação de prejuízo ao ente público, sendo suficiente que seja ""genérico"", consubstanciando-se na intelecção e volição da prática do ato, sem que haja a necessidade de que os elementos intelectivo e volitivo se dirijam à finalidade de enriquecer ilicitamente, provocar dano ao erário, ou mesmo que se voltem, deliberadamente, ao intento de afrontar os princípios de regência da Administração Pública. 2. Basta que haja a conduta, negativa ou positiva, consciente e voluntária, sem exigir-se que ela seja explicitamente dirigida às mencionadas finalidades. É a conduta que, objetivamente, viola os princípios referidos, não havendo obrigação de que a vontade do agente se orientasse no sentido de atingir a referida violação. 3. In casu, isso significa dizer que é suficiente a constatação de que o apelante, de forma consciente e voluntária, emitiu 31 (trinta e um) cheques sem provisão de fundos. É desnecessária a comprovação de que quis enriquecer ilicitamente, lesar o erário ou violar algum princípio administrativo. A conduta é dolosa porque presentes os elementos de intelecção e volição, não assistindo razão ao réu, ora recorrente, quando alega que não foi verificada a presença do dolo. II - DA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR SEM LICITAÇÃO: A) IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NO CASO DOS AUTOS; 1. A realização de licitação pública para fins de celebração de contratos administrativos é imperativo constitucionalmente previsto, a teor do disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988. 2. O inciso II do art. 24 estabelece, expressamente, que a hipótese de dispensa ali contida não se aplica aos casos em que as despesas se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez, vedando a prática do fracionamento de licitação. 3. Ademais, se a dispensa teve, como afirmado, também, pelo recorrente, fundamento da urgência em se adquirir as mercadorias, deveria haver sido aplicado o regramento inerente às hipóteses do inciso IV do art. 24 da Lei n.º 8.666/1993, para o qual, nos termos do art. 26 da mesma lei, seria necessário procedimento administrativo simplificado, o qual tampouco foi realizado. 4. Afigura-se patente, portanto, que, no caso em comento, a licitação foi dispensada de modo indevido, o que reclama a incidência da disposição constante no inciso VIII do art. 10 da LIA, já transcrito, sendo que a incidência do art. 11, II, exsurge da constatação de que a compra por dispensa indevida perdurou por vários meses, de maneira que o gestor retardou indevidamente ato que deveria praticar de ofício, consistente na realização da necessária licitação. 5. Pouco importa se houve ou não direcionamento das compras para um fornecedor específico, porquanto esse apenas seria necessário para a configuração de ato de improbidade administrativa caracterizado no art. 9º da LIA - Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito , o que não ocorre no caso, em que as imputações derivam dos arts. 10 e 11. B) DA EFETIVA CONFIGURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO; 1. O art. 10 da Lei n.º 8.249/1992 expõe um tipo aberto, que pode abarcar ação ou omissão, dolosa ou culposa, que seja apta a causar lesão ao erário pela perda, pelo desvio, pela apropriação, pelo malbaratamento ou pela dilapidação do patrimônio das entidades protegidas; 2. Os atos de improbidade que causam lesão ao erário são os únicos que admitem, além do elemento subjetivo doloso, a prática a título de culpa; 3. Os autos comprovam tanto a prática de atos ímprobos que inquestionavelmente causaram dano à municipalidade, quanto o valor desses danos, de modo a enquadrar a conduta do apelante nos tipos previstos no inciso VIII do supratranscrito art. 10, além do art. 11, II, ambos da LIA. C) DOLO GENÉRICO CONFIGURADO QUANTO AO REFERIDO ATO; 1. As mesmas considerações que já foram tecidas acerca da configuração do dolo quanto ao ato ímprobo de emissão de cheques sem provisão de fundos podem ser aplicadas no presente momento, porque, mais uma vez, é desnecessária a configuração da finalidade específica de causar dano ao erário, sendo suficiente a volição e intelecção em praticar o ato de compra sem licitação, com o fracionamento do objeto, a fim de possibilitar a dispensa indevida do procedimento licitatório. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA. | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADOS NOS ARTS. 10, VIII E 11, CAPUT E INCISO II, DA LEI NUMERO 8429/1992, APLICANDO-LHE, COM FULCRO NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 12 DA MESMA LEI, AS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO IMPORTE DE 02 (DUAS) VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO EM QUE SE ALEGA, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE DECORRENTE DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS (ARTIGO 11, CAPUT, DA LIA): A) QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS TC NUMERO 05775/2005 FINDOU POR SER APROVADA PELO PARLAMENTO MUNICIPAL; B) QUE NÃO HOUVE DANO AO ERÁRIO; C) QUE O PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS CONSIDEROU A IRREGULARIDADE SANADA; D) QUE NÃO HOUVE DOLO OU MÁ-FÉ DO EX-GESTOR. ADEMAIS, NO QUE SE REFERE À IMPUTAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERENDA SEM LICITAÇÃO (ARTIGO 10, VIII E ARTIGO 11, II DA LIA), SUMARIAMENTE, SUSTENTA O APELANTE QUE: A) A CONDUTA FOI PRATICADA COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 24, II C/C ARTIGO 23, II, 'A' DA LEI NUMERO 8666/1993, QUE TRATAM DA DISPENSA DE LICITAÇÃO; B) NÃO HOUVE DOLO OU MÁ-FÉ DO RÉU, TAMPOUCO DIRECIONAMENTO DAS TRANSAÇÕES A EMPRESAS ESPECÍFICAS; E C) NÃO FOI CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. I - DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS: A) IRRELEVÂNCIA DA APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TC NUMERO 05775/2005 PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA CONCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS DE QUE A IRREGULARIDADE FOI SANADA; 1. O ato de improbidade perquirido não guarda nenhuma relação com a aprovação ou reprovação da mencionada prestação de contas, de maneira que sua existência independe da constatação de serem ou não aprovadas as contas prestadas, porque a violação aos princípios que regem a Administração Pública tipo material da improbidade encartado no caput do ARTIGO 11 , em especial ao princípio da moralidade administrativa, decorre diretamente da emissão dos cheques sem provisão de fundos. 2. Afigura-se igualmente irrelevante a alegação de que o próprio Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, por haver constatado que houve o pagamento dos débitos relativos aos títulos de crédito devolvidos por outros meios, teria tomado por sanada a irregularidade referente à expedição dos cheques sem provisão de fundos. 3. Tanto as decisões e pareceres oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, como as deliberações sobre contas municipais pelo legislativo do ente federativo, têm caráter meramente opinativo e são atos administrativos passíveis de controle jurisdicional de legalidade, e não vinculam o resultado do julgamento realizado pelo Poder Judiciário. B) CONDUTA QUE CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, POIS HOUVE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA; 1. A improbidade administrativa não tem como requisito ou pressuposto a ocorrência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente, de maneira que pode haver ato ímprobo sem que o patrimônio público seja lesado, ou sem que qualquer pessoa obtenha vantagem pecuniária ilícita com o referido ato. 2. Nesse ponto, a condenação que lhe foi imposta na sentença não foi por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (ARTIGO 10 da LIA), mas por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (ARTIGO 11 da LIA), sendo que o próprio Magistrado a quo reconheceu a inexistência de dano ao erário significante nessa hipótese. C) DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ""DOLO ESPECÍFICO"", SENDO SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO, QUE RESTA DEVIDAMENTE CONFIGURADO NO CASO; 1. Também resta caracterizado o dolo na prática da conduta pelo réu, na medida em que as condutas tipificadas na Lei NUMERO 8429/1992 não demandam que o dolo seja ""específico"", ou seja, voltado diretamente para o ganho pessoal do agente ou a causação de prejuízo ao ente público, sendo suficiente que seja ""genérico"", consubstanciando-se na intelecção e volição da prática do ato, sem que haja a necessidade de que os elementos intelectivo e volitivo se dirijam à finalidade de enriquecer ilicitamente, provocar dano ao erário, ou mesmo que se voltem, deliberadamente, ao intento de afrontar os princípios de regência da Administração Pública. 2. Basta que haja a conduta, negativa ou positiva, consciente e voluntária, sem exigir-se que ela seja explicitamente dirigida às mencionadas finalidades. É a conduta que, objetivamente, viola os princípios referidos, não havendo obrigação de que a vontade do agente se orientasse no sentido de atingir a referida violação. 3. In casu, isso significa dizer que é suficiente a constatação de que o apelante, de forma consciente e voluntária, emitiu 31 (trinta e um) cheques sem provisão de fundos. É desnecessária a comprovação de que quis enriquecer ilicitamente, lesar o erário ou violar algum princípio administrativo. A conduta é dolosa porque presentes os elementos de intelecção e volição, não assistindo razão ao réu, ora recorrente, quando alega que não foi verificada a presença do dolo. II - DA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR SEM LICITAÇÃO: A) IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NO CASO DOS AUTOS; 1. A realização de licitação pública para fins de celebração de contratos administrativos é imperativo constitucionalmente previsto, a teor do disposto no ARTIGO 37, XXI da Constituição Federal de 1988. 2. O inciso II do ARTIGO 24 estabelece, expressamente, que a hipótese de dispensa ali contida não se aplica aos casos em que as despesas se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez, vedando a prática do fracionamento de licitação. 3. Ademais, se a dispensa teve, como afirmado, também, pelo recorrente, fundamento da urgência em se adquirir as mercadorias, deveria haver sido aplicado o regramento inerente às hipóteses do inciso IV do ARTIGO 24 da Lei NUMERO 8666/1993, para o qual, nos termos do ARTIGO 26 da mesma lei, seria necessário procedimento administrativo simplificado, o qual tampouco foi realizado. 4. Afigura-se patente, portanto, que, no caso em comento, a licitação foi dispensada de modo indevido, o que reclama a incidência da disposição constante no inciso VIII do ARTIGO 10 da LIA, já transcrito, sendo que a incidência do ARTIGO 11, II, exsurge da constatação de que a compra por dispensa indevida perdurou por vários meses, de maneira que o gestor retardou indevidamente ato que deveria praticar de ofício, consistente na realização da necessária licitação. 5. Pouco importa se houve ou não direcionamento das compras para um fornecedor específico, porquanto esse apenas seria necessário para a configuração de ato de improbidade administrativa caracterizado no ARTIGO 9 da LIA - Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito , o que não ocorre no caso, em que as imputações derivam dos arts. 10 e 11. B) DA EFETIVA CONFIGURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO; 1. O ARTIGO 10 da Lei NUMERO 8249/1992 expõe um tipo aberto, que pode abarcar ação ou omissão, dolosa ou culposa, que seja apta a causar lesão ao erário pela perda, pelo desvio, pela apropriação, pelo malbaratamento ou pela dilapidação do patrimônio das entidades protegidas; 2. Os atos de improbidade que causam lesão ao erário são os únicos que admitem, além do elemento subjetivo doloso, a prática a título de culpa; 3. Os autos comprovam tanto a prática de atos ímprobos que inquestionavelmente causaram dano à municipalidade, quanto o valor desses danos, de modo a enquadrar a conduta do apelante nos tipos previstos no inciso VIII do supratranscrito ARTIGO 10, além do ARTIGO 11, II, ambos da LIA. C) DOLO GENÉRICO CONFIGURADO QUANTO AO REFERIDO ATO; 1. As mesmas considerações que já foram tecidas acerca da configuração do dolo quanto ao ato ímprobo de emissão de cheques sem provisão de fundos podem ser aplicadas no presente momento, porque, mais uma vez, é desnecessária a configuração da finalidade específica de causar dano ao erário, sendo suficiente a volição e intelecção em praticar o ato de compra sem licitação, com o fracionamento do objeto, a fim de possibilitar a dispensa indevida do procedimento licitatório. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO POR MAIORIA | not-unanimity |
0000791-28.2008.8.02.0043 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO CELEBRADOS POR FALSÁRIO COM USO DE CHEQUES NÃO EMITIDOS PELO AUTOR - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MODIFICAÇÃO EX OFÍCIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO CELEBRADOS POR FALSÁRIO COM USO DE CHEQUES NÃO EMITIDOS PELO AUTOR - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MODIFICAÇÃO EX OFÍCIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. | RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700389-79.2017.8.02.0045 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVAVA A ANOTAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO NA CTPS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE PUGNOU, EXPRESSAMENTE, PELA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. REQUERIMENTO QUE SEQUER FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA VERIFICADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVAVA A ANOTAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO NA CTPS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE PUGNOU, EXPRESSAMENTE, PELA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. REQUERIMENTO QUE SEQUER FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA VERIFICADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0715223-25.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS). APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N 421 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS). APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0800570-92.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO PARA LIBERAÇÃO/PAGAMENTO DE VALORES À EMPRESA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMOSTRA A EXISTÊNCIA DE DEMANDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA AGRAVADA E QUE ENVOLVEM/RESPONSABILIZAM E ONERAM A AGRAVANTE. CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 10.1.2 E 10.8. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO PARA LIBERAÇÃO/PAGAMENTO DE VALORES À EMPRESA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMOSTRA A EXISTÊNCIA DE DEMANDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA AGRAVADA E QUE ENVOLVEM/RESPONSABILIZAM E ONERAM A AGRAVANTE. CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 1012 E 108. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805138-54.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA NÃO INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE NECESSIDADE DE CAUÇÃO OU OUTRA MEDIDA ASSECURATÓRIA. RESP 1.061.530/RS. AFASTADA. NÃO CABIMENTO NO CASO EM COMENTO. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA NÃO INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE NECESSIDADE DE CAUÇÃO OU OUTRA MEDIDA ASSECURATÓRIA. RESP 1061530/RS. AFASTADA. NÃO CABIMENTO NO CASO EM COMENTO. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0003116-18.2014.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS EX OFFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS EX OFFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0719794-73.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RECOMPRA CUMULADA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SOLVÊNCIA DO TÍTULO. RISCO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RECOMPRA CUMULADA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SOLVÊNCIA DO TÍTULO. RISCO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0007642-96.2012.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INCONFORMISMO DA PARTE ACERCA DA CONDENAÇÃO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONSUMIDOR. PLEITO SUCITADO E DISCUTIDO NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 1º. DESCARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO PAGAMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INCONFORMISMO DA PARTE ACERCA DA CONDENAÇÃO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONSUMIDOR. PLEITO SUCITADO E DISCUTIDO NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 1. DESCARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO PAGAMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | -2 | not_determined |
0709762-43.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou correção de erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Consoante dispõe o artigo 1022 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou correção de erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0006257-03.2006.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM VIRTUDE DO ATRASO INDEVIDO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NOS ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM VIRTUDE DO ATRASO INDEVIDO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NOS ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES | yes | -2 | not_determined |
0804035-51.2014.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OBJETIVO DE MERO REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OBJETIVO DE MERO REEXAME DA MATÉRIA. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804914-19.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. | ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0733382-50.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM O MEIO DE IMPUGNAÇÃO ESCOLHIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM O MEIO DE IMPUGNAÇÃO ESCOLHIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0802832-15.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700356-61.2014.8.02.0056 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000838-84.2013.8.02.0056 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS | no | -2 | not_determined |
0700398-64.2015.8.02.0060 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATO = APELANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE MOTORISTA. - O SIMPLES SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO AO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. É NECESSÁRIO QUE OCORRA SIMULTANEAMENTE A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 748. - INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS SEM O DEVIDO PREENCHIMENTO. - SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATO = APELANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE MOTORISTA. - O SIMPLES SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO AO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. É NECESSÁRIO QUE OCORRA SIMULTANEAMENTE A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL TEMA N 748. - INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS SEM O DEVIDO PREENCHIMENTO. - SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0709189-10.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO MILITAR QUE DENEGOU O PLEITO DE ABERTURA DE CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DO ATO DE BRAVURA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ATO. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO SUSCETÍVEL DE SER EVENTUALMENTE CLASSIFICADO COMO ATO DE BRAVURA, A DEPENDER DE APURAÇÃO A SER PROCEDIDA PELO CONSELHO COMPETENTE. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA INVESTIGAÇÃO CRITERIOSA DO ATO DE BRAVURA. EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 14, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE. | REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO MILITAR QUE DENEGOU O PLEITO DE ABERTURA DE CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DO ATO DE BRAVURA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ATO. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO SUSCETÍVEL DE SER EVENTUALMENTE CLASSIFICADO COMO ATO DE BRAVURA, A DEPENDER DE APURAÇÃO A SER PROCEDIDA PELO CONSELHO COMPETENTE. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA INVESTIGAÇÃO CRITERIOSA DO ATO DE BRAVURA. EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 14, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. REMESSA CONHECIDA. | SENTENÇA CONFIRMADA | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0734389-77.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 5.813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, § 1º, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO EM DESFAVOR DA AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 3437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL NUMERO 5813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N 6682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO EM DESFAVOR DA AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0001041-51.2014.8.02.0043 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E NAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE DEMANDADA QUE SE ENCONTRAVA EM MORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E NAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE DEMANDADA QUE SE ENCONTRAVA EM MORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0803309-72.2017.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. MULTA APLICADA ANTERIORMENTE ELEVADA PARA 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE RITOS. MULTA APLICADA ANTERIORMENTE ELEVADA PARA 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. | DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | UNANIMIDADE DE VOTOS | unanimity |
0804863-08.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A FASE DE EXECUÇÃO. CARACTERÍSTICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRÍVEL ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO INTERPOSTO. VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAR VALOR DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A FASE DE EXECUÇÃO. CARACTERÍSTICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRÍVEL ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO INTERPOSTO. VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAR VALOR DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0803064-27.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 11/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INTUITO ÚNICO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE. | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INTUITO ÚNICO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0724810-71.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 12/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTAGEM DOS PONTOS. DOCUMENTO APRESENTADO SEM O DEVIDO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. DESRESPEITO À REGRA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A PONTUAÇÃO DO DOCUMENTO DE FL. 61. INAPLICABILIDADE DO TEOR DO DECRETO FEDERAL N.º 9.094/2017. ATO DESTINADO APENAS A DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO PAÍS E PARA FAZER PROVA JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, NOS MOLDES DELIMITADOS PELO SEU ART. 9º. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE A CONCLUSÃO POR DESCONSIDERAR O REQUISITO DO RECONHECIMENTO DE FIRMA TÃO SOMENTE PARA O IMPETRANTE NÃO SERIA RAZOÁVEL COM OS DEMAIS CANDIDATOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, CAPUT DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DO ENTE MUNICIPAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO DA FUNDEPES. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTAGEM DOS PONTOS. DOCUMENTO APRESENTADO SEM O DEVIDO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. DESRESPEITO À REGRA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A PONTUAÇÃO DO DOCUMENTO DE FL. 61. INAPLICABILIDADE DO TEOR DO DECRETO FEDERAL NUMERO 9094/2017. ATO DESTINADO APENAS A DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO PAÍS E PARA FAZER PROVA JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, NOS MOLDES DELIMITADOS PELO SEU ARTIGO 9. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE A CONCLUSÃO POR DESCONSIDERAR O REQUISITO DO RECONHECIMENTO DE FIRMA TÃO SOMENTE PARA O IMPETRANTE NÃO SERIA RAZOÁVEL COM OS DEMAIS CANDIDATOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ARTIGO 942, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DO ENTE MUNICIPAL. | APELO CONHECIDO E PROVIDO DA FUNDEPES | yes | DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS | not-unanimity |
0802048-38.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SIMPLES PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DEFERIMENTO DA TUTELA DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO PARA DESAPENSAMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SIMPLES PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DEFERIMENTO DA TUTELA DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO PARA DESAPENSAMENTO NÃO CONHECIDO. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0002965-23.2012.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VÍCIO SANADO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VÍCIO SANADO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0079052-70.2007.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, § 5º, III DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2º, § 5º, III da Lei Federal nº 6.830/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. | PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 2, PARAGRAFO 5, III DA LEI N 6830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2, PARAGRAFO 5, III da Lei Federal n 6830/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3. | Recurso conhecido e não provido | no | Decisão unânime | unanimity |
0724539-33.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SUPRESSÃO DA OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRIGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SUPRESSÃO DA OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRIGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0806086-93.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 02/2018 EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA NUMERO 02/2018 EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700759-43.2017.8.02.0050 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PARTE APELANTE QUE PEDIU GENERICAMENTE E SEM QUALQUER FUNDAMENTO QUE ASSIM JUSTIFIQUE, A EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO, POR INOBSERVÂNCIA DA REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA/APELANTE AO RESSARCIMENTO DE R$ 607,20 (SEISCENTOS E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MAIS R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PELA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA QUE DISCUTE A EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS ENTABULADOS SÃO VÁLIDOS. REJEITADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS EIVADOS DE NULIDADE, EIS QUE SUPOSTAMENTE CONTRATADOS POR PESSOA ANALFABETA, SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, ESPECIALMENTE, A ASSINATURA A ROGO, POR PESSOA DE CONFIANÇA DA PARTE AUTORA, A QUEM TENHA SIDO OUTORGADO PODER PARA TANTO, EM PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO TOCANTE À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O IMPORTE DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 1º, 2º E 11, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DO PLEITO DA PARTE RECORRIDA DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PARTE APELANTE QUE PEDIU GENERICAMENTE E SEM QUALQUER FUNDAMENTO QUE ASSIM JUSTIFIQUE, A EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO, POR INOBSERVÂNCIA DA REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA/APELANTE AO RESSARCIMENTO DE R$ 607,20 (SEISCENTOS E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MAIS R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), PELA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA QUE DISCUTE A EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS ENTABULADOS SÃO VÁLIDOS. REJEITADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS EIVADOS DE NULIDADE, EIS QUE SUPOSTAMENTE CONTRATADOS POR PESSOA ANALFABETA, SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, ESPECIALMENTE, A ASSINATURA A ROGO, POR PESSOA DE CONFIANÇA DA PARTE AUTORA, A QUEM TENHA SIDO OUTORGADO PODER PARA TANTO, EM PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO TOCANTE À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O IMPORTE DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REJEIÇÃO DO PLEITO DA PARTE RECORRIDA DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0719956-73.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 12/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0008118-37.2012.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 28/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. BLOQUEIO DE VALORES. QUEBRA DE NEXO CAUSAL. FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. BLOQUEIO DE VALORES. QUEBRA DE NEXO CAUSAL. FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0703791-48.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). MORTE DE DETENTO, PAI DA DEMANDANTE, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO ENTE FEDERATIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO, SEJA EM RELAÇÃO A ELE PRÓPRIO OU EM FACE DE TERCEIROS. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. TESE DE NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDA, PRECEDENTES DO STJ. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N.º 11.960/2009. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVANDO-SE O IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO IMPORTE DE R$ 50000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). MORTE DE DETENTO, PAI DA DEMANDANTE, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO ENTE FEDERATIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO, SEJA EM RELAÇÃO A ELE PRÓPRIO OU EM FACE DE TERCEIROS. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. TESE DE NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDA, PRECEDENTES DO STJ. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494/1997, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI NUMERO 11960/2009. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVANDO-SE O IPCA-E. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804779-75.2016.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0709517-32.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N.º 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO/HABILITAÇÃO OU NOVA TITULAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESSÃO. LEI ESTADUAL N.º 7.248/2011. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO NÍVEL I DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO NÍVEL II. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PROGRESSÃO PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AUTOR E RÉU. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL NUMERO 6964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO/HABILITAÇÃO OU NOVA TITULAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESSÃO. LEI ESTADUAL NUMERO 7248/2011. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO NÍVEL I DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO NÍVEL II. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PROGRESSÃO PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AUTOR E RÉU. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | SENTENÇA REFORMADA EM PARTE | partial | -2 | not_determined |
0732778-60.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO. PROVIMENTO. VERBAS ADVOCATÍCIAS FIXADAS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO. PROVIMENTO. VERBAS ADVOCATÍCIAS FIXADAS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0703050-60.2015.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POR ADVOGADA QUE NÃO POSSUÍA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ATO REALIZADO POR QUEM NÃO DETINHA PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. INEFICÁCIA DO ATO, EX VI DO ART. 662, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NCPC, ART. 76 - ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO E REGULAR TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POR ADVOGADA QUE NÃO POSSUÍA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ATO REALIZADO POR QUEM NÃO DETINHA PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. INEFICÁCIA DO ATO, EX VI DO ARTIGO 662, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 76 - ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO E REGULAR TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0804452-62.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA A UMA EVIDENTE EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS. EXEGESE DO ART. 2º-B, DA LEI FEDERAL N.º 9.494/1997 C/C ART. 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016/2009. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO À PATENTE DE 2 SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA A UMA EVIDENTE EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS. EXEGESE DO ARTIGO 2-B, DA LEI FEDERAL NUMERO 9494/1997 C/C ARTIGO 7, PARAGRAFO 2, DA LEI NUMERO 12016/2009. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0805641-75.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUESTADA NO SENTIDO DE QUE SEJA RECONHECIDA A RESCISÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA RECORRENTE NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVANTE QUE PROPÔS A AÇÃO DE ORIGEM COM O FITO DE RESCINDIR A AVENÇA POR INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A MORA DO RECORRIDO, DESDE O ANO DE 2012. RUPTURA CONTRATUAL QUE SOMENTE PODERÁ SER DECLARADA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A CULPA IMPUTADA AO RECORRIDO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REINTEGRAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA NA POSSE DO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUESTADA NO SENTIDO DE QUE SEJA RECONHECIDA A RESCISÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA RECORRENTE NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVANTE QUE PROPÔS A AÇÃO DE ORIGEM COM O FITO DE RESCINDIR A AVENÇA POR INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A MORA DO RECORRIDO, DESDE O ANO DE 2012. RUPTURA CONTRATUAL QUE SOMENTE PODERÁ SER DECLARADA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A CULPA IMPUTADA AO RECORRIDO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REINTEGRAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA NA POSSE DO BEM. | AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0028375-94.2011.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE APELANTE = RECORRENTE AO PAGAMENTO DE: (A) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); (B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS); E, (C) CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DESNECESSÁRIO, PORQUANTO INERENTE À PRESENTE MEDIDA RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO AGIU COM A CAUTELA MÍNIMA NECESSÁRIA AO INDICAR DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS EM AÇÃO EXECUTIVA. DESCUIDO QUE ACARRETOU A PENHORA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, TENDO DECORRIDO MAIS DE DOIS MESES PARA A LIBERAÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE APELANTE = RECORRENTE AO PAGAMENTO DE: (A) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS); (B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS); E, (C) CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DESNECESSÁRIO, PORQUANTO INERENTE À PRESENTE MEDIDA RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO AGIU COM A CAUTELA MÍNIMA NECESSÁRIA AO INDICAR DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS EM AÇÃO EXECUTIVA. DESCUIDO QUE ACARRETOU A PENHORA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, TENDO DECORRIDO MAIS DE DOIS MESES PARA A LIBERAÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700519-83.2017.8.02.0202 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARICONHA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO EFETUE O PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 8.000,00 REFERENTE AOS SUBSÍDIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. TESE DO APELANTE DE QUE A COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO INTEGRAL DO ANO DE 2016 CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DESSES VALORES QUE NÃO IMPORTAM EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PAGAMENTO. VÍNCULO COM A CÂMARA MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARICONHA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO EFETUE O PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 8000,00 REFERENTE AOS SUBSÍDIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. TESE DO APELANTE DE QUE A COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO INTEGRAL DO ANO DE 2016 CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DESSES VALORES QUE NÃO IMPORTAM EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PAGAMENTO. VÍNCULO COM A CÂMARA MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0726377-06.2018.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO DO RECORRENTE, MENOR IMPÚBERE. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE SEU GENITOR EFETUOU O REGISTRO DE SEU NASCIMENTO COM SOBRENOME DIVERSO DAQUELE ACORDADO COM SUA GENITORA. ALEGAÇÃO QUE A FAMÍLIA MATERNA É RECONHECIDA NO MEIO SOCIAL PELO SOBRENOME ESCOLHIDO PELA GENITORA E NÃO O DO REGISTRO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL É ATO EXCEPCIONALÍSSIMO, DE MODO QUE A ALTERAÇÃO DO NOME REGISTRAL DEVE SER MOTIVADA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NO SOBRENOME DO AUTOR. MERO DESCONTENTAMENTO COM O PRENOME NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO DO RECORRENTE, MENOR IMPÚBERE. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE SEU GENITOR EFETUOU O REGISTRO DE SEU NASCIMENTO COM SOBRENOME DIVERSO DAQUELE ACORDADO COM SUA GENITORA. ALEGAÇÃO QUE A FAMÍLIA MATERNA É RECONHECIDA NO MEIO SOCIAL PELO SOBRENOME ESCOLHIDO PELA GENITORA E NÃO O DO REGISTRO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL É ATO EXCEPCIONALÍSSIMO, DE MODO QUE A ALTERAÇÃO DO NOME REGISTRAL DEVE SER MOTIVADA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NO SOBRENOME DO AUTOR. MERO DESCONTENTAMENTO COM O PRENOME NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0000998-17.2014.8.02.0043 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VIII, DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. TESE: EQUÍVOCO no tocante a apresentação do pedido de desistência da ação de busca e apreensão. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PETIÇÃO QUE CONTINHA DADOS DO PRESENTE FEITO E PROTOCOLADA POR ADVOGADO QUE DETINHA PODERES ESPECÍFICOS PARA FORMULAR O PLEITO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APELAÇÃO CÍVEL. TESE: EQUÍVOCO no tocante a apresentação do pedido de desistência da ação de busca e apreensão. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PETIÇÃO QUE CONTINHA DADOS DO PRESENTE FEITO E PROTOCOLADA POR ADVOGADO QUE DETINHA PODERES ESPECÍFICOS PARA FORMULAR O PLEITO. DESCABIMENTO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805146-31.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, VISTO QUE NÃO PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO ATINENTE AO CABIMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO ""STAY PERIOD"" NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO EM QUALQUER PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE FIXADA ATRAVÉS DO REsp 1.696.396/MT, NO SENTIDO DE QUE O ROL DO ART. 1.015, DO NCPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS, ANTE A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, QUE SOMENTE SE ESTENDERÁ ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM 19.12.2018. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, VISTO QUE NÃO PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO ATINENTE AO CABIMENTO. DECISÃO DE 1 GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO ""STAY PERIOD"" NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL DO ARTIGO 1015 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO EM QUALQUER PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE FIXADA ATRAVÉS DO REsp 1696396/MT, NO SENTIDO DE QUE O ROL DO ARTIGO 1015, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS, ANTE A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, QUE SOMENTE SE ESTENDERÁ ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM 19122018. | AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0057883-90.2008.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA QUE NÃO SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE. ADQUIRENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA QUE NÃO SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE. ADQUIRENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0000059-71.2011.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTE AUTORA/EMBARGANTE QUE OPÔS O PRESENTE RECURSO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ESPECIFICAM COM CLAREZA QUAL O VÍCIO DO JULGADO, APONTANDO TESES QUE, EM VERDADE, DEMONSTRA A INSATISFAÇÃO DA PARTE RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA OUTRORA INTERPOSTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DESTE RECURSO (EMBARGOS À EXECUÇÃO) QUE NÃO IMPUGNOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO COM O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DESTA CORTE ACOLHER OS ARGUMENTOS DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE CONFIGURAR O PREQUESTIONAMENTO, ANTE O PRECEITO EMANADO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTE AUTORA/EMBARGANTE QUE OPÔS O PRESENTE RECURSO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ESPECIFICAM COM CLAREZA QUAL O VÍCIO DO JULGADO, APONTANDO TESES QUE, EM VERDADE, DEMONSTRA A INSATISFAÇÃO DA PARTE RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA OUTRORA INTERPOSTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DESTE RECURSO (EMBARGOS À EXECUÇÃO) QUE NÃO IMPUGNOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO COM O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DESTA CORTE ACOLHER OS ARGUMENTOS DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE CONFIGURAR O PREQUESTIONAMENTO, ANTE O PRECEITO EMANADO DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0805251-08.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, NO SENTIDO DE DETERMINAR ""QUE A EMPRESA RÉ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, IMPLEMENTE MAIS 01 (UMA) LINHA DE SERVIÇO CONVENCIONAL DIÁRIA, NOS TRECHOS DE MACEIÓ A RECIFE E DE RECIFE A MACEIÓ, A FIM DE QUE NELA SEJAM RESERVADOS 02 (DOIS) ASSENTOS PARA IDOSOS E 02 (DOIS) ASSENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 40 DO ESTATUTO DO IDOSO E DO ART. 1º DA LEI 8.899/1994, COM SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTAÇÕES"" (SIC FL. 107), SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. CONSOANTE ENFATIZADO PELA PARTE ORA RECORRENTE, A ATUAL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM AS RESOLUÇÕES ANTT NºS 1692/2006 E 5.063/2016, BEM COMO O DECRETO FEDERAL N.º 3.691/2000, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA DA PARTE ORA AGRAVADA SE VOLTA CONTRA PROVIMENTOS ORIUNDOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT E CONTRA DECRETO PRESIDENCIAL. QUANDO INTIMADA PARA TANTO, A ANTT MANIFESTOU EXPRESSO INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO, DEMANDANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 45, DO CPC/2015, BEM COMO NA SÚMULA N.º 150 DO STJ. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OBSTANTE, A TEOR DO § 4º DO ART. 64 DO CPC/2015, CUMPRE A ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDIR SOBRE OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NO PONTO, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NAS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT, E DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A REFERIDA ENTIDADE FEDERAL MANIFESTOU INTERESSE EM INGRESSAR NO PRESENTE FEITO, REVELA-SE TEMERÁRIA A MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DE DECISUM QUE, ALÉM DE HAVER SIDO PROFERIDO EM CARÁTER LIMINAR POR JUÍZO INCOMPETENTE PARA JULGAR O FEITO DE ORIGEM, SEQUER LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO ACIMA CITADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DE CASSAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, NO SENTIDO DE DETERMINAR ""QUE A EMPRESA RÉ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, IMPLEMENTE MAIS 01 (UMA) LINHA DE SERVIÇO CONVENCIONAL DIÁRIA, NOS TRECHOS DE MACEIÓ A RECIFE E DE RECIFE A MACEIÓ, A FIM DE QUE NELA SEJAM RESERVADOS 02 (DOIS) ASSENTOS PARA IDOSOS E 02 (DOIS) ASSENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 40 DO ESTATUTO DO IDOSO E DO ARTIGO 1 DA LEI 8899/1994, COM SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTAÇÕES"" (SIC FL. 107), SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. CONSOANTE ENFATIZADO PELA PARTE ORA RECORRENTE, A ATUAL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM AS RESOLUÇÕES ANTT NS 1692/2006 E 5063/2016, BEM COMO O DECRETO FEDERAL NUMERO 3691/2000, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA DA PARTE ORA AGRAVADA SE VOLTA CONTRA PROVIMENTOS ORIUNDOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT E CONTRA DECRETO PRESIDENCIAL. QUANDO INTIMADA PARA TANTO, A ANTT MANIFESTOU EXPRESSO INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO, DEMANDANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 45, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, BEM COMO NA SÚMULA NUMERO 150 DO STJ. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OBSTANTE, A TEOR DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, CUMPRE A ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDIR SOBRE OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NO PONTO, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NAS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT, E DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A REFERIDA ENTIDADE FEDERAL MANIFESTOU INTERESSE EM INGRESSAR NO PRESENTE FEITO, REVELA-SE TEMERÁRIA A MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DE DECISUM QUE, ALÉM DE HAVER SIDO PROFERIDO EM CARÁTER LIMINAR POR JUÍZO INCOMPETENTE PARA JULGAR O FEITO DE ORIGEM, SEQUER LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO ACIMA CITADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DE CASSAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804760-98.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATO ILEGAL. EXIGÊNCIA QUE NECESSITA DE PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LEIS ESTADUAIS 3.437/1975 E 6.276/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATO ILEGAL. EXIGÊNCIA QUE NECESSITA DE PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LEIS ESTADUAIS 3437/1975 E 6276/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0714938-03.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CIVIL EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL EM DISSONÂNCIA COM OS TERMOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CIVIL EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL EM DISSONÂNCIA COM OS TERMOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0990833-68.1999.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC/73, EM RAZÃO DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO § 1º DO ART. 267, DO CPC/73 (ATUAL ART. 485, § 1º, DO NCPC). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, EM RAZÃO DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 267, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (ATUAL ARTIGO 485, PARAGRAFO 1, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700849-42.2016.8.02.0032 | 1ª Câmara Cível | 28/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 07/11/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOME COMERCIAL. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATRAVÉS DE SEU PRINCÍPIO ATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 07/11/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOME COMERCIAL. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATRAVÉS DE SEU PRINCÍPIO ATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0036254-55.2011.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806381-33.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 28/02/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO, I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700351-33.2014.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. HONORÁRIOS RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0709637-46.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CAPITAL DE JUROS. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO QUE SE EFETUA TOMANDO POR BASE AS REGRAS CIVILISTAS E PRINCIPIOS ATINENTES AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INSURGÊNCIAS DO RECORRENTE QUANTO A INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS NOS TERMOS PACTUADOS. ACOLHIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PREVISTA NO AJUSTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES QUE EVENTUALMENTE SUBSISTAM. MEDIDA ADEQUADA, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDUZ A SUCUMBÊNCIA MINIMA DA PARTE DEMANDADA/APELANTE E CONSEQUENTE INVERSÃO DO RESPECTIVO ÔNUS FIXADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CAPITAL DE JUROS. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO QUE SE EFETUA TOMANDO POR BASE AS REGRAS CIVILISTAS E PRINCIPIOS ATINENTES AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INSURGÊNCIAS DO RECORRENTE QUANTO A INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS NOS TERMOS PACTUADOS. ACOLHIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PREVISTA NO AJUSTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES QUE EVENTUALMENTE SUBSISTAM. MEDIDA ADEQUADA, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDUZ A SUCUMBÊNCIA MINIMA DA PARTE DEMANDADA/APELANTE E CONSEQUENTE INVERSÃO DO RESPECTIVO ÔNUS FIXADO NA ORIGEM. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0704138-13.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO VERIFICADA. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELA EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EXAÇÃO NÃO COBRADA. SÚMULA 432 DO STJ. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EC N.º 87/15. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUE DEVE INICIAR A PARTIR DE 01/01/2016. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO VERIFICADA. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELA EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EXAÇÃO NÃO COBRADA. SÚMULA 432 DO STJ. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EC NUMERO 87/15. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUE DEVE INICIAR A PARTIR DE 01/01/2016. | RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO | yes | -2 | not_determined |
0095420-23.2008.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS IDÊNTICOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NO PRIMEIRO E RÉ NO SEGUNDO. ART. 1.238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO DE DEZ ANOS. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES DE POSSE MANA PELO INTERREGNO MÍNIMO. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS IDÊNTICOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NO PRIMEIRO E RÉ NO SEGUNDO. ARTIGO 1238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO DE DEZ ANOS. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES DE POSSE MANA PELO INTERREGNO MÍNIMO. | APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS | no | -2 | not_determined |
0002334-56.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 3º, IX DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 405 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, IX DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N 405 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700121-98.2017.8.02.0053 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0713665-91.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM OBRA. MORA COMPROVADA. ENTREGA REALIZADA APÓS 10 (DEZ) MESES DA DATA APRAZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO RELATIVA A EVENTUAIS ALUGUÉIS QUE FARIA JUS O AUTOR. CLÁUSULA 3.4 DA AVENÇA. FINALIDADE REPARATÓRIA. CLÁUSULA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. | APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM OBRA. MORA COMPROVADA. ENTREGA REALIZADA APÓS 10 (DEZ) MESES DA DATA APRAZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO RELATIVA A EVENTUAIS ALUGUÉIS QUE FARIA JUS O AUTOR. CLÁUSULA 34 DA AVENÇA. FINALIDADE REPARATÓRIA. CLÁUSULA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | -2 | not_determined |
0000687-04.2011.8.02.0052 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTERESSE MANIFESTADO. RÉU CITADO NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTERESSE MANIFESTADO. RÉU CITADO NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700361-78.2017.8.02.0056 | 3ª Câmara Cível | 24/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. No que tange ao pedido de compensação de valores, verifico que esse não devidamente postulado pro ocasião da contestação e nem há qualquer referência na sentença guerreada. Assim, por entender que tal argumentação constitui inovação recursal, não conheço do apelo quanto a esse ponto específico. 2. Em que pese o apelante aduza que a contratação foi pactuada pela apelada, o que legitimaria os descontos em folha de pagamento, não logrou êxito em comprovar tal fato. 3. Juntada de contrato com assinatura muito diferente daquela constante nos documentos pessoais a autora. 4. Fraude caracterizada. 5. Abalo moral reconhecido. Manutenção do dever de indenizar. 6. Pedido de redução do quantum indenizatório não acatado. Valor fixado na origem que se encontra em consonância com os parâmetros adotados por este Órgão Julgador. 7. Não acolhimento do pedido de reforma quanto à restituição dobrada. Má-fé que exsurge da conduta do banco. 8. Precedentes deste órgão fracionário. 8. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. Substituição da incidência simultânea dos juros e da correção monetária pela aplicação exclusiva da taxa SELIC. Recurso conhecido em parte e não provido. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. No que tange ao pedido de compensação de valores, verifico que esse não devidamente postulado pro ocasião da contestação e nem há qualquer referência na sentença guerreada. Assim, por entender que tal argumentação constitui inovação recursal, não conheço do apelo quanto a esse ponto específico. 2. Em que pese o apelante aduza que a contratação foi pactuada pela apelada, o que legitimaria os descontos em folha de pagamento, não logrou êxito em comprovar tal fato. 3. Juntada de contrato com assinatura muito diferente daquela constante nos documentos pessoais a autora. 4. Fraude caracterizada. 5. Abalo moral reconhecido. Manutenção do dever de indenizar. 6. Pedido de redução do quantum indenizatório não acatado. Valor fixado na origem que se encontra em consonância com os parâmetros adotados por este Órgão Julgador. 7. Não acolhimento do pedido de reforma quanto à restituição dobrada. Má-fé que exsurge da conduta do banco. 8. Precedentes deste órgão fracionário. 8. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. Substituição da incidência simultânea dos juros e da correção monetária pela aplicação exclusiva da taxa SELIC. | Recurso conhecido em parte e não provido | no | -2 | not_determined |
0800401-08.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 535 O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804542-07.2017.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO/AGRAVADO PARA, DENTRE OUTROS COMANDOS, DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDISSEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EX OFFICIO, DE NULIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. INVALIDADE VERIFICADA. O CÔMPUTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM PERMITE PERCEBER QUE A PARTE EXEQUENTE INTENTOU DIRETAMENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO, E O MAGISTRADO A QUO, ERRONEAMENTE, NÃO PROCEDEU À LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DA SENTENÇA COLETIVA, NECESSÁRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC, O QUE INQUESTIONAVELMENTE É CAUSA DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA HAVER SIDO REALIZADA A LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DE N.º 0702091-26.2014.8.02.0058 APÓS A PETIÇÃO INICIAL, OU SEJA, A PARTIR DO DESPACHO INICIAL PROFERIDO, DEVENDO O MAGISTRADO A QUO DAR CONTINUIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL, COM A IMPERIOSA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR, SUSCITADA EX OFFICIO, ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NUMERO 0403263-6019938260053 (05393403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO/AGRAVADO PARA, DENTRE OUTROS COMANDOS, DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDISSEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EX OFFICIO, DE NULIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. INVALIDADE VERIFICADA. O CÔMPUTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM PERMITE PERCEBER QUE A PARTE EXEQUENTE INTENTOU DIRETAMENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO, E O MAGISTRADO A QUO, ERRONEAMENTE, NÃO PROCEDEU À LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DA SENTENÇA COLETIVA, NECESSÁRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC, O QUE INQUESTIONAVELMENTE É CAUSA DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA HAVER SIDO REALIZADA A LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DE NUMERO 0702091-2620148020058 APÓS A PETIÇÃO INICIAL, OU SEJA, A PARTIR DO DESPACHO INICIAL PROFERIDO, DEVENDO O MAGISTRADO A QUO DAR CONTINUIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL, COM A IMPERIOSA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA RECURSO CONHECIDO. | PRELIMINAR, SUSCITADA EX OFFICIO, ACOLHIDA | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000921-81.2014.8.02.0051 | 1ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE HIPOTECA E ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO EM CAUSA QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ. REJEITADA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE, APÓS INSTADA A SE MANIFESTAR, ALÉM DE TER SE ABSTIDO DE INTERVIR NO FEITO, INFORMOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO AO INTERESSE DA INFANTE. ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA QUE APRECIOU OS EMBARGOS É NULA. NÃO ACATADO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS OMISSÕES DA SENTENÇA SEREM SANADAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEJA PORQUE O EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE À APELAÇÃO, SOB A PERSPECTIVA DA PROFUNDIDADE, DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, AINDA QUE NÃO ENFRENTADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SEJA PORQUE O JUÍZO AD QUEM PODE APRECIAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE REVELIA DA PARTE DEMANDADA. AFASTADA. MESMO NA HIPÓTESE DE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO BANCO NÃO ESTAR SANADA, ESTA SITUAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURARIA A REVELIA DA INSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, ANTES DE CONFIGURADO TAL ESTADO JURÍDICO-PROCESSUAL, SERIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA SANAR O VÍCIO EM QUESTÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NO PONTO REFERENTE AO IMÓVEL DADO COMO GARANTIA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO ESTE É OFERECIDO COMO GARANTIA REAL PELO DEVEDOR (ART. 3º, V, LEI 8.009/90). PRESUNÇÃO DE QUE O CRÉDITO OBTIDO PELO EX-COMPANHEIRO DA SRA. LIEGE GONÇALVES DA SILVA, ORA APELANTE, FOI EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM O FATO DE QUE O CRÉDITO GARANTIDO PELA CÉDULA FOI REVERTIDO UNICAMENTE EM FAVOR DO EMITENTE DO TÍTULO. OMISSÃO NO DECISUM COMBATIDO QUANTO AO PERCENTUAL ATINENTE À VERBA HONORÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 322, § 1º, DO CPC/15. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA RETIFICADA TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, INCLUINDO, NESSE MONTANTE, O PERCENTUAL REFERENTE À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, CONSOANTE DISPÕEM OS §§ 1º, 2º, E 11, DO ART. 85 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15, TENDO EM VISTA O FATO DE AS APELANTES LITIGAREM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE HIPOTECA E ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO EM CAUSA QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ. REJEITADA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE, APÓS INSTADA A SE MANIFESTAR, ALÉM DE TER SE ABSTIDO DE INTERVIR NO FEITO, INFORMOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO AO INTERESSE DA INFANTE. ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA QUE APRECIOU OS EMBARGOS É NULA. NÃO ACATADO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS OMISSÕES DA SENTENÇA SEREM SANADAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEJA PORQUE O EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE À APELAÇÃO, SOB A PERSPECTIVA DA PROFUNDIDADE, DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, AINDA QUE NÃO ENFRENTADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SEJA PORQUE O JUÍZO AD QUEM PODE APRECIAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE REVELIA DA PARTE DEMANDADA. AFASTADA. MESMO NA HIPÓTESE DE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO BANCO NÃO ESTAR SANADA, ESTA SITUAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURARIA A REVELIA DA INSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, ANTES DE CONFIGURADO TAL ESTADO JURÍDICO-PROCESSUAL, SERIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA SANAR O VÍCIO EM QUESTÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NO PONTO REFERENTE AO IMÓVEL DADO COMO GARANTIA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO ESTE É OFERECIDO COMO GARANTIA REAL PELO DEVEDOR (ARTIGO 3, V, LEI 8009/90). PRESUNÇÃO DE QUE O CRÉDITO OBTIDO PELO EX-COMPANHEIRO DA SRA. LIEGE GONÇALVES DA SILVA, ORA APELANTE, FOI EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM O FATO DE QUE O CRÉDITO GARANTIDO PELA CÉDULA FOI REVERTIDO UNICAMENTE EM FAVOR DO EMITENTE DO TÍTULO. OMISSÃO NO DECISUM COMBATIDO QUANTO AO PERCENTUAL ATINENTE À VERBA HONORÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 322, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA RETIFICADA TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, INCLUINDO, NESSE MONTANTE, O PERCENTUAL REFERENTE À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, CONSOANTE DISPÕEM OS PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, E 11, DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, TENDO EM VISTA O FATO DE AS APELANTES LITIGAREM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0805876-42.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO, FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, DE NOVA REMESSA DOS AUTOS AO 2º GRAU, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERIA TRANSITADO EM JULGADO DESDE 13.07.2016, SENDO QUE APENAS EM 03.02.2017 O AGRAVANTE HAVERIA ALEGADO A NULIDADE EM ANÁLISE, O QUE EVIDENCIARIA A PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE À INSURGÊNCIA ALUDIDA. COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, FOI CONFERIDA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AOS ADVOGADOS PÚBLICOS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A QUAL FAR-SE-Á POR MEIO DE CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO. DE IGUAL MODO, O ART. 68 DO RITJAL/2016 PRESCREVE QUE AS INTIMAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DA PROCURADORIA DE ESTADO E DA FAZENDA MUNICIPAL SERÃO REALIZADAS PESSOALMENTE. ASSIM, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015, EM 18.03.2016, O MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ORA AGRAVANTE, POSSUI PRERROGATIVA DE SER INTIMADO PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS PROCESSOS EM QUE FOR PARTE, POR MEIO DE SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. POR OCASIÃO DA TRAMITAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000229-57.2013.8.02.0006 PERANTE ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, AS INTIMAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS NÃO FORAM REALIZADAS NA FORMA PREVISTA NA NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL À QUESTÃO, POIS JAMAIS HOUVE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA INCLUSÃO DO ALUDIDO APELO EM PAUTA PARA JULGAMENTO, SENDO CERTO QUE TAMPOUCO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DE QUALQUER DOS OUTROS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DESTARTE, APENAS COM O RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU É QUE HOUVE A REGULAR INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA IMPULSIONAR O FEITO, OCASIÃO EM QUE, PRONTAMENTE, O MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS FORMULOU O REQUERIMENTO INDEFERIDO POR MEIO DA DECISÃO AGRAVADA, OU SEJA, NO PRIMEIRO MOMENTO NO QUAL LHE FOI OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, O ENTE PÚBLICO DILIGENCIOU EM ALEGAR A OCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA. NÍTIDA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INDICANDO A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES À INCLUSÃO DA APELAÇÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO, DENTRE ELES A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 395/416 E A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FL. 420. CONTUDO, A DECLARAÇÃO APENAS PODERÁ SER FEITA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO COLEGIADO QUE PROFERIU O MENCIONADO ACÓRDÃO, PREFERENCIALMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, O QUE DENOTA A NECESSIDADE DE QUE, CONSOANTE REQUERIDO PELA PARTE NA ORIGEM, SEJA DETERMINADO O RETORNO DO FEITO AO SEGUNDO GRAU, PARA POSSIBILITAR QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA SANE O DEFEITO PROCESSUAL, INCLUSIVE DETERMINANDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 282 DO CPC/2015. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDA À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DE N.º 0000229-57.2013.8.02.0006 À INSTÂNCIA AD QUEM, A FIM DE QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DECIDA SOBRE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRAMITAÇÃO NA ORIGEM, ATÉ QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDA DEFINITIVAMENTE SOBRE A VALIDADE DO ACÓRDÃO QUESTIONADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO, FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, DE NOVA REMESSA DOS AUTOS AO 2 GRAU, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERIA TRANSITADO EM JULGADO DESDE 13072016, SENDO QUE APENAS EM 03022017 O AGRAVANTE HAVERIA ALEGADO A NULIDADE EM ANÁLISE, O QUE EVIDENCIARIA A PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE À INSURGÊNCIA ALUDIDA. COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, FOI CONFERIDA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AOS ADVOGADOS PÚBLICOS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A QUAL FAR-SE-Á POR MEIO DE CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO. DE IGUAL MODO, O ARTIGO 68 DO RITJAL/2016 PRESCREVE QUE AS INTIMAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DA PROCURADORIA DE ESTADO E DA FAZENDA MUNICIPAL SERÃO REALIZADAS PESSOALMENTE. ASSIM, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EM 18032016, O MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ORA AGRAVANTE, POSSUI PRERROGATIVA DE SER INTIMADO PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS PROCESSOS EM QUE FOR PARTE, POR MEIO DE SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. POR OCASIÃO DA TRAMITAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL NUMERO 0000229-5720138020006 PERANTE ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, AS INTIMAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS NÃO FORAM REALIZADAS NA FORMA PREVISTA NA NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL À QUESTÃO, POIS JAMAIS HOUVE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA INCLUSÃO DO ALUDIDO APELO EM PAUTA PARA JULGAMENTO, SENDO CERTO QUE TAMPOUCO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DE QUALQUER DOS OUTROS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DESTARTE, APENAS COM O RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU É QUE HOUVE A REGULAR INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA IMPULSIONAR O FEITO, OCASIÃO EM QUE, PRONTAMENTE, O MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS FORMULOU O REQUERIMENTO INDEFERIDO POR MEIO DA DECISÃO AGRAVADA, OU SEJA, NO PRIMEIRO MOMENTO NO QUAL LHE FOI OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, O ENTE PÚBLICO DILIGENCIOU EM ALEGAR A OCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA. NÍTIDA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INDICANDO A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES À INCLUSÃO DA APELAÇÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO, DENTRE ELES A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 395/416 E A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FL. 420. CONTUDO, A DECLARAÇÃO APENAS PODERÁ SER FEITA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO COLEGIADO QUE PROFERIU O MENCIONADO ACÓRDÃO, PREFERENCIALMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, O QUE DENOTA A NECESSIDADE DE QUE, CONSOANTE REQUERIDO PELA PARTE NA ORIGEM, SEJA DETERMINADO O RETORNO DO FEITO AO SEGUNDO GRAU, PARA POSSIBILITAR QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA SANE O DEFEITO PROCESSUAL, INCLUSIVE DETERMINANDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 282 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDA À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DE NUMERO 0000229-5720138020006 À INSTÂNCIA AD QUEM, A FIM DE QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DECIDA SOBRE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRAMITAÇÃO NA ORIGEM, ATÉ QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDA DEFINITIVAMENTE SOBRE A VALIDADE DO ACÓRDÃO QUESTIONADO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700575-84.2016.8.02.0030 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PIRANHAS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAS. ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PIRANHAS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAS. ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0000695-47.2007.8.02.0043 | 3ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA E CONTÁBIL EM TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. PROVA IMPERTINENTE E COM CARÁTER PROTELATÓRIO. MATÉRIA DEBATIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE, JÁ QUE O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA PRESCINDIA DA PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE CONVICÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESENÇA DE DESPACHO SANEADOR NOS AUTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE AVAL FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE FINANÇAS. LICITAÇÕES QUE NÃO CONTINHAM ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO E AS PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS. INTELIGÊNCIA DA ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 7º, III, E 14 DA LEI 8.666/93 COM OS ARTS. 15 E 16 DA LRF. PRESENÇA DA CHAMADA CULPA CONSCIENTE. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO PELO VENCEDOR DA LICITAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, I, DA LEI 8.666/93. INOBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL DOS LICITANTES NAS DISPENSAS, CONVITES E INEXIGIBILIDADES, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO COM OSCIPS E AUSÊNCIA DE PARECER DO ÓRGÃO JURÍDICO. MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO TRANSMUDAM OS ATOS EM IMPROBOS. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DOLO OU CULPA GRAVE, ENTENDIDA COMO AQUELA CONSCIENTE, QUE NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE PREÇOS E DE PROVA DO CARÁTER EMERGENCIAL DA CONTRATAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 26 DA LEI 8.666/93. FRACIONAMENTO DE DESPESAS. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. PERDA DE TODOS OS CARGOS E OU FUNÇÕES PÚBLICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO ADMITIRA QUE O APELANTE ENCONTRARIA-SE HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO NA MESMA ÁREA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. REDUÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO, NOS TERMOS DO ART. 12, III, DA LIA. PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NA PROPORÇÃO DE DUAS VEZES O VALOR DO DANO E IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA POR ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA E CONTÁBIL EM TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. PROVA IMPERTINENTE E COM CARÁTER PROTELATÓRIO. MATÉRIA DEBATIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE, JÁ QUE O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA PRESCINDIA DA PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE CONVICÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESENÇA DE DESPACHO SANEADOR NOS AUTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE AVAL FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE FINANÇAS. LICITAÇÕES QUE NÃO CONTINHAM ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO E AS PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS. INTELIGÊNCIA DA ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 7, III, E 14 DA LEI 8666/93 COM OS ARTS. 15 E 16 DA LRF. PRESENÇA DA CHAMADA CULPA CONSCIENTE. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO PELO VENCEDOR DA LICITAÇÃO. VEDAÇÃO DO ARTIGO 9, I, DA LEI 8666/93. INOBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL DOS LICITANTES NAS DISPENSAS, CONVITES E INEXIGIBILIDADES, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO COM OSCIPS E AUSÊNCIA DE PARECER DO ÓRGÃO JURÍDICO. MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO TRANSMUDAM OS ATOS EM IMPROBOS. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DOLO OU CULPA GRAVE, ENTENDIDA COMO AQUELA CONSCIENTE, QUE NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE PREÇOS E DE PROVA DO CARÁTER EMERGENCIAL DA CONTRATAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 26 DA LEI 8666/93. FRACIONAMENTO DE DESPESAS. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. PERDA DE TODOS OS CARGOS E OU FUNÇÕES PÚBLICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO ADMITIRA QUE O APELANTE ENCONTRARIA-SE HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO NA MESMA ÁREA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. REDUÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, III, DA LIA. PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NA PROPORÇÃO DE DUAS VEZES O VALOR DO DANO E IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA POR ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0700604-74.2016.8.02.0050 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENDENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE IMEDIATA DESSAS OBRIGAÇÕES, CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, A FIM DE QUE SEJAM RECONHECIDOS OS DANOS MORAIS ALEGADOS, ORIUNDOS DO FATO DE QUE A PARTE AUTORA RECEBEU DIAGNÓSTICO FALSO POSITIVO PARA O VÍRUS HIV. ACOLHIDO. 1. A partir de uma detida análise do documento onde consta o resultado reagente da paciente, não se constata qualquer ressalva quanto à necessidade de realização da coleta de uma segunda amostra, fato que evidencia a falha na prestação do serviço prestado pelo apelado e, por conseguinte, caracteriza a conduta ilícita do ente municipal. 2. No caso em espeque, todos os requisitos da responsabilidade civil se encontram preenchidos, uma vez que, além da comprovação da conduta ilícita do recorrido e do nexo causal entre tal conduta e os prejuízos alegados pela vítima, há provas suficientes do fato danoso que gerou abalos à moral da demandante, a saber: a) resultado falso positivo; b) ausência de informação adequada à paciente; c) ingestão de medicamentos próprios para o tratamento de HIV; e d) problemas conjugais. 3. Assim, resta evidenciado o abalo moral sofrido pela recorrente, sendo razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. Sentença integralmente reformada, no sentido de julgar procedente a pretensão autoral, com a consequente inversão dos ônus de sucumbência, devendo ser observada, quanto ao pagamento das custas processuais, a isenção conferida à Fazenda Pública Municipal pelos arts. 26 e 44 da Resolução n.º 19/2007 do TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENDENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE IMEDIATA DESSAS OBRIGAÇÕES, CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, A FIM DE QUE SEJAM RECONHECIDOS OS DANOS MORAIS ALEGADOS, ORIUNDOS DO FATO DE QUE A PARTE AUTORA RECEBEU DIAGNÓSTICO FALSO POSITIVO PARA O VÍRUS HIV. ACOLHIDO. 1. A partir de uma detida análise do documento onde consta o resultado reagente da paciente, não se constata qualquer ressalva quanto à necessidade de realização da coleta de uma segunda amostra, fato que evidencia a falha na prestação do serviço prestado pelo apelado e, por conseguinte, caracteriza a conduta ilícita do ente municipal. 2. No caso em espeque, todos os requisitos da responsabilidade civil se encontram preenchidos, uma vez que, além da comprovação da conduta ilícita do recorrido e do nexo causal entre tal conduta e os prejuízos alegados pela vítima, há provas suficientes do fato danoso que gerou abalos à moral da demandante, a saber: a) resultado falso positivo; b) ausência de informação adequada à paciente; c) ingestão de medicamentos próprios para o tratamento de HIV; e d) problemas conjugais. 3. Assim, resta evidenciado o abalo moral sofrido pela recorrente, sendo razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 20000,00 (vinte mil reais). 4. Sentença integralmente reformada, no sentido de julgar procedente a pretensão autoral, com a consequente inversão dos ônus de sucumbência, devendo ser observada, quanto ao pagamento das custas processuais, a isenção conferida à Fazenda Pública Municipal pelos arts. 26 e 44 da Resolução NUMERO 19/2007 do TJ/AL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0700009-90.2016.8.02.0045 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FORAM REALIZADOS POR INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA AOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA N.º 16/2001 E N.º 45/16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FORAM REALIZADOS POR INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA AOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA NUMERO 16/2001 E NUMERO 45/16. | RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO | no | -2 | not_determined |
0804468-84.2016.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDOS DE: INDISPONIBILIDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS E RECONHECIMENTO DE QUE O CRÉDITO DO BANCO AGRAVANTE DEVE PERMANECER EXCLUÍDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, NÃO ALCANÇADOS PELA DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE CONHECÊ-LOS. NOVA ANÁLISE DE INSURGÊNCIA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL APÓS PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO EDITAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DE PROCEDIMENTOS ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDOS DE: INDISPONIBILIDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS E RECONHECIMENTO DE QUE O CRÉDITO DO BANCO AGRAVANTE DEVE PERMANECER EXCLUÍDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, NÃO ALCANÇADOS PELA DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE CONHECÊ-LOS. NOVA ANÁLISE DE INSURGÊNCIA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL APÓS PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO EDITAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DE PROCEDIMENTOS ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |