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Nas razões recursais , a reclamada alega que o entendimento proferido pela Corte regional foi contrário às Súmulas nºs 219 e 329 do TST , na medida em que acresceu à condenação a determinação de pagamento de honorários advocatícios a patrono não credenciado pelo sindicato que representa a categoria profissional da autora . |
APELADOS : VITOR HUGO PADILHA DE LIMA , MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR . |
Em relação à intimação ter sido realizada pela via do e-mail , embora a redação do art . 288 do CPPM estabeleça que as `` ( ... ) intimações e notificações , para a prática de atos ou seu conhecimento no curso do processo , poderão , salvo determinação especial do juiz , ser feitas pelos escrivães às partes , testemunhas e peritos , por meio de carta , telegrama ou comunicação telefônica ( ... ) '' ( Grifo nosso ) , o referido dispositivo deve ser interpretado à luz dos tempos atuais , sendo certo que o e-mail consubstancia-se em meio de comunicação por via eletrônica utilizado no âmbito desta Justiça Castrense e , em especial , no caso em análise . |
Em que pese o Decreto n.º 10.829/87 e a Portaria n.º 314/92 , do IPHAN , não tenham status de norma constitucional , e , portanto , não sirvam de parâmetro para o exame de constitucionalidade da norma impugnada , o art . 3º , da LODF , impõe a observância e obediência de tais normas , inclusive no que tange ao citado art . 14 , que trata da iniciativa de leis que disponham sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal . |
Conforme entendimento pacífico no STJ , deve-se promover a interpretação lógico-sistemática do pedido , extraindo-se o que se pretende com a instauração da demanda de todo o corpo da petição inicial e não apenas da leitura da sua parte conclusiva , de modo que fica afastada , no caso , a alegação de julgamento ultra petita . |
O Regional concluiu ser indevida a multa prevista no art . 467 da CLT . |
Alega a parte agravante que o Tribunal estadual não utilizou o salário mínimo como referencial , e sim como indexador , uma vez que condenou o réu ao valor equivalente a 50 salários mínimos a título de indenização a ser calculado na época do efetivo pagamento . |
O inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT , incluído pela Lei 13.015/2014 , assim dispõe : § 1º-A . |
não desafiam redução , porquanto adequados para o trabalho técnico realizado , natureza e importância da causa ( art . 85 , § 2º , CPC ) . |
Não assiste razão à Defesa . |
Precedentes , destacando-se a PC 877-48/DF , ReI . Mm . Maria Thereza de Assis Moura , julgada em 26.4.2016 e a PC 892-17/DF , ReI . Min . Luiz Fux , decidida em 29.4.2016 . |
Mantenho a sentença nesse aspecto . '' |
No Direito do Trabalho deve-se pesquisar , preferentemente , a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços , independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica . |
Réu menor , primário , de bons antecedentes . |
Nesse sentido , acompanho a relatora no tocante à fixação de cada multa no mínimo legal ( 5 mil UFIRS em cada processo ) , nos termos do art . 73 , § 40 , da Lei 9.504/97 . |
APLICAÇÃO DE SURSIS NO CRIME DE DESERÇÃO . |
MÉRITO 4 . |
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal , por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados , em numerus clausus , pelo rol exaustivo inscrito no art . 102 , I , da Constituição da República . |
Contudo , mais recentemente , a dita Corte pacificou o seu entendimento sobre o tema , consolidando a ideia de que a citada intimação pessoal prévia é imprescindível , assentando de maneira clara a higidez da orientação sumular citada mesmo diante do novel codex . |
A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte orienta-se no sentido de conferir plena validade à referida técnica de julgamento , conforme os seguintes precedentes : E-Ed-AIRR-10307-04.2010.5.05.0000 , Rel . Ministro Augusto César Leite de Carvalho , DEJT de 03/04/2012 ; E-ED-AIRR-129900-34.2009.5.15.0016 , Rel . Ministra Dora Maria da Costa , DEJT de 11/05/2012 ; Ag-E-ED-AgR-AIRR-92640-31.2005.03.0004 , Ministro Ives Gandra Martins Filho , DEJT de 11/05/2012 . |
FATO GERADOR . |
Recurso de revista de que não se conhece ( Processo : RR - 15300-67.2004.5.06.0002 Data de Julgamento : 05/05/2010 , Relatora Ministra : Kátia Magalhães Arruda , 5ª Turma , Data de Publicaçãono DEJT em 14/05/2010 ) Já no que diz respeito ao agravamento obrigacional veiculado pelo artigo 467 da CLT , a legislação é clara quando afiança que , na ambitude de qualquer demanda trabalhista , existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do laborista vindicante , a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente para tanto fixada , sob pena de , assim não agindo , submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50 % . |
Contrarrazões , fls.85 . |
Incidência das Súmulas n°s 219 , I , e 329 do TST . |
Também inviável a pretensão sob o enfoque de contrariedade à Súmula 288 e à OJ 26 da SBDI-1 , ambas do TST , tendo em vista que , como já esclarecido , o Tribunal Regional limitou-se a discutir sobre o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para analisar demanda que envolva pedido de complementação de aposentadoria feito pelo ex-empregado , não abordando , em nenhum momento , as matérias contempladas nesses verbetes . |
A tanto equivale a previsão de que compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social orientar , supervisionar e acompanhar as práticas relativas à previdência social dos servidores públicos das unidades da Federação . |
EXAME CRIMINOLÓGICO . |
Documento Assinado Eletronicamente NÍDIA CORRÊA LIMA Relatora Trata-se de ação monitória ajuizada por BRASILIA CURSOS E CONCURSOS LTDA GRANCURSOS ESCOLA PARA CONCURSOS PUBLICOS LTDA em desfavor de ALISSON SILVA BATISTA DE MORAES , partes qualificadas nos autos . |
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO . |
O Senhor Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS Vogal Com o eminente Relator , pedindo vênia . |
Ocorre que o reclamante fundamenta sua pretensão recursal unicamente em contrariedade à Súmula nº 8 da Corte , a qual não trata de indenização por dano moral , sendo inviável a constatação de contrariedade a esse verbete sumular , no tema em análise . |
MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator Documento : 1458312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe : 16/11/2015 Página 2 de 12 Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 377.846 - SP ( 2013/0273630-5 ) RELATÓRIO O EXMO . SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA ( Relator ) : Trata-se de agravo regimental interposto por HAMISSI TAHA contra decisão da lavra do Min . Moura Ribeiro , proferida às fls . 7.680/7.682 , ementada nos seguintes termos : AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAIS . |
Agravante : Partido da Social Democracia Brasileira ( PSDB ) - Municipal ( Advogados : Thiago Tommasi Marinho - OAB : 2720041SP e outro ) . |
TRANSPORTE COLETIVO . |
No mesmo Decisum , a Justiça Federal determina a realização de nova perícia para esclarecer se o militar possuía ou não condições de saúde para o retorno ao trabalho no Exército Brasileiro . |
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ . |
Sustenta , afinal , a `` aplicabilidade da suspensão condicional da pena '' em favor do Acusado , uma vez que a previsão ínsita no artigo 88 , inciso II , alínea `` a '' , do CPM , e no artigo 617 , inciso II , alínea `` a '' , do CPPM , seriam inconstitucionais , já que estariam em desconformidade com os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana , o que , inclusive , já é objeto de divergência doutrinária no âmbito da Suprema Corte . |
Decisões judiciais e processo no TCU ( peças 66 , p. 10-12 , 28 , e 58-93 ; e 82 , p. 2 ) 7.1 . |
Destaque-se , por fim , que a competência para proceder à retificação do Estatuto , nos termos de seu art . 76 , VI , é da Comissão Executiva Nacional do PMDB , órgão responsável pela reunião ocorrida em 21/11/2017 ( fis . 341-345 ) , na qual se deliberou pela retificação analisada . |
3.1.1. dos precedentes desse Tribunal para fins do art . 489 do CPC O novo Código de Processo Civil estabeleceu a necessidade de o interessado apontar paradigmas aplicáveis ao caso , visando dar efetividade ao primado da segurança jurídica . |
( RE 437642 AgR , Relator ( a ) : Min . ELLEN GRACIE , Segunda Turma , julgado em 17/08/2010 , DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 3/9/2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00733 LEXSTF v . |
DES . FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o ( a ) Relator ( a ) . |
Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões da parte , não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum , sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes , hipótese só admitida excepcionalmente . |
1 . |
Dissertou sobre as várias mudanças legislativas dando ênfase a Lei 1.141/96 que alterou a composição da tabela aumentando o valor da tabela e diminuindo o valor da representação . |
INTIMAÇÃO . |
O 4º Tribunal Regional do Trabalho , mediante a decisão proferida a fls . 1119-1134 , complementado a fls . 1145-1147 , negou provimento aos recursos ordinários das reclamadas , reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito , e manteve a condenação ao pagamento de diferenças na complementação de aposentadoria decorrentes de parcela reconhecida em ação judicial anterior e aos honorários advocatícios . |
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga , nos termos do § 6º do art . 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal , a seguinte Lei Complementar , oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal : Art . 1º Fica permitido o uso comercial de bens e a prestação de serviços em geral na área de 24.414m² ( vinte e quatro mil , quatrocentos e quatorze metros quadrados ) , situada na Região Administrativa do Paranoá RA VII , em conformidade com as seguintes especificações : I localização : DF-001 Estrada Parque Contorno EPCT , km 12,8 , na Região Administrativa do Paranoá RA VII , tendo como perímetro a área que começa no marco cravado no canto da cerca , na divisa da faixa de domínio da Rodovia DF-001 EPCT ; seguindo pela cerca na divisa da faixa de domínio da referida rodovia com o azimute de 158º32'42 '' e a distância de 137,24m ( cento e trinta e sete metros e vinte e quatro centímetros ) ; seguindo à esquerda pela cerca com o azimute de 68º32'42 '' e a distância de 148,75m ( cento e quarenta e oito metros e setenta e cinco centímetros ) ; seguindo à esquerda pela cerca com o azimute de 338º32'42 '' e a distância de 137,24m ( cento e trinta e sete metros e vinte e quatro centímetros ) ; seguindo novamente à esquerda pela cerca com o azimute de 284º32'42 '' e a distância de 148,75m ( cento e quarenta e oito metros e setenta e cinco centímetros ) , chegando ao marco inicial ; II usos permitidos : uso comercial , com atividades de comércio de bens e serviços em geral , com nível de incomodidade 1 e 2 , conforme definido no Anexo II da Lei Complementar nº 90 , de 11 de março de 1998 . |
Registrou que `` o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial '' . |
Demais disso , como sustentado pela Apelada , a ausência da carteira não impediria seu atendimento , posto que a Apelante poderia ter entrado em contato telefônico com a central , informando o número de seu CPF para obtenção do número da carteira o que , à toda evidência , permitiria seu atendimento . |
Desprovimento do Apelo da Defesa . |
Com isso , não havendo prejuízo , não há que se falar em nulidade , conforme o postulado do formalismo moderado , consagrado em direito processual pelo brocardo pas de nulité sans grief e materializado no art . 171 do Regimento Interno do TCU , in verbis : Art . 171 . |
Agente particular pode ser responsabilizado individualmente pelos danos causados ao erário , independentemente de ter sido comprovada a sua atuação em conjunto com agente da Administração Pública . |
Consoante se extrai do acórdão proferido em sede de embargos de declaração `` descabido afirmar que não foi respeitado o art . 50 , XXXV ( acesso à jurisdição ) da Constituição da República Federativa do Brasil , vez que realizada a prestação jurisdicional . '' |
Provimento , no mérito , ao Apelo da Defesa , para absolver o Acusado , com espeque no artigo 439 , alínea `` e '' , do Código de Processo Penal Militar . |
O recurso merece ser conhecido em razão de o autor embargante apresentar aresto divergente oriundo da c . 2ª Turma desta Corte . |
CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DETERMINARAM O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS . |
CONFIRMAÇÃO . |
DES . JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o ( a ) Relator ( a ) . |
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . |
Registro . |
( Depoimento por meio de audiovisual ) . |
2 - MÉRITO 2.1 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 395 DO TST A decisão denegatória esta assim fundamentada : INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Alegações : - contrariedade à Súmula nº 395 , inciso I , do TST . |
Certamente , a partir daí , chegar-se-á à conclusão de que eiva alguma de inconstitucionalidade está na tipificação como crime de Deserção da conduta de `` ausentar-se o militar , sem licença , da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer , por mais de oito dias '' . |
O recurso merece conhecimento . |
Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos , porquanto não tratam da mesma situação fática delineada no acórdão regional . |
Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos . |
À análise . |
Com efeito , se tal fosse possível , o Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha ( a de legislador positivo ) , usurpando , desse modo , no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados , competência que não lhe pertence , com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes . |
3 . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . |
Ademais , ressalto que o posicionamento consignado no acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação do STJ , a qual preleciona que é razoável a condenação a 50 ( cinqüenta ) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito . |
Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls . 57/57v-TJ , opinando pelo desprovimento do recurso . |
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378 . Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN . RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT Financeiro e Atuarial '' . |
Recurso de revista não conhecido . |
Para tal análise , imprescindível o conhecimento e a observância do disposto no art . 529 do CPPM , o qual dispõe : '' Art . 529 . |
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . |
Em tal caso , devem ser promovidas as devidas justificativas no âmbito do processo de contratação , com informação detalhada dos benefícios e riscos auferidos com essa antecipação . |
O Tribunal de origem concluiu que `` os embargos interpostos foram de natureza indubitavelmente protelatória , já que através deles a reclamada nada mais fez que tentar obter a reanálise do conjunto probatório e a revisão do julgado , objetivos que , sabidamente , não poderiam ser alcançados perante o mesmo Juiz que prolatou a sentença '' . |
6 . |
O STJ firmou entendimento de que é razoável a condenação a até 50 ( cinqüenta ) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito . |
VENCIDO O 1º VOGAL. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas . |
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas , por parte do empregador , implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações , desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial . |
À folha 69 , Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868 , de 1999 , e solicitou informações . |
Com relação ao resultado danoso , vale registrar que este já está reconhecido em Sentença proferida pela 21.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal desde 2008 , condenando exclusivamente o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. ( peça n.º 66 , pp . 59/61 ) , mantida em grau de recurso de Apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região . |
46 . |
Evidenciado que a citação somente foi aperfeiçoada após o decurso do prazo prescricional , tem-se por correta a extinção da demanda monitória , com resolução do mérito , nos termos do artigo 485 , inciso II , do Código de Processo Civil . |
Ademais , não se cogita de fato notório ou de conhecimento da Justiça Eleitoral , conforme ventilado pelo embargante , senão matéria que demanda dilação probatória e REspe no 59-08.2016.6.19.0028/RJ que depende de iniciativa das partes . |
A análise da referida alegação , portanto , demandaria a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos , o que é vedado a esta instância extraordinária . |
Evidente clareza no Acórdão atacado . |
MULTA DO ART . 477 DA CLT . |
( ... ) ' ( grifo nosso ) Veio aos autos , à fl . 125 , documento comprobatório de que a namorada do acusado encontrava-se grávida . |
Observe-se que a ausência dos cartões de ponto inviabilizam a elaboração pelo autor de demonstrativo do direito a diferenças . |
O Tribunal , aplicando ao caso em debate a regra da distribuição do ônus da prova , o fez em total consonância com as normas processuais , na medida em que cabia à recorrida ter se desvencilhado do ônus que lhe cabia , não o fazendo a contento . |
RECURSO PREJUDICADO . |
Brasília , 21 de Setembro de 2016 . |
O Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 3ª CJM , por sua vez , `` ( ... ) decidiu pela desnecessidade de realização da audiência de custódia , em caráter excepcional , mantendo a custódia cautelar ( fl . |
Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil . |
Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829 . Em 13/03/2018 14:29:31 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 RELATOR : Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS . |
4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil . |
In casu , os apelos , tanto do MPM quanto da Defesa , traduzem o inconformismo comum com o decreto condenatório em desfavor do Acusado . |