Gpaiva/NERDE_sentences · Datasets at Hugging Face

text stringlengths 1 1.93k
13.
Inseticidas foram segmentados quanto ao tipo de aplicação (se de solo ou foliar) e quanto às culturas nas quais são aplicados.
III. CONCLUSÃO
Advogados: Ricardo Noronha Inglez de Souza; Bruno Greca Consentino; Stefanie Christine Schmitt Giglio; Raisa Dvorah Rechter; Daniel Elias do Nascimento
Apenas um objetivo legítimo pode justificar uma restrição à concorrência e a legitimidade reside na sua consistência com o direito em geral e com as premissas do direito antitruste em particular(Tradução Livre).
“Somos credenciados junto à Unimed Rio Verde desde meados de 2000.
TWB Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda. e
Além disso, foi deferido tratamento confidencial à proposta inicial, ao andamento processual e ao processo de negociação, nos termos do art. 222 do RICade.
No aludido processo administrativo, o requerente foi condenado pela prática de cartel no mercado de comercialização de produtos destinados à transmissão e distribuição de energia elétrica no âmbito do sistema elétrico de potência, conduta que foi passível de enquadramento no art. 20, I a IV c/c art. 21, I, III e VIII da Lei n.º 8.884/94, em vigor à época dos fatos (correspondentes ao disposto no art. 36 da Lei nº 12.529/11).
Imagem – Fato Relevante Light S.A.
Dispositivo
Como visto, o VSA instrumentaliza a operação conjunta de uma linha regular de navios.
Sobreposição horizontal no setor de administração de shopping centers.
Versam os presentes autos sobre Ato de Concentração aprovado na 105ª Sessão Ordinária de Julgamento (17.05.2017) de maneira condicionada ao cumprimento de Acordo em Controle de Concentrações.
No mesmo sentido, cito o Acórdão nº 2446/2018 - Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU)[6], que tratava de fraudes em licitações públicas[7] e repercutiu na seara da defesa da concorrência.
[6] Artigos 23 e 24 do Estatuto Social da NewCoDeclinou
PROCESSO Nº 08700.005937/2016-61
Assim, quando tais fornecedores combinam previamente a sua participação em um certame ou um conjunto de licitações, o impacto para a concorrência é evidente”.
O atendimento a esse pleito, ou mesmo o adiamento da decisão, implicaria em sobrepor o interesse privado da Embargante ao bem-estar dos consumidores.
De acordo com os precedentes do CADE[1], o mercado de serviços médico-hospitalares é segmentado conforme diferenças nas cestas de produtos oferecidos, grau de complexidade dos procedimentos e especialidade.
Fonte: Requerentes.
Em outras palavras, sem conhecer toda a estrutura de custos da empresa, para avaliar a veracidade e plausibilidade das justificativas apresentadas em cada caso no qual for identificada a discriminação de preços, tal como um regulador de tarifas públicas o faz, será praticamente impossível aferir a existência de discriminação, seja pela auditoria seja, principalmente, pela ProCade.
Fragrances are compounds of natural and synthetic origin, giving scent to or masking bad odour of a wide range of products.
Como os fatos ora investigados também constituem crime - nos termos do artigo 4º, II, “a”, da Lei nº 8.137/90, que dispõe sobre os crimes contra a ordem econômica e tributária -, é certo que a contagem da prescrição da pretensão punitiva deve ser realizada conforme o regramento previsto na lei penal.
É verdade que o VSA também possui previsão de aluguel de espaço em navio (6.
Procedimento sumário.
Metodologia de cálculo
p9.
A fase do processamento de dados visa produzir imagens do interior da superfície alvo com a maior fidelidade possível.
Caso contrário, haveria a configuração de concorrência desleal no mercado diante dos custos mais elevados incorridos pelo "medicamento referência".
Não está, neste momento, contudo, fazendo-se tal determinação.
DisposiTIVO
Empresas centrais na estrutura deste cartel, tendo vencido seis dos onze lotes analisados, todas condenadas no processo originário.
Resumo das contribuições pecuniárias do primeiro TCC
0-10%
Setor econômico envolvido: CNAE 4661-3/00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças.
Veja em: http://globalcompetitionreview.com/benchmarking/rating-enforcement-2017/1144939/star-ratings.
Nota-se que os problemas concorrenciais relacionados a estruturas de mercado altamente concentradas no mercado de planos de saúde no segmento de baixo custo, caracterizado por elevadas barreiras à entrada e baixa rivalidade, envolvendo a aquisição de concorrente mais próximo, por vezes o único, e que exigiram remédios para aprovação, foram enfrentados por este Conselho nos atos de concentração nº 08700.002346/2019-85 (Athena Saúde Espírito Santo e Casa de Saúde São Bernardo) e nº 08700.005705/2018-75 (Notre Dame Intermédica Saúde S.A., Mediplan Assistência Ltda.; Hospital Samaritano Ltda.; e Hospital e Maternidade Samaritano Ltda.).
Brasília, 7 de junho de 2017
Nestes termos, recomenda-se o arquivamento da presente APAC.
CAN
Em 13.02.2019, na 137ª Sessão Ordinária de Julgamento (SOJ), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por maioria, determinou a condenação de parte dos Representados no presente Processo Administrativo por infração à ordem econômica, nos termos dos arts. 20, incisos I a IV c/c artigo 21, incisos I, III e VIII, da Lei nº 8.884/94, correspondentes ao art. 36, incisos, I, II, §3º, I, a, c, d, III, IV e V, da Lei 12.529/2011.
Pelo exposto, acompanho a divergência aberta pela Conselheira Lenisa Prado e voto para conhecer dos Embargos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, com a concessão de efeitos infringentes para determinar o arquivamento do Processo Administrativo 08700.005615/2016-12 em relação à Embargante.
Deste modo, seria inevitável o eventual exercício abusivo de posição dominante em desfavor dos clientes de peças de reposição para colhedoras da marca JDB após o fechamento da operação, pois a JDB teria condições de eliminar a pressão competitiva exercida pelos demais concorrentes do mercado de colhedoras de cana-de-açúcar.
VIIi. CONCLUSÃO
Aurélio de Paula;
Empresa-Alvo
Consulentes:
Não merece prosperar a alegação de que a aplicação de multa em decorrência da prática da infração ora examinada encontraria fundamento no artigo 26 da Lei nº 8.884/94, e não no artigo 43 da Lei nº 12.529/2011.
É inequívoco que a mera possibilidade da instauração de processos ético-profissionais funcionava como instrumento de coerção aos médicos que decidissem não participar do movimento de implantação da CBHPM.
Assim, no presente caso, entendo que não houve prejuízo à ampla defesa, uma vez que (i) a empresa sucessora foi representada no presente PA, e, em qualquer caso, (ii) o e-mail enviado pelo Sr. Sakamoto possui – a meu ver – natureza apenas indiciária, devendo necessariamente ser ponderado à luz de todo o conjunto probatório.
Relatório
A CEB-D é atualmente detida pela Companhia Energética de Brasília (“CEB Holding”), empresa que tem por objeto social a participação em outras sociedades e a exploração direta ou indireta de serviços de energia elétrica, compreendendo os sistemas de geração, transmissão, comercialização e distribuição de energia elétrica, bem como serviços correlatos.
art. 155, §2º, do RI-Cade.
PROCURADOR FEDERAL
mercado de prestação de serviços médicos (anestesiologia).
Exam.
A Cláusula [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]:
O referendo de aprovação se deu na 107ª Sessão Ordinária de Julgamento (28.06.17).
SEI/CADE - 0909982 - Voto Ato de Concentração
Sobre esse aspecto em específico, as Requerentes entendem que não há que se falar em riscos de fechamento de mercado, pois: (i) informações semelhantes às que a Claro irá passar para a Serasa podem ser obtidas de diversos outros players do mercado; (ii) o contrato mantém a independência das Requerentes na oferta de produtos e serviços em seus respectivos mercados; e (iii) o contrato viabiliza a oferta ao mercado de novos produtos e serviços, que terão sua qualidade aprimorada como resultado da operação.
0362958
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
VI. Principais Informações sobre a Operação
É o relatório.
Segundo as requerentes, a operação consiste em Termo para Encerramento de Pendências (“TEP”) firmado entre a White Martins, Petrobras e a Gáslocal.
PE
A denúncia traz cópia da decisão do órgão italiano de defesa da concorrência e alega que os mesmos ilícitos concorrenciais que ensejaram a condenação naquele ordenamento teriam supostamente sido replicados no Brasil, no mercado de injeções intraoculares para o tratamento de degeneração macular relacionada à idade - DMRI.
3.965.340,00
Ainda, as Requerentes alegam que os dados objeto da parceria não podem ser vistos como essenciais à atuação de concorrentes, pois a Claro não os fornece atualmente a nenhum player do mercado, isto é, hoje não existem contratos vigentes firmados a partir do uso de tais informações.
Inquérito Administrativo nº 08000.019160/2010-14
-
36.
Taxa processual foi recolhida?
Note-se que uma abordagem contrária à que ora se propõe leva a um grave risco de descartar a análise concorrencial logo no seu início, sem sequer avaliar o mercado e as condutas que nele estão a ocorrer.
Dispositivo
apresentados pelo primeiro.
Todavia, no presente caso pode-se observar que não houve, até o momento, alteração do escopo da investigação.
Conforme já mencionado, a Operação Proposta abrange a totalidade das ações da Gesto.
IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012)
[1] Lancieri, Filippo; Zingales, Luigi.
Por consequência, somente atos administrativos praticados por órgão ou entidade integrante do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC têm aptidão para interromper a prescrição, posto serem as únicas autoridades com competência para esta espécie de apuração.
INTERESSADO:
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
26.
Integração Vertical
De acordo com as Requerentes, Como contraprestação à aquisição de 49% das ações da Amapari pela Eneva, será pago à Eletronorte o preço-base de R$17.110.451,61 (dezessete milhões, cento e dez mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos).
Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor.
É o voto.
Integração vertical
Conforme relatório acima, trata-se de Inquérito Administrativo instaurado nos termos dos artigos 13, III, e 66, §1º, da Lei nº 12.529/2011 c/c artigo 141 e seguintes do Regimento Interno do Cade, uma vez que os fatos apresentados a esta Superintendência-Geral consistem em indícios de condutas deletérias ao ambiente concorrencial, relacionadas às atividades artísticas, criativas, espetáculos e atividade de organizações associativas.
Sobre esses aspectos, em específico, o CADE não é competente para se imiscuir.
Quanto à perspectiva de integração vertical, considerando a atuação das Requerentes e de suas controladas, poderia ser aventada integração vertical relacionada à distribuição de medicamentos e de materiais médico-hospitalares à jusante, bem como em relação à fabricação de medicamentos à montante.
Lances
-
I. RELATÓRIO
Posto de Combustíveis Francês Ltda.
Nesse sentido, algumas premissas precisaram ser adotadas para estimar o mercado total de análises clínicas no município de São Paulo/SP para o ano de 2020, conforme o documento de acesso restrito SEI 1030657.
2. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
Seguindo a manifestação da Superintendência pelo indeferimento do pedido de autorização (com fundamento, principalmente, na apresentação intempestiva do pedido e na ausência clara de cumprimento da condição prevista no inciso III do art. 115 do Regimento Interno do CADE), em 07 de junho de 2017, o Tribunal Administrativo, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de autorização precária e liminar formulado pelas partes do Ato de Concentração nº 08700.002699/2017-13, nos termos do voto do relator (Conselheiro Paulo Burnier da Silveira).

13.

Inseticidas foram segmentados quanto ao tipo de aplicação (se de solo ou foliar) e quanto às culturas nas quais são aplicados.

III. CONCLUSÃO

Advogados: Ricardo Noronha Inglez de Souza; Bruno Greca Consentino; Stefanie Christine Schmitt Giglio; Raisa Dvorah Rechter; Daniel Elias do Nascimento

Apenas um objetivo legítimo pode justificar uma restrição à concorrência e a legitimidade reside na sua consistência com o direito em geral e com as premissas do direito antitruste em particular(Tradução Livre).

“Somos credenciados junto à Unimed Rio Verde desde meados de 2000.

TWB Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda. e

Além disso, foi deferido tratamento confidencial à proposta inicial, ao andamento processual e ao processo de negociação, nos termos do art. 222 do RICade.

No aludido processo administrativo, o requerente foi condenado pela prática de cartel no mercado de comercialização de produtos destinados à transmissão e distribuição de energia elétrica no âmbito do sistema elétrico de potência, conduta que foi passível de enquadramento no art. 20, I a IV c/c art. 21, I, III e VIII da Lei n.º 8.884/94, em vigor à época dos fatos (correspondentes ao disposto no art. 36 da Lei nº 12.529/11).

Imagem – Fato Relevante Light S.A.

Dispositivo

Como visto, o VSA instrumentaliza a operação conjunta de uma linha regular de navios.

Sobreposição horizontal no setor de administração de shopping centers.

Versam os presentes autos sobre Ato de Concentração aprovado na 105ª Sessão Ordinária de Julgamento (17.05.2017) de maneira condicionada ao cumprimento de Acordo em Controle de Concentrações.

No mesmo sentido, cito o Acórdão nº 2446/2018 - Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU)[6], que tratava de fraudes em licitações públicas[7] e repercutiu na seara da defesa da concorrência.

[6] Artigos 23 e 24 do Estatuto Social da NewCoDeclinou

PROCESSO Nº 08700.005937/2016-61

Assim, quando tais fornecedores combinam previamente a sua participação em um certame ou um conjunto de licitações, o impacto para a concorrência é evidente”.

O atendimento a esse pleito, ou mesmo o adiamento da decisão, implicaria em sobrepor o interesse privado da Embargante ao bem-estar dos consumidores.

De acordo com os precedentes do CADE[1], o mercado de serviços médico-hospitalares é segmentado conforme diferenças nas cestas de produtos oferecidos, grau de complexidade dos procedimentos e especialidade.

Fonte: Requerentes.

Em outras palavras, sem conhecer toda a estrutura de custos da empresa, para avaliar a veracidade e plausibilidade das justificativas apresentadas em cada caso no qual for identificada a discriminação de preços, tal como um regulador de tarifas públicas o faz, será praticamente impossível aferir a existência de discriminação, seja pela auditoria seja, principalmente, pela ProCade.

Fragrances are compounds of natural and synthetic origin, giving scent to or masking bad odour of a wide range of products.

Como os fatos ora investigados também constituem crime - nos termos do artigo 4º, II, “a”, da Lei nº 8.137/90, que dispõe sobre os crimes contra a ordem econômica e tributária -, é certo que a contagem da prescrição da pretensão punitiva deve ser realizada conforme o regramento previsto na lei penal.

É verdade que o VSA também possui previsão de aluguel de espaço em navio (6.

Procedimento sumário.

Metodologia de cálculo

p9.

A fase do processamento de dados visa produzir imagens do interior da superfície alvo com a maior fidelidade possível.

Caso contrário, haveria a configuração de concorrência desleal no mercado diante dos custos mais elevados incorridos pelo "medicamento referência".

Não está, neste momento, contudo, fazendo-se tal determinação.

DisposiTIVO

Empresas centrais na estrutura deste cartel, tendo vencido seis dos onze lotes analisados, todas condenadas no processo originário.

Resumo das contribuições pecuniárias do primeiro TCC

0-10%

Setor econômico envolvido: CNAE 4661-3/00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças.

Veja em: http://globalcompetitionreview.com/benchmarking/rating-enforcement-2017/1144939/star-ratings.

Nota-se que os problemas concorrenciais relacionados a estruturas de mercado altamente concentradas no mercado de planos de saúde no segmento de baixo custo, caracterizado por elevadas barreiras à entrada e baixa rivalidade, envolvendo a aquisição de concorrente mais próximo, por vezes o único, e que exigiram remédios para aprovação, foram enfrentados por este Conselho nos atos de concentração nº 08700.002346/2019-85 (Athena Saúde Espírito Santo e Casa de Saúde São Bernardo) e nº 08700.005705/2018-75 (Notre Dame Intermédica Saúde S.A., Mediplan Assistência Ltda.; Hospital Samaritano Ltda.; e Hospital e Maternidade Samaritano Ltda.).

Brasília, 7 de junho de 2017

Nestes termos, recomenda-se o arquivamento da presente APAC.

CAN

Em 13.02.2019, na 137ª Sessão Ordinária de Julgamento (SOJ), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por maioria, determinou a condenação de parte dos Representados no presente Processo Administrativo por infração à ordem econômica, nos termos dos arts. 20, incisos I a IV c/c artigo 21, incisos I, III e VIII, da Lei nº 8.884/94, correspondentes ao art. 36, incisos, I, II, §3º, I, a, c, d, III, IV e V, da Lei 12.529/2011.

Pelo exposto, acompanho a divergência aberta pela Conselheira Lenisa Prado e voto para conhecer dos Embargos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, com a concessão de efeitos infringentes para determinar o arquivamento do Processo Administrativo 08700.005615/2016-12 em relação à Embargante.

Deste modo, seria inevitável o eventual exercício abusivo de posição dominante em desfavor dos clientes de peças de reposição para colhedoras da marca JDB após o fechamento da operação, pois a JDB teria condições de eliminar a pressão competitiva exercida pelos demais concorrentes do mercado de colhedoras de cana-de-açúcar.

VIIi. CONCLUSÃO

Aurélio de Paula;

Empresa-Alvo

Consulentes:

Não merece prosperar a alegação de que a aplicação de multa em decorrência da prática da infração ora examinada encontraria fundamento no artigo 26 da Lei nº 8.884/94, e não no artigo 43 da Lei nº 12.529/2011.

É inequívoco que a mera possibilidade da instauração de processos ético-profissionais funcionava como instrumento de coerção aos médicos que decidissem não participar do movimento de implantação da CBHPM.

Assim, no presente caso, entendo que não houve prejuízo à ampla defesa, uma vez que (i) a empresa sucessora foi representada no presente PA, e, em qualquer caso, (ii) o e-mail enviado pelo Sr. Sakamoto possui – a meu ver – natureza apenas indiciária, devendo necessariamente ser ponderado à luz de todo o conjunto probatório.

Relatório

A CEB-D é atualmente detida pela Companhia Energética de Brasília (“CEB Holding”), empresa que tem por objeto social a participação em outras sociedades e a exploração direta ou indireta de serviços de energia elétrica, compreendendo os sistemas de geração, transmissão, comercialização e distribuição de energia elétrica, bem como serviços correlatos.

art. 155, §2º, do RI-Cade.

PROCURADOR FEDERAL

mercado de prestação de serviços médicos (anestesiologia).

Exam.

A Cláusula [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]:

O referendo de aprovação se deu na 107ª Sessão Ordinária de Julgamento (28.06.17).

SEI/CADE - 0909982 - Voto Ato de Concentração

Sobre esse aspecto em específico, as Requerentes entendem que não há que se falar em riscos de fechamento de mercado, pois: (i) informações semelhantes às que a Claro irá passar para a Serasa podem ser obtidas de diversos outros players do mercado; (ii) o contrato mantém a independência das Requerentes na oferta de produtos e serviços em seus respectivos mercados; e (iii) o contrato viabiliza a oferta ao mercado de novos produtos e serviços, que terão sua qualidade aprimorada como resultado da operação.

0362958

Quadro 1 - Aspectos formais da operação

VI. Principais Informações sobre a Operação

É o relatório.

Segundo as requerentes, a operação consiste em Termo para Encerramento de Pendências (“TEP”) firmado entre a White Martins, Petrobras e a Gáslocal.

PE

A denúncia traz cópia da decisão do órgão italiano de defesa da concorrência e alega que os mesmos ilícitos concorrenciais que ensejaram a condenação naquele ordenamento teriam supostamente sido replicados no Brasil, no mercado de injeções intraoculares para o tratamento de degeneração macular relacionada à idade - DMRI.

3.965.340,00

Ainda, as Requerentes alegam que os dados objeto da parceria não podem ser vistos como essenciais à atuação de concorrentes, pois a Claro não os fornece atualmente a nenhum player do mercado, isto é, hoje não existem contratos vigentes firmados a partir do uso de tais informações.

Inquérito Administrativo nº 08000.019160/2010-14

-

36.

Taxa processual foi recolhida?

Note-se que uma abordagem contrária à que ora se propõe leva a um grave risco de descartar a análise concorrencial logo no seu início, sem sequer avaliar o mercado e as condutas que nele estão a ocorrer.

Dispositivo

apresentados pelo primeiro.

Todavia, no presente caso pode-se observar que não houve, até o momento, alteração do escopo da investigação.

Conforme já mencionado, a Operação Proposta abrange a totalidade das ações da Gesto.

IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012)

[1] Lancieri, Filippo; Zingales, Luigi.

Por consequência, somente atos administrativos praticados por órgão ou entidade integrante do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC têm aptidão para interromper a prescrição, posto serem as únicas autoridades com competência para esta espécie de apuração.

INTERESSADO:

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

26.

Integração Vertical

De acordo com as Requerentes, Como contraprestação à aquisição de 49% das ações da Amapari pela Eneva, será pago à Eletronorte o preço-base de R$17.110.451,61 (dezessete milhões, cento e dez mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos).

Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor.

É o voto.

Integração vertical

Conforme relatório acima, trata-se de Inquérito Administrativo instaurado nos termos dos artigos 13, III, e 66, §1º, da Lei nº 12.529/2011 c/c artigo 141 e seguintes do Regimento Interno do Cade, uma vez que os fatos apresentados a esta Superintendência-Geral consistem em indícios de condutas deletérias ao ambiente concorrencial, relacionadas às atividades artísticas, criativas, espetáculos e atividade de organizações associativas.

Sobre esses aspectos, em específico, o CADE não é competente para se imiscuir.

Quanto à perspectiva de integração vertical, considerando a atuação das Requerentes e de suas controladas, poderia ser aventada integração vertical relacionada à distribuição de medicamentos e de materiais médico-hospitalares à jusante, bem como em relação à fabricação de medicamentos à montante.

Lances

-

I. RELATÓRIO

Posto de Combustíveis Francês Ltda.

Nesse sentido, algumas premissas precisaram ser adotadas para estimar o mercado total de análises clínicas no município de São Paulo/SP para o ano de 2020, conforme o documento de acesso restrito SEI 1030657.

2. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO

Seguindo a manifestação da Superintendência pelo indeferimento do pedido de autorização (com fundamento, principalmente, na apresentação intempestiva do pedido e na ausência clara de cumprimento da condição prevista no inciso III do art. 115 do Regimento Interno do CADE), em 07 de junho de 2017, o Tribunal Administrativo, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de autorização precária e liminar formulado pelas partes do Ato de Concentração nº 08700.002699/2017-13, nos termos do voto do relator (Conselheiro Paulo Burnier da Silveira).