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Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
- violação do (s) art (s). 467 e 477 da CLT.
jurisdicional, para a justa composição da lide e para o
10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação.
autorizou o Governador, segundo sua conveniência, a celebrar convênios com os
Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
FEDERAL (ÁGUAS SUBTERRÂNEAS). MATÉRIAS DE
9.7. dar ciência desta decisão aos responsáveis;
4. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS CONTROVERSAS
percentual mínimo de recursos do Fundo Partidário destinados
relativo ao Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 620.154/SP,
poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por exemplo, mediante agressão
A Defesa sustentou que "(...) como no caso em tela, a falta de intimação de defensor legalmente
A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO Nº 0000079-49.2013.7.06.0006
agravada (fis. 199).
Procuradoria-Geral da República referiu ao precedente da
RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL)
comissionados em funções gratificadas incorporaram aos seus vencimentos
:
que servia, à revelia de qualquer permissão, busca a isenção da responsabilidade criminal
Rio Branco, 27 de março de 2018.
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 8
GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 39
devendo ser redimensionada pelo magistrado,
de 2014) e de juros de 1% a partir da citação;
Grosso, determinando-se à União "que renove o Certificado de
tratar-se de praça graduado, 1º Sargento, o qual ocupa a função de fazer o elo entre o comando e a tropa,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378.
210.022/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
competência que lhe foi outorgada pelo texto constitucional e
Para confirmar a validade deste documento, acesse:
valoração probatória, o reexame de todo o conjunto fático-probatório produzido, o que é
apresentar no Quartel, o que não ocorreu; que em razão disso, foi providenciada
Federal, para as providências pertinentes.
Posteriormente, na mesma ACO 1062/DF, ao julgar
E ‘
causa para execução da pena. Ordem de Habeas Corpus concedida de ofício para tornar
Trata-se de agravo de instrumento da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem(ordem n° 18 do processo eletrônico), que nos autos da ação declaratória ajuizada pelo Condomínio do Edifício Bem Viver contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA, indeferiu a tutela de urgência.
N. Processo : 20150110436469APC
conjunto fático-probatório dos autos, o que é
XX - Plano Piloto Sul;
de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
9.13. Além disso, mesmo no canteiro de obras, caso o recorrente fosse o segurança da portaria, ad argumentandum tantum, e deixasse culposamente o portão aberto, possibilitando o furto dos materiais, seria possível discutir responsabilidade dele pelo débito.
GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 44
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas
campanha eleitoral foi publicado em 10/8/2016 (fi. 18), ou
Cuida-se de Apelação Cível interposta por BRASÍLIA CURSOS E
sobretudo em matéria de propaganda eleitora!' .
o prazo para defesa, conforme fl. 84. A Curadoria Especial
Entendeu o legislador, para esse fim, adotar diversos
Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/6/2017).
AgR-PC no 1314-55.2012.6.00.0000IDF 7
Relator Ministro Gen Ex Odilson Sampaio Benzi, julgada em 28 de outubro de
em face da não juntada. oportuna dos canhotos dos recibos eleitorais indicados
8.4.determinar à Secex/RJ que acompanhe a instauração da tomada de contas especial a que se refere o subitem 8.2 anterior;
Cuida-se de apelação com remessa de ofício interposta pelo
g) Com a deliberação da Justiça federal, que condenou o Grupo OK, favorecendo o recorrente, a prudência, a lógica e a Justiça recomendam a exclusão da responsabilidade dele no processo administrativo ou o sobrestamento do feito até decisão final do processo na Justiça Federal;
Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal, objetivando a declaração de inconstitucionalidade das Leis Distritais 747, de 23 de agosto de 1994, e 2.018, de 28 de julho de 1998, bem como da Lei Complementar Distrital 380, de 04 de abril de 2001, oriundas de projetos de lei de iniciativa de Deputados Distritais.
recomendável que se aumente a estrutura do Estado para que sejam melhorados os
D E C I S Ã O
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL.
competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais,
LEÔNCIO LOPES JÚNIOR CONSELHO ESPECIAL, Data de
documentação acostadá, que a irregLilàridade encontrada
PROCESSO Nº TST-AIRR-373-18.2014.5.06.0141
Na lição de Eugenio Pacelli, sempre que houver na decisão contradição, o
Portanto, tenho por incensurável a r. sentença recorrida, ao
3. A ausência de fixação de honorários
recíproca e proporcional das partes, caberá à autora
Nesse contexto, na ótica da Defesa Pública, atuando nos interesses
preceito do artigo 40, § 8º, do Diploma Maior, haja vista a norma que
precedentes.
Por outro lado, foi enfático o Regional ao consignar que a empresa-ré asseverou que o reclamante não estava sujeito a controle de jornada, no entanto, em contestação, afirmou ter ciência de que o obreiro trabalhava das 8h às 18h com duas horas de descanso.
SESSÃO DE 18.12.2017.
Exame de Contas Eleitõrais e Partidárias (Asepa) deste Tribunal
solicitação desse benefício; que seu objetivo era preencher uma DECAT, levando
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
conforme disposto no art. 5º, inciso LV da CF/88;
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
RELATÓRIO
para o futuro, não este caso concreto, mas nós estamos fazendo uma
situação aqui se manteve na esfera administrativa da OM, não cabendo lançar mão de sua graduação para
Ministro Relator
nítido que o Magistrado ateve-se ao relato dos fatos, revelados nos
NEGAR PROVIMENTO A AMBOS. MAIORIA. VENCIDO O 1º VOGAL., de acordo
ao contrário do que parece sustentar o autor, não é a
I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
Perceber de forma diversa seria indevida extensão das condições de procedibilidade da lei, realizada em
"(...) dispensou, em caráter excepcional, a realização da Audiência de Custódia, com
Neste sentido, alega que medida protetiva é severa e que prova fora produzida unilateralmente, sem composição de um laudo pericial.
"[...] Embora a dicção dos arts. 542 do CPPM e 125 do RISTM indique
PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA.
essa condição pessoal quando a própria lei prevê os casos em que é relevante o nível hierárquico ou função militar
concessão da ordem para determinar o arquivamento do feito. Entretanto, no que se refere à ilegalidade da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..
§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do

- violação do (s) art (s). 467 e 477 da CLT.

jurisdicional, para a justa composição da lide e para o

10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação.

autorizou o Governador, segundo sua conveniência, a celebrar convênios com os

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

FEDERAL (ÁGUAS SUBTERRÂNEAS). MATÉRIAS DE

9.7. dar ciência desta decisão aos responsáveis;

4. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS CONTROVERSAS

percentual mínimo de recursos do Fundo Partidário destinados

relativo ao Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 620.154/SP,

poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por exemplo, mediante agressão

A Defesa sustentou que "(...) como no caso em tela, a falta de intimação de defensor legalmente

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO Nº 0000079-49.2013.7.06.0006

agravada (fis. 199).

Procuradoria-Geral da República referiu ao precedente da

RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL)

comissionados em funções gratificadas incorporaram aos seus vencimentos

:

que servia, à revelia de qualquer permissão, busca a isenção da responsabilidade criminal

Rio Branco, 27 de março de 2018.

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 8

GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 39

devendo ser redimensionada pelo magistrado,

de 2014) e de juros de 1% a partir da citação;

Grosso, determinando-se à União "que renove o Certificado de

tratar-se de praça graduado, 1º Sargento, o qual ocupa a função de fazer o elo entre o comando e a tropa,

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378.

210.022/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em

competência que lhe foi outorgada pelo texto constitucional e

Para confirmar a validade deste documento, acesse:

valoração probatória, o reexame de todo o conjunto fático-probatório produzido, o que é

apresentar no Quartel, o que não ocorreu; que em razão disso, foi providenciada

Federal, para as providências pertinentes.

Posteriormente, na mesma ACO 1062/DF, ao julgar

E ‘

causa para execução da pena. Ordem de Habeas Corpus concedida de ofício para tornar

Trata-se de agravo de instrumento da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem(ordem n° 18 do processo eletrônico), que nos autos da ação declaratória ajuizada pelo Condomínio do Edifício Bem Viver contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA, indeferiu a tutela de urgência.

N. Processo : 20150110436469APC

conjunto fático-probatório dos autos, o que é

XX - Plano Piloto Sul;

de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

9.13. Além disso, mesmo no canteiro de obras, caso o recorrente fosse o segurança da portaria, ad argumentandum tantum, e deixasse culposamente o portão aberto, possibilitando o furto dos materiais, seria possível discutir responsabilidade dele pelo débito.

GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 44

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas

campanha eleitoral foi publicado em 10/8/2016 (fi. 18), ou

Cuida-se de Apelação Cível interposta por BRASÍLIA CURSOS E

sobretudo em matéria de propaganda eleitora!' .

o prazo para defesa, conforme fl. 84. A Curadoria Especial

Entendeu o legislador, para esse fim, adotar diversos

Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/6/2017).

AgR-PC no 1314-55.2012.6.00.0000IDF 7

Relator Ministro Gen Ex Odilson Sampaio Benzi, julgada em 28 de outubro de

em face da não juntada. oportuna dos canhotos dos recibos eleitorais indicados

8.4.determinar à Secex/RJ que acompanhe a instauração da tomada de contas especial a que se refere o subitem 8.2 anterior;

Cuida-se de apelação com remessa de ofício interposta pelo

g) Com a deliberação da Justiça federal, que condenou o Grupo OK, favorecendo o recorrente, a prudência, a lógica e a Justiça recomendam a exclusão da responsabilidade dele no processo administrativo ou o sobrestamento do feito até decisão final do processo na Justiça Federal;

Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal, objetivando a declaração de inconstitucionalidade das Leis Distritais 747, de 23 de agosto de 1994, e 2.018, de 28 de julho de 1998, bem como da Lei Complementar Distrital 380, de 04 de abril de 2001, oriundas de projetos de lei de iniciativa de Deputados Distritais.

recomendável que se aumente a estrutura do Estado para que sejam melhorados os

D E C I S Ã O

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL.

competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais,

LEÔNCIO LOPES JÚNIOR CONSELHO ESPECIAL, Data de

documentação acostadá, que a irregLilàridade encontrada

PROCESSO Nº TST-AIRR-373-18.2014.5.06.0141

Na lição de Eugenio Pacelli, sempre que houver na decisão contradição, o

Portanto, tenho por incensurável a r. sentença recorrida, ao

3. A ausência de fixação de honorários

recíproca e proporcional das partes, caberá à autora

Nesse contexto, na ótica da Defesa Pública, atuando nos interesses

preceito do artigo 40, § 8º, do Diploma Maior, haja vista a norma que

precedentes.

Por outro lado, foi enfático o Regional ao consignar que a empresa-ré asseverou que o reclamante não estava sujeito a controle de jornada, no entanto, em contestação, afirmou ter ciência de que o obreiro trabalhava das 8h às 18h com duas horas de descanso.

SESSÃO DE 18.12.2017.

Exame de Contas Eleitõrais e Partidárias (Asepa) deste Tribunal

solicitação desse benefício; que seu objetivo era preencher uma DECAT, levando

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

conforme disposto no art. 5º, inciso LV da CF/88;

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,

RELATÓRIO

para o futuro, não este caso concreto, mas nós estamos fazendo uma

situação aqui se manteve na esfera administrativa da OM, não cabendo lançar mão de sua graduação para

Ministro Relator

nítido que o Magistrado ateve-se ao relato dos fatos, revelados nos

NEGAR PROVIMENTO A AMBOS. MAIORIA. VENCIDO O 1º VOGAL., de acordo

ao contrário do que parece sustentar o autor, não é a

I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

Perceber de forma diversa seria indevida extensão das condições de procedibilidade da lei, realizada em

"(...) dispensou, em caráter excepcional, a realização da Audiência de Custódia, com

Neste sentido, alega que medida protetiva é severa e que prova fora produzida unilateralmente, sem composição de um laudo pericial.

"[...] Embora a dicção dos arts. 542 do CPPM e 125 do RISTM indique

PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA.

essa condição pessoal quando a própria lei prevê os casos em que é relevante o nível hierárquico ou função militar

concessão da ordem para determinar o arquivamento do feito. Entretanto, no que se refere à ilegalidade da

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: