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Sumarização e Informação de decisões: Aplicação de Técnicas de Inteligência Artificial no Supremo Tribunal de Justiça (IRIS) 16

doc.

junto a fls.

13 do processo executivo junto aos; Em 31/03/2008 foi proferido despacho no sentido de ser ouvido o responsável subsidiário ora oponente para responder pelas dívidas melhor identificadas nos pontos 1 e 2 no montante global de € 820,36 cfr.

doc.

junto a fls.

63 do processo executivo junto aos; Em 31/08/2008, foi proferido despacho onde se determina a reversão contra o oponente cfr.

doc.

junto a fls.

64 do processo executivo junto aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente; O oponente renunciou à gerência da sociedade originariamente devedora em 26/02/2006 cfr.

doc.

junto a fls.

20 dos autos – Certidão da Conservatória do Registo; O oponente cedeu a sua quota na sociedade por quotas sob a firma B, Lda.

em 22/03/2006 cfr.

doc.

junto a fls.

21 dos autos – Certidão da Conservatória do Registo; O oponente foi gerente de facto da sociedade originariamente devedora até início de 2006 depoimentos das testemunhas arroladas, nomeadamente do contabilista da sociedade, dum trabalhador da sociedade e; O TOC da sociedade em 06/03/2006 recusou-se a continuar a desenvolver a sua actividade cfr.

doc.

junto a fls.

42 e 43 dos; 1 O TOC da sociedade não tinha os inventários para fechar a contabilidade depoimento do TOC da; 1 Em 22/03/2006, todos os elementos da contabilidade da devedora originária foram levados pelo novo sócio da mesma Sr. depoimento do TOC e doc.

junto a fls.

41 dos; 1 Nas instalações da sociedade existiam muitas peças depoimento das».

Na sentença de 14 de Outubro de 2016 deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: Em 23/04/2005 foi autuado o processo de execução fiscal n. 2160200501009630 que corre termos no Serviço de Finanças do Barreiro, por dívidas no montante de € 204,00 em que é executada a sociedade comercial por quotas sob a firma B, Lda.

referente a IRS – retenções na fonte - de 2004 cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 23/05/2005 cfr.

doc.

junto a fls.

2 e 3 do processo executivo junto aos; Ao processo identificado no ponto anterior foram apensos ao processo executivo identificado no ponto anterior, entre outros, os processos executivos n.s 216020050009907, 2160200501053795, 2160200501054643, 2160200601005847, 2160200601005847, 2160200601006053, 2160200501067214, 2160200501076540, 2160200501080156 e 2160200501087550 todos referentes a IRS – retenções na fonte – dos exercícios de 2004 e 2005, ficando a valer pelo montante global de € 43624,16 cfr.

dos junto a fls.

4 a 10 do processo executivo junto aos; No âmbito dos processos identificados nos pontos anteriores foi lavrado um Auto de Diligência em 31/10/2007, do qual consta que tentando efectuar penhora de bens para pagamento da quantia de € 43624,16 e acrescido, se verificou que não existiam bens móveis susceptíveis de serem penhorados nem imoveis em nome da executada cfr.

doc.

junto a fls.

13 do processo executivo junto aos; Em 14/12/2007, foi elaborada uma informação, da qual consta, designadamente o seguinte: ") Analisados os autos verifica-se que: ● Exerceram a gerência da sociedade B, Lda., de direito e de facto: → Desde o momento da sua constituição até 26/02/2006, A, contribuinte n , residente na Rua , n – , no Barreiro; ● Tal gerência encontra-se documentalmente provada nos presentes autos a fls.

15 a 32, nomeadamente através da escritura de constituição da sociedade executada outorgada a 22/10/2001, da escritura de quotas e alteração parcial do contrato de sociedade, da declaração de inicio de actividade celebrada em 11/10/2001, e cópia do registo na Conservatória Comercial de Lisboa referente à matricula da firma, onde consta o Contrato de Sociedade e Designação de de Órgãos) bem como os averbamentos posteriores; ● Após buscas nas diversas aplicações informáticas ao dispor da Administração Tributária, verificou-se a inexistência de bens penhoráveis para pagamento da dívida exequenda e do acrescido, conforme se comprova a fls.

33 a 36 dos autos.” cfr.

doc.

junto a fls.

38 e 39 do processo executivo junto aos; Em 31/08/2008, foi proferido despacho onde se determina a reversão contra o oponente e do qual consta o seguinte: "Assim constatada nos autos a evidente insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal que possa satisfazer a dívida exequenda e respectivos acréscimos legais, necessário se torna garanti-los pela figura da reversão.

Cumprido o disposto no artigo 23 da Lei Geral Tributária, com os pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, em relação à executada – que não foi posta em causa e fazendo uso da conjugação dos artigos 23 e 24 da Lei Geral Tributária e do artigo 153 do P.P.T., nomeadamente no seu n 2 alínea, nos termos do artigo 159 do mesmo Código, declaro a presente execução revertida conta os responsáveis subsidiários A e . Em cumprimento do disposto no artigo 160 do P.P.T., citem-se os referidosresponsáveis.

cfr.

doc.

junto a fls.

63 do processo executivo junto aos.

Em 31/08/2008, foi proferido despacho onde se determina a reversão contra o oponente cfr.

doc.

junto a fls.

64 do processo executivo junto aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente; O oponente renunciou à gerência da sociedade originariamente devedora em 26/02/2006 cfr.

doc.

junto a fls.

20 dos autos – Certidão da Conservatória do Registo; O oponente cedeu a sua quota na sociedade por quotas sob a firma B, Lda.

em 22/03/2006 cfr.

doc.

junto a fls.

21 dos autos – Certidão da Conservatória do Registo; O oponente foi gerente de facto da sociedade originariamente devedora até início de 2006 depoimentos das testemunhas arroladas, nomeadamente do contabilista da sociedade, dum trabalhador da sociedade e; 1 O TOC da sociedade em 06/03/2006 recusou-se a continuar a desenvolver a sua actividade cfr.

doc.

junto a fls.

42 e 43 dos; 1 O TOC da sociedade não tinha os inventários para fechar a contabilidade depoimento do TOC da; 1 Em 22/03/2006, todos os elementos da contabilidade da devedora originária foram levados pelo novo sócio da mesma Sr. depoimento do TOC e doc.

junto a fls.

41 dos; 1 Nas instalações da sociedade existiam muitas peças depoimento das».

De direito Alegou o aqui Recorrente, como primeiro fundamento do primeiro recurso, a existência de nulidade da sentença do TAF de Almada por omissão de pronúncia violação do disposto no artigo 12 do, uma vez que a decisão não conhecera do vício por si alegado de falta de fundamentação do despacho de reversão.

Por despacho de 18 de Agosto de 2018, o Tribunal a quo, aplicando o regime jurídico do artigo 74 n. 1 do CPC, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 303/2007, de 24 de Agosto, optou por reparar o agravo e proferir nova sentença.

Sublinhe-se que nessa "nova sentença” o Tribunal a quo não se limitou a complementar a parte decisória com a resposta à questão que havia sido omitida, ele ampliou também a matéria de facto pontos 4 e em aspectos que são relevantes para a decisão do que havia sido omitido.

Sucede, porém, como alega o Recorrente no recurso que interpôs desta segunda sentença, que o Tribunal a quo errou no regime jurídico aplicável ao recurso da primeira sentença.

Com efeito, como bem se explicita nas alegações do recurso interposto desta segunda decisão, não poderia o Tribunal a quo fazer aplicação do regime jurídico da "reparação do agravo”, previsto no artigo 74 do CPC, uma vez que à data em que deu entrada no serviços de finanças do Barreiro a oposição à execução fiscal 4 de Junho de, estava já em vigor desde 1 de Janeiro de o referido Decreto-Lei n. 303/2007, que revogara aquele preceito legal e o respectivo regime jurídico artigos 1 e 1 do Decreto-Lei n. 303/2007).

Acresce que, tendo a primeira sentença sido proferida em 18 de Agosto de 2016, aplicava-se ao respectivo recurso, por efeito do disposto no n. 1 do artigo da Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, e por força do disposto na al.

do n. 1 do artigo do Decreto-Lei n. 303/2007, o regime jurídico do recurso de apelação.

Assim, tendo sido suscitada a questão da nulidade da sentença, deveria o juiz, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, proceder à sua apreciação no despacho de admissão do recurso e, em caso de entender que deveria suprir aquela nulidade, o despacho passaria a considerar-se como complemento e parte integrante da sentença recorrida.

Por isso, tem razão o Recorrente e há que revogar o despacho de 18 de Agosto de 2018 e todos os actos subsequentes, ordenando-se a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada para que proceda à correcta aplicação da lei.

Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho de 18 de Agosto de 2018 e todos os actos subsequentes e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada para que proceda à correcta aplicação da lei.

Custas pela recorrida, com dispensa de taxa de justiça, por não ter contra-alegado.

Lisboa, 17 de Junho de 202 - Suzana Tavares da Silva - Aníbal Ferraz - Francisco Rothes.

– Relatório O M P propôs a acção de inibição do exercício das responsabilidades parentais, contra, com última residência conhecida Luxemburgo, então em paradeiro desconhecido, alegando que no âmbito deste processo e seus apensos o seu filho, o menor P, nascido a 2007, foi confiado à mãe em Abril de 2010, estabelecendo-se um regime de convívios do mesmo com o pai, que já não convivia com o menor desde Outubro de 200 Em Abril de 2012 este foi entregue a, residente em Braga, e desde então nunca mais o pai o procurou ou quis saber dele e nunca lhe ofereceu nada, salvo uma vez com uma prestação de alimentos, que entregou à mãe do menor, embora a ainda telefonasse ao pai do menor, quando descobriu o seu contacto telefónico através do Facebook, mas o mesmo mostrou-se completamente desinteressado do menor, tendo eliminado os seus contactos.

Concluiu que o progenitor infringiu intencionalmente o dever de convívio com o filho, com grave prejuízo deste e se alheou intencionalmente do seu poder-dever parental com aquele, apesar de estar ciente das necessidades afectivas e de referência parental que o jovem necessita para o seu desenvolvimento harmonioso, pelo que o requerido progenitor deve ser inibido totalmente de exercer as responsabilidades parentais relativamente ao filho.

O requerido foi citado editalmente.

Foi solicitado relatório social à EMAT.

A final foi proferida sentença que inibiu o requerido do exercício das responsabilidades parentais, quanto aos actos da vida corrente e quanto às questões de especial importância da vida do menor seu filho.

Mais se decidiu que o requerido poderá visitar o filho e manter convívio com o filho, de acordo com o regime estipulado na instituição de acolhimento do menor para esse fim.

E que o requerido continua obrigado à prestação de alimentos vincendos ao filho, no valor de 75 € por mês, determinando-se que a entregue à instituição residencial que cuida do menor, sem prejuízo de o pai ter de pagar a favor do filho os alimentos vencidos, depositando-os numa conta bancária de que o menor seja beneficiário.

O requerido interpôs recurso, tendo concluído como segue: ) O M P contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.

– Factos Provados No âmbito do presente processo e seus apensos foi o menor, em 6/4/2010, confiado à mãe, sendo estabelecido um regime de convívios do menor com o pai, que já não convivia com o menor desde Outubro de 2008, porque não assumia a sua paternidade.

Os testes de ADN, realizados quando o filho tinha dois anos, comprovaram que o requerido é pai do menor, sendo fruto de uma relação sexual fugaz com a progenitora.

Após o menor ter sido confiado à mãe, a casa de habitação de ambos sofreu um incêndio que a consumiu, ficando destruído todo o seu recheio, de modo que a progenitora e o menino, então com 4 anos, ficaram apenas com a roupa e calçado usados nesse dia.

Em resultado dessa situação, a mãe entregou o filho aos cuidados do pai.

Enquanto esteve a viver com o pai, o menino ia à escola, sendo a sua educação e a sua vida em geral orientadas pelo progenitor.

O pai emigrou para o Luxemburgo, tendo previamente, em 5 de Abril de 2012, por acordo com a mãe, deixado o menor aos cuidados de residente na Braga.

já tinha tomado conta do menor em algumas ocasiões quando vivia em Buarcos com um primo do progenitor, pelo que a criança ficou emocionalmente muito ligada a si.

O menor voltou a ir à escola, ia à catequese e estava bem integrado no agregado familiar de.

O menino sabia que o progenitor fora para o Estrangeiro e fazia a bastantes perguntas sobre o pai, que sempre adorou, tendo-o visto como o seu herói no período em que o pai viveu consigo.

1 O menor tem muitas recordações do pai e sempre falou dele, excepto nos últimos meses em que esteve com a dita cuidadora, revoltado com a atitude do pai, que sempre dissera que o viria buscar e não o fez.

1 O menor manteve-se até Julho de 2015 ao cuidado de, data em que acordou com a progenitora ficar esta com a criança a seu cargo.

1 O pai do menor, desde que o filho foi entregue a, nunca mais o procurou, ou quis saber dele, até tomar conhecimento que o menor tinha sido acolhido numa instituição.

1 O pai do menor nunca lhe ofereceu nada até às férias de Verão de 2015, tendo entretanto apenas contribuído uma única vez com uma prestação de alimentos, que entregou à mãe do menor.

1 Nunca o procurou, mesmo nos aniversários do menor ou no Natal.

1 Não contactou a cuidadora, sequer telefonicamente.

1 ainda telefonou ao pai do menor, quando descobriu o seu contacto telefónico através do Facebook, mas o seu contacto ali foi eliminado, mostrando-se o pai completamente desinteressado do menor.

1 A cuidadora nunca teve conhecimento de o pai do menor vir em férias a Portugal enquanto a criança esteve a viver com ela.

1 A família alargada do pai reside na zona de Coimbra, nunca tendo qualquer dos seus membros procurado o menino, quer quando viveu com a mãe, quer quando viveu com a.

1 A progenitora não conhece ninguém da família do pai, mas o filho conhece os avós paternos.

2 O pai esteve em férias com o menor apenas durante cerca de quatro dias, em Agosto de 2015, porque a progenitora não lhe permitiu ficar mais tempo com o filho.

2 Pai e mãe falaram da hipótese de o menor ir viver com o pai para o Luxemburgo, a partir do Natal, acabando a progenitora por não concordar com essa solução.

2 A progenitora tem assumido todas as despesas com o sustento do filho e quer ficar com a sua guarda, embora tenha a maior parte do seu tempo ocupada no trabalho num restaurante desta cidade.

2 A progenitora do menor tem receio que o pai se aproprie do abono de família do filho.