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  - source_sentence: ' O projeto de lei visa disciplinar os pedidos de vista nos tribunais brasileiros, estabelecendo prazos fixos e penalidades para a demora na restituição dos autos. O objetivo é impedir abusos e garantir uma julgamento justo e técnico. A proposta mantém a prerrogativa dos juízes de requerer vista dos autos, mas com uma disciplina mais rígida.'
    sentences:
      - ' O projeto de lei nº , de 2016, apresentado pelo deputado Diego Garcia, visa estabelecer um prazo de cinco sessões para o estudo dos pedidos de vistas nos tribunais, com o objetivo de tornar mais célere o julgamento de processos. A proposta se aplicará tanto ao processo penal quanto ao processo civil. A justificativa para a proposta é a necessidade de prevenir a morosidade nos julgamentos e a sensação de impunidade na sociedade, sem olvidar a existência do duplo grau de jurisdição.'
      - ' O projeto de lei visa estabelecer isenção de pedágio para veículos automotores de duas rodas, com o objetivo de melhorar a fluidez do trânsito e reduzir o risco de acidentes. A justificativa é que esses veículos não respondem por danos ao pavimento e não contribuem para o crescimento da demanda por espaço na via. Além disso, a cobrança de pedágio é difícil para esses veículos e pode levar a acidentes. A proposta foi apresentada pelo Deputado Hercílio Coelho e está sendo discutida na Câmara dos Deputados.'
      - ' O projeto de lei nº , de 2015, proposto pela deputada Mara Gabrilli, tipifica como crime o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior, incluindo as relacionadas pelo Conselho Nacional de Saúde. O projeto busca responder a situações em que profissionais sem autorização exercem as profissões de saúde, colocando em risco a saúde pública. A lei prevê penas para aqueles que exercem as profissões de saúde sem autorização legal ou excederem os limites de suas atribuições.'
  - source_sentence: ' O projeto de lei visa permitir que os contribuintes deduzam das receitas tributáveis as despesas realizadas com matrículas e mensalidades de cursos de idiomas estrangeiros, com o objetivo de incentivar a educação e o desenvolvimento profissional. A proposta foi apresentada pelo deputado Fernando Coruja e está sendo discutida no Congresso Nacional.'
    sentences:
      - ' O projeto de lei permite a dedução integral das despesas com educação do contribuinte e seus dependentes, incluindo cursos de línguas estrangeiras e aquisição de material didático e pedagógico, na apuração do Imposto de Renda da pessoa física. A justificativa é que a educação é um investimento escolhido pelos contribuintes e que essas despesas não são perdas para o Tesouro Nacional, mas sim um investimento estratégico para o desenvolvimento econômico do país. A proposta busca beneficiar a educação de todos os brasileiros e aumentar a competitividade do país no mercado global.'
      - ' O projeto de lei proíbe a fiança nos contratos de locação, quando o locatário for pessoa física e instituição religiosa, e permite a cobrança antecipada de até 3 (três) de aluguéis. Além disso, o projeto modifica a Lei 8.245/91, permitindo o pagamento antecipado do aluguel e estabelecendo que o locador é obrigado a pagar impostos e taxas. A proposta é justificada por causa das dificuldades que os pretendentes à locação enfrentam para encontrar um fiador proprietário e para evitar a penhora da única residência do fiador.'
      - ' O projeto de lei proposto por Laerte Bessa, PMDB-DF, visa regulamentar a jornada de trabalho de profissionais de saúde, estabelecendo um limite de 80 horas semanais para esses profissionários. A proposta é baseada na Constituição e na necessidade de garantir a qualidade do trabalho e a dignidade dos profissionais de saúde, que atualmente enfrentam demandas exageradas e desumanas. A medida busca evitar a contratação de servidores empregados em horários extras e rotineiros, garantindo o respeito ao limite de jornada semanal.'
  - source_sentence: ' O projeto de lei visa a tornar menos oneroso o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, diminui o valor da multa pelo não pagamento voluntário e diminui o valor da taxa dos juros a ser aplicada, com o objetivo de um maior equilíbrio processual entre as partes.'
    sentences:
      - ' O projeto de lei visa alterar a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental. O objetivo é flexibilizar a Lei, permitindo que o valor da multa seja aumentado em até cem vezes do teto, em caso de desastre ambiental, proporcionalmente ao nível dos danos causados à saúde humana ou ao meio ambiente. Além disso, o projeto estabelece que o infrator deve reparar os danos causados, independentemente de se optar por converter a multa em serviços de preservação e melhoria do meio ambiente.'
      - ' O projeto de lei visa regular o inciso LI, art. 5º, da Constituição Federal, que estabelece a possibilidade de extradição de brasileiros naturalizados, quando forem condenados por crimes cometidos antes da naturalização. O projeto busca preencher a lacuna existente na legislação e garantir a cooperação internacional no combate aos crimes transnacionais. Além disso, o projeto estabelece que a extradição de brasileiros naturalizados será possível apenas quando houver comprovado envolvimento do réu na prática do crime.'
      - ' O projeto de lei visa estabelecer a duração semanal de trabalho para enfermeiros técnicos, enfermagem auxiliares e enfermagem parteiras, que atualmente é regulada pela Lei nº 7.498/1986. A proposta é de fixar a jornada diária em 30 horas, com o objetivo de garantir um descanso adequado para os profissionais da saúde e evitar a fadiga e o desgaste. A proposta também busca estabelecer a duração semanal de trabalho para esses profissionais em 30 horas, com o objetivo de garantir um descanso adequado para os profissionais da saúde e evitar a fadiga e o desgaste.'
  - source_sentence: ' O projeto de lei proíbe a realização de chamadas telefônicas anônimas, obrigando a identificação do remetente e do destinatário. A justificativa é a necessidade de combater crimes e violações de direitos garantidos, que ocorrem por meio do uso inadequado da telefonia. A proibição será aplicada a partir da data de publicação da lei.'
    sentences:
      - ' O projeto de lei proíbe a realização de ligações telefônicas não identificáveis, com o objetivo de inibir a proliferação de ligações confidenciais com fins de telemarketing e cobrança, e também para reduzir os índices de criminalidade no país. O projeto mantém o dispositivo da Lei Geral de Telecomunicações que assegura ao usuário o direito à não divulgação do seu número telefônico, mas apenas em listas de assinantes. O projeto estabelece um prazo de noventa dias para que a norma proposta passe a vigorar, permitindo que as operadoras adaptem suas redes para adequação ao disposto na proposição.'
      - ' O Projeto de Lei nº 9.394/96, apresentado pela Deputada Federal Kátia Abreu em 2005, visa estabelecer diretrizes para a educação nacional e instituir o Programa Educação Cidadania (PEC). O projeto prevê a implantação do ensino médio em escolas públicas, com foco em estudos organização política administrativa e cidadania, e estabelece prazos para a implantação em diferentes estados e municípios. Além disso, o projeto busca popularizar o conhecimento da divisão política administrativa do país e da função da cidadania.'
      - ' O projeto de lei de 2008 da Deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) dispõe desconto de 35% nas taxas de inscrição para candidatos que atendam a critérios de deficiência física, necessidades especiais e renda mensal inferior a dois salários mínimos. A lei também estabelece que os doadores de sangue possam receber um desconto de 35% nas taxas de inscrição. Além disso, a lei prevê que as informações estabelecidas no artigo 1º sejam incluídas nos editais dos concursos públicos. A lei entrará em vigor 180 dias após a publicação oficial.'
  - source_sentence: ' O projeto de lei reconhece o Carnaval do Município de Aracati-CE como manifestação da cultura nacional, destacando sua importância econômica e social. O evento é realizado em quatro arenas e atrai turistas de todo o país. A cidade de Aracati preserva suas raízes e tradições, e o projeto pode contribuir para a perpetuação da cultura do povo.'
    sentences:
      - ' O projeto de lei reconhece o Carnaval de Nova Russas como manifestação da cultura nacional e incentiva a valorização e ampliação das manifestações culturais do Brasil. A celebração é uma importante fonte de renda econômica para o município e atrai turistas de todas as regiões. A lei foi criada em 2017 e incluiu o Carnaval de Nova Russas no Calendário Turístico Cultural do Estado do Ceará. O projeto tem importante relevância cultural e social e conta com o apoio dos ilustres pares para sua aprovação.'
      - ' O projeto de lei do deputado Eliene Lima visa modificar o Decreto Lei 5.518/2005, que estabelece a admissão automática de diplomas de pós-graduação expedidos por universidades e faculdades estrangeiras para o mercado brasileiro. O projeto busca garantir a qualidade do ensino e a proteção dos jovens cidadãos, evitando a entrada de diplomas de qualidade duvidosa no mercado. Além disso, o projeto também busca preservar a soberania interna dos Estados Integrantes do Mercosul e evitar a ultrapassagem de limites legais.'
      - ' O projeto de lei visa alterar o art. 282 do Decreto Lei 2.848/40, permitindo que os técnicos tecnólogos radiologia possam exercer as profissões de médico, dentista e farmacêutico, sem a necessidade de autorização legal e ética, e aumentando os limites de responsabilidade penal para essas atividades. O projeto também busca inserir condutas previstas na legislação para evitar o exercício ilegal da profissão e minimizar os efeitos nocivos para os seres vivos e a sociedade.'
pipeline_tag: sentence-similarity

SentenceTransformer based on sentence-transformers/LaBSE

This is a sentence-transformers model finetuned from sentence-transformers/LaBSE. It maps sentences & paragraphs to a 768-dimensional dense vector space and can be used for semantic textual similarity, semantic search, paraphrase mining, text classification, clustering, and more.

Model Details

Model Description

Model Type: Sentence Transformer
Base model: sentence-transformers/LaBSE
Maximum Sequence Length: 512 tokens
Output Dimensionality: 768 tokens
Similarity Function: Cosine Similarity

Model Sources

Documentation: Sentence Transformers Documentation
Repository: Sentence Transformers on GitHub
Hugging Face: Sentence Transformers on Hugging Face

Full Model Architecture

SentenceTransformer(
  (0): Transformer({'max_seq_length': 512, 'do_lower_case': False}) with Transformer model: BertModel 
  (1): Pooling({'word_embedding_dimension': 768, 'pooling_mode_cls_token': True, 'pooling_mode_mean_tokens': False, 'pooling_mode_max_tokens': False, 'pooling_mode_mean_sqrt_len_tokens': False, 'pooling_mode_weightedmean_tokens': False, 'pooling_mode_lasttoken': False, 'include_prompt': True})
)

Usage

Direct Usage (Sentence Transformers)

First install the Sentence Transformers library:

pip install -U sentence-transformers

Then you can load this model and run inference.

from sentence_transformers import SentenceTransformer

# Download from the 🤗 Hub
model = SentenceTransformer("josedossantos/urf-summary-labse")
# Run inference
sentences = [
    ' O projeto de lei reconhece o Carnaval do Município de Aracati-CE como manifestação da cultura nacional, destacando sua importância econômica e social. O evento é realizado em quatro arenas e atrai turistas de todo o país. A cidade de Aracati preserva suas raízes e tradições, e o projeto pode contribuir para a perpetuação da cultura do povo.',
    ' O projeto de lei reconhece o Carnaval de Nova Russas como manifestação da cultura nacional e incentiva a valorização e ampliação das manifestações culturais do Brasil. A celebração é uma importante fonte de renda econômica para o município e atrai turistas de todas as regiões. A lei foi criada em 2017 e incluiu o Carnaval de Nova Russas no Calendário Turístico Cultural do Estado do Ceará. O projeto tem importante relevância cultural e social e conta com o apoio dos ilustres pares para sua aprovação.',
    ' O projeto de lei do deputado Eliene Lima visa modificar o Decreto Lei 5.518/2005, que estabelece a admissão automática de diplomas de pós-graduação expedidos por universidades e faculdades estrangeiras para o mercado brasileiro. O projeto busca garantir a qualidade do ensino e a proteção dos jovens cidadãos, evitando a entrada de diplomas de qualidade duvidosa no mercado. Além disso, o projeto também busca preservar a soberania interna dos Estados Integrantes do Mercosul e evitar a ultrapassagem de limites legais.',
]
embeddings = model.encode(sentences)
print(embeddings.shape)
# [3, 768]

# Get the similarity scores for the embeddings
similarities = model.similarity(embeddings, embeddings)
print(similarities.shape)
# [3, 3]

Training Details

Training Dataset

Unnamed Dataset

Size: 10,962 training samples
Columns: sentence_0, sentence_1, and label
Approximate statistics based on the first 1000 samples:
sentence_0 sentence_1 label
type string string int
details
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Samples:

sentence_0	sentence_1	label
O projeto de lei proíbe a realização de ligações telefônicas não identificáveis, com o objetivo de inibir a proliferação de ligações confidenciais com fins de telemarketing e cobrança, e também para reduzir os índices de criminalidade no país. O projeto mantém o dispositivo da Lei Geral de Telecomunicações que assegura ao usuário o direito à não divulgação do seu número telefônico, mas apenas em listas de assinantes. O projeto estabelece um prazo de noventa dias para que a norma proposta passe a vigorar, permitindo que as operadoras adaptem suas redes para adequação ao disposto na proposição.	O projeto de lei visa obrigar as operadoras de telefonia fixa e celular a informarem o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas, sem ônus para o usuário receptor. A medida busca reforçar a segurança pública e facilitar as investigações e a prisão de criminosos que se escondem atrás da situação anônima da chamada não identificada. O projeto foi apresentado pelo deputado federal Alberto Fraga e justifica-se com a necessidade de combater a criminalidade que utiliza as telecomunicações para perpetrar crimes.	`1`
O projeto de lei nº 429/2020, apresentado pela deputada Tabata Amaral, visa permitir a ausência do empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para participar de reuniões escolares de seus dependentes. A proposta busca contribuir para uma educação de qualidade no Brasil, garantindo o direito da criança, do adolescente e do jovem aos direitos fundamentais, como estabelecido na Constituição Federal de 1988. Ao permitir a ausência dos empregados para participar de reuniões escolares, a proposta busca aumentar a participação dos pais na evolução de seus filhos nas escolas, contribuindo para a prevenção de bullying e para o senso de valor e na auto-percepção da dignidade das crianças. Além disso, a proposta busca incentivar a soma dos esforços de todas as esferas para garantir os direitos fundamentais da criança, do adolescente e do jovem.	O projeto de lei proposto por Ricardo Izar PSD/SP, dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais. O projeto alterará três leis importantes: Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Consolidação das Leis do Trabalho. O objetivo é contribuir para a promoção do acompanhamento efetivo e sistemático familiar da vida escolar dos filhos, para que os pais possam participar de forma mais ativa da educação de seus filhos. A proposta tem como base a ideia de que a participação dos pais na vida escolar dos filhos é fundamental para o seu desenvolvimento e aprendizado.	`1`
`o projeto de lei visa estabelecer regras para as campanhas de telemarketing ativo, com foco em garantir taxa máxima de abandono de ligações, evitar insistência nas campanhas e garantir o direito do consumidor de não ser importunado novamente por determinado período. Além disso, o projeto propõe a inserção de um novo artigo no código de defesa do consumidor para controlar o uso agressivo e indiscriminado dos discadores preditivos.`	O projeto de lei visa criar o Sistema Nacional de Bloqueio de Telemarketing, com o objetivo de proteger os usuários dos serviços de telefonia de chamadas indesejadas. O sistema será de acesso livre e gratuito por qualquer usuário dos serviços de telecomunicações e estarão disponíveis 24 horas por dia e 7 dias por semana. As empresas que executam atividade de atendimento ativo para consumidores por meio de serviço de telecomunicações terão obrigação de disponibilizar serviços de atendimento à distância para o acesso ao Sistema Nacional de Bloqueio de Telemarketing. A falta de cumprimento da norma pode sujeitar o infrator à pena de multa. A justificação do projeto é que as atividades de telemarketing estão cada vez mais presentes no Brasil e que o abuso nesse uso vem causando grande insatisfação aos cidadãos.	`0`

Loss: ContrastiveLoss with these parameters:

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Training Hyperparameters

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All Hyperparameters

Click to expand

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Framework Versions

Python: 3.10.14
Sentence Transformers: 3.0.0
Transformers: 4.39.3
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Citation

BibTeX

Sentence Transformers

@inproceedings{reimers-2019-sentence-bert,
    title = "Sentence-BERT: Sentence Embeddings using Siamese BERT-Networks",
    author = "Reimers, Nils and Gurevych, Iryna",
    booktitle = "Proceedings of the 2019 Conference on Empirical Methods in Natural Language Processing",
    month = "11",
    year = "2019",
    publisher = "Association for Computational Linguistics",
    url = "https://arxiv.org/abs/1908.10084",
}

ContrastiveLoss

@inproceedings{hadsell2006dimensionality,
    author={Hadsell, R. and Chopra, S. and LeCun, Y.},
    booktitle={2006 IEEE Computer Society Conference on Computer Vision and Pattern Recognition (CVPR'06)}, 
    title={Dimensionality Reduction by Learning an Invariant Mapping}, 
    year={2006},
    volume={2},
    number={},
    pages={1735-1742},
    doi={10.1109/CVPR.2006.100}
}