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Designa dia e hora, entre os 45 e os 60 dias subsequentes, para a realização da reunião da assembleia de credores aludida no artigo 15, designada por assembleia de apreciação do relatório, ou declara, fundamentadamente, prescindir da realização da mencionada assembleia.

Face ao exposto, deve, pois, também manter-se esta segunda de decisão recorrida, já que a mesma não viola, designadamente, o disposto nos invocados e/ou art.s 27, 61, n.s 1 e, 61, 62 e 62), todos do P. Civil, , 1, n. 2, 3, 3 e 3), 5, 23, n.s 1, al. e 2, e 23, n. al..), 23, n. 1, 23, n. 4, 24 e 24, todos do CIRE, ou em quaisquer outros.

No entendimento da ora Apelante, não deverá ser considerada a exceção perentória de prescrição integralmente procedente, nos termos do preceituado no art. 576, n 3 do CPC. e, consequentemente não deverá a Ré ser totalmente absolvida do pedido contra si formulado.

H. Ora, entender que esta licença/ software poderá ser considerado como serviço conexo de uma comunicação eletrónica enquadrando-se, assim, no objecto de serviço publico é, no entendimento da Apelante , fazer uma interpretação extremamente lata, abrangente, extrapolando, na sua humilde opinião, a verdadeira intenção do legislador.

Na verdade, estamos em face de um contrato celebrado entre uma empresa que oferece uma licença de utilização aplicação a e uma outra empresa ora R.) que utiliza essa aplicação, para poder interagir com os seus próprios clientes.

BB. No humilde entendimento da , na qualidade de Apelante, o Tribunal a quo fez uma interpretação errónea do objecto contratado, enquadrado o mesmo como serviço conexo de comunicações electronicas, o que não se concebe!

Prevalece hoje uma corrente reforçada que sufraga, e bem, o entendimento de que o prazo prescricional de seis meses se conta desde a efectiva prestação dos serviços tratando-se de serviços reiterados ou periódicos, a partir de cada um dos períodos do serviço), sem que a apresentação da factura tenha efeito interruptivo.

Um passageiro que desejasse chamar um dos táxis dos cooperadores da Requerida ao local em que se encontrava, fazia esse pedido através da aplicação, a qual poderia estar instalada numa estrutura fixa num hotel ou em outro local ou noutro equipamento.

O preço estabelecido entre a Requerente e a Requerida cobria, designadamente, o custo das comunicações realizadas através da rede da primeira, as quais não eram cobradas por esta, nem ao passageiro, nem ao motorista.).

Perante a definição lata de serviços conexos, acima aludida, serviços que não devem confundir-se com recursos conexos g. cablagem, torres, antenas,, parece-nos que não pode deixar de se estabelecer uma conexão entre tais serviços e o de comunicações eletrónicas, considerando as funcionalidades e os veículos de comunicação a eles inerentes, não se vendo motivo para tutelar de modo diferente o principal e o conexo.

Inexiste qualquer prejuízo para a Recorrida, pois o montante transferido para conta bancária da Recorrente já estava penhorado, logo, a Recorrida estava impossibilitada de movimentar tal dinheiro, o qual assim continuará mesmo que seja procedente a presente reclamação, pois não está em causa o acto de penhora.

A postura censurável da Recorrente no presente processo, que confessa factos contraditórios em diferentes momentos dos autos, deverá ser valorada pelo Tribunal ad quem, aquando da apreciação da atuação processual da Recorrente, que se vem escudando por detrás do utópico regime previsto no artigo 10 da LGT; questão que, aliás e segundo cremos, será de conhecimento oficioso;

Por outro lado, tendo a Recorrente requerido ao Banco .. a entrega dos valores penhorados, havendo pendente de decisão 2 reclamações que, como vimos, influem na prossecução da execução, respeitando uma delas, em especial, ao ato de penhora praticado pela Recorrente, na aceção quer do artigo 27, n. 6, do CPPT, quer do n. 13 do artigo 78 do CPC, aplicável ex artigo 22, n. 3, do CPC, a atuação da Recorrente é ilegal, pelo que bem andou o Tribunal a quo em anular a mesma.

Assim, por não padecer dos vícios que lhe são imputados, deverá a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo ser confirmada e mantida na íntegra por Exas., julgando-se o recurso interposto pela Recorrente totalmente improcedente.

A 202021, o Reclamante remeteu, por correio registado, Reclamação contra o indeferimento tácito do pedido de isenção parcial da prestação de garantia, a qual corre termos no Tribunal Tributário de Lisboa, sob o n. 895/24BEBRG.

Discordando do assim decidido veio a Recorrente desde logo invocar que, não tendo sido provado o prejuízo irreparável, a reclamação não deveria ter subida imediata defendendo que inexiste qualquer prejuízo para a Recorrida, pois o montante transferido para a conta bancária da Recorrente já estava penhorado, logo, a Recorrida estava impossibilitada de movimentar tal dinheiro, tendo a sentença recorrida incorrido em erro de julgamento de direito mais concretamente do artigo 278, ns 1 e 3 do CPPT, pois não se verifica prejuízo irreparável cfr. conclusão 2 a 4 das alegações de.

O Tribunal Tributário de Lisboa admitiu a subida imediata da reclamação nos termos do art. 278, n 3 do CPPT, porquanto entendeu ser uma situação de prejuízo irreparável tendo consignado para o efeito a seguinte fundamentação:

"Dispõe o n. 1 do artigo 27 do CPPT que o Tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.

Todavia, resulta do n. 3 do citado artigo, que o Tribunal pode conhecer logo caso a reclamação se fundamente em prejuízo irreparável causado pela inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que foi realizada.

Nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC, aplicável ex alínea do artigo 2 do CPPT, é nula a decisão quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

Na petição de reclamação o Reclamante invocou os fundamentos da acção e formulou o pedido correspondente cfr. art. 147 do CPC e art. 276 do, é na petição inicial que o autor deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de anulação do acto praticado no processo de execução fiscal. Por sua vez na resposta a Exequente invoca as razões de facto e de direito que sustentam o acto reclamado contestando os argumentos apresentados pelo Reclamante.

Ora da sentença recorrida consta a apreciação da falta de lesividade do acto reclamado, embora não duma forma directa, mas decorrente da apreciação do prejuízo irreparável, que a sentença considerou como verificado para efeitos da subida imediata da reclamação como atrás foi analisado.

Antes de mais importa fazer uma resenha da matéria assente nos presentes autos, destacando-se que após ter sido apresentado pedido de suspensão do processo de execução n 6 mediante prestação parcial de garantia, em 26/04/2021 foi apresentada reclamação contra o indeferimento tácito do pedido de prestação parcial de garantia, que deu origem ao processo n 895/24BEBRG cfr. pontos 3 a 5 do probatório).

Resta referir que em 04/06/2021 a Caixa Económica .... SA., transferiu aquele montante para a CMBraga, sendo que nessa data as reclamações ns 895/24BEBRG e 1255/22BELRS estavam ainda pendentes cfr. pontos 11 e 12 do probatório).

Embora a reclamação não suspenda a execução no seu todo, tal não significa que o órgão de execução possa praticar actos de execução da decisão reclamada, pois esta fica suspensa com a reclamação com subida imediata. Importa salientar que o efeito suspensivo previsto no n 6 do art. 278 do CPPT é imprescindível para assegurar a tutela judicial efectiva dos direitos ou interesses do reclamante afectados por actos da administração tributária/entidades exequentes.

a responsabilidade por danos provocados a terceiros e clientes, pelos atos praticados no exercício da sua atividade, mediante a celebração de contratos de seguro, titulados pela apólice n. 20211, no ramo de Acidentes Pessoais-Grupo Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.), ...) e ainda pelas apólices n. 55-42, no ramo de responsabilidade -exploração; n. 87-00155, no ramo marítimo-embarcações de recreio; n. 14-00061, no ramo de acidentes pessoais-grupo; n. 55-00450, no ramo de responsabilidade operador marítimo-turístico; n. 14-00064, no ramo de acidentes pessoais-grupo Seguradoras Unidas, S.A.), conforme resulta da apólice n. 14-00061 ...).

No caso sub judice, está em causa a responsabilidade emergente de um sinistro ocorrido a bordo de uma embarcação devidamente vistoriada e licenciada para a atividade de observação de baleias e golfinhos.

As cautelas que a atividade exige foram observadas, também, nesta viagem, como acontece em qualquer outra. Trata-se de um evento inevitável e imprevisível que quebra a relação causal entre o exercício da atividade e a lesão.

Diga-se ainda que a A. não provou a causalidade entre os perigos típicos que caracterizam a atividade e a lesão por si sofrida. Não é um perigo típico ir ver golfinhos e baleias e fraturar ossos.

Se a força do vento era mínima, mínimas também estavam as ondas, pois uma coisa esta relacionada com a outra e não é necessário ser especialista na área para se saber isto: as ondas formam-se com a ação dos ventos. Ora, se o vento é mínimo ou praticamente inexistente, as ondas igualmente serão.

O Tribunal da Relação de reformulou o ponto 3 da sentença o qual passou a 18 na reordenação pelo, tendo, no entanto, mantido a parte que agora se transcreveu o que demonstra que foi feita prova neste sentido pelos depoimentos das testemunhas BB e

O critério utlizado pelo Venerando Tribunal da Relação, com o devido respeito, é absolutamente rigoroso que simplesmente torna impossível ilidir a presunção de culpa que sobre a R. impende, apesar de toda a factualidade que está provada que é mais do que bastante para que se conclua que a presunção foi ilidida.

Assim, não tem a R. nada a pagar, dado que ilidiu a presunção de culpa e o seguro não cobre responsabilidade independentemente de culpa e o que tinha a pagar a título de despesas médicas e tratamentos já pagou por força da apólice de acidentes pessoais também outorgada com a R., conforme facto provado 63, devendo a presunção de culpa ser considerada ilidida e, consequentemente, absolvida do pedido.

Depois, este não é aplicável ao caso concreto, dado que este diploma é apenas aplicável a embarcações de recreio utilizadas sem fins lucrativos, o que não é o caso da 2 R. cuja embarcação é marítimo- turística e com fins lucrativos, pelo que está desde logo afastada a aplicação deste diploma ao caso dos autos artigo 1 n4 do citado.

Pelo exposto, sem necessidade de maiores considerações, não está aqui em causa a aplicação do mencionado artigo art. 4 do Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Dec. Lei n. 124/2004, de 205 e o seguro em causa nos cobre responsabilidade independentemente de culpa, pelo que se pugna pela absolvição da R, não podendo ser assacada nenhuma responsabilidade, inclusive, por via deste preceito.

Andou mal o Venerando Tribunal da Relação de na fixação do aludido valor indemnizatório que é desadequado face aos danos que se pretendem ver ressarcidos impondo-se, deste modo, a revogação da decisão proferida, nos precisos termos em que infra se aduzirá.

Ao adotar o raciocínio do Venerando Tribunal da Relação e ao aceitar os cálculos por este realizados estar-se-ia a indemnizar a A. como se esta tivesse ficado complemente incapacitada e deixasse definitivamente trabalhar, o que não aconteceu. Saliente-se que a IPP foi de 6 e o quantum doloris de

Considera ainda a R., e sempre com o máximo respeito por entendimento diverso, que o montante indemnizatório arbitrado a titulo de danos não patrimoniais se mostra excessivo e, por isso, desadequado aos concretos danos que pretende ressarcir.

A equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais, devendo atender-se ao que decorre dos padrões seguidos em decisões jurisprudenciais recentes, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito.

Teve um défice funcional temporário total de 30 dias e um défice funcional temporário parcial de 477 dias, um quantum doloris de 4 e um défice funcional permanente de Não existiu qualquer dano estético.

A indemnização deve situar-se no quadro de um exercício razoável do juízo de equidade, devendo por isso ser fixada em 1000,00 euros doze, valor este que se tem por justo e adequado atendendo a factualidade provada e os danos sofridos.

Com o devido respeito, deve o Supremo Tribunal de Justiça verificar os limites e pressupostos dentro dos quais se fixou o juízo equitativo para a fixação das indemnizações tendo em conta a ponderação casuística da individualidade do caso concreto.

"Considerando que a ordenação sequencial das proposições de facto, bem como a ligação entre elas, é um fator de inteligibilidade da trama factual, na medida em que favorece uma interpretação contextual e sinótica, em detrimento de uma interpretação meramente analítica, de enfoque atomizado ou fragmentário, cumprindo, por isso, ao juiz, na sentença, ordenar a matéria de facto segundo a perspetiva do quadro normativo das questões a resolver, passa a enunciar-se da seguinte forma a matéria de facto provada:

À data referida em não tinha qualquer incapacidade ou deformidade, era saudável, alegre, divertida e cheia de vida, incansável e plena de força e atividade, tinha um sono tranquilo, repousante e retemperador.

Garante a responsabilidade Civil emergente da actividade de Operador marítimo-turístico imputável ao Segurador por danos materiais e/ou corporais causados aos utilizadores ou a terceiros, por ações ou omissões suas, dos seus representantes ou das pessoas ao seu serviço, pelas quais possa ser civilmente responsabilizado ...).

Fica garantida a Responsabilidade Civil extracontratual legalmente imputável ao Segurado, por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais causados a terceiros, decorrentes da exploração da actividade de marítimo-turístico que compreende a prática das actividades acima referidas ...).

Porque ficou também demonstrado que a embarcação estava em bom estado de conservação, que os limites de lotação foram observados, que a viagem na embarcação foi realizada em condições meteorológicas seguras;

Porque o skipper que manobrou a embarcação era uma pessoa experiente e que dirigiu a embarcação procurando minimizar o impacto da ondulação existente e a velocidade a que seguia a qual rondava os 19 nós quando a velocidade máxima era 32 nós;

Que o skipper que manobrou a embarcação era uma pessoa experiente e que dirigiu a embarcação procurando minimizar o impacto da ondulação existente e a velocidade a que seguia a qual rondava os 19 nós quando a velocidade máxima era 32 nós;

Desconhecendo-se se o mar estava encapelado ou se aquela foi uma onda inopinada, o que provocou o salto do assento nenhum outro passageiro foi, não ficou ilidida a presunção de culpa que resulta do referido n 2 do art. 493, do Cód. Civil.

Para haver responsabilidade exige-se o nexo de causalidade entre o facto e o dano. A nossa lei adotou a doutrina da causalidade adequada, que impõe, num primeiro momento, um nexo naturalístico e, num segundo momento, um nexo de adequação.

Estando questionados, apenas, dos pressupostos da responsabilidade , a culpa e o nexo de causalidade entre o facto e o dano e, tendo-se demonstrado a verificação destes pressupostos, resulta para a ré a obrigação de indemnizar a autora.

A autora não padecia de qualquer incapacidade ou deformidade, era saudável, alegre, divertida e cheia de vida, incansável e plena de força e atividade, tinha um sono tranquilo, repousante e retemperador.

Devem ser observados os padrões de indemnização seguidos pela prática jurisprudencial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito, como aliás impõe o n. 3 do artigo 8 do Cód. Civil.

Na indemnização por danos não patrimoniais devem ser observados os padrões de indemnização seguidos pela prática jurisprudencial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito, como aliás impõe o n. 3 do artigo 8 do Cód. Civil.

Pelo exposto acordam no Supremo Tribunal de Justiça e 1 Secção Cível, em julgar improcedentes os recursos da ré seguradora e da autora, negam-se as revistas e, mantém-se o acórdão recorrido.

O autor requereu a execução da decisão judicial, que correu termos no referido processo n 956/17T8PTM, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Trabalho de Portimão - Juiz

Importa, porém, sopesar que o caso julgado tem uma dupla função: vale como exceção, atualmente dilatória, através da qual se alcança o efeito negativo da inadmissibilidade de uma segunda ação e ainda, como autoridade, pela qual se alcança o seu efeito positivo, que é o de impor uma decisão como pressuposto indiscutível de uma segunda decisão, assentando por isso numa relação de prejudicialidade.

O objeto da primeira decisão de mérito constitui pressuposto necessário da decisão de mérito a proferir na segunda ação, não podendo a decisão de determinada questão voltar a ser discutida, tal como decorre do disposto no artigo 62 do CPCicil. A exceção do caso julgado não se confunde, pois, com a autoridade do caso julgado.

E, citando o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202006 proferido no processo n 05S1701, também disponível em www.dgsi.pt), "o prazo é curto além do, por razões de certeza jurídica e porque a passagem do tempo dificulta a prova do crédito.

Tendo aquela também natureza legal, decorrente de uma norma prevista na lei societária, e não da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade filha, que permite na falta de norma legal expressa a imputação de dado efeito jurídico para além da própria pessoa coletiva a que ele formalmente respeita A Desconsideração da Personalidade Jurídica das Sociedades Comercial, Pedro Cordeiro, AAFDL,.

Além disso é objetiva esta responsabilidade estabelecida no art. 501 S.assente na redistribuição do risco da exploração empresarial no seio de grupos societários), respondendo a sociedade dominante pelas dívidas da sociedade dependente independentemente da culpa que tenha no não cumprimento - cfr. art. 84 S..

Ora, o prazo ordinário de prescrição é de 20 anos, nos termos previstos pelo artigo 30 do Código Civil e tal prazo ainda não se havia verificado no momento da propositura da ação.

A reclamada responsabilidade da recorrente pelo pagamento dos créditos laborais do recorrido, apoia-se no preceituado no artigo 33 do Código do Trabalho Responsabilidade solidária de sociedade em relação de participações recíprocas, de domínio ou de.

Cfr., entre outros, Ac. desta Relação 13/01/2011 da RG de 15/03/2011 e de 12/07/2011, da RC de 15/05/2007, do STJ de Ac. do STJ de 12/11/1987, todos publicados em www.dgsi.pt e ainda, Manuel de Andrade, Lições Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 320 e 23

OU seja, o bem imóvel barracão de desaparece do registo 680/23052001 para aparecer no registo 848/20071106, para assim poder ser penhorado e vendido sem que a aqui Recorrente tivesse conhecimento desses factos.

Padece assim, a sentença em recurso, de erro de julgamento por ter concluído que o bem imóvel inscrito no artigo 567 da freguesia de ...) não é parte integrante da denominada Quinta ...), quando, na verdade, não é essa a conclusão que ressalta dos documentos juntos autos, mas antes que, de facto, esse bem integra a Quinta ...), e tem vindo, desde 212005, a ser utilizado pela Recorrente.

Em 302021, foram os recorridos Autoridade Tributária e Aduaneira e o Executado G. notificados para, querendo, apresentar contra-alegações, o que pese embora, não o fizeram cf. Fls. 451 e 452 do.

Refira-se que nos termos dos artigos 60 n. 2, 63 n. 4 e 5 e 63 n. 1 e 2 do CPC aplicável ex artigo 281 do CPPT, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões cf. Artigo 282, n. 2 do, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as que sejam de conhecimento oficioso.

Ora, analisando a petição da recorrente e o teor da decisão recorrida, ressalta que o tribunal recorrido nem sequer se pronunciou sobre a eventual dispensa da prova testemunhal porventura, eventualmente por ser sua convicção que a mesma apenas reiteraria a prova documental apresentada pela reclamante, o que equivale a um juízo conclusivo de inutilidade desta.

Todavia, entendemos que o tribunal a quo errou, pois a prova testemunhal poderia ter contribuído para a formação da convicção do julgador, em concatenação com outras provas produzidas, e até ter propiciado a conclusão de que afinal era necessário melhor prova.

Face ao exposto, somos da opinião, que o recurso merece provimento, e, por conseguinte, fica prejudicada a decisão dos demais fundamentos de recurso, nos termos do disposto no artigo 60, n. 2 e artigo 66, n. 2, ambos do CPC aplicável ex artigo 281 do CPPT.

Em 27-03-2019, o Chefe do Serviço de Finanças de Braga 2, designou o dia 31-05-2019, pelas 10,05 horas, para realizar a venda judicial do prédio indicado em, por meio de proposta em carta fechada venda n 342201385) cfr. Ofício Ofício Pág. 56 e 57 de 06/03/2020 10:13:37).

A penhora é um ato de apreensão judicial do bem que se traduz no desapossamento ou subtração do bem da esfera da livre disponibilidade do devedor cfr. artigos 74 e 75 do Código de Processo.

A posse tem uma natureza especial decorrente do seu carácter transitório pois, ou se transforma num direito real definitivo com a invocação da usucapião) ou se extingue pela revindicação do seu titular legitimo.

Custas a cargo da recorrida, que sai vencida neste recurso, mas que não incluem a taxa de justiça devida nesta sede, por não ter contra-alegado artigo 52, n. 1 e 2 do.

"1 - Se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a ação respetiva pode ser proposta por todos ou contra todos os interessados; mas se a lei ou o negócio for omisso a ação pode também ser proposta por um só ou contra um só dos interessados, devendo o tribunal, nesse caso, conhecer apenas da respetiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade.

Ora, mesmo tendo em conta a defesa da Ré e não apenas a relação material controvertida como é configurada pela Autora, continua a não haver qualquer relação com o chamado que permita a sua intervenção, não existe uma situação jurídica titulada pelo chamado e pela Autora, pelo que não se trata de uma situação de litisconsórcio voluntário.

Neste sentido, em situação em tudo semelhante, para mais desenvolvimentos, pode ser consultado o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22/09/2011 relatado pela Senhora Desembargadora Helena Melo, processo n. 173/14TBVLN-A.G1, www.dgsi.pt), onde para além do mais, se sumariou o seguinte:

Na intervenção principal, o terceiro é chamado a ocupar na lide a posição de parte principal, ou seja, a mesma posição da parte principal primitiva a que se associa, fazendo valer um direito próprio artigo 312 do Código de Processo Civil).

Já a causa de pedir que justifica o chamamento diz respeito a uma relação de mandato conferido pela dona de obra ao seu fiscal, J... O pedido respetivo assenta no incumprimento da representação São invocados os arts.1157 e 1161 do Código Civil e a cláusula /5 do contrato de empreitada, que exara: O dono da obra nomeia como seu representante para inspecionar e fiscalizar a correta e atempada execução dos

Assim, indefiro o requerido pela arguida e, nos termos do disposto no artigo 4, n. 1, do P., e nos termos doutamente promovidos, terá agora a arguida de cumprir 120 CENTO E dias de prisão subsidiária.

O recurso versa sobre matéria de facto, pois entende que há factos notórios, que o Exmo. Tribunal tem conhecimento e não pode deixar de atender e julgar, sobre a matéria de direito;

É deste despacho que vem interposto recurso, requerido subsidiariamente em relação ao pedido de pagamento da pena de multa em prestações mensais, que foi objeto de indeferimento, com fundamento na sua extemporaneidade.

E encontrando-se demonstrado que a razão do não pagamento da multa não lhe é imputável, pugna pela revogação da decisão recorrida e, se bem se depreende da citação que é feita do respetivo dispositivo legal - artigo 4, n.3 do Código Penal - seja a mesma substituída por outra que defira a suspensão da execução da pena, condicionada ao cumprimento de deveres e regras de conduta, nos termos previstos na citada norma legal.

Desse despacho veio a arguida recorrer pugnando pela sua revogação e substituição por outro que determine a suspensão da execução da prisão subsidiária, por não lhe ser imputável o não pagamento da pena de multa, com fundamento na sua reclusão.

Nesta sede, só quando chamada a pronunciar-se sobre a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, veio a arguida invocar, a sua situação de reclusão como razão do não pagamento da pena de multa, pelo que tal falta de pagamento não lhe podia ser imputável.

Assim, e porque da leitura do requerimento que apresentou na sequencia de ter sido notificada para pagamento e que transcreve no art. 9 da sua motivação de recurso, não decorre, nem comprova, que o não pagamento da pena de multa não lhe era imputável nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4, n. 3, do Código Penal , estava o tribunal recorrido impedido proferir qualquer juízo favorável no sentido de suspender a pena de multa ou de determinar o eu pagamento faseado, como posteriormente e extemporaneamente veio a requerer.

Ou seja, contrariamente ao alegado pela recorrente, o facto de se encontrar em cumprimento de medida de coação de prisão preventiva, a repercussão que essa reclusão poderia conferir para a sua situação económica, ou seja, a falta de imputabilidade para o não pagamento da pena de multa, consta da decisão recorrida e foi ponderada para o efeito pretendido, a solicitada suspensão da prisão subsidiária que resultou da conversão da sanção inicialmente aplicada.

Na situação dos autos, está em causa a execução de uma pena não privativa da liberdade, in casu, de uma pena de multa, que foi convertida em prisão subsidiária no despacho impugnado.

Por um lado, a desigualdade resultante das diferenças de fortuna dos condenados e, por outro, os casos de falta de pagamento por falta de meios económicos, que pode levar a que, na prática, acabe por sancionar-se alguém com a prisão, não por ser essa a reação penal necessária e adequada para punir o ilícito praticado, mas por falta de meios para satisfazer a sanção pecuniária aplicada.

"Importa ter presente que o regime do incumprimento da pena principal de multa pretende constituir uma solução equilibrada para um problema jurídico e social que se desenvolve na tensão entre dois polos.

De facto, conforme decorre do citado aresto do Tribunal Constitucional, a demonstração de que o não pagamento da pena de multa não é imputável ao condenado pode naturalmente fazer-se por via da prova de factos positivos, de onde resulte essa não imputabilidade. Basta pensar, por exemplo, na apresentação de determinados documentos declaração de rendimentos, recibo do subsídio de desemprego, atestado da junta de freguesia, declaração relativa a eventual internamento hospitalar, entre, dos quais se deduza não ser imputável ao condenado o não pagamento da multa em que foi condenado.

No caso vertente a arguida alegou que a falta de pagamento não lhe era imputável, como resulta do requerimento acima aludido, e o tribunal tinha confirmado que não tinha bens penhoráveis.

A posição sufragada neste acórdão afigura-se-nos como a mais ajustada a situações como aquela que enfrentamos nos presentes autos, e, com a devida vénia, é por nós seguida e aqui adotada.

Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida efectuouerrada apreciação dos factos e se incorreu em erro de julgamento de direito ao ter julgado verificada a caducidade do direito de acção. Para a apreciação de tal questão torna-se necessário apreciar se o fundamento da impugnação foi o da nulidade do acto fundado na violação de princípios constitucionais, caso em que pode ser deduzida a todo o tempo, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 10 do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou a mera anulabilidade, caso em que está sujeita ao cumprimento dos prazos previstos no referido artigo.

Em 102012 J...apresentou, no Serviço de Finanças de Monforte, um pedido de revisão da liquidação de IRS do ano de 2008 - cfr. pedido de revisão de fls. 1 a 4 do processo apensado aos autos.

Mais invocou na aludida petição inicial que apesar da razão de facto e de direito que lhe assiste não foi proferida decisão sobre o pedido de revisão, o que faz presumir o indeferimento tácito do mesmo.

Uma ofensa deste tipo só ocorrerá quando perante ela o direito fundamental afectado fique sem expressão prática apreciável, o que não é o caso de uma liquidação ilegal, que apenas atinge limitadamente o direito de propriedade dos seus destinatários.

Nos termos do disposto no artigo 5, n. 1 e 3 da LGT, o procedimento tributário deve ser concluído no prazo de 4 meses, prazo que é contínuo, contando-se nos termos do disposto no artigo 27 do CCivil, por força do estatuído no artigo 2, n. 1 do CPPT. O incumprimento de tal prazo faz presumir o seu indeferimento para efeitos do exercício da tutela administrativa ou judicial, conforme decorre do n. 5 da citada disposição legal.