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Mercado de frutas desidratadas, extratos botânicos e de aromas |
Grupo/Hospital |
Lei nº 12.529/2011. |
As condutas em apuração foram descritas na Nota Técnica nº 4/2017/SG-TRIAGEM CONDUTAS/SG/CADE (SEI 0308384) como (i) exercício de poder de monopsônio pelas empresas que agiam coordenadamente para reduzir os custos de aquisição de resíduos animais dos abatedouros quando não havia a ameaça de nova empresa entrante no mercado de graxarias; e (ii) elevação artificial de custos de rival na presença de nova empresa entrante no mercado de graxarias, por meio da elevação dos preços de aquisição de resíduos animais dos abatedouros e melhora nas condições de pagamento (que passavam a ser adiantados). |
(...) |
I. RELATÓRIO |
57. |
REPRESENTADA |
Ato de Concentração de notificação obrigatória? |
Tais contribuições pecuniárias, nos termos da subcláusula 4.1.1, deverão ser pagas em 06 parcelas iguais, de periodicidade mensal, com o vencimento da primeira parcela em 90 (noventa) dias após a homologação do Termo de Compromisso pelo Tribunal do CADE. |
Segundo as partes, para a Sequoia, a realização da Operação possibilitará a ampliação da sua área de atuação, de modo a complementar os serviços por ela oferecidos nos ramos da logística fracionada de carga leve e entregas urgentes, presentes em varejo em geral, bem como o acesso, pelos seus clientes, à malha de distribuição de logística integrada da Nowlog. |
SUGESTÃO DE CONDENAÇÃO |
II.a. |
Tuma |
09/08/2021 |
3.5.1. A autorização pelo CADE deverá ser seguida de (a) manifestação fundamentada das Partes Compromissárias demonstrando razões legítimas; e (b) decisão fundamentada do CADE concluindo que a estrutura de mercado tenha mudado de tal forma que a proibição não é mais necessária para declarar a Operação compatível com o mercado brasileiro. |
3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.004422/2012-79, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer. |
A QUOD entende que a busca por novas bases de dados para melhora do poder preditivo de seus produtos e desenvolvimento de novas soluções é uma forma legítima de competir no mercado”. |
Sendo assim, respeitando-se o caráter sensível de parte das informações classificadas como de "ACESSO RESTRITO" pelas Requerentes e com base no Regimento Interno do Cade, faz-se necessário a revisão da classificação de "ACESSO RESTRITO" da Cláusula 9.1 do Contrato, no que diz respeito a detalhes concorrencialmente relevantes da não-concorrência entre as partes. |
Atanor + Consagro |
Defesas |
Ítalo Marcelo do Rego Nascimento |
[14] Nesse sentido, vide os Atos de Concentração nº 08700.000591/2019-58; 08700.006723/2018-74 e 08012.006539/2012-97. |
As Requerentes informaram que a Operação também se encontra sujeita à aprovação de outras autoridades antitruste, quais sejam: [ACESSO RESTRITO]. |
A CEB Holding auferiu, no ano anterior à operação, faturamento acima de R$ 75 milhões (superior ao patamar fixado no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12), no Brasil. |
Essa condição de assimetria regulatória traz para o presente caso as seguintes consequências concorrenciais: |
[3] RICade aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019. |
:: SEI / CADE - 0401061 - Parecer :: |
Elaboração própria a partir de informações das Requerentes. |
O caso em tela trata, em resumo, de suposto cartel no mercado de concorrências privadas destinadas à contratação dos serviços de operação e exploração comercial de estacionamentos na cidade de São Paulo/SP, especialmente entre 2010 e 2011. |
1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a utilização, em processo administrativo, de provas emprestadas no Processo Penal. |
I. DADOS DA OPERAÇÃO |
A Gran Petro apresenta contra-argumentos a essas alegações. |
Novamente tal conclusão pareceria a óbvia para olhos menos treinados e desconsiderando-se o contexto da presente investigação. |
CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S.A., Redecard S.A., nos termos da fundamentação apresentada; |
Ante a absoluta inércia da SG para colher novas provas, há se perfilhar o raciocínio registrado pela SDE e compartilhado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que, após promover detalhada investigação, concluiu que não havia justificativa para que a WBS fosse apenada, já que: |
ANA FRAZÃO |
De acordo com a Embargante, enquanto no Processo Originário a multa foi aplicada adotando-se como base de cálculo o faturamento das empresas em 2011 (ano anterior à instauração daquele Processo), a decisão no Processo Administrativo sob análise impôs à Wendliz multa com base em seu faturamento em 2016, ano anterior à instauração do presente Processo. |
Enalter |
9AREEDA, Phillip. |
Ademais, observo que caso o procedimento de fato houvesse sido irregular – o que destaco ter sido alegado pela Embargante somente quando dos embargos e não previamente ao julgamento – ela poderia ter feito uso de mecanismos próprios tais como a interposição de recursos, por exemplo. |
EMENTA: Processo Administrativo. |
As Requerentes também entendem haver uma potencial integração vertical entre suas atividades, dado que as peças fabricadas e revendidas pela Unimil (segmento upstream) poderiam ser adquiridas pela JDB para a fabricação de suas próprias colhedoras de cana-de-açúcar (segmento downstream). |
Portanto, consta na minuta previsão de multa pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, conforme exige a lei. |
VII. Cláusula de Não-Concorrência |
Tabela 2 - Participações das empresas no mercado global de aquisição de dados sísmicos 3D - 2018 |
Quase todos os grandes compradores de soluções para turbogeração consultados durante a instrução confirmam esse entendimento, demonstrando interesse na operação, pois lhes permitiria a oferta de um produto integrado a menor preço ou com maiores facilidades logísticas e de manutenção, reduzindo custos de transação. |
[ACESSO RESTRITO À AGRO COMPETENCE] - exerce a atividade de logística e transporte de produtos de saúde animal (pecuária) e de animais de estimação (nutrição e produtos veterinários); |
PROPOSTA DE ACORDO. |
Observo, assim, que a SG/CADE considerou a anterioridade e o momento da apresentação da proposta para a aplicação da dedução de 50% da multa esperada. |
Conselheiro |
Os aromas compreendem compostos de ingredientes naturais ou sintéticos destinados à indústria de alimentos e bebidas. |
“2. |
Em segundo lugar, as Requerentes utilizaram dados de relatórios que o Grupo FMC detinha da empresa de informação estratégica especializada no agronegócio "Kleffman". |
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Não se classificou na primeira fase dos três primeiros lotes. |
De acordo com a representação a 1. Lundbeck Brasil LTDA. e a 2. H. Lundbeck A/S, doravante “Lundbeck” (atuantes no mercado de medicamentos antidepressivos1), estariam adotando supostas práticas anticoncorrenciais de sham litigation e abuso de direito de propriedade industrial. |
Resende alerta que trabalhos mais recentes têm mostrado que a fixação de preços em cartéis fica em algum lugar entre 20% e 25% e que estudos realizados por pesquisadores brasileiros para casos do Brasil apontariam nessa mesma direção, uma média de 28%. |
Orlando Pereira dos Santos |
As cláusulas acima referenciadas estão de acordo com a jurisprudência do CADE. |
Cumpre analisar, portanto, se os fatos trazidos ao conhecimento da Superintendência-Geral constituem indícios de práticas anticoncorrenciais, nos termos da Lei nº 12.529/2011. |
Para tanto, seria necessário, no entender desta SG, a adoção de uma medida cautelar específica por parte do cade, determinando a imediata suspensão das operações. |
Observa-se com clareza que o art. 43 da Lei nº 12.529/2011 impõe sanção por enganosidade ou falsidade de informações, de documentos ou de declarações prestadas por qualquer pessoa ao CADE, independentemente da intenção e do possível resultado advindo da omissão ou falsidade. |
Conforme registros constantes do Item II, acima, a Operação ora em apreço, ocorrida em ocorrida em 30 de setembro de 2011, consiste na transferência da participação societária detida pelo ANGRA INFRA FIP (então AG Angra) na RESICONTROL para a ESTRE, ocorrida em 30 de setembro de 2011. |
§ 4º Caso a proposta final não seja homologada pelo Plenário do Tribunal, o processo administrativo, inquérito administrativo ou procedimento preparatório de inquérito administrativo continuará a tramitar na Superintendência-GeralVERSÃO PÚBLICA |
De modo a reduzir os riscos da obtenção de vantagem competitiva em relação aos rivais, devem-se tomar medidas que evitem a discriminação destes quanto ao acesso aos serviços ofertados pela NewCo. |
A esse respeito, destaco abaixo trechos de precedentes nesse sentido: |
II. ANÁLISE E CONCLUSÃO |
Entretanto, desde 2013, segundo afirmam as Partes, a sociedade vem enfrentando dificuldade na manutenção da operação da UTE Serra do Navio e sua viabilidade econômica, motivo pelo qual realizou o pedido de revogação da Resolução Autorizativa nº 1.369/2009 à Agência ANEEL. |
petição 0005441 |
Primeiramente, com relação à espontaneidade da notificação, em que pese ter esta sido feita muito depois da abertura do processo em epígrafe, a denúncia que o originou não dizia respeito à operação cuja consumação encontra-se aqui em debate. |
No entanto, as provas demonstram que os contatos possuíam cunho ilícito, tratando explicitamente qual o valor deveria ser apresentado na proposta, bem como há documentos nos presentes autos, juntados pela Administração do Porto de Maceió, por meio de sua resposta ao Ofício 5439 (SEI n. 0398373), que evidencia a abstenção da Pagé Indústria de Artefatos de Borracha Ltda em apresentar sua proposta para o certame, afastando-se, assim, o argumento que não possuía capacidade para cumprir os requisitos do edital” (grifos adicionados a Nota Técnica nº 104 – SEI 0676347) |
Ademais, no presente caso, o termo inicial da infração será 18/01/2019, data da nota fiscal emitida pela Hidracor relativa à primeira venda de produtos da marca Hipercor, demonstrando que a cessão verbal de direitos firmada pelas partes e mencionada acima, foi, de fato, implementada. |
10-20% |
Taxa processual foi recolhida? |
A DRS Holding por meio de suas controladas[2] presta serviços de gestão logística para empresas da área da saúde voltadas a pesquisas clínicas, que incluem transporte especializado, armazenamento tecnológico e importação e exportação de medicamentos, amostras e produtos biológicos, produtos para estudos clínicos etc., em todo o território brasileiro. |
A quantidade de parcelas propostas não retiraria os efeitos pedagógicos e punitivos da decisão condenatória do CADE, bem como resultaria na não propositura de execução fiscal que se arrastaria por vários anos, com futuro incerto. |
Portanto, considerando todas essas informações, esta SG entende que a presente operação pode ser aprovada sob o rito sumário. |
1 |
AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DE AÇÕES.OPERAÇÃO REALIZADA NO BRASIL. |
Nas palavras das Requerentes, a operação não alterará nenhuma das características dos mercados de serviços de informações de crédito, tendo em vista que se trata de parceria pontual entre as Requerentes e que a Claro não pode ser considerada uma concorrente direta e efetiva da Serasa Experian, uma vez que está ainda em fase inicial de sua oferta de serviços de proteção de crédito, com uma quantidade bastante limitada de clientes empresariais. |
§ 4º A aceitação ou rejeição pelo Representado da negociação do termo de compromisso proposta pelo Superintendente-Geral não prejudica a apresentação de requerimento de termo de compromisso por parte do Representado, nos termos do art. 178 deste Regimento Interno. |
II.6 Da Redução Percentual Máxima de 15% sobre a Multa Esperada |
Observa-se, contudo, que as partes apresentaram o pedido somente após decorridos 27 dias da notificação da operação (a notificação se deu em 09/05/2017 e o pedido foi apresentado em 05/06/2017). |
CDBs |
Por tudo quanto exposto, voto: |
[ACESSO RESTRITO À AGRO COMPETENCE] - dedica-se prioritariamente à comercialização varejista de fertilizantes, defensivos agrícolas e sementes de milho e soja. |
Art. 259. |
Em 25 de setembro de 2017, foi concedido o prazo de 10 dias para que o proponente apresentasse a proposta final de TCC, por meio do Despacho Decisório nº 77/2017 (SEI 0390748). |
Pedi vistas do presente processo para refletir mais atentamente sobre a dosimetria da multa proposta pela Relatora, especialmente diante da justificativa apresentada em seu voto, de que estaria se valendo de um cálculo de vantagem auferida para esse mister, questão essa bastante controvertida na jurisprudência desse Conselho. |
Quanto a todos demais pontos, nego provimento aos embargos declaratórios. |
Destaco que tais reconhecimentos e alterações, entretanto, não modificam a análise realizada e a conclusão pela a condenação da Embargante pela prática de infrações anticompetitivas nos termos da decisão embargada. |
(fls.1664-1667). |
Declinou |
Não há contradição no voto-condutor. |
Sendo tal prova de interesse do Representado, nos termos do art. 455 do CPC, caberá a ele arcar com todas as despesas e procedimentos necessários à notificação e produção, incluindo as relativas a eventual deslocamento e permanência das testemunhas arroladas. |
David Martin Markham Neale |
1,90% |
Estas as conclusões. |
0357013 |