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Quais são os cuidados que devo tomar ao realizar a portabilidade de crédito?

Portabilidade de Crédito Recomendações

Ao receber uma proposta de portabilidade, leia o contrato com atenção e avalie se as condições apresentadas pela nova instituição financeira são realmente mais vantajosas para você. Não conceda, em hipótese alguma, procurações irrestritas a terceiros, nem celebre contratos onde as condições da operação de crédito estejam em branco. Em caso de dúvida, não assine. A oferta de um valor adicional para crédito na conta, chamado de "troco", como parte da negociação do processo de portabilidade, deve servir como alerta. Verifique se o valor da parcela ou se número de parcelas remanescentes aumentará. Caso positivo, avalie se é vantajoso assumir mais compromissos futuros em função da concessão do "troco". Peça a explicação de todos os detalhes envolvidos na contratação e a apresentação da planilha de CET (leia aqui mais sobre o tema em empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, seção 3). Você deve ainda comparar a taxa de juros e o Custo Efetivo Total (CET) do contrato atual com o resultado da operação após a concessão do "troco".  Para tanto, tenha em mãos as planilhas de CET das duas instituições financeiras para tomar sua decisão.

Por quanto tempo os relatórios ficam disponíveis para consulta após sua disponibilização?

Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais

Uma vez disponibilizados, os relatórios poderão ser acessados por até 6 (seis) meses. Após esse período, é necessário realizar uma nova consulta.

Quais são as modalidades do programa?

Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Informações Gerais

O Proagro possui as seguintes modalidades: Proagro Mais – que atende aos agricultores familiares do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); eProagro – que atende aos demais agricultores. Algumas regras são diferentes para cada uma das modalidades.

Qual o procedimento para o destinatário utilizar o SML?

Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)

O procedimento de utilização do SML sempre será iniciado em uma instituição financeira pelo remetente (veja a pergunta 2). Contudo, para que o remetente possa iniciar a operação, o destinatário deve fornecer os seguintes dados bancários ao remetente: Dados do destinatário brasileiro: Código da instituição financeira (ISPB)AgênciaConta-correnteCNPJ ou CPFNome empresarial ou denominação Dados do destinatário argentino: Código da instituição financeira argentina (ENT);Clave bancaria uniforme (CBU);Código único de identificación tributaria (CUIT) ou código único de identificación laboral (CUIL); eRazão social ou nome. Dados do destinatário uruguaio: Código da instituição financeira paraguaia (BIC - 8 caracteres alfanuméricos);Identificador da conta na instituição financeira (ACC);Identificador do cliente contraparte (cédula de identidade - CED ou registro único de contribuintes - RUC); eRazão social ou nome.

O que significa cancelamento da autorização para funcionamento por caducidade, para sociedade de crédito direto (SCD) e de sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP)?

Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais

É a situação caso seja verificado o descumprimento do prazo para início das atividades da SCD ou SEP, que deverá ocorrer nos doze meses seguintes à publicação da respectiva autorização no Diário Oficial, Sisorf 4.31.60.40.  O Sisorf pode ser acessado pela página da internet.

Quais são os principais elementos de segurança das notas da Segunda Família do Real?

Segunda Família do Real

Todas as novas notas têm a marca-d'água, que apresenta o valor da nota e a imagem do respectivo animal; o número escondido, que aparece quando a nota é colocada na posição horizontal, na altura dos olhos e o alto-relevo, em diversas áreas.  As notas de 10 e 20 reais contêm o Número que muda de cor, no canto superior direito. Já as de 50 e 100 reais contam com a faixa holográfica.

Encerrei a minha conta há algum tempo e agora apareceu um cheque que não é meu e, por isso, meu nome foi incluído no CCF. O que devo fazer?

Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Inclusão do nome no CCF

A devolução do cheque pelo motivo 13 (conta encerrada) somente ocorre quando não for aplicável a devolução por qualquer outro motivo. Assim, antes de devolver o cheque pelo motivo 13, o banco deve, primeiro, conferir se a assinatura de quem emitiu o cheque é autêntica, se o cheque não está prescrito ou não é fraudado, entre outros. Se, mesmo após essa conferência, o banco ainda assim incluiu seu nome indevidamente, você deve solicitar-lhe a exclusão, sem custos.

Quantos projetos foram inscritos no Ciclo 1 e quais são os próximos passos do Sandbox?

Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1

O Ciclo 1 do Sandbox BC recebeu a inscrição de 52 projetos. Desse total, 10 projetos serão selecionados. A previsão é de que o resultado final seja divulgado no dia 23 de setembro. A previsão anterior era 25 de junho, mas o número de inscritos foi superior ao dobro do número de vagas, podendo haver então o adiamento, previsto no regulamento. A avaliação será feita pelo  Comitê Estratégico de Gestão do Sandbox Regulatório (CESB), que conta com uma Assessoria Técnica.

O Banco Central fiscaliza operações de importação?

Importações Informações gerais

Os pagamentos e recebimentos do exterior, inclusive os relacionados às importações, devem ser realizados por meiode instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio, as quais são responsáveis por avaliar os procedimentos a serem adotados e a documentação a ser exigida em cada operação. Cabe ainda ao Banco Central regulamentar o mercado de câmbio e supervisionar as instituições que nele atuam.

A nota do cadastrado em determinado banco de dados pode ser consultada por interessados?

Cadastro Positivo Nota do cadastro positivo

Sim. A partir do momento em que uma pessoa física ou jurídica é incluída em um cadastro, sua pontuação pode ser livremente compartilhada pelos gestores de banco de dados e consultada pelos interessados que observem os requisitos da pergunta 2-3 (seção de conceitos importantes).

Quais os cuidados devo tomar antes de aderir a um grupo de consórcio?

Consórcios Cuidados aos contratar consórcios

Verifiqueaqui se a administradora está autorizada a funcionar. Consulte junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procons eConsumidor.gov) se há reclamações contra a empresa.Verifique as administradoras de consórcios mais reclamadas noRanking do Banco Central.Leia cuidadosamente o contrato de adesão antes de assiná-lo e efetuar qualquer pagamento. Saiba mais nas perguntas a seguir.Não efetue pagamentos em dinheiro. Os pagamentos devem ser feitos preferencialmente em cheques não à ordem e nominativos à administradora de consórcios, via transferências bancárias ou de outra forma que lhe permita comprovar o pagamento realizado.

Remeti recursos ao exterior via contrato de câmbio. Estou obrigado a declarar o CBE?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Obrigatoriedade da declaração

Não necessariamente. O que obriga a declaração é a posse dos ativos no exterior (o equivalente a US$ 1.000.000,00 ou mais para o CBE anual e o equivalente a US$100 milhões ou mais, para o CBE trimestral).

Quais são as condições do Crédito de Investimento para Agroecologia (Pronaf Agroecologia)?

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf

A Linha de Crédito de Investimento para Agroecologia (Pronaf Agroecologia) está sujeita às seguintes condições especiais:são beneficiários os agricultores familiares beneficiários do Pronaf, desde que apresentem projeto técnico ou proposta simplificada para:sistemas de produção de base agroecológica, ou em transição para sistemas de base agroecológica, conforme normas estabelecidas pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead);sistemas orgânicos de produção, conforme normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);a finalidade deste programa é o financiamento dos sistemas de base agroecológica ou orgânicos, incluindo-se os custos relativos à implantação e manutenção do empreendimento.

Qual o papel do Banco Central no Open Banking?

SEM-CATEGORIA

O Banco Central (BC) é responsável por: acompanhar os trabalhos da Estrutura de Governança, em particular a proposição de padrões técnicos pelas instituições participantes; aprovar os padrões técnicos que serão incorporados à regulamentação do BC; sugerir a inclusão de propostas da padrões técnicos à regulamentação de competência do Conselho Monetário Nacional (CMN); fiscalizar as instituições participantes, aplicando punições quando necessário.  Importante! O BC não cria e nem administra nenhum grupo de trabalho para discutir padrões tecnológicos relacionados ao Open Banking. Essas atividades são realizadas pela estrutura inicial responsável pela governança da implementação do Open Banking.

Incide IOF no arrendamento mercantil?

SEM-CATEGORIA

Não. O IOF não incide nas operações de leasing. O imposto que será pago no contrato (somente nas modalidades de “leasing financeiro” ou “sale and lease-back”) é o Imposto Sobre Serviços (ISS).

No caso de cheques devolvidos, quando o depositante poderá receber o cheque?

Cheques Compensação e pagamento

O cheque devolvido deverá estar à disposição do cliente depositante em até um dia útil, a partir do fim do prazo de bloqueio, na dependência da instituição financeira em que o cheque foi acolhido. Mediante requisição do cliente, a instituição deverádisponibilizar o cheque devolvido na dependência da instituição com a qual ele mantenha relacionamento, em até: a)2 dias úteis a partir da data de requisição, no caso de depósito feito na mesma praça da dependência de relacionamento do cliente; b)7 dias úteis a partir da data de requisição, no caso de depósito feito em praça distinta daquela onde situada a dependência de relacionamento do cliente. O cheque pode ser devolvido em outra dependência, que não a de relacionamento do cliente, mediante acordo entre o cliente e o remetente, não estando, nesse caso, a devolução do documento ao cliente sujeita a prazo regulamentar. Os bancos devem afixar aviso em local visível em suas dependências, bem como comunicar os clientes pelos demais canais de atendimento disponíveis, com informação clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa, sobre a regra de que trata este artigo

Como descubro se a cooperativa é autorizada pelo Banco Central?

Cooperativas de crédito Informações gerais

Você pode consultar a lista de cooperativas de crédito autorizadas pelo BCaqui.

Quais os requisitos específicos do consentimento para iniciação de pagamento?

Open Banking Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados

Além dos requisitos da questão anterior, o consentimento dado à instituição iniciadora do pagamento deve contemplar, no mínimo, as seguintes informações:Forma de pagamento;Valor da transação de pagamento;Informações referentes ao recebedor da transação de pagamento; eData de pagamento. Importante! No caso de transações de pagamento sucessivas, o cliente, a seu critério, poderá definir prazo superior ao de 12 meses para a validade do consentimento, podendo condicionar o prazo de validade ao encerramento das referidas transações.

Quais são as dúvidas mais frequentes sobre golpes envolvendo o Pix?

Alerta contra golpes envolvendo o nome do Banco Central e de instituições financeiras

O Pix é seguro e contempla medidas de segurança, tais como formas de autenticação e criptografia, adotadas na realização de outros meios de pagamento, como TEDs e DOCs. Contudo, como um meio de pagamento, ele pode ser utilizado por golpistas como forma de receber valores ou pagamentos indevidos.   Fique atento às principais modalidades de golpe e confira, abaixo, algumas informações importantes sobre o Pix e algumas dicas do BC. Informações importantes 7-1 Somente é possível o cadastramento das chaves Pix no ambiente da sua instituição O cadastramento das chaves somente é realizado em ambiente logado no aplicativo ou site da sua instituição de relacionamento, o mesmo que já é utilizado para as demais transações financeiras, como consultar saldo, fazer transferências ou tomar dinheiro emprestado. Assim, não instale aplicativos desconhecidos nem acesse links ou sites diferentes para realizar o cadastramento. No ambiente logado da sua instituição, o cadastramento das chaves requer o consentimento do cliente e para cadastrar a chave Pix é feita uma validação em duas etapas. O cadastro do número de celular ou do e-mail como chave Pix depende da confirmação por meio de um código que será enviado, por exemplo, por SMS ou para o e-mail informado. Já o CPF/CNPJ só pode ser usado como chave se estiver vinculado à conta, informação necessária no momento de sua abertura, comprovada por meio de documento. Informamos, ainda, que não há sites ou aplicativos do Banco Central ou do Pix criados exclusivamente para cadastramento das chaves, nem para a realização das transações Pix. Se você ainda tem dúvidas, procure se informar através do site da sua instituição de relacionamento. Não há prazo para o cadastramento das chaves, começou em 05/10 e estará sempre disponível. 7-2. Não é possível a utilização da chave Pix para sacar dinheiro da conta do titular A chave serve exclusivamente para facilitar a identificação do recebedor, ou seja, do destinatário da transação, facilitando a experiência do pagamento, dado que reduz a quantidade de informações que têm que ser inseridas pelo pagador para identificar o beneficiário da operação. Atenção: Só realize transações em ambientes logados. Para usar o Pix o usuário deve ter os mesmos cuidados de outros meios eletrônicos, ou seja, não compartilhe senha ou dados pessoais e tenha cuidado com links não solicitados que chegam por e-mail. Dicas  7-1. Acesse o Pix somente no ambiente da sua instituição O acesso ao Pix ocorre exclusivamente pelos canais de atendimento das instituições financeiras e de pagamento (celular, internet banking, agências, caixas eletrônicos) ou nos correspondentes bancários, como lotéricas, por exemplo. O Pix é um meio de pagamento disponibilizado por esses prestadores de serviço. Para evitar golpes, tenha a certeza de que está acessando um dos canais autorizados pelo seu banco ou instituição. Não acesse links de sites falsos. 7-2. Confira o destinatário do Pix na tela de confirmação No início de um pagamento pelo Pix, ao incluir a chave, os dados da conta, ou fazer a leitura do QR Code, o app da sua instituição indica, na tela de confirmação da operação, as informações do recebedor (nome da instituição, nome do recebedor, parte do CPF ou o CNPJ). Confira se os dados batem com o da pessoa ou empresa a quem você quer transferir o recurso ou efetuar o pagamento. Caso os dados não batam, é importante que busque a informação correta com o destinatário, para que confirme os dados, efetue sua operação com sucesso e evite golpes ou pagamentos para o destinatário incorreto. 7-3. Confirme se a solicitação de dinheiro por parente ou amigo via app de mensagens é verdadeira Nunca transfira dinheiro a pedido de amigos ou parentes em função de mensagens suspeitas em aplicativos de mensagens (como whatsapp e telegram), principalmente para conta de outras pessoas. O ideal é telefonar antes para a pessoa para confirmar se ela realmente fez o pedido.

O que é o Banco Central?

Banco Central do Brasil

OBanco Central do Brasil, criado pelaLei nº 4.595, de 1964, é uma autarquia federal, caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério e que possui autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira (LC 179, de 2021). Ele tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços, além de zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

Como posso comprovar o pagamento do cheque que deu origem à inclusão indevida no CCF?

Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Exclusão do nome no CCF

Você pode comprovar o pagamento das seguintes formas:entrega do próprio cheque que deu origem à ocorrência; ou apresentação do extrato de conta em que figure o débito relativo a esse cheque.

O que devo fazer para tentar recuperar os valores que perdi?

Alerta contra golpes envolvendo o nome do Banco Central e de instituições financeiras

Caso queira, você pode entrar em contato com a instituição beneficiária do recurso para buscar esclarecimentos sobre o caso, seja no local do atendimento, no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou na ouvidoria da instituição (lista de ouvidorias). Caso a situação não seja resolvida e você continue insatisfeito, você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (Procon do seu estado) ou ao Poder Judiciário para buscar reparação do dano.

O que é o Valor Efetivo Total (VET)?

SEM-CATEGORIA

O Valor Efetivo Total (VET) é total de reais entregues ou recebidos por unidade de moeda estrangeira em uma operação de câmbio (exemplo: R$ 3,00 por dólar dos Estados Unidos). O VET considera a taxa de câmbio, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e as tarifas eventualmente cobradas. O VET fornece ao cliente condições de comparar os preços disponíveis no mercado para compra e venda de moeda estrangeira.

A instituição está praticando hoje um VET diferente do que está publicado no ranking. Há algo de errado?

SEM-CATEGORIA

Não. O VET apresentado no ranking é uma média das operações registradas no Banco Central pela instituição em meses anteriores e serve apenas como indicativo das instituições que têm praticado valores médios mais interessantes para seus clientes nos últimos meses. Ou seja, o ranking não apresenta o VET praticado no dia ou mesmo na semana em curso.

O que é a compensação de cheques?

SEM-CATEGORIA

A compensação de cheques é o acerto de contas entre instituições financeiras, referente aos cheques depositados em estabelecimentos diferentes dos sacados. A compensação de cheques é considerada um serviço essencial.

O que é o PIX?

SEM-CATEGORIA

O PIX é a solução de pagamento instantâneo, criada e gerida pelo Banco Central do Brasil (BC), que proporciona a realização de transferências e de pagamentos. O PIX é concluído em poucos segundos, inclusive em relação à disponibilização dos recursos para o recebedor.

Como faço para gerar um QR Code?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como receber um Pix

Existem dois tipos de QR Code (estático e dinâmico). Podem ser disponibilizados em papel ou em meio eletrônico. Atenção! Para a geração de QR Code estático ou dinâmico é necessário que você tenha uma chave Pix cadastrada, pode ser qualquer tipo, inclusive aleatória. Veja abaixo as principais diferenças: EstáticoDinâmicoEscopoApresenta um rol mais limitado de campos.Apresenta um rol extenso de campos passíveis de configuração por parte do recebedorTipo de pagamentoPagamento imediato Pagamento imediato. Pagamento com vencimentoCaracterísticas O mesmo QR Code pode ser usado em múltiplas transações. Permite definir um valor fixo da cobrança ou deixar o valor ser preenchido pelo pagador Em geral, é usado uma única vez para uma transação específica (apesar de poder ser reutilizado, para casos de uso específicos). Além do valor, permite a inserção de mais informações, como as regras de cálculo de juros, multa, descontos, etc. na modalidade com vencimentoRecomendações de usoPara recebimentos que não necessariamente exijam integração de sistemas e de automatização de processos, como é o caso de pessoas físicas, profissionais liberais e algumas micro e pequenas empresas.Para recebedores que demandem funcionalidades que facilitem o processo de conciliação, a integração de sistemas e a automatização de processos.Geração Em geral, é gerado no próprio canal oficial da instituição: aplicativo ou internet banking, na opção Pix, Cobrar com QR Code.  Geração é feita por meio da integração via API Pix, possibilita a geração de QR Code único ou geração em lote que é necessário, por exemplo, para empresas prestadoras de serviço que querem gerar faturas para toda a base de clientes. [[iframe width="350" height="280" src= "https://www.youtube.com/embed/JmsEi6_Os1s" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen]][[/iframe]] [[iframe width="350" height="280" src="https://www.youtube.com/embed/uXRi9Se2bHo" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen]][[/iframe]] [[iframe width="350" height="280" src="https://www.youtube.com/embed/40IZvDlNAOs" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen]][[/iframe]]

A que pode se destinar o crédito do Pronaf?

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf

Os créditos podem destinar-se a:Custeio: destinam-se a financiar atividades agropecuárias e não agropecuárias de acordo com projetos específicos ou propostas de financiamentoInvestimento: destinam-se a financiar atividades agropecuárias ou não agropecuárias, para implantação, ampliação ou modernização da estrutura de produção, beneficiamento, industrialização e de serviços, no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, de acordo com projetos específicos.Integralização de cotas-partes pelos beneficiários nas cooperativas de produção: destinam-se a financiar a capitalização de cooperativas de produção agropecuárias formadas por beneficiários do Pronaf.Industrialização: destinam-se a financiar atividades agropecuárias, da produção própria ou de terceiros enquadrados no Pronaf, de acordo com projetos específicos ou propostas de financiamento. Os créditos individuais, independentemente da classificação dos beneficiários a que se destinam, devem objetivar, sempre que possível, o desenvolvimento do estabelecimento rural como um todo.

O que são fintechs de crédito?

Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Informações gerais

As fintechs de crédito são instituições financeiras que concedem ou intermedeiam operações de crédito. No primeiro caso, as empresas realizam operações com recursos próprios por meio de plataforma eletrônica. No segundo, elas são denominadas instituições de empréstimos entre pessoas, atuando como intermediário entre credores e devedores por meio de negociações realizadas em meio eletrônico.

Quando os valores depositados ficam disponíveis na minha conta?

Cheques Compensação e pagamento

Os valores ficam disponíveis na conta do beneficiário do cheque:No dia útil seguinte ao último dia do prazo de bloqueio, caso o beneficiário queira sacar o valor.Na noite do último dia do prazo de bloqueio, para que ocorram compensações de débitos existentes na conta do depositante.

Por que o dinheiro que eu aplico em fundo de investimento financeiro não tem garantia do FGCoop?

Fundo Garantidor do Cooperativismo (FGCoop)

Porque o patrimônio dos bancos cooperativos e das cooperativas singulares de crédito não se confunde com o patrimônio dos fundos de investimento financeiro que eles administram. Quando um banco banco ou cooperativa de crédito singular enfrenta problemas, os cotistas do fundo podem fazer assembleias e mudar a administração do fundo para outra instituição. Todo tipo de fundo de investimento é acompanhado e fiscalizado pela Comissão de Valores Mobiliários.

Depois que eu comprei uma cota de um grupo de consórcio novo (em formação), quanto tempo demora para o seu início?

Consórcios Grupo de consórcio

A administradora possui prazo de 90 dias para constituir o grupo no qual o consórcio fez a adesão. Se a administradora não aprovar a constituição do grupo nesse prazo, todos os valores pagos devem ser devolvidos aos consorciados, acrescidos dos rendimentos líquidos provenientes de sua aplicação financeira. Atenção: O BC alterou, temporariamente e em caráter de excepcionalidade, regras de funcionamento e constituição de grupos de consórcio em decorrência da pandemia de Covid-19. O prazo para a constituição do grupo de consórcio passou para 180, 150 ou 120 dias, para grupos com início de comercialização de cotas até 30 de setembro de 2020, de 1º a 31 de outubro de 2020, e de 1º a 30 de novembro de 2020, respectivamente. O prazo ordinário para formação de grupos de 90 dias será reestabelecido para aqueles grupos lançados a partir de 1º de dezembro de 2020 (Circular 4.009, de 2020).

As notas da Primeira Família valem menos?

SEM-CATEGORIA

Não. As notas da Primeira Família continuarão com seu curso legal, com o mesmo valor.

Qual o valor máximo garantido pelo FGC?

Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Recursos cobertos pela garantia do FGC

Nos termos do Regulamento do FGC – Anexo II à Resolução 4.222, de 2013, é garantido pelo FGC o total de créditos de cada pessoa contra:a mesma instituição associada, ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro, até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).o conjunto de todas as instituições associadas até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a cada período de quatro anos consecutivos. Importante! No caso de conta-conjunta, o valor da garantia é limitado a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ou ao saldo da conta, quando inferior a esse limite, dividido pelo número de titulares, sendo o crédito do valor garantido feito de forma individual.

Como se classifica o custeio do crédito?

Crédito Rural Classificação do Crédito Rural

Quanto ao custeio, o crédito rural pode ser classificado como: agrícola, para despesas destinadas ao ciclo produtivo de lavouras periódicas, de entressafra de lavouras permanentes ou da extração de produtos vegetais espontâneos ou cultivados;pecuário, para despesas destinadas à exploração pecuária;para despesas de aquisição de insumos para a restauração e recuperação das áreas de reserva legal e das áreas de preservação permanente.

O que são fintechs?

Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Informações gerais

Fintechs são empresas que promovem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Internacionalmente, as fintechs são classificadas da seguinte forma: de pagamento, compensação e liquidação, depósito, empréstimo e levantamento de capital, financiamento, e gestão de investimentos. No Brasil, podemos identificar as seguintes categorias de fintechs: de pagamento, gestão financeira, empréstimo, investimento, financiamento, seguro, negociação de dívidas, criptoativos e Distributed Ledger Technologies (DLTs), câmbio, e multisserviços. Atualmente, há duas categorias de fintechs sujeitas à regulação do Banco Central:as fintechs de crédito, que realizam operações de crédito; eas instituições de pagamento (IP), que podem atuar como emissora de moeda eletrônica (cartão de débito), emissora de instrumento de pagamento pós-pago (cartão de crédito) ou credenciadora (empresa que habilita estabelecimentos comerciais/prestadores de serviços para aceitarem cartões). Para consultar a FAQ sobre instituições de pagamento, clique aqui.

Como fazer uma declaração retificadora?

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

Para retificar a declaração, basta acessar o sistema, efetuar as alterações e "Finalizar a declaração" novamente. O sistema classificará automaticamente a nova declaração como retificadora e os dados alterados serão considerados os válidos.

Cheque é o mesmo que cheque especial?

Cheques Informações gerais

Não. O cheque especial não se confunde com o cheque, ordem de pagamento, objeto desta FAQ. O cheque especial envolve a contratação de uma linha de crédito junto à instituição financeira. Trata-se de um crédito pré aprovado e vinculado à conta de depósitos. Ela é utilizada para cobrir movimentações financeiras que ultrapassem o valor existente na conta. É importante lembrar que o banco cobra juros pelo uso desse crédito.Saiba mais sobre Operações de crédito aqui.

Em quais casos a instituição é obrigada a me informar o VET?

Taxa de câmbio

As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem informar o VET ao cliente antes de a operação ser realizada para todas as operações de liquidação pronta (até dois dias úteis) de valor igual ou inferior a USD 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos). Além disso, o VET também deve constar no contrato de câmbio ou no recibo da operação entregue ao cliente.

Posso pagar boleto usando PIX?

SEM-CATEGORIA

Será possível o pagamento de contas e de faturas com o PIX. O boleto é um meio de pagamento distinto do PIX, com regras próprias. Por exemplo, a forma e o tempo de liquidação dos boletos, ou seja, de repasse dos recursos entre os usuários e as instituições envolvidas, não é em tempo real, como ocorre no PIX. Há a opção de o recebedor substituir o boleto ou complementar a cobrança com uma das formas de iniciação do PIX, como o QR Code. Dessa forma, contas e faturas poderão conter dois instrumentos de pagamento: o código de barras do boleto e o QR Code do PIX. Nesse caso, tratam-se de formas de pagamento distintas, ainda que possam estar previstas na mesma conta ou fatura, por opção do credor. Importante! Documento que contenha apenas o código de barras, e não contenha o QR Code, não pode ser pago utilizando PIX.

As instituições financeiras são obrigadas a efetuar as operações seguindo a Taxa SML divulgada pelo Banco Central?

Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)

Não. As instituições financeiras podem definir a taxa real/moeda local para cada operação diretamente com seus clientes ou efetuar as operações seguindo a Taxa SML divulgada pelo Banco Central.

Como são validados os atos processuais em meio eletrônico?

Processo Administrativo Sancionador Rito do Processo Administrativo Sancionador

Mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da lei. Ainda, serão considerados realizados no dia e na hora do recebimento pelo Protocolo Digital do Banco Central, que fornece recibo eletrônico de protocolo que os identifique. Para mais informações sobre o Protocolo Digital acesse nossa página na internet, seguindo: Acesso à informação > Fale conosco >Protocolo digital

As ordens de remessa ao exterior, cujo pagamento já tenha sido realizado, serão cumpridas ou devolvidas?

Liquidação Extrajudicial - Corretoras de câmbio

Caso a moeda estrangeira ainda não tenha sido adquirida pela corretora, a ordem de remessa não será cumprida, devendo o valor pago ser restituído ao cliente, mediante solicitação ao liquidante, após autorização do Banco Central. Caso a moeda estrangeira já tenha sido adquirida, a ordem de remessa deverá ser objeto de exame pelo liquidante, que poderá cumpri-la ou devolvê-la. O direito à restituição sempre dependerá dos requisitos legais a serem verificados no caso concreto, como exposto, com exemplos, na resposta ao item 2.

O Termo de Compromisso é publicado?

Termo de Compromisso Após a celebração do Termo de Compromisso

Sim. Uma vez celebrado, o Termo de Compromisso é publicado em seu inteiro teor nosite do BC na internet. A publicação ocorre no prazo de 5 dias, contados da assinatura. Contudo, as propostas de Termo de Compromisso e as condições discutidas durante as negociações são sigilosas, por força do art. 13, § 1º, da Lei nº 13.506, de 2017. Consulteaqui todos os Termos de Compromisso celebrados pelo BC.

O que é a parcela destinada ao fundo comum?

Consórcios Obrigações financeiras dos consorciados

Corresponde ao valor do bem ou do serviço referenciado no contrato, por ocasião da constituição do grupo, dividido pelo número de prestações. Esse valor, juntamente com os recursos mensais dos demais consorciados, é utilizado para a realização das contemplações do grupo.

A instituição poderá devolver um valor diferente informado?

Valores a Receber

Sim. Poderá haver ajustes para mais ou para menos dos valores informados pelas instituições na consulta ao SVR até a data de devolução, desde que essas variações estejam previstas em lei, em regulamentação do Conselho Monetário Nacional ou do BC, ou em contrato firmado com a instituição.

Como saber se o meu nome está incluído no CCF?

Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Consulta do CCF

Caso seu nome seja incluído no CCF, o banco deve comunicar-lhe por escrito a inclusão. Além disso, você pode consultar o CCF no banco em que é correntista e no qual obteve o talonário de cheques ou, alternativamente, por meio do Banco Central.

Constatada a regularidade da inspeção operacional, o que a instituição deve fazer para solicitar a autorização para funcionamento?

Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Administradoras de Consórcio

A instituição deve elaborar requerimento ao BC pleiteando essa autorização. O requerimento deve ser assinado por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social.

O que é o RDE-ROF?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Conceitos Básicos

O Registro Declaratório Eletrônico – Módulo Registro de Operações Financeiras – (RDE-ROF), consolida registros dos capitais estrangeiros na modalidade de Operações Financeiras, entendidos como aqueles oriundos de crédito externo concedido a pessoas físicas ou jurídicas residentes no País, bem como os relacionados a serviços de arrendamento simples e aluguel de equipamento e royalties.

Qual a garantia dos depositantes em caso de intervenção?

Regimes de Resolução - Definições Intervenção

Caso a intervenção seja decretada em bancos, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, associações de poupança e empréstimo e na Caixa Econômica Federal, os depositantes gozam de garantia no valor de até R$250.000,00, paga pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou pelo Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCOOP). Tanto o FGC como o FGCoop são organizações privadas mantidas pelas instituições financeiras filiadas a eles. Para saber mais sobre garantias em caso de intervenção - instituições associadas, tipos de depósitos ou investimentos e valores cobertos, visite as Faqs doFGC eFGCoop.

Posso vincular todas as chaves à mesma conta?

SEM-CATEGORIA

Sim. Você pode vincular todas as suas chaves (CPF, número de celular e e-mail) a uma mesma conta. Dessa forma, quando o pagador iniciar o pagamento a partir de qualquer uma dessas informações, os recursos serão disponibilizados nessa mesma conta. Existe, no entanto, um limite de 5 (cinco) chaves por conta para pessoas físicas e de 20 (vinte) chaves por conta para pessoas jurídicas.

O PIX usa blockchain?

SEM-CATEGORIA

Não. O PIX usa estrutura tecnológica centralizada, na qual a comunicação entre os diversos participantes e o BC é realizada por meio de mensageria.

Só posso fazer um PIX se tiver um aparelho celular?

SEM-CATEGORIA

Não necessariamente. O PIX poderá ser disponibilizado pelas instituições participantes em diversos canais de acesso. O telefone celular, desde que seja um smartphone, é um desses canais. Acredita-se que o smartphone será o canal de acesso mais utilizado. Outros possíveis canais de acesso, que podem ser oferecidos a critério de cada instituição, são: internet banking e presencialmente nas agências, nos caixas eletrônicos ou nos correspondentes bancários, como lotéricas, por exemplo.

Quais são os principais benefícios esperados com o Open Banking?

Open Banking Informações gerais

O Open Banking incentivará a inovação e o surgimento de novos modelos de negócio centrados em uma experiência do cliente sem fricções, com segurança, agilidade e conveniência para os clientes, favorecendo a inclusão financeira e a educação financeira da população. Assim, espera-se que a racionalização de processos e a redução da assimetria de informação auxiliem na definição de melhores políticas de crédito, na oferta de serviços mais adequados aos diferentes perfis de clientes e de segmentos da sociedade, na comparação entre produtos e serviços ofertados por diferentes instituições e na programação financeira por parte dos clientes.

Posso cancelar a autorização para que uma instituição compartilhe meus dados?

Open Banking Consentimento para compartilhamento

Sim, quando você quiser. Veja os prazos para que a solicitação seja efetivada pelas instituições: No caso de iniciação de transação de pagamento: em até um dia, contado a partir do pedido de cancelamento. Outros casos: imediatamente. Você pode cancelar a autorização pelo mesmo canal de atendimento que você usou para autorizar o compartilhamento. O cancelamento deve partir de você e não da instituição participante. Isso significa que a instituição transmissora dos dados é proibida de propor ao cliente o cancelamento de seu consentimento, a não ser em caso de suspeita de fraude.

Podem ser cobradas tarifas pelo fornecimento de cartão de débito?

Tarifas bancárias

Não. O cartão de débito é considerado um serviço essencial. Assim, não pode ser cobrada tarifa.

Paguei dívidas vencidas que apareciam em atraso ou prejuízo, isso deixa de aparecer no SCR?

Sistema de Informações de Créditos (SCR) Atualização dos dados

Nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências a partir do mês do pagamento, ou seja, o cliente está "em dia". Entretanto, não há alteração nas informações dos meses anteriores ao pagamento, uma vez que naquele período as dívidas estavam vencidas.

Qual a forma jurídica a ser adotada pelas SEP e SCD?

SEM-CATEGORIA

SCD e SEP devem adotar a forma de Sociedade Anônima.

Em que hipóteses o cooperado pode perder a condição de associado?

Cooperativas de crédito Como me associar a uma cooperativa de crédito?

O associado deixa de fazer parte da cooperativa nas seguintes hipóteses:demissão a pedido;eliminação por infração legal ou estatutária ou por fato especial previsto em estatuto;  exclusão por: dissolução da pessoa jurídica, morte da pessoa física, incapacidade civil não suprida e não atendimento aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa.

No caso de penalidade de multa, há a possibilidade de o apenado emitir seu boleto e pagá-la?

Processo Administrativo Sancionador Acompanhamento do Processo e Pagamento de Multas

Sim. O site do Banco Central do Brasil disponibiliza o acesso ao aplicativoSistema de Gerenciamento de Multas (SGM), onde o boleto para pagamento de multa pode ser emitido. Os apenados, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam detentores de Conta de Liquidação, Conta Reservas Bancárias ou convênio para utilização de Conta Reservas Bancárias, de posse do número do seu CPF/CNPJ e do número da penalidade aplicada, devem realizar a emissão de boleto bancário para o pagamento das penalidades das quais tenham sido notificados. Ressalte-se que o pagamento da multa somente será possível depois de proferida decisão no processo administrativo sancionador.  Informamos que devido à perda de vigência da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, os prazos processuais de Processos Administrativos Sancionadores foram retomados a partir de 21 de julho de 2020.

Critérios para a fixação do benefício ao proponente

Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS)

Será concedida a extinção da ação punitiva ao primeiro que se qualificar, na hipótese em que a proposta do APS tiver sido apresentada sem que o BC tivesse conhecimento prévio da infração noticiada. Será concedida a redução de um terço a dois terços das penas aplicáveis na esfera administrativa, na hipótese em que o BC tiver conhecimento prévio da infração noticiada ou para as pessoas físicas que não se qualificarem em primeiro lugar. A redução da pena levará em conta a importância das informações apresentadas, o momento da apresentação da proposta e a boa-fé do proponente.

Uma pessoa jurídica pode participar de uma cooperativa de crédito?

SEM-CATEGORIA

Sim. As pessoas jurídicas podem figurar como associadas nas cooperativas de crédito, desde que sejam observadas as regras de admissão específicas para cada tipo de cooperativa, com relação à origem e atividade econômica. Ressalta-se ainda que as cooperativas de crédito não podem admitir nos respectivos quadros sociais pessoas jurídicas que possam exercer concorrência com suas atividades, conforme disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar 130, de 2009. Um exemplo de instituições vedadas sob esta restrição são as sociedades de fomento mercantil (“factorings”).

O que são as Transferências Pessoais?

SEM-CATEGORIA

Conhecidas internacionalmente como operações de “remittances”, consistem em transferências efetuadas entre pessoas físicas sem qualquer contrapartida em bens ou serviços. Constam no ranking do VET as transações que envolvem uma operação de câmbio, ou seja, aquelas enviadas de pessoas físicas residentes no País para pessoas físicas residentes no exterior ou vice-versa.

Para ser correspondente, precisa ter autorização do Banco Central?

Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros)

Não. A contratação do correspondente é de responsabilidade da instituição financeira contratante. A contratação de empresa para a prestação dos serviços acima referidos deve ser comunicada ao Banco Central pela instituição contratante. A comunicação é realizada mediante registro no sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad), em que são cadastrados dados referentes à identificação da empresa contratada, serviços executados e respectivas datas, bem como dados cadastrais das instalações do correspondente. O Unicad pode ser consultado pelo cidadão por meio do telefone 145.

Podem me cobrar taxa de adesão?

Consórcios Obrigações financeiras dos consorciados

Não, não existe taxa de adesão. Contudo, quando você entra em um grupo de consórcio, a administradora poderá cobrar, além da primeira mensalidade ou prestação, antecipação de recursos relativos à taxa de administração, visando à cobertura de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas do grupo e remuneração de representantes e corretores, devendo tais valores serem deduzidos do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo. Tudo isso deve estar previsto no contrato de adesão.

As operações de empréstimo e de financiamento podem ocorrer somente no formato um devedor - um credor ou podem ocorrer no formato de portfólios (diversos devedores e diversos credores)?

Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Empréstimo e financiamento

A regulamentação não impede que a SEP realize intermediação de empréstimos e de financiamentos no formato de portfólios (operações com mais de um credor e/ou mais de um devedor).

Como são fixados os preços das moedas comemorativas?

Moedas Comemorativas

As moedas comemorativas têm seus preços de venda fixados com base nos custos dos metais utilizados, embalagens e demais materiais necessários para a confecção e apresentação dos produtos, que ultrapassam os valores de face dos exemplares. O preço é fixado pelo Banco Central (BC) no momento do lançamento, e, eventualmente, pode sofrer uma correção neste valor. Atenção! Uma vez lançadas essas moedas, os preços negociados no mercado podem ser distintos do preço de lançamento. Esses valores são negociados entre as partes e não sofrem interferência do BC.

Quais operações podem ser classificadas como operações de câmbio?

Câmbio

Podem ser enquadradas como operações de câmbio as operações de compra e venda de moeda estrangeira em espécie, as operações comerciais com emissão de ordem de pagamento, as operações relativas aos recebimentos, pagamentos e transferências do e para o exterior mediante a utilização de cartões de uso internacional, bem como as operações referentes às transferências financeiras postais internacionais, inclusive vales postais e reembolsos postais internacionais.

Quais são os mecanismos de segurança adotados pelo Pix?

Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix

O Pix conta com diversos mecanismos de segurança, alguns dos quais desenvolvidos com exclusividade para essa inovação: A identidade do pagador é digitalmente autenticada, por senha, token, reconhecimento biométrico, ou outro método de segurança adotado pela instituição de relacionamento, antes qualquer pagamento ou transferência; Os dados das transações do Pix transitam criptografados na Rede do Sistema Financeiro Nacional, que é uma rede de dados operada pelo Banco Central e extremamente segura e resiliente; O Pix conta com "motores antifraude" operados pelas instituições que ofertam o serviço, que permitem identificar transações atípicas, fora de perfil do usuário, bloqueando para análise as transações suspeitas por até 30 minutos, durante o dia, ou 60 min a noite e rejeitando aquelas que não se confirmarem uma transação segura; O Pix possui, em sua base de dados DICT, mecanismos de proteção que impedem varreduras das informações pessoais e "marcadores de fraude", em que uma transação (e o fraudador) é marcada como "fraude" na hipótese de suspeita de fraude ou fraude consumada e liga o alerta para todos as instituições participantes do sistema.   As instituições poderão estabelecer limites máximos de valores para as transações com base no perfil de cada cliente, período, titularidade da conta, canal de atendimento e procedimento para iniciação. Tais limites se ancoram nos limites estabelecidos para outros instrumentos de pagamento, como TED e cartão de débito. Os usuários podem, ainda, ajustar os limites pelo próprio aplicativo, sendo que a solicitação para redução do limite deve ser acatada imediatamente pelas instituições. O Pix, assim como outros meios eletrônicos, tem transações integralmente rastreáveis, por serem operações de conta a conta. Ou seja, o destinatário de uma transferência financeira em situação de sequestro ou outro meio de coação ilícita é totalmente identificado. O Pix apresenta segurança superior aos demais instrumentos de pagamento nos crimes "sem contato pessoal", considerando as exigências de autenticação robusta utilizando senha, biometria ou reconhecimento facial. Além disso, a partir de 16/11/21, entrará em vigor o Mecanismo Especial de Devolução que padroniza as regras e os procedimentos para viabilizar a devolução de valores pelo prestador de serviço de pagamento (PSP) do usuário recebedor, por iniciativa própria ou por solicitação do PSP do usuário pagador, nos casos em que exista fundada suspeita de fraude ou nas situações em que se verifique falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação. Todos esses mecanismos em conjunto fazem o Pix um meio de pagamento tão ou mais seguro que os demais, a exemplo de transferências bancárias e cartões.

Preciso comprovar um PIX que fiz há algum tempo atrás. É possível resgatar esse comprovante?

SEM-CATEGORIA

Sim. As instituições deverão manter, no extrato, as transações realizadas via PIX, bem como os comprovantes dessas transações, pelo tempo determinado pela legislação pertinente.

Quais cancelamentos de atividades a pedido da instituição devem ser submetidos à aprovação do Banco Central?

Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais

Todas as deliberações da sociedade sujeitas à aprovação do BC podem ser consultadas no Sisorf, conforme destacado na questão 9.

A taxa de câmbio é fixada pelo Banco Central?

Taxa de câmbio

Não. As taxas de câmbio são livremente pactuadas entre as partes contratantes, ou seja, entre o comprador ou vendedor da moeda estrangeira e o agente autorizado pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio.

A SCD e a SEP devem realizar avaliação do risco de crédito de suas operações?

SEM-CATEGORIA

Sim. Tanto na SEP como na SCD, a avaliação de risco de crédito deve contemplar aspectos relevantes para avaliação do risco de crédito, como situação econômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de resultados ou de fluxos de caixa, pontualidade e atrasos nos pagamentos, setor de atividade econômica e limite de crédito. Especificamente no caso da SEP, modelo de análise de crédito utilizado deve ser capaz de fornecer aos potenciais credores indicadores que reflitam de forma imparcial o risco dos potenciais devedores e das operações de empréstimo e de financiamento. Ademais, a SEP deve realizar análise do perfil dos potenciais credores, de modo a verificar se eles atendem ao perfil de risco de suas operações.

Há limites de taxas de juros ou de prazo para as operações de microcrédito?

Microcrédito Microcrédito

Em regra, não. As operações de microcrédito não têm limites máximo de taxa de juros ou mínimo de prazo da operação, os quais são livremente pactuados entre os clientes e as instituições. A exceção é o caso de operações de microcrédito na modalidade de microcrédito produtivo orientado (MPO), para as quais há limites específicos. Veja as seções abaixo.

As cooperativas de crédito só podem ser formadas por empregados de empresas?

SEM-CATEGORIA

Não. As cooperativas também podem ser formadas por pessoas de uma determinada profissão ou atividade; agricultores; pequenos e microempresários e microempreendedores. Além disso, existem cooperativas de crédito de livre admissão de associados, nas quais coexistem grupos de associados de diversas origens e atividades econômicas.

Há alguma modalidade de conta específica para quem faz poucas movimentações?

Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Informações gerais

Não há modalidades definidas de conta de depósitos. As regras de abertura e funcionamento das contas, incluindo as formas de movimentação, são livremente instituídas em contrato firmado entre cliente e IF, respeitadas as informações mínimas que devem constar nesse contrato. Contudo, as regras do Banco Central (BC) dispõem que a IF pode ofertar contas com processos simplificados de qualificação dos titulares, desde que estabelecidos limites adequados e compatíveis de saldo e de aportes de recursos para fins de sua movimentação, a serem definidos em contrato.

Quando há valor excedente de recebíveis constituídos mantido em garantia em relação ao valor máximo garantido que poderá ser mantido permanentemente, durante a vigência da operação, quando deverá ser promovida a desconstituição dos ônus e gravames?

Operações com Recebíveis Desconstituição de gravames e de ônus sobre os recebíveis de arranjo de pagamento

No mesmo dia em que for verificado esse excedente, que pode ser feito pelo sistema de registro por determinação da instituição financeira beneficiária.

Quais são os tipos de informações que aparecem no cadastro positivo?

Cadastro Positivo Conceitos importantes

O cadastro positivo é composto por dois tipos de informações relativas a obrigações adimplidas (pagamento já foi realizado) ou em andamento (a vencer) pelo cadastrado.  informações pessoais do cadastrado: pessoa natural ou jurídica cujas informações tenham sido incluídas em banco de dados; nota ou pontuação de crédito do cadastrado: elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; histórico de crédito do cadastrado: conjunto de dados financeiros e de pagamentos, relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou jurídica; informações sobre o gestor dos dados: pessoa jurídica que atenda aos requisitos mínimos de funcionamento previstos na Lei 12.414, de 2011, e em regulamentação complementar, responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, pelo armazenamento, pela análise e pelo acesso de terceiros aos dados armazenados; informações sobre a fonte de dados: pessoa natural ou jurídica que conceda crédito, administre operações de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro; e informações sobre o consulente: pessoa natural ou jurídica que acesse informações em bancos de dados, para qualquer finalidade permitida na Lei 12.414, de 2011.

Quais instituições farão parte obrigatoriamente do Open Banking?

Open Banking Instituições participantes

Existem três casos de compartilhamento de dados e serviços no escopo do Open Banking em que a regulamentação vigente previu a existência de participantes obrigatórios, quais sejam:  No caso de compartilhamento de dados:          - as instituições enquadradas nos Segmentos 1 (S1) e 2 (S2), de que trata aResolução 4.553, de 2017, exceto as instituições              integrantes de conglomerados prudenciais que não prestem os serviços relacionados aos dados transacionais de clientes. No caso de compartilhamento de serviço de iniciação de transação de pagamento:        - as instituições detentoras de conta de depósitos à vista ou de poupança ou de pagamento pré-paga; e as instituições iniciadoras            de transação de pagamento.  No caso de compartilhamento de serviço de encaminhamento de proposta de crédito:        - as instituições reguladas que tenham firmado contrato de correspondente no País para receber e encaminhar, por meio             eletrônico, propostas de operações de crédito.   Importante! É obrigatório o compartilhamento dos dados e dos serviços entre as instituições participantes de cada um dos casos acima relacionados, mediante prévio consentimento do cliente, sem a necessidade de celebração de contrato entre as instituições.

Instituições de pagamento credenciadora e subcredenciadoras podem realizar antecipação de recebíveis?

SEM-CATEGORIA

Sim. A antecipação de recebíveis é diferente de operações de crédito, como empréstimos e financiamentos, e, portanto, pode ser realizada por instituições que não sejam instituições financeiras. Ela é uma operação por meio da qual o credenciador ou subcredenciador, que já tem obrigação de repassar os valores das compras dos clientes ao lojista, quita essa obrigação em prazo menor do que o previsto. Saiba mais sobre antecipação de recebíveisaqui.

Quais as principais funcionalidades do Bacen Jud?

SEM-CATEGORIA

O Bacen Jud viabiliza a distribuição de ordens judiciais para as instituições financeiras, tanto para requisição de informações, incluindo informações bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do SFN, quanto para cumprimento de ordens de bloqueio e desbloqueio de dinheiro e transferências de valores bloqueados para contas judiciais.

Quais são as principais diferenças entre conta bancária e conta de pagamento?

Contas de pagamento

Ascontas bancárias (contas de depósitos à vista) são mantidas somente em instituições financeiras bancárias. Os recursos depositados nessas contas podem ser utilizados pela instituição em operações de intermediação financeira, ou seja, podem ser utilizados em operações de crédito (empréstimos e financiamentos) ou aplicações financeiras. Os recursos depositados nessas contas são protegidos peloFundo Garantidor de Crédito (FGC), que garante os créditos relativos às contas de depósitos e investimentos de cada cliente, por instituição financeira ou conglomerado financeiro, até o valor de R$ 250 mil. As contas de pagamento são mantidas em instituições de pagamento ou em instituições financeiras. Os recursos mantidos em contas de pagamento não podem ser utilizados em operações de intermediação financeira, a exemplo das operações de crédito. Embora não sejam protegidos pelo FGC, os recursos mantidos em conta de pagamento são protegidos pela Lei 12.865, de 2013, e não se confundem com o patrimônio da instituição de pagamento ou da instituição financeira detentora da conta, em caso de falência. Saiba mais na pergunta 10 abaixo. Em alguns casos, as instituições de pagamento podem fazer parte de grupos ou conglomerados em que existam instituições financeiras. Nesse caso, ainda que o cliente possua apenas uma conta de pagamento, ele pode ter acesso às operações de crédito oferecidas pela instituição financeira do grupo. Nesse caso o recurso proveniente da operação de crédito é depositado em sua conta de pagamento. A movimentação das contas de depósitos é semelhante à movimentação das contas de pagamento pré-paga. Em ambos os casos, há necessidade de depósito prévio de recursos para que sejam realizadas as transações de pagamento, saques, transferências entre contas e entre bancos, e aplicações financeiras. Contudo,  diferentemente das contas bancárias, as contas de pagamento não são movimentáveis cheques. No tocante à cobrança de tarifas, os bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC, inclusive instituições de pagamento, devem observar o disposto na Resolução 3.919, de 2010. Os serviços vinculados às contas de pagamento pós-pagas são considerados serviços prioritários, estando padronizadas as tarifas passíveis de cobrança, com definição explícita dos fatos geradores. Os serviços vinculados às contas de pagamento pré-pagas são considerados serviços diferenciados, sendo mais flexível a cobrança de tarifas, sem instituição de padronização pelo Conselho Monetário Nacional, inclusive em relação a serviços de saques, extratos e transferências. Os bancos e demais instituições financeiras devem observar regras que disciplinam o atendimento por meio de agências (presenciais) e por meio de canais alternativos (eletrônicos, telefonia, etc.), inclusive no caso das contas eletrônicas (Resolução 4.480, de 2016). No caso de instituições de pagamento não há regra disciplinando o atendimento, que pode ser exclusivamente por meio eletrônico.

O que é um mandatário no RDE-ROF?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF

Conforme Resolução 4.637, de 2018, do Banco Central o devedor da operação pode constituir, como mandatárias, pessoas físicas ou jurídicas com autorização para incluir, consultar e atualizar seus registros RDE-ROF.

O que é alienação fiduciária?

Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos

Na alienação fiduciária, você transfere a posse temporária do bem ao banco para garantir a operação. Após a quitação da dívida, o bem volta a ser seu. Caso você não pague os valores devidos, o banco passa a ser o dono definitivo do bem, que geralmente é vendido para a quitar o saldo devedor da dívida.

Como posso acessar a relação das instituições de pagamento, ainda que não autorizadas a funcionar pelo BC, que oferecem o Pix?

Instituições de Pagamento

Para acessar a lista de participantes do Pix em processo de adesão, cliqueaqui.

Em qual ativo declaro “ADRs”?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior

ADRs (Depositary receipts, certificados negociados nos Estados Unidos), quando vinculados a ações de empresas com sede no Brasil, devem ser informados na ficha “Depositary receipt – Empresa brasileira”. Caso contrário, informar em “Depositary receipt – Empresa não-brasileira”.

Em quais situações a autorização para funcionamento pode ser cancelada?

Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais

A autorização para funcionamento pode ser cancelada a pedido da própria instituição. Além disso, na ocorrência de determinados eventos, o BC pode cancelar de ofício a autorização para funcionamento das entidades supervisionadas.  No Sisorf, constam informações sobre os processos para cancelamento de autorização para funcionamento, a pedido, conforme o segmento:Cancelamento da autorização para funcionamento de instituição financeira regida pela Lei nº 4.595, de 1964 (Sisorf 4.24.20);Cancelamento da autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (Sisorf, 4.25);Cancelamento da autorização para funcionamento de cooperativa de crédito (Sisorf 5.13); e Cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio - (Sisorf 6.15).  O Sisorf pode ser acessado pela página da internet.

Se eu não tiver mais margem consignável ou já tiver encerrado meu vínculo de emprego com a fonte pagadora, o banco pode debitar em minha conta-corrente as parcelas do empréstimo consignado?

Empréstimos consignados Margem Consignável

Sim, desde que você tenha pedido ou autorizado esse débito previamente por escrito ou por meio eletrônico. Essa autorização é geralmente dada no contrato de empréstimo. Os débitos já contratados podem ocorrer se o salário diminuir ou o vínculo se encerrar. Nesse caso, a dívida permanece e as parcelas devem ser pagas, mesmo com o comprometimento da margem ocorrido pela redução ou extinção da fonte de renda.  Conforme o caso, a autorização pode abranger diversas espécies de conta, como conta-corrente, conta poupança, conta salário, conta de pagamento.

Como é feita a divulgação do processo administrativo sancionador?

Processo Administrativo Sancionador Acompanhamento do Processo e Pagamento de Multas

O BCB publica no Diário Eletrônico, em seusite, as citações, intimações e resumo das decisões no âmbito de processos administrativos sancionadores. Além disso, são publicados na íntegra: Acordos Administrativos em Processo de Supervisão eTermos de Compromisso. Importante! Mediante decisão fundamentada, o BCB pode não publicar decisões se houver riscos para a estabilidade ou solidez da instituição, do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Pagamentos Brasileiros ou do Sistema de Consórcios.

O seguro também é obrigatório no SFI?

Crédito Imobiliário

Sim. Assim como no caso do SFH, a contratação de um financiamento no âmbito do SFI é condicionada à contratação de seguros que prevejam, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DFI).

Quando o cooperado poderá resgatar seus investimentos e recursos depositados na cooperativa após a decretação da liquidação extrajudicial?

Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito

O pagamento dos créditos não cobertos pelo FGCoop ou que excederem os limites de sua garantia ordinária, dependerão da formação do quadro de credores, da arrecadação de bens, a conversão em dinheiro, entre outros fatores, razão pela qual não é possível estimar valores e prazos.

Todas as instituições de pagamento devem ser autorizadas a funcionar pelo BC?

SEM-CATEGORIA

Não. Apenas precisam de autorização as IPs (emissoras de moeda eletrônica, emissoras de instrumento pós pago e credenciadoras) que operem volumes negociais superiores a: R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) em transações de pagamento; ouR$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga.As emissoras de moeda eletrônica (cartões pré-pagos) e as emissoras de instrumento de pagamento pós-pago (cartões de crédito) devem apurar o referido valor de transações de pagamento considerando o somatório dos valores correspondentes às transações de pagamento executadas nos últimos doze meses. A IP que presta serviço em mais de uma das modalidades previstas e apresenta valores financeiros superiores a pelo menos um dos parâmetros mencionados, em pelo menos uma das modalidades, deve solicitar autorização para funcionar para todas as modalidades que exerce. Atenção! As IPs que não se enquadrarem nos critérios previstos na regulamentação em vigor para serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que optarem por aderir aoPix, serão consideradas integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) a partir do momento em que apresentarem pedido de adesão. Nesse caso, essas IPs ficam sujeitas a uma regulação mínima, com o custo de observância proporcional ao risco oferecido.

Sou beneficiários do Bolsa Família e não tenho conta em banco, mas saquei uma nota manchada, como devo proceder?

Cédulas manchadas de tinta

Os beneficiários do Bolsa Família que não têm conta em banco devem procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca.  O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.

O banco pode cobrar pela manutenção de conta de poupança?

Aplicações financeiras

Não. Para mais informações, veja asperguntas e respostas sobre tarifas bancárias .

O contrato firmado com um cliente no âmbito do Sandbox Regulatório tem prazo definido?

Sandbox Regulatório Relação do participante com os clientes

As entidades participantes devem limitar os prazos de vencimento dos contratos firmados com seus clientes e usuários ao período de duração de sua autorização para participar do Sandbox Regulatório, exceto se comprovar a existência de instrumentos que garantam a transferência da titularidade das obrigações formalizadas nesses contratos para outras instituições autorizadas a assumi-las.

Caso opte por assinar digitalmente os documentos, preciso utilizar algum certificado especifico?

Protocolo Digital Envio da Documentação

Sim. O signatário deve utilizar certificado digital emitido por Autoridade Certificadora da ICP-Brasil, no padrão PAdES, caso contrário esses documentos terão valor de cópia simples.

Quando começa e quando termina a cobertura do Proagro?

Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Cobertura

Em lavouras temporárias (por ex., alface, soja, trigo, milho): começa com o transplantio ou emergência da planta no local definitivo e termina com o fim da colheita ou o fim do período de colheita recomendado para a cultura contratada, o que acontecer primeiro.Em lavouras permanentes (por ex., café, uva, maçã): começa com o débito do adicional na conta da operação ou o recolhimento do adicional ao BC e termina com o fim da colheita.

Existe limitação de prazo no contrato de leasing?

SEM-CATEGORIA

Sim. Na modalidade chamada “leasing financeiro” o prazo mínimo de arrendamento é de dois anos para bens com vida útil de até cinco anos, e de três anos para os demais. Por exemplo: para veículos, o prazo mínimo é de 24 meses e, para outros equipamentos e imóveis (bens com vida útil superior a cinco anos), o prazo mínimo é de 36 meses. Já na modalidade denominada “leasing operacional” o prazo mínimo é de 90 dias, e o máximo é de 75% da vida útil do bem arrendado.

O Banco Central pode bloquear ou desbloquear valores em contas?

Banco Central do Brasil

Não. As determinações de bloqueio ou desbloqueio de valores são oriundas, em sua maioria, do Poder Judiciário e o Banco Central limita-se a transmitir tais determinações à rede bancária para cumprimento. O juiz pode protocolar ordens de bloqueio, desbloqueio e transferências de valores e/ou contas, solicitar informações sobre endereço, existência de ativos financeiros, saldo, extratos, comunicação de falência e extinção de falência. Para facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, o Banco Central desenvolveu um sistema informatizado chamado Bacen Jud, por meio do qual as ordens judiciais são registradas e transmitidas eletronicamente para as instituições financeiras. Na verdade, os juízes poderiam enviar suas determinações diretamente às instituições financeiras, mas, pela facilidade de comunicação de que dispõe com o Sistema Financeiro, o Banco Central auxilia o Poder Judiciário na intermediação desse processo.

O Banco Central regula e fiscaliza os serviços de pagamentos vinculados a cartão de crédito?

SEM-CATEGORIA

Sim. Os serviços de pagamentos vinculados a cartão de crédito emitidos por instituições financeiras ou instituições de pagamento estão sujeitos à regulamentação baixada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, nos termos dos arts. 4º e 10 da Lei 4.595, de 1964, e daLei 12.865, de 2013.