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Luciano

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Firmado por assinatura digital ( MP 2.200-2/2001 ) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora fls .

83 ( que dispõe sobre as competências dos diretórios estaduais ) , 93 ( que dispõe sobre as competências dos diretórios municipais e zonais ) e 96 , Pet no128 ( 1286-49.1996.6.00.0000 ) IDF 5 dispõe sobre as competências das comissões executivas e zonais ) , que possuem a seguinte redação : Art . 83 .

A apresentação ulterior de documentos a título de prestação de contas , sem justificativa para a omissão inicial , não afasta a irregularidade .

mencionadas 'nos documentos em destaque , mormente no que diz respeito a práticâs criminosas que venham a ser posteriormente desveladas ( destaquei ) .

PRESCRIÇÃO .

CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL .

Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 41 Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE - Vogal Senhor Presidente , não obstante o conteúdo da norma impugnada seja mais do que atualizado e coerente com as necessidades atuais da Administração - que o diga quem precisa obter um habite-se ou um alvará com as delongas terríveis , falta de orientação existente - o fato é que realmente o vício de iniciativa é incontornável .

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE .

À luz do princípio da independência das instâncias , o TCU exerce sua jurisdição independentemente das demais , gozando de competências próprias , estatuídas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica .

Consignou o Regional que a reclamante tinha como atribuições diárias lavagem do saguão , corredores e escadarias , limpeza e higienização dos sanitários , bem como coleta e ensacamento dos papéis servidos dos cestos , recolhimento do lixo e outros , utilizando para essas atividades balde , pano e produtos de limpeza , como saponáceos , água sanitária e outros .

Em uma palavra : A Lei Orgânica equivale , em força , autoridade e eficácia jurídicas , a um verdadeiro estatuto constitucional , essencialmente equiparável às Constituições promulgadas pelos Estados-membros. ” ( DJU de 13 de maio de 1994 , p. 11.337 ) Está , pois , caracterizada a possibilidade do controle da constitucionalidade de leis estaduais ou municipais , tendo como parâmetro a Lei Orgânica do Distrito Federal , pois a mesma equivale em força , autoridade e eficácia jurídicas a um verdadeiro estatuto constitucional , essencialmente equiparável às constituições promulgadas pelos Estados-membros .

MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT .

Para melhor compreensão da controvérsia , reproduzo a legislação de regência : Lei n° 9.504197 Art . 73 .

- As medidas cautelares a que se refere o art . 867 do Código de Processo Civil ( protesto , notificação ou interpelação ) , quando promovidas contra membros do Congresso Nacional , não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal , precisamente porque destituídas de caráter penal .

- Recurso não provido .

Interessado : RAFAEL LUCIANO ROOS .

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA .

Carlos João Amaral , Andrea Pinto Amaral Correa , Leandro Pinto Foscolos , Luciene Mendes da silva e Advocacia-Geral da União .

RECURSO ESPECIAL .

DJe , 11 mar .

A regra da paridade era autoaplicável , não havendo sequer a necessidade de lei para , em cada caso , estender-se o direito .

NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO .

( in Processo Penal , vol . 3 , 30ª ed. , São Paulo , Saraiva , 2008 , p. 245 ) Porém , à evidência , não cabe ampliar o significado do princípio da presunção da inocência para limites infindáveis , a ponto de adjetivar como presumidamente verdadeiros fatos e circunstâncias estranhos à acusação e ulteriormente trazidos a lume pela Defesa , com o propósito de excluir a culpabilidade do Acusado ou de afastar a sua ilicitude com relação à conduta que lhe é imputada pelo Parquet como criminosa .

Nesse sentido : AGRAVO REGIMENTAL .

`` HABEAS CORPUS .

Aponta violação dos arts . 538 , parágrafo único , do CPC e 5º , LV , da CF .

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar , a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial , jurídica e de saúde .

3 .

O Ministro-Presidente deste Superior Tribunal , cumprindo determinação do Tribunal de Contas da União , determinou a suspensão do pagamento do benefício , a partir do mês de junho de 2017 .

Constata-se que tais normas , efetivamente , não foram elaboradas por quem detinha legitimidade para tratar a respeito de destinação de área urbana , matéria essa cuja iniciativa é privativa do Governador do Distrito Federal .

§ 5o Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10 % ( dez por cento ) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio .

Consignou que , uma vez prevista referida limitação em instrumento coletivo , imperioso é respeitar-se o ajuste estabelecido .

Não ofende esse princípio a prisão processual fundada no instituto da necessidade , isto é , estando presentes os pressupostos autorizadores - insculpidos no art . 312 do digesto processual penal - para a custódia cautelar .

Acórdão VISTOS , relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre irregularidades no pregão eletrônico 25/2016 conduzido pelo Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília , com vistas à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte de bagagem desacompanhada de militar movimentado no âmbito do território nacional , ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União , reunidos em sessão do Plenário , diante das razões expostas pelo Relator , em : 9.1. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por André Luiz Moreira da Silva ; 9.2. com fundamento no art . 58 , inciso II , da Lei 8.443/1992 , aplicar a André Luiz Moreira da Silva multa no valor de R $ 5.000,00 ( cinco mil reais ) , atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento , se for pago após o vencimento , na forma da legislação vigente , fixando o prazo de 15 ( quinze ) dias , a contar do recebimento da notificação , para que seja comprovado , perante este Tribunal , o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional , nos termos do art . 23 , inciso III , alínea “ a ” , da referida Lei , c/c o art . 214 , inciso III , alínea “ a ” , do Regimento Interno do TCU ; 9.3. com fundamento no art . 26 da Lei 8.443/1992 , autorizar , se requerido , o pagamento da importância devida em até 36 ( trinta e seis ) parcelas mensais e consecutivas , fixando o prazo de 15 ( quinze ) dias , a contar do recebimento da notificação , para que seja comprovado , perante este Tribunal , o recolhimento da primeira parcela , e de 30 ( trinta ) dias , a contar da parcela anterior , para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas , devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais , na forma prevista na legislação vigente , além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor , nos termos do art . 217 do Regimento Interno do TCU ; 9.4. autorizar o desconto da dívida na remuneração de André Luiz Moreira da Silva , observado o disposto no art . 28 , inciso I , da Lei 8.443/1992 ; 9.5. com fundamento no art . 28 da Lei 8.443/1992 , autorizar , desde logo , a cobrança judicial das dívidas , caso não atendida a notificação ; 9.6. considerar cumpridos os itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2.634/2016-TCU-Plenário ; 9.7. determinar ao Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília que envie a este Tribunal , por intermédio da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas , cópia do edital da licitação com objeto similar que vier a substituir o pregão eletrônico 25/2016 ; 9.8. dar ciência : 9.8.1. ao Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília sobre a alteração ocorrida na IN-SLTI/MPOG 5/2014 , que passou a considerar prioritária , nas pesquisas de preços , a adoção de parâmetros disponíveis no Painel de Preços e em contratações similares de outros entes públicos , reforçando o teor da determinação contida no item 9.3.1 do Acórdão 2.634/2016-TCU-Plenário ; 9.8.2. ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para que atentem à revogação da ata de registro de preços decorrente do pregão eletrônico 25/2016 do Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília , publicada no DOU de 20/4/2017 , conforme determinado pelo TCU por meio do Acórdão 2.634/2016-TCU-Plenário ; 9.9. dar ciência desta deliberação ao Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília , ao responsável e ao denunciante .

Entrementes , saliente-se que o endereço de São Gonçalo/RJ é o mesmo transcrito no contrato apresentado em Juízo pela testemunha Sr. LINO GARCEZ DA ROCHA e firmado com o Acusado ( fls . 106/108 ) .

Brasília , 08 de outubro de 2008 .

249 do CPC para deixar de apreciá-la .

Dessa forma , os embargos declaratórios opostos por causídico sem poderes para atuar no feito não possuem o condão de interromper o prazo para interposição de outros apelos .

Recurso não provido .

A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade , ao fundamento de que `` não houve declaração de nulidade de todo o processado , que tornasse inválida a perícia regularmente realizada , até porque , a prova da periculosidade é eminentemente pericial , mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel '' .

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União , dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios , incluídas suas autarquias e fundações , é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário , mediante contribuição do respectivo ente público , dos7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil .

'IN DÚBIO PRO REO ' .

Agravo de instrumento não provido .

MPM .

4 .

Em 5/7/2017 , veio o Ofício do Comando , informando que , em cumprimento à decisão judicial prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana , o Acusado foi licenciado do Serviço Ativo do Exército , a contar de 30/6/2017 ( fls . 285 a 291 ) .

Importante esclarecer desde logo que são inaplicáveis ao caso os princípios da instrumentalidade das formas e simplicidade , uma vez que a exigência da transcrição do trecho que consubstancie o prequestionamento da matéria é requisito criado por Lei , de observância obrigatória .

INCIDÊNCIA .

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14539904 . Supremo Tribunal Federal 16/03/2018 PLENÁRIO A G .REG .

12 .

( FI . 126 ) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ( fls . 156-1 59 ) .

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei , só será admitida a renúncia à representação perante o juiz , em audiência especialmente designada com tal finalidade , antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público .

Discorre sobre a inconstitucionalidade da criação de benefício previdenciário sem a respectiva fonte de custeio .

Entretanto , recebeu o ofício já com prazo assinado de 15 dias para apresentar defesa perante a Secretaria de Controle Externo do Estado do Rio de Janeiro – Secex/RJ , após transcorridos meses ( peça 66 , p. 6 ) ; b ) Na Secex/RJ , procurou contato com o Secretário , sem sucesso , tendo conversado com Sérgio Honorato , o qual estranhou o fato de não ter sido ouvido no âmbito da TCE .

Aliás , antes da reforma introduzida pela Lei 11.689/2008 , a parte final do art . 408 , caput , do CPP , já expressava : ‘ dando os motivos do seu convencimento ’ .

DESERÇÃO .

1 . Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal , independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral ( Súmula 606 ) .

1 .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL .

2 . JUÍZO DE MÉRITO 2.1 .

HORAS EXTRAS .

Incidência da Súmula nº 422 do TST .

Assim , estabeleceu que os valores pagos pelo empregador às Entidades de Previdência Privada não podem ser considerados como salário utilidade , não integrando o salário do empregado , sem afastar , contudo , a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre empregado e entidade de previdência privada criada e mantida pelo empregador .

( A/S ) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão : O Tribunal , por unanimidade e nos termos do voto do Relator , julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 116 , de 30 de junho de 2006 , do Estado do Paraná .

Nem mesmo a ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção do projeto Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 19 de lei , ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada , tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical .

- Tendo o vício sido arguido pelo Parquet nesta instância recursal , bem como diante da sentença de improcedência do pedido com base na ausência de comprovação dos alegados danos morais , impõe-se o reconhecimento da nulidade do feito , de forma a permitir ao Ministério Público intervir efetivamente no feito em primeiro grau .

Documento : 1458312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe : 16/11/2015 Página 4 de 12 Superior Tribunal de Justiça A essa organização internacional de tráfico se imputava a distribuição e o comércio ilegal de entorpecentes em diversas partes do Brasil , além da aquisição de drogas provenientes do exterior e remessa de entorpecentes para fora do país , como se extrai do relatório minucioso da sentença proferida às fls . 4.937/5.019 .

( REsp 1439024/DF , Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA , julgado em 22/11/2016 , DJe 30/11/2016 ) .

Uma vez verificado o caráter geral da vantagem instituída , nos termos das leis e resoluções estaduais pertinentes , incide o antigo preceito do artigo 40 , § 8º , do Diploma Maior , haja vista a norma que resultou na criação das “ quotas de produtividade ” ser anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 41 , de 2003 .

Cabe-lhe não a emissão de parecer , mas a defesa do ato ou texto impugnado .

Nesse sentido , citou Marçal Justen Filho , o qual enumera as conveniências dessa prática , quando os recursos estiverem disponíveis , os quais não podem ter outra aplicação .

Portanto , a violação , se ocorresse , seria indireta ou reflexa , o que não enseja recurso extraordinário .

e I . M . COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA .

Assevera , ademais , que o paciente encontra-se preso desde o dia 19.08.16 , sendo que a sessão de julgamento do Tribunal do Júri foi designada para o dia 25.01.18 , quando restará configurado o excesso de prazo para a formação da culpa .

PROCESSO ELETRÔNICO .

Interessado : JESSE LEITE DE ALMEIDA .

Incidência da Súmula nº 422 do TST .

Senão vejamos .

3 .

$ LLST-R NZAGA - RELATOR AgR-Al n° 61-93.2017.6.13.0000/MG KI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA : Senhor Presidente , Douglas Vieira Rodrigues Tosta interpôs agravo regimental ( fls . 169-179 ) em face da decisão pela qual neguei seguimento ao agravo interposto diante da decisão denegatória de recurso especial , mantendo o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais ( fls . 95-98 ) que , por unanimidade , acolhendo preliminar suscitada , julgou extinto o processo , sem resolução de mérito , nos termos do ari .

O réu alegou que o rádio estava descarregado , no entanto , realizado o teste na frente do apelante , constatou-se que o aparelho estava em perfeito funcionamento .

No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar , entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância , pois normalmente são cometidos sem testemunhas. [ ... ]

Os arestos colacionados ( fls . 345/346 ) revelam-se formalmente inválidos , pois provenientes de Vara do Trabalho ou do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida , órgãos judicantes não elencados no artigo 896 , `` a '' , da CLT .

LEIS DISTRITAIS N.º 747/1994 E 2018/1998 .

Sobre essa matéria , em julgado desta Corte do qual fui relator , Acórdão nº 1879/2011 – Plenário , considerei que é indevido o pagamento antecipado por obras , serviços ou aquisições , salvo em casos excepcionais , devidamente justificados .

Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa .

A matéria trazida a debate no Mandado de Segurança refere-se ao cancelamento da pensão por morte recebida pela Impetrante nos termos do art . 5º , parágrafo único , da Lei 3.373/58 .

Insubsistência da Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 20 Súmula nº 5/STF .

SÚMULA VINCULANTE 26 .

9.14 .

Assim , não pode ser vista como obstáculo para a concessão do benefício .

OCORRÊNCIA .

Inteligência da Súmula n° 12 do STM .

Entretanto , entendo que não merece reparo o Acórdão recorrido .

38 .

No presente caso , trata-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo , uma vez que a alteração do dispositivo , como requer a Advocacia-Geral da União , implicaria em modificação substancial do Acórdão , com a extinção do feito sem julgamento do mérito .

Na espécie , Juízes Federais ajuizaram ação ordinária questionando a legalidade de ato do CJF , que não homologou autorização do TRF da 5ª Região para pagamento de correção monetária sobre valores recebidos a título de abono variável instituído pela Lei nº 10.474/02 , determinando a repetição das quantias indevidamente recebidas .

Juros de mora Fica inalterada a taxa de juros de mora , no caso de condenação subsidiária da administração pública , ante os termos da OJ 382 da SDI-1 do TST , in verbis : 382 . JUROS DE MORA .

Já no caso da adoção de “ cautelas ” – também permitida pelo art . 38 do Decreto n.º 93.872/1986 , estas consistiriam em precauções ou cuidados especiais adotados pelo Administrador para se evitar um evento não desejado , sem a necessária participação da parte contratada .

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO .