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6. Transplantação e dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE ( - Antes da votação: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora a utilização de órgãos humanos para transplantação tenha aumentado de forma estável nas últimas décadas, o número de pessoas que necessitam de transplantes excede o número de órgãos disponíveis. Na Europa, há mais de 50 000 doentes inscritos em listas de espera e todos os dias morrem 10 pessoas que estão à espera de órgãos. Cabe-nos a nós enviar uma mensagem forte à Comissão e, acima de tudo, aos Estados-Membros e aos nossos governos. Chegou a hora de agirmos enquanto cidadãos europeus. Precisamos de mobilizar, coordenar, consciencializar todos à nossa volta e tornar-nos nós próprios dadores de órgãos. (Aplausos) - Antes da votação do n.º 38: (EN) Senhor Presidente, muito rapidamente, trata-se de uma pequena alteração para conferir à alteração 2 ao n.º 38 um significado mais forte no que diz respeito aos direitos do dador. A alteração consiste em acrescentar, a seguir à expressão "doar ou não um órgão", as palavras "é um direito exclusivo do dador e". (O Parlamento aceita a alteração oral) | 0pt-PT
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2. Nome e composição numérica das delegações interparlamentares (votação) | 0pt-PT
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Abertura do período de sessões (A sessão tem início às 10H05) | 0pt-PT
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Designações para as delegações interparlamentares (proposta da Conferência dos Presidentes): ver Acta | 0pt-PT
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Período de perguntas (perguntas à Comissão) Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0161/2008). Examinamos hoje as perguntas dirigidas à Comissão. (CS) Gostaria de perguntar o seguinte à Comissão: até que ponto é vinculativo... (A Presidente retira a palavra ao orador). Peço desculpa, mas as perguntas são as que estão impressas no papel. Há uma ordem a seguir e não há lugar para perguntas espontâneas. Primeira parte Assunto: Tarifas da terminação móvel Em 4 de Abril a justiça belga (no processo 2007/AR/3394) suspendeu uma decisão da entidade reguladora dos serviços postais e de telecomunicações da Bélgica (BIPT) relativa à fixação do montante das tarifas da terminação móvel. Neste contexto, um dos argumentos interessantes é o de que aquando da fixação dessas tarifas é imperativo ter em conta as vantagens de escala dos grandes operadores. A Comissão considera que os argumentos do tribunal belga podem servir de princípio orientador para a sua comunicação sobre este tema prevista para breve? A Comissão concorda que as empresas de telecomunicações que agora zelam, em grande medida, pela concorrência nos mercados de comunicações móveis - os chamados "challengers" - têm de obter tempo suficiente, nesta comunicação, para poderem cumprir uma eventual regulamentação nova? Membro da Comissão. - (EN) A pergunta colocada refere-se à decisão de 4 de Abril de 2008 do Tribunal de 2ª Instância de Bruxelas, de suspender a decisão reguladora de 18 de Dezembro de 2007 do IBPT, relativa às tarifas de terminação móvel na Bélgica. A decisão foi previamente transmitida e analisada pela Comissão com base no artigo 7º da directiva-quadro. A Comissão tem conhecimento da decisão do tribunal e foi informada pela autoridade reguladora nacional, o IBPT, de que após a anulação houve uma consulta nacional sobre uma proposta de restabelecimento das tarifas de terminação, com base nos mesmos níveis assimétricos da decisão reguladora anterior, de 11 de Agosto de 2006. No contexto do mecanismo de consulta comunitária (o procedimento do artigo 7.º), a Comissão deu a entender em diversas ocasiões que as tarifas de terminação deveriam ser reduzidas para os níveis de custos eficientes. Isso serviria para assegurar iguais condições para todos os operadores, para incentivar os operadores a serem eficientes e para trazer maiores benefícios aos consumidores, incluindo uma redução nos preços. A Comissão reconhece a necessidade de um período de transição para os operadores alcançarem os níveis de custo eficiente. No entanto, a manutenção de uma tarifa de terminação alta não se justifica após um período de adaptação às condições do mercado e de um prazo suficientemente longo para os operadores serem mais eficientes, a menos que existam diferenças de custos objectivas, que ultrapasse o controle dos operadores em questão. A Comissão tem consciência de que as diferentes maneiras de se regulamentarem as tarifas de terminação poderão atrasar a consolidação do mercado interno e os benefícios para os consumidores relativos à concorrência e serviços transfronteiriços, e é por esta razão que a Comissão considera prioritário dar orientações e mais segurança jurídica aos operadores e às autoridades reguladoras nacionais em relação à regulação dos mercados de terminação. Com este objectivo em mente, a Comissão está a elaborar uma recomendação para uma abordagem comum das taxas de terminação dos serviços móveis e fixos, que visa conferir mais clareza e consistência a este importante sector, mas também bastante complexo, de modo a trazer o máximo de benefícios aos consumidores em termos de preços e desenvolvimento de serviços inovadores. A recomendação poderá também orientar os tribunais de cada país. A consolidação dos mercados internos também pode ser prejudicada se as decisões dos tribunais dos diferentes Estados-Membros resultarem em interpretações diferentes de como se deve lidar com problemas de concorrência similares. De qualquer forma, a Comissão está a acompanhar de perto todas as decisões e julgamentos dos tribunais, incluindo os do sector dos mercados de terminação, tais como a decisão do Tribunal de 2ª Instância à qual o colega se referiu na sua pergunta. (NL) Senhora Presidente, gostaria, sem dúvida, de agradecer à senhora Comissária a resposta que deu, uma vez que fez uma óptima análise da situação. A minha pergunta complementar é: onde vê estas diferenças entre os Estados-Membros? Aparentemente, a decisão judiciária da Bélgica indicaria que ainda não existem condições equitativas (level playing field) entre os grandes operadores e os recém-chegados ao mercado. Poderia isto significar um alargamento do período de transição? Poderia isto significar a concessão de mais tempo para uma adaptação desse tipo por toda a Europa, por assim dizer? No fim de contas, estamos a verificar agora que, neste mercado, as vítimas são os pequenos operadores. Membro da Comissão. - (EN) Como já referi, a Comissão reconheceu desde o princípio a necessidade de um período de transição para os operadores alcançarem níveis de custos eficientes. No entanto, as actuais assimetrias deverão diminuir aos poucos dentro de um período de tempo razoável. A manutenção de tarifas de terminação elevadas não se justifica após um prazo suficientemente amplo de adaptação à condições de mercado, a menos que - como já referi - existam diferenças objectivas de custos que escapam ao controlo dos operadores em causa. Permitir que se pratiquem preços mais elevados reduz os incentivos dos operadores para inovar e tentar baixar os preços. Além disso, os consumidores acabam por pagar mais caro do que pagariam no caso de haver tarifas de terminação a preço de custo para todos. Assim sendo, as tarifas de terminação devem ser reduzidas para esses níveis o quanto antes e - como já disse - sem prejudicar as empresas ou os consumidores. Assunto: Política de gestão de crises para fazer face à carestia do mercado A carestia do mercado, que foi influenciada pelo aumento dos preços do petróleo, pela recente crise alimentar, pela especulação assim como pela ineficácia dos controlos, agrava constantemente a inflação e afecta o rendimento dos agregados familiares. É necessária uma resposta global e europeia para fazer face a esta situação crítica. Como tenciona a Comissão, e com que medidas, fazer face à crise actual que já afecta as economias europeias e reduz o rendimento dos agregados familiares e o público em geral põe em causa o próprio papel do euro em relação ao preço do petróleo? Que medidas tenciona a UE tomar com vista a conter a vaga de especulação internacional sobre as mercadorias? Tenciona criar um mecanismo de gestão de crises a nível comunitário e nacional? Como irão ser reforçadas as instâncias nacionais e com que medidas para que possam fazer face à especulação, principalmente devida à posição de oligopólio de certas empresas? A fixação de um preço máximo de venda ao público de certos produtos alimentares de base está nas prioridades da Comissão? O aumento dos impostos indirectos por certos governos com vista a aumentar as receitas públicas é aceitável neste momento? É oportuna uma redução do IVA e dos impostos indirectos sobre certos alimentos e produtos de base a nível europeu? Assunto: Aumento dos preços na União Europeia A procura de biocombustíveis e o aumento da procura de alimentos contam-se entre as causas do aumento significativo do preço dessas mercadorias, que está a afectar de forma particularmente difícil os cidadãos da UE com baixos rendimentos. Simultaneamente, as restrições à produção no que diz respeito a uma gama de produtos não deixa margem para concorrência, o que seria passível de manter os preços baixos. Que medidas foram tomadas para restringir o aumento dos preços dos alimentos no mercado comunitário? Membro da Comissão. - (EN) Como foi dito pelo Presidente, as duas perguntas estão mais ou menos interligadas, de modo que aproveito a oportunidade para responder a ambas em conjunto. Se olharmos para a zona euro, a inflação caiu dos 8-10% nos anos 70 e 80 para 3% nos anos 90 e tem sido em média um pouco acima dos 2% nesta primeira década da União Monetária Europeia. No entanto, desde o terceiro trimestre de 2007, o impacto dos preços da energia e da alimentação a nível global tem exercido pressão sobre a taxa de inflação dos países da União Europeia e do mundo. A força do euro havia atenuado parte do efeito dos aumentos nos preços dos combustíveis e do petróleo. Contudo, temos de encarar a realidade do aumento da inflação de 1,9% em Agosto do ano passado, para 3,6% em Abril de 2008. A Comissão expôs as suas opiniões em relação aos recentes aumentos nos preços dos alimentos no comunicado "Fazendo face ao desafio do aumento dos preços dos produtos alimentares: Perspectivas de Acção da UE”. Para além de um conjunto de outros factores, o aumento no preço do petróleo levou a uma subida nos preços de mercado dos produtos agrícolas na União Europeia; devido tanto a um aumento nas necessidades da agricultura quanto a custos relacionados com a logística. Embora a procura de produtos agrícolas seja influenciada pelo mercado dos biocombustíveis, todas as análises da Comissão indicam que o aumento no preço global dos alimentos se deve a vários factores. Há factores estruturais e factores temporários - e a actual produção de biocombustíveis na UE tem actualmente um impacto muito baixo nos preços globais dos alimentos, sendo que, segundo as últimas estimativas, aproximadamente 1% das terras da Europa são usadas na produção de biocombustíveis. Contudo, não há dúvidas de que os recentes aumentos nos preços dos produtos agrícolas só explicam em parte o aumento dos preços dos alimentos nas vendas ao retalho, de modo que às vezes se nota uma discrepância entre os preços praticados nas unidades de produção agrícola e os preços nos supermercados e nas mercearias. Como a actual crise tem muitas facetas, a resposta que a Comissão propõe é também abrangente e de molde a fazer face tanto às consequências a curto prazo, como às causas a longo prazo dos aumentos dos preços dos alimentos. Para atenuar a pressão dos preços no sector agrícola, no âmbito da política agrícola comum (PAC) já estabelecemos mais incentivos para melhorar a orientação do mercado e aumentar a produção: com a retirada obrigatória reduzida a zero este ano e um aumento nas quotas do leite em vigor a partir de 1 de Abril de 2008, a nossa reacção foi de facto bastante rápida. Além disso, durante este ano, a União Europeia decidiu suspender as taxas de importação para a maioria dos cereais. É óbvio que falaremos mais sobre estas questões nas futuras discussões sobre a saúde da política agrícola comum. Para fazer face às necessidades dos cidadãos mais carentes da UE em particular, estamos a pensar na modernização e melhoria do regime e apresentaremos uma proposta ainda este ano. Penso que é também importante continuarmos a incentivar e promover os investimentos em investigação agrícola, de modo a fortalecer o crescimento da produtividade sustentável no sector agrícola, não só na Europa, mas também no mundo. Em relação à formação de preços no mercado agrícola, a Comissão está empenhada em fiscalizar as actividades dos investidores especuladores no mercado financeiro e o impacto dessas actividades nas flutuações dos preços. Relativamente à questão da posição dominante, qualquer abuso está sujeito ao artigo 82º do Tratado ou o seu equivalente nas legislações nacionais. A Comissão e as autoridades nacionais da concorrência estão atentas às infracções às leis da concorrência na União Europeia. A Comissão tem especial cuidado em assegurar que a concentração de uma dimensão comunitária não irá travar a concorrência efectiva, em detrimento dos consumidores e das empresas. A Comissão também irá observar o funcionamento da cadeia de fornecimento de alimentos, lado a lado com a fiscalização das vendas ao retalho estabelecida no âmbito da Análise do Mercado Único. Tal como está previsto no Tratado, as medidas tomadas pelos Estados-Membros e a nível comunitário serão conduzidas de acordo com os princípios do mercado interno e da concorrência transfronteiriça. De momento, não vislumbramos o estabelecimento de preços máximos de venda para determinados alimentos básicos. A Comissão sabe que os governos estão a aumentar os impostos indirectos, numa tentativa de promover as finanças públicas. A Comissão partilha da opinião dos ministros das Finanças acerca da necessidade de se evitarem medidas de distorção fiscal e outras medidas políticas que travam os ajustes necessários. Por fim, a Comissão considera justificadas as medidas a curto prazo para aliviar o impacto dos preços mais elevados da energia junto dos sectores mais pobres da população. No entanto, essas medidas não devem, é claro, gerar distorções ou retardar os ajustes estruturais necessários. Acho que estamos todos de acordo que, por definição, uma redução geral dos impostos ou do IVA não tem como alvo os sectores mais pobres da população. As acções da Comissão não têm a ver apenas com os impactos nacionais. Creio que estamos todos empenhados em assegurar condições igualmente justas também para os países em desenvolvimento e, até ao momento, a Comissão mobilizou mais de 300 milhões de euros em auxílio alimentar de emergência e estamos a promover activamente uma resposta coordenada a nível internacional, em linha de conta com as conclusões da cimeira da FAO de há apenas duas semanas. Portanto, acho que conseguimos dar uma resposta aos desafios suscitados por esta nova conjuntura. (EL) Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à Senhora Comissária a resposta exaustiva que deu à minha pergunta. Permita-me, no entanto, sublinhar duas questões que a Comissão deve abordar imediatamente, e não no médio prazo. A primeira diz respeito ao controlo dos preços, para os produtos alimentares em particular, como muito justamente referiu. Não se trata tanto de fixar um preço de venda máximo, mas antes de fixar os custos de produção e a percentagem de lucro que as empresas devem receber, desde que este limite não constitua um obstáculo ao mercado interno ou às importações. A segunda questão que gostaria de sublinhar é a seguinte: aumentar a retirada de terras da produção e as quotas leiteiras é uma medida bem-vinda mas, em minha opinião, aumentar o custo de produção dos pesticidas, tendo em conta o aumento dos preços do petróleo, pode ser uma medida que não compensará. (PL) Permitam-me começar por agradecer ao Senhor Comissário por esta resposta muito abrangente nesta matéria. Há vários problemas que considero interessantes. O primeiro tem a ver com os limites no comércio da produção de açúcar. Sabe-se que o comércio da produção de açúcar limita o uso potencial de algumas capacidades de produção em vários países, e a preocupação com esse facto impõe uma determinada política nesta esfera. Se a produção de açúcar for limitada, a concorrência desaparece automaticamente. O segundo ponto é o de que se aplicam determinadas taxas a alguns artigos básicos de que os povos mais pobres tiram benefícios, como, por exemplo, as bananas. Tem de se analisar estas taxas. Afinal, são as crianças que comem bananas; as crianças de famílias pobres comem bananas. A imposição de taxas sobre estes bens necessários, que não são bebidas alcoólicas, tem de ser também analisada. Concordo em que o mercado, tal com os preços do mercado, deve ser vigiado e controlado, mas terá a Comissão algum benefício de importações de algum tipo, de forma a baixar os preços de alguns artigos de importação mais baratos (...). (A Presidente interrompe o orador) Membro da Comissão. - (EN) Senhora Deputada Batzeli, penso que é importante termos um sistema de controlo a funcionar, impedindo que disparem os preços, e é precisamente esse o dever das autoridades da concorrência de cada país - ficar de olho nisso. Posso dizer-lhe que, também internamente na Comissão, discutimos esta questão com o Comissário responsável pela concorrência e estamos plenamente conscientes dos problemas em causa. Senhor deputado Rutowicz: não sei se está a referir-se à reforma do açúcar, quando decidimos reduzir em 6 milhões de toneladas a produção de açúcar na União Europeia, oferecendo a hipótese de boa uma compensação aos agricultores que parassem de produzir açúcar. No entanto, esta decisão foi tomada já há alguns anos. Relativamente aos preços dos produtos importados: sim, é verdade que dependem das taxas de importação e é exactamente isso que estivemos a discutir no âmbito da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, na OMC - a possibilidade de chegarmos a um acordo em relação à redução das tarifas em geral. E, por fim, a questão dos benefícios do consumo de fruta: não discordo de si e é por este motivo que, na próxima reunião aqui em Estrasburgo, iremos apresentar um sistema de distribuição de frutas e vegetais às crianças em idade escolar, que certamente ajudará as crianças a desenvolverem bons hábitos alimentares. - (LT) A minha pergunta diz respeito ao imposto especial de consumo. Durante os debates sobre o imposto especial de consumo houve quem sugerisse a aplicação da desse imposto à taxa zero. Qual a sua opinião sobre o imposto especial de consumo sobre os combustíveis, uma vez que a situação actual não sugere quaisquer soluções temporárias deste tipo? Seria possível reduzir o imposto especial de consumo sobre os combustíveis, mesmo que apenas temporariamente, para impedir aumentos dos preços no sector dos produtos alimentares e noutros sectores? (DE) Senhor Comissário, o aumento do preço dos géneros alimentícios é um fenómeno à escala comunitária e um problema específico das famílias com baixos rendimentos e das pessoas que auferem salários baixos, o que está a levá-las praticamente à ruína financeira. Até onde se levará o Programa Europeu de Ajuda Alimentar previsto para grupos sociais carenciados, para prestar ajuda rápida às pessoas ameaçadas por estes aumentos dos preços dos géneros alimentícios e que, inclusivamente, passam fome? Membro da Comissão. - (EN) Em primeiro lugar, não creio que a redução do IVA seja uma solução. Hoje em dia os preços do barril de petróleo rondam os 136 ou 137 dólares; se reduzirmos o IVA, qual seria a próxima pergunta se o preço do petróleo chegasse aos 160 dólares - baixaríamos ainda mais o IVA? Temos de olhar muito mais para a frente para tentarmos encontrar soluções, e aqui o que fizemos foi incentivar os investimentos para reduzir a dependência do petróleo. É possível fazê-lo no sector agrícola e neste momento estamos a debater o assunto também em relação às pescas, porque as pescas são ainda mais dependentes dos preços do petróleo. Desta forma, o investimento em novas tecnologias vai muito mais longe do que uma mera redução do IVA. Respondendo agora à outra pergunta, este ano apresentaremos uma proposta para a população mais carente na União Europeia. Temos já um regime em funcionamento, mas a sua continuação depende das reservas excedentárias - das reservas de intervenção dos produtos agrícolas - e já não temos mais essas reservas. Assim sendo, precisamos de uma base jurídica para um novo regime e espero que os colegas fiquem satisfeitos quando virem o nosso plano para continuar ou até incrementar a base económica desse regime. Estou totalmente de acordo, temos de encontrar soluções satisfatórias. (EN) Senhora Comissária, na sua resposta à pergunta n.º 27, referiu que só 1% dos solos agrícolas da UE estavam a ser utilizados para a produção de biocombustíveis. Talvez fosse mais relevante, dadas as nossas importações de cereais daquela região, saber a percentagem do aumento equivalente na América do Norte, que leva muitos de nós a crer que os biocombustíveis estão de facto a aumentar o preço das rações para animais. Poderia esclarecer esta questão? Em segundo lugar, um outro factor de aceleração dos preços nesse sentido é a lenta e relutante atitude da Comissão em relação à aprovação dos produtos geneticamente modificados, que seriam muito mais baratos. Poderia dizer em que ponto anda esta questão? Fizemos algum progresso no plano da aprovação sincronizada para os sectores essenciais de fornecimento? (PL) Senhora Comissária, gostaria de perguntar se a Comissão tenciona ponderar uma redução no IVA sobre roupa de criança que aliviaria o encargo das famílias numerosas, mas não das famílias com posses. Membro da Comissão. - (EN) Em primeiro lugar, quando discutimos os biocombustíveis na União Europeia, penso que é importante não apontar o dedo à maneira europeia de se lidar com a questão. Isso porque, ninguém mais quererá fazer investimentos nessa área se, como consequência disso, o bioetanol ou o biodiesel se tornarem bodes expiatórios. E aí ficaremos completamente para trás e dependentes das importações de biocombustíveis, uma vez que, se não avançarmos com esta produção, não conseguiremos alcançar as metas de redução em 20% das emissões de gases com efeito de estufa até 2020. Portanto, precisamos de encontrar uma solução e a única solução que temos hoje são os biocombustíveis de primeira geração. Contudo, precisamos - e acho que estamos todos de acordo - de incentivar ao máximo a investigação e o desenvolvimento no campo dos biocombustíveis de segunda e até de terceira geração, produzidos a partir do lixo, dos efluentes, da palha e de outros produtos do sector agrícola - tais como as aparas de madeira - que actualmente não são utilizados para nada. O futuro é este, mas precisamos de apoiar o seu desenvolvimento, e por isso precisamos de começar com os biocombustíveis de primeira geração. Relativamente aos organismos geneticamente modificados, sei que há opiniões divergentes neste Parlamento, mas é óbvio que precisamos de assegurar condições para a importação de rações para os nossos animais, para a nossa produção de carne, a preços razoáveis. Caso contrário - e refiro-me também aos cereais geneticamente modificados, ao milho, em particular - se não encontrarmos uma solução, assistiremos a um declínio na produção de carne na Europa. Então seremos obrigados a importar carne brasileira - carne ou animais alimentados com os OGM que não apreciamos, ou que os consumidores não querem, mas que vão entrar no mercado pelas traseiras. E aí realmente estaremos a enganar os consumidores. Portanto, precisamos de estabelecer o nosso próprio sistema de aprovação e acho que estamos a fazer progressos no sentido de agarrar as candidaturas que ainda não foram aprovadas, tornando mais céleres os procedimentos da AESA, sem comprometer a qualidade. Por fim, Senhora Presidente, posso afirmar sem rodeios que não me considero uma especialista na taxa de IVA aplicada ao vestuário infantil, por isso, em vez de dar uma resposta errada, é melhor submetê-la por escrito. Segunda parte Assunto: Estratégia para a aquicultura A agência das Nações Unidas para a alimentação e a agricultura (FAO) prevê que, até 2030, o consumo de produtos das pescas irá aumentar de 50% e que a maior parte da procura será coberta pela aquicultura. Em número, esta previsão traduz-se por um aumento da produção de 40 milhões de toneladas. Tendo em conta a constante redução das existências e a crescente procura mundial de peixe e marisco, a aquicultura assume ainda maior importância. Perante o exposto, pergunta-se à Comissão se na revisão da estratégia para a aquicultura na UE prevê linhas de orientação relativas ao ordenamento do espaço marinho para a aquicultura? Que medidas tenciona tomar para tornar os produtos comunitários competitivos em relação aos produtos equivalentes dos países terceiros que são produzidos com padrões inferiores? Que outras medidas inovadoras prevê para o desenvolvimento deste sector? Membro da Comissão. - (EN) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Gklavakis a importância que deu à aquacultura na sua pergunta, e é com satisfação que transmito a opinião da Comissão a esse respeito. Como bem referiu, e conforme salientou a Organização para a Alimentação e a Agricultura das Nações Unidas, a indústria global da aquacultura está a ganhar importância e tem um papel fundamental no equilíbrio entre a crescente procura de peixe e marisco e o fornecimento de produtos do mar, especialmente face à diminuição das reservas de peixes selvagens. A Comissão está a preparar um comunicado sobre uma estratégia de desenvolvimento sustentável da aquacultura na UE, que deverá estar concluído até ao fim de 2008. A estratégia procurará promover o melhor ambiente possível para o crescimento sustentável da aquacultura, assegurando o fornecimento adequado de peixe e marisco para os cidadãos da União Europeia e, ao mesmo tempo, o cumprimento de padrões ambientais e de saúde pública elevados. O acesso a espaços para a aquacultura é um dos principais obstáculos ao desenvolvimento da indústria, e o ordenamento territorial do mar tem um papel a desempenhar na resolução desta questão. A futura estratégia sobre a aquacultura irá tratar deste assunto. A questão da concorrência de outros países, com padrões de produção inferiores, poderá ser resolvida através de regimes de diferenciação de mercado, tais como a certificação. Levaremos isso em consideração na elaboração da estratégia. Numa perspectiva mais geral, os temas centrais da estratégia serão a competitividade e a inovação. (EL) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta. Permita-me igualmente a seguinte observação. Como o senhor mesmo salientou, Senhor Comissário, os consumidores desejam cada vez mais consumir produtos do mar - peixe, crustáceos e outros. Nos últimos anos, tem-se registado igualmente uma importante transformação no que respeita à popularidade dos produtos biológicos entre os consumidores. Verificamos que muitos dos que operam no sector estão a voltar-se para a piscicultura biológica, que não só fornece produtos mais saudáveis, como é também mais respeitadora do ambiente, e este é um factor muito importante. Prevê a Comissão Europeia adoptar medidas para promover, reforçar e apoiar a piscicultura biológica e, em caso afirmativo, poderia dizer-nos quais poderão ser essas medidas e de que modo será possível apoiar esta tão importante questão, que desejamos promover? Membro da Comissão. - (EN) No que diz respeito à questão relativa ao aumento da procura, existe indubitavelmente um aumento, um crescimento exponencial em matéria de consumo de produtos de aquicultura, marisco e peixe de piscicultura, o que é naturalmente de saudar porque, como é sabido, os recursos haliêuticos estão afectados pela sobrepesca, quer nas diversas águas comunitárias quer a nível mundial. Chegámos a uma situação em que é impossível de prever, a curto e médio prazo, se haverá um aumento das capturas, devendo, por conseguinte, o crescimento da procura ser coberto através do aumento da produção de peixe de piscicultura. Posto isto, esta questão pode, por si só, não só criar problemas no que diz respeito a considerações específicas, tal como indiquei na minha resposta, mas também em relação ao fornecimento de farinha de peixe, uma vez que a própria farinha de peixe se baseia especialmente na captura de qualidade inferior, na pesca industrial e nas unidades populacionais que estão também a ser exploradas a níveis significativamente elevados. No que diz respeito à aquicultura biológica, nós próprios encorajamos o seu desenvolvimento. O exercício que realizámos no decurso do processo de consulta pública referiu a necessidade de prosseguir o desenvolvimento da produção biológica e estamos a estudar meios e modos de assegurar que na comunicação, no pacote que será apresentado mais tarde, será feita uma referência específica à aquicultura biológica: Como contribuir para continuar a promovê-la e que medidas, tal como a da rotulagem ecológica, podem ser adoptadas para incrementar a consciencialização dos consumidores de que faz sentido consumir produtos biológicos. Espero que, desta forma, estejamos a fomentar o desenvolvimento desta importante indústria. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, no final da vossa intervenção referiram indirectamente a eco-rotulagem. A pergunta que também gostaria de colocar, indirectamente, é se temos alguma garantia de que não só a origem do peixe, como também a produção e a descrição da produção serão transparentes para os consumidores, de modo a que estes saibam de onde o peixe vem e onde foi criado. Não se trata de saber se este processo tem mérito biológico, mas sim de saber a sua origem como tal. Há regulamentos coerentes nesta matéria? (DE) Senhor Comissário, sobre a mesma matéria, acrescentaria imediatamente o seguinte: recentemente fui abordado por diversas organizações austríacas de defesa dos consumidores relativamente ao aparente aumento, nomeadamente no que respeita ao marisco importado para a União Europeia, e que também chega à Áustria, no tratamento deste marisco com antibióticos e outra medicação indesejável por razões económicas - talvez porque facilita a sua criação. Estas substâncias são transmitidas aos seres humanos pela cadeia alimentar. A Comissão está a tomar medidas destinadas a limitar ou a impedir que isso aconteça no futuro? Membro da Comissão. - (EN) Sobre a questão da proveniência do peixe, gostaria de salientar dois factos. Em primeiro lugar, no que respeita aos peixes capturados em ambiente selvagem que chegam, muitas vezes, à cadeia de transformação - peixe capturado em ambiente selvagem, especialmente por países terceiros, mas também pelos nossos próprios pescadores -, encontramo-nos em processo de adopção de um regulamento para reduzir as actividades de pesca ilegal. Isto, por si só, reforçará consideravelmente o nosso regime, de modo que nenhum peixe capturado ilegalmente será autorizado a entrar no mercado comunitário. Este é um dos aspectos. No que diz respeito à aquicultura, estamos a procurar meios e modos de assegurar que o peixe da aquicultura, que é importado para a Comunidade, cumpra as normas e os requisitos de saúde exigidos, para que os nossos consumidores possam ter a garantia de que o produto que consomem cumpre os elevados níveis de protecção da saúde, aplicáveis aos nossos próprios produtos. Este é um aspecto que a DG SANCO está a estudar, existindo igualmente um regime de certificação para atestar que os produtos que entram no mercado comunitário estão em conformidade com as normas sanitárias exigidas. Em relação a uma questão também relacionada com todos estes aspectos, é importante sublinhar que estamos a analisar a possibilidade de rotulagem ecológica para os produtos da aquicultura, como referi anteriormente. Inicialmente, o debate centrava-se apenas na rotulagem ecológica do peixe capturado em ambiente selvagem, porque os parâmetros são diferentes. Neste caso, o âmbito de aplicação principal da rotulagem ecológica consiste em garantir que o peixe seja capturado de forma sustentável e que, caso o peixe comercializado seja sujeito a exploração excessiva, este não possa beneficiar de qualquer rotulagem ecológica. Na rotulagem ecológica do peixe da aquicultura, os parâmetros são diferentes, devendo a base obedecer a outros critérios, como o facto de o peixe ser criado em condições que cumprem certas normas ambientais, de saúde e sanitárias. Estamos a analisar os parâmetros e obviamente que voltaremos a apresentar, perante o Parlamento, propostas que visam a introdução ou facilitam a introdução, ou que estabelecem critérios mínimos aplicáveis ao funcionamento da rotulagem ecológica voluntária a este respeito. Assunto: Pedidos de aumento dos objectivos de arqueação Em 13 de Junho de 2006, o Tribunal de Primeira Instância emitiu um acórdão favorável a 20 pedidos de aumento dos objectivos de arqueação por parte da Irlanda, acórdão esse que anula a Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa a 20 pedidos no sentido de aumentar os objectivos de arqueação. O Tribunal concluiu que a Comissão utilizou critérios não previstos nas disposições (ou seja, os navios devem ter uma idade não inferior a cinco anos para que os pedidos de aumento dos objectivos de arqueação sejam elegíveis) e que exorbitou dos seus poderes. Todos os pedidos de aumento da arqueação foram apresentados à Comissão antes de 31 de Dezembro de 2001, em conformidade com o disposto na Decisão 97/413/CE do Conselho (ver artigo 4.º, n.º 2). O Tribunal concluiu que a Comissão não aplicou este artigo correctamente ao recusar o pedido de aumento da arqueação apresentado por estas pessoas. Pode a Comissão indicar por que motivo esta decisão não foi objecto de recurso e por que razão os requerentes cujos pedidos foram deferidos continuam, quase dois anos depois, a aguardar uma resposta da Comissão sobre a forma como tenciona cumprir o acórdão do Tribunal? Membro da Comissão. - (EN) Gostaria de agradecer ao senhor Deputado Crowley pela sua questão que nos permite aproveitar a ocasião para integrar a questão do acompanhamento do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Junho de 2006, relativo ao pedido da Irlanda para aumentar a capacidade dos navios de pesca com base em melhorias na segurança. A Comissão decidiu não interpor recurso contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Junho de 2006. O Tribunal declarou que havia uma análise insuficiente de todos os factos relevantes da decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2003. Na sequência deste acórdão, a Comissão optou por tomar novas decisões baseadas numa análise mais completa que fornece conclusões mais claras para cada um dos casos em questão. Considero correcto afirmar que os recorrentes ainda estão a aguardar novas decisões por parte da Comissão. É de frisar, no entanto, que os serviços da Comissão solicitaram à Irlanda que enviasse informação adicional específica de cariz técnico para todos os pedidos de aumento de capacidade. Apesar das notificações, a Irlanda, no envio da informação solicitada, contemplou apenas alguns dos pedidos. A falta de respostas completas por parte da Irlanda atrasou esta nova avaliação. A Comissão está actualmente a terminar uma nova e exaustiva avaliação de cada um destes pedidos e espera poder informar a Irlanda sobre as suas conclusões em Julho do corrente ano. (EN) Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pela sua resposta. A sua intervenção levanta, no entanto, algumas dúvidas quanto a saber se a decisão sobre a tonelagem de segurança terá como base a concessão automática da tonelagem de segurança, devido à decisão incorrecta inicialmente tomada pela Comissão, ou se será necessário apresentar um novo pedido. Por essa razão, existem algumas opiniões divergentes quanto à questão de saber se a informação está ou não a ser divulgada. Talvez a Comissão nos possa esclarecer acerca das probabilidades de um resultado positivo com base nos novos pedidos dos requerentes, a quem a decisão do Tribunal deu razão. Membro da Comissão. - (EN) A decisão do Tribunal de Primeira Instância não decretou, por si mesma, que os requerentes tinham razão na sua essência, mas que a Comissão tomou uma decisão com base numa análise insuficiente dos factos relevantes. Como consequência do facto de a decisão por nós tomada não se basear em razões suficientemente sólidas, ordenámos à Irlanda que fornecesse informações adicionais para que reuníssemos as condições necessárias para fundamentar a nossa decisão numa base mais consistente. Visto que a primeira decisão foi tomada tendo em conta todos os operadores em geral, solicitámos que nos fornecessem informações individuais sobre cada um dos operadores. A nossa futura decisão será relativa a cada operador individual. Caso não sejam fornecidas informações complementares relativas a cada operador individual, não prevejo nenhuma alteração na posição da Comissão. Os pedidos que dispõem de informação adicional estão a ser sujeitos a uma apreciação e se, no âmbito da avaliação, verificarmos que esse pedido merece ser defendido, nesse caso, será defendido. Se concluirmos que, apesar da informação adicional, o pedido não merece ser defendido, a nossa decisão manter-se-á negativa. Assunto: Consequências das importações de mariscos da América do Norte para os marisqueiros irlandeses Os marisqueiros irlandeses estão a ser negativamente afectados por importações a baixo preço de mariscos dos Estados Unidos e do Canadá devido ao baixo valor do dólar. Os preços destes produtos encontram-se em baixa persistente. Que medidas tenciona a Comissão tomar para ajudar estes marisqueiros, que são muito importantes para as economias costeiras locais da Irlanda? Membro da Comissão. - (EN) Tenho conhecimento de que o mercado para um determinado tipo de peixes e crustáceos tem diminuído nos últimos tempos na Irlanda e em outras regiões da Comunidade. Segundo as minhas informações, esta questão incide principalmente sobre o preço da lagosta que, na Irlanda, excederia normalmente os 15 euros por quilograma na primeira venda e que, agora, desceu para os 10 euros por quilograma. No caso específico da lagosta, os dados comerciais apresentam uma tendência ascendente em matéria de importações em 2006 e 2007, em relação aos seis anos anteriores. O total das importações comunitárias oriundas do Canadá aumentou 12% em 2006, comparativamente ao período de referência de 2000 a 2005 e 7% em 2007; no caso dos Estados Unidos, as importações aumentaram 27% em 2006 e 26% em 2007, por oposição ao mesmo período de referência. Existem, todavia, muito poucas importações directas dos Estados Unidos ou Canadá para a Irlanda, designadamente um total de 2,2 toneladas e 118 toneladas, respectivamente, em 2006. Isto não significa, no entanto, que a lagosta norte-americana não chegue à Irlanda a partir dos outros Estados-Membros. O preço em euros não diminuiu ao longo dos últimos três anos. O preço de importação médio para os Estados Unidos durante o período entre 2005 e 2007 era de 12,45 euros por quilograma; no primeiro trimestre de 2008, o preço registou efectivamente um ligeiro aumento para 13,6 euros por quilograma. No caso das importações da lagosta canadiana para a Comunidade, o preço aumentou ligeiramente durante os últimos três anos, sendo o preço médio de 12,12 euros por quilograma, entre 2005 e 2007. Durante o primeiro trimestre de 2008, os preços subiram efectivamente para 12,48 euros, reflectindo a elevada cotação do dólar canadiano. Tendo em conta os dados indicados, não parece que a descida actualmente verificada no preço da lagosta esteja directamente relacionada com as importações provenientes da América do Norte. A descida pode dever-se à incerteza no mercado gerada pelos protestos das últimas semanas em determinados Estados-Membros. Na sequência da descida da libra esterlina em relação ao euro, é também possível que os produtores irlandeses estejam a enfrentar a concorrência da lagosta do Reino Unido nos mercados continentais tradicionais. Não existem nenhumas disposições da organização comum de mercado que compensem os produtores pela queda do preço da lagosta. No entanto, os produtores de lagosta poderiam criar uma organização de produtores com o objectivo de reforçar a sua posição no mercado. O Fundo Europeu das Pescas concede apoio financeiro para a criação destas organizações, bem como para a aplicação de planos que visem melhorar a qualidade dos produtos. Para a realização de outras acções a médio e longo prazo, o Fundo Europeu das Pescas prevê subvenções para as acções colectivas que se destinam a promover os produtos das pescas, tais como a lagosta, e que podem ajudar a atrair uma maior procura, bem como melhores preços. (GA) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Comissário pela sua resposta e gostaria de colocar uma pergunta suplementar. Como sabe, Senhor Comissário, a indústria pesqueira mudou dramaticamente com o recente aumento massivo no preço do petróleo. Gostaria de perguntar: a Comissão pretende apresentar propostas para apoiar os pescadores nas zonas costeiras, como, por exemplo, os pescadores de lagosta e os pescadores anteriormente referidos que sofreram o impacto da redução do preço dos moluscos? Membro da Comissão. - (EN) O problema relativamente ao considerável aumento do custo do petróleo e aos seus efeitos sobre os pescadores é bastante específico e peculiar - eu diria, quase único - quando se trata das pescas. Isto acontece, porque existe um conjunto de factores que tem um impacto extremamente negativo sobre os pescadores. Por um lado, o custo do combustível, em termos de percentagem do rendimento total de um pescador, pode subir ao ponto de representar 50 a 60% do seu rendimento total. Esta situação dirá especialmente respeito aos operadores de longa distância devido às longas viagens que têm de empreender, bem como às actividades de pesca específicas como os arrastões de retranca que consomem muito combustível. Para além disso, há também o facto de os pescadores não poderem, devido a determinadas restrições impostas pelo mercado, transferir os custos crescentes para os outros operadores envolvidos na comercialização dos produtos de pesca. No fundo, isto significa que o aumento dos custos está a ser realmente suportado pelos próprios pescadores. A juntar a tudo isto, existem várias medidas introduzidas a fim de restabelecer a pesca sustentável, o que significa que os pescadores não podem tentar melhorar o seu desempenho, capturando maior quantidade de peixe, porque, se tal acontecer, estarão a submeter as populações de peixe a maiores pressões, o que será contraproducente a longo prazo. Deste modo, os pescadores são confrontados com este enorme problema. Na realidade, apresentei, hoje, uma nota informativa ao Colégio sobre o que consideramos ser o caminho a seguir a fim de estabelecer um diálogo com os pescadores a muito curto prazo, de modo a prestar-lhes assistência, com vista a reestruturar o sector inteiro e a dar resposta às preocupações específicas dos diferentes pescadores. Nesta nota informativa, apresentámos uma série de medidas específicas que podemos propor. Os Estados-Membros estarão em condições de decidir com os seus próprios pescadores qual das medidas será a mais adequada para as realidades enfrentadas pelos pescadores, a título individual. Será necessário analisar se esta possibilidade poderá ser extensível aos pescadores da lagosta. No entanto, fui autorizado pelo Colégio a prosseguir com esta matéria. Apresentarei estes detalhes - as bases daquilo que iremos propor a muito curto prazo - ao Conselho na terça-feira da próxima semana, no Luxemburgo. Voltarei depois ao Colégio com uma descrição pormenorizada das alterações que precisam de ser feitas ao regulamento do Fundo Europeu das Pescas e com outras medidas que estamos a analisar, como por exemplo, a possibilidade relativa a uma regra de minimis. Regressarei seguidamente ao Conselho, possivelmente já em Julho, com as propostas adoptadas pela Comissão, de modo que - dependendo da celeridade com que o Conselho e o Parlamento estejam preparados para adoptar -, possivelmente, iremos dispor das medidas necessárias dentro de poucos meses. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a questão da agricultura desempenhou um papel relativamente importante na campanha irlandesa pelo "Não”. Os problemas relacionados com as pescas que estivemos aqui a discutir também desempenham um papel na referida campanha pelo "Não”? Se assim é, a Comissão tomou algumas iniciativas publicitárias no sentido de atenuar essa situação? Membro da Comissão. - (EN) Compreendo que as pescas tenham também desempenhado um papel no "não”, especialmente porque, se analisarmos os resultados nos vários condados irlandeses, estes eram particularmente negativos na zona costeira ocidental, onde se encontra sedeada a maioria dos pescadores na Irlanda. Tivemos conhecimento de que as medidas da Comunidade destinadas a restabelecer a pesca sustentável estão a afectar os pescadores e a ter impacto sobre a sua subsistência. O preço do combustível não contribuiu certamente para melhorar a situação. Temos tentado abordar esta questão de várias formas, tentando salientar a utilidade do Fundo Europeu das Pescas a fim de criar uma maior consciencialização da situação. Eu próprio estive na Irlanda em várias ocasiões para dialogar directamente com os pescadores. Formámos conselhos consultivos regionais. Nas áreas circundantes da Irlanda, temos, em particular, o Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Norte e o Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte, nos quais os próprios pescadores participam em discussões que conduzirão às decisões que seremos obrigados a tomar em Dezembro. Não obstante tudo isto, e apesar de todos os esforços envidados, a minha suposição é de que os pescadores irlandeses disseram maioritária e significativamente "não”ao referendo. Assunto: Promoção da protecção ambiental pelas empresas De que forma promove a Comissão a integração da dimensão ambiental nas políticas relativas às pequenas e médias empresas (PME) e a adaptação das mesmas aos requisitos da nova legislação europeia em matéria de ambiente? De que margem de manobra disporão as PME para tirar partido das oportunidades criadas pela nova política ambiental de desenvolvimento das suas actividades? Senhora Presidente, as PME representam 99% das empresas europeias. É evidente, portanto, que sem a sua participação nenhuma política ambiental poderá ser eficaz. As PME enfrentam grandes dificuldades em cumprir a legislação ambiental e em colher os benefícios de uma melhor performance ambiental. Em muitos casos, não possuem a informação, nem a especialização, nem a mão-de-obra, nem os recursos financeiros necessários para gerir os problemas, os riscos e os impactos ambientais. É precisamente por essa razão que a Comissão desenvolveu o programa destinado a ajudar as PME a cumprir a legislação ambiental. Tendo em conta os problemas complexos que as PME enfrentam, o programa de ajuda ao cumprimento da legislação ambiental propõe um plano de acção múltiplo: Em primeiro lugar, melhorar e simplificar a legislação e a sua aplicação. O objectivo é reduzir o ónus administrativo e desbloquear fundos de modo a que as PME possam concentrar-se melhor no respeito da legislação ambiental. Em segundo lugar, criar sistemas de gestão ambiental que sejam mais acessíveis e melhor adaptados às necessidades das PME, de modo a que as preocupações ambientais posam ser integradas economicamente nas principais actividades das empresas. Em terceiro lugar, prever uma assistência financeira específica destinada a promover as iniciativas lançadas pelas autoridades públicas ou pelas redes de apoio às empresas tendo em vista uma produção sustentável. Há ainda outras medidas incluídas neste plano de acção. A Comissão tenciona utilizá-las não só para garantir que as PME cumpram a legislação em matéria de produção, mas também para as ajudar a tirar partido das vantagens financeiras de uma melhor performance ambiental, como as economias de energia e uma maior eficácia dos recursos. (EL) Senhora Presidente, permita-me agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta. Esta declaração de programa é um bom augúrio para o plano de acção e esperamos que venha a produzir resultados concretos. No entanto, temos uma questão a colocar: que responsabilidade incumbe aos organismos públicos de proporcionar às PME infra-estruturas que respeitem o ambiente e em que medida está esta questão incluída no seu plano? Senhora Presidente, há muitas linhas de conduta possíveis e cabe aos Estados-Membros pô-las em prática. Um exemplo é criar um comité local de peritos ambientais para as PME em resposta à falta de know-how a nível das empresas. É uma medida que os Estados-Membros podem promover. Uma outra consiste em melhorar a comunicação e focalizar mais eficazmente as informações para colmatar as lacunas específicas neste domínio. Há igualmente disposições especiais para as PME nos diversos tipos de legislação que propomos. Um exemplo é a nova legislação que propomos relativa a uma reforma do sistema de comércio de emissões de CO2: encontramos aqui disposições específicas para as PME, que definimos nessa legislação em particular. As PME, por conseguinte, não ficam sobrecarregadas pela inclusão no sistema de comércio, nos casos em que tal opção exista num Estado-Membro. (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, V. Exa referiu, muito justamente, que as PME são a espinha dorsal da economia europeia. No entanto, como sabemos, as PME europeias estão expostas à concorrência mundial. As PME são sensíveis à concorrência de outras PME de diferentes partes do mundo que praticam o dumping ambiental. Concordaria com a ideia de impor uma fiscalidade "verde" sobre as importações provenientes de países que apanham em andamento o comboio do acordo internacional sobre a protecção ambiental? Senhora Presidente, trata-se essencialmente de uma questão que diz respeito não apenas às PME, mas a todas as empresas confrontadas com este tipo concorrência. Não se trata apenas de questões puramente ambientais, mas também, como tem sido muito discutido recentemente, das restrições impostas e do ónus que daí decorre para as indústrias europeias no âmbito da redução das emissões de gases com efeito de estufa. Houve muitos debates nos últimos tempos; vários pontos e vista foram expressos e o meu colega, o Senhor Comissário Mandelson, manifestou expressamente a sua opinião sobre esta questão. Assunto: Concertação internacional em matéria de ecologia A que razões atribui a Comissão a ausência de concertação internacional no domínio das alterações climáticas para o período pós-Quioto e a eficácia parcial da governação internacional em matéria de ecologia? Senhora Presidente, esta pergunta dá-me a oportunidade de explicar exactamente a que a ponto chegámos nas negociações. O trabalho do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) e os relatórios de Novembro de 2007, assim como o facto de os líderes mundiais terem reconhecido a urgente necessidade de uma acção colectiva para combater as alterações climáticas, resultaram na conclusão de um acordo no passado mês de Dezembro em Bali. A UE desempenhou um papel fundamental no acordo sobre a abertura das negociações para o quadro pós-2012 relativo à luta contra as alterações climáticas. As Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas aprovaram o roteiro de Bali. O roteiro estabelece o tema das negociações, que abordará quatro questões-chave: a limitação das alterações climáticas; a adaptação, atendendo a que as alterações climáticas se têm manifestado em diferentes graus e que serão inevitáveis até 2050; as tecnologias e um financiamento pertinente, ambos ao serviço da adaptação e da redução das emissões de CO2. As Partes concordaram igualmente na necessidade de as negociações estarem concluídas até ao final de 2009, tendo em vista a prevista Conferência das Partes em Copenhaga. Isto permitirá tempo suficiente para o processo de ratificação do futuro acordo sobre o clima até ao final de 2012, altura em que o primeiro período de observância do Protocolo de Quioto chegará ao seu termo. O acordo concluído em Bali tem plenamente em conta as conclusões do relatório do IPCC. Reconhece também que será necessária uma redução drástica das emissões de gases com efeito de estufa no mundo a fim de evitar um amento perigoso da temperatura global. De acordo com o relatório, esta subida não deve exceder os 2ºC em 2050. O trabalho já começou; para este ano foram programadas quatro sessões de negociação, tendo duas delas já tido lugar em preparação da Conferência das Partes em Poznan. A Conferência das Partes deste ano será particularmente importante para uma avaliação da situação. Com base nesta avaliação, as negociações propriamente ditas poderão iniciar-se no próximo ano. O processo de negociação será particularmente difícil se tivermos em mente não só a complexidade das questões a debater, mas também o calendário apertado por força da urgência da questão. Até à passada sexta-feira, os peritos de todas as Partes participaram em debates, em Bona, sobre todos os pontos inscritos na ordem do dia. Embora limitados, os progressos registados contribuirão para que a Conferência das Partes de Copenhaga chegue a um bom resultado. Com também sabem, estão em curso as discussões no quadro do G8 e da iniciativa "grandes economias" (o processo "grandes economias") lançada pelos Estados Unidos. A UE está a participar activamente nessas discussões a fim de exercer uma influência positiva nas negociações relativas à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. Ao mesmo tempo, está a enviar uma mensagem clara de que os países desenvolvidos continuarão a dar o exemplo. Comprometem-se a reduzir mais as emissões, em consonância com as suas responsabilidades históricas e o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e das respectivas capacidades. Alcançar um acordo exaustivo e ambicioso sobre as alterações climáticas para o período pós-2012 é, incontestavelmente, um dos maiores desafios para a governação ambiental a nível global. Não estamos, porém, a partir do zero. Devo referir que, há alguns dias, o Ministro francês da Ecologia e do Desenvolvimento Sustentável descreveu a Conferência de Copenhaga como a melhor ocasião de chegar a um acordo sobre o futuro do planeta. Devemos fazer uso dos mecanismos de que já dispomos, nomeadamente, a Convenção-Quadro das Nações Unidas e o correspondente Protocolo de Quioto. Ao abrigo deste último, foram criados meios de aplicação modernos, como o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, concebido a partir de dois mecanismos flexíveis, tendo sido igualmente desenvolvidas as competências científicas do IPCC. Repito, as negociações serão difíceis, mas, com a vontade política necessária e uma percepção mútua da urgência, poderemos chegar a um acordo em Copenhaga. O bom senso exige um acordo em Copenhaga. O trabalho que a UE está a realizar, o apoio que a opinião pública nos testemunha na Europa, a sensibilização crescente em todo o mundo, o apoio do Parlamento Europeu e a perspectiva de um acordo até ao final do ano sobre o pacote de medidas que propusemos para reforçar o poder de negociação da UE - tudo isto permitir-nos-á chegar a um acordo em Copenhaga a fim de combatermos eficazmente as alterações climáticas. (EL) Senhora Presidente, permita-me agradecer ao Senhor Comissário Dimas a sua resposta exaustiva e pormenorizada. Irão os Estados Unidos e a China cooperar? As alterações climáticas reflectem uma situação em que as causas subjacentes se encontram num lado e as consequências noutro. A questão que se coloca, portanto, é a de saber que posição a UE adoptará no caso lamentável de países que tenham uma pesada dívida ambiental ao abrigo do acordo de regulamentação internacional para o período pós-Quioto não chegarem a cooperar. O custo principal é evidente. O custo derivado - e estou a referir-me aqui às avaliações efectuadas pelo senhor Comissário Verheugen - seria a tendência de as empresas europeias se deslocalizarem para países com um quadro de protecção ambiental muito laxista. Concorda com esta avaliação? Senhora Presidente, antes de mais, além do Senhor Comissário Verheugen, também eu faço absolutamente questão de que não haja qualquer transferência de emissões de carbono. Pela simples razão de que, se as empresas se deslocalizarem para fora da UE, para países sem restrições sobre as emissões de CO2, o resultado ambiental que espero não será alcançado. O problema das empresas com uma utilização intensiva de energia é, sobretudo, de ordem ambiental, pelo que devemos evitar criar o tipo de problema de concorrência que as force a deslocalizarem-se. É por isso que devemos concentrar todos os nossos esforços na conclusão de um acordo internacional, pois é aí que está a solução. Um elemento-chave do acordo internacional seria a questão de saber o que sucede às empresas com uma utilização intensiva de energia. Se esse acordo não for concluído - e não posso acreditar que a comunidade internacional se deixe levar a tomar uma decisão tão irracional -, a legislação proposta oferece-nos todas as disposições necessárias para reforçar o sistema de comércio de emissões de CO2 de modo a que as indústrias expostas à concorrência internacional reencontrem a sua capacidade concorrencial. Por conseguinte, sem recorrer a medidas contrárias aos princípios da OMC, ou ao princípio da ONU relativo às alterações climáticas, de um esforço comum mas diferenciado, poderemos fornecer as garantias necessárias de que não haverá qualquer transferência de emissões de carbono e de que este tipo de migração de empresas não se produzirá. No entanto, repito, o nosso plano de acção deve ser o de trabalhar com vista a um acordo. Creio que podemos juntar-nos aos Estados Unidos - especialmente sob a antecipada nova Administração, que entrará em funções no próximo ano -, tendo em conta que os dois candidatos se comprometeram a introduzir um sistema de comércio de emissões de CO2, a reduzir as emissões de 80% até 2050 e a tomar as medidas que se impõem contra o efeito de estufa em colaboração com a UE. Juntos, creio que conseguimos convencer aqueles que possam ter uma opinião diferente sobre esta questão, também com a colaboração de países como a China. Como referiu, a China compreende perfeitamente os problemas que o efeito de estufa cria para a sua própria população e concordou em fazer um esforço, que não será análogo ao dos países industrializados, mas que será uma redução da taxa de crescimento das emissões de gases com efeito de estufa. Todos, em conjunto, poderemos chegar a um acordo em Copenhaga no final de 2009. Acredito neste acordo e penso que todos, em conjunto - e o Parlamento Europeu desempenhou um papel fundamental neste contexto -, com o vosso apoio constante, chegaremos a esse acordo. A pergunta n.º 34 é retirada e às perguntas n.°s 33 e 35 serão dadas respostas por escrito. (EL) Senhora Presidente, tanto quanto sei, atribuímos vinte minutos a cada Comissário. Cronometrei as suas intervenções, sendo que o Senhor Comissário Dimas e os seus colegas não utilizaram sequer metade. Solicito, assim, que a resposta à pergunta 33 seja formulada em conformidade com o procedimento que acordámos. Suponho que o próprio Comissário não terá qualquer objecção. Cronometrámos o tempo até aqui, e o senhor Deputado iniciou a sua intervenção às 18H32. Nestas condições, receio que tenhamos tido os nossos 20 minutos, o que é justo para os colegas que colocaram questões ao senhor Comissário Barrot. Lamento, mas é esta a nossa posição. É sempre uma questão de tentar encontrar um equilíbrio e é isso que devemos fazer hoje. Assunto: Frontex A gestão das fronteiras externas da União e a cooperação operacional entre os Estados-Membros, a cargo da Agência Frontex, são essenciais à segurança da União, até numa lógica de prevenção de situações. A Agência tem de ser eficaz na acção e apresentar resultados concretos. Que projectos-piloto e acções de formação está previsto serem realizados em 2008? RABIT: até agora, algum Estado-Membro solicitou a intervenção de alguma equipa de intervenção rápida? As equipas RABIT têm equipamento próprio para controlo e vigilância das fronteiras? Senhora Presidente, gostaria de responder ao senhor deputado França. O programa de trabalho de 2008 da Agência Frontex inclui vários projectos-piloto e acções de formação nos domínios da cooperação operacional e da investigação. Uma vez que esta questão do controlo as fronteiras externas diz respeito aos poderes da Frontex, a Comissão obteve uma resposta detalhada da Agência, que se apresenta em anexo. Em termos de formação, a Frontex tem três objectivos em 2008. Em primeiro lugar, implementar o currículo comum através da União Europeia; em segundo, proporcionar acções de formação específicas consoante os requisitos operacionais; e, por fim, estabelecer uma rede europeia para a formação para a guarda de fronteiras. Para 2008, a Frontex tem planos para levar a cabo 13 projectos-piloto nas fronteiras externas: quatro projectos-piloto para as fronteiras terrestres, três para as fronteiras marítimas, três para as fronteiras aéreas e três no contexto de operações de retorno. Estes projectos permitir-nos-ão testar os métodos de trabalho usados durante operações conjuntas e testar relações com países terceiros no que respeita a operações de retorno e à obtenção de documentos de viagem. Em relação às RABIT - Equipas de Intervenção Rápida nas Fronteiras - até agora, Senhor Deputado França, nenhum Estado-Membro pediu o desenvolvimento de uma equipa de intervenção rápida nas fronteiras. Na sua Comunicação de 13 de Fevereiro, a Comissão realçou que a colocação de uma equipa de intervenção rápida nas fronteiras podia ser acompanhada por assistência técnica, nos termos do artigo 8º do Regulamento Frontex. Por consequente, a Comissão recomendou que a Agência tornasse esta disposição mais operacional, comprando ou fazendo contratos de locação para o seu próprio equipamento, e que pudesse usar o equipamento constante do inventário central de equipamento técnico. Para concluir, gostaria de dizer que, com a Frontex, temos agora uma ferramenta que parece funcionar. Estudaremos os melhoramentos que possam ser introduzidos na Frontex e nas suas operações à medida que a necessidade dos mesmos surja. Agradeço ao Senhor Comissário Barrot, não só a resposta, mas também a informação detalhada. Há dois aspectos que eu gostaria que o Sr. Comissário me esclarecesse. É claro que é muito importante a cooperação com países terceiros, e para nós é também muito importante, e sei que está no programa da Comissão, o desenvolvimento de projectos-piloto com países terceiros. Nós gostaríamos de saber se, em relação ao Norte de África, há algum país que está abrangido com projectos-piloto deste tipo, e que o Sr. Comissário referiu. Gostaria também, complementarmente, que o Sr. Comissário nos referisse o anunciado sistema europeu de vigilância de fronteiras, o Eurosur, que é complementar da Frontex, que é importante e necessário, e em que estado de desenvolvimento está este projecto Eurosur. Senhor Deputado França, para que a Frontex preste assistência técnica a um país terceiro, o seu regulamento tem de ser adaptado nesse sentido. Neste momento, não há qualquer base jurídica. No entanto, acredito que há justificação para tal, uma vez que vamos receber pedidos de países terceiros com os quais trabalhamos. Referiu certos países mediterrânicos; penso que será pedido à Frontex para que forneça a assistência técnica que puder, mas ainda não chegámos a esse ponto. Quanto ao resto, em termos de vigilância das fronteiras, temos, como sabe, o Sistema de Informação de Schengen (SIS), que já está em desenvolvimento. Esperamos que esteja operacional pelo Outono de 2009. Continuaremos também atentos a tudo o que possa ser feito para melhorar a vigilância das fronteiras. (PL) Porque a Frontex está na Polónia e sou polaco, a minha atitude para com a Frontex é muito pessoal. Estão a circular muitas opinião não credíveis sobre a Frontex, afirmando-se que por vezes esta Agência está a funcionar e outras vezes não. Gostaria de acrescentar que esta é a Agência com o maior orçamento. Poderia fazer o favor de explicitar em poucas palavras se a Frontex está a funcionar e a corresponder às expectativas ou se ainda há muito a melhorar na forma como funciona? Julgo poder dizer que as acções iniciais da Frontex parecem satisfatórias, embora reconheça que a Agência depende dos Estados-Membros no que toca ao equipamento técnico necessário para as operações que coordena. É verdade que isto inclui, muitas vezes, equipamento muito caro que a Agência não é capaz de adquirir, dado o seu orçamento limitado. A aquisição de um helicóptero seria equivalente ao orçamento operacional anual da Frontex, isto é, de 40 a 50 milhões de euros. Por isso, a Frontex assinou acordos técnicos com a maioria dos Estados-Membros sobre o uso do equipamento que lhe é posto à disposição. Neste relatório de avaliação, a Comissão recomendou que a Frontex tenha a possibilidade de comprar ou de fazer contratos de locação para o seu próprio equipamento, pelo menos para certos itens pequenos. É tudo o que podemos dizer por agora. Obrigado por relembrar a todos que a Frontex está sedeada em Varsóvia e que nela trabalham pessoas muito motivadas. Gostaria de lhe agradecer por estabelecer um elo com a Frontex. Penso que, perante o que a Frontex faz actualmente, seremos capazes de ver, à medida que as avaliações forem efectuadas, quais os melhoramentos funcionais que podem ser introduzidos. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta n.º 46 caduca. Assunto: As medidas de combate ao terrorismo e o direito fundamental à privacidade Existem alguns receios de que as políticas da União Europeia de combate ao terrorismo, designadamente, as que se relacionam com o armazenamento de dados pessoais, não tenham a devida contrapartida no direito fundamental dos cidadãos comunitários à privacidade. Poderá a Comissão dar a conhecer o modo como tem vindo a tentar manter o equilíbrio devido entre o respeito pelas liberdades fundamentais e as medidas de combate ao terrorismo? Senhora Presidente, é óbvio que qualquer medida tomada pela União Europeia e os seus Estados-Membros para combater o terrorismo tem de ter em conta os direitos fundamentais. Os instrumentos ou políticas de contra-terrorismo que não respeitam os direitos fundamentais jogam muitas vezes a favor dos próprios terroristas. A Directiva sobre a Retenção de Dados requer que os Estados-Membros forcem os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas ou de redes de comunicações públicas a reter os dados que digam respeito à troca de comunicações durante um mínimo de 6 meses e um máximo de 2 anos. Esta directiva fornece salvaguardas importantes contra o abuso de dados. A directiva estipula que a retenção do conteúdo das comunicações não está incluída no mandato da directiva. A directiva estipula ainda que o acesso a dados retidos tem de ser definido pelas leis internas de cada Estado-Membro e que estas disposições têm de estar de acordo com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, naturalmente, de respeitar os princípios da proporcionalidade e da necessidade. Isto significa que os dados retidos nos termos da directiva não podem ser usados pelas autoridades de um Estado-Membro para interferir na vida privada de uma pessoa, exceptuando os casos em que isso se justifica para a detecção e perseguição judicial de infracções criminais graves. A directiva estipula que os dados retidos só podem ser acessíveis às autoridades nacionais competentes. Isto significa evidentemente que os dados retidos não podem ser usados por empresas ou indivíduos privados. O facto de que o acesso aos dados retidos é restrito significa, mais uma vez, que não pode ser usado para vigilância pública. Para mais, a Directiva 95/46/CE das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas aplicam-se também aos dados retidos nos termos da directiva. Para concluir, a Directiva sobre a Retenção de Dados é essencial para tornar o trabalho da polícia mais eficaz e para vigiar, detectar e investigar terroristas, garantindo ao mesmo tempo o respeito pela vida privada dos indivíduos e a protecção de dados pessoais. A Comissão certificar-se-á de que os Estados-Membros implementem e executem a directiva de acordo com os direitos fundamentais. (EN) Agradeço ao Senhor Comissário pela sua resposta. O Senhor Comissário terá conhecimento de que o Ministro do Interior Sombra britânico, antigo Ministro dos Assuntos Europeus, David Davis, se demitiu a semana passada do seu cargo no Parlamento, com base no princípio relacionado com a intromissão do Estado na privacidade do indivíduo. Qualquer que seja o motivo da sua demissão, partilho das suas preocupações. O Estado nunca apresentaria, numa determinada medida, a um parlamento ou ao Parlamento Europeu alguns dos propósitos extremos que o Estado ou a União Europeia pretendem levar a cabo, pelo que é feito progressivamente. Quero que haja uma efectiva sanção para todos os terroristas. Cresci num país onde, há 30 anos, terroristas lançaram o caos no nosso país, mas, em simultâneo, tínhamos também um Estado de Direito que protegia a privacidade dos cidadãos. Gostaria que o senhor Comissário me indicasse que medidas estão a ser proactivamente tomadas para garantir que os direitos do indivíduo estão protegidos em termos de esfera profissional e privada. Senhora Presidente, devo dizer que 15 Estados-Membros notificaram a Comissão dos seus instrumentos de transposição da Directiva sobre a Retenção de Dados, e que a Comissão lançou procedimentos de infracção contra todos os Estados-Membros que não a tinham notificado destas medidas até ao fim de Novembro de 2007. Para responder à sua pergunta, a Comissão estabeleceu um grupo de peritos para ajudar a Comissão a analisar a eficácia da directiva e a alcançar o equilíbrio solicitado. A Comissão elaborará um relatório em Setembro de 2010 para examinar a contribuição dada pela directiva para a investigação, detecção e perseguição judicial de infracções criminais graves. Para tal, a Comissão examinará obviamente quaisquer observações que lhe forem submetidas pelos Estados-Membros ou pelo grupo de trabalho criado nos termos da directiva. Temos mesmo de nos certificar de que isto está de acordo com as directivas relativas à retenção de dados e a directiva relativa à protecção de dados. Penso que, se encontrarmos nem que seja uma infracção da protecção de dados, poderemos imediatamente tirar conclusões daí. Julgo que tentámos mesmo satisfazer os requisitos da luta contra o terrorismo e conciliá-la com a protecção dos direitos fundamentais. Em todo caso, é a isto que tenho agora de me dedicar e, Senhor Deputado Mitchell, fá-lo-ei com o maior cuidado. Esta é uma área, como sabemos, de potencial conflito entre os direitos fundamentais, o respeito pelos direitos fundamentais e a segurança. Mas parece-me também que esta é uma área em que a cooperação é muito necessária. Eu perguntaria ao Sr. Comissário qual é o nível de cooperação na aplicação da directiva no que respeita à conservação de dados entre as comissões nacionais de protecção de dados. Em cada Estado-Membro há comissões nacionais especializadas, e a mim parece-me que é papel da Comissão impulsionar e estimular esta cooperação entre as respectivas comissões. O que é que há sobre isto, Sr. Comissário? Senhora Presidente, tem razão: temos de garantir o respeito da protecção de dados. Em todos os casos, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados tem a tarefa de controlar tudo isto connosco. Tem razão, precisamos de cooperação: há o grupo de trabalho nos termos do artigo 29.º, que reúne as autoridades dos vários Estados-Membros e que está a trabalhar especificamente para melhorar o respeito da protecção de dados, para o qual o senhor deputado Mitchell chamou a minha atenção. Penso que esta cooperação está a progredir. Chamamos a este grupo de trabalho o "grupo de trabalho nos termos do artigo 29.º” porque o artigo 29º da Directiva estipula que as autoridades de protecção de dados independentes de cada Estado-Membro devem reunir-se. Penso que esta é uma boa ferramenta e que deve ser usada. É tudo o que lhe posso dizer. Assunto: Mandado de Detenção Europeu O Mandado de Detenção Europeu (MDE) é agora muito utilizado para assegurar a rendição e a detenção de suspeitos de crimes em toda a União Europeia, tendo um papel fulcral a desempenhar na luta contra o terrorismo e no julgamento dos arguidos em processos ligados à grande criminalidade. Não obstante, e pelo menos na sua fase inicial, o Mandado de Detenção Europeu pareceu, por vezes, rodeado de um certo grau de insegurança jurídica. Um relatório publicado há já algum tempo pela Câmara dos Pares do Reino Unido alertou para o facto de que, até ser resolvida, essa insegurança jurídica poderá fazer com que o Mandado de Detenção Europeu não seja inteiramente eficaz ao nível da cooperação entre os Estados-Membros. Poderá a Comissão expressar o seu ponto de vista, quer sobre o grau de eficácia com que os problemas iniciais foram superados, quer sobre o grau de eficácia com que o Mandado de Detenção Europeu funciona actualmente? Quais são as questões que a Comissão ainda considera problemáticas, se é que subsiste alguma, e de que forma tenciona solucioná-las? Gostaria de agradecer ao senhor deputado Moraes por levantar esta questão importante. O Mandado de Detenção Europeu trouxe mesmo resultados significativos. O desafio principal reside no reconhecimento mútuo de decisões judiciais, sendo que o requisito da dupla incriminação já não está em vigor para 32 crimes graves. Os procedimentos levam portanto muito menos tempo. Comparado com o longo processo de extradição, que geralmente leva mais de um ano, no âmbito do Mandado de Detenção Europeu um procedimento de entrega leva apenas, em média, 43 dias. Tudo isto é, na verdade, tratado pelos tribunais. O novo procedimento é largamente utilizado pelos Estados-Membros. Em 2006, foram emitidos 6752 Mandados de Detenção Europeus. No total, 2042 pessoas foram presas com o MDE e 1892 pessoas foram entregues com êxito. Mais de um quinto dos indivíduos entregues de acordo com o procedimento do MDE eram originários do Estado-Membro executor. Quando se pensa que, em 2006, tivemos praticamente tantos mandados de detenção como procedimentos num período de 10 anos, é evidente que o Mandado de Detenção Europeu tem sido um sucesso. Os problemas constitucionais iniciais de certos Estados-Membros foram vencidos. Não obstante, Senhor Deputado Moraes, temos de reconhecer que, em termos da entrega de nacionais, estamos a assistir, ocasionalmente, à utilização dos procedimentos de extradição, o que é um sinal da falta de confiança residual em alguns Estados-Membros e em alguns sistemas de justiça criminal. No entanto, pensamos que isto desaparecerá e que o sistema será capaz de funcionar da melhor forma. Com base numa análise da transposição da decisão-quadro para a legislação dos Estados-Membros, a Comissão apresentou relatórios em 2005 e em 2007 sobre o funcionamento do Mandado de Detenção Europeu, os quais revelaram que certos ajustamentos tinham sido feitos nos Estados-Membros. Actualmente, está a ser levada a cabo uma série de revisões pelos pares, processo no qual a Comissão está envolvida como observador. Estas revisões estarão concluídas no início de 2009. Será nessa altura que, com base nos resultados das análises, a Comissão apresentará um novo relatório identificando os diferentes práticas, falhas e problemas examinados a nível da União Europeia, de forma a melhorar a forma como funciona o Mandado de Detenção Europeia, embora me pareça que esta continue a ser uma das principais histórias de sucesso no que toca ao princípio do reconhecimento mútuo. (EN) O senhor Comissário tem razão quando afirma que o MDE é o tipo de medida que os cidadãos da União Europeia esperam das pastas da Justiça e dos Assuntos Internos. Faz sentido abandonar os processos de extradição muito morosos. Posso, no entanto, pedir-lhe que se interesse e se comprometa pessoalmente com este problema, relativamente à forma como a decisão-quadro foi transposta por alguns Estados-Membros? (A Comissão tem tido uma posição crítica em relação a esta matéria.) Posso pedir-lhe que se empenhe individualmente em relação ao facto de alguns Estados-Membros se manterem fiéis aos antigos procedimentos e de, como resultado, o MDE não ser tão eficaz como poderia ser? Temos acumulado alguns sucessos importantes que, infelizmente, têm sido atenuados pela ausência de uma transposição e implementação correctas daquela que poderia ser uma directiva muito importante para o futuro em matéria de Justiça e de Assuntos Internos. Senhor Deputado Moraes, queria, antes de mais, lembrar-lhe de que, com base nos Tratados actuais, a Comissão não tem o poder de instaurar processos por infracção contra um Estado-Membro se for constatada uma implementação incorrecta da decisão-quadro no âmbito dos procedimentos de supervisão e revisão. Apesar disso, posso dizer-lhe que estarei muito atento à implementação do Mandado de Detenção Europeu. O Fórum Justiça, que vamos transformar num evento regular, será uma ocasião para incentivarmos magistrados de todos os Estados-Membros a trabalharem juntos. Aproveitaremos também esta oportunidade para promover a devida utilização do Mandado de Detenção Europeu. Gostaria de lhe agradecer por ter colocado esta questão e posso dizer-lhe que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance. Queria acrescentar que o fortalecimento da Eurojust também nos permitirá dar melhor uso ao Mandado de Detenção Europeu. Senhora Presidente, Senhor Comissário, eu andei pelos tribunais 17 anos como advogado e portanto sei bem qual é a situação da justiça na Europa, que, de uma maneira geral, é caracterizada pela lentidão, pela grande lentidão. Isto é algo que todos temos que vencer. O mandado de detenção europeu é muito importante, de facto muito importante. E é muito importante que os Estados-Membros percebam e interiorizem essa importância. Sabemos que a Comissão não tem competência para sancionar, mas pode animar e estimularEcorroboro inteiramente as palavras do meu colega, mas há um aspecto ainda muito importante, Sr. Comissário, que está provavelmente nas vossas mãos, que é fomentar a cooperação entre os órgãos judiciários e os órgãos policiais. É muito importante que, nos Estados-Membros e entre a Comissão e as Instituições europeias, a cooperação judicial e policiária seja verdadeiramente fomentada. Tem toda a razão - o Mandado de Detenção Europeu tem de ser um êxito, porque significa verdadeiramente adoptar um sistema de reconhecimento mútuo. Quer dizer que, nesta fase, as várias autoridades judiciárias estão mesmo a começar a trabalhar juntas num clima de confiança. É por isso que o uso devido do Mandado de Detenção Europeu - que acelerou e simplificou grandemente os procedimentos - tem de servir de exemplo para esta nova justiça, que se quer muito mais rápida e, claramente, muito mais fácil de usar. É tudo o que lhe posso dizer. Continuaremos a acompanhar de perto o uso do Mandado de Detenção Europeu que, na minha opinião, é uma das melhores ferramentas que temos actualmente para a cooperação judiciária em termos criminais, que claramente ainda precisa de ser melhorada. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo). Está encerrado o período de perguntas. (A sessão, suspensa às 19H20, é reiniciada às 21H00) | 0pt-PT
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3. Egipto (votação) | 0pt-PT
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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta) | 0pt-PT
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Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta | 0pt-PT
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Declarações de voto por escrito. - Estamos perante uma iniciativa da República da Finlândia que visa adaptar o regulamento aplicável aos ficheiros de análise à legislação que está agora em vigor. De facto, o Protocolo de 2003 que entrou em vigor em Abril deste ano veio alterar o Título III da Convenção Europol e, nomeadamente, a parte relativa à criação dos ficheiros de análise e a recolha, o tratamento, a utilização e a eliminação dos dados pessoais que constem desses ficheiros. Desta forma, as regras de execução que foram adoptadas terão que ser consequentemente alteradas em conformidade. Trata-se, assim, de uma medida que, apesar de temporária, é necessária e oportuna. Na realidade, esta medida deverá ter um período de aplicação curto, uma vez que todos os actos precedentes deverão ser revogados na data em que a Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia entrar em vigor. (DE) Senhor Presidente, eu votei a favor desta resolução, mas gostaria de chamar a atenção para um ponto - a referência que é feita à criação de uma Força Europeia. Aqui no Parlamento Europeu, temos tendência a reagir a determinados eventos exigindo imediatamente a criação de uma nova instituição ou a adopção de uma nova posição. Neste caso, importa esclarecer, uma vez mais, que não podemos nem devemos simplesmente isentar os Estados-Membros da responsabilidade de reagir às catástrofes naturais: pelo contrário, é em primeira linha da sua responsabilidade e da sua competência tomar medidas preventivas e proporcionar o melhor equipamento e formação possíveis aos serviços de bombeiros para que possam combater eficazmente as catástrofes. Só em casos excepcionais, em situações extremas de catástrofe, é que a União Europeia será naturalmente chamada a intervir, prestando apoio e solidariedade. Mas a principal responsabilidade tem de permanecer nas mãos dos Estados-Membros. (DE) Senhor Presidente, eu votei a favor da resolução sobre as catástrofes naturais porque, uma vez mais, ficou demonstrado que a Europa não é imune a estas situações extremas e que necessita da solidariedade da UE. Mas uma coisa tem de ficar bem clara: precisamos de melhorar significativamente a cooperação e não podemos admitir situações em que os Estados-Membros da UE têm de recorrer à assistência adicional de países terceiros, porque nós não temos condições para lhes prestar a ajuda necessária. O desafio para os Estados-Membros consiste em desenvolver estruturas de apoio mais bem organizadas, sobretudo ao nível do voluntariado, por exemplo, dotando os corpos de bombeiros do melhor equipamento e formação possíveis. A recolha de cadáveres de animais domésticos e selvagens constitui um grande problema que tem de ser resolvido com a maior brevidade possível, tanto para prevenir o risco de epidemias como para reduzir os danos ambientais. (DE) Senhor Presidente, também eu votei a favor da resolução apesar de defender a opinião de que não devemos permitir que os devastadores incêndios florestais causem uma nova dilatação das instituições da UE. A meu ver, não é uma agência europeia de protecção civil nem uma força europeia de intervenção em caso de catástrofe que será capaz de prestar uma protecção eficaz contra as catástrofes naturais na União Europeia. O mais provável é que aumentem ainda mais a burocracia e os custos. Por isso, o que temos de fazer é melhorar a cooperação internacional de modo a estarmos preparados para futuras catástrofes naturais, e também precisamos de manter os nossos serviços de bombeiros e as nossas florestas em boas condições para que, no futuro, pura e simplesmente não possam ocorrer catástrofes naturais em semelhante escala. (EN) Senhor Presidente, cumpre-me salientar que, na lista de votação do meu grupo, esta proposta de resolução sobre catástrofes naturais figura como sendo relativa aos incêndios florestais, mas a verdade é que as catástrofes naturais na Europa durante o Verão foram muito mais do que isso, e aproveito para chamar a atenção para o facto de na minha região se terem registado as mais graves inundações desde há mais de um século. Um terço da população, de um milhão de pessoas, ficou sem água potável durante mais de uma semana. 4 000 casas ficaram seriamente danificadas e dezenas de milhares de pessoas tiveram de ser deslocadas, com prejuízos totais estimados em 150 milhões de euros. Espero que o meu governo apresente um pedido de ajuda à Comissão Europeia, a fim de que o condado e as vilas da minha região e noutras regiões do Reino Unido possam efectivamente ser de algum modo recompensados pelos custos que vão inevitavelmente recair sobre segmentos muito estreitos da população. O título da proposta de resolução é "catástrofes naturais" e já foi corrigido. (EN) Senhor Presidente, faço minhas as palavras do senhor deputado Ford acerca das catástrofes naturais no Reino Unido. Muitos poderão não ter consciência disso, mas a verdade é que 40 000 propriedades residenciais ficaram inundadas. Novecentas escolas foram afectadas. Há linhas principais dos caminhos-de-ferro que permanecem encerradas. Foram afectados terrenos agrícolas, incluindo 75% da produção de ervilhas no Reino Unido. Na minha região de Yorkshire e Humber, muitos milhares de pessoas foram afectadas e um grande número delas continua impossibilitado de regressar às suas propriedades. O que pretendemos da Comissão, agora que o Governo do Reino Unido apresentou um pedido de intervenção do Fundo de Solidariedade, é uma resposta rápida a esse pedido, mas ao mesmo tempo precisamos que todas as Instituições da UE façam do combate às alterações climáticas uma das suas principais prioridades. Quando nos próximos meses formos chamados a pronunciar-nos nesta Câmara sobre uma importante peça legislativa nesta matéria, espero que os colegas tenham presentes as catástrofes naturais deste Verão e tratem de assegurar que este Parlamento dê o seu contributo para a resolução a longo prazo do problema das alterações climáticas. Faço votos de que não ocorram mais catástrofes naturais à escala a que assistimos este Verão. (EN) Senhor Presidente, também eu quero apoiar o pedido de fundos à Comissão Europeia. A minha região, o Sudeste de Inglaterra, foi igualmente severamente atingida, especialmente em Oxfordshire e partes de Berkshire, e o meu colega, senhor deputado Hannan, e eu próprio apresentámos à Comissão Europeia um pedido de ajuda financeira de emergência. A razão por que neste momento intervenho é para solicitar à Comissão que acelere a concessão dos fundos de auxílio de emergência e o regresso à normalidade da minha região, o Sudeste de Inglaterra. por escrito. - (FR) Ao votar favoravelmente a resolução legislativa relativa às catástrofes naturais ocorridas este Verão, pretendi manifestar a minha solidariedade com as famílias das vítimas e com os habitantes das regiões devastadas. Trata-se também de uma mensagem de agradecimento dirigida a todos aqueles - profissionais, voluntários e autoridades - que participaram na luta contra os incêndios e no socorro às vítimas das inundações. Para mim, é agora urgente tomar medidas de ajuda comunitárias extraordinárias, nomeadamente de natureza financeira, destinadas a auxiliar a recuperação das regiões que sofreram graves prejuízos. E é também urgente restabelecer o potencial produtivo das zonas afectadas, avançar no relançamento da criação de empregos e tomar medidas adequadas para compensar os custos sociais ligados à perda de empregos e de outras fontes de rendimento. Continuo preocupada com a multiplicação das catástrofes provocadas por fenómenos climáticos extremos, que os especialistas consideram dever-se, em grande parte, às alterações climáticas provocadas pelo aquecimento do planeta. A este respeito, peço à Comissão que tome iniciativas com vista a garantir o respeito dos compromissos de Quioto e seus seguimentos. por escrito. - (EN) Muito embora apoiem e votem favoravelmente a proposta de resolução comum sobre as catástrofes naturais, os Conservadores britânicos mantêm reservas quanto à criação de uma "Força Europeia" (n.º 9), pois a nosso ver tanto os meios de prevenção como os de reacção rápida devem fazer parte essencialmente dos recursos dos Estados-Membros. por escrito. - Embora consideremos esta resolução positiva, pelo que a votámos favoravelmente, sublinhamos a falta de algumas propostas importantes (já por mais de uma vez referenciadas em anteriores resoluções do PE) e a insistência noutras sobre as quais temos as maiores dúvidas. Assim, insistimos na necessidade de rever o regulamento do Fundo de Solidariedade para contemplar catástrofes de âmbito regional, de criar mecanismos de apoio às populações afectadas e à reflorestação, que contenham uma vertente de prevenção de catástrofes em larga escala resultantes das alterações climáticas. Importa estabelecer um regime público de seguro agrícola, financiado pela União Europeia, para garantir aos agricultores um rendimento mínimo em situações de calamidade pública tais como secas, incêndios e inundações. É necessário apostar numa cultura de prevenção que tenha em conta as catástrofes naturais de índole mediterrânica e uma profunda alteração da PAC visando combater o abandono produtivo de muitos pequenos e médios agricultores e da agricultura familiar, estimulando a produção agrícola, a biodiversidade e a ocupação do território. Temos dúvidas sobre o mecanismo comunitário de protecção civil, desde logo porque pode ser mais uma forma de subtrair aspectos importantes da soberania nacional, como a gestão dos recursos naturais, nomeadamente das florestas. por escrito. - (PL) De há alguns anos a esta parte, o início das sessões de Outono do Parlamento tem sido pontuado por debates sobre as trágicas consequências das catástrofes naturais que afectam a Europa durante o Verão. As secas, as ondas de calor, as inundações e os incêndios estão a assolar a Europa. Se a isto juntarmos as catástrofes industriais causadas pelas forças da natureza, completamos o quadro de uma Europa cujos cidadãos permanecem desamparados face ao poder destrutivo da natureza. Em consequência dos incêndios registados este ano na Grécia, mais de 60 pessoas morreram, muitas famílias perderam tudo o que tinham e milhares de hectares de florestas e olivais ficaram reduzidos a cinzas. É um cenário verdadeiramente trágico. Sei bem do que falo. No meu país também se têm registado inundações, e são numerosas as vítimas de alguns trágicos acidentes em minas. Desejo, por isso, apresentar as minhas condolências e manifestar a minha solidariedade enquanto europeia às famílias e amigos das vítimas da catástrofe na Grécia e aos habitantes das regiões atingidas pelos incêndios. Penso, também, que a Europa não pode manter-se alheada face a estes acontecimentos. Não se trata apenas de auxiliar financeiramente a recuperação das regiões afectadas pelas catástrofes. Importa sobretudo organizar um sistema de prevenção e alerta precoce mais eficaz, o qual, mesmo que não permita evitar as catástrofes, contribuirá certamente para reduzir os seus efeitos. Embora a protecção das populações contra catástrofes seja da responsabilidade de cada Estado, poder-se-ia encarar a hipótese de um acompanhamento mais eficiente das políticas nacionais de gestão de crises e, eventualmente, a própria criação de uma força conjunta de reacção rápida para acorrer a essas situações. por escrito. - Gostaria de manifestar a mais profunda tristeza pelas vítimas dos graves incêndios florestais ocorridos durante o Verão - nomeadamente na Grécia - e a solidariedade para com as suas famílias e todas as populações atingidas. Urge passar da retórica aos actos. A UE deve activar os instrumentos e meios financeiros que permitam assegurar a satisfação das necessidades materiais das populações atingidas e promover a recuperação sócio-económica e ambiental das regiões afectadas. Face ao debate realizado, recordo algumas das propostas que apresentámos em 2003 e 2005 e que mantêm toda a pertinência: A manutenção da elegibilidade de catástrofes de índole regional no Fundo de Solidariedade; O reconhecimento da especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica, onde se registam mais de 90% dos incêndios florestais e a seca; A criação de um programa comunitário de protecção da floresta face aos incêndios; A avaliação da possibilidade da criação de um fundo de calamidades agrícolas; A concessão de especial atenção às regiões mais desfavorecidas em caso de catástrofes naturais. Por fim gostaria de salientar que, se em vez do crescente aumento das verbas para despesas militares, estas fossem canalizadas para a prevenção, o combate e a recuperação das zonas atingidas por catástrofes naturais, a sua incidência e consequências seriam minimizadas de forma significativa. por escrito. - (FR) A Grécia viveu, neste final de Agosto, a pior tragédia natural que jamais enfrentou. O primeiro balanço parcial destes fogos tremendos que arrasaram uma grande parte do Peloponeso constata 63 mortos, mais de 40 000 cabeças de gado carbonizadas, 250 000 oliveiras queimadas e centenas de milhares de hectares de floresta que desapareceram em fumo. Não são os três dias de luto nacional decretados pelo Primeiro-Ministro Costas Caramanlis que esconderão a incúria total do Estado em proteger os seus habitantes e em vir em socorro dos aldeãos cercados pelas chamas, num país em que os verões de canícula e os riscos de incêndio são moeda corrente. Com efeito, por todo o lado se assistiu à falta de efectivos e de material, mas também de preparação e de coordenação das operações. Este governo oriundo da Nova Democracia, tal como os anteriores com o PASOK, nada fez para prevenir a amplitude e o horror destes incêndios. Foi sem escrúpulos e por razões puramente políticas que o Primeiro-Ministro anunciou, exactamente na altura em que o fogo fazia razias um pouco em toda a Grécia, a realização de eleições gerais antecipadas. Em apoio do povo grego sinistrado, vítima da sua classe política, formulamos o voto de que, no futuro, aos governos irresponsáveis sucedam governos responsáveis. por escrito. - (EN) Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre as catástrofes naturais ocorridas no Verão e regozijo-me de modo particular com a existência do Fundo de Solidariedade da UE, destinado a ajudar os Estados-Membros a lidar com o rescaldo destas catástrofes. Estamos perante uma expressão de solidariedade muito útil, que concede uma verdadeira ajuda aos países e aos cidadãos da União Europeia em momentos de grande necessidade. por escrito. - (IT). Os terríveis incêndios que este Verão atingiram principalmente a Grécia e o Sul de Itália, semeando vítimas e destruindo milhares de hectares de floresta e terrenos agrícolas, chamam uma vez mais a atenção para a necessidade urgente de maior coordenação das medidas de pronta intervenção por partes das forças de protecção civil dos Estados-Membros. Tendo em vista esse objectivo, torna-se evidente a necessidade de se criar uma Agência Europeia de Protecção Civil, que assuma a coordenação e gestão das medidas destinadas a eliminar ou a prevenir as causas das catástrofes. Essa Agência - cuja criação já foi diversas vezes sugerida à Comissão por parte do autor deste texto, com base na experiência positiva da Agência Federal da Gestão de Emergências (Federal Emergency Management Agency) dos Estados Unidos - não seria apenas responsável pelo combate aos incêndios devastadores que, todos os anos, provocam enormes prejuízos nos países do Mediterrâneo, mas tomaria prontas medidas para fazer face às situações de emergência resultantes de todo o tipo de calamidades provocadas quer por causas naturais, como foi o caso das inundações que a Bulgária sofreu recentemente, quer por causas imputáveis ao homem. Importa salientar que as calamidades podem revestir-se de um carácter supranacional e que a Europa não deve contar unicamente com a generosidade dos voluntários nem com as competências e os recursos do Estado que foi atingido especificamente, devendo dispor de recursos humanos e financeiros suficientes, bem como dos meios adequados para poder actuar prontamente. por escrito. - Por uma questão de coerência, tendo em conta o que no passado dissemos e esperámos do Fundo Europeu de Solidariedade, é evidente que o meu voto aqui teria de ser favorável. Mas há mais do que simples coerência neste voto. A integração europeia tem, entre outras inúmeras vantagens, a vantagem da escala e, consequentemente, a vantagem da economia de escala da solidariedade também. Sem que os Estados-Membros e os seus governos se tornem minimamente menos responsáveis, é possível e desejável que um esforço de solidariedade a nível europeu permita fazer face a catástrofes que resultam mais da natureza e da sua crescente imprevisibilidade do que de erros cometidos na administração do território. Insistindo neste ponto, não podemos, ainda assim, desconsiderar a relevância do factor humano, seja quando mão criminosa provoca um incêndio seja quando uma má estratégia para o território facilita a ocorrência ou a amplificação das consequências destas catástrofes. Assim, creio ser tempo de revermos muitas das nossas políticas, nomeadamente no domínio das florestas e do desenvolvimento rural, mas não só, também no que diz respeito a regras ambientais, por forma a evitarmos que o Homem torne ainda mais destrutiva a força destruidora da Natureza. por escrito. - (FR) Mais de 60 mortos, 184 000 hectares de terreno que desapareceram em fumo, eis o balanço dos incêndios que arrasaram a Grécia neste final de Agosto. A Europa não ficou parada. A solidariedade desempenhou todo o seu papel graças ao "instrumento europeu de reacção rápida" que aprovámos no passado mês de Março. Um mecanismo comum de protecção civil, que prevê que 30 Estados coloquem recursos (tais como Canadairs, camiões-cisterna, pessoal qualificado ("capacetes verdes")) à disposição de países que sofreram catástrofes de origem humana ou natural. Não sou fundamentalista de uma transferência sistemática das competências para a Europa, mas estou convencida - e já o repeti diversas vezes neste recinto, nomeadamente na altura dos dramáticos incêndios ocorridos em Portugal em 2003 - da utilidade de um mecanismo comunitário de protecção civil. Porque as catástrofes naturais não conhecem fronteiras! O projecto europeu deve provar urgentemente o seu valor acrescentado. Cabe-lhe servir de exemplo, para que, para além desta catástrofe específica, todos os cidadãos europeus se sintam solidários uns com os outros. por escrito. - (FR) Tempestade catastrófica de Dezembro de 1999, inundações de 2002 na Europa Central, incêndios de 2004 em Portugal e em Espanha, agora incêndios assassinos na Grécia, e também na Roménia e na Bulgária: de cada vez a emoção é forte, de cada vez a Europa se compadece, de cada vez a Comissão promete reforçar a sua solidariedade e os seus dispositivos de ajuda. Aqui mesmo, mais concretamente em 18 de Janeiro de 2000, apelei à constituição de um Eurocorpo de Segurança Civil, ideia retomada pelo Comissário Barnier no seu relatório de Maio de 2006. Aqui mesmo, neste Parlamento, reclamámos em vão a recondução de um regulamento de 1992 que permitia financiar equipamentos de prevenção contra incêndios: guarda-fogos, pistas de acesso, sistemas de vigilância... Agora não esperemos pela próxima catástrofe, não esperemos por novas vítimas: ponhamos em prática a proposta Barnier. Existe um Eurocorpo militar. Então porquê pensar que a Europa não poderia dotar-se de um Eurocorpo de Segurança Civil destinado a proteger as suas populações dos riscos naturais e acidentais? E depois exijamos dos Estados-Membros planos de prevenção contra os incêndios florestais e ajudemo-los, incitemo-los a financiá-los através de um instrumento específico de financiamento da mesma ordem que o ex-regulamento de 1992. Face às alterações climáticas, é do interesse de toda a Europa pôr em prática políticas de prevenção ambiciosas! (SK) No que se refere às regiões, tendo em conta que o seu papel no processo legislativo significa que são frequentemente responsáveis pela implementação e aplicação do direito da UE, os esforços para a consecução de melhor legislação são extremamente importantes. As diversas entidades, aos diferentes níveis do governo nacional e local, os parceiros económicos e sociais, os representantes da sociedade civil e as organização não governamentais deverão - tanto quanto possível - participar activamente no processo de consulta no âmbito do processo legislativo europeu. Igualmente importante é o seu papel na aferição da influência e efeito desta legislação nos Estados-Membros. Isso aumentará a qualidade, clareza e transparência dos regulamentos a elaborar, tendo simultaneamente em conta as condições e diferenças locais e regionais. Desta forma, evitaremos igualmente interpretações erróneas, bem como atrasos na transposição e aplicação da legislação. (SK) No âmbito do meu mandato parlamentar, chegam ao meu conhecimento queixas de cidadãos no sentido de que, durante a transposição da legislação da UE, alguns Estados-Membros lhes impõem obrigações que ultrapassam os requisitos da legislação em causa. Os cidadãos são prejudicados por encargos administrativos desnecessários que provocam a sua antipatia face à legislação europeia que está a ser aprovada. Votei favoravelmente o relatório sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador na União Europeia, que incorpora as minhas alterações, pois representa uma enorme oportunidade para abordar a legislação comunitária de um prisma diferente. A legislação europeia é elaborada com o objectivo de simplificar a vida aos cidadão da UE e não para os sobrecarregar, razão por que terá de ser reelaborada de forma simples e inteligente, com ênfase na qualidade e não na quantidade. Ao mesmo tempo, se as partes interessadas, aos diversos níveis, forem informadas sobre a transposição da legislação da UE de forma eficaz e atempada, isso assegurará uma maior confiança dos cidadãos no projecto europeu. por escrito. - (EN) Votei favoravelmente o relatório sobre o programa "Legislar Melhor" na União Europeia. Apoio convictamente o objectivo de optimizar os benefícios e minimizar os custos do processo de regulamentação, por forma a contribuir para o desenvolvimento de uma economia europeia mais competitiva, ao mesmo tempo que se obtêm melhores resultados nos planos socioeconómico e ambiental. por escrito. - (EN) Os Conservadores britânicos lamentam o tom vago utilizado no n.º 3 para dissimular o apoio a "todas" as iniciativas na aplicação da legislação comunitária. Os Conservadores britânicos apoiam o reforço da aplicação da legislação comunitária mas pretendem analisar e ponderar qualquer iniciativa proposta pela Comissão. À parte este ponto, consideramos excelente toda a exposição contida no relatório em apreço. por escrito. - (EN) Votei favoravelmente este relatório que versa sobre formas de melhorar a legislação e a regulamentação da UE. Uma maior eficácia e simplificação dos quadros legislativo e regulador surtirá resultados positivos no plano socioeconómico em toda a União, contribuirá para a criação de mais postos de trabalho e melhorará a nossa qualidade de vida. por escrito. - No relatório afirma-se que a simplificação do quadro regulador com vista a assegurar a clareza, a eficácia e a qualidade da legislação é uma condição indispensável para a consecução do objectivo de legislar melhor constituindo uma acção prioritária da União Europeia. Entretanto, afirma-se que há cerca de 500 novas iniciativas legislativas (200 das quais só para 2007) contidas num programa continuado distinto, visando especificamente as codificações, o que demonstra a complexidade burocrática da União Europeia. Chama também a atenção para que a simplificação promovida a nível europeu seja acompanhada por uma simplificação adequada a nível nacional visando garantir que as vantagens da simplificação comunitária não sejam comprometidas por regulamentações nacionais ou por entraves de natureza técnica. Só que é necessário ter em conta o que é puramente burocrático e o que são direitos que se pretendem pôr em causa. Concordamos que se proponha à Comissão que opte definitivamente pela reformulação como técnica legislativa ordinária, a fim de permitir dispor, para cada iniciativa, do texto integral, mesmo que haja modificações pontuais, com a indicação clara das partes novas e das que não sofrem alterações, o que permitiria dar mais legibilidade e mais transparência à legislação comunitária. por escrito. - (EN) Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador. Como socialista que sou, não tenho dificuldade em aceitar a imposição de novos encargos aos operadores económicos com vista a proteger a saúde, a segurança e o ambiente ou elevar o salário mínimo. No entanto, há que assegurar que o dinheiro é bem empregue. Segundo as estimativas dos serviços oficiais britânicos competentes, os custos económicos da Directiva sobre os veículos em fim de vida, que entrou em vigor há uns anos, elevam-se a 400 milhões de libras esterlinas (590 milhões de euros) anuais, enquanto os benefícios ambientais e sociais decorrentes da mesma se ficam pelos 100 milhões de libras esterlinas (150 milhões de euros) por ano. Se estes valores estão minimamente correctos, esta directiva foi um malogro do ponto de vista político e ambiental. Queremos que os custos impostos ao sector económico (e à sociedade) tenham um considerável efeito multiplicador ao nível dos benefícios, com custos de 100 milhões de libras esterlinas a renderem 500 milhões de euros em benefícios. É exactamente isso que se conseguirá se, de futuro, as recomendações em matéria de análise custo-benefício de toda a legislação proposta forem postas em prática. por escrito. - (SV) Consideramos que a legislação tradicional e o método aberto de coordenação podem conviver e que ambos continuam a ser necessários. Por conseguinte, não partilhamos da opinião de que o método aberto de coordenação só deva ser utilizado em casos excepcionais. Deverá igualmente continuar a ser utilizado sempre que a harmonização não seja desejável ou praticável. No entanto, partilhamos da opinião de que o Parlamento Europeu deve participar mais activamente sempre que se recorre ao método aberto de coordenação. por escrito. - (EN) Os Conservadores britânicos apoiam nas suas linhas gerais o relatório Medina Ortega, que traça claramente os limites aplicáveis à promoção e utilização de instrumentos jurídicos comunitários. Relativamente ao n.º 18, queremos deixar claro que os Conservadores não apoiam o reforço da integração europeia mas partilham o ponto de vista de que, actualmente, reina uma desconfiança em relação às Instituições da UE que as propostas contidas no relatório poderão ajudar a minorar. por escrito. - Concordamos com o relator que a noção de instrumento jurídico não vinculativo (soft law), baseada na prática comum, é ambígua e perniciosa, não devendo ser usada permanentemente nos documentos das instituições comunitárias, embora tenhamos discordâncias relativamente a outros pontos do relatório. Mas são legítimos os instrumentos de soft law quando podem ser usados como utensílios interpretativos ou preparatórios de actos legislativos de carácter vinculativo, só que não devem ser tratados como legislação, nem lhes deve ser atribuída qualquer eficácia normativa, cabendo a cada país decidir da sua utilização, nomeadamente quando estas auxiliem a interpretação de disposições nacionais adoptadas com a finalidade de assegurar a respectiva execução, ou, ainda, quando se destinam a completar disposições comunitárias com carácter vinculativo. É evidente que os chamados instrumentos jurídicos não vinculativos não podem substituir os actos e os instrumentos jurídicos existentes para assegurar a continuidade do processo legislativo. Por isso, a Comissão deve dar especial atenção aos efeitos da soft law sobre os consumidores e suas eventuais vias de recurso, antes de propor quaisquer medidas que envolvam instrumentos de soft law. Este relatório é muito importante no contexto da melhoria e simplificação do ambiente jurídico da Comunidade. Gostaria de sublinhar particularmente a sua importância no que diz respeito à necessidade de reforçar o papel do Parlamento Europeu no processo legislativo, bem como a sua importância para a eliminação do défice democrático. Também apoio plenamente o desejo de estabelecer métodos de consulta do Parlamento Europeu sobre a adopção dos chamados actos jurídicos não vinculativos, especialmente, porque estes actos são bastante comuns: eles recebem frequentemente atributos de "falta de clareza” ou "ineficácia”, e o seu uso excessivo pode ser uma manifestação de extravasamento das competências da Comissão. Além disso, a opinião pública pode identificar estes actos com a imagem da "superburocracia” europeia. Embora o relatório recomende que os instrumentos jurídicos não vinculativos não sejam utilizados em documentos oficiais da Comunidade e que não seja adoptada a distinção entre "dura lex” e "mollis lex”, não me parece que isto constitua uma questão relevante. A diferença entre actos comunitários vinculativos e não vinculativos é um facto, e esta recomendação não altera em nada, nem a realidade da existência dos mesmos, nem a sua essência. Além disso, o facto de as normas não vinculativas da legislação comunitária secundária não serem vinculativas não significa que não possuam qualquer valor jurídico. Pensem, por exemplo, na sua importância na interpretação dos actos jurídicos. Além disso, se um organismo comunitário não emitir uma recomendação ou não expressar uma opinião em casos em que é obrigado a fazê-lo, pode ser acusado de passividade. Mas este último comentário é técnico e não diminui o valor do relatório como tal. (PL) Senhor Presidente, aprovámos hoje um relatório em que analisamos o funcionamento do mercado comum da União Europeia. O mercado comum, que consiste na livre circulação de pessoas, serviços, capitais e mercadorias, estimulou um significativo crescimento económico, criou mais emprego e melhorou a competitividade da economia europeia. No entanto, para que seja possível melhorar o seu funcionamento, devem ser abolidas as barreiras existentes e os regulamentos supérfluos. Infelizmente, alguns países restringem ainda a circulação dos trabalhadores dos novos Estados-Membros. É também importante informar os nossos cidadãos, investidores e empresários acerca dos benefícios e oportunidades criados pelo mercado interno comum. Um mercado unificado, sem fronteiras ou restrições, é o pilar fundamental da União Europeia. O mercado comum aproxima e compromete toda a nossa comunidade, introduzindo princípios transparentes na concorrência e estimulando o crescimento do espírito empresarial. Todavia, o mercado comum tem de ter em conta a coesão social, questões relacionadas com o desemprego, bem como a protecção do ambiente e dos consumidores. É particularmente relevante abordar medidas para a redução do fardo administrativo da União Europeia. (EN) Senhor Presidente, no n.º 16 do relatório Toubon, lamenta-se o facto de, nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, não ter sido devidamente realçado o potencial contributo da energia nuclear. O meu voto contra essa frase baseia-se no pressuposto de que tal referência se prende concretamente com a fissão nuclear, em relação à qual eu e inúmeros colegas temos um problema no que respeita à eliminação dos resíduos e ao legado da desactivação das instalações nucleares. Já se a tónica fosse no potencial contributo da fusão nuclear, se bem que esta seja uma realidade ainda distante, aí contaria com o nosso apoio. No n.º 32 faz-se referência à harmonização na área da tributação, entre outras, e incentiva-se também a Comissão a avançar com as suas propostas para uma base comum consolidada em matéria de imposto sobre as sociedades. A delegação irlandesa do Grupo PPE-DE opõe-se firmemente a qualquer harmonização da tributação directa, incluindo os impostos sobre as sociedades, e continuaremos a rejeitar quaisquer propostas que tendam a debilitar tal posição. Assim, não obstante o grande número de excelentes pontos contidos no relatório Toubon, os meus colegas e eu tivemos de nos abster na votação do mesmo. por escrito. - (SV) Consideramos que o relatório perfilha uma perspectiva equilibrada sobre o mercado interno e acolhemos com especial agrado as disposições relativas às avaliações de impacto social e ambiental que devem fundamentar quaisquer novas iniciativas políticas. No entanto, não partilhamos o ponto de vista sobre o contributo da energia nuclear e pensamos que o relatório é pouco claro em matéria de impostos. Por exemplo, não se percebe bem o que se pretende que a Comissão faça no que respeita aos impostos especiais sobre o consumo e ao IVA, sendo certo que a fixação das taxas compete aos Estados-Membros. Também não sabemos exactamente a que medidas de defesa comercial se refere o relatório. Embora desejássemos disposições mais vigorosas quanto aos aspectos sociais, votámos a favor do relatório na generalidade, porque nos congratulamos com a revisão do mercado interno e com o teor geral do próprio relatório. por escrito. - (EN) Os primeiros dez anos do mercado interno trouxeram 877 mil milhões de euros à economia da UE e contribuíram para a criação de 2,5 milhões de postos de trabalho. Estes factos falam por si e são a prova de que o mercado interno está a resultar. Como nação mercantil, a Irlanda só tem a ganhar com um mercado interno plenamente operacional. Assegurar a competitividade é uma componente vital do conjunto de políticas que enformam um mercado único plenamente funcional. Não concordo com o ponto de vista, defendido no relatório Toubon, de que a introdução de uma base tributária consolidada comum (CCCTB) não prejudicará a competitividade da UE. A CCCTB é a via dissimulada para a harmonização fiscal. É fundamental os Estados-Membros disporem da necessária flexibilidade para utilizarem a tributação de diferentes formas, e com taxas diferentes, para alcançarem os seus objectivos socioeconómicos. A harmonização fiscal impedi-lo-ia. O relatório Toubon contém inúmeros pontos positivos no que respeita à sociedade do conhecimento na perspectiva de uma União Europeia sustentável, aberta ao exterior e dotada de uma adequada regulamentação. Contudo, abstive-me na votação final, pois é minha firme convicção que a UE fica melhor servida se, no plano fiscal, promovermos a concorrência e não a harmonização. por escrito. - (FR) Votei contra o relatório sobre a revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação. Desaprovo a abordagem do relator, o senhor deputado Toubon, segundo a qual a abertura à concorrência no mercado único não conheceria limites nem regulações sociais. Assim, votei contra o prosseguimento da liberalização do serviço postal defendido no relatório e lamento que as alterações relativas à harmonização social e fiscal tenham sido rejeitadas. Por outro lado, denuncio mais esta referência à criação de um mercado interno transatlântico sem entraves e saliento a prioridade da salvaguarda e da promoção do modelo social europeu. Para mim, a conclusão do mercado interno deve ser regulada por garantias de protecção social destinadas aos cidadãos europeus - questão não proposta no relatório do deputado Toubon -, única contribuição do Parlamento Europeu para a revisão do mercado único. por escrito. - (FR) Os socialistas franceses votaram favoravelmente o relatório Toubon sobre a revisão do mercado único e sua adaptação ao séc. XXI, pois ele recorda elementos importantes por vezes ignorados quando falamos da conclusão do mercado interno. Assim, a coesão social e territorial e dos serviços de interesse geral modernos vão a par com a conclusão do mercado interno; no entanto, votámos contra o n.º 24 relativo à liberalização dos serviços postais. O relatório insiste também na protecção dos consumidores, estreitamente ligada à conclusão do mercado interno europeu, que tem de ser garantida. Por fim, a dimensão ambiental deve ser integrada nas exigências do mercado interno, constituindo um trunfo para a União Europeia desde que estes grandes princípios sejam respeitados. Um ponto importante do relatório diz respeito às PME e à facilitação do seu acesso ao grande mercado interno europeu devido ao seu papel essencial e ao do artesanato para o emprego e a inovação na Europa. Apoio em particular a vontade manifestada pelo relator de lutar activa e eficazmente contra a contrafacção, verdadeiro flagelo para a economia europeia. por escrito. - Este é um relatório elaborado numa perspectiva extremamente neoliberal, demonstrando mais uma vez que este Parlamento Europeu quer sempre mais liberalizações, mais benesses para o capital, para os grupos económicos e financeiros que já estão com lucros na ordem dos 35% ou mais. Assim, além da apologia aos grandes benefícios que o mercado único proporciona (aos grandes grupos económico-financeiros) é salientado que persistem atitudes proteccionistas, que é necessário combater, e avançar em outras áreas ainda não totalmente liberalizadas e integradas, como, por exemplo, os serviços financeiros e fiscais, além dos transportes, dos serviços postais e da energia. Distorcendo a realidade tentam escamotear os reais efeitos do mercado único, como o aumento dos custos, a redução dos serviços prestados e da sua qualidade, a perda de postos de trabalho, entre muitos outros. Sendo este relatório uma tentativa de impulsionar, ainda mais, a liberalização de serviços públicos, a transferência do poder político do nível nacional para o nível transnacional e o ataque aos direitos de consumidores e trabalhadores, só poderia merecer o nosso voto contra. por escrito. - (SV) A Lista de Junho partilha a posição de fundo do relator, ou seja, a de que o mercado interno é um dos maiores êxitos da Europa e deve continuar a ser desenvolvido e melhorado. Contudo, estamos em desacordo com muitas das propostas específicas apresentadas no relatório. Opomo-nos veementemente às recomendações relativas à harmonização fiscal, à apreciação positiva quanto ao papel do euro e à alegada necessidade de os Estados-Membros liberalizarem os serviços postais, que constituem um serviço público cuja regulação deve ser primordialmente assegurada por cada Estado-Membro. Finalmente, também nós consideramos que o quadro legal no que respeita aos serviços de interesse geral é pouco claro. Não obstante, optámos por votar contra as alterações 12/rev e 4, propostas pelos grupos PPE-DE e PSE, respectivamente, porque o que nelas se prevê redundará, a longo prazo, no acréscimo do poder do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Pelas razões expostas, optámos por votar contra o relatório na votação final. por escrito. - (EN) Os Conservadores britânicos estiveram na linha da frente da campanha com vista à criação de um mercado único plenamente operacional e eficaz. Saudamos o relatório Toubon e o seu enérgico apoio à prossecução de acções tendentes a imprimir ao mercado único dinamismo, abertura ao exterior e flexibilidade, sem deixar de assegurar que este se traduza em verdadeiros benefícios para os cidadãos. Nessa perspectiva, os Conservadores britânicos argumentaram que a política fiscal deve permanecer inteiramente sob o controlo dos Estados-Membros e que as políticas de "tamanho único para todos" a nível da UE comprometem o dinamismo económico e a competitividade global, tão importantes para o futuro da Europa. Votámos, pois, contra os apelos à introdução de uma base comum consolidada em matéria de imposto sobre as sociedades. por escrito. - (SV) Embora reconheça que contém algumas considerações positivas, decidi votar contra o relatório. Para além das observações sobre a energia nuclear, que rejeito, o relatório adopta um tom crítico em relação aos impostos especiais sobre o consumo e à harmonização mínima nos assuntos relativos aos consumidores, o que poderia, no futuro, repercutir-se negativamente na política respeitante ao álcool e no regime de protecção dos consumidores em vigor na Suécia. Congratulo-me com a revisão, mas gostaria que as disposições sobre os aspectos sociais fossem mais vigorosas, e creio que o relatório não é tão equilibrado quanto deveria ser. por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório do meu colega Jacques Toubon sobre a revisão do mercado único e apoio a abordagem positiva do relator relativamente a um dos mais importantes pilares da União Europeia. As quatro liberdades constitutivas do mercado único, a saber a livre circulação das mercadorias, dos serviços, das pessoas e dos capitais, devem ser mais encorajadas e desenvolvidas a fim de permitir que todos aproveitam integralmente os benefícios do mercado único. No que respeita à livre circulação dos serviços, lamento muito que o princípio do país de origem, já gravemente mutilado na Directiva "Serviços", não tenha sido posto mais em evidência como algo vital para a conclusão do verdadeiro mercado único e para a criação de empregos. Considero também o respeito do princípio do país de origem relativamente ao IVA sobre os serviços de venda por correspondência e o comércio na Internet como a única base viável para assegurar um quadro fiscal coerente e transparente com vista a permitir a livre circulação das mercadorias. Em minha opinião, a concorrência fiscal não constitui em caso algum um obstáculo à conclusão do mercado único, antes pelo contrário, incentiva os actores económicos a fazerem valer as suas liberdades em matéria de livre circulação no seio do mercado único. por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório sobre a revisão do mercado único, um trabalho que a Comissão tem em mãos. Saúdo de modo particular a ênfase colocada na melhoria da regulamentação a nível da UE e na necessidade de dotar de segurança jurídica os serviços de interesse geral. Os deputados dinamarqueses do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, o senhor deputado Rasmussen, as senhoras deputadas Thomsen e Schaldemose e os senhores deputados Jørgensen e Christensen, votaram contra o artigo 18.º que se prende com revisão pela Comissão do acervo relativo à defesa do consumidor. É convicção desta delegação que é necessária uma harmonização mínima enquanto existir uma disparidade tão grande entre os Estados-Membros em matéria de protecção do consumidor. A delegação também discorda do artigo 26.º, que refere que os actuais regimes de IVA e de imposto especial sobre o consumo constituem um entrave à realização do mercado único. A delegação considera que a formulação actual é, entre outros aspectos, incompatível com o regime dinamarquês de imposto especial sobre o consumo. Entretanto, a delegação deseja salientar que é a favor de uma melhor implementação do mercado único. por escrito. - (EN) Pretendo deixar claro que não apoio o n.º 32 do relatório, onde se defende uma ampla harmonização tributária, ou a harmonização dos impostos sobre as sociedades, nem o Considerando O, que critica os Estados-Membros que conservam as suas prerrogativas no que respeita às questões fiscais. Os Estados-Membros devem ser livres de decidir a sua própria política tributária enquanto parte da política fiscal nacional. Quanto ao n.º 40, segunda parte, votarei a favor da recomendação aí contida, pois preocupa-me o facto de, em determinadas matérias, os Estados-Membros utilizarem a legislação comunitária para proceder a uma regulamentação excessiva a nível nacional ("gold-plating"), mas depois culpam a UE por quaisquer críticas que lhes sejam dirigidas. Votarei igualmente a favor do n.º 16, segunda parte, onde se afirma que nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas não foi dada a devida atenção à energia nuclear enquanto instrumento para combater as alterações climáticas de uma forma equilibrada, e faço votos de que, nessa perspectiva, seja encetado um debate baseado em factos, não em receios, sobre o contributo que a energia nuclear pode dar para combater as alterações climáticas, enquanto parte de uma política energética equilibrada. por escrito. - (EN) Votei contra este relatório, pois houve alterações a favor da harmonização tributária que foram aprovadas e incluídas no mesmo. Oponho-me terminantemente a qualquer medida favorável à harmonização dos impostos a nível da UE. Assiste-se constantemente à tentativa velada de introduzir estas medidas sob a forma de alterações, até mesmo na parte dispositiva dos relatórios, mas sempre me hei-de opor a elas. Na perspectiva do referendo ao Tratado Reformador, a Comissão deveria ser mais explícita acerca das suas intenções nesta matéria. | 0pt-PT
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21. Gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos ( em nome do Grupo S&D. - (DE) Senhora Presidente, infelizmente apresentámos o pedido de votação nominal tarde de mais para este número. No entanto, gostaria de pedir a sua indulgência e a deste Parlamento no sentido de permitirem uma votação nominal na votação por partes. relatora. - (SL) Senhora Presidente, talvez eu não estivesse a prestar atenção suficiente, mas de acordo com a minha folha de votação, não votámos a parte 2 da alteração 62. Se tivesse estado atenta, teria ouvido que ela foi rejeitada. | 0pt-PT
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Testes de stress nas centrais nucleares da UE e segurança nuclear nos países vizinhos da UE (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os testes de stress nas centrais nucleares da UE e a segurança nuclear nos países vizinhos da UE. Membro da Comissão. - (DE) Senhora Presidente, Senhores Deputados, após inúmeras reuniões com várias comissões parlamentares, estou hoje em posição de transmitir informações sobre o progresso do nosso ambicioso plano de realização de um teste de stress a nível europeu nas centrais nucleares da União Europeia e noutros países. Propusemos ao Conselho que a segurança da totalidade das centrais nucleares da UE fosse investigada com base numa avaliação de risco e segurança abrangente, tendo o Conselho chegado a uma decisão a este respeito em finais de Março. O Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG) e a Comissão foram convidados a definir os critérios, a metodologia e os prazos para a realização dos testes de stress. Não foi um processo fácil, e recebemos comentários de todo o tipo relativamente aos nossos esforços. Posso hoje afirmar que dispomos agora de critérios, da metodologia e de um calendário para os testes, que, na minha opinião, vão ao encontro das expectativas dos cidadãos europeus em relação aos mesmos. (Aparte do deputado Claude Turmes) Dizer simplesmente "treta" não é argumento, Senhor Deputado Turmes. "Treta" não é uma palavra que gostemos de ver inscrita na Acta, mas se o deixa feliz, então aceito-a. Seja como for, travámos uma luta difícil. Em primeiro lugar, muitos dos reguladores em matéria de segurança nuclear não concordavam com um procedimento de inspecção europeu. Essa situação decorre do facto de o cabaz energético ser uma prerrogativa dos Estados-Membros e de a monitorização, autorização e supervisão de centrais nucleares ser também da competência dos Estados-Membros. Acredito que o facto de virmos a realizar um teste de stress a nível europeu com critérios comuns constitui um passo em frente extremamente importante e histórico, a bem da segurança de todos os cidadãos europeus. Posso assegurar que não permitirei que uma versão diluída do teste de stress venha a ser utilizada. Quando o produto final do teste de stress for apresentado ao público, com todos os resultados, avaliações, propostas e conclusões, os cidadãos da Europa ficarão a conhecer as centrais nucleares europeias, na totalidade dos Estados-Membros, melhor do que no passado, apesar de todos os esforços realizados nas últimas décadas. Lembro muito bem de as pessoas que vivem em áreas próximas das fronteiras nacionais pretenderem conhecer os requisitos de segurança das centrais nucleares lhes estavam próximas. Esse conhecimento foi frequentemente insatisfatório do ponto de vista dos cidadãos. Dentro de seis a nove meses, disporemos de muito mais dados, factos e resultados do que os que foram tornados públicos nos últimos 20 anos. O teste de stress é composto por três fases. (Aparte da deputada Rebecca Harms) Atendendo a que ainda é cedo, optemos por uma abordagem séria, esta manhã, Senhora Deputada Rebecca Harms. Por favor, confie em mim, que saberei manter a objectividade. Ao debater este assunto, sinto-me como se estivesse a ser criticado por ambos os lados. Como uma pessoa sensata que se situa ao centro, e sei que estou no lugar certo. Eu disse ao "centro", Senhora Deputada Rebecca Harms. Nada disse sobre mediocridade. Por favor, ouça com atenção. Acredito que a minha posição vai atender às suas expectativas no que respeita à objectividade. Primeira fase: Numa economia de mercado, a principal responsabilidade dos proprietários e operadores de instalações industriais é, sem dúvida, assegurar que suas instalações sejam seguras, realizar inspecções de segurança regulares e dar a conhecer os seus resultados. Por esta razão, durante a primeira fase, foi solicitado, desde 1 de Junho, a todos os operadores de centrais nucleares que apresentassem um relatório às autoridades nacionais, utilizando os critérios de inspecção europeus acordados, o nosso catálogo de inspecção, que é público e transparente. Os relatórios devem ser apresentados com celeridade, mas devem estar completos, sendo que o rigor é mais importante do que velocidade. Devem incluir a avaliação que os operadores fazem das suas próprias centrais nucleares e as conclusões por estes retiradas tendo por base os critérios de inspecção e as consequências de Fukushima. Segunda fase: Esta fase consiste numa outra avaliação, efectuada pelas autoridades reguladoras nacionais em matéria de segurança nuclear, aos relatórios produzidos pelos operadores, bem como por uma avaliação das inspecções e conclusões dos próprios reguladores. A terceira fase é nova e é composta por avaliações realizadas pelos pares. Durante a terceira fase, tencionamos formar a nossa própria visão da situação, proceder à nossa própria avaliação e tirar as nossas próprias conclusões a nível europeu. Nós permaneceremos sentados na nossa torre de marfim, nem aceitaremos ingenuamente os resultados fornecidos pelas autoridades nacionais. Recorreremos a equipas mistas europeias, com a opção de visitarmos, nós mesmos, as centrais nucleares. As equipas europeias serão compostas por especialistas nucleares dos Estados-Membros e por vários funcionários da Comissão. Qualquer passo, em particular, no contexto das avaliações pelos pares, só poderá ser dado com base no acordo entre a Comissão e o ENSREG, o que significa que sem o acordo da Comissão, o processo não pode ser concluído. Razão por que posso assegurar aqui que levo muito a peito uma abordagem séria, objectiva e completa. Tudo o que for realizado será transparente. Só será permitido um nível de transparência inferior nos casos em que os interesses de segurança exijam confidencialidade. Acredito que os critérios dos testes abarcam as principais expectativas e interesses legítimos do público na Europa. Incluem todos os fenómenos naturais, como inundações, calor ou frio extremos, terramotos e outras situações. Incluem a totalidade dos riscos relacionados com a natureza. Em segundo lugar, estou mais convencido do que nunca de que, embora o ponto de partida do desastre Fukushima tenha sido uma catástrofe natural, esta não foi a única causa do desastre. Na minha opinião, o factor humano desempenhou um papel significativo, se não decisivo no Japão, antes do terramoto e do tsunami, quando se tratou de melhorar a segurança e de modernizar a central, bem como, depois da catástrofe, quando se tratou de reduzir os danos ao mínimo. Por isso, para mim, o factor humano é uma componente importante do teste de stress. Inicialmente não consegui obter apoio suficiente a este respeito da parte dos reguladores. Estou grato ao Parlamento e, em particular, à Comissão da Indústria, Investigação e Energia e à Comissão do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar, que me apoiaram. Por isso, incorporei as suas expectativas nas negociações. Assegurámos que o factor humano estivesse amplamente representado nos critérios do teste. Gostaria de estabelecer aqui uma distinção muito específica. Temos a certeza que o factor humano e os erros humanos estão totalmente abrangidos nos critérios de teste. Com isto refiro-me a erros, à falta de qualificações, à má gestão de uma central nuclear, ou ao erro de um piloto que leve à queda de uma aeronave. Isso significa que os erros e falhas humanos estão totalmente incluídos nos teste de stress. (Aparte do deputado Claude Turmes) Senhor Deputado Claude Turmes, parece acreditar que pode condicionar o processo parlamentar com os seus apartes. Por favor, permita-me que termine o que tenho a dizer. Terá tempo suficiente para intervir depois. (Aplausos e vozes) Gostaria de explicar ao senhor deputado que este assunto é tão importante que eu deveria dispor de, pelo menos, sete a oito minutos de tempo de uso da palavra. Seja como for, este é o seu Regimento. Se quiser mais tempo de uso da palavra, o próprio Parlamento poderá decidir sobre o assunto. É deputado ao Parlamento, eu não. A questão da falha humana está é totalmente coberta. No entanto, um aspecto que não foi incluído é o da criminalidade. Com isso pretendo referir-me a ataques deliberados contra centrais nucleares, talvez por terroristas, independentemente da forma que possam assumir, incluindo ataques cibernéticos e ataques com aeronaves, que não estão incluídos no teste de stress. São duas as razões que subjazem a essa exclusão. A primeira é puramente formal. Os reguladores de muitos dos Estados-Membros em matéria de segurança nuclear não são tecnicamente responsáveis por este domínio, tendo remetido a Comissão para as responsabilidades dos serviços secretos, da polícia, da força aérea, do exército e das autoridades nacionais. Por conseguinte, convidaremos agora os Estados-Membros a enviarem representantes das autoridades competentes para que possamos discutir com essas autoridades, antes da interrupção dos trabalhos no Verão, a forma como poderemos incorporar as consequências da criminalidade. A segunda razão prende-se com o facto de Estados-Membros invocarem questões de confidencialidade, sustentados em argumentos fortes, o que significava que as discussões não poderiam ser transparentes. Pretendemos apresentar um relatório intercalar em Novembro. Terei todo o prazer em participar em mais debates com o Parlamento antes da realização da avaliação pelos pares. Há um aspecto a respeito do qual precisamos ser claros: o rigor é mais importante do que velocidade. Não concordo com o calendário apertado que alguns Estados-Membros sentiam ser adequado para os testes especiais. Não acredito que possamos fazer justiça aos critérios de teste, que são de extrema importância para nós, no espaço de quatro a seis semanas. Por isso, talvez seja necessário um período que se estenda até à Primavera do próximo ano. No que respeita a outras questões, lembrem-se, por favor, de que não estou preocupado com o facto de as centrais nucleares estarem em funcionamento, a ser planeadas, construídas ou desmanteladas. Essa é uma responsabilidade dos Estados-Membros, de acordo com meu entendimento da lei. No entanto, sinto ser responsável pela segurança, quer das centrais eléctricas que estão em funcionamento, quer das que estão a ser planeadas. Por essa razão, apraz-me que o nosso convite tenha sido aceite, a nível de trabalho, e que a Ucrânia, Rússia, Suíça, Arménia, Croácia e Turquia tenham concordado em dar o próximo passo com vista a um teste de esforço europeu conjunto, o que permitirá realizar uma investigação à segurança para além das fronteiras da União Europeia. Aguardo com expectativa poder apresentar o mais rapidamente possível os resultados. Além disso, gostaria de explicar que, nos próximos meses, estarei igualmente preocupado em elaborar regulamentação jurídica rigorosa e objectiva em matéria de resíduos nucleares. Fiquei bastante surpreendido por a comissão não ter rejeitado categoricamente, por ampla maioria, a possibilidade de se exportarem resíduos para países terceiros. (Protestos) Gostaria de explicar ao senhor deputado que eu estou aqui na qualidade de Comissário. A minha filiação partidária é um assunto privado. Por favor, estabeleça uma distinção entre Günther Oettinger, o antigo democrata-cristão, e Günther Oettinger, o Comissário. Portanto, posso afirmar, na qualidade de Comissário, que fiquei surpreendido por terem sido impostas, por uma clara maioria, restrições à proibição de exportação. Talvez ainda seja possível alterar essa situação durante o processo decisório no Parlamento até o final de Junho. (Aplausos) Senhora Presidente, Senhor Comissário Günther Oettinger, em primeiro lugar, gostaria de lhe manifestar os meus sinceros agradecimentos. Ao contrário de certas pessoas, cujas belas palavras apenas geram incerteza, o Senhor Comissário assegurou-se de que, efectivamente, se passaria à acção. É isso que faz a diferença em política. Começa efectivamente a irritar-me, para ser completamente franco a este respeito, o facto de alguns deputados ao Parlamento estarem constantemente a exigir mais e mais, sem estarem preparados para dar, eles próprios, o seu contributo. Senhora Deputada Rebecca Harms, falhámos, aqui no Parlamento. Nem sequer conseguimos fazer aprovar uma resolução sobre a questão da segurança, porque a senhora deputada exigia 150%, não ficando satisfeita com o que era efectivamente possível, tendo em conta as diferentes responsabilidades envolvidas. Não fizemos nosso trabalho, e a senhora deputada também não. O Senhor Comissário, sim, fez o seu trabalho. Há seis meses, ninguém esperava dispor da oportunidade de realizar um teste de esforço desse tipo. Nunca teríamos acreditado ser possível debater a questão da segurança com países terceiros. É fácil sair por aí, gritando que tudo é terrível e centrando-se exclusivamente na questão do abandono da energia nuclear, por outras palavras, apostando no "tudo ou nada". É mais difícil, embora mais benéfico para os povos da Europa, realizar progressos neste domínio. Aquilo que o Senhor Comissário Günther Oettinger conquistou ao longo dos últimos meses é um exemplo para todos nós. Não estou a tentar afirmar que tudo corresponde exactamente ao que pretendíamos. Só no final poderemos dizer se obtivemos o que pretendíamos. Senhora Deputada Rebecca Harms, Senhor Deputado Claude-Turmes, não é, pura e simplesmente, aceitável que ocupem o vosso tempo, permanentemente, a reclamar e fazer apartes e, depois, quando são chamados a agir, votem contra a melhoria do grau de segurança das centrais nucleares. A resolução esteve aqui em cima da mesa, e votaram contra. Enfraqueceram a posição do Parlamento e da Comissão, quando pretendíamos melhorar a segurança das centrais nucleares europeias. Este é um facto. Estou farto desta hipocrisia constante. Revela desonestidade e não nos permite fazer progressos. É evidente que a situação é complicada, mas todos estão familiarizados com a questão jurídica. É ingénuo acreditar que podemos fazer o que queremos. Há aspectos jurídicos muito específicos a que temos de atender. O que aqui foi conseguido nesse contexto é muito interessante e importante. Poderão considerar que passar o tempo a fazer apartes é engraçado, porém, isso não nos leva a lugar algum. (Aplausos) (O orador concorda em responder a uma pergunta "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento) (DE) Senhora Presidente, Senhor Deputado Herbert Reul, explicarei na minha intervenção mais logo as razões da nossa insatisfação, mas fico com a impressão de que o senhor deputado ainda não digeriu convenientemente as decisões agora tomadas pela sua Chanceler e pelo seu partido na Alemanha. (DE) Senhora Presidente, mais uma vez, nada disto se destina, obviamente, a contribuir para se avançar um milímetro ou três metros nesta matéria, estão apenas em causa disputas políticas. Podemos fazer isso. Fizemos muito mais progressos a respeito desta resolução no Parlamento, com apoio transversal a todos os grupos, do que os que conseguimos agora. Para mim, é extremamente lamentável que estejamos novamente a reduzir o nosso debate à questão do "sim ou não". Sabem que tenho uma visão muito pessoal a este respeito, mas tenho-me mostrado preparado para o compromisso e para encontrar terreno comum, aqui no Parlamento, a fim de melhorar a segurança das centrais nucleares europeias onde elas hoje existem, que é onde provavelmente vão ficar. Cumpre-nos obter resultados em benefício das populações da Europa e não apenas fornecer explicações. (O orador concorda em responder a uma pergunta "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento) (DE) Senhora Presidente, Senhor Deputado Herbert Reul, levo muito a sério o seu apelo à objectividade e à honestidade nas nossas relações recíprocas. Por conseguinte, gostaria de perguntar por que razão se exprime em tom tão agressivo e acusa os membros do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia de hipocrisia. Usou o argumento ridículo de que, há um ano, não teria sido possível avançar com um teste de stress deste tipo. No entanto, não explicou ao Parlamento que a única razão por que isso não foi possível foi o facto de o senhor deputado e de aqueles que se sentam ao seu lado o terem impedido. Este problema já existia antes Fukushima. Se todos nós queremos segurança, então o correcto é assumir um compromisso permanente para com a segurança e não apenas quando ocorre a fusão do núcleo em três reactores. (DE) Senhora Presidente, em primeiro lugar, a razão pela qual reagi tão fortemente prende-se com a irritação que ainda sinto por não termos conseguido aprovar uma resolução comum sobre a segurança, só porque era mais importante para algumas pessoas assumir uma posição absolutista, em vez de encontrar terreno comum. Em segundo lugar, expliquei durante o debate e explicarei mais uma vez que retirei uma lição desta situação. Percebo agora que precisamos de fazer mais para impor normas de segurança mais rigorosas às centrais nucleares europeias. É preciso que exerçamos mais pressão e mostremos maior capacidade de iniciativa. Por isso, apoiei a resolução comum e sou favorável a que se apoie o Senhor Comissário Günther Oettinger, em vez de o atacar constantemente. (O orador concorda em responder a uma pergunta "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento) (EN) Senhora Presidente, gostaria de dizer ao senhor deputado Herbert Reul que houve um tempo em que a energia produzida em centrais nucleares não seguras era considerada "suja", não devendo ser adquirida por Estados responsáveis da UE. As centrais nucleares cuja construção está actualmente prevista nas fronteiras orientais da UE pertencem precisamente a essa categoria, uma vez que a sua tecnologia não foi anteriormente testada em paragens mais longínquas. As garantias de que serão seguras não passam de garantias vãs. Que pensa o senhor deputado se a Alemanha, recusando-se a construir centrais nucleares no seu território, aceitar que sejam construídas nas nossas fronteiras e comprar essa energia "suja"? Que tipo de imagem de solidariedade e de moral é essa? (DE) Senhora Presidente, Senhor Deputado Vytautas Landsbergis, lamento, mas não posso responder à pergunta. Não posso falar em nome do Governo alemão. No entanto, acredito que está certo quando diz que, não só temos de abordar cuidadosamente o tema da segurança das centrais nucleares europeias, como devemos também assumir a responsabilidade de influenciar a construção e as condições de outras centrais, na medida do possível. O Senhor Comissário Günther Oettinger afirma estar a envidar todos os esforços para promover testes de stress, bem como possíveis mudanças na regulamentação noutras zonas do mundo, estando empenhado em garantir que estas normas de segurança mais rigorosas sejam aprovadas. A este respeito, considero que as suas observações se justificam. Senhora Presidente, Senhor Deputado Herbert Reul, o senhor preside à comissão. Senhoras e Senhores Deputados, vamos todos acalmar-nos um pouco. Senhor Comissário, na reunião que tivemos na véspera do seu encontro com o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG), o meu Grupo explicou-lhe qual a nossa posição sobre esta questão. Devo agora dizer-lhe que não estamos totalmente satisfeitos. Porquê? Porque acreditamos que os testes de stress deveriam ter sido tornados obrigatórios. No entanto, apraz-nos que 143 centrais nucleares europeias venham a ser sujeitas a testes de stress, e apoiamos igualmente a Comissão nos seus esforços para persuadir países terceiros a avaliarem também as suas centrais. Além disso, não estamos satisfeitos, porque acreditamos que os testes de stress, que, de facto, vão ser realizados pelos próprios operadores, devem ser submetidos a uma segunda opinião, a fim de garantir uma maior objectividade. O método da avaliação pelos pares, envolvendo seis especialistas, é um passo em frente. No entanto, a proposta do nosso Grupo passava pela criação de um mecanismo de controlo independente, que deveria operar desde o início, e não na fase posterior da análise dos resultados. Consideramos ainda que os testes devem ser realizados noutras instalações, como em reactores utilizados para fins de investigação, assim como relativamente a outras ameaças, como as consequências de um ataque terrorista ou as fragilidades estruturais de uma central. Estamos conscientes dos problemas de concorrência que têm surgido, mas consideramos que teria sido possível conseguir um acordo mais positivo. A realização de uma análise de risco neste momento é uma medida adequada, mas isolada. Portanto, para garantir a máxima segurança, o meu Grupo propõe a criação de uma organização independente a nível europeu, que assuma a responsabilidade pela segurança e pelo controlo. Finalmente, Senhor Comissário, gostaria de dizer que, agora, o que esperamos é consistência, a fim de que os reactores que não passem nos testes e que não possam solucionar as suas deficiências sejam encerrados, e transparência, de modo a que todos os cidadãos disponham de informações completas sobre o procedimento dos testes e os seus resultados. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, este não é um problema interno alemão, mas sim um problema europeu. É vital que as centrais nucleares por toda a Europa sejam seguras e consideradas seguras. Os erros do primeiro teste de stress bancário não deverão ser repetidos; não precisamos de outro exercício inútil de relações públicas. Cabe à Comissão certificar-se de que os testes de stress sejam conduzidos de forma sólida, transparente e abrangente e tenham consequências reais. Se uma determinada central não passar no teste e se as questões levantadas não puderem ser sanadas, a central deverá ser encerrada. Os testes de stress propostos são, no entanto, muito fracos. O Grupo ALDE instou a que toda a cultura de segurança e o factor humano fossem incluídos no teste. Infelizmente não é este o caso. Espero sinceramente que a Comissão encontre outro caminho para testar a cultura de segurança. Por exemplo, espero que a Comissão apresente propostas, como parte da revisão da Directiva relativa à segurança nuclear, com vista a remediar esses problemas. Nestes incluem-se as questões que levantou, Senhor Comissário, e que se prendem com a segurança em matéria de desmantelamento e de resíduos. O teste de stress carece também de uma formulação clara quanto à necessidade de independência e transparência dos testes. Haverá uma avaliação pelos pares, com representantes de outros Estados-Membros que não aquele onde se situa a central nuclear, mas não serão necessariamente totalmente independentes. Isso é um problema. Estes são problemas que se colocam à credibilidade dos testes, porém, os testes de stress são apenas o começo. Precisamos de uma estratégia que vá para além deles e que proporcione normas europeias comuns que garantam um elevado nível de segurança nuclear e de informação. A segurança das centrais nucleares é uma questão europeia. Olhando para o futuro, deveremos implementar normas de segurança mais rigorosas do que as recomendações da Agência Internacional de Energia Atómica e do que as praticadas no resto do mundo. Se analisarmos a informação e a transparência no acidente Fukushima, existe uma necessidade real de uma plataforma europeia e de regulamentação europeia nesta matéria. Os cidadãos europeus esperam e merecem a melhor segurança possível nas suas centrais nucleares. O tempo urge, e à Comissão Europeia cabe uma enorme responsabilidade, assim como, certamente, cabe uma responsabilidade ainda maior aos Estados-Membros, que estão a fraquejar e a recuar face às promessas que inicialmente assumiram, na sequência dos acontecimentos no Japão. Exortamos a Comissão a assumir as suas responsabilidades e instamos o Conselho, que não está aqui presente, a satisfazer as expectativas dos cidadãos europeus no que respeita à segurança nuclear na Europa. em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de partilhar convosco alguns trechos do relatório intercalar do Inspector Chefe das Centrais Nucleares no Reino Unido: "é preciso que todos cumpramos o princípio da melhoria contínua. Isso significa que, independentemente do rigor das normas que regem a concepção das centrais nuclear e o seu posterior funcionamento, a procura da melhoria deve sempre manter-se." O sistema de regulação nuclear do Reino Unido, em grande medida, não é prescritivo. Isso significa que a indústria deve demonstrar ao regulador que compreende perfeitamente os riscos relacionados com as suas operações e que sabe como controlá-los. Por isso, esperamos que a indústria assuma a responsabilidade primordial por retirar as devidas lições da sua prática, em vez de confiar que o regulador lhe aponte o que fazer. A primeira conclusão é a seguinte: "ao ponderar sobre as causas directas do acidente Fukushima, não vemos qualquer razão para pôr em causa o funcionamento das centrais nucleares ou de outras instalações nucleares no Reino Unido". Na segunda conclusão refere-se: "em resposta ao acidente de Fukushima, a indústria da energia nuclear no Reino Unido tem reagido de forma responsável e adequada, revelando liderança em matéria de segurança, bem como uma forte cultura de segurança na sua resposta até à data". Na quarta conclusão afirma-se: "até à data, a análise das circunstâncias conhecidas do acidente Fukushima não revelou quaisquer lacunas no âmbito ou no rigor dos princípios que presidem à avaliação da segurança nas instalações nucleares no Reino Unido". Em conclusão, lembremo-nos da natureza extraordinária do terramoto e da força do tsunami que atingiram a central de Fukushima e que desencadearam todo este processo. Senhora Presidente, Senhor Comissário Günther Oettinger, até agora, o debate desenrolou-se como eu esperava, mas não como eu queria. Inicialmente, após Fukushima, o Senhor Comissário apontou na direcção certa e estabeleceu objectivos que incluíam uma investigação aprofundada e abrangente de todos os riscos que as centrais nucleares europeias representam, com base no que tinha aprendido nos acontecimentos de Fukushima. Hoje sabemos ainda mais sobre Fukushima, incluindo o facto de a catástrofe ter sido sistematicamente desvalorizada e de o derretimento do núcleo ter ocorrido muito mais cedo do que os japoneses admitiram. Conhecemos, também, os problemas nos sistemas de monitorização. No entanto, o Senhor Comissário cometeu, hoje, um grande erro. Assumindo aqui, na qualidade de um Comissário, uma responsabilidade que não tem, deveria ter dito: "Senhora deputada Rebecca Harms, Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, assumi uma enorme tarefa, mas consegui apenas realizar escassos progressos". Deveria ter referido o facto de existirem grandes problemas, de os testes de stress serem puramente voluntários, de só estarem a ser realizados no papel e de, em grande medida, estarem nas mãos dos operadores, que é onde sempre estiveram. Deveria ter admitido todos esses pormenores, e, então, eu teria sido capaz de o levar mais a sério. Nesse caso, poderíamos ter realizado debates mais úteis sobre o foi e não foi alcançado. O que nos apresentou, Senhor Comissário Günther Oettinger, é fundamentalmente uma estratégia que ajudará a minimizar os riscos envolvidos no programa nuclear europeu, tal como hoje existe. Um dia, existirá uma espécie de selo de aprovação Oettinger nos reactores antigos, que certificará a realização de novos testes, no papel, a tudo o que já anteriormente foi frequentemente testado. Efectivamente, o Senhor Comissário pouco tem a dizer sobre a questão da segurança, e não avançámos muito mais do que isso. Nos termos do Tratado Euratom, o Parlamento não tem praticamente qualquer influência sobre a segurança nuclear, e não fizemos qualquer progresso nesse domínio. Verei com interesse a forma como evoluirá o verdadeiro debate sobre normas de segurança comum. É com base nisso que o voltaremos a julgar. No entanto, essa é uma questão para o futuro, e o que conseguimos até agora é muito escasso. (O orador concorda em responder a uma pergunta "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento) (EN) Senhora Presidente, gostaria de lhe agradecer por aceitar a minha pergunta. Tenho duas perguntas. Aceitará, antes de mais, que este não é apenas um debate alemão e que há outros elementos nesta discussão? Porque pareceu bastante que esta seria uma discussão interna alemã, e há diferentes pontos de vista a este respeito. Em segundo lugar, aceitará que as circunstâncias enfrentadas em Fukushima foram absolutamente extraordinárias e sem precedentes, quer no que se refere à força do terramoto - o mais forte já vivido no Japão -, quer no que toca à dimensão do tsunami, que atingiu um máximo, segundo me disseram, de 46 metros, com uma altura média de 14 metros, condições que não serão de esperar na Europa? (DE) Senhora Presidente, peço o seu perdão, Senhor Deputado Giles Chichester, eu estava a falar alemão, mas não disse absolutamente nada na minha intervenção sobre a Alemanha. A dizer alguma coisa sobre a Alemanha, então diria: considero correcto que o Governo alemão, sob a liderança do especialista em política do clima, Klaus Töpfer, por exemplo, tenha afirmado serem demasiado elevados os riscos nestas centrais e, que, no caso de um desastre, os riscos seriam incontroláveis, razão por que a Alemanha pretende abandonar a energia nuclear. Acredito que é importante mencioná-lo aqui, numa perspectiva alemã. No entanto, eu nada disse a este respeito na minha intervenção anterior. Em segundo lugar, gostaria de dizer, a respeito do Japão, que a TEPCO e outros operadores de centrais nucleares referiam, antes de Fukushima, que as suas centrais estavam tecnicamente equipadas para resistir a qualquer tipo de terramoto com probabilidade de ocorrer. Existiam previsões e avisos de que ocorreria um tsunami catastrófico desse tipo. Não entendo por que a Agência Internacional de Energia Atómica não interveio mais cedo. (A oradora concorda em responder a uma pergunta "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento) (DE) Senhora Presidente, gostaria de lhe perguntar, Senhora Deputada Rebecca Harms, por que razão não agradeceu ao Senhor Comissário Günther Oettinger. Por que não disse "obrigada"? Considero que as acusações que fez contra o Senhor Comissário foram ultrajantes. O Senhor Comissário Günther Oettinger foi a única pessoa que aproveitou a oportunidade para reunir todos os envolvidos, imediatamente após Fukushima, insistindo que realizássemos testes de stress a nível europeu, independentemente das responsabilidades. Dispomos hoje de um resultado que vai muito para além dos testes realizados nos últimos 15 ou 20 anos, com o envolvimento europeu e com uma avaliação pelos pares realizada por equipas constituídas a nível europeu. Acredito ser injusto que continue a seguir sua própria política ecologista, sem assumir qualquer responsabilidade. (DE) Senhora Presidente, lembro-me muito bem de uma observação proferida publicamente pelo Senhor Comissário Günther Oettinger, afirmando saber que certas centrais da União Europeia teriam que ser desligadas da rede como resultado dos testes de stress. Perguntei-lhe então quais as centrais a que se referia. Estou à espera que actue em conformidade com a sua observação. Lembro-me que o Senhor Comissário Günther Oettinger referiu, durante o último período de sessões, que não assinaria o documento, actualmente sobre a mesa, relativamente aos testes de stress. Acabou por assinar, apesar de muito poucas alterações terem sido introduzidas no que respeita à qualidade. (A oradora concorda em responder a uma pergunta "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento) Senhora Presidente, aceitará a senhora deputada Rebecca Harms que a sua posição e a posição do seu Grupo se resume, muito simplesmente, à sua falta de interesse na realização dos testes de stress: não estão de forma alguma interessados em qualquer prova objectiva. O seu objectivo é encerrar a indústria nuclear, têm esse objectivo fixo. Será que pode admiti que efectivamente assim é? (DE) Senhora Presidente, uma vez que, actualmente, não dispomos de qualquer central nuclear em que, em caso de fusão do núcleo, os efeitos ficassem restringidos ao reactor, considero que deveremos abandonar a energia nuclear. É com satisfação que o afirmo abertamente. Não é um segredo. O meu segundo argumento prende-se com o facto de, desde o início termos estado totalmente empenhados, e de continuarmos a estar, na realização de verdadeiras inspecções técnicas às instalações existentes, que incidam nos bem conhecidos problemas de segurança. Lamentamos muito que essas inspecções não venham a ser realizadas. Nós, no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia no Parlamento, defendemos a introdução de normas de segurança rigorosas e obrigatórias. A senhora deputada Angelika Niebler está ciente das razões por que malográmos e por que não dispomos hoje de normas de segurança rigorosas e obrigatórias na Europa. (A Presidente retira a palavra à oradora) (A oradora concorda em responder a uma pergunta "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento) (EN) Senhora Presidente, desde Chernobyl, por razões fortes pessoais, tenho sido uma acérrima adversária das centrais nucleares. Depois de Fukushima, as primeiras vítimas foram os trabalhadores e os bombeiros. Por conseguinte, na minha qualidade de cidadã, obediente e empenhada na oposição às centrais nucleares, apresentei uma declaração escrita, expressão de solidariedade com os esforços heróicos realizados em Fukushima - por trabalhadores e bombeiros -, e fiquei realmente muito surpreendida por, até à data, não dispormos ainda de uma única assinatura sequer do seu Grupo. Quão empenhados estão nesta luta? No primeiro passo para manifestar a nossa homenagem ... (A Presidente retira a palavra à oradora) (DE) Senhora Presidente, congratulo-me por voltarmos a falar desta questão, mas tenho um enorme problema. Considero que o que tem sido feito para fazer face ao inferno nuclear que surgiu no Japão é magnífico. Visitei Chernobyl com muita frequência, incluindo a zona de exclusão. Considero que o trabalho que os trabalhadores, nesta zona perigosa, ainda hoje realizam é magnífico. As pessoas que transformámos em heróis lutam há décadas por pensões, por cuidados de saúde e por outras necessidades. É fácil falar de heroísmo, mas fazer efectivamente face às consequências é uma outra e muito mais triste história. (EN) Senhora Presidente, intervenho para em um ponto de ordem. Estamos hoje a realizar um debate com o Senhor Comissário, e não um debate entre nós e entre os grupos políticos. Penso que, nos termos do Regimento, é autorizada uma pergunta "cartão azul", e não seis ou sete. Com o vosso acordo, interrompo o procedimento "cartão azul", porque existem mais três pedidos. Pela minha parte, concordo em prosseguir o debate, mas gostaria de evitar divergências. Prossigamos, então, o debate. em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Günther Oettinger, estou indignada. Os testes de stress às centrais nucleares na UE darão aos operadores um álibi para manterem a funcionar os seus reactores e destinam-se a esconder o perigo real que representam os chamados riscos residuais, em particular, no caso de as centrais não serem obrigadas a encerrar quando os resultados dos testes de stress sejam negativos. O malogro em incluir o risco de terrorismo nos testes de stress significa que os lucros das empresas de energia nuclear ficarão protegidos contra medidas de modernização dispendiosas. A radioactividade não é travada pelas fronteiras nacionais. A fim de proteger as populações da Europa e dos países vizinhos, a UE deve desenvolver uma estratégia de abandono da energia nuclear em toda a Europa, instar os seus vizinhos a abandonarem a energia nuclear como parte de sua política de vizinhança e, desta forma, evitar que sejam construídas novas centrais nucleares. O requisito prévio para o concretizar é a dissolução do Tratado Euratom, que é usado para promover a expansão da indústria nuclear. No passado, foram disponibilizados empréstimos de mais de 500 milhões de euros só à Roménia, Bulgária e Ucrânia para a construção de novas centrais nucleares. em nome do Grupo EFD. - (LT) Senhora Presidente, hoje, se tivéssemos de pôr nos pratos da balança os benefícios e perigos da indústria nuclear, seria difícil dizer para que lado ela penderia. A experiência tem demonstrado que as centrais nucleares são bastante vulneráveis - Chernobyl, há 25 anos, e Fukushima, há alguns meses. Muito próximo da Lituânia, na fronteira externa da União Europeia, existem planos para construir centrais nucleares de dimensão desproporcionada. Na verdade já estão a ser construídas, e o seu impacto na segurança e no ambiente está a causar muita controvérsia. Um acidente nestas centrais representaria perigos enormes para ambos, a Lituânia e toda a União Europeia. Cumpre-nos assegurar que sejam aplicados as mais elevadas normas de segurança, não só na Europa, mas também além das suas fronteiras. Devemos envidar todos os esforços com vista a assegurar a introdução de um requisito obrigatório para a verificação da segurança das centrais nucleares em todo o mundo. No domínio da segurança nuclear, a Comissão Europeia desempenha um importante papel. Deve monitorizar e verificar se esta abordagem é traduzida nos países vizinhos, sobretudo aqueles que pretendem construir centrais nucleares próximas das fronteiras externas da UE, e se as disposições das convenções internacionais estão a ser devidamente implementadas, ou não passam de pouco mais do que um pedaço de papel. Temos de assegurar que não apenas os Estados-Membros da União Europeia, mas também os países vizinhos, em especial, a Rússia e a Bielorrússia, respeitem as mais rigorosas normas em matéria de segurança e ambiente. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Günther Oettinger, na Áustria, onde gosta de passar as suas férias, vamos no bom caminho no que respeita às centrais nucleares. A intensidade radioactiva do debate de hoje tem, evidentemente, um benefício. Serve para lhe recordar, Senhor Comissário Günther Oettinger, que tem a possibilidade de passar por uma conversão milagrosa, passando de amigo da EnBW, a empresa de electricidade alemã, a responsável pela monitorização das centrais nucleares. Se tiver êxito, pode inclusivamente vir a elaborar a estratégia de abandono da energia nuclear. No entanto, deve estar ciente de que isso envolverá uma luta de competências. O que nos prometeu quando afirmou que "faria mais", não é suficiente e, evidentemente, é muito importante que exerça pressão num país com que partilhamos a vizinhança, a República Checa, que, tanto quanto sei, prefere não participar em qualquer tipo de teste mais rigoroso, em particular, no que respeita à criminalidade. Deve igualmente exercer pressão sobre os conhecidos lobistas do Reino Unido no domínio nuclear, o que nos conduz ao tema principal. Não se deixe influenciar pelos lobistas da Comissão. Verifique bem quem detém efectivamente o poder em organizações importantes, como o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG) e a Associação dos Reguladores Nucleares da Europa Ocidental (WENRA). Fique atento a Dominique Ristori, um funcionário da Comissão que é invisível, mas com ligações intrínsecas ao lóbi do sector e a outros funcionários da Comissão. Valerá a pena o esforço, se permitir que consiga atingir o objectivo que afirma pretender alcançar. Mais importante, deixou de poder ser visto, neste debate, como estando ao lado da indústria alemã e de todas as empresas energéticas cujos nomes começam por "E" - EDF, E. ON e EnBW. Precisa de manter uma distância crítica relativamente às mesmas. A Áustria, país que também é seu destino de férias, dar-lhe-á a ajuda de que necessita. (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, temos que ter cuidado com a forma como evoluem os debates. Quando o Senhor Comissário é constantemente interrompido, segue-se depois uma avalanche de perguntas de outros deputados desta Câmara, e é muito difícil que o debate se mantenha no assunto que está a ser analisado e nos aspectos suscitados pelo Senhor Comissário, e não siga, ao invés, os desejos de outros deputados. A primeira observação que quero fazer é a seguinte: é preciso que alguns deputados desta Assembleia mostrem um pouco de humildade e um pouco de bom senso, porque fazem parecer que são os únicos que alguma vez pensaram sobre segurança nuclear e os únicos preocupados com o futuro dos seus filhos e da humanidade. Os 58 reactores em França, aqueles que existem no Reino Unido, ou aqueles instalados em muitos outros países não significam que os franceses ou outros possam ser mais estúpidos ou menos inteligentes, que o futuro dos seus filhos não os preocupe, ou que nunca tenham pensado sobre a segurança nuclear. Senhoras e Senhores Deputados, a segurança nuclear é objecto de um trabalho contínuo em todas as centrais nucleares relativamente a cada um dos reactores nucleares. Dispomos de numerosos profissionais de elevada qualidade, não as pessoas aqui sentadas que vão deitado palavras ao vento, mas sim pessoas que têm vindo a trabalhar nessas matérias desde o início e diariamente. Será actualmente necessária uma avaliação conjunta dos testes de stress? Concordo totalmente, e devo que dizer que algumas das pessoas que agora intervêm sobre estas questões se recusaram a assinar a resolução comum deste Parlamento sobre esta matéria e que foi apoiada pela maioria dos Grupos nesta Câmara. Com base nisso, é preciso estabelecer uma distinção: estamos a falar de testes de stress e não do abandono da energia nuclear. Este último será o tema de debates nacionais, que terão de ser realizados nos Estados-Membros. É por isso que, falando dos testes de stress, porque algumas pessoas não querem falar do assunto, apenas o fazem num debate ou noutro debate que vise o abandono da energia nuclear, devo dizer que o Senhor Comissário Günther Oettinger fez um trabalho extraordinário num muito curto espaço de tempo. Já acordou e concretizou, na prática, uma série de medidas e testes que nos mostrarão a dimensão da situação em que nos encontramos. Portanto, Senhor Comissário, parabéns. Não nos resta se não mostrar apreço pela forma como tem actuado. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Günther Oettinger, os testes de stress são necessários e tardam há muito. É surpreendente que não tenham sido realizados antes. Deve ser-lhe dado crédito por ter conseguido, finalmente, que todas as centrais nucleares na UE sejam inspeccionadas. No entanto, devemos admitir que estamos a patinar sobre gelo muito fino no que respeita aos testes de stress. Tem razão quando afirma que há vários países que não estão preparados para participar num procedimento de inspecção europeu. É evidente, existe o risco de a inspecção ser diferente de país para país. Alguns não vão querer incluir acidentes com aeronaves e outros vão apenas abrir uma parte das suas centrais com vista aos testes de stress. É preciso que se certifique de que os testes sejam verdadeiramente abrangentes. É igualmente evidente que ainda não procedeu a uma avaliação global. A componente relativa às falhas humanas está incompleta. O risco, actual e futuro, não é o de uma aeronave se despenhar acidentalmente sobre uma central nuclear, mas o risco de poderem existir ataques cirúrgicos vindos do exterior contra essas centrais. Ora são precisamente essas situações que não estão a ser testadas. Vivo na fronteira com a França e o Luxemburgo, e existem quatro centrais nucleares em Cattenom. Foi-nos dito que o serviço de bombeiros e a polícia são responsáveis por estas centrais. Imagino que a Al-Qaeda e outros terroristas praticamente morram a rir ao descobrir que o serviço de bombeiros e a polícia são responsáveis pela prevenção de ameaças de terrorismo. É preciso que estas situações sejam incluídas nos testes de stress. Por último, quais serão as consequências se nos depararmos com erros e pontos fracos? Corremos o risco de não sermos capazes de actuar a nível europeu e de tudo se perder. Serão algumas das centrais efectivamente encerradas ou modernizadas? É mais do que tempo de que o Tratado Euratom ser revisto. Esta situação, que faz com que não tenhamos influência sobre a segurança das centrais nucleares, não pode continuar. (EN) Senhora Presidente, alguns Estados-Membros apontaram baterias aos testes de stress. Como ouvimos, o inspector nuclear do Reino Unido, Mike Weightman, publicou seu relatório provisório antes mesmo de os testes de stress terem sido acordados. Tenciona a Comissão insistir em que todos os Estados-Membros realizem correctamente os testes de stress, e não a sua própria versão aligeirada? Preocupa-me particularmente que o Governo do Reino Unido possa avançar com a aprovação de uma nova geração de centrais nucleares antes de o procedimento dos teste de stress estar concluído em Junho do próximo ano. Senhor Comissário, não concorda que seria imprudente no que respeita à segurança nuclear da Europa? Assegurará que informações que não possam ser divulgadas publicamente, devido a preocupações de segurança sejam, pelo menos, partilhadas num fórum seguro, por exemplo entre os serviços de segurança nacionais? (CS) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o abandono da energia nuclear que temos vindo a testemunhar, por exemplo, na Alemanha, é uma decisão politicamente errada e com prováveis consequências económicas desastrosas, não só para a própria Alemanha, mas também para a Europa Central, para dizer o mínimo. Não estou, de forma alguma a criticar a decisão alemã, já que cada Estado-Membro da União Europeia tem o direito de definir sua agenda própria em matéria de energia com todas as suas consequências económicas, sociais e políticas. Da mesma forma, insisto que o meu país, a República Checa, também tem o direito de determinar por si só a forma como pretende produzir electricidade. Um terço do cabaz energético checo inclui electricidade gerada em centrais nucleares confiáveis. Acredito que continuaremos a fortalecer os nossos recursos nucleares e que desenvolveremos ainda mais as unidades de energia nuclear, em conformidade com a totalidade dos parâmetros e requisitos de segurança e controlo. (O orador concorda em responder a uma pergunta "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento) (DE) Senhora Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao senhor deputado Ivo Strejček. Que me diz do facto de, tanto quanto sabemos, a República Checa preferir não participar em testes de stress rigorosos e não querer ser envolvida na questão dos ataques criminosos? Qual é a sua própria abordagem face à indústria nuclear e quais são suas relações pessoais com os grupos de pressão neste domínio? (CS) Senhora Presidente, no que respeita a este ponto, quero em primeiro lugar deixar claro ao meu colega que não tenho quaisquer contactos com tais grupos de interesses. Em segundo lugar, não tenho conhecimento de qualquer declaração do Governo da República Checa no sentido de haver centrais nucleares checas fora de controlo, conforme referido pelo Comissário Oettinger. (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, não é a sua pessoa que está a ser atacada nesta questão, Senhor Comissário, mas é preciso compreender que estamos extremamente decepcionados com o facto de a Comissão ter tão facilmente cedido à pressão de alguns Estados-Membros, nomeadamente da França. Portanto, sim, queremos o abandono do nuclear por considerarmos que é a única forma de eliminar o risco nuclear. Mas, num país como a França, sabemos também que serão necessários 20 a 25 anos para abandonar a energia nuclear, e os últimos estudos que mostram as estatísticas dos acidentes nucleares graves prevêem que, nos próximos quinze anos, se registará um acidente em algum ponto do mundo. Queremos testes reais e não podemos aceitar que a França tenha conseguido fazer passar a escolha dos riscos. Os testes não prevêem a queda de um avião, seja sobre tanques de armazenagem do combustível, ou sobre reactores. Tão-pouco prevêem ataques terroristas. Recusamo-nos a aceitar que os testes aplicados a nível europeu se tenham tornado um exercício de comunicação de uma unidade de crise da indústria nuclear, que o Senhor Sarkozy irá apresentar, no próximo G8, a fim de vender ainda mais reactores de água pressurizada (PWR). É isso que não podemos aceitar, Senhor Comissário. (O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º) (DE) Senhora Presidente, Senhor Deputado Jadot, poderá confirmar que a resolução comum por nós elaborada sobre o tema dos testes de stress foi inicialmente assinada pelos presidentes do seu grupo, a senhora deputada Harms e o senhor deputado Daniel Cohn-Bendit, que depois a rejeitaram no plenário, apesar de não ter sido introduzida qualquer alteração de fundo? Não considera também que isto não foi muito útil ao Senhor Comissário Oettinger no seu empenhamento na introdução de testes de stress mais rigorosos? (FR) Efectivamente, Senhor Deputado Liese, esta resolução tinha sido co-assinada; gostaria, ao mesmo tempo, de responder à senhora deputada del Castillo Vera, que disse que os cidadãos franceses são a favor da energia nuclear. Não é verdade. Todos os inquéritos de opinião indicam que 77% dos Franceses desejam abandonar a energia nuclear, só que em França não podemos ter este debate. (CS) Senhora Presidente, apenas três breves comentários sobre a declaração do Comissário. Em primeiro lugar, sou a favor da metodologia dos testes de stress apresentada pela Associação de Reguladores Nucleares da Europa Ocidental. Estes testes assumem uma abordagem probabilística, que o Comissário abandonou a favor da uma abordagem mais absolutista. Em segundo lugar, gostaria de salientar que, se quisermos que toda essa abordagem para a segurança pública seja credível, devem ser instituídos testes de stress em todas as áreas onde é produzida energia. Na produção de energia, o maior número de vítimas foi registado em locais onde ocorreu o rebentamento de uma barragem. Em 1976, por exemplo, 26 000 pessoas morreram quando rebentou um dique na China. Em terceiro lugar, gostaria de salientar o facto de o Senhor Comissário parecer ter embarcado numa peregrinação "verde" mas, como observa o humorista polaco Jerzy Lec, mesmo numa peregrinação não nos livramos de maus odores e pés transpirados. (EN) Senhora Presidente, queria dizer ao Senhor Comissário que confio nos seus esforços sinceros para combater os desastres nucleares e na sua sensibilidade e objectividade em dotar a Europa de uma rede de segurança contra os desastres nucleares. Entendo que os testes de stress devem ser realizados não só no seio da União Europeia e nos países vizinhos, mas a nível global. Trata-se de um problema global. Congratulo-me, por isso, com os comentários feitos pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, que declarou que irá convocar uma reunião de alto nível em Viena, em 24 de Junho. Espero que o Senhor Comissário esteja presente. O Secretário-Geral da ONU definiu cinco pontos sobre segurança nuclear e, pelo que vi, estes estão em conformidade com as regras que o Comissário nos trouxe e sobre as quais informou como se deve proceder. Em Viena temos um encontro internacional sob a égide das Nações Unidas. Depois, em 22 de Setembro, teremos uma reunião de alto nível sobre a segurança nuclear nas Nações Unidas, em Nova Iorque. Em minha opinião, é assim que conseguiremos lidar com este problema. A Europa não é o único lugar, ou continente, a enfrentar desastres nucleares; enfrentemos então a questão com uma abordagem global. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Oettinger, como sabemos, nos testes de stress efectuados aos bancos a margem de manobra dada foi tão generosa que quase todas as instituições investigadas puderam superá-los relativamente bem. Sempre que se suspeitasse de qualquer risco, realizava-se uma investigação menos profunda, por precaução. Podemos presumir que as coisas poderão não ser muito diferentes no caso das centrais nucleares. Até agora, os testes de stress às centrais nucleares têm-se revelado não mais do que um simples placebo para os preocupados cidadãos europeus. Além de os testes, que não têm consequências ao nível mais baixo, serem um total absurdo, é duvidoso que mesmo uma interpretação rigorosa dos critérios de teste conduza ao objectivo desejado. A questão é, sempre, a de saber em que normas se irão basear os testes, já que, alegadamente, nenhum dos 17 reactores alemães seria aprovado hoje, simplesmente porque as normas que se aplicavam à data da sua construção já não cumprem os requisitos actuais. Alguns críticos duvidam que mesmo as novíssimas centrais nucleares, como os reactores de água pressurizada em construção em França e na Finlândia, respondam às actuais exigências de segurança. Quando, além disso, se descobre que algumas centrais nucleares nem sequer têm capacidade para resistir a uma tempestade, só resta realmente apelar a todos para que trabalhem no sentido de um abandono, o mais rapidamente possível, da energia nuclear. (LT) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de lhe agradecer a oportunidade de debatermos hoje esta importante questão, especialmente no que diz respeito à vizinhança da União Europeia. A contaminação radioactiva é transfronteiriça por natureza. Sentiu-se muito isso depois de Chernobyl e de Fukushima. As mais elevadas normas em matéria de segurança nuclear deveriam, por isso, ser juridicamente vinculativas e globais, as instalações nucleares em toda a parte deveriam ter um nível equivalente de segurança e a Agência Europeia de Energia Atómica (AIEA) deveria ser reforçada. As normas aplicadas na União Europeia são das mais elevadas do mundo. Para se alcançar uma segurança ainda maior, iremos realizar testes de stress em centrais nucleares que estão em actividade, em centrais que estão projectadas e nas centrais que foram encerradas. Contudo, para estarmos seguros, deveriam aplicar-se critérios idênticos a instalações existentes ou projectadas na vizinhança da UE (Rússia, Bielorrússia, Turquia, Arménia, Suíça e Ucrânia). Temos de falar a uma só voz enquanto lutamos sistematicamente nesse sentido. Neste momento, a menos de 100 km da fronteira externa da União Europeia, próximo de São Petersburgo, ainda está em actividade uma central nuclear com um reactor do tipo do de Chernobyl. A Rússia está a planear construir mais duas centrais nucleares ainda mais perto das fronteiras da União Europeia, na Bielorrússia e em Kaliningrado. Da fronteira lituana vai ser possível avistar as chaminés de uma destas centrais nucleares com a mesma nitidez como podemos ver a torre da Catedral de Estrasburgo a partir do Parlamento. Ambos os projectos têm problemas semelhantes. As obras começaram ainda antes de a avaliação de impacto ambiental estar concluída e, até agora, não houve qualquer explicação quanto aos critérios da escolha do local da construção de nenhuma das duas centrais nucleares, não se analisaram possíveis locais alternativos e não se elaboraram planos gerais de evacuação. Existem planos para que ambas as centrais nucleares tenham reactores experimentais, cuja segurança é impossível de avaliar uma vez que ainda não estiveram em actividade em lado nenhum. De um modo geral, a Bielorrússia não está preparada para desenvolver energia nuclear, e o Governo russo não só não responde às perguntas feitas pelos países vizinhos, como também ignora os pedidos de consultas da sua própria população. Recusa-se, pela segunda vez, graças ao recurso à burocracia, a autorizar o registo de uma iniciativa relativa a um referendo público sobre a questão da construção de uma central nuclear. Um dos passos que poderia incentivar os vizinhos da União Europeia a cumprirem as mais elevadas normas de segurança seria o facto de toda a União se recusar a comprar electricidade produzida sem o cumprimento dessas normas. Não devemos utilizar o dinheiro dos cidadãos da UE para apoiar energia nuclear sem segurança. (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, contrariamente ao Governo francês, espero muito sinceramente que venhamos a ter um grande debate público. Precisamos de testes de stress cabais. Fukushima veio mostrar que temos de imaginar o inimaginável. O método utilizado actualmente não leva em conta riscos como ataques terroristas ou acidentes de avião e, portanto, não responde a essa necessidade. Precisamos de um debate transparente, porque a escolha de continuar ou de parar deve assentar num amplo consenso público, informado mas não suplantado por debates de peritos. Precisamos de um debate independente na presença de todas as partes, de modo a evitar potenciais conflitos de interesses e a promover o apaziguamento. Por último, sendo eu oriunda da Alsácia, sei até que ponto a central nuclear de Fessenheim preocupa os nossos vizinhos alemães e suíços. Em vez de estabelecer um controlo nacional definitivo sobre essas questões, por que não incentivar pelo menos a partilha de competências especializadas entre as nossas agências de segurança? A segurança ficaria a ganhar com isso, assim como a transparência e a cidadania a nível europeu. (FR) Senhora Presidente, há duas questões que se nos deparam. A primeira é a da quota-parte da energia nuclear na Europa. Sobre esta questão, creio que no próximo ano será necessário realizar um debate transparente e público na União e nos Estados-Membros em causa. A segunda questão é a dos testes que nos trouxeram a todos aqui esta manhã. Gostaria de lhe mencionar, Senhor Comissário, os quatro princípios que me parecem ser de reter para um verdadeiro mecanismo de controlo. Primeiro princípio: um mecanismo de controlo deve ser obrigatório. Segundo princípio: este mecanismo de controlo deveria ser confiado a uma autoridade independente e imparcial. Não acredito muito na auto-regulação. Terceiro princípio: este mecanismo deveria ser vinculativo. Se os testes revelarem resultados negativos para certas instalações, esses testes deveriam ter um efeito vinculativo para os Estados-Membros, que, nesse caso, não teriam outra alternativa senão fechar essas instalações que não funcionam. Quarto ponto: este mecanismo deve ser transparente, ou seja, os resultados devem ser submetidos à opinião pública. Deste modo, talvez possamos criar aquilo que a senhora deputada Ek apelidou de cultura de segurança europeia. (PL) Senhora Presidente, as questões de segurança nuclear - tanto nos Estados-Membros como nos países vizinhos - deveriam ser objecto de especial atenção por parte da União Europeia. A seguir ao acidente da central nuclear de Fukushima, no Japão, a Comissão anunciou testes de stress em instalações semelhantes na União Europeia. Foi uma óptima notícia e uma excelente decisão. Estamos à espera que ela seja implementada. Tendo em vista as necessidades de segurança de todos os povos da Europa, deve ser dada uma atenção especial à utilização adequada de todos os meios disponíveis para a elevação das normas de segurança e para a eliminação de potenciais ameaças da energia nuclear. Não são só as centrais nucleares situadas nos Estados-Membros que são um perigo potencial, mas também as que estão localizadas em países vizinhos da União. Também é necessário providenciar uma motivação e um apoio adequados para que os Estados-Membros realizem testes de stress minuciosos nas centrais nucleares da União. Gostaria igualmente de sublinhar a profunda necessidade de investimento adicional tanto na investigação da energia nuclear, como em outros importantes domínios da investigação, com vista à antecipação e ao combate aos acidentes e aos seus efeitos adversos no futuro. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Oettinger, usando o exemplo da central nuclear de Cattenom que ameaça centenas de milhares de pessoas no Luxemburgo e também nas regiões alemãs do Saarland e da Renânia-Palatinado, gostaria de explicar porque é que estes testes de stress diluídos não cumprirão a sua função. Cattenom fica no percurso de aproximação ao aeroporto do Luxemburgo, e são precisamente as consequências da queda de um avião em Cattenom que não estão a ser investigadas. Depois de o primeiro documento ter sido apresentado pelo Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG), o Senhor Comissário apresentou uma proposta de alteração para a inclusão de acidentes de aviação nos acontecimentos iniciais na página 4 do documento. Esta alteração, que era boa, foi bloqueada pela França e pelo Reino Unido. Incomoda-nos que o Senhor Comissário tenha lutado por isto e perdido, e que ainda não tenha sido capaz de admitir que perdeu. Isso é desonesto, e é por isso que o criticamos. Temos de deixar bem claro que, actualmente, a França e o Reino Unido não cooperam em relação às coisas que nós queremos, e o senhor também. Temos de analisar esta questão com honestidade. Senhor Deputado Liese, a União Democrática Cristã/União Social Cristã alemã não nos apoiou na famosa resolução sobre a saída da energia nuclear. Pelo menos desta vez, a Chanceler Merkel foi bastante mais corajosa do que o senhor. Senhora Presidente, Senhor Comissário, dirijo-me directamente à proposta que veio aqui hoje apresentar ao Parlamento e digo-lhe, com toda a franqueza, que penso que temos o direito, alguns e algumas de nós, de ficar desiludidos com esta proposta, porque a proposta que é apresentada não só é fraca como tem imensas lacunas. Eu penso que esta é uma questão europeia - não é uma questão dos Estados que têm indústria nuclear e dos que não têm -, da totalidade da Europa, e a Europa precisa desesperadamente de boas notícias. E eu, sinceramente, devo dizer-lhe que uma dessas boas notícias é garantir aos cidadãos que estamos a cuidar da sua segurança. Ora, quando estes testes são feitos nos termos em que o Sr. Comissário apresenta - ou seja, uma primeira fase é feita pelos próprios interessados, uma segunda fase é feita pelos Estados que defendem esses interessados e uma terceira fase é feita pelos pares que estão verdadeiramente interessados -, eu pergunto-me se o resultado não será dizer afinal que todas as centrais nucleares estão de muito boa saúde e se recomendam. Nós sabemos que não é assim, e por isso espero bem que haja consequências sérias e que possamos dizer aos nossos cidadãos e às nossas cidadãs que estamos a cuidar da segurança deles, e não apenas a fingir que estamos. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Oettinger. Ele lutou e conseguiu muitas coisas. Os resultados não são perfeitos, mas as acusações feitas hoje contra o Comissário Oettinger aplicam-se acima de tudo a nós. Temos de fazer uma auto-crítica e admitir que não conseguimos adoptar a resolução. Partes do meu grupo também não estavam em posição de votar a favor, o que é lamentável. Contudo, as acusações também se aplicam ao Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e ao Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu que primeiro assinaram a resolução e depois não a apoiaram em plenário. Isto dificultou a vida ao Comissário Oettinger na sua luta com os Estados-Membros a favor da introdução de testes de stress mais rigorosos. Este é o primeiro passo, mas temos de ir mais longe. Precisamos de alterar a directiva. Senhor Comissário Oettinger, iremos apoiá-lo na garantia de que, no futuro, ela seja juridicamente vinculativa. Precisamos de a alargar de modo a abranger os países nossos vizinhos. Apoio integralmente o que disse a senhora deputada Morkūnaitė-Mikulėnienė. A Alemanha foi mencionada várias vezes e, claro, teremos de aceitar as críticas. Contudo, gostaria de sublinhar que 13 Estados-Membros já estão a funcionar sem energia nuclear, incluindo países com economias bem sucedidas como a Áustria e a Dinamarca, por isso temos de ser capazes de aceitar esta possibilidade na Alemanha. Gostaria também de dizer que a Chanceler Merkel fez hoje uma declaração sobre a política governamental, no Parlamento alemão, e salientou, uma vez mais, que devemos, pelo menos, progredir em conjunto nos domínios em que estamos de acordo na Europa. Por exemplo, a Chanceler mencionou especificamente a eficiência energética. Gostaria de dar o meu apoio ao Senhor Comissário Oettinger e de o incentivar a apresentar, dentro de duas semanas, uma proposta ambiciosa sobre a questão da eficiência energética. Estou muito satisfeito com as partes que já conhecemos, que são uma combinação de incentivos e obrigações para os afectados. Não me agrada o facto de serem supostamente os Estados-Membros a estabelecer os seus próprios objectivos. É preciso que a Comissão apresente um objectivo, seja ele vinculativo ou sob a forma de orientação. Apresente, por favor, um objectivo, e teremos então uma proposta muito boa. (NL) Senhora Presidente, quer sejamos a favor da energia nuclear, ou, como eu, defendamos ardentemente uma Europa livre da energia nuclear, deveríamos, não obstante, ser todos a favor da segurança. A este respeito, os meus colegas do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que pregam a modéstia, estão a fugir um pouco à questão. Se Fukushima nos ensinou alguma coisa, foi que, acima de tudo, nós não estamos preparados para desastres, não estamos preparados para todo o tipo de coisas que podem acontecer amanhã e que, se acontecessem, teriam consequências da máxima gravidade possível. Por este motivo, Senhor Comissário, não me interessa a quantidade de cumprimentos ou objecções que vai aqui receber nesta altura. O que me interessa são resultados. Estamos preocupados, muitíssimo preocupados, porque a pior coisa que podia acontecer era que, no futuro próximo, realizássemos testes de stress e que tivéssemos o tipo de resultados que providenciassem a desculpa perfeita para muitos operadores de centrais nucleares obsoletas, incluindo as da zona onde vivo, manterem as centrais em actividade durante ainda mais tempo, em vez de as encerrarem. Tenho duas perguntas. Como garante V. Exa. que a independência destes testes de stress está realmente assegurada? Em segundo lugar, como garante que os resultados levarão ao encerramento das centrais nucleares mais antigas? (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, não podemos deixar de lhe agradecer e de o felicitar pela iniciativa que tomou. Infelizmente, associo-me aos que estão particularmente decepcionados com o resultado, que representa uma vitória para os operadores de instalações nucleares, para as autoridades de segurança que ocultaram o que foi feito ao longo de 30 anos e para os Estados-Membros que não querem reconsiderar as escolhas que fizeram, não só de manter a energia o nuclear, mas também as escolhas em matéria de avaliação dos riscos. Senhor Comissário, é preciso atacar o problema de base e voltar a olhar para a Euratom, como já referiu. Ou seja, é preciso rever a questão da liberdade que os Estados-Membros têm de bloquear tudo, como manifestamente fez a França. É preciso voltar a olhar para as questões de responsabilidade que não são aceitáveis - pois, se as regras de direito comum em matéria de responsabilidade fossem aplicadas, não teríamos estes problemas. É preciso voltar a olhar também para a aplicação das regras de direito comum no que se refere ao direito dos cidadãos europeus à informação, um direito que, nas condições actuais, o sistema criado manifestamente não salvaguarda. (FI) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muitos colegas já mencionaram as desvantagens dos testes de stress: o facto de demasiadas coisas dependerem da sua natureza voluntária e, não menos importante, a forma como os reactores resistiriam a ataques terroristas. A minha colega Morkūnaitė-Mikulėnienreferiu uma das razões pelas quais as debilidades dos testes de stress são lamentáveis. Perto de São Petersburgo, e a 200 quilómetros de Helsínquia e de Talin, estão quatro reactores do tipo do de Chernobyl que ameaçam a segurança de centenas de milhares de cidadãos da UE. Senhor Comissário Oettinger, o senhor está a debater outra coisa. Senhor Comissário, peço-lhe por favor que me ouça. Senhor Comissário Oettinger, por favor, responda-me: caso a Rússia concorde em realizar testes de stress nas suas centrais nucleares com base nos critérios a favor dos quais estou agora a fazer pressão, considera que isso irá realmente reforçar a nossa segurança, dado o facto de existirem vários reactores do tipo do de Chernobyl perto das fronteiras da UE? (SL) Senhora Presidente, se me permite, Senhor Comissário, V. Exa. conseguiu muita coisa. Em pouco tempo, conseguiu elaborar uma especificação muito detalhada dos testes de stress e mediou um acordo entre a Comissão Europeia e os 27 organismos reguladores dos Estados-Membros. Os limites de segurança, que, nesta altura, excedem os limites de qualquer acidente hipotético, serão reavaliados pelos Estados-Membros. É uma importante fatia de valor acrescentado e um requisito adicional. Alguns colegas criticaram o facto de o factor humano não ter sido avaliado, nem levado em devida consideração. Devo dizer que li atentamente a especificação destes testes de stress, e estou satisfeita por os testes abrangerem não só a tecnologia, mas também o factor humano e os aspectos organizacionais. Com isto, demos um importante passo em frente na uniformização das normas na União Europeia, e penso que devíamos procurar outras formas de ir ainda mais longe; onde e como podemos dar outro grande passo para reforçar os poderes da UE neste domínio? Espero que a Comissão Europeia apresente uma proposta a este respeito. No interesse de uma maior confiança, serão realizadas inspecções internacionais aos testes efectuados, e é nesse âmbito que tenho uma pergunta. Gostaria de saber se o grupo de sete pessoas será constituído de modo a incluir representantes da Comissão Europeia e dos organismos reguladores, ou incluirá também peritos independentes? E em caso afirmativo, gostaria de saber que critérios presidirão à sua selecção. Tenho ainda mais duas perguntas. Primeira, terão estes testes de ser realizados pelas centrais nucleares alemãs que foram encerradas? Segunda, quais serão as consequências do encerramento das centrais nucleares alemãs para o mercado interno europeu da energia? Em relação à directiva relativa aos resíduos nucleares, gostaria de dizer que teremos mais oportunidades do que as que referiu no seu discurso para a debatermos da próxima vez, e espero que a Comissão Europeia leve em consideração as propostas do Parlamento Europeu, porque, na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, votámos a favor de várias propostas mais fortes do que as que foram propostas originalmente pela Comissão Europeia. (EN) Senhora Presidente, ameaças às centrais nucleares da UE, se forem reais, constituem uma questão de vida e de morte para milhares de pessoas. Até mesmo as nações mais pequenas têm de estar preparadas para as circunstâncias mais graves, incluindo ataques terroristas e acidentes de aviação. Que sentiriam os cidadãos dos países maiores da UE se um país não democrático construísse uma central nuclear insuficientemente testada perto de Bruxelas, Berlim, Paris ou Londres, sem consultar os seus cidadãos e sem partilhar informações fiáveis com os seus países vizinhos? A Lituânia enfrenta actualmente uma situação dessas. Muito perto de Vilnius, a Bielorrússia - com uma total ausência de transparência - está a começar a construir uma central nuclear. É extremamente importante que a UE, com o apoio de organizações internacionais, alargue a prática da realização de testes de stress às centrais nucleares a todo o mundo, e principalmente às suas fronteiras externas. (FR) Senhora Presidente, gostaria, por meu turno, de felicitar o Senhor Comissário Oettinger pela sua determinação - sem vacilações desde o início - sobre o difícil dossiê da segurança nuclear, dado que as competências nesta matéria pertencem em grande medida aos Estados-Membros. Como já foi dito, a nossa exigência primordial é, evidentemente, a revisão deste Tratado Euratom, que se manteve praticamente inalterado desde que foi elaborado. É certo que a auditoria dos 143 reactores nucleares europeus apenas se referirá, no final, ao cenário"Fukushima", e V. Exa definiu claramente os limites para tal, Senhor Comissário. É já uma primeira vitória; representa, em todo o caso, uma verdadeira ruptura com a cultura do segredo que tem caracterizado este sector desde mais de 40 anos. A indústria nuclear, mais do que as outras, deve compreender que a transparência é crucial para todas estas questões de segurança - V. Exa. repetiu seguramente a palavra mais de dez vezes, Senhor Comissário - como o é a independência tanto dos operadores como das autoridades de supervisão estatais, com a nomeação de peritos independentes, e nesta questão continuamos insatisfeitos. (DE) Senhora Presidente, o povo austríaco votou, com uma clara maioria, contra a energia nuclear e isto envia uma mensagem clara aos nossos políticos. Gostaria de referir que a ex-Comissária De Palacio já fez um grande esforço para dar à Europa mais espaço de manobra neste domínio. A directiva relativa à segurança nuclear do Comissário Piebalgs também foi bem sucedida. Espero que tenhamos em breve uma nova directiva que seja vinculativa e estabeleça os procedimentos de inspecção e as normas. Deveríamos estar a analisar que medidas da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) estão à nossa disposição e quais podem ser incorporados na legislação da UE de uma forma juridicamente vinculativa. É claro que testes de stress pontuais não são suficientes. No futuro, deverá haver uma série de testes de stress que permitam o encerramento imediato de centrais nucleares perigosas. Para o conseguir, precisamos de um regulador da UE que tenha poderes em conjunto com os reguladores nacionais e que tenha o direito de desligar da rede quaisquer centrais nucleares que não respeitem estas normas. Só posso subscrever tudo o que foi dito hoje. O Tratado Euratom deve ser revisto. Devemos instar os Chefes de Estado ou de Governo a garantirem que esta questão se torne uma questão europeia comum no Conselho. Não pode suceder no Conselho, como tem sucedido no passado, que o grupo de trabalho nuclear se oponha a tudo o que venha da Europa. Mais importante ainda, precisamos de investigação no âmbito da Comunidade Europeia de Energia Atómica (Euratom), sobre o desmantelamento de centrais nucleares. Precisamos também de investigação sobre o armazenamento definitivo, e deveríamos concentrar-nos na protecção, na segurança, na formação e nas inspecções. Temos de introduzir na legislação europeia o modelo de câmara de compensação que está actualmente perante nós. Senhor Comissário Oettinger, pode contar com o apoio deste Parlamento a este respeito. (HU) Senhora Presidente, Senhor Comissário, hoje em dia, os governos não podem ocupar-se de uma tarefa mais importante do que a elaboração de métodos para resolver casos que ocorrem com reduzida probabilidade, por exemplo uma avaria na refrigeração da água ou no fornecimento eléctrico, e concordo com o senhor deputado Rübig quando diz que isto não deve ser um acto isolado, devendo sim ser executado ao longo de um período de tempo mais longo e com regularidade. Concordo também que estes testes de stress devem ser alargados a países vizinhos, os países a leste das nossas fronteiras. Por isso peço à Comissão que considere a possibilidade da execução de um teste de stress no contexto da parceria oriental. E finalmente, Senhor Comissário, a protecção contra os ciberataques e os ataques terroristas tem de ser estabelecida em todas as políticas sectoriais da União Europeia onde possam ocorrer emissões transfronteiriças de materiais perigosos. O Governo húngaro em exercício reprovou os testes de stress que o senhor prevê, Senhor Comissário, porque impediu repetidamente, nos últimos sete anos, a construção da instalação de radar da NATO, que providenciaria uma protecção maior do que a actual contra ataques com aeronaves à central nuclear de Paks. (NL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, é essencial colocar alta a fasquia destes testes de stress, e que os testes sejam realmente efectuados de acordo com os mesmos critérios em toda a Europa. No fim de contas, muitas centrais nucleares estão situadas perto de fronteiras nacionais, como sabemos, e também em zonas com elevada densidade populacional. O facto de irmos ter uma inspecção europeia independente e objectiva a todas as centrais nucleares é muito positivo, porque irá reforçar a política energética europeia. Portanto, Senhor Comissário, tem a nota máxima. Todos os cidadãos europeus têm o direito de saber se essas centrais nucleares são realmente seguras ou não. Se os actos de terrorismo e os ciberataques não vão ser abrangidos pelos testes de stress, paciência. Já explicou as razões por que isso acontece. Contudo, como é óbvio, esse facto não deveria isentar a Comissão Europeia do seu dever de continuar a atormentar os Estados-Membros a este respeito e de pressionar os serviços de segurança nacionais para que investiguem realmente se as centrais também vão estar preparadas para esses riscos. Claro que a credibilidade destes testes irá manter-se ou cair com a implementação dos resultados. Teremos de levar em consideração a probabilidade de algumas das 143 centrais nucleares da Europa não passarem nestes testes, de as mais fracas serem postas de lado e de várias centrais terem eventualmente de encerrar. Nessa altura, irá naturalmente apresentar-se uma oportunidade única para mudarmos para fontes de energia renováveis. É evidente, como disse há pouco o senhor deputado Leinen, que nessa altura se apresentará uma solução principalmente a nível europeu. É também evidente que devemos optar por investimentos europeus comuns, por investimentos coordenados, e por co-financiamento europeu através de obrigações. Contamos consigo para liderar nesse momento, no novo passo em direcção ao desenvolvimento dessa política europeia da energia. Obrigado e boa sorte. (NL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, hoje recebeu cumprimentos e críticas. Vou dar-lhe uma palmadinha nas costas, mas vou dar-lhe também uma palmada na mão. Congratulo-me com os testes de stress europeus, que serão aplicados exactamente da mesma forma por toda a UE. Eram muito necessários. A única coisa que me preocupa é este falso sentimento de segurança. Não devíamos estar a provar a segurança de centrais nucleares: temos de investigar quais são exactamente os riscos e não dar às pessoas um falso sentimento de segurança. Precisamos de uma supervisão independente através da UE e temos de ter um regulador independente. Neste momento, não temos esse regulador. Criámos agora uma camada adicional, mas poderá, Senhor Comissário, dizer-nos se vamos ter um regulador independente adicional, cuja avaliação seja complementada por uma segunda opinião científica? Concordo com os meus colegas Belet e Leinen quando dizem que esta questão já não deve ser abrangida pelo Tratado Euratom. Os nossos cidadãos têm direito a segurança máxima e é tempo de retirarmos este aspecto do Tratado Euratom. Vai abrir esse debate? Há, assim, outra questão que não recebeu a devida atenção: que vai fazer em relação às recomendações da Agência Internacional de Energia Atómica em resposta ao desastre de Fukushima? Vai porventura rectificar o teste de stress? Pode dizer o que irá acontecer na eventualidade de o teste de stress ter um resultado negativo? Estou realmente muito decepcionada com o que sucedeu com a nossa resolução, e lamento muitíssimo que nos tenhamos deixado levar pelas nossas emoções. Não deveria a segurança estar sempre em primeiro lugar? (FR) Senhora Presidente, este debate teve um mau começo, com os bons, os anti-nuclear, de um lado, e os maus, aqueles que ainda apoiam a energia nuclear, do outro. Recordo, no entanto, que a energia nuclear faz parte do cabaz energético que aqui, neste Parlamento, ambicionámos e quisemos. Em seguida, gostaria de reclamar um pouco sobre este debate, que faz apelo à síndrome do medo colectivo. Isso é lamentável, quando estamos a tratar um assunto tão importante como este. É verdade que as centrais nucleares podem, em certos casos, apresentar riscos, mas choca-me particularmente ver que existe uma certa desconfiança, aqui, neste Parlamento, em relação às pessoas que trabalham quotidianamente nas centrais nucleares e que todos os dias velam pela nossa segurança nuclear. Portanto, peço-vos, sejamos responsáveis. Sabemos que existe, na União Europeia, o desejo de garantir todos os dias a segurança das nossas centrais. Quero precisar também que sabemos muito bem que o sobrevoo das centrais nucleares é proibido - pelo menos, em França - e que não há uma central nuclear em França que esteja localizada a menos de 25 km de uma base aérea, que é responsável pelo controlo do espaço aéreo sobre uma central nuclear. Sim, Senhor Comissário, estamos de acordo consigo. Estamos de acordo sobre estes testes. As minhas felicitações, conseguiu-os. Estes testes são essenciais, pois é preciso restituir às populações a confiança nas nossas centrais nucleares. Estes testes são essenciais; devem ser realizados num espírito de total independência, para que seja possível recuperar essa confiança. Mas compreende-se também que a confidencialidade é necessária em determinados casos. Quando se trata do combate ao terrorismo, não se imagina que um Estado-Membro vá revelar previamente planos estratégicos da luta contra o terrorismo. Portanto, sejamos responsáveis. Confiemos no nosso Comissário, e estou convicta de que teremos testes que serão rigorosos e passíveis de nos tranquilizar. (EN) Senhora Presidente, tal como outros colegas, considero que a segurança tem de estar em primeiro lugar. No entanto, penso também que a energia nuclear deve fazer parte do nosso cabaz energético no futuro, pois, além das suas baixas emissões de carbono, garante um aprovisionamento seguro. Isso significa, por exemplo, que os países europeus prósperos não necessitarão de importar energia dos países mais carenciados, com todos os problemas que daí podem resultar. Esta forma de energia também é apoiada pelas comunidades de Anglesey, no Norte de Gales, onde já existe uma central nuclear. Em todo o caso, apoio os testes de stress, tal como todos os outros colegas e o próprio Reino Unido, e entendo que todos os Estados-Membros devem reafirmar o seu compromisso para com estes testes, que devem ser realizados quanto antes, abrangendo todas as eventualidades e estendendo-se tanto às centrais nucleares como a outras instalações ligadas ao ciclo do combustível nuclear. Esta é uma matéria da maior importância para todos nós. Sei que a Europa necessita de energia nuclear, mas é imperativo que esta seja segura. (PL) Senhora Presidente, após o desastre de Fukushima, a sociedade mostrou-se cada vez mais preocupada com a segurança das centrais nucleares na Europa, o que é compreensível. As informações que nos chegam do Japão são, por sua vez, horrendas e aterradoras, e revelam a considerável contaminação que ocorreu no país. Nenhum de nós gostaria que tal acontecesse na Europa, assim como ninguém gostaria de uma repetição do acidente de Chernobyl. Por isso mesmo, e para acalmar os receios das pessoas, é indispensável que tudo se faça para garantir a segurança da energia nuclear na Europa. É por essa razão que os testes de stress são da maior importância. Em todo o caso, é ainda importante que estes sejam realizados exaustivamente, de modo a garantir a objectividade e a credibilidade exigidas, e a certeza de que a sua realização permitirá antever situações críticas ou de emergência que possam acontecer na Europa, tal como ocorreram no Japão. Devemos fazer tudo para tornar a Europa segura e restaurar a confiança nesta fonte de energia. Mesmo assim, não devemos ignorar outras fontes energéticas como, por exemplo, o invulgar gás de xisto. (PL) Senhora Presidente, durante muitos anos a energia nuclear foi considerada a energia do futuro: ecológica, eficiente e não poluente. As catástrofes de Chernobyl e, recentemente, de Fukushima, vieram mostrar o outro lado da moeda. Contudo, o nosso presente objectivo não pode ficar-se, contrariamente ao que a esquerda desejaria, pela simples realização de testes de stress, pois uma interpretação tendenciosa dos resultados daria azo a pretextos para repudiar a energia nuclear na Europa. O nosso objectivo, presentemente, deve ser o de aperfeiçoar a segurança das centrais nucleares, tranquilizar a opinião pública e alterar a imagem negativa da energia nuclear na Europa. Esta deve ser a nossa prioridade do momento. Como tal, não compreendo as vozes da esquerda que falam de mais um imposto sobre a energia nuclear e do abandono definitivo deste tipo de energia. Ir nesse sentido, numa altura em que há uma escassez de fontes alternativas, levará ao aumento dos preços da electricidade. Presentemente, a Europa necessita de uma revisão da legislação sobre a energia nuclear nas áreas de responsabilidade dos Estados-Membros, da criação de regras comuns e da optimização das normas de segurança da União Europeia. Os testes de stress devem responder às nossas perguntas sobre segurança e ter em conta todo o tipo de ameaças possíveis, desde ataques terroristas a cortes de energia. (EN) Senhora Presidente, gostaria de dizer ao senhor Comissário que a União Europeia está de momento a reformar a sua política interna em matéria de segurança nuclear e, simultaneamente, a começar a trabalhar na política externa no domínio da energia. No futuro, estas políticas devem ser fundidas numa só. Os testes de resistência nuclear não devem apenas ajudar a Comissão a rever a directiva relativa à segurança, mas devem também ser incluídos no relatório da Comissão relativo à dimensão externa da política energética, que em breve será publicado. Os testes de resistência e a segurança energética devem fazer parte integrante do nosso diálogo em matéria de energia com países terceiros. Temos de garantir que as novas centrais de Kaliningrado e da Bielorrússia sejam sujeitas às mesmas normas e testes que as instalações da União Europeia, especialmente agora que a Rússia pretende investir em centrais nucleares. (LT) Senhora Presidente, garantir a segurança nuclear é uma questão que interessa a todos os países, tenham ou não centrais nucleares. Podemos naturalmente expressar indignação sobre o que aconteceu no passado, mas é inegável que agora temos de seguir em frente. Senhor Comissário, é realmente louvável que, na sequência do acidente de Fukushima, V. Exa. tenha reagido prontamente e tomado a iniciativa de submeter as centrais nucleares a testes, e que os Estados-Membros tenham concordado em realizar tais testes. No entanto, não há absolutamente nenhum sistema para a construção de novas centrais nucleares junto às fronteiras da União Europeia, como já foi várias vezes referido ao debater-se a construção das centrais nucleares de Kaliningrado e da Bielorrússia. Por conseguinte, julgo que é urgente dar início e adoptar legislação adequada que garanta procedimentos vinculativos sistemáticos, assentes em princípios claros, para a construção e funcionamento de centrais nucleares. Deste modo, teríamos informações concretas sobre possíveis ameaças e sobre a forma de conseguir evitá-las. (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de recordar que, na sua reunião internacional em Kiev, no 25.º aniversário de Chernobyl, o Instituto de Radioprotecção e Segurança Nuclear declarou que um acidente grave ocorreria na Europa nos próximos 20 anos. Daí a importância dos testes de stress e de reforçar a segurança dos reactores. Estamos, porém, confrontados com o envelhecimento das centrais nucleares e com a prática da subcontratação. 80% dos que trabalham na indústria nuclear são subcontratados. Além disso, conhecemos a geoestratégia dos riscos terroristas. Olhando para os testes de stress a nível de França, estes tornam-se antes "testes de relaxamento". Senhor Comissário, felicito-o por ter introduzido estes testes de stress, mas seria conveniente que interviesse para mostrar o seu desacordo com a posição tomada por alguns Estados-Membros, entre os quais o Reino Unido e a França, para afirmar claramente que não pode tratar-se aqui de uma questão nacional, mas de uma questão europeia, a fim de garantir a segurança dos cidadãos europeus. (SK) Senhora Presidente, gostaria de começar por manifestar o meu apreço pelo modo como a Comissão Europeia, ao lançar uma revisão transparente das 143 centrais nucleares da UE, agiu prontamente no sentido de aliviar as preocupações dos Europeus relativamente à possibilidade de o elevado número de centrais nucleares existentes na Europa poder constituir um risco para eles. Senhoras e Senhores Deputados, temos de compreender que estes testes de stress são apenas o início de uma diálogo abrangente sobre esta matéria, pois só depois de efectuada a respectiva avaliação será possível ter a percepção do estado em que efectivamente se encontra o sector da energia nuclear na Europa. Estou confiante de que os dados apurados com base nesses testes nos irão preparar para uma nova ronda de negociações sobre esta questão, durante a qual iremos debater uma nova política de segurança para a União Europeia neste domínio. Hoje, por conseguinte, em vez de lançarmos dúvidas sobre os esforços da Comissão com vista à revisão dos riscos que as nossas centrais nucleares apresentam em termos de segurança, procuremos, sim, reunir o máximo de informação possível sobre a verdadeira situação em que as mesmas se encontram. Os dados assim recolhidos irão ajudar-nos no nosso futuro processo de tomada de decisão no âmbito da segurança nuclear na Europa. Membro da Comissão. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, terei muito gosto em debater as vossas principais observações e propostas relativamente aos testes de stress que serão efectuados nos próximos meses. Antes de mais nada, porém, se vos preocupa que um teste de stress "moderado" se converta num selo de aprovação desprovido da necessária objectividade, posso assegurar-vos que, nos meses que se avizinham, tudo farei, juntamente com os meus serviços, para garantir que tal hipótese carece de fundamento. (Aplausos) Trata-se de uma preocupação, para mim perfeitamente compreensível nos tempos que correm, mas alguns dos senhores deputados também têm preconceitos. Gostaria de lhes pedir que não tecessem juízos sobre nenhuma das centrais nucleares, nem tão-pouco sobre mim ou sobre o meu trabalho até os testes de stress estarem concluídos. É essa a proposta que faço a todos, inclusive à senhora deputada Harms e ao senhor deputado Turmes, e estou pronto a adoptar uma abordagem crítica e transparente nas próximas etapas do processo. Em segundo lugar, se partirmos do princípio de que o resultado dos testes de stress não será um placebo e que o selo de aprovação não será atribuído aleatoriamente, e admitirmos, em vez disso, que os testes serão construtivos, críticos e objectivos, então acredito que os mesmos trarão inúmeras vantagens e que a alternativa - a não realização de quaisquer testes de stress - seria uma solução bem pior. (Aplausos) Tivemos algumas negociações bem difíceis. O projecto inicial não satisfazia os meus requisitos. No entanto, a versão que foi assinada corresponde, em larga medida, às expectativas dos cidadãos, que estão legitimamente preocupados com os elevados níveis de segurança na Europa. Gostaria de explicar uma vez mais, Senhor Deputado Turmes, que se eu não tivesse assinado a versão revista e, a meu ver, mais positiva, dos critérios do teste, neste momento não teríamos nada. Como diz o ditado: "mais vale um pássaro na mão do que dois a voar". O segundo ponto que desejo salientar é o de que podem esperar de mim rigor e objectividade; no entanto, houve alguns aspectos que me chamaram a atenção. Um deles foi a intervenção de um deputado do Reino Unido, que pertence ao Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, e cujo partido integra o governo de coligação daquele país. O partido em causa, que se opunha à energia nuclear antes das eleições, passou a apoiá-la depois delas, e é esse senhor que agora critica o meu rigor em matéria de testes de stress. Só posso dizer que a sua intervenção teria sido mais apropriada no congresso do partido, em Londres, do que foi aqui em Estrasburgo. Estou a lembrar-me de uma outra intervenção. O Governo espanhol não me concedeu qualquer apoio concreto relativamente à questão do rigor dos testes de stress. Por conseguinte, uma intervenção proferida por um deputado pertencente ao partido do governo de Espanha também não ajuda grande coisa. O mesmo se aplica ao grupo a que pertenço, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). Infelizmente, algumas das intervenções proferidas em nome dos grupos demonstram até que ponto fracassaram até agora os seus representantes, no seio dos seus próprios partidos, e nos seus países de origem, a nível da consecução dos objectivos a que se propunham. Para o dizer de forma desportiva, estou interessado em saber o que é que irá constar no manifesto eleitoral do Partido Socialista francês sobre este assunto. Estou muito interessado em saber quem será o candidato e que forma assumirá o manifesto. Contudo, não cabe ao Parlamento aqui em Estrasburgo controlar matérias que são da exclusiva competência dos Estados nacionais. Indo ao cerne da questão, o cabaz energético continua a ser da competência dos governos e dos parlamentos nacionais. Podemos congratular-nos com tal facto, ou lamentá-lo. Como democrata, tenho de o aceitar. O facto de existirem, pela primeira vez, equipas independentes a controlar a actividade das entidades reguladoras nacionais no domínio nuclear, isto é, o facto de as autoridades de controlo estarem a ser controladas, constitui, em minha opinião, um histórico passo em frente em prol da segurança comum dos cidadãos da Europa. Senhor Deputado Turmes, os testes de stress abrangem a queda de aeronaves. As consequências do despenhamento de uma aeronave numa central nuclear incluem-se especificamente entre os critérios do teste, motivo pelo qual fazem parte integrante da terceira fase da investigação. Terei muito gosto em lhe mostrar. Senhor Deputado Turmes, se todos os membros deste Parlamento fossem tão ruidosos como o senhor, seria o caos neste Hemiciclo. Só uma pessoa se pode dar a esse luxo. Terei muito prazer em voltar a esse assunto posteriormente. As quedas de aeronaves fazem efectivamente parte do teste, porque os critérios contemplam especificamente o seu impacto sobre a segurança das centrais nucleares. O ponto seguinte prende-se com o facto de eu ter sido acusado de ocultar o carácter voluntário dos testes de stress. Ora, o que se passa é exactamente o contrário. Desde a primeira reunião de comissão que sempre insisti na natureza voluntária dos mesmos. Apesar disso, no entanto, convencemos todos os Estados-Membros a tomar parte nessa avaliação. Todos eles, num total de 14, optaram voluntariamente por participar nos testes, o que representa um grande êxito para o Parlamento Europeu. O que vai acontecer no final? Gostaria de deixar bem claro que confio na força dos factos. Se houver problemas graves numa central nuclear em particular, os cidadãos da Europa e do Estado-Membro em causa apelarão à adopção das medidas necessárias. É essa a minha convicção e é por isso que o rigor, a transparência e a objectividade são tão importantes - todos eles requisitos que estou determinado a promover durante os próximos meses. A proposta de revisão do Tratado Euratom é fantástica. No entanto, o Tratado Euratom é direito primário, pelo que não diz respeito à Comissão, mas aos Estados-Membros. Uma alteração do Tratado Euratom exige unanimidade. Aos que tenham boas propostas a apresentar nesta matéria só posso dizer o seguinte: crêem verdadeiramente, dada a diversidade de sensibilidades e de opiniões, de partidários e de opositores da energia nuclear, que é provável alcançar unanimidade quanto a uma actualização do Tratado Euratom? Não creio que seja muito provável. É por essa razão que sou a favor de uma abordagem realista e de que façamos o melhor que pudermos do Tratado que temos. Passo agora à questão da independência dos testes. A revisão pelos pares durante a terceira fase, a parte principal dos testes, envolve uma equipa que integra sete membros externos. Já foi dito especificamente que a equipa pode incluir peritos de países terceiros e que tem também a participação da Comissão. Podem estar certos de que velarei por que os funcionários da Comissão não tragam consigo quaisquer ideias pré-concebidas ou preconceitos e me certificarei de que realizam o seu trabalho de forma escrupulosa e objectiva. Presumir o contrário seria injusto para os nossos funcionários. Por isso defenderei os meus funcionários durante este processo. Temos, depois, a questão da Bielorrússia e da Rússia. O facto é que a nossa autoridade, a vossa aqui no Parlamento e a nossa na Comissão, é infelizmente muito limitada em Minsk. Temos simplesmente de aceitar esse facto. Talvez possamos conceber algumas ideias sobre a forma de levarmos o governo a voltar a um bom caminho. No entanto, neste momento, temos simplesmente de aceitar que o governo no poder em Minsk não tem estratégias, que não existe transparência, nem democracia, nem um conceito de segurança. Por isso, a única coisa que podemos fazer é apelar ao governo para que mude a sua atitude. Mais não podemos fazer. Com a Rússia temos uma melhor parceria. O tema dos testes de segurança para as centrais nucleares desempenhará um papel central nas discussões com os nossos parceiros russos nas próximas semanas. Foi colocada a questão de Kaliningrado. A minha mensagem aos membros dos Estados bálticos e da Polónia é a seguinte: só podemos aplicar as nossas mas estritas especificações técnicas à central nuclear projectada para ser construída em Kaliningrado se aceitarmos a electricidade produzida nessa central no mercado europeu. Se, no entanto, não aceitarmos essa electricidade e se não for possível um intercâmbio de electricidade por estarmos a planear as nossas próprias centrais nucleares nos Estados bálticos, o nosso controlo sobre a tecnologia utilizada em Kaliningrado será menor do que se existisse um mercado da electricidade aberto. Terei todo o gosto em manter discussões mais aprofundadas sobre este assunto. Por último, acreditem-me por favor quando digo que não permitirei testes de stress "moderados". Mas aceitem também, por outro lado, que os testes de stress não incluem qualquer mecanismo automático para desactivar uma central nuclear simplesmente pelo facto de não terem aplicado com êxito os programas nos vossos Estados-Membros. (Aplausos) Está encerrado o debate. Declarações escritas (artigo 149.º) Depois do que sucedeu recentemente no Japão, é crucial que sejam realizados testes de stress nas centrais nucleares europeias para avaliar níveis de risco e impacto na saúde, evitar potenciais desastres e aliviar a preocupação do público. O facto de não ter sido realizado um teste de stress em Sellafield, que está localizada a poucas centenas de quilómetros da costa da Irlanda, representa uma enorme preocupação para o povo da Irlanda. A Irlanda está numa situação de risco em virtude dessas centrais nucleares situadas na costa britânica. Sellafield é a central mais conhecida e foi onde ocorreu uma fuga significativa há pouco tempo atrás, em 2005. As autoridades britânicas responderam afirmando que o caso de Sellafield é uma excepção porque não se produz energia nessas instalações. Tal não serve de grande conforto para os cidadãos na Irlanda, que muito sofrerão em caso de acidente. A central de Sellafield está muito perto da Irlanda e tem sido palco de vários acidentes até à data, pelo que solicito à Comissão que exerça pressão sobre as autoridades britânicas para realizarem o teste de stress às instalações pois a verdade é que continua a ser um risco para o povo da Irlanda. por escrito. - (LV) Após o acidente nuclear de Fukushima, os Estados-Membros da UE acordaram todos que a União Europeia deve realizar testes de stress em centrais nucleares, e pediu ao mundo inteiro que o fizesse também. Ainda não tivemos qualquer notícia sobre a realização, ou não, desses testes nos reactores que operam noutras nações europeias que não os Estados-Membros da UE. A segurança dos reactores situados nesses Estados afecta directamente a segurança dos cidadãos europeus. Os nossos cidadãos estão compreensivelmente preocupados em saber se a União é, ou não, capaz de garantir a segurança de novas centrais nucleares que estão em fase de construção, ou cuja construção está prevista, nas imediações dos Estados-Membros, como, por exemplo, em Grodno (Bielorrússia) e na região de Kaliningrado da Rússia. Nem a Rússia nem a Bielorrússia levaram a cabo avaliações de impacto ambiental no caso dessas centrais, de acordo com normas internacionais comummente aceites, como estabelecido na Convenção de Espoo, de que todos os Estados Membros da UE são signatários. Estou em crer que a construção destas centrais nucleares perto das fronteiras da UE pode representar uma ameaça não apenas para os Estados-Membros, mas também para todo o continente europeu. Esta é uma questão que deve ser motivo de preocupação para toda a UE. A Comissão Europeia deve dar a devida atenção à situação e trabalhar activamente para garantir a segurança. Cumpre-nos assegurar que a Rússia e a Bielorrússia adoptam as normas internacionais e cooperam com especialistas internacionais em todas as fases de planeamento, construção e funcionamento das centrais. por escrito. - (FI) O tema que está aqui em discussão são os testes de stress a centrais de energia nuclear na sequência do acidente de Fukushima. Lembro-me do período de sessões de Abril, em que alguns deputados perderam todo o sentido de proporção logo após o acidente. Alguns associaram os milhares de vítimas do tsunami com os danos da central. Pessoas nesta Assembleia questionaram se os milhares de vítimas não eram suficientes. Perguntaram quantos acidentes nucleares seriam precisos para que ficasse suficientemente provado. Eu não podia acreditar nos meus ouvidos. Mesmo agora, não há, efectivamente, vítimas que tenham morrido em razão da radiação em Fukushima. Apesar de o Japão ter sofrido um dos maiores terramotos alguma vez registados, seguido de um dos maiores tsunamis já ocorridos - mesmo não estando preparados para estes acontecimentos, mesmo não tendo realizado as melhorias propostas, mesmo não tendo feito nada para garantir o fornecimento de energia em caso de emergência, e mesmo tendo os japoneses cometido outros erros no início - houve poucos danos pessoais. Sem dúvida que o acidente de Fukushima foi uma catástrofe. Não deveria ter acontecido. É provável que tenha havido baixas, mas não serão nada comparado com as mortes causadas pela produção de energia proveniente do carvão, por exemplo. Na Europa, as partículas finas transportadas pelo ar devido ao consumo de energia matam actualmente cerca de 300 000 pessoas todos os anos. É pois paradoxal afirmar que o acidente Fukushima provocou dezenas de milhares de vítimas indirectas. Elas morrerão prematuramente porque a Europa deixará de utilizar energia nuclear e substitui-la-á por energia fóssil. A qualidade do ar será pior, o que aumentará a incidência de doenças cardiovasculares e ameaça a vida de quem sofre de asma. O verdadeiro assassino por trás do desastre de Fukushima é, portanto, o carvão, para onde se vira agora a Alemanha, por exemplo. A Comissão Europeia deve também incluir os países vizinhos quando realiza os testes de stress, aplicando-lhes os mesmos critérios de teste estabelecidos a nível da UE e tendo em conta a natureza transfronteiriça dos possíveis efeitos da energia nuclear. A Roménia já iniciou o processo de levar a cabo testes de stress. A fazer essa avaliação, interessa-nos que se dê atenção à natureza específica da tecnologia nuclear utilizada na Roménia, comparada com as tecnologias nucleares utilizadas na UE. Razão por que entendo que se deve ter presentes os seguintes pontos aquando da realização e avaliação dos testes de stress: os testes a aplicar devem ter em conta a tecnologia nuclear utilizada na central, que pode incluir características especiais desta, sem terem de se usar o teste "modelo"; os testes de stress devem ser avaliados com base em apreciações técnicas e não políticas ou outras que deixem margem para especulação; o grupo independente encarregue da avaliação pelos pares também deve incluir a autoridade reguladora nacional, em conjunto com representantes dos países vizinhos, com vista ao intercâmbio de experiências sobre planos de emergência. por escrito. - (LT) Ninguém contesta que as consequências da catástrofe nuclear serão de longa duração, tanto para o ambiente como para as pessoas e que não se detêm nas fronteiras. Passaram-se três meses desde a catástrofe no Japão, e ainda não sabemos como abordar todas as questões que se colocam. A Comissão Europeia reagiu a esta catástrofe com rapidez e de forma adequada, propondo testes de stress para todas as centrais nucleares e lutando por normas de segurança nuclear mais apertadas. Entretanto, auditorias regulares reforçarão a segurança nuclear e a confiança dos residentes na energia nuclear. Contudo, podemos ver agora que será difícil implementar os testes de stress, mesmo dentro da UE, embora todos estejam cientes da importância e da necessidade dos mesmos. Além do mais, não podemos concentrar-nos apenas na segurança nuclear na UE. Se os actuais projectos de centrais nucleares em Kaliningrado e Astravo na fronteira da UE forem implementados sem cumprir as mais elevadas normas de segurança internacionais, estas representarão uma ameaça não apenas para os países vizinhos do Báltico, mas para toda a Europa, que está relativamente próxima. A Comissão Europeia confirmou em várias ocasiões que alguns países vizinhos - Ucrânia, Rússia, Suécia e Turquia - estão dispostos a aderir ao programa europeu de testes de stress, mas ainda não está claro que medidas específicas tenciona a Comissão tomar estabelecer a cooperação necessária e como será a situação se processará com êxito na Bielorrússia. A recente decisão da Alemanha de eliminar gradualmente a energia nuclear até 2022 marca uma nova etapa na nova linha de pensamento que se existe actualmente na Europa sobre a sua independência energética e as possíveis alternativas à energia nuclear. No entanto, a energia nuclear continua a ser um elemento importante do fornecimento de electricidade em muitos países europeus. A segurança das centrais nucleares e instalações deve ser uma preocupação central dos Estados-Membros. Além disso, os testes de segurança nuclear não devem ser realizados exclusivamente em centrais europeias, devem ser implementados também em todos os países que produzem energia nuclear. Os efeitos de uma catástrofe nuclear atravessam muitas vezes as fronteiras nacionais. Tendo isso presente, regozijo-me pelo facto de em Paris, há dois dias atrás, se ter chegada a acordo sobre a necessidade de todos os países que utilizam instalações nucleares implementarem auditorias de segurança a fim de avaliar a sua capacidade de suportar os incidentes que, até agora, têm sido considerados "improváveis". Por último, gostaria de felicitar o Senhor Comissário Oettinger por ter encontrado um consenso sobre os critérios e os pormenores práticos de implementação de testes de stress aplicáveis a instalações nucleares, o que nos permitirá assegurar os mais elevados níveis de segurança no mundo. | 0pt-PT
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Abertura do período de sessões (A sessão tem início às 9H05) | 0pt-PT
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Risco de encerramento dos estaleiros navais de Gdansk (debate) Segue-se na ordem do dia a Declaração da Comissão: Risco de encerramento dos estaleiros navais de Gdansk. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, vou hoje aqui abordar esta questão em nome da minha colega Neelie Kroes, Comissária responsável pela pasta da Concorrência. A Comissão não pretende o encerramento dos estaleiros navais de Gdansk. O estaleiro de Gdansk teve um papel crucial na história da Europa e na luta pela liberdade e pela reunificação do continente europeu. Gostaríamos que fosse levada a cabo uma verdadeira e importante reestruturação naquele estaleiro, de forma a torná-lo uma empresa bem-sucedida, capaz, por si só, de competir na UE e nos mercados mundiais da construção naval. Nas últimas décadas, o sector da construção naval for reestruturado em toda a Europa. A Comissão tem plena consciência de que, para muitos estaleiros e regiões, este foi um processo difícil. Numerosos estaleiros foram encerrados e a capacidade de construção naval teve de ser reduzida. Sempre que foram utilizados auxílios estatais nacionais para ajudar ao processo de reestruturação, a Comissão teve de exercer a sua responsabilidade à luz do Tratado para assegurar que as condições de concorrência equitativa entre os diferentes estaleiros na União Europeia não sofressem distorções. A Comissão, neste momento, tem a mesma responsabilidade na sua intervenção em relação ao caso de Gdansk. As condições em que as ajudas estatais às empresas em situação crítica são compatíveis com o Tratado encontram-se claramente enunciadas nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. A reestruturação adequada do estaleiro naval de Gdansk vem sendo adiada de há muitos anos a esta parte; foram utilizados dinheiros públicos não para criar empregos viáveis mas para manter em actividade uma empresa que, em condições normais de mercado, já teria deixado de existir. A Comissão tem um triplo objectivo. Em primeiro lugar, assegurar que a reestruturação do estaleiro naval de Gdansk conduza à sua viabilidade a longo prazo. Isto poderá passar pela gradual redução das suas actividades, mas conduziria eventualmente ao surgimento de um estaleiro de menor dimensão mas mais eficaz, e apto a manter-se de pé por si só. Em segundo lugar, para limitar as distorções da concorrência e quaisquer efeitos nocivos causados aos concorrentes europeus pela intervenção estatal, a capacidade de produção do estaleiro terá de ser reduzida. Além disso, um contributo significativo para o plano de reestruturação deverá provir de recursos próprios, inclusive através da venda de activos não essenciais para a sobrevivência do estaleiro, ou de financiamentos externos em condições de mercado. Em terceiro lugar, a Comissão faz questão de assegurar um tratamento equitativo. Houve estaleiros navais noutros países e outros estaleiros polacos que tiveram de reduzir consideravelmente a sua capacidade. O estaleiro de Gdansk não pode ser excepção. Os outros Estados-Membros recorreram aos fundos com finalidade estrutural e a outras formas de ajuda da UE para lidar com as dificuldades do período de transição e apoiar as regiões afectadas. Temos reiteradamente chamado a atenção das autoridades polacas para esta possibilidade. A Comissão tem mantido, e continuará a manter, um diálogo estreito e construtivo com as autoridades polacas na busca de uma via em que as condições de compatibilidade dos auxílios estatais sejam satisfeitas e essa ajuda possa ser aprovada. É um processo que está em curso. Desenvolvendo uma nova posição sustentável no competitivo sector da construção naval na UE, o estaleiro naval de Gdansk poderá ter o futuro viável que merece. em nome do Grupo PPE-DE. - (PL) Senhor Presidente, sinto que, como deputado eleito por Gdansk, tenho uma dupla responsabilidade: em primeiro lugar, quanto ao futuro de 3 000 empregos e de uma unidade industrial que ganhou um estatuto simbólico na Polónia, e, em segundo lugar, em relação à necessidade de respeitarmos, todos, os princípios da racionalidade económica que está na base da Comunidade Europeia e que trouxe prosperidade a milhões de habitantes da Europa. Espero, portanto, que o debate de hoje não se transforme numa manifestação política. Há demasiada política em torno da questão dos estaleiros de Gdansk. Até agora, este problema tem sido alvo de um intenso aproveitamento político. Acredito que daremos hoje um passo no sentido de se encontrarem as melhores soluções possíveis. Também acredito que foram essas as intenções que levaram os representantes da esquerda radical neste Parlamento a solicitar o debate, mas importa notar que não são idealistas em busca de um sistema que assegure a felicidade social, mas sim profissionais do socialismo real, conhecidos na Polónia como "pós-comunistas”, que, por retaliação política, encerraram duas vezes os estaleiros de Gdansk, comprometendo a credibilidade económica destes e, consequentemente, criando uma nova fonte de problemas. Testemunhei e participei discretamente na euforia colectiva de Agosto de 1980, que deu origem ao Solidariedade, um movimento que chegou a congregar 10 milhões de pessoas. Sei que, entre os 3 000 trabalhadores dos actuais estaleiros, há pessoas que, na altura, arriscaram a vida em nome da dignidade humana, dos direitos humanos e de outros valores consignados nos princípios que regem a União Europeia. Fizeram-no com coragem e sagacidade, mas sem recorrer à violência. A sua conduta, que não envolveu o uso de violência - um instrumento de terror -, pode, portanto, servir-nos de guia no século XXI. Gostaria certamente que os grandes pólos de aglomeração de trabalhadores, como os outros estaleiros, as minas e as siderurgias, que constituíam o principal esteio do Solidariedade, dessem à causa dos estaleiros de Gdansk um apoio muito maior do que aquele que ela recebe de algumas vozes discordantes e isoladas no estrangeiro, e gostaria que esses pólos se tornassem agora exemplos de sucesso económico no mercado livre. Porém, isso será muito difícil, ou mesmo impossível a curto prazo, como atesta a experiência de grandes centros de indústria pesada da Europa Ocidental, cuja recuperação económica demorou décadas. É esse, em particular, o caso do sector da construção naval, que enfrenta a concorrência de países do Extremo Oriente como a Coreia, a China e o Vietname, onde os baixos custos da mão-de-obra e, sobretudo, as várias formas ostensivas e dissimuladas de intervenção estatal têm um papel decisivo. Gostaria que a Comissão Europeia também estivesse ciente da complexidade da situação, a qual, se não for tomada em conta, poderá dar origem ao alastramento das frustrações e ao enraizamento do populismo político no nosso país. Posso compreender a frustração dos trabalhadores dos estaleiros, que têm a noção do que lhes é devido em termos históricos, mas vêem-se, como eles próprios dizem, confrontados com uma burocracia sem alma. Existe também alguma frustração por parte da Comissão Europeia, que está a lidar com dirigentes invulgarmente impetuosos e obstinados ou mesmo, de certo modo, agressivos. Sei que os trabalhadores dos estaleiros não devem ser punidos por causa do modo bastante incorrecto, ou simplesmente desajeitado, como o assunto tem sido tratado pelo actual Governo. Sei também que a base para o acordo tem de ser uma perspectiva de longo prazo e não planos apressadamente elaborados. Essa perspectiva de longo prazo pressupõe a identificação de um investidor disposto a equipar os estaleiros com tecnologia moderna que substitua as rampas obsoletas actualmente utilizadas. E acredito que o debate de hoje é um passo precisamente nessa direcção. em nome do Grupo PSE. - (PL) Senhor Presidente, o debate sobre os estaleiros de Gdansk é oportuno. Posso referir duas ocorrências significativas: os aniversários dos acordos de Estetino, de 30 de Agosto de 1980, e de Gdansk, de 31 de Agosto de 1980, e a actual situação financeira dos estaleiros de Gdansk. Os estaleiros de Gdansk são um símbolo das mudanças históricas que se verificaram na Polónia e, também, de importantes mudanças que ocorreram na Europa e no mundo. Foi ali que tudo começou. Foi também aos estaleiros de Gdansk que os dirigentes do mundo livre se dirigiram no decurso da década de 1980, para encorajar a firmeza na luta. Foi também ali que as pessoas lutaram pelos direitos humanos, pela liberdade de expressão, por sindicatos livres, pela dignidade humana e por um desenvolvimento consentâneo com os princípios da então Comunidade Económica Europeia. Trata-se, pois, de um monumento vivo de que nos deveríamos orgulhar, mas é também um estaleiro - neste momento talvez seja principalmente isso mesmo: uma empresa que constrói navios. Há uma semana, em Bruxelas, os seus trabalhadores recordaram-nos esse facto. Não falaram de dívidas históricas, mas de questões económicas, da sua vida e do seu emprego. A construção naval é uma indústria global. Os navios podem facilmente ser adquiridos na Ásia; não têm necessariamente de ser comprados na Europa. Tendo em vista o que acabo de referir, Senhor Comissário, nas decisões respeitantes à competitividade não nos deveríamos ater à chamada "concorrência leal” na UE. Precisamos de uma abordagem global, ou seja, temos de situar a indústria da construção naval da União Europeia no quadro da concorrência global e, em seguida, considerar todas as circunstâncias em que operam os estaleiros na UE, nomeadamente os de Gdansk e Estetino. As regras do mercado da UE são satisfatórias e assumidas como um princípio, mas a sua aplicação e o respectivo calendário têm de ser realistas e, sobretudo, ter em conta o caso concreto. Assim, poderão existir dúvidas acerca da privatização enquanto meio para atingir determinado fim - ou seja, acerca da privatização como um objectivo que tem de ser alcançado numa certa data. Portanto, insto o Governo polaco a trabalhar em estreita colaboração com a Comissão e os responsáveis pelos estaleiros a adoptarem uma gestão eficiente para a empresa. em nome do Grupo ALDE. - (PL) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de manifestar o meu enorme agrado por esta iniciativa e pelo facto de o Parlamento Europeu estar a tratar deste assunto hoje. Quero agradecer ao senhor Comissário McCreevy as declarações que proferiu hoje e afirmar que é muito importante que pensemos na União Europeia como uma comunidade. Ao entrar no edifício do Parlamento Europeu, passamos por uma estátua, uma escultura, que ostenta a seguinte inscrição: "L'Europe a un coeur”, a Europa tem um coração. Em linguagem política, trata-se de uma referência à força do modelo social europeu. Foi há 27 anos que os trabalhadores dos estaleiros de Gdansk iniciaram a sua luta contra o sistema comunista, pelo pão e pela liberdade. Queriam recuperar o sentido do trabalho humano e libertar a economia do monopólio do Estado. Esses estaleiros históricos são agora objecto de uma drástica recomendação da Comissão Europeia, que preconiza a redução da produção a um terço da actual e o encerramento incondicional de duas rampas. Entendemos que, nas actuais circunstâncias, determinados passos são indispensáveis. Primeiro, reduzir para uma o número de rampas a encerrar, a fim de preservar a possibilidade de os estaleiros se tornarem rentáveis. Segundo, dar tempo a que a gestão dos estaleiros seja racionalizada, já que a actual deixa muito a desejar (para que se tornem rentáveis e os 3 000 trabalhadores mantenham os seus empregos). Terceiro, ter presente que os estaleiros de Gdansk representam um importante memorial europeu e um testemunho de que a solidariedade social é um dos valores fundamentais da União Europeia. Contudo, as instituições europeias não podem ignorar esta decisão. O pragmatismo das nossas acções deve ir de par com a compreensão de que estamos a construir uma União para as pessoas e graças a elas. A força da Europa tanto depende da nossa capacidade para sermos inovadores e competitivos como da de nos mantermos sensíveis ao destino dos mais fracos e dos menos afortunados. Em minha opinião, esse é também o sentido da visão liberal da liberdade. Gostaria de referir ainda uma recordação que me é muito cara: cidadãos de várias gerações e de todos os países da União Europeia que ostentavam, com orgulho e esperança, a insígnia do Solidariedade nas lapelas. Alguns deles estão nesta Assembleia. Por conseguinte, fazem parte da geração que está a construir a unidade da Europa e devem conhecer o significado histórico dos estaleiros de Gdansk. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, acompanhei os trabalhadores dos estaleiros nas suas conversas com a Comissária Kroes e o Comissário Špidla. Também estava com eles quando se apresentaram perante a Comissão Europeia e solicitaram o apoio da Europa. Os estaleiros de Gdansk estão a ultrapassar as suas dificuldades financeiras e começam a apresentar resultados operacionais positivos. Seria trágico que, justamente agora, lhes fossem impostas restrições financeiras que os impedissem de se tornar rentáveis e bem-sucedidos mediante um esforço conjunto dos que lá trabalham e nosso. Queria, também, realçar os aspectos históricos. Não estaríamos agora a representar neste Parlamento 27 países de uma Europa unida e livre da ameaça da guerra nuclear, se não fosse o Solidariedade, que nasceu nos estaleiros de Gdansk. Convém que todos se lembrem disso, incluindo os políticos aqui presentes. Gostaria ainda de salientar que todos os que até agora falaram sobre este assunto e, segundo creio, também aqueles que o farão a seguir, partilham os mesmos pontos de vista quanto a esta questão, independentemente das suas divergências políticas. Este facto deve ser tido em conta. em nome do grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de os meus colegas da Conferência dos Presidentes de grupos terem aceite a minha proposta de pedir à Comissão que se explique perante nós antes de tomar qualquer decisão sobre o futuro dos estaleiros de Gdansk. A Direcção-Geral da Concorrência não precisava de mais este caso para ilustrar a sua doutrina. É tão contestada que muitos observadores, no entanto pouco suspeitos de ultraliberalismo, já eles próprios a classificam, há muito tempo, de dogmática. Neste caso, qualquer plano de reestruturação só é considerado convincente quando prevê despedir 1 000 trabalhadores. Os precedentes não faltam no que respeita a empresas em dificuldades, assim obrigadas a suprimirem empregos às centenas sob pena de terem de reembolsar ajudas necessárias à sua sobrevivência. Relativamente a este caso, digam-nos qual é o estaleiro naval que funciona sem subsídios. Que é necessário colocar condições à atribuição de subsídios, isso parece-me indiscutível. Mas a questão é que essas condições passam sistematicamente por pesados sacrifícios para os trabalhadores assalariados. A este respeito, se os sentimentos raramente foram das principais características dos sucessivos Comissários responsáveis pela concorrência que conheci, se a fibra social não faz manifestamente parte dos seus atributos, desta vez a Direcção-Geral líder da Comissão foi ainda mais longe e demonstrou que as questões políticas a deixavam tão indiferente como os problemas sociais. Ao ameaçar até a própria existência deste lugar emblemático da Polónia, será que a Comissão avalia o alcance político da mensagem que assim está a dirigir ao povo deste recente país membro, passados pouco mais que três anos desde a sua adesão? Eis, aparentemente, a mais recente preocupação dos guardiães da concorrência livre e sem distorções. Aos seus olhos, há um tempo para celebrar o papel crucial - histórico, como o senhor dizia, Senhor Comissário McCreevy - dos trabalhadores dos estaleiros de Gdansk pela liberdade, e um outro para lhes aplicar as leis de bronze do liberalismo. Ainda é tempo de impedir este acto irresponsável. A primeira medida a tomar, em minha opinião, é a de desencadear discussões de fundo com os sindicatos polacos, ou mesmo com a Federação Europeia dos Metalúrgicos (FEM). Trata-se de esclarecer o montante real das ajudas recebidas por aqueles estaleiros e, ao mesmo tempo e sobretudo, de encontrar uma solução que permita evitar as perdas de empregos. Além disso, este novo caso, que evidencia até ao absurdo a estreiteza dos critérios aplicados actualmente em nome da luta contra as distorções de concorrência, reforça a convicção do meu grupo de que um debate de fundo, público e pluralista sobre as finalidades da União e sobre a sua coerência com as políticas implementadas, é absolutamente necessário antes de qualquer decisão definitiva sobre o futuro Tratado Europeu. A história dos estaleiros de Gdansk recorda-nos que a construção política, que se revela incapaz de enfrentar as suas próprias convicções para as ultrapassar positivamente, está condenada. Esta lição mantém hoje em dia toda a sua actualidade e alguns dirigentes europeus fariam bem em pensar nela também eles. em nome do Grupo IND/DEM. - (PL) Senhor Presidente, o encerramento de duas das três rampas dos estaleiros de Gdansk, recomendado pela Comissão Europeia, e a possibilidade de vir a ser exigido o reembolso do auxílio estatal são um erro crasso. Importa ter em conta certos factores como, por exemplo, as acções danosas para os estaleiros lavadas a cabo no passado por sabotadores políticos e empresários desonestos, ansiosos por deitarem as mãos a propriedades e terrenos do centro da cidade. A privatização fraudulenta dos estaleiros é objecto de uma acção judicial em curso. A Comissão não tem um conhecimento aprofundado sobre o assunto. A reestruturação dos estaleiros já foi levada a cabo, tendo sido dispensados milhares de trabalhadores e encerradas sete das dez rampas. Actualmente, os estaleiros estão a obter resultados financeiros positivos. O encerramento de mais duas rampas deitaria a perder o que já se conseguiu. Os enormes auxílios estatais que os estaleiros dos antigos Estados-Membros receberam não contemplaram os estaleiros de Gdansk. Não estão criadas condições de concorrência equitativas e não são tomadas em conta as diferenças nos métodos de cálculo da rendibilidade dos diversos estaleiros. Este golpe nos estaleiros de Gdansk debilita o conjunto do sector da indústria da construção naval da União Europeia. Devo lembrar que a quota mundial da UE na construção naval é três vezes inferior à da Coreia do Sul, que subvenciona esta sua indústria. Fica assim demonstrada a despreocupação da Comissão em relação aos interesses económicos a longo prazo da UE. As intenções da Comissão são contrárias aos objectivos da Estratégia de Lisboa. Os trabalhadores de Gdansk lutaram em nome da solidariedade, um conceito que não abrange a eliminação brutal de concorrentes. A solidariedade não é um mero slogan nem se confunde com a compaixão; é, sim, responsabilidade, equidade e reconhecimento da verdade. Estará a União Europeia de hoje disposta a assumir estes valores? (PL) Senhor Presidente, os estaleiros de Gdansk têm um significado especial para a Polónia. Não são apenas um local de trabalho, são também um símbolo político. Ainda durante o regime comunista, foi ensaiado o seu desmantelamento. O combate político dos trabalhadores e o apoio do resto do país fizeram gorar os intentos das autoridades de então. Os trabalhadores estão conscientes do significado especial dos estaleiros e reagem às ameaças como o fizeram na altura - através do protesto. Seria trágico que uma unidade industrial que se defendeu a si própria contra o poder comunista acabasse por sucumbir à pressão exercida por directivas da União Europeia. É absolutamente fundamental que a unidade industrial continue a ser constituída por estaleiros e a dedicar-se exclusivamente à construção naval. A redução do número de rampas de três para uma, recomendada pela Comissão, impediria a sua rendibilidade a longo prazo como construtora de navios. Para assegurar essa rendibilidade, são necessárias pelo menos duas rampas. A Polónia cumpre os regulamentos financeiros em vigor, mas sabemos que a construção naval não é um sector da economia da UE sensível ao ponto de o auxílio aos estaleiros de Gdansk poder distorcer a concorrência. A Comissão deve ter em conta o estatuto especial dos estaleiros de Gdansk e conceder-lhes um tratamento excepcional. Por serem um símbolo da luta pela autonomia em relação ao poder comunista, os estaleiros de Gdansk têm de se manter enquanto tal. (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, os estaleiros de Gdansk são um grande símbolo europeu, o lugar onde, em Agosto de 1988, os trabalhadores polacos dirigidos por Lech Walesa iniciaram uma greve pela liberdade e pela justiça. O estaleiro tornou-se um símbolo da luta pelos direitos sindicais, políticos e civis para o movimento dos trabalhadores em todo o mundo. Quero salientar a importância da iniciativa do senhor deputado Wurtz, que tornou possível realizar hoje um debate, aqui no Parlamento Europeu, sobre o risco de colapso dos estaleiros de Gdansk. Pronunciei-me pela primeira vez em defesa dos estaleiros de Gdansk - era então ainda um activista do Solidariedade clandestino - em Novembro de 1998, quando o Governo de Mieczysław Rakowski decidiu a liquidação do estaleiro sob o pretexto da insuficiência dos resultados económicos. Infelizmente, o estaleiros de Gdansk ficaram também como um símbolo do declínio da indústria pesada e da impotência dos trabalhadores e dos sindicatos perante esse processo, um exemplo perfeito de tudo aquilo que é definido como "capitalismo de casino”. Pouco resta do orgulhoso estaleiro onde nasceu o Solidariedade. Depois de 1989, o governo do Solidariedade deixou de se interessar pelo seu destino. O estabelecimento passou a ser um local de especulação de mercado, por um lado, e de demagogia e populismo, por outro. Após a adesão da Polónia à União Europeia, os estaleiros polacos receberam ajudas do Estado. Os estaleiros de Gdansk iniciaram uma reestruturação e estão a demonstrar ser capazes de operar com rentabilidade. O encerramento de duas das três rampas de varadouro que o estaleiro utiliza para a construção de navios, agora exigido pela Comissão Europeia, vai torná-lo economicamente inviável e resultar em desemprego e em tragédia para muitas famílias de operários. No vigésimo sétimo aniversário da assinatura dos acordos de Agosto, no Parlamento Europeu, eu recomendo vivamente que se use de prudência nesta situação. Senhor Comissário, estudemos um compromisso sensato que possa conciliar os princípios do mercado único, que a Comissão defende, com os interesses de três mil trabalhadores do estaleiro. Salvemos os estaleiros de Gdansk! (PL) Senhor Presidente, quando fala do Estaleiro de Gdańsk, a Comissão esquece, em todo o seu pragmatismo, uma questão mais importante do que o dinheiro - mais concretamente, a história. Não fora o Estaleiro, nem eu nem muitos outros colegas da Europa Central e Oriental estaríamos aqui hoje. Não fossem as alterações desencadeadas no Estaleiro, a Europa na sua totalidade seria muito diferente - uma Europa construída sobre valores como a democracia, a liberdade, a igualdade e o respeito dos direitos humanos, cuja defesa é simbolizada pelo Estaleiro de Gdańsk. Foram as greves neste estaleiro que primeiro contribuíram para o desmantelamento do comunismo. Para encontrarmos um símbolo da União Europeia, basta olharmos para o local onde nos encontramos e lembrarmo-nos de que, em nome de uma reconciliação pós-guerra entre duas nações, somos capazes de gastar mais de 200 milhões de euros por ano na deslocação mensal para Estrasburgo. Porque não apoiar então o Estaleiro de Gdańsk, que simboliza o fim da Guerra Fria e a libertação de toda a Europa Central e Oriental do jugo do comunismo? Faço, portanto, um apelo: não deixemos afundar o Estaleiro, não destruamos o local onde nasceu o "Solidariedade”, e não meçamos o valor histórico do Estaleiro em euros. (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o senhor foi o primeiro a reconhecer o importantíssimo simbolismo político dos estaleiros navais de Gdansk e de tudo o que eles evocam. Mas obviamente que a importância daqueles estaleiros ultrapassa esse mero simbolismo. Eles são a pedra angular de toda uma economia regional, assegurando directa e indirectamente milhares de postos de trabalho. O encerramento ou a gradual redução da actividade do estaleiro naval de Gdansk poderá devastar por completo a economia regional, destruindo os meios de subsistência de centenas de milhares de pessoas. Senhor Comissário, falou sobre a importância da concorrência, e sobre a importância do livre mercado. Gostaria de o ouvir falar sobre a importância daqueles postos de trabalho. Gostaria de o ver reconhecer a importância estratégica deste estaleiro naval para a Polónia - e, de resto, deste sector para a União Europeia no seu conjunto. Creio que esta polémica põe a descoberto, uma vez mais, as regras sobre os auxílios estatais e exactamente para onde é dirigida a política da UE. Penso que seria irónico, para não dizer trágico, se o declínio de Gdansk e de tudo o que aquele estaleiro simboliza fosse provocado pela pesada mão da política da UE, que, a meu ver, vive apegada à dinâmica da concorrência e da economia de mercado - com exclusão de tudo o resto. (PL) Senhor Presidente, ninguém nega que as regras do mercado único e a concorrência são as forças motrizes da economia europeia, garantindo o seu rápido desenvolvimento. Os locais de trabalho que não assumam este desafio enfrentarão dificuldades, ou mesmo a liquidação, e é óbvio que os respectivos trabalhadores irão protestar. No entanto, o protesto ocorrido na semana passada, levado a cabo por trabalhadores polacos da construção naval, tem de ser visto com outros olhos. Estes trabalhadores não vieram a Bruxelas manifestar-se com o intuito de obter solidariedade ou pedir dinheiro. Pretendiam antes protestar contra uma decisão que consideravam ser uma sentença de morte sobre o seu estaleiro e que lançará no desemprego pelo menos um milhar de trabalhadores. Qual é, então, a questão essencial no que lhes diz respeito? Para os trabalhadores daquele estaleiro que estiveram em Bruxelas, trata-se de uma questão de equidade e de assegurar que a decisão da Comissão se baseia em informações fiáveis e devidamente atestadas, pois a realidade mostra que o estaleiro está a recuperar e que tem agora finalmente a possibilidade de ser rentável. A legislação da UE tem permitido ajudas adicionais em situações semelhantes. Temos exemplos consagrados no Tratado, quando as Länder da Alemanha Oriental beneficiaram desses apoios. Gostaria também de salientar que não se tratou de um protesto do Governo polaco. Os manifestantes eram cidadãos da União Europeia, trabalhadores de um estaleiro em pleno exercício dos seus direitos, que se organizaram e vieram chamar a nossa atenção para uma decisão que entendem como errada. Devemos manifestar apreço por esse facto, por ser este o caminho para a construção de uma sociedade cívica. Uma última nota: a presença destes trabalhadores em Bruxelas atesta igualmente a sua enorme confiança na União Europeia, expressa, aliás, pela sociedade polaca no seu todo. A nossa instituição e a União Europeia têm de ser mostrar à altura dessa confiança. (PL) Senhor Presidente, na semana passada, veio a Bruxelas uma delegação de trabalhadores polacos da construção naval para protestar contra a decisão da Comissão que determina o encerramento de duas rampas do seu estaleiro, o que resultaria em despedimentos em massa. Estes trabalhadores defendem que a posição da Comissão relativamente ao seu local de trabalho é excessivamente rigorosa e injusta. Após conversações com a Senhora Comissária Kroes e com o Comissário Špidla, os trabalhadores regressaram à Polónia com elevadas expectativas. A Comissão deverá, tal como anunciou, reanalisar de forma exaustiva a situação daquele estaleiro. Gostaria de acrescentar que, desde que a Polónia aderiu à União Europeia, cerca de um milhão de pessoas abandonou o meu país à procura de trabalho no exterior, e esse número continua a aumentar. Se a Comissão Europeia insistir na sua decisão, resultarão daí despedimentos inevitáveis para milhares de trabalhadores do estaleiro, que, no momento actual, têm conseguido manter uma posição no competitivo mercado da UE. Existem algumas preocupações acerca da parcialidade da Comissão e do seu apoio a outro grupo de pressão da construção naval. Estou certo de que seria possível encontrar uma solução satisfatória para ambas as partes por entre o labirinto de regulamentos tantas vezes contraditórios. Gostaria, pois, de subscrever o apelo à alteração da decisão contra o estaleiro e ao tratamento do Estaleiro de Gdańsk não apenas como um local comum de construção naval, mas também como um símbolo nacional e europeu. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, se me permitem, gostaria de frisar que a Comissão compreende o significado histórico do estaleiro naval de Gdansk e o cariz sensível deste caso. É consensual entre todos nós que o estaleiro naval de Gdansk deve ser reestruturado, a fim de se converter num estaleiro economicamente viável. É este o processo que a Comissão quer incentivar. Contudo, cabe à Comissão fazê-lo mas assegurando, ao mesmo tempo, condições de concorrência equitativas no sector da construção naval europeu e coerência no tratamento das empresas sob reestruturação. Faço votos de que as discussões em curso entre as autoridades polacas e a Comissão se saldem por um resultado positivo. Está encerrado o debate. (A sessão, suspensa às 11H15 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 11H30) | 0pt-PT
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Período de votação Vamos agora proceder à votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta) | 0pt-PT
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Decisões sobre determinados documentos: ver acta | 0pt-PT
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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta) | 0pt-PT
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Interrupção da Sessão | 0pt-PT
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Violência contra as mulheres (declaração escrita): ver Acta | 0pt-PT
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10. Produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do «octroi de mer» ( | 0pt-PT
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18. Que futuro para os jovens agricultores no quadro da actual reforma da PAC? ( | 0pt-PT
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6. Acções de informação e de promoção dos produtos agrícolas (votação) - Relatório Bogdan Golik | 0pt-PT
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Calendário das próximas sessões: ver Acta | 0pt-PT
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Entrega de documentos: ver Acta | 0pt-PT
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Entrega de documentos: ver Acta | 0pt-PT
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Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes Passamos agora às intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. - (EL) Senhora Presidente, como sabe, as conversações nas últimas semanas entre a Grécia e a Antiga República Jugoslávia da Macedónia, acerca do nome que esta última deve usar nas suas relações com todas as organizações internacionais, chegaram a uma fase sensível. Os debates estão a ter lugar no quadro das decisões das Nações Unidas. Durante a sua recente visita a Skopje, em 27 de Fevereiro, o Alto Representante da UE para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, referiu a intenção declarada da Grécia de vetar as perspectivas de adesão desse país à NATO se a questão do nome não for resolvida primeiramente. Ele proferiu observações que parecem estranhas em alguém que defenda os princípios e valores europeus. Chegou mesmo a dizer que não era favorável ao veto. Tendo em conta o facto de a Grécia ser um membro activo e de pleno direito da UE há 27 anos, exigimos que o senhor Solana se abstenha de fazer comentários que prejudiquem o processo de negociação entre um Estado-Membro e um país que deseja aderir à NATO e à UE. Instamo-lo a não esquecer que representa os Estados-Membros da UE e exortamo-lo a respeitar as suas sensibilidades e contribuir para a resolução dos problemas, mostrando a solidariedade comunitária que se espera dele e a que está obrigado devido ao cargo que ocupa. (O Presidente retira a palavra ao orador) (CS) Desejo apenas dizer que estou muito inquieto com a atitude de alguns políticos da União Europeia e deputados deste Parlamento em relação às negociações entre o Governo checo e os EUA a respeito do programa de isenção de visto. Apesar de o nosso governo não ter violado uma única disposição dos Tratados, tornou-se objecto de críticas, lições de moral e sermões. Isto não obstante o facto de as negociações terem tido lugar com um país que é, tradicionalmente, um amigo e aliado das democracias europeias e não um Estado inimigo ou suspeito. Alguns comentários críticos são difíceis de explicar aos cidadãos checos que há anos aguardam o programa de isenção de visto dos Estados Unidos. Quem quiser desacreditar a imagem da União Europeia aos olhos da opinião pública checa está à vontade para continuar com as suas acções insensatas. Todos nós deveríamos tentar não suscitar emoções negativas inúteis neste caso, porque não há motivos de desconfiança e a segurança da União Europeia não está em risco. Senhora Presidente, Parma é famosa pelo seu presunto e a Região de Champagne pelo seu champanhe, mas interrogo-me quantos colegas aqui presentes sabem que o Yorkshire é famoso pelo seu ruibarbo. Os produtores de ruibarbo do Yorkshire pediram à Comissão Europeia que lhe concedesse um estatuto de designação de origem protegida e eu gostaria de instar a Comissão a aceder a este pedido. Quase 90% do ruibarbo cultivado em espaços interiores na Europa eram, até há pouco tempo, produzidos no Yorkshire; essa percentagem pode ter diminuído, mas a qualidade não diminuiu certamente. O clima especial do Yorkshire e as técnicas especiais desenvolvidas por gerações de produtores garantiram a qualidade especial deste ruibarbo, cujas raízes são transferidas para telheiros sombrios, onde a obscuridade leva a que os caules cresçam em busca de luz, produzindo uma qualidade muito especial, que muitos grandes cozinheiros e os melhores restaurantes consideram uma iguaria excepcional. Solicito à Comissão que lhes conceda este estatuto. (RO) O progresso técnico na indústria médica, bem como os progressos efectuados pelas escolas de medicina tornam agora possível alcançar níveis de desempenho no tratamento dos doentes que, no passado, pareciam inatingíveis. Infelizmente, ainda há muitos casos em que a negligência médica, que podia ter sido evitada, põe em risco a vida dos doentes. A negligência médica ainda é uma realidade em muitos países da União Europeia. Este fenómeno ocorre, sobretudo, em muitos dos países que aderiram recentemente à União Europeia. A responsabilidade pela organização dos serviços de saúde incumbe aos Estados-Membros, e cada um dos países da União Europeia tem a sua própria legislação em matéria de negligência. No entanto, dado que a protecção dos consumidores e dos direitos dos doentes são importantes objectivos da União Europeia, creio que necessitamos de uma abordagem a nível europeu, no que respeita à informação dos doentes e em relação à legislação sobre negligência médica no território da União Europeia. (PL) Senhora Presidente, a Declaração Escrita N.º 88/2007 sobre a investigação dos abusos de poder pelos grandes supermercados foi assinada por 439 deputados e oficialmente aprovada pelo Parlamento Europeu. Em Maio de 2007, o Parlamento polaco aprovou uma lei sobre a criação e o funcionamento dos supermercados que vai ao encontro das exigências expressas na Declaração. Em especial, a lei exige que as autoridades locais em cujo território os supermercados se vão localizar garantam a manutenção do equilíbrio entre as diversas formas de comércio e o respeito pelo princípio da concorrência leal no exercício das actividades comerciais. A Comissão Europeia pôs estas medidas em causa e está a exigir que o Governo polaco as altere sob pena de o caso ser levado ao Tribunal de Justiça. Gostaria que a Senhora Presidente chamasse a atenção da Comissão Europeia para a contradição flagrante entre as expectativas do Parlamento e a acção da Comissão nesta matéria. (DE) Senhora Presidente, as eleições presidenciais russas tiveram lugar há uma semana e o resultado foi tão desanimador como era de esperar. Dmitry Medvedev ganhou e a democracia e os direitos humanos foram vencidos. Três dias antes das eleições, tive uma reunião com representantes das organizações dos direitos humanos em Moscovo. Eles informaram-me da obstrução flagrante feita à oposição durante a campanha eleitoral e da perseguição movida aos jornalistas independentes e aos activistas dos direitos humanos. Além disso, as suspeitas de fraude eleitoral não podem ser postas de parte. A UE deveria enviar agora um sinal muito claro de que não aceita este comportamento. As relações entre a UE e a Rússia devem ser colocadas numa base mais franca. O mesmo se aplica às relações com a China, em especial porque estamos hoje no dia 10 de Março, a data em que, no ano de 1959, o levantamento popular ocorrido no Tibete contra a ocupação do país pela República Popular da China foi brutalmente esmagado. - (EL) Senhora Presidente, ouvimos há pouco o debate sobre a Palestina. A situação humanitária em Gaza é pior do que nunca desde 1967. Actualmente, 80% da população, ou seja cerca de 1,1 milhões de pessoas, estão dependentes da ajuda alimentar, quando em 2006 eram 63%. O desemprego atingiu 40%, segundo um relatório da Amnistia Internacional. Vimos o que aconteceu nessa zona no último fim-de-semana: assassínios cometidos por ambos os lados; houve hostilidades, enquanto o povo palestiniano aguardava um futuro melhor que tarda em chegar. Já é, por isso, tempo de a UE assumir as suas responsabilidades e aplicar uma política baseada em critérios objectivos e não ditada pelo Big Brother América. (BG) Ontem foi dia de homenagem na Bulgária. O dia 9 de Março é a data em que terroristas turcos fizeram explodir a carruagem reservada a mulheres com filhos no comboio Sófia - Burgas há 23 anos. Morreram sete pessoas, duas das quais crianças. Outras nove sofreram ferimentos graves. Hoje, uma das pessoas condenadas por ter participado na preparação desse crime atroz, Sabri Mehmedali, é funcionário de partido do Movimento para os Direitos e as Liberdades. Há quase duas décadas que este movimento, um partido étnico cuja existência viola a Constituição búlgara, utiliza as alavancas do governo central e dos governos locais, não só tolerando mas também incentivando a difusão do fundamentalismo islâmico. O MRF é o único partido da Europa que erigiu um monumento a terroristas comprovados, que assassinaram crianças. Há menos de duas semanas, nove pessoas foram queimadas vivas na carruagem-cama do comboio Sófia - Kardam. Há indícios credíveis que apontam para fogo posto, cometido na véspera do dia nacional de 3 de Março. No ano passado, nessa data memorável, alguns turcos perseguiram sexualmente jovens búlgaros no país denominado Bulgária. O sentimento de impunidade que o Governo tem inspirado ao MRF instiga a violência entre os turcos. (A Presidente retira a palavra ao orador) (NL) Desejo chamar a atenção da Assembleia para a próxima quinta-feira, 13 de Março, que é o Dia Mundial do Rim. Como é sabido, a doença renal crónica é uma espécie de epidemia silenciosa na Europa, porque a sua progressão é muitas vezes assintomática. A maioria das pessoas desconhece a doença e esta não é encarada como uma prioridade pelos responsáveis políticos. Calcula-se que ela afecte 8% dos europeus, uma percentagem que deverá duplicar na próxima década, a não ser que algo seja feito para o evitar. Na semana passada, a European Kidney Health Alliance e o World Kidney Day realizaram um simpósio sobre o tema, acompanhado de uma exposição, e eu própria criei um grupo de deputados do Parlamento Europeu com vários colegas. Insto todos os deputados desta Assembleia a apoiarem esta iniciativa, porque estou persuadida de que o Parlamento Europeu pode desempenhar um papel muito importante para incentivar os Estados-Membros a agirem rapidamente no sentido de reconhecer a escala do problema e formular uma estratégia adequada. (FR) Senhora Presidente, dois documentos juridicamente importantes do Conselho da Europa já têm dez anos: a sua Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. De acordo comos critérios de Copenhaga, estes dois documentos são os critérios para a adesão de novos Estados-Membros à União Europeia. Eu instaria os países em causa que ainda não assinaram ou ratificaram esses dois documentos juridicamente importantes a que o façam. De acordo com os critérios de Copenhaga, a França, a Bélgica, a Grécia e o Luxemburgo não podem ser membros da União Europeia. Estes documentos europeus têm de ser incorporados e a União Europeia teria credibilidade para pedir ao Kosovo e aos novos Estados-Membros que... (A Presidente retira a palavra ao orador) (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, através da greve da fome e da sede que está actualmente a fazer, o nosso colega Marco Pannella lançou a primeira grande "Satyagraha Mundial pela Paz”. Satyagraha é uma acção colectiva não violenta. É uma acção a respeito da qual eu gostaria de informar os colegas por escrito, apelando ao respeito das palavras democraticamente proferidas, e o seu simbolismo não se refere apenas à situação na Itália. Gostaria também de vos recordar que hoje é o 49.º aniversário do levantamento do povo tibetano contra a repressão chinesa e desejar as maiores felicidades ao Dalai Lama e às dezenas de milhares de pessoas participantes na marcha em Dharamsala, incluindo os dirigentes do Partido Radical, Sergio d'Elia, Matteo Mecacci e Marco Perduca. Soubemos, há pouco, que a polícia indiana está a tomar medidas para impedir a marcha e também por essa razão lhes desejamos a maiores felicidades. (PL) Senhora Presidente, um importante relatório recente sobre a pobreza infantil na Europa revelou que quase 19% das nossas crianças vivem abaixo do limiar de pobreza, definido como 60% do rendimento médio per capita num dado país. Há países em que a percentagem é maior. Infelizmente, a Polónia é um deles. Congratulo-me, por isso, com a intenção da Comissão Europeia de propor um programa específico para combater a pobreza infantil. Estamos cientes da situação demográfica existente na União Europeia. As nossas famílias necessitam de muitos tipos de apoio e as famílias pobres estão particularmente necessitadas de ajuda. O que havemos, então, de pensar das elevadas taxas de IVA aplicadas ao vestuário para crianças - que variam entre 7% e 22% na Polónia? Em alguns países, como o Reino Unido e a Irlanda, que não são, de modo algum, os mais pobres, a taxa é igual a zero e noutros, como o Luxemburgo, é muito baixa - apenas 3%. Os governos destes países tiveram vistas largas, mas há uma grande quantidade de hipocrisia nesta questão. Peço ao Parlamento Europeu que tome medidas destinadas a alterar a Directiva sobre o IVA no que respeita ao vestuário e calçado para crianças. Senhora Presidente, em 13 de Fevereiro de 1883, foi fundada a Sociedade de Instrução e Beneficência "A Voz do Operário” em Lisboa, a qual, ao longo de 125 anos, desenvolveu um trabalho intenso nas áreas da educação, da cultura, do associativismo e do apoio social e que, daqui, saúdo. É uma actividade que perdura, tendo, presentemente, duas escolas cujo objectivo é o de dotar centenas de crianças de competências que potenciam o seu desenvolvimento, criando as condições para a sua adaptação ao contexto social em que se inserem de uma forma crítica e sustentada, tendo por base princípios de justiça e de solidariedade. Esta actividade intensa e reconhecida perdura até hoje apesar das dificuldades que actualmente vive por falta de apoio governamental, fruto do incumprimento por parte do Ministério da Educação das suas obrigações, aliás do mesmo Ministério que atropela os direitos dos professores, o que motivou a maior manifestação de professores em Portugal - a "Marcha da Indignação" - com cem mil professores, na sua maioria... (A Presidente retira a palavra à oradora) (GA) Senhor Presidente, no que respeita ao aumento do número de culpados de crimes sexuais que são condenados nos tribunais dos vários Estados-Membros; diversos países já dispõem de um registo de culpados de crimes sexuais em funcionamento. Quando um culpado de crimes sexuais é libertado, a polícia é informada do seu local de residência. Se viver próximo de uma escola ou de um clube juvenil, por exemplo, a polícia e o público devem ser informados desse facto. Muitos criminosos reincidem, especialmente aqueles que não são sujeitos a tratamento durante a sua permanência na prisão. Contudo, nada os impede de cometerem o mesmo crime noutro país. Por conseguinte, é evidente a necessidade de uma base de dados europeia para garantir a cooperação internacional e ajudar a resolver este problema. Senhora Presidente, desejo chamar a sua atenção para uma questão que tem crucial importância para o bom funcionamento do nosso Parlamento, bem como para o nosso peso político, tanto individual como colectivamente. Respeito muito os nossos intérpretes e o seu difícil trabalho. A maioria deles é muito profissional e empenhada. Gostaria de salientar, porém, que uma interpretação fraca gera equívocos tanto entre nós, deputados do Parlamento Europeu, como entre nós e os cidadãos. Quando falo em plenário, procuro usar a língua búlgara o mais possível. Tenho este direito e faz parte da diversidade e do multilinguismo da UE. Utilizo frases simples e entrego o texto escrito antecipadamente, para poder estar segura de que a minha mensagem é transmitida. Contudo, para minha surpresa, descobri recentemente que de um terço a mais de metade das minhas intervenções desaparecem pura e simplesmente na versão inglesa, para não falar das outras línguas que são usadas pelos países mais pequenos. Creio falar para todos os cidadãos. Espero ser entendida por todos os cidadãos da UE e não posso aceitar que questões técnicas o impeçam. Solicito à Presidência do Parlamento que tome as medidas necessárias para melhorar a qualidade da interpretação. (A Presidente retira a palavra ao orador) (RO) Nos últimos meses, a imprensa foi informada acerca de acontecimentos violentos de natureza racista e xenófoba contra crianças romenas na Itália. Dois casos captaram a atenção da opinião pública: um rapaz de 13 anos na Civitavecchia, perto de Roma, que foi levado para o serviço de urgência de um hospital após ter sido espancado por um colega italiano; no segundo caso, a discriminação e a estigmatização ainda são mais evidentes, chegando ao ponto de ter sido exigido a uma mãe romena que mudasse o nome do seu filho. O menino já não quer ser romeno nem ouvir falar da Roménia. O motivo para este comportamento deve-se ao facto de ser permanentemente insultado pelos colegas por ser romeno, apesar de falar italiano e de se ter integrado bem na sociedade. Senhora Presidente, é por isso que me interrogo se todas estas formas de xenofobia que afectam as crianças romenas são resultado de uma campanha nos meios de comunicação social contra os romenos; na acepção dos princípios fundamentais... (PL) Senhora Presidente, actualmente, há uma controvérsia na União Europeia acerca das alterações à Directiva relativa aos sumos de frutos, 2001/112/CE. O poderoso lóbi de produtores de ácido cítrico pretende que seja juridicamente possível aumentar a acidez dos sumos de fruta e dos seus ingredientes, incluindo o sumo de maçã, adicionando ácido cítrico, sumo de limão e sumo de lima. Essa possibilidade infringiria o princípio da concorrência leal e aniquilaria os sumos de fruta europeus, incluindo o sumo de maçã. Por conseguinte, pergunto: por que razão as autoridades da UE cedem tão frequentemente à pressão dos grupos de interesses e, no caso de mais uma cedência, que medidas serão tomadas para proteger os produtores de maçãs e conservas de maçã? Desejo recordar-lhe que, na votação sobre a reforma do mercado de frutos e legumes, o Parlamento Europeu rejeitou uma alteração apresentada por um grupo de deputados polacos, destinada a introduzir medidas de protecção para as maçãs. Nestas circunstâncias, a aceitação da proposta para que seja permitida uma acidificação adicional dos sumos de frutos, incluindo o sumo de maçã, com ácido cítrico seria uma enorme injustiça e um rude golpe para o sector frutícola europeu. Senhora Presidente, de acordo com o desafio da política de cooperação para o desenvolvimento comunitária para os novos Estados-Membros, concentrar-me-ei na estratégia nacional de ensino na Roménia. Ainda antes da integração do meu país na UE, a estratégia nacional de ensino na Roménia procurava tornar o sistema compatível com os sistemas existentes nos outros países da UE. Consequentemente, em 2004 demos início às reformas de Bolonha e está em vigor uma estrutura de licenciatura em três anos desde o ano académico de 2005-2006. Inquéritos recentes mostram que a aceitação do sistema europeu de transferência de créditos já é completa e que os estudantes da Roménia já seguem o novo sistema. Futuramente, tencionamos levar a bom termo a aplicação das reformas de Bolonha, a fim de incentivar os estudantes romenos a estudarem no estrangeiro e os estudantes estrangeiros a estudarem na Roménia, e garantir que os diplomas concedidos pelas universidades são consentâneos com as necessidades do mercado de trabalho na Europa. (ET) Colegas, a Bielorrússia é uma mancha no mapa da Europa. As condições ali existentes em nada diferem da vida por detrás da cortina de ferro, que muitos dos colegas presentes nesta Assembleia experimentaram pessoalmente. Recordo-me do anseio de liberdade que a maioria dos estónios sentia, tendo a rádio e a televisão finlandesas ajudado o norte da Estónia a manter esse anseio, juntamente com a Rádio Europa Livre e a Voz da América. Todos os bielorrussos necessitam deste tipo de janela sobre o mundo. Em 10 de Dezembro, Dia dos Direitos Humanos, o satélite de televisão Belsat começou a transmitir na Polónia, com a missão de tornar a Bielorrússia uma comunidade de cidadãos. Os parceiros mais importantes da estação, que funciona em bielorrusso e em russo, são os jornalistas da Bielorrússia que lutam pela democracia. Os dez por cento de bielorrussos que têm antenas parabólicas já podem assistir às emissões. A estação é apoiada pela Polónia, a Irlanda, a Lituânia, a República Checa e os EUA. Uma boa televisão, meus amigos, não se faz com pouco dinheiro. Por isso peço à Comissão Europeia e a todos os Estados-Membros que apoiem o Belsat financeiramente. Considero que é o nosso dever imperioso enquanto democracias. Senhora Presidente, há alguns dias realizaram-se eleições presidenciais na República de Chipre. Os eleitores demonstraram o seu desejo de uma solução rápida para o problema de Chipre ao elegerem um político moderado, o Senhor Christofias, e ao destituírem o Senhor Papadopoulos, que era considerado por muitos como um radical e um nacionalista. Esta importante mudança é mais uma prova de que os cipriotas gregos desejam verdadeiramente uma resolução do prolongado conflito com os cipriotas turcos e com a Turquia, que ocupa 40% da ilha. Os cipriotas gregos foram muito corajosos ao mostrarem moderação e compromisso, mas para que as coisas possam avançar, a Turquia deve agora retribuir com um gesto de boa-vontade adequado, como a devolução da cidade fantasma de Famagusta aos seus legítimos habitantes, ou a retirada de um número significativo de tropas turcas de ocupação da ilha. Senhora Presidente, desejo falar do debate sobre o Tratado que está em curso na Irlanda neste momento. Considero pura e simplesmente escandaloso que o Sinn Féin e o seu líder, Gerry Adams, estejam a afirmar neste debate que votar "sim" ao Tratado significará que a Irlanda se está a comprometer com a NATO e irá perder a sua neutralidade. Nada pode estar mais longe da verdade. Há uma rede de segurança tripla que impede que tal aconteça. Disseram a mesma coisa aquando dos Tratados de Maastricht, Amesterdão e Nice e sempre se provou ser falso, em cada uma dessas vezes. Eles têm-se oposto a todos os tratados desde 1972; mas mesmo assim afirmam-se pró-europeus. Quando somos "pró” qualquer coisa não nos opomos a ela sistematicamente. Recentemente, no seu discurso ao Ard-Fheis, Gerry Adams nunca mencionou os 1 650 milhões de euros que a UE concedeu ao processo de paz na ilha da Irlanda. Penso ser mais do que justo que alguém que se afirma pró-europeu reconheça o trabalho que esta União tem realizado para melhorar o processo de paz na ilha da Irlanda. Quem é pró-europeu prova-o e não lança afirmações afrontosas e falsas para cima deste Tratado. (HU) Obrigado pela oportunidade de usar da palavra, Senhora Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos dias, dois acontecimentos chamaram mais uma vez a nossa atenção para a necessidade de uma política energética europeia comum. Por um lado, a Rússia voltou a reduzir significativamente a quantidade de gás que fornece à Ucrânia, pondo, assim, seriamente em causa a segurança energética da Europa. Por outro lado, a Gazprom e o Governo húngaro chegaram a acordo sobre a secção húngara do gasoduto South Stream, um acordo incompatível com as actuais disposições da União Europeia. A lição a tirar destes dois acontecimentos é clara: apesar de a Rússia poder ser considerada cada vez menos como uma parceira em questões energéticas, a dependência da União Europeia em relação à Rússia está a aumentar paulatinamente. Esta dependência vai levar a uma deterioração da segurança do aprovisionamento energético e, finalmente, a um aumento dos preços. Para evitar que isto aconteça e poder garantir aos consumidores europeus um abastecimento seguro a preços razoáveis, a União Europeia necessita de falar a uma só voz. Ainda não é demasiado tarde para reforçar as bases de uma política energética europeia comum baseada na solidariedade. Muito obrigado. Senhora Presidente, uso da palavra para chamar a sua atenção para os problemas que estão a ser sentidos no sudeste da Inglaterra em consequência da acção colectiva no sector dos transportes marítimos franceses de travessia do Canal na rota de Dover para Calais. Há muitos anos que esta ligação vital da rede transeuropeia é ineficaz e constitui um ponto de estrangulamento. Talvez isto seja compreensível quando é causado pelo mau tempo ou por problemas técnicos, mas desta vez - e já há mais de duas semanas - toda a economia da região tem sido refém inocente deste conflito. Solicito que a Presidência convença a Comissão Europeia e os dois Governos respectivos a assegurarem que o princípio de livre circulação de mercadorias e pessoas em toda a União Europeia é respeitado. Solicito também que, a longo prazo, exerçam pressão para que possa ser aplicada uma urgência muito maior à busca de soluções a longo prazo para este problema, que causa tantas dificuldades à nossa região. (BG) Senhora Presidente, Senhores Deputados, gostaria de voltar a chamar a vossa atenção para a utilização correcta e eficiente dos recursos financeiros da UE. Os relatórios aprovados na sessão anterior e os debates sobre os mesmos definem claramente algumas questões pendentes fundamentais do sistema existente. Infelizmente, os meios de comunicação social e o público em geral continuam a debater a incapacidade de alguns dos antigos Estados-Membros, bem como dos novos Estados-Membros, incluindo o meu país, a Bulgária, de aplicarem as normas europeias suficientemente bem e proteger os interesses financeiros da UE. Também é evidente que falta uma política preventiva eficaz destinada a impedir as irregularidades e as violações no desembolso e na absorção dos recursos financeiros. Os acontecimentos ao longo das últimas semanas, em que a Comissão Europeia pôs termo aos recursos concedidos ao abrigo dos Programas PHARE e SAPARD à Bulgária, são mais uma prova do facto de as irregularidades no desembolso destes recursos estarem associadas também a práticas de corrupção. Neste contexto, creio que os mecanismos do Parlamento Europeu deveriam ser reforçados e que deveríamos insistir em controlar a aplicação antes da Comissão Europeia. (A Presidente retira a palavra à oradora) (PL) Senhora Presidente, no mês passado, escrevi à Comissão Europeia pedindo-lhe que pusesse termo ao exame do pedido da República da Polónia para reestruturar o auxílio à Krajowa Spółka Cukrowa (empresa açucareira nacional da Polónia), rejeitasse esse pedido e iniciasse procedimentos de controlo. A minha carta contava com o apoio de 35 deputados do PE de vários países e grupos políticos. Em conexão com a concessão do auxílio à reestruturação, a Krajowa Spółka Cukrowa tenciona fechar a fábrica de açúcar de Lublin e demolir todos os edifícios. Na opinião do comité de pessoal e de protesto da fábrica, que também escreveu à Comissão Europeia e à Comissão das Petições do Parlamento Europeu, a preparação e o exame do pedido da Polónia infringia as regras comunitárias. Ainda estamos a aguardar uma resposta da Comissão Europeia. Chamo a atenção do Parlamento Europeu para este problema específico porque... (A Presidente retira a palavra ao orador) (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, temos aqui debatido muitas vezes se os Jogos Olímpicos de Pequim irão melhorar ou piorar a situação geral dos direitos humanos na China. Esta é uma questão bastante controversa. O que parece certo, tanto quanto consigo ver, é que estes Jogos terão um efeito desastroso sobre o bem-estar dos animais na China. Li hoje que havia planos para matar 200 000 gatos em Pequim, enjaulando-os, deixando-os morrer de fome e de sede, ou simplesmente envenenando-os, para evitar que alguns convidados pudessem objectar à presença dos gatos. Isto é algo que não pode ser tolerado. Creio que as pessoas deveriam reflectir se querem ser realmente espectadoras destes Jogos. Os atletas deveriam reflectir se neles devem participar e os organizadores deveriam reflectir sobre a sensatez da sua decisão de atribuir a organização dos Jogos à China. Não necessitamos de ter dúvidas, porém, acerca da capacidade da Senhora Presidente para exprimir a desaprovação desta Assembleia. (A Presidente retira a palavra ao orador.) Senhora Presidente, gostaria de utilizar esta oportunidade para expressar a nossa solidariedade para com os professores portugueses que se manifestaram numa impressionante e magnífica "Marcha da Indignação", com a participação de cem mil profissionais do ensino, realizada em Lisboa, no passado dia 8 de Março, na sequência de uma iniciativa da Federação Nacional dos Professores. Fazendo face a uma ofensiva promovida pelo Governo do Partido Socialista contra os direitos dos profissionais do ensino, a gestão democrática das escolas e a escola pública, os professores reafirmaram a sua determinação em lutar pela dignidade, pelo emprego, pelos direitos e pela melhoria das condições dos profissionais do ensino, pela defesa do ensino de qualidade e da escola pública em Portugal. (SK) Na Eslováquia, no dia 25 de Março, comemoraremos o vigésimo aniversário da Manifestação das Velas pelos direitos e as liberdades religiosos e civis. O regime comunista reprimiu violentamente essa reunião pacífica de crentes religiosos. Esta foi uma grave violação dos direitos civis e da liberdade de reunião, garantidos pela Constituição, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos e pela Acta Final de Helsínquia (1975). Apesar de a Manifestação das Velas ter sido realizada por iniciativa de crentes religiosos, exprimiu o desejo de respeito dos direitos humanos de todos os cidadãos. Teve origem na dissidência religiosa e civil, nos sacrifícios das pessoas que foram executadas, no sofrimento das pessoas injustamente presas e no Pontificado de João Paulo II. Devido à coragem que o povo teve para se revoltar, a Manifestação das Velas em Bratislava, em Março de 1988, pode ser considerada como o princípio do fim do totalitarismo comunista na Checoslováquia, que culminou finalmente em Novembro de 1989. (BG) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de chamar a vossa atenção para o caso Suhodol, o desastre ambiental para a capital da Bulgária, que afecta directamente a saúde e a vida de milhões de pessoas. Em Dezembro de 2007, os cidadãos afectados pelo aterro ilegal situado na zona de Suhodol enviaram uma petição ao Presidente do Parlamento Europeu, depois de o aterro, que tinha sido encerrado por decisão do Ministério do Ambiente e da Água em 2005, ter sido reaberto com a intervenção de mais de 2 500 agentes da polícia e das forças militarizadas em 4 de Dezembro de 2007. As pessoas afectadas invocaram a Convenção de Aarhus, que foi ratificada pela Assembleia Nacional da República da Bulgária. A Câmara Municipal de Sófia, ilicitamente apoiada pelo Conselho de Ministros da República da Bulgária, actuou sem a avaliação de impacto ambiental obrigatória por parte do Ministério do Ambiente e da Água e sem as audições subsequentes da população afectada. Além disso, a Câmara Municipal de Sófia, mais uma vez com o apoio ilegal do Conselho de Ministros da República da Bulgária, levou a cabo acções para as quais não há qualquer sentença aplicável em vigor. Desejo solicitar-lhe que, para pôr fim ao terrorismo biológico, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, a Comissão das Petições... (A Presidente retira a palavra ao orador) Temos de interromper agora, porque ultrapassámos largamente os trinta minutos. O debate está encerrado. | 0pt-PT
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Período de perguntas (perguntas à Comissão) Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B7-0210/2011). Examinamos hoje as perguntas dirigidas à Comissão. Assunto: Prestação de ajuda humanitária aos Estados do Norte de África Os acontecimentos recentemente verificados em Estados do Norte de África (Egipto, Tunísia e Líbia) agravaram as condições de sobrevivência, já extremamente difíceis, de numerosos grupos populacionais. Em consequência da escassez de recursos económicos, verificam-se importantes fluxos migratórios para os Estados-Membros da UE da bacia mediterrânica. A Comissão adoptou medidas de ajuda económica, médico-farmacêutica e humanitária na sequência da crise que atinge o Norte de África? Em caso afirmativo, quais? Que medidas se propõe adoptar no que diz respeito aos Estados-Membros da UE da bacia mediterrânica que acolhem refugiados provenientes do Norte de África? Que problemas colocam as operações militares em curso à prestação de ajuda humanitária? Senhora Presidente, em 25 de Fevereiro de 2011, a Comissão adoptou uma decisão de emergência 3 milhões de euros, destinada a operações de ajuda humanitária no âmbito da crise líbia. Esses fundos foram mobilizados de imediato e constituíram, na verdade, a primeira contribuição significativa a chegar. Este montante inicial foi aumentado para 30 milhões de euros em 3 de Março, atendendo ao rápido aumento das necessidades humanitárias. Foi ainda mobilizado, ao abrigo da rubrica orçamental para a protecção civil, um montante adicional de 6 milhões de euros para o co-financiamento da assistência em espécie prestada pelos Estados-Membros. A assistência humanitária da UE é implementada por intermédio dos nossos parceiros, financiada pelo ECHO ou por via da assistência em espécie dos Estados-Membros, e mobilizada e coordenada através do mecanismo de protecção civil da UE. Abrange a prestação de assistência às populações em fuga da Líbia nas fronteiras com a Tunísia, o Egipto e a Argélia, o apoio ao repatriamento de nacionais de países terceiros para os seus países de origem, a prestação de assistência e protecção humanitária às pessoas com estatuto de refugiado que não possam regressar aos seus países - não têm países para onde ir - e aos líbios que fogem da Líbia, o financiamento e o pré-posicionamento das reservas de emergência para fornecer ajuda humanitária no interior da Líbia, e o financiamento de medicamentos, cirurgias de emergência e assistência alimentar no interior da Líbia, a implementar quando for possível o acesso a zonas específicas. Presentemente, não é possível o acesso a todo o território. Por enquanto, podemos operar na parte oriental, mas não na parte ocidental, que é controlada por Kadafi. A Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança aprovaram conjuntamente, em 8 de Março de 2011, uma comunicação sobre a parceria para a democracia e a prosperidade compartilhada com o Sul do Mediterrâneo. A comunicação apresenta uma estratégia para o apoio da Europa às importantes mudanças em curso nos países vizinhos do Sul. A Comissão também mobilizou os seus instrumentos para apoiar, se necessário, a Itália e outros Estados-Membros na eventualidade de se concretizar um afluxo maciço de imigrantes do Norte de África. Esta resposta inclui medidas operacionais e ajuda financeira. A operação conjunta Frontex - Hermes 2011 - foi lançada em 20 de Fevereiro, com recursos e peritos de vários Estados-Membros. Estamos a acompanhar de perto os desenvolvimentos e a preparar-nos para diferentes cenários. Se necessário, as operações da Frontex poderão ser reforçadas para ajudar a fazer face a eventuais novos afluxos. A Comissão está pronta a mobilizar assistência financeira adicional de fundos como o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo Europeu para os Refugiados, que ascendem a 25 milhões de euros no total e um grande número de Estados-Membros está preparado para disponibilizar pessoal especializado e recursos técnicos, o que será muito bem-vindo. Comparando com o status quo, as actuais operações militares não afectaram o nível de acesso da ajuda humanitária, já que este foi restringido desde o início da crise pelas forças leais a Kadafi. As negociações em curso entre as autoridades de Tripoli e o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitárias das Nações Unidas (OCHA), ainda não permitiram chegar a um acordo sobre o acesso da ajuda humanitária à parte ocidental da Líbia. (EL) Senhora Presidente, agradeço a resposta circunstanciada da Senhora Comissária. Sempre que se trate de conceder ajuda humanitária, creio ser particularmente importante que a União Europeia esteja na vanguarda mundial, mostrando a sua faceta humanitária. Claro que existe uma questão, uma questão de longa data, sobre se a ajuda humanitária chega até aos seus verdadeiros beneficiários, e, neste domínio, a transparência desempenha um papel muito importante. Assinalo, Senhora Comissária, as reticências por parte dos países do Norte da Europa, ao não quererem ir além do quadro contratual e abrir o mercado europeu, abrir as suas fronteiras às exportações de produtos agrícolas destes países do Norte de África para a União Europeia. No entanto, não pode ser o Sul da Europa a pagar outra vez, pois é lá que se encontra a concorrência. O Sul encontra-se sob grande pressão da imigração, não podemos permitir que também aqui haja um problema com a agricultura. Em primeiro lugar, relativamente à eficácia da ajuda humanitária desde o início, desde o surgimento da crise, o impacto mais dramático em termos humanitários, até ao momento, pode ser dividido em três partes. Primeiro, o afluxo de trabalhadores migrantes à Tunísia, Argélia, Nigéria e ao Egipto, situação em que a Comissão e os Estados-Membros mostraram a sua eficácia. Mobilizámos o envio de meios dos Estados-Membros, quer por via aérea quer por via marítima, de modo a podermos levar as pessoas de volta a casa, além de termos injectado ajuda humanitária na organização internacional para a migração e na organização das Nações Unidas para os refugiados, de modo a que estas possam ajudar um número imenso de pessoas - 420 000 pessoas - que fogem da Líbia. Em segundo lugar, na parte oriental da Líbia, à qual temos acesso, demos apoio à prestação de cuidados médicos, além de termos colocado em posição abastecimentos alimentares. Ainda não estamos em presença de uma crise alimentar, mas este é um país que importa 90% dos seus alimentos, daí termos de estar preparados. Neste local, estamos também a ajudar os africanos da região subsariana, em particular do Chade, que se encontram numa situação de grande dificuldade, devido ao risco acrescido à sua segurança pelo facto de haver quem os considere mercenários, de serem apontados como combatentes, quando, claro, muitos deles não o são. Ajudá-los a chegar à segurança, predominantemente no Egipto, tem sido a nossa prioridade. Em terceiro lugar, sabemos que, em zonas controladas por Muammar Kadhafi, existem carências humanitárias, mas deparamo-nos com restrições para chegar a estes pontos. Reservámos 9 milhões de euros para casos em que as próprias condições permitam que sejamos mobilizados. Demos inclusive instruções ao Programa Alimentar Mundial, bem como a outras organizações humanitárias, no sentido de estarem prontas para prestar auxílio. Relativamente à segunda parte da sua pergunta, o acesso aos mercados, este ponto encontra-se no cerne da iniciativa relativa aos países do Sul do Mediterrâneo, a que fiz referência. Trata-se de garantir que podemos dar a estes países uma perspectiva de melhor futuro em termos de empregos e prosperidade. Neste contexto, estamos efectivamente a colocar grande ênfase no comércio, no comércio com a Europa, mas também no comércio entre os países do Mediterrâneo. (LT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, na verdade, a situação em curso no Norte de África obrigou a União Europeia a fazer face a importantes desafios. A Senhora Comissária foi citada no Financial Times como tendo dito que a União Europeia havia evacuado com êxito os seus cidadãos que se encontravam na Líbia. No entanto, ao mesmo tempo, aquele país foi deixado sem especialistas em cuidados de saúde, dado que estes, na sua maioria, eram búlgaros. Como a Senhora Comissária referiu, a União Europeia proporciona diversas formas de ajuda humanitária, mas, ao mesmo tempo, defrontamo-nos com outra situação de emergência, pois acabámos por deixar o país sem a necessária assistência médica. De que modo prevê enfrentar este problema? Permita-me referir, em primeiro lugar, que a evacuação dos cidadãos europeus foi muito bem sucedida. Conseguimos estabelecer coordenação entre os Estados-Membros e instalámos um centro de acompanhamento e informação para proporcionar uma plataforma a esta coordenação. Como resultado, conseguimos que uma larga maioria dos nossos cidadãos saísse da Líbia, da forma mais rápida e segura. Na altura em que foi completada esta evacuação maciça, restaram apenas cerca de 200 pessoas no país a precisarem ainda de ser evacuadas. Neste momento, enquanto aqui intervimos, alguns deles já foram retirados em segurança por uma aeronave russa. Relativamente à questão dos serviços médicos, aquando da evacuação dos cidadãos europeus, a lei das consequências involuntárias entrou em vigor, dado que alguns desses cidadãos europeus eram prestadores de cuidados médicos no contexto dos serviços de saúde líbios. Muitas enfermeiras foram evacuadas, embora os médicos o tenham sido em menor número. Estamos neste momento a desenvolver todos os esforços para capacitar as organizações humanitárias especializadas em cuidados médicos, no sentido de permitirem o acesso a esses cuidados aos líbios e aos nacionais de países terceiros que se encontrem na Líbia. Mais uma vez, nunca é demais salientar a importância de Kadhafi permitir que as organizações humanitárias actuem na parte ocidental da Líbia. Mas, lamentavelmente, tal não tem acontecido. Temos uma equipa dos nossos próprios especialistas na parte oriental daquele país. Regressaram de uma missão de avaliação e comunicaram que, embora seja crescente o número de feridos com necessidade de cuidados médicos, os equipamentos médicos e o apoio - incluindo ao nível do pessoal - que a comunidade internacional está a proporcionar são amplamente suficientes para esta parte oriental da Líbia. No entanto, não é este o caso em cidades como Misrata e outras regiões controladas por Kadhafi. Como provavelmente saberão, estamos actualmente a tentar o envio de navios de assistência médica, por mar, enquanto meio para melhorar a disponibilidade de tratamentos médicos. Assunto: Disparidades em matéria de cuidados de saúde nos Estados-Membros Registam-se, ainda actualmente, nas regiões e Estados-Membros da UE, grandes disparidades na prestação de cuidados de saúde e desigualdades entre os pacientes no que diz respeito à qualidade dos serviços e ao reembolso dos medicamentos para o tratamento de doenças complexas, como a doença de Alzheimer. Tenciona a Comissão tomar medidas a este respeito? Em caso afirmativo, que medidas tenciona adoptar para incentivar a elaboração de estratégias nacionais ou regionais integradas destinadas a reduzir as desigualdades a nível dos cuidados de saúde e a garantir aos pacientes da UE o acesso a serviços de saúde de qualidade? Estimados Deputados do Parlamento Europeu, nos termos do Tratado, cabe aos Estados-Membros a competência para estas questões. A União Europeia leva a cabo acções destinadas a apoiar, coordenar ou complementar as acções dos Estados-Membros, no intuito de proteger e melhorar a saúde humana. Dito isto, a Comissão considera que todos os cidadãos, em toda a União, devem ter acesso universal a cuidados de saúde de qualidade. A Comissão lançou, assim, uma série de iniciativas nesse sentido e terei todo o gosto em responder à pergunta do senhor deputado. Em 2009, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada "Solidariedade na saúde: Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE", na qual se sublinha a necessidade de reduzir as desigualdades no domínio da saúde. Em Dezembro último, no âmbito do programa para a saúde, os serviços da Comissão lançaram ainda uma acção conjunta com 14 Estados-Membros para a redução das desigualdades neste domínio. O acesso universal a cuidados de saúde de qualidade é também um aspecto central do método aberto de coordenação em matéria de saúde e cuidados prolongados. Neste contexto, os Estados-Membros acordaram objectivos específicos relativamente aos sistemas de saúde, ao acesso aos cuidados de saúde, à qualidade da saúde e à sustentabilidade das políticas de saúde. Além da nova directiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, os doentes na UE terão a possibilidade de obter informações sobre os tratamentos disponíveis noutros Estados-Membros e poderão pedir o eventual reembolso dos custos. Por último, o sector da saúde constitui uma das áreas de financiamento ao abrigo da actual política de coesão. As medidas financiadas neste contexto, como a modernização das infra-estruturas hospitalares, a aquisição de equipamentos médicos ou a formação de pessoal médico pode ajudar a melhorar o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, em especial nas regiões mais pobres. (LT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, gostaria de agradecer a sua resposta extremamente abrangente, mas se estamos a falar de pessoas que sofrem de doenças complexas, os meus constituintes levantam com frequência uma questão particular. Uma das questões mais importantes é a da prestação de cuidados, mas é frequente essa prestação de cuidados ser dada pelas famílias dos doentes. Os prestadores de cuidados já não podem participar plenamente no mercado de trabalho, e a sua situação é muito vaga. Não considera que, além de harmonizar os cuidados de saúde, é também necessário regulamentar esta questão, para que os prestadores de cuidados possam também usufruir de protecção social? (EL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, dado que a directiva a que se referiu, relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços não entrou ainda em vigor, gostaria de lhe perguntar o seguinte: têm os doentes já direito, quando recorrem a serviços médicos noutro Estado, a obter uma indemnização do seu fundo de seguro? Recordo simplesmente à Assembleia que o Tribunal de Justiça Europeu emitiu já um parecer favorável em relação a este ponto. (RO) Gostaria de fazer a seguinte pergunta: relativamente aos serviços nacionais de saúde e ao facto de, infelizmente, muitos Estados-Membros terem reduzido os orçamentos da saúde como resultado da crise económica e financeira, que medidas tenciona a Comissão tomar para que os Estados-Membros não precisem de reduzir os seus orçamentos da saúde? Qualquer doente que não seja tratado atempadamente acarreta custos adicionais para o serviço de saúde. Membro da Comissão. - (EN) O que posso dizer no geral é que temos de abordar todas estas questões tendo em conta que o que temos aqui é uma competência dos Estados-Membros. Por conseguinte, temos de respeitar esse facto. Consigo compreender quando afirma que as discrepâncias persistem, mas, não obstante, a Comissão fará tudo o que puder para ajudar os Estados-Membros a harmonizar a situação entre si. A nossa prioridade consiste em facilitar a cooperação entre os Estados-Membros com vista a reduzir as desigualdades. Outra coisa que podemos fazer é procurar uma solução para o problema como parte do Processo de Responsabilidade das Empresas no sector farmacêutico lançado pela Comissão. Relativamente à questão colocada pelo senhor deputado Chountis, o que posso dizer é que quando a directiva estiver pronta forneceremos um quadro jurídico claro relativamente aos direitos em matéria de reembolso para cuidados de saúde transfronteiriços. Propomos, assim, reduzir as desigualdades inerentes à implementação divergente das decisões dos tribunais Europeus. Os cidadãos saberão então quando e com que base serão ou não reembolsados por cuidados recebidos no estrangeiro. Até lá, receio que tenhamos de esperar. Objecto: Tecnologias de base Dada a contínua dificuldade da Europa em traduzir a I&D em produtos comerciais, pode a Comissão dar uma panorâmica da nossa posição actual em termos de fortalecimento da posição da Europa relativamente a tecnologias essenciais? Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, Senhores Deputados, no que respeita a tecnologias essenciais, a Comissão adoptou, a 30 de Setembro de 2009, uma Comunicação que definia uma estratégia comum relativamente a este domínio. Nessa Comunicação, realçámos que, apesar das excelentes capacidades de investigação e desenvolvimento em certas tecnologias essenciais, não estamos a conseguir um êxito adequado no que toca a transformar esses resultados na elaboração de produtos e serviços. Por conseguinte, acredito que é importante definirmos uma estratégia que tenha como objectivo uma maior utilização de tecnologias essenciais na indústria europeia. Esta abordagem foi igualmente referida em iniciativas da Comissão, nomeadamente nas iniciativas relativas à política industrial, na União da Inovação e na estratégia digital europeia. Na sequência da adopção da Comunicação, a Comissão criou, em Julho do último ano, o Grupo de Peritos de Alto Nível sobre Tecnologias Essenciais. O seu trabalho foi lançado por três comissários: a Vice-Presidente da Agenda Digital, a Senhora Comissária Nelly Kroes, a Comissária responsável pela Investigação, Inovação e Ciência, Máire Geoghegan-Quinn, e pelo abaixo assinado, na qualidade de responsável pela Indústria e o Empreendedorismo. Foi atribuído ao grupo o mandato de um ano para formular recomendações sobre medidas políticas a adoptar, a fim de promover a utilização industrial de tecnologias essenciais na Europa. O grupo consiste em 27 representantes das administrações de Estados-Membros, da comunidade de investigação, do sector europeu das tecnologias essenciais, do Banco Europeu de Investimento e de associações de pequenas e médias empresas. Em Fevereiro deste ano, o grupo apresentou à Comissão Europeia um documento de trabalho intercalar, que ilustrava os desafios principais relacionados com a comercialização de tecnologias essenciais na Europa. O primeiro documento de trabalho interno pode ser consultado no sítio Web "Enterprise" da Direcção-Geral. O relatório definitivo do grupo de peritos será apresentado à Comissão no mês de Julho deste ano. Este relatório representará uma contribuição significativa para as reflexões da Comissão no sentido de criar um quadro estratégico único para reunir iniciativas para apoiar a investigação e a inovação. As tecnologias essenciais têm uma importância fundamental para as nossas economias, pois representam instrumentos reais que facilitariam a emergência de futuros produtos e serviços e representariam, por conseguinte, a base da nossa plataforma industrial, naquilo a que podemos chamar a nossa terceira revolução industrial. Aqueles que sabem como beneficiar com estas tecnologias na Europa conseguirão igualmente tornar as nossas indústrias mais competitivas e estarão na vanguarda na transição para uma economia com emissões de carbono reduzidas, eficiente no consumo de recursos e baseada no conhecimento. Não fazer uso das tecnologias essenciais significa perder a liderança europeia em sectores em que somos fortes e perder a capacidade inovadora em aplicações que têm uma importância estratégica para a nossa União. Ao mesmo tempo, estas tecnologias oferecem um enorme potencial de mercado em termos de crescimento. Gostaria de citar alguns números simbólicos. Segundo as nossas estimativas, o seu volume no mercado global está entre 950 mil milhões de euros e 1 100 mil milhões de euros por ano, com uma taxa de crescimento anual estimada entre 5% e 46%. As tecnologias emergentes representam, por conseguinte, uma oportunidade extraordinária na qual todas as economias industrializadas basearão a sua competitividade, um instrumento indispensável para o crescimento futuro. Deixar passar esta oportunidade seria um erro, e a Comissão tenciona desempenhar o seu papel. Precisamos do apoio do Parlamento Europeu, em particular depois do Tratado de Lisboa e do aumento de competências atribuído ao Parlamento Europeu, e creio que - e digo isto na qualidade de antigo membro do Parlamento Europeu - esta colaboração entre o Parlamento Europeu e a Comissão permitir-nos-á alcançar bons resultados também neste sector, que é tão crucial para o crescimento e para a competitividade da nossa economia europeia. (EN) Senhor Comissário, agradeço a sua resposta e, efectivamente, felicito a Comissão pelo trabalho para tentar garantir que a Europa se mantenha na vanguarda daquilo a que chamou "a terceira revolução industrial". O grupo de alto nível trabalhou numa série de questões, mas uma delas era este "vale da morte", por outras palavras, este abismo que separa a ideia criativa do mercado, e salientou o facto de a Europa perder com frequência a sua vantagem de antecipação. O grupo referiu igualmente a existência de uma série de obstáculos, como, por exemplo, a ausência de uma patente IP europeia e a necessidade de reduzir a fragmentação do quadro regulamentar já em vigor. Por conseguinte, a minha questão é a seguinte: que passos deu a Comissão, no caso de ter dado alguns, para resolver qualquer destas questões? Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Agradeço à Senhora Deputada Harkin por salientar o trabalho que a Comissão está a fazer e igualmente por apelar a um maior empenhamento por parte do poder executivo. Estamos actualmente a aguardar recomendações políticas do grupo de peritos e só depois identificaremos a estratégia final da Comissão. No documento de trabalho intercalar, o grupo de peritos propôs uma ponte de três pilares para ultrapassar este défice de inovação. Cada um destes três pilares representa uma condição que tem obrigatoriamente de ser cumprida para permitir que tecnologias essenciais sejam implantadas na União Europeia. O primeiro pilar diz respeito à investigação tecnológica. A Europa tem de desenvolver tecnologias mais competitivas até ao nível dos protótipos patenteados. Este objectivo obriga a que os programas de investigação da União se centrem mais na investigação tecnológica. O segundo pilar diz respeito à demonstração de produtos. Temos de conseguir transformar os êxitos tecnológicos em produtos competitivos, e este objectivo exige um reequilíbrio dos programas de investigação da União a fim de facilitar os projectos de demonstração. O terceiro pilar refere-se à competitividade industrial a nível global. A Europa tem de manter as actuais capacidades de produção ou de criar novas capacidades, para que os nossos produtos inovadores possam competir num mercado global em termos de preço e de dimensões. Por conseguinte, temos de melhorar as condições de enquadramento dos investidores, a fim de os encorajar a investir na União Europeia. Temos de atrair o investimento, mas, ao mesmo tempo, de melhorar todos os programas da UE capazes de apoiar este sector extremamente importante, e tentar ultrapassar o fosso entre investigação e aplicação, característico de muitos sectores produtivos da União Europeia. Esta transição da investigação para a aplicação é um problema com que todo o sector industrial se confronta. Por isso sou a favor e por isso apoiámos a política de agrupamentos de empresas - temos cerca de 2 000 - o que permite estabelecer ligações entre investigação e indústria, universidades, investigação, indústria e inovação, a fim de tornar o nosso sistema industrial mais competitivo. É esse o estado da técnica, Senhora Deputada Harkin. Vamos continuar o nosso trabalho, e eu vou examinar cuidadosamente todas as sugestões do Parlamento Europeu e tomarei em consideração todas as instruções que esta Assembleia me der. Objecto: Futuro da indústria de pesca europeia A Comissão indicou que a maioria das populações de peixes europeias está a ser gerida de forma insustentável. Quer a Comissão indicar como avalia que será o futuro da indústria de pesca e do emprego neste sector se as actuais políticas e práticas continuarem e não forem introduzidas reformas para reduzir a sobrecapacidade, para pôr um freio à devolução de peixe e para introduzir medidas que promovam práticas sustentáveis? Membro da Comissão. - (EN) Quando os meus serviços começaram a preparar o pacote de reformas para a política comum das pescas, realizaram um estudo de impacto exaustivo de uma série de possíveis opções de reformas. Uma dessas opções consistia em prolongar a actual política para lá de 2013. Este status quo tem sido utilizado como uma referência para comparar o impacto de outras opções possíveis. Este cenário de status quo toma em consideração novos planos de gestão a longo prazo, o Regulamento de Controlo e o Regulamento relativo à pesca ilegal e não declarada. Os resultados da opção de cenário de status quo são claros: se não alterarmos a nossa política, em 2020 a sustentabilidade das populações de peixes estará, no geral, fora de questão. Relativamente à sustentabilidade ambiental, apenas 6% das populações analisadas alcançariam o rendimento máximo sustentável em 2020. Isto deveria ser confrontado com a nossa obrigação de alcançar o rendimento máximo sustentável em 2015. Se continuarmos com a situação de status quo, será impossível cumprirmos a nossa obrigação de alcançar o rendimento máximo sustentável em 2015. No que se refere ao desempenho económico das nossas frotas de pesca, com o cenário de status quo apenas algumas frotas serão economicamente viáveis. O sector da captura terá, no global, lucros próximos de zero ou ainda pior. Para terminar, o quadro da sustentabilidade social é o mesmo. Os empregos no sector da captura continuariam a decair à velocidade a que decaem actualmente; os salários permaneceriam baixos, o que tornaria a profissão de pescador cada vez menos atractiva para a geração mais jovem. Por conseguinte, o status quo não é realmente uma opção para a Comissão. Precisamos da reforma e estamos a trabalhar para isso. (EN) A Senhora Comissária traçou um quadro muito deprimente ao afirmar que, caso continuemos como até agora, as perspectivas são sombrias, as frotas de pesca se tornarão em muitos casos economicamente inviáveis e as oportunidades de emprego para os pescadores diminuirão. Todavia, não será possível o declínio ser melhor do que a alternativa? A verdade é que não sabemos. Não possuímos conhecimento científico relativamente a 50% das nossas populações de peixes. Sabemos que as populações de peixes são baixas em muitos casos, como consequência de décadas de excesso de pesca. A realidade é que a situação é muito frágil. Estamos muito vulneráveis. Senhora Comissária, não pode excluir a possibilidade de, caso esta situação se mantenha, várias dessas populações de peixes entrarem em colapso. (IT) Partilho as preocupações dos meus colegas relativamente ao sector das pescas no Mediterrâneo e partilho igualmente das preocupações relativamente à protecção dos ecossistemas marinhos. Todavia, tendo em conta as dificuldades socioeconómicas que afectam as indústrias marinhas e, em particular, as comunidades marítimas encurraladas pela rigidez dos regulamentos europeus, gostaria de saber se a Comissão tenciona encontrar soluções equilibradas e imediatas a fim de proteger, ao mesmo tempo, os ecossistemas e os inúmeros cidadãos europeus que trabalham no sector. (EN) A Senhora Comissária traçou um quadro bastante sombrio. Um dos problemas salientados pelo senhor deputado Davies na sua pergunta é a questão da devolução de peixe. Recentemente, conheci um pescador que afirmou ter descoberto ou inventado uma rede que acabaria com as devoluções de peixe no caso da pesca do atum. Consideraria a Senhora Comissária analisar esse ponto? Considera que pode ser implementada tecnologia que ponha fim à devolução de peixe ou que, pelo menos, a reduza? Membro da Comissão. - (EN) Se continuarmos com o status quo, então, sim, temos de fazer face à possibilidade do colapso de muitas populações de peixes, e isso está fora de questão. Tenho de concordar que a nossa situação é muito frágil. Se tivermos de enfrentar uma situação extrema, as consequências serão muito más. É por isso que precisamos da reforma e é por isso que vamos examinar o melhor caminho a seguir, a fim de alcançar um equilíbrio entre a sustentabilidade das populações de peixes e o impacto socioeconómico que a reforma terá. Todavia, permitam-me que seja clara: não estamos a dar maior prioridade à protecção ambiental do que à protecção dos nossos pescadores. Preocupamo-nos com os nossos pescadores e com as gerações vindouras. É por isso que precisamos da reforma, pois, para ser franca, se não tivermos unidades populacionais de peixes, os pescadores do Mediterrâneo e de todas as outras águas europeias não terão futuro. Para que a nossa indústria da pesca tenha futuro, precisamos da reforma. Tencionamos apresentar algumas propostas positivas e assegurar a subsistência dos nossos pescadores. Isto é algo que queremos fazer. Outro membro referiu-se à selectividade das artes de pesca. Os nossos serviços terão todo o prazer em examinar qualquer equipamento novo e quaisquer inovações ligados à selectividade. Gostaria também de dizer que, no âmbito do nosso novo sistema de financiamento, tencionamos afectar verbas de uma forma generosa, apesar da crise, a fim de garantir que os melhoramentos na selectividade sejam implementados. Saúdo calorosamente todas as iniciativas por parte da indústria - por parte dos nossos pescadores - no sentido de melhorar a selectividade das artes de pesca. Gostaria de repetir que o status quo não é uma opção. Não é uma opção para a sustentabilidade das populações de peixes, para os meios de subsistência dos nossos pescadores nem para o futuro das nossas comunidades costeiras. É por isso que precisamos desta reforma. Objecto: Proposta de proibição da prática de remoção das barbatanas de tubarões À luz do recente apoio dos Membros do Parlamento Europeu à proibição da prática de remoção das barbatanas de tubarões, e tendo em conta que o Congresso dos Estados Unidos introduziu legislação para proibir a prática, e que outras jurisdições consideram muito importante que essa legislação seja aplicada, que propõe a Comissão em termos de dar efeito legislativo às preocupações dos deputados? Membro da Comissão. - (EN) Gostaria de agradecer ao senhor deputado pela sua pergunta, pois ela dá-me oportunidade de esclarecer a Assembleia relativamente à prática da remoção das barbatanas de tubarões. Esta prática é proibida desde 2003, através de um regulamento do Conselho, em embarcações europeias que pesquem em qualquer lado do mundo e em todas as embarcações que pesquem em águas europeias. De um modo geral, a remoção das barbatanas dos tubarões é proibida. Todavia, o regulamento actual permite - e é esse o problema que enfrentamos -, em certas condições, a transformação a bordo que envolve a remoção de barbatanas a bordo dos navios, embora seja obrigatória a retenção de todas as carcaças de tubarões a bordo. É por esta razão que nos últimos anos temos tido que enfrentar o problema da remoção das barbatanas dos tubarões. Em Fevereiro de 2009, apresentámos um plano de acção e desde então tomámos uma série de medidas. Estamos igualmente a trabalhar activamente com organizações regionais para criar regimes de gestão eficazes para as espécies de tubarões mais vulneráveis e para garantir a sua exploração sustentável. Por conseguinte, o problema que enfrentamos relativamente à resolução desta situação é o da necessidade de uma consulta pública, coisa que já estamos a fazer desde há alguns meses. O documento de consulta apresentava três das principais opções que estão actualmente a ser debatidas por peritos em todo o mundo para melhorar o controlo e para garantir o total cumprimento. Muitas partes interessadas, como a indústria da pesca, cientistas, gestores e ONG, bem como o público em geral, enviaram-nos os seus comentários. Gostaria de garantir a Vossas Excelências que levo muito a sério a questão da protecção dos tubarões. Por conseguinte, pedi aos meus serviços para estudarem exaustivamente todas as contribuições recebidas. Iremos preparar em seguida um estudo de impacto que, como sabem, é necessário para modificar o regulamento. Tenciono fazer com que uma proposta legislativa seja adoptada assim que for tecnicamente possível. Gostaria de vos informar de que tornei esta questão uma prioridade, a fim de não perder mais tempo. Gostaria igualmente de dizer que a Comissão tomou uma série de medidas para garantir a gestão sustentável e a protecção dos tubarões em geral, para além da questão da remoção de barbatanas. Apresentámos um plano de acção e tomámos, desde então, uma série de medidas. Proibimos a pesca do tubarão-sardo, do tubarão-frade e do tubarão branco em águas da UE. Proibimos as redes de emalhar abaixo dos 200 metros para proteger os tubarões de águas profundas. No ano passado - e gostaria de salientar este ponto -, propusemos uma quota sustentável e baseada em resultados científicos para diversos tubarões. Foi extremamente difícil negociar esta questão no Conselho. Não foi uma tarefa fácil, mas acabámos por conseguir e temos uma proposta sustentável para este ano e, espero eu, para o ano que vem. (EN) Senhora Presidente, remover as barbatanas aos tubarões é uma prática bárbara. É desumano; é bárbaro. Quando voltam a ser atirados ao mar, os animais morrem. É uma prática que deveria ser proibida. Embora a Comissão se tenha referido ao regulamento de 2003, ele não está simplesmente a funcionar. Compreendo que seja muito difícil. Como se pode isto policiar? Temos de criar um regulamento que proíba por completo esta prática. Aquilo que está em causa é o desaparecimento - a extinção total - de uma espécie particular. Os números falam por si. Por exemplo, estima-se actualmente que em 2009 barbatanas de 26 milhões a 73 milhões de tubarões tenham entrado no comércio global. Com efeito, é um negócio muito lucrativo. Temos de proibi-lo por completo. É bárbaro, não deveria ser tolerado, e temos de bani-lo de uma vez por todas. Devíamos dar o exemplo relativamente essa questão. (EN) Em 2003, a remoção de barbatanas de tubarões foi proibida. Por analogia, temos agora o problema relativo à situação da cavala na União Europeia, em que existe um acordo a nível europeu e ao nível do Espaço Económico Europeu com vista a uma redução da pesca da cavala. Todavia, observámos que tanto a Islândia como as Ilhas Faroé capturaram 150 000 toneladas cada uma, o que está a ter um impacto directo sobre a sustentabilidade das frotas de pesca europeias. Que acções podem ser tomadas em relação a isso? Mais particularmente, podem ser aplicadas sanções comerciais contra essas duas regiões? (EN) Com os leões a desaparecerem de África e os tubarões a desaparecerem dos nossos oceanos, felicito a Senhora Comissária pelo que está a tentar fazer, mas esta questão é fortemente ditada pelo mercado. Há uma enorme procura de barbatanas de tubarão na Ásia, e muito dinheiro pode ser ganho com elas. A única maneira de policiar e de quantificar de forma adequada o que se passa é garantir que as barbatanas cheguem a terra presas ao corpo do tubarão. Dessa maneira, podemos manter o controlo. Espero que a Senhora Comissária tenha isto em consideração ao elaborar as suas propostas. Membro da Comissão. - (EN) Concordo com os Membros do Parlamento quando afirmam que, embora exista uma proibição, não é possível ficarmos satisfeitos com esta situação. Concordo com Vossas Excelências; conhecemos a realidade e sabemos como funciona. Sabemos que por trás deste debate existe uma indústria muito rentável. Mas temos de tomar medidas que sejam consistentes com o nosso enquadramento jurídico, por isso, permitam-me que explique. O problema existe porque a indústria pode agora desembarcar as barbatanas e os tubarões em portos diferentes. Podem desembarcar as barbatanas que, como podemos imaginar, são mais valiosas devido à procura, sobretudo na Ásia, e podem desembarcar os corpos dos tubarões noutro sítio qualquer, o que dificulta imensamente o controlo. Daí toda esta situação. Trata-se de algo que temos em mente. Avançámos com este processo de consulta porque gostaríamos de resolver esta situação extremamente difícil. O que posso dizer-vos é que vamos ter uma proposta ambiciosa e que espero que no final do ano tenhamos um novo instrumento jurídico relativamente às barbatanas de tubarões, que produzirá alguns resultados concretos. Vamos regulamentar esta situação de uma vez por todas. Relativamente à analogia com a situação da cavala, o que posso dizer é que a União Europeia fez o que pôde. Gostaria de dizer que os Estados-Membros em torno desta área foram muito cooperantes e que os nossos pescadores e a nossa indústria tiveram de fazer grandes sacrifícios a fim de garantir a sustentabilidade das populações de peixes. Por isso ficámos muito preocupados quando a Islândia e as Ilhas Faroé apresentaram as suas abordagens unilaterais e aumentaram sozinhos as suas quotas. Isto é algo que não podemos simplesmente aceitar. Por conseguinte, estamos agora a trabalhar nisto - os meus serviços estão a trabalhar com o gabinete e os serviços do Comissário responsável pelo Comércio, o senhor comissário de Gucht - e vamos lançar uma proposta legislativa para a criação de uma arma jurídica a ser utilizada nestes casos. Possuímos actualmente algumas armas, mas as armas jurídicas à nossa disposição referem-se agora apenas ao peixe fresco, nomeadamente a cavala, e não aos produtos derivados da cavala e menos ainda ao óleo de peixe e à farinha de peixe, que são os principais produtos de exportação da Islândia e das Ilhas Faroé. Por conseguinte, temos de ser produtivos relativamente a esta questão. A Comissão vai fazer o seu melhor para garantir que durante a próxima campanha de pesca a sustentabilidade das populações seja protegida. Objecto: Nova estratégia marítima para o Mediterrâneo Face aos novos desafios decorrentes dos desenvolvimentos nos países árabes do Mediterrâneo, é necessário adoptar uma estratégia marítima como parte do plano de acção integrado de 25 pontos para o Mediterrâneo. A UE elaborou legislação e estratégias para promover a utilização sustentável do mar, a conservação dos ecossistemas marinhos e a protecção dos recursos essenciais para as actividades marítimas de cariz social e económico. Vai a Comissão adoptar novos objectivos da política marítima como parte da nova estratégia Euro-Mediterrânica? Que progressos estão a ser feitos por iniciativas da UE, por exemplo no que respeita à poluição no Mediterrâneo? Que instrumentos tem a Comissão ao seu dispor para facilitar a adaptação da área do Mediterrâneo à alteração climática e evitar os graves riscos decorrentes de inundações, da erosão costeira e de uma maior deterioração da terra? Como se encaixam as políticas da energia e dos transportes do Mediterrâneo na estratégia marítima? Que medidas estão a ser tomadas e que formas de cooperação com parceiros do Mediterrâneo estão previstas com vista a proteger o transporte marítimo e a diminuir a imigração ilegal por mar? Membro da Comissão. - (EN) Agradeço à senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou a pergunta que fez, pois dá-nos a oportunidade de abordar esta situação extremamente grave e complexa no Mediterrâneo. Gostaria de informar o Parlamento de que a Comissão adoptou recentemente uma comunicação sobre "Uma Parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o Sul do Mediterrâneo", que apresenta uma série de propostas para responder aos desafios que a região enfrenta actualmente, na sequência dos recentes desenvolvimentos. Como sabem, esta é uma situação dramática, muito delicada e preocupante. A Comissão está extremamente satisfeita com a aprovação geral obtida pela sua iniciativa. Esta comunicação foi recebida de uma maneira muito positiva por todos os Estados-Membros e, espero eu, pelo Parlamento. Permitam-me que explique algumas acções que realizámos até à data relativamente ao objectivo de uma nova estratégia marítima para o Mediterrâneo. Em primeiro lugar, em relação a uma política marítima integrada, criámos já um grupo de trabalho que envolve todas as convenções regionais e todos os estados costeiros do Mediterrâneo. Tencionamos fazer avançar as coisas neste domínio como um fórum transversal relativo a todas as actividades relacionadas com o mar, com a cooperação e o financiamento da região. Como parte desta iniciativa, temos igualmente o primeiro projecto de assistência técnica, que foi lançado no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, que trabalha com a política marítima integrada para o Mediterrâneo. Gostaria igualmente de informar o Parlamento acerca de uma iniciativa que tomei recentemente e que consiste no lançamento de um projecto de cooperação conjunta no Mediterrâneo em colaboração com a Organização Marítima Internacional e o Banco Europeu de Investimento. Estou a contar com esta iniciativa e espero que seja frutuosa. Definiremos acções orientadas para o crescimento marítimo, para o emprego e para a formação marítima, que é muito importante para a região mediterrânica. Incluiremos igualmente medidas para uma vigilância marítima integrada, e teremos o envolvimento do sector privado porque, relativamente às questões marítimas, julgo que isso é absolutamente necessário. Paralelamente, a Comissão tenciona apoiar a organização de um fórum para as guardas-costeiras mediterrânicas em toda a região. Vamos igualmente intensificar os nossos esforços no domínio do controlo das pescas através da formação, de seminários e do controlo conjunto, em cooperação com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. No que respeita à protecção do ambiente e à alteração climática, a Comissão está agora a trabalhar ao nível europeu com os Estados-Membros no sentido de alcançar um bom estado ambiental nas suas águas marinhas até 2020. A nível regional, a UE e os Estados-Membros estão a colaborar, no quadro da Convenção de Barcelona, com países parceiros do Mediterrâneo para promover a prevenção da poluição, e melhorar a resposta a ela, em todos os mares regionais que têm fronteiras com a União. Relativamente aos problemas relacionados com a migração e com os recentes desenvolvimentos na região, a Comissão está empenhada em auxiliar e apoiar os Estados-Membros da UE que enfrentam pressões migratórias repentinas e está pronta a mobilizar assistência financeira. Estamos actualmente a trabalhar para identificar pacotes financeiros de emergência ao abrigo do Fundo para as Fronteiras Externas, e possivelmente do Fundo Europeu de Regresso e do Fundo Europeu para os Refugiados, para além do financiamento já reservado para 2011. Relativamente à vigilância das fronteiras externas, a Comissão está em constante contacto com a Frontex, que lançou a operação conjunta Hermes 2011 para controlar as fronteiras externas da UE na região. A Frontex, juntamente com a Europol, começou igualmente a preparar uma avaliação dos riscos específicos da potencial exploração da situação política volátil por parte de redes criminosas e terroristas, e a monitorizar fluxos migratórios irregulares. (EL) Senhora Comissária, obrigada por referir os planos e as novas orientações da Comissão Europeia e pelo empenhamento pessoal que demonstrou em termos de preparação para a nova situação no Mediterrâneo. Gostaria de fazer uma pergunta específica: como avalia os planos, já em curso, para descontaminar o Mediterrâneo e para o transporte de energia, como se encaixam eles na política marítima e que valor acrescentado espera que venham a ter os novos programas e as novas políticas que mencionou? (IT) Senhor Comissário, no quadro da nova política da pesca no Mediterrâneo e tendo em conta o contexto que acaba de descrever no tocante aos países na orla sul do Mediterrâneo, que estão a viver uma situação de profunda crise, crê que a cooperação transfronteiras poderá validamente, no quadro da política de coesão, enfrentar conjuntamente a questão e encontrar, através da política transfronteiriça e da política da pesca, soluções que nos permitam restabelecer as unidades populacionais no Mediterrâneo e facilitar a retoma neste sector económico? (SL) Senhora Presidente, gostaria de colocar uma questão à Senhora Comissária a respeito do facto de inúmeros países europeus estarem a procurar transferir os seus problemas no capítulo das pescas para um país que, em termos tanto formais como legais, não existe. Refiro-me ao Sara Ocidental. A Comissão prorrogou, ou antes, foi-lhe confiado um mandato de negociação de um acordo de pescas com Marrocos. Pode a Senhora Comissária ter a amabilidade de nos explicar que garantias nos são dadas de que os recursos que iremos receber deste acordo serão utilizados em benefício da população do Sara Ocidental, e não apenas para satisfazer as necessidades dos pescadores da UE? Membro da Comissão. - (EN) Concordo com a opinião da senhora deputada Grässle de que existe, efectivamente, uma forte possibilidade de ocorrência de poluição no Mediterrâneo devido ao transporte de fontes de energia através daquele mar. Existe de facto um risco, pois o Mediterrâneo é um mar bastante fechado e não pode suportar as consequências de uma eventual poluição dessa natureza. Assim, o que iremos agora fazer é aumentar e reforçar a nossa cooperação, a cooperação da Comissão, com os Estados-Membros. Gostaria de dizer à senhora deputada Grässle que o Comissário Potočnik e eu própria nos deslocaremos à Grécia na próxima semana, onde iremos organizar algo sobre a problemática da poluição no Mediterrâneo. Cumpre-me igualmente informar a senhora deputada de que os países do Mediterrâneo podem, também eles, lograr uma melhor prevenção e uma melhor detecção da poluição por navios participando no sistema de monitorização via satélite da AESM, o qual permite controlar aspectos como, por exemplo, as condições de segurança e limpeza das redes de pesca. Dispomos destes sistemas e vamos encorajar os nossos Estados-Membros ribeirinhos do Mediterrâneo a neles neles participar, a fim de detectar eventuais situações de poluição causada por navios. Gostaria de referir que vamos incentivar não apenas os nossos Estados-Membros mas também os países nossos vizinhos, através de debates e de acções de cooperação, a fim de alcançarmos este objectivo. Em relação à cooperação regional, sim, vamos lançar algumas iniciativas nesse domínio e temos muitas iniciativas previstas no quadro da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), da mesma forma que estamos actualmente a desenvolver esforços com vista a uma nova estratégia, uma estratégia marítima, para a região Adriático-Jónica. Presentemente, estamos a trabalhar com os governos dos Estados-Membros ribeirinhos do mar Adriático e do mar Jónico, a Itália, a Eslovénia e a Grécia, mas também com outros países vizinhos da região, como a Croácia, o Montenegro e a Albânia. Estamos a procurar lançar uma estratégia de cooperação marítima para a região. Cumpre-me salientar que se tratará de uma verdadeira oportunidade para os fundos de coesão, como a senhora deputada já aqui afirmou. A terminar, umas breves palavras sobre o Sara Ocidental: tivemos, efectivamente, muitas preocupações em relação ao direito de os verdadeiros beneficiários tirarem proveito do dinheiro que estamos a dar a Marrocos no quadro do referido acordo de pescas. Daí o termos solicitado ao Governo marroquino que nos facultasse dados a respeito não apenas da execução do acordo, em geral, mas também da abordagem regional em relação ao acordo e da distribuição efectuada pelas diferentes regiões em Marrocos. Vamos renovar o protocolo por um período transitório de um ano, a fim de apurarmos em que medida estaremos na disposição, ou não, de prosseguir com o acordo. É nestes moldes, e com grande precaução, que estamos a avançar no que se refere ao citado acordo. Assunto: Formação dos investigadores e avaliação das universidades no âmbito da iniciativa emblemática relativa à inovação A iniciativa emblemática "Europa 2020 - União da Inovação" (capítulo 2), que a Comissão publicou recentemente, faz referência, entre outros aspectos, à obrigação de os Estados-Membros comunicarem estratégias visando a formação de investigadores em número suficiente para alcançar os objectivos dos programas estratégicos nacionais, indicando igualmente a intenção da Comissão de apoiar, no mesmo ano, a elaboração de um sistema pluridimensional internacional de avaliação dos resultados dos estabelecimentos europeus de ensino superior. Solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas: De que forma irá assegurar que o objectivo de 3% relativo à investigação para 2020 será globalmente atingido e que não se observem divergências entre os Estados-Membros em matéria de investimentos? Não considera a Comissão que a crise financeira que atinge os Estados-Membros da zona euro pode pôr em perigo os objectivos fixados? Quais os critérios segundo os quais os estabelecimentos europeus de ensino superior serão avaliados para permitir identificar aqueles que obtêm os melhores resultados no domínio da investigação? Membro da Comissão. - (EN) No que respeita ao objectivo de aumentar a intensidade de I&D da UE para 3% do PIB até 2010, a urgência de promover a inovação na Europa exige o apoio ao crescimento inteligente e um compromisso com a resolução dos desafios societais com que nos deparamos. O painel de avaliação da União da Inovação mostra que a UE está a perder terreno em relação aos Estados Unidos e Japão, enquanto o Brasil e a China estão a estreitar o intervalo que os separa da UE. A prossecução do objectivo de aumentar a intensidade de I&D da UE para 3% do PIB constitui um contributo essencial para se vencer este desafio. O Conselho Europeu convidou os Estados-Membros a estabelecerem metas nacionais ambiciosas e realistas, tendo em consideração o nível inicial de investimento atribuído à investigação e desenvolvimento e as características estruturais essenciais das respectivas economias. No ano passado, os Estados-Membros e a Comissão encetaram diálogos bilaterais neste domínio. Quase todos os Estados-Membros já definiram os seus objectivos nacionais em matéria de intensidade de I&D, a incorporar nos respectivos programas nacionais de reforma até ao final de Abril de 2011. Em 12 de Janeiro do corrente ano, a Comissão adoptou a sua Comunicação "Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da UE à crise". A comunicação enumera a lista dos objectivos nacionais no capítulo da investigação e desenvolvimento - os quais se revelam, em geral, simultaneamente ambiciosos e realistas -, e assinala o início de um novo ciclo de coordenação neste domínio. Será efectuada uma avaliação das políticas nacionais em matéria de investigação e inovação e dos resultados alcançados pelas mesmas, tendo como objectivo identificar os principais estrangulamentos susceptíveis de impedir o crescimento e a recuperação num cenário de pós-crise em que persistem as condicionantes financeiras. Uma base de investigação de excelência é um requisito fundamental para alcançar o objectivo de aumentar a intensidade de I&D da UE para 3% do PIB e para a UE se tornar mais inovadora. A Europa necessitará de pelo menos mais um milhão de postos de trabalho ligados à investigação para o objectivo dos 3% poder ser atingido até 2020. O número de novos investigadores deverá ser significativamente superior, uma vez que bastantes investigadores passarão à reforma no decorrer deste período. A excelência da investigação ao nível das universidades e, claro está, do sector industrial beneficiará a sociedade em geral. O progresso está directamente relacionado com a elevada qualidade das instituições de ensino superior. O painel de avaliação da União da Inovação utiliza indicadores internacionalmente reconhecidos para comparar o desempenho da Europa com o dos nossos concorrentes. Três destes indicadores são, em termos quantitativos, o número de novos doutorados por cada 1 000 habitantes com idades compreendidas entre os 25 e 34 anos, e, em termos qualitativos, as co-publicações científicas internacionais por milhão de habitantes bem como as publicações científicas de entre 10% das publicações mais citadas a nível mundial enquanto percentagem do número total de publicações científicas do país. Os Estados Unidos reforçaram a sua liderança em termos de co-publicações internacionais, encontrando-se agora 37% acima do nível da UE. Na pendência dos resultados, a publicar em Junho, de um estudo de viabilidade que mandou efectuar, a Comissão irá apoiar a elaboração de um sistema pluridimensional internacional de avaliação dos resultados dos estabelecimentos europeus de ensino superior. Este estudo cobrirá os desempenhos não apenas no campo da investigação mas também noutros importantes domínios, como a inovação, a educação, a participação regional e a internacionalização. O carácter pluridimensional deste conceito permitirá que estudantes, decisores políticos e as próprias universidades possam seleccionar as dimensões e os indicadores subjacentes com interesse para eles e estabelecer a sua própria classificação personalizada, adaptada às suas necessidades. As partes interessadas encontram-se activamente envolvidas em todas as etapas deste estudo de viabilidade. (EL) Muito obrigado pela sua resposta, Senhora Comissária. Recordar-lhe-ia porém que, quando há cerca de oito anos, em 2003, estávamos a planear Estratégia de Lisboa, dissemos mais ou menos o mesmo: que devíamos confiar na inovação e na investigação para conseguir uma economia mais competitiva. A senhora é Comissária há mais de um ano e creio que tem experiência suficiente para nos responder ao seguinte: o que a faz acreditar que seremos bem sucedidos desta vez, com a nova Estratégia Europa 2020, e que os resultados não serão semelhantes aos da estratégia anterior, que acabou por redundar num rotundo fracasso? (EN) No que diz respeito aos estabelecimentos de ensino superior, pergunto à Senhora Comissária se está convencida de que os estabelecimentos de ensino europeus têm quer a vontade quer a capacidade de melhorar o seu desempenho, elevar a sua classificação a nível mundial e desenvolver a sua capacidade de colaborar entre si a fim de evitar a duplicação de esforços no domínio da investigação. Membro da Comissão. - (EN) O que difere hoje do que foi prometido e assumido em Lisboa? Creio que a primeira coisa é que, hoje em dia, a inovação e a investigação ocupam um lugar central na política europeia. Existe um compromisso nesse sentido, por parte não apenas da Comissão, dos Estados-Membros e do Parlamento, mas também do Concelho Europeu. Foi criado um sólido sistema de monitorização, que será aplicado de forma diligente. Temos 34 compromissos assumidos no âmbito da União da Inovação - em relação aos quais diversos colegas meus têm responsabilidades directas -, à luz dos quais monitorizamos regularmente quais as melhorias realizadas, quais as alterações efectuadas, qual a evolução registada, e em que medida os objectivos traçados foram atingidos ou, caso o não tenham sido, porquê. Contamos realizar, todos os anos, uma "Convenção da Inovação" em que reuniremos as partes interessadas para que, em conjunto, analisem os progressos alcançados no ano anterior. Existe assim uma monitorização muito estrita, e é a esse nível, creio, que porventura falhámos - ou não atingimos aquilo a que nos propusemos - em Lisboa. Temos também a Análise anual do crescimento e vamos agora ter os programas nacionais de reforma, em que os Estados-Membros deverão definir muito claramente quais os seus objectivos e como esperam atingi-los. Penso que este é um passo em frente que se impunha dar. No que se refere à modernização das universidades, trata-se de uma importante questão que, creio, todos os Estados-Membros da UE têm de encarar. Não chega ter uma ou duas universidades em alguns Estados-Membros incluídas no topo do ranking. Necessitamos de modernizar o nosso sistema universitário a todos os níveis na UE e temos de evitar o tipo de duplicação, já aqui referido, a que se assistiu até agora, em que cada universidade terá pensado que dispunha de capacidade para possuir um centro de excelência em cada uma das suas faculdades. Trata-se de uma situação que, além de não ser possível nem financeiramente viável, envolve uma enorme fragmentação e duplicação, que é exactamente o que estamos a procurar evitar. Recorde-se, porém, que a Comissão não tem competências nesta matéria. Portanto, o que podemos fazer - e o que a Senhora Comissária Vassiliou está a fazer assiduamente - é explicar aos Estados-Membros que não podemos continuar com as políticas do passado. Temos de mudar; temos de decidir quais as áreas em que possuiremos - ou em que uma determinada universidade possuirá - um centro de excelência, e temos de instaurar um verdadeiro programa de modernização geral das universidades em toda a União. Assunto: Controlos mínimos e elevado número de erros nos trabalhos do 7 º Programa-Quadro de Investigação A resposta da Comissão à pergunta levanta sérias questões sobre a eficácia dos controlos do 7 º Programa-Quadro. Em 31 de Agosto de 2010, os serviços competentes tinham realizado apenas 118 controlos junto de 193 participantes, ou seja, 0,42% dos participantes no 7 º Programa-Quadro, quando essa percentagem foi de 5,7% para o 6 º Programa-Quadro. Este número é inquietante, sobretudo quando se considera que mais de 4% do orçamento dos trabalhos foi gasto de forma incorrecta. Se esta tendência continuar, é possível que sejam necessárias correcções financeiras de mais de 2 mil milhões de euros para a totalidade do 7 º Programa-Quadro. Solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas: Qual é o número actualizado de investigações e de controlos realizados a propósito dos trabalhos do 7 º Programa-Quadro? A que se deve o elevado número de erros? Considera a Comissão que os resultados são satisfatórios e que as acções de simplificação das regras de gestão do 7 º Programa-Quadro são suficientes? Quais são as medidas imediatas que tenciona tomar para resolver estes problemas? Membro da Comissão. - (EN) Procurarei ter em atenção os intérpretes. Uma condição para a realização de acções de auditoria ex-post é a existência de um número suficientemente significativo de declarações de despesas apresentadas pelos beneficiários. No caso do Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (7PQ) para 2007-2013, o primeiro período de notificação tem lugar 18 meses após o início do projecto. Por conseguinte, só em 2010 é que o número de declarações de despesas no âmbito do 7PQ disponíveis para serem auditadas atingiu a massa crítica. Além disso, a estratégia de controlo da Comissão no domínio da investigação está concebida de modo a oferecer garantias razoáveis quanto à legalidade e regularidade das despesas em matéria de investigação, numa base plurianual, ao longo de toda a vigência do Programa-Quadro. À data de 31 de Dezembro do ano transacto, a Comissão já encerrara 345 auditorias no âmbito do 7PQ, efectuadas junto de 432 participantes em projectos do 7PQ. No mesmo período foram propostas, devido a erros, correcções financeiras no montante de 4,482 milhões de euros, em resultado da auditoria de 88 633,047 milhões de euros de contribuições a título do Sétimo Programa-Quadro. Os programas-quadro em matéria de investigação são executados sobretudo através de subvenções a custos repartidos, baseadas no reembolso dos custos efectivos elegíveis. O principal risco é os beneficiários incluírem custos não elegíveis nas suas declarações de despesas. O risco é exacerbado pelo conflito entre os critérios de elegibilidade e as práticas contabilísticas habituais de certos beneficiários. Exemplo disso é a exigência de os beneficiários afectarem aos projectos os custos com pessoal e os custos indirectos, ao mesmo tempo que têm de deduzir vários itens considerados não elegíveis para efeitos de co-financiamento pela UE. Por essa razão, a Comissão emitiu, em Abril de 2010, uma comunicação em que define as possibilidades de simplificação das regras e procedimentos de financiamento da investigação. A simplificação e a clarificação das regras e procedimentos podem não só reduzir a margem de erro e aumentar a garantia de regularidade das despesas como também facilitar a participação dos investigadores nos programas-quadro e a consecução dos objectivos da UE em matéria de política de investigação. Na sequência do consenso global em torno de diversos pontos que ainda seria possível implementar ao abrigo do actual quadro jurídico, em 24 de Janeiro do corrente ano, a Comissão empreendeu determinadas acções de simplificação a curto prazo, incluindo medidas concretas com efeitos imediatos e retroactivos em relação a projectos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro. (EL) Senhora Presidente, agradeço à Senhora Comissária a sua resposta minuciosa. Contudo, faço notar que, com uma amostra de 0,4%, a margem de erro sobe para 4%, ou seja, 2 milhões de euros em 50 mil milhões. Espero que o modelo não seja linear e que, quando forem realizadas auditorias a 4% dos participantes no 7.º Programa-Quadro, não obtenhamos uma margem de erro de 40%. Também compreendo que é muito difícil para a Comissão o facto de, por um lado, lhe solicitarmos que simplifique os procedimentos de gestão ao abrigo do 7PQ e preveja formas de simplificar o 8PQ e, por outro lado, lhe exigirmos auditorias mais criteriosas. Parece existir aqui uma contradição, mas não creio que seja o caso. Penso que há aqui um aspecto positivo a reter: é que todos estamos interessados na investigação e todos sabemos que ela é a única esperança da UE e dos Estados-Membros. Membro da Comissão. - (EN Senhora Presidente, a meu ver, o nosso objectivo deve ser manter as coisas tão simples quanto possível para as partes interessadas e assegurar - tanto quanto pudermos - que os beneficiários possam aplicar directamente as suas práticas contabilísticas habituais no que respeita aos custos com pessoal, evitando assim a necessidade de aplicar um sistema de contabilidade paralelo como tiveram de fazer até agora, o que obviamente acarreta uma maior complexidade e um maior risco de erros. Ao fim e ao cabo, reconhecemos - penso que todos devem reconhecer - que os investigadores não estão interessados em envolver-se em situações de utilização abusiva dos fundos da UE. Estão interessados, sim, na investigação de base, pura, real, que desenvolvem e que pode conduzir às inovações maravilhosas a que assistimos, não apenas em países da Europa mas, efectivamente, em todo o mundo. Procuramos, pois, tornar as coisas o menos complicadas possível, o mais simples possível, para as partes interessadas. Assunto: Participação das PME na investigação e na inovação europeias Em 9 de Fevereiro de 2011, a Comissão publicou o Livro Verde intitulado "Dos Desafios às Oportunidades: Para um Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação da UE". Após consultas públicas, a Comissão elaborará um quadro estratégico comum com o objectivo de orientar as actividades de investigação e inovação, a fim de fazer face aos desafios da sociedade actual e simplificar os processos de acesso aos fundos europeus para a investigação e a inovação, reduzir os prazos para a divulgação no mercado dos resultados da investigação e envolver em maior grau as empresas europeias nas actividades de investigação e inovação. No contexto da Estratégia Europa 2020, a União Europeia fixou o objectivo de aumentar as despesas no domínio da investigação e do desenvolvimento, de modo a que estas atinjam 3% do PIB até 2020. Tendo em conta o baixo nível de financiamento da investigação e da inovação por parte do sector privado, que medidas prevê a Comissão para fomentar a participação deste sector no financiamento da investigação e da inovação na Europa? Que medidas prevê para ajudar as PME a superar as dificuldades a nível de acesso aos fundos europeus para a investigação e a inovação? Tenciona a Comissão instaurar quotas, no âmbito dos fundos europeus, reservadas às PME? Membro da Comissão. - (EN) A Comissão está empenhada em promover o acesso das pequenas e médias empresas a financiamentos a título dos programas de investigação e inovação da UE e, em última análise, a ajudá-las a introduzir no mercado os resultados da sua actividade no domínio da inovação. Trata-se de uma prioridade da Comissão, tal como se declara na Comunicação "União da Inovação", adoptada em 6 de Outubro último, na Lei das Pequenas Empresas para a Europa, adoptada em Junho de 2008, e na revisão da Lei das Pequenas Empresas, adoptada em 23 de Fevereiro do corrente ano. Além disso, o Livro Verde intitulado "Dos Desafios às Oportunidades: Para um Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação da UE" identifica as principais questões a ter em conta no apoio a futuros programas de investigação e inovação da UE, incluindo alguns aspectos específicos sobre como responder melhor às necessidades das PME. Um objectivo geral do Quadro Estratégico Comum é tornar a participação nos programas da UE mais simples e atractiva, em particular para as PME. De futuro, os elementos importantes a considerar neste contexto são um único ponto de entrada com plataformas informáticas comuns, regras mais uniformizadas, um conjunto racionalizado de instrumentos de financiamento que abranja toda a cadeia de inovação, e maior simplicidade e coerência nos procedimentos de acesso ao financiamento. Na sequência da consulta pública sobre o Livro Verde, a Comissão apresentará, até ao final do corrente ano, as suas propostas legislativas relativas ao Quadro estratégico comum. Já introduzimos no anterior Sétimo Programa-Quadro (7PQ) programas de trabalho com várias medidas destinadas especificamente às pequenas e médias empresas, incluindo orçamentos reservados às PME. Prevê-se que a quota-parte das dotações orçamentais destinadas às PME aumentará dos actuais 14,3% para um valor superior ao objectivo de 15% definido na legislação. As PME necessitam de ser apoiadas em moldes que lhes permitam um fácil acesso a esse apoio. A Rede Europeia de Empresas (Enterprise Europe Network), uma parceria entre a Comissão e quase 600 associações empresariais, como câmaras de comércio e indústria, câmaras de empresas de artesanato, agências de inovação e agências de desenvolvimento regional, proporciona um acesso facilitado ao 7PQ. Mais concretamente, com base em orientações estabelecidas de comum acordo, a referida rede, juntamente e em concertação com os pontos de contacto nacionais do 7PQ, ajuda as PME prestando-lhes apoio em termos de sensibilização, desenvolvimento de capacidades para participação no programa-quadro, envolvimento de novas PME nas propostas, procura de parceiros, acções conjuntas dirigidas a PME e realização de consultas sobre a inclusão, nos programas de trabalho, de temas de convites relacionados com as PME. Várias centenas de PME tiveram a possibilidade de apresentar propostas no âmbito do 7PQ com o apoio desta rede. (EN) Senhora Presidente, as PME deparam-se com muitas dificuldades no acesso aos fundos da UE destinados à investigação e desenvolvimento. Ou não obtêm um empréstimo para assegurar a sua parte do co-financiamento, ou a carga burocrática é demasiado pesada para elas. A Comissão tem alguns planos no sentido de elaborar um conjunto de regras simples e comuns que permitam aumentar a participação das PME nos programas de investigação da UE? Tenciona a Comissão atribuir, digamos, 30% dos fundos destinados à investigação às PME? Membro da Comissão. - (EN) Em 24 de Janeiro do presente ano, foram adoptadas três medidas concretas com efeito imediato sobre a gestão das subvenções da UE destinadas à investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (7PQ). Cada uma destas medidas responde de forma directa a preocupações repetidamente expressas pelos participantes e potenciais candidatos ao 7PQ. Uma delas visa permitir uma maior flexibilidade na forma como os custos de pessoal são calculados. A segunda medida vai no sentido de os proprietários de PME cujos salários não estejam formalmente registados nas suas contas poderem agora ser reembolsados, através de pagamentos a uma taxa fixa, pela sua contribuição em projectos de investigação. Por último, um novo grupo de direcção composto por altos funcionários de todos os serviços da Comissão eliminará as inconsistências na aplicação das regras nesta matéria. Isto é muito importante para assegurar a correcta aplicação das regras já em vigor. A Comissão concebeu uma plataforma de aprendizagem em linha destinada especificamente às PME. Ficará operacional este ano e destina-se a facilitar o acesso das PME a projectos de I&D. A exploração dos seus resultados oferecerá formação em linha e informação personalizada gratuitas e, o que é muito importante, um fórum de comunicação. No seu conjunto, todos estes aspectos contribuirão para melhorar substancialmente a situação no caso das PME e não tenho dúvidas de que, ao abrigo do Quadro estratégico comum, iremos obviamente receber óptimas ideias sobre o que mais poderemos fazer para ajudar as pequenas e médias empresas. Assunto: Qualidade do ar nas grandes cidades alemãs Como avalia a Comissão a qualidade do ar nas grandes cidades alemãs, como, por exemplo, Munique, e que medidas propõe nesta matéria? Membro da Comissão. - (EN) As directivas relativas à qualidade do ar ambiente fixam valores-limite para diversos poluentes, com diferentes prazos de cumprimento. Para além de promover as boas práticas nas reuniões do comité de execução, entre outros fóruns, a Comissão esforça-se sobretudo por verificar se os valores-limite definidos na directiva foram realmente cumpridos. Desde 1996 que a directiva exige que os Estados-Membros desenvolvam e apliquem uma estratégia global, com medidas a longo prazo e a curto prazo. Estas últimas são particularmente relevantes para acometer situações em que existe o risco de excedência, por exemplo, dos valores-limite PM 10 das partículas. Assim que o valor-limite acrescido da margem de tolerância é excedido, deve ser elaborado um plano com a indicação de como os valores-limite serão cumpridos dentro do prazo estabelecido. Embora os planos relativos à qualidade do ar devam ser comunicados à Comissão no espaço de dois anos a contar da excedência comprovada dos valores-limite, a competência e a responsabilidade pelas decisões sobre as medidas a incluir nos planos relativos à qualidade do ar cabem inteiramente aos Estados-Membros. Isto está em sintonia com o princípio da subsidiariedade e traduz o reconhecimento de que as autoridades nacionais e/ou locais são as mais bem posicionadas para identificar as medidas mais adequadas e eficazes para combater os elevados níveis de concentração de partículas nas zonas de qualidade do ar de sua responsabilidade. A verificação da conformidade efectuada pela Comissão incide sobretudo na questão de saber se os valores-limite são cumpridos, e não tanto na forma como são cumpridos. As últimas informações fornecidas pela Alemanha, relativas ao ano 2009, confirmam que 70 de entre cerca de 80 zonas de qualidade do ar continuam a registar índices de PM superiores aos valores-limite. À maioria das zonas foi concedida uma prorrogação do prazo de cumprimento, até 11 de Junho do corrente ano, pois haviam preparado um plano de qualidade do ar com um calendário preciso e indicações sobre as medidas que serão tomadas para assegurar o cumprimento dos valores-limite dentro do prazo de excedência. Munique é uma dessas zonas. A prorrogação do prazo foi concedida na condição de as autoridades competentes adaptarem o plano de qualidade do ar de modo a incluir medidas a curto prazo eficazes, capazes de controlar e, sempre que necessário, suspender as actividades que contribuam para o risco de excedência dos valores-limite. No que respeita ao NO2, a Comissão prevê que numerosos Estados-Membros se defrontarão com problemas semelhantes aos associados às partículas. As excedências anteriores a 2010, possivelmente prorrogadas até ao final de 2014, não constituem neste momento uma violação da legislação da UE mas despoletam a exigência de elaborar um plano de qualidade do ar. Os Estados-Membros têm até ao final de Setembro de 2011 para apresentar os dados relativos ao ano de 2010. (DE) Obrigado, Senhor Comissário Potočnik, por uma resposta de grande qualidade e exactidão. Tenho duas pequenas perguntas adicionais. Em primeiro lugar, a Comissão verifica se cada um dos Estados-Membros aplica realmente os mesmos critérios e procede às medições com o mesmo rigor, ou existem diferenças a esse nível? Em segundo lugar, tem algumas propostas específicas para reduzir a poluição atmosférica - pelo menos nas cidades? Membro da Comissão. - (EN) Os critérios são os mesmos para todos os países. É verdade que, devido a condições geográficas, por vezes cidades como Milão, em Itália, têm mais dificuldade do que outras cidades em cumprir os mesmos critérios. Contudo, é da maior importância que a todos os cidadãos da União Europeia seja garantido o mesmo nível de saúde e protecção. É disso que aqui se trata. Já se vê que, havendo questões específicas a um local ou uma região, prestamos a devida atenção à situação e procuramos resolver os problemas em colaboração com as autoridades, a fim de encontrar as soluções adequadas. O nosso objectivo é sempre encontrar uma solução - sermos estritamente uma ajuda e estritos na ajuda que prestamos, se quiser. No que respeita à segunda questão, normalmente não fornecemos recomendações específicas a nenhuma das cidades ou regiões, simplesmente porque acreditamos que as autoridades locais estão muito melhor posicionadas para resolver as situações, que conhecem melhor do que nós. Verificamos se os critérios são cumpridos mas, normalmente, o tipo de abordagem uniformizada que produz bons resultados é uma combinação de várias medidas, algumas mais orientadas para resultados a curto prazo, outras de natureza mais estrutural. A nossa próxima pergunta é da autoria da senhora deputada Kadenbach, aqui substituída esta noite pelo senhor deputado Arsenis. Assunto: Estratégia da UE em matéria de Biodiversidade Em 2010, o Ano Internacional da Biodiversidade, o Conselho Europeu adoptou uma visão ambiciosa para 2050 e um objectivo para 2020 em matéria da conservação da biodiversidade na UE. Por conseguinte, nos termos da Convenção sobre a Biodiversidade Biológica, os governos de todo o mundo adoptaram uma visão global ambiciosa, um objectivo para 2020 em matéria de conservação da biodiversidade e um Plano Estratégico que estabelece 20 objectivos de ensaio. Quando espera a Comissão publicar uma Estratégia da UE em matéria de Biodiversidade que apresente as medidas ambiciosas necessárias para alcançar os objectivos de conservação da biodiversidade a nível da UE e mundial? Poderá a Comissão confirmar que a nova estratégia não necessitará de mais alterações negativas no estatuto de conservação de todos os habitats e espécies protegidas na UE, tanto dentro como fora dos sítios Natura 2000, até 2020, tendo em vista a restauração de todos os habitats e espécies para um estatuto de conservação favorável até 2050? Além da formação permanente para juízes e de documentos de orientação previamente anunciados pela Comissão, que medidas concretas serão utilizadas para melhorar a aplicação da legislação ambiental da UE? Tem a Comissão algum plano para criar uma estrutura de inspecção ambiental da UE e aprovar uma legislação sobre inspecções ambientais, tal como solicitado pelo Parlamento? Membro da Comissão. - (EN) A Comissão está a dar os últimos retoques na nova Estratégia da UE em matéria de Biodiversidade, a qual estabelece um quadro de acção para travar a perda de biodiversidade durante a próxima década. Estamos a apontar para adoptar a nova estratégia no início de Maio. Atendendo a que o projecto de estratégia ainda se encontra em fase de consulta interna no seio da Comissão, não me é possível fornecer muitos pormenores sobre o respectivo conteúdo. Posso contudo assegurar-vos de que a estratégia responde quer ao ambicioso mandato a confiar à UE, definido o ano passado pelo Conselho, quer aos compromissos à escala mundial a que a UE aderiu no passado mês de Outubro em Nagoya, no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica. A estratégia será desenvolvida em torno de seis objectivos subordinados ao objectivo principal e centrados em lidar com alguns dos principais causadores da perda de biodiversidade e das pressões exercidas sobre a biodiversidade: conservação e restauração da natureza, infra-estruturas ecológicas, agricultura e silvicultura, pescas, espécies invasivas, e contribuição da União Europeia para a biodiversidade à escala global. A estratégia beneficiará substancialmente com a aplicação da legislação da UE em vigor, incluindo a gestão eficaz e o financiamento adequado da rede Natura 2000. Será essencial, também, ponderar sobre como as reformas da política agrícola comum e da política comum da pesca, bem como a futura política de coesão, poderão contribuir para garantir o necessário apoio a esta estratégia. O objectivo central da estratégia UE 2020 exige que se ponha termo à perda de biodiversidade e à degradação dos ecossistemas e dos serviços que estes asseguram. Posso, pois, assegurar-vos de que a estratégia incluirá acções orientadas para a consecução deste objectivo. Entre elas, contar-se-ão medidas destinadas a acelerar a aplicação das Directivas "Aves" e "Habitats" bem como a garantir que sejam dados passos significativos para alcançar um estado de conservação favorável no caso das espécies e habitats de importância europeia. No que respeita à aplicação e ao controlo da execução da legislação da UE no domínio do ambiente em termos mais gerais, a Comissão tenciona apresentar uma comunicação sobre a matéria mais para o final do ano. O objectivo não é substituir as comunicações existentes sobre esta temática mas antes melhorá-las, centrando a atenção na estrutura e na base de conhecimento gerais que servem de sustentáculo à aplicação deste acervo ambiental. No âmbito desta iniciativa, teremos em atenção todas as opções possíveis de reforço das capacidades de monitorização e controlo tanto a nível da UE como dos sistemas de inspecção nacionais. Importa reconhecer que o quadro jurídico da UE em matéria de inspecção ambiental já foi melhorado nos últimos anos, nomeadamente com a adopção de uma recomendação relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros bem como com a inclusão de diversas disposições na legislação ambiental sectorial. A referida comunicação encontra-se ainda em fase de elaboração e o seu conteúdo exacto ainda não foi acordado. A Comissão realizará consultas junto das partes interessadas, incluindo o Parlamento, através das suas comissões competentes, de modo que os seus membros tenham oportunidade de expressar os seus pontos de vista e dar-nos o seu contributo. (EN) Obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta pormenorizada. Aguardamos com expectativa a nova Estratégia da UE em matéria de Biodiversidade e, como é evidente, o Parlamento terá numerosas ideias a apresentar e esse é um assunto sobre o qual nos iremos debruçar. Em termos do aprofundamento da questão que debatemos em Nagoya em relação à estratégia, pode por favor informar-nos sobre os avanços registados na aplicação das decisões de Nagoya, com destaque para o Protocolo ABS? Que progressos foram feitos? Quais os prazos estabelecidos? Relativamente às zonas marinhas protegidas, verificaram-se alguns avanços? Esta questão é explicitamente referida entre os objectivos de Nagoya. Como estamos a avançar nessa matéria? Além disso, o Senhor Comissário afirmou que serão desenvolvidos esforços em prol da biodiversidade no âmbito da PAC, que é um dos instrumentos de que dispomos para proteger a biodiversidade, mas o Parlamento também reclamou protecção para as zonas de natureza selvagem e sem vias de circulação. Por último, necessitamos de mais comunicação sobre as zonas da rede Natura 2000, especialmente tendo em atenção os agricultores. O que tencionam fazer a esse respeito? (DE) Queria simplesmente fazer-lhe uma pergunta, Senhor Comissário. Estão a concentrar-se sobretudo na protecção da natureza e na protecção dos animais e plantas selvagens, ou estão também preocupados com velhas espécies domésticas e culturas aráveis cuja diversidade se encontra igualmente muito ameaçada? (EN) Há um aspecto que eu gostaria de acrescentar. Estamos aqui a falar de biodiversidade. Uma questão com que é urgente lidar neste momento é que alguns Estados-Membros - entre eles o meu - estão a procurar que a União Europeia estabeleça objectivos menos ambiciosos na legislação relativa a protecção da natureza. Gostaria realmente de saber se o Senhor Comissário concorda com a opinião de que poderíamos fixar objectivos menos ambiciosos ou se considera que devemos manter os actuais objectivos. Membro da Comissão. - (EN) Em relação a Nagoya e à questão de saber se temos progredido, as coisas estão a correr bastante bem em relação ao Protocolo ABS, por isso não há problema. Existem pequenos problemas a nível da tradução mas estamos bem encaminhados no que se refere ao conteúdo, e já estamos a planear dar início à elaboração da legislação após a assinatura do protocolo, de modo a podermos depois avançar para o processo de ratificação. Tem-se verificado alguma morosidade, mas não antevejo obstáculos de maior. Em relação às zonas marinha protegidas, continuamos a registar um atraso. Estamos a tentar fazer as coisas avançar e, por força dos compromissos que assumimos em Nagoya, teremos de fazer mais, na Europa, do que estamos a fazer neste momento - isto também devido à rede Natura 2000 propriamente dita, para além dos referidos compromissos por nós assumidos. Em relação à PAC e ao financiamento da Natura 2000, estou a envidar os meus melhores esforços para assegurar que este objectivo seja muito bem representado no primeiro pilar e no terceiro pilar e que a biodiversidade receba a devida atenção na futura política agrícola comum. O Comissário Cioloş, a Comissária Hedegaard e eu próprio elaborámos uma carta conjunta que enviámos ao último Conselho "Ambiente". Nessa carta estabelecemos, de comum acordo, as questões que se impõe tratar e a direcção que pretendemos tomar para o efeito. No que respeita à questão colocada pelo senhor deputado Posselt, todo o sistema de protecção da rede Natura 2000, tal como acordado, protege actualmente cerca de 18% do território europeu, sob a forma dos denominados sítios Natura 2000, e além disso temos duas directivas. Uma é a Directiva "Aves", a outra a Directiva "Habitats", a coberto das quais está claramente especificado o que é protegido, como, a que nível e por aí adiante. Trata-se, pois, basicamente de legislação muito ampla e que não abrange apenas uma ou outra espécie ameaçada ou em vias de extinção. Queremos agir de forma a assegurar uma protecção abrangente, mas é um facto que inúmeras espécies em zonas da UE identificadas como estando ameaçadas se encontram em bastante más condições, pelo que teremos seguramente de fazer mais. Em relação à questão dos objectivos, a resposta é bastante simples. De momento, devemos concentrar-nos não na questão de tornar os objectives menos ambiciosos, mas sim na importante questão de pôr em execução as regras Natura 2000, o que significa elaborar os planos de gestão e reservar suficientes recursos para efeitos de financiamento. Isto não será fácil na situação actual, mas trata-se sem dúvida de um investimento no futuro. Assunto: Gestão de resíduos na Grécia Na sua resposta à pergunta, a Comissão afirma que a deposição de resíduos em aterros constitui uma solução extrema e totalmente inadequada para a gestão dos resíduos. Na Grécia, está a ser promovida a construção de 61 aterros mediante co-financiamentos. Esta situação provocou a reacção lógica dos habitantes de muitas regiões (Lefkimi, Grammatiko e, sobretudo, Keratea), os quais se vêem obrigados a aceitar esta "solução extrema e totalmente inadequada". A obstinação do governo em querer impor esta prática e métodos de recolha e gestão de resíduos por aquele escolhidos está associada, segundo a imprensa, as organizações ambientais, os partidos políticos e as autoridades locais, a certos interesses da indústria, havendo quem veja nesta situação um novo escândalo político e económico. Pode a Comissão, por conseguinte, responder às seguintes perguntas: Independentemente das opções de cada país, considera preferível, sob o ponto de vista ecológico e ambiental, a opção proposta pelas organizações ambientais (WWF, Greenpeace, SOS Mediterrâneo, etc.) de triagem na fonte pelos agregados familiares à reciclagem por empresas? Compromete-se a estudar sem demora estas propostas, enviando um representante à Grécia para se encontrar com todas as partes interessadas? Membro da Comissão. - (EN) A nova Directiva-Quadro "Resíduos" estabeleceu uma hierarquia de cinco passos para a gestão de resíduos. A prevenção de resíduos é considerada como a opção mais desejável, seguida pela preparação dos resíduos para reutilização, reciclagem e outras formas de recuperação, incluindo a recuperação de energia, sendo a eliminação, como é o caso da deposição em aterro, considerada como o último recurso. Pode ser necessário estabelecer fluxos de resíduos específicos que se afastem da hierarquia. No entanto, os Estados-Membros que pratiquem desvios à hierarquia necessitarão de fornecer uma explicação sólida. Nesta perspectiva, a eliminação de resíduos em aterros, método que ocupa o nível inferior na hierarquia da gestão de resíduos, terá de ser considerada como a opção menos favorável em termos da gestão respectiva. O elevado grau de pureza dos materiais constituintes dos resíduos, como é o caso do papel e do vidro, constitui um pré-requisito para a utilização dos resíduos como matéria-prima secundária pelas indústrias transformadoras. Daí que a recolha selectiva de fluxos de resíduos recicláveis na fonte seja normalmente o método mais favorável de recolha de resíduos. Nos termos da Directiva-Quadro "Resíduos", os Estados-Membros são obrigados a introduzir, até 2015, sistemas de recolha selectiva para papel, metal, plástico e vidro. Mais uma vez, existe uma certa flexibilidade para que os Estados-Membros adaptem os seus sistemas de recolha selectiva de resíduos às circunstâncias nacionais específicas, nomeadamente nos casos em que se encontram disponíveis tecnologias altamente eficazes e avançadas de recolha selectiva. No entanto, na ausência de tais tecnologias, a recolha selectiva na fonte constitui o método mais económico e mais simples para a obtenção de matérias-primas secundárias de elevada qualidade a partir de resíduos. A Grécia enfrenta graves problemas em matéria de deposição em aterros ilegais e, como sabem, foi condenada, em 2005, pelo Tribunal devido à imensidade de aterros ilegais em funcionamento no seu território. Esta questão ainda não se encontra solucionada. Contudo, em Dezembro de 2010, as autoridades gregas disponibilizaram um plano de acção, segundo o qual todos os aterros serão encerrados até ao fim de Junho deste ano. A Comissão saúda o presente plano, incluindo a construção de novos aterros, na condição de que tal seja inevitável enquanto solução de último recurso para manter uma rede de instalações de eliminação de resíduos em conformidade com normas sanitárias vinculativas consentâneas com os requisitos jurídicos europeus. A construção de aterros de acordo com as normas da Directiva "Aterros" da UE é já um progresso por comparação com a prática da deposição ilegal de resíduos. A Comissão exorta as autoridades gregas a completarem o planeamento e a construção de aterros, no contexto de programas que já beneficiam de fundos da UE. Todavia, a Grécia tem de ir além do progressivo cumprimento destas medidas, afastando-se do aterro enquanto opção predominante da gestão de resíduos e avançando em direcção a uma moderna política de gestão de resíduos baseada na revalorização e na reciclagem de resíduos. De acordo com as mais recentes estatísticas, na Grécia, cerca de 82% dos resíduos urbanos são depositados em aterro, ao passo que a média da União Europeia para este efeito é de 38%. Adicionalmente, o desempenho do sector da reciclagem na Grécia é muito baixo, e apenas 17% dos resíduos urbanos são reciclados. A aplicação da directiva sobre resíduos constitui uma prioridade essencial, quer para a Comissão quer para mim pessoalmente. Vamos acompanhar as políticas nacionais em matéria de resíduos, fazendo-o através da avaliação dos planos de gestão de resíduos elaborados pelos Estados-Membros. Aguardamos que a Grécia nos apresente um plano de gestão de resíduos actualizado. Além disso, estamos a acompanhar cuidadosamente a execução do plano de acção grego, bem como o processo de encerramento de todos os aterros ilegais, inclusive o plano relativo aos projectos financiados pela UE. Vamos igualmente acompanhar a utilização de auxílios da UE para assegurar que os projectos a financiar mostram coerência com os objectivos e requisitos definidos na nossa legislação sobre resíduos. No caso da Grécia, é fundamental reduzir a deposição em aterro e aumentar as taxas de reciclagem através da recolha selectiva e de materiais recicláveis. Uma adequada gestão de resíduos deve ser encarada como uma oportunidade, dado que pode criar empresas e empregos em todo o país. É igualmente fundamental atingir objectivos em termos de suficiência de novos recursos através da aplicação das melhores práticas. Por último, viajo amanhã para a Grécia e, na visita de dois dias àquele país, irei, naturalmente, debater em concreto todas estas questões. (EL) Senhora Presidente, o comentário final do Senhor Comissário dá-me alguns motivos para ter esperança. Como vai amanhã viajar para a Grécia, Senhor Comissário, deve visitar uma zona perto de Atenas, onde têm ocorrido diariamente confrontos entre os habitantes e as forças policiais já ali destacadas há quatro meses, de que têm resultado feridos e outros incidentes, estando estas situações ligadas à questão do aterro existente e ao facto de, tal como V. Exa. referiu, ser imprescindível encerrar aterros. A questão que se coloca é a seguinte: se esta é a última solução que se pretende, qual é a razão para, em inúmeras instalações, serem aceites avaliações de impacto ambiental, como é o caso daquela que V. Exa. irá provavelmente visitar, mas os resíduos acabam a sua vida, basicamente, em fluxos de resíduos? Trata-se de uma situação escandalosa e, se V. Exas. não intervierem, se não puserem cobro a esta vergonha, pois estas instalações são co-financiadas pela União Europeia, o desastre ambiental vai ser inevitável. Por favor, intervenham imediatamente, pois, seja como for, as coisas não são tão teóricas como V. Exa. referiu. Os meus agradecimentos. Membro da Comissão. - (EN) Vou-me deslocar a dois locais perto de Atenas. No primeiro dia, vou ter um debate com três comissões do Parlamento helénico, e vamos certamente abordar também esta questão. Tenho conhecimento da situação e estou ciente da gravidade do problema. Talvez eu lhe possa dar uma ideia da razão pela qual nós somos, efectivamente, "favoráveis" aos aterros e até co-financiamos alguns embora estejamos convictos de que, em termos de opções pretendidas, se trata do nível inferior na hierarquia da gestão de resíduos. O primeiro e mais importante aspecto a ter em conta é, obviamente, a saúde humana e, por isso, temos de ter sempre a certeza absoluta de que este factor é protegido. Creio que é indiscutível a importância de procurarmos e tentarmos encontrar as melhores opções possíveis mas, por vezes, é necessário avançarmos passo a passo. Com base nos dados que tenho recebido de toda a Europa, tenho verificado que, logo que um país envereda seriamente pela recolha selectiva, muito rapidamente atinge níveis extremamente elevados de reciclagem, baixando drasticamente os níveis da deposição de resíduos urbanos em aterros. Assim sendo, a recolha selectiva é o pilar essencial e, quando esta é realizada nas devidas condições, todo o processo pode acelerar bastante. Lamentavelmente, muitas vezes a deposição em aterro continua a ser a única solução possível e, se pretendemos cuidar da saúde humana neste contexto, temos, muito simplesmente, de proporcionar meios nesse sentido. Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas que não obtiveram resposta serão dadas respostas por escrito (ver Anexo). Está encerrado o período de perguntas. (A sessão, suspensa às 20H20, é reiniciada às 21H00) | 0pt-PT
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(1) –A Comissão dos Direitos e das Liberdades dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos já aprovou o relatório da senhora deputada Hazan sobre esta matéria. - Senhor Presidente, já manifestámos o nosso ponto de vista. Recusamos o pedido de processo de urgência. –Votaremos agora o pedido de aplicação do processo de urgência. – Senhor Presidente, somos um grupo de deputados ao Parlamento Europeu que pretende a atribuição de responsabilidade no caso Eurostat. Solicitámos à Comissão que o fizesse, ela própria, porém ainda não agiu, motivo pelo qual apresentámos uma moção de censura por ser este o único meio de que dispomos. Não se trata de querermos a cabeça de alguém, queremos simplesmente que seja atribuída responsabilidade a alguém por este caso. Nem mais nem menos. A Mesa tem agora 67 assinaturas. Acabaram de ser apresentadas mais duas e, desde ontem, existem mais de 63 assinaturas confirmadas. Portanto, desde ontem à tarde a Mesa tem a obrigação de nos comunicar oficialmente que foi apresentada uma moção de censura, a qual deverá ser agendada para debate dentro de um prazo de 24 horas. Ficaria muitíssimo aborrecido se a data fosse adiada, o que significa que a votação teria de ter lugar durante a sessão de Maio, momento em que deveríamos estar a celebrar a adesão dos novos Estados-Membros. Não pretendemos que a votação tenha lugar nessa altura. Lamentamos, sinceramente, que os serviços tenham protelado o assunto e insistimos para que o Senhor Presidente nos comunique que a moção consta da ordem do dia. Senhor Deputado Bonde, quero informá-lo de que os serviços do Parlamento estão neste momento a verificar as assinaturas porque, como sabe, durante o processo de envio das assinaturas, algumas foram acrescentadas e outras retiradas. Assim que o processo de verificação fique concluído esta manhã, o Presidente do Parlamento será informado de modo a poder tomar uma decisão sobre o assunto. – Segue-se na ordem do dia o relatório (Α5-0257/2004) do deputado Sterckx, em nome da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima, sobre o reforço da segurança marítima. (2003/2235(INI). – Senhor Presidente, tudo principiou em Novembro de 2001, quando o se afundou e dezenas de milhar de toneladas de petróleo se derramaram no mar, ao largo das costas da Galiza, das costas de Espanha e França, e os seus resíduos mancharam inclusive as costas do Reino Unido e da Bélgica. Foi uma verdadeira tragédia a nível europeu e, uma vez mais, uma tragédia de que estávamos a precisar como de uma viola num enterro. O Parlamento Europeu nomeou relator o deputado Dirk Sterckx que, devido a circunstâncias ocorridas no seu próprio país, me pediu que o substituísse. Logo, vou substituí-lo, e dizer algumas palavras, em nome do Grupo dos Liberais. O Parlamento está profundamente desapontado, porquanto, após a catástrofe que envolveu o , já tínhamos colaborado, de forma construtiva, com a Comissão no sentido de tornarmos a política mais rigorosa. Desse trabalho resultaram dois pacotes ". Antes disso, porém, foi necessário ocorrer nova catástrofe. Em Setembro de 2003, o Parlamento aprovou um primeiro relatório da autoria do senhor deputado Sterckx, no qual o autor fazia um relato pormenorizado dos acontecimentos e formulava algumas recomendações, cujos pontos mais importantes eram: em primeiro lugar, o reforço do regime de portos de refúgio e o pedido de organização de um sistema de indemnizações; em segundo lugar, a criação de uma comissão temporária. A Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima (MARE) foi criada em Novembro de 2003, sendo as seguintes as suas instruções: em primeiro lugar, investigar as catástrofes ocorridas recentemente com navios, particularmente com o e o; em segundo lugar, analisar as suas implicações a nível social e económico; em terceiro lugar, avaliar as normas europeias e internacionais existentes; em quarto lugar, averiguar o modo como tinham sido seguidas as recomendações da primeira resolução; e, finalmente, formular, se necessário, propostas complementares. Após seis meses de trabalho árduo, dispomos agora de um relatório equilibrado. Nem sempre foi fácil avaliar a situação de modo racional. Felizmente, porém, todos se esforçaram no mesmo sentido, tendo, até ao momento, adoptado uma atitude construtiva. Como tal, é de esperar que a aprovação deste relatório vá constituir um passo importante no sentido de um mar mais seguro, porque foi essa a principal motivação por trás do trabalho destes últimos seis meses. A segurança marítima redunda no interesse de todos, porquanto não se pode sequer pensar no naufrágio de outro ou de outro ao largo de que costa for. Em nome do senhor deputado Sterckx, gostaria, em todo o caso, de agradecer ao senhor deputado Jarzembowski, presidente da Comissão MARE, às pessoas que entrevistámos, incluindo o comandante do , que recebeu uma delegação da comissão MARE, a todos os coordenadores e a todos os senhores deputados do PE. O senhor deputado Sterckx lamenta profundamente que questões de natureza local lhe não permitam encontrar-se hoje aqui presente. Permitam-me que agora passe ao relatório. Em primeiro lugar, a retirada dos destroços do naufrágio. Segundo as autoridades espanholas, recuperaram-se 43000 toneladas de petróleo bruto. A Repsol, a empresa que irá retirar o resto do petróleo dos destroços, afirma que ainda se encontram retidas nos destroços 14000 toneladas. Como referido no relatório, ainda não há, portanto, notícia de 20000 toneladas, que continuam a constituir uma ameaça. O petróleo recolhido está a ser armazenado algures, ainda tendo, porém, de ser transformado. Em segundo lugar, o encontro com o comandante revelou contradições entre, por um lado, as declarações das autoridades espanholas, que afirmaram que logo no início se derramaram no mar 10000 toneladas de petróleo, e, por outro lado, a declaração do comandante, de que no primeiro dia apenas se haviam perdido 2000 a 3000 toneladas, através de uma das duas aberturas. Além disso, a maneira como foi tratado o comandante não encoraja exactamente as pessoas a trabalhar na marinha mercante. É uma grande responsabilidade, além de ser muito duro ser-se posto deste modo pessoalmente sob pressão. O mesmo se aplica a muitíssimos dos seus colegas. Infelizmente, no que diz respeito a esta questão, o não é caso único. Que o testemunhe o que aconteceu aos membros de outras tripulações envolvidas em casos de catástrofes marítimas. Continuamos a aguardar o relatório do país do pavilhão, as Bahamas, sobre o , o que é lamentável e realmente muito pouco desportivo, se considerarmos os esforços que todos nós fizemos para colaborar nas actividades. Gostaria de comentar mais algumas propostas. Em primeiro lugar, o respeito da lei em vigor continua a constituir uma prioridade. Antes de mais nada, devemos aplicar aquilo que já existe. Regozijamo-nos com o facto de podermos concluir que os Estados-Membros recuperaram o atraso, no que diz respeito à Directiva relativa ao controlo do Estado do porto e sociedades de classificação. Daí a nossa sugestão de actualizarmos o texto do nº 7 e rejeitarmos a segunda parte, porque é evidente que essa questão se encontra solucionada. Sobre o serviço da guarda costeira europeia, conseguiu-se um sólido compromisso na comissão competente quanto à matéria de fundo. Verifiquei que a última parte do compromisso suscita confusões e está em desacordo com o nosso pedido da criação de uma estrutura de tomadas de decisões e de autoridade a nível dos Estados-Membros, capaz de impor as necessárias decisões. A visita do britânico Robert Middleton à nossa comissão foi muito instrutiva. Queria, por isso, sugerir que se elimine a contradição existente na alteração 26 e se redija o nº 13 de acordo com nº 10. Gostaria de terminar com algumas palavras sobre a rotulagem e rastreabilidade de contentores com carga perigosa. Este aspecto foi incluído no relatório, mas creio ser necessário que a Comissão proceda a uma rápida análise sequencial para indicar qual o nível de transmissores que deveríamos instalar. Provavelmente, teríamos necessidade de transmissores passivos, mas, possivelmente, também activos, para cargas pesadas. Gostaria de solicitar à Senhora Comissária Palácio que volte a examinar esse assunto. Existem transmissores muito simples, nada dispendiosos, que podem ser colocados em qualquer tipo de carga e que já podiam ser introduzidos amanhã, uma vez que o mercado está pronto para eles. Não obstante, penso ser importante estudar este tipo de questões com mais tempo. Aguardo ansiosamente a resposta da Senhora Comissária. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, queria agradecer ao senhor deputado Sterckx, ao Presidente da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima, senhor deputado Jarzembowski, e a toda a comissão competente quanto à matéria de fundo, o magnífico trabalho que realizaram para incrementar a segurança marítima. Estou convicta de que este trabalho e o relatório que hoje está a ser apresentado irão constituir um valioso contributo para se continuar a melhorar a segurança marítima na Europa e fazer todo o possível para evitar a ocorrência de mais catástrofes ambientais. Gostaria de dizer que, agora que estamos a chegar ao fim desta legislatura, podemos estar orgulhosos de, entre outras coisas, esta ter sido a legislatura da segurança marítima. Já no passado tinham ocorrido incidentes tão terríveis como os do e do Simplesmente, porém, não se tinham tomado as medidas adequadas para evitar, minorar ou corrigir esses acidentes, ou salvaguardar contra a possibilidade de voltarem a ocorrer. Neste caso, não foi o que aconteceu. Neste caso, adoptámos medidas, e os Estados-Membros estão a actuar, muito embora nem sempre de maneira mais satisfatória. Como afirmei na minha intervenção perante a Comissão MARE, no dia 22 de Janeiro de 2004, como resultado da entrada em vigor, em 5 de Fevereiro, da Directiva relativa à Criação de um Sistema de Acompanhamento e Informação sobre o Tráfego Marítimo, a Comissão já deu início aos procedimentos adequados em caso de transgressão por lhe não serem prestadas informações sobre as medidas de transposição desta directiva. Devo fazer notar que, até à data, apenas a Alemanha, a Dinamarca, a Espanha e a Irlanda informaram a Comissão a respeito das medidas que adoptaram para a transposição para o Direito nacional deste texto, que é fundamental para o tráfego marítimo. A situação é, contudo, mais satisfatória no que diz respeito ao controlo pelo Estado do porto, bem como às sociedades de classificação, já que apenas um Estado-Membro da União dos Quinze se mantém ainda em situação de incumprimento, por falta de comunicação das medidas que adoptou para transpor para a sua legislação a Directiva sobre o controlo do Estado do porto. No dia 1 de Maio, os novos Estados-Membros terão de ter transposto para os respectivos sistemas jurídicos toda a legislação comunitária sobre a segurança marítima. Vamos ser absolutamente intransigentes neste ponto, porque a segurança marítima é um assunto importante. Tenho plena consciência das preocupações das senhoras e dos senhores deputados com o cumprimento das normas internacionais e comunitárias por parte de Chipre e de Malta, e quero dizer-lhes que estamos particularmente vigilantes. Após a minha última intervenção perante a Comissão Temporária, os serviços da Comissão efectuaram nesses países inspecções no terreno, tendo-nos sido dado comprovar progressos consideráveis na transposição do Direito comunitário, muito embora se deva dizer que ainda não podemos considerar que foram plenamente alcançados os objectivos desejados. Cumpre-nos continuar a reforçar a capacidade administrativa destes países. Vamos continuar a vigiar, neste próximo futuro. No contexto da aplicação da legislação vigente, as senhoras e os senhores deputados destacaram três pontos. Vou deter-me por momentos num deles. No que diz respeito aos locais de refúgio para os navios, já se concluiu a avaliação dos planos para proporcionar locais de refúgio aos navios em perigo, avaliação realizada pela Comissão, em colaboração com a Agência Europeia de Segurança Marítima. Além disso, no mês passado, a Agência organizou uma jornada de trabalho sobre este assunto, com as autoridades marítimas nacionais, o que permitiu aos Estados-Membros fazer intercâmbio de experiências em relação com a aplicação do artigo 20º da Directiva para a Criação de um Sistema de Acompanhamento e Informação sobre o Tráfego Marítimo. Actualmente, está a proceder-se a uma análise pormenorizada dos resultados da avaliação do processo, podendo a Comissão fornecer ao Parlamento, como prometeu, um relatório em que irá incluir as conclusões da dita avaliação, bem como os resultados de um estudo de que foi encarregada a Agência sobre a indemnização por danos ocasionados pela utilização por um navio de um local de refúgio. Com base nesta informação, e tendo igualmente em conta o que se afirma nas conclusões do seu relatório, iremos avaliar quaisquer possíveis alterações ou melhorias introduzidas nos textos aprovados. Relativamente às medidas anti-poluição, gostaria de os informar de que foram, finalmente, aprovadas as alterações introduzidas ao Regulamento que estabelece a Agência Europeia de Segurança Marítima, que alarga as suas competências à luta contra a poluição marítima. A Comissão irá efectuar as necessárias alterações ao orçamento resultante desta mudança. Dirijo, portanto, um apelo ao Parlamento Europeu para que, nos debates do orçamento para 2005, apoie os pedidos da Comissão de dotar a Agência com os recursos necessários. Cremos também que a publicação da lista negra de navios proibidos de aceder aos portos da União constitui um elemento fundamental para dissuadir este tipo de embarcações de se aproximarem ou navegarem ao longo das linhas costeiras europeias. Como medida de prevenção, estamos a estudar actualmente um reforço desta ideia. Relativamente à legislação actualmente em debate, desejo, em primeiro lugar, agradecer-lhes o apoio à proposta de Directiva que prevê a imposição de sanções penais eficazes aos responsáveis por incidentes causadores de poluição marítima. A Comissão associa-se aos senhores no apelo ao Conselho para que tome uma decisão sobre esta questão. No que diz respeito à adopção do Regulamento relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança, que procura fomentar uma cultura de segurança e a prevenção da poluição, a Comissão gostaria de lhes agradecer o apoio que, em Fevereiro, prestaram no plenário. Confio em que, na sua reunião de Junho, o Conselho adopte posições comuns sobre os dois assuntos. Relativamente às perspectivas futuras da legislação marítima, devo dizer que em Janeiro já lhes ofereci algumas pistas, que a Comissão está actualmente a considerar. Saúdo o facto de o relatório que hoje estamos a discutir mostrar que as nossas abordagens estão de acordo entre si, e tomo boa nota das ideias nele expendidas sobre as investigações na sequência de acidentes marítimos, sobre o reforço do controlo do tráfego em águas comunitárias, a intensificação dos controlos do Estado do porto e a aplicação na União de critérios mínimos aos Estados do pavilhão. Algumas destas ideias, como, por exemplo, o incremento das obrigações dos Estados-Membros de transmitirem informações sobre o tráfego ou o papel da Agência na resposta aos incidentes marítimos fazem parte dos planos esboçados para a criação de um serviço de guarda costeira. Em diversas ocasiões, expliquei a posição da Comissão sobre esta questão. Os senhores insistem, com sólidos argumentos, sobre o factor humano e a correcta aplicação da Convenção Internacional sobre as Normas de Formação, Certificação, e Serviços de Quartos para Marítimos. Esta Convenção foi parcialmente integrada no Direito comunitário no ano de 2001, com a adopção da Directiva sobre o nível mínimo de formação dos marítimos. A entrada em vigor da alteração ao Regulamento que institui a Agência atribui a esta última competências para avaliar a formação dos marítimos proporcionada em países terceiros. Quero terminar a minha intervenção, insistindo no papel desempenhado pela Comissão em termos de relações internacionais. Esta semana, no decurso da nossa visita à Rússia para assistir à Cimeira União Europeia/Rússia, no âmbito do acordo de associação e cooperação, temos o firme propósito de fazer notar que, para que a Organização Marítima Internacional adopte a alteração à Convenção MARPOL, que inclui a eliminação por fases acelerada de navios de casco único até Abril de 2005, a Rússia se comprometeu a empreender uma eliminação antecipada por fases desses navios, e, logo, a exigir que seja levada a cabo. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que, como foi aceite entre os fretadores, a aceleração da eliminação por fases dos petroleiros de casco único e a sua substituição por petroleiros de casco duplo, não está a traduzir-se num incremento dos custos dos fretes, nem numa escassez da capacidade de transporte. Isso demonstra que a Comissão fez um bom trabalho e propôs prazos ambiciosos, mas realistas. A Comissão está a acompanhar de perto os trabalhos que estão a desenvolver-se no âmbito da Cipol em relação com a modificação do sistema internacional de indemnização, em caso de poluição por petróleo. Uma vez mais, lamentamos o atraso do Conselho - e uso estas palavras com toda a abertura - em exigir aos Estados-Membros a ratificação destes acordos que foram adoptados, o que vai atrasar a disponibilidade da indemnização em caso de ocorrência de um acidente. O Verão está a aproximar-se. Espero que não tenhamos de enfrentar quaisquer tragédias deste tipo nos próximos meses. Imaginem, porém, o escândalo que seria se acontecesse alguma coisa e os Estados-Membros não tivessem ratificado os últimos acordos relativos ao montante das indemnizações! Gostaria de fazer notar que, na reunião do Comité de Protecção do Ambiente Marinho, realizada em Londres na semana passada, a OMI classificou o Báltico, as Ilhas Canárias e o Arquipélago das Galápagos como zonas marítimas particularmente sensíveis. Em minha opinião, trata-se de um grande êxito, não só da Comissão, mas também para toda a União Europeia, uma vez que a adopção de uma série de normas internacionais neste domínio aumenta a protecção dos interesses dos Estados costeiros contra o risco de poluição. Estamos conscientes da importância do trabalho realizado na Organização Marítima Internacional, motivo por que desejo reiterar os meus agradecimentos ao Parlamento Europeu pelo seu apoio à adesão da Comunidade à OMI. A fim de promover a aplicação de regulamentos marítimos satisfatórios, a Comissão apoia e fomenta activamente o trabalho da Organização Internacional do Trabalho no processo de consolidação de todos os acordos sobre os regulamentos internacionais marítimos, tendo em vista a adopção de um acordo único, no qual a Comunidade deveria ser, a meu ver, parte contratante. Por último, estamos a trabalhar em estreita colaboração com a Organização Marítima Internacional para reforçar, através de um sistema de inspecções, a responsabilidade do Estado do pavilhão. Por outras palavras, estamos a lutar contra os pavilhões de conveniência. Uma vez mais, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu demonstrou a importância que atribui ao trabalho da Comissão. Desejosa, após o acidente do , há mais de quatro anos, de contribuir para uma melhoria drástica da segurança marítima durante o meu mandato, quero agradecer-lhes, muito particularmente, o apoio que me deram, e dizer, tal como no início da minha intervenção, que esta legislatura foi a legislatura da segurança marítima, a legislatura em que, por fim, a União Europeia teve a ambição e a decisão de proteger realmente a sua orla costeira e, além disso, de trabalhar a nível internacional, com determinação, vontade e rigor, para assegurar que essa protecção não se aplique apenas às nossas costas, aos nossos mares, mas também a todos os mares do mundo. Como sempre disse, o mar é de todos, é o nosso património e o nosso tesouro, tanto da humanidade actual, como das futuras gerações. Senhor Presidente, Senhora Comissária, os meus agradecimentos pelas informações que nos proporcionou e as nossas sinceras felicitações pelo seu esplêndido trabalho ao longo desta legislatura. Estamos de acordo com a definição que dela nos deu: a legislatura da segurança marítima, de que V. Exa. foi principal protagonista. Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Vermeer, alegra-me que hoje se encontre aqui connosco, muito embora lamentemos que o senhor deputado Sterckx não possa estar presente para defender o seu relatório. Em nome do meu grupo, peço-lhe que, por favor, lhe transmita as nossas felicitações pelo trabalho louvável e honesto que tem vindo a realizar para hoje poder apresentar a esta Câmara o relatório mais objectivo, exaustivo e consensual possível, sobre um assunto sensível e difícil. Queria felicitar também o senhor deputado Jarzembowski pelo seu excelente trabalho como Presidente. É neste espírito de objectividade e consenso que também em nome do Grupo PPE-DE desejei abordar esta questão, tanto na Comissão, como no plenário. Esse o motivo por que o meu grupo não apresentou grande número de alterações, se bem que as alterações que apresentou sejam fulcrais, pois cremos que afectam pontos significativos e, ainda que não estejamos de acordo com algumas abordagens e gostássemos de que outras fossem objecto de maior reflexão, vou limitar-me a assinalar as que considero essenciais. Em primeiro lugar, as duas alterações que propusemos visam corrigir afirmações do relatório relativas às pescas na Galiza, afirmações que são inexactas e que foram formuladas irreflectidamente, sem qualquer base, e que são passíveis de suscitar grandes prejuízos no futuro. A minha obrigação aqui é, sem dúvida, contribuir para aumentar a segurança marítima, mas também defender a verdade e os interesses dos pescadores e marisqueiros da Galiza, e garantir que não restem sombras de dúvida sobre a situação da qualidade de produtos de renome mundial, e cuja gestão e conservação, antes, durante e depois do foi exemplar. As zonas de pesca foram encerradas durante o acidente, tendo sido abertas logo que os magníficos biólogos, profissionais da saúde e técnicos galegos aconselharam que o fossem, após a realização das análises rigorosas exigidas pelos padrões da Comunidade. Ninguém prevê que essa medida pressuponha qualquer risco futuro ou vá diminuir a sua rentabilidade, como está demonstrado pelo mercado e pelas investigações que estão a ser levadas a cabo pelo prestigioso Instituto Espanhol de Oceanografia, com realização de experiências nos seus próprios navios científicos. O sistema de gestão pesqueira da Galiza é um modelo para muitos outros no mundo e não podemos permitir que num documento de uma Instituição comunitária - que não se refere precisamente à pesca, mas sim à segurança marítima - se questione, sem qualquer fundamento, esse sistema e se nos acuse de sobre-exploração dos nossos recursos ou de sobrepesca. Não compreendemos, por isso, como deputados galegos de outros grupos políticos tenham podido apoiar com o seu voto na comissão competente quanto à matéria de fundo este verdadeiro absurdo, que espero corrijam agora no plenário. Espero igualmente que apoiem a nossa segunda alteração, que esclarece o actual nº 51, uma vez que a redução da actividade de extracção, devida ao encerramento dos pesqueiros por razões de prevenção, não está associada a uma redução final dos recursos, como se pode comprovar na página web do Conselho das Pescas e Assuntos Marítimos do Governo regional da Galiza - - que nos fornece, actualizados, todos os dados estatísticos sobre as pescas de todo o ano de 2003, por espécies, e onde se pode comprovar que algumas espécies, cujo volume decresceu, são pescadas em águas internacionais e não precisamente no litoral da Galiza, pelo que dificilmente podem ter sido afectadas pelo incidente do . É este o rigor e exactidão que pretendemos ver ao longo do relatório Sterckx, na defesa da nossa realidade pesqueira, para podermos apoiá-lo, como sabem que é nosso desejo fazer. Finalmente, o nº 39 também não está correcto. A decisão de vários Estados-Membros da União Europeia de banir das suas zonas económicas exclusivas barcos "abaixo do nível" - ou seja, barcos “sucata” - pode ser polémica mas foi, evidentemente, a mais eficaz, desde o . Enquanto não se proceder a uma revisão do Direito internacional, como pedimos na nossa alteração, hoje nº 40 (coisa que vai levar muito tempo), e, entre outras coisas, se não alterar a chamada "passagem inofensiva" para estas autênticas "bombas flutuantes", os cidadãos exigem-nos medidas eficazes, e poucas há mais eficazes do que as tomadas pelos Governos de França e de Espanha, apoiadas por Portugal, Itália, Alemanha e pelo Conselho de Ministros da União Europeia. Estas medidas de modo algum dificultam a prestação de assistência ao navio “sucata” ou à sua tripulação, uma vez que estes barcos são escoltados por navios da armada, que lhes proporcionam os melhores meios de ajuda possível. - Senhor Presidente, gostaria antes de mais de agradecer ao relator, o senhor deputado Dirck Sterckx, que desenvolveu um trabalho notável, embora duvidássemos que esta comissão fosse capaz de ir ao fundo das coisas. É óbvio que, mau grado uma resistência irracional e total do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristão) e dos Democratas Europeus no sentido de tentar minimizar as responsabilidades do Estado espanhol, nomeadamente na gestão do naufrágio, a verdade acabou por vir à tona com toda a clareza. Sabemos agora que, efectivamente, não estamos apenas confrontados com problemas de prevenção da segurança marítima, mas também com problemas de gestão dos naufrágios. Pessoalmente lamento que estas questões não sejam suficientemente aprofundadas no texto que lhes apresentamos. Temos também duas questões a resolver. Em primeiro lugar, a da sorte do comandante Mangouras, que me parece estar claramente a ser transformado no bode expiatório – tem sempre de haver um num caso deste tipo – e cujo tratamento não é digno de uma grande democracia. Espero que a mudança política em Espanha permita aliviar o controlo judicial a que está sujeito e lhe permita voltar finalmente para casa. Ele já terá sofrido de tudo: a detenção e o depósito de uma caução muito pesada. Em seguida, através da alteração 11 e do considerando 15, pelos quais tencionamos bater-nos, manifestamos o desejo de que a questão dos destroços seja resolvida. Não podemos aceitar que se mantenham causas de poluição crónicas e que lhes viremos progressivamente as costas tentando fugir às responsabilidades do Estado espanhol neste domínio. Penso portanto que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu será muito claro. Por fim, evidentemente que esperamos que as propostas feitas para o futuro neste relatório sejam aprovadas. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu desejaria que os futuros pacotes não se chamassem todos “Erika”, mas que existisse um pacote “Prestige”, para realçar o facto de que retirámos as devidas conclusões deste naufrágio e desta catástrofe. Há aqui várias questões em jogo, nomeadamente a de saber como é que a responsabilidade é assumida. Relativamente a esta problemática, existem duas perspectivas: a dos que pretendem taxas sobre a poluição e a dos que prefeririam um seguro. Somos dos que pensam que há que reforçar os regimes de seguros e, nomeadamente, alargá-los à perigosidade das cargas e não apenas ao seu valor. Teria muito mais coisas a dizer, mas em dois minutos não posso alongar-me mais. Espero apenas, Senhora Comissária, que, tal como no passado, retire de forma positiva todas as conclusões deste relatório para que possamos reforçar ainda mais, sobretudo no seio da OMI, as exigências da União Europeia em matéria de segurança marítima. Senhor Presidente, Senhora Comissária, como a Senhora Comissária disse, já é realmente tempo de concluirmos o demorado trabalho que em conjunto temos vindo a fazer sobre o reforço da segurança marítima. Temos de lhe agradecer por isto, mas também devemos agradecer ao nosso colega, senhor deputado Sterckx, pelo seu excelente relatório. Com vista ao futuro, tenho a sensação de que seria muito bom que a Comissão encomendasse um estudo sobre as insuficiências existentes no acervo comunitário. Tive esta sensação a seguir ao pacote . Reparámos que existiam novos “buracos” – semelhantes aos que existem num queijo Emmental –, que tinham sido explorados. Às vezes, sinto que pensamos estar a fazer progressos, mas que novos buracos vão surgindo. Gostaria que os examinássemos antes que haja outro desastre. Até certo ponto, tentámos fazê-lo no relatório, mas penso que necessitamos de competências complementares neste domínio. Alegra-me que tenha mencionado o alargamento e a Rússia, e penso que este relatório é histórico do ponto de vista do Mar Báltico. O Báltico nunca foi tão mencionado num relatório do Parlamento Europeu como no presente documento. Agradeço a todos os senhores deputados por este facto. A dimensão internacional está fortemente presente e, na sua intervenção, Senhora Comissária de Palacio, indica aquilo que tenciona fazer. Tomei nota, com interesse, de que os cascos simples vão ser progressivamente eliminados na Rússia até 1 de Maio de 2005, o mais tardar. Gostaria que aprofundasse um pouco aquilo que disse sobre esse assunto. Não me parece que tenha sido prestada suficiente atenção ao trabalho que está a ser realizado pelo grupo de trabalho que analisa as alterações a introduzir no regime de compensação internacional. Sabemos que o grupo de trabalho se vai reunir em Maio e que a Espanha, a França e a Comissão apresentaram uma proposta. Penso que a proposta de correcção das deficiências no seguro de responsabilidade civil e em toda a cadeia de responsabilidade marítima merece que o Parlamento lhe preste mais atenção. Gostaria que reflectíssemos com um pouco mais de cuidado sobre se queremos o sistema europeu que agora exigimos, ou se deveríamos pensar melhor neste grupo de trabalho no âmbito do FIPOL, para vermos o que ali poderá ser feito. Por último, espero que colaboremos na elaboração de normas concretas para que as áreas marítimas particularmente sensíveis (PSSA) que foram indicadas tenham êxito. A criação da nova PSSA em Londres foi um êxito, mas temos de especificar o que isto significa. Simultaneamente, quando a Comissão avaliar os planos relativos aos locais de abrigo no tocante a outros aspectos, gostaria que decidisse, em relação ao nº 14 do relatório, se os locais de abrigo devem ou não ser tornados públicos. Os Estados-Membros necessitam de orientações, porque esta questão tem sido objecto de muita controvérsia. Senhor Presidente, também eu tenho de agradecer ao senhor deputado Sterckx ter apresentado um relatório tão magnífico, na sequência do trabalho realizado nestes últimos meses na comissão competente quanto à matéria de fundo, com ajuda de peritos vindos dos diversos países. O trabalho sobre a Comissão MARE permitiu-nos aprofundar a catástrofe do e as suas consequências ambientais, bem como a necessidade de progredir na segurança marítima. O meu colega, senhor deputado Sterckx, apresentou um excelente relatório, na sequência de debates com peritos e do encontro com o comandante do navio. É evidente que a decisão de afastar o foi um erro, pelo que urge criar uma rede de portos de refúgio na linha costeira europeia. Como disse a Senhora Comissária, já se progrediu nesse sentido. Como se diz no relatório, temos de dotar esta rede de compensações financeiras, para compensar os problemas, inclusive, os problemas ambientais devidos ao acolhimento de cargueiros que transportam matérias perigosas. A Comissão tem de ser mais ágil e rigorosa na sua aplicação aos Estados-Membros das suas directivas relativas à segurança marítima, devendo criar as condições adequadas em cooperação de nível internacional. Muito embora se trate de um relatório positivo, o nosso Grupo absteve-se de votar na comissão competente quanto à matéria de fundo, porque não inclui alguns assuntos fundamentais para a segurança do ambiente e dos marítimos. Há um princípio ambiental que faz parte do conteúdo que cremos devia ser adoptado como parte integrante do relatório, e que é o princípio do "poluidor-pagador". Esse princípio devia, portanto, ser inserido na alteração 3, proposta pelo GUE/NGL, tendo como aditamento um novo número com a afirmação: "Cumpre adoptar decisões que assegurem o pagamento integral dos custos pelos responsáveis pelas catástrofes: proprietários, fretadores, proprietários da carga, sociedades de classificação, assim como, no interesse da segurança, banir os pavilhões de conveniência de águas territoriais europeias". Devia apoiar-se, além disso, a alteração relativa à dignidade dos marítimos, à sua remuneração, à valorização do seu trabalho. Não é possível tomarem-se medidas sem se proceder à revisão da situação dos marítimos e sem considerar a exploração de que são vítimas. Não podemos progredir cem por cento na segurança, se no relatório não estabelecermos a situação e o bem-estar dos marítimos. O Grupo GUE/NGL considera estas alterações fundamentais, para que um relatório tão positivo o seja cem por cento. Senhor Presidente, o relatório Sterckx tem um carácter positivo que agradecemos especialmente ao relator. Por isso votámos a favor em comissão. Mas não é ainda o que queríamos, pelo que esperamos que se aprovem as alterações que apresentámos. O relatório deveria ser mais firme e inequívoco na denúncia do comportamento e da omissão culposa dos Governos espanhol e galego na catástrofe do , bem como na crítica da carência de meios institucionais e técnico-económicos da União Europeia para evitar e enfrentar os acidentes marítimos. Deveria pôr em evidência a indiferença e o desprezo mostrado pelo Conselho e por muitos Estados-Membros perante a exigência de medidas efectivas para melhorar a segurança marítima e ajudar os países afectados pelas catástrofes. Deveria também requerer de forma imperiosa à Organização Marítima Internacional que reconheça a culpabilidade do sistema de instituições e empresas do capitalismo, a que eu chamo "delinquente", que governa o tráfico marítimo, bem como exigir medidas necessárias para proteger a vida e os recursos no mar e nas costas. Em todo o caso, contra as tentações interessadas em esquecer a catástrofe, é preciso afirmar que o não é um problema do passado, antes será uma lição para o futuro, especialmente para a Galiza, o país do mundo que sofreu o maior número destes acidentes nos últimos trinta anos. A reacção cívica da sociedade galega fez com que a catástrofe se convertesse num problema político, também na União Europeia, dando lugar a um movimento democrático, intensificado na luta democrática pela paz e contra a guerra no Iraque, que iniciou o caminho que conduziu a uma mudança democrática no Estado espanhol de importância transcendente para todos e também para a União Europeia. Lembro-me bem dessa data: era 13 de Novembro, dia em que nasceu o meu terceiro neto. Mas a ameaça de catástrofes como a do continua pendente. É justamente neste momento que a União Europeia deve deixar claro que está disposta a reparar os efeitos da catástrofe que afectou 2000 quilómetros das nossas costas, do Minho à Bretanha, sendo especialmente necessário apoiar e reforçar o Plano Galiza, um compromisso do Estado para reparar as consequências do acidente que a União Europeia e o novo governo espanhol devem cumprir sem ambiguidades nem equívocos, classificando-o como urgente e prioritário. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, também eu quero felicitar pessoalmente o senhor deputado Sterckx pelo excelente trabalho realizado neste relatório. Espero que nada, e sobretudo nenhuma catástrofe, venha temperar o optimismo da Senhora Comissária e que nem o Mediterrâneo nem nenhum outro mar fechado venham a ser teatro de um drama desta amplitude. Com efeito, as audições da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima foram muito ricas em ensinamentos. Revelou-se por exemplo que o elemento humano desempenha algum papel em 80% dos acidentes. É portanto fundamental que as tripulações recebam uma boa formação em matéria de segurança. Esta deve prever planos de urgência eficazes em caso de catástrofe marítima. Além disso, convém assegurarmo-nos de que as tripulações trabalham em boas condições, contribuindo assim a montante para dar respostas rápidas e adaptadas às situações extremas. No caso do , não podemos deixar de lamentar a decisão tomada pelo governo Espanhol de afastar o navio e de nos espantar com as declarações feitas na altura pelo representante do Governo espanhol. Por outro lado, congratulo-me com a transposição, embora tardia, por parte de quase todos os Estados-Membros, das directivas relativas às sociedades de classificação e ao controlo do Estado do porto – como a senhora recordou, Senhora Comissária – enquanto esperamos por uma posição mais positiva da Finlândia. A situação preocupante de alguns novos Estados-Membros no que respeita à implementação das legislações internacional e europeia em matéria de segurança marítima parece-me propícia à realização de uma peritagem urgente e exaustiva, tanto mais que temos de pensar na relativa inacção do Conselho no que respeita às sanções penais em caso de poluição marítima. Sem a aplicação de tais sanções, os delinquentes do mar continuarão por punir e a poluir sem escrúpulos. Em nome do princípio do poluidor-pagador, os poluidores têm de ser severamente sancionados e, além disso, todas as partes envolvidas no transporte das mercadorias têm de ser responsabilizadas. Para concluir, recordo portanto a necessidade absoluta de acompanhar a segurança marítima de uma verdadeira política quer preventiva quer repressiva. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório elaborado pela Comissão Temporária acaba por ser muito pouco convincente. O que era seguramente necessário era empreender uma revisão exaustiva e rigorosa dos elos fracos da cadeia da segurança marítima, susceptível de dar origem a orientações operacionais articuladas em função dos diferentes campos de competência, incluindo o nível intermédio europeu. Evidentemente que são expressas muitas boas intenções. O relatório, tal como foi modificado, é assim favorável à acção preventiva e pede simultaneamente a construção em comum de grandes navios antipoluição e o equipamento permanente de frotas de pesca com redes recuperadoras de fuelóleo. Trata-se de orientações correctas. Recordo que uma tonelada de fuelóleo recuperada no mar corresponde a menos dez toneladas de resíduos a tratar. O relatório é também favorável à criação, no âmbito da OMI, de zonas marítimas particularmente vulneráveis, como é desejo da França. Opõe-se aos pavilhões de conveniência, que não respeitam as normas de segurança e de inspecção dos navios. Trata-se de uma chamada de atenção muito sã, neste momento em que a própria União Europeia está a tornar-se o maior hospedeiro mundial de pavilhões de conveniência. Mas o relatório não vai poder deixar de ser desviado muito rapidamente em direcção a uma série de fantasias federalistas. Como por exemplo quando se pretende favorecer uma substituição dos Estados-Membros pela União Europeia na OMI ou desenvolver os poderes de inspecção e imposição da Agência Europeia para a Segurança Marítima, a ponto de a transformar numa verdadeira autoridade de natureza federal. Ou ainda quando se preconiza a criação de um sistema integrado de guardas costeiras europeias, relativamente às quais se omite aliás especificar quem as financiaria e quem as comandaria, mas que possuiriam no entanto múltiplas funções: assegurar a segurança marítima e a protecção do ambiente marítimo, vigiar os pescadores, lutar contra o terrorismo ou ainda designar abrigos ou portos de urgência em caso de acidente marítimo. Por fim, a cereja que culmina o bolo é, no coração deste relatório, o nº 39, aliás perfeitamente contraditório com o nº 40, que condena a única medida de aplicação imediata tomada no seguimento do naufrágio do , a saber, o controlo extremamente rígido dos navios perigosos, podendo levar à sua expulsão para fora da zona das 200 milhas, decidido conjuntamente em Málaga pela França e pela Espanha. Este dispositivo deu no entanto excelentes resultados. Em mais de sessenta controlos aprofundados realizados até ao momento do lado francês, um único navio marcou um golo de honra e dezasseis foram expulsos. A perspectiva de serem condenados a fazer desvios extremamente caros constitui claramente uma dissuasão contra a utilização de navios perigosos. Os navios em dificuldades não estão evidentemente dependentes deste procedimento, como tenta no entanto fazer crer o relatório. Definitivamente, o relatório Sterckx deixa portanto uma sensação curiosa. Que credibilidade é que lhe podemos dar, quando, em vez de preconizar, como poderíamos logicamente esperar, a generalização das medidas que se revelam na prática serem as mais eficazes e as mais dissuasivas perante os delinquentes dos mares, ele, pelo contrário, condena-as, com base em considerações falsas, a pretexto de que não emanam de instituições europeias mas sim da cooperação estreita entre Estados-Membros directamente envolvidos? Decididamente, a ideologia cega. Com o pretexto de reforçar a segurança, eis que alguém sugere a criação da insegurança ao recusar o direito de os Estados-Membros mais directamente afectados pelo risco marítimo protegerem eficazmente as suas costas e as suas populações costeiras. Em vez de os encorajar a prosseguir, desencoraja-os a fazê-lo. Em vez de generalizar as boas práticas, e cito, “desencoraja-as”, resultado bem paradoxal, Senhor Presidente, para uma comissão criada com vista a propor medidas destinadas a reforçar a segurança marítima. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria antes de mais de felicitar o nosso colega, o senhor deputado Sterckx, embora ele não esteja presente, pelo trabalho notável que desenvolveu. Gostaria de felicitá-la também, Senhora Comissária, pois penso que conseguimos, ao longo desta legislatura, estabelecer uma estreita relação de trabalho entre o Parlamento e a Comissão a fim de experimentar e completar a legislação sobre a segurança marítima. Vivemos as catástrofes do e do ; de ambas pudemos retirar conclusões quanto a má gestão, e temos agora de as utilizar. Os debates da nossa comissão demonstraram-no bem. Temos antes de mais de estar atentos a todas as formas de poluição, porque há as catástrofes marítimas, mas há também, infelizmente, as poluições permanentes, nomeadamente aquelas que são causadas pelas desgasificações quotidianas. Com base no princípio do poluidor-pagador, temos de nos debruçar sobre este problema e tomar medidas que sejam aplicáveis no dia a dia. Donde as visitas inesperadas dos navios e a criação de um corpo de guarda costeira europeu, que tem de estar operacional e dispor de meios humanos e técnicos à altura das tarefas que lhe seriam conferidas, e depois, evidentemente, a necessidade de zelar pela qualidade das tripulações, de forma a que saibam tomar as boas decisões no bom momento. Em seguida, há que aplicar as medidas tomadas. Os Estados-Membros atrasaram-se muito na aplicação das directivas e dos regulamentos. Aliás, a Senhora Comissária já o disse claramente há pouco. A propósito, penso que uma boa informação sobre os êxitos e os fracassos é importante, não para denunciar este ou aquele Estado-Membro, mas sim para criar uma verdadeira emulação dos objectivos a atingir. No que respeita aos portos de refúgio, é um facto que se mantêm muitas interrogações e que os Estados estão demorados a dar a lista desses portos. Face às apreensões e às interrogações dos habitantes, que não querem ver da janela navios a afundarem-se, pergunto a mim própria se não deveríamos proceder de outra forma e talvez, muito simplesmente, equipar grandes portos situados nas nossas costas com os meios técnicos e material adequado, a fim de que esses meios e esse material possam ser postos à disposição em qualquer momento, quando uma catástrofe ou um acidente ocorre. Por fim, é também importante notar que as autoridades europeias, nacionais ou locais têm de prosseguir a sua parceria com os profissionais do transporte marítimo. Não basta declarar sistematicamente que os profissionais desse sector não são sérios. Alguns são-no, enquanto que outros são verdadeiros delinquentes dos mares. Temos de apoiar – e penso que a Comissão tem um papel a desempenhar nesta matéria – a atitude daqueles que, precisamente, gostariam de dar uma outra imagem da sua profissão. A partir desse momento, estão a assumir a sua responsabilidade através dos esforços de modernização e, evidentemente, de formação do seu pessoal marítimo. Seja como for, penso que temos de manter-nos vigilantes no seio deste Parlamento, de forma a que o trabalho já realizado possa verdadeiramente dar frutos. Senhor Presidente, o Parlamento Europeu demonstrou a sua utilidade ao constituir uma comissão temporária para analisar as causas e as consequências da catástrofe do petroleiro e para apresentar propostas de reforço da segurança marítima. Desta forma, esta instituição exerceu a sua responsabilidade de controlo político do que foi e continua a ser uma catástrofe europeia que ultrapassa os limites de um único Estado-Membro e assumiu as consequências ao promover a política dos transportes marítimos, que compete a instâncias comunitárias e internacionais, muito embora as decisões a nível da execução sejam deixadas nas mãos dos responsáveis dos Estados-Membros. Falando de Estados-Membros, este Parlamento foi obrigado a suportar manobras obstrucionistas e uma falta de cooperação por parte dos então responsáveis governamentais espanhóis. É prática habitual nas comissões temporárias deste Parlamento que os Ministros exponham os seus pontos de vista. Não foi este o caso, e a maioria dos grupos ficou com a sensação de que entre 13 e 19 de Novembro de 2001 foram tomadas decisões precipitadas e mal fundamentadas que originaram que um acidente se convertesse na maior catástrofe ecológica das últimas décadas na Europa. Após cinco meses de audições, continuamos a perguntar-nos o que levou as autoridades espanholas então responsáveis a ordenar ao navio que se afastasse da costa. Como o Parlamento Europeu manifestou na sua resolução do ano passado, esta decisão contribuiu para que a catástrofe adquirisse uma dimensão muito maior. O meu grupo apresenta várias alterações, mas, na sequência da intervenção do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, gostaria de salientar que, enquanto consideramos que a alteração 2 do Grupo PPE-DE é totalmente supérflua e não somos nem a favor nem contra a mesma, pensamos, e eu em particular, como galega e vice-presidente da Comissão das Pescas, que a alteração 1 não é pertinente e, além do mais, perigosa, porque ninguém pôs em causa o rigor das análises científicas nem a salubridade da cadeia alimentar. Não nos oporíamos a uma alteração dirigida a suprimir o termo sobrepesca – se o senhor deputado o considera tão grave –, embora continuemos a considerar que a sua versão original do nº 50 é totalmente inofensiva, na medida em que apenas menciona o risco e a possibilidade de sobrepesca e, em caso algum, a dá por provada. Mas volto a repetir que não somos, de forma alguma, totalmente favoráveis e, por conseguinte, votaremos contra, porque consideramos extremamente perigoso desenterrar agora o fantasma e questionar o rigor das análises científicas e a salubridade da cadeia alimentar. - Senhor Presidente, o excelente relatório do nosso colega Sterckx tem efectivamente em conta dados importantes, confirmados ao longo dos meses de trabalho da Comissão Temporária. Entre outros, o relatório integra a necessária crítica às autoridades espanholas na gestão da dramática catástrofe do . Lamenta a impossibilidade imposta ao comandante do navio de deixar a Espanha durante o seu processo. Coloca questões indispensáveis a propósito da quantidade de fuelóleo restante e das ameaças que subsistem por esse facto. Realça o controlo muito estrito das rotas marítimas e a coordenação de medidas a tomar em caso de acidente; recomenda que a Agência Europeia para a Segurança Marítima disponha de mais poder. Por fim, o relatório pretende uma melhor protecção do Báltico e um melhor instrumento de acompanhamento dos navios perigosos para os encontrar em caso de acidente. E formula também um certo número de exigências relativas à legislação internacional. Todas estas medidas propostas são positivas, mas não parecem ir suficientemente longe comparativamente às medidas já propostas nos pacotes "Erika" I e II, embora as medidas desses pacotes sejam efectivamente importantes, pelo que temos de congratular-nos com elas. Havia, e continua a haver, uma expectativa importante relativamente a este relatório elaborado pela Comissão Temporária. Lamento que as alterações que pediam uma melhor cooperação e coordenação das acções nacionais não tenham sido aprovadas, em benefício de um corpo de guardas costeiras europeias que o meu grupo não apoia. Antes da votação que vai realizar-se dentro em pouco e no seguimento da minha colega Bergaz, vou insistir mais uma vez num certo número de propostas que gostaríamos de ver tomadas em consideração no relatório e que estão incluídas nas alterações propostas pelo meu grupo e não só. Não se melhorará a segurança marítima sem rever as condições de trabalho das pessoas que trabalham no mar, sem pôr fim à sobre-exploração que existe em muitos navios, sem oferecer uma remuneração adequada com uma harmonização à escala europeia. São indispensáveis acções mais fortes contra os pavilhões de conveniência. Há também que rever como fazer com que os principais responsáveis - armadores, fretadores, proprietários das cargas e sociedades de classificação – paguem os que têm de pagar. Por outro lado, a questão da indemnização integral das vítimas do continua em aberto. Penso de facto que o relatório merece o nosso apoio, mas devo dizer que o meu grupo estará atento à tomada em linha de conta das suas propostas através da votação das alterações para decidir o seu voto final. Senhor Presidente, Senhora Comissária, depois de ter acompanhado as informações facultadas ao público durante a crise do e as intervenções na comissão informativa parlamentar, sou de opinião que o navio se afundou por dois motivos: primeiro, devido às suas péssimas condições de navegabilidade e, segundo, pela decisão errada das autoridades espanholas do Governo do Sr. Aznar, que, em vez de procurar uma zona de refúgio, enviaram o petroleiro em dificuldades para zonas do mar alto, com vagas de mais de seis metros de altura, até que se partiu e se afundou, provocando a maior maré negra jamais registada na Europa. Penso que o facto de o navio navegar em condições impróprias foi responsabilidade do armador, do comandante, da companhia petrolífera proprietária da carga, mas, principalmente, da sociedade de classificação ABS, cuja inspecção levada a cabo no porto de Dubai quatro meses antes do acidente não foi realizada adequadamente de acordo com a auditoria feita posteriormente pela Associação Internacional de Sociedades de Classificação. A ABS também procedeu à inspecção do navio que explodiu em Porto Torres, na Sardenha, a 1 de Janeiro deste ano. Por esta razão, apresentei uma alteração, instando a Comissão a efectuar um controlo mais efectivo e auditorias às sociedades de classificação e aos seus inspectores sobre a qualidade do seu trabalho. Insto-a também a pôr fim a qualquer tipo de conivência ou conflito de interesses que possa haver entre os armadores, os fretadores, as companhias petrolíferas, etc. É necessária uma maior transparência nesta área e também na Organização Marítima Internacional, que recebe uma parte considerável do seu orçamento dos Estados conhecidos como Estados de pavilhão de conveniência, mas onde o verdadeiro controlo é exercido por outros Estados, alguns deles europeus. - Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos intérpretes a paciência e amabilidade com que se têm sujeitado ao sacrifício imperdoável que tenho imposto a todas as pessoas desde o meu primeiro discurso, em Setembro de 1999. Nessa altura, anunciei que não falaria nem francês nem espanhol no plenário, enquanto a língua basca não fosse plenamente reconhecida no País Basco. Agora, passados cinco anos, os direitos dos oradores bascos continuam a ser ignorados. Por conseguinte, peço - em língua inglesa, evidentemente - aos meus colegas franceses e espanhóis que ajam imediatamente. Associo-me a outros oradores que reagiram positivamente ao importante trabalho produzido pela comissão presidida pelo senhor deputado Jarzembowski, e ao excelente trabalho do relator, senhor deputado Sterckx. A Senhora Comissária disse que irá em breve apresentar um novo relatório sobre o futuro da segurança marítima. Espero que, desta vez, a Comissão dê relevo à necessidade de informação imediata e segura em caso de catástrofes marítimas. Não foi o que aconteceu no caso do , em que foram totalmente ignorados os interesses do público e, em particular, das vítimas na Galiza e na zona norte da Península Ibérica, incluindo o País Basco. Em irmandade da fala, opto hoje pela língua dos camponeses e marinheiros para chegar ao universal a partir do particular. Pela língua de Castelão, defensor da autêntica liberdade, quer individual, quer colectiva. Quero que todos saibam que o caso do constitui um excepcional momento de dignidade e de força, imprescindível para compreender não só os galegos como também todos os homens e mulheres oprimidos que desejam um mundo mais justo. Ainda hoje Castelão é uma referência universal para todos os povos submetidos à opressão de outros Estados, para todas as nações a quem é negada a existência. Obrigado aos Galegos! Estas são provavelmente as minhas últimas palavras porque não poderei voltar a candidatar-me nas eleições de Junho. Serei o único membro deste Parlamento que não terá essa oportunidade, porque o meu partido foi ilegalizado no Reino de Espanha. Obrigado a todos. Castelão é uma referência universal para todos os povos submetidos à pressão de Estados que negam a sua existência. "Obrigado aos Galegos" serão provavelmente as minhas últimas palavras neste Parlamento, porque não poderei voltar a candidatar-me em Junho próximo. Serei o único membro deste Parlamento que não terá essa possibilidade, porque o nosso partido político foi ilegalizado no Reino de Espanha. Mesmo assim, agradeço a todos. . Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, na qualidade de presidente da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima, desejo endereçar sinceros agradecimentos aos membros desta comissão e ao seu relator, senhor deputado Sterckx, pela forma extraordinariamente objectiva como foram conduzidas as deliberações e pelo excelente relatório produzido. A comissão trabalhou com objectividade, num excelente clima, tendo todos procurado solucionar os problemas de um modo pragmático. Muitíssimo obrigado. Impõe-se obviamente uma palavra de especial agradecimento para o secretariado sob a chefia do Sr. Darmis, pois sem o seu enorme profissionalismo, não teria sido possível à Comissão desenvolver o seu trabalho rápido mas cuidadoso, incluindo a importante deslocação a Barcelona. A audição de numerosos especialistas das mais variadas áreas, de representantes da Comissão, da Agência Europeia de Segurança Marítima, da Presidência irlandesa do Conselho, do Secretário-Geral da OMI, sem esquecer a Vice-Presidente em exercício, Senhora Comissária de Palacio, proporcionaram à nossa comissão, quanto a mim, uma base alargada para as suas recomendações e pareceres. Investigámos mais uma vez os acidentes marítimos ocorridos subsequentemente aos que envolveram o e o , tendo-nos sobretudo concentrado nas medidas legislativas introduzidas desde essa altura ao nível comunitário, de modo a melhorar a segurança marítima, bem como a sua implementação ao nível dos Estados-Membros. Das 56 conclusões extraídas, gostaria de realçar quatro de carácter geral. Não vou entrar em pormenores. Creio, no entanto, que quatro conclusões têm importância suficiente para uma chamada de atenção. As autoridades espanholas foram bem-sucedidas na operação de selagem para pôr termo à fuga de petróleo a partir dos destroços do e apresentaram um calendário para o prosseguimento da respectiva extracção do petróleo por forma a evitar danos adicionais à natureza e às pescas. Temos igualmente o problema referente à necessidade de reciclar cuidadosamente os resíduos extraídos do mar nos últimos meses e nos últimos anos, mas este constitui um problema especial. Em segundo lugar, na nossa opinião, as autoridades judiciais espanholas devem fazer avançar urgentemente o processo relativo ao acidente do e modificar as condições aplicáveis ao comandante, de modo que este possa regressar ao seu país enquanto aguarda julgamento. Em terceiro lugar, as novas normas estipuladas com os pacotes legislativos “Erika I” e “Erika II” são, no essencial, adequadas para melhorar a segurança marítima. Em quarto lugar – e este constitui o ponto-chave – continua a haver uma inadequada transposição das normas de segurança para a legislação nacional de alguns Estados-Membros e, portanto, para a realidade. Nesta perspectiva, Senhora Vice-Presidente, damos o nosso apoio às investigações da Comissão relativamente às medidas de implementação, em particular no que diz respeito à questão de serem proporcionados locais de refúgio em caso de perigo, assim como locais de resposta em situações de perigo. Senhora Comissária, não desista, pressione os Estados-Membros, que esta Casa dá-lhe o seu apoio! – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, participei na missão que o meu partido enviou à Galiza logo a seguir ao acidente e lembro-me do choque que tivemos ao ver o estado das praias e o desespero dos habitantes da região. Desejo, por isso, a partir daqui e no tempo de que disponho, manifestar a minha surpresa face à declaração brutal do representante do Governo espanhol então em funções, segundo a qual, se ocorresse um acidente semelhante ao do , voltariam a decidir a favor do afastamento do navio da costa. Gostaria também de salientar as conclusões do relatório a respeito do tratamento reservado ao comandante do e do facto de mais tarde, no Paquistão, a tripulação do ter tido um tratamento semelhante, uma matéria sobre a qual o Parlamento aprovou uma resolução. Os marinheiros em causa já foram libertados e já regressaram a casa. Neste caso, o Paquistão está mais avançado do que um Estado-Membro da União Europeia! Desejo ainda denunciar uma distorção, não um erro, mas uma interpretação incorrecta claramente deliberada na versão grega – e apenas na grega – da troca de pontos de vista com o Comandante Mangouras que vem referida no relatório. O tradutor, ao acrescentar uma frase inexistente no texto do senhor deputado Sterckx, apresenta o comandante a afirmar exactamente o contrário daquilo que afirmou e a concordar com as medidas adoptadas pelas autoridades espanholas. Gostaria de lembrar que a questão do afundamento do e a constituição e funcionamento da comissão MARE foram objecto de uma ampla cobertura nos meios de comunicação social gregos, que obviamente obtiveram a sua informação em textos gregos. Parece, portanto, que o tradutor quis ilibar a todo o custo o Governo espanhol e os seus apoiantes gregos. Convido as pessoas competentes a examinarem esta minha acusação que se refere ao último parágrafo do capítulo intitulado "Troca de pontos de vista com o comandante do ", da exposição de motivos, e a acabarem com a máfia da tradução no Parlamento Europeu. Para concluir, quero manifestar a minha confiança naquilo a que eu chamaria uma cooperação absoluta com a OMI. – Senhor Presidente, sempre que discutimos a segurança marítima, constatamos a existência deste paradoxo na União Europeia: os Estados-Membros pedem que sejam tomadas medidas logo a seguir aos acidentes mas depois não as põem em prática. O que acontece habitualmente é que a indústria é incriminada, as tripulações são incriminadas, os Estados tendem a esquivar-se a todas as responsabilidades e é óbvio que isto não corresponde à verdade. Oxalá as coisas fossem assim tão simples, pois o problema estaria resolvido. É evidente que o problema da segurança marítima não é o Sr. Mangouras, o comandante grego que deveria ter merecido um tratamento melhor da parte das autoridades espanholas, como se assinala com razão no relatório Sterckx, nem tem a ver única e exclusivamente com os petroleiros de casco simples. Tem também a ver com a manutenção dos navios, como ficou demonstrado pelo recente naufrágio do cargueiro de casco duplo ao largo da costa da Noruega, tem a ver com a inexistência de portos de refúgio e com a falta de controlos portuários adequados, duas falhas que violam a legislação comunitária. Tem a ver, de um modo geral, se me é permitido dizê-lo, com o facto de os Estados-Membros não aplicarem aquilo que é, em termos genéricos, a boa legislação comunitária de que dispomos na União Europeia. Nestas condições, o que temos de fazer é aplicar primeiro a legislação comunitária e seguidamente olhar para as medidas propostas no relatório Sterckx, seleccionar determinadas prioridades básicas e adoptar medidas adicionais como, por exemplo, a criação de uma guarda costeira europeia. Gostaria ainda de salientar que, naturalmente, sendo a navegação um problema internacional, torna-se também necessário adoptar medidas a nível internacional e assegurar uma cooperação permanente com a Organização Marítima Internacional. – Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Sterckx pelo seu magnífico relatório, que contém grande número de recomendações muito válidas, que esperamos venham a ser seguidas, de molde a sermos capazes de evitar ainda mais eficazmente acidentes inadmissíveis envolvendo petroleiros, acidentes com que nos vimos confrontados em algumas ocasiões ao longo da última legislatura. O que neste momento é mais importante é cumprir o que foi acordado, coisa que é possível fazer-se, sobretudo, investindo consideravelmente mais no controlo das medidas existentes. Temos de investir na cooperação global, a fim de fazermos também frente a problemas internacionais de segurança marítima que ocorrem fora da União Europeia. Outro ponto de importância crucial é consultar e enfrentar os Estados de pavilhão, que encaram as medidas de segurança de forma bastante irreflectida. Creio que o que todos desejamos é que se faça tanto nestes próximos anos que nunca mais tenhamos de realizar no Parlamento um debate desta natureza e que, em parte graças à nossa acção na União Europeia, diminua consideravelmente o risco deste tipo de acidentes. Supérfluo é dizer que são de primordial importância a coordenação e a cooperação entre os Estados-Membros, coordenação e cooperação para as quais o relatório contém grande número de propostas. Temos de aprender uns com os outros e tentar aplicar os mesmos procedimentos. Ainda há momentos se fez referência às experiências do coordenador inglês, bem como ao encontro tido com ele, através dos quais se ficou a saber que o Reino Unido adoptou uma linha de comando muito clara, em caso de acidentes, o que cumpre fazer também a nível europeu. Como tal, apoiamos a proposta de criação de um serviço europeu de guarda costeira, o que constitui um objectivo razoável. É, porém, importante examinarmos primeiro, mediante investigações, projectos e experiências, de que modo será possível fazê-lo. Somos inteiramente a favor de se atribuir à Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM), a nova instituição, um papel importante no futuro desenvolvimento da política neste domínio, incluindo controlos e medidas semelhantes. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, endereço as minhas felicitações ao presidente da comissão e também ao relator, apesar de não estar aqui presente. Agradeço-lhe em particular o seu trabalho porque, ao ver o título e o objecto desta Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima e algumas das numerosas alterações apresentadas, fica-se com a sensação da dificuldade da sua tarefa enquanto relator, como também com a sensação de que os adversários políticos do Partido do Governo da Comunidade Autónoma da Galiza e à época do Governo de Espanha estavam mais interessados no debate partidário e em tentar desgastar o partido no governo do que em olhar para a frente e tentar melhorar eficaz e efectivamente a segurança marítima nos seus diversos aspectos: social, económico, da pesca, do turismo, do ambiente e da saúde. Poderia parecer que vivemos em países diferentes porque, com algumas excepções, algumas das quais desde o momento inicial, como habitante da região mais directamente afectada, julgo que pode afirmar-se que a actividade do sector da pesca iniciou-se no momento adequado e com todas as garantias possíveis, de acordo com os relatórios técnicos e sanitários. Pode também afirmar-se que, de acordo com a opinião de uma grande maioria dos profissionais do sector, as capturas não se ressentiram; que a população local e os numerosos turistas que se deslocaram na passada Semana Santa à Galiza, embora talvez tenham deparado com alguns problemas concretos, que sempre existem, encontraram as nossas praias limpas, e que a ajuda e a assistência chegaram pontualmente e que, além disso, podemos estar todos orgulhosos da solidariedade popular, na certeza de que os povos da Europa estão decididos a superar as suas antigas divisões e a traçar um destino comum, como se lê no preâmbulo da futura Constituição. Por último, passo a referir-me ao aspecto puramente social, na medida em que a actividade marítima é uma actividade humana, e os marítimos profissionais também têm direito a trabalhar em condições saudáveis, seguras e condignas e também exigem a implementação de medidas destinadas a dignificar as profissões marítimas com vista a torná-las mais atraentes para os jovens em geral e para os jovens europeus em particular. Muito obrigado por isso, Senhor Presidente, obrigado, Senhora Comissária, pelos progressos registados sob o seu impulso e orientação. Apenas uma observação, Senhor Presidente, para dizer que a situação do Comandante Mangouras corresponde a uma decisão judicial e as decisões judiciais devem ser respeitadas, quer concordemos com elas ou não. Senhor Deputado Savary, se a mudança política afectasse a independência do poder judicial, isso seria gravíssimo, porque a divisão de poderes continua a ser um pilar fundamental da democracia. Senhor Presidente, Senhora Comissária, lamento a ausência do senhor deputado Sterckx na Câmara - tenho a certeza de que tem motivos de peso que o justifiquem –, mas gostaria que o senhor deputado Vermeer lhe transmitisse que esta comissão está a registar progressos na sequência do desastre do e que, a partir deste momento, contamos com uma excelente proposta da Comissão e com um excelente relatório do senhor deputado Sterckx sobre segurança marítima. Solicita o Parlamento ao senhor deputado Sterckx um relatório de iniciativa sobre segurança marítima nestas condições? Teria pouca lógica. Todos estão conscientes de que o que o Parlamento está a solicitar é uma comissão de inquérito sobre o , precisamente para clarificar o que ocorreu e para evitar que se repita, para estabelecer que não se devem enviar os navios com avarias graves para o alto mar para se afundarem, mas que é preciso que haja portos de refúgio. Esta comissão deveria ter deixado bem claro que isto não deve voltar a repetir-se, que não é gratuito poluir e que nem tudo se resolve através de relações comerciais e dependências políticas. Nada disto consta do relatório do senhor deputado Sterckx. Os peritos foram ignorados, para não dizer vexados, e lamento que o senhor deputado Sterckx não tenha cumprido o pacto que fez com o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus para que, neste momento, tenhamos o Presidente da Assembleia que temos. Devo, porém, dar uma má notícia ao senhor deputado Sterckx: no seu relatório de investidura, o Presidente do Governo espanhol decidiu criar uma comissão de acompanhamento do . Poderemos continuar a clarificar e a informar, apesar do Parlamento Europeu. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, como já foi dito por outros deputados, podemos estar satisfeitos com o trabalho realizado pelo relator. Gostaria de aproveitar a oportunidade para felicitar o senhor deputado Sterckx pelo seu trabalho sobre a segurança marítima, felicitações que torno extensivas à Senhora Comissária. O relatório que neste momento temos perante nós é sucinto e claro, e evitou duplicações relativamente à resolução apresentada em Setembro. Eu próprio apresentei na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo algumas alterações, que ou foram aprovadas na íntegra, ou incluídas nas alterações de compromisso apresentadas pelo relator. Gostaria agora de me debruçar sobre o que me preocupa. Em primeiro lugar, os Serviços da Guarda Costeira Europeia. A maioria deste Parlamento é - e com muita razão - a favor de uma forma de cooperação de grande alcance entre os diversos serviços de guarda costeira, tendo como objectivo final a criação, se necessário, de um serviço de guarda costeira comum, a nível europeu. Tanto para essa guarda costeira, como para Agência de Segurança Marítima Europeia (AESM), que já existe, é da maior importância dispor de competências suficientes para poder levar a cabo eficazmente o trabalho no domínio da segurança marítima. A meu ver, devia prestar-se muito mais atenção à manutenção e às condições dos navios. Assim, um petroleiro de casco duplo com manutenção deficiente constitui maior perigo do que um petroleiro de casco simples com boa manutenção. Manifestei, igualmente, a minha apreensão acerca do registo e rotulagem dos contentores e barris contendo substâncias e químicos perigosos, o que fiz após a perda de um carregamento extremamente tóxico, do , no mar do Norte, na qual, aparentemente, a substância em questão não correspondia à descrição que figurava nas guias de carga. Além disso, estou inquieto com o aumento da exportação de petróleo russo através do mar Báltico, ao longo da costa da UE, uma vez que, muito frequentemente, isso envolve a mais barata tonelagem abaixo da média. Tendo em conta o facto de o meu próprio relatório relativo à introdução de sanções penais ter encalhado no Conselho, regozijo-me por verificar que alguns deputados, entre os quais o relator, exortam o Conselho a tomar o mais brevemente possível uma decisão sobre esta matéria. A nível internacional, a legislação tem inúmeras opções para fazer frente à situação. O problema, porém, é que os Estados-Membros não fazem cumprir as regras que eles próprios se comprometeram a respeitar, por meio de tratados. São precisamente estes Estados-Membros os que recusam os controlos através da legislação comum. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, no minuto de que disponho gostaria de referir seis pistas a trabalhar para o próximo mandato. Em primeiro lugar, as guardas costeiras europeias. Em segundo lugar, as condições de vida e de trabalho dos marinheiros, que têm de ser ideais a bordo. Em terceiro lugar, os pavilhões de conveniência, esforçando-nos por expulsá-los e reforçando a nossa posição no seio da Organização Marítima Internacional. Em quarto lugar, a aplicação da regulamentação sobre as instalações de recepção portuária. Em quinto lugar, a noção de liberdade dos mares, que é uma velha noção que os marinheiros defendem muito mas sobre a qual seria necessário debruçarmo-nos. Já não transportamos madeira, vinho e pedras mas sim matérias bem mais perigosas. Em sexto lugar, assegurar uma maior rastreabilidade dos produtos petrolíferos. Como sabem, existem técnicas para fazê-lo, uma espécie de ADN do petróleo, e quando ocorrem desgasificações ou esvaziamento dos porões, dispomos de uma pista nova para localizar os faltosos. Eis, Senhora Comissária, alguns pontos sobre os quais o mandato que vai iniciar-se deve poder trabalhar. Senhor Presidente, Senhora Comissária, quem esteve na Galiza com a delegação da comissão parlamentar, jamais esquecerá os incansáveis assistentes nos seus fatos de trabalho, inicialmente brancos, mas rapidamente sujos de petróleo, em especial a forma como tentavam limpar cada pedra, de modo a remover todos os vestígios de petróleo da costa. Infelizmente, foi preciso um acidente com a gravidade que teve este do petroleiro , para finalmente serem tomadas medidas no sentido de melhorar a segurança marítima. No entanto, é preciso frisar, aqui e agora, que apenas seremos bem-sucedidos nesse propósito se implementarmos as medidas indicadas no relatório e lhes dermos seguimento. Para tal, é necessária uma rede marítima em vez de mais um arranha-céus burocrático na grande cidade da União Europeia. Apenas se pode conseguir uma eficaz protecção das zonas costeiras através de uma maior segurança marítima a nível multinacional. Qualquer tipo de abordagem “particularista” da parte dos pequenos Estados terá de ser relegada para o passado. Obter-se-á eficácia se, no contexto da protecção conjunta da costa, forem encontradas sinergias, permitindo, através de uma organização conjunta, que pessoas e materiais sejam equacionados da melhor forma possível, deles se tirando partido em termos de países e mares de uma determinada região. Assim sendo, para mim, a protecção costeira, a protecção ambiental, ou seja o que for que lhe queiram chamar, constitui também uma forma de apoio estrutural e regional em toda a Europa. Considero que tal protecção engloba medidas preventivas para a protecção do ambiente, e também, no âmbito de uma vigilância conjunta das regiões costeiras, constitui um eficaz recurso para combater a criminalidade no mar. Muito me orgulho deste facto e estou certa de que o catálogo de medidas, por nós decidido, vai conseguir atingir o seu objectivo. Tal será benéfico para todas as pessoas da União Europeia, quer para os actuais membros, quer para os novos, a curto, médio e longo prazo. A recompensa será uma revitalização do ecossistema marítimo e uma maior disponibilidade para investimentos nas rotas marítimas, as auto-estradas marítimas do futuro. Senhor Presidente, aprender a partir de uma catástrofe significa encarar o futuro. Todas as leis ou directivas que aqui aprovamos acabarão por não valer nada se não puderem ser monitorizadas e postas em prática. Nesta perspectiva, necessitamos de dispor rapidamente, a médio prazo, de uma guarda costeira europeia, especialmente tendo em conta o novo e emergente risco do terrorismo. Não podemos ficar à espera até que se dêem ataques terroristas a navios em águas comunitárias, temos antes de tomar atempadamente medidas preventivas através da criação de um serviço de guarda costeira. O meu segundo ponto tem a ver com a área sensível que o Mar Báltico representa. A nossa comissão propôs a obrigatoriedade de pilotos de mar no Báltico, mas temos consciência de que tal é impossível sem a colaboração da Rússia. Nesta perspectiva, solicitamos à Senhora Comissária que, juntamente com o Conselho, exerça pressão política sobre a Rússia, de modo a assegurar que este país finalmente cumpre as normas internacionais da OMI. Em terceiro e último lugar, temos noção de que 80% de todos os acidentes no mar são atribuíveis a erro humano. Até aqui, temos dedicado maior atenção à parte tecnológica, mas no futuro, devemos concentrar-nos mais no factor humano, significando que teremos de dirigir a nossa atenção mais especificamente para a formação e treino dos comandantes, oficiais e tripulações em matérias como a gestão de acidentes, protecção contra incêndios e medidas a tomar em caso de emergência. - Senhor Presidente, defendo há muito tempo, afincadamente, a criação de uma guarda costeira europeia e, dado o elevado número de catástrofes e incidentes marítimos que se têm registado nos últimos anos, nunca os argumentos a favor de uma força marítima desse tipo foram mais fortes. No ano passado, apresentei uma proposta de política pormenorizada solicitando a criação de uma guarda costeira na UE, que apresentei à Convenção Europeia para discussão. Desde o desastre do em Novembro de 2002, as questões relacionadas com a segurança marítima europeia têm merecido muito mais destaque entre as prioridades europeias. Os prejuízos ambientais causado pelo desastre do , que ainda hoje se fazem sentir, demonstram que os Estados-Membros, por si sós, não têm recursos suficientes nem estão preparados para agir quando se verificam catástrofes desta natureza. Além disso, o tráfego nas rotas de navegação da UE tem vindo a tornar-se cada vez mais intenso, e o número de colisões e desastres que se têm verificado em águas da UE aponta para a necessidade de uma coordenação mais eficaz com vista a evitar catástrofes marítimas potenciais. Infelizmente, as nossas águas costeiras estão a ser utilizadas por organizações criminosas para o tráfico de armas, droga, cigarros e seres humanos. Por outro lado, dado o actual clima geopolítico, temos de reflectir sobre a forma de evitar a ameaça potencial de ataques terroristas utilizando os mares europeus. É frequente os dirigentes da UE procurarem tornar a UE mais relevante ao nível do dia-a-dia dos seus cidadãos. A criação de uma guarda costeira da UE seria uma maneira concreta de o fazer, pois iria ao encontro das preocupações reais daqueles que representamos. Por conseguinte, saúdo o relatório Sterckx. Saúdo o facto de ter tido em conta a minha proposta no sentido da criação de uma guarda costeira da UE como a melhor forma de melhorar a segurança no mar a longo prazo, e também por solicitar a criação de uma estrutura clara de decisão e de comando para lidar com situações de emergência marítima. Felicito o senhor deputado Sterckx por ter apresentado um excelente relatório e exorto os deputados desta Assembleia a apoiarem-no entusiasticamente. – Senhor Presidente, lamento que o senhor deputado Sterckx não possa estar hoje aqui connosco, mas esse é o destino de um presidente de partido. Gostaria de felicitar a Senhora Comissária pelo seu trabalho no domínio da segurança marítima. Mandar o frágil para o alto mar durante uma tempestade foi um erro crasso cometido pelo Governo espanhol. A recusa de reconhecer os erros era característica do Governo Aznar, não sendo de admirar que agora esse Governo tenha sido rejeitado nas votações. O encobrimento dos facto foi resultado de má interpretação da democracia, má interpretação ainda palpável na Galiza. Eu próprio também fui ajudar os voluntários a limpar o petróleo. Estou a apoiar este relatório, na esperança de que esta catástrofe tenha sido a última deste género. Neste relatório propõem-se medidas para o efeito. Um serviço de guarda costeira europeia irá desempenhar um papel crucial no futuro. A minha última palavra sobre o assunto - e digo-a com orgulho - é: " Senhor Presidente, desejo, em primeiro lugar, felicitar o relator, senhor deputado Sterckx, muito embora não se encontre presente, felicitar o senhor deputado Jarzembowski pelo seu magnífico trabalho como presidente da comissão parlamentar e felicitar todos os senhores deputados pelas suas intervenções e pelo seu trabalho para fazer avançar e funcionar esta comissão. Começaria por pedir, Senhoras e Senhores Deputados, que sejamos todos justos e que tentemos ser um pouco imparciais. Se temos de fazer uma crítica, devemos remontar-nos a muito atrás, porque antes do , antes do , lamentavelmente, as costas europeias já tinham sido poluídas, agredidas, por uma série de acidentes dramáticos. Recordo o , ao largo da costa bretã, o , ao largo da costa galega, para mencionar apenas dois casos anteriores aos citados, que se assemelham como duas gotas de água. À data, registaram-se catástrofes terríveis e nada foi feito, Senhoras e Senhores Deputados. Nesse sentido, podemos sentir-nos orgulhosos de que agora algo foi feito. Desta vez foi diferente de outrora, nos anos 80 e 90, quando nada se fez, enquanto, por exemplo, os Estados Unidos, na sequência do acidente do , tomaram uma série de medidas que agora lhes permitem afirmar que as suas costas são muito mais seguras, e isto porque o risco zero não existe. Devo dizer que, enquanto responsável político, o passado só me interessa para poder evitar repetir os erros cometidos e para olhar para o futuro. É no futuro que estamos e é nisso que estamos a trabalhar em conjunto. Nesse sentido, podemos estar satisfeitos e dizer que no futuro, na realidade actual, as costas europeias são mais seguras do que há quatro anos. Podemos estar satisfeitos com a participação de todos, e a Comissão está consciente dos esforços conjuntos empreendidos. Importa dizer também que o Conselho deu os passos em frente correspondentes. Mas é verdade que a decisão da Comissão e do Parlamento foi muito mais clara, de forma sistemática, do que a do Conselho. Não me refiro a cada um dos países do Conselho, porque têm sensibilidades diferentes, mas ao Conselho no seu conjunto. Passando às questões relativas à situação real do direito comunitário, em primeiro lugar, controlamos rigorosamente o calendário. Quando vence o prazo previsto para a transposição, ao Estado-Membro que não comunica a transposição de uma norma ser-lhe-á instaurado um processo no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo. Disse-lhes, Senhoras e Senhores Deputados, que já abrimos uma série de processos contra alguns Estados-Membros. Em segundo lugar, no que diz respeito à realidade da aplicação interna, inclusivamente no caso em que a transposição foi efectuada, estamos, graças à Agência Europeia de Segurança Marítima – encontra-se hoje aqui presente o seu director executivo, Sr. De Ruiter, que está a realizar um magnífico trabalho –, a realizar inspecções sistemáticas , o que nos permite comprovar se, além de incorporar um número determinado de normas ao direito nacional, isso também se reflecte na prática. Elaboraremos, igualmente, os respectivos relatórios pertinentes. Em terceiro lugar, perguntam-nos sobre a situação do Comandante Mangouras. Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão não pode intervir nos sistemas judiciais dos Estados-Membros. Tal como os governos não podem intervir nas decisões judiciais dos Estados-Membros. Existe separação de poderes. Nesse sentido, como foi já referido, suspeito que uma mudança política no Governo espanhol terá pouca incidência na opinião do juiz. Seria catastrófico e desastroso se o juiz obedecesse aos impulsos políticos dos ideais do governo. Consideraria lamentável e estou certa de que o juiz está a fazer o seu trabalho. Neste caso, toma em consideração os antecedentes, como o facto de o Comandante do – recordo a esta Câmara que este era um navio cujos proprietários eram parentes muito chegados dos proprietários do , tão chegados como irmãos e cunhados –, que foi responsável há 14 anos por uma catástrofe semelhante à do nas costas espanholas, ter ido embora, impossibilitando a própria comparência perante a justiça, porque aproveitou a sua liberdade condicional para, pura e simplesmente, apanhar o avião e não voltar a pôr os pés em Espanha. Neste caso, o que acontece é que o juiz toma as suas precauções porque tem antecedentes muito concretos que não são nada favoráveis no que diz respeito ao comportamento, pelo menos neste caso, numa situação muito semelhante, de companhias que têm bastante em comum. Como afirmou há instantes um dos senhores deputados, embora a maioria das tripulações, dos comandantes, dos oficiais, sejam pessoas de confiança, razoáveis e respeitáveis, há excepções. Passarei agora a referir-me aos resíduos. As grandes catástrofes , de acordo com as estatísticas, representam menos de 10% da poluição marítima. A maioria da poluição, embora seja verdade que é mais diluída e, por conseguinte, menos visível, é causada pela descarga contínua de resíduos, pelas águas de porão, pela limpeza que é feita em alto mar pelos navios sem escrúpulos. Neste sentido, desejo agradecer mais uma vez a este Parlamento o apoio que deu à proposta da Comissão de aplicar sanções penais àqueles que, de forma deliberada, causam este tipo de poluição nos nossos mares. Lamentavelmente, o Conselho não é favorável, o que está a causar problemas. Essa proposta, como afirmou o senhor deputado Poignant, inclui temas como o rastreio e os sensores para controlar como os grandes navios que chegam aos nossos portos gerem os resíduos e as operações de limpeza. Tudo isto é coerente com a medida que adoptámos anteriormente relativa às instalações portuárias para recolha de resíduos e para permitir que os navios que chegam aos portos europeus possam aí realizar as operações de limpeza. Em quinto lugar, concordo com o senhor deputado Ortuondo Larrea em que as sociedades de classificação têm uma grande responsabilidade. As sociedades de classificação devem ser a garantia e, nesse sentido, o Sr. De Ruiter, a Agência Europeia de Segurança Marítima e também a Comissão estão a controlar e a analisar o comportamento, porque, como os senhores deputados sabem, reforçámos a responsabilidade das sociedades de classificação na sequência do desastre do e inclusivamente podemos retirar-lhes a capacidade de reconhecer e certificar navios em relação aos portos europeus. Estamos a trabalhar neste aspecto e concordo plenamente com a sua importância, bem como na cadeia de responsabilidades que outro dos senhores deputados salientou anteriormente que abrange o operador do transporte marítimo, o armador – não exclusivamente o comandante, que também é responsável – e os diferentes elementos que compõem a cadeia do transporte. Todavia, isso tem de ser feito não só a nível da União Europeia, como também no âmbito da Organização Marítima Internacional. Desta forma, chegamos ao sexto ponto da minha intervenção. Estamos a falar de uma actividade totalmente internacional e globalizada. Nesse sentido, podemos adoptar uma série de medidas de âmbito regional europeu, mas há outras que só podem ser adoptadas, ou só têm efeitos se adoptadas, a nível internacional. Isto abarca a nossa luta contra os pavilhões de conveniência, embora já os estejamos a penalizar de alguma forma, em virtude dos critérios de selecção dos navios que devem submeter-se a controlos portuários. O facto de arvorarem determinados pavilhões leva automaticamente a que esses navios sejam objecto prioritário de controlo e, por conseguinte, ficam mais tempo ancorados, têm mais problemas, etc. Por conseguinte, de alguma forma, estamos já a perspectivar este problema, mas só poderemos ir mais longe quando, a nível mundial, que é o que estamos a promover, todas as questões de auditoria e de responsabilidade dos Estados-Membros que dão o pavilhão forem claramente reforçadas. As normas mínimas aplicáveis às tripulações também são internacionais. Nesse sentido, a Organização Internacional do Trabalho tem de registar progressos no tocante a qualificações e formação do pessoal marítimo, não só em relação às tripulações europeias, mas também em relação às tripulações internacionais a bordo de navios de países terceiros que chegam aos nossos portos e aos quais não é possível aplicar a legislação europeia. Mas é claro que exigimos aos marítimos e às tripulações dos nossos navios uma formação que os torna muito mais seguros. Basta examinar a realidade dos acidentes que envolvem navios com pavilhão europeu e navios de países terceiros. É necessário continuar a trabalhar e, com efeito, ao longo desta legislatura apresentámos e adoptámos medidas para reforçar e melhorar a qualidade das tripulações e também o prestígio do trabalho marítimo, tornando-o mais atraente, fazendo com que constitua uma opção vital para os nossos jovens alistar-se na marinha mercante, como marinheiro, oficial ou comandante. Nesse sentido, penso que, por exemplo, durante a Presidência grega, adoptou-se uma série de medidas e espero que haja um compromisso por parte da Presidência britânica de retomar todas essas iniciativas nas quais estamos a trabalhar para tornar a profissão de marítimo mais atraente aos olhos dos jovens na União Europeia. Os senhores deputados sabem que o problema da guarda costeira é importante para a Comissão, mas sabemos que de momento não será resolvido. Por isso, importa apostar naquilo que é exequível de momento: uma maior cooperação e coordenação entre as guardas costeiras dos diferentes Estados-Membros e, naturalmente, um reforço do papel da Agência Europeia de Segurança Marítima. Adoptámos recentemente um regulamento para modificar as capacidades desta Agência, incluindo uma capacidade para gerir actividades de combate à poluição em caso de acidente, para que se possa fazer frente a um acidente com meios europeus à altura das necessidades que surjam, mas também alargámos as suas capacidades no domínio da segurança, tanto no sentido de como no de . Agradecia-lhes, pois, que no debate orçamental apoiassem os fundos, porque estamos a debater o financiamento para 2005 e necessitamos de fundos para podermos estabelecer medidas de combate à poluição, e, concretamente, para preparar os navios de limpeza que mencionámos. Termino com uma questão muito clara, dirigida ao senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso. O senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso sabe tão bem quanto eu que poderei vir aqui. Aralar defende os mesmos ideais que o seu partido, à excepção de que condena o terrorismo. O senhor deputado sabe que o seu partido político foi ilegalizado por decisão de um juiz em Espanha, não por decisão de um governo. É verdade que esse juiz se baseava numa legislação adoptada democrática e legitimamente por mais de 90% do Congresso dos Deputados espanhol e que, a partir daí, as suas observações são defensáveis, mas o que não é defensável, não só do ponto de vista dos espanhóis, como dos europeus, é não condenar um exemplo muito concreto do terrorismo, o da ETA. Nesse sentido, recordo-lhe que o seu partido foi considerado uma organização terrorista pela União Europeia por uma decisão de Junho de 2003. - Senhor Presidente, gostaria de dizer à Senhora Comissária, em primeiro lugar, que em Espanha há o nacionalismo espanhol, e que os juízes espanhóis são permanentemente influenciados por esse nacionalismo. Não somos espanhóis nem franceses: defendemos uma via política que leva à autodeterminação do País Basco. Não defendemos qualquer espécie de terrorismo, ao contrário do que afirmou a Senhora Comissária. Defendemos uma via politica para o povo basco. Se estamos na União Europeia com base na democracia, e se o povo basco vier a decidir sobre um determinado futuro político para o seu país, todos devem respeitar essa decisão. Rejeito qualquer tipo de acusação de cumplicidade com o terrorismo. A Senhora Comissária sabe perfeitamente que nunca defendi nesta Assembleia qualquer tipo de acção que possa ser vista como terrorismo. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. . – Na tragédia causada pelo naufrágio do sem dúvida que há grandes responsabilidades das autoridades espanholas. O próprio relatório, embora muito insuficiente em várias áreas, critica fortemente as autoridades espanholas, designadamente pelas declarações de responsáveis espanhóis e pela falta de divulgação das conclusões das investigações. É também positivo que realce a necessidade de uma maior atenção à manutenção e às condições dos navios, mesmo para os de casco duplo, que podem representar um maior perigo potencial; a defesa de acordos com a OMI com vista a efectuar investigações rápidas e independentes aos acidentes marítimos; a solicitação aos Estados-Membros costeiros da criação de uma estrutura de comando e de decisão clara e independente no âmbito das situações de emergência; o pedido de um estudo para a imposição de um seguro obrigatório; a solicitação de compensações financeiras pelos locais de abrigo; a reivindicação de um regime de sanções para contrariar derrames ilegais; uma auditoria às sociedades de classificação; a transposição, pelos Estados-Membros, das directivas comunitárias e a ratificação das Convenções internacionais; a formação dos marítimos; a dignificação das profissões marítimas. No entanto, lamentavelmente o relatório não fala na melhoria das condições sociais dos trabalhadores e foram rejeitadas propostas nossas para banir os pavilhões de conveniência, responsabilizar pelo pagamento dos danos todos os intervenientes e apoiar a investigação da validade da atribuição dos certificados náuticos. Esperemos que, em plenário, ainda sejam votadas estas propostas que novamente retomámos. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0220/2004) do deputado Cocilovo, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (COM(2003) 448 – C5 0351/2003 – 2003/0175(COD)). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vão submeter hoje à votação um relatório da máxima importância no quadro da política europeia dos transportes, concretamente a proposta de alteração da Directiva "Eurovinheta". Como sabem, o actual quadro comunitário é inadequado face às numerosas iniciativas que neste sentido foram apresentadas ultimamente a nível nacional. É necessário reforçar este quadro, em particular para assegurar condições equitativas de concorrência entre transportadores e impulsionar o equilíbrio entre os diferentes modos de transporte. Gostaria, antes de mais, de felicitar muito sinceramente o senhor deputado Cocilovo pelo seu excelente trabalho. Conseguiu algo que, devo dizê-lo, eu julgava impossível: agrupar, fazer confluir e integrar uma série de alterações, apresentando no final um resultado que respeita os princípios e a filosofia da proposta da Comissão. Exceptuando alguns aspectos de carácter técnico, quero manifestar claramente o apoio da Comissão ao relatório do Parlamento. Em primeiro lugar, desejo salientar que o projecto de relatório contempla um princípio fundamental da proposta, a saber, a atribuição das receitas obtidas com a imposição de taxas aos transportes. Este princípio foi e continua a ser objecto de intensos debates no Conselho. Por essa razão, é de vital importância que o Parlamento lhe tenha dado o seu apoio. Como pode justificar-se a portagem de uma auto-estrada se não se sabe onde vão parar os fundos que gera? Num mercado interno, como o que temos agora, como pode justificar-se esta situação que poderia remeter-nos a épocas quase medievais? A realização dos grandes projectos da Rede Transeuropeia de Transportes também é afectada pela falta de fundos. Neste sentido, as taxas rodoviárias constituem um mecanismo de promoção financeira que deve contribuir para melhorar as ligações na União alargada. No que diz respeito ao cálculo dos montantes das portagens, o projecto de relatório insta a Comissão a desenvolver um método de cálculo dos custos externos. Os debates mantidos no Conselho demonstram que, de momento, não foi possível chegar a um compromisso baseado em dados objectivos e custos determinados de forma objectiva. Nesse sentido, importa continuar o nosso trabalho e encontrar uma metodologia fiável, que possa ser claramente aceite de forma horizontal no Conselho. É necessário, igualmente, obter o apoio do Parlamento para o aumento das portagens nas zonas particularmente sensíveis, como no caso das regiões de montanha e naquelas que são afectadas por um alto nível de poluição. Este último conceito é totalmente inovador e contribuirá para a realização de infra-estruturas, que são onerosas, mas necessárias para a eliminação de pontos de estrangulamento na nossa rede. Gostaria de terminar insistindo no facto de que a Comissão envidou esforços para apresentar ao Parlamento Europeu um texto que possa ser aceite por todos; os países de trânsito devem ser capazes de aplicar um sistema de taxas que lhes permita promover a sua própria rede numa perspectiva de desenvolvimento sustentável do transporte e, ao mesmo tempo, os países periféricos da União e os seus transportadores serão os primeiros a beneficiar de uma política eficaz de tarificação na Europa que lhes propicie redes em condições. Por outro lado, temos de compreender as preocupações daqueles países que prevêem um possível aumento dos custos do transporte e, por conseguinte, uma situação de desvantagem comparativa. A fim de que não afectem a viabilidade das empresas de transporte, as portagens devem ser fixadas em níveis razoáveis que representem a contrapartida da utilização de uma infra-estrutura, ou seja, dos custos objectivamente determinados, gerados pela utilização dessa infra-estrutura. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, teria preferido adoptar esta iniciativa em primeira leitura e que um trílogo informal, ou um acordo informal entre Parlamento, Conselho e Comissão, tivesse permitido desenvolver esta iniciativa. Não foi possível. Todavia, espero que, graças ao resultado do relatório Cocilovo, às alterações que irão introduzir-se e ao apoio fundamental deste Parlamento à proposta da Comissão, em breve possamos ter uma posição comum do Conselho suficientemente próxima da proposta do Parlamento para permitir, rapidamente, em segunda leitura ou numa conciliação rápida, a adopção desta importantíssima directiva para o equilíbrio do transporte na União Europeia. Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, Senhoras e Senhores Deputados, como foi referido pela Senhora Comissária, é importante não só, e não tanto, salientar a importância desta proposta de directiva, no quadro do desenvolvimento de uma estratégia europeia para os sistemas de transportes, mas também referir que não é a primeira vez que a Comissão, o Parlamento Europeu e o próprio Conselho se ocuparam de questões relacionadas com o sistema de transportes e as redes de transportes e manifestaram as suas opiniões, pronunciando-se especificamente a esse respeito, inclusivamente com referência aos custos externos gerados pela sua utilização, bem como à consequente e problemática questão da tarifação das infra-estruturas de transporte. No que respeita à referência ao contributo do Parlamento, houve certos pontos que foram focados em todas essas ocasiões nas conclusões ligadas aos diferentes relatórios e intervenções: a necessidade, em primeiro lugar, de harmonizar as tarifas dos transportes em todos os Estados-Membros, por forma a consolidar o mercado único europeu; a oportunidade de uma transformação – se não de uma transformação radical nalguns casos, pelo menos de uma transformação objectiva e realista e, em todo ocaso, desafiadora - da estrutura das tarifas, a fim de permitir a internalização dos custos externos do transporte, tantas vezes descurados quando se tomam decisões relativamente às modalidades de transporte, sendo, portanto, omitidos nas estratégias de realização das infra-estruturas. Foi igualmente referida a necessidade de se criar um sistema de tarifas proporcional ao uso das infra-estruturas de transporte; a necessidade de estabelecer mecanismos homogéneos para calcular os custos de cada modalidade de transporte e comparar claramente os Estados-Membros; e, finalmente, a necessidade de dotar os governos de instrumentos de política de transportes baseados no custo das infra-estruturas, a fim de incentivar a utilização de modalidades de transporte com menor impacto ambiental e, sobretudo, a fim de permitir novos investimentos em infra-estruturas e, no futuro, a conclusão do plano de total implementação dos grandes projectos de infra-estruturas para as redes transeuropeias de transporte que também sofrem de problemas de cobertura financeira. Isso foi referido há pouco e, de resto, todos nós estamos conscientes desse facto. Portanto, nesta fase, os governos dos Estados-Membros devem fazer face a duas questões distintas. Por um lado, há uma necessidade cada vez mais urgente de investir enormes recursos para satisfazer a procura de infra-estruturas de transporte. Por outro lado, os Estados-Membros devem fazer face aos custos – incluindo os custos sociais – que o aumento da mobilidade acarreta, desde o aumento da poluição atmosférica e sonora até aos problemas ambientais e, sobretudo, a um maior congestionamento e a níveis mais elevados de sinistralidade. Não me recordo dos números associados a esta perspectiva, que também devem ser encarados no contexto do alargamento e do esperado aumento da procura a que, impreterivelmente, haverá que dar resposta. Não é apenas um problema de custos externos. Nós sabemos que, muitas vezes, a construção de infra-estruturas e o funcionamento do sistema de transportes são financiados, predominantemente, através da fiscalidade geral. Contudo, neste momento, a nova orientação relativamente ao domínio da actividade do sector público, os limites dos orçamentos dos Estados-Membros e as políticas de privatização de serviços tornam igualmente essencial recorrer ao capital privado para financiar a construção de infra-estruturas, ainda que isso signifique sacrificar um plano de realização. Gostaria apenas de referir que, se tudo isto deve ter lugar fora de um plano – que não é aceitável para ninguém – de penalização preconceituosa do transporte viário, será necessário garantir alternativas, uma vez que o único incentivo de tarifação das portagens ou da medida respeitante aos custos, na ausência de alternativas verdadeiras e competitivas destinadas a reorientar uma parte do volume do trânsito, não constituiria uma resposta ao problema. Pelo contrário, em termos de custos, iria exacerbar o uso forçado dessa infra-estrutura e teria consequências económicas gerais. Foi por isso que tentámos dar orientações e encontrar soluções para os aspectos mais sensíveis e difíceis do problema através do instrumento do financiamento dos custos, bem como do desvio de uma série adicional de recursos a fim de acelerar a realização desses projectos. Vou terminar, lamentando o facto de que um atraso nesse aspecto devido a posições internas do Conselho impeça, neste momento, um resultado completo. Para que ele possa ser conseguido, penso que o reforço da posição parlamentar pode desempenhar um importante papel no futuro desenvolvimento das negociações e, nesse sentido, devo agradecer a todos os grupos e a todos os colegas a sua preciosa colaboração nos trabalhos desta fase, pelo menos tendo em vista o objectivo de levar a primeira leitura do relatório a uma conclusão positiva. . Senhor Presidente, pretende-se essencialmente com esta directiva criar um sistema de financiamentos cruzados que facilitem a construção de infra-estruturas alternativas em zonas particularmente sensíveis. Em paralelo contribui-se para a melhoria das condições de mobilidade de pessoas e bens no espaço comunitário, estimula-se o aumento da competitividade do sector dos transportes e regulamenta-se a internalização de todos os custos externos dos preços a pagar pelos utilizadores. Estou basicamente de acordo com estes objectivos, embora tivesse desejado um texto mais ambicioso em termos de harmonização. Parece-me, contudo, fundamental, e sublinho-o no parecer que elaborei, que as novas taxas e portagens não devam corresponder a um aumento da carga fiscal global. Para isso, os Estados-Membros terão de proceder a uma revisão em baixa das taxas anuais de circulação e das taxas de matrícula. Finalmente, considero que a proposta inicial não contemplava nenhuma medida dirigida à especificidade da situação dos países periféricos, cujos transportadores serão, no curto e no médio prazo, mais afectados na sua capacidade competitiva que os seus homólogos dos Estados-Membros do centro da Europa. A aprovação de um novo considerando tratando especificamente desta matéria deverá constituir um estímulo à Comissão e ao Conselho para tomarem em conta esta realidade. Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhor Deputado Cocilovo, naturalmente que o meu grupo subscreve o seu relatório, no qual o colega apoia a proposta da Comissão no sentido de rever a Directiva sobre a imposição de portagens aos veículos e no sentido de propor importantes melhorias. Também nos congratulamos por a comissão especializada, contrariamente à ideia inicial do relator, não ter proposto a introdução, por via do direito comunitário, de portagens para os veículos ligeiros de passageiros, pois creio – e neste ponto a Comissão tem toda a razão – que o facto de um país pretender aplicar a estes veículos portagens pela utilização das suas rodovias deve ser deixado ao critério do país de acordo com o princípio da subsidiariedade. No meu próprio país, a Alemanha, não haveria qualquer razão para tal, pois, se tivermos em conta aquilo que o condutor já paga pelo combustível e imposto sobre veículos, já está em grande medida a pagar os custos das infra-estruturas, mais até do que seria requerido por estes custos. Congratulamo-nos, portanto, por esta questão das portagens para os veículos ligeiros de passageiros estar a ser tratada à luz do direito comunitário. Em segundo lugar, apoiamos a Comissão na sua luta – é disso que se trata – no Conselho no sentido de haver uma clara vinculação aos objectivos, dado não fazer sentido aumentar as portagens para melhorar a manutenção e a expansão das vias, se depois as receitas adicionais são canalizadas para os impostos em geral para financiar medidas certamente muito positivas no domínio da formação, da cultura ou qualquer outro. Se os veículos pesados de mercadorias vão ser sujeitos ao pagamento de portagens mais elevadas, as receitas respectivas terão de reverter favor do sector dos transportes. Para finalizar, gostaria de levantar duas questões, sobre as quais tenho a certeza de que vamos falar na segunda leitura. Efectivamente, todos concordamos – até o relator se lhe referiu – em que não podemos aumentar ilimitadamente as portagens, pois este aumento daria origem à morte da indústria de transportes e da economia em geral. Não podemos considerar os veículos pesados de mercadorias como sendo simplesmente a galinha dos ovos de ouro da Europa. Tem de haver limites para a possibilidade de aumentarmos as portagens rodoviárias, pois, caso contrário, estaremos a prejudicar o emprego e o crescimento económico. Por este motivo, existem duas questões relativamente às quais existe certamente necessidade prosseguir a discussão. Até à data, tínhamos de um modo geral a opinião de que era possível onerar os veículos pesados de mercadorias a favor de outros modos de transporte, numa perspectiva de financiamento transversal nos Alpes e nos Pirinéus, dado este território impor, por assim dizer, a existência de infra-estruturas dispendiosas como é o caso das destinadas aos transportes ferroviários. Está-se assim a permitir o financiamento transversal também em outras regiões sensíveis. Tenho de alertar para os perigos de abrir um precedente neste contexto. Falando pela cidade de Hamburgo, de onde provenho, eu poderia então dizer desde já que se trata de uma zona particularmente sensível com um elevado volume de transportes, podendo-se deste modo passar a impor portagens mais elevadas em Hamburgo, Colónia e noutros locais. Temos, portanto, de reflectir muito cuidadosamente sobre onde aplicamos o financiamento transversal como instrumento. O segundo aspecto tem a ver com os custos externos. Permitam-me dar um exemplo daquilo a que me estou a referir. Se as portagens são aumentadas devido a congestionamento em determinados troços da rede transeuropeia, ao fazê-lo estaríamos a recompensar os Estados-Membros que não constroem as necessárias infra-estruturas. Estes receberiam, assim, mais dinheiro por não expandirem a rede. Este tipo de situação é inaceitável! Vamos, portanto, ter cuidadosamente em conta estas questões aquando da segunda leitura. Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, noto que ainda existe grande necessidade de discussão e iremos efectivamente prossegui-la na próxima legislatura. Em primeiro lugar, permitam-me endereçar as minhas felicitações e agradecimentos ao relator, pois teve entre mãos um dos mais complexos e importantes relatórios desta legislatura e desincumbiu-se magnificamente. Já foram produzidos alguns importantes comentários. Gostaria de chamar novamente a atenção para o facto de ser muito positivo termos formulado uma metodologia uniforme. Desta forma, poderemos, no futuro, libertar-nos da manta de retalhos de diferentes sistemas de portagem com custos marcadamente variáveis. Também é extremamente importante para nós o facto de ter sido possível aplicar o princípio da inclusão da totalidade dos custos e incluir infra-estruturas com mais de 15 anos. Há, naturalmente, um outro ponto que considero de particular importância. O objectivo desta Directiva não é apenas gerar recursos financeiros para as infra-estruturas, por muito importante que tal seja na realidade. O objectivo da Directiva é também contribuir para o controlo e gestão do tráfego, sobretudo por meio da imposição de pagamentos apropriados. Para tal, procedemos, por um lado, à diferenciação das tarifas de portagem e, por outro, recorremos à possibilidade do financiamento transversal. Relativamente à diferenciação das tarifas de portagem, vamos poder, pela primeira vez, contabilizar custos externos decorrentes da contaminação do solo, do ruído e do congestionamento. Este é um primeiro passo no sentido de uma internalização total dos custos ambientais, um resultado a não menosprezar. O meu grupo subscreve igualmente a alteração 55 que trata de mais uma diferenciação nestas áreas. No que se refere ao aumento das portagens com o objectivo de proceder a financiamentos transversais, o relator propôs efectivamente um excelente compromisso. Está correcto termos alargado a definição das regiões sensíveis – matéria em que não concordo minimamente com o senhor deputado Jarzembowski – por forma a incluir também as aglomerações urbanas, pois é aí que surgem os maiores problemas relativamente ao ruído e às emissões. Ainda não conseguimos produzir a melhor solução e seria lamentável se agora não passássemos da primeira leitura. Congratulo-me com o prosseguimento dos debates no decurso da próxima legislatura e com o facto de o tema ser futuramente discutido. – Senhor Presidente, Senhor Deputado Cocilovo, mais cedo ou mais tarde, até a União Europeia conseguirá impor a si própria algumas regras, por forma a poder aplicar os dois princípios: o princípio do “utilizador-pagador”, em que são os utilizadores a pagar os custos da utilização da infra-estrutura, e o princípio do “poluidor-pagador”, em que são os poluidores a pagar os custos dos efeitos negativos do congestionamento, da poluição e dos danos para a saúde, que estão a tornar-se cada vez mais visíveis. Mais cedo ou mais tarde isso irá acontecer. No início desta legislatura, alimentámos a ilusão de podermos aplicá-los a ambos: isso não aconteceu, estamos a meio caminho. Podemos dizer que o excelente relatório Cocilovo nos permite, pelo menos, conseguir o primeiro objectivo de aplicar racionalmente o princípio segundo o qual é àqueles que usam as estradas que devem caber os respectivos custos, sendo esse dinheiro utilizado para financiar a manutenção ou novas construções e, portanto, indirectamente, para intervir deste modo segundo um conceito alargado que, recorrendo ao financiamento cruzado, nos permite uma visão mais compreensiva do eixo ao longo do qual se estende essa estrada. Felizmente, porém, parece-me que o relatório Cocilovo nos dá mais algumas indicações. Na minha opinião, não há nada de mal em fixar tarifas e em manter esse objectivo apenas para alguns veículos pesados e para algumas estradas – numa palavra, só para o transporte de mercadorias – porque no fim sempre se consegue alguma coisa. Simultaneamente, o relatório sugere orientações quanto à possibilidade de termos diferentes tarifas consoante os níveis de congestionamento e de poluição e de se incentivar uma mudança para outras formas de transporte. Deste ponto de vista, penso que o caminho escolhido é positivo e deve ser apoiado, incluindo este conceito relativamente inovador, que é um conceito em torno do qual penso que devemos trabalhar mais. A Organização Mundial de Saúde vê uma relação evidente entre a existência de partículas ínfimas e as doenças cardiovasculares e respiratórias. Isso implica que temos o dever de intervir, inclusivamente com um instrumento tarifário, para garantir que estes problemas sejam abordados de uma forma séria. Senhor Presidente, também eu desejo endereçar mais uma vez os meus agradecimentos sinceros ao relator pela colaboração construtiva que promoveu. Não há dúvida de que este se esforçou no sentido de obter um compromisso viável. No entanto, para uma estratégia sustentável com vista à Eurovinheta, os progressos obtidos até à data não são suficientes. É que o objectivo da Eurovinheta é criar uma situação de justiça na concorrência entre o transporte rodoviário e o transporte ferroviário e é também compelir aqueles que causam danos a pagar pela sua reparação. Entendemos que os custos externos causados pelos transportes, pelo transporte rodoviário de mercadorias têm de ser plenamente imputados a este sector, apenas assim podendo haver justiça. A concorrência justa significa que também os danos ambientais a longo prazo têm de ser incluídos neste ponto. Foi feita menção às regiões sensíveis. Também neste contexto está claro que não são apenas as regiões de montanha, mas também os vales, que funcionam como autênticas caldeiras e nos quais a poluição ambiental se intensificou maciçamente, mas também as cidades, já de si sujeitas a grandes impactes ambientais, constituindo todos estes pontos zonas vulneráveis a um possível aumento dos efeitos do tráfego. A concorrência justa significa que também é preciso agir contra o dumping social no sector do transporte de mercadorias. Como todos sabemos, apenas um controlo reforçado permitirá fazer face à situação. Nesta perspectiva, entendemos que é necessário criar um maior espaço de manobra ao integrar os custos externos no princípio do poluidor-pagador no domínio dos transportes com a finalidade de obter uma maior segurança rodoviária, uma integração sustentável a longo prazo e sobretudo uma protecção sustentável do meio ambiente, pois não queremos que a próxima geração pague pelos danos causados agora por uma estratégia a curto prazo para a Eurovinheta. Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, no meu país, a Áustria, durante o debate sobre o tema do tráfego em trânsito, a opinião prevalecente era de que o Parlamento Europeu detinha a responsabilidade por a regulamentação subsequente ter falhado. Penso que não foi esse o caso, mas não vale a pena discutir agora esta questão. O que temos aqui e agora é aquilo que sempre preconizámos na Áustria, nomeadamente um sinal no sentido de uma nova política paneuropeia de transportes, a qual, em adição aos objectivos clássicos de tal política, a saber a capacidade do tráfego, um bom rácio de custos e a segurança rodoviária, tenha também em vista as necessidades dos restantes intervenientes, em especial as necessidades das pessoas que residem e têm de viver ao longo das vias de transporte europeias, assim como os requisitos a satisfazer para com o ambiente e os objectivos do desenvolvimento sustentável. Neste debate que aqui vamos concluir com um resultado em primeira leitura, o relator, senhor deputado Cocilovo, conseguiu avançar bastante numa excelente colaboração com muitas pessoas desta Casa. Temos de lhe agradecer por isto e também pelos progressos obtidos, tendo-se obtido resultados que deverão, em última análise, conduzir à conclusão deste processo. Prescrevemos a imputação de custos como um princípio da política europeia de transportes de um modo geral. De modo particular, conseguimos a internalização dos chamados custos externos. Abordámos o tema da necessidade de protecção especial às regiões sensíveis, mas também aos períodos sensíveis – dando especial ênfase ao tráfego nocturno. Assegurámos, o que é particularmente importante, que as receitas das portagens são aplicadas precisamente onde delas necessitamos com urgência, designadamente canalizando-as vinculativamente para o sector dos transportes e possibilitando o financiamento transversal entre os vários modos de transporte. Nem tudo o que aqui foi conseguido nesta primeira leitura é suficiente para cada caso específico, daí que, nos próximos meses, na próxima legislatura, vamos ter de prosseguir o trabalho sobre este tema, tendo de nos esforçar no sentido de, no novo Parlamento, num maior e mais alargado Parlamento, conseguirmos um entendimento – se possível um melhor entendimento – sobre os temas de que falei. Teremos de assegurar em especial que o Conselho seja envolvido no nosso debate e que, num futuro próximo, consigamos obter um resultado global positivo. Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria primeiramente de endereçar os meus agradecimentos sinceros ao relator, senhor deputado Cocilovo, pelos esforços desenvolvidos, pelo empenhamento e também pela sua disponibilidade para chegar a compromissos em muitas questões. O facto de eu, apesar de tudo, não estar satisfeito, talvez o ajude perante o senhor deputado Jarzembowski, dado o seu posicionamento de certa forma central entre as várias opiniões predominantes nesta Câmara. Gostaria de abordar dois temas que já aqui foram tratados hoje. Um tem a ver com o montante da portagem e com o receio que muitos têm de que possa ser imposta uma portagem excessivamente elevada. Penso que cada país, cada região, vai ter sempre de ponderar se a portagem não irá ter efeitos adversos sobre a concorrência, sendo assim automaticamente imposto um limite superior. Adicionalmente, mesmo que haja portagens relativamente elevadas – como, por exemplo, as que são impostas na passagem do Brenner – milhares e milhares de condutores não deixaram por isso de usar a passagem do Brenner. O que este facto significa é que, desde que o valor cobrado não tenha um efeito proibitivo, se assiste a uma utilização acrescida dos veículos pesados de mercadorias ao longo dos anos. O segundo problema, ainda não solucionado de forma adequada, tem a ver com os custos externos. Reconheço que o relator fez sugestões sobre este tema, as quais foram aceites pela maioria da comissão especializada e que têm a ver com a possibilidade de imputação de custos externos, ou seja, custos ambientais. Toda esta questão depende da apresentação de propostas pela Comissão – algo que esta infelizmente não fez. Sou membro deste Parlamento há duas legislaturas e sempre houve constantes debates sobre este tema, mas nunca foram apresentadas propostas concretas relativamente a métodos de cálculo de custos. Daí as propostas apresentadas pelo meu grupo, inclusive com a minha assinatura, no sentido de haver uma declaração inicial de que a Comissão apresentará recomendações específicas sobre métodos de cálculo dentro de dois anos e, em segundo lugar, a proposta de que, enquanto tal não acontecer, métodos nacionais de cálculo razoáveis – o que significa não arbitrários – poderão ser utilizados. Muito gostaria se, pelo menos em relação ao primeiro ponto, sobre a apresentação de propostas pela Comissão dentro de dois anos, pudesse haver consenso ainda hoje. Tal facto promoveria em larga medida a formação de opiniões e far-nos-ia avançar nas negociações subsequentes com o Conselho. Mesmo assim, sinceros agradecimentos aos relator. A solução encontrada é positiva, mas ainda não é a mais satisfatória. – Senhor Presidente, fico satisfeito, e simultaneamente grato, pelo facto de, após um período tão longo, o relator ter, afinal, conseguido encontrar bons compromissos no decurso desta legislatura. Esta proposta de aplicação de imposições sobre os veículos pesados de mercadorias constitui um progresso em relação ao actual sistema, pois oferece aos Estados-Membros mais flexibilidade relativamente ao tipo de sistemas que usam, e lhes permite ajustar as tarifas de acordo com a hora do dia, o dia, o peso e a classificação do veículo em termos de emissões EURO. Como resultado, as tarifas são mais flexíveis e mais orientadas para o mercado do que no antigo regime, o que representa um progresso. A meu ver, é igualmente importante que as condições prévias para a aplicação de imposições ao tráfego de veículos pesados de mercadorias seja regulamentado a nível europeu. Devia haver um sistema para estipular o modo como um Estado-Membro deve impor e organizar uma portagem. Neste contexto, é importante assegurar que novas imposições desnecessárias sobre o tráfego mais pesado não tenham um efeito de reacção em cadeia, que teria graves consequências sobre o fluxo normal logístico das mercadorias e poderia conduzir à competição a partir de cima. Não queremos transformar isto numa competição. A proposta que neste momento temos perante nós ainda não se encontra absolutamente terminada. Pessoalmente, regozijo-me com a alteração 50, proposta pelos senhores deputados Simpson e Swoboda. Também eu estou preocupado com a ambiguidade que rodeia o modo como se tenta internalizar os custos externos, os custos ambientais, sociais e de acidentes, o que devia ser feito com base em métodos de cálculo válidos de modo geral. É positivo o facto de a Comissão, dentro de dois anos, regressar ao assunto, apresentando indicações de como devíamos dar forma a esta questão. Para terminar, apraz-me que se tenha retirado deste relatório qualquer referência ao transporte de passageiros. É simplesmente ir demasiado longe estabelecer, nesta fase, acordos a nível europeu. Esse o motivo por que existe um volume tão elevado de transportes de passageiros, por outras palavras, de automóveis, e por que, em Estados-Membros muito importantes, se pode considerar este problema do volume - frequentemente, tráfego automóvel significa para eles tráfego local -, bem como a aplicação de imposições a nível local. Todavia, o que é importante, acima de tudo, é assegurar a existência de uma alternativa a este sistema. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, encontramo-nos num ponto de viragem histórico. Com o acordo entre o Parlamento e o Conselho relativamente ao relatório Sommer sobre sistemas de portagem, passou a ser, pela primeira vez, administrativa e tecnicamente possível uma cobertura territorial por este sistema. O acordo de amanhã sobre o pacote ferroviário constitui mais um progresso no sentido de uma melhor harmonização dos caminhos-de-ferro europeus. A única coisa que ainda falta é a vontade política de praticar a concorrência justa, nomeadamente entre o transporte rodoviário e o transporte ferroviário. Neste domínio, deparam-se-nos enormes diferenças em termos de condições de trabalho. Constitui um escândalo o facto de o Governo irlandês não ter sequer colocado o relatório Markov na ordem do dia. Brinca-se com a vida das pessoas ao não introduzir períodos de condução e de descanso regulamentares. Em segundo lugar, o princípio do “poluidor-pagador” tem de ser respeitado. Para o senhor deputado Jarzembowski e todos os outros que falam permanentemente da falta de números, queiram anotar: acidentes, 19 mil milhões de euros, danos decorrentes do ruído, 11 mil milhões de euros, poluição atmosférica, 62 mil milhões de euros; alterações climáticas, 35 mil milhões de euros – 134 mil milhões de euros de prejuízos causados pelos veículos pesados de mercadorias na Europa. Quem é que paga? Estes prejuízos são pagos pelas pessoas que estão sentadas aí em cima, na tribuna do público, são pagos pelo cidadão comum da Europa. Enquanto não estivermos preparados para imputar os custos na sua totalidade, investindo também seguidamente nas alternativas, enquanto tal não acontecer, esta vergonhosa luta política contra a justiça continuará a desenrolar-se nas estradas da Europa. Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, minhas Senhoras e meus Senhores e senhor deputado Cocilovo, ao qual agradeço pelo excelente trabalho. É mais do que razoável que tenhamos regras comuns para o financiamento da infra-estrutura rodoviária e relativamente à tarifação do tráfego de veículos pesados de mercadorias. Não podemos fazê-lo sozinhos; os Estados-Membros também não podem fazê-lo sozinhos. O relatório diz-nos que avançamos na direcção de um sistema equitativo de tarifação, mas, esta manhã, temos estado a escutar a mais pura demagogia, particularmente na última intervenção. Trata-se de algo que não pode ser medido com argumentos políticos. O consumidor europeu vai pagar o preço se os sistemas de transportes não funcionarem na Europa. Se a UE não funcionar como um todo, quem vai pagar a factura? Mais uma vez, será o consumidor europeu que ganha mil euros por mês. Claro que as emissões causadas pelo tráfego vão aumentar, pois se trata, de longe, do meio mais eficaz de transportar pessoas e mercadorias. A rede rodoviária é imbatível. A rede rodoviária é como as veias de uma pessoa, ao passo que a rede ferroviária, com o devido respeito, é como o esqueleto dessa mesma pessoa, apresentando infelizmente todos os sinais de osteoporose. Necessitamos de um modo eficaz para gerir com eficácia de custos o sistema de transportes. Na Finlândia, recentemente, morreram 23 pessoas em apenas um acidente, em que um camião colidiu com um autocarro. Não é o veículo pesado de mercadorias que devemos culpar, mas sim o facto de estarmos a usar dinheiro dos contribuintes, como em França, onde as perdas do “SNCF” ascendem aos 27 mil milhões de euros. Considerem por vós próprios o que tal significa. O vosso dinheiro foi aplicado numa operação geradora de prejuízos, a qual apenas pode dar conta de uma pequena parte dos requisitos dos transportes. A Finlândia é considerada um dos países mais ricos da Europa. Mas ainda nem sequer temos auto-estradas, e é por isso que os acidentes acontecem. Devemos aos contribuintes europeus o facto de os transportes na Europa funcionarem de modo racional e eficaz; caso contrário, o “síndroma da China” tornar-se-á uma ameaça cada vez maior. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à Comissão e ao senhor deputado Cocilovo pela sua excelente, para não dizer exemplar, cooperação no presente relatório. O relatório é importante porque incide sobre o aspecto mais fundamental da nossa economia, a nível europeu, nacional e regional: a eficiência do sistema de transportes. É também muito importante porque poderá contribuir para resolver alguns problemas ambientais, o congestionamento e o ruído. A Senhora Comissária afirmou que o Conselho estava preocupado com as desvantagens concorrenciais, uma preocupação natural visto que em algumas zonas os encargos são excessivamente elevados – por exemplo, no norte da Escandinávia, onde há um grande afastamento, não só em relação ao mercado europeu, mas também em termos regionais e no interior de cada país. Um sistema de taxas de utilização como este não deve obstruir o transporte, afectando a economia e o emprego. A alteração ao artigo 7º do relatório afirma que deveria ser possível fixar taxas mais baixas. No meu entender, é bom que exista esta opção e, quando elas forem fixadas, devem ter-se em conta os aspectos de política regional. Isto porque, como eu disse, delas não deve resultar uma obstrução dos transportes que entrave a economia de certas regiões da Europa. Consegui que estas ideias fossem tidas em conta no relatório Cocilovo, e por isso apresento os meus mais calorosos agradecimentos. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, primeira reflexão, lamento pessoalmente que não nos tenhamos dotado de um instrumento de tarifação europeia que corresponda melhor à ambições defendidas no Livro Branco, mais universal, permitindo nomeadamente ousar possuir uma receita europeia destinada a financiar as redes transeuropeias de transportes. Deste ponto de vista, estamos muito aquém das ambições que tínhamos defendido no Livro Branco e levaremos sem dúvida muito tempo para alcançarmos esse objectivo. Pelo contrário, felicito Luigi Cocilovo pelo excelente trabalho que desenvolveu com base nesta directiva “Eurovinheta”, cuja limitação essencial é a de que não constitui uma política europeia de tarifação, mas sim um quadro regulamentar para políticas nacionais de tarifação. Assim, vai naturalmente haver diferenças entre os países. Todavia, é essencial apoiar as orientações assumidas pelo relatório de Luigi Cocilovo em prol da internalização dos custos externos, de financiamentos cruzados alargados ao conjunto dos corredores e da extensão ao conjunto das redes rodoviárias, e não apenas às redes transeuropeias, o que teria podido suscitar transferências ou deslocações de tráfego. Se não for esse o caso, votaremos contra. – Senhor Presidente, tudo o que era essencial já aqui foi dito. Pessoalmente, compreendo a irritação manifestada pelo senhor deputado Turmes. Impõe-se uma mudança radical das estruturas das tarifas, tendo em vista a internalização dos custos sociais e ambientais dos transportes. A emissão de gases com efeito de estufa é atribuível, sobretudo, aos transportes rodoviários. Embora se trate de um facto bem conhecido, continua a ser difícil fazer ver aos outros que neste caso não se trata de importunar os veículos pesados de carga. De acordo com alguns textos, existe um aumento dramático do tráfego e, com ele, um aumento dramático das emissões de gases com efeito de estufa. Uma verdadeira tragédia, a que, pura e simplesmente, se impõe pôr termo. Gostaria de lhes chamar, resumidamente, a atenção para a alteração 24, proposta pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Aparentemente, vai criar-se uma nova comissão. Espero que, quando, dentro de alguns anos, estiver constituída e a funcionar, esta comissão peça o devido parecer às ONG no domínio da protecção da vida privada e do ambiente. Muito obrigado, Senhor Deputado Dhaene. A Senhora Comissária comunicou-me que, para se adequar ao nosso horário - porque estamos com muito pouco tempo antes das votações -, renuncia a intervir, facto que lhe agradecemos, e transmite à Presidência as alterações que são aceites e as que o não são, informação que enviei ao relator, senhor deputado Cocilovo, para que os senhores deputados possam ter acesso à mesma. Amanhã será também publicada no relato integral dos debates do Parlamento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0216/2004) do deputado Markov, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a exigências mínimas no que respeita à execução da Directiva 2002/15/CE e dos Regulamentos do Conselho (CEE) nºs 3820/85 e 3821/85, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário [COM(2003) 628 – C5-0601/2003 – 2003/0255(COD)]. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta que hoje temos à nossa frente faz parte deste conjunto de medidas e o seu objectivo é que as medidas relacionadas com o sector dos transportes rodoviários, como a que acabámos de debater, reforcem a segurança rodoviária e aumentem a frequência e a qualidade do controlo do cumprimento da legislação em matéria social no sector do transporte rodoviário. Trata-se de uma resposta concreta aos numerosos pedidos que o Parlamento tem vindo a formular para um maior controlo e observância da legislação em matéria social por parte do sector do transporte rodoviário, principalmente no que diz respeito aos períodos de descanso, dado que o cansaço pode, a um dado momento, converter-se num elemento de risco e, por conseguinte, afectar a segurança. Este é o único ângulo do qual, na qualidade de Comissária responsável pelos transportes, posso tomar medidas neste domínio. As disposições específicas expostas no parecer emitido pelo Parlamento em primeira leitura, efectuada em Janeiro de 2003, da proposta legislativa relativa aos períodos de condução e descanso são um bom exemplo da preocupação e da posição deste Parlamento a este respeito. A Comissão acolheu favoravelmente muitas das recomendações formuladas no ano passado pelo Parlamento, incluindo a referente ao controlo das normas sobre o tempo de trabalho, tanto na estrada como nas instalações da empresa. A proposta aumenta a percentagem dos controlos, que passa de 1% para 3%, dos dias de trabalho dos condutores profissionais, introduz diversas medidas para melhorar a qualidade das actividades de controlo nos Estados-Membros e estabelece, também, uma abordagem comum das infracções mais graves. A proposta também tem por objectivo garantir que todos os serviços de inspecção dos Estados-Membros possam aplicar o mesmo tipo de sanções, incluindo a imobilização, a restrição, a suspensão ou, inclusivamente, a apreensão da carta de condução ou da licença da respectiva empresa. Senhoras e Senhores Deputados, esta proposta que está em cima da mesa deverá contribuir, inquestionavelmente, para um maior nível de observância da legislação actual e, por conseguinte, para melhorar a segurança nas estradas europeias, favorecendo e continuando a apoiar a realidade de nosso mercado interno. Todavia, peço que não se converta a presente proposta num catálogo dos documentos que devem ser controlados, que não se imponham tarefas excessivas de recolha de dados aos inspectores, designadamente àqueles que efectuam os controlos nas estradas, porque, simplesmente, quando se elabora uma regulamentação de difícil aplicação, estamos a cometer um erro: temos de criar uma regulamentação que seja, acima de tudo, realista e aplicável. Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, a criação do mercado único europeu e a desregulamentação dos transportes rodoviários na União Europeia deram origem a um enorme crescimento do comércio no interior da Comunidade, bem como a uma substancial intensificação dos transportes entre os Estados-Membros. Com a adesão dos novos Estados-Membros, esta tendência irá aumentar acentuadamente. O senhor deputado Turmes tem razão; no seu Livro Branco, a Comissão constatou que, no sector dos transportes rodoviários de mercadorias, o cumprimento das normas no que se refere às condições de trabalho e aos períodos de condução e descanso deixa muito a desejar. Acresce o facto de a Comissão, nos seus relatórios bianuais sobre a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3820/85, ter registado um constante aumento do número de infracções. Assegurar a estrita aplicação das normas e disposições sociais para o transporte rodoviário não constitui apenas uma questão de política social e da concorrência, possui também importância decisiva para a segurança do transporte rodoviário. Este facto é demonstrado pelo elevado número de acidentes envolvendo autocarros e veículos pesados de mercadorias, sendo estes prioritariamente atribuíveis ao não cumprimento destas normas. A proposta da Comissão destinava-se a implementar uma modernização das medidas de concretização, uma melhoria qualitativa dos métodos de verificação e uma expansão quantitativa das medidas de controlo. Inclusive em debates anteriores, concordámos em que a directiva ou regulamento apenas faria sentido se a sua observância pudesse também ser controlada. Quais são então as mais importantes alterações que a Comissão Europeia e a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo nos estão a apresentar no que se refere aos regulamentos actualmente em vigor? Pela positiva, gostaria de referir que a Directiva proposta não se destina apenas a empregados mas também a condutores independentes. Adicionalmente, por meio desta Directiva vai ser introduzido um controlo especial nas instalações das micro-empresas. O âmbito do controlo a efectuar nas instalações das empresas foi substancialmente alargado, tendo passado a incidir, por exemplo, sobre os períodos de condução semanal, a totalidade dos períodos de condução durante duas semanas consecutivas, os períodos de descanso semanais e o período de descanso compensatório. Consegue-se, deste modo, aumentar decisivamente os padrões sociais e a segurança rodoviária. Na sua proposta, a Comissão não considera o contributo do Parlamento, em primeira leitura, relativamente aos períodos de condução e de descanso dos condutores profissionais. No entanto, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo concordou unanimemente em que as propostas do Parlamento aquando da primeira leitura fossem novamente incluídas na presente proposta, especialmente no que se refere à definição de condutor, de âmbito de aplicação da directiva e do objecto dos controlos. Tenho perfeita consciência das dificuldades causadas por um atraso na introdução do tacógrafo digital. Infelizmente, até hoje não existe qualquer compromisso da parte da indústria no sentido de, na data prevista, poderem estar disponíveis quantidades suficientes destes dispositivos. Nesta medida, considero aceitável a solução proposta pela comissão parlamentar, no sentido de aumentar o controlo, não para 3%, como inicialmente proposto, mas apenas para 2%, tal como já se encontrava estipulado no meu relatório sobre a revisão do Regulamento (CEE) nº 3820/85, em todo o caso sempre em conjugação com a opção de um posterior aumento dos controlos aquando da introdução do tacógrafo digital. Lamento bastante que uma escassa maioria da comissão parlamentar não tenha aceitado a redução por mim proposta dos valores-limite para a classificação de uma infracção como sendo grave. O facto de os meus colegas terem concordado em reduzir de 20% para 10% o excesso aos limites máximos de condução semanal, ainda torna mais incompreensível para mim que, relativamente ao excesso aos limites máximos de condução e aos períodos mínimos de descanso e também relativamente aos casos em que os períodos de interrupção mínimos não são respeitados, não tenha sido seguida esta redução percentual. Subsiste, portanto, o legítimo receio de que, em consequência, os condutores e as empresas cedam à tentação de não cumprir as normas legais. Daí que tenhamos mais uma vez apresentado estas propostas, e eu solicito veementemente o apoio maioritário desta Casa para elas. Para finalizar, gostaria de salientar a nossa excelente colaboração com a relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, senhora deputada Schroedter, no contexto da cooperação reforçada entre comissões. Quero também endereçar os meus agradecimentos sinceros aos colaboradores da Comissão envolvidos neste processo, assim como ao secretariado da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, em especial ao Sr. Hauck, pelo profissionalismo e disponibilidade de que deram provas. Agradeço igualmente aos representantes das várias organizações sindicais, associações patronais e autoridades policiais responsáveis por controlar a observância das disposições sociais, todo o valioso contributo dispensado com vista à implementação prática de uma directiva deste tipo. Senhor Presidente, o monitor continua a apresentar informação incorrecta. O meu nome é Elisabeth Schroedter e sou a relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, tal como já foi referido, no contexto da cooperação reforçada com a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo relativamente a este importante dossier. Quero aproveitar esta oportunidade para agradecer ao relator pela sua colaboração construtiva. Daí que seja um desapontamento ainda maior – tal como já foi referido – que a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo tenha rejeitado as mais importantes melhorias propostas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, as quais tinham a ver com a tolerância dos excessos. A comissão tinha então proposto que houvesse uma tolerância até 20% para as situações em que os limites fossem excedidos. O que significa isto em termos concretos? Significa muito concretamente que as 56 horas de condução semanais, já permitidas por lei, possam ser aumentadas em mais 20%, por outras palavras, que mais 11 horas possam ser acrescentadas. Trata-se, quanto a mim, de uma irresponsabilidade em termos físicos para os condutores, e, em segundo lugar, representa um risco de segurança acrescido para todos os utentes da estrada. Penso, portanto, que este tema apenas poderá ser melhorado se, aqui no Plenário, concordarmos em reduzir esta tolerância. Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, desejo, em primeiro lugar, agradecer ao relator pelo seu trabalho. A Directiva em apreço vem substituir a directiva que data de 1988. Trata do controlo do cumprimento das disposições sociais. A reformulação era mais do que necessária, pois, entretanto, houve consideráveis progressos não apenas ao nível do enquadramento normativo, mas também no contexto das possibilidades técnicas disponíveis para efectuar o controlo. Todos estamos de acordo num ponto, designadamente em relação ao facto de as disposições sociais terem essencialmente os objectivos de melhorar as condições de trabalho, impedir distorções do mercado e melhorar a segurança, e que as directivas por nós elaboradas com esta finalidade, apenas fazem sentido se forem implementadas e monitorizadas. Em particular todos aqueles de entre nós que vivem junto à fronteira entre a Bélgica e a Alemanha, onde passam milhares e milhares de veículos pesados de mercadorias, têm noção de que os transportes constituem um assunto transfronteiriço e requer soluções a nível comunitário. Não apenas os condutores, mas também as empresas, têm a expectativa de que, nos vários países, haja regras de jogo idênticas para as imposições e para os controlos. Alguns dias antes do alargamento, atribuo à presente Directiva uma enorme importância. Dá uma resposta parcial à questão de saber se o alargamento, que envolve diferentes condições de trabalho nos vários países, vai causar distorção do mercado. Este tipo de iniciativas destina-se em particular a evitar essa situação. Relativamente às considerações de fundo todos estamos de acordo. Considero as pequenas divergências de opinião – já foram referidas – como sendo questões de pormenor, dado que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus advoga controlos realistas e exequíveis. Este aspecto incide sobre os dias de trabalho – aos quais o relator acabou de fazer referência – e também à distribuição entre controlos na estrada e controlos nas instalações das empresas. Estes controlos destinam-se a promover a eficiência e não devem provocar uma excessiva sobrecarga das empresas. Os dados a controlar são obviamente os períodos de condução e de descanso. Quanto aos períodos de trabalho, sabemos muito bem que, lamentavelmente, a respectiva interpretação é tão diferente de um Estado-Membro para outro que, em alguns casos, é relativamente difícil controlar esta questão correctamente em cada país. As sanções também fizeram parte de um debate relativamente às infracções a considerar mais ou menos graves. É, no entanto, claro que tem de haver intercâmbio entre os países, que os fiscais têm de aplicar o mesmo tipo uniforme de controlos e que o respectivo equipamento tem de ser compatível. Por último, gostaria de referir que esta Directiva levanta, quanto a mim, a questão de fundo de saber se todos estes pormenores que aqui discutimos serão necessários. Seriam necessários todos estes pormenores se os Estados-Membros pusessem em prática a sua convicção de que as directivas apenas funcionam se a sua aplicação for controlada? Quase todos os Estados-Membros têm como palavras de ordem a segurança, a melhoria das condições de trabalho e a eliminação da concorrência desleal. Por que razão não efectuam todos eles os controlos da mesma forma e por que não dão a todas as autoridades de controlo as mesmas possibilidades técnicas de que estas necessitam? Se assim se procedesse, não haveria grande necessidade de pormenores e, então, parte desta Directiva seria também desnecessária. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o problema a tratar tem a ver com as violações das disposições vigentes em matéria de condições de trabalho no domínio do transporte de mercadorias, e o nosso objectivo consiste, como é evidente, em reprimir e reduzir drasticamente essas violações. Todos reconhecemos, na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, que a proposta da Comissão Europeia era globalmente positiva mas susceptível de melhorias. O nosso relator tratou o tema de uma maneira extremamente correcta, que demonstra o quanto está próximo dos trabalhadores dos transportes. Ele conhece e compreende os seus problemas que, neste caso, estão directamente relacionados com a segurança rodoviária e afectam-nos a todos. Esta consciência aliada a um sentido de ponderação pressupõe uma abordagem realista e sem exageros das medidas propostas. Em nossa opinião, o volume de controlos exigido tem de ser logicamente proporcional ao volume de resultados previstos. Foi justamente esta a abordagem adoptada pela nossa comissão relativamente às alterações propostas. Tivemos igualmente em conta a necessidade de assegurar a máxima harmonização possível das disposições sociais existentes nos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários, as oportunidades oferecidas pela tecnologia moderna no domínio dos controlos, as estatísticas disponíveis, as opiniões já expressas pelo Parlamento Europeu sobre a melhor aplicação das actuais disposições sociais e as opiniões dos parceiros sociais. Como é óbvio, cumpre lembrar que continuamos à espera da posição comum do Conselho sobre o regulamento relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários. Mais uma vez, os meus parabéns à Comissão Europeia, à Senhora Comissária de Palacio e ao nosso relator, senhor deputado Markov. Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, em nome do meu Grupo quero agradecer ao relator pelo seu trabalho incansável. A proposta tem o importante objectivo de melhorar a segurança rodoviária, devendo para tal haver um sistema eficaz de controlos que funcionem como agentes dissuasores de falhas na rigorosa implementação das disposições legais. O que é importante é que deve haver igual respeito por estas disposições em qualquer ponto da UE, de modo que a concorrência não sofra distorções. No entanto, estes controlos não devem tornar-se demasiado onerosos para o sector dos transportes. Neste contexto, também é importante levar em conta a posição dos condutores e das empresas. Acresce o facto de os recursos para estes controlos serem diminutos, havendo, portanto, que os concentrar onde podem ser obtidos mais resultados. É por esta razão que o nosso grupo não é favorável a todos os pormenores decididos em Bruxelas relativamente ao modo como os controlos devem ser organizados: é melhor deixar o poder de implementação às autoridades dos Estados-Membros. Por exemplo, não vemos qualquer necessidade de especificar que pelo menos 50% dos controlos devem ser efectuados especificamente em pequenas empresas. Com o alargamento, haverá ainda maiores divergências entre nós, tendo de ser permitidas diferenças de acordo com as circunstâncias. Somos, portanto, a favor da segurança e da eficiência, mas levando ao mesmo tempo em conta a posição das empresas de transportes e dos condutores nas situações em que são tratadas questões profissionais. - Senhor Presidente, vamos votar favoravelmente este texto, que visa a aplicação, ou seja, um certo controlo, da legislação social relativa às actividades de transporte rodoviário, se entretanto algumas alterações não desnaturarem completamente o seu conteúdo. Com efeito, somos favoráveis a que as raras medidas de legislação social decididas pelo Parlamento sejam aplicadas. Mais vale uma legislação social insuficiente do que o poder inteiramente discricionário dos patrões transportadores rodoviários. O que não impede que a legislação social seja insuficiente, escandalosamente insuficiente. Contenta-se em fixar o limite máximo do tempo de condução a 56 horas por semana e a 90 horas em duas semanas. O facto de até um tempo de condução de 56 horas passar por uma melhoria para alguns motoristas rodoviários mostra a avidez dos patrões do sector que, não só sujeitam os seus trabalhadores a uma exploração vergonhosa, como, além disso, fazem com que todos nós corramos riscos. Quem se espanta com a frequência dos acidentes rodoviários após uma semana de mais de 50 horas? O que quer dizer que me oponho, como é evidente, a todas as alterações directamente inspiradas pelo grupo de pressão patronal, que vão no sentido de uma atenuação dos controlos para fazer respeitar esse tempo de trabalho já insuportável. Falando em nome dos sindicatos de transportes, reivindico que o tempo de trabalho seja fixado, à escala da União Europeia, em 45 horas. Acrescentaria, para além desta reivindicação, no fundo modesta, que é inaceitável que a preocupação não seja a de aliviar o tempo de trabalho e o sofrimento dos homens mas apenas a de assegurar a rentabilidade, isto é, no fundo, assegurar os lucros dos patrões rodoviários. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito embora se ensinem regras às crianças, nem por isso elas deixam de tentar infringi-las, caso em que se impõem medidas mais sérias para lhes corrigir o comportamento. O mesmo se aplica aos adultos, a quem algo impele para os limites do permitido, sendo frequentemente necessária uma medida correctiva para os manter no bom caminho. Nos transportes rodoviários, o benefício obtido por uma parte pela transgressão da lei pode forçar outra parte a fazer o mesmo, a fim de se manter competitiva. Estou convicto de que podemos fazer reverter estas situações, mediante controlos eficazes do cumprimento da legislação, de molde a que as infracções não compensem. No seu relatório, o senhor deputado Markov apresentou propostas válidas, tendentes a tornar mais rigorosos esses controlos. Todavia, o mesmo relatório contém, igualmente, algumas observações menos judiciosas, além de nele faltarem alguns aspectos. Os pontos positivos dizem respeito aos parágrafos relativos à igualdade de interpretação e aplicação das normas existentes e à luta pela não discriminação dos transportadores a serem controlados. A inclusão das cartas de condução nos controlos constitui uma adenda útil. Em nossa opinião, porém, na sua actual forma, as observações sobre aquilo a que nos referimos como transgressões "graves" falham o seu objectivo. Devido a margens de erro limitadas, situações do tráfego quotidiano podem redundar em transgressões, tanto por parte de condutores, como de empresas, sem que de modo algum elas envolvam qualquer intencionalidade. Apenas as transgressões reiteradas deviam ser consideradas graves. O facto de a directiva relativa aos tempos de trabalho ter sido incluída no âmbito do controlo é outro exemplo de como o relatório falha o seu objectivo. Neste momento, as liberdades a nível nacional tornam difícil regulamentar a aplicação inequívoca das normas, o que dá azo a demasiada ambiguidade e demasiadas frustrações. Antes de se incluírem as disposições em questão, seria sensato acordar na igualdade da sua interpretação. Actualmente, uma lacuna crucial reside na posição dos controladores. Nem em todos os Estados-Membros lhes foram atribuídas as competências necessárias ao desempenho satisfatório dos seus deveres, situação que terá de mudar. Não obstante estas observações, gostaria de agradecer ao senhor deputado Markov o seu excelente relatório. Espero que os senhores deputados estejam dispostos a ponderar uma vez mais as minhas observações. A Senhora Comissária, seguindo o precedente do relatório anterior, renuncia à sua intervenção para pouparmos tempo, e transmite-nos a lista das alterações que pode ou não pode aceitar, que foi remitida ao senhor relator. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0249/2004), da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis inseridos na Rede Rodoviária Transeuropeia [5238/1/2004 – C5-0118/2004 – 2002/0309(COD)] (Relator: deputado Rack). Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, em 1999 e 2001, tivemos três grandes incêndios no túnel do Monte Branco, no túnel dos montes Tauern e no túnel do monte Gotthard. Quando estes acontecimentos tiveram lugar, deixaram-nos perceber com toda a clareza que tínhamos alguns défices de segurança nos principais troços da Rede Rodoviária Transeuropeia e em particular nos seus túneis. Nessa altura, o Parlamento solicitou sem demora à Comissão que efectuasse as necessárias investigações sobre o tema, apresentando subsequentemente um texto que, ao tornar-se legislação comunitária, nos permitiria assegurar uma maior segurança para os utilizadores das estradas europeias – especialmente nos túneis. A Comissão tomou a seu cuidado este tema, e fê-lo de uma forma que merece a nossa gratidão, tendo, nos últimos dois anos e meio, num complexo processo de diálogo com o Parlamento, por um lado, e com o Conselho, por outro, conseguido dar o seu contributo para assegurar em tempo recorde a produção conjunta de um excelente texto, ao qual podemos dar o nosso acordo em segunda leitura e, portanto, antes do fim da presente legislatura. Assim sendo, podemos esperar ter, tão rapidamente quanto possível nas estradas e túneis da Europa, um melhor e mais elevado grau de segurança do que tínhamos no passado. Dos muitos pontos que foi possível incluir na presente Directiva ou texto legal, gostaria de referir um em particular, considerado de particular interesse pelo Parlamento, mas não só pelo Parlamento, designadamente o facto de também estarmos a ter em conta, muito especificamente, os interesses das pessoas com deficiência. No ano passado, tivemos o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. Nessa altura, chamámos justamente a atenção para o facto de não ser suficiente termos um ano em que, com mais frequência, usávamos o termo “deficiente” e depois não fazíamos mais nada. Também nos esforçámos, de modo muito concreto, para tratar com seriedade o tema da segurança nos túneis neste contexto. Enquanto relator desta proposta, foi-me particularmente agradável o facto de termos conseguido incluir nas reuniões e negociações sobre este texto, que não é reconhecidamente um texto simples, dois países que não são membros iniciais da União Europeia – quer dizer, não são infelizmente membros iniciais da União Europeia – mas que possuem obviamente grande importância nas questões de segurança da rede rodoviária europeia. Um país é a Suíça, o outro é a Noruega. Ambos os países, especialmente ao nível do Conselho, mas também em reuniões com o relator do Parlamento, foram largamente envolvidos nas discussões, de modo que podemos esperar, como resultado, que nestes países venha igualmente a haver um nível europeu harmonizado de segurança relativamente aos túneis. Por analogia – este é o último ponto para o qual gostaria de chamar a atenção – podemos partir do princípio que, nos futuros Estados-Membros da União Europeia, membros de pleno direito a partir de 1 de Maio de 2004, este texto legal, que para alguns dos novos membros faz parte do acervo que ainda têm de incorporar, permite criar uma base comunitária para assegurar que estes componentes da rede rodoviária transeuropeia são rapidamente dotados do grau de segurança a garantir obrigatoriamente por aqueles que constroem as vias, realizam a sua manutenção e procedem à sua monitorização. Concluindo, gostaria de agradecer muito sinceramente a todos aqueles que colaboraram activamente na criação deste texto legal, especialmente a Senhora Comissária, que se empenhou de modo decisivo neste tema, mas sobretudo também a Comissão na sua totalidade juntamente com os seus colaboradores, o mesmo se aplicando ao Conselho e seus colaboradores, bem como ao Parlamento e a todos os grupos políticos desta Casa e respectivos colaboradores. Todas estas entidades trabalharam conjuntamente neste texto, tendo contribuído para que, com toda a probabilidade, dentro de alguns minutos, sejamos capazes de lhe dar a nossa aprovação quase unânime. Creio que – e vamos dizê-lo justificadamente nas próximas semanas à população da Europa – este trabalho valeu a pena a bem da segurança dos utilizadores das estradas europeias. . Senhor Presidente, ouvi a apresentação do senhor deputado Rack do seu magnífico relatório. Gostaria de dizer que estamos a trabalhar no sentido de melhorar a segurança nas estradas europeias. O relator salientou-o durante a apresentação desta segunda leitura. Em particular, centramo-nos num aspecto que ficou patente depois dos terríveis acidentes nos Alpes de 1999 e de 2001. Recordo a Câmara que, na semana passada, registou-se outro acidente mortal no túnel suíço de Baregg. Mais uma vez, a atenção centrou-se nos incêndios nos túneis, que são vistos como um dos elementos mais perigosos, para os quais é preciso encontrar respostas. Em 2002 a Comissão enviou uma proposta de Directiva estabelecendo uma série de requisitos mínimos de segurança para os túneis, que visava evitar este tipo de acidentes, ou, pelo menos, reduzir ao mínimo as suas consequências. Esta proposta recebeu o apoio do Parlamento, que adoptou também várias resoluções na matéria. Desejo também referir que o Conselho respondeu muito favoravelmente. Recordo ainda que estas propostas são consentâneas com as iniciativas relativas ao sector dos transportes apresentadas no âmbito das Nações Unidas para o espaço regional europeu. O Parlamento teve sempre uma atitude de apoio, e o mesmo se pode dizer relativamente ao Conselho. Saliento que é graças a este apoio que, por fim, se alcançou um pleno acordo entre as três Instituições, depois de quinze meses de debates. Por conseguinte, este texto virá em breve à luz. Será submetido à votação amanhã no Parlamento. O Parlamento realizou um estudou exaustivo da proposta da Comissão e apresentou 78 alterações extremamente técnicas em primeira leitura, o que demonstra a sua dedicação e o seu profundo conhecimento. A maior parte das alterações foi incorporada na proposta modificada que a Comissão apresentou, tendo o Conselho feito o mesmo na sua Posição Comum de 26 de Fevereiro último. Desejo agradecer ao senhor deputado Rack e à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo por terem estudado tão profundamente este texto tão técnico, e por o terem feito sempre com uma perspectiva construtiva e eficaz ao longo de todo o processo. Os engenheiros responsáveis pela segurança dos túneis dos Estados-Membros têm muito trabalho a fazer para implementar o acordo em todos os túneis da União. Naturalmente, os Estados da União também têm de envidar esforços susceptíveis de melhorar a segurança nos túneis, que constituem pontos vulneráveis das nossas estradas. Desejo aproveitar esta oportunidade para agradecer, de novo, ao senhor deputado Rack, e também ao senhor deputado Markov, a quem ainda não respondi, mas a quem desejo felicitar pelo trabalho realizado no que diz respeito à questão dos períodos de condução e no tocante à questão da segurança e dos controlos. Um bom controlo é essencial; caso contrário, os limites não serão observados. Podemos fazer todas as declarações que quisermos, mas nunca serão implementados sem controlos. O senhor deputado conhece os esforços que envidámos em relação aos tacógrafos digitais. Receberá uma carta em breve informando-o das decisões tomadas. Decisões que permitirão que, a partir do próximo mês de Julho, alguns países comecem a instalar esse tipo de tacógrafos. Devo felicitar também o senhor deputado Cocilovo pelo alcançado, como acabei de referir. Em geral, Senhoras e Senhores Deputados, desejo aproveitar a oportunidade propiciada por este debate para agradecer a todos os membros da Comissão dos Transportes, designadamente pela cooperação extraordinária que, ao longo destes anos, desenvolvemos e que permitiu a adopção de uma série de medidas fundamentais para impulsar o sector dos transportes na União Europeia. Permitam-me que mencione alguns aspectos alcançados: um transporte mais seguro e mais competitivo, tendo em conta a realidade do ambiente e de um desenvolvimento sustentável e a realização do mercado interno. O transporte está a contribuir para promover o crescimento e o bem-estar dos cidadãos europeus. Recordaria muito brevemente a adopção do primeiro pacote ferroviário. Amanhã proceder-se-á ao debate do segundo pacote ferroviário, que permitirá o estabelecimento, por fim, de um caminho-de-ferro europeu. Recordo a Câmara ainda da adopção e implementação do "céu único europeu", que permitirá modernizar a gestão de nosso espaço europeu. Tal como no sector ferroviário, o espaço aéreo europeu será integrado. Tanto o espaço aéreo como o ferroviário tornar-se-ão verdadeiramente europeus. Foram também adoptadas medidas de segurança marítima, algumas das quais foram debatidas durante a manhã de hoje. Além disso, concebeu-se, realizou-se e lançou-se definitivamente o projecto Galileo, que converte a Europa num líder tecnológico capaz de competir a todos os níveis com os outros líderes no domínio de maior desenvolvimento tecnológico no sector do espaço. Procedeu-se ainda à revisão das redes transeuropeias, que implicaram um enorme trabalho conjunto. Espero que sejam adoptadas definitivamente depois de amanhã. Referi alguns temas emblemáticos, mas há outros também dignos de menção, como o apoio aos direitos dos passageiros. Nos sectores aéreo, marítimo e ferroviário, desenvolveram-se medidas para melhorar a segurança, tanto no sentido de como no sentido de . Foram criadas agências operacionais para proteger todos os modos de transporte e promoveu-se a legislação em matéria social. Posso referir ainda a adopção de uma série de outras propostas, para não citar os acordos internacionais em sectores como o marítimo e o aéreo, por exemplo. Conferiu-se um impulso à cooperação com todos os nossos vizinhos, tanto na região mediterrânica como em toda a Europa e na Ásia. Senhor Presidente, não queria, apesar do movimento e do barulho no Hemiciclo, deixar de lhes agradecer todo o trabalho realizado conjuntamente. Penso que podemos estar razoavelmente satisfeitos porque não desperdiçámos tempo; aliás, contribuímos para a construção de uma Europa mais equilibrada. A Europa de hoje é mais desenvolvida, está ao serviço dos cidadãos e desempenha um papel de relevo a nível mundial. Muito obrigado, Senhora Comissária, pelo seu excelente e brilhante discurso. Ainda há mais dois oradores. Concordo em que há muito barulho hoje. Chegará o dia em que haverá que aplicar a este Hemiciclo a legislação europeia relativa ao ruído, porque os níveis de ruído aumentam consideravelmente nestas alturas. Tem a palavra o senhor deputado Lisi, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. - Senhor Presidente, a Senhora Comissária de Palacio tem toda a razão em exprimir a sua satisfação pelo trabalho efectuado sobre a questão tão delicada da segurança rodoviária. Enquanto grupo, devemos felicitar o senhor deputado Rack, que levou a cabo uma tarefa muito difícil. Não nos esqueçamos de que o texto que irá sair hoje desta Assembleia é um texto que reflecte intensamente o contributo dado pelo Parlamento Europeu e pelas suas alterações. A primeira versão da Comissão, como disse a Senhora Comissária de Palacio, era de algum modo demasiado regulamentadora e prescritiva e teria sido difícil pô-la em prática. É com muito prazer, creio eu, que devemos salientar, por um lado, o excelente trabalho do relator e, por outro lado, este bom exemplo de legislação comunitária. Quando querem, as três Instituições são capazes de trabalhar em conjunto e de trabalhar bem. Penso que esta é uma mensagem extremamente importante também para os nossos cidadãos europeus, uma vez que a questão da segurança rodoviária, como lembrou a Senhora Comissária, é algo que muito nos tem preocupado no decorrer da presente legislatura. Sinto-me decepcionado, Senhora Comissária, por não termos conseguido levar a bom termo a proposta relativa às cartas de condução mas, infelizmente, o tempo não chegou para isso. Sinto-me igualmente decepcionado pelo facto de, na próxima legislatura, não podermos – lamento dizê-lo - contar com a sua tenacidade e constância para concluir os assuntos que continuam em aberto. No entanto, estou certo de que, de uma maneira ou de outra, irá continuar a dar o seu contributo noutras funções. Dito isto, ainda temos mais um passo para dar relativamente a esta questão. Grande parte dos custos desta iniciativa legislativa irão recair, em especial, sobre alguns países da União – pelo menos 50% desses túneis situam-se no meu país – e penso que seria bom, na próxima legislatura, arranjarmos meios de suportar financeiramente esse esforço, que não deve recair apenas sobre os diferentes Estados-Membros, mas deve envolver todas as Instituições europeias. Senhor Presidente, vou ser breve; creio que o trabalho do senhor deputado Rack merece a nossa aprovação. O colega produziu um excelente trabalho e conseguiu, de modo particular, estabelecer um equilíbrio entre os custos inerentes às medidas de segurança e as importantíssimas medidas de segurança que, nos próximos anos, têm de ser postas em prática nos túneis. Gostaria igualmente de dirigir um breve comentário pessoal à Senhora Vice-Presidente e abordar o seu contributo pessoal. Senhora Vice-Presidente, durante muitos anos houve uma cooperação e um debate, por vezes bastante duros, mas sempre justos. Pela sua parte, nem sempre facilitou as coisas. Não sendo propriamente uma pessoa que, à partida, irradie docilidade e disponibilidade para estabelecer compromissos, é uma pessoa com quem vale a pena discutir e chegar a um compromisso. Neste sentido, gostaria de lhe dizer que concordo inteiramente consigo: nos últimos anos, na área da política de transportes, tomámos uma série de importantes decisões, nas quais a Senhora Comissária e os seus colaboradores desempenharam um importante papel, e, por tudo isso, merece os meus sinceros agradecimentos. Parto do princípio de que vai continuar na Comissão e vai continuar politicamente activa, e talvez venhamos ainda a ter algum tempo para discutir um com o outro. Em todo o caso, é sempre um prazer discutir consigo quando se está a tratar do que interessa. Muito obrigado pela sua colaboração. A Presidência associa-se, naturalmente, às palavras do senhor deputado Swoboda. Penso que se manifesta em representação de uma vasta maioria, se não mesmo de toda a Comissão e também do Parlamento. É de justiça agradecer ao senhor deputado Swoboda o seu trabalho hoje e ao longo destes anos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. - Recebi uma moção de censura à Comissão, assinada por 65 deputados, nos termos do artigo 34º do Regimento, sobre o papel da Comissão no caso Eurostat. Esta moção satisfaz as prescrições fundamentais do artigo 34º, pelo que será transmitida à Comissão. Proponho que o debate sobre esta moção de censura seja realizado amanhã, dia 21 de Abril, às 9H00. O artigo 34º estipula que a votação da moção só poderá realizar-se pelo menos 48 horas após o início do debate. Isto significa que a votação será realizada durante o período de sessões de Maio, no momento que vier a ser indicado na ordem dos trabalhos desse mesmo período de sessões, que será fixado de comum acordo com os grupos políticos ao prepararmos os pormenores do referido período de sessões. Gostaria de realizar um debate alargado sobre este assunto, mas vejo que alguns colegas desejam falar.(1) Senhor Presidente, com o anúncio que acaba de fazer, devo dizer que, se não estou enganado, há três pontos sobre o mesmo tema na ordem do dia. Em primeiro lugar, o relatório da senhora deputada Stauner; depois, a decisão, proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu, de solicitar uma declaração à Comissão, com uma resolução, sobre o caso Eurostat; por último, há uma proposta de moção de censura apresentada por uma parte do PPE, que não sei se tem o apoio de todo o grupo. Seria conveniente sabê-lo. Há, portanto, três pontos relativos à mesma questão na ordem do dia. Penso que, com a finalidade de racionalizar o trabalho do Parlamento, seria conveniente debater conjuntamente estas questões ou suprimir o caso Eurostat. Gostaria de suscitar outra questão muito importante, Senhor Presidente. Nos termos do artigo 34º do Regimento, solicito-lhe que declare quais são os Tratados aplicáveis ao exame da moção de censura. Estamos a trabalhar neste momento num Parlamento composto por deputados em representação de quinze Estados-Membros. Quando o Parlamento votar no dia 3 de Maio, será composto por deputados de vinte e cinco Estados e uma Comissão alargada. Penso que este é um tema constitucional importante. Não estou unicamente a pensar nos novos Comissários, que serão recebidos com uma moção de censura. Estou convicto de que é importante resolver esta questão antes de proceder ao exame e à votação da moção de censura. - Gostaria de fazer duas observações. Em primeiro lugar, estou a aplicar o Regimento no que se refere à moção de censura. Foi apresentada uma moção de censura cujos termos são válidos e que se verificou ter sido assinada pelo número de signatários prescrito. O Regimento é muito claro sobre este assunto. É por essa razão que estou a informar a Assembleia. No que se refere à questão do período de votação de Maio e às questões de saber quem tem direito a votar e quais os artigos do Regimento que se aplicam, trata-se de assuntos de que nos ocuparemos - depois de nos termos informado sobre os mesmos - na próxima reunião da Conferência dos Presidentes. Convido os grupos políticos a participarem nessa reunião. No entanto, para já, o artigo do Regimento é inteiramente claro sobre o procedimento que se deve aplicar à moção em si. A moção é válida e a Assembleia tem de ser informada o mais brevemente possível. E o mais brevemente possível é agora. Não podemos acrescentar a questão da moção de censura a outro debate. Nos termos do Regimento, a questão deve ter uma integridade própria e ser debatida no momento que escolhermos para o efeito. Senhor Presidente, muito me surpreende a declaração do senhor deputado Barón Crespo, pelo qual habitualmente nutro a mais elevada estima, pois mencionou o nosso grupo no mesmo contexto da moção de desconfiança contra a Comissão. Gostaria de aqui declarar que sou extremamente crítico relativamente ao facto de o Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, estar obviamente demasiado envolvido na política interna italiana para se ocupar das suas tarefas enquanto Presidente da Comissão. Esta não constitui, no entanto, razão para que consideremos agora a possibilidade de um voto de desconfiança, precisamente por termos tão excelentes membros da Comissão como é o caso da Senhora Vice-Presidente, Senhora Comissária de Palacio, aqui presente. Portanto, o nosso grupo não tem absolutamente nada a ver com a moção de desconfiança, Senhor Deputado Barón Crespo. Peço-lhe que, por favor, esqueça as eleições por uns instantes e não ande à procura de argumentos onde eles simplesmente não existem. Este é o primeiro ponto. Em segundo lugar, o senhor deputado Barón Crespo – por quem, refiro mais uma vez, tenho o maior apreço – referiu que não devemos deliberar ou votar sobre o Eurostat ou qualquer resolução sobre esse tema. Foi o que o Parlamento decidiu ontem. Senhor Deputado Barón Crespo, temos conjuntamente esse direito, essa é a base do nosso trabalho, do trabalho da União Europeia, e por essa razão recomendo que procedamos da forma que tínhamos decidido ontem. Senhor Presidente, gostaria de agradecer àqueles que resistiram às fortíssimas pressões e que mantiveram os seus nomes na lista. Contudo, não é certo, obviamente, que a moção seja posta à votação durante a sessão de Maio. A finalidade da moção de censura é levar a Comissão a atribuir responsabilidade a um dos comissários por um escândalo relativamente ao qual tem de haver uma responsabilidade política. É apenas este o objectivo pretendido, nem mais, nem menos, por isso, se a própria Comissão, entre agora e até ao mês de Maio, atribuir a responsabilidade a alguém, não existirá nada para submeter à votação em Maio. Porém, se a Comissão não atribuir a responsabilidade, não nos resta outra via senão a que está prevista no Tratado, sendo nessa altura necessário pôr à votação a moção de censura. Lamentamos imenso que a votação tenha de acontecer durante o mês de Maio. Tudo estava planeado para evitar misturar esta questão com a celebração solene da adesão dos novos Estados-Membros, mas os serviços de Vossa Excelência não colaboraram na verificação das assinaturas que estão disponíveis, pelo menos, desde ontem. Teria sido possível realizar a votação ainda durante esta semana, caso os serviços o quisessem. Assim, terá de ser no mês de Maio e teremos de viver com esse facto. Apelo à Comissão para que atribua, ela própria, a responsabilidade política, para que esta questão fique arrumada de vez. - O mais brevemente possível que pudemos informar a Assembleia desta moção foi agora. O debate só pode realizar-se 24 horas depois de ter sido dado conhecimento da moção. Nos termos do Regimento, a votação só pode realizar-se 48 horas após o início do debate. 48 horas após o debate não estaremos em Estrasburgo, pelo que aqueles que apresentaram a moção poderão reflectir sobre o que quiserem após o debate e poderemos discutir o resultado na Conferência dos Presidentes. - Senhor Presidente, um ponto de ordem. Fui informado de que suprimiu dois nomes do pedido de moção de censura. Foram os nomes de dois deputados do meu grupo - os senhores deputados Mussa e Turchi - que, infelizmente, não estão presentes hoje. Vi-os assinar o documento neste Hemiciclo, e gostaria de saber por que razão as suas assinaturas foram suprimidas. - Senhor Deputado Camre, em primeiro lugar, pedi a todos aqueles que assinaram que verificassem. Não tenho qualquer indicação de que os dois deputados que referiu tenham procedido à verificação. Em segundo lugar, apesar dos seus nomes terem sido retirados da lista nesta altura, continua a haver um número suficiente de assinaturas para justificar a apresentação de uma moção de censura. Permitam-me referir ao colega que apenas o senhor deputado Hans-Peter Martin, e mais ninguém, tem poderes para verificar assinaturas. Este é um aspecto, mas também pretendia na verdade ... Falando a sério, gostaria antes de mais de dizer qualquer coisa sobre a moção de censura. A pergunta de Enrique Barón Crespo relativa à base jurídica é perfeitamente pertinente. Uma moção de censura tem de ser apoiada por 10% dos deputados. Trata-se de 10% dos deputados do Parlamento hoje, ou 10% dos deputados do Parlamento após 1 de Maio? Porque se for 10% do Parlamento após 1 de Maio, isso significa um número de deputados maior do que se for 10% do Parlamento de hoje. Se votarmos a 5 de Maio, já com os deputados de 1 de Maio, não podemos deixar que se vote com base numa percentagem de 10% dos deputados do Parlamento de hoje. Não é lógico e é juridicamente indefensável. Assim, das duas uma. Ou votamos com o Parlamento tal como ele é hoje, mas o senhor disse que não era possível e tem toda a razão. Ou há que dizer ao senhor deputado Bonde que, para que o seu voto de censura seja válido, tem de reunir 10% dos deputados do Parlamento na sua composição de 5 de Maio, e não do Parlamento de hoje. Primeira questão. Desculpe, Senhor Deputado Bonde, o senhor que quer censurar toda a gente, agora sou eu a censurá-lo por desconhecer os Tratados. Em segundo lugar, Senhor Deputado Bonde - e, dizendo isto, dirijo-me também aos deputados do meu Grupo que assinaram esta moção de censura -, penso que disso depende a responsabilidade deste Parlamento de não parecer completamente idiota fazendo-nos crer que uma moção de censura apresentada no final de uma legislatura constitui um acto político. Constitui sim um acto hipócrita face aos eleitores que não compreendem absolutamente nada. Assim, apelo publicamente para o sentido das responsabilidades dos membros do meu Grupo para lhes pedir que retirem as suas assinaturas de um acto político completamente idiota. - Muito bem! Podemos imprimir o espírito de 1968 ao debate das 9H00 de amanhã! - Segue-se na ordem do dia o período de votação. Temos 37 relatórios e 1 252 alterações para votar hoje. Com esta quantidade de relatórios e alterações, vamos realizar o maior período de votação dos últimos cinco anos, pelo que vou necessitar de toda a vossa cooperação. Senhora Presidente, tenho direito a dois minutos de intervenção e gostaria de os poder utilizar, dado que nós, alemães, gostamos muito de falar sobre sistemas electrónicos de portagem. Senhor Presidente, com ou sem período eleitoral, vamos prosseguir a segunda leitura sobre a interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na União Europeia, sendo este verdadeiramente um tema do agrado dos alemães. Claro que, na Alemanha, as tecnologias de portagem já fazem, há vários meses, parte da ordem do dia. Mas não é esse o meu ponto mais importante. No essencial, o Conselho aprovou agora as nossas alterações da primeira leitura. Este facto representa um trabalho substancial da nossa parte, Parlamento Europeu, pois efectuámos importantes alterações à proposta da Comissão. É nossa convicção que não é matéria da competência do legislador prescrever a utilização de um determinado sistema de portagem num texto legal com carácter vinculativo. Vai continuar a ser possível utilizar posicionamento via satélite e telefonia móvel, assim como comunicações por micro-ondas 5.8 GHz na cobrança de portagens na União Europeia. O único aspecto que é importante prescrever é a interoperabilidade destas soluções técnicas, por outras palavras, um veículo tem de ter a possibilidade de circular por toda a Europa com uma única unidade electrónica a bordo – uma unidade por veículo e um contrato por cliente. E é isso precisamente que nós vamos conseguir através do estabelecimento de um serviço electrónico de portagem. Chamámos-lhe “interoperabilidade contratual”. Era esta a especificação da presente proposta de directiva, especificação que é agora totalmente cumprida pela directiva. O mercado – as forças da livre concorrência – vão agora determinar qual o sistema que se vai tornar na tecnologia electrónica de portagem do futuro. Em simultâneo, dado o vasto potencial de utilizações adicionais do posicionamento via satélite e das comunicações móveis, gostaríamos, no entanto, de deixar perfeitamente claro que a sua adopção deve ser recomendada em princípio – desde que sejam tomadas as mais rigorosas precauções no sentido de proteger os dados pessoais. O inovador projecto europeu, Galileu, vai proporcionar os serviços de informações para este efeito a partir de 2008. Em resumo, a posição comum, tal como se encontra agora, constitui um resultado final absolutamente notável. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para manifestar os meus sinceros agradecimentos a todos os envolvidos – ao Conselho, à Comissão e em especial aos relatores-sombra dos outros grupos – pela sua abordagem extremamente cooperante neste tema. Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer uma palavra, uma vez que já estamos bastante atrasados, para recordar que o Eurocontrol é a organização Europeia para a segurança da navegação aérea e que o presente relatório tem por efeito aprovar a ratificação por parte da Comunidade do protocolo de adesão à Convenção revista do Eurocontrol. Essa ratificação permitirá à Comunidade contribuir para as acções políticas e reforçar as sinergias entre as duas organizações. Por outro lado, reforçará a capacidade do Eurocontrol de lançar programas de desenvolvimento e de pôr em prática novas tecnologias de gestão do tráfego aéreo que assegurem a criação do Céu Único Europeu. Todo o sector aéreo deverá beneficiar com isso. Por fim, Senhor Presidente, caros colegas, agora que o alargamento da União Europeia está eminente, quero salientar o quanto a adesão ao Eurocontrol por parte dos países que acabaram de entrar mas que ainda não são membros seria desejável para todos e para o reforço da segurança aérea. Espero que esses novos membros integrem rapidamente o processo do Céu Único Europeu de forma a permitir uma correcta gestão deste espaço no conjunto do território da União reunificada. É por isso que há que encorajar os países que irão entrar a 1 de Maio na União Europeia e que ainda não são membros do Eurocontrol a iniciarem o mais rapidamente possível os necessários procedimentos de adesão. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, segundo o plano geral aprovado pelo Conselho em 2002 com vista ao combate à imigração ilegal e ao comércio de pessoas na União Europeia, encontra-se previsto um novo sistema de alerta precoce, o qual vai continuar a ser desenvolvido com vista a tornar-se num site seguro da Intranet. A proposta da Comissão é excelente, há que o referir também. Conseguimos trabalhar optimamente com ela na comissão especializada e consideramo-la como um passo decisivo no sentido de uma melhor coordenação e comunicação entre Estados-Membros, o que constitui a chave para o êxito em termos de esforços transfronteiriços no combate à imigração ilegal. Naturalmente que o intercâmbio de informações apenas pode ser concretizado quando os Estados-Membros puderem ter a certeza de que a informação por si fornecida vai estar suficientemente protegida. O sistema CIRCA, proposto pela Comissão, constitui um passo positivo nessa direcção. Corresponde aos padrões se segurança requeridos e permite, em especial, um acesso selectivo à informação dentro do sistema. Desejo agradecer a todos os colegas dos vários grupos parlamentares pelo seu amplo apoio a este relatório e gostaria de referir que estou bastante satisfeita por podermos completar este processo antes do fecho da presente legislatura. . Senhor Presidente, para todos nós a segurança dos nossos cidadãos é uma prioridade. Temos consciência da importância e da necessidade de reforçar os controlos nas fronteiras externas, também como consequência da livre circulação e da abolição dos controlos nas fronteiras internas. Vivemos tempos que trouxeram para o topo da nossa agenda política, e para o centro das preocupações dos cidadãos, as crescentes ameaças da criminalidade organizada transnacional, da imigração ilegal e, em especial, o terrorismo. Esta é uma ameaça às nossas democracias que deve ser combatida através do reforço da própria democracia europeia e dos seus instrumentos. Tudo isto, Senhor Presidente, recomenda uma intercâmbio rápido e eficiente de informações no âmbito dos controlos nas fronteiras e também da cooperação policial. Por isso, quer o desenvolvimento da segunda geração do SIS, do SIS-II (Sistema de Informação Schengen), quer a criação de um sistema de informação sobre vistos, sem esquecer a questão da introdução de dados biométricos, revestem-se de uma importância fundamental. Mas temos de o fazer no quadro de regras claras que garantam a eficácia do sistema, a sua economia e o escrupuloso respeito pelas normas comunitárias de protecção de dados pessoais. A presente proposta e uma segunda proposta anunciada pela Comissão para definir o sistema e a sua forma de funcionamento são aspectos complementares que têm de ser tratados conjuntamente. Se é necessário assegurar o financiamento de algo, a autoridade legislativa, bem como a autoridade orçamental, devem saber exactamente o quê. Dito isto, e em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos solicito ao plenário que rejeite a iniciativa da Comissão que pouco mais é do que uma caixa vazia. Espero que a Comissão submeta no início do próximo mandato parlamentar uma proposta exaustivamente fundamentada, ao contrário daquela que nos é actualmente apresentada. Senhor Presidente, tendo em atenção que estamos no final da legislatura, solicito igualmente que seja submetida à votação a minha proposta de resolução. - Em nome da comissão, o relator recomenda a rejeição. Concorda a Comissão em retirar a proposta? . Senhor Presidente, a Comissão lamenta profundamente a rejeição da proposta sobre a primeira fase do estabelecimento do sistema de informação de vistos. Esta rejeição implicará um atraso na criação do sistema definitivo que teremos de instaurar até ao final deste ano. Em conformidade com o acordo-quadro, o Senhor Comissário Vitorino informará o Colégio dos Comissários deste resultado e facultará informação sobre o seguimento deste dossiê. Nesse caso, a proposta é automaticamente reenviada à comissão, nos termos do nº 3 do artigo 68º do Regimento. . Senhor Presidente, invoco aquilo que sucedeu na passada sessão relativamente ao relatório Schmidt: não faz sentido nenhum o documento voltar para a Comissão. Não temos dois meses, porque estamos no final da legislatura, e peço à Câmara para votar o meu relatório fazendo resolução desta Assembleia a recusa da iniciativa da Comissão. Não, não iremos votar a resolução legislativa. Estou inteiramente seguro de estar a aplicar correctamente as normas do Regimento. Se desejar falar comigo sobre o assunto mais tarde, terei todo o prazer em lhe explicar porquê. Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários recomenda a nomeação do Sr. José Manuel González-Páramo para o cargo de membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu. Não temos quaisquer dúvidas sobre a sua integridade pessoal e a sua competência profissional. No entanto, neste contexto, gostaríamos de chamar a atenção para o facto de, no futuro, poder ser bastante positivo se o Banco Central Europeu se dispusesse a reflectir em conjunto com o Parlamento Europeu sobre o futuro papel do sistema de bancos centrais. Trata-se, na verdade, de um requisito de importância vital, inclusive para a selecção de futuros candidatos. Cremos igualmente ser necessário examinar a possibilidade de, no futuro, ser introduzido um processo pelo qual ratifiquemos futuras nomeações em vez de meramente fornecermos uma opinião de carácter consultivo. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, acabámos de chegar a um consenso sobre mais alguns pontos, de modo a simplificar a votação. Nesta perspectiva, em consonância com os meus colegas, gostaria de propor que, a partir da alteração 10, da comissão parlamentar, consolidemos a votação em quatro blocos. Já indiquei ao secretariado a forma como estes blocos podem ser organizados, de modo a podermos trabalhar toda a proposta com bastante rapidez. Gostaria de pedir a sua autorização, Senhor Presidente, para apresentar uma breve proposta de compromisso antes da votação sobre o nº 2 do artigo 3º, alínea a) e antes da votação sobre o artigo 16º. - Senhor Presidente, como este assunto foi acordado mesmo antes da votação, gostaria que a votação por partes ficasse perfeitamente clara, porque a lista de votação completa apenas ficou disponível esta manhã. Gostaríamos de confirmar se irá haver uma votação separada das alterações 38 e 39, como um bloco, bem como das alterações 80, 102, 122, 127 e 128. Se foi isso que o relator lhe entregou, terei todo o prazer em aceitar essa divisão. - Senhora Deputada McCarthy, ao que parece, as alterações 38, 39 e 102 foram retiradas. Quanto às outras alterações que referiu, o relator parece estar de acordo consigo. Senhor Presidente, estamos aqui a tratar da aplicabilidade da Directiva a acordos referentes a créditos de pequenos montantes, ou a acordos referentes a créditos de elevados montantes. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas propôs uma alteração no sentido de o limite de cobertura para micro-créditos ser colocado em 500 euros. Gostaria de combinar esta alteração com a alteração 175, proposta pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, no sentido de ser estabelecido um limite máximo de 100 000 euros. Tratar-se-ia de uma solução conjunta bastante positiva. Se for apoiada por uma larga maioria, teremos boas possibilidades de esta vir a ser considerada a base para futuras deliberações no Conselho. Há alguma objecção quanto à alteração oral? - Senhor Presidente, oponho-me a essa sugestão na medida em que nos reservamos o direito de votar sobre uma alteração que prevê a possibilidade de não se estabelecer um limite mínimo. A combinação proposta significa que haveria um limite mínimo de 500 euros, bem como um limite máximo, proposto pelo Grupo PSE. Não queremos um limite mínimo, pelo que não podemos aceitar o compromisso proposto. - Senhor Presidente, a alteração 206 não se torna redundante pelo facto de ter sido adoptada a alteração anterior. Por conseguinte, é necessário votar a alteração 206. - Vou pedir ao relator que me aconselhe sobre esse ponto. Fui informado de que, após a adopção da alteração 64, a alteração 206 caducaria. Senhor relator, qual é a sua opinião? Senhor Presidente, a Comissão propôs uma proibição de negociação ao domicílio de acordos de crédito. A comissão parlamentar solicitou que esta proibição fosse totalmente eliminada. Demos o nosso acordo a esta proposta. Nesta perspectiva, deixa de haver cabimento para a proibição reduzida, proposta na alteração 206. Assim sendo, está correcto que a alteração 206 deve deixar de existir. - Senhor Presidente, o grupo não apresentou uma alteração para proibir a venda porta a porta, mas sim para a sujeitar a certas condições, nomeadamente no que se refere à negociação de crédito e à venda porta a porta não solicitadas. Como não se trata de uma proibição, gostaríamos de poder votar a alteração em causa. Minhas Senhoras e meus Senhores, pronunciaram-se contra a inclusão nesta Directiva de qualquer regra sobre vendas ao domicílio, tendo para tal boas razões. O facto é que existe uma directiva própria para estes assuntos, não havendo, após esta votação, qualquer cabimento para a inclusão de outras regras sobre o mesmo tema na presente Directiva. Continuo a achar que a alteração deve deixar de existir. - Vou seguir o conselho do relator. Contactarei a senhora deputada McCarthy e os seus colegas mais tarde, a fim de lhes dar uma explicação. Prescindo do meu direito de apresentar uma alteração oral. Qualquer pessoa da Irlandasaberá que um acumulador é uma aposta numa corrida de cavalos! . – Está encerrado o período de votação. . A Comissão propõe uma revisão do mandato conferido ao Banco Europeu de Investimento para a concessão de empréstimos externos, que são garantidos ao nível do orçamento comunitário, no sentido de se ter em conta a nova política de vizinhança no quadro de uma União Europeia alargada, incluída nas suas propostas de quadro político e financeiro para 2007-2013. Se se tiver em conta o limite máximo para a concessão de empréstimos, de 20.260 milhões de euros, depressa se conclui que o relatório que acompanha esta proposta legislativa pouco adianta sobre as considerações e objectivos geopolíticos que estariam na sua origem, nomeadamente a criação de uma zona de comércio livre pan-europeia-mediterrânica, onde a União Europeia potencia a influência regional, do ponto de vista político, económico e militar. Na política de vizinhança incluí-se com prioridade a Rússia, para que o relator propõe um aumento de 500 milhões de euros na repartição provisional, e os países da orla mediterrânica. Obviamente, que estes empréstimos serviriam a política de influência, interesse e ingerência regional da União Europeia. Objectivo que rejeitamos. Mas mais preocupante ainda é que este política de vizinhança apareça em detrimento da política de cooperação e desenvolvimento da União Europeia, nomeadamente com os países ACP, a América Latina e Ásia. . A presente proposta versa sobre a revisão, até ao final do período remanescente do mandato, da garantia bancária comunitária a favor do Banco Europeu de Investimento (BEI), destinada a cobrir os empréstimos por este concedidos, com base nos seus recursos próprios, aos países não membros. O alargamento da União, em 1 de Maio de 2004, permitirá aumentar a capacidade de empréstimo do BEI, sem aumentar o limite máximo do seu mandato de empréstimo externo, o que será particularmente favorável, num momento em que a União Europeia intensifica a sua cooperação com os potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais e se prepara para aprofundar progressivamente as suas relações com outros vizinhos, a sul e a este. Segundo o Plano de Actividades do BEI (PAB), a utilização prevista para os diferentes pacotes regionais durante o período remanescente do mandato aponta para um volume total de empréstimos garantidos acima do montante global fixado. Tendo em conta estas projecções, a Comissão propôs uma nova distribuição geográfica do volume previsto para o mandato, mantendo o limite actual de 19.460 milhões de euros. Tendo presente a necessidade de aprofundamento das relações da União com os seus vizinhos mais próximos, votei a favor. . O presente relatório vem no seguimento das inúmeras alterações aprovadas em primeira leitura pelo Parlamento Europeu, posteriormente quase todas aceites pelo Conselho. Essa posição comum revela que a solução proposta sugerida pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo é, de facto, aquela que melhor vai ao encontro do objectivo principal: a interoperabilidade entre os vários sistemas de teleportagem que existem em alguns Estados-Membros. O sistema de teleportagem por microondas é o mais acessível economicamente, permite aplicar tecnologias que já existem com sucesso no domínio da telefonia, responde perfeitamente ao objectivo que a directiva se propõe, e, com efeito, facilita a vida dos utentes de determinadas auto-estradas. Saliente-se só que a Comissão não exclui um estudo ulterior, para o ano 2008, sobre a aplicabilidade do sistema por satélite, mas tudo dependerá dos desenvolvimentos tecnológicos do mercado ou de necessidades específicas de outros tipos de controlo da circulação rodoviária. Dado que o presente relatório não altera o texto da posição comum, que garante a compatibilidade dos vários sistemas dos Estados-Membros até 2007, voto a favor. . As presentes alterações ao regulamento (CEE) n.º 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário visam criar um quadro-legal harmonizado de controlos aduaneiros idênticos em todos os Estados-Membros e normas e critérios de risco e selecção de mercadorias e operadores económicos, com vista a combater o terrorismo, a criminalidade organizada e o comércio de mercadorias perigosas. Com o objectivo de reforçar a segurança em torno das mercadorias que transpõem as fronteiras externas da Comunidade, exige-se aos operadores a prestação de informações às autoridades aduaneiras sobre as mercadorias que entrem ou saiam da UE. Informações que ficarão em formato electrónico e serão trocadas entre autoridades de diversos Estados-Membros. Mais uma vez, lembramos que o combate ao terrorismo não pode ameaçar o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, incluindo o direito à vida privada, do qual a protecção dos dados de carácter pessoal faz parte, como previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem no seu artigo 8º. A protecção dos dados de carácter pessoal não pode ser encarada como um obstáculo à luta eficaz contra o terrorismo, o que nos faz levantar algumas reservas às alterações propostas ao regulamento, apesar das alterações do Parlamento Europeu que fazem uma referência específica a esses direitos. . A proposta de regulamento apresentada pela Comissão, visa modificar o Código Aduaneiro Comunitário, integrando alguns princípios de base da gestão da segurança das fronteiras externas e mediante a criação de um sistema harmonizado de avaliação do risco. São propostas um conjunto de medidas no sentido de aumentar a segurança nas movimentações internacionais de mercadorias, entre as quais se destaca: a) a introdução de uma obrigação para os operadores económicos de apresentar à administração aduaneira informações sobre a mercadoria antes da sua importação ou exportação para ou da União Europeia; b) a criação de um quadro de possibilidades de facilitação para a autorização de operadores fiáveis; c) a criação de um mecanismo que permita estabelecer parâmetros de selecção de risco ao nível comunitário; d) criação de um sistema de suporte automático para executar a gestão do risco. A proposta segue uma preocupação positiva de gestão integrada e eficaz das fronteiras externas, procurando melhorar a eficácia dos procedimentos e dos controlos aduaneiros, tanto através da simplificação da legislação aduaneira, como de uma melhor utilização do instrumento electrónico nos procedimentos aduaneiros. Sublinho que os profissionais apoiam as modificações que permitam um equilíbrio satisfatório entre o acréscimo de controlos e de formalidades criado pelas medidas de segurança e a facilitação do comércio legítimo. Penso da mesma forma. Votei a favor. . O Conselho e o Parlamento adoptaram recentemente o Regulamento sobre o Céu Único Europeu, que previa, entre as suas cláusulas, a adesão da Comunidade ao Eurocontrol. Segundo o Protocolo de adesão, tal como se verifica para outras organizações internacionais, a Comunidade e os Estados-Membros participarão nos trabalhos de Eurocontrol, sendo o direito de voto repartido em função das respectivas competências. A sinergia institucional entre a Comunidade e Eurocontrol irá comportar certamente benefícios em termos de capacidade, segurança e eficácia do tráfego aéreo, através do lançamento de programas de desenvolvimento e da aplicação de novas tecnologias de gestão do tráfego aéreo. Uma vez que o que está em causa é o estabelecimento de regras de cooperação internacional que têm como finalidade essencial incrementar os objectivos acima enunciados, respeitando as competências dos Estados-Membros neste domínio, dei o meu voto favorável a este relatório. . Uma vez que o Tratado define uma política comum em matéria de transportes, a Comissão tem vindo a apresentar uma série de propostas de adesão a Convenções internacionais de modo a que possa vir a exercer as competências que lhe seriam delegadas pelos EM. Esta proposta vem na sequência da iniciativa "Céu Único Europeu" onde se prevê um papel activo da Comunidade, assente nas competências técnicas do Eurocontrol. O Protocolo de Adesão precisa as disposições jurídicas que permitiriam à Comunidade tornar-se membro de pleno direito do Eurocontrol estabelecendo a participação conjunta da Comunidade e dos Estados-Membros no Eurocontrol, mediante a partilha do exercício do direito de voto. O direito de voto seria exercido pela Comunidade ou pelos seus Estados-Membros conforme se trate de um domínio de competência da Comunidade ou dos Estados-Membros. No entanto, além do mais os tratados não conferem à Comunidade Europeia competências relativamente às questões de defesa e segurança nacional, pelo que a concepção e a utilização do espaço aéreo para fins militares não se inserem na esfera de competências da Comunidade Europeia, tal como defendemos na discussão sobre o Céu Único. Como sempre, procura avançar-se em via e em ritmos com que não concordamos. . A proposta refere-se à adesão da Comunidade Europeia à Organização europeia para a segurança da navegação aérea (EUROCONTROL). Nos termos dos artigos 86º e 97º, o Parlamento deve emitir o seu parecer favorável a este acordo, tendo as negociações referentes ao que se encontra em apreço sido concluídas em 8 de Outubro de 2002 com a assinatura do respectivo protocolo. Segundo o Protocolo de adesão, tal como se verifica para outras organizações internacionais, a Comunidade e os Estados-Membros participarão nos trabalhos de Eurocontrol, sendo o direito de voto repartido em função das respectivas competências. O Conselho e o Parlamento adoptaram recentemente o Regulamento sobre o Céu Único Europeu, que previa, entre as suas cláusulas, a adesão da Comunidade à Eurocontrol, pelo que o Parlamento já se pronunciou indirectamente sobre a matéria. A relação entre Comunidade e Eurocontrol poderá comportar benefícios em termos de capacidade, segurança e eficácia do tráfego aéreo, através do lançamento de programas de desenvolvimento e da aplicação de novas tecnologias de gestão do tráfego aéreo, pelo que votei a favor. Transformar as novas fronteiras da União Europeia desenhadas pelo alargamento numa verdadeira cortina de ferro terá consequências dramáticas para a população que vive de um lado e do outro dessas fronteiras. Essas fronteiras separam por vezes povos, ou mesmo famílias, e transformá-las em fronteiras Schengen é humanamente inaceitável. A Europa, se fosse fraternal, deveria pelo contrário facilitar as deslocações. Não é desse ponto de vista que o relatório propõe uma certa flexibilização relativamente ao pequeno tráfego fronteiriço, mas sim “porque é vantajoso (…) criar mecanismos que permitam aos trabalhadores passarem de um território para outro para se deslocarem para os locais onde as competências são mais necessárias”. Por outras palavras, um encerramento demasiado rígido das fronteiras impediria as empresas de beneficiarem de uma mão-de-obra ocasional e barata ou ainda do desenvolvimento do comércio local. Donde a regulamentação proposta, hesitante e burocrática. O cúmulo é que, pelo seu lado, o relatório Stokton reserva, é certo que a título temporário, mais ou menos o mesmo tratamento para os fronteiriços entre os países da União actual e os países acabados de aderir. O que mostra que o alargamento, embora suprima todos os obstáculos à circulação de capitais, não os suprime no que respeita à circulação das pessoas. Abstivemo-nos para não criar obstáculos ao pequeno benefício para os fronteiriços relativamente a Schengen, sem no entanto aprovarmos uma legislação desumana. . A proposta da Comissão visa regulamentar o pequeno tráfego fronteiriço. O objectivo principal é não colocar entraves comerciais, sociais e culturais, nem à cooperação regional, com vista ao desenvolvimento das regiões transfronteiriças e facilitar a passagem da fronteira pelos residentes transfronteiriços de boa fé, harmonizando para isso as regras aplicadas. Congratulando a Comissão pela sua iniciativa, não queria deixar de discordar de alguns pontos, que também foram contestados pelo relator e que vêm espelhados no seu relatório. São aspectos que têm que ver com aquilo que poderemos considerar de "boa fé" e com a falta de meios de fiscalização capazes, o que poderá gerar abusos sucessivos. Tendo em conta que é necessário combater a imigração ilegal, impedir actividades criminosas e, até mesmo, terroristas, não se compreende como a Comissão não prevê qualquer controlo da duração da estada autorizada. Estamos de acordo com a ideia-chave de facilitar a entrada de alguns residentes de países terceiros no espaço europeu, mas instamos a que haja maior rigor na atribuição dessas facilidades. As chamadas de atenção do relator são muito pertinentes e dado que as alterações apresentadas vão exactamente nesse sentido, voto a favor. . A proposta em causa insere-se num grupo de actos legislativos que visa actualizar e harmonizar as normas no que respeita ao pequeno tráfego fronteiriço. Em concreto, procura-se facilitar a entrada de certos residentes em territórios transfronteiriços de países terceiros no espaço comunitário. Nomeadamente, defende a proposta que não se levantem restrições de maior a trabalhadores transfronteiriços, sugerindo a criação de um visto específico para o efeito. É realçado o carácter temporário do visto em questão e também os cidadãos-alvo apenas aqueles que residam num raio-limite de 50 km. As alterações sugeridas e as observações feitas pela relatora são pontuais. São compreensíveis e justificadas e não põem em causa o objectivo da proposta da Comissão. Voto a favor. Contudo, será necessário chamar a atenção da Comissão para abusos que poderão ocorrer se não forem tomadas as devidas precauções, nomeadamente com vista a impedir abusos e fragilidades que pudessem facilitar imigração ilegal, actividades criminosas ou, até mesmo, actividades terroristas. . Apesar de certas preocupações inscritas no parecer do Parlamento Europeu, esta iniciativa, embora aparentemente "técnica" e "neutra", inscreve-se, de facto, numa perspectiva de criminalização da imigração e de suporte à gestão de situações ditas de "crise" e de expulsão dos imigrantes para os seus países de origem. A proposta sublinha que: "enquanto uma extensão do sistema de alerta rápido, a rede é fundamentalmente destinada a facilitar o intercâmbio de informações estratégicas e tácticas sobre os fluxos migratórios clandestinos ou ilegais e suas evoluções". Não se prevendo, nesta fase, "o intercâmbio de dados pessoais relativos a redes criminosas envolvidas na introdução clandestina ou no tráfico de seres humanos". A própria relatora salienta, de forma crítica, que: "a luta contra a imigração clandestina não deve visar apenas as pessoas entradas ilegalmente no território da UE, deve também e sobretudo combater as redes de passadores que alimentam as redes de trabalho clandestino na Europa". Procura-se melhorar um instrumento que torne mais eficaz a coordenação e a comunicação "indispensável para combater com êxito as migrações irregulares transfronteiras". Trata-se de mais um elemento de uma política que fecha os olhos às causas económicas e sociais da imigração. . Face à abertura de fronteiras dentro do espaço Schengen, à constante violação das fronteiras comunitárias e aos imperativos de segurança decorrentes da corrente situação geo-política mundial, considero essencial o reforço de medidas de coordenação na gestão e acompanhamento dos fluxos migratórios, assim como na monitorização e combate da migração clandestina. A plataforma técnica CIRCA da Comissão () propiciará um espaço de trabalho virtual a grupos de utilizadores autorizados e a um rápido intercâmbio de comunicações se for capaz de assegurar padrões elevados de segurança. Realço a possibilidade de incluir a EUROPOL nesta rede. Desejo que os utilizadores e beneficiários desta abordagem "em rede" mais eficiente do fenómeno migratório não deixem de ter presente que o seu objecto de investigação são pessoas que, não obstante a sua situação legal, são titulares de direitos inalienáveis e merecedoras de respeito. Votei a favor. . A proposta da Comissão, apoiada na íntegra pelo relator, vem no decorrer da urgência de revisão da Directiva 77/388/CEE há muito reclamada. Como se sabe, a prestação de serviços era, regra geral, tributada no lugar de estabelecimento do prestador. Ora, a Comissão quer agora inverter esta situação, passando a tributação a ocorrer, salvo excepções, no lugar de estabelecimento do destinatário. É meu entender que esta alteração reflectirá melhor a situação actual do sector de serviços e fornecerá uma maior segurança a todas as partes envolvidas. As medidas apresentadas permitirão ainda que alguns problemas existentes, fruto das profundas mudanças na respectiva realidade desde 1977, desapareçam. O relatório não levanta problemas particulares e visa, essencialmente, respeitar o princípio geral segundo o qual o lugar da tributação deve ser o lugar onde ocorre a prestação de serviços. Além disso, importa reter que a comissão parlamentar dos Assuntos Económicos e Monetários aprovou o projecto de resolução legislativa por unanimidade. Votei a favor. . Votámos hoje a favor do relatório sobre a conclusão do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia (ESA), em conformidade com o acordo CE-ESA de 2003. Já tínhamos dado o nosso apoio à resolução sobre o Livro Verde da Comissão relativo à Política Espacial Europeia, aprovada em 9 de Outubro de 2003, à resolução sobre uma estratégia espacial europeia uniforme, aprovada em 17 de Janeiro de 2002, e também à resolução sobre um plano de acção para a implementação de uma política espacial europeia, aprovada em 29 de Janeiro de 2004. Apoiámos igualmente os esforços para implementar o projecto Galileu. É importante que a competência da UE não seja, sob outros aspectos, alargada à política espacial e que a cooperação industrial relativa ao espaço tenha lugar, sobretudo, entre Estados-Membros, de acordo com a Convenção que institui a Agência Espacial Europeia. O envolvimento da União Europeia no espaço deve incidir, em primeiro lugar, sobre a investigação. Rejeitamos o aumento das competências da UE que deverá ser incluído no Tratado Constitucional da UE. . Acompanhei o sentido geral positivo do voto sobre este acordo-quadro, cuja discussão acabou por assentar sobretudo num debate sobre a base jurídica, apoiado por um parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos recordando, muito a propósito, que a escolha da referida base jurídica não pode ser deixada à discrição do legislador comunitário, antes deveria assentar sobre elementos objectivos e susceptíveis de controlo jurisdicional. Segundo a comissão JURI e o relator da comissão ITRE, a ausência de referência ao nº 3 do artigo 300º do Tratado CE - que determina que o Parlamento deve ser consultado - só podia resultar de um esquecimento que seria conveniente remediar. O relator acabou por apresentar uma alteração nesse sentido, logo substituída por uma rectificação no mesmo sentido. Tal disponibilidade do relator apenas reforçou o sentido favorável do meu voto. . Para todos nós, a segurança dos nosso cidadãos é uma prioridade. Temos consciência da importância e da necessidade de reforçar os controlos nas fronteiras externas, também como consequência da livre circulação e da abolição dos controles nas fronteiras internas. Vivemos tempos que trouxeram para o topo da nossa agenda política e para o centro das preocupações dos cidadãos as crescentes ameaças da criminalidade organizada transnacional, da imigração ilegal, e em especial do terrorismo. Esta é uma ameaça às nossas democracias, que deve ser combatida através do reforço da própria democracia europeia e dos seus instrumentos. Tudo isto recomenda o intercâmbio rápido e eficiente de informações no âmbito dos controlos nas fronteiras e também da cooperação policial. Para isso, quer o desenvolvimento da Segunda Geração do SIS (SIS II), quer a criação de um Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), sem esquecer a questão da introdução de dados biométricos, revestem-se de uma importância fundamental. Mas temos de o fazer no quadro de regras claras que garantam a eficácia do sistema, a sua economia e o escrupuloso respeito pelas normas comunitárias de protecção de dados pessoais. A presente proposta (que cria o VIS e permite o seu financiamento fora do orçamento comunitário) e... . O estabelecimento de um Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) inscreve-se no Sistema de Informação de Shengen (SIS) e no EURODAC, no quadro da comunitarização do denominado "terceiro pilar", ou seja, a Justiça e os Assuntos Internos, procurando subtrair aos Estados-Membros competências centrais. Saliente-se que, a partir de 1 de Maio próximo, tal decisão deixará de exigir a unanimidade no Conselho. O VIS pretende ser um sistema de intercâmbio entre os Estados-Membros de dados relativos aos vistos. Apesar de não partilharmos a posição de partida do relator, acompanhamos, no entanto, o parecer de rejeição desta iniciativa da Comissão, nomeadamente porque - e como é sublinhado -, esta proposta é omissa quanto à definição do sistema e do seu modo de funcionamento, "incluindo as categorias de dados a introduzir no sistema, os objectivos e os critérios para a sua introdução, as normas relativas ao conteúdo dos ficheiros VIS, os direitos de acesso concedidos às autoridades para introduzir, actualizar e consultar os dados, bem como normas sobre a protecção de dados pessoais e o seu controlo". Daí o nosso voto contra. . Trata-se da rejeição - mais uma - por parte do Parlamento Europeu de uma iniciativa do Governo espanhol, de Abril de 2003, no quadro das denominadas medidas de "luta contra o terrorismo" e visando estabelecer um acordo com os EUA quanto à transmissão de dados de passageiros aéreos. Trata-se de uma intenção que claramente criticamos, até tendo em conta a situação de "facto consumado" que já se verifica relativamente a diversas companhias, pelo que acompanhamos o parecer negativo da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos do PE. Pretende-se que sejam transmitidos aos EUA dados pessoais que, segundo o que tem sido divulgado, abrangeriam 34 domínios - incluindo números de telefone, de cartões de crédito, opiniões políticas, origens familiares, convicções religiosas ou estado de saúde -, sem quaisquer garantias ou controlos efectivos, colocando em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Trata-se de uma intenção inaceitável, que viola a directiva europeia sobre a protecção de dados pessoais e que procura limitar a capacidade de cada país - actualmente com a responsabilidade de assegurar a protecção das pessoas no que respeita aos dados dos registos nominais de passageiros aéreos -, de bloquear as transferências de dados para garantir os direitos dos seus cidadãos. Senhor Presidente, penso ser importante referir que não fui eu apenas, mas sim todos os membros do Partido Popular Austríaco no seio do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que acabámos por rejeitar o relatório de Roo. Temos dificuldades com o tema nuclear contido na alteração 38. A formulação é, pura e simplesmente, demasiado vaga para o nosso gosto e, fico um pouco admirada por o colega Alexander de Roo não ver que o facto de ser permitida a comercialização de créditos deixa a porta aberta para a possibilidade de créditos anteriores a 2012, relativamente a projectos nucleares, poderem ser usados após essa data. Quer isto dizer que os operadores poderiam satisfazer os seus requisitos ambientais através de créditos de um projecto nuclear em curso no período de 2008 a 2012. O nosso apoio à total exclusão de projectos nucleares é absolutamente sólido e, por esta razão, acabámos por não poder subscrever o relatório de Roo. . As questões ligadas à cooperação policial e à protecção dos nossos cidadãos têm estado no cerne das nossas preocupações. A cooperação policial é fundamental para que se possa proporcionar aos cidadãos europeus um elevado nível de segurança dentro do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Na sequência das conclusões de Tampere, a Presidência Portuguesa apresentou uma iniciativa, adoptada em Dezembro 2000, que iniciou a primeira fase da Academia Europeia de Polícia, com a criação de uma rede dos institutos nacionais, já existentes em cada um dos Estados-Membros. Pretende-se melhorar a formação de altos funcionários policiais, desenvolvendo uma abordagem europeia dos principais problemas que se colocam na luta contra a criminalidade, na prevenção da delinquência e na manutenção da ordem e da segurança pública, nomeadamente transfronteiras. O Relatório sobre o funcionamento e futuro da Academia constatou que foram sentidas algumas dificuldades, sendo a falta de personalidade jurídica uma das principais causas. Apesar das dificuldades, pode-se considerar que desenvolveu um excelente trabalho. Apoio estas duas iniciativas que são a concretização, no plano legislativo, da posição adoptada pela maioria dos Estados-Membros, onde se inclui Portugal. Nesta fase, é preferível manter-se a estrutura de rede de institutos nacionais, mas dotada de personalidade jurídica, com um Conselho de Administração responsável pela sua organização e funcionamento, e dispondo de um secretariado e sede própria. . Em Tampere (15 e 16 de Outubro de 1999), o Conselho Europeu decidiu que "deverá ser criada uma Academia Europeia de Polícia para a formação de altos funcionários policiais", precisando que esta Academia "começaria por ser uma rede dos institutos nacionais de formação já existentes". Ora, esta iniciativa irlandesa pretende atribuir à CEPOL-AEP personalidade e capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas. Por seu turno, a iniciativa do Reino Unido pretende localizar a sua sede em Bramshill, no seguimento do acordo político no Conselho Europeu, e instituir um secretariado permanente para assistir a CEPOL-AEP. A avaliação da conveniência de atribuir estrutura permanente à AEP foi feita num relatório trienal sobre o funcionamento e futuro da AEP, onde se reconhece que esta tem sofrido algumas dificuldades do ponto de vista da direcção e no plano financeiro e organizativo por falta de personalidade jurídica. Quanto à relatora, apresentou três alterações a fim de restabelecer a lógica da decisão, nomeadamente quanto às despesas a cargo do orçamento da AEP e quanto à localização da sede da AEP. Considero que a AEP tem desenvolvido um excelente trabalho que deverá continuar a ser desenvolvido sem necessidade de criação, na fase actual, de uma Academia Europeia distinta das Academias nacionais, pelo que apoio as propostas apresentadas pela Irlanda e Reino Unido, assim como as alterações aprovadas e... . Votámos contra a presente recomendação. pelas seguintes razões: Primeiro, porque não se assegurou a rotatividade de nacionais dos Estados-Membros na presença da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE). Já não basta que este tenha sido o primeiro organismo comunitário a quebrar a regra de representatividade, ao não conter nacionais de todos os Estados-Membros, como a alteração dos estatuto do BCE garantirá aos membros desta Comissão direito de voto permanente, face aos representantes do Conselho de Governadores de Bancos Centrais que exercerão o direito de voto de forma rotativa. Consolida-se, também aqui, o directório dos grandes e a exclusão de países como Portugal do centro de decisão da política monetária na UE. Segundo, porque o candidato defende a ortodoxia monetária e orçamental, de forma acrítica, as orientações de política económica e monetária da União Europeia e não tira nenhuma ilação da crise económica que a Comunidade atravessa. O candidato irá empenhar-se no objectivo primordial do BCE, a estabilidade dos preços, e considera que a crise se deve à falta de reformas estruturais. Por outro lado, não vê "necessidade de modificar a actual forma do Tratado de Maastricht ou do Pacto de Estabilidade", considerando que "os problemas que se vivem actualmente não são resultado da rigidez" do Pacto, mas, sim, de alguns países não cumprirem as regras acordados em comum. – Na imprensa dos Países Baixos, deu-se a impressão de que Bert Doorn, dirigente em exercício do Partido CDA, encontrou um processo de poupar anualmente ao país 10 mil milhões de EUR. Embora uma leitura superficial desta questão nos leve a supor que ele irá usar este montante para reduzir os pagamentos dos impostos na UE, Bert Doorn não oferece qualquer solução para o problema de a UE esbanjar anualmente 20% do seu orçamento em projectos de prestígio, na distribuição de dinheiro entre os Estados-Membros ricos e em fraudes. A sua única preocupação é libertar as empresas daquilo que considera uma burocracia sufocante. Acima de tudo, pretende menos regras destinadas a proteger o emprego e o ambiente e, consequentemente, menos custos para os empresários, o que está de acordo com a ambição do Ministro das Finanças dos Países Baixos, Gerrit Zalm, que quer reduzir a carga administrativa das empresas de 17 mil milhões de EUR para 14 mil milhões de EUR por ano, e considera que metade desse montante é atribuível às regras europeias. Segundo os cálculos do senhor Ministro Zalm, a soma envolvida não é, por isso, 10 mil milhões de EUR, mas 1,5 mil milhões e meio de EUR. Embora apoie o alargamento das opções para podermos calcular o mais cedo possível o impacto negativo das normas europeias, tenho a impressão de que Bert Doorn vai querer pôr termo a regras muito diferentes daquelas que tenho em mente. . Estamos perante um óptimo trabalho do colega Doorn e de toda a comissão parlamentar dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que aprovou o presente relatório por unanimidade. As avaliações de impacto, que de resto já haviam sido mencionadas no Acordo Institucional "Legislar Melhor", em Junho 2003, são realmente um instrumento fundamental, não só nesse objectivo de se elaborar legislação de melhor qualidade, como também no intuito de diminuir os custos, os encargos administrativos, necessários para o cumprimento dessa legislação. Nesta linha, estudos levados a cabo pelo FMI apontam num crescimento económico na casa dos 7% e numa melhoria da produtividade de 3%, caso houvesse uma significativa melhoria legislativa. O controlo das avaliações de custos e de impacto reveste-se de grande importância. Se os funcionários fossem assistidos e controlados por uma auditoria independente, assim como as próprias Instituições, se houvesse igualmente avaliação dos encargos que as empresas e os particulares teriam que suportar para cumprir a respectiva legislação, tenho para mim que, efectivamente, dar-se-ia um passo importantíssimo tendo em vista um maior desenvolvimento da União Europeia. Assim, apoio o relatório. . O combate contra as discriminações de que são vítimas as pessoas com deficiência tem vindo a ser cada vez mais reforçado a nível europeu e nacional. A adopção do Plano Europeu para as pessoas com deficiência foi um passo essencial nesta matéria. Contudo, a igualdade de tratamento e de oportunidades não lhes é ainda garantida em todos os aspectos da vida. Os resultados obtidos devem ser consolidados mediante iniciativas políticas e legislativas adequadas. Assim, o Plano Europeu deveria conter uma Directiva contra a discriminação na base da deficiência, directiva essa que deveria ser aplicável em todas as políticas da competência da União Europeia. Por outro lado, os Estados-Membros devem transpor toda a legislação aplicável sobre esta matéria e desenvolver o intercâmbio de boas práticas. Partilho também a posição defendida neste relatório no sentido de ser melhorado o acesso às tecnologias de informação e às áreas públicas edificadas, assim como aos serviços de qualidade que favoreçam a independência das pessoas com deficiência. Por isso, votei favoravelmente este relatório que salienta a importância de melhorar a situação de cerca de 50 milhões de cidadãos da União Europeia alargada que se encontram nesta situação. . O relatório é positivo, embora insuficiente em vários aspectos. Lamenta que, não obstante os repetidos pedidos do PE, o plano de acção não contenha propostas legislativas e, nomeadamente, uma directiva contra a discriminação com base na deficiência, aplicável em todos os sectores de competência da UE, a fim de eliminar todas as barreiras que impedem a participação das pessoas com deficiência na vida da Comunidade. Critica igualmente que nas propostas do Plano de Acção não tenha sido dada atenção à necessidade de apoio específico às organizações de pessoas com deficiência nos novos países do alargamento. Pronuncia-se também sobre o futuro Tratado, afirmando que ele deve reforçar as medidas que permitam combater a discriminação e promover o respeito dos direitos humanos, especialmente das pessoas com elevado grau de dependência e/ou incapazes de se representarem sozinhas. Apoia a realização de uma Convenção das Nações Unidas sobre os direitos humanos das pessoas com deficiência. Solicita que sejam aplicadas as recomendações do relatório de peritos sobre "Acessibilidade para todos", incluindo a revisão da directiva relativa a produtos de construção, de forma a que se possa dispor de normas de acessibilidade obrigatórias. Em relação às mulheres com deficiência, solicita à Comissão que dedique especial atenção, no quadro do programa Daphne, ao combate à violência contra as mulheres com deficiência e que introduza medidas para combater a... . Felicito o colega Mário Mantovani pelo oportuno e excelente relatório produzido sobre a Comunicação da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para as pessoas com deficiência: Plano de Acção Europeu, ao qual dou o meu apoio, em particular quanto à necessidade de dar continuidade às acções para combater a discriminação das pessoas com deficiências. Apoio ainda firmemente a solicitação do colega Mário Mantovani no sentido da oportunidade de apresentação de uma directiva sobre a luta contra a discriminação que contemple os domínios não abrangidos pela Directiva 200/78/CE. O relatório do senhor deputado Mantovani debruça-se sobre a igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes, e é incontestavelmente bem-vindo. É um facto que esquecemos demasiadas vezes que, antes de estarmos em presença de pessoas deficientes, estamos muito simplesmente perante pessoas, que merecem todo o respeito da sua dignidade e dos seus direitos: direito à livre circulação, direito a participar na vida social em geral, direito à igualdade de oportunidades e direito de ser respeitado enquanto pessoa humana. Numa palavra, os direitos reconhecidos a todos os seres humanos. Uma sociedade digna é reconhecida pelo lugar que reserva àqueles que são mais frágeis. Infelizmente, hoje em dia, nos países que dizemos desenvolvidos, os deficientes são ainda demasiadas vezes vítimas de discriminações. É por isso que apoio o relator quando pede que toda e qualquer acção política se baseie nos valores universais reconhecidos para todos. Espero que este relatório possa enfim tornar-nos atentos a todas as pessoas deficientes. Eis a razão por que o votei favoravelmente. . Este relatório vem relembrar muito a propósito que, na União Europeia alargada, existem cerca de 50 milhões de pessoas com deficiências de carácter heterogéneo. O cerne da estratégia europeia deverá pois ser a luta contra a discriminação e a promoção dos direitos humanos. O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003 conseguiu criar uma sensibilização acrescida para com as questões relacionadas com a deficiência. É por isso que aplaudo a iniciativa da Comissão de propor a adopção de um Plano de Acção Europeu sobre este tema. Contudo, temos de lamentar a ausência de propostas legislativas concretas, bem como a definição de um calendário para a apresentação de uma directiva relativa à luta contra a discriminação com base na deficiência. Além disso, devemos bater-nos para que as organizações representativas das pessoas com deficiência sejam cada vez mais envolvidas no processo de tomada de decisão nestas matérias, a nível comunitário, das Nações Unidas ou nacional. É igualmente de realçar o compromisso assumido pela Comissão de apresentar um documento de trabalho sobre a aplicação da estratégia europeia para o emprego em relação às pessoas com deficiência, bem como o incremento do acesso das pessoas com deficiência às tecnologias da informação e às áreas públicas edificadas, incluindo o acesso a serviços. Partilhamos integralmente este ponto de vista e consideramos o relatório excelente. . É de salientar desde logo que o presente relatório é um seguimento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003 e das questões conexas: insta a União Europeia a centrar a sua estratégia na luta contra a discriminação e a promoção dos direitos humanos; lembra que várias foram as iniciativas com resultados positivos, e que, portanto, deverão figurar entre as políticas da UE; lamenta a ausência de propostas legislativas, e exorta à definição de uma data limite para a apresentação de um directiva neste campo; pede um reforço das medidas que permitam combater a discriminação e promover o respeito pelos direitos humanos e das oportunidades das pessoas com deficiência; apoia a realização de uma Convenção das Nações Unidas e convida os Estados-Membros a promoverem-na. Apela ao envolvimento de organizações representativas de pessoas com deficiência nos processos de tomada de decisão; defende a utilização do Fundo Social Europeu e dos Fundos Estruturais em prol das pessoas com deficiência; considera vital o acesso de todos às tecnologias da informação e às áreas públicas edificadas, incluindo o acesso a serviços; e solicita uma proposta de programa de acção específico com efeitos a partir do orçamento de 2005. Por tudo isto, voto a favor do relatório do colega Mantovani, louvando as suas excelentes observações e sugestões. . Ao longo dos anos o Regulamento CEE 1408/71 foi sofrendo várias alterações que o tornaram muito complexo. No contexto do alargamento e perante a necessidade de coordenar os regimes de segurança social dos Estados-Membros de modo a proteger os direitos dos cidadãos que se deslocam no espaço da União Europeia, é urgente a sua modernização e simplificação. Por isso, votei favoravelmente esta recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho. Este Regulamento é um progresso essencial que se aplica a todos os cidadãos europeus abrangidos por um regime de segurança social no seu Estado-Membro. A cobertura é maior, aplicando-se este regulamento a todas as pessoas residentes no território de um Estado-Membro do mesmo modo que aos seus nacionais, tornando-se também num importante contributo para a inclusão social. Todos os cidadãos têm a garantia de estar protegidos quando circulam nos outros Estados-Membros evitando as situações de dupla tributação. Foi dado um passo essencial com o destaque do princípio de boa administração, permitindo desta forma aumentar a cooperação e a assistência mútua entre as instituições dos Estados-Membros, bem como a melhoria no tratamento dos pedidos de informação dos cidadãos. Votámos favoravelmente este relatório apesar de a sua exposição de motivos preconizar que o que está em causa é coordenar os sistemas de segurança social dos diferentes Estados, e não harmonizá-los, e ainda menos harmonizá-los pelo alto. No entanto, a coordenação permite pelo menos, a certas categorias de trabalhadores, nomeadamente aos trabalhadores fronteiriços, conhecerem os seus direitos em matéria de tratamento médico e de prestações de desemprego ou reforma, o que não é o caso hoje em dia, à excepção de alguns acordos bilaterais. Se a União Europeia estivesse preocupada com o progresso em matéria de direitos sociais, imporia um sistema de segurança social único generalizando aquilo que, na legislação dos países mais avançados na matéria, defende melhor o interesse dos trabalhadores. Mas a tendência actual é para que cada Estado faça economias no sistema de segurança social, o que o leva a restringir o acesso das classes populares aos cuidados médicos convenientes. O Parlamento Europeu reconhece a sua impotência voluntária ao afirmar, como faz o texto, que pode “compreender que os Estados-Membros desejem manter um controlo total sobre o seu sistema de segurança social (…) por razões de segurança orçamental”. . É importante a coordenação dos sistemas de segurança social quando se pratica a liberdade de circulação prevista nos Tratados. Ora, o actual regulamento relativo a esta matéria tem mais de 30 anos e tem sofrido inúmeras alterações provocadas por actualizações dos sistemas nacionais e Acórdãos do Tribunal de Justiça, o que o torna hoje um documento de leitura complicadíssima. Além disso, há matérias que estão em directivas separadas. Esta nova versão, onde não há regressão em relação à situação actual, tem a vantagem de ser mais simples e actual e será aplicável a todos os cidadãos da União Europeia de acordo com o conceito de cidadania expresso nos Tratados. Também foi reduzido um certo número de derrogações e excepções. Mas é lamentável que o Conselho não tenha ido mais longe em dois aspectos: no que se refere à autorização prévia para receber tratamento adequado fora do EM de residência, não está garantido que essa autorização seja concedida se as condições médicas o exigirem, tal como propunha o PE; no que se relaciona com as prestações de desemprego, o PE e a Comissão defenderam que os desempregados pudessem, com autorização prévia, procurar trabalho noutro país por um período de 6 meses. No entanto, o Conselho optou por manter o período actual de 3 meses, com a possibilidade de extensão a 6 meses... O Regulamento nº 1408/71 visa assegurar a coordenação dos regimes de segurança social dos Estados Membros de forma a proteger os direitos das pessoas que se deslocam dentro da União europeia. Eis a razão pela qual este Regulamento é essencial, e a sua aprovação hoje é fundamental. Quero com efeito recordar que a livre circulação dos trabalhadores constitui uma das quatro liberdades previstas no Tratado de Roma. Desde há muitos anos – desde 1971, para ser mais exacto -, que este Regulamento tem vindo a sofrer alterações consideráveis, de forma a tentar o mais possível ter em linha de conta a evolução das legislações nacionais, melhorar algumas disposições e colmatar lacunas ainda existentes. Após muitas negociações no Conselho e um trabalho eficaz do nosso relator, chegámos a um ponto de equilíbrio perfeitamente satisfatório, dadas as limitações e as características dos diferentes sistemas de segurança social dos Estados-Membros. Sim, este texto seria melhorável. Todavia, representa sem dúvida alguma um avanço importante em matéria de livre circulação dos cidadãos. Estes poderão a partir de agora conservar os seus direitos em matéria de segurança social quando forem trabalhar para outro Estado-Membro. Por outro lado, os elementos da sua família beneficiarão também de uma cobertura médica completa. É por todas estas razões, e nomeadamente pela melhoria concreta e essencial da vida quotidiana dos nossos concidadãos, que voto favoravelmente este relatório. . Apoiamos inteiramente o direito à livre circulação de pessoas, como uma das liberdades fundamentais do mercado interno. É também por isso que decidimos votar a favor do relatório da senhora deputada Lambert. É natural que a UE, para realizar a sua visão da livre circulação de trabalhadores e outros cidadãos que possam prover à sua própria subsistência, estabeleça condições para os cidadãos da UE que se deslocam de um país para outro. Porém, quando a UE se envolve em domínios que deveriam ser, sobretudo, da competência dos Estados-Membros, há um risco significativo de que o volume de legislação duplique. Quando os Estados-Membros querem proteger os seus sistemas de segurança social, recorrem a disposições transitórias discriminatórias, porque a regulamentação da UE não permite medidas permanentes que são inteiramente razoáveis. As pensões e outras prestações devidas a um cidadão podem ser transferidas sem problemas quando este vai viver para outro país da UE, ao passo que as prestações sociais (por exemplo, o abono de família e o subsídio de habitação), que não são concedidas a título individual, não deverão ser, em princípio, pagas a pessoas residentes noutro país. No contexto da UE-25, actualmente em formação, o Regulamento (CEE) nº 1408/71, a Carta Social, deveria ser revisto de modo a adequar-se melhor às novas exigências. Saúdo a adopção da presente posição comum, numa área em que as disposições comunitárias têm até aqui permitido que milhões de cidadãos europeus gozem de protecção social ao deslocarem-se no seio da União. A posição comum simplifica e actualiza o quadro jurídico (Regulamento nº 1408/71), alargando simultaneamente o seu âmbito material e pessoal. O tratamento em igualdade de condições é reforçado, do mesmo modo que o princípio da exportação de benefícios. O regulamento aplicar-se-á a todos os cidadãos dos Estados-Membros abrangidos pela legislação de segurança social de um dado Estado-Membro. Protege os trabalhadores assalariados, os trabalhadores não assalariados, os funcionários públicos, os estudantes e os reformados, assim como as pessoas que não exercem uma actividade. Por outro lado, melhora as condições de busca de trabalho noutro Estado-Membro para as pessoas desempregadas, bem como para os trabalhadores fronteiriços no desemprego. As dificuldades surgidas na primeira leitura prendiam-se com a aprovação de duas alterações, que diziam respeito à harmonização fiscal e a uma definição inaceitável de família. O Conselho também rejeitou estas duas alterações. Pelo que apoio a posição comum final. . A segurança, neste caso específico a segurança rodoviária, sempre foi um assunto particularmente caro para a União Europeia. Muitas têm sido, aliás, as directivas aprovadas nesse sentido. A proposta em causa procura aumentar os requisitos mínimos de segurança nos túneis inseridos nas redes transeuropeias. Como tal, não posso deixar de apoiar o presente relatório. A posição comum alcançada, que o relator nos pede para subscrever, reduziu substancialmente os aspectos de carácter técnico, e não procura impor obrigações específicas e pormenorizadas aos Estados-Membros. O objectivo principal é mantido e assegurar-se-á um nível mais elevado de segurança nos túneis nas redes TEN. Louva-se também o aparelho administrativo sugerido, com um coordenador de segurança e uma autoridade responsável pelo tráfego do túnel, pois parece-me ser um meio eficaz com vista à prossecução do fim esperado. A unanimidade do voto na Comissão dos Transportes e a total convergência entre as posições das duas Instituições são elementos importantes que contribuem para o meu voto favorável ao presente relatório. . A Directiva 96/62/CE do Conselho (de 27 de Setembro de 1996) relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (a Directiva-Quadro "Qualidade do Ar"), veio prover por um enquadramento da futura legislação comunitária em matéria de qualidade do ar, de que a presente proposta de Directiva constitui o quarto e último desenvolvimento, como parte de um conjunto integrado de medidas que visam o combate à poluição atmosférica na UE, em vista dos objectivos do Quinto e Sexto Programas de Acção Comunitária em matéria de Ambiente. Sem prejuízo da particular atenção conferida à monitorização da qualidade do ar que, naturalmente, se saúda, concordo com o colega relator nas críticas expendidas quanto à inexistência de valores-limite na presente proposta (ao contrário do que acontece nas outras Directivas neste domínio). Sabendo-se que o arsénio, o cádmio, o níquel e alguns hidrocarbonetos aromáticos policíclicos têm efeitos carcinogeneos no ser humano, representando, pois, perigos escondidos para a saúde humana, entendi, sem prejuízo das pertinentes críticas apontadas, dever dar o meu apoio à presente proposta. Votei, pois, a favor. . No artigo 129º-A do Tratado afirma-se que a "Comunidade contribuirá para a realização de um nível elevado de defesa dos consumidores", nomeadamente através de "acções específicas de apoio e complemento à política seguida pelos Estados-Membros em defesa da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores e para lhes facultar uma informação adequada". Salvaguardando, contudo, que essas acções" não obstam a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas." O presente regulamento é uma consequência do Livro Verde da Comissão sobre a Protecção dos Consumidores na União Europeia, dando substância ao artigo 129º-A do Tratado, tendo por objectivo reforçar a cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros encarregues da vigilância, investigação e perseguição de infracções transfronteiriças. Assim, cria uma rede de organismos públicos para o efeito, tendo em conta o crescimento do comércio transfronteiriço, nomeadamente por via electrónica, e a necessidade de melhor proteger os consumidores. A relatora pretende também garantir a participação das associações de consumidores nesta cooperação, o que nos parece essencial. Daí o nosso voto favorável. Contudo, consideramos que tudo deve ser feito para evitar repercussões fortes sobre os respectivos regimes jurídicos nacionais ou a ocorrência de disparidades na perseguição de infracções nacionais ou transfronteiriças. . O consumidor merece, realmente, e mais ainda nos tempos que correm, uma maior protecção, mais efectiva. A proposta da Comissão aponta exactamente no sentido de aumentar a defesa do consumidor. Revejo-me, por isso, na necessidade da aplicação de um sistema de cooperação capaz que permita uma forte vigilância com o objectivo de investigar e combater as infracções transfronteiriças. As medidas presentes nesta proposta de regulamento contêm aspectos muito positivos, nomeadamente, no que toca a uma maior cooperação dos Estados-Membros, através de entidades próprias para o efeito, e no que respeita à criação de uma base de dados electrónica, com todo o tipo de informações nesta matéria. Concordo com a proposta da Comissão. E concordo também com as alterações apresentadas neste relatório que têm o intuito de melhor desenvolver o propósito da Comissão, no sentido em que procuram evitar alguns problemas decorrentes da coexistência de diferentes sistemas de aplicação da legislação. É neste contexto que o relatório abre portas à inclusão das associações privadas de consumidores no quadro da cooperação transfronteiriça entre as demais autoridades. Por tudo isto, voto a favor. - Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Wuermeling, pelo trabalho fantástico que realizou, tornando a proposta desastrosa da Comissão num texto que continua a ter alguns problemas mas que melhorou consideravelmente. É absolutamente indispensável lembrarmo-nos de que não podemos produzir uma proposta que prejudique o acesso ao crédito. A proposta da Comissão teria negado o acesso ao crédito às camadas menos privilegiadas e de menor rendimento. Teria acarretado enormes inconvenientes para os consumidores. Por exemplo, há muitos consumidores na Europa que têm cartões de crédito, e alguns têm dois, três e quatro. De acordo com a proposta da Comissão, teriam de rescindir os contratos relativos a cada um desses cartões de crédito. Teriam de se sujeitar a uma quantidade de formalidades burocráticas quando o seu limite de crédito mudasse. Teriam de se sujeitar a mais formalidades burocráticas ainda se quisessem ficar com a conta a descoberto durante um dia ou dois. Se quisessem comprar um frigorífico ou uma televisão a crédito, teriam de os deixar na loja durante duas semanas antes de os poderem levar para casa. Havia propostas bizarras da Comissão sobre a destruição de dados que teriam impedido as autoridades responsáveis pela aplicação da lei de agirem no âmbito da luta contra a fraude e a criminalidade financeira. Muitos desses problemas ficaram resolvidos graças às nossas alterações, e peço ao Conselho que aceite as alterações adoptadas hoje. Subsistem alguns problemas no que se refere aos descobertos e aos intermediários de crédito, mas o Parlamento pode orgulhar-se de ter introduzido melhorias significativas nesta proposta, que eu espero que sejam aceites na directiva final quando esta for acordada no próximo Parlamento. Senhor Presidente, obrigada pela forma notável como conduziu a sessão. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas está extremamente satisfeito com o resultado da votação. Abordámos algumas das coisas que estavam a impedir o desenvolvimento do sector bancário, mas ao mesmo tempo mantivemos aspectos muito importantes da protecção dos consumidores e também os desenvolvemos. Julgo que criámos uma directiva que permitirá um maior comércio transfronteiras no interior da Europa, no futuro. Sei que algumas pessoas gostariam de aprovar disposições sobre o crédito hipotecário, mas espero e peço que a Comissão apresente uma proposta sobre esta questão, que é extremamente difícil de regulamentar. Os meus agradecimentos ao Senhor Presidente por me ter dado a palavra e por ter conduzido a sessão tão excelentemente. . – Estou confiante em que a proposta de directiva relativa ao crédito aos consumidores que estamos a debater irá proporcionar uma solução favorável aos consumidores e pôr termo a esta situação inaceitável que funciona como um El Dorado para as instituições de crédito. Nos últimos anos, verificou-se na Grécia um rápido aumento dos empréstimos aos consumidores e já se fala do endividamento excessivo das famílias gregas. Este aumento é devido não só à publicidade enganadora para atrair os consumidores, mas também aos termos ambíguos e "em letra pequena" incluídos nos acordos, que impõem encargos adicionais às pessoas que contraem empréstimos. Ninguém pode negar a necessidade de se adoptarem medidas tendentes a normalizar a informação fornecida pelos bancos, por forma a permitir que os consumidores possam mais facilmente comparar os produtos oferecidos e seleccionar aquele que melhor se adapta às suas necessidades. Essa informação deve também referir a taxa de juro anual efectiva, o eventual custo da celebração do contrato, o número e montante das prestações e o custo total do empréstimo. Além disso, deve ser estabelecido o direito do consumidor a rescindir o contrato dentro de um prazo razoável, sem ter de justificar a rescisão. . Em 2003, o crédito ao consumo representou mais de 510 milhões de euros só na zona Euro (13% do consumo das famílias), o que não só mostra o interesse económico neste mercado pela banca e outros operadores, mas também a realidade do sobre-endividamento que não pode ser subestimada. O endividamento das famílias, em Portugal, ultrapassa os 100% do seu rendimento disponível, se tivermos em conta o crédito hipotecário. A questão não é, por isso, somente de acesso ao crédito e de protecção dos consumidores, mas é uma questão de sustentabilidade económica, com enormes riscos de exposição das famílias aos ditames da política monetária e incentivos artificiais ao consumo. Por outro lado, o mercado de crédito de consumo é predominante um mercado local ou regional, não se percebendo, por isso, o interesse de promover a concessão de crédito ao consumo transfronteiriço, para mais com argumentos falaciosos de que este será a "locomotiva" do consumo interno da Europa ou um "elemento fulcral da retoma económica". Estando ciente que parte dos operadores se manifestou contra esta directiva, por algumas obrigações que esta lhe impunha, tenho reservas a processos de harmonização maximalistas como o presente nesta proposta da Comissão. Devem ser tomadas medidas de cooperação e reforço dos mecanismos de protecção dos consumidores, e a necessária flexibilidade para o Estados-Membros poderem adoptar medidas mais... . O presente relatório aborda a revisão da Directiva 87/102/CE, relativo às regras comunitárias para o crédito ao consumo. A questão está em saber se a aplicação de regras harmonizadas neste âmbito contribui ou não para o aumento da protecção do consumidor. Por um lado, temos de ter em conta que a segurança do comércio intracomunitário, dos credores, dos comerciantes e dos consumidores, aconselha esta harmonização e por outro, que uma harmonização plena iria enfraquecer as normas aplicadas por certos Estados-Membros. Convém, portanto, que os Estados-Membros conservem o direito de garantir aos seus consumidores uma protecção mais elevada, mesmo para os que consideram que uma harmonização total pode revelar-se útil em determinados domínios. Sem entrar no detalhe, parece-nos que o relatório, ainda que fruto das posições de compromisso adoptadas na Comissão respectiva, é equilibrado e reflecte as nossas preocupações de responsabilização quer dos mutuantes quer dos mutuários, num momento em que o comércio e os apelos ao consumo a crédito são de uma enorme agressividade. . A proposta da Comissão, actualizando as disposições da Directiva 87/102/CEE, tem por objectivo aumentar a protecção do consumidor. Tal iniciativa é, portanto, de se louvar. Contudo, existem alguns pontos menos positivos. Este relatório procura corrigir esses pontos. Algumas das medidas propostas pela Comissão poderiam provocar um encarecimento dos créditos e, consequentemente, uma redução dos empréstimos. Realce-se as regras que visam reforçar a transparência e a comparatibilidade. Importante também é o estabelecimento do princípio do empréstimo responsável, com especial atenção quer para os deveres do mutuante, quer para os deveres do mutuário. É necessário estabelecer normas mínimas, mas essenciais, a nível comunitário, para créditos ao consumo. No entanto, uma protecção mais elevada dos consumidores deve pertencer aos Estados-Membros a nível nacional, sob pena de se violar o princípio da subsidiariedade e o carácter de uma directiva. Tendo em conta as alterações sugeridas pelo relator, voto a favor. Contudo, não queria deixar de louvar as chamadas de atenção que a Comissão faz em relação ao sobrendividamento. De facto, e neste aspecto, não posso concordar com o relatório. Uma das razões principais para o sobrendividamento dos consumidores tem que ver com o fácil acesso destes aos créditos, nomeadamente, no que respeita a bens não-essenciais ou de outros que estão claramente acima das suas reais necessidades e das possibilidades dos consumidores. Neste ponto, concordo... . O Livre Verde sobre a Protecção dos Consumidores na União Europeia visava a definição de uma directiva-quadro para regular os aspectos negativos das relações entre empresas e consumidores - as práticas comerciais desleais - reconhecendo a importância da auto-regulação dos principais operadores através de códigos de conduta. Esta é, assim, mais uma directiva do pacote de defesa do consumidor, alicerçada em objectivos mais amplos visando garantir a confiança destes no mercado interno e promover transacções comerciais transnacionais e europeias. Para isso, mais uma vez se pretende harmonizar o mercado interno criando legislação comunitária no domínio das práticas comerciais desleais. Apesar de tudo, a proposta de directiva, alterada pelo Parlamento Europeu, pretende melhorar os direitos dos consumidores lesados, prevê uma cláusula de proibição geral das práticas comerciais desleais e a clarificação da sua definição, alarga o campo de aplicação das mesmas e reforça a protecção aos consumidores considerados vulneráveis, como, por exemplo, os menores e os idosos, e prevê o reforço da participação das organizações de consumidores na elaboração dos códigos de conduta, o que é positivo. Contudo, a directiva fica aquém do que seria desejado. . Dando sequência ao que se estipula no Livro Verde sobre a defesa do consumidor, esta proposta de directiva da Comissão pretende proteger os consumidores das práticas comerciais desleais de empresas no mercado interno, designadamente através da definição de critérios idênticos em toda a UE do que seja uma prática comercial desleal. A proposta da Comissão tenta o equilíbrio entre, por um lado, uma protecção elevada dos consumidores e, por outro, o bom funcionamento do mercado interno. Acompanho as alterações da relatora à proposta inicial da Comissão, que, significativamente, vêm melhorar a proposta. Dessas alterações, é particularmente a preocupação da relatora com as práticas comerciais dirigidas a categorias específicas de consumidores, isto é, consumidores cuja vulnerabilidade é agravada por determinadas características específicas como a idade, uma deficiência, condições físicas ou psíquicas temporárias ou o nível de alfabetização. No que diz respeito à publicidade enganosa, é também significativa a sugestão da relatora no sentido de considerar abrangidas pela proposta de directiva, a publicidade cujo conteúdo seja controlado pelas próprias empresas produtoras e não pelos publicitários. Aplaudo o trabalho da relatora e votei a favor. . Decidi votar contra a alteração 21 proposta pela comissão, que pretende abolir o sistema sueco de diferentes ponderações de voto para as acções A e B. Poderá ser necessário harmonizar um pouco das regras dos Estados-Membros da UE relativas aos mercados financeiros em benefício do mercado interno e, por conseguinte, do crescimento, mas esta alteração vai numa direcção errada. O sistema das acções A e B é aberto, não discriminatório e baseado em contratos de aquisição celebrados livremente. Oferece aos indivíduos e às instituições oportunidades de investirem capital de risco numa empresa sem a responsabilidade associada à propriedade. Não está provado que o sistema de poder de voto diferenciado dificulte as aquisições de empresas. Uma objecção mais de fundo é a de que decidir sobre as formas de propriedade, questionar a propriedade e impedir a responsabilidade pela propriedade de uma empresa a longo prazo não são questões da competência da UE. . A presença de resíduos de pesticidas nos produtos de origem vegetal e animal tem reflexos na saúde humana e animal. Por isso importa reduzi-los ao máximo possível. Questão que não pode estar dissociada das práticas agrícolas utilizadas - do modelo agrícola - e dos riscos associados da utilização de pesticidas ao nível ambiental, nomeadamente ao nível dos solos e da água. A actual proposta visa a consolidação e harmonização da legislação existente no domínio dos pesticidas, assim como a uniformização das normas em todos os Estados-Membros. O regulamento fixa um teor máximo de pesticidas em todos os produtos, a tolerância discricionária da Comissão ao nível das importações e a responsabilidade da Autoridade Alimentar Europeia na avaliação dos riscos. Apesar da lógica federal e das reservas que ela nos suscita, as questões de princípio parecem correctas, desde que os Estados-Membros mantenham a possibilidade de aplicar medidas mais estritas no seu território e que se tenha em consideração algumas especificidades nacionais e regionais, tendo em conta, nomeadamente, as diferenças climáticas e as melhores práticas agrícolas disponíveis. Por outro lado, temos que atender à definição do teor, que não deve ter por objectivo a facilitação do comércio ou o respeito das regras da OMC mas, sim, a saúde dos consumidores. Por isso, é fundamental que os produtos importados obedeçam às mesmas regras. . O objectivo da proposta de regulamento é harmonizar todos os teores máximos de resíduos a nível comunitário, garantindo um nível elevado de protecção da saúde dos consumidores e minimizando os problemas comerciais. A proposta visa a simplificação da legislação existente e a definição dos papéis dos diferentes intervenientes, em particular da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e o da Comissão, no processo de fixação de teores máximos de resíduos. A AESA passará, com base na sua rede de peritos e instituições nos Estados-Membros, a ser responsável pelas avaliações de riscos, competindo-lhe emitir um parecer sobre a segurança de cada teor máximo de resíduos. A Comissão será responsável pela gestão dos riscos, decidindo sobre a fixação de teores máximos de resíduos com base nos pareceres da AESA. As autoridades dos Estados-Membros facultarão à AESA elementos sobre os regimes alimentares nacionais, as autorizações e as práticas agrícolas do país. Os teores máximos de resíduos que ainda não estiverem harmonizados, de substâncias existentes ou de novas substâncias, anteriormente estabelecidos a nível nacional, serão compilados pela AESA e, comprovada a sua segurança, com base nos dados disponíveis, fixados como teores máximos de resíduos temporários. Tendo em atenção a necessidade de garantir um elevado nível de segurança alimentar e aplaudindo a melhor classificação de papeis e responsabilidades, votei a favor. . Congratulo-me com a adopção, pelo Conselho, da orientação de fundo proposta pelo PE em primeira leitura associando-se a objecções então formuladas, nomeadamente no que concerne ao respeito pelo princípio da subsidiariedade. Foi, pois, tida plenamente em conta a ideia básica de que a segurança no aprovisionamento de gás deve ser, em primeira linha, assegurada pelas empresas envolvidas, ao passo que os Estados-Membros e, por último, a Comissão apenas devem intervir numa segunda e terceira fases. Saúdo, naturalmente, a constituição de um "Grupo de Coordenação do Gás", constituído por representantes dos Estados-Membros e organismos representativos do sector em causa, à semelhança do que existe já para o petróleo. Essa é a medida exacta da necessária "partilha das melhores práticas", da concretização das melhores soluções e do respeito pela subsidiariedade. Por último, a escolha do artigo 95º do TCE, como base jurídica, para a proposta de Directiva original justificava-se pelo facto de a Comissão ter proposto uma série de medidas de harmonização. Mas foram precisamente estas medidas que o Parlamento, e seguidamente o Conselho, suprimiram da proposta inicial, por as considerarem inadequadas quanto ao fundo. Em coerência com os termos acordados pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu e concordando com a deslocação, agora, da base jurídica para o artigo 100.º do TCE, votei a favor. . É elucidativa a reacção dos grandes monopólios privados ou dos grandes países quando são postos em causa os seus interesses, nomeadamente no estratégico sector da energia. Como o relator refere, "um mercado pode ser totalmente aberto, como é o caso do da Alemanha, mas continuar a ser virtualmente impermeável à entrada de empresas estrangeiras, uma vez que as empresas nacionais possuem, de facto, o monopólio das infra-estruturas"... "A França tem-se também mostrado pouco disposta a separar juridicamente os respectivos mercados da electricidade e do gás". As grandes potências e os seus grupos económicos desejam a liberalização do mercado energético desde que mantenham o seu controlo, nos seus países, e passem a controlar o dos outros. Veja-se o exemplo francês. Só liberaliza o seu mercado quando estiverem preenchidas as condições para que este fique sob controlo do grande capital francês. Constatando este facto, o PE pretende impor regras "iguais" para todos, quando a resposta necessária e adequada é subtrair ao grande capital e à sua lógica de lucro e domínio o controlo estratégico da energia de um país, promovendo um sector e uma política pública que garanta um acesso universal e justo e o desenvolvimento sustentado e equilibrado de um país. . Os mercados do gás e da electricidade foram, em grande parte, liberalizados, mas continuam a ser essencialmente mercados de âmbito nacional. É importante que se gere um consenso, a nível europeu em torno das normas técnicas referentes à realização do mercado interno do gás. Sobre isso se debruçou o Fórum Europeu de Reguladores do Gás, que reúne duas vezes por ano em, Madrid, representantes da Comissão Europeia, das autoridades regulamentares nacionais, dos Estados-Membros, dos operadores e dos utilizadores das redes, bem como dos consumidores. Importa, de facto, como aí se concluiu, conseguir a abertura e a transparência dos mercados nacionais, a redução progressiva dos preços do gás (domínio em que subsistem enormes disparidades entre os Estados-Membros), bem como melhorar as capacidades de interconexão e os problemas dela decorrentes e colmatar a ausência de normas adequadas sobre a tributação do comércio transfronteiriço da energia. Aquele Fórum – a que o Regulamento proposto confere, em termos formais, um papel consultivo na preparação e no debate das Orientações - esforçou-se por gerar um consenso em torno das normas técnicas referentes à realização do mercado interno do gás aquando da sétima reunião do Fórum em Madrid, em Setembro de 2003, que se ocupou do tema dos princípios subjacentes à observância do conjunto de orientações revistas. É nesse consenso que se baseia a proposta de novo... . Votei a favor da proposta de directiva por considerar que deve ser incentivada a concepção ecológica dos produtos que consomem energia, pelo que entendo que o Parlamento deve acompanhar a Comissão no tocante à política integrada dos produtos (PIP). O impacto ambiental de um produto não deve ser equacionado apenas tendo em conta a sua utilização ou consumo, sendo de ponderar o facto de, no seu ciclo de vida, a concepção poder significar parte significativa nos efeitos que provoca. Tal como a relatora, entendo que a concepção ecológica poderá, assim, integrar o ambiente num momento em que são maiores as possibilidades técnicas. De igual modo, julgo relevantes os benefícios potenciais que os fabricantes (tal como os consumidores) poderão retirar da sua adopção, conhecer e optimizar os fluxos de matérias-primas e de energia, antecipar e respeitar as normas ambientais, responder às expectativas dos clientes e utilizadores. .– A UE tem vindo a comprometer o Protocolo de Quioto, desde o momento em que o assinou. Em vez de tomar medidas substanciais para reduzir as emissões de dióxido de carbono e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa, bem como as alterações climáticas que este provoca, está a tentar aproveitar os mecanismos "flexíveis" de modo a não afectar os interesses da indústria e a obter ainda benefícios. Isto acontece numa altura em que há a certeza de que a UE não vai atingir o seu objectivo de reduzir as emissões em 8% até 2010. Desta maneira, seguindo o princípio de que tudo é passível de compra e venda, foi criado um mercado com direito a poluir. Neste momento, a directiva está a ser complementada de modo a incluir a "implementação conjunta" e "mecanismos de desenvolvimento limpo", ambos aplicáveis a indústrias que invistam em tecnologias mais limpas em países não pertencentes à UE. A redução de emissões conseguida fica registada no activo das indústrias, as quais adquirem o direito de poluir noutro local (dentro da UE). É óbvio que este é mais um esquema que envolve procedimentos complicados e com resultados incertos a fim de contornar as disposições materiais do Protocolo de Quioto e beneficiar as empresas, uma vez que o custo da aplicação do Protocolo sofrerá uma redução de 20%. Dado que o relatório não apresenta a mínima objecção às medidas supracitadas, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra. A produção em função exclusivamente do lucro, sem preocupações com o ambiente, leva a consequências de tal forma ameaçadoras para a própria sobrevivência da humanidade que as instituições internacionais começam a preocupar-se com isso em alguns domínios e a estabelecer regulamentações que fixam nomeadamente quotas limitando as emissões de gás com efeito de estufa. Mas as quotas destinadas a limitar a poluição tornam-se pelo seu lado mercadorias que podem ser compradas ou vendidas e se transformam de facto em direitos de poluir que os Estados mais ricos podem comprar aos mais pobres. Essas quotas que se tornaram mercadorias representam, segundo o relatório, uma dor de cabeça para o Parlamento a partir do momento em que se trata de determinar o seu “valor comercial”. Os aspectos delirantes deste debate ilustram a que ponto vivemos num sistema económico que não permite à colectividade humana controlar a sua própria actividade económica. Uma humanidade consciente de si própria e controlando os seus meios de produção tentaria satisfazer as necessidades de todos a curto e a longo prazo, respeitando a natureza. Não teria qualquer dificuldade em estabelecer, ao nível do planeta, os limites máximos a não poderem ser ultrapassados para as produções prejudiciais ao ambiente. Mas é o próprio sistema económico que é cego e estúpido e, com ou sem Acordo de Quioto, representa uma ameaça para o futuro da humanidade. Votei a favor do relatório do senhor deputado de Roo, hoje, por várias razões importantes. A Presidência irlandesa intensificou as discussões no sentido de conseguir um maior apoio internacional para a aplicação do acordo de Quioto. Incumbem-nos graves obrigações políticas no que se refere ao cumprimento das disposições de Quioto. Se quisermos combater os efeitos do aquecimento global e os danos que os mesmos acarretam para a economia mundial, temos de reduzir o nível de gases com efeito de estufa. É esta a minha opinião há já algum tempo. A União Europeia tem de dar o exemplo no que se refere a persuadirmos os nossos parceiros internacionais a aceitarem todos os aspectos de Quioto. Saúdo as conversações que o Governo irlandês manteve esta semana com o novo director da Agência de Protecção do Ambiente dos Estados Unidos. Espero que estas conversações ajudem a fazer avançar o processo, e que as pressões que estão a ser exercidas incentivem os Estados Unidos a reverem a sua posição isolacionista em relação a Quioto. Espero, também, que consigamos afastar-nos da abordagem contraditória das questões ambientais que existe entre grupos de defesa do ambiente e as principais comunidades empresariais. O alargamento de 1 de Maio de 2004 irá reforçar a nossa opinião e a nossa posição a favor de Quioto no plano internacional. Sabemos quais são as nossas obrigações. Temos de garantir que sejam cumpridas. Votei contra o relatório de Roo. Evidentemente que sou a favor de um sistema de trocas de quotas de emissão de gases com efeito de estufa, de forma a permitir às nossas economias adaptarem-se mais facilmente às limitações impostas pelos objectivos fixados no âmbito do Protocolo de Quioto. Mas penso que o Parlamento pretende introduzir um sistema demasiado burocrático, assim como barreiras inúteis. O que é tanto mais lamentável quanto o Protocolo de Quioto ainda não se encontrar em vigor e os Estados Unidos, a Rússia e a China terem por esse facto uma vantagem concorrencial relativamente aos seus concorrentes europeus. No final de cada período legislativo, os relatores procuram concluir rapidamente as negociações com o Conselho, para que depois das eleições não seja necessário encetar uma nova discussão com um resultado incerto. Antes de um debate público ser possível, as principais diferenças de opinião já foram aplanadas. No caso vertente, a indústria congratula-se com o facto de, graças ao dinamismo demonstrado pelo relator Verde, o comércio de licenças de emissão de CO2 poder começar já em 2005, em vez de em 2008. Isso enquadra-se na óptica Liberal, segundo a qual a redução das emissões no próprio país sai demasiado cara, sendo por isso preferível realizá-la em países onde os custos são mais reduzidos. Os benefícios esperados são que os resultados sejam alcançados com maior rapidez a nível mundial e que, no seu processo de industrialização, os países em desenvolvimento sejam encorajados a utilizarem de imediato a tecnologia ambiental desenvolvida na Europa. As desvantagens residem no facto de não serem tomadas medidas a nível interno, de os países da Europa Oriental venderem os seus direitos no sentido de reconstruírem as suas indústrias e de os países do Terceiro Mundo terem de protelar por muito tempo o início do processo de industrialização. Um aspecto positivo é que pelo menos 50% da redução tem de ser realizada dentro da UE. A vantagem desta proposta reside no facto de as florestas de produção, que se destinam a ser abatidas ou poderem arder, deixarem de poder ser contabilizadas de forma fraudulenta como sumidouros de carbono destinados a absorver o dióxido de carbono da atmosfera e a convertê-lo em oxigénio. . A "implementação conjunta" (IC) e o "mecanismo de desenvolvimento limpo" (MDL), constituem, juntamente com o comércio internacional de emissões, instrumentos inovadores previstos no Protocolo de Quioto. Os "mecanismos flexíveis previstos no Protocolo de Quioto" permitem que as Partes respeitem parcialmente os seus objectivos de Quioto, tirando partido da possibilidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa noutros países a custos mais baixos do que nos seus próprios territórios. Esses projectos devem proporcionar benefícios reais, mensuráveis e de longo prazo relacionados com a mitigação das alterações climáticas, contribuindo ao mesmo tempo para o alcance dos objectivos de desenvolvimento sustentável dos países anfitriões, nomeadamente através da transferência de tecnologias compatíveis com o ambiente. Em 18 de Março de 2003, o Conselho aprovou uma Posição Comum sobre uma Directiva relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. Ora, ao estimular a procura de créditos MDL, a presente proposta permitirá ajudar igualmente os países em desenvolvimento em que sejam executados projectos MDL a alcançar os seus objectivos de desenvolvimento sustentável. Contribuindo, também, para combater as alterações climáticas através da aplicação efectiva do Protocolo de Quioto. Votei, pois, a favor. . O principal problema colocado pelas pilhas e pelos acumuladores é o facto de conterem metais pesados, tais como o mercúrio, o chumbo e o cádmio. Na prática, a recolha de pilhas que só contêm mercúrio, chumbo ou cádmio não funcionou, em grande medida porque, informou a Comissão, os consumidores não efectuaram a necessária triagem. Esta é uma das razões pelas quais a Comissão decidiu optar pela recolha de todas as baterias, de modo a garantir a possibilidade de reciclar o valioso material contido em todas as pilhas. Parece-me indispensável, como tenho dito noutras ocasiões, explorar todas as formas de tratamento de resíduos em vista da sua reutilização e/ou valorização. É, no entanto essencial, atender, também ao alerta da indústria do sector, segundo a qual o mercado da reciclagem necessita que lhe seja concedido um período de 5 anos para se tornar maduro. Para além de as taxas de recolha propostas serem demasiado elevadas, nomeadamente em comparação com as melhores taxas de determinados países europeus por ano por habitante. Por último, considero que se deverá investir, em especial, em soluções tecnológicas alternativas, menos onerosas e mais seguras, matéria que gostaria de ver brevemente mais desenvolvida. Assim, abstive-me na votação final global, por considerar que o saldo das várias votações não assegura o equilíbrio necessário. Senhora Presidente, permita-me explicar a minha abstenção relativamente ao relatório Cocilovo. O relator deu-se a grandes trabalhos para apoiar uma nova abordagem e para a prosseguir corajosamente. Eu teria apreciado um pouco mais de coragem e particularmente uma atitude mais receptiva às alterações propostas em comissão e aqui no plenário pelos vários grupos políticos – eu próprio fui um dos que apresentou propostas – numa perspectiva de ter mais em conta as necessidades das pessoas que vivem em zonas sensíveis. Esta coragem faltava à primeira leitura. Espero que este aspecto tenha sido rectificado quando viermos a tratar novamente esta proposta. Estou confiante em que esta é a abordagem correcta, mas tem de ser prosseguida de um modo mais coerente e mais corajoso. Ninguém nega hoje em dia que o transporte rodoviário está entregue à selvajaria liberal em detrimento das condições de trabalho dos trabalhadores, da segurança rodoviária e do ambiente. Neste contexto, apoiei todas as alterações que visam ilegalizar o social e fiscal. Assim, votei favoravelmente as medidas que reforçam os controlos que incluem sanções, seja na estrada seja nas instalações das empresas, assim como todas as melhorias das condições de trabalho dos motoristas. Neste domínio, como noutros, sou partidário do que for melhor nos aspectos social e ambiental. Dito isto, continuo céptico quanto à real vontade da União Europeia de legislar verdadeiramente neste domínio fundamental para a economia capitalista e, sobretudo, de controlar verdadeiramente e sancionar verdadeiramente todos os faltosos. Sem uma real implicação dos Estados-Membros, sem meios adicionais em material e em homens, como o reforço do corpo dos inspectores do trabalho, temo que mais uma vez estas disposições fiquem na gaveta. Votei no entanto a favor deste relatório, mas conto sobretudo com a mobilização europeia dos trabalhadores e das suas organizações sindicais para que a relação de forças mude de facto. . A criação do mercado único, a consequente liberalização do sector dos transportes rodoviários e a liberalização da cabotagem dentro da União, conduziram ao agudizar da concorrência e a um aumento substancial dos casos em que as empresas tentam obter vantagens concorrenciais mediante o não cumprimento da legislação comunitária em matéria de períodos de condução e de repouso, como se poderá constatar pelo aumento significativo dos casos de infracções autuadas. A imposição de regras de controlo sobre a execução correcta das disposições em matéria de tempo de trabalho inscreve-se, por isso, na perspectiva da defesa dos direitos dos motoristas, mas também no âmbito da concorrência e da segurança rodoviária. Rejeitámos, pois, as alterações que visavam retirar do contexto desta directiva, o controlo sobre tempo máximo de trabalho semanal, horas de trabalho nocturno, períodos semanais de descanso e períodos de condução entre esses períodos de descanso e limitação bissemanal das horas de condução, como proposto pela Comissão no anexo I. Não se pode deixar de lamentar que o Conselho não tenha apresentado, ainda, a sua posição comum sobre a adopção de um regulamento relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, matéria sobre a qual o PE se pronunciou em Janeiro 2003, e saudamos o relator pelo trabalho que realizou. Os Sociais-Democratas Dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório do senhor deputado Deprez (A5-0267/2004). Consideramos relevante que se continue a desenvolver o Fundo Europeu para os Refugiados e a coordenar o esforço no plano da UE e ainda a estabelecer procedimentos razoáveis, etc. Todavia, estamos atentos ao facto de a resolução do Conselho estar abrangida pelo disposto no Capítulo IV do Tratado da UE e que não se aplica à Dinamarca, cf. o Protocolo relativo à Posição da Dinamarca. . Estamos perante um desenvolvimento da primeira fase do Fundo Europeu para os Refugiados (FER I), entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004. O FER II procurará melhorar as ajudas aos Estados-Membros no acolhimento dos requerentes de asilo, na integração das pessoas beneficiárias de protecção internacional na UE e, também, nas acções promotoras do regresso voluntário das pessoas sem protecção ou dos requerentes de asilo cujos pedidos foram rejeitados. O seu programa será repartido por dois períodos (de 2005 a 2007 e de 2008 a 2010) e o seu custo total será de 687,48 milhões de Euros. Será aplicado a todos os Estados-Membros, excepto à Dinamarca, e também a todos os países candidatos. O FER II apresenta-se conforme às disposições pertinente do Tratado. Assim, e considerando ainda que se trata de uma matéria que gera consenso geral e que o FER I obteve bons resultados, votei a favor na linha do relatório Deprez. . A presente comunicação resulta de um processo de consulta dos diferentes grupos de interesse, a que se juntarão os estudos actualmente em curso, e concretizará uma estratégia temática de prevenção e reciclagem de resíduos, a adoptar, segundo anunciado, em Setembro de 2004, pela Comissão. A estratégia em referência - que se segue às estratégia comunitárias de gestão de resíduos de 1989 e de 1996 - visa promover uma gestão mais sustentável dos resíduos que contemple os aspectos ambientais, económicos e sociais e introduz novos conceitos, bem como abordagens qualitativas e quantitativas que ajudarão, certamente, a encontrar as melhores soluções. Sublinho, com o relator, a importância de mais ambiciosas acções de sensibilização ambiental dos cidadãos, empresas, comerciantes, etc., e concordo que uma das vertentes essenciais da estratégia almejada deve residir, precisamente, neste ponto, com especial destaque para as campanhas e os projectos de formação e informação nas escolas. - Senhor Presidente, gostaria de dizer algo sobre o relatório Voggenhuber. Noto que um determinado número de direitos fundamentais não são retomados no projecto de Constituição. O meu colega e membro do mesmo grupo que eu, o senhor deputado Voggenhuber, era membro da Convenção. Estou a falar do princípio da igualdade jurídica das línguas, estou a falar do direito à autodeterminação. Por fim, uma violação flagrante dos direitos fundamentais ocorreu no Estado Espanhol com o encerramento do jornal basco . Esta questão também não é retomada no texto. Lamento-o e, uma vez que o presidente do meu grupo me chamou idiota porque assinei o projecto de moção de censura, tomei a liberdade de não seguir as orientações de voto emitidas pelo meu grupo sobre esta questão e abstive-me. .– A UE nunca deixa escapar uma oportunidade para se vangloriar dos seus princípios e valores e para dar aos outros lições de boas maneiras. Uma demonstração dessa hipocrisia está patente no facto de considerar como compatíveis com os seus princípios as perseguições e proibições decretadas contra os comunistas em muitos dos países candidatos e o plano Annan para Chipre. Na prática política, esses princípios são tão amplos que permitem tudo o que seja do interesse dos monopólios e tão estreitos que excluem os direitos fundamentais dos trabalhadores. A comunicação da Comissão e o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais abordam o assunto como uma questão jurídica e concentram-se no procedimento de aplicação do artigo 7º do Tratado, o qual prevê medidas a tomar contra os Estados-Membros que violam os princípios da UE. Esta não é uma questão meramente jurídica, é uma questão profundamente política. Além disso, o relatório nem por um momento põe em dúvida as "boas intenções" da UE. No entanto, contém alguns pontos positivos, nomeadamente os que se referem à necessidade de padrões mais elevados de protecção dos direitos fundamentais, tolerância, promoção de um clima político em que as pessoas se sentem ameaçadas, etc. Pelos motivos expostos, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia não votaram contra o relatório mas abstiveram-se da votação. Votei contra o relatório Voggenhuber, o qual tenta explorar o artigo 7º do Tratado da União Europeia para pôr em prática, na área da política geral e dos direitos dos cidadãos, uma nova “vigilância multilateral”, a qual se junta à que decorre do Tratado de Maastricht relativamente às políticas económicas e à que os socialistas gostariam de reforçar no domínio social. Essas vigilâncias multilaterais, cujo desenvolvimento e endurecimento se tornam uma característica da actual União Europeia, colocam um duplo problema. Em primeiro lugar, há o problema da sua legitimidade, uma vez que se baseiam numa democracia europeia largamente artificial para suprimir as democracias nacionais, no entanto as mais efectivas e mais próximas dos cidadãos. Em seguida, há o problema da sua eficácia, pois, até agora, e tanto quanto sabemos, têm sobretudo conseguido paralisar os Estados-Membros e anquilosar todo o sistema europeu, que se torna, em todos os domínios, cada vez mais pesado, cada vez mais rígido, cada vez mais impossível de fazer mexer. Por fim, a vontade de unificar e ir além das nações em que se baseiam essas vigilâncias cria muito mais problemas do que resolve, pois subverte a democracia e destrói o pluralismo e dinamismo da Europa. Em 1992, quando a nossa Comunidade declarou ultrapassar a dimensão económica para se tornar uma União, foi afirmado no seu Tratado que “a União se baseia nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, assim como do Estado de Direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros”. O artigo 7º prevê mecanismos de salvaguarda. O triste episódio austríaco em 1999 relançou a reflexão sobre a eficácia desses instrumentos. Foram mais tarde adoptadas modificações que não foram tão longe quanto necessário. Devemos portanto estar satisfeitos com a iniciativa da Comissão. No entanto, tal como o relator, penso que a Comissão não está a ir pelo melhor caminho ao centrar a sua estratégia exclusivamente na prevenção. Há que combinar a vertente prevenção com a vertente sanção. Por outro lado, é complexo caracterizar um risco de violação dos direitos fundamentais. Eu defendo uma concepção larga. Por exemplo, as fraquezas de um Estado-Membro face a violações dos direitos do Homem – racismo e anti-semitismo –, a pauperização discriminatória de grupos de população, as restrições graves à liberdade de imprensa. Os Sociais-Democratas Dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório do senhor deputado Voggenhuber (A5-227/2004) sobre o respeito e promoção dos valores em que a União assenta. Apoiamos a ideia em que assenta este relatório, mas distanciamo-nos da formulação dada na alínea do ponto 11, a qual refere que: “Uma intervenção da União ao abrigo do artigo 7º do TUE deve, por conseguinte, cingir-se a riscos manifestos e violações persistentes e não pode ser invocada em apoio de qualquer direito ou política de vigilância permanente dos Estados-Membros por parte da União” Consideramos que a UE deve poder monitorizar um Estado-Membro durante um determinado período, em caso de violação dos direitos fundamentais na UE. Se, por exemplo, um país violar grosseiramente os direitos humanos, é necessário que se possa monitorizar que o país em causa está a tomar medidas para corrigir a situação. Já há anos que, em nome do Grupo dos Verdes, o senhor deputado Voggenhuber pugna por uma Constituição da UE. Entretanto, está ser preparada uma constituição dessa natureza, na qual a concorrência pura e simples, um nível crescente de armamento e a autoridade antidemocrática do Conselho são estabelecidos de forma permanente. Esta constituição, e também artigo 7º do actual Tratado da União Europeia, autorizam a tomada de medidas contra Estados-Membros que deixem de ser democracias e violem de forma grave e continuada os princípios do Estado de direito. Isso é relevante para a antidemocrática Espanha, sob o recentemente derrotado Governo Aznar, e para os potenciais futuros Estados-Membros Roménia e Turquia. Nem estas disposições nem a comunicação da Comissão sobre as mesmas esclarecem se essas medidas se aplicam também à grave omissão de agir contra violações dos direitos humanos. Aprecio o facto de, na sua resolução, o senhor deputado Voggenhuber querer dar-lhes uma interpretação baseada na abertura, na igualdade, na pluralidade de opiniões e na convicção de que a União não irá exercer um controlo permanente sobre os Estados-Membros. Concordo também com o relator quando diz que, em caso de suspensões, o Parlamento Europeu deve desempenhar um papel de relevo e que isso não pode ser deixado à política de poder do Conselho. Aquilo que me incomoda, porém, é o caldo idealista que cobre a sua resolução. Os verdadeiros valores da UE são, infelizmente, o mercado, a moeda, a livre concorrência e o armamento, em vez da democracia, dos direitos humanos, do ambiente, da paz e da solidariedade. . Votei contra o presente relatório por considerar que enveredou por uma abordagem maximalista e centralista, quase persecutória, do que devem ser o respeito e promoção dos valores em que assenta a União Europeia e - esquecendo o seu papel complementar face aos Estados que a compõem - optou por desconsiderar a natureza e prática das democracias nacionais, fazendo recair sobre elas um lamentável manto de suspeição. Quando a UE se prepara para o maior alargamento da sua história, e tendo em particular atenção o degradante espectáculo em que se transformou o debate anual do relatório sobre os direitos humanos na UE, seria, no mínimo, preocupante que o Parlamento Europeu se prestasse ao papel de "polícia" da democraticidade e da adesão a valores por parte dos Estados-Membros; enquanto descura o papel dos Estados e Nações na definição plúrima do que é "ser Europa" e advoga uma visão disciplinadora e invertida desta mesma realidade. Concordo com a Comissão dos Assuntos Jurídicos quando advoga que o possível Acordo Interinstitucional sobre o artigo 7º do TUE não seja abordado, se for caso disso, senão depois da adesão dos novos Estados-Membros. Julgo errados a ampliação proposta dos "valores" em que se funda a União, inserindo neste âmbito a Carta dos Direitos Fundamentais, e o alargamento ambíguo e desmesurado dos fenómenos a considerar como riscos graves. Estão encerradas as declarações de voto. - Antes de abordar os trabalhos desta tarde, devo-lhes uma pequena explicação pelo meu atraso. Como sabem, votámos durante mais de duas horas esta manhã: com efeito, é necessária uma sólida eficácia política no final de uma legislatura para concluir o trabalho das comissões parlamentares.Mas há outra coisa: fui apanhado por uma celebração muito importante, no exterior do nosso Parlamento, no início desta tarde, destinada a recordar os mortos no Ruanda há dez anos, com o Presidente do parlamento ruandês e uma delegação de deputados vinda do Ruanda para estarem hoje aqui connosco, em Estrasburgo. Apresento-lhes pois as minhas desculpas por este atraso. Mas trata-se de uma realidade chocante que há que reconhecer e que há mesmo que recordar, como fizemos hoje, uma vez que, para além das nossas outras responsabilidades, temos pelo menos o dever de recordar. - Presido a esta Assembleia neste início de tarde sobretudo para saudar a visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa. Bem-vindo ao Parlamento, caro Senhor Ministro. O Senhor Ministro Barnier trabalhou durante muito tempo connosco, como Comissário encarregue da política regional da União Europeia. É muito respeitado na nossa casa, mas acaba de nos escapar sem ter tido a possibilidade de se despedir, tal como nós não tivemos a possibilidade de nos despedir dele. Assim, caro Senhor Ministro Francês dos Negócios Estrangeiros, caro colega europeu, é com grande prazer que estou aqui, mais vale tarde do que nunca, para o saudar e lhe dizer o quanto lhe estamos reconhecidos pelo trabalho que desenvolveu em prol da Europa. No seu novo cargo de Ministro francês, o Senhor vai agora prosseguir o caminho europeu, grande parte do qual já percorreu aqui. Muitíssimo obrigado, caro Presidente Pat Cox, pela sua presença pessoal e por me ter permitido, com a cumplicidade da Presidência do Conselho, ocupar muito provisoriamente, durante alguns minutos, os bancos do Conselho para lhes transmitir algumas palavras. Senhoras e Senhores Deputados, teria com efeito pretendido dirigir-me a vós há alguns dias, mas isso não foi possível porque esta nomeação como Ministro dos Negócios Estrangeiros da França ocorreu muito rapidamente. Gostaria de lhes dizer algumas palavras e agradeço muito ao Presidente Pat Cox o facto de mo autorizar. Senhora Comissária, cara Michaele, Senhoras e Senhores Deputados, Voltaire gostava de dizer que a sua divisa era: palavras curtas para longas amizades. A rapidez da minha intervenção, também ela, não terá nenhuma relação com a longevidade e a solidez que desejo às nossas relações. As minhas primeiras palavras foram e são para si, Senhor Presidente, para lhe agradecer ter-me autorizado a dizer-lhas, excepcionalmente, estou consciente disso. Estou contente, neste momento em que outra missão me é confiada no meu país, por poder saudá-los e despedir-me de vós, como é uso entre parceiros e entre amigos, pois não quero, não posso esquecer que os combates que travei durante perto de cinco anos, aqui em Estrasburgo ou em Bruxelas, ao serviço da Comissão, foram combates partilhados pela vossa Assembleia e com ela. Em primeiro lugar, o combate da Constituição que, assim o esperamos e nela trabalhamos, se aproxima da etapa decisiva da sua adopção o mais tardar no mês de Junho graças aos esforços inteligentes da Presidência Irlandesa e com base num projecto em que todos nos reconhecemos porque é um projecto nosso. Quando foi preciso concebê-lo, encontrámo-nos e voltámos a encontrar-nos, António Vitorino e eu, lado a lado no Præsidium com Klaus Hänsch e Iñigo Méndez de Vigo. Quando foi preciso discuti-lo asperamente, artigo por artigo, vírgula por vírgula, e terminá-lo, voltámos a estar lado a lado com muitos outros membros da Convenção que estou a ver aqui: Elmar Brok, Andrew Duff, Olivier Duhamel, Alain Lamassoure, Anne van Lancker, Johannes Voggenhuber e outros que não me quererão mal por não os citar mas em quem penso, os membros da Convenção por parte do Parlamento e os seus suplentes que foram sempre activos, intransigentes e inteligentes. Não duvido que, quando chegar o momento de defender este texto e de o explicar aos povos da Europa – estou a pensar na preocupação de explicação que sempre teve e continua a ter Gianfranco Dell’Alba -, estaremos de novo todos juntos como uma equipa, sejam quais forem as nossas posições, e saberemos fazê-lo em conjunto. Senhor Presidente, ao longo de todo este caminho, apaixonante e difícil, há uma pessoa que contou muito para mim, que de certa foram me guiou, conduziu e aconselhou, que é o senhor presidente Giorgio Napolitano, aqui presente. Ele acreditou, apesar de tudo e antes de todos, na possibilidade desta Convenção e na Constituição. Gostaria de lhe agradecer os seus conselhos e prestar homenagem à sua acção e à visão que foi a sua apoiando-me numa bela frase de um escritor francês, André Maurois, que escreveu algures: “O Mundo progride graças às coisas impossíveis que foram realizadas”. Como sabe, o meu outro combate foi e continuará a ser o da coesão económica, social e agora territorial, assim como o seu futuro após 2007. A coesão, Senhoras e Senhores Deputados, constitui uma das mais belas políticas da União Europeia. Com toda a equipa da Direcção-Geral da Política Regional da Comissão, que me ajudou extraordinariamente, pretendi fazer com que as regiões – as vossas regiões e antes de mais aquelas que mais necessidades têm, porque são as mais pobres, ou porque são as mais afastadas, como as regiões ultraperiféricas e outras – sejam de facto regiões parceiras e nunca regiões espectadoras dos projectos e dos progressos europeus. A hora da decisão está a aproximar-se. Ao adoptar nas próximas horas a sua posição, quer sobre as perspectivas financeiras, quer sobre a política de coesão, a vossa Assembleia dará um passo importantíssimo para a decisão final de 2005. O que me dá oportunidade, e estou a acabar, de agradecer muito concretamente a alguns de vós – os três presidentes da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo com quem tive a sorte de trabalhar: Konstantinos Hatzidakis, Luciano Caveri, e agora Paolo Costa; os relatores sucessivos que me ajudaram sem complacências a esboçar o futuro dessa política de coesão: Francesco Musotto, Elisabeth Schroedter, Emmanouil Mastorakis e Javier Pomés Ruiz; e, por fim, aqueles que, pela sua vigilância e os seus conselhos, também neste caso sem complacências, me permitiram apoiar esta política sobre uma gestão orçamental sã e parceira: a senhora presidente Diemut Theato, Terence Wynn, Giovanni Pittella e Helmut Kuhne. Que outros com quem trabalhei não me queiram mal, penso neles e associo-os a estes agradecimentos. Senhor Presidente, é a primeira vez desde há muito tempo – fui Ministro noutra época – que me dirijo a vós a partir dos bancos do Conselho com a sua permissão e com a permissão da Presidência Irlandesa. Possuo hoje em dia responsabilidades diferentes, como é natural, das da Comissão. Mas pode estar certo de uma coisa: no lugar em que me encontro como Ministro do Negócios Estrangeiros e Europeus da República Francesa, nem as minhas ideias, nem o meu método, nem sobretudo a disponibilidade e amizade que dedico a este Parlamento e àqueles que o compõem, serão modificados ou alterados. Foi uma certa ideia da Europa que nos permitiu encontrar-nos e estou perfeitamente convencido que ela nos permitirá, num futuro próximo, voltar a encontrar-nos. Há muitos assuntos sobre os quais temos de trabalhar em conjunto. Senhoras e Senhores Deputados, para o grande momento democrático e cívico de intercâmbio e diálogo que vos espera e que espera o vosso Parlamento dentro de algumas semanas, desejo-lhes do fundo do coração muita coragem, na diversidade das vossas opiniões e dos vossos compromissos. Senhor Presidente, uma vez que sei que não é habitual, quero agradecer-lhe ter-me permitido dizer-lhe estas poucas palavras, que eram para mim extremamente importantes. - Senhor Presidente, tomo a palavra um minuto apenas para agradecer ao Senhor Comissário Barnier, não só os comentários que ele me dirigiu e que me impressionaram profundamente, mas também pela colaboração que, nos últimos anos, ele conseguiu estabelecer com a Comissão dos Assuntos Constitucionais e com todo o Parlamento. Graças a ele, o diálogo, a colaboração, o esforço comum e a aliança – como por vezes se tem dito – entre a Comissão e o Parlamento no domínio dos assuntos institucionais não permaneceram um dado de pura retórica mas tornaram-se uma realidade operacional. Estamos certos de que o nosso amigo e Ministro Michel Barnier saberá ocupar dignamente o lugar que já foi de Robert Schuman, interpretando as tradições europeístas de França, esse grande país fundador da Comunidade Europeia. - Obrigado a todos, e sobretudo a si, senhor Primeiro Ministro. (1) Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0268/2004) do deputado Wynn, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Construir o nosso futuro em comum - Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013" (COM(2004) 101 – C5 0089/2004 – 2004/2006(INI)). Senhor Presidente, a princípio, quando entrei no Hemiciclo e olhei à minha volta, pensei que as pessoas aqui estavam para participar neste debate, mas depois apercebi-me, subitamente, de que o Senhor Comissário Barnier ia iniciar o seu discurso! Os senhores deputados têm à sua frente um relatório que foi preparado não só pela Comissão dos Orçamentos, mas que procurou também ter em conta as opiniões das outras comissões. Ao fazê-lo, procurámos incluir pelo menos três ou quatro prioridades que essas comissões consideram ser de primeira ordem, e depois, no ponto 31, convidamos a Comissão e o Conselho a, pelo menos, lerem todos os anexos para terem uma ideia daquilo que as outras comissões estão a tentar fazer. Digo isto porque recebi uma carta de um dos colegas, também presidente, a queixar-se deste procedimento, mas considerámos que era uma maneira justa de proceder, pois dava a todas as pessoas uma oportunidade de expressarem as suas opiniões. O relatório não procura, de um modo geral, fazer propostas concretas, mas sim definir orientações para o próximo Parlamento. A ideia é evitar que o actual Parlamento tome medidas definitivas, mas que, pelo menos, dê uma opinião sobre a forma como pensamos que as negociações devem decorrer no próximo Parlamento. A minha função como relator deste relatório, e não como presidente, é defender a posição da Comissão dos Orçamentos. Como tal, não estou aqui para recomendar a aceitação de nenhuma das 22 alterações que nos foram apresentadas, embora considere que as alterações 3 e 5 melhoram a redacção. Deixarei que seja o meu grupo político a tomar essas decisões. Estou fascinado com as alterações apresentadas pelos meus colegas conservadores britânicos em nome do senhor deputado Bradbourn e outros, especialmente, as alterações 17, 18 e 19. As alterações 17 e 18 solicitam que se estabeleça um limite máximo de 1% do RNB para o orçamento comunitário, e a alteração 19 ocupa-se da renacionalização dos Fundos Estruturais. Como deputado trabalhista britânico, saúdo sinceramente a abordagem dos meus colegas conservadores, que subscrevem agora as propostas de Gordon Brown. Estou certo de que isso lhe irá agradar! Ainda me sinto um pouco confuso em relação às alterações 20 e 21, mas falarei com o senhor deputado Bradbourn sobre o assunto mais tarde. No entanto, embora as possa saudar como deputado trabalhista britânico, não é nessa qualidade que aqui estou, mas sim como relator da Comissão dos Orçamentos, e, nesta qualidade, não as posso aceitar. Tal como referi, as alterações 17 e 18 solicitam um limite máximo de 1% do RNB para os recursos próprios. Prefiro o actual ponto 17, em que se afirma que devemos avaliar as nossas prioridades políticas, em seguida o que implicam em termos de necessidades, e só depois é que o Parlamento deve decidir qual deve ser o nível dos recursos próprios. Quando o Senhor Presidente Prodi apresentou, inicialmente, as propostas da Comissão, frisei que, entre 1988 e 2002, no âmbito das Perspectivas Financeiras existentes, o montante dos pagamentos correspondera efectivamente, em média, a 1% do PNB. É evidente que se foi de 1% em média, terá havido momentos em que se ultrapassou 1%. Se lerem os pontos 10, 11 e 12 do relatório, verão que dizem efectivamente que devemos avaliar as prioridades e, depois, decidir qual deve ser a média global. É muito possível que, depois de procedermos à avaliação e examinarmos as prioridades políticas, cheguemos a um valor de 1% do RNB. O ponto 19 parece indicar um valor mais elevado, mas se formos sensatos e pragmáticos, veremos que se pode chegar a um valor qualquer e que não se pode excluir o valor de 1%. No entanto, essa decisão não deve ser tomada por este Parlamento, mas sim pelo novo Parlamento, e o mesmo se aplica ao prazo. O que pretendemos é assegurar a participação dos novos deputados dos dez novos Estados-Membros, bem como dos dez novos Comissários. Tal como disse há pouco, este relatório não pretende tomar decisões, mas sim permitir que o novo Parlamento o faça, e simultaneamente, que a nova Comissão e o Conselho tomem nota, pelo menos, daquilo que estamos a dizer. Vou repetir um outro ponto que frisei no primeiro debate sobre esta questão e recordar ao Conselho que o acordo interinstitucional apenas é um acordo interinstitucional se as Instituições o cumprirem entre si. Por outras palavras, o Parlamento é um protagonista decisivo neste processo; não é um actor secundário. É um protagonista, e espero que as outras Instituições o reconheçam. Esta é, provavelmente, a última vez que me dirijo a este Parlamento na qualidade de presidente da Comissão dos Orçamentos. Gostaria de dizer que foi um grande privilégio exercer esta função e que fizemos um excelente trabalho. Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Wynn e à sua comissão o trabalho que realizaram. Saúdo a oportunidade que me é dada hoje de participar neste debate sobre as futuras Perspectivas Financeiras, e tomo nota dos pontos focados pelo senhor deputado Wynn. O relatório e o trabalho realizado pelo Parlamento constituem um importante contributo para o processo de trabalharmos no sentido de se chegar a acordo sobre o financiamento de actividades no período a partir de 2006. A natureza do acordo sobre o próximo pacote financeiro terá um impacte decisivo na forma como a União se irá equipar para fazer frente aos desafios do futuro, incluindo aqueles que são mais importantes para a qualidade de vida e perspectivas económicas dos nossos cidadãos. Cada uma das Instituições da União tem a responsabilidade de assegurar que consigamos encontrar uma solução equilibrada e justa que vá ao encontro dos nossos objectivos políticos de uma maneira financeiramente eficiente e eficaz. Todos sabemos que não existem respostas fáceis para o desafio a que as negociações sobre o futuro quadro financeiro terá de responder. Temos de nos ocupar da necessidade de impulsionar o crescimento em toda a União, de modo a tirar partido da recuperação económica que começa a tornar-se evidente. Temos de orientar eficazmente os recursos de modo a construirmos uma infra-estrutura susceptível de reforçar o crescimento em toda a União, que contribua para o melhoramento das ligações de transportes e que preveja o investimento nas comunicações e nas novas tecnologias. Do mesmo modo, a prestação de apoio ao capital humano - em particular, em termos de educação e formação - é, potencialmente, uma forma de complementar o nosso investimento em infra-estruturas. A actualização das competências da mão-de-obra europeia irá contribuir significativamente para aumentar a produtividade. Do mesmo modo, o apoio à inovação traduzir-se-á em valor acrescentado num mercado global exigente, reforçando assim a competitividade da União e a sua produção. A política de solidariedade é vital para o êxito da nossa União. A União Europeia tem de pensar na melhor forma de apoiar as regiões dos novos Estados-Membros que estão atrasadas em relação à média da União em termos de desenvolvimento e acesso a oportunidades de crescimento, incluindo o acesso a oportunidades de emprego. Do mesmo modo, há certas regiões dos actuais Estados-Membros que ainda estão envolvidas no processo de convergência, e a União terá de considerar qual o nível de assistência que é apropriado continuar a prestar para apoiar o nosso objectivo comum de levar todas as regiões a convergirem para o nível médio de prosperidade da UE. Por outro lado, o nosso debate sobre o futuro quadro financeiro terá de ter em conta as diferentes necessidades das populações e regiões urbanas e rurais, e terá de examinar qual será a melhor maneira de criar uma solução equilibrada susceptível de promover uma maior prosperidade para um maior número de cidadãos europeus. No nosso debate sobre o futuro quadro financeiro, teremos também de considerar como poderemos reforçar a prioridade que atribuímos à promoção do princípio da sustentabilidade no contexto do crescimento e desenvolvimento futuros. Todos reconhecemos, igualmente, a importância de assegurar recursos adequados para o desenvolvimento das acções da União nas áreas da liberdade, da segurança e da justiça, bem como do apoio ao papel da União no domínio das relações externas. Em suma, os desafios que enfrentamos ao examinarmos as futuras Perspectivas Financeiras são, efectivamente, muito significativos. Tal como o Parlamento sabe, ainda nos encontramos numa fase muito inicial das nossas deliberações sobre as futuras Perspectivas Financeiras. A abordagem adoptada pela Presidência irlandesa consiste em construir bases sólidas para o trabalho de pormenor que terá de ser realizado durante presidências sucessivas, a fim de se chegar a acordo sobre o nível e incidência do futuro quadro financeiro. Um objectivo conexo é dar aos Estados-Membros a oportunidade de examinarem a comunicação da Comissão no seu conjunto e de formularem em linhas gerais a sua resposta inicial. Este processo destina-se a permitir-nos identificar as áreas de acordo, bem como as áreas em que existam divergências potenciais. O Parlamento terá decerto conhecimento das conclusões do Conselho Europeu saudando o trabalho da Comissão sobre esta matéria e dando a sua aprovação à abordagem adoptada pela Presidência em relação à mesma. Em conformidade com essas conclusões e com os processos analíticos que estão actualmente a decorrer no Conselho a fim de examinar cada uma das áreas abordadas na comunicação da Comissão, este trabalho servirá de base ao relatório que irá ser preparado para o Conselho Europeu de Junho, em que se apresentarão os resultados das deliberações até à data. O relatório Wynn representa, portanto, um importante contributo para o trabalho sobre uma questão em que todas as Instituições da União irão participar. Saúdo a forma construtiva como o Parlamento Europeu aborda, como sempre, a questão do futuro quadro financeiro. Embora possa haver pontos de vista diferentes sobre aspectos específicos da questão, congratulo-me por constatar que há muitas áreas em que os resultados da análise são idênticos e em que existe um reconhecimento comum da importância de nos concentrarmos em questões como o desenvolvimento sustentável, o crescimento, a liberdade, a segurança e a justiça, e o papel da União no plano externo. Temos muito trabalho a fazer, como já disse. Esse trabalho irá determinar a forma como a União se irá conduzir de modo a superar os desafios que a esperam. À medida que as negociações forem avançando, haverá, naturalmente, pontos sobre os quais iremos divergir - isso é próprio da política e do diálogo político. No entanto, confio em que o nosso empenhamento comum em conseguir que as negociações levam a uma solução justa e equilibrada nos ajudará a trabalhar no sentido de obtermos um pacote final que promova uma utilização eficaz dos recursos e que contribua para uma maior prosperidade de todos os cidadãos da União nos próximos anos. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, os políticos que aqui tratam dos assuntos orçamentais podem hoje olhar para trás e ver cinco anos de cooperação bem-sucedida. O primeiro orçamento pelo qual detivemos a responsabilidade conjunta foi o de 2000 e foi também o primeiro que foi elaborado sob o actual sistema de programação financeira. Ao fim de cinco anos de experiência partilhada com o instrumento das Perspectivas Financeiras é positivo que tenhamos a oportunidade de debater esta experiência em termos das suas implicações para o próximo período de programação. A experiência que temos é de que o instrumento de programação financeira provou ser capaz de garantir a evolução ordenada das despesas e seu financiamento. Em especial o instrumento do Acordo Interinstitucional, com os seus mecanismos de consulta e cooperação, conseguiu também assegurar que o processo de discussão é eficazmente conduzido e atempadamente concluído. Por outro lado, a experiência também demonstrou que é desejável um maior grau de flexibilidade, que o limite máximo de despesa para a política externa estava simplesmente demasiado baixo e que a limitação das despesas administrativas pode causar os seus problemas. Os efeitos benéficos das Perspectivas Financeiras advêm do facto de se tratar de um instrumento com capacidade para gerar confiança mútua entre as instituições e para promover o compromisso. Neste aspecto, subscrevo inteiramente o que foi dito pelo Presidente desta comissão, senhor deputado Wynn. Este mesmo ponto constitui igualmente um argumento a favor de sincronizar a duração das Perspectivas Financeiras com o mandato do Parlamento e da Comissão – por outras palavras, procedendo à sua limitação para cinco anos. A este respeito, a Comissão concorda em princípio com a Comissão dos Orçamentos. No entanto, a Comissão tinha proposto mais um período de sete anos para funcionar como fase de transição, e fê-lo por uma série de razões que não vou agora recapitular. Talvez possa haver margem para um compromisso em que os programas de ajuda, para os quais a Comissão elabora presentemente a base jurídica, não teriam os seus orçamentos fixados em cada sete anos. Se pretendemos assegurar que todas as bases jurídicas podem ser aprovadas em 2006, nesse caso não haverá tempo para esperar pela nova Comissão para as criar. No entanto, nem é preciso dizer que a nova Comissão vai poder estabelecer as suas próprias prioridades no processo de consulta. As Perspectivas Financeiras estabelecem o quadro financeiro para as políticas que vão ser prosseguidas nos anos mais próximos. Trata-se de um projecto político altamente significativo, razão pela qual as consultas têm de ser precedidas de um acordo sobre quais as tarefas que a União pretende realizar colectivamente no futuro. É, efectivamente, essa a maneira como a Presidência irlandesa abordou esta questão, e, neste momento, gostaria de aproveitar para agradecer muitíssimo a forma como estão presentemente a tratar este dossier e a proposta da Comissão. Os nossos objectivos comuns são ambiciosos: crescimento sustentável, maior competitividade através de um maior apoio à ciência, à investigação e à educação, o desenvolvimento na União Europeia de um espaço de liberdade, segurança e justiça para os nossos cidadãos, mais responsabilidades conjuntas assumidas no mundo e a integração dos novos Estados-Membros. O novo quadro financeiro aplicar-se-á a uma UE de 27 Estados-Membros. A Comissão propõe que tudo isto seja financiado dentro dos actuais limites dos recursos próprios da União. Não estamos a propor um aumento do limite máximo, mesmo apesar de o actual limite se manter constante desde 1999. Estamos inclusive a propor uma margem de flexibilidade muito maior abaixo deste tecto de 1,24% do rendimento nacional bruto, por comparação com a que havia sido proposta pela anterior Comissão para o mesmo período de programação. Se compararmos os valores dos actuais programas financeiros com os da nova proposta da Comissão para os anos de 2007 a 2013, concluímos que o tecto por nós proposto para este próximo período de programação funciona com uma média de 1,14% do rendimento nacional bruto, enquanto a média actual se situa na ordem dos 1,12% se o FED e o Fundo de Solidariedade forem incluídos. Se o Fundo Europeu de Desenvolvimento e o Fundo de Solidariedade forem retirados – tal como são nos valores para o novo período – e os valores para o período actual forem novamente calculados com base em 25 Estados-Membros, o resultado seria efectivamente uma ligeira redução na percentagem de rendimento nacional bruto a ser aplicado nos próximos anos nos termos da nova proposta da Comissão, isto por comparação com o actual período de programação. Apesar desta ambiciosa agenda, como tem sido possível para nós mantermo-nos abaixo do referido tecto? A única explicação reside, naturalmente, no facto de a Comissão ter reafectado dotações disponíveis numa rubrica antiga para outra nova. Por exemplo, a percentagem de orçamento consagrada à despesa agrícola vai diminuir, ao passo que a percentagem das despesas para promoção do crescimento sustentável vai aumentar. São propostas reafectações entre os antigos e os novos Estados-Membros. Se examinarmos as propostas da Comissão para o próximo período de programação apenas para os antigos Estados-Membros, verificamos que estas se situam bastante abaixo do tecto dos 1,0% do rendimento nacional bruto tal como solicitado por alguns Estados-Membros. No entanto, se fossemos estabelecer um tecto de 1,0% para a União alargada a 27 Estados-Membros, teríamos de prescindir de algumas políticas na sua totalidade, e o catálogo de objectivos aprovado pelo Conselho e por nós deixaria, então, de poder ser atingido. Nos últimos anos temos conseguido consolidar substancialmente o orçamento, muito mais do que foi feito nos Estados-Membros. Os orçamentos dos últimos anos, os orçamentos pelos quais temos tido responsabilidade conjunta, podem ser considerados como os mais baixos na história das Perspectivas Financeiras europeias. Os valores de despesa canalizados para os actuais Estados-Membros foram reduzidos por forma a criar, dentro dos limites do actual tecto, capacidade financeira suficiente para a integração de novos Estados-Membros. Em termos orçamentais, estamos bem preparados para o alargamento. Temos um Regulamento Financeiro moderno e temos uma nova estrutura orçamental muito mais transparente e mais política. Graças à estreita cooperação entre as Instituições nos últimos anos, podemos dizer que o balanço é positivo. E o senhor, senhor deputado Wynn, tem sido um magnífico presidente da Comissão dos Orçamentos, tendo conduzido os seus destinos com muito êxito. Também teve a seu favor a sorte de haver excelentes membros na Comissão dos Orçamentos, os quais têm manifestado profissionalismo e competência, além de serem extremamente trabalhadores – característica essencial para qualquer político envolvido em questões orçamentais. O mesmo se aplica ao secretariado desta comissão. Conseguimos fazer muita coisa, graças a uma excelente cooperação. Foi uma óptima experiência em todos os sentidos. Muitíssimo obrigada. Senhor Presidente, em estilo telegráfico portanto: em primeiro lugar, bravo senhor deputado Wynn pelo seu relatório. Em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, tenho quatro pontos a expor. O primeiro ponto: é o do medo de que um orçamento demasiado apertado acabe por impedir na prática a União Europeia de exercer o seu papel na cena internacional. O segundo ponto é o de que defendemos um orçamento transparente, flexível e simplificado, mas desejamos também firmemente que o Parlamento Europeu possa manter o controlo sobre ele antes de qualquer decisão. Pedimos portanto, no que respeita às relações externas, uma distribuição orçamental que seja simultaneamente temática e geográfica. O terceiro ponto é o da luta contra a pobreza. Parece-nos que hoje em dia, no mundo, uma das formas de prevenir o terrorismo, não a única, consiste também em erradicar a pobreza. É portanto uma das nossas prioridades. O quarto ponto é o de que, com o alargamento, desejamos que as relações com o mundo árabe se mantenham e se expandam e que relancemos o processo de Barcelona e a política de vizinhança. É também a nossa última prioridade. Senhor Presidente, a Comissão do Controlo Orçamental formulou, para lhe referir os pontos principais, as seguintes sugestões em relação às resoluções da Comissão dos Orçamentos. Em primeiro lugar, gostaríamos que, no futuro, os orçamentos fossem mais realistas do que foram no passado. Todos os anos constatamos que um volume significativo de dotações fica por gastar. Em si, isso nada tem de mal, mas por que razão têm esses fundos de ser primeiro inscritos no orçamento? O segundo ponto, que consideramos muito importante, prende-se com o facto de cerca de 80 a 85% da totalidade dos fundos serem gastos pelos Estados-Membros. Não seria possível que, no sentido de exercer um controlo suplementar sobre essa matéria, cada Estado-Membro fosse obrigado a emitir todos os anos uma declaração, atestando que os fundos foram devidamente utilizados? No caso de mais tarde se virem a revelar irregularidades, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno estaria numa posição jurídica mais sólida para abordar o Estado-Membro em questão. Trata-se aqui, portanto, de declarações nacionais de boa conduta. O terceiro ponto é que gostaríamos – mas isso é do domínio público – que de tantos em tantos anos fosse emitida uma declaração de fiabilidade (DAS) favorável. Em vésperas das eleições, é realmente difícil de explicar por que é que, ao fim de nove anos, a Comissão ainda não é capaz de conseguir que o Tribunal de Contas Europeu emita uma DAS favorável. Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, foi por si referido que a programação financeira a médio prazo também determinam as nossas políticas para os próximos anos, e é um facto que assim é. No domínio agrícola, a menos que aconteça o pior, vamos conseguir obter a co-decisão, e o nosso sistema de programação financeira possui uma vertente agrícola substancial. Nós, no Parlamento Europeu, queremos participar; não temos qualquer desejo de aceitar a implicação, contida no projecto de Constituição, de que todo o poder em questões financeiras se encontra tendencialmente do lado do Conselho, e vamos desempenhar um papel activo neste contexto. Também referiu que as despesas no sector agrícola iriam descer e que iriam aumentar para as actividades económicas sustentáveis. Muito bem, mas se considerar o segundo pilar, do qual faz parte o desenvolvimento rural, não haverá então qualquer aumento real se tivermos em conta que dentro em breve seremos 25 e depois 27 Estados-Membros. Este aspecto tem de ser rectificado, uma vez que as propostas formuladas no sector agrícola não contribuíram para esse tecto orçamental. O terceiro ponto tem a ver com o facto de pretendermos ser mais envolvidos na investigação. No Programa-Quadro para investigação e desenvolvimento, apenas cinco dos programas individuais têm a ver com agricultura. Existe, portanto, necessidade de colocar mais incisivamente a tónica no desenvolvimento económico da agricultura nos espaços rurais. Para finalizar, permitam-me retomar a discussão sobre o rendimento nacional bruto e os contributos respectivos. Considero que faz pouco sentido a carta, onde é proposta um limite de um por cento. A proposta que a Comissão fez agora é uma oferta, vou-lhe chamar assim, embora preferisse pessoalmente ter uma linha mais claramente definida para seguir. Temos, naturalmente, de conseguir diminuir o fosso entre autorizações e pagamentos, fazendo-o através de uma melhor política – o que é, naturalmente, também um assunto do Parlamento. Uma última reflexão: foi constituída uma reserva para um Fundo de Ajustamento ao Crescimento, mas não existe qualquer dotação para uma reserva específica para acudir a crises em áreas como a política externa e o ambiente. Este aspecto, quanto a mim, deveria ser corrigido. Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, somos indubitavelmente confrontados com tarefas imensas à medida que tentamos deixar a nossa marcar na futura configuração da UE, além de que, estabelecer as prioridades correctas para este propósito não é tarefa fácil. Prioridade máxima tem de ser dada às verdadeiras políticas comunitárias. Uma desta é inquestionavelmente política comum das pescas, que continua a precisar de uma base financeira sólida – uma necessidade que se faz sentir mais agora do que alguma vez aconteceu anteriormente. Permitam-me enumerar brevemente os pontos principais, por mim identificados quando elaborei o parecer da Comissão das Pescas, e que foram explicita e categoricamente reafirmados pela futura Comissária da Letónia, Sra. Sandra Kalniete, na audição que teve connosco. Em primeiro lugar, é imperativo que, nas próximas Perspectivas Financeiras, haja uma adequada dotação da PCP. Em segundo lugar, as áreas que dependem da pesca, maioritariamente regiões estruturalmente fracas, necessitam particularmente da solidariedade e do apoio da Comunidade. Acresce o facto – e é o meu terceiro ponto – de que precisamos que sejam desenvolvidas mais actividades novas. Estou convencida de que existe um futuro para as pescas na Europa, mas apenas se forem proporcionados os adequados meios financeiros. Senhor Presidente, em nome da minha comissão, desejo agradecer à Comissão dos Orçamentos e ao senhor deputado Wynn, por ter sido dada considerável atenção ao parecer da nossa comissão sobre o futuro quadro financeiro. É fundamental para a política de coesão que as dotações por esta recebidas sejam 0,45% do PIB, especialmente na medida em que o desafio do alargamento tem de ser tido em conta. É igualmente necessário que existam fundos adequados para o desenvolvimento das regiões mais fracas dos actuais Estados-Membros. Agradeço igualmente que o relatório solicite a verificação da compatibilidade entre a política de ajuda estatal e o desenvolvimento regional. Esta foi uma mensagem-chave que partiu da nossa comissão. É inequívoca a mensagem do Parlamento relativamente à simplificação da administração e ao controlo da implementação. O relatório também menciona, e bem, a necessidade de apoio financeiro às regiões com problemas especiais. Dado que provenho de uma região escassamente povoada, dou o meu sincero apoio a este ponto. Senhor Presidente, desejo agradecer muito sinceramente ao relator por ter considerado de modo especial o parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. Também desejo agradecer à Comissão por ter dado ênfase à importância da educação, da cultura e da juventude na construção e expansão da Europa. A Comissão merece todo o apoio neste aspecto. Os programas de intercâmbio académico constituem uma verdadeira história de sucesso. No futuro, terá de ser desenvolvido um esforço ainda maior para assegurar que estes se situam ao alcance daqueles que possuem menos recursos. A indústria da cultura representa um sector em crescimento, no qual há que investir. Ignorar este aspecto é esquecer a enorme importância da cultura para o crescimento sustentado e para o aumento da compreensão mútua. Muito me praz registar o facto de o relatório salientar a importância da simplificação da parte administrativa dos programas culturais e educativos. Por outro lado, espero que a Comissão dos Orçamentos não vá depois criar legislação para complicar o processo. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Wynn pelo seu excelente relatório. Na qualidade de relator da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, gostaria de frisar que a principal condição da referida comissão no que se refere às Perspectivas Financeiras, nomeadamente, a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio - entre os quais se destaca o de reduzir a pobreza para metade a nível mundial até 2015 - tem de continuar a ser um dos objectivos primordiais da categoria relativa às "acções externas". Os fundos afectados à erradicação da pobreza têm de ser salvaguardados, de modo a impedir que sejam transferidos para outros objectivos da Comunidade. Por conseguinte, há que estabelecer uma distinção entre domínios das relações externas que têm características diferentes: ajuda de pré-adesão, reforço da cooperação para o desenvolvimento, cooperação no domínio da ajuda humanitária, relações com os países ACP, paz e segurança, e, por último, reservas. A nova ajuda e assistência ao desenvolvimento é quase invisível. É às outras agências que utilizamos para encaminhar os nossos fundos, a nossa ajuda e a nossa assistência que o público atribui o mérito dos esforços desenvolvidos com o dinheiro dos nossos contribuintes. Esta situação tem de mudar - e tem de mudar rapidamente. A proposta de integrar o Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento não deve traduzir-se numa redução do nível global de financiamento a favor dos países ACP. Estes fundos devem ser orientados para o fim específico a que se destinam mediante a criação de subcategorias ou da preservação de montantes nas Perspectivas Financeiras. Gostaria de reafirmar que a erradicação da pobreza tem de ser a nossa principal prioridade na área da ajuda ao desenvolvimento. - Senhor Presidente, felicito o relator pelo seu relatório. Julgo ter dito há algumas semanas que lamentava o facto de aquela ser a última vez que ele ia intervir na qualidade de presidente da Comissão dos Orçamentos, mas afinal continuo a vê-lo aqui. Quem sabe o que irá acontecer no nosso novo Parlamento, admitindo, evidentemente, que somos ambos reeleitos? Este debate evidencia a forma como as Instituições europeias parecem empreender debates sem prepararem completamente o terreno. No pouco tempo de que disponho, gostaria de reflectir sobre o período que decorreu desde que foram introduzidas as Perspectivas Financeiras. Alguns de nós já éramos deputados desta Assembleia na década de 1980, numa altura em que os nossos debates sobre o orçamento eram turbulentos e não eram grandemente afectados pelos limites impostos, e, depois, a partir de 1988, passámos a ter as Perspectivas Financeiras. Desde então, assistimos a uma transformação imensamente rápida ao nível da história da Europa, desde a desintegração da União Soviética à unificação da Alemanha, a que se seguiu a corrida para incluir na União os países da Europa Central e Oriental, um processo que irá ficar concluído dentro de dias. Ao longo desse período, constatámos que as Perspectivas Financeiras, tal como o senhor deputado Colom i Naval refere num dos seus documentos de trabalho, são efectivamente um pouco rígidas e necessitam de certas alterações. Como estamos neste momento à beira de um alargamento que envolve a Europa Central e Oriental, penso que devemos aproveitar este tempo para reflectir, ao prepararmo-nos para receber estes novos países, entre os quais não se incluirá provavelmente um Chipre unido. É um pouco estranho estarmos a realizar este debate sem a plena participação dos países da Europa Central e Oriental, quando sabemos que existem problemas e desafios enormes relacionados com a absorção desses países, não só em termos de funcionamento institucional, mas também em termos de formulação de políticas. Neste debate estamos a considerar um período que se estende até uma data ainda distante, 2013, e embora existam documentos políticos importantes, ainda não os vimos. Por conseguinte, é justo pedirmos esses documentos, de modo a podermos saber exactamente quais foram os elementos de base que se utilizaram para considerar a forma de assegurar que a União Europeia funcione com 25 países e de garantir que se torne mais competitiva e que cumpra, efectivamente, as suas obrigações internacionais - o Conselho Europeu toma decisões em nosso nome, mas raramente nos dá o quadro orçamental necessário para o efeito. Há, portanto, três pontos que devemos incluir na mensagem que vamos transmitir ao novo Parlamento e à nova administração da União Europeia. Em primeiro lugar, é necessário que a União Europeia disponha de uma estratégia coerente para os próximos anos, de modo a sabermos quais vão ser as prioridades da União, tanto no plano interno como externo. Em segundo lugar, devemos evitar pedir demasiado à credibilidade política da União assumindo ambições que as próprias instituições não têm capacidade para realizar nesta altura. Refiro-me, em particular, a um futuro alargamento destinado a incluir um país como a Turquia, nas actuais circunstâncias. Por último é necessário que o período de aplicação destas Perspectivas Financeiras seja um tempo de consolidação, de modo a permitir que a União Europeia se torne não só um operador eficaz a nível interno e externo, mas também um operador que seja tido como verdadeiramente democrático e cujo funcionamento se processe sem perturbações. Se tentarmos assumir demasiadas ambições, nomeadamente as ambições que acalentam certos círculos, as nossas Instituições não as conseguirão realizar. Senhor Presidente, o relatório Wynn que estamos a debater constitui uma primeira resposta à Comunicação da Comissão sobre as novas Perspectivas Financeiras. Não existe qualquer pretensão de se alcançar uma resposta definitiva nesta última sessão plenária. Posto isto, considero a resposta dada pela Comissão dos Orçamentos demasiado ambígua. Penso que o Parlamento Europeu volta a perder uma oportunidade de expressar claramente as suas posições em relação a questões orçamentais fundamentais. Já perdeu a oportunidade dada pela Convenção. Os Socialistas preconizaram sempre um aprofundamento da integração europeia porque consideram que é benéfica para todos os cidadãos. Mais Europa significa mais benefícios em relação a tudo e para todos. Para nós, a Europa é um jogo de soma positiva. Os Socialistas preferem a Europa dos cidadãos à Europa dos Estados. Por essa razão, defendemos, em numerosas ocasiões, que os contribuintes sejam os cidadãos e não os Estados. Os deputados deste Parlamento estarão recordados de Joan Colom, que repetia continuamente que não lhe parecia justo que um espanhol rico pagasse menos impostos à Europa do que um operário alemão. É isso que acontece com o actual sistema de recursos próprios. Pensamos também que os princípios fiscais que são aplicados nos nossos países também devem aplicar-se a nível da União. Queria manifestar que, por ambas as razões expostas, vamos votar como delegação Socialista espanhola a favor da alteração apresentada pelos Socialistas franceses. Senhor Presidente, em primeiro lugar, as minhas felicitações ao senhor deputado Wynn por ter apresentado um relatório extremamente equilibrado. Ao mesmo tempo, quero agradecer ao meu amigo Terence pelo trabalho construtivo que desenvolveu enquanto presidente da Comissão dos Orçamentos. A sua abordagem do cargo e da função foi construtiva e amistosa, tendo tido como resultado um trabalho harmonioso e eficaz da parte da comissão. O valor das Perspectivas Financeiras propostas pela Comissão depende daquilo que, no futuro, for o equilíbrio de poder entre as autoridades orçamentais. Se o resultado final for no sentido de as Perspectivas Financeiras criarem um quadro conjuntamente acordado, no qual o Parlamento possa participar plenamente na elaboração do orçamento, será um resultado excelente. Se, por outro lado, o orçamento da UE se tornar meramente um conjunto de dotações em escala reduzida, como foi recentemente proposto pelos Ministros das Finanças, tal não abonará muito a favor a coerência da política orçamental nos próximos anos. A proposta da Comissão no sentido de rever as Perspectivas Financeiras constitui um passo na direcção certa. O número de títulos foi reduzido, embora o titulo 1 cubra uma área desnecessariamente grande, quando comparada com as restantes, sendo talvez uma boa ideia proceder à sua divisão em dois. Por analogia, a atribuição, sob o mesmo título, de dotações para a agricultura e a protecção ambiental, levanta algumas questões. As prioridades relativamente à futura política são as prioridades correctas. A competitividade da UE apenas pode melhorar se for promovido o espírito empresarial e se houver investimento na investigação, desenvolvimento de produtos, educação e formação. A intenção é triplicar o valor das dotações a serem aplicadas nos próximos sete anos. O meu grupo é favorável a esta intenção. Tem de haver investimento, particularmente na educação, na formação e nos programas de intercâmbio de formandos, de modo a podermos vir a ter jovens com melhor educação e com um enquadramento mais internacional, assumindo responsabilidade pelo desenvolvimento intelectual e material no futuro. Outra importante prioridade é a política de coesão. É de importância crucial promover a coesão, ao estarmos prestes a receber novos Estados-Membros cujo PIB combinado representa apenas 5% do dos Estados-Membros antigos, embora representem 20% da população. Um dos principais objectivos da UE é a promoção da equidade económica, social e regional. A máquina burocrática da UE é vasta e não representa apenas uma ameaça à eficiência, pode especialmente comprometer a reputação da UE aos olhos da opinião pública. É por esta razão que terá de haver menos burocracia e mais eficiência administrativa. O poder e a responsabilidade têm de ser transferidos de cima para baixo e a prestação de contas tem de ser clarificada. Senhor Presidente, uma primeira questão a colocar neste debate é saber se o quadro financeiro proposto pela Comissão é suficiente para garantir a coesão económica e social, garantir o cariz redistributivo do orçamento comunitário e os compromissos com os países menos avançados numa União Europeia alargada a 27 Estados-Membros, onde o PIB comunitário terá uma redução de mais de 12% e se sabe que as disparidades económicas, sociais e regionais irão aumentar, como demonstra o terceiro relatório da coesão. Ora, a minha resposta é que não. Estas perspectivas são manifestamente insuficientes. Basta lembrar o passado. As perspectivas financeiras de 1988-1992 e de 1993-1999 aumentaram o limite dos recursos próprios de 1,15% para 1,27% do Produto Nacional Bruto comunitário. Nos dois casos os Fundos Estruturais foram duplicados nos apelidados pacotes "Delors I" e "Delors II". A agenda 2000 manteve o limite dos recursos próprios e dos fundos, quando já se perspectivava um alargamento a mais seis países. Ora, na actual proposta a Comissão mantém os limites da agenda 2000, apesar de o alargamento actual envolver dez, mais dois países, com rendimentos médios inferiores a 40% da média comunitária. E falo sobre a pressão e quebra de solidariedade dos principais contribuintes líquidos signatários da Carta dos Seis, que pretendem limitar o orçamento a 1%. No entanto, a senhora comissária Michaele Schreyer reconhece que esta proposta - baixa - que faz só é possível devido ao processo de consolidação orçamental nos actuais 15 Estados-Membros: o Pacto de Estabilidade e reafectações. Mas em detrimento de quê e de quem? Este quadro mostra os riscos quer para os países que vão entrar, quer para os países da coesão, como Portugal, quando se sabe que o peso dos Fundos Estruturais para os actuais Estados-Membros se reduzirá de 0,31% para 0,21% do rendimento comunitário. Era fundamental alterar esta situação, aumentar o limite dos recursos próprios, dar resposta aos graves problemas da coesão, da pobreza e também da defesa de maior coesão económica e social entre todos os países da União Europeia. - Senhor Presidente, do ponto de vista do desenvolvimento agrícola e rural, a realização dos objectivos políticos da UE, vista em conjunto com a recente reforma da PAC, significa que os agricultores da UE já podem agora pensar em responder aos desafios exigentes da segurança alimentar, da qualidade dos alimentos e dos rigorosos critérios ambientais. Confio inteiramente em que o conseguirão fazer. Os agricultores e as comunidades rurais têm expectativas legítimas, a que o Parlamento respondeu de uma maneira positiva. Espero que esta reforma da PAC, a mais drástica desde que aquela política foi inicialmente introduzida, leve a uma maior estabilidade e constitua um estímulo, muito necessário, para incentivar os jovens a dedicarem-se à agricultura como uma carreira a tempo inteiro. Há alguns indícios animadores de que isso poderá vir a acontecer. Por último, como esta será provavelmente a minha última intervenção nesta Assembleia, gostaria de afirmar aqui o êxito do projecto europeu. A Irlanda, talvez mais do que qualquer outro Estado-Membro da UE, é testemunha da realização das aspirações e sonhos dos fundadores da UE. Não há dúvida nenhuma de que o êxito económico da Irlanda não teria existido, e não poderia subsistir de uma forma sustentada, fora do contexto da União Europeia. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, o relatório em apreço é extremamente equilibrado e proporciona uma sólida base para o trabalho do próximo Parlamento Europeu sem procurar prejudicar as decisões dos nossos sucessores, algo que não poderia fazer em todo o caso. Muitas das questões que vão ter de ser discutidas relativamente à política orçamental dos próximos anos, apenas poderão ser respondidas pela União Europeia alargada, além de termos de ter devidamente em conta a aprovação e implementação da Constituição. Por esta razão, há que chamar a atenção neste contexto, para o facto de, embora a União tenha., obviamente, de se dotar dos meios necessários para atingir os seus objectivos e concretizar as suas políticas, tal como estipulado no artigo 6º do TUE, tem igualmente de assegurar que as contribuições e dotações são distribuídas de forma equitativa e que os processos orçamentais estão abertos ao escrutínio. Sem dúvida que é verdade que a Comissão, nas novas rubricas, está a concentrar-se em objectivos de crescimento, emprego e sustentabilidade, mas tenho de referir que seríamos tanto mais credíveis quanto não estivéssemos restringidos à inscrição de recursos orçamentais, procurando antes que estes tivessem também claros reflexos na aplicação do acervo comunitário, e concentrando-nos mais neste aspecto da aprovação e consolidação da legislação europeia. Permitam-me igualmente referir, aqui e agora, que ainda é muito cedo para estarmos, hoje, a falar em números – seja 1%, 1,24% ou algo intermédio – dado que temos, primeiramente, de deliberar cuidadosamente sobre estas matérias, tendo como base o debate constitucional. Nesta medida, a carta dos seis líderes não ajudou nem foi expedita em termos de oportunidade ou de conteúdo. Insisto igualmente na necessidade de sincronização das Perspectivas Financeiras com a legislatura do Parlamento Europeu e com o mandato dos Comissários. Permita-me um último ponto, Senhor Presidente. Com base na nossa experiência e na turbulência, que frequentemente faz parte da vida política, um dos objectivos mais importantes a debater é a existência da adequada flexibilidade orçamental no interior de cada perspectiva financeira, e o Parlamento vai certamente participar nessa discussão. Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, minhas Senhoras e meus Senhores, repito o que já foi dito por todos os oradores que me antecederam e digo que este debate sobre o financiamento futuro da União Europeia ainda está a dar os primeiros passos e podemos, efectivamente, estar no limiar de negociações extremamente duras. Daí que, tal como foi referido pelo meu colega Böge, ainda seja demasiado cedo para falar em números, tectos e dotações mínimas. Mas, qual é então a nossa opinião sobre o essencial da abordagem da Comissão? Permitam-me começar por aquilo que entendo ser positivo. A Comissão está a propor um conjunto de rubricas orçamentais que é diferente daquilo a que estamos habituados. Está igualmente a propor uma estrutura algo diferente para agregar as políticas comunitárias específicas. Uma das rubricas novas vai ser o crescimento sustentável e outra será a conservação e gestão dos recursos naturais. Este é o resultado de a Comissão ter interiorizado cuidadosamente as prioridades orçamentais escutadas nos frequentes debates no Parlamento. Queremos tornar-nos no espaço económico mais competitivo e também queremos preservar para os nossos filhos e netos um mundo onde valha a pena viver. Cerca de quatro quintos do nosso orçamento vão ser dedicados a este objectivo. Resta-me dizer “Que maravilha!”. Mas há um provérbio alemão que diz que não há luz sem sombra. A sombra está nas áreas em que a Comissão nada disse. Não consigo encontrar qualquer referência às suas ideias e propostas sobre a forma como o orçamento europeu vai obter os fundos que pretendemos consagrar ao prosseguimento das nossas políticas. Teria sido melhor se a Comissão tivesse acompanhado as Perspectivas Financeiras com as suas ideias sobre a forma de reformar os recursos próprios da União Europeia. Teria assim poupado algumas discussões muito baixas sobre as contribuições dos Estados-Membros, mas talvez a Comissão ainda possa colmatar essas falhas. Espero que consiga. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0272/2004) do deputado Konstantinos Hatzidakis, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão: 3° Relatório sobre a Coesão Económica e Social. . – Senhor Presidente, devo dizer que o debate de hoje a propósito do terceiro relatório sobre a coesão, tendo em vista o quarto quadro comunitário de apoio, é basicamente muito mais fácil do que os debates anteriores que realizámos sobre a mesma matéria no Parlamento Europeu, e penso que uma das principais razões por que isso acontece é o contributo pessoal dado pelo Comissário Barnier ao iniciar muito cedo o diálogo sobre o novo período de programação 2007-2013, possibilitando assim, também graças ao apoio do Parlamento Europeu e ao facto de ter tido em atenção os pontos de vista da nossa instituição, a obtenção de um amplo consenso sobre tão difícil questão. Cumpre-nos, pois, prestar-lhe homenagem e destacar, evidentemente, os contributos do Comissário Fischler, aqui presente, e da Comissária Diamantopoulou, que o ajudaram neste trabalho. Gostaria ainda de acrescentar que este empreendimento foi dificultado pela iminência do alargamento, pelo grande número de novos países abrangidos pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão, bem como pelo facto de a política regional da União Europeia basicamente precisar de ser reprogramada de uma ponta à outra. Penso que tanto o terceiro relatório sobre coesão apresentado pela Comissão Europeia como a posição do Parlamento Europeu demonstra claramente a utilidade desta política. Penso igualmente que a primeira mensagem clara que tem de sair deste debate é que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia se opõem a toda e qualquer ideia de renacionalização desta política. Esta política oferece um valor acrescentado europeu, produz resultados palpáveis nas regiões, especialmente nas que têm problemas, nas mais pobres, e deve prosseguir. Uma outra coisa que gostaria de acrescentar é que esta política, tendo especialmente em conta o alargamento iminente, deve receber apoio material do ponto de vista do financiamento, e é por isso que o Parlamento está também a reiterar uma vez mais a sua opinião segundo a qual as dotações a afectar não podem ser inferiores a 0,46% do produto interno bruto. Consequentemente, concordamos com a Comissão Europeia que, em todo o caso, adoptou uma proposta do Parlamento Europeu sobre esta matéria. O Parlamento Europeu saúda o facto de a parte de leão do financiamento se destinar àquilo que até agora foi conhecido como Objectivo nº 1, o "objectivo de convergência", como deverá ser conhecido daqui por diante, e consideramos que o problema criado nas regiões que são vítimas das estatísticas tem de ser tratado efectivamente. Essas regiões também necessitam de ser incluídas no Objectivo nº 1 e de receber uma cobertura financeira considerável e, além do mais, consideramos que as mesmas regiões – e neste ponto discordamos da Comissão Europeia – deveriam ser abrangidas, para efeitos das ajudas estatais, pelas disposições do nº 3, aliena a), do artigo 87º do Tratado. O Parlamento Europeu considera igualmente correcta a simplificação da abordagem ao Objectivo 2, bem como a integração das iniciativas que conhecemos até este momento – Equal, Leader e Urban – nos programas básicos da União Europeia, deixando apenas de fora, como um novo Objectivo 3 se quiserem, a iniciativa Interreg relativa à cooperação transfronteiras, que vemos como um complemento da cooperação e desenvolvimento a nível europeu. Também gostaria de dizer que o nosso relatório atribui uma importância especial a problemas dos diferentes sectores, tais como os problemas das áreas rurais, sobre os quais aceitámos numerosas propostas formuladas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e das cidades. Na minha qualidade de eurodeputado pela Grécia, quero chamar especialmente a atenção para os problemas causados pelas desvantagens estruturais permanentes resultantes da localização geográfica e fazer referência às regiões insulares, às regiões de montanha e, naturalmente, às regiões escassamente povoadas do norte da Finlândia e da Suécia. Consideramos que deveriam existir políticas especiais não só no âmbito da política regional, da política de coesão, mas também mais genericamente nas outras políticas sectoriais da União Europeia. Saudamos os esforços desenvolvidos pela Comissão Europeia a fim de simplificar os procedimentos com base no princípio "um fundo por programa", mas vamos esperar para ver os pormenores e queremos que doravante, especialmente no que se refere à elaboração dos documentos estratégicos da Comissão Europeia para o novo período de programação, o Parlamento Europeu desempenhe um papel substancial e tenha o direito de co-decisão. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, como é do vosso conhecimento, o meu colega Michel Barnier foi nomeado Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa e teve consequentemente de deixar a Comissão. Até à nomeação do seu sucessor, o Senhor Presidente Prodi solicitou-me que tomasse conta da pasta da política regional e estrutural. Congratulo-me com a oportunidade trazida pelo relatório do senhor deputado Hatzidakis no sentido de serem debatidos os princípios da futura política de coesão económica, social e territorial. Permita-me igualmente agradecer-lhe, senhor deputado Hatzidakis, pelo interessante relatório que nos trouxe. O Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social foi aprovado pela Comissão a 18 de Fevereiro e foi apresentado nesse mesmo dia ao Parlamento pelo Senhor Comissário Barnier. A apresentação do relatório deve ser encarada no contexto da proposta sobre as Perspectivas Financeiras, que também tínhamos adoptado em Fevereiro, antes do relatório sobre a coesão. A Comissão exorta no sentido de se criar uma parceria para a coesão. Tem de ser nossa vontade comum, construir não apenas uma Europa baseada no mercado comum, mas também uma Europa caracterizada simultaneamente por uma maior competitividade, mas também por uma maior solidariedade, uma Europa que seja mais capaz de prosseguir os objectivos de Lisboa e de Gotemburgo, nomeadamente o desenvolvimento sustentável e uma economia baseada no conhecimento. O alargamento iminente, a 1 de Maio, ao integrar regiões economicamente débeis na União Europeia, torna ainda mais urgente e mais crucial que a Europa prossiga uma forte política de coesão económica, social e territorial. Nas suas propostas para o próximo período de programação de 2007 a 2013, a Comissão desenvolveu árduos esforços para respeitar, tanto quanto possível, os desejos das várias instituições europeias, bem como autoridades locais e regionais. Por outras palavras, o relatório não reflecte apenas as ideias de um único Comissário, mas é antes o produto de um debate abrangente e de base alargada, para o qual o Parlamento Europeu deu importantes contributos. Estou-me a referir em particular aos dois importantes relatórios dos senhores deputados Mastorakis e Pómes Ruiz, por vós aprovados em Setembro de 2003 e aos quais o senhor deputado Hatzidakis também se refere explicitamente no seu relatório. Acresce o facto de estar ainda no início o debate, em especial entre os Ministros das Finanças e os Chefes de Estado ou Governo, sobre o grau de ambição da nossa política de coesão. Dado que estas deliberações vão ser, sem dúvida, complexas, o relatório hoje apresentado proporciona um valioso apoio para o tipo de política de coesão também proposto pela Comissão. Até que ponto são específicas as nossas propostas? Em primeiro lugar, existe um objectivo de convergência para as regiões que têm um PIB inferior a 75% da média comunitária. Em segundo lugar, é preciso considerar a situação específica das regiões atingidas pelo chamado efeito estatístico, causado unicamente pelo alargamento. Em terceiro lugar, o Fundo de Coesão vai ser integrado em ambas as medidas. Em quarto lugar, vai ser introduzido um novo objectivo para o melhoramento da competitividade regional e do emprego. A quinta e última proposta tem a ver com o facto de as medidas para a promoção da cooperação interregional virem a ser reestruturadas com base na nossa experiência com o Interreg. De um modo geral não posso deixar de concordar com o relator, quando este propõe uma simplificação radical da futura administração dos fundos de coesão. Também a este respeito elaborámos proposta muito precisas, às quais pretendemos dar formato legislativo ainda em Julho. Este aspecto aplica-se a todas as áreas, não apenas à pasta do Senhor Comissário Barnier. Por exemplo, no domínio do desenvolvimento rural, pelo qual sou responsável, também pretendemos fazer, por assim dizer, algumas podas. Em primeiro lugar, vamos pressionar no sentido de ser criado um único fundo para o desenvolvimento rural, no qual seriam consolidados todos os recursos existentes. Em segundo lugar, haveria um regulamento único, em que estivessem definidas todas as medidas para o desenvolvimento das zonas rurais e, em terceiro lugar, seria dada a devida prioridade ao desenvolvimento rural no seio das Perspectivas Financeiras. O mesmo se aplica à área de responsabilidade da minha antiga colega, Sra. Diamantopoulou, e à pasta, pela qual o Sr. Barnier foi responsável até à data. Atingimos a fase em que o objectivo é desenvolver um único instrumento de programação e de financiamento, acompanhado por um adequado conjunto de mecanismos de controlo. Penso que tal situação representaria um enorme progresso. Efectivamente, também concordo com o senhor deputado Hatzidakis, quando este refere que 0,41% do PIB comunitário – 0,45% se incluirmos os recursos para o desenvolvimento rural – deviam, na verdade, ser considerados como um mínimo para uma política de coesão eficaz. O senhor deputado Hatzidakis também manifesta alguns receios e preocupações neste seu relatório. Alguns têm a ver com o espinhoso tema da definição de política de coesão e com o sistema de ajudas estatais orientadas para as regiões, ao qual se referiu na sua intervenção. Também eu tenho um interesse pessoal na questão do contributo dado pelo desenvolvimento rural a uma política de programação regional compensatória, podendo esta Câmara ficar descansada que vamos continuar a fazer incidir a nossa atenção sobre a totalidade das medidas necessárias e que, tal como referi, iremos trabalhar no sentido de podermos apresentar propostas específicas ao Parlamento, durante o mês de Julho. . – Senhor Presidente, depois de felicitar calorosamente o relator, gostaria de frisar, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, a importância que tem neste terceiro relatório sobre coesão económica e social o contributo da política industrial, especialmente da política de investigação e inovação. É óbvio que o desenvolvimento económico e social, que agora é associado ao conceito de uma economia assente no conhecimento, exige que se supere a síndrome da perifericidade e que se faça pleno uso das vantagens comparativas regionais, da inovação e da investigação. Para encontrarem o seu caminho, as regiões têm de deixar de trilhar o caminho tradicional e centrar-se na importância económica crescente dos novos ramos da indústria, tais como as eco-indústrias e as indústrias culturais, que podem proporcionar novos empregos e, simultaneamente, ultrapassar as limitações geográficas. A coesão económica e social requer novas ideias, capacidade inventiva e métodos inovadores, e não apenas financiamento. Senhor Presidente, saudamos a abordagem da Comissão, cujo teor geral subscrevemos plenamente. Agradecemos, igualmente, ao senhor deputado Hatzidakis o seu excelente relatório. Temos algumas preocupações específicas no que se refere ao Fundo Social Europeu no contexto do objectivo da competitividade. Em primeiro lugar, a abordagem mais alargada adoptada em relação à inclusão social parece não prever os apoios verdadeiramente necessários. Receamos que muitos projectos valiosos se venham a perder. Esperamos que continue a haver lugar para esses projectos, desde que apoiem a estratégia de emprego. Em segundo lugar, o planeamento de programas a nível nacional poderá revelar-se contraproducente no que se refere a adaptar as medidas às circunstâncias regionais e locais e a promover a participação das partes interessadas a nível local. Instamos a Comissão a assegurar uma verdadeira descentralização na formulação e execução de programas. Em terceiro lugar, o desaparecimento do programa EQUAL poderá conduzir à perda de dinâmica, pelo que desejamos que a integração da igualdade entre homens e mulheres se torne um requisito em todas as fases de programação. Do mesmo modo, esperamos que continuem a existir medidas inovadoras, tal como se prevê no actual artigo 6º. Por último, aguardamos com expectativa a criação de estruturas que nos permitam canalizar esforços para áreas onde existem necessidades reais, onde quer que elas se situem. Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos ao relator, pois estou firmemente convencida de que o colega resumiu muito bem uma proposta muito realista da Comissão. Está prestes a ter lugar o maior alargamento de sempre da União Europeia, e dentro de duas semanas vamos ter mais dez Estados-Membros. Para conseguirmos solidariedade económica e social, vai ser indispensável uma política eficaz de coesão. O apoio estrutural, proporcionado pela União Europeia, contribui substancialmente para o desenvolvimento das zonas rurais. A política agrícola comum, mesmo com o seu segundo pilar, não está em condições de desempenhar todas as tarefas da agenda. Daí que seja essencial podermos dispor de recursos adequados para além do orçamento da PAC. Temos, na realidade, de assegurar que o programa para o desenvolvimento rural constitui um instrumento incisivo e em ligação com a PAC e, portanto, à agricultura activa e produtiva. As zonas rurais vão também constituir a maior parte do território da União alargada. Creio que as zonas rurais têm de ser activas e atractivas, de modo a serem capazes de criar novos empregos e oportunidades de criação de rendimento. Senhor Presidente, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades emitiu um parecer favorável ao conjunto das propostas que são feitas e queremos agradecer ao relator ter aceite integrar no seu relatório alguns elementos da dimensão de género que faltavam nos documentos. Parece-nos perfeitamente essencial pois, apesar de uma vontade afirmada de promover a igualdade entre mulheres e homens durante estes últimos anos, os progressos mantêm-se perfeitamente insuficientes. Dois pontos são fundamentais. Em primeiro lugar, a situação das mulheres nos novos Estados-Membros, que exige uma atenção muito especial. O segundo ponto é para nos lamentarmos, Senhor Presidente, Senhor Comissário, uma vez que as nossas recomendações em matéria de metodologia não foram aprovadas. Ora, para chegar verdadeiramente a uma gestão dos géneros tal como a desejamos, são necessárias verdadeiras peritagens locais sobre a situação das mulheres. Precisamos da presença, nos comités de acompanhamento dos Fundos Estruturais, de pessoas que trabalhem em defesa da igualdade dos géneros. Por fim, todas as acções concretas que são postas em prática têm de integrar essas condições para que as mulheres participem no emprego, na formação, mas também, Senhor Presidente, no processo de decisão. Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer ao ex-Comissário Barnier a referência que fez à forma tão positiva como a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo trabalhou com ele. Centrámos os nossos esforços na defesa dos princípios da política regional e de coesão territorial da União Europeia. Agradeço que tenha mencionado o meu nome e desejo-lhe todo o êxito como Ministro dos Negócios Estrangeiros de França. Agradeço também ao ex-presidente da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, senhor deputado Hatzidakis. O seu excelente exercício na presidência da comissão é coroado com o relatório que nos apresenta hoje sobre a coesão económica, social e territorial na Europa. Considero adequado recordar-lhe o elementar da coesão. A coesão é um princípio antigo, que figura nos Tratados. Hoje, referimo-nos à coesão territorial, bem como à coesão económica e social. A coesão económica pode alcançar-se de muitas formas. Pode alcançar-se através da política fiscal, fazendo com que aqueles que mais têm paguem mais. A coesão social pode alcançar-se através de outras vias, por exemplo, lutando contra a exclusão social ou, ainda, estabelecendo o princípio da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. A coesão territorial há muito que é objecto de debate. Tem havido muitos debates sobre territórios confrontados com dificuldades estruturais permanentes para competir neste mercado. Tem-se dito que estas regiões devem receber ajuda e solidariedade das restantes, independentemente do seu nível de PIB. Este é o caso da política agrícola, como o Comissário Fischler bem sabe. Quando concedemos ajudas à agricultura, não perguntamos se um dado agricultor é rico ou pobre. Simplesmente concedemos ajuda à agricultura. Queremos que todo o sector seja competitivo. A política de coesão territorial deve basear-se também nesta abordagem. Deve conceder-se ajuda às ilhas, que enfrentam dificuldades para competir, em igualdade de condições, com os grandes centros urbanos, que atraem as pessoas com os mais altos níveis de rendimento. Temos de prestar ajuda às regiões com uma baixa densidade demográfica do Norte da Europa e às zonas de montanha. Estas necessitam de sair da sua letargia, para garantir que os Pirinéus não se tornem um território despovoado. As pessoas que vivem em zonas geográficas com dificuldades não devem ser obrigadas a emigrar. Pelo tudo o que foi aduzido, seria conveniente lançar um apelo à nova Europa criada pela adesão de dez novos Estados-Membros. Temos de ter em mente que a nossa contribuição para a coesão geral deve manter-se nos 0,46 % do PIB. O Parlamento e a Comissão chegaram a acordo quanto a isto; cumpre ao Conselho fazer o mesmo. Algumas iniciativas tiveram bastante êxito: recordo os programas Equal, Leader, Urban, Interreg e, fundamentalmente, o Fundo de Coesão. Os quatro países que até agora beneficiaram do Fundo de Coesão, a saber, Espanha, Portugal, Grécia e Irlanda, provaram que, ao crescerem, toda a União Europeia cresce. É imprescindível ter presente que o esforço adicional necessário para receber os novos dez Estados-Membros não deve ser empreendido unicamente pelos quatro países que até agora beneficiaram do Fundo de Coesão. Apela-se à solidariedade. Devemos trabalhar todos em conjunto para apoiar os novos membros. Senhor Presidente, tenho o senhor Comissário Barnier em alta estima, tal como todo o meu grupo. Apreciamos o seu trabalho. Gostaria que isto ficasse registado. Associo-me às palavras dos oradores anteriores. Estamos de acordo, essencialmente, com a abordagem apresentada pela Comissão na sequência da proposta do senhor Comissário Barnier. Concordamos com o mínimo de 0,45 % para os três objectivos. Concordamos em incorporar na coesão Lisboa-Gotemburgo e o emprego, e concordamos também com a proposta do Colégio dos Comissários de 1,24 %. O relator representa a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. É decepcionante que não esteja disposto a defender os 1,24 % proposto pela Comissão. A nossa proposta é, por conseguinte, inferior à proposta do Colégio dos Comissários. Considero que isto é realmente decepcionante e não consigo entendê-lo, quando apresentámos tantas alterações a este respeito. Existe, em princípio, acordo com a proposta da Comissão. Gostaria de salientar dois factores fundamentais: o primeiro diz respeito às regiões ultraperiféricas. É importante assegurar a manutenção de uma ajuda substancial a estas regiões, independentemente do seu rendimento . O limiar de 75% no continente é diferente do limiar de 75% a 3 000 km de distância do continente. Por último, desejo destacar a importância que tem para esta Câmara defender critérios de justiça. Como a necessidade de assegurar que o efeito estatístico não afecte de forma negativa nenhuma instituição que beneficia de fundos europeus. Defendemo-lo veementemente. Com efeito, o Colégio dos Comissários apresentou uma proposta neste sentido para as regiões. O Parlamento não tem qualquer objecção. Quem disser o contrário não diz a verdade e envia a mensagem de que o efeito estatístico também não pode afectar os Estados-Membros que reduzem o Fundo de Coesão. Conheço um país que regista 83% da média comunitária, valor que, devido ao efeito estatístico, passará para os 92%. O limite estabelecido é 90%. Senhor Deputado Hatzidakis, peço-lhe que seja flexível a partir de agora e até ao momento da votação. Senhor Presidente, em nome do meu grupo, também eu desejo agradecer ao senhor deputado Hatzidakis pelo seu excelente relatório. Quero também agradecer à Comissão por ter elaborado a sua proposta em sintonia com as linhas anteriormente sugeridas pelo Parlamento. O nosso grupo apoia a linha de orientação da comissão especializada relativamente a ser necessário haver financiamentos adequados para a política de coesão e revisão das políticas de ajudas estatais, pois não deve haver uma renacionalização da política regional, e as zonas com dificuldades permanentes, ilhas, regiões escassamente povoadas, regiões de montanha e regiões sujeitas ao efeito estatístico devem receber tratamento especial. No entanto, uma política regional eficaz significa que outras políticas têm de apoiar os seus objectivos em conjunto com políticas de ajuda. No desenvolvimento regional, também é igualmente necessário um certo grau de liberdade, por exemplo nas ajudas estatais, sem que para tal a concorrência seja necessariamente posta em causa ou distorcida. Apraz-me registar a existência de progressos ao nível da simplificação da parte administrativa. Vamos tornar os Estados-Membros responsáveis por terem um funcionamento eficaz. É extraordinariamente importante manter as boas práticas que apreendemos com as iniciativas comunitárias Leader, URBAN e EQUAL. Para justificar o trabalho da UE, existe uma urgente necessidade de uma certa abordagem regional aos temas, bem como um entendimento do ponto de vista do utilizador. Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia deseja também subscrever os agradecimentos ao relator, que envidou os maiores esforços para produzir um relatório equilibrado, uma tarefa particularmente difícil, tendo em conta o período de tempo reduzido à sua disposição. O relatório subscreve amplamente a proposta da Comissão, mas não passa disso. Objectivos essenciais, pelos quais o Parlamento se tem batido, ficam na penumbra, objectivos tais como o desenvolvimento sustentável ou a coerência entre a política estrutural, por um lado, e a legislação ambiental e os objectivos ambientais da Comissão, por outro. O Senhor Comissário referiu com clareza – e eu tomei a devida nota – que Gotemburgo tinha a mesma prioridade que Lisboa. Considero tal afirmação extremamente importante e ficaria deveras satisfeita se o Senhor Comissário conseguisse, de facto, torná-la vinculativa no regulamento sobre os fundos estruturais. Apenas um exemplo: a política comum sobre alterações climáticas tem de fazer parte da futura política de coesão, o que também tem de ser contemplado na escolha de projectos. Tem de se pôr cobro ao aumento do desemprego e da imigração proveniente de regiões desfavorecidas. Também neste ponto é essencial que haja uma clara diferenciação. O regulamento sobre os fundos estruturais não pode ser organizado e cima para baixo – algo extremamente importante, quanto a mim –, mas sim em cooperação, numa base de equidade com os actores locais. Por último, resta-me ter esperança de que a Comissão respeite efectivamente a promessa feita pelo Comissário e estabeleça vinculativamente no regulamento regimes obrigatórios para as parcerias. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a conclusão da acção de Michel Barnier no momento em que abandona as suas funções de Comissário europeu é seguramente este terceiro relatório sobre a coesão. Graças à sua tenacidade e à sua grande capacidade de persuasão, podemos legitimamente considerar que a lógica de uma política de simples caridade renacionalizada e limitada aos mais pobres não levou a melhor. Embora reconhecendo a necessidade de dar prioridade às regiões mais atrasadas, este relatório intercalar e o do nosso colega Konstantinos Hatzidakis coincidem claramente para recordar a necessidade de convergência, de competitividade e de cooperação no que respeita potencialmente a todas as regiões da União. Uma política de coesão económica, social e territorial até 2013, nos termos do artigo 3º do projecto de Constituição, parece-nos portanto ao nosso alcance. Essa política participa da ideia de que a União junta antigos e novos membros num projecto comum. Mesmo no território da actual União a quinze, há zonas que continuam a precisar de ajuda dos Fundos Estruturais, pelo que a solidariedade tem de continuar a exercer-se em seu benefício. A intervenção dos Fundos Estruturais nos Departamentos Ultramarinos Franceses até 2013 parece-me globalmente encorajante, mas continuo atenta ao próximo relatório que a Comissão tem de adoptar a propósito da aplicação do nº 2 do artigo 299º, no qual ela tem de esclarecer melhor os fundos específicos e o plano de acção a favor da grande vizinhança de que deveriam beneficiar as regiões ultraperiféricas. Por detrás da batalha dos números que começa a ser utilizada de forma polémica por alguns, estamos de facto confrontados com um debate de fundo sobre a nossa ambição para a Europa, que exige um diálogo interinstitucional construtivo e razoável. Esse debate não pode resumir-se a fixar a este ou àquele nível o limite máximo dos recursos comunitários, deve sim conduzir-nos a um acordo, de forma pacífica, sobre a finalidade do projecto europeu. Nesta perspectiva, o nosso objectivo comum deve ser o de comprometer a União numa política regional sustentável, por oposição a uma política regional que seria estritamente conjuntural. - Senhor Presidente, no período de 2000 a 2006, o meu Estado-Membro, o Reino Unido, receberá mais de 9 mil milhões de euros em ajuda directa dos Fundos Estruturais da UE, montante esse que é complementado por uma contrapartida financeira e por apoio do sector privado. Ninguém pode negar os benefícios que estes financiamentos têm trazido às comunidades pobres das zonas industriais, urbanas e rurais. O relatório Hatzidakis e as propostas da Comissão provam que os Jeremias que dizem que o alargamento é negativo para as regiões do Reino Unido estão enganados. Quero felicitar a Comissão pelo facto de ter apresentado propostas que, num espírito de solidariedade, asseguram financiamentos àquelas regiões da UE de 15 Estados-Membros - incluindo o Reino Unido - em que se continuam a fazer sentir necessidades. O problema serão os pormenores, evidentemente, e ainda temos um longo caminho a percorrer até conseguirmos acordar numa nova série de programas de ajuda regional. No entanto, este relatório e estas propostas sugerem que as nossas regiões mais pobres poderão vir a colher dois benefícios do alargamento: um maior mercado interno e a manutenção da ajuda regional. Os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu têm trabalhado em estreita colaboração com os seus representantes regionais, os municípios e os sindicatos a fim de identificarem as suas prioridades. Saudamos as propostas relativas ao Fundo de Convergência, em particular a inclusão das chamadas regiões afectadas pelo "efeito estatístico", e esperamos que as regiões que vão ser progressivamente excluídas não sejam abandonadas e, ainda, que se encontrem formas de atenuar os efeitos financeiros dessa exclusão. Saudamos as propostas no sentido de apoiar a competitividade regional em antigas regiões do Objectivo nº 2, e ficamos a aguardar mais pormenores sobre a forma como a ajuda será distribuída e sobre os indicadores utilizados para identificar as áreas em causa. Gostaria de pedir à Comissão que desenvolvesse um pouco as suas propostas relativas às ajudas estatais, tal como se solicita no relatório Hatzidakis. É importante garantir a igualdade de todas as regiões da convergência ao nível da prestação de ajudas estatais, incluindo aquelas que são afectadas pelo efeito estatístico. É necessário procedermos a uma reforma das ajudas estatais, de modo a permitir uma maior actividade por parte de parcerias entre os sectores público e privado nas áreas da regeneração, em particular de zonas urbanas, e dos terrenos e edifícios abandonados. Gostaria, hoje, de subscrever a proposta do senhor deputado Hatzidakis. Espero que os Estados-Membros, a Comissão e o Parlamento apresentem agora um orçamento abrangente e um pacote de ajudas regionais que constituam uma boa solução para os nossos contribuintes e para as nossas regiões mais pobres. Senhor Presidente, quero aproveitar o curto tempo que me corresponde para expressar a minha surpresa e crítica a respeito do esquecimento e desprezo nos debates deste Parlamento da dura realidade de que na União de vinte e cinco Estados a política de coesão perderá o seu carácter. Será drasticamente empobrecida. Com efeito, depois do alargamento e no caso de se manterem as perspectivas financeiras impostas pelo Conselho para depois de 2006 e mesmo de serem aplicadas as apresentadas pela Comissão, os fundos dedicados à política de educação por habitante no território do objectivo nº 1 serão apenas 50% dos que foram aplicados na União de Quinze Estados. Lembro que, com o alargamento a dez novos Estados, a população que vive em territórios com um rendimento por habitante inferior aos ...% da média comunitária passará dos actuais 73 milhões de pessoas, ou seja 19%, para 153 milhões de pessoas, ou 32%, da União de vinte e sete Estados-Membros. Com este alargamento a população aumentará 28% enquanto o PIB apenas crescerá 6%. Para os que cremos na necessidade da Europa Social, e para mim como galego, isto é absolutamente inaceitável, tanto mais inaceitável quanto os Estados do alargamento não atingem mais que 40% do rendimento por habitante da média dos Quinze e quando entre os actuais Estados-Membros existe ainda uma evidente necessidade de manter os Fundos Estruturais no nível dos anos passados. Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, minhas Senhoras e meus Senhores, o terceiro relatório sobre a coesão económica e social escolheu o caminho certo, o caminho que leva a uma reforma da política europeia de coesão, com uma nova arquitectura e intervenções direccionadas. O facto de 78% dos recursos financeiros para a redução das disparidades e a melhoria de factores de competitividade, ter sido canalizado para as regiões menos avançadas, demonstra que a direcção escolhida é a correcta – longe da abordagem do tipo regador e próximo do uso direccionado de recursos. Igualmente correcta está a decisão de conceder tratamento igual às regiões sujeitas ao efeito estatístico no quadro do novo objectivo de convergência. Saudamos de modo particular esta proposta, desde que esta também assegure financiamento adequado, tal como previsto na comunicação da Comissão para o período após 2006. Para assegurar um tratamento equitativo às regiões atingidas pelo efeito estatístico, relativamente às regiões de Objectivo nº 1, não pode haver mais cortes orçamentais ou diminuição das ajudas. Recordo mais uma vez, aqui e agora, a resolução parlamentar de Setembro passado, baseada no relatório Mastorakis. Esta resolução chamava a atenção, não apenas para a necessidade de atender especialmente ao nível de apoio concedido a estas regiões que sofrem dos efeitos estatísticos do alargamento, mas também salientava que a Comissão devia centrar a mesma atenção na administração de ajuda a estas regiões. O Parlamento votou por larga maioria a favor da ajuda nos termos do nº 3 do artigo 87º alínea a) do TUE, o que deve ser tido em conta. Assim sendo, continuamos à espera que a DG Concorrência, ainda antes de apresentar os projectos para o regulamento sobre fundos estruturais, apresente a sua proposta para as linhas de orientação sobre a ajuda regionalmente direccionada, devendo neste ser devidamente tida em conta a votação parlamentar, pois, neste contexto, é necessário avisar contra o perigo de medidas de apoio unilateral ou ajudas apenas aos países da adesão, pois se acabaria por estar a financiar um dumping fiscal nestes países, o que apenas levaria à perda de empregos nos Estados-Membros mais antigos da UE, dado que as empresas deslocalizam as suas instalações de produção do Ocidente para os novos Estados-Membros, a Leste. Seria algo de inaceitável investir recursos comunitários, se um regime de ajuda unilateral apenas tivesse como recompensa a deslocalização dos empregos existentes. Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, estou convencido de que as pessoas têm bons motivos para se alegrarem com o alargamento. mas também têm uma série de receios, os quais têm de ser por nós tomados a sério, aproveitando todas as oportunidades para os desdramatizar. A política regional constitui um importante meio dissuasor desses receios. Pode e deve prevenir e eliminar desigualdades, injustiças e anomalias no seio da UE, mas não pode, contudo, encorajar ou lançar as sementes para novas injustiças. Daí que tenhamos uma visão semelhante à que foi expressa pelo anterior orador, senhor deputado Berend, ao opor-se a qualquer política regional comunitária que simplesmente induza as empresas a deslocalizarem. Ninguém vai compreender ou apoiar uma Europa que recompensa empresas que retiram os seus postos de trabalho de uma região, para depois disponibilizar o mesmo número de postos de trabalho noutra região, devido ao facto de nós estarmos a subsidiar essa deslocalização. Outro ponto que não podemos esquecer é que os fundos de ajuda da UE não podem ser utilizados para subsidiar drásticos cortes nos impostos nos países beneficiários. A solidariedade constitui um nobre valor, mas tem de ser mútua, e alguns de nós reconhecerão rapidamente que, ao promover o dumping fiscal, podemos estar a cortar fora o bocado da árvore, onde estamos sentados. Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhor Deputado Hatzidakis, volto a felicitá-lo pelo seu relatório. Está consciente de que estamos 99% de acordo consigo. Devo agradecer-lhe, em particular, por ter mantido a sua palavra de que o envelhecimento seria tido em conta de alguma maneira em relação ao desenvolvimento dos fundos. Teremos ainda de determinar exactamente de que forma isso será alcançado. Vejo que o senhor deputado Pomés Ruiz está ao seu lado, ele que também incorporou este tema no seu relatório. Isto prova que ambos estão plenamente conscientes do que podem representar o envelhecimento e a baixa densidade demográfica. Senhoras e Senhores Deputados, sem desenvolvimento não poderá haver coesão. Não poderá haver desenvolvimento sem uma população produtiva. Não poderá haver população produtiva se houver uma baixa densidade demográfica e envelhecimento. O envelhecimento não é um problema territorial; é, antes, um problema horizontal que afecta todas as regiões da Europa, e também todos os Estados-Membros. É um problema que se agravará nos próximos anos. É um factor determinante da falta de desenvolvimento naquelas regiões que o registam. Apelo, pois, ao Grupo Socialista no Parlamento Europeu no sentido de retirar a alteração 8, dado que esta alteração pode constituir um obstáculo para que o envelhecimento seja tido em conta como factor negativo para o desenvolvimento. – Senhor Presidente, especialmente na qualidade de antigo presidente da Câmara de uma cidade insular, também eu gostaria de agradecer ao Comissário cessante, Michel Barnier, pelos seus esforços para servir a ideia da coesão económica e social na Europa das regiões. Evidentemente, também agradeço a Kostas Hatzidakis, meu colega e compatriota que elaborou o relatório em debate, pelo seu trabalho que, como todos sabemos, ultrapassa em muito o presente relatório. É muito bom verificar que a esmagadora maioria do nosso Parlamento reconhece, em primeiro lugar, que qualquer renacionalização da política regional teria efeitos catastróficos até mesmo para a própria existência da União Europeia, da qual é um tecido conector básico, em segundo lugar, que o chamado efeito estatístico do alargamento – de qualquer alargamento – deve ser tratado de modo a garantir a continuação do apoio às regiões que dele necessitavam antes do alargamento, por forma a não interromper o seu progresso rumo ao desenvolvimento, em terceiro lugar, que as regiões especiais do ponto de vista das desvantagens naturais também precisarão de receber um tratamento especial, e, por último, que a política de coesão, que é efectivamente uma ferramenta essencial para a União conseguir alcançar os objectivos de Lisboa, produziu importantes resultados até à data. Logo, vale a pena prosseguir esta política equilibrada, equilibradora, fiável e efectiva. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Hatzidakis a sua habitual cooperação construtiva. Em primeiro lugar, é necessária uma política de coesão europeia. Na UE alargada, necessitamos de uma política distributiva que mostre solidariedade, a fim de reduzir as disparidades e compensar as regiões situadas a grande distância dos grandes mercados. Em segundo lugar, sobre a questão do orçamento, devemos facultar os recursos necessários para que o alargamento da UE seja bem sucedido e o crescimento progrida na Europa. Os fundos devem ser utilizados com sensatez. Em terceiro lugar, as regiões escassamente povoadas do extremo norte da Suécia e da Finlândia perdem o seu estatuto de Objectivo nº 1 nos termos da proposta, o que deve ser posto em causa, pois as suas desvantagens geográficas subsistem independentemente da situação no resto da Europa. Devemos assegurar que estas zonas da Europa obtêm o auxílio de que necessitam. Em quarto lugar, a Comissão deve assegurar que as regiões remotas, escassamente povoadas, ocupam o lugar a que têm direito no futuro Regulamento dos Fundos Estruturais. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, como sabe e como vê, o Parlamento Europeu mantém-se muito vigilante relativamente ao futuro da política regional, uma das mais importantes aos olhos dos cidadãos. Apesar do trabalho feito pelo nosso relator e pela nossa comissão, há um ponto crucial que se mantém em suspenso: o montante do envelope financeiro que será destinado a essa política. É essencial que o futuro limite máximo das despesas permita reforçar esta política após o alargamento. Entre as propostas da Comissão de 1,24% do RIB e as de 1% propostas por seis Estados, a distância é muito grande e a política regional arrisca-se a servir de variável de ajustamento à política europeia. Recordamos o compromisso do Comissário Barnier, que se opunha firmemente aos seis países que pretendem um orçamento europeu reduzido. Espero portanto que o Ministro Michel Barnier retome no Conselho o compromisso do Comissário e saiba inflectir a posição de todos os seus colegas para a proposta da Comissão. Com efeito, os Fundos Estruturais são essenciais à solidariedade europeia. A União precisa de uma verdadeira política de coesão, dos meios financeiros necessários para a pôr em prática e portanto de receitas que representem um mínimo de 1,24% do RIB. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, permitam-me manifestar os meus sinceros agradecimentos por este debate e em particular pelas muitas intervenções construtivas que aqui escutei. Vamos certamente fazer os possíveis por, quando formularmos as propostas legislativas específicas, que nos comprometemos a apresentar em Julho, tomar dentro do possível em conta estes vários pontos adicionais. Tenciono ser breve e abordar apenas alguns pontos, sendo um deles a questão de como nos propomos tratar no futuro a questão das chamadas iniciativas comunitárias. A ideia é reduzir o número destas iniciativas, o significará em que certos programas específicos, tais como o Leader ou outros, deixarão de estar disponíveis. Tal não quer, contudo, dizer que as medidas cobertas por estes programas deixem de existir. A intenção é fazer com que as medidas anteriormente implementação no quadro das iniciativas comunitárias individuais sejam integradas nos programas “normais”. Deste modo, garante-se assim, por exemplo, que os programas Equal ou as medidas concebidas especialmente para promover a igualmente de tratamento entre ambos os sexos, têm direito a um lugar nos programas principais. No que se refere às regiões ultraperiféricas, existem obviamente certas cláusulas dos Tratados a te em conta aquando da implementação das medidas relevantes. Sei que o Senhor Comissário Barnier atribuía grande importância à missão de cuidar das regiões ultraperiféricas e posso garantir que estas vão continuar a receber o mesmo nível de atenção. A questão do aspecto territorial da ajuda estatal e da necessária definição das zonas elegíveis para apoio constitui, efectivamente, um tema extremamente sensível, acrescendo ainda o receio patente em certas fileiras relativamente a poder haver dificuldades nas áreas fronteiriças a regiões beneficiarias de apoio. A Comissão vai ter este ponto em especial atenção. Por outro lado, não posso subscrever a opinião aqui expressa por um senhor deputado, quando disse que a nossa política vai perder o seu carácter de coesão após o alargamento. Isso não é, pura e simplesmente, verdade. Será tido todo o cuidado para assegurar que é realmente atingido o objectivo de coesão que nos propusemos. Haverá inclusive mais fundos disponíveis para essa particular finalidade. Não se pode pensar que todos os recursos disponíveis vão ser tirados aos actuais 15 Estados-Membros e entregues aos novos Estados-Membros. Vai haver mais verbas. Concordo plenamente com quem diz que ainda precisamos de uma política europeia de coesão – e reforço a palavra europeia. Um simples ajustamento financeiro do tipo que alguns estão a tentar obter ou impulsionar não vai, quanto a mim, atingir o nosso objectivo. Muito obrigado, Senhor Comissário Franz Fischler. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. . – O relatório reconhece enormes disparidades entre regiões, inevitavelmente agravadas neste alargamento, que o reforço da coesão económica e social constitui obrigação desde o Acto Único, que os investimentos estruturais nas regiões da coesão beneficiam as restantes economias da União. Mas considera aceitável a dotação de 0,41% como nível mínimo. Insiste na manutenção do objectivo de despesa e na regra N+2, deixa alertas relativamente à reestruturação industrial e deslocalizações chamando a atenção para as empresas que têm beneficiado de ajudas comunitárias não deverem beneficiar de novos fundos ao deslocalizarem-se, e ajudas públicas não poderem constituir incentivo para deslocalizações; solicita controlo mais eficaz da utilização dos Fundos e uma estratégia determinada relativamente às reestruturações industriais e seu impacto social. Confirma apoio às regiões vítimas do "efeito estatístico", adoptou alterações nossas para eliminar a expressão "degressiva temporária" e ajuda para as actuais regiões do objectivo nº 1; defende a manutenção do estatuto especial das regiões ultraperiféricas e manutenção de programas específicos, mesmo que saiam do objectivo nº 1. Adoptou-se a nossa proposta dirigida a regiões que sofrem desvantagens permanentes. Num enfoque especial no emprego pretende-se que haja propostas específicas e financiamento adequado, apoio às pequenas e micro empresas e à formação, nomeadamente, de adultos. Insistimos na defesa que o "efeito estatístico" se deveria estender ao Fundo de Coesão. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0269/2004) do deputado Salvador Garriga Polledo, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o Orçamento de 2005: Estratégia política anual da Comissão. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, iniciamos o último processo orçamental da presente legislatura. A composição do Parlamento que irá votar amanhã este relatório não será a mesma que votará a adopção final do orçamento 2005 em Dezembro, partindo do princípio que se chegará a essa fase. Espero que pelo menos eu e os meus colegas da Comissão dos Orçamentos possamos votar em Dezembro juntamente com os nossos novos colegas dos dez novos Estados-Membros. Desejo agradecer a todos os colegas e aos funcionários o espírito de colaboração que me demonstraram até agora. Demos um passo novo na modernização do processo orçamental. No seguimento do debate dos inventários e da mudança na apresentação para um orçamento baseado em actividades, o Parlamento Europeu substitui agora as antigas orientações orçamentais por uma resolução sobre a Comunicação sobre a Estratégia Política Anual. Um dos objectivos é uma melhor adequação dos processos legislativos. Espera-se, igualmente, influenciar a elaboração do anteprojecto de orçamento da Comissão. Por essa razão, solicitamos à Comissão que tome em consideração as nossas prioridades políticas e orçamentais na sua negociação com as diversas Direcções-Gerais. Pretendíamos elaborar uma resolução mais curta este ano. Lamentavelmente, receio que não tenhamos conseguido atingir o nosso objectivo, como nos anos anteriores. Todavia, estou muito satisfeito com as contribuições dos meus colegas. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar que os pareceres das restantes comissões parlamentares serão tidos em conta na primeira leitura do orçamento. Senhora Comissária, este projecto de orçamento para 2005 caracteriza-se desde o início por uma característica especial: refiro-me à restrição orçamental que afecta as categorias 3, 4 e 5. Esta limitação orçamental afectará muitos programas e obrigará a um esforço particular para melhorar a distribuição das dotações orçamentais entre funções permanentes e novas prioridades. Pensamos que as novas necessidades exigirão recursos adicionais. No que diz respeito à agricultura, solicitamos à Comissão que se pronuncie sobre os projectos-piloto e as iniciativas lançadas no orçamento 2004. No tocante aos Fundos Estruturais, salientamos a melhoria da execução das dotações para pagamentos em 2003, apesar de se manter um RAL muito elevado. A intenção do relator é estabelecer o volume final das dotações para pagamentos em conformidade com as previsões dos Estados-Membros. Passando para as políticas internas, o Parlamento Europeu está preocupado com o cumprimento dos objectivos intercalares fixados em Lisboa. Por essa razão, solicitamos que os recursos orçamentais para 2005 se concentrem nas acções-chave. Será dispensada uma atenção especial às pequenas e médias empresas, na medida em que elas são motor de crescimento e de emprego. O Parlamento Europeu está igualmente preocupado com a implementação da política de informação e comunicação. O novo Regulamento Financeiro não deve constituir um obstáculo ao desenvolvimento desta política. O objectivo fundamental deste orçamento será a consolidação do espaço europeu de segurança, de liberdade e de justiça. Dedicaremos uma atenção particular à política comum de imigração e à implementação rápida dos sistemas integrados de Schengen e do Projecto VIS. Serão necessários recursos orçamentais substanciais para ambos os casos. Mas o Parlamento deverá dar uma resposta rápida a estas prioridades se quer mostrar que responde às preocupações dos cidadãos europeus. Aqui, estaremos a seu lado, Senhora Comissária. Responderemos também adequadamente ao desafio do terrorismo, designadamente depois do terríveis atentados de 11 de Março em Madrid. Todos os nossos esforços para assegurar que tal monstruosidade jamais se repita na Europa serão dedicados às vítimas. É por esta razão que defenderemos o projecto-piloto de ajuda às vítimas do terrorismo. Apoiamos igualmente o reforço do Europol e do Eurojust. Além disso, somos favoráveis à vossa directiva relativa às indemnizações às vítimas da criminalidade, bem como a outras iniciativas que possam chegar a esta Câmara. Em síntese, no caso da luta contra o terrorismo, o Parlamento não apoiará unicamente o Conselho e a Comissão, mas tentará, inclusivamente, liderar essa luta. No que diz respeito à política externa, o Parlamento implicar-se-á cada vez mais na reconstrução do Iraque e na consolidação democrática no Afeganistão, sem negligenciar nenhuma das prioridades geográficas tradicionais para esta Casa. Este ano conta, como novidade, com a nova política de vizinhança, o estabelecimento de uma diplomacia europeia e a criação de um serviço europeu de acção externa. O princípio geral que será aplicado será o de que as novas necessidades externas devem ser financiadas com novos recursos para não prejudicar as nossas prioridades tradicionais. Por último, tomámos nota, Senhora Comissária, dos 700 postos que nos solicitou. Esperamos que possam, de todas as formas, fazer um esforço de reafectação. Termino dizendo que teremos uma atitude muito vigilante relativamente às diversas agências implicadas, às quais pediremos uma programação a médio prazo. A Comissão deveria incluir isto no anteprojecto de orçamento de Maio sobre a evolução destas agências. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o orçamento para 2005 será o primeiro orçamento para a União alargada a ser aprovado por uma autoridade orçamental alargada. A Comissão irá aprovar o anteprojecto de orçamento para 2005 nas próximas semanas. Na primeira leitura do Conselho, a realizar em Julho sob a Presidência neerlandesa, estarão representados 25 Estados-Membros, e na primeira leitura do Parlamento, em Outubro, participarão deputados de 25 Estados-Membros. O orçamento de 2005 será, pois, apresentado a um conjunto de caras novas, inclusive na Comissão. Não há dúvidas, porém, de que o orçamento será dominado pelo alargamento, um facto que o relator-geral, Garriga Polledo, também salienta no seu relatório. Queira aceitar os meus mais sinceros agradecimentos pelo seu relatório, Senhor Deputado Garriga Polledo, sobretudo porque esteve sujeito à pressão de ter de o elaborar num prazo muito curto devido ao adiamento da Comunicação da Comissão sobre a Estratégia Política Anual para 2005. Um dos objectivos do orçamento de 2005 é a aplicação dos acordos contidos nos tratados de adesão. Isso significa, concretamente, que pela primeira vez deverão ser inscritos no orçamento pagamentos directos aos agricultores nos novos Estados-Membros. Significa também um aumento dos compromissos financeiros no âmbito dos fundos estruturais, conforme acordado em Copenhaga. Os fundos estruturais constituem o principal instrumento através do qual a União Europeia concede ajudas financeiras aos novos Estados-Membros com o intuito de reduzir o fosso económico, e também no futuro deverão continuar a ser o principal instrumento da política de coesão. Na consulta que terá lugar antes da primeira leitura do orçamento para 2005 irei informá-los sobre os últimos avanços na programação dos fundos estruturais para os novos Estados-Membros. A prioridade política do alargamento está também patente nas despesas administrativas: a Comissão irá pedir - conforme referiu na sua comunicação de 2002 e o vosso relator-geral reiterou há alguns instantes - o próximo lote de novos lugares ligados ao alargamento. Isso implicará a criação de 700 novos lugares, dos quais cerca de metade será afectada aos serviços linguísticos. No que toca às despesas administrativas, serão necessários esforços especiais e, sobretudo, uma estreita cooperação entre todas as instituições, se quisermos cumprir o limite máximo previsto na programação financeira, que acabou por ser mais baixo do que inicialmente previsto devido à redução das dotações para diferenças cambiais. Como é evidente, o senhor deputado Kuckelkorn analisou esta questão minuciosamente no seu relatório, que gostaria de lhe agradecer. Por último, no âmbito da missão prioritária do alargamento, a Comissão propõe também um aumento das ajudas de pré-adesão para a Turquia, a Bulgária e a Roménia, conforme decidido pelo Conselho com o apoio do Parlamento. Conferir uma nova dinâmica ao crescimento económico na Europa é uma missão para os Estados-Membros e para a União que irá marcar os próximos anos. O próprio alargamento irá gerar um impulso económico nesse sentido. Contudo, serão necessários esforços adicionais para aproveitar todas as potencialidades do mercado interno alargado. Estes esforços contam com o apoio financeiro do orçamento comunitário, não apenas através dos fundos estruturais, como também, por exemplo, através das dotações atribuídas às redes transeuropeias, para as quais foi previsto um aumento no próximo ano. As dotações destinadas a medidas como a criação de uma agência para os produtos químicos são despesas essenciais, se quisermos assegurar que a nova abordagem à política em matéria de substâncias químicas, que implica testar as substâncias existentes quanto ao seu impacto no ambiente e na saúde pública, não se torne um obstáculo burocrático para a indústria química, mas, pelo contrário, acelere o processo de inovação. Os terríveis acontecimentos do 11 de Setembro de 2001 e os cruéis ataques terroristas em Madrid tornaram evidente a ameaça do terrorismo. Na União Europeia tem de haver uma cooperação mais alargada e mais eficaz para protegermos os nossos cidadãos destes perigos. As acções neste domínio constituem outra prioridade para o orçamento de 2005 e verifico que todas as instituições estão de acordo neste ponto. A segurança interna da União Europeia e o seu papel na política externa são dois aspectos indissociáveis. No que se refere ao orçamento para a política externa enfrentamos outro importante desafio em 2005. O ajustamento é inferior à taxa de inflação. Isto significa, na prática, que o orçamento para a política externa comum irá baixar em termos reais, o que está em contraste absoluto com todas as declarações políticas, além de contrariar claramente o espírito do projecto de Constituição, que esperamos venha a ser aprovado nas próximas semanas. Não podemos deixar de admitir que o limite máximo estabelecido para o orçamento no domínio da política externa foi demasiado baixo. Este erro não poderá repetir-se na próxima programação financeira. Não obstante, temos de salvaguardar as dotações para as principais prioridades, como a luta contra a pobreza e os nossos compromissos no Afeganistão e nos Balcãs, que o senhor deputado Garriga Polledo também referiu no seu discurso. No próximo ano iremos precisar novamente do instrumento de flexibilidade, a fim de podermos disponibilizar verbas para o Iraque. Esperemos e contribuamos todos para que a agenda política para o Iraque no próximo ano possa realmente dedicar-se à reconstrução do país. 2005 é o sexto ano das perspectivas financeiras em vigor. Sempre que um período de programação financeira se aproxima do seu fim, a margem de manobra torna-se mais limitada, na medida em que cada vez mais dotações se encontram, à partida, imobilizadas por decisões tomadas em anos anteriores. No próximo ano, a nossa margem será particularmente estreita, pois, como já referi, os ajustamentos acabaram por ser mais baixos do que inicialmente previsto. Para 2005, a actual programação financeira prevê 119 mil milhões de euros de dotações para autorizações e 114 mil milhões de euros de dotações para pagamentos, o que corresponde a 1,09% do produto nacional bruto. Os custos associados à implementação das decisões dos últimos anos - as que foram tomadas no quadro da Agenda 2000, dos tratados de adesão, dos programas plurianuais, dos roteiros ou da reforma da PAC, cujo impacto se fará sentir em pleno no próximo ano, prevendo-se um aumento dos custos para cerca de mil milhões de euros - absorvem grande parte das dotações inscritas em cada limite máximo. Terá de haver uma estreita e proveitosa cooperação entre todas as partes envolvidas, a fim de alcançarmos atempadamente um acordo sobre o orçamento de 2005. Tal como nos últimos anos, a Comissão irá trabalhar em estreita colaboração com os relatores e a Comissão dos Orçamentos do Parlamento, assim como com o Comité Económico e Financeiro do Conselho sob a Presidência neerlandesa. Para mim pessoalmente será também um ponto de honra cooperar de forma estreita e eficaz, tal como nos anos anteriores, para que possamos elaborar e aprovar um orçamento que nos ajudará significativamente a alcançar os objectivos da União alargada. Senhor Presidente, desejo começar por agradecer ao relator geral o seu relatório e gostaria de chamar, de novo, a atenção da Comissão para a posição tradicional da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Congratulo-me pelo facto de o senhor deputado Garriga Polledo ter secundado esta posição, dado que não podemos continuar a financiar novas prioridades à custa de outras áreas geográficas como o TACIS, o Mediterrâneo, a América Latina e a Ásia. Estou a pensar nos compromissos assumidos relativamente ao Afeganistão e ao Iraque. Gostaria de passar em revista muito brevemente as prioridades da Comissão dos Assuntos Externos: a luta contra a pobreza e a promoção dos direitos humanos. A comissão também subscreve as prioridades da estratégia europeia de segurança, designadamente o combate ao terrorismo, a proliferação das armas de destruição maciça, prevenção da criminalidade organizada e dos conflitos regionais, bem como fazer frente a falhas por parte de um Estado. Foi com preocupação que constatei os ajustamentos necessários para adaptar o orçamento 2005 às exigências das Perspectivas Financeiras. Senhora Comissária, espero que a oferta de colaboração que dirigiu à Comissão dos Orçamentos e à Presidência em exercício do Conselho seja também extensível à Comissão dos Assuntos Externos, dado que estamos a trabalhar conjuntamente no sentido de termos uma acção europeia externa visível e eficaz. Senhor Presidente, o nosso principal objectivo deve ser agir eficazmente em prol das nossas pequenas e médias empresas. Creio que o aspecto mais importante é a necessidade de criarmos novos empregos e empresas e de salvaguardarmos os existentes, e para esse fim precisamos, acima de tudo, das pequenas e médias empresas. Neste momento, estas empresas debatem-se com preocupações bastante sérias devido à introdução do pacote Basileia II. Daí que é simplesmente urgente termos o estudo da Comissão Europeia sobre a implementação de Basileia II, incluindo uma avaliação de impacto alargada. Em última análise, trata-se também de criar novos instrumentos financeiros e de garantia para as pequenas e médias empresas. Estas PME deverão operar com sucesso no mercado global, em representação da Europa, e esta é outra razão pela qual considero que a assembleia e conferência parlamentar da OMC propostas pelo Parlamento Europeu são uma questão da máxima prioridade, e gostaria de aqui instar a Comissão a incluir também esta proposta do Parlamento Europeu no programa. Senhor Presidente, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais estamos particularmente satisfeitos com o relatório do senhor deputado Garrida Polledo. Ele tem a seu cargo o mandato mais difícil de todos enquanto relator, visto que coincide com o período em que as actividades do Parlamento se encontram temporariamente suspensas. Nessas ocasiões, há sempre as mais variadas forças, especialmente no Conselho, que procuram chamar os assuntos à sua esfera de competências, mas penso que podemos confiar no senhor deputado Garriga Polledo para repelir tais ataques. Na nossa comissão tínhamos três prioridades principais. Uma delas foi integralmente adoptada no relatório – o processo de Lisboa. Lisboa constitui a solução para melhorar a competitividade, o emprego e a economia. Temos de colocar aí maior ênfase do que fizemos no passado. Para que o processo de Lisboa seja bem sucedido, temos de nomear também os parceiros sociais. Isso irá envolver um montante muito reduzido, mas é realmente muito importante. Seria bom que, de uma forma ou de outra, isso fosse ainda aduzido ao debate na resolução. Outro ponto é o da segurança e da saúde, que irá ser muito importante no futuro próximo, sobretudo em relação aos novos Estados-Membros. Senhor Presidente, o exercício orçamental de 2005 será essencialmente caracterizado por duas questões do ponto de vista agrícola: por um lado, uma União Europeia de vinte e cinco Estados-Membros desde o início do orçamento, como afirmou correctamente a Senhora Comissária, e, por outro, pela aplicação de algumas disposições adoptadas na reforma da política agrícola comum e que entram agora em vigor, como sejam, por exemplo, as ajudas directas aos produtores de leite, ou as ajudas ao arroz sem as antigas penalizações, e as ajudas aos produtores de frutos secos, a qualidade do trigo duro e das culturas energéticas. É, por conseguinte, necessário, que a Comissão, no anteprojecto de orçamento, antecipe algumas das consequências deste alargamento, prevendo fundos suficientes para, por exemplo, as medidas de intervenção em determinados produtos, como a manteiga ou os bovinos, para o caso de nos novos Estados-Membros não se fazer o alinhamento dos preços ou, por exemplo, os fundos para fins veterinários para enfrentar as epizotias, que podem intensificar-se depois do desaparecimento das fronteiras actuais. Por último, gostaria de salientar que a Comissão da Agricultura, no seu parecer a este relatório, manifestou um firme apoio à introdução de um projecto-piloto para financiar um seguro comunitário destinado a paliar as consequências de catástrofes causadas por fenómenos climáticos extremos. - Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, há duas horas atrás exprimi aqui, na qualidade de porta-voz da Comissão das Pescas, a minha confiança no futuro do sector das pescas na Europa. Agora prossigo, salientando que essas perspectivas de futuro dependem da prossecução sistemática dos esforços de reforma e da aplicação das decisões tomadas. Por isso, apelo para que, pelo menos, as principais áreas de acção da política comum das pescas sejam devidamente consideradas no orçamento para 2005. Em primeiro lugar, precisamos de uma melhor dotação de pessoal dos serviços relevantes, a fim de podermos efectivamente concretizar os objectivos da reforma da PCP. Em segundo lugar, precisamos de uma base financeira sólida para os conselhos consultivos regionais a criar e, em terceiro lugar, precisamos de uma base financeira sólida para a criação da Agência Comunitária de Controlo das Pescas. Em quarto lugar, precisamos de dotações suficientes para os novos acordos de pesca, bem como para a participação da UE nas organizações internacionais de pesca e, em quinto lugar, precisamos de dotações suficientes para a compensação das zonas costeiras afectadas pelos planos de recuperação das existências e pelas medidas de emergência. A nossa decisão de reforma da PCP foi sensata. No orçamento para 2005, o objectivo deverá ser a criação de um suporte financeiro sólido e sustentável que permita finalmente recuperar a rentabilidade do sector das pescas. Senhor Presidente, o novo instrumento estratégico de política anual permite conciliar os ciclos legislativos e orçamentais e facilita a leitura política do nosso orçamento. É essencial para nós que as políticas co-decididas sejam de facto inscritas sem sacrificar outras políticas europeias, o que exigirá receitas mais elevadas do que as propostas. Todavia, vou insistir na orçamentação dos objectivos de Lisboa, a qual deve ser mais forte. A meio caminho, ainda não atingimos os nossos objectivos. É portanto imperativo concentrar meios orçamentais nas políticas do emprego, da inovação e da coesão social. Temos também de garantir a participação dos parceiros sociais nas negociações de modernização. Da mesma maneira, todas as rubricas orçamentais que permitem fazer progredir a governança económica da União têm de ser providas. De comum acordo, reconhecemos o papel essencial das pequenas empresas na modernização do emprego. O seu papel para a criação e manutenção dos empregos é reconhecido, mas temos de continuar a ajudá-las através da melhoria do seu ambiente. O apoio às ONG do sector tem de ser facilitado e teremos de encontrar uma forma de pôr fim à sua insegurança financeira. Por fim, estou de acordo com o relator quando diz que a informação e a comunicação são pontos a valorizar e a executar pela Comissão. Não só essas rubricas orçamentais têm de ser providas, como também, e sobretudo, a Comissão tem de tomar perfeita consciência do seu papel nessa política de informação, pois qualquer política tem de conduzir e acabar no cidadão. - Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, o conceito de tem de ser mais do que uma mera monstruosidade linguística. Peço e apelo para que o princípio da igualdade entre géneros seja plenamente aplicado no processo orçamental. É necessário pôr em prática a integração da perspectiva do género () e torná-la quantificável em euros. Na Comunidade Europeia há mais mulheres vítimas de violência doméstica do que vítimas do terrorismo. Por isso, exigimos que o ano 2006 seja proclamado o Ano Europeu contra a Violência sobre Mulheres. Queremos que a revisão de Pequim + 10 seja utilizada como meio para ampliar a Plataforma de Acção de Pequim; queremos que os resultados da Conferência Mundial sobre a Mulher sejam aplicados, por exemplo, por uma conferência europeia que elabore estratégias adicionais. Apelamos ainda à criação de um Instituto do Género, que deverá compilar dados fiáveis que sirvam de base às nossas decisões políticas. Esperamos que a Comissão integre a perspectiva do género () em todos os domínios políticos, e o orçamento de 2005, que será o primeiro na União Europeia alargada, deverá fornecer-nos os principais indicadores relativos a essa aplicação. Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais gostaria de transmitir os meus sinceros agradecimentos ao nosso relator, que apresentou um excelente relatório em circunstâncias difíceis, tendo em conta que todos nós estamos já a preparar ou a promover a nossa campanha eleitoral. Este relatório dá mérito ao Parlamento. Permitam-me que faça um breve comentário sobre alguns pontos do relatório. Devo dizer que fiquei surpreendido com o facto de a Comissão ter, aparentemente, acordado com o Conselho - pelo menos os documentos assim o indicam - um corte de 100 milhões de euros no programa especial que visa a eliminação dos pontos de estrangulamento no domínio das redes transeuropeias. Considero esta atitude inaceitável quer do ponto de vista do procedimento, quer do ponto de vista político. No que toca ao procedimento, a Comissão não é a autoridade orçamental. Este papel cabe a outras instituições, uma das quais é o nosso Parlamento, e compete à Comissão levar em conta a vontade da autoridade orçamental. No que se refere à substância deste aparente acordo, é evidente - e isso verifica-se sobretudo na minha região - que não estamos preparados para o alargamento, pelo menos no que diz respeito às infra-estruturas de transportes, e que precisamos urgentemente de verbas neste domínio. Por isso, não podemos aceitar que um importante projecto proposto pela Comissão, sob pressão do Parlamento, seja agora novamente retirado. Gostaria de frisar claramente esta questão e aconselharia também a Comissão a rever a sua abordagem política no que toca à adopção de medidas preparatórias no contexto da política em matéria de vistos, do sistema de informações Schengen e da política em matéria de refugiados. Neste domínio, as várias direcções-gerais têm adoptado abordagens políticas muito diferentes, sendo a obrigação da Comissão procurar uma abordagem global coerente nesta matéria. As informações que, neste momento, nos chegam de vários serviços da Comissão não podem ser aceites, pois, em alguns casos, são mesmo contraditórias. Por último, permitam-me comentar a criação de novos lugares. Deixo aqui, desde já, um aviso claro de que iremos analisar com todo o cuidado se são efectivamente necessários 700 novos lugares. - Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, com o debate sobre o orçamento para 2005 só demos, naturalmente, início ao processo, competindo ao próximo Parlamento concluí-lo. Neste aspecto, trata-se de um orçamento invulgar. É também invulgar, na medida em que é fortemente influenciado pelo contexto especial em que está a ser preparado. Por um lado, queremos que o alargamento seja bem sucedido e, para tal, temos de criar as condições necessárias. Além disso, tudo o que diz respeito ao alargamento está também intimamente ligado ao futuro e aos recursos financeiros disponíveis. Devemos também analisar o orçamento à luz do debate sobre as perspectivas financeiras, uma vez que o orçamento de 2005 será o penúltimo orçamento antes das novas perspectivas financeiras. Escusado será dizer que os valores que inscrevemos no orçamento representam escolhas para o futuro e, quer queiramos, quer não, constituirão também uma das bases do debate sobre as perspectivas financeiras. Ao mesmo tempo, a Europa não é uma ilha. Nós, enquanto europeus, temos de participar na política internacional, quer no plano da política externa, onde a nossa acção deve ser orientada para a prevenção de conflitos, quer no plano da segurança interna, como já aqui foi referido, onde devemos conjugar esforços para combater a criminalidade internacional. Por último, temos de enfrentar o desafio da concorrência global e assegurar que as nossas empresas e a nossa economia se consigam afirmar no mercado. Tal como nos anos anteriores, faremos os possíveis por assegurar que o orçamento que temos diante de nós seja rigoroso, mesmo nas condições que acabo de descrever. Contudo, deverá também ser um orçamento adequado. Não permitiremos que ninguém acuse de avareza aqueles que defendem maior prudência e rigor, nem toleremos quaisquer acusações de extravagância contra aqueles que invocam a necessidade de afectarmos mais verbas a determinadas áreas. No processo de elaboração do presente orçamento, que fica marcado pelas condições que acabo de descrever e que em nada facilitam a chegada a acordo, devemos manter a mesma linha do passado, procurando, designadamente, adoptar um orçamento ao mesmo tempo rigoroso e adequado, para que os cidadãos saibam que podem confiar no Parlamento Europeu para tratar de forma responsável das questões orçamentais. Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus agradecimentos ao relator, senhor deputado Garriga Polledo, pelo seu excelente trabalho. O orçamento do próximo ano vai ser um orçamento difícil, com a adesão de dez novos Estados-Membros, trazendo consigo nove línguas oficiais. Vai ser um teste bastante duro para a administração da UE. Os novos Estados-Membros terão de ser envolvidos no trabalho da UE enquanto um todo. Tal significa que também terão de receber a sua justa quota-parte de funcionários médios e superiores para trabalharem nas diferentes Instituições da UE. Trata-se de um maciço exercício de recrutamento e formação. O pedido da Comissão no sentido de 700 novos postos está correcto, ainda que seja bastante elevado. No entanto, ao mesmo tempo temos de nos proteger do excesso de burocracia relativamente à parte administrativa. A transferência de poder de cima para baixo deve prosseguir, bem como a clarificação da responsabilidade e prestação de contas em termos individuais. A administração tem de se mover no sentido da gestão ABB (por actividades), na qual o mais importante é a melhor produtividade e a eficácia de custos. Deverá ser concedida especial atenção ao melhoramento da segurança interna, o que significará, entre outros aspectos, o aumento da luta contra a droga e outros tipos de criminalidade internacional, bem como a imigração ilegal. Este aspecto vai colocar alguma pressão em particular na rubrica orçamental 3, “Políticas Internas”. Relativamente à política estrutural, temos de uma vez por todas de estar numa posição em que possamos reduzir o valor referente aos compromissos por saldar. Relativamente à estrutura do orçamento, temos de melhorar o grau de informatização: tem de ser claramente evidente quais são os custos e resultados de cada uma das áreas políticas. Os membros do Parlamento têm de poder ver com clareza o que foi ou pode ser obtido com o dinheiro da UE. – Senhor Presidente, gostaria de agradecer calorosamente ao senhor deputado Garriga Polledo pelo seu trabalho e de dizer que também eu anseio por uma cooperação frutuosa no que respeita ao orçamento de 2005. O comentário que gostaria de fazer é de natureza mais geral, pois tanto o relatório do colega Terry Wynn sobre as perspectivas financeiras como o relatório que temos agora diante de nós falam do processo de Lisboa, da necessidade de realizar um maior crescimento económico. Pergunto-me por que é que as promessas feitas em Gotemburgo não são mencionadas em lado algum. Na altura, os temas centrais eram a qualidade do crescimento que estamos a realizar, a sustentabilidade e a biodiversidade. É preciso investir mais em fontes de energia limpas e na poupança energética, e também igualmente de encontrar expressão no orçamento. Os Estados-Membros parecem querer alcançar os objectivos de Lisboa mediante, sobretudo, de uma espécie de gestão através do discurso, visto que os meios financeiros e uma verdadeira política social não são postos em cima da mesa. São proferidos discursos ocos, mas já não ouvimos falar da sustentabilidade e das promessas que foram feitas a esse respeito. Essas são esquecidas. Quero uma Europa das pessoas e do ambiente e não do mercado e da moeda. Por outras palavras, não só uma Europa de Lisboa, mas também de Gotemburgo. - Senhor Presidente, também gostaria de agradecer ao senhor deputado Garriga o trabalho efectuado, bem como a colaboração que tivemos por parte da Comissão dos Orçamentos. Os meus agradecimentos vão também para o senhor deputado Wynn, por todo o período em que trabalhámos juntos, para o senhor deputado Walter e para todos os colegas da comissão. 2005 será, talvez, o primeiro ano completo para a nova Europa com 25 Estados-Membros – e estou certo que a Senhora Comissária, a quem agradeço, deve ter isso presente. Portanto, será o primeiro ano em que o orçamento da União será inteiramente redigido tendo em conta 25 Estados-Membros. Somos confrontados com novos desafios, dado que devemos, seja como for, manter os níveis de despesa a fim de garantir um certo nível de crescimento, tendo em conta, ao mesmo tempo, novas exigências, sempre e exclusivamente com base num rigor financeiro que deve ser respeitado, sobretudo através do controlo parlamentar. Fazemos votos de que tudo isto se realize num futuro próximo, principalmente numa Europa alargada de 25. Está encerrado o debate; A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0236/2004) do deputado Wilfried Kuckelkorn, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2005. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a previsão de receitas e despesas do Parlamento para 2005 foi amplamente debatida na Comissão dos Orçamentos, tendo os grupos políticos chegado a acordo, por esmagadora maioria, quanto ao relatório em apreço. Gostaria de agradecer sinceramente a boa colaboração de todas as partes envolvidas neste processo. Por isso, irei apenas focar alguns aspectos específicos. As previsões para 2005 baseiam-se nos seguintes parâmetros fundamentais: 12 meses completos de despesas ligadas ao alargamento, com nove novas línguas, às quais será naturalmente acrescentada uma décima nova língua se o resultado do referendo da próxima semana no Chipre for positivo; 44 semanas úteis, das quais 3 semanas de circunscrição, 12 períodos de sessão ordinários e 6 períodos de sessão adicionais; uma adaptação salarial de 2,7% e uma redução linear de 7% no que diz respeito aos lugares. Devido à situação específica, que este ano condiciona a elaboração das previsões para 2005, com o próximo alargamento em 1 de Maio e as eleições europeias em Junho, continuam em aberto algumas questões e incertezas que só poderão ser resolvidas pouco antes da primeira leitura em Setembro deste ano. Prioridades políticas: a prioridade é satisfazer as necessidades ligadas ao alargamento, não obstante as limitações existentes na categoria 5 em 2005. Considero como principal objectivo para 2005 alcançar uma boa gestão financeira e rigor orçamental, assim como assegurar uma boa relação custo/benefício aos contribuintes europeus. As previsões do orçamento para 2005, tendo em conta as limitações e incertezas orçamentais, têm que se basear, por isso, em pressupostos sólidos e nas necessidades reais. O quadro geral: o anteprojecto de previsão de receitas e despesas foi estabelecido por um montante correspondente a 20% da categoria 5, nomeadamente 1 272 milhões de euros. Deste montante está prevista uma dotação de 1 007,6 milhões de euros para as despesas de funcionamento ordinárias e de 173,4 milhões de euros para necessidades ligadas ao alargamento. À luz das experiências positivas com injecções de capital e com o reembolso acelerado dos edifícios, que permitiram gerar importantes poupanças nos últimos anos, afigura-se sensato utilizar, em 2005, uma parte das dotações disponíveis no orçamento para pagamentos antecipados por conta dos edifícios D4 e D5. Despesas relativas aos membros e aos grupos políticos: não estão previstas, nem na rubrica, nem na reserva, dotações para o Estatuto dos Deputados, mas o capítulo 102 (Reserva para o Estatuto dos Deputados) mantém-se dotado com a inscrição p.m.. O Parlamento deverá manter o seu apoio à aprovação do Estatuto dos Assistentes dos Deputados. Além disso, o nível do subsídio de secretariado deverá ser reavaliado e ser elaborado um Código de Conduta para a utilização do subsídio de secretariado. Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me passar agora a uma das quatro alterações apresentadas. Lamentavelmente, o meu colega Richard Balfe, que muito respeito, não está presente. Por isso, gostaria de instar os nossos colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus para que tentem convencê-lo, uma vez mais, a retirar a sua alteração. É que há ainda algumas questões financeiras a esclarecer. Podemos chegar a um consenso quanto à matéria em si, mas, em última análise, é inoportuno tomarmos uma decisão com base num relatório que não apresenta todas as dotações. Por isso, deixo aqui este pedido para que exerçam a vossa influência no sentido de esta alteração específica ser retirada amanhã. - Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, Senhor Comissário Fischler, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais gostaria de agradecer ao relator, que tratou a questão das previsões de receitas e despesas do Parlamento para 2005 com a sua perícia habitual. Gostaria de lhe agradecer, em particular, os esforços que envidou, desde o início, no sentido de alcançar um consenso entre os grupos políticos. É muito importante que, por um lado, contribuamos todos para dotarmos a administração do Parlamento Europeu das capacidades necessárias para vencer plenamente os desafios do alargamento. Afinal de contas, somos a instituição mais afectada, já que todas as línguas têm de estar disponíveis a partir de 1 de Maio e os nossos métodos de trabalho são muito diferentes dos da Comissão, do Conselho, do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Contas. Por outro lado, devemos também contribuir para fortalecer a imagem do Parlamento Europeu e a sua aceitação pública a longo prazo. Para este fim, o relator apresentou um conjunto de propostas acertadas, que acaba de apresentar ponto a ponto, e que gostaria de lhe agradecer em particular. Senhor Deputado Kuckelkorn, no que se refere ao deputado Balfe, gostaria de salientar que a alteração em causa não foi apresentada pelo grupo, ou seja, este não pode intervir nesta questão. A alteração é da autoria de, pelo menos, 32 deputados - não tenho a certeza quanto ao número exacto de signatários -, que apresentaram esta proposta. Nos termos do Regimento, isso é admissível, pelo que lhe peço para respeitar a alteração. Gostaria, no entanto, de deixar claro que eu fui um dos deputados que mais se opôs às propostas do deputado Balfe. Vou ser muito franco: não compete ao Parlamento Europeu, face à situação de, em alguns Estados-Membros, os serviços de saúde não serem totalmente satisfatórias - para usar uma linguagem prudente - e existirem restrições legais, resolver os problemas neste domínio a alguns deputados privilegiados à custa dos contribuintes europeus. Digo isto com toda a franqueza e disse-o também pessoalmente ao deputado Balfe. Actualmente, estamos a ser bombardeados com mensagens de correio electrónico a explicar as razões pelas quais devemos impreterivelmente votar a favor desta alteração. Estão envolvidos deputados de três Estados-Membros. O que estes deputados deveriam fazer é, muito simplesmente, contribuir para que o sistema de saúde funcione efectivamente nos seus países. Deste modo, escusávamos de ter um excesso de oferta a nível europeu. Este é outro aspecto que queria deixar bem claro. Senhor Deputado Kuckelkorn - partindo do princípio de que os eleitores serão generosos e votarão, pelo menos, nos primeiros 30 candidatos da lista do seu partido para podermos continuar a desfrutar da sua companhia, contanto que eu estou numa posição bastante mais confortável -, espero que após as eleições europeias possamos aprovar este orçamento juntos. É extremamente importante que, na nossa qualidade de representantes do povo europeu, encaremos o nosso papel com toda a seriedade, contribuindo assim para que a Europa não se afaste dos seus cidadãos. Esta é a honrosa missão deste Parlamento. É este o nosso compromisso e pretendemos mantê-lo após o dia 13 de Junho. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta da declaração da Comissão sobre o Eurostat, e: - do relatório (A5-0200/2004) do deputado Bayona de Perogordo, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 (Comissão) (SEC(2003)1104 - C5-0564/2003 - 2003/2210(DEC)); - do relatório (A5-0183/2004) do deputado Sjöstedt, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, a concessão de quitação à Comissão pela execução do Orçamento dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002 (COM(2003) 475 - C5-0496/2003 - 2003/2189(DEC)); - do relatório (A5-0228/2004), da deputada Stauner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2002 Secção II - Conselho (I5-0034/2003 – C5-0088/2004 – 2003/2212(DEC)) Secção IV – Tribunal de Justiça (I5-0034/2003 – C5-0088/2004 – 2003/2213(DEC)) Secção V – Tribunal de Contas (I5-0034/2003 – C5-0088/2004 – 2003/2214(DEC)) Secção VI - Comité Económico e Social (I5-0034/2003 – C5-0088/2004 – 2003/2215(DEC)) Secção VII - Comité das Regiões (I5-0034/2003 – C5-0088/2004 – 2003/2216(DEC)) Secção VIII – Provedor de Justiça (I5-0034/2003 – C5-0088/2004 – 2003/2217(DEC)); - do relatório (A5-0218/2004) do deputado van Hulten, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 (Secção I - Parlamento Europeu) (I5-0034/2003 - C5-0088/2004 - 2003/2211(DEC)); - do relatório (A5-0212/2004) do deputado Mulder, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, 1. sobre a quitação ao Director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0632/2003 – 2003/2242(DEC)) 2. sobre a quitação à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0636/2003 – 2003/2246(DEC)) 3. sobre a quitação à Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0635/2003 – 2003/2245(DEC)) 4. sobre a quitação à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0638/2003 – 2003/2255(DEC)) 5. sobre a quitação ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0637/2003 – 2003/2247(DEC)) 6. sobre a quitação ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0630/2003 – 2003/2240(DEC)) 7. sobre a quitação à Eurojust pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0662/2003 – 2003/2256(DEC)) 8. sobre a quitação à Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0641/2003 – 2003/2259(DEC)) 9. sobre a quitação à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0631/2003 – 2003/2241(DEC)) 10.sobre a quitação ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0634/2003 – 2003/2244(DEC)) 11.sobre a quitação ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0633/2003 – 2003/2243(DEC)); - do relatório (A5-0201/2004) da deputada Rühle, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício encerrado em 23 de Julho de 2002 (C5-0646/2003 - 2003/2218(DEC)) Senhor Presidente, a Comissão gostaria de agradecer ao Parlamento a oportunidade que lhe é dada de esclarecer, mais uma vez, as acções que empreendeu após ser informada, em Maio de 2003, sobre os graves acontecimentos registados no Eurostat e em relação a alguns dos seus fornecedores, acontecimentos esses que, tal como revelaram as investigações, se verificaram, na sua maioria no período até 1999. Assim que teve provas dos problemas que existiam no Eurostat, a Comissão agiu. O Director-Geral e todos os directores foram transferidos para cargos consultivos, enquanto a Comissão realizava uma investigação minuciosa para averiguar quem eram as pessoas directamente envolvidas. A Comissão encarregou o Serviço de Auditoria Interna de realizar um exame aos contratos e subvenções do Eurostat. No seguimento dos relatórios do SAI e da especial, as relações contratuais entre o Eurostat e outros departamentos da Comissões e certas organizações foram suspensas. Pediu-se ao OLAF que concluísse, o mais brevemente possível, as averiguações que estava a realizar naquele organismo. A Comissão estava determinada a corrigir e reforçar as normas e práticas pertinentes, e a começar a aplicar a reforma iniciada em 200 nas áreas do pessoal e financeira. Tal como a Assembleia sabe, em 25 de Setembro de 2003, o Presidente da Comissão, Romano Prodi, apresentou o seu plano de acção numa reunião da Conferência dos Presidentes, que foi alargada de modo a incluir membros da Comissão do Controlo Orçamental. Este plano de acção tinha três componentes fundamentais: em primeiro lugar, uma profunda reestruturação da Direcção-Geral do Eurostat; em segundo lugar, a consolidação da reforma no que se refere às relações entre os Comissários e os respectivos gabinetes e serviços, e às relações entre o centro e a periferia na área do controlo e das auditorias; em terceiro lugar, a revisão do quadro jurídico do OLAF, que envolvia a apresentação de novas propostas legislativas. O Senhor Presidente Prodi esclareceu posteriormente as suas acções quando, em Novembro de 2003, apresentou ao Parlamento Europeu o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2004. Entretanto, a Comissão tem continuado a discutir os assuntos relacionados com este caso com o Parlamento e os seus órgãos, e prestou informações mais pormenorizadas sobre os seus planos. Uma das principais discussões mantidas envolveu a Comissão do Controlo Orçamental e teve lugar quando do seguimento do processo de quitação referente a 2001, altura em que foi prestada informação sobre as reformas da Comissão. No entanto, a preocupação constante manifestada pela Comissão dos Orçamentos quanto ao andamento do processo de reforma tem constituído uma ajuda considerável, e uma das ocasiões mais recentes em que essa preocupação esteve patente foi na sua reunião de princípios de Abril deste ano. A Comissão saudou os esforços desenvolvidos pela presidente da Comissão do Controlo Orçamental, senhora deputada Theato, no sentido de ajudar a compreender melhor os motivos de preocupação. O trabalho realizado pela senhora deputada Avilés Perea, pelos senhores deputados Casaca e Bösch, e por outros membros daquela comissão ajudou a Comissão a pôr em prática sugestões que melhoraram a sua acção. Em 1 de Outubro de 2003, tendo presentes estas propostas, a Comissão adoptou um novo organigrama para o Eurostat. Este organigrama foi introduzido, conforme previsto, em 1 de Novembro. Em 21 de Janeiro de 2004, a Comissão foi informada do plano de acção de actividades do Eurostat para 2004, elaborado por iniciativa do Senhor Comissário Solbes. Em 9 de Fevereiro de 2004, a Comissão adoptou uma comunicação em que descreveu os progressos realizados ao nível da sua reforma financeira e administrativa, que incluía uma secção específica sobre as medidas apresentadas pelo Presidente em 18 de Novembro de 2003, bem como propostas de dois regulamentos destinados a alterar o quadro jurídico do OLAF. A Comissão reconhece o trabalho de controlo cuidadoso e minucioso realizado pelo Parlamento e pelos seus órgãos no âmbito do processo de quitação e das suas outras actividades de controlo, no que se refere ao caso Eurostat. Está grata pela preocupação e empenho que a Comissão do Controlo Orçamental continua a demonstrar relativamente à aplicação da reforma da Comissão. Uma coisa e outra são essenciais. Tendo já procedido a uma modernização completa das estruturas, dos sistemas, dos controlos internos e da política de gestão e de pessoal, a Comissão irá continuar a examinar as acções empreendidas e as melhorias introduzidas, de modo a maximizar as salvaguardas contra uma eventual repetição das práticas detectadas no Eurostat e outras condutas semelhantes. O empenhamento constante do Parlamento nesse sentido, tal como o nosso, representa uma ajuda para nós e estamos gratos pelo apoio que nos tem sido dado. Senhor Presidente, estamos todos conscientes de que estamos perante uma tarefa - a quitação pela execução do orçamento - que, como estipula o Tratado, se insere nas competências do Parlamento. Gostaria também de salientar que estão em jogo, no momento actual, os postos de trabalho de milhares de funcionários da Comissão e de outras instituições, mas esta é também uma oportunidade para destacar os acontecimentos mais significativos que se registaram no domínio da gestão financeira. Saliento também que o objecto de análise é a gestão financeira e não cada uma das questões específicas dessa gestão e, inclusivamente, qualquer eventual irregularidade é tratada pelos diversos tribunais ou autoridades judiciárias. Por tudo o que foi aduzido, o relatório de que tenho a honra de ser relator consiste, como é habitual, em três documentos importantes. Por um lado, a quitação das contas é submetida a este plenário e, em segundo lugar, propõe-se a concessão de quitação, e não o seu adiamento, acompanhado de recomendações que constituem uma resolução que abrange muitos aspectos diversos, alguns dos quais passo a comentar muito brevemente. Em primeiro lugar, coloca-se o problema da gestão partilhada. Nos termos dos Tratados, a Comissão tem responsabilidade exclusiva da gestão financeira, mas é também verdade que oitenta por cento dessa gestão financeira está nas mãos ou é realizada com a colaboração crucial e vital de Estados-Membros ou de Estados terceiros. Por conseguinte, propõe-se uma interpretação dos Tratados que consista em conceder e reconhecer essa primazia, essa preeminência da Comissão neste domínio, para a dotar de instrumentos que possam exigir uma determinada acção dos Estados-Membros. Por outro lado, o relatório aborda as questões da reforma da Comissão. Uma reforma substancial no âmbito da gestão financeira que implica a sua descentralização e a atribuição de uma responsabilidade aos directores-gerais que é revista todos os anos na declaração anual de actividades. Este mecanismo foi actualizado ao longo dos anos e o presente relatório sugere novas melhorias. Na reforma da Comissão, levanta-se o tema do Eurostat. Acabámos de ouvir uma declaração da Comissão e, lamentavelmente, este tema não está encerrado. Está nas mãos das autoridades judiciais, o que poderia suscitar, no futuro, questões de responsabilidade política, pelo que devemos manter-nos vigilantes. Também é verdade, porém, que o Eurostat serviu de incentivo a algumas reformas importantes empreendidas pela Comissão, incluindo a detecção de alguns dos defeitos que existiam, como a relação entre os directores-gerais e os Comissários, que foi consideravelmente reforçado no terceiro relatório de progresso da Comissão e em relação ao qual podemos esperar melhorias substanciais. No contexto desta reforma geral da Comissão, estamos a assistir também a uma reforma dos processos contabilísticos, uma reforma importante que tem de tornar compatível um sistema dual de gestão orçamental baseada tanto no critério de caixa como no de contabilidade patrimonial. A abordagem gradual que está a ser aplicada e proposta afigura-se-nos satisfatória. Temos de esperar até 2005. Foram introduzidas melhorias, como o registo de facturas ou a base de dados de contratantes. O relatório contempla também problemas da coordenação entre as diversas estruturas de controlo e, fundamentalmente, o estabelecimento, no âmbito das Direcções-Gerais, da relação entre o serviço de auditoria interna e os Comissários. O serviço de auditoria interna é da responsabilidade da Presidência e propõe-se que se mantenha na Presidência. Propõe ainda uma certa ligação entre as capacidades de auditoria interna e o serviço de auditoria interna. De igual modo, sugere a separação das funções do orçamento das do controlo orçamental. Em relação às diferentes políticas analisadas, em matéria de recursos próprios propõe-se um vínculo mais directo que reduza a tensão existente entre os contribuintes líquidos e os restantes países. A existência de um imposto, a existência de um vínculo directo entre os cidadãos europeus e a Comissão e as instituições europeias promoveria a consciência da União Europeia e reduziria essa tensão entre o que uns dão e o que outros recebem. Em matéria de agricultura, é exposta uma visão crítica do pré-financiamento das exportações, que constitui um financiamento gratuito, e no tocante aos Fundos Estruturais, critica-se a subutilização, que é consequência da sobreavaliação dos Estados-Membros ao efectuarem os seus cálculos. No que diz respeito às medidas externas, solicita-se que as auditorias externas sejam realizadas com critérios objectivos e que a segurança e a ajuda alimentares não se diluam no quadro de um programa geral de desenvolvimento. Por último, no tocante às despesas administrativas, o relatório aborda os problemas das pensões de invalidez e as faltas por doença. Gostaria também de agradecer a Bent Adamsen e a Marianella Martínez, que me ajudaram, e à Comissão Executiva e ao Tribunal de Contas Europeu a sua colaboração. Senhor Presidente, elaborei o relatório sobre a concessão de quitação relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento. Nos nossos debates sobre este tema, na comissão, chegámos a um amplo consenso na nossa análise do desenvolvimento do Fundos Europeus de Desenvolvimento, e também nas nossas decisões a respeito do relatório. Usufruí, também, de uma cooperação muito construtiva com a Comissão e o Tribunal de Contas, e gostaria de agradecer a essas instituições por esse facto. Examinando a Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, podemos dizer que as despesas foram aprovadas, mas com reservas, uma vez que o Tribunal de Contas não está disposto a dar luz verde em relação ao apoio orçamental directo, que em 2002 constituía aproximadamente um quarto da ajuda. Isto é importante porque, segundo todos os planos, no futuro será concedida cada vez mais ajuda sob a forma de apoio orçamental directo. Se estes fundos forem correctamente utilizados e se nos derem a oportunidade de analisar se estão ou não a ser correctamente utilizados, a qualidade do controlo e do acompanhamento orçamental nos Estados ACP beneficiários deverá melhorar enormemente. A Comissão ainda tem muito a fazer neste aspecto antes de nos poder prestar contas adequadas nesta matéria. Este é um factor fundamental na auditoria do Fundo Europeu de Desenvolvimento, no futuro. O Tribunal de Contas também é muito crítico para com a declaração anual do Director-Geral da Direcção-Geral competente. O Tribunal de Contas considera que o Director-Geral ainda não estava em condições de fazer esta declaração com base nas informações de que dispunha. A Comissão deve aceitar estas críticas, que, no meu entender, são muito sérias. Elas indicam que o sistema de controlo ainda não está a funcionar adequadamente. Quando solicitámos à Comissão relatórios sobre a avaliação de vários projectos em diversos Estados ACP, ela levou muito tempo para os obter. Este facto confirma muito do que temíamos durante este trabalho, nomeadamente que a Sede, em Bruxelas, não tem uma perspectiva correcta do trabalho realizado nas Delegações. Se não tem os relatórios e não no-los pode dar, apesar de constarem das listas, é difícil imaginar que exista um acompanhamento adequado . Na nossa opinião, isto é algo que a Comissão do Controlo Orçamental deve continuar a analisar e a examinar no próximo ano. Globalmente, recomendamos, portanto, que seja concedida quitação em relação aos Fundos Europeus de Desenvolvimento. Gostaria de dizer ainda algumas palavras sobre os outros relatórios, que já causaram muito mais controvérsia do que o meu neste debate, principalmente os relatórios do senhor deputado van Hulten e da senhora deputada Stauner. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e eu próprio não votaremos a favor da concessão de quitação ao Conselho ou ao Comité das Regiões e, no nosso entender, as votações sobre a concessão de quitação a estas duas instituições deveriam ter sido adiadas. O principal problema em relação ao Conselho é a sua atitude e a sua relutância em cooperar com o Parlamento. Foi enviado ao Conselho uma tabela, um questionário que, de facto, se recusa a responder. Esses pedidos de resposta a algumas perguntas estão, na verdade, inteiramente conformes com o Regulamento Financeiro em vigor. Em resposta, o Conselho remete para uma espécie de acordo de cavalheiros, em vigor desde a década de 1970, que está completamente obsoleto. O Conselho de Ministros dignou-se responder a algumas perguntas seleccionadas de alguns deputados seleccionados, o que não é de modo algum vinculativo e peca por secretismo. Considero que esta situação contraria o espírito do processo de quitação no seu conjunto, o qual deveria ser aberto e transparente. Também não podemos votar a favor da quitação relativa ao Comité das Regiões. Há já um ano, foram denunciados casos muito sérios de má administração neste Comité, sobretudo em relação às despesas de viagens e a muitos outros aspectos. É evidente que o Comité das Regiões ainda não tomou este assunto seriamente em mãos, muito pelo contrário. A comissão continua a rejeitar várias das principais conclusões da investigação do OLAF. Tal como o OLAF previra, não conseguiu pôr em acção os procedimentos disciplinares que deveria ter instituído. É claro que o auditor financeiro que denunciou a má administração foi maltratado e não recebeu os pedidos de desculpa, que lhe eram devidos porque as suas acções estiveram em perfeita sintonia com os seus deveres. Quanto ao relatório do senhor deputado van Hulten, entendemos que se trata de um trabalho muito positivo. Tem uma qualidade elevada, é minucioso e muito específico. No que respeita ao próprio Parlamento, é tempo de avançar com a abolição das sessões em Estrasburgo. Não há qualquer desculpa, do ponto de vista do controlo orçamental, para se gastar quase 200 milhões de euros a mais por ano em deslocações entre Bruxelas e Estrasburgo. Chegou o momento, antes que a Conferência Intergovernamental termine, de expor este ponto de vista, e temos a oportunidade de o fazer amanhã. A questão do reembolso dos deputados será focada nestas eleições, quer o queiramos quer não, mas o Parlamento só tem de se culpar a si próprio por isso. Não é possível justificar perante o cidadão comum os vários sistemas de reembolso de que dispomos, nem o facto de os termos concedido a nós próprios. Em vez deles, devemos adoptar um novo sistema de reembolso e salarial que seja justificável e transparente. Foi por isso que, juntamente com o senhor deputado Blak do Grupo GUE/NGL, propus várias alterações destinadas a pôr ordem no sistema de privilégios. Esta questão prende-se, em especial, com a nossa ideia de que as despesas de viagem devem ser reembolsadas com base nos custos efectivos suportados e não na distância percorrida. Também entendemos que o actual regime de reembolso de despesas de táxi deve ser revisto. O Parlamento tem carros gratuitos à sua disposição e, por isso, não há razão para ter também aquele regime. Podemos pagar nós próprios estas despesas com as nossas ajudas de custo. Apresentámos ainda várias propostas destinadas a conferir maior rigor ao sistema de obtenção das ajudas de custos diárias, para que estejam mais estreitamente ligadas às reuniões em que efectivamente participamos. Por último, gostaria de comentar o caso Eurostat e também a declaração da Comissão, não obstante a Comissão parecer estar de partida. Penso que as provas são esmagadoras, pois a má administração existente no Eurostat foi denunciada muito tempo antes de a Comissão decidir tomar medidas. A denúncia foi feita pelo Parlamento e pelo serviço de auditoria interno, mas a Comissão agiu com excessiva lentidão. Esta é uma questão de responsabilidade política. No início do mandato da Comissão, o seu Presidente sublinhou que a Comissão deveria exigir que cada um dos comissários assumisse a responsabilidade política e agora, quando está numa situação em que deveria ter feito isso mesmo, ela diz que tal não é necessário. É uma grande desilusão, face às aspirações da Comissão quando tomou posse. Na nossa opinião, não é o suficiente. Senhoras e Senhores, relativamente à ordem do dia devo informar o seguinte: a partir das 18 horas está inscrita na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre a Croácia. Proponho que aceitemos ainda os dois oradores que figuram no topo da lista, excedendo ligeiramente o tempo previsto, na esperança e com o pedido aos senhores deputados de que sejam concisos, de forma a retomarmos seguidamente a ordem do dia no que se refere à Croácia. A distribuição do tempo é actualmente tão limitada que temos de improvisar bastante. Peço aos três Senhores Comissários aqui presentes que aceitem exceder ligeiramente o tempo previsto e aceitemos ainda os dois oradores da lista. Depois faremos uma interrupção para a Croácia. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, no que respeita ao meu relatório sobre a quitação às outras Instituições vou fazer as observações que se seguem. Como o senhor deputado Sjöstedt já disse, o Conselho furtou-se, em grande medida, ao controlo e à cooperação com o Parlamento, ao contrário do que aconteceu com outras Instituições. Não podemos aceitar esta situação. Não se pode também justificar esse facto com razões históricas ou com a existência de um acordo de cavalheiros. Por isso solicitámos, no meu relatório, que fosse dada até 1 de Julho de 2004 uma resposta às perguntas ainda pendentes do nosso questionário. Os aumentos salariais resultantes do sistema de “coeficientes de cálculo” que os membros do Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas concedem a si próprios devem ser condenados. Enquanto a Comissão – revelando pelo menos sensatez neste caso – decidia, depois de descobertas as práticas ilegais, votar a suspensão dos aumentos dos seus membros a partir de 1 de Janeiro de 2003, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias reintroduzia de novo, com base num acórdão administrativo interno, esses aumentos salariais com efeitos retroactivos. Não se trata, no caso vertente, de um acórdão decorrente das suas competências judiciais, o que significa que estes pagamentos continuam a ser ilegais. Esta violação grosseira dos princípios de base do Estado de Direito é especialmente lamentável quando é praticada pelo guardião máximo do direito europeu, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Esta Instituição devia dar o exemplo e comportar-se com extrema cautela na condução dos seus assuntos internos. O mesmo é válido para a disposição que permite que os membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas utilizem as suas viaturas de serviço, de forma totalmente excessiva, para deslocações privadas. Mas uma vez que tanto o Tribunal de Justiça como infelizmente também o Tribunal de Contas – ao seguir o mesmo rumo – demonstraram falta de vontade em adoptar o rumo certo, exigimos a interrupção da transferência de dotações para o Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas até que cessem estas práticas. Só com estes pressupostos poderei verdadeiramente manter a minha recomendação de que se conceda quitação a estas duas Instituições. Não quero também ocultar o facto de – como já foi dito – se terem registado novamente problemas com a gestão financeira e do pessoal no Comité Económico e Social e no Comité das Regiões. Penso, porém, que ambas as Instituições já demonstraram a esta comissão estarem no bom caminho, sendo um facto que se vêem ainda em parte obrigadas a fazer face a problemas que já existem há muito. Mas penso que se pode conceder a quitação nestes casos. Gostaria de fazer uma observação positiva ao relatório do senhor deputado Mulder sobre as Agências. Temos agora doze Agências. É efectivamente muito e – como todos sabemos – serão ainda mais no futuro se atentarmos nos objectivos políticos. Creio, porém, que se conseguirmos evitar uma sobreposição das tarefas, e estabelecermos prioridades adequadas nesta matéria, a eficiência destas Agências estará mais garantida do que a da Comissão Europeia, que é uma gigantesca burocracia. Os chefes das onze Agências possuem elevadas qualificações e demonstraram um grande grau de responsabilidade nas suas respectivas organizações. Queria reconhecer expressamente este facto. Distinguem-se, assim, de uma forma agradável, dos membros da Comissão, pois destes últimos não se poderia realmente afirmar o mesmo nesta matéria. Depois do escândalo com o Eurostat, do despedimento da chefe do serviço de contabilidade e da revelação da total insuficiência do sistema de contabilidade usado pela Comissão para gerir – mal, pode mesmo dizer-se – cerca de 100 mil milhões de euros, não vou votar favoravelmente a concessão de quitação à Comissão. Mesmo as observações do Senhor Comissário Fischler de há pouco sobre o Eurostat não contêm nada de novo e constituíram, na realidade, apenas uma desilusão. Gostaria, agora, de perguntar à Comissária responsável por que razão esta posição da Comissão foi transmitida pelo Comissário para a Agricultura. Terá a Senhora Comissária concluído entretanto que o Eurostat é um problema do foro agrícola ou haverá outras motivações? Tenho a certeza de que nos poderá esclarecer. Devemos, como é evidente, continuar a levar a peito a luta contra a fraude. No relatório Bayona foram abordados alguns pontos sobre este tema. Em meu entender, a Comissão devia ser muito cuidadosa na remodelação do Regulamento do OLAF. Introduzimos, por isso, no número 90 do relatório do senhor deputado Bayona algumas precisões, visando garantir que o OLAF possa também funcionar de forma independente no futuro e concentrar o seu esforço principal nas averiguações internas e na protecção dos direitos das pessoas visadas. Senhor Presidente, como vou deixar o Parlamento, esta é a minha última intervenção, e gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer a todas as pessoas que aqui me ajudaram ao longo dos últimos cinco anos, em particular, aos meus próprios funcionários, aos meus assistentes e ao secretariado da Comissão do Controlo Orçamental. Gostaria de felicitar o Secretário-Geral pelo resultado que esperamos vir a concretizar amanhã, nomeadamente, a concessão de quitação ao Parlamento Europeu. Tem havido uma cooperação excelente, e o Secretário-Geral, em conjunto com todos os seus funcionários, fez um excelente trabalho de gestão do Parlamento nos últimos cinco anos, apesar de desafios crescentes, entre os quais se destaca o alargamento. As críticas que faço no meu relatório não se dirigem ao pessoal do Parlamento nem ao Secretário-Geral. As minhas críticas dirigem-se a nós, políticos, que damos uma orientação política ao Parlamento. Em 1999, fui eleito nos Países Baixos numas eleições em que a afluência às urnas foi apenas de 29%. A principal razão pela qual as pessoas não votaram nas eleições europeias foi não acreditarem nas Instituições da UE. Isto é negativo em si mesmo, mas também representa um grande perigo para a integração europeia, porque se as pessoas não acreditam nas Instituições é pouco provável que venham a apoiar novas medidas no sentido da integração. A minha missão, nos últimos cinco anos, tem sido tentar reformar as Instituições de modo a torná-las mais legítimas e credíveis aos olhos dos nossos cidadãos. Fizemos grandes progressos, em particular no que se refere à Comissão Europeia. Gostaria de prestar aqui homenagem à Senhora Comissária Schreyer e aos seus colegas, que fizeram um excelente trabalho nos últimos cinco anos, mais uma vez, apesar dos desafios muito difíceis que tiveram de enfrentar. O Parlamento fez progressos. As pessoas que dizem que esta Instituição não é senão um "bom tacho" estão enganadas. Fizemos grandes progressos ao nível da modernização da nossa Instituição, da modernização da sua administração e mesmo das normas que se aplicam aos deputados. Mas há dois grandes problemas que subsistem. Um deles é o nosso sistema de despesas, que continua a não se basear nos custos efectivamente suportados. Este sistema é indefensável aos olhos do público. Por muito grandes que sejam as diferenças de remuneração entre os deputados do Parlamento Europeu de países diferentes, e por muito injusto que isso seja - especialmente, quando os deputados dos novos Estados-Membros entrarem para esta Instituição -, não podemos continuar a justificar este sistema. A votação de amanhã será uma oportunidade de esta Assembleia mostrar que está em contacto com o mundo real, que estamos dispostos a pôr em ordem a nossa Assembleia e em corrigirmos deficiências. A segunda questão diz respeito a Estrasburgo. Este é um belo edifício e esta é uma cidade ainda mais bela, mas não devemos reunir-nos aqui apenas quatro dias por semana. A Comissão e o Conselho têm a sua sede em Bruxelas. Se queremos ser uma assembleia democrática e credível, que defende os interesses dos cidadãos europeus, então devemos estar onde estão as outras Instituições poderosas - o Conselho e a Comissão. Era natural virmos para Estrasburgo quando este Parlamento era apenas um Parlamento em regime de tempo parcial, quando as memórias da II Guerra Mundial ainda estavam frescas e necessitávamos de um símbolo de reconciliação. Mas, hoje em dia, os cidadãos da Europa não procuram sinais de reconciliação entre a França e a Alemanha. Não creio que alguém duvide que estes dois países se dão bem - talvez demasiado bem, por vezes! O que os cidadãos pretendem são instituições eficientes e modernas, capazes de gerir a integração europeia e as políticas que acordamos em conjunto. Não tenho a menor dúvida de que chegou o momento de nos mudarmos para Bruxelas. É evidente que teremos de encontrar uma finalidade para Estrasburgo. A sua edificação foi feita com base em instituições europeias e temos de lhe dar qualquer coisa em troca. Sugerimos que aqui fosse criada a primeira universidade europeia. Os edifícios seriam perfeitos para esse efeito. Uma outra sugestão, é deixar que o Conselho Europeu se reúna aqui em vez de o fazer em Bruxelas. Estas são questões fundamentais sobre as quais temos de nos debruçar. Espero que amanhã também atribuamos ao Senhor Presidente Cox o mandato de ir à conferência intergovernamental dizer que é necessário alterar o Tratado quanto a este aspecto. Temos de dar ao Parlamento o direito de decidir sobre a sua própria sede. Hoje, vários deputados do Parlamento Europeu participaram numa conferência de imprensa organizada pela Campanha a favor da Reforma Parlamentar. Assinámos um compromisso de reforma em que os signatários se comprometem a reformar o seu sistema de despesas e a trabalhar no sentido de uma única sede para o Parlamento Europeu, situada em Bruxelas. Espero que, ao votarmos amanhã, todos subscrevamos esse compromisso, votando a favor das alterações apresentadas por vários grupos. Estou grato a esses grupos por o terem feito. Está encerrado o debate. A votação realiza-se amanhã, às 12 horas. Antes de debatermos as comunicações dos dois Senhores Comissários sobre a Croácia, previstas na ordem do dia, queria ler uma proposta de decisão apresentada pelo Presidente Cox. Na segunda-feira o Presidente comunicou que a inserção de pontos adicionais na ordem do dia de quarta-feira poderia ter consequências no tempo disponível para o período de perguntas. O Parlamento acabou de aprovar a inclusão na ordem do dia de comunicações adicionais sobre o Médio Oriente e um debate sobre a moção de desconfiança. Nestas circunstâncias, e depois de ter debatido a questão com o Conselho, quero propor, com a concordância dos grupos, que se suprima o período de perguntas ao Conselho de amanhã. Ou seja, a ordem do dia prosseguiria com o debate sobre a Croácia. O período de perguntas à Comissão passaria, assim, para as 18h30. Em nome do Parlamento tenho o prazer de apresentar as boas-vindas à delegação diplomática da Croácia, chefiada pelo Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, que está sentada na galeria para o público. – Segue-se na ordem do dia Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Croácia. Senhor Presidente,estou encantado por aqui estar hoje com o meu amigo e colega Senhor Comissário Verheugen para apresentar o parecer da Comissão sobre a possibilidade de iniciar negociações de adesão com a Croácia. A Comissão também vai publicar hoje a sua primeira parceria europeia com a Croácia, em que se estabelecem as prioridades a curto e a médio prazo. Em política, é frequente utilizarmos demais a palavra "histórico", mas este é um dia verdadeiramente histórico para a Croácia e sei que esta ocasião é motivo de grande prazer pessoal para o Senhor Comissário Verheugen e para mim mesmo. A Croácia é o primeiro país dos Balcãs Ocidentais a chegar a esta fase, embora eu saiba que aquele país teria preferido uma designação bastante diferente, o que é inteiramente compreensível. A geografia, tal como tenho afirmado frequentemente em Zagreb, não impõe um destino. Não há nada de surpreendente no facto de a Croácia ter chegado a esta fase muito antes de qualquer um dos seus vizinhos. Se não fosse o legado da guerra, é muito possível que a Croácia tivesse chegado a este ponto do processo de adesão há muito mais tempo. A Croácia apresentou o seu pedido de adesão em Fevereiro de 2003, e o Conselho pediu-nos que preparássemos o nosso parecer em Abril desse ano, o que significa que precisámos de um ano de trabalho esforçado. No entanto, não peço desculpa pelo tempo que levámos. Avaliar se um país está preparado para assumir o estatuto de país candidato é um dos deveres institucionais mais importantes da Comissão. Não quero manter os senhores deputados na expectativa, por isso, permitam-me que vos diga imediatamente que o Colégio decidiu hoje recomendar ao Conselho que se iniciem oportunamente as negociações com a Croácia. Creio que os aplausos são merecidos e, se as condições fossem outras, penso que teria sido possível aplaudirmos de pé em vez do o fazermos de cócoras. O Senhor Comissário Verheugen e eu gostaríamos de vos apresentar algumas das ideias por detrás da decisão da Comissão, e estou certo de que concordam que é importante explicarmos em termos muito mais claros por que razão chegámos a esta conclusão muito bem-vinda. Tornou-se claro, desde o início, que as áreas que era mais importante examinar eram das dos critério políticos estabelecido em Copenhaga em 1993. Houve vários aspectos que tivemos de considerar e vou mencionar os principais. O poder judicial da Croácia tem, infelizmente, uma formação muito deficiente e está mal organizado, e há um enorme volume de casos pendentes, à espera de serem examinados. No entanto, a independência do poder judicial não está em causa. A Croácia tem muito trabalho a fazer para melhorar a qualidade do processo de decisão judicial, mas dispõe de uma estratégia nesse sentido - estamos convencidos disso -, pelo que agora terá de pôr em prática essa estratégia. Em segundo lugar, as relações da Croácia com os seus vizinhos não têm estado inteiramente isentas de dificuldades nos últimos tempos. Tem havido diferendos fronteiriços complicados com a Eslovénia, bem como diferendos relacionados com os direitos de pesca no Adriático, que a acção unilateral da Croácia no ano passado não ajudou. No entanto, desde as eleições de Dezembro passado, o Governo croata tem mostrado vontade de resolver esses diferendos de uma forma sensata, com base na compreensão mútua. Em terceiro lugar, há a questão dos direitos das minorias. Esta questão é extremamente importante para o Parlamento; é extremamente importante para todos nós, Europeus. É necessário que a Croácia aplique correctamente a sua legislação em matéria de direitos das minorias. A OSCE também nos informou de que é necessário desenvolver mais esforços com vista a assegurar que os refugiados sérvios que vivem actualmente na Sérvia, no Montenegro e na Bósnia possam regressar a suas casas. No entanto, o actual governo celebrou um acordo com o líder dos sérvios na Croácia, Sr. Pupovac, nesse sentido. Embora ainda haja muito a fazer, estão a ser feitos progressos: saudamos esta evolução positiva e foi-nos garantido que se continuará a avançar. A questão mais difícil, aliás, em toda a região, é talvez a da cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, o TPIJ. A nossa posição é clara e bem conhecida: de acordo com as conclusões habituais do Conselho Europeu, exigimos que todos os países dos Balcãs Ocidentais cooperem inteiramente com o Tribunal como condição não negociável para se avançar no âmbito do processo de estabilização e associação. A nossa avaliação baseou-se no parecer do próprio Tribunal. Até há pouco tempo, o desempenho da Croácia estava longe de ser perfeito - embora reconheça que se estivessem a fazer esforços. Contudo, nos últimos meses, a cooperação melhorou grandemente. Vale a pena referir, em particular, dois conjuntos de acusações envolvendo oito pessoas, entre as quais se incluíam croatas e bósnios da Croácia, que foram processados rapidamente e sem espalhafato pelo Governo croata. Os oito indivíduos em causa foram transferidos para a Haia cerca de uma semana após a acusação. Subsiste a questão do ex-general Ante Gotovina. Gotovina foi acusado de crimes muito graves, mas continua sem se saber o seu paradeiro. O Senhor Comissário Verheugen e eu consultámos a Procuradora-Geral do Tribunal que nos deu informações muito claras. Afirmou que a Croácia está a cumprir plenamente as ordens do Tribunal e que não lhe parecia provável que essa situação se alterasse. Relativamente ao caso Gotovina, disse-nos que o Governo croata está a fazer tudo o que está ao seu alcance para ajudar a localizá-lo e entregá-lo ao Tribunal da Haia. A pessoa com competência para avaliar a situação disse-nos qual era a sua opinião, e não creio que devamos pôr em causa as suas palavras. Por conseguinte, os nossos critérios foram ambos cumpridos na íntegra e está agora aberto o caminho para uma avaliação positiva desta questão. Há uma coisa que devo acrescentar: tal como dizemos no nosso parecer, é extremamente importante que a Croácia continue a cooperar plenamente com o Tribunal e, em particular, que os croatas demonstrem muito claramente que estão a fazer tudo o que está ao seu alcance para localizar e prender o acusado que ainda não foi entregue à justiça. Compete à Presidência irlandesa fixar a data em que o Conselho deve apreciar o nosso parecer. Sei que, até então, os Estados-Membros irão acompanhar muito atentamente esta questão. Repito que esta ocasião é para mim motivo de grande prazer. Gostaria de felicitar todos aqueles com quem trabalhámos nos últimos anos e que ajudaram a lançar as bases desta decisão. Quero felicitar o actual Governo croata por aquilo que tem feito, e espero que este momento seja motivo de celebração na Croácia. Dito isto, passo a palavra ao meu colega Senhor Comissário Verheugen, que irá falar ao Parlamento sobre alguns outros aspectos do parecer e indicar o que se irá passar a seguir. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, também eu gostaria de manifestar a minha grande alegria e satisfação pelo facto de o grande ideal de união da Europa ter provado, mais uma vez, o seu poder de atracção. Porém, mais uma vez fica patente que as perspectivas de integração europeia e adesão à UE constituem o motor mais forte das reformas políticas e económicas num país que, ainda há pouco tempo, estava a ser dilacerado por combates, pela guerra civil e pela violência. O meu amigo e colega Senhor Comissário Chris Patten já falou sobre os critérios políticos. Queria acrescentar algumas palavras sobre os restantes critérios de adesão, igualmente importantes. Temos, em primeiro lugar, a questão do desempenho económico da Croácia, sendo necessário saber se este país preenche os requisitos de uma economia de mercado, como esperamos, e se está em condições de enfrentar a pressão da concorrência no seio do mercado interno. Os resultados das nossas análises são muito claros e reconfortantes. A Croácia já está hoje claramente numa posição melhor do que estava a maioria dos países que vão aderir em 1 de Maio quando principiaram as negociações de adesão. O país pode já, hoje em dia, ser considerado como uma economia de mercado em funcionamento, oferecendo garantias suficientes, se prosseguirem as reformas económicas, de que poderá a médio prazo enfrentar a pressão da concorrência do mercado interno. A economia croata está já muito fortemente entrelaçada com a da União Europeia e apresenta um desempenho económico claramente superior ao de países como a Bulgária e a Roménia, por exemplo, com adesão prevista para 2007. Assim sendo, não se antevêem, do ponto de vista económico, quaisquer problemas ou riscos decorrentes do início de negociações para a adesão da Croácia. No que respeita ao critério, de especial dificuldade, que obriga a avaliar os progressos realizados na transposição e aplicação do acervo comunitário, apenas posso, dado o cariz da questão, limitar-me a fazer um prognóstico. É que a transposição do acervo comunitário é o objecto das negociações e não a condição prévia para o seu início. Não obstante, o nosso prognóstico sobre a Croácia é muito favorável e pensamos que o país será capaz de proceder à aproximação jurídica necessária em todos os capítulos do acervo a médio prazo, bem como de criar simultaneamente as estruturas necessárias para a sua aplicação genuína e efectiva. O país dependerá, neste processo, da nossa ajuda e é evidente que a Comissão está pronta a conceder à Croácia o mesmo nível de ajuda e orientação disponibilizado nos últimos anos aos países que, em 1 de Maio, irão aderir, razão pela qual também neste caso a nossa avaliação é positiva. Quanto aos próximos passos, cabe ao Conselho decidir, como já disse o Senhor Comissário Chris Patten, se as negociações devem ser iniciadas e quando. Antes do seu início formal, as negociações devem ser sujeitas a uma análise global, ou seja, a uma apreciação exaustiva de todo o acervo e do respectivo grau de transposição e aplicação pela Croácia, de forma a sabermos exactamente o que é necessário negociar. Trata-se, portanto, de um processo normal, que irá provavelmente requerer ainda algum tempo. Só depois será possível iniciar as negociações sobre os vários capítulos. Será também necessário desenvolver uma estratégia de pré-adesão ajustada à Croácia e a Comissão disso se encarregará. Se me perguntarem qual o calendário a estabelecer nesta matéria direi que é prematuro discutir prazos nesta fase e que não se deve pôr o carro à frente dos bois. O ritmo do processo dependerá da capacidade e vontade da Croácia para obter verdadeiros progressos, tanto nos preparativos como nas próprias negociações. Os progressos serão avaliados com justiça e objectividade pela Comissão e servirão para aferir os progressos nas negociações. Penso que a recomendação da Comissão é não só um sinal importante e forte para a Croácia como para toda a região. Mostra aos outros países da região que têm ainda, por diferentes razões, de palmilhar um longo caminho para se aproximarem do cumprimento dos critérios, que compensa fazer grandes esforços e que a União Europeia responde de forma adequada aos esforços de um país para aderir à UE e reconhece os resultados do seu trabalho. Muito obrigado, Senhor Comissário Verheugen, pela sua rigorosa análise destinada à delegação da Croácia. De acordo com o procedimento registei quatro pedidos de uso da palavra. Recordo o artigo 38º, segundo o qual os senhores deputados, depois de uma comunicação da Comissão, podem “formular perguntas breves e concisas". Gostaria de pedir que se entendesse por concisão, neste contexto, um minuto para usar da palavra. - Senhor Presidente, dirijo as minhas felicitações ao Comissário Patten, ao Comissário Verheugen e ao Senhor Ministro Zuzul, que trabalhou muito durante estes últimos meses para recuperar o grande atraso acumulado pela Croácia. A minha pergunta é muito simples, Senhor Comissário Patten: crê que o Reino Unido vai tomar um certo número de medidas para cooperar de forma mais eficaz – por intermédio das suas tropas presentes na Bósnia – com o Tribunal da Haia? Com efeito, é evidente agora que o seu argumento, segundo o qual a Croácia não estaria ainda pronta para se tornar membro da União Europeia, já está ultrapassado, uma vez que a senhora Del Ponte lhe deu garantias, assim como ao senhor Comissário Verheugen, sobre a plena cooperação da Croácia com o Tribunal da Haia. Será que, por outro lado, poderemos esperar da parte do Reino Unido um pedido de criação de um tribunal internacional para a Chechénia, de forma a demonstrar posteriormente a sua vontade de reforçar a justiça internacional? - Senhor Presidente, saúdo a perspectiva de adesão da Croácia, não só em si mesma, mas também, tal como disse o Senhor Comissário Verheugen, como uma manifestação concreta do empenhamento da UE na futura adesão de outros países dos Balcãs. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se recebeu garantias da Croácia de que ajudará outros países da região a prepararem-se para a adesão à UE. Tomo nota das palavras do Senhor Comissário Patten sobre a opinião de Carla del Ponte de que a Croácia está a cumprir plenamente os requisitos do TPIJ e a fazer tudo o que está ao seu alcance para encontrar o general Gotovina. Até há pouco tempo, não tínhamos a certeza de que se estava a fazer um verdadeiro esforço nesse sentido. Pergunto ao Senhor Comissário se crê que o Reino Unido e os Países Baixos irão agora ratificar o Acordo de Estabilização e Associação. O Ministro para a Europa do Reino Unido afirmou agora estar convencido de que estão a ser desenvolvidos esforços para encontrar o general Gotovina. Não era esse o caso até agora, e o Ministro disse, por exemplo, que o advogado do general Gotovina sabia onde ele estava, mas que ninguém mais o sabia. Isto é muito importante, porque se não se continuar a procurar o general Gotovina, como poderemos insistir na captura de Radavan Karadzic e do general Mladic? – Senhor Presidente, na qualidade de relator sobre a recomendação pertinente ao Conselho, hoje estou muito satisfeito com o parecer positivo emitido pela Comissão sobre a adesão da Croácia à União Europeia. A minha pergunta, Senhor Comissário, não é difícil, mas compreendo que tenha dificuldade em me dar uma resposta concreta. Em sua opinião, vai haver algum calendário até à fase final da adesão do Croácia? Tenho também uma pergunta para o Senhor Comissário Verheugen: à luz desta experiência, pensa que quando a Roménia e a Bulgária aderirem em 2007, a Croácia estará em condições para também se tornar membro da União Europeia? Senhor Presidente, talvez eu possa responder às duas primeiras perguntas que foram feitas, uma vez que a terceira foi dirigida directamente ao meu colega, Senhor Comissário Verheugen, e dada a sua experiência do alargamento e o êxito com que o tem conduzido, posso remeter essa pergunta para ele - embora eu possa tentar responder-lhe se ele quiser! Em resposta ao senhor deputado Dupuis, digo, com toda a modéstia - e isto revela talvez os insucessos da minha carreira política - que já lá vão uns bons 12 anos desde que pude dizer "falando em nome do Governo britânico". Por conseguinte, estou um pouco limitado no que se refere a responder em nome da administração de Sua Majestade em Londres. Estou certo de que o Governo do Reino Unido irá como sempre tomar nota, atentamente, daquilo que disse o senhor deputado, e estou certo - e isto relaciona-se também com o ponto focado pela senhora Baronesa Ludford - que tanto o Governo do Reino Unido como o Governo dos Países Baixos irão desejar reflectir sobre a questão da ratificação, à luz do que disse a Procuradora-Geral do Tribunal da Haia. Tenho conhecimento do que disse ontem, na região, o Ministro de Estado britânico, Denis McShane, que foi em tempos meu colega na escola. Considerou poder anunciar ontem que íamos tomar hoje esta decisão muito positiva, pelo que saúdo o seu apoio. Gostaria de responder àquilo que o senhor deputado disse sobre a cooperação regional. No último ano, houve um ou dois problemas, por exemplo, o conflito com a Eslovénia, que lamentamos, e esperamos que possa ser resolvido agora. Trata-se, porém, de um aspecto que tem caracterizado a actuação dos governos nos últimos anos. O governo de Ivica Racan e o actual governo têm tido uma acção extremamente positiva, desenvolvendo esforços no sentido de resolver os problemas da região. Gostaria de prestar uma homenagem pessoa ao antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Tonino Picula, que trabalhou muito construtivamente com a região, e sei que o seu sucessor não se irá importar que eu o diga. Estou certo de que Miomir Zuzul irá seguir esse exemplo e sei que ele e o Primeiro-Ministro já tomaram medidas que levaram outros países na região a considerar a Croácia um parceiro com cuja cooperação se pode contar. O meu colega Senhor Comissário Verheugen poderá desejar acrescentar algo ao que eu vou dizer sobre o calendário, mas a experiência que tenho tido nos últimos anos de o ver lidar com o alargamento leva-me a dizer que o calendário dependerá sobretudo dos esforços que fizerem os países em causa. O conselho que eu posso dar ao Governo croata é que concentre as suas energias nas questões de fundo e não na forma, tal como tem vindo a fazer nos últimos anos. Deve concentrar-se em avançar com as alterações que ainda são necessárias, em vez de despender energias a fazer perguntas sobre datas e a especular sobre datas. – Senhor Presidente, visto que há tão pouco tempo, farei apenas duas breves perguntas. Em primeiro lugar, a reserva até agora demonstrada pelos governos britânico e neerlandês já foi aqui mencionada. Sei que os Senhores Comissários Patten e Verheugen podem ser muito convincentes, e por isso suponho que as pessoas em Haia e em Londres dar-lhes-ão ouvidos. Poderei por enquanto assumir que as negociações com a Croácia não serão encetadas enquanto o Acordo de Estabilização e de Associação não for ratificado? Para ter a certeza, gostaria de colocar esta questão à Comissão. Em segundo lugar, congratulo-me com o facto de a procuradora-geral, Sra. Carla del Ponte, estar agora positiva, mas penso ser importante que continue positiva no futuro. Está a Comissão disposta a recomendar que este tribunal muito específico, e a própria procuradora-geral, continuem futuramente envolvidos na monitorização da cooperação da Croácia com este tribunal? Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de exprimir a minha grande satisfação por ter chegado este dia e, como Presidente da Delegação para as Relações com a Europa de Sudeste, e em nome de todos os que agora não podem usar da palavra, gostaria de agradecer vivamente aos dois Senhores Comissários. Penso que todos temos razões para estarmos satisfeitos com as comunicações dos Senhores Comissários Patten e Verheugen e respectiva informação factual disponibilizada. Ficou, assim, amplamente justificada a razão pela qual a Croácia pode agora adquirir o estatuto de país candidato à adesão. A minha pergunta, já formulada várias vezes, é a seguinte: quais são as possibilidades de a Comissão, e também o Parlamento, persuadirem o Conselho a conceder rapidamente a este país o estatuto de candidato à adesão, para que as negociações possam começar em breve? Gostaria de subscrever o que disse o senhor deputado Lagendijk. Podemos fazer alguma coisa para evitar que o facto de ainda não ter sido ratificado o Pacto de Estabilidade possa ser considerado um obstáculo à abertura das negociações? Trata-se de uma questão importante que gostaríamos que fosse respondida por um dos Senhores Comissários. Mais uma vez os meus vivos agradecimentos e parabéns pela importante decisão hoje tomada. Senhor Presidente, sobre a questão da cooperação com o Tribunal Penal Internacional quero reiterar, mais uma vez, que o veredicto sobre se a Croácia está a cooperar plenamente neste contexto apenas pode ser emitido pelo próprio Tribunal Penal. Não estamos em condições de emitir um veredicto com base no que sabemos e conhecemos e – como acabou de dizer o Senhor Comissário Chris Patten – concordámos em encarregar o Tribunal Penal Internacional de arbitrar esta questão. Dispomos actualmente de uma imagem clara da situação que, caso se venha a alterar no futuro, como resultado de posições tomadas pelo Tribunal Penal, terá consequências para o processo agora iniciado com a Croácia. Trata-se de algo que está claro e, por isso, repito que esta cooperação com o Tribunal Penal não deve apenas ser pontualmente considerada como satisfatória mas requer continuidade, como é evidente. Relativamente à pergunta da senhora deputada Pack, apenas posso dizer que o Conselho Europeu, tanto quanto sei, prevê ocupar-se desta questão em Junho. Trata-se, porém, de uma questão sobre a qual cabe à Presidência irlandesa tomar uma decisão. A Comissão não se imiscuirá de forma alguma nesta matéria. Estabelecemos o calendário para a apresentação do nosso relatório de forma a que o Conselho dispusesse de tempo suficiente para se preparar antes de tomar uma decisão no Conselho Europeu de Junho. Segundo a minha experiência, as orientações e conselhos do Parlamento Europeu são sempre aceites com gratidão pelo Conselho e é sem ironia que o digo. Uma orientação deste tipo por parte do Parlamento Europeu seria seguramente útil. – Senhor Presidente, na minha qualidade de co-Presidente do Capítulo Social do Pacto de Estabilidade para os países do Sudeste da Europa saúdo, obviamente, o facto de a Croácia ter perspectivas de adesão. Sempre me surpreendeu, especialmente no que diz respeito aos aspectos socioeconómicos, que a Roménia e Bulgária pudessem vir a aderir em 2007 e que a Croácia, que está mais adiantada em termos socioeconómicos do que esses dois países, não pudesse. Tenho duas questões concretas. Em primeiro lugar, o Gabinete de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informação para os países dos Balcãs Ocidentais deveria estar operacional em Março; a minha pergunta vai no sentido de saber se, finalmente, isso já aconteceu. Há muito tempo que a Europa vem prometendo fazer uma série de coisas, mas em geral isso demora muito tempo. A minha segunda questão prende-se com o centro de coordenação regional de política social para os Balcãs, que também deveria ser instalado algures este ano. A minha pergunta é: onde será o centro instalado, quando, etc. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de manifestar também a minha grande alegria com a comunicação da Comissão, as deliberações precedentes e a decisão positiva e, sobretudo, agradecer aos dois Senhores Comissários aqui presentes. Acredito, e digo-o com plena consciência e na minha qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar Mista UE-Eslovénia – país que tem uma fronteira comum com a Croácia –, que demos um grande e positivo passo em frente. Queria fazer uma pergunta específica: está a Comissão Europeia a fazer alguma diligência para ajudar a Eslovénia e a Croácia a resolverem a sua questão fronteiriça na baía de Piran, de forma a encontrar-se uma solução, tão depressa quanto possível e num espírito europeu? Ainda uma observação final para concluir, relativa às declarações do Senhor Comissário Verheugen: registámos que o Conselho agradece as orientações. Sentimos frequentemente que gostaríamos – e esta observação não é dirigida a si, Senhor Comissário, mas directamente ao Conselho – que esta Instituição demonstrasse uma maior receptividade às orientações do Parlamento. O serviço TAIEX está a funcionar há cerca de seis meses e, no Outono passado, foi realizado um seminário para os países da região. Este serviço é um elemento extremamente importante da estratégia que temos vindo a desenvolver desde o Conselho Europeu de Salónica. Temos trabalhado com a Croácia e a Eslovénia para tentar ajudar a resolver as suas divergências. Trata-se, evidentemente, de um assunto que diz principalmente respeito aos dois países, mas estamos prontos a usar os nossos bons ofícios sempre que isso possa ajudar. Tanto eu como o Senhor Comissário Verheugen já estivemos envolvidos no assunto. Segundo a minha experiência, os parlamentos querem sempre ser levados mais a sério do que são, e, por vezes, mais a sério do que merecem. Isto aplica-se, pelo menos, a um parlamento de que em tempos fui deputado. No entanto, este Parlamento, em particular, merece ser levado muito a sério, principalmente num momento em que o seu mandato está a chegar ao fim. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B5-0071/2004). As seguintes perguntas são dirigidas à Comissão. Constatando que regimes diferentes provocam desequilíbrios e colocam os Estados-Membros, que definiram já prazos claros para as concessões, à mercê de pressões competitivas dificilmente sustentáveis num mercado assimétrico, com o risco de anular parte do processo de liberalização do sector da electricidade, poderá a Comissão informar se estão a ser estudadas medidas correctoras? Salientando que na Itália algumas províncias prevêem um prazo muito próximo (2005) para a apresentação dos pedidos de substituição, poderá a Comissão indicar se não considera necessário alcançar uma homogeneização de tratamento global? Senhor Deputado, as Directivas que estabelecem o mercado interno da electricidade incluem princípios gerais e estabelecem disposições jurídicas mínimas. Todavia, os Estados-Membros têm liberdade para aplicar essas Directivas da forma que considerarem mais adequada a fim de satisfazer as condições e necessidades nacionais, bem como para estabelecer normas mínimas mais estritas, contanto que cumpram as normas comunitárias e, em particular, os princípios do Tratado. Ou seja, deixamos uma margem à subsidiariedade para adaptar e aplicar as Directivas da forma mais adequada, em conformidade com a realidade e a diversidade dos diferentes Estados-Membros. A Comissão considera fundamental garantir um nível comum de abertura efectiva dos mercados da electricidade dos diferentes Estados e em condições de igualdade. Neste contexto, na sequência da adopção da Directiva 96/92/CE, ou seja, a primeira Directiva relativa à electricidade, a Comissão publicou um relatório anual de avaliação comparativa no qual examinava a aplicação do mercado interno do gás e da electricidade em todos os Estados da União. Estes relatórios colocaram em evidência uma diferença significativa entre os níveis de abertura efectiva do mercado. Esta situação levou a Comissão a propor um segundo pacote de medidas legislativas para completar o mercado interno da electricidade e evitar as tensões e as distorções registadas, medidas que incluem a Directiva 2003/54/CE e o Regulamento 1228/2003, que o Parlamento e o Conselho adoptaram em Junho último e que entrarão em vigor em Julho de 2004. A nova legislação prevê normas mínimas comuns relativas à abertura do mercado, que são muito mais elevadas tanto em termos quantitativos, ou seja, o nível de abertura mínima ao mercado, como qualitativos: separação jurídica, acesso regulado para os países terceiros, etc. No que diz respeito às medidas quantitativas, propõem-se duas etapas: uma primeira etapa, Julho de 2004, quando terá de se abrir à concorrência o mercado dos consumidores, que não é o das famílias, e em Julho de 2007, a totalidade do mercado. De todas as formas, isto redundará numa redução das assimetrias que existem hoje entre os diferentes mercados da União Europeia, e permitirá alcançar o que tem constituído o objectivo desde a primeira Directiva: a integração num mercado único da electricidade e do gás do espaço europeu, pondo fim às fronteiras que ainda hoje existem e evitando algo que não desejamos: 15 mercados, ou 25 mercados a partir do 1 de Maio, da electricidade e do gás. Este não é o nosso objectivo. O objectivo é a criação de um mercado europeu, integrado, único, da electricidade e do gás. - Senhora Comissária de Palacio, em primeiro lugar, os meus agradecimentos pelas informações transmitidas. No entanto, poderá a Comissão dizer-nos como se processa o controlo da aplicação desses níveis mínimos e em que medida estão a ser adoptadas contra-medidas para os casos em que esses níveis mínimos não são respeitados? Os níveis mínimos garantem-se em função da transposição das Directivas, e agora também do Regulamento, por parte dos diferentes Estados da União, que é analisada de forma cuidadosa pela Comissão para verificar se são respeitados e se a transposição é feita de forma a que esses níveis mínimos sejam aplicados. De todas as formas, vamos continuar a proceder a análises periódicas da realidade da aplicação das medidas adoptadas e, naturalmente – insisto –, se algum Estado-Membro não aplicar adequadamente as Directivas e os Regulamentos e não os puser em prática de forma apropriada, Senhor Deputado Ebner, não tenho a menor dúvida de que levaremos o caso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Luxemburgo, como fizemos em relação a alguns casos em que se verificaram atrasos, por exemplo, na aplicação da Directiva relativa ao gás ou, simplesmente, uma transposição não consentânea com o conteúdo da própria Directiva. Nos dois casos, recorremos ao Tribunal de Justiça e resolvemo-los amigavelmente com os Estados em questão, sem necessidade de um processo penoso. Posso dizer-lhe que, naturalmente, utilizaremos todos os recursos ao nosso alcance para garantir a abertura dos mercados à concorrência, mas também que estes sejam integrados num mercado europeu. Senhora Comissária, a minha pergunta é a seguinte: como é que avalia a integração do mercado ibérico de electricidade, visto que conheceram ultimamente alguns percalços e apenas entrará em vigor um acordo provisório? Está optimista ou pessimista, relativamente à integração do mercado ibérico de electricidade, afinal o nosso mercado mais chegado? Espero que, ainda que com alguns meses de atraso, esta integração possa realizar-se. A integração do mercado ibérico é uma tarefa muito ambiciosa. Existe, inclusivamente, uma fusão de alguns dos órgãos e, além disso, penso que ultimamente foi designada ou escolhida uma pessoa conhecida, que fará um magnífico trabalho à frente das suas novas responsabilidades em relação ao desenvolvimento, designadamente do lado português, como o ex-Ministro da Economia do Governo de Portugal muito bem sabe, e espero que em breve seja uma realidade. Espero, ainda, que isto sirva para facilitar não só um mercado ibérico integrado, como também a inserção desse mercado ibérico no conjunto do mercado europeu. Neste sentido, falámos já de outros capítulos, tanto de infra-estruturas para interligar a Península Ibérica com o resto do continente através de França, que são necessárias, como também do Regulamento que adoptámos, cuja aplicação espero que favoreça as trocas. Os acordos voluntários que foram implementados estão a funcionar de uma forma muito positiva e favorecem grandemente as trocas no sector eléctrico. A nossa nova meta é o gás, que é o tema em que estamos a trabalhar actualmente no Parlamento, no Conselho e na Comissão. Obrigado, Senhora Comissária de Palacio. De resto, regozijo-me por constatar esta fraternidade ibérica em relação ao mercado eléctrico. É sempre uma boa notícia para a Europa. O (Fórum Europeu das partes interessadas sobre o tema da responsabilidade social das empresas) vai publicar o seu relatório final e recomendações no final de Junho. Pode a Comissão indicar o calendário que se segue ao relatório, quando se pode esperar uma resposta da Comissão, dando seguimento a estas recomendações, e a forma que esta resposta vai assumir? Além disso, quando pode o Parlamento contar receber o relatório do Fórum e a resposta da Comissão ao mesmo? . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a reunião final de alto nível do referido Fórum Multilateral sobre responsabilidade social das empresas à escala da UE realiza-se no dia 29 de Junho de 2004 e nessa ocasião aprovará o relatório final sobre o seu trabalho e sobre as suas conclusões e apresentá-lo-á à Comissão Europeia. Espera-se que esse relatório comporte três grandes secções. Uma confirmação dos princípios acordados a nível internacional e europeu, uma análise dos factores que dificultam e dos factores que contribuem para o êxito da responsabilidade social das empresas e uma série de recomendações sobre responsabilidade social das empresas endereçadas aos membros do Fórum ou às instituições da União Europeia e outras agências. O relatório terá por base os resultados das discussões, bem como os conhecimentos adquiridos a partir de uma série de mesas-redondas realizadas entre Janeiro de 2003 e Março de 2004 para analisar cerca de 50 estudos de casos multilaterais. Como se afirma na comunicação da Comissão sobre responsabilidade social das empresas datada de Junho de 2002 e na revisão intercalar da agenda política social de Março de 2003, a Comissão fará uma avaliação dos resultados do Fórum e publicará uma nova comunicação alguns meses após a apresentação do relatório do Fórum. O Parlamento Europeu foi envolvido desde o início no processo do referido Fórum, através da presença do senhor deputado Richard Howitt na qualidade de observador. Consequentemente, ele será convidado para a reunião de alto nível de 29 Junho e receberá uma cópia do relatório do Fórum assim que este for aprovado e apresentado à Comissão. A nova comunicação sobre responsabilidade social das empresas será endereçada às instituições da União Europeia. Espero, portanto, que o diálogo sobre este tema prossiga e seja frutífero. - Compreendo que, nestes últimos meses que restam, seja difícil para a Comissão dar respostas mais precisas. No entanto, gostaria de tornar bem claro que, para muitos deputados deste Parlamento pertencentes a muitas comissões diferentes - eu própria sou membro da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação - este trabalho sobre a responsabilidade social das empresas é extremamente importante. Gostaríamos que fosse apresentado um calendário claro em Junho, e não que a sua apresentação seja adiada para um momento vago no futuro. Congratulo-me por ver chegar o Senhor Comissário responsável pelo Desenvolvimento, pois gostaria de perguntar qual é o departamento da Comissão - se será o dos Assuntos Sociais ou outro - que irá continuar a dirigir este assunto e como se irá processar a coordenação ao nível da Comissão, uma vez que esta questão diz respeito a muitos departamentos diferentes daquela Instituição. Gostaria também de assegurar que haja várias comissões parlamentares envolvidas no seguimento a dar a esta questão. Trata-se de uma questão da maior importância para os deputados deste Parlamento e, se formos reeleitos, continuaremos a insistir nela. . Primeiro que tudo, através do Fórum, a Comissão apostou na disponibilidade e capacidade das diferentes partes para cooperarem de maneira construtiva e desenvolverem uma abordagem comum à responsabilidade social das empresas europeias e, como é óbvio, vai procurar utilizar ao máximo os resultados das discussões e do relatório do Fórum. É muito positivo que todas as agências convidadas a participarem no Fórum tenham aceite esse convite, que tenha havido progressos e que todos concordem, como referiu a senhora deputada, com a continuação deste processo. Evidentemente, a Comissão não vê o Fórum como um comité consultivo ou como uma oportunidade para debates profissionais amigáveis, mas sim como uma experiência desafiadora e uma excelente oportunidade para as diferentes partes interessadas desenvolverem uma abordagem comum a esta questão. O objectivo do Fórum é dar credibilidade a todo este processo. Logo, a Comissão está à espera dos resultados concretos e de que seja elaborado um roteiro com as medidas que têm de ser tomadas não só pela Comissão Europeia, mas também pelos próprios membros do Fórum, seja a nível unilateral, seja em conjunto com outros. Está prevista para Outubro de 2004 a apresentação de um estudo. - No seguimento da pergunta sobre o calendário, gostaria de apresentar uma observação. O Senhor Comissário referiu, muito correctamente, que tem sido útil ter um representante do Parlamento e que considera muito positivo o facto de o senhor deputado Howitt ter podido participar. Congratulo-me pelo facto de o senhor deputado Howitt ter participado algumas vezes, porque ele foi relator para o Livro Verde. No entanto, espero que o Senhor Comissário também tenha considerado positivo o facto de eu ter participado algumas vezes na qualidade de relator para o Livro Branco. Prevê-se que eu seja o representante parlamentar em 19 de Junho, na qualidade de observador, e aguardo com expectativa essa oportunidade. Creio que os convites formais apenas serão enviados em 17 de Maio, já depois de o período de sessões do Parlamento ter terminado. Seria útil que os convites pudessem ser oficialmente enviados mais cedo. Seria útil, também - e talvez o Senhor Comissário possa confirmar isto - os convites serem acompanhados dos projectos de propostas que irão ser discutidos em Junho. Estou certo de que aqueles que vão participar - e não apenas como observadores - gostariam de ser informados, com a maior antecedência possível, das propostas que vão ser debatidas, em vez de apenas tomarem conhecimento dessas propostas no dia em que lá chegarem. Procuraremos satisfazer os pedidos relativos aos convites e aos projectos de propostas. O grupo canadiano anunciou recentemente a intenção de encerrar sete das suas unidades de produção na Europa - Amadora, em Portugal, Derby Pride Park, Doncaster e Wakefield no Reino Unido, Ammendorf na Alemanha, Kalmar na Suécia e ainda Pratteln, na Suíça. A medida em causa insere-se num plano de reestruturação da referida empresa, que implicará o despedimento de 6.600 trabalhadores a nível mundial nos próximos dois anos, 86% dos quais só na Europa. Em Portugal, o fecho da fábrica da da Amadora irá colocar no desemprego cerca de 400 pessoas, afectando igualmente a viabilidade económica e os postos de trabalho numa série de outras empresas com ela relacionadas. Num momento em que se prepara o lançamento de projectos fundamentais na área do transporte ferroviário, impõe-se uma intervenção estratégica destinada a garantir que a ou outras empresas do género mantenham as suas actividades nos países da União, assegurando assim um importante capital para a manutenção do emprego e o desenvolvimento tecnológico. Que medidas propõe a Comissão nesta área? Não está a Comissão preocupada com as consequências dramáticas decorrentes do encerramento da em Portugal? . Em primeiro lugar, gostaria de dizer que a Comissão deseja expressar a sua mais profunda preocupação face às consequências que os encerramentos de fábricas anunciados pela irão ter em termos de perda de empregos. Devo dizer-lhes que o Vice-Presidente da empresa me enviou uma carta na qual informa a Comissão sobre os seus planos de reestruturação. Na resposta que lhe enviei há pouco tempo, exprimo a nossa enorme preocupação e reitero os princípios básicos que consideramos de importância fundamental na gestão das reestruturações. A reestruturação pode ter repercussões graves sobre o tecido social de qualquer região, especialmente daquelas regiões onde já existe pouco potencial para a criação de emprego. A Comissão pode garantir ao senhor deputado que está a fazer uso de todos os seus poderes neste sector. Esses poderes são, em primeiro lugar, as medidas legislativas existentes. Temos várias directivas que visam garantir a plena participação dos trabalhadores no processo de tomada de decisão em caso de reestruturação. A directiva relativa aos despedimentos colectivos, a directiva relativa aos conselhos de empresa europeus e a directiva mais recente relativa à informação e consulta dos trabalhadores constituem o quadro jurídico para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir condições equivalentes. Em segundo lugar, temos os Fundos Estruturais, que proporcionam importante ajuda económica às mudanças económicas e sociais em regiões com dificuldades estruturais. Prestam ajuda à adaptação e modernização das políticas e sistemas de educação, de formação e de emprego, tendo como principal objectivo aumentar a adaptabilidade e a empregabilidade dos trabalhadores. Além disso, em 2002, a Comissão solicitou o parecer dos parceiros sociais sobre um texto intitulado "Antecipar e gerir a mudança – uma abordagem dinâmica aos aspectos sociais da reestruturação empresarial". O documento em questão defende a adopção de uma abordagem à reestruturação empresarial que estabeleça um equilíbrio entre os interesses das empresas que defrontam desafios e os interesses dos trabalhadores que estão em risco de perder os seus empregos. A Comissão recebeu com agrado o texto comum que lhe foi apresentado pelos parceiros sociais em Outubro de 2003. A reestruturação está também incluída como tema-chave no programa comum de trabalho aprovado pelos parceiros sociais em Novembro de 2002. O texto dos parceiros sociais baseia-se na experiência adquirida a partir de estudos de casos sobre as modernas condições de reestruturação relacionadas com questões de importância vital para uma gestão, bem sucedida, da mudança. Precisamos de utilizar estas directrizes a fim de responder melhor aos desafios que enfrentamos neste sector específico. Essas directrizes incluem: a necessidade de explicar as mudanças e de determinar as suas causas, a importância de conservar e desenvolver as aptidões dos trabalhadores, a importância da complementaridade e da cooperação entre os diversos factores quando a reestruturação afecta toda uma região, a situação particular das pequenas e médias empresas e os aspectos práticos da gestão da reestruturação, os quais incluem a importância de estudar todas as soluções alternativas possíveis a fim de evitar os despedimentos. Neste ponto, gostaria de informar que a Comissão iniciou hoje a consulta dos parceiros sociais sobre o modo como os conselho de empresa europeus criados há cerca de dez anos por uma directiva comunitária podem responder mais eficazmente aos desafios de um ambiente económico e social em mutação. Por último, não devemos esquecer o nosso importante trabalho sobre responsabilidade social das empresas e o Observatório Europeu das Mutações Industriais. Espero sinceramente que, no caso da reestruturação que hoje nos preocupa, tenham sido desenvolvidos todos os esforços a fim de limitar as repercussões sociais na região. Senhor Comissário, lamento dizer-lhe que o Senhor Comissário se refugiou em questões genéricas ao ponto de, do meu ponto de vista, quase ter suavizado o comportamento da multinacional na reestruturação industrial que está a realizar. Chama-lhe reestruturação industrial, mas eu chamo-lhe "processo de canibalismo industrial": ou seja, a comprou empresas concorrentes, absorveu-as e a seguir passou a fechar algumas dessas unidades industriais em vários países europeus - para já, em seis países europeus - incluindo o meu próprio país, Portugal. Ora, esse tipo de comportamento é desleal do meu ponto de vista. A Comissão e as instituições europeias devem ter preocupações com a liberdade de competição e de concorrência, essa é uma das nossas regras de ouro, mas também é preciso editar legislação contra o comportamento de multinacionais ou de empresas que procedem a reestruturações por vezes quase criminosas porque vão destruir patrimónios industriais de conhecimento, de técnica e de saber muito importantes, como é o caso da , em Portugal, e também aí editar regras contra as próprias deslocalizações. Entrámos numa nova fase, e a Comissão deve ter uma política industrial, deve defender a sua indústria sem ser proteccionista. . Não estou a tentar esconder-me atrás de observações genéricas, tenho apenas de dizer e deixar bem claro que a Comissão não tem autoridade nem para evitar nem para adiar o encerramento que, pelo que compreendi, já se concretizou. Compete aos parceiros sociais e a outras partes terceiras negociarem com a empresa uma eventual reapreciação do encerramento. Ainda assim, a Comissão espera sinceramente que seja possível encontrar uma solução aceitável a fim de reduzir o impacto considerável nas regiões afectadas por esta reestruturação. Quanto à questão de saber se estas acções desenvolvidas pela empresa são ou não legais, devo dizer que a legislação da União Europeia sobre estas questões consiste nas directivas que foram devidamente transpostas para a legislação nacional e na legislação nacional específica. Compete, pois, às autoridades nacionais, incluindo as autoridades judiciais, avaliar até que ponto a legislação nacional foi devida e efectivamente aplicada. Senhor Presidente, gostaria de começar por enquadrar este caso. Num memorando do passado dia 17 de Março, a administração da informou os colaboradores da sua fábrica da Amadora, em Portugal, sobre a reestruturação do grupo, assumindo expressamente o fim de 5680 postos de trabalho em vários países europeus até ao final de 2005. Em Portugal são perdidos 400 postos de trabalho directos, sem contabilizar os postos de trabalho indirectos dependentes da . O Governo português tem desenvolvido todos os esforços possíveis para manter esta unidade no país e, sobretudo, para que os postos de trabalho não sejam perdidos. Estão previstos investimentos para as linhas-férreas e para o comboio de alta velocidade. Apesar disso, a fábrica da Amadora anunciou o encerramento definitivo para o próximo mês de Maio, alegando falta de encomendas de material circulante ferroviário. A situação dos trabalhadores portugueses merece-nos profunda preocupação. Por isso, as questões que se levantam são as seguintes: a indústria de material circulante é ou não fundamental para a União Europeia? A Comissão está ou não disposta a adoptar medidas, designadamente ao nível da política de transportes, que, para além de o preservarem, incentivem o desenvolvimento deste sector industrial? Essas medidas devem assegurar não só a manutenção de empregos neste sector, mas prevenir também a dependência da Europa relativamente ao exterior. . Evidentemente, é lógico que fiquemos preocupados quando há fábricas ou empresas que encerram e quando há trabalhadores que são despedidos, porque, para além dos problemas sociais e do desemprego daí decorrentes, há também o problema da cessação da produção de certos produtos, como é o caso dos produtos específicos fabricados por esta empresa, os quais são muito importantes do ponto de vista tecnológico e podem, como é óbvio, contribuir também para o progresso tecnológico dos países da Europa. Devo ainda dizer que esta empresa em concreto, a , tem 35 fábricas na Europa e está a encerrar um grande número delas. Está a encerrar sete fábricas, seis na União Europeia e uma na Suíça, mas ainda assim continua a manter um grande número de fábricas em várias regiões e a empregar vários milhares de trabalhadores. Assim sendo, ninguém pode discordar do que o senhor deputado disse anteriormente acerca da necessidade de procurarmos tornar a nossa indústria competitiva de modo a podermos manter também elevados níveis de desenvolvimento tecnológico e taxas de emprego tão elevadas quanto possível. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria ainda de lhe dizer o seguinte: tem havido muitas deslocalizações de multinacionais em Portugal; o desemprego hoje cresce a taxas alarmantes, mais de 500 mil desempregados num país em que a população activa não chega aos cinco milhões. Creio que pode concluir daí a gravidade da situação. Mas o caso da , ex-, em Portugal, é um autêntico crime económico e social porque é a única empresa que temos nesta área da construção de carruagens para comboios, que tem uma alta tecnologia desenvolvida ao longo dos anos, porque o seu encerramento implica que o nosso país fica na dependência total de outros países e porque, indo estes trabalhadores para o desemprego, se perde com eles um conhecimento de dezenas de anos. Isto é um crime económico e social. Pergunto, Senhor Comissário, como é que esta Comissão Europeia pode dizer que está empenhada em lutar contra a pobreza, pela criação de emprego, pela construção de ferrovias, pelo desenvolvimento ambiental, económico e social, quando deixa que isto aconteça com uma multinacional canadiana num país com graves problemas económicos e sociais como Portugal? - Julgo que aquilo que diz demonstra e realça a necessidade de garantir o êxito dos objectivos de Lisboa. Devemos tornar a nossa economia mais competitiva, porque só se as indústrias e empresas forem competitivas é que poderemos ter uma tecnologia melhor, produzir todos os produtos que mencionou anteriormente - quer sejam tecnologicamente avançados ou não - e ter mais e melhores empregos na União Europeia. - Gostaria de dizer à Assembleia que, em quatro fábricas do Reino Unido, o encerramento em causa irá custar um número significativamente maior de empregos do que noutro país qualquer. Por conseguinte, congratulo-me por ter a oportunidade de fazer algumas perguntas e manifestar a nossa solidariedade para com as pessoas afectadas. As minhas perguntas destinam-se, efectivamente, ao Senhor Comissário Bolkestein, e espero que V. Exa. permita que lhes responda, já que a questão que se põe é a de saber se o mercado europeu do material circulante estará efectivamente a funcionar bem e se as normas relativas aos contratos públicos estarão a ser eficazmente aplicadas... ... Nesse caso, espero que o Senhor Comissário Dimas possa transmitir as minhas perguntas. Elas são importantes e altamente pertinentes para esta discussão. Em França, por exemplo, segundo as informações de que disponho, não existe uma única unidade de material circulante nos caminhos-de-ferro que não seja fabricada em França, ao passo que no Reino Unido há uma grande quantidade de unidades de material circulante que são importadas de outros países europeus. Isto não me preocupa porque se deve permitir que o mercado único do material circulante funcione. No entanto, parece-me que o mercado dos contratos públicos não está a funcionar satisfatoriamente na área do material circulante. Devemos pedir à Comissão que examine este assunto. Devemos pedir ao Senhor Comissário Dimas que peça ao Observatório da Mudança Industrial que analise toda a situação do emprego no sector do material circulante ferroviário, à semelhança do que já está a fazer, por exemplo, para o sector dos veículos automóveis. Pedirei ao Observatório que analise a situação do emprego no sector ferroviário e nas indústrias a ele ligadas. Muito obrigado, Senhor Comissário Dimas. Concluímos a meia hora dedicada às perguntas urgentes e vamos passar agora à segunda parte. A Comissão aceitou apenas uma pergunta dirigida à Senhora Comissária Schreyer e, depois, várias ao Senhor Comissário Bolkestein. Tem a palavra o senhor deputado Färm para um ponto de ordem. - Senhor Presidente, dirigi expressamente uma pergunta à Senhora Comissária Schreyer sobre o futuro financiamento dos Info-Pontos e dos . No entanto, embora apenas tenha uma outra pergunta para responder, a Senhora Comissária não quer um debate sobre a minha pergunta. Contactei os nossos serviços para lhes perguntar porquê. Dizem-me que contactaram a Comissão e que a razão é que o assunto não é da responsabilidade da Senhora Comissária Schreyer mas sim do Senhor Presidente Prodi. O problema é que o Senhor Presidente Prodi nunca aqui vem responder a perguntas, pelo que irei simplesmente receber uma resposta por escrito. Gostaria, realmente, de perguntar à Comissão: quem é responsável por esta questão? O problema dos Info-Pontos decorre do novo Regulamento Financeiro, que é da responsabilidade da Senhora Comissária Schreyer, e a solução terá de ser encontrada no contexto do próximo orçamento, que também é da sua responsabilidade. Por conseguinte, parece-me que esta atitude é apenas uma maneira de evitar um debate sensível. Isto não é aceitável, e peço do Presidente do Parlamento que examine este ponto. Ficaria muito grato se a Senhora Comissária Schreyer quisesse comentar o que acabo de dizer. Não podemos abrir agora um debate sobre esta questão. O Presidente tomou muito boa nota e remeteremos esta comunicação à Comissão. Sabem que as perguntas que integram a terceira parte não recebem resposta oral mas, sim, por escrito. Voltemos à ordem do dia, e garanto-lhe que tomámos muito boa nota, e a Senhora Comissária Schreyer vai responder à pergunta seguinte. Que critérios globais tem a Comissão em conta para avaliar a convertibilidade de projectos-piloto em acções preparatórias e em programas plurianuais? No caso dos projectos-piloto que entram nos exercícios orçamentais dos anos de 2003 e 2004, poderá a Comissão confirmar o facto de que tenciona submeter ao Parlamento, no quadro do anteprojecto de orçamento para 2005, uma avaliação dos resultados e do tipo acompanhamento que se pretende para cada desses projectos-piloto? Os critérios que a Comissão têm em conta para converter projectos-piloto em acções preparatórias e, depois, em programas plurianuais consistem, essencialmente, na avaliação dos resultados do projecto ou da acção, na resposta dos sectores especializados em causa e na vontade política manifestada pela autoridade orçamental e pela autoridade legislativa de levarem a acção por diante. Um projecto-piloto pode ter início cerca de três a cinco anos antes da eventual adopção de uma base jurídica, desde que os resultados do projecto-piloto sejam positivos e a acção preparatória determinada pela autoridade orçamental seja bem-sucedida. Os programas eLearning e Daphne são exemplos desse processo. Em 2001, a Comissão apresentou ao Parlamento a ideia de propor uma acção preparatória para incentivar e acelerar a integração da utilização das tecnologias da informação e da comunicação no ensino e na formação, com vista a criar sinergias entre as partes interessadas dos sectores público e privado. Os resultados da acção preparatória foram positivos no que se refere à oportunidade e utilidade de prestar um apoio sustentado a esses projectos inovadores destinados a criar sinergias, e assim nasceu o programa eLearning. O programa Daphne entrou em vigor em 2000, depois de a Comissão ter implementado acções-piloto e acções preparatórias em 1997, 1998 e 1999, ano em que foi proposta e adoptada uma base jurídica. No âmbito do programa Daphne, foram financiadas medidas destinadas a apoiar organizações não governamentais e do sector do voluntariado que estivessem a desenvolver actividades no domínio do combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres. O Parlamento Europeu apoiou energicamente ambos esses programas. Tal como se prevê no artigo 49º do Regulamento Financeiro, quando for publicado o anteprojecto de orçamento referente a 2005, a Comissão irá também apresentar à autoridade orçamental uma avaliação dos resultados de projectos-piloto e acções preparatórias incluídas no orçamento de 2004. No ano passado, foi apresentada uma avaliação idêntica no contexto do anteprojecto de orçamento referente a 2004. - Muito obrigado, Senhora Comissária. Compreendo o que disse no que se refere às acções preparatórias, mas gostaria de saber se existe efectivamente uma provisão orçamental para acções nos orçamentos de 2005. Tal como a Senhora Comissária disse, estão a ser realizados projectos-piloto, e o que me interessa não são tanto as avaliações, mas sim saber se serão previstos nos orçamentos fundos adequados para acções preparatórias. A proposta orçamental incluirá os meios necessários para prosseguir a acção preparatória referente ao projecto-piloto, já iniciado. Como sabe, o Acordo Interinstitucional contém disposições claras sobre o montante que pode ser disponibilizado para acções preparatórias. Deixaremos uma margem para esse efeito na Categoria 3, de modo que quando surgirem acções preparatórias como primeiro passo no sentido de projectos-piloto, os meios necessários existam e haja uma margem disponível. Nos últimos dois anos, houve discussões preliminares positivas entre a Comissão e o Parlamento sobre ideias para acções preparatórias e projectos-piloto. Esse processo foi bem sucedido e espero que o possamos continuar a utilizar. Muito obrigado, Senhora Comissária Schreyer. No Conselho Europeu da Barcelona, em Março de 2002, a Comissão foi convidada a empreender um estudo sobre o impacto de Basileia II nas PME. Devido a problemas ocorridos o ano passado com o convite para a apresentação de propostas, verificaram se atrasos. Numa reunião da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a Comissão deu me a garantia de que os resultados seriam conhecidos até ao final de 2003. Até à data – estamos em Março de 2004 – eles ainda não foram revelados. Por que motivo ainda não foram oficialmente dados a conhecer os resultados do estudo sobre as PME? Será que a Comissão já está na posse deles? Em caso afirmativo, por que razões tem a Comissão vindo a reter a respectiva publicação? De que constam os resultados? Para quando se prevê a apresentação de uma proposta de directiva sobre Basileia II? Quais são os pontos críticos, sobre os quais ainda não se chegou a qualquer acordo no Comité de Basileia de Supervisão Bancária? Tal como o Parlamento sabe, o processo de revisão das normas relativas aos requisitos de capital da União Europeia está a decorrer paralelamente à revisão das normas internacionais que está a ser realizada pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia. Tal como disse recentemente à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento, a Comissão tem continuado a fazer bons progressos relativamente a esta matéria. Tencionamos apresentar uma proposta de directiva para adopção pouco depois de se chegar a um acordo final em Basileia, em meados deste ano. Por outro lado, em resposta ao pedido do Conselho Europeu de Barcelona, de Março de 2002, a Comissão encomendou um estudo de impacte e um relatório à . A versão final deste relatório foi agora apresentada à Comissão. As suas conclusões são positivas. O novo quadro relativo à sensibilidade ao risco será positivo para as instituições financeiras, para os consumidores e para a economia no seu conjunto, dada a repartição mais eficiente do capital. O relatório identifica, também, algumas áreas concretas em que é necessário melhorar as propostas apresentadas no terceiro documento de consulta da Comissão. Este trabalho está em curso. Foram igualmente tomadas providências no sentido de o relatório ser discutido, muito em breve, com os deputados do Parlamento que o desejem. O principal aspecto é assegurar que o relatório seja disponibilizado a tempo de poder ser tido em conta no processo legislativo europeu, o que vai acontecer. A última parte da pergunta do senhor deputado Karas diz respeito a questões sobre as quais ainda não se chegou a acordo no Comité de Basileia. Relativamente ao Acordo de Basileia, subsistem apenas algumas questões a finalizar até meados deste ano. Entre elas incluem-se a questão do tratamento de linhas de cartões de crédito não utilizadas, a recalibração à luz da decisão de Madrid de passar para uma abordagem baseada exclusivamente em perdas inesperadas, e a chamada questão do " causado por perdas em caso de não pagamento". Estou confiante em que estas questões sejam resolvidas até Junho. A proposta de directiva da Comissão ficará completa e assente. Senhor Comissário Bolkenstein, não consigo imaginar que se sinta muito à vontade a responder à minha pergunta. Se o percebi bem nos últimos anos, provavelmente teria também gostado de ver uma maior dinâmica e profissionalismo na preparação e aplicação do estudo sobre as PME. O Senhor Comissário está a induzir-me em erro quando me diz que os resultados do estudo estão à disposição. A ser verdade, porque é que não os recebemos? Diz que o resultado identifica algumas áreas em que as propostas contidas no terceiro documento consultivo da Comissão carecem de alterações. Que alterações são estas? Diz que vamos receber oportunamente o relatório. Porém, hoje é a última sessão oficial do Parlamento. Parece-me ter havido aqui negligência e peço-lhe que, tão rapidamente quanto possível, ponha à disposição do mercado, do Conselho e do Parlamento as últimas informações e conclusões deste estudo. Também não tive até hoje conhecimento de qualquer convite aos deputados interessados para debaterem o relatório com a Comissão. O calendário que discuti com o Parlamento várias vezes será cumprido. O Comité de Basileia espera chegar a uma conclusão em meados deste ano. Pouco depois, a Comissão apresentará uma proposta de directiva, que será apreciada no âmbito do processo de co-decisão. O relatório da já foi entregue à Comissão e será apresentado ao Parlamento muito em breve. É verdade que o tempo já escasseia para este Parlamento, mas apenas posso dizer à Assembleia que será dado conhecimento dos resultados daquele estudo ao Parlamento muito em breve. Lamento dizê-lo, mas o senhor deputado Karas e outros deputados deste Parlamento terão de aceitar a situação. É-me impossível analisar o estudo mais depressa, mas aguardo com expectativa a possibilidade de discutir estas questões, se não antes das eleições parlamentares, então depois do Verão, embora pessoalmente, e com eleições ou sem eleições, tivesse todo o prazer em discutir as implicações do estudo da com deputados do Parlamento que estão interessados no assunto. Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, gostaria também de agradecer ao senhor deputado Karas porque, evidentemente, a Agenda Basileia II é muito importante para nós e o estudo da constitui uma importante base para eventuais alterações a apresentar às regras de Basileia II. Mas para nós, aqui no Parlamento, é especialmente importante saber quais os efeitos que irá ter o início da aplicação da Agenda Basileia II, sobretudo nas nossas pequenas e médias empresas, e quais as tarefas que os ministros das finanças e outros responsáveis deverão executar para assegurar a aplicação com êxito da Agenda Basileia II. Penso que, nesta matéria, a Comissão devia mostrar, através de uma análise das melhores práticas e do impacto de avaliações comparativas, o que os ministros das finanças poderiam fazer para garantir a introdução com êxito da Agenda Basileia II. Tal como disse há pouco em resposta a uma pergunta do senhor deputado Karas, o estudo da ficará disponível muito em breve e os seus resultados são positivos: o estudo é muito positivo no que se refere ao impacte do Acordo de Basileia nas pequenas e médias empresas. Por exemplo, estão previstos descontos nas despesas de capital ligadas à concessão de crédito a entidades de pequena dimensão. Os empréstimos concedidos às PME e que sejam inferiores a um determinado limite - nomeadamente, 1 milhão de euros - poderão ser incluídos na carteira a retalho, cujos requisitos de capital são menores. Os resultados do terceiro estudo de impacte revelam que as novas regras são positivas para os empréstimos às PME. Relativamente ao capital de risco, é geralmente reconhecido que estes investimentos envolvem um nível de risco mais elevado, e é por essa razão que se chama capital de risco. Os requisitos de capital propostos no nosso terceiro documento de consulta reflectem esse nível de risco mais elevado. Ao mesmo tempo, temos estado a trabalhar com o sector para procurar determinar se haverá dados que indiquem que, no caso de determinados tipos de investimento, talvez se justifiquem menores requisitos. Ainda não finalizámos as propostas sobre este aspecto, mas, de um modo geral, muitos círculos reconhecem que os resultados do processo de Basileia - como agora se chama - são benéficos para as pequenas e médias empresas. Senhor Presidente, desejo solicitar ao Senhor Comissário Bolkestein que faça avançar esta iniciativa e que os trabalhos relativos a este estudo e à proposta de directiva se iniciem quanto antes. Devemos ter presente que as PME são a maior fonte de emprego na União Europeia e, concretamente na minha região, no País Valenciano, constituem os maiores empregadores. Pensamos que são necessárias todas as medidas dirigidas a reforçar o papel das pequenas e médias empresas na União Europeia e, por conseguinte, solicitamos à Comissão que esta proposta de directiva - que, entre outros aspectos, deveria abordar as diferenças dos impostos entre os Estados-Membros, com a finalidade de alcançar a sua harmonização -, beneficie claramente as pequenas e médias empresas que, repito, são a principal fonte de emprego na nossa União Europeia. Concordo inteiramente com a afirmação de que o emprego depende da saúde das PME. A Comissão fará o possível por apresentar a proposta de directiva ao Parlamento o mais rapidamente possível. Por conseguinte, faremos o que acaba de nos pedir o senhor deputado. Gostaria de os relembrar que temos hoje o último Período de Perguntas da presente legislatura e, tal como vós, tenho todo o interesse em que todas as perguntas recebem uma resposta. Por isso, peço-lhes, em geral - não me refiro a ninguém em particular -, que, se possível, não façam declarações, porque dessa forma permitem que se responda a todas as perguntas. Caso contrário, o tempo esgotar-se-á e quatro ou cinco deputados não receberão resposta às suas perguntas. Estará a Comissão disposta a elaborar uma proposta de directiva tendo em vista estabelecer que qualquer organização pública ou privada na União Europeia informe, por correio electrónico ou por carta, todas as pessoas cujos dados pessoais (como o nome, o número de segurança social, o número de carta de condução, o número de conta bancária ou do cartão de crédito) possam encontrar-se na posse indevida de terceiros? Na Califórnia, entrou em vigor uma lei desta natureza, em Julho de 2003, e consta que um senador norte-americano vai apresentar um projecto de lei federal baseada no modelo da legislação californiana. A Comissão tomou nota da lei californiana sobre a obrigatoriedade de declaração de violações de segurança por parte das empresas que mantêm dados computorizados codificados contendo informação pessoal. Com base na sua avaliação actual da situação, a Comissão não tenciona de momento propor uma directiva nos moldes da referida lei californiana, uma vez que não se demonstrou haver necessidade de legislação europeia sobre essa questão, destinada a complementar a legislação dos Estados-Membros, em particular, a legislação penal. Contudo, a Comissão irá acompanhar atentamente a evolução da situação nesta área, como parte da sua política de salvaguardar a livre circulação de dados pessoais dentro da União Europeia e garantir a protecção dos direitos fundamentais dos indivíduos. - Agradeço ao Senhor Comissário a sua resposta. Congratulo-me pelo facto de, pelo menos, ter tomado nota da ideia. Creio que a relutância da Comissão em tomar mais medidas e propor legislação irá ser bem recebida por aquelas empresas da União Europeia que são mais descuidadas em matéria de protecção de dados pessoais, pois, agora, poderão dizer que não haverá legislação para as punir e, portanto, poderão deixar as coisas andar. Receio que esta nossa troca de palavras no Hemiciclo torne agora necessário introduzir legislação para impedir que as empresas negligentes deixem que os dados pessoais vão parar às mãos erradas. Concorda com o que acabo de dizer? Desenvolvendo um pouco o que disse há momentos, gostaria de acrescentar que a Comissão não considera apropriado, de momento, preparar legislação de natureza semelhante à lei californiana. Não existe informação indicando que a apropriação ilícita de dados pessoais não codificados armazenados em sistemas de computadores seja um problema que esteja a afectar gravemente a livre circulação de dados pessoais no mercado interno ou a protecção desses dados. Antes de introduzir nova legislação susceptível de representar novos encargos para as empresas, sugere-se que sejam as próprias empresas a reforçarem a segurança dos dados pessoais, utilizando sistemas de segurança como a codificação. Por conseguinte, embora compreenda a filosofia por detrás da pergunta, a Comissão quer ter a certeza de que é absolutamente necessário propor nova legislação sobre a matéria. Desejamos ser prudentes quanto a novas leis; as empresas queixam-se da regulamentação excessiva. Todos queremos desregulamentar, por isso, há que agir com cuidado nesta área e apenas legislar quando isso é absolutamente essencial, e não antes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, tenho uma proposta a fazer, pois tenho noção do problema trazido pelo colega à nossa atenção. Seria possível que o tema da salvaguarda da privacidade fosse incluído nas tarefas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, que está a ser criada, de modo que esta agência pudesse seguir a evolução registada nesta área, informando posteriormente se há necessidade, ou não, de legislação? Seria uma autoridade profissional que desempenharia estas funções a nível pan-europeu. Acha que seria possível? Gostaria de agradecer ao senhor deputado a sua sugestão. Se concordar, discuti-la-ei com os meus colegas, mas é sem dúvida válido pedir a essa agência que apresente um parecer sobre o assunto. No quadro do recente acórdão relativo ao processo Gambelli, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias defendeu o direito de as entidades ligadas ao sector dos jogos de fortuna e azar oferecerem prestações de serviços a nível transfronteiriço em outros Estados Membros. Simultaneamente, um determinado número de Estados Membros tem vindo a desenvolver esforços no sentido de restringir a actividade dos prestadores de serviços no âmbito desta actividade, patrocinando de forma decidida a participação nos jogos de fortuna e azar através de monopólios e entidades licenciadas pelo Estado. Poderá a Comissão confirmar o facto de a angariação de recursos para as finanças públicas não poder ser invocada como justificação para a restrição das liberdades instituídas pelos artigos 43º e 49º do Tratado? Em caso afirmativo, poderá a Comissão dar a conhecer as iniciativas que tenciona levar a cabo para remover as injustificadas restrições colocadas aos prestadores de serviços do sector dos jogos de fortuna e azar? Em resposta à primeira pergunta, a Comissão refere que está já estabelecido na jurisprudência que a redução das receitas fiscais não é um dos fundamentos previstos no artigo 46º do Tratado. Não é uma questão de interesse público primordial que se possa invocar para restringir a liberdade de estabelecimento, nem a liberdade de prestar serviços. Relativamente à segunda parte da pergunta do senhor deputado, a Comissão recebeu efectivamente várias queixas de operadores do sector dos jogos de fortuna e azar, que contestam a aplicação das restrições nacionais existentes à prestação de serviços transfronteiriços. A Comissão irá analisar as queixas que existem nesta área, à luz de decisões recentes do Tribunal de Justiça Europeu. Empreenderá as acções apropriadas com vista a assegurar que os princípios estipulados nessas decisões sejam respeitados. Além disso, a Comissão tenciona lançar este ano um estudo destinado a recolher a informação de que precisa para determinar a necessidade e âmbito de uma eventual iniciativa comunitária no contexto do mercado interno, no domínio dos serviços do sector dos jogos de fortuna e azar. - Quero agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta muito positiva. Gostaria, porém, de lhe colocar outras duas questões. Em primeiro lugar, concorda que seria desejável a directiva proposta relativamente ao mercado interno dos serviços abranger os jogos de fortuna e azar da forma que sugere? As questões levantadas pelo acórdão em causa e pelas queixas apresentadas prendem-se muito directamente com as questões e barreiras que o Senhor Comissário se propõe superar com a sua excelente proposta. A segunda questão - que o Senhor Comissário não mencionou - relaciona-se com a possibilidade de os governos tentarem incluir as questões do interesse público e da defesa dos consumidores de modo a impedir que os operadores do sector dos jogos de fortuna e azar se estabeleçam nos territórios sob a sua jurisdição, enquanto, por outro lado, promovem activamente as suas próprias lotarias e empresas estatais de jogos de fortuna e azar. Parece-me uma grande incongruência, além de ser uma questão que está abrangida pelo acórdão do caso Gambelli. Gostaria de saber, também, qual é a sua opinião sobre este assunto. Relativamente à segunda pergunta, concordo com o senhor deputado Harbour e, efectivamente, propus que fosse intentada uma acção num caso que dizia respeito à Dinamarca, pelo que, quanto a esse assunto, estamos de acordo. No que se refere à primeira pergunta sobre os jogos de fortuna e azar e a directiva relativa aos serviços, lembro que, relativamente aos serviços do sector dos jogos de fortuna e azar, aquela directiva prevê uma isenção do princípio do país de origem que deixaria de se aplicar se existisse um instrumento de harmonização comunitário. A Comissão irá ponderar se deverá apresentar uma proposta de harmonização das regras relativas àqueles serviços a nível da UE, com base num relatório que irá preparar este ano. A directiva estipula igualmente que os Estados-Membros, utilizando um processo de avaliação mútua, devem verificar se existem barreiras ao estabelecimento transfronteiriço dos prestadores de serviços, de modo a assegurar que os requisitos de autorização, ou as condições de licenciamento, sejam transparentes e se baseiem em critérios objectivos, mas não contesta especificamente a existência de monopólios estatais neste domínio. Na sua sessão de 20 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a concentração dos meios de comunicação social. Nessa resolução, o Parlamento exortava a Comissão a elaborar nomeadamente até ao final de 2003 um Livro Verde que avaliasse as novas tecnologias e as novas comunicações e, em particular, o impacto das fusões, alianças e empresas comuns no mercado interno e no pluralismo dos meios de comunicação, bem como a situação jurídica e o futuro desenvolvimento vigente nos Estados-Membros assim como nos países candidatos. Além disso, o Parlamento exortava igualmente a Comissão a examinar durante o seu mandato opções regulamentares através das quais se pudesse garantir a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação, assim como a apresentar uma proposta a fim de que o princípio da liberdade dos meios de comunicação ficasse mais fortemente alicerçado no Tratado. Por que razões a Comissão nada terá empreendido a fim de prevenir a concentração dos meios de comunicação social, apesar das recomendações apresentadas pelo Parlamento? As questões levantadas pelo senhor deputado Paasilinna não podem ser objecto de uma iniciativa da Comissão baseada nas liberdades fundamentais do mercado interno, previstas nos artigos 43º e 49º do Tratado, porque a finalidade destas disposições é regular situações em que haja um elemento transfronteiriço. Não podem ser utilizadas simplesmente para corrigir situações que existem a nível interno, nos Estados-Membros. Tal como já foi referido, os instrumentos comunitários previstos no Tratado destinam-se a assegurar um certo equilíbrio entre os operadores económicos. Poderão, portanto, afectar directamente os meios de comunicação social, mas como actividade económica. Esses instrumentos não afectam os meios de comunicação social como canal de informação dos cidadãos, ou apenas o fazem muito indirectamente. Por exemplo, o regulamento relativo às fusões atribui à Comissão a tarefa de determinar se as concentrações de meios de comunicação social com uma dimensão comunitária são ou não compatíveis com o mercado interno. Esse regulamento permite, assim, que a Comissão garanta a competitividade dos mercados dos meios de comunicação social, e apenas, indirectamente, a protecção do pluralismo dos meios de comunicação social. Além disso, há que recordar que a Comissão é a favor da inclusão, no projecto de Tratado Constitucional, do nº 2 do artigo 11º da Carta dos Direitos Fundamentais, que estabelece o princípio do respeito pela liberdade e pelo pluralismo dos meios de comunicação social por parte da União. No entanto, como sabem, aquele princípio ainda não é lei. Senhor Presidente, tenho efectivamente de referir que estou bastante insatisfeito com esta resposta tão desfasada das realidades actuais, pois é totalmente irrelevante para a época em que vivemos. Em primeiro lugar, as comunicações móveis são, pela sua natureza, comunicações transfronteiriças. O seu conteúdo são produtos oferecidos pelas diferentes empresas de comunicação social e estas, portanto, movem-se ao longo das fronteiras da União Europeia. É esta a política do “”. Não se pode evitar o tema, dando respostas como esta. Pelo contrário, estas empresas têm uma dimensão tal que operam para além da Europa, oferecendo conteúdos situados num número muito limitado de mãos. Eu poderia indicar alguns nomes, mas o Senhor Comissário é certamente capaz de pensar por si só em algumas dessas empresas. Trata-se de uma ameaça dos tempos modernos, e não estamos apenas a falar na comunicação escrita. Que posição vai adoptar relativamente a esta moderna forma de comunicações, de modo a poder abordar o problema? O senhor deputado Paasilinna não está satisfeito. Permita-me que lhe diga que, pessoalmente, também não estou satisfeito. No entanto, a Comissão não pode fazer nada que não seja conforme ao Tratado, se a sua acção não se basear no Tratado ou se não for apoiada pelo Tratado. Os artigos que referi dizem respeito a actividades abrangidas pelos aspectos económicos do Tratado e não actividades destinadas a prestar informação aos cidadãos. Por conseguinte, embora o pluralismo dos meios de comunicação social seja obviamente um assunto importante, é uma matéria que o actual Tratado não contempla. Se o senhor deputado Paasilinna quer chamar a isto uma abordagem obsoleta, assim seja. No entanto, não posso exceder os limites do Tratado. Talvez a Conferência Intergovernamental leve a um novo Tratado que ofereça mais possibilidades nesta área do que o actual. Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein, pela sua excelente colaboração desta noite e durante esta legislatura. A Comissão respondeu por escrito a duas perguntas orais sobre Cuba Bienal de Havana (H-0733/03 ) e visita do Patriarca Bartholomeos (H-0045/04 ). As respostas não são satisfatórias e contêm afirmações que considero irreverentes. Segundo a resposta à primeira pergunta, "a afirmação de que a UE retirou o seu financiamento a favor da Bienal não é exacta". Nunca fiz tal afirmação, tendo evocado "a ajuda que tem sido prestada", sem especificar que era uma ajuda económica. Mais grave ainda, a Comissão pretende que "é falsa a afirmação de que a UE decidiu congelar as relações culturais com Cuba". No que se refere à segunda pergunta, sobre a visita a Cuba do Patriarca da Igreja ortodoxa, na sua resposta a Comissão afirma que a UE não aplica tais sanções, deixando entender que é Cuba quem o faz. Além disso, refere-se a insultos proferidos por altos representantes do governo cubano contra "Chefes de Estado europeus" em 26 de Julho passado. Como qualificaria a Comissão as medidas adoptadas pelo Conselho Europeu no domínio cultural relativamente a Cuba na sequência dos acontecimentos do ano passado? Que Chefes de Estado europeus foram insultados em 26 de Julho? A Comissão não pretendia ser irreverente nas respostas que deu às perguntas orais H-0733/03 e H-0045/04. Com efeito, o senhor deputado não afirmou que a UE tivesse retirado financiamentos à Bienal; citou notícias da comunicação social que a Comissão disse estarem incorrectas. Quanto às duas novas perguntas, em primeiro lugar, o Conselho decidiu, em 5 de Junho de 2003, reduzir a visibilidade da participação dos Estados-Membros em eventos culturais. Esta medida implica limitar a presença de representantes dos Estados-Membros em eventos culturais que têm lugar em Cuba, e tem de ser vista como um gesto simbólico. Não se destina a reduzir as actividades culturais em Cuba nem os financiamentos. Os Estados-Membros que já tinham estabelecido programas culturais prosseguiram as suas actividades em Cuba. Apenas o Centro Cultural espanhol deixou de funcionar em Agosto de 2003. Contudo, isto deveu-se não a uma decisão do Governo espanhol, mas sim das autoridades cubanas. Em segundo lugar, teria sido mais correcto falar em insultos proferidos contra Chefes de Governo e não contra Chefes de Estado. O Primeiro-Ministro espanhol foi insultado num discurso do Presidente Castro em 26 de Julho, e os Primeiros-Ministros Aznar e Berlusconi foram insultados numa manifestação realizada em 12 de Junho e encabeçada pelo Presidente e pelo Primeiro Vice-Presidente de Cuba, manifestação essa que teve por objectivo as embaixadas daqueles países. Segundo notícias publicadas na imprensa, haviam sido igualmente proferidos insultos contra eles no dia anterior. Em primeiro lugar, desejo agradecer ao Senhor Comissário Nielson, porque pela primeira vez recebemos uma resposta razoável reconhecendo que, efectivamente, foi adoptada uma série de medidas no âmbito da cooperação cultural, a primeira vez que recebo uma resposta deste tipo depois de outras três perguntas, às quais foi-me dito que tais medidas não existiam. Agradeço-lhe, pois, por deixar as coisas tão claras. Continuo a ser de opinião que essas medidas de restrição das relações culturais são perniciosas, mas, por fim, podemos voltar ao tom que mantivemos durante todos estes anos. Reconheceu que essas medidas existem. Considero-as absurdas. Gostaria de fazer uma pequena observação: quando afirma que teria sido mais correcto dizer que foram insultados Chefes do Governo, não é que teria sido mais correcto, mas sim que era absolutamente incorrecto dizer que foram insultados Chefes de Estado. A Comissão tem a responsabilidade de não confundir um Chefe de Estado com um Chefe de Governo. É verdade que dois Chefes de Governo foram insultados. Um deles já não ocupa tal responsabilidade porque assim o quis o povo soberano do meu país e, por conseguinte, já não será Chefe de Governo quando lhe for endereçado qualquer insulto. Obrigado, Senhor Comissário Nielson, pela excelente cooperação que mantivemos ao longo destes cinco anos, inclusive em relação ao tema das relações com Cuba. Gostaria de frisar mais uma vez que não é inteiramente correcto falar-se em limitar a cooperação cultural, ou em limitar as actividades culturais. O que se decidiu foi limitar a presença de representantes dos Estados-Membros em eventos culturais em Cuba. Por conseguinte, a não participação de representantes oficiais dos vários Estados-Membros e da Comissão em eventos em Cuba não visa directamente limitar as actividades culturais. – Concordo com os comentários feitos pelo senhor deputado Martinez e gostaria de aproveitar o debate sobre Cuba para voltar a colocar uma questão e perguntar ao Senhor Comissário se a Comissão Europeia ou a União Europeia em geral tenciona intervir, finalmente, com vista a acabar com o embargo que os EUA impuseram a Cuba durante mais de quarenta anos, um embargo que causou e continua a causar imensos prejuízos ao país ao seu povo. Agradeço que não nos diga que isso tem alguma coisa a ver com respeito pelos direitos humanos porque sabemos que, se há alguém que não pode falar de respeito pelos direitos humanos, esse alguém são os próprios Americanos que, para além do que estão a fazer em todo o mundo – veja-se o exemplo do Iraque - estão também a espezinhar os direitos humanos no seu próprio país, com execuções diárias e com a detenção em condições inaceitáveis de cinco patriotas cujo único crime foi o terem descoberto um atentado terrorista contra Cuba e os seus líderes organizado pelos EUA. Solicito, portanto, uma resposta que permita pôr termo a esta saga, na qual, ainda por cima, a União Europeia parece consentir este tipo …. Gostaria de dizer, antes da intervenção do Senhor Comissário, que esta pergunta não é uma pergunta complementar à anterior. É uma análise sobre outro tema relacionado com Cuba. De todas as formas, formulou a sua pergunta, Senhor Deputado Korakas, e permita-me, enquanto Presidente, que interprete o Regimento. O Senhor Comissário irá responder-lhe. Considero essa pergunta complementar totalmente desnecessária. A posição europeia contra esse embargo é muito clara, há muitos anos. Não existe absolutamente nada de novo sobre essa matéria, e nunca houve qualquer necessidade de a Europa dizer nada de novo. Sempre foi esta a nossa posição, e a divergência entre a Europa e os Estados Unidos mantém-se, como sempre aconteceu. – Senhor Comissário Nielson, ainda há muito pouco se realizou na Grécia um debate público sobre um eventual convite a Fidel Castro para se deslocar à Grécia no âmbito dos Jogos Olímpicos. O próprio Fidel Castro afirmou que, se recebesse esse convite do Governo grego, poderia aceitá-lo. Peço-lhe, Senhor Comissário, que me diga, em primeiro lugar, se a Comissão Europeia incentivaria o Governo grego a convidar o Presidente de Cuba para visitar Atenas durante os Jogos Olímpicos e, em segundo lugar, se a Comissão Europeia encara um tal convite como uma acção positiva. Não tenciono envolver-me numa discussão sobre a questão da participação nos Jogos Olímpicos, na Grécia. Gostaria, no entanto, de saber em que modalidade o Presidente Castro iria participar! Peço-lhes a todos que respeitem a ordem do dia porque, como sabem, registamos um atraso e os intérpretes estão a trabalhar fora do seu horário. Vamos examinar as perguntas e as perguntas complementares. Apelo à responsabilidade de toda a Casa. Tendo em conta as preocupações da CE sobre a forma como os programas do FMI podem entrar em conflito com o objectivo fundamental da CE de erradicação da pobreza , pode a Comissão clarificar a política da CE visando articular as dotações do orçamento da CE de apoio àquela política com os requisitos de um Programa para o Financiamento da Redução da Pobreza e Crescimento Económico (PRGF) do FMI? Especificamente, continuará a CE a prestar apoio com dotações do orçamento comunitário no caso de um país registar uma derrapagem unicamente em elementos não essenciais de um PRGF do FMI, por exemplo, na condição prévia de privatização de um organismo estatal? Continuará a CE a prestar apoio com dotações orçamentais no caso de um país registar um incumprimento na execução de um programa PRGF do FMI que a CE tenha criticado, por ser demasiado restritivo e impedir que o país maximize as verbas destinadas à luta contra a pobreza? Em conformidade com o artigo 67º e o nº 2 do artigo 61º do Acordo de Cotonu, a Comissão apenas prevê apoio com dotações do orçamento geral à redução da pobreza em países ACP de baixo rendimento, se o país beneficiário implementar um programa de reformas macroeconómicas que tenha o apoio de um dos grandes doadores internacionais. Na prática, esta prescrição está normalmente ligada à existência de um programa nacional de reformas que seja apoiado pelo Mecanismo de Redução da Pobreza e de Crescimento (PRGF) do Fundo Monetário Internacional. O PRGF destina-se a contribuir para a redução da pobreza e a gerar crescimento económico. O cumprimento das prescrições do FMI é geralmente considerado uma das condições gerais para apoio por parte do orçamento da CE. O pagamento de uma "fracção fixa" anual depende geralmente da realização de avaliações periódicas positivas do programa de reformas em curso no âmbito do PRGF. Ao procederem a essa avaliação, os funcionários do FMI procuram determinar se os critérios de aferição e outras medidas de avaliação de desempenhos foram respeitados pelo governo em causa durante um determinado período de tempo. Uma vez que a Comissão confia a avaliação periódica do desempenho macroeconómico à instituição que está mais bem equipada e que possui competência natural para o efeito, é importante garantir que haja uma estreita coordenação entre os serviços da Comissão - especialmente, as delegações - e os funcionários do FMI. No caso de se verificarem divergências de opinião sobre questões específicas relacionadas com a referida avaliação, os serviços da Comissão e os funcionários do FMI têm de encetar um diálogo técnico para tentarem chegar a uma posição comum - digo diálogo técnico, mas é evidente que esse diálogo tem sempre uma componente política. Caso mantenha uma posição diferente da do FMI, a Comissão pode decidir proceder à concessão de ajuda através do orçamento geral, apesar de a avaliação do programa apoiado pelo PRGF não ser conclusiva ou, por outras palavras, apesar de o país em causa não estar a cumprir as condições prescritas. Contudo, só é tomada uma decisão desta natureza em circunstâncias excepcionais, por exemplo, quando a Comissão está convencida de que a avaliação do FMI é manifestamente demasiado restritiva - ou se baseia em elementos relativamente pouco importantes do programa de reformas - e que a não concessão de ajuda orçamental poderá comprometer os esforços do governo no domínio da redução da pobreza. Por outras palavras, apesar de parte do pagamento da ajuda orçamental estar directamente ligada às avaliações de programas apoiados pelo PRGF conduzidas pelo FMI, as decisões de proceder ou não a um pagamento são tomadas pela Comissão caso a caso. É adoptada uma abordagem semelhante em relação à ajuda comunitária a países de outras regiões em que o apoio à redução da pobreza com fundos do orçamento geral está ligado ao mesmo tipo de avaliações no âmbito do PRGF. Dum modo geral, estamos convencidos de que esta cooperação também inclui o Banco Mundial. Não existe uma sujeição total da nossa parte. Trata-se de uma parceria e, nos últimos anos, tem surgido uma relação mais equilibrada nos dois sentidos, caracterizada por uma maior igualdade. Neste momento, essa parceria funciona. A história também tem demonstrado que, apesar dos custos que isso acarreta, se têm verificado muitos progressos no caso de economias do Terceiro Mundo que anteriormente eram muito mal geridas. - Teria gostado que o Senhor Comissário se mostrasse muito mais disposto a conceder apoio com dotações orçamentais a um país apesar de o mesmo não ter cumprido as prescrições relativamente a elementos não essenciais de programas realizados no âmbito do FMI/PRGF e nos casos em que os programas do FMI são considerados demasiado restritivos. Nos últimos anos, a Comissão tem manifestado alguma preocupação relativamente ao quadro macroeconómico do FMI para os países de baixo rendimento. Pela resposta que me deu, não me dá a impressão de que o Senhor Comissário tenha dito que irá continuar a conceder apoio com dotações orçamentais. Pareceu-me ter dito que isso só acontecerá em circunstâncias muito excepcionais. Em que medida terão essas circunstâncias de ser excepcionais para continuar a conceder apoio com dotações orçamentais? Não é possível dar uma resposta clara – trata-se de uma longa história. Há casos, em situações após um conflito, em que é simplesmente necessário conceder apoio orçamental - ainda que nem sequer esteja em causa se um país está ou não a cumprir as prescrições -, pelo simples facto de tudo poder ruir se nós e outros doadores não interviermos. Este é um caso. Outro facto é que o FMI e o Banco Mundial mudaram nos últimos anos; não que estejamos de acordo com estas duas instituições em todos os aspectos, mas já não estamos a falar no contexto da década de 1980 ou de princípios da década de 1990. A parceria que temos agora reflecte uma visão mais orientada para a pobreza, e que envolve uma maior responsabilidade social, em comparação com a que havia nessa altura. Agradeço à senhora deputada e ao Senhor Comissário, com quem fazemos neste momento o diálogo das instituições naquela que é a última sessão do período de perguntas da presente legislatura. O tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 35 a 76 receberão resposta por escrito(1). – Segue-se na ordem do dia o final da discussão conjunta sobre a declaração da Comissão sobre o Eurostat e quitação for 2002. Senhor Presidente, na política nunca se sabe ao certo o que vai acontecer, mas, tendo em conta a situação actual, tudo leva a crer que esta poderá ser a última vez que a Senhora Comissária Schreyer participa neste debate na qualidade de Comissária responsável pelo Orçamento. Gostaria de a felicitar desde já pela abertura que demonstrou face ao Parlamento ao longo dos anos. No que diz respeito à função de relator sobre as agências, que me foi atribuída, posso apenas dizer-lhe que, com base na informação de que disponho, não há qualquer motivo para recusar a concessão de quitação a estas agências. Não quer isso dizer, obviamente, que não haja melhorias a fazer. No ano passado, assinalámos alguns aspectos nas agências que provavelmente necessitarão de uma atenção acrescida. Em primeiro lugar, a questão da política de pessoal conduzida pelas agências. Gostaríamos de ver mais transparência em geral. Como são as pessoas recrutadas e promovidas? Há indicações de que os procedimentos aí seguidos são diferentes dos adoptados na Comissão, muito embora, quando se tornam funcionárias de uma agência, estas pessoas tenham direitos e deveres idênticos aos dos funcionários da própria Comissão. Pensamos que esses direitos deveriam ser igualados tanto quanto possível. Entendemos também que o OLAF tem todo o direito de se envolver caso existam problemas nas agências. Por último, entendemos que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão deveria prestar mais atenção ao que acontece nas agências. Até agora, este serviço não teve tempo para se envolver, ou não se sentiu inclinado a fazê-lo. Entendemos que deverá fazê-lo no futuro. Em algumas agências que têm receitas próprias, existe um problema com a transição dos saldos de um exercício orçamental para o exercício seguinte. As agências podem ter as suas receitas próprias, mas, segundo as normas do Regulamento Financeiro, não podem utilizá-las no exercício orçamental seguinte. Para uma das agências, designadamente a de Londres, foi encontrada uma solução. Pensamos que essa solução deveria aplicar-se igualmente às outras agências. De uma maneira geral, queremos também encorajar as agências, onde isso for possível, a gerarem mais receitas próprias, para que possam onerar menos o orçamento. Na realidade gostaria ainda de dizer algo a respeito das outras agências, mas a título pessoal, e não, portanto, na qualidade de relator. Secundamos o senhor deputado Bayona na sua decisão de conceder quitação à Comissão. Posso reiterar mais ou menos os comentários do ano passado e dos anos anteriores. Continua a ser extremamente insatisfatório o facto de não haver uma declaração de fiabilidade favorável do Tribunal de Contas. É necessário envidar todos os esforços para que tal aconteça. Podemos apenas concluir que, se nos recusássemos a conceder concessão de quitação nesta altura, isso não teria qualquer utilidade, pois as consequências políticas neste momento não seriam do interesse da Europa. Seguidamente, gostaria de dizer algo a respeito do caso Eurostat. Esta tarde ouvimos uma explicação da Comissão a esse respeito. No meu entendimento, essa explicação não é suficiente. Ela nada diz sobre essência da questão: a responsabilidade política. Aquando da sua tomada de posse como Presidente da Comissão, ouvimos Romano Prodi dizer que haveria responsabilidade política. Pensamos que a Comissão não honrou suficientemente essa promessa. Um Comissário é responsável pela missão que lhe foi confiada e deveria também responder por ela. Se algo correr mal, ele ou ela devem assumir a responsabilidade por isso. Achamos lamentável que, há três meses atrás, em reacção ao relatório de acompanhamento do senhor deputado Casaca sobre a decisão de quitação relativa ao exercício de 2001, uma alteração apresentada pelos liberais tenha sido aprovada pela maioria de apenas um voto. Nessa alteração expressámos o nosso descontentamento em relação ao facto de o Senhor Comissário Solbes não ter assumido a responsabilidade política desde a primeira hora. É evidente que, a julgar pelo grande número de alterações ao relatório Bayona que vejo agora, há agora clima diferente neste Parlamento. Quero com isto dizer que, há dois ou três meses atrás, não havia tanta oposição por parte dos grandes grupos políticos neste Parlamento como há agora. Tendo em vista as audições para a nova Comissão no final do ano, um dos pontos importantes que temos de realçar é o da responsabilidade dos Comissários pela execução do orçamento. Afinal de contas, se responsabilizamos todos os funcionários da Comissão pela sua própria área de trabalho, o mesmo deveria sem dúvida aplicar-se aos Comissários. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho aqui em substituição da senhora deputada Rühle, a verdadeira relatora, que infelizmente não pode apresentar pessoalmente o seu relatório. Gostaria de subscrever as palavras do senhor deputado Mulder, e também eu quero agradecer à Senhora Comissária Schreyer pela dedicação que demonstrou ao longo dos últimos cinco anos e pela honestidade com que participou no debate. Embora pertençamos à mesma família política, nem sempre estivemos de acordo. Por vezes defendemos opiniões diferentes, mas sempre apreciei, particularmente, a forma como pudemos cooperar com todo o Parlamento. Gostaria de lhe agradecer expressamente por isso, Senhora Comissária Schreyer. A apenas alguns dias do alargamento, estamos aqui a debater a execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço para o exercício encerrado em 23 de Julho de 2002. Digamo-lo sem rodeios: a CECA foi a primeira cooperação concreta na Europa entre parceiros que durante os sessenta anos anteriores haviam travado três guerras sangrentas entre si. Guerras que provocaram um enorme sofrimento humano e milhões de mortes desnecessárias. As histórias do meu avô, que como jovem recém-casado labutou nas trincheiras de IJzer perto de Ypres durante a guerra de 1914-1918 e as histórias que circulavam na nossa família sobre aquilo que lhe aconteceu, sempre me impressionaram profundamente; fizeram de mim um pacifista inveterado, um firme defensor do Movimento Flamengo e um europeu convicto. A cooperação entre a França e a Alemanha começou com a cooperação no domínio dos dois grandes sectores industriais da época, o carvão e o aço, e foi mais tarde alargada à cooperação económica e a uma política agrícola europeia. Em suma, esta cooperação zelou por que durante sessenta anos tenhamos podido viver em paz na União Europeia. Penso que esse aspecto tem de ser uma vez mais realçado de forma muito explícita, em especial durante a preparação da campanha para as eleições europeias de 10 e 13 de Junho. O relatório da senhora deputada Rühle, que temos hoje diante de nós, não é controverso. Não foram tão-pouco apresentadas alterações. O relatório presta legitimamente homenagem àqueles que fundaram e construíram a CECA, contribuindo assim, de forma significativa, para a unificação da Europa. Ao fim 50 anos de funcionamento, a CECA está agora em liquidação. O relatório Rühle indica claramente as medidas que a Comissão e o Tribunal de Contas terão ainda de tomar nos próximos meses e anos. Senhora Comissária, o Parlamento Europeu está confiante em que esse processo será conduzido com a máxima rectidão e que isso se tornará também evidente na votação de amanhã à tarde. Senhor Presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, é com grande satisfação que vejo ser apresentada neste Parlamento a proposta da Comissão do Controlo Orçamental de conceder quitação à Comissão pelo exercício de 2002 e proceder ao encerramento das contas. O projecto de decisão de quitação baseia-se no trabalho pormenorizado desenvolvido pelo Tribunal de Contas Europeu e no excelente profissionalismo e cariz abrangente patenteado no relatório do senhor deputado Bayona. Por conseguinte, a decisão do Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação pela execução do exercício de 2002 assume-se, na realidade, como um balanço e uma orientação para novas medidas, em consonância com as intenções do Tratado e do Regulamento Financeiro. Gostaria de felicitar o senhor deputado Bayona pelo relatório extraordinariamente exaustivo que elaborou, que é quase um compêndio, e agradecer-lhe calorosamente em nome da Comissão. Regozijo-me igualmente, em nome da Comissão, com os relatórios do senhor deputado Sjöstedt sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento, do senhor deputado Mulder sobre as agências descentralizadas e dos senhores deputados Rühle e Staes sobre a CECA. Todos os relatórios recomendam a concessão de quitação, são exaustivos e minuciosos e formulam uma diversidade de recomendações à Comissão sobre como aperfeiçoar ainda mais a gestão financeira nestas áreas. O projecto de decisão sobre a concessão de quitação à Comissão reconhece expressamente os resultados alcançados pela Comissão no âmbito das reformas. Porém, afirma também que as reformas anunciadas pela Comissão foram pouco mais do que cosmética. Com todo o respeito, trata-se de duas afirmações difíceis de conciliar. Permitam-nos fazer um balanço e recordar de novo qual era a situação há cinco anos. Reinava um consenso geral no Comité de Peritos Independentes, expresso no relatório que este órgão elaborou, bem como no Tribunal de Contas Europeu e entre a esmagadora maioria dos deputados do Parlamento Europeu, de que não era suficiente introduzir correcções específicas na gestão da Comissão Europeia e se devia, antes, proceder a uma reforma e modernização de fundo. Foi a esta tarefa que se dedicou, com grande determinação, a Comissão Prodi desde o início. O Livro Branco sobre a reforma da Comissão, aprovado já em inícios de 2000, estabelece 98 medidas e é possível hoje constatar que 95 das acções nele definidas se tornaram realidade, estando a progredir bem a execução das três medidas remanescentes. Quais são os elementos centrais desta reforma? Em primeiro lugar, a regulamentação da gestão de recursos humanos e financeiros foi totalmente remodelada. Em segundo lugar, a gestão orçamental na sua globalidade – desde a elaboração do orçamento, passando pela estrutura do orçamento, a sua execução e o controlo orçamental, e indo até à prestação de contas – foram sujeitas a uma reforma fundamental. Em terceiro lugar, as regras e estruturas orgânicas destinam-se a ser postas em prática por pessoas e a Comissão Prodi, com o apoio do Parlamento Europeu, não só rectificou lacunas crassas no quadro do pessoal, sobretudo onde se registava uma falta de funcionários nas áreas da gestão, controlo e auditoria de finanças, mas, e sobretudo, tornou a gestão financeira e a auditoria interna como actividades profissionais dentro da Comissão pela primeira vez. Os cursos de formação em assuntos financeiros tiveram, só em 2003, 7 100 participantes. Foram organizados no total 29 cursos nesta área, a que se somarão mais cursos em 2004. E tudo isto é apenas cosmética? Permitam-me que aborde em detalhe alguns aspectos. Quanto à regulamentação mais recente: a Comissão Prodi concebeu, negociou e introduziu de raiz duas novas regulamentações para a gestão central. Temos, em primeiro lugar, o Estatuto dos Funcionários: sob a responsabilidade do Senhor Comissário Neil Kinnock e da sua equipa, e depois de quatro anos de intenso trabalho, esta proposta foi finalmente aprovada pelo Conselho em Março. Dispomos agora de um Estatuto dos Funcionários basicamente novo e orientado para o desempenho da função pública em todas as Instituições europeias. Gostaria também de salientar inovações como a rotação regular dos funcionários superiores ou que ocupam lugares sensíveis, já em aplicação. Em segundo lugar temos o novo Regulamento Financeiro: permitam-me que exprima um pouco de orgulho por este êxito, uma vez que o novo Regulamento Financeiro foi realizado em dois anos e meio. A versão anterior tinha 25 anos. Congratulo-me por, em conjunto com a Comissão, o Parlamento Europeu, todos os Estados-Membros e o Tribunal de Contas Europeu, termos podido alcançar este objectivo. Foi um trabalho notável desenvolvido pela Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu e pelo Comité Económico e Financeiro do Conselho. Dispomos agora de uma nova estrutura de gestão financeira, um quadro jurídico transparente para as ajudas financeiras e concursos públicos, definições claras das responsabilidades dos intervenientes financeiros e, em caso de necessidade, sanções. É claro que fiquei especialmente satisfeito com o louvor da . Todos estes aspectos tornam o Regulamento Financeiro uma grande realização. No que se refere às estruturas de gestão e controlo era necessário modernizar estruturas que, em alguns casos, datavam da fundação das Instituições Europeias. Na gestão financeira detínhamos o controlo central das dotações para autorizações e pagamentos, uma reminiscência da época em que o orçamento era ainda pequeno e não desempenhava praticamente qualquer papel. O principal ponto fraco deste sistema era o facto de ter sido transferida a responsabilidade pela gestão das verbas da direcção-geral que geria as dotações para um sistema centralizado de controlo financeiro. Já era tempo de mudarmos este formato. Introduzimos finalmente, a nível europeu, uma divisão de responsabilidades que assegura também uma gestão financeira correcta e eficiente, à imagem do que é um dado adquirido na maioria dos governos dos Estados-Membros, e que consiste, designadamente, em responsabilizar quem utiliza as verbas por uma gestão financeira adequada e sólida. Os directores-gerais, como gestores orçamentais, são hoje os responsáveis exclusivos pela existência de sistemas financeiros adequados nas suas direcções-gerais. É claro que esta descentralização requer, por outro lado, a adopção de normas uniformes de gestão financeira e foi isso que fizemos. Em finais de 2003 as direcções-gerais cumpriam 90% destas normas. Também esta tarefa – a adopção de normas uniformes na gestão financeira – não foi irrelevante e equivaleu de facto, numa organização internacional como esta, a uma revolução cultural. Cada director-geral é agora obrigado a elaborar anualmente um relatório sobre as actividades desenvolvidas com as verbas que lhe foram confiadas e a prestar contas dessa actuação. Deve fazer uma declaração realçando quaisquer lacunas que conheça na sua área de responsabilidade e quais as medidas tomadas ou previstas para a sua eliminação. Estes relatórios são transmitidos ao Parlamento e podem também ser consultados pelo público em geral na . Gostava que me dessem outros exemplos de uma transparência como esta. Mesmo a actuação da Comissão no caso Eurostat constitui um exemplo de transparência. Onde é que se vê um órgão executivo, perante irregularidades ocorridas antes do início do seu mandato, averiguar rigorosamente os erros, proceder à sua divulgação e retirar as devidas conclusões? A Comissão Prodi – o meu colega já o explicou hoje mais uma vez, em nome da Comissão – reagiu imediatamente logo que tomou conhecimento da dimensão dos problemas. É claro que tal implicava riscos políticos mas o lema desta Comissão foi, e ainda é, a tolerância zero à fraude. Este lema não é uma garantia de que não existirão fraudes. É uma garantia de que nada, absolutamente nada, será varrido para debaixo do tapete mas, sim, averiguado e tratado. Foi precisamente esta responsabilidade que a Comissão Prodi assumiu. No tratamento do caso Eurostat dois serviços desempenharam um papel proeminente. Temos, em primeiro lugar, o serviço de auditoria interna. Este serviço foi criado em 2000 e colocado logo de início sob a dependência do Vice-Presidente da Comissão, realçando, deste modo, a grande relevância desta função. Em segundo lugar temos o OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude), cuja principal tarefa é, com toda a independência, revelar fraudes e irregularidades dentro e fora das Instituições, através de inquéritos administrativos. Em todas as dificuldades encontradas, e temos de admitir que existiram, o OLAF revelou-se um mecanismo eficaz na luta contra a fraude. Permitam-me que refira também, por último, uma componente essencial e não menos importante que é a reforma do sistema de contabilidade e finanças, ainda que possamos debater muito mais pormenorizadamente esta questão nos relatórios trimestrais que vos apresento. Trata-se de uma importante componente das nossas medidas de modernização. A actualização do sistema de contabilidade trará consigo melhorias significativas: a introdução da contabilização periódica, a adopção de fichas financeiras de acordo com as normas internacionais e a utilização de um sistema integrado para gerar todos os dados contabilísticos. Nos últimos quinze meses foi já desenvolvido um imenso trabalho no âmbito deste projecto, como os senhores deputados Bayona de Perogordo ou Sørensen, e outros membros da comissão parlamentar, puderam testemunhar. Estamos a respeitar o calendário para cumprir as exigentes metas do Regulamento Financeiro em 2005, logo a partir do início do ano. Também gostaria de realçar, mais uma vez, este aspecto: esta estratégia de modernização faz uma cartografia dos progressos da Comissão no cumprimento das normas mais recentes de contabilidade no sector público. Muitas das medidas adoptadas pela Comissão tiveram a sua origem em propostas e pedidos do Parlamento, sobretudo da Comissão do Controlo Orçamental. Nas reformas participaram centenas de pessoas: funcionários da Comissão, deputados e pessoal do Tribunal de Contas e do Conselho. O relatório do senhor deputado Bayona de Perogordo mostra como esta reforma foi abrangente. Fica ainda alguma coisa por fazer? Sem dúvida que sim, e o relatório do senhor deputado Bayona de Perogordo mostra que assim é. Gostaria de referir apenas a modificação do Regulamento do OLAF – agora em cima da mesa – e, sobretudo, o projecto de criação do cargo de Procurador-Geral Europeu para a protecção dos interesses financeiros da União Europeia. Trata-se de um projecto que devia finalmente ter hipótese de se concretizar. A nova Constituição da União deverá servir como base para a criação deste cargo e, se isso acontecer, ficará sobretudo a dever-se ao êxito do trabalho desenvolvido pela senhora deputada Theato, que se empenhou com perseverança e competência na criação deste cargo. A senhora deputada Theato deixou uma marca duradoura na generalidade do trabalho do Parlamento Europeu em matéria de controlo orçamental e o seu nome tornou-se, por assim dizer, sinónimo de controlo orçamental ao nível do Parlamento Europeu. Em nome da Comissão, bem como a título pessoal, gostaria de lhe agradecer pela sua colaboração crítica mas muito positiva. A Comissão Prodi foi a primeira Comissão Europeia a tratar no mesmo pé de igualdade tanto as tarefas de gestão e administração como a agenda de ideias e negociações. Com a sua abordagem pró-activa e o estímulo do Parlamento, do Tribunal de Contas e do Conselho, criou um sistema de gestão da Comissão para o século XXI. Este sistema de gestão terá de provar o que vale numa União com 25, 27 ou mesmo mais Estados-Membros, com 20 ou mais línguas oficiais e que assume constantemente novas tarefas e despesas. Estou convicto de que o trabalho de reforma desenvolvido pela Comissão criou uma base sólida para este processo e gostaria de agradecer vivamente ao Parlamento Europeu o apoio constante que deu a este processo. – Senhor Presidente, trata-se de duas questões. De um conjunto de agências que examinámos e, e em especial, da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em Bilbau. Fiquei extremamente surpreendido quando li o relatório do Tribunal de Contas, pois este Tribunal acusa a referida Agência de ter feito transitar um volume excessivo de dotações. Um exame mais aprofundado revelou que isso estava associado a um programa de ajuda às PME que tínhamos decidido aqui no Parlamento. Demorou-se algum tempo a chegar a acordo com a Comissão quanto ao local onde esse programa deveria ser implementado, mas finalmente decidiu-se entregá-lo à Agência em Bilbau. Claro está que isso não é culpa da Agência de Bilbau mas, apesar disso, o Tribunal de Contas teceu um comentário muito negativo a este respeito. É evidente que poderiam tê-lo verificado muito facilmente. Por vezes perguntamo-nos: será isso verdade? Todos o sabíamos aqui, e o senhor deputado Mulder disse-o também na versão final do seu relatório, embora de forma mais branda do que eu digo agora. Seria bom, contudo, que o Tribunal de Contas não olhasse apenas para o primeiro nível, mas examinasse as coisas um pouco mais a fundo. É essa a minha opinião sobre esta questão; para além disso, não há problemas com as agências que examinámos. Quanto ao resto, limitámo-nos sobretudo aos Fundos Estruturais. Aí há sempre um problema, que reside, nomeadamente, no facto de os Estados-Membros fazerem sempre uma estimativa exagerada do que podem retirar dos Fundos Estruturais. Isso dá origem a um orçamento desequilibrado, o que faz com que no final do ano haja fundos por utilizar. Isso verifica-se especialmente no início de um período. Penso que a Comissão tem de ser um pouco menos ingénua a este respeito. Até agora, no início de um novo período, quase nada conseguimos realizar durante o primeiro ano. Seria bom, naturalmente, que no futuro conseguíssemos fazer melhor. No futuro, esta questão deveria ser melhor organizada do que agora, pois, de contrário, isso significa que nunca aprendemos nada com o passado. Senhora Comissária, intervenho em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e gostaria de fazer três observações que se destinam, naturalmente, ao próximo orçamento e não ao anterior, já que esse pertence ao passado. Em primeiro lugar, já há muito que Comissão e o Parlamento Europeu decidiram que o – a elaboração de orçamentos públicos com base na perspectiva do género – seria aplicado ao orçamento. Constato que tal não aconteceu em 2002. Há um bom relatório da senhora deputada Ghilardotti que contém uma explicação técnica clara daquilo que o poderia ser. Ele já é aplicado em muitos Estados-Membros, pelo que a Comissão Europeia deveria poder fazê-lo também. Em segundo lugar, congratulo-me com facto de o programa em matéria de igualdade entre homens e mulheres ter sido aberto à participação dos países em vias de adesão. Gostaríamos de ver uma avaliação daquilo que foi feito no quadro deste programa nos países em vias de adesão e que o fosse igualmente aplicado em todos os programas comunitários destinados a esses países. Senhor Presidente, a situação precária de segurança que se continua a viver no Kosovo levou a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa a dedicar uma atenção especial às deficiências na conduta da Agência Europeia para a Reconstrução do Kosovo, apontadas pelo Tribunal de Contas Europeu. Entre elas figuram o nível das reservas monetárias, a necessidade de evitar pagamentos a pessoas não autorizadas e uma melhor coordenação entre o tesoureiro da Agência e a direcção-geral da Comissão competente nesta matéria. As respostas dadas pela Agência a estes pontos vieram tranquilizar-nos nas nossas preocupações. A Comissão dos Assuntos Externos está bem ciente da situação difícil em que esta Agência desenvolve o seu trabalho. Mas deixem-me dizer, para concluir, que as verbas gastas pela UE em ajuda devem ser racionalmente proporcionais à sua vantagem política. O relatório sobre a quitação permite frisar esta questão. Embora concedamos quitação à Agência pela execução do Orçamento de 2002, manifestamos a nossa esperança de que o alargamento das suas competências à gestão das ajudas da UE à Sérvia, Montenegro e Macedónia resultem num aumento sustentado da eficiência e, deste modo, na estabilização política da região. Senhor Presidente, Senhora Comissária, em nome da Comissão dos Assuntos Internos registo com satisfação que o Tribunal de Contas tenha sido capaz de determinar, com as devidas garantias, que as contas do exercício financeiro que terminou em 31 de Dezembro de 2002 são fidedignas, concluindo que as nossas três Agências neste sector fizeram devidamente o seu trabalho e prestaram um excelente serviço à União Europeia. No que se refere às críticas formuladas ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, gostaria de comunicar que irei hoje, à meia-noite, ter de novo oportunidade de lhes responder. Iremos, segundo espero, aprovar amanhã uma directiva relativa ao Observatório, para deste modo agirmos também preventivamente e de forma a podermos evitar muitas contingências, em colaboração com o Observatório. É, por isso, com satisfação que o comunico em nome da comissão parlamentar a que pertenço. Senhor Presidente, não há questões substantivas que a comissão quisesse colocar à matéria deste debate. Gostaria no entanto de fazer um comentário de ordem mais geral, especificamente em relação à moção de censura que será debatida amanhã à noite e à questão da quitação em geral, criticando a Comissão sobre a forma lamentável como os fundos europeus estão a ser geridos sob o seu controlo. Todos nós ficámos estupefactos ao ver chegar a este Parlamento uma série pessoas lamentando a forma como tinham sido alvo de medidas disciplinares e como avultadas verbas dos fundos públicos foram despendidas pela Comissão. Os meus colegas irão certamente votar contra a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento, privilegiando a coerência, como sempre fazemos neste Parlamento, e essa será certamente a minha recomendação. Parece-me que os eleitores de toda a UE deixarão de confiar em qualquer das Instituições da UE – seja Parlamento ou Comissão – até que os terríveis casos de fraude e má gestão sejam firme e severamente resolvidos e os responsáveis na Comissão – Comissários e pessoal da Comissão – assumam a responsabilidade pela má gestão declarada que ocorreu e se demitam das suas funções. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, a esta hora da noite e com poucos ouvintes presentes, estamos a debater o importante tema da quitação. Trata-se da última quitação que o Parlamento Europeu irá conceder com a sua actual composição. É também a última quitação para a Comissão, no seu actual elenco, e para mim é também a última vez que participo num processo de quitação. Gostaria, por isso, de dizer algumas palavras de agradecimento, sobretudo aos senhores deputados deste hemiciclo e da comissão parlamentar a que pertenço, aos relatores e ao nosso secretariado. A harmonia foi sempre muito boa e penso que fizemos um grande trabalho coroado pelo êxito. Quero agradecer igualmente ao Tribunal de Contas pelos seus relatórios, que constituíram a base do nosso trabalho, à Comissão e a si, Senhora Comissária, que ocupa naturalmente uma posição central no nosso controlo e na nossa avaliação. Penso que se pode dizer ter aumentado a disponibilidade para o diálogo e a franqueza entre a Comissão e o Parlamento. Por isso lhe agradeço, embora a declaração de há pouco sobre o Eurostat me tenha deixado muito desiludida. A Comissão do Controlo Orçamental irá continuar a examinar de forma crítica as actividades da Comissão, pois é essa a sua tarefa. Se a Comissão conseguir melhorar ainda mais o fluxo de informação, mesmo dentro da própria Instituição, se a transparência e a responsabilização se verificarem de facto, se se conseguir reduzir os entraves burocráticos e os erros de percurso e abusos forem honestamente reconhecidos mais cedo, as críticas do Parlamento atenuar-se-ão. As reformas pretendidas e iniciadas não podem ser adiadas por mais tempo. A própria Senhora Comissária Schreyer reconheceu que podem ser obtidas orientações no excelente relatório do senhor deputado Bayona de Perogordo. Senhor Presidente, permita-me transmitir estes três desejos ao futuro Parlamento: verdadeira representação dos cidadãos graças a uma elevada participação eleitoral, lealdade colegial para evitar muitas das críticas que constam do relatório do senhor deputado van Hulten e, para que isso seja possível – trata-se agora de um desejo pessoal –, um estatuto próprio! Senhor Presidente, aquilo que eu gostaria de dizer à senhora deputada Theato, no momento em que não só deixa de ser presidente, como também abandona esta Casa, é que tenho de admitir que só durante a segunda metade do período que aqui passámos juntos aprendi a apreciá-la. Mas isso sempre é melhor do que se as metades estivessem dispostas ao contrário. Agora, quanto ao segundo comentário que gostaria de fazer: estamos actualmente a testemunhar uma tentativa de abuso do controlo orçamental e das suas competências, ao serviço de uma campanha política contra as instituições comunitárias, neste caso, e não pela primeira vez, contra a Comissão. Não dirijo esta acusação ao meu bom amigo o senhor deputado Heaton-Harris, nem ao senhor deputado Sjöstedt, nem sequer ao senhor deputado Bonde ou ao senhor deputado Callanan, que proferiu aquilo que eu considero uma declaração muito surpreendente em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. No entanto, a questão essencial é saber se os demais membros desta Assembleia são tão cegos que se juntem a este tipo de atitude. A questão não é dirigida àqueles que fazem campanha contra as instituições comunitárias, mas àqueles que constituem a maioria desta Assembleia, e penso que temos de nos colocar a questão crucial de saber se existem tendências entre nós que pertencemos à Comissão de Controlo Orçamental, na forma como trabalhamos, que, inadvertidamente, tenham dado a algumas pessoas pretexto para aquilo que estão a tentar fazer. Permitam-me que lhes dê alguns exemplos daquilo que quero dizer. Ao mesmo tempo que os grupos anti-integracionistas e as minorias dentro dos grandes grupos descobriam na Comissão do Controlo Orçamental um instrumento e uma plataforma para os seus objectivos, e começavam a trabalhar nela em função disso/ nesse sentido, outros grupos – e, em particular, certas delegações nacionais – pensam que trabalhar nela os desmerece. Essa é a principal razão pela qual certas forças políticas conseguem pôr a Comissão de Controlo Orçamental a trabalhar par os seus próprios fins. Em segundo lugar, tenho uma discordância de fundo com o senhor deputado Mulder no que se refere à questão da responsabilidade política. Penso que aquilo de que precisamos, nesta Casa, é de um pouco mais de competência inter-cultural, que nos impedisse de tentarmos tornar as nossas próprias concepções – neste caso, as nossas concepções sobre aquilo que é responsabilidade social – em referências gerais para 15 – em breve 25 – Estados-Membros, sem termos analisado sob qualquer espécie de forma se as estruturas administrativas e de tomada de decisões de que dispomos são de alguma forma apropriadas para elas. Isso é algo que temos de analisar antes de fazermos o que quer que seja. Permitam-me agora que volte à comissão, e a alguns outros traços comportamentais que se podem encontrar nela, que eu considero, no mínimo, aborrecidos. Se é membro da comissão, não deve dar credibilidade a este ou àquele boato posto a correr pelo ou por outra fonte qualquer, regozijando-se com a oportunidade de conseguir umas citações de duas linhas na imprensa, para depois adoptar um ar preocupado e exprimir a sua grande apreensão pelo facto de tais boatos andarem a circular. Se fizer isso, estará, para começar, a dar alguma credibilidade ao boato. Antes de o fazer, deve investigar se certos boatos se baseiam em factos objectivos. Não é preciso lançar-se a todo o naco tentador deixado pelos opositores da integração ou por certos elementos dos meios de comunicação social. O meu ponto seguinte é que temos tendência para nos apresentarmos como melhores do que somos e, acima de tudo, melhores do que os outros. Há aqui uma concorrência perigosa entre alguns deputados da mesma nacionalidade mas que pertencem a diferentes grupos políticos. Espero que não se incomode, Senhor Presidente, se eu der um exemplo. Quando eu próprio fui relator, tive uma vez dois deputados de um dado grupo no meu gabinete a dizer-me: “Senhor deputado Kuhne, elaborou um excelente relatório, ao qual não precisamos de apresentar nenhuma alteração, mas não podemos votar a favor dele, porque não podemos deixar que os nossos eleitores pensem que estamos menos empenhados nas reformas do que outros.” Esta é outra forma de pôr em causa a credibilidade das instituições europeias, e todos podemos aprender alguma coisa com isto. Senhor deputado Kuhne, concordo com aquilo que diz, e, por isso, embora como Presidente não o deva fazer, resolvi dar-lhe – uma vez que esta é a minha última sessão nesta Casa – algum do tempo que ganhámos. De outra forma, teria de se cingir ao seu tempo. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Bayona de Perogordo por um relatório construtivo e abalizado. Encerra um conjunto de críticas, sendo correcto o destaque dado a estas áreas. Nesse contexto, gostaria de chamar a atenção para toda a reforma do sistema contabilístico. Muita coisa aconteceu ao longo dos últimos doze a dezoito meses. Afigura-se-me positivo que, no ano passado, tenhamos adoptado um regulamento que prevê que a Comissão passe a apresentar um relatório trimestral à Comissão do Controlo Orçamental. É realmente muito positivo que tenhamos tido agora a oportunidade de avaliar os progressos alcançados, contudo, subsistem questões e problemas relevantes, relativos ao sistema de contabilidade, que a Comissão terá de resolver. Teremos agora o teste final: até que ponto estes aspectos foram resolvidos com sucesso, antes da transição para o novo sistema em 1 de Janeiro? Espero que a Senhora Comissária Shreyer possa prometer hoje, aqui no Parlamento, que continuará a dar impulso ao processo de reforma, mesmo que isso aconteça em plena mudança para uma nova Comissão. De resto, gostaria de chamar a atenção para o relatório do senhor deputado van Hulten. Considero que preparou um relatório construtivo. Permite-nos obter regras mais claras no que respeita à actividade do Parlamento, à administração e aos deputados. Entendo que seria positivo que conseguíssemos reunir uma maioria para garantir que os reembolsos das despesas de viagem sejam calculados com base nos comprovativos apresentados. Penso que seria igualmente positivo determinar que o próprio Parlamento possa decidir o local onde irá reunir-se e em que datas, e apelo a que se apoie, pelo menos, esta parte do relatório. Finalmente, gostaria de concluir com algumas breves palavras sobre a responsabilidade política. Foi agora levantado um conjunto de questões, ou foram apresentadas propostas, tendo em vista o debate sobre a responsabilidade política. Considero que é aquando das audiências que terão lugar quando se reunir o novo Parlamento que deveríamos concentrar as nossas energias na adopção de alguns princípios, que deverão reger a responsabilidade política dos Comissários. Não devemos gastar as nossas energias a discutir um caso que, até certo ponto, está agora concluído. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, três observações. A primeira, e a mais importante, é dirigida à senhora deputada Theato. O senhor deputado Kuhne disse que só tinha partilhado metade do percurso da senhora deputada neste Parlamento. Eu tenho aqui estado durante as duas metades desse percurso. Na primeira metade, como assistente de um grupo político, e na segunda metade como deputado do Parlamento. Trocámos olhares frequentemente nas reuniões da comissão, nas muitas vezes que tentei chamar a sua atenção para pedir a palavra. Agradeço-lhe a forma como presidiu à nossa comissão e, associando-me a todos os nossos colegas da comissão, digo: desejamos-lhe felicidades para o futuro. A minha segunda observação relaciona-se com o relatório van Hulten. Na minha opinião, o senhor deputado van Hulten produziu um excelente relatório. Teve em conta, correctamente, a necessidade de dar seguimento ao meu relatório sobre as quitações concedidas no ano passado. O meu relatório também dedicava grande atenção à questão da sede do Parlamento, ao nosso circo itinerante, e ao facto de termos de trabalhar em três locais diferentes. Penso que esta situação é indefensável. O Grupo PPE-DE apresentou várias alterações que visam suprimir esses parágrafos. Espero que, em conjunto com os outros grupos, consigamos impedir que essas alterações sejam adoptadas. Há também um parágrafo sobre as relações com os moradores locais. Quero sublinhar que este aspecto é, efectivamente, da maior importância. Quando vamos para Bruxelas, não vivemos numa ilha. Há muito pouco contacto entre os deputados do Parlamento e os funcionários públicos, por um lado, e os moradores locais, por outro lado. É necessário que haja um diálogo muito mais construtivo com os moradores de Leopoldswijk. Por último, o caso Eurostat. Surpreende-me um pouco que seja necessário realizarmos um debate especial sobre esse assunto. Amanhã, vamos debater uma resolução de compromisso que incluirá, provavelmente, todos os textos que já adoptámos como Parlamento. Concordo com o que disse o senhor deputado Mulder sobre a responsabilidade política. O senhor deputado Kuhne diz: é necessário que haja uma maior compreensão intercultural. Penso que, depois de o novo Parlamento ser eleito, devemos perguntar explicitamente aos Comissários, durante as audiências, o que entendem por responsabilidade política, de modo a nunca mais termos de passar por aquilo que passámos com o Senhor Comissário Solbes nos últimos anos. Senhor Presidente, fiquei muito surpreendido ao ver o Senhor Comissário Fischler aqui, esta tarde, e fiquei satisfeito, pois pensei: finalmente o Presidente da Comissão, Romano Prodi, demitiu-se, visto o Senhor Comissário Fischler ter comparecido aqui no hemiciclo. Todavia, não foi esse o caso, obviamente. É difícil, para não dizer impossível, tecer quaisquer comentários num minuto sobre o processo de quitação relativo às contas de 2002. No entanto, posso constatar, mais uma vez, que a administração financeira da Comissão enferma de muitas deficiências e que, mais uma vez, um volume inaceitável do dinheiro dos contribuintes foi utilizado sem a orientação e o controlo necessários e que somas avultadas desapareceram em resultado de fraude, desvio ou mesmo roubo. Neste momento, a grande questão é, naturalmente, o caso Eurostat, pelo qual a Comissão não quer assumir responsabilidade e que, conforme ficou provado aqui, hoje, a maioria desta Casa pretende varrer para debaixo do tapete. Este ano foram-nos dadas novamente garantias de que tudo está a progredir no bom sentido, no entanto sabemos que não é esse o caso. Resta-nos aguardar pelo próximo escândalo e ver os responsáveis protegerem-se uns aos outros e demitir aqueles que levantam vozes críticas. Esta Casa estará a assumir uma responsabilidade muito pesada se fechar os olhos e votar a favor da aprovação de contas que não merecem aprovação. Recomendo que se vote a favor do relatório do senhor deputado van Hulten, mas não a favor da aprovação do relatório da Comissão. Se me permitem uma última palavra de agradecimento, gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à Senhora Theato pela forma hábil como presidiu à comissão competente quanto à matéria de fundo. Ao longo dos últimos cinco anos senti, frequentemente, que passava mais tempo com a senhora deputada Theato do que com a minha mulher, e apenas raramente nesta Câmara, pelo que vou estranhar muito a sua ausência, após as próximas eleições. Senhor Presidente, esperar que o Parlamento dê quitação pela execução do orçamento 2002 diante de todas as provas de fraude, corrupção e má gestão endémica na União Europeia é quase o mesmo que nos pedirem para aceitarmos as contas da Enron como sendo um registo verdadeiro e correcto. O Tribunal de Contas Europeu rejeita as contas da UE todos os anos e tem-no feito desde há nove anos a esta parte. Chega a uma altura em que é preciso deixar de dar o amém, por simples rotina, à laia de reacção mecanizada numa pantomina de escrutínio parlamentar. A UE não possui dinheiro próprio, mas o dinheiro que despende é dos contribuintes de todos os Estados-Membros. Temos, pois, o dever moral para com esses contribuintes de zelar por que o seu dinheiro seja despendido sensatamente e não esbanjado naquilo que parece ser uma catadupa interminável de abusos que enchem os bolsos de funcionários públicos sem escrúpulos e dos seus acólitos. Peço aos senhores deputados que dêem o exemplo e votem contra a concessão de quitação. No que se refere ao caso Eurostat, é já bem tempo de o Sr. Brüner, Director-Geral do OLAF, apresentar a sua demissão por ter incitado, sem que tivesse motivos concretos para o fazer, à prisão do jornalista que decidiu investigar o caso, Hans-Martin Tillack. O Provedor de Justiça acusou o Sr. Brüner de má administração em Novembro de 2003, mas mesmo assim ainda não teve a hombridade de se demitir. Entretanto, os senhores Franchet e Byk, acusados de fraude grave, tiveram o privilégio de expor o seu caso detalhadamente ao OLAF. Contudo, Hans-Martin Tillack – inocente até prova em contrário – ainda não foi ouvido pelo OLAF. O Sr. Brüner devia abandonar as suas funções. - Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado van Hulten – apesar de ele não se encontrar presente – não só pelos seus cinco anos no Parlamento mas também porque, no início, eu não acreditei na sua política de inserir no relatório sobre a quitação toda uma série de considerações que iam um pouco além daquilo que lhe competia mas que, perante a inércia dos governos e também, sejamos honestos, perante a nossa inércia, eram de facto bem-vindas. Felicito-o e espero sinceramente que, em especial, os parágrafos respeitantes às prerrogativas do nosso Parlamento no que toca à escolha do nosso local de trabalho sejam aprovados e possam, por assim dizer, constituir o testamento político deste Parlamento cessante para o próximo Parlamento, a fim de que esta questão da localização possa, finalmente, ser tratada de forma sensata. Estamos a lançar-nos em projectos de investimento para novos edifícios em Bruxelas; já é altura de todas estas deslocações pararem de uma vez por todas e, deste ponto de vista, devemos prestar homenagem ao senhor van Hulten e ao seu trabalho. No que respeita à quitação da Comissão, nós, Radicais, vamos votar a favor, mas vamos estar muito atentos também à votação que irá ter lugar sobre a questão Eurostat. Gostaria de dizer à Senhora Comissária Schreyer que, evidentemente, a nossa desilusão e o nosso sentimento de frustração resultam de muitos factores mas, em especial, da questão do OLAF. É impensável que, durante quatro anos, se tenham submetido pessoas e funcionários a uma espécie de regime inquisitório e que o resultado final de uma série de inquéritos que já deviam estar concluídos há muito tempo ainda não seja conhecido. Por conseguinte, por essa e muitas outras razões, e também para pressionar a Comissão e chamar a atenção para o facto de que deve prestar contas a este e ao novo Parlamento, pensamos que é importante acompanhar a quitação com uma resolução exaustiva sobre a questão Eurostat. Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de começar agradecendo ao senhor deputado Bayona de Perogordo o magnífico trabalho que realizou com a apresentação desta quitação pela execução do orçamento geral do exercício de 2002. É um relatório extremamente importante que avança muitas sugestões que devem ser tidas em conta e no qual, lamentavelmente, a questão que durante os últimos anos tem sido o maior motivo de preocupação para a Comissão do Controlo Orçamental continua pendente: a fraude no Eurostat. É por esta razão que o nosso grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, com o apoio dos restantes grupos, promoveu uma resolução sobre esta questão para que fique claro antes do final da presente legislatura que para o Parlamento este é um assunto grave, que não estamos satisfeitos com o que a Comissão fez até agora, embora reconheçamos que envidou grandes esforços, mas queremos saber por que razão se verificou esta fraude e que mecanismos existem para evitar que volte a registar-se no futuro. Esse é o nosso maior interesse. Não queremos entrar por outro tipo de questões. Queremos pôr termo a esta fraude. Enquanto comissão parlamentar, temos um interesse especial no controlo da gestão e, fundamentalmente, na luta contra a fraude. Desejo aproveitar esta ocasião para felicitar a nossa Presidente, Diemut R. Theato, pelo excelente trabalho de direcção de uma comissão muito difícil, a Comissão do Controlo Orçamental. Soube liderar uma equipa muito diversa, de grupos muito diferentes, que soube, no final da presente legislatura, encontrar o momento adequado para nos sentirmos uma equipa, uma equipa na qual concordamos mais do que discordamos e na qual nos inspira um interesse comum, que é o de que a Comissão, o conjunto da União Europeia, funcione cada vez melhor, que gaste mais eficazmente e que haja o melhor controlo possível das despesas para um maior benefício dos cidadãos. Se o Presidente mo permite, gostaria de referir-me muito brevemente ao relatório do senhor deputado van Hulten sobre o Parlamento. Concordo com os meus colegas em que se trata de um bom relatório e em que, em conjunto, conseguimos chegar a um texto que penso que conseguirá reunir um grande apoio amanhã. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no final da vida de um parlamento, devemos até certo ponto ter em atenção as nossas próprias falhas. Se, no nosso último dia de trabalho, digamos assim, apresentamos uma moção de desconfiança a uma Comissão cujo homem principal já se foi embora – falo do Senhor Comissário Solbes Mira, que era o responsável pelo Eurostat –, então devo dizer a esta Casa que corremos o risco de nos tornarmos ridículos. Se o nosso presidente – que nos vai agora deixar – conseguiu alguma coisa meritória, foi pegar na nossa pequena Comissão do Controlo Orçamental e fazer com que as pessoas passassem a levá-la a sério. Devo por isso avisá-los em relação a apresentarem mais idiotices deste calibre. Em segundo lugar, Senhor Comissário, devemos ter algum cuidado em felicitarmo-nos. Se olharmos para aquilo que a Comissão conseguiu alcançar durante todo este processo do Eurostat – e que os meus colegas já referiram –, tenho de dizer que o resultado final foi extremamente modesto. E isso aconteceu porque, durante meses a fio, o senhor simplesmente ignorou os relatórios e as resoluções que este Parlamento produziu sobre o assunto. Esta Assembleia pode estar no final da legislatura, mas ainda lhe podemos dizer que aquilo que esperamos de qualquer outra Comissão futura é uma outra forma de abordar as coisas. Espero que, no futuro, as coisas possam ser diferentes. É essa a nossa responsabilidade e é também a responsabilidade da Comissão. - Senhor Presidente, este ano, pouco depois de o Parlamento ter concedido quitação à Comissão pelo exercício de 2001, veio a lume o caso Eurostat. Isso confirmou a opinião do meu grupo de que era necessário adiar a concessão de quitação. Tornou-se evidente, hoje, que a Comissão continua a recusar-se a assumir responsabilidade pela fraude cometida no Eurostat. Isto é típico da atitude de arrogância e desprezo da Comissão para com o Parlamento e os seus cidadãos, de cujos impostos se trata, em última análise. Um segundo exemplo da má política relaciona-se com a deficiente organização do sistema de recuperação de montantes pagos indevidamente. É absolutamente chocante que a Comissão continue a fazer pagamentos aos Estados-Membros com a maior das calmas quando sabe que, em 15% dos casos, os sistemas de controlo e gestão são insatisfatórios. Quando é que a Comissão vai deixar de fazer isso e suspender parte dos pagamentos? Quando é que a Comissão vai incluir nas contas um registo completo e fiável de devedores? Até agora, tem estado a perder tempo. Peço à Comissão que prometa que, até 1 de Maio, ou seja, dentro de 14 dias, apresente ao Parlamento uma avaliação do apoio destinado a zonas problemáticas, independentemente de os Estados-Membros terem cumprido ou não as suas obrigações em matéria de prestação de informação. Isso permitirá determinar imediatamente quais são os Estados-Membros que necessitam de atenção especial, e, assim, poderemos pedir aos deputados dos nossos parlamentos nacionais que exerçam pressão sobre os respectivos governos. Há muitas coisas que estão erradas nessas zonas problemáticas. A validade da distribuição é contestável e a lista de indicadores dá, efectivamente, carta branca aos Estados-Membros. Há agricultores a trabalhar em circunstâncias idênticas que não recebem subsídios iguais, e assim por diante. Há muitas coisas que a Senhora Comissária e os seus sucessores terão de fazer para corrigir esta situação. Por último, peço à Senhora Comissária que dê uma resposta clara à sugestão no sentido de se criar uma Direcção-Geral separada para a contabilidade e para a luta contra a fraude a partir de 2005, de modo a acabar de uma vez por todas com a acumulação de responsabilidades na actual Direcção-Geral do Orçamento. Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer o quanto simpatizo com o relator para a quitação relativa ao exercício 2002. Trata-se de um homem notável e obviamente de um grande autor – um autor de ficção. O relatório da Comissão do Controlo Orçamental sobre a quitação às contas da Comissão para o exercício 2002 é provavelmente a maior obra de ficção que alguma vez vi desde que estou em funções neste Parlamento. Não sou versado em livros como muitos outros deputados neste hemiciclo, mas há certas partes do texto que têm até um traço de ficção cientifica. Uma pessoa fica na dúvida se se está a olhar para o futuro e a falar do que está a suceder ou vai suceder em 2005, ou se se está a tratar do ano 2002, que é o ano em questão. Foi no princípio de 2002 que Marta Andreasen começou a trabalhar para a Comissão e, no espaço de cinco meses, ela foi suspensa das suas funções como tesoureira da Comissão. Sabemos, portanto, que em 2002, há um período de cinco meses em que alguma coisa havia de errado com as contas da Comissão. Não faz diferença de que lado se está nesta discussão – se se pensa que Marta Andreasen não era de modo algum qualificada para fazer aquele trabalho, se se pensa que ela era completamente incompetente ou se facto ela tinha razão e tentou avançar com uma reforma que foi bloqueada, internamente, na Comissão. A Comissão deve ter pensado que o Natal vinha mais cedo quando o relator apresentou o seu relatório. Provavelmente até ouviu os guizos das renas soando e nem acreditou na sua sorte. Vários jornalistas hoje têm tentado falar comigo aqui no Parlamento; parece que sempre que se aproximam eleições, começa qualquer coisa a acontecer e nota-se um maior interesse por aquilo que fazemos e dizemos. É extremamente difícil explicar a estes jornalistas – por exemplo ao repórter da Radio de Rutland Radio que chegará até aos humildes ouvintes de Oakham – por que razão todos os anos se perde entre 5% a 8% do orçamento da Comissão à conta da má gestão, de fraudes e de esbanjamento. Como se pode explicar aos leitores de Lincolnshire Echo por que razão as contas não foram assinadas pelo Tribunal de Contas Europeu? Há problemas e irregularidades nestas contas e não vou, seguramente, votar a favor das mesmas. Senhor relator, para quem vão em primeiro lugar as minhas palavras, palavras de enaltecimento pelo seu trabalho, pela honestidade com que olhou para aquilo que tinha pela frente: não quero deixar de o felicitar e de dizer-lhe ao mesmo tempo que não consigo entender a razão pela qual o seu grupo político, talvez de acordo com o que foi expresso pelo seu colega Heaton-Harris, resolveu retirar a questão do Eurostat do seu relatório. É claro que a questão Eurostat não está de forma alguma terminada, é claro que temos muito ainda a ver, a aprender e a seguir sobre isso. Estou certo que o próximo Parlamento não deixará de o fazer até às últimas consequências, até porque o assunto não engloba apenas o Eurostat, tem muitos outros vectores, pois muitos outros departamentos da Comissão nele estiveram envolvidos. Este Parlamento, tenho a certeza, vai assegurar-se que os graves erros e os graves desvios que aqui foram detectados vão ser corrigidos. Isso é uma coisa, outra coisa é seguir uma agenda eleitoral, é fazer o que de facto o nosso colega Heaton-Harris nos lembrou: há eleições daqui a dois meses e, por causa delas, há quem tente, fora do contexto, fora do sítio próprio, fazer alguma demagogia para tirar algum efeito eleitoral. Para isso não contem connosco, para esse tipo de folclore não precisamos do trabalho parlamentar. Senhor Presidente, existe uma diferença entre culpa e responsabilidade. É perfeitamente possível ter responsabilidade sem ter culpa. Não pretendemos, com a nossa moção de censura, atribuir a culpa pelo escândalo do Eurostat ao Senhor Comissário Pedro Solbes, ou a qualquer outro Comissário. Apenas insistimos para que a própria Comissão apure responsabilidades. A pessoa responsável poderá, em seguida, explicar o que fez para as apurar e evitar que a situação se repita no futuro. Poderemos, nessa altura, registar a explicação que vier a ser dada. É tão simples quanto isso. Não temos qualquer desejo de ver esta ou aquela cabeça numa bandeja. Contudo, é totalmente inaceitável que o Comissário, que detém a responsabilidade formal, se dirija a nós nos seguintes termos: “Não sou responsável na medida em que desconhecia o que se passava.” A consequência da resposta do Senhor Comissário Solbes é todos os Comissários ficarem isentos de responsabilidade e instruírem os seus colaboradores para que não lhes tragam ao conhecimento quaisquer casos. Gostaria de ver quem terá coragem para votar a favor de uma lógica desse tipo. O meu grupo não dará quitação pelas contas relativas ao ano em que a Tesoureira Chefe, a senhora Marta Andreasen, foi suspensa. Em 1997, a reconhecida empresa de contabilidade, Lloyd, calculou que as fraudes anuais atingem oito mil milhões de euros. De então para cá, diminuiu o número de casos, mas os montantes envolvidos aumentaram. Os valores em causa poderão mesmo ser muito superiores, uma vez que não existe qualquer autoridade supervisora que detenha uma visão completa da situação. O Tribunal de Contas não consegue ter acesso a todos os documentos, o Provedor de Justiça não tem o direito de analisar tudo e à Comissão de Controlo Orçamental é apenas fornecida informação superficial. Solicitei, na qualidade de deputado deste Parlamento há 25 anos, informações elementares sobre a utilização dos fundos comunitários, sem nunca ter obtido uma resposta séria, por exemplo, acerca da concessão do apoio à agricultura ou do número de grupos de trabalho e dos membros que os constituem. As chefias dos numerosos feudos da Comissão apenas conhecem uma língua. Se nos recusarmos a aprovar as contas, o Presidente Prodi e os seus colegas terão a oportunidade para pôr ordem na sua casa. Actualmente, são meros prisioneiros de maus hábitos que imperam há várias décadas. Devemos libertá-los, rejeitar as contas e atribuir responsabilidade politica pelos factos. Senhor Presidente, gostaria de tomar a palavra apenas por um instante para retomar aquilo que a senhora deputada Avilés Perea disse. Ela repetiu a questão de como poderemos garantir que aquilo que aconteceu com o Eurostat não acontecerá de novo e esta é uma questão essencial. O caso Eurostat mostrou como são importantes as medidas tomadas pela Comissão como parte das suas reformas, tais como a rotatividade dos Directores-Gerais. Como o Tribunal de Contas afirmou, a cultura do clientelismo tem de acabar; em vez dela, as mesmas normas têm de se aplicar em toda a parte. Há numerosas disposições no Regulamento Financeiro que garantem que nada do género volte a acontecer. Tomámos também medidas adequadas para resolver a outra questão, a de como poderemos nós garantir que, se alguma coisa acontecer, o fluxo de informação não deixa de funcionar, como aconteceu com o Eurostat. Estabelecemos normas muito claras no sentido de os Comissários terem de ser informados, quando os seus DG estiverem a sofrer uma auditoria ou a ser investigados pelo OLAF ou pelo departamento de auditorias internas, de forma a ser impossível alguém não estar informado de tudo o que se vai passando. A proposta de alteração ao Regulamento do OLAF serve para tornar claro que os Comissários competentes têm de ser informados, assim que o OLAF inicia uma investigação ou quando é aberto um caso. Não posso senão reiterar que, com o caso Eurostat, aprendemos de facto a lição. Em duas ocasiões, o Senhor Presidente Prodi veio a esta Casa dar a conhecer a acção que íamos tomar, estabelecendo compromissos com o Parlamento e com a Comissão do Controlo Orçamental, compromissos esses que cumprimos. Aproveito esta oportunidade para lhe agradecer de novo por este debate, pelo excelente relatório e acima de tudo, pela excelente colaboração com a Comissão do Controlo Orçamental nos últimos anos, que, embora crítica, foi construtiva. Os meus calorosos e repetidos agradecimentos. Há dois comentários que gostaria de fazer sobre isto. Para começar, senhor deputado Bonde, eu permito sempre cerca de 10% de tempo extra. Se alguém tem três minutos, isso acaba por resultar num pouco mais do que o tempo que lhe foi atribuído a si. Não foi tratado de forma injusta. Em segundo lugar, gostaria de dizer, a um nível pessoal, que lamento muitíssimo que o grande conselheiro do contribuinte europeu, o senhor deputado Hans-Peter Martin, esteja ausente do debate desta noite, onde haveria muito trabalho para ele. Faz-me muita falta. Para além da declaração do Senhor Comissário, recebi seis propostas de resolução, nos termos do nº 2 do Artigo 37º do Regimento. (1) A votação dos relatórios terá lugar na quarta-feira, ao meio-dia. A votação das propostas relacionadas com a declaração sobre o Eurostat terá lugar na quinta-feira. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0271/2004) da deputada Boogerd-Quaak em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados PNR por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das alfândegas e protecção das fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (COM(2004) 190 – C5-0162/2004 – 2004/0064(CNS)). Espero que me perdoem se exceder ligeiramente os dois minutos e meio a que tenho direito, mas as questões que estamos a tratar esta noite são extremamente importantes e gostaria de lhes dedicar a atenção que merecem. Gostaria de dizer que me regozijo com esta possibilidade de falar aos senhores deputados sobre a questão dos registos de identificação dos passageiros aéreos. O meu amigo e colega, o Senhor Comissário Bolkestein, falou-vos ontem sobre as razões da chamada constatação de um nível de protecção adequado nesta questão. Gostaria de salientar, mais uma vez, que a Comissão considerará muito cuidadosamente os pontos de vista expressos pelos senhores deputados no debate de Março, quando o meu colega também usou da palavra, antes de tomar uma decisão final. Uma outra questão que esta Casa sabe que teremos de considerar é a questão da transferência, já em curso, de dados sobre os passageiros pelos serviços aduaneiros dos EUA. Como o Senhor Comissário deixou claro ontem nesta Assembleia, estas transferências constituem um motivo de preocupação para nós. O Senhor Comissário Bolkestein e eu temos dialogado com o Secretário Ridge do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos sobre o tipo de garantias que queremos relativamente às circunstâncias em que tais transferências terão lugar. Eu próprio falei com o Secretário Ridge ontem à noite. É com expectativa que estamos à espera de estudar os seus comentários, e posso assegurar a esta Assembleia que a sua reposta às nossas questões constituirão uma base importante para a decisão final do colégio sobre uma constatação de um nível de protecção adequado. É minha tarefa esta noite apresentar as razões respeitantes à outra parte do pacote, a saber, o acordo internacional que negociámos com os Estados Unidos. Providenciará uma base jurídica sólida, por forma a permitir às transportadoras aéreas a fornecer dados sobre os passageiros para os Estados Unidos. Permitam-me que comece por dar, rapidamente, uma ideia do pano de fundo desta questão. Nenhum de nós jamais esquecerá os hediondos ataques às Torres Gémeas a 11 de Setembro de 2001. Os Estados Unidos ficaram em estado de choque. Na verdade, todos nós ficámos absolutamente chocados. Na Europa, temos sofrido ataques terroristas desde há décadas – muito recentemente o ataque bombista nos comboios de passageiros em Espanha no mês passado. Estaremos, espero, lado a lado com a América na luta contra o terrorismo e volto a dizer que, em meu entender, se tivéssemos sofrido qualquer ataque semelhante ao das Torres Gémeas, talvez tivéssemos uma maior apreciação pela grande preocupação que os EUA têm relativamente aos transportes aéreos. Desde os ataques de 11 de Setembro, as autoridades americanas tomaram uma série de medidas que ofereçam aos seus cidadãos uma maior segurança. A disposição relativa a uma transferência de dados PNR é uma delas. Apercebemos de imediato de um conflito entre as disposições da legislação dos EUA e a nossa própria legislação sobre a protecção de dados. As transportadoras aéreas europeias foram confrontadas com um tremendo dilema: ou respeitar a exigência relativa aos PNR e correr o risco de ser processadas pelas suas autoridades nacionais para a protecção de dados, ou não respeitar, o que levaria a inspecções extra e abusivas aos seus passageiros. Isto redundaria em enormes atrasos e numa potencial perda, grave, de negócios para as transportadoras aéreas europeias a favor das transportadoras americanas, que estavam a fornecer os dados exigidos. A Comissão Europeia tem a responsabilidade de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar as nossas transportadoras aéreas e os seus passageiros a sair desta situação. Num curto espaço de tempo, fizemos um acordo com os Estados Unidos que previu garantias sobre a forma como os dados seriam utilizados. Isto deu algum conforto às transportadoras aéreas, mas reconhecemos que não providencia um fundamento jurídico sólido, com base no qual se possa prosseguir. Daí que tenhamos passado os últimos quinze meses em negociações com os Estados Unidos. Queremos atender, tanto quanto possível, às preocupações dos nossos cidadãos com a protecção da sua privacidade. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos apresenta, e compreensivelmente, uma longa lista de objectivos que pretende que asseguremos. No entanto, no mundo real, nunca vamos poder assegurar tudo o que gostariam que fosse assegurado. Todas as negociações envolvem compromissos e, neste momento, tivemos de enfrentar o facto de que os EUA já estavam a obter os dados que queriam. Tal como definido na comunicação da Comissão de Dezembro de 2003, o acordo internacional bilateral com os EUA que estamos hoje a debater é um elemento necessário no quadro que a Comissão está a procurar implementar, quer por razões jurídicas, quer políticas. Em primeiro lugar, há uma razão jurídica relacionada com a Directiva relativa à protecção de dados pessoais. Determinar que existe uma protecção adequada dos dados pessoais no terminal destinatário é parte do que um controlador de dados precisa fazer antes de transferir os dados para um país terceiro. Além disso, o controlador – neste caso, a transportadora aérea – precisa de uma razão legítima para transferir os dados, como por exemplo, ser-lhe exigido fazê-lo por força da lei. Contudo, por legislação, entendemos a legislação comunitária ou dos Estados-Membros. Uma obrigação imposta por um país terceiro não pode automaticamente justificar o tratamento de dados dentro da Comunidade. O presente acordo internacional que passará a fazer parte do quadro jurídico comunitário, cria essa exigência, embora sujeita a uma condição extremamente importante: a existência de uma protecção adequada dos dados no país destinatário, neste caso, especificamente, nos Estados Unidos. É importante salientar aqui que este acordo não dá por garantido a existência dessa protecção adequada nos Estados Unidos. A obrigação que impende sobre as transportadoras aéreas só é aplicável se tiver havido uma constatação de um nível de protecção adequado, e pelo período de tempo que estiver em vigor. A 31 de Março, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução na qual discorda da Comissão, que considera que os actuais compromissos dos EU representam uma protecção adequada, sendo que o colégio decidirá em tempo oportuno como proceder. Contudo, seja o que for que a Comissão decida, esta parte do acordo só será aplicável se houver uma constatação de um nível de protecção adequado. Por conseguinte, não há motivo para o Parlamento rejeitar todo o acordo com base nisso. Em segundo lugar, há uma razão jurídica para este acordo internacional ligada ao direito internacional. A Comissão Europeia assumiu a posição de princípio que as autoridades dos EUA competentes para o controlo da aplicação da lei só poderão aceder às bases de dados situadas na Comunidade se forem explicitamente autorizadas a fazê-lo. Através deste acordo, a Comunidade concede essa autorização, sujeita a uma dupla condição. Em primeiro lugar, que haja uma protecção adequada dos dados nos EUA. Em segundo lugar, que o sistema que permite "exportar" os dados não esteja ainda em funcionamento. Deixaria claro que a Comissão partilha da opinião do Parlamento de que o sistema que permite "exportar" os dados deverá substituir o actual sistema de acesso às bases de dados (o sistema “), tão depressa quanto possível e a data requerida pelo Parlamento, - a saber 1 de Julho, foi devidamente registada. Faremos o nosso melhor para criar as condições que permitirão a instauração do sistema que permite exportar os dados (sistema “ muito em breve. Contudo, como o objectivo agora hoje é providenciar segurança jurídica, precisamos de dar resposta a esta questão e depois então trabalhar para introduzir mudanças logo que possível. De um ponto de vista mais político, este acordo cumpre quatro objectivos suplementares importantes. Em primeiro lugar, garante o futuro apoio do Governo dos EUA, com base no princípio de reciprocidade, ao assegurar que as transportadores aéreas transferem dados PNR para as autoridades comunitárias se a Comunidade ou qualquer dos seus Estados-Membros pretender introduzir um sistema desse tipo. Em segundo lugar, contem uma declaração de que o Serviço das alfândegas e protecção das fronteiras dos EUA está a implementar os compromissos em que se baseia a constatação de um nível de protecção adequado, o que é, como o Parlamento reconhece, um compromisso internacional significativo da parte dos Estados Unidos. Em terceiro lugar, o acordo também consagra o compromisso de instituir um mecanismo de controlo conjunto em matérias relacionadas com o acordo. Por último, mas não menos importante, o acordo protege os passageiros contra a discriminação ilegal, com base na nacionalidade e no país de residência. Antes de concluir, permitam-me que me refira rapidamente ao relatório que foi apresentado, que salienta dois problemas de ordem jurídica. O primeiro é de ordem processual. O relator considera que se deverá pedir o parecer favorável do Parlamento e não proceder-se a uma mera consulta junto desta Assembleia. A minha resposta seria, como o Senhor Comissário Bolkestein explicou ontem, que neste acordo implica qualquer alteração à Directiva relativa à protecção de dados pessoais, que é a condição estabelecida pelo artigo 300º do Tratado para se aplicar o procedimento que impõe o parecer favorável. Há uma segunda preocupação assinalada neste relatório, que estipula que o verdadeiro campo de aplicação do acordo internacional evoluirá de acordo com a vontade da administração dos EUA sem qualquer participação juridicamente vinculativa da parte da União Europeia. Permitam-me que deixe claro que o elo essencial entre os três elementos do pacote – acordo internacional, constatação de um nível de protecção adequado e compromissos dos EUA – existe para assegurar a coerência entre estes três elementos. Não há constatação de um nível de protecção adequado sem compromissos; não se produzem efeitos no plano jurídico sobre as transportadoras a aéreas, no que se refere ao acordo, sem a constatação de um nível de protecção adequado. Como tal, qualquer modificação unilateral aos compromissos dos EUA que conduzisse à não conformidade com os princípios subjacentes ao nível de protecção adequado dos dados levaria também à suspensão do elemento constatação de um nível de protecção adequado. Simultaneamente, conduziria também à não aplicação das duas cláusulas chave do acordo internacional, a saber, a obrigação de as transportadoras aéreas fornecerem dados e a autorização aos EUA de aceder aos dados sem precisar de modificar ou evocar o acordo internacional. Esta válvula de segurança fundamental figura no acordo para impedir precisamente o que o relatório receia, i.e., a União Europeia ver-se obrigada a aceitar qualquer modificação unilateral às exigências dos EUA para receber os registos de identificação dos passageiros aéreos. A terminar, gostaria de instar os Estados-Membros a apoiarem a aprovação deste acordo, apesar das dúvidas relativamente à constatação de um nível de protecção adequado. Pelas razões que expliquei, isto não seria necessariamente incompatível com a posição que o Parlamento tomou relativamente à constatação de um nível de protecção adequado dos dados. A resolução do Parlamento Europeu de 31 de Março exorta à conclusão de um acordo internacional mais abrangente que inclua uma série de princípios relativos à protecção de dados. Creio que um acordo desse tipo está para além do que é exequível neste momento. Razão por que solicitaria ao Parlamento que apoiasse o presente acordo, não porque seja perfeito, mas porque é muito mais positivo para as nossas companhias aéreas funcionarem a coberto da segurança jurídica, e é de longe preferível os passageiros gozarem de salvaguardas melhoradas a prolongar o vazio jurídico que resultaria de um fracasso na negociação de um pacote para o qual tanto e tão arduamente temos trabalhado. Perdoem-me ter-me alongado tanto, mas sei que esta é uma matéria de considerável importância para o Parlamento e queria abordar as principais questões que foram levantadas. Senhor Comissário, compreendo por que se alongou na sua intervenção. Na verdade, o nosso Regimento diz claramente que os Senhores Comissários podem intervir durante o tempo que entenderem. Por outro lado, o Regimento também estabelece que o Presidente deverá tentar chegar a um acordo com a Comissão sobre o tempo da intervenção. Com o devido respeito, permita-me que lhe peça que seja breve no final de cada debate esta noite. Muito obrigado Senhor Presidente, muito obrigado Senhor Comissário pela sua explicação pormenorizada. Todos concordamos que é necessário combater os terroristas, mas não podemos permitir que isso se torne um pretexto para fazer coisas que, em última análise, não podemos justificar. Devo dizer-lhe, Senhor Comissário, que não me conseguiu convencer esta noite. Em primeiro lugar, disse que a transferência por parte do serviço das alfândegas é um assunto que o preocupa. Neste momento, a Comissão, no considerando 20 da decisão, refere a transferência para outros organismos governamentais, incluindo organismos de governos estrangeiros. Há dias, ouvimos dizer, pela primeira vez, que a forma como esse processo está organizado o preocupa. Há alguns meses, o Senhor Comissário pediu ao Parlamento uma decisão de protecção adequada. Entretanto, tanto o Senhor Comissário Bolkestein como o Senhor Comissário informaram-nos de que não existe ainda uma decisão de protecção adequada. Seguidamente, há a questão do acordo propriamente dito. O Parlamento pediu um verdadeiro acordo internacional. O Parlamento pediu que não houvesse discriminação entre os cidadãos da UE no que se refere à utilização dos dados. O Parlamento pediu equivalência nos Estados Unidos e meios eficientes e independentes de corrigir dados incorrectos, bem como um processo judicial claro para os cidadãos da UE que se vissem em dificuldades. Ora bem, Senhor Comissário, o artigo 6º do acordo afirma que, nos casos em que isso seja viável e na base de uma estrita reciprocidade, será activamente promovida a cooperação entre as transportadoras aéreas que estão sob a sua jurisdição. Isto não é reciprocidade. O artigo 1º estipula aquilo que temos de fazer. O CBP tem acesso electrónico aos dados PNR dos sistemas de reserva e partida de passageiros das transportadoras aéreas sedeadas em território dos Estados-Membros da Comunidade Europeia. Isto far-se-á em estrita conformidade com a decisão e enquanto a decisão se mantiver em vigor. Quer dizer que estamos a legalizar uma coisa que sempre quisemos evitar e é por essa razão que se está agora a pedir ao Parlamento um verdadeiro acordo, que mereça a aprovação desta Instituição. O Senhor Comissário disse que isso não era necessário, porque a base jurídica que o Conselho escolheu agora é a Directiva 95/46/CE, e o acordo não irá alterar o conteúdo da Directiva. Como é que pode dizer isso quando o artigo 2º do acordo prevê que tudo se faça em conformidade com as leis dos Estados Unidos? Isto significa, a meu ver, que estamos a introduzir as leis dos Estados Unidos na União. Isto não é um verdadeiro acordo. É um acordo relativamente ao qual o Senhor Comissário Bolkestein diz haver ainda muitos assuntos a resolver. Não mencionei a ligação entre este acordo e o CAPS II, mas, nos compromissos assumidos no que se refere a esse sistema, também se afirma que este acordo irá em breve ser articulado com o novo sistema CAPS II avançado dos Estados Unidos. O Congresso americano disse que isso não podia ser e remeteu o assunto de novo para os organismos competentes. Em suma, a forma como este acordo surgiu não foi correcta. O Senhor Comissário Bolkestein prometeu, em Setembro, que o Parlamento seria tratado como um parceiro em pé de igualdade. Infelizmente, não cumpriu a sua promessa. Com efeito, o que se passou foi muito pior do que isso: a Comissão e o Conselho tentaram, deliberadamente, contornar o Parlamento. Nos termos do Tratado, era necessário o Parlamento dar a sua aprovação, mas a Comissão e o Conselho decidiram não o fazer. Foi também por essa razão que defendi a nossa posição no Parlamento e consegui que o Senhor Presidente Cox recomendasse, através da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que se invocasse o nº 6 do artigo 300º do Tratado no sentido de solicitar um parecer sobre o acordo ao Tribunal de Justiça Europeu. É essa a única via que nos resta para fazermos alguma coisa a respeito deste acordo e para protegermos convenientemente os nossos cidadãos. Neste momento, os nossos cidadãos não estão convenientemente protegidos. Considero-o extremamente lamentável. Gostaria que a Comissão retirasse o acordo. Concordo com o Senhor Comissário em que o terrorismo é aterrador, mas usar isso como pretexto para fazer tábua rasa das nossas leis e dar aos americanos acesso aos nossos dados, sem protecção legal - porque a Constituição americana e a (Lei da Privacidade) não se aplicam aos cidadãos europeus - é ir demasiado longe. Por conseguinte, suplico-lhe mais uma vez que retire este acordo e volte ao Parlamento com um verdadeiro acordo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, mais uma vez estamos a debater a transferência de dados PNR (registos de identificação dos passageiros aéreos) para os Estados Unidos, mas desta vez já na fase final, na medida em que temos agora sobre a mesa o projecto de acordo internacional, tantas vezes solicitado por esta Câmara. Penso que não podemos contribuir com nada de novo para o fundo, porque as nossas posições ao longo de todos estes debates estão suficientemente claras. Na comissão que presido, tivemos oportunidade de ouvir os especialistas. O Senhor Comissário Bolkestein, os Comissários envolvidos e inclusivamente os órgãos directamente afectados, como sejam as companhias aéreas, compareceram em repetidas ocasiões. Esta é a última vez que nos pronunciamos em termos políticos nesta legislatura sobre o tema. Tal como o meu grupo, penso que seria uma irresponsabilidade da nossa parte deixar uma situação de flagrante vazio jurídico e de insegurança jurídica por resolver, que se verifica sempre que, ao viajar para os Estados Unidos, as companhias aéreas transmitem às autoridades norte-americanas dados dos seus passageiros, sem qualquer tipo de garantia ou de base jurídica para proteger o tratamento e a utilização desses dados. Isto acontece há um ano. Este é o quadro jurídico que estamos a debater hoje, com todas as suas lacunas e críticas que fizemos. Por outro lado, ninguém pode negar que a luta contra o terrorismo é hoje uma prioridade absoluta e que, ao mesmo tempo, quando a sociedade europeia, que vive atemorizada por aqueles que ameaçam a sua segurança e estabilidade, não poderia entender a falta de colaboração entre aqueles países que se confrontam com o terrorismo. A União Europeia e os Estados Unidos partilham este objectivo comum e é fundamental, e absolutamente urgente e necessário, que colaborem. Senhoras e Senhores Deputados, não entendo que desta forma estejamos a passar um cheque em branco aos Estados Unidos, como alguns nos quiseram fazer crer. É a solução para um problema real que nos afecta desde que se iniciou a transferência de dados há mais de um ano. Permita-me, Senhor Presidente, que aproveite também esta ocasião para dizer que espero que o novo Governo Socialista de Espanha – liderado pelo Primeiro-Ministro Zapatero – defenda este acordo no Conselho, porque estou convencido de que os cidadãos espanhóis preferem facultar os seus dados pessoais àqueles que deles necessitam para estes fins ou possam obtê-los por razões de segurança, como fazem os Estados Unidos, antes de que os responsáveis pelo massacre de 11 de Março possam perpetrar outro atentado brutal, seja no meu país ou em qualquer parte do mundo. Por todas estas razões, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, vamos votar contra o relatório da senhora deputada Boogerd-Quaak. - Senhor Presidente, estou plenamente de acordo com a relatora. Contrariamente àquilo que é defendido pela Comissão, o projecto de acordo que nos é apresentado é radicalmente diferente da directiva sobre a protecção dos dados pessoais e, portanto, do artigo 286º do Tratado CE. Com efeito, enquanto o artigo 7º da directiva concede aos Estados-Membros o poder de controlarem o processamento dos dados pessoais por razões de segurança, no projecto de acordo a Comunidade retira essa competência aos Estados-Membros para a conceder a uma autoridade estrangeira. O projecto de acordo prevê que as companhias aéreas europeias sejam obrigadas a processar os dados dos passageiros europeus de acordo com as exigências dos Serviços Aduaneiros do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, em sintonia com a legislação americana. Nos termos do artigo 300º do Tratado, essa alteração da directiva, que a Comissão continua a negar, implicaria que o Parlamento – co-legislador da directiva – emitisse um parecer favorável, tal como o Senhor Comissário Bolkestein já havia anunciado à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos em 9 de Setembro de 2003, o que não se verificou. Por conseguinte, o que é necessário é um verdadeiro tratado internacional que confira uma base jurídica à alteração da directiva e à transferência de soberania que se pretende pôr em prática. Além disso, o projecto de acordo viola um dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, o direito à confidencialidade dos dados pessoais, consagrado na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Essa lei prevê o acesso aos dados recolhidos e à respectiva correcção, o que não é assegurado no projecto de acordo. De um ponto de vista prática, este aspecto é importante, uma vez que os dados que são recolhidos para fins comerciais, e não são controlados nem filtrados por uma autoridade responsável, podem ser pouco exactos ou mesmo deliberadamente incorrectos. Estas discrepâncias – que não se verificariam se os dados fossem expressamente transferidos para fins de segurança – podem causar graves inconvenientes e prejudicar, na prática, os nossos cidadãos. Por isso, é necessário alterar o texto do acordo e recorrer, em todo o caso, ao Tribunal de Justiça para a obtenção de um parecer. Senhor Presidente, felicito a Senhora Deputada Boogerd-Quaak pelo seu excelente relatório. É perfeitamente possível conciliar uma posição dura e severa face ao terrorismo com o cumprimento dos Tratados que assinámos sobre as liberdades individuais, entre elas a privacidade. Esta questão tomou um rumo lamentável. O senhor Comissário Bolkestein disse-nos, a 9 de Setembro, que os progressos nestas matérias tinham sido desoladores. O Comissário Patten disse-nos esta noite que a transferência de dados continuava a ser um motivo de preocupação para a Comissão. O facto é que não existe realmente acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre o campo de aplicação dos dados requeridos, sobre limitações em relação aos propósitos, sobre períodos de armazenamento dos dados ou sobre a transferência de dados para países terceiros. O Colégio dos Comissários deveria ter vergonha de propor esta alteração. As suas propostas fariam justiça aos autores da Lei dos Segredos Oficiais do Reino Unido de 1911. Senhor Comissário Patten, o V. Exa. normalmente dirige-se a esta Casa num estilo aberto, quase improvisado. Gostamos que assim seja. Esta noite, V. Exa. leu cuidadosamente o seu discurso; atrevo-me a dizer que pronunciava as palavras mais depressa do que um polícia a apresentar provas de corrupção. O Senhor Comissário construiu um processo pseudo-jurídico que oferece tanta segurança como uma casa feita de cartão. Dificilmente poderá surpreender-se por se deparar com críticas de todos os quadrantes desta Assembleia. O Senhor Comissário disse-nos que não havia razão para o Parlamento rejeitar todo o acordo. O facto é que não está sequer a ser-nos oferecida a oportunidade de o fazer. Apesar da garantia do Senhor Comissário Bolkestein, a 9 de Setembro, de que o processo implicaria o parecer favorável do Parlamento Europeu, tal como estipulado no artigo 300º do Tratado, nem este Parlamento, nem os parlamentos nacionais estão a ter a oportunidade de comentar esta questão. Esta é uma demonstração lamentável do défice democrático da Europa. Por conseguinte, exortamos a Comissão a retirar da mesa este acordo e a substitui-lo por um acordo internacional adequado. Se assim não for, teremos de remeter o assunto para o Tribunal de Justiça Europeu. - Senhor Presidente, a questão é simples. Será que se trata de um bom acordo e será que a Comissão tinha autoridade para celebrar o acordo? O meu grupo deseja um parecer jurídico sobre esta questão. A Comissão não pode, verdadeiramente, opor-se a isso, ainda que esteja convencida de que tudo está bem. O Senhor Comissário Patten acaba de dizer que o acordo é melhor do que nada. Não concordo. A Comissão conseguiu que fossem aceites várias restrições, mas o acordo continua a abranger demasiados dados, e os dados ficam guardados durante um período de tempo absurdamente longo. A privacidade não é sacrossanta, mas as violações de privacidade devem ser proporcionadas. Por conseguinte, penso que devemos prosseguir as negociações com os Estados Unidos. Se os Estados Unidos não o quiserem fazer, então limitar-nos-emos a recusar-lhes esses dados. Claro que isso significa que os Estados Unidos irão pedir a informação em causa aos passageiros nos aeroportos, mas, nessa altura, os cidadãos compreenderão imediatamente qual é a quantidade de informação que se está a pedir e penso que, dessa forma, se irá organizar a resistência numa outra frente. Penso que isto é muito importante. É uma questão de termos a vontade política necessária para garantir que as nossas próprias leis europeias sejam cumpridas. Penso que a Comissão tem a obrigação de assegurar o controlo da aplicação dessas leis. - Senhor Comissário Patten, penso que a verdadeira razão pela qual a União Europeia se encontra numa posição de fraqueza reside no facto de termos renunciado a aplicar as nossas próprias regras. O projecto de acordo é contrário não só à directiva mas também aos princípios fundamentais da União Europeia. Mesmo que se tratasse de um único Estado-Membro, seria ilegal usar sistematicamente para fins de segurança dados recolhidos para fins comerciais. Esse é que é o problema! É claro que é necessário combater o terrorismo e é claro que é necessário fazê-lo com regras que respeitem os princípios fundamentais da União Europeia. O que é falso é que a suspensão do respeito da lei, que já dura há mais de 13 meses, tenha, de alguma forma, sido imposta às nossas companhias aéreas. Isso não é verdade, visto que essa medida se aplica a todas as companhias aéreas, incluindo as companhias aéreas americanas quando a reserva é feita na Europa. Portanto, os senhores decidiram adoptar uma posição fraca e perdedora. As regras não podem ser reformadas e as reformas não podem ser realizadas quando não há respeito pela maneira de proceder. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o terrorismo é o flagelo do nosso tempo; disso ninguém duvida. Só conseguiremos derrotá-lo se construirmos parcerias fortes, dentro da União Europeia e com outros parceiros, como os Estados Unidos. E só conseguiremos derrotá-lo, se implementarmos todas essas estratégias de uma maneira efectiva; quero dizer: se soubermos que aquilo que decidirmos será realmente implementado. O facto é que os terroristas não têm medo dos debates que efectuamos nesta Casa; e também não têm medo nenhum dos nossos regulamentos nem das nossas directivas; a única coisa de que têm medo é da acção efectiva. É por isso que temos de agir, e é imperativo que o façamos – incluindo em matérias relacionadas com a transmissão de dados de voo. É óbvio que são necessárias certas salvaguardas ao transmitir dados pessoais; é óbvio que as normas de protecção de dados da União Europeia têm de ser cumpridas. No entanto, temos de reconhecer que os dados em questão estão a ser transmitidos com o objectivo de prevenir o terrorismo. É por esta razão que nós, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, somos a favor de concluir o acordo com os EUA com base nos pontos negociados com a Comissão, já que assim iremos finalmente pôr fim à falta de regulamentação, abrindo caminho não só para a troca de dados, mas também, e acima de tudo, para mais melhoramentos e novas negociações. Também por essa razão, opomo-nos ao relatório da senhora deputada Boogerd-Quaak, o qual, com base apenas em exigências ideologicamente exageradas, rejeita o acordo, tornando impossível a cooperação anti-terrorista, ao privá-la de uma base jurídica. Os cidadãos, que representamos e pelos quais fomos eleitos, não esperam de nós que gastemos o nosso tempo aqui em infindáveis debates; aquilo que esperam de nós é que tomemos medidas em conjunto com aqueles que foram capazes de manter a cabeça fria. A guerra ao terrorismo deve ser a nossa primeira prioridade. Senhor Presidente, estamos conscientes de que o terrorismo é uma matéria que requer a cooperação internacional e, como provenho de um país que foi largamente afectado pelo terrorismo, sei também que a cooperação na luta contra o terrorismo e qualquer acção que se tome deve fazer-se no absoluto respeito pelo sistema de sociedade que os terroristas querem eliminar. É isto que pretendemos defender, não a acção dos terroristas. É absurdo levantar esta suspeição. Esse não é o problema. O problema, Senhor Presidente, é que o Parlamento tem-se deparado com uma situação inadmissível no que diz respeito às decisões que a Comissão tomou na matéria. Primeiro, anunciou-nos uma espécie de acordo sobre o qual não nos podíamos pronunciar, depois disse-nos que haveria um acordo internacional e esse acordo internacional acaba por se alcançar sem consulta obrigatória ao Parlamento. Não é de estranhar que solicitemos para esta Câmara as prerrogativas de que goza o Congresso dos Estados Unidos na matéria. Decidimos em plenário e na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno consultar o Tribunal de Justiça sobre o acordo internacional, porque temos dúvidas sobre a forma e sobre o conteúdo da acção da Comissão. Contrariamente ao senhor deputado Hernández Mollar, não creio que os cidadãos espanhóis prefiram enfrentar-se com uma situação de falta de defesa quando não têm autorização para entrar nos Estados Unidos por pesar sobre eles uma suspeita infundada, por exemplo de terrorismo. Nestas circunstâncias, não terão a quem recorrer perante uma situação tão séria que possa ameaçar, por exemplo, o seu trabalho. Não creio que ficarão mais desprotegidos sem este sistema. Não creio que assim seja. O que solicitamos à Comissão é que garanta o respeito das normas. Por último, Senhor Presidente, permita-me colocar uma pergunta. O Senhor Comissário Patten disse, de passagem, que os Estados Unidos já recebiam a informação que queriam. Pode informar-me de quem e, caso a Comissão tivesse conhecimento disso, o que fez para o impedir? Senhor Presidente, só lamento que não tenhamos tido oportunidade em ocasiões anteriores de esmiuçar alguns dos argumentos mais pormenorizadamente. Peço desculpa por ter usado da palavra durante tanto tempo no início do debate; gostaria apenas de responder a uma questão. Estou a chegar ao fim de uma carreira política excessivamente longa e devo dizer que tenho as costas largas. Mas quando alguém me acusa de me portar como os polícias a apresentar as provas num um caso de corrupção, tenho de dizer que encaro isso como um ataque à minha honestidade e à minha honra. Espero que o senhor deputado pense bem no que disse. Gostaria de dizer o seguinte ao senhor deputado: e se não houver acordo? E se tivermos de esperar seis meses até obtermos um parecer? Temos poucas dúvidas sobre qual seria o parecer do Tribunal Europeu de Justiça. E então? Farei apenas uma simples observação. Tendo em conta as reservas que expressei no início sobre a transferência em curso, se o pacote proposto, que compreende a constatação de um nível de protecção adequado de dados e um acordo internacional for suspenso, é certo e sabido que algumas autoridades para a protecção de dados não terão senão a magra escolha de começar a mandar as transportadoras aéreas suspender as transferências de dados, com todas as consequências que isso acarretará para as transportadores e passageiros. Quando isso acontecer, quem vai ser o culpado? Não irão ver com certeza o senhor deputado e outros transformados numa nuvem de pó! Toda gente arcará com as culpas; toda a gente será culpada pela incerteza. Digo isto com toda a consciência: ponderámos sobre estas questões de forma extremamente cuidadosa. Ninguém deverá pensar que entrámos nisto tudo sem atender às liberdades civis. Sucede que na minha opinião, o que propomos é muito melhor do que o que teremos se não instituirmos este regime, e a protecção das liberdades civis estará bem mais salvaguardada do que se assim não for. Espero que o Parlamento, quando votar sobre esta matéria, não o faça partindo do princípio que o Senhor Deputado e outros representam a moral, a honestidade e a rectidão, e o resto é gente corrupta e desonesta. Espero que o Parlamento reconheça que tentámos providenciar alguma segurança jurídica e que, mesmo que haja desacordo, nós procurámos comportar-nos de forma honrosa e sensata, optando pelo que será mais favorável e prudente para as transportadoras aéreas e passageiros durante os próximos anos e meses. Senhor Presidente, não acusei o Senhor Comissário de actuar como um polícia a apresentar provas num caso de corrupção; o que disse foi que ele falava mais depressa do que um polícia nessa situação. Contudo, aceito que a minha observação possa parecer insultuosa, pelo que gostaria de a retirar. Muito obrigado, senhor deputado Watson, por ter esclarecido esse ponto; ajuda a melhorar a atmosfera desta Casa. O Senhor Comissário tem todo o direito de pedir que este tipo de coisas seja esclarecido. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, ao meio-dia. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0230/2004) da deputada Boogerd-Quaak em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre os riscos de violação das liberdades fundamentais na União Europeia e nomeadamente em Itália, em matéria de liberdade de expressão e de informação (nº 2 do artigo 11º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) (2003/2237(INI)) O Presidente recebeu uma carta do deputado Ribeiro e Castro, na qual manifestava dúvidas quanto à admissibilidade deste debate. Por conseguinte, darei a palavra ao senhor deputado Ribeiro e Castro durante dois minutos, para que explique este facto. Senhor Presidente, caros colegas, de facto apresentei, em nome do meu grupo, uma moção de inadmissibilidade deste relatório a propósito de questões que tive ocasião, na oportunidade, de levantar na comissão. E pedi na comissão, no fecho do debate, que fosse elaborado um parecer jurídico pelo respectivo secretariado, pelo Serviço Jurídico do Parlamento ou pela Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre assuntos sérios de legalidade ou de ilegalidade deste relatório que suscitei e apresentei na altura. Fiquei com a ideia de que o meu pedido tinha sido aceite, mas até esta altura ainda não ouvi esse parecer. E, de facto, o relatório contém algumas constatações de factos e de direito que são inadmissíveis no nosso Parlamento. Nomeadamente são feitas afirmações de factos sobre os quais jamais foi produzida na Comissão qualquer prova, como, por exemplo, acusações a uma empresa editorial "Agora", no parágrafo 50, da Polónia; notas sobre a composição do grupo "Media 7", que admito que estejam certas mas não foi apresentada nenhuma evidência no parágrafo 57, nota 1; no parágrafo 58, nota 1, sobre repartição de investimento publicitário em Itália, que desconheço por inteiro. E, mais grave do que isso, apreciações de direito que são completamente inadmissíveis neste Parlamento porque nos obrigariam a entrar na discussão de leis de Estados-Membros e, mais do que isso, de competências legislativas dos Estados-Membros e até de decisões dos tribunais de Estados-Membros. É o caso de uma referência no parágrafo 49 a uma decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, no parágrafo 49 a uma proposta de lei apresentada pelo . Espanto-me: como é que nós podemos apreciar o processo legislativo desencadeado no da Alemanha, ou apreciar a legalidade ou não de determinados factos à luz da lei nacional italiana, da Lei 249/97, ou de deliberações de autoridades nacionais italianas, ou de decisões de acórdãos do Tribunal Constitucional Italiano? Tudo isto são matérias que eu não estou em condições de disputar por uma razão simples: o nosso Parlamento não tem competência para isso, e por isso peço que este relatório seja considerado inadmissível ou que seja reenviado à Comissão até que seja apresentada uma apreciação jurídica em sentido próprio sobre estas questões, que são sérias. Segundo o Regimento, senhor deputado Ribeiro e Castro, só deveria ter direito a um minuto. Os dois minutos que lhe foram atribuídos, deve-os à minha generosidade. Falar durante dois minutos e meio não é realmente aceitável. Voltando ao assunto que nos interessa, há no Regimento uma disposição segundo a qual as propostas deste tipo sobre não admissibilidade têm de ser recebidas com uma antecipação de 24 horas. Este prazo não foi cumprido, e mesmo que o tivesse sido, o Presidente decidiu, muito para além de qualquer outra consideração, que a substância da sua moção tem de ser rejeitada, e eu estou de acordo com ele nisso. O debate pode agora prosseguir. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, quando assumi a função de ser relatora para este relatório, estava plenamente consciente de que não iria ser um relatório fácil. Foi por isso que apliquei uma série de testes que, na minha opinião, devem ser aplicados numa situação tão difícil como esta. Por exemplo, no princípio deste ano, organizámos uma audiência em que muitos peritos falaram e expressaram as suas opiniões sobre a liberdade de expressão e a protecção do pluralismo. Além disso, foi pedido ao Instituto Europeu para os Meios de Comunicação, em Düsseldorf, um instituto muito reputado, que realizasse um estudo abrangendo todos os países da Europa. Na minha opinião, este era um estudo que, efectivamente, a Comissão devia ter realizado há muito tempo. O estudo será apresentado em breve à Comissão. Falei com um grande número de peritos e todos eles, fossem representantes de jornalistas, dos meios de comunicação social públicos ou comerciais, manifestaram o seu apreço pelas minhas recomendações. Preparei, também, um conjunto de recomendações destinadas a promover o pluralismo na Europa. Uma dessas recomendações preconiza a definição, em toda a União Europeia, das condições mínimas necessárias para garantir que os operadores do serviço público de radiodifusão possam exercer a sua actividade com independência e sem interferência do governo, tal como recomenda o Conselho da Europa. Outras recomendações relacionam-se com as regras sobre a transparência e a propriedade dos meios de comunicação social, especialmente a propriedade transfronteiriça, e sobre a publicação de informação sobre interesses importantes nos meios de comunicação social. Pedi, igualmente, um estudo sobre a necessidade de se incluir um teste de pluralismo no regulamento relativo à concentração de empresas e que se reduzissem os limiares no que se refere à concentração de empresas do sector da comunicação social, a ainda sobre a necessidade de incluir regulamentos sobre estes assuntos nas normas nacionais. Não vou resumir aqui todas as minhas recomendações. Apenas sei que muitas pessoas na Europa estão à espera que o Livro Verde da Comissão seja actualizado e que sejam apresentadas propostas que interpretem de uma forma mais clara o seu papel na área da liberdade de expressão. Numa democracia, é extremamente importante que o pluralismo seja respeitado. Segundo todas as conversas que mantive e com base no relatório do Instituto Europeu para os Meios de Comunicação, manifestei várias preocupações, uma das quais se relaciona efectivamente com Itália. Afinal, este aspecto inseria-se no âmbito do referido relatório, que não foi definido por mim, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores. Este trabalho foi-me confiado pela Conferência dos Presidentes, com o título que tinha. Por conseguinte, com base numa solicitação feita e no pedido da Conferência dos Presidentes, era meu dever prestar especial atenção a Itália. Muitos dos meus colegas levaram ainda mais longe a atenção que eu própria já estava a prestar ao caso de Itália. Será que neste relatório se levantam questões que não deviam ter sido levantadas? Não creio, Senhor Presidente. São apresentados factos e, com base nesses factos, perguntamos o seguinte à Comissão: não será que a Comissão tem o dever moral de formular uma política sobre o pluralismo nos meios de comunicação social? Penso que a Comissão tem efectivamente esse dever. Segundo a informação que colhi, constatei igualmente que, quando se trata de pluralismo, é necessário impormos critérios mais elevados para os meios de comunicação social públicos do que para os comerciais. Na minha qualidade de relatora, estou perfeitamente ciente de que o mercado exerce a sua função e, dum modo geral, não tenho qualquer objecção a esse respeito. Em última análise, a questão que se põe é a de saber se o pluralismo estará a ser comprometido por concentrações de empresas ou se estará sujeito a qualquer outra ameaça, porque alguns meios de comunicação social estão excessivamente concentrados. Isto não é novidade, Senhor Comissário. Fazemos isto em toda a espécie de áreas de política. Uma das nossas tarefas, como mercado interno, é evitar que surjam concentrações excessivas. A única coisa que estou a pedir é que se garanta a liberdade de expressão, em defesa dos interesses de uma democracia sã. É deveras lamentável que alguns deputados, que não participaram no debate desde o início, tenham agora apresentado um grande número de alterações com o fim de destruir este relatório. Não creio que o relatório mereça isso, não o esperava e, além disso, parece-me tratar-se de uma atitude pouco democrática. - Senhor Presidente, tomo a palavra para falar sobre os artigos 3º, 28º, 64º, 118º, 151º, 171º e 172º, relativos ao acesso aos documentos. Um documento publicado pelo Serviço de Imprensa do Parlamento declara que a liberdade de informação em Itália é o assunto mais importante desta sessão e, uma vez mais, declara que a liberdade de informação está em risco em Itália. Não há nenhum relatório ou documento com esse título na votação. Parece-me que houve uma manipulação da situação por parte dos funcionários e, por isso, peço ao Senhor Presidente do Parlamento que tome medidas no sentido de assegurar que os funcionários do Parlamento e das comissões não assumam posições políticas mas respeitem as regras fundamentais e os actos oficiais do Parlamento Peço-lhe que fique registada em acta esta minha observação. Ontem escrevi um protesto formal ao presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, que enviou uma carta oficial de protesto ao Senhor Presidente do Parlamento. Senhor deputado Tajani, vai ficar na Acta de qualquer forma, uma vez que falou. Irei também, evidentemente, transmitir o seu pedido ao presidente, mas isso não altera o facto de estarmos agora a prosseguir o debate. Em primeiro lugar, por uma questão de cortesia, gostaria de agradecer à relatora este seu relatório de iniciativa e, deixem-me que lhes diga, é fascinante ver tanta gente neste hemiciclo a esta hora. Creio que sou o Comissário que mais interveio neste Parlamento durante a vida da Comissão. Esta noite, já usei da palavra variadíssimas vezes; falei sobre direitos humanos em África e todo o tipo de questões de vida e morte, mas nunca, como hoje, vi tantos deputados presentes a esta hora da noite. Invejo o Senhor Comissário Vitorino, que hoje represento: se quando intervém neste Parlamento consegue esta audiência, então, meu Deus, fiquei com a pasta errada na Comissão. À luz do facto – e é aqui que volto a fazer o meu papel de polícia – de o Parlamento ainda não ter chegado a acordo sobre os contornos finais deste relatório, responderei esta noite em termos absolutamente gerais, e a Comissão dará depois seguimento com uma resposta por escrito muito mais detalhada, dentro dos moldes habituais. A liberdade de expressão e informação, que inclui a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, é um dos princípios comuns a todos os Estados-Membros e no qual assenta a União, como estipulado no artigo 6º do Tratado sobre a União Europeia. Este direito também está previsto no artigo 11º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, não constitui qualquer surpresa o facto de a Comissão concordar inteiramente com a declaração que enuncia que um sector dos meios de comunicação social livre e pluralista é um pré-requisito para o livre funcionamento democrático das nossas sociedades. Todos nós temos de estar mais vigilantes no que se refere a todos os aspectos do pluralismo dos meios de comunicação social na União Europeia. No entanto, devo salientar que a protecção do pluralismo dos meios de comunicação social é, em primeiro lugar, uma incumbência dos Estados-Membros. A questão da subsidiariedade é fundamental neste contexto. As medidas destinadas a promover o pluralismo dos meios de comunicação poderão, por exemplo, incluir disposições que determinam a partilha da propriedade nas empresas de meios de comunicação social ou medidas que promovam conteúdos culturais e linguísticos. O objectivo de todas as medidas que contribuem para o pluralismo dos meios de comunicação é proteger a liberdade de expressão e assegurar que os meios de comunicação social reflectem um espectro de pontos de vista e opiniões característico de uma sociedade democrática. Actualmente, o direito derivado da Comunidade não inclui quaisquer disposições que visem, especificamente, a salvaguarda do pluralismo dos meios de comunicação social. Contudo, o direito comunitário permite a aplicação de salvaguardas nacionais em relação ao pluralismo dos meios de comunicação. Não obstante, há vários instrumentos jurídicos comunitários que contribuem, directa ou indirectamente, para o objectivo de preservar o pluralismo dos meios de comunicação social. Por exemplo, a Directiva relativa à televisão sem fronteiras contribui para a salvaguarda do pluralismo dos meios de comunicação através de uma série de disposições relacionadas com o conteúdo, em especial através das suas disposições sobre a promoção das produções europeias e do trabalho dos produtores independentes. O Programa Media também desempenha um papel importante, embora a aplicação das regras de concorrência tenha um impacto positivo no pluralismo dos meios de comunicação. Ainda que o primeiro objectivo das normas de concorrência comunitárias seja económico – isto é, assegurar uma concorrência funcional entre os operadores de mercado –, estas também ajudam a impedir um grau excessivo de controlo ou de (participações) cumulativas nas empresas dos meios de comunicação, que podem pôr em risco a existência de um largo espectro de opiniões e pontos de vista no mercado dos meios e comunicação social. Em conclusão, gostaria de reiterar o que foi dito pelo meu colega, o Senhor Comissário Vitorino, durante o debate sobre os direitos fundamentais, no mês passado. A Comissão está empenhada em assegurar que o respeito pelos direitos fundamentais em toda a União seja devidamente controlado. Também aguardamos com enorme expectativa a inclusão da referida Carta no Tratado Constitucional, dado o seu pleno estatuto jurídico. Lamento apenas que este debate não me tenha dado a oportunidade de tecer comentários – como costumam dizer em Roma – sobre a propriedade dos meios de comunicação social no país que melhor conheço. Poderia ter expressado os meus pontos de vista ao Parlamento sobre os meios de comunicação, muitos dos quais são convictamente favoráveis ao nacionalismo, excepto em tratando-se da propriedade dos meios de comunicação social. Poderia ter manifestado as minhas opiniões sobre os proprietários das empresas de meios de comunicação social que desejam exercer uma considerável influência política sem jamais se candidatarem em eleições, em parte porque não são cidadãos do país que melhor conheço. Lamento não ter a oportunidade de referir essas questões esta noite. A e o Sr. Murdoch lamentam também que eu não disponha da oportunidade de o fazer, mas talvez numa futura ocasião haja uma pletora de membros do partido a que estou associado que insista para eu comentar a questão da propriedade das empresas de meios de comunicação social no Reino Unido; e quando for encorajado a fazê-lo, procurarei assegurar que o Comissário Vitorino modera o debate. Senhor Presidente, na qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, permita-me que diga que nunca como esta noite senti tanto orgulho em ser presidente de uma comissão que, de uma forma imparcial, deu um parecer extremamente exaustivo e sugestões pormenorizadas à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Fê-lo com profundo conhecimento, sendo totalmente objectiva, sem desacordos e de uma forma extremamente rigorosa, pedindo um esforço no sentido da diversificação da propriedade e do controlo das telecomunicações e emissões televisivas, pedindo a liberdade de concorrência, apelando ao respeito pelo princípio do pluralismo também por parte das emissoras, e chamando a atenção para a necessidade do pluralismo dos meios de comunicação social, uma vez que ele constitui um direito fundamental. Assim, elaborámos uma série de apreciações e propusemos alterações a introduzir, que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos não teve em nenhuma linha de conta. Discutimos os assuntos imparcialmente, mas existe uma maioria na Comissão das Liberdade e dos Direitos dos Cidadãos que pretende ser obstrucionista – isso sim, é obstrucionismo – e, de alguma forma, ter em conta apenas o aspecto político da situação. Dessa forma, tentam virar contra a Itália uma situação e uma apreciação que esse país não merece, pois não devemos permitir que seja atribuída à Itália no seu conjunto uma avaliação negativa. Assim chegámos a uma directiva e a uma solução de que o Parlamento não pode certamente orgulhar-se. Senhor Presidente, é um prazer especial participar num debate que já avança pela noite dentro, mas de facto a concentração dos meios de comunicação é uma questão séria e merece, seguramente, ser objecto de um debate. Basta ler a imprensa britânica de hoje e as especulações sobre os motivos que levaram Tony Blair a mudar radicalmente de posição sobre um referendo à Constituição da EU para ver que assim é. Contudo, hoje lamento o foco deste relatório nos ataques feitos ao Governo Italiano. Essa vertente do relatório retira-lhe qualidade. A Comissão para a Cultura,a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, que represento, considerou a questão muito seriamente e sublinhou, uma e outra vez, que o pluralismo nos meios de comunicação social é fundamental para salvaguardar a democracia e a diversidade cultural na Europa. No nosso relatório sobre a Directiva relativa à televisão sem fronteiras, solicitamos um Livro Verde da Comissão e um estudo aprofundado sobre este assunto. Continuamos à espera desse Livro Verde. Reconhecemos que os Estados-Membros são os primeiros responsáveis. Contudo, neste mundo de hoje que se demite tão depressa dos seus deveres, a União Europeia não pode ignorar as suas responsabilidades e a sua posição especial, livre do poder de um ou dois poderosos magnatas da imprensa. É uma pena que o relatório em apreço tenha confundido os seus objectivos com ataques políticos declarados ao Governo italiano. Esta matéria merecia um tratamento melhor. Senhor Presidente, vou falar em nome do senhor deputado Voggenhuber, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais. A Comissão dos Assuntos Constitucionais aprovou por unanimidade o seu parecer, que pode ser dividido em três pontos fundamentais. O primeiro ponto é o conflito de interesses, relativamente ao qual todos nós desejamos – e eu sublinho a palavra desejamos – que haja uma legislação destinada a proibir que figuras ou candidatos políticos possam ter grandes interesses económicos no sector dos meios de comunicação social. O segundo ponto afirma que é necessário definir um processo através do qual o Parlamento possa, de forma independente – repito, independente –, iniciar procedimentos que permitam realizar investigações sobre a situação dos direitos humanos num Estado-Membro, nos termos do nº 1 do artigo 7º do nosso Tratado. Finalmente, o terceiro ponto é aquele em que a Comissão dos Assuntos Constitucionais considera que qualquer acção por parte de um Estado-Membro de que venha a resultar uma limitação da liberdade de expressão e da liberdade de informação no interior desse mesmo país representa uma violação desse artigo. Gostaria de salientar que não há uma intenção hostil mas, simplesmente, um desejo unânime, pelo menos na Comissão dos Assuntos Constitucionais, de definir um processo para se saber de que forma o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho devem agir em casos tão delicados. - Senhor Presidente, se me permite uma pontinha de ironia – que, neste momento, pode funcionar como um escape de um debate tão delicado – gostaria de dizer que a campanha eleitoral da esquerda italiana para as eleições europeias tem início oficialmente esta noite, aqui, no Parlamento Europeu. Na verdade, o documento que estamos a discutir foi feito refém de uma ordem de trabalhos oculta – que retira todo o valor à investigação cultural, científica e técnica que o título anuncia –, muito embora o facto de o próprio título apontar a Itália como um país em que a liberdade de informação poderá estar em maior risco do que noutros aponta desde logo para conclusões facciosas que visam, pura e simplesmente, atingir o Governo italiano e, em especial, o seu Primeiro Ministro. Em apoio deste relatório, a relatora apresenta as conclusões de um estudo realizado por um instituto de Düsseldorf – que nunca foi autorizado por este Parlamento – com indicações que são tudo menos claras e definitivas. Esse estudo começa por anunciar o seu objectivo de comparar a situação da informação nos 25 Estados-Membros; depois, fornece-nos alguns dados apenas sobre oito países, referindo explicitamente o carácter provisório e as lacunas desse estudo. Ocorre-me espontaneamente uma pergunta, Senhor Presidente, que dirijo a este Parlamento: porquê tanta pressa? Porque não esperar que o estudo estivesse concluído com o conjunto completo dos 25 países? Eu podia responder, mas talvez seja demasiado cínico. O texto original foi recheado com uma série de alterações que apresentam a situação em Itália de uma forma no mínimo paradoxal, com referência pessoais e críticas ao Primeiro-Ministro italiano que não se coadunam com o estilo e a linguagem do Parlamento Europeu. O Senhor Presidente Pat Cox escreveu isso mesmo, hoje, numa carta em que pede à relatora que corrija o tom e retire as referências pessoais. Efectivamente, a relatora propôs alguns retoques cosméticos – como ela lhes chama – num gesto de boa vontade. Francamente, Senhora Deputada Boogerd-Quaak, isso não chega. O que é preciso aqui é um profundo que devolva alguma dignidade à resolução. A situação em Itália é muito diferente da que é descrita. Isso é confirmado por um relatório do ano passado da responsabilidade dos Repórteres sem Fronteiras, uma organização de modo algum próxima do Governo italiano ou do seu Primeiro-Ministro; pelo contrário, é muito crítica. Contudo, afirma que a imprensa italiana no seu conjunto reflecte a variedade das posições políticas que têm expressão parlamentar e apresenta um leque exaustivo de opiniões que são, muitas vezes, críticas em relação ao governo. Em seguida o relatório analisa as diferentes afinidades dos programas noticiosos da televisão e da rádio, da imprensa diária, da imprensa periódica, etc., e faz este comentário: “Enquanto a imprensa escrita oferece um leque de pontos de vista políticos que reflecte de forma correcta a realidade da cena política italiana, em termos económicos, ela sofre as consequências da hegemonia dos meios de comunicação.” Finalmente – último ponto –, diz que a imprensa escrita, no seu conjunto, se mostra pouco favorável ao governo e à maioria governativa. Senhor Presidente, onde está então a verdade? É pena, porque não se consegue mesmo ver onde está a verdade. Este relatório podia ter ajudado a defendê-la. Nós sabemos onde ela está. Infelizmente, o relatório trai-a e mortifica-a. - Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora o precioso trabalho que realizou com competência e imparcialidade. Agradeço-lhe sobretudo a grande paciência que demonstrou perante as injustificadas críticas e obstruções dos últimos dias, que certamente não foram ditadas pelo interesse em proteger um direito fundamental dos cidadãos europeus. O relatório, que foi elaborado com autorização e de acordo com as instruções da Conferência dos Presidentes, aborda a questão da liberdade e do pluralismo político e cultural dos meios de comunicação social, que são elementos essenciais numa democracia plena. Por sua vez, isso constitui um valor fundamental da União Europeia, como está estabelecido no artigo 6º do Tratado. O relatório, que é inteiramente aceitável, analisa os critérios que devem ser respeitados e os instrumentos que podem ser adoptados para garantir a liberdade e o pluralismo de informação, e sugere possibilidades de intervenção por parte da Comunidade e dos Estados-Membros de acordo com o princípio da subsidiariedade. Com as suas análises e propostas, este trabalho revestir-se-á de grande significado para o futuro de uma Comunidade alargada com 25 Membros. O relatório analisa igualmente os riscos de violação da liberdade de expressão e de informação, principalmente em Itália, como foi especificado no mandato conferido à comissão. Os riscos existem sempre e em toda a parte, mas é difícil negar o carácter anómalo da situação italiana, devido a factores objectivos e incontestáveis: tem a mais elevada taxa de concentração do mercado audiovisual da Europa, caracterizado pelo duopólio de um organismo público, a RAI, e de um grupo privado, Mediaset, que recolhem 96,8% dos recursos publicitários; pelo facto de o grupo Mediaset ser controlado pelo actual Primeiro-Ministro; pelo facto de, em Itália, a estrutura e a programação do serviço público de televisão serem influenciados pelo governo e pela sua maioria governativa; e pelo facto de o conflito de interesses do Primeiro-Ministro ainda não ter sido resolvido. Além disso, como é demonstrado por numerosos acórdãos do Tribunal Constitucional italiano, o serviço de radiotelevisão italiano funciona há anos em circunstâncias ilegais, que os legisladores ainda não remediaram; com efeito, as leis até agora aprovadas, que ratificaram a ocupação efectiva das frequências – ou seja, o funcionamento de instalações a cargo do maior grupo privado sem concessões nem autorizações, completamente fora de qualquer preocupação por um maior pluralismo – têm, pouco a pouco, sido declaradas inconstitucionais, e a última lei de reforma do sector audiovisual foi novamente enviada ao Parlamento pelo Presidente da República por não estar em consonância com os princípios estabelecidos pelo Tribunal Constitucional. Perante estes factos incontestáveis, é impossível não ver o grave risco de concreta e repetida violação do direito fundamental ao pluralismo da informação que correm, em Itália, os cidadãos europeus. - Senhor Presidente, é surpreendente e divertido o facto de muitos dos pormenores mencionados, que foram postos em causa e relativamente aos quais se pedem provas, figurarem no sítio da Internet da Mediaset. Será possível que a Mediaset esteja a mentir? Por outro lado, os factos que nos foram apresentados e que dizem respeito aos riscos que ameaçam a liberdade de informação em Itália são tão evidentes e graves que seria inútil repeti-los. Em vez disso, gostaria de tecer sobre eles alguns comentários e reflexões. Não é errado afirmar que continua a existir liberdade de expressão no meu país, mas o espaço para a liberdade de informação foi fortemente restringido. Na verdade, aquilo a que assistimos é um fenómeno que tem vindo a registar uma perigosa expansão nos últimos tempos. A falta de pluralismo da informação, em Itália, está a converter-se, actualmente, em pura e simples falta de informação. Até o caso de um deputado europeu, acusado num processo penal de conivência com a Mafia, tem deparado com o silêncio dos meios de comunicação. As violações são tão numerosas e tão frequentes que nos fazem pensar num sistema fechado e auto-referenciado perseguindo com tenacidade os objectivos anti-democráticos que estiveram na origem do plano de renascimento de Licio Gelli e da sua loja maçónica desviada, P2, em que o Senhor Primeiro Ministro Berlusconi estava inscrito com o cartão nº 1816. Que espaço seria reservado, noutro país europeu, às notícias de um julgamento da Mafia envolvendo o braço direito do Primeiro-Ministro e co-fundador do seu partido? Uma lei para resolver o devastador conflito de interesses do Primeiro-Ministro italiano – e de muitos dos seus Ministros por atacado – é, neste momento, absolutamente essencial. Todos vimos as obstruções que, nos últimos dias, foram levantadas contra o relatório Boogerd-Quaak. Pretende-se impedir que ele seja discutido nesta Assembleia, de forma a não pôr sob acusação um sistema informativo destinado a gerar apenas consenso em relação a quem o possui ou controla. Nunca é agradável falar mal do nosso próprio país, mas o aspecto mais negativo é representado pelos factos ocorridos em Itália. Devemos levantar contra eles, alto e bom som, a nossa voz de reprovação e de denúncia. - Senhor Presidente, chegámos finalmente à discussão nesta Assembleia do relatório da senhora deputada Boogerd-Quaak. Trata-se de um excelente relatório, que nasce da sua preocupação – partilhada pela esmagadora maioria do Parlamento – pela liberdade de informação e de expressão na União Europeia. Naturalmente, teríamos preferido que a Comissão tivesse apresentado uma proposta de directiva específica nos últimos cinco anos. Com efeito, a situação tem vindo a suscitar uma preocupação crescente em todos os países da União, em consequência das concentrações maciças dos meios de comunicação social e das tentativas cada vez mais evidentes, por parte dos governos, de orientar, controlar e usar os meios de comunicação para manter e reforçar o seu próprio poder. No entanto, o mau exemplo da Itália é o que mais nos preocupa, tanto pelos danos que tem causado à liberdade de informação como devido ao exemplo que oferece a outros países europeus. A Europa não pode continuar em silêncio perante o escândalo de um Primeiro Ministro que é proprietário das três redes de televisão privadas, que é proprietário da maior empresa que recolhe os lucros da publicidade televisiva e controla as três redes públicas, à frente das quais coloca todos os seus simpatizantes políticos, chegando ao ponto de anunciar publicamente o despedimento de jornalistas como Enzo Biagi e Michele Santoro, que considera indesejáveis. Numa Europa que tem vindo a tornar-se cada vez mais neo-liberal e anti-democrática, em que o poder dos meios de comunicação contribui activamente para a formação de um pensamento único, para as guerras e para o desmantelamento do Estado Social, temos de dar um sinal de que estamos a mudar de rumo ou, pelo menos, a repensar as coisas. O relatório Boogerd-Quaak sobre os meios de comunicação social constitui um passo nesse sentido e terá, portanto, os votos a favor do nosso grupo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde. - Senhor Presidente, este relatório pretende alcançar três objectivos: o primeiro é reafirmar, uma vez mais, que a maioria deste Parlamento considera que tratar da liberdade de expressão dos meios de comunicação social está perfeitamente dentro das competências da União Europeia, e que, portanto, se torna necessário actuar, uma vez que esta questão poderá vir a tornar-se um verdadeiro problema – de facto, um risco – para a democracia. Este assunto já não é novo. Desta vez foi tratado de uma forma mais específica e elaborada e está mais bem demonstrado com exemplos, mas não é muito diferente daquilo que o Parlamento aprovou há algum tempo atrás, quando pediu à Comissão para actuar. Nenhuma actuação teve lugar, e eu gostaria de saber as razões desse facto, caso as conheça, Senhor Comissário Patten. O segundo objectivo é dar alguns exemplos concretos desses perigos, que sem dúvida existem em diversos países mas que são demonstrados em Itália de uma forma absolutamente flagrante: pura e simplesmente, a concentração do poder político, económico e dos meios de comunicação nas mãos de uma única pessoa. De um ponto de vista político, cultural e legislativo, isso seria praticamente impossível em qualquer outra democracia ocidental. O terceiro aspecto que gostaria de salientar neste relatório prende-se com as recomendações que faz. Essas recomendações são dirigidas aos países, especialmente à Itália; na verdade, não são muito diferentes das conclusões do relatório mencionado pelo senhor deputado Santini. São a resolução do conflito de interesses e também a resolução da concentração do poder dos meios de comunicação, em Itália, nas mãos de duas pessoas, assim como – volto a repetir por me parecer particularmente importante – o pedido para a Comissão actuar e legislar sobre esta questão. Repito a minha pergunta ao Senhor Comissário Patten: gostaria de saber o que fez a Comissão relativamente a esse pedido e o que pretende fazer, uma vez que este relatório irá certamente ser aprovado. - Senhor Presidente, ao contrário do que possa parecer – ou seja, das quase 200 alterações que apresentei em comissão – de facto este debate não me apaixona absolutamente nada; pelo contrário, acho-o um pouco deprimente, porque, desde o início, o tema do debate não foi realmente o pluralismo e a liberdade de informação na Europa mas, simplesmente, um ataque totalmente ideológico e falacioso. Acho deprimente que uma certa parte da esquerda italiana, cega pela necessidade de acusar o Primeiro Ministro italiano e, portanto, todo o governo – que, é-me grato recordar, foi democraticamente eleito por maioria – possa arquitectar e permitir um relatório inquisitório como este, dedicado à situação “nomeadamente em Itália”, como se pode ler no título, com o único objectivo de desacreditar a própria Itália. Não aceito a falta de escrúpulos nem o falso moralismo desta espécie de constante cruzada anti-italiana, que também conta com o apoio de certos deputados da esquerda europeia, que primeiro chamaram a atenção por terem insultado a Itália durante a Presidência italiana e depois deram ainda mais nas vistas por falsificarem assinaturas no registo de presenças, levantando suspeitas por parte dos seus próprios colegas de partido. Não aceito lições morais de quem ainda não teve a coragem de condenar efectivamente a Comissão pelo ignóbil escândalo do Eurostat. Em conclusão, gostaria que esta esquerda italiana e europeia conseguisse arranjar tempo e, sobretudo, coragem para dedicar um relatório igualmente exaustivo ao conflito de interesses do Senhor Presidente Prodi, que é Presidente da Comissão Europeia nos tempos livres e está à cabeça da Ulivo, em Itália, a tempo inteiro, e que, para além de fazer política contra a Itália, só conseguiu, apesar dos nossos esforços, enfraquecer e prejudicar a imagem da própria Comissão Europeia. Senhora deputada Angelilli, penso que vale a pena dizer que não existem casos documentados de qualquer deputado a esta Assembleia, nem de qualquer observador, ter assinado com uma assinatura falsa. Senti-me na obrigação de dizer isto aos senhores deputados aqui presentes. - Tomo a palavra a título pessoal, Senhor Presidente. Na sua intervenção, ouvi a senhora deputada Angelilli referir-se a certos deputados, cujos nomes não indicou, afirmando que essas pessoas falsificaram assinaturas no registo de presenças do Parlamento Europeu. Gostaria que o Senhor Presidente convidasse essa senhora a dizer a quem se referia – com nomes completos – e que lhe pedisse para apresentar provas da afirmação feita perante esta Assembleia. Não se pode aceitar uma coisa destas. O Senhor Presidente Cox já teve oportunidade de dizer claramente qual é a posição e quais são os direitos dos deputados que trabalham nesta Assembleia. Não podemos aceitar uma coisa destas, Senhor Presidente. Peço à senhora deputada Angelilli que indique nomes. . Já disse aquilo que havia a dizer sobre este assunto e, dada a hora tardia, não vou permitir que se prolongue o debate. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, ao contrário de vários outros colegas não italianos que pertencem à comissão - e que não é por acaso que pertencem à esquerda com a sua permanente pretensão de moralização -, não quero interferir nos assuntos internos de um Estado-Membro soberano da União e não tenho o menor desejo de fazer acusações ociosas contra o seu governo legítimo. Como flamengo, a única coisa que constato é a hipocrisia dos paladinos da indignação selectiva que, mais uma vez, pensam que têm de dar lições de democracia ao Governo italiano. No entanto, hoje foi a relatora que lhes deu o exemplo, pelo que a aconselho vivamente a fazer um estudo sobre a forma como a oposição no meu país, a Bélgica, está a ser sistematicamente boicotada pelo operador do serviço público de radiodifusão. Talvez a relatora descubra que o Primeiro-Ministro do meu país exerceu pressão sobre um chefe de redacção a fim de falar sobre o governo em termos favoráveis. Talvez descubra que o operador do serviço público de radiodifusão, numa espécie de subserviência ao estilo do Pravda, funciona exclusivamente para promover o culto da celebridade em torno desse Primeiro-Ministro. Talvez constate que o Ministro dos Negócios Estrangeiros tentou recentemente impedir, mais uma vez, a divulgação de um documentário sobre os crimes da Bélgica e da Casa Real na nossa antiga colónia do Congo. Por último, talvez constate que o meu partido, o Bloco Flamengo, que representa 18% do eleitorado, foi levado a tribunal por uma organização generosamente subsidiada pelo governo simplesmente por ter cometido o delito de dar uma opinião. Isto são verdadeiras violações da liberdade de expressão, mas não as vejo mencionadas neste relatório. Por conseguinte, não se trata de um relatório equilibrado que esteja sinceramente preocupado com as deficiências da União em matéria de liberdade de expressão. Este relatório é uma tentativa de intimidação da esquerda, que não consegue simplesmente aceitar o facto de o eleitorado italiano ter votado, afinal, de uma forma que não foi politicamente correcta. Senhor Presidente, se me é permitido, gostaria de dizer algumas palavras sobre este tema, muito embora não pertença à esquerda italiana, porque, à semelhança de muitos deputados de outras nacionalidades e de outros grupos, como a senhora deputada Boogerd-Quaak, estou preocupada com este assunto. A Carta dos Direitos Fundamentais estipula que o pluralismo é um elemento essencial para o funcionamento da democracia. O que esta Câmara observou foi um inegável mal-estar crescente entre amplos sectores dos profissionais da informação e entre amplos sectores do público em relação à informação que recebem através dos meios de comunicação social. A concentração dos meios de comunicação social privados nas mãos de meia dúzia e a má utilização dos meios de comunicação social públicos por parte das autoridades públicas, por parte dos governos, constituem as duas preocupações centrais neste domínio. O que se agrava ainda mais quando ambas as preocupações se juntam, ou quando uma posição política e um interesse empresarial mediático coincidem. A legislação comunitária, Senhor Presidente, deveria ter em conta esta necessidade de pluralismo e deveria ter instrumentos para a defender de forma activa. É isto que esta Câmara propõe no relatório da senhora deputada Boogerd-Quaak, a quem agradeço os seus esforços e a sua paciência. Senhor Presidente, penso que a Comissão e os Estados-Membros deveriam estudar estas propostas e aceitá-las ou, pelo menos, dar-nos a conhecer a sua opinião sobre as mesmas. Julgo que isso seria bem recebido por esta Câmara e pelos cidadãos. Penso, Senhor Presidente, que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, até ao dia em que votou este relatório em comissão, votou e trabalhou como o fez nos últimos cinco anos, isto é, de uma forma razoável e sensata, ouvindo - o que julgo não ser muito comum hoje em dia nesta Casa -, ouvindo, dizia, os argumentos uns dos outros. Esta será a minha última intervenção neste plenário, porque decidi não integrar a próxima composição do Parlamento e desejo agradecer ao presidente da comissão, Jorge Hernández Mollar, pela forma como liderou a comissão até hoje e também em relação a este assunto tão complexo. Não queria terminar, e voltando ao tema que nos ocupa, sem dizer - e este é o fundo da questão - que os cidadãos, Senhor Presidente, - e estes demonstraram-no nos últimos dias no meu país, Espanha -, quando acreditam que a informação está sujeita a uma manipulação inadmissível, reagem. Estou, por conseguinte, optimista relativamente a este tema. Espero que as instituições estejam à altura do que os cidadãos esperam de nós. Senhor Presidente, falarei em Inglês para poupar os intérpretes. Não há como não estar desconcertado e também, de alguma forma, divertido com a estranha actuação nesta Casa dos meus colegas do Grupo de Berlusconi. Há muitos deputados extremamente sérios – circunspectos ao ponto de ostentarem um ar importante – como o senhor deputado Podestà, que também é Vice-Presidente desta Casa, que de repente se comportam como se tivessem sido atingidos por um espasmo retórico, com o senhor deputado Tajani transformado no Incrível Hulk e muitos outros respeitáveis deputados desta Assembleia a bater no peito como o King Kong. Que aconteceu? Obviamente, o “senhor” de Roma deu ordens muito precisas ao seu grupo, o que tem direito a fazer, e a ordem foi impedir o relatório da senhora deputada Boogerd-Quaak de ir para a frente, a qualquer preço. Usar de tácticas dilatórias é mais do que compreensível e mais do que justificado, sendo até uma forma aceitável de obstrucionismo; mas pergunto-me se não teremos ido longe demais, para além das normas e tradições desta Casa, com estas contínuas tentativas – e veremos muitas mais até amanhã, porque os rumores circulam muito depressa nesta Casa - de adiar o debate sobre o relatório e retirá-lo da ordem de trabalhos. Permitam-me que lhes diga que discordo desta forma de actuar – não por pertencer a um Grupo comunista nostálgico ou por ser bolchevique, como fui chamado, mas porque ainda respeito esta Assembleia, as suas tradições, as suas normas e regras. Senhor Presidente, penso que o debate a que estamos a proceder não é um debate exclusivamente italiano. Sou valenciano e, historicamente, os valencianos mantêm uma estreita relação com os italianos – com efeito, dois valencianos (Calixto III e Roderic de Borja) foram Papas em Itália durante o Renascimento –, mas julgo que se trata de um tema fundamental e europeu, e gostaria de agradecer as intervenções do Senhor Comissário Patten e da relatora, senhora deputada Boogerd-Quaak. Penso que, através da subsidiariedade e também da iniciativa da Comissão, deveríamos regular e intervir sobre a articulação do pluralismo, os meios de comunicação social e, fundamentalmente, a neutralidade. Provenho de uma região europeia – o País Valenciano – que não assistiu à neutralidade nos meios de comunicação social públicos. Não me refiro à , que é um caso flagrante, mas ao , televisão valenciana, que é um exemplo clássico de como se faz uma utilização partidária de um canal público de televisão. A neutralidade implica não ser partidário em termos políticos nem ser objecto de utilização governamental, de manipulação de informação ou de uso por parte de um partido político no caso de um meio de comunicação público, como foi o caso da televisão valenciana. Por esta razão, penso que, através das iniciativas da Comissão, deveríamos fazer avançar iniciativas para regulamentar a criação de conselhos consultivos. Nesse sentido, admiramos modelos de televisão pública como a e gostaríamos, como valencianos, que tanto a como o , a nossa televisão valenciana, fossem neutrais e, no futuro, pudéssemos dispor de uma televisão neutral que desse tempo de antena a todos os partidos. Um partido como o meu, que é a terceira maior força política municipal no nosso país, não tem presença na nossa televisão, e penso que este tema é fundamental para a construção europeia. - Senhor Presidente, tomo a palavra a título pessoal e vou falar em italiano, porque não tenho o mesmo domínio do Inglês que o senhor deputado Manisco. Quero dizer que o tema do pluralismo da informação é um tema europeu, e aquilo que o Senhor Comissário Patten disse põe em grande evidência isso mesmo. No entanto, Senhor Comissário, esse mesmo facto demonstra que foi a Comissão Europeia que não cumpriu o seu dever neste debate. Nos últimos dois anos, o Parlamento convidou duas vezes a Comissão a elaborar uma proposta de directiva, o que não foi feito. Não se trata de uma questão de esquerda ou de direita, e será simplificar demasiado pensar que se aplica apenas a Itália. O tema foi apresentado a este Parlamento através de uma resolução assinada por mim e por outros 31 deputados do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus ou outros grupos de direita, porque vai muito mais fundo do que a Itália e tem a ver com um valor que é de toda a Europa e de todas as civilizações. É claro que, em Itália, a questão ultrapassou o ponto de risco. A um serviço público de televisão que nunca escapou ao controlo partidário, junta-se uma televisão privada totalmente nas mãos políticas do governo. Infelizmente, isso é grave e, quanto a isso, o relatório tem razão. Vou votar a favor do relatório, Senhor Presidente. - Senhor Presidente, a Itália não é o Qatar nem tão pouco uma república sul-americana. Não é verdade o que está escrito neste indecente relatório, que a relatora podia ter baseado, por exemplo, nos dados de um instituto independente, como é o Observatório de Pavia. Mas a relatora preferiu ignorar muitas coisas: ignorou, inclusivamente, o que aconteceu ao jornalista Hans-Martin Tillach a poucos passos do Parlamento Europeu. Não há uma única palavra sobre isso. Tão pouco os serviços noticiosos da TG1 ou do Canal 5 – os serviços noticiosos televisivos que são propriedade do Senhor Berlusconi ou aqueles que a relatora diz que são controlados pelo Governo italiano – são a Al-Jazeera, muito embora todas as noites, até há poucas noites atrás, ver uma elegante senhora de esquerda chamar aos guerrilheiros “elementos da resistência” e aos ataques contra ocidentais “resistência” nos pudesse levar a pensar isso mesmo. O sistema da televisão pública e privada no nosso país, em que jornalistas de esquerda engordam com as centenas de milhões que recebem, não é a Al-Jazeera, enquanto os diários de extrema-esquerda – que estão sempre a disparar contra o governo – levam dinheiro do governo. Gostava de saber se o , em França, leva dinheiro do Senhor Raffarin. Em Itália é assim que as coisas são. Há uma grande liberdade de opinião e, no que respeita à perseguição a jornalistas em França, por difamação, bem, ela podia ter incluído uma palavrinha apenas sobre o mau hábito que a magistratura italiana tem de perseguir quem exprime livremente as suas opiniões. Enfim, é um triste relatório, que envergonha este Parlamento! - Cara colega Boogerd-Quaak, o que a democracia tem de bom é o facto de as pessoas poderem ter ideias completamente diferentes sobre o mesmo assunto. Na verdade, estou profundamente desapontado e triste com este relatório, tanto nos seus aspectos técnicos como nos seus aspectos políticos. De um ponto de vista jurídico e técnico, representa quase um abuso do processo parlamentar: menciona factos e pessoas muitas vezes fora do contexto, sem apresentar qualquer prova em apoio das graves afirmações que faz; usa terceiros como fonte fiável de informação sem ter seguido os trâmites devidos para a adjudicação de uma tarefa, como manda o Regimento; faz graves críticas a países que estão em vias de tornar-se membros activos da nossa Instituição, sem provas; não tem na devida linha de conta as opiniões expressas pelas comissões competentes, encarregadas de emitir um parecer; viola um critério básico da nossa actividade jurídica – a subsidiariedade – sobretudo no que se refere à legislação; chega ao ponto de censurar parlamentos nacionais; e eu podia continuar com uma longa lista. É um relatório tão mal elaborado que o próprio Presidente do Parlamento, Pat Cox, em resposta a uma carta do senhor deputado Podestà, diz que, embora sejam admissíveis, certas partes do texto precisam de ser alteradas por forma a respeitarem plenamente a prática parlamentar e o nosso Regimento. Infelizmente, nos seus aspectos políticos, tudo isso é votado para segundo plano pela sede de uma campanha política suja. Para mim, que sou um deputado que ama a política e acredita que ela constitui um instrumento insubstituível para se construir uma sociedade melhor, é realmente a parte pior deste relatório. Relatórios como este e a utilização das Instituições como um instrumento para fins eleitorais ferem no coração a nossa Instituição. Esta Instituição tem uma dignidade própria e uma credibilidade construída ao longo de anos de trabalho duro, de anos em que foram assumidas posições sérias e coerentes. Tornar-se o palco de disputas nacionais para fins eleitorais representa um golpe mortal para o futuro desta Instituição e mina os seus alicerces e a sua credibilidade aos olhos dos cidadãos europeus. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0229/2004) da deputada Angelilli em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que estabelece a obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Manual Comum (COM(2003) 664 – C5-0580/2003 – 2003/0258(CNS)). Senhor Presidente, só tenho pena que a Assembleia perca a coesão quando tratamos estas questões importantes, mas talvez nos próximos meses não volte a ser apanhado no meio destas posições arrebatadas como tenho sido ultimamente! Passemos a assuntos mais serenos. Em Fevereiro de 2003, em resposta às conclusões do Conselho “Justiça e Assuntos Internos”, a Comissão apresentou um pacote de medidas práticas que procuram mitigar as incoerências jurídicas e dificuldades práticas relacionadas com a aposição de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros. Em Novembro de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento que procura, em primeiro lugar, estabelecer a obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nesses documentos de viagem; em segundo lugar, fixar as condições em que a ausência de um carimbo de entrada pode constituir uma prova de que o indivíduo se encontra em situação irregular no que diz respeito à duração das estadas de curta duração em território dos Estados-Membros; e, em terceiro lugar, assegurar que a simplificação dos controlos das pessoas nas fronteiras externas seja de facto em circunstâncias excepcionais e imprevistas. A obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros permitirá usar a ausência de um carimbo de entrada como uma prova de uma estada ilegal. Esta presunção de ilegalidade pode ser posta em causa por qualquer outra prova que um nacional de um país terceiro esteja em posição de produzir. Para dar aos Estados-Membros tempo de criar as necessárias normas práticas de execução, o regulamento não entrará em vigor até Maio deste ano. Nessa data, muitos dos desafios de ordem prática que se colocam à implementação deixarão, no nosso entender, de existir, uma vez que o alargamento significará que os documentos de viagem dos nacionais dos novos Estados-Membros já não precisarão que lhes seja aposto o carimbo. Espero que os senhores deputados que irão deitar-se a horas tardias para ouvir estas observações as consideram úteis; aguardo pois com interesse o debate. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos meus colegas as suas alterações, que vieram enriquecer esta proposta de regulamento do Conselho que estabelece a obrigatoriedade, para as autoridades competentes dos Estados-Membros, de aposição sistemática de um carimbo nos documentos de viagem dos cidadãos de países terceiros sempre que eles atravessarem as fronteiras externas dos Estados-Membros. Esta medida vem alterar a convenção de aplicação do acordo de Schengen e o chamado manual comum para esse fim. Aparentemente, poderá parecer uma medida meramente burocrática; mas na realidade, tendo em vista o próximo e iminente alargamento e, por conseguinte, a enorme extensão das fronteiras externas da União Europeia, ela visa assegurar uma gestão mais racional da passagem dessas mesmas fronteiras, principalmente para salvaguardar a imigração legal e para desencorajar e combater eficazmente a imigração clandestina e as actividades criminosas a ela associadas. Tendo em vista a completa abolição dos controlos nas fronteiras internas entre os Estados-Membros, o objectivo é transferir esses controlos para as suas fronteiras externas, reforçando ao mesmo tempo a cooperação judiciária, aduaneira e policial com medidas por assim dizer compensatórias que possam garantir a segurança no território da União Europeia. É importante fazer-se um esforço de racionalização e harmonização dos sistemas de controlo das fronteiras: com efeito, a criação gradual do espaço Schengen resultou em diferentes iniciativas tomadas em cada Estado-Membro com vista a controlar as respectivas fronteiras. Isso veio afectar negativamente os esforços com vista a verificar se os cidadãos dos países terceiros que se encontram no território dos Estados-Membros reúnem as condições necessárias para a sua permanência, sobretudo de curta duração. Por esse motivo, a Comissão elaborou esta proposta de regulamento do Conselho com o objectivo de tornar obrigatória a aposição sistemática de um carimbo nos documentos de viagem desses cidadãos durante os controlos de imigração nas fronteiras externas, bem como de estabelecer regras comuns para esse efeito. Evidentemente, trata-se apenas de um dos muitos instrumentos operacionais, mas a aposição sistemática de um carimbo nos documentos de viagem pode contribuir eficazmente para a luta contra a imigração clandestina. Por último, gostaria de salientar que este regulamento é certamente apenas um primeiro passo para uma reforma mais completa do sistema, que incluirá também a aposição sistemática de um carimbo nos documentos – portanto, uma forma adequada de controlo – para quem sai do espaço Schengen. Senhor Presidente, gostaria, evidentemente, de começar felicitando a Comissão pela sua proposta e a relatora pelo trabalho que realizou, tanto do ponto de vista técnico como em termos da colaboração com outros colegas, na medida em que nos permitiu incorporar algumas das nossas propostas no seu relatório. Não restam dúvidas de que o alargamento do espaço da União Europeia representa um passo em frente na gestão das fronteiras externas. A União Europeia é um projecto ambicioso e aberto de integração que já foi mais além de meros fins económicos à medida que os seus objectivos se alargaram e, à medida que os Estados-Membros foram transferindo cada vez mais competências para a União, os seus reptos também se viram alargados. Desde 1995, quando se adoptou o Acordo de Schengen, houve um desejo crescente de suprimir fronteiras e barreiras entre os Estados signatários. A liberdade de circulação de pessoas, a imigração e o asilo, e a gestão das fronteiras externas são políticas da máxima prioridade, o que tem sido efectivamente plasmado nas Conclusões de alguns Conselhos, como Sevilha, Tampere ou Salónica. Um dos objectivos da política comunitária é o controlo da imigração para promover, por um lado, a integração dos imigrantes e também, por outro, o regresso seguro aos países de origem nos casos de imigração ilegal. Neste sentido, o controlo das fronteiras externas dos países signatários do Acordo de Schengen é vital para alcançar estes objectivos. Se com este regulamento conseguirmos unificar a aposição sistemática de um carimbo nos documentos de viagem dos nacionais dos países terceiros, conferir-se-á coerência e simplicidade aos procedimentos relativos à gestão das fronteiras externas. Um dos êxitos da União Europeia foi, sem dúvida, a eliminação de barreiras para que os cidadãos pudessem deslocar-se livremente por todos os seus países sem que se faça qualquer tipo de distinção. Se queremos melhorar a segurança e converter a União Europeia num espaço mais seguro, devemos melhorar também o funcionamento das nossas fronteiras externas e, em particular, das fronteiras Schengen. Em relação ao relatório da senhora deputada Angelilli, o nosso grupo votará a favor da proposta, mas solicitámos uma votação por separado da alteração 13, porque consideramos que a proposta da Comissão é melhor do que a da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Por conseguinte, unicamente sobre esse ponto teremos uma votação por separado, e vamos votar contra. Considero este Regulamento um passo em frente no controlo da imigração ilegal e julgo que, desta forma, poderemos avançar em direcção a uma política comum de imigração. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. Para que conste da acta, desejo apresentar os meus agradecimentos ao senhor deputado Podestà, por me ter substituído durante um minuto. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0248/2004) do deputado Ceyhun, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência - (reformulação) (COM(2003) 808 – C5 0060/2004 – 2003/0311(CNS)) (COM(2003) 808 – C5-0060/2004 – 2003/0311(CNS)) Senhor Presidente, a regulamentação de base que estabelece o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência está em vigor há dez anos. Tem sido alterada apenas numa base . O objectivo da proposta visa reformular a regulamentação de base sobre o Observatório por forma a ter em conta a evolução nos padrões de consumo de droga, a forma como o Observatório actualmente opera, os efeitos do alargamento e as medidas horizontais que a Comissão gostaria de ver aplicadas ás agências comunitárias em geral. A base jurídica do Observatório continua a ser a mesma: é o artigo 308º. As principais alterações em relação à regulamentação anterior são as seguintes: em primeiro lugar, o reforço do papel do Observatório. A Comissão propõe que o Observatório seja agora responsável pela recolha, análise e difusão dos dados sobre as novas tendências no policonsumo de drogas, incluindo o consumo combinado de substâncias psicotrópicas legais e ilegais. Além disso o Observatório criará instrumentos e métodos para avaliar as políticas em matéria de droga e estratégias implementadas na União Europeia. O Observatório poderá também prestar assistência técnica aos Balcãs Ocidentais. Em segundo lugar, a fim de ter em conta o alargamento, introduzimos uma série de medidas que permitem ao Observatório funcionar eficazmente numa Europa alargada – por exemplo a criação de um lugar de Vice-presidente e de um Comité Director, e a revisão da composição do Comité Científico do Observatório. Dado que o Comité Científico é, por definição, um órgão não-político, propomos que seja composto apenas por 18 personalidades do domínio científico designadas com base nas suas qualificações pelo Conselho de Administração. Em terceiro lugar, há a questão da participação do Parlamento Europeu no Conselho de Administração. Dado que o Parlamento é agora uma autoridade de quitação relativamente as agências, deverá evitar-se qualquer potencial conflito de interesses que possa surgir. Gostaria de assinalar que das 15 agências comunitárias, apenas três – a Agência Europeia do Ambiente, a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia – têm representantes do Parlamento Europeu nos seus Conselhos de Administração. O outro elemento novo na proposta da Comissão é mais de natureza técnica, e diz respeito quer a correcções relacionadas com um exercício de consolidação, quer a actualizações de procedimentos nas novas agências. A terminar, esta proposta introduz simplificações através da consolidação e deverá permitir ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência funcionar com eficácia numa União Europeia alargada. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Senhor Comissário já disse tudo aquilo que o relator deveria dizer. Penso que nós, aqui nesta Casa, estamos de acordo, por uma vez, sobre a necessidade de reformular este Regulamento, por isso penso que tudo o que eu preciso de fazer é apresentar publicamente os meus agradecimentos à Comissão, à senhora deputada Malliori e à gestão do Observatório. Embora presuma que amanhã iremos adoptar a proposta do relator como uma resolução desta Casa, há um ponto sobre o qual não estamos provavelmente de acordo, e que é a questão de saber se deve ou não ser permitido aos deputados a esta Assembleia terem lugar na comissão de gestão. A Comissão era contra esta ideia e justificou a sua oposição. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos não concordou. Na minha qualidade de relator, mantive o espírito aberto em relação à questão, mas aceito a decisão por maioria da Comissão dos Assuntos Internos, que não viu qualquer problema em termos de conflito de interesses. O que me leva a assumir que podemos aceitar este Observatório da mesma forma que as outras três agências e, se a Assembleia acredita que os seus membros desempenham um papel importante no funcionamento deste órgão, então eu terei de partir do pressuposto de que também a Comissão acabará por aceitar isso como uma decisão democrática desta Assembleia. O objectivo derradeiro de ambas as partes é que o Observatório funcione consideravelmente melhor e que o seu trabalho seja efectuado tão eficientemente quanto possível a partir de agora. Acredito que o trabalho que estamos a fazer serve esse objectivo e por isso tomo por garantido que amanhã chegaremos a uma decisão coerente, que reforce significativamente o Observatório e lhe permita prosseguir o seu trabalho. . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, a alteração do regulamento relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência é considerada indispensável. Em primeiro lugar, devido ao alargamento e, em segundo lugar, devido às novas tendências observadas entre os jovens, os quais estão a consumir substâncias legais, nomeadamente o álcool, em simultâneo com substâncias ilegais. De acordo com a proposta da Comissão, as principais missões do Observatório consistem na recolha, análise e difusão de dados sobre o fenómeno da droga. Não obstante, considero vital que o Observatório também se oriente para a avaliação das diferentes políticas em matéria de droga, em vez de se limitar ao fornecimento de dados. Só assim poderá proporcionar aos Estados-Membros conhecimentos sobre as práticas mais adequadas e mais eficazes neste difícil sector. Considero igualmente importante a questão da representação do Parlamento Europeu no Conselho de Administração do Observatório, o que me leva a propor a nomeação de dois membros do Parlamento como observadores a fim de informarem periodicamente a comissão competente. No que respeita à nomeação do director, o processo deveria ser idêntico ao que é utilizado para as outras agências comunitárias, ou seja, deveria ser proposto um candidato. O processo de selecção deve ser transparente e atrair o interesse de todos os candidatos potenciais. Propus alterações sobre todas estas questões que acabo de referir e essas alterações foram aceites. Para finalizar, gostaria de agradecer ao relator pela sua cooperação construtiva. - Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Ceyhun ocupa-se de um assunto muito importante, a política da droga, e, em especial, da agência, o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, em Lisboa. O meu grupo considera que este Observatório é um instrumento muito útil, que o tem ajudado a formular a sua política com base em factos. Dada a politização de todo o debate em torno da droga - e a politização que tem origem nos Países Baixos é muito convincente - já não podemos, efectivamente, passar sem um organismo deste tipo. A função do Observatório, tal como acaba de dizer o Senhor Comissário, é recolher, normalizar, analisar e comparar dados. Para minha surpresa, constato que várias alterações procuram agora alargar essa função de modo a incluir uma avaliação das políticas dos Estados-Membros. Contudo, isso não é uma tarefa da competência de um organismo ou agência de carácter científico e técnico, que está desligado da política. Realizar essas avaliações é uma tarefa que incumbe aos políticos e, para podermos realizá-las, necessitamos que nos sejam dados os recursos necessários para o efeito, por exemplo, através do Observatório. O meu grupo considera inaceitável que essa política seja confiada a tecnocratas, que essa tarefa política nos seja retirada. Para além desta objecção de fundo, de que depende, em última análise, o nosso voto a favor do relatório, temos algumas outras observações a fazer. Não nos parece que deva haver deputados deste Parlamento no Conselho de Administração do Observatório, pois isso é uma monstruosidade constitucional. Pensamos que é muito melhor haver dois representantes nomeados por nós, que não sejam deputados do Parlamento Europeu, como acontece neste momento, e esta solução tem funcionado muito bem. Não queremos que o facto de pertencermos ao Conselho de Administração nos iniba na nossa função de supervisão. Isso está inteiramente fora de questão. E também nada temos contra a manutenção de bons contactos com o director, que deve informar-nos regularmente sobre aquilo que se está a passar no Observatório. Não é necessário que esta função seja desempenhada pelos nossos representantes, embora, evidentemente, também lhes possamos pedir explicações. Com estas observações, o Grupo de Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus segue uma via que outros já empreenderam antes. Estou a partir do pressuposto de que o Conselho e a Comissão também compreendem que um mandato político é diferente de um mandato profissional. O meu grupo pode aceitar sem reservas as outras alterações do nosso prezado relator. Por último, gostaria também de felicitar o Senhor Comissário Vitorino, que é responsável por este assunto, pelos esforços que o tenho visto desenvolver nos últimos anos. stá encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, ao meio-dia.(1) Infelizmente, o senhor deputado Ceyhun tinha razão quando disse que a sua vez chegaria depois da meia-noite. De cada vez que tivemos uma sessão à noite, foi sempre minha ambição acabar precisamente à meia-noite. Hoje não conseguimos exactamente esse objectivo: ultrapassámos a nossa hora em dez minutos, mas estou muito grato ao Senhor Comissário, que desempenhou um papel que não foi pequeno para garantir que não excedíamos esse tempo. Peço desculpa aos intérpretes nas cabines e ao pessoal nos bastidores por as coisas se terem prolongado por mais dez minutos. Mas fizemos um esforço! | 0pt-PT
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45. Quitação 2008: Sétimo, Oitavo, Nono e Décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior (FR) Senhor Presidente, não vou regressar ao lamentável incidente que teve lugar ontem nesta Assembleia, um incidente indigno deste Parlamento, em que o senhor deputado Van Rompuy foi insultado. O Presidente do Conselho Europeu é perfeitamente capaz de se defender, mas não tolerarei que alguém diga nesta Assembleia que o meu país não é um Estado. É uma nação fundadora da União Europeia que, muito em breve, assumirá a Presidência. Não entendo como nesta Câmara é possível descer a este nível e dizer coisas desse tipo, e exijo um pedido de desculpas, Senhor Presidente. (Aplausos) (EN) Senhor Presidente, pedindo um ponto de ordem, gostaria de intervir ao abrigo da mesma regra que permitiu a declaração da senhora deputada, em que ela se referiu ao meu colega, senhor deputado Nigel Farage. A isto chama-se política. Os senhores obrigaram os nossos países a aceitar o Tratado de Lisboa sem consultar a população, e quando o meu colega faz uma observação a esse respeito e as pessoas não gostam, queixam-se. A isto chama-se política. Era isso que tínhamos no nosso país antes de a União Europeia destruir a nossa democracia e, por esse motivo, os senhores devem habituar-se a ouvir a oposição neste local. Senhor Deputado, a declaração anterior visava responder a uma afirmação proferida ontem no Parlamento. Era essa a regra em questão. Não se tratou de um ponto de ordem. Por conseguinte, o seu ponto de ordem foi inadequado. | 0pt-PT
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Regulamento relativo à isenção por categoria (veículos automóveis) (debate) Segue-se na ordem do dia o debate sobre: a pergunta oral à Comissão sobre a defesa dos interesses dos consumidores a nível das regras de concorrência para o sector automóvel no mercado interno, apresentada por Malcolm Harbour, Andreas Schwab, Evelyne Gebhardt, Cristian Silviu Buşoi, Adam Bielan, Heide Rühle e Kyriacos Triantaphyllides, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (O-0044/201 - B7-0209/2010); e a pergunta oral à Comissão sobre o Regulamento relativo à isenção por categoria dos veículos automóveis, apresentada por Sharon Bowles, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - B7-0210/2010). em substituição do autor. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários apresentou esta pergunta porque acompanhou com interesse a revisão do Regulamento relativo à isenção por categoria aplicável ao sector automóvel, e impõe-se uma ponderação cuidada. Como é do vosso conhecimento, os regulamentos de isenção por categoria são instrumentos muito importantes para a comunidade empresarial. Este regulamento foi aprovado em 2002. Na altura, a Comissão considerou que existia uma situação de oligopólio no mercado automóvel europeu, com os seis maiores fabricantes europeus a deterem uma quota de mercado de 75%. Neste cenário, a Comissão considerou que o sector automóvel não deveria ser abrangido pelo regulamento geral relativo à isenção por categoria dos acordos verticais, pelo que aprovou um regulamento específico. Este regulamento expirará em 31 de Maio de 2010. A Comissão considera hoje que os mercados de venda de veículos novos são bastante competitivos e que os níveis de concentração estão em queda. Em resultado desta avaliação, a Comissão sugere que já não há necessidade de uma isenção por categoria específica para a venda de automóveis e veículos comerciais novos. Propõe a adopção de um regulamento de isenção por categoria especial apenas para os serviços de reparação e manutenção, bem como para a distribuição de peças sobresselentes. O Parlamento vê esta reforma com alguma preocupação. Como é sabido, a UE enfrenta actualmente uma crise financeira e económica excepcional, com elevadas taxas de desemprego. A indústria automóvel europeia é um sector crucial da economia europeia, contribuindo para o emprego, para a inovação e para a competitividade da economia. Acreditamos que é necessário criar condições gerais para tornar este sector sustentável e permitir-lhe permanecer economicamente eficiente e ecológico. Existe também a necessidade de assegurar que os operadores de pequena e média dimensão deste mercado gozem de condições favoráveis. Não podemos esquecer a importância das PME como empregadores e fornecedores de proximidade. Todavia, várias empresas de comercialização e reparação manifestaram a sua grave preocupação com o novo quadro regulamentar, argumentando que agravará o desequilíbrio de poder entre os fabricantes e o resto da cadeia de valor da indústria automóvel. Por conseguinte, Senhor Comissário Almunia, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários gostaria de lhe perguntar, primeiro: que resultados de análises do mercado levaram a Comissão a concluir que o mercado primário é hoje concorrencial e que o mercado pós-venda ainda é problemático? Em segundo lugar, que avaliação faz a Comissão do equilíbrio de poder entre os fabricantes automóveis e os comerciantes automóveis no quadro do actual Regulamento relativo à isenção por categoria aplicável ao sector automóvel e no futuro quadro legislativo? Existem intervenientes com posições singulares ou colectivas dominantes? Terceiro, de que forma tenciona a Comissão acompanhar a evolução do poder de mercado no mercado primário e no mercado pós-venda? Que medidas pensa tomar a Comissão caso as condições de concorrência, em especial no mercado primário, sofram um agravamento significativo? Quarto, quais os efeitos esperados do novo quadro legislativo para os consumidores, em especial em termos de condições e preços oferecidos? Quinto, que comentários recebidos dos interessados, em particular durante a fase de consultas, tenciona a Comissão incorporar no quadro legislativo final? Finalmente, aceita a Comissão considerar a possibilidade de propor legislação de harmonização no domínio da distribuição, por exemplo, alterando a directiva relativa aos agentes comerciais, para que todos os comerciantes beneficiem de idêntico nível elevado de protecção contratual em todos os Estados-Membros da UE? autor. - (EN) Senhor Presidente, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, apraz-me estar aqui esta noite para apresentar o nosso aspecto da questão, e quero agradecer muito particularmente aos nossos colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que têm obviamente a primazia nas questões de concorrência, por terem trabalhado estreitamente connosco, dado que este elemento da política de concorrência é claramente de interesse fundamental para os consumidores, e nós temos garantido que alguns desses elementos de interesse para o consumidor sejam adequadamente representados. Antes de mais, julgo que os elementos da proposta da Comissão relacionados com os mercados da venda, da assistência e da reparação estão bastante alinhados com os interesses dos consumidores que suscitámos na nossa comissão - não relacionados especificamente com a DG Concorrência, mas por exemplo no que diz respeito às áreas que se prendem com a informação sobre assistência e reparação, sobre as quais trabalhámos, neste caso, com a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, no tocante às disposições relativas à informação técnica associada às normas ambientais para os veículos motorizados. Penso que estes elementos, que foram reforçados na nova proposta, são extremamente bem-vindos no que diz respeito à manutenção da concorrência entre as empresas de reparação independentes e ao acesso ao mercado de peças sobressalentes com marcas de qualidade equivalentes: saúda-se a abertura deste mercado. Julgo que a única reserva da qual vos podemos dar conta, contida na resolução que votaremos amanhã, se prende com as questões relacionadas com a disponibilidade da informação. Não estamos convencidos - talvez queiram convencer-nos, mas não estamos convencidos - de que as orientações por vós publicadas são suficientemente fortes ou aplicáveis para garantir que esta informação técnica esteja disponível, particularmente porque os fabricantes poderão disponibilizá-la em formato electrónico, o que, sem software e capacidade de busca adequados, poderá não ser tão valioso para as empresas de reparação como esperaríamos que fosse. Dito isto, tenciono agora passar à questão das vendas, que acabámos de ouvir ser eloquentemente abordada pelo vice-presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Em relação às vendas, considero que estamos muito menos convencidos de que a Comissão tomou verdadeiramente em conta as preocupações dos consumidores. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários realizou uma audição muito importante, na qual os representantes dos comerciantes e dos consumidores nos deram a conhecer a sua grande preocupação de que as salvaguardas implementadas para garantir a concorrência no mercado das vendas, claramente implementadas em 2002 - muitas delas, devo dizer, em resposta às preocupações suscitadas por este Parlamento - tenham sido simplesmente eliminadas pelo que nos parece ser um zelo bastante exagerado da vossa parte para simplificar as questões e facilitar-vos a vida enquanto administração. Isto poderá suscitar problemas mas, na minha opinião - e gostaria que olhassem para as provas que nos foram apresentadas na nossa audição -, tanto os comerciantes como os consumidores têm sérias reservas em relação à inclusão imediata da distribuição automóvel no regulamento geral relativo à isenção por categoria dos acordos verticais. Foram implementadas salvaguardas claras em 2002 - não há muito tempo, no ciclo da distribuição automóvel - para restaurar o equilíbrio de poder entre os comerciantes independentes e os fabricantes. Julgo que os comerciantes diriam que este esquema funcionou bastante bem durante esse tempo. De facto, se olharmos para o que aconteceu no mercado, eles considerariam que foi esse o caso. Talvez lhe possa também recordar, Senhor Comissário, porque creio que o senhor não estava presente na altura, que os fabricantes de automóveis fizeram muito lóbi no sentido de considerarem estas disposições excessivas, mas os comerciantes foram a favor. O que temos agora? Os comerciantes dizem-nos: estas disposições são demasiado fracas; os fabricantes dizem: estão muito bem. Penso que V. Exa. deve debruçar-se sobre esta matéria. Não estou a dizer que devemos parar este processo - julgo ser a coisa certa a fazer, dado que estamos a poucos dias da implementação destas disposições -, mas o que lhe dizemos com a resolução de amanhã é: por favor, olhe para os dados actualizados, olhe para a informação. E eu diria também que, no seio da Comissão, o Senhor Comissário Barnier está prestes a apresentar um relatório sobre concorrência na cadeia de fornecimento a retalho. O sector automóvel deve fazer parte desse relatório e importa que o senhor analise a questão porque necessitamos de uma política consistente por parte da Comissão. Em segundo lugar, os documentos que li dos seus serviços dizem: será isto a preparação para uma nova geração de automóveis ecológicos, veículos eléctricos e veículos com poucas emissões de CO2? Não há nada sobre isto na sua análise. Agora, temos o documento do Senhor Comissário Tajani. Posso pedir-lhe, durante o próximo ano, para ler o documento do Comissário Tajani, para ler o documento do Comissário Barnier e garantir-nos que esta é a atitude certa? Penso que se o fizer restaurará alguma credibilidade a esta questão, porque considero que ainda não estamos convencidos acerca das suas intenções. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, o Regulamento relativo à isenção por categoria aplicável ao sector automóvel expira no próximo dia 1 de Junho, e temos que aprovar um novo regulamento antes dessa data. O Colégio dos Comissários colocou esta questão na agenda da nossa reunião de 26 de Maio. A proposta actualmente em discussão nos nossos serviços e, daqui a poucos dias, entre os nossos gabinetes - em preparação das conversações colegiais - resultou de uma análise profunda do sector. O processo de consulta pública teve início em Junho de 2006. Três anos e meio depois, em Dezembro do ano passado, a Comissão publicou o projecto de regulamento de isenção por categoria e o projecto de orientações. Durante todo este processo, as partes interessadas, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros estiveram estreitamente envolvidos, e foram tidos em conta muitos argumentos. Realizaram-se também vários debates, workshops e iniciativas, incluindo aqui, no Parlamento. O mais recente teve lugar a 12 de Abril último, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Quais foram as conclusões principais deste longo processo de consulta? Em primeiro lugar, ficámos a saber algo de positivo: na Europa, os consumidores beneficiam de uma concorrência vigorosa no mercado das vendas de automóveis. Nos nossos relatórios anuais sobre os preços dos automóveis, temos referido 80 modelos de automóveis de cerca de 25 fabricantes - e os preços não são o único factor que nos diz que a concorrência é saudável. Existe mais escolha do que há 10 anos, com mais marcas para cada tipo de automóvel. Nestas circunstâncias, seria difícil sugerir que qualquer fabricante possa exercer uma posição dominante, individualmente ou colectivamente. Os regimes em vigor contêm regras sectoriais específicas que faziam sentido na época (em 2002), quando se previa uma vaga de consolidações no sector automóvel. Este período de consolidação não se materializou, e o que temos agora é um mercado muito competitivo. Ao permitirem uma maior flexibilidade na distribuição de veículos, as alterações propostas restaurarão os incentivos dos fabricantes para reduzirem o custo de vender automóveis. Permitam-me recordar que os custos de distribuição constituem, em média, 30% do preço de um automóvel novo. Ao reduzirem estes custos, os fabricantes melhorarão a sua posição competitiva, o que resultará em benefícios para os consumidores. Estou perfeitamente ciente da existência de algumas preocupações relativas às alterações propostas, que se prendem com a venda multimarca e a protecção contratual dos comerciantes, e haveis ambos referido estas preocupações. Permitam-me sublinhar que as práticas multimarca existem - e continuarão a existir - onde a realidade do mercado as exigir. É o caso dos países com grandes comerciantes, que têm capacidade para distribuir várias marcas - por exemplo, no Reino Unido -, e é também o caso em regiões de baixa densidade populacional, onde faz economicamente sentido os comerciantes venderem marcas diferentes no mesmo local. Isto era uma realidade antes da aprovação da actual isenção por categoria, em 2002, e continua a ser uma realidade oito anos depois, mas nessa altura, tal como hoje, as práticas monomarca eram o modelo de distribuição mais comum. O que observámos é que os fabricantes vêm recorrendo cada vez mais a outras formas de distribuição, incluindo instalações de vendas próprias. A evolução da distribuição na Alemanha, por exemplo, é sintomática desta tendência, com 67% dos automóveis vendidos através das redes de comerciantes em comparação com 90% antes da entrada em vigor do regulamento, em 2002. Mas não deixámos de responder às preocupações expressadas durante as consultas, incluindo as consultas que decorreram aqui, no Parlamento, e foram introduzidas várias salvaguardas em relação aos comerciantes multimarca. Permitam-me também sublinhar que propomos uma fase de transição, com o regulamento actual a permanecer em vigor até ao fim de 2013 para o mercado da distribuição automóvel, de modo a dar aos comerciantes que investiram na multimarca tempo suficiente para amortizarem os seus investimentos. Quanto ao motivo pelo qual propomos eliminar as cláusulas que concedem protecção contratual aos comerciantes, é simplesmente pelo facto de o direito da concorrência não ser o instrumento apropriado para corrigir os eventuais desequilíbrios entre as partes contratantes. Estas questões, tal como discutimos quando estávamos a preparar o Regulamento (CE) n.º 1/2003, pertencem à esfera do direito comercial. Num mercado tão competitivo como o mercado automóvel, o direito da concorrência não deve interferir no equilíbrio de poderes entre as partes contratantes. Fazê-lo seria intrusivo. Devemos ser ponderados quando interferimos com o funcionamento dos mercados. Durante o processo de consulta, ficámos também a saber outras coisas, talvez menos positivas: ao contrário dos preços dos automóveis, o custo da reparação média subiu nos últimos anos. A reparação e a manutenção são muito importantes para os consumidores, não só por razões de segurança e fiabilidade, mas também porque os custos das reparações constituem 40% do custo total da posse de um automóvel. Infelizmente, a capacidade das oficinas independentes para competirem com as empresas de reparação autorizadas continua a ser prejudicada por várias restrições, incluindo o acesso limitado a peças sobressalentes e à informação técnica. Por conseguinte, a nossa reforma pretende garantir às oficinas independentes um melhor acesso às peças sobressalentes e à informação técnica e impedir que sejam expulsas do mercado por práticas mais modernas. Isto resultará em serviços de reparação de melhor qualidade e em preços mais baixos. Para concluir, acredito convictamente que o novo quadro será mais favorável para os consumidores. A nossa prioridade principal é aumentar a concorrência no mercado pós-venda - na reparação e na assistência -, onde está mais ausente. Embora os fabricantes de veículos possam estar numa forte posição comercial face aos comerciantes, concorrem ferozmente entre si, e hoje não há necessidade de nos desviarmos, para preservar a concorrência neste tipo de acordos, do regulamento relativo à isenção por categoria dos acordos verticais, que foi recentemente aprovado pela Comissão e que entrará em vigor no fim deste mês. De facto, a Comissão, em particular os meus serviços, a DG Concorrência, monitorizará o sector muito cuidadosamente, e ninguém deverá duvidar da determinação da Comissão para aplicar as regras da concorrência e tomar as medidas necessárias caso sejam identificadas quaisquer infracções ou deficiências graves. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, ouvimos muitas coisas. Com esta pergunta oral e com esta resolução quisemos dar voz aos comerciantes de automóveis e às pequenas e médias empresas, porque nos últimos anos a Comissão não tem dado atenção suficiente a esta voz. Durante a audição, foram expressadas preocupações e receios, sobretudo por parte dos comerciantes de automóveis, em matéria do tratamento desigual em relação aos fabricantes. Foi referida a insegurança jurídica, bem como a diminuição da concorrência devido aos problemas experimentados pelos pequenos comerciantes de automóveis. Contudo, não obtivemos nenhuma resposta. Apelo-vos - no pouco tempo que nos resta - para que utilizem os 21 dias até 26 de Maio para incorporar a resolução a ser aprovada amanhã pelo Parlamento no vosso regulamento no sentido de ir meio caminho ao encontro dos comerciantes de automóveis sem pôr em causa o rumo que a Comissão pretende seguir. Por favor, considerem seriamente a argumentação do Parlamento e dos comerciantes de automóveis e dêem resposta às suas preocupações e às das pequenas e médias empresas no regulamento. em nome do Grupo S&D. - (SV) Senhor Presidente, gostaria de sublinhar quatro questões neste debate. Em primeiro lugar, existe uma tendência infeliz para pôr as pequenas e grandes empresas da indústria automóvel umas contra as outras. Até certo ponto, têm interesses diferentes, mas o nosso enfoque primário deve ser na criação de um sistema de regulamentos que lhes permita trabalharem eficazmente em conjunto. Em segundo lugar, é um sinal muito positivo que a concorrência no mercado dos automóveis novos tenha melhorado no ano passado. É um bom exemplo do facto de que nenhum mercado é impossível e de que, no longo prazo, é possível conseguir grandes resultados através de medidas de reforço da concorrência. Se tudo correr bem, esperamos assistir a um desenvolvimento igualmente positivo no mercado pós-venda. Terceiro, é importante que a Comissão acompanhe de forma muito activa os desenvolvimentos em relação à concorrência no mercado dos automóveis novos, que deve ser continuamente monitorizado. Todas as partes interessadas deverão receber logo que possível informações definitivas em relação às regras que serão aplicadas a partir de Junho de 2013. Quarto, devemos intensificar os nossos debates sobre como vamos transitar para automóveis ecológicos, mais amigos do ambiente. É um processo absolutamente essencial. Por um lado, as regras da concorrência deverão ser flexíveis em relação aos subsídios necessários para que os automóveis eléctricos e outras alternativas amigas do ambiente se estabeleçam no mercado e, por outro lado, as regras deverão garantir que os automóveis amigos do ambiente não ficam em desvantagem no sector do retalho ou no mercado pós-venda. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, a aquisição e a posse de um automóvel são consideradas uma das maiores despesas das famílias. O objectivo da política da concorrência é garantir aos consumidores liberdade de escolha e acesso aos produtos a preços mais baixos e acessíveis. Como membro deste Parlamento e, por conseguinte, representante dos cidadãos da UE que também são consumidores no mercado automóvel, estou profundamente preocupado com a revisão do Regulamento relativo à isenção por categoria aplicável ao sector automóvel e com o seu impacto sobre os consumidores. A Comissão - ouvi com o maior cuidado e atenção os argumentos do Senhor Comissário - defende que o regulamento específico deste sector já não é necessário para o mercado da venda, dado existirem provas de que os objectivos de concorrência foram alcançados e que se atingiu um nível de concorrência adequado. Em princípio, não estou contra a eliminação da isenção por categoria específica do sector se não houver risco para os consumidores. Devemos usar o período de transição de três anos para avaliar o impacto da decisão de excluir a venda do Regulamento relativo à isenção por categoria aplicável ao sector automóvel. Existe um fenómeno inegável de predomínio dos grandes fabricantes de automóveis. Gostaria de ouvir as opiniões da Comissão sobre modos de garantir que não se aproveitarão da sua quota de mercado nem limitarão a escolha que os consumidores devem ter no mercado. Gostaria também de expressar o meu apoio à proposta de manutenção da isenção por categoria específica para a reparação e a manutenção, que se revelaram menos competitivas do que o mercado da venda. A minha preocupação em relação ao mercado secundário prende-se principalmente com os casos em que os consumidores ficam desnecessariamente presos a um operador específico para repararem o seu automóvel. Isto acontece porque as empresas de reparação independentes carecem do acesso adequado à informação técnica necessária ou porque os fabricantes interpretam os termos das garantias de forma abusiva. Isto é uma limitação inaceitável da escolha disponível aos consumidores, e espero que a Comissão providencie soluções para este tipo de situação. Por conseguinte, convido a Comissão a oferecer alguma clarificação sobre as medidas que tenciona tomar para evitar esta situação, que é prejudicial para os consumidores. Senhor Presidente, Senhor Comissário Almunia, 80% das peças de cada automóvel novo são produzidas por fabricantes independentes. Por outro lado, os próprios fabricantes de veículos automóveis têm uma enorme vantagem comercial sobre os fabricantes de peças e sobre as estações de serviço independentes. Neste momento, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que o mercado automóvel europeu não comece novamente a assemelhar-se a um oligopólio. Aos cidadãos europeus tem de ser garantido o direito de escolha, tanto em relação às peças de veículos automóveis como às estações de serviço independentes. É necessário garantir o acesso a informações técnicas. Temos de tomar medidas para contrariar a utilização abusiva das garantias por parte dos fabricantes. As estações de serviço autorizadas devem igualmente ter o direito de comprar peças a fabricantes independentes, assim como as ferramentas e os equipamentos usados nas respectivas oficinas. Sem uma garantia claramente definida no novo regulamento, o direito de escolha dos consumidores europeus, que é fundamental para o mercado, continuará a ser uma ficção. (DE) Senhor Presidente, na opinião da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, é obviamente importante proteger as pequenas e médias empresas. Senhor Comissário, a concorrência não é um fim em si mesmo. Se observarmos a situação das pequenas empresas e oficinas, percebemos que é necessário aumentar a sua capacidade económica para agir; caso contrário, de futuro existirão apenas grandes empresas e grandes redes de oficinas. Esta necessidade inclui, em primeiro lugar, uma autorização genuína em matéria de práticas multimarca. Inclui ainda que as empresas e oficinas tenham acesso ilimitado às informações sobre os veículos e opções de reparação. Em terceiro lugar, inclui proporcionar as oportunidades necessárias para adquirir qualificações. Já abordámos anteriormente a questão da "electromobilidade". Também necessitam de estar aptas a prestar serviços de manutenção de veículos eléctricos. Em quarto lugar, necessitam de segurança em termos de investimento, ou seja, de protecção contratual sem mais alterações. Necessitam de poder fazer investimentos seguros a longo prazo. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, debrucemo-nos sobre a realidade dos comerciantes de veículos automóveis. Tanto no meu país como em outros, os comerciantes de veículos automóveis estão preocupados com a discrepância flagrante que existe entre a sua esfera de acção e a dos fabricantes. O Regulamento (CE) n.º 1400/2002 atenuou esta discrepância. Sem ele, o sector da distribuição automóvel, que já foi prejudicado em consequência da crise, enfrentaria uma situação de insegurança crescente no que diz respeito aos seus investimentos e aos seus objectivos comerciais. As exigências dos fabricantes para com os comerciantes tornar-se-ão simplesmente insuportáveis e impossíveis de gerir para um grande número de pequenos proprietários de oficinas. De qualquer modo, Senhor Comissário, não é a concorrência que está aqui em causa. A concorrência iria aumentar entre os fabricantes de veículos automóveis e não entre os comerciantes, ou então entre comerciantes e fabricantes. Os proprietários de oficinas locais não constituem uma ameaça à livre concorrência na Europa. O Senhor Comissário fez referência ao domínio do mercado, a um eventual domínio. Falemos disso então! Este domínio não existe no caso de fabricantes concorrentes. Não existe em relação a outros produtores. Existe sim entre fabricantes e distribuidores de veículos automóveis e essa é uma realidade que se tem verificado em toda a União Europeia. A Comissão está a adoptar uma posição científica, baseada nas grandes empresas, para lidar com um elevado número de intervenientes menores que apenas querem uma coisa: um pouco de liberdade e um pouco de segurança em relação aos seus negócios com os fabricantes de veículos automóveis, cujas práticas para com os respectivos fornecedores, nalguns casos, estão a tornar-se francamente aterradoras. É uma luta de David contra Golias, mas desta vez a Comissão parece querer garantir que Golias saia definitivamente vencedor. A posição e o raciocínio por detrás da abolição do regulamento de isenção são pouco sensatos. Estão errados e visam as pessoas erradas. Reduzir a esfera de acção, a segurança a nível jurídico e a disposição dos proprietários de oficinas para investir não irá favorecer o mercado interno e não irá certamente promover os interesses dos consumidores. (RO) A indústria automóvel na União Europeia, incluindo tanto os fabricantes de veículos automóveis como os fabricantes de peças para veículos automóveis, tem de permanecer economicamente eficiente e inovadora. Dado que a segurança rodoviária é influenciada pelas condições competitivas do mercado de peças sobresselentes do sector automóvel, exortamos a Comissão a promover a concorrência eficiente no mercado das peças sobresselentes, para que os preços de qualquer tipo de peça sobresselente sejam acessíveis. Os clientes devem poder adquirir um veículo a preços competitivos e escolher o fornecedor que pretendem que execute os serviços de reparação e manutenção, independentemente do sistema de distribuição elegido pelo fornecedor. O futuro quadro normativo deve garantir que as PME na cadeia de fornecimento do sector automóvel possam usufruir de condições favoráveis e prevenir qualquer dependência crescente em relação aos grandes fabricantes. Além disso, as novas disposições dos regulamentos relativos ao regime geral de isenção por categoria no sector automóvel devem ser alargadas e incluir a definição de utilizador final para que o leasing também seja tido em consideração. (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, com base nas intervenções anteriores ficou bastante claro que o Parlamento está sobretudo preocupado com o equilíbrio entre os comerciantes e os fabricantes de veículos automóveis, o que também se reflecte inevitavelmente nos serviços prestados aos consumidores. Este equilíbrio tem de ser particularmente evidente nos mercados de pequena dimensão e em áreas com reduzida densidade populacional, tais como a Finlândia e qualquer outra parte da Escandinávia. Para nós, é prioritário permitir as vendas e aquisições de produtos multimarca e esse é o principal pré-requisito para garantir que os consumidores tenham acesso adequado aos serviços do sector automóvel. A Finlândia tem 5 milhões de habitantes e serão vendidos aproximadamente 100 mil veículos ao longo deste ano. É provável que este número pareça ridiculamente pequeno e é por essa razão que é extremamente importante que estas alterações não coloquem de modo algum em risco as práticas multimarca. O regulamento anterior, que assegurava as práticas multimarca no sector do comércio automóvel, era excelente e por isso somos forçados a questionar a razão por que está a ser rectificado nesta fase. Outro grande impacto irá residir no facto de as expectativas que os comerciantes depositam no abastecimento de consumidores em áreas menos povoadas poderem sair goradas e isso provavelmente dificultará a aquisição de veículos a nível local por parte dos consumidores. Poderá ainda significar que as marcas mais pequenas não serão de todo representadas noutras áreas que não os grandes centros populacionais e, consequentemente, os consumidores terão significativamente menos hipóteses de escolha entre marcas de veículos. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estiveram a ouvir-nos e quase poderiam encarar as nossas intervenções como a diferença entre a teoria e a prática. Resta-me apenas repetir o apelo que fiz ao Presidente da Comissão na Primavera de 2009. Temos questões por resolver em relação aos comerciantes de veículos, às pequenas e médias empresas, uma crise económica e financeira e um mercado de trabalho e crescimento incertos. A melhor coisa a fazer seria alargar o regulamento actual em vez de criar um novo, que irá simplesmente reunir todos estes problemas. Temos ainda o problema das diferentes legislações nacionais se apenas restar a obrigação de marca única. Opomo-nos a um Código de Conduta não vinculativo e somos favoráveis a um mecanismo de execução eficiente. Queremos que o limiar de 30% da obrigação de comprar peças sobresselentes seja mantido tal como está, porque concede aos comerciantes autorizados de veículos automóveis uma maior liberdade de escolha. As orientações não são suficientemente claras para garantir que seja possível aceder às informações técnicas como anteriormente. Existem importantes cláusulas contratuais que foram simplesmente excluídas, designadamente as que dizem respeito às disposições e prazos de rescisão, às práticas multimarca, à transmissão de empresas e à arbitragem de litígios. Apelamos também à defesa dos interesses das pequenas e médias empresas. As práticas multimarca fazem parte da concorrência e ajudam a proteger os consumidores. Queremos mais concorrência. Restringir as opções das pequenas e médias empresas e dos comerciantes de veículos automóveis só irá reduzir a concorrência. Apelo a que prestem especial atenção ao mercado, às empresas e à resolução do Parlamento, e a que utilizem os 21 dias que ainda se encontram à vossa disposição. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, na verdade, todos os oradores do Parlamento se manifestaram a favor de um regulamento favorável às PME. Precisamos de um sistema de distribuição forte. Os pequenos distribuidores empregam um grande número de pessoas. É importante para eles que a concorrência se mantenha no seio do sistema, assim como o é para os comerciantes, independentemente da sua dimensão. A concorrência tem de funcionar. Acredito que, particularmente no sector automóvel, os consumidores também devem ter direito a uma concorrência que funcione, para que não sejam confrontados com sistemas demasiado unilaterais nos quais já não existe liberdade de escolha. É precisamente esta liberdade de escolha que irá ser importante no futuro, em particular para as zonas rurais, e temos de assegurar que os interesses das mesmas sejam devidamente acautelados. Considero, pois, que o senhor deputado Karas estava absolutamente certo, quando afirmou que nos resta muito pouco tempo e que por isso o deveríamos utilizar de forma eficiente. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria apenas de dizer que neste momento toda a gente concorda que o automóvel deixou de ser um luxo; é antes uma necessidade. Isto tornou-se bastante evidente para mim há duas semanas, quando se deu a crise das cinzas vulcânicas. Tive de atravessar a Europa, a Inglaterra, de automóvel, de comboio e de ferry-boat, e nunca me senti tão satisfeito e independente como quando estava ao volante do meu próprio automóvel. Portanto, tudo aquilo que possa fazer para ajudar o consumidor a ter oportunidade de escolha, etc., é muito importante, mas não à custa dos comerciantes de veículos automóveis de pequena e média dimensão. Grande parte destes é constituída por empresas familiares em pequenas localidades. Estão a fazer muito por toda a gente, tentando satisfazer as necessidades do mercado e competindo obviamente em circunstâncias muito difíceis, pelo que concordo totalmente com o senhor deputado Karas e com outros oradores quanto ao facto de que estas pessoas têm de ser tidas em consideração para assegurar a sua viabilidade à medida que vamos avançando. - (SK) Em primeiro lugar, gostaria de dizer que compreendo os esforços envidados no sentido de assegurar a liberdade de escolha dos consumidores relativamente à oficina, cujos serviços gostariam de utilizar. No entanto, por outro lado, consigo encontrar limitações concretas à liberdade absoluta neste domínio. Assim como nenhum dos presentes se lembraria de mandar proceder à manutenção de um Airbus europeu numa oficina especializada em Tupolevs, o proprietário de um veículo de uma determinada marca está dependente da tecnologia e dos procedimentos de trabalho do fabricante do veículo quando se trata da manutenção deste. Se um fabricante de veículos disponibilizar ao cliente uma garantia para a viatura, tem o direito de exigir ao cliente que a manutenção seja realizada de acordo com as instruções por ele especificadas. Se um consumidor mandar efectuar a manutenção do veículo numa oficina, na qual os funcionários não possuem os conhecimentos e competências necessários, existe o risco de não efectuarem o trabalho correctamente e até mesmo de a viatura poder ficar danificada. Como tal, se queremos proteger o consumidor, não podemos esperar que todas as oficinas estejam igualmente aptas a prestar assistência a veículos de todas as marcas. Enquanto consumidor, preferia encontrar oficinas bem equipadas, com pessoal devidamente qualificado, especializadas numa marca específica de veículos. A especialização e uma relação equilibrada com o fabricante constituem a melhor opção para o consumidor. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de lhe agradecer a sua magnífica presidência nesta sessão e também a todos os deputados que intervieram neste debate. Gostaria ainda de estender os meus sinceros agradecimentos a todos os presentes, não só pelas intervenções que hoje aqui apresentaram, mas também por todos os contributos extraordinariamente valiosos e interessantes que prestaram ao longo daquele que foi, tal como referi na minha intervenção, um longo processo de consulta em todas as direcções, se me é permitido dizê-lo. Não foram apenas o Parlamento, os deputados e as respectivas comissões responsáveis pelas questões relacionadas com o sector automóvel, com a concorrência entre comerciantes e com os consumidores que foram alvo de consulta, mas também os Estados-Membros, todos os sectores envolvidos, bem como todos aqueles que manifestaram interesse em expressar a sua opinião. O objectivo de qualquer regulamento ou decisão em matéria de concorrência é beneficiar o consumidor. Esse é o objectivo, a nossa preocupação central e o principal propósito do nosso regulamento. Quando os consumidores se preparam para a importante decisão de se dirigirem a um concessionário - uma vez que, tal como um dos membros desta Assembleia referiu, se trata de uma despesa considerável para todos os consumidores e famílias -, querem saber mais acerca da qualidade e dos preços para poderem estabelecer comparações e podem fazê-lo. Provavelmente fá-lo-ão mais facilmente agora do que em qualquer outro momento no passado. Querem poder fazer a sua escolha sem impedimentos e sem quaisquer obstáculos resultantes da falta de concorrência. Acreditamos que, com o novo regulamento, esta oportunidade de escolha irá ser alargada; não será diminuída, mas sim alargada. Os consumidores podem e devem poder escolher - tal como muitos dos membros desta Assembleia referiram - os serviços pós-venda, a oficina de reparação e a oficina de manutenção do seu veículo; os consumidores pretendem que estas oficinas, independentemente de pertencerem ou de estarem ou não ligadas a um fabricante de veículos, possuam as informações técnicas correctas, assim como as peças sobresselentes e especificações de que necessitam. A actual proposta apresentada pela Comissão aperfeiçoa tudo isto. Tudo isto é melhorado. Reparem naquilo que é dito no texto que conhecem, no projecto e nas orientações que o acompanham. O futuro regulamento trará mais benefícios para os consumidores do que o actual a todos os níveis. Quanto às pequenas e médias empresas, o que aconteceu neste caso? É importante ouvir as opiniões das pessoas e nós ouvimo-las com toda a atenção e interesse. Refiro-me a todas as opiniões, incluindo as de V. Exas., naturalmente. O que aconteceu aos pequenos comerciantes nos últimos anos? O seu número aumentou ou diminuiu? Foram beneficiados e tiveram menos dificuldades em entrar no circuito da distribuição, no mercado da distribuição, ou acabaram por ser afectados negativamente, enfrentando sérias dificuldades? Verificou-se sobretudo a segunda hipótese. Essa é a verdade. Obviamente que não era essa a intenção daqueles que redigiram e aprovaram o regulamento em 2002, mas é essa a lição que a experiência dos últimos anos nos permite tirar. É isso que pretendemos corrigir. O que é que tem acontecido até agora ou ainda acontece com determinadas oficinas e determinados fabricantes de peças sobresselentes? Enfrentam problemas que irão desaparecer com o novo regulamento e as novas orientações. Estamos, por isso, a propor um regulamento e orientações que irão aumentar o universo de escolhas e as oportunidades das pequenas empresas ao longo de toda a cadeia, desde o fabricante de peças sobresselentes à reparação de veículos. Os comerciantes, que foram mencionados por muitos dos membros desta Assembleia e cujas opiniões escutei directamente, não apenas através dos textos das consultas escritas ou das reuniões nas quais não participei; estive com eles e conversei com eles numa reunião extraordinariamente construtiva. Nem todos os comerciantes partilham dos mesmos interesses. Existem grandes comerciantes com uma forte presença de mercado em alguns Estados-Membros e existem também pequenos comerciantes que estão mais satisfeitos com aquilo que actualmente estamos a propor do que com as condições em vigor desde 2002, já que verificaram que determinados aspectos, não previstos pelo legislador em 2002, não defendem os seus interesses, fazendo antes com que seja difícil enfrentar a concorrência dos grandes comerciantes. Por último, os prazos de rescisão. Estabelecemos princípios de protecção; chegámos mesmo a criar excepções para cada vez que consideramos que a concorrência está a ser prejudicada com os regulamentos actuais, quer o regulamento sobre veículos, quer o Regulamento geral relativo à isenção por categoria dos acordos verticais, apesar das nossas intenções enquanto legisladores; e podemos prescindir da aplicação do Regulamento se verificarmos que de facto não beneficia a concorrência. Podemos fazê-lo com o Regulamento geral relativo à isenção por categoria dos acordos verticais e também podemos fazê-lo em relação ao regulamento específico sobre veículos. Partilho, por isso, as preocupações expressas. A realidade é que considero que as mesmas são melhor atendidas com o regulamento proposto do que o foram até agora, não porque sejamos mais inteligentes do que há oito anos, mas simplesmente porque todos nós aprendemos com a experiência. É importante ouvir a opinião das pessoas, mas é igualmente importante aprender com a experiência. Para conclusão do debate, comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. Declarações escritas (artigo 149.º do Regimento) Na União Europeia, a aquisição de um veículo automóvel representa frequentemente a maior despesa das famílias, a seguir à habitação. Com o Regulamento relativo à isenção por categoria dos veículos automóveis, a Comissão Europeia propõe abolir a actual isenção no sector automóvel e introduzir regras gerais de concorrência. Creio que, uma vez eliminadas determinadas cláusulas do actual regulamento para o sector, especialmente aquelas que dizem respeito à liberdade de realizar até 70% das vendas através de intermediários que vendam automóveis de várias marcas, correr-se-á o risco de a dependência em relação aos intermediários dos fabricantes aumentar, restringindo a concorrência e limitando as opções disponíveis para os consumidores no mercado automóvel europeu. Encontramo-nos numa situação em que um grande número de intermediários do sector automóvel, especialmente as pequenas e médias empresas do sector, que são mais vulneráveis, poderá desaparecer do mercado europeu, afectando assim o mercado automóvel europeu no seu todo. Consequentemente, exorto a Comissão a avaliar as consequências das suas propostas, tomando em consideração a estrutura do sector automóvel europeu no qual as pequenas e médias empresas desempenham um papel fundamental, bem como a apresentar, se tal for necessário, um novo regulamento no final do período de prolongamento de três anos do regulamento actual. No sentido de contribuir para o debate de hoje em torno do Regulamento relativo à isenção por categoria dos veículos automóveis, gostaria de relembrar que a Comissão Europeia publicou em 2009 a sua comunicação sobre o futuro quadro normativo da concorrência aplicável ao sector automóvel, na qual especifica a estratégia legal a implementar relativamente à distribuição e assistência aos veículos a motor depois de expirado o Regulamento (CE) N.º 1400/2002. Como tal, o problema advém agora de uma reacção adequada da parte dos organismos de protecção da concorrência em relação ao acesso a informações técnicas, peças sobresselentes e estações de serviço autorizadas, assim como à utilização abusiva das garantias. Pergunto, por isso, se a Comissão tem a certeza de que a solução que aplicou irá garantir uma protecção abrangente da concorrência neste sector? O Regulamento relativo à isenção por categoria dos veículos automóveis é um documento extremamente importante para a União Europeia, porque afecta directamente 3,5 milhões de trabalhadores do sector automóvel europeu, tanto nos mercados primários como secundários. Este regulamento introduziu condições de operação vantajosas, que reforçaram a concorrência no mercado automóvel. Proporcionou a criação de novos postos de trabalho e permitiu o desenvolvimento estável e eficaz do mercado, o que vai ao encontro dos interesses dos consumidores, das grandes empresas do sector automóvel e dos operadores independentes. Igualmente significativo é o facto de garantir aos consumidores europeus amplo acesso a bens e serviços do mercado automóvel. O documento tem especial relevância para as estações de serviço independentes, que necessitam de ter acesso a informações técnicas para poderem competir eficazmente com as estações de serviço autorizadas, assim como para os fabricantes independentes de peças de automóveis. Fiquei muito satisfeito quando tomei conhecimento de que a Comissão Europeia decidiu prorrogar este regulamento. Na proposta de resolução, o Parlamento Europeu exorta a Comissão a esclarecer as questões que levantei numa pergunta escrita dirigida à Comissão em 16 de Abril deste ano, designadamente o acesso a informações técnicas para os fabricantes independentes, e a explicar exactamente os conceitos "peças de qualidade equiparável", "peças originais" e "informações técnicas". Aqueles que serão abrangidos pelo MVBER, tendo em conta o papel nada insignificante que desempenham na economia, necessitam de uma legislação clara, formulada de maneira precisa. | 0pt-PT
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2. Regimes de apoio no âmbito da PAC ( | 0pt-PT
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Estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Alessandro Foglietta, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é uma grande satisfação ver o culminar e a conclusão de um relatório tão importante. Gostaria de dirigir os meus mais calorosos agradecimentos aos colegas, aos relatores-sombra, aos grupos e aos funcionários que tornaram possível este resultado. Reduzir o consumo nocivo de álcool tornou-se, nos últimos anos, uma das prioridades das políticas sociais e de saúde a nível mundial, e a União Europeia tem vindo também a desempenhar o seu papel nesta matéria. A Comissão Europeia entregou-nos um texto contendo excelentes pontos para reflexão, que procurámos desenvolver e complementar. O estudo dos danos provocados pelo abuso do álcool veio revelar um quadro extremamente desolador e preocupante: uma mortalidade muito elevada entre os jovens, em especial como consequência de acidentes rodoviários, maus-tratos no âmbito da família, um número crescente de casos de síndrome do alcoolismo fetal, doenças hepáticas e uma dependência do álcool cada vez mais generalizadas, também entre os jovens, em todos os Estados-Membros. Os custos com tratamentos de saúde ascendem, na Europa, a 17 mil milhões de euros, a juntar aos 5 mil milhões gastos no tratamento e na prevenção. Convém salientar que o problema reside no abuso do álcool; o consumo de álcool, por si só, não pode ser renegado, uma vez que faz parte da cultura, da história e das tradições de muitos Estados-Membros e a qualidade de alguns produtos alcoólicos faz deles, em muitos casos, a jóia da coroa dos países produtores. Além disso, também não devemos esquecer o aspecto do emprego. Calcula-se que mais de um milhão de pessoas trabalhem, na Europa, na produção e processamento do álcool. A Comissão Europeia, a quem agradeço, apresentou uma comunicação centrada em torno de uma séria de prioridades, que acolhemos, procurando alargar o seu âmbito através de alguns pontos-chave: estudo aprofundado do problema do consumo juvenil, difusão generalizada da informação, assistência e prevenção; melhores campanhas de informação pública, consciencializando a comunidade dos riscos que se correm quando se consome álcool de forma irresponsável, e análise dos problemas de violência, sobretudo doméstica, associados ao consumo de álcool. Em termos concretos, as medidas definidas com vista a combater os danos resultantes do abuso do álcool incluem: campanhas de sensibilização e educação sobre os riscos nas escolas, também dirigidas aos pais, disponibilização de mais transportes públicos em alternativa aos transportes particulares para quem sai dos locais nocturnos e apoio às iniciativas promovidas pelos diferentes Estados com base no princípio "quem conduz não bebe”, um prémio europeu para a melhor campanha de informação a promover nas escolas, apoio financeiro à difusão de instrumentos que permitam às pessoas controlar o seu próprio nível de alcoolémia no sangue e uma acção rigorosa contra os refrigerantes com álcool, os chamados "alcopops". Outro dos pontos inovadores do relatório, que teve um bom acolhimento por parte da Comissão, é a ideia de usar a chamada intervenção breve para difundir uma abordagem responsável e bem informada do consumo do álcool. Os médicos de clínica geral, graças ao seu contacto diário e directo com os doentes, poderão ser um instrumento valioso na identificação de problemas ligados ao álcool, antes mesmo de os próprios doentes deles se aperceberem: um simples questionário, conhecido como AUDIT, já em utilização experimental nalgumas cidades europeias, poderá complementar essa intervenção personalizada. Outras medidas dizem respeito, concretamente, à promoção de acções destinadas à redução dos acidentes rodoviários provocados pelo abuso do álcool, como, por exemplo, reforçar os controlos da condução sob o efeito de embriaguez, difundir testes que permitam às pessoas proceder autonomamente à determinação do seu teor de álcool no sangue, oferecer incentivos aos programas de "escolha do condutor”, reduzir os limites permitidos de alcoolémia no sangue e introduzir sanções mais duras para os condutores em estado de embriaguez. O relatório propõe, e neste ponto parece ter o apoio de todos os grupos do Parlamento Europeu, um limite da taxa alcoolémica no sangue o mais próximo possível de 0 para os novos condutores, por forma a assegurar uma base concreta de implementação da estratégia para lá da simples declaração de princípio e da prudência manifestada pela Comissão no seu texto, embora muitas das medidas que possam ser adoptadas para combater o abuso do álcool sejam da competência dos diferentes Estados, sobretudo medidas em matéria de saúde e segurança. A União Europeia pode tentar estimular, incentivar, promover e sugerir a adopção de algumas dessas medidas. Um dos pontos em que não se chegou a consenso foi, certamente, a questão da rotulagem destinada a chamar a atenção para os riscos e perigos do consumo excessivo de álcool. Pessoalmente, penso que devia pedir à Comissão um estudo pormenorizado que permita definir os diferentes sistemas de informação e comunicação, incluindo a rotulagem. Em conclusão, a estratégia, tal como foi modificada pelo Parlamento, poderá trazer um importante valor acrescentado relativamente às diferentes políticas nacionais, sobretudo porque tornará possível orientar o trabalho dos Estados-Membros para objectivos comuns. No texto do relatório, procurei, acima de tudo, abordar esta questão de uma forma equilibrada e com bom senso, evitando renegar o consumo moderado de álcool, tendo em conta a tradição milenária de um beber responsável, e tentando sugerir medidas capazes de contribuir para reduzir os problemas actualmente tão frequentes na Europa e no mundo inteiro. Quero agradecer-vos a todos pelo vosso apoio e cooperação. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator o seu excelente trabalho e, bem como aos restante deputados da comissão que o apoiaram e que com ele trabalharam para produzir um relatório muito interessante, útil e positivo. Não pretendo repetir muito do que foi referido na comunicação ou no relatório, e começo por dizer que me congratulo com o facto de partilharmos a mesma opinião quanto à forma como poderemos revolver e solucionar este difícil e importante problema. Conhecemos as estatísticas, que são preocupantes. Na União Europeia, morrem por ano praticamente 200 000 pessoas de doenças relacionadas com o consumo excessivo de álcool. Na União Europeia, há 43-45 milhões de pessoas que ingerem quantidades perigosas de bebidas alcoólicas, o que corresponde a 70,4% de todos os doentes com gravidade e das mortes prematuras, sendo esta uma das principais causas de morte entre os jovens. Por isso, as estatísticas são preocupantes, mas temos de salientar, desde já, que não está aqui em causa o álcool como produto em si: trata-se sim do consumo excessivo e do abuso de álcool, que é o que gera aqueles problemas. Por vezes é mais difícil educar e ensinar as pessoas a beberem de uma forma moderada e mais responsável um produto que existe há séculos; são o excesso e o abuso que causam problemas. Apraz-me muito que o Parlamento concorde com a necessidade de uma estratégia europeia e de uma acção europeia neste domínio. É verdade que temos de complementar a política dos Estados-Membros, como estipulado no artigo 152º, mas isso não significa que nada façamos. Pelo contrário, estamos aqui para apoiar, complementar e suplementar as acções levadas a cabo pelos Estados-Membros. É igualmente verdade que temos culturas e tradições diferentes nos Estados-Membros, mas, infelizmente, assistimos hoje a uma generalização a todos os países da União Europeia dos problemas que, antigamente, apenas existiam nalguns Estados-Membros. Infelizmente, os maus hábitos disseminam-se rapidamente e são copiados com grande facilidade, especialmente entre os jovens. Dispomos da possibilidade de proceder ao intercâmbio de boas práticas, através da cooperação, antes que seja tarde demais. Podemos actuar antes que o problema saia fora do nosso controlo, e este é um dos mais importantes aspectos desta estratégia. Deveríamos centrar-nos nos jovens. O consumo esporádico excessivo, dito binge drinking, é hoje uma preocupação no que respeita os jovens, mas a condução sob o efeito do álcool é também uma das maiores causas de morte entre os jovens. Ao mesmo tempo, é extremamente importante que nos centremos nas prioridades, e apraz-me que o relatório expresse concordância com a Comissão no que respeita às principais prioridades, como disse, especialmente no que toca aos jovens, mas também às mulheres. Infelizmente, na União Europeia o facto é que ainda existem crianças que nascem com problemas decorrentes do consumo de álcool durante a gestação. Seria de esperar que, nos dias que correm, com o mais elevado nível de educação de sempre na União Europeia, a situação não fosse essa, mas infelizmente é. Registei com grande interesse a referência feita neste relatório ao problema entre os idosos. Este será tido seriamente em consideração no âmbito das próximas acções, pois entendo que pode também ser um grave problema social e de saúde. A União Europeia no seu conjunto trabalhará a dois níveis. Em primeiro lugar, temos a Comissão sobre Política e Acção Nacional, na qual os Estados-Membros estão representados e que coordenará as políticas nacionais no domínio do álcool e permitirá desenvolver novas políticas, especialmente as identificadas na comunicação. Mas, ao mesmo tempo, dispomos igualmente do Fórum sobre Álcool e Saúde, no qual todas as partes interessadas estão representadas e no qual desenvolveremos acções concretas ao nível adequado. No entanto, este fórum não será um mero local de debate vão ou um "talk show”. Pelo contrário, exigimos compromissos firmes que não só terão de produzir resultados específicos, como também terão de ser divulgados publicamente e monitorizados de perto, e os resultados dessa monitorização serão publicitados. Encaramos com optimismo a capacidade deste fórum de lidar com alguns temas complexos, como, por exemplo, um marketing responsável, uma publicidade responsável - tal como identificados no relatório - e, ao mesmo tempo, com outros aspectos como um serviço responsável, porque não são só os produtores mas também os retalhistas que têm sérias responsabilidades neste domínio, assunto em que os concentraremos também. A maioria das questões levantadas no relatório confirmam as orientações políticas estabelecidas na estratégia e salientadas na Comunicação da Comissão. Alguns outros pontos tentam desenvolver esta estratégia e, evidentemente, prestar-lhes-ei especial atenção; outras questões ultrapassam as recomendações contidas na Comunicação da Comissão relativamente a certos aspectos, como a rotulagem e a tributação. Estudaremos também estas questões. Quanto aos rótulos de aviso nas bebidas alcoólicas, que, sei bem, foi um tema muito controverso, quer aquando da elaboração da Comunicação, quer no Parlamento, estudaremos a experiência dos Estados-Membros que já estão em fase de introdução desses rótulos, bem como a possibilidade de, em colaboração com os Estados-Membros, desenvolver abordagens oficiais comuns em toda a Comunidade no que respeita a esta questão. Dispomos de provas de que esses rótulos de aviso permitem aumentar a sensibilização - razão pela qual os Estados-Membros os introduziram - mas, ao mesmo tempo, têm de fazer parte de uma estratégia mais ampla; por si só, não conseguem atingir os objectivos que desejamos. Por conseguinte, são necessárias campanhas de sensibilização para programas de educação. Por exemplo, podemos colocar avisos nos rótulos das garrafas, mas o que acontecerá às bebidas servidas em restaurantes, bares e estabelecimentos onde o consumidor não vê a garrafa e, por isso, não vê o rótulo? Assim, tivemos novas ideias, por exemplo, prospectos que acompanhem as aquisições de bebidas alcoólicas e aconselhamento por médicos, como se refere no relatório. Estes são importantes aspectos. Uma comunicação responsável, vendas responsáveis e marketing responsável são também, hoje, importantes aspectos, e dispomos das disposições da legislação relativa aos serviços audiovisuais. No entanto, através do Fórum, podemos desenvolver um código de conduta a cumprir por parte das partes interessadas. Gostaria de terminar, dizendo que fazer face aos danos causados pelo álcool é um desafio difícil, precisamente porque o que está em causa é um aspecto em particular, o consumo excessivo, e não o próprio produto. No entanto, considero que estamos a avançar na direcção certa. Por isso, aguardo com expectativa a concretização de resultados, nos organismos que referi há pouco, mas, sobretudo, e ainda mais importante, em cooperação estreita com o Parlamento, e aguardo com expectativa o vosso apoio neste esforço contínuo. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, é um facto que o consumo nocivo e de risco de álcool tem um impacto considerável sobre a saúde e as condições económicas e sociais. Porém, também é um facto que o álcool faz parte do património cultural europeu e que a maioria dos europeus tem uma atitude de responsabilidade para com a bebida. Não queremos, por isso, condenar o álcool por si só ou elaborar novas leis. O que queremos é focar-nos em grupos e situações de risco. Um jovem ou uma jovem que bebe até perder a consciência, uma grávida que prejudica o seu feto ao consumir álcool ou um condutor embriagado que se põe a si próprio e aos outros em risco - são estas precisamente as áreas em que temos de agir. Este relatório proporciona uma excelente base para o fazermos, pois é equilibrado, direccionado ao objectivo e abrange todos os interessados: os Estados-Membros, o sector das bebidas alcoólicas, os retalhistas, a restauração, os médicos, as escolas e os pais, demarcando claramente os diversos poderes. Os Estados-Membros são os principais intervenientes, pois a UE tem apenas um papel de apoio. A sua tarefa é coligir dados, destacar procedimentos consagrados e conceber e apoiar campanhas de informação. Compete aos Estados-Membros melhorar a aplicação da legislação nacional existente. Qual é, afinal, a utilidade de uma legislação rigorosa para protecção dos jovens se esta não for respeitada e as infracções não forem punidas? Recomendamos também um limite de 0,00% para jovens recém-encartados e condutores profissionais de veículos pesados. O sector das bebidas alcoólicas deve assumir o compromisso de se abster de fazer publicidade a bebidas alcoólicas visando directamente os jovens. O meu grupo não é, no entanto, favorável à colocação de advertências obrigatórias nas bebidas alcoólicas, e por isso vos peço o apoio às propostas de alteração que suprimem as disposições do relatório nesse sentido. É bem sabido, e os inquéritos confirmam-no, que os rótulos de advertência não têm qualquer efeito neste caso. Pelo contrário, as pessoas devem ser informadas tão precocemente quanto possível sobre os riscos do abuso de álcool. Devemos informar e devemos convencer em vez de impor e proibir. Penso que alcançámos o ponto em que devemos estar cientes de que somos os representantes do povo e não os seus educadores. Agradeço ao relator, o senhor deputado Foglietta, a estreita colaboração dada. em nome do Grupo PSE. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, começo por felicitar o deputado Foglietta pelo trabalho realizado. Fez um relatório equilibrado, revelou ter conhecimento do problema e apresentou propostas sensatas e, em geral, adequadas à situação. Concordamos com os objectivos de promover padrões de consumo responsáveis e de evitar o abuso do álcool em geral, mas sobretudo por parte dos menores de idade, das grávidas e dos condutores de veículos automóveis - estamos todos de acordo. As propostas apresentadas pelo meu grupo vão nesse sentido: somos contra o abuso do álcool, mas é preciso distinguir entre consumo moderado e responsável e abuso do álcool. O consumo moderado e responsável não é negativo, pelo contrário, o consumo moderado de vinho, por exemplo, até é benéfico para a saúde. Acresce que os hábitos do consumo de álcool variam muito entre as várias regiões europeias. Na Europa do Sul existe uma cultura de consumo moderado de bebidas com uma taxa alcoólica relativamente baixa, como o vinho e a cerveja. Estas categorias de bebidas fazem parte da cultura de algumas regiões europeias e dão contribuições importantes para as respectivas economias. Por isso achamos que não faz sentido colocar indiscriminadamente rótulos nas garrafas de vinho, por exemplo, iguais àqueles que existem para o tabaco. O consumo de tabaco é sempre prejudicial para a saúde, só o abuso do álcool é que é prejudicial para a saúde. Também achamos que é importante que se façam campanhas de informação e de sensibilização chamando a atenção das pessoas para os riscos do abuso do álcool. Estas campanhas devem começar logo nas próprias escolas. Este é um tema que deve ser tratado sem preconceitos, sem fundamentalismos e com bom senso. Estamos preocupados com o aumento do consumo de álcool entre os jovens, com o facto de começarem a beber cada vez mais cedo e por misturarem álcool e droga e conduzirem sob a influência do álcool. Estas situações têm de ser combatidas com todos os meios, quer a nível nacional, quer a nível europeu, porque é também o futuro da nossa juventude que está em causa. Concordamos com a generalidade das medidas propostas para fazer face aos riscos inerentes ao consumo excessivo de álcool pelos jovens, bem como no que diz respeito à necessidade de medidas para combater as consequências sociais nefastas do abuso do álcool, designadamente no que se refere à violência doméstica - nós sabemos que a incidência da violência doméstica resultante do abuso de álcool é muito elevada. Na maior parte dos Estados-Membros, as leis que proíbem a venda de bebidas alcoólicas a jovens são suficientes, o problema está no seu reduzido cumprimento. Os Estados-Membros devem reforçar os mecanismos de fiscalização e zelar pelo cumprimento da legislação envolvendo o sector do comércio, ou seja, todos nós temos de assumir a nossa responsabilidade e combater o abuso, mas não demonizar o consumo moderado e irresponsável. em nome do Grupo ALDE. - (NL) Senhor Presidente, a Comissão Europeia avalia em 125 mil milhões de euros por ano os custos económicos totais decorrentes do abuso de álcool na Europa e estima que este fenómeno é responsável por um quarto de todos os crimes violentos. Mais alguns dados estatísticos: o consumo de álcool durante a gravidez é a principal causa de deficiências mentais e físicas nas crianças. Cerca de 1% da população europeia vive com os efeitos da síndrome do alcoolismo fetal. Isto equivale a perto de 5 milhões de europeus, muito embora a síndrome do alcoolismo fetal seja inteiramente evitável. Sessenta por cento das pessoas que padecem da síndrome do alcoolismo fetal vão parar à prisão ou a instituições psiquiátricas. Esta tarde tivemos uma reunião, organizada em conjunto com a Eurocare, com um especialista convidado do meu próprio país - os Países Baixos -, o Dr. Nico van der Lely. Informou-nos de que o número de pessoas que têm de receber tratamento por intoxicação alcoólica no seu hospital, o Reinier de Graaf Gasthuis, em Delft, duplicou num período de cinco anos, e que o número de crianças entre os 10 e os 15 anos tinha mesmo sextuplicado. O consumo de álcool associado à sociabilidade, em que os indivíduos bebem literalmente até cair, parece ser popular. Durante a primeira metade deste ano, mais de 80 jovens já tinham dado entrada no Reinier de Graaf Gasthuis em Delft devido ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas. Há muitas medidas que podem e devem ser tomadas. O preço e a disponibilidade, e também, obviamente, a educação e a informação, são provavelmente os factores mais importantes neste âmbito. A questão reside em saber quem é que está em melhor posição para lidar com a questão. A situação diverge consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro, como o Comissário assinalou com razão. Assim, em muitos casos a ajuda será prestada a nível local pelas autoridades locais, e as medidas serão mais eficazes quando tomadas por médicos ou pelos Estados-Membros. Aliás, as disposições do Tratado também não deixam muito espaço para que as coisas se processem de outra maneira. É importante que haja uma estratégia europeia ambiciosa relativamente ao álcool, mas não para estorvar os planos dos próprios Estados-Membros. A Europa tem de definir orientações políticas gerais, e estas têm de ser claras. O consumo excessivo de álcool, especialmente entre os jovens, tem de ser abordado com firmeza e a Europa tem de prestar todo o apoio possível aos Estados-Membros. Sinto muita relutância em anunciar legislação que depois não conseguimos pôr em prática, já que isso em nada contribui para aumentar a confiança nas nossas Instituições. Senhor Presidente, falei sobre a síndrome do alcoolismo fetal e sobre o abuso de álcool entre os jovens. Trata-se efectivamente de um problema europeu, como o Comissário diz com razão. Penso, pois, que os Estados-Membros têm de enfrentar a sua responsabilidade nesta área e que têm de fazê-lo a nível europeu. Penso que o nível europeu é realmente a sede apropriada para acordar objectivos claros tendentes a reduzir a síndrome do alcoolismo fetal e o abuso de álcool entre as camadas jovens. É precisamente isto que diz a resolução. Do meu ponto de vista, esta questão poderia ter sido formulada de forma mais concreta do que foi agora, mas se os Estados-Membros estiverem dispostos a aceitar este compromisso, então teremos pelo menos alcançado algum resultado claro, pois dizer que o princípio da subsidiariedade é importante, mas depois nada fazer, é algo em que eu não acredito. Por último, estou particularmente curioso em saber quais foram os resultados da rotulagem. Em França, os rótulos contêm agora advertências contra o consumo de álcool por mulheres grávidas. Se tivermos esses resultados, e caso se revele que a rotulagem funciona, então julgo que devemos pensar em tomar uma medida semelhante a nível europeu. Há também razões relacionadas com o mercado único para o fazer. Podemos e devemos fazê-lo. Penso, contudo, que só deveremos tomar esta medida se ela for eficaz, e nesse caso terei todo o gosto em ponderar o assunto. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Foglietta o seu excelente trabalho. O seu relatório aborda com grande eficácia uma questão de dramática actualidade, o abuso do álcool, em especial por parte de menores. Já se disse que não se trata, de forma alguma, de criminalizar o consumo de álcool, que, quando ingerido com moderação, pode até ser benéfico para a saúde. Trata-se, sim, de denunciar de forma enérgica a generalização do consumo de álcool entre os mais jovens. O álcool é, muitas vezes, ingerido com drogas ou pode tornar-se, ele próprio, uma verdadeira droga. O abuso do álcool constitui, actualmente, uma emergência social entre os jovens, por arrastar consigo danos físicos e psicológicos gravíssimos, para não falar das vítimas dos acidentes rodoviários, que são, cada vez mais, provocados por condutores embriagados. Na Europa, a Itália ocupa, lamentavelmente, o lugar dianteiro, com o maior número de acidentes rodoviários, metade de cujas vítimas são jovens com menos de trinta anos. Na maior parte dos casos, perdem a vida ao fim-de-semana, ao serão ou durante a noite, muitas vezes no regresso a casa depois de uma festa ou de uma discoteca em que consumiram quantidades excessivas de álcool. Em conclusão, Senhor Presidente, este é um excelente relatório, cuja linha de orientação apoiamos, por ser capaz de conciliar a prevenção do problema com uma acção apropriada em termos de educação e informação e com a tolerância zero para quem não respeitar as regras. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, desde há muito que é necessária uma estratégia europeia para o álcool, mas gostaríamos que ela tivesse sido apresentada de uma forma mais ousada e corajosa. Ouvimos falar dos tremendos custos de 125 mil milhões de euros por ano, para não falar do enorme sofrimento humano resultante de acidentes ou da violência doméstica, ou dos 10 milhões de crianças que vivem no seio de famílias com problemas de alcoolismo. É por isso que é importante não ceder às pressões maciças que estão a ser exercidas pelo lóbi do álcool. Estou imensamente desapontada com as declarações dos oradores dos dois maiores grupos, que obviamente não aprovam o resultado da votação no seio da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, e cuja preocupação principal é colocar rótulos de advertência e proibir a publicidade. O senhor deputado Maaten falou-nos sobre os riscos, sobre o grande problema de beber durante a gravidez, sobre os terríveis efeitos da síndrome do álcool fetal e sobre os danos irreparáveis causados ao desenvolvimento do cérebro da criança. Conhecemos as experiências nos EUA e os peritos voltaram hoje a confirmar que as advertências têm o efeito desejado, especialmente ao chamarem a atenção das mulheres grávidas para os efeitos devastadores da bebida. Por que é que não temos então a coragem suficiente de dizer que estamos preparados para aplicar estas ideias de uma forma transparente e utilizar estes rótulos de advertência como alertas para as mulheres em questão? Por que é que cedemos à pressão do lóbi deste sector? Peço-vos uma vez mais do fundo do coração: estaríamos a agir como cobardes se desistíssemos e não tivéssemos a coragem de introduzir essas advertências, que provaram a sua eficácia, e adoptar a posição da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. O mesmo se aplica às proibições de publicidade. Sabemos, e a OMS já o afirmou, que a União Europeia pouparia 95 mil milhões de euros por ano se realmente introduzíssemos proibições de publicidade e rótulos de advertência. Afinal de contas nós sabemos que a publicidade sabe ser especialmente persuasiva a induzir os jovens a consumir. É por isso que só me resta realmente pedir-vos do fundo do coração que tenham amanhã a coragem de votar favoravelmente este relatório. Sem medidas legislativas no domínio dos rótulos de advertência e da proibição de publicidade, a estratégia para o álcool será um tigre de papel. Senhor Presidente, quando estava a discutir a versão original da estratégia com um perito na República Checa, ele só fez um único comentário: "demasiado pouco, muito tarde”. Gostaria de felicitar o relator e de lhe agradecer por ter melhorado este aspecto e por ter conseguido dar uma orientação muito positiva ao texto desta estratégia. Gostaria de sublinhar, em particular, os seguintes pontos. Primeiro, o texto alterado adopta uma atitude positiva em relação ao facto de ser necessário gastar mais dinheiro em campanhas de informação e em programas de prevenção para combater o alcoolismo. Segundo, a estratégia concentra-se nos jovens, que representam uma categoria particularmente em risco. Neste contexto, felicito e apoio em particular o n.º 7, relativo a estudantes universitários, e o n.º 16, que torna obrigatória a inclusão de advertências nos rótulos. Terceiro, penso que o texto do n.º 21, que chama a atenção para a relação entre a ausência por doença e o consumo de álcool, é muito importante. Não podemos esquecer que, se a mão-de-obra europeia estiver afectada pelo álcool, não será muito competitiva num mundo global. Tenho algumas dúvidas no que diz respeito ao texto do n.º 2, que se refere a um estudo da Organização Mundial da Saúde sobre a utilidade do álcool na prevenção de algumas doenças. Com o devido respeito pela OMS, gostaria de chamar a atenção para o facto de existirem análises de peritos disponíveis sobre este tópico, como, por exemplo, o estudo da equipa liderada pela senhora Fillmore, publicado em 2006: estes estudos mostram que a análise dos benefícios do álcool se baseava em dados errados e que, por exemplo, também incluía pessoas mais idosas que deixaram de beber ou consumidores ocasionais. Os resultados deste estudo são, por conseguinte, muito problemáticos. Também há a questão da mensagem que queremos enviar aos cidadãos com este texto no n.º 2. Espero que a mensagem não seja que, se o álcool for consumido em pequenas quantidades, não será nocivo, seja qual for a quantidade total. Embora tenha feito esta crítica, sou grande apoiante da estratégia, isto é, do texto que foi alterado em cooperação mútua com o relator, e penso que tal será benéfico para os nossos concidadãos. em nome do Grupo IND/DEM. - (SV) Senhor Presidente, enquanto relatora-sombra, gostaria de agradecer ao senhor deputado Foglietta a sua excelente colaboração. O relatório descreve de forma pormenorizada as medidas que a UE deve tomar para reduzir os efeitos nocivos do álcool nos Estados-Membros. Todavia, o direito penal é um assunto nacional e não europeu. Não podemos ter opiniões sobre as sanções que os Estados-Membros devem aplicar à condução sob o efeito de álcool ou sobre o período de inibição de condução para estes crimes. O direito penal é um domínio estritamente nacional, e assim se deve manter. O relatório propõe também a realização de campanhas informativas ao nível da UE, ainda que seja um facto evidente que cada Estado-Membro tem a sua cultura própria em relação ao álcool. Os países, individualmente, têm uma melhor percepção das formas eficazes de prevenir as consequências nocivas do consumo de álcool, com base nas suas experiências sociais, tradições e recursos. O intercâmbio de informações é benéfico, mas a iniciativa tem de partir dos Estados-Membros e não de Bruxelas. A instituição de um prémio europeu é outra forma de aumentar a influência da UE nestas matérias. Temos de reavaliar a cooperação nos domínios em que a UE tem competência, por exemplo, através do mercado interno. A Comissão do Ambiente está a procurar envolver-se em matérias de foro nacional. Assim, exorto todos os senhores deputados a repreenderam a Comissão do Ambiente. E, no que diz respeito ao limite do teor de álcool, todas as pessoas são igualmente perigosas, quer se trate de condutores jovens, mais velhos ou profissionais, se conduzirem depois de ingerir álcool. (EN) Senhor Presidente, congratulo-me muito com este relatório e com a posição de compromisso conseguida na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, com uma única excepção, a da cláusula relativa à rotulagem, que tentaremos rectificar na votação de amanhã. Parto da convicção de que o álcool pode ser benéfico para as pessoas, em quantidades regulares e limitadas, sobretudo na idade da discrição, como é o vosso caso e o meu. É bom para nós à medida que nos aproximamos da maturidade. No entanto, pode ser prejudicial, e é disso que trata este relatório: consumo esporádico excessivo, dito binge drinking, o consumo por menores e a condução sob o efeito do álcool; o que está em causa são as consequências do consumo de álcool, que se reflectem em 195 000 mortes na Europa devido a acidentes, em violência, doenças hepáticas, doenças pulmonares, cancro da mama, perturbações mentais, dependência, problemas cardiovasculares, fetais e reprodutivos e assim por diante. Esta é a terceira maior causa de morte. Razão por que precisamos de uma política de consumo sensata no que respeita a bebidas alcoólicas; razão por que exortamos o Senhor Comissário a ater-se a àquela mensagem sensata do início e por que deveremos sugerir que não enverede pelo caminho da tentativa de harmonização do direito penal, sobretudo porque não se pode harmonizar a aplicação do direito criminal, e sabemos que, no que respeita à condução sob o efeito do álcool, esse é um grande problema entre os Estados-Membros. De igual modo, é um erro tentar harmonizar a rotulagem. Mas aguardemos, por favor, para ver o que acontece em França e aprendamos com as lições que daí se retirarem. No entanto, a nossa mensagem hoje é: precisamos de uma política sensata no que respeito ao consumo de bebidas alcoólicas, reconhecendo os benefícios e também os riscos e perigos do álcool, alguns dos quais poderão ser o consumo excessivo, outros o consumo em tal quantidade que esteja em causa uma situação de alcoolismo. Mas o álcool existe e temos de aprender a viver com ele. (DE) Senhor Presidente, o nosso relator e o Senhor Comissário Kyprianou deixaram bastante claro nas suas declarações introdutórias que estamos preocupados não com a condenação do álcool enquanto produto mas com o seu abuso. Este debate também não é sobre a oferta de álcool aos nossos cidadãos, como o relatório também deixa claro. Deixem-me recordar simplesmente aos senhores deputados o regulamento relativo a informação relacionada com a saúde que aprovámos neste hemiciclo o ano passado e que proíbe o uso de rótulos em bebidas alcoólicas com alusões à saúde. O Parlamento Europeu decidiu aprová-lo também, baseando-se em argumentos muito bons. Esta resolução incorpora as prioridades estabelecidas na comunicação da Comissão de Outubro último, designadamente, a redução do número de feridos e mortos resultantes de acidentes rodoviários relacionados com o álcool. O enfoque no abuso de álcool por jovens e crianças é importante mas seria um erro estratégico fingir que só os jovens são afectados pelo abuso de álcool e seus efeitos negativos na União Europeia. Precisamente porque o álcool e o seu consumo moderado são componentes importantes da nossa cultura europeia - e isso deve continuar assim e não dar azo a críticas -, devemos conferir uma prioridade especial ao aumento da sensibilização para o consumo de álcool durante a gravidez. O consumo mesmo de pequenas quantidades de álcool durante a gravidez pode afectar negativamente o desenvolvimento da criança. Não acho que o debate sobre se se deve introduzir ou não a rotulagem terminará com a votação de amanhã, e de facto o Senhor Comissário Kyprianou informou que a Comissão irá observar muito atentamente as experiências dos Estados-Membros e tomar depois possivelmente medidas a nível europeu. (EN) Senhor Presidente, a mortalidade e a morbilidade relacionadas com o consumo de álcool afectam todos os anos centenas de milhar de cidadãos da UE, sendo o álcool um forte concorrente do tabaco como principal causa de malefícios evitáveis para os seres humanos. Os acidentes rodoviários, a violência doméstica, o abuso sexual de crianças, o cancro hepático, a cirrose hepática e os danos causados ao feto são alguns dos conhecidos malefícios do álcool. No entanto, o álcool está totalmente disponível a preços acessíveis em toda a Europa. É considerado uma componente necessária na maioria dos eventos sociais, incluindo muitos dos que se realizam aqui no Parlamento Europeu. A sua produção é apoiada e subsidiada pela UE. O seu consumo é extenso, amplo e directamente publicitado na TV, rádio e imprensa, e a maioria das bebidas alcoólicas não são acompanhadas de um aviso adequado alertando para os riscos para a saúde. Por que é assim? Por que razão são os governos e parlamentos nacionais e a UE tão tolerantes com o álcool? Será devido ao fortíssimo lóbi ligado à indústria do álcool? Será porque existe, historicamente, um certo grau de ingenuidade geral relativamente a esta substância? Será devido a um factor psicológico ou cultural ainda não muito bem compreendido? O que é lamentável é que a estratégia da UE com vista à redução dos malefícios relacionados com o álcool ficaram reféns desses mesmos factores. Atrevo-me a dizer, com todo o respeito, que este relatório, apesar das nobres intenções do relator, em vez de enfrentar drástica e eficazmente o problema, aflora meramente a sua superfície e aborda de forma ténue, sobretudo, o consumo excessivo e os padrões de consumo extremos, ou o consumo em circunstâncias especiais, por exemplo, por crianças ou grávidas. Não advogo a proibição do álcool, mas considero que se perdeu a oportunidade de que dispomos como eurodeputados para tratar o álcool como um droga de adição potencialmente mortal, cujo consumo é necessário restringir seriamente e não de forma branda. Infelizmente, o lóbi do álcool voltou a ter êxito. Esta estratégia enfraquecida para a minimização dos efeitos nocivos do álcool provou que o sector do álcool venceu e os cidadãos europeus perderam. Só a título informativo, o álcool actua, interferindo no funcionamento dos neurónios no sistema nervoso central e matando as células nervosas que jamais poderão ser substituídas ao longo da vida da pessoa. Por isso, bebendo muito ou pouco, o perigo existe. Só a gravidade dos danos é que difere. (SV) Gostaria de agradecer à Comissão a sua estratégia. Ela dá início a uma discussão importante e necessária sobre o álcool na Europa, apesar da ausência de muitas das medidas práticas que eu gostaria de ver incluídas. O álcool não é um produto normal. Tem efeitos secundários sobre a saúde, e o mercado interno deve por isso ter em conta a vertente de saúde pública. Esta ideia não implica que se deva proibir o álcool. Implica, antes, uma política equilibrada com advertências sobre a saúde e uma política justa no que concerne à importação e à publicidade ao álcool. Ninguém está a defender uma nova competência para a UE, mas sim uma melhor aplicação de uma competência. Serão as advertências e os limites de tempo para a publicidade na televisão objectivos demasiado ambiciosos? Será demasiado ambicioso, tendo em devida conta o princípio da subsidiariedade, recomendar tolerância zero para o álcool na condução, que pode salvar muitas vidas? Muitas pessoas parecem pensar que só os jovens, as grávidas, os condutores profissionais e as pessoas dependentes têm problemas com o álcool. Esta noção é errada. A liberdade total para o comércio de bebidas alcoólicas não é liberal. Reduz a liberdade das pessoas e aumenta desnecessariamente os custos com cuidados de saúde. Reduz a liberdade de nos sentirmos seguros na estrada. Reduz a confiança que temos quando vamos do café para casa, e reduz a segurança das crianças no seu lar. É antiliberal não ter em conta a saúde pública na definição de políticas relacionadas com o álcool. (GA) Senhor Presidente, desejo manifestar o meu apoio ao apelo contido no relatório no sentido de a sociedade fazer frente aos problemas do consumo de risco e nocivo de álcool. O impacto social e económico deste tipo de consumo na Irlanda no seu conjunto é praticamente incalculável. Devemos também considerar as boas práticas nos outros países da UE, para podermos elaborar uma política de longo prazo que possa fazer frente de forma mais eficaz aos efeitos nocivos do álcool. Os sinais do consumo de risco e nocivo de álcool são perceptíveis na violência indiscriminada nas ruas e na violência doméstica. Deveria haver interpretação! (A oradora prossegue em inglês) (EN) Sabiam que eu estaria presente esta noite, sabiam que iria intervir, sabem que a minha língua é agora uma língua de trabalho da União Europeia. Avisei que assim seria. Gostaria que existisse interpretação. Ficarei muito desapontada se não existir interpretação para a minha intervenção de hoje. (GA) Devemos proceder a um controlo. Temos de nos ocupar da questão das bebidas designadas por "alcopops" e do recurso a ofertas especiais e a outros estratagemas de marketing que visam o aumento da venda de bebidas alcoólicas, em particular aos jovens. Seria igualmente positivo apor na rotulagem uma advertência especialmente dirigida a grávidas. A venda de álcool tem de ser controlada mais de perto. (A oradora repete as suas observações em inglês) (EN) Certamente que precisamos de prestar atenção especial aos efeitos nefastos do álcool para os jovens. Precisamos de uma monitorização mais rigorosa da legislação relativa à venda de bebidas alcoólicas a menores. É preciso que abordemos a questão do álcool, alcopops, utilização de ofertas especiais e outros instrumentos de marketing destinados a aumentar as vendas de bebidas alcoólicas entre os jovens, em particular, abordando a questão da disponibilidade de transportes públicos à noite e o encorajamento de programas de condutor designado. Seria igualmente positivo dispor de rotulagem para as bebidas alcoólicas especificamente destinada às mulheres grávidas. (GA) Estou muito aborrecida com o facto de não haver interpretação! (A oradora prossegue em inglês) (EN) Lamento muito que não haja aqui interpretação. Tenho actuado de forma curial com o Parlamento desde que a minha língua se tornou língua oficial e de trabalho e esperava que o Parlamento fizesse o mesmo comigo. (Aplausos) (PL) Senhor Presidente, as resoluções que foram preparadas e as outras medidas preventivas tendentes a minorar os efeitos negativos do abuso do álcool não são compatíveis com a promoção do consumo de álcool, publicitado como parte do património cultural e do estilo de vida dos europeus, nem com pareceres duvidosos da OMS acerca dos efeitos benéficos do álcool para a saúde, pareceres esses que se tornam problemáticos se tivermos em conta que os efeitos perniciosos deste produto já foram comprovados. Uma lei liberal que permita às crianças e aos jovens consumirem substâncias passíveis de criar dependência, incluindo álcool em tubos ou alcopops, num tempo em que se assiste a uma epidemia de distúrbios psicológicos, seria imprudente e censurável, e não pode ser considerada uma medida mitigadora, mas sim uma promoção do alcoolismo e de outras dependências. A mais pequena dose de álcool ou de narcóticos dada a uma criança é sempre extremamente perigosa. Deve ser prioritário impor uma interdição rigorosa à publicidade e ao consumo de álcool para as crianças e jovens, ainda que de forma encapotada. (PL) Senhor Presidente, o abuso do álcool é actualmente um grave problema na União Europeia. Com efeito, a maior percentagem de pessoas que abusam do álcool encontra-se precisamente na Europa. Não acredito, todavia, que seja possível comparar os produtos do tabaco com o álcool. Ficou já cientificamente provado que os produtos do tabaco são prejudiciais à saúde, mas o álcool é-o apenas quando consumido em quantidades excessivas ou por pessoas que não o deveriam ingerir. Mais ainda, existem investigações conhecidas que mostram que o álcool, quando ingerido em pequenas quantidades, pode ter um efeito positivo na circulação sanguínea. A questão que está aqui em causa é a da cultura da bebida e da promoção da responsabilidade social dos produtores de bebidas alcoólicas na Europa. Tendo em conta estes argumentos, acredito que não há justificação para apor advertências nas embalagens de bebidas alcoólicas, como acontece com os produtos do tabaco. Ao contrário, seria muito mais eficaz para a redução do consumo de álcool evitar procedimentos dispendiosos de harmonização da produção de embalagens e investir esses fundos em campanhas de informação. Temos a responsabilidade de sensibilizar os grupos de alto risco, como as grávidas, os jovens e os condutores, através de abordagens pedagógicas devidamente estruturadas. Valeria a pena alargar essas campanhas de modo a que incluíssem alcopops, bebidas alcoólicas consumidas com frequência pelos jovens, que são geralmente consideradas inofensivas ou até isentas de álcool. As acções que verdadeiramente apoio são aquelas que se destinam a reduzir o mais possível os níveis de álcool no sangue, não apenas para condutores jovens mas também para as pessoas que trabalham nos transportes públicos. Todas estas medidas, que dificilmente poderemos considerar, em termos substantivos, como coercivas, são todavia extremamente eficazes e ajudarão a limitar o consumo de álcool nos Estados-Membros. Vale também a pena ter em conta um outro ponto: o consumo de álcool e a dependência do álcool, particularmente entre os mais jovens, são concomitantes com outras dependências, que se combinam e conduzem muitas vezes a tragédias. Valeria a pena que o Parlamento e a Comissão tivessem também em conta estas outras dependências nos jovens. (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os danos relacionados com o consumo de álcool são um problema crescente. Cinco por cento dos homens e um por cento das mulheres são viciados em álcool. Vinte e cinco por cento das mortes de jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 30 anos estão relacionadas com o álcool. O abuso de menores resulta em muitos casos do consumo excessivo de álcool. Estes números escondem frequentemente muito sofrimento. Dependência, problemas de saúde, miséria social, maus-tratos, todos estes são fenómenos bem conhecidos. Menos conhecidas são as graves consequências do consumo de álcool durante a gravidez, que pode ser particularmente nocivo para o feto. As crianças com a síndrome do alcoolismo fetal irão sofrer os seus efeitos durante toda a vida. O facto de o consumo de álcool ser extremamente nocivo para as crianças e os jovens é cada vez mais reconhecido. O consumo de bebidas alcoólicas durante a juventude pode provocar danos permanentes e afectar negativamente o desempenho académico e o QI. É óbvio que há que introduzir rapidamente medidas no sentido de dissuadir os jovens e as mulheres grávidas de consumirem bebidas alcoólicas. Uma das medidas mais eficazes pode consistir na aposição de advertências sanitárias nas garrafas. Por isso mesmo, exorto os Estados-Membros a apresentarem com a maior brevidade possível propostas tendentes a tornar obrigatória a aposição de advertências sanitárias nas embalagens. Enquanto não existir legislação europeia, cada Estado-Membro tem a liberdade de estabelecer as suas próprias regras. Como os estudos realizados nos EUA já demonstraram, as advertências nas garrafas são eficazes. Exorto igualmente a indústria de bebidas a assumir, ela própria, a responsabilidade por advertir os jovens e as mulheres grávidas contra os efeitos do álcool. É melhor avisar as pessoas agora do que ter de enfrentar uma miríade de pedidos de indemnização daqui a dez anos. As advertências são hoje uma componente normal da responsabilidade social que também a indústria de bebidas tem de partilhar. Por último, convido a Comissão a apresentar sem demora propostas adequadas. É difícil perceber por que razão é que as advertências apostas nos maços de cigarros não foram seguidas por advertências contra o álcool. Exorto, pois, a Comissão a introduzir rapidamente medidas tendentes a tornar obrigatória a aposição de advertências sanitárias destinadas aos jovens e às mulheres grávidas. É importante que a saúde do público seja colocada acima dos interesses da indústria vinícola. (EN) Senhor Presidente, felicito o relator por este importante relatório. Gostaria de chamar a atenção para o papel que o álcool pode desempenhar na incidência do suicídio, havendo estudos que mostram que mais de 20% das pessoas que cometem suicídio utilizam álcool antes da morte. Na verdade, quando a idade legal de consumo de álcool foi elevada de 18 para 21, nos EUA, o impacto mais notório foi a redução do número de acidentes no domicílio, no trabalho e nas estradas, mas também uma redução de 7% nas taxas de suicídio. São muitas as excelentes sugestões constantes deste relatório que merecem o meu apoio. No entanto, gostaria de tecer um ligeiro comentário relativamente à parte do considerando K que refere: "considerando que também devem ser tomadas medidas para prevenir o consumo de álcool por menores e grávidas”. Estou ciente de que há importantes temas no que se refere ao síndrome do alcoolismo fetal, e sou favorável ao rótulos informativos, rótulos de aviso, restrições na publicidade e apoio peri e pós natal, mas a sugestão de que deveremos impedir que as grávidas bebam um copo é ir longe demais. A nossa função não é proibir - isso não funciona -, mas precisamos de tudo o que o relatório propõe e de muito mais. (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório não refere uma questão crucial: uma posição sobre os preços e os impostos sobre o álcool. Na Finlândia, identificámos uma ligação clara entre o preço do álcool e o seu consumo. Quanto mais barato, maior o consumo, e vice versa. Aumentar os impostos sobre o álcool reduz o seu consumo. Na Estónia, país nosso vizinho, os impostos sobre o álcool são baixos. Consequentemente, e porque a UE proíbe restrições quantitativas às importações, a Estónia está a causar um enorme problema de saúde pública na Finlândia. Os finlandeses podem comprar bebidas espirituosas baratas na Estónia, a menos de 100 quilómetros de distância, e isso está a impedir a Finlândia de adoptar aquela que é considerada a melhor abordagem, a saber, decretar impostos razoavelmente elevados sobre o álcool a bem da saúde dos seus cidadãos. As bebidas espirituosas da Estónia, ou a sua polícia, se assim quiserem, e a redução que daí resulta em matéria de impostos sobre o álcool na Finlândia, conduziram praticamente a mil mortes relacionadas com o álcool no meu país. Dessa forma, a Estónia está a matar finlandeses. Neste contexto, por conseguinte, é preciso que falemos de preços e impostos. (EN) Senhor Presidente, nos EUA há 20 anos que se ouvem avisos contra os efeitos do álcool sobre os bebés in utero, pois apresentam problemas relacionados com o álcool. Só 20% das futuras mães americanas bebem. Na Europe, não rotulamos. Oitenta por cento das mães irlandesas bebem. Setenta por cento das mães bebem no Reino Unido. Conheço mães na Irlanda. Sei que muitas delas não beberiam se compreendessem os malefícios daí decorrentes. A rotulagem pode não ser uma solução instantânea, mas, ao longo do tempo, provou-se pela experiência americana, produz efeitos na redução dos danos para o feto. No que respeita aos adultos, a moderação é a palavra-chave, mas para o feto não existe um nível de segurança. Mesmo o baixo consumo pode gerar danos orgânicos no cérebro que resultem em hiperactividade, impulsividade e mesmo num aumento do risco de suicídio. Existem ainda perturbações da aprendizagem de coordenação. Um dos resultados da exposição fetal ao álcool é a tendência de a criança vir a beber mais tarde e recorrer mesmo ao consumo esporádico excessivo, dito binge drinking. Trata-se de um fenómeno que se auto-perpectua. É tempo de quebrar esse ciclo. (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por saudar esta estratégia relativa ao álcool proposta pela Comissão, precisamente porque procura resolver o problema através da prevenção e da educação, difundindo orientações para um consumo moderado e responsável. Gostaria de felicitar também o senhor deputado Foglietta pelo seu sensato relatório, mas diria, uma vez mais, que não são as bebidas alcoólicas per se que devem ser criminalizadas, mas o seu uso abusivo. O consumo moderado de bebidas fermentadas, como o vinho ou a cerveja, por adultos saudáveis não só não é prejudicial, como, inclusivamente, é salutar e pode fazer parte de uma dieta equilibrada. O consumo moderado pode proteger o organismo de doenças cardiovasculares e degenerativas, como o demonstram numerosos relatórios científicos. Os consumidores têm direito a uma informação completa e verdadeira sobre os riscos e benefícios do consumo de álcool para a saúde, mas importa questionar a pertinência das advertências sobre os riscos para a saúde no rótulo de vinhos e cervejas, já que se revelaram ineficazes em países onde esta medida foi adoptada. Concretamente, não existe evidência científica que demonstre a eficácia das advertências sobre os riscos para a saúde no rótulo em termos de prevenção do consumo abusivo. Além disso, um rótulo específico dirigido a mulheres grávidas parece ser igualmente ineficaz. A melhor forma de conseguir os objectivos estabelecidos é a realização de boas campanhas de sensibilização e educação, dirigidas em especial a mulheres grávidas e jovens. Gostaria de dizer também que o recém-criado Fórum sobre Álcool e Saúde, que reúne todas as partes interessadas com o objectivo de combater o consumo excessivo e abusivo do álcool, me parece uma iniciativa muito apropriada e espero que as conclusões deste Fórum possam contribuir também para a resolução deste problema. Por último, queria salientar que o fenómeno do alcoolismo entre os jovens se tem desenvolvido a par de uma diminuição do consumo de vinho per capita na União Europeia. Creio que é algo a ter em conta, pois o problema é bastante mais complexo do que parece. (EN) Senhor Presidente, o debate desta noite sobre uma estratégia da União Europeia para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool deverá merecer todo o apoio. Dá sequência ao trabalho que desenvolvi, em 2001, no âmbito do meu relatório sobre os jovens, o álcool e os seus efeitos nefastos. A globalização do mercado das bebidas alcoólicas e o aumento do consumo esporádico excessivo (binge drinking) em toda a UE, são fenómenos a que os políticos e as entidades de saúde tentam resolver. A cooperação a nível da UE essencial para a partilha das melhores práticas e para a análise da forma como os outros países estão a lidar com os problemas. Para começar, um em quatro acidentes pode ser ligado ao consumo de álcool, sendo que, na EU, morrem todos os anos 10 000 pessoas em acidentes rodoviários relacionados com o consumo de álcool; 35% a 45% das mortes em acidentes rodoviários são de jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 24. Os acidentes causados pela condução sob os efeitos do álcool são ainda mais eloquentes: dois terços das pessoas envolvidas em acidentes tinham entre 15 e 34 anos de idade e 96% eram do sexo masculino. Estima-se que o álcool seja a causa de 16% dos casos de maus-tratos infantis e negligência. Veja-se o caso da síndrome do alcoolismo fetal (SAF) ou das perturbações do espectro do alcoolismo fetal (FASD): o consumo pré-natal de álcool é a causa mais comum de atraso mental adquirido. Mais recentemente, os profissionais de saúde vieram afirmar que não existe um nível seguro de consumo de álcool durante a gravidez. Em 2001, na altura da elaboração do meu relatório sobre os jovens e o álcool, a FAS era relativamente desconhecida. Seis anos volvidos e parece ser mais do que aceite o seguinte argumento: se uma bebida alcoólica é vendida com um aviso contra a FAS nos EUA, por que não impor o mesmo aviso exactamente na mesma bebida na UE? Não há qualquer diferença entre os dois produtos: a diferença é apenas um ser vendido nos EUA e o outro não. Como o referiu a senhora deputada Sinnott, a percentagem de mulheres que consome álcool durante a gravidez é de 20% nos EUA, onde existe um rótulo de aviso contra a FAS, enquanto na Irlanda é de 80%, no Reino Unido 75% e no conjunto da UE 40%. Introduzir rótulos de aviso contra a FAS nos produtos alcoólicos seria fácil e o seu impacto, combinado com a educação e a informação em matéria de saúde pública, seria importante para prevenir a FAS na UE. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, esta noite, tal como no relatório do nosso colega Alessandro Foglietta, foram citados muito números. Gostaria de salientar que, por detrás da frieza das estatísticas, existem antes de mais e sobretudo tragédias humanas. Eu próprio fui durante anos presidente de um hospital psiquiátrico. Uma grande parte dos pacientes que devíamos tratar eram pacientes dependentes do álcool. No n.º 26 proposto no relatório do nosso colega, Senhor Comissário, refere-se que temos de conhecer as causas. Ainda não falámos suficientemente disso esta noite. Se queremos ter boas respostas sobre as acções a desenvolver junto dos jovens, junto dos idosos, junto dos homens e junto das mulheres, temos de conhecer as causas. Por conseguinte, Senhor Comissário, caros colegas, nas acções que vão ser conduzidas, apelo para que se proceda a uma análise mais aprofundada a nível de cada Estado-Membro e a nível do conjunto da União Europeia, de forma a conhecermos as causas que levam esses jovens a sentirem a necessidade de consumirem álcool em excesso. E também por que é que as pessoas idosas e isoladas em casa consomem álcool em excesso? Por que é que os homens consomem álcool em excesso no trabalho? Enquanto não tivermos revelado as verdadeiras causas dessa necessidade de consumo excessivo, não poderemos dar as boas respostas. (EN) Senhor Presidente, apoio de um modo geral o relatório em apreço, que, em minha opinião, traça um justo equilíbrio entre, por um lado, o reconhecimento de hábitos culturais enraizados, e, por outro, a tendência altamente preocupante para o consumo prejudicial de álcool, com destaque para o aumento da cultura do consumo esporádico excessivo, dito binge drinking, entre os nossos jovens. Na sua estratégia, a Comissão identifica os objectivos de importância primordial - proteger as nossas crianças e jovens, combater o fenómeno do binge drinking, reduzir os ferimentos e mortes por violência associada ao consumo excessivo de álcool, bem como os acidentes rodoviários e toda a problemática do suicídio ligados a esse mesmo consumo. Os meus colegas já aqui fizeram uma adequada descrição das áreas mais preocupantes. Pela minha parte, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de, à lista dos objectivos identificados pela Comissão como exigindo uma acção prioritária, acrescentar o problema da exposição pré-natal ao álcool e dos graves riscos que ele comporta, bem como para a importância de o Fórum sobre Álcool e Saúde proposto pela Comissão abordar esta questão. Isto porque o problema dos danos no feto provocados pelo consumo de álcool pela mãe é muito pouco conhecido da generalidade das pessoas. Durante a gravidez, nenhuma quantidade de álcool é segura, pois o álcool é um teratógeno. Aliás, é durante os segundo e terceiro trimestres da gravidez que o consumo de álcool é mais perigoso, facto que a maioria das mulheres grávidas não entende, já que normalmente é o primeiro trimestre o período crítico em termos de toma de medicamentos ou drogas ou quaisquer outras substâncias. O álcool é particularmente perigoso nos segundo e terceiro trimestres. Sem acusar ninguém em particular, a verdade é que urge lançar uma campanha de informação educativa em todos os Estados-Membros, através dos médicos de clínica geral, para alertar imediatamente as mulheres grávidas para os perigos do álcool durante aquele período. Os colegas mencionaram o problema do DDAH, ou distúrbio de défice de atenção/hiperactividade. Há ainda a síndrome de Asperger. A comunidade de investigação médica tem tido dificuldade em publicar as suas conclusões neste domínio, devido à política à volta do álcool. Velem por que o vosso Fórum se debruce sobre este problema e contribua para um tratamento mais aprofundado do mesmo. Uma última palavra sobre o consumo excessivo de álcool no contexto do policonsumo de substâncias. Na Irlanda, um quinto dos que recebem tratamento pelo consumo abusivo de álcool são igualmente consumidores problemáticos de drogas, e um estudo recentemente levado a cabo em França concluiu que a condução sob o efeito de marijuana duplica o risco de o condutor ser responsável por um acidente. A crescente prevalência do policonsumo de substâncias é outro problema que deve ser urgentemente abordado pelo vosso Fórum, e por cada um dos Estados-Membros, impondo-se um reforço dos necessários apoios técnicos para detecção do policonsumo, sobretudo nas operações "stop" de controlo rodoviário, bem como um apoio técnico acrescido às nossas autoridades policiais. (RO) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator. Os resultados do relatório visam reduzir os danos causados pelo álcool e proteger a saúde e bem-estar dos cidadãos da UE, pois todos sabemos muito bem que o álcool é uma das mais perigosas causas de doença e morte prematura na Europa, bem como de uma série de problemas sociais. Apraz-me que esteja a ser prestada atenção, quer à redução dos efeitos nefastos do consumo de álcool para os consumidores e para terceiros, quer para grupos sociais vulneráveis, tais como crianças, jovens e mulheres grávidas. Podemos ainda acrescentar a tudo isso, problemas sociais, como a violência doméstica, crianças negligenciadas, desemprego e exclusão social. A importância prestada à educação, às campanhas de informação e educação destinadas a prevenir os efeitos perigosos e perniciosos do consumo de álcool, como o intercâmbio de boas práticas a nível europeu, são elementos importantes da redução dos efeitos nefastos causados pelo álcool. A abordagem geral do relatório foi bem sucedida ao identificar os problemas essenciais do consumo de álcool na União Europeia e constitui um passo em frente importante na luta contra o consumo excessivo de álcool. (FI) Senhor Presidente, nos últimos anos, os problemas decorrentes do consumo perigoso e nefasto de álcool cresceram de forma alarmante em todos os Estados-Membros da União Europeia. A nossa sociedade paga um preço elevado por isso todos os anos, com custos directos e indirectos. Os problemas mais prementes de consumo de álcool prendem-se com os jovens. Os jovens são mais propensos a problemas físicos e mentais e aos problemas sociais causados pelo seu próprio consumo e pelo de outros. Os problemas do consumo de álcool, no entanto, não dizem apenas respeito aos jovens. O álcool desempenha um papel na maioria dos homicídios e causa 17 000 mortes desnecessárias nas estradas, todos os anos. Na década de 1970, 200 pessoas morriam por ano de cirrose hepática, na Finlândia: hoje, morrem anualmente 1 000 pessoas. É preciso que, a nível europeu, tomemos medidas urgentes para harmonizar por cima os impostos sobre o álcool. Gostaria de instar a Comissão a elaborar metas comuns ambiciosas para os Estados-Membros com vista a reduzir o consumo perigoso e nefasto de álcool. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, os europeus não precisam, não podem e não conseguem regulamentar tudo. A subsidiariedade ao nível do Estado-Membro e uma menor burocracia são os lemas do momento, que vamos repetindo quando falamos com o público. A competência da União Europeia é constantemente questionada mas a Europa deve ser, e tem de facto de ser, a força impulsionadora do desenvolvimento. O direito de iniciativa da Comissão é um direito assente em documentos. Quando não existe um instrumento legislativo, a Comissão usa esse direito de iniciativa para se focar num tema espinhoso, chamar a atenção dos Estados-Membros para os abusos e apelar à acção. É esta a base jurídica da proposta da Comissão em apreço e nós devemos usá-la. Devemos reduzir os efeitos negativos para a saúde de um consumo perigoso e excessivo de álcool assim como as suas consequências sociais e económicas. Deve formular-se uma estratégia europeia que apoie os Estados-Membros nos seus esforços para reduzir e prevenir os danos relacionados com o álcool, entre os quais figura a investigação sobre as suas causas profundas, como foi dito há pouco. Contudo, tal inclui também a informação, instrução e sensibilização do público, sendo este o nó górdio do problema, e os pontos referidos são os pontos fulcrais. Qualquer pessoa tem liberdade para decidir mas as pessoas só podem usar essa liberdade se estiverem informadas sobre as consequências e efeitos das suas acções. Criar e educar são os factores-chave. O crescimento no seio da família estabelece os alicerces para um modo de vida bem ordenado e sólido, e devemos direccionar para aí o nosso enfoque, seguindo-se a formação escolar e a orientação. O mesmo se aplica à sensibilização para o álcool. Apoio o relatório do Parlamento, que em muitas áreas vem melhorar o documento da Comissão. Oponho-me, porém, de uma forma decidida aos apelos a advertências em matéria de saúde. Existem regras claras sobre a rotulagem das bebidas alcoólicas. Os rótulos indicam o teor alcoólico. A transposição e compreensão do que figura nos rótulos constituem uma forma básica de transmitir a informação. Isso, minhas Senhoras e meus Senhores, são os conhecimentos gerais. Qualquer pessoa deve estar em posição de usar essa informação em proveito próprio e de uma forma responsável, e o mesmo se aplica à maioria das coisas na vida: à forma como comemos e bebemos mas também ao modo como praticamos exercício, desporto ou qualquer actividade de manutenção da forma física. (BG) Senhor Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me por o Parlamento Europeu adoptar esta estratégia enquanto medida oportuna e importante. O consumo de álcool, que tantas vezes é um consumo de risco e nocivo, afecta muitas pessoas, incluindo crianças e adolescentes. Constitui uma ameaça que a sociedade continua a não reconhecer, provavelmente por falta de informação. O consumo de risco e nocivo de álcool não apenas afecta o estado de saúde dos indivíduos e a saúde reprodutiva como prejudica também os sistema de saúde, acentua os comportamentos anti-sociais, contribui para o aumento das taxas da criminalidade e do abandono escolar e, por esta razão, para a redução das taxas de escolaridade. Por conseguinte, para conformar um tipo específico de comportamento, é necessário que haja uma sensibilização dos cidadãos, bem como programas educativos e de prevenção. Penso que este relatório contém duas palavras-chave: risco e segurança. A Comissão Europeia, a fim de introduzir o conceito de solidariedade nesta política, poderia debater duas medidas importantes: a proposta de um programa orientado a ser implementado nos Estados-Membros para um estudo em grande escala do impacto do consumo de álcool e do impacto da sensibilização para este problema entre os cidadãos, e estabelecer um fundo específico para programas de prevenção, aos quais fosse afectada parte das receitas obtidas com a publicidade ao álcool. (LT) A batalha contra os efeitos nocivos do álcool é antiga. A Lei Seca e várias outras proibições que foram impostas em certos países não surtiram efeitos positivos. Todavia, a Comunicação da Comissão sobre uma estratégia da União Europeia para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool é uma iniciativa que se reveste de uma enorme importância. A Comissão, depois de analisar as experiências dos Estados-Membros e de identificar os problemas que são comuns a todos eles, introduziu as prioridades para a minimização dos efeitos nocivos do álcool. Estima-se que a implementação das importantes prioridades introduzidas, como a protecção dos jovens, das crianças e das mulheres grávidas, a prevenção relativamente à condução sob os efeitos do álcool e outras restrições contribuem para que a nossa sociedade seja mais responsável, saudável e abstémia. Desejo salientar os enormes riscos do consumo de álcool para os jovens. É lamentável que o limite de idade para consumir álcool seja cada vez mais baixo em certos países. As boas práticas assumem, por isso, uma enorme importância. Gostaria de propor que se associasse a prática de minimização dos efeitos nocivos do álcool nos jovens aos programas comunitários destinados aos jovens. O desenvolvimento e a implementação desses programas promoveriam a ocupação dos tempos livres deste grupo etário e protegê-lo-ia dos efeitos nocivos do consumo de álcool. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, acredito que o álcool foi perigoso no passado e é perigoso no presente. No ponto 5.4.1 da sua proposta, a Comissão refere correctamente que o consumo moderado de bebidas alcoólicas parece oferecer uma certa protecção contra a insuficiência coronária no caso de pessoas com mais de 45 anos, mas acho que é uma mistificação, baseada em alicerces científicos muito fracos, afirmar que um pouco de álcool é bom para as pessoas. O álcool é perigoso, é um veneno que afecta a saúde mesmo em pequenas quantidades. É evidente que devemos estabelecer níveis de tolerância. Aprendemos nos vários países europeus a lidar com a droga que é o álcool. Os britânicos, por exemplo, quando vistos em termos de hábitos de consumo, são o que se chama bebedores compulsivos. O consumo per capita é relativamente baixo, mas por vezes verificam-se estes excessos, que provocam danos sérios. Nós na Áustria somos os chamados bebedores integrados. Temos um consumo de álcool per capita relativamente elevado mas com menos excessos. Existem, por conseguinte, diferenças muito grandes entre as nacionalidades consoante a sua evolução histórica nacional. A Comissão está a adoptar uma abordagem correcta do problema ao dizer que não irá alijar os Estados-Membros da sua responsabilidade mas existem tarefas europeias que podem ser abordadas em conjunto. Um exemplo é a tentativa de criar uma base de dados adequada. As estatísticas variam amplamente e é um erro acreditar que houve menos danos relacionados com o álcool no passado. A abordagem de diagnóstico era diferente nessa altura e havia menos consciência pública da questão. É por isso que acredito que para nós, na Europa, é importante sabermos do que estamos realmente a falar. É também importante enfrentar novos fenómenos registados nos padrões de consumo. Um é o facto de um número crescente de jovens começar a beber numa idade muito precoce, o que causa danos muito sérios. Quanto à questão da rotulagem em geral, deixem-me dizer-vos que entendo que fica aquém do que precisamos. Seria errado acreditar que um fenómeno tão complexo como o consumo de álcool pode ser resolvido simplesmente pondo um rótulo numa garrafa. Isso seria uma forma fácil de fugir à nossa responsabilidade política. (SV) Senhor Presidente, congratulo-me com esta estratégia, embora me pareça que ela foi diluída. Temos finalmente um documento único com objectivos que podem e devem ser ainda mais desenvolvidos. O aspecto positivo desta estratégia é o facto de demonstrar quais os métodos que resultam na redução do consumo de álcool, diminuindo assim também as perdas e as tragédias provocadas pelo álcool. No entanto, se os métodos propostos pelo relatório forem plenamente utilizados nos Estados-Membros, a legislação da UE tem de ser adaptada. Em primeiro lugar, é necessário reduzir as quotas de importação. Os esforços desenvolvidos por cada país, através de medidas restritivas, são postos em causa ou anulados pelo facto de ser possível importar livremente álcool de outros países. Para além disso, os impostos mínimos têm de ser aumentados, com base em critérios de saúde pública. Gostaria também que fossem introduzidas advertências sobre a saúde nas bebidas alcoólicas, como acontece com o tabaco. Apelo, portanto, ao voto contra as alterações, que enfraquecem o texto. (FI) Senhor Presidente, um dos mais conhecidos provérbios do meu país descreve o álcool como a bebida dos sensatos. Esta não é certamente uma mensagem no sentido de que o álcool transformaria qualquer pessoa em pessoa sensata, mas sim que apenas se adequa àqueles para quem o sentido da ocasião e da moderação são conceitos familiares. Por conseguinte, não hesitem em concordar quando a relatora-sombra do nosso Grupo, a senhora deputada Sommer, chama a atenção para uma estratégia de prevenção dos perigos associados ao álcool. Temos de começar por reconhecer as diversas culturas do álcool que existem e por encontrar soluções eficazes para problemas reais, isto é, o abuso e o consumo por parte dos menores. Não há necessidade de estigmatizar os próprios produtos, ou o consumo moderado. Por conseguinte, precisamos de cooperação da parte das diferentes agências e de soluções nacionais para os problemas locais. No entanto, há um aspecto em que gostaria de ver acções da parte da UE, a saber, um ajustamento por cima dos níveis de tributação do álcool numa frente alargada. É preciso que reconheçamos que os custos do consumo de álcool para a saúde pública são maciços, e não serão controlados se não dispusermos de instrumentos de política económica comuns. A este respeito, o meu próprio país é, infelizmente, um exemplo pertinente. A adesão à UE obrigou a Finlândia a baixar os impostos sobre o álcool, quando cessaram os direitos de limitação das importações de álcool. Um estudo recente mostra que o número de mortes súbitas relacionadas com o álcool aumentou claramente desde que o imposto sobre o álcool foi reduzido, em 2004, e que o consumo começou a aumentar significativamente. O aumento foi de 17% relativamente aos valores de 2003, e isso não tem em conta as outras consequências. Os nossos problemas de saúde pública são tão sérios que nos vemos, uma vez mais, obrigados a aumentar os impostos. Houve uma altura em que eu própria propus simplesmente a desobediência da parte dos diversos Estados-Membros, o que equivalia a restringir as importações após terminado o período de transição, com base no artigo 30º ou 95º do Tratado. Nada foi feito na época, infelizmente, e agora toda a nação paga esta factura, uma nação que, como é óbvio, não é suficientemente sensata. (SK) Assisti recentemente a uma reportagem na televisão sobre jovens dos países escandinavos que, por exemplo, partem numa viagem de barco a uma Sexta-feira à noite para a Estónia. Uma vez chegados, compram duas grandes caixas de vodka e bebem até perder a consciência na viagem de regresso. Posto isto, haverá outros exemplos semelhantes destas diferentes variedades de consumo específico em todos os países da União Europeia. Não há dúvida de que as medidas que conduzem à redução do consumo de álcool têm um impacto positivo na saúde da população, nas suas condições sociais, nos acidentes no trabalho e fora do trabalho e nos acidentes de viação. Gostaria de me centrar nos danos sobre a saúde causados pelo consumo excessivo de todos os tipos de bebidas alcoólicas. É necessário continuar a salientar aos jovens, em particular, que o consumo habitual de cerveja conduz a uma habituação do álcool que não é menos grave do que a dependência do álcool causada pelo vinho ou pelas bebidas espirituosas. É terrível que as pessoas continuem a subestimar, de forma frívola, a gravidade das doenças hepáticas, que podem frequentemente resultar em cirrose e na morte. O consumo regular não só muda gradualmente o desejo do indivíduo e os traços de carácter, como pode também destruir a vida familiar, para além de causar modificações neurológicas em numerosas ocasiões. Um jovem alcoólico perde a sua capacidade de lutar por objectivos e ideais mais elevados e as suas emoções tornam-se tão dormentes que considera difícil forjar relações sãs ou manter relações familiares saudáveis. A síndrome do alcoolismo fetal prejudica não só a mãe como, acima de tudo, a criança, causando perturbações do desenvolvimento e malformações nos recém-nascidos. É surpreendente, em muitos Estados-Membros, a escassa atenção prestada à informação das grávidas sobre este problema. Finalmente, o número de pessoas que conduzem automóvel ou uma motorizada sob a influência do álcool é chocante. Pessoalmente, advogo a possibilidade de harmonização em toda a UE, onde deveria aplicar-se uma política de tolerância para o teor de álcool no sangue dos condutores. em nome do Grupo ITS. - (RO) Senhor Presidente, Caros Colegas, o consumo de álcool é um hábito transmitido de geração em geração. Em vários países, há um ditado relacionado com o consumo de álcool que diz que este é um assunto exclusivo dos homens. Não há muitas abordagens para a redução dos efeitos nefastos do consumo perigoso e prejudicial sobre as crianças e as mulheres. Os consumidores e as técnicas de produção tradicionais de álcool são muito mais numerosos e variados do que os de tabaco, o que significa métodos de comercialização não controlados e riscos associados. Neste caso, é necessário que o nº 16º do relatório encoraje uma abordagem a meios inovadores de disseminação de informação e consciencialização relacionados com o consumo de álcool. Ao invés, utilizar avisos nos rótulos dos produtos alcoólicos, semelhantes aos que existem para o tabaco, não pode ser visto como uma abordagem inovadora, uma vez que não provou ser suficientemente eficaz no caso do tabaco. É necessário levar a cabo um estudo europeu sobre a influência deste procedimento de aviso para os consumidores dependentes, independentemente da sua idade, ocupação e género, mas também para o mercado interno. O Parlamento Europeu deverá apresentar uma resolução absolutamente inequívoca, para dar algum tempo para que se possam elaborar outros tipos de métodos de informação e consciencialização que permitam proporcionar aos Estados-Membros um quadro eficaz para combater o consumo abusivo e promover o consumo moderado e responsável de álcool. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, também eu quero agradecer a todas as senhoras e senhores deputados este tão interessante debate. Gostaria de vos contar uma história da mitologia grega, que poderão encontrar representada em mosaicos, em Pathos, na ilha de Chipre. É a história da primeira vez em que os homens beberam vinho. Um servo do deus Dionísio roubou vinho para o oferecer aos humanos. Estes beberam-no, ficaram embriagados pela primeira vez na história da humanidade, julgaram-se envenenados e mataram o servo que lhes oferecera o vinho. Na nossa era, as soluções são bem mais complexas e temos de arranjar uma solução diferente. Cada um optou por uma abordagem diferente. Alguns consideram que fomos demasiado longe, outros que não fomos suficientemente longe. Alguns gostariam que legislássemos sobre tudo, outros que tudo fosse feito pelos Estados-Membros. O que é facto é que a solução reside algures no meio desses extremos. Devemos complementar a acção dos Estados-Membros e apoiá-los nas suas políticas mas, tal como expresso no relatório e no que os senhores deputados aqui afirmaram, isso não significa que a União Europeia não tem um papel a desempenhar. Por outro lado, nem tudo pode ser resolvido por via da legislação. Nessa medida, devemos dar ao Fórum Sobre Álcool e Saúde uma oportunidade para trabalhar e apresentar resultados concretos, que acompanharemos. Também é verdade, porém, como já aqui foi dito, que nos Estados-Membros existe legislação sobre muitos destes aspectos. O que está em falta e a causar problemas é a ausência de aplicação dessa legislação. Como tal, devemos exercer pressão sobre os Estados-Membros para, desse modo, alcançarmos resultados positivos. Independentemente do que posam ter sido as expectativas de cada lado, não devemos subestimar a importância do facto de, pela primeira vez, termos reconhecido que existe um problema a nível europeu em matéria de efeitos nocivos do álcool, que deve haver uma estratégia europeia - que foi aprovada hoje - e que temos agora um debate à escala europeia, uma iniciativa europeia e acções a nível da UE. Isto é importante. Nenhum Estado-Membro pode resolver este problema isoladamente e nenhum deles é imune ao problema. O consumo esporádico excessivo, dito binge drinking, que costumava ser um problema característico dos países no Noroeste da Europa, é hoje uma realidade em Espanha. Por conseguinte, vemos que, devido aos intercâmbios culturais e a outras razões - um analista social explicar-nos-ia os motivos deste fenómeno - temos os mesmos problemas a atravessar as fronteiras, e não existem barreiras geográficas que impeçam a sua disseminação. Eles existem em toda a União Europeia. Este é o primeiro passo importante, mas não o último. Se dentro de um prazo razoável não virmos resultados, poderemos reavaliar e reanalisar esta estratégia e adoptar uma abordagem diferente ou seguir outro rumo. De momento, porém, estamos no caminho certo. Quero uma vez mais agradecer ao relator, à comissão parlamentar e aos membros da Assembleia o seu apoio a esta estratégia. Aguardo com expectativa a oportunidade de trabalhar convosco para alcançarmos os resultados por que todos aspiramos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (HU) O consumo excessivo de álcool é um flagelo nas sociedades europeias. Perdem-se inúmeras vidas devido a doenças causadas pelo consumo de álcool, e o número de vítimas de acidentes de viação causados pelo álcool é também extremamente elevado nos Estados-Membros. O consumo de álcool e os hábitos de consumo variam de país para país e até mesmo de região para região, pelo que se justifica a criação de estratégias defensivas nos Estados-Membros. Verifica-se ainda a necessidade de directivas comunitárias específicas. Os menores devem ser protegidos, de todas as formas possíveis, do álcool, e para alcançar este objectivo são necessárias sanções mais rigorosas. No espírito de "se conduzir, não beba", deveria introduzir-se a tolerância zero e uma taxa de 0,00% de álcool no sangue para os condutores em toda a União Europeia. Mas não registaremos progressos unicamente com proibições, como o demonstra o fracasso ignominioso da lei de proibição norte-americana. É preciso introduzir e generalizar hábitos positivos de consumo de álcool e de consumo de cerveja e vinho com uma baixa graduação de álcool. Devemos adoptar uma posição vigorosa contra o comércio de tipos de álcool que são adulterados, falsificados, de baixa qualidade ou nocivos para a saúde. por escrito. - (EN) É preocupante a tendência, a que se assiste desde há uns anos, de os fabricantes de bebidas alcoólicas procurarem cativar o grupo-alvo dos menores de idade com produtos como os "alcopops", ou refrigerantes com álcool. O binge drinking, ou consumo esporádico excessivo, está a aumentar entre os jovens e é importante combatermos eficazmente tal evolução. Penso que uma boa maneira de o fazer é incentivando os supermercados a melhor separar os "alcopops" das bebidas não alcoólicas. Os "alcopops", bem como as outras bebidas alcoólicas, deveriam também conter apostas nas embalagens advertências sobre os riscos para a saúde. Congratulo-me pelo facto de as minhas alterações nesse sentido terem sido incorporadas no relatório. Evidentemente que, para acometer com eficácia o problema do consumo de álcool por jovens menores de idade bem como o do binge drinking, os governos nacionais terão também de se centrar no consumidor, procurando nele operar uma mudança de atitudes em relação ao álcool. Acolho, pois, com satisfação a tónica colocada nas campanhas de informação e sensibilização, nomeadamente através de programas educativos ao nível da escola. De igual modo, apoio as recomendações no sentido de fixar o limite da taxa de alcoolémia no sangue (TAS) o mais próximo possível de 0,00%, sobretudo no caso dos condutores recém-encartados. Creio que a ampla distribuição de testes de alcoolemia, conforme proposto no relatório, pode contribuir para dissuadir de conduzir sob o efeito de álcool condutores que potencialmente o fariam. Os governos nacionais podem fazer mais para assegurar a disponibilidade de meios alternativos de transporte público para os condutores que tenham consumido álcool. | 0pt-PT
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Composição do Parlamento: ver Acta | 0pt-PT
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2. Tractores agrícolas ou florestais de rodas (codificação) ( | 0pt-PT
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Composição das comissões e das delegações: ver Acta | 0pt-PT
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6. Sétimo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (votação) | 0pt-PT
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Aditivos destinados à alimentação animal Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0176/2003) da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos destinados à alimentação animal [15776/2/2002 - C5-0132/2003 - 2002/0073(COD)] (relatora: deputada Wiechert). Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é um tema importante - penso eu - este que temos na agenda esta manhã: a proibição de antibióticos na alimentação animal. Antes de chegarmos àquilo que, segundo espero, será a conclusão desta matéria, gostaria de agradecer muito sinceramente a todos quantos se empenharam tanto nesta questão: aos meus colegas deputados, aos colaboradores dos grupos políticos e também ao secretariado. Há anos que o Parlamento exige que os antibióticos sejam proibidos como aditivos favorecedores do crescimento na alimentação animal e, hoje, vamos tornar esta exigência uma realidade na Europa. No nosso debate sobre a segunda leitura desta proposta de regulamento, é, certamente, manifesto que existem perspectivas muito divergentes sobre a avaliação dos aditivos na alimentação animal. A utilização de antibióticos como aditivos favorecedores do crescimento na engorda de animais será, agora, definitivamente proibida na UE a partir de 31 de Dezembro de 2005. Considero que esta decisão política já devia ter sido tomada há muito tempo, dada a resistência crescente a vários antibióticos utilizados no tratamento médico de doentes. As rações que a UE importa de países terceiros têm, obviamente, de corresponder aos requisitos deste novo regulamento, tal como aquelas que são produzidas na Europa. A divulgação irrestrita de substâncias aromatizantes em rações constituiu um tópico importante no debate preparatório. O nosso lema constante foi: 'que o conteúdo corresponda ao rótulo?, mas eu sou de opinião que não necessitamos de ir tão longe. A questão da divulgação irrestrita de substâncias aromatizantes em rações foi resolvida, agora, num compromisso entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento. Actualmente, são permitidas mais de trezentas substâncias aromatizantes e estas já foram sujeitas a controlos e a supervisões rigorosíssimas ao longo da produção. É por isso que já não é necessário divulgar especificadamente todas as fórmulas finais de apresentação das substâncias aromatizantes. Penso - e isto é um aspecto importante - que, na esfera da competição económica, nós, na União Europeia, também deveríamos prestar atenção ao facto de existir algo como o know-how das empresas e a protecção deste know-how deveria constituir uma grande preocupação para todos nós no domínio político. É por isso que a nova regra incluída na proposta constitui um paralelo exacto com as regras existentes aplicáveis à alimentação para os seres humanos. Não temos de aplicar normas mais rigorosas aos animais do que quando se trata de pessoas. É por isso, Senhor Comissário Byrne, que considero particularmente importantes as alterações nºs 17 e 18 referentes a este tema e congratular-me-ia se o senhor expressasse brevemente a sua opinião sobre este assunto. No entanto, o ponto mais importante do compromisso consiste na utilização de histomonostáticos e coccidiostáticos, aditivos antibióticos que continuarão a ser bastante necessários na criação de aves. Não estamos a falar aqui da utilização de antibióticos para favorecer o crescimento; estes produtos são utilizados para proteger os animais e a sua utilização como um meio de prevenção de doenças em animais parece-me uma questão de uma importância vital, visto que se trata de agentes de que não podemos prescindir, neste momento. Falo por experiência própria, visto que eu própria estive, há alguns anos atrás, profundamente envolvida no domínio da criação de perus. Considera-se, em geral, inevitável que a doença conhecida como 'cabeça negra?, que surge muito frequentemente na criação de aves - e, gostaria de acrescentar, também na agricultura biológica - venha a aniquilar até 60% dos animais, se deixar de ser permitido utilizar estes produtos. Portanto, embora estes agentes não sejam permitidos como aditivos indefinidamente, continuarão a ser permitidos durante um período limitado. A intenção que preside a esta data-limite proposta na alteração nº 16, Senhor Comissário, é exercer uma pressão suficiente sobre a indústria farmacêutica para a obrigar a produzir produtos alternativos adequados ou então a desenvolver novas vacinas. A votação de hoje constitui um avanço óbvio na protecção dos consumidores na União Europeia, e eu espero sinceramente que, às 11H00, todas as partes desta Câmara sejam capazes de se reunir para votar neste sentido. Senhor Presidente, apraz-me o facto de a segunda leitura ter contribuído para eliminar as diferenças entre as posições das Instituições relativamente à proposta da Comissão sobre aditivos destinados à alimentação animal. Gostaria de felicitar a senhora deputada Keppelhoff-Wiechert pelo trabalho árduo que teve na elaboração deste relatório, que assinala as principais questões a que devemos fazer face. Em suma, permitam-me que vos relembre os pontos essenciais da proposta aceites em primeira leitura pelo Parlamento e pelo Conselho. Em primeiro lugar, teremos um procedimento de autorização transparente e claro. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos será o primeiro porto de escala e será responsável pela avaliação de todos os aditivos para a alimentação animal. De futuro, a validade das autorizações será limitada a dez anos. É inerente ao novo sistema um processo de avaliação e reavaliação por forma a ter em conta as novas informações científicas. As empresas têm a obrigação de demonstrar os efeitos positivos nos animais ou nos alimentos para animais, bem como a ausência de qualquer risco para a saúde humana, saúde animal ou ambiente quando apresentam o pedido de autorização ou de renovação da autorização relativo a um aditivo destinado à alimentação animal. Presentemente, são autorizados quatro antibióticos na alimentação animal como favorecedores do crescimento. A UE já eliminou a utilização, em alimentos para animais, de todos os antibióticos que são empregues em medicamentos de uso humano e veterinário, por forma a evitar a resistência cruzada. Os quatro actualmente autorizados não são utilizados em qualquer medicamento antibiótico de uso humano. Regozijo-me por saber que o Parlamento, bem como o Conselho, estão de acordo com a ideia da Comissão de suprimir, a partir de 2006, o uso de antibióticos como favorecedores do crescimento. Permitam-me algumas palavras sobre a questão controversa em torno da qual divergem, há muito, as opiniões. Refiro-me aos coccidiostáticos, substâncias utilizadas para evitar as infecções por coccidia. Gostaria apenas de frisar que a proposta compreende regras restritas para a sua autorização e colocação no mercado e que as mesmas são mantidas no campo de acção da presente regulamentação. Isto fica a dever-se ao facto de a precaução ao nível da higiene, bem como as práticas agrícolas melhoradas não chegarem para evitar que as aves de capoeira contraiam essas doenças. A fim de garantir a segurança destas substâncias, proponho uma reavaliação das actuais autorizações nos quatro anos após a entrada em vigor deste regulamento. Aceito igualmente o pedido feito no sentido de apresentar um relatório ao Parlamento e ao Conselho, antes do dia 1 de Janeiro de 2008, sobre a utilização destas substâncias como aditivos para a alimentação animal, juntamente com, se for caso disso, uma proposta legislativa relativa à sua futura utilização, dentro dos prazos, tal como estabelecido na alteração nº 14. Concordo inteiramente com a solução finalmente alcançada pelo Parlamento tendente a impor uma reavaliação rigorosa da utilização dos coccidiostáticos e dos histomonostáticos. Posso dar a minha garantia de que a Comissão proporá medidas por forma a decidir o futuro estatuto destas substâncias. O Parlamento também propôs alguma flexibilidade relativamente aos requisitos de rotulagem aplicáveis às misturas e pré-misturas que contenham substâncias aromatizantes. Posso concordar com esta alteração, uma vez que na minha opinião este tipo de discussão deverá ser levado a cabo no quadro da rotulagem dos alimentos para animais. Uma lista completa da posição da Comissão sobre cada uma das alterações deverá ser facultada ao Parlamento e espero bem que possa ser incluída na acta desta sessão Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, à medida que o tempo passa, nós, neste Parlamento, aprovamos muitas das propostas legislativas apresentadas pela Comissão na sequência do seu Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos. Fazendo-o, estamos a prestar um contributo decisivo para o aperfeiçoamento da legislação da UE sobre alimentos e alimentação animal, ao mesmo tempo que estamos a garantir que os consumidores europeus recuperem a sua confiança - perdida - na segurança dos seus alimentos. Este caso não é diferente. Tanto o Parlamento como o Conselho concordam que o significado essencial deste projecto de regulamento consiste no facto de, a partir de 1 de Janeiro de 2006, os antibióticos serem definitivamente proibidos como aditivos na alimentação animal. Este regulamento torna, agora, realidade aquilo que o Parlamento exige há anos. Permitam-me, contudo, que volte ao aspecto específico que nos preocupou ao longo da segunda leitura. A votação de hoje coloca-nos perante duas alternativas - primeiro, as alterações votadas na comissão e, segundo, as alterações de compromisso que a relatora negociou com o Conselho e a Comissão, cuja intenção é tornar desnecessário um processo de conciliação longo e penoso. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus decidiu apoiar o compromisso, o que não foi fácil para nós, visto que, na comissão, tínhamos concordado que os coccidiostáticos e os histomonostáticos - o principal pomo de discórdia entre o Parlamento e o Conselho - só deveriam ser permitidos até ao final de 2008, uma posição que - como é bem sabido - não foi apoiada pela maioria no Conselho. Estas substâncias são muito importantes na criação de aves e tenho de dizer que não tenho interesse em proibir a sua utilização. Pelo contrário, no futuro, elas têm de ser retiradas da categoria de aditivos para a alimentação animal e têm de ser classificadas como matéria de legislação relativa a medicamentos veterinários. Esta é a única maneira de as administrar de forma controlada, através da prescrição por um veterinário que conhece a situação na exploração em causa, podendo responsabilizar-se por ela da forma devida. Caso contrário, a utilização profiláctica generalizada destas substâncias - algumas das quais são antibióticos - poderá encobrir alguns problemas de higiene existentes nas explorações e nas empresas. Por isso, era muito importante para nós que chegássemos, hoje, a uma decisão de princípio sobre o que se deve fazer em relação aos coccidiostáticos e aos histomonostáticos, sendo que a sequência de acontecimentos, em última análise, é de importância secundária. A alteração de compromisso nº 16 fixa a data para a cessação da utilização destas substâncias como aditivos para a alimentação animal, isto é, Dezembro de 2012, o que, em comparação com a posição comum, constitui um grande progresso. É certo que teríamos preferido que estes aditivos deixassem de ser utilizados mais cedo, mas, mesmo depois de o compromisso ter sido alcançado, isto continua a ser possível se - tal como afirma a própria alteração -, em Janeiro de 2008 pedirmos à Comissão que apresente um relatório e uma proposta legislativa. Se, até lá, tiverem sido feitos mais progressos no desenvolvimento de alternativas exequíveis, poderemos, então, chegar a acordo com a Comissão e o Conselho sobre uma data anterior para a cessação da utilização. Ao aprovar o compromisso e ao renunciar a um processo de conciliação, o Parlamento demonstrou que está disponível para cooperar e permitam-me que torne absolutamente claro, nesta conjuntura, que esperamos a mesma disponibilidade para a cooperação por parte da Comissão e do Conselho durante as consultas marcadas para 2008. O Conselho veio ao nosso encontro no que diz respeito a um outro ponto, isto é, à rotulagem de substâncias aromatizantes. No que a isto concerne, somos de opinião que é necessário ter uma regra que esteja de acordo com as disposições aplicáveis a substâncias aromatizantes utilizadas na produção de alimentos. Não se compreende por que razão deveriam ser aplicadas normas mais rigorosas no domínio da alimentação animal do que no campo da produção alimentar. No entanto, se houver, no futuro, disposições relativas a alimentos que venham a impor a rotulagem de todos os ingredientes de substâncias aromatizantes, é óbvio que teremos de a aplicar também à alimentação animal. Senhor Presidente, os requisitos necessários para que a agricultura se torne compatível com o meio ambiente e com as necessidades das espécies são do conhecimento geral; a sua implementação exige que nos convertamos a métodos de cultivo, de criação e de alimentação tão próximos da natureza quanto possível. Nesta cadeia, o mercado alimentar é fortemente cobiçado e distorcido por empresas que operam à escala nacional e internacional. Isto tem consequências para quase todas as proteínas alimentares e para os aditivos. O que acontece a um agricultor no mercado de alimentos para animais é exactamente igual àquilo que acontece ao consumidor no talho. Ambos têm de poder confiar que aquilo que está dentro da embalagem de carne ou do saco de rações corresponde ao que está escrito por fora. Infelizmente, ainda não é do conhecimento geral que aquilo que se dá a comer aos animais acaba por alimentar as pessoas. É isto que torna a iminente revisão geral do denso enredo da legislação europeia nesta área não só absolutamente necessária, mas, penso eu, também algo que deveria ter sido feito há muito, mesmo que, quando se trata de aditivos para a alimentação animal, seja importante ter em conta não só o efeito de substâncias estimuladoras do apetite ou de favorecedores do crescimento para os animais e, portanto, para a viabilidade da exploração, mas também os complexos efeitos secundários destas substâncias. É necessário excluir, tanto quanto possível, qualquer risco de dano para a saúde humana ou para o meio ambiente. Só assim será possível recuperar a confiança dos consumidores na segurança dos alimentos de origem animal, uma confiança abalada pelos acontecimentos associados à BSE, às dioxinas e aos antibióticos. É esta a preocupação deste regulamento, assim como da posição da comissão, que eu apoio. Apesar de se terem levantado vozes para afirmar que a proibição em larga escala da utilização de antibióticos no comedouro é excessiva, visto que cerca de 90% dos antibióticos são utilizados na medicina humana e veterinária, é correcto que ponhamos termo à estimulação do crescimento, visto que estes antibióticos estão longe de serem essenciais. Já temos problemas suficientes com o número crescente de pessoas que estão a desenvolver resistência a antibióticos. Também tenho algumas críticas a fazer neste ponto. No dia 7 de Março do corrente ano, apresentei uma pergunta escrita ao Conselho, relativa à proibição do aditivo Nifursol. Não recebi resposta, até agora, embora a administração do Parlamento tenha insistido numa resposta em duas ocasiões. O Nifursol, um composto aromático de nitrogénio, era o único agente profiláctico que restava contra a entero-hepatite infecciosa nos perus e parece que, agora, não está autorizado nenhum medicamento para o tratamento desta doença. Não existem alternativas, nem qualquer perspectiva de uma vacina. O Nifursol foi proibido porque a UE o classificou como cancerígeno. De acordo com conclusões provisórias publicadas pelo Ministério da Saúde austríaco no dia 16 de Junho, até agora não foram encontrados quaisquer resíduos nocivos nos resultados dos testes feitos a perus de mercados alimentares. Se este resultado se confirmar, então, as proibições para proteger a saúde humana podem já não ser adequadas, mesmo no sentido lato do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 11 de Setembro de 2002. É possível que a proibição do Nifursol acabe por ser reexaminada. Os alimentos para animais que são garantidamente seguros, assim como a transparência na produção de alimentos, exigem que as decisões políticas tenham fundamento científico e se baseiem em conclusões; elas não devem ser precipitadas para responder a suspeitas. Para mim, por uma questão de princípio, os agricultores têm de estar no centro destas decisões e não nas suas margens. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Deputada Keppelhoff-Wiechert, nós, no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, apoiamos, naturalmente, a política que consiste em deixar de adicionar antibióticos à alimentação animal. Trata-se de uma velha exigência do Parlamento e a proibição, certamente, já poderia ter sido imposta há alguns anos atrás, mas queremos elogiar o processo que estamos, agora, a concluir. Tenho também de aproveitar esta oportunidade para mostrar respeito pela Comissão pelo facto de ter acedido a este pedido do Parlamento. Estamos a meio do processo de co-decisão e isto oferece-me a oportunidade para me referir, mesmo assim, a algumas reservas. Senhora Deputada Keppelhoff-Wiechert, nos seus primeiros relatórios propôs uma abordagem mais firme em relação ao registo de substâncias fabricadas, bem como em relação à data desse registo, e a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural concordou, naturalmente, com esta proposta. Inicialmente, a senhora deputada recomendou, em particular, que a utilização dos coccidiostáticos acabe em 2008. Isto foi, agora, adiado para 2012, sem que exista, sequer, a perspectiva de que estes venham, então, a ser proibidos definitivamente, mas apenas a possibilidade de os classificar como medicamentos. Parece-me que isto é um tempo de espera muito longo. Por que razão não podem ser transferidos para a categoria de medicamentos antes dessa data? Tal não constituiria, necessariamente, uma justificação para a proibição. Tenho a sensação que, ao mover-se nesta direcção, a senhora deputada foi bastante influenciada pela indústria em causa. Em pleno processo de co-decisão, um grande grupo político, como o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, tem a oportunidade de utilizar a sua grande quantidade de votos para nos impedir de alcançar os 314 votos de que necessitamos e, através de negociações privilegiadas, tem um poder considerável para impor ao Parlamento resultados que, depois, não podemos alterar. Ao dizer isto, gostaria de chamar a atenção para o facto de a co-decisão nem sempre produzir, necessariamente, bons resultados. O que ela tem é de ser levada a sério e tratada de forma responsável, e - sobretudo, no grande grupo político - ninguém deve deixar-se levar a obedecer aos interesses da indústria. Apesar disso, aprovaremos este relatório e espero, Senhora Deputada, que reconsidere se, mesmo assim, não seria possível o seu grupo apoiar também aquilo que foi decidido pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural em relação à questão do registo de substâncias fabricadas. Senhor Presidente, começo por saudar a relatora, a senhora deputada Keppelhoff-Wiechert, pela sua abordagem prática e responsável desta importante matéria. Congratulo-me com o facto de a recentemente criada Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos desempenhar um papel chave na avaliação dos pedidos de autorização. Isto representa mais um passo em frente no importante trabalho de restaurar a confiança do consumidor europeu na qualidade e segurança dos produtos alimentares europeus - como a Comissão frequentemente diz - "da exploração até à mesa ". As lições do passado foram aprendidas e verifica-se um extremo cuidado no sentido de assegurar que cada elo da cadeia alimentar seja controlado criteriosamente. O Senhor Comissário Byrne e os seus funcionários merecem todo o apreço pelos seus incansáveis esforços a este respeito. Saúdo o facto de a autorização de um aditivo ser válida por um período máximo de dez anos. Impõe-se a avaliação constante da regulamentação nesta área, uma vez que as informações científicas e os testes estão sempre a evoluir. Com base no parecer do Comité Directivo Científico, é conveniente o estabelecimento de um período de transição adequado para a eliminação dos restantes antibióticos actualmente ainda utilizados em compostos destinados à prevenção de doenças. Isto permitirá a adopção de práticas relativas à criação de animais e também a possibilidade de os antibióticos serem substituídos por produtos alternativos. A pecuária ocupa um lugar extremamente importante na agricultura da Comunidade. A nossa agricultura e o sector de produção alimentar deparam-se hoje com grandes incertezas, pelo que temos de zelar por garantir que quaisquer passos que proponhamos sirvam para reforçar a posição destes sectores fundamentais. Posso apenas dizer que gostaria que o colega do Senhor Comissário Byrne, o Senhor Comissário Fischler, demonstrasse a mesma vontade em compreender as dificuldades que os agricultores europeus enfrentam nos dias de hoje. A terminar, gostaria de dizer que os resultados satisfatórios relativos a esta matéria dependem em larga medida da utilização de alimentos para animais seguros e de boa qualidade. A livre circulação de géneros alimentícios e de alimentos para animais seguros e saudáveis constitui um aspecto essencial do mercado interno e contribui significativamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos, bem como para os seus interesses económicos e sociais. Senhor Presidente, olhando à minha volta, esta manhã, e vendo esta Assembleia, lembro-me que estou a 200 milhas de casa, mas o facto é que não me sinto num outro país; em vez disso, sinto-me como se estivesse num outro planeta. A verdade é que quando tento explicar aos pequenos agricultores o que aqui se passa, eles olham-me como se eu viesse de outro planeta. Ao debruçarmo-nos sobre estas disposições regulamentares e sobre as alterações propostas, fica claro que a cultura subjacente se define pelo controlo do mundo empresarial, em si mesmo um objectivo legítimo num sector que tem tido mais do que a sua quota-parte de problemas. No entanto, o que os autores destas disposições regulamentares não conseguiram, claramente, reconhecer é que são muitos os médios e pequenos criadores de gado e de aves e muitas as explorações agrícolas familiares que trabalham também no sector dos alimentos para animais. Algumas destas empresas operam numa escala extremamente diminuta e compensam em flexibilidade, inovação e qualidade o que perdem em economias de escala. Nenhuma destas empresas pode ter a veleidade de querer responder às complexidades desta regulamentação, à burocracia, aos registos e às inspecções - pelo que serão progressivamente afastados da indústria de alimentos para animais. Estas e os seus clientes irão ou falir completamente ou ver-se forçados a depender dos industriais produtores de rações, aqueles que, em circunstâncias normais, gostariam de evitar. Mais uma vez, portanto, este Parlamento, com a sua mania de regulamentar e a sua mentalidade do tamanho único, está a obstruir precisamente as coisas que muitos dos seus deputados professam apoiar: variedade, diversidade e qualidade, para não referir o apoio às pequenas e médias empresas. Votei contra esta regulamentação em primeira leitura e, se achasse que poderia ser bem sucedido, teria apresentado uma alteração que invalidasse a posição comum. Tal como as coisas estão, resta-me apenas deixar que os colegas façam os seus próprios juízos sobre os esforços envidados. Suspeito que não serão muito beneficentes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, aprovo na globalidade as recomendações da nossa relatora, a senhora deputada Keppelhoff-Wiechert, relativamente a este dossiê dos aditivos destinados à alimentação animal. Evidentemente que precisamos de avançar na eliminação destes antibióticos, modestamente chamados "favorecedores do crescimento" e sistematicamente adicionados a determinados alimentos para animais. A banalização do uso destes antibióticos incorre no risco de se desenvolver uma resistência aos antibióticos que seria indesejável e perigosa para saúde humana. Por outro lado, não se afigura necessário proibir os coccidiostáticos que continuam a ser essenciais na criação de aves, pelo que neste ponto apoio as últimas disposições apresentadas pela nossa relatora. Quanto às questões levantadas sobre a rotulagem, sou de opinião de que não podem resolver-se simplesmente com regulamentação e que o factor decisivo é a confiança que existe entre o produtor de alimentos para animais e o criador de animais que os utiliza. Gostaria de aproveitar este debate sobre aditivos destinados à alimentação animal para lembrar a esta Assembleia que a alimentação dos animais de criação à base de alimentos compostos produzidos industrialmente não é, felizmente, a norma. Os ruminantes, tais como ovinos, vacas leiteiras e vacas de aleitamento, são maioritariamente alimentados com produtos da própria exploração agrícola. No caso das aves poedeiras, mais de 25% da sua alimentação é produzida na própria exploração. Só no caso das aves de mesa e dos porcos é que a alimentação passou a ser praticamente externalizada e industrializada, em certas regiões. Penso que nos deveríamos perguntar se esta evolução é positiva. Obviamente que é do interesse de uma indústria poderosa, mas será do interesse do consumidor? Será do interesse do agricultor? Será do interesse do ambiente? Será do interesse da sociedade no seu todo e será do interesse do bem-estar animal? Parece-me que a resposta, nos cinco casos, é "não" e que, pelo contrário, o senso comum nos diz que é preferível que os animais de criação se alimentem de produtos da própria exploração agrícola. Para os consumidores, seria mais tranquilizante saber que consomem produtos animais, como leite, carne e ovos, provenientes de animais alimentados com produtos provenientes da exploração agrícola em vez de produtos industriais. É uma questão de imagem, de gosto, de rastreabilidade e, claro, de segurança alimentar também, porque nunca terá sido por vontade dos agricultores que as suas vacas foram alimentadas com farinhas de carne. Para o agricultor, seria não só uma forma de obter mais um valor acrescentado para os seus produtos como uma maneira de evitar uma dupla transacção, a saber, a venda dos seus produtos vegetais e a compra dos alimentos compostos para animais. Teria igualmente a possibilidade de melhorar a sua imagem e de se valorizar mais no plano comercial. O nosso ambiente beneficiaria de uma evidente economia em termos de transporte: o camião que vem à exploração para comprar o milho ou as ervilhas forrageiras, e o que vem entregar os alimentos para os animais. Para a colectividade, o grande benefício a esperar seria a redução deste enorme défice em proteínas vegetais que ameaça a nossa segurança alimentar, através da substituição da soja importada por produtos oleoproteicos locais. Acrescentaria que se fosse concedida uma ajuda agro-ambiental às explorações agrícolas que produzem estes tipo de produtos oleoproteicos para consumo dos seus próprios animais, seria com certeza fácil fazer com que essa medida fosse bem aceite, ao abrigo da "Caixa Verde", tão cara ao Senhor Comissário Fischler. Por fim, do ponto de vista do bem-estar animal, isto significaria mais tempo passado nos pastos, uma alimentação mais sã, mais fresca e mais variada. Seria talvez uma boa ideia, Senhor Presidente, Senhor Comissário e caros colegas, sem negar, evidentemente, a utilidade de aprovar legislação em matéria de aditivos destinados à alimentação animal, se a União Europeia e os Estados-Membros despendessem mais tempo a encorajar a alimentação dos animais à base de produtos provenientes da exploração agrícola do que a regular e a controlar a produção industrial de alimentos para animais. Senhor Presidente, a actual legislação em matéria de aditivos destinados à alimentação animal é complexa. Por conseguinte, o facto de ter sido apresentada uma proposta que reduz o caos existente a um formato facilmente compreensível, merece ser aplaudido. Concordamos plenamente que as regras aplicáveis aos aditivos presentes nos alimentos para animais devam ser rigorosas e inequívocas. Isso é seguramente necessário. Afinal de contas, o que está em jogo é a protecção da vida e da saúde do seres humanos e dos animais. É importante, contudo, que haja bons produtos alternativos disponíveis. No caso de essas alternativas não estarem disponíveis, teremos de ser um pouco flexíveis. É esse o motivo por que apoiamos as alterações que permitem que os coccidiostáticos e os histomonostáticos sejam utilizados durante mais tempo do que outros antibióticos. Isso deve-se ao facto de, neste momento, existirem certas doenças no sector avícola que são difíceis de combater sem estes aditivos. Porém, não estou de modo algum a defender a utilização ilimitada de coccidiostáticos. Embora o período transitório seja algo limitado, presumimos que a indústria de alimentos animais e o sector avícola irão encontrar boas alternativas para estas substâncias, dentro desse período. Temos dificuldades com as alterações nºs 10 e 13, que excluem da obrigação de rotulagem as misturas e pré-misturas que contenham substâncias aromatizantes e que estimulem o apetite. Do nosso ponto de vista, o argumento das desvantagens económicas para a indústria não pesa mais do que os interesses das pessoas e dos animais, que estão aqui em jogo. Com efeito, os consumidores beneficiam com uma rotulagem clara e pormenorizada dos produtos, pois assim podem saber exactamente o que os mesmos contêm. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 11H00. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta do relatório (A5-0171/2003) do deputado Lisi, em nome da Comissão das Pescas, sobre um plano de acção comunitário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo no âmbito da política comum da pesca [COM(2002) 535 - C5-0623/2002 - 2002/2281(INI)]. - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, acolhemos com grande interesse a comunicação da Comissão sobre um plano de acção para a pesca no Mediterrâneo. Esta comunicação vem ao encontro de uma solicitação muitas vezes expressa e inteiramente legítima, tendo em conta quer a importância de que se reveste a economia mediterrânica da pesca para a União Europeia, quer a especificidade desta actividade na região do Mediterrâneo. O regulamento em vigor relativo à pesca no Mediterrâneo - o Regulamento 1626/94 - sobreviveu até hoje graças a derrogações que se, por um lado, permitiram salvar o que não pode ser salvo, como é o caso das pescarias especiais, por outro lado serviram, sobretudo, para evidenciar a inadequação da abordagem da União relativamente à questão do Mediterrâneo. Efectivamente, todos sabemos que uma aplicação dos princípios da política comum da pesca na sua actual formulação é contraproducente para o Mediterrâneo e pode mesmo, por vezes, ser prejudicial, se considerarmos as consequências sócio-económicas dessa aplicação. É por isso que saúdo com particular satisfação o esforço da Comissão, este esforço no sentido de estabelecer a especificidade do Mediterrâneo e a sustentabilidade dos recursos da pesca como novos critérios para o futuro plano de acção. Há muitos aspectos positivos na comunicação, tais como, por exemplo, a delegação da responsabilidade pela gestão da pesca costeira nos Estados-Membros, o envolvimento das associações de pescadores, o diálogo com os países terceiros e a consideração, pela primeira vez, do fenómeno da pesca desportiva. Todavia, após uma correcta análise do sector e da sua especificidade feita pela Comissão na perspectiva das soluções a adoptar, o relator e a nossa comissão parlamentar consideram que não foi feito um esforço suficiente para encontrar soluções criativas, evitando o recurso aos instrumentos convencionais da PCP, da política comum, quando, para o Mediterrâneo, precisamos, pelo contrário, de uma medida inovadora e coerente, que avance por etapas e que possa ser ajustada sempre que necessário. Gostaria agora de chamar brevemente a vossa atenção para alguns pontos do meu relatório. Em primeiro lugar, a perspectiva sistemática e multilateral da União deve tornar-se uma realidade, e não ser só uma aspiração. O envolvimento das associações de pescadores deve significar também a promoção das experiências amadurecidas a nível local com vista a uma gestão responsável da pesca, experiências que demonstram a eficácia da utilização de artes de pesca selectivas e a eficácia de medidas alternativas de gestão do esforço de pesca tais como, por exemplo, encerramentos temporários. Transpor rígida e automaticamente mecanismos de gestão da PCP, como os tamanhos mínimos de desembarque ou os TAC, pode tornar vãos os esforços determinados dos pescadores e pode revelar-se contraproducente. Além disso, uma implementação prematura de medidas técnicas inadequadas poderá tornar estéril o diálogo multilateral que a Comissão se propõe empreender com os países terceiros da região mediterrânica com vista a uma gestão sustentável de toda aquela bacia. O que pretendemos é que as negociações com os países que, como nós, pescam no mar Mediterrâneo sejam iniciadas o mais rapidamente possível, para que seja possível apresentar os resultados dessas conversações na próxima Conferência Interministerial Mediterrânica sobre a pesca, que decorrerá em Veneza em Novembro de 2003. O segundo ponto é a ênfase dada ao papel fundamental da investigação no apoio a uma política da pesca eficaz. Como sabemos, deste ponto de vista, a especificidade do Mediterrâneo constituiu sempre um problema, mas devemos insistir na necessidade de associar a investigação científica ao plano de acção. É neste sentido que propomos um modelo mediterrânico de investigação baseado em redes locais de recolha de dados. Há, depois, as consequências estruturais do plano de acção, que, a nosso ver, foram um pouco desvalorizadas pela Comissão. Em particular, consideramos insatisfatória a parte consagrada a este aspecto. A Comissão das Pescas propõe que, em casos como este, se ponderem, por exemplo, medidas inovadoras de apoio, nomeadamente a extensão da aplicação da regra de minimis à actividade da pesca. Com efeito, não devemos esquecer que 80% da pesca no Mediterrâneo é de tipo artesanal e muito ligada aos territórios envolvidos, cujo equilíbrio sócio-económico se aproxima, na maior parte dos casos, da pura subsistência. Finalmente, Senhor Presidente, a orientação da Comissão relativamente ao ambiente. Parece-nos algo incompleta, na medida em que não reconhece que os pescadores são mais vezes vítimas do que responsáveis da degradação ambiental. Numa região em que predomina a pesca genuinamente costeira, a garantia de uma coexistência sustentável continua a residir, em todo o caso, na gestão integrada das zonas costeiras, aspecto que não é suficientemente frisado pela Comissão. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concluo agradecendo aos colegas da Comissão das Pescas pelas suas sugestões extremamente úteis, que nos permitiram, no final, obter um consenso unânime sobre o relatório. Senhor Presidente, apraz-me ver que o Parlamento subscreve a abordagem proposta pela Comissão. É verdade, tal como foi salientado no relatório, que a Comissão concebeu um plano ambicioso, mas este justifica-se pela importância e complexidade das pescas no Mediterrâneo. A Comunidade deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para levar a cabo uma pesca sustentável no Mediterrâneo. Muitas associações de pescadores, a somar à opinião pública e ao Parlamento Europeu também, têm solicitado, uma e outra vez, uma política comum da pesca mais rigorosa, fiável e estratégica no Mediterrâneo. O plano responderá a este desafio e, se devidamente implementado e apoiado pelos nossos Estados-Membros, permitir-nos-á alcançar o principal objectivo, a saber conciliar as pescas com a conservação dos recursos haliêuticos explorados e o ambiente, num quadro de sustentabilidade económica e social. Preocupa-nos a situação dos recursos haliêuticos e a sustentabilidade das pescas nesta área. Quer a Comissão Geral das Pescas para o Mediterrâneo quer o Comité Científico, Técnico e Económico da Comissão sublinharam a escassez de algumas espécies na região. Há sinais evidentes de que a pesca não está a explorar devidamente o potencial de produção dos recursos. Além disso, o fraco desempenho económico de várias frotas mediterrânicas importantes mostram que o actual padrão de exploração carece de ser revisto. A Comissão fará uso de todos os instrumentos de gestão disponíveis com base em pareceres científicos. Ainda que a gestão do esforço, em conjunto com um controlo melhorado da capacidade de pesca, possa ser o instrumento mais adequado para a pesca no Mediterrâneo, é inegável que se impõe melhorar igualmente as medidas técnicas. A Comissão já começou a trabalhar numa proposta que visa melhorar as medidas técnicas na mira de conseguir uma maior protecção dos juvenis, dos habitats e, em termos gerais, da biodiversidade. Já se realizaram duas reuniões, a 19 de Maio e a 16-17 Junho de 2003, com o objectivo de discutir esta medida com a indústria pesqueira. Um diálogo mais apurado com a indústria permitirá à Comissão adoptar muito em breve uma proposta sobre medidas técnicas que tenha em consideração os conhecimentos especializados de que o sector dispõe. Imediatamente após a adopção do pacote de medidas técnicas, a Comissão começará a abordar a questão do esforço de pesca e espero que, no início de 2004, seja possível apresentar uma proposta formal. Contudo, estamos bem cientes de que todos os nossos esforços serão deitados a perder se não procedermos a uma gestão que conte com a colaboração dos outros países do Mediterrâneo. Há muitas águas internacionais com acesso livre. Além disso, a zona de pesca com redes de arrasto estende-se muito para além das águas territoriais. Isto significa que a Comunidade tem de trabalhar em conjunto com os países terceiros da região do Mediterrâneo para fixar medidas harmonizadas e congelar ou reduzir a capacidade de pesca em certas zonas partilhadas. Estamos bastante adiantados na organização de uma conferência ministerial em Veneza, agendada para 25-26 de Novembro de 2003, conferência essa que representará, esperemos, um novo impulso para cooperação multilateral no domínio da pesca. Todavia, na qualidade de maior actor no sector das pescas na região, cabe-nos a responsabilidade de liderar o processo e de promover uma pesca responsável, em primeiro lugar, na nossa própria área. Criar as chamadas zonas de protecção da pesca constitui, na opinião da Comissão, um passo necessário para melhorar o controlo e a imparcialidade em águas internacionais, bem como para criar um quadro internacional que permita praticar uma pesca responsável e garantir a conservação das unidades populacionais transzonais e transnacionais. Isto deverá reforçar a cooperação multilateral sem prejuízo dos direitos históricos dos nossos pescadores e das legítimas aspirações dos outros países costeiros. Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o relator, o senhor deputado Lisi, pelo relatório que elaborou e, sobretudo, pela sua determinação e pela sua maneira de trabalhar, que permitiu que os restantes membros da Comissão das Pescas, como ele mesmo disse, participassem num diálogo frutífero e positivo, aquando da elaboração deste relatório. O Mediterrâneo, que é o berço da civilização europeia, é um espaço sensível, vivo, mas extremamente frágil, caracterizado pela sua condição de mar fechado, e que, por isso, encerra os seus próprios perigos. Por isso, não há soluções fáceis para problemas como a poluição industrial - como assinalou o próprio relator - ou a poluição causada por uma elevada densidade demográfica. É necessário o plano de acção apresentado pela Comissão Europeia. Precisamos de um plano de acção abrangente, que não se limite aos métodos de pesca, pois ninguém pode pensar que a actual escassez de recursos da pesca se deva unicamente à sobreexploração. Deve-se, antes, a uma combinação de factores, principalmente a poluição marinha devida à descarga no mar de pesticidas utilizados na agricultura, às marés negras e também às descargas quotidianas de petroleiros e à falta de estações de tratamento de águas residuais. Temos, portanto, de adoptar com urgência medidas contra a poluição industrial e urbana no Mediterrâneo. Além disso, há que pôr termo às infracções à política comum da pesca que se estão a verificar, tais como a pesca ilegal, a utilização de artes ilegais, o comércio paralelo e a falta de respeito das normas relativas aos tamanhos mínimos de desembarque. O sector pesqueiro mediterrânico é frágil. A sua frota - como já foi dito - é constituída, basicamente, por embarcações de pequena dimensão. Por isso o sector carece de um apoio continuado dos poderes públicos para se desenvolver de modo controlado, sem que o crescimento de uns implique a falência de outros. Isto aplica-se igualmente à frota artesanal, à aquicultura - uma indústria crescente - e à comercialização. Como assinalou o Senhor Comissário, as características do Mediterrâneo são muito específicas. Cerca de vinte Estados - a maioria dos quais não são membros da UE - e também frotas mundiais operam nesta zona, como é o caso das frotas japonesa e russa. A Comunidade tem de garantir, em cooperação com o Conselho Geral da Pesca do Mediterrâneo, o cumprimento, por parte de todos, dos princípios da política comum da pesca relativamente ao Mediterrâneo. Sem uma gestão sustentável dos recursos, a pesca no Mediterrâneo tem os seus dias contados, e operam nesta zona quase metade dos trabalhadores do sector das pescas da Comunidade e metade da frota europeia. Como assinalou o senhor deputado Lisi, o sector das pescas no Mediterrâneo emprega um grande volume de mão-de-obra e tem uma incidência positiva noutros sectores, tais como o turismo. Uma aplicação incorrecta do princípio da subsidiariedade - e talvez seja esta a objecção mais importante que gostaria de fazer ao senhor deputado Lisi - que conduzisse à renacionalização da PCP constituiria uma sentença de morte para a pesca no Mediterrâneo. Por isso considero urgente a aplicação integral da PCP ao Mediterrâneo, adaptando-a à realidade da situação desta zona e estudando previamente, sempre que necessário, quais são exactamente as condições que nela se verificam. Temos de adaptar a frota aos recursos existentes, mas não podemos - e, neste ponto, concordo com o senhor deputado Lisi - condená-la a desaparecer, como poderia acontecer se se suprimissem as ajudas à renovação da frota. O envelhecimento da frota conduziria ao fim da pesca no Mediterrâneo, seguramente o mesmo que aconteceria se se esgotassem os recursos. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoia, portanto - e gostaria de o dizer com toda a clareza - o plano de acção apresentado pela Comissão, que deverá ser aplicado no respeito estrito pelas características específicas do Mediterrâneo. Senhor Presidente, creio que todos concordamos que a sustentabilidade dos recursos haliêuticos e das medidas para a sua conservação são essenciais para o sector das pescas. Contudo, uma Política Comum de Pescas não pode ser aplicada de uma forma cega: tem que ter em conta as especificidades locais e regionais das diversas pescarias, das frotas e regiões dependentes do sector dos vários Estados-Membros e das populações envolvidas. Por isso, a vertente da participação dos pescadores e das suas associações é essencial, a sua experiência é vital. Mas também é essa especificidade que implica, para uma aplicação correcta da Política Comum de Pescas, que é indispensável garantir flexibilidade aos Estados-Membros na aplicação das medidas de gestão do esforço de pesca, ter em conta os projectos de experiências locais desenvolvidos pelos próprios pescadores - como, aliás, o relator salienta para o Mediterrâneo. Isto implica também a capacidade de os Estados aplicarem medidas de conservação pois são eles que melhor conhecem a situação dos recursos. Outro aspecto passa pelo reforço da investigação, dado que medidas de conservação e de avaliação do estado dos recursos devem ser tomadas com base em pareceres científicos sólidos e com o envolvimento dos pescadores e das suas associações. Para isso é necessário reforçar a investigação, como o relator também propõe no seu texto para o Mediterrâneo. Igualmente apoiamos a delegação da responsabilidade de gestão da pesca costeira, e não só, nos Estados-Membros, bem como a promoção de soluções encontradas ao nível local para reduzir o esforço de pesca tendo em conta o princípio da subsidiariedade. Penso que este é um bom caminho a seguir noutras zonas, como no Atlântico. Por exemplo, em Portugal é muito importante a pequena pesca costeira e artesanal, tal como no Mediterrâneo. Por isso, ao concordarmos com o relator quando defende a necessidade de criar medidas específicas para a apoiar - aliás como defendi no parecer do orçamento de pescas para 2003 -, sublinhamos a necessidade do IFOP favorecer a pequena pesca. Igualmente sublinho a importância de ter em conta medidas de conservação e de exploração sustentável dos recursos haliêuticos idênticas às que defendemos para o Mediterrâneo em várias zonas do Atlântico, designadamente nas duzentas milhas da costa portuguesa e nas regiões ultraperiféricas. Sublinho igualmente, tal como faz o relator, que a degradação das pescas tem outras causas, designadamente a poluição e o transporte marítimo, e por isso muitas vezes o sector é também vítima neste processo. Por último cumprimento o relator pelo trabalho realizado. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, fazemos questão de salientar a importância deste relatório especial sobre a política comum da pesca, pois realça a especificidade das pescas no Mediterrâneo. Gostaria também de felicitar o relator pelo seu excelente trabalho. O Mediterrâneo é um mar quase fechado. Constitui um ecossistema, uma verdadeira entidade, rica no seu ambiente e na sua cultura. Os problemas que dizem respeito ao Mediterrâneo devem ser resolvidos no quadro das relações multilaterais e dos programas MEDA, de que sou relator, os quais são verdadeiros instrumentos da União Europeia, criados na Convenção de Barcelona de 1995, e que permitem tomar medidas do ponto de vista do desenvolvimento sustentável. Os programas MEDA devem também ter em conta os problemas económicos, técnicos e ambientais relacionados com a pesca. Gostaria de insistir em vários pontos levantados pelo relatório do nosso colega, o senhor deputado Lisi, que considero serem de extrema relevância. Em primeiro lugar, é essencial, para que possamos inteirar-nos dos problemas da região, proceder a um estudo sobre o ambiente, o tratamento das águas residuais, a evolução do cordão litoral bem como a dos recursos haliêuticos. Para o fazer, teremos de, rapidamente, viabilizar um investimento considerável a favor da implementação de programas de investigação científica sobre o estado das unidades populacionais de peixes e as perspectivas de evolução em função do esforço de pesca. Em segundo lugar, é preciso estudar as artes de pesca por forma a decidir quais as mais adequadas, tendo em conta, nomeadamente, o tamanho dos peixes, que são frequentemente mais pequenos no Mediterrâneo do que noutros lugares, sem que no entanto se trate de juvenis. Em terceiro lugar, há que proteger e promover a pesca em pequena escala, quero eu dizer a pesca artesanal, frequentemente costeira, que não só constitui uma importante fonte de emprego como é muito mais respeitadora dos recursos haliêuticos do que a pesca industrial. Em quarto lugar, a pesca é uma profissão que reúne pessoas muito motivadas e competentes, pessoas que ocupam lugares de responsabilidade, altamente experientes, e que se preocupam em preservar a ética da pesca, além de não hesitarem em partilhar as suas experiências locais, extremamente interessantes, com o objectivo de transmitir aos outros os seus conhecimentos. Os comités regionais de pesca, que servem de centros de consulta, e que têm em conta as necessidades da profissão, devem ser promovidos. Por último, no que diz respeito ao mar Mediterrâneo propriamente dito e às lagoas costeiras, assim como às zonas húmidas que as circundam, há que assegurar o maior respeito pelo ambiente para que a pesca possa continuar a desenvolver-se, especialmente nas lagoas, como no Étang de Thau, (lagoa de Thau), cujo estatuto de categoria A é essencial preservar. Só desta maneira é possível permitir a continuação da pesca extensiva, tomando constantemente em conta critérios sanitários que correspondam a um ambiente de excelente qualidade, evitando assim qualquer deterioração que certamente ocorreria se encorajássemos apenas actividades que têm lugar fora de água, em especial, a depuração dos moluscos. - (IT) Senhor Presidente, o plano de acção comunitário para a pesca no Mediterrâneo, apresentado pela Comissão, constitui um primeiro e importante passo no sentido de uma gestão sustentável do sector. Todavia, estamos perante uma série de boas intenções que, ainda que não sejam por nós inteiramente partilhadas, precisam de ser implementadas com alguma urgência. Alguns pontos, correctamente salientados no relatório do senhor deputado Lisi - e gostaria de felicitar o senhor deputado Lisi -, são particularmente importantes. A Comissão considera, justamente, que um dos elementos essenciais a ter presentes, com vista a uma abordagem sustentável da pesca na bacia mediterrânica, é a especificidade do próprio Mediterrâneo. Muito bem! Gostaria de recordar que as principais zonas de reprodução e de repovoamento de muitas - não de todas - espécies haliêuticas do Mediterrâneo se concentram nas zonas costeiras. Em nome do grupo UEN, não posso, portanto, deixar de aprovar a proposta da Comissão Europeia que prevê a delegação da responsabilidade pela gestão da pesca costeira nos Estados-Membros. Recordo igualmente que outra especificidade do mar Mediterrâneo - mar relativamente pequeno e quente, se comparado com os mares do Norte - consiste no facto de dificilmente se constituírem cardumes de peixes de uma determinada espécie. Precisamente por esta razão - e, neste ponto, dissocio-me da proposta da Comissão -, considero que o sistema de pesca no Mediterrâneo não se presta à aplicação eficaz de TAC e de quotas. Apoiamos a análise da Comissão que preconiza o reforço e a melhoria da investigação científica no Mediterrâneo e o envolvimento das associações de pescadores nas decisões estratégicas para o sector da pesca: estes são aspectos de primordial importância que, infelizmente, não é possível aprofundar nesta sede. Gostaria, contudo, de enfatizar a excelente proposta de permitir que as organizações profissionais do sector participem no futuro Conselho Consultivo para o Mediterrâneo. Concluindo, e ainda no âmbito da especificidade do Mediterrâneo, gostaria de enfatizar um aspecto verdadeiramente importante e vital para a economia do sector, um aspecto que, em todo o caso, se aplica, sem dúvida, à Itália. Temos de envidar todos os esforços para apoiar a pequena pesca, a pesca tradicional, que, para além de constituir uma fonte vital de emprego para muitíssimas famílias, é depositária de uma tradição multissecular que a Europa deve proteger e salvaguardar. Senhor Presidente, peço desculpa por estar um pouco rouco. Foram tantos os discursos que fiz na semana passada que estou a perder a voz, embora haja quem possa ver isso como uma bênção. Em primeiro lugar, felicito o senhor deputado Giorgio Lisi pelo seu excelente relatório. Incluir o Mediterrâneo nos controlos e regulamentações da política comum da pesca é não só um plano ambicioso com um dos que, assim o espero, assegurará os principais objectivos de conservação e sustentabilidade. Contudo, para o fazer, há que tirar as lições dos fracassos passados da política comum da pesca. Não precisamos de procurar muito para saber quais são: no ano passado tivemos de enfrentar crise atrás de crise. A própria Comissão, nas primeiras linhas do seu documento relativo à reforma da PCP, reconhece que esta política tem tido inúmeras falhas. Considerando que os principais objectivos da PCP eram providenciar emprego no sector e manter as unidades populacionais de peixe, fracassámos redondamente em ambos os aspectos. Estamos agora a braços com uma estimativa de perdas de postos de trabalho que excede os 40 000 só na região do mar do Norte, com centenas de pescadores a abandonar este sector de actividade e a proceder ao desmantelamento das suas embarcações e com unidades populacionais das principais espécies de peixe de carne branca a dar sinais de um iminente colapso. Obviamente que as razões deste problema são várias: a sobrepesca tem de facto a sua quota-parte, mas também a têm a poluição ambiental, o aquecimento global, a corrente do Atlântico Norte, e muitos outros factores. Porém, o rigoroso sistema dos TAC e das quotas tem por si só contribuído para aumentar o problema das devoluções ao mar, com 25% de peixe saudável que todos os anos é atirado, morto, ao mar. Um funcionário da Comissão disse-nos na semana passada que se estimou em 150 000 toneladas a quantidade de arinca fresca e em bom estado atirada morta, em 2002, às águas do Mar do Norte. Isto é absolutamente trágico e completamente insustentável. Da mesma maneira, os problemas da pesca ilegal - os desembarques de peixe negro - agravaram ainda mais a situação. Não podemos permitir que estes problemas sejam importados para o Mediterrâneo ao abrigo da PCP. É evidente que nos deparamos com uma dificuldade inicial - e bem grande, para todos os efeitos - devido ao facto de a maioria dos países que pescam no Mediterrâneo não serem Estados-Membros da UE. Assim sendo, temos de procurar fazer com que estes países terceiros participem activamente na consecução dos nossos objectivos de conservação e exploração sustentável. Seria absurdo impor uma regulamentação e controlos restritos à nossa frota quando, simultaneamente, permitíamos que embarcações de outras nações pilhassem os mares não controlados. A própria natureza do sector da pesca no Mediterrâneo é singular: poucas pessoas entendem, por exemplo, que a frota italiana seja a segunda maior na UE, com mais de 17 000 navios. Contudo, 98% destes têm menos de 12 metros de comprimento, o que significa que a principal pesca é feita em águas costeiras e é largamente artesanal. Muitas destas embarcações são antigas e estão a começar a tornar-se cada vez menos seguras, pelo que precisamos de atentar na modernização destes navios, apenas do ponto de vista sanitário e de segurança. Saúdo igualmente as recomendações do senhor deputado Lisi no sentido de acompanhar de perto a pesca desportiva. Trata-se de uma área cada vez mais importante e que providencia um grande número de empregos no sector turístico, valor esse que não podemos subestimar. Seria, no entanto, disparatado ignorar o impacto que essas actividades têm no sector da pesca e nas unidades populacionais de peixe. Por último, sou profundamente favorável a desenvolver de futuro uma abordagem multilateral da gestão dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo. Esta é a única forma de podermos envolver todos os actores e intervenientes na formulação de propostas de gestão sensatas que visem uma pesca sustentável no Mediterrâneo. Espero que as suas cordas vocais recuperem depressa, Senhor Deputado Stevenson. Dado que estamos a falar de pescas, gostaria de lhe fazer uma sugestão. Não sou médico, mas o senhor deputado deveria fazer como os peixes, durante dois ou três dias: não falar. Vai melhorar de certeza! Senhor Presidente, Senhores Deputados, felizmente não estou rouco, mas a minha voz enfraquece um pouco ao falar sobre o Mediterrâneo, que é um apelo para nós, o sol, as praias, as férias. A história do Mediterrâneo é uma história climática, física, cultural e política muito rica e complexa. Li recentemente que o Mar Mediterrâneo secou por completo há cinco milhões de anos, assim o comprovam os sedimentos salinos que estão no fundo do oceano. É certo que o Mar Mediterrâneo, em consequência da pressão turística, em consequência de uma demografia galopante no norte de África e da poluição, não está ameaçado actualmente como quando esse cataclismo climático secou por completo esse belo Mar. Todavia, os recursos piscatórios do Mediterrâneo estão em muitos casos a ser sobreexplorados. Assim o diz a investigação científica mais rigorosa, embora não haja riscos de ruptura testados cientificamente. E, se é certo que não há um risco de ruptura, há, no entanto, ameaças e há que temer que os recursos do Mediterrâneo venham também a sofrer o desgaste que tem ocorrido noutras regiões marítimas. E por isso é necessário tomar medidas. Se é certo que a delegação e a responsabilização nos Estados-Membros e o acarinhar de soluções a nível local para reduzir o esforço de pesca é de aprovar e é um bom princípio, que poderia eventualmente ser aplicado em certas orlas do Atlântico - como, por exemplo, na costa portuguesa -, já as objecções que o relator coloca insistentemente à aplicação dos principais instrumentos da política de conservação, nomeadamente os TAC e as quotas, me suscitam algumas interrogações. Também as oposições que o relator levanta à introdução de tamanhos mínimos de desembarque é de contestar. A invocação da especificidade das pescas no Mediterrâneo é legítima, mas parece estar a transformar-se para alguns num alibi para manter o actual status quo. A investigação é palavra mágica, ela serve também muitas vezes para adiar soluções que o momento impõe. E a investigação tem que ser, de facto, uma prioridade da Comunidade Europeia e dos organismos a ela consagrados para que não haja equívocos no futuro sobre a situação dos recursos piscatórios e a biodiversidade marítima. Precisa-se de uma exploração mais equilibrada e racional dos recursos haliêuticos do Mediterrâneo, é incontestável. Mas aqui, através das intervenções que os senhores deputados fizeram, fiquei com dúvidas sobre se devemos aplicar o modelo actual da Política Comum de Pescas que é aplicado no Atlântico ao Mediterrâneo ou, ao contrário, devemos aplicar o modelo do Mediterrâneo ao Atlântico... É uma grande polémica, e essa grande polémica devemos, talvez, tratá-la de maneira profunda e não superficial, porque perpassou hoje pelas várias intervenções que, afinal, o modelo actual da Política Comum de Pescas está errado e que o modelo que subsiste no Mediterrâneo é aquele que, afinal, poderá vir a ser adoptado. Será verdade? Será mentira? É um desafio. Agora o que não há dúvida nenhuma é que, como diz a Comissão, o Mediterrâneo carece de uma regulamentação de modo a alcançar o mesmo grau de desenvolvimento e revestir a mesma prioridade que noutras regiões comunitárias. Nem que sejam necessários alguns elementos específicos. Quem tem razão? Esta questão é uma questão muito importante para que não fiquemos na dúvida sobre se algumas das intervenções feitas sobre o Mediterrâneo não se destinam a manter pura e simplesmente o status quo. Senhor Presidente, só no final de 2002 é que a Comissão aprovou um Plano de Acção com vista a assegurar a sustentabilidade da pesca no Mediterrâneo! Podemos dizer que já era sem tempo e que o excelente relatório de iniciativa do nosso colega, o senhor deputado Lisi, salienta os vários aspectos positivos deste plano, ao mesmo tempo que sublinha as questões que se lhe afiguram inadequadas ou as que lhe parecem ser mais importantes. Assim, assinala, e com razão, que antes de aprovar quaisquer medidas restritivas, é preciso que sejam levados a cabo estudos mais aprofundados que permitem uma avaliação rigorosa da situação actual das zonas de pesca no Mediterrâneo. Esta avaliação deverá abordar todos os aspectos da actividade pesqueira, incluindo os aspectos biológicos, económicos, sociais, tecnológicos, culturais e até antropológicos. Uma avaliação deste tipo deveria também ser permanente. O senhor deputado Lisi, seguindo também o plano da Comissão, salienta, com razão mais uma vez, o facto de que o ecossistema Mediterrâneo encerra uma certa unidade, o que pressupõe um tratamento multilateral da questão. Existem actualmente seis Estados-Membros que se situam na orla do Mar Mediterrâneo, se contarmos com a adesão de Malta e Chipre, o que confere à União um peso considerável em quaisquer futuras negociações. Isso pode ser demonstrado no quadro do processo de Barcelona. Permitam-me que vos lembre que foi precisamente em Barcelona que se realizou, em 1999, o primeiro congresso sobre inovações tecnológicas marítimas e investigação. O relatório salienta a necessidade de consulta junto dos profissionais da pesca, que se organizaram e fizeram um bom trabalho. Eles modernizaram a sua frota e adaptaram-se à mudança. Todos estes esforços devem ser tomados em conta. Fizeram-no muitas vezes - quase sempre - com a ajuda das autoridades regionais ou autónomas. É esse o caso da Catalunha e, diria, de todas as regiões da Catalunha. Importa, pois, que qualquer actividade regulamentar tenha lugar em estreita colaboração com os próprios profissionais, com as instituições que formaram e com as autoridades locais, regionais e autónomas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 11H00. Suspenderemos agora a sessão até ao período de votações. (A sessão, suspensa às 10H10, é reiniciada às 11H00) Senhor Presidente, choca-nos saber que, numa altura em que recebemos os representantes oficiais iranianos nesta Assembleia, representantes da oposição iraniana se estão a auto-imolar pelo fogo, em diversos países. Poderei insistir em que - a fim de evitar mal-entendidos - nos coloquemos do lado daqueles que, no Irão, defendem os valores dos direitos humanos e da democracia, para que tais actos de desespero deixem ser cometidos? Julgo que a sua mensagem é perfeitamente clara, Senhora Deputada Maes, e fique certa de que tomaremos nota da sua declaração. Segue-se na ordem do dia o período de votações. Senhor Presidente, tenho de chamar a sua atenção para uma grave irregularidade: estamos prestes a votar sobre o relatório Terrón i Cusí. Esta manhã, às 10H50, verificou-se que diversas versões linguísticas desse relatório ainda não estavam disponíveis. Agora, às 11H00, elas já se encontram disponíveis, mas já é demasiado tarde para votar sobre o relatório. Por conseguinte, temos de respeitar as regras desta Assembleia e de adiar a votação até à sessão de Estrasburgo. Senhor Deputado Blokland, fui informado que os grupos aprovaram a aplicação do processo simplificado a este relatório. Relatório (A5-0222/2003) do deputado Caveri, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (COM(2003) 207 - C5-0186/2003 - 2001/0140(COD)) (O Parlamento aprova a resolução) Recomendação para segunda leitura (A5-0194/2003), em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (14856/1/2002 - C5-0084/2003 - 2001/0176(COD)) (Relatora: deputada Paulsen) (O Presidente declara aprovada a posição comum) Recomendação para segunda leitura (A5-0185/2003), em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 86/609/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (5240/1/2003 - C5-0134/2003 - 2001/0277(COD)) (Relatora: deputada Jackson) (O Presidente declara aprovada a posição comum) Recomendação para segunda leitura (C5-0130/2003), em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, relativa à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia (Relator: deputado Nisticò) (O Presidente declara aprovada a posição comum) Relatório (A5-0211/2003) do deputado Matikainen-Kallström, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas (COM(2003) 172- C5-0181/2003 - 2003/0061(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0171/2003) do deputado Lisi, em nome da Comissão das Pescas, sobre um plano de acção comunitário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo no âmbito da política comum da pesca (COM(2002) 535 - 2002/2281(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0186/2003) do deputado Markov, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o 13º relatório anual da Comissão sobre os Fundos Estruturais (2001) (COM(2002) 591 - 2003/2019(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0184/2003) da deputada Scallon, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o relatório anual da Comissão sobre o Fundo de Coesão (2001) (COM(2002) 557 - C5-0024/2003 - 2003/2020(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Recomendação para segunda leitura (A5-0195/2003), em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (14857/1/2002 - C5-0083/2003 - 2001/0177(COD)) (Relatora: deputada Paulsen) Antes da votação: Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos meus colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, ao Conselho e à Comissão a sua cooperação extremamente criativa e construtiva. Pressuporá grandes alterações na Europa, e significará muito para a saúde pública. Contudo, existe em toda esta questão um pequeno pormenor que é de extrema importância, a saber, a luta contra a resistência aos antibióticos. Por conseguinte, gostaria de pedir ao Senhor Comissário Byrne que nos confirme oralmente que a Comissão leva este assunto a sério e apresentará novas propostas. Senhor Presidente, a Comissão gostaria de agradecer à senhora deputada Paulsen o apoio que deu a esta proposta e espera que o acordo relativo ao pacote de medidas debatido entre as Instituições seja aceite pelo Parlamento. A Comissão regista também com agrado o apoio geral desta Assembleia ao pacote de propostas sobre as zoonoses. Como provavelmente saberão, os debates com os Estados-Membros sobre esta regulamentação têm sido melindrosos, no que se refere ao seu campo de aplicação, ao calendário de implementação e à sua dimensão financeira. Sei também que alguns de vós manifestaram preocupação relativamente ao uso de antibióticos na produção animal e ao risco inerente de desenvolvimento de resistência aos antibióticos. A 26 de Junho de 2001, a Comissão adoptou uma estratégia comunitária contra a resistência aos antibióticos. Esta estratégia inclui acções em todos os sectores pertinentes, incluindo saúde pública e veterinária e sectores fitossanitários. Em Março de 2002, a Comissão propôs a proibição total de antibióticos utilizados como favorecedores do crescimento, a partir de 2006. O Parlamento Europeu deverá hoje decidir sobre esta proibição. Espero que apoie a data de 2006, como prevista na posição comum e, de facto, incluída na proposta inicial da Comissão A Comissão solicitará também nos próximos meses uma avaliação científica a nível europeu do uso de antibióticos como medicamentos no quadro dos programas de controlo da salmonela, especialmente no que se refere à criação de aves. A Comissão tenciona ter devidamente em conta o parecer científico nas medidas que vier a tomar. A regulamentação será um compromisso equilibrado. Contribuirá para reforçar a abordagem da Comunidade ao controlo da salmonela e conduzirá certamente a uma grande diminuição dos casos de salmoneloses humanas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na segunda-feira, e depois de longas negociações, o Conselho chegou a um acordo sobre o estatuto dos partidos políticos europeus. Temos, assim, uma grande oportunidade para aprovar hoje, em primeira leitura, esta lei, tão importante para a democracia e a transparência na Europa. Para que isto seja possível, temos de compatibilizar os textos do Conselho e da Comissão, ao longo do processo de co-decisão. As alterações de compromisso em apreço cumprem todas este objectivo. Por isso, quem deseja que demos, hoje, o passo decisivo no sentido da aprovação deste estatuto dos partidos tem de votar a favor das alterações de compromisso e rejeitar todas as outras. As traduções tiveram de ser efectuadas muito rapidamente entre segunda-feira e quarta-feira. Por conseguinte, peço aos serviços linguísticos do Parlamento que verifiquem se o texto é compatível com o do Conselho, especialmente no que diz respeito à numeração, e que acrescentem o nº 3 do texto do Conselho - de que nós nos esquecemos - à alteração nº 55. Os serviços do Parlamento e o Concelho estão bem cientes do problema da numeração que o senhor deputado referiu. O texto será disposto de acordo com o seu pedido. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de, num ponto de ordem, voltar a sublinhar que, tal como a intervenção do meu colega Leinen confirma, tal como eu disse ontem, abrimos hoje um novo precedente: vamos votar alterações de compromisso que não são alterações de compromisso entre propostas apresentadas entre deputados, mas uma nova versão de alterações de compromisso que são alterações de compromisso com o Conselho. É um novo entendimento do Regimento, que é uma nova originalidade do Parlamento. Por isso eu achava que se devia ter seguido o procedimento definido no artigo 130°- bis do Regimento. Mas, enfim, não faço questão nisso. A decisão é da Mesa e eu, naturalmente, não posso fazer mais do que registar este facto. Senhor Presidente, os meus parabéns ao Parlamento e a todos aqueles que também ofereceram a sua ajuda. Este é, realmente, um dia bom para a democracia europeia. Não pode haver uma democracia europeia sem partidos políticos europeus. Tal como dissemos no debate de ontem, a propósito da Constituição e do resultado da Convenção, este estatuto constitui um passo importante para que a política assuma uma dimensão plenamente europeia. Permitam-me que agradeça a todos aqueles que ofereceram a sua ajuda: ao senhor deputado Tsatsos e também à senhora deputada Schleicher que, com os relatórios deste Parlamento, prepararam o caminho já há alguns anos atrás; além disso, gostaria de agradecer, naturalmente, à Comissão que nos apresentou este projecto de lei pouco tempo depois da entrada em vigor do Tratado de Nice. Gostaria de agradecer muito particularmente à Presidência grega do Conselho pelo seu grande e bem sucedido empenho. Os meus sinceros agradecimentos aos europarlamentares gregos meus colegas. Temos uma série de estatutos europeus que ainda não funcionam. Hoje, temos, finalmente, um que pode entrar em vigor e que funciona. (Aplausos) . (EN) Senhor Presidente, gostaria de apresentar aos colegas um breve ponto da situação sobre esta proposta. Em primeiro lugar, permitam-me que diga que a vossa votação, hoje, marcará mais um passo significativo em direcção à execução da reforma da Comissão Europeia. Como se lembrarão dos nossos anteriores debates, esta reforma do estatuto dos funcionários introduz revisões fundamentais, bem como a reestruturação das condições de trabalho e da progressão na carreira para os funcionários em todas as Instituições europeias. Caros colegas, aquando do debate aqui realizado, em Bruxelas, no dia 27 de Março de 2003, os senhores foram bastante gentis ao dar o vosso apoio às alterações que propusemos. Contudo, solicitámos aos senhores deputados que adiassem a votação relativa à resolução legislativa proporcionando-nos assim a oportunidade de, como relatores, negociar com o Conselho e a Comissão no sentido de apoiarem a posição do Parlamento. Esta não é uma questão abrangida pela co-decisão, mas sim uma questão sobre a qual emitimos um parecer. Fizemo-lo com êxito e gostaríamos agora que os senhores deputados votassem de forma expressiva; queremos lançar a próxima fase deste processo de negociação - a reunião de uma comissão consultiva que inclui o Conselho, a Comissão, representantes do pessoal e dos sindicatos de todas as Instituições. Assim sendo, peço-lhes por favor o vosso apoio. As alterações que hoje apresentamos reflectem a actual posição negocial e solicitam ao Conselho e à Comissão que nos apresentem uma nova proposta revista. Voltaremos a este Parlamento com dois outros relatórios no espaço de alguns meses a fim de confirmar todo este processo. ) , relator. (ES) Senhor Presidente, insistindo no que acaba de dizer o senhor deputado Harbour apelamos agora ao voto final sobre esta proposta. Como disse o senhor deputado Harbour, o texto está agora em condições de ser debatido conjuntamente pelos serviços e pelas Instituições. Depois, eventualmente, será devolvida a esta Câmara uma segunda proposta, com aspectos que não estavam incluídos na proposta originária - refiro-me a todo o regime de pensões, cuja reforma, como é evidente, o Conselho quer propor e sobre a qual será necessária uma nova consulta do Parlamento. A aprovação deste texto agora permite-nos expressar a nossa posição inicial. Para podermos pronunciar-nos sobre o texto definitivo, será necessária uma segunda proposta do Conselho. Senhor Presidente, tenho aqui - e por razões pertinentes - uma alteração oral com o novo número 15 a. Existe um problema a este respeito, nomeadamente, que o título do acordo que queremos apoiar no Parlamento é bastante longo. A alteração, em si mesma, é curta e eu só tenho aqui o texto inglês. Apesar disso, quero pedir à Câmara que permita, se possível, a votação deste texto. Vou ler esta alteração em voz alta: Tenho conhecimento, Senhor Deputado Swoboda, de que falou com outros grupos políticos sobre esta questão. Senhor Presidente, apoiamos esta proposta oral. Senhor Presidente, por via de uma alteração oral, gostaríamos de alterar as últimas doze palavras do nº 20 para "são questões que requerem um diálogo sustentado entre os parceiros transatlânticos?. É esta a alteração oral que apresento em nome do relator. . (ES) Senhor Presidente, não vou abusar da paciência da Assembleia. Gostaria apenas de agradecer vivamente aos serviços pela rapidez com que trabalharam. Gostaria também de agradecer aos grupos políticos pela sua capacidade de diálogo sobre o tema da imigração, que é normalmente controverso, mas que necessita do acordo de todos nós para que impere o bom senso e se concebam políticas úteis. Agradeço também vivamente aos porta-vozes dos grupos pela sua disponibilidade, que nos permitiu votar este relatório antes da Cimeira de Salónica. Senhor Presidente, na alteração nº 6 a este relatório, a senhora deputada Boudjenah propõe acrescentar uma frase ao nº 1. A senhora deputada insiste na importância que o acesso à energia tem para o desenvolvimento e sugere que definamos o acesso à energia como um direito humano fundamental. Sou solidário com o seu raciocínio, muito embora não considere que possamos fazer uma declaração desse tipo. O acesso à energia não faz parte de nenhuma convenção sobre os direitos humanos. Estaria no entanto disposto a substituir "direitos humanos essenciais" por 'direitos económicos e sociais". Se a Assembleia concordar com esta alteração oral, recomendaria então que apoiasse a alteração assim corrigida. Se não, penso que seria aconselhável que esta Assembleia votasse contra a parte da alteração que refere direitos humanos essenciais. . Pela primeira vez os Jogos Olímpicos desenrolar-se-ão no território dum Estado-Membro desde a criação do espaço Schengen e sua integração no âmbito da União Estamos perante uma medida concreta, a nível comunitário, que prevê um regime derrogatório à emissão de vistos aos membros da família olímpica que irão participar nos Jogos Olímpicos de Atenas em 2004. O objectivo deste Regulamento é facilitar a tarefa do EM encarregado de organizar os próximos Jogos Olímpicos - Grécia -, ao mesmo tempo que lhe permite respeitar os compromissos assumidos por força da Carta Olímpica. São previstas derrogações temporárias a determinadas disposições do acervo comunitário em matéria de vistos, com alcance limitado, proporcionais, de ordem técnica e que se justificam pelo carácter excepcional do acontecimento. Os membros da família olímpica que, por razões de nacionalidade, estejam sujeitos à obrigação de visto continuam a ter essa obrigação. Apenas se pretende facilitar os processos de introdução do pedido e a forma como o visto é emitido (devendo ser apenas transmitida, pelo Comité Organizador, uma lista de pessoas participantes aos serviços competentes para emissão de vistos na Grécia), não existindo qualquer colisão com os princípios essenciais, nem com as normas de segurança do espaço Schengen (as autoridades gregas devem verificar se todas as condições estão preenchidas antes do visto ser emitido). . (EN) Os Conservadores britânicos apoiam inteiramente os valores do Movimento Olímpico e os Jogos Olímpicos a realizar em Atenas, em 2004; todavia, mesmo em circunstâncias tão importantes, não podemos apoiar o princípio de uma política comum de vistos. . Acompanho em grande medida as preocupações da relatora quanto à necessidade de simplificar o processo de pedido de visto aos participantes nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Atenas, em 2004. Corroboro igualmente as suas posições quanto ao reforço da celeridade nos processos de entrada e circulação por ocasião dos mesmos, sem abdicar da segurança necessária a situações deste teor. De facto, como a história dramaticamente já demonstrou, os Jogos Olímpicos, mercê da exposição mediática de que gozam, são alvos preferenciais de manifestações de radicalismo e violência, urgindo não abdicar de patamares elevados, no que à segurança diga respeito. A adopção de um visto uniforme de curta duração e de entrada múltipla poderá promover um melhor processamento e tratamento de dados que, decerto, facilitarão ao Estado organizador um melhor acompanhamento e vigilância das entradas e saídas do seu território e de todo o espaço Schengen. Considero apropriada a elaboração atempada de um relatório pela Comissão, conforme é preconizado pela relatora, o qual visa contribuir para a avaliação do funcionamento do regime preconizado e permitir a sua implementação em eventos vindouros da mesma natureza. Por isso votei a favor. . O Mediterrâneo tem no sector das pescas da UE um peso muito relevante. A frota comunitária mediterrânica, representando 22% das embarcações da União em termos de arqueação, evidencia isso mesmo. Neste quadro, votei a favor para acompanhar a posição do relator e para saudar o ponto de vista da Comissão neste programa de acção, sobretudo quando refere a especificidade do Mediterrâneo como parâmetro indispensável da reforma em curso. O cabimento dessa perspectiva é acrescido pelo actual desencontro entre a importância real daquela especificidade e a atenção que lhe é dedicada no âmbito da Política Comum das Pescas (PCP). O relator elabora um conjunto pertinente de propostas que concorrerão para uma consideração razoável dos particularismos mediterrânicos, favorecendo a definição de um modelo próprio. Dessas propostas, acompanho particularmente: a avaliação do impacto da PCP nessa área; a preferência pela abordagem descentralizada, das soluções encontradas a nível local ou de autogestão, como é essencial para a pesca sustentável e o respeito pleno do princípio da subsidiariedade; a promoção da melhoria da investigação científica, com a consequente adaptação do plano de acção às conclusões dos resultados alcançados; e a entabulação rápida de negociações com países terceiros costeiros, bem como o envolvimento de países que, embora não sendo mediterrânicos, disponham de posições estratégicas privilegiadas nessa zona, mormente aqueles que são Estados-Membros da União. Embora o meu voto seja favorável ao relatório Markov, gostaria de chamar a atenção para o facto de o nº 11, ao apoiar a atribuição de toda a responsabilidade pelos Fundos Estruturais a uma única autoridade e a um único ministro em cada Estado-Membro, poder ser incongruente com disposições existentes em Estados-Membros que tenham administrações federais ou administrações com competências próprias. Espero que o referido número seja interpretado de forma adequada a estas situações. Constatamos mais uma vez, como faz também o relatório, o fracasso da política regional da UE e a falta de perspectivas para a sua aplicação futura, especialmente nos países mais frágeis depois do alargamento. Além de não se terem alcançado os objectivos da coesão económica e social e de não se ter observado nenhuma redução nas desigualdades em termos de desenvolvimento, as desigualdades estão a aumentar, mesmo dentro dos Estados-Membros, a taxa de desemprego cresce de forma galopante e o tecido socioeconómico das áreas agrícolas, montanhosas e remotas está a desfazer-se. Um exemplo típico disso é a Grécia, que era e continua a ser o país mais pobre dos Quinze, com enormes disparidades regionais a nível interno e com o triste privilégio de 9 das suas regiões pertencerem às regiões mais pobres da UE. Além disso, da famosa "mina de ouro de pacotes", a Grécia devolveu 46,4% dos subsídios que recebeu aos cofres dos Estados-Membros mais ricos, através da importação de know-how, de equipamento de capital, de bens e serviços. Por outras palavras, rouba-se a Pedro para pagar a Paulo! Desta forma, a Grécia não só não foi beneficiada pela política regional, como ainda, em vez disso, hipotecou o seu crescimento futuro e a sua independência nacional em troca de alguns subsídios por trabalhos e estudos de eficácia duvidosa para o seu crescimento real. . É de louvar a iniciativa do Parlamento Europeu ao realizar um balanço da aplicação dos fundos estruturais. Este balanço muito negativo identifica uma série de problemas inaceitáveis neste instrumento tão crucial para a redução das desigualdades de desenvolvimento regional. Por diversas razões, todas elas mais inaceitáveis umas que as outras, uma excessiva percentagem dos fundos disponíveis ficam por utilizar, entre 30 e 60% consoante os fundos! Felizmente, Portugal apresenta uma taxa de utilização relativamente boa dos mesmos. Este balanço identifica as razões desta má aplicação, acusando tanto a Comissão como os próprios Estados-Membros beneficiários destes fundos: falta de transição entre programações, atrasos na execução e na apresentação de projectos, insuficiência de coordenação e opções de planificação erradas. Apresenta ainda soluções que, a meu ver, deverão ser integradas aquando da revisão intercalar dos fundos, tais como: simplificação dos processos, acompanhamento da utilização dos mesmos, clarificação das responsabilidades dos intervenientes, sanções em caso de incumprimento de calendário e fraude. Finalmente, e como já anteriormente defendi neste Plenário, este Relatório propõe medidas transitórias para as regiões que, ao se enquadrarem actualmente no objectivo 1, arriscam-se a perder essa qualidade devido ao efeito estatístico resultante da entrada de países mais pobres. Congratulo-me com o facto de a Comissão ficar sensível a esta injustiça. . Votei a favor do presente relatório. Verifica-se, mais uma vez, que as previsões orçamentais se afastam muito da execução efectiva no que respeita aos fundos estruturais. A utilização das autorizações para pagamentos foi de 69%. Acompanho a sugestão da Comissão para que se atribua maiores responsabilidades às administrações dos Estados-Membros e proceda à simplificação dos procedimentos mediante a adopção, pelos Estados-Membros, das melhores práticas, acompanhadas pela formação adequada do pessoal administrativo afectado a essas tarefas. Tudo isso já estava lembrado em relatórios anteriores. Continuo a considerar que deverá ser dada muitíssima maior visibilidade, quer aos programas, quer às potencialidades de desenvolvimento regional e de criação de empregos. E penso também que a Comissão Europeia deverá dispor-se a promover junto das associações profissionais, regionais e locais, em especial privadas, acções de sensibilização (conferências, seminários, etc.) que sirvam de incentivo prático e contribuam para uma melhor compreensão pelos agentes económicos das potencialidades, enquadramento e responsabilidades associadas aos seus projectos. Uma maior aproximação da Comissão aos agentes económicos que concorra mais efectivamente para o almejado "desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade" para além de resultar num aumento da execução efectiva dos projectos, servirá também para inibir abusos de consequências dramáticas, como os que têm resultado da deslocalização de empresas beneficiárias de fundos estruturais. . Os desequilíbrios entre as várias regiões da Europa são a maior ameaça ao projecto de integração política e económica da União. A promoção da coesão económica e social é um objectivo político prioritário da União (consolidada pelo Tratado de Maastricht como um dos 3 pilares da integração europeia). O Fundo de Coesão contribuiu decisivamente para atenuar essas assimetrias apoiando os Estados-Membros com maiores dificuldades estruturais. A sua importância será reforçada no quadro do alargamento (a partir de 2004 todos os países candidatos deverão tornar-se elegíveis). Considero que a abordagem dada pela Relatora, no seu Relatório, deveria ter sido mais positiva e menos burocrática. Partilho das suas preocupações relativamente ao défice de 4.1% observado em Portugal, em 2001 (não respeitando, assim, os critérios macro-económicos), que o actual Governo Português herdou do anterior governo socialista. Teria sido mais justo para Portugal que a Relatora tivesse reconhecido o esforço e as medidas que o Governo português já tomou e que foram elogiados pela Comissão e pelo Conselho. Todos estes instrumentos são essenciais para cumprir o princípio da coesão económica e social. O Fundo de Coesão, tal como os outros Fundos Estruturais e as restantes políticas comunitárias, devem prosseguir nessa linha. Sem coesão, o ideal Europeu será perdido e fracassará. . Através do seu Fundo de Coesão, objectivo prioritário para a promoção da coesão económica e social, a UE contribuiu para a luta contra desequilíbrios regionais dos Estados-Membros. Dado que o PNB português é inferior a 90 da média comunitária, as infra-estruturas do país beneficiaram, desde a sua adesão, de uma salto qualitativo nunca antes verificado, nomeadamente no ambiente (gestão dos recursos hídricos) e nos transportes (rede ferroviária). Com o alargamento à porta, torna-se cada vez mais importante uma utilização eficaz e racional dos fundos disponíveis, a apresentação de projectos de alta qualidade e o cumprimento de calendários realistas. Tal como defendido neste Relatório, apoio um controlo mais rigoroso da aplicação dos fundos in loco, uma avaliação mais detalhada do impacto dos fundos, sanções às irregularidades e recuperação dos montantes indevidamente pagos, medidas que contribuem para o reforço da transparência. Convém recordar que os critérios macro-económicos, especialmente o aumento do défice público, condicionam a atribuição de fundos comunitários. Em 2001, o défice de 4,1 em Portugal suscitou a questão da possível suspensão do financiamento. Este Relatório refere Portugal como o único Estado-Membro que registou tal situação! Nesse contexto, quero aqui dar o meu claro apoio ao trabalho de rigor orçamental actualmente desenvolvido no meu país, apesar das duras críticas que tais medidas têm suscitado. . Vejo-me obrigado a abster-me. Entendo que a proposta de resolução, se bem que versando sobre um relatório anual de 2001, está longe de bem representar a realidade de facto da execução do fundo de coesão. Representa realidades imprecisas que, mesmo à luz do tempo a que se referem, estão irremediavelmente desajustadas do quadro de conclusões e pistas que deverá presidir a um relatório desta natureza. A abstenção exprime também a impossibilidade de acompanhar uma leitura que, apresentando dados concretos fornecidos pela Comissão, extrai conclusões cuja validade está de há muito e flagrantemente incorrecta. Nomeadamente, não pude deixar de ser particularmente sensível às afirmações constantes dos §§ 8 e 9, potencialmente gravosas para Portugal. É infelizmente um facto que a má governação socialista em Portugal conduziu a um descalabro financeiro expresso no défice público de 4,1% em 2001, o que já foi castigado pelo povo português nas eleições antecipadas de Março de 2002. Mas, por um lado, esse facto não teve os efeitos automáticos que poderiam inferir-se do § 8; e, por outro lado, o § 9 ignora lamentavelmente que o novo Governo português já tomou - e vigorosamente! - todas as medidas necessárias à correcção da situação, no que, com pesados sacrifícios, teve absoluto êxito logo em 2002. Gostaria de salientar alguns pontos importantes relativos ao meu relatório sobre o relatório anual da Comissão sobre o Fundo de Coesão para 2001. Na sua comunicação sobre a Agenda 2000, a Comissão manteve o objectivo político prioritário de promover a coesão económica e social. O principal objectivo do Fundo de Coesão consistia em prestar assistência aos Estados-Membros com dificuldades estruturais mais acentuadas; os beneficiários do Fundo devem deter um PNB per capita inferior a 90 % da média comunitária e comprometer-se a adoptar um programa de convergência. O Relatório Anual é um instrumento essencial na avaliação das actividades do Fundo de Coesão. A execução financeira do Fundo em 2001 foi, regra geral, satisfatória. Contudo, a questão do remanescente por liquidar (RAL) continua a constituir uma grave lacuna e continua a verificar-se a necessidade urgente de realizar controlos rigorosos, por forma a garantir a observância das regras de transparência em relação à adjudicação de contratos públicos. Continua a verificar-se a necessidade de intensificar o controlo das actividades do Fundo in loco. Felicito a Comissão pelos esforços consideráveis que desenvolveu para resolver o problema, nomeadamente através da criação de uma "Task Force" (grupo de trabalho) na Direcção-Geral 'Regio?, em Abril de 2002 e reitero o apelo que dirigi à Comissão para que, no âmbito de futuros relatórios, faculte informações mais detalhadas sobre os projectos financiados . (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento.) Votei a favor deste relatório. Todos nós nos lembramos ainda das terríveis catástrofes que se abateram sobre algumas fábricas, nomeadamente, em Toulouse. Diante destes acidentes, seria prematuro querer pôr em causa uma legislação que existe há três anos. Em contrapartida, seria aconselhável melhorar os dispositivos de segurança. A nossa prioridade é poder conjugar desenvolvimento industrial com segurança acrescida. Uma Europa sem fábricas seria certamente inconcebível, não seria? O risco zero não existe e afirmar o contrário seria uma mentira. Por conseguinte, o objectivo é prepararmo-nos para o inesperado. Para isso, a noção de informação é de extrema importância, em especial a informação sobre os comportamentos a ter em caso de explosão. Isto é absolutamente fundamental se, no futuro, quisermos evitar danos ainda mais graves. Não precisamos de assustar a população. Estar preparado para o inesperado é também fazer tudo para o evitar. Assim, as novas exigências apresentadas devem basear-se numa avaliação correcta dos riscos, de acordo com os critérios definidos a nível comunitário, na definição das responsabilidades dos actores da empresa, quer assalariados, quer dirigentes, incluindo a obrigação de providenciar uma formação adequada, na implementação de sistemas de gestão de segurança com testes no terreno e no reforço dos controlos. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) . Sendo certo que a Posição Comum acolhe algumas das alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, com destaque para as relativas ao acidente registado em Toulouse e para o prazo de aplicação da Directiva, a verdade é que é indispensável insistir em algumas alterações que não foram tidas em consideração pelo Conselho. Assim, defendo que, face aos recentes acidentes ocorridos no âmbito de actividades mineiras, é fundamental que estas integrem o campo de aplicação da Directiva Seveso II. Por outro lado é importante que se proceda ao mapeamento e à tradução gráfica dos locais de maior risco de acidente. . Lamentamos que o Conselho ainda não se tenha pronunciando sobre a forma como vai financiar a reforma da Política Comum de Pescas e não tenha chegado a acordo sobre a provisão de dotações suplementares para a medida extraordinária relativa à demolição de embarcações de pesca, quando a Comissão propunha 32 milhões de euros adicionais em 2003, financiados por via do instrumento de flexibilidade. Embora rejeitemos as medidas de incentivo à demolição (até pela injustiça dos critérios), rejeitamos também a ideia, aliás já lançada pela Comissão, que o financiamento da reforma seja feito através da reprogramação do IFOP ou até mesmo dos restantes Fundos Estruturais. Lamentamos que o relatório não dê um sinal ao Conselho nesta matéria, até tendo conta os pareceres do PE e da Comissão de Pescas na discussão do processo orçamental de 2003. Lamentamos, ainda, que a nossa proposta de alteração nº 5 não tenha sido aprovada, pois "a novas prioridades devem corresponder novos meios financeiros". Não é aceitável que o sector de pescas continue a ser sacrificado, também no anteprojecto de orçamento para 2004, tendo em conta a crise que atravessa e a necessidade de apoiar pescadores e regiões dependentes do sector. Daí, o nosso voto contra. . No seu Projecto de Orçamento Rectificativo, a Comissão Europeia defendeu dotações adicionais para a demolição de embarcações de pesca, através da mobilização do instrumento de flexibilidade, num montante de 32 milhões ?. Na sua versão do Projecto, o Conselho rejeitou tal pedido por não reunir no seu seio um acordo sobre a forma de financiamento desta medida. Quero aqui manifestar o meu apoio total ao Relator no sentido de instar o Conselho a apresentar uma proposta sustentada de financiamento para a reforma da Política Comum das Pescas. O presente pedido de dotações adicionais refere-se simplesmente a uma utilização dos fundos excedentários de 2002. Não se trata de nenhuma novidade, mas sim de dar meios financeiros a determinadas medidas já adoptadas, entre outras: ao programa de reconversão da frota espanhola e portuguesa, prejudicadas pela não renovação do Acordo de pescas com Marrocos; e ainda às medidas de emergência tomadas após a catástrofe do "Prestige" ao largo das costas galegas. Convém recordar que estas medidas foram integradas no instrumento de flexibilidade para 2003-2006, cabendo ao ano de 2003 uma quota-parte de 32 milhões ?. O Conselho parece ter "esquecido" as consequências das moratórias à pesca do bacalhau, da não recondução do Acordo com Marrocos e da sua recusa de fundos de modernização de embarcações. Os Moderados optaram hoje por se abster na votação final sobre o financiamento dos partidos políticos europeus. Os partidos políticos deverão construir-se a partir da sua base de militância e sobreviver sem financiamento público. Os fundos públicos não deveriam, em princípio, ser usados para financiar partidos políticos. Pelas razões atrás expostas, decidimos votar a favor da alteração nº 41, que solicita a rejeição, na íntegra, da proposta da Comissão. Votámos contra o relatório Leinen relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus, pois consideramos que é indecente receber dinheiro dos contribuintes para preservar estes organismos artificiais, cujo principal objectivo é levar as pessoas a acreditar que existe realmente um cenário político europeu, que participa numa democracia europeia. Na realidade, trata-se em grande medida de uma ilusão. Se os pretensos partidos políticos europeus possuem realmente a base sólida que afirmam ter, então que sejam financiados por essa base, por outras palavras, pelos cidadãos e partidos políticos nacionais. Além disso, o sistema de "estatuto" proposto pode conduzir a um controlo político dos partidos, cujas referências jurídicas são extremamente vagas, e que seriam indignos de uma sociedade livre. Isto é tão verdade que até os instigadores e beneficiários do sistema proposto estão reticentes em ver os seus nomes ligados ao projecto. A Comissão gostaria que o Parlamento gerisse o sistema, pois é, evidentemente, de natureza política. O Parlamento, que não quer ver a sua imagem deteriorada, gostaria que fosse a Comissão. E que tal, para simplificar, se pura e simplesmente abandonássemos este projecto erroneamente concebido? O financiamento dos partidos políticos europeus constitui mais um passo rumo a um super-Estado federal. A partir de cima, há o desejo de uniformizar os partidos existentes, de lhes limar as arestas e de os desligar das suas tradições nacionais. Além disso, em vários Estados-Membros os partidos políticos estão já a ser financiados pelo Governo; na Bélgica, por exemplo, são financiados pelas províncias, as regiões e o Governo federal. A questão torna-se realmente preocupante quando o financiamento é feito depender de condições. Conceitos como 'respeito pelos princípios democráticos? não se encontram rigorosamente definidos em lado algum. Isto escancara as portas à arbitrariedade. Para além dos partidos comunistas, raros são os partidos representados no Parlamento Europeu que são contra a democracia, mas alguns artigos de imprensa demonstraram, entretanto, que os partidos de direita nacionais estão a ser expressamente vigiados. Em determinados círculos, tornou-se hábito declarar que a oposição aos dogmas 'politicamente correctos? - no que se prende com o problema de imigração, por exemplo - é incompatível com os princípios democráticos. Semelhantes aberrações têm de ser reservadas para estrito uso polémico, e não podem ser transpostas para a legislação europeia. Os representantes do 'Vlaams Blok? e da 'Front National? votarão, portanto, contra o relatório, e irão examinar todas as vias de recurso legais contra esta violação do princípio da igualdade. Abstive-me em relação a este relatório por duas razões. A principal razão é porque o regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus autoriza os donativos provenientes de pessoas colectivas aos partidos políticos europeus. Não posso aceitar uma tal proposta, pois impossibilitará a independência dos partidos em relação aos meios económicos. A influência dos grupos de interesses económicos nos partidos e nas orientações políticas já é considerável, pelo que um financiamento directo, ainda que com um tecto, aumentaria ainda mais essa influência sobre os partidos políticos. Além disso, não há garantia de que o financiamento dos partidos políticos nacionais pelos partidos políticos europeus seja mantido de parte, devido à autorização de medidas transfronteiriças. Por último, já não se trata de uma questão de partidos políticos europeus, mas sim de partidos políticos ao nível europeu. Decidi abster-me e não votar contra o presente relatório, porque considero que a aprovação de um estatuto como este representa um sinal positivo e forte na direcção de uma União mais unida e de um destino realmente partilhado. Os partidos políticos europeus, financiados por subvenções públicas e por contribuições dos activistas, são um dos meios oferecidos aos nossos cidadãos para concretizarem esta União cada vez mais estreita dos nossos povos. Não podemos apoiar esta tentativa de construir uma esfera parlamentar e política na União Europeia a partir das cúpulas. A elite da UE considera que os partidos políticos europeus serão a solução para os problemas de legitimidade e apoiarão a integração, mas é o oposto que tende a acontecer. Haverá conflitos entre os direitos dos partidos políticos nacionais e os partidos políticos europeus, uma vez que a sua actividade é desenvolvida no mesmo "espaço político". (Não existe em parte alguma um espaço político europeu acima dos territórios nacionais). Os cidadãos nos Estados-Membros, que, presume-se, contribuem com os seus impostos para os partidos europeus propostos, vê-los-ão como órgãos artificiais destinados a reduzir a influência dos partidos nacionais e a impor uma integração política realizada das cúpulas para as bases. A democracia tem de ser construída de baixo para cima, e não ao contrário. Recomendamos com toda a veemência que a proposta seja retirada. . (EL) O relatório em debate não é de natureza administrativa, é de natureza meramente política. A proposta relativa à instituição de partidos políticos europeus não é o resultado de uma opção voluntária nem de um acordo sobre acção com base em abordagens ideológicas comuns; pelo contrário, destina-se a induzir a aceitação da estrutura reaccionária e antipopular da UE. Para a UE, respeito pelo "Estado de direito" é respeito pela ditadura dos monopólios, com o Acordo de Schengen, cada vez menos direitos e liberdades pessoais, a UEM, trabalho a tempo parcial e precário e programas de austeridade antipopulares, com vista a salvaguardar os lucros do grande capital. A ambição da UE, utilizando como alavanca a chantagem e o financiamento, é impor suas próprias condições para a constituição de partidos, incorporando-as nas suas políticas reaccionárias. Opta pela intervenção constante e institucionalizada nos Estados-Membros, a fim de limitar a voz e a acção das forças políticas anti-imperialistas e anticapitalistas que se opõem à UE. O objectivo estratégico é desvalorizar na consciência dos povos a luta de classes a nível nacional e internacional. Um partido tem validade a nível europeu e internacional quando tem força no seu próprio país. Estão a reforçar-se configurações políticas oportunistas que travam a radicalização das consciências, a busca de pólos de expressão e acção antagonistas, entalando os povos em reacções indolores para o sistema. Pelos motivos expostos, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra o relatório e pediram que fosse retirado. Para além das questões pendentes, como o papel da Comissão na atribuição e controlo das dotações, há ainda certos pontos que colocam graves problemas. Uma das obrigações impostas aos partidos europeus é o respeito pelos princípios da democracia e do Estado de direito, assim como pelos direitos e princípios fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos Tratados . Preocupam-me as irregularidades a que uma disposição deste tipo pode dar ensejo, dado que lhe é inerente o princípio da proibição de partidos políticos e uma vez que a exclusão de um partido do financiamento público equivale a isso mesmo. Esta medida, fatal para a liberdade, é tanto mais chocante quanto ela dá lugar à arbitrariedade. Como é que podemos acreditar que a verificação, pelo Parlamento, do estatuto e do programa de actividades de um partido político vai ser efectuada objectivamente? Além do mais, é preciso frisar que a Europa dos partidos, para a qual tende o projecto, não será de modo algum sinónimo de democracia europeia. Não haverá nada pior do que assistir ao desenvolvimento, no seio da União Europeia, de um sistema dominado por partidos ávidos de poder, um sistema que, em França, foi responsável pela queda da Terceira e Quarta Repúblicas. . Lamento a forma como este relatório chegou a plenário. Quando está na ordem do dia o reforço da 'democraticidade e transparência? no funcionamento da UE, o Parlamento Europeu devia dar o exemplo. Não foi isso que aconteceu com a apresentação em cima da hora de um vasto conjunto de aparentes 'alterações de compromisso?, alterando amplamente posições sempre defendidas pelo relator e constando que reflectiriam negociações directas com o Conselho, sobre que importava ter informação mais detalhada. Como defendi no debate, o mais adequado seria aplicar o artigo 130º-bis do Regimento, fazer baixar de novo o processo à comissão AFCO e reagendar o tema para a plenária de Julho. Além disso, embora reconhecendo que as posições finais reflectem avanços muito positivos relativamente a posições tanto da proposta inicial da Comissão, como da obstinação do relator - evolução que saúdo -, mantenho divergências em pontos essenciais: a não previsão de um regime alargado para todos os partidos políticos legitimamente constituídos, já que o Tratado não autoriza discriminações entre partidos políticos 'a nível europeu?, a todos reconhecendo igualmente 'um importante papel?; a exigência de um nível de autofinanciamento que considero elevado e que receio que será, a nível supranacional, fonte de problemas; o regime não jurisdicional de rejeição de financiamento, não crendo suficiente a existência óbvia do direito de recurso. Assim, votei contra. Votei contra o relatório, que, seja como for, foi aprovado por 345 votos, com 102 votos contra e 34 abstenções. Subjacente à minha decisão está, em primeiro lugar, o facto de considerar preferível que seja a Comissão a fixar o montante do financiamento dos partidos, e não o Parlamento, que dessa forma estaria a financiar as suas próprias 'famílias políticas europeias?, o que seria uma grande tentação. Em segundo lugar, os requisitos para a formação de um partido político europeu foram fixados num nível demasiado elevado, sendo exigida representação num quarto dos Estados-Membros. Em terceiro lugar, existe um risco inerente de arbitrariedades, uma vez que se aplicam critérios de avaliação diferentes àquilo que se entende por partidos europeus, antes de lhes ser concedido apoio financeiro. Quem decidirá da forma como esses critérios serão aplicados? Trata-se, na prática, de um sistema perigoso, que permite aos partidos políticos decidir a que grupos políticos conceder o estatuto de partidos e que, assim, beneficiarão de ajuda financeira, um sistema desconhecido do Parlamento sueco. Enquanto Socialistas flamengos, votámos contra o compromisso do Conselho sobre o estatuto dos partidos políticos europeus, tal como foi apresentado ao PE, uma vez que o mesmo não garante suficientemente a independência desse partidos políticos. O compromisso contém um regime financeiro que significa que, a partir de 2004, os partidos europeus de pleno direito poderão ser co-financiados por via de donativos. O compromisso que foi alcançado, e em resultado do qual um doador - uma pessoa individual ou colectiva - pode doar até 12 000 euros por ano a um partido político europeu, com um limite de rastreabilidade máximo de 500 euros, é para nós inaceitável. Continuamos a pugnar por uma proibição de donativos efectuados por empresas e por um limite máximo de donativos privados no valor de 2000 euros por ano, ficando os doadores que contribuam com 125 euros ou mais obrigados a revelar a sua identidade. No conjunto abstemo-nos de votar a favor da proposta de resolução do relatório Terrón i Cusí sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um mecanismo de coordenação aberto da política comunitária em matéria de imigração. Somos a favor da proposta, mas abstemo-nos de votar por considerarmos que a decisão compete aos próprios Estados-Membros. . (FR) Votámos contra o relatório Terron i Cusi sobre a política comunitária em matéria de imigração, pois este constitui, tanto em termos de forma como de conteúdo, um exemplo de um dos produtos mais desastrosos do Parlamento Europeu. No que se refere à forma, foi inscrito na ordem do dia à última hora e foi objecto de uma votação de aprovação sem qualquer debate, como a maioria dos relatórios desta sessão. Quanto ao conteúdo, presume-se que este texto, apresentado por uma relatora de esquerda, aborde o conjunto da política de imigração, mas a verdade é que é praticamente omisso em relação à imigração clandestina. Pelo contrário, considera que o factor determinante para avaliar o sucesso de uma política europeia em matéria de imigração é a plena integração dos imigrantes no país de acolhimento. Com este objectivo, propõe entre outras coisas criar uma "cidadania cívica" que permite que os imigrantes legalmente residentes na União Europeia beneficiem de vários direitos, incluindo o direito de voto nas eleições municipais e europeias (nº 29). O relatório declara, o que não constitui surpresa, que o Fundo Europeu para os Refugiados não é o instrumento apropriado para financiar o repatriamento forçado (nº 53). Todavia, em contrapartida, acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa ao financiamento de projectos-piloto em matéria de integração (nº 39). Voto contra o relatório, visto que um documento político que não diz nada sobre as condições nas prisões europeias destinadas a deportados, sobre mortes nas fronteiras, provocadas, basicamente, pelos controlos fronteiriços europeus, e sobre o racismo estrutural da política europeia em matéria de imigração, não merece ser aprovado. Mais importante ainda, a política europeia em matéria de migração persegue dois objectivos: aumenta o isolamento da 'fortaleza? Europa, deslocando os controlos fronteiriços para mais longe, nomeadamente, para países de trânsito e de origem, e optimiza a exploração económica daqueles que, do ponto de vista capitalista, representam força de trabalho 'utilizável?. O relatório em apreço não ataca, porém, a redução do nível de protecção aos refugiados para um denominador comum mínimo, nem a hipocrisia e a duplicidade de critérios na chamada 'luta contra a imigração ilegal?, que visa a militarização das fronteiras e, simultaneamente, o roubo de mão-de-obra barata. O relatório até se congratula com a introdução de controlos comuns das fronteiras. Os acordos de deportação que os países terceiros estão a ser pressionados a assinar por parte da UE não estão em debate. O relatório em apreço nem sequer inicia uma crítica a este comportamento repressivo e xenófobo. Em vez disso, uma grande maioria do Parlamento aplaude um relatório sem garra que representa a miserável tendência política dominante. Não junto a minha voz a esta maioria. . Apoiamos iniciativas no âmbito ONU que tenham por objectivo o combate ao comércio ilegal de armas, incluindo as ligeiras, que alimentam os tráficos e os lucros das grandes indústrias de armamento. No entanto, e significativamente, não posso deixar de sublinhar o facto e a contradição deste debate se ter realizado em conjunto com o debate sobre uma "Estratégia de Segurança para a UE", com a presença de Javier Solana, Alto representante para a PESC, que preparou um relatório para o Conselho de Salónica. E porquê? Porque na sua intervenção Solana faz a apologia de um conceito de segurança baseado no militarismo e no intervencionismo, defendendo o desenvolvimento de uma estratégia que assegure uma antecipada, rápida e "robusta" intervenção, quando necessária, e a existência de mais meios militares, em combinação com instrumentos diplomáticos e civis. Proposta de "Estratégia de Segurança para a UE" que parece adaptar os objectivos da PESC e da PECSD às conclusões das Cimeiras da NATO de Washington e de Praga, ao colocar a ênfase na possibilidade do uso da agressão militar. Ou seja, a consolidação de políticas e instrumentos - que são a negação do desarmamento e do desanuviamento das relações internacionais - que procuram garantir o domínio militar sob o Mundo, numa ambicionada "parceria" da UE com os EUA. . O problema essencial dos países em vias de desenvolvimento, em matéria de energia, não é - ao contrário do que sucede nos países mais desenvolvidos - a substituição das actuais fontes de produção por outras menos poluentes. O problema essencial é mesmo o do acesso às fontes de energia. Note-se que dois mil milhões de cidadãos não têm acesso a electricidade. Assim, de forma a alcançar o duplo objectivo de democratizar o acesso à electricidade sem agravar o efeito de estufa, é fundamental que a nossa aposta seja feita na transferência de tecnologia e no financiamento de projectos de elevado valor ambiental. Não é aceitável que a UE envie para os PVD a sua tecnologia mais obsoleta. Congratulo-me com os esforços feitos pela UE, em Joanesburgo, para a existência de metas vinculativas para as energias renováveis e pelas iniciativas lançadas, naquela Cimeira, visando a participação das empresas. Julgo que o relator deu um excelente contributo a este esforço de cooperação nivelado pelas melhores tecnologias. O relatório Wijkman tem o grande mérito de demonstrar o papel fundamental da energia no desenvolvimento e de nos facultar alguns números edificantes que revelam a dimensão do problema. Dos dois mil milhões de seres humanos que actualmente não têm acesso a um serviço de energia capaz de responder às suas necessidades básicas às previsões de crescimento da procura energética mundial para o ano 2020 (um aumento de 65% em relação a 1995), a tónica é judiciosamente colocada nos círculos viciosos do subdesenvolvimento, relativamente aos quais é agora imperioso tomar medidas, no interesse de todo o planeta. Embora, tal como o relator, possamos saudar as iniciativas da Comissão, apressar-nos-íamos a acrescentar que, ao mencionar a sua falta de ambição, a tónica podia - e na verdade devia - ter sido colocada na falta de esforços no domínio da investigação sobre energia nuclear, pois estudos sérios prospectivos mostram claramente - e o relator, ainda que sem intenção, também contribui para esta conclusão - que não seremos capazes de dar resposta às futuras necessidades energéticas do planeta se virarmos as costas à única tecnologia capaz de, efectivamente, substituir as fontes de energia fóssil, que são frequentemente, como o relatório assinala, a génese de guerras e conflitos gravíssimos. O meu grupo votará a favor deste relatório, na esperança de que contribua para esta salutar tomada de consciência. . Saúdo o excelente relatório do colega Wijkman, quer pela leitura que soube fazer do papel-chave desempenhado pela energia nas políticas de desenvolvimento, quer pelas pistas que aponta, sempre atravessadas pela preocupação fulcral de melhorar as condições de vidas dos mais pobres. Esta reflexão e a adopção de medidas práticas, realistas e eficazes são um desafio à criatividade dos povos da União Europeia e um imperativo de humanidade. Urge romper com o binómio - que serviu de base às duas propostas da Comissão Europeia - energia-pobreza, no sentido em que "onde falta energia, desenvolve-se a pobreza e instala-se um círculo vicioso". Acompanho as preocupações do Relator quanto à ausência de uma aposta financeira clara, por parte da Comissão Europeia, que sustente o diagnóstico feito. Creio, todavia, que caminhamos na direcção certa. Sendo certo que, mesmo dum ponto de vista meramente económico, todo o apoio que se conseguir concretizar na área de energia é um investimento de futuro. Para todos. E uma das áreas em que a política de desenvolvimento pode ter um efeito mais duradouro e visível. Nós, Moderados, acreditamos que o meio marinho é importante e deve ser protegido. Os requisitos prévios para a existência, no futuro, de um ambiente marinho despoluído no mar Báltico melhoraram muito com a queda do comunismo e estão em vias de sofrer ainda novas melhorias graças ao alargamento da União Europeia. Através da cooperação da UE, o trabalho comum a favor de um mar Báltico mais limpo será intensificado. Votámos a favor deste relatório de iniciativa, apesar de ele não ter em conta aquilo que já foi feito e apesar dos desejos da relatora de orientar a evolução, recorrendo a um controlo central e a um supranacionalismo indevidos e muito abrangentes. Nós, Moderados, acreditamos que os problemas do mar Báltico não podem nem devem ser resolvidos da mesma forma que, por exemplo, os do Mediterrâneo. Os países e regiões afectados deverão ser capazes de, nas respectivas zonas geográficas, encontrar soluções adaptadas às condições locais. . Como se afirma no plano de aplicação da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo: "os oceanos, os mares, as ilhas e as zonas costeiras constituem parte integrante e essencial do ecossistema do planeta e são de uma importância crucial para a segurança alimentar no mundo". A protecção do meio marinho, particularmente a conservação da sua biodiversidade, tem de ser considerada prioritária, sendo necessárias mais acções no domínio da protecção marinha, uma verdadeira política costeira e o fomento de uma exploração sustentável dos mares. Por isso, concordámos com a relatora que uma estratégia neste domínio deve integrar: o princípio da precaução; o desenvolvimento de medidas de protecção e conservação; uma abordagem integrada de todas as actividades humanas com impacto no meio marinho; uma abordagem integrada na gestão do esforço de pesca e uma abordagem regional, tendo em conta as especificidades e o respeito pelas "características ecológicas e aspectos socioeconómicos", sem esquecer que existem outras causas da poluição marinha. Daí considerarmos que a recente proposta da Comissão para a gestão do esforço de pesca no Atlântico põe em causa os objectivos de conservação e capacidade, nomeadamente do Estado português, de exercer medidas de conservação na sua zona económica exclusiva. Votei a favor do relatório em apreço. Adoptar uma estratégia para a protecção e conservação do meio marinho é conceber uma verdadeira política europeia a favor da segurança marítima. As regulamentações e directivas existem. Cumpre aos Estados-Membros aplicá-las e à Comissão Europeia acompanhar a sua implementação. Devemos ser intransigentes neste ponto, pois é muito fácil, quando sucede uma catástrofe, fazer da Europa o bode expiatório ideal. São igualmente propostas novas exigências em matéria de segurança marítima a fim de proteger as nossas costas, tais como navios com duplo casco, eventuais sanções penais para qualquer infracção e, pessoalmente, solicito que estas medidas sejam acompanhadas da criação de serviços de guarda costeira europeus. Esta política visa proteger e preservar em vez de tentar reparar os danos já causados. Na realidade, os desastres ecológicos não se reparam a custo de subvenções. As regiões afectadas sofrem e sofrerão ainda durante muito tempo, em termos da sua biodiversidade e dos seus equilíbrios ecológicos, indispensáveis à preservação dos recursos haliêuticos e à conservação das espécies. . Felicito a Comissão pela Comunicação apresentada. Contudo, considero que a Comunicação deveria ter baseado a sua análise na conservação dos stocks e não numa vaga sustentabilidade. Por outro lado, não foi suficientemente longe na análise do impacto da pesca na protecção do ambiente marinho nem na definição das metas quantificadas e dos calendários a atingir. Espero, pois, que a Comissão apresente o mais brevemente possível uma Proposta de Estratégia para a protecção do ambiente marinho na qual se defina uma resposta global ao desafio de promover a sustentabilidade do ambiente marinho, por um lado, coordenando e consolidando os diversos textos legislativos já existentes e, por outro, fomentando a criação de organismos europeus e mundiais de monitorização e acompanhamento. Essa estratégia deve conter um plano de acção de protecção do ambiente marinho dotado de metas, meios e calendários. Por último, apelo ao papel liderante da UE nas negociações internacionais sobre conservação do ambiente marinho: é fundamental que as técnicas de by-catch (colocação de redes de grande comprimento e onde acabam por morrer espécies não alvo, como cetáceos, focas, aves e tartarugas) sejam fortemente limitadas à escala mundial. . A unanimidade conseguida na comissão ENVI confirma o carácter quase incontroverso deste relatório de iniciativa. Orientei-me no mesmo sentido e votei a favor. O estabelecimento de uma Estratégia Marinha Europeia harmonizada, cuja necessidade foi evidenciada, parece-me adequado. Por outro lado, a ideia de que a falta de informação completa não é pretexto para evitar a adopção de medidas de precaução (especialmente nos casos em que o declínio da biodiversidade é indiscutível), se conseguir não ser cega, constitui um princípio de actuação bastante louvável. É igualmente útil a solicitação da relatora para que a União decida aderir ao Conselho Árctico (que presentemente tem como membros os EUA, o Canadá, a Islândia, a Noruega e a Rússia, a Dinamarca, a Suécia e a Finlândia). Esta adesão melhoraria, sem dúvida, o entendimento Euro-Atlântico em matéria de ambiente e seria para a UE um fórum importante, nomeadamente para a protecção do meio marinho nórdico. Quanto à convicção da Comissão de que a produção máxima sustentável deverá ser definida em termos de sustentabilidade das existências e não de sustentabilidade económica, considero antes que se deve prosseguir uma equilibrada articulação: estratégia de protecção e de conservação do meio marinho; e definição em simultâneo de mecanismos potenciadores da sustentabilidade económica. O ponto óptimo desse compromisso, é seguramente a constante certificação do êxito da política definida. . Tal como deixei escrito na explicação de voto ao relatório do colega Markov, também aqui um dos problemas centrais do programa de desenvolvimento ISPA - dirigidos a 8 dos países em vias de adesão, com respeito ao ano de 2001 - é a persistência das dificuldades associadas aos procedimentos relativos à utilização dos fundos. Os programas ISPA constituem uma espécie de Fundo de Coesão para os países que em breve irão aderir à UE e têm por objectivo melhorar as infra-estruturas de base em matéria de ambiente e transportes. Nesse quadro, como bem aponta a relatora, importa investir na boa formação administrativa do pessoal dos países que, a partir do próximo ano, deverá gerir as ajudas dos Fundos estruturais, assim evitando bloqueios burocráticos, resultando em constantes estrangulamentos e atrasos. Ao seguir a posição da relatora, a mensagem que a Comissão da Política Regional quis transmitir à Comissão foi também a da necessidade de proceder a uma importante simplificação de procedimentos, sem prejuízo do respeito por disposições imperativas em matéria de controlos contabilísticos. Caso contrário, correr-se-á o risco de graves paralisias nos próximos anos, compensadas por liberalidades de última hora que não seguem a lógica do desenvolvimento racional e estrutural. . A viabilidade do sector das pescas depende da sustentabilidade dos recursos haliêuticos, que devem ser tratados como um bem público. Por isso, concordámos com o Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO, de acordo com o qual deverão ser implementadas medidas que permitam reduzir ao máximo a poluição, o desperdício, as devoluções e as capturas por artes perdidas ou de espécies não visadas. É necessário o desenvolvimento e utilização de artes e técnicas de pesca mais selectivas e respeitadoras do ambiente e uma protecção eficaz dos juvenis. Segundo estimativas da FAO, as devoluções da pesca comercial atingem anualmente entre 17,9 e 39,5 milhões de toneladas de peixe, ou seja entre 2 e 5 vezes mais que a produção pesqueira da UE, o que não é aceitável. Partilhamos, em geral, dos objectivos do presente relatório. Contudo, pensamos que a solução só será encontrada quando existir uma efectiva descentralização da Política Comum de Pescas que permita a participação activa dos pescadores, cientistas e administração pública, o que, numa primeira fase, poderá ser obtido, como afirma o relator, pelo envolvimento dos conselhos consultivos regionais, previstos no Regulamento 2371/2002, na preparação da estratégia para acabar com as devoluções. Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. - (FR) Abstive-me na votação relativa à resolução sobre a parceria transatlântica, ainda que se trate, no seu conjunto, de uma excelente resolução que contem pontos essenciais para os Socialistas europeus e para os europeus em geral, a saber, a vontade reafirmada do multilateralismo em política transatlântica, a importância concedida ao direito internacional, a preservação de uma legislação social europeia com a aprovação da alteração nº 16 apresentada pelo senhor deputado Raimon Obiols. Aprovámos, porém, a alteração nº 26, apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos)/Democratas Europeus, que realça que a Estratégia de Segurança Europeia deve tomar em conta a estratégia de segurança nacional dos EUA, e que a UE deve usar de especial prudência nas posições que toma sobre situações que os EUA parecem interpretar de modo diferente. A parceria corre o grave risco de não passar de um monólogo. Os Europeus jamais obterão dos EUA declarações em que estes afirmem estar dispostos a assinar as convenções internacionais contra a tortura, contra as minas anti-pessoal, ou a apoiarem a Convenção de Quioto, o Tribunal Penal Internacional ou a aplicação da Convenção de Genebra em Guantánamo. Em contrapartida, poder-se-ia pensar que se a União Europeia não se comprometer a ter em conta a estratégia dos EUA, não seria só a sede da NATO em Bruxelas que ficaria ameaçada, mas a das instituições europeias também! . A resolução inscreve-se na ambição da criação de uma denominada "parceria bem equilibrada" entre a UE e os EUA, "baseada na igualdade" e para a "perseguição de interesses globais comuns" - ou seja para o domínio e partilha do Mundo entre estes dois pólos capitalistas. Procurando ultrapassar "divergências", defende o aprofundamento das relações entre a UE e os EUA, apontando a necessidade de a UE se desenvolver como bloco político-militar. Assim, defende a criação de uma verdadeira PESC, a extensão da decisão por maioria qualificada (nomeadamente no comércio externo e PESC), a criação de um serviço diplomático europeu comum, uma cooperação reforçada na defesa e a utilização "acrescida e mais eficiente" das capacidades militares no quadro da NATO e especificamente das conclusões da recente Cimeira de Praga desta organização. Propõe ainda a criação de um "mercado transatlântico" que contribua para acelerar as decisões da OMC. Significativamente, a resolução faz ainda referência, sem qualquer crítica, às recentes declarações de ex-responsáveis governamentais norte-americanos que, em carta aberta, estabelecem um quadro de relações entre os EUA e a UE - naturalmente com o domínio do primeiro e a subserviência da segunda - e avançam com propostas inaceitáveis de ingerência clara em processos negociais entre os países da UE. Daí o meu voto contra. . É imprescindível prosseguir a pressão sobre a Administração americana para que os Estados Unidos venham a aderir ao Protocolo de Quioto. É certo que as medidas europeias de redução do custo de cumprimento de Quioto, como a Directiva do Comércio de Emissões, ajudarão a criar uma menor resistência americana ao dito Protocolo. Considero, no entanto, que uma estratégia que se limite a esse charme se arrisca a ser excessivamente passiva. Assim, é essencial levar Quioto à próxima ronda da OMC (Organização Mundial do Comércio). A não participação dos Estados Unidos no Protocolo de Quioto proporcionará a curto prazo vantagens competitivas ilegítimas dos seus produtos, nomeadamente os energéticos, em relação aos produtos europeus. A questão é pois saber se a CE está disposta a avançar, no quadro da OMC, com medidas de eliminação dessas vantagens ilegítimas, designadamente por via da tributação dos produtos americanos exportados para o espaço europeu. . Não obstante rever-me por inteiro na necessidade de reatar a relação transatlântica entre os EUA e a UE (veja-se a alteração 27 da UEN que foi aprovada), vi-me forçado a votar contra esta proposta de resolução. Lamento a inclusão, perfeitamente deslocada e desnecessária, do § 5, que defende posições quanto ao funcionamento da União no plano externo que não correspondem ao estabelecido pelos Tratados e que não podem merecer o nosso apoio. E, quando havia justamente que desanuviar todas as feridas nas relações transatlânticas resultantes das tensões recentes provocadas por esquerdistas e outros sectores anti-americanos, repudio que a resolução não tenha resistido à tentação do compromisso com uma linguagem e um pensamento fundamentalmente hostis aos nossos aliados norte-americanos, como ilustram os §§ 8 e 14. Rejeito, na verdade, que se opte por recriminar o Estado que se deseja aliado e parceiro, bem como, implicitamente, os Estados-Membros da União que não seguiram a tentativa gorada de 'diktat? franco-alemão. Insistir neste tipo de linguagem e de posições só pode redundar em consequências negativas para os interesses da União Europeia e dos Estados-Membros. Neste contexto global infeliz do texto de compromisso final, lamento que tivesse sido retirada a proposta de resolução sobre este tema que fora apresentada pelos colegas Muscardini, Collins e Queiró, a que daria gostosamente todo o meu apoio. ? (SV) A resolução identifica um certo número de áreas importantes para uma cooperação reforçada constante entre a UE e os EUA, mas também áreas relativamente às quais as opiniões divergem. A meu ver, é importante que a UE não ceda, especialmente no que se refere à responsabilidade dos Estados Unidos em matéria de política ambiental. Congratulo-me, em especial, com o facto de, no nº 22, o Parlamento afirmar que 'concorda com a Comissão Europeia que a queixa dos EUA à OMC acerca dos procedimentos de autorização dos OGM não tem fundamento jurídico, nem económico, sendo politicamente inútil?. Apesar disso, não me foi possível apoiar a resolução, visto que o nº 5 exige a votação por maioria qualificada no Conselho de Ministros também para as questões de política externa e de segurança comum. Não só não partilho dessa opinião como não a considero realista. A cooperação europeia seria inútil se a população, Governo e Parlamento de um país fossem obrigados a conduzir uma política externa e de segurança que não desejam. Por esta razão, decidi votar contra o relatório, que, no entanto, acabou por ser adoptado (por 303 votos a favor, 109 contra e 47 abstenções). Os Conservadores britânicos vêem-se, porém, forçados a votar contra a resolução em apreço, embora relutantemente, devido a uma série de referências que julgamos não contribuírem para um bom entendimento ou para estabelecer boas relações. Existe, por exemplo, uma referência a abordagens unilaterais a problemas que é ofensiva e que ignora o papel preeminente que os Estados Unidos, na qualidade da maior potência mundial, têm inevitavelmente de desempenhar se queremos que os valores que subscrevemos sejam apoiados. A insistência para que os Estados Unidos partilhem a visão da Europa sobre o TPI é também muito explícita - apesar dos problemas que um estatuto não alterado causaria aos Estados Unidos neste momento. Da mesma maneira, não há necessidade de a Europa continuar a procurar mostrar as suas divergências com os Estados Unidos em relação à pena de morte, que continua a ser legal no âmbito do direito internacional. Há que respeitar as suas diferenças de opinião, não tentar promovê-las como um símbolo da superioridade moral europeia relativamente aos Estados Unidos. Tem havido demasiado anti-americanismo na Europa, ultimamente, e a Europa precisa de se lembrar do que deve aos EUA. Essa postura não está plenamente reflectida na resolução na sua forma actual. Por último, não podemos apoiar a VMQ na PESC. | 0pt-PT
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Palestina (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Palestina. Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, senhores deputados, gostaria de vos dizer que o Conselho deseja sinceramente debater com este Parlamento, com o Parlamento Europeu, os dramáticos acontecimentos ocorridos em Gaza no mês passado, tal como foi solicitado na sessão plenária de 19 de Junho. O Conselho e a Comissão reagiram prontamente, conforme explicitado nas conclusões do Conselho de 18 de Junho - isto é, não abandonaremos a população em Gaza. Todos os esforços estão a ser feitos no sentido de garantir que o apoio humanitário chegue até Gaza. Referimo-nos a esforços de financiamento e para assegurar, a nível político, que Israel facilite a entrada de comboios humanitários neste território. Mantemos também em stand-by a nossa missão de assistência fronteiriça em Rafah. Se todas as partes chegarem a acordo sobre a reabertura da missão e as condições no terreno o permitirem, a União Europeia continuará a apoiar de novo o regular funcionamento deste ponto de passagem entre Gaza e o Egipto. Apoiamos o Governo de emergência do Primeiro-Ministro Salam Fayad. As relações entre este Governo da Autoridade Palestiniana e a UE foram imediatamente normalizadas. Israel também tem obrigações específicas. Deve proceder do mesmo modo e acabar por disponibilizar a totalidade das receitas fiscais e aduaneiras palestinianas, bem como facilitar o acesso e a circulação na Cisjordânia e em Gaza, a fim de permitir a actividade económica dos palestinianos. Israel tem, sobretudo, de contribuir para o processo de paz credível que dirigentes palestinianos, como o Presidente Abbas e o Primeiro-Ministro Fayad, estão empenhados em desenvolver. Tal seria uma ajuda incalculável. A nomeação do Sr. Tony Blair como novo representante do Quarteto não deixa dúvidas de que a comunidade internacional continua activamente empenhada nesta questão. Congratulamo-nos com o facto de o antigo Primeiro-Ministro inglês se ter disponibilizado para este cargo e esperamos muito sinceramente que a sua acção contribua para reforçar o papel e as posições da União Europeia no processo de paz. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, desde o último debate realizado nesta Assembleia, a situação nos Territórios Ocupados da Palestina mudou profundamente. Há vários desenvolvimentos que são de saudar. Israel reiniciou finalmente a transferência das receitas fiscais e aduaneiras, a União Europeia decidiu normalizar as suas relações com a Autoridade Palestiniana e agora temos um novo Governo palestiniano chefiado pelo Primeiro-Ministro Salam Fayyad. Após uma interrupção de três meses, as reuniões bilaterais entre Abbas e Olmert foram retomadas. Por último, tal como muitos outros, fiquei muito feliz por ouvir que o correspondente da BBC, Alan Johnston, foi libertado após três meses em cativeiro. Por outro lado, depois do controlo da Faixa de Gaza pelo Hamas, há presentemente um elevado risco de separação entre partes do território palestiniano. O povo de Gaza está a ficar isolado do mundo, e as tensões entre as facções palestinianas nunca se fizeram sentir tanto. A criação de um Estado palestiniano, pelo menos, está em risco. Cumpre-nos continuar a trabalhar no desenvolvimento de uma perspectiva política que possa trazer paz e prosperidade à região. Espero que a próxima reunião bilateral entre o Presidente Abbas e o Primeiro-ministro Olmert, a qual, assim o esperamos, terá lugar em 16 de Julho, ajude a traçar uma perspectiva política credível para o povo palestiniano e abra caminho à sua reunião conjunta com o Quarteto, mais tarde. Faço votos para que o Quarteto possa continuar a sua cooperação com os parceiros árabes, e aguardo com expectativa a próxima reunião, que, muito provavelmente, terá lugar na próxima semana, quando todas estas questões puderem ser debatidas. Saúdo a nomeação de Tony Blair como enviado do Quarteto, o que certamente dinamizará mais o nosso papel no processo de paz no Médio Oriente. Blair pode vir a representar um novo vector de progresso, a par da Iniciativa de Paz Árabe. Prestar-lhe-ei, naturalmente, toda a assistência possível, como fizemos com Jim Wolfensohn, incluindo o pessoal para a sua equipa em Jerusalém. Com respeito à ajuda, a Comissão reagiu com celeridade à nova situação. Recebi uma carta do Primeiro-Ministro Fayyad, que dá conta das suas necessidades prioritárias. Não só estamos dispostos, como estamos já, claro, a mobilizar os meios necessários para prestar apoio ao novo governo. O Quarteto e os Conselhos "Assuntos Gerais e Relações Externas” subscreveram a prorrogação do Mecanismo Internacional Temporário (MIT) até final de Setembro. A fim de financiar as operações do MIT no terceiro trimestre, dirigimos um pedido à Autoridade Orçamental com vista a uma transferência de 80 milhões de euros. Felizmente, esta semana, e agradeço-vos por isso, a Comissão dos Orçamentos concordou em fazer a referida transferência. Estamos agora em posição de prestar essa ajuda, através do MIT, até ao final da prorrogação concedida. A ajuda financeira directa à Autoridade Palestiniana já está a ser preparada sob a forma de um regime destinado a reembolsar os pagamentos em atraso respeitantes ao sector privado, como Salam Fayyad nos pediu que fizéssemos. Isto terá um duplo efeito benéfico na situação financeira da Autoridade Palestiniana e no sector privado palestiniano. Estamos a identificar alguns fundos que cubram esta situação. A Comissão reiniciou os seus esforços de longa data para edificar as instituições do futuro Estado palestiniano. Temos vindo também a prestar ajuda técnica ao Ministério das Finanças. Acabámos de lançar um projecto destinado a prestar assistência ao Ministério das Finanças no domínio do controlo interno e da auditoria, e em breve lançaremos mais dois. Um prende-se com a gestão das alfândegas e o outro com a gestão das receitas fiscais. Por último, algumas palavras sobre a Faixa de Gaza. Nós não abandonaremos, seguramente, o povo de Gaza ou o objectivo de um Estado Palestiniano viável. Está ser prestada ajuda humanitária e de emergência ao povo de Gaza, além de que os nossos parceiros da ECHO estão a trabalhar no terreno. O MIT está a distribuir subsídios sociais e combustível. Contudo, a situação pode deteriorar-se mais porque o acesso à Faixa de Gaza continua a ser problemático. Por conseguinte, há que redobrar esforços em conjunto com os egípcios e israelitas no sentido de abrir as passagens fronteiriças de Rafah e Karni. O seu encerramento continuado impede a passagem das pessoas que prestam serviço humanitário e dos respectivos produtos, e esperemos que isto não tenha efeitos devastadores na economia da Faixa. A terminar, devo dizer que as passagens fronteiriças têm de ser abertas para garantir o acesso da ajuda humanitária e o comércio. Se a economia desmoronar, haverá sérias consequências para a segurança de toda a região, para o futuro do Estado da Palestina e, na realidade, para o orçamento da Comissão. Não podemos deixar que a população de Gaza se torne 100% dependente da ajuda externa. em nome do Grupo PPE-DE. - (ES) Senhor Presidente, este Parlamento vai adoptar amanhã uma nova resolução sobre a situação no Médio Oriente, que obteve o consenso com base nos procedimentos habituais. Porém, Senhor Presidente, há dois pontos que eu gostaria de focar na minha intervenção. O primeiro é a designação do antigo Primeiro-Ministro britânico Tony Blair como enviado especial do Quarteto. Aparentemente, e esta é uma questão que gostaria de dirigir à Presidência em exercício do Conselho, uma das tarefas previstas nesse mandato consiste em garantir a correcta aplicação dos fundos disponibilizados pela comunidade internacional àquela região. O segundo ponto que gostaria de focar, Senhor Presidente, é a carta assinada por 10 Ministros dos Negócios Estrangeiros, entre os quais o Ministro português dos Negócios Estrangeiros, que é também Presidente em exercício do Conselho. Essa carta foi duramente criticada pelo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum. Essa carta diz que a União Europeia padece de uma falta de convicção na sua política para o Médio Oriente, afirma de forma muito contundente que o Roteiro de Paz chegou ao fim e que todos partilhamos a responsabilidade por este estado de coisas, sugerindo ainda que as condições impostas pela UE e pela comunidade internacional em geral contribuíram para agravar a situação. Gostaria de perguntar à Presidência em exercício do Conselho se - como eu julgo ser o caso - concorda com estas afirmações. Gostaria de saber também se estas foram apenas observações pessoais do Ministro português, ou se foram feitas em nome da UE. Por último, Senhor Presidente, gostaria de pedir informações a respeito das propostas formuladas nessa carta, nomeadamente a realização de uma conferência internacional sobre a situação no Médio Oriente e a mobilização de uma força internacional como a OTAN, ou ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, encarregada de promover um cessar-fogo e de manter a paz. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, vemos, actualmente, muitas lágrimas de crocodilo derramadas por causa da situação no Médio Oriente. Contudo, deveríamos saber que as coisas poderiam muito facilmente chegar a este ponto. Evidentemente, era impossível prever até onde iriam as forças políticas da Palestina no caminho da autodestruição, mas que apoio demonstrou Israel ao Presidente Abbas nestes últimos anos? Quando é que erguemos a nossa voz de protesto por causa da falta de apoio ao Sr. Abbas? Onde estava a estratégia visionária e independente da União Europeia? E por que razão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, pura e simplesmente ignoramos as críticas do Sr. Álvaro De Soto à política do Quarteto? É a nossa má consciência? É o sentimento de que algo correu mal ali? Porque, Senhor Deputado Salafranca, temos de admitir que alguma coisa correu muito mal. Não quero, porém, revolver o passado, pois precisamos de olhar para o futuro. O que é necessário fazer? O meu grupo organizou recentemente uma conferência sobre o Médio Oriente, presidida por Pasqualina Napoletano, e chegámos a conclusões semelhantes às dos dez ministros dos Negócios Estrangeiros que recentemente expuseram a sua opinião num artigo. Gostaria que todos os ministros dos Negócios Estrangeiros o tivessem feito em conjunto. Temos de apoiar activamente o Governo Abbas/Fayad, pelo menos por agora. Mas não devemos criar ilusões e acreditar que esse apoio significaria que os problemas com o Hamas ficariam resolvidos, nem que os problemas do Hamas podem ser resolvidos por meios militares - nomeadamente armando as tropas do Presidente Abbas, como alguns acreditam. Essa não é, definitivamente, a forma de conquistar o coração e o espírito dos eleitores do Hamas. Como ponto de partida para as negociações, Israel tem, pelo menos, de reconhecer as fronteiras de 1967 - é certo que isso adiará algumas coisas. Precisamos de uma discussão cabal de todas as questões, desde a autorização do regresso dos refugiados até ao problema do muro. Estas questões não serão resolvidas facilmente, mas têm de ser discutidas aberta e honestamente. Precisamos igualmente de fazer apelo à Iniciativa Árabe de Paz, para que uma paz verdadeira possa efectivamente existir entre Israel e os seus vizinhos árabes. O nosso objectivo deve ser o de evitar a violência, mas temos de ser justos. Se exigimos a um dos lados que renuncie à violência, temos de exigir o mesmo ao outro lado, e não tem sido esse o caso nos últimos meses. Permitam-me algumas palavras sobre Tony Blair e a sua missão: teríamos ficado mais satisfeitos se Tony Blair tivesse prosseguido uma política activa, progressiva e bem sucedida relativamente ao Médio Oriente durante os dez anos do seu governo. Talvez Tony Blair possa agora libertar-se de alguns dos laços que o prendem - laços transatlânticos e outros - e assumir um papel diferente. Se assim for, será muito bem-vindo. Desejamos-lhe muita sorte nos seus esforços em prol da região, mas ele terá de trabalhar duramente para prosseguir uma nova política, diferente daquela que tem seguido até agora. em nome do Grupo ALDE. - (NL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, as anteriores intervenções já demonstraram claramente que as nossas posições face à situação no Médio Oriente, em geral, e ao conflito israelo-palestiniano, em particular, mudaram consideravelmente. Também eu serei testemunha disso, mas o que eu não farei - ao contrário de alguns - é distanciar-me, por assim dizer, dessas posições, pois eu sinto-me - e falo também em nome do meu grupo - verdadeiramente co-responsável por tudo aquilo que aconteceu ou não aconteceu - conforme o caso. Seria demasiado simples dizer: a culpa é destes ou daqueles e nós somos os bons porque sabemos o que é que tem de ser feito a partir de agora. Penso que todos somos em parte responsáveis pela situação actual, pela não intervenção de uns ou a intervenção demasiado tardia de outros. Seja como for, aquilo que aconteceu em Gaza pareceu ser um verdadeiro beco sem saída, mas, ao mesmo tempo, conduziu a uma série de desenvolvimentos que representam, digamos assim, janelas de oportunidade. Exemplos disso são a corajosa postura do Presidente da Autoridade Palestiniana e do Primeiro-Ministro, o facto de as conversações com Israel terem sido retomadas, a libertação de Allen Johnston - que constitui, obviamente, motivo de regozijo - e a libertação de vários prisioneiros palestinianos. Gostaríamos, obviamente, que mais pessoas fossem libertadas. Sinais igualmente promissores são a renovada iniciativa da Liga Árabe, que é crucial, e o facto de o Egipto, a Jordânia e outros países árabes se terem mostrado dispostos a intensificar consideravelmente os seus esforços, a envolverem-se muito mais em futuras conversações. Não significa isto, evidentemente, que a situação em Gaza não seja deplorável para todos os envolvidos. É por isso que saúdo as novas iniciativas da Comissão, bem como o facto de Israel - não obstante a demora - ter agora começado realmente a transferir as receitas aduaneiras para a Autoridade Palestiniana. Gostaria de terminar - pois quero atender o pedido que me fez de não exceder o meu tempo de uso da palavra, Senhor Presidente - com um apelo a todos para que, conjuntamente, demos agora mostras de coragem política para trabalhar com determinação na solução que á bem conhecida de todos: dois Estados viáveis que vivam em paz, lado a lado, dentro de fronteiras reconhecidas internacionalmente. Se conseguirmos, todos nós, dar mostras dessa coragem política e conseguirmos pôr de lado as nossas pequenas - e por vezes grandes - divergências, é possível que o Sol ainda volte a despontar no Oriente. thar ceann an Ghrúpa UEN. - A Uachtaráin, cuirim fáilte mór roimh an sceál gur scaoileadh an t-iriseoir, Alan Johnson, ón BBC saor ó Gaza tar éis dó a bheith gafa le ceithre mhí anuas. Tá áthas ó chroí orm go bhfuil sé saor agus go bhfuil sé sa bhaile anois lena mhuintir agus lena chairde. Cuirim fáilte freisin roimh shocrú rialtas Iosrael an deireadh seachtaine seo caite 250 príosúnach a scaoileadh saor. Ach tá cúrsaí daonnachta in Gaza dona go fóill. Caithfear ord agus eagar a chur ar an soláthar bia atá ag dul isteach go muintir na Palaistíne. Níor cheart cead a thabhairt d'údaráis Iosrael cosc a chur ar an mbia ag teorainn Gaza agus Iosrael. (EN) O maior problema que o povo de Gaza enfrenta é de natureza humanitária. O facto de o Hamas controlar agora a Faixa de Gaza e a Fatah controlar a Cisjordânia não ajuda nem um bocadinho a causa palestiniana. No fundo, significa que os palestinianos podem ser acusados de enveredar por dois caminhos em simultâneo. Por outras palavras, Israel pode esconder-se atrás do facto de os palestinianos estarem divididos e de não falarem a uma só voz. Considero também que a União Europeia ocupa uma posição privilegiada que lhe permite actuar como um mediador honesto em muitas questões políticas do Médio Oriente. Na realidade, cabe à Europa desenvolver uma ampla participação de carácter político por forma a evitar a eclosão de uma guerra civil. em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, V. Exa. apelou, Senhor Lobo Antunes, juntamente com nove dos seus colegas, a uma nova abordagem na Palestina. É um bom ponto de partida. O relatório do Sr. de Soto, Coordenador Especial das Nações Unidas, faz uma crítica implacável à estratégia do Quarteto, e a própria União não sai enaltecida. A estratégia da UE não soube encorajar a normalização do Hamas no campo político, nem o respeito, por Israel, das suas obrigações internacionais, nem os esforços de unidade dos Palestinianos. O desastre, hoje, é humano; é económico e social; é político. Perante isto, que nova abordagem desenvolver? A União Europeia, Senhora Comissária, não é uma organização de caridade. Ela tem de se empenhar politicamente, começando antes de mais por traçar uma perspectiva credível de resolução definitiva do conflito. O potencial do plano de paz apresentado pela Liga Árabe deve ser totalmente explorado neste contexto. A União deve empenhar-se na realização de uma conferência internacional para a paz que congregue todas as partes. Deve fazê-lo resolutamente, nem que tenha de pegar o Quarteto pela mão. Todas as vias devem ser utilizadas pela UE para colocar as autoridades israelitas em posição de responder às suas obrigações internacionais e obter, no plano do direito, resultados concretos em benefício da população civil palestiniana. A União deveria assumir as suas responsabilidades na fronteira de Rafah e denunciar, se necessário publicamente, os obstáculos que a impedem de exercer a sua missão de controlo. O bloqueio da Faixa de Gaza, que cria condições favoráveis à explosão da violência e foi seguido de uma demonstração de força por parte do Hamas, deve ser levantado. A circulação de pessoas e bens, entre Gaza e a Cisjordânia, bem como entre Gaza e Israel, deve ser restabelecida. A terminar, Senhor Presidente, direi que, num caso como este, a União deveria propor aos seus parceiros analisar a pertinência de uma força internacional para dar todas as oportunidades à paz. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero, efectivamente, que Tony Blair esteja numa fase de redenção depois dos seus pecados em relação à guerra do Iraque, e que possa contribuir para levar paz e justiça aos palestinianos e paz aos israelitas. Por isso estou muito grata pelo contributo dado pelos dez Ministros dos Negócios Estrangeiros europeus, que deram a Tony Blair quatro pontos fundamentais para trabalhar. Trata-se de pontos urgentes e realmente dramáticos. Para ajudar Mahmoud Abbas, o povo palestiniano e Israel, penso que é realmente indispensável negociar um acordo de resolução e pôr termo a uma ocupação militar brutal que já dura há mais de 40 anos. Isso é fundamental, mas a crise é igualmente fundamental. Enquanto União Europeia, temos responsabilidades: reabrir a passagem de Rafah, onde há 6 000 pessoas desalojadas, sem nada e impossibilitadas de regressar a casa. Devemos certificar-nos de que a missão de assistência fronteiriça da UE funciona. No que respeita aos presos políticos, é absolutamente vital libertar Gilad Shalit, mas também os presos políticos palestinianos, entre os quais Marwan Barghouti, que poderá actuar como um elemento de unidade, quer em termos políticos quer com vista à paz no Médio Oriente. (EN) Permitam-me que manifeste a minha satisfação e a do meu grupo face à proposta de resolução que votaremos amanhã. Apraz-nos que não critique o Quarteto, como foi o caso, pelo que pudemos perceber, de alguns grupos políticos. Manifesta-se, ao invés, a favor do reforço da sua acção no futuro. A proposta de resolução expressa claramente todo o apoio e compreensão pelas decisões extraordinárias tomadas por Mahmoud Abbas. A resolução toma nota das conversações que visam gerar confiança entre o Governo de Salam Fayyad e o Governo de Israel, bem como o restabelecimento da cooperação em matéria de segurança. Saudamos a decisão sobre as receitas fiscais, bem como o início da libertação de presos políticos por parte de Israel. Não obstante, Mahmoud Abbas tem de apostar na verdadeira democracia, num congresso de partidos políticos e num trabalho com a nova geração da Fatah. Israel deve considerar seriamente o levantamento das barreiras na estrada, repondo a situação existente antes de Dezembro de 2000, e pôr termo à extensão dos colonatos. É importante que o Egipto faça parte da solução para o problema de Gaza. Enviar forças internacionais para Gaza constituiria um risco incrível para todos nós e devo dizer que, para a União Europeia, a composição da conferência internacional proposta na resolução tem de ser vista com muita atenção. A Síria deve ser responsabilizada pela sua acção externa. Só então pode participar no diálogo e na solução. Estamos a tentar, na medida do possível, ajudar a população da Cisjordânia, através de ajuda financeira e de toda uma série de outros meios. Porém, 90% da população na Cisjordânia é composta por camponeses, os Felaheen, que dependem das exportações agrícolas. Instamos Israel a permitir o fluxo de produtos, e a minha pergunta é a seguinte: como funciona a nossa hipocrisia em questões agrícolas? Estamos dispostos a abrir os nossos mercados aos produtos agrícolas dos palestinianos da Cisjordânia? (EN) Quero agradecer ao Senhor Comissário e a todos os colegas desta Assembleia o apoio que deram a Alan Johnston, cuja libertação e regresso em segurança a casa, na minha circunscrição na Escócia, nos deixa muito felizes. Contudo, essa é uma gotinha de água no meio de um mar de dor, e cabe-nos reconhecer a nossa parte nesse fracasso. Concordo com a Senhora Comissária em que, em última análise, poderá haver algum espaço para optimismo. No entanto, quando, há um ano, eu, a senhora deputada Morgantini e outros, estivemos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, ficou claro que a política da UE funcionava como uma espécie de compressa na ferida, mas não oferecia a cura. O Quarteto está desacreditado aos olhos de muitos no mundo árabe, e está, seguramente, desacreditado aos olhos de muitos palestinianos. A UE deverá, pois, assumir de facto uma liderança e apresentar-se como um interlocutor imparcial. Também partilho do cepticismo de alguns colegas relativamente à nomeação de Tony Blair como representante do Quarteto. Falando, pelo menos por uma vez, como deputado britânico, devo dizer que a ideia de aquele indivíduo profundamente comprometido poder ser um representante credível da paz no Médio Oriente me apavora. Isto é importante, pois basta-nos olhar para os ataques bombistas em Glasgow e Londres para ver que as consequências - directas ou indirectas - do nosso continuado fracasso na Palestina nos assombrarão a todos. (EL) Senhor Presidente, infelizmente, não temos tempo para analisar a situação na Palestina. Estamos no Parlamento Europeu e estamos a ser convidados a dar respostas imediatas a uma questão extremamente urgente e complexa. Por esse motivo, abordarei apenas quatro pontos importantes: Em primeiro lugar, a União Europeia é responsável pela situação actual, porque não apoiou o governo de unidade nacional. Em segundo lugar, as soluções e actos a que assistimos nos últimos tempos da parte do Quarteto e de Israel, embora possam parecer que apoiam o President Abbas, na prática levantam mais obstáculos a uma solução viável para o problema da divisão de facto da Palestina. Em terceiro lugar, apelo a todas as partes para que trabalhem arduamente em prol da unidade, porque essa é a única via para conseguirmos sair da crise. Em quarto e último lugar, há a questão da situação humanitária, que assume proporções trágicas tanto em Gaza como na Cisjordânia. Especialmente em Gaza, há que tomar medidas de imediato para garantir a viabilidade económica e social da sua população. Para finalizar, gostaria de fazer um apelo ao Conselho e à Comissão: há-de chegar o momento em que, mesmo que se chegue à unidade entre Hamas e Fatah, os senhores terão de decidir sobre a política futura da União neste sector, em que não se devem repetir os erros do passado, com a União Europeia a negociar selectivamente com metade do governo e a ignorar ostensivamente a outra parte, sem ter em consideração o facto de o governo no seu conjunto ser o resultado de eleições livres e democráticas. (FR) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, estamos hoje na aldeia do mundo, a Europa, a lamentar-nos porque na praça, à nossa porta, há pessoas a degolarem-se umas às outros. Em lugar de intervir, choramos e gritamos como velhotas. Chama-se a isto a não assistência à pessoa em perigo, delito que é punido por lei. Um grande sábio dizia que os santos e os profetas valem mais do que os artistas, os homens de letras, os homens de Estado, os soldados e os comerciantes. Mas onde estão hoje os sábios e os profetas? Precisávamos de um novo São Francisco de Assis. Este também viveu numa época de cruzadas, mas interessava-se pelos outros, por aqueles contra quem os cruzados combatiam. Fez tudo para os ir ver. Finalmente, na quinquagésima cruzada, durante o cerco de Damietta, no Egipto, entristecido pelo comportamento dos cruzados, dizia "Vi o mal e o pecado". Transtornado perante a visão dos mortos nos campos de batalha, São Francisco transpôs as linhas da frente. Foi capturado, agrilhoado e levado à presença do Sultão Saladin, nascido em Tikrit. O encontro deve ter sido muito especial, pois, após uma conversa que se prolongou pela noite dentro, o Sultão deixou São Francisco regressar na manhã seguinte, são e salvo, ao campo dos cruzados. Presumo que cada um terá exposto ao outro os seus motivos, que São Francisco terá falado de Jesus Cristo, que o Sultão lhe terá lido passagens do Corão, e que, no final, se terão posto de acordo sobre a mensagem que o pobre São Francisco de Assis repetia em todo o lado: "Ama o próximo como a ti mesmo". Tony Blair foi um dos cruzados no Iraque. Poderá tornar-se o São Francisco de que a Europa necessita no Médio Oriente? (EN) Senhor Presidente, a questão palestiniana e as relações da Palestina com Israel não só dividem famílias, como grupos políticos nesta Assembleia e noutras assembleias por estse mundo fora - e até mesmo instituições. Um dos dilemas de hoje prende-se precisamente com as instituições que representamos e com a nossa participação no Quarteto nos últimos anos. Alguns esperam que a nomeação de Tony Blair, com o seu papel muito específico em relação ao povo palestiniano, possa reavivar o processo. Não sei! Creio que o importante é que os valores que estão na origem da própria União Europeia continuem a inspirar as pessoas em todo o Médio Oriente, muito especialmente na Palestina e Israel. Tal como outros, fico feliz com a libertação de Alan Johnston. Sou patrono da BBC World Service. Alan Johnston dava-nos notícias a partir de Gaza na altura das eleições que levaram ao poder Abu Mazen, em Janeiro de 2005, seguidas, em Janeiro de 2006, da eleição de um Governo liderado pelo Hamas na Palestina. O dilema para as nações democráticas - o que se costumava chamar de "Ocidente" - era se deveriam ou não reconhecer o Governo do Hamas. Bem, sabemos o que aconteceu, e as consequências ainda hoje nos batem à porta. Pergunto-me se se poderá dizer que a UE teve um papel positivo nesse período. Regozijo-me pelo facto de o Parlamento Europeu discutir hoje a criação de um grupo de trabalho na Comissão dos Assuntos Externos, algo que já tinha proposto há dois anos e meio atrás. Apraz-me sermos nós a acolher a Conferência das Nações Unidas no final de Agosto, mas mantenho a minha opinião de que há ainda muito a fazer, muito trabalho a desenvolver pelos deputados europeus, em colaboração com os parlamentares eleitos do mundo árabe - o que inclui alguns com quem, normalmente, não gostaríamos de trabalhar. Temos de encarar as coisas de maneira diferente no futuro. (EN) Senhor Presidente, tem sido dito que existem cinco crises interligadas no Médio Oriente. Podemos ver a mão do Irão em todas elas. Gaza pode ser controlada pelo Hamas, mas o Hamas não está sozinho: existe um veto em Teerão. Por isso, talvez seja mais correcto dizer que há apenas um conflito no Médio Oriente, e que este tem lugar entre extremistas e moderados. A nossa obrigação é encorajar e apoiar os moderados. Há o perigo de alguns encararem o Hamas como uma espécie de serviço social muito senhor do seu nariz. Tal seria um enorme erro: o Hamas é essencialmente uma organização terrorista, cujo poder advém da intimidação e do assassínio, tentando impor a uma população assustada a sua própria visão distorcida do Islão. Recordo bem demais o pedido feito pela Dra. Hannan Ashrawi, uma palestiniana de renome internacional, aquando das eleições legislativas, há 18 meses atrás: "Temos de derrotar as forças das trevas". Em Gaza, as pessoas não se podem expressar livremente. Entretanto, Israel está sob ataque constante, tendo ontem sido disparados morteiros de Gaza para a passagem fronteiriça de Kerem Shalom, um corredor para a ajuda humanitária do Egipto para Gaza. Não esqueçamos que, enquanto ficamos muito satisfeitos e aliviados com a libertação de Alan Johnston, o cabo Shalit foi raptado há um ano atrás e nada sabemos sobre a sua situação, tendo vindo familiares seus ontem ao Parlamento. O que podemos, então, concluir de toda esta confusa e perigosa mistura? Pelo seu lado, Israel tem agido de forma moderada: reconheceu o governo de Salam Fayyad, libertou centenas de prisioneiros palestinianos, transfere actualmente cerca de 400 milhões de dólares em receitas fiscais pagas pelos palestinianos e encontra-se activamente envolvido em conversações com os dirigentes da AP. Contudo, será necessário um terceiro elemento - árabe ou possivelmente europeu - para que haja reais progressos. A Iniciativa Árabe de Paz, de 2002, ainda é a que parece mais promissora para se poder avançar, e estou certo de que Israel o reconhece. Tal como nós devemos apoiar as forças moderadas e opor-nos aos terroristas, também os Governos árabes moderados se devem, do mesmo modo, envolver mais activamente e com mais flexibilidade no processo de paz, empenhando-se em termos políticos, económicos e financeiros. Ao fazê-lo, estão a defender os nossos interesses - e também os deles. em nome do Grupo ITS. - (NL) Senhor Presidente, agradeço a sua compreensão. A União Europeia tem de apoiar as forças pragmáticas dentro do campo palestiniano, o que significa que a ajuda e os recursos devem ser canalizados para a Autoridade Palestiniana na Cisjordânia, mas não para o Hamastão em Gaza. Temos também de insistir com as autoridades israelitas para que procedam à transferência das receitas aduaneiras para a Autoridade Palestiniana na Cisjordânia e para que as restrições à circulação de pessoas entre a Cisjordânia e Israel sejam, tanto quanto possível, flexibilizadas. É extremamente importante, de facto, que a influência do Irão seja restringida. Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, permitir-me-á que, em primeiro lugar, manifeste os meus cumprimentos, em especial à Sra. Comissária Benita Ferrero-Waldner, e que chame também a atenção para a sua primeira intervenção, que foi muito clara e muito explicativa sobre a acção que a União Europeia está a desenvolver na Palestina, no âmbito daquilo que são as competências da Comissão, intervenção que muito agradeço. Gostaria de referir rapidamente duas questões que foram aqui levantadas, sobretudo pelo Senhor Deputado José Salafranca, a primeira a que tem a ver com a questão da nomeação do Sr. Tony Blair no âmbito de funções de representante do Quarteto e, depois, também a questão da carta assinada por dez Ministros dos Negócios Estrangeiros de Estados-Membros da União Europeia. Relativamente à nomeação do Sr. Tony Blair, julgo que temos que nos regozijar por essa nomeação, em primeiro lugar porque é um europeu, em segundo lugar porque foi Presidente do Conselho Europeu, em terceiro lugar, porque é um político de extraordinária experiência em matérias internacionais, em parte também porque é um homem de convicções. Portanto, julgo que o Quarteto, a União Europeia, nós, europeus, todos temos a ganhar com essa nomeação, e devemos prestar-lhe toda a colaboração que pudermos. O seu mandato está definido, é conhecido, e o Sr. Tony Blair actuará naturalmente no âmbito do mandato que lhe foi conferido. Esperamos evidentemente que da sua acção resultem benefícios para o processo de paz no Médio Oriente e desejamos-lhe felicidade nessa missão. Relativamente à carta que foi aqui referida, devo dizer que essa carta foi elaborada e assinada no âmbito de um contexto de um grupo de ministros, informal e específico, o Ministro dos Negócios Estrangeiros português assinou exactamente nessa qualidade. Se vir a carta, ela não diz Luis Amado, Ministro dos Negócios Estrangeiros ao Presidente do Conselho da União, diz Luis Amado, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, e foi exclusivamente nessa base que essa carta foi assinada. Podemos estar ou não de acordo com o seu conteúdo, com o seu teor, mas há uma coisa que julgo que é importante: é que ela, no seu espírito pelo menos, chama a atenção para a urgência, para a complexidade, para a necessidade de a União Europeia, em conjunto, poder ter um papel importante na resolução deste conflito, na resolução de um conflito que se arrasta há 40 anos, e respondendo assim ao apelo aqui feito por muitos senhores deputados no sentido de a União Europeia tentar quanto possível ter um papel decisivo no assunto. E devo dizer, senhores deputados, que procuraremos na nossa presidência, naturalmente em colaboração com a Comissão, tentar dar uma contribuição tão intensa quanto possível, tão frutuosa quanto possível, para que o processo de paz no Médio Oriente possa conhecer um desenvolvimento efectivo, um avanço positivo. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, vou ser muitíssimo breve. Temos de retirar deste debate os elementos positivos relacionados com este processo de paz extremamente difícil e temos de tentar colocar as peças deste puzzle de uma forma que permita dar um passo em frente. Espero que a próxima reunião do Quarteto, na qual penso que o horizonte político e o entendimento político vão, pelo menos, começar a ser mencionados, constitua esse passo em frente que referi. Em segundo lugar, gostaria de mencionar todos os progressos diários para os palestinianos: a mobilização do apoio internacional, as necessidades institucionais e governamentais do Estado palestiniano e os planos para promover o desenvolvimento da economia palestiniana. Neste contexto, estamos também dispostos a fazer ressurgir o Acordo de Associação Provisório com a Autoridade Palestiniana, acordo este que, entre outros aspectos, estabelece a importação de produtos agrícolas da Palestina - embora, obviamente, com base num sistema de quotas. Todos tentamos dar o nosso melhor, mas também depende da vontade política de ambos os lados, à qual, infelizmente, não nos podemos substituir. Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do Artigo 103º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, 12 de Julho de 2007. | 0pt-PT
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Correcções e intenções de voto: ver Acta | 0pt-PT
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Período de perguntas (perguntas ao Conselho) Segue-se o período de perguntas (B6-0138/2007). Foram apresentadas as seguintes perguntas ao Conselho. Assunto: Abordagem global sobre a questão da imigração Tendo em conta as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 17 e 18 de Junho, no Luxemburgo, sobre o alargamento e o reforço da abordagem global sobre a questão da imigração, e atendendo às dificuldades suscitadas pela aplicação de mecanismos de cooperação permanente a nível intergovernamental nesta matéria, que medidas considera o Conselho que poderiam ser adoptadas para potenciar o desenvolvimento de políticas comunitárias mais eficazes neste domínio, em especial, através da atribuição de poderes efectivos de decisão à Comissão ou à Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) em domínios como a elaboração de projectos-piloto de associação? Presidente em exercício do Conselho. - A implementação da série de acções prevista nas conclusões do Conselho de 18 de Junho de 2007 é efectuada pelas Instituições da União Europeia dentro dos limites das competências que lhe são conferidas pelo Tratado, em cooperação com os Estados-Membros e, sempre que apropriado, com os países terceiros em causa. A responsabilidade pelo controlo e pela vigilância das fronteiras externas cabe aos Estados-Membros. No entanto, todos os Estados-Membros que participam na cooperação de Schengen, e não apenas os que têm fronteiras externas, estão interessados em que os controlos nas fronteiras externas sejam eficazes, pelo que se têm tomado algumas medidas para promover a solidariedade e a cooperação entre os Estados-Membros nesta matéria. A criação de uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, agência geralmente conhecida como Frontex, pelo Regulamento (CE) nº 2007/2004, constitui um passo importante para a promoção da referida solidariedade. Nesta perspectiva, a capacidade da Agência Frontex foi ainda mais reforçada com a adopção, em 12 de Junho deste ano, da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, bem como, com a criação, durante o ano de 2007, do registo centralizado dos equipamentos técnicos disponíveis, conhecido como caixa de ferramentas, detido pelos Estados-Membros e susceptível de ser disponibilizado a outros Estados-Membros. O lançamento de operações conjuntas e de projectos-piloto é realizado com o acordo dos Estados-Membros interessados. As equipas de intervenção rápida nas fronteiras são criadas em reacção a um pedido de um ou mais Estados-Membros. A função da Frontex consiste em coordenar essas actividades. Actualmente, não existem quaisquer planos para ampliar o âmbito das competências decisórias da Comissão ou da Frontex, neste contexto. Além disso, a aprovação da Decisão (CE) nº 577/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que criou o fundo para as fronteiras externas para o período de 2007-2013, enquanto parte do Programa Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios, é outro passo importante para a promoção da solidariedade e criará um novo meio de proporcionar uma assistência financeira aos Estados-Membros que apliquem as disposições de Schengen nas suas fronteiras externas. (ES) Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigado pela informação que me transmitiu. Estou ciente das limitações constitucionais ao desenvolvimento destes mecanismos de cooperação, assim como da renitência por parte de muitos Estados-Membros em assumirem maiores compromissos, mas corremos sempre o risco de as palavras da União Europeia não serem corroboradas por factos, e mais especificamente no que se refere ao funcionamento do mecanismo Frontex. Devido ao carácter estritamente intergovernamental e voluntário da cooperação, as palavras da União Europeia não passam frequentemente de palavras, ou seja, um programa começa a funcionar e é interrompido, ou porque os governos não disponibilizaram os recursos materiais ou porque depois de os terem disponibilizado os retiram, o que significa que acabamos com repetidas declarações, que desiludem profundamente o público, anunciando a retirada dos fundos imediatamente após ou muito pouco tempo depois o programa ter arrancado. Espero que a Presidência promova a consolidação de um sistema que confira mais continuidade a este tipo de operações. Presidente em exercício do Conselho. - Entendo a preocupação. Em todo o caso devemos ter, também aqui, julgo eu, uma perspectiva positiva dos progressos alcançados. Se tivermos em conta de onde vimos, e relativamente ao ponto onde estávamos, a criação da Agência Frontex é, do meu ponto de vista, já um progresso e um avanço na cooperação, no seio da União Europeia, nas questões relativas à gestão das fronteiras externas. Eventualmente, como refere, poderemos desenvolver essas capacidades e essas competências da Agência Frontex, se os Estados-Membros assim o entenderem. Mas vale, também aqui, julgo eu, uma palavra fundamental, e que é uma palavra não intergovernamental, que é uma palavra fundamental e diria fundadora da nossa União - e essa palavra é solidariedade. Temos que contar, também aqui, com essa solidariedade, com a solidariedade com os Estados-Membros que possam, numa ou noutra ocasião, dela necessitar. E essa palavra, insubstituível, é uma palavra não intergovernamental, é uma palavra de união. (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, vou ser um pouco mais concreto. Do ponto de vista da ideia, a Agência Frontex é excelente, mas, a nível da execução, é má. Uma das razões para tal é o facto de os Estados-Membros não estarem a fornecer o pessoal e o equipamento que prometeram. O Comissário Frattini constatou que apenas 10% foram fornecidos. Gostaria que me informasse - e também o Parlamento - quais são os Estados-Membros que, até à data, forneceram efectivamente os efectivos de pessoal e o equipamento técnico prometidos e em que quantidade, e quais os Estados que o não fizeram. Gostaria de saber também que medidas prevê tomar para garantir que todos os Estados-Membros forneçam finalmente aquilo que prometeram, para que a Agência Frontex possa funcionar durante todo o ano. Presidente em exercício do Conselho. - Compreendo também a pergunta deste Senhor Deputado. Temos de ter em atenção os compromissos que assumimos na área da Frontex, sejam eles do domínio material, financeiro ou de pessoal e temos de respeitar esses compromissos a que nos propusemos e, desse ponto de vista, devo dizer que a Presidência não tem deixado de chamar a atenção para esses aspectos. Se há deficiências ao nível dos compromissos temos de as colmatar e com urgência. Só assim a Agência Frontex estará capacitada para desempenhar eficazmente as funções e as competências que lhe foram cometidas. (DE) Teria interesse em saber se a participação das pequenas e médias empresas foi tida em consideração, já que estas dão um contributo substancial para o emprego na Europa. Gostaria igualmente de saber em que medida - tal como se viu nos Estados Unidos - o emprego das mulheres, em especial, veio acrescentar medidas à Agenda de Lisboa. Tomou o Conselho medidas pertinentes para integrar esta força laboral em conformidade? Presidente em exercício do Conselho. - Gostaria de dizer que relativamente à questão da gestão da Agência Frontex e às questões relativas à emigração, mais em geral, a Presidência portuguesa tem os objectivos fundamentais de combater mais eficazmente a emigração ilegal e de melhorar a adaptação, a inserção e a qualidade de vida daqueles que entre nós trabalham e o fazem legalmente contribuindo para o nosso desenvolvimento económico e social. Em relação a esse aspecto estão previstas diversas iniciativas no âmbito da Presidência portuguesa. Também não deixaremos de ter em atenção as medidas que são fundamentais e necessárias nesta matéria no que respeita ao nosso relacionamento com os países terceiros. A questão da emigração constará sempre da Agenda da Presidência e do Conselho no seu diálogo com os países terceiros. Assunto: Modernização da legislação laboral no que diz respeito à igualdade dos géneros Que diferenças de tratamento entre homens e mulheres detecta o Conselho no sector do emprego assalariado? Qual a distribuição geográfica das discriminações nos Estados-Membros? Como tenciona o Conselho contribuir para que o tratamento discriminatório seja abordado nos debates para a modernização da legislação laboral a fim de que homens e mulheres tenham acesso a trabalho de qualidade com flexibilidade e segurança? É possível decidir estabelecer cláusulas de segurança para a protecção da maternidade e a conciliação da vida profissional com a vida familiar no sector privado? Presidente em exercício do Conselho. - No que se refere à desigualdade de tratamento entre homens e mulheres no sector do emprego assalariado foi já aprovada legislação fundamental, incluindo algumas directivas que prevêem a igualdade de tratamento em termos de igualdade salarial e de acesso ao emprego, à formação profissional e às promoções, bem como, de condições de trabalho. Por outro lado, o acompanhamento da situação neste sector nas diferentes partes da União Europeia compete à Comissão e ao Eurostat. É evidente que, para se conceberem as políticas são fundamentalmente necessários dados de elevada qualidade que abranjam toda a União Europeia. Neste contexto, é com grande satisfação que recordo o acordo recém alcançado entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre a criação do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, que irá funcionar exactamente nessa área. No que toca à actualização da legislação do trabalho, o Conselho apenas pode actuar com base numa proposta legislativa da Comissão. Todavia, o Conselho também aproveita métodos de coordenação mais abertos no âmbito da estratégia europeia para o emprego. Nesta área das políticas a nossa atenção centra-se actualmente na recente comunicação da Comissão sobre a flexigurança, em que a igualdade entre os sexos é explicitamente referida como um dos possíveis princípios comuns a acordar a nível da União Europeia. Devemos também congratular-nos com o facto de o Conselho Europeu da Primavera de 2007 ter acordado em criar uma aliança para as famílias para servir de plataforma para a troca de opiniões e de conhecimentos em matéria de boas práticas e políticas para as famílias. Em relação à questão da introdução de cláusulas de salvaguarda para a protecção da maternidade e a reconciliação do trabalho com a vida familiar no sector privado apraz-me recordar as importantes directivas que foram já aprovadas na área das licenças parentais e da protecção das grávidas e das recém-mães no trabalho. (EL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Presidente em exercício do Conselho por reiterar as medidas que, como sabemos, foram adoptadas a favor da igualdade. A minha pergunta é sobre a discriminação positiva na legislação de alguns Estados-Membros. Por exemplo, há Estados-Membros em que estão previstos limites mais baixos para as pensões de reforma das mães; esta situação é hoje condenada pela Comissão Europeia, que está a levar aqueles Estados-Membros perante o Tribunal Europeu. Tenciona o Conselho decidir a favor dessa discriminação positiva? Presidente em exercício do Conselho. - Se ler com atenção os programas da Presidência alemã, eslovena e portuguesa verificará que estas questões de âmbito social e, designadamente, no âmbito da igualdade dos géneros e da protecção à família têm um acentuado privilégio nas nossas preocupações. Obviamente proporemos, em colaboração com a Comissão e no âmbito das competências de cada um, as medidas que poderão ser mais favoráveis e que poderão, efectivamente, reflectir as nossas preocupações sociais. Essas preocupações são necessárias numa sociedade moderna como é a sociedade da União Europeia, tendo em atenção as competências da União a este nível e as competências dos Estados-Membros. Deixe-me assegurar-lhe, Senhora Deputada, que as questões sociais e, designadamente as relativas à protecção da família, constituem prioridades das três presidências e, no caso concreto, da Presidência portuguesa. Espero, em Dezembro, não a ter decepcionado nesta área. (LT) Já no longínquo ano de 1975 a União Europeia adoptou legislação que proibia a discriminação salarial e exigia que mulheres e homens fossem remunerados segundo o princípio "para trabalho igual, salário igual”. Passados mais de 30 anos, essa legislação continua por aplicar. Gostaria de perguntar ao Conselho qual a sua opinião. Poderão os Estados-Membros escolher quais as leis que aplicam e quais ficarão esquecidas? Qual é a situação em Portugal? Presidente em exercício do Conselho. - Mais uma vez gostaria de fazer aqui referência àquilo que é da competência da União, isto é política e legislativa, e aquilo que é da competência dos Estados-Membros - não podemos deixar de ter isso em consideração -, e gostaria de lhe dizer, no que diz respeito a Portugal, que a questão da igualdade dos géneros é, para nós, uma questão essencial. Também devo dizer que, ao nível da União, e neste caso, em particular, ao nível do novo Tratado Reformador, e que já estava reflectido no Tratado Constitucional, as questões da igualdade são, para nós, questões basilares e fundamentais do processo de construção europeia que fazem parte do acervo desses princípios fundamentais e que estarão certamente, e de uma forma permanente, no centro das nossas preocupações. Assunto: Palestina Qual é a posição actual do Conselho relativamente à comunicação directa com os representantes eleitos do povo palestiniano que trabalham na administração, em Gaza? Presidente em exercício do Conselho. - Gostaria de recordar que o Conselho, nas suas conclusões de 23 e 24 de Julho de 2007, reiterou o seu pleno apoio ao Presidente Abbas e ao Governo liderado pelo Primeiro-Ministro Fayyad. O Conselho reafirmou a sua posição quanto aos acontecimentos em Gaza: só pela via da reconciliação e da unidade nacional em torno do programa de paz articulado pelo Presidente Abbas será possível alcançar os objectivos nacionais da Palestina por meios pacíficos, legais e democráticos. Afirmou também que a União Europeia se opõe a toda e qualquer divisão dos territórios palestinianos e confirmou que a União está pronta a colaborar com todas as partes palestinianas cuja política e acções reflictam os princípios do quarteto. A União reatou as relações com as Instituições da Autoridade Palestiniana. A UE começou a prestar assistência financeira e técnica directa ao Governo palestiniano. Nas suas conclusões de 23 e 24 de Julho de 2007 o Conselho confirmou o seu empenho em ajudar a estabelecer as Instituições e a economia do futuro Estado palestiniano e salientou que é necessário desenvolver plenamente a economia nos Territórios Palestinianos Ocupados, promovendo, inclusive, a cooperação com o sector privado da Palestina. O Conselho confirmou o seu apoio à polícia civil palestiniana através da remobilização da Eupol COPPS. O Comissão apelou também, em Israel, para que proporcione as condições necessárias para o efeito. (EN) A política da União Europeia tem-se caracterizado, desde as eleições palestinianas, por uma recusa em comunicar com os representantes eleitos associados ao Hamas. Sempre que o Hamas deu um pequeno passo que poderia ser interpretado como um passo na nossa direcção, nós fechámos-lhes a porta na cara. Das conversações que tive com alguns dos colegas do Presidente em exercício do Conselho, em Lisboa, fiquei a saber que há membros do seu Governo que encaram esta política como um fracasso desastroso. Porém, neste momento, o seu trabalho é falar em nome do Conselho e defender o indefensável. Será que pode explicar a esta Assembleia como é que o Conselho considera que a sua política se tem revelado um sucesso? Presidente em exercício do Conselho. - Gostaria de relembrar que teve recentemente lugar em Lisboa uma reunião do Quarteto para o processo de paz no Médio Oriente. Estamos confiantes e crentes de que poderemos desenvolver as acções no âmbito do Quarteto, mas também no da União Europeia, que poderão ajudar a resolver o processo de paz do Médio Oriente - a situação que ali se vive e que se verifica há muitos anos - sabendo que se trata de uma situação complexa e difícil que não pode resolvida do dia para a noite. No entanto entendemos que neste momento podem estar reunidas as condições políticas necessárias para se poder fazer bons progressos. É nesse sentido que a Presidência portuguesa quer trabalhar. É também nesse sentido que o Conselho da União Europeia quer trabalhar. Há que aproveitar o momento; há que aproveitar a oportunidade; há que aproveitar os contextos políticos; há que aproveitar o sentido de urgência na resolução deste problema que eu julgo que podemos sentir, neste momento, relativamente à questão do processo de paz no Médio Oriente. Com realismo, mas também com confiança, sem querermos baixar os braços. (EN) Permitam-me que reformule a excelente pergunta do senhor deputado Davies. Será que o Conselho considera que podemos fazer progressos no Médio Oriente sem sentar o Hamas à mesa? A menos que o Hamas esteja envolvido nas discussões, o Quarteto pode reunir as vezes que entender que não haverá solução. O Conselho admite que haverá um dia em que terá de se sentar frente a frente com o Hamas para resolver a situação? Presidente em exercício do Conselho. - Como sabem, em relação ao processo de paz no Médio Oriente, o Conselho acordou em princípios e linhas políticas que tenciona manter e acredita nesses princípios e nas linhas que definem a sua acção política e tenciona mantê-las. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 4 caduca. Assunto: Ajudas ao comércio Cumpre felicitar as Presidências finlandesa e alemã por terem atribuído prioridade às ajudas ao comércio. Que medidas adoptará a Presidência portuguesa para garantir que a despesa em ajudas relacionadas com o comércio incorrida pela Comissão e, em especial, pelos Estados-Membros, continue na trajectória certa para atingir o objectivo de 1 000 milhões de euros anuais até 2010? A Presidência esclareceu efectivamente os compromissos financeiros assumidos por cada Estado-Membro relativamente ao citado objectivo, ou tenciona vir a fazê-lo? De que modo se propõe a Presidência portuguesa garantir que os Estados-Membros e a Comissão prestem uma assistência adequada nos aspectos identificados em 2006 pelo grupo de trabalho da OMC sobre as ajudas ao comércio, como o ajustamento e a infra-estrutura nesse sector, que não se incluem na definição de assistência relacionada com o comércio e não se inserem, por isso, no objectivo de 2 000 milhões de euros? Presidente em exercício do Conselho. - A Presidência portuguesa está firmemente determinada a prosseguir os trabalhos empreendidos com êxito pelas presidências finlandesa e alemã e a implementar as conclusões sobre a ajuda ao comércio que foram aprovadas pelo Conselho em 15 de Maio de 2007. Em especial no que se refere à finalização da estratégia da União para a ajuda ao comércio a tempo de permitir que a União Europeia contribua para a próxima avaliação global de ajuda ao comércio a efectuar pela OMC em Novembro de 2007. É, efectivamente, um dos objectivos da Presidência que seja alcançado um acordo sobre a estratégia da União Europeia para a ajuda ao comércio no Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas, de Outubro, o que passa pela definição dos passos concretos com vista a atingir o compromisso de 2 mil milhões de euros para a assistência relacionada com o comércio até 2010, em particular no que respeita ao montante de mil milhões de euros respeitante aos Estados-Membros em resposta às necessidades identificadas pelos países em desenvolvimento. A Presidência está confiante de que tal será conseguido. A estratégia pretende igualmente contribuir para a agenda alargada da ajuda ao comércio e para a definição das acções a implementar. A Presidência portuguesa apresentou, para o efeito, em 5 de Julho de 2007, um projecto de estratégia da União Europeia para a ajuda ao comércio que está a ser debatido nas formações competentes do Conselho. O projecto de estratégia enquadra-se no contexto do seguimento das recomendações formuladas em 2006 pelo Grupo Ajuda ao Comércio da OMC. (EN) Fiquei entusiasmado com a resposta do Presidente em exercício do Conselho e desejo-lhe felicidades para a reunião de Outubro. Espero que consiga um bom pacote. Se o conseguir, pergunto se tenciona publicar para o final do corrente ano o montante com que cada Estado-Membro contribuiu sob a forma de ajuda ao comércio? Sabemos que os mil milhões de euros da Comissão obedecem a normas rigorosas de transparência e a forma como estão a ser despendidos é extremamente clara. O mesmo não podemos dizer relativamente à proveniência dos mil milhões de euros dos Estados-Membros, se de facto essa contribuição se concretiza, ou não, e quem está na origem da mesma. Tenciona o Conselho publicar essa informação em Novembro ou Dezembro? Presidente em exercício do Conselho. - Agradeço as palavras de estímulo e de confiança do Senhor Deputado. A Presidência e o Conselho actuarão nesta matéria, de acordo com as práticas, as condições e a legislação vigente na matéria. Assunto: Política relativa à dimensão setentrional A Presidência portuguesa do Conselho declarou que procurará promover a cooperação da UE com os países da zona do Mediterrâneo. Uma vez que a UE também possui uma dimensão setentrional, como tenciona a Presidência do Conselho promover, ao mesmo tempo, a política relativa à dimensão setentrional da UE e a respectiva implementação? Presidente em exercício do Conselho. - Desde o início do corrente ano a dimensão setentrional está a ser implementada com base em dois documentos adoptados na Cimeira da Dimensão Setentrional realizada em Helsínquia em Novembro de 2006. O documento de enquadramento político e a declaração política adoptados em Helsínquia representam um ponto de viragem para a dimensão setentrional na medida em que transformaram a política numa política comum de todos os parceiros da dimensão setentrional, isto é, a União Europeia, a Rússia, a Noruega e a Islândia. A apropriação comum da nova política é um objectivo-chave e inclui a plena participação da Rússia em todas as estruturas e actividades da dimensão setentrional. Os outros principais participantes e intervenientes da dimensão setentrional, em particular os quatro Conselhos regionais setentrionais e as instituições financeiras internacionais, também estarão implicados no processo. A dimensão setentrional representa agora uma plataforma permanente para debater as questões e as preocupações setentrionais. Certamente que a Presidência portuguesa irá fazer avançar os trabalhos nesta área. Uma reunião do Grupo Director está planeada para Reikjavik, em finais de Setembro, princípios de Outubro. O Grupo Director visa proporcionar uma continuidade entre as reuniões ministeriais e as reuniões de Altos Funcionários. Durante a Presidência portuguesa está planeada uma reunião de Altos Funcionários, que será realizada em 21 de Novembro na Rússia. Como país mediterrânico Portugal está interessado em intensificar e aprofundar o debate político com os nossos parceiros das margens meridionais do Mediterrâneo no contexto do Euromed. Os países da UE e do Euromed compartilham interesses comuns e enfrentam desafios semelhantes. O aprofundamento da cooperação da União Europeia com estes países corresponde ao nosso próprio interesse, em especial no que respeita à abordagem dos fluxos migratórios ou do desenvolvimento social. Paralelamente, os trabalhos de implementação da nova política da dimensão setentrional irão prosseguir. Tal como no caso do Euromed, muito poderá ser conseguido por via de uma cooperação concreta com base numa boa vizinhança, numa parceria igualitária, na responsabilidade comum, e na transparência. - (FI) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o papel da Rússia é essencial para o desenvolvimento da Dimensão Setentrional. Neste contexto, são da maior importância as relações da União Europeia com a Rússia. Tem a Presidência alguma intenção de promover, neste Outono, conversações com a Rússia relativamente ao Acordo de Parceria e de Cooperação? Presidente em exercício do Conselho. - Como sabe a Presidência portuguesa organizará durante o seu semestre uma cimeira com a Rússia, que terá lugar em Mafra, uma localidade perto da nossa capital, Lisboa. No âmbito dessa cimeira tencionamos abordar todas as questões que são pertinentes à cooperação e ao relacionamento entre a UE e a Rússia, quer sejam no domínio económico, científico ou cultural, quer no que diz directamente respeito às pessoas e à sua livre circulação no espaço europeu. Consideramos que é importante e estratégico estabelecer uma relação mutuamente vantajosa e benéfica com a Rússia assente em princípios e em valores partilhados. Assunto: Agência Frontex Qual a experiência recolhida pelo Conselho nos últimos meses com a Agência Frontex? Como encara o Conselho a ideia de a tornar uma verdadeira instância europeia de guarda das fronteiras, segundo o modelo alemão do "Bundesgrenzschutz" (serviço federal de guarda das fronteiras)? Presidente em exercício do Conselho. - A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, a chamada Agência Frontex, criada pelo Regulamento (CE) nº 2007/2004, e à qual já fiz referência numa intervenção anterior, tem em vista melhorar a gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia. O papel e as funções da Frontex são enunciados no Regulamento, que tem em conta o facto que continua a caber aos Estados-Membros a responsabilidade pelo controlo e pela vigilância das fronteiras externas. Recentemente as capacidades da Frontex foram reforçadas mediante a aprovação, em 12 de Junho de 2007, da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras. Nas suas conclusões de Junho de 2007, o Conselho Europeu saúda o acordo alcançado em relação às equipas de intervenção rápida nas fronteiras, bem como o lançamento da rede europeia de patrulhas e a criação de uma caixa de ferramentas centralizada, isto é, de uma toolbox, de equipamento técnico susceptível de ser disponibilizado pelos Estados-Membros e aos Estados-Membros. Actualmente não existem quaisquer outras propostas de alteração do Regulamento Frontex. O programa de Haia, que reforça a liberdade, a segurança e a justiça, convida a Comissão a apresentar ao Conselho uma avaliação da agência antes do final de 2007. Nessa avaliação deverão ser analisadas as funções da agência e deverá ser determinado se esta deverá ou não ocupar-se de outros aspectos relacionados com a gestão das fronteiras. (DE) O meu interesse prendia-se menos com a regulamentação e mais com a visão. Em 1998, apresentei nesta Assembleia um relatório sobre o alargamento e a segurança interna, no qual propus a criação de uma instância europeia de guarda das fronteiras. O Conselho Europeu de Tampere abordou esta ideia, bem como a de uma Academia Europeia de Polícia. Partilha a Presidência do Conselho a visão de uma prossecução do desenvolvimento da Frontex e dos Agrupamentos Tácticos no sentido de os transformar numa verdadeira instância europeia de guarda das fronteiras para a protecção comum das nossas fronteiras externas? Presidente em exercício do Conselho. - Julgo que a Agência Frontex se desenvolverá e aprofundará as suas competências na medida das necessidades e, obviamente, da vontade dos Estados-Membros. Assunto: Melhoria da cooperação policial Quais são as intenções da Presidência portuguesa relativamente ao progresso de duas propostas importantes da Comissão que têm como objectivo aumentar a segurança dos cidadãos da UE contra o crime e o terrorismo, nomeadamente o final sobre a melhoria da cooperação policial entre os Estados-Membros da União Europeia, especialmente nas fronteiras internas e o final relativo ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade? Como nem todos os elementos destas duas propostas foram introduzidos na Decisão 'Prum', não entende a Presidência que o facto de os Estados-Membros não terem chegado a um acordo a esse respeito constitui um mau sinal acerca da importância e urgência com que abordam o desafio da aplicação transfronteiriça da lei? Presidente em exercício do Conselho. - A Presidência concorda que a melhoria da cooperação transfronteiras em matéria de aplicação da lei é não só uma questão importante e também urgente, mas igualmente um desafio. O projecto de decisão do Conselho relativo ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras - a conhecida Decisão 'Prum' - sobre a qual o Conselho chegou a acordo político em Junho de 2007, representa um progresso substancial quanto à implementação do princípio da disponibilidade e ao reforço da cooperação policial transfronteiras, em particular através de operações conjuntas e da prestação de assistência a eventos de massa, catástrofes e acidentes graves. A Presidência é da opinião que a Decisão 'Prum' deve ser implementada logo que possível, de forma a que se possam obter resultados tangíveis. Por esse motivo a Presidência tenciona concentrar os seus esforços para fazer avançar, já nos próximos meses, o projecto de decisão do Conselho de implementação da Decisão 'Prum'. A Presidência concorda com a afirmação da Senhora Deputada segundo a qual nem todos os elementos de ambas as propostas da Comissão - uma relativa à melhoria da cooperação policial e a outra ao princípio da disponibilidade - estão incluídos na Decisão 'Prum'. Todavia, uma parte significativa da proposta da Comissão sobre cooperação policial é abrangida pela Decisão 'Prum' e a Presidência não tem motivos para crer que a reabertura dos debates sobre outras partes conduziria a um resultado diferente daquele que foi alcançado em Abril de 2006. Enquanto que a proposta da Comissão sobre o princípio da disponibilidade estabelece princípios gerais e abrange seis géneros de dados, a Decisão 'Prum' trata apenas, de facto, de dados ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos. A Presidência crê que a abordagem faseada da implementação do princípio da disponibilidade é a mais realista e a mais prática e também uma das mais susceptíveis de apresentar resultados concretos a curto prazo para a cooperação policial quotidiana e para o reforço da segurança dos cidadãos da União Europeia. A Presidência acredita que os referidos resultados concretos enviam um forte sinal em relação à importância e à urgência da cooperação transfronteiras, demonstrando assim que a cooperação prática é possível e está a ser implementada, nem que apenas em parte. Tal não suprirá a necessidade de prosseguir os esforços tendentes a reforçar ainda mais a cooperação em matéria de aplicação da lei, em particular através dos elementos constantes das propostas da Comissão. Espera-se, todavia, que tal possa ser levado a cabo com base nos resultados obtidos até à data, bem como nos que resultarem da implementação da Decisão 'Prum'. (EN) Senhor Presidente, poderá então o Conselho confirmar que as discussões no seu seio, tanto sobre o princípio da disponibilidade como sobre as medidas de cooperação policial, foram suspensas? Os Senhores reconheceram que o Tratado Prüm é menos ambicioso do que qualquer destes elementos e então, agora decidiram suspendê-los? Porque razão pode o Conselho continuar a legislar sobre questões que infringem a privacidade pessoal dos cidadãos mas não consegue chegar ao âmago da questão no que respeita à cooperação entre polícias? É óbvio que um dos impedimentos se prende com a falta de um quadro global para a protecção de dados. A Presidência alemã prometeu-nos que este ano seria adoptado um instrumento nesses moldes. Estará de facto a Presidência portuguesa a avançar nessa matéria, e quais são os principais bloqueios? O Conselho e os Estados-Membros precisam de realizar progressos em matéria de cooperação policial no âmbito de um quadro de protecção de dados sólido. Presidente em exercício do Conselho. - A Presidência portuguesa actua nesta área com ambição, mas também com realismo. Quando verificamos as medidas tomadas, ou que sugerimos tomar, vemos também sempre o ponto de onde partimos e onde pretendemos chegar e, efectivamente, nesta matéria da cooperação policial, julgo que, face ao ponto de partida, os progressos são assinaláveis e importantes. Porventura não todos os progressos que muitos desejariam, mas algo se fez e algo se vai fazendo se assim for a vontade dos Estados-Membros. Para já a Presidência portuguesa apoiará, desenvolverá e implementará as medidas que foram acordadas e que, do nosso ponto de vista, relativamente à situação que existia anteriormente, representam já um progresso positivo em matéria de cooperação policial. Assunto: Carácter ecuménico do Patriarcado de Constantinopla Uma série de acontecimentos revela a intenção das autoridades turcas de questionar a carácter ecuménico do Patriarcado de Constantinopla. Concretamente, o Ministro turco dos Negócios Estrangeiros declarou de forma explícita excluir a eventualidade de o governo turco reconhecer o carácter ecuménico do Patriarcado de Constantinopla. Proibiu mesmo os representantes turcos de assistir à recepção do Patriarcado de Constantinopla porque o convite o referia como ecuménico. Igualmente, a nova doutrina de defesa nacional da Turquia refere que "há que impedir os esforços para superar o actual estatuto do Patriarcado" e, por fim, por sentença de 26 de Junho de 2007, o Supremo Tribunal de Recurso da Turquia declarou que o Patriarcado de Constantinopla não tem qualquer ecumenicidade e que o Patriarca é o chefe da comunidade ortodoxa grega de Constantinopla. Pergunta-se ao Conselho se a posição das autoridades turcas face ao Patriarcado de Constantinopla è consentânea com os critérios políticos de Copenhaga e as obrigações assumidas pela Turquia no âmbito do processo de pré-adesão? Que iniciativas imediatas tenciona tomar junto das autoridades turcas? Presidente em exercício do Conselho. - O Conselho tem sublinhado reiteradamente a importância que atribui à questão da liberdade religiosa na Turquia. As minorias e as comunidades religiosas continuam a deparar-se com dificuldades relacionadas com a personalidade jurídica, os direitos de propriedade, as escolas, a gestão interna e a formação, o direito de residência e as licenças de trabalho relativos ao clero turco e não turco, bem como a possibilidade de clérigos estrangeiros serem eleitos como líderes das suas comunidades religiosas. Os problemas específicos que se colocam ao patriarcado ortodoxo, nomeadamente em relação à utilização do título eclesiástico de patriarca ecuménico, devem também ser analisados neste contexto. Esta situação não deve afectar os direitos garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A liberdade religiosa é um domínio fundamental em que se devem urgentemente alcançar progressos palpáveis, e em que se impõe uma acção concreta em relação à adopção e à implementação de legislação adequada em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Mais especificamente, a adopção de legislação que responda a todas as dificuldades com que se deparam as minorias e comunidades religiosas não muçulmanas, em conformidade com os padrões europeus pertinentes, é considerada como uma prioridade a curto prazo nas relações entre a União Europeia e a Turquia. A tolerância social deve igualmente ser desenvolvida. Neste contexto, asseguro ao Senhor Deputado que a questão da liberdade religiosa continuará a ser seguida de perto, como parte das negociações da adesão, no contexto do capítulo XXIII, Sistema Judiciário e Direitos Fundamentais, e do processo de reformas em curso na Turquia e a ser abordada a todos os níveis sempre que seja pertinente. Foi o caso, nomeadamente, da última reunião da Tróica Ministerial entre a União Europeia e a Turquia, que se realizou em Ancara a 4 de Junho. (EL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, nos dois minutos e meio que durou o seu discurso, V. Exa. confirmou o problema que lhe coloquei na minha pergunta, mas não tomou uma posição clara sobre o mesmo. Em 22 de Agosto, o Senhor Comissário Rehn, falando em nome de Comissão, afirmou que o Patriarca e o Patriarcado devem poder utilizar livremente o título eclesiástico "Ecuménico”, e acrescentou que a Turquia tem a obrigação de assegurar a possibilidade de as comunidades não muçulmanas adquirirem personalidade jurídica. Partilha o Conselho desta posição inequívoca da Comissão? Em caso afirmativo, por que razão não o diz tão claramente? Em caso negativo, por que motivos? Quem o fez ficar tão reticente? Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Deputado, eu julgo que, no tocante às questões dos direitos humanos nas nossas relações com a Turquia, a Presidência e o Conselho têm sido claros, exigentes e firmes, tanto agora como no passado e como o serão também no futuro. Julgo que não será, porventura, muito justo em relação a este assunto se se suscitar alguma dúvida e algumas reservas ou cepticismo. Continuaremos a ser assim no nosso diálogo com a Turquia, e, designadamente, no âmbito do processo de negociações com vista à adesão deste país à União Europeia. (DE) Já discutimos muitas vezes este assunto no Período de Perguntas, e eu gostaria de perguntar quando é que a Turquia vai efectivamente adoptar a lei relativa à religião. Faz mais de um ano que essa adopção nos foi prometida e, até agora, nada aconteceu. Este é um ponto muito concreto, relevante não só para as negociações de adesão deste país, mas também a nível do cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga. O Estado não tem o direito de interferir nos assuntos internos de uma Igreja e de, arbitrariamente, a privar de todo e qualquer estatuto jurídico. Presidente em exercício do Conselho. - Como o Senhor Deputado sabe há uma espécie de revisão anual do processo de adesão da Turquia à União Europeia. Esse processo de revisão, ou de ponto da situação desse processo, tem lugar todos os segundos semestres de cada ano e é onde todas estas questões são analisadas e debatidas com base em relatórios da Comissão. Assim será, de novo, este ano durante a Presidência portuguesa e essa será uma boa ocasião, aliás a ocasião indicada para que essas questões sejam - e serão - debatidas pelo Conselho. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 10 caduca. Assunto: Resultados da Cimeira UE-Brasil Pode o Conselho dar a conhecer a sua avaliação dos resultados da Cimeira UE-Brasil realizada em 4 de Julho de 2007, em particular no que diz respeito às relações económicas e comerciais? Presidente em exercício do Conselho. - Como é sabido realizou-se em Lisboa, no passado dia 4 de Julho, a Cimeira União Europeia-Brasil com vista ao lançamento de uma parceria estratégica bilateral destinada ao aprofundamento da cooperação entre ambas as partes num vasto leque de domínios que são de interesse comum. Aprovaram uma declaração comum que incide sobre diversas áreas, nas quais as nossas relações bilaterais devem ser incrementadas, e acordámos em tornar esta parceria com o Brasil operacional e virada para o futuro. A União Europeia e o Brasil trabalharam conjuntamente na elaboração de um plano de acção que contém propostas práticas, comuns e coordenadas sobre questões susceptíveis de contribuírem para a definição de uma agenda comum. O interessante debate realizado abrangeu as relações bilaterais entre a União Europeia e o Brasil, questões regionais, designadamente a evolução na Europa e na América Latina, mas também questões mundiais, como sejam a Agenda de Doha para o Desenvolvimento, o multilateralismo efectivo, as alterações climáticas, o combate à pobreza e à exclusão social e também temas ligados à energia. Relativamente às questões que dizem respeito às relações comerciais, embora a Cimeira de Lisboa não fosse, e não constituísse, a instância apropriada para a condução de negociações técnicas, foi realizada uma interessante troca de opiniões. O Comissário para o comércio, Peter Mandelson, reiterou que constituía e continuaria a constituir uma prioridade para a União Europeia a obtenção de resultados positivos na ronda de Doha para o desenvolvimento. Apesar dos resultados decepcionantes da recente reunião do Grupo G4 em Potsdam as negociações prosseguiram em Genebra e ninguém poderia permitir deixar passar essa oportunidade para alcançar um acordo ambicioso, equilibrado e abrangente. O Brasil considerou as duas posições negociais pouco afastadas entre si. O prosseguimento dos debates e o estreitamento da coordenação tornariam possível que se chegasse a um acordo. Ambas as partes concordaram que a obtenção de um acordo em Doha contribuiria para a celebração do acordo entre a União Europeia e o Mercosul. Quanto à questão das alterações climáticas e da energia, ambas as partes se referiram à Conferência Internacional sobre os Biocombustíveis, que foi realizada a 5 e 6 de Julho em Bruxelas, como um passo no bom sentido para dissipar as críticas de que a utilização de biocombustíveis acarreta, alegadamente, riscos. O Presidente da Comissão, José Manual Barroso, referiu-se neste contexto a três domínios essenciais: a definição de normas técnicas comuns para um mercado internacional sustentável de biocombustíveis, biocombustíveis enquanto meio de redução das emissões de gases com efeito de estufa e a obtenção de segurança alimentar. O Presidente Lula, por seu turno, correlacionou o debate sobre as alterações climáticas com a redução da poluição, relativamente à qual a abordagem de combinação de energias praticada pelo Brasil durante os últimos vinte anos terá provado ser mais respeitadora do ambiente e mais comportável do que os motores de alta tecnologia da União Europeia. Além disso refutou as alegações de ameaças para a floresta amazónica e para a segurança alimentar. (EN) Muito obrigada pela alargada descrição da variedade de interesses que estiveram em discussão. Como é evidente, a agricultura estava entre eles, mas permita-me que pergunte se a controversa questão da exportação de carne bovina do Brasil para a União Europeia foi levantada, bem como as preocupações sobre as normas relativas à mesma, e se existe acordo na OMC - Ronda de Doha - entre as duas partes? Pergunto se a questão de normas duplas - as normas mais elevadas na União Europeia, em comparação com as dos países estrangeiros, e especificamente, neste caso, o Brasil - foi levantada no quadro das conversações? Presidente em exercício do Conselho. - A Cimeira, como aqui referi, foi uma iniciativa da Presidência portuguesa e é a primeira cimeira que se realizou com o Brasil e a partir da qual será desenvolvido, assim esperamos, um relacionamento estratégico com aquele país. Foi a primeira iniciativa. Destinou-se a identificar as áreas e os sectores onde gostaríamos de ver desenvolvido, de forma aprofundada, o nosso relacionamento com o Brasil. As questões económicas foram abordadas, mas compreenderá que foram abordadas num contexto mais geral, estratégico e com especial enfoque sobre as questões que estão em cima da mesa no âmbito das negociações do processo negocial de Doha. Obviamente as questões mais específicas terão de ser abordadas mais ao nível técnico e a um nível mais apropriado. No entanto as questões comerciais, em geral, e as preocupações que quer a União Europeia, quer o Brasil, têm a este respeito foram abordadas num clima de grande abertura e franqueza, expondo cada uma das partes os seus pontos de vista e manifestando o seu desejo de que possamos levar este processo negocial de Doha a bom termo. (EN) Tomo a sua resposta como um "não” à pergunta da senhora deputada McGuinness; que não se incomodaram em pressionar as autoridades brasileiras no que toca às lamentáveis normas de saúde aplicáveis às suas exportações de carne bovina e à total falta de rastreabilidade da sua produção de gado. O facto de, diante da oportunidade, não terem exercido pressão relativamente a esta questão de fundo será extremamente decepcionante para a exploração agrícola e para os interesses dos consumidores em toda a Europa. Quando é que o Conselho vai despertar para as implicações em matéria de saúde para os cidadãos europeus e pressionar o Brasil no sentido de proporcionar uma verdadeira rastreabilidade com respeito aos seus efectivos? Presidente em exercício do Conselho. - Julgo que reunimos agora com o lançamento desta iniciativa da Presidência portuguesa as condições para debater com o Brasil, com toda a abertura e toda a franqueza, todas as questões que possam perturbar o nosso relacionamento bilateral, mas também todas as questões que possam desenvolver e aprofundar essas mesmas relações. Julgo também que esta Cimeira e esta iniciativa da Presidência portuguesa, igualmente naquilo que possa diferenciar a União Europeia do Brasil, é um instrumento extremamente útil para a abertura, a franqueza e o aprofundamento do diálogo necessário sobre as questões que possam, eventualmente, não ser absolutamente coincidentes nas posições que uns e outros possam tomar relativamente a elas. Assunto: Assistência da EU à Estónia em matéria de acordos com a Rússia relativos à pesca no Lago Peipsi O Conselho está certamente ciente de que 126 quilómetros da fronteira entre a UE e a Rússia acompanham o Lago Peipsi. Acordos bilaterais entre a Estónia e a Rússia coordenam a protecção do ecossistema sensível de Peipsi e das unidades populacionais de peixes. No entanto, têm vindo a acumular-se os incumprimentos por parte da Rússia destes acordos que se traduzem num perigo evidente para as essas unidades. Mais precisamente, do lado da Rússia são utilizadas redes de cerco dinamarquesas durante quase todo o ano, e não apenas durante o período acordado que é rigorosamente limitado. Os mercados russos oferecem provas evidentes de que as medidas oficiais russas são inadequadas para proteger as várias espécies de peixes do lago Peipsi de dimensão inferior à autorizada. A parte russa apresentou vários pretextos para adiar as negociações referentes a época do Outono de 2007. Poderá o Conselho informar que medidas tenciona tomar para apoiar a Estónia, Estado-Membro da EU, no que se considera serem negociações essenciais entre a UE e a Rússia sobre quotas e a sua gestão futura? Presidente em exercício do Conselho. - Em resposta à pergunta colocada pela Senhora Deputada relativamente às negociações entre a União Europeia e a Rússia sobre quotas e a sua gestão futura, o Conselho da União Europeia gostaria de salientar que, embora a Política Comum das Pescas abranja, nomeadamente, a conservação, a gestão e a exploração dos recursos aquáticos vivos, o Regulamento (CE) nº 2371/2002, do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, define como recursos aquáticos vivos as espécies marinhas vivas disponíveis e acessíveis, incluindo as espécies anadrómicas e catadrómicas, durante a sua vida no mar. Por outro lado, a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa rubricaram, em 28 de Julho de 2006, um acordo bilateral sobre cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do Mar Báltico. Este acordo deverá ser assinado e entrar em vigor num futuro próximo, logo que a Federação Russa tenha terminado os seus procedimentos internos de assinatura. O referido acordo abrange todas as águas do Mar Báltico e os seus estreitos, mas exclui as águas interiores. Não obstante a área geográfica de aplicação do acordo, este contém uma disposição, o artigo 13º, que prevê que as partes podem acordar em alargar a cooperação à gestão das espécies anadrómicas e catadrómicas, embora exclua as espécies cujo ciclo de vida se desenrola por completo nas águas interiores. Por conseguinte, no estado actual da legislação comunitária europeia, o Conselho apenas pode recomendar à Senhora Deputada que dirija a sua pergunta à Comissão Europeia, para que esta levante a questão no âmbito do acordo bilateral entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa, logo que o mesmo entre em vigor. - (ET) Mas a resposta que me deu, no que se refere ao Lago Peipsi, não me satisfaz inteiramente: em termos de dimensão; este é o terceiro maior lago da União Europeia e o único onde funciona uma indústria profissional de pescas. Não se trata de águas interiores da Estónia, trata-se de um lago fronteiriço com um país terceiro, nomeadamente com a Rússia. No que refere à gestão sustentável das unidades populacionais de peixes, a Estónia, enquanto Estado-Membro da União Europeia, está a fazer tudo ao seu alcance para assegurar a conservação das unidades populacionais de peixes no Lago Peipsi. No entanto, o mesmo não se pode dizer em relação à Rússia. Consequentemente, gostaria que o Senhor Presidente em exercício do Conselho me dissesse como planeia o Conselho influenciar a Rússia para este país proceder à conservação das unidades populacionais de peixes no Lago Peipsi da mesma forma que esta é praticada pela Estónia? Que espécie de responsabilidade própria está em condições de nos propor na qualidade de Presidente da União Europeia? Mencionou a Comissão, mas a sua resposta tinha mais a ver com os mares. O Peipsi é um lago fronteiriço e a sua situação é extremamente específica, não se trata apenas de águas interiores. Presidente em exercício do Conselho. - A Srª Deputada diz que a sua pergunta se mantém e eu infelizmente tenho que dizer que a minha resposta também se mantém. Recomendaria, como fiz no final da minha outra intervenção, que a Srª Deputada se dirigisse à Comissão Europeia. Assunto: Relações entre a UE e a Bósnia Poderá o Conselho apresentar uma declaração de que conste uma avaliação actualizada das relações políticas presentemente observadas entre a UE e a Bósnia? Presidente em exercício do Conselho. - A situação política na Bósnia-Herzegovina encontra-se numa fase que é muito delicada. O veredicto do Tribunal Internacional de Justiça no processo da Bósnia-Herzegovina contra a Sérvia e o Montenegro sobre a aplicação da Convenção sobre o Genocídio, no final de Fevereiro, trouxe para a ribalta os antagonismos que pareciam ter, de alguma forma, abrandado após a formação do Conselho de Ministros em 9 de Fevereiro. A União Europeia manifestou às autoridades bósnias a sua preocupação pelo facto de a deterioração do clima político no país, o regresso da retórica nacionalista e a falta de vontade política para chegar a um compromisso estarem a pôr em perigo o processo de reforma. A Bósnia-Herzegovina necessita de funcionar efectivamente como um único espaço económico e administrativo, por forma a garantir o progresso dos seus cidadãos e na senda da União Europeia. Quanto às relações com a União Europeia e ao processo de estabilização e associação, ficaram concluídas em Dezembro as conversações de carácter técnico sobre o Acordo de Estabilização e Associação, tendo todos os Estados-Membros apoiado integralmente o resultado das negociações técnicas sobre este acordo em 3 de Maio. A falta de progressos concretos na reforma da polícia está a impedir a conclusão das conversações sobre o Acordo de Estabilidade e Associação. O recém-nomeado Alto Representante, representante especial da União Europeia, Miroslav Lajcak, que assumiu as suas funções no início de Julho, estabeleceu como suas primeiras e imediatas prioridades, em conformidade com as preocupações do Comité Director do Conselho de Implementação da Paz e do Conselho da União Europeia, criar uma atmosfera política construtiva e reestruturar a polícia. Neste contexto, o Alto Representante, representante especial da União Europeia, está confiante em que possam ser alcançados progressos até final do corrente mês de Setembro. (EN) Gostaria de agradecer ao Presidente em exercício a sua resposta. Em vez de me deter em cada uma das questões, concentrar-me-ei na questão da reforma da polícia, na medida em esse é, actualmente, o assunto verdadeiramente premente. O Conselho avançou com algumas propostas com respeito à formação de uma equipa de facilitadores que permitisse a reunião das várias tradições na Bósnia-Herzegovina a fim de acordar uma norma comum ou um código comum que sirva de orientação ao trabalho a desenvolver pelas forças policiais? Isso já existe no domínio da protecção fronteiriça, mas não para as forças policiais. Presidente em exercício do Conselho. - Obrigado, Sr. Deputado, pela sua pergunta e pela sua sugestão, pela sua opinião. Estamos naturalmente muito esperançados e aguardando com muito interesse aquilo que possam ser, neste capítulo da cooperação com a polícia, as propostas que o novo Representante Especial nos possa apresentar a esse respeito a reforma da polícia na Bósnia-Herzegovina. Se esse for um ponto que o Representante Especial suscitar ao Conselho e se essa for uma solução ou uma sugestão do novo Alto Representante - que está directamente a trabalhar neste dossier que, como referiu e tem razão, é um dossier fundamental no âmbito da estabilidade da Bósnia-Herzegovina - se esta proposta for suscitada e nos for submetida, naturalmente que o Conselho não deixará de a considerar. Julgamos que devem ser tidas em conta as sugestões, as medidas, as propostas que possam efectivamente ajudar a alcançar o nosso objectivo final e fundamental de estabilidade e progresso na Bósnia-Herzegovina. As perguntas nºs 14, 15 e 16 foram retiradas. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 17 caduca. Assunto: O Tribunal de Contas Europeu O Tratado de Maastricht, de 1992, alterou significativamente o quadro institucional da UE, na medida em que passou a incluir o Tribunal de Contas Europeu (artigo 7° do Tratado). Ao considerar o Tribunal de Contas uma das suas instituições fundamentais, a União demonstrou a importância que atribui à transparência e à necessidade de melhorar a sua actividade. O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa também alterou o quadro institucional, excluindo do mesmo o Tribunal de Contas que passou a figurar na rubrica "Outras instituições e órgãos consultivos" constante do Título IV, Capítulo II do Tratado. A actividade em curso no que diz respeito a um novo tratado não inclui planos para alterar o "quadro institucional", o que prejudica o estatuto do auditor externo das instituições europeias. Tendo em conta que era suposto a União estar a melhorar a sua transparência em relação aos cidadãos, poderá o Conselho justificar a sua decisão de rebaixar o estatuto do Tribunal de Contas? Presidente em exercício do Conselho. - Esta pergunta tem eventualmente a resposta mais rápida desta sessão porque, com efeito, não compete ao Conselho comentar os trabalhos da Conferência Intergovernamental para a reforma dos Tratados que teve início, como é sabido, em 23 de Julho de 2007. (PL) Senhor Presidente, concordo que esta é realmente uma questão que o Conselho deverá levantar, especialmente porque está hoje na mesa um novo Tratado que vai alterar drasticamente a nova União Europeia e colocar o Tribunal de Contas na secção de "Outras instituições e órgãos consultivos ", o que significa claramente rebaixar o estatuto desta instituição em termos da ideia que os cidadãos têm da mesma. A função de controlo do Tribunal de Contas não reside apenas em controlar as despesas e verificar se os nossos fundos comuns - os fundos públicos da União Europeia - foram devidamente distribuídos; esta Instituição é quem vigia a disciplina orçamental em toda a União Europeia, incluindo no Conselho, Parlamento e Comissão Europeia. As suas recomendações e decisões constituem uma ajuda para o trabalho de todos nós. A forte posição do Tribunal de Contas tem de ser clara e inequívoca para todos os cidadão da UE, uma vez que é também a Instituição que reassegura a confiança dos cidadãos na UE como um todo. Se considera que esta não é uma matéria da competência do Conselho, gostaria então de saber quem deverá pronunciar-se sobre o assunto, visto que a competência do Conselho - e a responsabilidade do trabalho actualmente em curso - também é atribuir ao Tribunal de Contas o lugar certo e, na minha opinião, o lugar certo é onde estão todas as Instituições mais importantes da UE (refiro-me ao novo Tratado que estamos actualmente a elaborar). Presidente em exercício do Conselho. - Naturalmente tomei nota das suas preocupações e comentários, mas eu estou aqui em representação do Conselho. Ora, o Conselho, enquanto tal, não tem competências para se pronunciar em matéria de Conferência Intergovernamental, onde os Estados-Membros se sentam à volta de uma mesa para discutir determinados assuntos exactamente nessa qualidade de Estados-Membros, isto é, de Estados independentes, soberanos, no pleno uso da sua individualidade enquanto Estados-Membros. Portanto, o Conselho não tem competências para se pronunciar sobre esta matéria. Porém, a Conferência Intergovernamental tem os seus órgãos, tem as suas estruturas, tem a sua presidência e naturalmente que tomará a devida nota, se assim for o seu entendimento, das sugestões, críticas e conselhos que queira dar ao desenrolar dos trabalhos da Conferência Intergovernamental. No entanto o Conselho da União Europeia enquanto tal não tem, como digo, que se pronunciar sobre os trabalhos da CIG dada a natureza jurídica da própria Conferência. Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 19 e 20 caducam. Assunto: Distinção entre Estados-Membros signatários e Estados-Membros não signatários de Schengen Tendo em conta as declarações proferidas pelo "Taoiseach" irlandês, Bertie Ahern, e pelo Primeiro-Ministro britânico, Gordon Brown, segundo as quais seria necessário para ambos os países por termo à distinção entre Estados-Membros signatários e Estados-Membros não signatários de Schengen, e tendo em conta as prioridades da Presidência portuguesa em relação ao Acordo de Schengen, pode o Conselho indicar como tenciona facilitar ainda mais os controlos fronteiriços e a cooperação entre os Estados-Membros signatários e Estados-Membros não signatários de Schengen, antes do fim da Presidência? Presidente em exercício do Conselho. - Na sua sessão de 12 e 13 de Junho de 2007 o Conselho solicitou à Presidência portuguesa que cumpra o calendário de visitas de avaliação ligadas ao SIS tendo em vista a adopção, até Novembro de 2007, das decisões a que se refere o nº 2 do artigo 3º do Acto de Adesão de 2003 respeitante aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e as quais permitirão suprimir os controlos nas fronteiras internas terrestres e nas fronteiras marítimas até ao final de Dezembro de 2007, e nas fronteiras aéreas o mais tardar até Março de 2008, desde que todos os outros requisitos se encontrem preenchidos. Quanto à Irlanda e ao Reino Unido no artigo 4º do Protocolo nº 2 que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão, é referido que a Irlanda e o Reino Unido. Da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que não se encontram vinculados pelo acervo de Schengen podem, a todo o momento, requerer a possibilidade de aplicar, no todo ou em parte, as disposições desse acervo. Esses Estados-Membros não solicitaram, até à data, participar na aplicação do disposto no acervo de Schengen relativamente à abolição do controlo de pessoas nas fronteiras internas. Enquanto a Irlanda e o Reino Unido não formularem tal pedido, a Presidência do Conselho pouco poderá fazer relativamente a esta questão. (EN) Muito obrigada pela sua resposta. Houve declarações do Primeiro-ministro Britânico, Gordon Brown, e do Primeiro-ministro irlandês, Bertie Ahern, no sentido de que ambos os países precisam de pôr fim à demarcação que existe entre signatários de Schengen e não signatários de Schengen. Contudo, na sua resposta o V. Exa. afirmou que não havia sido recebido qualquer pedido formal da parte de nenhum dos países. Pergunto se houve qualquer pedido informal ou abordagem da parte do Reino Unido ou da Irlanda sobre esta questão, e poderá explicar-me, se possível, como é que seria exequível aplicar parte do acervo de Schengen e não todo o acervo? Presidente em exercício do Conselho. - Relativamente a esta questão, não posso nem tenho nada a acrescentar àquilo que disse na minha intervenção inicial. Naturalmente que a Convenção de Schengen tem ela própria as suas disposições e os artigos relativos à sua aplicação e ao seu âmbito de aplicação. É a esses artigos e disposições que temos que nos ater. Assunto: Criação de um Subcomité "Direitos Humanos" UE-Israel Em Novembro de 2005, o Subcomité "Diálogo político e cooperação" UE-Israel instituiu um grupo de trabalho "Direitos Humanos" UE-Israel. Tenciona o Conselho ponderar a possibilidade de transformar o grupo de trabalho "Direitos Humanos" UE-Israel, conferindo-lhe o estatuto de Subcomité "Direitos Humanos", que se reuniria mais regularmente do que o grupo de trabalho (o qual, até Fevereiro de 2007, se havia apenas avistado em duas ocasiões) e que poderia levar a efeito consultas regulares e sistemáticas com a sociedade civil em Israel, os territórios ocupados da Palestina e a UE, a fim de avaliar a situação dos direitos humanos em Israel e nos territórios ocupados da Palestina? Presidente em exercício do Conselho. - O grupo de trabalho "Direitos Humanos" UE-Israel, criado na reunião do Subcomité "Diálogo Político e Cooperação" de 21 de Novembro de 2005, é a plataforma que permite uma análise regular, sistemática e aprofundada e um debate sobre as questões de direitos humanos entre ambas as partes, como pretende o Sr. Deputado e o próprio Conselho. Além disso, a questão dos direitos humanos continua a ser um tema permanente a todos os níveis dos continuados contactos políticos entre a União Europeia e Israel. As constatações das organizações da sociedade civil a que o Sr. Deputado faz referência à sua pergunta contribuem já para estes intercâmbios. (EN) Muito honestamente, essa é uma não resposta. A minha pergunta ia no sentido de saber se o grupo de trabalho, que apenas se reuniu duas vezes desde 2005, poderia passar a ter o estatuto de subcomité "Direitos Humanos”. Após 40 anos de ocupação dos territórios palestinianos, há claramente constantes violações dos direitos humanos deste povo, resultantes da ocupação israelita de territórios palestinianos. Perguntei ao Conselho o que pensava sobre a mudança de estatuto do Grupo de trabalho "Direitos Humanos” para um subcomité, que se reuniria regularmente e manteria alguma pressão sobre as autoridades israelitas no sentido de respeitarem as normas relativas aos direitos humanos, como se espera que todas as democracias e sociedades civilizadas o façam. Presidente em exercício do Conselho. - Gostaria de referir ao Sr. Deputado, aliás como já disse, que as questões de direitos humanos ligadas à protecção e respeito dos direitos humanos são temas que constam permanentemente do diálogo entre a União Europeia e países terceiros. É uma preocupação do Conselho e é uma preocupação permanente e constante das várias presidências que ocupam a Presidência do Conselho e assim será também durante a Presidência portuguesa. Portugal que, de resto, por razões próprias, históricas, tem relativamente aos direitos humanos uma atenção particular. Ainda ontem tive oportunidade de referir aqui a alguns deputados do Parlamento Europeu que nós próprios, tendo tido uma ditadura em Portugal até 1974, somos particularmente sensíveis a tudo o que tem a ver com a democracia, com o Estado de direito e com os direitos humanos. São temas que nos são especialmente caros e, portanto, no nosso diálogo com os países terceiros, mas também com Israel, não deixaremos de ter estes pontos sempre presentes nesse diálogo que temos regularmente com as autoridades israelitas. Assunto: Situação no Zimbabué A situação política e económica no Zimbabué terá assumido proporções ameaçadoras. A polícia prendeu mais de 1300 lojistas e empresários que se recusaram a reduzir a metade os preços dos seus produtos, como ordenara o governo do presidente Mugabe. Estas reduções de preços provocaram o açambarcamento nas grandes cadeias de lojas. Bens de primeira necessidade - como o açúcar, o óleo para cozinhar e o pão - já só se encontram no mercado negro. As bombas de gasolina não têm mais combustíveis. Segundo testemunhas oculares, partidários do partido governamental pilharam bastantes lojas. A inflação - a mais alta do mundo - é o resultado da emissão ininterrupta de moeda, que serve para o governo pagar aos funcionários, agentes e soldados. Segundo o partido de oposição MDC, o governo tenta garantir para si os votos dos pobres a 9 meses das eleições presidenciais. Representantes do partido governamental ZANU-PF terão rejeitado um convite do presidente Mbeki da África do Sul para se deslocarem a Pretória. Qual é a posição do Conselho? Irá este pedir ao governo que assuma mais a sua responsabilidade na crise? Presidente em exercício do Conselho. - O Conselho mantém a crítica situação política e económica no Zimbabué sob rigorosa observação. O Conselho debateu esta questão na sua sessão de 23 de Abril de 2007 e voltou a ser informado sobre este problema na sua sessão de 22 de Julho, portanto muito recentemente. A estratégia do Conselho foi apresentada publicamente desde que as medidas restritivas foram introduzidas pela primeira vez. Em 2002, o Conselho decidiu introduzir medidas restritivas contra os líderes do Zimbabué declarando que, enquanto continuassem as violações dos direitos humanos, o Conselho considerava necessário manter medidas restritivas contra o Governo do Zimbabué e contra os responsáveis por tais violações, bem como pela violação da liberdade de opinião, de associação e de reunião pacífica. Além disso, o Conselho afirmou que tais medidas apenas seriam revogadas quando estivessem reunidas as condições que garantissem o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de direito. Em resposta aos recentes actos de violência e de violação dos direitos humanos, em 23 de Abril o Conselho decidiu alargar a lista de proibições de visto. Desde a introdução das medidas restritivas o Conselho procurou envolver as instituições multilaterais africanas. O Conselho tem sistematicamente inscrito a questão do Zimbabué na ordem do dia de todas as reuniões ministeriais organizadas com a SADEC desde que essas medidas foram introduzidas. A União Europeia também levantou a questão do Zimbabué na Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem. O Conselho elogiou, nomeadamente, a iniciativa da SADEC e o mandato dado ao Presidente Mbeki para facilitar o diálogo entre a oposição e o Governo e a nomeação do Sr. Kikwete como Presidente do órgão da SADEC. O Conselho aguarda com expectativa os primeiros resultados destas iniciativas africanas e, se for caso disso, reconsiderará a sua posição em conformidade. (NL) Senhor Presidente, a situação no Zimbabué está gradualmente a tornar-se desesperada - para utilizar um eufemismo. Infelizmente, a comunidade internacional, incluindo a UE, vai assistindo impotente a estes desenvolvimentos. Há uma breve questão complementar que gostaria de colocar ao Conselho, uma vez que a Presidência portuguesa está a organizar uma Cimeira UE-África em Lisboa, a realizar nos dias 8 e 9 de Dezembro. Isto não foi viável durante os últimos anos, já que era impossível chegar a acordo sobre se Robert Mugabe deveria ou não ser convidado. A minha questão é muito precisa, e espero receber uma resposta igualmente precisa: tenciona a Presidência convidar o Presidente Mugabe a ir a Lisboa em Dezembro? Em segundo lugar, como pensa o Conselho abordar o tema da situação no Zimbabué durante essa cimeira? Presidente em exercício do Conselho. - A União Europeia tem seguido de muito perto, como já referi, a situação no Zimbabué e tem tomado, a este respeito, as medidas que considera mais apropriadas. Por seu turno, o Conselho Europeu sucessivamente tem nas conclusões das suas sessões, entendido que é estratégico que a União Europeia mantenha um diálogo global, compreensivo, detalhado com África no seu conjunto. E é este mandato, que recebemos do Conselho Europeu, que reflecte o interesse e o empenhamento neste diálogo global que devemos ter com os países africanos porque temos muita coisa a debater, mas também a cooperar, com África. É com este objectivo e com esta intenção que a Presidência portuguesa está determinada a realizar a segunda Cimeira Europa-África em Lisboa, em Dezembro. Estamos convencidos de que esta Cimeira é do nosso interesse e dos restantes Estados-Membros, do interesse da União Europeia, mas é também do interesse de África. Temos de discutir com África a emigração, a economia, o comércio, a energia, o clima, mas também, naturalmente, os direitos humanos e a boa governação, de resto matérias com as quais já vimos dialogando e que foram também objecto de debate e discussão na primeira Cimeira realizada no Cairo no ano de 2000 na anterior Presidência portuguesa. É um objectivo que fixámos para a nossa Presidência e é um objectivo que tencionamos manter trabalhando em cooperação estreita com os nossos parceiros, quer da União Europeia, quer também os nossos parceiros africanos. Assunto: Gasoduto "Nord Stream" No decurso da Presidência alemã da UE, um seu representante declarou que o projecto "Nord Stream" é promovido por empresas privadas, não tendo a UE sobre o mesmo qualquer influência. Numa entrevista à Televisão Lituana, em 15 de Julho de 2007, o Ministro alemão dos Negócios Estrangeiros Frank-Walter Steinmeier declarou que o projecto "Nord Stream" não é alemão, nem russo, mas, sim, transeuropeu. Segundo o mesmo, a UE seria contra o projecto caso os interesses energéticos e ecológicos da Lituânia fossem lesados. Qual a posição sustentada pela Presidência portuguesa nesta matéria? Constituirá o projecto "Nord Stream" um projecto privado ou um projecto da UE? Que lugar ocupará o mesmo na futura política comum da UE no domínio da energia? Presidente em exercício do Conselho. - Quanto aos elementos evocados pela Srª Deputada e à primeira pergunta, o Conselho gostaria de recordar que não comenta reportagens da comunicação social. Em segundo lugar e em resposta à segunda pergunta, o Conselho recorda à Srª Deputada que o projecto "Nord Stream" é um projecto privado realizado pela "Nord Stream AG", uma empresa comum. Além disso, como referia o Conselho na resposta à pergunta oral relativo ao gasoduto russo-alemão no Mar Báltico, apresentada pelo Deputado Nils Lundgren, o desenvolvimento de um gasoduto entre a Rússia e a Alemanha através de Mar Báltico foi designado na decisão 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho como um projecto de interesse europeu. Para uma explicação pormenorizada dessa designação o Conselho remete a Srª Deputada para a resposta a essa pergunta. Quanto à terceira pergunta, o Conselho recorda que a construção de um novo gasoduto no norte da Europa ao longo desta rota está de acordo com o objectivo da política energética da União Europeia de melhorar a segurança do aprovisionamento comunitário. Uma diversificação efectiva das fontes de energia e das rotas de transporte foi referida no plano de acção comunitária do Conselho Europeu de Março de 2007 como um dos meios de melhorar a segurança do aprovisionamento. O acervo comunitário será aplicado integralmente sempre que necessário, incluindo em especial a legislação comunitária em matéria de ambiente, às partes do gasoduto construídas no território dos Estados-membros da União Europeia. (LT) Tenho alguma dificuldade em compreender se o projecto em causa é privado ou se é um projecto comunitário. O gasoduto passa pelo Mar Báltico, junto do qual se situam não dois, mas diversos países. Existe um risco muito considerável de atingir armas enterradas nos fundos marinhos. Antes mesmo de o projecto começar a dar resultados a Rússia e a Alemanha já alteraram a rota. Gostaria de dizer que, nestas circunstâncias, é difícil saber de quem é o projecto. É privado ou da UE? O gasoduto passa pelo Mar Báltico, junto do qual se situam não dois, mas diversos países. Existe um risco muito considerável de atingir armas enterradas nos fundos marinhos. Antes mesmo de o projecto começar a ter resultados a Rússia e a Alemanha já alteraram a rota, pois descobriu-se um amontoamento impressionante de armas da Segunda Guerra Mundial perto da Dinamarca, Finlândia, Estónia e Suécia. Poderá tratar-se de um projecto privado, sabendo que cria não só um problema de fornecimento de energia - nomeadamente, um problema de fornecimento de gás - aos países vizinhos, mas também um problema ecológico no Mar Báltico? Presidente em exercício do Conselho. - Relativamente a esta questão, não tenho muito mais a acrescentar àquilo que disse na minha primeira resposta e designadamente, em concreto, reiterar o nosso compromisso de que o acervo comunitário será aplicado integralmente e sempre que necessário quando estejam em causa questões ligadas ao ambiente. Portanto, suponho que esta nossa afirmação vai de encontro e responde às preocupações expressas pela Srª. Deputada. Assunto: Condenação de Mordechai Vanunu a seis meses de prisão Mordechai Vanunu, pacifista há mais de vinte anos e antigo técnico nuclear, foi condenado em 2 de Julho de 2007 a seis meses de prisão por um Tribunal de Polícia e Correccional de Jerusalém, porquanto, segundo as autoridades israelitas, não terá respeitado um despacho administrativo que estabelecia limites à sua liberdade de expressão e de movimento. Vanunu foi sequestrado em Roma e transferido para Israel, onde foi preso e acusado de alta traição, por ter falado ao jornal "Sunday Times" do armamento nuclear de Israel. Foi julgado à porta fechada e condenado a dezoito anos de prisão, onze dos quais passados em isolamento total. Tendo saído da prisão em 2004, ficou sujeito, pelo referido despacho, a restrições significativas à sua liberdade (é-lhe, em particular, vedado estabelecer contactos com cidadãos de outros países que não Israel, aproximar-se de Embaixadas e Consulados, possuir um telefone celular, aceder à Internet ou abandonar o Estado de Israel). Que acções pensa o Conselho empreender, neste contexto, perante as autoridades israelitas, para reagir às violações em causa dos direitos fundamentais de expressão e de movimento? Presidente em exercício do Conselho. - Gostaria de dizer que o Conselho acompanha com interesse o caso Mordeshai Vanunu, especialmente a sua situação na sequência da sua libertação em 2004, referida pela Srª Deputada na sua pergunta, tal como consta das suas respostas às perguntas nºs.,, e. Assunto: Progressos no domínio da directiva relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários Quais são os resultados das consultas iniciais realizadas pela Presidência portuguesa com vista a obter um acordo sobre a proposta de directiva relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários? Prevê o presidente em exercício que a proposta alterada de directiva seja submetida a votação no Conselho durante a actual presidência, e que calendário estabeleceu para as negociações informais e formais sobre esta matéria? Presidente em exercício do Conselho. - Gostaria de informar que, na sequência de consultas preliminares aos Estados-Membros, a Presidência portuguesa decidiu relançar os debates acerca da proposta de directiva sobre o trabalho por conta de agências de trabalho temporário que considera um importante elemento do debate sobre a flexisegurança. Atendendo a que este dossier não foi analisado pelo Conselho desde 2004, importa proceder a um balanço da actual situação dos trabalhos e a uma reflexão sobre as eventuais vias a seguir. A Presidência tomará brevemente as medidas necessárias para o efeito. (EN) Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho as suas calorosas palavras. Na verdade, flexisegurança é um bom princípio, como dizemos nesta Assembleia e nas Instituições europeias. Contudo, muitas pessoas dizem que vêem muita flexibilidade, mas perguntam o que é feito da segurança? A directiva relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários continua a ser um verdadeiro teste à salvaguarda da questão da segurança. Pergunto quais são, na opinião do Senhor Presidente em exercício do Conselho, os bloqueios de momento no Conselho de Ministros que impedem a realização de progressos. Apesar dos bons serviços da Presidência, até que ponto confia em que o Conselho consiga efectivamente chegar a um acordo durante o mandato dos nossos colegas portugueses? Presidente em exercício do Conselho. - Muito obrigado. Sr. Deputado, pela sua pergunta. Como indiquei este é um dossier que a Presidência portuguesa quer trabalhar e quer fazer avançar. Nós sempre temos dito que o sucesso de uma presidência depende em primeiro lugar da própria presidência, mas também tem que contar com o empenho, com a colaboração, com a vontade de avançar de todos os Estados-Membros. Este é um dos casos que, se não tivermos do nosso lado todos os Estados-Membros, não teremos possibilidade de levar a bom porto, por assim dizer. Agradar-nos-ia que, durante a Presidência portuguesa, pudéssemos, se não chegar totalmente a um acordo, pelo menos fazer progressos importantes. Vamos trabalhar nesse sentido esperando, como digo, que os nossos parceiros possam aceitar as nossas sugestões e as nossas propostas, mas tendo também aqui uma aproximação a esta questão que queremos que seja realista porque sabemos que este é um debate complexo e é uma questão complexa, como a própria história desta directiva o vem demonstrando. Relativamente à "flexisecurity" (flexisegurança) gostaria de dizer que, para Portugal e para esta Presidência, "flexisecurity" significa flexibilidade mas também significa segurança e as duas vão para nós a par. Muito obrigado. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo). O período de perguntas está encerrado. (A sessão é suspensa às 19 horas e reiniciada às 21 horas) | 0pt-PT
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Transferências de dotações: ver Acta | 0pt-PT
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Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais - Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: do relatório da deputada Lucas, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (11964/2007 - C6-0326/2007 -, e da pergunta oral - B6-0458/2008) do deputado Markov, em nome da Comissão do Comércio Internacional, à Comissão, sobre o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais. relatora. - (EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer a todos os meus colegas da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos pela sua excelente cooperação no âmbito do meu relatório sobre o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (ITTA). O amplo consenso político que alcançámos foi bastante animador, dada a extrema importância da questão das florestas, da madeira e do comércio. Notarão que decorreu quase um ano entre a consulta ao Parlamento sobre este acordo e o debate desta noite. Esta circunstância não significa, de modo algum, que a Comissão do Comércio Internacional tenha desvalorizado a importância desta questão; ao contrário, decorre do facto de entendermos que o acordo exige um processo de parecer favorável do Parlamento em lugar de uma simples consulta, nomeadamente porque temos algumas opiniões relativamente ao acordo que acreditamos deverem ser tidas em consideração. O presidente da Comissão do Comércio Internacional, senhor deputado Markov, explicará os esforços processuais detalhados que empreendemos no sentido de conseguir um papel mais importante para o Parlamento neste dossiê e resumirá, certamente, a resposta muito decepcionante que obtivemos do Conselho, nomeadamente no que respeita ao seu atraso e à recusa final. Afirmei que o Parlamento tem algumas opiniões muito marcadas e específicas sobre o acordo. Este representa, sem dúvida, uma melhoria em relação ao antigo ITTA de há 20 anos, que, embora tenha sido anunciado como um acordo de promoção do comércio e da sustentabilidade, é, na realidade, um acordo muito centrado no comércio e muito pouco na sustentabilidade. Talvez assim se explique que um dos signatários fundamentais do acordo, a Indonésia, tenha perdido irreversivelmente três quartos da sua floresta e que metade de todas as actividades de abate em regiões como a Amazónia, a bacia do Congo e o Sudeste da Ásia ainda seja ilegal. Por conseguinte, embora o novo acordo constitua uma melhoria em relação ao anterior e a sua ratificação pela Comissão mereça, por isso, o nosso apoio, este deve ser encarado, em grande medida, como um aval relutante a um acordo insatisfatório. O ITTA de 2006 fica muito aquém do necessário para tratar o problema da perda de florestas tropicais. Por exemplo, continua a definir como seu objectivo promover a expansão do comércio internacional, para depois dedicar umas palavras muito breves à sustentabilidade. Mais uma vez, se olharmos para a estrutura de voto da organização que está por trás do acordo, verificamos que são atribuídos mais votos aos países produtores que exportam mais madeira e são concedidos mais votos aos países consumidores com níveis elevados de importações. Por outras palavras, apesar de toda a retórica sobre a sustentabilidade, o sistema ainda está concebido para conferir maior influência aos países com maior actividade comercial. Assim, o nosso relatório insta a Comissão a começar a preparar-se para a próxima ronda de negociações no âmbito do ITTA com o objectivo de assegurar uma importante melhoria para o acordo subsequente. O parecer favorável do Parlamento Europeu relativamente a qualquer futuro acordo dependerá de uma alteração radical dos objectivos essenciais desse acordo, direccionando-os para a protecção e para o desenvolvimento sustentável das florestas tropicais e estipulando que o comércio de madeiras tropicais deve ocorrer apenas na medida em que seja consistente com esse objectivo. Quer isto dizer que a Comissão deve propor mecanismos de financiamento adequados para os países que estão dispostos a limitar as suas exportações de madeira e propor uma reorganização significativa do sistema de voto no âmbito do ITTA. Temos, todavia, outra solicitação a fazer à Comissão, relacionada com a muito aguardada proposta legislativa de medidas complementares de combate às actividades de abate ilegais. Temos de a ver concretizada sem demora. Estava a ser preparada no início do ano, deveria ter sido votada pela Comissão em Maio e foi repetidamente adiada devido, segundo julgamos saber, à pressão da indústria. Tudo isto apesar das numerosas manifestações de amplo apoio político do Parlamento à proposta. A última informação de que dispomos indica que a proposta será votada pelo Colégio de Comissários em 15 de Outubro - agradeceria a confirmação desse facto - e eu quero exortar muito firmemente os nossos Comissários a assumirem as suas responsabilidades com toda a seriedade, porque a questão da desflorestação é extraordinariamente importante e preocupa todo o Parlamento. Aguardo com expectativa uma resposta muito sólida e optimista da Comissão durante o debate de hoje. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, regozijo-me por termos hoje a oportunidade de discutir o Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais. A protecção e a gestão sustentável das florestas tropicais é um tema cada vez mais importante, tendo em vista a necessidade de combater as alterações climáticas, de manter a biodiversidade e de proteger os direitos das populações indígenas. Em consequência, verifica-se um amplo apoio da Comissão do Comércio Internacional ao conceito de um acordo internacional. Contudo, como a nossa relatora, senhora deputada Lucas, já referiu - e gostaria, neste momento, de lhe agradecer muito calorosamente pelo seu excelente relatório - existem algumas dúvidas sobre se o acordo será, de facto, suficiente para resolver seriamente o problema da desflorestação. Desaparecem 13 milhões de hectares de floresta tropical todos os anos devido às actividades de abate, que podem estar na origem de aproximadamente 20% das emissões de gases com efeito de estufa. O motivo pelo qual passou praticamente um ano entre a consulta ao Parlamento e a discussão de hoje em sessão plenária não é, de todo, o facto de a Comissão do Comércio Internacional pretender adiar este debate ou não ter atribuído importância suficiente ao problema. Ao contrário, o motivo é o facto de, na opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos em particular, este acordo exigir um processo de parecer favorável do Parlamento em lugar de uma simples consulta. A este respeito, gostaria de agradecer em particular à relatora, senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou, e ao Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, senhor deputado Gargani, pelo seu aconselhamento jurídico claro e célere no que respeita à base jurídica. Com base no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, em 28 de Janeiro de 2008, o Presidente Pöttering endereçou uma carta ao Secretário-Geral do Conselho explicando que, do nosso ponto de vista, este acordo estabelece um quadro institucional específico, o que pressupõe o parecer favorável do Parlamento nos termos do segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE. Lamentavelmente, o Conselho respondeu a esta carta apenas em 23 de Maio de 2008. A resposta - uma carta com quatro parágrafos - não continha qualquer tipo de argumento jurídico nem qualquer outra base que sustentasse a rejeição da solicitação do Parlamento. Foi neste contexto que a Comissão do Comércio Internacional adoptou o relatório da senhora deputada Lucas, a presente pergunta oral e a correspondente resolução que estamos aqui a debater. Gostaria, pois, de sublinhar não apenas o significado do próprio acordo e do combate às alterações climáticas, mas também a questão dos direitos e prerrogativas do Parlamento. Os Tratados em vigor conferem muito poucas competências importantes ao Parlamento no domínio dos acordos relativos ao comércio internacional, com excepção das que estão previstas no segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º. A criação de um quadro institucional específico como este é a situação mais frequentemente associada à aplicação desta disposição do Tratado, a qual justifica igualmente a aplicação do processo de parecer favorável à celebração de acordos de parceria económica entre a UE e os Países ACP e a possíveis acordos com a Coreia ou com a Índia e o Sudeste Asiático - os quais, por sua vez, se revestem de particular importância para o combate à desflorestação. Porque é o processo de parecer favorável tão importante para nós? O que nos interessa é promover uma discussão parlamentar e efectuar um escrutínio em nome dos cidadãos da Europa, conferindo, assim, maior legitimidade e reconhecimento público aos acordos. De facto, é também do interesse do Conselho e da Comissão incluir o Parlamento como co-legislador neste processo. Tendo em conta o interesse público da preservação da biodiversidade e do combate às alterações climáticas, espero que a Comissão aceda agora, pelo menos, ao nosso pedido de apresentação de relatórios anuais relativos à execução do Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais e à sua interacção com acordos bilaterais. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me, em primeiro lugar, que agradeça à senhora deputada Lucas pelo seu relatório, que chama a atenção para a necessidade imperiosa de fazer face ao problema da destruição das florestas tropicais. Apesar das suas imperfeições, o acordo assinado em 2006 é um passo importante nesta direcção e a sua entrada em vigor apenas reforçará a causa que a senhora muito justamente defende no seu relatório. Este acordo tem uma muito maior tendência ambiental e social do que o seu antecessor de 1994. É evidente que a Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT) não é capaz, por si só, de pôr fim à exploração excessiva e aos abates ilegais, uma vez que os principais motivos destas práticas são muitas vezes exteriores ao sector florestal. Estes motivos incluem, por exemplo, a substituição permanente ou temporária de florestas por terrenos agrícolas, a rentabilidade relativamente baixa da manutenção das florestas em comparação com outras utilizações do solo e, muito simplesmente, a pobreza. Neste contexto difícil, esta organização tornou-se num dos maiores agentes de promoção de medidas destinadas a melhorar a sustentabilidade das florestas tropicais. Merece, pois, a atenção e o apoio da Comunidade. No que se refere à base jurídica deste acordo, a Comissão efectuou uma análise da questão e chegou à conclusão, apoiada pelo Conselho e pelos Estados-Membros, de que deveria manter a sua proposta original. A prioridade actual é finalizar o procedimento para a entrada em vigor do novo Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais em 2009. Em lugar de repetir os argumentos jurídicos que sustentam esta decisão, penso que seria mais útil abordar as outras questões levantadas no seu relatório e responder à pergunta oral do senhor deputado Markov. Gostaria apenas de dizer que não existe qualquer ligação formal entre o Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais e outros acordos como a Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a Convenção sobre a Diversidade Biológica e os acordos bilaterais do programa de Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal (FLEGT - Forest Law Enforcement, Governance and Trade). De facto, estes acordos são muito diferentes no que se refere aos seus signatários, ao seu conteúdo, ao seu âmbito de aplicação e à sua organização. A interacção entre estes diferentes acordos baseia-se na forma como os progressos realizados durante este processo alimentam os debates e as iniciativas que estão a decorrer noutros locais, bem como na capacidade dos vários processos de gerarem sinergias. No quadro de todos estes acordos, a União Europeia está a procurar concretizar o seu objectivo de capitalizar o enorme contributo que o comércio pode dar ao desenvolvimento sustentável, afirmando, por exemplo, o seu apoio a acordos multilaterais e a legislação nacional em matéria de ambiente. A Comissão está, evidentemente, disposta a informar o Conselho e o Parlamento sobre as actividades da OIMT, mas eu gostaria, mesmo assim, de chamar a vossa atenção para o facto de esta organização publicar relatórios anuais autónomos. É possível, portanto, consultá-los, e a Comissão está disposta, se for necessário, a prestar informações adicionais. No que respeita ao programa FLEGT, o regulamento do Conselho já estipula que a Comissão tem de apresentar um relatório anual relativo ao funcionamento do regime de licenças. Estas são as informações que vos posso fornecer. Uma vez que o Comissário Michel Barnier está noutro local e não pode estar hoje connosco, embora os membros da sua equipa estejam aqui presentes, estou pessoalmente autorizado a transmitir-lhe quaisquer comentários e observações que resultem deste interessante debate, num momento em que estamos a reflectir sobre o desenvolvimento de vários países, particularmente países africanos. Assim, gostaria de manifestar o meu sincero agradecimento ao Parlamento e à senhora deputada Lucas e ao senhor deputado Markov pelo seu trabalho árduo. Escutarei agora atentamente os comentários dos vários oradores. Senhor Presidente, o presidente da Comissão do Comércio Internacional, senhor deputado Markov, referiu os aspectos jurídicos da questão que estamos a debater ao intervir em substituição da senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou e em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Como sabe, na sessão de 19 de Dezembro de 2007, a referida comissão emitiu o seu parecer sobre a base jurídica da proposta de decisão do Conselho. Esta decisão é relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, apresentado pela Comissão. A base jurídica proposta é constituída pelos artigos 133.º e 175º, em conjugação com o n.º 2, primeiro parágrafo do artigo 300.º e o n.º 3, primeiro parágrafo do artigo 300.º do Tratado CE. A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu propôs a modificação da base jurídica, que passaria a incluir uma referência ao segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º. Esta disposição exige o parecer favorável do Parlamento Europeu, em lugar de uma simples consulta. A Comissão teve um entendimento diferente e mantém a base jurídica que propôs. A Comissão dos Assuntos Jurídicos justifica a decisão de alterar a base jurídica. Trata-se de um acordo internacional que cria um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a madeira é um valioso material de construção; é saudável, prática, porventura algo limitada quanto à resistência ao fogo, mas cada vez mais procurada. Em resumo, é um bem muito procurado e atractivo, e, muitas vezes, o principal produto de exportação de alguns países. A madeira tropical - ou seja, madeira proveniente apenas de uma zona geográfica estreita - é ainda mais atractiva e é objecto de transacções comerciais que, muitas vezes, são ilegais e prejudiciais às florestas e a todo o ecossistema. Estamos, pois, perante um dilema: por um lado, precisamos de madeira, necessitamos de materiais de construção, enquanto, por outro lado, temos de proteger as florestas tropicais. Se a exploração deixar de estar sujeita a um controlo adequado e racional, o resultado será não apenas uma catástrofe ambiental, mas também uma catástrofe demográfica. Sem florestas, as zonas em causa deixarão de ter outra vegetação, animais e pessoas. São necessários acordos internacionais, mas aqui talvez seja prioritário promover a sensibilização para a gestão racional da madeira. Se esta racionalidade não imperar, destruiremos um elemento importante do mundo natural insubstituível. Seremos destruidores em vez de gestores sensatos. Resumindo, então, apoio o alargamento do acordo (tendo em mente a possibilidade de continuar a melhorá-lo), o qual, embora apenas parcialmente, regula o comércio livre e justo - ou "equitativo” - daquelas madeiras e pode, ao mesmo tempo, funcionar como modelo para a exploração de madeira proveniente de outras regiões - da Sibéria, Senhor Comissário, de que tão pouco ouvimos falar por estes dias, da Amazónia, de que ouvimos falar um pouco mais, e de outras regiões vulneráveis do mundo. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, permita-me reiterar, no início do presente debate, que o Grupo Socialista felicita a senhora deputada Caroline Lucas pelo relatório elaborado, que este conta com o nosso apoio incondicional e que votaremos a favor de todas as alterações nele propostas. Congratulo-me com o facto de a versão revista do Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais dar maior ênfase quer à gestão sustentável, por exemplo, através do combate à desflorestação ilegal, quer à restauração e conservação de zonas florestais degradadas. Como já foi referido, a preservação das florestas tropicais é essencial para a manutenção da biodiversidade e para a luta contra as alterações climáticas, porque, como bem sabemos, as florestas tropicais desempenham um papel fundamental na eliminação do dióxido de carbono da atmosfera. Actualmente, a destruição destas florestas é responsável por 20% das emissões de carbono a nível mundial. Partilho do objectivo da senhora deputada Caroline Lucas, que visa garantir que o acordo revisto dá, efectivamente, prioridade às questões sociais e ambientais em lugar de se concentrar exclusivamente no aumento do comércio de madeiras tropicais. Naturalmente, os países em desenvolvimento têm que dispor dos recursos necessários para proteger e restaurar as zonas florestais, bem como para as gerir de forma sustentável. Além do financiamento de projectos, o acordo prevê também o financiamento com base em programas temáticos. Espero que os programas temáticos se possam concentrar em questões como a governação e a mitigação da pobreza e que os Estados-Membros possam contribuir generosamente para esses programas. Partilho da desilusão expressa pelos senhores deputados Caroline Lucas e Helmuth Markov pelo facto de este acordo não ter sido ao processo de parecer favorável do Parlamento e concordo em que esse deveria ter sido o procedimento utilizado. Espero que possamos contar com um relatório anual da Comissão ao Parlamento, que analise - sendo "analise” a palavra-chave - a aplicação do acordo. Compreendo o que a Comissão nos comunicou hoje, que a Organização Internacional das Madeiras Tropicais publica um relatório anual próprio, mas pretendemos conhecer a resposta da Comissão a esse documento. No que respeita aos acordos bilaterais, a UE celebrou este mês um acordo com o Gana para impedir a importação de madeira proveniente de fontes ilegais para os mercados da União. Teoricamente, este acordo garantirá o cumprimento das regras básicas de conservação de zonas florestais, nomeadamente um controlo governamental eficaz do abate de árvores, mas é de salientar que, actualmente, as zonas florestais do Gana estão a ser destruídas a um ritmo de quase 2% ao ano. Se funcionar, este acordo bilateral pode trazer vantagens para ambas as partes. No Gana, onde o abate ilegal reduziu em 25% a área da floresta tropical num período de menos de 50 anos, o acordo contribuirá para garantir o futuro da indústria madeireira, que é a quarta indústria mais rentável do país. Na União Europeia, onde a consciência ambiental dos consumidores é cada vez maior, podemos garantir que a madeira que é importada do Gana é plenamente certificada como sendo legal. Embora ainda sejam necessários alguns anos para que este acordo esteja plenamente operacional, considero que constitui um início promissor e apoio os planos da Comissão para celebrar acordos semelhantes com outros países africanos, como o Gabão, os Camarões e a Libéria. Por último, quero reiterar um aspecto salientado pela senhora deputada Caroline Lucas: este acordo é um começo modesto, é melhor do que nada, mas não vai suficientemente longe; são necessárias mais propostas da Comissão e da comunidade internacional. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora relatora pelas conclusões constantes do relatório, que apoio inteiramente. Depois de mais de 20 anos de acordos sobre as madeiras tropicais, o impacto destes na gestão sustentável das florestas tropicais parece ser limitado. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura calcula que, só entre 2000 e 2005, os níveis de desflorestação das florestas tropicais aumentaram em 8,5%, comparativamente a 1990. É de lamentar que os deputados e a sociedade civil não estejam mais envolvidos na elaboração desses acordos, a fim de equilibrar os interesses comerciais e pressionar no sentido de uma gestão mais sustentável das florestas tropicais. No entanto, por mais eficaz que possa ser, um acordo tem de integrar uma abordagem mais geral em que cada região reconheça a sua responsabilidade e tome medidas firmes para pôr cobro à destruição das florestas. Na Europa podemos pensar que dispomos de mecanismos eficazes para proteger a biodiversidade e os consumidores, mas a realidade prova que estamos equivocados. Grandes volumes de madeira e produtos derivados provenientes de fontes ilegais chegam diariamente aos portos da UE. Depois de a madeira proveniente de fontes ilegais entrar no mercado de um Estado-Membro, pode facilmente ser vendida em qualquer dos restantes 26 Estados-Membros sem que exista nenhum controlo adicional da sua legalidade. Deste modo, os consumidores europeus que, de boa fé, compram mobiliário ou materiais de construção provenientes de fontes aparentemente legais acabam, involuntariamente, por se tornar cúmplices de crimes contra as florestas. Enquanto grande importadora e consumidora de madeira, e tendo assumido o compromisso de reduzir a desflorestação para metade no quadro dos seus planos para lutar contra as alterações climáticas, a UE é responsável por combater o abate ilegal e o comércio de produtos derivados provenientes de fontes ilegais. Se queremos realmente levar a sério o combate à desflorestação e ao abate ilegal de árvores, devemos melhorar primeiro o nosso rigor a nível nacional, através da aplicação da legislação europeia que impede a comercialização de madeira e produtos derivados provenientes de fontes ilegais na UE. Lamentavelmente, uma proposta legislativa neste sentido tem sido constantemente adiada, apesar da resolução da UE de Julho de 2006 e do anúncio apresentado no programa de trabalho da Comissão, em Outubro de 2007. Por ocasião deste debate, gostaria de convidar a Comissão a prestar esclarecimentos sobre os motivos que levaram ao adiamento da publicação do pacote florestal. Além disso, exorto a Comissão a apresentar, sem mais demora, legislação que exija que apenas sejam comercializados no mercado da UE madeira e produtos derivados provenientes de fontes legais. Temo que já se tenha perdido demasiado tempo. Apelo agora à Comissão para que acelere o processo de apresentação deste importante texto legislativo, de modo a permitir uma primeira leitura antes do termo do presente mandato parlamentar. Temos de transmitir as mensagens certas e em tempo útil. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a celebração de um Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais é, seguramente, um passo extremamente significativo no sentido de proteger as florestas tropicais e de tornar mais civilizado o comércio de determinadas espécies de madeira. Contudo, as questões processuais não devem cegar-nos para os nossos objectivos essenciais. Pode ser importante estabelecer uma base jurídica, pode ser importante determinar se se trata de um processo de consulta ou de parecer favorável, mas será que isso nos permitirá proteger as florestas tropicais e ir mais longe? Diariamente, milhares de hectares de floresta, e não só floresta tropical, são irremediavelmente destruídos. Os terrenos que sobram transformam-se em pântanos ou desertos. A desflorestação não pode ser evitada através de novas plantações, pelo menos, a curto prazo. Os países pobres de África, da América e da Ásia não dispõem de meios para controlar a exploração excessiva das florestas, para a impedir ou para realizar uma gestão racional. O mesmo acontece no caso das florestas siberianas. Não protegemos as árvores e não temos qualquer respeito pela madeira. Isto é tanto mais verdadeiro quanto mais pobre é o país. Na China, durante a Revolução Cultural, foram abatidos muitos quilómetros quadrados de florestas. A madeira é utilizada como principal fonte de energia. É por este motivo que a Organização Internacional das Madeiras Tropicais tem um papel extremamente importante a desempenhar. É preciso ter presente que os progressos técnicos e a maquinaria moderna de abate e extracção de árvores estão a acelerar o processo de desflorestação e que a madeira mais barata proveniente de abates ilegais constitui um atractivo para os comerciantes. Todas as lacunas colmatadas a nível do comércio, todos os obstáculos criados ao comércio ilegal, bem como a aplicação de certificados de origem e de controlo, constituirão sucessos adicionais. Espero que este acordo cumpra as funções a que se destina e que o faça no mais breve espaço de tempo possível. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Lucas pelo excelente relatório que apresentou. Já chegámos à conclusão, em amplo consenso, de que o comércio de madeiras tropicais na UE é desastroso. Como foi dito repetidamente esta noite, estamos cansados de ver apenas declarações solenes, sem medidas concretas. Espero que a Comissão esteja atenta ao grande número de pessoas que a exortam a tomar medidas para mudar a situação, de modo a que o futuro possa ser menos sombrio. A UE está a ser inundada com madeira proveniente de fontes ilegais, e este facto, só por si, já é totalmente absurdo. Se estivesse em causa qualquer outro produto, chamaríamos a isto transacção de mercadoria roubada. Os regimes de rotulagem voluntária são uma medida muito estranha. Os actos ilícitos devem ser proibidos, incluindo na UE; devem ser impedidos, não por meio da rotulagem, mas através da proibição efectiva. Acredito que o facto de a compra de madeira proveniente de fontes ilegais ser legal na UE constituirá uma surpresa para a maioria das pessoas. Naturalmente, a rotulagem é melhor do que nada. O grau de controlo que as grandes empresas madeireiras - algumas das quais são do meu país, a Dinamarca - têm sobre a legislação europeia ou sobre a inexistência desta é também grotesco. Consequentemente, apoio o pedido apresentado pela relatora à Comissão de que proceda desde já à revisão do acordo internacional, e temos de começar também a trabalhar a nível da UE. É urgentemente necessário instituir a eficiência. Embora a má governação e a corrupção nos países produtores de madeira desempenhem um papel significativo, não podemos ignorar a procura, como também já foi referido inúmeras vezes, pois esta é o factor mais importante. A UE tem de assumir as suas responsabilidades enquanto um dos maiores importadores mundiais de madeira. Precisamos de legislação eficaz que garanta que todos os produtos da madeira vendidos na Comunidade, incluindo os produtos transformados, são simultaneamente legais e sustentáveis. Podemos começar imediatamente com os contratos públicos. Qualquer outra coisa seria inconcebível. em nome do Grupo GUE/NGL. - (SV) Senhor Presidente, a destruição das florestas tropicais prossegue sem abrandamento. A área florestal que desaparece anualmente em todo o mundo corresponde a treze milhões de hectares, ou seja, o equivalente a um campo de futebol por segundo. Isto continua a acontecer apesar de o primeiro acordo sobre as madeiras ter entrado em vigor há já 20 anos. Em 2006 celebrou-se o Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais. Apesar de o acordo ter um âmbito geral e não ser totalmente satisfatório, pelo menos proporciona uma ferramenta que nos permite combater o problema. A senhora deputada Lucas chamou a atenção para isto, e as muito necessárias alterações por ela propostas visam assegurar melhores meios de protecção das florestas tropicais. Gostaria de formular uma pergunta dirigida directamente à Comissão. Na sua introdução, a senhora deputada Lucas afirmou que todo o Parlamento Europeu aguarda que a Comissão proponha legislação para combater o abate ilegal de árvores. Quando poderemos contar com essa legislação sobre o abate ilegal? É verdade que a Comissão já submeteu este assunto a votação em Maio deste ano? Nesse caso, por que razão não nos foi ainda nada apresentado? Embora, Senhor Comissário, o senhor não tenha abordado este assunto no seu discurso, nós gostaríamos de ter informações sobre ele. O que aconteceu à proposta legislativa? Agradecemos que nos dê uma explicação. Agradeço também à senhora deputada Lucas o facto de ter realçado todo o problema do comércio de madeira. É realmente necessário abater uma tão grande área florestal e exportar a madeira resultante do abate? O meu país, a Suécia, é o mais densamente florestado da UE. Ao mesmo tempo, importamos um sexto de toda a madeira que consumimos. Porquê? Obviamente, porque é extremamente barato comprar madeira no mercado mundial. A senhora deputada Lucas quer que sejam tomadas medidas a este respeito e pretende que a UE apoie os países que adoptem estratégias de protecção das suas florestas tropicais. Trata-se, indubitavelmente, de uma excelente proposta. Outra medida abordada pela senhora deputada Lucas consiste em impor determinadas condições nos acordos comerciais e em imputar determinadas responsabilidades às empresas europeias e aos produtores do Sul, bem como garantir o cumprimento das convenções e dos acordos internacionais. A ideia é que o comércio internacional seja utilizado de forma mais positiva - como uma ferramenta para promover a sustentabilidade e a evolução a nível mundial. Um aspecto da desflorestação que não é suficientemente debatido prende-se com a indústria da carne. A nível mundial, uma grande parte da carne para consumo humano e dos alimentos para animais provêm de terrenos que anteriormente estavam cobertos por florestas. A produção de carne é uma das principais causas da destruição de florestas na Amazónia. O presidente do Painel Intergovernamental das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, Rajendra Pachauri, defendeu recentemente a redução do consumo de carne. Este ponto de vista é plenamente justificado. Coloco, pois, outra questão à Comissão: quando teremos uma estratégia de redução do consumo de carne? Como referi anteriormente, a senhora deputada Lucas tem também razão na maioria dos aspectos do seu relatório. Consequentemente, o Grupo da Esquerda Unitária Europeia apoia este excelente relatório. (PL) Senhor Presidente, os acordos internacionais em vigor relativos à flora arbórea tropical são, muito claramente, inadequados. Os recursos genéticos das florestas tropicais estão a diminuir a um ritmo alarmante devido à exploração excessiva pelo homem. Isto acontece por duas razões. As espécies de madeiras tropicais mais interessantes continuam a ter mercado nos países ricos. A procura e o abate destas espécies são realizados de forma cada vez mais eficaz. Entretanto, o potencial de cultura destas espécies em condições controladas é limitado pela carência de métodos de cultivo em viveiro. Normalmente, essas sementes não têm período de dormência. Por outras palavras, não são adequadas para armazenamento e transporte. Germinam imediatamente depois de caírem da árvore. Assim, são necessários estudos especiais sobre estas espécies em vias de extinção, no que se refere à produção de sementes, ao cultivo de plantas e à gestão de viveiros. As pessoas que comercializam essas madeiras devem ser tributadas com vista ao financiamento desses estudos. A segunda razão prende-se com a exploração excessiva do coberto florestal, incluindo dos arbustos, por parte dos nativos, que os utilizam como lenha e para a preparação de alimentos. Não é possível travar esta devastação sem que sejam organizados fornecimentos de outros combustíveis para essas pessoas. (EL) Senhor Presidente, a celebração do Acordo Internacional de 2006 sobre Madeiras Tropicais constitui uma evolução extremamente positiva. Além disso, reflecte o consenso de 180 organizações estatais de produtores e consumidores e organizações internacionais. A importância dos objectivos estabelecidos no acordo é inquestionável. Basta pensar nos efeitos nocivos do abate e da desflorestação ilegais e, em especial, no seu contributo para o efeito de estufa. É, pois, fundamental apoiar as políticas nacionais dos países produtores de utilização e exploração sustentáveis das florestas tropicais e consolidar a sua capacidade para aplicar legislação em matéria de florestas e para combater eficazmente os abates ilegais. É claro que a questão do financiamento adequado para atingir os objectivos do novo acordo é essencial. Cabe-nos a nós, a UE, velar por que apenas seja importada e distribuída no mercado europeu madeira tropical proveniente de abate legal. É imperativo que sejam promovidas acções de informação e sensibilização dos consumidores. Contudo, é preciso decidir se os programas voluntários são suficientes ou se é necessário publicar normas e especificações juridicamente vinculativas no que respeita ao comércio legal de madeiras tropicais. A prossecução deste objectivo tem de ser realizada não só a nível internacional, mas também a nível dos acordos bilaterais abrangidos pelo programa FLEGT e dos acordos comerciais em negociação, ou seja, acordos de comércio livre. O acordo celebrado entre a UE e o Gana constitui um exemplo indicativo da via para a cooperação bilateral. Senhor Presidente, este caso concreto é um caso claro em que a preocupação da liberalização do comércio internacional tem que estar subordinada a objectivos mais importantes, no caso vertente de natureza ambiental e de natureza social. A preservação das florestas tropicais é essencial para o equilíbrio ecológico do planeta e, como tal, podemos afirmar, sem qualquer exagero, que as florestas tropicais são verdadeiramente património da Humanidade e que nós todos temos responsabilidades na conservação das florestas tropicais. Particularmente os países mais desenvolvidos e mais prósperos têm responsabilidades que não podem alienar. Estas florestas estão situadas em países que, na maior parte dos casos, são países pobres, são países que se debatem com enormes dificuldades, e toda a retórica que aqui possamos produzir esbarra com a mais absoluta incapacidade se nós não formos capazes de promover acções de desenvolvimento dirigidas para esses países. É absolutamente necessário que nós apoiemos esses países, é absolutamente necessário que os principais consumidores e as zonas mais desenvolvidas no mundo, como é o caso claramente da União Europeia, se empenhem, por um lado, em garantir que existam mecanismos rigorosos de controlo da forma como se faz a exploração destas florestas, mas, ao mesmo tempo, é fundamental que estes países se empenhem em garantir o apoio aos países produtores. Esses países são países que dependem da floresta tropical, a sua economia em grande parte está associada à floresta, a desflorestação rápida acaba por ter consequências dramáticas sob todos os pontos de vista - para nós tem num plano mais global, do ponto de vista ambiental, mas para eles tem num plano mais concreto, do ponto de vista económico e do ponto de vista social e põe mesmo em causa, muitas vezes a sua sobrevivência - e, por isso, todo o esforço que se possa fazer, tem que começar precisamente por aí. Nós temos de facto que apoiar, nós temos que ter medidas que incentivem o desenvolvimento, a transformação da estrutura produtiva desses países, de forma a que eles possam ter uma relação com as suas florestas, com os seus recursos, mais adequada aos seus interesses e mais de acordo com aquilo que são também os interesses mais globais da Humanidade. E essa é uma responsabilidade que a União Europeia tem. Este acordo vai no bom sentido: é ainda insuficiente, o relatório tem o mérito de apontar claramente para essas insuficiências, mas permite-nos ter alguma esperança em relação ao futuro. (FR) Senhor Presidente, hoje, as madeiras tropicais, esta semana, a crise financeira, pandemias graves, a migração, a crise alimentar... tudo isto nos leva à mesma conclusão: as principais questões políticas da actualidade são globais e exigem uma resposta política global. É claro que, em princípio, ninguém contesta a soberania permanente da Indonésia sobre as suas florestas tropicais e o direito que lhe assiste de plantar palmeiras para produzir óleo de palma, da mesma forma que o Brasil tem o direito de substituir as suas florestas por pastagens para gado, como faz o Gabão. Contudo, aparentemente, o exercício da soberania territorial tem consequências negativas que vão para além do território soberano. A desflorestação, a pobreza, a ameaça de extinção da fauna e da flora e as madeiras baratas são responsáveis por danos à escala mundial. Consequentemente, não se trata de dizer "as pessoas que causam danos a terceiros têm que os ressarcir pelos problemas que provocaram.” Trata-se, sim, de resolver estas questões a nível jurídico. De que modo podemos resolver este problema? Por onde começamos? Na Europa, através da rotulagem da madeira, da sua certificação como madeira de "comércio justo” (tal como se faz com o café de comércio justo), com acordos comerciais bilaterais? Indubitavelmente, trata-se de um primeiro passo essencial, mas a solução tem de ser global. Precisamos de muito mais que um acordo multilateral sobre madeiras, porque as pessoas das comunidades, os africanos, os latinos e os asiáticos, também têm direito a ser recompensados pelas diversas funções que desempenham. É por este motivo, Senhor Presidente, que necessitamos de encarar estes problemas politicamente, a nível mundial, e precisamos de criar conceitos e modelos que permitam a continuidade da vida no nosso planeta. Muito obrigado, Senhor Deputado Martinez, pelo seu apelo transnacional. (NL) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer sinceramente à senhora deputada Lucas e ao senhor deputado Zaleski pelos seus esforços na elaboração desta resolução. Afinal, lamentavelmente, o comércio de madeira proveniente de fontes ilegais ou de abate insustentável está persiste na Europa em grande escala. O Plano de Acção da Comissão Europeia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal, de 2003, especificamente destinado a impedir o comércio de madeira proveniente de fontes ilegais na Europa, teve um efeito extremamente limitado. Por este motivo, é lamentável que a Comissão Europeia ainda não tenha apresentado as novas propostas. O comportamento incorrecto dos importadores parece continuar a compensar, porque quase não são tomadas medidas contra o comércio ilegal nem existem sanções. Consequentemente, os importadores responsáveis pagam um preço elevado, tanto literal como figurativamente, por cumprirem as normas ambientais e de segurança, dado que o comércio da madeira proveniente de fontes ilegais, que é muito mais barata, continua a ocorrer em grande escala. A própria indústria madeireira já desenvolveu algumas iniciativas eficazes, como é o caso da certificação. Mas essas iniciativas têm de ser apoiadas através de legislação vinculativa, em conformidade com o quadro da OMC. É por este motivo que também defendo o reconhecimento dos sistemas de certificação em vigor, que foram criados em parte pelo próprio sector e em parte por ONG. Aquilo que a senhora deputada Lucas pretende, a criação de um novo organismo europeu, implicaria um grande nível de burocracia e, do nosso ponto de vista, é desnecessário. É claro que, a nível local, as regiões têm de tomar medidas para combater o abate ilegal de árvores, mas esperamos que a Comissão Europeia também apresente uma proposta para a introdução de sanções, o que deverá ter igualmente um efeito preventivo junto dos importadores de madeira. Se não impusermos sanções às empresas que participam no comércio ilegal, corremos o risco de este comportamento ilícito continuar a ser compensador, e isso é precisamente o que temos de impedir. (RO) Felicito a relatora, senhora deputada Lucas, e os seus colegas pelo trabalho desenvolvido neste relatório. Acredito que o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais contribuirá para a gestão sustentável das florestas mundiais, ainda que 80% destas já tenham sido destruídas ou danificadas. Todos sabemos que as florestas são um santuário de preservação da biodiversidade e que desempenham uma função crucial na luta contra as alterações climáticas. As importações de madeira e de mobiliário baratos, consequência do facto de existirem apenas acordos voluntários, não só provocam desequilíbrios no mercado mundial como também conduzem à eliminação de postos de trabalho, tanto nos países exportadores como nos importadores. Consequentemente, gostaria de voltar a salientar a necessidade de medidas legislativas que protejam as florestas tropicais e também outras florestas e que impeçam o comércio de madeira proveniente de fontes ilegais. Congratulo-me com a revisão do acordo e conto com a Comissão para apresentar um relatório anual sobre a sua evolução. (HU) Apenas podemos travar as alterações climáticas se também travarmos a desflorestação. Os nossos esforços para proteger o ambiente a nível europeu continuarão a ser ineficazes se tolerarmos a destruição do ambiente noutras partes do mundo. A liberalização do comércio internacional e a globalização estimulam uma destruição do ambiente que abrange vários continentes. As regras da OMC têm de ser complementadas por disposições rigorosas em matéria de protecção ambiental; caso contrário, o aumento da liberalização levará a uma destruição ainda maior do ambiente. Ora, não basta proibir o comércio de madeira proveniente de fontes ilegais; é também necessário proibir a importação de produtos derivados e de mobiliário fabricado com madeira proveniente de abate ilegal. Pensarão realmente as pessoas que a importação de mobiliário chinês barato não está ligada à desflorestação? Este relatório constitui um passo na direcção certa, mas são necessárias medidas ainda mais radicais, porque o estado do nosso planeta assim o exige. Até que vigorem regras mais rigorosas, temos de apelar aos grandes comerciantes internacionais de mobiliário, como a IKEA, para que adoptem medidas transparentes de auto-restrição, não comercializando mobiliário fabricado com madeira proveniente de fontes ilegais. Por último, a desflorestação estimula não só o comércio de madeiras e mobiliário, como também o aumento dos preços agrícolas e a procura de biocombustíveis. Se permitirmos o comércio de biocombustíveis produzidos através da desflorestação, teremos de nos consciencializar de que, cada vez que atestamos os nossos automóveis com esses combustíveis, estamos a contribuir para o abate de alguns metros quadrados de floresta tropical. (CS) Senhor Presidente, o estado das florestas tropicais é alarmante há anos, e é impossível fechar os olhos à depredação sem escrúpulos deste elemento-chave da biosfera do nosso planeta. É triste que a legislação para combater o abate ilegal de madeiras tropicais tenha enfrentado sérios obstáculos na Europa, enquanto, de acordo com as informações, todos os anos se perdem 13 milhões de hectares de floresta ancestral, o que muito contribui, naturalmente, para o aumento das emissões de CO2. Dou todo o meu apoio ao apelo para que se incluam requisitos de protecção ambiental na política comercial da União Europeia. Constato com muito agrado que o relatório da senhora deputada Lucas também dá ênfase à disseminação de informação sobre as consequências catastróficas da desflorestação. Este tipo de acordo deve ser ratificado pelo Parlamento, e é importante que discutamos o relatório da Comissão sobre a aplicação deste acordo internacional e o estado da desflorestação, anualmente, aqui no Parlamento Europeu. Infelizmente, não vamos a tempo de evitar ou impedir as alterações climáticas, mas é nossa responsabilidade, pelo menos, travá-las. Este acordo, embora insuficiente, é um passo na direcção certa. (PL) Apesar da sua paixão por frases sonoras relativas à protecção ambiental, a Europa unida parece ignorar o problema crescente do desaparecimento das florestas primárias, cuja principal causa é uma gestão rapace das florestas com vista a satisfazer as exigências do comércio de madeiras tropicais. Quase 80% da área total destas florestas já foram destruídos pela desflorestação. A UE tem de reforçar a assistência financeira que presta aos Estados produtores para prevenir o abate ilegal e promover uma gestão sustentável da floresta. Outra excelente ideia é a de introduzir a certificação da madeira destinada ao mercado europeu. Segundo as estatísticas oficiais, a madeira importada para a UE representa uma pequena percentagem da produção total, mas não podemos esquecer as enormes quantidades de produtos transformados de madeiras importados pela Europa. A batalha pela conservação do que resta das nossas florestas primárias é de facto uma batalha pelo futuro das gerações vindouras. Senhor Presidente, o meu agradecimento aos senhores deputados que intervieram. Em primeiro lugar, gostaria de recordar que o acordo de 2006 visa promover a expansão do comércio internacional de madeiras tropicais de florestas geridas de forma sustentável e exploradas no respeito pela legalidade e encorajar a gestão sustentável das florestas tropicais produtoras de madeira. Direi ainda que este é o único instrumento internacional de natureza multilateral que abrange as florestas, particularmente as tropicais, num quadro jurídico acordado. Este acordo abrange também indirectamente outras florestas, embora de forma menos evidente e mais marginal. O que é interessante é que o acordo estabelece um quadro de cooperação que permite conjugar todas as iniciativas em matéria de florestas. Naturalmente, a Comissão tenciona ser um participante activo neste acordo, com a contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo, e também desejamos financiar acções de envergadura através de programas temáticos. Tudo isto não deve excluir, bem pelo contrário, acordos bilaterais no quadro do programa FLEGT. Tivestes razão em sublinhá-lo. É necessário que nestes acordos bilaterais, que adoptarão, cada vez mais, uma perspectiva global, introduzamos a noção do respeito pelas madeiras tropicais. É verdade que o acordo que discutimos esta noite é um princípio modesto - retomando a expressão de um de vós -, mas deverá ser o ponto de partida para uma estratégia muito mais eficaz do que no passado. Em princípio, o texto sobre o abate ilegal e as regras de execução do FLEGT estão previstos para Outubro. Penso que, com esses textos, a Comissão poderá responder às expectativas aqui expressas. Assim, agradeço novamente à senhora deputada Lucas e, naturalmente, ao autor da pergunta, senhor deputado Markov. Transmitirei todas as opiniões e sensibilidades do Parlamento sobre este problema que, de facto, é uma questão importante, como todos sublinharam. Está em causa um património da humanidade essencial para o futuro. Gostei particularmente da expressão "o berço da biodiversidade”. É evidente, as nossas florestas são os berços da diversidade. A protecção das florestas é verdadeiramente uma acção de primeira grandeza que diz respeito ao futuro de todo o planeta. Gostaria, pois, de agradecer ao Parlamento Europeu por estar verdadeiramente empenhado nesta matéria e espero que a colaboração entre o Parlamento e a Comissão permita responder progressivamente às expectativas de que hoje pude medir a importância e a acuidade. Agradeço novamente a todos os deputados e em particular à vossa relatora. relatora. - (EN) Senhor Presidente, agradeço aos meus colegas os seus comentários e o seu apoio, mas gostaria de dirigir algumas palavras ao senhor Comissário Barrot em particular. Espero, Senhor Comissário, que tenha registado a impaciência e a frustração que foram expressas esta noite de um lado ao outro desta Assembleia em relação aos infindáveis atrasos da longamente esperada proposta legislativa sobre medidas de combate ao abate ilegal. Faça o favor de transmitir aos seus colegas que este Parlamento acha absolutamente inaceitável que a proposta legislativa seja constantemente adiada. Lamento que não tenha podido responder a uma pergunta que lhe foi hoje aqui colocada pelo menos três vezes: para quando devemos esperar essa proposta. Acho que isso vai deixar uma péssima impressão também no público. Causa muito má impressão que a UE não seja capaz de pôr a sua casa em ordem. Agrada-nos muito falar da liderança política que gostamos de pensar que temos no mundo. Se essa liderança política tem alguma relevância, deve traduzir-se na capacidade de pormos termo à venda e importação de madeira ilegal para a UE, e para isso precisamos de medidas muito mais imperativas. Enquanto tenho o uso da palavra, quero levantar ainda outra questão. Muitos colegas mencionaram a ligação entre a desflorestação e as alterações climáticas, e eu gostaria de acrescentar um último aspecto respeitante ao pacote sobre o clima que os colegas irão votar nas próximas semanas. Saberão que a desflorestação é uma questão-chave relativamente ao sistema de comércio de licenças de emissão, e quero recomendar vivamente aos colegas que não se deixem persuadir por argumentos a favor de incluir os chamados ”sink credits” no sistema de comércio de licenças de emissão. Hoje, à hora do almoço, tivemos um debate sobre isto no qual sublinhámos as múltiplas razões por que não é recomendável incluir a desflorestação no sistema de comércio de licenças de emissão; a verdade é que isso iria afogar o sistema de comércio de licenças de emissão. Há grandes problemas com os regimes de verificação, monitorização, notificação e responsabilização. Certamente que temos de tratar a desflorestação como parte do pacote do clima, mas defendemos que isso deve ser feito recorrendo aos rendimentos dos leilões para investir adequadamente nos países onde essa questão se põe. Senhor Comissário, peço-lhe que faça deste Outono o momento em que a UE vai começar a ser realmente credível na questão das florestas. Peço-lhe que nos dê a sua garantia de que agendará essa proposta no mais breve prazo possível. Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Talvez a senhora deputada Lucas não me tenha ouvido. Julgo ter respondido claramente. Anunciei os textos para Outubro. Terá isto sido perdido na interpretação? Não terei sido suficientemente claro? Quero precisar bem este ponto. Estou habituado a ouvir o Parlamento. Correndo o risco de me repetir e de incorrer na ira da Assembleia, insisto em que ainda há poucos minutos anunciei os textos para Outubro. Muito bem. Outubro é na próxima semana, portanto voltaremos a reunir-nos na próxima semana. Obrigado a todos. Nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento, declaro que recebi uma proposta de resolução em nome da Comissão do Comércio Internacional para encerrar o debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (HU) Já ninguém pode duvidar de que a desmatação e a destruição de florestas têm impacto nas alterações climáticas e na biodiversidade. Para ser preciso, a desflorestação afecta hoje 13 milhões de hectares em todo o mundo e é a terceira fonte de emissões de gases com efeito de estufa. A produção ilegal de madeira provoca erosão, põe em causa a subsistência de comunidades locais e representa uma perda de 10 a 15 mil milhões de euros por ano para os países produtores de madeira. Naturalmente, acolho com agrado um acordo internacional sobre as madeiras tropicais, mas mesmo assim ainda estamos muito longe dos objectivos. Chegaremos lá se conseguirmos adoptar uma abordagem mais global das florestas nas zonas temperadas, pelo menos dentro da União Europeia; uma abordagem que assegure um quadro honesto para a transformação da madeira e também a rastreabilidade de toda a cadeia comercial. Só um tal acordo poderá dar um contributo real para a protecção das florestas e para um uso sustentável da madeira. É claro que não tenho ilusões, sobretudo porque a declaração que eu e vários colegas elaborámos durante a Primavera e o Verão deste ano foi subscrita apenas por um quarto dos eurodeputados. Creio que, mais cedo ou mais tarde, a questão das florestas tropicais poderá voltar as atenções para nós, para a Europa. Talvez, por mérito do acordo sobre as florestas tropicais, a Comissão apresente legislação que estipule que apenas poderão ser importados para a União Europeia madeira e produtos da madeira tenham sido produzidos legalmente. | 0pt-PT
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Declarações de voto Declarações de voto escritas Em resultado dos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos processos "Céu Aberto", a Comissão permitiu a substituição de acordos bilaterais que haviam sido celebrados entre alguns Estados-Membros e países terceiros por acordos comunitários. Consequentemente, a Comissão negociou um acordo que irá substituir os acordos bilaterais entre a Mongólia e certos Estados-Membros da UE. por escrito. - Com vista à substituição de algumas provisões de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados anteriormente entre Estados-Membros da União Europeia e o Governo da Mongólia, esta proposta incide sobre aspectos que considero essenciais, tanto ao nível técnico, como de tributação de combustível e de prática de preços. Parece-me, sobretudo, relevante a ressalva da importância do respeito da legislação de concorrência comunitária, já que algumas disposições de acordos bilaterais anteriores eram manifestamente anti-concorrenciais. Desta forma, apoio o relatório do meu colega Brian Simpson por estar em conformidade com estas linhas gerais de orientação. Quando a Roménia e a Bulgária aderiram à UE, o seu Acto de Adesão previa a celebração de um protocolo modificativo do Acordo sobre Transporte Marítimo entre a UE e os seus Estados-Membros, por um lado, e a China, por outro. Este voto é favorável à conclusão desse protocolo. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE a favor da França porque considero que este fundo contribui para dar resposta, de forma eficaz e flexível, às situações criadas pelos desastres naturais, neste caso a tempestade que, em Janeiro último, afectou o Sudoeste de França causando grandes prejuízos. Através deste instrumento financeiro de solidariedade, que é concedido nos casos em que os danos ocasionados por uma catástrofe de tal gravidade que os recursos nacionais não são suficientes para responder eficazmente à crise, pretende-se estimular a recuperação económica e responder às necessidades do Estado-Membro afectado. Votei a favor do relatório do meu estimado colega e amigo alemão, senhor deputado Reimer Böge, que insta o Parlamento Europeu a aprovar a proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em cerca de 109 milhões de euros em dotações de autorização e pagamento em 2009, a fim de prestar assistência à França, vítima de uma catástrofe causada pela tempestade "Klaus" que, em Janeiro de 2009, afectou 31 departamentos no Sudoeste do país, causando prejuízos consideráveis, estimados em cerca de 4 mil milhões de euros. Aproveito esta intervenção para felicitar o senhor deputado Lamassoure, presidente da Comissão dos Orçamentos do nosso Parlamento, pela celeridade com que, em conjunto com os serviços da Comissão Europeia, deu seguimento a este dossiê. Em Janeiro de 2009, o Sudoeste francês foi assolado por uma tempestade, que causou prejuízos graves, conferindo à França o direito de se candidatar a verbas do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Votei a favor da mobilização destas verbas. por escrito. - Entendo que a solidariedade entre Estados-Membros da União Europeia e, em particular, o apoio europeu aos estados vitimados por catástrofes, constituem um sinal claro de que a União Europeia não é já apenas um espaço de livre comércio. Ao adoptar instrumentos de ajuda especial como o Fundo de Solidariedade da União Europeia, a comunidade que se pretende construir "unida na diversidade” demonstra ser capaz de permanecer unida na adversidade, mesmo nas situações de particular exigência humana e material. Não posso deixar de me congratular por isso. Faço votos para que o Fundo de Solidariedade não seja usado demasiadas vezes - isso significaria que a Europa não sofrerá muitas emergências graves - mas desejo, também, que a sua estrutura e disponibilidade seja crescentemente melhorada e frequentemente avaliada de modo a poder fazer face a eventuais necessidades reais de modo célere e não burocrático. Recordo os incêndios que vêm assolando o meu país, em particular os de 2003, e reconheço a importância e a utilidade da existência de mecanismos como este Fundo. Considero que a situação particularmente grave que se viveu em França em Janeiro do presente ano justifica a sua mobilização. O voto esmagadoramente favorável em sede de comissão de orçamentos confirma a bondade desta medida. Saúdo a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia - de que a França beneficiará - para ajudar a reparar os danos causados pela tempestade de Janeiro de 2009, que atingiu duramente o sector florestal francês e europeu. Os montantes afectados deverão estar disponíveis em Outubro de 2009; por outras palavras, nove meses após a tempestade. Trata-se de uma intervenção mais rápida do que o tempo médio de intervenção do Fundo, que é de cerca de um ano entre a ocorrência da catástrofe e o pagamento das ajudas. Embora nos devamos congratular com este progresso, importa continuarmos a solicitar uma disponibilização mais célere do Fundo. O actual procedimento de gestão do Fundo de Solidariedade constitui um entrave. Todavia, uma proposta revista de regulamento foi apresentada pela Comissão Europeia e apoiada por uma larga maioria do Parlamento, em Maio de 2006. Lamento que o Conselho ainda não tenha dado seguimento a este dossiê e exorto-o a ponderar, com a maior brevidade possível, uma gestão mais rápida do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Votei a favor do relatório do meu estimado colega e amigo alemão, senhor deputado Reimer Böge, que insta o Parlamento Europeu a aprovar a proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) em cerca de 4,1 milhões de euros em dotações de autorização e pagamento, a fim de prestar assistência ao sector têxtil de Espanha e de Portugal (regiões da Catalunha e do Norte-Centro). O objectivo é propiciar auxílio aos trabalhadores afectados pelas consequências das importantes mutações na estrutura do comércio mundial e contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho. Partilho a opinião dos meus colegas no que respeita à necessidade de acelerar a mobilização deste fundo e de avaliar a sua complementaridade com outros instrumentos existentes, como o Fundo Social. por escrito. - Votei favoravelmente a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que permite prestar um apoio complementar aos trabalhadores portugueses afectados pelos despedimentos verificados no sector dos têxteis e que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial. A mobilização de 832.800 euros a título do Fundo visa reintegrar os trabalhadores no mercado de trabalho através de planos pessoais de emprego, concebidos em conjunto com os trabalhadores, que prevejam o desenvolvimento de competências pessoais e estratégias de integração no mercado de trabalho. por escrito. - Os apoios da UE, em particular o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, são fundamentais no auxílio aos desempregados, vítimas das deslocalizações verificadas num contexto globalizado. Portugal tem sentido nos últimos anos, e em especial como consequência da crise económica mundial, os efeitos da difícil reabsorção e reintegração dos desempregados no mercado de trabalho. São inúmeras as empresas que deslocalizaram devido aos reduzidos preços do factor trabalho que se verificam, por exemplo, na China e na Índia, com efeitos nefastos para toda a economia nacional. A aprovação de verbas do FEG, destinada a ajudar estes trabalhadores, é fundamental para uma melhoria não só da sua situação pessoal e familiar, mas também para toda a economia nacional, uma vez que, a prazo, o objectivo destas medidas de carácter excepcional é ajudar os referidos trabalhadores a encontrar e conservar um novo emprego. por escrito. - Voto favoravelmente porque considero que este apoio é importante para os trabalhadores portugueses. No entanto, considero que a candidatura portuguesa foi pouco ambiciosa. Repare-se que o Governo português solicitou ao FEG um montante de 833 euros por cada trabalhador afectado pelo despedimento no sector têxtil, enquanto que a Espanha solicitou para o mesmo sector 3006 euros por cada trabalhador. Ainda de registar, com alguma surpresa, que numa altura de crise económica e de aumento da taxa de desemprego, onde se sentem os efeitos da globalização, o FEG tenha pouca procura e utilização por parte dos Estados-Membros. Na verdade, o FEG dispõe de um montante de 500 milhões de euros para o corrente ano, para todos os Estados-Membros, e até ao momento só foram utilizados cerca de 60 milhões de euros. por escrito. - Votámos favoravelmente este relatório dado que o Parlamento Europeu dá luz verde a 832.800 euros para Portugal destinados a auxiliar trabalhadores despedidos na indústria têxtil do Norte e Centro de Portugal. Embora seja uma verba diminuta e não passe de um mero paliativo dada a grave situação de desemprego que se vive em Portugal, designadamente nestas regiões. Como se sabe, o pedido desta verba foi feito por Portugal à Comissão Europeia, em Janeiro deste ano, e diz respeito a 1.588 despedimentos registados, de Fevereiro a Novembro de 2008, em 49 empresas do sector têxtil no Norte e Centro do país. Entretanto, foram também aprovados 3.306.750 euros que se destinam a apoiar 1.720 trabalhadores despedidos de 30 empresas do sector têxtil situadas na Catalunha, em Espanha. Mas o que verdadeiramente se impunha era uma política de apoio à produção, designadamente ao sector têxtil, para impedir que prossigam os encerramentos de empresa e mais despedimentos. Embora esteja de acordo com o princípio básico, considero que a gravidade da crise exige disposições de uma amplitude totalmente diferente, em especial para permitir o acesso das PME ao crédito e para disponibilizar um crédito favorável ao emprego, ao desenvolvimento do território e ao desenvolvimento das capacidades humanas. As candidaturas apresentadas pela Espanha e por Portugal à contribuição do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) colocam em evidência, mais uma vez, as consequências da globalização. Nos países do Sudeste Asiático e, em particular, nas zonas económicas especiais, onde os trabalhadores são explorados e não gozam da protecção de normas sociais mínimas, os têxteis estão a ser produzidos a preços de dumping, sendo depois vendidos no mercado europeu. As empresas europeias, que respeitam os direitos sociais dos trabalhadores estabelecidos e conquistados ao longo de décadas, encontram-se, consequentemente, em situação de desvantagem por força dos custos mais elevados que suportam. É necessário travar de imediato o agravamento desta tendência. Temos de proibir, com a maior brevidade possível, a importação para a UE de produtos que não sejam produzidos ao abrigo de normas sociais mínimas específicas. Até lá, resta-nos trabalhar para minimizar os danos causados pela globalização nos países em questão. Por conseguinte, votei sem reservas a favor da libertação das dotações. por escrito. - Ao reconhecer o impacto negativo resultante do processo de globalização notório nas regiões europeias de cariz industrial, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEAG) assenta na solidariedade do projecto europeu e aproxima-o do cidadão ao prestar auxílio aos trabalhadores mais afectados por estas mudanças. As regiões do Norte e do Centro de Portugal, cuja economia se baseava em sectores tradicionais como o têxtil, têm vindo a modernizar-se desde o início da década de 90 procurando adaptar-se a um aumento galopante da concorrência. O têxtil absorve cerca de 15% da mão-de-obra nestas áreas do país e quase 98% do desemprego do sector a nível nacional está concentrado nas duas regiões. A deterioração do enquadramento económico que tem prejudicado estas regiões, a par de outras - nomeadamente as ultraperiféricas como a Madeira, onde o turismo assume uma grande importância - tem tido consequências preocupantes a nível da coesão social, sobretudo por via do aumento do desemprego. Desta forma, apoio a mobilização de 832.800 Euros do FEAG, no seguimento do despedimento de 1.588 trabalhadores do sector têxtil nas regiões do Norte e Centro de Portugal, montante que deve ser aproveitado criteriosamente para a reconversão destes trabalhadores e a sua reincorporação no mercado de trabalho de forma célere e sustentável. O anteprojecto de orçamento rectificativo abrange a revisão dos recursos próprios tradicionais, do IVA e do RNB e fornece ajustamentos baseados em previsões económicas. A proposta é extremamente técnica, pelo que me limitarei a declarar que votei favoravelmente. Em Janeiro de 2009, o Sudoeste da França foi atingido por uma tempestade que causou prejuízos graves e que, em consequência, confere ao país acesso aos fundos do FSUE. Sou favorável ao seguimento do parecer da relatora, por meio da aprovação do projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2009. Considero inadmissível misturar na mesma votação as dotações destinadas a promover a vacinação contra a febre catarral ovina e as dotações para a Europol e a Eurojust. Sou a favor das dotações para a erradicação da febre catarral, mas sou contra as dotações para a Europol e a Eurojust. Em Janeiro de 2009, a França foi atingida por uma violenta tempestade. A tempestade "Klaus" causou devastação, sobretudo nas infra-estruturas do país. O objectivo do Fundo de Solidariedade é cobrir parte dos custos dos danos que devem ser pagos pelo erário público. Este caso cumpre todos os critérios. Por este motivo, e, em especial, por motivos de solidariedade transfronteiras para com os cidadãos franceses que sofreram ou, em alguns casos, ainda sofrem as consequências da tempestade "Klaus", votei a favor do projecto de orçamento rectificativo. Saúdo a aprovação do relatório da nossa colega Jutta Haug, que apoiei sem reservas. Com este voto, possibilitamos a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia pela segunda vez este ano. Com efeito, depois de ter prestado auxílio à Roménia, a União Europeia manifesta agora a sua solidariedade para com a população francesa que, em Janeiro de 2009, sofreu as graves consequências da devastadora e muito violenta tempestade "Klaus", que foi qualificada como "grande catástrofe natural", sendo assim abrangida pelo domínio principal de aplicação do FSUE. No total, foram disponibilizados mais de 120 milhões de euros. Como todos sabem, esta ajuda é extremamente necessária nos departamentos do Sudoeste do meu país, que sofreram prejuízos consideráveis. Quero agradecer aos meus colegas por terem votado a favor do relatório. Agora, será certamente preciso velar por que o Governo francês envolva as autoridades locais de forma equitativa no processo e por que estas não sejam lesadas na utilização deste montante. Com efeito, seria inadmissível se apenas o sector privado beneficiasse dessas verbas. Reconhecemos a necessidade muito real de uma vacina contra a febre catarral, em especial para os criadores de bovinos e ovinos do Sul e Leste de Inglaterra, que, por meio da vacinação em massa nas suas explorações agrícolas, criaram uma barreira contra a febre catarral, que trouxe benefícios aos criadores do Norte e Oeste. Para votarmos a favor do financiamento comunitário desta vacina, somos obrigados (na mesma votação) a votar a favor do aumento do financiamento destinado à Eurojust e à Europol. Estas duas agências operam à margem dos limites aceitáveis pela legislação britânica, contribuindo para aumentar dramaticamente o poder do Estado em prejuízo da liberdade do indivíduo. É desprezível que a UE tente esconder tais disposições neste tipo de relatórios e que depois exija que os deputados ao PE os votem na globalidade e não por partes. Assim sendo, não pudemos, em boa consciência, apoiar tal relatório, o que explica a nossa abstenção na votação desta matéria. O relatório incidia sobre alterações ao orçamento que criam novas dotações, num total de 51 640 000 euros. Estes fundos serão afectados ao combate à febre catarral, à criação de um reactor de alto fluxo, assim como à Europol e ao OLAF. O meu voto vai ao encontro do parecer da relatora. Reconheço a necessidade muito real de uma vacina contra a febre catarral e deploro a recusa do Governo britânico em prestar auxílio à sua população agrícola nesta importante questão. O relatório continha disposições relacionadas com esta situação. Contudo, o relatório continha, também, disposições sem qualquer relação com a agricultura, que teriam tido um impacto desastroso no Reino Unido. Em particular, o relatório solicitava a atribuição de financiamento à Eurojust e à Europol, agências que operam à margem dos limites aceitáveis pela legislação britânica. É desprezível que a UE tente esconder tais disposições neste tipo de relatórios e que depois exija que os deputados ao PE os votem na globalidade e não por partes. Assim sendo, não pude, em boa consciência, apoiar tal relatório, o que explica o meu voto na matéria. Reconheço a necessidade muito real de uma vacina contra a febre catarral e saliento a atitude displicente do Governo britânico nesta importante questão. O relatório continha disposições relacionadas com esta situação. Contudo, o relatório continha, também, disposições sem qualquer relação com a agricultura, que teriam tido um impacto desastroso no Reino Unido. Em particular, o relatório solicitava a atribuição de financiamento à Eurojust e à Europol, agências que operam à margem dos limites aceitáveis pela legislação britânica. É desprezível que a UE tente esconder tais disposições neste tipo de relatórios e que depois exija que os deputados ao PE os votem na globalidade e não por partes. Assim sendo, não pude, em boa consciência, apoiar tal relatório, o que explica o meu voto na matéria. Os deputados do Fine Gael, do grupo PPE, votaram a favor do projecto de orçamento rectificativo n.º 8/2009. Salientamos que este voto inclui a criação de uma rubrica orçamental destinada a fornecer financiamento suplementar ao reactor de alto fluxo (HFR) de Petten, nos Países Baixos. Inicialmente, esta instalação foi montada com o objectivo de avaliar os materiais utilizados nos reactores de fusão e de cisão. Veio a tornar-se uma instalação indispensável para a produção de radioisótopos médicos, que satisfaz cerca de 60% da procura europeia. O relatório apoia ainda, entre outros aspectos, um reforço do orçamento destinado à erradicação da febre catarral e da assistência ao policiamento e à luta antifraude na Europa. No cômputo geral, dada a natureza do HFR e o sortido de rubricas orçamentais abrangidas, a delegação do Fine Gael votou a favor do projecto de orçamento rectificativo n.º 8/2009. Votei a favor do relatório supramencionado, que inclui um aumento das dotações para programas de erradicação e de vigilância das doenças animais, bem como de vigilância das condições físicas dos animais que representam um risco para a saúde pública causado por factores externos. Paralelamente, gostaria de sublinhar a minha discordância com as outras questões abrangidas pelo relatório, que não deveriam ter sido nele incluídas: Criação da rubrica orçamental 10 04 04 02 (Exploração do reactor de alto fluxo (HFR)); Criação da rubrica orçamental 18 05 02 03 (Serviço Europeu de Polícia); Reforço da subvenção comunitária a favor da EUROJUST; Alterações do quadro do pessoal do OLAF, sem dotações financeiras complementares. O relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 8/2009 da União Europeia para o exercício de 2009 inclui alguns pontos contraditórios. O relatório incide simultaneamente sobre o aumento dos recursos destinados a erradicar a febre catarral dos ovinos, o desenvolvimento de um programa de investigação relativo à exploração de um reactor nuclear instalado nos Países Baixos, os programas Europol e Eurojust e o OLAF. Ao votar contra este projecto de relatório, não quis, evidentemente, opor-me a disposições que são de importância vital para os criadores de ovinos. Quis, sim, tomar uma posição contra o crescente recurso à energia nuclear. Acima de tudo, quis reafirmar o meu empenho no combate à construção de uma Europa fortaleza, securitária e ineficaz na garantia da segurança dos nossos cidadãos, por meio dos orçamentos da Europol e da Eurojust. É necessário refrear estas políticas que, em nome da luta contra a insegurança e o terrorismo, enfraquecem cada vez mais os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos, assim como rever e redefinir os mandatos dos vários organismos e agências da Comunidade que intervêm nestas políticas. | 0pt-PT
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6. Adopção por Malta da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 (votação) - Relatório Langen | 0pt-PT
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Composição dos Grupos Políticos: ver Acta | 0pt-PT
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Pedido de levantamento da imunidade parlamentar (seguimento dado): ver Acta | 0pt-PT
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Situação em Gaza (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta | 0pt-PT
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Adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Edward Scicluna, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a adopção do euro pela Estónia a partir de 1 de Janeiro de 2011 - 2010/0135(NLE)). Senhora Presidente, congratulo-me por poder apresentar este relatório que apoia a candidatura da Estónia à adesão à zona euro. É muito significativo um pequeno Estado-Membro da UE, mas muito determinado, vir bater à porta da zona euro em tempos tão difíceis. É algo que diz muito acerca do país e também muito acerca do euro e da zona euro. A razão por que a Estónia deve aderir à zona euro é simples. A Estónia cumpriu os critérios de Maastricht fixados nos Tratados. Mais importante do que isso, devemos ter presente que estes êxitos foram alcançados durante a pior crise financeira, económica e social global das nossas vidas. Tais êxitos, há que dizê-lo, são o resultado de esforços determinados, credíveis e continuados por parte de sucessivos governos estónios e do povo estónio. Além disso, apesar das dificuldades recentes da zona euro, a opinião pública da Estónia é fortemente favorável à adesão ao euro. Na qualidade de relator, tenho estado em contacto permanente com a Comissão, o Banco Central Europeu e o Governo estónio e visitei a Estónia em meados de Maio, quando a Comissão e o BCE publicaram os seus relatórios de convergência. Os preparativos feitos pelo Ministério das Finanças, pelo Parlamento, pelo Serviço de Estatística e pelo Banco Central da Estónia são um crédito a favor deste país. Devo, no entanto, manifestar as minhas preocupações relativamente ao tempo extremamente curto de que o Parlamento dispõe para apresentar o seu relatório a seguir à publicação destes relatórios de convergência. Penso que não é suficiente. Tal como já se afirmou no passado, demonstra uma falta de respeito pelo Parlamento. Admito que houve algumas melhorias assinaláveis, como aconteceu quando o Banco Central e a Comissão se reuniram com a Mesa e deram uma explicação oral dos progressos. No entanto, espero sinceramente que não seja seguido este calendário na próxima vez que um país desejar aderir à zona euro. Embora possa haver quem diga que a zona euro deveria resolver os seus problemas antes de aceitar novos membros, esta seria, no meu entender, uma abordagem míope. Na qualidade de membros da zona euro, ou estamos suficientemente confiantes e motivados para ver o nosso caminho através das tempestades que o euro está a atravessar, ou então perdemos a cabeça num frenesim e rejeitamos um Estado-Membro apto e qualificado que pretende aderir ao euro e está pronto a dar uma ajuda em tempos de necessidade. Na nossa batalha para restabelecer a confiança na zona euro com medidas destinadas a melhorar a sustentabilidade das finanças públicas, através de uma governação estatística mais rigorosa, a minha opinião é que a Estónia será um verdadeiro trunfo para a zona euro. A sua abordagem prudente às finanças públicas significa que, em finais de 2009, dispunha confortavelmente de um défice orçamental muito baixo - se não mesmo o mais baixo - da zona euro. Entretanto, apesar de uma contracção maciça da economia de quase 15% em 2009, o facto de este país ter reconstruído excedentes significativos durante os anos bons permitiu que o seu rácio entre dívida pública e o PIB se situasse nos 7,2%, sem dúvida alguma a mais baixa da UE e uma das mais baixas do mundo. Muito claramente, durante a pior crise económica e social, a Estónia manteve a casa em ordem. Este facto coloca a Estónia firmemente no grupo dos países da zona euro mais disciplinados do ponto de vista orçamental e preparados para assumir as escolhas difíceis que lhes permitem manter as finanças públicas sustentáveis. Isso tem igualmente um simbolismo político significativo. A candidatura da Estónia para aderir à zona euro é um exemplo significativo para os países vizinhos de que a adesão ao euro deve ser uma opção atraente para os países que se prepararem bem. Por último, isto não equivale a dizer que a Estónia tem à sua frente um caminho económico fácil. O desemprego é extremamente elevado, por um lado, e o risco de inflação no futuro também não é muito bom. Por isso, o Governo necessita de manter vigilância sobre os preços, especialmente durante o período de transição. Por isso, recomendo este relatório à Assembleia. Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Edward Scicluna o seu relatório muito equilibrado e substancial acerca da convergência e da adesão da Estónia à zona euro. Gostaria também de felicitar os nossos amigos estónios por terem alcançado este importante marco. Congratulo-me com o apoio esmagador à adopção do euro pela Estónia que lhe foi dado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários no dia 2 de Junho. É realmente crucial para fazer avançar a proposta da Comissão e culminar com a introdução do euro na Estónia no dia 1 de Janeiro do próximo ano. Sabemos todos que a avaliação da convergência e a decisão sobre a adopção do euro pela Estónia terão lugar tendo como pano de fundo uma das épocas mais difíceis - se não mesmo a mais difícil - para a zona euro desde a sua criação. Neste contexto, esta avaliação positiva da Estónia é um sinal especialmente importante, que demonstra que o quadro da UEM é plenamente funcional. Sublinha igualmente que, na avaliação da convergência, os Estados-Membros são examinados com base no seu desempenho, nos seus méritos e respeitando plenamente o princípio da igualdade de tratamento. A avaliação positiva sobre a Estónia é também um forte sinal positivo para os mercados, assim como para os Estados-Membros não pertencentes à zona euro na actual conjuntura. Permitam-me frisar que a Estónia aderiria à zona euro partindo de uma posição muito forte com políticas credíveis, com uma das posições orçamentais mais fortes e de longe o nível de endividamento mais baixo da UE, como explicou o senhor deputado Edward Scicluna. Enquanto a média na União Europeia é actualmente de cerca de 75% da dívida pública, a Estónia tem um rácio de dívida de 7,2%, o que representa evidentemente uma enorme diferença em relação à média. Se bem que não esteja imune à crise, a economia estónia demonstrou também a sua capacidade para funcionar e se adaptar no âmbito de um regime de taxa fixa de câmbio durante quase duas décadas desde 1992. Por isso, não é de esperar que a adopção do euro em si mesma constitua um grande choque para as condições financeiras, uma vez que o aprofundamento financeiro está já bastante adiantado. Evidentemente, a adopção do euro não será o fim da caminhada, bem pelo contrário. Se a Estónia adoptar o euro no próximo ano, será essencial conservar a disciplina financeira e manter em pleno funcionamento políticas orçamentais, estruturais e prudenciais para conseguir um bom desempenho dentro da zona euro. Saúdo a disponibilidade das autoridades estónias para dar garantias à zona euro e aos parceiros da UE através de uma carta formal em que afirma o seu firme empenhamento em aplicar políticas orientadas para a estabilidade e na definição de prioridades políticas em conformidade. Simultaneamente, existe uma necessidade premente de reforçar a governação económica na Europa. As propostas recentes da Comissão visam não só um aprofundamento substancial da governação económica na Europa mas também um alargamento prudente da zona euro com base nos méritos de cada país. É esta a maneira de construir uma união económica e monetária mais forte e mais eficaz. Para finalizar, depois das consultas desta semana com o Parlamento Europeu, o tema será seguido de um debate no Conselho Europeu no final desta semana. Se tudo correr como planeado, esperamos ter todos os actos legislativos relevantes aprovados pelo Conselho ECOFIN no dia 13 de Julho, o que dará tempo suficiente à Estónia para se preparar para a transição e para a adopção do euro no dia 1 de Janeiro do próximo ano. Por isso, uma vez mais, muito obrigado pelo vosso apoio à proposta e as minhas felicitações mais calorosas ao povo estónio! Senhora Presidente, permita-me agradecer ao relator o seu excelente relatório. Pode contar com o meu apoio em relação à generalidade das ideias-chave dos seus comentários e também às preocupações que levanta. Permitam-me dizer, em especial, que podemos admitir a Estónia na zona euro graças aos sacrifícios feitos pelo povo estónio e graças à liderança desenvolvida pelo Governo e pelo Parlamento estónios. Esta liderança vai além do simples arrumar da casa e dos sacrifícios que isso implica. Enquanto alguns de nós lambemos as nossas feridas, cheios de incerteza quanto ao futuro e interrogando-nos sobre a zona euro, este pequeno país mostra-nos o caminho a seguir. É uma inspiração não apenas para os outros países dessa região que aspiram a aderir à União Europeia, mas uma inspiração para toda a Europa no sentido de reforçar a nossa confiança nestes momentos difíceis que hão-de passar. Gostaria de recordar à Assembleia, enquanto estou no uso da palavra, que, durante os primeiros 10 anos do euro, foram criados 16 milhões de postos de trabalho no espaço europeu - muitos mais do que os criados nos Estados Unidos no mesmo período. Isto constitui portanto um aval a todo o projecto numa altura em que ele necessita do aval de um parlamento corajoso, de um governo corajoso e de uma população corajosa. Dou as boas-vindas à Estónia e penso que estão a agir bem. A experiência do meu país - também um pequeno país - foi benéfica na sua quase totalidade. Pensemos onde estariam os pequenos países se assim não fosse. Onde estaríamos se não tivéssemos o Banco Central Europeu e a Comissão e a ajuda dos ministros da zona euro nestes tempos difíceis? Certamente estaríamos perdidos. Dois pontos que pretendo levantar aqui referem-se à questão de um ciclo de expansão/contracção, que tem de ser abordada e necessita de ser monitorizada, e a outra refere-se à inflação dos activos. Eu já levantava esta questão junto do Presidente do Banco Central Europeu dois anos antes de ela se tornar um tema corrente. A Comissão e o BCE conformaram-se de certa maneira com o facto de a inflação baixa e as baixas taxas de juros também darem origem à inflação dos activos. Tem de haver alguma maneira de lidar com isso. Sinto-me satisfeito por poder apoiar as ideias-chave gerais do relatório do senhor relator. Senhoras e Senhores Deputados, depois de amanhã vamos votar o relatório do Parlamento Europeu que apoia a adesão da Estónia à zona euro. Depois, faltará pouco menos de um mês para a decisão oficial do Conselho. Para a Estónia, a adesão à zona euro é o próximo marco de transição no processo de integração da União Europeia, e a adesão faz parte natural da política orçamental prudente que tem sido praticada na Estónia ao longo de alguns anos. Assim que a crise económica começou, a nossa sociedade deu-se conta de que os desafios decorrentes dessa crise exigiam uma abordagem totalmente nova e um repensar de muitas das políticas seguidas até àquele momento. Mais especificamente, isso implicou vários cortes orçamentais em 2008 e 2009. A adesão significa que os esforços feitos nos últimos anos foram correctos e os acontecimentos de anos recentes demonstraram também o quão importante é dispor de estatísticas credíveis e evitar a duplicidade de critérios. Tenho a certeza de que a Estónia prosseguirá no futuro uma política orçamental muito adequada, transparente e razoável. Compreendemos que, num país pequeno com uma economia aberta, não existe outra opção. A adesão da Estónia é um sinal positivo para toda a Europa. Temos fé na moeda única como uma luz tranquilizadora ao fim do túnel na complicada situação económica que enfrentamos hoje em dia na Europa. Acredito que, depois da adesão da Estónia, a zona euro terá um membro que conhece as regras do jogo e que será útil para o fortalecimento da união monetária e da moeda única. Pela minha parte, desejo agradecer aos senhores deputados, designadamente ao relator, Edward Scicluna, e aos relatores-sombra pelo seu trabalho substancial. Gostaria de vos garantir que a Estónia está pronta para aderir à zona euro. Obrigado. Senhora Presidente, congratulo-me com o facto de poder saudar a Estónia na qualidade de 17.º membro da zona euro a partir de 1 de Janeiro de 2011. O nosso vizinho do Báltico, tal como já referiram oradores anteriores, é efectivamente um dos pouquíssimos países que cumprem os critérios de Maastricht e fá-lo com entusiasmo! No actual clima, podemos ter a certeza de que a Comissão, o Eurostat e o Banco Central Europeu analisaram tudo muito detalhadamente e não fizeram concessões na sua avaliação dos números. O Conselho tomará também a sua decisão sem nenhuns benefícios políticos. Dez anos após a sua introdução, o euro, como todos sabemos, enfrenta o seu maior teste e os maiores desafios. O facto de a Estónia ter sido bem sucedida no cumprimento dos critérios de adesão nas actuais circunstâncias é testemunho de um enorme grau de empenhamento, de uma vontade incrível e de um esforço extraordinário. Penso que é também uma prova de que este país quer cumprir esses critérios tal como estão definidos no Tratado. A Estónia sabe que, na qualidade de membro da União Europeia, está também obrigada um dia a tornar-se membro da zona euro e o facto de desejar fazê-lo tão rapidamente deixa-me, pessoalmente, muito feliz. Mostra que ainda há países que confiam verdadeiramente neste projecto europeu. É uma sorte o Governo estónio não estar obrigado a fazer um referendo popular sobre esta decisão de aderir ao euro, pois sabemos bem que os cidadãos estão muito preocupados em certa medida. Se acompanharem os órgãos de informação, verão no euro uma moeda fraca e a zona euro como uma união das transferências e receiam que a introdução do euro faça aumentar muito os preços. A Eslovénia e a Alemanha são disso exemplos e, na Alemanha, não é sem razão que o euro caro tem sido referido em jogo de palavras como o "Teuro" ("der teure Euro" - o euro caro). O facto de tudo isto ser entendido apenas como a inflação percebida, como afirma o Banco Central Europeu, é certamente um eufemismo. Enquanto membro da zona euro, a Estónia terá também de lidar com os problemas que se colocam à moeda única e assim aderir também ao plano de salvamento da zona euro. Não sabemos o impacto que isso poderá ter sobre o orçamento. Gostaria de pedir à Comissão que dê algum esclarecimento a este respeito. Espero que a Estónia continue com o seu excelente desenvolvimento e espero que os seus êxitos, particularmente no que se refere à disciplina orçamental e ao combate à inflação, se mostrem também sustentáveis no futuro. Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor relator Edward Scicluna o seu relatório claro e exaustivo. Apoiamos plenamente as suas conclusões. Durante esta época de turbulência económica sem precedentes em todo o globo na sequência da crise financeira de 2008-09, constitui um testemunho da capacidade financeira e disciplina orçamental do Governo estónio o facto de se terem qualificado para a adesão ao euro. A sua capacidade de manter sob controlo o défice público apesar das fortes pressões do desemprego merece o nosso aplauso. Na minha opinião, se qualquer Estado-Membro cumprir os rigorosos critérios para a adesão ao euro e for seu desejo aderir à zona euro mesmo nesta época de turbulência, então isso é em última análise uma decisão que cabe aos seus eleitores e desejo-lhes boa sorte no caminho escolhido. (EN) Senhora Presidente, há muita gente que considera que a Estónia está de parabéns, mas eu dou os meus pêsames ao povo estónio. O valor da moeda de um país deve reflectir a procura relativa dos seus produtos e serviços importados e exportados, assim como outros movimentos monetários, e deve flutuar de acordo com as necessidades. Um país amarrado ao valor de uma moeda que não reflecte as necessidades da sua economia descobrirá os problemas económicos apenas se agravam. O Reino Unido chegou a esta conclusão quando éramos membros do antecessor do euro, o Mecanismo de Taxas de Câmbio. Demos por nós presos não só ao valor de uma moeda única, mas também numa recessão da qual apenas escapámos quando abandonámos o MTC. O relatório Scicluna felicita a Estónia por ter substituído os défices correntes e da balança de capitais por excedentes correntes e da balança de capitais. Isto parece ser uma boa notícia, mas há perigos à espreita no horizonte. Este excedente pode levar a Comissão e o Banco Central Europeu a fixar a taxa de câmbio euro-coroa estónia num nível demasiado alto. Se a Estónia sofresse então um declínio do valor das suas exportações relativamente às importações, seguir-se-ia uma recessão e um défice da balança de pagamentos aos quais o país não conseguiria escapar. A Estónia vai perder a sua soberania monetária e orçamental, e como tal a soberania política, o que é irónico para um país que há apenas 19 anos escapou das garras da União Soviética. (LV) Senhora Presidente, quando se trata de futebol, nós os adeptos esperamos que as coisas aconteçam de forma lógica. Esperamos que a equipa mais disciplinada e mais motivada ganhe o Mundial. Este tipo de lógica devia também ser utilizado quando se trata do alargamento da zona euro. A disciplina orçamental e a implementação de reformas devem ser recompensadas com a admissão na zona euro. Durante a retoma económica de 2005 a 2008, a maioria dos Estados europeus gastou muito mais dinheiro do que podia, viveu acima das suas possibilidades. De facto, eles prepararam o terreno para a actual crise do euro. Durante esse tempo, enquanto outros gastavam o dinheiro, os nossos amigos da Estónia foram algo mais prudentes - acumularam excedentes orçamentais. É graças a estes excedentes e à sua disciplina orçamental que o acentuado declínio económico que experimentaram também em 2009 não levou a Estónia à beira da bancarrota. Em vez disso, através da observância de uma disciplina rigorosa, a Estónia cumpre todos os critérios de Maastricht e deve ser admitida na zona euro. A introdução do euro na Estónia será uma boa notícia em três frentes. Em primeiro lugar, será um sinal forte e muito importante a nível internacional o facto de, apesar de todas as dificuldades, a zona euro continuar a expandir-se. Em segundo lugar, será um sinal positivo para todos os Estados bálticos e para a região báltica o facto de os Estados e a região do Báltico serem estáveis e capazes de seguirem políticas pragmáticas. Em terceiro lugar, seria um sinal muito importante para a Letónia e para outros países candidatos ao euro o facto de o cumprimento dos critérios de Maastricht ser coroado e recompensado com a admissão na zona euro. Nesta altura na Europa, os Estados-Membros devem pôr os seus orçamentos em ordem, para que as suas populações e os mercados financeiros possam recuperar a fé na zona euro. No meu entender, a admissão da Estónia na zona euro servirá como um bom exemplo para os governos e sociedades de outros países de que a disciplina orçamental é possível mesmo em tempos muito difíceis. Obrigado pela vossa atenção. (RO) Quando começou a crise económica na União Europeia, os países bálticos foram dos mais atingidos. Os tigres do Báltico tornaram-se os doentes da Europa a seguir a uma expansão económica que durou vários anos. Apesar disso, temos agora a Estónia a preparar-se para aderir à zona euro em tempo recorde. No entanto, a adesão deste país fortalecerá a zona euro numa conjuntura crítica. Aplaudimos a ambição da Estónia de adoptar a moeda única apesar da crise que não deixou o país ileso. Foi capaz de a combater através de uma austeridade imediata e de medidas de disciplina orçamental. Embora duramente atingidos pela crise, os países bálticos beneficiaram da vantagem de terem um baixo nível de dívida pública, que lhes proporcionou uma maior flexibilidade em relação aos empréstimos externos. Este é um ponto importante a recordar, tendo em mente que o rácio da dívida pública da Estónia em relação ao PIB é de 7,2%, bem abaixo do valor de referência de 60%. Penso que é altura de aprendermos as lições da crise europeia e da determinação da Estónia e de encontrarmos com êxito o meio-termo entre ambição e prudência. No entanto, como parte deste processo, não devemos ignorar o aspecto social da migração para o euro. A experiência dos Estados que a ele aderiram anteriormente evidencia os grandes riscos em termos de aumentos dos preços. É por isso que espero que as autoridades estónias sejam capazes de aplicar políticas orçamentais equilibradas para que os seus cidadãos não sejam obrigados a grandes sacrifícios. Neste aspecto, o senhor relator Edward Scicluna faz muito bem em chamar a atenção para o risco da inflação. Por último mas não menos importante, a transição da Estónia para o euro tem igualmente um aspecto simbólico. Pode servir de modelo para países da Europa Oriental cujo entusiasmo diminuiu com a crise, juntamente com as suas hipóteses reais de cumprirem os prazos para a adopção do euro. (SV) Senhora Presidente, gostaria de dirigir uma nota pessoal de elogio à Estónia. A Europa e o euro enfrentam actualmente problemas graves. Tempos difíceis separam o trigo do joio. Aqui podemos ver a diferença entre aqueles que acreditam realmente na Europa e querem contribuir para uma UE mais forte, como a Estónia, e aqueles que se mantêm nervosamente nas linhas laterais para ver como é que as coisas evoluem, como o meu país natal, a Suécia, o país natal da Senhora Presidente, o Reino Unido e a Dinamarca. Imaginemos por um momento que os pais fundadores da UE tinham mantido a mesma atitude expectante quando tudo começou: onde estaria hoje a Europa? É em momentos de crise que a UE desenvolve e demonstra a sua força para se tornar uma Europa mais unida e mais forte. O euro é o símbolo mais visível de uma Europa unida. Todo o mérito é da Estónia. (RO) Gostaria de começar por congratular a Estónia pelos esforços específicos que desenvolveu para cumprir os critérios de convergência, adoptando políticas prudentes. Será assim o 17.º país a adoptar o euro. Durante um período difícil para a economia europeia, em que houve uma especulação crescente relativamente ao abandono da zona euro por parte de alguns Estados-Membros, a Estónia está a demonstrar que está preparada para mudar para a moeda única. Este facto envia também um forte sinal em termos do possível alargamento da zona euro a leste. Os outros oito países que aparecem no relatório de convergência de 2010, entre os quais a Roménia, realizaram progressos desiguais no sentido da adopção da moeda única e, de momento, não cumprem todos os critérios para aderirem à zona euro. Por último, quero afirmar que qualquer Estado-Membro apenas deve adoptar o euro no momento em que estiver totalmente preparado para o fazer. (LT) Gostaria também de felicitar o Governo da Estónia. Há uns anos, a Lituânia encontrava-se também na mesma situação, mas ao indicador da inflação faltava um décimo de um ponto percentual. De facto, todos os Estados têm o seu passado histórico particular. Temos uma estrutura económica distinta, decisões diferentes que foram tomadas por causa de certas questões do passado. O que torna a Estónia diferente é o facto de, provavelmente, ter havido menos decisões populistas no passado, uma política muito cautelosa do Banco Central e muitas outras coisas. Constitui realmente um exemplo para todos nós, especialmente os Estados bálticos, e dentro de poucos anos esperamos viver também o mesmo momento agradável. Uma vez mais, gostaria de congratular o actual deputado ao Parlamento Europeu e antigo Ministro das Finanças, que também contribuiu para este processo e gostaria de congratular todo o Governo da Estónia pela implementação efectivamente muito bem sucedida de certos princípios da união económica e monetária. Boa sorte. (EN) Senhora Presidente, o facto de o senhor deputado Brons, que interveio anteriormente no debate, ter soltado as suas palavras e depois ter saído rapidamente ilustra bem o interesse que ele e o seu partido realmente têm por este debate. O ponto interessante acerca da adesão da Estónia ao euro reside no facto de ela representar um voto de confiança na Estónia e um voto de confiança no euro. O euro tem sido alvo de muitas críticas, sobretudo e de forma previsível na imprensa anglo-saxónica. A realidade é que, sem o euro e sem a disciplina orçamental demonstrada por países como a Estónia, não haveria esperança para nenhum de nós. (SL) Suponho que nunca seria capaz de me perdoar se deixasse passar esta oportunidade sem felicitar os meus colegas da Estónia. Nas últimas duas décadas, a Estónia registou, em muitas áreas, um dos melhores historiais de qualquer país em transição. Recordemos, por exemplo, as excelentes reformas fiscais que instituiu. Numa fase muito inicial, logo no início da década de 1990, liberalizou o seu sistema económico de uma maneira que outros países em transição se mostraram incapazes de igualar. Estou convencido de que a Estónia será um pilar forte da zona euro, que agirá de uma maneira muito mais adequada do que muitos membros da zona euro e que dará o seu contributo para a estabilidade da nossa moeda comum. Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados o seu apoio. Permitam-me utilizar esta oportunidade para os informar das razões do apertado calendário para a aprovação do relatório de convergência a que o senhor relator Scicluna se referiu. A data limite para a avaliação depende da disponibilidade dos dados das previsões, a qual por sua vez depende da data da validação dos dados das finanças públicas pelo Eurostat. De facto, para dar mais tempo ao Parlamento Europeu, o Eurostat concordou em antecipar a validação dos dados orçamentais. Ainda assim, o processo de elaboração do relatório pela Comissão é muito apertado porque queremos garantir um produto de qualidade e comprimi-lo ainda mais não seria exequível sem comprometer a avaliação a nível geral da União de todos os Estados-Membros, sobretudo no que se refere aos procedimentos do défice excessivo e ao respeito global pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, que constitui o próprio alicerce da União Económica e Monetária. De facto, utilizaremos a mesma matéria-prima amanhã na Comissão quando tomarmos decisões sobre um total de 16 procedimentos por défice excessivo - 12 já existentes e quatro novos procedimentos por défice excessivo para os Estados-Membros da UE. Por isso, trata-se na verdade de um processo global a nível de toda a Europa que impõe algumas limitações ao trabalho da Comissão nesta matéria. Seja como for, congratulo-me com o vosso pragmatismo e posso adiantar que me reuni com membros da Comissão ECON no dia 13 de Abril para um diálogo prévio informal acerca das perspectivas de convergência da Estónia. Gostaria ainda de acrescentar que a Comissão está pronta a informar em qualquer altura o Parlamento acerca da situação económica e orçamental da Estónia. É evidente que a Estónia deve manter-se vigilante a fim de garantir a estabilidade das suas finanças públicas e desenvolvimento macroeconómico, e a Comissão monitorizará certamente de muito perto estes aspectos. Por último, conto ter a Estónia como aliada na persecução da disciplina orçamental através do exercício de pressão sobre os seus pares no Eurogrupo. Precisamos de aliados para esse efeito e conto com a Estónia nesse aspecto. Precisamos de trabalhar em conjunto a fim de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas e, com isso, o crescimento sustentável e a criação de emprego na Europa. Creio que foi o senhor deputado Andrew Brons que se referiu à Estónia como perdendo supostamente a sua recém-conquistada independência e a sua liberdade. Talvez eu deva responder ao senhor deputado Brons dizendo que valeria a pena mencionar o raciocínio seguido pelo meu avô quando votou "sim" no referendo realizado na Finlândia acerca da adesão da Finlândia à UE, há uns 15 anos. Disse-me que passara cinco anos na linha da frente para defender o seu país a olhar para o Leste, mas que desde então olhara sempre para o Ocidente. Senhora Presidente, agradeço ao Senhor Comissário Olli Rehn a explicação que acaba de dar. Sei que é esse o calendário. O que me preocupa é que o papel do Parlamento não podia ser visto como banalizador, e tenho a certeza de que a Comissão teve isso em consideração. Para concluir, gostaria de agradecer aos meus colegas relatores-sombra os seus conselhos úteis e alterações construtivas, os quais tiveram todo o meu apoio e foram tidos em conta no relatório. Gostaria de fazer uma referência especial ao meu colega deputado Ivar Padar, ex-Ministro das Finanças estónio, bem como ao actual Ministro, Jürgen Ligi, pelas explicações muito francas e abertas que me deram sempre que precisei da sua ajuda. Desejo boa sorte aos Estónios, que até este momento conseguiram demonstrar que os críticos não tinham razão. Convido-os agora a não mudarem de rumo e a manterem total vigilância sobre a sua economia, em especial sobre a competitividade desta, por forma a garantir que continuarão a ter êxito no futuro enquanto membros da zona euro. Recomendo, portanto, à Assembleia que aprove este relatório. A candidatura da Estónia merece o nosso apoio e eu espero que, quando o Parlamento votar na quarta-feira, uma maioria convincente dê aos Estónios o crédito que eles merecem e demonstre que a zona euro está bem viva. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, 16 de Junho de 2010. Declarações escritas (artigo 149.º) Senhor Presidente, nestes tempos de dificuldades económicas é fácil esquecer os progressos que a Europa conseguiu realizar nos últimos anos. Ainda há vinte anos a Estónia fazia parte da União Soviética; hoje está pronta para aderir à zona euro. Não devemos subestimar as dificuldades com que se debatem actualmente todos os países da Europa - os que aderiram e os que não aderiram à moeda única. A Estónia, contudo, enfrenta os desafios como uma nação independente no seio da UE e será, por conseguinte, um actor fundamental na procura das soluções. Aguardo ansiosamente a independência da Escócia e o momento em que o povo escocês terá também que desempenhar plenamente o seu papel no futuro da Europa. Agradeço ao relator, Edward Scicluna, por ter elaborado o relatório que apoia a adesão da Estónia à zona euro. Estou muito satisfeita porque os esforços da Estónia para dar cumprimento aos critérios de Maastricht foram devidamente reconhecidos, e espero que os colegas apoiem o relatório na votação de quarta-feira. A adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro do próximo ano irá ocorrer num momento crucial para toda a zona euro. A crise económica e financeira global expôs aqueles Estados-Membros que sistematicamente contornaram os critérios comummente aprovados, comprometendo assim as economias dos demais Estados-Membros. Esta crise é extremamente instrutiva, e importa em particular que todos os Estados-Membros da zona euro e o Banco Central Europeu se empenhem em garantir o cumprimento integral dos critérios de Maastricht. No fundo, os critérios deixarão de ter sentido se se permitir que os Estados-Membros os contornem e andem à boleia à custa de outros. Apesar de ter sido criado um precedente, não podemos depender de pacotes de salvamento para compensar decisões de política económica e financeira tomadas de forma irresponsável pelos Estados-Membros. O Governo estónio teve de tomar várias decisões difíceis mas necessárias para estabilizar o orçamento nacional e travar o declínio económico. A adesão iminente da Estónia à zona euro é a prova de que a acção do Governo produziu os seus frutos. Espero que os outros Estados-Membros estejam igualmente prontos para adoptar medidas que garantam a estabilidade económica e financeira e a competitividade europeias, tomando em consideração as mudanças estruturais que estão a ocorrer na economia global. A adesão da Estónia à zona euro envia um sinal importante e tranquilizador e dá-nos motivos para acreditar que a moeda única, com a sua tendência recente para o declínio, irá estabilizar dentro em breve. | 0pt-PT
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Declarações de voto Declarações de voto orais Senhora Presidente, abstive-me na votação sobre esta matéria sobretudo por considerar que a Comissão tem já muito que fazer e não necessita de reavaliar o seu rumo político ou as suas políticas concretas. Deveria concentrar-se prioritariamente na desregulamentação e não no desenvolvimento de uma política comum de imigração. Muitas pequenas empresas da região que represento gostariam de ver reduzida a quantidade de regulamentação aqui aprovada. Na verdade, muitas pessoas gostariam de ver melhorada a aplicação da regulamentação em toda a União Europeia. Por último, muitas pessoas da minha região manifestam-se preocupadas com a possibilidade de a Comissão não estar a cumprir o seu papel. Por exemplo, é possível que a Comissão esteja, neste momento, a ignorar as infracções cometidas por vários Estados-Membros no que se refere aos jogos de azar, com o objectivo de ocultar esta situação da opinião pública durante dois anos. Este assunto deveria ser imediatamente tratado pela Comissão. Senhora Presidente, os temas prioritários previstos pela Comissão para 2009 são o crescimento do emprego, as alterações climáticas e a Europa sustentável. O emprego na União Europeia é um tema que carece de especial atenção. O Tratado de Amesterdão foi adoptado em Novembro de 1997 durante a Cimeira do Luxemburgo. Nesta, foram criadas as bases para a formação da estratégia europeia de emprego. O desemprego foi considerado prioritário pelo facto de existirem, na altura, 17 milhões de pessoas desempregadas nos Estados-Membros. Nove anos mais tarde, em 2006, na União Europeia alargada, 64,3% das pessoas em idade activa estavam integradas no mercado de trabalho. A Dinamarca apresentava a taxa de emprego mais elevada, enquanto a Polónia apresentava a taxa mais reduzida. Em termos globais, 7,9% das pessoas em idade activa encontravam-se desempregadas. Em termos comparativos, a taxa de desemprego nos Estados Unidos era apenas de 4,6%. Durante o último ano, 24 Estados-Membros registaram uma redução na taxa de desemprego e 3 registaram um aumento. As reduções mais significativas verificaram-se na Polónia, na Bulgária e na Letónia, tendo a Estónia registado o maior aumento da taxa de desemprego. O relatório apresentado pela senhora deputada Haug revela a importância do papel dos Estados-Membros na política de emprego da União Europeia. Senhora Presidente, nesta votação, assim como na votação sobre o petróleo no Golfo, vejo-me forçada a abster-me ou a votar contra, simplesmente pelo facto de a votação implicar uma antecipação do Tratado de Lisboa. Considero esta votação um acto de presunção e de desrespeito pelos parlamentos que ainda não ratificaram o Tratado, e especialmente para com o povo irlandês, que ainda será ouvido em referendo. Gostaria de apelar ao Parlamento e aos autores destas propostas de resolução para que evitassem precipitar-se e recorrer a um tratado que poderá ser ou não ser ratificado. A bem da democracia, não devem fazer isso. Senhora Presidente, apoio inteiramente a resolução proposta pelo senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra e outros. Há aqueles que falam e há aqueles que agem. A Europa deveria reforçar a sua relação com a América Latina. Esta relação trará benefícios às gerações vindouras, e o mesmo não podemos dizer do projecto Galileo. Afinal de contas (e tal como a resolução afirma) a parceria entre a Europa e a América Latina abrange mais de mil milhões de habitantes e representa um terço dos países membros das Nações Unidas e mais da quarta parte do comércio mundial. Senhora Presidente, a Organização Mundial do Comércio foi criada para promover o comércio livre e multilateral. Reconheceu-se que um mercado aberto baseado nos princípios da amizade e da honestidade é a chave para um crescimento económico sustentável e para a redução da pobreza no mundo. Contudo, a OMC continua a ser um quebra-cabeças para muitas pessoas. Isto deve-se à falta de transparência nas suas actividades e à inadequação das informações tornadas públicas. Os actuais grupos de trabalho reduzidos, G4 e G6, são frequentemente considerados representantes de países ricos que impõem, ou pretendem impor, a sua vontade aos restantes membros. Outro problema é a falta de apoio técnico e jurídico por parte da OMC aos países menos desenvolvidos, que não retiram qualquer benefício da crescente liberalização do mercado. Países como a Índia, a China e o Brasil são tratados como países em desenvolvimento, beneficiando de condições mais vantajosas e estando sujeitos ao cumprimento de várias obrigações. A meu ver, este é um erro da política da OMC. A OMC não tem em consideração o enorme potencial destes países e dos respectivos recursos. Aproveitando esse facto, estes países estabelecem relações comerciais frequentemente pautadas por regimes de dumping, prejudicando assim outros países. Os países em desenvolvimento devem ser definidos com maior clareza, tendo em conta factores como o poder económico, o desenvolvimento económico, o crescimento do PIB e o crescimento das exportações. Senhora Presidente, todos concordamos com a necessidade de introduzir reformas na OMC. Contudo, a melhor reforma para a Organização Mundial do Comércio seria ao nível da atitude das partes negociadoras, incluindo da União Europeia. Apelo aos meus colegas para que apoiem a campanha global e não partidária que reúne todas as partes interessadas em defesa do comércio "real”, da qual sou co-presidente, juntamente com Abdirahim Haithar da Assembleia Legislativa da África Oriental. Temos cinco objectivos. Pretendemos a eliminação dos subsídios à agricultura, a eliminação das taxas aduaneiras sobre os produtos agrícolas, a liberalização das regras de origem, a substituição dos apoios orçamentais directos a governos corruptos por ajudas destinadas a infra-estruturas, privilegiando a ajuda ao comércio. Por último, pretendemos incentivar os países com menores rendimentos a suprimirem as barreiras entre si, para poderem criar riqueza - para as empresas poderem criar riqueza - e participar no mercado global. (PL) Senhora Presidente, os cidadãos europeus interessam-se pelo ambiente. As sondagens do Eurobarómetro revelam que 70% das pessoas desejam que os decisores políticos atribuam às questões ambientais a mesma importância que atribuem às questões económicas e sociais. As alterações climáticas são uma realidade. Ao longo dos últimos 100 anos, as temperaturas médias na Europa subiram 0,095ºC, prevendo-se um novo aumento de 2ºC ou mesmo de 6ºC durante o próximo século. A OCDE estima que 6,4% da mortalidade infantil e das doenças que afectam as crianças na Europa se devem à poluição atmosférica. A União Europeia tem condições para alcançar os seus objectivos de redução da poluição, conforme estabelecido no protocolo de Quioto (a Presidente interrompe o orador) Peço desculpa, mas está a falar demasiado depressa para os intérpretes. ... através da introdução de orientações sobre o comércio de licenças de emissão nos Estados-Membros da União Europeia, bem como da aplicação de outros instrumentos, incluindo o programa comunitário de combate às alterações climáticas. Estou convicto de que o relatório da senhora deputada Ferreira incentivará os Estados-Membros a tomarem medidas no domínio da protecção ambiental. Gostaria de manifestar o meu desagrado pelo facto de não nos ter sido dada a oportunidade de votar contra a proposta de criação de "cartas do CO2" pessoais, ou seja, cartões onde deverá ser registado o contributo de cada indivíduo para a produção de gases com efeito de estufa. Isto é simplesmente inaceitável. Contraria toda a iniciativa individual e o desenvolvimento humano e transmite sinais muito incongruentes: não respire, não faça exercício físico, acima de tudo não arqueje e, pelo amor de Deus, não se peide! Que sanções serão aplicadas às pessoas que emitam demasiado dióxido de carbono ou que contribuam demasiado para o efeito de estufa? Deveremos simplesmente proibi-las de respirar? Não, estas ideias cretinas prejudicam a nossa credibilidade e desviam a atenção das medidas correctas e eficazes, nomeadamente o comércio de direitos de emissões, o princípio "poluidor-pagador” e outros métodos que realmente funcionam. Surpreende-me o facto de mais ninguém ter protestado contra esta proposta e de ela ter passado despercebida. Lamento profundamente se a minha intervenção produziu uma maior emissão de dióxido de carbono do que aquela a que tenho direito. Peço muita desculpa. Votei a favor da resolução sobre as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS). As IFRS facilitam a comparação dos relatórios financeiros das empresas, independentemente de estas operarem no mesmo sector de actividade ou não. A meu ver, a União Europeia deve investigar se existem vantagens e, em caso afirmativo, que tipo de vantagens, na aplicação de Normas Internacionais de Relato Financeiro às pequenas e médias empresas. Declarações de voto escritas por escrito. - (EN) Os Conservadores britânicos apoiam a ênfase que esta resolução coloca numa melhor regulamentação, na redução dos encargos administrativos, na ênfase renovada na consecução da Estratégia de Lisboa em matéria de crescimento e emprego e no prosseguimento dos progressos no sentido da consolidação do Mercado Único. Apoiámos igualmente as referências a avaliações do impacto independentes relativas à legislação, uma política há muito defendida pelos eurodeputados conservadores. Não podemos apoiar, porém, entre outras coisas, as referências a uma Política Comum de Imigração ou a uma Política Comum de Asilo, quaisquer iniciativas para reduzir a liberdade de actuação dos Estados-Membros na área da Justiça e dos Assuntos Internos, a criação de um "Serviço Europeu para a Acção Externa" ou quaisquer iniciativas conducentes a uma capacidade de defesa para a UE. Por estes motivos, abstivemo-nos na votação final. por escrito. - A proposta de resolução apresenta alguns aspectos pouco claros. Somos a favor do desenvolvimento de um mercado interno, mas a afirmação de que o Parlamento Europeu lamenta a falta de harmonização efectiva neste domínio pode ter várias interpretações. Uma delas é a necessidade de aplicação de regulamentos mais harmonizados e pormenorizados, que não apoiamos. Na medida em que a resolução rejeita qualquer tentativa de renacionalizar a política de coesão e apoia a criação de uma política comum de imigração e o desenvolvimento de uma política comum relativamente à NATO, resolvemos votar contra a proposta de resolução comum. por escrito. - Numa UE caracterizada pelo agravamento das condições socioeconómicas dos trabalhadores e da generalidade das populações - onde a concentração da riqueza, as desigualdades e a pobreza não param de aumentar -, é significativo que nem a Comissão, nem a maioria deste Parlamento, considerem o combate a esta inaceitável situação como a grande prioridade. Aliás, não podia deixar de assim ser, não tivessem como objectivo as políticas da UE, precisamente, o fomentar desta realidade... Deste modo, as prioridades apontadas visam aprofundar as políticas neoliberais, insistindo em mais medidas para a total implementação do dito mercado único (ou seja, da liberalização dos mercados de serviços, de bens e de trabalho, com a implementação da flexigurança) e do comércio internacional, a par da aceleração da agenda federalista e militarista (que inclui a revisão do seu conceito estratégico, a par do da NATO), tendo (já) como base de trabalho o não (!) ratificado Tratado de Lisboa. Por fim, num ano em que se realizarão as eleições para o PE, exorta-se e insta-se ao reforço da propaganda e da mistificação em torno da UE e das suas políticas. Os mesmos que tal desejam, rejeitaram a alteração apresentada pelo nosso Grupo parlamentar que denunciava as decisões do Tribunal de Justiça Europeu que legitimam o dumping salarial e limitam os direitos sindicais. por escrito. - A resolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para 2009 refere favoravelmente muitos dos pontos assinalados no documento da Comissão Europeia. Importa especialmente sublinhar a interdependência entre o progresso económico, o progresso social e a protecção do ambiente, fundamentais para a criação de economias sustentáveis. Enquanto membro da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, saúdo em particular o apoio concedido a iniciativas que visam estimular o potencial das pequenas e médias empresas. Não devemos ignorar a questão da boa aplicação de directivas com importância fulcral para o mercado interno, sobretudo da Directiva relativa aos serviços e da Directiva relativa ao crédito ao consumo. Para que se retirem benefícios reais da integração europeia, os regulamentos devem ser adequadamente transpostos para a legislação nacional de todos os Estados-Membros. Não devemos, portanto, esquecer que a Comissão Europeia desempenha um papel fundamental, monitorizando, apresentando relatórios e apoiando os Estados-Membros nos seus esforços para alcançar este objectivo. Na sua resolução, o Parlamento Europeu assinalou as consequências das decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no âmbito dos processos Viking, Laval e Rüffert e a necessidade de maior debate no Parlamento. Conto com o envolvimento da Comissão Europeia nesta matéria e com debates construtivos com os seus representantes. Concordo que 2009 será um ano crítico para o funcionamento das instituições comunitárias. Contudo, estou optimista e espero que este facto não será um obstáculo à concretização dos objectivos-chave definidos para esse ano. por escrito - O Grupo Socialista no Parlamento Europeu decidiu votar contra a alteração proposta pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia relativa à eliminação incondicional da meta de 10% de utilização de biocombustíveis até 2020. Não assumiremos compromissos relacionados com a sustentabilidade, em termos sociais ou ambientais, pelo que insistimos em que o cumprimento da meta de 10% e permanece obrigatório e em que isto pode realizado de uma forma sustentável. Estamos dispostos a rever a meta se se verificar que ela não pode ser alcançada de forma sustentável. Contudo, estamos convictos de que a Estratégia Política Anual da Comissão fornece o contexto ideal para a tomada desta decisão, permitindo negociar o pacote sobre alterações climáticas da UE, incluindo a directiva relativa às energias renováveis. por escrito. - Votei a favor das alterações 1, 2, 3 e 4 apresentadas pelo Grupo Socialista à proposta de Resolução Comum sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para 2009. O Grupo solicitou à Comissão que resolvesse o impasse político provocado pela directiva relativa à organização do tempo de trabalho, pela directiva relativa às agências temporárias e pela directiva relativa à transferibilidade dos direitos de pensão. Estes são aspectos vitais das políticas social e de emprego da União Europeia. Estas alterações solicitam à Comissão que cumpra o seu compromisso de apresentar uma proposta legislativa relativa às normas mínimas aplicáveis aos contratos colectivos transfronteiriços, as quais permitiriam aos Estados-Membros melhorar essas normas, sobretudo através da negociação colectiva. Lamento que estas alterações não tenham reunido a maioria necessária. Consequentemente, votei contra o texto resultante, por considerar que não tem em conta as necessidades da Europa social. por escrito. - O ano de 2008 é o ano da ratificação do Tratado de Lisboa, cuja entrada em vigor está prevista para 2009. Este Tratado atribuirá novas competências à União Europeia e terá um impacto importante no orçamento comunitário. O Parlamento e a Comissão, ambos com uma nova constituição, terão de seguir um processo orçamental totalmente novo que se aplicará ao orçamento de 2010. Consequentemente, é da maior importância que todas as alterações aos instrumentos orçamentais e legislativos relevantes sejam acordadas em pormenor até ao final de 2008, a fim de proporcionar um quadro transparente para 2010. Além disso, terão de ser intensificados os preparativos para a revisão exaustiva e ampla de todos os aspectos das despesas da UE, de modo a permitir à Comissão apresentar um relatório até ao final deste ano. O princípio da solidariedade deve ser uma prioridade para o próximo ano, mas deve também ser garantido o necessário financiamento da sua aplicação. O que me preocupa é que, dada a margem de manobra permitida pelos limites máximos estabelecidos nos quadros financeiros plurianuais, as prioridades existentes e as novas prioridades propostas pela Comissão não poderão, na prática, ser concretizadas simultaneamente sem prejudicar aquele princípio. Por esse motivo, o anteprojecto de orçamento deverá dar uma imagem realista de todas as necessidades orçamentais para o próximo ano, tendo em consideração a exigência do Parlamento de que seja gasta a totalidade dos montantes previstos para projectos-piloto de interesse para os cidadãos comunitários. por escrito. - Tenha-se presente que, paralelamente ao debate sobre o orçamento comunitário para 2009, decorre um outro sobre a revisão de todo o orçamento da UE, tal como previsto no Acordo Interinstitucional. Sendo certo que, por ora, os seus reais contornos não estão ainda totalmente definidos, alguns dos objectivos já apontados são preocupantes. Para mais, as intenções já anunciadas pelo Conselho de estabelecer um nível realista e rigoroso dos pagamentos e de que o nível das dotações de autorização e de pagamento deve ser cuidadosamente analisado em função da capacidade de absorção, fazem antever mais cortes nas rubricas da política estrutural e de coesão, a que nos opomos. Pelo contrário, consideramos que a não execução da totalidade dos montantes orçamentados nestas rubricas deve ser alvo de uma profunda análise, tomando-se medidas para assegurar a sua cabal execução. Por outro lado, insiste-se no reforço das verbas para a dita acção externa que deve prever meios adequados compatíveis com as ambições da União. A rejeição da proposta de alteração que apresentamos ajuda a compreender melhor o que tal significa: opõe-se veementemente aos pedidos do Conselho de financiamento adicional de despesas militares no âmbito da Política Europeia de Segurança e de Defesa por conta do orçamento da UE... por escrito. - Senhora Presidente, o orçamento de 2009 deve ter em conta as circunstâncias especiais que marcarão o próximo ano. Em primeiro lugar, as consequências orçamentais da prevista entrada em vigor do Tratado de Lisboa, bem como as eleições europeias e a formação do novo Parlamento Europeu e da nova Comissão Europeia constituirão um desafio para a continuidade das actividades legislativas e orçamentais da UE. Simultaneamente, esse é o ano em que se prevê a implementação integral das Perspectivas Financeiras 2007-2013, no culminar de dois anos de intensificação de esforços, os quais foram afectados por atrasos legislativos e, consequentemente, por um atraso no início dos programas de longo prazo. É perfeitamente compreensível a importância atribuída ao financiamento de políticas inovadoras e às ambições da União Europeia ao nível da política externa. Contudo, isso não pode ser feito a expensas da política de coesão, que desempenha hoje um papel extremamente importante devido às diferenças de desenvolvimento entre os vários países e regiões. O número 3 do relatório, que se refere ao princípio da solidariedade, menciona formas de utilização adequada e transparente dos Fundos estruturais. Esta questão assume particular importância à luz da revisão orçamental prevista para 2008-2009, que terá implicações nas finanças comunitárias após 2013. Esta será mais uma questão a ter em conta na política orçamental de 2009. por escrito. - Acolho com apreço o relatório da senhora deputada Haug sobre o quadro e as prioridades orçamentais para 2009 - Processo orçamental 2009: Secção III - Comissão. O relatório fornece orientações que ajudam a facilitar a transição do actual para o novo processo resultante do Tratado de Lisboa. Votei a favor do relatório. por escrito. - Embora tencione votar a favor desta proposta de resolução comum, devo dizer que se trata de uma típica resolução do Parlamento Europeu, que não resulta de qualquer preocupação com o ambiente ou com a segurança marítima, mas sim do desesperado empenho dos políticos conservadores espanhóis em reclamar Gibraltar e causar embaraço ao seu próprio governo. É um texto que procura agradar a todos os quadrantes e que divaga por uma série de questões triviais, reservando poucas palavras à importante questão da segurança marítima. Na sua versão inglesa, o texto denota uma redacção de má qualidade, e o número 12, além de não fazer sentido, é de aplicação prática impossível, pelo que, mesmo que se perceba, não pode ser levado a sério. O importante é que o petróleo foi retirado do navio, que a AESM, o Governo de Gibraltar e as autoridades espanholas tiveram uma actuação rápida e correcta na altura em que o desastre ocorreu e que precisamos de assegurar o devido tratamento da questão da segurança marítima. Tudo isto poderia ter sido afirmado com mais eficácia em duas páginas do que nas quatro páginas de divagações que temos à nossa frente. (Abreviado em aplicação do n.º 1 do artigo 163.º do Regimento) por escrito. - Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre a Cimeira União Europeia - América Latina e Caraíbas, por considerar a Cimeira de Lima uma excepcional oportunidade para consolidar a Parceria Estratégica entre ambas as regiões, bem como para intensificar esforços conducentes à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio para 2015, designadamente no que diz respeito à promoção da democracia e do Estado de Direito, à protecção e garantia dos direitos humanos, com particular atenção à situação das mulheres, ao aprofundamento da coesão social, e à redução da pobreza. Compartilho da convicção crescente da importância da criação de um Observatório das Migrações que nos permita uma melhor compreensão dos fluxos migratórios entre a América Latina e Caraíbas e a UE. São necessárias acções conjuntas de cooperação em matéria de protecção do meio ambiente, da biodiversidade e das florestas, na luta contra as alterações climáticas, a desertificação, e a escassez de água. por escrito. - Apesar de nos solidarizarmos inteiramente com esta proposta de resolução, consideramos que algum do seu conteúdo envolve matérias que ultrapassam a esfera de competências deste Parlamento, recaindo antes sob a alçada dos Estados-Membros e, eventualmente, do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros. Como sempre, alguns grupos propuseram a introdução de alterações irrelevantes em várias questões de princípio importantes, tais como a eventualidade de o MRTA ser incluído na lista de organizações terroristas da União Europeia, e nas tentativas de implementar um processo de paz na Colômbia. Apesar de estas questões serem importantes, não devem ser decididas no seio do Parlamento Europeu, mas pelos decisores políticos competentes dos Estados-Membros. Pelo acima exposto, decidi votar contra o relatório. por escrito. - Apesar da forma cuidadosa com que a presente resolução foi elaborada, é difícil disfarçar a vontade que lhe está subjacente de que a Parceria Global Bi-Regional e a Zona-Euro-Latino-Americana de Parceria Global Inter-Regional se transformem no embrião de uma futura zona de comércio livre (com livre circulação de mercadorias, serviços e capitais), que permita à UE promover uma integração latino-americana à medida da sua imagem e da ambição dos seus grandes grupos financeiros e económicos - vejam-se os objectivos dos acordos de associação entre a UE e os diferentes países e regiões da América Latina (como o México e o Chile). O recurso da resolução à repetição exaustiva de princípios, valores e interesses que se pretendem tornar comuns, mais não é, na agenda de alguns, do que uma forma de procurar promover as pretensões neocolonialistas e de ingerência de potências da UE face à América Latina. O que a UE pretende, que merece a nossa frontal oposição, é a apropriação por parte das grandes transnacionais da riqueza criada, dos recursos naturais e da biodiversidade, à custa da exploração dos trabalhadores, do desemprego, da ruína de milhões de pequenos agricultores, da destruição ambiental e do progresso, dos direitos e da soberania dos povos. por escrito. - Lamentamos que o texto sobre saúde reprodutiva, que fazia parte da resolução do Grupo GUE, tenha sido suprimido na proposta de compromisso de todos os grupos políticos. O texto suprimido tem a seguinte redacção: "Apela à implementação de políticas públicas de promoção de infra-estruturas, equipamentos e serviços públicos que garantam o acesso das mulheres à educação sexual e reprodutiva, incluindo o controlo da sua fertilidade, bem como à implementação de políticas de apoio à maternidade e paternidade, a fim de permitir às mulheres planearem a sua família e os restantes aspectos da sua vida e de lhes proporcionar todas as condições necessárias a uma maior participação numa base de igualdade”. por escrito. - A cooperação neste domínio exige um diálogo que promova, entre outros aspectos, a coesão social e a cooperação na luta contra o aquecimento global. O meu voto reflecte a necessidade de um diálogo mais aprofundado nestas matérias. por escrito. - Saúdo a oportunidade que nos foi concedida pela Cimeira América Latina e Caraíbas - UE para discutir a situação na América Latina e, na verdade, as relações entre a UE e esta parte do mundo. Apesar de apoiar a proposta de resolução comum, sublinho que precisamos de encontrar uma solução política para os problemas no interior e em redor do território colombiano, em consonância com a posição das Nações Unidas. Sabemos que os países daquela região enfrentam dificuldades, pelo que a União Europeia deve cooperar activamente na resolução dos seus problemas, em particular no que diz respeito às drogas e à criminalidade, e na consolidação dos princípios democráticos nos seus governos e instituições. por escrito. - Os Conservadores britânicos votaram hoje a favor desta resolução, mas pretendem deixar claro que a referência que lhes suscita algumas reservas - o apoio universal ao Estatuto de Roma e ao TPI e a referência à "luta contra a pena de morte” no número 11 desta resolução - diz respeito a um assunto que é do foro da consciência individual de cada deputado conservador do Parlamento Europeu. por escrito. - A situação na Birmânia exige uma posição unificada e clara por parte da União Europeia. A aplicação de sanções de maior alcance e mais direccionadas constitui um reflexo importante dessa posição, sendo ainda desejável a imposição de um embargo mundial ao comércio de armas e a libertação de prisioneiros políticos, incluindo de Aung San Suu Kyi. Não obstante, a UE não deve exercer pressão apenas sobre a Birmânia, mas sobre os países que integram a ASEAN, a fim de os levar a excluir a Birmânia do grupo de países que beneficiam das condições de comércio favoráveis oferecidas pela organização. por escrito. - O problema da redução da biodiversidade é dos maiores desafios da sociedade actual, tornando-se ainda mais preocupante com os efeitos das alterações climáticas. A preocupação relativa à diminuição da biodiversidade devida às alterações climáticas vai além da mera protecção das espécies ameaçadas de extinção. De facto, a redução da biodiversidade torna os ecossistemas menos produtivos e menos eficazes nos serviços que providenciam às populações humanas. Por exemplo, a fixação de carbono diminui drasticamente em solos depauperados ao nível da sua diversidade biológica, fazendo com que as alterações climáticas se acentuem ainda mais. Aprovo, assim, esta resolução, esperando que a UE continue a ter uma posição ambiciosa no seio da Convenção das Nações Unidas para a Diversidade Biológica. por escrito. - A Lista de Junho apoia os esforços internacionais destinados a preservar a diversidade biológica e a segurança biotecnológica. A natureza oferece ao ser humano tesouros que este só agora começa a descobrir, e é necessário que essa riqueza de futuras oportunidades seja preservada para as gerações vindouras. Apoiamos, portanto, a resolução. Contudo, é importante que os esforços da UE no sentido de preservar a diversidade biológica proporcionem alguma flexibilidade e permitam adaptar as directivas e as normas comunitárias aos diferentes contextos nacionais. Os Estados-Membros apresentam características ambientais diferentes, pelo que exigem tipos de protecção diferentes. por escrito. - O relatório de Miroslav Ouzký sobre a "estratégia europeia para a diversidade biológica (COP 9) e prevenção dos riscos biotecnológicos (COP-MOP 4) ” apela à preservação da biodiversidade e à repartição justa dos benefícios resultantes da utilização desses recursos. Gostaria de me referir, em particular, à questão da diversidade biológica, para sublinhar que as várias técnicas modernas de engenharia genética devem ser desenvolvidas e utilizadas para fins cisgénicos e não transgénicos, simulando, tanto quanto possível, os processos naturais. Concordo que é importante prever a adopção de medidas eficazes contra a biopirataria através da aposição da marca CE em alguns destes produtos, garantindo assim a sua conformidade com as directivas comunitárias aplicáveis. por escrito. - (FR) Isto propõe nada mais nada menos do que a transformação da OMC num novo centro de governação mundial, com um secretariado dotado de um papel mais forte e prerrogativas à imagem da Comissão Europeia (pessoal, direito de iniciativa, e por aí fora), uma assembleia parlamentar, etc., tudo sob a coordenação de outros organismos apostados em controlar o mundo. Paradoxalmente, procura-se justificar o consenso, isto é, a unanimidade, que, e cito, 'ao contrário da votação por maioria (ou ponderada), garante a igualdade de todos os membros'. Na verdade, essa igualdade é desrespeitada na União Europeia. Igualmente paradoxal é a sugestão de que as negociações comerciais e a resolução de litígios devam pesar seriamente os factores social, ambiental e ”humanista”, quando as candidaturas à adesão seriam avaliadas apenas de um ponto de vista comercial! Trata-se de uma espécie de justificação ex post da aprovação esmagadora da adesão da China à OMC por este Parlamento, que se queixa agora do ”dumping” social praticado pela China, já para não falar das suas repetidas violações dos direitos humanos. por escrito. - Apesar de conter diversos pontos que consideramos positivos, como, por exemplo, a necessidade de uma maior coordenação entre as actividades da OMC e as da OIT, do PNUA, do PNUD, da OMS e do CNUCED, o relatório pretende colocar alguns panos quentes sobre a liberalização do comércio internacional, que em nenhum ponto critica. As palavras redondas utilizadas apenas servem para atenuar críticas e mascarar as responsabilidades daqueles que, como a social-democracia, pretendem uma saída para a crise com que o sistema capitalista se confronta. Ainda que de forma mitigada, a liberalização do comércio mundial é reafirmada, sendo as suas consequências completamente escamoteadas. Liberalização do comércio internacional que tem promovido a abertura de mercados entre países com enormes disparidades nos níveis de desenvolvimento económico, para gáudio e ganho dos grandes grupos económico-financeiros, nomeadamente da UE. Um relatório que insiste na mistificação de que é pela liberalização do comércio, como elemento da ofensiva da globalização capitalista neoliberal, que se assegurará o desenvolvimento económico e o progresso dos povos. Nada mais falso, o que se verificou e verifica é o crescimento das desigualdades a nível mundial, tendência que se acentuará se prosseguirem as actuais políticas neoliberais. A escalada dos preços dos produtos alimentares aí está a demonstrá-lo. Daí o voto contra. por escrito. - Congratulo-me com o relatório intitulado "Para uma Reforma da Organização Mundial do Comércio”, da senhora deputada Muscardini. Aspectos como o sistema de representação, o mecanismo de resolução de litígios dentro da organização e a sua legitimidade e transparência gerais merecem toda a atenção. Com efeito, a análise apresentada pelo relatório contribui de forma importante para a discussão destes pontos. Além disso, afigura-se necessária, no contexto deste debate, uma maior participação e consulta da sociedade civil, dos países em desenvolvimento e das organizações da ONU. O meu voto reflecte esta perspectiva. por escrito. - (PL) A Organização Mundial do Comércio foi fundada com vista a promover o comércio livre e multilateral. Reconheceu-se que um mercado livre assente em atitudes baseadas na amizade e honestidade constitui um factor essencial para o crescimento económico estável e a redução da pobreza a nível mundial. Porém, a OMC continua a ser para muitos uma espécie de enigma. Isto deve-se à falta de transparência nas suas acções e à informação pouco adequada que é facultada ao público. Os grupos de trabalho reduzidos G4 e G6 actuais são vistos muitas vezes como agrupamentos de representantes de países maiores que impõem ou desejam impor as suas ideias aos demais membros. Outro problema é a falta de apoio técnico e legal por parte da OMC aos países menos desenvolvidos que não beneficiam economicamente da maior liberalização dos mercados. Países como a Índia, a China ou o Brasil são tratados como países em desenvolvimento, tendo por isso ao seu dispor condições mais vantajosas e obrigações variadas. Trata-se, creio, de um erro de política da OMC. A OMC não tem em consideração o potencial imenso desses países e dos seus recursos. Eles aproveitam-se do facto e recorrem amiúde aos preços em "dumping" nas suas relações comerciais, o que prejudica outros países. Deveria haver uma distinção mais clara entre países em desenvolvimento que tivesse em consideração factores como o poderio económico, o desenvolvimento económico, o crescimento do PIB e o crescimento das exportações. por escrito. - (IT) Senhora Presidente, dou o meu voto favorável ao relatório da Senhora Deputada Muscardini relativo à reforma da Organização Mundial do Comércio. Já há algum tempo que se afigura necessário reformar o sistema de comércio multilateral e, em particular, o trabalho da Organização Mundial do Comércio, especialmente se tivermos em conta a actual dimensão da Organização, que conta com 151 membros. Gostaria também de sublinhar a urgência de reformas no que toca aos países em desenvolvimento. Actualmente, os países cujo comércio mais prospera, entre eles a Índia e a China, beneficiam de um tratamento preferencial e privilegiado, dado que ainda são considerados países "em desenvolvimento”, a par dos países menos desenvolvidos. Concordo com a sugestão de estabelecer grupos de países em desenvolvimento mais distintos, comparáveis e coerentes em relação à respectiva situação económica real. por escrito. - Um verdadeiro "manual" para os Tratados de Livre Comércio (TLC)... O texto está pejado de referências não críticas, antes pelo contrário, à redução, eliminação e liberalização dos entraves não pautais, às preocupações com possíveis distorções de concorrência causadas por subsídios públicos, à importância de incrementar a liberalização dos serviços e do investimento, assim como dos concursos públicos, não faltando sequer o apoio mais ou menos explícito ao Tratado dito de Lisboa. A resolução é de tal forma neoliberal que levou os sociais-democratas a vir a terreiro branquear a sua conivência com o seu conteúdo, através da apresentação de um conjunto de alterações que visaram a sua (pseudo)suavização - o tal capitalismo de rosto humano... Mais uma vez, o que se pretende com estes TLC é fazer entrar pela janela aquilo que não se conseguiu fazer entrar pela porta. Estabelecendo este tipo de acordos com diferentes regiões e países do mundo, a UE procura obter, passo a passo, a liberalização do comércio internacional, complementarmente às negociações no âmbito da OMC. Rejeitando firmemente os TLC (independentemente da sua melhor ou pior mistificada apresentação), consideramos que são necessárias mobilizações, convergências e lutas pela exigência de uma ruptura com as políticas neoliberais, que tão nefastas consequências têm tido para os trabalhadores e os povos. por escrito. - A pergunta oral do senhor deputado Markov sobre o acordo de comércio livre entre a UE e o Conselho de Cooperação do Golfo deve ser apoiada. Qualquer acordo de comércio livre entre a UE e o Conselho de Cooperação do Golfo deve conter disposições sobre normas laborais e ambientais e direitos humanos. Sem tais disposições, a componente social dos acordos de comércio livre é posta em risco. Os apelos visando uma renovação do mandato devem ser ouvidos, se a UE desejar manter a sua credibilidade na defesa de uma política económica socialmente responsável no mundo. O meu voto reflecte a minha posição sobre este assunto. por escrito. - (SV) Nós, sociais-democratas suecos, decidimos votar a favor este relatório. Consideramos que devem ser reunidos instrumentos económicos ao nível da UE para dar resposta aos muitos desafios no domínio ambiente e do clima. O relatório sublinha a importância do princípio de subsidiariedade. Contudo, decidimos não apoiar o relatório quanto às medidas específicas destinadas aos agregados familiares com baixos rendimentos. Existem medidas mais simples e melhores, capazes de compensar as consequências sociais dos instrumentos de política ambiental. Decidimos também votar contra as alterações 2 e 3. Estas alterações abarcam áreas tão importantes como a eficiência dos motores de combustão e o uso de pesticidas. Consideramos, contudo, que os mesmos objectivos podem ser realizados de forma mais satisfatória através dos esforços actuais do Parlamento para reduzir o impacto climático dos veículos e regulamentar o uso de pesticidas. por escrito. - O PPE-DE congratula-se com o relatório sobre o Livro Verde relativo aos instrumentos de mercado com fins ambientais e politicamente relacionados. Acreditamos que este contém muitos elementos positivos e construtivos que servem para destacar a importância dos instrumentos de mercado para o desenvolvimento e implementação de políticas ambientais. Por esta razão, votamos a favor do relatório. Contudo, o PPD-DE gostaria de chamar a atenção para o facto de ter votado contra a segunda parte do n.º 26, que insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para um imposto comunitário mínimo sobre o CO2 antes do final de 2008. É nossa convicção que isto se opõe ao princípio de subsidiariedade; devem ser os Estados-Membros a determinar a sua política de impostos. O PPE-DE sublinha ainda que esta ideia é incompatível com o desenvolvimento continuado de um sistema de comércio de emissões comunitário eficiente. O PPE-DE gostaria de salientar também que muito embora o n.º 42 do relatório não peça uma votação separada, a nossa oposição se estende com igual fundamento à ideia de um imposto comunitário sobre o querosene e taxas sobre a emissão de NOx. por escrito. - (SV) Apoiamos o relatório sobre o Livro Verde relativo aos instrumentos de mercado com fins ambientais e politicamente relacionados,, dado que este aborda muitos dos mecanismos que podem ser utilizados na protecção ou melhoria do ambiente, por exemplo, o comércio dos direitos de emissão, o princípio "poluidor-pagador” e a reforma dos subsídios que resultam em danos no ambiente. Todavia, rejeitamos a ideia de introduzir uma "carta do CO2” dos indivíduos e das PME na qual ficaria registado o seu consumo de energia e o nível de emissão de gases com efeito de estufa. Antes de mais, consideramos que as dificuldades práticas constituem, em si mesmas, um obstáculo. Consideramos também que a proposta atenta contra a privacidade e a liberdade individual, até porque não é apresentada qualquer justificação para a recolha de tais dados nem esclarecida a sua utilização futura. Rejeitamos ainda a proposta de taxas sobre o CO2. O comércio livre significa que os recursos da natureza são utilizados de forma tão eficiente quanto possível. Deve ser dada prioridade aos tratados internacionais sobre o ambiente. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório de Anne Ferreira relativo ao Livro Verde sobre os instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas por reconhecer que o recurso a esses instrumentos é fundamental na prossecução de políticas ambientais exequíveis e eficazes. Medidas que aperfeiçoem o funcionamento dos mercados, tais como a aplicação do princípio do poluidor-pagador, que permitem a imputação de custos às actividades económicas das quais resultam danos ambientais, constituem uma forma de intervenção estatal a estimular, com provas dadas no campo da protecção do ambiente. por escrito. - Aprovo o relatório de Anne Ferreira porque considero a utilização para propósitos ambientais de instrumentos baseados no mercado como a taxação, subsídios ou o comércio de emissões uma ferramenta importante, embora não a única, para a promoção do desenvolvimento sustentável. Apesar de concordar, em traços gerais, com este relatório, considero prematura a introdução de uma taxa única europeia de CO2, por considerar pouco operacional a coexistência desta taxa com o Sistema Europeu de Comércio de Emissões. Por outro lado, não concordo com a substituição de disposições comunitárias existentes para a protecção do ambiente por instrumentos de mercado que, dadas as suas características, não constituem alternativas à regulamentação. por escrito. - (SV) Os assuntos ambientais constituem uma das áreas em que a cooperação comunitária é mais importante. A poluição ambiental transfronteiriça na Europa não pode ser combatida ao nível dos Estados. A UE tem, pois, um papel incontornável a desempenhar nesta área. É, porém, assaz preocupante que o relatório se sirva sem peias de assuntos ambientais para defender o crescimento do poder político da UE e a promoção da burocracia e do proteccionismo. Temos muitos exemplos disto, e todos são censuráveis. O relatório pede uma tributação comum, uma reavaliação da noção de livre concorrência e a introdução dos denominados instrumentos de ajustamento nas fronteiras, ou por outras palavras, de taxas. Os Estados-Membros devem poder determinar por si próprios como querem tratar as questões de política ambiental. A competição entre países e empresas proporcionará soluções eficientes para os problemas ambientais, posto que a criatividade floresça e a nossa existência não se burocratize. Votamos, por isso, contra o relatório. por escrito. - Na continuidade de uma iniciativa da Comissão Europeia este relatório estabelece um conjunto de orientações do Parlamento Europeu com vista à criação de instrumentos baseados nas forças de mercado para fins da política ambiental e outras políticas conexas - uma perspectiva que nos levanta as mais sérias reservas e preocupações. Pretende-se reduzir a poluição e proteger o ambiente através da aplicação de medidas ditas de mercado, levando à prática o princípio do poluidor-pagador, cujos custos, em última análise, serão suportadas pelos consumidores finais, em geral os agregados familiares, que já arcam com o grosso do pagamento de taxas e impostos ambientais. O relatório chega a referir o pagamento de taxas pelo consumo de água que reflictam os custos de utilização do recurso e os custos ambientais. Refira-se que já há quem avance propostas no sentido de substituir a tributação baseada nos rendimentos por uma tributação baseada no princípio do poluidor-pagador, seja ao nível de cada país e seja como base para um futuro recurso próprio da UE. Para além de medidas no campo da tributação, introduz-se um regime de comércio de licenças de emissão de CO2, onde dominam os grandes interesses económicos e se promoverá a especulação financeira. Daí o voto contra. por escrito. - Os deputados ao Parlamento Europeu do Partido Trabalhista britânico apoiam os instrumentos de mercado no combate às mudanças climáticas, como o sistema de comércio de emissões da UE. Congratulamo-nos com boa parte do Livro Verde e do relatório. Todavia, existem algumas áreas merecedoras de maior reserva. Estas incluem, nomeadamente: N.º 47: Eurovinheta: sabemos que a Comissão irá apresentar uma proposta legislativa relativa à Eurovinheta e reservamos a nossa posição para essa altura. N.º 50: Directiva relativa à tributação dos produtos energéticos: certas derrogações relativas a taxas sobre combustíveis fósseis para consumo doméstico têm objectivos de política social que devem ser respeitados. por escrito. - (SV) Como liberal sueco, tenho uma perspectiva essencialmente céptica no que toca à tributação comum na UE. Em todo o caso, devemos apurar que combinação de instrumentos garante maior eficácia. Acredito firmemente no comércio dos direitos de emissão e não me oponho, em princípio, ao imposto sobre as emissões de dióxido de carbono. Todavia, devemos ponderar seriamente as vantagens e desvantagens relativas de cada medida, e como as propostas foram colocadas uma contra a outra, pareceu-me adequado tomar uma posição. O relatório da senhora deputada Ferreira tem um pouco de tudo. É, de um modo geral, um relatório positivo, e por isso não precisei de reflectir muito antes de votar a favor, conquanto nem tudo nele seja bom. O n.º 66, que não foi seleccionado para votação separada, falava em introduzir uma "carta do CO2” dos indivíduos e das PME. É um facto que a política gira em torno da pretensão de alcançar alguma coisa. Contudo, deve, em princípio, apontar para objectivos exequíveis. por escrito. - (DE) Voto contra este relatório, uma vez que os instrumentos propostos apontam para uma economia planeada mais do que para a uma economia de mercado. Não comungo da noção de economia de mercado prevalecente. por escrito. - (FR) Os pontos levantados no relatório do senhor deputado Radwan podem parecer assaz técnicos, mas são muito importantes. As autoridades públicas devem, como é óbvio, ter uma palavra a dizer na definição dos princípios contabilísticos, dado que estes têm um grande impacto sobre todos os actores de uma economia e até sobre as receitas fiscais nacionais. Não é aceitável que um organismo privado seja investido como legislador de facto, que não esteja sob qualquer controlo político, sobretudo quando a legitimidade técnica do IASB é cada vez mais posta em causa quanto à sua abordagem, mais teórica do que profissional, dos temas em causa. Além disso, a sua composição geográfica e profissional deixa algo a desejar. É um facto que as novas normas só devem ser adoptadas caso sejam úteis e necessárias, após uma análise apurada da sua relação custo-benefício. É um facto que o IASB deve cingir o seu raio de acção às empresas cotadas em bolsa, deixando de lado as PME. Quando ao princípio do "justo valor”, favorece uma abordagem de curto prazo e transforma os resultados financeiros no factor dominante da gestão da empresa. Aumenta a predominância do factor financeiro na economia e a volatilidade dos mercados. A União Europeia deve recusar-se a aplicar tal norma. Todavia, a posição do relator a este respeito não é muito clara. Abstemo-nos, portanto, na votação deste relatório. por escrito. - As empresas da UE cotadas em bolsa são obrigadas, desde Janeiro de 2005, a utilizar normas contabilísticas internacionais para as suas demonstrações financeiras consolidadas. Essas normas são desenvolvidas por uma organização privada (Fundação do Comité das Normas Contabilísticas Internacionais e Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASCF/IASB)), dependente de fundos privados (maioritariamente de empresas do mesmo ramo) e que não se encontra submetida a qualquer controlo público. O presente relatório, apesar de incluir elementos que merecem as nossas reservas, propõe algumas medidas que têm por objectivo ultrapassar esta situação, sendo cauteloso quanto à possibilidade da aplicação deste tipo de normas internacionais de contabilidade às pequenas e médias empresas. No entanto, há que afirmar claramente que não é com paliativos - com medidas que procuram minimizar as consequências da especulação financeira e prevenir a ocorrência de situações que levem ao colapso do sistema financeiro internacional, como forma de perpetuar a crescente liberalização do movimento de capitais - que se cura o paciente. Há que atacar a raiz do problema: a progressiva financeirização da economia e a cada vez maior especulação financeira, com a consequente fuga de investimentos da esfera produtiva. Há que colocar os sistemas financeiros ao serviço do progresso dos povos e dos seus países e não do grande capital! por escrito. - (PL) A existência de normas contabilísticas gerais de alta qualidade é sumamente importante para a estabilidade dos mercados financeiros. As normas internacionais de relato financeiro (IFRS) tornarão por certo mais fácil a comparação de relatórios financeiros e, por conseguinte, permitirão aos investidores tomarem decisões mais acertadas. Gostaria, em todo o caso, de lembrar que as exigências relativas à gestão de pequenas e médias empresas são diferentes das exigências dos investidores nos mercados de capitais. Concordo por isso com o relator quando este diz que as IFRS propostas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) para as PME são demasiado complicadas. Gostaria de sublinhar que me oporei sempre a soluções que, em vez de facilitarem a vida às empresas, lhes oferecem novos obstáculos. A proposta do IASB foi elaborada tendo em mente PME de dimensão bastante grande (mais de 50 empregados). Aproveito para mencionar alguns dados publicados recentemente pelo EUROSTAT, segundo os quais as empresas que empregam menos de 50 trabalhadores representam 98,7% das empresas em actividade na União Europeia, e apenas 1,1%, cerca de 210 000 empresas, são PME com mais de 50 empregados. Não me oponho, em princípio, à ideia de IFRS para pequenas e médias empresas. Acredito, em todo o caso, que a União Europeia deve levar a cabo uma investigação apurada sobre os benefícios que as PME poderiam retirar da adopção destas normas. Irei seguir o debate sobre este assunto com assaz interesse. por escrito. - A supervisão pública de organismos como o IASCF/IASB é uma matéria controversa. Os esforços de convergência através de IFRS podem trazer benefícios crescentes às empresas que trabalhem à escala internacional. Podem poupar-se muitos milhões de euros ao evitar-se duplas contabilizações. Contudo, a natureza de tais acordos leva a que a sua implementação seja feita através de um processo pouco transparente e acessível, pondo em causa o escrutínio público do procedimento. As PME também merecem a devida atenção, e sabe-se menos sobre o seu tratamento do que sobre o das grandes empresas. Além disso, não devemos desvirtuar o princípio do justo valor com alternativas e interpretações que ultrapassem o limite do razoável e aceitável. Estão encerradas as declarações de voto. | 0pt-PT
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12. Agenda social renovada ( em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhora Presidente, muito rapidamente, espero que a Assembleia me perdoe por esta alteração oral de última hora ao n.º 14. Como os colegas decerto sabem, trata-se de uma questão sensível que, nalgumas línguas e para alguns Estados-Membros, cria dificuldades. É importante tentarmos obter o máximo apoio para este relatório no final. A minha sugestão é que, em lugar do n.º 14 com a sua actual redacção, se substitua o ponto inteiro por outro ponto já aprovado pelo Parlamento. Refiro-me ao n.º 23 da resolução do Parlamento, de 11 de Março de 2009, sobre a contribuição para o Conselho da Primavera de 2009 no que respeita à Estratégia de Lisboa, que cobre exactamente a mesma matéria. Passo a lê-lo, e são apenas algumas frases: "Nota que alguns Estados-Membros introduziram o conceito de salário mínimo; sugere que outros Estados-Membros poderão beneficiar com o estudo dessa experiência; convida os Estados-Membros a garantirem os pré-requisitos da participação social e económica para todos e, em especial, a preverem regulamentação sobre matérias como o salário mínimo ou outras disposições jurídicas vinculativas, ou mesmo convenções colectivas consentâneas com as tradições nacionais, que permita aos trabalhadores a tempo inteiro disporem de um rendimento que lhes permita uma vida condigna;". Como referi, isto foi aprovado pelos grupos políticos há tempos. As minhas desculpas por só agora propor a alteração. O relator disse que está de acordo e espero que a Assembleia permita, pelo menos, que a alteração seja apresentada. (SV) Muito obrigado. Gostaria apenas de fazer um breve comentário relativamente à tradução sueca. Nos n.ºs 13 e 36, a expressão "rendimento mínimo" foi traduzida pela palavra sueca "minimilön", que significa "salário mínimo". Deveria ser "minimiinkomst". Há uma diferença entre "minimiinkomst" e "minimilön", e por esse motivo há um erro nos n.ºs 13 e 36 da tradução sueca. | 0pt-PT
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Período de votação Segue-se na ordem do dia o Período de Votação. (Resultados pormenorizados da votação: ver Acta) | 0pt-PT
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10. Transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro ( | 0pt-PT
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1. Projecto de orçamento geral da União Europeia - Exercício 2008 (votação) - Antes da votação: (EN) Senhor Presidente, antes do início da votação, quero fazer a seguinte declaração. Como sabem, a Comissão dos Orçamentos submeteu à votação mais de 1 600 alterações ao projecto de orçamento para 2008. Como era inevitável, há um pequeno número de ajustamentos de ordem técnica que peço para serem postos à votação em plenário. Depois da votação, a Comissão dos Orçamentos emitiu um pedido no sentido de que fossem reintroduzidas as seguintes quatro alterações: Alteração 990: + 1,53 milhões de euros na rubrica 16 03 04, apenas para as dotações de autorização; Alteração 24: na rubrica 15 05 55, apenas para as dotações de autorização, reserva e observações como na alteração 938; Alteração 989: + 1 milhão de euros na rubrica 16 03 02, dotações de autorização, e + 1 milhão de euros nas dotações de pagamento; Alteração 1043: + 1 milhão de euros na rubrica 15 06 06, dotações de autorização, e + 1 milhão de euros nas dotações de pagamento, mais as observações adicionais da alteração 25, com o valor de 1 milhão de euros, em vez de 1,5 milhões de euros. Estas modificações e especificações de ordem técnica foram tratadas e aprovadas na reunião de 11 de Outubro de 2007 da Comissão dos Orçamentos. No que se refere à Frontex, foi identificado depois da votação em comissão um erro técnico relativo às observações. A modificação correcta das observações consta da alteração 1133, que é anexada à lista de votações. Finamente, as observações aprovadas à alteração 634 não se aplicam às alterações 1018, relativa à rubrica orçamental 15 02 02 05; 934, relativa à rubrica orçamental 09 06 01; 938, relativa à rubrica orçamental 15 05 55; e 940, relativa à rubrica orçamental 17 02 02. Além disso, na rubrica orçamental 09 03 03, o valor correcto das dotações de autorização devia ser 5 e o das dotações de pagamento 4,85. Peço aos Serviços da Sessão que introduzam na Acta as necessárias correcções. Além disso, travámos um debate na reunião de ontem dos coordenadores e, de acordo com as decisões tomadas, recomendo que seja rejeitada a alteração 752 a favor da alteração 610, relativa à rubrica 16 02 02 (acções multimédia), mas que seja retirada a reserva da alteração 752 e que seja rejeitada a alteração 1044, a favor da alteração 32, relativa à rubrica 16 02 03. - Após a votação da alteração 878: (FI) Senhor Presidente, a alteração 878 tem a ver com os projectos-piloto e foi aceite. Reinou um amplo consenso na comissão quanto a devermos inserir as modificações à alteração 822 nas justificações. Para além disso, são idênticas, mas foi feita uma pequena modificação na alteração 822 face às justificações da anterior alteração, e proponho que pudéssemos votar apenas as justificações no caso da alteração 822. Obrigado, Senhor Deputado Virrankoski. Segundo me disseram, essa é efectivamente a intenção, mas a senhora deputada De Keyser pediu de novo a palavra. (FR) Senhor Presidente, estou um pouco preocupada ao ver que, na alteração 231, votámos favoravelmente a criação de uma fundação europeia para a melhoria "of loving and working conditions”. Gostaria de dispor de alguns esclarecimentos. - Antes da votação da alteração 996: (EN) Senhor Presidente, quero propor que sejam postas à votação apenas as reservas e sou a favor do levantamento da reserva, porque temos todas as informações que pedimos. - Antes da votação da alteração 21: (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de recordar à Assembleia que esta é a alteração que diz respeito ao Programa Desportivo Unificado dos Jogos Paraolímpicos. - Antes da votação da alteração 938: (EN) Senhor Presidente, julgo que a rubrica 15 05 55 está abrangida pela minha declaração anterior, por isso não tem de ser posta à votação. Subsiste, contudo, a questão da reserva, Senhor Deputado Virrankoski. Nós não temos de votar sobre a primeira parte, mas é necessário um voto sobre a segunda parte, ou seja, sobre a reserva. (EN) Senhor Presidente, na minha declaração disse "reserva e observações como na alteração 938". - Antes da votação da alteração 1043: (EN) Senhor Presidente, isto também é abrangido pela minha declaração anterior. - Antes da votação da alteração 752: (EN) Senhor Presidente, no que se refere à rubrica 16 02 02, recomendo a rejeição da alteração 752 e a aprovação da alteração 610, mas que seja mantida a reserva da alteração 752. Portanto, peço que seja posta primeiro à votação a alteração 610 e depois a reserva da alteração 752. - Antes da votação da alteração 990: relator. - (EN) Senhor Presidente, julgo que este aspecto está abrangido pela minha declaração anterior. - Após a votação do bloco 6: (EN) Senhor Presidente, a versão alemã da alteração 951 é a que faz fé. Algumas versões noutras línguas contêm erros, por isso deve ser seguida a versão alemã. - Antes da votação do bloco 8: relator. - (EN) Senhor Presidente, antes de iniciarmos a votação das alterações ao orçamento, gostaria de informar que é necessário efectuar um pequeno número de ajustamentos de ordem técnica. Em primeiro lugar, no que se refere à Secção I, na alteração 1094, só será posta à votação a rubrica 20 26. No que se refere ao Capítulo 101, deve ser posto à votação em plenário apenas o montante final da alteração 1004, que é de 5 milhões de euros. No que se refere às Secções VI e VII: na alteração 1013, o segundo e terceiro parágrafos da justificação devem substituir os parágrafos correspondentes da justificação da alteração 1001 e o segundo parágrafo das alterações 986, 1007 e 999. | 0pt-PT
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Estado das negociações sobre o pacote alterações climáticas e energia (debate) (EN) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o estado das negociações sobre o pacote alterações climáticas e energia. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, o debate de hoje é muito importante, porque estamos próximos de conseguir um acordo sobre o pacote alterações climáticas e energia. Quero agradecer ao Parlamento e em particular ao senhor deputado Turmes, à senhora deputada, aos relatores-sombra e aos relatores de parecer pelo seu excelente trabalho. Ficámos impressionados com a seriedade e a abordagem construtiva de todos os envolvidos, que foi essencial para nos aproximar de um acordo. A última reunião tripartida terminou à 1H30 desta madrugada. Foram alcançados progressos muito positivos, e parece-me que são poucas as questões ainda por resolver. Quer isto dizer que estamos perto do objectivo de adoptar legislação-quadro em matéria de fontes de energia renováveis que vai fazer verdadeiramente a diferença no que respeita à segurança do aprovisionamento, à competitividade da Europa e também à sustentabilidade. É altamente provável que nos próximos dias possamos confirmar o nosso acordo para definir uma quota de 20% de energia de fontes renováveis na Comunidade em 2020. Poderemos confirmar o modo de fraccionar este objectivo em metas juridicamente vinculativas para os Estados-Membros, que proporcionarão segurança para os investimentos. Poderemos chegar a acordo sobre mecanismos de flexibilidade e cooperação que permitam aos Estados-Membros concretizarem os seus objectivos trabalhando em conjunto de formas economicamente rentáveis. Poderemos chegar a acordo sobre um objectivo de 10% de utilização de energias renováveis nos transportes e sobre bonificações que contribuam para as metas dos biocombustíveis de segunda geração e das energias renováveis utilizadas pelos veículos eléctricos. Poderemos chegar a acordo a respeito de um conjunto de critérios, pioneiro a nível mundial, aplicáveis a biocombustíveis utilizados para atingir este objectivo. Poderemos chegar a acordo sobre uma série de medidas destinadas a eliminar obstáculos administrativos à penetração das energias renováveis e assegurar a sua entrada nas redes de electricidade e energia. Há dois ou três anos, não poderíamos imaginar que realizaríamos esse objectivo. Foram dados passos muito significativos para atingir as metas europeias em matéria de política energética. Referi os mecanismos de cooperação. Afigura-se que a questão fundamental por resolver nas negociações é a de saber se deve haver uma revisão destes mecanismos em 2014. A Comissão entende perfeitamente as preocupações do Parlamento a respeito de uma possível revisão, tendo em conta o facto de um dos objectivos fundamentais da directiva ser a criação de um enquadramento jurídico claro e seguro para o investimento. Ao mesmo tempo, sabemos que o mecanismo de flexibilidade previsto na directiva inclui alguns elementos ainda por testar. Não podemos dizer com segurança que todos os seus elementos são perfeitos. Por esse motivo, não nos opomos, em princípio, a uma revisão do funcionamento destes mecanismos, mas não queremos pôr em causa o objectivo geral. Todavia, se concordarmos que essa revisão deve ter lugar, eu sublinharia a necessidade de garantir que as metas e o nível de ambição da directiva não sejam, de modo algum, postos em causa. Estou confiante em que as instituições serão capazes de encontrar uma solução adequada para este problema ainda por resolver. Olhando para o processo no seu conjunto, sinto-me orgulhoso - e acredito que os senhores devem estar orgulhosos - pelo facto de o Conselho e a Presidência estarem a trabalhar em conjunto e terem conseguido alcançar tantos progressos. A directiva vai permitir a toda a União atingir os níveis de requisitos que até ao momento têm sido mantidos apenas por um número muito limitado de Estados-Membros. É uma evolução positiva. Trata-se de um avanço importante para defender o papel pioneiro da UE na tarefa decisiva de enfrentar as alterações climáticas e liderar pelo exemplo em Copenhaga, no próximo ano. No contexto do pacote relativo à segurança energética, recentemente adoptado, esta directiva assinala também um passo importante nos nossos esforços para melhorar a segurança do nosso aprovisionamento energético. O desenvolvimento da directiva "energias renováveis” constituiu um processo de trabalho estimulante entre as instituições, no qual o Parlamento desempenhou plenamente o seu papel. Aproximamo-nos do final, e transparece claramente do consenso alcançado que o resultado será excelente. Aguardo com expectativa a conclusão deste processo, que terá lugar nos próximos dias. Membro da Comissão. - (EL) Quero agradecer-vos por me concederem a oportunidade de falar hoje sobre uma questão tão importante. O pacote de medidas relativas ao clima e à energia proposto pela Comissão é uma das iniciativas mais significativas tomadas pela União Europeia durante os últimos anos. Com estas medidas, a União Europeia vai não apenas cumprir os seus objectivos ambientais, mas também, ao mesmo tempo, prestar um contributo decisivo para os novos acordos internacionais destinados a combater as alterações climáticas. A adopção deste pacote de medidas em matéria de clima e de energia é necessário para que a União Europeia mantenha a sua credibilidade internacional. A discussão de hoje coincide com a Convenção Internacional sobre o Clima, a decorrer em Poznań, na Polónia. É, pois, inevitável que o nosso público inclua hoje a União Europeia, bem como os negociadores de Poznań e a comunidade internacional em geral. As medidas vão facilitar a transição da União Europeia para uma economia assente em baixas emissões de carbono. Além disso, vai dar à indústria europeia a oportunidade de despenhar um papel de liderança a nível internacional em tecnologias limpas, proporcionando-lhe, consequentemente, uma vantagem competitiva. A actual crise económica não pode ser justificação para a apatia; pelo contrário, é um incentivo suplementar para tomarmos medidas relacionadas com as alterações climáticas. É em períodos como o da actual crise financeira que temos de tornar o consumo e a produção dos recursos e produtos naturais mais rentável e eficiente. Aliás, poupando energia e melhorando o nosso aprovisionamento energético, podemos reforçar a segurança energética da União Europeia, porque reduzimos as importações de petróleo e de gás natural. A transição para uma economia assente em baixas emissões de carbono irá encorajar a inovação, proporcionar novas oportunidades de investimento e criar novos empregos verdes. É este o motivo pelo qual o pacote de medidas relativas às alterações climáticas e à energia faz parte da solução para a crise de hoje. Ele define a base para um acordo novo e ecológico que vai aumentar a competitividade da indústria europeia a nível internacional. Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu, à Presidência e ao Conselho pela sua excelente cooperação com a Comissão, tanto no que respeita ao pacote de medidas relativas às alterações climáticas e à energia, como no contexto das propostas pertinentes relacionadas com automóveis e dióxido de carbono e com a directiva relativa à qualidade dos combustíveis. Houve uma evolução significativa nas várias questões que nos preocupam, e estou certo de que conseguiremos um acordo em primeira leitura. É necessário que os acordos finais mantenham toda a arquitectura da proposta da Comissão e os nossos objectivos ambientais e que assegure uma partilha de esforços equitativa entre Estados-Membros. Gostaria de comentar sucintamente a revisão do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. Para alcançarmos as nossas metas ambientais, os valores-limite deste regime têm de assegurar uma redução de 21% das emissões até 2020 em comparação com os níveis de 2005. Este é um ponto essencial da proposta da Comissão. Direi também algumas palavras sobre a questão do risco de fuga de dióxido de carbono. O acordo internacional sobre as alterações climáticas é a forma mais eficaz de enfrentar esse perigo. Quaisquer soluções a acordar no âmbito do pacote de medidas têm de apoiar o acordo internacional e têm, ao mesmo tempo, de ser exequíveis. A discussão sobre esta questão entre o Conselho de Ministros, o Parlamento Europeu e a Comissão prossegue ainda a bom ritmo. Acredito que será encontrada uma solução satisfatória que respeite plenamente os objectivos ambientais da proposta da Comissão. Relativamente ao sistema de partilha de esforços entre os Estados-Membros fora do regime de comércio de licenças de emissão, o Conselho e o Parlamento Europeu realizaram progressos importantes num conjunto de questões. Um dos principais aspectos da nossa discussão era encontrar um equilíbrio adequado entre a aplicação flexível e eficaz dos nossos objectivos. A Comissão estipulou o limite anual para o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo em 3%, porque consegue assim um equilíbrio entre flexibilidade e redução de emissões na União Europeia. Este limite, em conjunto com a possibilidade de transaccionar emissões entre Estados-Membros, vai oferecer aos países a oportunidade de cumprirem os seus objectivos. A Comissão entende que a flexibilidade na concretização de objectivos pelo Estados-Membros tem de se fazer acompanhar de um sistema de controlo da observância transparente e eficaz. Este princípio já foi aplicado com êxito no regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia. Finalmente, foram também conseguidos resultados importantes relativamente à proposta da Comissão destinada a definir o enquadramento jurídico da captura e armazenamento de carbono. No que respeita ao financiamento da CAC, uma questão em que o Parlamento demonstrou ter particular interesse, já estão em curso discussões sobre a utilização das reservas para empresas que adiram ao regime de comércio de licenças de emissão. Trata-se de um passo positivo para encontrarmos uma solução. Muito obrigado; aguardo com interesse as vossas opiniões. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, como pode ver, o Sr. Solana está ausente. Contudo, o tema principal do debate de hoje é o facto de pretenderemos um relatório consolidado sobre a concertação tripartida. No quadro dessa concertação, a Comissão, que acaba de falar em grande pormenor, já terminou o seu trabalho, pelo menos em grande medida e por agora. Estão a decorrer discussões sobre questões essenciais entre o Conselho e o Parlamento. Esta manhã, um grande número de deputados que não estão envolvidos nestas discussões, como relatores ou em qualquer outro papel, teriam a oportunidade, aqui no plenário, de ficar a conhecer a situação actual e de trocar opiniões a esse respeito - é também por isso que a Conferência dos Presidentes pretendia este debate. Dizem-me que o voo proveniente de Paris acabou de aterrar. O senhor Ministro Borloo vem a caminho. Penso que devemos suspender o debate até o Sr. Borloo chegar, depois ouvir o Conselho e em seguida continuar as nossas discussões, porque não quero que isto se transforme num espectáculo. Quero tomar conhecimento da situação actual através do Conselho, esta manhã. O Conselho gostaria que o Parlamento negociasse um pacote completo até ao final de Dezembro num procedimento extraordinário. Muito bem, mas então tem de nos fazer o favor de chegar a tempo para partilhar a sua opinião com o Parlamento. Depois, podemos discuti-lo. Muito obrigado, Senhor Deputado Schulz. A ordem dos trabalhos indica que o Sr. Borloo e também o Comissário Dimas e o Comissário Piebalgs vão tomar novamente a palavra após as intervenções dos presidentes dos grupos políticos. Vão intervir igualmente no final do debate. Permita-me que lhe diga outra coisa, Senhor Deputado Schulz: o Parlamento Europeu não adapta a agenda das suas sessões às agendas dos que nelas participam. Os deputados presentes nas sessões plenárias têm de adaptar as suas agendas à do Parlamento... (Protestos) A questão já foi resolvida, Senhor Deputado Schulz. (Protestos) em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, pretendo levantar um ponto de ordem e peço, por isso, autorização para intervir. Solicito que a sessão seja suspensa até o Sr. Borloo chegar, não alterando a agenda, mas suspendendo apenas a sessão por breves momentos até o Sr. Borloo estar presente. É esse o meu pedido. Senhoras e Senhores Deputados, acabei de vos dizer que o Parlamento não adapta a sua agenda às agendas dos participantes. A dignidade desta Assembleia não o permite, e o respeito mútuo entre instituições não o recomenda. Ouvi, portanto, os vossos pontos de ordem e tomei a decisão que acabei de vos explicar. O Sr. Borloo vai intervir depois dos grupos políticos e novamente no final do debate. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, não pode simplesmente tomar nota destes pontos de ordem. É evidente que as pessoas desta Câmara pretendem ter aqui o Sr. Borloo e ouvir o que ele tem a dizer antes do debate, por isso devemos aguardar. (Aplausos) Senhoras e Senhores Deputados, recordo que o plenário é soberano. Tendo em conta este facto, vou submeter o assunto a votação. Vamos votar para decidir se suspendemos a sessão plenária do Parlamento até à chegada do Sr. Borloo. (O Parlamento aprova a proposta) (A sessão, suspensa às 8H50, é reiniciada às 9H05) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero em primeiro lugar apresentar um pedido de desculpa, que espero que aceitem, por ter avaliado mal o trânsito de Bruxelas. Quero agradecer-vos, Senhor Comissário Piebalgs e Senhor Comissário Dimas, por nos terem permitido realizar este debate e pelo vosso intenso trabalho de colaboração no pacote relativo à energia e às alterações climáticas, no qual se envolveram a partir de Bali sob a Presidência eslovena, depois na reunião informal do Conselho em St. Cloud, em Agosto, e que continuou ao longo dos cinco meses desta Presidência. O nosso compromisso comum é assegurar um acordo em primeira leitura, baseado num calendário que seja compatível com as obrigações internacionais e as eleições para o Parlamento Europeu. Essencialmente, durante este debate, pretendo ouvir o que os senhores têm a dizer antes de regressar ao Conselho Europeu do Ambiente, que está a decorrer em simultâneo, durante todo o dia. Vou dar conta das nossas discussões e dos vossos comentários aos meus colegas. O nosso trabalho não podia ter sido mais bem coordenado, e eu agradeço-vos este convite, que demonstra o nosso desejo comum de alcançar um acordo global sobre o pacote relativo à energia e às alterações climáticas. Na verdade, estamos a entrar na recta final da Conferência de Poznań, que decorre neste preciso momento. Esta Conferência deve preparar o caminho para Copenhaga em Dezembro de 2009, num período em que o mundo ainda hesita numa encruzilhada e os Estados-Membros afirmam estarem dispostos a assumir o compromisso, embora não isoladamente, de acelerar a transformação, contanto que seja financiado ou que os países recebam apoio, e de rever os seus métodos de produção e consumo, desde que a competitividade não seja comprometida. Os olhos do mundo estão virados para a Europa neste mês, Dezembro de 2008, dado que todos os eventos dos próximos dias na Europa constituirão uma espécie de ensaio, uma antecipação do que vai acontecer durante as grandes conversações mundiais. Espero que assim seja, em todo o caso. O pacote relativo à energia e às alterações climáticas é um pacote que indica "como fazer”, um pacote dedicado a uma enorme, mas controlada, transição energética, económica e tecnológica, com um modus operandi, mecanismos de solidariedade e um método partilhados, tudo numa União de 27 países que assumem compromissos democraticamente. Esta é, provavelmente, a primeira vez na História moderna que diferentes economias tentam alterar o seu paradigma simultaneamente e em conjunto. O desenvolvimento económico nunca esteve tão interligado com estas condições energéticas. Senhoras e Senhores Deputados, esta foi a tarefa que a História nos confiou hoje. No que respeita ao pacote relativo à energia e às alterações climáticas, esta é a primeira economia do mundo - com 450 milhões de consumidores e 15% das emissões de gases com efeito de estufa - a tentar demonstrar que o desenvolvimento sustentável é possível à escala de 27 Estados, apesar de contextos industriais, climáticos, geográficos e económicos tão diferentes. Aos outros continentes, este facto demonstra que um dos seus principais parceiros já está empenhado; é a prova de que é possível fazê-lo. Os senhores conhecem os três objectivos: os célebres três objectivos vezes vinte. É assim que são habitualmente denominados, embora, no caso de um dos objectivos de 20%, o número em questão é na realidade 20% ou 30%. Por conseguinte, os três vezes vinte são: uma redução de 20% nas emissões de gases com efeito de estufa em comparação com 1990, 20% de energia proveniente de fontes renováveis e uma melhoria de 20% na eficiência energética. A Comissão traduziu estes objectivos em cinco grandes projectos de regulamentos: a directiva ETS ou regime de comércio de licenças de emissão de CO2 para a indústria e para os fornecedores de energia, que aponta para uma redução de 21% das emissões industriais até 2020; a directiva relativa à partilha de esforços, que pretende reduzir as emissões de gases com efeito de estufa até 10% em sectores não abrangidos pelo sistema ETS, como a construção, os transportes e a agricultura, até 2020; a directiva relativa às fontes de energias renováveis, cujo objectivo é aumentar a partilha destas fontes de energia de pouco mais de 8% em 2006 para 20%, com uma redução de 10% no sector dos transportes; a directiva relativa à captura e armazenamento de carbono, que visa definir as condições para o armazenamento de carbono; e, finalmente, a legislação em matéria de emissões de CO2 provenientes de veículos motorizados, que pretende reduzir as emissões de CO2 de 160 para 120 gramas entre 2006 e 2008. Antes de analisarmos em pormenor as negociações que são, por natureza, variáveis, gostaria de fazer quatro observações gerais. Em primeiro lugar, este pacote, que é complexo, constitui um todo consistente, independente e justo, em que todos podem encontrar o seu lugar e contribuir em função das suas características industriais, energéticas ou geográficas. Permitam-me que agradeça à Comissão e às Presidências anteriores por estes esforços eminentemente colectivos. O nosso objectivo é claro: um pacote desta dimensão necessitaria normalmente de vários anos. Devido ao calendário mundial - os prazos eleitorais do Parlamento e as reuniões em Poznań e em Copenhaga -, todos os partidos procuraram chegar a um acordo até ao final do ano. Trata-se claramente de uma tarefa muito difícil, mas não lhe podemos fugir. Este objectivo, que foi estipulado no Conselho Europeu sob a Presidência alemã, foi reiterado em Outubro, sob a Presidência do Sr. Sarkozy, embora alguns Estados, em face da crise, tenham exprimido as suas inquietações e pretendido adiar qualquer decisão. Não há dúvida de que a situação era tensa, e o Sr. Sarkozy teve de assumir um compromisso muito forte para podermos continuar a avançar neste domínio. O acordo alcançado em Outubro confirmou, pois, o que conseguíramos sob a Presidência alemã. Em primeiro lugar, os senhores pretendiam antecipar a vossa votação para hoje ou amanhã. Esta reacção e este desejo proporcionaram um estímulo considerável, um impulso considerável, num período em que as preocupações se centravam no clima de crise, e este factor produziu um efeito muito positivo. Os senhores - os presidentes dos grupos, os relatores e os presidentes das comissões - queriam encontrar-se connosco e com o Sr. Jouyet, e discutimos todos quais eram as melhores condições possíveis para tentarmos chegar a um acordo até ao final do ano. Creio que todo nós - e quero agradecer-vos por isso - recomendámos a realização deste debate aprofundado no dia de hoje, adiando até esta tarde as conclusões dos debates sobre este tema no Conselho, o Conselho de 11-12 de Dezembro, uma reunião tripartida e depois um debate com, assim o espero, uma votação em 17 de Dezembro. Devo dizer-lhes também, Senhoras e Senhores Deputados, que este momento ficará na história como um ponto de viragem no caminho para o acordo, que continua a ser a o nosso objectivo comum. Entrámos numa fase crucial das conversações. Não existe qualquer diversão ou manobra política dos Estados-Membros relativamente a esta matéria. Não estamos numa negociação em que, como por vezes acontece, se assume uma atitude ou uma posição a fim de obter uma determinada vantagem. Estamos numa espécie de paradoxo positivo. Sabemos que temos de actuar porque esta é uma questão vital, mas que o devemos fazer de tal forma que cada directiva seja social, financeira e economicamente aceitável para a União no seu conjunto e para cada Estado-Membro individualmente. Hoje, as negociações chegaram a uma fase crítica. As reuniões tripartidas estão a correr tão bem como se poderia esperar; de facto, foram a qualidade das reuniões tripartidas e a confiança entre as partes que permitiram modificar ligeiramente o calendário. Não falta muito para alcançarmos uma conclusão: menos de duas semanas, na verdade. As reuniões tripartidas, algumas das quais ainda decorriam bastante tarde, ontem à noite, devem permitir-nos finalizar 90% do texto, que podem depois ser traduzidos para todas as línguas da União. Perspectivando o Conselho de 11 e 12 de Dezembro, digo-vos que o Conselho de Ministros do Ambiente, hoje, e o Conselho de Ministros da Energia, na segunda-feira, 8 de Dezembro, vão abordar as questões em que ainda se afigura possível um acordo entre Estados-Membros. Esta tarde, a Presidência vai procurar alcançar progressos adicionais em muitos pontos relacionados com os quatro textos que compõem, no sentido mais estrito da palavra, este pacote. Irei também apresentar o vosso acordo referente à proposta de regulamento relativo às emissões de CO2 de veículos comerciais ligeiros e à qualidade dos combustíveis. Proporei em seguida a adopção das conclusões do Conselho sobre a comunicação da Comissão relativa à desflorestação. O combate à desflorestação e à degradação florestal, bem como a conservação sustentável e a gestão das florestas, são elementos fundamentais de um futuro acordo internacional sobre alterações climáticas. Estes elementos são objecto de numerosos debates com os nossos amigos do continente africano. Além disso, chegámos, espero, a conclusões unânimes a respeito dos organismos geneticamente modificados. Terá lugar uma última reunião tripartida no fim-de-semana, entre o final do Conselho de 11 de Dezembro e 17 de Dezembro. Ela será, naturalmente, agendada de modo a permitir que nos preparemos para os debates e para a votação em plenário em 16-17 de Dezembro. As anteriores reuniões tripartidas, a última das quais ocorrida ontem à noite, correram extraordinariamente bem de um ponto de vista técnico. Honestamente, há alguns meses o dossiê parecia tecnicamente insuperável. Tenho de dizer que todas as partes, todos os representantes permanentes, o COREPER, estiveram à altura do desafio e fizeram um trabalho notável. Como é evidente, gostaria também de agradecer aos representantes do Parlamento nas várias reuniões e, em particular, nas reuniões tripartidas. Os trabalhos evoluíram positivamente e os textos avançaram bastante no que se refere à grande maioria dos pontos. Em particular, a arquitectura global e os objectivos nacionais atribuídos a cada Estado-Membro mereceram agora um amplo apoio. Todavia, há ainda várias questões difíceis em discussão no Conselho e entre o Conselho e o Parlamento. É evidente que temos de encontrar, no quadro da Directiva ETS - que é, provavelmente, a directiva mais difícil -, sistemas de progressividade e de solidariedade financeira que permitam aos países cujas economias mais dependem do carbono efectuarem a transição para outras fontes de energia. O desempenho energético da indústria varia, na Europa, entre um e três, dependendo do país. As emissões de carbono variam entre um e quatro, ou mesmo cinco em alguns sectores. Estes números dão-nos uma ideia da dificuldade com que nos confrontamos, mas temos de chegar a um acordo que mantenha a competitividade económica e industrial da Europa. Aliás, temos estado em contacto permanente com as indústrias europeias. Sim, é necessário organizar leilões de electricidade, mas temos de encontrar um método de regulação que não implique aumentos enormes dos preços para os consumidores finais, sejam eles domésticos ou industriais. Estamos actualmente a traçar a rota que assegure esta transição sem criar também um risco de concorrência desleal no mercado interno. No que respeita aos riscos de fuga de carbono, estamos a trabalhar em duas alternativas, que não se excluem mutuamente: progressividade dos leilões, e um mecanismo de inclusão do carbono como o que foi planeado pelos Estados Unidos no quadro do seu pacote de medidas. O argumento de que esta medida iria comprometer a liberdade comercial não é pertinente, do nosso ponto de vista. Em qualquer caso, a escolha de mecanismos deve ser decidida numa fase posterior. Por agora, precisamos, essencialmente, de definir o mais adequado para os sectores que são particularmente vulneráveis devido à sua exposição a custos adicionais potencialmente muito elevados no que respeita à competitividade e aos riscos de fuga de carbono. Algumas pessoas, como os nossos amigos alemães, pretendem manter apenas um critério e abandonar a progressividade. É importante encontrar uma solução que seja aceitável para todos. Em resumo, nesta fase das negociações, surgiram três grandes blocos. O primeiro é composto principalmente por países bálticos, que estão obrigados, nos termos do Tratado - um deles, pelo menos - a desmantelar as centrais nucleares e que, devido à sua localização geográfica particular, formam uma verdadeira ilha de energia. Estes países chamam a atenção, legitimamente, para uma série de questões técnicas, materiais e financeiras específicas. O segundo bloco inclui países cuja indústria é muito menos eficiente do ponto de vista energético, porque assenta, em grande medida, no carbono. O exemplo mais evidente é a Polónia. Cabe-nos encontrar, para estes países, sistemas de progressividade que não alterem, em circunstância alguma, os objectivos globais nem o prazo final, nomeadamente 2020, mas continuem a ser aceitáveis para os outros países. A progressividade do sistema deve ser tornada prioritária nestes casos. Finalmente, os países do terceiro bloco, apesar de não terem preocupações de monta nem preocupações tão grandes no contexto deste processo, dedicam grande atenção ao custo da solidariedade necessária entre nós e à utilização de receitas provenientes dos vários leilões e, em particular, à escolha, ou não, da atribuição de direitos a posteriori. Dentro de dois dias - em 6 de Dezembro - terá lugar uma reunião em Gdansk entre o Presidente Sarkozy e os Chefes de Estado ou de Governo da Polónia, República Checa, Hungria, Eslováquia e os Estados bálticos, bem como da Roménia e da Bulgária. Estou convencido de que os intervenientes serão capazes de encontrar formas de chegar a acordo sobre os temas que consideram, e bem, essenciais. No final do processo desta primeira fase, antes de o Parlamento se reunir novamente, manifestar-se-á necessariamente um forte compromisso dos Chefes de Estado ou de Governo. Com efeito, este pacote não pode funcionar sem o compromisso forte e unânime dos Estados-Membros. Esse ponto ficou claro desde o início. Não podemos propor alterações como esta aos fundamentos económicos e sociais da vida de 450 milhões de cidadãos europeus sem termos um processo político extremamente intenso. Existe inevitavelmente uma forte tentação, em todos os parlamentos nacionais e porventura até entre alguns dos presentes, de recusar o desafio, de pensar: "Para que serve? Aguardemos Copenhaga, aguardemos a formação da nova Administração dos EUA”, ou mesmo, em função da crise financeira, industrial e social, pensar "este não é o momento certo”. Contudo, esta atitude significaria não entender que o que não fizermos hoje nos vai custar caro no futuro em termos de produtividade e competitividade. Se não agirmos hoje, em condições que as nossas economias e democracias estão perfeitamente preparadas para suportar, enfrentaremos uma situação irreversível e intolerável, e qualquer evolução posterior passaria a ser impossível. Falharemos aos olhos dos países que precisam que sejamos bem sucedidos para terem esperança no desenvolvimento. Falharemos aos olhos dos países que precisam que sejamos bem sucedidos para terem esperança no seu desenvolvimento sustentável. Falharemos aos olhos das nossas crianças. Em qualquer caso, como poderíamos encarar os nossos homólogos africanos, com quem alcançámos uma plataforma comum Europa-África, confirmada em Addis Abeba há alguns dias, depois ir a Copenhaga e falar de uma mudança de paradigma mundial, se a Europa, que, queiramos ou não, é um cavaleiro branco nesta matéria, como foi em Bali, não adoptar este pacote? Não vejo como seria possível um acordo em Copenhaga sem estar preenchida esta condição essencial. Se, por outro lado, os nossos 27 países, que, reconhecidamente, ainda apresentam disparidades substanciais em termos de riqueza e diferentes contextos industriais e energéticos a priori, bem como climas diversos, conseguirem chegar a acordo relativamente a um processo público que possa ser avaliado, verificado e financiado, pondo assim em movimento uma alteração histórica de tendências, acredito que esta conquista nos dará esperança para Copenhaga e para o futuro do planeta. Estamos convencidos de que a co-decisão, que é, por natureza, uma extraordinária oportunidade - porque não acredito que um dos elementos da democracia conseguisse por si só realizar progressos neste enquadramento -, continua a ser uma regra vital para uma alteração tão importante. Se me permitem, eu diria que é por isso que vamos, naturalmente, utilizar da melhor forma possível todos os debates e pareceres que vamos ouvir esta manhã, e mesmo no início desta tarde, e espero que o processo de co-decisão nos permita dar este passo significativo, um passo que, eu acrescentaria, os cidadãos europeus aguardam ansiosamente. Trata-se de um passo responsável e de um passo em direcção à esperança. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhor Ministro Borloo, Senhor Comissário Piebalgs, Senhor Comissário Dimas, caros Colegas. Esta manhã, o nosso debate foi dedicado ao que é agora comummente denominado "pacote relativo à energia e às alterações climáticas”, um pacote político que contém um objectivo fundamental definido pelos líderes dos 27 países em Março de 2007. Existem numerosas ligações entre estes cinco textos, e é por isso que devem ser abordados como um todo político coerente. A análise simultânea destes documentos é um desafio e exige um trabalho considerável de cada uma das nossas instituições. Gostaria de agradecer a todas as partes em causa e, em particular, à Presidência e à equipa do senhor Ministro Borloo pelos seus esforços. Este trabalho era difícil mesmo antes de a crise financeira se ter declarado. Agora é extremamente difícil, devido às tensões económicas e sociais que provocam grande ansiedade nos cidadãos, no seu quotidiano. Contudo, nestas circunstâncias difíceis e graves, devemos evitar o insucesso. É nosso dever permitir-nos todas as possibilidades de êxito. Todavia, não se trata de impor a nossa vontade, mas de sermos persuasivos e envidarmos os esforços necessários para podermos tomar decisões equilibradas e com os olhos no futuro. Temos de aproveitar esta oportunidade histórica de inverter a tendência das alterações climáticas. É essencial seguirmos o caminho que nos vai salvar de uma catástrofe. Combater as alterações climáticas e promover inovações ecológicas também implica, a médio prazo, relançar a economia e a indústria da Europa. Implica igualmente planear os nossos investimentos hoje para salvaguardarmos postos de trabalho amanhã, e é por isso que temos de assegurar o apoio dos cidadãos. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus tem trabalhado continuamente no pacote relativo à energia e ao clima, na firme convicção de que se trata de uma política estrutural essencial e também, acima de tudo, com o sentimento de que esta é uma política histórica e significa, consequentemente, uma enorme responsabilidade perante as futuras gerações. Foi alcançado esta semana um acordo sobre uma das cinco propostas, o regulamento relativo às emissões de CO2 dos automóveis. Para o nosso grupo, para o centro-direita, este facto envia uma forte mensagem política e constitui um incentivo para continuarmos o nosso trabalho. No entanto, é o equilíbrio do pacote no seu conjunto que está em causa e é sobre ele que votaremos numa futura sessão plenária. A nossa tarefa é ouvir-nos mutuamente e desenvolvermos os esforços necessários para criar condições para um compromisso. Todavia, acima de tudo, a nossa missão é tranquilizar os cidadãos acerca do seu futuro e assegurar o seu apoio relativamente às opções estratégicas da Europa a médio prazo. Creio poder dizer que, com o actual clima de boa vontade, estamos a criar a possibilidade de sermos bem-sucedidos nas reuniões vitais de Poznań, dentro de alguns dias, e de Copenhaga, no próximo ano. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, não é incumbência minha analisar os detalhes da legislação que estamos a discutir. Procurarei descrever ao nosso grupo um contexto mais amplo em que devemos enquadrar este pacote relativo às alterações climáticas. Congratulo-me pelo facto de o senhor Presidente em exercício do Conselho ter chegado, o que me permitiu ouvir atentamente a sua intervenção. As alterações climáticas, como referiu, e com razão, constituem um enorme desafio para todos nós: para o Conselho de Chefes de Estado ou de Governo, para o Parlamento Europeu e para a Comissão. Ouvimos muitos títulos sonoros, 20% - 20% - 20%. Só o trabalho rigoroso sobre os detalhes desta matéria tem lugar aqui no Parlamento. Os títulos são produzidos pelos Chefes de Estado ou de Governo. O trabalho rigoroso sobre os detalhes desta matéria tem lugar aqui no Parlamento. O senhor deputado Joseph Daul afirmou, e bem, que temos um acordo inicial sobre a directiva relativa às emissões dos veículos. É devido um louvor por este sucesso ao Parlamento. Por conseguinte, o título deste processo legislativo que originou um acordo inicial não devia referir Sarkozy mas Sacconi. (Aplausos) Assim sendo, vou continuar a falar sobre este procedimento que conduziu a um acordo. Não é o procedimento normal. O Parlamento Europeu concordou em seguir um caminho invulgar em conjunto com o Conselho e a Comissão. Concluir uma reunião tripartida informal e depois votar os seus resultados é legítimo. Contudo, o que estamos a fazer aqui é revogar o procedimento parlamentar normal no caso de seis processos legislativos diferentes. Quer isto dizer que um elevado número de deputados deste Parlamento não pode participar nas consultas detalhadas, antes limita a totalidade da sua participação parlamentar à possibilidade de dizer "sim” ou "não” no final de uma espécie de ratificação dos resultados obtidos. Trata-se de uma renúncia grave aos direitos parlamentares. Surpreende-me um pouco que as pessoas que noutros momentos falam constantemente de transparência e participação fechem os olhos a esta circunstância com um sorriso tranquilo. Ainda assim, em situações específicas, é necessário tomar uma decisão sobre se esta atitude se justifica em relação ao desafio que enfrentamos. O nosso grupo discutiu esta questão em profundidade. Concordámos que o desafio é tão importante que desta vez é necessário seguir esse caminho. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor afirmou correctamente, e essa é também a nossa firme convicção, que este é um desafio do século. Não vamos resolver todos os desafios climáticos deste século agora. Contudo, se não resolvermos os desafios que enfrentamos actualmente, vamos afundar-nos ao longo deste século. Este é o motivo essencial que nos leva a pretender concluir este processo agora. Não creio que o Conselho tenha tomado a decisão mais acertada ao reservar o direito de tomar a decisão final para o nível dos Chefes de Estado ou de Governo, uma vez que prevalece o princípio da unanimidade no Conselho Europeu dos Chefes de Estado ou de Governo. O senhor já afirmou que o Presidente Sarkozy ainda tem de levar a cabo conversações independentes com oito a nove Estados. Boa sorte! Esperamos que o resultado seja positivo. Todavia, o Parlamento não emitiu um cheque em branco com o procedimento que utilizámos aqui. Esta conduta não significa que o Parlamento esteja disposto, em última análise, a aceitar qualquer desejo particular de um Estado-Membro individual, que terá sempre de ser tratado à porta fechada. Numa reunião tripartida informal, tudo tem de ficar acordado até ao seu final. A posição unificada do Conselho, a posição unificada do Parlamento e a posição unificada da Comissão. Não é possível discutirmos os detalhes aqui apenas para o Conselho Europeu dizer, bom, ainda temos algo a resolver aqui e ainda temos algo a pedir ali, e dizer finalmente ao Parlamento: é pegar ou largar! Decididamente, não pode ser assim. É por isso que recomendo ao senhor Ministro Borloo e ao Presidente em exercício do Conselho Sarkozy: apresentem um resultado que seja aceitável para todos. Por conseguinte, não deve haver qualquer bloqueio no Conselho Europeu nem nas conversações independentes. Preparámos tudo para podermos votar na semana a seguir à próxima. O Parlamento Europeu concordou em aprovar este pacote este ano, se isso for possível. Será um enorme triunfo para o Presidente Sarkozy, na opinião dele. Digo, portanto, aqui e agora, que se houver um resultado favorável, ele se ficará a dever acima de tudo ao trabalho árduo dos deputados do Parlamento Europeu. Podemos ficar orgulhosos, e se tudo correr bem, a Presidência do Conselho também. (Aplausos) em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhor Ministro Borloo, foi-nos dito que o senhor tinha vindo de Paris de avião. Se foi esse o caso, na próxima vez, utilize o comboio. Assim chegaria aqui a tempo e preservaria a sua reputação de ecologista. (EN) Senhor Presidente, a União pode estar a poucos dias de um avanço histórico no combate às alterações climáticas. Os nossos líderes nacionais gostam de falar em tons de verde, mas agora vamos ver a cor do seu dinheiro. Em Março do ano passado, concordaram com um corte de 20% nas emissões de carbono até 2020, e agora ouvimo-los a tremer de medo no Conselho. A nossa tarefa é pressioná-los. Como referiu, Senhor Presidente, as alterações climáticas representam o maior desafio com que nos confrontamos. Embora algumas pessoas apregoem que não se podem dar ao luxo de cortar as emissões de carbono, como se comprometeram a fazer, é irresponsável da parte da Itália afirmar que esse corte faria subir as contas de electricidade em 17,5%. A produção de energia de fontes renováveis fará baixar as contas e vai não apenas poupar dinheiro, mas também salvar vidas. Há sinais de progresso no acordo. Estamos prestes a embarcar num sistema de valores-limite e comércio verdadeiramente orientado pelo mercado, um sistema que seria sensível às necessidades dos Estados-Membros, concretizando, ao mesmo tempo, os seus objectivos, mas precisamos que o Conselho reafirme o compromisso com os 20% de energia de fontes renováveis até 2020; precisamos que o Conselho trace a rota para uma partilha de esforços responsável e transparente nos domínios não abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão; e precisamos que o Conselho se empenhe na investigação que vai libertar o potencial de tecnologias ecológicas como a captura e armazenamento de carbono. Devemos actuar para evitar que uma combinação de grupos de pressão industrial e interesses nacionais, que nos custou progressos na questão das emissões dos automóveis, destrua a oportunidade histórica da próxima semana. A Europa tem uma oportunidade de liderar o mundo no objectivo de diminuir as emissões de carbono e promover uma mudança real em benefício das gerações futuras. Alguma vez tivemos um objectivo tão nobre ao nosso alcance? O Conselho tem de manter a sua palavra. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, com o Presidente Obama nos EUA, temos agora um líder político que mostra visão e coragem. O Presidente Obama vai colocar as tecnologias ecológicas, as energias renováveis e os automóveis eficientes no centro da reconstrução da economia dos EUA. Está também em causa a reconstrução ética deste país que o Presidente Bush arruinou no que respeita à economia, política de paz e ética. Ao mesmo tempo que temos esta enorme oportunidade histórica, aqui na Europa, nós, que sempre fomos líderes internacionais, nós, que definimos a norma para a política internacional em matéria de clima, arriscamo-nos a que a nossa visão de longo prazo seja limitada pelas empresas mais desonestas e pelos seus cúmplices. Seria um erro histórico, e nós perderíamos toda a credibilidade diplomática se este Parlamento não contribuísse para criar um conjunto de medidas para o futuro saídas deste pacote. É uma questão política, e orgulho-me de ontem à noite termos conseguido progressos relativamente às energias renováveis com os liberais, os sociais-democratas e, embora muito hesitantes, os conservadores. Ainda há um conservador atravessado no meu caminho: é o Sr. Berlusconi. Neste pacote relativo ao clima está também em causa o futuro político. Congratulo-me por termos no senhor deputado Rasmussen um líder social-democrata que deseja progresso e uma política ecológica e social e não um regresso à década de 1970, como outros sociais-democratas. Saúdo o facto de o senhor deputado Watson seguir uma rota ecológica-liberal, e a pergunta mais interessante será a seguinte: que rumo vamos seguir na conservação da natureza? Onde está a ética naquele que é teoricamente o maior Partido Popular da Europa? Queremos mesmo deixar que os conservadores como o Sr. Tusk, o Sr. Berlusconi e a Sra. Merkel e os seus cúmplices impeçam a Europa de realizar progressos históricos para os seus cidadãos e para o mundo aqui neste Parlamento? em nome do Grupo UEN. - (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, a nova fórmula 20-20-20 utilizada para resumir as metas da Europa no combate às alterações climáticas representa um compromisso ambicioso que faria da Europa o líder inquestionável desta batalha global. Para ser honesto, devo sublinhar a diferença entre a natureza universal desta meta e a abordagem unilateral das obrigações da Europa. Na minha opinião, devemos ser suficientemente corajosos para admitir que esta demonstração da nossa capacidade pode revelar-se ao mesmo tempo inútil para o ambiente e ruinosa para a nossa economia, se não for tratada em negociações multilaterais. Como é evidente, apoiamos o objectivo de proteger o ambiente, mas para o fazer, temos de identificar os instrumentos mais eficazes, que gozem de pleno apoio. É essencial que estas duas condições sejam combinadas, porque termos uma sem a outra frustraria todos os nossos esforços e poderia mesmo ter consequências irreparáveis para a nossa indústria. É, pois, fundamental, uma análise de custos-benefícios. Queria salientar que uma abordagem deste tipo não implica, de modo algum, discutir ou questionar a importância de salvaguardar o planeta; acredito simplesmente que os instrumentos que constituem o pacote relativo ao clima e à energia, em especial a revisão da Directiva ETS, têm de ser cuidadosamente avaliados, nomeadamente em termos dos encargos económicos ou burocráticos para as nossas empresas e para o erário público, bem como em termos da competitividade da produção europeia, com especial atenção para as pequenas e médias empresas. Esta linha de pensamento é legítima, particularmente num período em que a economia mundial está refém de um clima económico fraco, que exige uma nova análise da filosofia do pacote: refiro-me a uma revisão dos critérios utilizados para calcular as metas nacionais. Acima de tudo, é imperativo tirar pleno partido dos chamados mecanismos de flexibilidade, e só depois poderemos pensar em manter uma posição competitiva a nível mundial. Concluo reafirmando que, neste momento, é mais importante do que nunca evitar tentativas de explorar divisões entre defensores da indústria e paladinos do ambiente. em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, Senhor Ministro Borloo, Senhor Comissário Piebalgs, Senhor Comissário Dimas, algumas pessoas dizem que a directiva europeia "20-20-20” impõe custos excessivos à economia da União Europeia. É essa a opinião do Governo italiano, que previu quase a duplicação de custos, sem, contudo, sustentar as suas estimativas em quaisquer provas convincentes. Estas posições subestimam, todavia, o preço futuro dos combustíveis fósseis e ignoram as vantagens substanciais resultantes da rápida difusão da energia de fontes renováveis: por exemplo, a segurança do aprovisionamento energético, mas também, acima de tudo, a criação de novos postos de trabalho num período de recessão em que milhares de trabalhadores estão a ser excluídos do processo produtivo. O aumento da eficiência energética e a utilização generalizada de energia de fontes renováveis constituem a chave para ultrapassarmos a crise económica. Dedicar uma parte significativa dos fundos públicos ao salvamento dos bancos significa reintroduzir o mesmo modelo económico, baseado unicamente no factor financeiro, que provocou a crise que agora tentamos combater. Não podemos enfrentar a situação económica sem alterarmos a nossa estratégia. A directiva da UE centra-se na inovação e, em particular, procura resolver, a prazo, a agitação causada pelas alterações climáticas em curso. Este é um problema que vai pesar cada vez mais na vida dos cidadãos europeus e nas economias dos Estados-Membros. É por isso que não podemos utilizar o investimento público, mais uma vez, para sustentar sectores tradicionais, mas centrar-nos em sectores que gerem inovação nos domínios da energia e do ambiente. O desenvolvimento das redes de distribuição e o acesso prioritário a essas redes são factores determinantes para o crescimento do sector das energias renováveis. Entre as décadas de 1960 e de 1980, a enorme despesa em infra-estruturas de redes para sistemas centralizados em grande escala foi sustentada por grandes investimentos públicos. Deve acontecer o mesmo para assegurar o futuro do sistema assente nas fontes de energia renováveis. Necessitamos, portanto, de colocar em funcionamento centrais de energias renováveis utilizando novas tecnologias. É por isso que precisamos de investimento, investigação e desenvolvimento de tecnologias. Temos de aprovar urgentemente este pacote, em primeira leitura, durante a sessão plenária de Dezembro, como esperam os cidadãos europeus. Não podemos permitir que o interesse imediatista de alguns Estados e certos interesses económicos bloqueiem este processo. em nome do Grupo IND/DEM. - (NL) Senhor Presidente, nas últimas semanas, trabalhámos com toda a energia nas negociações sobre o pacote relativo às alterações climáticas e à energia. Essas conversações ocuparam muito do nosso tempo mas, na minha opinião, justificaram cada minuto gasto. Gostaria, em particular, de agradecer aos relatores pelos enormes esforços que desenvolveram e encorajá-los a insistirem num acordo ambicioso nas próximas duas semanas. Queria igualmente agradecer à Presidência e a à Comissão pelos seus esforços incansáveis durante as negociações. Por vezes, tenho a sensação de que a Presidência tem muita dificuldade em se aproximar da posição do Parlamento em termos de conteúdo, o que pode prejudicar as ambições do pacote relativo ao clima. Tenho, todavia, plena consciência da tarefa difícil que se coloca à Presidência de chegar a um consenso no Conselho, ainda mais agora que vários Estados-Membros utilizam a crise financeira para desvalorizar os esforços nos domínios das alterações climáticas e da energia. Esta é uma situação lamentável. Se adiarmos as nossas ambições, pagaremos um preço muito mais alto. Este é o momento de encontramos soluções. Quero instar a Presidência a manter-se fiel aos esforços prometedores que foram aceites no Conselho Europeu na Primavera de 2007 e 2008. Tendo em conta a conferência sobre alterações climáticas em Poznań que arrancou esta semana, na qual estaremos presentes com uma delegação da UE, é de primordial importância mantermo-nos fiéis às nossas ambições. Assim sendo, em Bali, prometemos ao resto do mundo que apresentaríamos um pacote global em matéria de alterações climáticas e não o devemos desiludir. Se o fizermos, a União Europeia perderá a sua confiança, o que, por sua vez, afectará a evolução das negociações sobre um novo tratado relativo às alterações climáticas. O Homem recebeu o planeta Terra para ser seu administrador. É nosso dever, sempre que possível, anular os danos que provocámos na criação. (EN) Senhor Presidente, enfrentamos, sem dúvida, a maior crise a que assisti na minha vida, mas a ameaça é provocada não pelo aquecimento global, mas pelas nossas respostas política ao aquecimento global. É certamente verdade que a Terra aqueceu ligeiramente e deforma intermitente ao longo dos últimos 150 anos, mas essa alteração é perfeitamente consistente com ciclos climáticos naturais bem conhecidos e de longo prazo durante milhares de anos. Tivemos o Óptimo Climático Holocénico, o Óptimo Romano e o Óptimo Climático Medieval. Afigura-se que vamos entrar agora num novo óptimo climático no século XXI. O facto é que o nível do mar não está a subir mais hoje do que nos últimos séculos. O facto é que a massa de gelo mundial se mantém, em geral, constante. O facto é que as condições meteorológicas extremas não são mais frequentes hoje do que eram há cem anos e que o urso polar, longe de estar ameaçado enquanto espécie, registou na verdade um aumento significativo de população nas últimas décadas. É verdade que o dióxido de carbono é um gás com efeito de estufa, embora muito menos importante a esse respeito do que o vapor de água, mas o efeito de forçagem climática do CO2 é não linear. É a lei dos rendimentos decrescentes. Partindo do actual nível de aproximadamente 380 partes por milhão na atmosfera, os aumentos adicionais de CO2 terão um efeito trivial. Entretanto, as nossas políticas terão um efeito económico devastador. Os danos serão grandes. As nossas metas inatingíveis em matéria de energias renováveis, em especial no que respeita à energia eólica, ameaçam na verdade cortar o abastecimento de electricidade. As políticas vão falhar como Quioto falhou. Mesmo que o Ocidente reduza as emissões, é evidente que os mercados emergentes da China e da Índia não o farão. Os níveis de CO2 vão continuar a aumentar durante pelo menos meio século. O facto é que 1998 foi o ano mais quente de que há memória e nos últimos dez anos o mundo arrefeceu. As medidas que estamos a debater hoje representam a maior fuga colectiva à realidade que alguma vez vimos. Senhoras e Senhores deputados, tenho um breve anúncio processual a fazer. Como os senhores sabem, o Parlamento decidiu aguardar que o avião do Conselho aterrasse antes de iniciar este importante debate. Quer isto dizer que o nosso calendário foi consideravelmente atrasado, mas teremos a delicadeza de respeitar os nossos compromissos com os nossos convidados. Como é do vosso conhecimento, aguardamos o Dalai Lama neste Parlamento às 11H30. A sessão solene será, portanto, realizada, obviamente, às 11H30. Ora não conseguiremos, certamente, concluir o debate em curso antes das 11H30. Os oradores finais terão, portanto, de tomar a palavra após a sessão solene, que também adiará o período de votação. Naturalmente, tudo isto será indicado nos vossos monitores. Peço agora aos oradores que cumpram estritamente o seu tempo de intervenção. (DE) Senhor Presidente, alguns de nós ainda parecemos cansados porque estivemos em conversações até às 2 horas da manhã. Queremos um acordo global, mas isso exige, naturalmente, o envolvimento de todas as principais partes interessadas: China, Índia e acima de tudo os EUA. Sem este envolvimento, não será possível combater as alterações climáticas mesmo que a Europa desenvolva os esforços mais enérgicos. Estamos reconhecidamente atrasados em relação às metas para 2020, mas somos responsáveis não apenas pelo clima, mas também pela manutenção dos postos de trabalho e pela competitividade da nossa economia. É este o dilema em que nos encontramos, e só posso dizer que as propostas da Comissão não foram suficientes para nós as podermos adoptar. Estamos agora a debater e a efectuar consultas de forma tão intensa porque, ao contrário do que foi declarado publicamente, as propostas da Comissão não abordaram suficientemente estes aspectos. Acredito, portanto - o senhor deputado Schulz tem razão - que devemos respeitar os nossos direitos de participação e não podemos emitir cheques em branco. Contudo, os resultados provisórios no caso dos automóveis, por exemplo, em que encontrámos um compromisso responsável, que não satisfaz a indústria mas assegura períodos de transição adequados, merecem a nossa aprovação, mesmo que alguns deputados dos Verdes protestem contra o documento ou que um grupo de pressão unificado de diferentes interesses tente denegrir este compromisso viável. No caso das fontes de energia renováveis, importa abrir todas as possibilidades, mas também não excluir inovações tecnológicas logo desde o início. No que se refere ao ponto mais problemático, o comércio de emissões, é necessário evitar a relocalização de postos de trabalho. O regulamento tem de ser simples, tem de ser economicamente acessível para os consumidores e para a indústria, e tem de evitar distorções da concorrência entre os Estados-Membros. É esse o nosso objectivo. Se o alcançarmos, então poderemos aprovar o pacote. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer à Presidência francesa por estar empenhada em conseguir um acordo, tal como nós. Todavia, como outros oradores afirmaram, não podemos aceitar qualquer acordo. Sou a relatora-sombra do Grupo PSE para o regime de comércio de licenças de emissão, e nós queremos várias coisas. Queremos ter a certeza de que a maior parte dos esforços é realizada na Europa, não por compensação. A compensação deve ser sujeita a rigorosos controlos de qualidade; não pode abranger todo e qualquer projecto antigo. Queremos um financiamento identificado para mitigar as alterações climáticas. Não podemos entrar em negociações internacionais com promessas vagas acerca do financiamento dos países em desenvolvimento. Pretendo que o Conselho avance nesta questão das reservas. Precisamos de alguma movimentação nesta área. Não podemos ir de mãos a abanar para a sala de reuniões. Necessitamos de critérios claros no que respeita à fuga de carbono a fim de proporcionarmos segurança às nossas empresas e garantirmos que elas não ficam em desvantagem. Senhor Ministro Borloo, o senhor referiu disposições especiais para alguns países em dificuldades. Penso que essa medida é aceitável, desde que as disposições sejam limitadas no tempo e não comprometam a arquitectura geral do projecto. Este grupo vai apoiar essas disposições especiais se elas se enquadrarem neste contexto. Vários oradores falaram sobre liderança esta manhã, sobre a liderança da Europa. Ontem, alguns de nós estivemos reunidos com algumas das principais partes interessadas da China e dos Estados Unidos, que estarão em Poznań e estarão em Copenhaga. Para ser franca, eles estão bastante cépticos quanto à liderança da Europa na questão das alterações climáticas e deixaram bem claro que, se nós não liderarmos o processo, eles têm planos alternativos. Por isso, a Europa tem de fazer uma escolha: ou lideramos, ou dançamos pela música dos outros. O senhor mencionou a crise económica. Foi a incapacidade de actuar para regular as instituições financeiras que provocou esta crise - incapacidade dos políticos e também dos bancos. Não cometamos o mesmo erro a respeito das alterações climáticas. Se o fizermos, serão as pessoas comuns a pagar o preço do nosso insucesso, como estão a pagar hoje o insucesso na crise da banca. (EN) Senhor Presidente, uma coisa é obter a concordância dos 27 Estados-Membros com algumas palavras nobres, outra, bem mais difícil, é assegurar o apoio à acção prática. Penso que o acordo que acabámos de concretizar no que respeita aos automóveis e ao CO2 demonstra que não se trata, de facto, da medida mais ambiciosa que poderíamos ter imaginado. Contudo, se não conseguirmos avançar significativamente em todas as frentes, podemos pelo menos analisar algumas tecnologias onde penso que é possível evoluir mais. Saberá que estou a referir-me em particular à captura e armazenamento de carbono. Penso que o Conselho deve, efectivamente, aperceber-se do potencial que esta tecnologia possui para fazer uma enorme diferença na diminuição das emissões de CO2 para a atmosfera. Se pretendemos assegurar um acordo internacional, se pretendemos isolar a China - que obtém 80% da sua electricidade a partir do carvão -, temos de enfrentar o problema das grandes centrais energéticas, as grandes centrais energéticas baseadas em combustíveis fósseis e geradoras de dióxido de carbono. O primeiro passo consiste em testar e desenvolver a tecnologia. É necessário colocar os projectos de demonstração em funcionamento. Regozijo-me, portanto, com o apoio que a Presidência e a Comissão dão agora ao princípio de que devemos utilizar algumas licenças do regime de comércio para conceder os fundos de apoio necessários. No entanto, as críticas são claras. O que está colocado em cima da mesa pelo Conselho não é suficiente. Não permitirá cumprir a promessa feita pelos Chefes de Governo, no ano passado, de colocar até 12 projectos de demonstração em funcionamento até 2015. Esta tecnologia pode fazer uma enorme diferença. Nas próximas duas semanas, teremos oportunidade de negociar um acordo para pôr realmente esta tecnologia em prática. (DE) Senhor Presidente, caros Colegas, mais uma vez, coloca-se esta questão muito elementar: são a protecção ambiental, a protecção do clima e a política financeira e industrial compatíveis? Tenho a sensação de que, na verdade, recuámos no debate, e é-me constantemente apresentado o argumento de que a indústria e a economia devem ser tomadas em consideração em períodos difíceis e que não é possível exigir-lhes nada porque se o fizermos, o progresso será interrompido. Senhor Deputado Langen, quem é, na sua opinião, responsável pelo facto de, precisamente na indústria automóvel, a situação não estar a correr nada bem? E o mesmo acontece em todo o mundo. Existe uma crise de vendas generalizada. Na minha opinião, este facto é o resultado de má gestão, das estratégias industriais erradas, mas não é, decididamente, o resultado de termos definido uma política ambiental orientada para o futuro na indústria automóvel. (Aplausos) Onde param então os carros eficientes que os europeus queriam poder lançar em grandes quantidades nos mercados do futuro? Leio agora que necessitariam de instalações de investigação europeias que lhes permitissem realizar avanços técnicos. Contudo, as empresas dispõem efectivamente da tecnologia necessária para construir automóveis respeitadores do ambiente. Temos de criar o enquadramento que permita que estes automóveis ecológicos também possam finalmente ser vendidos. Que estamos a fazer? Estamos mais uma vez a adiar um regulamento que já nos parecia sensato em 1995. Em 1995, a questão foi discutida: 120 gramas para 2012! O que permitimos agora com este regulamento - incrivelmente - é que as emissões médias do novo parque automóvel europeu sejam superiores em 2012 ao que são hoje. (Protestos) Não é o senhor que decide quem está a mentir, Senhor Deputado Langen, mas será evidente. (Aplausos) Penso que neste Parlamento Europeu é fundamental decidir se podemos ou não alterar verdadeiramente a nossa forma de conduzir as matérias económicas, que assenta no sobreconsumo, no "excesso” e numa filosofia de "cada vez maior”. No cerne da questão, a crise financeira, a crise climática e a pobreza no mundo podem ser explicadas pelo nosso sobreconsumo e pela enorme cobiça dos países industrializados. Se não formos capazes de alterar esta situação, Senhor Deputado Langen, o futuro será sombrio. Neste século, ninguém será capaz de recordar a fase da política climática ou da política de crise na Europa. (PL) Senhor Presidente, a tentativa da União Europeia de adoptar esta estratégia de desenvolvimento que presume que uma redução drástica das emissões de carbono geradas pela actividade humana terá um impacto significativo nas alterações climáticas cíclicas, e a tentativa de impor essa estratégia em todo o mundo, é a ideia mais utópica do nosso tempo. Vou referir vários números que demonstram plenamente o absurdo desta presunção. Por exemplo, a Agência Internacional de Energia sustenta que a redução das emissões de carbono em 50% custará ao mundo aproximadamente 45 mil milhões de dólares americanos até ao ano 2050 e que esta quantia vai reduzir as temperaturas, e passo a citar, "em 0,02 graus”, ou seja, menos do que o erro estatístico, e não terá nunca qualquer efeito na evolução das alterações climáticas cíclicas. Ao mesmo tempo, resultará num rápido declínio do desenvolvimento da civilização humana. (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, num relatório, desta vez breve, há alguns dias, o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas anunciou que as emissões de CO2 começaram novamente a subir mais rapidamente do que o previsto. Por conseguinte, também nós temos de acelerar as nossas decisões e assegurar que elas sejam satisfatórias. O Parlamento, como assinalaram alguns colegas, trabalhou de uma forma inteligente e competente, eu diria mesmo apaixonada, e já aprovou textos importantes na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Esperamos que a Comissão - e não tenho dúvidas nesse ponto porque respeito o trabalho do senhor Comissário Dimas - e o Conselho reconheçam o valor deste trabalho. Estamos em processo de co-decisão e estamos obrigados, portanto, a cumprir os prazos e chegar a acordo antes da próxima sessão em Estrasburgo. Não podemos pôr em causa os nossos compromissos, antes devemos manter os argumentos fundamentais do Parlamento, como cortes efectivos, a transição automática de 20% para 30%, a criação de um fundo de adaptação e a transferência de tecnologia para países terceiros. É essencial que a Europa assuma um papel decisivo em Poznań, recordando, entre outros aspectos, que é do interesse da própria Europa assegurar um acordo pós-Quioto com a China e os EUA. Entristece-me profundamente, enquanto italiano, que o Governo do meu país e a Confindustria tenham uma posição tão reaccionária e prejudicial, desde logo, para o meu país. Afirmar que a crise económica impossibilita acções relativas ao clima é um disparate; pelo contrário, o combate às alterações climáticas deve ser precisamente o nosso ponto de referência para uma reconversão industrial ecológica e tem de estar no centro da nossa acção durante esta crise dramática. O ambiente não é um problema para a economia, mas a chave da sua solução, a par de uma abordagem social diferente relativamente a uma crise resultante precisamente de uma economia doente que prejudica o ambiente e o emprego. (DA) Senhor Presidente, é com enorme prazer que acompanho o interesse renovado no crescimento ecológico desencadeado pela crise financeira. Contudo, tal como todos os novos fenómenos políticos, a nova onda ecológica requer também um certo cepticismo saudável. Poder-se-ia muito bem pensar que se pretende, acima de tudo, subvencionar indústria pesada e ultrapassada e não concretizar efectivamente uma política em matéria de alterações climáticas. De facto, se formos um pouco temerários, poderemos dizer que este processo se assemelha a uma tentativa de reintroduzir uma política industrial antiquada e proteccionista, no âmbito da qual os grandes países da UE, cujas economias dependem da indústria automóvel, são autorizados a conceder auxílios estatais. No entanto, eu não sou temerária! Saúdo, pois, a nova atitude ecológica e gostaria de dizer que necessitamos de um ponto de convergência verdadeiramente progressista. Devemos centrar-nos em mudar a produção automóvel na Europa, promovendo o fabrico de automóveis eléctricos que possam funcionar com energia de fontes renováveis. Um quinto de todas as emissões de CO2 na Europa é proveniente do sector dos transportes. Se centrarmos os nossos esforços neste domínio, conseguiremos realmente fazer alguma coisa a respeito das emissões de CO2 e reduzir as emissões de ruído e de partículas. (NL) Senhor Presidente, embora apoie a essência dos objectivos, particularmente no que respeita ao plano relativo às alterações climáticas, nomeadamente o objectivo de reduzir as emissões de CO2 e a dependência relativamente a importações de energia de fora da União Europeia, estou também convencido de que se exige mais realismo nos objectos específicos que estão a ser apresentados. O critério fundamental para determinar a quota de energias renováveis é o produto interno bruto dos Estados-Membros e não o potencial natural para produzir energia a partir de fontes renováveis. A Flandres, um futuro Estado-Membro da União Europeia, é colocada em desvantagem nesta matéria. Com a sua costa muito limitada, potencial inexistente para reservatórios de armazenamento, sol escasso, poucos espaços abertos e assim sucessivamente, é um completo mistério saber como é possível aumentar a quota de energias renováveis de apenas 2% para 13% até 2020. Assim sendo, a forma como o plano climático vai ser desenvolvido constituirá um osso muito duro de roer para a indústria flamenga e para os consumidores flamengos, que se verão confrontados igualmente com contas de electricidade mais pesadas, por exemplo. (EN) Senhor Presidente, concordo com a ideia de que os políticos, um pouco por todo o lado, temem decisões a longo prazo devido aos seus efeitos a curto prazo. Como afirmou recentemente David Puttnam em Dublim, o poder político é por natureza conservador e teme alterações súbitas a nível local, regional e nacional - e, acrescentaria eu, também a nível europeu. No que se refere à legislação sobre o clima, não temos escolha. Enquanto políticos, devemos às nossas comunidades, a todas as comunidades, às futuras comunidades, sermos muito afirmativos. O aspecto científico é um dado adquirido. Sabemos o que temos de fazer: passou um ano desde que a Comissão aprovou o pacote relativo ao clima e à energia, e houve muito trabalho. A Presidência francesa tornou este tema prioritário e, juntos, temos trabalhado arduamente para apresentarmos um bom acordo até ao final do ano; o que era antes uma possibilidade passou agora a ser uma probabilidade. Tendo assistido em primeira mão a muitas COP frustrantes nos últimos anos, acreditei sempre na necessidade de a Europa fazer avançar este processo, como fizemos em Bali, e apresentar resultados a tempo da COP 15 em Copenhaga. Faço, todavia, um alerta: não vamos simplesmente "assinar por baixo” de qualquer acordo. Deixei este ponto bem claro junto da Presidência francesa, e existe o entendimento explícito de que o Parlamento Europeu não vai ser confrontado com um facto consumado. E o Parlamento não autoriza os Chefes de Estado e de Governo a "assinarem por baixo”. Espero que não restem dúvidas. Qualquer assinatura dependerá de uma reunião tripartida posterior entre a Presidência francesa e o Parlamento Europeu. Queria, contudo, acrescentar apenas - e peço ao senhor Ministro Borloo que cumpra a sua missão e deixe esta ideia bem clara junto do Presidente Sarkozy - que uma percentagem generosa das receitas dos leilões deve ser reservada para adaptação e mitigação em países em desenvolvimento, porque legislação sem um financiamento generoso não resulta num acordo mundial. Não pode haver dúvidas a esse respeito. Sim, enquanto discutimos e debatemos o nosso pacote para depois de 2012 no quadro de uma grave recessão económica e crise financeira a nível mundial, necessitaremos da governação incisiva, do talento empresarial e da inovação científica que conseguirmos reunir. Investimento, postos de trabalho, salários, consumo e salvação do planeta são todos sinónimos, e dependeremos da nossa capacidade de transitar dos combustíveis fósseis com enormes emissões de carbono para fontes de energia mais sustentáveis e de colocar os nossos colegas de todo o mundo à mesa da ONU connosco. - (FR) Senhor Presidente, é raro o Parlamento Europeu ter de abordar temas com um impacto tão vasto nas populações da Europa, e mesmo do mundo, como o pacote relativo à energia e ao clima. Contudo, em vez de tratarmos esse assunto com transparência, estão a ser envidados todos os esforços para fazer aprovar este pacote de importância vital contornando os procedimentos democráticos habituais do Parlamento. É claro que as comissões competentes puderam dar voz às suas opiniões, mas esta Câmara nunca foi capaz de tomar uma posição, aniquilando assim o direito democrático de cada deputado a alterar as propostas da Comissão. Embora tenha sido decidida uma cooperação reforçada entre a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, as negociações tiveram lugar numa reunião tripartida informal com base na votação realizada em apenas uma comissão. Terei mesmo de sublinhar que esta votação não reflecte necessariamente a visão maioritária do Parlamento? Além disso, as posições adoptadas pelas comissões competentes normalmente existem apenas em inglês, impedindo assim muitos deputados de entenderem realmente a dimensão das medidas propostas. Esta negação da democracia foi justificada com o desejo da Europa de dar um bom exemplo ao resto do mundo na Conferência de Poznań. O facto é que esta conferência vai terminar antes de os Chefes de Estado ou de Governo conseguirem um acordo. O senhor Ministro Borloo tem razão em salientar a necessidade de um acordo a nível dos Chefes de Estado ou de Governo, mas não podemos dispensar a contribuição dos deputados eleitos directamente pelas populações da Europa. O Parlamento será, ainda assim, chamado a apoiar os compromissos negociados pela Presidência no próximo Conselho Europeu, reduzindo a co-decisão estipulada nos Tratados a um exercício de estilo. Isto é inaceitável. Quero um acordo, mas não um qualquer acordo antigo. Quero um acordo alcançado com transparência democrática. Espero ver realizado um acordo global em Copenhaga, em 2009, mas o ajustamento do esforço europeu no quadro deste acordo global não pode ocorrer através da comitologia, como a Comissão propõe e os meus colegas, em particular os do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, pretendem. Uma política ambiciosa em matéria de alterações climáticas, Senhor Presidente, não pode ser decidida à porta fechada e sem o conhecimento dos cidadãos. (SV) Senhor Presidente, o período para as negociações sobre o clima - o pacote da UE relativo às alterações climáticas - está a terminar e a sua preparação atempada é da responsabilidade da Presidência francesa. A posição do Parlamento era clara já em Setembro. Não aceitaremos uma proposta diluída. A co-decisão aplica-se a todos, incluindo a Polónia. O pacote relativo à energia também está a ser discutido. Este pacote é extremamente importante para a transparência e para o funcionamento do mercado. Contudo, quero abordar algumas secções dos documentos que abordam o comércio de licenças de emissão. Desde logo, o poluidor tem de pagar. Por conseguinte, não podemos ceder no leilão e oferecer tudo gratuitamente seria uma completa loucura. Em segundo lugar, se as medidas obrigarem as empresas a saírem da Europa devido à fuga de dióxido de carbono, elas têm, naturalmente, de ser compensadas. No entanto, uma convenção mundial minimiza este risco. Por esse motivo, não podemos ser demasiado apressados e apontar vítimas antes da conferência sobre o clima em Copenhaga. Quero assinalar que existem regras relativas às pequenas empresas e à combinação de calor com electricidade que são muito importantes para a indústria. Os montantes recebidos graças às medidas climáticas devem também ser investidos em mais medidas desse tipo. Consequentemente, é fundamental reservar as receitas. Os países pobres estão preocupados. São necessários fundos para mitigação e auxílio nestes países; nós somos 27 e eles são 77. Finalmente, gostaria de recordar aos nossos deputados franceses algo que o general de Gaulle disse uma vez, que na política não é a intenção que conta, mas o resultado. Temos agora 24 horas no Parlamento e a reunião tripartida sobre o comércio de licenças de emissão para actuarmos. (EN) Senhor Presidente, falo em inglês pela primeira vez neste plenário porque espero que a Presidência francesa me ouça. Infelizmente, o presente modelo de partilha de esforços proposto pelo Conselho levaria a União Europeia a reduzir as emissões sobretudo fora da UE através de MDL/AJ. Esta situação implicaria aumentar para 70% as reduções de emissões noutros locais, principalmente em países em desenvolvimento. Ficaria assim totalmente comprometida a credibilidade da nossa política climática. A linha vermelha absoluta para o Parlamento é um limite de 50% para compensação, que asseguraria que a maior parte das nossas reduções de emissões fossem internas. Este limite de 50% foi sempre uma pedra angular da política climática da UE, durante os longos anos das negociações sobre Quioto. A elevada quota de MDL proposta pelo Conselho implicaria uma inversão desta política na UE. Seria um argumento demasiado fácil para todos os que pretendem diminuir e denegrir a política climática da UE. O IPCC afirma que os países industrializados devem reduzir as emissões nacionais entre 25% e 40% e os países em desenvolvimento entre 15% e 30% em comparação com os valores habituais. Não podemos contar duas vezes as reduções de emissões. Se queremos compensar a maioria das nossas reduções, então exigimos objectivamente mais dos países em desenvolvimento do que de nós próprios. É muito difícil perceber de que forma isto ajudaria as negociações internacionais, e espero sinceramente que a Presidência francesa entenda este ponto fundamental da política climática internacional. (PL) Senhor Presidente, dissemos já quase tudo sobre energia e alterações climáticas. Sabemos que as alterações climáticas estão em curso, mas também sabemos que teve lugar um aquecimento global muito mais significativo no passado. Sabemos que, no ambiente natural, as emissões de carbono ocorrem em grande medida sem intervenção humana. A contribuição humana para a emissão de carbono atinge apenas cerca de 4%. A principal fonte de CO2 é o oceano, que contém 50 vezes mais dióxido de carbono do que a atmosfera. Os países não emitem quantidades iguais de dióxido carbono. São emitidas grandes quantidades por países em desenvolvimento, como a China e a Índia. Sem a redução destas emissões, a Europa, por si só, não conseguirá resolver este problema. Também não se vai solucionar o problema impondo restrições a países com níveis significativos de emissão de carbono. Economias como a da Polónia vão continuar a assentar em energia proveniente do carvão e dos biocombustíveis durante muito tempo. Estas fontes serão ainda as principais forças motrizes das suas economias. A redução esperada de 20% nas emissões de CO2 até ao ano 2020 nos termos propostos vai destruir essas economias. O plano para reduzir as emissões de CO2 em 80% até ao ano 2050 resultaria no colapso da economia energética não apenas na Polónia mas em muitos outros países e provocaria sem dúvida uma verdadeira catástrofe económica. Temos, pois, de estudar o problema em maior profundidade e tomar medidas de protecção. A solução não passará certamente por conversações bilaterais com a Rússia e a Alemanha, excluindo outros Estados-Membros. Esta é uma questão que devemos discutir juntos para encontrarmos uma solução comum. Espero que a reunião de Poznań, e a posterior reunião de Copenhaga, resultem num acordo e numa solução que seja benéfica para todos. (EL) Senhor Presidente, é essencial que as discussões em Poznań e, daqui a um ano, em Copenhaga, sejam bem-sucedidas. Não há mais margem para esperanças vãs e outros atrasos. Ainda anteontem, o Parlamento Europeu, por uma esmagadora maioria, quase por unanimidade, votou a favor do relatório Florenz, apelando a objectivos ambiciosos, fundos adequados e medidas directas, mas a aliança corrupta no Conselho e na Comissão tenta desgastar e comprometer este esforço. É inaceitável que o Conselho ponha em causa o papel do Parlamento, apenas para agradar ao Sr. Berlusconi e a alguns outros novos membros da União Europeia. Os interesses dos cidadãos europeus e os interesses históricos da União Europeia têm de estar em primeiro lugar. É fundamental que a União Europeia continue a liderar este esforço e não comprometa a vontade do Parlamento Europeu de ajudar. (PL) Senhor Presidente, a imposição das soluções drásticas contidas no pacote relativo à energia e às alterações climáticas nos Estados da União Europeia, que são responsáveis apenas por 15% das emissões mundiais de carbono, vai ter um impacto destrutivo não apenas na Polónia, mas também na Europa e no mundo. Enquanto os Estados mais antigos da UE reduziram as suas emissões de carbono aproximadamente em 3%, na Polónia, em resultado da transformação industrial e do processo de modernização, as emissões foram reduzidas em aproximadamente 30%. Apesar disso, a União Europeia exige mais reduções, que supostamente representarão a aplicação da solidariedade e da partilha de encargos, mas que vão certamente provocar o colapso da nossa indústria e um enorme aumento dos custos. Além disso, opomo-nos à Directiva CAC recentemente imposta. Este documento vai impossibilitar a Polónia de utilizar energia geotérmica e concretizar o objectivo de uma quota de 20% de energia de fontes renováveis. Ao invés, pode transformar-se na causa de uma catástrofe ambiental em vez de assegurar protecção ambiental. Libertar dióxido de carbono das camadas geológicas da Terra pode causar a morte de seres vivos bem como movimentos tectónicos e terramotos. (DE) Senhor Presidente, a Europa está a aquecer mais rapidamente do que a média global. Numa década, como os senhores sabem, os ferimentos provocados por catástrofes naturais duplicaram, atingindo quase 14 mil milhões anuais. Devemos, pois, ponderar cuidadosamente os nossos próximos passos. É precisamente aqui que ainda temos problemas. Se pensarmos agora nas isenções ao comércio de licenças de emissão, não nos podemos esquecer de que as empresas cobraram escandalosamente ao consumidor os seus certificados gratuitos a fim de gerarem lucros adicionais para si próprias. Esta atitude não pode ser permitida novamente. Também não precisamos de mais reacções irreflectidas e precipitadas como o fiasco do combustível verde. A alegada ausência de emissões dos automóveis eléctricos é inútil se a energia for proveniente de centrais energéticas alimentadas a carvão. Contudo, do meu ponto de vista, é perfeitamente ridículo exaltar a energia nuclear como respeitadora do ambiente nesta situação. Se os milhares de milhões que se esfumam neste sector todos os anos fossem utilizados em energias renováveis, talvez deixássemos de ter problemas energéticos e daríamos certamente um passo enorme na redução do CO2. Por outro lado, é preciso recordar neste contexto que, a longo prazo, teremos de encorajar o financiamento dos transportes públicos e a circulação de mercadorias por via ferroviária. (HU) Obrigado, Senhor Presidente. Estamos todos empenhados em suster as alterações climáticas, a fim de prevenir a catástrofe ambiental global que ameaça a humanidade. Sabemos, evidentemente, que isso implica custos importantes, que nós, os cidadãos, vamos ter de pagar mais cedo ou mais tarde, de uma forma ou de outra. Sabemos também que, quanto mais tarde agirmos, maiores serão os danos, mais irreversíveis serão os processos e mais teremos de pagar. A questão é saber, por um lado, se temos coragem suficiente para sermos os primeiros a tomar medidas e a fazer os sacrifícios necessários e, por outro lado, como vamos partilhar os encargos entre os vários actores sociais e económicos. O pacote legislativo que temos diante de nós mostra que a União Europeia está empenhada em actuar e demonstra ainda que, infelizmente, é partidária e incoerente e utiliza dois pesos e duas medidas no que respeita à aplicação. Permite a alguns Estados-Membros produzir mais emissões em 2020 do que a meta de Quioto definida para 2010. Entretanto, outros, que já apresentavam bons resultados, não recebem incentivos adequados. Porque fechamos os olhos ao facto de determinados Estados-Membros passarem por cima das suas promessas enquanto outros se comprometem a fazer enormes sacrifícios? De igual modo, é incompreensível que a indústria do cimento tenha de reduzir duas vezes mais emissões do que a indústria dos resíduos ou os transportes. Senhor Ministro, um governo corajoso não é aquele que ousa pôr em prática sanções pesadas contra as empresas, mas aquele que é igualmente rigoroso consigo mesmo. Um governo sábio não é aquele que leva o dinheiro dos cidadãos para o estrangeiro ao abrigo do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), mas aquele que investe internamente, na UE, reduzindo a nossa dependência energética pela criação de tecnologias novas, comercializáveis e limpas. A presente recessão económica mundial não é justificação para não actuarmos, pelo contrário, é uma oportunidade de progresso. A responsabilidade histórica e a oportunidade da Europa exigem também a assunção de um papel pioneiro nesta terceira revolução industrial. Obrigado pela vossa atenção. (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, gostaria de agradecer aos meus colegas, começando pelo presidente do meu grupo, senhor deputado Schulz, que sublinhou, com razão, o resultado alcançado na última segunda-feira com o acordo sobre o regulamento que estipula a obrigação de redução das emissões de CO2 em veículos a motor. Quero explicar por que motivo, intencionalmente e de acordo com a Presidência francesa, que fez um óptimo trabalho - digo-o informalmente - por que motivo, repito, para continuar no tema dos automóveis, acelerei a realização deste acordo, colocando o pé no acelerador, por assim dizer. Fi-lo por dois motivos: em primeiro lugar, porque considerei que era importante fazer avançar o pacote, pelo menos numa questão, para mostrar que é realmente possível - difícil, mas possível - conciliar diferentes requisitos: protecção do ambiente e combate às alterações climáticas, por um lado, e a dimensão económica da competitividade e das questões sociais, bem como do emprego, por outro. Conhecemos a dimensão da crise actual na indústria automóvel, e tomar esta medida neste momento constitui um sinal extremamente importante. Contudo, pus o pé no acelerador também por outro motivo. Entendi que seria muito melhor concluir este dossiê antes do Conselho Europeu da próxima semana para que, se me permitem a franqueza, ninguém se possa intrometer. Nenhum Chefe de Estado ou de Governo poderá pôr as mãos no regulamento. Dirijo-me igualmente aos meus colegas que, como o senhor deputado Davies, criticaram este acordo, mas não entenderam que seria também melhor se os outros dossiês - como o dossiê do senhor deputado Davies, em que há todas as condições para se alcançar um acordo - já estivessem concluídos. Quero dizer-lhe uma coisa, Senhor Ministro Borloo, se me é permitido mais um segundo: nem sempre conseguimos unanimidade aqui, por isso seja corajoso e não permita uma situação semelhante à ocorrida ontem a propósito das energias renováveis, em que um país, infelizmente o meu, vetou a proposta, impossibilitando assim um acordo. (DA) Senhor Presidente, foi fascinante estar envolvido na negociação do pacote climático, primeiro na comissão e depois nas negociações tripartidas em que participo na qualidade de relator-sombra para a directiva relativa à partilha de esforços. Aqui no Parlamento, demonstrámos uma grande aptidão para alcançar compromissos e gizar ideias que podem melhorar as propostas da Comissão, porque sabemos bem que, se quisermos ter um sucessor sério do Protocolo de Quioto, teremos de estar munidos de uma proposta ambiciosa quando nos reunirmos em Copenhaga. Agora estamos à espera do Conselho. Gostaria de explicar com clareza alguns problemas fundamentais. É importante que o Conselho entenda que, se os Estados-membros pretendem flexibilidade, deve existir uma garantia de que as metas serão cumpridas, o que deve materializar-se em apresentação de relatórios acompanhada de penalizações se os objectivos não forem cumpridos. Promessas ocas não vão travar o aquecimento global. É necessário igualmente deixar claro que não podemos simplesmente comprar toda a nossa redução ao exterior da UE. Ao invés, a maioria dos nossos esforços deve ser desenvolvida na Europa. Tudo o resto é pouco sério e pouco credível se quisermos efectivamente um acordo internacional em matéria de clima, porque esse comportamento pode ser interpretado como uma afirmação de que já fizemos a nossa parte e nada mais podemos fazer. De igual modo, não nos pode faltar motivação para modernizar a tecnologia energética na Europa e devemos assegurar, através deste pacote, progressos no sentido de um futuro em que possamos basear a nossa utilização de energia em formas de energia que sejam neutras em termos de CO2. No ano passado, os Chefes de Estado ou de Governo da UE prometeram assumir um papel de liderança na frente climática - isso representa um compromisso. O Parlamento está pronto. O Conselho tem agora de demonstrar a sua vontade de obter resultados para podermos, em conjunto, desfrutar do pacote climático como o melhor presente de Natal deste ano. (EN) Senhor Presidente, partilho da irritação e da frustração de todos os que criticam justificadamente pessoas neste Parlamento e no Conselho que estão a tentar destruir o nosso compromisso com um pacote ambicioso em matéria de clima e de alterações climáticas. A UE coloca agora em questão a sua própria promessa de 30%, procurando compensar a maior parte do esforço que estipula para si mesma, diminuindo paulatinamente as exigências relativas aos leilões do sector da energia e de quase todas as outras indústrias, colocando em vigor normas de eficiência dos automóveis que são piores do que as actuais, e não afectando fundos, numa atitude criminosa, à solidariedade com os países em desenvolvimento. Tudo isto significa que o pacote climático da UE parece cada vez mais vazio, e os políticos da Europa não serão perdoados por uma falta tão monumental de liderança política. Quero rebater uma opinião que foi repetida várias vezes hoje. Não temos de escolher entre enfrentar a crise económica e enfrentar a crise climática. Devemos utilizar a crise financeira como uma oportunidade para reformular totalmente a tónica e a direcção da nossa economia, a fim de a tornar uma economia genuinamente sustentável que produza verdadeiros benefícios ambientais e económicos. Este é um teste crítico para todo o projecto da UE e aqui não nos podemos dar ao luxo de falhar. (PL) Senhor Presidente, a discussão de hoje diz respeito à energia e à protecção ambiental. O impacto das emissões de gases com efeito de estufa nas alterações climáticas é real, embora sejam actualmente subestimados outros factores. Quero sublinhar que a acção nesta matéria deve ter uma dimensão global. Caso contrário, qual será o resultado da nossa redução drástica de emissões, se outros países não fizerem o mesmo? Essa redução apenas tornará os produtos europeus menos competitivos e sujeitará os nossos mercados ao domínio dos que não introduziram essas restrições. É também essencial termos em conta a situação de países como a Polónia, onde o sector da produção de energia assenta, em grande medida, no carvão. Seria importante reconhecer os enormes progressos na redução de emissões de carbono alcançados recentemente por esses países. Por este motivo, o pacote relativo à energia e ao clima tem de ser sensato e, simultaneamente, estar imbuído de um espírito de solidariedade. Deve igualmente ser inovador e apoiar a economia e o ambiente, garantindo ao mesmo tempo a segurança e olhando para o futuro - isto é particularmente importante num período de grande recessão económica. (SV) Senhor Presidente, em Março de 2007, os Chefes de Governo da UE prometeram que a UE reduziria as suas emissões de gases com efeito de estufa pelo menos 20% até 2020. Este compromisso não é, por si só, suficiente para manter o aquecimento no limite mágico de 2ºC, como a investigação nos diz ser necessário. Todavia, foi uma promessa feita aos nossos cidadãos e um passo na direcção certa. É, pois, com grande preocupação que vejo agora um instrumento destinado a concretizar esse objectivo, o pacote relativo à energia e ao clima, tornar-se cada vez mais impotente a cada dia que passa. Na passada segunda-feira, foi conseguido um acordo informal entre a Presidência francesa e os maiores grupos do Parlamento sobre a forma de reduzirmos as emissões de carbono dos automóveis. O resultado é extremamente fácil de resumir: tudo como dantes para a indústria automóvel. É absolutamente incompreensível! Já em 1995 a Comissão tinha proposto que as emissões de carbono fossem limitadas a 120 g. Agora, 13 anos depois, a meta foi deferida novamente. Este é o resultado de todas as lacunas na legislação sob a forma da introdução gradual do número de automóveis que têm de cumprir os requisitos e de penalizações financeiras ineficazes. Estou também cansada de ver a crise financeira ser utilizada como justificação para não se assumirem responsabilidades pelas alterações climáticas. A indústria automóvel teve mais de uma década para fazer a transição para tecnologia mais ecológica. Este problema não resulta da crise financeira, antes resulta de uma sobreprodução contínua e da ausência de mudanças na indústria automóvel. As negociações sobre o comércio de licenças de emissão estão igualmente na fase final. As perspectivas também não são boas para o clima. Os projectos no âmbito do MDL são disso um exemplo evidente. É claro que devemos apoiar os projectos relativos ao clima nos países em desenvolvimento, mas devemos fazê-lo em complemento das nossas reduções de emissões e não em sua substituição. (PL) Senhor Presidente, a pretexto de objectivos nobres de protecção ambiental, os Estados e empresas mais ricos estão a tentar impor um pacote relativo às alterações climáticas que vai atingir os Estados menos ricos da União Europeia. No contexto de uma crise mundial, as actividades extractivas e a produção de energia em países como a Polónia estão a ser atacadas, à custa da inibição do crescimento económico e de despedimentos em massa. Também apoio a redução das emissões de carbono na Europa e no mundo, mas não a qualquer preço. Não podemos encerrar centrais energéticas alimentadas a carvão ou minas de carvão de um dia para o outro. Não é demasiado tarde para se preparar um compromisso ponderado aceitável para todos os Estados. Contudo, um compromisso desses só será possível se as características das economias nacionais forem tomadas em consideração. Caso contrário, estaremos perante uma situação de diktat e de injustiça, e não devemos permitir que isso aconteça. (DE) Senhor Presidente, a captura e armazenamento de carbono é apenas uma pequena engrenagem do pacote geral relativo ao clima. Todavia, as engrenagens e rodas pequenas também têm significado. Por isso é tão importante que nós e a União Europeia abramos caminho à construção e à consolidação de projectos de demonstração, porque é possível desenvolver uma indústria totalmente nova, uma tecnologia transitória para armazenar CO2 sem minimizar esforços importantes noutros locais. Existem grandes projectos de demonstração no mundo com outras metas, nomeadamente acelerar a produção de petróleo e de gás. No entanto, precisamos de centrais de demonstração europeias porque somos responsáveis por minas, por tecnologia, mas também pelo quadro regulamentar aplicável ao período posterior ao encerramento das minas, que deve depois ser lançado na Europa. Temos problemas com o financiamento, pelo menos assim o dizem. Não creio que existam problemas genuínos. Nós colocamos - e o valor é ainda maior - 1 800 milhões na protecção financeira para empresas e bancos e para a injecção em empresas. 1 800 milhões - e não temos 10 mil milhões ou 5 mil milhões para experimentar novas tecnologias que possam ter significado mundial. Acabo de regressar da China. Neste país, falámos de tecnologia CAC, tendo em conta que, no futuro, a China vai produzir 60% da sua energia com carvão. A África do Sul, a América, os Estados Unidos e a Rússia necessitam destas tecnologias, e na Europa, não conseguimos retirar estas tecnologias do papel. Penso que nós e o Conselho devemos fazer um esforço para obtermos fundos através de todos os instrumentos possíveis, seja o RCLE ou outros, para podermos ser pioneiros precisamente nesta tecnologia. (PL) Senhor Presidente, o problema das alterações climáticas é um dos maiores desafios que se colocam à humanidade. A União Europeia desenvolveu um programa ambicioso de redução das emissões de carbono em 20% até ao ano 2020, melhorando a eficiência energética e aumentando a quota de energia proveniente de fontes renováveis. Estes planos demonstram que a União quer liderar o mundo no combate às alterações climáticas, mas a União Europeia não é uma ilha e não pode actuar isoladamente. Se não convencermos os nossos parceiros em todo o mundo a efectuarem ajustamentos igualmente ambiciosos, não conseguiremos fazer face a este problema, mesmo com os nossos melhores esforços. As alterações propostas têm de ser concebidas da forma mais eficiente possível, a fim de minimizar o que serão, em qualquer caso, custos enormes para a economia, a assim reduzir os encargos para cada indivíduo. Avaliando a proposta da Comissão neste quadro, quero assinalar dois riscos. Em primeiro lugar, a necessidade das instalações que produzem energia de comprarem licenças de emissão de carbono em leilão vai conduzir a um aumento significativo dos preços da energia, particularmente em países onde o carvão tem um papel essencial na produção de energia. Esta situação terá um impacto adverso nas finanças dos agregados familiares e na competitividade das empresas desses países. O problema pode ser parcialmente resolvido através da análise comparativa. Este método premeia as soluções mais eficientes na sua categoria de combustível e permite assim atingir o objectivo de redução de carbono com um custo consideravelmente mais baixo. Em segundo lugar, o sistema de atribuição de direitos actualmente proposto para as emissões favorece fortemente as indústrias em risco de fuga de carbono à custa dos produtores de calor e energia. De facto, coloca os países mais ricos numa posição privilegiada, o que não parece ser uma solução justa. O sistema de atribuição deve ser concebido de modo a assegurar que os países menos ricos não saiam a perder em relação aos outros. O sistema mais equitativo consistiria, provavelmente, em atribuir as receitas dos leilões com base no produto interno bruto. Apelo à Comissão e ao Conselho para que tentem encontrar um compromisso ponderado, para que o esforço destinado a concretizar estes objectivos não comprometa a competitividade das nossas economias nem provoque a deterioração dos níveis de vida. (EN) Senhor Presidente, graças à determinação do relator, fizemos enormes progressos nas negociações sobre as energias renováveis. Foi decepcionante não termos atingido um acordo completo ontem à noite, mas a única cláusula em questão não implica apenas manter inviolada a meta de 20% até 2020: os deputados trabalharam muito tempo e arduamente para assegurar que exista segurança jurídica nos mecanismos de flexibilidade que os Estados-Membros podem utilizar para concretizarem as suas metas em matéria de energias renováveis. Uma revisão dos mecanismos de flexibilidade em 2014 pode anular todo esse bom trabalho. Pode comprometer o desenvolvimento em grande escala da energia de fontes renováveis e os postos de trabalho ecológicos que prometem um renascimento de regiões europeias como a minha, o nordeste de Inglaterra. É por isso que não podemos ceder na redacção em que insiste apenas um Estado-Membro. Contudo, foram realizados muitos progressos positivos na directiva relativa às energias renováveis. Conseguimos um texto forte no que se refere aos biocombustíveis e, o que é crucial, as alterações indirectas do uso do solo serão integradas como um factor, por insistência do Parlamento. Congratulo-me ainda pelo facto de os Estados-Membros serem obrigados a insistir na eficiência energética a fim de atingirem mais facilmente as suas metas relativas às energias renováveis. Neste momento, temos de manter a nossa determinação face à directiva relativa às energias renováveis - aliás, tal como em todo o pacote climático. É essencial que esta legislação funcione bem para a UE, mas que funcione também como uma proposta forte à mesa das negociações mundiais. - (FR) Senhor Presidente, a Europa já foi pioneira e pretende continuar a actuar como cabeça-de-ponte em Copenhaga. É claro que o mundo está a assistir, a observar-nos hoje, mas a sua atenção também se concentra na Administração Obama. E temos razão em questionar se ele está a fazer um trabalho melhor, porque ainda estamos aquém do previsto neste domínio. Estamos aquém do previsto no que respeita aos poluidores e, em última análise, no facto de entregarmos a negociação do pacote relativo à energia e ao clima aos Estados-Membros. Pessoalmente, perdi toda a esperança. Temos lançado o alarme sem sucesso há muito tempo. Do outro lado do Atlântico, o maior emissor do mundo anunciou que, até 2020, vai reduzir as emissões aos níveis de 1990, por outras palavras, uma redução de 60% nas suas emissões. Além disso, pretende leiloar directamente 100% das licenças. Pergunto-vos: onde está aqui o erro? É evidente que nos vangloriamos dos nossos esforços consideráveis, embora saibamos claramente que estamos aquém do que exigem os cientistas do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas. Nos EUA, os sindicatos apoiaram a conversão para uma economia com baixo teor de carbono. Este facto deve realmente inspirar os nossos industriais, que estão preocupados em utilizar as crises ambientais, financeiras e económicas para despedirem pessoal, depois de anos de lucros que não foram redistribuídos nos salários dos empregados e depois de anos a negociarem acordos voluntários sobre a poluição, que foram mais um fracasso. (PL) Senhor Presidente, as grandes alterações climáticas são influenciadas pela emissão de calor do Sol, que fornece ao nosso planeta aproximadamente 96% do seu calor. As emissões excessivas de CO2 e de metano têm um impacto adverso no ambiente e devem, portanto, ser reduzidas. Uma forma de sair deste impasse consiste em aplicar medidas técnicas e organizacionais radicais para acelerar o desenvolvimento da geração de energia a partir de fortes renováveis, aumentar a geração de energia limpa e acelerar todas as acções destinadas a melhorar a eficiência energética e a economia de energia. Estas medidas vão, sem dúvida, exigir despesas de reestruturação e a mobilidade dos fundos atribuídos a essas medidas, mas não podem resultar num aumento drástico dos preços da electricidade. Isto não seria aceitável para a sociedade europeia nem para a indústria europeia. Por esse motivo, a presente versão do pacote requer uma reformulação significativa. (EN) Senhor Presidente, regozijo-me com a oportunidade de contribuir para o debate de hoje. Estive envolvido sobretudo em nome do Grupo PPE-DE no relatório do senhor deputado Sacconi sobre as emissões de CO2 dos automóveis, tendo participado na reunião tripartida, e gostaria de prestar homenagem ao trabalho que o nosso colega realizou para assegurar um acordo sobre esta legislação. Posso anunciar que o Grupo PPE-DE decidiu, ontem à noite, que apoiaríamos o projecto de acordo na votação no plenário. Essa legislação foi agora acordada e permite-nos encorajar os fabricantes de veículos a evoluírem para a produção de automóveis mais limpos, mas ecológicos e mais eficientes, mas, assim o esperamos, de uma forma que não custe postos de trabalho e prosperidade à indústria. Tal como a senhora deputada Hall, também represento o nordeste de Inglaterra, e a minha região tem muitos milhares de empregos dependentes da indústria automóvel; espero que nenhum seja afectado por esta legislação. Permitam-me que diga uma palavra sobre o processo. Tem-me preocupado particularmente o facto de, durante o desenvolvimento desta legislação, o processo ser acelerado pelo Conselho e pelo Parlamento com uma precipitação injustificada. Muitas vezes, fomos confrontados com documentação de 60 páginas apenas uma hora antes de as reuniões tripartidas informais terem lugar. Mesmo antes da reunião tripartida formal de segunda-feira, a Comissão ainda estava a apresentar ajustamentos técnicos para o texto minutos apenas antes do início efectivo das negociações. Considero que esta não é uma forma correcta de actuar. Penso que é negativo que não tenha havido um escrutínio adequado desta legislação tão importante no Conselho nem no Parlamento. Julgo saber que o mesmo acontece com alguns dos outros dossiês. Acredito sinceramente que é necessário que toda esta legislação seja analisada adequadamente e que todos tenham a oportunidade de contribuir para o debate. É nosso dever assegurar que esta legislação tão importante esteja correcta e não contenha erros que possamos vir a descobrir no futuro. (DE) Senhor Presidente, caros Colegas, tive a honra de responder ao pacote climático proposto pelo Presidente Barroso em nome do meu grupo. Naquele momento, afirmei que apoiava as metas de política ambiental com todo o empenho em representação do meu grupo. Continuo a apoiá-las. Não podemos agora mudar de ideias. Contudo, já referi o problema da fuga de carbono naquele período, e era para mim bem claro, Senhores Comissários, que a Comissão não realizou trabalho suficiente neste domínio. Agora é necessário recuperar algum tempo. Agradeço à Presidência por tentar, sem dúvida, encontrar soluções em conjunto com os parlamentares. Não está em causa abandonar as metas, mas sim proporcionar também às indústrias que utilizam as mais recentes tecnologias ambientais uma vantagem inicial apropriada, e não induzir essas indústrias a abandonarem a União Europeia levando consigo postos de trabalho e poluição ambiental. É essencial que o sistema de análise comparativa, que já foi mencionado, assuma uma forma adequada. É também uma questão de permitir um planeamento fiável. Não vale a pena definir hoje o princípio mas depois adiar a sua aplicação durante anos até a Comissão resolver os pormenores. As empresas necessitam de planeamento fiável para poderem também investir agora. Um último ponto muito importante: as receitas dos aumentos devem efectivamente ser reutilizados para cumprir metas ambientais, seja na própria indústria, a fim de lhe permitir modernizar-se para poder cumprir os desafios ambientais, ou fora da União Europeia. Penso que os ministros das Finanças não devem ser autorizados a desaparecer com este dinheiro. Ele deve ser utilizado para a protecção ambiental. (DE) Senhor Presidente, a política ambiental da UE está a confrontar-se com a realidade. O desempenho económico na Europa está a degradar-se, e nós estamos aqui a analisar como podemos criar barreiras adicionais para a nossa indústria. O comércio de licenças de emissão foi concebido para reduzir emissões, mas, acima de tudo, vai aumentar os custos. Este facto agrava o risco de serem exportados postos de trabalho. Entretanto, o resto do mundo observa-nos tranquilamente. A China só tem mesmo de dar tempo ao tempo, porque o aço passará a ser produzido lá e não na Europa. Não é por acaso que 11 000 trabalhadores do aço se manifestaram em Bruxelas esta semana para manterem os seus postos de trabalho. Saúdo calorosamente o que o senhor deputado Swoboda acabou de dizer sobre o sistema de análise comparativa, mas a perspicácia dos sociais-democratas chegou muito tarde. Estou convencido de que sobrestimamos enormemente a nossa importância se acreditamos que podemos influenciar significativamente o clima mundial através de medidas políticas. No século XXI, serão bem sucedidas as sociedades que responderem inteligentemente a duas perguntas: de onde vem a nossa energia e como a aplicamos de forma eficiente? Uma política de evitamento particularmente dispendioso e ideológico do CO2, como a que estamos actualmente a desenvolver na Europa, não conduz ao sucesso. (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, caros Colegas, penso que o pacote relativo à protecção do clima está no bom caminho. Hoje, gostaria de utilizar os meus dois minutos de tempo de intervenção para discutir o tema do comércio de licenças de emissão, por ser o que me está mais próximo. Permitam-me que olhe para o outro lado do oceano, para os EUA, nesta matéria. O que fazem os norte-americanos? Barack apresentou o seu plano "Nova Energia para a América”. Se o lermos, regozijamo-nos porque as metas ali formuladas são iguais às nossas. Reduzir as emissões de gases com efeito de estufa até 2020, aumentar a percentagem de energia de fontes renováveis, reduzir o consumo de energia, reduzir o consumo de petróleo, introduzir um milhão de veículos híbridos recarregáveis até 2015. Todos estes projectos e objectivos são conhecidos e só podem merecer o nosso apoio. Contudo, a grande questão é a seguinte: como vão os norte-americanos fazer isso? É também aqui que reside a grande diferença em relação ao que estamos a fazer na Europa. Os EUA estão a investir fortemente na sua indústria. O Governo norte-americano está a instituir um programa de recuperação financeira no valor de 500 a 700 mil milhões de dólares e afirma que a maior parte deste dinheiro vai ser encaminhado para o desenvolvimento da energia de fontes renováveis e de tecnologia ecológica. Se analisarmos os pormenores do manifesto eleitoral dos norte-americanos, verificamos que se fala de milhares de milhões para apoiar a indústria, para colocar verdadeiramente a indústria ao nível do mercado mundial. O que estamos nós a fazer? Quando olho para o comércio de licenças de emissão, vejo que estamos a cobrar à nossa indústria 70 mil milhões de euros por ano. 70 mil milhões de euros em impostos adicionais para a nossa indústria. Entendo que a questão de como manter a nossa indústria competitiva e de como evitar que os nossos postos de trabalho saiam da Europa se justifica. Apenas apoiarei um regulamento do pacote relativo à protecção do clima que impeça a fuga de carbono e mantenha também a nossa indústria na Europa. (Aplausos) (BG) Gostaria de assinalar que, para mim e para os meus colegas, é importante que seja atingido um resultado nas conversações sobre clima e energia, para que a Europa possa ser líder nas conversações relativas a um acordo internacional. Por outro lado, contudo, quero expressar, com tristeza, a minha desilusão por não ter havido qualquer evolução numa das questões mais importantes para os países da Europa Central e Oriental, ou seja, no justo reconhecimento dos seus esforços no período entre o momento da assinatura do Protocolo de Quioto e a actualidade na redução de emissões. Considero que deve ser encontrada uma solução que, no quadro do mecanismo de compensação, tenha igualmente em conta os esforços desenvolvidos por estes países porque, para além do seu nível de desenvolvimento económico, o tema da reestruturação da economia nestes países tem sido muito importante nos últimos anos. Regozijo-me com o facto de o senhor Ministro Borloo ter mencionado a reunião a realizar na próxima semana, que pode permitir avanços nesta questão. É muito importante, em relação às quotas de comércio de energia eléctrica, que este processo tome em conta a integração desse sector em vários países. Em alguns países, existem acordos a longo prazo e, consequentemente, a aplicação gradual destas quotas em países onde o mercado não se integrou suficientemente com o sistema de comércio de licenças de emissão será uma boa solução. Aplaudo a procura de uma solução para as emissões de carbono e considero que a informação actualizada publicada pela Comissão sobre esta questão vai contribuir para encontrarmos soluções que protejam a indústria em países que concorram com países vizinhos situados fora da União Europeia. (EN) Senhor Presidente, a UE tem potencial para ser líder global no combate às alterações climáticas, e é isso que os nossos cidadãos esperam de nós. Por conseguinte, é crucial alcançar um acordo em primeira leitura sobre o pacote relativo às alterações climáticas, não apenas para cumprir essas expectativas, mas também para chegarmos a Copenhaga com uma posição unificada. Gostaria de agradecer aos meus colegas que trabalharam longas horas para tentar consegui-lo. É importante manter as nossas metas ambiciosas, mas, ao mesmo tempo, não podemos ignorar o impacto dramático da crise financeira na competitividade da indústria europeia, que foi muito afectada. Dado este novo contexto económico, é ainda mais importante tomar em consideração a ampla variedade de infra-estruturas industriais nos Estados-Membros, e deve reconhecer-se que algumas delas conseguiram uma reorganização e uma modernização rápidas e em grande escala. É por isso que temos de proporcionar uma flexibilidade razoável e adequada aos Estados-Membros e às indústrias que lhes permitam atingir as suas metas no que respeita à redução das emissões de CO2. (EN) Senhor Presidente, enquanto discutimos reduções de 20% ou, na melhor das hipóteses, de 30% para 2020, cada vez mais cientistas nos dizem que temos de fazer muito mais. O argumento é a informação científica mais recente apresentada após os relatórios do IPCC e a mensagem é que as alterações climáticas são mais rápidas e mais graves do que os peritos pensavam apenas há alguns anos. As novas informações mais alarmantes dizem respeito ao efeito recíproco entre o sistema climático, os oceanos e os ecossistemas terrestres. Os oceanos e a vegetação em terra camuflaram o aquecimento absorvendo mais de metade das emissões produzidas por humanos até hoje. Esta capacidade de sumidouro de carbono está agora em risco devido ao aquecimento global, e esse risco é ainda agravado pela utilização excessiva e destruição de grandes ecossistemas, em particular as florestas. Embora possamos controlar as emissões, não temos qualquer controlo sobre esse retorno positivo no sistema planetário. Por conseguinte, o nosso esforço, na minha opinião, é demasiado pequeno. Contudo, cabe-nos tomar uma decisão, na esperança de que possamos intensificar os nossos esforços passo a passo em cooperação com o resto do mundo. No que se refere ao pacote, preocupa-me que os leilões sejam questionados. Precisamos dos leilões para estimular a inovação e aumentar as receitas para o tão necessário apoio à adaptação e aos investimentos ecológicos nos países em desenvolvimento. Inquieta-me também o nível de compensações proposto. Na minha opinião, ele significa adiar a transformação tecnológica necessária na nossa parte do mundo. Estive particularmente envolvido nas negociações sobre as energias renováveis. O ponto mais difícil foi o dos critérios de sustentabilidade. Conseguimos aqui um avanço ontem à noite com o Conselho no que se refere à diminuição de gases com efeito de estufa na utilização de biocombustíveis e à inclusão de efeitos indirectos do uso do solo na análise do ciclo de vida. Penso que isso demonstra responsabilidade. Permitam-me uma nota final. As alterações climáticas são diferentes de todas as outras questões que estamos a debater. Podemos negociar ao nível de pormenor os orçamentos, por exemplo, mas não podemos negociar com a natureza. - (CS) Caros Colegas, o pacote relativo ao clima e à energia que estamos a debater hoje representa um compromisso. Trata-se de um compromisso entre os interesses da indústria, a necessidade de proteger o ambiente e também, evidentemente, a necessidade do emprego e da protecção de postos de trabalho na Europa, que se agudizaram em função da actual crise económica. O pacote relativo ao clima e à energia representa um compromisso entre os países desenvolvidos e industrializados na União Europeia e os países da Europa onde a indústria não tem um papel tão significativo. Como qualquer bom compromisso, este prevê concessões razoáveis de todas as partes. Acredito firmemente que podemos alcançar um compromisso que se adeqúe a todos os Estados-Membros, mais antigos e mais recentes, pequenos e grandes, industrialmente mais desenvolvidos e menos desenvolvidos, do ocidente, oriente, norte, sul ou centro da Europa. Em última análise, isto mesmo é confirmado pelo acordo sobre as propostas de regulamento em matéria de emissões de CO2 dos veículos e ao acordo sobre as directivas relativas à energia proveniente de fontes renováveis. Caros Colegas, a União Europeia representa, em muitas esferas da vida, um modelo para outras regiões do mundo. Esta premissa aplica-se também nos domínios da política energética e climática. É de interesse vital aprovarmos o pacote relativo ao clima e à energia o mais rapidamente possível e assumirmos um papel de liderança ao lado da nova Administração norte-americana no próximo ano, em Copenhaga. (FI) Senhor Presidente, uma melhor utilização das energias renováveis e a promoção do desenvolvimento sustentável são passos positivos para as regiões. Essas mudanças não só terão um impacto benéfico no clima, como também irão criar postos de trabalho e melhorar o acesso à energia. Contudo, é necessário que as diferenças inter-regionais sejam tidas mais em conta. Por exemplo, o clima frio do norte e a importância crucial da indústria florestal carecem de maior visibilidade nas decisões finais. Gostaria ainda de assinalar que existem muitas turfeiras drenadas no norte, onde a madeira produzida e as turfas exploradas de forma sustentável são extremamente importantes na produção de energia. Espero que este aspecto também seja tomado em consideração quando as decisões forem finalizadas. (PL) Senhor Presidente, quero felicitar a Presidência francesa pela atenção séria que dedicou ao pacote relativo à energia e às alterações climáticas. Acima de tudo, gostaria de agradecer à Presidência por ouvir os comentários que foram repetidamente proferidos no Parlamento mas não foram tratados com seriedade suficiente. Caros Colegas, a União Europeia conseguiu sobreviver nas circunstâncias mais difíceis. Este é também um desses momentos complicados. É vital que nos ouçamos mutuamente e estejamos abertos a argumentos contrários. Sempre fomos capazes de o fazer. Aproveitaria também esta oportunidade para tranquilizar o senhor deputado Turmes. No que diz respeito ao meu país, estamos totalmente preparados para adoptar o pacote logo que possível. O Parlamento conhece bem as alterações propostas. Não pretendemos colocar em risco de alguma forma o objectivo principal do pacote, que é reduzir as emissões. Necessitamos certamente de um pacote relativo às alterações climáticas, e o mais rapidamente possível. Ninguém sabe isto melhor do que a Polónia. Somos responsáveis pelas negociações na Convenção sobre o Clima e sabemos que sem um pacote não conseguiremos avançar em negociações mundiais. O que tenho em mente é um acordo que cumpriria todos objectivos propostos, repito, todos os objectivos até 2020, mas que seria mais fácil de aceitar pela nossa economia europeia. Só um pacote deste tipo pode funcionar como modelo para outros e é um pacote assim que temos em mente. Além disso, só uma economia forte, sem ameaças, será capaz de investir na protecção climática. Se enfraquecermos a economia, de onde virão os fundos necessários para combater as alterações climáticas? É por isso que esta discussão é tão importante e que é essencial ouvirmos os argumentos uns dos outros. (FI) Senhor Presidente, gostaria de salientar o que muitos oradores já referiram, designadamente o facto de, agora que estamos a falar sobre as decisões em discussão, termos de nos recordar que o resultado será apenas a aplicação das decisões que os Chefes de Estado ou de Governo tomaram já em Março de 2007. Por outro lado, só podemos aspirar à execução das decisões que já foram tomadas. Nesse sentido, o que o senhor Comissário Dimas afirmou aqui sobre a relação entre flexibilidade e aplicação efectiva é extremamente importante. Precisamos de acção na União Europeia, e eu quero manifestar o meu apoio à relatora, senhora deputada Satu Hassi, quando afirma que é nosso dever tomar decisões na União Europeia. Só assim podemos assegurar o que muitos de nós mencionamos, ou seja, combater a crise económica através de inovações ecológicas e de investimento em nova tecnologia e num novo desenvolvimento. Se não estipularmos que estes requisitos se aplicam também a nós, a indústria não terá motivação para começar a desenvolver nova tecnologia. Por este motivo, estou um pouco preocupada em saber se vamos continuar a permitir a alguns países uma flexibilidade especial, porque no pior dos cenários, ficarão a perder, o mesmo é dizer que não vão usufruir dos benefícios tecnológicos de que tirarão partido os outros países da UE. (BG) A continuidade a longo prazo das políticas a nível nacional e europeu na utilização de energia proveniente de fontes renováveis e a continuidade a longo prazo dos investimentos são factores essenciais para o desenvolvimento sustentado do mercado de energia verde e para concretizar os objectivos definidos para 2020 de um modo economicamente eficaz. A fim de utilizar o portefólio diverso de tecnologias ecológicas, é necessário um conjunto diverso de instrumentos. A escolha do método, entre sistemas tarifários, prémios de investimento e outros, depende do nível de desenvolvimento e de utilização de fontes alternativa. Estes instrumentos devem ser aplicados sem prejudicar a concorrência entre vários agentes de mercado no sector da energia. Uma estratégia tão complexa tem potencial para influenciar a redução de emissões perigosas e no aumento da segurança energética. Esta é uma condição de princípio para o funcionamento eficaz da economia e para assegurar tranquilidade aos nossos cidadãos. - (FR) Senhor Ministro Borloo, Senhor Comissário Piebalgs, Senhor Comissário Dimas, caros Colegas, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Presidência francesa pelos esforços que está a desenvolver para concluir este pacote relativo às alterações climáticas. Contudo, ela aí está: logo no momento em que discutimos o desafio das alterações climáticas, o que haveria de surgir na mesa das negociações senão a crise financeira. São precisamente esta crise económica e a redução dos nossos recursos em termos de matérias-primas que devem permitir uma verdadeira revolução industrial sustentável. Por conseguinte, digo "sim” ao objectivo "três vezes vinte”; "sim” aos motores limpos; "sim” às energias renováveis com um cabaz energético; mas "não” à fuga de carbono e "não” às relocalizações. Precisamos, portanto, de apoiar a investigação e a inovação e de ajudar as nossas empresas e a nossa economia a atravessarem este período de transição da forma menos penosa que for possível. O acordo sobre as emissões de CO2 dos automóveis foi um bom trabalho, embora eu acredite que a modulação das sanções ainda seja inadequada. No que respeita à captura e armazenamento de carbono, aguardamos o acordo relativo ao financiamento. Na questão das licenças de emissão, é vital encontrar um caminho justo e realista. A introdução de limiares quantificados deve ser saudada. Sabemos, todavia, que ainda há muito por fazer. É essencial um acordo em primeira leitura. As nossas empresas e indústrias esperam ser colocadas em cena relativamente a futuros compromissos. Elas necessitam de planear os seus investimentos. O que diriam as pessoas sobre a União Europeia se esta não conseguisse um acordo até ao final do ano? A União Europeia, que gosta de pensar que dá o exemplo no combate às alterações climáticas. A União Europeia, que é tão ambiciosa no que respeita a esse combate. Não me atrevo a imaginar como seria absurdo se a Europa não alcançasse um acordo mas pretendesse mesmo assim, em Copenhaga, no próximo ano, convencer todos de que tem razão. Gostaria, pois, de desejar sorte à Presidência francesa e de a felicitar uma vez mais pelo trabalhou que realizou. Senhor Presidente, as alterações climáticas são o grande problema do nosso tempo. É preciso agir com urgência para travar o aquecimento global. A Conferência de Copenhaga é a última oportunidade para se evitar o colapso num momento em que vêm sinais positivos dos Estados Unidos. Com a eleição do Presidente Obama, a União Europeia tem de apresentar uma proposta credível e ambiciosa de modo a mobilizar as outras partes. No que diz respeito à partilha de esforços, dossiê que acompanhei como relatora-sombra do Grupo Socialista e em que, espero, seja possível chegar a um acordo, acho que os Estados-Membros têm de se comprometer a reduzir as emissões de CO2 internamente e não apenas, e sobretudo, à custa dos créditos externos. A crise financeira não resulta de políticas ambientais como alguns aqui disseram, resulta de gestão danosa e, provavelmente, há casos de polícia e não de política. O Parlamento Europeu está a fazer o trabalho de casa - espera-se que o Conselho também o faça sem ceder aos egoísmos nacionais e a falsos argumentos. O desenvolvimento de novas tecnologias traz oportunidades para a economia e para a criação de emprego. Termino, Senhor Presidente do Conselho e Caros Colegas, com um apelo a que todos façamos um esforço para chegar a um acordo em primeira leitura. O mundo precisa de um acordo internacional e os cidadãos esperam de nós que tomemos medidas. (BG) As alterações climáticas ocorrem a ritmos ainda mais elevados do que os previstos. Se a União Europeia pretende ser líder na reunião da ONU em 2009, em Copenhaga, dedicada a promover um acordo global para um combate real às alterações climáticas após 2012, é necessário que haja uma redução das emissões de gases com efeito de estufa na União Europeia. Para que os novos Estados-Membros consigam reduções efectivas das emissões perigosas, seria pertinente considerar a aplicação gradual de um leilão de 100% para o sector de produção de electricidade, bem como a ampliação dos períodos de transição. Os novos Estados-Membros ainda assentam, em grande medida, no carvão como principal fonte primária de energia. Nestes Estados, a transição para fontes de energia alternativas está a ter lugar a um ritmo mais lento e por isso, medidas duras destinadas a reduzir as emissões perigosas poderiam ter efeitos sociais indesejáveis. Apelo à Comissão e ao Conselho para que verifiquem o cumprimento das obrigações do Protocolo de Quioto até ao momento e a preparação real de cada Estado-Membro, a fim de que as medidas definidas tenham impacto. (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os intervenientes, incluindo a Comissão, a Presidência e os meus colegas, pelo trabalho que realizaram e pela sua disponibilidade para abordarem esta questão. Começarei por referir quatro pontos que creio serem fundamentais para a resolução do problema. O primeiro é o facto de o nosso consumo de carvão estar a crescer continuamente, por razões óbvias, devido ao desenvolvimento de vastas áreas do planeta, o que não tinha acontecido anteriormente. Em segundo lugar, em resultado deste maior consumo de carvão, as emissões de CO2 estão a aumentar. Em terceiro lugar, não nos podemos esquecer de que a competitividade das indústrias é agora medida de forma global. Em quarto lugar, e não menos importante, não nos podemos nunca esquecer de que quando falamos de economia, também estamos a falar, acima de tudo, de pessoas. É por isso que se a economia estiver bem, o nível de vida também estará bem e, se a economia não estiver bem, sucederá o contrário. Os dois últimos pontos implicam que a competitividade da indústria europeia não pode ser prejudicada desnecessariamente neste período de particular dificuldade, em que não há regras e requisitos internacionais aplicáveis às mesmas indústrias noutros locais do mundo. As duas primeiras premissas significam que precisamos de um acordo internacional realista, viável e, consequentemente, eficaz que inclua os grandes países emissores de CO2, que são também grandes consumidores de carvão. Sem esse acordo, não conseguiremos ser eficazes em relação ao objectivo final, que é a redução das emissões de CO2. Senhores representantes da Presidência e da Comissão, caros Colegas, a liderança consiste essencialmente em propor fórmulas que nos permitam alcançar os nossos objectivos. O resto é pouco mais que fantasia. (LT) Nenhum dos países da União Europeia enfrentou ainda problemas da magnitude dos que se irão abater sobre a Lituânia no espaço de um ano. Refiro-me aos problemas da indústria energética. De acordo com o Tratado de Adesão à UE, a Lituânia terá de encerrar a central nuclear de Ignalina, que produz cerca de 70% da electricidade necessária no país. A proposta da Comissão apresentada à Lituânia autorizou um ligeiro aumento das emissões de gases com efeito de estufa em comparação com 2005, mas a proposta não toma em consideração as consequências da desactivação da central nuclear de Ignalina e, na verdade, quando isso acontecer, as centrais eléctricas lituanas vão produzir quase o dobro do volume de gases com efeito de estufa. Depois de 2009, a Lituânia será o único dos novos países da União Europeia sem de licenças de emissão. Tudo isto vai afectar negativamente a indústria e toda a economia, bem como os utilizadores privados. Prevê-se que os preços da electricidade aumentem para o dobro, ou mais, em relação ao nível actual. A crescente utilização de fontes de energia assentes em combustíveis fósseis vai aumentar as emissões em 5 milhões de toneladas por ano. Por conseguinte, a Lituânia espera receber uma isenção, correspondente aproximadamente à dimensão em causa, ao abrigo do sistema de comércio de licenças de emissão, em relação às autorizações anuais de emissões não comercializáveis, até ser construída uma nova central eléctrica. O pacote relativo às alterações climáticas é extremamente importante e delicado. Entendo que cada país tem os seus desafios e as suas características. Seria profundamente lamentável que os pedidos de excepções perturbassem este documento frágil, que é tão necessário para a Europa e para todo o mundo. Contudo, a situação da Lituânia é verdadeiramente dramática, e também única, porque não temos qualquer ligação à rede eléctrica da Europa Ocidental. Exorto os participantes na concertação tripartida a terem este aspecto em conta. (EN) Senhor Presidente, actualmente todos estamos concentrados nas questões fundamentais e, por isso, acredito que estamos a fazer progressos, contudo - Senhor Ministro e Senhor Comissário - ainda não ouviram hoje a voz que penso que devem ouvir, a dos países com baixos rendimentos. Alguns de nós acabámos de regressar da reunião ACP realizada na Papua Nova Guiné e sabemos que os países com baixos rendimentos são as maiores vítimas do nosso crescimento passado, pelo que precisam do nosso apoio. As ilhas do Pacífico estão, literalmente, a afundar-se sob as ondas. Nessa região, o aquecimento global está a provocar o surgimento de novas doenças e o aparecimento de mosquitos que transmitem malária e dengue. Ao regressarmos, deparámo-nos com correspondência das regiões marítimas periféricas da Europa que nos transmitia quase o mesmo. Também estas regiões estão desesperadas por que tomemos medidas para as apoiar. Na reunião ACP analisámos as consequências de não conseguirmos impedir e gerir as alterações climáticas. Mesmo que cumpramos o 2.º objectivo, isso implica uma redução de 25% na disponibilidade de água, implica um declínio de 10% no rendimento das colheitas, implica mais 50 milhões de pessoas afectadas pelo paludismo, implica mais 10 milhões sujeitos a cheias costeiras, implica um aumento drástico a nível das doenças respiratórias e cardiovasculares, das doenças transmitidas por vectores, do cancro de pele e dos problemas de visão. Se estes países falharem, nós falhamos. As suas doenças são já as nossas doenças. A sua migração transformar-se-á na nossa migração. O seu desespero pode implicar o nosso desespero, à medida que entrarem também nas nossas fronteiras, e é tanto para nosso bem como para bem deles que temos de os ajudar a progredir e que temos de o fazer rapidamente. (DA) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por agradecer ao nosso relator, senhor deputado Turmes, o trabalho impressionante que desenvolveu no que respeita à directiva sobre energias renováveis. Do mesmo modo, gostaria igualmente de agradecer aos vários secretariados, consultores e assistentes do Parlamento. Infelizmente, não nos foi possível concluir, de um dia para o outro, as negociações com o Conselho, apesar de, do lado do Parlamento, pretendermos um acordo e estarmos dispostos a fazer concessões. Contudo, como sabem, são precisos dois para dançar o tango e é preciso haver vontade das duas partes para se chegar a um acordo. Enquanto relatora para o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, no âmbito desta directiva, esperava estar aqui esta manhã com um pacote plenamente negociado. Um pacote que tivesse, claramente, a nossa marca. Esta directiva irá revolucionar a política da Europa no domínio da energia. Irá permitir que acabemos com mais de um século de dependência do petróleo e do gás. Uma dependência que prejudicou o nosso ambiente e que provocou guerras, tumultos e desigualdade no mundo inteiro. Assim, agora é fundamental pormos os traços nos tês e os pontos nos is, no que respeita a este acordo. Já garantimos que serão fixados critérios de sustentabilidade claros e sólidos no que respeita à produção de biocombustíveis para os nossos automóveis. Garantimos que o elevado consumo de energia por parte dos edifícios será restringido e garantimos que os produtores de turbinas eólicas e de painéis fotovoltaicos terão a garantia de que a Europa investirá nas energias renováveis. O mais recente obstáculo é todos os objectivos para 2020 serem vinculativos. O problema é que um único Estado-Membro está a bloquear um acordo. Assim, tudo o que posso fazer é apelar vigorosamente ao Conselho, para que reavalie a sua posição de modo a permitir que a Europa celebre o acordo energético de que tanto precisamos. (SV) Senhor Presidente, uma das mais importantes tarefas actuais da Europa e da União Europeia é garantir a obtenção de um compromisso internacional no sentido de encarar seriamente os objectivos globais no domínio da política climática. Garantir a obtenção desse compromisso internacional na conferência de Copenhaga será igualmente uma das tarefas mais importantes da Presidência sueca. Creio poder ser importante lembrar, aquando do debate destas questões, que a obtenção do sucesso em Copenhaga, através de um amplo compromisso internacional, significa muito mais que os vários pormenores do pacote actualmente em debate. Daí a importância de garantir, agora, a aplicação de um pacote alterações climáticas e energia que cumpra os objectivos fixados. Creio que é importante sermos pragmáticos no que respeita aos vários meios. Se formos pragmáticos em relação aos vários meios e, simultaneamente, garantirmos a concretização dos objectivos, garantiremos igualmente a obtenção de amplo apoio para o que é necessário fazer e asseguraremos que os vários Estados-Membros terão uma vontade duradoura de cumprir os diversos compromissos assumidos. É isso que é importante e é nesta perspectiva que prosseguimos com vários tipos de esforços. Gostaria de salientar que temos igualmente de ser claros no que respeita a um aspecto: temos sempre de deixar espaço para as iniciativas que produzem os melhores resultados. Isto significa que temos de deixar espaço para o investimento noutros países em que teremos maiores resultados. Isto não significa exigirmos menos de nós próprios, mas é essencial perceber que temos de nos concentrar no que podemos fazer para ajudar outros países. Por último, os recursos actualmente disponibilizados através do sistema de venda em leilão devem ser da competência dos Estados-Membros para que sejam tomadas diferentes medidas nos vários países. (NL) Senhor Presidente, as emoções estão ao rubro agora que estão a ser dados os últimos retoques ao pacote alterações climáticas e energia. Alguns alegam que as questões relativas clima deviam esperar, pelo menos até ao fim da crise, mas isso não é boa ideia. Em primeiro lugar, é absolutamente essencial tomarmos rapidamente medidas para impedir o aquecimento global, dado que há informações de estar a avançar mais rapidamente do que o previsto. Em segundo lugar, o petróleo está a esgotar-se. Precisamos realmente de avançar na via do fornecimento de energia sustentável. Em terceiro lugar, uma política eficaz no domínio do clima é uma boa arma contra a recessão. Os investimentos em energia sustentável, em infra-estruturas para energia verde e em eficácia energética a nível dos edifícios criam milhões de postos de trabalho e isso não deve ser menosprezado. Escusado será dizer que temos de garantir que, no estrangeiro, os empregos no sector do aço, do papel ou no sector automóvel não desaparecem. Tendo em conta a situação actual, o pacote está a avançar na direcção certa, embora tenhamos de garantir que não se transforma numa mão cheia de nada. De qualquer modo, devemos congratular-nos com o acordo relativo à directiva sobre combustíveis. Uma redução de 10% nos níveis de CO2, com base numa análise do produtor ao consumidor, transmite uma mensagem forte e positiva, sobretudo numa altura em que as empresas petrolíferas estão a gastar cada vez mais energia na produção de petróleo e gasóleo. Deste modo, a directiva sobre combustíveis constitui um incentivo importante, a nível mundial, para a redução das emissões e da queima, para uma maior utilização de electricidade no domínio dos transportes rodoviários e para que se opte por biocombustíveis mais eficazes que cumpram requisitos de sustentabilidade rigorosos. Ao fazê-lo, a Europa dá o tom. Nos Estados Unidos foram igualmente adoptadas iniciativas semelhantes e a era pós-petróleo está agora à vista. (DE) Senhor Presidente, os meus sinceros agradecimentos à Comissão e ao Conselho por nos terem apresentado este pacote alterações climáticas e energia. Acredito qie não devemos alterar um único número, um único objectivo ou sequer uma única percentagem no que respeita a este pacote. Contudo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, estou plenamente ciente de que estamos sujeitos a uma enorme pressão a nível de tempo. Não posso, no entanto, responder a esta questão em apenas dois minutos. Gostaria de analisar um aspecto com que o Senhor está familiarizado: gostaria de chamar a atenção da União Europeia para a questão de devermos ou não, efectivamente, iniciar esta muito determinada venda em leilão já em 2013, quando sabemos perfeitamente que, nessa altura, os nossos amigos americanos e os nossos amigos da Índia e da China ainda não disporão desse tipo de instrumentos. Proponho que estas disposições regulamentares sejam adoptadas no Protocolo de Quioto II ou no Acordo de Copenhaga e que iniciemos esta venda em leilão na Europa no dia em que o Protocolo de Quioto ou o Acordo Copenhaga forem aprovados. Por favor não retirem às empresas o capital que, neste momento, não lhes é concedido pelos bancos. Precisamos deste capital para preencher a lacuna. Queremos isto em particular e queremo-lo até 2012. Creio que é errado nós, na UE, enviarmos a indústria europeia para o mercado mundial com sapatos de chumbo enquanto os nossos amigos americanos estão na Índia com sapatilhas. Isso não é justo. Não podemos permitir que isso aconteça. Todos têm de ter condições equivalentes. Mostro-me veemente em relação a este assunto precisamente para que os objectivos sejam atingidos. É para mim bastante óbvio que precisamos de dinheiro para que haja igualmente compensação fora da Europa, nos países da América Latina. Não é isso que está em causa. Contudo, devemos criar instrumentos para o comércio de licenças de emissão que permitam que à indústria ter condições iguais. É isto que apoio, sem que seja alterado um único parâmetro. Quero repeti-lo porque há nesta Assembleia pessoas que insinuam que queremos alterar os objectivos. Não queremos isso, Senhor Deputado Dimas. (SV) Senhor Presidente, actualmente, o Conselho e o Parlamento estão, finalmente, a negociar o pacote alterações climáticas e energia. Embora fosse uma realização fantástica, para a cooperação, que conseguíssemos aplicar o pacote antes do Natal, devo dizer que estou muito preocupada com a direcção que as negociações estão a tomar. Segundo as investigações mais recentes, precisaríamos de reduzir mais a quantidade de emissões do que o prescrito no pacote alterações climáticas e energia. Contudo, o Conselho de Ministros e, em especial, vários governos de direita nele representados, estão a avançar no sentido da diluição do pacote. Além disso, enquanto sueca, é com o coração pesado que constato que o Governo conservador sueco é um dos principais intervenientes que impedem a UE de progredir no que respeita ao pacote alterações climáticas e energia. Há inúmeras razões para que a maioria das reduções de emissões por parte da UE tenham de ocorrer em território comunitário: primeiro, porque temos a responsabilidade moral de reduzir as nossas próprias emissões; segundo, porque é assumindo a dianteira e demonstrando que a redução das emissões é compatível com um elevado crescimento económico que conseguimos convencer outros países a celebrar um acordo internacional no domínio das alterações climáticas; e, terceiro, porque temos de criar incentivos se quisermos que a nossa indústria desenvolva a nova tecnologia verde necessária para que sejamos competitivos no futuro. Assim, insto o Parlamento a opor-se à posição do Governo sueco e a defender não só que o grosso da redução das emissões tem de ser realizado na Europa como também que uma proporção dos rendimentos do comércio de licenças de emissão deve ser atribuída aos países em desenvolvimento. Teremos então credibilidade e seremos então capazes de adoptar um acordo internacional no domínio do clima, em Copenhaga, no Outono de 2009. (DE) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Presidente em exercício do Conselho, senhor Borloo. O Senhor irá combater o desemprego e a pobreza durante os meses e anos que se avizinham. Assim, é necessário um pacote sensato. Não precisamos de atribuição de licenças de emissão a título gratuito até 100% na indústria afectada pela fuga de carbono, precisamos de 100% de atribuição de licenças e precisamos de parâmetros de referência ex ante. No caso das empresas que não estão em risco de fuga de carbono, creio que a solução de 20/20 é a melhor, de modo a podermos começar com aumentos de 20% e a atingirmos igualmente o objectivo com aumentos de 20%. Queremos igualmente, neste caso, que as pequenas e médias empresas sejam isentas, ou seja, em especial as empresas com 25 000 toneladas, para as quais se prevê um aumento para 50 000 toneladas. Nessa altura, ainda teríamos de fora 80% das PME que apenas têm 27% do CO2. Devíamos igualmente fazer um esforço no sentido de manter o dinheiro nas empresas, em lugar de o tributar e de o enviar para o estrangeiro. Precisamos urgentemente do dinheiro nas empresas para conseguirmos promover a inovação e a investigação. Por favor, garantam que a redução da depreciação é possível, para que as empresas possam investir rápida e atempadamente nestes sectores. Precisamos igualmente, no acordo internacional, de uma fórmula que especifique um valor de até 30% e não 30% enquanto valor absoluto. Necessitamos também de ter uma ideia clara daquilo que deve constar de um acordo internacional. No caso das bombas de calor, gostaria de solicitar que garantimos efectivamente que as bombas de calor ar-ar também são incluídas dado que, desse modo, em conjunto com a energia solar, podemos naturalmente impedir uma grande quantidade de CO2. Solicito igualmente que tornemos as normas de segurança internacionais no domínio da energia atómica obrigatórias para a indústria nuclear europeia e que disponhamos, na Europa, de reguladores independentes que possam também participar do processo decisório nos outros Estados-Membros, para garantir a segurança a nível europeu. (EN) Senhor Presidente, depois do final da década de 1980 e do colapso da velha indústria, muitos dos novos Estados-Membros, como a Hungria, reduziram as suas emissões de gases com efeitos de estufa. Devido a esse processo, um em cada seis húngaros - cerca de um milhão de pessoas - perdeu o emprego. Dado que a base para a redução fixada na actual proposta é 2005 e não 1990, alguns dos Estados-Membros mais antigos poderiam aumentar os seus níveis de emissões sem quaisquer consequências. Isto é extremamente injusto para os novos Estados-Membros. Depois das perdas sofridas pela nossa economia, precisamos de compensações justas. Em muitos dos novos Estados-Membros, o aquecimento urbano é sobretudo uma questão social. A decisão adoptada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, que atribui licenças de emissão a título gratuito para o aquecimento urbano no âmbito do RCLE UE é fundamental para nós e temos de manter igualmente esta conquista durante o trílogo. Creio que as operações de captação e armazenamento de carbono devem ser julgadas pelo mercado e pela concorrência. Dado que se trata de uma tecnologia muito recente e dispendiosa, temos de ser mais cautelosos antes de a subsidiarmos com dinheiros públicos. A minha última questão prende-se com o facto de todo o pacote poder falhar se não existir um sistema de sanções adequado. Se não obrigarmos os Estados-Membros a cumprir os limites relativos às emissões, todos os nosso esforços serão em vão. É por esse motivo que insto o Parlamento a insistir para que mantenhamos as nossas conquistas no que respeita ao sistema de sanções dado que, se este não existir, o sistema pura e simplesmente não funcionará. Senhores Deputados, peço a vossa atenção. Embora estejamos muito perto do fim do debate, vou ter de o interromper por razões que compreenderão. Segue-se a sessão solene às 11h30 com a Sua Santidade, o Dalai Lama, e depois da sessão solene prosseguirá este debate - faltam apenas dois oradores inscritos mais o "catch the eye", os representantes do Conselho e da Comissão, e depois de terminarmos o debate sobre o estado das negociações sobre o pacote alterações climáticas e energia, procedermos à votação como é habitual. (O debate é suspenso às 11 h 30 enquanto se aguarda a sessão solene.) | 0pt-PT
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Petições: ver acta | 0pt-PT
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Votação do pedido de aplicação do processo de urgência Já de seguida vou dar a palavra à senhora deputada Roure, para que nos transmita o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Roure (PSE), relatora. (FR) Senhora Presidente, apresentei, aqui mesmo, a 14 de Novembro, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, um relatório, que a assembleia tinha aprovado, sobre uma iniciativa francesa com vista à adopção de uma convenção relativa à melhoria da cooperação judiciária em matéria penal. Hoje, o Conselho volta a consultar-nos sobre um novo texto, desta feita, de projecto de Protocolo. Na sequência do Conselho Europeu extraordinário de 21 de Setembro último, consagrado à luta contra o terrorismo, somos chamados a estatuir de acordo com o processo de urgência. Compreendo, evidentemente que as circunstâncias conduzam a União Europeia a reforçar, o mais rapidamente possível, a cooperação na luta contra o terrorismo. Gostaria, no entanto, de fazer algumas observações. Começo por lamentar que o Conselho não tenha aceite a alteração, que tínhamos proposto, com vista a estender a não invocação do segredo profissional às actividades comerciais e de consultoria financeira dos advogados e outro tipo de consultoria jurídica regulamentada. Continuo, com efeito, a pensar que esta disposição é essencial para a eficácia da cooperação judiciária em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Em segundo lugar, lamento que o Conselho não tenha conseguido chegar a acordo em matéria de dupla acusação. Feitas estas reservas, registo que o texto do Protocolo contém disposições muito mais precisas no que respeita à fiscalização das operações bancárias. Verifico igualmente com interesse que, de futuro, caberá ao Eurojust desempenhar um papel crucial no bom funcionamento da entreajuda judiciária. Posto isto, aceito, como é óbvio juntamente com a Comissão, que o Parlamento Europeu aprove hoje a título excepcional, sem relatório e de acordo com o processo de urgência, o texto que nos é apresentado. (O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência) Este ponto será inscrito no período de votações de quinta-feira. Livro Branco sobre a reforma da governação europeia Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o Livro Branco sofre a reforma da governação europeia. Dou imediatamente a palavra ao Senhor Romano Prodi, Presidente da Comissão. Senhora Presidente, Senhores Deputados, em 4 de Setembro último apresentei a esta assembleia o Livro Branco sobre a reforma da governação europeia. Logo nessa ocasião, alguns deputados deram-me a conhecer as suas reacções. Além disso, a Comissão dos Assuntos Constitucionais e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno começaram a analisar as nossas propostas. A discussão de hoje tem, pois, lugar no contexto de um debate já amplamente iniciado. Assim, irei tecer algumas considerações prévias, a fim de esclarecer alguns equívocos que surgiram neste debate, mantendo-se firme a minha disponibilidade para responder às novas observações que irão surgir ao longo da discussão desta manhã. Como se sabe, o objectivo fundamental do Livro Branco sobre a reforma da governação europeia é renovar e revigorar o funcionamento do triângulo institucional, que funciona segundo o método comunitário no âmbito do Tratado actualmente em vigor. Isso vem integrar e reforçar a constante política seguida pela Comissão e pela sua Presidência a favor das alterações institucionais destinadas a consolidar o papel do Parlamento Europeu. Com efeito, a Comissão sempre defendeu a necessidade de, no triângulo institucional, o órgão que é expressão da população dever desempenhar um papel fulcral, em equilíbrio com o órgão representativo dos Estados, isto é, o Conselho, e com o órgão que representa o interesse público europeu, que é a Comissão. Além disso, a Comissão trabalha em apoio do papel do Tribunal de Justiça, com vista a uma União Europeia baseada na lei e nos direitos do homem. Trata-se de um objectivo que nós perseguimos de uma forma coerente e constante. Na verdade, o nosso objectivo continua a ser consolidar a legitimação desta assembleia e com ela a democracia representativa. O Livro Branco é inspirado nessa decisão de reforçar a democracia representativa e de garantir o seu correcto e expedito funcionamento. As vozes críticas que se ergueram nas últimas semanas contra aquela parte das nossas propostas destinada a esclarecer a distinção entre função legislativa e função executiva baseiam-se, em meu entender, num equívoco. Ouvi, por exemplo, afirmações segundo as quais a Comissão iria exigir um cheque em branco no que respeita à função executiva, fora do controlo legítimo do Parlamento. Isso não é verdade e a leitura do Livro Branco demonstra-o claramente. Com efeito, a Comissão sugere que o Parlamento, o Conselho e a Comissão dêem todos um passo à retaguarda e voltem a concentrar-se nas suas funções institucionais. Por isso, a Comissão deve apresentar menos propostas, propostas mais orientadas, concentrando-se na função executiva. O Conselho deve desempenhar o seu papel de legislador e não transformar-se em executor. Por último, o Parlamento tem responsabilidades primárias no controlo da aplicação das políticas e no domínio orçamental. Por conseguinte, isso vai muito além das suas simples funções de co-legislador. As propostas do Livro Branco são, pois, ambiciosas: visam conseguir finalmente a plena aplicação das regras existentes e, além disso, garantir ao Parlamento um papel em plano de igualdade com o Conselho, papel esse que vai muito além da chamada avocação - ou call-back - de decisões executivas, em torno da qual alguns membros desta assembleia se detiveram com especial atenção. Com efeito, a opção da avocação - ou call-back - tem o defeito de se limitar a modificar parcialmente o sistema actualmente em vigor, que todos nós sabemos ter graves deficiências, sem contudo resolver as suas carências fundamentais. Tal como o Livro Branco demonstra, impõe-se, no entanto, uma mudança estrutural que esclareça quem é responsável pela execução das políticas. Isso é essencial para se saber quem será chamado a responder pela respectiva execução, segundo o princípio da responsabilidade que é parte fundamental do funcionamento das instituições democráticas. O Livro Branco reivindica para a Comissão o papel de execução das políticas e põe em causa a necessidade do actual sistema de comités de regulamentação e de gestão. De resto, a perspectiva do alargamento torna urgente um novo estudo da comitologia. No entanto, o Livro Branco também diz muito claramente que a nova legislação, que os senhores irão discutir com base na proposta definitiva da Comissão, deverá definir as condições e os limites desse papel executivo. Além disso, acrescenta que é necessário um simples dispositivo jurídico que permita ao Conselho e ao Parlamento - colocados no mesmo plano - supervisionar e controlar as acções do Executivo. Nós estamos já a reflectir acerca das diversas hipóteses de funcionamento desse mecanismo mas, nesta fase, parece-nos mais oportuno fazer preceder essa proposta de uma fase de auscultação. Esperamos, portanto, receber um importante contributo sobre essa matéria por parte dos comités consultivos dos Estados-Membros, assim como por parte dos trabalhos desta assembleia. No Livro Branco a Comissão comprometeu-se igualmente a melhorar os métodos de consulta adoptados na elaboração das suas propostas políticas. Houve quem avançasse a hipótese de essas propostas poderem pôr em risco o papel do Parlamento. Sinceramente, penso que isso não corresponde à realidade e, em todo o caso, não corresponde às nossas intenções. É claro que nunca propusemos nem alguma vez iremos propor a substituição do papel do Parlamento ou de outras instituições democraticamente eleitas por formas de associação espontânea da sociedade civil organizada, a que chamamos "organizações não governamentais" . Essas associações desempenham uma importante função de sensibilização e integração da nossa sociedade, pelo que desejamos manter o nosso relacionamento com elas. Esse relacionamento que - repito - nada tem a ver com o papel das instituições democraticamente eleitas, processa-se hoje de uma forma opaca e confusa. Devemos, portanto, pôr ordem nas práticas actuais. São necessárias, em especial, orientações que tornem este processo mais transparente e mais estruturado do que é actualmente. E são precisas orientações relativamente à utilização que fazemos dos peritos na formulação das políticas. Todos estes elementos melhorarão o modo como a Comissão exerce o seu direito de iniciativa. O facto de se dispor de um sistema orientado e compreensível para interagir tanto com as estruturas democraticamente eleitas a nível local como, ainda que uma forma nitidamente diferente, com a sociedade civil, garantirá uma maior transparência e uma maior eficiência em relação aos processos de consulta actualmente em vigor. Em todo o caso, o Tratado não muda e todas as decisões continuarão a ser tomadas pelas Instituições apropriadas, segundo as regras democráticas em vigor. O Livro Branco abre, pois, caminho a um debate interinstitucional sobre a forma de melhorar as consultas de todas as Instituições. No entanto, nós não consideramos essas propostas definitivas, estando, portanto, abertos a sugestões e a propostas alternativas, desde que visem alcançar os mesmos resultados. Também entendi que existem algumas preocupações em relação às novas formas de regulamentação propostas pelo Livro Branco. Há quem receie que elas possam enfraquecer o papel do Parlamento. No entanto, uma análise mais atenta do Livro Branco deverá convencer-nos de que a Comissão está, tal como os senhores, determinada não a diminuir mas antes a aumentar o papel do Parlamento. Precisamente por essa razão, o Livro Branco propõe-se enquadrar novas formas regulamentares, como por exemplo as formas de auto-regulamentação, dentro dos princípios e práticas que asseguram o controlo democrático. No que respeita à criação de agências de regulamentação - que só poderão tomar decisões técnicas e caso a caso -, essa criação exigirá, evidentemente, um acto legislativo. O Parlamento será, portanto, integralmente associado à elaboração das normas e das necessárias garantias que acompanham a adopção desse acto. Por conseguinte, devemos encontrar o equilíbrio certo entre a necessidade de estabelecer os objectivos e os elementos essenciais da legislação europeia e a necessidade de nos mantermos flexíveis e capazes de reagir às rápidas mudanças sociais e económicas. Dentro deste espírito, o Livro Branco propõe, portanto, pela primeira vez, associar o Parlamento ao complexo processo de aplicação do método aberto de coordenação. Essas formas de cooperação intergovernamental em matérias situadas na fronteira do direito comunitário são necessariamente orientadas segundo uma lógica compatível com o funcionamento do triângulo institucional. Senhora Presidente, Senhores Deputados, o principal desafio a que a Europa tem de fazer face neste momento é um desafio político. Falta pouco para a Cimeira de Laeken, que deverá indicar-nos o percurso para a próxima Conferência Intergovernamental. A governação já faz parte desse debate. Mudar a forma de actuar das Instituições - objectivo do Livro Branco - e mudar essas mesmas Instituições - objectivo das futuras propostas de alteração do Tratado - são, obviamente, duas questões diferentes mas intimamente ligadas. Foi por isso que eu disse que o debate em torno das opções apresentadas pelo Livro Branco sobre a governação constitui uma primeira fase no âmbito do futuro debate da União. Esta fase, embora avançando no permanente respeito do direito - e, portanto, com os limites que isso implica - não pode reduzir-se a um simples debate académico mas deve concretizar-se em propostas operacionais concretas. Com efeito, dessa forma, os cidadãos europeus terão mais confiança no modo de funcionamento da União. Isso é essencial. Na verdade, devemos reconquistar de imediato a confiança dos nossos concidadãos, usando correcta e eficazmente as normas existentes. Depois disso, teremos maior legitimidade para exigir as necessárias alterações do Tratado. No entanto, actuar rapidamente não deve significar actuar sem esperar pela necessário amadurecimento das decisões e das reflexões, sobretudo daquelas que têm lugar no seio desta assembleia. Portanto, é óbvio que não pretendo fazer propostas antes de os senhores terem elaborado os vossos pareceres sobre esta matéria. A Comissão está consciente de que a acção de renovação iniciada pelo Livro Branco só poderá chegar a bom termo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem a vontade política necessária para realizar um esforço comum, começando a modificar a nossa maneira de actuar no âmbito do Tratado em vigor. Por conseguinte, sou a favor de formas de diálogo entre as Instituições da União - se necessário, inclusivamente, através de um grupo de trabalho conjunto da Comissão, do Parlamento e do Conselho - destinadas a analisar em profundidade as nossas propostas relativas à governação. Agradeço-vos desde já sinceramente o vosso esforço e a vossa ajuda. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, ao longo dos 51 anos de existência, desde o início do processo de unificação europeia, desde a declaração de Robert Schuman, a União Europeia escreveu uma história de grandes êxitos. Passando pelo mercado comum, pela moeda única e pelos primeiros contornos de uma política externa e de segurança europeia, lográmos conseguir uma zona de paz, de justiça e também de segurança e, nessa matéria, constituímos um exemplo para muitas regiões do mundo. Mas, então, por que motivo a actuação das diversas Instituições da União Europeia não encontra junto dos nossos cidadãos a devida aceitação que, no fundo, seria de esperar? Porque está tantas vezes ausente um eco positivo? Coloca-se então, muito naturalmente, a seguinte questão: de que padece a União Europeia na imagem que emite para o exterior? E ainda: de que forma concebemos e implementamos as nossas políticas? Este tema constitui obviamente a base para o documento apresentado pela Comissão, para o Livro Branco da Comissão de 25 de Julho do corrente ano, e estamos muito satisfeitos pelo facto de o senhor Presidente Prodi estar hoje já pela segunda vez a debater connosco esta matéria, oferecendo-nos também - como acaba de acontecer - a sua cooperação num grupo de trabalho comum. Considero que é uma proposta excelente, que deveríamos aceitar sem demora e com um espírito construtivo. Coloca-se, pois, a seguinte questão: porque é que essa imagem é tão ensombrada - não queria dizer tão negativa - junto da opinião pública dos Estados-Membros da União Europeia, sem que, contudo, se possa dizer que a União Europeia vai acumulando fracassos? Creio que é decisivo o que a Comissão refere no início do Livro Branco, isto é, que tem de voltar a concentrar-se nas suas actividades essenciais. A Comissão Europeia não pode enredar-se numa multiplicidade de propostas e decisões individuais, nas quais nem sempre é possível reconhecer concretamente o fio condutor da estratégia das políticas comuns. Neste ponto, colocam-se-me ainda mais algumas questões, que importaria aprofundar antes de dar as respostas necessárias. Apraz-nos saber que a Comissão está a submeter ou já submeteu a um levantamento crítico as acções por ela empreendidas até ao presente - creio que haveria necessidade de o fazer para cada uma das Instituições - e que, após um debate connosco, irá promover as alterações necessárias. Conta também com o nosso apoio a intenção da Comissão de se concentrar em determinados domínios, e devemos dizer que, nesta óptica, a Comissão deve igualmente realizar um trabalho de relações públicas. Deve explicar aos cidadãos, de forma clara e inequívoca, o teor da legislação europeia e como esta deverá ser transposta. Há um segundo ponto que tem um papel importante nesta matéria. Não faz sentido que a Comissão crie subestruturas e mais subestruturas nas diferentes regiões. Para executar a legislação comunitária, dever-se-ia apoiar nos organismos públicos já existentes a nível nacional, regional e mesmo local. Não é positivo que seja a própria Comissão a organizar a cooperação directa até ao mais pequeno dos concelhos rurais e à mais pequena das cidades; essa cooperação é importante, tendo em vista a prestação de informação aos cidadãos, mas deveria existir também uma forma adequada de interacção. A legislação-quadro da Comissão deveria corresponder às capacidades de execução a nível regional e nacional e, neste ponto, a primeira proposta da Comissão, de 25 de Julho, parece-me diluir em demasia os diferentes níveis. Assim, o que fazer? Co-regulação? Coordenação aberta? Sim ou não às agências europeias e até que ponto? Há que discutir ainda todas estas questões no nosso grupo de trabalho. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente, muito obrigado pelo seu relatório de hoje. Estamos a aproximar-nos cada vez mais e os nossos pontos de vista estão cada vez mais em sintonia. Contudo, ainda não chegámos lá; há um ponto essencial relativamente ao qual, em minha opinião, ainda divergimos. Primeiro: está bem claro que se reconheceu hoje numa forma de democracia parlamentar que tem naturalmente consequências significativas para todo o nosso trabalho, e em particular também para o papel daquilo a que chamamos a sociedade civil. Aliás, esse é também um outro conceito algo nebuloso, tal como, de resto, também o conceito da governance; utiliza-se porém o termo governance aplicado a situações em que não existem democracias parlamentares ou em que dificilmente podem existir, tal como, justamente, no contexto da global governance. Devemos insistir num ponto: a sociedade civil - e também foi, creio, muito claro quanto a isto - desempenha uma função consultiva, uma função de apoio, uma função auxiliar; mas no cerne da democracia, tal como a entendemos, encontram-se o Parlamento Europeu e naturalmente também os parlamentos nacionais. Eles são, como também o afirmou, a expressão da vontade do povo, e nós queremos insistir neste aspecto. O ponto essencial relativamente ao qual subsistem divergências é a questão das formas alternativas de regulação. Não somos tão imprudentes que acreditemos que a regulação possa ser exercida apenas pelo Parlamento e que seja apenas o Parlamento a criar regulamentação apropriada, inclusivamente a regulamentação de pormenor. Só que a questão de distinguir entre o que é o enquadramento e o que são os pormenores, entre o que é a orientação política e o que é a execução técnica, é uma questão muito delicada! Por isso, devo insistir em que nós, o Parlamento, sejamos sempre consultados, pelo menos no tocante a essa questão, e não seja a Comissão a decidir nessa matéria, mas seja obrigatoriamente uma decisão comum, uma espécie de acordo interinstitucional entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão. Isso aplica-se em particular também ao direito de call-back. Para dizer as coisas muito claramente, necessitamos de duas coisas: necessitamos de um direito de call-back do Parlamento no contexto das formas alternativas de regulação e necessitamos de uma reforma da comitologia. Podemos regozijar-nos com o que consta do Livro Branco, que consiste na reforma da comitologia, mas isso não é suficiente. É uma condição necessária, mas não suficiente para que o processo de decisão se torne mais democrático no plano parlamentar. Nesse sentido, espero tê-lo entendido bem, Senhor Presidente, e espero que, em Laeken, não apresente nada que não tenha sido previamente debatido com o Parlamento Europeu e que não tenha sido objecto do seu parecer. Disse-o de uma forma geral e fez bem; mas vejo pelo seu sinal de aprovação que pensa da mesma forma e isso é um grande progresso relativamente à última vez. Também quero agradecer-lhe por esse facto. A concluir, para clarificar ainda um ponto: não se trata de nós, o Parlamento, querermos imiscuir-nos na competência de execução, na competência executiva da Comissão. Mas aquilo que rejeitamos categoricamente são as tentativas da Comissão - que existem - de se imiscuir na competência legislativa e de se apropriar de uma parte da competência legislativa. Isso sobressai de algumas disposições e frases constantes do Livro Branco e somos forçados a dizer "não" a tal situação. O poder executivo compete à Comissão, mas o poder legislativo compete ao Parlamento e ao Conselho e queremos insistir nesse ponto! Senhora Presidente, o apoio à União Europeia está a diminuir em praticamente todos os países membros. Nos países candidatos, o entusiasmo com o alargamento está em queda. A confiança nas Instituições europeias é pouca e o cidadão sente que é enorme a distância entre "eles, em Bruxelas" e "nós, no país" . Estamos todos tristemente conscientes desta realidade, pelo que me congratulo por encontrar no Livro Branco da Comissão um tão grande sentido de auto-crítica. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, congratula-se com o Livro Branco sobre a reforma da governação europeia. As alterações nele apontadas constituem um elemento importante do extenso trabalho de reforma que temos pela frente nos próximos anos, para tornar a UE mais acessível, mais eficaz e mais democrática. Consideramos muito positiva a iniciativa do Livro Branco. Nele se enunciam os problemas e se indica onde são necessárias mudanças. Algumas das suas propostas mais ambiciosas estão inteiramente na linha que os liberais vêm defendendo há vários anos. Tem de haver maior abertura e transparência. As novas regras aprovadas já este ano, em conformidade com o artigo 255º, constituem um primeiro passo neste caminho. Os processos de decisão têm de ser simplificados e tornados mais claros. É preciso promover o envolvimento aos níveis regional e local numa fase mais precoce do processo de tomada de decisão e temos de encontrar mecanismos para consultar estes níveis regularmente. Apesar de tudo, é nas regiões e municípios que a maior parte das decisões da UE irão ser postas em prática. Também é muito positivo que a Comissão queira trabalhar mais através de legislação-quadro e reforçar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Contudo, o nível de concretização do Livro Branco é baixo. Como serão, exactamente, realizados os seus objectivos? De que forma poderá o cidadão comum sentir-se mais participante nos processos de decisão? E, não menos importante, de que forma irá a Comissão agir para promover esta mudança de atitudes, a revolução cultural que tem de ocorrer na própria Comissão para que todas as reformas sejam uma realidade? Bem sabemos que muitas das excelentes propostas de reforma do senhor Comissário Kinnock quase esbarraram com uma formidável resistência. Nas burocracias - e a Comissão é uma enorme burocracia - as mudanças são lentas e muitos estão impacientes por ver resultados. Não podemos dar-nos ao luxo de falhar. O Livro Branco está agora em apreciação. Espero que muita gente se sinta motivada a participar e a contribuir com os seus pontos de vista para a fase seguinte. O Parlamento irá elaborar um relatório. Parece-me extremamente positivo que o senhor Presidente da Comissão, Prodi, tenha proposto a constituição de um grupo de trabalho interinstitucional para acompanhar este processo. Espero que a Comissão, em conjunto com o Parlamento, tencione divulgar activamente o Livro Branco, sem ficar à espera que os cidadãos, por mero acaso, o encontrem na Internet. Obrigada por esta primeira etapa do trabalho. Aguardamos com expectativa a próxima. Senhora Presidente, Senhor Presidente Prodi, quase todos os oradores colocaram aqui a seguinte questão - e mesmo o senhor também o fez - : por que razão a imagem da União Europeia não assume a forma esperada e por que razão as populações têm cada vez menos confiança? Fico verdadeiramente admirando quando ouço este tom de frustração e de incompreensão, como se tudo isso fosse injusto, e as respostas a este fenómeno têm, também elas, um tom marcadamente paternalista. Diz-se que é preciso explicar um pouco melhor as coisas às populações, diz-se que é preciso apresentar melhor a nossa política. Contrariamente ao senhor deputado Swoboda, não creio que nos tenhamos aproximado efectivamente da solução desse problema. Essa boa governação é um conceito muito vago e aquilo que promete não é efectivamente claro para as populações. Promete transparência, abertura e consultas, mas não é disso que se trata, Senhor Presidente da Comissão. O grande equívoco - e quase lhe chamaria um equívoco histórico - reside no facto de esta Comissão não ter um conceito nem um modelo para uma democracia europeia. Não tem um modelo nem um conceito para uma democracia num espaço supranacional. Todas essas noções paternalistas que aqui desenvolve passam ao lado do facto de não ter a coragem - e desde há anos que a não tem - para denunciar os défices democráticos desta União Europeia com a clareza e com o rigor que se impõem e para reconhecer também que tem de haver perda voluntária de poderes por parte da Comissão se realmente se pretende que venha a emergir uma democracia europeia, e que, em matérias mais decisivas, tem efectivamente de fazer frente comum com este Parlamento, por exemplo no que se refere à preparação de um processo constitucional e aos respectivos conteúdos de maior relevância. Em compensação, encarar efectivamente o descontentamento implicaria debruçar-se sobre o estado crítico da legitimação. Continuamos a governar os cidadãos através de regulamentos, porque não temos coragem para dizer que já há muito estamos a fazer leis. Chamamos-lhes regulamentos, porque a legitimação democrática dessas leis é muito frágil, porque a separação de poderes não se encontra realizada, porque o processo legislativo não é público, porque a vinculação da administração à legislação não se encontra realizada. Em vez disso, surgiram margens de discricionaridade excessivas, que não são compatíveis com os princípios democráticos, porque, em muitos domínios - veja-se a comitologia -, temos uma administração irregular, sem estatuto dos funcionários, sem uma lealdade clara, com processos de nomeação muito pouco claros, e sujeitos a manipulações, para os funcionários que trabalham nessas áreas. Senhor Presidente, o senhor não vai poder introduzir a questão da boa tecnocracia nos discursos sobre a democracia. Tal como não há boas ditaduras, também não há boas tecnocracias. Vai ter de colocar a questão de uma democracia europeia e da posição da Comissão nesse processo. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, fico muito satisfeita por nos ser dada hoje a oportunidade de voltarmos a debater o Livro Branco, pois a governação europeia - também chamada governance - é de facto um tema fulcral e, em meu entender - quero dizê-lo com toda a clareza -, dessa problemática depende em larga medida a capacidade da União Europeia para enfrentar o futuro. Não posso deixar de dar razão ao meu colega Voggenhuber neste ponto: para mim, o ponto central de todo o debate em torno da governação é a questão da democracia, o reforço da democracia e, acima de tudo, o reforço dos direitos dos cidadãos, em particular no sentido constante da Carta dos Direitos Fundamentais. É que uma coisa é clara: mesmo a melhor das políticas de nada serve se não chegar até aos cidadãos ou se tivermos uma situação como a que conhecemos presentemente, em que os cidadãos dizem: o que estão a fazer lá em Bruxelas está longe de nós e das preocupações diárias que nos afectam! Senhor Presidente da Comissão, penso que os cidadãos esperam muito justamente duas coisas: primeiro, transparência das decisões e, segundo, clareza no que respeita à responsabilidade política das decisões. Penso que esse tem de ser o ponto de partida central para a reflexão comum a efectuar, tanto por parte da Comissão, como também das restantes Instituições. Permitam-me que tome o exemplo da transparência. No Livro Branco fala-se de um sistema pesado de quase 700 órgãos consultivos, no qual a Comissão se apoia. Se bem me recordo, o senhor já abordou justamente esse ponto no Livro Branco sobre a Reforma da Comissão, anunciando também aí, já em Junho deste ano, que iria publicar a lista desses órgãos consultivos. No actual Livro Branco, prevê a publicação dessa lista para o final do ano. Sou totalmente a favor! Trata-se de uma questão de transparência que talvez possa ajudar também a eliminar preconceitos relativos ao trabalho da Comissão e das restantes Instituições. Mas a publicação da lista dos órgãos consultivos é uma coisa e a assunção da responsabilidade política pelas decisões, a meu ver, é outra. Um segundo ponto que queria abordar, constante do Livro Branco, é o tema da cultura das consultas e do diálogo. Sim, creio que se trata de uma proposta excelente. Penso que tanto a Comissão como o Conselho e o Parlamento fariam bem em reflectir em conjunto sobre a forma como se poderia criar uma nova cultura das consultas e do diálogo, no sentido de um maior envolvimento da sociedade civil. Penso que seria preferível que a Comissão não propusesse para si própria um código de conduta de normas mínimas para consultas, mas que reflectíssemos antes em comum se não seria possível vincular todas as três Instituições em conjunto no âmbito de um acordo interinstitucional. Falou há pouco de um diálogo dessa natureza, da possível constituição de um grupo de trabalho, e é com prazer que acolho essa sugestão. Senhora Presidente, Senhor Presidente Prodi, intervenho em nome dos deputados radicais. Senhor Presidente, que imagem pensa que podem ter os cidadãos da União se, na sequência dos atentados de Nova Iorque e de Washington, viram desfilar em Washington Chirac, Blair, Fischer, todos os dirigentes europeus e, em último lugar, ou quase, a Presidência em exercício e o Presidente Prodi - não por culpa deles, evidentemente -, e parece que na segunda-feira - e isto diz tudo - também lá irá Berlusconi? Tudo isto, por si só, revela um problema de fundo que existirá enquanto não transmitirmos uma determinada imagem - e, ou a transmitimos ou não a transmitimos - pelo que a Comissão, em meu entender - e quanto a este ponto estou de acordo com o senhor deputado Voggenhuber -, em vez de dizer tantas palavras que correm o risco de ser pouco compreensíveis, principalmente tendo em vista a Convenção, que se espera que venha a ser um facto positivo, um facto de crescimento desta União, deveria concentrar-se em problemas de fundo como a representação externa ou o seu próprio papel, reassumindo a sua função de motor da integração europeia, que tem vindo a perder e que se arrisca a perder cada vez mais, e ousar novos voos, fazer propostas ambiciosas, como por exemplo pôr a questão: qual é o rosto externo da União?, já que não podem existir dez rostos diferentes, precisamente, em casos tão internacionais. Bom, esta é a mensagem que eu lhe dirijo, Senhor Presidente: mais propostas concretas, propostas mais fortes, inclusivamente tendo em vista o período do pós-Laeken. Senhora Presidente, a verdadeira razão desta brochura lustrosa e deste debate não é o facto de o Tratado de Nice estar morto? Os irlandeses encarregaram-se disso, e sabem bem que se lhes fizerem hoje a mesma pergunta o recusam pela segunda vez. É interessante observar que foram o único povo a quem perguntaram se queria ou não o Tratado. É por isso que temos uma governação europeia e que estão a tentar impor as alterações institucionais por um método diferente. A única maneira de obter essa participação no projecto europeu que desejam é por consentimento. E não quero dizer com isto o consentimento de uma assembleia como esta, mas sim o dos cidadãos eleitores da Europa. Vamos fazer mais referendos em todos os Estados-Membros - é a única forma de obter a legitimidade democrática. O défice democrático só pode ser resolvido proporcionando às pessoas a possibilidade de darem a sua opinião. Senhora Presidente, justifica-se plenamente um aprofundamento da reflexão em torno do futuro da Europa, mas temos de saber o que é que se pretende mudar. Não se pode juntar tudo, temos de nos concentrar apenas naquilo que não pode ser tratado, com vantagem, a nível nacional, local ou individual, como é o caso do mercado interno, da moeda única, da segurança externa e interna, das fronteiras, das alfândegas e de algumas questões ambientais. As propostas de democratização ainda não são suficientemente concretas. Precisamos, por isso, de uma grande cooperação interinstitucional para as desenvolver. Temos de actuar com base numa clara separação de poderes, para que possam ser exigidas responsabilidades. Os objectivos têm de ser clarificados e as iniciativas adaptadas em conformidade. A capacidade de exigir responsabilidades é necessária num Estado de direito, num sistema democrático, e pressupõe a existência de uma base comum de valores, com orientações muito claras. Uma democracia europeia eficaz exige que se discutam as fronteiras linguísticas e nacionais e que a escola e os órgãos de comunicação social se adaptem a essa realidade. O proposto sistema democrático de vários níveis pode contribuir para uma maior legitimidade e confiança, mas não podemos permitir que descambe numa democracia negociada ou para um corporativismo que, tantas vezes, trazem as marcas da corrupção. A cooperação com a sociedade civil pode conduzir a uma acção política mais objectiva, mas o papel dos políticos tem de ser claramente distinto do da sociedade civil. Esperamos que, agora, a Comissão passe a respeitar os valores expressos na proposta e, antes de tomar uma iniciativa, coloque a si própria quatro questões. Há proporcionalidade nas medidas, isto é, a sua dimensão é adequada à dos problemas que visam resolver? A solução escolhida reflecte a democracia europeia? A proposta está de acordo com a visão e os princípios fundamentais da UE? É possível exigir responsabilidades? Quanto mais os cidadãos estiverem envolvidos na cooperação europeia, melhor. Mas não se pense que é a legitimidade, em si, que gera a democracia; pelo contrário, é a democracia que gera a legitimidade. Senhora Presidente, o senhor deputado Swoboda exprimiu com clareza a posição do PSE e fez uma proposta clara à Comissão. Na minha qualidade de relator-sombra do Grupo PSE para o Livro Branco sobre a reforma da governação europeia na Comissão dos Assuntos Constitucionais, gostaria de explicar a nossa posição do meu ponto de vista. Dizemos sim à proposta de uma administração mais eficiente graças à criação de agências autónomas, às propostas que visam possibilitar a co-regulação e a auto-regulação, à vontade de consultar representantes de determinados sectores e à proposta sobre o direito à informação, participação e consulta dos e pelos cidadãos e da e pela sociedade civil. Mas dizemos não a acordos entre sectores interessados e a Comissão sem controlo parlamentar. Não é essa a nossa concepção de democracia. Queremos decidir previamente, juntamente com a Comissão e o Conselho, quando é que é necessária legislação pormenorizada, quando é que basta legislação-quadro e quando é que podemos admitir alguma forma de co-regulação ou de auto-regulação. É evidente que, em muitos casos, será positivo remeter pormenores técnicos para o processo de comitologia. Mas, nesses casos, deverá tratar-se mesmo de pormenores técnicos, não podendo haver nenhuma componente política. Além disso, o mecanismo de call-back deve ser previamente regulado, ponto a que o Parlamento Europeu poderá voltar, se necessário. O envolvimento dos parceiros sociais na auto-regulação e na co-regulação pode ser uma maneira de trabalhar muito mais eficaz. Não devemos limitar-nos a consultar os sectores sobre o processo de tomada de decisões. Em determinados casos, entidades sem fins lucrativos podem inclusivamente desempenhar um papel a nível da implementação. Mas, se se atribuírem aos sectores determinadas tarefas, deve continuar a haver um controlo claro por parte do Parlamento Europeu e a Comissão deve ser responsável. A clareza continua a ser a condição principal. O diálogo com os parceiros sociais deve ser concreto e proporcionar resultados, não podendo tornar-se um ritual retórico. O que conta como resultado para os cidadãos e para o Grupo PSE é um controlo democrático e uma prioridade reconhecível por parte da administração europeia. Actualmente, a tomada de decisões a nível da União Europeia é demasiadamente difusa e demasiadamente lenta, o que gera distanciamento. O Grupo PSE, inclusivamente na Comissão dos Assuntos Constitucionais, está a oferecer a possibilidade de avançar. Isso é possível, e tem de se conseguir ainda antes da Cimeira de Laeken. A Comissão terá então de celebrar um acordo com o Parlamento Europeu que possa ser implementado até ao final da Presidência espanhola. Agora a bola está novamente do lado da Comissão. Contamos consigo, Senhor Presidente Prodi. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, à primeira vista, o Livro Branco poderá parecer conotado com um conteúdo essencialmente técnico. No entanto, se atentarmos nas razões que levaram à sua elaboração, razões essas que deverão encontrar mais espaço no próprio texto, apercebemo-nos de que esse Livro Branco tem uma alma política de grande densidade e de escaldante actualidade. Ainda no debate sobre o G8, nesta assembleia, tive ocasião de afirmar que a globalização, que em todos os domínios avança com grande celeridade, tem dificuldade em arrastar a política, que por isso permanece inadequada e lenta em relação ao que acontece nos outros sectores. Essa é, sem dúvida, uma das razões fundamentais da crescente desconfiança dos cidadãos em relação às Instituições a todos os níveis, desde as Instituições locais até às Instituições europeias e mundiais. De resto, a população de Seattle, de Gotemburgo e de Génova, independentemente das posições mais exasperadas, o que pede à política senão que assegure a gestão da globalização? Neste momento, que resposta estamos nós aptos a dar se não a da nossa insuficiência? É certo que o projecto da União Europeia permanece hoje o único exemplo concreto que pode corresponder a essas exigências, mas neste momento ainda não manifestou plenamente as suas potencialidades democráticas. Nesse sentido, o Livro Branco constitui um instrumento precioso, embora encontre correspondência numa mesma disponibilidade do Parlamento para definir as reformas essenciais e organizativas que o deixem em condições de reconstruir e revigorar uma cidadania democrática europeia. Senhora Presidente, gostaria que o debate fosse adiado, devido ao facto de não ter sido suficientemente anunciado e às observações sobre o elemento regional feitas pelo Sr. Prodi na sua declaração introdutória. E gostaria que assim fosse principalmente do ponto de vista do meu círculo eleitoral, a Escócia, mas não só. Analisando o caso da Escócia, é interessante observar que cerca de 80% das competências detidas pelo Parlamento escocês dizem respeito a domínios em que a União Europeia tem também competências. Quando legislamos aqui neste Parlamento, o Governo fica vinculado por essa legislação e é obrigado a pô-la em vigor; é assim que deve ser, e o mesmo acontece em todas as outras regiões semelhantes. Mas por vezes os resultados são ridículos, como, por exemplo, quando a legislação ambiental é tão detalhada que inibe a possibilidade de uma adaptação sensata dos princípios comuns às situações locais. Os problemas do sector da água da ilha de Islay ou do Glen of Strathspey não são comparáveis os da bacia do Reno. Uma abordagem de "tamanho único" da legislação sobre a água pode ter resultados absurdos, por exemplo, para a indústria escocesa do whisky de malte, apesar de a inocuidade dessa indústria para o ambiente ter sido comprovada ao longo de mais de 200 anos. Diz-se no Livro Branco, tal como o disse também o Comissário Prodi esta manhã, que a Comissão deve consultar os governos regionais e locais numa fase precoce do processo de elaboração das políticas e tentará legislar de forma a que a experiência local possa intervir eficazmente no processo de execução. Isso está muito certo e congratulamo-nos com essa afirmação, mas foi pena que o senhor Comissário só tenha dedicado a essa questão uma frase da sua declaração introdutória. Muitos de nós esperávamos que a declaração do Livro Branco fosse muito mais enfática, nomeadamente no que se refere às chamadas regiões parceiras, que detêm constitucionalmente competências legislativas. A Europa não conseguirá reconquistar ou manter a adesão dos cidadãos da União (o que inclui a população da Escócia e de muitas outras regiões nossas homólogas como a Catalunha, a Flandres, o País de Gales, a Galiza, o País Basco) a menos que os governos regionais e locais, com quem as pessoas se identificam em última análise, sejam parceiros respeitados na governação da Europa. Temos as mesmas dimensões e a mesma população do que muitos Estados-Membros, ou muitos Estados adjacentes, e somos até maiores do que alguns deles. Diz-se com frequência que as grandes e importantes regiões dos grandes países estão em melhor posição na União do que os pequenos Estados-Membros. Duvido, e nada no Livro Branco me leva a crer que isso seja verdade. Senhor Comissário Prodi, o seu documento sobre a governação europeia é um marco importante, mas no que se refere a uma questão técnica, o meu colega, o senhor deputado Dell'Alba, chamou já a sua atenção num debate anterior para o facto de que a palavra "governance", que em inglês e em francês é muito comum, na cultura política italiana é até certo ponto opaca. Se assim for, pode ser que tenhamos de transmitir a mensagem adaptando-a às diferentes línguas da UE. Talvez seja necessário dar mais atenção às línguas em que a palavra "gouvernance", utilizada pela primeira vez em Inglaterra por Sir John Fortescue, no século XV, quando a classe política inglesa falava francês, tem um significado menos claro do que em inglês ou em francês. Temos de ter em conta este aspecto. Ao ler o seu documento, percebi que, de certo modo, a primeira fase da recuperação no domínio da construção da Europa consiste na recuperação por parte da Comissão da sua confiança em si e do seu equilíbrio. Reconheço-lhe o mérito, Senhor Comissário Prodi, bem como aos seus colegas, os Comissários Patten, Barnier e outros, de terem conseguido restabelecer esse equilíbrio, depois da demissão dos vossos antecessores. No entanto, e como o sabem - de resto, chamou a atenção para esse facto na sua intervenção -, o Parlamento está preocupado com a questão do respeito pelo triângulo institucional. Há quem receie a sua consulta à sociedade civil que, como o sabemos todos, na realidade significa consultar os grupos de interesses. Os grupos de interesses mais eficazes fazem aquilo que lhes compete, que não consiste em representar a sociedade em geral, pois esse é o dever deste Parlamento eleito, mas sim em representar os seus próprios interesses estabelecidos. É por isso que receio que o facto de se ter referido a esta nossa preocupação não tenha aplacado os nossos temores, pois continuaremos a insistir em que somos nós, os deputados eleitos a esta assembleia, que representamos os interesses da sociedade em geral, e que não devem ser criados grupos que reúnam directamente com a Comissão, para elaborar políticas que depois nos são apresentadas, para que lhes aponhamos o nosso carimbo. Não é esse o nosso conceito de democracia parlamentar. Lamento que o senhor deputado Farage já tenha saído. É evidente que o senhor deputado não acredita na democracia parlamentar, uma vez que quer que se façam referendos de cinco em cinco minutos. É absurdo que no meu país, quando o Primeiro-Ministro Blair ganhar coragem para enfrentar o Chanceler Brown, nos peçam para decidir num referendo se queremos ou não aderir à moeda única. Parece-lhe normal que o nosso futuro económico e financeiro seja decidido em conversas de bar, em todo o país? É uma tarefa que compete aos políticos eleitos. No que se refere ao seu documento, o Parlamento Europeu e a Comissão devem ser parceiros, e não rivais, na construção da Europa. Quando nos lembramos do tempo do seu antecessor, Jacques Delors, vemos que tinha um programa claro, uma visão: o mercado único, em 1992. Estabeleceu um calendário e transformou essa visão numa realidade. Temos de fazer o mesmo com o alargamento e a reforma constitucional, o alargamento e o aprofundamento. Finalmente, Senhor Comissário Prodi, vai criar uma plataforma pública para os dirigentes dos países candidatos que vão aderir à UE? Sei que já se encontrou com o novo dirigente polaco, mas o público em geral deve poder ver na prática que temos uma visão de uma Europa unida e global e que o senhor, o Parlamento e o Conselho estão a colaborar para a realizar. Senhora Presidente, em primeiro lugar, tenho de aplaudir o senhor deputado Beazley pela sua excelente intervenção. Senhor Presidente Prodi, agradeço-lhe o facto ter hoje aqui deixado claro que não apresentará quaisquer propostas visando a alteração da situação institucional, sem uma votação clara do Parlamento Europeu, como órgão eleito por sufrágio directo, e sem a sua concordância. É mais do que o que temos ouvido até agora e regozijo-me por esse facto. Paralelamente, agradeço-lhe o facto de ter tentado desfazer os equívocos. No entanto, alguns permaneceram para mim. Espero que os consiga desfazer na sua resposta. Declarou que haverá menos propostas da Comissão. Não há nada a dizer contra isso, se nos explicar como é que o vazio daí resultante vai ser preenchido. De facto, o senhor sabe, tal como eu sei e os meus colegas também sabem, que os Tratados de Maastricht, de Amesterdão e de Nice definiram de forma muito clara qual é o papel do Parlamento Europeu no domínio legislativo e qual é o papel que a Comissão e o Conselho desempenham. Se nos diz agora que haverá menos propostas da Comissão, isso significa, por exemplo, que pretende apresentar propostas-quadro. Senhor Presidente Prodi, se quiser que seja assim, tem de assegurar um mecanismo de call-back e uma reforma da comitologia. Isto não é uma coisa de nada, um inconveniente do sistema actual, como afirmou, é sim uma necessidade indispensável, dadas as ideias e as propostas que tem para o futuro. Ninguém no Parlamento deseja propostas-quadro, mas se o senhor as deseja, tem de as fazer acompanhar de medidas democráticas correctas, que não lesem os direitos do Parlamento. Diz que pretende mais medidas modernas, como a auto-regulação voluntária; aqui, no Parlamento, ninguém o deseja. Mas se, não obstante, assim o quiser, tem de proteger os direitos democráticos no seio da União Europeia e assegurar que haja um acordo interinstitucional que preserve plenamente os direitos do Parlamento, do Conselho e da Comissão. Afirmou que o Livro Branco abre pistas para um debate interinstitucional. Sim, abre de facto uma pista. Mas peço-lhe, Senhor Presidente Prodi, que não queira fazer marcha atrás relativamente aos Tratados de Maastricht, de Nice e de Amesterdão e que tenha em conta aquilo que aqui referi, exactamente da mesma forma que a maioria dos meus colegas. Não pode haver uma única peça de legislação que não tenha o concurso deste Parlamento Europeu. Não pode haver quaisquer acordos voluntários de compromisso nem qualquer acordo-quadro, sem que a democracia fique salvaguardada. Senhor Presidente, tenho três observações a fazer. A primeira é que este documento é um pouco mais modesto do que o seu título o sugere. Quando nos acenou pela primeira vez com a perspectiva emocionante da apresentação deste Livro Branco, ficámos todos muito excitados com a ideia de que nos ia ser proposto um grandioso projecto constitucional. Na realidade, elaborou muito sensatamente um documento sobre a boa administração, em vez de um projecto global de governação ou de governo constitucional, e essa abordagem pragmática e clara merece elogios. Em segundo lugar, congratulo-me vivamente com a notícia de que vai criar um grupo de trabalho institucional. Sempre achei que era um erro tentar abordar a governação como se fosse um texto legislativo, que deve começar por ser proposto pela Comissão e que anda depois para cá e para lá entre as Instituições. O que está em causa não é a legislação normal, mas sim um debate intensamente político, que exige uma abordagem intensamente política e de cooperação entre as Instituições. A minha última observação relaciona-se com um aspecto a que se refere também muito delicadamente no seu Livro Branco. Vou ser menos delicado: podemos fazer tudo o que quisermos a nível europeu, em Estrasburgo ou em Bruxelas, para melhorar a administração, tornar as nossas decisões mais compreensíveis e mais legítimas e fazer com que sejam mais bem compreendidas. Porém, enquanto as instituições políticas nacionais e as culturas políticas nacionais continuarem imobilizadas no molde rígido do século XIX, fingindo que a UE não existe ou que existe numa nave espacial longínqua, nunca faremos grandes progressos neste empreendimento louvável que é a melhoria da governação. A governação tem de ser construída tijolo a tijolo a partir da base, a partir do rés-do-chão, a partir das nossas nações e regiões. É por aí que devemos todos começar. Senhor Presidente, a senhora deputada Roth-Behrendt conseguiu exprimir, em meu entender, o cerne das preocupações do Parlamento. O Parlamento não tem nada contra o facto de a Comissão pretender instituir os organismos consultivos que desejar, de reunir com todas as organizações não governamentais que quiser, de fazer todas as consultas que entender através da Internet, de falar pessoalmente com todos os cidadãos. Achamos bem, e provavelmente nós deveríamos fazer exactamente o mesmo. O que para nós constitui motivo de preocupação é a segunda parte do Livro Branco; concretamente, as propostas tendentes a melhorar a regulamentação comunitária. Os Tratados da União Europeia - como salientou a senhora deputada Roth-Behrendt - assentam no princípio da divisão de poderes. O artigo 6º do Tratado faz referência aos princípios constitucionais nacionais. Todas as legislações nacionais assentam no princípio da divisão de poderes, em virtude do qual os poderes legislativos incumbem aos órgãos de representação popular. No caso das Instituições europeias, existem dois órgãos de representação popular: o Parlamento, eleito directamente, e o Conselho, composto por Ministros que são responsáveis perante os parlamentos nacionais. À Comissão das Comunidades Europeias cumpre o papel de executivo comunitário - e o Parlamento apoia e reforça a pretensão da Comissão de se constituir como um autêntico executivo comunitário. Todavia, se a Comissão entrar no âmbito regulamentar e pretender assumir competências ou poderes que foram incumbidos ou que deverão ser incumbidos ao Parlamento Europeu por força dos Tratados, a Comissão - como afirmaram os senhores deputados Swoboda e Roth-Behrendt - deverá manter um contacto estreito com o Parlamento. A sugestão do senhor Presidente Prodi, designadamente, no sentido de a Comissão poder apresentar ao Conselho Europeu de Laeken propostas sobre uma melhor regulamentação comunitária, sem esperar que o Parlamento se pronuncie previamente, afigura-se-me perigosa. Espero que a Comissão, antes de apresentar qualquer proposta ao Conselho Europeu de Laeken relativa a uma melhor regulamentação comunitária, mantenha um contacto estreito com o Parlamento, com o objectivo de conhecer o ponto de vista da nossa Instituição e transmitir, dessa forma, ao Conselho Europeu de Laeken as preocupações e os interesses do Parlamento relativamente a esta questão. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, o debate sobre o Livro Branco da Comissão intitulado "A Governação Europeia" surge, por um lado, numa altura desfavorável e, por outro lado, numa altura propícia. Desfavorável, porque, presentemente, qualquer debate em torno da configuração interna da União Europeia e do seu funcionamento, bem como da legitimidade da União Europeia, fica ensombrado pela necessidade de protecção dos cidadãos europeus perante o terror e a violência internacionais, pelo que os temas pertinentes são remetidos para um plano secundário. Propício, no entanto, pela mesma razão, dado que a União Europeia tem agora precisamente a oportunidade de dar resposta à necessidade elementar de segurança que as pessoas sentem no seio da União Europeia, de legitimidade, e, em simultâneo, de dar resposta também ao imperativo da capacidade de acção da UE no plano externo. Logo, um processo de decisão transparente, aberto e verificável pode contribuir para a consciencialização dos cidadãos europeus e para a compreensão do que é a mais-valia europeia. É para essa mais-valia que o seu Livro Branco, Senhor Presidente Prodi, é útil. Nesse sentido, são de saudar sobretudo as propostas constantes do Livro Branco da Comissão que visam o diálogo sistemático no plano regional e local e promovem um papel mais activo do Comité das Regiões, bem como a proposta de vir a apresentar até 2002 um relatório anual sobre a aplicação do Protocolo de Amesterdão relativo à subsidiariedade e à proporcionalidade. Afinal, a subsidiariedade e a metodologia comunitária não se excluem mutuamente. Tem de ser clara a delimitação de funções entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, como aliás há que encontrar também um equilíbrio entre os países, as regiões e a União Europeia, na acepção de um triângulo interinstitucional. É por demais evidente a ideia de que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais devem desempenhar um papel crucial na discussão pública sobre o futuro da Europa. Por isso, acho espantoso que a Comissão não subscreva, no Livro Branco, o pedido de realização de uma convenção, formulado no relatório dos colegas Jo Leinen e Méndez de Vigo. Uma convenção aberta que elabore a base de decisão para o Conselho e que conte com a participação da Comissão, a par dos parlamentares nacionais e europeus, bem como dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social, na qualidade de observadores, constitui um fórum apropriado e necessário para assegurar a proximidade dos cidadãos e a transparência e tem de completar e apoiar as reformas internas. Senhor Presidente, não há dúvida de que é uma pena que o senhor deputado Farage já aqui não esteja connosco. É evidente que não aprendeu nada em matéria de política pública se pensa que podemos governar a Europa no seu todo com base numa série de referendos. Este debate é provavelmente um dos mais importantes que vamos travar antes do alargamento. Não é tão prestigioso nem tão excitante como uma CIG, mas enquanto não forem criados os mecanismos mais adequados de aplicação da democracia e da política pública, enquanto esses pormenores administrativos aborrecidos e fastidiosos não forem resolvidos, não estaremos a fazer justiça à democracia. Temos de reformar os nossos processos de governo. Muitas das propostas do Livro Branco não põem problemas a ninguém, mas questões como a co-regulação e a aplicação da política pública por organismos exteriores sem dúvida que colocam problemas. Não podemos deixar de resolver essas questões. Como o sabemos todos, a nossa sobrecarga institucional na União é já muito pesada, e com o alargamento vai-se agravar ainda mais. No entanto, temos de assegurar que quando reformarmos esses processos, no que se refere às questões relacionadas com a co-regulação ou com os organismos exteriores o controlo democrático seja o principal factor a ter em conta, o controlo democrático num quadro democrático. Mas esta tarefa vai exigir recursos, e o exercício desse controlo democrático vai exigir também recursos humanos significativos, pelo menos nas fases iniciais. A Comissão tem de fazer face a isto. Não vai ser um exercício que permita reduzir os custos. Finalmente, se há uma crítica que possa ser feita à Comissão, e congratulo-me com o facto de a Comissão ter compreendido a importância desta crítica, é a de que o papel do Parlamento não foi convenientemente abordado no Livro Branco. Percebo agora que a Comissão pode ter hesitado em fazê-lo para não provocar a ira desta assembleia, o que seria uma falha fundamental nas primeiras discussões entre a Comissão e o Parlamento. Portanto, congratulo-me com o facto de essa omissão ter sido corrigida e de podermos avançar agora para a criação das estruturas de governo de que necessitamos. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, corroborando o que foi dito pela senhora deputada Stenzel, considero que nunca é demasiado tarde nem demasiado cedo para levarmos a cabo uma discussão dessa natureza. Precisamente nesta altura, considero que os acontecimentos das últimas semanas trouxeram mais seriedade à política e que os cidadãos passarão a ser mais exigentes para com a política. É uma oportunidade de poder contribuir para o renascimento da política, bem como para um renascimento a sério da cooperação entre os governantes, os responsáveis e os representantes dos cidadãos, que são os parlamentos. Também é assim que deveríamos encarar o presente debate. No entanto, quando escreve, logo na nota introdutória do seu documento, que os cidadãos sentem uma maior desconfiança, um maior desinteresse e uma maior impotência, dou-lhe razão; porém, no segundo parágrafo, diz que esse problema é claramente reconhecido pelos parlamentos e pelos governos nacionais, revestindo embora uma forma particularmente aguda para a União Europeia. Vejo aí um problema, precisamente na formulação. Nós, o Parlamento e a Comissão, fazemos como se, de um lado, estivessem os governos e os parlamentos nacionais e, do outro lado, estivesse a União Europeia. É justamente essa contradição que é sentida pelos cidadãos - os Estados-Membros de um lado, as Instituições europeias de outro. Ora, temos finalmente de deixar clara uma coisa: a União Europeia somos todos nós! Não há praticamente nenhuma decisão que seja tomada a nível europeu sem a co-decisão dos governos nacionais; em contrapartida, há muitas decisões europeias tomadas sem a co-decisão do Parlamento Europeu. A questão da competência de co-decisão cria transparência, abertura e capacidade de diálogo, constituindo assim o ponto de partida para uma divisão de poderes e uma definição de funções clara. Fala da posição de liderança da UE. Apelo a mais iniciativas da Comissão que não sejam orientadas para um consenso mínimo relativamente ao Conselho, mas antes para as necessidades europeias. Fala da cooperação com as regiões, mas, de acordo com a proposta da Presidência belga para a convenção, o Comité das Regiões nem sequer é membro de pleno direito da mesma. No entanto, precisamos que o seja. Falamos da necessidade de mais informação, mas, na nossa actuação, limitamo-nos a disponibilizar dotações aos Estados-Membros para o seu trabalho de informação e os Estados-Membros, por seu lado, não informam os respectivos parlamentos nacionais com a necessária profundidade sobre as decisões que tomam no Conselho, excluindo assim os cidadãos das decisões europeias. A terminar, apelo também à apresentação de propostas de sanções para os casos de utilização financeira abusiva de dotações europeias, porque implicam a desconfiança dos cidadãos relativamente às Instituições. Onde estiver a Europa, esta tem de fazer notar a sua presença - desde as Instituições europeias, até ao mais pequeno município. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, o Livro Branco convida o Parlamento a trazer de forma mais intensa para o debate político os interesses dos seus eleitores. Mas isso significa, Senhor Presidente da Comissão, que insisto em que, no século XXI, a democracia continue a estar associada à palavra "parlamentar" e não à palavra "consultiva" . Não queremos regredir para uma situação histórica de uma democracia pré-parlamentar e isso não deveria ficar associado a este Livro Branco. A legislação-quadro e o recurso auxiliar a outros mecanismos de regularização só podem constituir um bom caminho se tiverem garantias associadas. Essas garantias têm de assumir, na legislação-quadro, uma forma em que o poder de definição não fique associado a uma qualquer agência, mas em que este permaneça reservado ao Parlamento. Não se trata apenas de um privilégio do Parlamento exigi-lo - é uma obrigação do Parlamento fazê-lo. Pretende mais transparência e mais participação através da consulta, mas quem é que exclui e quem é que inclui? As associações e organizações não governamentais que têm condições para pagar os serviços de peritos terão mais oportunidades do que aquelas que não as têm. Não se chegará à situação em que o ponto de vista dos primeiros poderá ser expresso mais claramente do que o dos segundos? Não estamos com isso a fazer crescer a disparidade das armas com que lutam as diferentes componentes da sociedade civil na União Europeia? Sou a favor da igualdade entre os agentes e também entre as instituições. Considero que o Livro Branco não esclarece suficientemente esse ponto. Convido-o a ser mais claro neste ponto, pois tenho de constatar que, no quadro da legislação relativa aos mercados financeiros e da aplicação do plano de acção financeiro, a Comissão está disposta a conceder a um dos ramos da autoridade legisladora uma posição privilegiada relativamente ao outro ramo, o Parlamento Europeu. Não considero essa via muito promissora. Importa superar esse desequilíbrio. Do mesmo modo, também o artigo 202º tem naturalmente de ser modificado na próxima Conferência Intergovernamental, com a criação do direito de call-back. Mas a Comissão também poderia testemunhar desde já a sua boa vontade e deixar claro que não pretende alterar o equilíbrio entre as Instituições, enveredando por caminhos desconhecidos. Como Parlamento que somos, devemos isso à sociedade, pois a actividade parlamentar não é sinónimo apenas de controlo, mas é também sinónimo de criação. Não gostaria de deixar a criação à mercê de uns quaisquer comités, cujos presidentes não se encontram de modo algum legitimados democraticamente e não são eleitos pelo Parlamento, como sucede nos Estados Unidos, por exemplo. (Aplausos) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de estar a ser tão tolerante com as horas esta manhã. É costume dizer-se que "quando não sabemos para onde vamos, não chegamos lá" . Antes de mais nada, temos de saber claramente o que estamos a fazer na Europa; o nosso objectivo não é criar um Estado europeu único, mas sim uma união de Estados soberanos, que cooperam quando necessário e no que for necessário. Ao contrario do senhor deputado Farage, creio que há muitas ocasiões em que é importante que cooperemos na Europa. Todos sabemos também que nenhuma das Instituições é muito respeitada. Isto acontece não porque essas Instituições sejam más, mas sim porque são complexas, longínquas e mal compreendidas. A verdade é que, sejam quais forem as reformas específicas que concebermos, continuaremos a ter o mesmo problema enquanto essas Instituições forem obscuras, complexas e mal conhecidas. E quero dizer aos meus colegas neste hemiciclo que uma das coisas que os cidadãos da Europa não compreendem é porque é que andamos para cá e para lá entre Bruxelas e Estrasburgo. Devemos escutar os cidadãos quando nos colocam certos problemas. Fiquei desiludido com o Livro Branco do senhor Comissário Prodi. Ignorou praticamente o papel do Provedor de Justiça. Ao fim e ao cabo, o Provedor de Justiça está na primeira linha quando se trata de ouvir as queixas e as preocupações dos cidadãos. Fiquei também desiludido no mês passado com a resposta da senhora Comissária de Palacio, uma pessoa que normalmente respeito, quando se mostrou tão pouco interessada no código de boas práticas administrativas. Temos de assegurar que a nossa administração seja boa, o que significa que deve existir um código comum aplicável a todas as Instituições. A Comissão das Petições pediu ao Provedor de Justiça que nos apresentasse um relatório sobre os problemas que os cidadãos lhe estão a colocar. Gostaria de fazer também um convite ao Presidente Prodi, caso esteja realmente interessado em saber o que é que os cidadãos da Europa têm contra as Instituições, as regras e os regulamentos europeus: que venha passar uma tarde na Comissão das Petições, para ouvir o que os cidadãos têm a dizer. Com certeza que essa tarde passada a ouvir o que as pessoas pensam realmente ia ser muito proveitosa. Em suma, o que eu quero dizer é o seguinte: oiçam as pessoas; escutem aqueles que sabem o que dizem; definam claramente os vossos objectivos e depois expliquem-nos, numa linguagem clara e simples. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Prodi que, com a sua intervenção, esclareceu alguns aspectos que, aquando da leitura do Livro Branco, podiam dar azo a alguns equívocos. O debate sobre a governação, que hoje também prosseguimos, é importante porque visa promover uma discussão mais alargada acerca do significado da integração europeia e dos seus objectivos. É um debate complementar do debate sobre o futuro da União, devendo, portanto, concentrar-se em torno da relação entre objectivos gerais e acções concretas aos olhos dos cidadãos. Não há dúvida de que, na base desta reflexão - estamos todos conscientes disso -, existe a constatação de que a credibilidade da integração europeia a longo prazo é minada pela insuficiência de um reconhecimento mútuo entre estruturas públicas e sociedade civil. Por conseguinte, envolver na maior medida possível muitas instâncias e expressões da sociedade civil, para que também dessa forma os cidadãos participem mais no processo de formação das políticas e das decisões, representa uma função importante que todas as Instituições da União devem desempenhar com um sério esforço comum. A propósito, gostaria de lembrar que precisamente o Parlamento Europeu, e em especial a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, já na anterior legislatura reconheceu a necessidade de iniciar e formalizar um diálogo civil. Para isso é necessário realizar um esforço para caracterizar os interlocutores mais representativos, evitando uma inflação de consultas e sobreposições. Pedimos, pois, sobre esta matéria, um acordo interinstitucional, que conduza a uma divisão do trabalho e, simultaneamente, a uma concertação entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho. Um segundo ponto importante, já anteriormente referido, é a necessidade de simplificação dos processos legislativos comunitários, ou seja, a distinção entre decisões de cariz político e legislações, que não devem traduzir-se em deliberações técnicas pormenorizadas; e a distinção entre prerrogativas do Parlamento e funções próprias do poder executivo. É, pois, importante aquilo que o Senhor Presidente declarou: a necessidade de definir um mecanismo de call-back para a legislação secundária, que salvaguarde e reforce o papel do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, dado que sou o último orador do meu grupo e na minha qualidade de coordenador do grupo, compete-me tentar resumir as posições que foram expressas. Depois de ter escutado o debate, fiquei com a sensação de que os pontos de vista do meu grupo se situam no centro de gravidade do Parlamento em geral no que se refere a esta questão. Para tentar resumir tudo isto em duas frases, diria "sim" a mais informação, mais consultas e mais consultas sistemáticas aos intervenientes não governamentais, etc., e "não" à delegação das decisões num "arranjinho" entre a Comissão e a indústria. Diríamos "sim" à delegação das decisões técnicas e da aplicação da legislação, mas só se houver um processo adequado de voltar atrás quando as coisas correm mal. Ou seja, há muita simpatia no Parlamento em relação a muito do que a Comissão procura alcançar com o seu Livro Branco, mas há também uma preocupação genuína com os possíveis efeitos reais de algumas das propostas que contém. Citarei um exemplo recente, a auto-regulação da segurança dos peões, em que a Comissão fez um acordo com a indústria automóvel. O acordo foi muito bom sob vários pontos de vista, e muito do que foi acordado constitui um progresso em termos de segurança dos peões. Mas se o acordo não fosse muito bom? Se contivesse aspectos abusivos, que não pudessem ser aceites pelo Parlamento, que representa os cidadãos? Representamos todos os cidadãos da Europa, e não só os que estão organizados em ONG. E se a indústria automóvel mais tarde não aplicar o acordo, porque não está consagrado na legislação? O que é que podemos fazer para corrigir a situação, se um ou outro fabricante não respeitar o acordo? São essas as preocupações que estão a ser expressas no Parlamento. Congratulo-me com o compromisso da Comissão em que só avançará com estas medidas depois de o Parlamento ter dado o seu parecer e depois de estas questões terem sido analisadas mais a fundo no âmbito de um grupo de trabalho interinstitucional. É uma evolução muito grata. Congratulo-me vivamente por esse compromisso ter sido assumido hoje e aguardo com expectativa os progressos nesta matéria. Senhor Presidente, Senhores Deputados, estou muito satisfeito com o debate de hoje, que demonstrou uma aproximação das posições, uma maioria de pontos de acordo e, sobretudo, uma metodologia comum de trabalho. Eu diria que estabelecemos as premissas para encerrar em conjunto esta fase de reforma que podemos levar a cabo com uma legislação não modificada. Surgiu também uma preocupação comum que, muito embora não faça parte do debate de hoje, está intimamente ligada a ele: uma preocupação comum em relação a uma Europa que deve falar com uma única voz e que deve interpretar as crescentes preocupações em relação às Instituições, preocupações essas que afectam não só os nossos países membros mas também os países do alargamento, onde o problema da desconfiança relativamente às Instituições europeias se coloca de uma forma crescente. A propósito deste assunto, gostaria de dizer que têm sido feitas muitas críticas ao pluralismo das vozes europeias, pluralismo esse com que a Europa teria estado presente em Washington depois da tragédia. Não confundamos esse pluralismo com o pluralismo das presenças. O conteúdo foi absolutamente único: em Washington falámos com uma única voz e, no final dos debates, levámos ao Presidente Bush a posição europeia, que foi uma posição fortemente operacional, com colaborações específicas no que respeita à Justiça, aos Assuntos Internos e à questão financeira do branqueamento de capitais, domínios em que propusemos linhas de acção em torno das quais a Europa deverá convergir. No que se refere às preocupações dos cidadãos, penso que uma parte delas resulta da complicação dos nossos processos de trabalho, da sua difícil compreensão, de problemas a que o Livro Branco procura - ainda que de uma forma parcial - fazer face com o aprofundamento do sistema democrático e da transparência e com uma maior eficiência e rapidez das suas decisões, no respeito absoluto, ou melhor, no aumento das prerrogativas do Parlamento. Por isso, no final deste breve debate, quero insistir que pretendemos conseguir um esclarecimento das nossas respectivas funções, em que, no entanto, ninguém põe em dúvida o papel de controlo político do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à função executiva da Comissão. Não só reconhecemos esse controlo como temos absoluta necessidade dele - lembro aquilo que o senhor deputado Corbett disse na última intervenção. Insisto também - e aqui devo confessar que o erro resultou de uma falta da Comissão, de uma má expressão da Comissão - que a Comissão não tenciona tomar nenhuma decisão, antes de Laeken ou em qualquer outra altura, sem ouvir o Parlamento. Nós insistimos na necessidade de um processo rápido de tomada de decisões mas, seja como for, deveremos primeiro consultar a fundo o Parlamento. Em todo o caso, hoje também já demos alguns passos em frente. Foram dados pela senhora deputada Kaufmann e por outras das sugestões que são extremamente úteis. A ideia de organizar um grupo conjunto Parlamento-Conselho-Comissão para estabelecer um código de comportamento institucional no âmbito das regras existentes é um caminho que, em meu entender, devemos explorar. Devemos ser claros quanto a esse objectivo a alcançar, ou seja, definir uma prática que torne mais leve o processo de decisão, porque - repito - ele é lento e não é compreendido; uma prática que torne supérfluo o recurso sistemático à comitologia, sem nada retirar aos poderes do Parlamento e do Conselho, visando, pelo contrário, reforçar a sua responsabilidade política. A Comissão está disponível para estudar esse caminho. Pergunto a mim mesmo com toda a honestidade, sem qualquer segunda intenção, se o Conselho também estará disposto a isso: seja como for, nós estamos. Para que isso aconteça, peço que o Parlamento se mostre politicamente determinado num avanço enérgico por essa linha de orientação. Por outro lado, esta discussão prepara o debate sobre o futuro da Europa, que deverá ser organizado pela Convenção. Na minha opinião, arrancar agora nas direcções aqui delineadas irá ajudar a encontrar posteriormente as soluções institucionalmente mais adequadas. Houve hoje um ponto de divergência formal, sobre o qual deveremos discutir no âmbito estabelecido, nomeadamente aquilo a que se chama o call-back. Eu considero que o actual sistema de comitologia constitui uma distorção da democracia, e foi por isso que o submetemos a críticas. Esse sistema mistura funções legislativas e executivas, mas sem que haja um verdadeiro controlo político. A proposta do call-back, aparentemente, melhora a situação mas, na realidade, torna o sistema mais confuso por tornar menos diferenciáveis as nossas funções, a diversidade das nossas funções. Sobre este aspecto penso que, no futuro, devemos concentrar os nossos debates em torno desses órgãos propostos, a fim de esclarecer esse ponto: devemos trabalhar em conjunto no sentido de conseguir um sistema em que a Comissão executa e o Parlamento Europeu e o Conselho controlam politicamente antes da adopção das medidas. Se existir permanentemente essa possibilidade de voltar atrás, acaba por ser óbvio que o Parlamento assume uma estrita função executiva. Repito: trabalhemos nesse sentido, porque não só estou absolutamente de boa fé mas com o espírito perfeitamente claro quanto ao facto de este ser um ponto extremamente delicado do controlo democrático. A mesma metodologia deve também ser usada para o problema das agências. A Comissão pensa que nalguns casos são necessárias, mas não devemos multiplicá-las infinitamente, mas antes recorrer a elas apenas quando existam funções técnicas altamente complexas e que tenham a sua própria autonomia. No entanto, concordamos convosco quanto à necessidade de um controlo democrático dessas agências, de um controlo que se processe de três formas: quando se cria a agência, e o Parlamento Europeu é parte fundamental, juntamente com o Conselho, dessa decisão; quando se controla o respectivo orçamento, e o Parlamento controla-o; e quando se controla a forma de actuação da Comissão, que é o órgão responsável por estas agências. Esta é a orientação da Comissão. Surgiram aqui outros dois pontos, contidos no Livro Branco ou a ele ligados, embora nele não estejam contidos: a participação da sociedade civil e o problema da participação das regiões e das autonomias locais. Considero absolutamente necessário, também na futura Convenção, um papel activo das regiões e das administrações locais. Se definimos efectivamente a Europa como a Europa da subsidiariedade, devemos ser minimamente coerentes, e sobre isso não tenho realmente qualquer reserva. Sobre o problema da consulta da sociedade civil, se lermos atentamente o Livro Branco, não existe nenhuma expropriação dos órgãos parlamentares, dos órgãos democraticamente eleitos. Pelo contrário, a questão põe-se de outra forma: enquanto a sociedade civil é agora consultada de forma dissimulada, indirecta, pois bem, nós propomos que essa consulta se torne transparente e se processe à luz do dia, por forma a que possamos saber donde vêm certas ideias e certas posições e donde provêm certas sugestões. E isso, em meu entender, é um passo em frente. Compreendo que possa ter criado alguma inquietação porque, perante a demonstração tão clara de um processo, o Parlamento pode, inclusivamente, dizer: "Mas isto vem substituir a nossa função!" Posso garantir-vos que isto é feito com o objectivo oposto: ou seja, devemos consultar a sociedade civil porque isso é bom para nós e é bom para os senhores, mas consultar quer dizer consultar; não é de modo algum admissível que esse acto tenha uma variante em termos de decisão num âmbito que possa ser confundido ou comparado com o do Parlamento. Digo isto muito claramente porque nunca, por parte da Comissão, terão, por exemplo, ouvido uma proposta no sentido de permitir a entrada da sociedade civil para a Convenção com um papel que comporte aspectos de tomada de decisão. No entanto, penso que a consulta, com transparência e com clareza, constitui um passo em frente que devemos absolutamente dar. Repito: nunca foi nossa intenção atribuir um papel institucional ou constitucional à consulta da sociedade civil, embora seja nossa preocupação compreender o que acontece no âmbito dessa sociedade e ter, portanto, os olhos e os ouvidos abertos e uma grande sensibilidade em relação às coisas que acontecem. De certa forma, foi essa igualmente a sugestão dada pelo senhor deputado Perry no sentido de participar na Comissão das Petições, por forma a manter também os olhos abertos. Em todo o caso, lembrem-se de que nas propostas da Comissão temos dois objectivos: primeiro, uma democracia mais parlamentar; segundo, uma democracia mais eficiente. Na questão da relação com o Parlamento, o problema do call-back deve, pois, ser colocado nesse âmbito. Queremos uma democracia mais parlamentar, em que o papel do Parlamento seja claro e preciso, mas também mais eficiente, em que o papel executivo não seja constantemente posto em causa pela actuação concreta. Penso que isso poderá ficar esclarecido com a proposta de trabalharmos em conjunto, nos próximos meses, em torno destas questões, podendo, portanto, criar uma vantagem, um progresso futuro da nossa forma de trabalhar, para já com uma legislação não modificada e, posteriormente, na expectativa do grande processo de reforma institucional, que deverá ter início com a Cimeira de Laeken. Muito obrigado, Senhor Presidente Prodi. Permito-me acrescentar uma observação: na convenção sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, tivemos uma boa experiência com a audição de representantes da sociedade civil, mas estes não eram membros da convenção. Senhor Presidente, é provável que tenha havido um problema de tradução. Vou repetir a frase que é a chave da última parte do meu discurso: nós nunca dissemos - e repetimo-lo neste momento - que a sociedade civil pode ter um papel marcado pela tomada de decisões. Isso é reservado ao Parlamento, ao Conselho, às nossas Instituições. Queremos, simplesmente, que a consulta tenha lugar de uma forma mais transparente, mais clara e mais compreensível. Muito obrigado, Senhor Presidente Prodi. Creio que, agora, tudo ficou efectivamente mais claro. De facto, alguns dos colegas estavam um pouco surpreendidos, mas creio que, agora, todos nós sabemos o que quis dizer. Senhor Ministro, tem agora a palavra. Como sabem, se o senhor Presidente da Comissão tiver ainda mais alguma coisa a dizer, conceder-lhe-emos de bom grado essa possibilidade. Asilo e imigração Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre a política de asilo e imigração. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com enorme prazer e grande honra que aqui dou a conhecer, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho "Justiça e Assuntos Internos", o estado dos trabalhos no domínio do asilo e da imigração, mas que informo igualmente das iniciativas previstas pela Presidência para as próximas semanas. A possibilidade que me é dada de me expressar é tanto mais oportuna quanto o vosso Parlamento será chamado a pronunciar-se sobre dois relatórios de extrema qualidade e particularmente importantes para o seguimento dos nossos trabalhos no seio do Conselho "Justiça e Assuntos Internos", a saber, o relatório do senhor deputado Pirker, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma política da Comunidade em matéria de imigração, e o relatório do senhor deputado Evans, sobre a Comunicação da Comissão intitulada: "Em direcção a um procedimento comum de asilo e a um estatuto uniforme, válido na União, para os beneficiários de asilo" . Aquando da apresentação do Programa da Presidência à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Interno, invoquei a prioridade que revestem, para a nossa Presidência, por diversas razões, estes dois domínios, por um lado, o do asilo e, por outro, o da imigração. Antes de mais, constato, à semelhança dos meus colegas europeus, que existe uma verdadeira expectativa por parte dos cidadãos, expectativa legítima à qual, na qualidade de responsáveis políticos, temos o dever de dar, obviamente, respostas urgentes, mas também, quer-me parecer, tranquilizadoras. Isso implica uma gestão controlada dos fluxos migratórios, pressupondo igualmente a necessidade de luta contra o recurso abusivo ao procedimento de asilo. É preciso reconhecer que existe uma grande inquietação, quando se considera a evolução dos números um pouco por toda a Europa. Em seguida, a avaliação de Tampere, a que se procederá no final da nossa Presidência, deverá permitir-nos registar os diferentes progressos no domínio da justiça e dos assuntos internos, mas também propor medidas com vista a recuperar, o mais rapidamente possível, os eventuais atrasos registados, e é forçoso reconhecer que estes existem. A fim de evitar os efeitos lamentáveis destes atrasos, pensamos ser necessário relançar a dinâmica política, por ocasião da Cimeira de Laeken. Para isso, será preciso resolver um certo número de questões que, a coberto de dificuldades técnicas, são, na realidade, objecto de contestações de carácter político. Devo, aliás, agradecer ao senhor Comissário Vitorino, que apresenta sempre propostas extremamente inteligentes, mas que demonstra igualmente uma grande abertura de espírito, a bem da realização de progressos, e que aceita que voltem a questionar-se os assuntos, no interesse do progresso das ideias no plano europeu. Nesta dupla perspectiva, a Presidência belga pretendeu dar, desde já, o impulso político necessário ao lançamento de um debate substancial em domínios como a instauração de uma política de imigração comum e equilibrada e a aplicação de um regime de asilo europeu. Por outras palavras, trabalhamos, em conjunto com os nossos colegas, no âmbito desta Presidência, com vista a que o Conselho de Ministros possa voltar a desempenhar o seu papel de arquitecto da construção europeia e centrar-se, assim, num certo número de arbitragens políticas. A sua acção legislativa dever-se-á traduzir numa actividade operacional visível e numa cooperação prática entre os diversos serviços encarregues da aplicação da lei e os serviços de imigração. Pela parte que me toca, devo dizer que estou convicto de que uma abordagem comum europeia e solidária destas questões é a única abordagem pertinente. É forçoso reconhecer que muitos dos Estados-Membros acreditaram, durante muito tempo, poder enfrentar sozinhos esta problemática. É imperioso reconhecer que os resultados não corresponderam a essas expectativas. Passo a referir-me, antes de mais, à questão do asilo. O direito de asilo constitui, obviamente, para todos os nossos países, uma prioridade. Está em causa, creio, a dignidade da Europa. Continuamos a pretender que a Convenção de Genebra seja integralmente aplicada e o seu respeito reafirmado. Parece-me, a este respeito, que os nossos países não têm motivos para corar de vergonha. Os esforços que envidamos, no respeito pelos nossos compromissos internacionais, não podem, nem poderão, ser postos em causa. Mas constatamos também todos que um grande número de pessoas utilizam este processo como pretexto para penetrar no território dos nossos Estados por motivos que não os previstos na Convenção de Genebra. Assim, parece-me que deveríamos prever o seguimento dos trabalhos à luz desta dupla constatação. Os serviços da Comissão realizaram, nalguns meses, um trabalho considerável, por via das propostas de directiva que nos cabe agora analisar: harmonização das condições de acolhimento dos requerentes de asilo; harmonização dos procedimentos de concessão e retirada do estatuto de refugiado; revisão da Convenção de Dublim; harmonização do estatuto de refugiado; e, por último, formas subsidiárias de protecção. Se quisermos ver estes textos como um todo indissociável, então há que impor uma disciplina quanto à ordem da sua análise. A Presidência optou, no respeito pelo calendário fixado pelo scoreboard da Comissão e da comunicação da Comissão relativa ao asilo, que prevê uma abordagem em duas fases, por centrar os trabalhos, de forma prioritária, nas três directivas seguintes, relativas respectivamente: à harmonização das condições mínimas comuns de acolhimento dos requerentes de asilo, à comunitarização da Convenção de Dublim; e à harmonização dos procedimentos relativos à concessão e retirada do estatuto de refugiado. Os dois primeiros textos foram objecto de uma primeira leitura, que posso qualificar de encorajadora e da qual se deduz a vontade dos Estados-Membros de avançarem no terreno o mais rapidamente possível. No que se refere à harmonização dos procedimentos, tinha organizado, durante o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 27 de Setembro, um debate de orientação, de natureza política, a partir de questões precisas, que exigem respostas precisas. Trata-se, nomeadamente, para os Estados-Membros de se pronunciarem sobre a estrutura a dar à directiva, designadamente no que se refere aos critérios que permitirão distinguir os procedimentos de aceitação e de manifesta improcedência, ao número de instâncias implicadas na apreciação desses critérios, à sua natureza e ao efeito dos recursos que permitem avaliá-los, ao grau de precisão a atribuir às normas qualitativas relativas às decisões e às autoridades que proferem essas decisões. Foi proposto aos ministros o mesmo método de trabalho para a análise da directiva sobre o reagrupamento familiar. Este exercício permitiu, ainda que seja difícil, registar alguns progressos, nomeadamente em matéria de definição da noção de família nuclear. É evidente que a diversidade dos sistemas nacionais dos Estados-Membros significa que qualquer aproximação neste domínio implicará incontestável e necessariamente esforços importantes de todos. Nenhum dos Estados-Membros poderá esperar encontrar, no projecto uniforme, o que conhecia dentro do seu território. Mas, para além das divergências nacionais, tive a possibilidade de constatar, com satisfação, que visamos todos um objectivo comum: a aplicação de procedimentos rápidos, eficazes - o que é muito importante -, mas obviamente, respeitadores dos direitos dos candidatos a refugiados. É, aliás, na perspectiva da consecução, o mais rapidamente possível, desse objectivo que a Presidência continuará, em colaboração com a Comissão, a trabalhar. Congratulo-me, para além disso, com as recomendações formuladas no relatório do senhor deputado Evans, que apontam no sentido da concretização das disposições do Tratado de Amesterdão e das conclusões de Tampere, com vista à criação desse sistema comum europeu de asilo. A resposta a esta problemática deverá ser comum e solidária. A Europa deverá seguir a mesma linha de conduta no que respeita à admissão de refugiados no seu território e deverá agir de modo concertado contra os fenómenos subterrâneos que esta suscita. Se é verdade que registamos uma utilização abusiva dos procedimentos, é também preciso que encontremos, obviamente, solução para situações de desespero humano. Assim, a Europa deverá agir de forma a melhorar a prevenção dos conflitos, zelando igualmente, através da cooperação, pela instauração de melhores condições de vida do mundo. A organização de campanhas de informação nos países de origem deverá permitir lutar contra a imigração ilegal, mas igualmente contrariar os planos de organizações criminosas, que estão na origem desta forma moderna de escravatura e que não hesitam em recorrer a qualquer meio, nomeadamente, à violência e ao terror, para conseguirem os seus fins. A exploração para fins criminosos destes fluxos de candidatos a refugiados constitui, para o conjunto da União Europeia, uma preocupação suplementar, à qual temos a obrigação de responder, adoptando medidas de urgência de carácter dissuasivo. A este respeito, abordámos, aquando do debate aberto com os países candidatos à adesão, durante o Conselho de 28 de Setembro, a problemática do tráfico de seres humanos e aprovámos, a partir das conclusões operacionais, medidas a tomar neste domínio. Este dispositivo de medidas pode e deve ir da protecção das vítimas até às medidas de tipo policial, tais como o reforço dos controlos nas fronteiras externas, actuais e futuras, da Europa, preservando simultaneamente a possibilidade, para os que fogem a este tipo das perseguições, de encontrarem asilo nos nossos Estados-Membros. Por último, partilho da ideia de que é preciso que façamos, através das medidas a aplicar, uma distinção clara entre os requerentes de asilo que procuram uma protecção internacional e os que são guiados por outras motivações, de resto por vezes legítimas, e que pretendem juntar-se à União Europeia. Numa época de abertura e de mobilidade, não se trata, com efeito, de fazer da Europa uma "fortaleza", mas de pensar como organizar, de forma transparente, realista e equilibrada essa imigração. Não tenho respostas feitas para todas estas questões, e preferimos organizar, em colaboração com o Parlamento Europeu e a Comissão, uma conferência europeia sobre as migrações, que terá lugar a 16 e 17 de Outubro próximos em Bruxelas. Aproveito, Senhor Presidente, a proximidade deste acontecimento para lhe agradecer o importante apoio dado por este Parlamento à realização deste encontro, sem precedentes, creio, entre testemunhas privilegiadas destes fenómenos, fenómenos que constituem um verdadeiro problema para toda a sociedade. Lugar de elevado prestígio, o hemiciclo do Parlamento Europeu em Bruxelas é o símbolo de uma colaboração frutuosa entre as Instituições Europeias, colaboração que, no que toca a um tema como o da imigração, se impunha inquestionavelmente. A isto junta-se a presença numerosa, espero, dos senhores deputados desta assembleia, que permitirá realizar um debate rico e fértil. Este acontecimento, que nos dará a honra de acolher ministros, altos funcionários de instituições internacionais e responsáveis políticos, fornecer-nos-á a ocasião para realizarmos um debate político profundo sobre as migrações, os seus problemas e implicações. Permitirá identificar orientações gerais quanto à forma como as migrações devem ser abordadas, no quadro de uma política europeia comum. Esta conferência é organizada de acordo com o método das contribuições abertas, o qual deverá ajudar-nos, e é este o nosso objectivo político, a efectuar as escolhas essenciais aquando da Cimeira Europeia de Laeken. Trata-se de relançar uma dinâmica no âmbito de uma abordagem global do fenómeno das migrações. Para além disso, todos estamos cientes de que, por trás das questões de princípio, se dissimulam movimentos de exploração económica, ou mesmo de exploração política do fenómeno, que não podemos ignorar. A Europa é, com efeito, alvo de fluxos migratórios importantes que abusam de processos destinados a fins absolutamente distintos ou, ainda, que decorrem na mais completa clandestinidade, o que, obviamente, é igualmente condenável. Um grande número desses fluxos abusivos beneficia, aliás, de cumplicidades criminosas, quer no estrangeiro, quer nos nossos próprios Estados. Estes abusos alimentam evidentemente aqueles que tentam explorar os fenómenos migratórios para fins económicos ou políticos, e não podemos permanecer indiferentes a estas situações. Foi com satisfação que constatei que, durante a conferência, serão debatidas as questões levantadas no relatório do senhor deputado Pirker sobre a imigração. Como conseguir controlar os fluxos migratórios? Como efectuar uma distinção clara entre asilo e imigração? Qual o impacto da flexibilização das condições de entrada dos imigrantes na imigração ilegal? Constituirá o recurso a uma nova migração económica uma necessidade para os nossos Estados-Membros? Será esta necessidade sentida de forma idêntica no seio da União? Quais as consequências da luta contra o trabalho clandestino para a imigração ilegal? Quais são, e como combatê-los, os efeitos perversos da migração de mão-de-obra qualificada? Quais os domínios de associação com os países de origem? Quais os instrumentos a pôr em prática para uma verdadeira política de integração? A Presidência é da opinião de que não se trata apenas de resolver questões técnicas: todos sabemos que estas questões possuem uma carga económica, política, mas também humana. É preciso que tenhamos em conta fenómenos múltiplos, incluindo os obscuros, que tornam a instauração de uma política de imigração comum particularmente complexa, nomeadamente em matéria económica. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de concluir a minha exposição, faço questão de recordar a nossa vontade de trabalhar em total cooperação institucional convosco, Parlamento Europeu, no âmbito das regras previstas nos Tratados, esperando que, em conjunto, possamos dar novos passos na via da construção de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em benefício da Europa e dos seus cidadãos. Esta é já a terceira vez que tenho o prazer de intervir nesta assembleia. Não é um sacrifício, é antes uma honra, e congratulo-me com esta colaboração. (Aplausos) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Ministro, o debate de hoje chega num momento crucial. Com efeito, estamos a duas semanas da Conferência Europeia sobre as Migrações, organizada pela Presidência belga, e a dois meses do Conselho Europeu de Laeken, que, em princípio, deverá fazer a revisão intercalar da agenda de Tampere. Estes acontecimentos deverão constituir etapas essenciais na via da definição das políticas comuns de imigração e de asilo. Ao adoptar as duas resoluções hoje em apreço, cuja qualidade e equilíbrio devem ser salientados - e aproveito para felicitar os relatores, o senhor deputado Pirker e o senhor deputado Evans -, o Parlamento Europeu, estou certo, designará em tempo oportuno prioridades claras e firmes. Desde a tragédia de 11 de Setembro, a União Europeia vê-se confrontada com uma nova agenda política nos domínios da justiça e dos assuntos internos. Graças, nomeadamente, à determinação da Presidência belga, a União tem sabido enfrentá-la de forma extraordinária. O Conselho Europeu de 21 de Setembro enviou-nos uma mensagem muito clara. É preciso atribuir a maior urgência às medidas necessárias ao reforço da segurança interna dos Estados-Membros e dos seus nacionais, atribuindo simultaneamente prioridade à luta contra o terrorismo. Porém, ao mesmo tempo, o Conselho Europeu de 21 de Setembro salientou que a realização das restantes dimensões do objectivo de manutenção e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tal como fixadas no Tratado de Amesterdão, deverá também ser prosseguida sem demora. Congratulo-me como facto de o Conselho Europeu ter salientado a necessidade de se chegar ao equilíbrio político entre, por um lado, o reforço das medidas de cooperação policial e judicial numa perspectiva de luta contra a criminalidade e o terrorismo e, por outro, a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, ou seja, a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Sempre salientei nos debates, aqui, no Parlamento Europeu, mas também com o Conselho, que mais do que nunca temos necessidade de políticas comuns de imigração e de asilo. A pertinência, quer das disposições do Tratado de Amesterdão, quer das conclusões do Conselho de Tampere, foi incessantemente reafirmada. Estou convicto de que os cidadãos alimentam uma verdadeira expectativa, ou fazem mesmo uma reivindicação, no que toca a acrescentar um valor europeu às políticas nacionais, cujas limitações vêem cada vez mais a lume, quer se trate das políticas de segurança, quer das políticas relativas à salvaguarda das liberdades. Para atingir esse objectivo, definir qual será o valor acrescentado europeu a dar às políticas nacionais, creio que deveremos tomar em consideração tanto os imperativos de segurança como o respeito por valores, que são valores identitários comuns da nossa União Europeia, entre os quais se inclui a liberdade de circulação, tal como garantida pelos Acordos de Schengen. O Conselho solicitou à Comissão que procedesse a uma avaliação das propostas em matéria de asilo e de imigração, à luz dos acontecimentos terroristas nos Estados Unidos da América. Lançámo-nos já nessa tarefa. A vontade política reafirmada, quer pelo Conselho Europeu, quer pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos", nestas matérias deverá voltar a dar-nos ânimo. Tal como o salientou o senhor Ministro, ainda há pouco, é verdade que a morosidade e as dificuldades encontradas no que respeita a alguns dossiers poderiam fazer com que se pusesse seriamente em causa a nossa capacidade de tomar decisões de substância em prazos extremamente precisos, recordados no calendário da Comissão. Este dinamismo reencontrado deverá beneficiar a totalidade dos sectores da cooperação em matéria de justiça e de assuntos internos, desde que os Estados-Membros reconheçam que é impossível dispor de uma legislação europeia que seja uma cópia fiel das quinze legislações nacionais e que cada um deverá dar um passo rumo a uma solução comum, em benefício de todos. Subjacente ao debate de hoje verifico a existência de amplas convergências entre as opiniões da Comissão e as do Parlamento, tal como reflectidas nos dois excelentes relatórios do senhor deputado Pirker e do senhor deputado Evans. Quer se trate dos princípios que devem estar na base do regime de asilo europeu comum, quer das componentes de uma abordagem coerente do fenómeno migratório, poderemos acompanhar sem dificuldade o essencial das vossas recomendações. Em certos casos, até as antecipámos, tendo já sido satisfeitos alguns pedidos nas nossas propostas sobre o estatuto jurídico dos residentes de longa duração e sobre a admissão para fins de emprego, ou ainda na nossa comunicação de Julho último, que prorroga a de Novembro de 2000, e concretizámos algumas orientações. Noutros casos, preparamo-nos para lhes dar seguimento, por exemplo, nas comunicações que conto propor à adopção da Comissão nos próximos meses e que dirão respeito, uma, sobre a luta contra a imigração ilegal, a outra, sobre as políticas de repatriamento e o controlo nas fronteiras externas. Para além disso, partilho das vossas preocupações no que toca à necessidade de desenvolverem propostas concretas para uma verdadeira parceria entre a União e os países de origem e de trânsito. Este trabalho foi iniciado com a criação do grupo de alto nível, cuja acção será prolongada pela aplicação de um novo instrumento orçamental fortemente apoiado pelo Parlamento Europeu. É verdade que podemos ficar com a sensação de que estes trabalhos e a aplicação dos planos de acção adoptados pelo Conselho não dão frutos suficientes. Desde logo, não tenho dificuldades em reconhecer que, de modo geral, deveríamos dar maior relevância à importância dos fenómenos migratórios na formulação da política externa da União Europeia. De certa forma, é preciso reconhecer que somos um pouco reféns da divisão entre o segundo e o terceiro pilares, que nada justifica, porque qualquer reflexão em profundidade traz à luz as ligações extremamente estreitas entre a política de desenvolvimento e a política de imigração da União Europeia. Deveriam igualmente insistir no facto de uma verdadeira política europeia de imigração e de asilo só existir se, para além de um quadro legislativo, as políticas nacionais convergirem, na prática, para objectivos comuns. Esse é, pois, o objectivo que a Comissão tenciona seguir através da prossecução de uma política de coordenação aberta, à imagem do método já utilizado, aliás, com êxito, por exemplo, em matéria de emprego. Este método de coordenação aberta parece-me oferecer as vantagens da flexibilidade e da transparência, do respeito pela subsidiariedade, constituindo simultaneamente um poderoso incentivo a uma aproximação, que eu diria inclusivamente espontânea, entre as legislações e as práticas nacionais, bem como um bom indicador dos domínios nos quais uma intervenção comunitária é absolutamente indispensável. Este método pressupõe que os Estados-Membros cheguem a acordo no seio do Conselho quanto a orientações comuns, propostas pela Comissão, após um vasto processo de consulta. Caber-lhes-á, em seguida, traduzi-las no plano interno, recorrendo, para isso, aos meios legislativos e administrativos nacionais de que dispõem. Os Estados-Membros serão convidados a elaborar relatórios nacionais, nos quais terão de fazer, anualmente, o balanço dos progressos realizados na aplicação das orientações comuns. A síntese destes relatórios, efectuada pela Comissão, deverá permitir identificar, casuisticamente, os pontos fracos desta convergência necessária, bem como, se for caso disso, ajustar e completar as orientações comuns. Sugerimos, em Julho, uma primeira série de consultas relativas, respectivamente, à gestão dos fluxos migratórios, à admissão dos migrantes económicos, à parceria com os países terceiros e à integração nas nossas sociedades dos nacionais de países terceiros. Esta abordagem será completada, no domínio do asilo, por ocasião do primeiro relatório sobre o seguimento dado à nossa comunicação de Novembro de 2000, relatório que vos será transmitido nos próximos meses. A Comissão manifesta o desejo de que as novas orientações sejam consagradas pelo Conselho e pelo Conselho Europeu, por forma a que a sua aplicação possa ser iniciada sem demora e que um primeiro exercício completo seja concluído durante o próximo ano. Gostaria, em conclusão, de retomar alguns eixos fundamentais que, mais do que nunca, deverão ser recordados no contexto actual. Antes de mais, o asilo é um direito garantido e regido por instrumentos internacionais e confirmado pela Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Ninguém contesta que pode ser alvo de abusos. E cabe-nos a todos, responsáveis políticos, remediar esta situação, não fragilizando ainda mais as pessoas que têm efectivamente necessidade de protecção, mas seguramente aproximando e tornando mais eficazes os procedimentos e critérios aplicados no plano nacional. A este respeito, a introdução, a médio prazo, do sistema do procedimento único, de acordo com o desejo expresso na vossa resolução, constituiria, a meu ver, um progresso incontestável. Entretanto, parece indispensável um esforço de melhoria da qualidade das decisões de primeira instância, tal como preconizado na nossa proposta sobre os procedimentos de asilo. Em seguida, a imigração é um fenómeno que não pode ser negado. Seria eminentemente lamentável que houvesse quem se aproveitasse da actual emoção para voltar a cair numa política feita de slogans. Não se resolve o problema da imigração com slogans. É sobretudo indispensável evitar as identificações abusivas, que são o cão de fila dos sentimentos racistas e xenófobos. O que pretendemos é dispor de uma verdadeira política dos fluxos migratórios, ao nível, quer nacional, quer europeu. E os termos de referência parecem-me evidentes. Os canais de imigração legal devem ser claramente definidos e as possibilidades deverão ser estimadas, para além dos acidentes e incertezas conjunturais, a partir de uma estimativa realista das necessidades estruturais e das capacidades de acolhimento das nossas sociedades. Torna-se imprescindível um diálogo com os países de partida, e importa ter em conta os diferentes tipos de imigração com os quais somos confrontados. Há imigrações duradouras, que supostamente deverão ficar permanentemente nas sociedades de acolhimento, mas há outras, cada vez mais significativas, que são os fluxos migratórios cíclicos, que pressupõem -o que deverá ser encorajado - a manutenção de uma ligação mais forte com a região de origem. Por último, a credibilidade de uma política de imigração activa deverá ser consolidada por uma luta eficaz contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, associado a essa imigração. Deverá ser repensado, em profundidade, um complemento dos grandes instrumentos comunitários aplicáveis em matéria de luta contra a exclusão, por exemplo, a problemática específica da integração dos imigrantes. O pluralismo cultural torna-se hoje uma característica das nossas sociedades, nomeadamente, nas zonas urbanas, o que coloca desafios de envergadura. Aquele pode ser a fonte de uma autêntica dinâmica, se se fundar numa verdadeira tolerância mútua. Mas pode também ser a fonte de confrontações e de divisões sociais. Esta reciprocidade da tolerância no respeito será uma das chaves do equilíbrio social e do progresso cultural das sociedades europeias. Agradeço, desde já, ao Parlamento Europeu o facto de ter contribuído para o enriquecimento do debate, que, espero sinceramente, possa levar-nos a bom porto. Sob o impulso da Presidência belga, com o empenho pessoal do senhor Ministro Antoine Duquesne, a quem agradeço e de quem sou testemunha dos esforços envidados para a consecução de soluções de compromisso com o verdadeiro espírito europeu, espero que Laeken venha a ser um passo crucial para a criação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Não se trata de um sonho, trata-se de uma realidade que é cada vez mais exigida pelos nossos cidadãos. . (EN) Senhor Presidente, como o sabemos todos, estas últimas semanas foram muito difíceis e continuaremos a viver tempos difíceis durante muitos meses e nos próximos anos. Portanto, este debate é muito importante, e estou encantado por não só o senhor Comissário, como também o senhor Presidente em exercício do Conselho, o Ministro Duquesne, estarem aqui presentes pessoalmente, reconhecendo a importância desta questão. Como o referiu o senhor Ministro Duquesne na sua intervenção, se os acontecimentos recentes nos ensinaram alguma coisa, foi que não podemos fechar os olhos para o que se passa no mundo e esperar que os problemas se resolvam por si. Os problemas dos requerentes de asilo, a situação e o dilema em que se encontram essas pessoas, oriundas de países pobres e em crise de todo o mundo, também nos dizem respeito, e manifestam-se à nossa porta, nas nossas praias e nos nossos parlamentos, se lhes não dermos atenção. A um nível, estes problemas manifestam-se sob a forma de debates, nesta e noutras assembleias parlamentares. No pior dos casos, encontramos cadáveres em camiões, em Dover, ou nas praias de Espanha e de outros países. É o drama de pessoas desesperadas, que tomam medidas desesperadas para começarem uma nova vida. Mas essas pessoas não dão esses passos de ânimo leve; estão a fugir do terror, da guerra, da tortura, da violação, de regimes vis que se fazem passar por governos e nalguns casos, é claro, da pobreza. Por isso, é este o momento oportuno para os países enfrentarem juntos estes desafios humanitários Felicito os Chefes de Estado e de Governo por terem integrado o asilo nas competências comunitárias e por terem definido uma agenda progressista, em Tampere. Felicito a Comissão por estas propostas, que deram início ao debate sobre a forma que uma política de asilo comum deverá assumir. No meu relatório, que é apresentado hoje ao Parlamento, apelo para uma interpretação comum mais lata da Convenção de Genebra de 1951, para uma definição mais clara de quem deve ser considerado refugiado, que seja a mesma nos 15 países. Vamos harmonizar também o tratamento recebido pelos requerentes de asilo; vamos estabelecer normas comuns a nível europeu e garantir depois que sejam aplicadas. Se este relatório for aprovado, podemos começar por definir os direitos fundamentais mínimos dos refugiados, como o disseram o senhor Ministro e o senhor Comissário, em matéria de acesso à protecção social, à habitação, à educação, à saúde, coisas que nós, no mundo dos privilegiados, consideramos como direitos adquiridos. Nestes últimos anos, às vezes parecia que os países da UE estavam a competir entre si para serem os menos atraentes para os potenciais requerentes de asilo. A existência de normas europeias comuns criará inevitavelmente uma distribuição mais equilibrada dos pedidos de asilo por toda a UE, o que poderá beneficiar a minha cidade, Londres, e todas as grandes cidades da Europa. Obstará também a que os países baixem o nível das suas normas, o que será vantajoso para os requerentes de asilo, que poderão esperar uma audição mais justa. É algo de que nos devemos orgulhar e que nos não envergonhará. Além disso, e o que é ainda mais importante, a Europa deve fazer muito mais, a nível colectivo, para abordar as causas que levam as pessoas a requerer asilo e a tornarem-se refugiados. Os governos devem desenvolver esforços concertados para promover a paz nas regiões em crise do mundo, por muito difícil que isso seja, e aumentar a ajuda aos países em desenvolvimento, medidas eficazes que, com o tempo, contribuirão para atenuar as pressões que obrigam as pessoas a emigrar. É pelas mesmas razões que devemos avançar com o alargamento da União Europeia. Como o disse recentemente o senhor Comissário Verheugen, a pergunta que devemos fazer não é: "Podemos alargar a União Europeia?" , mas sim: "Podemos não alargar a União Europeia?" Muitos deputados de direita e centro-direita votaram em comissão contra o meu relatório, na totalidade ou em parte. Desafio esses deputados, que estão hoje aqui sentados do outro lado do hemiciclo, a não se limitarem a fazer o discurso que trazem preparado e a não ignorarem o que eu estou a dizer, explicando-nos antes porque é que se opõem a algumas das minhas afirmações e porque é que querem limitar o justo direito de recurso, que é o que o senhor deputado Schmitt pretende fazer com as alterações 6 e 8. Como é que isso pode melhorar o sistema? E pediria aos deputados que vão votar contra este relatório na sua totalidade (talvez os conservadores britânicos), caso aqui estejam, para explicarem ao Parlamento como é que podemos resolver a situação actual em termos de asilo, tal como existe na Europa, sem uma política a nível europeu. Devem reconhecer que se trata de uma questão global, que não pode ser resolvida individualmente por nenhum país. Estou solidário com as alterações 11 e 12, apresentadas pelo Grupo dos Verdes, mas não as posso apoiar. Poderíamos apoiá-las no âmbito de um outro relatório que abordasse a questão das pessoas que fogem da fome ou de catástrofes ambientais. Porém, este é um relatório humanitário, com o qual podemos estar satisfeitos, mas que nos não permite ser complacentes. Para concluir, gostaria de agradecer aos colegas do meu grupo e de outros grupos a sua ajuda e o seu apoio a este relatório, bem como a sua cooperação. Agradeço aos funcionários do meu grupo o seu trabalho intensivo e presto homenagem às ONG, que contribuíram com ideias muito válidas. Peço o apoio do Parlamento para este relatório. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, permita-me que antes de mais sublinhe muito positivamente o facto de o senhor estar a participar neste debate na qualidade de Ministro dos Assuntos Internos, não se fazendo representar por um ministro dos Assuntos Europeus. Notámos que é conhecedor da matéria e que tem interesse em pôr de facto alguma coisa em marcha neste domínio. Se tal suceder em colaboração com a Comissão e o Parlamento, então poderemos esperar que se verifiquem de facto progressos. Aparentemente, a União Europeia está agora a levar esta questão a sério, fazendo pela primeira vez uma tentativa efectiva de proceder a uma sistematização em matéria de política de imigração, ao dispormo-nos a reconhecer que há três conjuntos de imigrantes, requerendo medidas e normas jurídicas distintas, e que existem temas de natureza transversal. Primeiro, quanto aos três conjuntos. Temos os imigrantes por razões económicas, e o meu relatório ocupa-se deles: trata-se dos imigrantes económicos, que entram nos vários Estados-Membros em função das possibilidades e das necessidades destes. Temos os requerentes de asilo, que são reconhecidos como refugiados, nos termos da Convenção de Genebra. Sou decididamente a favor de que não se dilua de forma alguma o disposto nessa Convenção de Genebra e que não nos desviemos dela, quer através da extensão dos critérios de reconhecimento, quer através da flexibilização dos mesmos. Do que necessitamos é de decisões céleres e seguras relativamente aos refugiados e de regras mínimas no que toca aos processos. O terceiro grupo abrange os refugiados de guerra, isto é, aqueles refugiados que vêm para os nossos países a título temporário e que, por seu lado, necessitam de um outro tipo de auxílio. Relativamente aos temas de natureza transversal, temos de nos debruçar, por exemplo, sobre o reagrupamento familiar e sobre o combate ao tráfico de seres humanos e à imigração clandestina. Estamos, por conseguinte, perante um sistema complexo. O meu relatório versa exclusivamente a imigração por razões económicas e foi aprovado com seis votos contra, isto é, reuniu um amplo consenso. Quero agradecer muito sinceramente aos diferentes agrupamentos políticos desta câmara a cooperação muito construtiva e positiva, que permitiu criar essa ampla base para a reformulação da imigração para a União Europeia determinada por razões económicas. O objectivo é desenvolver a imigração de trabalhadores de forma dirigida e controlada e de preservar a estabilidade da União Europeia nos domínios social, económico e político. Porém, tendo presentes os acontecimentos do dia 11 de Setembro, temos também necessidade de uma atenção redobrada quando se trata da hospitalidade, do auxílio e das liberdades da União, de forma a que não sejam objecto de uma utilização abusiva contra a segurança dos cidadãos europeus ou do mundo global, no seu conjunto, por parte de elementos isolados. Temos igualmente de ter presente que não nos é possível compensar o défice demográfico recorrendo apenas à imigração, o que aliás referi logo no início do meu relatório, mas que a única abordagem positiva e adequada tendo em vista uma solução passará pelo reforço da política da educação e pelo melhoramento da política familiar. Temos também de ter presente que é preciso dar prioridade à integração dos nacionais de países terceiros que residem legalmente na União Europeia, relativamente a novas vagas de imigração. Quais são, assim, os pontos centrais do meu relatório? É claro que a União Europeia, em matéria de imigração, apenas pode assumir determinadas funções e que há uma grande parte que tem de se manter sob a competência dos Estados-Membros. Importa que se mantenha sob a competência dos Estados-Membros, também no futuro, a definição das necessidades e das possibilidades relativas à selecção e quantificação dos trabalhadores aos quais é concedida autorização de estadia e de trabalho, para o respectivo Estado-Membro. Também é claro que importa ter em conta as condições prévias, tais como a disponibilidade de emprego e a adequação do parque habitacional, a fim de que a integração dos imigrantes possa ter lugar. Na Comissão dos Assuntos Internos damos igualmente importância ao facto de termos expectativas relativamente aos imigrantes, a saber, a disponibilidade para a integração e o reconhecimento da nossa comunidade de valores. Inversamente, porém, também tem de constituir um dever para os Estados-Membros disponibilizarem ajudas à integração numa medida adequada. Ao nível da União, trata-se de definirmos as condições para a admissão e a estadia desses imigrantes e de elaborarmos um sistema coerente para a concessão de vistos, de regularmos a mobilidade entre os Estados-Membros para os nacionais de países terceiros e de tomarmos medidas contra o tráfico de seres humanos e contra a imigração clandestina, bem como de recorrermos a formas de cooperação e a campanhas de informação nos países de origem. A comissão acolhe favoravelmente, quanto ao fundo, todas as propostas da Comissão em matéria de imigração de trabalhadores. Espero que a ampla base de consenso conseguida na comissão se repita. também aqui no plenário. Senhor Presidente, quando o relatório do nosso colega Evans foi redigido, ainda não se sabia nada sobre o drama de 11 de Setembro. No entanto, no parecer da Comissão dos Assuntos Externos sobre esse relatório, fizeram-se algumas recomendações que, precisamente à luz do 11 de Setembro, assumem grande importância. O nosso Parlamento tem vindo a instar, frequentemente, pela definição de uma política comum e inequívoca relativa à caracterização dos países como seguros ou não. Não pode acontecer que alguns Estados-Membros declarem alguns países seguros e, por isso, não admitam refugiados ou requerentes de asilo provenientes dos mesmos, e que outros países os admitam. Os serviços de segurança e as embaixadas dos Estados-Membros deveriam cooperar neste domínio. Desde 1992 existe na União uma estrutura que é constituída pelo CIREA e pelo Grupo de Trabalho de Alto Nível, mas a colaboração entre estes não é boa. E a colaboração destes com os Estados-Membros seguramente também não. Exigimos, por isso, neste domínio, uma estrutura melhor e que seja clara. Além disso, numa União de fronteiras abertas, diferenças entre políticas de admissão são insustentáveis, do mesmo modo que uma política externa comum que não se exprima a uma só voz está completamente errada. É nesse sentido que insto a Comissão a mudar algo neste domínio. O Afeganistão é um bom exemplo de como isso é possível. Uma segunda observação diz respeito à ajuda aos países que acolhem grandes grupos de refugiados. Deveríamos poder ajudar muito melhor esses países e o ACNUR. Em princípio, o melhor para as pessoas que fogem é ficarem perto do seu país, de modo a poderem regressar rapidamente. Mas, para isso, têm de ser ajudados. Ora, os meios destinados ao ACNUR foram muito cortados pela Comissão Europeia, e entendemos que essa situação tem de melhorar rapidamente. De resto, entendemos que as pessoas têm de dispor de mais acesso à educação nos campos para que não enveredem pela radicalização e pelo crime. Por fim, Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Externos gostaria de chamar a atenção para a necessidade de fazer muito mais pela prevenção de conflitos. Se conseguirmos cerrar melhor fileiras na União Europeia nesse domínio, será uma grande vantagem. Desse modo, poderemos evitar conflitos. As recomendações da Comissão dos Assuntos Externos foram aprovadas por unanimidade em comissão. Por mim, seria lamentável que o relatório do senhor deputado Evans desse origem a divergências aqui na plenária. Lanço um desafio no sentido de uma boa cooperação com os restantes grupos políticos para que também na plenária se consiga unanimidade. Assim, poderemos, pelo menos, apoiar o relatório. Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Externos afere positivamente a Comunicação da Comissão sobre política comunitária de imigração e, por unanimidade, estimou oportuno recomendar que se incluísse um conjunto de aspectos que assentam em cinco premissas: Primeira, a Europa deve assumir a responsabilidade histórica que lhe cabe relativamente a este problema. Segunda, considerar a imigração um fenómeno positivo e irreversível. Terceira, ter em conta a simetria que deve estabelecer-se entre a liberdade de circulação de capitais e de mercadorias e a liberdade de circulação das pessoas. Quarta, a aplicação do acervo de direitos do Homem nas suas facetas políticas, sociais, económicas e culturais a todas as pessoas, incluindo, naturalmente, os imigrantes. E quinta, a União Europeia deve aproveitar esta oportunidade para levar a efeito uma acção positiva no que diz respeito à erradicação das desigualdades a nível internacional, através do reforço das relações económicas dos países de origem da imigração. Com base no exposto extraiu, também sucintamente, cinco grandes conclusões: Primeira, definir uma política comunitária em matéria de imigração no respeito dos direitos do Homem e assente no princípio do benefício recíproco com os países de origem dos fluxos migratórios. Segunda, promover a multiculturalidade, o respeito e o reconhecimento do contributo dos imigrantes para a nossa sociedade e para o nosso desenvolvimento económico. Terceira, agilizar o processo de legalização de todos os imigrantes, o que constitui uma forma de luta contra as mafias da imigração clandestina e ilegal. Quarta, definir uma política externa comum da União Europeia coordenada, que favoreça a erradicação da pobreza nos países de origem da imigração. E como consequência, quinta, aumentar a rubrica orçamental B7-667 e torná-la mais eficaz com o objectivo de reduzir a imigração clandestina e reforçar a democracia e o Estado de direito, bem como implementar programas integrados de ajuda ao desenvolvimento. Senhor Presidente, penso que assistimos a duas excelentes alocuções do Presidente em exercício do Conselho e do Presidente da Comissão. O Presidente em exercício do Conselho, com toda a honestidade, informou-nos que, neste momento, o Conselho tem alguma perplexidade perante as políticas de asilo e imigração. O senhor Comissário Vitorino, que realizou um magnífico trabalho no âmbito das suas atribuições, disse-nos que, presentemente, em matéria de imigração e asilo, as Instituições comunitárias se encontram reféns da divisão entre o primeiro e o terceiro pilares. Quer isto dizer que actualmente as políticas de imigração e asilo figuram, por um lado, no Tratado da Comunidade Europeia, contudo, não há uma competência comunitária clara em matéria de asilo e imigração. Acresce a isto um dado muito curioso, o facto de os Chefes de Estado e de Governo terem feito, em Tampere, grandes declarações sobre uma política europeia de imigração, mas não sabemos se essas grandes declarações irão traduzir-se em direito comunitário positivo. A Comissão dos Assuntos Jurídicos evidenciou as incongruências entre as declarações proferidas pelos Chefes de Estado e de Governo em Tampere e os compromissos efectivamente assumidos no âmbito dos Tratados comunitários. Espero que a conferência sobre imigração, que o Presidente em exercício do Conselho anunciou que terá lugar daqui a 15 dias, que julgo irá contar com a participação adequada do Parlamento Europeu, constitua a ocasião para que as três Instituições comunitárias - Parlamento, Conselho e Comissão - formulem, ou comecem a formular, a necessidade de definir uma base jurídica comunitária para a questão da imigração, porque estamos perante um problema que é, verdadeiramente, do âmbito comunitário. Em matéria de imigração não é possível invocar a subsidiariedade. O problema da imigração é, no momento actual, comum a todos os países europeus, e o Comissário António Vitorino, na Comunicação da Comissão em matéria de imigração, aponta na direcção correcta. A estratégia da Comissão afigura-se-me apropriada, mas é preciso que seja reforçada do ponto de vista constitucional através da reforma adequada dos Tratados comunitários. Senhor Presidente, como o demonstrou no ano passado o Observatório de Viena, há necessidade de uma política e de uma liderança progressistas nos dois domínios que estão aqui hoje em debate. Congratulo-me por ter sido reconhecido que uma abordagem restritiva da imigração não deu bons resultados e é contraproducente, como o demonstram a intensificação do tráfico e a dificuldade em recrutar profissionais qualificados. É evidente que há trabalho na União Europeia para as pessoas provenientes de países terceiros. Em muitos dos nossos países essas pessoas são essenciais para a produção agrícola e muitas grandes empresas dão emprego a nacionais de países terceiros que ocupam cargos executivos de topo. No entanto, continua a prevalecer a atitude de que estamos a fazer um favor a essas pessoas quando as deixamos entrar na UE, para apoiar a nossa economia e o nosso sistema de segurança social. Sejamos honestos: precisamos dessas pessoas para manter o nosso nível de vida. Se fizermos as coisas como deve ser, as vantagens serão mútuas. Como tal, temos de garantir a igualdade de tratamento aos nacionais de países terceiros, inclusive no local de trabalho. A aplicação das directivas do artigo 13º sobre a não discriminação é também crucial. Quem é que quer trabalhar em locais onde tem de enfrentar o racismo e a xenofobia? As empresas dizem-nos que o recrutamento deve ser mais fácil e mais flexível, a todos os níveis de qualificação, o que põe em causa as autorizações de trabalho relacionadas especificamente com um posto de trabalho ou com uma empresa. Infelizmente, a principal comissão responsável não teve em conta este aspecto. Segundo nos dizem as empresas, o recrutamento é também dificultado por restrições ao reagrupamento familiar. O meu grupo político apresentou alterações relacionadas com este factor humano. Os direitos laborais dos parceiros devem também ser melhorados. Temos de reconhecer o facto de que alguns migrantes querem ficar e estabelecer-se definitivamente, o que é importante em termos de continuidade e estabilidade dos indivíduos, da sociedade e das empresas. Uma rotatividade constante cria problemas a muitos níveis e não podemos esquecer que somos seres humanos, e não peças de um mecanismo económico. Senhor Presidente, a imigração de milhões de pessoas ao longo dos últimos anos desenvolveu-se essencialmente contra a vontade dos Estados. A política de estrangeiros nacional carece, na maioria dos casos, de uma visão de futuro e de capacidade criadora e caracteriza-se pelo receio da perda de identidade. Contudo, é inegável que a imigração atingiu entretanto uma dimensão considerável e que, no futuro, continuará e terá de continuar a haver imigração. As causas podem ler-se em pormenor na página 28 de comunicação da Comissão. É verdadeiramente de saudar a mudança da política da Comissão, voltando-se para uma política de imigração a estruturar activamente. A Comissão reconhece que a pressão exercida pela imigração persistirá e que há vantagens que a Europa, os próprios imigrantes e mesmo os respectivos países de origem podem retirar de uma regulação da imigração. Contudo, essa mudança da política significa também que importa efectivamente definir normas e que não basta pura e simplesmente gerir a imigração sob a capa da definição de orientações políticas de carácter genérico ou dos pilares da imigração, tomando as palavras do relator. É que, a ser assim, nunca lograríamos uma política de imigração comunitária, como ficou definido nas conclusões de Tampere, mas, com um número reduzido de regras básicas comunitárias, permaneceríamos antes na esfera das competências nacionais dos Estados-Membros, com as deficiências que lhe são inerentes. Uma política de imigração concebida na perspectiva do longo prazo pode reduzir globalmente a pressão que origina a imigração ilegal, o tráfico de seres humanos, as formas clandestinas de trabalho e a exploração dos imigrantes. Há que reconhecer aos nacionais de países terceiros os mesmos direitos que aos cidadãos da União Europeia - a Comissão também parte desse pressuposto na sua comunicação - e estes devem contribuir para o desenvolvimento da economia local, pelo seu trabalho; só assim é que se alcançará a integração que se pretende. Senhor Presidente, caros colegas, a comunicação da Comissão relativa a um processo comum de asilo, a uma norma uniforme e a um estatuto uniforme para os asilados reconhecidos como tal suscitou o debate que se impõe e a que o senhor, Senhor Comissário Vitorino, imprimiu para já, conscientemente, uma marca de abertura. Expõem-se cenários possíveis e analisa-se a viabilidade de um processo comum e de princípios uniformes. Lamento profundamente que, contrariamente ao que sucedeu com o relatório Pirker, não tenha sido possível alcançar um amplo compromisso na comissão. Infelizmente, o que vingou no relatório Evans não foi a sensatez de um consenso, mas sim a ideologia. Tanto as razões pelas quais deve ser concedido asilo, como o próprio processo devem agora ser objecto de extensão a toda a Europa, e isso apesar de actualmente cerca de 90% dos requerentes de asilo o solicitam exclusivamente por razões económicas - o senhor mesmo já o referiu, Senhor Presidente do Conselho -, sendo rejeitados por isso, e apesar de os actuais processos de averiguação durarem até oito anos. Uma tal extensão de processos só pode actualmente ser decidida se se tiver perdido por completo todo o contacto com a base local. A que vamos nós assistir então se essas regras, tal como são hoje propostas pelo senhor deputado Evans, se tornarem realidade e se a perseguição não estatal e a perseguição determinada pelo género vierem de futuro a ser também reconhecidas como motivo para a concessão de asilo? Na prática, isso constitui a emissão de uma autorização de estadia ilimitada na União Europeia para a maioria das famílias do mundo islâmico. Porquê? Passo a explicar. Ninguém nega que, em todos os países do Islão, existem grupos fundamentalistas que se servem do Islão para promover a discriminação dos direitos da mulher, da forma que os conhecemos na nossa consciência de valores. Assim, também qualquer dessas mulheres de um país islâmico pode invocar ser perseguida por grupos não estatais. Se tal fosse objecto de reconhecimento na União Europeia, poderia seguidamente trazer também a sua família. Assim, a questão que se coloca aqui é esta: queremos e podemos nós, na Europa, resolver os problemas do mundo muçulmano, queremos e podemos nós resolver os problemas da condição da mulher islâmica? A minha resposta é clara: não. A resposta é tanto mais clara, quanto todos nós estamos cientes dos problemas e dos riscos das últimas semanas. Simultaneamente, o senhor deputado Evans pretende abolir o estatuto do país terceiro seguro - contrariamente à sua intenção original -, sobrecarregando assim a duração dos processos, já de si excessiva, ainda com averiguações adicionais. Por isso, a conclusão a que chego é a seguinte: o relatório Evans, na forma que assume actualmente, é irresponsável. Dá aos Estados-Membros argumentos bastantes para, nas novas reformas da União Europeia, nos continuar a ser negado o direito de co-decisão nesta matéria. Manifestamente, há uma maioria nesta assembleia que ainda não tem maturidade suficiente para arcar com tanta responsabilidade. E, Senhor Deputado Evans, se o senhor defende a extensão do direito de asilo, interrogo-me o que é que o seu próprio partido, o Partido Trabalhista, fez na Grã-Bretanha nos últimos anos nesse sentido? Eu digo-lhe: justamente nessa matéria, decidiu de uma forma diferente. Isso resulta do facto de não dispor de maioria para o efeito entre a população e, por conseguinte, de os trabalhistas terem de contar com uma derrota eleitoral se o tivessem feito. Senhor Presidente do Conselho, queria dizer-lhe com toda a clareza, o que aliás é uma evidência: se quisermos regulamentar aqui cada pormenor do direito de asilo uniformemente a nível europeu, não iremos conseguir a unanimidade no Conselho de Ministros. Por isso, é este o meu pedido expresso e o conselho que lhe dou.: limite-se a harmonizar as regras mínimas necessárias! Senhor Presidente, a Europa, se por um lado se depara com uma demografia baixa e com uma procura real de mão-de-obra por parte do seu mercado de trabalho, por outro, enfrenta-se a uma população europeia que vê o fenómeno da imigração com um certo receio. Face a esta situação, os responsáveis políticos têm duas reacções possíveis: fazer um aproveitamento em benefício próprio desse receio da população, pelo menos a curto prazo, ou tentar fazer uma gestão o mais eficaz possível das diferentes facetas da imigração, explicando, corajosamente, as razões subjacentes a este fenómeno, os benefícios que daí se derivam para as nossas sociedades, os seus aspectos mais problemáticos e as políticas necessárias. Quanto à primeira delas, tivemos aqui alguns exemplos esta manhã. A Comissão, felizmente, posicionou-se no segundo grupo com as suas duas comunicações, e só nos resta felicitar o Comissário e congratularmo-nos por esse facto. E fê-lo - e desejo frisá-lo - em conformidade com os acordos e com os mandatos do Conselho Europeu de Tampere. Subscrevo na íntegra as palavras do meu colega, o senhor deputado Robert Evans, sobre o asilo, mas gostaria de me centrar, nos poucos minutos de que disponho, na Comunicação sobre imigração e no relatório a que deu origem. Ambos definem uma linha clara a seguir. A Comunicação incide, como se dá conta no relatório, sobre as causas externas e internas da imigração, a necessidade de se dispor de políticas de co-desenvolvimento e novas parcerias com os países de origem, uma regulamentação-quadro europeia uniforme para uma entrada organizada - de forma justa, transparente e clara -, a permanência e a integração - que para mim é sinónimo de direitos. Só então se fala de abordar, depois de estabelecidas estas normas, a imigração clandestina, para cuja solução é imprescindível dispor de vias legais. Alude, em suma, e iremos proceder a um debate circunstanciado sobre isso quando formos chamados a analisar as propostas legislativas, a estabelecer as novas políticas de imigração para o século XXI na perspectiva de uma nova sociedade, de uma nova economia, que não devem ser a reedição das políticas para os trabalhadores convidados das sociedades industriais da década de sessenta. Espero que o Conselho se coloque também do lado daqueles que pretendem fazer uma abordagem desta problemática de uma forma clara e decidida. Espero-o e digo-o consciente de que, quando falamos de imigração, o fazemos com a razão e também com o coração - e digo-o sabendo que me estão a ouvir cidadãos de nascimento e de acolhimento convidados pelo meu colega Pedro Aparicio Sánchez que se encontram hoje entre nós e que têm as suas esperanças postas neste debate. O Parlamento tentará estar à altura das circunstâncias e, apesar de, por vezes, ter a sua missão pouco facilitada, tentaremos, posição que o Grupo PPE-DE não adoptou, em relação ao asilo, dar um sólido apoio a esta Comunicação da Comissão, com a esperança, Senhor Presidente, de que o Conselho Europeu de Laeken seja capaz de reactivar uma intensa dinâmica política que nos permita abordar esta imprescindível política comum de imigração. Senhor Presidente, o meu grupo apoia vigorosamente o relatório do senhor deputado Evans e congratula-se com o apelo à adopção de uma política comum de asilo de qualidade que é feito no relatório. Uma característica curiosa da construção da Europa é que o comércio e os criminosos têm tirado mais partido das oportunidades de cooperação transfronteiriça do que a administração pública, e está na altura de as administrações públicas fazerem um verdadeiro esforço para sair dos seus bunkers. Nestes últimos meses a situação em Sangatte, nas proximidades de Calais, tem sido frequentemente objecto de reportagens exibidas nos ecrãs de televisão do meu país. O Reino Unido pode reflectir sobre as razões que levam tanta gente a querer vir para o nosso país, nomeadamente para a minha cidade, Londres. Quero crer que isso constitui, pelo menos em parte, um elogio à nossa sociedade livre e diversificada, mas não podemos ser uma porta aberta, e as autoridades francesas devem talvez reflectir sobre se será possível melhorar o seu sistema. Deve haver um equilíbrio dos esforços e da partilha das responsabilidades, para evitar que os requerentes de asilo façam escolhas e que os Estados-Membros "passem a pasta " uns aos outros. Precisamos também de coerência. Não é lógico pretender ignorar as pessoas que fogem do Iraque ou do Afeganistão, como se fossem parasitas que não merecem consideração, quando os regimes desses países são geralmente considerados brutais e repressivos, e inclusive merecedores de um ataque militar. Mesmo que nem todos os nacionais desses países possam ser considerados como refugiados, de acordo com os critérios rigorosos da Convenção de Genebra, e estejam apenas a fugir da miséria, não ha razão para os tratar como criminosos. Temos também de ser coerentes na nossa atitude para com as mulheres. Se achamos, como é o caso, que os direitos humanos das mulheres são totalmente desrespeitados no Afeganistão, temos de ter isso em conta quando tomamos decisões sobre os pedidos de asilo. Finalmente, não podemos rebaixar os padrões dos nossos sistemas de asilo, a pretexto de combater o terrorismo, como o Ministro do Interior britânico ameaça fazê-lo. Estão já previstos poderes adequados de detenção e deportação, em caso de ameaças à segurança. As decisões rápidas devem basear-se em procedimentos eficientes e de qualidade como os que são possíveis em serviços de imigração equipados com um sistema informático funcional, algo que não existe no Reino Unido, e não na recusa do direito de recurso a todos os requerentes de asilo. Senhor Presidente, a consagração da competência comunitária em matéria de imigração e de asilo no Tratado de Amesterdão suscitou muitas esperanças e, entre estas, a esperança de ver uma política de imigração e de asilo enquadrada por valores ligados às liberdades democráticas, ao respeito pelos direitos humanos, nomeadamente, pelos direitos fundamentais. A este respeito, saudamos as duas comunicações da Comissão, que expõem estas questões em toda a sua complexidade. Assim, em vez de políticas de imigração zero, inadequadas, contribuindo para uma imigração clandestina inerente ao sistema, propõem uma abordagem flexível, uma gestão dos fluxos e da integração dos nacionais de países terceiros. É lamentável que o nosso relator sobre a questão da imigração se tenha concentrado na exploração da gestão dos fluxos migratórios com vista a satisfazer os interesses económicos e demográficos dos Estados da União, sem se preocupar com o factor humano. A inscrição destas propostas no quadro intergovernamental, como o deseja o senhor deputado Pirker, não só constitui um retrocesso relativamente ao Tratado de Amesterdão, como revela igualmente desprezo pela necessária comunitarização da política de imigração e asilo; trata-se igualmente, e sobretudo, da recusa de uma realidade quotidiana, a que podemos assistir diariamente, em Sangatte ou noutros locais. Para além disso, é urgente que a confusão "imigração igual a trabalhadores" cesse. Com efeito, a noção de "trabalhador migrante" não tem em conta a realidade da imigração, composta por membros da família, estudantes ou reformados. Recorde-se que o direito de viver em família é um direito fundamental, que não admite derrogações para qualquer dos Estados-Membros. Cabe, pois, aqui, falar de "residentes" e, por que não, de "cidadãos da Europa", tendo em conta a sua plena participação. É um dever dos Estados tomar as medidas necessárias para assegurar a plena integração de todos os residentes da Europa, sendo que esta se constrói pelo alinhamento de todos os direitos, incluindo os direitos políticos. Quanto aos imigrantes irregulares, a única solução que conhecemos é a da responsabilidade dos Estados de procederem à sua regularização, a fim de lutarem contra todas as formas de criminalidade, entre as quais se conta a dos "passadores" e do patronato sem escrúpulos. Senhor Presidente, ao afirmar que o nosso grupo está perfeitamente de acordo com o relatório Evans, gostaria, no entanto, de chamar a atenção para dois aspectos: em primeiro lugar, para a necessidade de um iter rápido para o estudo dos pedidos dos refugiados. Os Estados nacionais deveriam estar conscientes de que muitos dos seus problemas, mas sobretudo muitos dos problemas dos imigrantes refugiados, poderiam ser ultrapassados se esses pedidos fossem analisados rapidamente. Muitos refugiados - muitas pessoas que têm todo o direito de serem reconhecidas como tal - esperam meses e anos, sem receberem subsídios, sem trabalho, deslizando pouco a pouco para a ilegalidade, muitas vezes sugados para zonas de criminalidade, organizada ou não. É, pois, necessário encurtar esses períodos de tempo extremamente longos. Em segundo lugar, há que compreender e estabelecer que a noção de "país seguro" é uma noção que pode ser superada pela prova específica do tratamento que um indivíduo recebe no seu país. O que eu quero dizer é que a noção de país seguro deve constituir uma presunção relativa, já que há muitos refugiados que fogem de um país seguro por serem perseguidos a nível pessoal. É, pois, necessário que esta noção não seja uma noção absoluta, mas que as condições de tratamento dos diferentes refugiados - ou seja, as condições que os levam a fugir para outro país - sejam analisadas caso a caso e possam conduzir à superação da referida noção de país terceiro seguro. Senhor Presidente, desejo agradecer em especial ao senhor deputado Pirker o trabalho efectuado. Agora mais do que nunca, como salienta o próprio relator, é fundamental dar uma nova perspectiva à política comunitária em matéria de imigração: não só normas assépticas de acesso ou proibição, mas uma abordagem mais ampla e responsável, baseada sobretudo numa avaliação económica, demográfica e de integração social e cultural. É, pois, necessário estabelecer uma estratégia com vista a uma política de imigração sustentável, onde possa haver uma máxima participação, por parte das instituições nacionais e locais, na definição, com critérios objectivos, das necessidades a nível de emprego, das disponibilidades de postos de trabalho, mas também de alojamentos e serviços sociais e de formação, para todos aqueles que pedem para vir viver e trabalhar nos nossos Estados-Membros. Estabelecer limites, regras férreas, significa garantir as melhores condições de acolhimento e plena inserção, com respeito e vantagens recíprocos, tanto para os cidadãos europeus como para os imigrantes; significa evitar dolorosos conflitos sociais; e significa também severidade em relação à imigração clandestina, que, muitas vezes, é sinónimo de criminalidade e exploração. Acima de tudo, porém, a Europa não pode limitar-se a ter um papel, uma atitude passiva em relação aos fluxos migratórios, como se fosse um polícia a controlar o trânsito. A Europa deve participar com maior consciência política, até para poder interpretar plenamente as razões profundas que estão por detrás destes fenómenos. Muitas vezes, ou quase sempre, as pessoas dos países terceiros vêm para a Europa levadas pelo desespero, pela pobreza, pela fome, pela marginalização. O desespero é tão grande que há mães que deixam os próprios filhos para virem para os nossos países tentar ganhar alguma coisa para eles. Precisamente por isso, a Europa, até pela sua localização geográfica, não pode desempenhar um papel meramente burocrático, de incentivo ou de limitação dos fluxos migratórios. A Europa deve optar por desempenhar um papel político forte e responsável, consciente de que, por detrás das decisões sobre as políticas em matéria de imigração, existe a possibilidade de desempenhar também um papel em relação à grave crise internacional que estamos a viver. Devemos estar plenamente conscientes de que só empenhando-nos mais nos programas de ajuda ao desenvolvimento no Terceiro Mundo, evitando também o chamado êxodo de cérebros, se pode fazer a melhor política de paz, que é a do combate à pobreza e às injustiças. Em conclusão, Senhor Presidente, devemos estar conscientes de que uma imigração bem regulamentada traz grandes vantagens para a União Europeia, assim como para os imigrantes e para os seus países de origem. Mas devemos desconfiar da demagogia de quem propõe uma política dos fluxos migratórios demasiado permissiva, uma política que gostaria de incentivar a Europa a abrir indiscriminadamente as suas fronteiras, a reduzir os controlos e a alargar até ao inverosímil o direito de asilo, para depois, eventualmente, fechar de forma egoísta os olhos - como de resto já fazemos há anos - ao que acontece no Médio Oriente e no Sul do mundo, como se isso não nos dissesse respeito. O dia 11 de Setembro veio demonstrar-nos que aquilo que acontece nessas partes do mundo nos diz respeito de muito perto, pelo que deveremos estar realmente convictos, com um pouco de coerência... (O Presidente retira a palavra à oradora) Senhor Presidente, tendo em conta que nenhuma norma garante a quem vive num país a entrada noutro país se este último não o receber, a propósito de imigração vêem-me à ideia algumas reflexões e uma preocupação profunda, que resulta de ter visto comunidades, ou indivíduos pertencentes a comunidades de imigrantes, exultarem depois dos trágicos atentados dos Estados Unidos, e de saber que, no seio de algumas comunidades, assentes em bases étnicas e religiosas, células terroristas têm encontrado cobertura e apoio. Neste momento, penso que se impõe, com o máximo respeito pela maior parte dos imigrantes sérios e honestos, a adopção, no futuro, de critérios mais selectivos em matéria de imigração, baseados no princípio da precaução, a fim de evitar, mais que não seja, os riscos potenciais que certos imigrantes poderão introduzir na nossa Europa. A propósito de Europa, em Itália estamos a preparar uma lei sobre a imigração mais justa, mais severa, mais oportuna. Há que evitar que as normas europeias entrem em contradição com as nossas normas nacionais, porque não gostaríamos que a permissividade da esquerda, rejeitada pelos eleitores italianos, voltasse, através de Bruxelas, a entrar na nossa legislação. Chegou recentemente ao conhecimento público que as autoridades dinamarquesas concederam autorização de residência a nada menos que criminosos de guerra. O caso mais notório é o de um general de Saddam Hussein, responsável pelo massacre dos curdos em 1988. É um escândalo, aspecto que é aliás também referido pela direita dinamarquesa, mas será que a direita dinamarquesa se conformou com o facto do Governo dinamarquês, pró-NATO, ter conseguido ganhos militares e políticos ao dar guarida a criminosos de guerra? Não terá sido assim que o general de Saddam há muito que compensou os custos? Foi, naturalmente, interrogado pela CIA. É óbvio. Com toda a discrição, à semelhança de um número cada vez maior de momentos decisivos da política dinamarquesa que decorrem em salas cada vez mais fechadas. Esta situação, de alguma forma barroca, espelha uma duplicidade no relatório do senhor deputado Evans, relatório, de resto, repleto de aspectos simpáticos. O relatório encerra a adesão e o desenvolvimento dos princípios de direito, ao mais alto nível de que temos conhecimento. Contrariamente ao relatório Pirker, que exprime um imperialismo não dissimulado da mão-de-obra, o relatório Evans coloca no centro o indivíduo perseguido. É simpático e necessário. O problema é que estes princípios positivos fazem parte de um contexto político e judicial que, na prática, transformará estas pessoas em objectos de decoração de montras. A política comum de asilo e imigração é utilizada principalmente como um motor para a homogeneização de tradições jurídicas muitíssimo distintas, para a criação de uma zona de liberdade, de segurança e de justiça, como um elemento decisivo do super Estado europeu. Derrotada neste jogo tenebroso estará a democracia, enquanto que os ganhos para os refugiados são questionáveis, a não ser, claro está, que se seja general no exército de Saddam Hussein. Senhor Presidente, a comunicação da Comissão sobre a política comunitária da imigração é extremamente decepcionante. Refiro-me à comunicação escrita, pois a comunicação oral que acaba de nos fazer o senhor Comissário Vitorino, como aliás a do Conselho, foram muito interessantes, muito mais equilibradas do que costumamos ouvir neste hemiciclo, deixando-nos a esperança de assistir a uma alteração de política após os atentados de 11 de Setembro. Seja como for, a comunicação escrita está marcada por uma certa ausência do sentido da realidade no terreno, a mesma ausência que faz com que as propostas sobre o reagrupamento familiar continuem hoje a marcar passo no Conselho e que, amanhã, o mesmo venha a passar-se, talvez, com as propostas sobre o asilo que critiquei, nomeadamente aquando do nosso último período de sessões. A comunicação escrita concentra-se na imigração legal, mas minimiza ou esquece, com a excepção de algumas alusões, a imigração clandestina, esta realidade essencial que faz com que, hoje, uma em duas pessoas imigre para o mundo industrializado pela via da clandestinidade. Seguramente que não ignoro que foram já apresentados textos sobre a imigração clandestina, nomeadamente sobre o tráfico de seres humanos ou a responsabilidade dos transportadores, mas estes são textos pontuais, apresentados, aliás, na sua maioria, pelos Estados-Membros, em virtude do direito de iniciativa que ainda detêm provisoriamente. Estes textos não testemunham, de todo, de uma percepção global do problema, não estão à altura do desafio. A Comissão acaba de anunciar que contava apresentar outros textos após os atentados de 11 de Setembro, tanto melhor. Mas, entretanto, se pretendermos ler um bom documento, que apresente correctamente os verdadeiros problemas da imigração e as possíveis soluções, é preciso remeter-se, não à comunicação da Comissão hoje analisada, mas ao documento de estratégia sobre a imigração e o asilo apresentado pela Presidência austríaca na sua versão corrigida de 19 de Novembro de 1998, disse bem: 1998. Convido os ouvintes de boa-fé a comparar os dois textos. Ficarão estupefactos com a diferença de abordagem. Por exemplo, no documento austríaco, refere-se que, de um modo geral, já não são apenas as questões de asilo e os problemas de protecção temporária, mas sim, e sobretudo as questões gerais da migração, os problemas que coloca a luta contra os dramas da imigração clandestina e das questões relativas ao afastamento que estão no cerne do debate político. Senhor Presidente, caros colegas, seria preciso citar o documento todo e não tenho tempo, mas esta referência mostra-nos, só por si, as verdadeiras prioridades. (Aplausos da direita do hemiciclo) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, partindo dos relatórios dos simpáticos colegas Evans e Pirker, quero passar a falar da comunicação subjacente do senhor Comissário Vitorino, o colega por quem temos um apreço extraordinário pelos trabalhos comuns que desenvolvemos na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e de cuja opinião tão pouco comungo. Estamos a realizar um debate de fundo relativo ao asilo e à imigração na Europa. É disso que se trata, das directrizes que regerão o asilo e a imigração na Europa. Temos de obter clareza em duas coisas: primeiro, as quotas a utilizar e, segundo, os conteúdos. No que se refere à metodologia, as directivas europeias relativas ao asilo e à imigração não podem ser mais do que regras mínimas. Só a regras mínimas é que é possível vincular obrigatoriamente a União Europeia. Tudo o que vá para além disso não será aceite. Dou um exemplo: aquilo que o senhor Comissário Vitorino está a propor em matéria de reagrupamento familiar pode agradar a um ou a outro, mas não pode ser estipulado de forma vinculativa para toda a União. Há que promover rectificações nesse ponto. Quanto ao conteúdo: necessitamos de limitar e de orientar a imigração. Senhor Presidente do Conselho, o senhor referiu o conceito da "fortaleza Europa" . Justamente porque não queremos construir uma fortaleza Europa e nem sequer o podemos fazer, importa orientar e limitar a imigração. A via proposta pelo senhor Comissário Vitorino não satisfaz esses requisitos. Só alguns exemplos: graças ao conceito do país terceiro seguro, conseguimos reduzir o número dos requerentes de asilo na Alemanha de cerca de 450 000 para substancialmente abaixo dos 100 000. O senhor Comissário Vitorino, na prática, prescinde desse conceito, ao condicionar a sua aplicação a requisitos que o tornam praticamente inaplicável. Um segundo ponto: os motivos materiais para a concessão de asilo encontram-se fixados de forma vinculativa na Convenção de Genebra para os Refugiados. Se formos mais além do que o que se encontra consignado no quadro vinculativo da Convenção de Genebra, como, por exemplo, com a perseguição não estatal, isso constituirá um incentivo para os requerentes de asilo. Existem alguns argumentos bem intencionados a favor disso, mas não podemos proporcionar ainda mais asilo do que estamos já a fazer actualmente. Afinal, o problema do asilo reside nos processos. Entre nós, os requerentes de asilo que não são refugiados políticos continuam a perfazer mais de 90% do total. Por isso, há que passar a ter controlo sobre os processos. Se for possível concluir os processos com celeridade, podemos ser mais generosos relativamente aos motivos que determinam a concessão de asilo. Contudo, um processo a três fases, tal como é proposto pelo senhor Comissário Vitorino, por exemplo, é contrário a essa celeridade. Senhor Comissário, se o senhor Schily, o Ministro alemão dos Assuntos Internos, que, como é sabido, não é membro do meu partido, proceder no Conselho em conformidade com a forma como se pronuncia na Alemanha, então as suas propostas não terão qualquer hipótese! Senhor Presidente, apesar do 11 de Setembro, a comunicação da Comissão sobre asilo mantém-se, a meu ver, no essencial, não só adequada como mais necessária do que nunca. Por seu lado, o relatório do senhor deputado Evans não perdeu a actualidade nem perdeu fundamento. Acho que não é altura de andar para trás; é, aliás, urgente, por isso, enveredar por uma solução comum em todos os Estados membros no que concerne aos critérios de avaliação dos pedidos, assim como à cooperação ao nível dos sistemas administrativos nacionais. Reconheço que teremos que enfrentar alguns desafios para que se obtenham normas com efeito útil. Esse esforço deverá passar não apenas pela dimensão europeia, mas igualmente por uma cooperação com países terceiros, essencialmente com países de origem dos requerentes de asilo. Para evitar as situações "Kafkianas" que frequentemente encontramos descritas nas páginas da imprensa europeia, é urgente a adopção - e não pedimos muito - de regras mínimas que consagrem procedimentos de concessão de asilo mais céleres e simplificados de forma a prevenir a morosidade e a incerteza a que os requerentes de asilo são votados. A criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça passa inevitavelmente pela necessidade do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Mas para alcançarmos esse patamar precisamos antes da harmonização dos processos de recurso em matéria de asilo. Senhor Presidente, esta comunicação, da responsabilidade do senhor Comissário António Vitorino, em boa hora surge na ordem do dia. Tendo como base o quadro definido por Tampere, estamos lançados na criação de uma política comum em matéria de asilo que contará, estou certo, com o empenhamento do Conselho e do Parlamento. Penso que num esforço conjunto com as Instituições comunitárias e com a sociedade civil alcançaremos um patamar de entendimento, de forma que até 1 de Maio de 2004 esteja cumprido o objectivo traçado pelo Conselho Europeu. Senhor Presidente, a História exige-nos decisão. Não há tempo para hesitações. Muito boa sorte, Senhor Comissário António Vitorino. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor Comissário Vitorino pela política de imigração que a Comissão Europeia apresentou a este Parlamento. A proposta no sentido de alcançarmos condições comuns de admissão de migrantes e de, além disso, criarmos um instrumento que permita aos Estados-Membros definirem metas quantitativas de admissão de mão-de-obra imigrante tem o apoio do Grupo ELDR. O meu grupo político, Senhor Presidente, tem algumas observações a formular relativamente ao sistema proposto. Em primeiro lugar, rejeitamos a política de "imigração zero" , mas também rejeitamos uma política de abertura total das fronteiras. Há que encontrar um equilíbrio responsável. Em segundo lugar, o sistema de imigração deve ser flexível. Não devem ser impostas quotas obrigatórias aos Estados-Membros. Terceiro, devemos ter em conta a subsidiariedade, isto é as diferenças regionais e nacionais no que se refere ao mercado de trabalho. Em quarto lugar, uma política de imigração comum deve ser acompanhada por uma luta comum contra a imigração ilegal. Quinto, devemos encontrar um bom equilíbrio entre as necessidades de mão-de-obra por parte das empresas, por um lado, e os desempregados na União Europeia, por outro lado. Em resumo, Senhor Presidente, o Grupo ELDR defende uma política de imigração europeia equilibrada. O relatório Pirker está nessa linha, pelo que queria felicitar o relator. Senhor Presidente, estas vão ser as minhas últimas palavras nesta assembleia, uma vez que fui designado membro do Conselho de Estado nos Países Baixos. Agradeço aos colegas a agradável colaboração e desejo a todos o melhor. O Parlamento Europeu, Senhor Presidente, é uma Instituição muito importante e é uma Instituição que continuarei sempre a apoiar. Senhor Deputado Wiebenga, também nós lhe desejamos boa sorte e estou convicto de que o Estado estará em boas mãos, com o senhor a integrar esse Conselho de Estado! Colegas, devo pedir-lhes que respeitem rigorosamente o tempo de uso da palavra, pois já ultrapassámos largamente o horário! Senhor Presidente, faço, antes de mais, questão de saudar o senhor Comissário Vitorino, pois creio que o seu longo trabalho permitiu, estabelecer hoje uma distinção entre requerentes de asilo e imigrantes, e este é um passo positivo. Agradeço igualmente ao representante da Presidência belga, que acaba de romper definitivamente com uma «Europa Fortaleza», que não é realista, nem desejável. Agradeço, por último, ao nosso colega Evans o seu trabalho sério. Creio que é através da aplicação de normas claras, equitativas e precisas que se conseguirá, não só assegurar a protecção dos refugiados, mas também lutar contra o domínio que as organizações criminosas têm sobre os fluxos de refugiados. Creio que a atitude de seriedade do senhor deputado Evans contrasta radicalmente com a visão partidária do senhor deputado Pirker. O senhor deputado Pirker formula interrogações complexas, mas as respostas são inadequadas, ou mesmo, perigosas. Este relatório interno de reflexão, de análise e de apresentação de propostas do senhor deputado Pirker é um dos mais fracos que alguma vez tivemos de examinar neste Parlamento. Antes de mais, contém, uma sucessão de lugares comuns. Uma vez estabelecidos, os imigrantes tendem a adoptar o comportamento do país de acolhimento em matéria de fecundidade. Este é, a meu ver, um sinal de integração e corresponde a uma evolução das mentalidades. Ora, em vez de se regozijar com esse facto, o senhor deputado Pirker mostra-se preocupado com o facto de o destino das mulheres do terceiro mundo, das mulheres imigrantes vindas do Sul, não estar exclusivamente reduzido a fazer filhos. Preconiza igualmente uma política de recrutamento de uma quantidade de mão-de-obra determinada e, diz o relator, desejada pelos Estados-Membros para reduzirem a escassez de mão-de-obra, nomeadamente observada no plano sectorial. Para o relator, os imigrantes são como "Kleenex" : servimo-nos à vontade e, quando já não precisamos, deitamo-los fora. É uma visão do ser humano, mais particularmente do ser humano negro e africano, ou mestiço, oriundo do Sul, que eu não partilho. O relatório do senhor deputado Pirker deplora o reagrupamento familiar. O relatório do senhor deputado Pirker está, creio, hoje, em numerosos aspectos, em contradição total como a Carta dos Direitos Fundamentais e os Tratados de Amesterdão e Nice. Teríamos preferido, face a uma questão tão complexa, que, em vez de dizer que o drama de Dover ilustra as consequências possíveis da imigração, o senhor deputado tivesse reflectido na luta contra os transportadores que são verdadeiros esclavagistas modernos e na luta contra os mercadores de sono... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, caros colegas, os dramáticos acontecimentos de Nova Iorque soltaram, ao que parece, o discurso sobre alguns temas até agora considerados tabu. Aqueles que pretendiam proibir qualquer juízo de valor sobre a civilização, lançam-se de repente numa guerra contra o Islão. Outros, que recusavam qualquer crítica sobre a imigração vêem, subitamente, em cada estrangeiro um potencial terrorista. Informo, desde já, que essa não é a posição do Grupo Técnico das Direitas Europeias. A imigração é um fenómeno de uma amplitude que não pode ser reduzida a actos de terrorismo de que os imigrantes não possuem, aliás, o monopólio. Os culpados não são os imigrantes, são aqueles que os aliciam a vir por interesses económicos, e talvez vos surpreenda que, no que respeita a este aspecto, me associe parcialmente ao que acaba de ser referido pelo nosso colega Sylla. Culpados são também aqueles que se abandonam à política do facto consumado, e de que os considerandos do senhor deputado Pirker - refiro-me aos considerandos M e N - nos dão, infelizmente, um exemplo, embora possuam também elementos positivos. Saliento, em particular e a título de exemplo, o número 13 do relatório que refere que: "as diferentes condições históricas, económicas e sociais dos diversos Estados-Membros não permitem uma definição uniforme das necessidades de mão-de-obra oriunda de países terceiros para todo o território da União e considera que a União não tem qualquer competência jurídica neste contexto" . Pois bem, Senhor Presidente, caros colegas, por que não se retiram as devidas lições deste número 13? Por que não restaurar a soberania dos Estados-Membros nesta matéria, restaurar também uma protecção legítima nas nossas fronteiras, protecção, que os acontecimentos dramáticos que vivemos vieram, sem sombra de dúvida, demonstrar ser um elemento de segurança, pois foi exactamente o que fizeram os Estados Unidos quando se depararam com uma situação dramática. Por último, terminarei, dizendo que não é através da imigração que deverá resolver-se o défice demográfico que conhecemos na Europa. Se os povos europeus abandonarem, nas mãos de terceiros, o dever de gerar vida, abandonarão também o seu direito a viverem como povos livres no território dos seus antepassados. Isso, não aceitamos. (Aplausos da direita do hemiciclo) Senhor Presidente, os tempos reclamam uma política de asilo europeia. Mas será que os tempos reclamam também o levantamento de uma interrupção da imigração e a execução de uma política europeia de imigração, como pretendem a Comissão e uma maioria do Parlamento? Por mim, hesito. Ainda temos muitos milhões de desempregados na Europa. Não seria melhor ver primeiro de que modo se poderiam ajudar essas pessoas a encontrar trabalho, eventualmente através de processos de reconversão? Independentemente disso, pergunto-me qual será a base jurídica de eventuais propostas da Comissão. Associo-me ao parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Um último ponto difícil que queria tocar é o de evitar fluxos migratórios de nacionais de países terceiros dentro da União Europeia. Se vier a haver uma política europeia de imigração, as licenças de trabalho dessas pessoas deverão, em primeiro lugar, estar ligadas à presença num determinado país. A não ser assim, estaremos a criar uma solução que gera muitos outros problemas. Senhor Presidente, sendo algo que raramente faço, por razões de tempo, quero felicitar o senhor deputado Pirker pelo seu relatório equilibrado, ainda que não se encontre na sala de momento, segundo creio. A integração social dos imigrantes por razões económicas constitui uma necessidade imperiosa para se evitarem tensões sociais. O contacto mais estreito dos imigrantes com os nacionais de origem talvez venha também a ajudar no reconhecimento das chamadas "redes adormecidas" como tais, podendo assim prestar um contributo para o combate ao terrorismo. Também defendo a opinião de que, em todas as medidas disponibilizadas, é importante que se deixe aos Estados-Membros a possibilidade da afinação de pormenor da entrada e da estadia de nacionais de países terceiros, em função das necessidades dos seus próprios mercados de trabalho e da evolução demográfica, principalmente porque essas questões só podem ser respondidas no local. Nesse contexto, no futuro, importa relevar também no planeamento da política de imigração o alargamento que se perspectiva. Tudo isso foi contemplado pelo relator. Desejo muito êxito para o seu relatório - de qualquer modo, nós apoiamo-lo. Senhor Presidente, pela primeira vez neste Parlamento distingue-se entre imigração por razões económicas e asilo, distinção que a Comissão faz nas suas duas comunicações, e pela qual nos regozijamos, dado que contribuirá para um debate mais claro e ordenado. Corresponde, de resto, a um pedido do Parlamento, que é agora satisfeito. Desejo tecer, de forma breve, duas observações sobre as questões objecto deste debate: a primeira, que os actuais movimentos migratórios em direcção à Europa correspondem a uma fuga em massa de cidadãos que não encontram nos seus países de origem as mínimas condições de sobrevivência e que são tragicamente explorados por grupos de crime organizado que se dedicam ao tráfico de seres humanos. Foi aqui dito. O caso de Dover e o das costas da Andaluzia são disso um claro exemplo. Mas uma imigração ilegal de tais proporções desencadeia facilmente a rejeição social desta população de imigrantes e dá azo à sua exploração laboral, paralelamente a surtos de actos xenófobos e racistas que se vão registando nalgumas partes da Europa. A solução para este problema deve ser encontrada em estreita cooperação e colaboração com os países de origem; caso contrário, todas as políticas na matéria estão condenadas ao fracasso. Os programas comunitários, como o PHARE, o TACIS e o MEDA, ou os próprios programas de acção em matéria de imigração e asilo são imprescindíveis. Mas importa também, simultaneamente, e desejo evidenciá-lo, exigir, e exigir a nível político, aos países de origem que aproveitem os seus recursos naturais e humanos, e muito em particular que garantam uma estabilidade política e social para que os seus cidadãos tenham confiança nos seus governantes. É, por conseguinte, uma responsabilidade partilhada, que não incumbe exclusivamente aos Estados-Membros ou à própria União Europeia. Refiro-me, por exemplo, a países como Marrocos, a Argélia ou a Tunísia. Já no que diz respeito à Comunicação sobre o procedimento comum de asilo, o principal problema com que se confrontam os Estados-Membros é a questão dos requerentes de asilo com pedidos infundados, e tanto a Comissão como este Parlamento devem desenvolver um esforço para contornar os entraves que obstam a que haja soluções homogéneas em todos os Estados-Membros. Neste contexto, não considero oportuno falar de um procedimento único, que é diferente do mandato consagrado no Tratado de Amesterdão, que se refere a um procedimento comum de asilo. Não é a mesma coisa. Além disso, ficam por clarificar, tanto na Comunicação como no relatório Evans, conceitos como "perseguição de terceiros", "perseguição em caso de conflito" ou "perseguição de género", por exemplo, dado que, por vezes, a dificuldade reside mais a nível da definição do conceito de refugiado do que a nível do procedimento para o identificar enquanto tal. Em síntese, estamos no bom caminho: cooperação, solidariedade, clareza legislativa e realismo perante um fenómeno como a imigração e o asilo, que é motivo de preocupação para muitos de nós, são as premissas necessárias para fazer a abordagem de um dos grandes reptos da União Europeia neste novo século. Senhor Presidente, numa altura em que as declarações do Primeiro-Ministro Berlusconi nos escandalizaram a todos, espero-o, pelo testemunho que dão do desprezo e do ódio face aos estrangeiros, creio ser, mais do que nunca, chegado o momento de lutar contra o racismo e contra as formas mais insidiosas do mesmo. É exactamente esta a oportunidade que nos dão a Comunicação relativa a uma política da Comunidade em matéria de imigração e a votação do relatório Pirker. Faço questão de saudar, a este respeito, as declarações do senhor Comissário Vitorino. Recordemos o acontecimento marcante que constituiu, para os Europeus, a Cimeira de Tampere de Outubro de 1999, da qual saiu a determinação de consagrar um tratamento equitativo dos cidadãos dos países terceiros relativamente aos da União. Devemos partir de uma importante constatação, que há pouco foi recordada: o mito da imigração zero deixou já de ser uma concepção realista e, para além disso, os problemas demográficos e a escassez de mão-de-obra devem fazer-nos alterar a nossa percepção da imigração. Assim, deveremos hoje apoiar com determinação a Comunicação da Comissão, visto que esta futura política comunitária em matéria de imigração possui numerosas virtudes e, designadamente, a de lutar contra todas as formas de criminalidade. O relatório Pirker adoptou, é preciso dizê-lo, uma posição bastante crítica relativamente à Comunicação da Comissão. Contrariamente ao senhor deputado Pirker, nós, Socialistas, temos a convicção de que a nossa posição perante esta questão deverá ser, antes de mais, uma abordagem humana e, só depois, económica, visto que é efectivamente da sorte se seres humanos que estamos a falar e não de vulgares mercadorias. Recordemos igualmente que, e não o fazemos com suficiente frequência, que se há pessoas que imigram e deixam a custo os seus países e os seus entes queridos é porque foram forçadas a isso, não é por puro prazer. A posição da Comissão é fundamental, na medida quem que nos propõe um enquadramento. Concluirei, dizendo igualmente que, numa União Europeia em integração constante, que se enriqueceu com uma Carta dos Direitos Fundamentais, Estado-Membro algum poderá continuar a dizer que a sua política de admissão lhe diz exclusivamente respeito. Reitero, pois, o meu apoio pleno e absoluto à proposta da Comissão e, em contrapartida, vejo com um olhar crítico o conteúdo do relatório do senhor deputado Pirker. Reservo, pela parte que me toca, o sentido de voto da delegação socialista francesa sobre este. Senhor Presidente, gostaria de abordar o nº 15 do relatório do senhor deputado Pirker. Aí se lê, entre outras coisas, que se espera dos imigrantes que respeitem a comunidade de valores definida na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e se mostrem dispostos a integrar-se na sociedade nos Estados-Membros. Como devemos interpretar isto? Uma vaga de anti-islamismo assola hoje a Europa. Em vários países da União Europeia, indivíduos muçulmanos têm sido alvo de agressões. Na Dinamarca, decorre neste momento o debate mais carregado de hostilidade que já acompanhei. Alguns políticos têm produzido declarações espantosas. Mogens Camre, membro deste Parlamento, afirmou que todos os países do mundo ocidental estão infiltrados por muçulmanos e que alguns deles nos falam amigavelmente enquanto não são suficientemente numerosos para nos pôr fora - em dinamarquês: få os fjernet - ou seja, destruir-nos. Estas palavras estão eivadas de preconceito e irresponsabilidade. Senhor Presidente, a preocupação que desejo exprimir perante esta câmara é a seguinte: será que a formulação do nº 15 não corre o risco de dar ainda mais espaço a este tipo de declarações incendiárias? Não estará a pluralidade europeia em risco de se perder? Não estaremos em risco de pôr em causa a liberdade religiosa e a liberdade de expressão? Será que o nº 15 não poderá ser lido assim: "Adapta-te, ponto final. Caso contrário, pega nas tuas coisas e vai-te embora!" Poderia o senhor deputado Camre responder a isto? Senhor Presidente, gostaria de subscrever integralmente a descrição da situação política na Dinamarca feita pelo senhor deputado Olle Schmid, e de subscrever também o convite que foi feito no final. Gostaria, além disso, de dizer que considero que as iniciativas apresentadas pela Comissão encerram um conjunto excelente de aspectos positivos para esta área. Seria realmente maravilhoso se a nossa cooperação pudesse ser utilizada para o reforço dos princípios de que tanto falamos: a democracia e os direitos do Homem - e poderia acrescentar humanismo - em vez de nos arrastarmos, uns aos outros, para o nível do menor denominador comum. Considero que o relatório do senhor deputado Evans encerra um conjunto de aspectos positivos que irei apoiar e insto a que votem a favor do mesmo. Entretanto considero que o relatório Pirker continua a enfermar de um conjunto de problemas. O relatório melhorou imenso após o debate na comissão competente quanto à matéria de fundo. E podemos naturalmente esperar que melhore ainda mais, quando for votado nesta sala. Mas, para que eu possa apoiar o relatório é preciso mais ainda, pois o relatório assenta, acima de tudo, no facto da UE querer ser solidária consigo mesma. Senhor Presidente, o senhor deputado Evans elaborou um relatório muito reflectido. Coloca muito justificadamente a questão de que o conceito de país seguro se deve basear em considerações de direitos humanos, e não nos laços diplomáticos. Sublinha o facto de que os Estados-Membros não adoptam uma abordagem comum no que se refere ao conceito de país seguro. Ora isso deixou de ser admissível. O senhor deputado Evans conclui que é necessário definir inequivocamente o conceito de país seguro. Embora concorde com a sua motivação, temos de reconhecer que essa abordagem não é segura. Recordo que o nosso colega, o senhor deputado Pasqua, quando era Ministro do Interior de França disse uma vez que "La démocratie s'arrête là où commence la raison d'Etat" . Senhor deputado Evans: enquanto la raison d'Etat existir, não haverá países seguros. Senhor Presidente, lamento-o muito, pois trata-se de um debate interessante, que, creio, demonstra a complexidade do problema, mas também a sua dimensão política. Não será razoável pensar que se trata aqui apenas de solucionar problemas técnicos no quadro de um consenso generalizado. E creio que estas dificuldades espelham também a necessidade imperiosa de se chegar rapidamente, a nível europeu, a um consenso sobre um certo número de medidas essenciais. Antes de mais, considero não ser razoável, nem sério, negar a dimensão da imigração clandestina, e do seu agravamento. Quanto a mim, não só não é razoável, como é um erro político. É, pois, extremamente importante que, paralelamente a medidas de carácter regulamentar, se desenvolva uma política activa de luta contra o tráfico de seres humanos, pois trata-se, antes de mais, da exploração de uma imensa miséria, de uma imensa pobreza, de um imenso medo, por parte de organizações eficazes, de que o tráfico de seres humanos é apenas uma de muitas outras actividades criminosas. Por conseguinte, as medidas policiais de reforço dos controlos fronteiriços são indispensáveis, antecipando os problemas e garantindo os controlos das nossas futuras fronteiras externas. Recordo-vos que decorre, neste momento, a maior operação policial alguma vez conduzida na Europa, nas nossas futuras fronteiras externas. Trinta países estão associados nesta operação que se desenrola desde a Finlândia até ao Mediterrâneo. O asilo, e não é ao Parlamento Europeu que dou esta lição, é entre nós um conceito sagrado, que faz parte integrante da dignidade da Europa, e que é a razão pela qual, em todo o mundo, a Europa continua a ser um bastião e um exemplo. Não podemos pregar a democracia e a liberdade se, dentro de portas, não damos o exemplo. Porém, ao mesmo tempo, não podemos escamotear que este valor absolutamente crucial tem vindo a ser indevidamente usado por um número considerável de pessoas, que têm provavelmente razões legítimas do ponto de vista humano para o fazerem, mas que o fazem em detrimento dos que fogem de verdadeiras perseguições. É, pois, urgente que cheguemos a acordo, em primeiro lugar, sobre as condições de acolhimento dos candidatos a refugiados nos nossos territórios, e não contribuir para aumentar ainda mais a atracção que exercem os nossos países mais prósperos e felizes - temos tendência a esquecê-lo - exercem sobre aqueles que apenas conhecem a miséria e a pobreza. Deveremos, portanto, muito rapidamente, se pretendermos evitar o fenómeno do asylum shopping (compra do asilo), chegar a acordo sobre estas regras de acolhimento. O asilo é, evidentemente, um direito, mas será efectivamente necessário que, para se dispor de garantias jurídicas, se compliquem os procedimentos, permitindo processos dilatórios e levando a que, em determinados países, após quatro, cinco ou seis anos, se tenha sido incapaz de tomar uma decisão e que, consequentemente, seja necessário prever operações de regularização? O respeito pelo direito não é incompatível com a rapidez e a eficácia dos procedimentos. Estas foram as questões que colocámos por ocasião do último Conselho e foi com satisfação que verifiquei que, da parte dos Quinze, existe uma convicção quase generalizada da necessidade de se chegar a um consenso nesta matéria. Por último, é evidentemente imperioso chegar, a nível europeu, à definição de um certo número de regras, que teria a tendência para apelidar de mínimas, embora não o faça, pois isso para alguns significaria "acabar com uma mais-valia". Quero com isto referir-me a regras essenciais que não entrem necessariamente no pormenor, mas que traduzam o consenso político fundamental que deverá existir neste domínio. Caso contrário, não conseguiremos controlar este problema. É, pois, forçoso que o consigamos fazer rapidamente. Foi por isso que referi que seria necessário, por ocasião da Cimeira de Laeken, tentar relançar a dinâmica europeia. Se assim não for, o nosso desempenho será negativo e decepcionante aos olhos das nossas opiniões públicas. Será igualmente preciso determinar a parcela de solidariedade que deverá ser consentida ao nível europeu, pois o simples facto de se estar situado numa das fronteiras externas não deverá significar que se tenha necessariamente que suportar a totalidade do esforço a realizar. É verdade que a imigração é outro problema, mas é igualmente verdade que não podemos afirmar que a existência de um regime de imigração completamente livre solucionaria todos os problemas; não existe qualquer exemplo no mundo onde esse tipo de política pudesse ser aplicado e, mesmo nos países, onde os regimes são mais liberais, não se consegue solucionar a totalidade dos problemas, nomeadamente os que se encontram ainda ligados à clandestinidade. É, por conseguinte, necessário, e fá-lo-emos por ocasião da conferência que terá lugar daqui a uns dias em Bruxelas, formular uma série de perguntas pertinentes: qual será a evolução demográfica da Europa? Temos ainda necessidades do ponto de vista económico? De que tipo? Esse problema coloca-se em todo o lado e da mesma forma? Deveremos nós impor condições a uma eventual imigração? A sua duração deverá ser limitada ou ilimitada? Deveremos nós exigir um certo número de qualificações, com os riscos perverso que isso poderá trazer para os países de origem que, muito frequentemente, precisam dessas qualificações? Não conduzirá isso a um aumento do número de inactivos, pelo menos a prazo, o que apenas contribuiria para agravar a situação no plano orçamental? Se quisermos encontrar respostas correctas para todas estas perguntas, então teremos de ter a coragem das fazer claramente e de tentar responder-lhes de forma séria, e, espero, esse será o caso da nossa conferência. Devo dizer-vos, para concluir, que a Presidência belga - somos um pequeno país, mas que goza, creio, da característica do realismo - pretende formular propostas marcadas pelo selo do realismo, pois consideramos que só o realismo é susceptível de permitir a consecução dos progressos indispensáveis. Se nos limitarmos a considerações de carácter ideológico ou técnico, daqui a quinze anos estaremos ainda a deliberar sobre este assunto e não teremos realizado quaisquer progressos. Mas aqui reside um enorme risco, pois a população europeia espera respostas, confia na Europa. Considera-a, com efeito, uma dimensão útil, senão indispensável, para a solução destes problemas. Se não dermos estas respostas às nossas populações, receio que surja o perigoso risco de que cada um se feche sobre si mesmo e que a Europa deixe de poder ser -espero que este seja um sentimento partilhado nesta assembleia, senão por todos, pelos menos por uma grande maioria - uma Europa dos direitos e das liberdades, uma Europa acolhedora, uma Europa aberta e também, porque essa é a preocupação dos nossos cidadãos, uma Europa prudente, uma Europa que toma medidas de precaução, uma Europa que considera que todos os que vivem no seu territórios respeitam o seu Estado de direito. Senhor Presidente, compreendo que a questão que estamos a abordar é extremamente delicada e que o é sobretudo num momento histórico como este. Temos trabalhado - refiro-me, obviamente, à legislatura de que faço parte - nos últimos dois anos no sentido de criar relações positivas entre cidadãos e imigrantes, a fim de conseguir iguais oportunidades e de construir uma espécie de coesão social. Surge agora, perante todos nós, a necessidades de revermos alguns pontos da agenda em que temos trabalhado e, sobretudo, a necessidade de compreendermos de que maneira a revisão desses pontos pode ser transposta para um direito comunitário positivo, que nos permita crescer no conceito de Europa que todos nós pretendemos construir. Gostaria agora de tecer três considerações. Primeiro: devemos esforçar-nos mais no sentido de estabelecer normas-quadro destinadas a promover, sempre de acordo com os Estados-Membros, acções a nível regional e local, em momentos em que, provavelmente, é mais simples, mas certamente também mais necessária, uma acção com vista ao equilíbrio dos três momentos que sempre estiveram na base das nossas análises sobre a questão da imigração e do asilo: o primeiro é a questão dos fluxos, que devem ser regulamentados e sobre os quais há que manter uma permanente vigilância; os outros são a questão da integração e a questão do combate à clandestinidade, onde muitas vezes, e infelizmente, se escondem os maiores problemas de criminalidade e de exploração do homem. Segunda reflexão: temos necessidade de debater a nível europeu, com grande seriedade, as questões que consideramos imprescindíveis para as nossas políticas, por exemplo, a colaboração entre as forças policiais, a cooperação judiciária, as formas de controlo e os sistemas informáticos comuns. Em relação a esses aspectos, há que estabelecer claramente quais os recursos financeiros que deveremos considerar adequados e quantificáveis. Terceira reflexão: talvez tenhamos esquecido uma função ou talvez a tenhamos subestimado. Devemos insistir nos grandes programas educativos que estão na base das nossas culturas e, sobretudo, na base do multiculturalismo: a escola, a educação, tomando como ponto de partida sobretudo os menores estrangeiros, independentemente da sua posição jurídica. Trata-se de aspectos fundamentais para as políticas de integração e de construção da sociedade que desejamos. Na minha opinião, devemos conceber um grande programa educativo e cultural, que dê amplo espaço às comunicações interculturais, porque esse é o início de um caminho que nos conduzirá certamente à forma de integração or nós desejada. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero exprimir o meu agradecimento ao senhor Comissário Vitorino. Senhor Comissário, o senhor levou a sério as reivindicações de muitos peritos em movimentos migratórios e ONG e deixou claro, mediante duas comunicações, a forma como a política deveria tratar o tema dos refugiados e dos imigrantes clássicos. Com a sua comunicação relativa a um processo comum de asilo e a um estatuto uniforme válido para toda a União, logrou apresentar propostas positivas visando a harmonização da política de asilo. Agora podemos chegar a soluções concretas, recorrendo às suas propostas. Foi também isso o que fez o relator, o senhor deputado Evans, de forma excelente. Considero as suas notas adicionais como um bom enriquecimento da presente discussão para que venhamos a ter directivas concretas. De igual forma, Senhor Comissário, o senhor conseguiu deixar claro à Comunidade, com a sua comunicação relativa a uma política de imigração da Comunidade, a importância de que se reveste a gestão e a regulamentação comum, válida em toda a União, para as futuras imigrações na União Europeia. Apesar disso, teremos provavelmente de continuar a discutir as exigências dos Estados nacionais, que levo muito a sério. Estes pretendem configurar eles próprios a afinação de pormenor, apesar de as suas estratégias já terem fracassado há anos no plano nacional. Parto do princípio de que, proximamente, vamos ter de convencer os nossos colegas, no plano nacional, de que não existem alternativas a uma orientação do fenómeno da imigração a realizar a nível de toda a União. Senhor Presidente, Senhor Comissário, não há dúvida de que, na sequência dos acontecimentos dramáticos de 11 de Setembro, a política de asilo e a política de imigração vão sofrer transformações drásticas. Perante isso, talvez fosse mais oportuno adiar a apreciação destes relatórios, já que, na forma actual, não têm em conta os desenvolvimentos recentes no plano internacional. Deve-se dedicar especial atenção à redacção do nº 15 do relatório Pirker. O texto actual sublinha que os Estados-Membros são obrigados a respeitar os direitos e os deveres dos cidadãos de países terceiros. Em meu entender, é ir um pouco longe de mais. A integração não pode dar-se nos dois sentidos enquanto não houver reciprocidade nem reconhecimento mútuo. Por outras palavras, só quando for possível impor a reciprocidade e o reconhecimento mútuo nos países terceiros é que poderá haver integração nos dois sentidos. O relatório Pirker tem o mérito da franqueza: apresenta a imigração como um simples problema de mercadorias ligado às necessidades do sistema capitalista. Com efeito, o relatório considera positivo que a imigração seja prevista numa perspectiva económica, em função das necessidades e das possibilidades dos Estados-Membros. O número 23 não pode ser mais claro, ao defender que: «fique ao critério de cada Estado-Membro definir o perfil de qualificação bem como o número de trabalhadores que pretende recrutar, com base nas necessidades do seu mercado de trabalho" . Por outras palavras, propõe-se, como política comunitária em matéria de imigração, uma política de quotas. Com estas posições, a Europa está longe de reconhecer o direito à imigração. Trata-se aqui de autorizações de residência limitadas às exigências das entidades patronais e aos fantasmas dos demógrafos. Defende-se inclusivamente que até o reagrupamento de familiares fique sujeito a regulamentações distintas para cada um dos grupos de imigrantes, nos antípodas da liberdade de circulação e de estabelecimento e do direito de se viver em família. Maciçamente sobrexplorados, os imigrantes são vítimas de uma desregulamentação liberal. Concluo: só a regularização geral dos imigrantes ilegais mediante a atribuição de direitos de cidadania permitirá combater eficazmente a escravatura moderna, que propõem que apoiemos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, temos a consciência clara de que este debate incide sobre uma das temáticas mais importantes e mais "quentes" ao nível europeu: a política europeia em matéria de asilo e imigração. Essa circunstância resulta de dois factores distintos: em primeiro lugar, porque o Tratado de Amesterdão atribuiu novas competências à Comunidade, abrindo novas possibilidades de acções à escala europeia; em segundo lugar, porque tem havido um crescimento considerável das pressões migratórias provenientes de países terceiros, agravado por alguns acontecimentos dramáticos que se verificaram nos últimos tempos, como é o caso do afluxo maciço de refugiados provocado pela crise do Kosovo ou a tragédia de Dover. Impõe-se, deste modo, quer por razões de índole humanitária quer económicas, que seja definida uma política global que possa gerir eficazmente estes movimentos migratórios, o que constitui neste momento uma lacuna à qual a União Europeia não pode deixar de dar resposta. Importa ter em conta que neste problema existem três tipos diferentes de pessoas: os requerentes de asilo, as pessoas temporariamente deslocadas e os emigrantes por razões económicas. Se os sintomas são semelhantes, importa separar as causas distintas e encontrar respostas diferentes. Confundir estes estatutos não ajuda a resolver os problemas, antes a agravá-los. Sabemos também que a essa pressão externa se junta uma pressão interna dos Estados que se confrontam com o declínio da sua população provocado quer pelo desaceleramento do crescimento da população, quer pela diminuição da população em idade activa, crescendo a população com idade superior a 65 anos e aumentando a preocupação com a sustentabilidade dos sistemas de segurança social. A resposta não pode consistir em tentativas vãs destinadas a prevenir e a parar a imigração nas fronteiras europeias; pelo contrário, consiste em geri-la e em regelá-la. Por isso, a necessidade de uma política europeia comum, ordenada, clara e coerente de gestão dos fluxos migratórios. Para evitar a emergência de novos problemas, haverá que ter presentes as reais necessidades de trabalho em cada Estado membro, os recursos que existem para acolhimento e integração desses imigrantes. Compreende-se que estejamos mais perto da abordagem que é feita pelo colega Pirker. Aproveito para felicitar o senhor Comissário António Vitorino pelo anúncio que nos fez hoje de que irá apresentar dentro de um mês duas iniciativas sobre o combate à imigração ilegal e ao repatriamento. Por último, gostaria de sublinhar que precisamos de uma abordagem prudente para um problema delicado que requer respostas inteligentes. Faz mais sentido, por exemplo, darmos prioridade à legalização de imigrantes que possam ser integrados no mercado de trabalho e que já se encontrem no território comunitário do que encorajar uma nova vaga de imigração. Senhor Presidente, as Instituições europeias e, em especial, este Parlamento estão já plenamente conscientes de que a complexidade e a importância do tema objecto do nosso debate de hoje obriga à necessidade de aprovar um programa legislativo, que, para ser eficaz, deve enquadrar-se numa abordagem europeia comum e coordenada. Existem vastos pontos comuns entre a Comunicação da Comissão e os relatórios em debate. É necessário desenvolver uma política mais pro-activa, que reconheça a tendência de continuação da pressão migratória e que uma imigração ordenada pode revelar-se benéfica para a Europa, para os próprios migrantes e também para os seus países de origem. É nosso objectivo melhorar a gestão dos movimentos migratórios no quadro de uma estreita cooperação com os países de origem e de trânsito, reforçando a luta contra a imigração ilegal e combatendo os sectores criminosos envolvidos, garantindo, ao mesmo tempo, os direitos das vítimas. É necessário contar com uma política mais aberta e flexível que, a par de uma maior coordenação das políticas dirigidas à redução das pressões migratórias e ao reforço do controlo nas fronteiras, poderia levar, o que seria uma vantagem, a uma redução da imigração ilegal, favorecendo, assim, as pessoas que necessitam verdadeiramente da protecção que o asilo proporciona. Estes níveis de protecção devem ser mantidos a todo o custo, como consagrado na Convenção de Genebra, até porque constitui um sinal da identidade europeia que nos orgulha a todos. Insto o senhor Comissário António Vitorino a prosseguir o seu esforço e a cumprir o calendário previsto e o Conselho a estar à altura das circunstâncias na Cimeira de Laeken, cumprindo os compromissos contraídos em Tampere. É chegada a hora de tomar decisões concretas e não de fazer declarações equilibradas à custa da ambiguidade. É isso que os cidadãos europeus esperam e é disso que necessitam. Senhor Presidente, penso que não podemos falar de imigrantes nem de imigração se não distinguirmos os diferentes tipos de imigrantes, que são pelo menos três: os perseguidos políticos, os refugiados de guerra e os migrantes por razões económicas. Uma vez estabelecida esta distinção, é desde logo evidente que não se pode prever uma legislação de asilo idêntica para essas três categorias, tal como propõe o senhor relator Evans. Não só esse documento não tem em conta a realidade como chega mesmo a renegar os Estados-Membros que reivindicam o direito de decidir, de vez em quando, o reconhecimento ou não do direito de asilo, de acordo com as situações específicas ligadas à organização social e às condições concretas, por forma a poderem garantir um acolhimento adequado, sem que isso provoque repercussões negativas para ninguém. Instintivamente, somos todos solidários, desde sempre, com aqueles que se vêem na emergência de terem de deixar o seu país e pedir asilo a outro, mas nem sempre é aceitável o nível de estado de perigo, que o relator gostaria de estender a todos os requerentes de asilo, impondo aos governos e aos Estados-Membros - e digo isto com palavras muito simples - a obrigatoriedade de não levantarem muitos problemas, de abrirem as portas sem demoras, invocando a Convenção de Genebra como se fosse um ferrolho, um passe-partout, em vez daquilo que é na realidade, mais concretamente uma série de garantias que colocam no mesmo plano quem pede asilo e quem o concede. A proposta do senhor relator Evans de se chegar a uma norma mínima comum - como ele lhe chama - reduz este princípio a um inaceitável plano de excessiva permissividade. O mesmo se aplica à proposta de introdução de um procedimento único - é assim que é designado -, que retira de facto ao Estado de acolhimento qualquer possibilidade de verificar a idoneidade do requerente, a quem não se nega nenhum direito, vejam bem, mas apenas se impõe o dever de apresentar as suas credenciais, como se faz entre pessoas de bem. O problema é que, infelizmente, entre os refugiados e os exilados, encontram com frequência fácil cobertura hóspedes decididamente indesejáveis, como os traficantes de droga, os traficantes de carne humana, os terroristas que se fingem emigrantes, que depois vão para a escola de pilotagem e deitam ao chão arranha-céus com todas as pessoas que lá estão dentro. A prudência e os controlos que o senhor relator nega são as bases de uma elementar e legítima defesa dos Estados e dos seus cidadãos. Muito mais séria e digna de apoio é a perspectiva do relatório Pirker sobre uma política comum em matéria de imigração, até por ser mais equilibrada, sem concessões a uma demagogia fácil e respeitando as garantias de segurança. Por último, quanto aos colegas de esquerda que ainda hoje tentaram introduzir a habitual polémica contra Berlusconi, gostaria de adverti-los de que estão a chegar pelo menos com um dia de atraso. Leiam o Arc-en-ciel; embora cheguem atrasados em relação ao debate, são sempre pontuais com o comboio da demagogia inútil e da inútil especulação política. Senhor Presidente, agradeço que me conceda a palavra depois de todo este debate, que foi extremamente rico. Creio ser incontestável que com estes dois relatórios dispomos hoje da comprovação de que carecemos de uma política comum em matéria de imigração e asilo. Gostaria de aproveitar para saudar a declaração do senhor Comissário, bem como todo o trabalho desenvolvido por este Parlamento, que demonstra verdadeiramente o interesse concreto que nos merecem estes temas, em particular, nas actuais circunstâncias. Creio que nos foi possível, aqui, hoje, distinguir umas coisas das outras e, talvez, também distinguir asilo de imigração económica. Não estou certo de que se tenham evitado todos os equívocos. No que respeita aos fluxos migratórios e ao direito de asilo, deveremos contra tudo e contra todos afirmar que os direitos e deveres existem para serem partilhados, quer da parte dos imigrantes, quer dos Estados de acolhimento. Não podemos, de forma alguma, permitir que alguns se aproveitem da nossa ausência de harmonização para criar subcategorias de europeus, instituindo trabalhadores de segunda categoria e europeus em lista de espera. Parece-me importante que os direitos dos trabalhadores, independentemente da sua origem, sejam afirmados e observados, a fim de se lutar contra o tráfico de seres humanos, exploração que alguns fazem da miséria e sofrimento alheios. Quanto à política de asilo, esta ganhará em qualidade e em justiça caso concordemos em reconhecer que deverá ser complementada por outras políticas obrigatórias de cooperação, que permitam a cada um viver com dignidade e respeito no seu próprio país. Em todo o caso, a política de asilo deverá recusar critérios arbitrários ligados à actualidade. Gostaria simplesmente de solicitar que, para além disso, se atribuam também direitos políticos àqueles que acolhemos e de cujo trabalho beneficiamos. Senhor Presidente, gostaria de pedir aos senhores deputados que ponderassem a seguinte questão: será viável no mundo de hoje que todas as questões relativas à política de asilo sejam decididas dentro dos parâmetros da Convenção de Genebra? A Convenção de Genebra, que data de 1951, foi concebida como uma medida temporária. Foi negociada num mundo muito diferente, um mundo que estava ainda acabrunhado pela recordação da recusa vergonhosa dos países do Ocidente em darem asilo às vítimas do fascismo europeu. Foi concebida antes de mais nada para garantir que os refugiados da tirania comunista tivessem acesso a refúgios seguros. Mas o mundo evoluiu. O transporte aéreo de grande escala permitiu que os fluxos migratórios atingissem proporções sem precedentes. A grande maioria das pessoas que procuram uma vida melhor em novos países fazem-no por motivos económicos compreensíveis, ou mesmo louváveis. Mas os termos da Convenção de Genebra, nomeadamente a exigência de uma avaliação individual de todos os pedidos de asilo, mesmo quando o requerente de asilo provém manifestamente de um país seguro, incitam os migrantes económicos a tentar entrar como refugiados, o que paralisa o sistema, em prejuízo das pessoas que fogem realmente da injustiça e da iniquidade. Tal como o faz o senhor deputado Pirker no seu relatório, apoio um certo grau de imigração primária controlada. Todos os países podem ser beneficiados pela energia e pelo espírito de iniciativa de pessoas que estão dispostas a atravessar continentes em busca de um futuro melhor. Mas para que possa conquistar a adesão da opinião pública, essa política deve ser justa e transparente e deve prestar contas. Não está certo que os sistemas judiciais dos nossos Estados-Membros, aplicando uma interpretação específica da Convenção de 1951, ponham em prática uma política de imigração que não é controlada pelos políticos eleitos. Se quisermos gerir uma política sustentável de imigração legal e, ao mesmo tempo, proteger os direitos dos que mais necessitam de asilo, temos de retirar aos juizes o controlo da nossa legislação em matéria de asilo. Em vez de alargarmos o âmbito da Convenção de Genebra, como o sugere o senhor deputado Evans, devemos revogar esse acordo ultrapassado e substituí-lo por outro mais adaptado ao mundo moderno. Senhor Presidente, o debate de hoje sobre o asilo e a imigração é particularmente oportuno, já que a insegurança e o medo face às operações militares no Médio Oriente provocam deslocações em massa de pessoas desesperadas. As vagas de refugiados já chegaram à União Europeia, tendo como primeira paragem o meu país, a Grécia, que constitui a fronteira da União Europeia mais próxima do Médio Oriente. Caros colegas, as ilhas gregas encontram-se hoje sob a pressão de um afluxo sem precedentes de refugiados e de requerentes de asilo, sobretudo provenientes do Afeganistão. É óbvio que a Grécia suporta hoje um peso desproporcionado em relação às suas possibilidades. Por isso, é urgente que a União Europeia assuma as suas responsabilidades e, no caso vertente, preste ajuda à Grécia e proceda à elaboração de um plano integrado e comum a fim de proteger o direito de asilo, mas também para assegurar a aplicação na íntegra da Convenção de Genebra. É evidente que o direito de asilo que lhe é tão caro não deverá de modo algum ficar comprometido por causa das medidas necessárias para combater a criminalidade internacional e o terrorismo. Em todo o caso, o problema das deslocações maciças de populações deverá ser tratado através de uma política mundial justa que permita atenuar as disparidades e resolver os diferendos por via pacífica. Senhor Presidente, o aumento do número de requerentes de asilo ao longo dos últimos anos coloca graves problemas aos Estados-Membros, que têm sérias dificuldades em fazer face a esta situação. Na qualidade de adjunta do Presidente da Câmara da cidade de Lyon, vivo este problema diariamente. Na minha cidade, o número de requerentes de asilo convencionais duplicou em pouco menos de um ano. Com as duas comunicações da Comissão, que hoje debatemos, foi seguramente dado um importante passo em frente. Todavia, deveremos ir mais longe e pôr cobro à actual situação: alguns Estados-Membros admitem refugiados provenientes de determinados países e outros não. Temos de zelar para que os países que acolhem refugiados disponham dos meios para o fazer. Ora, recentemente, esses meios diminuíram. Deixámos de poder acolher condignamente os requerentes de asilo. Nas nossas cidades, existem famílias que mais não têm do que uma tenda para viverem. É absolutamente inaceitável: o Inverno está a chegar e a catástrofe será inevitável. Mas, para progredirmos mais, convido a totalidade dos governos dos Estados-Membros e o Conselho a tomarem as decisões corajosas que se impõem. Insistir em posições demasiado nacionais acaba por tornar-se indecente e irresponsável quando está em causa a vida de milhares de refugiados e quando a tendência para a constituição de guetos ameaça determinados bairros das grandes cidades europeias. Senhor Presidente, Senhores Deputados, vou ser muito rápido porque sei que está a chegar o período das votações. Em primeiro lugar, quero agradecer todos os contributos para este debate, sobretudo os contributos críticos, e gostaria de esclarecer dois contributos críticos que me parecem importantes. Primeiro: em relação à observação do senhor deputado Nassauer, a Comissão não abandonou o princípio do país terceiro seguro. Não o abandonou e estamos a trabalhar no Conselho para definir o critério de país terceiro seguro e, estou certo, como o senhor deputado disse, o Ministro Schilly não deixará de ser um negociador duro nessa matéria como tem sido sempre. Em relação ao segundo aspecto, gostaria de recordar que a Comissão tomou o encargo de reapreciar as suas propostas à luz da situação internacional criada com os acontecimentos terroristas nos Estados Unidos da América. Isso está a ser feito. Fá-lo-emos com todo o rigor e os resultados dessa apreciação serão trazidos aqui ao Parlamento, mas a Comissão não considera positivo que se estabeleça uma identificação abusiva entre terrorismo e imigração. A Comissão tem apresentado propostas que são respeitadoras dos direitos que visam gerir os fluxos migratórios e também propostas na vertente do combate à imigração clandestina. É injusto querer apresentar um retrato da Comissão como se ela não tivesse iniciativas em matéria de luta contra a imigração clandestina. A proposta de decisão-quadro contra o tráfico de seres humanos que foi aprovada no Conselho na semana passada é uma proposta da Comissão; a comunicação sobre imigração ilegal, a comunicação sobre política de repatriamento e a comunicação sobre polícia comum de fronteiras estão previstas no scoreboard desde Maio de 2000 e incluem o programa de trabalho da Comissão, que foi submetido a debate neste Parlamento este ano: não resultam de medidas de emergência decorrentes dos atentados terroristas, são a condução de uma política coerente e consistente de imigração que é a política desta Comissão. Finalmente, gostaria de agradecer o apoio do Parlamento. Espero que com as ideias claras que saíram deste debate seja possível dar um passo em frente no Conselho Europeu de Laeken. Há um valor acrescentado a nível europeu. Agradeço o contributo do Parlamento Europeu. (Aplausos) Senhor Presidente, sou obrigada a pedir para usar da palavra, porque considero inadmissível, e desejo por isso apresentar o meu protesto, que um número muito considerável de intervenções de membros de grupos importantes desta Câmara esta manhã se tenha destinado a relacionar o terrorismo com a imigração, com os requerentes de asilo e, mais de uma vez, directamente, com a imigração de origem islâmica. Julgo ser uma atitude irresponsável, uma bomba-relógio contra a boa convivência e desejo recordar que a Europa traz ao mundo alguns terroristas de pele branca. Cara colega, isso não era infelizmente um ponto de ordem. E não admitirei a abertura de outro debate. Passamos agora à votação. VOTAÇÕES (O Parlamento aprova a proposta da Comissão) Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95 que estabelece a organização comum do mercado do arroz, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (COM(2001) 169 - C5-0207/2001 - 2001/0085(CNS)) (O Parlamento aprova a proposta da Comissão) Recomendação sem debate (A5-0289/2001), da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de um módulo de almofada de ar para um sistema de almofada de ar de substituição, um volante de substituição equipado com um módulo de almofada de ar de tipo homologado e um sistema de almofada de ar de substituição diferente do instalado num volante (10148/2000 - COM(2000) 25 - C5-0670/2000 - 2000/0029(AVC)) (relator: deputado Harbour) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório sem debate (A5-0294/2001) da deputada Hulthén, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão da quarta alteração ao Protocolo de Montréal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (COM(2001) 249 - C5-0251/2001 - 2001/0101(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0287/2001) do deputado Lange, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (COM(2000) 840 - C5-0742/2000 - 2000/0336(COD)) Antes da votação final sobre a primeira proposta: Martínez Martínez (PSE). (ES) Senhor Presidente, fui informado de que seria enviado um técnico. Mas esse técnico deve vir de Bruxelas, porque ainda não chegou para resolver o problema; desde o início que estou a votar e o cartão ou o aparelho não funcionam. Caro colega, proponho-lhe que, excepcionalmente, se sente noutro lugar, talvez o aparelho funcione aí. E irei pedir de novo aos nossos serviços que lhe enviem um técnico. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0303/2001) do deputado Turchi, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA: 1. sobre a proposta alterada de decisão do Conselho que fixa as disposições necessárias à implementação do protocolo, anexo ao Tratado de Nice, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (COM(2001) 121 - C5-0165/2001 - 2001/0061(CNS)) 2. sobre a proposta alterada de decisão do Conselho que fixa as linhas directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo "CECA em liquidação" e, depois de concluída a liquidação, dos "Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço" (COM(2001) 121 - C5-0166/2001 - 2000/0363(CNS)) 3. sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Consultivo CECA, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o termo de vigência do Tratado CECA: Actividades financeiras após 2002 (COM(2000) 518 - C5-0204/2001 - 2001/2095(COS)) Senhor Presidente, caros colegas, pelos motivos que expus ontem, e tendo em conta a vossa aprovação relativamente às minhas alterações legislativas, peço-vos para adiarem a votação sobre as resoluções legislativas, enquanto esperamos que se verifique a possibilidade de um acordo com a Comissão e com o Conselho, com vista a aumentar o papel do Parlamento, tal como previsto no nº 2 do artigo 69º do nosso Regimento. Peço-vos igualmente que não votem a resolução não legislativa, por forma a que fiquem bem claras as posições políticas desta assembleia relativamente a este ponto. Nos termos do nº 2 do artigo 69º do Regimento, foi apresentado um pedido de adiamento da votação, que vou submeter ao voto da assembleia. (O Parlamento aprova o pedido) Presidente. A questão será pois reenviada à comissão competente para nova apreciação. Antes da votação final sobre a segunda proposta: Senhor Presidente, vou repetir aquilo que já disse antes, ou seja, que não se vote a resolução legislativa, e que se vote, em vez dela, a resolução seguinte, a resolução não legislativa. Nos termos do nº 2 do artigo 69º do Regimento, foi apresentado um pedido de adiamento da votação, que vou submeter ao voto da assembleia. (O Parlamento aprova o pedido) Presidente. A questão será pois reenviada à comissão competente para apreciação. (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0297/2001) do deputado Linkohr, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta alterada de decisão do Conselho que estabelece as orientações técnicas plurianuais para o programa de investigação do "Fundo para a Investigação do Carvão e do Aço" (COM(2001) 121 - C5-0167/2001 - 2000/0364(CNS)) Antes da votação: Senhor Presidente, atendendo à resposta do senhor Comissário no debate de ontem à noite e, nomeadamente, à observação do meu colega, o senhor deputado Mombaur, sobre a expiração do Tratado CECA, o protocolo anexo ao Tratado de Nice e as incertezas jurídicas que reinam agora no que se refere a este Tratado, gostaria de pedir ao relator que fizesse os seus comentários sobre esta questão. Concorda em que deverá ser remetida aos nossos serviços jurídicos, como parece ser a intenção da Comissão? Tem a palavra o colega Linkohr, na qualidade de relator. Senhor Presidente, enquanto relator, não posso deixar de aprovar esta sugestão, tanto mais que não sou jurista; interessar-me-ia conhecer a posição da Comissão no caso de o Tratado de Nice não ser ratificado antes da expiração do Tratado CECA. O bom senso diz-me que existiria aí um vazio jurídico, um ponto que importaria analisar. É por esse motivo que quero apoiar o pedido formulado pela senhora deputada Ahern. Mas já que tenho a palavra, permitam-me que vos faça notar que as alterações 1 a 5 assentam num mal-entendido. Nunca foram por nós votadas na comissão. Em termos de conteúdo, elas estão provavelmente contidas no relatório Turchi - e, nessa medida, ninguém precisará de se preocupar -, mas recomendo que não as votemos hoje; aliás, na medida em que tenho o direito de o exigir, exijo-o. Submeterei de bom grado essa pretensão à assembleia. Passamos à votação do pedido do colega Linkohr, mas não das alterações 1 a 5. (O Parlamento aprova o pedido) Antes da votação final: Neste caso, peço-lhe que se proceda à votação da resolução legislativa, especialmente por causa dos pontos 8 e 9, que acabámos de votar. Em meu entender, basta que examinemos o relatório Turchi, mas, devido aos pontos 8 e 9, considero realmente muito importante que votemos agora a resolução. Peço o vosso voto favorável. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Declaração de voto - Relatórios Turchi (A5-0303/2001) e Linkoher (A5-0297/2001): Senhor Presidente, ambos os relatórios consagrados às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA constatam, deplorando-o, que o Conselho solicita ao Parlamento que dê "quitação por actividades totalmente fora do seu controlo". Com efeito, o Parlamento pode votar o que quiser, mas é o Conselho que decide. Esta é seguramente uma forma de reconhecer que o Parlamento apenas serve para sancionar democraticamente decisões que não o são. Estes dois relatórios advogam, para além disso, que abandonemos a vertente social da CECA, precisamente no momento em que se prevê a adesão de países, aos quais a União conta impor a reestruturação dos respectivos sectores do carvão e do aço, a fim de os tornar "rentáveis", ou seja, lucrativos para eventuais investidores ocidentais. Apesar desta "vertente social" do Tratado CECA, a reestruturação do carvão e do aço na Europa Ocidental significou o despedimento de centenas de milhar de trabalhadores, um drama para muitos. Certas regiões da Lorena precisaram de anos para recuperar dos encerramentos de empresas e supressões de postos de trabalho. Imagine-se o que será para os trabalhadores da Polónia, da República Checa ou da Hungria, aos quais nem sequer se farão propostas de indemnização ou de reforma antecipada. Ao invés de transformar o saldo da liquidação da CECA em fundo de investigação, que aproveitará, de uma ou outra forma, às entidades patronais, seria preciso consagrar integralmente as somas assim obtidas à prossecução do pagamento dos salários dos trabalhadores que nos preparamos para pôr na rua, no âmbito das futuras reestruturações. Por conseguinte, votámos contra ambos os relatórios. (A sessão, suspensa às 13H24, é reiniciada às 15H00) Exportação de armamentos Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0309/2001) do deputado Titley, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o segundo relatório anual elaborado nos termos do ponto 8 do dispositivo do Código de Conduta da União Europeia em matéria de exportação de armamentos (13177/1/2000 - C5-0111/2001 - 2001/2050(COS)). . (EN) Senhor Presidente, o 11 de Setembro demonstrou-nos que o mundo em que vivemos é muito inseguro. Descobrimos que a segurança, a estabilidade e a economia mundiais são muito mais frágeis do que o julgávamos anteriormente. Para onde quer que olhemos - a luta contra o terrorismo, os horrores dos Balcãs, o pesadelo de uma pequena cidade suíça, a anarquia virtual que reina nalgumas regiões de África - vemos em toda a parte um tema comum: o grande número de armas que circulam livremente. É uma das principais causas da instabilidade a nível mundial, e temos de agir, antes de que esta gigantesca onda de armas nos arrase a todos. O Código de Conduta relativo à Exportação de Armas representa um passo em frente significativo no controlo deste comércio. É evidente, a avaliar pelo segundo relatório anual, que há uma cooperação crescente entre os Estados-Membros, tanto em termos de aplicação do código, como no que se refere ao acordo na interpretação do código. É também evidente que está a haver uma harmonização crescente da política de segurança em matéria de exportação de armas. A transparência da política de controlo do armamento é muito maior. A maioria dos Estados-Membros da UE, à excepção da Áustria, da Grécia e do Luxemburgo, elaboram agora os seus próprios relatórios anuais, se bem que a qualidade da informação apresentada seja muito variável. Vale a pena observar que o relatório anual do Reino Unido, introduzido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da época, Robin Cook, é apontado pela ONG Safer World como um modelo para os outros países. A influência do código vai além da UE: todos os países candidatos à adesão, o EEE, os Estados da EFTA, o Canadá e a Turquia subscrevem actualmente os princípios do código. Os Estados-Membros estão também a tentar que esses princípios sejam aplicados em fóruns internacionais mais latos. Seria um erro subestimar a importância do que já foi alcançado ou a evolução considerável das posições dos Estados-Membros nesta matéria. No entanto, há domínios em que o código deverá ser reforçado. Os princípios do código serão constantemente comprometidos se não forem tomadas medidas de controlo e licenciamento dos negociantes de armamento. É inacreditável que nalguns países seja necessária uma licença de porte de arma para possuir uma caçadeira, mas não para negociar em armamento de todos os tipos. Alguns negociantes de armamento são empresas legais, mas muitos outros não passam de mercadores da morte. As medidas neste domínio são uma prioridade absoluta. Por outro lado, o controlo das actividades das empresas de armamento da UE será inevitavelmente comprometido pelo licenciamento incontrolado da produção no exterior da UE. Será também necessário um sistema mais harmonizado de disponibilização de dados sobre a utilização final do armamento, de certificação e de aplicação da legislação. Os controlos das exportações oficiais são importantes, mas o nosso maior problema é o tráfico de armamento. Congratulo-me com o trabalho de preparação da Conferência das Nações Unidas sobre todas as formas de comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre efectuado pelos Estados-Membros, recordando ao Parlamento que a definição inclui armas como os mísseis antiaéreos disparados por lança-mísseis portáteis. Lamento profundamente a atitude dos EUA relativamente a esta conferência e a influência do lobby americano das armas. Só nos resta esperar que os acontecimentos recentes levem os EUA a reflectir sobre a necessidade de parcerias globais para eliminar as causas da insegurança. Tem de haver uma repressão global deste tráfico. A transparência é a melhor guardiã da nossa segurança neste domínio. Apesar dos progressos rápidos realizados, gostaria que todos os países elaborassem relatórios anuais sobre as exportações de armas com um formato comum previamente acordado e que esses relatórios fossem públicos. O relatório anual do Conselho deverá ser mais pormenorizado, como o disse no meu relatório. E, como é evidente, exortamos os parlamentos dos Estados-Membros a fiscalizarem melhor as políticas de armamento. Fiquei encantado quando os Estados-Membros chegaram a acordo, no ano passado, sobre uma Lista Comum de Equipamento Militar a que o código é aplicável. Precisamos agora de uma lista comum de equipamento policial e de segurança, e apoio de bom grado as alterações sobre esse tema. No entanto, a lista não pode ser uma declaração geral de intenções: tem de ser significativa e de estar na base de uma acção eficaz nesse domínio. Não poderemos ganhar a guerra contra o terrorismo, de que tanto se fala neste momento, a menos que controlemos as armas, que são o instrumento dessa actividade mortífera. É esse o desafio com que nos confrontamos agora, que é hoje ainda mais importante do que o era no ano passado por esta altura, quando debatemos o primeiro relatório anual. Senhor Presidente, em primeiro lugar queria felicitar o senhor deputado Titley pelo seu relatório sério e construtivo. Os seus esforços, bem como os contributos construtivos de outros colegas, fizeram com que o Parlamento chegasse praticamente a consenso sobre um assunto que, todavia, é muito sensível: o controlo do comércio de armamentos. À luz dos atentados cometidos na América, é cada vez maior a consciência de que a enorme disseminação de armas no mundo dá origem a países instáveis que se tornam solo fértil para o terrorismo. No relatório Titley faz-se notar, justificadamente, que o Código da União Europeia de 1998 é um progresso importante no sentido de uma política europeia mais coerente e mais transparente em matéria de exportação de armamentos. Ao mesmo tempo, porém, assinalam-se algumas insuficiências e lacunas, cinco das quais gostaria de referir aqui. Em primeiro lugar, os relatórios anuais dos Estados-Membros não são harmonizados. Alguns países, como o Reino Unido e a Irlanda, apresentam uma descrição pormenorizada das autorizações emitidas e da quantidade e valor dos armamentos exportados. Outros países, tais como a Áustria e a Grécia, não dão quaisquer informações sobre as licenças emitidas. Assim, é claro que é difícil uma avaliação eficiente e eficaz. O relatório anual deveria, pois, satisfazer determinadas normas. Para cada autorização emitida, deveria ser fornecida uma descrição pormenorizada do material, do destinatário e do utilizador final. No caso das autorizações recusadas, as razões da recusa deveriam ser explicadas de modo mais exaustivo. Em segundo lugar, penso que deveria haver um melhor controlo dos utilizadores finais dos armamentos exportados. Em África, o Togo e o Burkina Faso são oficialmente os utilizadores finais de armamento proveniente da Bulgária, quando, na verdade, esse armamento é passado à Libéria e aos rebeldes da Serra Leoa. As embaixadas dos Estados-Membros deveriam, localmente, ter a possibilidade de exercer um papel de controlo mais forte. Dever-se-iam também adoptar medidas penais contra os países de passagem que violam os embargos ao armamento. Em terceiro lugar, e em meu entender, deveria haver um melhor controlo da produção sob licença de equipamento militar no estrangeiro por parte de empresas da União Europeia ou no âmbito de acordos de cooperação industrial. Não pode acontecer que se recuse a determinado país uma autorização de armamento e que os produtores de armamento contornem essa proibição fornecendo componentes de armas para estas serem montadas localmente. Uma quarta insuficiência é a total inexistência de controlo dos fabricantes de armamento privados, que são cada vez mais numerosos desde o fim da guerra fria. Segundo as Nações Unidas, dos quinhentos milhões de armas ligeiras que estão em circulação no mundo, 40% a 60% são ilegais. Uma última insuficiência grave do Código de Conduta da União Europeia é o facto de não ser juridicamente vinculativo. De momento, é um acordo de cavalheiros facultativo. Não podem ser impostas sanções a quem desrespeitar o Código. Por fim, Senhor Presidente, gostaria de exprimir a esperança de que o Código de Conduta da União Europeia constitua a base de um código mundial relativo à exportação de armamentos. Não tem sentido nenhum a Europa empenhar-se no sentido de um controlo do comércio de armas, quando a China e a Rússia continuam sem restrições a exportar armas para regiões de crise. A Conferência das Nações Unidas de Julho foi, neste plano, uma oportunidade falhada, e penso que o assunto deve continuar a ser uma componente permanente do diálogo transatlântico. Senhor Presidente, tal como era de esperar dele, o senhor deputado Titley produziu um notável relatório sobre o Código de Conduta relativo à exportação de armamentos, pelo que o cumprimentamos. O relatório conta, naturalmente, com todo o apoio do Grupo dos sociais-democratas europeus. Limitar-me-ei, por isso, não tanto aos aspectos técnicos do relatório como a algumas observações gerais. Foi durante a votação do relatório Titley na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, em 11 de Setembro, que nos chegaram as primeiras notícias sobre os terríveis atentados nos Estados Unidos. A União Europeia reagiu de forma adequada e coesa. Têm estado a ser mobilizados pelos pilares todos os meios disponíveis. Seria desejável que houvesse a mesma firmeza noutros domínios. A União Europeia pode ter essa firmeza, se assim quiser. No que diz respeito à exportação de armamentos, dispomos apenas de um Código de Conduta que sofre limitações essenciais por força do artigo 296º do Tratado CE, que protege os interesses nacionais em matéria de segurança. É um conceito tão vago que os Estados-Membros podem, mais ou menos, seguir o caminho que quiserem quando quiserem. Em que é que os interesses nacionais de segurança podem diferir dos da União Europeia é algo que nunca percebi bem. Os acordos sobre exportação de armamentos caracterizam-se, além disso, por serem em grande medida facultativos, e também, por exemplo, por incluírem acordos não vinculativos sobre a utilização final dos armamentos exportados. Nestas condições, falta uma abordagem eficaz à escala da União. Nem toda a informação relevante é disponibilizada, o que prejudica a transparência da política seguida. Os relatórios anuais são muito bonitos, mas é claro que as acções comuns são melhores. O relatório do senhor deputado Titley refere uma série de domínios que devem merecer atenção, tais como a disseminação desestabilizadora de armas ligeiras. Com isso, está-se a criar um grande caos em determinadas partes do mundo. Inclusivamente, o comércio dessas armas sustenta fenómenos como o das crianças-soldados. O meu grupo político quer que este domínio passe a ser prioritário, inclusivamente em cooperação com os Estados candidatos à adesão, com os países do Pacto de Estabilidade e com países como a Ucrânia e a Rússia. Porque sabemos que muitas das armas ligeiras em circulação no mundo são oriundas desses países. A União Europeia deve mobilizar todos os meios para, juntamente com esses países, fazer face ao comércio de armas, que tantas vezes tem carácter criminoso. Também aqui é necessária uma nova coligação internacional. À luz dos acontecimentos de 11 de Setembro, é também importante aperfeiçoar os acordos relativos à exportação dos chamados bens de uso dual. Tenho curiosidade a respeito das discussões sobre o assunto que, sem dúvida, já deve haver nos bastidores. Os cidadãos querem saber de que modo a política de exportação é utilizada para evitar que os conhecimentos errados caiam em mãos erradas. Vejam-se as notícias sobre o terrorismo e a utilização de armas de destruição em massa. Também sobre este ponto é necessário melhorar a cooperação com a Europa de Leste e com a Comunidade de Estados Independentes. O que é que se vai passar no domínio da exportação de software de criptagem? Haverá novos acordos sobre o assunto? O mínimo que se pode exigir ao Conselho e à Comissão é uma clarificação do papel que uma política de exportação de armamentos mais bem organizada pode desempenhar na luta contra o terrorismo. No que me toca, pode-se reabrir o debate sobre o artigo 296º. A exportação de armamentos deve passar a ser parte integrante da nova política de segurança da União Europeia. Só assim poderá ser verdadeiramente eficaz. Senhor Presidente, congratulo-me com grande parte do conteúdo do relatório, nomeadamente no que se refere à necessidade de transparência, à questão da utilização final das armas e ao tráfico de armamento. Como o disse o senhor deputado Titley, o controlo das armas de pequeno calibre é importante. É um problema grave, como o demonstraram os acontecimentos trágicos da Suíça. Tem de haver um mecanismo de controlo do equipamento não militar de segurança e policial. Mas não sou a favor de uma indústria de defesa europeia, e temos de ver como é que podemos acabar com a indústria de defesa. Os acontecimentos trágicos recentes dos Estados Unidos deram novo alento à indústria de armamento. Vou citar apenas um exemplo, porque é relevante para a Irlanda, que é o da Raytheon. O preço das acções desta empresa subiu 40% em consequência dos acontecimentos de 11 de Setembro e dos que se seguiram. Temos de começar por analisar toda a questão da produção de armas. Referi-me à Raytheon porque é irónico que, apesar do processo de paz da Irlanda do Norte, os laureados com o prémio Nobel da paz participassem em Londonderry numa cerimónia pública de boas-vindas à Raytheon, uma das maiores empresas de produção de armamento do mundo. É escandaloso que se convidem fabricantes de armamento ou de componentes de armamento para um lugar onde as pessoas se estão a matar umas às outras todos os dias com armas, para que esses produtos possam ser transportados depois para outras regiões do mundo, para causar mais destruição e mais sofrimento. Não queremos paz aqui e guerra noutras partes do mundo. O nosso objectivo deve ser o de acabar completamente com o comércio de armamento, e a ideia de um governo dar apoio a uma indústria que é responsável pela morte e pela destruição em todo o mundo é inadmissível. No que se refere aos instrumentos de tortura, temos uma situação em que essas armas estão a ser enviadas para certas partes do mundo identificadas com o selo da UE, o que é totalmente inadmissível. No meu país, a Irlanda, ultimamente a indústria de armamento tem-se desenvolvido, nomeadamente através de empresas de produção de armamento sediadas nos EUA. Essa indústria produz principalmente componentes, mas independentemente do facto de se tratar de componentes ou de armas para utilização final, não podemos aceitar a produção de armas. Há processos muito mais salutares de criar emprego para as pessoas de uma dada região do que a produção de artefactos que são utilizados para matar outros seres humanos. Senhor Presidente, o nosso grupo subscreve, em princípio, o relatório do senhor deputado Gary Titley, que realizou um excelente trabalho na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Divergimos quanto a alguns aspectos, como, por exemplo, o relativo à indústria de defesa, mas, em geral, o esforço dirigido a garantir a transparência e a conseguir que a União Europeia desempenhe um papel primordial, diria até mesmo protagonista, no processo de desarmamento mundial e também na consecução da paz é positivo, pelo que consideramos estar perante um bom relatório. Todavia, há aspectos passíveis de ser melhorados, designadamente à luz dos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro, na sequência dos quais a América do Norte está a fomentar a venda de armas de forma indiscriminada àqueles que considera serem possíveis aliados seus na luta contra o terrorismo. Pensamos que o momento actual reclama a adopção de uma conduta clara de transparência, evitando a actual política de dois pesos e duas medidas, o que nos levou a apresentar, através do nosso deputado Andre Brie, um conjunto de alterações com as quais se pretende, precisamente, contornar essas deficiências - nomeadamente a venda de armas, via países terceiros, a países que violam os acordos da União Europeia, por exemplo, a Turquia ou Israel, ao bombardear e atacar palestinianos, e o Paquistão, o que exige submeter essas vendas a um maior controlo. Também se nos afigura importante - afirmou-o, aliás, o senhor deputado Gary Titley na sua intervenção - incluir o terrorismo entre os objectivos. Por último, julgamos também que é imprescindível, em nome de uma maior transparência, que a própria Comissão elabore um relatório para clarificar este conjunto de aspectos, o que permitirá à União Europeia ter um papel de maior relevo e mais decisivo na consecução de um mundo de paz e desarmado. Senhor Presidente, aqueles que declaram que estão empenhados em combater o terrorismo devem deixar-se de hipocrisias e condenar os que cometem os actos mais sanguinários dizendo ser combatentes pela liberdade. Este fim de semana, em Dublin, Gerry Adams gabou-se de que a campanha de atrocidades do IRA eram os actos de combatentes pela liberdade, e não actos terroristas. Não admira que noutro dia The Wall Street Journal publicasse um artigo em que associava os nomes de Adams e de Bin Laden. Só as acções, e não as palavras, podem limpar as mãos das nações da Europa que armaram os terroristas e apoiaram os seus objectivos, e que se recusaram depois a extraditar esses criminosos, para que fossem julgados. Senhor Presidente, até há poucas semanas parecia relativamente clara a distinção entre, por um lado, armamento convencional incluindo armas ligeiras e pesadas e, por outro, armas de destruição maciça, ou seja, nucleares, químicas e biológicas. Agora são os próprios conceitos de armamento que estão em causa, quando um avião civil se pode tornar num míssil desde que guiado por um propósito absolutamente destrutivo. Podemos ser tentados a adoptar uma atitude ao mesmo tempo relativista, quanto aos meios, e ultra-securitária, quanto aos procedimentos. Creio que, pelo contrário, mais do que nunca emerge a necessidade de evitar derivações não ancoradas politicamente. No momento que atravessamos torna-se evidente, creio, a necessidade de acelerar a construção de uma política externa e de segurança comum dotada de meios apropriados e apoiada num efectivo empenhamento conjunto. Essa política deve avançar baseada na coesão, que significa também confiança entre os Estados membros, e na coerência entre os propósitos enunciados e a acção concreta. Estamos aqui hoje perante um tema, a exportação de armamentos, mais do que nunca indicado para aplicar estes princípios. Seria, naturalmente, melhor não ter de falar de armas, mas, infelizmente, não é esse o mundo em que vivemos. O Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas adoptado em 1999 constitui um instrumento básico para a racionalização e o controlo nesta matéria. Quanto ao segundo relatório anual do Conselho, a propósito da aplicação desse código de conduta, o próprio relator refere como positiva a maior transparência e a maior convergência das políticas de exportação de armas dos Estados membros, assim como a adopção dos princípios comuns por parte de países terceiros, mas também realça a necessidade de ir mais além, contrariando o comércio ilegal, exercendo maior controlo sobre a corretagem e sobre o destino do armamento. Quero assim apoiar o teor deste relatório, sublinhando mais uma vez a necessidade de coerência e coesão nesta matéria. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é claro que é bom que haja um relatório assim sobre o comércio de armas. Do mesmo modo que é bom que haja um Código de Conduta europeu. Espero, no entanto, que as circunstâncias dramáticas que estamos a viver nos dêem também a oportunidade de progredir. Por exemplo, no sentido de tornar esse Código de Conduta obrigatório, tal como o senhor deputado Titley, com razão, propõe no seu relatório. E no sentido de, finalmente, progredir no que diz respeito ao controlo do comércio de armas. Porque podemos falar do controlo do comércio de armas, mas, se não tivermos qualquer controlo sobre o certificado de utilizador final, não é possível controlar se o comércio de armas é legal ou não. Outro assunto do mesmo tipo é a produção sob licença por parte de países da União Europeia em terceiros países. Temos de conseguir chegar a uma situação em que disponhamos de listas negativas de países aos quais não fornecemos armas em caso algum, em que isso seja controlado e em que sejam aplicadas sanções. Senhor Presidente, aprecio o empenho do senhor deputado Titley e reconheço os esforços por ele envidados no sentido de dar lugar ao ponto de vista da sociedade civil sobre a exportação de armas. No entanto, gostaria de chamar a atenção para alguns limites: em primeiro lugar, paras armas ligeiras. A Conferência da ONU de Julho falhou; penso que a UE deveria relançar esforços enérgicos com vista à redução. No que respeita à transparência, penso que ela continua a ser muito parcial e que deveria ser necessária a obrigatoriedade do escrutínio parlamentar sobre a exportação de armas. Também não se faz qualquer referência ao acordo OCCAT que, na realidade, é um biombo da cooperação industrial, em torno do qual circulam legislações como a italiana, que associam a possibilidade de exportação de armas ao respeito dos direitos humanos. Há ainda uma política de controlo das exportações de armas que deve processar-se em sintonia com a política externa comum europeia. Em resumo, muito embora considerando importante o relatório Titley, eu penso - este é o meu ponto de vista, e não é o tema do relatório Titley - que, nestes tempos trágicos, a União Europeia deve ter como objectivo o desarmamento e não o armamento. Senhor Comissário, peço-lhe desculpa por me dirigir apenas a si, mas as bancadas do Conselho estão vazias. Devo afirmar que acho muito interessante a comunicação do Conselho e igualmente importante este código de conduta, da mesma forma que também acho muito digno o debate em curso, muito embora devamos interrogar-nos acerca da eficácia de tudo isto. Devemos ter a coragem de aprofundar o discurso em torno de algumas questões que continuam por resolver. A primeira dessas questões, já salientada por todos os colegas, é a necessidade de traduzir este código em lei, ou seja, num instrumento juridicamente vinculativo, uma vez que, neste momento, tudo é deixado à boa vontade dos Estados-Membros da União Europeia, inclusivamente a decisão de apresentarem ou não o relatório anual, o que nem todos os Estados-Membros entenderam dever fazer. Outra questão por resolver prende-se com o sistema comunitário de controlo da utilização final, do destinatário final das armas exportadas e do papel dos intermediários que, no mercado do armamento, no tráfico - a palavra tráfico é talvez mais adequada, mais útil -, constitui o verdadeiro business. É grave que nada disso aconteça; é grave que não exista essa capacidade de controlo, se pensarmos, por exemplo, que no Afeganistão os talibans provavelmente irão combater com armas fornecidas pelo Ocidente e por alguns países da União Europeia. Um último ponto: os países candidatos. Que garantias teremos nós de que os países candidatos saberão respeitar meticulosamente este código de conduta? Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, relativamente a estas perguntas, existe apenas um risco, constituído pela nossa hipocrisia em esquecer - como lembrou um colega - como um acordo de cavalheiros está longe de ser uma lei. Termino, portanto, repetindo que, enquanto este código não se tornar lei, a culpa caber-nos-á a nós, e a forçosa referência desta comunicação aos valores da democracia e à defesa dos direitos humanos corre o risco de se tornar uma mera referência inútil. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Titley é mais crítico relativamente às exportações de armas do que um relatório seu alguma fez foi. Apesar disso, temos de constatar que as reivindicações não conduzem efectivamente ao objectivo pretendido, seja em matéria de controlo parlamentar seja em matéria de transparência. No que respeita ao controlo parlamentar, não existe de facto nenhuma reivindicação para uma disposição formal tendente a um parecer do Parlamento Europeu, e isso teria sido o mínimo para nos proporcionar uma certa possibilidade de influência. No que se refere à transparência, sou ainda mais crítico. O senhor deputado Titley fala aqui de transparência, sob a forma de um acordo-quadro. Ora, nós sabemos que o acordo-quadro entre seis Estados da União Europeia é precisamente, no que diz respeito à promoção da indústria da defesa e de um mercado global da defesa, o método menos transparente que alguma vez existiu. Um acordo desses formaliza o que tem existido até agora, ou seja, a ausência de controlo parlamentar e de debate, mesmo para a sua conclusão e a sua ratificação. Esta situação tem de mudar. Senhor Presidente, é verdade que a produção e o comércio de armas, muito mais do que o tráfego de drogas e de petróleo, garantem lucros avultadíssimos ao capital multinacional, especialmente ao americano. Para aumentar o volume de negócios e os lucros, promove-se a produção e o consumo de todo o tipo de armas e de equipamento bélico, provocando e atiçando tensões, conflitos armados e a destruição mútua dos povos. Os governos consentem e contribuem o máximo para que isso aconteça, já que, como é sabido, o fornecimento de armas comporta luvas avultadas que são pagas pelas empresas fabricantes. Quaisquer que sejam as intenções do relator, senhor deputado Titley, nas circunstâncias actuais de militarização geral e de agitação bélica, com a nova estrutura da ÍÁÔÏ, com a militarização da União Europeia, especialmente com o aproveitamento descarado dos atentados terroristas nos EUA, esse tipo de códigos, se não são poeira nos olhos do mundo são meras ladainhas e hipocrisia. No nossa opinião, impõe-se o controlo rigoroso, a limitação e até a proibição do fabrico de todo o tipo de armamento e não só das exportações, como se refere no relatório. Mas no final de contas esse é um processo do movimento popular, do movimento pacifista à escala mundial e nacional que, como vemos nos últimos tempos, está a crescer. E ainda bem! . (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Titley mais um excelente relatório, caracteristicamente inteligente, que lemos com o maior interesse. Como o senhor deputado o deixou bem claro no seu relatório e na sua intervenção, a questão das exportações de armas é tremendamente complexa, e será necessária a colaboração estreita de todos para abordar os muitos ângulos diferentes desta questão.. Foram efectuadas no decurso deste debate várias boas intervenções, algumas das quais fizeram referência à relevância dos acontecimentos terríveis de 11 de Setembro e das suas consequências. Gostaria de responder àquilo que o senhor deputado Paisley tinha a dizer. Dado que já não está no seu lugar, talvez que as minhas observações lhe cheguem aos ouvidos levadas pelas asas de um anjo. Concordo com a sua definição. É uma observação muito importante, que deve ser feita. Alguns de nós, em Espanha ou no Reino Unido, têm experiência pessoal nesta matéria; alguns de nós têm amigos que foram assassinados por terroristas. Não há bons terroristas. Não se pode estabelecer uma distinção entre bom e mau terrorismo. Um terrorista é um homem ou uma mulher ou, infelizmente, uma criança iludida que sai de casa uma bela manhã para matar homens, mulheres e crianças inocentes, com o objectivo de fazer uma declaração política, uma acção de propaganda. É um acto injustificável, algo que nunca se justifica. Não pode haver circunstâncias atenuantes, tal como não há nunca circunstâncias atenuantes para os assassínios extrajudiciais cometidos por um Estado. Portanto, espero que, quando falarmos de definições, nos lembremos do que é realmente o terrorismo. Podemos ter as nossas opiniões sobre as raízes políticas do terrorismo. Podemos ter convicções muito firmes no que se refere à importância de encontrar soluções políticas para certos problemas. Porém, espero que o nosso juízo moral sobre os actos terroristas seja bem claro. No debate sobre o relatório do ano passado, afirmei que a responsabilidade última em matéria de exportação de armas compete aos governos nacionais. Porém, é igualmente evidente que alguns aspectos do comércio de armamento são da alçada da política externa e de segurança comum, a que a Comissão está plenamente associada. A Comissão está a desenvolver todos os esforços no sentido de avançar com a aplicação das recomendações que são da competência comunitária, e estamos dispostos a colaborar com os Estados-Membros quando estão em causa responsabilidades comuns, por exemplo, quando se fala de bens de dupla utilização. Como o Parlamento o sabe já, os países associados da Europa Central e Oriental, Chipre, a Turquia, Malta e os nossos parceiros do EEE e da EFTA emitiram declarações em que adoptam os critérios e os princípios do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas. A União tem continuado a prestar apoio aos países candidatos nos seus esforços de harmonização total da sua legislação e da sua administração com as disposições do código. Além disso, a União Europeia continua a exortar os principais exportadores de armas do mundo a subscreverem os princípios e os critérios definidos no nosso código. Acolheríamos muito favoravelmente a ideia da elaboração de um código de conduta internacional relativo às transações de armas, na condição de que se baseie nos mesmos princípios do código de conduta europeu. A Comissão apoia vigorosamente o apelo do senhor deputado no sentido do estabelecimento de regras comuns de controlo do comércio legal de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras na União Europeia, assim como de controlos eficazes, a nível da União Europeia, destinados a combater e a erradicar o tráfico dessas armas. No que a este ponto se refere, congratulamo-nos com o acordo alcançado na conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, realizada em Julho de 2001. Apesar de o texto final ficar muito aquém das expectativas iniciais da União, representa um importante passo em frente. É um compromisso delicado, alcançado a grande custo, que teria sido impossível aqui há alguns anos atrás. Se todas as partes em causa adoptarem uma atitude mais positiva, o acordo poderá vir a ser um instrumento mais eficaz, que dará resposta às preocupações futuras de todos os participantes. A comunidade internacional definiu pela primeira vez alguns princípios que deverão estar na base de medidas nacionais e internacionais que possam contribuir para reduzir o tráfico de armas de pequeno calibre. O objectivo consiste em instituir controlos fiáveis da produção, da exportação e do trânsito de armas, em promover a utilização de marcações fiáveis, que permitam identificar mais eficazmente a origem dessas armas, em criminalizar a produção e o comércio não licenciados de armamento, em regular as actividades dos negociantes de armamento e em destruir os excedentes dos arsenais e todas as armas confiscadas. Realizar-se-á uma nova conferência o mais tardar em 2006 (desconfio que os acontecimentos recentes poderão adiantar essa data) e entretanto serão efectuadas reuniões bienais, para analisar os progressos alcançados no domínio da concretização dos objectivos previstos nas conclusões, de modo a que se transformem em realidades tangíveis. Vamos desenvolver todos os esforços, em colaboração com os Estados-Membros, para assegurar um seguimento activo e ambicioso da conferência. O compromisso da União Europeia no sentido de levar a cabo acções concretas no domínio das armas de pequeno calibre traduziu-se em vários projectos actualmente em curso de execução ou em estudo, em diferentes partes do mundo. No Camboja, a União Europeia presta apoio técnico, administrativo e financeiro ao governo e a ONG seleccionadas, na execução de acções destinadas a promover a recolha, o controlo e a destruição de armas. Apoiamos também a Operação Rachel, um projecto conjunto da África do Sul e de Moçambique no domínio da recolha e destruição das armas que restam, depois da guerra civil. Fornecemos equipamento às forças policiais da Geórgia e da Ossétia, no âmbito de um programa de entrega voluntária e de destruição subsequente de armas de pequeno calibre executado na região. Prestamos igualmente apoio ao Centro Regional de Paz, Desarmamento e Desenvolvimento das Nações Unidas em Lima, que promove o controlo das armas de pequeno calibre na América Latina e nas Caraíbas. Estamos também a estudar outros projectos nos Balcãs, em África e no Pacífico Sul. Nestes últimos meses, os serviços da Comissão começaram a elaborar legislação comunitária sobre vários artigos não militares como os instrumentos de tortura, a que, a nosso ver, se deveriam aplicar as disposições do código. Esse trabalho está quase terminado, e a Comissão tenciona apresentar em breve uma proposta ao Conselho que será um primeiro passo na via da resolução desta questão. A compilação de uma lista mais extensa, que poderá incluir artigos que têm também utilizações civis (instrumentos de repressão interna como equipamento de controlo de motins, por exemplo), exigirá a afectação de recursos suplementares significativos. Para que possamos assumir essa tarefa, que implica a definição da possível utilização final desses artigos, bem como talvez da identidade do utilizador final, necessitaremos de mais recursos. No entanto, escutaremos com a maior atenção o que o Parlamento tenha a dizer sobre esta questão. Os progressos neste domínio serão condicionados pela vontade política dos Estados-Membros e do Parlamento, que deverão disponibilizar recursos suplementares para este efeito. Portanto, quero manifestar mais uma vez a minha gratidão ao senhor deputado Titley por este relatório importante. Espero que, ano após ano, possamos continuar a dar uma resposta construtiva ao que o senhor deputado tenha para nos dizer. Quando vemos a violência que campeia no mundo todo, violência essa que está frequentemente associada à desintegração do Estado, como é o caso na Somália e no Sudão, na Serra Leoa ou no Afeganistão, quando vemos a situação criada pela desintegração do Estado, percebemos até que ponto o comércio de armas de pequeno calibre é responsável pela continuação da violência e pelas mortes causadas por essa violência. Portanto, este relatório é importante e espero que lhe possamos dar resposta, nos próximos meses ou anos, através do comportamento construtivo adequado. Muito obrigado, Senhor Comissário Christopher Patten. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Situação política e humanitária no Afeganistão Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a situação política e humanitária no Afeganistão. Dou imediatamente a palavra ao Senhor Comissário Patten. . (EN) Gostaria de ser eu a iniciar o contributo da Comissão e, depois, no fim do debate, pedirei ao senhor Comissário Nielson que diga alguma coisa sobre a situação humanitária, uma área em que ele tem estado a participar activamente devido à sua responsabilidade pelo serviço ECHO. Se eu deixar o hemiciclo antes de terminar o debate, não o estarei a fazer por não apreciar a importância do assunto que estamos a debater - penso que esta questão será uma das grandes prioridades internacionais nos próximos meses -, mas por ter de participar numa importante reunião com o Primeiro-Ministro Adjunto da Federação Russa, antes da Cimeira UE-Rússia, para discutir as modalidades de abertura das conversações sobre um espaço económico europeu comum. Iremos tentar acordar o âmbito do nosso trabalho antes da cimeira com o Presidente Putin. Haverá outros relatórios sobre a visita da troika em que participei na semana passada com o Primeiro-Ministro da Bélgica, o país que detém a Presidência, e com o Primeiro-Ministro de Espanha - que irá deter a próxima Presidência -, que demonstrou o nosso empenhamento nas questões que então discutimos. Desloquei-me com o meu amigo e colega Javier Solana ao Paquistão, Irão, Arábia Saudita, Egipto e Síria, numa viagem extremamente movimentada de quatro dias e meio em que não houve tempo para dormir. Gostaria apenas de dizer duas ou três palavras sobre essa visita e focar dois ou três aspectos acerca da situação política no Afeganistão, deixando as questões humanitárias, que são da maior importância, para o senhor Comissário Nielson. Em seguida, gostaria de dizer algumas palavras sobre uma proposta de regulamento que a Comissão adoptou hoje. Os principais objectivos da visita da troika foram de três tipos. Em primeiro lugar, queríamos tornar bem claro aos países islâmicos que visitámos que a campanha contra o terrorismo não é uma campanha do Ocidente contra o Islão. Não é uma campanha da Europa e da América do Norte contra os países mais pobres do globo. É uma campanha de governos respeitáveis do mundo inteiro contra aqueles que desejam manifestar a sua posição política recorrendo ao assassínio e à violência. A meu ver, é uma luta entre aqueles que defendem a civilização e uma série de credos religiosos diferentes e aqueles que representam as forças que sempre se opuseram aos valores da civilização. Frisámos bem este ponto em todos os países que visitámos. Para mim, é muito importante reconhecermos que se queremos advogar a validade universal dos direitos humanos no mundo inteiro, incluindo o direito de não ser assassinado por terroristas - se queremos defender essa posição com êxito em todo o mundo -, é muito importante, quando falamos sobre estes assuntos, não darmos a impressão de que temos o monopólio da virtude, de que na Europa somos perfeitos. Também é extraordinariamente importante não admitirmos que os direitos humanos têm um peso diferente consoante o continente em que se está. As pessoas sentem exactamente a mesma coisa quando são torturadas, qualquer que seja o país em que se encontrem. Para um jornalista ou o director de uma publicação, ser detido por discordar do governo é exactamente a mesma coisa qualquer que seja o país em que se encontrem. Esses tipos de direitos são válidos universalmente. Parece-me que a integridade da nossa argumentação fica enfraquecida se dermos a impressão de que, de alguma maneira, civilizações diferentes encaram os direitos humanos de maneiras fundamentalmente diferentes. O segundo ponto que procurámos frisar é que temos de ter a esperança de que venha algum bem dos acontecimentos terríveis, das atrocidades, de 11 de Setembro. A adversidade oferece, por vezes uma oportunidade de sermos construtivos, de sermos positivos e de construirmos um futuro melhor. Uma coisa que dissemos no Paquistão, no Irão e noutros países foi que temos agora uma oportunidade - atendendo às coisas terríveis que se passaram - de abrir alguma portas e janelas que estão fechadas há demasiado tempo. Em terceiro lugar, dizemos que é um cliché, um lugar-comum ao falar-se de 11 de Setembro, dizer - como no caso da queda do Muro de Berlim - que nada voltará a ser como dantes. Mas é efectivamente verdade. As coisas não voltarão a ser bem aquilo que eram antes. Uma das maneiras em que temos de assegurar que nada volte a ser como dantes consiste em procurarmos garantir, desta vez, que o multilateralismo, a cooperação internacional, funcionem muito mais eficazmente no seguimento daqueles acontecimentos terríveis do que alguma vez funcionaram, possivelmente, desde a década de 1940. É esse o desafio que temos de encarar: assegurar que, quando discutirmos convenções sobre a luta contra o terrorismo nas Nações Unidas, todos as assinem e todos as apliquem. É este o tipo de desafios práticos que iremos enfrentar durante semanas e meses e anos, no futuro, quando estes acontecimentos já tiverem desaparecido das primeiras páginas dos jornais. Foram estes os três pontos que nós - a única troika de quatro pessoas que jamais se viu nesta área - frisámos insistentemente em todos os países que visitámos. Relativamente à situação política no Afeganistão, um assunto que tivemos oportunidade de discutir no Paquistão e no Irão, foram evidentemente manifestadas opiniões diferentes sobre a situação. No Irão, por exemplo, foram expressas fortes opiniões contra os taliban, o que não é de admirar, dado o número de diplomatas iranianos que foram mortos há cerca de três anos pelos taliban no Afeganistão. Dum modo geral, todas as pessoas concordam que a situação política no Afeganistão é extremamente fluida. Segundo notícias provenientes de países vizinhos, os taliban estão num estado de declínio irreversível. Há também notícias que falam de alguns êxitos militares dos taliban e de um regresso ao que se diz ser uma espécie de normalidade penosa em Cabul. Os taliban continuam a não dar qualquer indício verdadeiro de que estão dispostos a entregar Osama bin Laden ou a pedir-lhe em termos veementes que deixe voluntariamente o país. A oposição, a Aliança do Norte, declarou estar inteiramente disposta a contribuir para os esforços dos Estados Unidos e da coligação internacional. Depois da morte do Comandante Massud em 8 de Setembro - e sei que ele fez uma importante visita ao Parlamento há relativamente pouco tempo - verifica-se uma grande incerteza quanto à coesão da Aliança. O que é certo é que não é possível, no Afeganistão, uma solução exclusivamente militar. Tanto o Paquistão como o Irão, onde, como referi, há opiniões muito diferentes sobre a situação no Afeganistão, concordam que só um governo com uma ampla base de apoio, constituído por representantes de todas as facções e grupos étnicos do país e disposto a levar em conta as preocupações dos países vizinhos em matéria de segurança, poderá iniciar o processo de restabelecer a normalidade no Afeganistão e preparar o caminho para a reconstrução. A forma de o fazer será, talvez, através do mecanismo do Loya Jirga, ou Grande Assembleia. Competirá ao povo do Afeganistão decidir que tipo de processo deseja aplicar através da Loya Jirga e qual o papel que devem desempenhar nesse processo diferentes personagens políticas. Repito que existe uma noção comum daquilo que deverá ser o resultado: um governo com uma ampla base de apoio. Já é muitíssimo mais difícil saber como se irá conseguir chegar a um governo desse tipo, mas todos concordam, também, que o resto do mundo - mesmo através das Nações Unidas - não pode impor uma solução política ao Afeganistão. Podemos e devemos procurar facilitar uma solução política, e depois de termos agido nesse sentido não devemos afastar-nos. Temos de garantir que o governo melhor que irá surgir naquele país infeliz e amargurado possa contar, a longo prazo, com o apoio da comunidade internacional ao nível da reconstrução, de modo a poder erguer-se das ruínas causadas pela crueldade medieval que se abateu sobre o Afeganistão nos últimos anos. Gostaria de mencionar um outro assunto. A Comissão adoptou, hoje, uma proposta de regulamento sobre medidas específicas contra determinadas pessoas e entidades com vista a combater o terrorismo internacional. A proposta de regulamento abrange todos os indivíduos e organizações potencialmente relacionados com o ataque de 11 de Setembro referidos no Decreto Presidencial dos Estados Unidos, emitido pelo Presidente Bush na semana passada. Mas foi elaborada sob a forma de um regulamento-quadro que poderá ser utilizado como um mecanismo tendo em vista uma campanha mais alargada contra o financiamento de actividades terroristas. Este regulamento, apresentado com base no artigo 308º, reveste-se de uma urgência considerável por razões que estou certo não ser necessário explicar ao Parlamento. Assim sendo, ficaria extremamente grato ao Parlamento se considerasse a possibilidade de aplicar o processo de urgência, concluindo, se possível, o processo de consulta durante o período de sessões desta semana. Isso permitir-nos-ia apresentar a proposta de regulamento ao Conselho dos Assuntos Gerais na próxima segunda-feira. Sei que o Presidente da Comissão lhe irá escrever nesse sentido, Senhora Presidente. Compreendemos as dificuldades. Não queremos de modo algum abreviar a análise desta importante medida; mas se todo o processo puder avançar muito rapidamente estaremos a transmitir a mensagem certa. Seria uma oportunidade de demonstrar que, em circunstâncias excepcionais, as Instituições da Comunidade conseguem agir com verdadeira prontidão. Não só seria uma maneira de mostrarmos a veemência da nossa determinação em nos mostrarmos à altura dos desafios que nos trouxe o ataque de 11 de Setembro, como estaríamos a demonstrar que as Instituições da UE são capazes de responder a situações de crise. Irei terminar as minhas observações com esse ponto. Até agora, nas propostas apresentadas pelo meu amigo e colega, senhor Comissário Vitorino, há duas semanas, demonstrámos que embora sejamos por vezes alvo da troça das pessoas pela falta de rapidez das nossas reacções, quando se trata de assuntos verdadeiramente importantes somos capazes de reagir muito rápida e cabalmente, e somos capazes de demonstrar, na prática, o que deve significar o multilateralismo. Se há instituição no mundo, se há qualquer grupo de países no mundo capaz de demonstrar os benefícios do multilateralismo, de discutir quotas de pesca ou orçamentos, em vez de se andarem a matar uns aos outros, essa instituição é a União Europeia. Penso que isso faz recair sobre nós a responsabilidade especial de mostrar capacidade de liderança nas próximas semanas e meses, e espero que sejamos capazes de o fazer, esta semana, no caso deste regulamento. Senhora Presidente, como expôs o senhor Comissário Chris Patten, com quatro unidades de forças aeronavais a dirigirem-se para o Golfo de Omã e para o Golfo Pérsico, o mínimo que se pode dizer sobre a situação do Afeganistão é que é uma situação de incerteza. O próprio Presidente do Paquistão - país onde, nos últimos dias, se realizaram enormes manifestações de apoio ao regime taliban - disse muito claramente que o regime taliban tem os dias contados. A proposta de abertura do governo de três províncias do Afeganistão e a fuga de pessoas do país para não serem mobilizadas contra uma eventual intervenção da Aliança Internacional, são indícios claros desta situação. Se a este facto acrescentarmos a decisão tomada ontem em Roma de instituir um Conselho Supremo de Unidade Nacional com a missão de constituir um governo provisório e de nomear um Chefe de Estado, podemos, de facto, concluir que a situação naquele país está a conhecer novas evoluções diariamente. Face a este contexto, Senhora Presidente, que atitude deveria a União Europeia adoptar? Ora, eu acho que a União Europeia, perante esta situação de crise na região, deve assumir-se como um elemento de estabilidade e de moderação. A União Europeia deve promover a instauração de um regime democrático no Afeganistão. A União Europeia deve favorecer o pleno respeito pelos direitos do Homem e das liberdades fundamentais no país, ignorados pelo regime taliban, como proposto na missão realizada pelo senhor Comissário Patten com a tróica. A União Europeia deve, concomitantemente, integrar a aliança internacional a que aludiu ontem o Secretário Geral das Nações Unidas por ocasião da inauguração da Assembleia Geral. Por último, Senhora Presidente, a União Europeia deve participar numa ingente missão humanitária. Não devemos esquecer que 25% dos 22 milhões de afegãos irão sobreviver graças exclusivamente à ajuda internacional. Mas é importante, Senhora Presidente, que a União Europeia não cometa uma série de erros. O primeiro, apoiar governantes que não contam com um apoio popular suficiente, como aconteceu aquando da primeira crise no Afeganistão, uma década atrás. Em segundo lugar, a União Europeia não deve cometer o erro de empreender acções indiscriminadas que não perseguem objectivos concretos. Porque não devemos esquecer, Senhora Presidente, que o objectivo não deve ser dominar um território que é, sem dúvida, estratégico, mas, antes, não favorecer a acção de elementos extremistas que possam provocar a queda de regimes como os da Arábia Saudita, do Paquistão ou do Egipto e converter Bin Laden num mártir ou num líder militar político ou, o que seria ainda mais grave, num líder religioso ou espiritual. Penso, Senhora Presidente, e termino, que devemos manifestar o nosso apoio incondicional à proposta apresentada pelo senhor Comissário Patten e apoiar, com a máxima diligência e eficácia, as propostas aprovadas hoje pela Comissão. Senhora Presidente, o Afeganistão é um país com um rendimento médio por habitante de 800 dólares. Nessas condições, é o país mais pobre da Ásia e o quinto mais pobre do mundo. Cinco milhões de pessoas dependem de programas alimentares. Há milhões de pessoas a viver no lado iraniano da fronteira. Há milhões de pessoas a viver no lado paquistanês da fronteira. As fronteiras agora estão fechadas, mas espera-se que mais um milhão de pessoas as transponha a salto. O Programa Alimentar Mundial e o ACNUR estão de mãos e pés atados, porque não podem trabalhar no país. Ainda há algumas ONG internacionais que dispõem de boas estruturas e que ainda podem oferecer ajuda. Nos últimos anos, a Comissão concedeu muita ajuda através do ECHO. Gostaria de ouvir o senhor Comissário Nielson pronunciar-se em pormenor sobre essa ajuda. Sabemos que estamos numa situação terrível de impotência. Temos de fazer mais enquanto Europa. Não podemos transpor a fronteira. Podemos, em parte, recorrer à estrutura existente dentro do país. O ACNUR e o PAM também não podem actuar. Gostaria de apoiar as palavras de Ruud Lubbers, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, que disse: "Precisamos, na verdade, de uma nova coligação que, por assim dizer, trate do grande drama humanitário que se está a dar." Não estou, propositadamente, a pensar no debate de amanhã sobre as questões de segurança, que é ainda muito mais vasto. Falemos concretamente deste domínio. Vamos ter de actuar no Irão. Vamos ter de actuar no Paquistão juntamente com o ACNUR. Teremos de o fazer enquanto Europa. Tudo somado, até agora os nossos Estados-Membros ainda não deram dinheiro suficiente. Hesitam. Ficam na expectativa. A Comissão Europeia tomou boas iniciativas. Felicito por isso o senhor Comissário Nielson e a Comissão, mas impõe-se agora formar essa coligação. Porque, se não conseguimos abordar conjuntamente a questão humanitária, aproxima-se o momento em que nos é cobrada a factura política. Os senhores repartem o mundo. Estão do vosso lado, mas não do nosso lado. Não é responsabilidade deste ou daquele, é nossa responsabilidade comum actuar. Seja-me permitido esperar, em nome do Grupo Socialista, que a Comissão, em estreita colaboração com todos os interessados, as ONG internacionais, o ACNUR, o PAM, no Irão, no Paquistão, com as iniciativas políticas que o senhor Comissário Patten acaba de anunciar, consiga dar em devido tempo este sinal: uma nova coligação para o apoio humanitário na região. Senhora Presidente, o senhor Comissário Patten disse correctamente que a nossa guerra não é contra o Islão. Eu digo que a nossa guerra é contra aqueles que desvirtuam o Islão e transformam os princípios do Islão em armas contra os inocentes. Do mesmo modo, a nossa guerra não é contra o povo afegão. A nossa guerra é contra bin Laden, que se refugiou no Afeganistão, e contra os taliban, que parecem ser quase a mesma coisa, e lamentamos a situação do povo afegão. O Afeganistão já é quase uma das nações mais pobres do mundo. Há dois milhões de refugiados afegãos na República Islâmica do Irão, e já lá estão há alguns anos. É triste constatar que tem sido muito pouca a ajuda internacional concedida a esses refugiados ou a quem os acolheu, o Governo do Irão. Os refugiados fugiram de uma situação de fome intensa e enorme brutalidade no Afeganistão, procurando abrigo no Irão, e há actualmente um grande número de novos refugiados em fuga. O terror psicológico que a nossa nova aliança contra o terrorismo provocou, justificadamente, na região está a pôr em fuga muitos milhões de novos refugiados. Temos de perguntar a nós mesmos de que forma poderemos salvar vidas. Sempre apoiámos as ONG. O nosso apoio interinstitucional tem sido talvez menor. Exorto a Comissão a considerar atentamente qual será a melhor maneira de articularmos a nossa acção com a das Nações Unidas, particularmente através do ACNUR e da Organização Mundial de Saúde, pois só as Nações Unidas poderão dispor do volume de apoio que é necessário em cada situação em termos de alimentos, vestuário, abrigos e satisfação de necessidades básicas. Peço à Comissão que dê assistência aos refugiados que já fugiram e que se fixaram noutros locais. Gostaria de incluir, também, os 3,5 milhões de refugiados iraquianos da região. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para os ajudar. Senhora Presidente, no que diz respeito aos aspectos humanitários desta catástrofe, posso associar-me inteiramente às palavras do senhor deputado Van den Berg. Queria, no entanto, acrescentar um aspecto. É, ao mesmo tempo, uma pergunta, uma pergunta que na verdade é dirigida ao Conselho, só que este não está presente. Assim sendo, queria fazer uma pergunta ao senhor Comissário. Um aspecto especial da concessão de ajuda é a protecção de quem presta essa ajuda. É extraordinariamente perigoso prestar a ajuda que é necessária. A Comissão sabe se há países europeus dispostos a apoiarem militarmente as organizações de ajuda humanitária? Depois há a questão do relacionamento político entre a União Europeia e o Afeganistão. O que é que essa relação não é? Não é armar a Aliança do Norte. Também não é derrubar os taliban pela via militar, e inclusivamente não é apenas fazer de enfermeiro e tratar feridos e desalojados depois de o grande irmão americano atacar. Qual é então o papel da União Europeia, ou qual deveria ser? Permitam-me que refira três exemplos. Primeiro, acho que seria positivo se a União Europeia, tal como nas duas, três últimas semanas, exercesse a sua influência moderadora sobre os Estados Unidos no sentido de o derrube dos taliban não acarretar vítimas civis desnecessárias. É algo que é uma condição extraordinariamente importante para qualquer coligação ampla no futuro. Segundo, por favor não incorramos, e isto aplica-se tanto aos Estados Unidos como à Europa, no mesmo erro em que incorremos há quinze anos, quando apoiámos os mujahidins na luta contra a presença russa no Afeganistão, enchendo o país de armas e abandonando-o a seguir. Isso não pode ser. Penso que Joschka Fischer, o Ministro alemão dos Negócios Estrangeiros utilizou uma boa expressão: não podemos permitir-nos ter mais buracos negros na carta do mundo. Vem então o ponto que para mim é mais importante. Penso que, na concessão de qualquer ajuda, militar, financeira, política, económica, agora e no futuro, à oposição afegã, seja ela monárquica ou não, há um ponto que deve ser evidenciado, a saber o de que essa ajuda é condicional. Não pode acontecer que em breve esteja no poder um regime que, mais uma vez, despreze a democracia e os direitos do Homem. Para mim, a lição da guerra fria é, ou deveria ser, a de que nem todos os inimigos dos nossos inimigos são nossos amigos. É precisamente aos amigos que se deve, de forma crítica e aberta, chamar a atenção para o respeito da democracia e dos direitos do Homem. E isto deveria aplicar-se a todo o apoio à oposição afegã, seja ela qual for. Por fim, se a luta contra os taliban ou o derrube dos taliban se der também em nome da luta contra um regime estranho que, desde há cinco anos, nega os direitos do Homem, se, por exemplo, estão em causa os direitos das mulheres, acho que é uma motivação justa para tal luta, mas, nesse caso, temos de ser consequentes e isso também deve ter consequências para outros países da região. Não pode acontecer que um país como, por exemplo, a Arábia Saudita, escape à nossa atenção por agora fazer parte da nossa coligação, já que também nesse país os direitos do Homem são espezinhados e também nesse país há um regime antidemocrático. Penso que só estaremos a extrair verdadeiramente as consequências do 11 de Setembro se tivermos a honestidade de abordar também esse país, essa região, e só assim teremos um argumento sustentável contra a objecção que agora corre na região, segundo a qual a nossa preocupação com o Afeganistão seria uma indignação selectiva. Senhora Presidente, poderei dizer que recomeço no ponto deixado pelo meu caro colega Lagendijk. Com quem estamos a cooperar quando queremos reforçar a democracia e combater os regimes totalitários e qual é o objecto da nossa colaboração? Suponho, que ao longo dos próximos dias, iremos ficar a saber o que é possível fazer neste campo. Ainda não sabemos como é que os EUA irão reagir. Ainda não sabemos se os EUA vão optar pelo método do revólver, isto é, se procuram principalmente a vingança, ou se nos será dada a possibilidade de realizar um profundo combate ao terrorismo, na sequência dos pavorosos acontecimentos de 11 de Setembro. No que diz respeito às pessoas com as quais iremos colaborar, insto, veementemente, a que se tenha em consideração o facto muito particular de, no caso vertente, estarmos a lidar com uma população sujeita a uma violenta repressão, e devemos ainda ter em conta que metade dessa população é duplamente oprimida. Estou a referir-me às mulheres. Gostaria de salientar que existem, de facto, organizações de mulheres que continuam a lutar pelos direitos das mulheres, inclusivamente no Afeganistão. Uma dessas organizações, a RAWA, procura criar condições de ensino tanto para rapazes como para raparigas, e sabemos que o analfabetismo no Afeganistão é muito elevado, andando na ordem dos 96% nas mulheres e 72% nos homens, e só este aspecto merece que se lute por ele. Procuram também obter documentação e determinação de factos no Afeganistão, para que nós, que estamos do lado de fora, possamos ter uma hipótese de saber o que se está a passar. Quando tivermos obtido o conhecimento necessário, teremos de fazer uso dele, e insto a que assim se faça, isto é, que se utilize o conhecimento das corajosas e democráticas mulheres, e que se colabore com elas na tentativa de eliminar o terreno fértil para as actividades terroristas, no Afeganistão, e noutros lados. Senhora Presidente, caros colegas, não há dúvida de que a resposta ao que aconteceu deve consistir em diversos elementos, e eu não irei deter-me nas respostas em termos de segurança interna ou em termos militares, dado que, evidentemente, não tenho para isso a necessária intelligence, nem tão pouco nas respostas em termos humanitários, pois estou certa de que a União Europeia e toda a comunidade humanitária internacional saberão responder de uma forma generosa, eficaz e competente, como sempre souberam fazer. O problema não é a eficiência ou a eficácia humanitária, já há anos comprovada, mas antes qual irá ser a resposta política à questão que se nos depara. Compraz-me declará-lo nesta assembleia porque este Parlamento, em conjunto com a Comissão Europeia, foi a única, rara excepção institucional que, nos últimos anos, sempre prestou atenção ao problema do Afeganistão, que nos últimos anos apresentou às capitais e ao Conselho de Ministros toda uma série de sugestões, inclusivamente no plano político. Devemos apenas lamentar nunca termos sido ouvidos nem seguidos e, há que dizê-lo, nem sequer tidos em linha de conta. Há anos que vimos repetindo que o problema é certamente a dramática violação dos direitos humanos mas, desde 1997, a Comissão e o Parlamento Europeu insistem em que no Afeganistão existe um problema de terrorismo e de droga, ou seja, um problema geopolítico de grande importância. Só podemos, de certa forma, lamentar a indiferença de grandes instituições internacionais. No entanto, no ponto em que estamos, penso que se impõe uma tomada de decisão: há momentos na história em que é preciso tomar uma posição sem tantos "ses" e sem tantos "mas" ; e se é necessário tomar uma posição, não devemos fazê-lo ao lado de fanatismos religiosos, ditaduras ou nacionalismos de outro tipo, mas sim ao lado das democracias liberais, com todos os seus erros, com todas as suas imperfeições - se quisermos - mas também com toda a sua força e com toda a sua capacidade de conceber sistemas mais adequados à defesa dos direitos humanos no mundo. O que me preocupa é a resposta política. Receio que estejamos a cometer um erro se pensarmos que o nosso adversário é apenas o terrorismo e, em especial, possivelmente apenas Osama Bin Laden. Penso que, pelo contrário, o problema é muito mais complexo; ou seja, penso que, neste momento, o nosso adversário é constituído por uma mistura explosiva que junta o fanatismo religioso como base de regimes autoritários e ditatoriais. É preciso fazer um esforço e ir mais fundo e não pensar simplesmente que, capturando Osama Bin Laden - o que é legítimo, forçoso e necessário - o problema ficará resolvido. Está a ser preparada uma "Santa Aliança" anti-terrorismo, com uma série de aliados improváveis, para não dizer ambíguos: uma série de regimes que se arriscam a fazer parte dessa aliança, cada um tendo em vista os seus próprios objectivos, cada um fazendo talvez a lista dos seus terroristas, autênticos ou presumíveis, para melhor oprimirem os seus dissidentes, possivelmente laicos e democráticos. Cuidado para não confundirmos as coisas, sem estabelecer diferenças! Pergunto a mim mesma se não seria mais sensato e mais útil pensarmos numa organização mundial da democracia: da democracia liberal tal como a conhecemos - repito - com todos os seus defeitos; mas considero que essa é a instituição em que devemos pensar a médio prazo. Actualmente, quando nos referimos às mulheres, às violações ou às mutilações genitais femininas, não temos nenhuma organização a quem nos dirigirmos. Mas esse é que é o grande desafio a que temos de fazer face: criar, exportar, convencer para a democracia e para liberdade. Senhora Presidente, à população do Afeganistão e a todo o mundo civilizado interessa um fim drástico do regime taliban. Dentro do país, os taliban exercem terror psicológico e dão prioridade à prossecução da guerra civil relativamente ao alívio de necessidades alimentares agudas. De um ponto de vista exterior, o seu desaparecimento rápido da cena política parece ser o mais recomendável, já que os taliban exportam terrorismo. Veja-se o labor do seu hóspede Osama bin Laden, e lembremo-nos também de que exportam estupefacientes em grande escala. A história do Afeganistão e a realidade política actual mostram-nos, porém, que os taliban só podem ser afastados por forças da oposição interna. Por essa razão, consideramos que a actual estratégia do Governo americano para o Afeganistão que consiste em dar apoio financeiro e material a uma coligação tão ampla quanto possível contra os taliban á volta do rei no exílio Zahir Shah é a participação externa mais plausível nesse golpe político e militar. É por isso que defendo um apoio incondicional a tal estratégia. Regozijamo-nos particularmente com o facto de o Presidente Bush ter reservado 100 milhões de dólares para o enorme prejuízo dos refugiados afegãos. Assim este gesto de compaixão para com o povo afegão que sofre possa ser o arranque de um Plano Marshall para esse país totalmente aniquilado por uma violência armada constante. Desse modo, a comunidade internacional redime-se da sua culpa na actual situação no Afeganistão e estanca o terrorismo muçulmano e as drogas. Senhora Presidente, Senhor Comissário, ao tomar a palavra neste debate não posso faltar ao dever de prestar, pela parte que me toca, e depois de a Senhora Presidente o ter feito, homenagem à memória do Comandante Massud. Alguns dos nossos colegas tiveram a ocasião de estar, aqui, com ele, há seis meses, a convite da Senhora Presidente, descobrindo que não se tratava apenas do militar, célebre pelo seu sentido táctico e o seu excepcional carisma, mas também que poderia ser também um estadista, homem de paz e reconciliação, tão esperadas no seu país há mais de trinta anos. Hoje acalento a esperança de que este homem, meu amigo, que se dizia pronto a dar a vida pelo bem do povo afegão, não tenha morrido em vão. Lamento, obviamente que não tenha sido ouvido mais cedo, quando reclamava ajuda internacional para livrar o seu país da corja dos taliban e denunciava o desenvolvimento deste movimento totalitário do fundamentalismo islâmico, que demonstra a sua vontade de domínio à escala planetária. Aquilo que o senhor Comissário Patten acaba de dizer-nos sobre a situação política no Afeganistão confirma, pela análise, que o projecto do Comandante Massud para a consecução de uma solução para o drama afegão poderá estar no bom caminho. A partir do momento em que o Paquistão se vê na obrigação de cessar o seu apoio político e militar ao regime taliban, este deverá desmoronar-se por si só, sob a pressão de todo o povo afegão, como o Comandante Massud previra. Prova disso é, para mim, o acordo que acaba de ser assinado em Roma entre as forças da oposição e o antigo Rei, Mohammed Zaher Shah, cujo prestígio continua a ser enorme no seu país. Prova disso são, para mim, as declarações do próprio Mollah Omar, ao anunciar ontem a sua possível queda, e, por fim, a notícia que acaba de nos chegar da deserção, juntamente com setecentos dos seus milicianos, do Governador do distrito de Djavan na fronteira com o Turquemenistão, fazendo passar a província de Badgis para o controlo da oposição. Crente na realpolitik, a comunidade internacional - e no seu seio, lamento dizê-lo, a União Europeia - tinha adoptado relativamente ao regime taliban uma atitude no mínimo conciliatória, partindo do princípio de que, na verdade, este regime exercia a realidade do poder, não podendo fazê-lo sem o apoio da totalidade do povo afegão. Na época, comparei esta atitude com a que as chancelarias ocidentais pensaram dever adoptar relativamente ao Camboja dos Khmers vermelhos, antes de começarem a vir à tona as provas da sua abominável barbárie. Graças a esta mesma tolerância cega, deixámos que se desenvolvesse no território afegão este ninho de vespas do terrorismo islâmico, cuja perniciosidade o Comandante Massud denunciava e que agora temos de destruir, como acontecerá, espero-o, nos próximos dias. Mas para se destruir um ninho de vespas, não deverá queimar-se a casa toda; pelo contrário, dever-se-á poupar o povo afegão e prestar-lhe todo o tipo de ajuda, necessária ao estabelecimento de um regime estável com base na reconciliação nacional. Pressinto - e o senhor Comissário acaba de alimentar esta sensação - que é nesse sentido que irão orientar-se os esforços da União, e congratulo-me por isso. Porém, não esqueço a situação humanitária dramática que se vive no conjunto da região. Penso nas centenas de milhar de refugiados nas fronteiras com o Paquistão, mas também nos que se encontram na região Norte, totalmente despojados, há muitos meses. Tanto quanto sei, os Russos estabeleceram uma ponte aérea de ajuda humanitária de urgência a partir do aeroporto de Duchembé no Tajiquistão. Não gostaria que a União Europeia primasse pela ausência neste esforço, numa região em que a sua ajuda também é desejada. As populações esperam, naturalmente, víveres, mas também medicamentos, cobertores e abrigos, e, sobretudo, a demonstração da nossa solidariedade. Na Bósnia, no auge da crise, a Europa, no seio da Aliança Atlântica, soube realizar o reabastecimento, por pára-quedas, dos enclaves mais isolados, mais ameaçados. É isso que espera, hoje, de nós a população do Panshir. Será que dispomos, que o senhor dispõe, Senhor Comissário Nielson, da vontade e dos meios para tal? Senhora Presidente, subscrevo grande parte do que foi aqui afirmado, pelo que não irei repetir as mesmas ideias. Mas julgo que devíamos tê-las em conta, dado que todos aguardam as decisões que a União Europeia irá tomar. Julgo que, à luz da denúncia feita no passado por este Parlamento sobre a situação no Afeganistão, à luz do perigo de redução das liberdades civis, devemos manter-nos, como afirmou o Comissário Patten, unidos, numa postura de coligação, contra o terrorismo. Mas preocupa-me um aspecto também já aqui aludido: a dramática situação gerada na sequência dos atentados. Por um lado, a população afegã, que se confronta com uma grave crise, como referiu e muito bem a comissão conjunta da FAO e do Programa Alimentar Mundial (PAM) que se deslocou recentemente ao Afeganistão, é assolada pela fome decorrente de uma grave crise na produção agrícola, que pode causar um número muito elevado de mortes. A este facto junta-se o perigo permanente para a população camponesa das minas antipessoal disseminadas pelo país e a situação dos milhares de refugiados que se encontram nos países vizinhos - e reporto-me aos que se encontram não exclusivamente no Paquistão e no Irão, mas no Uzbequistão e no Tajiquistão -, cujas necessidades importa satisfazer. Porém, preocupa-me ainda - e desejo centrar-me neste aspecto, Senhora Presidente - a situação das populações dos restantes países em desenvolvimento, em particular os africanos, para quem as consequências económicas desta crise serão mais pesadas. De acordo com as informações do Banco Mundial, os atentados condenam à pobreza mais dez milhões de pessoas, consequência do abrandamento económico e, em especial, da perda de receitas decorrente da diminuição de exportações, da diminuição da procura turística, da queda dos preços, etc. Penso, Senhora Presidente, que neste momento a União Europeia e este Parlamento devem participar numa grande coligação contra o terrorismo. Mas devíamos também ponderar - e transmitiríamos, assim, um sinal para todo o mundo - a hipótese de formar uma coligação internacional contra a pobreza, a miséria e o desespero de milhões de cidadãos em todo o mundo que, muitas vezes, procuram refúgio junto dos fanáticos que orquestram actos de terrorismo. Por esta razão, lançaria um apelo para que, paralelamente a essa coligação contra o terrorismo, enviássemos também um sinal, dirigido fundamentalmente aos povos africanos, aos povos asiáticos, de que pretendemos formar uma coligação contra a miséria, a pobreza e o desespero. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na minha qualidade de presidente da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com a Ásia Central, gostaria, neste debate, de chamar expressamente a atenção para o que se passa em países como o Turquemenistão, o Usbequistão, o Tajiquistão, o Cazaquistão e a Quirguízia. Esses países são e serão os primeiros afectados pelo problemas dos refugiados em consequência do que se está a passar no Afeganistão e nessa parte do mundo. É, por isso, absolutamente necessária uma concertação europeia sobre a disponibilização de ajuda de emergência. O senhor deputado Morillon teve razão ao chamar a atenção para este ponto. Caros colegas, a Ásia Central é uma região frágil. É uma região muito frágil. É uma região frágil do ponto de vista económico. É uma região frágil no que diz respeito aos direitos do Homem. É uma região frágil no que diz respeito à edificação da sociedade civil e às instituições democráticas. É uma região que já há anos pede a nossa ajuda na luta contra o fundamentalismo e contra o tráfico de droga. Por essa razão, caros colegas, temos de assegurar que fornecemos ajuda suficiente a essa região. E o que é que fazemos? No orçamento para 2002 repomos no nível anterior as dotações destinadas a essa região. Apelo, pois, aos colegas da Comissão dos Orçamentos e à assembleia plenária para que corrijam esse orçamento e dêem à Ásia Central aquilo a que esta tem direito. Peço-o com a maior veemência. Senhora Presidente, defrontamo-nos com uma guerra contra o terrorismo a que todas as pessoas amantes da liberdade têm de aderir. Como sabem, nasci num país que sabe o que é o terrorismo, um país onde o terrorismo já causou 65 000 mortos - é preciso não esquecer que os bombistas suicidas do LTT no Sri Lanka não são muçulmanos -, mas, até agora, o mundo tem fechado os olhos a vinte e três anos de terrorismo. A tragédia de 11 de Setembro chamou, finalmente, a atenção daqueles que prezam a democracia e a liberdade para o cancro que elas escondem. O cancro do terrorismo. Um cancro que é alimentado, não pela religião, mas pela ganância, o ódio, a inveja e a ignorância. No Afeganistão, a Constituição de 1963 promulgada pelo rei Zahir Shah é um documento exemplar. Felicito o meu colega Edward McMillan-Scott por ter tomado a iniciativa de chefiar um delegação a Roma com o fim de promover uma coligação entre o rei e a Aliança do Norte, e congratulo-me pelo facto de já ter sido assinado um acordo nesse sentido, tal como acaba de dizer o senhor General Morillon. Quero felicitar o senhor General Morillon por ter convidado Shah Massud a vir a este Parlamento em Abril, dando-nos assim a oportunidade de o conhecer. A Constituição de 1963 afirma que a liberdade é um direito natural de todos os seres humanos - um direito que tem como única limitação a liberdade dos outros, sendo, porém, a liberdade de pensamento e de expressão um bem precioso -, que todos os afegãos têm o direito de imprimir a publicar ideias, que a educação é um direito de todos os afegãos e será assegurada gratuitamente pelo Estado, e que o trabalho é um direito de todos os afegãos que tenham capacidade para trabalhar. Como isto está longe da tragédia que existe actualmente no Afeganistão, onde as mulheres são espancadas, impedidas de ter acesso ao ensino e obrigadas a ficar em casa como escravas, e onde uma em cada oito mulheres morre durante o parto. Trata-se de um Estado governado pela ignorância e que usa a força da religião, de que nada sabe, para subjugar e aterrorizar o seu próprio povo. A guerra contra o terrorismo é uma guerra que visa libertar o povo do Afeganistão de vinte e oito anos de escravatura. Saúdo o Presidente Bush e o Primeiro-Ministro britânico pela sua determinação - ombro a ombro com o Partido Democrático e com Ian Duncan Smith, presidente do Partido Conservador, que esteve hoje neste Parlamento - em derrotar e erradicar o terrorismo internacional. Mas não podemos deixar que esta causa seja uma causa puramente anglo-saxónica. Se a UE e esta assembleia querem ser alguma coisa, terão de contribuir para assegurar este aspecto fundamental da vida humana: o direito de viver sem ser dominado pelo terror, a liberdade de viver sem a ameaça diária de uma morte súbita. Não devemos pensar que nós, europeus, não somos alvos. Já sabemos de planos para atacar Génova, Paris e outros locais. Quando iremos aprender que esta guerra também é nossa? Senhora Presidente, Senhores Comissários Chris Patten e Poul Nielson, quero que as minhas primeiras palavras sejam para relembrar os milhares de vítimas inocentes de Nova Iorque, de Washington e da Pensilvânia, vítimas de um ataque perpetrado contra os nossos princípios, contra a nossa democracia, contra os nossos sistemas de liberdades, contra o nosso modo de entender a convivência, contra a nossa economia, um ataque, em suma, contra a tolerância entre as pessoas e as ideias. A resposta europeia foi, desta vez, rápida, imediata no caso deste Parlamento. Uma resposta igualmente pronta teve a Comissão e o Conselho, como nos recordou o senhor Comissário Patten, com a visita da tróica. Uma resposta que deve ser firme, enérgica, proporcionada e selectiva, em concertação com as Nações Unidas, que exige medidas políticas, militares, policiais, dos serviços secretos, diplomáticas, jurídicas e económicas que, de alguma maneira, foram adoptadas ou estão prestes a sê-lo. Deve exigir-se ainda que estas medidas tenham uma perspectiva a curto, a médio e a longo prazo. É pertinente ressaltar que os factos atingem uma dimensão tal e são de tamanha gravidade, que as decisões aqui tomadas há escassos dias, e que ainda não entraram em vigor, foram já ultrapassadas pela evolução dos acontecimentos. Recordo algumas opiniões manifestadas neste mesmo foro por alguns oradores por ocasião do debate do relatório do senhor deputado Watson sobre o mandato europeu de busca e captura, há quase três semanas. O Comandante Ahmed Massud, que efectuou uma visita ao Parlamento não há muito tempo, foi assassinado e já não poderá ver cumpridos os objectivos de que nos veio aqui falar. Na qualidade de membro da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação solicito que se ponha em marcha com carácter imediato uma vasta operação de ajuda humanitária para prestar ajuda a milhões de pessoas deslocadas e refugiados no Afeganistão, no Paquistão e noutros países da região. A catástrofe humanitária que se avizinha pode superar todas as catástrofes a que assistimos até hoje causadas pela barbárie humana. Termino, Senhora Presidente, afirmando que a luta contra a pobreza no mundo, tantas vezes por nós aqui abordada, ganha agora uma relevância particular e deve ser inscrita na lista das nossas principais prioridades, se queremos dar uma solução ao problema a curto, a médio e a longo prazo. Senhora Presidente, guardamos firmemente na nossa memória as terríveis imagens de Nova Iorque, faz hoje exactamente três semanas. Os rápidos testemunhos de solidariedade provenientes da Europa e dos parceiros da NATO não estão esquecidos. Agora que os Estados Unidos provaram que não estão a praticar uma política de cow-boy, mas ponderam cautelosamente cada acção na luta contra os terroristas, já seria mais do que tempo de os nossos agradecimentos e o nosso reconhecimento transporem o Atlântico. Mas, ao invés, o que é que se está a verificar? Tomemos o exemplo da Alemanha: encontramos sempre motivos para criticar os EUA e não nos fazemos rogados em definir regras de conduta. Já se verifica um distanciamento em relação aos EUA e, em graus diversos, assistimos mesmo à emergência de um anti-americanismo repugnante. Enquanto cidadão alemão e europeu, envergonho-me desta situação, sem esquecer tão-pouco que em 11 de Setembro, em Nova Iorque, cerca de 100 cidadãos alemães foram assassinados. Compreendo que os EUA não desejem envolver os seus 19 parceiros da NATO, à excepção talvez da Grã-Bretanha, na resposta militar contra os terroristas e aqueles que os apoiam, e isso não obstante a decisão hoje tomada de invocar a solidariedade de todos os membros da Aliança. Com pessoas que levantam reservas, é impossível conduzir e ganhar um combate, e digo-o igualmente enquanto oficial na reserva de pára-quedistas. Isto é um atestado de impotência da parte da Europa, tanto mais que as torres gémeas destruídas em Nova Iorque têm as suas contrapartidas simbólicas por toda a UE! Um alvo possível da resposta americana poderia ser o Afeganistão. Os habitantes deste país exaurido desde há décadas abandonam o território em massa e vegetam em campos de refugiados no Paquistão. Estas pessoas merecem receber a total solidariedade da UE e do nosso Parlamento. A ajuda da UE deveria ser rápida e não burocrática. A este propósito, devemos ter em consideração que o Inverno é muito duro naquele país. Se não prestarmos ajuda agora, é de recear que os inúmeros jovens refugiados estejam prontos a seguir o primeiro aliciador fundamentalista que lhes apareça. O Parlamento Europeu deveria considerar a possibilidade de enviar ao Paquistão, o mais rapidamente possível, uma delegação parlamentar de deputados da sua Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. As impressões directas são sempre preferíveis a volumosos relatórios! Senhora Presidente, o Afeganistão deve ser o exemplo máximo de um Estado trágico e falhado e, no entanto, apesar disso, continua a haver a vontade de que supere as divisões étnicas e permaneça um Estado unitário. O país já suportou 28 anos de ditadura comunista, a que se seguiu a teocracia islâmica fanática que o transformou num Estado pária, à medida que os taliban foram acolhendo terroristas e executando milhares de pessoas. Há mais de 2 milhões de refugiados fora do país e cerca de 5 milhões de pessoas deslocadas internamente, muitas das quais poderão fugir se surgirem hostilidades entre os Estados Unidos e os seus aliados e o próprio Afeganistão. A acção do Programa Alimentar Mundial está a ser prejudicada pelo terreno difícil, a destruição das infra-estruturas e as políticas do regime taliban que proíbem a participação das mulheres, e que levaram à detenção arbitrária de pessoal ao serviço da ajuda humanitária sob a acusação de proselitismo religioso, e a proibição das comunicações com o mundo exterior, tão indispensáveis a um programa de ajuda internacional. Apesar disso, na semana passada, foi possível fazer chegar cerca de 218 toneladas de alimentos a Cabul para evitar uma crise. É nítido que o Ocidente tem de pensar agora no que poderá fazer, após o regime taliban, para levar para o país uma estabilidade permanente. Na semana passada, com dois colegas meus do Parlamento, tive o privilégio de conhecer, em Roma, o antigo rei do Afeganistão, que tem passado grande parte da sua vida na União Europeia. Fomos os primeiros políticos eleitos do Ocidente a visitar a família real desde a crise. O rei manifestou um profundo sentido de patriotismo e de dever para com o país de que foi afastado, e chegou mesmo a dizer que estava disposto a servir o Afeganistão da forma que o seu povo decidisse, através da sua assembleia tribal, ou Loya Jirga, com a qual ele tem trabalhado nos últimos dois anos. Confirmou que tem recebido um apoio fundamental das forças da oposição, Frente Unida/Aliança do Norte, e que apoiará uma solução interna que seja apropriada para o seu país. O rei é a única figura afegã aceitável capaz de unir todas as facções em conflito, e, enquanto governou o país entre 1933 e 1973, demonstrou ser capaz de governar constitucionalmente, com tolerância e moderação, tendo mesmo utilizado o modelo inglês do desporto como forma de unir os diferentes grupos étnicos. Após uma entrevista prolongada de uma hora e meia comigo e com os meus colegas, ficou claro para mim que Zahir Shah, apesar da sua idade avançada, não só é uma figura convincente, como está apto a assumir essa responsabilidade. Além disso, distanciou-se sensatamente da questão da restauração da monarquia, deixando que seja o seu povo a decidir. Exorto a assembleia a apoiar a missão do rei nesta área difícil. Senhora Presidente, condeno sem reservas o terrorismo e o assassínio. Concordo com os meus colegas em que nada os justifica e em que ninguém tem o direito de praticar esses actos. Os terroristas escolhem a violência em vez das urnas, causando a morte e sofrimento a civis inocentes, e justificam as suas acções invocando a religião, a raça ou a soberania política. O Islão, tal como outras grandes religiões do mundo, como o judaísmo e o cristianismo, é uma maneira de viver para mais de mil milhões de pessoas em todo o mundo. Esses milhões de muçulmanos, desde a Indonésia à Nigéria, da Ásia Central aos subúrbios verdejantes da Califórnia, não sabiam nada acerca de Osama bin Laden antes de 11 de Setembro. Para esses milhões de pessoas e para o Islão não há lugar para terroristas como ele ou outros quaisquer, quem quer que eles sejam e de onde quer que eles venham. Esses terroristas não têm autoridade para agir em nome de qualquer povo, raça ou religião. Por conseguinte, temos de combater o terrorismo e tomar medidas contra os terroristas, e não contra civis inocentes que levam a sua vida pacificamente e que deviam ter a liberdade de perfilhar a religião que entenderem. A vida humana é preciosa e a morte de civis inocentes, onde quer que ocorra, não é simplesmente aceitável. A razão sem paixão é estéril, a paixão sem razão é violência. Sejamos firmes e decisivos. Façamos do terrorismo o nosso alvo: eliminemos as causas que estão na origem desse terrorismo e que o alimentam e sustentam. . (EN) Senhora Presidente, a situação já era má e agora é pior. Concordo inteiramente com o que aqui foi dito esta tarde sobre a situação em que se encontra o povo do Afeganistão. Pusemos o Afeganistão na lista das chamadas crises esquecidas quando elaborámos o programa e definimos as prioridades do Serviço de Ajuda Humanitária ECHO para 2001. Tínhamos um nível de gastos de cerca de 23 milhões de euros, que teria coberto as despesas de prosseguirmos, até ao fim deste ano, a última actividade que estávamos a financiar naquele país. Com efeito, tínhamos 29 ONG europeias a prestar ajuda humanitária dentro do Afeganistão. Estavam todas naquele país em 11 de Setembro. Nesse dia, eu estava a caminho de uma missão ao Afeganistão e ao Paquistão. Deveria encontrar-me com o Dr. Massud e com os dirigentes do regime taliban e percorrer todo o país para ver o trabalho dessas ONG que estamos a financiar. Tive de cancelar a viagem. Na manhã seguinte, voltámos novamente de Londres para Bruxelas, mas a nossa bagagem já estava no avião a caminho de Islamabad. Agora, tal como disse há pouco, a situação é pior. O Inverno está-se a aproximar. O Inverno é um aspecto de tal maneira dominante da realidade daquele país que, mesmo em anos normais, os combates militares são mais ou menos interrompidos, simplesmente por ser tão difícil as pessoas deslocarem-se de um sítio para outro. Por conseguinte, o desafio que se apresenta agora à ajuda humanitária é verdadeiramente assustador. O pessoal internacional dos vários organismos de ajuda humanitária e das ONG foi retirado do país. No entanto, é muito animador constatar que o pessoal local continua a distribuir alimentos - se é que os taliban não se apropriaram dos alimentos -, a manter os centros de saúde e a prestar serviços de educação nos locais em que é possível fazê-lo. Obter informação real e verdadeira é difícil, mas verificamos que estão a tentar prosseguir essas actividades mesmo na actual situação. É evidente que a ameaça de um ataque vindo do exterior deu origem a grandes deslocações de população. Isso significa, também, que não podemos ter a certeza de que as pessoas estejam a recorrer aos vários centros de distribuição de alimentos como costumavam fazer, porque fugiram aos milhões para as zonas rurais e deixaram de ter acesso aos alimentos como acontecia nas cidades. A situação interna do país é, portanto, extremamente má e as pessoas que conseguem chegar às fronteiras parecem estar ainda mais debilitadas do que antes. Pensa-se que cerca de seis milhões de afegãos dependem inteiramente dos abastecimentos de alimentos provenientes do exterior. Se não for possível fazer as sementeiras antes do Inverno - o que é muito provável - é de recear uma crise muito grave dentro de menos de seis meses, mesmo que a situação não se agrave em termos de estabilidade. A simples logística daquilo que é necessário fazer ao longo de todas as etapas do processo, mesmo na melhor das hipóteses, representa um desafio tremendo. Temos apoiado activamente as várias organizações da ONU, e participámos na reunião do Grupo de Apoio aos Afegãos realizada em Berlim, em 27 de Setembro. A ONU lançou um apelo aos dadores tendo em vista a obtenção de ajuda de emergência. O objectivo deste apelo é conseguir cerca de 580 milhões de dólares americanos no período que irá decorrer até Março do próximo ano, a fim de assegurar a entrega de ajuda humanitária e a protecção de um número de afegãos calculado em cerca de 7,5 milhões. De imediato, são necessários 120 milhões de dólares. Na verdade, obter os fundos necessários para financiar este apelo parece ser um problema menor do que toda a questão da acessibilidade às pessoas deslocadas internamente e aos refugiados. As opiniões divergem quanto à questão de saber se será preferível procurar manter os novos fluxos migratórios dentro do Afeganistão ou procurar levar o Paquistão e o Irão a abrirem as suas fronteiras, como o ACNUR tenciona fazer. Pessoalmente, creio que a nossa capacidade de influenciar a escolha das pessoas em causa é mínima. A situação é fluida e teremos de ser muito flexíveis para podermos fazer o que for necessário à medida que a situação for evoluindo. Nunca tivemos de preparar um plano de emergência com tão poucos dados e tantas incógnitas. A necessidade de manter a entrega de ajuda alimentar foi um dos temas principais discutidos na reunião do Grupo de Apoio aos Afegãos que referi há pouco. Todas as pessoas se mostraram de acordo quanto à urgência da situação, mas concordaram que as perspectivas no que se refere a entregar efectivamente a ajuda não eram nada animadoras. A maior parte dos participantes afirmou que a distribuição de ajuda alimentar sem a presença de pessoal estrangeiro poderia expor os parceiros afegãos a riscos demasiado grandes. Quando disse há pouco que o pessoal local afegão tinha prosseguido as suas actividades antes de o pessoal estrangeiro abandonar o país, estava a referir-me à distribuição de alimentos e de outros produtos já existentes. É muito mais complicado e difícil gerir os comboios de novos abastecimentos destinados ao Afeganistão, dada a situação interna que ali existe hoje. No região nordeste, controlada pela Aliança do Norte, e no resto do país a situação é diferente. Mas, do ponto de vista humanitário, é evidente que a nossa acção terá de ser dirigida a todo o país. É assim que teremos de agir. Estamos a utilizar três instrumentos financeiros para financiar a ajuda à população afegão. Em primeiro lugar - e com isto pretendo tornar bem claro o que tem acontecido -, nos últimos dez anos, prestámos ajuda humanitária num valor superior a 400 milhões de euros a pessoas deslocadas internamente no Afeganistão e a refugiados que se encontram nos países vizinhos: fundos do ECHO, actividades destinadas a atenuar os efeitos da seca e intervenções sob a forma de ajuda alimentar, recuperação agrícola, recuperação das redes de água e saneamento, ajuda a pessoas deslocadas internamente e a refugiados que se encontram no Paquistão, bem como prevenção de novas deslocações da população e apoio a retornados. Portanto, temos feito mais do que conceder ajuda alimentar. O serviço ECHO e as organizações que financiamos conseguiram desenvolver um conjunto de actividades significativas a que têm dado continuidade. Gostaria de acrescentar que um caso internacional lamentável não é representativo da situação das 29 organizações que a Comissão está a financiar. A situação é difícil, mas é importante dizer que as organizações que financiamos não podem ser acusadas do mesmo tipo de actividade. Conseguiram trabalhar com pessoal estrangeiro até 11 de Setembro e desenvolver um conjunto de actividades, e a possibilidade de observar a sua acção no terreno era uma oportunidade que eu aguardava com expectativa. Presto, também, homenagem ao meu antecessor neste cargo por ter lançado as sementes deste tipo de cooperação positiva com as ONG europeias no domínio a ajuda humanitária. Este ano, afectámos fundos no valor de 23 milhões de euros ao serviço ECHO, canalizados através de ONG e dos vários organismos das Nações Unidas. Tal como disse anteriormente, isso teria permitido manter este nível de actividade até ao final do ano. Depois deu-se este acto terrível de terrorismo. Reagimos imediatamente disponibilizando mais 4 milhões de euros. Estes fundos destinam-se a acções a realizar através do Programa Alimentar Mundial, do ACNUR e da Cruz Vermelha Internacional. Agora, a nossa intervenção terá de ir mais longe. Iremos abordar a autoridade orçamental no sentido de nos ser dada luz verde para acederemos a fundos da reserva para ajudas de emergência, tal como aconteceu em anos anteriores quando o orçamento normal do ECHO não chegou para cobrir as necessidades que surgiram devido a acontecimentos terríveis. Há uma semana, anunciámos na Comissão fundos no valor de 25 milhões de euros. Estes fundos serão utilizados nesta operação e destinam-se a fazer face à situação imediata dos refugiados. Iremos pedir mais dinheiro. Mas isso será feito no âmbito do procedimento normal para aceder a fundos adicionais. A segunda componente do apoio que prestamos consiste em ajuda da CE a pessoas desalojadas. Nessa área, financiámos actividades destinadas a criar ambientes propícios à reinstalação sustentável de retornados, bem como actividades destinadas a persuadir as populações a permanecerem nas suas aldeias. Esta rubrica orçamental irá, a partir de Outubro, autorizar fundos para um orçamento de 19 milhões de euros destinados a actividades no Afeganistão, 3 milhões de euros para actividades no Paquistão e 2 milhões de euros para actividades no Irão. Os fundos serão canalizados através de ONG afegãs e organismos das Nações Unidas. A terceira componente relaciona-se com a ajuda alimentar da CE e a segurança alimentar. Desde o princípio deste ano, já foram afectadas 30 000 toneladas de ajuda alimentar ao Programa Alimentar Mundial e 7 000 toneladas a ONG. A Comissão pediu agora mais 7 milhões de euros para financiar a acção do PAM no Afeganistão. Gostaria agora de responder a algumas perguntas que foram feitas. A senhora deputada Nicholson disse que deveríamos trabalhar mais com o ACNUR e a OMS a fim de alargarmos a nossa acção e melhorar a organização da assistência prestada. Relativamente, também, às observações do senhor deputado Van den Berg, diria que, de um ponto de vista de gestão comercial, por assim dizer, a operação no Afeganistão é um bom exemplo de cooperação entre os organismos das Nações Unidas e as ONG muito profissionais e relativamente grandes e especializadas que, há já alguns anos, têm vindo a participar na operação. É de planos operacionais tendo em vista acções concretas que precisamos agora. Os meios de comunicação social estão a falar agora de um comboio que está a atravessar o passo de Khyber dirigindo-se para norte. Trata-se de um "projecto-piloto", digamos, e o comboio poderá continuar até Cabul e mais além, para ver até onde se poderá ir. Mas não existe ainda um plano global; essa acção foi decidida em resposta às propostas apresentadas pelo ACNUR durante as conversações com os dadores tendo em vista um melhor planeamento, de modo a decidir o que se há-de fazer e como evitar entraves burocráticos, tal como disse o senhor deputado Knolle. O problema não é esse. Diria, até que, dum modo geral, não é esse o problema do nosso trabalho no domínio da ajuda humanitária. É importante não esquecerem que o orçamento do serviço ECHO é utilizado na íntegra todos os anos, e, este ano, vimos aqui pedir-vos mais fundos devido a esta situação. Os entraves burocráticos neste caso são mínimos. Falou-se aqui em protecção. Quanto a esse assunto estamos num dilema terrível. Não podemos obrigar as organizações voluntárias que financiamos a fazer uma coisa que não queiram fazer. Por outro lado, como entidade financiadora, temos um problema, por exemplo, se essas organizações quiserem fazer algo muito ousado susceptível de lhes trazer problemas, e limitamo-nos a fazer o que podemos quanto à questão da segurança, sem fazer quaisquer perguntas. A Chechénia é um exemplo que podemos apontar: os russos continuam a negar acesso às rádios às nossas ONG, e isso representa um problema real de segurança para o pessoal que lá temos. Trata-se de uma situação delicada, e a questão da segurança é um elemento importante da nossa responsabilidade como entidade financiadora de actividades. Mais uma vez, trabalhar em colaboração com as Nações Unidas é uma maneira de responder em parte a esse problema, mas entregar ajuda humanitária, neste momento, na zona do Afeganistão controlada pelos taliban, recorrendo a um tipo qualquer de protecção armada não é uma opção a considerar. No que respeita à ajuda humanitária, temos de adoptar um modo de funcionamento em que as suspeitas quanto à forma como nos deslocamos pelo país não seja um factor a levar em conta. Mas isso é extremamente difícil. Concordo com o que disseram as senhoras deputadas Frahm e Bonino acerca da situação das mulheres. Trata-se do caso mais grave de negação e violação dos direitos humanos de que temos conhecimento. Faz parte do conflito em que aquele país está envolvido, e esperamos que o bom senso volte a reinar quando terminar todo a crise que vamos atravessar. O senhor deputado Belder mencionou a exportação de droga. Há que reconhecer, objectivamente, que os taliban têm desenvolvido um enorme esforço para reduzir a produção de ópio, e esse será, talvez, um dos melhores exemplos a nível mundial em que se fez aquilo que a comunidade internacional gostaria que fosse feito. Essa medida reflecte um tipo de prioridades totalmente diferente, mas foi efectivamente aplicada, portanto, penso que tinha o dever de a mencionar. Relativamente à referência que o senhor deputado Morillon fez ao dirigente da Aliança do Norte, Ahmed Shah Massud, já falecido, a melhor resposta é aquela que o senhor Comissário Patten muito bem apresentou ao dizer que consideramos ser necessária uma ampla base de apoio para moldar o futuro do Afeganistão. É essa a posição que devemos assumir. O senhor deputado Morillon perguntou-me, também, se eu tinha a determinação e os meios necessários para fazer o que há a fazer. Estamos a contar com as organizações internacionais de ajuda humanitária para fazer aquilo que é necessário fazer no terreno. Não mostrámos qualquer hesitação em mobilizar fundos e estamos a ter uma participação activa na região através das pessoas que representam o serviço ECHO e que ali estão colocadas a título permanente. Estamos a participar no debate sobre a forma de organizar as coisas e a tentar compreender a situação o melhor possível. Para responder ao senhor deputado Staes diria que a situação dos países da região da Ásia Central que confina com o Afeganistão é um aspecto que está a ser considerado no âmbito do pacote de medidas que referi, e estamos a discutir a possibilidade de obter mais recursos para além dos 25 milhões de euros que anunciámos publicamente. Relativamente ao diálogo com a autoridade orçamental, não vamos divulgar quaisquer números para além destes 25 milhões de euros, mas esse é um elemento do pacote de medidas a que iremos voltar muito em breve. Agradeço a vossa paciência. A situação é extremamente difícil. Pensando na história da nossa própria experiência na Europa, vejo aqui algo que nos demonstra que, depois da II Guerra Mundial, nos conseguimos organizar para fazer o era necessário fazer e efectivamente o fizemos. O problema que aqui discutimos hoje e os desafios que ele envolve dizem-nos que a Europa precisa agora de se organizar e de encontrar uma maneira de alcançar os objectivos que o mundo precisa de alcançar. Muito obrigada. Está encerrado o debate. Orientações relativas à rede transeuropeia de transportes Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre as orientações relativas à rede transeuropeia de transportes. Tem a palavra, em nome da Comissão, a senhora Comissária Loyola de Palacio. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Colégio dos Comissários, na sua reunião de hoje, adoptou uma proposta de revisão da rede transeuropeia dos transportes, bem como de revisão do Regulamento Financeiro, que permite duplicar o financiamento destes projectos, cobrindo 20% do seu custo total. A rede transeuropeia de transportes constitui a espinha dorsal do nosso mercado interno desde a concepção deste conceito, com o Tratado de Maastricht, e, graças às orientações que adoptámos conjuntamente em 1996, a União Europeia dispõe de uma estrutura de redes de interesse europeu que permite ter todas as nossas regiões interligadas, ao mesmo tempo que favorece a mobilidade de pessoas e mercadorias. Estas redes transeuropeias constituem a primeira tentativa por parte da Europa, desde a época romana, de fazer uma abordagem global e integrada das suas infra-estruturas. A proposta de revisão que hoje apresentamos visa a modernização deste sistema e a inclusão de novos projectos prioritários que dão resposta aos problemas levantados pelos desafios da nossa política comum dos transportes dos últimos anos. A liberalização dos sistemas de transporte e o aumento da exigência da mobilidade deram origem a um desequilíbrio entre a procura dos diferentes modos de transporte e contribuíram para a criação de zonas de estrangulamento das nossas infra-estruturas de transporte. Foram identificados, tanto na Cimeira de Gotemburgo como no Livro Branco sobre a política europeia dos transportes, aprovado a 12 de Setembro último, este tipo de situação, e a Comissão foi convidada a apresentar medidas urgentes para lhe dar solução. Na proposta que hoje apresenta, a Comissão recomenda a inclusão na lista dos projectos prioritários, para lá dos designados projectos de Essen, de oito novas redes de transporte ferroviário, de transporte combinado, de navegação fluvial e de sistemas de transportes inteligentes, concretamente o projecto GALILEO, e propõe a supressão de três dos projectos inicialmente contemplados, que foram já executados. Os novos projectos são: o primeiro, a travessia ferroviária dos Pirenéus que permitirá tornar permeável a barreira natural que separa a Península Ibérica do resto do continente. O segundo, o comboio de alta velocidade, transporte combinado Leste-Oeste, de Paris a Viena, que numa fase posterior deverá considerar-se o seu prolongamento até Budapeste, na perspectiva do alargamento. O terceiro, o projecto de navegabilidade do Danúbio entre Straubing e Vilshofen, que fará a ligação entre o mar do Norte e o mar Negro, melhorando, por conseguinte, a interligação entre o Danúbio e o Reno. O quarto, o projecto GALILEO de radionavegação por satélite, cuja prioridade foi reconhecida por sucessivos Conselhos Europeus e por esta Câmara. O quinto, a ligação fixa entre a Alemanha e a Dinamarca atravessando o estreito de Fehmarn, seguindo o modelo de Öresund, que favorecerá a interligação dos países nórdicos com o resto do continente. O sexto, a interoperabilidade ferroviária da rede ibérica de alta velocidade, que implica a sua adaptação à bitola das vias usada no resto do continente europeu, o que constituirá uma forma de descongestionamento dos transportes aéreos e rodoviários. O sétimo, completar o projecto que inclui o eixo do Brenner Munique-Verona, acrescentando a ligação até Nápoles e o seu ramal Bolonha-Milão. E o oitavo, prolongar a rede ferroviária de alta velocidade Sul até Nîmes, o que permitirá fazer a ligação entre o Norte e o Sul da Europa. O investimento global necessário para a execução destes projectos, Senhor Presidente, Senhores Deputados, excederia os 66 000 milhões de euros que, como é óbvio, deveriam ser financiados fundamentalmente através de fundos nacionais, regionais, privados, públicos e também, eventualmente, comunitários. Em termos geográficos, estes projectos cobrem a totalidade do nosso território e terão um impacte decisivo na competitividade da nossa economia. Aproveitámos também esta revisão para incluir nas redes transeuropeias algumas adaptações técnicas de menor relevo de projectos existentes que ficaram pendentes na sequência da conciliação sobre o pacote de orientações de 1996. No Livro Branco sobre a política dos transportes, a Comissão compromete-se a apresentar, depois desta revisão, que tem um carácter mais urgente e prioritário, uma revisão em 2004 na qual figurarão de forma mais circunstanciada os projectos dos novos países da União. Seria prematuro, Senhores Deputados, fazê-lo no momento actual, dado que, pese embora o bom andamento dos trabalhos preparatórios, ainda não dispomos de informação importante que só estará disponível na última fase do alargamento. Por conseguinte, será ainda este Parlamento que se pronunciará sobre a próxima revisão; trata-se de um compromisso político que, pessoalmente, reafirmo perante esta Câmara. Senhor Presidente, é para mim motivo de grande satisfação poder dar cumprimento, com este trabalho, aos mandatos do Conselho e aos novos imperativos da nossa política comum dos transportes. Depois de apresentados o Livro Branco e a revisão das redes transeuropeias, confio e espero, em aplicação da regra da co-decisão, que este Parlamento apresente as suas contribuições, cujo valor acrescido é evidente. Estou ciente, Senhores Deputados, que à parte destas medidas que a Comissão aprovou hoje, existem, pelas circunstâncias actuais, factos, designadamente as consequências derivadas para o sector dos transportes aéreos dos acontecimentos do passado 11 de Setembro, que exigirão eventualmente a atenção da Câmara. Estou à vossa disposição, naturalmente, para responder a qualquer pergunta que queriam colocar-me sobre esta matéria. Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, muito obrigado por nos estar a apresentar agora este relatório intercalar. Estamos insatisfeitos com os Estados-Membros, pois os Estados-Membros não lhe deram praticamente nenhum apoio longo do último ano e meio. O relatório intercalar relativo às redes transeuropeias encontra-se em atraso desde 1999. Agradecemos-lhe o facto de o ter apresentado agora. A nossa primeira pergunta é a seguinte: referiu, no seu relatório, que pretende proceder a acrescentamentos, mas também insistir no facto de os projectos existentes até à data que ainda não tenham sido implementados pelos Estados-Membros - como o túnel na base do Brenner - deverem agora ser finalmente implementados. Assim, a pergunta que lhe dirijo é a seguinte: como é que vamos conseguir, em conjunto, talvez recorrendo mesmo a uma alteração do plano de financiamento, que projectos tão importantes como o túnel na base do Brenner, decorrente do anterior projecto, mas também projectos novos, tais como a ligação entre a França e a Espanha atravessando os Pirenéus ou a travessia de Femarnbelt por terra, entre a Dinamarca e a Alemanha, venham a ser executados de facto? A minha segunda pergunta - que aliás a senhora mesmo, Senhora Vice-Presidente, evocou: quando é que nos vai explicar, na comissão ou na assembleia plenária, qual é a política que defende para combater uma nova concorrência no campo das subvenções a favor dos transportes aéreos? Por outro lado, levanta-se a questão de saber como é que se podem ajudar as companhias aéreas depois dos trágicos acontecimentos do dia 11 de Setembro. Senhor Presidente, penso que podemos claramente dar o nosso acordo às explicações de princípio apresentadas pela senhora Comissária. Posso associar-me àquilo que o senhor deputado Jarzembowski afirmou. Quero, contudo, perguntar à senhora Comissária se está em condições de concordar connosco de que podemos retirar ensinamentos da experiência que colhemos até aqui com as RTE. Uma das experiências é, por exemplo, a de que, quando os Chefes de Estado e de Governo aprovam uma lista, esta não tem automaticamente de ser melhor, em termos qualitativos, do que aquilo que o Parlamento decidiu a esse respeito, no tocante às prioridades. Podemos aproveitar essa experiência, por exemplo? Pelo menos, considero muito, mesmo muito merecedora do nosso apoio a abordagem feita pela senhora Comissária no Livro Branco, que consiste numa elevada concentração nas vias ferroviárias e fluviais. A questão que se levanta, nesse contexto, é a de saber se não deveríamos verificar todos os instrumentos financeiros de que dispomos para as RTE - e não apenas as dotações. É que, se a prioridade às vias ferroviárias e fluviais apenas se aplicar às RTE, então têm de ser vistos também os restantes fundos, como, por exemplo, o Fundo de Coesão e outros, analisando se não se deveria contemplar também essa nova prioridade de forma consequente. Eram estas as duas perguntas. Senhora Comissária, acaba de referir vários projectos que são objecto de extensão, por exemplo a linha de alta velocidade Paris-Viena-Budapeste em direcção a Leste e a navegabilidade do Danúbio. Pergunto-me se tornar o Danúbio navegável é algo que se possa incluir na criação de redes transeuropeias. Talvez a sua reparação, por assim dizer, já que neste momento ele já é uma ligação. Esta é a primeira pergunta. Em segundo lugar, para mim é cada vez mais claro que nos países do alargamento se sente cada vez mais a falta de ligações Norte-Sul, e não só de ligações a partir da Europa na direcção Leste-Oeste e mais além. A minha pergunta, portanto, é a de saber se neste momento há planos no sentido de estabelecer mais ligações Norte-Sul nos países do alargamento. Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço as vossas perguntas. Passo a responder, em primeiro lugar, ao senhor deputado Jarzembowski. Penso que é da máxima urgência apresentar a este Parlamento e ao Conselho um novo regime de tarifação das infra-estruturas e, muito em particular, uma modificação à actual Directiva "Eurovinheta" relativa ao financiamento de infra-estruturas rodoviárias. Na proposta relativa ao financiamento das infra-estruturas, entre as várias questões que abordaremos, proporemos que as infra-estruturas, juntamente com os respectivos custos de manutenção ou de construção, internalizem de igual modo os chamados custos externos, na linha do preconizado no relatório Costa aprovado por este Parlamento. Refiro-me a custos como os do congestionamento, dos acidentes ou alguns custos ambientais, que podem ser, naturalmente, identificados e quantificados. Nessa mesma proposta, introduziremos também a possibilidade de, em determinados casos - repito, não como regra, mas como excepção, em casos como, por exemplo, o túnel do Brenner ou alguns grandes projectos relativos a obras muito onerosas, com um forte impacte ambiental que importa minimizar o mais possível -, se aplicar também na União Europeia o chamado modelo suíço, a saber, que a portagem, ou parte dela, de uma infra-estrutura existente seja afectada à criação de um fundo destinado a financiar a construção de uma infra-estrutura ferroviária alternativa. Esta é uma questão essencial. É através deste tipo de fórmulas que, esperamos, seja possível executar projectos da máxima relevância em termos da articulação e estruturação de todo o território europeu. Segunda questão: os projectos ora apresentados serão submetidos ao exame desta Câmara em aplicação da co-decisão. Isto significa que o facto de um projecto figurar nas redes transeuropeias permite que a União Europeia incentive os Estados - aos quais cumpre realizar grandes investimentos - ou as regiões a planificar também as suas grandes obras em função, não de um interesse nacional, mas norteados por um interesse de interligação transeuropeu, ou seja, com uma visão transfronteiriça. Por esta razão afirmei que este esforço das redes transeuropeias constituiu a primeira proposta racional, desde a época dos Romanos, deste tipo. Isto será viável através do co-financiamento, cujo nível máximo actual é de 10%. Valor que poderá chegar aos 20%, caso sejam aprovadas as propostas aqui apresentadas para alguns projectos de particular importância e de elevados custos, para além de que figurar nestas redes transeuropeias favorece o acesso ao financiamento do Banco Europeu. Por último, Senhor Deputado Bouwman, posso dizer que, precisamente nesta nova proposta, incluímos não só os eixos Norte-Sul, os que eram fundamentalmente contemplados nas anteriores redes transeuropeias, dado serem aqueles cuja falta se fazia sentir mais fortemente, como também os eixos Leste-Oeste, designadamente o eixo básico Paris-Estugarda-Viena, que, no futuro, se prolongará até Budapeste; incluímos também o Danúbio e a sua melhor comunicação com o Reno, traçando, assim, um eixo Sul-Leste-Noroeste, que atravessará toda a União. É inquestionável que a revisão de 2004, depois da integração dos novos países na União, reforçará ainda mais esta vertente Leste-Oeste, sem perder o Norte-Sul, que é preciso manter sempre, em todas as circunstâncias. Tem razão, Senhora Vice-presidente da Comissão, é preciso não perder nem o norte nem o sul; costuma dizer-se que não se deve perder o norte, mas o sul também não. Passo a informar a ordem pela qual concederei o uso da palavra aos senhores deputados. O primeiro grupo será constituído pelos senhores deputados Ripoll y Martínez de Bedoya, Izquierdo Collado e Langenhagen; o segundo, pelos senhores deputados Varela Suanzes-Carpegna, Savary e Rübig. Com a resposta da senhora Vice-presidente da Comissão encerraremos este ponto da ordem do dia. Tem a palavra, por conseguinte, o senhor deputado Ripoll y Martínez de Bedoya. Senhora Vice-presidente da Comissão, começo por lhe agradecer a sua presença e passo de seguida a colocar-lhe duas perguntas muito breves e concretas. Em primeiro lugar, poderia confirmar-me se a rede de alta velocidade de Espanha se encontra contemplada nas redes transeuropeias na sua totalidade? Em segundo lugar, e caso a resposta seja afirmativa, que alcance e que consequências se derivam da sua inclusão tanto a nível europeu como de uma perspectiva espanhola? Senhor Presidente, Senhora Comissária, o mérito de facultar informação de forma tão rápida é conseguir o efeito surpresa em relação às boas notícias. Devo felicitá-la pelo anúncio que fez hoje aqui, tema da minha primeira pergunta de carácter orçamental, que sou agora obrigado a reformular. Desejo porém salientar a importância que atribuo ao facto de a contribuição para o financiamento dos projectos passar de 10 para 20%. A minha pergunta é a seguinte: como o conseguiu? Temos interesse em saber na perspectiva de futuras acções e pedidos deste Parlamento. Por conseguinte, onde foi buscar esses 10% a mais? É lícito esperar uma acção similar para os outros modos de transporte? Em segundo lugar, o impacte ambiental. Quando compareceu perante esta Câmara em 1999, na sua audiência como candidata ao cargo de Comissária, afirmou que dispensaria uma atenção muito particular ao impacte ambiental. Pensa, relativamente a estes projectos, dedicar essa atenção e não se deixar submeter de forma mecânica à vontade dos Estados, que, regra geral, permitem a introdução de efeitos realmente nocivos do ponto de vista ambiental em algumas áreas? E, em terceiro lugar, ainda é cedo para termos uma ideia concreta sobre os projectos que acabou de nos anunciar, mas gostaria de lhe colocar uma pergunta, sem qualquer intenção que não seja, simplesmente, a de conhecer a sua opinião neste momento: considera que com esta proposta é possível combater a perificidade e que ela está, por conseguinte, ao serviço da coesão? Senhor Presidente, em meu entender, os terríveis acontecimentos nos Estados Unidos colocam sob uma nova perspectiva o sistema europeu de navegação por satélite, o GALILEO, em termos políticos e económicos. No passado, frequentemente, os Estados-Membros só com relutância é que apoiaram as suas boas iniciativas. Crê que existe agora, da parte dos Estados-Membros, uma disponibilidade renovada para a célere implementação do GALILEO? Senhor Presidente, com efeito, está previsto nas redes o projecto de interoperabilidade de toda a rede ibérica de alta velocidade que inclui a adaptação à bitola das vias europeias na Península Ibérica. Representará um esforço muito substancial da Península Ibérica para passar a integrar a rede ferroviária europeia e permitirá a interoperabilidade, isto é, fará com que o transporte ferroviário - nas suas duas modalidade: pessoas e mercadorias - se converta numa alternativa efectiva a outros modos de transporte. Segunda consequência: o que acabei de expor, Senhor Deputado, permitirá, como é óbvio, uma maior integração da Península Ibérica com o resto do território da União Europeia, tal como contribuirá para uma maior integração do leste com o actual território da União Europeia o projecto Reno-Ródano ou o projecto ferroviário Paris-Estugarda-Linz-Viena e, posteriormente, Budapeste. E o mesmo pode ser dito da ligação da Península Escandinava ao território continental europeu através da nova interligação alternativa à ponte de Öresund, à ligação fixa do Öresund, aprovada também nos novos projectos. Por conseguinte, Senhor Deputado Izquierdo Collado, a periferia ficará, assim, mais integrada com o centro e, nesse sentido, este é um projecto ao serviço da coesão. No que diz respeito às percentagens de 10 e 20%, trata-se de possibilidades de financiamento. Não significa que sejam concedidos nem os 10% nem os 20%. Nalguns casos, financia-se 5%; trata-se do valor máximo. Segunda questão: temos de aguardar pelo apoio do Conselho e do Parlamento. Terceira questão: é válido para todos os modos de transporte, na medida em que estas redes transeuropeias não incluem unicamente os elementos a que aludi. Figura, de forma genérica, a conexão dos portos com a zona terrestre em que estão situados, ou seja, a conexão com a rede ferroviária, com a rede rodoviária, a interligação intermodal dos portos marítimos e dos portos fluviais, as interligações modais entre caminho-de-ferro e aeroporto, para conexão com o sector aéreo, e a interligação entre o transporte ferroviário e o rodoviário, fundamentalmente no sector das cargas. Devo dizer que estão previstos outros elementos de tipo genérico, sobre os quais não me debrucei, que se encontram igualmente contemplados nestas redes. Importa, principalmente e muito em particular, encontrar solução para os estrangulamentos. É frequente nestas situações conseguir, com uma acção menos significativa em termos orçamentais, efeitos multiplicadores. 10% da rede de estradas e 20% da rede ferroviária estão quotidianamente afectados por congestionamentos. O que não significa que 20% da rede ferroviária europeia constitua uma zona de congestionamento. Mas elementos dessa rede ferroviária levam a que, no final, se possa considerar que 20% da rede ferroviária europeia são zonas de estrangulamento. Tentaremos que para esses casos as percentagens de financiamento sejam as máximas. No que diz respeito ao impacte ambiental, mantenho o que já firmei. O nosso trabalho foi preparado de comum acordo com o Gabinete da senhora Comissária Wallström e com a Direcção-Geral do Ambiente da Comissão, tendo-se deliberado que continuaremos este trabalho de desenvolvimento e incentivo em conjunto. Senhora Deputada Langenhagen, no que diz respeito ao sistema GALILEO, vai realizar-se um debate. Os senhores deputados estão a par do interesse pessoal que tenho por este projecto, que considero crucial do ponto de vista estratégico da União Europeia. Na minha óptica, mas trata-se de uma opinião pessoal - ainda que partilhada pelos serviços e pela Comissão no seu conjunto -, os acontecimentos de 11 de Setembro vieram reforçar a ideia de que devemos avançar com o projecto. É evidente que não se podem fazer depender de um único sistema todas as aplicações que dependem cada vez mais do Global Positioning System norte-americano. É necessário criar um segundo sistema para complementar e reforçar o sistema existente, que é o americano. Não se trata de competir com os norte-americanos, mas sim de participar, conjuntamente com os norte-americanos, para conferir um maior nível de segurança a todo o sistema. De todas as formas, o senhor deputado sabe que sobre estas questões a última palavra cabe ao Conselho, na sua última reunião de Dezembro, e espero que nesse dia, definitivamente, abandonemos as ambiguidades e as dúvidas e façamos avançar um projecto crucial para o futuro da União Europeia. Senhor Presidente, agradeço à Senhora Comissária e felicito-a pela celeridade com que compareceu perante esta Câmara para nos facultar estas informações. Muito embora tenha dado já uma resposta de carácter geral em relação a Espanha, gostaria, se mo permite, de aprofundar um aspecto que se prende, em grande medida, com a perificidade, ou se mo permite, com a perificidade da perificidade - com a Finisterra galega. Gostaria de lhe perguntar se estas novas orientações aprovadas pela Comissão incluem, no que diz respeito a Espanha e à rede de alta velocidade, a conexão com a Comunidade Autónoma da Galiza e, em caso afirmativo, perdir-lhe-ia que nos explicasse de que forma. Muito obrigado, Senhora Comissária, por estas novas informações sobre as redes transeuropeias. Gostaria de evocar um dossier e, aliás, de aproveitar para me congratular pelo facto de ter sido retomado: o da travessia dos Pirenéus. Trata-se de um dossier infinitamente menos mediatizado do que o dos Alpes, mas provavelmente muito mais crítico. Desde logo, e já hoje, o número de veículos pesados que atravessam, diariamente, os Pirenéus, entre a Península Ibérica e a França é superior ao número dos que atravessam os Alpes. Assistiremos, portanto, ao desenvolvimento de uma situação muito crítica, com o atraso das infra-estruturas atlânticas. No que se refere ao dossier da travessia ou do túnel ferroviário central, penso que se trata de uma medida positiva. Porém, é preciso não esquecer que este túnel não será, sem dúvida, concretizado de imediato, uma vez que será preciso construir, primeiro, os túneis de Lyon-Turim e de Brenner. Pessoalmente, advogo - e gostaria de conhecer a sua opinião a este respeito - a construção de infra-estruturas de urgência nas duas extremidades dos Pirenéus e, em especial, entre o País Basco e a costa atlântica. Parece-me que é aí que se procederá antes de mais, porque aí estão estabelecidas as populações e as actividades, ao desenclave da Península Ibérica por ferrovia e rodovia. Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, obrigado pela sua iniciativa. Com o alargamento, os cidadãos querem ver pontes reconhecíveis. Uma dessas pontes é a que pretende o Governo eslovaco, com a ligação entre os aeroportos de Viena e de Bratislava, permitindo-lhes converterem-se num aeroporto de grande dimensão, cuja ligação deve ser aperfeiçoada através de uma linha de união Transrapid. Isso poderia ser já a primeira parte do traçado que mencionou, entre Paris e Viena. Creio que seria uma iniciativa muito importante prosseguir até Budapeste. No entanto, temos também ali o nó da ligação fluvial do Danúbio e, afinal de contas, teríamos um sistema de três nós. Crê que o financiamento de nós desse tipo também seria possível ao abrigo desse programa? Senhor Presidente, muito obrigada, Senhor Deputado Varela Suanzes-Carpegna. Se está a referir-se à rede de alta velocidade no que diz respeito aos troços galegos, posso dizer-lhe que está incluída, tal como as conexões com Portugal, no que se refere, insisto, à adaptação à bitola das vias europeias, que inclui linhas novas a construir e linhas existentes a adaptar; que isto fique bem claro. Está ainda prevista outra série de projectos que dizem respeito a essa parte do território europeu, como sejam as questões relacionadas com portos ou outras questões sobre as quais não me vou pronunciar de momento. Senhor Deputado Savary, subscrevo plenamente a sua preocupação quanto aos Pirenéus. Quando se é responsável pelo sector dos transportes da União Europeia e se olha para um mapa, constata-se que existe uma barreira, um muro, com uma passagem à direita do mapa, ou seja, a leste, e outra passagem à esquerda, a oeste, e que ao meio não existe qualquer passagem. Não existe via férrea. Tudo indica que se irá construir agora a passagem por Canfranc, mas, de momento, não existe nada além dessas duas passagens. As previsões da Comissão até 2010 indicam que entre a Península Ibérica e o resto do continente europeu se deve favorecer a passagem de mais 100 toneladas. É preciso começar a debater desde já, a preparar e a trabalhar num projecto ferroviário que represente uma grande travessia dos Pirenéus, não pelos extremos oriental e ocidental, mas pela sua parte central; ainda com mais vantagens do que a eventual abertura da passagem por Canfranc; que permita, de facto, um escoamento significativo de mercadorias por caminho-de-ferro. Estão em causa números significativos. Como o senhor deputado afirmou, tanto o Governo francês como o espanhol terão, sem dúvidas, de considerar alternativas, porque essa passagem pelo centro dos Pirenéus - o horizonte em causa é de 2015 a 2020, daqui a 15/20 anos -, esse tipo de projecto tem de ser planificado tendo em conta estas estimativas e com esta antecedência. À parte disto, mantém-se um dos projectos de Essen, que incluía a ligação basca, que implica igualmente a adaptação à bitola das vias europeias através dessa entrada na Península Ibérica. Dirijo-me agora ao senhor deputado Rübig para lhe dizer que faz parte dos projectos (não aludi a este ponto por se tratar de uma questão menor) a auto-estrada Viena-Bratislava, que inclui o troço na zona austríaca da auto-estrada Viena-Bratislava. Não está prevista de momento uma interligação ferroviária, mas gostaria de lhe dizer que, como é evidente, todos esses aspectos deverão ser abordados muito mais detidamente na revisão de 2004, depois do alargamento, pelo menos da sua primeira etapa, se é que há mais etapas. Muito obrigado, Senhora Vice-presidente da Comissão. Está encerrado o debate. Período de perguntas (Comissão) Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B5-0333/2001). Não vamos dispor de hora e meia, mas sim, no máximo, de uma hora e um quarto. Por conseguinte, peço aos estimados colegas a maior cooperação para que possamos examinar o maior número de perguntas possível. A Comissão está representada pelo senhor Comissário Vitorino. Primeira parte Pergunta nº 27, do deputado (H-0700/01): Objecto: Imigração ilegal para a UE através de Marrocos Que medidas irá a Comissão propor para regular a imigração ilegal através de Marrocos com vista a evitar que se repitam factos dramáticos como os que se registaram este verão nas águas comunitárias? Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Deputado Medina Ortega, a cooperação com Marrocos em matéria de imigração insere-se no plano de acção aprovado pelo Conselho em final de 1999. Somos os primeiros a sublinhar que essa cooperação tem que assentar numa visão ampla e compreensiva que integre não apenas as questões do domínio da justiça e dos assuntos internos, mas também o relacionamento da política externa, da política de desenvolvimento e da política de assistência económica. No quadro das relações entre a União Europeia e Marrocos indentificámos três áreas fundamentais de debate: a área da cooperação económica e social, a área da gestão dos fluxos migratórios e a área da prevenção e do combate à imigração clandestina, incluindo a imigração de trânsito proveniente dos países da África subsariana. O acordo sobre estas três prioridades vai agora ser desenvolvido na reunião que no próximo dia 9 de Outubro está prevista para o Conselho do Acordo de Associação entre a União Europeia e Marrocos. Contamos, para desenvolver acções concretas, com a nova linha orçamental criada durante o ano de 2001, a linha B-7-6-67, que tem uma dotação de dez milhões de euros para o ano de 2001 e que em grande parte foi, de facto, destinada a acções concretas de cooperação com Marrocos. A questão da relação com Marrocos deve inserir-se numa perspectiva mais ampla, que é a do relançamento do processo de Barcelona. Reconhecemos que os progressos alcançados no domínio deste processo são bastante limitados. Estamos perfeitamente conscientes de que a situação internacional e o nosso relacionamento específico com Marrocos exigem um relançamento do processo de Barcelona. Essa é também a intenção já anunciada da futura Presidência espanhola. É convicção da Comissão que para o relançamento do processo de Barcelona se tornará imprescindível adoptar um programa regional em matéria de justiça e de assuntos internos que incluirá as questões de imigração, mas que deve também abranger outras questões, tais como, por exemplo, o reforço de Estado de Direito, a boa governação e a cooperação em matéria judicial. Agradeço-lhe os esclarecimentos que facultou, mas gostaria de chamar a atenção para a urgência que o tema exige. Só no último Verão, que tenhamos conhecimento, trinta ou quarenta pessoas morreram afogadas, mortes que ficaram a dever-se à existência destas redes de imigração ilegal. Estima-se que no ano passado quatro ou cinco mil pessoas morreram afogadas enquanto tentavam transpor o espaço que separa o território marroquino de Espanha. Gostaria, pois, de voltar a colocar-lhe a pergunta, Senhor Comissário, de se existe alguma possibilidade, antes de serem conhecidos os resultados do processo de Barcelona e das renegociações de carácter mais vasto sobre a associação, de se chegar a um acordo de carácter prático em matéria policial e de controlo que permita às autoridades marroquinas pôr termo a esta mortandade, que ganha contornos verdadeiramente perigosos. Senhor Presidente, subscrevo na íntegra a ideia do senhor deputado Medina Ortega de que estamos perante um drama humano, de que não podemos esperar a solução ideal, de que o caminho se faz caminhando. Mas para tal é necessário que as duas partes cheguem a acordo quanto aos mecanismos a aplicar. Considero que ainda não se alcançaram os termos aceitáveis. Estamos muito esperançosos de que no Conselho do Acordo de Associação, que terá lugar na próxima semana, seja possível dar passos em frente quanto à definição de mecanismos concretos em matéria de cooperação, incluindo a cooperação policial no controlo das fronteiras. De todas as formas, gostaria de salientar que em 2001 uma parte muito substancial da rubrica orçamental que referi foi afectada a acções de cooperação com Marrocos, visando o reforço da capacidade administrativa daquele país na gestão da imigração clandestina, que não se cinge a uma questão humana: trata-se de um problema político, designadamente para Espanha. Mas é igualmente um problema para Marrocos, porque Marrocos é hoje um país de trânsito para uma grande quantidade de imigrantes ilegais da África subsariana, acarretando consequências sociais muito negativas para a sociedade marroquina. Acredito que a partir da próxima semana possamos contar com melhores perspectivas em matéria de cooperação, como resultado da reunião do Conselho do Acordo de Associação. Pergunta nº 28, do deputado (H-0730/01): Objecto: Libertação de Arbin Kurti e dos restantes kosovares que continuam reféns das autoridades de Belgrado Dos cerca de 2.000 kosovares raptados e feitos reféns pelas forças militares e paramilitares do regime instalado em Belgrado nos dias que precederam a operação internacional de polícia no Kosovo, há cerca de mais de 28 meses, 229 encontram-se ainda detidos em prisões sérvias. De entre estes, aproximadamente uma centena encontram-se presos por crimes de direito comum, ao passo que outros 129, a começar pelo líder estudantil Arbin Kurti, se encontram detidos por crimes de opinião ou "políticos" . Em Fevereiro de 2001, os Parlamentos sérvio e jugoslavo aprovaram uma lei de amnistia que permitiu a libertação de 30.000 sérvios e de cerca de 400 kosovares. No final do mês de Abril de 2001, foram libertados da prisão de Gjakova 143 presos. No que respeita aos outros presos kosovares, as autoridades judiciárias sérvias declararam que o seu caso teria sido alvo de uma revisão judicial rápida, seguida de um processo de libertação. Não obstante estes compromissos precisos das autoridades de Belgrado e as promessas reiteradas do Conselho e da Comissão de intervir com determinação para pôr termo a esta situação intolerável, o problema continua por resolver. Poderia a Comissão informar se decidiu deixar de considerar prioritária a resolução deste assunto? Se assim não for, que iniciativas pretende tomar para obter finalmente a libertação imediata de Arbin Kurti e dos 129 reféns kosovares, bem como a transferência dos cerca de 100 presos kosovares de direito comum que ainda se encontram detidos na Sérvia para a UNMNIK, única entidade competente na matéria? . (EN) Essa questão continua a preocupar a Comissão Europeia, e posso assegurar ao senhor deputado que estamos a aproveitar todas as oportunidades que se nos oferecem para exercer a necessária pressão sobre aqueles que estão em posição de tomar decisões sobre essa matéria. Tal como o senhor deputado reconheceu, já foram feitos progressos consideráveis e congratulamo-nos por esse facto. Os casos dos restantes prisioneiros estão a ser analisados e, nos casos em que não haja as provas necessárias a uma condenação, os prisioneiros são libertados. Nos casos em que a condenação se justifica, estão a ser feitos apelos. O Comité Internacional da Cruz Vermelha acompanha a situação dos vários prisioneiros e mantém-se em contacto com as suas famílias. Quanto à transferência de prisioneiros detidos na Sérvia para instalações da Missão das Nações Unidas no Kosovo, trata-se de um assunto que está a ser discutido pelas autoridades competentes. Está em curso a reforma do sistema judicial, com a ajuda e aconselhamento de organizações internacionais como o Conselho da Europa e a OSCE, que têm ambos uma presença em Belgrado. O Estado de direito e o respeito pelos direitos das minorias são condições fundamentais que se aplicam às relações com a Antiga República da Jugoslávia e com os seus vizinhos, bem como à assistência prestada a esses países. Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado. Posto isto, é, contudo, preciso recordar um certo número de coisas. Os seus colegas da Comissão falaram, por diversas vezes, de uma prioridade, no que respeita à transferência destes reféns kosovares da Sérvia para o Kosovo. Fizeram-no quando o criminoso Milosevic ainda estava no poder. Desde então, praticamente um ano depois, assistimos à alteração de regime em Belgrado, sendo agora ainda mais incompreensível que estes problemas permaneçam pendentes. Fala-nos de acusação, fala-nos de recurso, mas foi aqui dito e reafirmado que as autoridades de Belgrado não tinham competência nesta matéria, que apenas a UNMINK teria competência para tratar estes dossiers e que, por conseguinte, a transferência estava juridicamente decidida, bastando, pois, executá-la, passados que estão dois anos, Senhor Comissário. Trata-se, assim, de um período um pouco longo para nós, mas, penso, extremamente longo para os que ainda se encontram, hoje, nas prisões de Belgrado. Em especial, no caso de Arbin Kurti, que era dirigente estudantil, não compreendo verdadeiramente que problemas ou elementos poderão impedir ainda a sua transferência. Senhor Presidente, quanto aos casos concretos, direi que a responsabilidade directa no que toca ao acompanhamento dos processos cabe ao ICRC. A Comissão apresenta a questão de um ponto de vista político geral, e posso garantir ao senhor deputado que sempre insistimos, junto das autoridades da Antiga República Jugoslava, em que se tomem, o mais rapidamente possível, as decisões. Faço questão de salientar que há casos em que foram cometidos crimes. Nesses casos, caberá à justiça decidir da sorte dos acusados, inculpar e lançar apelos para que justiça seja feita até às últimas consequências. No que se refere à questão política, posso garantir ao senhor deputado que jamais deixámos de insistir no sentido de uma resolução rápida de todas as situações em apreço, e faço questão de salientar que é preciso ter em conta os progressos realizados e que, obviamente, o prazo é sempre demasiadamente dilatado quando se trata de uma pessoa sob acusação, sobretudo quando isso acontece injustamente. Porém, Comissão, por seu turno, continua a defender que se tomem decisões, o mais rapidamente possível, sobre as situações que ainda estão em processo de análise. Pergunta nº 29, do deputado (H-0737/01): Objecto: Julgamentos em Kabul No início de Setembro tem lugar o julgamento, num tribunal islâmico de Kabul, no Afeganistão, de quatro cidadãos de um Estado-Membro da UE, Alemanha, juntamente com dois cidadãos dos EUA e dois da Austrália, todos eles colaboradores de uma organização de ajuda humanitária "Shelter Now International" . A acusação exige, de acordo com a legislação islâmica do país, a pena de morte para os acusados por terem desenvolvido actividades de missionação cristã. Simultaneamente, 16 cidadãos afegãos foram acusados de terem abandonado o Islão, tendo-se convertido à fé cristã. Também neste caso, a acusação, de acordo com a legislação islâmica do Afeganistão, exige a pena de morte. De que forma agiu a União Europeia face ao regime talibã do Afeganistão para garantir a todos os acusados segurança jurídica e protecção, com base na acção mundial da União Europeia pela liberdade de religião, como parte indissociável dos direitos humanos estabelecidos na Carta da ONU, na Convenção do Conselho da Europa e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE? Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Governo alemão solicitou especificamente que, sobre esta matéria, não fossem adoptadas atitudes nem acções por parte da União Europeia em relação aos oito trabalhadores de organizações de assistência humanitária, designadamente a organização não-governamental "Schelter Now International", que estão neste momento submetidos a julgamento em Kabul, no Afeganistão, acusados de terem feito proselitismo da religião cristã junto de afegãos muçulmanos. Os Governos dos três países cujos nacionais estão envolvidos nesta situação, a Alemanha, a Austrália e os Estados Unidos da América, decidiram actuar em conjunto nesta fase e manifestaram a sua preferência por encontrar soluções para este problema num plano estritamente bilateral. O senhor deputado saberá que o julgamento das oito pessoas em causa está em curso. Na situação actual, atendendo ao clima que se vive, a Comissão não crê que seja apropriado, ou sequer que possa ajudar, formular qualquer outro comentário sobre esta situação, uma vez que se trata da opção dos Governos dos nacionais envolvidos, mas sabemos, evidentemente, que quer a Comissão quer o conjunto dos Estados da União Europeia continuarão a acompanhar com cuidado e atenção a evolução da situação. Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor comissário Vitorino. Porém, a sua resposta não faz qualquer referência aos dezasseis afegãos que estão a ser julgados sob a acusação de terem trocado a religião islâmica pela cristã. Estas pessoas arriscam-se a ser condenadas à morte, segundo a lei islâmica. A minha pergunta ao senhor Comissário Vitorino é a seguinte: à luz da nossa luta contra a pena de morte, da nossa luta pela liberdade religiosa, tem a União Europeia feito alguma coisa em defesa destas pessoas que arriscam, de facto, a pena de morte? Qual é a atitude da União Europeia em relação a todos os países árabes e muçulmanos - e são quase todos - onde a conversão da religião islâmica para a cristã é punida com a pena de morte? Independentemente do que aconteceu em 11 de Setembro nos Estados Unidos, não podemos baixar os braços na nossa luta contra a pena de morte. A minha pergunta é: o que aconteceu a estes dezasseis afegãos? Senhor Presidente, não creio que o senhor deputado tenha qualquer dúvida sobre a minha posição e a da Comissão sobre a pena de morte ou sobre a liberdade da religião. Se teve ocasião de ouvir o que disse, por exemplo, nos debates sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a resposta está aí dada, não apenas em retórica, mas em normas jurídicas claras e inequívocas. Reconheço que não temos nenhuma informação específica sobre a situação dos dezasseis afegãos a que fez referência, aparentemente a situação será a de que esses dezasseis afegãos serão submetidos a julgamento num momento ulterior, portanto, mais tarde, não no momento em que estão a ser julgados os oito cidadãos da Alemanha, dos Estados Unidos e da Austrália. Apoiamos naturalmente a tomada de posição da troika, do chamado "Afghan Support Group", um grupo de ligação conjunto que é actualmente presidido pela Alemanha e que fez uma declaração inequívoca de apoio aos trabalhadores das organizações não-governamentais, fossem eles os cidadãos dos Estados que referi, fossem eles os afegãos envolvidos nesta situação. Muito obrigado, Senhor Comissário Vitorino, pela sua presença e pela atenção que dispensou a este período de perguntas. Vamos passar à segunda parte. Dispomos de vinte minutos por Comissário, e nem um minuto a mais. Muito boa tarde, Senhor Comissário Bolkestein. Segunda parte Perguntas dirigidas ao Comissário Bolkestein Pergunta nº 30, do deputado (H-0707/01): Objecto: Tribunais da marca comunitária Poderá a Comissão informar quando será tomada uma iniciativa contra os Estados-Membros que não criaram os Julgados e Tribunais da Marca Comunitária? . (EN) Senhor Presidente, depois de uma pergunta semelhante apresentada pelo senhor deputado Berenguer Fuster em Dezembro passado, a Comissão dirigiu uma carta de notificação formal à Espanha, França, Luxemburgo, Itália e Grécia, em que recordou a necessidade de as obrigações relativas à nomeação de tribunais de marca comunitária serem cumpridas. As autoridades gregas informaram a Comissão de que o regulamento pertinente, que nomeia os tribunais de marca comunitária, foi aprovado em Setembro. A França afirmou que será aprovado um decreto sobre essa matéria até 31 de Outubro de 2001. Os serviços da Comissão estão neste momento a verificar essa informação. No que se refere aos outros três Estados-Membros - Espanha, Luxemburgo e Itália - a Comissão ainda não dispõe de qualquer informação comprovativa de que os referidos Estados-Membros adoptaram as disposições necessárias. A Comissão está, portanto, a pensar iniciar processos por infracção com base no incumprimento do direito comunitário, em conformidade com o artigo 226º do Tratado. Obrigado, Senhor Comissário, pelas suas informações. Refiro-me, obviamente, ao caso de Espanha, dado que não conheço suficientemente bem os casos de Itália de do Luxemburgo, como é óbvio. Respondeu-me o senhor Comissário, a 13 de Dezembro de 2000, que, no caso de não haver uma resposta satisfatória, a Comissão instauraria um processo por infracção nos termos do artigo 226º do Tratado. Hoje já nos diz que a Comissão não tem conhecimento de que estes três países, entre os quais figura a Espanha, que, para cúmulo, é onde está sediado o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, tenham dado início a qualquer trâmite no sentido de cumprir aquilo a que se comprometeram, estando em situação de incumprimento desde o mês de Novembro de 1996. A confirmar-se, se esta situação existe há já um ano, se há cerca de um ano que não é dada qualquer resposta satisfatória, o que espera a Comissão para dar início a um processo por infracção? . (EN) Consigo imaginar perfeitamente a impaciência - ou será que devo dizer, irritação - do senhor deputado Berenguer Fuster quanto ao facto de o governo do seu país ainda não ter adoptado as medidas necessárias para criar esse tribunal. Trata-se, efectivamente, de uma infracção. Devo referir que a Comissão não hesita em iniciar processos por infracção, mas apenas, tal como diz a expressão latina, como ultimum remedium; por outras palavras, só quando todos os meios e possibilidades de resolver os assuntos de uma maneira amigável se esgotam é que a Comissão toma esse tipo de medida. Compreendo que o senhor deputado Berenguer Fuster diga que a sua paciência, tal como a da Comissão, está prestes a esgotar-se. Iremos decerto fazer o que propõe, que é também aquilo que a Comissão tenciona fazer. Façamos um último esforço para convencer o Governo espanhol - atendendo, sobretudo, a que a Espanha irá deter a próxima presidência, o que não acontecerá se a Comissão iniciar um processo da natureza referida - a criar o tribunal antes de a Comissão tomar essa medida extrema. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas: Pergunta nº 31, do deputado (H-0728/01): Objecto: Carta de notificação sobre a aplicação da Directiva 89/48/CEE, na Grécia Na resposta da Comissão à minha pergunta E-1336/01 sobre o reconhecimento de diplomas com base na Directiva 89/48/CEE na Grécia, o Comissário competente, Sr. Bolkestein, salienta entre outros que se "aguarda uma decisão da Comissão sobre esta questão nos próximos meses e, de qualquer modo, o mais tardar no Outono após eventuais confirmações suplementares por parte das autoridades gregas" . De facto, segundo a imprensa de 9/08/2001, a Comissão enviou uma carta de notificação à Grécia na qual assinala problemas no Decreto Presidencial de transposição da Directiva 89/48/CEE para a legislação grega. Em que argumentos jurídicos se baseia a Comissão para considerar que o não reconhecimento de diplomas emitidos por estabelecimentos de ensino de outro Estado-Membro que funcionam na Grécia com base em acordos "de utilização de um direito" é contrário à directiva comunitária? Em que pontos o Decreto Presidencial de transposição da Directiva 89/48/CEE apresenta incompatibilidades com a directiva? Há alguma resposta ou indícios de argumentação jurídica por parte do Governo grego relativamente às questões levantadas pela carta de notificação? Pergunta nº 32, do deputado (H-0750/01): Objecto: Aplicação da Directiva 89/48/CEE na Grécia A Grécia foi condenada pelo Tribunal de Justiça por não aplicação da Directiva 89/48/CEE relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos. Pergunta-se à Comissão se a Grécia dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça e, caso não o faça, que medidas tenciona tomar para que a legislação grega seja harmonizada com a legislação comunitária. . (EN) Senhor Presidente, respondendo à pergunta oral do senhor deputado Alavanos, a carta de notificação enviada à Grécia que o senhor deputado mencionou diz respeito a um processo por infracção instaurado recentemente pelo facto de o Decreto Presidencial Nº 165 de 23 de Junho de 2000 não estar em conformidade com a Directiva 89/48/CEE em determinadas áreas. Por outro lado, o processo referido anteriormente na pergunta E-1336/01 relaciona-se, mais especificamente, com problemas em torno da aplicação incorrecta da Directiva 89/48/CEE ao sector profissional dos psicólogos. A Comissão considera que os diplomas emitidos na Grécia por outro Estado-Membro e os "acordos de utilização de um direito" não dizem respeito a formação dada pela Grécia, mas sim a formação dada por outro Estado-Membro, uma vez que o estabelecimento de ensino grego em que a formação em questão foi ministrada é simplesmente um intermediário sem qualquer autonomia. Por outras palavras, não é o estabelecimento de ensino grego que emite os diplomas, mas sim a universidade do outro Estado-Membro, e, portanto, se esses diplomas dizem respeito a formação profissional na acepção da Directiva 89/48/CEE, então estão abrangidos pela referida directiva. A finalidade da carta de notificação é obter as observações dos Estados-Membros sobre questões específicas. A Grécia ainda não respondeu a essa carta de notificação, pelo que ainda não sabemos se existe ou não fundamento para um processo por infracção. Por conseguinte, a Comissão não pode responder a essa parte da pergunta do senhor deputado. Dada a semelhança do assunto, irei continuar, se me permitem, respondendo à pergunta do senhor deputado Hatzidakis. No acórdão que o senhor deputado mencionou, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias condenou a Grécia por não ter comunicado as medidas de transposição da Directiva 89/48/CEE - a directiva que referi na minha resposta à pergunta anterior. A Comissão iniciou, portanto, um novo processo por infracção contra a Grécia com um pedido de fixação de multas. Este segundo processo foi encerrado quando a Grécia cumpriu o que lhe era pedido. A Grécia cumpriu o acórdão do Tribunal mediante o envio, à Comissão, do Decreto Presidencial Nº 165 de 23 de Junho de 2000. Tal como referi na minha resposta à pergunta oral anterior apresentada pelos senhor deputado Alavanos, a Comissão considera que determinadas disposições da Directiva 89/48/CEE não foram aplicadas correctamente. A Comissão também recebeu queixas de indivíduos que, mesmo depois de a directiva ter sido aplicada, ainda não conseguiram que os seus direitos fossem respeitados. Por conseguinte, a Comissão iniciou um novo processo por infracção, desta vez com base na execução e aplicação incorrectas da directiva, tendo sido enviada à Grécia a carta de notificação que mencionei há pouco. Esperamos receber uma resposta das autoridades gregas muito em breve. Está neste momento a ser introduzido um procedimento específico para o reconhecimento da profissão de psicólogo que, em conjunto com várias outras profissões, foi objecto de legislação de aplicação específica sobre problemas relacionados com a aplicação da Directiva 89/48/CEE para os quais também foi chamada a atenção da Comissão nesse contexto. É esta a minha resposta à pergunta apresentada pelo senhor deputado Hatzidakis. Agradeço especialmente ao Senhor Comissário pela sua resposta circunstanciada, inclusive do ponto de vista técnico. Vamos ver qual será a resposta do Governo à acção da Comissão. Já que também o Senhor Comissário sabe que coloquei muitas vezes esta questão, quero apenas informá-lo de que a resposta oficial do Ministro da Educação é que faço as perguntas erradas ao Comissário errado e recebo respostas erradas. Aguardo, portanto, a resposta do Governo grego. Mas a pergunta que eu faço à Comissão é esta: por que é que nos limitamos apenas ao problema dos psicólogos, nomeadamente dos que obtiveram um diploma da universidade francesa, se já foram apresentadas muitíssimas queixas à Comissão por outras especialidades e por estudantes de outras áreas que obtêm diplomas de universidades estrangeiras e fazem uma parte dos seus estudos na Grécia? . (EN) Posso assegurar ao senhor deputado Alavanos que a Comissão já examinou toda esta questão no sentido mais lato possível e que não se cingiu ao problema dos psicólogos. A questão fundamental consiste em saber se um grau académico conferido por outro Estado-Membro no fim de um curso ministrado na Grécia é ou não equiparado a um grau académico conferido na Grécia no fim de um curso frequentado numa universidade grega. Trata-se, portanto, da equivalência entre um grau académico puramente grego e um grau académico atribuído por uma universidade de outro Estado-Membro numa situação em que o curso é ministrado numa estabelecimento de ensino grego. É essa equivalência, essa equiparação, que é a finalidade da Directiva 89/48/CEE, a que já aludiu várias vezes esta tarde. A Comissão está a levar em conta esse problema, e pediu à Grécia que explicasse por que razão a directiva ainda não foi transposta e devidamente aplicada. A directiva não diz respeito apenas aos psicólogos e, quanto a esse aspecto, posso garantir ao senhor deputado Alavanos que os seus receios são infundados. Senhor Comissário, deve ser do seu conhecimento que o problema de que estamos a falar não afecta apenas alguns cidadãos da Grécia, afecta milhares de diplomados de universidades europeias que o Estado grego, pelo facto de termos um sistema de ensino louco, na minha opinião, manda estudar no estrangeiro para em seguida não reconhecer os seus diplomas. Efectivamente, os interessados são muitos milhares de jovens, que são privados de um futuro profissional por causa dessa mentalidade do Estado grego. Posto isto, o que quero dizer é que fico satisfeito por V.Ex.ª reconhecer que o acórdão do Tribunal não está a ser devidamente executado, e quero perguntar-lhe, já que há cidadãos gregos que estão a ouvir-nos, quais serão as repercussões do ponto de vista jurídico, se o Governo grego persistir nesta sua atitude? Quais serão os próximos passos da Comissão? Para que fique claro para os cidadãos. . (EN) Estou inteiramente ciente de que o número de jovens em causa é elevado. Devo confessar que não os contei, mas se o senhor deputado Hatzidakis diz que o número de jovens afectados é da ordem dos milhares, então, não duvido que esteja certo. Isso realça a importância desta questão. Se o sistema de ensino é absurdo ou não é uma observação que terei de deixar para o senhor deputado Hatzidakis. Estou certo de que terá amigos políticos no seu país que poderão levantar essa questão no parlamento da Grécia. Mas estamos no Parlamento Europeu. É inteiramente correcto que o senhor deputado Hatzidakis chame a nossa atenção para esta situação lamentável e agradeço-lhe o seu contributo para o nosso debate. Quando aos instrumentos legais, tal como disse anteriormente ao responder ao senhor deputado Alavanos, a Comissão utilizará todos os instrumentos legais de que dispõe. A Comissão não deseja especialmente levar Estados-Membros a tribunal, mas se a legislação europeia não for respeitada não tem outra alternativa senão fazê-lo. Por conseguinte, digo ao senhor deputado Hatzidakis e ao senhor deputado Alavanos que, se o Governo grego não aplicar as regras correctamente, como tem obrigação de fazer, a Comissão, agindo com ponderação e muito deliberadamente, utilizará os instrumentos de que dispõe e instaurará um processo. Pergunta nº 33, do deputado (H-0738/01): Objecto: Tributação automóvel ilegal na Finlândia Em 1998, a Comissão Europeia solicitou à Finlândia a correcção do seu regime fiscal para os veículos automóveis e os motociclos. Com efeito, os funcionários da Comissão admitiram que a Finlândia não conseguiu eliminar a discriminação de forma significativa. O último recurso foi a entrega, em Setembro de 2001, de uma petição à Comissão das Petições do Parlamento Europeu, com a minha assinatura e a de mais 17 000 compatriotas meus, exigindo uma revisão deste regime fiscal contrário à lei. Quando pensa a Comissão tomar medidas para forçar a Finlândia, que aderiu à UE em 1995, a acertar o passo e a começar a pôr em prática as normas do mercado interno, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias? Pretende a Comissão avançar com uma acção judicial independente, sendo certo que esperar por novos acórdãos do Tribunal de Justiça dificilmente trará uma clarificação adicional, em particular, depois do recente acórdão sobre Portugal (C-393/98)? O imposto sobre os veículos de mudanças constitui igualmente uma limitação à liberdade de circulação das pessoas no interior da Comunidade. Tenciona a Comissão tomar providências para que esta ilegalidade seja remediada no futuro próximo? Perguntas dirigidas ao Comissário Verheugen Senhor Presidente, a minha resposta é a seguinte. A Comissão está a ponderar a possibilidade de instaurar um processo contra a Finlândia, nos termos do artigo 226º do Tratado, processo esse que complementa o iniciado em 1998. Este assunto será debatido por ocasião de uma reunião da Comissão num futuro próximo. O novo processo é susceptível de incluir também os problemas verificados com a aplicação da Directiva 83/183 relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro. Simultaneamente, os serviços da Comissão escreveram à totalidade dos Estados-Membros para chamar a atenção para o acórdão do Tribunal de Justiça referido na pergunta do senhor deputado Vatanen, a saber, o acórdão Gomez-Valente, de 22 de Fevereiro de 2001, e a Comissão partilha da opinião expressa pelo senhor deputado de que se trata de um acórdão com implicações que ultrapassam o contexto do litígio e abrem a via para um tratamento dos veículos em segunda-mão mais conforme com os imperativos do mercado interno europeu. A Comissão regista, contudo, que o processo destinado a fazer respeitar o acórdão supramencionado deverá manter-se independente dos restantes processos que a Comissão instaurou ou tenciona instaurar. Senhor Presidente, agradeço ao senhor Comissário o seu empenho. A sua resposta tranquiliza-me e gostaria, também, de aproveitar esta oportunidade para agradecer aos funcionários da Comissão o seu trabalho. Os funcionários da Comissão admitiram que a Finlândia está a violar manifestamente as regras da Comunidade e do mercado único. Os finlandeses aguardam com grande ansiedade os direitos que a UE lhes confere e que lhes foram prometidos. Senhor Comissário, espero que não considere o que vou dizer um fardo demasiado pesado, mas os finlandeses depositaram as suas esperanças sobre os seus ombros. Sabemos que podemos contar consigo. . (EN) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Vatanen as suas amáveis palavras. Sinto o peso de todos esses motoristas finlandeses sobre os meus ombros - um fardo mesmo muito pesado. Um factor que vem complicar o caso é que se trata de uma área que ainda não foi harmonizada na União Europeia. A base jurídica da acção da Comissão é, por um lado, o artigo 90º do Tratado, que proíbe a discriminação fiscal, e, por outro lado, duas directivas adoptadas em 1983. O artigo 90º oferece ao Tribunal de Justiça amplas oportunidades de criar de jurisprudência. Como as interpretações das decisões do Tribunal nem sempre são unânimes, é tempo de se fazer uma síntese de todas as interpretações divergentes, a fim de determinarmos claramente como devemos agir no futuro. A necessidade de uma síntese é uma das razões que me levou a incluir no programa de trabalho da Comissão para este ano uma comunicação sobre a tributação dos veículos a motor. É minha intenção que essa comunicação, que eu espero venha a ser apresentada em finais deste ano ou no princípio do ano que vem, abranja todos os problemas relacionados com a tributação e os preços dos veículos, de modo a adoptar uma abordagem mais ampla em relação a esses assuntos e resolver o problema que existe na Finlândia e que o senhor deputado Vatanen referiu. Espero que o senhor deputado considere satisfatória a minha resposta. Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein, por ter cooperado com este Parlamento. A pergunta nº 34, da deputada Anne Van Lancker (H-0765/01), não será discutida, em virtude de constar já da ordem do dia do presente período de sessões. Pergunta nº 35, da deputada (H-0695/01): Objecto: Lei sobre a utilização de línguas minoritárias na Eslováquia Numa posição oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Eslovaca, que nos foi enviada pelo embaixador eslovaco em Bruxelas, refere-se que a lei de 1999 sobre a utilização de línguas minoritárias na Eslováquia concede determinados direitos às minorias. Se, numa aldeia, 20% ou mais dos habitantes falarem uma outra língua, os documentos oficiais podem ser redigidos na sua língua. Pudemos constatar pessoalmente o modo como esta lei funciona na prática. Em aldeias onde vivem mais de 20% de Eslovacos, os habitantes podem efectuar todos os trâmites oficiais em eslovaco. Aparentemente, a lei funciona, portanto. No entanto, se se acrescentar, por exemplo, que, na mesma aldeia, vivem 75% de Húngaros e que, em caso de nascimentos, casamentos e falecimentos, esses Húngaros só conseguem obter os documentos em eslovaco, que, em actos públicos e oficiais, o presidente dessa autarquia não pode falar em húngaro, então levantam-se sérias questões quanto à aplicação desta lei linguística que, no papel, tem objectivos muito louváveis. No âmbito da adesão da Eslováquia à UE, tenciona a Comissão verificar se a lei é aplicada, em que modalidades isso se processa e com que resultados? Senhor Presidente, a Comissão segue muito atentamente a situação no que se refere à utilização das línguas minoritárias na Eslováquia. A Comissão é de opinião que a Eslováquia realizou progressos consideráveis no desenvolvimento de uma política positiva a favor das minorias e na elaboração das disposições legislativas necessárias para a criação e a preservação das correspondentes instituições. Neste contexto, a adopção da lei sobre as línguas minoritárias nos trâmites administrativos constituiu um passo importante. Esta lei permitiu harmonizar o direito nacional com as normas internacionais em vigor e de o tornar conforme às recomendações específicas da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, do Conselho da Europa e da Comissão. Um outro progresso significativo foi a ratificação da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. Importa sublinhar, em especial, que a Eslováquia, em consonância com a flexibilidade proporcionada pela Carta, deseja conceder à minoria húngara as maiores liberdades possíveis. Não obstante, a Comissão constata serem ainda necessários esforços consideráveis para transpor plenamente na prática as disposições legislativas em vigor. Em certas regiões, parece que as minorias não fazem uso, principalmente por ignorância, dos direitos que lhes são garantidas ao abrigo da lei sobre as línguas minoritárias nos trâmites administrativos. Este parece ser nomeadamente o caso em comunidades com uma elevada percentagem de população romanichel. A Comissão continuará, também no futuro, a velar por que a Eslováquia prossiga os seus esforços na transposição das disposições legislativas, aperfeiçoe a sua política neste domínio e disponibilize os meios orçamentais necessários. As observações por si efectuadas, Senhora Deputada, não me surpreendem. É simplesmente a prova de que as dificuldades de transposição que descrevi existem realmente. Voltaremos a este tema no próximo relatório de progresso sobre a Eslováquia, previsto para Novembro. Penso que tem razão, há sectores da população que não vão estar de todo a par da existência das novas possibilidades legislativas. Não podemos, contudo, deixar de nos perguntar se haverá sempre a boa vontade necessária para permitir que na prática os cidadãos façam uso das possibilidades oferecidas pela lei. Nesta perspectiva, talvez fosse bom que nós, não só em relatório, mas também nos contactos com as autoridades eslovacas, chamássemos a atenção para o facto de que se trata de uma matéria muito sensível. Para nós, um juízo sobre a política de minorias não pode ser um juízo emitido sobre um papel. Deve tratar-se de direitos e de factos. Senhora Deputada, não posso deixar de concordar com o que acaba de dizer! Estou em condições de lhe confirmar que, em todos os nossos contactos com o governo eslovaco, evocámos essa questão; eu próprio o fiz por diversas vezes no decurso de conversações com o Chefe de Governo eslovaco, o Parlamento eslovaco, bem como durante as aparições públicas na Eslováquia e nos contactos com a imprensa eslovaca. A mensagem que transmitimos na Eslováquia é a seguinte: a atitude do grupo numericamente maioritário na Eslováquia face às suas minorias é, para nós, reveladora do estado de desenvolvimento da democracia e do Estado de direito neste país. Pergunta nº 36, do deputado , substituído pelo deputado Miller (H-0714/01): Objecto: Central nuclear de Ignalina, Lituânia O que pensa a Comissão acerca do encerramento do reactor dois da central nuclear de Ignalina, na Lituânia? Senhor Presidente, Senhor Deputado, sobre esta questão, a Comissão tem uma opinião que coincide totalmente com a do Conselho e - tanto quanto posso avaliar - a do Parlamento Europeu. O Parlamento lituano adoptou, em 1999, uma estratégia nacional em matéria de energia. Neste contexto, decidiu interromper a exploração do bloco 1 da central nuclear de Ignalina até 2005 e previu que a decisão definitiva sobre a data de desactivação do bloco 2 seja tomada no âmbito da revisão da estratégia nacional em matéria de energia, em 2004. A Comissão, na altura, havia expresso a opinião de que - em seu entender - a cessação da exploração do bloco 2 deveria ocorrer até 2009. Esta preocupação resulta da simples lógica: se 2005 é a data mais tardia para a desactivação do bloco 1, decorre que, da duração de vida prevista dos dois blocos da central nuclear, 2009 deverá ser a data de encerramento definitivo do bloco 2. No que diz respeito ao bloco 1, a Comissão registou o facto de a Lituânia ter introduzido amplas medidas com vista a preparar a sua interrupção e o seu encerramento. Parto do princípio, portanto, que a interrupção ocorrerá efectivamente em 2005. No que diz respeito ao bloco 2, a Comissão declarou - como já referi -, que a interrupção deveria ter lugar até 2009, o mais tardar. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros consideram que o calendário para a decisão sobre a data de interrupção deve estar em conformidade com o calendário de adesão da Lituânia à União Europeia. Falei em pormenor sobre este ponto apenas há alguns dias com o novo Governo lituano em Wilna - este ponto foi efectivamente o objecto principal das discussões em Vilnius -, e fiquei com a impressão de que o Governo e o Parlamento lituanos compreenderam bem a mensagem, designadamente, que devem reflectir agora sobre a revisão do calendário das decisões relativas ao bloco 2 de Ignalina, tendo em mente o seu próprio calendário de adesão à União Europeia. Gostaria de aproveitar a ocasião para assinalar justamente que, no que se refere a Ignalina, a Comissão não prevê a possibilidade de qualquer forma de compromisso. Ignalina é uma central nuclear de tipo Chernobil que, de acordo com a opinião geral dos peritos, não é passível de modernização e não pode ser alinhada por normas de segurança aceitáveis. Estamos firmemente convencidos de que esta central nuclear de tipo Chernobil constitui um verdadeiro perigo para o ser humano, razão pela qual não cederemos um milímetro nesta exigência. Agradeço ao senhor Comissário a sua resposta. Agradou-me, especialmente, que tenha dito não haver margem para compromissos. Pergunto se a posição da UE é absolutamente firme e se há a probabilidade de se vir a alterar num futuro próximo. Gostaria ainda de mencionar a questão do financiamento internacional da desactivação da central. Irão os fundos ser assegurados pelo próprio orçamento da Comissão? O que acontecerá se não houver fundos suficientes para proceder à desactivação da central? Senhor Deputado, conforme é seu desejo, posso responder à sua primeira pergunta com um "não" muito claro. A atitude da União quanto a esta questão não se modificará. No que respeita à segunda pergunta, a situação é a seguinte: para a desactivação do bloco 1 da central nuclear, foi criado um fundo internacional, fundo esse que é gerido pelo Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e para o qual foram disponibilizados 220 milhões de euros. No ano passado, tinha convocado, com o Primeiro-Ministro lituano, uma conferência internacional dos doadores, em Vilnius. O resultado dessa conferência foi, como já disse, estes 220 milhões. No entanto, devo acrescentar - e isso estraga um pouco a imagem - que, destes 220 milhões de euros, 165 provêm do nosso próprio orçamento, de modo que o montante que a comunidade internacional estava disposta a disponibilizar se revela relativamente modesto. Apesar de tudo, o dinheiro posto à disposição é suficiente para começar a desactivação conforme previsto e para financiar todos os trabalhos com ela relacionados. Devo chamar a atenção para o facto de que a desactivação de uma central nuclear como esta é um projecto de muitas décadas e que os compromissos financeiros que para nós daí resultarão se estenderão igualmente por várias décadas. Relativamente ao bloco 2 da central nuclear, a situação é um pouco mais complicada, uma vez que o Parlamento lituano ainda não fixou uma data definitiva de desactivação. No entanto, nas conversações que já evoquei, informei o Governo lituano de que a Comissão, naturalmente, está disposta a fornecer também neste caso a ajuda necessária e está igualmente disposta a organizar a ajuda internacional. É por demais evidente que um país como a Lituânia não pode, por si só, levar a cabo essa imensa tarefa que é desactivar uma central nuclear daquelas. Aliás, seria absolutamente injusto exigir isso à Lituânia, pois não foi este país que desejou construir aquela central. Pelo contrário, os Lituanos chegaram mesmo a opor-se na altura. Foi de facto a antiga União Soviética que construiu esta central nuclear neste local e, sem dúvida alguma, não para o abastecimento eléctrico dos Lituanos, mas essencialmente - é essa a nossa opinião - para fins militares. Esta central nuclear constitui, pois, uma parte da herança da antiga União Soviética, que continua a pesar sobre um país pobre como a Lituânia. É do nosso interesse fazer desaparecer essa herança. Senhor Presidente, gostava de saber se a Comissão tenciona publicar uma norma de segurança comum para as centrais nucleares que vincule todos os Estados-Membros da UE e os Estados candidatos à adesão ou se, em vez disso, pensa começar a elaborar as listas segundo o princípio name and shame para as centrais nucleares existentes nos respectivos territórios? Senhora Deputada, como sabe, a Comissão não tem qualquer competência para as questões de segurança nuclear. Não existe nenhuma norma da União Europeia para as questões da segurança dos reactores. Eu mesmo lamento-o deveras, mas até à data não foi possível alterar esta situação. O Conselho, ele próprio, ocupou-se intensamente desta questão, visto que, justamente, a Comissão não tem qualquer competência para as questões de segurança dos reactores. O grupo de trabalho do Conselho para as questões nucleares foi incumbido de analisar o estado da segurança das centrais nucleares da Europa Oriental e, pouco antes das férias de Verão, apresentou um relatório sobre esta questão que se encontra certamente à disposição do Parlamento. Recomendo-lhes que estudem esse relatório. Dali não resulta, evidentemente, que tenhamos estabelecido normas europeias, resulta sim que a União Europeia coloca um certo número de exigências, que ela considera justificadas, no que diz respeito à segurança das centrais nucleares da Europa Oriental. Estudos efectuados já há muito, mais precisamente no início dos anos 90, tiveram como resultado o estabelecimento de uma lista de centrais nucleares, tal como sugeriu: estas centrais nucleares que, no entender da União Europeia, não são passíveis de modernização, que não podem portanto ser tornadas seguras, estas centrais nucleares situam-se na Lituânia, na Eslováquia e na Bulgária. Como sabem, nós subordinámos o início das negociações de adesão à resolução da questão da desactivação destas centrais nucleares. Pergunta nº 37, do deputado (H-0743/01): Objecto: Alegadas declarações Segundo informações divulgadas pelos meios de comunicação em Junho e Julho de 2001, o Comissário Verheugen terá afirmado, em conversa particular, que se o Sr. Vaclav Klaus, ex-Primeiro-Ministro checo e actual Presidente da Câmara de Deputados checa, voltasse a exercer o cargo de primeiro-ministro, ficariam prejudicadas as hipóteses de adesão à UE da República Checa. A Comissão subscreve ou repudia essas alegadas declarações? Não entende a Comissão que tais declarações são inadequadas e não contribuem para gerar confiança entre a UE e os países candidatos, num momento em que a compreensão e o apoio são necessários ao processo de integração? Perguntas dirigidas à Comissária De Palacio Senhor Deputado, o incidente a que fez referência decorre pura e simplesmente da política interna checa e reflecte o debate de política interna entre governo e oposição. Em casos como este, a única coisa que Comissão pode fazer é abster-se de emitir um parecer, qualquer que ele seja, pois recusa-se terminantemente a imiscuir-se em conflitos de política interna, decorrem eles no interior dos Estados-Membros ou nos países candidatos à adesão. Senhor Presidente, em primeiro lugar, o senhor Comissário foi muito jocoso na sua resposta. Trata-se de uma citação directa do senhor Comissário. Não está aqui em causa um assunto interno, mas sim algo em que o senhor Comissário se envolveu ao admitir, em conversa particular, que no caso de Vaclav Klaus voltar a exercer o cargo de Primeiro-Ministro, isso iria prejudicar as hipóteses de a República Checa aderir à UE. O Primeiro-Ministro checo disse numa entrevista na rádio realizada pouco depois, e cito directamente o que então disse: "Volto a repetir que essas palavras não foram proferidas em público, mas, mesmo assim, não foram repudiadas". Pergunto ao senhor Comissário se nega ter feito tal afirmação. Além disso, sobre assuntos que competem exclusivamente ao povo checo - a eleição do seu dirigente, a posição que devem assumir em relação às negociações de adesão à União Europeia, em particular numa altura em que é necessário gerar uma maior confiança tanto ao nível da UE como dos países candidatos à adesão -, considera o senhor Comissário correcto, na sua qualidade de funcionário e membro do Colégio de Comissários, interferir nos desejos democráticos do povo checo, ou, aliás, do povo de qualquer outro país? Todos nós gostaríamos que os resultados das eleições correspondessem às nossas próprias convicções políticas, mas alguns de nós temos de moderar a nossa linguagem e as nossas ideias devido aos cargos que exercemos. Por conseguinte, volto a pedir ao senhor Comissário que negue ou admita, especificamente, que fez ou não aquela afirmação e que explique por que razão interferiu daquela maneira. Senhor Deputado, sempre defendi a opinião de que um gentleman não deveria querer saber o que dois gentlemen haviam discutido em privado. Se deseja alterar isso, é problema seu. Não confirmo nem desminto nada nesta questão. A única possibilidade que a Comissão tem de não se imiscuir num debate de política interna é manter um silêncio de ferro. Mas é com prazer que farei um comentário sobre o verdadeiro conteúdo da sua pergunta. Mantenho desde há muitos anos uma relação de grande confiança e contactos estreitos com o Presidente do Parlamento checo. A última conversa aprofundada, privada aliás, teve lugar há apenas alguns dias. Nessa ocasião, o Presidente do Parlamento Checo não referiu o incidente a que fez alusão na sua pergunta. No entanto, insisto no facto de que em muitas, mas muitas conversas que com ele mantive, o Presidente Klaus sempre afirmou claramente que tanto ele próprio como os seus amigos políticos desejam e apoiam a adesão da República Checa à União Europeia. É do conhecimento público que o Presidente Klaus exprime, ocasionalmente, ideias diferentes das que são maioritariamente partilhadas na Europa, mas tem todo o direito de o fazer e, como democratas, devemos aceitar esse facto. Último ponto: a União Europeia tem naturalmente o direito de dizer aos países candidatos aquilo que aceita e aquilo que não aceita, que estes últimos devem assegurar que certos critérios sejam cumpridos, tanto para o início como para a conclusão de negociações de adesão, e que o critério mais importante é o critério político. De acordo com este critério, um país tem de dar a garantia de que é uma democracia, que é um Estado de direito, que respeita os direitos do Homem, que protege as minorias e que partilha os valores e os objectivos da União Europeia. Com base nesta avaliação, já aconteceu dizermos a um país que apresentara a sua candidatura à adesão: "não podemos iniciar as negociações de adesão convosco, porque não preenchem estas condições políticas" . Posto isto, a resposta à pergunta que apresentou, isto é, se nós nos imiscuímos dessa forma, deve ter por resposta um "sim" muito claro. Muito simplesmente, os critérios de Copenhaga assim o exigem. Muito obrigado, Senhor Comissário. Tem a palavra o senhor deputado Crowley para um breve ponto de ordem. Senhor Presidente, um ponto de ordem. O senhor Comissário não respondeu à minha pergunta, dizendo que não iria revelar o que se passou entre dois cavalheiros. Prosseguiu revelando o que efectivamente se passou entre dois cavalheiros - ele próprio e Vaclav Klaus. Por conseguinte, não honrou nem respeitou esta assembleia dando um resposta directa a uma pergunta directa. É escandaloso. Ouvimos o ponto de ordem, ou antes, a afirmação do senhor deputado Crowley. O tempo atribuído às perguntas dirigidas ao senhor Comissário Verheugen esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 38, 39 e 40 receberão resposta por escrito. Presidente. Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 41 e 42 caducam. Pergunta nº 43, do deputado (H-0710/01): Objecto: A Convenção Alpina - sensibilidade ecológica da região dos Alpes Nos seus capítulos sobre o ambiente e os transportes, a Convenção Alpina contém uma definição da sensibilidade ecológica da região dos Alpes. No entender da Comissão, será que a definição em causa e os objectivos em matéria de política de transportes aqui propostos farão de igual modo parte integrante da política da UE neste domínio para uma região tão sensível? Senhor Presidente, a Comissão está consciente da importância de uma definição adequada do conceito de zonas sensíveis, nomeadamente quando se trata da integração ambiental dos fluxos de transporte na região alpina. Dispomos presentemente de uma série de definições sobre zonas sensíveis, particularmente por parte das Nações Unidas e da Convenção Alpina, bem como na legislação comunitária em matéria de protecção ambiental. A Comissão considera que as zonas de montanha sensíveis, designadamente a região alpina, tal como habitualmente se determinam, constituem claramente zonas prioritárias no que diz respeito à aplicação de medidas comunitárias destinadas a reduzir os efeitos sobre o ambiente causados pelos transportes e a dissociar o crescimento dos fluxos de transporte do crescimento económico. Neste sentido, o Livro Branco sobre a política europeia de transportes no horizonte 2010, aprovado no passado dia 12 de Setembro, dispensa uma atenção particular às zonas sensíveis, especialmente as regiões de montanha, no contexto da política de tarifação e de financiamento das infra-estruturas e da política da rede transeuropeia de transportes. Esta orientação é, em grande medida, consentânea com as orientações contidas na Convenção Alpina e no seu Protocolo sobre transportes. Senhora Comissária, gostaria de fazer ainda uma breve pergunta complementar. De facto, a resposta não me satisfez totalmente. O que me interessa, sobretudo, são as acções que empreendemos actualmente. Devemos nós esperar que as novas tecnologias, por exemplo as células de combustível, tragam pelo menos a solução para parte dos grandes problemas que conhecemos com o tráfego em trânsito nos Alpes, ou não deveremos nós, desde já, com o instrumento da veracidade dos custos, reorientar para os caminhos-de-ferro pelo menos uma parte do tráfego de pesados nos Alpes? Senhor Presidente, em conformidade com as orientações contidas no Livro Branco sobre política europeia de transportes para os próximos anos, a Comissão espera, se possível num prazo inferior a um ano, diria mesmo até ao próximo Verão, apresentar a esta Câmara e ao Conselho de Ministros um novo sistema de tarifação, concretamente uma proposta de modificação da Directiva "Eurovinheta", que contemplará, precisamente, este tipo de questões, na linha do relatório Costa aprovado por esta Câmara já alguns meses. No capítulo da tarifação, poderão então integrar-se conceitos como custos externos, entre outros, determinados custos ambientais perfeitamente quantificáveis. Posteriormente, também o financiamento cruzado, ou seja, destinar parte da portagem cobrada em infra-estruturas já existentes à criação de um fundo para financiar infra-estruturas alternativas, em particular na zona dos Alpes, em projectos como o túnel do Brenner ou a conexão Lyon-Turim. Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 44, 45 e 46 caducam. Pergunta nº 47, do deputado (H-0746/01): Objecto: Túnel do Monte Branco e garantias de funcionamento A reabertura do túnel do Monte Branco foi anunciada para os próximos meses. À luz da catástrofe que ocasionou o seu encerramento, quais são as garantias técnicas obtidas pela Comissão no que diz respeito ao funcionamento do "novo" túnel e à observância das normas comunitárias em matéria de ambiente e de sustentabilidade dos transportes? Qual é a opinião da Comissão sobre as novas orientações da gestão ítalo-francesa da futura estrutura? Senhor Presidente, a Comissão não tem poderes para dar luz verde à reabertura do túnel do Monte Branco; trata-se de uma questão que está fora das nossas competências. A função de avaliar se o nível de segurança é suficiente para permitir a reabertura é da competência dos operadores e dos responsáveis nacionais franceses. São eles que deverão verificar se estão reunidas todas as condições de segurança. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, em Outubro deverão ainda efectuar-se testes para verificar o bom funcionamento dos elementos de segurança, como o sistema de ventilação e a central electrónica de gestão e o nível de preparação do pessoal encarregado da exploração e dos serviços de prestação de auxílio. Neste sentido, uma das principais medidas que será implementada é a relativa à distância entre veículos dentro do túnel. Esta medida contribuirá, ainda, para limitar a circulação de camiões nesta via de comunicação. No que diz respeito aos aspectos organizacionais, importa salientar, entre os elementos importantes, a constituição por parte de duas empresas, a francesa ATMB e a italiana SITMB, de uma sociedade única que será responsável pela gestão do túnel. No tocante à mobilidade sustentável e ao grande número de operadores que aguarda impacientemente a reabertura do túnel do Monte Branco devido às graves perturbações que o seu encerramento criou e ao estado de saturação das vias de comunicação para onde o tráfico foi desviado, devo dizer que, a curto prazo, a reabertura do túnel constituirá um factor muito positivo, tanto do ponto de vista da mobilidade sustentável e do ambiente, como da segurança. Mas, insisto, a sua reabertura depende de estarem reunidas as condições de segurança. Mais a longo prazo, a prioridade absoluta de manter um controlo do fluxo do transporte rodoviário e ferroviário na região alpina, sem comprometer a liberdade de circulação e o desenvolvimento económico e, concretamente, o acesso da península italiana ao resto do continente europeu, assentará nos elementos que citei há instantes, a saber, favorecer a travessia dos Alpes através de grandes eixos ferroviários que permitam transferir grande parte do transporte de mercadorias para a via férrea. Senhora Comissária, insisto no facto de existir uma legislação europeia que deve ser respeitada, no facto de as características técnicas do novo túnel serem quase iguais às anteriores, de 97% da população de Chamonix se ter pronunciado contra a reabertura - a qual, inevitavelmente, irá prejudicar e continuará a prejudicar todas as empresas privadas, devido à poluição de todas as actividades económicas típicas ou habituais dessas populações - e de o Governo italiano se preparar para reduzir as portagens nocturnas, aumentando desse modo a poluição. Que garantias oferece a essas populações a legislação europeia de protecção do ambiente? Senhor Presidente, no que diz respeito às normas de segurança, reporto-me à minha resposta anterior. De acordo com as informações de que disponho, as condições de controlo e de segurança do túnel foram melhoradas e estão a ser efectuados testes, e quando estiverem preenchidos os requisitos e comprovada a fiabilidade dos instrumentos e dos sistemas, o túnel será reaberto. É o que posso dizer-lhe quando às normas de segurança. Mas - insisto - a Itália e a França são as administrações competentes. E no seio destes países, provavelmente existirão, de acordo com a sua própria administração interna, a nível regional ou local, outros poderes que terão um papel a desempenhar. Devo dizer-lhe, Senhor Deputado, que as liberdades essenciais da Comunidade são a liberdade de circulação de bens e das pessoas. Devemos garantir a interligação da Itália com o resto do continente europeu; está, evidentemente, em causa uma melhor repartição do tráfego entre as várias travessias possíveis dos Alpes e entre os diferentes modos de transporte. De momento, graças ao acordo alcançado com a Suíça, está disponível outro tipo de acessos para o tráfego Norte-Sul e para o tráfego entre a Itália e o resto do continente. O túnel do Monte Branco é uma das peças, mas não é a única, e o tráfego que foi desviado do túnel do Monto Branco, como é óbvio, está a constituir uma sobrecarga para outras zonas - e poderia citar outros túneis que o senhor deputado conhece ainda melhor do que eu. O que está em causa, de todas as formas, é levar a cabo a obra Lyon-Turim e o túnel do Brenner, que são elementos-chave e definitivos, mas ainda demorará algum tempo até à sua execução. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, compreendo perfeitamente as razões que avançam a favor da travessia dos Alpes. Gostaria, no entanto, de dizer que, actualmente, como sem dúvida saberão, o debate público sobre a abertura do túnel do Monte-Blanco está no auge e que os cidadãos europeus, franceses e italianos nos interpelam em sentido absolutamente inverso, ou seja, a favor de um meio de transporte verdadeiramente duradouro, que não seja efectuado por via rodoviária. Considerarão efectivamente, pois apresentaram-nos o transporte rodoviário como sendo um transporte duradouro, considerarão efectivamente, dizia, com base nos estudos efectuados, que a abertura do túnel do Monte-Blanco virá ao encontro, em primeiro lugar, das exigências e, depois, dos compromissos que assumimos, nomeadamente a favor de Quioto? Serei muito breve. Senhores Deputados, entendo que as populações que se vêem mais directamente afectadas contactem com os membros desta Câmara, mas posso apontar-lhe outras populações e outras pessoas que pedem o oposto: que se abra, o quanto antes, o túnel do Monte Branco. Isto significa que, como acontece em tantas outras ocasiões, estão em jogo interesses que podem ser, por vezes, antagónicos. No que diz respeito à questão da segurança, repito o que já afirmei. Não compete à Comissão proceder a essa avaliação. A Comissão não tem nem competências nem capacidade para efectuar esse tipo de missão. Terceira questão, a mobilidade sustentável, que constitui o objectivo do Livro Branco que apresentei, aprovado pela Comissão no passado dia 12 de Setembro. Mas, como é evidente, esse objectivo não se consegue com um acto voluntarista ou com uma aprovação por parte da Comissão; tem de ser aprovado por esta Câmara e pelo Conselho de Ministros e, depois, levado à prática. Serão os esforços de todo o género, que obrigatoriamente terão de ser empreendidos ao longo de uma série de anos, que nos permitirão registar progressos. Mas devemos ter em mente que os transportes, por vezes, têm de resolver problemas suscitados na sequência de outro tipo de decisões. Decisões que se prendem com a política urbanística, com a política do desenvolvimento, com a forma de produção, com outra série de políticas de equilíbrio territorial, etc.; nestes casos, os transportes apenas podem, num dado momento, contribuir para a resolução de determinados problemas. Mas, insisto, as origens, muitas vezes, situam-se fora da política dos transportes. Pergunta nº 48, da deputada (H-0747/01): Objecto: Túnel do Monte Branco e "ferroutage" A reabertura do túnel do Monte Branco foi anunciada para os próximos meses. Entretanto, o tráfego rodoviário acarreta à colectividade custos muito altos em termos sanitários, económicos e ambientais, especialmente no caso das zonas de montanha, onde o índice de poluição é de três a seis vezes superior ao de outras zonas. Quais têm sido as acções concretas empreendidas com vista a uma determinação efectiva dos custos dos transportes rodoviários, tendo em conta os aspectos socioeconómicos e ambientais e quais as iniciativas tomadas no sentido da adopção de uma taxa específica (como é feito na Suíça e na Áustria), destinada a assegurar a protecção contra os danos sociais e ambientais e a sua reparação e a tornar economicamente competitivo o transporte por caminhos-de-ferro, ainda hoje rico de potencialidades? Senhor Presidente, nas deliberações que a Comissão toma sobre as zonas alpinas, são sempre colocados em evidência os elevados custos ambientais que os transportes representam para essas zonas. Foi desenvolvido um trabalho notável através de uma série de estudos da Comissão e dos quarto e quinto programas-quadro de investigação, nos quais se procede à análise dos custos dos transportes nas regiões alpinas e noutras regiões, incluindo os projectos relativos aos sistemas de informação sobre o transporte alpino ou a modelização estratégica multimodal europeia e o projecto Alp-net, actualmente em curso. O problema foi igualmente abordado nos relatórios do grupo de alto nível, que o Parlamento subscreveu através da sua resolução contida no relatório Costa sobre tarifação da utilização de infra-estruturas, ao qual já aludi anteriormente. O novo Livro Branco da Comissão sobre política comunitária de transportes faculta estimativas actualizadas sobre os custos do transporte rodoviário e nele dá-se prioridade à resolução dos problemas dos transportes nas regiões alpinas através de um vasto leque de medidas às quais já fiz referência. Neste contexto, está em estudo a possibilidade de criar um regime para implementar, o quanto antes, a tarifação em zonas de montanha sensíveis como os Alpes. Estas iniciativas deveriam não só ter, eventualmente, uma incidência no volume actual do tráfego, como, principalmente, fomentar a utilização de veículos menos poluentes e contribuir, dessa forma, para reduzir os efeitos negativos dos transportes, tanto para a saúde humana como para a fauna e a flora das regiões afectadas, permitindo ainda o financiamento cruzado, a que também já aludi anteriormente. Consideramos, Senhor Presidente, como referi reiteradamente, que o reequilíbrio modal dos transportes na Europa é um elemento fundamental para a qualidade de vida dos nossos cidadãos, para a protecção do ambiente e, igualmente, para o desenvolvimento económico, dado que, sem esse reequilíbrio modal, teremos de confrontar-nos com uma situação de colapso das nossas redes rodoviárias e dos nossos eixos de transporte. Muito obrigado, Senhora Comissária; pressuponho que a senhora deputada considere que a sua pergunta foi respondida. O tempo atribuído às perguntas à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 49 a 82 receberão resposta por escrito. Está encerrado o período de perguntas. Tem a palavra o senhor deputado Staes para um ponto de ordem. Senhor Presidente, tenho aqui comigo um jornal, ou, pelo menos, um artigo de jornal em que se lê o seguinte: "Não concordo com a Conferência anti-escravatura de Durban. Desperta um sentimento de vítima em pessoas que já acham que estão por baixo. Não estou satisfeito com nada da Conferência de Durban, nem aceito a maneira como o Médio Oriente foi inscrito na ordem do dia. O facto de alguém como Fidel Castro ter sido objecto de celebração indica que estamos perante um encontro anti-ocidental" . Senhor Presidente, estas palavras não são minhas, são de um Membro da Comissão Europeia. Daqui a pouco vamos ouvir uma declaração da Comissão Europeia e do Conselho sobre Durban. Gostaria que a Comissão nos dissesse se dá cobertura ou não a estas declarações do senhor Comissário Bolkestein ao Volkskrant, nos Países Baixos. Apreciamos a imaginação dos senhores deputados para introduzir os temas do seu interesse no debate, mas somos, obviamente, obrigados a respeitar a ordem do dia. Conclusões da Conferência da ONU sobre o racismo Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre as conclusões da Conferência da ONU sobre o Racismo. Tem a palavra o Senhor Louis Michel, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com grande satisfação que dou, hoje, a conhecer um primeiro balanço dos resultados conseguidos na sequência da terceira Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e a Intolerância a ele associada, que teve lugar em Durban, de 31 de Agosto a 8 de Setembro últimos. A Conferência de Durban pode ser classificada a diversos títulos como um êxito, apesar do contexto político difícil em que as negociações tiveram lugar e apesar do facto de a mesma ter sido anunciada, à partida, como um malogro. Antes de mais, em termos de resultados concretos: trata-se da primeira conferência das Nações Unidas dedicada à luta contra o racismo que culmina na adopção, por consenso, de uma declaração política e de um programa de acção. A Conferência de Durban foi, em primeiro lugar, a oportunidade para se reforçar este combate essencial que é a luta contra as atitudes racistas e as tendências para a discriminação e a intolerância, que são realidades quotidianas para milhões de seres humanos, frequentemente vítimas silenciosas de atentados à sua dignidade. Ainda que nos textos adoptados, no que diz respeito ao cerne da questão, não se tenham conseguido muitos progressos, na reflexão teórica sobre a luta contra o racismo exprime-se claramente uma vontade política forte no sentido da eliminação do racismo. Ao mesmo tempo, apela-se à implementação de um número impressionante de medidas concretas que visam combater, a nível mundial, esse flagelo. Assim, a maior parte dos 220 artigos do programa de acção consiste em medidas preventivas, educativas e de protecção destinadas a erradicar o racismo a todos os níveis, bem como em estratégias que visam uma igualdade plena e integral entre todas as pessoas no mundo. A título de exemplo, recordarei algumas medidas susceptíveis de reforçar as instituições nacionais e regionais de luta contra o racismo e de as encorajar a incrementar a sua cooperação mútua. Outras medidas promovem a educação para o respeito dos direitos do Homem, a modificação das mentalidades e o acesso não discriminatório ao ensino. Outras medidas, ainda, colocam os partidos políticos na linha da frente, através do desenvolvimento, por parte destes, de códigos de conduta internos que proíbem os seus membros de proferirem declarações públicas que incitem ao racismo. Além disso, há ainda medidas tendentes a apoiar a luta contra o racismo no local de trabalho. O programa de acção compreende ainda várias medidas legislativas, regulamentares e administrativas susceptíveis de prevenir o racismo e de proporcionar protecção contra essa praga. O tempo era escasso para levar a bom termo todas as negociações. Assim, não foi possível concluir as discussões sobre determinados pontos importantes, tais como o sistema de castas ou a discriminação racial na aplicação da pena de morte. A União Europeia conseguiu, porém, que fossem incluídos em todos os textos definitivos temas importantes, tais como a questão do género, uma melhor protecção das crianças e a luta contra o tráfico de seres humanos, principalmente de mulheres e crianças. Gostaria também de salientar as dificuldades que decorrem da utilização do conceito de "raça" . Está hoje confirmado que qualquer teoria que pressuponha a existência de diferentes raças humanas está cientificamente errada. A União Europeia deseja que a linguagem siga essa evolução. (NL) Entende que o emprego de conceitos que implicam a existência de diferentes raças tem de ser evitado. Não que pretendamos negar a diversidade da raça humana, mas para colocar a tónica na sua unidade e, desse modo, combater as actuais formas de racismo que regularmente se apoiam nesse tipo de considerações. No entanto, dada a forte oposição de determinados Estados, não conseguimos obter progressos substanciais neste domínio. A União Europeia fez questão de, numa última intervenção, expor o seu ponto de vista de princípio sobre este assunto, e essa posição constará do relatório da Conferência. No que diz respeito às estratégias, exortam-se os Estados a desenvolverem uma política e um plano de acção de luta contra o racismo e a aplicarem o programa de acção de Durban. Exortam-se ainda os Estados a continuarem a cooperar no âmbito do direito internacional, nomeadamente no Comité para a eliminação de todas as formas de discriminação racial e no Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, que está encarregado do seguimento da aplicação dos textos adoptados na Conferência de Durban. (FR) O alcance político do compromisso alcançado no que toca às causas e origens do racismo constitui, penso poder afirmá-lo, mais um êxito essencial da Conferência de Durban. Li, tal como vós, algumas afirmações. Obviamente que não pretendo entrar em polémica, mas, seja como for, gostaria de dizer o seguinte, a propósito do perdão e das desculpas, relativamente aos quais parecem criticar-se os negociadores em Durban - estive lá e reconheço que me bati muito para a obtenção deste texto. Gostaria de dizer que, obviamente, as pessoas da nossa geração e mesmo as da geração precedente não foram, nem são, os autores de uma colonização, frequentemente desenfreada, nem da escravatura. Porém, pretendo, apesar de tudo, responder a essas vozes críticas o seguinte: como poderemos ficar satisfeitos com uma observação factual, por muito banal que seja, e recusar fazer justiça por contumácia relativamente a todos quantos, ainda hoje, transportam cicatrizes mal curadas? Não se trata aqui - e gostaria de responder ao que li na imprensa - de cultivar beata e ingenuamente um sentimento de injustiça. Não, trata-se de reconhecer, em nome dos nossos pais, que o mal que foi feito era moralmente discutível, se não mesmo repreensível. Trata-se também de dizer às vítimas, passadas e presentes, que estamos cientes de que a nossa História nem sempre foi gloriosa e que entendemos, com esta confissão, feita, evidentemente, em nome de outros, reconhecer o seu direito a circunstâncias atenuantes e, posto isto, trata-se de propor uma verdadeira parceria, baseada no respeito mútuo, afastada dos paternalismos humilhantes e dos gestos piedosos de dama protectora, arrogante e abastada. Gostaria, pois, de voltar a referir-me a esse resultado. Penso que o resultado de Durban abre perspectivas positivas para a prossecução do diálogo Norte-Sul. A União Europeia reconheceu e condenou o imenso sofrimento causado pelas formas passadas e actuais de escravatura e de tráfico de seres humanos, independentemente do local onde foram cometidas, bem como os aspectos mais condenáveis do colonialismo. Reconheceu a escravatura e o tráfico de seres humanos como crimes contra a humanidade e que deveriam tê-lo sido sempre. A Conferência de Durban foi, assim, a oportunidade para olhar de frente para o nosso passado comum: alguns viram nela um acto de lamúria, outros ainda um acto de remorso, outros, por fim, um acto de arrependimento. O que importa, parece-me, antes de mais, é a vontade de encerrar os capítulos mais sombrios da nossa História comum, a fim de podermos construir relações novas, com base no respeito mútuo, na solidariedade e na parceira. Foi lançado um apelo para que sejam atribuídos mais fundos às iniciativas tomadas pelos países em vias de desenvolvimento, nomeadamente a iniciativa "Nova África". Há um outro elemento que não gostaria de deixar passar em claro. A Conferência de Durban foi, por último, um êxito, porque, durante todo este processo de difíceis negociações, os Estados-Membros da União Europeia permaneceram unidos. Foi posta em prática uma coordenação intensa, com o apoio do secretariado do Conselho, tendo os Estados associados sido sistematicamente informados da evolução das referidas negociações. Foi esta operação, realizada em estreita cooperação, que permitiu à Presidência, devidamente mandatada pelos seus parceiros europeus, negociar compromissos delicados com os representantes dos grupos geográficos presentes, bem como com a Presidente e a Secretária-Geral da Conferência, respectivamente, as senhoras Zouma e Mary Robinson. Frutífera foi também a cooperação regular com o grupo ocidental. A União Europeia e a sua política externa e de segurança comum saíram reforçadas da Conferência de Durban. Esta trouxe a prova de que a União Europeia é capaz de falar a uma só voz sobre esta difícil, mas essencial, questão para o futuro da humanidade: a luta contra o racismo e a favor do respeito pela dignidade humana. A União Europeia impôs-se como um interlocutor e um mediador incontornáveis. Deu uma imagem de unidade e de coerência e aliou abertura e firmeza, em função das circunstâncias. A sua credibilidade foi reforçada, assim como a sua posição no plano internacional. Prova disso foi a manifestação de extrema flexibilidade e espírito de abertura de que a União Europeia deu mostras nas discussões relativas ao Médio Oriente. O peso destas negociações assentou verdadeiramente sobre a União Europeia, sobretudo após a retirada dos Estados Unidos e de Israel. O relançamento do processo de paz na região faz parte das prioridades da União Europeia. No entanto, esta considerou que a Conferência de Durban, centrada na luta contra o racismo, não era o fórum adequado para o tratamento desta questão. Tendo os países árabes e islâmicos instado veementemente para que a questão fosse abordada em Durban, a União Europeia aceitou participar activamente na elaboração de um texto de consenso, apresentado pela Presidência sul-africana. A União Europeia conseguiu conservar, neste texto, os princípios que considerava essenciais, a saber, que se tratasse de um texto equilibrado com um forte apelo ao reinício das negociações e à cessação da violência, expressando igualmente a sua preocupação face ao aumento do anti-semitismo e da islamofobia em todo o mundo. Foi mantida uma referência ao holocausto, tendo a equação "sionismo igual a racismo" sido retirada, o que fazia parte das condições e dos elementos prévios. São estes os resultados positivos obtidos em Durban. Trata-se agora de olhar o futuro e de concretizar os compromissos que universalmente subscrevemos na África do Sul. Faço questão de salientar que todos deverão ser informados dos resultados positivos desta Conferência. Todos nós - e os Estados-Membros em particular - deveremos dedicar-nos, doravante, a valorizar o êxito exemplar desta Conferência de Durban para a União Europeia. Creio, pois, que há razões para estarmos relativamente satisfeitos. Gostaria simplesmente de dizer que poderá aferir-se ainda melhor o êxito desta Conferência se imaginarmos, por breves momentos, o que o malogro desta Conferência poderia ter representado como mensagem ou sinal negativo. Penso que, no contexto que hoje conhecemos, esse resultado não ajudaria em nada. Penso, portanto, que fizemos o nosso dever; fizemos exactamente o que se impunha que fizéssemos, parece-me, em condições extremamente difíceis. Congratulo-me muito por ter conseguido, em nome da União Europeia, com o apoio da Comissão, com o apoio do Conselho e com o apoio dos Quinze, mas também, o que é muito importante, com o apoio dos treze países candidatos, salvar esta Conferência. Se não tivéssemos conseguido salvá-la, penso que as consequências seriam perniciosas, durante muito tempo. Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores, a Conferência de Durban foi um passo importante no esforço para assegurar um entendimento global, um acordo político mundial sobre as questões relativas às discriminações raciais, ao racismo, à xenofobia e à intolerância. Gostaria de começar por felicitar a Presidência belga e, de um modo especial, para citar o seu nome, o Vice-Primeiro-Ministro Louis Michel, que foi o grande protagonista desta Conferência, pois durante todo o tempo conseguiu manter a coesão interna dos Estados-Membros, arcando em simultâneo com o peso essencial das negociações a nível mundial. Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e à delegação pela sua participação muito substancial nesta Conferência e pelo importante papel que desempenharam durante as negociações, e dizer que a Comissão está satisfeita com a sua contribuição e com os seus esforços para apoiar a Presidência. Neste ponto, gostaria de explicar ao Parlamento o motivo por que não estive presente na Conferência e de lhe apresentar as minhas desculpas por esse facto. A razão é que, precisamente três dias antes da Conferência, um familiar meu teve um problema de saúde que me impediu de viajar. A Conferência foi particularmente emotiva, carregada e difícil. A partida prematura dos Estados Unidos deixou a União Europeia na posição de principal interlocutor e, no fundo, fez com que fosse ela a assumir o essencial das negociações. Penso que nesta Conferência a presença da União Europeia ganhou maior peso a nível mundial, uma vez que conseguiu, num contexto absolutamente hostil, levar por diante importantes negociações, conservando sempre a coesão entre os Estados-Membros e mantendo também uma óptima relação e cooperação com os países candidatos. Podemos com certeza considerar que esta Conferência foi um êxito, especialmente se a compararmos com as tentativas feitas anteriormente em 1978 e 1983. Deu-se uma mensagem ao mundo e fizeram-se propostas concretas num espírito de consenso mundial. Aquilo que se poderia observar é que, durante os oito dias da Conferência, a ordem do dia errada dominou constantemente as conversações. O principal objectivo da Conferência era encontrar uma definição moderna para o racismo e aprovar medidas de lutar contra este fenómeno a nível mundial, e esse seria o grande êxito que nos permitiria enfrentar os problemas que hoje ele nos coloca. Estas duas questões quase não aparecerem, ou não apareceram de todo, na ordem do dia. Em vez disso, as questões predominantes foram o Médio Oriente e as injustiças cometidas no passado. É óbvio que não podemos esquecer o passado. É imperioso conhecê-lo bem, a fim de aproveitarmos os seus ensinamentos e evitarmos que ele se repita. No entanto, quando serve para envenenar as relações, a cooperação, a concórdia, o caminho para o futuro, nessa altura constitui de facto um sério obstáculo. A Conferência foi dominada por um clima hostil, tanto a nível governamental, como a nível das organizações não governamentais. E há que reconhecer que vimos textos escritos com uma linguagem marcada pelo ódio que de forma alguma pode contribuir para a reconciliação, para lançar pontes entre os Estados, para lançar pontes entre o presente e o passado, e que, em todo o caso, tem de ser evitada, especialmente em conferências internacionais que contam com a participação de todos os Estados do mundo. Gostaria de fazer uma breve referência à questão das organizações não governamentais. A Comissão Europeia apoiou de maneira consistente a participação destas organizações na Conferência. Atribuímos uma importância especial à sua contribuição não só para a concepção mas também para a execução das políticas. Foi disponibilizada uma importante verba de 3,7 milhões de euros para ajudar as Nações Unidas, mais concretamente o gabinete do Alto Comissariado para os Direitos do Homem, a fim de contribuir para a participação das organizações não governamentais, especialmente as daqueles países que não podiam suportar as suas despesas. Devemos dizer que há um certo cepticismo quanto ao resultado dessa participação, e creio que houve uma certa decepção em relação ao comunicado final, à declaração final do fórum das organizações não governamentais, que Mary Robinson se recusou a apresentar por conter expressões incendiárias. Evidentemente que não devemos meter tudo no mesmo saco. Importa dizer que as grandes e importantes organizações não governamentais que se ocupam do racismo, como a Amnistia Internacional, o Human Rights Watch e muitas outras, não concordaram com essas expressões incendiárias e problemáticas e até se demarcaram delas publicamente. Porque infelizmente o fórum foi dominado por questões muito concretas e específicas. Tive conhecimento de que determinados Estados-Membros estão a fazer uma reavaliação do modo como essas organizações estão a ser financiadas e, obviamente, a Comissão tenciona fazer o mesmo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, embora muitos países, por razões internas, não tenham podido participar a fundo e de forma positiva na Conferência de Durban, devemos dizer que se conseguiu alcançar um acordo que lança as bases para uma posterior cooperação a nível mundial. Há uma mensagem clara, como explicou o Senhor Ministro, para lutar contra o racismo a nível mundial e certamente existe o compromisso por parte de todos os países de adoptarem planos de acção nacionais que incidem sobre a legislação, as bases dos partidos políticos, a educação, o emprego e a vida social e cultural. Mas não devemos dormir sobre os louros. Os últimos acontecimentos a seguir ao 11 de Setembro vieram mostrar como o racismo e a xenofobia ressurgem facilmente e muitas vezes de maneira irracional. Se aprendemos alguma coisa em Durban, é que temos de evitar estigmatizar grupos, etnias, comunidades, minorias religiosas. Não podemos atribuir um pecado colectivo a grupos de pessoas, antes devemos condenar dirigentes políticos ou outros bem concretos pelos erros políticos que cometem. A Comissão vai continuar a mobilizar as suas forças na luta contra o racismo em cooperação com os Estados-Membros, seguindo concretamente uma agenda ambiciosa que consiste na concretização e na integração do pacote contra as discriminações aprovado no ano passado em todos os Estados-Membros até 2003, na execução do programa especial contra as discriminações, já em curso, e na activação do Centro contra o Racismo e a Xenofobia sediado em Viena, para que contribua de forma eficaz para este processo. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Ministro, muitos foram, efectivamente, os que se interrogaram sobre a utilidade da convocação da Conferência de Durban. Ora, é imperioso que a comunidade internacional exista e que se reuna para proceder a debates, ainda que, por vezes, possam manifestar-se interesses contraditórios, e considero que o abandono não é necessariamente uma solução. A Conferência de Durban teve, pelo menos, o mérito de reunir a comunidade internacional sobre um assunto que, inegavelmente, suscita a preocupação comum do conjunto dos países, visto que constitui um flagelo mundial e país algum escapa a qualquer forma de racismo ou de discriminação. Foi, por conseguinte, a ocasião de se fazer o ponto da situação, de elaborar um diagnóstico, e que diagnóstico seria esse se não houvesse terapia? Que poderemos esperar da Conferência de Durban? Ainda não sei, Senhor Ministro Michel, se constituirá um êxito a longo prazo. O que sabemos é qual terá sido o malogro, a saber, a ausência de declaração final, da confirmação de uma vontade mundial de lutar contra o racismo e de encontrar os instrumentos adequados para o fazer. O objectivo de Durban é proceder ao levantamento de uma série de instrumentos mundiais, criar uma guia de marcha, elaborar novas estratégias de luta contra o racismo, assim como programas de acção - que o Senhor Ministro enumerou -, nos quais os Estados possam basear-se para, por intermédio da subsidiariedade, que é a chave nesta matéria, lutarem contra o racismo e a discriminação. Que ensinamentos poderemos nós retirar daqui? Soubemos, parece-me, evitar três escolhos. Em primeiro lugar, e o Senhor Ministro já o evocou, o do Médio Oriente. Qualquer pessoa razoável sabe que não seria em Durban que se solucionaria o problema do Médio Oriente. Houve muitas tentativas para transformar este assunto em tema principal. Creio que este problema foi, felizmente, evitado. O segundo escolho é o da compensação. Houve quem tivesse desejado que a compensação fosse o objecto principal do debate. Teria sido uma verdadeira perversidade, para não dizer uma perversão, porque haveria o risco de a ajuda ao desenvolvimento ser reduzida a uma forma de compensação. Como o Senhor Ministro Michel o salientou com toda a pertinência, todos temos consciência do peso histórico de alguns nesta matéria. É preciso que trabalhemos em prol de uma solidariedade entre os homens e não de uma culpabilização perpétua que, em termos financeiros, acabaria por cessar, pois toda a compensação quantificada acaba, muito naturalmente, por, mais cedo ou mais tarde, ficar paga. Por último, o terceiro escolho é o da lista das vítimas. Houve quem quisesse fazer uma lista. Isto é válido para nós no que respeita aos roma e aos sintis e é válido para os dalits. O risco de se elaborar a lista das vítimas é, naturalmente, o de se estabelecer, posteriormente, uma hierarquia entre as vítimas, podendo alguns ser considerados mais vítimas do que outros, o que me pareceria completamente contraproducente em termos de racismo e de discriminação. Assim, efectivamente, a declaração é aceitável, e gostaria, absolutamente a título oficial, de agradecer ao Senhor Ministro Michel o papel crucial que desempenhou na qualidade de mediador, intercessor, explicador - se me permitem este neologismo. Felizmente, o Senhor Ministro salientou-o, a Europa - e creio que isso não se terá ficado a dever exclusivamente ao abandono dos Estados Unidos - conseguiu fazer valer todo o seu prestígio, porque o Senhor Ministro se empenhou muito pessoalmente e porque a Europa não são apenas quinze Estados-Membros, mas sim mais outros treze países. Foi, portanto, toda uma parte da humanidade que reflectiu a este respeito. Tal como o evocou a Senhora Comissária, as ONG, em parte, ridicularizaram-se. Isso coloca efectivamente o problema da sua representatividade. Felizmente, parceiros essenciais -como a Amnistia Internacional e o Human Rights Watch - não se associaram à declaração final, mas talvez seja mesmo necessário proceder a uma revisão das ajudas que podemos dar às ONG que, em muitos aspectos, se desresponsabilizaram, pelo menos nesta ocasião. Estamos muito atentos aos aspectos concretos, Senhor Ministro. A União Europeia não será talvez a região do mundo com maior atraso em matéria de luta contra o racismo e a discriminação, mas teremos de realizar ainda grandes esforços neste domínio. Procuremos, então, nos 225 artigos os meios de acção de que carecemos para intervir. Por último - e gostaria de concluir com esta nota - gostaria de salientar a inadequação da representatividade do nosso Parlamento. Este ponto figurará na resolução comum. Para ser breve, a União Europeia está representada pelo Presidente em exercício; a Comunidade Europeia está representada, na qualidade de observador, simultaneamente, pela Comissão e pelo Parlamento. Há aqui seguramente matéria para reflexão, a fim de que o Parlamento Europeu possa ocupar um papel mais significativo nas conferências internacionais, um papel que não o de mero observador conjunto, a par da Comissão. Seja como for, este assunto levanta o problema da renegociação do acordo institucional de 5 de Julho de 2000. Encontrará esta proposta na resolução comum, que será, o mais rapidamente possível, apresentada à votação deste Parlamento. Senhor Presidente, no cerne da posição do meu grupo político em relação à Conferência de Durban está uma determinação renovada em abordar o problema do racismo e em descobrir o que essa Conferência teve de positivo. Digo renovada porque o racismo, nas muitas formas de que se reveste, voltou a manifestar-se, com os trágicos acontecimentos ocorridos em Nova Iorque e em Washington. Existe agora o perigo de vir a surgir uma nova onda de islamofobia e anti-semitismo, se não resolvermos o problema do racismo e as causas que estão na sua origem. Isso ilustra bem a tragédia daquela Conferência, porque tive a sensação de estar a participar em duas conferências. Uma delas era uma conferência histórica, em que as delegações, tal como a nossa própria delegação da União Europeia, estavam determinadas em deixar bem claro que o racismo é uma importante questão de direitos humanos. Estávamos determinados em definir, pela primeira vez, as muitas formas que o racismo assume a nível internacional, seja com base nas castas, uma forma de escravatura contemporânea, ou como discriminação contra as minorias na nossa própria União Europeia e mesmo nos países candidatos. Estávamos determinados em fazer alguma coisa sobre o racismo, em mostrar que, com o artigo 13º, nós, na União Europeia, tínhamos algo a dizer ao resto do mundo sobre a forma como estamos a tentar resolver os nossos próprios problemas. Também participei, no entanto, numa segunda conferência, dominada pela confusão, dominada pelos mais diversos interesses nacionais, em que esteve patente a determinação de não definir o racismo relativamente aos vários países devido ao constrangimento quanto àquilo que o racismo representa nesses países. A confusão surgiu porque os grandes mal-entendidos sobre a questão das reparações, e, também, a questão muito destrutiva do sionismo e dos problemas do Médio Oriente, ensombraram a nossa Conferência. Temos de nos mostrar determinados em que a primeira conferência e os ideais que nós, como delegação, nos propusemos ali defender sejam reiterados hoje, nesta assembleia. Isso exige uma frente unida. Não exige apenas que digamos que Durban foi um caos e que, portanto, iremos deixar que conste como tal na história. Em vez disso, como uma União Europeia unida, a Comissão, a Presidência belga - que fez um excelente trabalho -, aqueles que participaram na Conferência e todos os deputados desta assembleia que querem resolver o problema do racismo têm de retomar a ordem de trabalhos inicial. Essa ordem de trabalhos inicial poderá causar constrangimento a alguns países, mas o programa de acção já está definido. Cabe-nos explorá-lo e cabe-nos fazer alguma coisa para o realizar. A questão que se põe não é saber se foi um fracasso ou não, mas sim se conseguiremos transformar o programa de acção num êxito, mediante uma determinação renovada, por parte desta assembleia, em voltar ao programa de acção e fazer progressos. Concordo com o Senhor Presidente em exercício e com a Senhora Comissária em que se pode dizer, com algumas reservas, que a Conferência foi um êxito. A imprensa relatou-a em termos negativos - merecidamente, em alguns aspectos -, mas aqueles que dizem que não valia a pena realizar uma conferência internacional sobre o racismo estão errados. Pela primeira vez, ao fim de 25 anos de tentativas, foram definidos critérios internacionais sobre os direitos humanos daqueles que são vulneráveis à discriminação racial. Isso é algo que merece ser celebrado. Temos agora uma base que podemos reforçar e a partir da qual poderemos procurar superar uma das grandes ameaças à liberdade, à justiça e à segurança no mundo, incluindo a Europa. Há que admitir, porém, que a Conferência começou mal. Em primeiro lugar, houve o fórum das ONG. Embora muitas das sessões do fórum tenham sido muito válidas e mesmo inspiradoras, a voz das ONG foi desvirtuada por aqueles que propuseram indemnizações para as vítimas da escravatura e aqueles que sustentaram que o sionismo é racismo. Esses dois temas também dominaram ou procuraram desvirtuar a conferência intergovernamental. Foram proferidos grandes insultos anti-semitas, e posso referir, por exemplo, algumas tiras de banda desenhada que circularam e que podiam ter figurado nas publicações de Julius Streicher da década de 1930. O documento produzido pelo fórum das ONG foi tão mau que a Secretária-Geral, Mary Robinson, não o pôde recomendar aos governos. Algumas ONG, incluindo a Amnistia Internacional, tiveram de se dissociar do documento. Foi extremamente lamentável, porque havia muitas pessoas que se tinham deslocado a Durban com a intenção séria de falar ao mundo do sofrimento real que se vive todos os dias. Lembro-me, em particular, de uma mulher que falou sobre os problemas dos migrantes internos na China. Houve também elementos de muitos grupos que são vítimas de perseguição a título individual, como os ciganos e os dalit, também conhecidos, por vezes, como intocáveis. É certo que alguns Estados revelaram uma certa hipocrisia e cinismo ao esconderem-se por detrás da demonização de Israel e dos Estados Unidos, incluindo alguns países africanos com péssimos antecedentes em matéria de discriminação étnica ou de violações dos direitos humanos, bem como alguns países árabes que não quiseram confessar o seu papel no tráfico de escravos. Esta falta de honestidade prejudicou a Conferência. Se foi correcto ou não os Estados Unidos e Israel não participarem na Conferência é uma questão sobre a qual as opiniões poderão divergir. Poderá dizer-se que a posição de Israel, pelo menos, era impossível. Mas não há dúvida que a ausência dos Estados Unidos empurrou a União Europeia para a linha da frente. Poderá perguntar-se se a UE estaria inteiramente preparada para isso. Mas, admiravelmente conduzida pelo Senhor Presidente em exercício, Louis Michel, tal como já se disse aqui, a UE mostrou-se à altura do desafio. Foi para ficar dois dias e permaneceu uma semana. Mostrou um grande empenho pessoal em assegurar que a União Europeia falasse a uma só voz e mostrou determinação - ainda que, por vezes, uma determinação implacável - em que se chegasse a acordo. E conseguiu-o. Relativamente ao Médio Oriente, a linguagem acordada foi, dum modo geral, equilibrada. Pessoalmente, julgo também que se conseguiu o tom certo na linguagem utilizada em relação à escravatura ao dizer-se que esta é agora considerada um crime contra a humanidade. As reparações não eram, manifestamente, o meio certo de fazer justiça em que se deveria ter falado. A ironia da situação é que seriam os americanos de origem africana que procurariam ser indemnizados, e não os africanos, que não foram vítimas da escravatura. Por último, um dos aspectos da Conferência de Durban que me desapontou foi que, devido ao facto de as atenções se terem concentrado na diplomacia internacional e não nos desempenhos nacionais, a União Europeia tenha tido dificuldade em encontrar uma oportunidade para realçar o seu avanço crescente e cada vez mais sólido ao nível da resolução do problema do racismo. É pena que a UE propriamente dita não esteja representada no sistema das Nações Unidas, o que significa que a Comissão e o Parlamento apenas têm o estatuto de observadores, embora o Senhor Presidente em exercício tenha feito um excelente trabalho. Foi, evidentemente, uma pena que a Senhora Comissária não tenha podido participar por razões de ordem familiar. Temos de encontrar uma maneira de reforçar a capacidade de todas as instituições europeias para continuarem a desempenhar um papel de liderança no trabalho desenvolvido a nível internacional no domínio dos direitos humanos e da luta contra a discriminação. Senhor Presidente, caros colegas, a participação na Conferência Mundial de Durban foi importante para proclamar solenemente a renovação de uma aliança contra as discriminações e a favor do respeito pela dignidade humana e pelos direitos humanos e, sobretudo, para que nos empenhemos numa reconciliação, única via para a construção do futuro e a reconstrução da paz. Esta Conferência era, como o afirmou o Senhor Ministro, evidente no seu objectivo, complexa na sua amplitude e necessária para a construção do futuro. Paralelamente, teve lugar o fórum das ONG. Se a declaração final pode parecer excessiva, não é mais do que reveladora, não da existência de uma ruptura, mas da existência de uma grande diversidade de ONG. Notar-se-á, com efeito, a ausência das ONG pró-globalização e a quase ausência das ONG da imigração na Europa. Apenas estiveram presentes as ONG anti-racistas e as que lutam pela solidariedade. Em contrapartida, registar-se-á o dinamismo das ONG internacionais na contestação de um poder, na reivindicação de princípios, ou ainda, na consolidação de um poder no terreno, daí o seu trabalho de lobbies e o seu cognome de OVG (Organizações Voluntariamente Governamentais). Contudo, nesta diversidade encontramos uma certa lógica, por um lado, a lógica dos poderosos, proveniente dos países ricos, desenvolvidos, antigos colonizadores e, por outro, a dos países pobres, anteriormente dominados, onde o poder permanece, ainda hoje, pouco democrático, mas, muito frequentemente ainda, com a bênção do Norte. As palavras possuem um sentido. É preciso saber chamar os nomes às coisas, para encontrar soluções. A questão essencial é a da definição dos termos: escravatura, colonialismo, racismo, genocídio, apartheid ou ocupação militar. Todas estas expressões são reveladoras de dramas quotidianos, consequência, aliás, de discriminações. Verificamos que o texto final fala de remorsos, lamúrias, mas se recusa a expressar os pedidos de desculpas e ainda menos a prever reparações, reafirmar o direito dos povos a viverem em paz na igualdade, sem recurso ao direito internacional. Podemos, por último, lamentar uma declaração final minimalista, que visa satisfazer tudo e todos na preservação de um certo equilíbrio. Esta declaração não só volta a colocar em causa a credibilidade e a eficácia destes grandes encontros internacionais como levanta também a questão da democracia directa, pois coloca o problema, com efeito, da representatividade dos limites da democracia participativa. Um último comentário sobre os chamados reféns da Conferência. Quem tomou como refém a quem? Porquê? Com que interesse? Recordemos que os Estados Unidos não queriam participar neste encontro, que frequentemente ameaçaram retirar-se. A declaração das ONG, por muito dura que seja, foi um bom pretexto para evitar questões com ligação a grandes interesses que não se desejava enfrentar, como a questão das reparações. Diversos Estados, incluindo Estados europeus, ficaram secretamente aliviados por ver a Conferência centrar-se na questão do Médio Oriente, o que lhes permitiu esquivar-se à questão dos pedidos de desculpa e adiar o tratamento da dívida colonial. Não esqueçamos que os países ricos do Norte construíram a sua prosperidade com base no tráfico de escravos negros e na conquista colonial e que não estão prontos a reconhecer plenamente estas realidades, ou a reparar os crimes cometidos no passado. Para além disso, as questões da discriminação das mulheres, das crianças, dos homossexuais, dos imigrantes, a persistência de uma escravatura moderna, atingem ainda um certo número de países, que prosseguem uma política de repressão e recusam ser colocados no banco dos réus. Ora, estes poderes são, ainda muito frequentemente, apoiados e preferem igualmente centrar-se numa questão como a do Médio Oriente, relativamente à qual podem fazer boa figura, em vez de dar conta da situação dos direitos humanos nos seus próprios países. Por último, o essencial desta Conferência foi aceite, resta-nos desejar que esta tenha um seguimento verdadeiro, que permita aplicar e concretizar os projectos, as orientações, os programas de acção, que visam a prevenção e erradicação das situações de discriminação e fazer com que, por fim, os nossos belos discursos se transformem em realidade. Senhora Comissária, Senhor Presidente, a declaração final e o seu programa de acção adoptado em Durban só foi possível graças ao papel construtivo e essencial da União Europeia e ao talento diplomático, acompanhado do sentido da síntese, para não falar de um dom natural do Senhor Ministro belga, Louis Michel, para a dialéctica. Penso, efectivamente, que a União Europeia desempenhou na íntegra o seu papel, pelo que só nos podemos felicitar pelo trabalho efectuado. Todavia, lamento, muito embora aceite as desculpas da Senhora Comissária, a ausência de um Comissário europeu. Penso que teria sido possível a presença de um Comissário a representar-vos. Lamento também a representação pouco significativa dos países industrializados, e penso até que vários países o interpretaram como um sinal de desinteresse pela Conferência. Talvez a sua presença tivesse impedido as delegações americana e israelita de abandonarem a Conferência. Facto que é tanto mais prejudicial quanto, nos últimos anos, assistimos a um aumento na Europa das violências racistas e a uma adesão ao voto populista e xenófobo, e isto para me referir exclusivamente ao FPÖ de Haider na Áustria. Ao deixar este espaço vazio, outras forças políticas, disfarçadas de ONG, entraram em cena de forma tumultuosa, pois a verdade é que, embora a grande maioria das ONG tenha tido um papel determinante na preparação da Conferência, elas lançaram uma série de propostas portadoras de reivindicações. Devo dizer que não estou de acordo com a senhora deputada Boumediene-Thiery quando minimiza o que se passou, porque, na realidade, um pequeno número de ONG divertiu-se a baralhar conceitos de sionismo e racismo e, pior ainda, pôs em circulação textos escritos, que tive oportunidade de mostrar ao Ministro Louis Michel, onde, muito claramente, se enaltecia a Shoah. Ora, não podemos, neste hemiciclo, minimizar atitudes destas. Estas últimas ONG, ou ditas ONG, ou pseudo-ONG, não pretendiam defender os palestinianos, não pretendiam defender os anti-racistas, não pretendiam sequer defender a paz entre israelitas e palestinianos. Considero positivo que a declaração final reconheça aos palestinianos o direito a disporem de uma terra e que, simultaneamente, se recuse qualquer confusão entre sionistas e racistas como se fez em Durban. Senhora Comissária, efectivamente, este tipo de situações leva-me, assim como a si, a exigir que, numa próxima conferência, saibamos exactamente quais são estas ONG, o seu objectivo e o seu modo de financiamento. A representatividade excessivamente elevada de algumas delegações leva-me a pôr questões quanto ao seu financiamento. Porém, esta Conferência permitiu-nos, sobretudo, avaliar a importância de certas reivindicações E nesse aspecto, contesto as palavras dos meus colegas, a senhora deputada Ludford e o senhor deputado Cornillet. Considero que a questão do reconhecimento da escravatura e do tráfico de escravos como crimes contra a humanidade esteve no centro da Conferência, e ainda bem, e não é senão um acto de justiça admitir que 350 anos de exploração e miséria, de razias, de deportações, de humilhações, sejam reconhecidos como crimes contra a humanidade. Era o mínimo que se poderia fazer nesta Conferência. Da mesma maneira que França o fez, gostaria que o conjunto dos países e das antigas potências coloniais reconhecessem, ou fizessem reconhecer, por meio dos seus deputados nacionais, que a escravatura e o tráfico de escravos constituem um crime contra a humanidade. Pela minha parte, continuo a ter as minhas dúvidas, tal como disse o Senhor Ministro Louis Michel, creio eu, a propósito das reparações financeiras, sobretudo quando se sabe que por detrás dessa reivindicação legítima dos afro-americanos se escondem poderosos lobbies de advogados americanos. A contrario, há efectivamente um consenso para que o continente que mais sofreu com a escravatura e com a colonização possa ser ajudado, através da anulação da dívida, através de uma política voluntarista e urgente de combate à sida e através da luta contra o analfabetismo. Devemos pelo menos isso ao continente africano. Além do mais, há - o Ministro Michel referiu-o - interlocutores válidos nesse continente que estão empenhados, através da iniciativa "Nova África", a realizar uma boa governação. Por conseguinte, é o momento de aproveitar a oportunidade que surge com esta reivindicação, de dar uma resposta concreta e de se sentarem a uma mesa. Por último, lamento que não se tenha feito a mais pequena menção à pena de morte nos Estados Unidos, e, em parte, os Estados Unidos também abandonaram a Conferência porque preferiam evitar que o tema do racismo no seu próprio país viesse à tona. Lamento que não se tenha falado das discriminações com origem na orientação sexual. Lamento que não se tenha falado da noção de castas e lamento que esta declaração não tenha um carácter vinculativo. A União Europeia tem doravante o dever de, em primeiro lugar, debruçar-se sobre a utilização das novas tecnologias, como a Internet, que instiga ao ódio racial, acelerar a aplicação do artigo 13º, ensinar nos nossos manuais e livros de história o que foi a exterminação dos índios da América, o que foram a escravatura, o colonialismo, a Shoah, e também os massacres de Sabra e Chatila. O racismo e o anti-semitismo, penso eu, têm um ponto em comum com o terrorismo. Por um lado, há os que passam à acção e, por outro, há aqueles que os armam ideologicamente. Nesta esfera, devemos também combater o conjunto constituído pelo Vlaams Blok, a FN, o FPÖ e outros, que equipam ideologicamente as pessoas que passam à acção e que acabam por pôr em causa a integridade física dos indivíduos. Também aí, temos uma responsabilidade. Senhor Presidente, a resolução da Conferência Mundial contra o Racismo realizada em Durban não corresponde exactamente àquilo que muitos teriam esperado. Lamento o facto de a delegação americana se ter retirado. Isso não lhe trouxe, decerto, nada de positivo, dados os antecedentes do seu próprio país em matéria de racismo. Essa resolução de compromisso diz muito claramente que há muito mais a fazer, especialmente no que se refere à nossa compreensão de outras culturas e religiões. O Islão, tal como já tive oportunidade de dizer muitas vezes, tem sido demonizado em muitos aspectos, principalmente por pessoas que nada sabem sobre o assunto. Durban não foi um fracasso, e também não foi um grande êxito; mas voltou a sublinhar a necessidade imperiosa de tornar o racismo um crime, uma medida em que tenho insistido com frequência nesta assembleia. Ajudou a concentrar novamente a atenção dos governos nas questões de racismo, que se baseia em grande medida na ignorância e no medo do desconhecido. Os governos europeus têm a responsabilidade de desempenhar um papel de chefia na área do racismo e da xenofobia, e os políticos e dirigentes da sociedade civil não se têm ocupado da questão do racismo nas suas próprias comunidades. Têm demonstrado cobardia e falta de coragem relativamente a procurar resolver esta questão específica. Temos um longo caminho a percorrer na União Europeia, mas, pelo menos, conseguimos dar os primeiros passos em Durban. Aqueles que participaram na Conferência de Durban merecem toda a nossa consideração. A resolução menciona acções contra a islamofobia, que eu apoio sem reservas. Quero afirmar mais uma vez, nesta assembleia, que sou amigo do Islão. Muçulmanos do mundo inteiro condenaram sem reservas os recentes ataques terroristas. Temos de assegurar que não haja, em circunstância alguma, qualquer tipo de retaliação contra as comunidades muçulmanas da nossa União. Os recentes actos terroristas não foram levados a cabo em nome do Islão. Foram nitidamente actos brutais de terrorismo premeditados e determinados. Gostaria apenas de recordar à assembleia que não há religião nenhuma - ou movimento político, aliás - que não tenha os seus fundamentalistas. Senhor Presidente, também gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o Senhor Ministro Michel, Presidente em exercício do Conselho, por me parecer que a tenacidade e a insistência com que se procurou evitar um resultado que teria sido vergonhoso e que estava a concretizar-se no decorrer da Conferência foram, sobretudo, mérito seu. Considero que a delegação dos Estados Unidos e a delegação israelita fizeram bem em abandonar os trabalhos da Conferência, assim como também penso que o Senhor Presidente do Conselho fez bem em ficar para conseguir aquele resultado, já que, na realidade, as duas coisas não são contraditórias. Penso que a decisão israelita e americana serviu para que a opinião pública mundial pudesse compreender aquilo que estava em risco de acontecer, ou seja, que um grupo de países, em grande parte não democráticos e em nada respeitadores das suas próprias populações, se servisse da Conferência para fins de alinhamento em matéria de política internacional. Por isso concordo com grande parte daquilo que foi afirmado pelos meus colegas: neste momento, a mais perigosa e generalizada forma de racismo, mesmo nos Estados-Membros da União Europeia, é constituída pela convicção de que a democracia e o Estado de direito não são coisas positivas para alguns povos do nosso planeta, mas que o são apenas para a Europa, o Ocidente e os Estados Unidos, e que não devem ser exportados e rigorosamente respeitados também noutros países. A imagem de ditaduras que oprimem os seus povos, da sua própria raça e do seu próprio sangue, de ditadores e dos seus representantes que se permitem, junto das Nações Unidas, dar lições de anti-racismo, representa eficazmente os limites que a comunidade internacional deve ultrapassar. Nada disso pode ser tolerado e eu penso que a decisão das delegações americana e israelita, bem como a insistência, em especial, do Senhor Ministro Michel, mas também do Conselho na sua globalidade, deixaram esse facto bem claro. Termino, associando-me àqueles que exigem que, neste momento, se proceda a um apuramento rigoroso das responsabilidades no âmbito das organizações não governamentais - é claro que, como sempre, não devemos confundir o trigo com o joio -, porque não há dúvida de que essas responsabilidades existem e devem ser apuradas, tendo em conta também a generosidade demonstrada pela União Europeia, pela Comissão Europeia, em relação às organizações não governamentais. Senhor Presidente, a Conferência Mundial contra o Racismo, juntamente com a Década Internacional dos Povos Indígenas do Mundo promovida pelas Nações Unidas, têm constituído uma oportunidade única para se examinarem os desafios e perigos que enfrentam esses povos e todas as nações que não são um Estado. Infelizmente, não posso concordar com a opinião optimista expressa pelo Senhor Presidente em exercício, Louis Michel, embora reconheça de bom grado o papel muito importante que ele desempenhou. Estive em Durban nessa ocasião especial, pelo que posso dar testemunho à assembleia de uma ameaça muito insidiosa para os povos indígenas que estava patente na ordem de trabalhos provisória da cimeira de Durban, cujo parágrafo 27 afirma o seguinte: "A utilização da expressão 'povo indígena' na Conferência Mundial contra o Racismo... não pode ser interpretada no sentido de implicar quaisquer direitos nos termos do direito internacional". Com esse parágrafo, a cimeira das Nações Unidas procurou vedar a esses povos o direito à autodeterminação reconhecido pelas próprias Nações Unidas e por pactos internacionais. Respondendo a essa discriminação e intolerância inadmissíveis, o fórum das ONG realizado em Durban denunciou veementemente a nova expressão do neocolonialismo que, a longo prazo, irá provocar a destruição das culturas e civilizações desses povos vulneráveis. Essa acção insidiosa foi preparada na Conferência Mundial contra o Racismo tendo em vista o futuro. É o futuro que visa, e não o passado. Tal como sugere claramente a declaração final das ONG, o racismo estrutural no passado, as actuais manifestações de neocolonialismo e a negação do direito fundamental à autodeterminação são as causas que estão na origem do sofrimento dos povos indígenas. Senhor Presidente, raras vezes terá uma conferência das Nações Unidas tido tão boas intenções e sido tão mal compreendida como a de Durban. Penso que isso tem a ver, em parte, com a preparação, que não terá sido tão boa. Os diplomatas e os funcionários deveriam ter ido mais longe, creio eu, na obtenção de consenso prévio. Isso teria poupado à comunidade mundial muito dinheiro, muito tempo e muitas cenas que têm sido referidas. Foi particularmente infeliz a retirada de várias delegações, já que, por muito boas razões que tenham tido para isso, quem abandona nunca tem razão. Perante estas circunstâncias, foi surpreendente conseguirmos chegar, ainda assim, a uma boa declaração final, o que se deveu à tenacidade de Louis Michel - é assim que o conhecemos na Bélgica e que o mundo agora também o conhece. Uma declaração final que inclui várias disposições importantes que, a serem aplicadas, podem alterar de forma significativa a vida de centenas de milhar ou de milhões de pessoas. Exortam-se os governos a permitirem às minorias cultivarem as suas próprias línguas, culturas e religiões, a actuarem contra os serviços policiais que assumam um comportamento racista e a adaptarem os seus ordenamentos jurídicos por forma a não serem discriminatórios para com determinados grupos. As crianças roma e ciganas devem receber a mesma educação. No domínio da política de migrações, não pode haver discriminação racial. As disposições relativas ao Médio Oriente também são positivas e equilibradas, já que enfatizam tanto o direito a um Estado independente para os Palestinianos como a segurança de Israel. Finalmente, dois séculos após os factos, a Europa pediu desculpa pelo tráfico de escravos. Não esqueçamos que pelo menos dez milhões de africanos foram levados para a América, naquela que foi a maior deslocação forçada de pessoas da história da humanidade. Milhões de pessoas pereceram durante a caça aos escravos ou nos tristemente célebres navios de carga. As declarações do Senhor Comissário Bolkestein, a semana passada, a um jornal neerlandês são, pois, totalmente deslocadas. "Não estou satisfeito com as desculpas da Conferência das Nações Unidas em Durban" , afirmou: "No que me toca, nunca tive escravos, porque é que haveria de me desculpar?" . Este tipo de declarações, Senhor Presidente, revela uma arrogância ocidental que não tem em conta o facto de que a prosperidade americana assentou em parte no trabalho dos escravos e de que a prosperidade europeia assentou em parte nas matérias-primas das ex-colónias. Poderá isto constituir um alibi para os governos dos países em desenvolvimento se furtarem às suas responsabilidades e atribuírem todas as culpas ao passado? Não, de modo algum. Mas, antes de darmos lições de civilização aos outros, devemos ter a honestidade intelectual de descrever este capítulo da nossa história tal como ele foi. Um crime contra a humanidade. A Conferência das Nações Unidas sobre o Racismo assume um significado particular nos tempos conturbados actuais, quando se fala e se age de forma sangrenta em nome de um confronto entre civilizações. Assistimos a conflitos armados que têm a sua origem e se alimentam de confrontos raciais ou étnicos e ouvimos, atónitos, afirmações inadmissíveis, pelo seu conteúdo e pela sua procedência, sobre a superioridade de umas civilizações sobre outras. Desejo felicitar por isso, de forma particular, o Presidente em exercício do Conselho, Louis Michel, pelos esforços que envidou e que foram determinantes para o êxito final da Conferência de Durban, na qual tomei parte, em nome deste Parlamento. Ele deixou bem claro perante o mundo a posição irrevogável da União Europeia face ao racismo e às atitudes xenófobas. Sem descurar os problemas sociais, políticos e económicos que na Europa estão subjacentes às situações de discriminação racial, gostaria de me centrar num aspecto - a perspectiva do desenvolvimento - que ficou, de certa forma, esquecido no marasmo dos últimos acontecimentos e também no decurso da Conferência, dominada pelo conflito do Próximo Oriente e pela gravidade de factos ali registados, bem como pelo reconhecimento do sofrimento causado pelas experiências históricas da Europa e a perversidade da escravatura e do comércio de escravos, cuja prática é considerada hoje um crime contra a humanidade. Os países em desenvolvimento são o palco da maioria dos conflitos étnicos que são responsáveis por milhares de vítimas e por deploráveis dramas humanos, com maior incidência em África. Por esse motivo, sou de opinião que o êxito desta Conferência dependerá de sermos capazes, nos dias de hoje, de levar à prática todas as conclusões contidas na sua declaração final. Solicitamos à Comissão, nesta resolução, que se preste apoio financeiro às administrações dos países em desenvolvimento para facilitar a aplicação dos planos de acção nacionais destinados à eliminação de todas as formas de discriminação, como foi ali acordado. Solicitamos a realização de foros, a criação de observatórios, observatórios em África, observatórios distritais, observatórios regionais. Solicitamos igualmente que se apoiem as Nações Unidas, para que dêem cumprimento aos resultados de Durban, por forma a que a luta contra o racismo continue a figurar na agenda internacional até à sua erradicação. É importante que a nossa acção vise a aplicação do que se preconiza nesta declaração. Os Estados Unidos não deveriam ter abandonado a Conferência, mas não foi a primeira vez que o fizeram, já o tinham feito noutras ocasiões; não foi, pois, um facto significativo. Importante é o Parlamento Europeu ser capaz de enviar adequadamente e em uníssono uma mensagem aos jornalistas, aos meios de comunicação social, contra o racismo e a favor da igualdade e da integração. O Senhor Presidente, o Senhor Presidente em exercício do Conselho e a Senhora Comissária vão desculpar-me, porque num minuto não é possível dizer muita coisa. Mas grandes esforços não resultam necessariamente em resultados importantes. Pelo contrário, a falta de esforços pode resultar em catástrofes. Por essa razão, felicito o Presidente do Conselho pelos seus esforços em Durban. Parece que os nossos Comissários de vez em quando pensam noutra conferência, quando o Senhor Comissário Bolkestein afirma que essa Conferência favorece um sentimento de vítima em pessoas que já acham que estão por baixo. É, evidentemente, lamentável. Senhora Deputada Diamantopoulou, diz V.Ex.ª que a Conferência decorreu num clima hostil. Tanto mais importante se torna, assim, termos plena consciência de que no Homem há sempre racismo latente e hostilidade latente e de que há que ter muita atenção para que a consciência de uma identidade - e sei bem do que estou a falar porque isto é muito importante nos nossos grupos - não degenere. A partir do momento em que a identidade se transforma num sentimento de superioridade e de desprezo pelo outro e em que esse sentimento é inculcado em todo um grupo e transmitido a outros grupos, surgem tensões étnicas e racistas. Daí podem resultar grandes conflitos. Tenho muita pena, mas não podemos afirmar que isso não acontece na Europa. Veja-se o sucesso dos partidos racistas em alguns dos nossos países. Vejam-se os conflitos nos Balcãs. Vejam-se as tensões que existem nos países do alargamento. Temos de actuar com muita paciência e determinação. Talvez Durban seja um começo. Não foi certamente o fim, porque a maior parte do trabalho teremos de ser nós a efectuá-la nas nossas próprias comunidades. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente do Conselho, considero muito positivo o facto de esta conferência ter tido lugar em Durban, de terem sido realizadas amplas discussões, de ter sido elaborada uma resolução, de se ter chegado a uma conclusão. O que, em meu entender, faz por vezes falta nesta discussão é que se olha muito pouco para o futuro, muito poucas medidas concretas são previstas para se poder lutar contra o racismo de forma preventiva e desse modo impedir - tanto quanto possível - que ele se manifeste. A exigência que coloco, a este respeito, é que a União Europeia avance, dando o bom exemplo. Posto isto, e porque se trata de questões de grande actualidade, gostaria de chamar a atenção para dois domínios nos quais poderíamos agir de forma concreta, designadamente, a política de asilo e a política de imigração. Se conseguirmos realmente transpor o nosso projecto de harmonização da política de asilo com normas mínimas e se forem tomadas decisões rápidas e seguras, deixaremos de ter a situação com a qual somos confrontados actualmente, com ghettos onde os requerentes de asilo esperam durante anos, tendo de aceitar trabalhos ilegais, e onde se observam fenómenos de exclusão. Decisões rápidas possibilitam uma ajuda e uma integração rápidas de refugiados reconhecidos e impedem os fenómenos de exclusão, tais com os que conhecemos actualmente. Isso é que seria prevenção contra o racismo! Gostaria igualmente de ver progressos na política de imigração. Se os Estados-Membros admitirem nacionais de países terceiros e oferecerem uma ajuda à integração em função das suas possibilidades e na condição de o trabalho, o alojamento e as possibilidades de formação escolar existirem, teremos então uma nova medida contra a exclusão, contra a discriminação e a favor da integração. Penso que deveríamos orientar-nos para este tipo de medidas concretas a fim de conseguirmos ser efectivamente bem sucedidos na prevenção do racismo e da discriminação. É uma oportunidade para a nossa União Europeia! Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Ministro, a Conferência Internacional sobre o Racismo realizada em Durban foi desde o início ensombrada por uma estratégia de discriminação. Os Estados árabes tentaram imputar o racismo a Israel. Pretenderam, por conseguinte, fazer do mundo árabe a vítima do racismo israelita, que deveria em seguida ser condenado na Conferência. Foi uma estratégia ignóbil. Tentaram instrumentalizar esta importante conferência. Contudo, devido aos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro, não foi possível realizar um debate aprofundado sobre esta estratégia e sobre a Conferência. Presentemente, temos uma situação em que o conjunto do mundo árabe corre o risco de ser, ele próprio, exposto no pelourinho do racismo. Existe o risco de todas as pessoas de origem árabe ou de cultura islâmica serem acusadas devido às acções de um pequeno grupo de terroristas. Este risco pode produzir-se de forma aberta e violenta. Exemplos já existem, infelizmente. Mas esse risco pode igualmente produzir-se de maneira encapotada, sob a forma de uma desconfiança dissimulada. Em qualquer dos casos, trata-se de um veneno insidioso, que se infiltra e pesa sobre a nossa sociedade aberta. Seria uma vitória para os terroristas. É por isso que não devemos tolerar essa situação! Não sigamos o mau exemplo que ensombrou a Conferência de Durban. Como deputados europeus, devemos evitar arrumar as pessoas demasiado depressa numa gaveta em função de critérios de nacionalidade e de religião. Sirvamos de exemplo! Continuemos a dar provas de abertura e de tolerância. Mas os terroristas não devem ter ilusões: serão perseguidos duramente e sem consideração de raça e de religião. Podemos fazer aqui alguma coisa contra o racismo. Actuemos de forma apropriada e dêmos o exemplo. Isso terá mais valor do que todas as conferências no mundo! Se estamos a ter agora este debate depois de Durban, deveríamos igualmente constatá-lo! Senhor Presidente, a União Europeia tem uma responsabilidade especial na luta contra o racismo e a discriminação racial. O programa de acção aprovado em 8 de Setembro em Durban constitui uma mensagem importante e um contributo para a tomada de consciência na luta contra o racismo e a xenofobia. É de saudar o facto de esta Conferência ter conseguido enfim aprovar uma declaração comum. Apesar de enormes tentativas de numerosas ONG, mas não de todas, e por vezes também de certos Estados, de transformar a Conferência num fórum de condenação unilateral de Israel e de se utilizar a questão da escravatura e do colonialismo para reclamar o pagamento de indemnizações, devemos considerar um êxito o facto de este tipo de posições extremas ter sido evitado no documento final e de este ter finalmente sido aprovado. Devemos, no entanto, interrogar-nos e reflectir ainda, subsequentemente, na questão de saber se o generoso apoio da União Europeia às ONG - no montante de 3,7 milhões de euros -, que aprovo em princípio, tem passado sempre pelos canais correctos, tanto mais que os argumentos de agitação e de propaganda, tais como a equiparação do sionismo ao racismo, fazem realmente parte do vocabulário político de certos Estados, nomeadamente da Síria. Três dias depois da Conferência de Durban deu-se o ataque terrorista mais importante de sempre contra o mundo civilizado. O próprio Presidente egípcio Mubarak declarou que as questões dos direitos do Homem são muitas vezes aproveitadas pelas organizações terroristas para alargarem a sua rede internacional. Mas importa sublinhar: os direitos do Homem, a luta contra a discriminação racial e a xenofobia são indivisíveis e têm uma importância mundial. Ninguém está imune, como o demonstram os conflitos étnicos nos Balcãs, ou os recentes e trágicos acontecimentos na Irlanda do Norte. O plano de acção de Durban é um documento importante para cada Estado, mas também para a globalidade da União Europeia, sobre a qual repousa uma grande responsabilidade neste contexto, nomeadamente no quadro das Nações Unidas. Desejo que o papel da UE seja igualmente mais visível nesta matéria! Senhor Presidente, o debate sobre os resultados da Conferência da ONU sobre o Racismo adquire hoje uma actualidade especial após os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro. Infelizmente, a par da mobilização mundial na luta contra o terrorismo, parece que assistimos a um recrudescimento das síndromas xenófobas, como afirmou anteriormente a Senhora Comissária Diamantopoulou, e de certas tendências para a demonização de grupos inteiros da população, sobretudo muçulmanos e árabes. Podemos ler na imprensa internacional que a maioria da opinião pública dos Países Baixos, ou seja, 62% da população de um país com uma longa tradição democrática, considera que os atentados terroristas de Nova Iorque comprometem seriamente a integração social da população muçulmana naquele país. Ao mesmo tempo, na Alemanha, defende-se a necessidade de uma revisão do quadro jurídico relativo ao funcionamento das organizações religiosas. Ainda há alguns dias, na Grã-Bretanha, uma muçulmana de dezanove anos e um taxista sofreram uma agressão que não provocaram. No debate desta manhã sobre o asilo e a imigração, muitos deputados nesta sala exprimiram opiniões islamófobas. Estes fenómenos são extremamente preocupantes. A experiência adquirida pela Europa com as terríveis guerras do século XX mostrou os perigos que o racismo, a xenofobia e o nacionalismo representam para a paz e a democracia, mas também para a dignidade humana. À luz dos recentes acontecimentos, a União Europeia e os Estados-Membros têm o dever de reforçar ainda mais os mecanismos jurídicos de que dispõem para combater o racismo, e devem tomar iniciativas a nível mundial a fim de reduzir o fosso que separa os países e acabar com o recurso à violência como meio para resolver os diferendos, sejam eles quais forem. A luta contra o terrorismo e o exercício da justiça não deverão em caso algum pôr em causa as nossas conquistas democráticas e o respeito das liberdades fundamentais e dos direitos humanos. Por fim, gostaria de felicitar o Senhor Presidente em exercício, Louis Ìichel, mas também a delegação europeia no seu conjunto, por terem contribuído para o êxito da Conferência da ONU em Durban. Senhor Presidente, o racismo é uma questão que reúne um profundo consenso a nível cultural: o racismo é uma prática errada. Ninguém gostaria de cometer o erro de ser racista, porque esta palavra é considerada um termo forte e contém em si uma grande carga emocional; é uma palavra com que se pode não só lutar contra a injustiça mas também, e com muita facilidade, atribuir aos outros uma determinada conotação e marcá-los. A declaração-sombra divulgada pelo fórum das organizações não governamentais antes da Conferência sobre o Racismo acusava Israel de racismo - sem condenar ao mesmo tempo o anti-semitismo - e criou um ponto de partida errado para a Conferência da ONU. Também aqui no Parlamento Europeu vimos com os nossos próprios olhos um anti-semitismo bem evidente nos livros escolares palestinianos. O tom do debate foi exagerado em relação a Israel, tendo em conta o passado deste país e um evidente desejo dos Estados inimigos de recusar em geral a Israel o direito à existência. Não nego, de modo algum, os problemas dos palestinianos e as injustiças que têm sofrido, e sustento que esses problemas devem ser resolvidos. Não é camuflando os factos relacionados com uma ou outra parte que se pode chegar a um acordo. É tragicómico que, quando se condena a discriminação, se acabe por cometer o mesmo erro. Lamentavelmente, este exagero feriu a credibilidade das organizações não governamentais e comprometeu a importância da Conferência sobre o Racismo. Dada a simpatia que nutro pela sociedade civil e pelas organizações não governamentais, entristeceu-me especialmente este facto: a imprudência fez diminuir a credibilidade e a capacidade de actuação dos próprios participantes. Considero bastante louvável que as organizações mais representativas dos direitos humanos, como sejam a Amnistia Internacional e o Human Rights Watch, se tenham distanciado de imediato do texto apresentado no fórum das organizações não governamentais. Quero agradecer também à representante da Presidência belga, que, na sua intervenção em nome da UE, salientou justamente que a crise do Médio Oriente é uma crise política e que, por isso, não deve sequer ser tratada numa conferência sobre o racismo. Então de que é que se deveria ter falado? O que é que foi remetido para segundo plano com o debate político? Segundo a Amnistia Internacional, muitos assuntos bastante críticos, como, por exemplo, o tratamento dos refugiados, o tráfico de seres humanos, a opressão baseada no sistema de castas ou os direitos do povo cigano, isto é, todas as questões que careciam de atenção, estavam comprometidos. E infelizmente assim aconteceu de facto. Por exemplo, no fórum das ONG sobre o racismo, as representantes indianas sem casta fizeram grandes esforços para chamar a atenção para a gravidade da sua situação. No seu entender, a discriminação contra as pessoas que não têm casta representa um apartheid disfarçado. Senhor Presidente, a Conferência de Durban constituiu um importante momento na denúncia do fenómeno racista e da xenofobia, dela resultando uma mensagem clara e forte cuja necessidade e urgência permanecem indiscutivelmente actuais. O século XX testemunhou os mais horrendos crimes perpetrados em nome de doutrinas racistas que, convém ter presente, tiveram lugar na Europa, cuja civilização foi o berço das grandes declarações de direitos. Mas a Conferência de Durban foi muito mais que o exercício de um dever de memória. Durban veio lembrar que o mundo moderno se tem revelado incapaz de erradicar das suas sociedades o racismo e a xenofobia, que, mesmo na Europa, continuam a fazer vítimas e a estar na origem de violentos conflitos. Infelizmente, alguns sucumbiram a uma visão maniqueísta e historicamente pouco rigorosa que responsabiliza a Europa de forma desproporcionada e simplificadora por todos os males e opressões associados ao racismo, como seja o recurso à escravatura. A Europa não enjeita a sua História, seja nos seus momentos de luz, seja nos seus momentos de sombra. Mas não deve consentir em manipulações grosseiras. A Europa não deve aceitar que a História seja objecto de um acerto de contas, que o passado seja posto no banco dos réus, para que esse julgamento inocente o tempo presente, esconda as responsabilidades actuais na persistência do abjecto e anacrónico fenómeno da escravatura e, mais genericamente, da violação sistemática dos direitos fundamentais. Julgar a História com os olhos do presente é um pernicioso exercício de demagogia que simplifica o que é complexo e, com isso, ofende a verdade. O maniqueísmo tende a segregar fanatismo e a mobilizar toda a espécie de cruzados que lêem a História como uma longa luta entre o Bem e o Mal. O fanático, por definição, não conhece interlocutores, apenas inimigos. A História não é um somatório de delitos penais e de indemnizações cíveis previstas na legislação em vigor. Recusamos esse inútil exercício. A responsabilidade política da União Europeia na afirmação dos valores universais inerentes à dignidade humana é, a um tempo, interna e internacional porque inerente à razão de ser mais íntima do nosso projecto comum. A nossa responsabilidade colectiva europeia exprime-se na confirmação, sem reservas, do nosso lugar na primeira linha do combate pela afirmação universal dos direitos humanos e contra o racismo e a xenofobia e na determinação em persistir e aprofundar um papel construtivo na cena internacional pela libertação da humanidade de toda a discriminação fundada no ódio, no preconceito e na ignorância. . (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria ainda assim de responder rapidamente aos oradores, fazendo algumas considerações e, talvez, dando informações mais precisas. Em primeiro lugar, estou de acordo com as palavras do senhor deputado Johan Van Hecke, isto é, não tenho qualquer dificuldade em concordar com ele e, por conseguinte, dizer que, quando se organiza uma conferência deste tipo, penso que é preciso zelar por que a sua preparação seja minuciosamente assegurada. Creio, efectivamente, que pagámos, em certa medida, um pesado preço pelo facto de, a montante desta Conferência, se terem verificado um certo número de lacunas. Com efeito, considero que, utilizando um termo que conhecem bem, havia ainda demasiados "leftovers" em Durban, o que, sem qualquer dúvida, complicou particularmente o trabalho a realizar. Por conseguinte, considero que esta preparação se reveste, como é óbvio, da maior importância. Segunda reflexão em relação a este tipo de conferências: não sei se a ideia de elaborar um documento que trate de forma exaustiva cada situação em particular, não vem a gerar lacunas e não acaba por empobrecer, em termos de substância, o documento final. Quero com isto dizer que, se tivéssemos tido um texto menos disperso, com um certo número de princípios aplicáveis de forma genérica, penso que o texto obtido no final seria, provavelmente, mais forte. E é legítimo até perguntarmo-nos se a União Europeia não poderá, eventualmente, pensar em fazer esse exercício, isto é, retirar deste trabalho de Durban a sua verdadeira essência, por forma a permitir desenvolver mais facilmente, em todos os Estados-Membros, o trabalho efectuado em Durban. Pois a verdade é que ouvi vários oradores colocarem a questão. "De acordo, houve Durban, e depois, o que é que se vai passar a seguir?" Devo no entanto dizer-lhes, Senhoras e Senhores, que "o que se vai passar a seguir" depende em primeiro lugar dos Estados. Tal como o evocou a senhora deputada Boumediene, penso que se um Estado pretende apresentar um pedido de desculpas, ou manifestar remorsos ou arrependimento, cabe-lhe a ele, em última análise, saber até onde pode ir. Em segundo lugar, considero que cada Estado pode muito facilmente, a partir dos trabalhos de Durban, preparar e elaborar um programa de acção para combater o racismo, um programa específico para cada Estado, que se inspire nestes princípios e no que ficou decidido em Durban. Aliás, ouvi há pouco a Senhora Comissária dizer muito claramente que, também ao nível da Comissão, havia projectos muito concretos. Penso até que a Comissão trabalha nessa matéria há já muito tempo. Por conseguinte, considero que existe, efectivamente, um acompanhamento e que haverá um pós Durban, se assim o quisermos. Na realidade, trata-se da velha questão da vontade política. Gostaria evidentemente de aproveitar a oportunidade para agradecer aos oradores os comentários demasiado elogiosos que fizeram meu respeito. Na minha opinião, estava rodeado de pessoas extremamente competentes da Comissão, do Conselho e, certamente, da minha própria delegação. Pude contar também com todas as representações dos diferentes países europeus. Fizemos, creio eu, um trabalho que seria de esperar que fizéssemos. Considero isso absolutamente normal. Gostaria talvez de responder a um determinado número de intervenções relativas às omissões nos documentos. Sim, evidentemente que há questões que estão omissas. Por exemplo, por que razão o sistema das castas não foi objecto de qualquer parágrafo nos documentos adoptados em Durban? Este assunto reveste-se de uma importância especial para a União Europeia, sei disso, e partilho aliás dessa preocupação. Como sabem, a União Europeia preocupa-se com as situações de discriminação que se mantêm no mundo e, por conseguinte, seria normal que expressássemos também essa preocupação. Assim, acompanhámos atentamente a evolução desse problema e apoiámos, nomeadamente, um parágrafo apresentado pela Suíça. O respectivo texto trata essa questão e faz referência à discriminação baseada na ascendência e na ocupação, o que descreve precisamente as discriminações de que são vítimas os intocáveis em vários países do mundo. Infelizmente, apesar de todos os esforços envidados pela União Europeia e por outros países, nomeadamente a América do Sul, não foi possível obter o acordo da Índia relativamente ao texto em questão. Sendo a base desta Conferência o consenso, como sabem, o texto foi portanto retirado, o que lamento. Mas há realidades que é preciso também ter em conta. Não se pode conseguir ter tudo! Alguém referiu, e muito justamente, pois essa é uma preocupação que, pessoalmente, valorizo, o problema da pena de morte. Como sabem, a abolição da pena de morte inscreve-se nas prioridades da União Europeia. Creio que é bom lembrá-lo, e o facto é que tentamos aproveitar todas as oportunidades que surgem no plano internacional para fazer avançar o debate sobre esta questão. Foi o caso desta Conferência. A União Europeia apoiou um parágrafo do programa de acção que faz referência à discriminação racial no âmbito da aplicação da pena de morte. Contudo, depois de ter sido objecto de uma firme oposição dos Estados Unidos durante o processo preparatório, este parágrafo foi igualmente rejeitado por vários países, asiáticos nomeadamente, por falta de tempo para o tratar mais em profundidade, pelo que, na ausência de consenso, também neste caso não foi possível mantê-lo. Evidentemente que menciono estes exemplos para vos provar que as vossas preocupações foram traduzidas, foram manifestadas em Durban, mas infelizmente não podemos ter tudo! Talvez uma palavra ainda sobre o comportamento das ONG ao longo da Conferência. Como foi salientado nos documentos adoptados em Durban, a sociedade civil e, por conseguinte, as ONG, têm um papel importante a desempenhar na luta contra o racismo. Razão por que o fórum das ONG organizado antes da Conferência Intergovernamental se revestia de uma particular importância para a União Europeia. Penso que essa foi, aliás, a razão por que a Comissão Europeia financiou uma grande parte dos participantes nesse fórum. Infelizmente, embora tenha dado lugar a debates interessantes, eu participei, nomeadamente, num debate que considerei extremamente interessante, esse fórum desenrolou-se segundo um processo por vezes pouco claro e por vezes nada democrático. Há organizações extremistas que parecem ter monopolizado este espaço de discussão, o que obrigou os Estados-Membros a ignorar as conclusões deste fórum. Algumas ONG, como a Amnistia Internacional, o Human Rights Watch e a FIDH (Federação Internacional para os Direitos Humanos) apartaram-se aliás desses resultados. Além disso, é preciso de facto dizer que a agressividade evidente e a violência verbal condenável de que fizeram prova as ONG levantam a questão do apoio, por vezes incondicional, que a União Europeia, mas também os Estados-Membros - é o caso do meu país - dão a estas organizações. Creio que haverá também que iniciar com estas organizações uma discussão sobre a obrigação que as mesmas têm de prestar contas, sobre a sua representatividade e sobre os limites das suas responsabilidades. Já tive ocasião de dizer que tive muito boas relações com a maior parte das ONG, e aliás reconheço que têm um papel específico a desempenhar. Ouvi há pouco a senhora deputada Boumediene empregar um termo relativamente subversivo - sem qualquer malícia, Senhora Deputada, - nada nos obriga a estar de acordo. Pessoalmente, não estou disposto, enquanto político eleito democraticamente, a ceder a minha prerrogativa, ou seja, assumir a minha responsabilidade política perante os cidadãos. Uma vez que sou eleito, os cidadãos podem sancionar-me; é o que designo por responsabilidade, e por outro lado, tenho de prestar contas aos cidadãos: estes são, afinal, os meus dois deveres. Não estou portanto disposto a permitir que me privem desta prerrogativa porque, no dia em que este mecanismo de responsabilidade política deixar de existir, saberemos então que já não vivemos em democracia, o que eu não posso aceitar. Um assunto que gostava de abordar - e que foi evocado, creio eu, pelo senhor deputado Sylla - é o da discriminação baseada na orientação sexual, que representa uma das múltiplas formas de discriminação. A União Europeia era a favor de uma menção clara às múltiplas formas de discriminação de que são vítimas certas categorias de pessoas. Este conceito está bem patente nos textos em questão. Todavia, quando se tratou de definir as possíveis fontes dessas múltiplas formas de discriminação, não foi possível introduzir conceitos que são importantes para a União Europeia, como, por exemplo, a discriminação baseada na orientação sexual. Esta ideia deparou-se com a firme oposição de alguns países, como poderão supor. Os únicos elementos válidos para todos foram as fontes de discriminação citadas na Declaração Universal dos Direitos do Homem, a saber, a raça, a cor, o sexo, a língua, a religião, a opinião política ou qualquer outra opinião, a origem nacional ou social, a fortuna, o nascimento ou qualquer outra situação. Que se passa em relação a um eventual seguimento da Conferência? Termino dizendo o seguinte: tive oportunidade de lhes dizer que caberá a cada Estado-Membro assegurar o seguimento da Conferência, muito embora tenha ficado decidido que o mesmo será, principalmente, da responsabilidade do Alto Comissariado para os Direitos do Homem. Haverá várias acções que deverão ser postas em prática, nomeadamente, a criação de uma "unidade antidiscriminação" no seio do Alto Comissariado e a nomeação de cinco conceituados peritos independentes, que serão incumbidos de supervisionar a aplicação das disposições contidas no programa de acção e na declaração política. Estes peritos serão nomeados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas. Como é óbvio, queria dar-vos estes esclarecimentos, em primeiro lugar, porque fazia igualmente questão de saudar a pertinência das intervenções dos deputados e de lhes dizer que a sua forte convicção serviu de motor e de apoio notáveis para defender os pontos de vista que expressámos, em vosso nome, na Conferência de Durban. Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, para encerramento do debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão, suspensa às 20H20, é reiniciada às 21H00) Veículos com mais de oito lugares sentados Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0312/2001) do deputado Miller, em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE (C5-0278/2001 - 1997/0176(COD)). . (EN) Senhora Presidente, dou novamente as boas-vindas a todos os presentes neste hemiciclo esta noite. Vejo uma série de caras que já me são familiares. Gostaria de prestar homenagem ao meu relator-sombra, o senhor deputado Harbour, que mais uma vez me acompanha numa sessão que se prolonga pela noite fora. Provavelmente passamos mais noites juntos do que com as nossas respectivas mulheres. Gostaria também de prestar homenagem a várias pessoas que deram o seu contributo para este relatório, não apenas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, mas também na Comissão e no Conselho. Não foi um processo de conciliação tão difícil que não permitisse um bom resultado, pelo que muito me regozijei. Gostaria também de agradecer a este Parlamento, em nome de provavelmente quase um terço da população da União Europeia, uma vez que prevejo que a votação de amanhã será favorável. Há cerca de 35 milhões de pessoas com deficiência registadas na União Europeia e temos 120 milhões de idosos. Obviamente que os dois grupos se interceptam, mas a verdade é que reúnem cerca de um terço da população da União Europeia. O resultado da votação de amanhã decidirá em larga medida da qualidade de vida destas pessoas, no futuro. Há anos que as pessoas com deficiências não podem circular nas cidades e nos grandes centros urbanos da União Europeia como deveriam fazê-lo; permanecem cativas nas suas próprias casas há demasiado tempo. Se a presente directiva for aprovada amanhã, essa porta será aberta. Será um pequeno passo que trará liberdade a um grande número pessoas que, como disse antes, têm estado cativas. Gostaria de transmitir os seus agradecimentos ao Parlamento. Compreendo que alguns dos meus colegas da ala direita deste Parlamento tenham tido dificuldades com esta directiva, principalmente pela sua natureza técnica. Entendo isso perfeitamente e respeito. Contudo, solicitar-lhes-ia que, nesta fase final, tivessem em conta o que estamos, efectivamente, a fazer, porque se esta directiva for adoptada amanhã, todos no Parlamento Europeu se poderão orgulhar dessa decisão, pois na realidade estaremos a melhorar as vidas dos cidadãos da União Europeia. Pelo menos por uma vez, estaremos a alterar a realidade. Tantas vezes que nos levantamos nesta sala e dissertamos sobre grandes planos, projectos e propostas, etc., que na prática não têm impacto nas vidas das pessoas. Esta é uma pequena decisão que, de facto, produz efeito na vida do cidadão europeu e que é algo de que nos deveríamos orgulhar. Sei que os meus colegas da ala direita irão abster-se amanhã. É pena que assim seja, mas, pelo menos, representa um avanço em relação à votação contra, em segunda leitura. Pedir-lhes-ia, no entanto, que revissem novamente a questão e dessem o seu voto favorável, pois tentei sempre pôr de parte os aspectos técnicos e concentrei-me exclusivamente na política e na filosofia subjacentes a este propósito de recuperar a mobilidade das pessoas com deficiência. Este é um objectivo e um propósito que penso ser do consenso geral. Em relação a essa questão, não tenho realmente muito mais a dizer, visto ter sido amplamente discutida. O Senhor Comissário está bem ciente do conteúdo do relatório e provavelmente poderia descrevê-lo tão bem como eu. Por último, gostaria de agradecer a todos aqueles que contribuíram para a elaboração do relatório em apreciação e que, amanhã, contribuirão para a sua aprovação. Senhora Presidente, uma vez mais, é um verdadeiro prazer trabalhar com o meu amigo, o senhor deputado Miller. Gostaria de lhe prestar homenagem pela determinação que demonstrou ter ao longo deste trabalho e, especialmente, pela sua mestria na condução do processo de conciliação. Esta foi a primeira vez que estive envolvido num trílogo, e como tal pude estudar o modo como funciona este processo. Na realidade, como o senhor deputado afirmou, alcançámos um acordo bastante satisfatório. Dei o meu inteiro apoio ao compromisso final e, claro, aos benefícios que este proporcionará. É importante que tenhamos, finalmente, ao cabo de cinco longos anos, concluído este processo. Focarei brevemente alguns dos pontos em questão. Todavia, importa acrescentar que, ao proporcionar o tipo de benefícios a que se referia o senhor deputado Miller, temos de considerar as muitas outras melhorias que serão igualmente precisas nas infra-estruturas associadas aos transportes públicos. Os autocarros são apenas uma parte delas. Trata-se de uma área em que não pudemos avançar com soluções, mas existem outras comissões que quererão debruçar-se sobre o assunto. E quanto aos princípios? O senhor deputado disse e muito bem - eu já o avisara antes - que a nossa posição relativamente a este assunto será de abstenção. Amanhã, o relatório será com certeza aprovado. Não tencionamos, seguramente, colocar-lhe entraves ou votar contra o processo de conciliação mas esta ala do Parlamento entende que aqueles princípios que, na última vez, nos levaram a votar contra - e o meu colega, o senhor deputado Rübig, que intervirá mais tarde, é um veterano do processo anterior - continuam a ser os que nos regem. Como eu dizia, não levantaremos obstáculos e o processo seguirá o seu curso normal com um apoio limitado da nossa parte. O senhor deputado Miller fez o papel do homem que monta o último dinossauro, se é que posso pôr as coisas desta forma. O Senhor Comissário Liikanen disse-nos no debate, em segunda leitura, que não considera a possibilidade de trazer novamente a este Parlamento uma regulamentação desta complexidade. Essa é, inquestionavelmente, a abordagem certa. Gostaria de aproveitar a oportunidade para comunicar esta noite ao Parlamento que, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, fiz uma proposta a outras comissões e à Comissão sobre as formas como o Parlamento poderá exercer o seu papel político, em termos de análise e apresentação de ideias para a regulamentação relativa aos veículos a motor. Sugerimos que a Comissão nos apresentasse, anualmente, um relatório abrangente sobre os seus planos para a futura regulamentação dos veículos a motor, especificando onde se propõe utilizar as propostas da Comissão Económica para a Europa, e, certamente, incluindo alguns dos processos voluntários de regulamentação de que falámos. Isso permitirá a este Parlamento, através das várias comissões parlamentares, analisar profundamente o conteúdo político da regulamentação e nunca mais voltar a estar envolvido, durante cinco anos, neste tipo de regulamentação técnica e complexa - um processo que finalmente concluímos esta noite. Senhor Presidente, um dos objectivos da presente directiva é melhorar a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida aos transportes públicos. Havia grandes divergências entre Parlamento Europeu e Conselho relativamente a este último ponto. A insistência do Parlamento Europeu para que fossem adoptadas disposições tendentes a facilitar a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida, e especialmente das que utilizam cadeiras de rodas, obteve resposta, o mesmo acontecendo com o relator, deputado Miller. O acordo alcançado pelo Comité de Conciliação, sempre em conformidade com os pareceres do Parlamento Europeu, demonstra mais uma vez que questões importantes como a qualidade de vida só podem ser promovidas através de políticas audaciosas, libertas do jugo conservador das abordagens tecnocráticas e económicas. A directiva proposta alarga a definição de "passageiro com mobilidade reduzida", determinando que esta abrange todos os passageiros que tenham uma dificuldade na utilização dos transportes públicos, nomeadamente os idosos e os deficientes. A mobilidade reduzida não pressupõe necessariamente um qualquer tipo de problema médico. Esta definição representa uma importante inovação que deve, sem dúvida, constituir o ponto de partida para outras adaptações semelhantes destinadas a conferir um conteúdo efectivo à política da qualidade de vida. Mais concretamente, as deficiências podem assumir diversas formas, incluindo não só as incapacidades físicas mas também as psíquicas e sensoriais. Desta forma, ficam também abrangidas as pessoas com membros deficientes ou de baixa estatura, as mulheres grávidas, etc. A directiva estabelece ainda que as partes em declive dos veículos deverão dispor de uma superfície antiderrapante. É igualmente interessante frisar que a directiva não se limita a fixar normas para os veículos, mas prevê também que se facilite o acesso através da concepção local das infra-estruturas, a fim de permitir um embarque seguro. Assim, todas as pessoas com mobilidade reduzida deverão poder embarcar numa superfície plana em total segurança. Quero acreditar que o espírito do acordo alcançado irá prevalecer também noutras iniciativas semelhantes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, com esta directiva estamos a discutir, em primeiro lugar, acerca de princípios: queremos, de futuro, na União Europeia, o princípio da harmonização ou o princípio do reconhecimento reciproco, ou mais exactamente a terceira alternativa - o recurso a um ou a outro, conforme o caso? No âmbito desta directiva, conseguimos apenas um êxito limitado e parcial no que se refere ao sistema de homologação CE, porque, naturalmente, a par desta directiva, continuam a vigorar os sistemas de homologação dos diferentes Estados-Membros. Era esse o nosso desejo, e gostaria de agradecer ao deputado Miller por se ter empenhado de forma tão activa nesta matéria. É claro que isto não se aplica aos sistemas de homologação a nível de cada Estado, que prevalecem actualmente e que continuarão a prevalecer no futuro. O êxito é muito modesto e, por isso, vamos abster-nos na votação de amanhã porque o alcance da directiva nos parece muito limitado e porque, neste domínio, desejaríamos efectivamente uma regulamentação geral para todos os autocarros. Devo ainda dizer que a proposta da Comissão era muito boa do ponto de vista de conteúdo, do ponto de vista técnico e de engenharia, mas absolutamente recusável do ponto de vista logístico. Na primeira leitura, recebemos da Comissão 160 páginas de propostas detalhadas e os nossos deputados ainda propuseram 110 alterações. Creio que, com esta abundância de detalhes, se está a exigir demasiado a este Parlamento e no fim de contas às instituições europeias. Até uniformizámos a curvatura do painel traseiro do autocarro, estabelecendo um limite máximo de 150 mm, que vai ser votado amanhã. Ao pé do pepino europeu uniformizado, isto constitui um êxito verdadeiramente extraordinário! Senhora Presidente, gostaria de congratular o Parlamento e, em particular, o seu Comité de Conciliação, bem como o relator, o senhor deputado Miller, por terem conseguido chegar a um acordo com o Conselho relativamente a esta importantíssima directiva. Gostaria de realçar que, com esta directiva, a Comunidade Europeia irá influenciar de forma decisiva a indústria e dar-lhe a possibilidade de ser competitiva, ao abrigo de regras comuns, na produção de autocarros e camionetas seguros e com um acesso mais fácil, em benefício de todos os utilizadores dos transportes públicos europeus. A presente directiva representa um progresso significativo em três áreas, nomeadamente, no mercado interno, na política de transportes e na política social da Comunidade. As disposições relativas ao acesso aos autocarros e camionetas dos passageiros com mobilidade reduzida levarão, seguramente, a que um número muito superior dos nossos cidadãos utilizem os transportes públicos. Gostaria de responder à questão colocada pelo senhor deputado Harbour. Recebi do presidente da comissão, o senhor deputado Westendorp y Cabeza, a carta que tinha por base a sua proposta, e enviei-lhe uma resposta pormenorizada, que apoia a referida iniciativa. Obrigada, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00. GALILEO Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0288/2001) da deputada Langenhagen, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o GALILEO (COM(2000) 750 - C5-0110/2001 - 2001/2059(COS)). Senhora Presidente, Senhor Comissário, já estamos atrasados. O tempo foge-nos, sobretudo em relação ao projecto GALILEO. Quanto mais tempo a União Europeia hesitar em pôr em andamento o sistema europeu de navegação por satélite, tanto maior será o desinteresse da indústria e da população pelo projecto. O maior perigo é que um dia o GALILEO fique enterrado. Quando me lembro de algumas declarações que me foi dado ouvir nestes últimos anos em que me ocupei do projecto de navegação por satélite, as minhas preocupações aumentam. O parecer do Parlamento sobre a comunicação da Comissão, embora não tendo carácter legislativo, é todavia um indicador importante. O Parlamento irá aprovar amanhã o meu relatório - espero que com larga maioria - apoiando assim a posição que defende a necessidade urgente de um sistema europeu autónomo de navegação por satélite, sobretudo tendo em conta a situação especial em que se encontra o mundo e a Europa desde o dia 11 de Setembro. O Conselho partilha desta posição de princípio, como o confirmaram, mais uma vez, as conclusões de Estocolmo. Mas como é possível desfazer as dúvidas que estão sempre a surgir, inclusivamente nas propostas de alteração que apresentámos? A questão fundamental continua a ser a mesma: porque é que precisamos de um sistema europeu próprio de navegação por satélite, quando os americanos já proporcionaram um modelo funcional com o GPS? Permitam-me que refira alguns dos principais argumentos. Primeiro: o sistema americano foi concebido numa perspectiva militar, com as consequentes desvantagens no que respeita à sua disponibilidade permanente, precisão e segurança jurídica. O que aqui está em causa, para nós, é fiabilidade, que também tem de ser garantida em tempos de crise. Todos devemos estar bem conscientes de que a soberania e a segurança da Europa ficariam seriamente ameaçadas se os sistemas de navegação por satélite escapassem ao controlo europeu. Não há dúvida de que precisamos de um sistema civil próprio, acessível a todos - e acentuo a todos - os potenciais utilizadores. É por essa razão que, infelizmente, não posso aceitar as propostas de alteração do Grupo GUE/NGL que exigem que o sistema seja utilizado exclusivamente para fins civis. Segundo: defendemos a livre concorrência tanto a nível da União, como a nível mundial. Por isso, seria de espantar se aceitássemos prontamente o monopólio de um país estrangeiro, expondo possivelmente os nossos utilizadores a um serviço que não seria o ideal. Temos de nos empenhar em defender o interesse dos nossos cidadãos e utilizadores. Terceiro: se renunciasse a um sistema próprio, a União Europeia iria perder terreno, de forma estrondosa, no sector da alta tecnologia. Isso não é desejável. Não, o que nós queremos é ver a Europa no topo e, para tal, precisamos do GALILEO. Quarto: o GALILEO cria postos de trabalho na Europa. Estes postos de trabalho exigem uma alta qualificação e surgem num sector de futuro - o da alta tecnologia. Graças à construção de infra-estruturas e às diversas possibilidades de utilização, durante os próximos anos, poderão ser criados até 100 000 postos de trabalho, e poderá obter-se um lucro enorme no mercado. Porque é que o GALILEO é assim tão importante para a Europa? No meu relatório, expus pormenorizadamente as vantagens e os aspectos positivos que apresenta nos diversos domínios de utilização. Essas vantagens serão mais convincentes, se se conseguir obter a cooperação de outros países. Ainda recentemente a China, por exemplo, manifestou uma posição positiva a esse respeito no encontro de Bruxelas. A Europa é capaz de desenvolver um sistema próprio. Não vamos guardar para nós o bombom GALILEO, vamos sim oferecê-lo aos nossos parceiros, se eles o desejarem, permitindo-lhes compartilhar das suas grandes vantagens. Desde o início que atribuímos uma grande importância à compatibilidade com outros sistemas, pois queremos oferecer uma utilização óptima. A indústria mostra-se interessada. Disso são testemunho não só as declarações de intenção no valor de 200 milhões de euros que a Comissão recebeu, mas não devemos exigir demasiado à nossa indústria. Sem um sinal político claro e preciso, sem uma luz verde da nossa parte, não será possível pôr em marcha o comboio da indústria. Os trabalhos preliminares realizados pela Comissão e pela Agência Espacial Europeia merecem todo o louvor. Todavia, neste momento, aguardo com expectativa o projecto de gestão e de financiamento da Comissão que é exigido no relatório. Este projecto será uma nova pedra fundamental e um pilar sólido na construção de um sistema próprio de navegação por satélite. O GALILEO é um projecto da Comunidade! A bem dizer, é o primeiro projecto da Comunidade neste domínio! É, por isso, uma visão para o futuro! Vamos pôr mãos à obra em vez de esperar pelo dia de São Nunca, pois GALILEO irá revolucionar o transporte e o sector da rede móvel, como já aconteceu com a Internet. Histórias de sucesso, e já podemos apresentar algumas na Europa, exigem reflexão, coragem e capacidade de decisão. Aproveitemos este momento histórico na votação de amanhã! Senhora Presidente, caros colegas, na minha qualidade de relator de parecer da Comissão dos Orçamentos relativamente à comunicação da Comissão sobre o programa GALILEO, na minha intervenção irei focar apenas o aspecto financeiro do projecto. No momento actual, o programa GALILEO não respeita a declaração sobre a programação financeira adoptada pelas três Instituições em 20 de Julho de 2000, onde se afirma que a autoridade orçamental deve dispor de informações pormenorizadas relativamente às incidências financeiras de cada nova proposta apresentada perla Comissão, a fim de poder avaliar o impacto da proposta sobre os limites máximos das perspectivas financeiras. Além disso, no decorrer de uma reunião dos Ministros dos Transportes, em Abril de 2001, ficou claramente patente que a União Europeia teve grandes problemas para localizar os restantes 1,5 mil milhões de proveniência privada para a fase de desenvolvimento, ou seja, de 2006 até 2007. Por seu lado, a Comissão afirma que, quando publicou o convite para a manifestação de interesse com vista a determinar as condições necessárias para a criação de uma parceria pública ou privada, houve diversos consórcios industriais europeus que responderam sem mencionar possíveis problemas. Que fique bem claro que, em princípio, eu apoio a posição da Comissão. Apesar disso, devo alertar para o risco de o programa GALILEO poder vir a ter uma incidência maior do que estava previsto sobre o orçamento geral. Penso que a autoridade orçamental deve ter uma perspectiva clara das fontes de financiamento do programa GALILEO, antes de comprometer dotações a favor desse projecto. A definição das fontes de financiamento e a determinação do montante do contributo privado devem processar-se simultaneamente com a identificação de financiamentos públicos; as necessidades financeiras deverão ser satisfeitas até ao final de 2002. Caso os custos a financiar a cargo do orçamento geral devessem ser objecto de revisão, o Parlamento deveria exigir a consulta prévia da autoridade orçamental. Procedendo dessa forma, garantir-se-ia que, se o programa GALILEO não conseguisse atrair os investimentos previstos pela Comissão, isso não aconteceria em prejuízo das outras actividades financiadas pela rubrica 3. No entanto, de acordo com a minha perspectiva, a União Europeia teria a possibilidade, nos momentos de crise, de utilizar os serviços de navegação por satélite fornecidos pelo programa GALILEO, sem ter de confiar nos sistemas, em primeiro lugar militares, fornecidos pelos EUA e pela Rússia, nomeadamente os sistemas GPS e GLONASS, com os quais, por outro lado, continuaria a ser compatível. Senhora Presidente, caros colegas, somos chamados a dar o nosso parecer sobre a realização do programa GALILEO, tendo em conta as decisões tomadas, nomeadamente, pelo Conselho Europeu reunido em Estocolmo a 23 de Março de 2001. Neste Conselho, a tónica foi colocada na necessidade de lançar, sem demora, este programa de navegação por satélite. A nossa comissão reconhece o interesse de que se reveste a realização de um programa como este, cuja principal característica é a de ser europeu e de origem civil e, por conseguinte, independente dos sistemas de origem militar - GPS americano e GLONASS russo -, dotado de uma fiabilidade e de uma precisão superiores aos dois sistemas existentes. Todavia, propomos a aplicação dos seguintes pontos ao longo das fases de validação de 2001 a 2005, de implementação de 2006 a 2007, e operacional a partir de 2008, essencialmente sob a égide da Agência Espacial Europeia e da Comissão. Em primeiro lugar, é preciso proceder a um acompanhamento rigoroso dos financiamentos, avaliados no início em cerca de três mil milhões de euros, associado à selecção dos parceiros, nomeadamente, industriais e à sua participação, assim como a uma análise aprofundada da relação custo-benefício e do seu impacto económico e em matéria de emprego. Exigimos, em relação a esta questão, a maior transparência e que o Parlamento seja regularmente informado. Em segundo lugar, insistimos em que a utilização das estruturas criadas durante a execução do programa se deve limitar exclusivamente ao domínio civil, e recordamos que é indispensável desenvolver, neste caso, a utilização do espaço para fins de interesse geral e de serviço público. Em terceiro lugar, a aplicação do programa GALILEO não deve pôr em risco o direito à vida privada e à sua protecção e não deve tornar-se, em caso algum, uma tecnologia de vigilância dos cidadãos. Deverá, em especial, ser desenvolvido na perspectiva da protecção do ambiente e deverá velar pela sua segurança a fim de proteger a vida dos cidadãos e os recursos naturais, bem como detectar imediatamente, ou mesmo evitar, catástrofes naturais ou provocadas pela acção do homem. Deverá também dar o seu contributo para o progresso da investigação na Europa aquando da definição do sexto programa-quadro de IDT. Por último, propomos - e este ponto é importante - a criação de um comité ético com carácter consultivo, que vele pela garantia do respeito das exigências anteriores e que assista a Comissão e a Agência Espacial Europeia nas suas funções de decisão. Insisto - e solicito à Senhora Comissária que nos diga o seu ponto de vista - no facto de que serão as estruturas civis a utilizar o sistema. Evidentemente que não poderemos dizer que não votamos a favor do programa GALILEO se os organismos militares o utilizarem um dia, pois, quando se criam sistemas de transportes e de comunicação, não interessa quem pode utilizá-los. O que interessa é que a Europa seja independente e não dependa da URSS ou dos EUA. Estas várias disposições parecem-nos ser condições realistas, que devem acompanhar e justificar a realização do programa GALILEO. Gostaríamos também de ouvir a opinião da Senhora Comissária De Palacio sobre a criação do comité de ética. Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a concorrência anima o comércio, como pudemos constatar, por exemplo, na indústria automóvel ao longo dos últimos 100 anos. O facto de terem existido pelo menos três grandes centros de produção automóvel - Estados Unidos da América, Europa e Ásia - beneficiou muito o sector e o comércio. O Airbus é um outro bom exemplo do que se pode conseguir, quando nos submetemos à concorrência internacional, quando não nos damos logo por satisfeitos pelo facto de outro produzir um bom produto que se pode comprar ou até utilizar gratuitamente como é o caso do GPS. No tema GALILEO que hoje debatemos e que diz respeito ao sistema de navegação por satélite, as coisas não serão diferentes. Evidentemente que não é uma coisa má a existência do GPS. Naturalmente que não é mau, talvez até seja bom, que esse sistema, em muitos casos, esteja à disposição dos utilizadores a título gratuito. Mas não é bom, de forma alguma, que, no fundo, exista apenas um sistema americano. O GLONASS russo não se enquadra inteiramente nesta categoria. Na realidade, nós, europeus, não temos um verdadeiro direito de acesso. Os exemplos do passado mostraram que, num ou noutro caso, a navegação faltava de súbito precisamente a nós. Um ponto quase mais importante e absolutamente crucial, do meu ponto de vista de docente universitária: não estamos a participar efectivamente na inovação tecnológica, se nós próprios não evoluirmos, se nós próprios não investigarmos e se nós próprios não dotarmos a investigação de uma capacidade de aplicação que a torne acessível à produção industrial. Precisamos de ambas as coisas, do acesso e do desenvolvimento tecnológico. Não podemos falar de uma sociedade do conhecimento e da aprendizagem, se em seguida não dermos o próximo passo lógico. Acima de tudo, precisamos das numerosas possibilidades de aplicação no sector dos transportes. Penso que isto não necessita de mais nenhuma explicação. Admitamos que o tema GALILEO também desperta em nós algumas suspeitas. As questões financeiras continuam efectivamente por resolver. A indústria continua a não se manifestar, esperando um gesto dos poderes públicos, e estes, por seu lado, invocam os critérios de Maastrich, os bolsos vazios e coisas semelhantes. Esperemos que, mais tarde ou mais cedo, consigamos chegar a uma verdadeira parceria entre o sector público e o privado neste domínio. Ainda uma última palavra sobre o tema sensível da dupla utilização ou da utilização meramente civil. Não compreendo a ingenuidade de algumas das alterações propostas. Os acontecimentos de 11 de Setembro mostraram-nos isto da forma mais cruel. Para terminar, uma palavra de gratidão e de reconhecimento para as duas senhoras que contribuíram substancialmente para o relatório desta noite: a relatora Brigitte Langenhagen e a Comissária Loyola de Palacio, responsável pelo sector dos transportes. Elas jamais perderam o rumo na abordagem deste tema. Senhora Presidente, permita-me que em primeiro lugar dirija os meus cumprimentos à nossa relatora, a senhora deputada Langenhagen, que fez um excelente trabalho, sancionado aliás por uma votação notável em sede de Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Espero que o mesmo se passe amanhã, na votação em assembleia, pois trata-se de um dossier particularmente importante, pode mesmo dizer-se de um dossier histórico, para a União Europeia. A União Europeia é uma grande potência. A Europa é uma grande potência aeronáutica e espacial, mas a União Europeia não é uma potência aeronáutica e espacial, pois, até à data, não dispõe de uma política nesta matéria e, como dizia a senhora deputada Brigitte Langenhagen, GALILEO marca o princípio da história na matéria e é também o primeiro programa comunitário neste domínio. Trata-se de um programa tanto mais importante quanto ele é o garante, simultaneamente, da manutenção da nossa tecnologia brilhante e da actividade das nossas indústrias ao longo dos próximos anos, uma vez que estão previstos 150 000 postos de trabalho. Este programa significa a independência política da União, pois como sabem, o GPS americano privou-nos de frequência na altura da guerra do Kosovo e, com a situação que hoje se vive, não se pode esperar uma total fiabilidade do sistema americano nos próximos anos. Por conseguinte, parece-me fundamental avaliar quão primordial é o êxito de GALILEO para assegurar a credibilidade da União nos próximos anos, num domínio em que a concorrência aeronáutica e espacial é cada vez mais viva, nomeadamente face a novos concorrentes como a China ou o Japão. Também nós nutrimos um sentimento de preocupação relativamente ao financiamento desta operação, aos prazos da sua aplicação e ao seu constante adiamento. Sejamos claros: no domínio espacial como em todos os outros domínios que dizem respeito aos transportes, nada se faz sem financiamento público e sem impulsos públicos, quer se trate de financiamentos públicos directos quer se trate, como no modelo americano, de financiamento "dual", como se diz, quando o militar financia o civil. Há que ter consciência dessa situação. No que se refere às infra-estruturas, é muito difícil encontrar financiamentos privados, pelo que é preciso estar preparado, e isso não é da exclusiva responsabilidade da Comissão, é também da responsabilidade dos Estados-Membros. O Conselho deve ser absolutamente sensível a esta questão. Essa é razão pela qual o Grupo PSE não quis pôr mais obstáculos. Não votaremos a favor das alterações da Esquerda Unitária nem das alterações dos Liberais sobre o modo de financiamento, segundo o qual o programa GALILEO deverá cessar caso o financiamento privado não seja suficiente, pois temos diante de nós um programa capital para o futuro da União e para o futuro da política espacial europeia. Senhora Presidente, em primeiro lugar, impõe-se uma palavra de agradecimento por todo o trabalho realizado pela senhora deputada Langenhagen neste difícil dossier. Foi um longo trajecto, difícil e com contrariedades, e o fim, seguramente, ainda não está à vista. É certo que amanhã vamos tomar uma decisão importante que representará mais um passo na direcção do objectivo final. Os desenvolvimentos internacionais evidenciam a importância de ter um sistema próprio, mas também de manter uma boa cooperação internacional, por forma a que haja interoperabilidade. Queria apenas referir três pontos que o Grupo ELDR considera importantes. Primeiro, a estrutura de gestão. Para o Grupo ELDR, é importante que a gestão seja transparente, pelo que nos agrada um passo importante que o Conselho deu, a saber, a proposta relativa à criação de uma empresa comum, nos termos do artigo 171º do Tratado. O segundo ponto é o do financiamento. Ainda não estamos inteiramente convencidos de que se esteja a seguir o caminho certo. Aceitamos que no início tenham de ser aplicados dinheiros públicos, mas as empresas também têm de investir. Tem de haver equilíbrio. Ainda não há um acordo vinculativo com o sector privado e ainda há incerteza quanto a esse aspecto. Foi por isso que apresentámos uma alteração para a qual solicito o vosso apoio, no sentido de que a União Europeia não seja o único recurso. E, dados os elevados custos, esperamos que haja um contributo para compensar os custos de utilização. Melhor cobertura geográfica, acessibilidade e fiabilidade devem ser os factores por que as empresas optam, e é nestes factores que estas devem estar dispostas a investir. Assim, teremos um sistema justo e um sistema muito bom. Senhora Presidente, Senhora Comissária, já há muito trabalho feito. Fez-se um relatório. Isso representou muito tempo. Só que são utilizados imensos argumentos, e permitam-me que o diga de forma muito clara e directa: não concordo nada com eles. Estão a ser utilizados argumentos incorrectos para vender um projecto. Começo pela técnica. Há várias pessoas que dizem que estamos perante uma técnica superior. Isso não é de todo verdade. O GPS é um sistema comparável. Este sistema é um pouco melhor porque comanda as estações terrestres. Desse modo, é um pouco mais fiável e possibilita a comunicação. Mas as gerações seguintes GPS II - pensavam que os americanos são tolos? - e GPS III fazem precisamente o mesmo. Sem problema. Se considerarmos os níveis em causa, há um primeiro nível que é um sistema de acesso aberto. Esse nível é gratuito. É comparável com o GPS. Se considerarmos os critérios: mesma altitude, mesma precisão em termos horizontais, etc.. Os sistemas seguintes, CAS I e CAS II são comerciais e destinados às autoridades, a última parte também para utilização militar. Para referir mais um ponto sobre o qual as pessoas manifestamente não estão bem informadas: o sistema CAS II também será susceptível de ser desligado regionalmente, se for utilizado para fins militares. Talvez não soubessem isto, mas é assim. Desta forma, não é mais preciso, nem é impossível de desligar. Em suma, todos os aspectos técnicos referidos, inclusivamente no que diz respeito aos transportes, são perfeitamente oferecidos pelo sistema actual. No que diz respeito à utilização militar, estamos de acordo quanto a não a querermos de modo algum. Não vou desenvolver a argumentação, mas penso que não é correcto neste momento, tendo em conta o 11 de Setembro, chamar uma vez mais a atenção para a necessidade de tal sistema. Acho que é um pouco deslocado. É perfeitamente claro que na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia se chegou a acordo quanto à formulação para fins civis e na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo não. Tenho curiosidade em ver o que vai resultar amanhã das alterações. No que diz respeito ao financiamento, foram feitos estudos pelo Conselho. Constata-se que, na verdade, não há parceiros para o projecto. Há que desembolsar mil e quinhentos milhões. Haverá duzentos milhões disponibilizados indirectamente, e sugere-se que esses parceiros existem. O problema é que são os mesmos que gastaram dezenas de milhar de milhões com o UMTS. Quando ouço as primeiras palavras da senhora deputada Langenhagen, penso que GALILEO vai ficar adormecido durante algum tempo. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhora Deputada Langenhagen, o projecto GALILEO é interessante sob o ponto de vista tecnológico e oferece potencialmente, sem sombra de dúvida, muitas possibilidades de aplicação. Até agora temos apenas sistemas comparáveis, o russo e o americano, que no entanto foram concebidos e desenvolvidos e são utilizados para fins militares. Efectivamente, nos períodos em que é utilizado para fins militares pelos Estados Unidos, corre-se o risco de o sistema americano não ficar disponível para os europeus, ou seja, para todos os utilizadores civis, como já aconteceu durante a Guerra do Golfo. O projecto GALILEO é agora apresentado como um projecto civil que se justificaria pela independência da União Europeia em relação aos Estados Unidos da América num importante sector tecnológico. Também no meu grupo a apreciação do projecto GALILEO é muito diferenciada. Mas há uma coisa que nos une: queremos uma utilização exclusivamente civil. Apresentámos alterações que visam garantir essa utilização exclusivamente civil. Senhor Deputado Rack, nem sou ingénuo nem acredito que o mundo seja constituído só por gente boa. Mas se não o fizermos, teremos o mesmo problema do sistema americano, ou seja, o acesso para os civis ficará dependente da sua utilização militar. No fim de contas, não resolve o problema que aparentemente queria resolver. Segundo: também tenho dúvidas em relação ao financiamento. Serão os contribuintes europeus a pagar as verbas destinadas ao desenvolvimento, à validação e ao lançamento, num total de 1 730 milhões de euros. Na fase de lançamento, a indústria pretende entrar com meios no montante de 1,5 mil milhões de euros, mas até agora apenas confirmou 200 milhões de euros, o que representa apenas 13% do total. Do ponto vista da gestão, nenhuma empresa se poderia permitir desenvolver um tal projecto, dispondo de uma cobertura em capitais próprios tão reduzida. Querem pagar este projecto com fundos públicos, o que eu considero inadmissível! Terceiro: há ainda um outro aspecto a considerar no projecto GALILEO. Os americanos disponibilizam gratuitamente a utilização do GPS. V.Ex.ª quer que o utilizador pague, de futuro, o sistema europeu. Onde é que pensa que vai chegar com a sua tão propalada concorrência! A concorrência funciona assim: se eu tiver de pagar por algo que posso obter gratuitamente noutro lado, não o vou pagar, e V.Ex.ª não terá utilizadores. Então todo o dinheiro dos contribuintes terá sido gasto em vão! Senhora Deputada Langenhagen, falou ainda há pouco e muito bem de um bombom de chocolate, e o senhor deputado Savary falou de momento histórico! Este bombom histórico vai-lhe custar um total de 3,2 mil milhões de euros. Acho que nesta fase é demasiadamente caro! Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o desenvolvimento de um programa europeu de radionavegação por satélite levanta várias questões que merecem, de facto, a nossa reflexão. Trata-se de um projecto de dimensão mundial que utiliza tecnologia de ponta e envolve vastíssimos recursos financeiros públicos e privados. A importância estratégica das decisões políticas que no âmbito do projecto têm de ser tomadas explica em boa medida as hesitações que o Conselho tem revelado, apesar do empenho e do entusiasmo que quer a Comissão quer o Parlamento Europeu têm demonstrado nas suas tomadas de posição e nos documentos elaborados. De facto, o problema não é menor. Desde logo porque um projecto desta importância exige uma estreita cooperação internacional. Essa cooperação é fundamental, não só por causa da futura instalação em várias regiões do mundo de centros de controlo e equipamentos de comunicação de apoio aos cerca de trinta satélites que terão também, por sua vez, de ser colocados em órbita espacial, como porque o êxito de um projecto desta natureza depende evidentemente da sua interoperabilidade com os demais sistemas existentes: o GPS norte-americano e, numa medida mais limitada, o GLONASS russo. Não faz, assim, para nós qualquer sentido basear a argumentação e a necessidade de um sistema como o GALILEO num qualquer sentimento de desconfiança da Europa e dos europeus em relação aos Estados Unidos em virtude da situação de quase monopólio de que este país actualmente goza. E que os poderia levar a interromper unilateralmente e sem razões plausíveis, ou seja irresponsavelmente, a transmissão de dados via satélite, ou a introduzir graus incomportáveis de gradação no que toca à precisão destes dados para os utilizadores civis. A verdade é que o sistema GPS e a radionavegação por satélite que ele permite têm sido utilizados com sucesso por todo o mundo e, particularmente, na Europa. Acresce que a recepção dos sinais GPS tem sido totalmente gratuita para os utilizadores, e qualquer cidadão pode aceder a preços abordáveis aos sectores necessários. As razões pelas quais a União Europeia deve apostar na definição "Desenvolvimento, instalação e exploração" de um sistema deste tipo são, pois, de outra natureza. Elas têm a ver sobretudo com o impulso que o GALILEO daria à indústria europeia de alta tecnologia e aos fornecedores dos serviços conexos, introduzindo um factor de salutar concorrência económica neste sector de actividade que é decisivo para o seu desenvolvimento. Este sistema representaria igualmente uma enorme ajuda para o desenvolvimento do potencial tecnológico europeu e para o reforço da investigação académica e aplicada que lhe está associada. Importa ainda sublinhar o valioso contributo que um projecto desta dimensão traria à criação de novos postos de trabalho (mais de cem mil), e estamos a falar de postos de trabalho altamente qualificados. E, finalmente, a instalação e exploração do sistema permitiria o desenvolvimento de uma parceria pública ou privada de enorme valor estratégico para o apoio a sectores tão importantes como o dos transportes (sejam marítimos, aéreos ou terrestres), da gestão do tráfego aéreo, da busca e do salvamento, da meteorologia, da telefonia móvel e tantos outros. É por este conjunto de razões, brevemente sumariado, que nós damos o nosso apoio ao projecto GALILEO, esperando estar assim a contribuir para a construção da verdadeira Europa do futuro. Senhora Presidente, a senhora deputada Langenhagen encara com grande optimismo o futuro do sistema de satélites GALILEO. Posso compreender tal atitude a partir da maneira de pensar da senhora deputada. Entendo, porém, que, de um ponto de vista crítico, este projecto comporta muitas partes duvidosas. Os custos estimados do projecto são muito significativos. E o contributo do sector privado não está bem definido nem está assegurado por um compromisso claro. Apesar de, segundo a Comissão, só ser possível instalar 150 km de linha de alta velocidade com o montante necessário no início, qualquer montante é demasiadamente elevado quando não há vantagens claras. Nesse caso, as vantagens deveriam nomeadamente encontrar-se a nível da fiabilidade e do preço. Na situação actual, é tudo menos improvável que o GALILEO seja uma cópia dos sistemas actuais, pelo menos no que diz respeito às funções oferecidas. Apesar da abordagem civil, o sistema virá também a ter, a prazo, uma componente militar. Não tenho dúvidas quanto a isso. Desse modo, desaparece a vantagem que o GALILEO teria relativamente aos sistemas actuais, isto é, a de ser independente das utilizações militares e, por isso, mais fiável. Afinal, temos uma situação em que obtemos os mesmos serviços a custos mais elevados. O aspecto mais importante para nós é, no entanto, a possibilidade de o sistema vir a desempenhar um papel indesejável nas relações entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. Já se verificou mais do que uma vez, nomeadamente no plano militar, que a União Europeia não é capaz de grandes resultados sem os Estados Unidos. Perturbar o relacionamento com os Estados Unidos não só é destituído de sentido como é perigoso. Defendo, por isso, que se aproveite a oferta actual e que não se criem ilusões nos utilizadores potenciais. É que se coloca verdadeiramente a questão de saber se a utilização de sinais de satélite será melhor e mais eficiente do que a actual. Senhor Presidente, gostaria de assinalar que, para além do facto de a Comissária ser mulher, a presidência e o relatório estão também entregues a mulheres, uma coincidência que considero de muito bom augúrio para a futura caminhada do GALILEO, ainda que este tenha sido um homem. Assim, ao mesmo tempo que felicito a colega relatora, senhora deputada Langenhagen, quero salientar especialmente a opinião que defende que em qualquer fase da concepção, da realização e da aplicação do sistema, as decisões políticas deverão ser discutidas e tomadas exclusivamente a nível da União Europeia, devendo definir-se também, evidentemente, o papel dos países candidatos. Também é óbvio que a cooperação internacional com os Estados Unidos e a Rússia é indispensável, não só com vista à redução dos custos que são efectivamente elevados, mas também porque, por essa via, será possível resolver a questão das frequências de modo a garantir a sua fiabilidade, assegurando ao mesmo tempo um número suficiente de frequências necessárias e, consequentemente, a amplitude dos serviços que serão prestados pelo GALILEO. É evidente que precisamos de mais informações sobre a organização, a administração e o financiamento da entidade de gestão do programa, com propostas integradas e realistas, sobretudo no que se refere à participação de capitais privados. Em todo o caso, por aquilo que nos é dado saber até ao momento actual, não existe um optimismo especial quanto à possibilidade de atrair capitais privados, uma vez que ainda não está esclarecido se os serviços a prestar pelo sistema serão remunerados, o que constitui uma condição prévia para os investimentos privados, ou gratuitos, uma condição de competitividade face ao GPS, que presta serviços gratuitamente. Por último, poderá dar-se o caso de os Estados-Membros serem chamados a injectar quantias avultadas dos seus orçamentos nacionais a fim de não se perderem as verbas iniciais? Penso que a Comissão deverá dar a resposta em tempo útil. De igual modo, será necessário avançar para a resolução de questões pendentes, ou seja, dos problemas técnicos, como o da incorporação do EGNOS na respectiva análise económica, e dos problemas jurídicos, tanto a nível comunitário como nacional, relacionados com a penalização de interferências ou distorções propositadas do sinal e com o funcionamento de uma autoridade que decidirá sobre as sanções a impor. Queremos acreditar que agora, aconteça o que acontecer, o GALILEO irá avançar mais rapidamente. Senhora Presidente, Senhora Comissária, gostaria de começar por agradecer o trabalho da relatora, senhora deputada Langenhagen. Uso hoje da palavra porque considero que necessitamos de sistemas tecnológicos que nos tragam benefícios ambientais. O desenvolvimento tecnológico é cada vez mais rápido. Os computadores pessoais e os telemóveis trouxeram mudanças espectaculares ao nosso trabalho e ao nosso quotidiano. Aprendemos também que as tecnologias estão em constante evolução, produzindo novos instrumentos, e que as empresas desenvolvem constantemente novos produtos destinados aos mais diversos domínios da sociedade. Um sistema europeu de navegação por satélite pode representar grandes oportunidades de desenvolvimento para o sector dos transportes, especialmente no que se refere ao transporte combinado, em que se conjugam, com flexibilidade, diferentes modos de transporte. Mas esta nova tecnologia pode também ser utilizada para tornar mais eficiente e ecológico o transporte aéreo, marítimo, rodoviário e ferroviário. Estou sinceramente de acordo com a relatora quando diz que o GALILEO levará a Europa a participar no desenvolvimento e a colocar-se na linha da frente de uma nova indústria tecnológica. Actualmente, já existe uma indústria espacial em vários pontos da Europa, nomeadamente na região mais setentrional da Suécia, e penso que é importante utilizarmos as infra-estruturas já existentes para conter os futuros custos deste projecto. Na maior parte dos casos, os grandes saltos tecnológicos são produto da investigação desenvolvida com recursos do sector público, muitas vezes com objectivos militares. Frequentemente, as empresas privadas não podem suportar os custos nem disponibilizar os recursos necessários para o desenvolvimento de tecnologias inteiramente novas. É, claramente, este o caso do projecto GALILEO, em que o financiamento conjunto dos Estados-Membros constitui a base, mas para o qual o sector privado também tem de contribuir. A característica distintiva do GALILEO, em relação ao sistema GPS, é o facto de estar a ser desenvolvido com objectivos civis, e não militares. Penso que esta é uma condição essencial para o Parlamento Europeu apoiar este projecto. Senhora Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo agradecer de novo o apoio permanente e determinado que o Parlamento Europeu, por maioria, concedeu ao programa GALILEO de radionavegação por satélite. A resolução contida no excelente relatório da senhora deputada Brigitte Langenhagen, cujo trabalho agradeço, constitui uma prova irrefutável. Permitam-me que teça algumas observações a propósito da resolução sobre a Comunicação da Comissão de Novembro de 2000. No final do passado mês de Junho, a Comissão enviou ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de regulamento sobre o estatuto da empresa comum GALILEO. Desejo insistir na importância que reveste esta proposta, com a qual se visa estabelecer, no início de 2002, uma estrutura de gestão única do programa. Uma vez que o calendário é bastante apertado, é fundamental que o Parlamento possa emitir o seu parecer sobre esta proposta até ao final do corrente ano. De acordo com as conclusões do Conselho "Transportes" de Abril último, demos início a um estudo sobre os serviços que o GALILEO poderá fornecer, as receitas que poderá gerar e os respectivos métodos de cobrança. Este estudo deverá estar concluído nas próximas semanas, permitindo assim que o Conselho "Transportes" de Dezembro possa tomar as decisões imprescindíveis ao desenvolvimento do programa. Os resultados deste estudo serão, obviamente, remetidos a esta Câmara, e espero que alguns dos senhores deputados, os que mais reservas manifestaram em relação ao programa, possam sentir-se então mais esclarecidos e mais confiantes e a Comissão possa, por isso, receber um maior apoio - sei que a maioria deste Parlamento nos apoia, mas sei também que alguns dos senhores deputados manifestaram bastantes reservas, para não dizer oposição. Como se afirma expressamente na proposta de resolução, a cooperação internacional constitui um elemento essencial do programa GALILEO. O seu objectivo é garantir a interoperabilidade do GALILEO com os sistemas de radionavegação por satélite existentes, como o GPS norte-americano, ou em curso de preparação, como o caso do GLONASS russo. Nesse sentido - alguns de vós questionaram a sua necessidade -, devo dizer que o objectivo pretendido é a compatibilidade e a complementaridade mútuas. Senhores Deputados, depois dos acontecimentos do mês passado, a necessidade de um segundo sistema susceptível de reforçar o sistema existente e de conferir um maior nível de segurança e que, além disso, possa funcionar num dado momento não só como complemento, mas também como alternativa face a possíveis situações não desejadas - quando estamos perante um aumento exponencial das aplicações que afectam todos os âmbitos da nossa vida relacionados com o GALILEO -, afigura-se-me absolutamente essencial, não só numa perspectiva europeia, como mundial, incluindo para os próprios utilizadores dos Estados Unidos. É também importante contar com o apoio dos países terceiros para que se possa dispor das frequências necessárias, principalmente no quadro das conferências mundiais de radiocomunicações - a próxima terá lugar em 2003. Como é do vosso conhecimento, a atribuição de frequências está pendente da sua consolidação que terá lugar precisamente em 2003. Nessa altura, deverá promover-se a participação no desenvolvimento do programa GALILEO. No que se refere aos dados fornecidos pelo GALILEO, serão, obviamente, aplicados os instrumentos internacionais e comunitários destinados à sua protecção. Como se salienta no relatório da senhora deputada Langenhagen, defendemos - trata-se efectivamente de uma das particularidades relativamente ao sistema GPS - que o GALILEO deverá transmitir um sinal público, ou seja, um sinal fiável, preciso, que não possa ser interrompido por questões militares, como acontece com o outro sistema, e aplicações sensíveis, quer públicas - alfândegas, investigações judiciais, etc. quer privadas - transmissões bancárias. Para terminar, permitam-me que faça uma síntese das próximas etapas do programa. No final do ano, depois de conhecer o parecer do Parlamento, o Conselho deverá adoptar os estatutos da empresa comum GALILEO e deliberar sobre o programa que essa empresa deverá desenvolver em estreita cooperação com a Agência Espacial Europeia. Como afirmaram alguns dos senhores deputados, é necessário dar, definitivamente, luz verde ao projecto GALILEO. A fase de desenvolvimento, que deverá prolongar-se desde 2002 até ao final de 2005, deverá permitir o lançamento dos primeiros satélites com o fim de testar o sistema em dimensão real e permitir que o sector dos receptores proceda a eventuais reajustamentos. Como podem ver, ainda há muito a fazer. O vosso apoio é absolutamente necessário e, de todas as formas, manteremos esta Câmara cabalmente informada acerca de todos os passos que forem dados relativamente a este projecto. Obrigada, Senhora Vice-Presidente. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00. Rotulagem relativa à eficiência energética dos equipamentos de escritório Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0298/2001), referente à posição comum adoptada pelo Conselho (6760/1/2001 - C5-0246/2001 - 2000/0033(COD)) tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (relatora: deputada McNally). . (EN) Senhora Presidente, congratulo-me por apresentar a minha recomendação para segunda leitura sobre o acordo Energy Star. Como será do vosso conhecimento, o Parlamento, cumprindo um procedimento extremamente complexo, já foi consultado sobre o acordo em si. Neste momento trata-se do processo de co-decisão sobre a regulamentação que implementa o referido acordo. Quero agradecer à Comissão, ao Conselho e aos meus colegas, em especial aos relatores-sombra, o contributo que deram na orientação deste processo tão complexo. Gostaria de agradecer, em especial, à Presidência sueca, que se desviou do seu caminho para ser cooperante. A posição comum do Conselho aceita muitos dos pontos apresentados pelo Parlamento em primeira leitura. Teremos uma reavaliação mais cedo do que se esperava; teremos uma actualização sobre os novos avanços tecnológicos nesta área da eficiência energética; será elaborado um relatório a apresentar ao Parlamento. Além do mais, segundo a Comissão, as autoridades dos Estados Unidos estão perfeitamente cientes de que o Parlamento está envolvido nas discussões sobre o programa Energy Star. Essa informação foi dada numa carta à parte, anexada ao acordo, a pedido do Parlamento, o que vai de encontro às nossas aspirações de lhes dar a conhecer o modo como funcionamos na União Europeia. Obviamente que esta não é a única medida a tomar no domínio da eficiência energética. Sei que existe uma actualização à posição comum devida ao novo sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico. Estou preparada, como relatora, para aceitar essa ligeira modificação, que se tornou entretanto necessária. Embora me regozije com a iminente entrada em vigor deste acordo, pelo menos tudo indica que sim, não gostaria de exagerar a sua importância. Trata-se de um instrumento útil, mas não deixa de ser uma proposta relativamente modesta; trata-se de um sistema voluntário baseado no modelo dos Estados Unidos. Sei que muitos colegas concordam comigo quando digo que, de futuro, temos de trabalhar como uma União Europeia e dispor de sistemas próprios da Comunidade Europeia, em vez de tentar adoptar sistemas desenvolvidos algures, por exemplo, nos Estados Unidos. Não obstante, embora seja relativamente modesto, é bem-vindo. O equipamento informático é vendido em todo o mundo e os aspectos educativo e de sensibilização inerentes à divulgação do logotipo Energy Star no material informático trazem vantagens. Sabemos que uma das tarefas relacionadas com este propósito de aumentar a eficiência energética consiste em sensibilizar o público para estas questões. Representa, no entanto, uma pequena parte do que é necessário. Todos neste Parlamento sabem que a eficiência energética é a componente mais importante da política energética. É o quinto combustível - carvão, gás, renováveis, nuclear - o quinto combustível, com um potencial de 30%, é eficiência energética. Se alguém de um outro planeta nos visse a agir como se não soubéssemos disso, pensariam que éramos estúpidos. Não somos estúpidos, somos inteligentes e essa é a razão pela qual a energia inteligente - uma frase que começa a ser, assim o espero, familiar para todos - e obviamente que os senhores deputados Wijkman e Turmes, bem como a senhora deputada Van der Laan e eu estamos a fazer o nosso melhor para a tornar uma frase de todos os dias - e a Europa da energia inteligente depende da eficiência energética. Contamos com a Senhora Comissária para apresentar um pacote de medidas que ultrapassem em muito o programa Energy Star. Estas são uma gestão da procura e duas importantes directivas: uma relativa aos electrodomésticos e outra relativa ao equipamento de escritório - não fabricado nos EUA. Espero que durante este Outono, sob a Presidência belga, possamos ver ambos os projectos de directiva adoptados. Temos sido muito cooperantes relativamente ao Programa Energy Star. Há apenas uma alteração que podia ser retirada. Se esta noite a Senhora Comissária nos puder dar uma garantia efectiva e aceitar o espírito dessa alteração, que lhe solicita que adopte medidas subsequentes no sentido de retirar do mercado o equipamento ineficaz, é muito possível que possamos aprovar a posição comum, sem quaisquer alterações. Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer em nome do meu grupo à relatora, senhora deputada McNally, que levou a bom termo esta difícil tarefa, sob o ponto de vista técnico, e que negociou duramente com o Conselho, visto estarem em causa direitos do Parlamento. Foi, por assim dizer, um precedente que teve de negociar, e fê-lo com muito êxito e de forma muito empenhada pelo Parlamento. Também gostaria de agradecer à Vice-Presidente da Comissão que, no conjunto, luta muito activamente por uma contribuição europeia para a resolução dos nossos problemas energéticos. Penso estarmos todos de acordo em que uma utilização mais eficiente da energia representa um contributo muito importante para a resolução dos nossos problemas energéticos. As tecnologias modernas oferecem-nos instrumentos que nos permitem poupar energia e utilizá-la de modo mais eficiente. Se se agir de forma correcta, todos serão beneficiados. Os custos inerentes a essas inovações técnicas são tão baixos que se amortizam ao fim de alguns meses, no máximo alguns anos, de forma que trazem vantagens para o consumidor e para a indústria que pode assim colocar as suas inovações no mercado. Abordamos aqui um caminho que é o da rotulagem. Trata-se de um passo importante porque também nesta matéria temos uma influência sobre as normas mundiais, uma vez que o "Energy star" não é utilizado apenas nos Estados Unidos da América e na Europa, mas também em muitos outros países. Quando assumi a tarefa de relator-sombra pelo Grupo PPE, perguntei às empresas do meu círculo eleitoral que se ocupam do assunto e que, por exemplo, vendem ou produzem computadores, o que pensam sobre isto. Disseram que a rotulagem, por si só, não dará grande resultado porque, infelizmente, os consumidores que compram computadores e artigos semelhantes não prestam grande atenção ao consumo de energia, mas sim a muitas outras características. Faria talvez mais sentido discutir a maneira de encontrar outros meios para promover equipamento especialmente eficiente em termos energéticos e retirar gradualmente do mercado os grandes consumidores de energia. A alteração que nos é apresentada afirma que um dos caminhos a seguir poderia ser, por exemplo, um acordo voluntário com os fabricantes. Só se isso não funcionasse é que se deveria reflectir sobre uma legislação. Considero isto extremamente importante porque, como disse a relatora, discutimos aqui um acordo com os Estados Unidos da América e a rotulagem, mas a solução do problema não reside unicamente nessa rotulagem. Por isso, peço à Comissária que deixe bem claro na sua intervenção que a Comissão pensar ir mais além, e que nos diga para quando podemos esperar outras propostas. Creio que não sairíamos beneficiados se, por causa de uma alteração, tivéssemos de recorrer a um longo processo de conciliação. Se esta noite se desenhar um bom resultado, poderemos evitá-lo. Caso contrário, será necessário um processo de conciliação que certamente todos queremos evitar. Senhora Presidente, no dia 11 de Setembro o mundo mudou, em todo o caso tal como o conhecíamos. Subitamente, um regulamento que há muito tempo ocupa este Parlamento transformou-se numa pedra de mosaico neste mundo que mudou. Sabemos que 11% do consumo de energia eléctrica - entre 10 a 15% noutros países - se tivermos em conta os orçamentos dos particulares e do sector público -, contribuem para que centrais eléctricas estejam a trabalhar de forma absolutamente desnecessária, porque haveria outras possibilidades para além do "stand by" . Em termos europeus isto representa 6 a 10 grandes centrais eléctricas, e que poderiam ser também centrais nucleares. Neste momento em que provavelmente os primeiros bombardeiros já voam na direcção do Afeganistão e em que se pensa na forma como se poderão exercer novas represálias, vemos que uma coisa tão simples como o presente regulamento poderia trazer mais segurança para a Europa, nomeadamente se pensarmos na esperada subida do preço do petróleo em consequência dos atentados de 11 de Setembro. Por isso e nesta perspectiva, acho muito positivo o trabalho realizado por Eryl Mc Nally. Um segundo aspecto que agora também deveria merecer especial consideração é que poderíamos gerar um incentivo conjuntural que fosse especialmente tido em conta pela Comissão, de acordo com a alteração já mencionada pelo orador anterior; poderíamos: encontrar um meio não só de premiar o bom equipamento, mas também de retirar o mau do mercado, o mais depressa possível. Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada McNally pela sua determinação em manter este relatório na agenda do Parlamento e levá-lo a bom termo. Acolho com satisfação a abordagem adoptada nesta proposta que prevê um acordo voluntário. Essa é a abordagem mais pragmática no que se refere à consecução de melhorias. Ao contrário da senhora deputada McNally, não vejo qualquer problema em adoptar medidas que estão em vigor nos Estados Unidos. Um dos nossos objectivos na Europa é alcançar um conjunto de normas comuns no mercado interno. Nesse contexto, por que razão não deveríamos procurar alargar essas normas comuns ao nosso parceiro comercial mais importante de todo o Atlântico? Só porque foi inventado nos Estados Unidos não significa que seja completamente mau. É extremamente importante que possamos contribuir para que as pessoas, ao escolherem o equipamento a comprar, o façam com conhecimento do que é eficiência energética. Na minha experiência pessoal, a rotulagem, fisicamente falando, influencia a decisão dos compradores. Influenciou seguramente a minha decisão quando, este Verão, estava a comprar um frigorífico e uma arca congeladora para a minha casa. Os velhos estavam a começar a ficar muito barulhentos e muito dispendiosos. Podia também acontecer que o motivo fosse deixar de consumir tanta electricidade fornecida por uma empresa que pertence a uma companhia de serviços francesa, mas essa é outra questão. Gostaria de terminar manifestando o meu apoio aos comentários sobre a alteração, especificamente, que todos contamos com a Comissão para nos dar uma garantia quanto à possibilidade do acordo voluntário. Esta é uma abordagem sã e sensata. Senhora Presidente, Senhores Deputados, desejo em primeiro lugar agradecer à relatora, senhora deputada McNally, o trabalho que desenvolveu sobre este regulamento. Segundo me consta, trabalhou em intensa colaboração com os seus colegas do Parlamento e com os representantes do Conselho para poder alcançar a posição em que nos encontramos hoje. Espero que sejamos também capazes de alcançar um acordo sobre um texto aceitável para todos. Estou em crer que ninguém deseja que se recorra ao processo de conciliação, podendo resolver-se a questão de uma forma mais adequada, dado que as nossas posições estão bastante próximas. A presente proposta integra-se no plano de acção da Comissão com vista a melhorar a eficiência energética da União Europeia. Os equipamentos de escritório de comunicações são responsáveis por uma grande parte do consumo de electricidade do sector terciário, e é consensual entre nós que o uso de equipamentos de escritório eficientes e ecológicos pode integrar a estratégia em direcção ao desenvolvimento sustentável, decidida no Conselho Europeu de Gotemburgo. O programa proposto de coordenação da rotulagem, o Programa Energy Star, permitirá reduções substanciais do consumo de electricidade e das emissões de CO2, pelo que se revelará rentável. Como afirmou correctamente a senhora deputada McNally - devo salientar que subscrevo integralmente as suas palavras -, a eficiência energética é prioritária. Uma utilização racional da energia é uma prioridade, é aqui que se encontram as maiores margens, tal como se afirma no Livro Verde sobre abastecimento energético da União. Após um longo período de negociações, acabou por se assinar, em Dezembro de 2000, o acordo com os Estados Unidos da América sobre a coordenação de programas de rotulagem de equipamento de escritório eficiente do ponto de vista energético. O presente regulamento vem permitir-nos agora aplicar adequadamente as disposições constantes do acordo celebrado com os Estados Unidos. Este programa obteve um enorme sucesso nos Estados Unidos, atraindo uma vasta participação dos fabricantes, levando-os na sua grande maioria a introduzirem nos seus produtos as funções de poupança de energia, e aumentou o nível de sensibilização dos consumidores para as perdas de origem do equipamento de escritório em modo de espera. Com base na experiência positiva obtida do outro lado do Atlântico, a Comissão está convencida de que o programa de rotulagem Energy Star levará, de forma natural, à eliminação paulatina do mercado comunitário de equipamentos ineficazes. Entendo e entendemos perfeitamente as preocupações do Parlamento Europeu no que diz respeito à eficácia da proposta de regulamento sobre este ponto concreto. Preocupações espelhadas na alteração que a senhora deputada McNally volta a apresentar. Noutras circunstâncias, dir-lhe-ia, sem qualquer dúvida, que concordo com ela; contudo, neste momento, apelo ao Parlamento para que a rejeite ou, melhor ainda, peço à senhora deputada McNally que a retire. Porque, muito embora concorde com o seu conteúdo, entendo que este não é o instrumento mais adequado para prever este tipo de medidas. O Programa Energy Star não é propriamente o mais indicado para contemplar este apelo à renovação, à modernização, à retirada dos equipamentos menos eficientes. Gostaria de dizer à Câmara, Senhora Presidente, Senhores Deputados, que temos em preparação uma directiva-quadro sobre requisitos mínimos de eficiência, entre outros, no sector dos equipamentos de escritório de comunicações, documento que espero possa ser apresentado a esta Câmara e ao Conselho durante o próximo ano. Expus a posição da Comissão e espero que, depois disto, a senhora deputada McNally possa retirar a sua alteração e que possamos, pois, sem ter de recorrer a um processo de conciliação, aprovar hoje este relatório sobre o Programa Energy Star. Obrigada, Senhora Vice-Presidente. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00. Inovação numa economia assente no conhecimento Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0234/2001) do deputado Rübig, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada: "A inovação numa economia assente no conhecimento" (COM(2000) 567 - C5-0740/2000 - 2000/2336(COS)). relator. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, porque é que a inovação é tão importante na União Europeia? Todos sabemos que, de momento, temos alguns pequenos problemas económicos. Se queremos que a conjuntura volte a melhorar, temos de lançar iniciativas para aumentar o emprego, iniciativas para fazer diminuir o desemprego, iniciativas para que, de futuro, possamos viver na prosperidade. Creio que esta matéria também poderia ser analisada de forma objectiva. Por isso, devemos pôr em acção o método do "benchmarking" . Estou muito grato ao Senhor Comissário por ter colocado também no centro do debate o painel da inovação, porque dessa forma podemos ver em pormenor os resultados alcançados nos diferentes países. É naturalmente o método da melhor prática que nos permite ver, entre os Estados vizinhos, entre os Quinze, onde é que se trabalha melhor do que no nosso próprio país. Desde sempre presenciei isto na escola: numa turma pode-se sempre aprender com os melhores. Não queremos ficar apenas na casa Europa, devemos olhar de modo especial para os países candidatos, para ver o que já fazem melhor do que nós. É precisamente nas vias técnicas de ensino e nas universidades que se encontra um enorme saber e muita capacidade de inovação que podemos aproveitar, mas, evidentemente, também podemos aproveitar muito da América, do Japão, da Índia e de muitos outros países. Não devemos limitar a inovação ao sector económico, há que estendê-la também aos domínios social, cultural e, sobretudo, político. Gostaríamos que a investigação apoiada pelo público fosse modificada de forma a que no futuro se orientasse mais para o mercado ou, melhor ainda, para os cidadãos. Onde é que, de futuro, estarão os serviços ou produtos que o cidadão deseja e de que precisa? Este estudo de mercado é muito importante para o nosso futuro, para que possamos ver quais deverão ser as bases para a nossa política em matéria de inovação. Inovar significa também correr um risco permanente. Por isso, devemos providenciar no sentido de assegurar também que o necessário capital de risco fique disponível. É precisamente nos tempos difíceis que os recursos financeiros se tornam escassos. Todos nós sabemos que Basileia II irá certamente trazer mais restrições sobretudo para as empresas mais pequenas. A verdade é que - e gostaria de corrigir aqui o texto - temos na Europa 18 milhões de pequenas e médias empresas com menos de 250 empregados. Temos de lhes dar especial atenção porque, afinal, são responsáveis por 80% dos impostos e por dois terços dos empregos. A inovação deve começar pelas pequenas unidades. Precisamos de uma inovação subjectiva, quer dizer, de combinar, reestruturar técnicas conhecidas e reflectir de novo onde podem ser aplicadas e onde podem ser melhoradas. Um dos aspectos centrais é, todavia, a formação profissional e ao longo da vida. As medidas para a formação contínua adquirem precisamente cada vez mais importância e, por isso, devíamos concentrar-nos sobre a melhor forma de transmitir o conhecimento. Através do e-learning - é este o termo técnico - mas creio que ainda mais através do "e-entertainment" . A aprendizagem deve dar prazer, deve interessar, deve despertar curiosidade, mas deve também ser uma aventura. Deveríamos no futuro transmitir uma experiência que se concentrasse, em primeiro lugar, em conteúdos europeus, inculcando os nossos valores europeus, o nosso saber europeu, na Internet e nos programas de formação e de aprendizagem, estando assim prontos para enfrentar uma concorrência internacional. Mas também precisamos de novos sistemas de ensino. Precisamos de novos métodos de gestão da qualidade para professores e alunos. A ISO 900 já se tornou uma coisa natural nas empresas. Posso imaginar que, através destas novas técnicas, será possível realizar progressos importantes nas escolas. Nas empresas, precisamos, todavia, de um acesso mais fácil ao financiamento. Necessitamos de criadores de existências, de gente com espírito empresarial, e, nas empresas, precisamos de facilitar a passagem de testemunho entre gerações. Aqui é preciso reduzir a carga fiscal e disponibilizar capital de risco, porque o ciclo de vida de uma empresa passa por três fases: a criação, a cessão e, por fim, a cessação. No futuro, deveríamos reflectir sobre cada uma destas três fases. Senhora Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Rübig por ter elaborado este relatório com um espírito muito aberto e, evidentemente, dizer que estou de acordo quando se afirma que a inovação tem a ver com o espírito empresarial e com o emprego. Todavia, precisamos dela não só para servir a economia, a economia do conhecimento na nossa sociedade actual, mas também a sociedade do conhecimento e da cultura. De facto, a inovação é não só um factor económico e empresarial mas também e simultaneamente um factor educacional e cultural. Além disso, é o resultado de influências recíprocas e complexas entre a educação, a investigação, a administração pública e os cidadãos. Os processos de inovação pressupõem um modelo de sociedade dinâmica, aberta às mudanças. De facto, a inovação não depende única e exclusivamente de factores tecnológicos, depende também de factores organizacionais. Aquilo de que precisa acima de tudo é de um ambiente propício ao desenvolvimento de novas iniciativas, de novas descobertas e de aplicações científicas. É por isso que precisamos de actores sociais que cooperem entre si, precisamos de uma estreita cooperação das empresas com os institutos científicos mas também com a escola e a universidade, e precisamos ainda da ajuda dos meios de comunicação social para que a cultura da inovação amadureça em toda a nossa sociedade. Porque a inovação deve tornar-se um bem de todos os cidadãos. E essa será a maneira de a nossa sociedade funcionar com novas orientações e abrir novos caminhos. A Europa precisa de uma abordagem da inovação que sirva directamente toda a sociedade. Todavia, constatamos que existem vários factores estruturais negativos que não nos deixam avançar como deveríamos. Estamos bastante atrasados e penso que essa é uma constatação amarga mas sincera. Daí que precisemos também das medidas propostas no relatório e de sistemas de ensino adequados que constituam o alfobre da inovação. Porque a inovação é um processo de análise e de síntese e, consequentemente, os jovens, sobretudo os estudantes, tem um papel a desempenhar neste domínio. Será necessário zelar por que os jovens não sejam meros receptáculos de conhecimentos, mas sejam também protagonistas activos de processos inovadores no âmbito dos seus estudos, dentro e fora da escola. Devemos fomentar essa cultura em todos os graus de ensino. É importante introduzir programas interdisciplinares no ensino superior. Deveremos aproximar as ciências práticas das ciências teóricas, ainda que isso pareça difícil. Também deveremos compreender a necessidade de uma melhor ligação entre os centros de investigação das universidades, bem como entre as bibliotecas universitárias, através da Internet. Gostaria de insistir especialmente neste ponto, pois ainda estamos longe de termos na Europa uma rede de bibliotecas que seja realmente eficaz mas que no entanto nos é absolutamente indispensável. Para terminar, gostaria de dizer que devemos adoptar medidas tendentes a assegurar uma melhor protecção da propriedade intelectual porque é esta que pode motivar os nossos cientistas a lançar-se na inovação. Por esse motivo, é também muito importante promovermos a aplicação do direito das patentes de invenção europeias. Senhora Presidente, na Cimeira de Lisboa, realizada na Primavera passada, os Chefes de Estado e de Governo estabeleceram um objectivo ambicioso. A União Europeia deveria transformar-se no espaço económico mais dinâmico e mais competitivo do mundo. Nesta perspectiva, a inovação tem um papel central. Foi o tema de um excelente relatório de Paul Rübig a quem gostaria de felicitar, em nome do Grupo PPE. O seu relatório é bem fundamentado e preciso, é criativo e rico em ensinamentos. Somente através de uma ofensiva da inovação é possível criar as condições necessárias para recuperar o atraso em relação aos Estados Unidos e ao Japão, para acabar com o grande êxodo de investigadores e, por fim, para poder competir a nível internacional. Concretamente, trata-se de repensar o sistema educativo. Os jovens devem poder ser integrados desde muito cedo, através do ensino das ciências naturais na escola, e fomentando, de forma precisa, os seus talentos. Nos planos de estudo devem ser realizados projectos na forma de uma gestão profissional como, por exemplo, através da criação de empresas de jovens. Precisamos de novos sistemas de informação e de um nível mais elevado de qualificação tecnológica na formação profissional e complementar dos trabalhadores e dos estudantes. Para Paul Rübig trata-se sempre de revitalizar as pequenas e médias empresas. Esta especial preocupação é importante para os 18 milhões de PME europeias. As trabalhadoras e os trabalhadores defendem expressamente programas de apoio às PME na União Europeia, pois 70 a 80% trabalham neste sector. As PME precisam nomeadamente de: simplificação dos processos fiscais, supressão das barreiras burocráticas, promoção activa de produtos e produções inovadoras. O que conta é a integração da investigação nas estruturas das empresas. É essencial terem o acesso ao capital de arranque, pois serão jovens a fundá-las ou a geri-las. Devem estar em situação de integrar os problemas actuais da nova economia. Espero que todos tenhamos aprendido com isto. Nesta base, Senhora Presidente, a União Europeia pode dar um contributo duradouro para o tão desejado espaço económico eficiente, assente no conhecimento. Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Rübig é um bom documento e tem o nosso apoio. Também o documento da Comissão é bom e é uma leitura que nos apraz. De facto, estamos a criar as bases para a inovação numa economia assente no conhecimento. Anteriormente, quando ainda tratávamos a eEuropa estávamos a lidar com uma economia assente na informação, o que revela estamos a ficar cada mais perfeitos nisto, como as candidatas a um concurso de misses. A próxima será certamente a sociedade da educação e da cultura, a qual todos nós procuramos alcançar, sejamos engenheiros ou professoras de canto. É verdade que a burocracia é um obstáculo a este trabalho de inovação; seria preciso elaborar programas que servissem, de certo modo, de faixa de ultrapassagem para as inovações, e esta é a primeira necessidade. Em segundo lugar, a criação de uma atmosfera inovadora e compensadora é essencial mas não isenta de dificuldades. Em terceiro lugar, o nosso programa de acção deve ser reforçado através do apoio às empresas e às instituições inovadoras, nomeadamente no sector das PME, porque - como já foi dito - 80% das receitas fiscais e 60% dos novos postos de trabalho são criados neste sector. Em quarto lugar, a protecção do contributo inovador dos trabalhadores deve ser devidamente assegurada, para que não tenha de enfrentar obstáculos, e a sua remuneração deve também ter a mesma atenção. A gestão inovadora - volto a repetir - é muito importante e não é um factor muito comum. A gestão inovadora pressupõe, mesmo dentro das empresas, um clima de igualdade, confiança e justiça. Seria também necessário criar bancos de inovação a partir dos quais as empresas e outras entidades pudessem comprar e adquirir inovação para aplicar na prática, e para os quais os inventores e os inovadores pudessem transferir os respectivos conhecimentos. A criação destes bancos seria mais uma forma de acelerar o aproveitamento da inovação e criaria um enquadramento adequado e racional. Em Lisboa e em Estocolmo acordou-se que a Europa teria de se tornar a economia assente no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo. Dos dezassete milhões de empresas da Europa, 99% são pequenas e médias empresas. Asseguram mais de 70% do emprego, 50% dos investimentos e 60% da riqueza da União. As pequenas e médias empresas constituem, por isso, o factor económico mais importante da economia europeia. A capacidade competitiva dessas empresas depende em grande medida da sua capacidade de inovação. Presentemente, o Parlamento está a trabalhar activamente no sexto programa-quadro, no qual há que garantir uma participação das PME pelo menos ao mesmo nível do programa anterior e, se possível, superior. Assim, propus que o orçamento disponível para as PME fosse aumentado para 15%. Actualmente, é de apenas 10%. Mas, na perspectiva do Grupo Liberal, essa participação das PME deve ter lugar no âmbito dos programas temáticos. É que, desse modo, há garantia de cooperação entre grandes e pequenas empresas, já que as pequenas empresas não dispõem de saber-fazer nem de recursos humanos para o conseguirem fazer sozinhas. O limitado orçamento de investigação disponível não deve ser utilizado na sua maior parte para medidas de acompanhamento nos Estados-Membros. Essa não é uma tarefa europeia. Mais importante é tornar a participação no sexto programa-quadro mais simples para as PME. Por esta razão, as regras de participação devem ser simplificadas e normalizadas, para que as candidaturas de todas as direcções-gerais para a totalidade do sexto programa-quadro possam ser apreciadas com mais eficiência e rapidez. Por fim, Senhora Presidente, queria dizer o seguinte. A Europa é boa a converter euros em investigação, mas falha muito quando se trata de converter a investigação em euros, e esta situação tem de mudar no futuro. Senhora Presidente, a Comissão e o relator defendem uma Europa mais inovadora. O relatório apela a um reforço das redes a nível europeu. Essa difusão de conhecimentos existentes não pode dar origem a menos concorrência, que é outro factor de inovação. Em que domínios é que a cooperação efectivamente reforça a capacidade de inovação? Em todo caso, os benefícios fiscais não são um bom estímulo. Fragmentam o mercado e podem dar origem à deslocação de actividades para as regiões mais vantajosas. É preferível usar atractivos conformes ao mercado. O relator salienta, além disso, a importância da educação. Ora, este é um domínio da competência exclusiva dos Estados-Membros. Não são nem a orientação internacional nem a mobilidade da educação e da própria investigação que contam, mas sim os resultados. As iniciativas nacionais em prol de um ambiente inovador e a recompensa pelos resultados melhorarão a situação concorrencial. O que é que torna as regiões europeias um meio atraente para a inovação? Os conhecimentos existentes, o mercado de trabalho e outros factores locais. Um governo deve, portanto, ter uma visão de futuro dos perfis regionais desejáveis. A especialização por região pode, porém, ser prejudicada tanto pelas medidas fiscais como por medidas uniformes. Dessas medidas resultaria perda de qualidade para a Europa no seu todo. A proposta da Comissão caracteriza-se por, mais do que o relatório, adoptar uma abordagem realista a partir da base e não do topo. Se necessário, uma abordagem comunitária poderá desempenhar um papel complementar na promoção das redes. Desse modo, a União pode lançar medidas que aumentem a capacidade de inovação dos Estados-Membros, tanto individualmente como em conjunto. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a informação e o conhecimento são a base da competitividade económica e do bem-estar de toda a sociedade. Apesar disso, os objectivos ambiciosos de Lisboa correm o risco de não passarem de meras palavras e de se desvanecerem como a honra na vida mundana, se o êxito da União Europeia na competição global não tiver por base a formação e a investigação de alto nível. Uma política global de inovação tem em conta diversos aspectos, para os quais vários colegas já chamaram a atenção nas suas intervenções. Na qualidade de legisladores europeus, devíamos dedicar uma atenção especial à simplificação a nível legislativo e administrativo. Concordo com a opinião do senhor deputado Rübig e dos outros colegas que consideram que essa simplificação é imprescindível. A actividade empresarial e de desenvolvimento está a ser demasiado limitada pelos obstáculos administrativos, que causam problemas especialmente às PME. Além de uma espécie de reforma dos métodos de trabalho, necessitamos também de uma reforma completa da administração, que já está em bom andamento graças ao Livro Branco sobre a reforma da governação europeia. Como V.Ex.ª afirmou há dois dias, os nossos queridos concorrentes, os EUA e o Japão, estão mais avançados na promoção da inovação e no seu desenvolvimento, entre outros motivos, pelo facto de a iniciativa empresarial e o risco que acarreta serem muito melhor recompensados do que na Europa. Devemos criar condições que favoreçam a iniciativa própria e independente. O espírito empresarial pode começar a ser fomentado já entre os alunos das escolas e os estudantes. Basta criar nos nossos sistemas educativos condições que permitam, por exemplo, a utilização das empresas de jovens como modelos específicos empresariais. Considero igualmente crucial o desenvolvimento do capital humano, que é um factor de inovação muito importante. Numa sociedade da informação, a verdade deve estar ao alcance de todos os cidadãos e, por isso, a elevação do nível de conhecimentos de toda a população torna-se imperiosa. É também preciso que os direitos de autor no domínio da inovação sejam protegidos de maneira mais eficaz, como já foi dito noutras intervenções. Já anteriormente chamei a atenção no meu trabalho para a importância da criação de uma patente comunitária ao nível de toda a UE. A patente comunitária poderia oferecer uma protecção para as novas patentes em toda a União, diminuindo ao mesmo tempo muito consideravelmente os custos administrativos das empresas. And last but not least: precisamos de uma revolução a nível do pensamento, para nos libertarmos da mentalidade e da maneira de funcionar ortodoxas. Devemos criar condições que permitam produzir uma grande quantidade de novas ideias, entre as quais poderá então surgir a tal inovação, que será um considerável passo em frente. As novas tecnologias não são a chave para um futuro garantido, necessitamos em todos os sectores - quer nas empresas quer no sector da administração pública - de ideias não convencionais. Senhora Presidente, Senhor Comissário, o meu compatriota Paul Rübig elaborou mais uma vez, com uma aplicação notável e com um empenho permanente e inquietante, um relatório que contém quase tudo o que se poderia dizer de bom e correcto. Por isso mesmo me permitirás, com certeza, colocar algumas objecções sobre o mesmo. Tratava-se de saber porque é que a inovação é tão importante na União Europeia. O relator já deu uma extensa resposta. Mas podemos evidentemente questioná-lo. Que espécie de inovação? De momento qual é a inovação mais procurada? Talvez a que está relacionada com a tecnologia militar para se encontrar Osama Bin Laden o mais depressa possível. Será esta que temos em mente? Será a inovação da vigilância para podermos descobrir os dorminhocos no futuro? Não se deve definir a inovação que não é adequada? Não se trata aqui da inovação na formação, de inovação na aprendizagem social num sistema europeu de valores? Como chegamos aí? Não seria uma inovação saber, finalmente, quanto se gasta com a inovação? O Senhor Comissário sabe isso? Tentei avaliar os investimentos do futuro num país grande como a Republica Federal da Alemanha.. Sabe-se quanto se vai gastar com a administração, sabe-se quanto se irá investe nas transferências de divisas, mas nada se sabe quando aos investimentos no futuro. Estamos todos de acordo em dizer que os meios de investimento nunca são demais porque só eles asseguram realmente o futuro. Mas a questão é esta: que espécie de futuro? Para onde queremos ir? E a seguir ao 11 de Setembro não será este o momento ideal para questionar algumas coisas decididas apenas na perspectiva tecnológica e fazer mais investigação no domínio da inovação social? Não terá chegado agora o momento de nos libertarmos de instrumentos antiquados como o produto nacional bruto e colocar mais no centro das nossas preocupações o instrumento inovador que é o "well being factor" ? Eram estas as minhas questões sobre um bom relatório. Mesmo assim, mais uma vez, parabéns Paul! Senhora Presidente, o papel desempenhado pela inovação na realização dos ambiciosos objectivos estabelecidos em Lisboa pela União Europeia foi referido pelo nosso relator, a quem felicito pelo seu trabalho circunstanciado, tal como felicito os oradores que me precederam. Contudo, a importância da inovação para o nosso desenvolvimento económico e social tem de ser melhor apreciada não só pelos Estados-Membros mas também pela própria Comissão Europeia. O arranque tardio da execução das medidas inovadoras dos Fundos Estruturais e a supressão de verbas constituem uma triste prova de que muitas vezes a inovação não passou do papel. Daí a necessidade de uma política determinada e coordenada, para que a inovação penetre em todo o nosso tecido económico e social e liberte as capacidades criativas dos nossos cidadãos. É essa a razão pela qual eu gostaria de frisar particularmente que essa política deve inspirar-se no princípio da igualdade de oportunidades. Para começar, não considero que a inovação seja um dever ou uma especificidade dos jovens, antes deve tocar todas as faixas etárias através da aprendizagem ao longo da vida e pela outras vias referidas pelos oradores precedentes. Nomeadamente, quero referir-me à necessidade de incentivar as mulheres, nos seus esforços individuais e colectivos, por exemplo, na criação de empresas e de organizações femininas não governamentais, para que adoptem abordagens inovadoras nas suas actividades sociais que têm um impacto positivo na coesão social e na criação de postos de trabalho. A igualdade de oportunidades deve ser assegurada também do ponto de vista geográfico, tendo em conta as grandes disparidades existentes entre as regiões da União Europeia no domínio da inovação. É necessário que tanto a União Europeia como os Estados-Membros dediquem uma atenção especial às regiões desfavorecidas da União que habitualmente são regiões montanhosas ou insulares. O atraso que a Europa apresenta no domínio da inovação face aos Estados Unidos e ao Japão impõe o despertar e a mobilização de forças. Assim, também a política de gestão da inovação na Comissão Europeia deve assumir um carácter inovador. A criação de unidades especiais como a que foi criada para assegurar a gestão das medidas inovadoras nos termos do artigo 6º do regulamento do Fundo Social Europeu representa um passo positivo, basta que disponham de pessoal suficiente para serem eficazes. A Comissão Europeia deve valorizar de um modo especial a divulgação dos resultados das boas práticas. Nesse sentido, deve conceber métodos inovadores, com um maior poder de penetração e eficácia do que os utilizados pelas políticas levadas a cabo até este momento, devendo os Estados-Membros da União Europeia e os países candidatos, em cooperação com a Comissão Europeia, tomar todas as medidas adequadas com vista à divulgação das boas práticas e à adopção de todos esses novos modelos que caracterizam os desempenhos dos bons Estados. . (EN) Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Rübig, pelo seu excelente relatório e ao Parlamento por este debate que ilustra qualidade e empenho. É do consenso geral que as políticas que fomentam a inovação são um incentivo fundamental para o crescimento da economia. Regozijo-me particularmente com a possibilidade de lhes apresentar, hoje, precisamente as últimas conclusões sobre o desempenho da política de inovação, nomeadamente, o Painel de Inovação 2001, que foi preparado como um seguimento do relatório do ano passado. O Painel Europeu de Inovação de 2001 dá-nos um ponto de partida para a estratégia da União de reforçar a sua competitividade global, ao providenciar uma medida comum do desempenho de um país com base em 17 indicadores. Gostaria também de dizer que partilho da opinião do relator quando realça a importância da educação e da formação, um aspecto que tem sido assinalado por outros oradores. A fim de abranger a formação ao longo da vida, foi aditado ao Painel um indicador proposto no relatório. O desempenho da UE em termos de crescimento e o nível de vida em relação aos EUA e ao Japão evidenciam os desafios chave que a UE enfrenta ao reforçar a sua competitividade. Nos últimos 25 anos, e à parte as flutuações cíclicas temporárias, a UE não acompanhou os EUA no que respeita à melhoria do seu nível de vida. O fosso é agora maior do que era há 25 anos atrás. De um modo geral, o fosso em termos de níveis de vida pode ser atribuído a dois factores: dois terços à taxa de emprego, que é mais baixa, e um terço à produtividade. Eu concentrar-me-ei na diferença ao nível da produtividade. Até meados dos anos noventa, o fosso ao nível da produtividade entre os EUA e a UE diminuiu fortemente. Contudo, na segunda metade da década de noventa, o rápido aumento da produtividade nos EUA tornou a acentuar esse fosso. Até ao princípio dos anos noventa, as indústrias de capital intensivo foram a causa do aumento da produtividade. Esta situação alterou-se em meados dos anos 90, quando a investigação e a inovação passaram a ser factores determinantes. Durante os finais dos anos noventa, as indústrias que registaram os maiores aumentos no plano da produtividade foram as que investiram largamente na investigação. A estratégia global para aumentar a competitividade exige de nós uma melhor concertação de esforços entre a União e os Estados-Membros com vista a desenvolver políticas mais eficazes que promovam e apoiem a inovação. As políticas nacionais de inovação devem ser reforçadas, desenvolvidas e devem adoptar uma abordagem mais uniforme em toda a UE. É por essa razão que necessitamos de um exercício de referência, regular, a fim de avaliar e comparar o desempenho dos países da UE, de identificar as principais áreas de fraqueza e de força e, consequentemente, tornarmo-nos capazes de conceber e ajustar as políticas de inovação. Tomando a UE como um todo, continuamos ainda atrasados relativamente aos EUA e ao Japão em muitos indicadores. Temos dificuldades significativas em termos de investimento do sector privado na investigação e desenvolvimento. Os rápidos progressos da investigação e desenvolvimento ao nível empresarial verificados no Japão e nos EUA, desde 1994, acentuaram esse fosso com a Europa de forma alarmante. O investimento dos EUA nesta área é neste momento superior ao da Europa em 74%. Na Europa, a actividade no domínio das patentes para a alta tecnologia é também excessivamente diminuta. As empresas norte-americanas candidatam-se a mais patentes no domínio da alta tecnologia na Europa do que as empresas europeias. Este desequilíbrio na patenteação é uma área que requer urgentemente atenção. Ao nível dos Estados-Membros individualmente, o caso muda de figura. Devo dizer que, relativamente a muitos indicadores, os países da UE com melhor desempenho são também líderes mundiais, funcionando por vezes substancialmente melhor do que os EUA ou do que o Japão. Dou-lhes alguns exemplos: O Reino Unido, a Irlanda e a França, por exemplo, são líderes mundiais no fornecimento de cérebros no domínio das ciências e da engenharia; os Países Baixos e a Dinamarca têm a liderança no domínio do acesso à Internet por particulares; a Finlândia, os Países Baixos e a Suécia lideram a investigação e desenvolvimento públicos; e a Suécia tem uma posição dianteira em termos de investimento na investigação e desenvolvimento a nível empresarial. Contudo, as diferenças de desempenho no domínio da inovação entre Estados-Membros são ainda significativas. Países como a Dinamarca e a Finlândia, cujo desempenho já era muito positivo, continuam a liderar nesta área, quando avaliados pelo índice de inovação, ou seja, em termos de tendências, não apenas com base em painéis. A Grécia e a Espanha caminham a passos largos para a média europeia, embora começando numa base relativamente baixa. Mas a mudança é importante e positiva. As quatro maiores economias da UE (França, Alemanha, Reino Unido e Itália) registam melhorias, mas com valores inferiores à média da UE. Há uma série de lições a retirar destes resultados. A União deveria: primeiro, investir na educação e na formação, como tem sido referido aqui algumas vezes; segundo, melhorar o seu desempenho nos sectores da alta tecnologia e promover o espírito empresarial; terceiro, ajudar a dinamizar a investigação e o desenvolvimento a nível empresarial, encorajando os Estados-Membros a introduzir ou a aumentar os incentivos necessários; finalmente, promover o uso de tecnologias em todos os sectores da economia, incluindo as administrações públicas. Regozijo-me pelo facto de o relatório do senhor deputado Rübig abranger largamente muitos destes aspectos. Acredito que o presente relatório contribuirá para gerar um consenso daqui para a frente. Trata-se de uma necessidade, tal como o mostram as conclusões do Painel de Inovação. O relatório manifesta o desejo da Europa de reduzir o défice da inovação na União e alcançar as metas fixadas em Lisboa, pelo que representa um grande contributo para a melhoria da competitividade global da UE. Espero que haja uma oportunidade de voltar a estas questões no Relatório sobre Competitividade em 2001 da Comissão, que será apresentado dentro de algumas semanas. Obrigada, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00. Esgotamento dos direitos conferidos pela marca Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0311/2001) do deputado Mayer, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a problemática do esgotamento dos direitos de marca (SEC(1999)2033 - C5-0354/2000 - 2000/2187(COS)). , relator. (DE) Senhora Presidente, gostaria de apresentar resumidamente a problemática subjacente ao meu relatório, bem como os seus aspectos essenciais. A afirmação central é a seguinte: pede-se à Comissão que elabore, até 31 de Dezembro de 2002, um estudo aprofundado sobre as possíveis consequências da transição para o princípio do esgotamento internacional. O estudo Nera apresentado pela Comissão em 1999 ocupa-se do assunto de forma insuficiente. O direito de marca tem apenas efeitos no domínio para o qual foi acordado. O esgotamento a nível comunitário só tem validade para as marcas comunitárias e nas marcas nacionais quando o titular do direito da marca faz circular o seu produto na Comunidade pela primeira vez. Quando o titular do direito de marca coloca o seu produto fora da Comunidade, ainda não estão esgotados os efeitos jurídicos das marcas na Comunidade. Pode, por isso, proibir, a importadores paralelos, a importação do produto na Comunidade. Com base na actual regulamentação de esgotamento em vigor no espaço comunitário, pode estabelecer dois preços diferentes para os seus produtos: um mais baixo para os países fora da Comunidade e outro mais elevado para a própria Comunidade. Esta política diferenciada de preços não é, porém, o objectivo do direito de marca. A principal finalidade da marca é, concretamente, tornar o produto conhecido e distinguível, e assinalar uma determinada qualidade da mercadoria. Também se poderia falar do efeito publicitário. A dissociação de marcas em detrimento do consumidor comunitário não pode ser o objectivo da criação de uma marca comunitária. Também do ponto de vista concorrencial não obsta a importações paralelas. Porque é que devemos impedir estas, através de uma alteração do direito de marca? Isso não é justo. Temos de fazer algo para, no sector dos artigos de marca, conseguirmos novamente mais concorrência e preços mais baixos. Um estudo das autoridades suecas de concorrência é desta opinião. Uma consulta junto do Comité de Inquérito da Câmara dos Comuns apresentou igualmente e de forma convincente argumentos a favor do esgotamento internacional. Junta-se ainda um novo factor importante: o crescente comércio através da Internet. A regulamentação do esgotamento actualmente em vigor poderia impedir o desenvolvimento do comércio electrónico. De facto, não há a certeza de que a venda pela Internet, com a respectiva expedição de produtos de marca, seja permitida pelo direito de marca. A segurança jurídica e a protecção do consumidor são condições essenciais para o desenvolvimento do comércio através da Internet. Acresce ainda o seguinte: a) existem marcas que quase não especificam um produto. Por exemplo, encomenda-se um "Siemens" . "Um Siemens" tanto pode ser uma lâmpada, como uma máquina de lavar ou uma central nuclear. b) Existem outras marcas que designam grupos de produtos, como, por exemplo, o calçado Adidas, que abrange tanto sandálias como sapatos altos. c) Há marcas que exigem uma identidade absoluta, como no caso dos produtos farmacêuticos. Aqui o produto não diferir um miligrama sequer daquilo que está indicado. Todos estes aspectos são motivos suficientes para exigir à Comissão que elabore um estudo específico aprofundado. Trata-se também de estabelecer a comparação com os mais importantes países comerciais do mundo, e de estudar e analisar exactamente as consequências sobre o mercado de trabalho da União Europeia. Senhora Presidente, faço questão de, em primeiro lugar, prestar homenagem ao relator que, diante de posições extremamente divididas, soube ouvir e propor uma alternativa aceitável para todos, ou seja, propôs uma reflexão suplementar. Esta posição é tanto mais importante e necessária quanto este relatório remete para os problemas cruciais ligados à globalização e à integração europeia. Para além dos interesses directos dos consumidores e dos produtores, está efectivamente em jogo a posição económica da União Europeia no comércio mundial. Alguns podem ser a favor de uma total liberalização das trocas, outros, entre eles eu, consideram que o regime de esgotamento comunitário responde à necessidade de desenvolver a integração do mercado interno, resposta privilegiada para dar força à Europa face à concorrência mundial. Para além deste conceito de integração, o desafio do relatório em apreço é apoiar a inovação, e muito se falou no relatório anterior em apoiar a inovação e a criatividade na Comunidade. Com efeito, a marca constitui o primeiro instrumento, e o mais eficaz, da protecção dos direitos de propriedade intelectual. Para o consumidor, a marca representa a garantia da autenticidade e da qualidade de um produto. Assegura assim a pré-venda, condiciona os investimentos e, por outro lado, a criação. Uma alteração de regime conduziria a menos investimentos na investigação e no desenvolvimento dos produtos europeus, sendo que o impacto no sector do emprego poderia ser dramático. O regime actual permite, por outro lado, uma maior protecção contra a contrafacção, uma vez que os canais utilizados pelos importadores paralelos são frequentemente aqueles por onde transitam produtos piratas. À vista dos estudos actualmente disponíveis, e saliento o "actualmente", não há qualquer elemento pertinente que nos permita justificar uma alteração de regime que poderá vir a ser prejudicial para a inovação. Espero que a reflexão suplementar proposta pelo nosso relator venha confirmar esta opinião. Senhora Presidente, começo por felicitar o senhor deputado Hans-Peter Mayer pelo relatório que hoje nos veio aqui apresentar. Estou consciente de que não é o relatório que ele teria gostado de ver aprovado e, embora isto não lhe sirva de consolo, gostaria de lhe dizer que eu também teria preferido que o relatório aprovado por este Parlamento fosse aquele que ele inicialmente redigiu. Apesar dos fortes interesses que estão preocupados em impedir o comércio mundial de produtos de marca, apesar do insólito relatório de uma empresa de consultadoria no qual se afirma que os consumidores não seriam imediatamente beneficiados pela aquisição de mercadorias a preços mais baixos e apesar da posição tímida da Comissão que não se nos afigura interessada em procurar soluções para um problema que afecta muito negativamente os consumidores europeus, o relator, senhor deputado Hans-Peter Mayer, foi capaz de elaborar um relatório no qual incita a prosseguir a procura de fórmulas que impeçam os fabricantes de produtos de marca de manter preços anormalmente elevados nos mercados europeus. Quando, em Julho de 1998, o Tribunal de Justiça proferiu o acórdão Silhouette, gerou-se uma grande consternação em países que tinham reconhecido o princípio do esgotamento internacional da marca. Quer seja por força da legislação, como era o caso da Suécia, quer pela jurisprudência, como acontecia no meu país, a Espanha. Juridicamente, a decisão é inatacável a partir do momento em que se afirma que o artigo 7º da directiva relativa às marcas, ao impor o princípio do esgotamento comunitário, impõe indirectamente a proibição do esgotamento internacional. Mas esta é uma interpretação legalista que não é impeditiva de se reconhecer, como faz o acórdão, os efeitos nocivos para os consumidores decorrentes do facto de os proprietários das marcas poderem impedir a importação dos seus próprios produtos quando estes procedem de países terceiros. Os argumentos invocados por aqueles que defendem a proibição do esgotamento internacional da marca - luta contra a falsificação, manutenção do renome associado ao prestígio, transferência de rendimentos do fabricante para o importador - entram em choque com uma realidade que os documentos elaborados pelo relator evidenciam. Sempre que se permitem importações paralelas de países terceiros, os preços dos produtos de marca baixam. Os dados avançados sobre aumentos de preços na Alemanha, quando a reforma da legislação alemã impediu o esgotamento internacional, são concludentes. Apesar de ter pouca experiência pessoal em termos científicos, devo salientar que tive ocasião de constatar que nos Estados Unidos um produto, que em Espanha adquiro por 10 euros, custa apenas 1,5 euros. Por tudo o que foi exposto, e apesar das reticências para reunir o consenso a favor de uma resolução mais ambiciosa, é importante que a Comissão tome uma iniciativa a favor dos consumidores e desenvolva propostas para reforçar o mercado mundial, favorecendo a eliminação das barreiras comerciais, que não são exclusivamente aduaneiras, sendo, muitas vezes, constituídas por práticas contrárias à concorrência das empresas que agem em nome dos seus próprios lucros. Senhora Presidente, Senhor Comissário, lamento não ter lido o livro No Logo nem o número especial Pro Logo do Economist. No entanto, parece-me evidente que esta é uma discussão muito interessante sobre os produtos de marca e o seu significado para uma divisão dos mercados a nível mundial. Nós, que somos partidários de uma globalização que beneficie todas as partes, encaramos, de facto, com expectativa um esgotamento internacional dos direitos de marcas, na linha do relatório original do senhor deputado Mayer. Isto será igualmente favorável a uma política de concorrência mais eficaz. O actual esgotamento comunitário permite, nomeadamente, a repartição dos mercados, o que traz benefícios para os produtores, mas não para os consumidores. Diferentes estudos podem conduzir a diferentes resultados. No seu estudo, a Comissão denota uma atitude relativamente negativa no que respeita ao esgotamento internacional. Por outro lado, temos as experiências invocadas pelo orador que me precedeu, dos países em que os produtos ficaram mais caros quando se introduziu o esgotamento comunitário, como foi o caso, por exemplo, da Alemanha, da Suécia e do Reino Unido. Lamento que este assunto não tenha avançado mais durante a Presidência sueca, que sei que o considerava muito prioritário. Espero, portanto, que venhamos agora a ter um relatório sobre este assunto e espero também que o Senhor Comissário Bolkestein se possa pronunciar sobre a possibilidade de levantar esta questão no âmbito da OMC, cuja próxima ronda está prestes a ter início. Penso, também, que é importante não misturarmos esta questão com a da contrafacção pirata, que é algo completamente diferente. Existem novos meios de garantir a autenticidade dos produtos, através de uma identificação verdadeiramente rigorosa, que permita que a fiscalização se exerça de uma forma totalmente nova. Por conseguinte, espero que a Comissão apoie a orientação que hoje se revelou dominante neste Parlamento e que é a defendida pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço. Senhora Presidente, a esta hora, a brevidade é um dever não uma virtude. Embora não fosse membro da comissão que produziu este relatório, gostaria de intervir, uma vez que a minha colega, a senhora deputada McCarthy, que era membro, se encontra neste momento retida pelos graves acontecimentos que neste momento estão a ser debatidos na conferência do nosso partido em Brighton,. Falo na qualidade de alguém interessado nas questões ligadas aos consumidores. Assim como a senhora deputada Thors, fui durante algum tempo Presidente do Intergrupo de Defesa do Consumidor. O Regimento do Parlamento não nos permite expressar estas opiniões da forma como em tempos o fazíamos. A maioria substancial que o senhor deputado Mayer reuniu na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno foi, obviamente, a favor de uma resposta que, como o meu colega afirmou, não considera satisfatória. Também eu não a considero satisfatória, assim como o Parlamento não a deveria considerar satisfatória. A principal recomendação contida neste relatório aponta para a realização de um estudo adicional sobre as consequências de uma transição para a aplicação do princípio do esgotamento internacional. Muito bem, mas quanto tempo vai isso demorar, quando um importador paralelo pode ser impedido de dar ao consumidor um produto de qualidade a um preço que os beneficia a ambos? A questão aqui não é igual à falsificação de produtos, como um outro orador tentou sugerir. Não se trata de uma venda a perder dinheiro para enfraquecer os produtos rivais, nem se trata de depreciar a qualidade desses produtos. Trata-se claramente de um bloqueio ao comércio, que não diminuirá os chamados mercados cinzentos, mas que os irá tornar ainda mais confusos e complexos. Precisamos que este seja um estudo que nos fale do lado obscuro daquilo que se proclama como um comércio respeitável. Na verdade, não estou à espera que, esta noite, o Senhor Comissário acrescente alguma coisa ao que já me disse pessoalmente. Contudo, a questão não pode ficar por aqui. O caso Silhouette não foi a última palavra em toda esta celeuma, nem, como o senhor deputado Mayer o reconhecerá, será o seu relatório. Seja como for, gostaria de o saudar. . (EN) Senhora Presidente, este é um assunto que se reveste de grande importância e que já foi discutido em vários lugares e por várias vezes. É fundamental que o regime de esgotamento dos direitos de marca que a Comunidade aplica providencie um equilíbrio adequado entre os interesses do consumidor ao nível dos preços e a protecção dos direitos de marca. Aqueles que defendem uma mudança no regime de esgotamento comunitário têm afirmado que uma mudança unilateral para um regime de esgotamento internacional teria um impacto significativo nos preços ao consumidor. A Comissão não está convencida de que assim seja. De acordo com o estudo Nera, efectuado por uma firma de consultadoria sediada em Londres e apresentado à Comissão em Fevereiro de 1999, os preços praticados ao abrigo do regime de esgotamento internacional não seriam provavelmente muito diferentes dos preços actualmente em vigor. O senhor deputado Berenguer Fuster e o relator referiram-se a alegados aumentos de preços, na Alemanha, de filmes, perfumes e material fotográfico. Mal se soube disto, os sectores envolvidos forneceram estatísticas à Comissão para mostrar que os preços não subiram como se queria fazer crer e que não só se mantiveram, como, nalguns casos, até baixaram. A suposta evidência relativa à Alemanha não é o que parece e, na realidade, é favorável ao argumento apresentado pela Comissão e não ao argumento que defende o regime de esgotamento internacional. Os governos do Reino Unido e da Suécia realizaram igualmente um estudo sobre preços. É muito interessante notar, e relevante para este debate, que dos produtos em que foi possível obter indicadores de comparação entre a União Europeia e os Estados Unidos, o mercado mais barato foi frequentemente o da União Europeia. Para alguns produtos, o mercado dos Estados Unidos era mesmo o mercado mais caro. Além disso, existiam diferenças consideráveis de preços entre Estados-Membros. De uma forma geral, os preços na Alemanha e em França eram mais baixos do que no Reino Unido e na Suécia. Essas diferenças existem no interior da União Europeia em que se aplica o regime de esgotamento regional dos direitos de marca e não o regime do esgotamento internacional. Por outras palavras, aplica-se a todos os Estados-Membros da União Europeia o mesmo regime de esgotamento dos direitos de marca, contudo existe uma diferença de 40% entre a Suécia e a Alemanha nos produtos electrónicos. Obviamente que isto mostra que o mercado interno não está a funcionar como deveria, mas mostra também que as diferenças de preços nada têm a ver com o facto de o regime de esgotamento dos direitos de marca ser regional ou internacional. As diferenças de preços no interior da União Europeia normalmente excedem as diferenças de preços que se verificam entre os Estados-Membros da União Europeia e os Estados Unidos. Por outras palavras, os argumentos favoráveis à opinião de que o regime de esgotamento internacional conduziria a uma baixa dos preços têm muito pouca consistência. Na verdade, a Comissão não acredita, de maneira alguma, nessa evidência. Além do mais, gostaria de acrescentar que o elemento preço é apenas um aspecto da questão do esgotamento dos direitos de marca. Importa igualmente considerar o legítimo interesse dos titulares de marcas nos seus mercados nacionais. Para muitas empresas, a marca é o seu bem mais valioso e não é algo que possamos considerar de forma irreflectida. As marcas são igualmente valiosas para os consumidores porque são um sinal de qualidade. A Comissão decidiu, em Maio de 2000, que não se justifica, pelo menos por agora, propor qualquer alteração ao actual regime. A Comissão considera que, presentemente, existe um equilíbrio justo entre os interesses em jogo e que o actual regime de esgotamento comunitário constitui uma forma adequada de proteger os direitos legítimos dos titulares de marcas. Obviamente que a Comissão ponderou sobre o relatório do senhor deputado Mayer e as longas e difíceis discussões em sede de Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Muitos foram os argumentos apresentados contra e a favor de uma alteração de regime. A Comissão conhecia todos esses argumentos de anteriores discussões realizadas noutros fóruns. Todos os aspectos mencionados foram minuciosamente estudados e analisados pelos serviços da Comissão e, na minha opinião, não foram apresentados elementos novos que exigissem uma outra análise ou que constituíssem motivo para a Comissão reconsiderar a sua decisão. Posto isto, a Comissão tenciona acompanhar de perto a questão do esgotamento dos direitos de marca e seguramente que tomará as medidas necessárias no caso de surgirem razões novas e relevantes para considerar a cessação do regime actual de esgotamento dos direitos de marca. No entretanto, a Comissão tem todo o gosto em partilhar com o Parlamento as nossas experiências sobre casos de possíveis abusos em matéria de direitos de marca mas, com vista a tornar o relatório mais útil e equilibrado, a Comissão tenciona tomar em consideração todos os elementos relevantes. Obrigada, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00. (A sessão é suspensa às 23H20) | 0pt-PT
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12. Factos científicos das alterações climáticas: observações e recomendações para a tomada de decisões ( - Antes da votação: Relativamente ao relatório Florenz, gostaria de referir que as alterações 5, 11, 12, 13, 14 e 15 não são admissíveis para este relatório, podendo, contudo, ser apresentadas quando estivermos a tratar o relatório principal. Recebi alguns e-mails sobre esta questão. Todos os serviços, incluindo o Serviço Jurídico, se debruçaram em profundidade sobre o assunto e concluíram que as alterações propostas são inadmissíveis para este relatório, podendo, no entanto, ser admissíveis para o relatório final. (EN) Senhor Presidente, devo dizer que posso aceitar os argumentos a favor de todas as alterações com excepção da alteração 15. Não sei porque é que a 15 não é aceitável para votação neste momento. Senhor Deputado Březina, a resposta que recebi - e, sobre esta alteração específica, recebi um e-mail - foi a mesma para todas estas alterações mencionadas. Tenho de confiar no que me é dito. A alteração 15 pode, no entanto, ser incorporada no relatório principal, de modo a poder fazer parte deste. | 0pt-PT
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2. Produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana e da Reunião (2007-2013) (votação) - Relatório Freitas | 0pt-PT
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5. Utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (votação) | 0pt-PT
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3. Projecto de Orçamento Geral para 2010 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) ( | 0pt-PT
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8. Nomeação de um membro do Tribunal de Contas - Sra. Kersti Kaljulaid (EE) ( | 0pt-PT
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Sessão solene - Costa Rica Bienvenido al Parlamento Europeo, Presidente Arias! Senhor Presidente da República da Costa Rica, minhas Senhoras e meus Senhores, em nome do Parlamento Europeu, gostaria de lhe dar as boas-vindas, Presidente Arias. A visita de V. Exa. é um marco nas relações entre o Parlamento Europeu, a União Europeia, a Costa Rica e a América Latina. Dr. Óscar Arias, V. Exa. foi Presidente da Costa Rica entre 1986 e 1990, e em 2006 foi reeleito para mais um mandato de quatro anos. V. Exa. é conhecido sobretudo por ter ganho o Prémio Nobel da Paz, que lhe foi atribuído em 1987 em reconhecimento dos enormes esforços que desenvolveu na busca de soluções para a paz na América Central. Os esforços do Presidente Arias na sua função de mediador internacional viram-se concretizados no Acordo de Paz de Esquipulas assinado pelos presidentes de todos os países da América Central em 7 de Agosto de 1987. A União Europeia apoiou esses esforços incondicionalmente. O Presidente da Costa Rica é, por isso, um exemplo para as pessoas em todo o mundo. Uma vez afirmou que era essencial ter valores, princípios e ideais e lutar por eles. Senhor Presidente Arias, V. Exa. esteve empenhado nessa luta durante muitos anos e os cidadãos da Costa Rica honraram os resultados desse trabalho ao reelegerem-no há dois anos. No discurso que proferi na 5ª Cimeira UE-América Latina e Caraíbas (ALC) em Lima, Peru, que teve lugar em Maio deste ano, salientei o significado fundamental da integração regional para o século XXI. Como afirmou Jean Monnet, um dos pais fundadores da União Europeia, de forma tão sucinta "Não coligamos Estados, unimos pessoas". Senhor Presidente Arias, V. Exa. também aderiu a este ideal e trabalhou activamente para o atingir. Do ponto de vista do Parlamento Europeu, é desejável concluir um acordo de associação entre a América Central e a União Europeia num futuro próximo - o que afirmei, também, em Lima - e gostaria de acrescentar o que acabámos de discutir na nossa reunião: sempre que irrompe uma guerra algures, são disponibilizadas largas quantias de dinheiro em dólares ou em euros ou em qualquer outra moeda, mas quando é necessária ajuda para cimentar relações pacíficas, os países discutem entre si sobre quantias bem mais pequenas. Há que dar uma oportunidade à paz! (Aplausos) Esta é a nossa mensagem de hoje para as outras instituições europeias. Senhor Presidente Arias, permita-me que, para concluir, afirme a nossa convicção de que V. Exa. e o seu país vão continuar a desempenhar um papel crucial para que estas negociações sejam concluídas com êxito. Em nome de todos os deputados do Parlamento Europeu, gostaria de reiterar os meus votos de boas-vindas. Espero que a visita de V. Exa. nos dê uma oportunidade de reforçar os laços de amizade entre a Europa, a Costa Rica e a América Latina. Minhas Senhoras e meus Senhores, permitam-me acrescentar algo um pouco à margem do protocolo: é maravilhoso que o Presidente da Costa Rica se encontre hoje aqui e é uma coincidência muito agradável - a título excepcional, hoje é-me permitido dizer a idade de uma pessoa - o facto de o Membro da Comissão Europeia responsável pela política externa, a Comissária Ferrero-Waldner, celebrar hoje o seu 60º aniversário. Este é outro acontecimento feliz e uma boa razão para lhe desejar muitas felicidades. (Aplausos) Presidente da República da Costa Rica. - (ES) Senhor Presidente, quero saudá-lo em nome de uma pequena república americana, na qual pouco mais de quatro milhões e meio de pessoas se atrevem todos os dias a viver e a sonhar, na qual o ideal de uma sociedade sem exército tem sido possível e na qual comemoraremos em breve 110 anos de democracia. Quero saudá-lo em nome de uma pequena república americana que, durante a segunda metade do século XX, assistiu ao desfile das mais abomináveis ditaduras, nunca tendo ela própria sido cenário de opressão; que se recusou a ser um peão na Guerra Fria, e renunciou ao uso das armas para alcançar a paz. Quero saudá-lo em nome da República da Costa Rica. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas: Dois eventos antecederam-me hoje, separados por séculos e décadas, mas estão tão ligados ao presente como a aurora desta manhã. Faz hoje precisamente 225 anos que a Guerra da Independência dos EUA chegou ao fim com a assinatura do Tratado de Paris, a primeira vaga do movimento independentista de praticamente todo o continente americano. Faz também hoje 69 anos que a Segunda Guerra Mundial teve início, com a declaração de guerra à Alemanha por parte da França e do Reino Unido e o surgimento dos Aliados, que incluíam uma boa parte da América. Menciono estes acontecimentos porque, ao vir a esta tribuna, símbolo da comunhão entre diferentes povos, faço-o consciente da bagagem histórica que carrego nos ombros e que V. Exas. também carregam do passado de cada uma das nações que representam. Não viemos aqui estabelecer relações entre os nossos dois continentes, mas reconhecer que essas relações existem desde há muito tempo e que toda e qualquer tentativa de as melhorar deve começar com a tentativa de as compreender na sua totalidade. Com a franqueza que deve prevalecer entre amigos, temos de reconhecer que a nossa história comum tem a sua génese na dominação de uma civilização pela outra. A América conheceu a Europa, em primeiro lugar, através do seu poder e não pelas suas ideias. O medo caracterizou a conquista, a indignação caracterizou a colonização. No entanto, não pudemos deixar de admirar esta cultura milenar. Apesar das batalhas que travámos, é inegável que a Europa acendeu a luz da razão na nossa terra, e que nos incutiu o apego às melhores causas da humanidade, causas que não abandonámos com a independência. Estes foram os motivos que me trouxeram à Europa há 21 anos durante a minha primeira administração como Presidente da Costa Rica. Naquela altura vim para pedir a força deste continente na procura da paz na América Central, onde cinco nações lutavam entre a vida e a morte em plena guerra civil. O derramamento de sangue foi dividindo os nossos povos, e irmãos lutavam contra irmãos. Numa experiência cruel, as potencias desse tempo utilizaram-nos como laboratório para demonstrar o seu poder: eles colocavam as armas, nós sofríamos os mortos. O número de mortos ascendeu, segundo algumas estimativas, a 350 000. Isso equivale a que hoje, cerca de 4 milhões de cidadãos americanos tivessem morrido na guerra do Iraque. Só alcançando a paz, podíamos assegurar um futuro para nossa região. A Europa foi então a resposta às nossas preces. O suporte moral deste continente legitimou os nossos esforços para encontrar una solução diplomática para o conflito, una solução centro-americana para os problemas centro-americanos. A ajuda internacional que nos providenciaram naquela altura foi ampla e generosa, e constituiu um símbolo da verdadeira vontade europeia de assistir ao progresso das nações da América Central. Agora, 21 anos passados, volto à Europa, e como Fray Luis de León ao sair dos seus quatro anos de prisão, sinto-me compelido a começar com "como estávamos a dizer ontem...", porque em muitos aspectos, temos de começar onde ficámos. A relação entre a Europa e a América Central, tão intensa nos períodos de guerra, tornou-se distante em épocas de paz. A ajuda da Europa à América Central, tão grande em tempos de opressão, tornou-se mais comedida em tempos de liberdade. Nunca imaginei que ao passar o limiar da paz, entraríamos no reino do esquecimento. Gostaria de pensar que este é o momento de mostrar que os amigos que nos apoiaram nos nossos dias mais negros, também sabem fazê-lo nos dias mais risonhos, precisamente agora que estamos a enfrentar dias mais risonhos. Hoje gostaria propor três linhas de acção, através das quais possamos fortalecer os nossos laços e lutar, ombro a ombro, na construção das utopias que vocês mesmo nos ensinaram a prosseguir: a assinatura do Acordo de Associação entre a América Central e a União Europeia, o Consenso de Costa Rica e a "Paz com a Natureza". Estou bem ciente de que este Hemiciclo alberga todo tipo de opiniões em matéria de comércio livre. Mas também sei que essas opiniões são expressas de promontório a partir da perspectiva daqueles que têm a sorte de viver numa nação desenvolvida. Hoje gostaria de vos dar a perspectiva a partir da planície. Para um país como o meu, um dos mais pequenos do mundo, não existe a possibilidade de produzir tudo aquilo que consumimos. Estamos condenados a ser os fenícios da modernidade. Numa era de globalização, o dilema que as nações em desenvolvimento enfrentam é tão dura como simples: se não formos capazes de exportar cada vez mais bens e serviços, acabaremos então por exportar cada vez mais pessoas. É evidente que a Europa precisa de zelar pelos interesses dos Europeus. Mas também é evidente que os interesses dos Europeus, e de qualquer raça do mundo, são cada vez mais determinados pelo destino comum dos seres humanos. Nenhuma nação pode continuar indiferente enquanto, para lá das suas fronteiras, grassa a fome, a ignorância, a violência e a doença. Enquanto as disparidades entre as nossas nações continuarem a ser tão profundas, uma diáspora global continuará a levar milhares de seres humanos através dos oceanos, dos rios e das cidades, em busca das oportunidades que não puderam encontrar nos seus próprios países. O Acordo de Associação entre a América Central e a União Europeia, que constituí o primeiro acordo entre as duas regiões que a União Europeia celebra, é a oportunidade mais próxima, mais clara e mais imediata que a Europa dispõe para revitalizar a sua presença na América Latina. Desde a criação do Mercado Comum da América Central, poucas iniciativas têm realizado um maior potencial para acelerar o crescimento económico no istmo centro-americano, para modernizar as nossas instituições e proporcionar novas oportunidades para os centro-americanos que ainda vivem na pobreza. Alcançar este acordo seria, para a Europa, recuperar a liderança perdida e ocupar a posição vaga na linha da frente da luta por o desenvolvimento da nossa América Latina. Ontem éramos aliados para a paz, hoje podemos ser parceiros no desenvolvimento. No entanto, a América Central e a Europa continuam a apresentar diferenças colossais, que devem ser consideradas. A primeira é a diferença que há entre os nossos dois modelos de integração: a Europa deve aceitar que a integração da América Central se dê na forma e na medida que a nossa evolução institucional permite. Somos já a região mais integrada do mundo em desenvolvimento, pelo que achamos que não é justo que nos sejam impostas condições em termos de nossa integração para avançar nas negociações; condições que a América Central dificilmente pode cumprir, e que aliás, não são exigidas a outras regiões do mundo. A segunda diferença entre as nossas regiões, e porventura a mais importante, é a diferença entre os nossos níveis de desenvolvimento: é fundamental que a componente comercial do Acordo conceda um tratamento assimétrico a favor da América Central, e sobretudo que evite a penosa prática de conservar as barreiras nas áreas onde a América Central, precisamente, tem as vantagens comparativas. Se chegarmos a um acordo com base nestes pressupostos, a Europa iria dar um salto abismal em benefício dos centro-americanos, mas também dos Europeus, porque em épocas de crise internacional este continente poderia tirar muito proveito de una economia que tem vindo a crescer, aproximadamente, ao dobro do ritmo europeu durante nos últimos cinco anos. A Europa pode começar a desempenhar um novo papel de vanguarda no mundo em desenvolvimento, mas antes deve assegurar-se de que esse protagonismo seja, precisamente, em benefício do desenvolvimento. Goethe dizia que "nada prejudica mais uma nova verdade do que um velho erro". Não podemos entrar numa nova etapa de cooperação internacional carregando o fardo do passado, particularmente os encargos de uma despesa militar que constitui, por si só, una verdadeira ofensa aos quase 200 milhões de latino-americanos que permanecem em situação de pobreza. Chegou o momento de a comunidade financeira internacional aprender a separar o trigo do joio e reconhecer, com os elementos de que dispõe, quais são as despesas que se traduzem num melhor nível de vida para os seres humanos e quais as que não. Não é um distintivo de honra que em 2007 as despesas militares da América Latina tenham ascendido a 36 000 milhões de dólares, numa região que, com a única excepção da Colômbia, não enfrenta actualmente nenhum conflito armado. Com o dinheiro que se gasta num só avião Sukhoi Su-30k, comprar-se-iam para os nossos estudantes cerca de 200 mil computadores do MIT Media Lab laptops XO. Com o dinheiro que se gasta num só helicóptero Black Hawk, poder-se-ia pagar durante um ano um subsídio de 100 dólares mensais a 5 000 jovens latino-americanos. As nações desenvolvidas do mundo não devem apoiar, com ajuda e recursos, a decisão de quem prefere equipar os seus soldados em detrimento da educação dos seus filhos. É por isso, Senhoras e Senhores Deputados, que o meu governo deu a conhecer o Consenso da Costa Rica, una iniciativa destinada a criar mecanismos para perdoar dívidas e apoiar com recursos financeiros os países em desenvolvimento que investiram cada vez mais na protecção do ambiente, na educação, na saúde e na habitação para os seus povos, e cada vez menos em armas e soldados. Ainda espero que o Consenso de Costa Rica, com o vosso apoio, possa um dia tornar-se realidade. Espero, também, que possamos aprovar um projecto que está muito relacionado com o Consenso: o Tratado sobre a Transferência de Armas que a Costa Rica propôs nas Nações Unidas, e que proíbe os países de transferir armas a Estados, grupos ou indivíduos, quando exista razão suficiente para crer que essas armas serão utilizadas para violar os direitos humanos ou o Direito Internacional. Não sei quanto tempo mais poderemos sobreviver sem nos apercebermos que matar muitas pessoas, pouco a pouco, é tão condenável como matar muitas pessoas num só dia. O poder de destruição das 640 milhões de armas pequenas e ligeiras que existem no mundo, das 74 % estão nas mãos de civis, provou ser mais letal que o das bombas nucleares, e constitui um dos principais motores de insegurança pública tanto nacional como internacional. O medo de morrer não deve ser a chave no qual o futuro do nosso povo foi escrito. Hoje podemos fazer algo para assegurar que não seja assim. Existe só mais uma coisa que gostaria de mencionar, e isso é algo que também tem a ver com a violência e a destruição, mas não apenas contra seres humanos, mas contra todas as formas de vida. A cada floresta que cortamos, a cada tonelada de dióxido de carbono que emitimos para a atmosfera, a cada rio que poluímos, aproximam-nos mais um passo da porta de entrada para a extinção de nossa espécie, em cujo limiar, como nas portas do inferno de Dante, vamos ter de abandonar todas as esperanças. Recuso-me a ser testemunha da passagem da humanidade por essas portas. Há 60 anos o ex-presidente de Costa Rica, José Figueres, teve a visão de abolir o exército nacional e declarar assim a paz ao mundo. Temos agora de tomar a decisão de declarar "Paz com a Natureza". Propusemos ser um país neutral em emissões de carbono até 2021, quando completarmos 200 anos de independência. O ano passado tornámo-nos no país com mais árvores por habitante e por quilómetro quadrado no mundo, ao plantar 5 milhões de árvores. EM 2008 plantaremos mais 7 milhões de árvores. Lideramos una cruzada internacional contra o aquecimento global, e hoje peço-vos, humildemente, que se juntem a nós. O aumento da temperatura do planeta tornou possível o crescimento de oliveiras nas costas de Inglaterra, um sinal verdadeiramente alarmante para a comunidade científica. Ao contrário da história bíblica, desta vez a pomba não levará o ramo de oliveira como sinal de paz, mas como sinal de perigo. Hoje peço que enviemos essa pomba para o lugar mais distante do mundo, para que volte trazendo a vontade de mudança de todas as nações do mundo. Só juntos conseguiremos formar uma nova aliança, desta vez não de Deus com o homem, mas do homem com a Criação de Deus. Senhor Presidente: O grande escritor argentino Jorge Luis Borges costumava dizer que era um Europeu exilado, ao fazer alusão à ascendência europeia de grande parte da população do nosso continente americano. Após séculos de entrelaçamento e intercâmbio de raças, haverá provavelmente aqui muitos americanos no exílio. Fomos exilados pela circunstância geográfica de um oceano, e a circunstância histórica de um pêndulo que nos une e nos separa de acordo com as circunstâncias. Creio que chegou o momento de deixarmos esse pêndulo fixo na união, e retomar o caminho que os ventos levaram à 180 milhões de anos, antes do aparecimento da primeira fenda na Terra, quando Europa estava ligada à América, e era possível caminhar de Paris a Nova Iorque. Somos membros de uma única espécie, que ainda é capaz de colher as melhores flores do jardim da vida. Os nossos sonhos são património comum e as nossas decisões têm impacto na vida dos outros, quer queiramos quer não. Creio que isso, longe de constituir uma ameaça, representa sem dúvida alguma una maravilhosa oportunidade. Creio que, como o maior poeta da Costa Rica, Jorge Debravo, disse, "é maravilhoso, sobretudo, saber que temos o poder de dar vida à coisa mais remota que tocamos, de expandir os nossos horizontes e não encontrar arestas, porque todas as coisas que vemos se tornam connosco, infinitas". Não duvido de que saberemos utilizar essa virtude infinita para o bem de todos, Europeus e Americanos, e que seguiremos lado a lado a estrela de uma manhã de maior justiça e liberdade. (A Assembleia, de pé, aplaude o orador) Senhor Presidente Arias, em nome do Parlamento Europeu, gostaria de lhe dirigir os mais sinceros agradecimentos pela sua brilhante e distinta intervenção. As suas palavras mostraram que o senhor e o seu país representam a democracia e a liberdade; o senhor combate a violência, o terror, a ditadura. Quando diz que a Costa Rica é um país pequeno, gostaria de dizer que a população ou a superfície geográfica de um país não são os indicadores mais importantes. Importantes são mesmo o espírito de um país e o seu presidente. Quem ouviu o seu discurso sabe que o Presidente Arias e a Costa Rica são sinónimos de liberdade e democracia. O que faz da Costa Rica um grande país à face da Terra. (Aplausos) O senhor é um homem de paz; foi por isso galardoado com o Prémio Nobel da Paz em 1987. Contudo, não dormiu sobre os louros; passaram 21 anos e hoje o senhor defende a paz entre os povos e a paz com a Natureza. O Parlamento está do seu lado na defesa desses princípios. Gostaria igualmente de saudar calorosamente os ministros do seu governo que o acompanham - o ministro das relações externas, Stagno Ugarte, e o ministro da economia, que também se encontram neste plenário, junto com muitos cidadãos da Costa Rica que aqui vivem em Bruxelas e na Bélgica. Orgulhai-vos do vosso país! Não numa acepção nacionalista, porque, nesse caso, os países que têm ditaduras e se regem pela violência também se poderiam orgulhar do que são, mas orgulhem-se do vosso país, da Costa Rica, porque promovem os valores correctos: democracia, liberdade e paz. Muito obrigado uma vez mais. Muchas gracias, Presidente Arias! (Aplausos) | 0pt-PT
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5. Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (quadro financeiro plurianual) (votação) - Relatório Reimer Böge | 0pt-PT
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5. Responsabilidade social das empresas (votação) | 0pt-PT
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Correcções e intenções de voto: ver Acta | 0pt-PT
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Assinatura de actos adoptados em co-decisão: Ver Acta | 0pt-PT
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3. Pessoas desaparecidas em Chipre ( | 0pt-PT
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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta) - Antes da votação: (EN) Senhor Presidente, o jornal Figaro desta manhã noticia que na semana passada um jornalista não só entrou no Parlamento Europeu com uma pistola falsa como conseguiu abeirar-se do Príncipe Carlos, herdeiro do trono do Reino Unido. Tendo em conta as continuadas preocupações desta Câmara em matéria de segurança, pode garantir-nos hoje que está a levar estas questões a sério e que a chamada revisão que está a ser realizada em segredo pela Mesa do Parlamento Europeu não é apenas um paliativo, mas sim uma reforma de raiz da segurança? Senhor Deputado Karim, posso garantir-lhe que esta questão está a ser encarada com muita seriedade. Segundo a informação de que disponho, vai ser debatida na Conferência dos Presidentes, portanto pode ter a certeza de que o Parlamento está muito atento ao problema em apreço. Trata-se de uma questão muito grave. Tendo em conta os acontecimentos recentes, o texto sobre a lei húngara da comunicação social, cuja votação estava agendada para hoje, terá de ser revisto. Proponho, portanto, que a votação seja adiada nos termos do n.º 4 do artigo 177.º do Regimento. A decisão relativa à adopção de novas medidas nesta matéria e em relação aos novos prazos será tomada na Conferência dos Presidentes, quinta-feira, 3 de Março de 2011. Quem deseja pronunciar-se a favor? Quem deseja pronunciar-se contra? em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, depois dos acontecimentos recentes, que estão na mesa na Comissão mas não no Parlamento, considero que devemos adiar a votação da resolução porque necessita de ser adaptada em função dos novos acontecimentos. Esta era a proposta a favor. Quem deseja pronunciar-se contra? Ninguém? Então vamos passar à votação. Quem é a favor do adiamento? Contra? Abstenções? A proposta é aprovada. A votação deste ponto é adiada. | 0pt-PT
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Interrupção da Sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. Tendo em conta as condições meteorológicas, gostaria de desejar aos Senhores Deputados uma boa viagem de regresso. Desejo a todos um Feliz Natal e um bom começo do que, esperamos, seja um próspero 2011. (A sessão é suspensa às 16H35) | 0pt-PT
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Sessão solene - Portugal Bem-vindo ao Parlamento Europeu, Excelentíssimo Senhor Presidente Cavaco Silva. É um grande prazer para o Parlamento Europeu receber o Presidente da República Portuguesa. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, constitui para mim e para todos nós motivo de grande júbilo, Senhor Presidente da República Portuguesa, Aníbal Cavaco Silva, recebê-lo hoje no Parlamento Europeu. Durante os seus dez anos de mandato como Primeiro-Ministro de Portugal, levou V. Ex.ª a cabo a consolidação das instituições democráticas do seu país, tendo impulsionado com sucesso o desenvolvimento económico. Europeísta com visão de futuro, conduziu Portugal com mão firme na via da adesão à União Europeia. Vejo que o Senhor Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, também está presente e não posso naturalmente deixar de salientar que Portugal assumiu recentemente a Presidência da União. Senhor Presidente Barroso, seja também muito bem-vindo ao Parlamento. Decorreram dez anos sobre a última vez que um Presidente da República Portuguesa fez uso da palavra no Parlamento Europeu. Longo foi o caminho desde então percorrido em conjunto. V. Ex.ª veio hoje ao Parlamento em Estrasburgo, na qualidade de Presidente da República, para assinalar a terceira Presidência portuguesa da União Europeia. A expressão "Ambiciosamente pela Comunidade" representa a melhor forma de resumir as três Presidências do seu país. Em cada uma delas, Portugal debruçou-se sobre questões fulcrais da actualidade, como sejam a Estratégia de Lisboa ou as relações da UE com a África ou a América do Sul. Esta Presidência não constitui excepção. Desta vez, Portugal propõe-se concluir, com êxito, a Conferência Intergovernamental com a adopção do Tratado Reformador, reforçar a política externa e de segurança, designadamente as relações com a América Latina, a África e a região do Mediterrâneo, adoptar novas medidas no domínio das alterações climáticas e concretizar a Estratégia de Lisboa. Estendendo-se a todo o globo, os Descobrimentos que partiram de Lisboa no século XIV constituíram, a bem da verdade, a primeira etapa da globalização. Esta abertura ao mundo e a cultura da tolerância, desenvolvida por Portugal ao longo dos séculos, constituem, no contexto da actual globalização, uma experiência particularmente preciosa e, consequentemente, uma vantagem para a nossa União. Os esforços envidados por Portugal no sentido de desenvolver as relações com a América Latina e de estabelecer contactos com a América do Sul através da sua relação especial com o Brasil reflectem em larga medida a nossa posição. A cultura da tolerância e o pensamento global que caracterizam V. Ex.ª são uma oportunidade no mundo hodierno. Sob a Presidência portuguesa será prosseguida com êxito a obra dos Descobridores do século XIV, e sê-lo-á com a mesma coragem e a mesma perseverança. Desejamos-lhe boa sorte e êxito para levar a cabo a sua missão. (Aplausos) Presidente da República Portuguesa. - Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Presidente da Comissão Europeia, Senhoras e Senhores Deputados, Agradeço as palavras amáveis do Senhor Presidente do Parlamento Europeu e agradeço, muito sensibilizado, o convite que me foi dirigido para estar hoje aqui. Honra-me esta oportunidade de me dirigir a todos vós, representantes dos povos da Europa, que integram a grande instituição europeia que é o Parlamento Europeu. Conheço bem o papel decisivo que este Parlamento tem tido na caminhada de sucesso da integração europeia. Não esqueço a colaboração intensa e frutuosa com esta instituição quando, na qualidade de Primeiro-Ministro, liderei a primeira Presidência portuguesa do Conselho, em 1992, cujo lema, recordo-vos, era precisamente Rumo à União Europeia. A contribuição do Parlamento Europeu foi fundamental, quer para tornar o mercado interno numa pujante realidade, quer para levar por diante o projecto da União Europeia saído de Maastricht. O meu país preside agora, pela terceira vez, ao Conselho da União Europeia. E, de novo, nos confrontamos com grandes desafios. Desafios que exigem a convergência da vontade política dos Estados-Membros e das instituições europeias. Mais do que nunca se impõe concentrar as nossas energias e determinação colectivas no que é verdadeiramente essencial para tornar a Europa mais forte e mais coesa. É isso, afinal, o que os cidadãos europeus esperam dos seus líderes. A Presidência portuguesa fará tudo o que estiver ao seu alcance para criar a convergência indispensável ao avanço da construção europeia. Confio, em particular, numa colaboração franca e aberta com o Parlamento Europeu, como aconteceu nas anteriores presidências portuguesas. Uma das prioridades da Presidência é a conclusão do Tratado Reformador com base no compromisso alcançado no Conselho Europeu de Junho. Compromisso que saúdo como um passo muito positivo, que espero permita superar um período de alguma erosão do processo de construção europeia. Apelo, por isso, à convergência de esforços para que o novo Tratado possa ser concluído durante a Presidência portuguesa. Encerrado o capítulo negocial do Tratado, a União Europeia deverá concentrar-se, com acrescida consistência e revigorada confiança, nos desafios que preocupam os cidadãos europeus: o crescimento económico, o emprego, a segurança, o ambiente, a energia, a globalização. É esta a agenda a que a Europa tem de responder, também em nome das gerações que virão depois de nós. Parece-me, pois, ser este um momento oportuno para sublinhar o valor da solidariedade como pilar fundamental da construção europeia. Solidariedade que é, na realidade, condição sine qua non para o futuro da construção europeia, de par com a subsidiariedade, com a qual forma o binómio dos princípios verdadeiramente fundacionais. Uma solidariedade tangível, praticada, traduzida nas políticas e nas acções comuns e não uma solidariedade retórica ou usada à la carte. Permito-me recordar aqui a declaração Schuman de 1950, que cito: A Europa... far-se-á por meio de realizações concretas que criem em primeiro lugar uma solidariedade de facto. Esta é uma referência que deve continuar a guiar os nossos passos para construir uma Europa cada vez mais forte e mais coesa. A perda da noção de pertença a uma União firmemente solidária é hoje um dos maiores riscos da integração europeia. Para ser uma verdadeira União é necessário preservar o sentido de Comunidade que foi, e não por acaso, a designação original da construção europeia. Uma das realizações concretas que criou solidariedade de facto foi o conceito de coesão económica e social estabelecido no Acto Único Europeu, em 1986, em cuja negociação tive a honra de participar e que subscrevi como Primeiro-Ministro de Portugal. Os extraordinários avanços da integração europeia nos últimos 20 anos não teriam sido possíveis sem as políticas de coesão económica e social. Estas políticas contribuíram para a coesão política, para o crescimento económico, para a criação de emprego, para a coesão territorial, para a igualdade de oportunidades e até para reforçar o prestígio da Europa no mundo. Novas razões recomendam um renovado olhar sobre o princípio da coesão. Tenho presente a crescente globalização, os intensos fluxos migratórios e, também, a evolução demográfica, que induz os desequilíbrios sociais e económicos inerentes ao envelhecimento da população. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, É conhecida a tripla vertente do desenvolvimento sustentável: social, económica, ambiental. Esse é um objectivo central da integração europeia sucessivamente reafirmado nas mais diversas ocasiões, incluindo na Estratégia de Lisboa. Nesta oportunidade gostaria de me concentrar na vertente social e, mais em particular, no tema da pobreza e da exclusão social. Ao princípio da solidariedade acresce uma concepção ética e moral do progresso sem a qual os valores fundadores da ideia europeia definham: a incessante busca da paz, a afirmação da liberdade e dos direitos humanos, o espírito de comunidade, o imperativo de equidade e de justiça social, a dignificação do trabalho e a procura de uma responsabilidade cívica mais alargada e mais libertadora. A declaração inequívoca da luta contra a pobreza e a exclusão social como objectivo europeu responsabiliza-nos a todos face à necessidade de encontrar novas soluções para problemas cada vez mais complexos e persistentes. A Agenda Social, combinada com os objectivos da Estratégia de Lisboa, configura já esse desafio ambicioso e difícil que urge enfrentar. Recordo, a este propósito, que assinalamos este ano o 50º aniversário da criação do Fundo Social Europeu e o 10º da Estratégia Europeia de Emprego. Este é também o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades. Enquanto Presidente da República Portuguesa tenho destacado o tema da inclusão social como uma das prioridades da minha acção. Durante um ano, o primeiro do meu mandato, promovi o Roteiro para a Inclusão, com o objectivo de sensibilizar e mobilizar os portugueses para a urgência de inflectir os indicadores de pobreza persistente, de desigualdade de distribuição do rendimento e de exclusão que afectam ainda milhares de cidadãos. Hoje estou ainda mais convencido da necessidade de ganhar esse desafio através de soluções flexíveis e inovadoras: maior responsabilização das organizações não governamentais e dos cidadãos em geral, maior concertação entre a acção do Estado e as iniciativas da sociedade civil, reconhecimento de que as políticas de redistribuição do rendimento não dispensam, antes requerem, a criação de mais e melhores oportunidades para que todos possam partilhar os desígnios de criação de riqueza, de realização pessoal e de progresso sustentável. Portugal está ainda longe dos referenciais médios europeus. Mas é igualmente verdade que a Europa, no seu conjunto, está ainda longe dos objectivos de coesão social que se propõe atingir e que não pode abandonar. É certo que a inegável prosperidade da União, que os indicadores económicos e sociais têm vindo a evidenciar nas últimas décadas, tem sido acompanhada de uma considerável aproximação dos Estados-Membros menos desenvolvidos à média europeia. Impõe-se, no entanto, não confundir a convergência económica dos Estados com o processo de convergência dos diferentes grupos sociais subjacente ao imperativo de equidade e de justiça social. Nesta perspectiva, há que reconhecer que os progressos foram muito limitados. Nos cinco anos compreendidos entre 2001 e 2005 a taxa de risco de pobreza no conjunto dos países da União manteve-se nos 16%. Estamos a falar de cerca de 75 milhões de europeus cujo rendimento disponível é inferior a 60% do rendimento mediano do seu próprio país. Se combinarmos este registo com as tendências observadas na desigualdade de distribuição do rendimento, então teremos de reconhecer que a situação é ainda menos animadora. Em 2005, e no quadro da União Europeia a 25, o nível de rendimento dos 20% mais ricos era cinco vezes o dos 20% mais pobres. Ora, em 2000, essa razão era de quatro vezes e meia. Uma leitura mais detalhada destes indicadores revela-nos que são os idosos, os desempregados - especialmente os de longa duração -, os isolados e as famílias monoparentais os grupos sociais que enfrentam o maior risco de pobreza. Outros grupos revelam, por seu turno, preocupantes e acrescidos riscos sociais, pelo que representam em termos de potencial de exclusão. Refiro-me às crianças, às pessoas com deficiência, aos imigrantes e às minorias étnicas. O próprio Conselho da UE reconhece, no seu Relatório sobre a Protecção Social e a Inclusão Social de 2007 que, e passo a citar, as crianças correm um risco de pobreza superior à média na maior parte dos Estados-Membros. Em alguns, quase uma em cada três crianças está em risco de pobreza. O risco agrava-se quando as crianças vivem no seio de famílias monoparentais ou desempregadas. É uma situação cuja gravidade não podemos ignorar. Como é que a União Europeia, que enfrenta o risco de um envelhecimento acentuado e de uma recessão demográfica sustentada, não valoriza o seu mais importante activo que são as suas crianças e os seus jovens? (Aplausos) Senhor Presidente e ilustres Deputados, Questiono-me sobre se não estaremos no limiar da eficácia das políticas tradicionais de protecção social. As políticas de segurança e protecção social tiveram um papel decisivo no relançamento das economias após a 2ª Guerra Mundial e na moldagem das sociedades europeias modernas. O que se consagrou com a designação de welfare state constituiu um legado de que a própria origem da União é tributária. Com o sucesso das políticas eminentemente redistributivas do rendimento, inspiradas na ideia do welfare state, a Europa construiu um elevado padrão de protecção social que, apesar das muitas diferenças entre os Estados, se designa geralmente por modelo social europeu. Mesmo com as limitações e os defeitos que lhe possam ser inerentes, a verdade é que esse modelo social integra hoje a própria identidade europeia. Não obstante, e até para o defender, é necessário reconhecer a necessidade de o modelo social se adaptar aos novos desafios e aos novos contextos do mundo global e da sociedade da informação e do conhecimento. As políticas nacionais de cariz predominantemente redistributivo enfrentam dificuldades cada vez maiores para produzir resultados visíveis no domínio social. A sua eficácia e sustentabilidade estão cada vez mais em causa. Na construção das políticas sociais do futuro impõe-se valorizar a ideia de welfare society, em que todos, enquanto cidadãos, temos de ser mais responsáveis e mais solidários. É certo que, sem crescimento económico, não haverá progresso social. Todavia, insustentável e inaceitável é o crescimento económico assente na destruição social. O desemprego é, na generalidade dos países da União Europeia, a principal causa de pobreza. Precisamos de mais e melhor crescimento económico, que se traduza em mais e melhores oportunidades de emprego. Facilitar a participação no mercado de trabalho, responsabilizar e dignificar o contributo de cada um na produção de riqueza e de bem-estar, num processo que já se designa de inclusão activa, é a melhor protecção que pode ser dada a um cidadão contra a pobreza e a exclusão social. O objectivo enunciado na Estratégia de Lisboa de aumentar as taxas de emprego da União para um limiar de 70% é um imperativo social que importa ter presente, mesmo que pareça difícil de atingir até 2010. Outra forma de protegermos os cidadãos é ajudá-los na sua qualificação, contribuir para os capacitar através da educação e da formação para enfrentar os novos desafios tecnológicos, ambientais e culturais. Por isso, é importante que os Estados-Membros inscrevam nas suas prioridades mais urgentes este desígnio comum de aumentar os níveis de educação e de formação das novas gerações e de generalizar o hábito de aprender ao longo da vida. Essa será, sem dúvida, uma vantagem competitiva que as sociedades futuras, estruturadas em torno da informação e do conhecimento vão comprovar. Em 2010 assinalaremos o Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Nesse mesmo ano seremos chamados a avaliar até onde fomos capazes de levar as ambições que nos impusemos em Lisboa, em 2000. Nessas ambições se inclui o objectivo de reforçar, e passo a citar: o investimento nas pessoas e o combate à exclusão social. O combate à pobreza e à exclusão é um desígnio que não se confina às fronteiras geográficas da União Europeia. A dimensão externa do princípio da solidariedade é, em primeiro lugar, reflexo dos valores humanitários que inspiram o projecto europeu. Se aos tradicionais bloqueios ao desenvolvimento dos países pobres se juntam agora os problemas decorrentes da globalização, então o combate à pobreza e ao subdesenvolvimento terá de ganhar uma expressão global. Só assim poderá ter sucesso. A União Europeia tem nesse aspecto uma responsabilidade acrescida e um capital de conhecimento e de experiência que lhe conferem uma vocação especial. Deve liderar a agenda global neste domínio. É neste âmbito que me permito chamar a vossa atenção para África, continente próximo da Europa, numa proximidade que vai para além da geografia e que é recomendável que consideremos e tratemos como um parceiro prioritário. A inércia da Europa em relação a África poderá ter um pesado preço estratégico para a União. Neste contexto, confiro especial importância à próxima cimeira União Europeia - África que decorrerá durante a Presidência Portuguesa. Esta é a hora de falar com África e deixarmo-nos de falar apenas de África e dos seus problemas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Não quero terminar esta intervenção sem sublinhar dois temas que se me afiguram absolutamente decisivos para o futuro da União. Em primeiro lugar, a energia e o ambiente. Estes serão, sem dúvida alguma, sectores dominantes no século XXI e da sua evolução vão emergir as novas linhas geopolíticas do mundo global. A energia e o ambiente correspondem a interesses vitais comuns e devem ser vistos como novos motores da integração europeia. Também aqui se deve construir uma forte "solidariedade de facto”. É do sucesso das políticas energética e ambiental que dependem, em muito, a eficiência económica, a segurança e a qualidade de vida na União Europeia. Neste contexto, não quero deixar de manifestar o meu apreço pela visão estratégica e pela determinação de que vêm dando exemplo a Comissão Europeia e o seu Presidente, sem as quais não teriam sido possíveis os excelentes resultados alcançados nesta matéria durante a Presidência alemã. Em segundo lugar, há uma pergunta que todos vamos fazendo: qual o papel da União Europeia na cena internacional e qual a sua contribuição na construção de uma nova ordem à escala global? Entendo que é crucial para a própria sustentabilidade do processo de integração europeia garantir as condições para que a Europa seja um actor central e influente num mundo global, multilateral e multipolar que vai emergindo. Um actor com uma voz firme, consistente, coesa. Um actor respeitado e que respeita. Um actor que saiba defender os princípios e os valores fundadores do seu modelo de economia e de sociedade. Portugal, que foi, permitam-me que o recorde nesta ocasião, um dos países que liderou a primeira vaga de globalização económica da História, sabe bem como é decisiva para o futuro da Europa a sua capacidade de agir como actor credível e influente na cena internacional. Concluo, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, reafirmando que o extraordinário percurso da integração europeia deve muito ao Parlamento Europeu, instituição que tem estado sempre na vanguarda da defesa dos valores e dos princípios que forjaram a identidade da Europa e que teceram a "solidariedade de facto” que os fundadores nos legaram. Estou certo de que aqui, nesta casa, haverá a visão, a vontade e a energia necessárias para levar por diante este admirável projecto de unir cada vez mais os povos da Europa e afirmar a Europa no Mundo. (A Assembleia, de pé, aplaude o orador) Senhor Presidente, os aplausos são testemunho da aprovação e do entusiasmo com que as suas palavras foram acolhidas. V. Ex.ª defendeu a solidariedade e o sentido de Comunidade e são essas as qualidades que constituem a base do nosso projecto comum para a União Europeia. Só a solidariedade, o sentido de Comunidade e uma acção concreta nos permitirão atingir os nossos objectivos. V. Ex.ª não se fica pela vã retórica, pois ao longo da sua vida política já demonstrou o seu empenhamento e capacidade de acção prática em prol da Europa. Em nome do Parlamento Europeu, quero assegurar-lhe que os deputados desta Assembleia farão tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar a Presidência Portuguesa, a fim de podermos concluir com êxito o processo de adopção do Tratado Reformador na Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo em Outubro. Também gostaria de estender os nossos agradecimentos e o nosso reconhecimento ao Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, ao Senhor Secretário de Estado, Manuel Lobo Antunes, e ao Senhor Embaixador Álvaro Mendonça e Moura e a todos os seus colegas encarregados da tarefa de, no âmbito do processo de discussão, concretizar a expressão da nossa vontade política. Gostaria de lhes dizer que podem contar com o nosso apoio. Senhor Presidente, em nome do Parlamento Europeu, agradeço o seu grandioso discurso e desejo a Portugal os maiores êxitos para esta nossa Europa comum. Muito obrigado, Senhor Presidente Cavaco Silva. (Aplausos) (A sessão, suspensa às 12H35, é reiniciada às 15H00.) | 0pt-PT
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Concorrência - Inquérito sectorial no domínio da banca a retalho - Libro Verde sobre os serviços financeiros de retalho no mercado único (debate) Segue-se a discussão conjunta dos seguintes relatórios: do Deputado Gianni Pittella, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Concorrência: Inquérito relativo ao Sector da Banca a Retalho, e do Deputado Othmar Karas, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Livro Verde da Comissão sobre os serviços financeiros de retalho no Mercado Único. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, graças ao cuidadoso trabalho de investigação levado a cabo pela Comissão Europeia, conseguimos tornar patente a rigidez que caracteriza os serviços do sector da banca a retalho. Foi um trabalho de investigação a que nós próprios nos dedicámos, em simultâneo com o senhor deputado Karas, e, até ao momento, ele foi objecto de um consenso muito amplo - na realidade, quase unânime - na comissão competente. Por isso, gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer, de modo especial, à Senhora Comissária Kroes pela disponibilidade que sempre demonstrou para debater com o Parlamento esta matéria tão sensível. O relacionamento entre os consumidores e a banca, na Europa, continua complicado devido às distorções que caracterizam o sector. Tal relacionamento é, contudo, de importância fundamental e deve ser restabelecido através da denúncia das insuficiências e das ineficiências, identificando os principais problemas e as possíveis abordagens para os resolver. Como é dito no meu relatório e no relatório do senhor deputado Karas, essas intervenções deveriam, acima de tudo, ser orientadas para facilitar a mobilidade dos consumidores, a fim de, indirectamente, levar os bancos a trabalharem com padrões de eficiência mais elevados. É por isso que, no meu relatório, exorto a que seja mais simples e menos onerosa para os consumidores a mudança de prestador de serviços bancários. Na Europa, essa mudança é ainda, em demasiados casos, uma operação lenta e difícil. Somos também contrários a todo e qualquer vínculo contratual que não seja claramente necessário e que impeça ou dificulte a mobilidade dos consumidores. Recomendamos que a indústria bancária europeia melhore os procedimentos de encerramento de contas correntes, e que apenas sejam aplicados os custos inteiramente justificáveis, assegurando a rapidez do serviço e evitando qualquer duplicação de custos. Exortamos ainda a Comissão a desenvolver acções que garantam a prestação, por parte do sector bancário, de uma informação de maior qualidade e mais acessível aos consumidores, através de folhetos informativos centrados na informação sobre os custos, num formato que permita fazer facilmente comparações. Eu próprio tenho contas correntes em alguns bancos, e quando recebo em casa folhetos informativos, deito-os fora por não serem compreensíveis; o mesmo acontece a milhões de cidadãos como eu. Não podemos continuar a aceitar esta situação. Senhora Comissária Kroes, Senhor Comissário McCreevy, se os bancos não mudarem em consonância com estas sugestões, exorto a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa nesse sentido. Solicito também que se avalie a exequibilidade da criação de um motor de busca europeu na Internet, que permita aos utilizadores uma comparação dos serviços oferecidos em diferentes sítios bancários. Precisamos de poder clicar num computador, aceder à Internet e ter uma plataforma informática que nos permita dizer: cá está uma opção melhor para mim. Hoje em dia, não é possível fazê-lo. As "comissões interbancárias" são uma questão à parte. Relativamente à posição adoptada, neste âmbito, pela Comissão Europeia, apresentei uma proposta: que, de uma vez por todas, sejam estabelecidos critérios para dar aos operadores, mediante qualquer tipo de orientações, com vista ao estabelecimento de uma metodologia de cálculo das comissões interbancárias, a fim de garantir um correcto e transparente funcionamento do sector. Vou concluir, para não ultrapassar os meus quatro minutos. Espero que estas propostas, que acredito que o Parlamento irá aprovar amanhã de manhã, tenham um seguimento imediato por parte da Comissão, ou seja, um seguimento pelo menos rápido e concreto. relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhor Deputado Pittella, em primeiro lugar, gostaria de enfatizar mais uma vez que as propostas da Comissão, os objectivos e pedidos dos senhores deputados nos dois relatórios e os efeitos destes relatórios sobre os cidadãos europeus mereciam ter tido um melhor período de debate e uma audiência maior. Em segundo lugar, com estes relatórios e o debate com a Comissão, estamos a iniciar a fase seguinte do reforço da oferta e da procura no sector dos serviços financeiros. Gostaria de agradecer aos senhores deputados Pittella e Schmidt e à senhora deputada Starkevičiūta sua cooperação efectiva. A ampla maioria obtida no seio da comissão mostrou que nos aproximámos mutuamente, embora tenham sido formulados mais pedidos. Ora o que é que pretendemos? Pretendemos continuar a desenvolver o mercado interno dos serviços financeiros de retalho e torná-lo um mercado interno para todos os consumidores e pequenas e médias empresas, e digo isto apesar de saber que o mercado de retalho é e continuará a ser mais uma actividade comercial a nível local do que global. Contudo, o potencial é grande, uma vez que apenas 1% dos consumidores da UE adquirem serviços financeiros transfronteiriços através de métodos de comunicação à distância, ao passo que a nível interno esta quota sobe para pelo menos 26%. Existem - como mostram os relatórios da Comissão e do Parlamento - obstáculos injustificados, apesar das diferentes responsabilidades, mas isso não quer dizer que nada tenha acontecido no passado. Gostaria de salientar que a liberalização da circulação de capitais na Europa está em curso desde 1988. A introdução do euro trouxe benefícios aos consumidores e à economia: o Plano de Acção para os Serviços Financeiros, o Livro Branco sobre a política de serviços financeiros (2005-2010) e o SEPA (Espaço Único de Pagamento em Euros) vieram fazer beneficiar os consumidores e fornecedores deste avanço político. Não estamos no fim do processo, mas estamos a avançar resolutamente nessa direcção. Ambos os relatórios da Comissão têm, claro, os seus pontos fracos, à imagem talvez dos nossos, e um deles está no Livro Verde, quando fala quase exclusivamente dos consumidores. Ora este problema diz respeito tanto ao mercado de retalho interno como às PME. Além disso, as medidas de defesa dos consumidores ainda não são, por si só, capazes de incentivarem alguns fornecedores - e estamos cientes disso - a irem além-fronteiras. Quando se analisam os sectores, não há dúvida de que o ponto fraco é o facto de recolhermos apenas uma pequena quantidade de dados. Suspeitamos de uma potencial compartimentação do mercado com base apenas nos preços. Por isso, no nosso relatório, solicitamos à Comissão que realize o devido estudo do impacto, que deve incluir também uma componente que permita determinar de forma correcta as condições do mercado original e avaliar a integração e competitividade do mercado e o impacto de uma iniciativa não apenas através de um indicador mas pelo maior número possível de medições. No entanto, apoiamos também a Comissão no seu objectivo de desenvolver apenas iniciativas que ofereçam comprovadamente vantagens tangíveis aos cidadãos, tenham uma sólida justificação decorrente de detalhadas análises de custos e benefícios e tenham sido sujeitas aos devidos estudos de impacto. Poderia agora realçar outros pontos fracos, mas queria limitar-me àquilo que nós também salientámos especificamente nos relatórios. Uma mensagem importante transmitida por este Parlamento é que reconhecemos claramente a importância da descentralização deste sector. Precisamos de caixas de poupança e de cooperativas, assim como de sociedades por acções de responsabilidade limitada. Precisamos de empresas locais que sejam fortes na actividade transfronteiriça, e não apenas de empresas fortes a nível global. São elas as responsáveis pela prestação de serviços locais, pelo desenvolvimento económico nas diferentes regiões e pela garantia da oferta. O segundo ponto é que necessitamos de obter um equilíbrio entre a oferta e a procura. Em terceiro lugar, precisamos de harmonizar as formalidades de licenciamento e registo. As seguradoras e os bancos que desenvolvem actividade transfronteiriça estão sujeitos à supervisão de várias autoridades financeiras, e devíamos harmonizar este aspecto e criar requisitos de acesso iguais. Devíamos expandir o e-comércio e a promoção de uma ligação remota das empresas deve obrigar-nos a usar uma assinatura electrónica segura, procedendo-se à reforma da directiva relativa ao branqueamento de capitais sempre que esta originar conflitos. São abordados ainda outros pontos. Os agentes e intermediários são importantes para uma maior concorrência no sector dos serviços financeiros. Necessitamos de um acesso mais fácil ao registo de dados de crédito e aos registos de cartões de crédito e precisamos que o regulamento sobre a isenção por categorias seja alargado, porque não achamos que a cooperação distorça a concorrência neste domínio se as condições forem claramente estipuladas. Solicito à Comissão e aos meus colegas que analisem este relatório na sua globalidade e aprovem e apoiem as outras considerações, isto é, os 44 esclarecimentos e medidas que o meu relatório comporta. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, é com enorme prazer que me junto hoje aqui a V. Exas. para discutir a análise e os pontos de vista da Comissão sobre o relatório Pitella. Porém, antes de mais, permita-me felicitar o senhor deputado Pitella e o senhor deputado Karas pelo seu trabalho notável e agradecer ao Parlamento o seu interesse nesta questão. Partilhamos muitas opiniões sobre esta matéria, o que constitui um bom ponto de partida. A par do meu distinto colega Comissário Charlie McCreevy e da DG Mercado Interno e Serviços, os meus serviços e eu porfiámos no sentido de estudar a banca a retalho e, tal como vós, estamos a questionar o que pode ser melhorado. Como é evidente, seria disparatado que está tudo bem como está, pelo que orientámos a nossa abordagem pela questão "O que poderia ser melhor?”. No nosso inquérito sectorial, o mercado de sistemas de pagamento por cartão de 1 350 mil milhões de euros anuais mereceu muita da nossa atenção. Não é uma qualquer bagatela - são 1 350 mil milhões de euros anuais. Considerámos também a melhoria dos registos de crédito, as formas válidas e inválidas de cooperação entre bancos e as comissões bancárias. Respondendo especificamente a um ponto essencial do relatório Pittella, é possível concluir que estamos de acordo em muitos aspectos e divergimos num deles. Relativamente à mobilidade dos clientes, a bola está agora do lado do sector, que tem de elaborar um código de conduta e poderá ter de se adaptar a legislação, caso não aproveite esta oportunidade e este desafio. No que se refere à informação aos consumidores e à transparência, a informação relativa à comparação dos preços e à divulgação de produtos é fundamental para os consumidores. Mas o sector opõe-se fortemente a sugestões no sentido da mudança, pelo que temo que não haja quaisquer progressos nesta matéria. No âmbito das suas acções de acompanhamento do Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo, a minha colega Comissária Kuneva está a recolher dados sobre as comissões da banca a retalho, pelo que estará decerto em condições de aferir da diversidade e da transparência das comissões bancárias, bem como do correspondente nível de sensibilização dos consumidores. Esta recolha de informação factual é o primeiro passo na direcção da mudança. Quanto aos registos de crédito, tenho boas notícias a dar. A primeira reunião do grupo de peritos do historial creditício está prevista para Setembro de 2008, pelo que já esteve mais distante. Os peritos deverão apresentar as suas recomendações à Comissão até ao dia 1 de Maio de 2009. Os intermediários de crédito, como as entidades de corretagem hipotecária, são um sector crescente com muitos clientes em situação de vulnerabilidade, pelo que o estudo da Comissão sobre os mesmos será de grande interesse. Prevê-se que os resultados do dito estudo estejam disponíveis em Outubro de 2008. No que à cooperação entre bancos diz respeito, a DG Concorrência continua a recolher informação para o nosso inquérito sectorial, pelo que, nesta fase, é ainda prematuro estar a tecer comentários em pormenor sobre esta matéria. O espaço SEPA é ainda recente, sendo necessária concorrência para que ele funcione devidamente. Estou plenamente de acordo com o Parlamento sobre esta questão. Mas estou convicta de que o SEPA está a funcionar tão bem como seria de esperar nesta altura. O domínio onde - como se referiu anteriormente - parece haver divergências reside no pedido endereçado à Comissão para que estabeleça directrizes sobre as comissões interbancárias multilaterais (CIM). Tenho de ser honesta convosco e dizer que não estou nada convencida de que a criação de directrizes seja, nesta fase, a melhor iniciativa a tomar. Com base na nossa experiência nesta matéria, tentarei explicar porquê. O apelo ao estabelecimento de directrizes e de "indicações claras” por parte da Comissão - e compreendo a questão do relator e da sua equipa - é uma consequência previsível do nosso processo relativo ao MasterCard. Todavia, esta decisão - a decisão do processo MasterCard - baseou-se unicamente nos factos específicos desse processo. Com apenas um processo a alicerçar tais directrizes, correríamos o risco de estabelecer directrizes imperfeitas e passíveis de minar os nossos esforços com vista a ajudar os consumidores (e este é outro objectivo que nós - Parlamento e Comissão - temos em comum: ajudar os consumidores). Um só processo não pode ser a chave para uma solução mágica. Entre as demais razões para as directrizes poderem não resultar está o facto de existirem sistemas de pagamento por cartão na UE que funcionam com uma CIM e outras sem nenhuma. As decisões sobre o modelo de negócio e os mecanismos de financiamento de um sistema de cartões devem ser tomadas pelos próprios sistemas. Obviamente, a Comissão não pode estipular modelos de negócio específicos. A avaliação da CIM de um sistema desenvolvido como o MasterCard e a avaliação de uma CIM que novos actores do mercado pretendam aplicar para começarem a competir no mesmo não são necessariamente iguais. Nesta fase, a Comissão apenas avaliou a CIM de sistemas como o Visa e o MasterCard. No novo quadro previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003, cabe às partes avaliarem a legalidade do seu comportamento nos termos das regras da concorrência comunitárias. O nosso sítio na Internet contém uma versão não-confidencial da decisão relativa ao processo MasterCard, o que assegura a nossa transparência e clareza. A avaliação da CIM do MasterCard feita pela Comissão pode servir de referência a outros sistemas de pagamento por cartão, tendo presente que a avaliação inscrita na decisão respeita à CIM do MasterCard e não a todas as CIMs possíveis. No entanto, quero aqui deixar uma sugestão, sob a forma de gesto da minha parte, para ajudar o mercado enquanto esta questão for evoluindo. Os meus serviços estão prontos a continuar a discussão com todos os actores do mercado e todas as partes interessadas. Na verdade, mantêm já estreitos contactos com o sector dos pagamentos sobre esta matéria. Permitam-me, pois, concluir a minha intervenção de forma positiva. A Comissão congratula-se vivamente com o apoio declarado do Parlamento à necessidade de medidas para melhorar o nível de eficiência e de funcionamento do sector da banca a retalho, que permanece fragmentado a nível nacional. Assumo o compromisso de trabalhar convosco para resolver a questão das CIM. Espero que possamos apenas concluir que o futuro a nós pertence. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, permita-me que felicite a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, e, em especial, o senhor deputado Karas e o senhor deputado Schmidt, pelo excelente trabalho que desenvolveram na elaboração de um relatório completo e coerente. Congratulo-me vivamente com o vosso apoio declarado à nossa estratégia relativa aos serviços financeiros de retalho, bem como com o vosso importante contributo para as deliberações tomadas numa vasta série de matérias. É impossível, no tempo atribuído, apresentar os nossos pontos de vista sobre todas as questões abrangidas por este extenso relatório. Deste modo, gostaria de me centrar em duas questões de especial importância no domínio do retalho: a nossa reflexão sobre o quadro dos produtos de investimento de retalho e o nosso trabalho relativo à mobilidade das contas bancárias. Comecemos pelos produtos de investimento de retalho. Estou-vos agradecido pelo apoio que concederam ao trabalho que estamos a efectuar para fazer com que o quadro regulamentar relativo à venda de produtos de investimento de retalho resulte num elevado nível de protecção dos investidores. É minha convicção que a concorrência entre os produtos de investimento de retalho pode trazer vantagens efectivas para os consumidores. No entanto, temos de confiar em que a venda de todos os produtos de investimento andará a par com um alto nível de divulgação dos produtos e a disciplina nos pontos de venda. Só assim será possível assegurar aos consumidores um tratamento justo e a possibilidade de tomarem decisões fundamentadas. Acolho com agrado a posição clara que tomaram no vosso relatório sobre estas questões. Porém, como bem sabem, não tenho por hábito tomar decisões sem estar primeiro plenamente convencido da necessidade de mudança. A harmonização ou racionalização das regras de divulgação e distribuição seria um processo oneroso e indutor de efeitos negativos, visto que poderão existir razões objectivas que obriguem a alguma diferenciação entre tipos de produtos ou canais de distribuição. Posto isto, penso ser muito prematuro concluir que há deficiências nos actuais regimes de protecção dos investidores que exigem uma nova legislação transversal. No final do presente ano, apresentarei uma comunicação consolidando os dados recolhidos no decurso do nosso estudo. Identificaremos os domínios em que é preciso continuar a trabalhar e analisaremos, e abordaremos de forma clara, as lacunas encontradas nas actuais modalidades de protecção previstas na regulamentação. Falando agora da mobilidade das contas bancárias, a criação de um mercado de contas bancárias competitivo e eficiente é um elemento central da nossa estratégia para os serviços financeiros de retalho. Muitos consumidores deparam frequentemente com obstáculos quando tentam mudar de prestador de serviços. Esta situação não pode continuar, pelo que estamos contentes por podermos contar com o vosso apoio nesta questão. Congratulo-me com o vosso apelo dirigido ao sector dos serviços financeiros, no sentido de este trabalhar com vista à realização dos objectivos do Livro Verde por meio da auto-regulação, reduzindo assim a necessidade de actos jurídicos vinculativos. Isto reflecte o nosso compromisso, reiterado no reexame do mercado único, de utilizar, nas situações em que elas se mostrem adequadas ou passíveis de produzir os resultados pretendidos, medidas de auto-regulação em vez de recorrer à legislação. Neste contexto, em Novembro do ano passado, convidámos o sector bancário europeu a elaborar um Código de Conduta Europeu até meados de 2008. Este código deverá prever um serviço flexível que facilite a mudança de prestador de serviço nos mercados domésticos, que deverá ser posto à disposição dos clientes quando estes quiserem mudar de banco. O sector bancário não necessita de partir do zero, devendo antes basear-se nas melhores práticas existentes em alguns Estados-Membros. Finalmente, a elaboração de um código de conduta de alto nível por parte do sector bancário será decisivo para provar os méritos da auto-regulação. Quanto a este aspecto, temos de ser bem claros: se o código não for ao encontro das expectativas da Comissão, haverá que equacionar alternativas, como uma proposta legislativa. Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório do meu colega, senhor deputado Karas, que trata de um tema muito importante, nomeadamente, um acesso mais fácil a serviços bancários para todos os cidadãos e empresas na União Europeia. Tal ajudar-nos-á a abrir, ou, melhor, concluir, o nosso mercado interno. No entanto, gostaria de chamar a vossa atenção para o problema gravíssimo das elevadas taxas bancárias aplicadas em alguns Estados-Membros. Em alguns destes países - e o meu próprio país, a República Checa, é um dos maiores prevaricadores - estas taxas bancárias podem atingir níveis ridiculamente elevados. Isto exige realmente uma concorrência proveniente do estrangeiro. A Polónia é o único país em que a situação é pior do que na República Checa. Por outro lado, os serviços bancários são mais baratos nos Países Baixos ou na Áustria, por exemplo. Os instrumentos que podem mudar rapidamente esta situação (e isto também diz respeito às taxas incrivelmente elevadas pela emissão de cartões de crédito) estão nas mãos da Comissão e do Parlamento. A eliminação de obstáculos aos serviços bancários electrónicos transfronteiriços melhoraria a situação para os consumidores e os empresários, que beneficiariam de uma concorrência económica saudável. Para além da necessidade de reduzir as taxas bancárias e de as tornar mais transparentes, também será necessário concentrar-se no aumento da qualidade dos serviços bancários e no aumento do conhecimento financeiro, tanto dos consumidores, como das pequenas e médias empresas. Por último, mas não menos importante, a União Europeia terá de prestar atenção ao regulamento dos chamados microcréditos, que podem dar um impulso significativo ao comércio electrónico (e não só). Senhoras e Senhores Deputados, está nas nossas mãos. Senhor Presidente, Senhora Comissária Kroes, Senhor Comissário McCreevy, Senhoras e Senhores Deputados, o sector da banca a retalho desempenha um papel essencial na vida quotidiana das famílias e da grande maioria das empresas europeias. Este sector reveste-se de enorme importância económica, gera perto de 2% do PIB da Comunidade, proporciona mais de 3 milhões de empregos e constitui o maior sector bancário, com rendimentos brutos superiores a 50% do total da UE. No sentido de melhor compreendermos a importância deste sector, podemos considerar que um dos seus serviços característicos - o crédito à habitação - constitui o principal risco financeiro assumido pelos cidadãos europeus, com excelentes balanços de aproximadamente 50% do PIB da UE, e que o volume de fundos de investimento nos Estados-Membros se situa entre 4 e 24% das economias domésticas. Apesar dos progressos na regulação do sector e das melhorias resultantes da introdução do euro, a integração dos mercados comunitários de serviços financeiros e a promoção da concorrência no sector não parecem ter alcançado todo o seu potencial. Só 1% dos consumidores na União Europeia adquirem serviços financeiros transfronteiriços; há grandes variações de preços entre entidades; as possibilidades de escolha são limitadas; continuam a existir barreiras estruturais que dificultam a prestação de serviços e o adequado funcionamento destes serviços entre diferentes países. Os níveis de rentabilidade da banca a retalho variam consideravelmente, e, neste tocante, as entidades estabelecidas nos Países Nórdicos, em Espanha e na Irlanda situam-se acima da média. Todas estas questões são abordadas de forma razoavelmente equilibrada nos relatórios. Felicito os relatores, os senhores deputados Pittella e Karas, e gostaria de exprimir a minha satisfação pela incorporação final de aspectos como o reconhecimento do papel da banca a retalho na adequada transmissão ao mercado das condições de política monetária, o valor que a pluralidade e a diversidade de modelos de negócio com bancos, cooperativas e bancos de poupança trazem ao sector europeu da banca a retalho, a existência de um clima de cooperação pró-competitiva entre entidades independentes, a necessidade de um quadro apropriado para os intermediários financeiros e a maior comparabilidade dos produtos financeiros. Melhorar o funcionamento deste sector da banca proporcionará mais eficiência, contribuirá para desenvolver o potencial endógeno em todas a regiões da Comunidade e facilitará o acesso aos serviços financeiros, assim como uma maior observância das condições de cobertura para os nossos cidadãos. O ponto principal do debate de hoje é a questão do que tem de ser feito para garantir que os cidadãos da UE possam utilizar plenamente as vantagens proporcionadas pelo mercado único no sector financeiro, sendo que este está extremamente fragmentado. Como poderemos tratar este problema? Há três vias possíveis. Primeiro, incentivando a mobilidade dos consumidores. Como fazer isto? Primeiro, há que normalizar a informação relativa a todos os produtos disponíveis e assegurar a transparência relativamente ao custo destes produtos financeiros a retalho, permitindo assim ao consumidor escolher através da utilização de determinados métodos - talvez, como sugeriu o senhor deputado Pittella, um motor de busca na Internet. Não estamos preparados para concordar com a necessidade de normalizar todos os produtos, uma vez que estes devem reflectir as diferenças sociais e culturais dos vários países. Assim, a normalização deve ser claramente definida. Além disso, possibilitaríamos aos consumidores a abertura de contas em outros países. Agora temos o Espaço Schengen que permite a todas as pessoas deslocarem-se de um país para outro sem problemas, e o registo de dados deixou de constituir problema. Contudo, os bancos têm problemas com a abertura de contas para cidadãos de outros países. Penso que esta é uma situação inaceitável na era da tecnologia moderna. Não penso que estes problemas possam ser resolvidos simplesmente através de auto-coordenação dado o número de bancos de retalho e as dificuldades com que se deparam na coordenação das suas actividades. A Comissão pode sugerir alguma iniciativa neste sentido? Outra forma seria incentivando a mobilidade dos fornecedores, permitindo-lhes a prestação dos seus serviços através da Internet ou através de mensagens de texto. Seja como for, a governação financeira tem de ser resolvida antecipadamente, definindo claramente quem é responsável pelo quê no caso de alguma coisa correr mal. Gostaria de terminar dizendo à Senhora Comissária Kroes que esperamos transparência por parte da Comissão. No que diz respeito aos custos associados aos cartões de pagamento, estão actualmente a ser introduzidos novos custos, antecipando-se à sua sugestão. Os consumidores nas lojas poderão nem sequer estar cientes dos custos aumentados, uma vez que os bancos se encontram no processo de adaptação aos novos requisitos. Talvez a informação relativa aos cartões de pagamento devesse ser publicitada em maior escala e com maior frequência, permitindo aos consumidores comparar essa informação e estar mais capacitados para lidarem com os bancos. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há, certamente, vontade, no Parlamento, de harmonizar o universo bancário europeu. Penso, porém, que as famílias e as pequenas e médias empresas estão particularmente preocupadas, sobretudo no meu país, a Itália, com certas práticas que, neste momento, estão a ser objecto de um rigoroso e complexo escrutínio por parte da opinião pública. Refiro-me, por exemplo, à comissão máxima de descoberto e ao anatocismo, ou seja, aos juros sobre juros. Trata-se de práticas que colidem com a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Cassação. Por isso, não percebo como é que se pode falar de fee transparency, de transparência das comissões, ou de clareza no modo como elas são pagas, quando, num país como a Itália, ainda há conflitos tão sérios entre a banca e as autoridades jurídicas. O mesmo se pode dizer quanto à flexibilidade dos empréstimos. Estamos num momento particularmente preocupante pelo facto de milhares ou centenas de milhares de famílias estarem confrontadas com sérios problemas relacionados com a flexibilidade dos empréstimos. Por isso considero que o Parlamento deveria, em primeiro lugar, fazer pautar por critérios de maior justiça o mundo bancário nacional. (DE) Senhor Presidente, tanto o relatório Karas como o relatório Pittella demonstra que existe ainda muito para fazer pelos consumidores no sector dos serviços financeiros de retalho, por exemplo, em matéria de contas bancárias, empréstimos e seguros. Os bancos, cujas quotas de mercado são influenciadas num máximo de 50% pelo comércio de retalho, deixaram de estar interessados na mobilidade do cliente e, infelizmente, estão apenas interessados de uma forma limitada no estabelecimento de padrões de referência transparentes. Mesmo esta relação de confiança, que é boa na sua essência mas com frequência erroneamente interpretada, entre os bancos e os seus clientes assume-se menos como uma ligação e contribui em menor medida para a mobilidade dos clientes e a promoção da concorrência. A própria concorrência pode, por isso, sofrer sobretudo ajustamentos por parte de clientes esclarecidos e bem informados. No final, acrescentámos também uma rubrica ao orçamento da UE destinada a financiar a promoção de conhecimentos especializados sobre mercados financeiros nas organizações de consumidores e de PME, e queria apenas recordar isso. Além disso, os níveis de protecção do consumidor não devem ser prejudicados pelo desmantelamento das barreiras. Mais ainda, a procura de apoio jurídico colectivo em processos transfronteiriços relacionados com produtos financeiros acordados no seio da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores é a justificação adequada para condições justas de mercado. De um modo geral, no entanto, os novos produtos financeiros devem ser introduzidos de forma objectiva e correcta. Pede-se à Comissão que baseie os requisitos legais em matéria de informação, marketing e organização de produtos comparáveis para clientes particulares em todas as disposições jurídicas do mercado financeiro. Os princípios da Directiva MiFID sobre o melhor aconselhamento devem também aplicar-se especialmente, por exemplo, aos seguros de vida associados a fundos e outros produtos de poupança de longo prazo. Ajudar o consumidor, o cliente, para criar um mercado florescente deve ser o princípio orientador da nossa acção. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria em primeiro lugar de expressar os meus agradecimentos aos senhores deputados Pitella e Karas pelos seus relatórios. Partilho da conclusão deles, patente em todo o relatório, de que cada cidadão na União Europeia devia ter acesso a serviços bancários, mas deixem-me, no entanto, fazer três observações. Em primeiro lugar, e no que se refere à mobilidade dos consumidores, confirmo ser nosso objectivo, num mercado interno em crescimento e em pleno funcionamento, fazer com que cada consumidor disponha também de acesso transfronteiriço a serviços bancários. Contudo, a este facto estão também associadas responsabilidades, e por isso adopto uma posição de alguma prudência quando ouço aqui pedir que, quando um consumidor informa o seu banco de que pretende mudar para outro banco, deixemos o risco de ele não vir a receber atempadamente os pormenores sobre a sua nova conta bancária nas mãos do seu banco actual. Isto não está certo, pois os consumidores devem assumir a responsabilidade pelas suas próprias acções e fazê-lo pessoalmente de acordo com os direitos que aceitaram. Não devemos brincar com aqueles que socorrem os consumidores sempre que estes se vêem confrontados com este dilema por culpa própria. Em segundo lugar, temos a informação do consumidor, e só posso concordar com o que disse o anterior orador, o senhor deputado Ettl. Teremos ainda de fazer isto muitas vezes no caso de produtos comparáveis concorrentes com aqueles que não apresentam a mesma transparência porque estão sujeitos a diferentes obrigações de prestar informação. Isto não está certo, e defendo decididamente a informação dos consumidores, mas também é verdade que não devíamos nesta matéria atirar o bebé fora com a água do banho nem inundar os consumidores com demasiada informação. Os consumidores precisam da informação necessária para tomarem decisões responsáveis por si próprios, mas a qualidade prevalece aqui sobre a quantidade. Por último, voltemos às estruturas bancárias. Concordo com o senhor deputado Karas que temos, de facto, estruturas bancárias com um historial diferente de desenvolvimento em cada Estado-Membro. Enquanto num país só há bancos privados, noutros existem também caixas de poupança, mutualidades de crédito, bancos públicos e outras variantes. A nossa tarefa não é reorganizar o sector bancário, pois isso compete aos Estados-Membros, se é que estes não o estão já a fazer. Contudo, também não temos a tarefa de perpetuar as tradições. Penso que o mercado devia decidir se as estruturas permanecem na sua forma actual ou se devem ser modificadas. Os operadores individuais do mercado é que devem decidir os serviços e os leques de produtos a oferecer aos seus clientes e nós não devemos tomar decisões centralizadas sobre esta matéria. (EN) Senhor Presidente, queria apenas tecer alguns breves comentários sobre o debate. A questão da educação do consumidor é muito importante. É necessário que os consumidores compreendam os serviços financeiros. Deste modo, temos de visar, nomeadamente, públicos-alvo como os jovens que utilizam cartões de crédito como se estes fossem artigos de moda. Mas, ainda assim, decerto que alguns de nós que se consideravam informados não deixaram, por isso, de se ver envolvidos em dificuldades. Já alguém, por exemplo, caiu no logro das hipotecas associadas a fundos de risco ou seguros de vida (endowment mortgages)? Pois eu já. Portanto, mesmo com educação e conhecimento, os erros acontecem e são vendidos produtos errados ao consumidor. Não sei por quanto tempo irá a Comissão testar os códigos de conduta antes de legislar nesta matéria. Não sou adepta da legislação quando esta é desnecessária, mas, em certos casos, é necessária legislação que se revele melhor e mais eficaz do ponto de vista do consumidor. Assiste-se actualmente a uma retracção na oferta de crédito. Ao passo que, anteriormente, o sistema bancário irlandês emprestava dinheiro sem problemas e o crédito hipotecário a 100% era a norma, vive-se agora uma situação oposta, com restrições ao financiamento. Este é um problema que nos afecta a todos e espero que este debate contribua para a oferta de melhores serviços financeiros ao consumidor europeu. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, mais uma vez, gostaria de agradecer aos senhores deputados o seu trabalho nesta matéria. Afirmou-se que precisamos de transparência e de indicações claras quanto às implicações para o consumidor. A qualidade é mais importante do que a quantidade, mas, por vezes, é necessária alguma quantidade para se chegar à qualidade. A Comissão congratula-se vivamente com o vosso apoio declarado à necessidade de medidas. Estamos cientes de que temos de melhorar o nível de eficiência e o funcionamento do sector da banca a retalho, que permanece fragmentado a nível nacional. Esta situação não se coaduna com o mercado único em que todos nós acreditamos. Assim, o sector da banca a retalho - que é uma porta aberta - tem uma importância fundamental para todos nós, para todos os consumidores e para a economia em geral. O relatório do Parlamento reflecte a importância atribuída também por vós a esta matéria. A senhora deputada Roithová falou da situação vivida no seu país, mas referiu que não é apenas nele que as comissões elevadas resultam de um mercado fragmentado e com poucos actores. A situação descrita no relatório do inquérito sectorial, ao qual fiz já menção, é bastante clara. Penso, e prevejo, que a introdução do SEPA irá responder a muitos dos problemas existentes, na medida em que facilitará a concorrência transfronteiriça, e é desta que precisamos. Trata-se de uma abordagem pró-mercado e deverá produzir resultados. Assim, apoiamos abertamente esta iniciativa e estamos a trabalhar com o sector para ajudar o SEPA a atingir os seus objectivos. O senhor deputado Sánchez Presedo declarou, acertadamente, que é no fomento da concorrência que reside a chave para toda esta abordagem, dado que todos sabemos que, se não houver concorrência, os bancos irão seguramente tentar ludibriar-nos. Relativamente à questão sobre o custo real dos cartões de pagamento, colocada pela senhora deputada Starkevičiūtė, fazemos nosso o seu desejo de mais transparência no mercado. O termo pró-concorrência significa que devemos estar a par do que acontece no mercado e, entre outros motivos, foi o facto de não se perceber claramente quais seriam as vantagens para os consumidores que esteve na origem da proibição das comissões interbancárias do sistema MasterCard. Tão simples quanto isso. O nosso objectivo é que as comissões tenham vantagens claras e verificáveis para os consumidores. O senhor deputado Klinz referiu-se correctamente aos direitos, que andam sempre a par com responsabilidades, não só dos clientes como também de todos nós, dos bancos e de todos os actores. Precisamos de mais transparência, precisamos de ter certezas acerca das nossas escolhas. Felizmente, as mudanças ocorridas no mercado apontam nessa direcção. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, tal como referi anteriormente, os relatórios são excelentes documentos de trabalho. São completos e coerentes, e constituem um contributo significativo para o trabalho que estamos a levar a cabo em matéria de serviços financeiros de retalho. É com agrado que registo que algumas pessoas querem avanços mais rápidos em algumas das iniciativas, mas a celeridade nem sempre é amiga da qualidade. Estamos empenhados em melhorar os princípios da regulamentação, inclusive através de avaliações completas dos impactos. Algumas das nossas iniciativas, como as relativas às contas bancárias, estão em marcha há vários anos e deverão dar frutos este ano. Outras, como o nosso trabalho em matéria de projectos de investimento de retalho, são um pouco mais recentes e irão exigir mais alguma investigação antes de ser possível tirar conclusões sólidas. A senhora deputada Roithová referiu-se às comissões bancárias, questão que foi abordada pela minha colega Comissária Neelie Kroes. Gostaria tão-só de salientar que não podemos regular as comissões enquanto tal. Do que precisamos realmente é de verdadeira concorrência e da possibilidade de os consumidores mudarem facilmente de prestador quando não estiverem satisfeitos com o serviço prestado. Naturalmente, queremos fazer com que lhes seja mais fácil mudar de prestador e ter vários actores a operar no mercado. A senhora deputada Margarita Starkevičiūtlevantou várias questões. Registei todas as suas sugestões e agiremos com base nelas na medida do possível. O senhor deputado Ettl falou dos bancos de retalho. Precisamente, o Livro Verde que vai ser publicado aborda algumas destas preocupações justificadas. Normalmente, estou de acordo com o meu amigo deputado Wolf Klinz mas, a não ser que tenha percebido mal, notei que ele não estava tão optimista quanto isso acerca da mudança de contas bancárias. O que nos propomos fazer é permitir que os consumidores possam mudar facilmente de conta bancária dentro dos Estados-Membros. Não estamos a falar de balística. Outros Estados-Membros adoptaram já códigos de conduta e fizeram-no com grande facilidade. Demos ao sector bancário a oportunidade de se auto-regular neste domínio específico. Reuni-me com várias instituições bancárias e algumas delas vieram com todo o tipo de desculpas bem engendradas e mirabolantes para justificar por que é que isso não era possível, mas posso garantir-vos que não estamos a tratar de astrofísica. É muito simples de aplicar e, para o sector bancário, representa uma oportunidade para provar que a auto-regulação é o melhor caminho a seguir. Mas, como referi nas minhas observações anteriores, se ela não resultar, temos outras alternativas à nossa disposição. Contudo, estou de acordo com o segundo argumento do senhor deputado Klinz, sobre as estruturas bancárias dos vários Estados-Membros. A sua organização incumbe inteiramente a cada um dos Estados-Membros, havendo diferentes estruturas bancárias em todos eles. Um Estado-Membro pode organizar as suas estruturas da maneira que melhor lhe aprouver, mas, ao entrar na zona de mercado livre, fica obrigado a cumprir as regras do Tratado, o que, por vezes, dá azo a conflitos. Não obstante, a organização da estrutura bancária de um Estado-Membro é da competência exclusiva do Estado-Membro em causa. Concordo com a senhora deputada McGuinness em relação à aplicação dos códigos de conduta. A senhora deputada fez alusão ao fenómeno das hipotecas associadas a fundos de risco ou seguros de vida (endowment mortgages). Sempre hesitei em enveredar por este tipo de produto e resisti-lhe durante vários anos, mas, a certa altura, juntamente com outra pessoa, a minha resistência cedeu. Tive sorte, pois cheguei ao fim do período de duração com lucro, o que foi uma surpresa para mim e para toda a gente, dada a minha anterior relutância para com este produto. Porém, não penso que se deva culpar toda a gente pelo fiasco dessas hipotecas. Ao tempo, era um produto em voga. Toda a gente acreditava nele e havia uma grande dose de agressividade nas vendas. Mas sou da opinião de que o consumidor deve ter conhecimento das suas muitas armadilhas, dos códigos de conduta e de qualquer forma de protecção que exista em seu benefício. Digo sempre aos empresários, sejam eles de grandes ou pequenas empresas - e devemos estar atentos enquanto consumidores - que, quando uma coisa se afigura boa demais, é mesmo boa demais. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer rapidamente a todos os colegas que intervieram, e novamente aos senhores comissários e ao senhor deputado Karas. Queria dizer algumas breves palavras sobre as comissões interbancárias. Quando proponho a existência de orientações, faço-o na convicção - e, naturalmente, neste ponto podemos não estar de acordo, Senhora Comissária Kroes - de que as comissões interbancárias são úteis para garantir o desenvolvimento e a eficiência do instrumento de pagamento. Além disso, na ausência de tais comissões, corre-se o risco de os custos recaírem sobre os consumidores. Passando à questão de saber qual será a melhor abordagem a adoptar com vista à regulação dos mercados financeiros, penso - e disse-o muitas vezes ao Senhor Comissário McCreevy - que mercados financeiros pouco ou mal regulamentados e uma auto-regulação muitas vezes ineficaz por parte da indústria bancária são elementos cujos efeitos negativos têm sido claramente demonstrados pela actual crise financeira. Por isso, considero que seria um erro pensar que a correcta integração do sector financeiro a retalho só pode ser realizada por meio da auto-regulação por parte da indústria. O mercado financeiro de produtos a retalho só se poderá considerar realmente integrado se tiver sido conseguida e se estiver garantida a plena harmonização que as leis de defesa do consumidor visam alcançar. E isso poderá ser feito, sobretudo, através de uma iniciativa legislativa por parte da Comissão. relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria de reiterar os agradecimentos que manifestei no início a todos os envolvidos, e solicitar à Comissão que inclua a totalidade das propostas do Parlamento nas suas deliberações legislativas. O segundo ponto é uma informação. Gostaria de salientar aos senhores deputados que o relatório sobre a educação dos consumidores - e já falámos muito sobre isso hoje - no sector dos serviços financeiros está a ser debatido no Hemiciclo e será discutido na sessão plenária no Outono. Outro ponto a mencionar é que não devemos esquecer que os diferentes sistemas fiscais dos Estados-Membros constituem um grande obstáculo à prestação de serviços financeiros transfronteiriços e isto conduz também a uma baixa interoperabilidade, sobretudo quando se promovem produtos financeiros com intuitos fiscais. Quero também apelar ao sector e aos bancos para que procedam à auto-regulação, de forma a fazerem o trabalho preliminar que o objectivo do presente Livro Verde requer. Sobre a questão da normalização e da diversidade de produtos, temos também de responder afirmativamente à normalização, desde que não ponha em risco a diversidade de produtos. Relativamente aos encargos bancários, que a senhora deputada Roithová abordou, a Comissão já remeteu para o SEPA. Temos, contudo, ainda muitos outros obstáculos, designadamente o de os direitos adquiridos num país não poderem frequentemente ser transferidos para outro e o obstáculo de se poder abrir uma conta dando o endereço. Falta depois uma definição de e-comércio: as transferências fronteiriças de dinheiro funcionam mas existem barreiras na abertura de uma conta e outros direitos que temos de eliminar. Temos trabalho suficiente a fazer quanto à apresentação de propostas e devíamos estar a ver os resultados e continuar a trabalhar de uma forma consistente. Está encerrado o debate A votação terá lugar na quinta-feira, 5 de Junho de 2008. Declarações escritas (Artigo 142.º) Uma das condições prévias necessárias para a concretização da Agenda de Lisboa é um mercado financeiro integrado que funcione bem. Os bancos desempenham um papel essencial na transmissão das condições da política monetária, em particular, a pequenas e médias empresas e consumidores. Embora muitos clientes estivessem interessados em utilizar serviços financeiros transfronteiriços, a abertura de uma conta num banco de um Estado-Membro é acompanhada por tanta burocracia que estes ficam, muitas vezes, desencorajados. A indústria bancária europeia deveria melhorar e simplificar os seus processos de encerramento de contas. Os extractos de contas continuam a ser muito complicados e muitos consumidores não os entendem. A complexidade dos produtos financeiros torna difícil aos consumidores tomarem uma decisão informada. Além disso, os consumidores suportam taxas bancárias desproporcionalmente elevadas pelos serviços e pela emissão de cartões de crédito. Penso que, em vez de regulamentar as taxas bancárias, a UE deveria assegurar a competitividade do sector bancário. Consumidores informados constituem um componente essencial da concorrência económica entre os bancos. Penso que as organizações de consumidores desempenham um papel importante, porque são capazes de definir que informações consideram necessárias para permitir aos consumidores fazer uma escolha adequada em matéria de produtos bancários. Elas podem coordenar programas de educação financeira que visam aumentar a consciência dos consumidores no que diz respeito às opções de gestão do seu dinheiro. Elas também ajudam consumidores muito vulneráveis. Acredito que virá o tempo na UE em que as organizações de consumidores não lutarão pela sua sobrevivência. Quando se tornarem responsáveis pela política do consumidor, compreenderão como as finanças são importantes. por escrito. - (EN) A Comissão propõe três estratégias no Livro Verde sobre os Serviços Financeiros de Retalho para promover a integração dos mercados de retalho nos serviços financeiros - preços mais baixos e maior escolha, capacitação dos consumidores e aumento da protecção dos consumidores. Em primeiro lugar, gostaria de me concentrar na capacitação dos consumidores e sublinhar a necessidade de aumentar o nível de literacia financeira. Na audiência recente sobre educação financeira dos consumidores, vimos uma série de exemplos práticos de programas de educação financeira dos consumidores. Poderiam ser desenvolvidos esforços adicionais para partilhar as melhores práticas neste domínio nos Estados-Membros, tendo particularmente em consideração os novos Estados-Membros. No que diz respeito à possibilidade de escolha para os consumidores, está claro que os consumidores que pretendem mudar de prestadores de serviços financeiros têm de o poder fazer com um mínimo de custos e obstáculos legais. No que diz respeito à informação dada ao consumidor, não basta dotar os consumidores do máximo de informação possível. Sobrecarregar o consumidor com informações terá o efeito contrário. Apesar disso, há que fornecer informações suficientes que ajudem o consumidor a tomar decisões informadas. Nos termos do relatório Pittella, o sector de auditoria analisou a situação concorrencial no que se refere aos sistemas de pagamento, incluindo os sistemas de cartões, os estabelecimentos de crédito, a cooperação entre bancos e as políticas de preços e de compensação bancária. Essa auditoria mostra que há diferenças significativas entre as comissões pagas pela utilização de cartões bancários. Assim, detectou-se que a maioria das redes nacionais de cartões de débito praticam comissões interbancárias significativamente inferiores às das redes internacionais e que, na maioria dos Estados-Membros, a maior parte dos bancos permite a concessão de crédito hipotecário, de crédito pessoal e de crédito a PME mediante a abertura de uma conta-corrente. Habitualmente, o cliente não dispõe da mesma força negocial quando inicia a relação contratual com o banco de que se torna cliente. O cliente assina um contrato que nem sempre lê, e, mesmo quando o faz, se pretende sugerir alterações, isso não é possível. Deste ponto de vista, considero que as autoridades reguladoras competentes deveriam supervisionar a forma dos contratos propostos pelos bancos, de modo a proteger os interesses dos clientes e do banco. Considero obrigatório que um cliente que abre uma conta receba previamente uma apresentação breve dos custos aplicáveis à totalidade do período de utilização da mesma. | 0pt-PT
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10. Os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações ( | 0pt-PT
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Perguntas orais e declarações escritas (apresentação): Ver Acta | 0pt-PT
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1. Expulsões forçadas no Zimbabué autora. - (EN) Senhor Presidente, discutimos uma vez mais a situação difícil no Zimbabué. Actualmente, a elevada inflação ascende a centenas de milhões por cento e existe uma taxa de desemprego que privou mais de 90 milhões de pessoas desse país de um meio de subsistência. Ocorrem igualmente muitas violações de direitos humanos. O Parlamento pergunta o que deve ser feito. Já referimos muitas vezes que não aceitamos violações dos direitos humanos. Temos dado essas indicações aos países africanos, mas nada aconteceu. Penso que quando concedermos ajuda humanitária a países africanos no futuro teremos de a condicionar ao respeito dos direitos humanos. Não fomos suficientemente firmes em alguns casos, e noutros estipulámos apenas o que deveria ser feito. Talvez devêssemos manter uma cooperação mais próxima com todos os países africanos e com a União Africana para tentar que percebam a situação, a fim de que a União Europeia não continue a dar o seu financiamento se as violações dos direitos humanos persistirem. autora. - (EN) Senhor Presidente, o primeiro travessão da nossa resolução diz tudo: "Tendo em conta as suas numerosas resoluções anteriores sobre o Zimbabué, a mais recente das quais data de 8 de Julho de 2010”. Referíamo-nos então às violações de direitos humanos nas jazidas de diamantes do Zimbabué, e agora referimo-nos às expulsões nos arredores de Harare. Estão a ser expulsas pessoas que já tinham sido expulsas em 2005 na Operação Murambatsvina, que, a título de curiosidade, significa "deitar fora o lixo”. As mesmas pessoas que foram deitadas fora como lixo da última vez estão a ser expulsas agora. Da última vez foi o Governo de Mugabe a travar o seu combate contra o partido MDC. Desta feita, é o Governo de Unidade Nacional de Zanu e o MDC. Devo dizer que estou profundamente desiludida por, com este Governo de Unidade, este tipo de violações dos direitos humanos persistir. Não creio que esta seja a nossa última resolução sobre o Zimbabué. Cá estarei da próxima vez e apresentarei novamente este ponto. Senhor Presidente, esta resolução humanitária urgente tem de ser considerada no cenário de discórdia política entre Robert Mugabe e Morgan Tsvangirai, e essa discórdia é o tema do pedido para que a União Europeia não aceite os novos embaixadores nomeados unilateralmente pelo senhor Mugabe. Contudo, esta resolução humanitária urgente pode associar-se às eleições e aos ganhos políticos que podem advir de se expulsar populações das cidades em que vivem. Recordemos o mês de Junho de 2005 e a Operação Murambatsvina, há pouco referida: uma cidade foi sujeita à intervenção violenta e de motivação puramente política dos bulldozers de Robert Mugabe, e 700 000 pessoas foram desalojadas. O mesmo sucede hoje: 20 000 das pessoas mais pobres do Zimbabué, que vivem em "Hatcliffe Extension”, perto de Harare, sofrem a ameaça de despejo por não poderem pagar as rendas exorbitantes que lhes estão a ser pedidas; trata-se de uma operação bastante ampla. Recordemos igualmente que a situação humanitária e económica está a piorar para milhões de habitantes do Zimbabué, que a incidência de SIDA no Zimbabué é a quarta maior do mundo e que morrem permanentemente crianças nesse país. Existem tantos motivos neste momento para esta resolução urgente e para lançarmos um forte apelo a toda a comunidade internacional a fim de garantirmos que esta reconciliação - não direi esta pseudo-reconciliação no seio do governo de coligação do Zimbabué, mas esta reconciliação - não seja destruída presentemente com os preparativos agressivos em vésperas de eleições. Senhor Presidente, tenho tendência a pensar que a situação de direitos humanos no Zimbabué infelizmente não é o que costumamos considerar uma emergência neste Parlamento. Os direitos humanos são de facto violados repetidamente nesse país, como demonstram as inúmeras resoluções aprovadas neste Parlamento. Na mais recente, como já foi referido, denunciámos a detenção, em 22 de Julho, do senhor Farai Maguwu, fundador e director do Centro de Investigação e Desenvolvimento, cujo crime foi relatar as atrocidades cometidas nas jazidas de diamantes por, entre outros, autoridades militares. Hoje, discutimos a questão das expulsões forçadas. Não se trata de uma questão nova. Com efeito, como referiu a senhora deputada De Keyser, já tinha sido lançada uma operação deste tipo pelas autoridades do Zimbabué em 2005. Chamava-se Operação "Murambatsvina”, que significa restaurar a ordem. Estou certa de que concordarão que se tratava de um programa e tanto, e que demonstra claramente o que as autoridades do Zimbabué entendem pela palavra ordem. Nessa ocasião foram afectadas setecentas mil pessoas. A comunidade internacional denunciou unanimemente os métodos utilizados. Qual é a situação presentemente? A maioria das pessoas afectadas ainda vive em tendas. Pior ainda, em Agosto, agentes de polícia armados - disse, de facto, agentes de polícia - incendiaram os abrigos de cerca de 250 desalojados que se tinham estabelecido nos arredores de Harare. Vinte mil pessoas - este elemento já foi igualmente referido - enfrentam hoje a ameaça do mesmo destino porque não pagaram o seu imposto de residência, que está para além das suas possibilidades. Estes homens, mulheres e crianças são, na realidade, algumas das pessoas mais pobres do país. Vamos permitir que esta situação se mantenha sem dizermos nada? Vamos recordar mais uma vez às autoridades do Zimbabué os seus compromissos internacionais, como fez a senhora Baronesa Ashton na recente cimeira UE-Zimbabué em Julho? Todos estamos cientes de que existem atritos entre o Presidente Mugabe e o Primeiro-Ministro desde a assinatura do acordo político global de 15 de Setembro de 2008 e da nomeação, em 13 de Fevereiro, do governo de unidade nacional. Recentemente, o Presidente Mugabe ameaçou repetidamente dissolver o governo quase de imediato por lhe ter recordado as suas obrigações constitucionais. É altura de tomar medidas no Zimbabué e em muitos outros países do mundo para pôr fim ao diálogo com ditadores que se mantêm no poder através do recurso à força e à fraude, com o único objectivo de desviar os recursos do seu país para proveito próprio. autor. - (FR) Senhor Presidente, tentarei limitar-me ao minuto que me foi concedido. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Zimbabué vive dias negros. Mais uma vez, temos de aprovar uma resolução urgente sobre este país africano. Esta resolução condena as violações de direitos humanos cometidas durante a Operação Murambatsvina, que acabámos de referir. Executada em 2005, esta operação não se limitou a desalojar 700 000 pessoas - destruiu-lhes igualmente as casas e os meios de subsistência. Vinte mil dessas pessoas desalojadas estão a ser forçadas a viver em abrigos improvisados, em condições extremas de pobreza, de insegurança e de promiscuidade. Estamos preocupados com esta situação intolerável. Temos de instar o Governo de Unidade Nacional do Zimbabué - como já foi referido, não se trata verdadeiramente de um governo de unidade nacional - a conceder-lhes o mínimo de que necessitam para sobreviver e a abolir impostos de residência, como os que estão a ser exigidos na zona de Hatcliffe, nos arredores de Harare, que podem quase ser considerados extorsão. Esta situação tem de ser denunciada durante a votação. Exorto a África do Sul, que desempenha actualmente um papel essencial no África Austral, e a União Europeia a encetarem juntas um diálogo com as autoridades do Zimbabué sobre as condições socioeconómicas em que esse país se encontra actualmente. A nossa reunião com os colegas sul-africanos constituirá também, espero, uma oportunidade para discutir esta tragédia. Senhor Presidente, este Parlamento já aprovou, vezes sem conta, resoluções que condenam a tragédia do Zimbabué. O senhor Mugabe ignorou-nos, vezes sem conta, e prosseguiu como se não existíssemos e as nossas opiniões não tivessem importância. Há algo que podemos fazer imediatamente para mostrar ao senhor Mugabe que as nossas opiniões de facto têm importância. Ou seja, não devemos aceitar as credenciais da senhora Margaret Muchada, que foi nomeada unilateralmente pelo senhor Mugabe, numa violação directa da Constituição do Zimbabué, para o posto de Embaixadora do Zimbabué junto da UE. O meu colega, senhor deputado Geoffrey Van Orden, escreveu ao senhor Presidente Barroso e ao senhor Presidente Van Rompuy a este respeito. Se temos algum poder, devemos mostrar ao senhor Mugabe, que nos ignorou completamente, a nossa verdadeira importância e exigir que esta senhora, a sua embaixadora, seja substituída. As expulsões no Zimbabué representam uma enorme falta de consideração pelos direitos humanos reconhecidos internacionalmente. As expulsões forçadas, sem concessão de indemnizações ou de alojamento alternativo, são totalmente contrárias ao Direito internacional. O Governo do Zimbabué está a cometer violações gritantes dos direitos cívicos, políticos, económicos e sociais consagrados na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. A continuação das expulsões está a sujeitar números crescentes de cidadãos a perda de dignidade e de alojamento. Instamos o Governo do Zimbabué a cancelar essas práticas e a deter as expulsões forçadas. As pessoas que já foram despejadas, assim como a sua propriedade, devem receber protecção jurídica, as vítimas devem ser indemnizadas e, acima de tudo, todos os cidadãos devem ter direito a abrigo e acesso a alimentos e a água. em nome do Grupo S&D. - (PL) Basta-nos elaborar uma lista de parangonas sobre o Zimbabué dos últimos cinco anos para ter uma imagem das condições de um país governado pelo Presidente Robert Mugabe nas últimas três décadas. Títulos como: "Zimbabué - polícia espanca oposição” ou "Mugabe destruiu África” estão entre as expressões mais ligeiras, e as autoridades deste regime africano encontram-se sobre constante pressão da opinião pública internacional. A pobreza extrema e a falta de acesso a serviços médicos de base, os níveis gigantescos de desemprego que atingem 90% e a baixa esperança média de vida, actualmente de apenas 44 anos, constituem o verdadeiro rosto do Zimbabué. Nestas circunstâncias, é difícil entender o motivo para o governo considerar prioritária a expulsão de 20 000 cidadãos dos subúrbios da capital Harare, forçando-os a abandonar os seus humildes pertences. Alio-me ao apelo de organizações internacionais como a Amnistia Internacional para que o Governo do Zimbabué ponha fim à repressão dos seus próprios cidadãos e se concentre em conceder-lhes um verdadeiro apoio nas escolas, nos hospitais e no mercado de trabalho. O Zimbabué, um país pobre, não pode perder tempo e dinheiro com investimentos noutros domínios. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, na Cimeira UE-África que terá lugar na Líbia em Novembro deveriam ocorrer conversações sobre a forma como Mugabe e os seus apoiantes mais próximos continuam a constituir um obstáculo ao processo de reconstrução política e económica e de reconciliação no Zimbabué. Estão a pilhar os seus recursos económicos para benefício próprio e não estão a garantir direitos fundamentais aos cidadãos. Cerca de 20 000 pessoas que vivem nos arredores de Harare foram ameaçadas com expulsões forçadas. O governo exige uma taxa de arrendamento de até 140 dólares, mas, num país onde o rendimento per capita é de menos de 100 dólares, esta exigência é de facto impossível de cumprir e constitui uma verdadeira licença para cometer abusos. Em 2005, foram despejadas 70 000 pessoas, que ainda vivem em situação difícil. Em geral, a situação humanitária, política e económica do Zimbabué continua a deteriorar-se e milhões de pessoas continuam a correr o risco de morrer de fome. O país tem a quarta maior taxa de VIH do mundo e uma taxa de mortalidade infantil elevada. Os cidadãos não têm muitas hipóteses de crescer com saúde e prosperidade, e se o conseguirem, continuarão a não desfrutar de liberdades fundamentais como a de expressão. O Zimbabué ocupa o 123.º lugar em termos de liberdade de imprensa. O regresso dos jornais diários independentes constitui uma medida positiva no sentido do acesso público à informação, mas a situação ainda é muito frágil. Gostaria de chamar a atenção para a situação específica dos cidadãos LGBTI do Zimbabué. Os cidadãos necessitam de acesso ilimitado para receberem apoio e acesso a ajuda humanitária, para que as tentativas de o Zimbabué atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio possam ter início. Trata-se de algo extremamente necessário. em nome do Grupo EFD. - (FI) Senhor Presidente, a situação lamentável do Zimbabué, a ditadura que lá se mantém há mais de 30 anos, é uma vergonha para a comunidade internacional e para o próprio Zimbabué. Uma ditadura do tipo que oprime o seu próprio povo é totalmente inaceitável. Os companheiros de Mugabe não se privam de nada, vivem uma vida de luxo e não lhes falta dinheiro, enquanto outros vivem nas ruas ou em bairros de lata, de que estão agora a ser expulsos. É necessário afirmar que existe algures um limite para o que a comunidade internacional e a União Europeia podem tolerar. Trata-se de uma situação extremamente vergonhosa e a comunidade internacional deveria apoiar um boicote total ao país. Não lhe deveria ser concedido mais dinheiro. É o momento de expulsar o seu ditador, que oprime o próprio povo, de uma vez por todas. Porque cada dia que este gangue permanece no poder é um reflexo da nossa impotência e do facto de a comunidade internacional não ter poder suficiente para controlar este opressor. Além de tudo mais, Mugabe persegue ainda sistematicamente várias minorias: minorias raciais, minorias sexuais e todas as outras minorias, no seu próprio país. É simplesmente intolerável e dou o meu apoio total à ideia de que este ditador deveria ser deposto. Por conseguinte, tal como pretendemos agora justificadamente, temos de adoptar a posição inflexível da UE. (RO) Reitero o que foi dito pelos meus colegas deputados que se pronunciaram até agora - estamos perante uma situação muito difícil devido aos 20 000 habitantes de Hatcliffe Extension que estão sob a ameaça de expulsão. Como saberão, esses cidadãos pertencem ao grupo mais vulnerável da população do Zimbabué, um país que enfrenta graves problemas políticos, para além de uma situação económica extremamente difícil. Desde a sua criação em Fevereiro de 2009, o Governo de Unidade do Zimbabué pouco fez para melhorar a situação dos cidadãos, especialmente dos que foram vítimas de despejo em 2005. Considero que a nossa resposta ou reacção a esta situação é muito clara. O Governo do Zimbabué tem de tomar medidas para respeitar as suas obrigações internacionais. Isso significa cancelar e/ou impedir expulsões forçadas. Por outro lado, desejamos, sem dúvida, que a democracia seja reinstituída no Zimbabué. A situação actual nesse país não poderia afastar-se mais desse ideal. (RO) Como já foi referido neste Parlamento, o Zimbabué é um dos países onde a fome está a atingir proporções catastróficas, segundo o relatório do Instituto Internacional de Pesquisa sobre Políticas Alimentares publicado na semana passada. O índice de subnutrição da população, a prevalência de crianças com peso abaixo do normal e a taxa de mortalidade infantil são três indicadores que salientam dramaticamente a situação crónica em termos de escassez de alimentos, que afecta milhões de pessoas. Simultaneamente, centenas de milhares dos cidadãos mais pobres do Zimbabué foram expulsos de suas casas no âmbito de uma operação bárbara de despejo com um nome horrível que, traduzido, significa: "Expulsar o Lixo”. Estes cidadãos perderam as casas, assim como os empregos, aumentando deste modo a taxa de desemprego para 90% da população do país. Tudo isto sucedeu enquanto o ditador Mugabe declarava que o povo estava extremamente feliz. Era esta a opinião manifestada cinicamente pelo homem que ficará para a História como o criador da ditadura de longa duração mais cruel do mundo. Considero absolutamente imperativo solicitarmos ao regime do Zimbabué que detenha urgentemente as expulsões forçadas, ponha termo às violações graves dos direitos humanos e à perseguição de activistas da sociedade civil, e se abstenha de mais actos de violência, que têm aumentado a um ritmo alarmante. (SK) O Zimbabué é um país com líderes poderosos que há muito não têm respeito pelo seu povo e que estão a demonstrá-lo abertamente. É claro que podemos protestar, argumentando que os cidadãos indefesos não podem ser tratados como gado, que não podem ser expulsos de casa sem motivo aparente e abandonados sem ajuda. As expulsões forçadas dos pobres em Harare constituem apenas um pequeno exemplo do regime de Robert Mugabe e dos seus cúmplices, que monopolizam os recursos minerais do país, explorando-os e enriquecendo enquanto permitem que os seus cidadãos morram de fome. Considero que pode ser ingénuo esperarmos obter uma mudança através da persuasão e de críticas. As nossas medidas deveriam ser mais vigorosas; pessoas como Mugabe só prestam atenção a consequências financeiras ou à força bruta. Penso que temos algumas medidas financeiras à nossa disposição. Necessitamos de reconsiderar o fornecimento de ajuda financeira e material a regimes que se comportem como o de Mugabe e de procurar alternativas, incluindo sanções, que possam forçar estes ditadores a respeitar os direitos humanos fundamentais - e sublinho - fundamentais. (FI) Senhor Presidente, não admira que os nossos colegas deputados deste Parlamento estejam tão furiosos com Mugabe. Foi ele quem transformou o seu país, o celeiro de África, numa sucessão de más notícias. O alojamento de substituição fornecido pelo governo demonstrou ser totalmente desadequado e levou a um agravamento das condições de vida, que já eram péssimas. Uma das justificações oficiais para toda esta operação foi uma tentativa de impedir o alastramento de doenças, mas o facto de não existir qualquer tratamento disponível após as expulsões levanta dúvidas quanto aos motivos do governo. A situação do Zimbabué é de conhecimento geral. A natureza corrupta do governo e a confusão geral da economia e da sociedade estão a gerar colectivamente uma situação onde não existe o mínimo para a sobrevivência. Por tudo isto, temos de esperar que o Zimbabué dê indicações claras da sua capacidade e disposição para salvaguardar os padrões de vida dos seus cidadãos. Apesar de existirem bons motivos para uma grande percentagem da população desejar abrir caminho para novos projectos, o bem-estar da população desalojada tem de ser sempre um ponto de partida essencial. Trata-se de algo que o Zimbabué sem dúvida negligenciou, independentemente de os motivos apresentados serem ou não aceites. (EN) Senhor Presidente, a actual situação no Zimbabué é chocante e inaceitável. Quase 700 pessoas foram vítimas da Operação Murambatsvina de expulsões forçadas em 2005. Agora, 20 000 cidadãos enfrentam expulsões forçadas de Hatcliffe Extension, nos arredores de Harare. O governo impôs taxas de renovação do arrendamento exorbitantes às pessoas que tinham sido desalojadas, sem consultar os cidadãos nem os informar das normas que estava prestes a instituir. A Operação Garikai, destinada a auxiliar os cidadãos afectados pelas expulsões de 2005, é apenas uma continuação das mesmas violações de direitos humanos. Também eu insisto para que o Zimbabué ponha termo a estas expulsões de cidadãos na região de Harare. Insto o Governo do Zimbabué a alterar imediatamente a operação Garikai a fim de respeitar todas as suas obrigações ao abrigo do Direito internacional e dos direitos humanos. Solicito à Comissão que discuta urgentemente esta questão com o Governo do Zimbabué. (EN) Senhor Presidente, não tencionava pronunciar-me, mas infelizmente o meu colega deputado, Geoffrey Van Orden, não pôde estar aqui presente esta semana. Este colega tem um longo historial de críticas ao regime desprezível e violento do Presidente Robert Mugabe. Lamentavelmente, creio que a única forma de testemunharmos o fim da ditadura Zanu-PF de Mugabe será quando este sair num caixão. Tinha esperança de que houvesse uma hipótese de reconciliação, de paz e de transição para uma verdadeira democracia há alguns anos, quando Morgan Tsvangirai se tornou Primeiro-Ministro através de negociações de partilha de poder, mas aparentemente Mugabe conseguiu reafirmar o seu controlo total do poder e retomar o tipo de comportamento por que é conhecido - nomeadamente, violência, expulsões e repressão. No fim, são os pobres cidadãos do Zimbabué quem sofre numa economia que se encontra actualmente quase destruída. Se não fosse o apoio concedido ao Zimbabué por governos como a República Popular da China através de esmolas, e de dinheiro proveniente da Líbia e de outros países, este país não sobreviveria. Devo dizer que fiquei desiludido, recentemente, com a visita do Presidente Zuma a este Parlamento. Dirigiu-se a esta Câmara para pedir à União Europeia que suspendesse as suas sanções contra o Zimbabué devido ao fluxo de refugiados para a África do Sul. Receio que tenhamos de informar o senhor Zuma de que isso não é possível. Temos de transmitir um sinal forte de descontentamento com a forma como Mugabe trata o seu próprio povo. Gostaria de apoiar os comentários proferidos, antes de mim, pelo meu colega deputado, Nirj Deva, de que uma das medidas possíveis seria a recusa da acreditação da recém-nomeada Embaixadora do Zimbabué junto da União Europeia. Senhor Presidente e Senhores Deputados, o meu sincero agradecimento aos deputados que participaram neste debate. (EN) A União Europeia está a seguir muito atentamente esta questão, especialmente devido à "Operação de Limpeza" de 2005 que teve efeitos devastadores para as condições de vida de 700 000 habitantes do Zimbabué. Em 2005, o Serviço Europeu de Ajuda Humanitária (ECHO) concedeu 3,25 milhões de euros de apoio a actividades de segurança alimentar e agrícola e à distribuição de alimentos a pessoas vulneráveis. A situação actual não é uma repetição dos acontecimentos que tiveram lugar no Zimbabué em 2005. A Comissão toma nota da resolução deste Parlamento e das suas recomendações. Até à data, não recebemos uma indicação clara dos nossos parceiros que confirme uma repetição dos acontecimentos de 2005. Estamos a acompanhar de perto a situação através da nossa delegação UE e do nosso gabinete local ECHO. Estamos permanentemente em contacto com a Organização Internacional para as Migrações e com as organizações locais de direitos humanos envolvidas nesta questão. Neste caso, foi enviado à população um aviso de renovação de arrendamento válido por cinco anos. Foi pedido aos inquilinos incapazes de reunir os fundos necessários que apresentassem a sua situação ao Ministro do Governo Local e receberam apoio de uma ONG local que trabalha com os sem-abrigo. Graças ao apoio de uma ONG local de direitos humanos, nomeadamente a Associação de Advogados para os Direitos Humanos do Zimbabué, os seus casos serão ouvidos em tribunal esta semana. A UE já está a prestar apoio ao trabalho desta ONG de direitos humanos que representa os interesses dos cidadãos mais pobres incapazes de pagar as taxas exigidas que podem, por isso, perder as suas terras. No entanto, posso assegurar-lhes que a UE continuará a acompanhar atentamente esta situação e a mobilizar apoio quando e se necessário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final do debate. | 0pt-PT
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Declarações escritas inscritas no registo (artigo 123.º do Regimento): ver Acta | 0pt-PT
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Boas-vindas Em nome da Assembleia, gostaria de saudar calorosamente a delegação da Nova Zelândia, chefiada pelo Presidente da Câmara dos Representantes, Jonathan Hunt, que se encontra na tribuna oficial. Sejam bem-vindos, Senhor Presidente! A delegação neozelandeza é constituída por cinco membros da Câmara dos Representantes do país. A décima Conferência Interparlamentar entre o Parlamento Europeu e a Nova Zelândia teve hoje início e já se realizaram várias reuniões. Estão ainda previstas para hoje outras reuniões. A Nova Zelândia e a União Europeia estão estreitamente ligadas por valores comuns e pela sua fé nas instituições democráticas e no papel decisivo da democracia parlamentar. Estamos satisfeitos com a vossa visita à nossa Assembleia aqui em Estrasburgo e esperamos que tenham diálogos profícuos durante a vossa estadia nesta cidade e que os laços de amizade entre a Europa e a Nova Zelândia continuem a florescer. (Aplausos) Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0343/2002) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (9359/6/2002 - C5-0384/2002 - 2001/0118(COD)) (relator: deputado Goebbels). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a directiva relativa aos abusos de mercado é fundamental por várias razões. Esta é a primeira directiva a ser adoptada segundo o chamado procedimento Lamfalussy. Trata-se de uma legislação-quadro que será completada por regulamentos de execução. Esta legislação secundária será apresentada pela Comissão, com base nas propostas do Comité Europeu dos Reguladores, conhecido, em inglês, como o CESR. O CESR elaborará as suas propostas com base num ampla consulta pública. A adopção, pela Comissão, das disposições regulamentares de execução processar-se-á também de uma forma transparente. Cumpre ao Conselho ECOFIN e ao Parlamento Europeu monitorizar o trabalho da Comissão. O Parlamento disporá de um prazo de três meses para emitir parecer. Se, dentro desse prazo, o Parlamento aprovar uma resolução, a Comissão terá de reanalisar o seu projecto de medidas. Existe, por conseguinte, a garantia de um controlo democrático da legislação secundária. De futuro, a fim de oferecer a possibilidade, quer de confiar mais disposições regulamentares de carácter técnico à legislação secundária quer de assegurar aos co-legisladores direitos de decisão final, será necessário prever, impreterivelmente, um procedimento call-back que altere o artigo 202º do Tratado. O objectivo da directiva é estabelecer as mesmas regras para todos os produtos financeiros, em toda a União, na mira de combater qualquer abuso de informação privilegiada e qualquer manipulação de mercado. Aquando da primeira leitura, o Parlamento Europeu apresentou setenta e sete alterações. O Conselho retomou sessenta integralmente e dez parcialmente. Um resultado que é, manifestamente, um sucesso para o Parlamento. Faço questão de prestar homenagem às presidências belga, espanhola e dinamarquesa, assim como aos serviços da Comissão, que se mostraram sempre dispostos a encontrar compromissos aceitáveis. Os meus agradecimentos também aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, especialmente, ao senhor deputado Thomas Mann. Visto que a Comissão e o Conselho deram o seu acordo às cinco alterações aceites pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários na sequência da segunda leitura, a directiva poderá ser implementada muito rapidamente. As novas regras contribuirão, seguramente, para restaurar a confiança na integridade dos mercados financeiros. Após a eclosão da bolha especulativa nos mercados bolsistas e os escândalos financeiros que afectaram os Estados Unidos e a Europa, são muitos os investidores que estão hesitantes. Desde o início de 2000, mais de 7000 mil milhões de dólares americanos de lucros bolsistas virtuais desapareceram, pura e simplesmente, do mercado. Na Europa, também se evaporaram milhares e milhares de milhões. Esta é uma situação que desestabiliza as economias, penaliza os investidores, fragiliza os fundos de investimento e reduz o valor dos fundos de pensão. Para restaurar a confiança dos investidores e dos pequenos accionistas nos mercados financeiros, é preciso lutar contra qualquer forma de conivência criminal e obrigar as empresas à maior transparência possível. Nestes últimos meses, assistimos a várias revelações sobre o capitalismo da "manigância" entre administradores de empresas, gabinetes de auditores, bancos de negócios e analistas financeiros. Todas estas pessoas, aparentemente respeitáveis, organizaram-se de forma a aproveitarem-se, em benefício próprio, da exuberância bolsista. Devido à falta de transparência do mercado, verificaram-se conflitos de interesses no seio dos gabinetes de auditoria. Muitos analistas financeiros foram igualmente juízes e réus. Auditores e analistas ludibriaram os intervenientes no mercado que confiaram neles. A razão disto residia na prática das stock-options e outros bónus pessoais a receber, em função dos resultados financeiros dos respectivos empregadores. As somas em questão desafiam, por vezes, a razão. Um exemplo: os administradores das vinte e cinco maiores empresas americanas que declararam falência nos últimos 18 meses, premiaram-se a si próprios, nos três anos que antecederam à falência da sua empresa, com receitas na ordem dos 3,3 mil milhões de dólares americanos. Muito embora não devamos generalizar, a verdade é que os anos de ouro do sector financeiro acabaram numa espécie de financial madcow disease, a síndrome da finança louca. Tal como o saneamento do mercado da carne de bovino, a necessidade de criar um sistema de controlo rigoroso, bem como de proceder ao saneamento dos mercados financeiros, vão exigir regras precisas para combater qualquer abuso de informação privilegiada e qualquer manipulação de mercado. O único objectivo da directiva é regulamentar melhor os mercados financeiros. Esta não pretende regulamentar a profissão de jornalista. Infelizmente, alguns sectores dos meios de comunicação social, nomeadamente no Reino Unido, lançaram uma campanha, por vezes inacreditável, contra as propostas da Comissão, fazendo crer que a própria liberdade de imprensa estava em risco. A liberdade de imprensa não esteve, nem virá a estar, em perigo. O artigo 1º estipula, claramente, que nenhum jornalista poderá ser responsabilizado pela divulgação de informações falsas ou enganosas, a menos que o jornalista em causa beneficie de algum modo da divulgação dessa mesma informação. Parto do princípio que todos os jornalistas tentam exercer a sua profissão com rectidão e que verificam as suas fontes. Se houver logro na informação de um jornalista, este só será responsabilizado por esse logro no caso de ter beneficiado pecuniariamente com a manipulação ocorrida. Alguns casos recentes, desde o Daily Mirror até à Magazine des actionnaires, demonstram que nenhuma profissão está inteiramente a salvo de desonestidades. O Parlamento gostaria de instar ao estabelecimento de códigos de boa conduta e à auto-regulação para a profissão dos jornalistas, sobretudo no que se refere a possíveis conflitos de interesse. Todavia, mesmo a melhor auto-regulação do mundo jamais dispensará qualquer legislador de estar vigilante e de intervir, ao nível das disposições regulamentares, no caso, porventura, de a auto-regulação se revelar inadequada ou incompleta. Razão por que exorto à rejeição das duas alterações, estranhamente idênticas, apresentadas sobre esta matéria. É simplesmente inaceitável que uma profissão, por muito respeitável que seja como é o caso dos jornalistas, tente esquivar-se, completamente, a uma regulamentação, a nível europeu, que lhe diga respeito. Mais uma vez, não será o CESR que estabelecerá as regras, mas sim a Comissão, sob o controlo democrático do Conselho e do Parlamento. Posso assegurar-lhe, Senhor Presidente, que serei o primeiro e não o único, a insurgir-me contra qualquer atentado à liberdade de imprensa ou contra qualquer excesso de regulamentação impraticável. A legislação europeia deve, no entanto, ser a mesma para todos. Qualquer democrata, por conseguinte qualquer jornalista digno desse nome, deverá aplaudir este princípio fundamental. . (EN) Gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Goebbels, todo o seu empenho. Como todos nós sabemos, o senhor deputado tem trabalhado sob grande pressão. A questão que temos em mãos é uma matéria complexa e melindrosa. Saúdo o facto de o relator ter, claramente, defendido o objectivo da directiva, a saber, reforçar a integridade dos mercados financeiros. Gostaria também de agradecer ao relator-sombra e aos deputados deste Parlamento e, em especial, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pela disponibilidade que manifestaram em efectuar os trabalhos tão depressa quanto possível. Depois de todas as discussões que tivemos sobre comitologia, no passado, permitam-me que realce a excelente cooperação que se estabeleceu entre as nossas Instituições na elaboração desta directiva, a primeira a aplicar o procedimento Lamfalussy na totalidade. Creio que o texto de hoje providenciará uma boa base para uma cooperação eficaz entre a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu, no futuro. Como é do conhecimento do senhor deputado Goebbels, a Comissão é favor da alteração dos artigos 202º e 211º do Tratado a fim de alinhar as posições do Parlamento e do Conselho. Espero que esta questão se torne ainda mais clara por ocasião da contribuição que a Comissão está a preparar para a Convenção, a qual ficará concluída, espero bem, no final de Novembro. Senhor deputado, tanto os seus colegas como a Comissão têm opiniões idênticas sobre esse assunto. Posso assegurar a este Parlamento que a Comissão nada tem a ver com as desmedidas fraudes financeiras - obviamente que não a um nível equivalente à financial madcow disease, ou seja a finança louca, como o senhor deputado Goebbels lhe chamou. Essa é uma frase muito ilustrativa que a Comissão considera extremamente adequada. A Comissão quer mercados europeus estáveis, transparentes, integrados e eficazes, tanto para o consumidor como para o investidor. A directiva reforçará efectivamente a protecção do investidor e tornará os mercados europeus mais seguros e atractivos, no futuro, assim como dissipará as preocupações internacionais expressas nos últimos anos sobre os abusos da informação privilegiada e a manipulação dos mercados na Europa. Como é do conhecimento geral, os últimos acontecimentos deixam ver quão importantes são estas questões. Escândalos como a Enron e outros nomes sonantes mostram claramente a necessidade de criar normas rigorosas, passíveis de tornar os mercados mais transparentes e seguros, bem como de garantir que estes estão a salvo de abusos e de fraudes. O funcionamento regular dos mercados financeiros e a confiança dos público neles são essenciais para um crescimento económico sólido e para a criação de riqueza. Os abusos de mercado levam não só a que as empresas paguem mais pelos serviços financeiros de que necessitam como a que os investidores se afastem, o que afecta negativamente a economia. Temos o dever de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para acabar com estas práticas e restaurar a confiança pública nos nossos mercados. É esse, precisamente, o objectivo da directiva. Uma vez que se procedeu a uma discussão pormenorizada sobre a aplicação da directiva aos jornalistas, uma questão que o senhor deputado Goebbels referiu, permitam-me que diga algumas palavras sobre o assunto. Em primeiro lugar, deixem-me que lhes diga que não queremos, em circunstância alguma, dificultar a vida profissional dos jornalistas, nem a directiva o faz. O jornalismo é uma profissão difícil; a pressão em termos de trabalho é elevada e não queremos sobrecarregá-la. A directiva garante a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação. Esse é um princípio claramente expresso nos considerandos, sendo que o próprio texto da directiva introduz várias salvaguardas para os jornalistas, incluindo a possibilidade de auto-regulação. Contudo, os últimos escândalos em vários Estados-Membros mostraram como as recomendações feitas por jornalistas no sentido de comprar ou vender determinadas acções pode influenciar o respectivo preço de mercado em seu benefício. O que não queremos é isentar das obrigações de transparência a pequena categoria de jornalistas financeiros altamente especializados que recomendam estratégias de investimento. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar as alterações 6 e 7. Não haveria razão para dispensar esta categoria de pessoas, até certo ponto pequena, das normas básicas para a integridade dos mercados que se aplicam a todos os outros intervenientes no mercado. Além disso, excluir completa ou parcialmente os jornalistas do campo de aplicação da directiva significaria harmonizar a definição de "jornalista", a nível comunitário, uma tarefa que não é fácil e que não está nos nosso planos. Por conseguinte, a alteração 5 é um compromisso proposto pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários para o plenário de hoje. Considero justo tanto para os jornalistas como para o interesse do público e, como tal, aceitável. Espero sinceramente que os deputados deste Parlamento partilhem da opinião do senhor deputado Goebbels e da Comissão nesta questão. Afinal de contas, os jornalistas financeiros que, especificamente, recomendem uma determinada estratégia para o público investidor devem declarar quaisquer conflitos de interesse que possam ter. Não vejo por que razão esta medida não é vista como um aspecto útil desta directiva. Assim, a Comissão pode concordar com as alterações 1 até 5, mas não pode aceitar, pelas razões já expostas, as alterações 6 e 7. Se o Parlamento aprovar a posição comum juntamente com as alterações 1 até 5 e rejeitar as alterações 6 e 7, e faço aqui um apelo para que assim seja, espero que o Conselho possa finalmente aceitar este texto dentro das próximas semanas. A adopção da directiva antes do final do ano constituiria um passo importante para a integração dos mercados financeiros europeus, em 2005, a que todos aspiramos. Recomendo a adopção desta directiva ao Parlamento e espero que todos os que participam neste debate concordem comigo e com o senhor deputado Goebbels. Senhoras e Senhores Deputados, é com grande prazer que dou agora a palavra ao senhor deputado Thomas Mann. Antes de começar a sua intervenção, Senhor Deputado Mann, permita-me que o felicite calorosamente por ter sido agraciado com a Cruz de Mérito Federal que ontem lhe foi entregue pelo Presidente da Alemanha Federal. Parabéns, Senhor Deputado Mann! Permitam-me que aproveite esta oportunidade, para felicitar o líder do grupo, que também está aqui presente, mesmo diante de mim, e que ontem também foi investido pelo Presidente Federal com a Grande Cruz de Mérito Federal! Calorosas felicitações para ambos! (Aplausos) Senhor Presidente, sinto-me particularmente honrado por ser V.Ex.ª a exercer a presidência no momento em que é apresentado este importante relatório. Os mercados financeiros americanos e europeus continuam a ser abalados por escândalos sucessivos, que mostram à evidência que entre os seus operadores se encontram muitas ovelhas negras que carecem de seriedade profissional. Há folhas de balanços falsificadas, fundos desviados e informações falsas que são habilmente transmitidas ao público. Os títulos começam por ser negociados pelo preço mais vantajoso, depois são vendidos com lucro, e quase de seguida desvalorizam abruptamente. Um grande número de pequenos investidores tem sido afectado pela manipulação de mercado e pelo abuso de informação privilegiada. Daí a necessidade da adopção de regras claras e de medidas destinadas a restaurar a confiança. Na qualidade de relator-sombra do Grupo PPE-DE na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, participei na elaboração de uma série de alterações. Na primeira leitura, o Parlamento apresentou 77 alterações, cuja qualidade foi reconhecida pelo Conselho que adoptou quase 60 na totalidade e mais 10 em parte. Nessa altura, felicitei o senhor deputado Robert Goebbels, o relator, e eu gostaria de reiterar essas felicitações agora que nos encontramos na fase da segunda leitura. Conseguimos chegar a acordo sobre matérias importantes. Os pontos em questão incluem o frontrunning, através do qual, tendo em conta o facto de um cliente ter uma dimensão suficiente para por si só afectar o mercado, os corretores negoceiam por conta própria mesmo antes de cumprirem as ordens do cliente. Isto constitui um abuso de informação privilegiada e já é proibido. Deveria ser aplicada uma proibição a todos os mercados no âmbito da directiva. A questão de saber como obrigar os jornalistas financeiros que recomendam investimentos ao público a revelarem os seus conflitos de interesses - à qual o Comissário Bolkestein acabou de fazer referência - fornece material considerável para debate. Não se trata aqui de informação financeira objectiva, mas apenas de recomendações ao público. Há jornalistas que através das suas publicações conseguem manipular os preços dos títulos em seu próprio benefício. No entanto, os próprios jornalistas deveriam ter interesse em que se fizesse r uma distinção entre os seus colegas respeitáveis e menos respeitáveis. Seguramente não é aceitável que um pequeno elemento numa única profissão obtenha algum tipo de derrogação. Eu propus, através de um compromisso baseado numa alteração da senhora deputada Kauppi, que fossem tidas em conta o código de conduta da profissão de jornalista, incluindo a auto-regulação, quando se tratasse dos pormenores técnicos. O senhor deputado Goebbels e eu apresentámos em conjunto uma alteração que prevê a inclusão desta ideia no nº 10 do artigo 6º, que abrange esta mesma área. Esta alteração teve o apoio de uma ampla maioria na comissão. É evidente que tenho conhecimento das críticas do CERT, o Comité Europeu de Reguladores de Títulos, bem como da carta aberta das associações de jornalistas sobre o seu trabalho, mas quero assinalar que neste momento ele não tem qualquer poder legislativo e, consequentemente, não pode impor regras vinculativas sobre o modo como trabalham os jornalistas. A Comissão pediu-lhe que desempenhasse um papel consultivo como instituição independente. A Comissão elaborará seguidamente o regulamento, que será submetido à apreciação do Comité de Títulos Europeu - que inclui representantes dos ministérios das Finanças dos Estados-Membros - e também ao nosso Parlamento. Não consigo imaginar que a Comissão não tenha em conta os princípios da liberdade de imprensa e o direito dos jornalistas a exprimirem livremente a sua opinião. No fim de contas, eles estão consagrados nos considerandos desta directiva. Assim, na qualidade de relator-sombra do Grupo PPE-DE, peço o vosso apoio para as resoluções da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários que remontam aos princípios de Outubro e que, com ligeiras alterações, formam agora as alterações 1 a 5. Senhor Comissário, tem aqui o meu total apoio. Nestas circunstâncias, há grandes probabilidades de a Comissão e o Conselho darem a sua aprovação dentro de muito pouco tempo. A directiva poderia assim entrar em vigor no início de 2003, o que representaria um progresso decisivo no sentido de uma maior integridade nos mercados financeiros da Europa, com maior confiança da parte dos investidores e, consequentemente, mais investimentos. Penso que temos aqui uma boa oportunidade de conseguirmos um amplo apoio para este importante elemento da comitologia. A recomendação para segunda leitura sobre a directiva relativa aos abusos de mercado, que hoje analisamos, não só é oportuna como é aconselhável. É oportuna porque a confiança na integridade dos intervenientes no mercado foi gravemente lesada nos últimos dois anos, em resultado de vários casos de abuso de mercado, principalmente nos Estados Unidos. É aconselhável porque a posição comum aborda a questão da necessidade de as autoridades de regulamentação disporem de suficiente flexibilidade no controlo da aplicação das disposições, a fim de poderem detectar abusos de mercado e sancionar os infractores com base num procedimento consistente e eficaz. Está também abrangido o direito que assiste aos intervenientes no mercado a beneficiarem de uma segurança jurídica, legítima, de que as suas acções serão consideradas adequadas. A chave está em fazer face aos abusos de mercado de forma consistente. Aqueles que têm a intenção declarada de cometer infracções ligadas ao abuso de mercado ou os que têm conhecimento das mesmas - e nestes últimos estão incluídos os jornalistas - ou ainda os que actuam de forma irresponsável serão punidos. Aqueles, cujas acções são inocentes, produzindo no entanto efeitos inesperados, não serão penalizados. O facto de realizarmos agora um debate com tão poucas alterações apresentadas quase 18 meses após a proposta inicial, quando inclusive a indústria dos serviços financeiros questionou, ao princípio, a necessidade de uma proposta deste tipo, deve-se em grande parte à competência e paciência do nosso relator, o senhor deputado Goebbels. Gostaria de o felicitar por isso. Conseguimos chegar a uma definição adequada de manipulação de mercado e de instrumentos financeiros cuja utilização está abrangida pelo campo de aplicação da directiva. Porém, os Estados-Membros têm de aumentar os recursos disponíveis às suas autoridades regulamentares e de supervisão por forma a que estas possam ser eficazes nas suas investigações e na perseguição dos responsáveis por abusos de mercado. Senhor Presidente, começarei com a questão controversa desta directiva. Obviamente que a legislação deve abranger os jornalistas financeiros, e o artigo 1º da directiva assim o estipula. Se os jornalistas beneficiam da possibilidade de divulgar informação, serão então abrangidos pelo campo de aplicação da directiva e poderão ser objecto de uma acção judicial. A questão controversa é diferente. Deverão os jornalistas estar sujeitos a novas regulamentações que poderão ser estabelecidas pela Comissão e pelas autoridades de regulamentação financeira, como é agora proposto no nº10 do artigo 6º da directiva? Actualmente, os Estados-Membros têm de assegurar a existência de uma regulamentação adequada de modo a que as pessoas que divulgam análises financeiras ou outro tipo de informação, i.e. novas organizações, tenham devidamente em atenção a imparcialidade dessa informação. O Senhor Comissário Bolkestein far-nos-ia crer que a questão apenas diz respeito aos jornalistas se estes recomendarem determinadas acções. Não é o que a directiva diz. A directiva confere efectivamente à Comissão e às autoridades regulamentares financeiras a possibilidade de se pronunciarem sobre a imparcialidade da informação apresentada. Não é preciso ter muita imaginação para ser ver como é que esta disposição pode minar a liberdade de imprensa. É extraordinário sugerir que as autoridades regulamentares financeiras, as instituições públicas que mais criticadas são na maioria dos Estados-Membros - têm sempre culpa quando os bancos vão à falência - devam ajudar a apurar a imparcialidade da informação. Esta é a razão por que o grupo ELDR voltou a propor uma alteração, já por nós apresentada em sede de comissão, que procura excluir bona fide os jornalistas desta disposição regulamentar, não de todo o campo de aplicação da directiva, e fazê-lo sem deixar qualquer escapatória possível que venha a permitir aos analistas financeiros arvorarem-se em jornalistas. Será que queremos mesmo abrir semelhante precedente? Será que queremos mesmo introduzir a primeira regulamentação europeia, desde sempre, para a imprensa? Será que queremos mesmo ignorar as objecções das novas organizações como a Handelsblatt, Reuters, Agence France Press e o Financial Times, que se regem, todas elas, pela sua elevada reputação? Será que queremos mesmo dar este primeiro passo, terrível, de impor disposições regulamentares à imprensa sem uma discussão à altura sobre as possíveis consequências dessa decisão? Exorto a retomarem a alteração do grupo ELDR e a rejeitarem esta tentativa totalmente condenável de introduzir, pela porta do cavalo, disposições regulamentares para os meios de comunicação social. Senhor Presidente, diria que este Parlamento trabalhou com grande eficiência e que devemos felicitar o nosso relator, Robert Goebbels, pelo seu excelente trabalho. Devemos congratularmo-nos, especialmente, com o facto de as pressões exercidas no sentido de introduzir o conceito de intencionalidade na definição dos delitos, conceito, frequentemente, impossível de provar, terem sido rejeitadas, e também com o facto de termos reforçado as obrigações de transparência em matéria de informação privilegiada e de cooperação entre as autoridades de supervisão dos mercados. Estamos, por conseguinte, a entrar no procedimento Lamfalussy, que, na minha opinião, começou bem, com uma boa cooperação entre as nossas três Instituições. Creio, no entanto, que será de lamentar o facto de a Comissão ter pedido, às seis horas da tarde, para iniciar o seu trabalho sobre a aplicação do regulamento, antes mesmo da sua adopção pelo Conselho e Parlamento. De toda a forma, isso não passou de uma desculpa para aumentar a pressão exercida pelos lobbies dos jornalistas financeiros que querem, efectivamente, criar uma excepção geral a seu favor em matéria de comitologia; refiro-me à auto-regulação, ponto final. Entendemos que os jornalistas financeiros têm, efectivamente, de respeitar todas as disposições relativas à transparência e à veracidade da informação e, no que se refere aos progressos que poderão ocorrer em matéria de comitologia, estes dependerão, no futuro, de uma revisão do artigo 202º. Razão por que rejeitamos inteiramente as duas alterações apresentadas pelos Grupos PPE-DE e dos Liberais e apoiamos a alteração 5, aprovada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que reforça de novo as garantias relativas a esta profissão. Para terminar, gostaria de dizer que, à luz das disfunções extremamente graves reveladas pelos actuais desenvolvimentos, estamos simplesmente a tentar dar o primeiro passo, em especial, no que se refere aos abusos de informação privilegiada. O que está em causa é toda a produção e consumo da estrutura financeira. Assim, no que refere à harmonização dos procedimentos contabilísticos, à reforma do governo no plano das empresas, à organização e à supervisão da auditoria, da análise financeira e da notação, instamos a União Europeia e a Comissão, em especial, a preparar rapidamente novas iniciativas regulamentares e legislativas. Senhor Presidente, o conceito de confiança é fundamental em qualquer discussão sobre economia. Todo o nosso sistema económico é baseado na confiança. Enquanto essa confiança não for defraudada, o sistema económico funcionará da forma que esperamos. As expectativas dos mercados financeiros estão estreitamente associadas à forma como as instituições legislativas - como o Conselho, a Comissão e o Parlamento - lidam com circunstâncias inesperadas. Os mercados financeiros esperam normas, mas normas que sejam inequívocas e não se prestem a interpretações diferentes. O conceito de interpretação, em particular, desempenha um papel de relevo no debate sobre o abuso de informação privilegiada. Com efeito, o que significa informação privilegiada e quando é que falamos de informação privilegiada que produz efeitos concretos? No artigo 1º da directiva, fala-se de 'efeitos significativos sobre os preços dos instrumentos financeiros? - um conceito que deveria, contudo, ser explicado com base nos efeitos práticos da directiva. Não é possível formular uma norma inequívoca que seja aplicável a todas as situações. Situações ocorridas nos Estados-Membros conduziram ao estabelecimento de medidas tendentes a prevenir ou a punir a fraude e as transacções efectuadas com base em informação privilegiada. Esta prática demonstra que, em muitos casos, é necessário que os factos sejam avaliados à luz de uma dada situação. Do meu ponto de vista, os jornalistas estão em excelente posição para determinar, em função de um caso prático, se existe ou não informação privilegiada. Afinal de contas, no seu trabalho quotidiano eles têm de avaliar se algo é 'notícia?, ou se já existe informação. O objectivo com que a informação é recolhida ou divulgada constitui a base da avaliação sobre a existência informação privilegiada. Pelos motivos expostos, não apoiarei as alterações 6 e 7. É insatisfatório declarar que as modalidades técnicas não são aplicáveis aos jornalistas no exercício da sua profissão. Tendo em conta o facto de haver uma avaliação baseada em factos e situações, dever-se-ia remeter para as normas e a auto-regulação que regem a actividade desse grupo profissional. Com efeito, um apelo a este grupo profissional constitui também uma questão de confiança. Embora eu pense que há um conjunto de matérias que deveriam ser reguladas a nível dos Estados-Membros, os argumentos invocados para harmonizar as regras a nível europeu são convincentes. A legislação nacional é falha no contexto internacional dos mercados financeiros. Por isso mesmo, apoio a recomendação para segunda leitura do senhor deputado Goebbels. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Goebbels, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários fez um excelente trabalho com esta directiva. No entanto, penso que devemos tomar consciência de algumas realidades. Todos temos bem presente o caso Enron e outros escândalos financeiros, mas o que é importante é não alimentarmos a ilusão de que será uma nova lei, uma nova regulamentação, uma nova autoridade a resolver o problema dos abusos de mercado e da instrumentalização das informações. Pode ser que a situação venha a melhorar pouco a pouco, mas não tenhamos a ilusão - repito - de que será a nova lei, a nova directiva, a nova autoridade a resolver, de uma vez por todas, a questão da transparência e a necessidade de impedir os abusos nos mercados financeiros. Há também algumas preocupações particularmente graves, quando a regulamentação afecta os mecanismos através dos quais a informação chega ao mercado - principalmente através dos meios de comunicação social. Também aqui, no passado, ficou provado que o instrumento mais eficaz para impedir a exploração e a manipulação de informações, confidenciais ou não, é o mercado, que confirma a fiabilidade e a validade dos métodos de produção e difusão das informações. Concordo com as palavras ditas pelo colega Huhne e com a alteração apresentada pelos colegas Huhne e Villiers, e penso que nos devemos abster de uma legislação específica e rígida, que acabaria inevitavelmente por implicar um controlo da liberdade de imprensa e da liberdade de exercício da profissão jornalística. Devemos, portanto, perder a ilusão de controlar e garantir por lei a veracidade das informações veiculadas pelos jornalistas do foro económico e financeiro. Além disso, estaríamos a correr o risco de isso poder vir a ter pouco ou nenhum efeito, já que, se alguém quiser usar de maneira imprópria as informações de que dispõe, sempre arranjará maneira de o fazer, qualquer que seja a lei que regulamente a matéria em questão. Senhor Presidente, é essencial instituir normas severas para impedir o abuso de informação privilegiada e punir os responsáveis por abusos de mercado, incluindo os jornalistas e profissionais dos mercados financeiros. É essencial proteger os pequenos investidores da conduta enganosa dos que têm acesso a informação confidencial. Gostaria de, publicamente, agradecer ao Conselho, à Comissão e ao relator por terem aceite uma série de pontos relacionados com práticas de mercado admitidas, instrumentos derivados e a instalação de obstáculos eficazes para impedir a fuga de informação ("chinese walls"), em primeira leitura. No entanto este projecto de directiva coloca alguns problemas graves. Um projecto que preocupa profundamente, como já ouvimos, toda uma categoria de jornalistas e organizações de comunicação social em toda a Europa - organizações ligadas à comunicação social que vivem ou morrem pela sua reputação de integridade e elevado padrão de conduta pública. Estou de acordo em que os jornalistas devem ser sujeitos a normas destinadas a combater o abuso de mercado. Estou de acordo em que os jornalistas devam estar sujeitos a normas impeditivas de conflitos de interesse. Estou de acordo em que devemos dispor de rígidos mecanismos de controlo de aplicação dessas disposições para obrigar ao seu cumprimento. Contudo, discordo do relator quando defende que o Comité Europeu dos Reguladores é o órgão competente para o fazer. No caso dos jornalistas, o controlo da execução das normas deveria ser da competência de autoridades regulamentares e de supervisão especialistas em comunicação social, que estivessem por dentro do funcionamento dos meios de comunicação e compreendessem os problemas relacionados com os jornalistas. O CERS não tem competência técnica para regulamentar a profissão dos jornalistas. Já ficou demonstrado que não entende o funcionamento dos meios de comunicação. As propostas no seu documento de consulta iriam ser impraticáveis e irrealistas. Há disposições constitucionais especiais que se aplicam aos jornalistas em virtude das exigências e da importância desta disposição constitucional vital, a saber, a liberdade de imprensa. É fundamental que respeitemos essas disposições constitucionais. Pelo menos é plausível argumentar que, em alguns país, conferir ao CESR esse papel seria inconstitucional e contrário ao princípio de liberdade de expressão. O livre curso de informação para os mercados é absolutamente vital para a prevenção do abuso de mercado e a protecção dos pequenos investidores. Se interrompermos este livre curso de informação destinada aos mercados, ficaremos nas mãos dos responsáveis pelos abusos de mercado. Essa seria a consequência de permitir que o CERS regulamentasse a profissão dos jornalistas quando não entende as questões próprias dos meios de comunicação social. Durante toda a primeira leitura, os deputados ao Parlamento Europeu entenderam que o nº 5 do artigo 6º não visava os jornalistas. Apesar dessa interpretação, o CERS referiu que regulamentará a profissão dos jornalistas. Este é um fattispecie. Foi a primeira vez que aplicámos o procedimento Lamfalussy. Precisamos de utilizar os nossos poderes no âmbito da co-decisão para enviar uma mensagem clara ao CERS , isto é, que defendemos as prerrogativas e competências da única Instituição da UE eleita e apoiamos a alteração 7. Senhor Presidente, há ainda demasiados obstáculos a uma prestação de serviços financeiros regular transfronteiriça. O projecto de directiva relativa aos abusos de mercado, hoje em discussão, constitui um passo na direcção certa. A confiança do investidor é fundamental para o bom desenvolvimento dos nossos mercados de serviços financeiros. A integridade dos mercados europeus tem de ser salvaguardada. Há que criar normas comuns e eficazes, bem como implementa-las na íntegra, para combater os abusos de mercado. Obviamente que as acções que, intencionalmente, manipulam os mercados financeiros, incluindo as desenvolvidas pelos jornalistas financeiros, têm de ser penalizadas. Todavia, tal como outros colegas, tenho algumas preocupações quanto a determinadas propostas, cujas intenções podem ser boas e respeitáveis, mas cujos efeitos seriam devastadores. Considero que é preciso aplicar normas rígidas destinadas a impedir conflitos de interesses entre jornalistas financeiros. Todavia, essas normas têm de ser sensíveis ao contexto dos meios de comunicação. A liberdade de expressão é uma das pedras angulares da democracia. Em muitos países, por exemplo no meu país e na Escandinávia, seria simplesmente inconstitucional submeter os jornalistas a um tipo de regulamentação opressiva, como a que o CERS apresentou em Julho. De acordo com o projecto de directiva, um artigo de um jornalista que simplesmente divulgue, com exactidão, uma recomendação feita por um analista de investimentos - por exemplo: o Merrill Lynch melhorou o rating (classificação de riscos) relativo à Nokia - exigiria uma declaração pública de interesses pessoais da parte do jornalista. Isto seria impraticável, desnecessário e desproporcionado. O Parlamento Europeu não abordou as questões levantadas pelo nº 5 do artigo 6º em primeira leitura porque houve a interpretação generalizada de que o artigo visava os analistas financeiros empregados pelas empresas de investimento onde ocorreram abusos que foram largamente publicitados. A publicação, pelo CESR, do seu projecto, em Julho, revelou que tem um outro plano. O objectivo é abranger uma categoria alargada do jornalismo financeiro do dia a dia, que se rege por padrões que se têm mantido elevados e cujos actuais mecanismos de governação provaram ser adequados. Como já foi explicado, a última alteração ao nº 10 do artigo 6º apresentada pelo Comité dos Assuntos Económicos e Monetários é insuficiente, uma vez que o CESR estaria ainda em posição de ignorar ou alterar esses mecanismos. A reacção que tivemos da comunidade de jornalistas financeiros europeia é clara. As propostas teriam um impacto adverso na liberdade dos meios de comunicação e na independência jornalística. O jornalismo financeiro contribui para um dos principais objectivos da presente directiva, a saber, assegurar a transparência dos mercados. Este facto é especialmente importante para o pequeno investidor. Esses são os investidores que o Parlamento Europeu deveria tentar proteger. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, gostaria de começar por agradecer aos deputados de todos os grupos, mas especialmente aos do meu grupo, que trabalharam neste relatório na nossa comissão e que demonstraram empenhamento, conhecimentos e paixão - que também esteve patente neste debate - no tratamento deste importante tema. Trata-se de uma directiva importante e necessária, uma directiva que nós queremos; queremos um acordo com o Conselho e queremos que a directiva entre em vigor no início de 2003. Esta directiva é a primeira no âmbito do novo procedimento de comitologia e, no meu entender, assenta em sete pontos. O primeiro é que a directiva sobre o abuso de informação privilegiada, que forneceu o enquadramento, tem trinta anos. Muita coisa aconteceu entretanto. Baseia-se nos resultados do Conselho de Lisboa e nas conclusões da Cimeira de Estocolmo. Faz parte do plano de acção sobre serviços financeiros. É uma resposta ao 11 de Setembro, porque a directiva é o instrumento que os Estados-Membros desejam para mais facilmente poderem tomar medidas contra o terrorismo. É uma resposta à Enron, à Microsoft e ao julgamento da EM.TV; a sociedade da informação dos nossos dias torna mais fácil engrenar no abuso de informação confidencial através da exploração das múltiplas fontes de informação que se encontram disponíveis. Temos de restaurar a confiança no sector dos serviços financeiros, nos mercados financeiros e na economia. Esta directiva contribui para isso, salvaguardando a integridade dos mercados financeiros, estabelecendo regras para combater a manipulação dos mercados na Europa, e reforçando a confiança dos investidores no mercado financeiro europeu. Gostaria de dizer, no entanto, que não facilitámos as coisas para nós mesmos, como demonstra este debate. Entre o relatório Goebbels na primeira leitura e este que hoje temos diante de nós, existem mais dois pontos de vista extremos. Permitam-me, porém, que assinale que esta directiva não é sobre jornalistas, mas sobre abuso de informação confidencial e manipulação do mercado. Esta directiva não pretende excluir ninguém, mas tem de ter em conta as diferenças de qualidade. Não deveríamos esperar que esta Assembleia aprove uma resolução que promove a censura e viola direitos e liberdades fundamentais. É essa a base do nosso trabalho político. Porque quisemos juntar as duas partes, conciliando os argumentos do senhor deputado Huhne, das senhoras deputadas Villiers e Kauppi e das partes interessadas, a comissão chegou a uma resolução de compromisso, e penso que esse compromisso e a perspicácia nos permitiram encontrar um compromisso muito bom e amplo baseado no papel especial dos jornalistas e na possibilidade de auto-regulação. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, muitas das pessoas envolvidas nesta actividade costumavam perguntar a si mesmas - e ainda perguntam - se é necessária uma regulamentação. Estou convicto de que a resposta a esta pergunta deveria ser um 'sim? ambíguo, muito embora muitos dos intervenientes pensem o contrário. Oponho-me, em princípio, à proliferação de regras. Espero que no futuro possamos ver os políticos, as políticas e até mesmo a Comissão a serem julgados com base nas regras que aboliram ou unificaram, e não o contrário. Esta situação, porém, é bastante diferente. Trata-se de honestidade, de confiança; trata-se de prevenção do roubo, de insegurança e, em última análise, de fraude. Estou contente por se prever um reforço dos controlos e é de esperar que no futuro haja mais sanções. Se me permitem voltar à questão dos jornalistas e da liberdade dos meios de comunicação social, não posso deixar de concordar com o senhor deputado Karas quando afirma que temos por princípio defender a liberdade de opinião e opormo-nos a qualquer tipo de censura. No entanto, penso que é inadequado considerar, como algumas pessoas nesta Assembleia, que o bom nome de certos meios de comunicação social e de certas organizações da comunicação social que foram aqui referidos garante a inexistência de abusos. Eu próprio estive neste negócio e infelizmente sei demasiado que os editores e os jornalistas são seres humanos e que existe uma linha extremamente ténue entre, por um lado, honestidade e respeitabilidade e, por outro lado, comportamento condenável. É isso que me leva a crer que uma boa reputação não oferece presentemente uma garantia suficiente, e que a regulamentação é necessária. A Arthur Andersen também gozou de boa reputação até ao momento em que foi atingida pela catástrofe. Sou a favor da declaração de interesses. Penso que temos para com o público o dever de abordar os problemas e de encontrar maneira de os solucionar, mesmo quando se trata de áreas sensíveis. O futuro dirá se conseguimos fazê-lo de maneira adequada na primeira fase, com todas as variantes que isso implica. Nessa altura, teremos de fazer os ajustamentos que se revelarem necessários. (Aplausos) . (EN) Senhor Presidente, pedi para intervir novamente sobre este assunto por causa de certas observações feitas pelas senhoras deputadas Villiers e Kauppi e pelo senhor deputado Huhne. Tanto a senhora deputada Villiers como a senhora deputada Kauppi afirmaram que a liberdade de expressão estava em risco. Com o devido respeito a estes deputados ao Parlamento Europeu que usaram da palavra e que acabei de referir, isso é uma caricatura dos objectivos da directiva. Os jornalistas financeiros são livres de escrever o que bem entenderem. Não há a mais pequena dúvida de que podem escrever como quiserem. A única coisa que a directiva estipula é o seguinte: quando os jornalistas recomendam ao público determinadas acções em que eles próprios investiram, devem declarar esse facto. Por outras palavras, se os jornalistas financeiros aconselharem o público a comprar acções de uma determinada empresa e se os próprios forem titulares de acções nessa empresa, eles devem declarar quantas acções detêm. Não vejo como é que esta prática pode afectar a liberdade de imprensa ou, como o senhor deputado Huhne afirmou, significar a introdução de disposições regulamentares para a imprensa ou os meios de comunicação pela porta do cavalo. Por que razão a norma de transparência deveria aplicar-se a todos os envolvidos em operações nos mercados bolsistas, mas não aos jornalistas financeiros? Afinal de contas, estamos muito simplesmente a pedir-lhes que sejam transparentes nos seus investimentos em acções cuja compra recomendam ao público. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje às 11H30. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0324/2002) do deputado Beysen, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1254/96/CE que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (COM(2001) 775 - C5-0111/2002 - 2001/0311(COD)). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão Europeia propõe a revisão das orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia, com o objectivo de actualizar a política europeia neste domínio. Desde 1996, ano em que foram adoptadas as primeiras orientações, registaram-se desenvolvimentos importantes no sector europeu da energia. Cingir-me-ei a salientar os mais significativos, nomeadamente a primeira fase do mercado interno, uma utilização crescente do gás natural - que é reflexo, também, da nossa preocupação por um maior nível de protecção do ambiente -, a fixação de objectivos mais ambiciosos relativamente à utilização das fontes de energia renováveis e, por último, as perspectivas, hoje confirmadas, de alargamento da União. A proposta da Comissão contempla estes factos nas prioridades da política comunitária para as redes de energia e nas restantes disposições das orientações. O elemento mais importante da proposta da Comissão é a definição de doze eixos prioritários para o desenvolvimento das redes energéticas, para as integrar plenamente à escala europeia. Estes eixos determinam os corredores essenciais para o funcionamento competitivo do mercado da energia e para a melhoria da segurança do aprovisionamento energético, nomeadamente em relação ao gás natural. É com satisfação que recordo que o Conselho Europeu de Barcelona aprovou a pronta realização destes projectos e reconheceu claramente a sua importância política para o conjunto da União Europeia. Gostaria de lhes recordar que, além das propostas de revisão das orientações respeitantes às redes de transportes e energia, a Comissão propôs também a revisão de certas disposições do regulamento relativo às ajudas financeiras no âmbito destas redes. Neste contexto, a Comissão avançou uma proposta de concessão de uma ajuda financeira mais elevada, concretamente até 20% dos projectos prioritários de redes de energia. Só será concedida, naturalmente, uma ajuda mais elevada aos projectos que, de facto, dela necessitem, aos projectos susceptíveis de acelerar o desenvolvimento, a realização efectiva e que impliquem um valor acrescentado para o conjunto da União. No que diz respeito às redes de energia, esta concentração dos meios financeiros conta com um orçamento limitado, baixo, constante, pelo que não deveria levantar a priori qualquer preocupação no que diz respeito ao impacte sobre a concorrência ou sobre as despesas, dado que, insisto, o volume e a quantidade mantêm-se. Por último, em relação a todas as consequências do alargamento, queria apelar à vossa paciência. Na presente proposta figura já um número importante de projectos de interesse para os países candidatos à adesão. Todavia, a Comissão é da opinião de que esses países têm de passar por um primeiro período de funcionamento mais competitivo do mercado da energia antes de implementarem os eixos prioritários. Logo que for possível, a Comissão apresentará uma proposta neste sentido. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, resumi de forma breve os objectivos prosseguidos pela Comissão ao apresentar esta proposta e é com grande interesse que aguardo o debate sobre esta questão. Senhor Presidente, Senhora Comissária, estimados colegas, a particular importância do presente relatório já foi claramente evidenciada na exposição preambular da Senhora Comissária. Em resultado da congestão e da insuficiente actividade conjunta, alguns Estados-Membros não podem ainda usufruir em pleno das vantagens proporcionadas pelos mercados abertos, o que significa que os benefícios da concorrência para os consumidores se tornam cada vez menores. É com razão, pois, que Comissão Europeia propõe a revisão das orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia. A proposta alterada tem em conta a liberalização dos mercados da energia, a crescente dependência das importações de energia e os requisitos mais estritos tendentes a concretizar o objectivo da utilização cada vez mais intensa das energias renováveis. Estas são igualmente as prioridades que os nossos dirigentes políticos destacaram nos Conselhos Europeus de Estocolmo e de Barcelona. A concentração de projectos prioritários numa nova lista constitui o fulcro da presente proposta. Estes projectos serão objecto de um apoio especial por parte dos Estados-Membros. A percentagem máxima de co-financiamento será aumentada de 10% para 20% e, doravante, a fase de construção passará a ter primazia. Isto suscita de imediato a questão de saber se esta será realmente a solução mais adequada. Do meu ponto de vista, uma ajuda maciça ao sector da energia não constitui uma boa solução, pois julgo que isso é contrário à actual tendência para a liberalização e para a criação de um mercado interno competitivo. Cumpre-me assinalar que a principal responsabilidade neste domínio pertence ao sector da energia e à própria indústria. As medidas tomadas com base nesta Decisão não podem, em circunstância alguma, conduzir a uma distorção da concorrência no mercado interno no sector da energia. Além disso, sou da opinião de que as ajudas comunitárias deveriam referir-se apenas à fase de concepção. As ajudas comunitárias à fase de construção - tal como propostas pela Comissão - só deverão, portanto, ser atribuídas em casos excepcionais. Neste contexto, a integração de fontes de energia renováveis constitui um factor importante. Em minha opinião, estas fontes de energia irão contribuir, no futuro, para a diversificação das fontes de energia e, como tal, para garantir a continuidade do abastecimento energético na União Europeia. Por conseguinte, o apoio a projectos concretos - como os parques eólicos offshore - deveria ser encorajado. A forma como a Comissão pretende realizar tudo isto suscita, contudo, algumas questões. Penso que não é boa ideia atribuir ao Parlamento Europeu um droit de regard apenas quando se trata de alterações estratégicas importantes às especificações dos projectos. É importante procurar um equilíbrio entre, por um lado, uma reacção rápida da Comissão aos novos desenvolvimentos e, por outro lado, a necessidade de um controlo eficaz por parte do Parlamento. No sentido de garantir a transparência, a Comissão deverá apresentar relatórios com regularidade. Para finalizar, gostaria de salientar a necessidade de introduzir verdadeiras medidas, se realmente quisermos colher os frutos do mercado interno. Com efeito, as novas orientações poderão contribuir em larga medida para enfrentar os problemas da continuidade do abastecimento energético, da integração de fontes de energia renováveis, das regiões ultraperiféricas e do alargamento. No entanto, gostaria de assinalar claramente que as ajudas comunitárias têm de ser aplicadas de uma forma pragmática e que a responsabilidade deve ser atribuída, em primeira instância, ao próprio sector da energia. Senhor Presidente, os meus sinceros agradecimentos ao meu colega, senhor deputado Beysen, pelo trabalho que realizou. Na fase da formulação, ele teve em consideração, de forma exemplar, as opiniões dos relatores-sombra, e os níveis de cooperação que vimos foram frutuosos. Devemos ter em conta que dentro de pouco mais de um ano teremos na União Europeia haverá 10 novos Estados-Membros. As suas preocupações são também as nossas preocupações. Os países candidatos devem ser incluídos em programas como as RTE de energia o mais rapidamente possível. Todos os países candidatos têm problemas enormes com as suas redes de transporte de electricidade. Nos países bálticos não existe esse tipo de redes. Se e quando a central de Ignalina for encerrada, e independentemente das decisões que forem tomadas a respeito da argila betuminosa, as estratégias dos países bálticos no domínio da energia não podem ficar a depender exclusivamente da Rússia. Que tipo de calendários tem a Comissão para a inclusão dos novos Estados-Membros nas redes transeuropeias? Considero muito importante decidir se a UE deveria apoiar o sector privado. A filosofia de base aqui é que no sector da energia a economia de mercado deve funcionar sem precisar de ajuda. Só em casos excepcionais deverá ser concedida ajuda pública ao sector privado. A contribuição da Comissão, que no fim de contas é o dinheiro dos contribuintes europeus, não deve ser aumentada de 10% para 20%. Anteriormente, a ajuda só era concedida a estudos na fase de planificação. Se a nova proposta da Comissão for aceite, passará a ser concedida também ao desenvolvimento de projectos. Existe sempre o risco de os coordenadores de projectos aumentarem os seus custos só para obterem a maior ajuda possível da Comissão. É bom que a Comissão dê ajuda à construção de redes transeuropeias. Este programa e este montante, porém, vai ter um impacto muito limitado e não vai resolver os problemas das infra-estruturas de energia da Europa. A solução para o problema dos estrangulamentos deve ser procurada mais nos Estados-Membros e não tanto neste programa da UE. Tem havido muitos problemas quando da construção das linhas eléctricas devido ao modo como as decisões foram tomadas a nível local e regional. Os residentes queixam-se da radiação electromagnética, do impacto ambiental, da destruição das paisagens, etc. Foi por isso que não se encontrou solução para o maior estrangulamento das redes eléctricas europeias, que se encontra na fronteira entre a Espanha e França. As questões relacionadas com a tecnologia não devem ser associadas a este programa. Neste momento, estamos a decidir sobre as redes transeuropeias, sem tomarmos uma posição sobre o tipo de tecnologia que deve ser utilizada na produção de energia transmitida através da rede nem sobre a sua fonte. O papel suplementar que as fontes de energia renováveis desempenham na produção básica é apenas uma parte da paleta da energia europeia. Em determinadas circunstâncias, constituem excelentes soluções a nível local. O presente relatório é sobre infra-estruturas, não sobre produção de energia. Rede e produção têm de ser tratadas em separado. A propósito de uma outra questão, quero mencionar a alteração 9. Se o seu objectivo é sugerir que as fontes de energia renováveis resultarão em menos encargos para o consumidor, isso não é verdade. Todas as investigações indicam que a energia nuclear é, entre todas as formas de energia, a opção mais barata para o consumidor. A Comissão está a propor como nível europeu mínimo para a capacidade de interconexões eléctricas pelo menos 10%. Porém, há alguns países onde esse nível atinge já os 20%. A Comissão deveria fixar objectivos mais elevados e insistir num nível de 20% para todos os Estados-Membros. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, gostaria de começar por agradecer expressamente ao senhor deputado Beysen. Não é meu costume começar uma intervenção a felicitar o relator, porque considero que é para isso que aqui estamos e, de um modo geral, fazemos um bom trabalho. No entanto, penso que o senhor deputado Beysen merece um elogio especial por ter tido o difícil trabalho de contactar os outros grupos logo desde o início, a fim de conseguir reunir em torno do relatório o maior consenso possível antes da sua apresentação ao plenário. E foi admiravelmente bem sucedido. Obrigado por nos ter envolvido desde o início. Daí que o meu grupo considere não haver necessidade de propor alterações porque, na minha opinião, o que o senhor deputado Beysen fez está correcto. Assim, gostaria apenas de comentar rapidamente três pontos de ordem política que considero importantes. Primeiro, como já esclareceu a Senhora Comissária, esta decisão insere-se no âmbito do capítulo geral da liberalização do mercado da energia; por outras palavras, contribui para aquilo que já está inscrito na agenda do Conselho. E no que respeita ao pacote geral para a abertura do mercado da energia, que não haja engano, fizemos o nosso trabalho de casa atempadamente. Aprovámos a nossa primeira leitura aqui em plenário em 13 de Março, depois de o Conselho nos ter instado a avançar. A Comissão fez o mesmo; também fez o seu trabalho de casa, ao contrário do Conselho. O Conselho está a fazer o que sempre faz, o que faz melhor - absolutamente nada. Senta-se a falar e não consegue tomar uma decisão. O resultado é uma indecisão institucionalizada e é por isso que neste momento temos de dizer o seguinte: este é um pacote global e nós queremos resultados para podermos andar para a frente. Em segundo lugar, perante este contexto, penso que a Comissão fez muito bem em sugerir - e a nossa resolução deve reflectir isso - que seja dada a máxima prioridade aos projectos estrategicamente importantes no sector das redes transeuropeias de energia. Referimo-nos àqueles projectos que são vitais para a segurança do abastecimento, projectos estrategicamente importantes para a liberalização do mercado, especialmente os que estão relacionados com uma parte deste pacote a que fiz referência, nomeadamente com o regulamento sobre o qual o deputado Mombaur foi relator. É pena que hoje não esteja aqui; penso que também ele teria algumas observações para fazer. Em terceiro lugar, ao contrário das redes de trânsito, a indústria e as empresas envolvidas nas redes de energia fazem geralmente dinheiro sonante. Fazem dinheiro! E isso significa que cabe primeiramente à indústria financiar estes projectos. A nossa função enquanto legislador é apoiá-las, criando as condições de base, o que leva a referir de novo a necessidade de o Conselho concluir o seu trabalho. É assim que queremos proceder neste caso, co-financiando a ajuda mas deixando as empresas na linha da frente quando for preciso avançar com o dinheiro. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, também eu quero agradecer em primeiro lugar ao senhor deputado Beysen pelo seu excelente relatório. Ele levantou algumas questões importantes, e o nosso grupo apoia a sua abordagem. A Comissão propõe o aumento da ajuda financeira às redes transeuropeias. Devemos apoiar esse aumento a fim de fomentar o mercado interno de electricidade e gás. Como já aqui foi dito, importa também conectar os novos Estados-Membros ao mercado interno da energia. Esta opinião está igualmente contida no relatório aprovado pelo Parlamento sobre comércio transfronteiriço de electricidade. Também já aqui foi dito que a principal responsabilidade pela construção e manutenção de redes de energia adequadas compete à indústria e às empresas da UE. Nesse sentido, as redes de energia diferem das redes transeuropeias, que recebem avultados montantes de dinheiros públicos. Os operadores das redes, porém, não têm qualquer interesse em eliminar os estrangulamentos no fornecimento aos seus vizinhos. Por esse motivo, a intervenção estatal e a ajuda da UE para promover a concorrência são plenamente justificadas. Naturalmente, também temos de zelar por que a ajuda não distorça a concorrência e seja efectivamente utilizada para o fim a que se destina. A concentração da ajuda da UE em projectos prioritários irá encorajar a eliminação dos estrangulamentos e impulsionar a concorrência, oferecendo ao consumidor uma maior escolha. Desta maneira, os próprios recursos energéticos da Europa serão utilizados mais eficazmente e será dado um impulso à economia europeia. No desenvolvimento das redes transeuropeias de energia, há que ter em conta a aproximação social e económica. Além disso, devemos garantir o desenvolvimento das redes nas regiões insulares, periféricas e remotas. Em caso de necessidade, devemos providenciar um apoio à conexão das redes dessas regiões a outras redes. No seguimento das decisões da União, temos também de incentivar a diversificação das formas de energia e aumentar a utilização de fontes de energia renováveis. Temos de assegurar a possibilidade de as energias renováveis descentralizadas acederem à rede por um custo razoável. Os enormes prejuízos recentemente causados pelas tempestades vieram lembrar-nos que temos de insistir na necessidade de empresas e indústrias estarem suficientemente preparadas para rapidamente repararem os danos e restabelecerem as redes em todas as regiões da União. Caros colegas, Senhora Comissária, gostaria de começar a minha intervenção sobre as Redes transeuropeias no sector da energia lembrando mais uma vez, e com todas minhas forças, que a energia não é um produto como os outras e que o mercado não pode constituir o seu elemento principal de regulação. Com efeito, a segurança do abastecimento energético constitui uma condição sine qua non para a independência política dos nossos países e da Europa. Esta segurança exige uma diversificação das fontes de energia e implicará grandes investimentos a longo prazo, para não dizer a muito longo prazo. Além do mais, a energia constitui um elemento importante do ordenamento do território e é inteiramente da responsabilidade dos serviços públicos, no sentido mais verdadeiro do termo. Acrescentaria que, quando falamos de energia e de redes de transporte, é preciso ter sempre presente que, se por um lado há infra-estruturas novas a criar, por outro, há também infra-estruturas que têm de ser restruturadas com vista a uma melhor utilização das mesmas. Por último, tem de existir - e digo-o com toda a minha convicção - uma obsessão pelo ambiente em todas as suas dimensões: visual, poluição e empobrecimento dos recursos, sem esquecer a questão dos detritos. De resto, no que respeita ao relatório do nosso colega Beysen, a quem felicito pelo trabalho que efectuou, posso dizer que subscrevo amplamente as propostas apresentadas. Impõe-se, de facto, melhorar e alargar as redes de transporte de energia e, por meio de estudos e de investimentos, apoiar a implementação das menos rentáveis onde se verificar a sua necessidade. O mercado interno de energia é necessário, mas mais do que desregulamentação, a sua implementação carece de investimentos em todo o território da União, em especial nas regiões menos acessíveis e menos densas do ponto de vista demográfico. Ninguém contesta que a interconexão das redes é uma necessidade, mas não esqueçamos que é preciso dispor de energia para depositar nessas redes e que há um determinado número de condições a satisfazer, se queremos alcançar esse objectivo. Por fim, gostaria de reiterar a importância, na nossa opinião, das energias renováveis, da investigação neste domínio e do investimento público necessário para o seu desenvolvimento. Devo confessar que não compreendo, de forma alguma, a ligação que algumas pessoas pretendem fazer entre este objectivo de desenvolvimento das energias renováveis e uma abordagem liberal que conduz frequentemente à procura do menor custo possível a curto prazo, sem preocupação pelas consequências a médio e longo prazo. Em conclusão, embora continuando a ser crítico relativamente aos princípios liberais que considero perigosos para a independência energética da Europa e para os pequenos consumidores, sem esquecer as regiões mais desfavorecidas, creio que as orientações da Comissão no que toca às Redes transeuropeias constituem um passo na direcção certa, pelo que, se se mantiveram no seu estado actual, deixo-lhe aqui, Senhora Comissária, o meu obrigado. Senhor Presidente, a Comissão Europeia afirma que despender mais fundos públicos na construção de mais condutas de electricidade na Europa reforçará a competição. Não há qualquer prova científica para essa teoria. Que temos de fazer se quisermos reduzir as tendências monopolistas que se manifestam no mercado europeu? Em primeiro lugar, há que reduzir a supremacia dos mercados. Precisamos de introduzir medidas, como o desapossamento, nos países em que há operadores dominantes. Em segundo lugar, há que aumentar a produção de electricidade centralizada, pois essa é a única forma de tornar o sector mais competitivo num futuro próximo. A investigação independente mostra que não há justificação económica para despender milhões e milhões numa nova rede de energia eléctrica. Tenho comigo algumas sinopses desses estudos e entregá-las-ei ao Senhor Comissário. Portanto, que fazer com os fundos públicos que nos estão destinados? Devemos aplicá-los em gasodutos, pois tal contribuirá para uma maior segurança e competitividade no abastecimento. Devemos despender essas verbas em projectos offshore no Mar do Norte e no Báltico. Historicamente, este mercado e a rede que existe na Europa foram criados para promover as centrais de energia nuclear e de combustível fóssil centralizadas. Se queremos uma concorrência justa, temos de utilizar uma parte dos dinheiros públicos por forma a providenciar uma igualdade nas condições de concorrência para os projectos offshore. Dispomos de um enorme potencial para o fazer. Isto não pode ser uma loja de presentes de Natal. Se analisarmos os anexos do relatório, isto mais parece uma loja de presentes de Natal com todas as condutas eléctricas que alguma vez os operadores desejaram construir na Europa. Esta não é uma boa aplicação dos dinheiros públicos. Senhor Presidente, pedi a palavra para explicar aos colegas que me ouvem o significado de uma alteração apresentada por mim, mais concretamente a alteração 22. Ela aborda alguns problemas respeitantes à região que eu represento, a Sardenha, mas tem a ver também com todas as ilhas da Comunidade e, portanto, com uma população de cerca de 15 milhões de habitantes, espalhados por todos os mares que rodeiam a Europa. Nos critérios gerais que presidem à rede TEN, apresentada nesta proposta, existe naturalmente o desejo e a intenção de ajudar as regiões subdesenvolvidas. A alteração por mim apresentada equipara a situação das ilhas à das regiões menos desenvolvidas, uma vez que a energia é um dos sectores em que a situação de desvantagem da ilha mais se manifesta: não há ilha do nosso continente que não tenha um problema energético em termos de custos, de quantidade, de capacidade de progresso e de desenvolvimento económico. Já foram tomadas algumas medidas concretas, porque na lista dos projectos de interesse comum foi inserido um projecto importante que diz respeito a duas ilhas da Comunidade - a Sardenha e a Córsega -, mais exactamente o gasoduto que deverá levar da Argélia para Itália, França e Sul da Alemanha uma importante quantidade de gás metano. Esse gasoduto foi incluído entre os projectos de interesse comum, mas ainda não entre os projectos de interesse prioritário. Assim, espero que, se o Parlamento Europeu aprovar a minha alteração, haja um maior impulso a favor desse projecto, cuja implementação é aguardada por uma parte significativa da Europa, e, eventualmente também, a favor de outros projectos que poderão ser realizados na prática. Senhor Presidente, o senhor deputado Beysen apresentou um excelente relatório, virado para o futuro, que tem em conta documentos básicos importantes como o Livro Branco sobre fontes de energia renováveis, a directiva sobre o mercado interno da electricidade e a directiva que promove a produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis. Saudamos de um modo especial as alterações propostas que pedem condições equitativas para o acesso às redes por parte das empresas de electricidade que utilizam fontes de energia renováveis. Evidentemente, também esperamos que a longo prazo a Comissão proceda à internalização dos custos externos, que têm de ser repartidos no caso da produção de energia fóssil e nuclear. Neste momento, talvez estejamos a prestar demasiado pouca atenção aos problemas de segurança do abastecimento que podem surgir no futuro e a subestimar os aumentos de custos previstos para o sector primário da energia em geral. Nesse sentido, saudamos as alterações propostas por Claude Turmes, e felicitamos o senhor deputado Beysen por ter insistido com tanta firmeza na inclusão da energia eólica. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, obrigado por este relatório. Trata de um sistema logístico que estamos a tentar construir na União Europeia. Ao que parece, o consumo de electricidade vai continuar a crescer nos próximos 20 anos mas a taxa de crescimento deverá baixar ou abrandar. Ao mesmo tempo, a produção de electricidade e de outras formas de energia vai diminuir em relação ao consumo. Nós, nos países nórdicos, liberalizámos os nossos mercados de electricidade. Por exemplo, no meu país, a Finlândia, há muitos anos que as famílias podem escolher o seu fornecedor de electricidade. Esta prática tem funcionado bem nos países nórdicos, e até a Noruega, que não é membro da União Europeia, participa nela. A importância das fontes de energia renováveis no nosso sistema logístico está a aumentar e a redução das emissões de dióxido de carbono tornou-se igualmente uma questão essencial. Por seu lado, o gás natural está também a adquirir cada vez mais importância. Temos de estar em guarda contra o aparecimento de monopólios e a dependência de um único fornecedor, o que causaria enormes problemas. Lembremo-nos só do que aconteceu com a Enron e do que está a acontecer com algumas grandes empresas na Grã-Bretanha. Onde estão as fontes de energia mais importantes e mais próximas da União? Na Rússia. Ora, enquanto a Comissária competente está ali a ouvir com atenção, eu gostaria de propor que, na próxima cimeira entre a União Europeia e a Rússia, se procurasse chegar a algum tipo de acordo concreto sobre a energia, tanto para o gás como para a electricidade, porque estamos muito interessados em ambos e estaremos dependentes do gás russo dentro de aproximadamente 20 anos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, devemos regozijar-nos com propostas e relatórios como este, na medida em que se contemplam as regiões ultraperiféricas no estabelecimento das orientações em matéria de energia. A escassez de energia nessas regiões figura, precisamente, entre as suas desvantagens mais significativas, escassez que agora se pretende corrigir. Aproveito esta minha intervenção para solicitar que se faça uma precisão ao anexo que estabelece as redes de gás natural nas regiões ultraperiféricas. Gostaria de assinalar um erro muito importante, apesar de, logicamente, caber ao Governo espanhol transmiti-lo. A secção E.07 inclui dois novos terminais nas Ilhas Canárias. Um, de acordo com o texto, em Santa Cruz de Tenerife e outro, em Las Palmas de Gran Canária. Nós - e o sector - entendemos que se trata de gás natural na ilha, não na capital, ou seja, Tenerife, por um lado, e Gran Canária, por outro. Senhor Presidente, quem se oporia à construção e à manutenção de infra-estruturas no sector energético e à integração das redes de energia dos países que, em breve, farão parte da União Europeia? Evidentemente, ninguém, se, na realidade, se tratasse de satisfazer as necessidades das populações. Contudo, o que está verdadeiramente em questão - como deixa bem claro o relatório em apreço - é submeter a construção e a manutenção das infra-estruturas no domínio da energia às leis de mercado. Com o intuito de criar um mercado interno mais aberto e competitivo, os fundos públicos transferidos para o sector privado aumentarão de 10% para 20 % dos custos totais de investimento. Os deputados da Lutte ouvrière opõem-se à utilização dos dinheiros públicos para aumentar os lucros privados. Além disso, o objectivo de aumentar a interconexão entre as redes de gás e electricidade não passa pela racionalização da distribuição de energia à escala da União, mas sim pela total abertura do mercado do gás e da electricidade à concorrência. O significado de tudo isto, no caso de França, por exemplo, é mais um passo na direcção da privatização da Électricité e Gaz de France, um processo que rejeitamos em absoluto. Rejeitamo-lo nós e rejeitam as dezenas de milhar de trabalhadores que se manifestaram no dia 3 de Outubro último em Paris contra a privatização da Électricité et Gaz de France. Opomo-nos igualmente a qualquer medida que afecte os salários ou a reforma dos trabalhadores deste sector. Os vários Estados ou a própria Comunidade Europeia tem de estar em posição de financiar uma rede de transportes no sector da energia, adequada ao sec. XXI, cujos critérios de gestão não sejam a rentabilidade ou a procura do lucro para alguns, mas sim a satisfação das necessidades energéticas de todos, bem como a igualdade de acesso para todos. Não cremos que as Instituições europeias actuais, ao deixarem-se guiar pelos interesses privados, consigam concretizar estes objectivos. Senhoras e Senhores, nos termos do nº 5 do artigo 120º do Regimento, dou agora a palavra à Vice-Presidente da Comissão, Senhora de Palacio, para o discurso final. Senhor Presidente, desejo agradecer a todos os oradores as precisões e os problemas que suscitaram. Desejo salientar o magnífico trabalho realizado pelo relator, senhor deputado Beysen, e dizer que constato que, em geral, a Comissão e o Parlamento partilham o mesmo ponto de vista no que diz respeito às redes transeuropeias enquanto elemento essencial para favorecer a realização do mercado interno do gás e da electricidade. A Comissão aceita a grande maioria das alterações propostas, reformulando a sua redacção em certos casos. Estas alterações vêm completar ou tornar mais claro o texto da Comissão. Facultarei a lista de todas essas alterações, indicando igualmente as que a Comissão não pode aceitar por conterem orientações fora do âmbito dos objectivos propostos pela Comissão. Passo, contudo, a explicar as alterações 8, 10 e 11, que se referem ao Anexo III e, em concreto, à utilização do processo de comitologia. A Comissão, em nome da transparência e da clareza, propõe que se incluam descrições detalhadas dos projectos no citado Anexo III das orientações. Na opinião da Comissão, com este nível de precisão, este anexo deveria ser considerado um anexo técnico e deveriam ser tomadas decisões, frequentes e necessárias, para a sua actualização, de acordo com o procedimento de comitologia. Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que lhes recorde que o recurso ao procedimento de comitologia vai mais além destas redes transeuropeias e é objecto de uma análise actualmente em curso do acordo interinstitucional entre as três Instituições, e que os problemas que o Parlamento possa vir a suscitar deverão encontrar solução neste quadro. Senhor Presidente, gostaria ainda de salientar que, em qualquer caso, a Comissão apresentará um relatório anual sobre o desenvolvimento das redes transeuropeias e os progressos efectuados em relação aos projectos e, se possível, as modificações destes no Anexo III. Agradeço, de novo, o apoio do Parlamento a esta proposta, o trabalho do senhor deputado Beysen e a todos os oradores, e espero que seja possível encontrar uma solução rápida também no Conselho. Segue-se na ordem do dia o período de votações. Projecto de Orçamento Geral da União Europeia - Exercício 2003 Projectos de alteração e propostas de modificação das dotações da Secção III do Projecto de Orçamento Geral para 2003, referentes à Comissão Projectos de alteração às Secções I, II, IV, V, VI, VII e VIII do Projecto de Orçamento Geral para o exercício de 2003, referentes ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados Senhor Presidente, antes de iniciarmos a votação sobre o orçamento e as alterações ao orçamento, gostaria de fazer algumas declarações, e submeter a votação algumas correcções e alterações orais. Em primeiro lugar, gostaria de informar os colegas que se encontram na assembleia que temos uma margem muito apertada na categoria 3, relativa às políticas internas. Essa margem é apenas de 2,6 milhões de euros. Se, na votação, aprovarmos o limite máximo, sentir-me-ei obrigado a propor compensações e novas reduções noutras rubricas. Isto é apenas uma pequena advertência. Em seguida, gostaria de propor algumas correcções técnicas. Em primeiro lugar, a alteração 662 sobre a rubrica B5-3004 (nova) não deve ser objecto de votação separada, porque ninguém o solicitou. Foi incluída na lista de alterações a votar separadamente por engano. Essa alteração deve ser votada como parte do bloco 4. Tenciono confirmar este ponto com todos os grupos políticos mas, ao que parece, não vai haver problema. Temos, também, uma adaptação técnica à categoria 5. As alterações propostas reflectem as declarações feitas pelo Eurostat em 15 de Outubro. Temos novos parâmetros para os salários de 2003. O aumento de 2,6% foi agora reduzido para 2%, e é necessário proceder às adaptações daí decorrentes a fim de corresponderem à antecipação de despesas de 2002. A título informativo, vou ler rapidamente os montantes em causa. Na alteração 525, o montante final deve ser 1 450 901 000 euros e não outro. Na alteração 556, o montante final é de 68 890 436 euros. Na alteração 650 à rubrica A-360, o montante final deve ser 38 219 720 euros. Seguidamente, temos duas novas alterações, porque não foram apresentadas quaisquer alterações sobre as pensões. Dizem respeito à rubrica A-1900, em que o montante final deve ser 412 887 000 euros, e à rubrica A-6000, em que o montante final deve ser 124 456 000 euros. Na alteração 562 à rubrica A-7000, o montante final deve ser 54 916 000 euros. Por último, na alteração 527 à rubrica A-200, o montante final deve ser 147 529 904 euros. Temos também algumas correcções técnicas a fazer relativamente às agências. Há uma observação separada sobre os custos de alargamento das agências. Esses custos foram ligeiramente alterados e passaram a ser os seguintes: na alteração 583 sobre a rubrica B3-4201, o montante correcto é 7 150 000 euros. Na alteração 589, rubrica B5-3111, o montante correcto é 300 000 euros. Na alteração 596, rubrica B5-8301, o montante final é 3 522 711 euros. Por último, não é necessário indicar um valor para a alteração 593, porque foi retirada. Neste caso, o alargamento não acarretará custos. Há uma rubrica que será necessário votar, nomeadamente, a rubrica A-3014, que faz parte das rubricas A-30 relativas aos cursos europeus de Mestrado em Direitos Humanos e Democratização. A referência que aí é feita à Universidade de Pádua não está correcta, e deve ser substituída por Centro Interuniversitário Europeu. Neste caso trata-se de uma nova alteração ao projecto de orçamento, que deve ser votada no início. Gostaria, também, de dizer à assembleia que, a fim de assegurar a compatibilidade com a resolução, irei pedir aos serviços parlamentares que substituam a segunda parte do primeiro parágrafo da justificação da alteração 644 sobre o Afeganistão pelo número 26 da resolução, de modo que não haja qualquer diferença entre a redacção da resolução e a da alteração. Penso que isto não carece de votação, mas não queria deixar de comunicar este ponto à assembleia. Por último, um ponto mais importante em termos políticos, pois diz respeito à Coreia do Norte e às discussões sobre questões nucleares que temos mantido no âmbito da KEDO. No seguimento de informações recentes sobre a declaração do Governo da Coreia do Norte quanto à eventual produção de armas nucleares, a Comissão dos Orçamentos, na sua reunião de segunda-feira passada, autorizou-me a apresentar uma alteração oral em plenário. A alteração propõe que a contribuição total da UE para a KEDO, que é de 20 milhões de euros, seja inscrita na reserva pelo facto de o Governo da Coreia do Norte ter admitido estar a trabalhar na investigação e produção de armas nucleares. Isto é manifestamente contrário aos objectivos gerais da participação da UE nas conversações entre a Euratom e a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia, KEDO, que são 'contribuir para o reforço e manutenção do regime internacional de não proliferação nuclear e ajudar a assegurar uma cooperação adequada com a Coreia do Norte e com a Coreia do Sul, com vista a garantir a utilização segura e pacífica da energia nuclear?. As dotações serão retiradas da reserva, em primeiro lugar, na condição de a Coreia do Norte dar provas de estar disposta a respeitar o regime internacional de não proliferação, e, em segundo lugar, na condição de a Coreia do Norte provar ter suspendido o seu programa de produção de armas nucleares. Trata-se, também, de uma nova alteração ao projecto de orçamento, e deve, de preferência, ser votada no princípio. Por último, quando chegarmos à categoria 4, há dois aspectos específicos que eu gostaria de referir, mas, de momento, é tudo o que tenho para dizer. Senhor Presidente, antes de iniciarmos a votação gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para as seguintes alterações orais à categoria 5. Em primeiro lugar, como o Conselho está agora a contribuir para a operação de antecipação de despesas, e dado que o Parlamento irá contribuir com quase 43 milhões de euros em vez de 40 milhões de euros, tal como foi decidido pela Mesa e pela Comissão dos Orçamentos na segunda-feira à noite, proponho que, em 2003, se reduza aquele montante em 35 milhões de euros. A contribuição líquida do Parlamento passaria, assim, a ser de 8 milhões de euros. Em segundo lugar, dado o novo valor apresentado pelo Eurostat para os ajustamentos salariais, que baixou agora de 2,6% para 2%, será também necessário corrigir os montantes inscritos nas diferentes secções das despesas administrativas. Sugiro, portanto, que se façam as seguintes correcções nas alterações que vou referir de modo a reflectir o novo valor: alteração 493, secção - Parlamento, uma redução de 1,9 milhões de euros na rubrica 1100; alteração 715, secção - Parlamento, uma redução de 3,1 milhões de euros na rubrica 209; alteração 514, relativa ao Tribunal de Justiça, uma redução de 500 000 euros na rubrica 1100; alteração 516, relativa ao Tribunal de Contas, uma redução de 36 000 euros na rubrica 1100; alteração 520, sobre o Comité Económico e Social, uma redução de 236 000 euros na rubrica 1100; alteração 522, sobre o Comité das Regiões, uma redução de 102 000 euros na rubrica 1100. Por último, alteração 523, relativa ao Provedor de Justiça, uma redução de 11 000 euros. Terei, ainda, outras observações a apresentar sobre a resolução. Senhor Presidente, quero apenas dizer que vamos agora passar à categoria 4, 'Políticas externas?, e, aqui, temos uma situação especial, porque criámos uma alteração que denominámos 'alteração asterisco?. Ultrapassámos o limite máximo de 72 milhões de euros. Essa 'alteração asterisco? significa que, no caso de introduzirmos novos aumentos depois deste bloco 5, as dotações a favor do Afeganistão serão reduzidos. Quero apenas alertar todas as pessoas para este aspecto. É evidente, que se trata de uma posição em primeira leitura mas, mesmo assim, não quis deixar de vos informar da situação. Senhor Presidente, esta será, espero, a última vez que intervenho nesta votação. Na segunda-feira passada, discutimos Timor Leste na Comissão dos Orçamentos, e quero apenas explicar o que estamos a fazer em relação a este assunto. A fim de se manter uma rubrica separada para Timor Leste, o que, politicamente, é muito importante para o Governo timorense e para muitos outros, foi solicitada uma votação por partes da alteração 674. Para esclarecer o que se vai passar, gostaria de explicar que uma votação por partes significa que a primeira parte incluirá os montantes. Se votarmos favoravelmente a primeira parte, estaremos a votar a favor do montante com o aumento, que é de 25,5 milhões de euros. Tanto quanto sei, todas as pessoas aceitam esse montante. A segunda parte da votação diz respeito à nomenclatura. Se pretendem uma rubrica separada para Timor Leste - e é essa a recomendação do relator, que foi autorizado a fazê-la pela Comissão dos Orçamentos - devem rejeitar a segunda parte da alteração apresentada pela Comissão dos Orçamentos. Senhor Presidente, espero que, depois do que vou dizer, não tenha de voltar a intervir sobre a resolução. É necessário que a resolução adoptada em primeira leitura seja adaptada de modo a reflectir os resultados da votação. Por conseguinte, o nº 8 tem de ser alterado da seguinte maneira: a palavra 'intenção? deve ser substituída por 'decisão?; o montante de 40 milhões de euros, na primeira, linha deve ser substituído por '42 690 000?; e o montante de 40 milhões de euros, na linha 8, deve ser substituído por '35 milhões?. Em segundo lugar, é necessária, também, uma pequena alteração aos tempos dos verbos no nº 19. Na linha 3, devem substituir-se as palavras 'deveriam ser? por 'são?. Na linha 5, as palavras 'deve realizar? devem ser substituídas por 'realiza?. Muito obrigado por estes esclarecimentos . (O Parlamento aprova a resolução) . (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de transmitir, em nome da minha colega, senhora Comissária Schreyer, o seu pesar por não poder estar presente. A senhora Comissária teve de se deslocar a Bruxelas esta manhã, para um encontro com o senhor Presidente, evidentemente para discutir questões relacionadas com o financiamento do alargamento e - evidentemente, também - antes de se realizar o Conselho Europeu de Bruxelas. Muito brevemente, em nome da Comissão, constato e agradeço a adopção, pelo Parlamento, da nossa posição negocial sobre o projecto de orçamento para 2003, em primeira leitura. Os relatores, senhores deputados Färm e Stenmarck, sustentaram uma posição que nos dá boas razões para esperar um orçamento construtivo e prudente para 2003, em segunda leitura. A Comissão irá responder rapidamente e na íntegra aos vários pedidos e perguntas do Parlamento, com vista a assegurar que as questões pendentes se resolvam com brevidade, antes da segunda leitura. Ainda não concluímos os preparativos para o alargamento, mas agradecemos ao Parlamento as propostas que apresentou relativamente a 2002. Isso irá, obviamente, facilitar a resolução de problemas em 2003. Gostaria de focar, muito brevemente, outros três aspectos. Em primeiro lugar, temos de prosseguir vigorosamente as reformas administrativos, e é isso que tencionamos fazer. Em Janeiro, será apresentado um relatório completo sobre os progressos realizados ao nível das reformas, para apreciação pelo Parlamento. Em segundo lugar, iremos actualizar o orçamento agrícola da União e as necessidades do acordo de pescas para 2003. A carta rectificativa será apresentada à assembleia na próxima semana. Em terceiro lugar, a Comissão toma nota da preocupação manifestada pelo Parlamento quanto ao facto de as nossas duas Instituições não estarem a participar suficientemente nos preparativos para eventuais acções conjuntas no âmbito da política externa e de segurança comum, nem no processo de calcular os fundos necessários para essas acções. É nítido que ainda não se conseguiu encontrar um equilíbrio aceitável para o orçamento das políticas externas em geral. A Comissão irá, portanto, propor soluções realistas nas próximas semanas, com vista a ajudar a autoridade orçamental a chegar a conclusões satisfatórias. Senhor Presidente, proponho que se acrescentem as palavras 'Paquistão e Rússia? a seguir a 'Israel?. Senhor Presidente, é apenas uma questão de exactidão, uma vez que, de qualquer forma, a alteração deve constar da vossa lista de votações. Gostaria apenas de dizer que o meu grupo propõe a substituição, logo no início da alteração 5, do termo "Condena" pelo termo "Lamenta". O Parlamento Europeu aprovou o orçamento da UE, tendo rejeitado, na votação, uma alteração do Grupo EDD, pedindo o reembolso das despesas dos deputados do Parlamento Europeu com base no custo real. Têm sido apresentadas alterações nesse sentido em orçamentos sucessivos desde que sou deputado desta assembleia, e todas elas foram rejeitadas. Numa altura em que a UE está a celebrar o alargamento, é vital que o Parlamento Europeu demonstre estar empenhado na probidade financeira e na contabilidade aberta. Mais uma vez, não o fez. Na votação do orçamento, votámos contra a generalidade das propostas da comissão no sentido de aumentar as despesas agrícolas, da categoria 1. Isto por entendermos que o dinheiro da UE pode ser mais bem aplicado noutras áreas, em que é realmente necessário. Não é razoável gastar aproximadamente metade do orçamento total da UE a subsidiar a produção e a exportação de produtos agrícolas. Tal como está, a política agrícola comum, além de ser dispendiosa para a UE, contribui também para o aumento dos preços ao consumidor. Os subsídios à exportação significam que os excedentes de produtos alimentares da UE são lançados no mercado mundial a preços baixos, o que põe o sector alimentar de muitos países em desenvolvimento numa situação de grande desvantagem concorrencial, por exemplo. O facto de a UE subsidiar, também, a cultura do tabaco é particularmente digno de nota. As actividades e o orçamento da UE deveriam, em vez, incidir sobre problemas transnacionais, que os Estados-Membros não podem resolver por eles próprios. A política agrícola comum assente na subsidiação da exportação e da produção deveria, portanto, ser progressivamente abandonada e parcialmente substituída por subsídios que promovessem a diversidade biológica e medidas de acção ambiental. . Votei favoravelmente a primeira leitura do Projecto de Orçamento da União para 2003 porquanto me pareceu um documento equilibrado e rigoroso, prosseguindo as orientações previstas em Berlim, nomeadamente no que toca às Perspectivas Financeiras relativas à utilização dos Fundos Estruturais. Da proposta quero destacar dois pontos: o primeiro, a recusa da maioria dos Deputados em diminuir as verbas de apoio ao funcionamento dos partidos e grupos parlamentares europeus, que apoiei; o segundo, a manutenção da linha orçamental específica para a ajuda financeira à reabilitação e reconstrução de Timor Leste, bem como o reforço significativo do seu montante por comparação com o ano anterior, deliberação que o Parlamento Europeu tomou por larguíssima maioria, dando corpo à proposta de alteração apresentada na Comissão dos Orçamentos, que igualmente subscrevi. . (SV) Saudamos o facto de a dotação afecta ao combate ao HIV/SIDA sofrer um aumento de aproximadamente 200 milhões de euros, ou seja 60%, em relação à proposta do Conselho. Isso mostra que o Parlamento está, efectivamente, apostado em cumprir os compromissos que assumiu aquando da constituição do Fundo Global para a Saúde. Nós, democratas-cristão suecos, perfilhamos na sua generalidade a posição negocial do Parlamento no que se refere ao orçamento. Há, todavia, uma multiplicidade de pontos de carácter muito diverso que gostaríamos particularmente de comentar. Pensamos que, para podermos aprovar o montante global proposto, é importante que a Comissão esclareça que uso será dado à ajuda a Israel e à Palestina. Aprovando apenas metade da verba na actual situação, estamos, por conseguinte, a exercer pressão no sentido correcto. É animador verificar que se está a dar um primeiro passo para a extinção progressiva dos subsídios ao transporte de animais vivos, embora preferíssemos vê-los totalmente erradicados. Já lamentamos, porém, que a ajuda a Timor Leste seja reduzida, uma vez que o país se encontra ainda numa fase de consolidação, no rescaldo da declaração da respectiva independência. É nossa convicção que é errado atribuir subsídios, no valor de 7 milhões de euros, aos partidos europeus, até existir base jurídica para o efeito, e lastimamos que a proposta de retirada da verba tenha sido rejeitada por 393 votos contra 76. Somos, igualmente, favoráveis à realização de um estudo de viabilidade da criação de um organismo civil de cooperação, projecto que, todavia, foi rejeitado. - (DA) Há uns bons anos que o sector comum aos Estados-Membros tem vindo a ser vítima de cortes orçamentais significativos. Neste contexto é desencorajador ver que o orçamento da UE inclui um montante extraordinariamente elevado para recursos não utilizados e que se verifica um absoluto desperdício de dinheiro em certos casos. Há uma grande parte das despesas relativas ao orçamento da UE que gostaríamos de ver abolidas, total ou parcialmente, como as subvenções agrícolas, as subvenções à exportação de animais vivos para países terceiros, a maior parte da ajuda regional, os subsídios à cultura do tabaco e à gestão do Comité Económico e Social, bem como os subsídios aos partidos políticos europeus, às organizações federalistas da UE e à propaganda da UE/UME. Na nossa opinião, esta lista de despesas inscritas no orçamento da UE, inteiramente inaceitáveis, pode ainda ser alargada. Um outro pormenor em que insistimos todos os anos é que as despesas de viagem e de estadia dos deputados ao Parlamento Europeu deverão ser reembolsadas apenas pelos custos reais decorrentes das viagens ligadas às actividades da UE. É quase inacreditável que nunca se consiga resolver esta questão, apesar de tantas pessoas afirmarem defender este princípio. Os fundos públicos gastos pela UE podem ser melhor aplicados nos Estados-Membros. Entendemos que as contribuições dos Estados-Membros à União Europeia podem ser reduzidas. Votei contra as alterações 605 e 361 à rubrica B7-6312. Esses fundos, que se destinam à população e aos cuidados de saúde reprodutiva, irão ser utilizados para financiar abortos nos países em desenvolvimento, segundo o relatório Sandbæk, a apresentar proximamente. A União Europeia não tem, legalmente, o direito de financiar ou promover o aborto e é inaceitável que utilize fundos públicos para esse efeito nos Estados-Membros, nos países candidatos ou nos países em desenvolvimento em que isso é inaceitável para as comunidades locais. Nós, sociais-democratas suecos, votámos hoje contra as alterações que visam aumentar os subsídios à agricultura. Entendemos que os subsídios à agricultura devem ser reduzidos. Um primeiro passo para a reforma da agricultura seria transferir recursos para o desenvolvimento rural. Numa perspectiva a prazo ligeiramente mais longo não é, no entanto, suficiente uma mera redistribuição dos recursos já afectados ao sector agrícola. Tem, também, de se proceder a uma considerável redução dos subsídios à agricultura. Isso é válido, em particular, para os subsídios ao tabaco. A UE não deve subsidiar culturas que põem em perigo a vida de seres humanos. . (FR) Senhor Presidente, os meus colegas e eu subscrevemos a alteração que suprime a dotação de 7 milhões de euros inscrita no projecto de orçamento geral da UE para o exercício de 2003 a favor dos "partidos europeus". Com efeito, o Tratado de Nice, que prevê um financiamento público aos partidos políticos "a nível europeu", não está ainda em vigor, e muito menos o respectivo e fundamental regulamento de aplicação. Sabemos perfeitamente que os actuais "partidos", desde que o Tribunal de Contas declarou ilegal o seu financiamento por certos grupos parlamentares desta Assembleia, têm falta de dinheiro. Contudo, entendemos que esse facto não constitui razão suficiente para passar por cima de disposições fundamentais do direito. Além do mais, o regulamento de aplicação elaborado, antecipadamente, no ano passado, não obedecia nem às condições de respeito pelas normas constitucionais nacionais de neutralidade relativas ao financiamento da vida política nacional, nem às condições de igualdade de tratamento em relação a todas as forças políticas representadas no Parlamento Europeu, tal como definidas pela Declaração nº 11 do Tratado de Nice. Basicamente, não podemos deixar de reiterar a nossa recusa em aceitar este tipo de financiamento, que custará caro aos contribuintes e que apenas providenciará recursos mínimos a partidos europeus que não têm existência real. Há um bom número de anos que o sector social vem sendo objecto de cortes orçamentais de vulto nos Estados-Membros. Num tal contexto, é deprimente verificar que o orçamento da UE mantém ociosos uma incrível quantidade de recursos e que, nalguns casos, há um perfeito esbanjamento de dinheiro. É nosso desejo eliminar, integral ou parcialmente, grande parte do orçamento da despesa da UE, nomeadamente os subsídios à agricultura, os subsídios à exportação de animais vivos para países terceiros, a maior parte das ajudas regionais, os subsídios ao cultivo do tabaco, as despesas de funcionamento do Comité Económico e Social Europeu, os subsídios aos partidos políticos europeus e às organizações federalistas da UE e a difusão de propaganda da UE/UEM. A lista das despesas da UE que se nos afiguram absolutamente injustificadas pode ser acrescentada, ainda. Outro ponto em que todos os anos insistimos é que o reembolso das despesas de deslocação dos Deputados ao Parlamento Europeu só deveria ter lugar no caso de custos ligados a viagens efectivamente realizadas ao serviço da UE. É incrível que esta questão nunca chegue a ser resolvida, apesar de tanta gente protestar o seu apoio a este princípio. Os fundos públicos gastos pela UE podem ser mais bem aplicados nos Estados-Membros. É nossa convicção que as contribuições dos Estados-Membros para a União Europeia podem ser reduzidas. . (FR) Naturalmente que o nosso grupo subscreve a posição do Parlamento Europeu que rejeita uma redução geral das despesas de mercado em matéria agrícola, operada pelo Conselho de Ministros, e o restabelecimento destas despesas ao nível previsto pelo anteprojecto de orçamento para 2003. O nosso grupo saúda também a adopção da sua alteração pela Comissão dos Orçamentos, alteração essa que visa aumentar em 20 milhões de euros as dotações destinadas a facilitar o estabelecimento de jovens agricultores no meio rural, uma iniciativa que se tem revelado um sucesso em França. No entanto, no momento em que se inicia a Cimeira dos Quinze em Bruxelas, não podemos perder de vista as graves ameaças que pesam sobre a PAC em virtude de um novo e histórico alargamento da União Europeia. Na verdade, o acordo sobre as Perspectivas Financeiras da Europa, em vigor até 2006, e alcançado com tão grandes custos para a França na Cimeira de Berlim de 1999, não poderá ser posto em causa em nome do alargamento, tendo em conta que o último ano de aplicação das actuais Perspectivas Financeiras será também o ano de revisão da PAC e que a França é agora um contribuinte líquido para o orçamento da União Europeia. Os encargos de um aumento gerado automaticamente nas despesas agrícolas relacionadas com o alargamento não poderá ser suportado pelos agricultores franceses e, se se verificar a necessidade de rever as subvenções agrícolas em 2006, essa revisão terá, naturalmente, de incluir os Fundos Estruturais e a contribuição de cada país para o orçamento europeu. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº1 do artigo 137º do Regimento) . Saúdo vivamente a aprovação, no quadro do orçamento geral da União Europeia, da manutenção quer de uma linha específica para apoio à reconstrução e desenvolvimento de Timor-Leste, quer de um nível de financiamento apropriado. A votação na especialidade das duas partes da alteração 674, em termos que o voto nominal deixa bem claros, apenas continua o espírito de intensa colaboração e solidariedade que a União Europeia tem dado à mais recente Nação do mundo. Recorde-se a atribuição do Prémio Sakharov de 1999, pelo Parlamento Europeu, ao actual Presidente de Timor-Leste, Xanana Gusmão, e a promessa de ajuda à solidificação da nova Nação traduzida exemplarmente na resolução do Parlamento Europeu de 4/10/2001. A tramitação desta especificidade orçamental no Parlamento premeia a atenção, a tenacidade e a boa coordenação entre os deputados mais informados e amigos de Timor-Leste - designadamente os deputados portugueses das diferentes bancadas -, mas, perante a muito ampla maioria conseguida no plenário, constitui também o sinal de que o Parlamento se mantém à altura das suas responsabilidades políticas e morais e não trai os compromissos assumidos para com o povo timorense. O que é, na verdade, muito gratificante. . Felicito o colega Asensio pelo Relatório produzido sobre a proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, que tem por objectivo estabelecer normas comuns para a elaboração de estatísticas comunitárias sobre o transporte ferroviário de mercadorias e passageiros, incluindo informações relativas à segurança, ao qual dou o meu total apoio. Tratando-se de uma proposta legislativa que reuniu, na generalidade, o consenso dos diversos intervenientes, gostaria apenas de sublinhar que a adopção deste instrumento normativo irá permitir, no quadro da política comum dos transportes, uma avaliação do sector ferroviário comunitário possibilitando a tomada consciente de decisões, designadamente quanto a um maior incentivo no futuro do tráfego ferroviário rápido, cómodo e seguro dentro e entre Estados-Membros e com países terceiros como alternativa ao excesso de tráfego terrestre e aéreo, com benefício dos utentes e, indubitavelmente, do próprio ambiente. . A promoção do transporte ferroviário - tal como o transporte marítimo de curta distância ou de cabotagem - como alternativa mais ecológica e segura ao tráfego excessivo nas vias de comunicações rodoviárias é, de há muito, uma importante orientação de fundo. Ora, para que este propósito se funde num debate frutífero e objectivo revela-se indispensável um conhecimento rigoroso e fiável das realidades do sector, seja em termos de maior ou menor urgência nas decisões estratégicas a tomar - maxime destinos e trajectos prioritários -, seja em função das medidas que concretizem uma desejável diminuição relativa do trânsito rodoviário. Essa a importância desta proposta de regulamento, dirigida à actualização e adaptação das estatísticas do transporte ferroviário a fim de poder proporcionar um melhor controlo e uma análise mais apurada do desenvolvimento do sector, tendo em vista as medidas a tomar no âmbito do pacote ferroviário. Chegados à presente fase, congratulo-me por se ter conseguido a posição comum no Conselho - sendo inscritas também alterações propostas pelo Parlamento Europeu -, revelando que esta é uma matéria que congrega mais do que divide e que pode vir a ter um enorme impacto positivo na qualidade de vida dos futuros cidadãos europeus. Estas as razões por que apoiei abertamente o relatório. Sou presidente do Grupo C.N., que detém vários jornais. Por isso, para evitar qualquer sugestão quanto à existência de um conflito de interesses, não participarei na votação do relatório em apreço. Na Suécia, a liberdade de expressão é protegida pela Constituição desde 1766. A Directiva relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação do mercado gerou debate e alguma inquietação, já que existe uma vontade constante de proteger o direito dos jornalistas à liberdade de expressão, mesmo após a entrada em vigor da directiva. Pensamos, contudo, ter recebido, quer justificações suficientes da grande relevância da directiva, por exemplo, para o efeito de impedir a especulação financeira prejudicial aos cidadãos particulares, quer garantias suficientes de que a mesma não porá em causa a Constituição sueca. A directiva, no seu todo, tem um importante papel a desempenhar na criação de um mercado financeiro livre e mais eficiente, que requer uma sólida protecção do consumidor e do investimento. A alteração do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas alarga o âmbito da directiva ao jornalismo financeiro, mas deixa a responsabilidade da respectiva aplicação a cargo dos órgãos de auto-regulação já existentes. Foi por esse motivo que hoje votámos a favor da Directiva relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação do mercado. . A proposta agora votada relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) é, como foi referido pelo colega e relator Goebbels, indispensável no plano dos princípios. A importância desta directiva, aliada à urgência da sua adopção, justificam que use do direito à declaração de voto escrita, apesar de não ser membro da Comissão de Assuntos Económicos e, consequentemente, não se tratar de um tema em relação ao qual tenha estado particularmente envolvido. Recorro pois a este instrumento para reafirmar a necessidade de um voto favorável da recomendação em questão. É necessário que operações como as que originaram a sucessão de escândalos nos mercados financeiros americanos, assim como quaisquer manipulações dos mercados visados pela directiva, sejam penalizadas efectiva e eficazmente. Tal urge não só no plano dos princípios, como comecei por referir, mas também como forma de contribuir para restaurar a confiança nos mercados financeiros. Isto explica o espírito de consenso alcançado na primeira leitura, de que me congratulo. . A sucessão de escândalos nos mercados financeiros americanos trouxe à luz do dia a falta de integridade profissional de certos intermediários financeiros, como bem refere o relator, comprometendo, aliás, a própria confiança dos investidores públicos e privados e, concomitantemente, deixando a todos os agentes económicos dúvidas, suspeitas e incertezas e um generalizado mal-estar na economia mundial. Votei a favor quanto às alterações deste relatório por entender que elas concorrem de forma mais efectiva para um combate que importa prosseguir tenazmente contra o lado nefasto de uma globalização que também promoveu uma nova criminalidade económica, algumas distorções e alguns disfarces e manipulações. Julgo dever ser este o caminho para a retoma da confiança dos agentes económicos, condição sine qua non para que possamos realizar um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça e caminhar rumo ao ambicionado espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo, baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento sustentável, com mais e melhor emprego e maior coesão social (estratégia de Lisboa). Considero especialmente pertinente a alteração apresentada pelo relator no sentido de que as declarações das transacções das pessoas com responsabilidades de direcção no seio dos emitentes possam ser rapidamente acessíveis aos investidores. . (FR) É lamentável ver o relator propor a redução das indemnizações propostas pela Comissão, preocupando-se mais com o bem-estar financeiro das companhias aéreas do que com os interesses dos passageiros, vítimas das suas práticas comerciais. Da mesma maneira, o relator enaltece os méritos de uma desregulação do sector do transporte aéreo, apresentando-a, contra todas as evidências, como um benefício para os passageiros, quando o seu único propósito é permitir que as companhias aéreas aumentem os seus lucros e que serviu para aumentar o caos no sector, cujas as primeiras vítimas são os trabalhadores e os utentes do transporte aéreo. Se não votámos contra o relatório em apreço e, em vez disso, nos abstivemos, foi simplesmente porque, apesar das suas limitações, poderá proporcionar aos passageiros do transporte aéreo indemnizações um pouco maiores, em caso de sobrerreservas, cancelamento ou atraso considerável dos voos. Entendemos, por razões de justiça, que dois níveis de compensação aos passageiros constituiriam a melhor solução, na prática, um no interior da UE e outro fora da UE. À falta de alternativa, vamos, porém, votar com o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, ou seja, pelos três níveis de compensação. . Queria manifestar o meu apoio às alterações do Relator Giorgio Lisi à iniciativa da Comissão Europeia que estabelece regras para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de overbooking, cancelamento ou atraso dos voos. Todos conhecemos ou fomos já vítimas de tais práticas, que transtornam os planos de viagem. Com esta iniciativa, os operadores aéreos farão apelo a "voluntários" que, renunciando ao voo, optam pelo reembolso do bilhete ou o reencaminhamento até ao destino final. Aos clientes a quem for recusado o embarque contra a sua vontade será atribuída uma compensação financeira consoante a distância do voo. Estas regras aplicam-se tanto nos casos de overbooking, como de cancelamento ou atrasos de voos operados por companhias regulares e charters. . A liberalização do transporte aéreo trouxe indubitáveis vantagens para os utilizadores das transportadoras. Basta pensar na redução sensível do preço dos bilhetes de avião e, consequentemente, no impressionante aumento do número de passageiros. Num quadro globalmente positivo para o consumidor, existem ainda (independentemente dos problemas de segurança) aspectos que exigem uma certa atenção e que, muitas vezes, provocaram queixas justificadas por parte desses mesmos utilizadores, sobretudo no que respeita aos incómodos provocados por atrasos ou cancelamento de voos. Votei, assim, favoravelmente o conjunto das propostas previstas no relatório, destinadas a estabelecer tarifas de indemnização adequadas ao prejuízo sofrido pelos passageiros, em consequência do overbooking praticado pelas companhias aéreas, num quadro de uma política de imputação de responsabilidades precisas a estas empresas transportadoras. . A liberalização do transporte aéreo trouxe indubitáveis vantagens para os utilizadores das transportadoras. Basta pensar na redução sensível do preço dos bilhetes de avião e, consequentemente, no impressionante aumento do número de passageiros. Acresce que o próprio mercado interno se concretiza na liberdade de circulação. Ora, na perspectiva do passageiro-consumidor, aspectos há que exigem nova atenção, nomeadamente quanto à chamada sobrereserva por parte das companhias aéreas (prática demasiado frequente) e para aqueles casos (não contemplados na anterior regulamentação) em que os passageiros são reencaminhados para outros voos que, embora com algum atraso, os levam ao seu destino final. A situação actual tem provocado queixas justificadas por parte dos utilizadores, sobretudo no que respeita aos incómodos e prejuízos provocados por atrasos ou cancelamento de voos. Muitas companhias aéreas comprometeram-se a dar uma melhor resposta às expectativas dos passageiros, mas impõe-se efectivamente um novo quadro regulamentar em defesa dos direitos destes. É neste sentido que vai a proposta da Comissão. E é para isso que também concorre o presente relatório, que votei favoravelmente, tanto mais que ponderou os interesses divergentes nesta matéria e consagra uma série de compromissos razoáveis, que, por isso mesmo, obtiveram amplo consenso ao nível da Comissão dos Transportes. O Grupo ELDR apoiou o relatório Lisi. No entanto, continuamos a ter sérias reservas em relação à proposta da Comissão sobre a indemnização dos passageiros dos transportes aéreos pelas seguintes razões: 1) A proposta da Comissão não foi objecto de uma avaliação adequada do impacto económico para determinar os efeitos potenciais ao nível dos preços dos bilhetes e das escolhas do consumidor. É essencial que se realize uma avaliação desse tipo de modo a assegurar que a sustentabilidade do sistema proposto na prática. 2) Nem a proposta nem o compromisso do Parlamento reconhecem a diferença fundamental entre as circunstâncias que habitualmente levam à recusa de embarque e as que levam a cancelamentos. Enquanto a recusa de embarque se verifica, normalmente, por virtude de sobrerreserva deliberada, o cancelamento deve-se frequentemente a circunstâncias alheias à vontade da linha aérea - por exemplo, a razões que se prendem com o controlo de tráfego aéreo. A definição de 'razões de força maior? proposta pelo Parlamento não constitui uma salvaguarda suficiente quanto a este aspecto. Embora se argumente que, nesses casos, as linhas aéreas deviam interpor recurso contra os verdadeiros responsáveis, na prática, isso será muito complicado. 3) Em última análise, em particular nos casos de transportadoras com tarifas económicas, talvez fosse preferível exigir que as linhas aéreas oferecessem aos consumidores a possibilidade de pagarem um seguro suplementar, para além do preço do bilhete, destinado a garantir uma indemnização no caso de cancelamentos ou atrasos alheios à vontade da linha aérea. . Este relatório insere-se na liberalização dos mercados de electricidade e gás natural e tem em conta as decisões dos Conselhos Europeus de Estocolmo e de Barcelona, defendendo as novas orientações para os sectores após a decisão de liberalização. Assim, defende que, por norma, a construção e a manutenção das infra-estruturas do sector da energia devem obedecer às regras do mercado. Isto significa a pressão para a privatização do sector, mesmo na área das infra-estruturas, do que discordamos. Embora o relator defenda que o objectivo da concorrência e a realização do mercado interno da energia deve concretizar-se tendo em conta as obrigações do serviço universal, as opções que toma quanto ao apoio ao financiamento de projectos prioritários, mesmo para zonas difíceis, não pode ir além de 20% e apenas em casos excepcionais. Mesmo assim, aumenta a proposta da Comissão, que era apenas de 10%, mas refere-se somente à fase de construção, ficando sempre sujeito à não distorção da concorrência entre empresas, o que significa a defesa da liberalização também nesta área e a sua sujeição aos critérios de rentabilidade económica, e não social. A proposta que hoje discutimos e votámos de revisão das Orientações respeitantes às Redes Transeuropeias de Energia prevê uma redefinição das prioridades relativas às redes transeuropeias (RTE), identificando, entre os projectos de interesse comum, os projectos prioritários de interesse europeu aos quais será dada primazia logo que seja decidido o financiamento ao abrigo do regulamento relativo à concessão de apoio financeiro às RTE. A categoria de projectos prioritários engloba um conjunto de projectos de redes de energia de impacto bastante significativo na realização do mercado interno e para reforço da segurança de aprovisionamento. Gostaria, no entanto, de salientar a importância estratégica das RTE enquanto instrumento fundamental para ultrapassar os constrangimentos de uma perifericidade geográfica em países como Portugal. Isto é tão mais relevante no caso das regiões ultraperiféricas como as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Tal facto explica que tenha vindo a defender um tratamento diferenciado das mesmas, dada a incapacidade que estas regiões têm de se ligar às redes europeias de electricidade e de gás. Considero assim indispensável o apoio a projectos de produção de energia com base em fontes de energia renováveis, no âmbito do potencial endógeno de cada uma destas regiões, e o seu enquadramento nos eixos prioritários. . Parece-me fundamental que a regulamentação das redes transeuropeias no sector da energia obedeça não apenas a critérios de segurança do aprovisionamento energético e de não distorção da concorrência, mas também a critérios de sustentabilidade ambiental. Assim, defendo que a aposta deve residir na produção energética a partir de fontes renováveis dado que é a fileira que pressupõe menores externalidades ambientais. É igualmente importante apostar na investigação no domínio das novas energias para que o seu custo de produção baixe, assim como nas fontes descentralizadas. . Votei a favor deste relatório por considerar desde logo correcta a abordagem da Comissão de empregar em maior grau o instrumento das ajudas financeiras às RTE (Redes Transeuropeias) com vista à realização do mercado interno da electricidade e do gás. Tal corresponde, de resto, ao relatório do Parlamento Europeu, aprovado em 13 de Março de 2002 em primeira leitura, sobre a proposta de regulamento relativo ao fomento do comércio transfronteiras de electricidade. De facto, tendo-se avançado tão lentamente nos últimos anos, como informa a Comissão - com apenas 3 dos 14 projectos específicos já realizados -, revela-se oportuna a sugestão do relator de identificar nova categoria de trabalho. Com efeito, dentro dos projectos de interesse comum, propõe-se a identificação de uma categoria de projectos prioritários de interesse europeu. Tal categoria incluirá um número limitado de projectos de redes de energia com um impacto muito significativo do ponto de vista dos critérios essenciais da política de energia, ou seja, a realização do mercado interno e o reforço da segurança do aprovisionamento. Acompanhei igualmente a orientação preconizada de incremento da ligação da produção de energias renováveis às redes de energia interconectadas, correspondendo, deste modo, ao desejável aumento da produção e do consumo dessas energias. . Considero que as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ao nível dos prazos e frequência das notificações de exportação, da quantidade de informações exigida, da assistência técnica e da formação são fundamentais a uma melhor adequação aos objectivos estabelecidos pela Convenção de Roterdão, pelo que se espera que o Conselho e a Comissão venham a acolher estas alterações favoravelmente. Felicito o relator pelo excelente trabalho. A presente resolução surge num momento crucial para a paz mundial, perante a iminência de um ataque contra o Iraque. O Parlamento Europeu sente a necessidade de mais uma vez tomar uma posição sobre esta questão, exprimindo o seu apoio total à política militarista da UE, invocando o 'combate ao terrorismo? como principal objectivo da política europeia de segurança e defesa e apelando aos Estados-Membros que apliquem integral e rapidamente a legislação europeia antiterrorismo e outras medidas autocráticas. Adere totalmente à interpretação americana dos acontecimentos de 11 de Setembro, subscrevendo as declarações sobre a ameaça global de terrorismo e acrescentando crédito à propaganda sobre ataques contra o Iraque ou outros locais. Mais concretamente, a resolução declara que a ???? é determinante para a estabilidade euroatlântica e apoia abertamente a nova doutrina da ????, que está orientada para o combate ao 'terrorismo?. Como é evidente, não deixa de equiparar a UE aos EUA no seu papel de polícia do mundo, acusando os EUA de unilateralismo. Nestas circunstâncias, as declarações sobre o respeito do Estado de direito, liberdade e democracia soam extremamente a falso. Nós entendemos que a referência à Carta das Nações Unidas é não só extremamente perigosa mas também muito reveladora, visto que assenta na ideia de que o 11 Setembro foi um caso de ataque armado. Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra a resolução. . (FR) Apoiei a resolução do Parlamento Europeu sobre a luta contra o terrorismo para demonstrar o meu empenho em prol desta causa, mas devo dizer, em abono da verdade, que considero o texto muito pouco satisfatório em vários aspectos. No nº 6, o Parlamento parece dizer que um Estado vítima de uma agressão, só poderá exercer o direito legítimo que lhe assiste de se defender, com a autorização do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o que me parece totalmente incorrecto. Em caso de agressão, o Conselho de Segurança só pode pronunciar-se sobre o uso colectivo da força, não sobre o direito que o Estado, alvo de um ataque, tem de defender-se. No nº 36, o Parlamento Europeu sugere que a chamada estrutura de "pilares" das Instituições europeias poderá travar a luta contra o terrorismo, o que dificilmente tem algum sentido. O "desarmamento" geral a que a União procedeu ao abolir os controlos nas fronteiras internas e ao fechar os olhos, em nome dos direitos do Homem, aos fluxos de imigrantes "sem papéis" tem um efeito muito mais nefasto. Por último, no que se refere ao considerando P, devo dizer que, se de facto há que evitar qualquer equação de terrorismo com o mundo árabe e muçulmano, também haverá que ter a lucidez para denunciar as ambiguidades contidas no conceito de jihad, que constituem um terreno doentiamente propício aos actos terroristas. . Ameaça terrorista adquiriu dimensão mundial, requerendo reacção global para combater eficazmente essa ameaça contra democracia, livre exercício Direitos humanos. UE orgulha-se defesa permanente pelo respeito desses valores fundamentais no mundo e espaço comunitário. De louvar acção rápida eficaz UE ao definir estratégia global antiterrorista (Plano Acção Europeu Luta contra Terrorismo). Estratégia global UE e Estados Membros deve ter como objectivos: 1 - reforço princípios Estado Direito; 2 - reforço controlo democrático (de lamentar que tanto PE como Parlamentos nacionais só tenham sido parcialmente informados medidas decididas pelo Conselho); 3 - reforço meios prevenção e repressão crimes terroristas. Fundamental que Estados Membros disponham legislação penal efectiva e adoptem medidas cooperação policial judiciária. Espaço Liberdade, Segurança Justiça, que estamos progressivamente construindo, só faz sentido com existência equilibrada dessas 3 componentes, sem que qualquer uma delas prejudique restantes. Trágicos acontecimentos 11 Setembro de 2001 não podem servir justificação para excessos ou exageros que levem segurança sufocar liberdade e justiça. . A resolução sobre a "Avaliação e perspectivas da estratégia da União Europeia em matéria de terrorismo, um ano após o 11 de Setembro de 2001" tem diversas contradições. São de salientar, entre outros, alguns dos seus aspectos mais negativos: a defesa da militarização da "luta contra o terrorismo", de que são exemplos a alteração do actual conceito de defesa para um denominado "conceito mais amplo de segurança" que admite os "ataques preventivos", tão na actualidade, pela mão de Bush, confundindo missões de segurança interna dos Estados com política de defesa; a reafirmação da NATO e da parceria com os EUA como quadro de referência da União Europeia na "luta contra o terrorismo"; o apoio à reforma da NATO (suas estruturas políticas e militares) no sentido de mudar as suas missões de aliança de defesa para uma aliança ofensiva; a abertura à criminalização da acção de organizações e movimentos que lutam, por vezes utilizando a luta armada, contra a repressão de que são alvo os seus povos, confundindo-a com "terrorismo"; a utilização da luta contra o terrorismo para avançar com a comunitarização da Justiça e dos Assuntos Internos na UE. Daí o nosso voto contra. . (FR) O terrorismo semeia e inspira o horror. Hoje, nenhum país no mundo está a salvo dos efeitos do terrorismo. Nos Estados democráticos não há qualquer razão, religiosa, política ou económica que justifique o recurso ao terrorismo. Impõe-se combater activamente o terrorismo internacional e, como é óbvio, nesta questão, subscrevemos a presente proposta de resolução comum. Lamento dizer que os atentados de 11 de Setembro de 2001 e, mais recentemente, os de Bali puseram em evidência, as carências da luta mundial contra o terrorismo. Os cinquenta ou tantos textos europeus - resoluções do Parlamento Europeu, decisões-quadro, convenções, regulamentos, directivas... actualmente em vigor, não conseguiram diminuir as acções terroristas. Não obstante, ontem, todos os grupos políticos, um a um, saudaram a capacidade de reacção da Europa, no rescaldo dos atentados de 11 de Setembro. Claro que, num momento de crise, conseguiu-se chegar, embora dificilmente, a uma definição de terrorismo. Além disso, a Europol foi incumbida de novas competências neste domínio e foi elaborada uma lista de Estados instáveis, que abrigam grupos fundamentalistas. Mas a verdade é que, um ano depois, as redes terroristas não só se mantêm como assistimos a um número crescente de ataques terroristas. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) O clima de pavor que se instalou a 11 de Setembro de 2001, ainda perdura. Esse pavor conduziu à tomada de decisões que, em circunstâncias normais, só seriam apoiadas por uma minoria deste Parlamento. Embora os Estados-Membros da UE sejam, de facto, mais comedidos do que a América quando se trata de preparar guerras preventivas, e estejam também mais disponíveis para fazer pagamentos aos países em desenvolvimento, continuamos, porém, a ser consideravelmente afectados pelas políticas míopes do Presidente Bush júnior. Na preparação da presente resolução, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa levou a melhor sobre a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, e os Democratas-Cristãos e os Liberais puderem impor amplamente a sua vontade aos Sociais-Democratas e aos Verdes. Significa isso que se dá maior importância à NATO do que à ONU e que a restrição dos direitos de liberdade foi considerada mais importante do que a eliminação das causas que transformam em terroristas as pessoas humilhadas. Essa é a melhor receita para garantir a constante e crescente indignação das vítimas das actuais relações de poder, de propriedade e de rendimentos no mundo. É realmente simpático que o Grupo ELDR deseje adicionar uma vertente caridosa a esta frouxa posição, mas isso não altera o seu efeito. Estou desapontado com o apoio dos Sociais-Democratas de dos Verdes, que demonstram desejar agora, a todo o custo, pertencer à maioria parlamentar emergente. . Opus-me a alguns dos parágrafos verdadeiramente lamentáveis da resolução comum, mas votei favoravelmente no final por considerar fundamental o combate contra o terrorismo - a maior ameaça global dos nossos tempos - e não querer de algum modo contribuir para um sinal mais fraco nesta matéria. A ocorrência ontem mesmo do sequestro de centenas de cidadãos inocentes num teatro popular de Moscovo, gerando novo drama cujo desenlace ainda é absolutamente incerto nesta altura, vem confirmar, na verdade, todas as piores preocupações, após os ataques de 11 de Setembro de 2001, de Bali e outras várias acções dispersas pelo mundo. Ora, este quadro brutal - cada vez mais assustador - põe a nu vulnerabilidades das sociedades modernas e devia, por isso mesmo, aconselhar-nos contra as ambiguidades e os enredos de pseudo-justificação em que o texto da resolução é infelizmente fértil. Sob a pressão de sucessivos compromissos, o texto é demasiado longo e assemelha-se a uma penosa valsa ou a um tango fastidioso, com passos à esquerda e à direita, à frente e atrás - de tal modo que, às tantas, perdemos mesmo o sentido a que se dirige. Assim não vamos longe e os terroristas de todas as cores poderão continuar a sorrir enquanto alvejam civis inocentes e indefesos e semeiam ódio, brutalidade e destruição. O combate determinado contra o terrorismo é um dos combates políticos fundamentais deste começo de século se não queremos chegar ao seu fim pior do que entrámos. Sem ceder a qualquer desculpabilização no plano político ou moral, deve ser prosseguido com recurso a todos os instrumentos políticos, diplomáticos, militares, policiais e judiciais, conforme o ditem as circunstâncias concretas e a eficácia da dissuasão ou da repressão, recusando tergiversações que condicionem as vítimas e favoreçam os agressores. Tal como muitos dos meus colegas conservadores britânicos, abstive-me hoje na votação final sobre a resolução relativa ao terrorismo, uma vez que vários parágrafos adoptados visavam directamente comprometer o direito intrínseco à autodefesa consagrado no artigo 51º das Carta das Nações Unidas e, nos casos em que exista uma ameaça manifesta e iminente por parte de um Estado fora-da-lei ou de uma organização terrorista à segurança de um país ou de uma região, o direito de empreender acções de prevenção em conformidade com o mesmo direito legal intrínseco. Além disso, a resolução continha referências a diversos conceitos políticos, desde a PESC e a PESD ao projecto Echelon. Sobre estas matérias, temos políticas distintas que são bem conhecidas e que divergem das da maioria deste Parlamento. Escusado será dizer que, como partido, condenamos todos os tipos de actividades terroristas onde quer que sejam desenvolvidas e que, como país, sofremos há muito às mãos do IRA, uma organização brutal, e de outras organizações paramilitares, pelo que a nossa abstenção também é um reflexo dos termos relativamente brandos da resolução. Há partes em que a resolução parece preocupar-se mais em proteger os direitos civis dos terroristas do que em condenar o seu comportamento assassino em relação a civis inocentes. . (FR) Embora mencione que "75% dos 1,2 mil milhões de pessoas com um rendimento inferior a um dólar por dia vive em zonas rurais" o relator limita-se a propor, para remediar a insuficiência alimentar dos países pobres, o " acesso aos mercados por parte dos países em desenvolvimento, a fim de que estes possam beneficiar da prosperidade comum e atingir o crescimento económico", e mais algumas medidas de caridade. No entanto, é precisamente a economia de mercado que levou estes países a abandonarem as suas tradições, em termos de produção alimentar, em proveito das monoculturas destinadas ao mercado mundial e que, inclusive, faz com que o crescimento económico mundial se traduza em mais pobreza e fome para mais de mil milhões de seres humanos. Por outro lado, o relator sabe perfeitamente que as grandes potências estão a reduzir as ajudas aos países pobres e que, na realidade, estas ajudas revertem apenas a favor de uma pequena camada da população local, e isso quando não se transformam em encomendas para as empresas dos países ricos. De toda a forma, não é de acções de beneficência que estes países precisam, mas sim de deixarem de ser vítimas da pilhagem e exploração levada a cabo, precisamente, por estes grandes grupos industriais e por estas grandes potências. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º, do Regimento) . (FR) As discussões em curso sobre o futuro da política agrícola comum dividem profundamente a Europa. Basicamente, temos, de um lado, os partidários de uma agricultura multifuncional, entre os quais me situo, que consideram inadmissível que 80% das ajudas comunitárias vá parar às carteiras de 20% dos agricultores, e do outro lado, temos os defensores do statu quo. A este respeito, o relatório do nosso colega, o senhor deputado Kanbhai, dá-me a oportunidade de acabar com o boato, que tão frequentemente corre, e que considero sem qualquer fundamento, a saber que a União Europeia está fechada às exportações provenientes dos países pobres do planeta. Daqui se deduz que estamos em falta relativamente aos nossos deveres de solidariedade para com os países em desenvolvimento, praticando uma política agrícola proteccionista e centrada exclusivamente nos agricultores europeus. Donde poderá vir este boato, tendo em conta que a União Europeia importa mais produtos agrícolas provenientes dos países em desenvolvimento do que os Estados Unidos, o Canadá, o Japão, a Austrália e a Nova Zelândia todos juntos? Da má fé, suponho eu. Será que devemos depreender daqui que a intensificação das trocas comerciais e a desregulamentação agrícola são os pilares fundamentais da política de desenvolvimento? (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) O senhor deputado Khanbhai revela-se uma vez mais um bom paladino dos países do Terceiro Mundo. O relator reconhece o direito que assiste a todos os países de protegerem os seus produtos ao erguem barreiras tarifárias e, não obstante, pede aos países industrializados que abram os seus mercados às exportações dos países mais pobres. Pede também aos países ricos que afectem pelo menos 0,7% do seu PIB à cooperação para o desenvolvimento e reconhece a necessidade de uma redistribuição da propriedade das terras agrícolas Faço votos por que a sua postura seja também partilhada pelos seus companheiros de grupo, Democratas-Cristãos e Conservadores. Infelizmente, nos últimos tempos, eles descobriam uma nova prioridade. Trata-se da prioridade do comércio livre, isto é, o apoio ao modelo errado de globalização que é promovido pela OMC. Se esse comércio livre for implementado, isso significa que só vigorará o direito do mais forte. As empresas com os custos laborais e ambientais mais baixos poderão usurpar o mercado aos seus concorrentes, os países mais ricos enriquecerão ainda mais à custa dos mais pobres e o número de excluídos continuará a crescer, a nível nacional e mundial. Assim, é motivo de regozijo que neste momento surja uma maioria favorável a uma tomada de posição que não assenta na ideia de que 'tudo tem o seu preço?, e sim na solidariedade. Aliás, estou ciente de que se trata aqui de uma iniciativa não legislativa que poucos efeitos directos irá gerar na prática. . (FR) Não subscrevemos o conteúdo da resolução sobre a 12ª Sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), que terá lugar em Santiago do Chile, entre os dias 3 e 15 de Novembro de 2002. Reclassificar o conjunto das populações de elefantes africanos, agora parte do Apêndice II (autorização de comercialização), para o integrar no Apêndice I, equivale a proibir a exportação de peles e de marfim em quantidades limitadas, sob a supervisão do Secretariado da Convenção, sendo que estas actividades de exportação se tornaram novamente possíveis em virtude do aumento considerável das populações de elefantes em vários países da África Austral. O aumento destas populações nestes países constitui um fonte significativa de problemas, provocando a destruição das colheitas, a degradação dos habitats locais e perdas consideráveis de rendimentos para os agricultores locais. Com vista a uma boa gestão das populações de elefantes na África Austral (Botsuana, Namíbia, Zimbabué e África do Sul), apoiámos as alterações do nosso grupo que solicitam a protelação da transferência para o Apêndice I. O nosso voto e a nossa posição reflectem os interesses mútuos das populações locais e da fauna selvagem ameaçada de extinção. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0492/02) da deputada Jackson à Comissão, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, Estratégia da Comissão para a Conferência de Nova Deli sobre as Alterações Climáticas. Senhor Presidente, esta pergunta diz respeito à Oitava Conferência das Partes no Protocolo de Quioto, cujo tema é a redução das emissões de CO2. Trata-se de uma questão urgente porque a nova Conferência de Deli, a que a pergunta alude, está neste momento a iniciar-se. O Parlamento Europeu e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, em particular, estão muito interessados em que se mantenha o dinamismo do processo de Quioto. A verdade é que nem tudo está bem na União Europeia porque, em alguns dos Estados-Membros que ratificaram o Protocolo de Quioto, nomeadamente, Espanha, está a verificar-se um aumento das emissões de CO2. Adoptámos uma série de directivas destinadas a reduzir as emissões de CO2, e a Comissão apresentou um programa muito útil em que mostra o que fez e o que tenciona fazer. Estamos particularmente interessados nas propostas relativas aos mecanismos de controlo, que deverão ser apresentadas em breve. Gostaria de fazer três perguntas. Em primeiro lugar, até que ponto é importante a Conferência de Deli? A senhora Comissária dirá que é muito importante. Nesse caso, pergunto por que razão a senhora Comissária está aqui presente - será que não pensa participar nessa Conferência? Se não pensa fazê-lo, não será por certo porque a Conferência baixou de estatuto. Queremos, simplesmente, saber o que se irá passar em Nova Deli. Temos ouvidos boatos contraditórios. Em segundo lugar, seria interessante ouvir a Comissão dizer o que pensa que se poderá fazer para incentivar outros países a participarem no processo de Quioto. Por exemplo, encontrei-me recentemente com o Embaixador da Austrália na União Europeia. A Austrália não é parte no Protocolo de Quioto e não tenciona, nitidamente, vir a sê-lo. O nível de emissões de CO2 da Austrália poderá não ser muito elevado, mas aquele país poderia dar o exemplo no Sudeste Asiático, uma região muito importante onde a industrialização crescente está a provocar um aumento dessas emissões. Em terceiro lugar, devíamos esclarecer qual é o papel dos deputados do Parlamento Europeu quando assistem a este tipo de conferências. Já tem acontecido colegas meus terem experiências muito constrangedoras ao assistirem a estas conferências. Foi o caso, por exemplo, da Conferência de Joanesburgo sobre desenvolvimento sustentável. A Comissão é sempre muito prestável e prepara os deputados deste Parlamento tanto quanto possível, mas as nossas delegações não participam nas reuniões realizadas pela própria delegação da UE. Não compreendemos por que razão não podemos ter o estatuto de observadores neste processo. É absurdo os representantes dos cidadãos da Europa deslocarem-se a tais distâncias para serem simples espectadores numa conferência em que as pessoas que estão a negociar em seu nome não são directamente eleitas para um cargo de que decorre um mandato europeu. Gostaríamos que esta situação mudasse, de modo a termos, pelo menos, o estatuto de observadores nas reuniões realizadas pela UE neste tipo de conferências. Senhor Presidente, agradeço as perguntas muito válidas que me foram dirigidas sobre a COP 8, como costumamos chamar-lhe, e a que tentarei responder o mais claramente possível. Em primeiro lugar, depois de Bona e de Marraquexe, a COP 8 será uma oportunidade de reforçar os compromissos assumidos pelos países desenvolvidos no que se refere à redução das emissões de gases com efeito de estufa e de exortar novamente os países que ainda não ratificaram o Protocolo de Quioto a fazerem-no num futuro próximo. As discussões a realizar na COP 8, na Índia, irão ocupar-se, em primeiro lugar, dos progressos ao nível da aplicação, com vista a determinar a situação actual. As preocupações dos países em desenvolvimento relacionam-se com as alterações climáticas e com o lançamento de um processo que envolve novas acções, a empreender a partir de 2012, altura em que se iniciará o segundo período de cumprimento do Protocolo. O andamento dos trabalhos da Conferência será divulgado através de uma declaração diária. No entanto, se me perguntam qual a importância desta conferência em comparação com outras, posso dizer-vos que não estão previstas quaisquer negociações sobre questões de fundo. Por conseguinte, existe uma diferença entre as reuniões realizadas anteriormente no âmbito da COP e a que se vai realizar em Nova Deli. Isto não quer dizer que não seja uma conferência importante, mas, para já, não se irá processar a um nível que permita verdadeiras negociações. Prevê-se que os países em desenvolvimento recordem ao mundo industrializado as obrigações que assumimos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas a fim de os ajudarmos a reforçarem capacidades e adaptarem-se às alterações climáticas. A União Europeia, tal como outros países desenvolvidos, deseja realizar uma discussão inicial sobre o processo a adoptar para decidir sobre as novas acções a empreender no segundo período de cumprimento do Protocolo, e espera iniciar esse processo em Nova Deli. O Conselho 'Ambiente? também exortou outros países a iniciarem um diálogo sobre esta questão na semana passada. Posso dizer desde já que o papel da União Europeia consistirá em tentar construir pontes entre o Japão, os Estados Unidos e outros países que desejam pressionar os países em desenvolvimento no sentido de assumirem, de imediato, compromissos quantificados tendo em vista o segundo período de cumprimento. Os países em desenvolvimento opõem-se a isso, argumentando, numa óptica política, que nos compete a nós dar o exemplo, a fim de provarmos que queremos realmente reduzir as nossas emissões de gases com efeito de estufa antes de eles próprios assumirem quaisquer compromissos susceptíveis de prejudicar o seu desenvolvimento. Por conseguinte, esta questão irá, provavelmente, começar a ser debatida, mas, a União Europeia tem dito que nos devíamos concentrar em definir o processo, porque o nosso primeiro objectivo é assegurar que o Protocolo de Quioto entre em vigor. Não devemos permitir nada que nos impeça que realizar esse objectivo. A Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, aproveitara a COP 8 para realçar a importância de implementar o Protocolo de Quioto e os acordos estabelecidos em Bona e em Marraquexe. Saudamos os vários pontos focados na resolução do Parlamento Europeu de 2 de Outubro, e, tanto quanto possível, iremos tomá-los em consideração. Uma questão que iremos levantar na COP 8 é o seguimento a dar à coligação de países que se mostraram dispostos a adoptar medidas em matéria de energias renováveis, lançada pela União Europeia em Joanesburgo. Iremos discutir a via a seguir com países cuja posição é idêntica à nossa e incentivar outros países a aderirem à coligação. Como sabem, o Protocolo de Quioto entrará em vigor assim que seja ratificado por 55 partes, que representem, pelo menos, 55% das emissões do Anexo I. Até à data, o Protocolo já foi ratificado por 95 países que representam 37,1% das emissões e cerca de dois terços da população mundial. O processo de ratificação - e isto está ligado à segunda pergunta da senhora deputada Jackson - acelerou-se no período que precedeu a Cimeira Mundial de Joanesburgo e durante essa Cimeira. Estes eventos desencadeiam, frequentemente, este tipo de reacção. É bom que assim seja, mas o que é importante é conseguir que os países ratifiquem o Protocolo e levar para a frente a sua aplicação. Durante a cimeira mundial, o Canadá e a Rússia afirmaram ser sua intenção ratificarem o Protocolo, enquanto outros importantes países em desenvolvimento, como a China, a Índia e o Brasil, já o fizeram. Eu diria que, nesta altura, o mais importante é continuar a exercer pressão sobre a Rússia, porque sabemos que a ratificação por aquele país, que representa 17,4% das emissões, é vital para atingirmos o limiar de 55% necessário para o Protocolo de Quioto entrar em vigor. Como é natural, temos mantido contactos com as autoridades russas e estamos a acompanhar atentamente o andamento do processo de ratificação na Rússia. O meu colega e eu temos exortado outras partes com quem temos mantido reuniões bilaterais a ratificarem o Protocolo de Quioto, e iremos continuar a fazê-lo. Temos feito tudo o que está ao nosso alcance, viajando pelo mundo, falando com a Austrália e com outros países no contexto dos contactos bilaterais diários, chamando a atenção para esta questão e para a importância de se ratificar o Protocolo de Quioto. Continuamos, portanto, a insistir com os Estados Unidos e a Austrália para que voltem a participar no processo de Quioto. O programa europeu no domínio das alterações climáticas que a senhora deputada Jackson referiu foi lançado em 8 de Março de 2000 e permitiu identificar elementos fundamentais para uma estratégia eficaz em termos de custos a adoptar ao nível da UE com vista a combater as alterações climáticas. A nossa comunicação do ano passado definiu um primeiro pacote de dez medidas eficazes em termos de custos, com um potencial de redução das emissões da ordem dos 122 a 178 milhões de toneladas de equivalentes de CO2. Isto corresponde a quase metade do nosso objectivo de Quioto, de -8%. A Comissão já apresentou propostas relativas a várias dessas medidas, incluindo as que se referem ao regime comunitário de transacção de direitos de emissão, ao desempenho energético dos edifícios, à co-geração e a uma estratégias destinada a promover a maior utilização de biocombustíveis nos transportes rodoviários. Outras, como, por exemplo, as propostas de legislação relativas a níveis mínimos de rendimento energético aplicáveis a equipamento para o consumidor final , à promoção de serviços energéticos ou aos gases fluorados, estão a ser preparadas. Mas é verdade que alguns dos nossos Estados-Membros terão de pensar seriamente em tomar medidas para contrariar a actual tendência em termos de emissões de gases com efeito de estufa. Trata-se de uma área em que não podemos dar-nos ao luxo de não agir com firmeza. O sector dos transportes foi identificado como um dos mais difíceis, na medida em que é aquele em que o crescimento das emissões de dióxido de carbono tem sido mais rápido, apesar dos progressos conseguidos através do nosso acordo com a Associação Europeia de Fabricantes de Automóveis. A Comissão explicou que a alteração das actuais tendências de mobilidade tem de ser uma das grandes prioridades. Passando agora ao papel dos deputados do Parlamento Europeu, os deputados com que me encontrei ontem, que irão integrar a delegação que se deslocará à Índia, consideram frustrante serem frequentemente incluídos no mesmo grupo que as ONG. Na qualidade de observadores, não terão acesso às negociações nem às mesas-redondas a realizar em Nova Deli. Já tivemos deputados do Parlamento Europeu integrados nas delegações das Comunidades Europeias que participaram nas COP de Bona e de Marraquexe. Em ambas ocasiões, apreciei muito a extraordinária cooperação que mantivemos com a delegação do PE. A presença e participação activa de deputados do Parlamento Europeu nessas ocasiões e em reuniões bilaterais com outros parlamentares têm sido muito úteis. Numa carta dirigida recentemente ao senhor Presidente Cox, Romano Prodi, Presidente da Comissão, confirmou que a Comissão podia aceitar a inclusão de oito deputados do Parlamento Europeu, como observadores, na delegação comunitária que irá participar na COP 8, com base no acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão. A inclusão de deputados desta assembleia na delegação à COP obedece às regras estabelecidas sobre a presença da deputados do Parlamento em delegações a conferências internacionais. Após a nossa discussão de ontem, decidimos que, no que lhe toca, a Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance no sentido de assegurar que algumas partes das mesas-redondas sejam públicas ou abertas aos deputados do Parlamento Europeu, mas estamos nas mãos de uma organização das Nações Unidas, o que significa que a única coisa que podemos fazer é apresentar um pedido nesse sentido. Depois, será necessário os deputados perguntarem ao Conselho e aos Estados-Membros se será possível participarem nas reuniões de coordenação. Esta questão terá de ser levantada num contexto mais geral, porque diz respeito à participação de deputados do Parlamento Europeu não só nesta e noutras reuniões sobre alterações climáticas, mas também noutras instâncias internacionais. É importante esclarecer, para o futuro, os diferentes papéis e responsabilidades da Comissão, dos Estados-Membros e dos deputados do Parlamento Europeu. Não será este, talvez, o momento de modificar todas as regras do acordo existente, mas, mais tarde, esta questão deverá ser abordada a um nível mais geral de modo a estabelecerem-se regras para o futuro. Tem sido, para mim, um enorme prazer colaborar com deputados do Parlamento Europeu. Espero que essa colaboração se mantenha na COP 8, a realizar na Índia. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Quioto já não é matéria de negociação, é matéria de acção. E julgo que, do ponto de vista da nova agenda política da União Europeia, há um conjunto de três objectivos que nesta área devem ser alcançados a curto prazo. Em primeiro lugar, assegurar que o Protocolo entre em vigor. Para que o Protocolo entre em vigor é necessário que a Rússia o ratifique. E o problema é que a Rússia já prometeu por diversas vezes ratificar o Protocolo e isso ainda não aconteceu. Pergunto à senhora comissária que tipo de iniciativas políticas e diplomáticas concretas estão a ser tomadas e serão tomadas junto do Governo russo para que seja depositado com urgência o Protocolo para ratificação na Duma? Em segundo lugar, parece-me importante não desistir - não podemos desistir - de convencer a administração americana a aderir ao Protocolo de Quioto. Penso que a directiva de comércio de direitos de emissões ajuda a campanha europeia a convencer os americanos a aderirem ao Protocolo de Quioto. Digamos que, com o comércio de emissões, vamos conseguir mostar que é possível cumprir Quioto com um custo económico mais baixo. Mas julgo que também aqui não é suficiente fazer charme. Acho que é essencial levar Quioto à próxima ronda da Organização Mundial do Comércio. E a pergunta que faço à Comissão é se está disposta a apresentar na próxima ronda da Organização Mundial do Comércio uma iniciativa que assegure a eliminação das vantagens competitivas e legítimas que os produtos americanos terão pelo facto da sua economia não estar coberta pelo Protocolo de Quito? Em terceiro lugar, Senhor Presidente, parece-me importante que a União Europeia reforce a sua liderança internacional com base na acção, e não tanto nos discursos. E sobre esta matéria quero felicitar a senhora comissária Margot Wallström pelo excelente trabalho que está a desenvolver nesta matéria. A Comissão tem demonstrado capacidade de iniciativa, nomeadamente pela directiva de comércio de direitos de emissões, bem como pelo Programa Europeu para as Alterações Climáticas, mas penso que temos aqui um problema político sério: é que, pelo lado dos Estados-Membros, assistimos a um autêntico imobilismo. E parece-me essencial, em nome da credibilidade da nossa liderança, que também ao nível dos Estados-Membros se comece a agir. Quanto ao papel da delegação do Parlamento em Nova Deli, reforço aquilo que a senhora presidente Caroline Jackson afirmou: é essencial que a delegação do Parlamento tenha assento nas reuniões diárias da União Europeia. Senhor Presidente, quero começar por realçar o que o senhor deputado Moreira da Silva e a senhora deputada Jackson acabam de afirmar. A liderança política assume uma importância incrível, nesta questão. Penso, também, que o modo como a UE tem tratado a questão, através da Comissão, tem sido excelente. Não obstante, estas questões necessitam de continuar a ser privilegiadas de futuro. É inaceitável que alguns Estados-Membros não tomem a questão verdadeiramente a sério e, em lugar de reduzirem as emissões, tendam a fazer o contrário. E o mesmo, praticamente, é válido também para os países candidatos que querem tornar-se membros da UE, mas continuam sem ratificar o tratado. Temos de manter a pressão e dizer que a ratificação é imprescindível para a adesão. Da conferência de Nova Deli, esperamos acima de tudo liderança política e a reafirmação pela UE de uma mensagem política forte. A questão mais importante, ainda que nos comecemos a compenetrar de que, provavelmente, não será possível concentrarmo-nos nela, é o que sucederá ao longo do próximo período de cumprimento. Que sucederá, pois, após 2012? Que haveremos de fazer? Quais serão os objectivos? Gostaria, também de apresentar estas questões à senhora Comissária Wallström. Que é que se pretende que suceda no próximo período? A Comissão tem já planos quanto ao rumo que é necessário prosseguir na matéria? Que exigências se deverão fazer, e de que modo iremos avançar no sentido de resolver o problema das alterações climáticas? E o mesmo é válido quanto ao nosso papel em relação aos países em vias de desenvolvimento. Frequentemente, proclamamos a necessidade de ajudarmos os países em vias de desenvolvimento a cumprir as exigências que o Protocolo de Quioto acarreta para eles. Como iremos fazê-lo, na prática? Hoje votámos o orçamento da UE em primeira leitura. Naturalmente, haverá segunda leitura, mas dificilmente se poderá concluir que as questões climáticas foram tidas em conta. Retomando velhas reivindicações do Parlamento, deveria estar iminente a incorporação do tráfego marítimo e aéreo nas presentes conversações. Ela não ocorreu ainda, mas é indubitavelmente desejável que ocorra. Ainda que essas questões possam, eventualmente, não vir a ser abordadas em Nova Deli, não deixa de ser importante insistir nesta reivindicação. Para concluir, quero reafirmar o princípio que a meu ver devia servir de base a este debate e que, na realidade, por uma vez, gerou alguma discussão na última reunião da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Quero com isto significar que devemos lutar por direitos iguais para todos os cidadãos do mundo. É certo que a comissão ressalva que se trata de um objectivo a longo prazo, mas ainda assim o que se pretende é que todos os cidadãos tenham acesso a boas fontes de energia, renovável, em igualdade de condições. Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer à senhora deputada Jackson, porque, apesar de eu não estar presente quando se debateu a resolução, aceitou quatro das cinco alterações que apresentámos. Em segundo lugar, temos de corrigir o considerando C da resolução que apresentámos, dado que nesse considerando se afirma que 83 países ratificaram o Protocolo de Quioto, mas - como afirmou correctamente a senhora Comissária -, no início de Outubro, 95 países tinham-no ratificado, o que representa 37,1% das emissões de CO2. Penso que vamos repetir-nos; penso que é consensual que há questões prioritárias - a senhora Comissária afirmou-o -: levar a Rússia, através de diligências diplomáticas e de pressão necessárias, a assinar o Protocolo representaria ultrapassar a barreira dos 55% de emissões, o que asseguraria a implementação do Protocolo de Quioto. Devo dizer que, lamentavelmente, o meu país não é um exemplo no que diz respeito à redução de emissões; muito pelo contrário. É preciso pressionar os diversos países para que continuem a cumprir os compromissos que todos nós contraímos, e não restam dúvidas de que as energias renováveis irão desempenhar um papel muito importante nesta via que empreendemos, paralelamente aos transportes, apesar dos fracos resultados alcançados em Joanesburgo no tocante às energias renováveis. A necessidade de encetar um debate em Nova Deli sobre os objectivos para além de 2012, sobre as modalidades e os mecanismos de sanções e sobre os mecanismos de resolução de conflitos, pode ser de grande significado para a cimeira. Termino, Senhor Presidente, com uma referência ao papel dos deputados do Parlamento Europeu nessas cimeiras que - como referiu e bem a senhora Comissária - deveria ser muito importante, não porque queiramos estar presentes em toda e qualquer discussão, mas porque julgo que podemos ser úteis à Comissão e àqueles que estão apostados em levar à prática o Protocolo de Quioto. Senhor Presidente, Senhora Comissária, embora haja boas razões para aplaudir esta pergunta e a resolução apresentada pela senhora deputada Jackson sobre a estratégia da União para a Conferência de Nova Deli sobre as Alterações Climáticas, o facto é que a apresentação tão tardia da mesma suscita algumas dúvidas quanto aos seus verdadeiros objectivos. Assim sendo, caros colegas, como devemos interpretar este debate, que tem lugar após a abertura da Conferência, a não ser como um sinal de imaturidade política e psicológica diante das ameaças reais que pesam sobre o nosso planeta devido às alterações climáticas que começam a manifestar-se fortemente? É de perguntar se o último relatório do PNUA, que revelou que, anualmente, se despendem 150 mil milhões de dólares para fazer facer aos prejuízos ambientais, escapou à análise de certos visionários europeus. Não se preocupem, caros colegas, não me refiro aos senhores deputados. Senhora Comissária, como tenciona convencer os seus colegas da necessidade urgente de medidas práticas? Em Nova Deli, impõe-se, na verdade, que reforcemos a reacção internacional face aos perigos das alterações climáticas. Esta dinâmica que a União Europeia soube aproveitar para implementar, tanto quanto possível, as conclusões da última Cimeira da Terra deve continuar a existir com vista à aplicação do Protocolo de Quioto, tal como definida em Bona e em Marraquexe. A União Europeia deve continuar a actuar como força motriz na luta contra as alterações climáticas. Temos também de preparar, em Nova Deli, o caminho para o segundo período, como se disse há pouco, e prepararmo-nos para fazer face às exigências mais imediatas, atendendo à gravidade da situação, pois sabemos que o tempo urge. Relembro aqui três pontos fundamentais a defender em Nova Deli. Em primeiro lugar, no que se refere aos sumidouros de carbono, que distorcem a verdadeira panorâmica ambiental, o rigor e a objectividade científicas excluem esta solução simples, este expediente. Em segundo lugar, impõe-se que a expansão do tráfego aéreo e o seu impacto no aumento das emissões de gases com efeito de estufa sejam incluídos no processo. Que pensa a Comissão, presentemente, desta questão? Por último, e em terceiro lugar, a Oitava Conferência das Partes não pode deixar de condenar a tentativa de incluir a energia nuclear como uma energia renovável, pois a energia nuclear é limitada e até obsoleta. Por exemplo, a alteração 15 da nossa resolução, que procura recuperá-la, deve ser rejeitada. Não há assunto que possamos considerar mais urgente, inclusive para os nossos debates, do que os desafios que as alterações climáticas nos colocam. Nada é mais fundamental na política do que o próprio fundamento da política: a perenidade e a viabilidade do planeta Terra. Como tal, temos de actuar agora, para que amanhã, possamos ter uma chance. Senhor Presidente, após a conferência sobre as alterações climáticas de Quioto, houve já muitas outras conferências. No entanto, agora que nos preparamos para Nova Deli, o Protocolo de Quioto ainda não entrou em vigor. Aparentemente, não é sem mais nem menos que conseguimos ter o mundo totalmente sob o nosso controlo, e muito seguramente se pensarmos que a influência do ser humano sobre as emissões de CO2 é apenas limitada. Do ponto de vista técnico, há vastas fontes de emissão e sumidouros de CO2. Assim, é apenas de esperar que o efeito as emissões produzidas pelo ser humano sobre o volume total seja limitado. Tal não exclui, contudo, que continuemos a ter o dever de procurar reduzir tanto quanto possível as emissões de CO2. Quando olho para o programa da Conferência, verifico que irão ser discutidos temas específicos relacionados com a implementação. O facto de o acento tónico ser colocado na energia eólica, na cooperação com países terceiros e no comércio de emissões de gases com efeito de estufa constitui um desenvolvimento positivo. A União Europeia poderá, do meu ponto de vista, contribuir de forma significativa para projectos orientados para o desenvolvimento limpo em países em desenvolvimento. A UE tem já um papel pioneiro a desempenhar no âmbito dos sistemas de comércio de direitos de emissão. O Parlamento optou pela implementação de um sistema inequívoco e bem ponderado, que será introduzido em 2005. Se as empresas lidaram de forma mais racional com a energia, será possível gerar poupanças. Nesse contexto, a ligação com a política energética global é também, obviamente, um factor muito importante. No que diz respeito aos sumidouros de CO2, gostaria de alertar para o perigo de sobrestimarmos o saldo da nossa contabilidade no que diz respeito a sumidouros de carbono, situados, por exemplo, no oceano, uma vez que o aquecimento da água irá, por sua vez, reduzir a sua capacidade de absorção de CO2. Já há seis meses que a União Europeia ratificou o Protocolo de Quioto. Esperemos, pois, que a próxima Conferência sobre alterações climáticas de Nova Deli culmine na ratificação do Protocolo por parte dos governos russo e canadiano. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, os meus agradecimentos à senhora deputada Jackson por ter colocado uma questão tão importante, e à Senhora Comissária Wallström pela sua resposta franca. No entanto, é de lamentar que, realisticamente falando, não se espere nenhum progresso político sério em Nova Deli porque as pessoas efectivamente estão à espera de outra coisa qualquer. A seguir às terríveis inundações na Alemanha e nos países vizinhos, as pessoas estavam à espera de que o problema do clima ficasse resolvido de uma vez por todas em Joanesburgo, só para ouvir dizer que a agenda era outra. O mesmo parece acontecer com Nova Deli, mas temos de continuar a ser duros nas negociações, mesmo que nem sempre consigamos progredir rapidamente. Também devemos lembrar que, evidentemente, Quioto é apenas o primeiro passo, razão por que nós reiteramos muito claramente na nossa resolução que todos os cidadãos devem ter os mesmos direitos, o que basicamente significa que as emissões per capita deverão ser as mesmas em todo o mundo. Para os países em desenvolvimento, isso implica muito mais do que o que prometemos em Quioto. Tendo em conta o recente debate sobre o comércio de emissões na Alemanha, não podemos esquecer que todos os partidos alemães concordam efectivamente com a necessidade de a longo prazo reduzirmos as emissões em 80% - repito, 80% até 2050 - e se já agora contestamos este objectivo tão energicamente, quando se trata de dar os primeiros passos, então não deposito grandes esperanças nesse objectivo de longo prazo. Em todo o caso, devemos apoiá-lo e a nossa resolução reitera esse apoio. A ratificação do Protocolo pela Rússia, pelo Japão e pelos EUA continua a ser extremamente importante. Como já ouvimos dizer em numerosas ocasiões, tudo o que podemos fazer é continuar a fazer exigências e a assegurar que esta questão seja abordada em todas as reuniões, a todos os níveis, entre representantes da União Europeia, seja a Comissão ou o Conselho de Ministros ou nós aqui no Parlamento Europeu, entre a UE e os EUA, entre a UE e a Rússia. Deve ser essa a nossa primeira prioridade nas nossas negociações com esses países. Não devemos abrandar os nossos esforços e subscrevo expressamente o que disse o senhor deputado Moreira da Silva sobre a OMC. Temos de conseguir que a OMC permita que mantenhamos determinados produtos fora do mercado europeu que tenham sido produzidos por processos responsáveis por alterações climáticas adicionais. A credibilidade da União Europeia, evidentemente, é vital. Temos de alterar a nossa própria conduta. O Parlamento adoptou, por uma maioria muito ampla, uma posição clara sobre o comércio de emissões. Lamento que o Conselho de Ministros tenha adiado mais uma vez a sua decisão e lamento ouvir nas primeiras reacções que alterações importantes que adoptámos, por exemplo, sobre a PAC ou sobre 1990 como ano de referência, poderão não ser aceites pelo Conselho. O Conselho tem de adoptar um conceito claro, e rapidamente, e nós, Parlamento Europeu, temos de ser negociadores exigentes. É tudo o que tenho para dizer. Três minutos é muito pouco tempo para expor toda esta questão, mas considero que é realmente importante continuarmos a clarificar a nossa posição aqui nesta Assembleia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a política climática é um processo que irá informar tudo o que fizermos no século XXI e estou confiante em que a Europa continuará a desempenhar um papel de liderança nesta matéria. Tenho uma coisa para dizer aos membros dos parlamentos. Temos processos cada vez mais globais, não só agora com Quioto, mas também noutras áreas - e penso no Fundo Monetário Internacional, na política financeira, na política de créditos à escala mundial, na política ambiental e na política comercial -, que na realidade são decididos exclusivamente pelo executivo. Os parlamentos aprovam-nos sem discutir, pois não têm outra alternativa. Pergunto: é verdade que com o aumento da globalização os parlamentos poderão ter uma maior participação no processo de formação de opinião? Esta pergunta é dirigida não só a nós próprios mas também aos nossos parlamentos. Precisamos de encontrar novas maneiras de trabalhar em conjunto em vez de nos limitarmos a recorrer ao executivo - neste caso, a Comissão. Em segundo lugar, é preciso que Quioto seja ratificado e essa será a nossa principal tarefa em Nova Deli. Temos de convencer os nossos colegas, especialmente os nossos colegas russos, de que isso é razoável. Em terceiro lugar, quando falamos de redução do CO2 - e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa, mas principalmente do CO2 - mencionamos sempre a energia renovável logo a seguir. E está certo. Não quero contestar isso. Só que, em Nova Deli, vamos estar num país que produz bem mais de 50% da sua electricidade a partir do carvão. Se eles conseguissem adaptar a sua tecnologia do carvão às actuais normas europeias, pouparíamos muitíssimo mais CO2 em todo o mundo do que com as outras medidas de redução extremamente dispendiosas todas juntas. Esta é a verdade e temos de a enfrentar. Por outras palavras, se queremos uma política climática, precisamos de uma política activa para o carvão e também deveríamos mencioná-la sempre como fazemos com a energia renovável, uma vez que 80% da energia a nível mundial continua a ser produzida a partir de combustíveis fósseis. Por último, penso que a política climática também nos oferece uma oportunidade para fomentarmos um novo relacionamento com os países em desenvolvimento, sob a forma de comércio de emissões. A própria Comissão realizou um estudo muito interessante no seu instituto em Sevilha, com um horizonte temporal até 2030, altura em que, afirma ela, o comércio de emissões com a Ásia ascenderá a cerca de 80 mil milhões de euros. Isso implica um afluxo de capital de cerca de 80 mil milhões de euros para aqueles países. Haverá transferência de know-how para aqueles países e a vantagem para nós é que a redução de emissões reverterá também a nosso favor, o que significa que ambos os lados beneficiarão desta troca. Deveríamos pensar mais nesse sentido. Senhor Presidente, a Rússia tenciona ratificar a breve trecho o Protocolo de Quioto, que entrará, então, em vigor. Nessa altura, gerar-se-á de imediato uma discussão a nível mundial quanto à questão de saber como e quando é que os Estados Unidos e os países em desenvolvimento irão participar. A Europa terá uma vez mais de assumir a liderança dessa discussão. Após 2012, haverá que realizar reduções muito mais substanciais na Europa, como, por exemplo, menos 30% em 2020 - conforme a proposta do Governo alemão. O que pensa a senhora Comissária sobre essa matéria? Por outro lado, como já foi dito, a igualdade de direitos de emissão de CO2 por cidadão mundial a um nível sustentável é também referida na resolução do Parlamento. O que pensa a Comissão dessa ideia? Isso significa que a Índia poderá produzir o dobro das emissões actuais, que a China terá de estabilizar, que a Europa terá de as reduzir em 80% e que os Estados Unidos terão reduzir em 90% as suas emissões. Se realmente quisermos progredir na luta contra as alterações climáticas, é necessário que haja uma partilha de encargos à escala mundial. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, como já ouvimos dizer por diversas vezes, um dos pontos mais importantes da agenda da conferência COP 8 a realizar em Nova Deli, na Índia, é a conclusão de um acordo sobre a data em que o Protocolo de Quioto deverá entrar finalmente em vigor, com especial ênfase para a sua ratificação pela Rússia. Gostaria de reiterar o que disse a senhora deputada Annelie Hulthén, isto é, que devemos assegurar que os futuros Estados-Membros da União Europeia compreendam que esta é uma das nossas prioridades. Uma outra questão importante - e neste momento e nesta conferência, que em todo o caso não deveria realizar-se, isto provavelmente tem menos a ver com negociações específicas e mais com a formulação de uma estratégia e a enumeração das suas características - está em saber como podemos nós convencer numerosos países em desenvolvimento a aderir futuramente à luta contra as alterações climáticas. Isto dependerá evidentemente da nossa própria credibilidade neste domínio. Por outras palavras, a Europa e a União Europeia devem produzir aqui resultados satisfatórios. O nosso êxito ou o nosso fracasso em ganhar essa credibilidade junto dos nossos parceiros nos países em desenvolvimento - para os quais compreendo que não será fácil, Senhora Comissária - não dependerá apenas da nossa política ambiental; dependerá também da adopção de políticas coerentes noutros sectores, nomeadamente na agricultura europeia. Uma questão que ainda hoje não foi aqui levantada mas que considero muito importante é a questão da vigilância. Penso que, se queremos que o Protocolo de Quioto seja um êxito e produza resultados visíveis, precisamos de um sistema de vigilância razoável e fiável. Por outras palavras, devemos zelar por que os Estados-Membros forneçam dados fidedignos sobre as suas emissões e sobre os mecanismos flexíveis. Precisamos igualmente de dados fidedignos sobre algo que a Europa considera como a questão muito negativa das plantações, ou seja, a reflorestação e as actividades semelhantes. A minha última questão, que muitos outros deputados já referiram, tem a ver com o que irá acontecer depois de 2012, no final do primeiro período, e parece-me que podemos fazer um bom uso da COP 8 se evitarmos enredar-nos em questões de pormenor e em negociações para apresentar esta problemática e começarmos agora a pensar sobre o que deve e vai acontecer em 2012. . (EN) Senhor Presidente, agradeço os valiosos contributos que aqui foram dados para este debate. Gostaria de comentar alguns dos pontos que foram focados. Em primeiro lugar, o que podemos nós fazer para influenciar a Rússia e insistir para que ratifique o Protocolo? É difícil falar com os russos. Há já algum tempo que estamos a planear uma visita da troika à Rússia e continuamos a planeá-la, porque queremos encontrar-nos com as pessoas certas. Queremos manter conversações a um elevado nível político, a fim de podermos realizar uma discussão válida. As alterações climáticas e o Protocolo de Quioto são tópicos que têm sido incluídos em todas as conversações bilaterais, incluindo as que o senhor Presidente Prodi tem mantido com o Primeiro-Ministro Putin. É evidente que levantamos esta questão em todos os nossos contactos bilaterais. Também temos conhecimento de um estudo que o Governo russo acaba de publicar sobre a ratificação do Protocolo de Quioto. Estamos neste momento a analisar os resultados, e esperamos poder vir a utilizar alguns desses elementos no diálogo em curso. Estamos a acompanhar atentamente o que se passa na Rússia, a fim de podermos utilizar as forças positivas que existem naquele país. Em última análise, suponho que será o Primeiro-Ministro Putin a decidir. No que se refere a uma iniciativa no âmbito da OMC, trata-se de um assunto que não faz parte sequer dos nossos planos. Ainda não reflecti suficientemente sobre o assunto para lhe dar uma resposta verdadeiramente ponderada hoje, mas qualquer coisa que possa complicar ou impedir a aplicação do Protocolo de Quioto preocupa-me. Devemos ter o maior cuidado em não levantar a questão de uma maneira que possa vir a fazer surgir mais obstáculos no debate sobre a entrada em vigor do Protocolo de Quioto. Terei todo o prazer em voltar, mais tarde, ao debate sobre a OMC e as ligações entre estas questões. Perguntou-se o que irá acontecer no segundo período de cumprimento do Protocolo de Quioto. Em primeiro lugar, estamos interessados em definir o processo em Deli e na COP8. Ainda é muito cedo, e dado o risco de se poder vir a complicar todo o debate sobre a entrada em vigor do Protocolo, queremos, em primeiro lugar, definir o processo e decidir como iremos chegar ao segundo período de cumprimento. Parece-me não haver grande vantagem em entrar em pormenores quanto a este assunto, quando o Protocolo nem sequer entrou em vigor. Portanto, não nos precipitemos. É essa, também, a estratégia que devemos manter na COP 8. Houve uma pergunta sobre o tráfego aéreo. O trabalho da Comissão e da União Europeia nessa área está, evidentemente, a ser desenvolvido no âmbito da ICAO, porque se trata manifestamente de uma questão internacional. Estou certa de que todos concordamos que o trabalho desenvolvido no âmbito da ICAO não tem sido satisfatório em termos de rapidez e empenhamento, mas a CQNUAC também comete àquela organização responsabilidades no que se refere à questão das alterações climáticas. Trata-se de uma área em que esperamos poder vir a fazer mais, mas o nosso trabalho terá de continuar a ser desenvolvido num contexto internacional. Por último, o que se passa em relação à igualdade de direitos por cada cidadão do mundo? O objectivo último é estabilizar as concentrações na atmosfera a níveis inócuos. É importante não esquecermos isto. Assim, é necessário reduzirmos as emissões. Penso que, relativamente a esta questão, iremos avançar no sentido de uma convergência das emissões per capita a nível internacional. Mas se a igualdade de direitos é o objectivo certo, não sei. Não quero dizer ao Parlamento Europeu que seja uma ideia absurda, mas a minha opinião pessoal é que essa não será, talvez, a abordagem mais sensata. O nosso principal objectivo é proteger o ambiente. É nestes termos, creio, que devemos formular a questão. As nossas emissões são, em média, oito vezes superiores às de um cidadão indiano. Como poderemos assegurar a igualdade de direitos em todo o mundo? Gostaria de abordar esta questão de um ponto de vista ambiental, de modo a garantirmos que as concentrações na atmosfera estabilizem a níveis inócuos. Espero que compreendam o meu argumento. Trata-se, talvez, de um assunto que teremos de debater noutra altura. Temos um importante papel a desempenhar em Nova Deli, nas conversações a realizar no âmbito da COP 8, porque é sem dúvida possível trabalharmos em colaboração com os países em desenvolvimento. Iremos ser, provavelmente, a ponte entre o G77, a China e os países desenvolvidos no debate sobre a forma de abordarmos a questão das alterações climáticas. Recebi, nos termos do nº 42 do Regimento, a proposta de resolução B5-0531/2002, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0497/2002), em nome do Grupo Verts/ALE à Comissão, sobre presença fortuita de organismos geneticamente modificados (OGM) nas sementes. Senhor Presidente, Senhora Comissária, quando debatemos a directiva relativa às sementes, aqui no Parlamento, em meados dos anos noventa, eu fui o relator da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Na altura, pedimos com sucesso a prorrogação da votação final no tema dos organismos geneticamente modificados. Negociei, depois, durante dois anos em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. O que estava em causa naquela altura não era se a engenharia genética deve ou não ser utilizada; o que estava em causa era a rotulagem e a inclusão desta directiva relativa às sementes, bem como dos seus métodos, na Directiva relativa à libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados, à altura, ainda a Directiva nº 90/220. Isto foi conseguido então. Na época, os cientistas ainda insistiam que o cultivo de plantas geneticamente modificadas podia coexistir com o cultivo de plantas não modificadas geneticamente, excluíam a possibilidade de contaminação. Esta posição foi agora ultrapassada tanto pelos acontecimentos, como pela opinião dentro da própria comunidade científica. Actualmente, aqueles que desejam cultivar - seja de forma convencional ou biológica - sem recorrer à engenharia genética ou que são legalmente obrigados a tal pelo regulamento biológico confrontam-se com o problema da contaminação indesejada . Agora, a Comissão pretende estabelecer um limite abaixo do qual a rotulagem não é obrigatória. É aqui que os números começam a ser confusos. Falou-se, em tempos, de uma contaminação de 1%, agora, descemos para 0,3 ou 0,5%. Mas o que continua a ser um facto é que estão a ser libertadas fortuitamente grandes quantidades de organismos geneticamente modificados. Se aplicarmos isto a uma superfície de sete e meio a oito milhões de hectares de colza e de milho, então são semeados 7 milhões de plantas todos os anos. Isto não será negociado com o Parlamento, nem sequer no Comité Permanente para a Directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, a qual foi agora revista; isto será decidido no Comité Permanente das Sementes, onde será estabelecida uma disposição, num processo de comitologia, que, caso seja aplicada como está, contrariará aquilo que o Parlamento Europeu fixa na directiva relativa à rotulagem de alimentos, isto é, 0,5%. Se autorizarmos a semeadura sem rotulagem nestas quantidades, temos de contar que o outro valor seja ultrapassado durante a semeadura e que mesmo aqueles que não utilizam quaisquer organismos geneticamente modificados serão obrigados a cumprir os requisitos da rotulagem e da verificação. Precisamos aqui de uma regulamentação que esclareça de uma vez por todas - e esta é também a posição que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural acabou de adoptar - que tem de haver uma coexistência, que aqueles que querem utilizar organismos geneticamente modificados têm de assegurar que aqueles que não o desejam não entrem em contacto com eles. Isto aplica-se tanto aos 70% de agricultores na Alemanha que não querem OGM, como à mesma percentagem de consumidores que não querem OGM. Portanto, não vale a pena partirmos de um determinado limiar, porque, se este for excedido, o risco e os custos individuais serão impossíveis de suportar no âmbito das disposições relativas a indemnização. Por conseguinte, precisamos de uma regulamentação de acordo com a qual os culpados possam ser responsabilizados ao abrigo do princípio poluidor-pagador. Este processo, estas decisões não são fáceis, Senhora Comissária, e não podem ser resolvidas no âmbito do processo de comitologia, na comissão permanente e no anexo técnico; necessitam de um novo debate e de uma outra votação, com a co-decisão do Parlamento. Deveríamos envolver e comprometer a ciência e organizar audições a fim de esclarecer como é possível pôr em prática uma coexistência, digna, de facto, desse nome. Tudo isto precisa de tempo e não deve, de modo algum, ser precipitado. Até lá, a regra deve ser que possam ser asseguradas sementes sem contaminação àqueles que não querem utilizar organismos geneticamente modificados. . (EN) Senhor Presidente, as perguntas são muito importantes no contexto do debate sobre os OGM actualmente em curso na Europa. Ainda não temos uma resposta bem definida para algumas das perguntas do senhor deputado Graefe zu Baringdorf. Peço-lhe que aceite o facto de as minhas respostas serem ainda, em certa medida, respostas preliminares, que exigirão uma análise e reflexão mais aprofundadas, quer ao nível da Comissão, quer no âmbito das conversações em curso com os Estados-Membros e com os vários parceiros. Gostaria de começar por uma breve descrição do problema com que nos debatemos, no que se refere à presença fortuita de sementes geneticamente modificadas em produtos convencionais. Este aspecto também é importante para todos aqueles que têm acompanhado este debate. A nível global, verificou-se um aumento muito acentuado do cultivo de OGM nos últimos anos. Em 2001, 5,5 milhões de agricultores em 13 países cultivaram cerca de 21,3 milhões de hectares com culturas geneticamente modificadas. Entre 2000 e 2001, a área cultivada com culturas geneticamente modificadas aumentou quase 20%. No caso de algumas culturas, o aumento foi particularmente acentuado. Nos Estados Unidos, a área cultivada com milho geneticamente modificado aumentou de 4,4% de toda a área cultivada, em 1996, para 32%, em 2002. No caso da soja geneticamente modificada, esse aumento foi de 7,4%, em 1996, para 74%, em 2002. Até à data, o cultivo de OGM tem estado geograficamente concentrado, e 99% de todas as culturas geneticamente modificadas são produzidas por quatro países: Estados Unidos da América, Argentina, Canadá e China. No entanto, é natural que o cultivo de OGM se estenda a outros países nos próximos anos. Até à data, a Europa tem desempenhado um papel diminuto nesta área, cultivando menos de 8 100 hectares de culturas geneticamente modificadas, principalmente em Espanha e França. Isto corresponde a 0,03% de toda a área cultivada a nível mundial. As trocas comerciais da Europa com os grandes produtores de OGM são muito consideráveis, embora as importações de produtos GM envolva principalmente produtos destinados à alimentação animal. A importações de produtos GM para consumo humano, como milho, por exemplo, cessaram em grande medida, devido ao facto de os exportadores não conseguirem assegurar a identificação de todos os OGM dos produtos que exportam. Nos últimos anos, constatou-se que a presença fortuita de vestígios de OGM em produtos convencionais se tornou inevitável. A polinização cruzada entre plantas é um fenómeno natural e também se dá noutras sementes. É totalmente impossível controlarmos os seus mecanismos, que envolvem factores como o vento e os movimentos dos insectos. Por conseguinte, é em grande medida impossível evitar que pequenos vestígios de OGM sejam transferidos para as culturas convencionais e para as respectivas colheitas. As práticas de transporte e armazenamento também levam a que seja difícil, ou extremamente dispendioso, assegurar uma segregação total. Por conseguinte, os lotes de sementes convencionais irão, forçosamente, conter vestígios de sementes GM. A única maneira de resolver este problema específico é estabelecer limiares de tolerância para impurezas aplicáveis às sementes GM. Fechar completamente o nosso mercado não é uma opção viável. Neste contexto, a Comissão está actualmente a preparar uma proposta de directiva da Comissão destinada a alterar os anexos das directivas relativas às sementes. Esta proposta inclui condições e requisitos suplementares sobre a presença fortuita de sementes geneticamente modificadas em lotes de sementes não modificadas geneticamente. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural já foi informada duas vezes sobre o andamento dessa proposta. O senhor Comissário Byrne escreveu à senhora deputada Jackson informando-a de que o texto será formalmente apresentado ao Parlamento Europeu, que terá então oportunidade de o examinar. O nº 2 do artigo 21º da Directiva 2001/18/CE prevê a possibilidade de se estabelecerem limites abaixo dos quais os vestígios de OGM autorizados ficam isentos dos requisitos de rotulagem. Por conseguinte, os produtos convencionais em que os vestígios fortuítos de sementes geneticamente modificadas sejam inferiores aos referidos limiares não precisam de ser indicados nos rótulos. Gostaria agora de responder a algumas das questões levantadas pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf. O Comité de Regulamentação previsto na Directiva 2001/18/CE é o organismo que tem competência para decidir sobre os limites previstos no nº 2 do artigo 21º da referida directiva, no que se refere à isenção dos requisitos de rotulagem. Não tem, contudo, competência para tomar decisões sobre matérias abrangidas pelas directivas relativas às sementes aplicáveis a sectores específicos, cujos limites se aplicam especificamente aos critérios de comercialização das sementes. O Comité Permanente das Sementes é, justificadamente, o organismo com competência nessa matéria. É necessário manter a compatibilidade entre as diferentes leis. Quanto aos riscos de uma percentagem significativa de sementes GM vir a ser libertada de forma descontrolada no ambiente, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que é imprescindível que os limites fixados levem em conta a protecção da saúde humana e, sobretudo no caso das sementes, a protecção do ambiente. Sabem, decerto, que isso inclui uma avaliação completa do mercado em termos dos riscos potenciais. Em segundo lugar, os limites têm de ser praticáveis e exequíveis. Os limites são propostos directamente com base no parecer do Comité Científico das Plantas, e a sua fundamentação científica prende-se com as características das espécies de culturas. Em terceiro lugar, no que se refere ao registo de culturas de OGM, o artigo 31º, nº 3, alínea b), estipula que os Estados-Membros são obrigados a manter registos da localização de campos cultivados com OGM para fins comerciais. Tal como se diz no referido artigo, o objectivo desta medida é permitir o controlo dos eventuais efeitos desses OGM no ambiente. Quanto ao âmbito da Directiva 2001/18/EC, esta aplica-se, nitidamente, às culturas em que são utilizadas sementes GM propriamente ditas, e não sementes convencionais contendo vestígios de sementes GM. As sementes GM têm de conter uma indicação nesse sentido no rótulo e têm de obedecer aos requisitos de rastreabilidade, de modo que os agricultores saibam o que estão a semear. Isto permite, portanto, que os Estados-Membros registem a localização das culturas em que são utilizadas essas sementes. No entanto, os valores-limite, que se baseiam numa avaliação científica sólida, devem procurar assegurar que a produção de culturas utilizando sementes convencionais mantenha, essencialmente, as características de culturas que não envolvem sementes GM. A coexistência é a questão fundamental abordada na comunicação da Comissão, 'Ciências da Vida e Biotecnologia - uma Estratégia para o Futuro?. A Comissão encomendou uma série de estudos sobre esta questão. O principal objectivo é avaliar as consequências de um aumento da produção de culturas GM na União Europeia no contexto da coexistência. De momento, só temos dados preliminares baseados em cenários hipotéticos, e são necessários mais dados experimentais para formarmos uma ideia mais clara. A Comissão está activamente empenhada em realizar esse trabalho antes de considerar opções possíveis, com vista a assegurar a viabilidade da agricultura convencional e orgânica e a sustentabilidade da sua coexistência com as culturas GM. No contexto deste processo, a Comissão iniciou também conversações em parceria com os Estados-Membros, os agricultores e outros operadores do sector privado com vista a encontrar as soluções mais adequadas. É importante frisar que a questão da coexistência não envolve em si mesma um risco. Evidencia, contudo, a eventual necessidade de criar sistemas e práticas correctos de gestão agrícola para os diferentes tipos de culturas, de modo a assegurar a sua coexistência e a possibilidade de escolha por parte dos consumidores. É esta a minha resposta inicial às perguntas do senhor deputado, e terei todo o prazer em retomar este assunto no final do debate. Senhor Presidente, permita-me, por favor, ainda uma breve pergunta suplementar. A senhora Comissária afirmou que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural foi informada. Isto é correcto. A senhora Comissária disse que o Parlamento será informado. Também isto nos foi prometido. Porém, Senhora Comissária, nós não queremos ser informados só depois de ter tomado decisões; queremos ser envolvidos no processo de tomada de decisão. O que criticamos é que isto seja regulamentado sob a forma de um anexo técnico. Somos de opinião de que isto constitui uma alteração substancial da directiva e queremos ser envolvidos neste processo de tomada de decisão. Ficaria grato se comentasse esta questão ou, pelo menos, se transmitisse o assunto a toda a Comissão. Senhor Presidente, trata-se de uma questão institucional que surge frequentemente. Deverá aplicar-se o processo de co-decisão ou o processo da comitologia? As directivas relativas às sementes estabelecem critérios de pureza nos anexos e podem ser adaptadas aos conhecimentos científicos e técnicos através do processo da comitologia previsto nas mesmas. Por conseguinte, é possível estabelecer limites para a presença de OGM em variedades não modificadas geneticamente aplicando o processo da comitologia. O limite de 1% aplicável à rotulagem dos alimentos, previsto no regulamento do Conselho, foi fixado mediante o processo da comitologia previsto na legislação em matéria de rotulagem dos produtos alimentares. O nº 2 do artigo 21º da Directiva 2001/18/CE também prevê a possibilidade de serem fixados limites aplicáveis à rotulagem mediante o processo da comitologia previsto na mesma. O factor tempo e a necessidade de aplicar um processo que seja prático são também aspectos a considerar. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, também eu lamentei em numerosas ocasiões, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, o facto de se insistir tanto em abordar as regulamentações relativas às sementes no processo de comitologia. Afirmei que considero que seria mais razoável que a Comissão suspendesse a regulamentação para OGM nas sementes no âmbito do processo de comitologia, até o Parlamento Europeu terminar o processo actualmente em curso. Necessitamos que as novas disposições relativas às sementes sejam coerentes com os regulamentos relativos aos OGM nos alimentos para alimentação humana e animal, assim como com os relativos à rastreabilidade e rotulagem de OGM. Estas questões foram debatidas de forma acesa na primeira leitura, aqui, nesta câmara, no Verão passado. Houve vários pontos em que a decisão foi tomada por uma estreitíssima maioria, especialmente na questão dos limiares. Aguardamos agora que o Conselho de Ministros chegue a uma decisão que, na semana passada, foi adiada para Dezembro. Não é de esperar que o Conselho tome a decisão final antes de meados do próximo ano. Penso que seria muito melhor que a Comissão mantivesse o seu documento pendente por mais um ano, de modo a que os limiares possam ser adaptados aos regulamentos actualmente em preparação. Isto no que diz respeito ao processo. Agora, gostaria de fazer um pequeno comentário no que diz respeito ao conteúdo. A questão de saber se os OMG são bons ou maus não faz parte do debate de hoje. Porém, uma vez que, nas suas perguntas, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf toma posição relativamente aos OMG, também eu desejo fazê-lo. As perguntas do senhor deputado patenteiam todas que existe algo que ele não compreendeu ou não quer admitir. Existe uma diferença entre a libertação de OGM nos termos da Directiva 2001/18, por um lado, e, por outro lado, o estabelecimento de um limite técnico para a presença acidental de OGM em sementes convencionais, no âmbito de uma alteração dos anexos das directivas relativas às sementes. Estas directivas contêm uma grande quantidade de disposições técnicas e de requisitos relativos à qualidade e à comercialização de sementes na UE. O próprio senhor deputado Graefe zu Baringdorf disse que as directivas actualmente em vigor foram aprovadas de acordo com o procedimento habitual, depois da consulta ao Parlamento Europeu e que, neste processo, foi decidido que determinados pormenores técnicos seriam regulamentados no âmbito do processo do comité de regulamentação. Como é óbvio, o comité não decide sobre a libertação de OGM, mas sim sobre a definição de um outro padrão de qualidade para sementes convencionais, tendo jurisdição para o fazer nos termos da legislação comunitária em vigor. Foi isto que a senhora Comissária disse. O comité científico, por seu lado, tal como inúmeros outros trabalhos científicos, confirmou que afirmações medianamente seguras em termos estatísticos não permitem um valor limite abaixo de 0,1%. Reside aqui o valor limite. Não existe um valor de 0%, não existe nada sem OGM. A proposta da Comissão sugere limiares para OGM que não representam quaisquer riscos para o ambiente e para os consumidores e que, portanto, poderão ser cultivados na UE para fins comerciais. Os requisitos de registo na Directiva 2001/18 não têm qualquer relação com a comercialização de sementes convencionais. As sementes de reprodução produzidas pelos próprios agricultores constituem, por vezes, um problema muito maior. Elas não estão sujeitas a quaisquer requisitos de testes de qualidade, não se submetendo, portanto a quaisquer testes relativos à presença de OGM. O próprio senhor deputado Graefe zu Baringdorf é a favor de uma liberalização destas disposições relativas à reprodução. Mais uma coisa. Quanto mais baixo for o limiar estabelecido para a presença acidental de OGM, tanto mais produtos convencionais e biológicos terão de ser rotulados, motivo pelo qual a Comissão, vários Estados-Membros e uma larga maioria no Parlamento Europeu defendem o valor limite realista de 1% nos regulamentos relativos a OGM que estão em preparação. Para terminar, gostaria de dizer que um agricultor em actividade necessita de possuir uma compreensão fundamental do simples facto biológico da presença acidental e tecnicamente inevitável de sementes de tipo A entre as sementes de tipo B. O colega Graefe zu Baringdorf exerce a actividade de agricultor. Os acontecimentos naturais existem. Há sempre OGM. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, depois de tanta crítica, gostaria de agradecer muito sinceramente ao senhor deputado Graefe zu Baringdorf pela sua pergunta oral à Comissão. Isto não constitui apenas uma preocupação do meu grupo, mas também, evidentemente, da senhora deputada Sommer. Tal como ela afirmou, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, trabalhámos conjuntamente nesta questão com uma maioria esmagadora, precisamente porque temos a sensação de que o nosso direito de co-decisão está a ser restringido, independentemente da situação legal aqui. Penso que todos nós o sabemos, Senhora Deputada Sommer. Pedimos várias vezes um adiamento à Comissão, assim como a vários representantes que trabalham nesta directiva, porque recebemos constantemente a mensagem de que existe a intenção de fazer passar à pressa estas disposições legais ainda antes do final deste ano. A legislação neste domínio, a qual está a ser tratada actualmente pelo Conselho, mas que foi tratada pelo Parlamento, na primeira leitura, até Julho, indica que estamos a levar isto a sério. Resistirei à tentativa de reacender o debate que tivemos até Julho, mas gostaria de comentar um aspecto que também é mencionado, naturalmente, na legislação e com o qual estou familiarizada, enquanto relatora, a saber, o regulamento relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal. O que queremos saber é o seguinte: o que está a ser feito para prevenir a contaminação tecnicamente inevitável e indesejável? Que propostas apresentou a Comissão para esclarecer esta questão? Corre a notícia de que, de facto, estamos a regulamentar algo a nível europeu. Estamos a regulamentar valores limite, limiares para contaminação tecnicamente inevitável e acidental. Todos nós concordamos que necessitamos destes valores limite e que não existe algo como um absoluto 'sem OGM?. Simultaneamente, não estamos a dizer que estão leis em preparação, que estão recomendações em preparação com o objectivo de encontrar uma solução para formas de evitar isto no futuro. Se o objectivo - e neste ponto também estamos de acordo com a Comissão - consiste em impedir esta contaminação e se o objectivo é a coexistência de vários tipos de agricultura, como a agricultura tradicional e a biológica, então, esta é uma questão que devemos colocar-nos, de facto. Se a senhora Comissária afirma que não existem respostas claras a estas questões - o que é perfeitamente compreensível -, então, compreendo ainda menos por que razão existe tanta pressa em fazer passar este assunto no processo de comitologia. Senhor Presidente, intervenho em nome da minha colega Figueiredo, que teve de se ausentar. Traduzi em cima do joelho a sua nota escrita em português; espero ser claro. Depois da adopção pela Comissão da Directiva 2001/18/CE relativa à libertação no ambiente de OGM, subsistem sérias preocupações relativas à saúde, ao ambiente e aos interesses dos agricultores. Como é do conhecimento geral, para além das questões éticas relacionadas com a comercialização e a patentabilidade da vida e do património natural, a libertação de OGM no ambiente é irreversível e dificilmente controlável, e pode ter consequências directas na contaminação da agricultura convencional e na redução da biodiversidade. Em termos práticos, até os agricultores que não cultivam plantas geneticamente modificadas, devido à polinização cruzada e a fenómenos similares, são obrigados a rotular os seus produtos. O que pode fazer com que os agricultores convencionais ou biológicos não tenham qualquer escolha. Na falta de estudos rigorosos, não considera a Comissão que deveria prevalecer o princípio de precaução mantendo uma moratória? De que forma deve encarar-se a rotulagem de produtos que contenham OGM devido a circunstâncias fortuitas ou tecnicamente difíceis de evitar? Senhor Presidente, Senhora Comissária, fiquei realmente consternado com a sua resposta, porque não disse absolutamente nada sobre a questão central de saber como queremos alcançar ou como podemos garantir liberdade de escolha aos consumidores. Não disse absolutamente nada sobre o que havemos de fazer com a decisão que o Parlamento tomou na primeira leitura sobre o valor limite de 0,5% para a rotulagem. Isto é precisamente aquilo que o Conselho está a negociar de momento. Com o valor limite que propõe para as sementes não é possível alcançar este valor. A senhora Comissária sabe isso, e é por essa razão que gostaria de lhe pedir que nos diga que consequências pretende tirar desta votação do Parlamento. Significa isto de facto que quer avançar à força, que quer criar um facto consumado, que pretende, por assim dizer, dar uma prenda de Natal à indústria das sementes? Penso que tem de explicar hoje e aqui o que pretende fazer com a decisão do Parlamento na primeira leitura deste regulamento. A senhora Comissária acabou de dizer que a contaminação é inevitável. Esta afirmação é tão incorrecta como inaceitável. Ao fazer esta afirmação, transforma-se no porta-voz da indústria genética, porque é isto que este lobby afirma, mas tal não corresponde à verdade. Os ensaios na Europa demonstraram que não existe nenhuma contaminação de sementes relevante e na Áustria temos até requisitos de pureza para sementes e eu penso que é precisamente disto que precisamos. Precisamos de liberdade de escolha para os consumidores e, para a garantir, necessitamos destes requisitos de pureza. Não devemos capitular perante a contaminação, quando, se a política for correcta, esta não existe, porque os produtos ou as sementes que causam uma contaminação tão vasta não podem ser libertados. Portanto, do que precisamos é de liberdade de escolha para os consumidores e, por favor, em vez de dar prendas de Natal à indústria das sementes, dê-nos hoje um calendário. Queremos saber o que a Comissão planeia fazer e se está realmente disposta a aceitar a decisão democrática do Parlamento, assim como a esperar até que a resolução no relatório Scheele seja aprovada. Senhor Presidente, Senhora Comissária, estou de acordo consigo em que todas as directivas e regulamentos sobre OGM devem fazer parte do mesmo enquadramento e não devem entrar em conflito uns com os outros. Em segundo lugar, compreendo que a Comissão opte por técnicas de detecção quantitativas para definir a presença fortuita de OGM. Isso eu compreendo muito bem. Na verdade, despreza-se por vezes a presença fortuita de 1% de OGM, porque - e nisso estou de acordo consigo - a autorização de circulação dum dado OGM é dada ao abrigo duma directiva diferente, que tem em consideração os riscos para a saúde humana e para o ambiente. Se estes riscos não existirem, é concedida autorização. No entanto, no que se refere às directivas sobre rastreabilidade, por alguma razão peculiar a Senhora Comissária não segue o princípio de detecção que segue para todas as outras, o que irá criar também problemas à Organização Mundial do Comércio. De facto, se aceita que a presença de 1% não constitui um problema para a saúde, então porque não aceitar que a detecção deve ser incluída em todas as directivas relativas à rastreabilidade? Se os OGM estiverem presentes, quer sob forma fortuita ou não, esse facto deve ser referido. A senhora insiste em não incluir a detecção nas directivas sobre rastreabilidade. Terá que agir em conformidade com aquilo que disse, nomeadamente, que todas as directivas deviam fazer parte do mesmo enquadramento. Fico a aguardar aquilo que terá para dizer sobre a questão da detecção, que é muito importante, mesmo em termos das trocas comerciais. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, à luz da questão do senhor deputado Graefe zu Baringdorf, é importante recordar que estamos a debater a presença fortuita de OMG que estão autorizados na União Europeia. Não estamos a debater a libertação de OMG, mas sim a definição de mais um padrão de qualidade na comercialização de sementes convencionais. O Parlamento aprovou na primeira leitura, em Junho, a proposta de regulamento relativo à rastreabilidade e rotulagem de OGM ou relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal, exigindo um limiar de 0,5%. Concordo com a Comissão que este valor é demasiado baixo e que é inexequível. Um limiar de tolerância de 1% para a presença acidental de OGM em produtos sem OGM é realista. A Comissão, ao fixar os limiares para sementes - e é isso que estamos a debater aqui -, tem de tomar devidamente em consideração os limiares que o Parlamento Europeu e o Conselho sugeriram no processo mencionado. Os limiares para a presença acidental de OGM precisam de ser harmonizados entre si em ambos os textos. Gostaria igualmente de sublinhar que uma reprodução não controlada representa uma outra fonte potencial de OGM em alimentos para a alimentação humana e animal. As sementes de reprodução não estão sujeitas a qualquer controlo de qualidade obrigatório e, portanto, não são testadas quanto à presença de OGM. Isto tem de ficar perfeitamente claro aqui. A estratégia biotecnológica da Comissão estabelece a coexistência de várias formas de cultivo como uma prioridade importante. A coexistência só é possível se existirem limiares razoáveis, visto que, tecnicamente, a polinização cruzada nunca pode ser excluída na natureza. Uma pureza de 100% nunca foi possível por motivos biológicos e nunca o será no futuro. Os limiares no que diz respeito à pureza de um produto são habituais e necessários em numerosos sectores. No sector da agricultura biológica, por exemplo, existe um limiar de 5%. Isto significa que produtos rotulados como produtos biológicos podem conter até 5% de determinados ingredientes não biológicos. Gostaria de dizer isto também aos Verdes. O critério importante deve consistir na exequibilidade do quadro legal. Mais importante ainda, este deve ser compatível com as regras da OMC e não deve dificultar o desenvolvimento da biotecnologia na Europa, prendendo-a a uma burocracia desnecessária. Senhor Presidente, é evidente que as questões e as estatísticas dos nossos colegas Verdes são falaciosas e selectivas. Poderei, pois, perguntar se a Comissão está de acordo com um inquérito do Eurobarómetro que revela que 75% dos europeus são a favor da investigação básica em novas tecnologias que permite o avanço do conhecimento? Não é verdade que, segundo o inquérito do Eurobarómetro, 48% dos europeus concordem ou concordem energicamente que os OGM são úteis na produção de alimentos para aumentar o seu valor nutritivo e o tempo de armazenagem ou melhorar o sabor, apesar da emotiva campanha dos Verdes para os convencer do contrário? Estas campanhas não só têm uma grande carga emocional, como congregam também informações destorcidas e falaciosas para apoiar a sua oposição, em última análise insustentável e irracional, à nova tecnologia das culturas geneticamente modificadas. Gostaria que tivessem a honestidade de reconhecer que existem pelo menos alguns benefícios. Considero que estes benefícios reais, para não falar dos potenciais, compensam largamente quaisquer riscos. Claro que existem sempre riscos potenciais em qualquer produto ou processo que envolva uma nova tecnologia. Estamos a desafiar as fronteiras do conhecimento, mas dispomos de salvaguardas. Exigimos testes e ensaios exaustivos tanto no laboratório como no campo. Mas os adversários desta tecnologia não querem provas. São coniventes com a obstrução e a destruição destes testes. Poderão negar que as culturas GM implicam grandes benefícios ambientais? Não só reduzem os custos de produção, como reduzem também o consumo de energia, de pesticidas e de herbicidas e reduzem as emissões de CO2. Enquanto os adversários desta tecnologia continuam a não ter nada em que se basear, fica claro da experiência na América e noutros locais que o ambiente beneficia com ela. Na Europa, podemos porventura dar-nos ao luxo de negar os benefícios em termos de produtividade alimentar que as culturas GM proporcionam, mas os nossos colegas Verdes não consideram os interesses dos seus semelhantes na África sub-sariana ou no leste asiático para quem estas culturas poderão trazer benefícios nutricionais e de saúde, podendo mesmo ajudá-los a sobreviver? Será que ponderaram o efeito que o facto de virarmos costas a este avanço poderá ter na nossa base de conhecimentos científicos e nos nossos investigadores, assim como nos agricultores e no emprego agrícola? Em milhares de postos de trabalho na indústria de transformação alimentar? No preço dos alimentos, assim como na qualidade e na variedade disponível para os nossos consumidores? É claro que os consumidores europeus têm o direito de escolher os alimentos que compram e que consomem. Temos que proteger o ambiente o melhor que for possível, mas devemos também aos nossos eleitores franqueza e honestidade no que se refere aos riscos e benefícios. É comummente aceite que um rótulo de cultura biológica significa 95% biológico, ou seja, até 5% não biológico. Para quê tornar o rótulo 'sem OGM? quase impossível de obter, especificando níveis de pureza inexequíveis? Poderia aceitar essa premissa, com a intenção maliciosa de tornar este rótulo tão raro, que ninguém poderia dar-se ao luxo de o tentar obter. Então toda a gente seria forçada a lidar com o mundo real, onde haverá sempre a possibilidade de existir algum teor de vestígios fortuitos de OGM. . (EN) Senhor Presidente e senhor deputado Purvis, o que eu sei é que esta questão dos OGM ainda me vai provocar alguns cabelos brancos. As sondagens de opinião do Eurobarómetro mostram-nos que a maior parte das pessoas está preocupada com os OGM, afirmando, simultaneamente, que não sabem o suficiente sobre o assunto. Talvez haja aqui uma relação. Gostaria de dizer à senhora deputada Breyer que analisámos estas preocupações cuidadosamente para garantir que criamos uma legislação clara - um quadro claro - para abordar os potenciais benefícios e os riscos dos OGM. Foi por isso que revimos a Directiva 18/2001/CE para incluir uma melhor avaliação dos riscos e mais informações, de forma a que os consumidores possam fazer uma escolha informada. Foi por isso que propusemos mais legislação sobre rastreabilidade e rotulagem. No entanto, não seria honesto dizer que se continuarmos a importar sementes, por exemplo, poderemos garantir uma pureza total e uma presença fortuita de OGM nula. Sabe-se que tudo na natureza se liberta - através da polinização cruzada, por exemplo - por isso, fechar as fronteiras não é uma solução viável. Temos que ser pragmáticos e estabelecer níveis e limiares para lidarmos com os fenómenos naturais. Temos que analisar a situação tal como ela é realmente, assim como os produtos que importamos. O que me leva à questão do senhor deputado Trakatellis sobre a rastreabilidade. As propostas sobre rastreabilidade e rotulagem, assim como sobre alimentação humana e animal não se baseiam unicamente na detecção de OGM. Mesmo que estes não possam ser detectados, os consumidores têm o direito de saber. O actual regulamento sobre novos produtos alimentares será substituído por estas propostas e o âmbito será alargado para proporcionar aos consumidores uma opção, mesmo que os OGM não sejam detectáveis. Os consumidores têm o direito de ser informados sobre a presença de OGM nos produtos que adquirem, mesmo que aqueles não sejam detectáveis. Gostaria de comentar duas outras questões que foram levantadas. Em primeiro lugar, no que se refere aos limiares de rotulagem, a Comissão só pode ter em atenção a legislação existente e, por enquanto, está em vigor um limiar de 1% para a alimentação animal. Este limiar está previsto num regulamento do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) nº 49/2000, da Comissão. Acima deste limiar, é obrigatória a indicação da presença de uma alteração genética num produto alimentar. Como se diz num dos considerandos do Regulamento, o valor de 1% é aquele que melhor serve o objectivo de estabelecer um nível de tolerância que, simultaneamente, seja baixo e tenha em conta a necessária viabilidade ao longo da cadeia produtiva. Todos estes factores estão envolvidos ao longo da cadeia produtiva. Os limiares para as sementes baseiam-se neste valor de 1%. Temos que contar para trás para atingir este limiar. Um dos considerandos da proposta de directiva da Comissão sobre sementes prevê que, se o limiar para os produtos alimentares for alterado, os limiares para as sementes terão que ser revistos em conformidade. No que se refere à questão da coexistência, o Instituto de Estudos de Tecnologia Prospectiva está a elaborar um estudo intitulado 'Cenários para a Coexistência de Culturas Geneticamente Modificadas, Convencionais e Biológicas na Agricultura Europeia?, encomendado pela Direcção-Geral de Agricultura e coordenado pelo Centro Comum de Investigação (CCI). O principal objectivo do estudo é avaliar as consequências resultantes dum aumento da produção de culturas GM na União Europeia, no contexto da coexistência. O estudo visa identificar a origem e os níveis estimados da presença fortuita de OGM em culturas sem OGM, ao nível da exploração, identificar e avaliar as alterações nas práticas agrícolas que possam reduzir a presença fortuita abaixo de limiares relevantes e estimar os custos de mudanças relevantes nas práticas agrícolas, de sistemas de monitorização e de sistemas de seguros potenciais. O estudo confirma que a polinização cruzada e a coexistência são questões que precisam de ser consideradas, relativamente à produção agrícola em geral. Os resultados do estudo deverão ser interpretados com precaução. Foram analisadas apenas três culturas: colza oleaginosa para produção de semente, milho para forragem e batatas para consumo humano. Os resultados provêm de modelos e não foram validados por dados de campo reais. Assim, este estudo fornece conclusões preliminares, mas os seus resultados hipotéticos têm ainda de ser confirmados e é necessário proceder a mais investigações. A Comissão está a analisar esta questão em coordenação com as várias direcções-gerais e este é um debate que irá certamente prosseguir. Trata-se de uma questão muito complexa e sensível do ponto de vista jurídico, técnico e político. Como referi anteriormente, estamos prontos a admitir que não dispomos de todas as respostas. No entanto, aquilo que podemos fazer - como fizemos com outras tecnologias - é implementar um quadro jurídico para lidar com os potenciais benefícios, assim como com os riscos. Foi isso que tentámos fazer através da revisão da Directiva 18/2001/CE sobre rastreabilidade e rotulagem. Consequentemente, ela irá, por exemplo, afectar os limiares do regulamento das sementes. Agradeço-lhes por este debate e estou certa de que o iremos prosseguir numa data futura. Muito Obrigado, Senhora Comissária. Segue-se na ordem do dia o debate sobre casos de violação dos direitos do homem, da democracia e do Estado de Direito. Segue-se na ordem do dia, a discussão conjunta de cinco propostas de resolução relativamente ao Tribunal Penal Internacional: B5-0546/2002 do deputado Sakellariou e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a posição do Conselho 'Assuntos Gerais? relativamente ao Tribunal Penal Internacional; B5-0549/2002 do deputado Wurtz e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, relativamente ao Tribunal Penal Internacional; B5-0553/2002 do deputado Oostlander, em nome do Grupo PPE-DE, relativamente ao Tribunal Penal Internacional; B5-0557/2002 do deputado van den Bos, em nome do Grupo ELDR, relativamente ao Tribunal Penal Internacional; B5-0561/2002 dos deputados Frassoni e Wuori, em nome do Grupo Verts/ALE, relativamente ao Tribunal Penal Internacional. Senhor Presidente, o objectivo deste relatório é instar o Conselho da União Europeia a respeitar os compromissos assumidos em matéria de ratificação e de implementação efectiva do Tribunal Penal Internacional. Temos de reconhecer que a Presidência dinamarquesa envidou todos os esforços no sentido de manter uma posição unitária da União. No entanto, o Conselho 'Assuntos Gerais? assumiu uma posição muito ambígua relativamente à possibilidade de concluir acordos bilaterais, na sequência da ofensiva lançada pela actual Administração dos Estados Unidos da América com vista a obter a imunidade generalizada para os seus cidadãos, bem como da disponibilidade para aceitar essa pretensão, demonstrada por alguns países europeus, entre os quais - coisa que lamento especialmente - a Itália que, além de ser o meu país, foi também o primeiro Estado-Membro a ratificar o Tratado de Roma. Por isso, quero insistir que é lamentável que os Estados Unidos tenham, inclusivamente, chegado ao ponto de usar ameaças de sanções em relação aos países que ratificaram ou pretendem ratificar o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, e que nenhum acordo pode tornar possível a impunidade de alguém que cometeu crimes contra a humanidade ou de genocídio. Uma vez que o Estatuto de Roma não permite derrogações a esse critério, qualquer acordo nesse sentido deve ser considerado incompatível. Isso é válido para os quinze Estados-Membros, mas também para os países que se preparam para aderir à União e para os países com os quais a União mantém relações. O Conselho deverá, pois, envidar todos os esforços no sentido de estabelecer um diálogo franco com a Administração americana e de nos apresentar, antes do Conselho Europeu de Copenhaga, um relatório que se pronuncie claramente sobre a compatibilidade de eventuais acordos bilaterais com o Estatuto de Roma. Senhor Presidente, a recusa dos Estados Unidos em ratificar o Tribunal Penal Internacional é indicativa do seu orgulho, mas também da natureza ridícula e hipócrita deste tribunal. O seu objectivo é dar substância à noção de uma justiça internacional e iminente, capaz de punir, se não prevenir, os genocídios e os crimes contra a humanidade. No entanto, mesmo que um Tribunal Penal Internacional leve a cabo uma investigação sobre alguns criminosos, grandemente responsáveis pelos massacres na ex-Jugoslávia, e mesmo que se proceda de igual forma em relação ao genocídio no Ruanda, não há absolutamente nada que indique que todos os responsáveis por crimes igualmente graves sejam processados. Que probabilidades existem de os responsáveis políticos e os oportunistas da antiga potência colonial belga, que, conscientemente, fomentaram as lutas entre Tutsis e Hutus, serem levados a responder perante a justiça? Será que os dirigentes franceses, cujas tropas presentes no Ruanda assistiram, sem intervir, aos massacres desencadeados pelo governo em funções, se é que não contribuíram para piorar a situação fornecendo armas a ambas as partes no conflito, irão responder perante a justiça? Será que o Reino Unido vai ser processado pela sua quota-parte nas manobras políticas que tanto contribuíram para os massacres entre etnias na Serra Leoa? Que probabilidades haverá de George Bush, que se prepara, aberta e publicamente, para bombardear dezenas de milhar de civis iraquianos, a pretexto de punir o seu ditador, ser levado a responder perante o tribunal por crimes contra a humanidade? Que probabilidades haverá de ver processados os grupos industriais que, graças aos políticos belicistas, estão à vontade para tirar lucros substanciais do fabrico e da venda de armas de destruição maciça? Ora bem, o único efeito do Tribunal Penal Internacional será dar mais um toque de hipocrisia a um mundo imperialista onde o mais forte é quem tem a última palavra. Senhor Presidente, temos de manter a integridade do Estatuto de Roma e sermos eficazes na fundação e funcionamento, tão depressa quanto possível, do Tribunal Penal Internacional. Razão por que é inaceitável que o Governo americano tente enfraquecer o Tribunal celebrando acordos bilaterais com países da UE ou países candidatos. Regozijo-me pelo facto de a Presidência sueca ter trabalhado arduamente para manter uma posição comum da UE e lamento que essa posição não tenha acontecido. O Conselho tem, em grande medida, cedido às pressões americanas, e eu gostaria, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, de deixar aqui um apelo aos parlamentos nacionais da UE e dos países candidatos no sentido de estarem atentos às posições dos seus governos para que o Estatuto de Roma não seja enfraquecido. Como é do conhecimento geral, o Governo dos Estados Unidos assinou o Estatuto e depois retirou a sua assinatura. Espero que o Conselho entabule novamente um diálogo com o Governo americano no que se refere ao reconhecimento do Tribunal Penal Internacional, ratificado agora por todos os Estados-Membros e pela maioria dos países candidatos. A UE e os Estados Unidos partilham dos mesmos valores base. Ambas as partes professam a liberdade e democracia e a defesa dos direitos humanos, bem como os princípios do Estado de direito. Razão por que os Estados Unidos, que poderão dar um contributo particularmente positivo ao Tribunal Penal e ao seu funcionamento, deverá figurar entre os signatários dos Estatuto de Roma. Desde 1998, a UE tem tentado reconciliar as preocupações dos americanos relativamente a certas disposições do Estatuto, mas infelizmente os seus esforços têm sido em vão. Além do mais, é pena que os Estados Unidos não queiram agora ser signatários do estatuto que, como digo, foi assinado durante a administração Clinton. A decisão dos Estados Unidos é errada, e a verdade é que todos nós lamentamos as posições americanas. Por conseguinte, esperamos que os Estados Unidos sejam persuadidos a adoptar uma posição mais positiva quando o Tribunal Penal tiver tido, na prática, a oportunidade de mostrar que funciona segundo os mais elevados padrões do Estado de direito e que não deixará que fins políticos desvirtuem a sua conduta. Senhor Presidente, este debate sobre o Tribunal Penal Internacional foi de um extremo ao outro. Ouvimos um extremo anteriormente, na intervenção da senhora deputada Cauquil. Senhora Deputada Cauquil, tenho de lhe dizer muito sinceramente que não queremos um tribunal revolucionário internacional. Propor teses como as suas é um caminho certo para liquidar a ideia de um Tribunal Penal. Por outro lado - e neste aspecto concordo consigo -, não queremos que qualquer tribunal penal seja pouco mais do que um cheque em branco nas mãos das grandes potências. Lamento profundamente que as forças que, ainda que não queiram ou não possam impedir completamente a existência deste tribunal, querem degradá-lo ao nível de uma espécie de cheque em branco, estejam a ganhar terreno nos EUA, assim como na China, na Rússia e em outros países. Nós, na União Europeia, seguimos o caminho do direito e penso que isto faz parte de uma boa e importante tradição. O Conselho da Europa foi fundado como uma comunidade de direitos humanos, aqui em Estrasburgo, há mais de 50 anos. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem foi adoptada e o Tribunal dos Direitos do Homem foi criado aqui em Estrasburgo. Ao longo dos últimos 50 anos, o Parlamento Europeu esteve sediado aqui em Estrasburgo como a voz dos povos, como a voz da comunidade europeia de direito e, uma vez que queremos estender esta comunidade de direito a todo o continente, colocámos muito deliberadamente à cabeça do processo histórico de alargamento, cujo ponto alto se está agora a aproximar, a ideia dos Critérios de Copenhaga - democracia e Estado de direito. Isto é uma consequência da nossa história que, infelizmente, conheceu a sua quota-parte de genocídio, expulsão, privação dos direitos civis, repressão de minorias e crimes contra a humanidade. Não temos o direito de dar lições ao resto do mundo, como o fazemos por vezes, se não levarmos a sério o nosso próprio carácter enquanto comunidade de direito. Isto não significa apenas respeitar a comunidade de direito a nível interno, mas significa também ser o parceiro forte de outros a nível mundial, quando se trata da comunidade de direito mundial. O Tribunal Penal, tal como o nosso Tratado que institui a Comunidade Europeia, nasceu em Roma e a ideia de Roma está, de certa forma, ligada ao conceito de direito. O Estatuto de Roma, subjacente ao Tribunal Penal, não deve ser esvaziado, enfraquecido ou atenuado. Se não queremos que os tribunais necessários contra genocídios e crimes recorrentes contra a humanidade sejam difamados injustamente como justiça dos vencedores ou como justiça pontual, necessitamos de um tribunal penal permanente ao qual todos estejam igualmente sujeitos, tanto Estados grandes como pequenos, seja qual for a nacionalidade do perpetrador ou criminoso. É por isso que queremos manter este Estatuto sem alterações. Criticamos severamente o Conselho da União Europeia pela falta de clareza e de dignidade neste assunto, pelo facto de tentar constantemente escapar-se através de manobras tortuosas e de ceder constantemente aos poderosos. Se a Europa quiser levar-se a si própria a sério, tem de lutar por este tribunal penal e tem de dizer aos Estados Unidos da América que eles são, de facto, o nosso aliado mais importante, mas que precisamente um tal aliado tem a obrigação de levar o direito a sério, dentro do mundo livre, por muito desconfortável que isto lhe pareça. Não necessitamos de mais unilateralismo em resposta ao 11 de Setembro; precisamos de reforçar a comunidade de direito mundial. E é por isso que exigimos uma ratificação rápida e não desvirtuada do Estatuto de Roma. Senhor Presidente, a última vez que debatemos esta questão, em resposta à minha pergunta, o Senhor Presidente em exercício confirmou que os acordos ao abrigo do nº 2 do Artigo 98º são compatíveis com o Estatuto de Roma e estão até previstos nesse Estatuto. Fico, por isso, um pouco surpreendido com o texto negativo da proposta de resolução que temos perante nós e com algumas das contribuições para o debate, uma vez que o Conselho 'Assuntos Gerais? produziu sem dúvida um resultado muito bom - a solidariedade europeia foi reafirmada. Tratou-se de um bom exemplo da forma como a política externa e de segurança comum pode funcionar, unindo os Estados-Membros, e preservou a integridade do Tribunal Penal Internacional. Deveríamos, por isso, congratular-nos realmente com o acordo, em particular porque ele estabelece os princípios gerais que regem qualquer acordo a ser assinado, incluindo o aspecto levantado pelos colegas de que nenhum acordo deverá ser assinado, se isso significar que as pessoas poderão gozar de impunidade. Isso foi especificamente excluído. Temos que reconhecer a realidade: os americanos têm que ser levados a bem e persuadidos de que isto não é uma caça às bruxas contra as forças americanas; é sim uma questão do direito internacional reger a política global no seu todo. . (EN) Senhor Presidente, em resposta a este interessante embora curto debate, gostaria de dizer, em nome da Comissão, que a União Europeia está, como já ouvimos, firmemente empenhada no Tribunal Penal Internacional, que considera ser um progresso essencial na procura de uma protecção internacional dos direitos humanos. Os princípios do Estatuto de Roma, assim como os que regem o funcionamento do Tribunal, são obviamente consentâneos com os princípios e os objectivos da União. O nosso empenhamento está claramente expresso, como o senhor deputado Titley acaba de nos recordar, nas posições comuns do TPI, adoptadas em Junho de 2001 e revistas em Junho de 2002. Reflectem-se no Plano de Acção do TPI, adoptado em Maio deste ano, e nas conclusões e nos princípios orientadores adoptados pelo Conselho ainda no dia 20 de Setembro. Todas estas decisões revelam claramente o apoio constante da União Europeia ao Estatuto de Roma e a um Tribunal Penal Internacional eficaz. Consistente com isto é o facto de a União Europeia estar activamente empenhada em assegurar uma assinatura, uma ratificação e uma implementação o mais abrangentes possíveis do Estatuto de Roma. Para tanto, entre 1995 e 2001, a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, da Comissão, financiou, com esse objectivo, no valor de cerca de 7 milhões de euros, projectos em diversas partes do mundo. Um reforço suplementar de seis milhões de euros foi já destinado a projectos para 2002/2003. Da mesma forma que continuamos a incentivar todos os Estados que ainda o não fizeram a assinar, ratificar e adoptar logo que possível a legislação de execução do Estatuto de Roma, também os incentivamos a responderem ao apelo de Washington para a assinatura de acordos de imunidade, de forma consistente com o Estatuto de Roma. As conclusões e os princípios orientadores adoptados pelo Conselho, no dia 30 de Setembro, constituem uma orientação sobre as formas de garantir que tais respostas preservam a integridade do Tribunal Penal Internacional, a qual é absolutamente fundamental e vital. A União Europeia quer também que todos os Estados que ratificaram o Estatuto de Roma se envolvam activamente na nomeação e eleição do promotor geral e dos juízes do Tribunal Internacional, o que deverá ser feito duma forma consistente com o processo e com os critérios estabelecidos pelo Estatuto de Roma e com a resolução da primeira assembleia dos Estados partes. Estou reconhecido por ter tido esta oportunidade de clarificar a posição da Comissão e da União Europeia. Senhor Presidente, nos termos do artigo 142º, gostaria de perguntar à Mesa como é possível que, ao abrigo do artigo 50º do nosso Regimento, se vá discutir algo como o diálogo com o Irão em matéria de Direitos humanos? O que é que isto tem a ver com casos urgentes de violação dos Direitos humanos? Isto não tem nada a ver com o disposto no ponto nº 1 do artigo 50º. A moção apresentada pelo Grupo Socialista, que dizia respeito à lapidação de mulheres, prática constante no Irão que atinge até miúdas de 9 anos, tinha todo o sentido. Esta, não consigo entender, Senhor Presidente. Mas gostaria de fazer ainda uma segunda pergunta à Mesa: se vamos tratar de diálogo sobre Direitos humanos entre o Irão e a União Europeia, gostaria que a Mesa me esclarecesse qual o sentido exacto e o âmbito deste debate, porque de acordo com as autoridades iranianas, de acordo com o que podemos ver na Internet sobre o diálogo, o que eles dizem é que há perseguição ao Islão na Europa, nomeadamente no Reino Unido. Está lá publicado. Gostaria de ser esclarecido sobre este assunto. Senhor Deputado Casaca, relembro-o que é a Conferência de Presidentes que prepara o projecto da ordem do dia, e é no momento da sua aprovação pelo plenário, e apenas nessa altura, que os colegas poderão fazer valer as suas objecções. Infelizmente, o senhor deputado fê-lo um pouco tarde demais. Convido-o a, da próxima vez, fazê-lo mais cedo. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0548/2002 dos deputados Ford e outros, em nome do grupo PSE, sobre a morte por lapidação; B5-0551/2002 dos deputados Frahm e outros, em nome do grupo GUE/NGL, sobre o diálogo relativo aos "Direitos Humanos" com o Irão; B5-0552/2002 do deputado Belder, em nome do grupo EDD, sobre o diálogo "Direitos Humanos" com o Irão; B5-0554/2002 dos deputados Maij-Weggen e Gahler, em nome do PPE-DE, sobre o diálogo "Direitos Humanos" com o Irão; B5-0556/2002 do deputado Van den Bos, em nome do grupo ELDR, sobre o Irão; B5-0559/2002 dos deputados Boumediene-Thiery e outros, em nome do grupo Verts/ALE, sobre as execuções e a lapidação no Irão. Antes de passar a palavra aos nossos autores, gostaria de vos dizer, caros colegas, que estamos muito atrasados no cumprimento da ordem do dia. Se querem que os colegas possam pronunciar-se, através da sua votação, sobre as vossas brilhantes intervenções, peço-lhes que respeitem inteiramente o tempo de palavra. Senhor Presidente, intervenho em nome do Grupo Socialista neste debate sobre uma proposta de resolução que foi apresentada conjuntamente por cinco grupos, o que exprime claramente as nossas preocupações comuns face às execuções de mulheres e, mais raramente, de homens através da prática cruel e bárbara do apedrejamento e ao acentuado aumento no recurso à pena de morte no Irão, nos últimos dois anos. Em 2000 morreram setenta e cinco pessoas, em 2001 139 e este ano, até ao momento, morreram já 250. Chamamos a atenção para a carta de 23 de Outubro do embaixador iraniano na UE, que garantia não ter havido casos de apedrejamento nos últimos meses, que as autoridades competentes emitiram directrizes para a cessação deste processo e que essas directrizes estão a ser cumpridas. No entanto, não estaremos inteiramente seguros disso enquanto continuarem a ser ditadas sentenças de morte por apedrejamento e enquanto o recurso à pena de morte, em geral, continuar a aumentar. O Parlamento Europeu e a UE protestam habitualmente contra o recurso à pena de morte em todo o mundo, nos Estados Unidos, na China, no Japão ou noutro sítio qualquer, e o Irão não é excepção. No entanto, reconhecemos que certos sectores da sociedade iraniana estão a tentar avançar. As forças do progresso que querem ter acesso a uma forma menos cruel de sociedade islâmica existem e estão a reforçar-se. Esta proposta de resolução não ameaça as conversações entre a UE e o Irão no que se refere a acordos futuros de comércio e cooperação, embora seja claro que estes deverão incluir uma cláusula relativa aos direitos humanos. O Parlamento Europeu, que tem que aprovar tais acordos, estará atento. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, um Governo sob o qual foram executadas mais de 250 pessoas, desde Janeiro de 2002, das quais 27, depois de 30 de Setembro de 2002 - dia em que se realizaram as negociações entre a UE e o Irão -; em segundo lugar, um governo, ao qual pertence uma mulher, conselheira do Presidente Katami, que declarou que a lapidação constitui um método legítimo e defensável de protecção dos valores da família; em terceiro lugar, um governo que condena activistas dos direitos humanos, como Nasser Zarafshan, a penas de prisão de muitos anos: merece a designação de 'regime desumano?, e deve ser veementemente condenado. Concordo, naturalmente, com a necessidade real de um diálogo entre a União Europeia e o Irão. No entanto, não posso compreender, de maneira alguma, por que motivo as negociações sobre um acordo de cooperação e de comércio entre a União Europeia e o Irão tiveram de começar no dia 29 de Outubro. O Parlamento exigiu várias vezes a suspensão ou congelamento de acordos de cooperação ou da ajuda financeira quando existiram violações dos direitos humanos. Por que razão utilizamos dos pesos e duas medidas? No dia 22 de Outubro, apenas há dois dias, o Conselho decidiu não apresentar qualquer resolução sobre os direitos humanos relativa ao Irão na próxima sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU. É absolutamente inaceitável. Não posso deixar de perguntar se o motivo para não querer denunciar agora o governo iraniano está na presumível incompatibilidade dessa denúncia com a política relativa ao Iraque. Nós, enquanto Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde apoiamos a proposta comum, embora ela represente, de facto, um desvio de uma resolução efectivamente sobre os direitos humanos para uma resolução mista sobre os direitos humanos e a cooperação entre a União Europeia e o Iraque. Porém, consideramos que há partes dos números 4 e 5 que são erradas pelos motivos que referi, pelo que pedimos uma votação em separado. Ficaria, de facto, muito satisfeito se a expectativa que se reflecte nesta proposta comum se concretizasse, isto é, as violações dos direitos humanos no Irão acabassem, dando-nos motivos para optimismo. No entanto, as circunstâncias presentes não me dão qualquer motivo para acreditar nisso, pelo que temos de levantar a nossa voz, pelo menos, aqui no Parlamento. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de fazer uma certa autocrítica parlamentar. Pelo que me é dado constatar, há um aspecto específico em que redacção da presente proposta de resolução parece ser omissa. As quatro mulheres iranianas condenadas à morte por apedrejamento não são citadas com nome e apelido. Veja-se o final do nº 3. Por exemplo, dos quatro nomes mencionados, pelo menos dois poderiam ser considerados nomes próprios correntemente utilizados. Por isso, em prol da causa destas mulheres condenadas, proponho que o texto seja corrigido nesse sentido. Metaforicamente falando, o diálogo com a República Islâmica do Irão em matéria de direitos humanos é uma senda rude e espinhosa. Da perspectiva europeia, temos de nos precaver contra a possibilidade de incorrermos no perigo de sermos nós a obstruir o caminho. Qualquer gesto de boa-vontade da parte do Irão é, por isso mesmo, bem-vindo. Saudamos particularmente o gesto valioso feito pelo Ministro iraniano dos Negócios Estrangeiros, Sr. Kamar Kharrazi, a uma delegação ad hoc deste Parlamento de visita a Teerão, a 20 de Julho, mostrando-se disponível para promover contactos directos entre representantes do sistema judicial iraniano e juristas da UE. Gostaria de que o Conselho e a Comissão aceitassem o mais depressa possível essa oferta. Afinal de contas, as sentenças iranianas, que foram justamente colocadas em causa, podem ser abordadas por via da presente proposta de resolução a um nível correcto e conclusivo. A possibilidade desse tipo de contactos deveria ser utilizada igualmente no sentido de combater a terrível medida do apedrejamento, com base na própria Lei Islâmica. Mas não pode haver mal-entendidos quanto à postura europeia face ao Irão; não podemos conviver, nem conviveremos, com um regime que condena cidadãos à morte por apedrejamento, seja em que parte do mundo for. Senhor Presidente, enquanto relator para o Irão apoio a proposta de resolução comum. O diálogo com o Irão é importante, mas, a nossa principal preocupação, como Parlamento Europeu, é um diálogo sobre os direitos humanos. Enquanto deputados, estamos libertos de constrangimentos diplomáticos quando está em causa a exigência deste princípio universal, e é por isso que dizemos claramente a qualquer país que rejeitamos a pena de morte por princípio. No que diz respeito ao aumento das condenações à morte no Irão, em comparação com os anos anteriores, gostaria de exprimir aqui a avaliação que faço da situação. As forças conservadoras dentro das estruturas, tanto formais como informais, estão obviamente a utilizar as penas de morte ou os castigos corporais para intimidar, quer a população, quer as forças liberais no Parlamento, assim como outras instituições da sociedade. Isto não tem nada a ver com o Islão ou com o Corão. A repressão está a aumentar, porque a pressão interna também está a crescer. É por isso que, em todas as críticas que fizermos, temos de nos ater a factos demonstráveis e de verificar todas as afirmações, independentemente da sua fonte. É por isso que não concordo que sobrecarreguemos a resolução com afirmações que, em última análise, não podemos provar, minando, assim, a nossa própria credibilidade. Houve condenações à morte por lapidação. Temos provas de que duas destas execuções foram levadas a cabo no primeiro semestre de 2001, mas não temos provas de qualquer execução no dia 25 de Setembro de 2002. Sendo assim, aproveitemos a disponibilidade do Irão para discutir, sem condições prévias, todas as questões dos direitos humanos, incluindo casos individuais, tal como foi referido nas conversações com a Missão Exploratória UE-Irão em matéria de Direitos do Homem, no início do mês. No entanto, receio que, neste caso, o Conselho tenha tomado uma decisão infeliz ao desistir oficialmente da apresentação nas Nações Unidas da resolução anual sobre os direitos humanos relativa ao Irão. Neste caso, não é a Presidência que merece ser aqui criticada, mas sim os suspeitos do costume que sentem que os seus planos podem ser transtornados. O que nós afirmamos é que é bom que eles queiram dialogar; estabeleçamos um diálogo exaustivo e, se verificarmos que existem progressos, então, deveremos prescindir da apresentação das novas resoluções em tempo útil. Não podem existir quaisquer concessões prévias à custa dos direitos humanos. Dadas as circunstâncias, deveríamos lembrar claramente um aspecto às estruturas em causa no Irão - e, na minha opinião, também ao Conselho e à Comissão. Só surgirá um acordo negociado se for com o consentimento do Parlamento, e as questões às quais nós prestaremos particular atenção são aquelas que eu acabei de mencionar. O processo de modernização actualmente em curso do Irão não se traduz ainda na melhoria da situação dos direitos humanos naquele país. No Irão continuam a ser aplicadas penas bárbaras. A prática retrógrada e medieval da lapidação ainda faz parte do sistema penal daquele país. As pessoas são enforcadas publicamente por delitos menores, e chega-se mesmo a arrancar olhos sem anestesia. As mulheres são as principais vítimas desta desumana administração da justiça. Se o Irão estiver seriamente empenhado na sua abertura ao Ocidente, se estiver seriamente empenhado num diálogo com a União Europeia, então, terá de pôr termo à violação dos direitos humanos. A natureza extremista da sharia representa um obstáculo intransponível à normalização das relações. Enquanto a situação dos direitos humanos não for resolvida, um acordo de comércio e cooperação com a Europa estará fora de questão. Os negociadores que agem em nome da União Europeia têm de tornar isso bem claro desde o início. Será que o senhor Comissário Kinnock concorda comigo neste ponto? Se o Irão prosseguir com esse infame atropelo dos princípios universais, não poderemos, naturalmente, abdicar de uma resolução condenatória no quadro das Nações Unidas. O que está em questão não é um diálogo bem sucedido com a UE em matéria de direitos humanos - como foi sugerido -, mas antes uma abolição bem sucedida de métodos bárbaros. A União Europeia não pode isolar o Irão. É muito importante que os reformistas sejam apoiados na sua luta por um Irão democrático e mais humano. A geração jovem deseja mudanças e oferece esperança. Infelizmente, as autoridades iraquianas não sabem como lidar com essa situação. Contudo, a abertura e a democratização são a única alternativa. O processo de modernização só poderá ser coroado de êxito se as práticas bárbaras de um passado obscuro forem abolidas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, infelizmente, aquilo que o senhor deputado van den Bos diz não é claramente formulado na presente proposta de resolução comum. Foi esse o motivo por que não a subscrevemos. Enquanto a adviser on women affaires (Conselheira para os assuntos da mulher) do Presidente Katami entender que a lapidação é uma medida que defende a integridade família, só podemos considerar tudo isto como algo de verdadeiramente atroz. Após a nossa resolução de 13 de Dezembro de 2001, foram executadas 250 pessoas no Irão, e 75 no ano anterior. Como é possível falar de progressos? Não parece que a situação dos direitos humanos esteja a melhorar. Considero que a proposta de resolução que nos foi apresentada para votação não é suficientemente clara. Não obstante a visita de uma delegação europeia a Teerão, no quadro dos direitos humanos, no dia 30 de Setembro, tiveram ainda lugar cinco execuções públicas. Por isso mesmo, condenamos a decisão do Conselho, de não apresentar uma resolução sobre o Irão durante a próxima sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra. Queremos dizer de forma clara e inequívoca que essa resolução tem de ser apresentada na próxima sessão. Queremos dizer também com toda a clareza que o Parlamento Europeu não pode admitir a possibilidade de discutir acordos de cooperação, se não se verificar uma melhoria efectiva da situação dos direitos humanos no Irão, e foi esse o motivo que nos levou a não subscrever a presente resolução. Senhor Presidente, o Irão é um grande e importante país com uma longa tradição cultural e de erudição que recua até ao período zoroastriano pré-islâmico. É também um país com o qual o Ocidente tem tido, desde há vários anos, relações conturbadas. Ao rejeitar os valores consumistas ocidentais, o Irão radicalizou-se e passou a apoiar os grupos radicais islâmicos no Líbano, como o Hizbollah. Existe uma complexidade acrescida, resultante do facto dos conflitos com o Ocidente estarem desde há muito associados a discordâncias internas dentro do próprio Irão. Nos últimos anos, tem-se assistido a uma crescente consciencialização no interior do país de que este isolamento é prejudicial aos interesses iranianos e não leva a parte nenhuma. O resultado foi um degelo nas relações com o Ocidente, com o qual nos devemos congratular. As nossas relações dependem de avanços essenciais nos domínios dos direitos humanos e da imigração ilegal; das armas de destruição maciça; do programa de armas nucleares deste país; das drogas; do Médio Oriente; do Afeganistão; e da luta contra o terrorismo. No que se refere ao tráfico de drogas, os iranianos, que têm eles próprios nesta matéria um problema muito grave, devem ser aplaudidos pelos seus esforços e pela cooperação prestada. Têm também resistido à tentação de destabilizar o Afeganistão e têm dado sinais de que não tentarão fomentar a instabilidade no Iraque, no caso da saída de cena de Saddam Hussein. O Irão precisa de estabilidade a nível regional, o que é reconhecido pelos seus dirigentes. Em relação ao Médio Oriente, o Irão juntou-se à Arábia Saudita para aceitar o princípio de 'terra por paz?, se é isso que os palestinianos querem. Todos estes desenvolvimentos são importantes e muito bem-vindos. O Irão tem que compreender que a Europa lhe está a estender uma mão amiga e que podem ser encontradas formas de vivermos juntos, sem que o Irão tenha que perder a sua identidade ou que prescindir da oposição àquilo que de pior existe nos valores ocidentais. Seria errado para a União Europeia insistir excessivamente na questão da pena de morte per se, que continua a ser legal, se usada adequadamente, ao abrigo do direito internacional. É praticada nas maiores democracias do mundo, como nos EUA, no Japão e na Índia, e é apoiada por dezenas de milhar de cidadãos no meu país, o Reino Unido. No entanto, os dirigentes iranianos não devem ter quaisquer dúvidas sobre o horror universal que nos causam os castigos bárbaros e medievais do apedrejamento até à morte impostos pela Sharia. Exorto os dirigentes iranianos a reflectirem sobre isto e a encontrarem soluções compatíveis com a dignidade e a história do seu país. Senhor Presidente, infelizmente, é um facto inegável que, no decorrer do último ano, se registou um aumento sem precedentes das execuções capitais no Irão. A prática da lapidação de homens, mas sobretudo de mulheres, não só continua em vigor como é frequentemente aplicada, como demonstram as numerosas sentenças de morte já pronunciadas. Sabemos que, nos próximos meses, mais quatro mulheres serão lapidadas, em aplicação de um quadro legislativo que representa um sistema de controlo opressivo e discriminatório em relação às mulheres. A deterioração da situação no Irão, no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais, foi salientada e assinalada por diversas organizações mas também por uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas e pelo último relatório elaborado pelo Representante Especial da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas para o Irão. Acontece que, no diálogo em curso entre a União Europeia e o Irão, a missão de exploração da União constatou, sem dúvida, uma disponibilidade do Governo iraniano para discutir questões relativas aos direitos humanos, inclusivamente casos concretos, mas a essa disponibilidade verbal não correspondeu nenhum acto concreto; pelo contrário, a situação parece agravar-se. Se bem que seja certo que devemos captar os sinais de disponibilidade que nos chegam do Governo iraniano, também é necessário reconhecer que o aumento das execuções e a continuação das lapidações constituem um sinal negativo para a União que, no respeito da sua Carta dos Direitos Fundamentais e das convenções internacionais, não pode aceitá-las. Por isso, é indispensável que, em todas as fases do diálogo em curso, a União afirme a necessidade imprescindível de que o Irão garanta os direitos fundamentais, em especial os direitos das mulheres, e insista na necessidade de abolição da pena de morte, da prática da lapidação e de todas as formas de tratamento desumano ou degradante. No mundo inteiro e não apenas aqui na Europa, muitos de nós depositámos esperanças no Presidente Katami. Isso é válido acima de tudo, naturalmente, para os iranianos. Todos esperávamos que ele fosse capaz de conduzir o Irão para uma senda de maior abertura à democracia e tolerância. Desafortunadamente, temos sofrido inúmeras decepções. As últimas notícias são assustadoras. Jornalistas, intelectuais e críticos do regime desaparecem e são torturados, aprisionados e julgados por motivos comezinhos. A pena de morte é frequentemente aplicada. Nesse campo, o Irão é um dos países que mais prevaricam no mundo. As últimas notícias de mulheres apedrejadas até à morte de acordo com a lei islâmica são absolutamente arrepiantes. É perfeitamente inaceitável que isso suceda em 2002. O mundo inteiro olha o Irão com repulsa. As relações entre a UE e o Irão pautam-se por uma certa prudência, o que é bom. Caso se pretenda dar expressão a essas relações, a questão dos direitos humanos deve, contudo, constituir uma prioridade constante. Chamaria ainda a atenção para o facto de o Parlamento dispor de direito de veto no que toca à ratificação de quaisquer eventuais acordos, direito de que faremos uso se a situação não melhorar. Senhor Presidente, associamo-nos a todos os protestos contra as condenações impostas a tantas mulheres iranianas, contra a ignomínia da pena de morte por lapidação e contra a dupla opressão que a ditadura dos mollahs representa para as mulheres. Votaremos a favor da resolução que foi apresentada na esperança de exercer assim alguma pressão sobre os dirigentes e de os levar a abandonar estas práticas bárbaras. Mas a barbárie contra as mulheres não se verifica apenas sob a ditadura dos mollahs. Trata-se de uma prática habitual em vários regimes que as grandes potências consideram como seus aliados e sobre os quais têm meios para exercer uma pressão eficaz, a começar pela Arábia Saudita e alguns Emirados do petróleo na região. Insurjo-me também contra a barbárie da pena de morte e contra o obscurantismo, mesmo quando não é praticado por religiosos anacrónicos, mas sim por dirigentes da principal superpotência do mundo, que ousa arvorar-se em defensora da civilização. Senhor Presidente, é verdade que o Presidente Katami deu algumas esperanças no que se refere aos direitos humanos no Irão, esperanças, no entanto, que o próprio há muito arruinou. Agora, tem demonstrado boa vontade diante do acordo comercial com a UE. Só que nós não precisamos de boa vontade, precisamos de resultados práticos. Concordo com todos os colegas que afirmaram que não podemos celebrar qualquer acordo comercial com o Irão. Seria completamente esquizofrénico, dizer, por um lado, que queremos que as Nações Unidas elaborem uma resolução fortemente crítica e, por outro, celebrar um acordo comercial com esse mesmo país. Pensemos um pouco. Obviamente que temos de entabular um diálogo crítico com o Irão e, caso venha a dar frutos, como por exemplo, deixarmos de ver apedrejamentos ou sentenças e penas de morte bárbaras, então, nessa altura, podemos começar a preparar o caminho para acordos comerciais. Mas nem um segundo antes disso. Senhor Presidente, espero que os debates sobre o Irão em breve assumam a forma de um diálogo entre comissões parlamentares e que daí resulte a assinatura e aplicação de um acordo de associação. É preciso que ambos os lados façam um esforço para podermos atingir esse objectivo. Pela parte que nos toca, temos de demonstrar que estamos dispostos a reconhecer a história desse vasto país, bem como a sua situação actual e os factores naturais e socioeconómicos que o modelam, tanto a partir do interior como do exterior. Temos de dar o exemplo e mostrar confiança nos líderes e no povo do Irão, esse povo encantador, digno, talentoso do Irão, sedento de democracia e de reformas, que testemunha a esperança que ainda deposita no President Hatami, que realmente está a lutar pela realização de mudanças no seu regime teocrático. No que toca ao Irão, é preciso que os seus líderes compreendam que o Ocidente, e a União Europeia em particular, só se abrirá e trabalhará com o mundo em desenvolvimento se ali forem respeitados os direitos humanos, que não são valores que a Europa deseja impor, mas são valores universais e incluem também os direitos da mulher, que estão particularmente vulneráveis aos abusos. A comunicação e o diálogo ajudarão a atingir esses objectivos. Por isso, vamos prosseguir e reforçar este diálogo e enviar mais uma vez a mensagem, através desta resolução, de que não vacilaremos na defesa dos nossos princípios e dos nossos valores e que isso se reflectirá nos preparativos e no texto final do acordo de associação. Permitam-me que vos diga, na qualidade de coordenadora do Partido Popular Europeu na Comissão dos Direitos da Mulher, que esta matéria está a merecer a máxima atenção da nossa parte. Estamos a preparar uma missão de investigação e de cooperação com homólogos nossos e representantes da sociedade civil e vamos exercer pressões para que o texto final do acordo, se lá chegarmos, inclua uma cláusula inequívoca e expressa sobre os direitos da mulher. . (EN) Senhor Presidente, gostaria de exprimir a minha gratidão aos ilustres deputados por terem apresentado esta proposta de resolução. Naturalmente, a Comissão continua a estar preocupada com a situação dos direitos humanos no Irão e, em particular, com a persistência de medidas repressivas contra as instituições democráticas, a sociedade civil e os meios de comunicação social. A prevalência das detenções arbitrárias, da tortura, da discriminação contra as minorias e a evidente ausência do primado do direito são profundamente perturbadoras. A evidência, mais do que abundante, do recurso a castigos cruéis, desumanos e degradantes, incluindo o terrível apedrejamento de crianças, mulheres e homens, continua a demonstrar a escassez de padrões civilizados. A forma mais eficaz de abordar estas preocupações é através de reuniões alargadas semestrais, de conversações bilaterais a nível ministerial e de outras actividades do mesmo tipo. Além disso, as vias para um diálogo mais directo e específico foram recentemente exploradas pela Troika, como diversos senhores deputados referiram. No dia 21 de Outubro, o GAERC aprovou a estratégia de iniciar o diálogo em matéria de direitos humanos com o Irão a partir das recomendações da Troika exploratória que visitou Teerão de 30 de Setembro a 1 de Outubro passados. Durante estas conversações exploratórias, o Governo iraniano expressou vontade política de iniciar um diálogo em matéria de direitos humanos e de o fazer basicamente nos termos da UE. Não foram solicitadas quaisquer restrições em relação à lista das questões dos direitos humanos a discutir, e o diálogo deverá ser avaliado com regularidade, recorrendo a referências específicas e realistas, tais como os relatórios das visitas dos relatores temáticos das Nações Unidas. O diálogo deverá inicialmente tomar a forma de uma mesa redonda experimental a decorrer em Teerão, em Dezembro deste ano. Este formato será avaliado imediatamente após a primeira sessão e, se necessário, poderá ser revisto na Primavera de 2003. A abertura de negociações com o Irão relativamente a um acordo de comércio e cooperação, indissoluvelmente ligado aos instrumentos de diálogo político e ao contra-terrorismo, dá à União Europeia uma margem de manobra considerável, uma vez que o avanço das negociações estará directamente relacionado com o avanço paralelo em matéria de direitos humanos, entre outras coisas. Esta relação está no centro do pacote político definido no Conselho de Junho e adoptado formalmente em 12 de Julho. O estabelecimento de um diálogo UE-Irão, estruturado em matéria de direitos humanos não é obviamente um antídoto absoluto para todas as nossas profundas e graves preocupações. Nesta conjuntura, no entanto, parece constituir o meio mais eficaz de conseguirmos promover melhorias palpáveis na grave situação dos direitos humanos no Irão. Sublinho que, em tudo isto, as nossas preocupações dizem respeito aos direitos básicos e ao bem-estar de seres humanos, independentemente das suas convicções religiosas ou dos seus costumes. É esse valor fundamental que nos orienta e constitui a motivação da União Europeia. Continuaremos a agir com base nestes princípios fundamentais. Senhor Presidente, Senhor Comissário, apenas uma pergunta complementar: a Comissão estaria disposta a incluir o Parlamento Europeu na mesa-redonda de Dezembro, em Teerão? . (EN) Senhor Presidente, posso seguramente inquirir junto dos meus colegas, competências abrangem directamente esta questão. Estou certo de que a Comissão, quer o Parlamento esteja envolvido ou não, se congratulará com o apoio aos seus esforços consistentes e incessantes para atingir objectivos que sabemos serem inteiramente partilhados por esta assembleia. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H30, isto é, se todos os deputados que quiserem falar no tema final da ordem do dia, fizerem um esforço para serem concisos. Segue-se na ordem do dia, seis propostas de resolução sobre a situação no Nepal: B5-0545/2002 do deputado Collins, em nome do Grupo UEN, sobre a situação no Nepal; B5-0547/2002 da deputada Carrilho e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Nepal; B5-0550/2002 do deputado Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Nepal; B5-0555/2002 do deputado Mann, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação no Nepal; B5-0558/2002 do deputado van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação política no Nepal; B5-0560/2002 do deputado Messner e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação no Nepal. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de começar por expressar a nossa solidariedade para com povo do Nepal, que vive há alguns anos um dos períodos mais difíceis da sua história. A sua jovem democracia vacila, o Estado de direito está constantemente a ceder em proveito da arbitrariedade e da violência. Morreram cerca de 3000 pessoas em menos de um ano - números hediondos - na sequência dos violentos confrontos entre o exército e os rebeldes maoístas, cujo objectivo é derrubar a monarquia contra o desejo, assim o parece, da população. Na realidade, perante a indiferença quase total da comunidade internacional, este povo é confrontado com uma verdadeira guerra civil há mais de seis anos. Esta difícil situação tem-se agravado brutalmente com os acontecimentos ocorridos no início deste mês. Ao anunciar a destituição do Primeiro-Ministro e ao chamar a si, temporariamente, os poderes executivos, um acontecimento sem precedentes desde o final da monarquia absoluta, em 1990, o Rei Gyanendra provocou uma crise política grave. É certo que o Rei procedeu, em seguida, à nomeação de um Primeiro-Ministro, mas este não dispõe de qualquer legitimidade representativa e, na realidade, parece que o Rei se sente fortemente tentado a servir-se da luta contra a guerrilha maoísta para suspender o Estado de direito e pôr fim ao exercício da democracia parlamentar, em vigor há doze anos. Estes acontecimentos desestabilizaram o Nepal e agravam a instabilidade e a agitação em toda a região. Diante de semelhante situação, a União Europeia não pode continuar a contentar-se com alguns votos piedosos. Temos de convidar o novo Primeiro-ministro, com toda a insistência, a retomar, sem condições prévias, o diálogo com os rebeldes maoístas. Além disso seria desejável, a este respeito, que o Conselho considerasse, sem demora, a nomeação de um representante especial para o Nepal, que poderia, eventualmente, servir de mediador entre as partes em conflito. Por fim e sobretudo, dado que este conflito se explica em grande parte pelas dificuldade económicas e sociais, temos de dispensar uma ajuda financeira substancial para que, amanhã, estejamos em posição de acompanhar eficazmente o regresso à paz e à democracia neste pequeno reino.! Senhor Presidente, a escalada da violência no Nepal constitui uma ameaça inaceitável para a estabilidade em toda a região dos Himalaias. A acção de destruição dos guerrilheiros maoístas prossegue com a mesma força. Em muitas regiões do Nepal, já não existem escolas e hospitais e as infra-estruturas ficarão destruídas nos próximos anos. Recebemos semanalmente notícias sobre mais atentados contra polícias e civis. O último ponto alto ocorreu quando a famosa estátua do rei Gyanendra foi dinamitada, no centro de Patan, uma região que conheço muito bem. Morreu um transeunte e ficaram feridas outras nove pessoas. Os guerrilheiros querem o fim da monarquia constitucional, ao contrário da maioria da população, que a apoia inequivocamente. De 1996 a esta parte, foram mais de 5 000 as pessoas vítimas de actos de violência. Ainda em Maio passado, houve uma conferência no Parlamento Europeu, em Bruxelas, com o Primeiro-Ministro Deuba. Actualmene, o Rei demitiu-o, porque, ao contrário daquilo que tinha dito em público, era favorável a que as eleições de Novembro fossem adiadas por um ano. Bahadur Khadka, que o Rei nomeou para seu sucessor e que já foi Primeiro-Ministro duas vezes, é agora o Chefe do Governo de transição e anunciou que pretende garantir a paz e a estabilidade no país, assim como iniciar negociações com os rebeldes. A posição do PPE é inequívoca. O Nepal necessita de um Estado de direito, de pluralismo e da continuação da democracia parlamentar. A luta contra a corrupção e o nepotismo tem de prosseguir de forma enérgica e as eleições, que foram adiadas, têm de ser acompanhadas por medidas de segurança efectivas, de modo a poderem realizar-se o mais rapidamente possível. Exortamos a União Europeia, para além de todas as divisões partidárias, a oferecer os seus préstimos como mediadora. O Conselho deve nomear um delegado especial para o Nepal. Espero que a Comissão partilhe esta posição. Desempenhei a função de Vice-presidente da delegação SAARC durante muitos anos e, graças aos meus contactos regulares com o Nepal e no Nepal, sei que os europeus são muito respeitados. Poderíamos começar a agir como intermediários sérios, desde já, a fim de dar um contributo importante para a paz que a população nepalesa merece há muito tempo. Senhor Presidente, aparentemente, a recém-nascida democracia no Nepal também foi assassinada com o Rei Birendra. Ao que parece, o actual monarca está a chamar a si todo o poder. O estado de emergência foi substituído por um estado de poder absoluto permanente, sem qualquer esperança de melhoria. O movimento rebelde cresce diariamente, pois o sentimento de desespero nas zonas rurais não pára de aumentar e os jovens juntam-se aos rebeldes. Combatem um regime corrupto que detém 95% da riqueza do país. E alguns dos nossos Estados-Membros - entre os quais o meu, a Bélgica - exportam armas para aquele país. Nas suas anteriores resoluções, o Parlamento Europeu insistiu, com razão, no sentido de a Europa envidar esforços não só para apoiar a democracia mas também para garantir que seja encontrada uma solução política e encetadas negociações - e não para que sejam fornecidas armas mais potentes, que viabilizam uma repressão ainda maior. Isso é contrário ao próprio Código de Conduta. Só durante os últimos seis anos morreram cinco mil pessoas no Nepal, e ainda ontem morreram mais vinte em diversos confrontos. O que me preocupa não é saber de que lado caem as vítimas, mas sim que temos de encontrar uma solução pacífica, pois a única esperança que podemos dar ao Nepal é o desenvolvimento do país e a criação de oportunidades para a respectiva população. Por isso mesmo, espero que os colegas apoiem as nossas alterações que vão nesse sentido, pois é realmente inaceitável que só haja uma resposta: disparar e matar. Entendemos que isso é inaceitável, pelo que pedimos o vosso apoio, sob pena de não podermos subscrever a presente resolução - pelo menos pela parte que me toca. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, todos sabem que os direitos humanos estão a ser violados no Nepal. A presente resolução condena, com razão, todos os actos de violência, tanto os perpetrados pelas forças de segurança como pelos rebeldes maoistas. A resolução insiste também com razão na mediação e no diálogo político e pede que as causas que estão na base do conflito, como a extrema pobreza, a desigualdade social e a marginalização dos grupos sociais, sejam abordadas. Em Agosto último, a Comissão Europeia disponibilizou um montante de 615 000 euros para promover uma solução pacífica do conflito. Contra este pano de fundo, é irresponsável fornecer armas ao Nepal. Isso constitui uma clara violação do Código de Conduta em matéria de exportação de armas. Os Verdes Flamengos declaram de forma inequívoca que as regras inerentes ao fornecimento de armas não são observadas e que o nosso partido continuará a interpelar o Ministro dos Negócios Estrangeiros no Parlamento belga sobre a possibilidade de suspender ainda o planeado fornecimento de armas. Nesse sentido, a presente resolução constitui um sinal mais do que evidente ao Sr. Louis Michel de que trata de um diploma fraco e incoerente. O que a população do Nepal precisa, Sr. Louis Michel, não é de armas, mas sim de utensílios agrícolas. . (EN) Senhor Presidente, em sintonia com os ilustres senhores deputados, a Comissão deplora o número crescente de vítimas dos conflitos entre maoístas e forças governamentais no Nepal, e está particularmente preocupada com as violações dos direitos humanos, tanto por parte dos revoltosos rebeldes como das forças contra-rebeldes no interior do país e em seu redor. Os observadores consideram que não pode haver uma solução militar duradouro para a crise e que é extremamente urgente pôr termo a um período de instabilidade política, causado por rivalidades endémicas entre os diferentes líderes dos vários partidos políticos. A Comissão espera que a nomeação pelo Rei de um novo Primeiro-Ministro, o Senhor Chand, como Chefe do Governo de transição, irá dar o impulso necessário para restabelecer o consenso nacional, incluindo esforços para melhorar a governação, permitir eleições justas e livres logo que possível e reabrir o diálogo com os rebeldes maoístas. As consultas em curso com os partidos políticos deverão ajudar a completar a formação do novo governo. A partir daí, esperamos que sejam tomadas iniciativas palpáveis para incentivar o diálogo multi-partidário e a implementação de medidas urgentes para combater as causas socio-económicas subjacentes ao conflito, às quais o senhor deputado Staes e outros oradores justamente se referiram. No contexto das suas actividades de cooperação, a Comissão está pronta a apoiar iniciativas de desenvolvimento de longo prazo, especialmente para aliviar a pobreza em áreas críticas da zona centro-oeste do Nepal e para auxiliar instituições locais que procuram reforçar o primado do direito e a protecção dos direitos humanos. A Comissão apela às autoridades para que criem condições para a realização de eleições pacíficas e democráticas e para que anunciem brevemente as novas datas para as eleições locais e parlamentares. Entretanto, a Comissão confirma que o financiamento previsto para a planeada missão da UE de observação das eleições continuará disponível até Dezembro de 2003. Nesta conjuntura, são estas as iniciativas viáveis e práticas que podemos empreender para tentar resolver uma situação atroz e terrível que dura há já demasiado tempo. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. Passaremos de imediato ao período de votações. (O Parlamento aprova a resolução) Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 17H40) | 0pt-PT
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10. Relatório de acompanhamento de 2008, sobre a Turquia (votação) - Antes da votação do n.º 4: Senhor Presidente, no n.º 4, queira por favor inserir o adjectivo "secular", de modo a que a expressão passe a ser a seguinte: "sociedade estável, democrática, pluralista, secular e próspera". Senhor Presidente, na sequência do debate de ontem e após ter consultado a relatora, gostaria de acrescentar uma palavra à alteração. A palavra seria "transitória" e a alteração passaria, assim, a ter a seguinte redacção: "à excepção da derrogação temporária transitória". Senhor Presidente, na sequência do debate de ontem, gostaria de propor a substituição da palavra "envolver" pela palavra "consultar". | 0pt-PT
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Protecção de dados (nomeação da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e respectivo adjunto): ver Acta | 0pt-PT
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1. Golpe de Estado na Mauritânia Segue-se o debate sobre seis propostas de resolução sobre o golpe de Estado na Mauritânia. autor. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, podemos considerar o golpe de Estado que ocorreu na Mauritânia uma verdadeira tragédia. A União Europeia investiu bastante na democratização da Mauritânia, como na de muitos outros países; mas certamente mais importante do que isso é o facto de o povo mauritano ter contribuído de forma significativa e de os responsáveis pela queda relativamente recente do ditador Taya terem conseguido despertar um sentimento de grande esperança na população daquele país, ao mesmo tempo que honravam todos os compromissos: desde a organização do referendo constitucional, em Junho de 2006, até às eleições presidenciais de Março de 2007, passando pela realização, em 2006, de eleições locais e gerais. Este longo processo deu a todos a oportunidade de expressarem as suas opiniões: os sindicatos, a sociedade civil e, claro, os políticos. Passado apenas um ano, o golpe de Estado veio destruir tudo isso, e a frustração nas fileiras democráticas é enorme. Esta catástrofe para a democracia e para o povo da Mauritânia alerta-nos para a extrema fragilidade das jovens democracias e, também, para a atenção que é necessário prestar-lhes. Não podemos deixar de condenar inequivocamente o novo regime da Mauritânia. Se o Presidente eleito cometeu algum erro, cabia ao povo mauritano, ao seu Parlamento e aos seus representantes eleitos reagir, criticar e sancionar. Certo é que o Exército e as forças policiais não tinham o direito de se envolverem em assuntos exclusivamente políticos. Solicitamos, pois, aos novos "homens fortes” da Mauritânia que devolvam aos cidadãos do seu país os poderes que lhes retiraram. Exigimos que permitam que o Presidente eleito retome as suas funções o mais rapidamente possível, mesmo que tenha de se sujeitar a críticas feitas de forma democrática e que respeitem os ideais do povo mauritano, que, mais uma vez, foi feito refém da vontade de uma minoria. Gostaria de acrescentar, Senhor Presidente, que tive a honra de chefiar a missão de observação do Parlamento à Mauritânia e que, naturalmente, fiquei consternado com o que se passou. Termino aqui para permitir que a senhora deputada Isler Béguin, que chefiou a missão de observação eleitoral da União Europeia, possa usar da palavra. Lamentamos profundamente estes acontecimentos, porque testemunhámos na Mauritânia a verdadeira vontade da população, uma vontade que foi manifestada ao longo do último ano, e por isso sabemos que o que aconteceu agora foi uma tragédia. autor. - (EN) Senhor Presidente, há já vários anos que neste país pobre de África existe instabilidade e agitação a nível político. Reflexo disso é o facto de ter havido dois golpes militares no país nos últimos três anos. O segundo ocorreu em 6 de Agosto de 2008. Um general tomou o poder, violando a legalidade constitucional, e deteve o Presidente, o Primeiro-Ministro, alguns outros membros do Governo e vários civis. Muito estranhamente, dois terços dos deputados mauritanos assinaram uma declaração de apoio ao dirigente do golpe de Estado. Apesar de, provavelmente, terem receio de ser perseguidos, não deixa de ser uma afronta à democracia e uma situação lamentável que representantes eleitos para um parlamento admitam o fracasso do processo democrático e declarem aceitar a ditadura militar. Apelamos às forças políticas da Mauritânia para que coloquem os interesses do seu povo em primeiro lugar e trabalhem em conjunto, com maturidade e sensatez, na restauração da ordem constitucional no país. Instamos a UE, as Nações Unidas e a União Africana a oferecerem o apoio necessário para efeito, o que certamente farão. autor. - (FI) Senhor Presidente, o golpe da junta militar da Mauritânia foi amplamente condenado, e foi-o muito justamente. Segundo os observadores internacionais no país, as eleições de 2006 e 2007 foram realizadas de acordo com as regras, não estando em causa a legitimidade do Governo deposto da Mauritânia. A Mauritânia sofreu mais de 10 golpes de Estado ou tentativas de golpe de Estado desde a sua independência do domínio colonial francês. O anterior foi apenas há três anos. Na altura, foi notória a participação de oficiais superiores do Exército, tal como aconteceu agora. Dificilmente se pode descrever a evolução como sendo estável ou democrática. Na Mauritânia, as divergências entre o Presidente democraticamente eleito e os generais sobre a atitude a tomar em relação ao extremismo islâmico contribuíram para o golpe de Estado. Trata-se de um grande desafio para quem está a tentar trazer a paz e a estabilidade à região. O projecto de resolução afirma, com inteira razão, que a restauração do Governo legítimo e democraticamente eleito é condição necessária do desenvolvimento estável e democrático da Mauritânia. A realização de novas eleições não é, pois, uma solução aceitável, uma vez que isso seria reconhecer o direito da junta militar ao uso da força. O que torna a situação problemática é o facto de o eventual isolamento do país poder vir a alimentar as correntes de opinião e as actividades extremistas, que desviarão o desenvolvimento democrático do seu rumo. Devemos, portanto, apoiar uma solução liderada pelas Nações Unidas e tão imediata e pacífica quanto possível. O nosso grupo apoia o projecto de resolução sobre a situação na Mauritânia. autora. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, agradeço-vos a oportunidade que me deram de chefiar a missão de observação eleitoral à Mauritânia. Estávamos muito orgulhosos dos resultados, porque a grande vitória foi ter-se conseguido que, ao fim de 24 anos, os militares entregassem o poder ao povo. O que ouvi eu na Mauritânia na semana passada, durante a minha estadia de oito dias nesse país? Ouvi uma população que anteriormente estava feliz por ter um Governo civil e que agora está satisfeita por os militares terem voltado para, como dizem, "readaptar a democracia”. É evidente que temos de chamar golpe de Estado ao que aconteceu. Foi um golpe de Estado. Condenamo-lo agora e já o condenámos antes. Penso, no entanto, que é necessário irmos ver o que ali se passa, pelo que vos aconselho, Senhoras e Senhores Deputados, a enviarem uma delegação que avalie a situação. O representante da União Africana, Jean Ping, chama-lhe "uma situação atípica”. Said Djinnit, das Nações Unidas, considera-a "um revés”, mas ambos dizem que temos de ser criativos. Efectivamente, eles falam de impasse, e existe, de facto, um impasse institucional, mas não tem origem no golpe de Estado; é o resultado de um processo de degradação que se iniciou em Abril e culminou em Junho ou Julho, com uma moção de censura que não pôde ser votada, com sessões extraordinárias do Parlamento que não foram aceites nem autorizadas, inicialmente com uma maioria esmagadora de dois terços ou mesmo de três quartos a favor do Presidente, que, afinal, acabou derrotado face aos que exigiam a sua resignação. Tratou-se, de facto, de uma reviravolta, e, para os que não estão a par dos acontecimentos, é difícil compreender. Peço-vos, Senhoras e Senhores Deputados, que vão lá e verifiquem qual é, de facto, a situação, e apelo ao vosso apoio à legitimidade democrática que aquele país conseguiu obter nas últimas eleições. É bom lembrar que instituições como o Senado, o Parlamento e as câmaras municipais continuam a desempenhar as suas funções, e creio, sinceramente, que estão a agir como guardiões do poder dos cidadãos. Acredito, por isso, que é a elas que cabe encontrar a solução. Penso que temos de confiar aos nossos colegas deputados a tarefa de proporem um roteiro de paz à junta militar, que não reconhecemos, mas que, efectivamente, cabe àqueles que representam o povo mauritano, como nós representamos os nossos, decidir o que fazer agora. Creio que podemos dar-lhes algum crédito e demonstrar alguma confiança neles: se não conseguirem apresentar soluções que estejam de acordo com a lei e sejam legítimas em termos institucionais, poderemos, então, intervir com dureza; mas penso que, antes de mais, esses representantes do povo - que têm a legitimidade do seu lado - devem apresentar as suas propostas, e que nós devemos apoiá-los enquanto colegas. autor. - (PL) Senhor Presidente, quem quer que se interesse pela Mauritânia sabe da actual situação no país. É o que acontece com os deputados que tiveram a honra de representar o Parlamento Europeu nesse país. Fiz parte desse grupo. A senhora deputada Isler Béguin tem uma enorme experiência neste campo. Creio que tem razão ao defender que, pela nossa parte, deveríamos mobilizar mais recursos, para o Parlamento Europeu ter a possibilidade de ajudar a resolver a situação, como já aconteceu com outros países. Não se trata de definir o que é correcto, de apontar o que deve ser feito ou de propor modelos. Pelo contrário, deve-se apoiar genuinamente os que lutam pelos direitos dos cidadãos e pelos valores democráticos em regiões onde estes são muito mais difíceis de alcançar do que na União Europeia. É por essa razão que se propõe que os recursos sejam distribuídos de forma a propiciar uma utilização realmente eficaz. autor. - (EN) Queria propor uma alteração oral antes da votação. O recente golpe de Estado na Mauritânia é decepcionante. Para um país que, nos últimos anos, realizou grandes progressos rumo à democracia, este golpe representa um retrocesso enorme. Não se pode subestimar a importância de uma Mauritânia democrática numa sub-região tão sensível de África, e daí a premência do regresso à democracia e ao poder civil. O derrube de um Governo democraticamente eleito é simplesmente inaceitável, como o é a manutenção do regime de prisão domiciliária imposto ao Presidente e ao Primeiro-Ministro desse país. Deve-se, porém, ter também em conta que dois terços dos deputados do Parlamento da Mauritânia assinaram uma declaração de apoio ao líder do golpe e aos generais seus colaboradores. No domingo passado, os generais constituíram Governo, o qual, em minha opinião, deve ser considerado ilegítimo. Embora não reconheça esta autoproclamada administração provisória, insto a junta militar a definir, o mais rapidamente possível, o calendário das novas eleições presidenciais, a fim de que possam ser novamente nomeados ministros civis em substituição das personalidades militares. A junta tem de ser imparcial no que respeita ao processo eleitoral, como o foi em 2005, após o golpe de Estado anterior. Se esta evolução não tiver lugar num futuro muito próximo, a União Europeia tem de pensar em medidas mais duras, como, por exemplo, a suspensão dos auxílios de natureza não humanitária. A Comissão deve encarar seriamente a reactivação do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, de que pode resultar o congelamento de bens dos membros da junta ou a suspensão de auxílios. Finalmente, insto a União Europeia a colaborar estreitamente com a União Africana numa solução para esta crise política. É deplorável, mas os generais da Mauritânia perpetraram mais um golpe de Estado, que, infelizmente, trará consequências muito gravosas para o povo desse país. O facto de, no seguimento de um golpe militar, e num clima de deterioração da situação económica e social, o Banco Mundial ter decidido suspender os pagamentos à Mauritânia veio piorar ainda mais a situação, e, em breve, o povo começará a sentir os efeitos desta decisão. A única posição possível em relação à situação passa por condenar os autores do golpe e exigir a restauração tão rápida quanto possível da ordem constitucional e civil no país. Exigimos a libertação imediata do Presidente Sidi Mohamed Cheikh Abdallahi e o restabelecimento das condições normais de trabalho dos funcionários governamentais. O golpe militar não é saída para uma a crise. Só o debate político e as eleições livres e justas podem ajudar um país a ultrapassar uma crise constitucional. O dever da União Europeia é ajudar a resolver a crise da forma mais eficaz, auxiliando as pessoas vulneráveis aos efeitos de uma crise económica e alimentar. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, a Mauritânia é um país pobre. É, também, um país islâmico atípico e uma vítima de muitos golpes de Estado sem derramamento de sangue. É um país que reconhece Israel e apoia os Estados Unidos na luta contra a Al-Qaeda. A Mauritânia tem uma constituição democrática. É assolada por muitos desastres naturais. A escravatura é ainda uma prática usual, o que significa que há pessoas que são despojadas da sua identidade cultural e religiosa e da sua personalidade. Trata-se, no entanto, de um costume muito antigo no país. Crê-se que a Mauritânia está a utilizar relativamente bem o apoio que lhe é concedido para o desenvolvimento de infra-estruturas e da educação. O último golpe de Estado foi acompanhado por uma declaração de guerra santa por parte da Al-Qaeda. Isso pode facilmente desestabilizar o país, aumentar a fome e anular os progressos alcançados. Pode também levar à morte de muitas pessoas e à introdução no país dos métodos cruéis do islamismo radical. Face a estes perigos, é fundamental que a União Europeia e as organizações dos países africanos intervenham rapidamente e de modo a impedir uma tragédia desse tipo. em nome do Grupo Verts/ALE. - (ES) Senhor Presidente, ainda ontem falávamos da inconsistência e da ineficácia que, por vezes, caracterizam a política de sanções da União Europeia. É evidente que a Mauritânia é um claro exemplo disso. O golpe que teve lugar nesse país neste Verão tem de ser condenado, e é justamente isso que fazemos na presente resolução. Todavia, solicitamos também que as tensões políticas sejam resolvidas no seio das instituições competentes, que são quem, neste momento, tem capacidade para o conseguir. Para além disso, a reacção internacional não deve castigar os que não merecem, em especial o povo mauritano, que já sofre bastante com a crise económica e alimentar. Por isso pedimos à Comissão Europeia que não cancele o financiamento de projectos de apoio à sociedade civil concedido ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), e que reconsidere o congelamento do Acordo de Pesca. Também solicitamos à Comissão que estabeleça um diálogo político, nos termos do artigo 8.º do Acordo de Cotonu, para restaurar a legalidade constitucional. Mais solicitamos à Comissão que, se esse diálogo não tiver resultados frutuosos, seja reactivado o artigo 96.º do Acordo de Cotonu, o que poderia conduzir ao congelamento da ajuda, com excepção da ajuda alimentar e humanitária. (NL) Senhor Presidente, a história dos regimes democráticos frágeis de África que são derrubados por golpes militares é uma história que parece não ter fim, uma saga que se repete incansavelmente. Decerto não exagero se disser que este Parlamento já condenou dezenas de outros golpes de Estado de todos os tipos em África. Na maior parte dos países africanos, subsistem regimes injustos e, em muitos casos, os governantes mantêm-se no poder há décadas. Os milhares de milhões da ajuda ao desenvolvimento não alteraram a situação. Os déspotas mantêm-se frequentemente no poder, e nós estendemos-lhes a passadeira vermelha mais vezes do que deveríamos. É motivo bastante para estarmos pessimistas. As eleições que este Parlamento ajudou a supervisionar foram justas - já aqui estabelecemos esse facto. Contudo, os acontecimentos deste Verão na Mauritânia são mais uma prova de que, em África, a realização de eleições, só por si, não garante que os valores democráticos sejam duradouramente aceites. A lição que hoje devemos reter é a de que a Europa precisa de ter a coragem de fazer depender o apoio económico e a ajuda ao desenvolvimento da boa governação e da democracia, uma vez que, em última análise, serão os africanos a beneficiar com isso. Não obstante, a UE não ousou, até agora, assumir essa posição. Por conseguinte, para além de condenar verbalmente o golpe de Estado na Mauritânia, a União Europeia deve, ao mesmo tempo, aplicar sanções concretas para isolar a junta. (PL) Senhor Presidente, é lamentável que estejamos aqui a debater a Mauritânia. No ano passado, realizaram-se as primeiras eleições livres na Mauritânia. Foram reconhecidas como isentas e transparentes pela comunidade internacional, incluindo a missão de observação do Parlamento Europeu. A Mauritânia realizou progressos significativos em questões de importância fundamental para a sua democratização, a sua estabilidade e o seu desenvolvimento futuro. Estou a pensar na criminalização da escravatura, na liberalização da comunicação social e no regresso dos refugiados. A Mauritânia deu agora um passo atrás ao anular os resultados das eleições democráticas, demonstrando falta de respeito pelo Estado de direito. A conduta do Presidente Abdallahi pode ser interpretada e avaliada de várias formas, mas uma coisa é certa: um presidente eleito através de eleições gerais, democráticas e livres nunca pode ser substituído por via de um golpe de Estado. Esta linha de actuação é inaceitável num país que está a desenvolver a sua democracia, que é o que a Mauritânia estava a fazer até há pouco. A União Europeia deve cooperar com o Governo da Mauritânia e com a União Africana no sentido de resolver esta situação. (FI) Senhor Presidente, como ouvimos no princípio de Agosto, o primeiro Presidente democraticamente eleito da Mauritânia foi deposto e encarcerado, juntamente com o Primeiro-Ministro e o Ministro da Administração Interna do país, na sequência de um golpe militar. A Mauritânia é um dos países mais pobres do mundo e um dos mais novos produtores de petróleo. Se o seu desenvolvimento democrático está ameaçado, é conveniente equacionar a cooperação em grande escala com este país. Como o Banco Mundial congelou 175 milhões de dólares de assistência financeira e a UE está a considerar congelar 156 milhões de euros, diversos projectos de desenvolvimento correm o risco de ser abandonados. Contudo, numa situação como esta, uma abordagem complacente não compensa a longo prazo. Obviamente, uma posição de firmeza não significa privar os mauritanos de ajuda alimentar e humanitária. No entanto, é necessário recordar à junta militar no poder o Acordo de Cotonu e que, se não iniciar o diálogo sobre a restauração da ordem democrática, a UE voltará a cortar a ajuda económica. (EN) Senhor Presidente, vou reiterar o que já aqui foi dito esta tarde por um grande número de colegas: uma Mauritânia democrática representa um pólo de estabilidade na sub-região. Apenas 12 meses após a missão de observação eleitoral da União Europeia ter declarado a integridade das eleições, os generais levaram a cabo o segundo golpe em dois anos na Mauritânia. Apelamos à libertação imediata do Presidente e do Primeiro-Ministro, e estamos convictos de que esta situação só poderá ser solucionada através do diálogo. Saudamos o envolvimento da União Africana no processo, mas instamos a Comissão a empenhar-se neste diálogo, a fim de procurar encontrar uma solução pacífica e democrática para a actual crise, e a utilizar, se necessário, a ameaça de que suspenderemos toda a ajuda - com excepção da ajuda alimentar e humanitária - à Mauritânia, se não for encontrada uma solução satisfatória nos próximos meses. (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de subscrever as observações tecidas pelo senhor deputado Kaczmarek. Um golpe de Estado em África, mais precisamente na Mauritânia, não é propriamente surpreendente. Se atentarmos na situação no continente africano, somos forçados a concluir que, embora, felizmente, já tenha começado em muitos domínios e esteja ainda em curso, o processo de democratização é ainda muito frágil. Isto é um facto. O nosso papel consiste em fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para apoiar a democratização. Nisso se incluem as nossas actividades no decurso das nossas missões de observação de eleições parlamentares ou presidenciais. Inclui-se igualmente a ajuda financeira. A nossa presença no terreno, sensibilizando as populações para o significado da democracia e explicando o papel que nela são chamadas a desempenhar após um difícil período de preparação, é sem dúvida uma missão em que vale a pena investir, como, aliás, estamos a fazer. Não penso que devamos ser avaros nisto. Pelo contrário, temos de ser generosos. É o futuro de África que está em jogo. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, há vários meses que a situação política na Mauritânia estava muito tensa, com uma grande parte do Parlamento em oposição ao Presidente do país. Em 6 de Agosto, na sequência da exoneração pelo Presidente Abdallahi de diversos chefes das forças armadas, os militares reagiram com um golpe de Estado rápido e sem derramamento de sangue. Presentemente, o Presidente eleito encontra-se detido numa moradia reservada para visitantes. Importa notar que o primeiro-ministro foi igualmente detido, enquanto outras instituições, como o parlamento eleito, não foram afectadas. Há três anos, em 3 de Agosto de 2005, os mesmos generais - então coronéis - levaram a cabo um golpe de Estado similar contra o regime do coronel Ould Taya, que se encontrava no poder há 20 anos, também na sequência de um golpe. Contudo, este último golpe de Estado é completamente diferente do de 2005, que pôs termo a um regime ditatorial e abriu caminho a uma exemplar transição para a democracia, firmemente apoiada, política e financeiramente, pela União Europeia. Esta transição colocou no poder, através de uma série de eleições livres e isentas, as primeiras instituições democraticamente eleitas da Mauritânia, cujo funcionamento deve ainda ser melhorado. A nossa posição foi clara desde o dia do golpe. O Comissário Michel condenou firmemente o golpe e exigiu a libertação e a reposição do Presidente Abdallahi, bem como o rápido retorno à ordem constitucional. Toda a comunidade internacional adoptou uma posição muito similar. As recentes decisões da junta militar - o autoproclamado "Alto Conselho de Estado” - de formalizar o golpe e nomear um novo primeiro-ministro e um novo governo são outros tantos passos na direcção errada, indo de encontro aos anseios da comunidade internacional. Penso que este golpe representa uma infracção grave e óbvia aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu relativos aos princípios democráticos e ao Estado de direito. Em consequência, em 2 de Setembro de 2008, a Comissão adoptou uma comunicação ao Conselho sobre a abertura de consultas com a Mauritânia ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu. Com base nos resultados das consultas, serão propostas medidas adequadas. Contudo, tendo em conta o potencial impacto negativo das medidas para a população, ainda temos esperança de que possa ser encontrada uma solução aceitável, que não obrigue a isolar um país estrategicamente tão importante, como, aliás, muitos de vós referiram. tretanto, continuaremos a acompanhar a evolução dos acontecimentos na Mauritânia e a apoiar sem reservas os esforços da União Africana com vista à restauração da ordem constitucional no país. Gostaria agora de comentar brevemente duas questões. É ainda muito cedo para nos debruçarmos sobre as medidas a tomar em relação a projectos ou domínios de cooperação concretos. Penso que devemos esperar pelos resultados das consultas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, e também seria bom, Senhora Deputada Isler Béguin, esperar até que uma delegação se deslocasse lá. Mas primeiro têm de ser iniciadas as consultas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu. Por último, há dois projectos importantes: um é um projecto em curso do Fundo Europeu de Desenvolvimento (no valor de 4,5 milhões de euros) de apoio à sociedade civil, e o outro é um investimento previsto de apoio à democracia e aos direitos humanos (no valor de 300 000 euros). Estes projectos prosseguirão, provavelmente, em caso de congelamento parcial da cooperação. Portanto, neste momento, pensamos que deve ser invocado o Acordo de Cotonu e que devemos iniciadas consultas ao abrigo do artigo 96.º; depois veremos. O debate está encerrado. A votação terá lugar no final do debate. Declarações escritas (artigo 142º) por escrito. - (RO) Infelizmente, o tema do respeito dos direitos humanos nos países africanos está eternamente presente. Para muitos europeus, o respeito dos direitos humanos é uma dádiva com que já nasceram. Venho de um país que sofreu o mais duro comunismo da Europa, onde os direitos humanos não eram uma prioridade na agenda dos seus dirigentes. Não posso dizer que os 18 anos de democracia tenham erradicado completamente os casos de desrespeito dos direitos humanos, mas a situação é muito melhor do que durante os anos de comunismo. O frágil continente africano, cuja história de séculos deixou marcas indeléveis na mentalidade dos seus habitantes, enfrenta agora a ameaça de desestabilização de toda uma região na sequência do golpe de Estado das chefias militares da Mauritânia. Na realidade, eles anularam a decisão democrática tomada em 2007 pelo povo mauritano, que escolheu o seu primeiro presidente democraticamente eleito. O Estado de direito é o primeiro e fundamental requisito da democracia. O novo regime da Mauritânia carece de apoio popular e representa a vontade exclusiva de um grupo limitado de pessoas. A comunidade internacional tem o dever de impedir que a situação degenere neste país, em nome tanto da segurança dos seus habitantes como da estabilidade de toda a região, onde o terrorismo constitui uma ameaça real. | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 4 de Julho de 1996. Declaração do Presidente Caros colegas, exactamente há um ano recebíamos a notícia da queda de Srebrenica. Os habitantes de Srebrenica confiaram no facto de a sua cidade ter sido declarada em Abril de 1993, como se devem lembrar, zona de segurança da ONU. A sua decepção foi terrivelmente dolorosa quando as tropas sérvias, comandadas pelo general Mladic, tomaram a cidade em Julho de 1995. Perante o olhar dos soldados das Nações Unidas, os homens de confissão muçulmana foram a seguir separados das suas famílias, enquanto as mulheres e as crianças eram expulsas da sua cidade. Desde essa altura, há cerca de 8 000 pessoas consideradas desaparecidas. Provavelmente foram mortas. Cabe agora às investigações em curso esclarecer cabalmente esta questão do horror das chacinas. O massacre de Srebrenica é um dos mais horrendos da guerra da Bósnia, um - infelizmente - entre muitos outros. A comunidade internacional não poderá descansar enquanto não for esclarecido este massacre, enquanto os culpados não tiverem recebido o castigo que merecem. Devemos isso às vítimas de Srebrenica e às suas famílias. E devemos isso à justiça, que o Tribunal de Haia se esforça por aplicar. Convido-vos, Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, meus caros colegas, a juntarem-se-me para prestar homenagem às vítimas do massacre de Srebrenica, observando um minuto de silêncio. (A Assembleia, de pé, observa um minuto de silêncio) Senhora Presidente, sobre um ponto de ordem. Ocupo a sala 238 no IPE 2, da qual tenho normalmente o prazer de observar os campos franceses. Contudo, à minha frente, existe agora uma parede de cimento, sobre a qual os questores parecem nada saber. Pode dizer-nos se todos os outros habitantes do segundo andar vão ficar sujeitos a esta situação de forma permanente ou recomenda que nos mudemos para Bruxelas até voltarmos a ter a possibilidade de usufruir de escritórios que nos devolvam a vista dos campos franceses? Senhor Deputado Spencer, eu própria tive oportunidade de visitar um desses gabinetes praticamente emparedados, tal como os descreve. Acho que é absolutamente horroroso. Pergunta-me se há muitos gabinetes parecidos. Os gabinetes situados no primeiro e no segundo andares e por cima têm vista. Creio ser necessário que este problema seja examinado e proponho-me suscitá-lo na reunião da Mesa de hoje à noite. De momento não lhe posso dizer mais nada, mas partilho absolutamente o sentimento do senhor deputado e dos colegas que se encontram na mesma situação. Senhora Presidente, sobre um ponto de ordem. Apenas desejo dizer que passei pela mesma experiência. Há deputados desta assembleia que são mantidos na escuridão e cobertos de estrume, como cogumelos, e já é tempo de pôr cobro a esta situação! Não tenho luz do dia no meu escritório, o que considero um terrível insulto! Acabo de dizer o que penso e ouviram que partilho esse sentimento. Vamos ver o que é possível fazer. Senhora Presidente, sobre um ponto de ordem. Peço a sua indulgência e a desta assembleia para lhe pedir, Senhora Presidente, em nome deste Parlamento, para expressar o nosso repúdio perante a capitulação do Governo britânico, do Royal Ulster Constabulary e das forças de segurança da Irlanda do Norte, face à oclocracia da Ordem de Orange, e ainda para expressar o nosso repúdio pela primeira explosão, nos últimos dois anos, de uma bomba na Irlanda do Norte, ocorrida no fim de semana. Felizmente, não se registaram vítimas. Desejo ainda expressar o nosso repúdio face ao atropelamento de um católico por um veículo blindado do RUC, durante uma manifestação pacífica na cidade de Derry; condenar a utilização de mais de 4 000 balas de plástico, pelo Royal Ulster Constabulary contra católicos e nacionalistas, bem como as 150 balas de plástico utilizadas pelo RUC contra a Ordem de Orange, quando esta desprezou o cumprimento da lei; exprimir o nosso repúdio perante o incendiamento e expulsão de suas casas, de famílias católicas e nacionalistas em Belfast e Derry, perante o olhar das autoridades; e ainda apelar a todas as partes para retomarem conversações globais, a fim de garantirem a possibilidade de restaurar não só o processo de paz, mas a justiça, a igualdade e um tratamento justo para todos os cidadãos. É uma desgraça completa a forma como o RUC, o exército e o Governo britânicos e a Ordem de Orange decidiram tornar definitivamente os seis condados do nordeste da Irlanda num Estado Protestante, um Estado de Orange, para uma população de Orange e esquecer os direitos humanos e civis dos nacionalistas e católicos que ali vivem. Senhor Deputado Crowley, tomo nota, evidentemente, da sua declaração. Não podemos, como pode imaginar, dar início agora a um debate. Como sabe, esta situação muito grave será examinada no momento próprio durante o nosso actual período de sessões. Solicito-lhe que tenha a amabilidade de não iniciar, sob a forma de um requerimento, um debate sobre esta matéria. Terá largamente oportunidade de se pronunciar, nomeadamente quarta-feira de manhã, durante a apresentação da Presidência irlandesa. Senhora Presidente, não vou tornar esta questão num debate mas, dado que a mesma foi levantada, gostaria que confirmasse que vai constar da ordem do dia e que teremos uma declaração da Presidência. A Irlanda do Norte encontra-se claramente desgovernada e poderá ser ingovernável sob as actuais estruturas. Os cidadãos desse Estado não gozam da igualdade de direitos. Com certeza, Senhora Deputada Ahern. Foi exactamente isso que propus. Ordem dos trabalhos Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos. Foi distribuído o projecto de ordem do dia e foram propostas as seguintes modificações. (O presidente procede à leitura das modificações da ordem do dia de terça-feira) Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de sublinhar que me mantenho fiel ao acordo atingido na Conferência dos Presidentes, no que diz respeito às declarações que devem ser apresentadas pelos Deputados na qual, enquanto Conferência de Presidentes, incumbimos um grupo de trabalho de estudar esta questão e de procurar elaborar um texto que suportasse o consenso. Não foi bem isto que aconteceu. Contudo, os objectivos que perseguimos revestem-se do maior interesse para esta Assembleia, que tem sido alvo de inúmeras agressões, especialmente durante os últimos tempos. Por isso, penso que, em prol da credibilidade deste Parlamento, é da maior importância que atinjamos um acordo ainda esta semana. Quanto a nós existe ainda uma pequena dificuldade, nomeadamente, a necessidade de definir o conceito de ofertas e donativos, tarefa que poderia ficar a cargo da Mesa deste Parlamento. Penso que este Parlamento poderá chegar a um consenso sobre esta matéria. Aliás, constatamos que em diversos Estados-membros, entre os quais o meu próprio país, se atingiu rapidamente um acordo sobre os princípios propriamente ditos, em matéria das declarações patrimoniais; o problema reside, contudo, na sua aplicação. Pensamos que a Mesa deste Parlamento deve desempenhar um papel muito importante nesse domínio, como aliás está previsto in fine do próprio texto. O mesmo deveria poder acontecer, e mesmo com rapidez, no que diz respeito às ofertas e donativos - quanto a nós ainda antes do fim do corrente ano. Para todos os efeitos, quero aqui reiterar a nossa lealdade face a este acordo e a nossa vontade de chegar a um amplo consenso. Com uma maioria - constituída por mais de 314 votos favoráveis - deveremos poder aprovar o texto durante esta semana. Igualmente desejamos que a Mesa deste Parlamento seja incumbida de estabelecer uma definição de ofertas e donativos, o que nos parece ser importante para efeitos da aplicação. Isto não tem necessariamente de significar que queiramos insistir numa demora; trata-se aqui apenas de uma medida de precaução. Contudo, insistimos fortemente para que, ainda esta semana, possamos tomar uma decisão neste Parlamento. Face às circunstâncias, isto é a nosso ver, um factor da maior importância. Sei que corro um risco ao apresentar tal proposta neste Hemiciclo; faço-o, contudo, na plena convicção de que a credibilidade do Parlamento deve ser bem ressalvada, sobretudo em períodos em que esta é abalada por tão diversas agressões. Algumas personalidades lutaram aqui, ao longo de muitos anos, por um maior poder e influência deste Parlamento e isto merece também ser alicerçado num mais elevado grau de credibilidade. Por isso, acho agora que devemos tomar a decisão de proceder à votação do texto durante esta semana. Caros colegas, lembro, se for necessário, que neste momento estamos a votar a ordem do dia. Não é o momento, preciso bem, de dar início a um debate. Evidentemente, quanto ao fundo, o senhor deputado Martens acaba de nos explicar as razões pelas quais desejava que este ponto fosse reintroduzido na ordem do dia do nosso período de sessões. Foram-me apresentados vários pedidos de intervenção de presidentes de grupo. Considero que é importante que eles se possam exprimir. Como sabem, os meios de comunicação estão a observar-nos. Trata-se de um ponto extremamente sensível. Vou conceder a palavra, portanto, ao senhor deputado Vries, que a tinha solicitado, depois à senhora deputada Green e a seguir ao senhor deputado Puerta. É evidente que não vamos dar início a nenhum debate, mas creio que antes de votarmos para saber se reintroduzimos ou não este ponto na ordem do dia, é absolutamente essencial que os presidentes de grupo se exprimam. Senhora Presidente, esta Assembleia foi, uma vez mais, porta-voz da vontade da população europeia, de que reinasse maior transparência no funcionamento das instituições europeias. Estas são demasiadas vezes consideradas opacas, obscuras, misteriosas - muitas vezes injustamente, é certo, mas há também, muitas vezes, algum fundamento de verdade nessas críticas. Assim, se quisermos fortalecer a nossa posição - nomeadamente de que na Comissão e no Conselho de Ministros tem de haver maior transparência -, teremos de estar dispostos a fazer tudo para que esta Assembleia funcione também de forma mais transparente. Um elemento essencial dessa transparência reside, precisamente, nos interesses financeiros dos seus Deputados. Na opinião do meu Grupo é por isso fundamental que procedamos, esta semana, não só à votação do relatório Ford, mas também à votação do relatório Nordmann. Daí que queiramos apoiar a proposta do Grupo dos Democratas-Cristãos. No entanto, Senhora Presidente, não o faremos sem deixar aqui um aviso: estamos realmente dispostos a ajudar os Democratas-Cristãos a encontrar - inclusive no seu próprio seio - a maioria necessária para modificar o nosso Regimento, mas não à custa do princípio de que as ofertas ou donativos são - e deverão continuar - a ser proibidas! Não vejo qualquer razão para que esta Assembleia autorize ofertas ou donativos aos seus Deputados. Assim, se em breve incumbirmos a Mesa de fazer uma declaração sobre o que são ofertas ou donativos, esta declaração deve ter em conta a letra e o espírito do Regimento que iremos adoptar. Uma proibição é uma proibição. Excepções, só poderão ser, quanto a mim, porventura um ramo de flores ou uma chávena de café. (Aplausos) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao deputado Martens por reiterar o seu empenho pessoal relativamente ao acordo realizado pelos líderes dos grupos, a fim de garantirem a aprovação do relatório Nordmann nesta assembleia, antes das férias parlamentares de verão. Recordo ainda que o acordo entre os líderes dos grupos inclui um compromisso absolutamente claro de que os deputados não podem receber presentes, pagamentos ou benefícios. É importante que a assembleia compreenda isso. É importante que a assembleia compreenda o carácter fundamental do facto de o acordo ser aprovado por esta assembleia, se pretendemos demonstrar a transparência de que o deputado De Vries falava. O meu grupo apoiará a inclusão do relatório Nordmann na ordem do dia, desde que fique claro que, no que nos diz respeito, esse acordo se mantém. Na semana passada, isso não era muito claro para o Grupo do Partido Popular Europeu. O deputado Martens expressou o seu desejo de que o acordo se mantivesse. Nós apoiamo-lo através dos nossos votos a favor do compromisso claro adoptado pelos líderes dos grupos no início deste ano. Senhora Presidente, com a mesma seriedade e com o mesmo nível de compromisso com que os restantes presidentes o fizeram, desejo exprimir a preocupação sentida no seio do meu grupo pela forma como o relatório Nordmann chega à sessão plenária do Parlamento. Em nosso entender, não é claro que tenham sido alteradas as condições existentes na semana passada. Gostaria de relembrar aos deputados e deputadas que a Conferência dos Presidentes retirou da ordem do dia, por maioria, o relatório Nordmann na quinta-feira à tarde; e fê-lo porque as alterações que iriam apresentar-se suscitavam um gravíssimo problema no concernente às ofertas e donativos que os deputados poderão receber. Não estávamos já de acordo antes e nas reuniões de presidentes ou delegados de presidentes manifestámos que as fórmulas utilizadas - que permitem, mesmo utilizando um registo e privilegiando a transparência, a existência de ajudas concedidas por terceiros, em recursos humanos ou em material - são muito perigosas, apesar de alguns países terem tradições quanto à regulamentação desta questão. Não mudámos a nossa opinião. Esta alteração que agora se pretende interpretar, que deixa ao critério da Mesa do Parlamento a distinção entre ofertas e privilégios, afigura-se-nos muito confusa. Estou de acordo com os restantes presidentes: é necessário desvanecer completamente perante a opinião pública a mais mínima ambiguidade, e não se deve permitir que haja lugar à demagogia nem que se comprometa a credibilidade do Parlamento e, exactamente por isso, iremos opor-nos com a mesma lealdade de outros presidentes, mas com uma opinião diferente e com uma decisão diferente, à reinscrição do relatório Nordmann na ordem do dia de terça-feira para a sua eventual aprovação. Senhora Presidente, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu pode, sem dúvida, manifestar a sua concordância no que respeita ao debate do relatório Nordmann, desde que isso seja feito com grande clareza. Essa grande clareza, encontro-a nas palavras do senhor deputado de Vries e porventura menos no discurso do senhor deputado Martens que diz, nomeadamente: »quero manter-me fiel ao acordo atingido na Conferência de Presidentes, um acordo que considerámos «minimalista», mas que agora, com a inclusão de uma alteração dos Democratas-Cristãos será mais completo». Se nos perguntarem, aqui, se concordamos em debater este ponto, poderemos responder que sim, nomeadamente no que se prende com a definição de ofertas etc. Poderemos declarar-nos inteiramente de acordo com isso; contudo, não queremos que a alteração proposta pelo senhor deputado Donnelly em nome do Grupo do PSE - que diz tratar-se de ofertas ou donativos, desde que estes não possam influenciar a posição das pessoas envolvidas - volte a ser apresentada, pois voltamos assim a uma situação de pouca clareza. Senhora Presidente, gostaria por meu lado de dizer que, com efeito, somos favoráveis à discussão, durante este período de sessões, do relatório Nordmann. Lembro, no entanto, que se estamos a falar da reinscrição deste relatório na ordem do dia é porque a Conferência dos Presidentes, por maioria, o suprimiu e o nosso grupo não votou a favor dessa supressão, aprovada por maioria simples da Conferência dos Presidentes. Invoca-se muitas vezes neste hemiciclo - e foi o que aconteceu há pouco - a presumida consciência de um presumido povo europeu. As populações dos diferentes países da Europa esperam dos seus eleitos, e em especial dos seus eleitos no Parlamento Europeu, que adoptem regras claras, de transparência, que lhes dizem respeito. Na verdade, como deixar de salientar a preocupação de muitos dos nossos colegas perante a adopção de regras simples? Estas regras simples são a publicidade dos patrimónios. Não se trata de remeter - não posso deixar de o salientar - de remeter, dizia, para as legislações nacionais. O Parlamento Europeu pode, nesta matéria, adoptar regras. Os nossos colegas não querem a transparência dos rendimentos, não querem a proibição de dádivas. Nós somos favoráveis, nós, ao máximo de transparência porque os eleitos, para serem intocáveis, devem adoptar regras extremamente claras sobre estas matérias, muito importantes para a opinião pública. Senhora Presidente, o Grupo UPE, tal como o Grupo Europa das Nações e o Grupo PPE, votou em Conferência dos Presidentes a favor da manutenção do relatório Nordmann na ordem do dia. Por conseguinte, manter-nos-emos coerentes com este voto: aprovaremos a reinscrição porque também nós somos favoráveis a uma transparência total nesta matéria, quando a alteração proposta introduzia, de facto, uma dúvida sobre o assunto. Nós somos, portanto, pela transparência, sem qualquer demagogia, direi, e é por isso que me parece correcto que a Mesa possa, efectivamente, exercer uma espécie de magistratura moral sobre aquilo que se deve baptizar de «doação» ou «não doação». Aliás, a solução proposta pelo senhor deputado Martens só tem por efeito tornar mais explícito o que estava implícito. Lembro-me, na verdade, que quando confiámos uma missão de «boa-vontade» ao senhor deputado Jean-Pierre Cot, ele propôs efectivamente que pudesse ser a Mesa a definir o que constitui uma «dádiva». Portanto, o nosso grupo não tem qualquer problema, bem pelo contrário, em votar a favor da reinscrição do relatório Nordmann na ordem do dia. Desejamos que este relatório consiga os 314 votos necessários e que seja aprovado durante o presente período de sessões. Senhora Presidente, é evidente que o nosso grupo está preparado para examinar o relatório Nordmann e está disposto a aprová-lo. No entanto, em conformidade com o acordo de procedimento que tinha sido estabelecido entre os presidentes de grupo, queremos que a votação se faça sobre o texto de compromisso, sem alteração. O que perturbou completamente as coisas foi a alteração apresentada pelos membros do Grupo PPE, alteração em que se reconhecia a possibilidade de os deputados receberem ofertas. Esperamos ter compreendido mal. De qualquer modo, se estamos de acordo para examinar o relatório Nordmann, recusaremos, em contrapartida, que este relatório seja viciado e que as suas conclusões sejam desvirtuadas por alterações que, no fim, reconheceriam a possibilidade de receber ofertas, o que não está de modo nenhum nas intenções do nosso grupo. As coisas devem ser claras e não complicadas por alterações de última hora. Senhora Presidente, o relator deseja a reinscrição do seu relatório na ordem do dia, não por vaidade pessoal, mas por estar convicto de que se o relatório for de novo reenviado, o que aparecerá é a imagem de um Parlamento Europeu incapaz de reformar o seu regimento no sentido de uma maior transparência. É por isso que eu gostaria de afirmar, pessoalmente, a minha disponibilidade para trabalhar no sentido de um compromisso. No âmbito da Comissão do Regimento conseguimos avançar para um consenso. Fizemo-lo continuando fiéis às orientações do grupo de trabalho que tinha sido constituído para este efeito. A alteração, ou o compromisso, evocado pelo senhor deputado Martens pressupõe, quer a apresentação de novas alterações, quer que será proposta à Assembleia, sob a forma de alteração oral, uma fórmula de compromisso no momento da votação de quarta-feira, se o relatório for reinscrito na ordem do dia. Creio que o procedimento correcto consiste em chegarmos a acordo sobre um texto que possa obter a maioria efectiva de 314 votos. Isto supõe que esse texto se situa no espírito das conclusões do grupo de trabalho, isto é, retoma a proibição das dádivas e liberalidades, remetendo para a Mesa - se for necessário - as precisões de aplicação que este regulamento poderá originar. Mas é preciso que este reenvio para a Mesa não surja como a negação do que teria sido imediatamente antes aprovado. É este, Senhora Presidente, o espírito com que o relator desejaria prosseguir o seu trabalho, mais uma vez com uma disponibilidade total e lembrando a este propósito a palavra do mais radical-socialista dos reis de França: »Paris vale bem uma missa». (O Parlamento manifesta a sua concordância) Senhora Presidente, eu creio que todos os colegas leram nas respectivas imprensas nacionais a decisão da administração americana de proibir a permanência em solo americano de uma empresa canadiana em virtude da aplicação da lei Helms-Burton que reforça o embargo contra Cuba. Eu penso que esta decisão, para além dos protestos que tem levantado, pode afectar imensas empresas europeias. Basta lembrar que 45 % do comércio com Cuba se realiza a partir de empresas europeias. Em diversas alturas, neste Parlamento, nos temos manifestado contra o embargo a Cuba e contra as medidas de reforço desse embargo, seja a lei Torriccelli ou a lei Helms-Burton. Não podemos, creio, ficar sem reagir contra esta medida dos Estados Unidos. Por isso, uma vez que o Conselho se reúne hoje, segunda-feira, e está a proceder a um exame da situação - e eu chamo a atenção para este facto que é novo, digamos assim -, considero, com efeito, em nome do meu grupo, ser importante a introdução de uma declaração do Conselho sobre esta matéria. Eu sei que a nossa ordem de trabalhos de quarta-feira está extremamente sobrecarregada. No entanto, penso que deveríamos fazer todos um esforço, e o Conselho também, para dar uma relevância especial a esta matéria. Se o fizermos mais tarde, em Setembro, estará porventura desfasado da altura em que o Conselho o faz, e fá-lo hoje, neste momento. Penso que não podemos deixar esta questão para mais tarde. Aceita, Senhor Deputado Novo, que este ponto importante seja evocado na declaração da Presidência ou pretende que seja uma declaração separada? Senhora Presidente, eu creio que o nosso grupo poderia aceitar essa sugestão da presidência desde que o Conselho declarasse, desde já, incluir esta matéria na discussão de quarta-feira. Se o fizer, estou inteiramente receptivo; se não o fizer, penso que deveríamos autonomizar a questão. Muito bem, Senhor Deputado Novo, daremos conhecimento ao Conselho da vontade da nossa Assembleia. Não há qualquer objecção quanto à forma de tratar este ponto e faremos portanto assim. Senhora Presidente, muito sinceramente, isto porque o senhor deputado Galeote aceitou um compromisso muito urgente que não podia prever. Senhor Deputado Martens, como sabe, os relatores podem fazer-se substituir. Senhora Presidente, queria, por conseguinte, pedir à nossa prezada assembleia o favor de aceitar as razões invocadas pelo senhor deputado Galeote. Trata-se de um compromisso inesperado que o senhor deputado Galeote não podia prever. Serei por isso muito aberto consigo, pedindo-lhe que este ponto seja suprimido da ordem do dia, ou adiado. Senhora Presidente, se o Grupo do Partido Popular Europeu estivesse tão interessado na rejeição ou no adiamento do debate deste relatório, apresentaria os seus argumentos nesta câmara. Como não conhecemos os seus argumentos, o meu grupo votará contra a proposta apresentada pelo PPE. Senhora Presidente, sou a favor do adiamento, desde que a questão volte a constar como o último ponto da ordem do dia de uma sexta-feira de manhã! (O Parlamento decide manter o relatório na ordem do dia) Senhora Presidente, eu pretendia levantar uma questão relativamente à ordem do dia de terça-feira - não para a alterar, mas para solicitar um esclarecimento. Na terça-feira de manhã temos o debate sobre a política de informação da Comissão relativamente à BSE (doença das vacas loucas). Houve uma grande insistência, por parte da Conferência dos Presidentes, para que fosse o próprio Senhor Santer a falar no plenário sobre esta questão, porque não se trata de um assunto do foro do comissário da agricultura, antes diz respeito à política de informação da Comissão. Pode informar-nos se será o Senhor Santer quem estará presente? Senhora Deputada Green, posso responder-lhe imediatamente que o presidente Santer e o comissário Fischler estarão os dois presentes, tendo em conta a importância desta questão, como todos compreendemos. Boas-vindas Caros colegas, gostaria de desejar as boas-vindas a uma delegação da Dieta japonesa que tomou lugar na tribuna oficial. (Vivos aplausos) Preciso que esta delegação é composta por membros da Câmara dos Representantes e membros da Câmara dos Conselheiros e que é conduzida pelo antigo primeiro-ministro do Japão Tsutomu Hata. Os nossos colegas japoneses, que saudamos muito calorosamente, estão hoje em Estrasburgo para participarem no décimo sétimo encontro interparlamentar entre o Parlamento Europeu e o Japão, sob a copresidência do senhor Berdel Haarder, presidente da delegação do Parlamento Europeu. Senhores Deputados da Dieta, em nome de todos os membros da nossa Assembleia, desejo-vos cordiais boas-vindas ao Parlamento Europeu e desejo o maior sucesso para os nossos trabalhos em comum. (Aplausos) Acidentes graves envolvendo substâncias perigosas Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0224/96) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0222/96-94/0014(SYN)) tendo em vista a adopção da directiva do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (relator: deputado Bowe). Senhora Presidente, antes de começar, gostaria de dizer que me encontro aqui como relator deste relatório, em segunda leitura. Assumi estas funções no início deste Parlamento, quando uma grande parte do trabalho já havia sido feita por um colega meu, o deputado Claude Delacroix. Antes de prosseguir sobre o relatório, gostaria apenas de exprimir os meus agradecimentos pelo trabalho desenvolvido pelo deputado Delacroix no último Parlamento e dizer que grande parte do trabalho que hoje vos apresento aqui, e que o Parlamento efectuou, foi realizada sob a sua orientação. Penso que temos para com ele uma dívida de gratidão. Temos perante nós uma directiva que vai passar pela sua terceira revisão, a qual foi considerada necessária à luz da experiência, dos progressos técnicos e dos conhecimentos operativos. Não devemos subestimar a importância desta directiva. Acontece com demasiada frequência que muitas das instalações que esta directiva se destina a proteger funcionam normalmente e sem obstruções, sem que as pessoas se apercebam dos grandes perigos que elas colocam. Só quando algo corre extremamente mal - explosões graves ou incêndios e feridos ou mortos - tomamos consciência da importância desta legislação para garantir a segurança dos europeus e que a nossa indústria pode funcionar, não só de forma económica e rentável, mas também com segurança. A posição comum que temos hoje perante nós é, de uma forma geral, de molde a obter o aval do Parlamento. Não altera as estruturas gerais da proposta e, de facto, foi certamente melhorada através da inclusão de algumas alterações introduzidas pelo Parlamento na primeira leitura. Todavia, existem algumas áreas em que a aceitação de mais algumas alterações do Parlamento poderia contribuir para uma nova melhoria do texto. Assim, oferecemos ao Conselho e à Comissão as alterações resultantes da segunda leitura, destinadas a introduzir melhoramentos nas áreas que a seguir se enumeram. Em primeiro lugar, objectamos à redução do âmbito da directiva, através da concessão de isenções do cumprimento de obrigações, tais como o relatório sobre segurança, os planos de emergência e o fornecimento de informação ao público. Pensamos que esse aspecto enfraquece gravemente a directiva e deve ser melhorado. Em segundo lugar, estamos preocupados com o facto de algumas instalações ficarem excluídas da directiva, particularmente as instalações militares, aterros e algumas áreas de armazenamento intermédio, como as existentes nos depósitos ferroviários, docas e outros locais. Julgamos que é necessário desenvolver um maior trabalho nessa área. Em terceiro lugar, pensamos que existe falta de clareza relativamente aos limites de tempo impostos para a conformidade com as disposições desta directiva e que não são suficientemente compulsórias as obrigações colocadas a determinados operadores, destinadas a garantir a total adesão às disposições desta directiva, dentro de prazos apropriados. Além disso, põe-se a questão do planeamento da utilização do solo. Em princípio, a sua importância foi reduzida no âmbito desta directiva, em comparação com a primeira leitura, precisamente num momento em que se agudizam os problemas do crescimento urbano e do crescimento das cidades à volta destes locais perigosos. Pensamos ser importante que nós, o Conselho e a Comissão, voltemos atrás e reanalisemos estas questões, a fim de assegurar que o normal desenvolvimento das cidades e zonas urbanas não constitua uma ameaça ou crie novos perigos. É igualmente essencial que exista uma participação pública adequada e que o público receba toda a informação sobre os procedimentos de planeamento e licenciamento desses locais, especialmente em relação às novas instalações. Colocámos particular ênfase neste aspecto, na primeira leitura, e consideramos que a Comissão, até agora, não levou suficientemente em conta as nossas preocupações na proposta. Existem várias outras questões técnicas relacionadas com a harmonização de determinados critérios de apresentação de relatórios e harmonização de certos aspectos da inspecção destas instalações. Reconhecemos, no entanto, que este tipo de legislação cresce aos poucos, pois está agora a avançar para a sua terceira leitura. Trata-se de uma legislação que cresce à medida que vamos tomando conhecimento dos maiores perigos que ocorrem à nossa volta e que esperamos ver alargada, talvez como resultado de uma revisão futura, nos próximos anos. Todavia, isso não dispensa de forma alguma, quer a Comissão, quer o Conselho, de garantirem a segurança das pessoas que vivem perto destas instalações químicas e outras grandes instalações perigosas que têm potencial para produzirem danos de dimensões cataclísmicas. Assim, apelamos à Comissão e ao Conselho para que analisem de novo esta proposta e incluam um maior número de alterações propostas pelo Parlamento, de forma a garantir que continuamos a ter uma posição de liderança mundial. Temos sido líderes mundiais e temos orgulho em sê-lo, no que respeita à segurança das indústrias químicas e à protecção da saúde pública e da segurança dos nossos cidadãos. Somos de opinião que é isso que tem de ser feito agora e até ao próximo século. Senhora Presidente, Senhores Deputados, comemorou-se há alguns dias o vigésimo aniversário de Seveso. Este grave acidente ocorreu em 1976. Desde 1982, existe na União Europeia a legislação sobre os riscos de acidentes graves decorrentes de certas actividades industriais, na qual pequenas alterações foram introduzidas em 1987 e 1989. Como a Comissão comprovou, estas disposições revelaram-se bastante eficazes, especialmente no que diz respeito aos aspectos técnicos, à prevenção e luta contra os acidentes e aos serviços de emergência. Apesar disso, não se conseguiu evitar que, desde 1982, tenham ocorrido cerca de 130 acidentes graves. O regulamento aplicava-se, anteriormente, a 1866 empresas. Os posteriores desenvolvimentos técnicos e a transposição da experiência adquirida ao longo de dez anos com a legislação existente acabaram por levar, após repetidas instâncias do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros, à apresentação do texto que hoje apreciamos em segunda leitura. Não se trata aqui apenas de uma revisão da directiva de 1982, mas também, nalgumas partes fundamentais, de uma directiva e de uma abordagem inteiramente novas. O senhor deputado Bowe, na sua qualidade de relator, já teceu algumas observações a este respeito. Entendemos que é necessário melhorar ainda mais a protecção das pessoas e do ambiente na proximidade de instalações potencialmente perigosas. O objectivo supremo é evitar a ocorrência de acidentes graves com substâncias perigosas e, no caso de tal acontecer, reduzir os seus efeitos sobre pessoas e ambiente. O nosso grupo apoia totalmente este objectivo. Tenho, porém, algumas dúvidas de que consigamos alcançar este objectivo. Estas dúvidas são fomentadas, por um lado, pela prática seguida até agora nos Estados-membros em matéria de transposição e aplicação e, por outro, por considerações de princípio. Parece-me igualmente importante a articulação com outras leis que tocam as mesmas questões. Congratulome, por isso, com facto de o Conselho de Ministros ter, finalmente, retirado das repetidas críticas feitas pelo Parlamento Europeu, e especialmente pelo meu grupo, algumas conclusões para a sua posição comum referente a esta directiva, do que resultou, pelo menos nalguns pontos, uma sintonia em termos de conteúdo com directivas existentes. Aqui se inclui a definição respeitante à Directiva IPPC. Igualmente a exemplo da directiva IPPC, foram aqui previstas obrigações em matéria de informação por parte dos operadores. As disposições relativas à prestação de informações foram adaptadas da directiva existente relativa ao livre acesso à informação sobre o ambiente. O meu grupo é, por conseguinte, contra algumas das alterações propostas, que poderiam comprometer de novo esta consonância. O maior problema, contudo, prende-se com o seguinte: a Comissão ainda não conseguiu, até à data, apresentar-nos projectos correspondentes quanto aos anexos e, de acordo com o artigo 9º sobre os relatórios de segurança a elaborar, há ainda que definir estes critérios. Lamento que eles não tenham sido apresentados a tempo. Submeti esta questão à Comissão, mas esta não deu qualquer resposta. Parlamento e Conselho estão excluídos desta decisão, este é um assunto única e exclusivamente da Comissão. Lamento, pois, profundamente que o Parlamento não tenha aqui sido incluído. Senhora Presidente, caros colegas, passados 17 meses, voltou a esta assembleia, para uma segunda leitura, a proposta de directiva respeitante à revisão da chamada «Directiva Seveso» 82/501, que se refere aos riscos de acidentes graves envolvendo determinadas actividades industriais. A posição comum, adoptada pelo Conselho, não pode deixar de ser acolhida favoravelmente, uma vez que reflecte o sentido fundamental daquilo que o Parlamento Europeu propôs em primeira leitura, conseguindo um equilíbrio satisfatório. Não há dúvida de que alguns aspectos poderiam ser melhorados, em especial os que dizem respeito tanto à definição, a nível comunitário, das disposições essenciais que devem ser respeitadas pelos sistemas de controlo adoptados pelos Estados-membros, como à adopção, por parte dos Estadosmembros, das medidas necessárias para garantir uma formação adequada àqueles que elaboram os planos de emergência externa, àqueles que tomam as decisões em casos de acidentes graves e aos trabalhadores, empreiteiros e sub-empreiteiros de instalações de alto risco. Embora concordando com a necessidade de definir a noção de quase acidente grave, que até agora não existe, entendemos no entanto que a proposta do relator não é satisfatória; além disso, somos decididamente contra a inclusão das instalações militares no campo de aplicação desta normativa que, há que recordá-lo, deve respeitar também o princípio da subsidiariedade. Além disso, no que respeita à rigidez dos prazos propostos nas alterações não aceites pelo Conselho, ela arriscar-se-ia a penalizar mais as actividades industriais e produtivas, sem obter os resultados desejados. Por último, considero importante que se chegue rapidamente à definição desta directiva e à sua aplicação nos Estados-membros, a fim de melhorar os sistemas à disposição da indústria e das autoridades competentes, limitar os riscos de acidentes graves e simplificar os critérios de aplicação, tornando-a mais flexível em resposta também à evolução da indústria. Senhora Presidente, em tempos, foram necessários grandes desastres, como os ocorridos em Bhopal e Basileia, para se proceder à adaptação da directiva. A presente revisão não resulta, felizmente, de uma série de acidentes graves, pelo que podemos congratular-nos. Penso que a Comissão Europeia apresentou uma boa proposta, muito embora esta possa ainda ser melhorada. Continuarão, todavia, a ser necessárias algumas alterações do Parlamento Europeu, no sentido de fortalecer esta directiva. Ao ouvir o relator - não só hoje, mas no decorrer dos últimos meses - posso desde já dizer-lhe que o meu Grupo apoiará as alterações por ele propostas. Não as enunciarei todas - sobretudo numa tarde quente como esta - mas gostaria de fazer uma excepção no que respeita às instalações nucleares e às instalações ou áreas de armazenamento militar. Enquanto Grupo Liberal, achamos que o facto de este género de instalações passar também a ser abrangido pela directiva, só poderá vir reforçar a segurança dos cidadãos. Não entendo, por isso, o que leva a senhora deputada Baldi a dizer que, com base no princípio da subsidiariedade as instalações militares não devem ser abrangidas pela presente directiva, uma vez que estão sujeitas aos mesmos riscos que as instalações civis de natureza idêntica. Não consigo, por isso, perceber por que razão devem estas últimas ser contempladas e as primeiras não. Também quando falamos de power plans nucleares, compreendemos perfeitamente que a radioactividade se encontra bem regulamentada no Tratado Euratom, mas as outras substâncias perigosas, inerentes às instalações nucleares, devem ser abrangidas pela directiva, pois isto só aumentará a segurança dos cidadãos. Assim, concordamos com as alterações propostas e solicitamos à Comissão que apoie as alterações do Parlamento Europeu, que visam apenas reforçar a segurança dos cidadãos face aos perigos que a concentração de substâncias perigosas representa, designadamente nas zonas urbanas. Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero dar os meus parabéns ao deputado Bowe pelo seu relatório e concordar com ele quando diz que estamos no caminho certo. Todavia, Senhora Presidente, e pela minha experiência na Grécia - recentemente estivemos seriamente em risco de termos em Pérama uma repetição de Seveso - gostaria de fazer três observações: Primeiro, a directiva em debate baseia-se na ideia da presença de substâncias perigosa resultantes da perda de controlo sobre o processo químico, sobre o tratamento. Todavia, isso não basta. E na simples armazenagem das substâncias perigosas podem ocorrer acidentes tais como, por exemplo, um incêndio, uma fuga - física, não química - e podem surgir problemas a que deveríamos fazer referência e que deveríamos ter em consideração.-Segundo, depois de pressões do Parlamento, a directiva fala, finalmente e muito bem, nas políticas de afectação e de utilização dos solos. Isto em termos de futuro. Todavia, temos casos como o de Pérama a que me referi anteriormente, onde os estabelecimentos e as habitações já se encontram extremamente próximos, estão literalmente misturados. Será que não devemos prever algumas medidas sobre descongestionamento, eventualmente através da deslocação de algumas actividades? Uma coisa a fazer. Porque há regiões que são verdadeiras bombas. Falei de Pérama. Ainda há outras.-Terceiro, penso que também o deputado Bowe concordará que os resíduos, e sobretudo os resíduos tóxicos, não são a mesma coisa que os lixos. Penso que deveríamos fazer uma distinção, de modo a incluir os resíduos na directiva, excluindo os lixos. Senhor Presidente, apoio o deputado Bowe e o seu relatório, bem como as alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Discordo totalmente da deputada Baldi. Ela parece ser basicamente uma porta-voz dos militares e industriais. O Parlamento tem o dever de apoiar as propostas da Comissão do Meio Ambiente. Tem o dever de melhorar o nível de segurança dos cidadãos que se encontram expostos aos perigos resultantes da concentração de substâncias perigosas na atmosfera, especialmente nas áreas urbanas. O dever do Parlamento deve ser, em primeiro lugar e acima de tudo, para com os cidadãos e não para com a indústria ou os militares. Apoio a maior parte do que foi dito por outros oradores sobre os vinte anos que decorreram desde Seveso e sobre as lições retiradas do desastre da Sandoz. É totalmente inaceitável que as instalações militares, aterros ou qualquer instalação desse tipo fiquem isentos. Apoio igualmente o deputado Bowe, relativamente à participação pública, que considero vital. Sou da Irlanda, onde um relatório recentemente publicado pelo Hospital Universitário de Cork - um dos dois centros designados para o tratamento de vítimas de acidentes nucleares ou químicos - declara que não existem presentemente instalações disponíveis que possibilitem ao hospital cumprir o seu papel. Basicamente, a Irlanda está muito mal equipada para lidar com grandes acidentes na indústria química. A negligência vai ao extremo de o hospital, que se encontra situado perto da maior concentração de fábricas de produtos químicos da Irlanda, não possuir uma unidade de descontaminação para tratamento dos trabalhadores da indústria química ou outras pessoas que sejam vítimas de grandes acidentes. Em 1993, um incêndio na fábrica Hickson, em Cork, despertou a consciência do público sobre a ameaça que a indústria química representa, mas as autoridades irlandesas não retiraram quaisquer ensinamentos desde essa ocorrência. As autoridades foram imprudentes ao permitirem que a multinacional norueguesa Dinochem iniciasse a construção de uma fábrica de cola em Marino Point. Na ilha contígua vivem 14 000 pessoas e, se acontecesse um grande acidente, o seu único ponto de saída seria uma ponte situada apenas a 300 metros da nova fábrica. Perante uma ocorrência desta natureza, é alarmante a possibilidade de tantas pessoas serem abandonadas. Actualmente já é necessário existir legislação comunitária, que obrigue os Estados-membros a tomarem em consideração a necessidade de as fábricas mais perigosas ficarem separadas dos centros populacionais por distâncias adequadas. As autoridades irlandesas decidiram brincar com o fogo quando começaram a incentivar o desenvolvimento industrial das empresas químicas multinacionais na Irlanda, sem considerarem as consequências a longo prazo. O deputado Bowe afirmou que é essencial que o público participe e também que deverá haver formação adequada. A maioria dos acidentes ocorrem devido a erro humano, pelo que é extremamente importante que seja dada ênfase à formação do público. O Parlamento deve apoiar a matéria apresentada pela Comissão do Meio Ambiente. É nosso dever colocar em primeiro lugar os interesses dos cidadãos e não os interesses da industrial ou das empresas químicas. As pessoas têm de vir em primeiro lugar! Se olharmos para o que aconteceu em Bhopal, na Índia, vemos que as pessoas ainda hoje estão a sofrer. Não receberam qualquer indemnização. O que aconteceu a essas pessoas? Senhor Presidente, o Parlamento poderá recordar-se de que tentei obter uma isenção para os depósitos de uísque - quase todos situados em áreas afastadas das zonas residenciais, embora existam alguns, mais antigos e de menor dimensão, mais perto de habitações - mas não obtive êxito. Nunca consegui realmente ver o uísque como uma substância química perigosa. Talvez eu esteja um pouco influenciado pelo facto de representar quase todo o uísque escocês do mundo. Mas fico satisfeito por poder dizer que existe uma isenção para alguns dos procedimentos. Não existe nada mais seguro do que um depósito de uísque, pelo facto de ser guardado pela polícia, devido ao valor fiscal do uísque existente no mesmo. Visitar um depósito de uísque é um pouco como ir a Fort Knox. Por isso, fico satisfeito por haver pelo menos uma isenção parcial. Senhor Presidente, o Conselho aprovou, por unanimidade, a sua posição comum, tendo um grande número de alterações da primeira leitura sido, por isso, adoptado, facto com que todos devemos congratular-nos. Aliás, é curioso que a Comissão Europeia não tenha, em primeira instância, querido apoiar algumas das alterações adoptadas pelo Conselho. Para todos os efeitos, a posição comum que temos sobre a mesa é melhor do que a anterior. Quanto a mim, os restantes pontos já não deverão constituir problemas insuperáveis para a Comissão e para Conselho. Quero manifestar o meu apreço pela forma como o relator abordou esta questão. As alterações por ele apresentadas, em que a segurança e a abertura foram os pontos de partida, indicaram sempre um rumo bem claro. Pelos vistos, a Directiva Seveso será num instrumento legislativo bem claro e exequível. A questão da protecção dos trabalhadores e dos cidadãos em geral é suficientemente importante para merecer uma legislação da mais alta qualidade. Estou ciente de que a segurança interna das empresas é, em primeiro lugar, um problema da sua própria responsabilidade. No entanto, um bom quadro legislativo não deixa por isso de ser útil. Entretanto, não restam dúvidas de que, em 90 % dos casos, os acidentes graves são também devidos a falhas humanas. As medidas internas de segurança e a formação dos trabalhadores são, por isso, factores da maior importância. Em primeira leitura, no Parlamento, havia já sido aprovada uma alteração relativa à informação, formação e aos equipamentos de protecção obrigatórios dos trabalhadores e lamento que esta não tenha sido adoptada na posição comum. Será que a Comissão pode explicar a razão que presidiu à rejeição dessa alteração? As acções de formação e de actualização e os exercícios de combate a incêndios ocupam já um lugar importante em muitas empresas do sector químico, embora haja ainda demasiadas excepções indesejáveis. Para essas empresas continua, por isso, a ser necessária uma obrigatoriedade de carácter legal. O descurar da vigilância, a gradual indolência e a habituação a situações perigosas, que gradualmente se instalam são, aliás, riscos sempre presentes. Para terminar, um último ponto. O sector empresarial queixa-se, nomeadamente, de que o agravamento das obrigações decorrente da presente directiva constituirá um encargo demasiado pesado para as empresas. Este agravamento não seria, alegadamente, proporcional ao aumento do nível de segurança pretendido. Gostaria de ouvir uma reacção da Comissão quanto a esta matéria. Qual é, efectivamente, o volume destes encargos suplementares? Será que existem dados quanto a essa matéria? Senhor Presidente, os graves acidentes ocorridos nos últimos anos mostraram os perigos que ameaçam a sociedade humana por causa da existência de determinadas unidades industriais necessárias, por um lado, mas perigosas, por outro, se não forem tomadas e previstas medidas draconianas para garantir o seu funcionamento seguro e para fazer face a eventuais acidentes. É inconcebível que no futuro voltem a acontecer acidentes como os de Chernobil e de Seveso. Um objectivo concreto desta directiva consiste em fazer face aos riscos de ocorrência de acidentes graves relacionados com substâncias perigosas que são produzidas e utilizadas por unidades fabris nas suas instalações. A nova directiva virá substituir a antiga Directiva 82/501 também chamada Directiva Seveso. Esta directiva foi publicada em 1982, na sequência de uma série de acidentes relacionados com substâncias perigosas. Posteriormente, foi alterada após dois graves acidentes, o de Mobal e o da poluição do Reno em Basileia. Catorze anos após a introdução da directiva, a rica experiência entretanto adquirida tinha de ser incorporada na legislação em vigor. Por conseguinte, a presente directiva utiliza esses conhecimentos e experiências recentes para permitir que, no futuro, se possa enfrentar de forma mais eficaz os acidentes graves relacionados com substâncias perigosas. Nesta minha intervenção, gostaria ainda de salientar a importância do registo e do intercâmbio, a nível europeu, de todas as informações sobre acidentes causados por substâncias perigosas, uma vez que constitui um elemento importante da nova directiva. O intercâmbio de informações, a informação em geral e, eventualmente, a revisão periódica dos relatórios de segurança permitem uma adaptação permanente. Consideramos igualmente importante a alteração que apresentámos, com a noção de «quase» acidente grave, isto é, aquele acidente que foi evitado por uma intervenção oportuna, programada ou não, ou por uma coincidência fortuita. Em nossa opinião, o registo destes acidentes proporcionará importantes informações que contribuirão para aumentar a segurança. Isto porque os «quase» acidentes graves são em maior número do que aqueles que realmente acontecem. Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de enaltecer o importante trabalho do relator, deputado Bowe, e pedir à Comissão que aceite as alterações que foram aprovadas por unanimidade na Comissão do Meio Ambiente e da Saúde Pública, especialmente as nossas alterações que introduzem a noção de «quase» acidente grave. Senhor Presidente, permita-me, antes do mais, agradecer à Comissão do Meio Ambiente e, em particular, ao relator, o Senhor deputado David Bowe, pelo empenho e atenção que dispensou a esta proposta. Trata-se de uma directiva que possui uma base muito séria e que se reveste de enorme significado não só para os cidadãos, mas também para o ambiente, conforme o relator e a maior parte dos oradores claramente salientaram. Não restam dúvidas que estamos perante uma proposta útil e relevante que confere aos cidadãos da UE a garantia de que a sua segurança é assegurada da melhor forma possível. A proposta de alteração que estamos a debater aqui hoje, resulta de uma profunda alteração da directiva, conforme a Senhora deputada Schleicher também sublinhou, e assenta nas experiências colhidas através da actual directiva. As alterações assentam nos princípios já contidos na directiva, embora um conjunto de áreas de grande importância tenham sido alargadas e reforçadas. Trata-se do planeamento físico, do sistema de controlo de segurança e, numa larga medida, do livre acesso à informação e à participação, por parte do público, e ainda do melhoramento da continuidade da aplicação da directiva. No que respeita à Directiva Seveso e à alteração em apreço, parece-me, mesmo depois do debate de hoje, que o Parlamento e a Comissão estão, no essencial, de acordo sobre as obrigações políticas que a directiva exprime, designadamente, de melhorar a segurança dos cidadãos e do ambiente, expostos aos riscos que representam as substâncias perigosas. Neste processo partilhamos os mesmos objectivos. Em seguida, irei abordar as propostas de alteração existentes, e irei, igualmente, dar a conhecer a posição da Comissão relativamente a cada uma delas. Muitas das propostas de alteração melhoram a qualidade e a clareza da proposta, podendo a Comissão aceitar, totalmente ou em princípio, as seguintes propostas de alteração: 1, 4, 5, 10, 11, 13, 25, 27, 33, 37, 39, 40, 42, 44 e 45. As propostas de alteração nº 2, 29, 30 e 32 podem igualmente ser aceites, em parte. Porém, a Comissão não pode aceitar as propostas de alteração nºs 3, 6, 7, 8, 9, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 31, 34, 35, 36, 38, 41 e 43. A Comissão registou que seis das propostas de alteração apresentadas exprimem preocupação quanto à quantidade de exclusões à directiva. Considero que se trata de preocupações absolutamente pertinentes que a Comissão procurará, na medida do possível, atender. Por essa razão, a Comissão atribui prioridade às actividades em curso nesta área. Já foi iniciada uma análise detalhada às condutas, com respeito à proposta de alteração nº 2, e à armazenagem temporária intermédia ligada ao transporte referida na proposta de alteração nº 17, e iremos, se necessário, apresentar uma proposta específica para estas áreas como ficou assente no debate que decorreu em primeira leitura. A proposta de alteração nº 15 respeita à exclusão das instalações militares, e esta questão foi abordada tanto pelo relator como por vários oradores. Entendo as preocupações do Parlamento, mas esta questão está para além da esfera de competências da Comunidade. As propostas de alteração nº 3 e 18 visam excluir do âmbito de aplicação da directiva as deposições ou, por outras palavras, os depósitos de resíduos. A Comissão concorda, plenamente, que há necessidade, no quadro do direito comunitário, de regulamentar sobre as instalações de armazenamento e, por isso, estamos a elaborar uma nova proposta relativa aos depósitos de resíduos. Ficou ainda registado que sete propostas de alteração respeitam à necessidade de englobar as situações de «quase acidente», os designados near misses . Estas situações já se encontram abrangidas pelo anexo 6 da posição comum mas, mesmo assim, foi aceite um conjunto de propostas de alteração na medida em que proporcionam um melhoramento acrescido, em termos de protecção, para esta área relevante. Quanto às propostas de alteração nºs 1 e 42, e remetendo para as discussões que tiveram lugar na Comissão do Meio Ambiente sobre a importância de uma cooperação eficaz com países terceiros fora da UE, no que concerne ao intercâmbio de informações e de sistemas de alerta, ou seja, dos warning systems , a Comissão pode, em princípio, aceitar estas propostas de alteração. Reconhece-se, neste contexto, que a Convenção ECE das Nações Unidas sobre os acidentes transfronteiriços se torna particularmente relevante, indo a Comissão procurar propor para a proposta reexaminada um texto mais pormenorizado com vista a demonstrar adequadamente as preocupações manifestadas pelo Parlamento. Foi-me posta uma questão pela senhora deputada Schleicher relativa ao anexo à directiva, concretamente sobre os critérios harmonizados e neste ponto gostaria de sublinhar que é a concepção da Comissão que se torna necessário criar grupos específicos de peritos com vista a elaborar informações adequadamente pormenorizadas sobre os critérios harmonizados. A melhor forma, e a mais eficaz, de estabelecer tais critérios, será através do processo de comitologia fixado na directiva em questão. Este procedimento já deu prova em diversas áreas, associado à elaboração de linhas de orientação, incluindo na análise dos acidentes, nos relatórios de segurança e no sistema de gestão da segurança. Concluindo, gostaria de dizer que as propostas de alteração, que foram aceites, concorrem para melhorar ainda mais a actual proposta. E estou convencida de que podemos todos ficar na expectativa de que a proposta irá melhorar a nossa protecção, quer em relação às pessoas, quer ao ambiente, contra os perigos de eventuais acidentes industriais graves que possam vir a ter consequências catastróficas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0022/96) do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(95)0107 - C4-0162/95-95/0080 (COD)), que altera a Directiva 93/38/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Parlamento debate hoje pela segunda vez a proposta da Comissão relativa à alteração da directiva sobre os contratos públicos em sectores específicos. O ponto de partida é o primeiro acordo sobre contratos públicos concluído no âmbito do GATT, que a União Europeia assinou aquando da conclusão do Uruguay Round . O objectivo é uma maior liberalização e expansão do comércio mundial. O novo acordo vai muito além do acordo sobre contratos públicos que tem vigorado até agora e envolve, segundo dados da Comissão, um volume de 350 mil milhões de ecus por ano. O Parlamento acolhe muito favoravelmente este acordo. No entanto, na sua proposta, a própria Comissão tinha salientado não ser absolutamente necessário alterar a legislação comunitária para que o acordo pudesse ser aplicado pela Comunidade. A fim de responder à questão de saber até que ponto será necessário, como consequência do novo acordo OMC, modificar a actual directiva sobre os sectores específicos da União Europeia, desenvolveuse um amplo diálogo entre o Parlamento, por um lado, e os sectores industriais interessados e a Comissão, por outro, na sequência do qual vos apresentamos hoje, como recomendação praticamente unânime da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, a rejeição da proposta da Comissão em primeira leitura. Desde há mais de um ano que o Parlamento, em inúmeros debates realizados com a Comissão e também após consulta das associações económicas envolvidas, tem vindo a tentar alcançar um compromisso razoável. Estou, pessoalmente, muito grato ao senhor comissário Monti pelo facto de, não obstante as diferentes opiniões defendidas pelo Parlamento e pela Comissão, ter constantemente sublinhado a disponibilidade da Comissão para analisar os argumentos de conteúdo do Parlamento. Nós queremos, simplesmente, uma nova regulamentação para as áreas problemáticas urgentes, como sejam os valores-limite que precisam de ser ajustados. Não desejamos qualquer modificação profunda das directivas sobre contratos públicos que ultrapasse o âmbito do acordo OMC, nomeadamente nos sectores que não são abrangidos por este acordo internacional, como as telecomunicações. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial chegou a acordo com o senhor Monti, no sentido de a Comissão tentar retirar a sua proposta e apresentar ao Conselho e ao Parlamento uma nova proposta. Na nossa perspectiva, só assim se pode garantir que as propostas do Parlamento serão devidamente tomadas em consideração nas futuras deliberações. O senhor Monti mostrou-se disposto a apoiar as questões de conteúdo essenciais, bem como esta parte da nossa posição. Contudo, por razões processuais, não obteve para tal a necessária maioria na Comissão. Vemo-nos, por conseguinte, mais ou menos obrigados a rejeitar hoje o presente projecto de directiva, para que, depois de concluída esta fase do processo, a Comissão possa apresentar, no Outono, um novo projecto modificado e com a ampla aprovação do Parlamento. A apreciação efectuada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial nos termos do artigo 59º do Regimento não trouxe quaisquer novas conclusões, de modo que a nossa comissão volta hoje a apresentar o relatório que já é do vosso conhecimento desde Janeiro e que foi aprovado em 24 de Janeiro de 1996 por 47 votos a favor e um voto contra. Existem diferenças e uma necessidade de discussão especialmente no que diz respeito ao chamado diálogo técnico em projectos de contratos públicos complexos e tecnologicamente exigentes. O Parlamento não concorda que as empresas que tenham participado na concepção de um projecto tecnicamente exigente antes de uma adjudicação já não possam, em seguida, participar no respectivo concurso. Em nossa opinião, isto iria prejudicar consideravelmente o progresso tecnológico, implicando assim uma enorme desvantagem concorrencial para a indústria europeia à qual esta directiva se aplica. Pensamos que o procedimento seguido até agora nesta questão deu bons resultados. A transposição do GPA assume uma importância enorme para a competitividade da economia europeia. Isto aplica-se sobretudo aos domínios das tecnologias de ponta abrangidos pela directiva sobre os sectores específicos. É imperioso que a Comunidade Europeia permaneça competitiva também no contexto da abertura dos mercados, a fim de garantir o seu futuro económico enquanto poderoso actor mundial. Aquando da transposição do GPA para o direito europeu, as considerações de ordem administrativa como, por exemplo, a transposição conforme ao sistema ou outros argumentos de carácter mais ou menos jurídico não poderão desempenhar um papel determinante. Na nossa perspectiva, o que é essencial é a manutenção de uma estrita reciprocidade, tal como o Parlamento Europeu requeria já há alguns meses na sua resolução sobre a Conferência do G7. A fim de assegurar a necessária clareza, a transposição do GPA deverá, assim, ocorrer por via de uma directiva adicional que consigne as excepções e as regulamentações específicas e que se reporte, além disso, às directivas da UE existentes em matéria de contratos públicos. Ficamos na expectativa da compreensão da Comissão enquanto órgão colegial e das promessas feitas pelo senhor comissário Monti. Aproveito esta oportunidade para agradecer ao senhor comissário a sua permanente disponibilidade para o diálogo e aos colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial pela positiva discussão desta directiva, numa base de entendimento, e espero que em breve possamos concluir as deliberações e proceder a uma transposição adequada. Gostaria de agradecer ao meu colega Langen todo o esforço que dedicou a esta questão e penso que posso afirmar, em nome do Grupo Socialista, que houve uma verdadeira abordagem bipartidária deste assunto. Os efeitos da realização das propostas contidas neste documento da Comissão serão muito vastos. Todas as empresas envolvidas na contratação de entidades ligadas a qualquer sector de serviços terão de adaptar as suas práticas de trabalho às regras que lhes impomos. Antes de o fazermos, temos o dever de assegurar que essas regras são necessárias, que funcionarão de forma a melhorar os direitos e as oportunidades de negócio da Europa e terão um papel na abertura de mercados globais, na nossa luta para aumentar o emprego e criar um campo de actuação uniforme. Apesar de esta ser uma directiva interna, não pode ser considerada isoladamente, da mesma forma que a UE não pode ser considerada isoladamente. O facto de estas propostas serem introduzidas com vista à eliminação das desvantagens criadas pela entrada em funcionamento do GPA demonstra como estamos todos interligados. Assim, para avaliarmos estas propostas como um todo, devemos observar os nossos concorrentes, para ver quais as práticas ou quais as práticas comuns existentes no mercado. Quando olhamos para os nossos principais rivais - em primeiro lugar, o Japão - verificamos que os japoneses não estão a fazer qualquer tentativa no sentido de elaborar legislação semelhante à apresentada pela Comissão. Os Estados Unidos, não só não introduziram qualquer legislação interna visando a conformidade do seu mercado interno com o GPA, como nem sequer introduziram o próprio GPA e mais, não têm qualquer intenção de o fazer antes das eleições deste ano, se é que chegarão a fazê-lo de todo. Em segundo lugar, ainda em relação aos Estados Unidos: não só não introduziram qualquer legislação interna visando a conformidade do seu mercado com o GPA, como não eliminaram a lei «Buy American» (Compre Produtos Americanos). Prometeram fazê-lo há mais de dois anos mas, no entanto, não houve qualquer acção nesse sentido. Têm-se verificado decisões dos tribunais americanos no sentido de nenhuma legislação estrangeira poder ter precedente sobre a legislação interna, o que legitima o seu regime de proteccionismo comercial. Agora, com a Lei Helms-Burton, até temos o Governo americano a colocar em tribunal empresas não americanas, sobre questões de relacionamento comercial com Cuba. Não perdoamos este facto; apelamos à Comissão para que acompanhe activamente estas questões e insista no total cumprimento de todos os acordos assinados a nível internacional. Queremos que a legislação interna elimine as desvantagens - apesar de algumas menores serem criadas através dos níveis mínimos introduzidos pelo GPA - e estabeleça meios de controlo destinados a proteger as empresas e os cidadãos da UE da corrupção na adjudicação dos contratos governamentais. Isto é muito importante, porque envolve o dinheiro dos contribuintes. Precisamos igualmente de assegurar que, quaisquer que sejam as medidas aplicadas, as empresas tornar-se-ão tão competitivas quanto possível, tanto a nível interno como a nível da concorrência intercontinental. O problema é que, neste momento, simplesmente não sabemos quais são as práticas certas. Representantes de todos os sectores da indústria informaram, numa audiência pública, que vêem grandes problemas nas propostas da Comissão. Ao contrário da Comissão, não consideraram estas propostas como benefícios, mas como uma sobrecarga e foram unânimes na sua oposição. Solicitámos à Comissão, em várias ocasiões, que fornecesse informações sobre os efeitos práticos das suas propostas, mas não o fez. Peço de novo à Comissão que nos forneça um estudo aprofundado sobre os efeitos de cada uma das medidas que pretende instituir; que nos forneça os custos; que nos forneça as justificações. Temos de efectuar consultas sobre este assunto. Todos os anos a União paga uma fortuna pela realização de estudos. Se alguma vez houve um caso que necessitasse claramente de um estudo, é precisamente este, sobre contratos públicos. Já ouvimos frequentemente a Comissão pronunciar-se sobre as distorções no mercado interno, causadas pelo facto de alguns sectores passarem a estar abrangidos pela directiva e outros ficarem de fora. Essa é uma questão. A outra é a seguinte: ao alterarmos o estatuto dos sectores, não distorceremos o mercado existente? A Comissão propôs igualmente que o sector privado fosse abrangido pela Directiva 93/38/CEE - efectivamente em conformidade com o GPA, embora o sector privado esteja excluído do GPA. Será que a Comissão espera que as empresas utilizem dois sistemas, um para as transacções internas e outro para as externas, aumentando assim os custos? Foi-nos dito que a Comissão tem a obrigação legal de avançar com esta legislação. Não sabemos se isso é verdade. Não existe qualquer prova de que este assunto tenha sido apresentado à comissão, apesar de repetidos pedidos da nossa parte. No Parlamento, temos de ser cautelosos. Estamos a lidar com assuntos que podem parecer simples no papel, mas têm importantes implicações nos postos de trabalho. O que realmente precisamos é de tempo. Dispomos de tempo para corrigir esta directiva, porque ela apenas tem de entrar em vigor em 1998. Gostaria de solicitar à Comissão que prestasse atenção às preocupações do Parlamento e da indústria e nos apresentasse uma nova directiva. Poderemos assim estudá-la, dar a nossa resposta e passá-la rapidamente no Parlamento. A Comissão sabe o que pretendemos e podemos agir com justiça e eficácia e o mais rapidamente possível, quando recebermos essa proposta. Senhor Presidente, caros colegas, o nosso grupo seguirá o senhor deputado Langen, relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Com efeito, o Grupo UPE não pode aceitar o modo como a Comissão interpretou o conteúdo dos acordos do GATT. Do que é que se trata, no fundo? As negociações sobre o alargamento do código dos contratos públicos do GATT, iniciadas em 1980, foram concluídas em Dezembro de 1993, tendo dado origem ao novo Acordo do GATT relativo aos Contratos Públicos, que faz parte do novo acordo relativo à Organização Mundial do Comércio. A transposição deste acordo reveste-se de primordial importância para a competitividade da economia europeia. Esta asserção aplica-se em especial aos domínios da directiva relacionados com os sectores específicos que relevam das tecnologias de ponta. Neste contexto, a Comunidade Europeia, na abertura dos seus mercados, deve garantir o seu futuro económico preservando o seu estatuto de actor mundial, poderoso e competitivo. O que é essencial, parece-me, é preservar uma reciprocidade estrita, tal como o nosso Parlamento já exigiu no tocante às relações económicas com os países terceiros, na sua resolução sobre a Conferência do G7 e, por conseguinte, uma identificação clara de todas as especificações nas encomendas oriundas de países terceiros que subscreveram o Acordo relativo aos Contratos Públicos. Ultrapassando, pelo regime que prevê, o âmbito de aplicação do acordo, a proposta em exame deve ser claramente rejeitada. Na verdade, a Comissão propõe que a Directiva 93/38/CEE seja alterada de maneira que todas as alterações propostas, com excepção das obrigações de carácter estatístico, seriam alargadas aos serviços de investigação e desenvolvimento e às entidades públicas e entidades privadas que beneficiam de direitos especiais e exclusivos como as concessões, a todos os sectores abrangidos pela directiva, incluindo os quatro sectores mencionados: distribuição de gás e de energia, extracção de petróleo e de gás, transporte ferroviário não urbano e telecomunicações, que não são abrangidos pelo Acordo relativo aos Contratos Públicos. Tal como proposta, a transposição do acordo, por intermédio de uma alteração das directivas existentes, não permite, na prática, identificar de forma suficientemente clara quais os domínios excluídos do âmbito de aplicação, nem as disposições específicas que se aplicam aos contratos que podem ser tornados públicos e adjudicados em conformidade com o acordo. Foi o que demonstrou a audição das sociedades e empresas europeias organizada em 31 de Outubro de 1995 pelo Parlamento Europeu. Se quisermos garantir um grau de precisão suficiente, é conveniente, por conseguinte, completar a transposição do acordo por intermédio de uma directiva adicional que consigne simultaneamente as excepções e os regulamentos específicos e as directivas existentes em matéria de adjudicação de contratos públicos. Noutros termos, é preciso saber que o texto de directiva proposto pela Comissão se traduziria em conceder aos fornecedores estrangeiros - e sobretudo aos fornecedores americanos - um acesso total ao mercado europeu, enquanto os fornecedores europeus só poderiam operar no mercado público americano. Ora, nos Estados Unidos, o mercado público representa apenas uma parte largamente minoritária do conjunto do mercado. O senhor deputado Langen, portanto, tem o nosso apoio neste assunto. É preciso que o senhor Monti corrija a sua proposta. Senhor Presidente, ainda bem que a Comissão tem uma atitude construtiva e séria em relação ao facto de o Parlamento Europeu querer clarificar melhor o que a entrada em vigor do Acordo OMC significa na prática. Em geral, o problema reside precisamente no facto de, no momento em que se tomam decisões sobre a liberalização das forças de mercado e da economia, não se conhecerem ainda as suas consequências. É evidente que o Acordo OMC já foi ratificado e já se encontra em vigor, de modo que, no que respeita a isso, não vale a pena alimentar esperanças sobre um proteccionismo como o que existia anteriormente. De qualquer maneira, os cuidados são absolutamente indispensáveis. O Grupo dos Verdes apoia inteiramente a conclusão a que chegou o deputado Langen, segundo a qual a Comissão deve apresentar uma nova proposta ao Parlamento. Seria bom que o Comissário Monti nos pudesse explicar um pouco, nomeadamente aqui, com que base é que tenciona preparar a nova proposta. A esse respeito, as questões que, pelo menos a nós, nos preocupam mais são, por um lado, saber quais os sectores que afinal serão deste Acordo e, por outro, que problemas podem surgir do facto de existirem simultaneamente dois sistemas em vigor: este, do qual estamos agora a falar, e a directiva pela qual já se implementaram anteriormente regulamentações semelhantes na União Europeia. A questão diz, de facto, respeito a enormes montantes financeiros: no âmbito deste acordo, circulam anualmente no mundo 350 mil milhões de ecus, montante que, na verdade, oferece grandes possibilidades à União Europeia. Contudo, deve existir um rigoroso princípio de reciprocidade e, por isso, associo-me ao interveniente anterior no sentido de que necessitamos de um pouco mais de tempo e de clareza. Senhor Presidente, caras colegas e caros colegas, a principal observação que tenho a honra de fazer perante o plenário a propósito do relatório Langen está relacionada com o esclarecimento do âmbito jurídico que é coberto pela proposta da Comissão. Trata-se de dois textos legislativos diferentes, o acordo internacional sobre os contratos públicos, por um lado, e as directivas comunitárias sobre a mesma matéria, por outro. O acordo internacional regula, como é natural, as relações entre os Estados-membros da União e os outros Estados. As directivas comunitárias dizem respeito às regras aplicáveis nos Estados-membros. As directivas comunitárias não podem alterar o regime internacional, nem conceder a fornecedores do exterior da União direitos que prejudiquem as empresas fornecedoras pertencentes aos Estados-membros. Aquilo que a Comissão pretendeu obter com as duas directivas em apreciação - e fez muito bem - foi adaptar o direito interno da União aos acordos internacionais e, de um modo especial, fazer com que as empresas fornecedoras dos Estados-membros tivessem pelo menos os mesmos direitos que o regime do acordo internacional garante às empresas não europeias. O argumento de que o regime piora em detrimento das empresas europeias não é correcto nem fundado e o argumento de que o sector dos fornecedores se manifestou contra as propostas da Comissão não deve surpreender-nos. O que esperávamos que dissesse o sector? É sabido, Senhor Presidente, que o sector das obras públicas e dos contratos públicos apresenta em muitos Estados-membros problemas especiais. A corrupção tem progredido imenso neste sector, basta recordarmos a «Tangentopoli» em Itália ou, duas semanas atrás, a primeira página do «Financial Times» que referia a prisão de 15 funcionários públicos superiores alemães que, juntamente com os empreiteiros, pilharam o erário público alemão na construção do segundo terminal aéreo do aeroporto de Frankfurt. Estas coisas acontecem por toda a Europa - há algum tempo, na Bélgica, um general suicidou-se por motivos semelhantes. O desejo da Comissão de tornar o regime mais rigoroso é louvável. Evidentemente, desta vez, a sua proposta não vai ser aceite - porque tal foi proposto pelas duas principais alas do Parlamento - mas, pelo menos, deverá saber que, para muitos de nós, é uma excelente proposta que merece o nosso apoio. Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Langen, e lembrar o contexto em que estamos a actuar. O acordo sobre os contratos públicos (GPA) constitui parte integrante do sistema jurídico comunitário na sequência da decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, que aprova os acordos conseguidos no âmbito das negociações do Uruguay Round. Consequentemente, o GPA entrou em vigor na Comunidade em 1 de Janeiro de 1996, tal como estava previsto no seu artigo XXIV. A sua aplicação na Comunidade não exige em si mesma nenhuma medida de transposição. Todavia a Comissão propôs uma série de medidas de alteração à directiva a fim de evitar qualquer discriminação em prejuízo das empresas comunitárias, de lhes conceder as mesmas vantagens de que gozam as empresas de países terceiros graças ao GPA e de garantir a coerência entre os dois regimes jurídicos, simplificando deste modo a sua aplicação prática. Há que dizer claramente que essas alterações não comportam uma abertura unilateral dos contratos comunitários às empresas dos países terceiros. O GPA regulamenta as relações entre a Comunidade e os países terceiros, pelo que os direitos de que gozam as empresas dos países terceiros para poderem participar nos contratos comunitários são estabelecidos e delimitados pelo próprio GPA. Em contrapartida, as directivas comunitárias, alteradas ou não, regulamentam exclusivamente as relações intracomunitárias, isto é, as relações que se estabelecem entre estações adjudicantes e empresas comunitárias: por isso elas não estabelecem direitos a favor das empresas dos países terceiros. Com a sua proposta, a Comissão tem como objectivo garantir às empresas comunitárias um tratamento igual ao das empresas dos países terceiros. Exceptuando algumas modificações rigorosamente técnicas e de pouca importância, a Comissão limitou-se a propôr alterar as directivas unicamente onde isso se revelasse estritamente necessário para evitar discriminações em detrimento das empresas comunitárias. Na situação actual, as empresas comunitárias, mesmo quando participam juntamente com as empresas de países terceiros no mesmo processo de adjudicação de um contrato, não gozam dos mesmos direitos e vantagens de que gozam as empresas dos países terceiros signatários do GPA a partir de 1 de Janeiro de 1996. Em caso de rejeição da sua proposta, as empresas comunitárias não têm o direito de conhecer os motivos que levaram a essa decisão, nem de obter informações acerca das características e das vantagens da proposta escolhida; não têm o direito de acesso em nenhum momento aos actos de qualificação; não têm direito à igualdade de tratamento em matéria de diálogo técnico; não têm as vantagens respeitantes às modalidades de apresentação das ofertas; não têm as vantagens resultantes das informações suplementares que devem estar contidas nos avisos indicativos periódicos; nem têm as vantagens relativas aos prazos aplicáveis aos processos restritos e aos processos negociados. Pode acontecer, pelas razões referidas pelo senhor deputado Katiforis, que nem todas estas coisas tenham surgido nas audições efectuadas. Nas actuais circunstâncias, as empresas comunitárias não gozam destes direitos e vantagens. Por conseguinte, as consequências negativas para as empresas comunitárias são evidentes e graves. Tendo isto em conta, lamento que os esforços por nós envidados no sentido de encontrar um compromisso com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial não tenham permitido conseguir um relatório que nos permita discutir neste momento o essencial das propostas, bem como eventuais alterações concretas. No entanto, é claro que é necessário modificar o mais brevemente possível esta directiva por forma a restabelecer rapidamente um level playing field entre as empresas dos países terceiros e as empresas europeias. São, pois, estas as razões essenciais pelas quais a Comissão está convencida da necessidade de alterar a directiva. No decorrer dos debates surgiram também outras preocupações. Como já tive oportunidade de dizer, e como o senhor deputado Langen teve a amabilidade de reconhecer, a Comissão tem a intenção de ter em conta estas preocupações, e para isso já apresentei as propostas concretas de alteração à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Posso, pois, confirmar que a Comissão Executiva se propõe apresentar uma proposta modificada com base nas indicações apresentadas junto dessa instância. Concretamente, trata-se do seguinte: esclarecer melhor que não é em virtude da proposta em análise que as empresas dos países terceiros terão acesso aos contratos públicos da Comunidade; reformular o texto da disposição respeitante ao diálogo técnico por forma a torná-la mais flexível; e analisar de novo algumas alterações para as limitar tanto quanto possível ao campo de aplicação do GPA. Concluindo, posso resumir a minha posição, dizendo que é minha intenção apresentar uma proposta modificada de directiva que tenha em conta as preocupações expressas ao longo do debate em comissão parlamentar. Faço votos de que deste modo se possa chegar rapidamente a um ponto de encontro com o Parlamento e conseguir assim o resultado - penso que desejado por todos - de restabelecer um level playing field entre as empresas dos países terceiros e as empresas europeias num contexto de suficiente certeza do direito. Está encerrado o debate. A votação terá lugar manhã, às 12H00. Produtos vitivinícolas Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0210/96) da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, referente à posição comum adoptada pelo Conselho, tendo em vista a adopção de um Regulamento do Conselho e do Parlamento Europeu (C4-0288/96-95/0287(COD)) que altera o Regulamento (CEE) Nº 1601/91 que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vinícolas (relator: deputado P. Martin). Senhor Presidente, caros colegas, limitar-me-ei a lembrar que as três alterações que foram aprovadas pelo Parlamento Europeu em 14 de Março foram integradas na posição comum adoptada pelo Conselho em 29 de Abril. Todavia, é conveniente assinalar que esta posição comum incorpora novos elementos relativos ao Regulamento nº 1601/91, nomeadamente: a alteração relativa ao ponto 1, alínea i), do artigo 1º, referente ao nº 1, alínea a), primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/91, que consistia numa alteração formal, a fim de a nova redacção do nº 1, alínea a), primeiro travessão, do artigo 2º ser coerente no seu conjunto e evitar qualquer anomalia jurídica prejudicial. A posição comum adoptada pelo Conselho em 29 de Abril de 1996 integra, pois, esta alteração na sua nova redacção. A alteração relativa ao ponto 1, alínea i), do artigo 1º, referente ao nº 1, alínea a), penúltimo parágrafo, do artigo 2º, foi retomada integralmente na posição comum. Os argumentos expostos pelo Parlamento foram, portanto, aceites. A alteração relativa ao ponto 3 do artigo 1º, referente ao nº 2 do artigo 5º do Regulamento nº 1601/91, foi, em grande parte, integrada na nova redacção da posição comum. Lembro que estas alterações comportam três partes diferentes: a substituição de «produtos intermédios» por «produtos em fase de elaboração», a substituição de «podem ser determinados» por «são determinados» e a supressão da frase «os Estados-membros podem aplicar regras específicas nesta matéria, na medida em que sejam compatíveis com o direito comunitário». Esta modificação é importante porque a sua formulação podia dar lugar a que se pensasse que cada Estadomembro podia elaborar a sua própria legislação em matéria de prática e tratamento enológicos. Poderíamos neste caso ter assistido a uma derrapagem e a uma distorção tecnológicas, porque nem todos os Estadosmembros têm uma tradição vitivinícola. Houve outras alterações, nomeadamente as relativas à definição do «Glühwein», que reforçam, como se pretendia, o aspecto de produto de tradição, tal como defendemos em primeira leitura. As outras alterações referem-se essencialmente à versão italiana dos nºs 2 e 5 do artigo 2º, do Regulamento 1601/91, através de uma adenda de sinónimos para certas denominações e menções. Estas alterações são, portanto, de aceitar tal como estão. No que diz respeito à definição do «Kalte Ente», a supressão da referência ao gosto de limão permite dar resposta à realidade do mercado e das empresas interessadas. Esta alteração deve, portanto, ser aceite tal como proposta. Em conclusão, a posição comum incorpora as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu e desenvolve, como pretendíamos, a noção de produto regional, de produto de tradição, tal como definida na exposição de motivos e durante os debates que decorreram na sessão plenária de 13 de Março de 1996. Senhor Presidente, pelo menos uma vez podemos aprovar com prazer a posição comum do Conselho, porque as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura foram integradas nessa posição comum e felicitamos o Conselho por esta decisão muito inteligente. Com efeito, o Conselho compreendeu a nossa preocupação de desenvolver a noção de produto de tradição, o que, tanto neste domínio como noutros, tem uma importância fundamental para assegurar aos nossos produtos de qualidade a confiança dos consumidores. No que diz respeito ao vinho, aromatizado ou não, esperamos que seja cada vez maior o número de consumidores em todos os Estados-membros que, para cuidar da sua saúde, consomem produtos vitivinícolas em relação aos quais se sabe que, consumidos com moderação, têm numerosas propriedades fisiológicas e organolépticas, que se podem resumir do seguinte modo: o vinho é um alimento, é tónico, é um agente do equilíbrio nervoso, um digestivo, um diurético, um remineralizante, um bactericida e um antialérgico. Como podem ver, é importante afirmar neste momento que é preciso incentivar o consumo de vinho nos nossos Estados-membros. Estou especialmente satisfeita por o Conselho ter partilhado os nossos pontos de vista no que diz respeito à definição do «Glühwein», a que não deve ser acrescentada água quando é vendido em garrafa completamente preparado com as especiarias, o açúcar, etc. Devo dizer que fiquei um pouco surpreendida ao saber que o «Glühwein» é oferecido assim ao consumidor, completamente preparado, com todos estes ingredientes, bastando simplesmente aquecê-lo, quando até aqui só o conhecia e tinha consumido preparado no momento e segundo as boas receitas das nossas avós. Sendo as coisas como são, é conveniente, evidentemente, incluir nas regulamentações comunitárias uma definição do «Glühwein» para evitar que quem o fabrica venda ao consumidor água em vez de vinho. Queria portanto felicitar o nosso relator, deputado Martin, por ter conseguido levar o barco a bom porto nesta matéria. Uma vez que o senhor comissário nos dá a honra de estar presente, não posso deixar de aproveitar esta oportunidade para lamentar que o Conselho continue sem adoptar a sua posição comum sobre a reforma da organização comum do mercado vitivinícola, que tratámos aqui em primeira leitura há catorze meses. Espero que a Presidência irlandesa consiga oferecer-nos uma posição comum, que os franceses, os espanhóis e os italianos, os maiores produtores de vinho da Comunidade, não foram capazes de fazer quando tinham a Presidência. Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, queria começar por felicitar muito sinceramente o nosso colega Philippe-Armand Martin pelo magnífico trabalho que fez com este relatório, aliás como tem feito com outros relatórios sempre que há debates sobre o vinho. Na nossa Comissão da Agricultura, é o colega Philippe Martin que se ocupa deste assunto, e de facto é uma autoridade nesta matéria. Mais uma vez demonstrou essa sua autoridade, até porque as suas recomendações e propostas, que foram por nós aprovadas na Comissão da Agricultura, foram aprovadas integralmente pelo Conselho. E, por isso, não é difícil apoiarmos esta posição comum uma vez que ela é cheia de bom senso e razoável. Penso que os cocktails à base de vinho e os aromatizados a partir do vinho são produtos que reconhecemos como tradicionais nalguns mercados e junto dos consumidores. Penso que este debate é em si mesmo positivo, uma vez que estamos a falar de produtos que asseguram o escoamento do vinho e o valorizam através de vários produtos derivados. Tudo isto é importante desde que fiquem claras as regras do jogo em termos de qualidade e de disciplina. Queria terminar esta minha intervenção retomando aquilo que disse a nossa colega Lulling. Queria lembrar ao senhor comissário que há precisamente três anos a Comissão - e o Senhor ainda não era comissário nessa altura, era o seu antecessor René Steichen - apresentou um documento de trabalho, de reflexão, sobre a organização comum no mercado do vinho. Há dois anos apareceu a respectiva proposta da Comissão. Entretanto, o Parlamento Europeu, há um ano e meio, aprovou uma proposta de compromisso, um parecer muito interessante, mas não se ouviu falar de mais nada. Pergunto, Senhor Comissário: em que gaveta é que está a OCM do vinho? Era bom, que a discutíssemos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quer se trate do sector vitivinícola, em especial, ou da agricultura, em geral, esforço-me por defender as regiões e as tradições, sem no entanto cair na armadilha da regressão social ou mesmo da regressão económica. Tal como sublinhou a senhora deputada Lulling há pouco, temos de regozijar-nos com o facto de as alterações integradas no relatório do senhor deputado Martin pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural terem sido incorporadas na posição comum. No que se refere aos vinhos aromatizados, como por exemplo os Glühweine , em relação aos quais se elimina a possibilidade de acrescentar água no vinho, os principais pedidos puderam ser tidos em conta, no que diz respeito, nomeadamente, à percentagem mínima de vinho em 75 %, à utilização dos mostos de uva e a uma classificação, bem como uma definição mais clara dos produtos. Estou a pensar, nomeadamente, no Fernet Branca . Em nome do meu grupo, exorto todos os meus colegas a aprovarem esta posição comum, reflexo de um consenso da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e que se situa na lógica do reforço da nossa identidade agrícola europeia. Senhor Presidente, também eu desejo felicitar sinceramente o relator, senhor deputado Martin, pelo seu relatório. Tenho contudo uma crítica a fazer no que respeita à segunda leitura desta posição comum. Estamos a falar de vinhos aromatizados, de bebidas aromatizadas à base de vinho e de cocktails . Tudo isto implicando a palavra «vinho». Segundo todos os códices de géneros alimentícios em vigor na Europa, o vinho é uma bebida obtida a partir da fermentação de uvas frescas. Devemos ter presente que este processo natural, usado na história da humanidade desde há mais de 5 000 anos, apenas fica algo diluído pelo facto de utilizarmos aqui a palavra «vinho» para designar uma bebida mista que apenas contém, no máximo, 75 % de vinho - o vinho aromatizado. Creio que temos aqui de dar resposta com disposições claras em matéria de designação. Ao adquirir e consumir este produto, o consumidor deve poder distinguir claramente que se trata de uma bebida mista. O consumidor deve poder confiar que não lhe estão a apresentar uma falsificação. Partilho a opinião do orador anterior de que temos, com a maior brevidade possível, de aprovar uma organização comum no mercado do vinho e de encontrar uma solução comum. Penso que este é um importante contributo para a confiança tanto dos produtores de vinho como dos consumidores, que têm direito a que lhes seja apresentado um produto de qualidade. Senhor Presidente, a Suécia não é um país produtor de vinho, mas somos consumidores dos vinhos e de outras bebidas referidas no relatório em apreço. Este diz respeito à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados. A linha principal do relatório é o respeito pelos métodos tradicionais e pelos produtos tradicionais, tal como foram definidos noutros Estados-membros. O meu contributo para o presente debate visa o respeito pela produção, padrões de consumo e política tradicional em matéria de bebidas alcoólicas - dado que os assuntos estão interrelacionados - de cada Estadomembro. A política em matéria de bebidas alcoólicas difere entre o Norte e o Sul da Europa. Se a Suécia e outros países do Norte respeitam os métodos tradicionais de produção e definição das regiões produtoras, devemos também ver respeitadas a nossa política social em matéria de bebidas alcoólicas e as nossas regras mais rigorosas, quer em matéria de produção e importação, quer de consumo e venda de bebidas alcoólicas. Penso que, se pedirmos respeito pelas nossas normas de importação mais rigorosas, com volumes de importação limitados, bem como os critérios mais rigorosos para a venda de vinho, bebidas de base vínica e restantes bebidas alcoólicas, assim como a possibilidade de vender bebidas alcoólicas em locais específicos, como temos na Suécia - o chamado Systembolag - não está fora do âmbito do presente relatório. Considero também normal respeitar a produção agrícola e de bebidas alcoólicas dos outros Estados-membros, desde que respeitem também os critérios políticos suecos em matéria de produção, de consumo e de saúde, incluindo as derrogações relativas à importação de vinho e álcool que vigoram actualmente. Esperamos que essas derrogações se mantenham. Senhor Presidente, esta intervenção pretende recordar à Comissão e ao Conselho que devem ter em consideração os diversos critérios de produção e de política de saúde existentes na Europa e nos Estadosmembros, permitindo que o presente relatório constitua uma orientação em matéria de decisões relativas aos critérios de produção e de consumo de álcool a vigorar também num país como a Suécia. Senhor Presidente, Senhores Deputados, como certamente se recordarão, quando discutimos a presente proposta em primeira leitura, pude concordar com todas as alterações propostas. Como decerto também saberão, todas elas foram incorporadas na posição comum adoptada pelo Conselho em 29 de Abril de 1996. Fico satisfeito, por isso, por poder hoje constatar que também estamos de acordo na segunda leitura. A posição comum do Conselho contém poucos aspectos novos e traz somente algumas alterações, sobretudo quanto à redacção. A concordância da Comissão relativamente à posição comum foi, assim, comunicada ao Parlamento em 23 de Maio. Regozijo-me por apreciarmos em segunda leitura a recomendação inalterada da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e do seu relator, senhor deputado Martin. Isto deverá permitir a imediata aprovação da proposta no Conselho. Quero pois, a concluir, agradecer principalmente ao senhor deputado Martin, mas também à comissão pelo trabalho desenvolvido, que agora tornou possível uma solução. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Assistência em escala nos aeroportos Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0229/96) da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0220/96-94/0325(SYN)), tendo em vista a adopção da directiva do Conselho relativa ao acesso ao mercado de assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (relator: deputado Seal). Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer, na qualidade de relator, que é inaceitável que nos seja comunicado na sexta-feira, antes de o período de sessões ter início, que a ordem do dia foi alterada em relação a este ponto e que este foi avançado um dia. Não se trata apenas de ser inconveniente para mim, mas muitas pessoas estavam interessadas especificamente neste debate e organizaram-se de forma a estarem presentes amanhã. Afigura-se-me uma atitude muito pouco profissional, por parte do Parlamento, introduzir alterações à ordem do dia no último momento, quando as pessoas não têm conhecimento e não podem alterar os seus compromissos. Dito isto, é com grande desapontamento, como relator, que tenho de recomendar ao Parlamento a rejeição desta posição comum. Tanto eu próprio, como os membros da Comissão dos Transportes e do Turismo pretendíamos ser positivos em relação a esta proposta de directiva. Queríamos melhorar o serviço prestado nos aeroportos aos passageiros, às companhias aéreas e a todos os que trabalham em assuntos relacionados com aeroportos. Desejávamos aumentar a possibilidade de escolha. Não somos contra a liberalização. O que pretendíamos era maior possibilidade de escolha, mas uma escolha que mantivesse os níveis de protecção e segurança para os passageiros. Ninguém na comissão ou no Parlamento era a favor de uma completa desregulamentação, com liberdade total para todos os operadores. Foi essa a razão pela qual considerámos que a proposta de directiva da Comissão sobre assistência em escala nos aeroportos era, efectivamente, muito fraca, incompleta. Considerámos que não tinha havido qualquer evolução a partir da discussão com as partes interessadas. De facto, quando comecei a encontrar-me com as partes interessadas, na qualidade de relator, conclui que a discussão com as mesmas havia sido insignificante. Gostaria de congratular os membros da Comissão dos Transportes que trabalharam neste relatório. Desenvolveram um trabalho apreciável, no sentido de alterarem a proposta de directiva; de a transformarem em algo que fosse aceitável e funcionasse bem. Dedicámos muito tempo a este trabalho. Como relator, senti-me muito orgulhoso com o resultado. A proposta de directiva alterada foi então aceite por todas as partes: companhias aéreas, aeroportos, operadores independentes de assistência em escala, sindicatos. Todos foram de opinião que a directiva alterada se havia tornado aceitável. Que aconteceu então com o Conselho? O Conselho utilizou uma abordagem que receio estar a tornar-se muito comum: não só rejeitou a maioria das nossas alterações, como a sua abordagem em relação ao Parlamento foi do género «ou aceitam ou rejeitam» - uma abordagem com mão de ferro, que foi igualmente utilizada em relação às redes transeuropeias e que o Conselho pretende utilizar em relação ao ambiente. Não houve discussão. Embora este seja um procedimento de cooperação, o Conselho nem mesmo aceitou conversações informais com o Parlamento. E assim, como é que ficamos? Por este motivo, temos uma posição comum que é totalmente inaceitável. É totalmente inaceitável para todos, até para o Senhor Deputado Jarzembowski que, no último momento, parece ter dado uma volta de 180 graus em relação a esta questão! Deixe-me sublinhar-lhe, Senhor Deputado Jarzembowski, e a todas as outras pessoas, que os operadores independentes de assistência em escala a consideram inaceitável. Querem que seja rejeitada. Não querem uma mudança radical e não querem a renúncia dos contratos existentes. Porém, é isso que afirma a posição comum. As companhias aéreas não estão satisfeitas e querem que essa posição comum seja rejeitada. Até no Reino Unido, para minha surpresa, tanto a British Airways como a British Midland, são de opinião que esta posição comum deve ser rejeitada e solicitaram aos membros do Parlamento que o fizessem. Os aeroportos não estão satisfeitos com a posição comum. Não só esta lhes retira grande parte da autoridade, como não lhes permitirá administrar devidamente, enquanto aeroportos. Todavia, receio que os aeroportos estejam preocupados com uma tomada de posição muito mais dura, por parte da Comissão, em caso de rejeição. Espero bem - e digo isto ao Comissário que chegou agora - que não tentem ultrapassar o Parlamento, se esta posição comum for rejeitada. Finalmente, em relação à mão-de-obra. A mão-de-obra sente-se extremamente insatisfeita com esta posição comum. Também ela considera que o Parlamento deve ser a favor da rejeição. Foi retirada força à comissão dos utilizadores e as salvaguardas sociais que o Parlamento considera muito importante inserir na proposta de directiva foram ignoradas, na sua maior parte. Direi ainda que os clientes não estão satisfeitos. Creio que, se tivessem conhecimento da forma como a segurança fica comprometida, os clientes sentir-se-iam mesmo muito infelizes. Também nós no Parlamento nos devemos sentir muito insatisfeitos, não só porque não tiveram lugar quaisquer discussões informais, mas porque o Conselho pretende certamente ultrapassar o Parlamento e instituir um organismo consultivo totalmente diferente. Está a entrar na comitologia e isso é algo que certamente não podemos permitir. Considero que o Parlamento pretende que haja mais concorrência e está disposto a oferecer maior capacidade de escolha, mas não está disposto a tolerar esta abordagem inaceitável que nos foi apresentada pelo Conselho. Insto o Parlamento para que rejeite esta posição comum. Senhor Presidente, conforme foi afirmado pelo relator, a questão da assistência em escala tem constituído uma longa saga que, de facto, foi iniciada pelas próprias companhias aéreas. Quando o comité de peritos se pronunciou, o relatório que apresentou era de maioria, não havendo unanimidade nesse relatório em particular. Avalio a dificuldade que se coloca ao Comissário, porque não esteve na origem deste problema, antes o herdou, mas tenho de apoiar o ponto de vista do relator, no que respeita ao facto de haver um grave erro na posição acordada no Conselho de Ministros. O PSE não coloca objecções à concorrência na área da assistência em escala nos aeroportos, nem pretende impor a liberalização pela liberalização. Mas somos de opinião que, onde há liberalização, têm de ser tomadas em consideração determinadas questões. Neste domínio específico da assistência em escala, ao tomar decisões sobre qualquer legislação, tem de ser dada a maior importância aos aeroportos localizados em áreas periféricas, aeroportos com tráfego sazonal e às consequências sociais para os postos de trabalho, bem como às condições dos serviços e da segurança. O Parlamento reconheceu estes problemas na primeira leitura e alterou a proposta em conformidade, especialmente no domínio da protecção social. Contudo, o Conselho optou por ignorar a perspectiva do Parlamento e acordou uma posição comum que é inaceitável e não interessa a ninguém. É muito difícil encontrar alguém que efectivamente concorde ou goste desta posição comum em particular, à excepção do grupo em frente. Os Estados-membros, a quem pertence esta posição comum, tiveram até a coragem de abordarem deputados no sentido de estes poderem introduzir alterações para a melhorarem. Portanto, que temos com esta posição comum? Temos algo que não agrada aos aeroportos; temos algo, como o relator referiu, que não agrada às companhias aéreas - e recorde-se que foram elas que iniciaram todo o processo; temos algo que não agrada aos reabastecedores e aos operadores de assistência em escala; temos algo que não agrada aos sindicatos; e temos até algo que não agrada a alguns Estados-membros. Por isso, nestas circunstâncias, temos de pôr a questão: se esta posição comum específica sobre assistência em escala não agrada a tanta gente, porque havemos nós, como partido, de votar a seu favor? Afigura-se ao meu grupo que existe apenas uma via de acção, que é a rejeição. Recordo-me, como professor que, se uma criança fazia um trabalho totalmente errado, inadequado ou em desacordo com o objectivo, tentava ajudá-la, mas escrevia ao fundo da página «Faz de novo e tenta responder à pergunta». Julgo que estas são as palavras que deveriam ser colocadas no final da posição comum do Conselho. O meu grupo apoia a recomendação de rejeição apresentada pela Comissão dos Transportes e do Turismo, através do seu relator. Senhor Presidente, caros colegas, caro Senhor Comissário! Penso que desta vez devia falar com os seus trabalhistas britânicos. Apenas posso constatar que, conforme aspiração unânime da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, a posição comum do Conselho propõe uma cautelosa, nalguns domínios mesmo limitada, abertura do acesso ao mercado dos serviços de assistência em escala nos aeroportos, para a auto-assistência a partir de 1998, para a assistência a terceiros a partir de 1999, estando esta última sujeita a disposições transitórias até ao ano 2002. Brian e Barry, não consigo mesmo entender-vos! Naturalmente que esbarrei com os mesmos problemas: os aeroportos não ficaram muito satisfeitos, nem tão-pouco as transportadoras aéreas. Todos reconheceram, contudo, que é melhor ter uma regulamentação do que não ter nenhuma. Por isso, só vos posso dizer: estão a ser completamente irrealistas! É que, não existindo uma directiva comum, tanto os aeroportos como as transportadoras aéreas estariam, de certo modo, totalmente à mercê do meu amigo van Miert e dos seus colaboradores, pois nesse caso apenas existiram queixas individuais, nos termos dos artigos 85º e 86º. Apoio, pois, o desejo do comissário Kinnock de que seja criada uma regulamentação jurídica de base, para que os aeroportos e as transportadoras aéreas se possam preparar para as disposições jurídicas dos próximos anos, para que tenham segurança no planeamento, e isso aplica-se também aos colaboradores, caro Brian, caro Barry: os colaboradores precisam de saber a direcção certa. Nós, democratas-cristãos, defendemos a liberalização dos serviços de assistência em escala. Senhor Comissário, talvez possa mais uma vez conferenciar em privado com os seus deputados trabalhistas! Gostaria de assinalar que a liberalização ora proposta pelo Conselho é, em minha opinião, um compromisso justo entre vários objectivos, em parte complementares e em parte concorrentes entre si. Trata-se, entre outras coisas, de uma utilização eficaz das infra-estruturas de aeroportos por meio da concorrência em vez de estruturas monopolistas. Trata-se da gestão eficaz e rentável das entidades gestoras dos aeroportos - e aqui partilho a opinião do meu colega Thomas Mann, da Comissão dos Assuntos Sociais -, se necessário com condições de adaptação socialmente compatíveis. Trata-se também de possibilidades justas de acesso ao mercado para novos prestadores de serviços de assistência em escala e trata-se, acima de tudo, da possibilidade de as companhias aéreas optarem por serviços de assistência próprios ou por ter esses serviços fornecidos pelo aeroporto, como até aqui, ou por terceiros. Por fim, trata-se ainda de um maior nível de segurança no aeroporto e eu tenho a impressão, Barry e Brian, que estão a esquecer que isso implica também a prestação do melhor serviço possível aos passageiros, pois os aeroportos não existem para as companhias aéreas, mas sim para os passageiros. É por isso que o nosso propósito deve ser conseguir uma liberalização sensata. Naturalmente que existem vários pontos que ainda não são do nosso inteiro agrado, esperando eu que a Comissão acolha as nossas alterações, quando amanhã votarmos. A Comissão dos Assuntos Económicos requer, por exemplo, que as derrogações previstas no artigo 9º sejam alargadas a uma situação específica de isenção, no caso de a entidade gestora do aeroporto poder provar ser impossível, por razões pertinentes, objectivas e transparentes, ampliar o aeroporto. Quando se trata da selecção de prestadores de serviços, penso que as grandes companhias aéreas não devem ser prejudicadas; também elas devem ter oportunidades justas de acesso ao mercado. Além disso, é preciso que fique claro - e aqui, Barry, concordo contigo - que a directiva sobre a liberalização não pode dar origem a novas restrições de mercado, nem deve interferir nos acordos já existentes. Senhoras e Senhores Deputados, colegas, caro Senhor Comissário, Senhor Presidente, creio que este é um compromisso de algum modo equilibrado e se todos têm alguma coisa a apontar e nem todos estão insatisfeitos, então é porque é um bom compromisso, devendo nós aprová-lo! Senhor Presidente, caros colegas, amanhã, ao aprovar, com alterações, a posição comum proposta pelo Conselho, ou ao rejeitá-la, o nosso Parlamento terá de escolher entre assumir as suas responsabilidades políticas ou, mais uma vez, desprestigiar-se. O desafio desta proposta de directiva relativa à assistência em escala é importante. Estamos todos de acordo em que o texto desta posição comum é pouco satisfatório, porque partilhamos todos a mesma preocupação de garantir a maior segurança possível e o melhor serviço, respeitando ao mesmo tempo os imperativos sociais. Eu próprio apresentei, em primeira leitura, algumas alterações que exprimiam estas preocupações e lamento, como todos os meus colegas, que o Conselho tenha integrado tão poucas dessas alterações que tínhamos aprovado e que no entanto são fundamentais. A escolha a que estamos confrontados é simples. Primeira opção, adoptamos uma posição de princípio, isto é, vincamos o descontentamento do Parlamento rejeitando a posição comum. Temos então de medir a consequência dos nossos actos. Se não houver unanimidade no Conselho, será preciso recomeçar todo o processo desde o início, o que levará alguns meses, ou mesmo anos. Ficamos, por consequência, perante um vazio jurídico. Como sabem, caros colegas, a natureza tem aversão ao vazio. Por conseguinte, assistiremos a múltiplos contenciosos jurídicos, complexos e longos. Não esqueçamos também que na falta de directiva, a Comissão recuperará toda a liberdade de apreciação e de regulamentação por força do disposto no nº 3 do artigo 90º do Tratado. É preciso medir todas as consequências. Segunda opção, alteramos a posição comum. O Parlamento dará assim prova de um espírito crítico construtivo defendendo os pontos essenciais que não foram suficientemente tidos em conta na posição comum. Pela minha parte, prefiro esta segunda opção. É por isso que votarei contra a rejeição da posição comum e a favor de alterações exigindo maior segurança, maior qualidade do serviço e a defesa dos imperativos sociais. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a Comissão. Isto é, já em si, bastante claro: quando ninguém está descontente, é óbvio que houve um compromisso e, nessa altura, poderemos dizer que todos podem ficar satisfeitos, mas, na realidade, acontece que todos estão insatisfeitos. Foram apresentadas muitas alterações. Também já é, só por si, mais que do que óbvio que quando a rejeição de uma posição comum é decidida na Comissão por maioria de um só voto, estamos, na realidade, a lutar por uma causa perdida. Penso que para a dignidade e a posição deste Parlamento, esta é uma missão mortalmente perigosa. O meu Grupo não apoiará esta rejeição, seja em que circunstâncias for - como, aliás, também não o fez na Comissão. O Grupo a que o senhor deputado Donnay pertence também não o fará e o Grupo a que o senhor Jarzembowski pertence, também não. Ora isto significa, muito simplesmente, que não haverá rejeição, o que, contudo, não quer dizer que o presente compromisso mereça grandes louvores e, na realidade gostaria de saber se agora - que ouviu, tanto à esquerda com à direita, todas as objecções apresentadas, as objecções levantadas no terreno - o senhor comissário estará disposto a reponderar a questão, pois penso que no fundo - e o senhor comissário também o sabe -, os Ministros estavam efectivamente descontentes. Apelo por isso à Comissão para que faça uso do seu direito de iniciativa e quero recomendar ao Parlamento que, como tal, não rejeite a posição comum, pois é melhor do que nada. Senhor Presidente, a directiva relativa à assistência em escala nos aeroportos, proposta em segunda leitura, não tem em conta as principais alterações aprovadas em primeira leitura pelo Parlamento Europeu. Esta directiva tem por objectivo desregulamentar este sector de actividade para o sujeitar à livre concorrência. Assim, agentes externos, a quem não é exigida qualquer garantia, passariam a ter acesso às actividades aeroportuárias. Algumas companhias americanas, motivadas principalmente pela contabilidade financeira, multiplicam as pressões em todas as instâncias a favor da aprovação desta directiva. Tive ocasião, no nosso debate de Novembro de 1995, de acentuar a gravidade das consequências económicas e sociais desta directiva, consequências que não foram de modo algum avaliadas pela Comissão e que se reflectem no emprego, na flexibilidade, no carácter mais precário do trabalho, no pôr em causa o serviço público, na destruição do estatuto do pessoal, no aumento da subcontratação e no fomento do dumping social. Estas consequências, inaceitáveis do ponto de vista social, não podem deixar de se repercutir num aspecto essencial dos transportes aéreos: a segurança. A posição comum adoptada pelo Conselho também não teve em conta as análises e propostas das organizações sindicais, que constituíram, em relação a este processo, uma frente unitária. Que desprezo em relação às aspirações das populações e às regras mais elementares da democracia! É esta a face escondida de tantos discursos sobre a Europa social! A Comissão dos Transportes e do Turismo - felicito-me, porque contribuímos para isso - pronunciou-se pela rejeição pelo Parlamento da posição comum do Conselho. Esta rejeição deve ser confirmada em sessão plenária, para ser enviado um sinal claro ao Conselho e à Comissão: » o vosso projecto é inaceitável, é preciso alterá-lo profundamente». Antes de mais, qualquer novo projecto deve ser elaborado tendo em conta o parecer dos sindicatos. Deve proceder à avaliação do custo e das consequências sociais da aplicação da directiva, como a Comissão se tinha comprometido perante a nossa Assembleia. Devem ser incluídos neste projecto meios eficazes de luta contra a concorrência desleal e contra o dumping social, do mesmo modo que o respeito das missões de serviço público, a melhoria da segurança e a garantia das conquistas sociais. O Parlamento, portanto, sairá honrado ao rejeitar esta directiva negativa e ao favorecer a elaboração de um projecto que dê resposta aos interesses comuns dos utilizadores, que querem transportes aéreos seguros e fiáveis em todos os domínios, e do pessoal, que recusa legitimamente a degradação das suas condições de trabalho e de vida, a alguns anos do século XXI! Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatório Seal reflecte, mais uma vez, o interesse deste Parlamento pelas questões do sector dos transportes. A votação, realizada na última reunião da Comissão dos Transportes e do Turismo, veio confirmá-lo. Todos os grupos políticos movimentaram os seus peões, os seus exércitos, tanto de deputados como de funcionários, num lobby inusitado. Naquela ocasião, o Grupo ARE defendeu a abstenção porque considerava que seria uma posição muito radical, em termos políticos, rejeitar a posição comum do Conselho sem ter votado as alterações apresentadas pelos diferentes grupos. Hoje, o Grupo ARE procedeu à análise deste relatório e chegou às seguintes conclusões: Em primeiro lugar, deploramos o facto de uma série de alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, nomeadamente as que possuem um conteúdo social mais acentuado, não ter sido aceite pelo Conselho, o que nos leva a denunciar a atitude desta instituição caracterizada por uma certa insensibilidade quanto aos aspectos sociais, talvez decorrente, por seu turno, de um desejo liberalizador excessivo na abordagem do pacote de medidas para o sector dos transportes aéreos. Em segundo lugar, teríamos preferido apoiar o texto da posição comum, desde que este tivesse incluído as nossas duas alterações relativas aos artigos 4º e 5º, que incidem, respectivamente, sobre a separação de contas na gestão dos aeroportos e sobre o Comité dos Utilizadores. Perante esta situação tão radical, não resta senão anunciar que rejeitamos a posição comum do Conselho. No entanto, ficamos a aguardar os acontecimentos políticos que possam ocorrer a partir de agora e até ao momento da votação. Senhor Presidente, na nossa opinião, a posição comum do Conselho está longe de ser ideal. Contudo, isto não constituirá para nós motivo para rejeitá-la, como o relator Seal recomendou em nome de uma maioria na Comissão dos Transportes e do Turismo. A situação actual, em matéria de assistência em escala nos aeroportos, não observa os requisitos do mercado interno e não permite, além disso, que as transportadoras aéreas recebam um serviço que satisfaça as suas necessidades contra preços razoáveis. Com a rejeição da posição comum, esta situação indesejável prevalecerá. Na eventualidade da ocorrência de litígios entre as transportadoras aéreas e os aeroportos, o juiz terá de pronunciar-se caso a caso, não havendo, por consequência, uma linha de conduta clara e consistente. A posição comum contém algumas imperfeições - e penso, nomeadamente, na possibilidade de as transportadoras aéreas poderem vir a ser totalmente excluídas do mercado de assistência em escala nos aeroportos. Contudo, há diversos elementos em que o Conselho terá de ir ao encontro do Parlamento. Por exemplo no que diz respeito à protecção dos direitos dos trabalhadores, à extremamente cautelosa liberalização do sector acompanhada, além disso, de um grande número de cláusulas de excepção. Em suma, um pequeno passo cauteloso no bom sentido. Com a aprovação de um número de alterações, a posição comum poderá ainda ser melhorada e só aqueles que de mudança nada querem saber terão motivos para rejeitá-la. Senhor Presidente, a posição comum definitiva do Conselho respeitante ao acesso ao mercado dos serviços de assistência em escala nos aeroportos da Comunidade corre o risco de não ser aprovada. O colega Seal teve razão em tentar fazer compreender que esta posição não agradou a ninguém, apesar da importância da questão em certos aspectos interessantes; não agradou a várias comissões: em primeiro lugar, à Comissão dos Transportes e do Turismo, encarregada desse domínio, à Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, bem como à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, encarregadas de emitir parecer. Concordo em parte com o senhor deputado Seal. A posição comum da Comissão não é aceitável para a Comissão dos Transportes e do Turismo, que trabalhou bem, ao passo que o Conselho não teve em conta os pedidos do Parlamento Europeu. Na verdade, o Parlamento Europeu tentou melhorar a proposta de directiva, apresentando muitas alterações que foram no entanto ignoradas pelo Conselho na sua quase totalidade. A Comissão deve ter na devida conta o papel das companhias aéreas no que respeita aos serviços de assistência em escala, e reconhecer a atenção demonstrada pelo Parlamento Europeu relativamente aos problemas sociais que devem ser defendidos, sobretudo no que respeita aos serviços de assistência. Não sendo inaceitável in toto, a posição comum deve ainda ser modificada e certas alterações deverão ser aceites; o Parlamento deve, pois, manifestar-se, relativamente a certos aspectos, em sessão plenária. Senhor Presidente, caros colegas, mais uma vez estamos a assistir como, a pretexto de uma liberalização ampla e global, supostamente necessária, se estão a pôr em causa importantes estruturas sociais e económicas em aeroportos que funcionam de forma excelente, e isto em prejuízo tanto dos trabalhadores como das empresas que aí operam. Este processo comporta ainda outros elementos negativos. Ao não se mostrar sequer disposto a discutir com o Parlamento, a título não oficial, os melhoramentos por este insistentemente requeridos, o Conselho está a demonstrar desrespeito pelo Parlamento Europeu. Este é um facto que o Parlamento Europeu, com impotência, apenas pode registar. A grande maioria das nossas propostas de alteração não foi aceite e - caso a nossa proposta de rejeição da posição comum não obtiver aqui a necessária maioria - esse será também certamente o destino das outras alterações propostas. Daqui resultam algumas modificações e alguns progressos relativamente à insuficiente proposta inicial da Comissão, mas faltam elementos importantes. A componente social, tão desejada pelo Parlamento Europeu, e as propostas mais orientadas para a praticabilidade foram quase totalmente ignoradas. É por isso que nós, Grupo do Partido Socialista Europeu, requeremos que seja limitado o número de prestadores de serviços para uma ou mais categorias de serviços de assistência em escala em todo o aeroporto ou em parte do mesmo e que aos aeroportos seja assegurada rentabilidade suficiente e possibilidade de amortizar investimentos efectuados e planos de investimento já estabelecidos, sempre que motivos pertinentes, objectivos e transparentes assim o exijam. É preciso, por conseguinte, que os aeroportos possam dirigir a gestão técnica e operacional das infra-estruturas. Requeremos, além disso, a criação de um comité de utilizadores no qual estejam igualmente representados os trabalhadores e, como complemento da posição comum, o desenvolvimento do perfil profissional do prestador de serviços de assistência em escala, contribuindo desse modo para uma maior segurança e qualificação. Finalmente, requeremos que as organizações de trabalhadores sejam apoiadas no seu empenhamento a favor da segurança social e de normas de participação em caso de transformações estruturais. Tal como já havia ficado bem claro no debate efectuado na Comissão dos Transportes e do Turismo, o Grupo do Partido Socialista Europeu rejeita veementemente a acusação de que os sindicatos teriam agido de má fé; apoia a posição dos sindicatos, pois a realidade e os actuais desenvolvimentos dão-lhes razão, bem como à posição por nós assumida. Criam-se filiais, reduzem-se salários e vencimentos, reduzem-se normas sociais e condições de emprego comprovadas desde há décadas são substituídas por postos de trabalho a tempo parcial. Esta é uma realidade que nós, Grupo do Partido Socialista Europeu, não desejamos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a concorrência é um elemento incontornável na nossa economia social de mercado. Quem não diz «sim» à liberalização da concorrência? Quem se oporia a que o poder do mercado não extravase? No entanto, o que em princípio pode ser aceite tem também de estar em conformidade nos aspectos concretos. As condições de concorrência têm de ser justas. Há que rejeitar o dumping de preços e condições. Importa definir claramente os critérios tanto para os prestadores de serviços como para esses mesmos serviços. No que respeita aos serviços de assistência em escala dos aeroportos comunitários, é preciso ter em atenção o seguinte: em primeiro lugar, a situação dos aeroportos com as suas diferentes dimensões, que muitas vezes não podem ser alargadas por razões de espaço ou de protecção do ambiente, em segundo lugar, a garantia de qualidade da assistência em escala, no interesse tanto dos passageiros como das companhias aéreas e, em terceiro lugar, as capacidades dos prestadores de serviços. Nem todos estão em condições de garantir a necessária segurança de uma tecnologia precisa, segurança do trabalho na empresa e elevados requisitos em matéria de protecção do ambiente. A posição comum do Conselho apenas aceitou uma parte das propostas do Parlamento. Aí se inclui o reconhecimento expresso de que os Estados-membros devem assegurar um nível elevado de segurança social. Devem ser tomados em consideração o estatuto dos trabalhadores durante a formação e as normas de segurança relativas ao emprego. Igualmente incluída está a limitação da auto-assistência nos aeroportos por razões de capacidade e espaço disponível. Falta, contudo, a protecção equilibrada dos interesses do consumidor, ou seja, dos passageiros e dos trabalhadores dos aeroportos. Há, contudo, ainda outros pontos que devem ser incluídos na posição comum. Primeiro: sempre que haja lugar a reestruturações, deverá ser dada prioridade aos postos de trabalho existentes e à protecção social dos trabalhadores. Segundo: a fim de garantir a qualidade, um elemento essencial da nossa produtividade do trabalho na Europa, deverão envidar-se esforços no sentido de uma formação de nível elevado, conforme à norma ISO 9000. É do interesse dos passageiros que não se verifiquem erros nos serviços de assistência em escala, que a precisão seja a regra, não a excepção. Um bom prestador de serviços de assistência em escala dá um importante contributo para a observância das mais elevadas normas de segurança. Terceiro: a definição de prestador de serviços de auto-assistência deve ser formulada de forma inequívoca. Se, por exemplo, sociedade-mãe e filiais apenas efectuarem estes serviços entre si, temos de nos interrogar seriamente se a concorrência está, de facto, a ser salvaguardada! Quarto: com o intuito de defender os interesses dos trabalhadores, o previsto comité de utilizadores deverá incluir igualmente representantes das organizações de viagens e dos trabalhadores dos aeroportos. A fim de garantir a neutralidade do comité, o seu presidente deverá ser independente tanto do aeroporto como dos utilizadores. Apelo à Comissão Europeia para que faça seus estes pontos de vista. Se amanhã nos apoiar nestas e noutras alterações, deixarão de existir argumentos para rejeitar a posição comum do Conselho. Já aproximámos as nossas posições. Dêem agora o passo decisivo! Senhor Presidente, quero dizer que, em minha opinião, o trabalho feito pelo relator, deputado Seal, é muito bom, tanto no que respeita à abordagem do problema, como no que se refere à sua proposta de rejeição da posição comum do Conselho. Penso que se, em tais casos, não rejeitarmos a posição comum e continuarmos a «submeter-nos» a uma posição comum que nenhum de nós aqui considera satisfatória, então, no fundo, o Parlamento estará a abdicar da sua própria função e a ridicularizar-se perante o Conselho. É engraçado o argumento «vamos aceitar isto porque é menos mau do que a situação existente». Nestas condições, creio que seria melhor, numa altura como esta, estarmos todos a banhos nos nossos países. Deste ponto de vista, também eu gostaria de apoiar a rejeição da posição comum do Conselho e de dizer que isso não significa que estamos contra a competitividade, nem contra a liberalização, nem a favor das situações de monopólio e anacrónicas actualmente existentes em inúmeros aeroportos. Penso, porém, que tudo isso deve ser feito obedecendo a requisitos que muitos colegas referiram e que têm a ver com a segurança, a qualidade dos serviços, a situação periférica de muitos aeroportos e os direitos sociais adquiridos pelos trabalhadores. Senhor Presidente, se esta posição comum fosse adoptada na sua presente forma, as companhias aéreas seriam gravemente discriminadas na sua base de origem. A directiva permite, desde logo, que qualquer entidade gestora de aeroportos preste serviços de assistência em escala sem quaisquer restrições e por tempo indeterminado, sem que para tal tenha de ser submetida a um processo de selecção. Do ponto de vista económico, não existe nenhuma verdadeira justificação para que uma entidade gestora de aeroportos seja melhor tratada do que a companhia aérea que utiliza este aeroporto como base. Esta companhia aérea possui, na sua base, as instalações necessárias e pessoal qualificado. Deveria, por conseguinte, ser autorizada não só a utilizar esse pessoal, como também a optimizar a utilização de todas as instalações, pois ela pode oferecer, no seu aeroporto, um pacote completo de serviços de assistência a terceiros e de auto-assistência. A destruição destes e de futuros postos de trabalho nas companhias aéreas não pode estar nas intenções do Conselho. Senhor Presidente, caros colegas, estamos hoje perante um relatório que desde há meses nos preocupa. Por isso, quero hoje mais uma vez salientar que a nossa principal preocupação é a manutenção dos aeroportos como entidade económica autónoma, assim devendo continuar no futuro. Foi assim que apresentámos, em duas leituras, exigências muito rigorosas para a prestação de serviços de autoassistência em escala. Só dessa forma se poderá manter a capacidade de investimento dos aeroportos e salvaguardar a assistência em escala nos aeroportos face à posição dominante no mercado das companhias aéreas nacionais. Além disso, considero igualmente essencial que os trabalhadores estejam representados no comité de utilizadores. É absolutamente indispensável que o ponto de vista dos parceiros sociais entre em linha de conta em decisões tão importantes. Normas harmonizadas em matéria de formação e segurança poderão beneficiar todos: companhias aéreas, passageiros e trabalhadores. É muito raro uma posição comum ser rejeitada na respectiva comissão parlamentar. Os numerosos pareceres de todas as partes interessadas vieram, porém, corroborar as nossas decisões. É preciso que fique claro: o Conselho e a Comissão falharam na tentativa de encontrar um compromisso equilibrado entre os interesses das companhias aéreas, dos aeroportos e dos trabalhadores. Caso o senhor comissário não nos garanta hoje o seu apoio às nossas alterações, esta assembleia só terá uma solução: rejeitar! O Conselho tem finalmente de registar que levamos o nosso trabalho muito a sério e que, como é do conhecimento geral, as considerações do Parlamento tiveram grande aceitação junto das partes interessadas. Senhor Presidente, congratulo-me com a proposta da Comissão, que tenta introduzir um grau de liberalização e concorrência nos serviços de assistência em escala nos aeroportos, a partir de 1998. Lamentavelmente, a posição comum dilui totalmente a base da proposta da Comissão, atrasando gravemente a introdução da liberalização e da concorrência. Gostaria que ficasse registada a posição que se verifica hoje no Reino Unido, onde existe liberalização e concorrência nos serviços de assistência em escala nos aeroportos e onde as companhias aéreas podem fazer o seu próprio serviço. Por que razão não podem os viajantes britânicos ter direito ao mesmo nível de serviço de que dispõem actualmente no Reino Unido, quando viajam na França, Alemanha, Itália, Grécia e Espanha? Encontro-me numa posição extremamente desconfortável, uma vez que, apesar de todo o trabalho realizado pela Comissão, pela Comissão dos Transportes e do Turismo (especialmente o nosso relator, o deputado Seal), pelas companhias aéreas, aeroportos e todas as partes interessadas, a posição comum lastimavelmente não consegue atingir os objectivos da proposta inicial da Comissão. Pessoalmente, temo que os artigos 85º e 86º do Tratado possam conseguir mais, no que respeita à abertura dos serviços de assistência em escala nos aeroportos europeus à concorrência, derrotando os monopólios nacionais e acabando com a posição privilegiada e protegida de que gozam muitas transportadoras aéreas europeias. Quero o melhor para os viajantes europeus, um serviço excelente por um preço razoável. Actualmente, os viajantes dispõem de um serviço medíocre com um custo elevado. Temos de dar aos viajantes a possibilidade de escolha e introduzir a concorrência. Pretendo que cada um de nós se levante para ser contado e vote a favor da concorrência, da escolha e de preços mais baixos. Senhor Presidente, apoio a proposta da Comissão dos Transportes para que seja rejeitada a posição comum do Conselho e por isso quero felicitar o seu relator, deputado Seal. Parece que a posição comum do Conselho não pode resolver nenhum dos problemas criados na indústria aeronáutica europeia pela política de liberalização dos transportes aéreos. Essa política está a evoluir já de maneira perigosa e abarca também os aeroportos europeus. O Conselho ignorou de forma provocatória as propostas e as alterações do Parlamento Europeu. Ignorou as repercussões nos sectores da qualidade dos serviços mas, sobretudo, nos sectores da segurança dos serviços dos transportes aéreos. Ignorou as repercussões a nível social e as propostas que pediam a participação dos representantes dos trabalhadores na comissão de utentes. Finalmente, ignorou os interesses específicos das empresas aéreas que cobrem mais de 25 % do movimento de um aeroporto, assim como as condições especiais dos aeroportos das ilhas. Depois disto, penso que ao Parlamento Europeu só lhe resta o dever de votar a favor da rejeição da posição comum. Senhor Presidente, as propostas do Conselho para uma liberalização dos serviços de assistência em escala nos aeroportos pode, efectivamente, ter consequências muito graves para os postos de trabalho e para a segurança no aeroporto do meu círculo eleitoral, Dublin, e mesmo noutros grandes aeroportos de toda a Europa, conforme foi mencionado por outros oradores. Apesar de, tal como a deputada McIntosh, me congratular com o princípio do aumento da concorrência, considero que as propostas que estão actualmente a ser apresentadas pelo Conselho não foram bem ponderadas, nem foram objecto de consideração adequada. Significariam uma perda de milhares de postos de trabalho em toda a Europa, no reabastecimento, manutenção e limpeza de aeronaves, tratamento de passageiros e registo de bagagens. Levariam ainda a uma grave deterioração dos níveis de segurança, uma questão com que todos devemos ter a máxima preocupação. As sugestões do Conselho foram rejeitadas por todos os sectores directamente envolvidos na indústria - em especial as companhias aéreas e os sindicatos - e isto deve dizer-nos algo. A Aer Lingus calcula que serão colocados directamente em risco cerca de 200 postos de trabalho, se for obrigada a abandonar os serviços de assistência em escala no aeroporto, enquanto que o representante central do Conselho dos Sindicatos no aeroporto de Dublin prevê um grande redução na segurança. Lamento sinceramente a forma como o Conselho se recusou a discutir informalmente o assunto com a Comissão dos Transportes e do Turismo. Estou certo de que o deputado Seal e os seus colegas tomaram nota desta posição. Apelo aos deputados para que votem contra a posição comum do Conselho e espero que consigamos o número de votos necessário. Senhor Presidente, a questão da liberalização do acesso ao mercado de assistência em escala nos aeroportos da União pode equiparar-se a várias outras propostas de liberalização que, nos últimos tempos, têm sido apreciadas pelo Parlamento Europeu. Os socialistas e outros deputados da ala esquerda empenham-se repetidamente em impedir o desenvolvimento no sentido de um maior contributo da economia de mercado nos diversos sectores. A liberalização dos serviços postais constitui um exemplo e o mercado de assistência em escala nos aeroportos é outro. Os socialistas, os verdes e outros parecem ter como objectivo conservar-nos numa sociedade cheia de leis e regulamentos desactualizados, uma sociedade em que a liberdade empresarial não é encorajada e onde o Estado regula o acesso aos mercados. Até ao presente, estava convencido de que o Partido Trabalhista britânico do senhor deputado Barry Seal queria apagar essa imagem, para passar a defender uma política de liberalização de mercados mais actualizada. Lamentavelmente, não é esse o caso. A tentativa da Comissão no sentido de criar maior concorrência nos aeroportos da União é louvável e muito positiva. Um maior número de operadores no mercado intensifica a concorrência e proporciona preços mais baixos. As companhias de transportes aéreos e, em última instância, os passageiros beneficiam com isso. Até as empresas expostas à concorrência têm a ganhar a longo prazo, na medida em que são obrigadas a desenvolver e a melhorar a sua actividade. Evidentemente que existem também sectores e domínios em que é difícil abrir os mercados, particularmente quando os serviços exigem infra-estruturas específicas, por exemplo, o expediente das bagagens ou o abastecimento de combustível. Apesar disso, estou convencido de que, através de um tratamento adequado da posição comum do Conselho, devemos demonstrar a nossa disposição de pôr em prática as intenções da Comissão. Creio que uma liberalização gradual nos termos propostos é especialmente positiva. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, tenho a dizer que a posição comum do Conselho é claramente melhor do que a proposta da Comissão. O Conselho melhorou os pontos de vista e tudo o que foi proposto pela Comissão e devo também referir que foram aceites pelo Conselho determinadas disposições aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Mas agora também devo perguntar: se for rejeitada a posição comum, qual vai ser a situação? E parece que os colegas que defendem a posição contrária não pensaram nisso, talvez por sentirem que no final de contas a posição comum não vai ser rejeitada. Porque, se for rejeitada, ninguém garante que a Comissão irá voltar a esta mesma questão e que o Conselho quererá examiná-la de novo. Isto é, teremos uma situação em que as relações dos serviços em terra serão reguladas pelo senhor Van Miert com base nas disposições gerais sobre concorrência e, então, reinará nos transportes aéreos europeus o regime que reinou na América com a liberalização dos transportes aéreos sob a presidência do senhor Reagan. Tendo em conta estes dados, penso que deveremos apoiar a posição comum depois de modificada da melhor forma possível. Já foram apresentadas alterações por colegas de todos os quadrantes e penso que se a Comissão - e neste momento dirijo-me ao senhor comissário Kinnock - declarar que aceita essas alterações ou nos disser quais são as que aceita, isso irá facilitar muito e será um poderoso meio para pressionar o Conselho a aceitar as alterações por nós votadas. Queria dizer isto e penso que devemos estar atentos para podermos aprovar aquelas alterações que efectivamente melhoram a posição comum. E será muito útil se, neste esforço, tivermos como ajudante e aliado o senhor comissário. Senhor Presidente, constato que foi apresentado um grande número de alterações à posição comum por parte de diversos grupos, incluindo os que apelam para sua a rejeição. Para alguns dos senhores deputados desta Assembleia, a decisão do seu voto de rejeição deverá, em grande parte, depender da postura que a Comissão assumir relativamente às alterações. Queria por isso perguntar ao senhor comissário se, antes do período de votação, poderemos obter da Comissão uma declaração sobre a sua posição face às alterações. Senhor Presidente, ao longo dos anos, muitas foram as ocasiões em que concordei com o deputado Seal e encontro-me de novo numa posição semelhante, relativamente aos comentários que fez logo no início da sua intervenção desta tarde. Até à passada quinta-feira, este debate estava agendado para amanhã. Tal como vários deputados deste Parlamento, aceitei consequentemente compromissos públicos importantes. Todavia, os procedimentos deste Parlamento significam que as actividades importantes podem ser alteradas com muito pouco tempo de antecedência. Assim, para poder estar presente neste importante debate sobre assistência em escala nos aeroportos, tive de cancelar os meus compromissos na passada sexta-feira. Considero importante que o comissário responsável por uma pasta esteja presente no Parlamento para responder sobre os assuntos que são da sua competência. Por isso tive de cancelar as outras actividades. Dizer que fiquei furioso e embaraçado por ser obrigado a cometer uma descortesia para com o enorme número de pessoas que tive de abandonar, é pouco. Não posso deixar de dizer que, apesar de não estar nem um pouco preocupado com as minhas inconveniências pessoais - isso não tem qualquer importância - tenho de solicitar veementemente às autoridades deste Parlamento que reformem os procedimentos, tanto pelo bom nome do Parlamento, como por respeito para com o público em geral, parte do qual, naturalmente, desejava assistir a este debate e, tendo organizado as suas actividades de forma a estar aqui amanhã, não pôde alterá-las para estar aqui hoje. Senhor Presidente, não é surpreendente que a proposta da Comissão sobre assistência em escala, conforme ouvimos esta tarde, se tenha revelado controversa e isso - naturalmente - ficou demonstrado na recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo para que a posição comum seja rejeitada. Lamento esse facto. Gosto de estar de acordo com a comissão o mais frequentemente possível e certamente compreendo as razões do ponto de vista da comissão. Contudo, não posso deixar de reconhecer a realidade de que os serviços de assistência em escala, na maior parte dos aeroportos da Comunidade continuam frequentemente a ser monopólio do aeroporto ou da companhia aérea dominante e essa condição certamente não obedece aos requisitos do mercado único. Tão pouco posso ignorar o facto de, nos últimos anos, a Comissão, o Conselho e, precisamente, este Parlamento, terem salientado a necessidade de se proceder à liberalização da assistência em escala na Comunidade. Assim, o principal objectivo desta proposta é introduzir regras básicas destinadas a garantir que as transportadoras aéreas possam dispor de uma verdadeira escolha de fornecedores, de modo a poderem obter serviços que satisfaçam as suas necessidades, a um preço razoável. A proposta é formulada de uma forma equilibrada, num esforço efectuado no sentido de assegurar que a liberalização tenha lugar da forma mais suave possível e tome em consideração os interesses de todas as partes interessadas, em especial os aeroportos e os seus empregados. No que respeita ao sector das companhias aéreas, propomos assim disposições que permitam aos interessados dispor de um período de transição razoável. Esta tarde, ouvimos este aspecto ser descrito por alguns sectores como «demasiado razoável» e «um período de tempo demasiado longo» para a transição, mas fazêmo-lo para evitar mudanças abruptas, com consequências sociais significativas. A introdução gradual da nova organização do mercado e a possibilidade de concessão de isenções em casos excepcionais facultarão aos Estados-membros tempo suficiente para se adaptarem à nova situação. Alguns aeroportos poderão obviamente satisfazer os requisitos mais rapidamente do que outros e para alguns serviços a mudança será mais fácil do que para outros. Por esse motivo, a posição comum aprovada pelo Conselho garante o acesso total ao mercado e a liberdade para utilizar serviços próprios no sector terrestre do aeroporto. No sector aéreo, contudo, onde os serviços se encontram claramente sujeitos a maiores restrições em termos de segurança, espaço e capacidade, será possível limitar o número de fornecedores ou de transportadoras que pretendam utilizar serviços próprios. Além disso, em circunstâncias específicas, os Estados-membros podem conceder isenções, sob supervisão da Comissão. A razão apresentada pelos deputados Seal e Simpson e pelos seus colegas para rejeitarem a posição comum diz respeito à insatisfação dos diferentes interessados. Compreendo o seu ponto de vista, dado que qualquer mudança sempre provocará oposição, por parte dos interesses que procuram defender a sua posição estabelecida, quer estes sejam representantes dos trabalhadores, companhias aéreas ou, em alguns casos, aeroportos ou fornecedores. Contudo, tenho de dizer que, devido à sua própria natureza, esta proposta não pode satisfazer inteiramente qualquer grupo de interesses, dado que tenta tomar em consideração os problemas de cada grupo em causa. Efectivamente, se eu fosse o professor a que o deputado Simpson se referiu no seu discurso, ao realizar o trabalho teria de considerar dois factores. Antes de tudo, a necessidade de aderir às regras de concorrência da Comunidade e, em segundo lugar, a diversidade de interesses envolvidos na assistência em escala. Ao considerar, enquanto professor, estas duas questões inevitáveis e impossíveis de conciliar, daria, numa escala de 10, pelo menos 8 pelo conteúdo, 9 pelo esforço e 10 pela originalidade. O problema aqui levantado não diz respeito ao conflito entre companhias aéreas e aeroportos, apesar dos esforços que alguns sectores fizeram para utilizar um vocabulário de batalha; a questão encontra-se directamente relacionada com a aplicação das regras do Tratado sobre actividades comerciais a monopólios ou situações de quase monopólio, quer o detentor do monopólio seja o próprio aeroporto ou a principal transportadora do aeroporto. Diz respeito também à necessidade de assegurar que as nossas companhias aéreas, que têm na Europa o seu principal mercado, não sejam prejudicadas por desvantagens competitivas, por comparação com a concorrência dos Estados Unidos ou do Extremo Oriente. A Comissão faz questão de assegurar que a abertura do mercado não traz consequências negativas para o emprego. Por essa razão procurámos garantir uma realização faseada, cuidadosamente adaptada às circunstâncias. Além disso, temos em mente que, nos locais onde a assistência em escala foi liberalizada, a consequência foi, em alguns casos, o aumento das oportunidades de emprego. A pedido do Parlamento, a posição comum inclui a possibilidade de os Estados-membros tomarem medidas visando assegurar um nível adequado de protecção social e respeito pela legislação social nacional. Poderíamos igualmente aceitar a inclusão de algumas referências em relação aos direitos sociais e à sua defesa, especialmente na cláusula sobre aprovação ou nas normas e condições técnicas do processo de selecção. Evidentemente que é difícil introduzir regras especiais que oferecessem derrogações por motivos de protecção social, apenas para o sector da assistência em escala, ou inserir alterações que limitassem a abertura do mercado, reduzindo assim o âmbito de aplicação da directiva. Além disso, a Comissão não se encontra em posição de alterar o âmbito da Directiva 77/187 relativa à transferência de empresas, fazendo referência à sua aplicação no texto sobre a assistência em escala. É óbvio que a Directiva 77/187 certamente se aplicará em muitas situações. Mas a sua aplicação em determinadas circunstâncias depende da forma como essas circunstâncias se adaptarem aos princípios gerais estabelecidos pelo Tribunal Europeu de Justiça. Face a este cenário, desejo responder às alterações à proposta que foram apresentadas por diversos grupos neste Parlamento. Em primeiro lugar, a Comissão pode aceitar as alterações nºs 1, 8, 9 e 39, parcialmente, e as alterações nºs 27, 31, 34, 37, 38, 40, 42, 43 e 45, integralmente, dado que foram aceites na primeira leitura e contribuem para melhorar o texto. Em segundo lugar, a Comissão pode aceitar, em princípio, sujeitas a uma nova redacção do texto, as alterações nºs 7, 11, 15, 17, 20 21, 30, 33 e 36. A Comissão não pode, contudo, aceitar partes das alterações nºs 1, 8 e 39, nem as alterações nºs 2, 3, 12, 13, 14, 18, 22, 23, 25, 26, 28, 29, 32, 35 e 44, quer porque não correspondem ao âmbito de aplicação da directiva, quer porque reduzem demasiado o seu âmbito. Não podemos aceitar parte das alterações nºs 9 e 39, nem as alterações nºs 4, 5, 10, 24, 41, relativas a limites mínimos, datas, subsidiariedade e comitologia. É muito difícil alcançar um acordo sobre estas questões com os Estados-membros em Conselho, e a Comissão é obrigada a resistir à reabertura de qualquer destes assuntos, dado que isso certamente desviaria e atrasaria de forma muito negativa os progressos realizados em relação à legislação. Finalmente, a Comissão não pode aceitar as alterações nºs 6, 16 e 19, que se consideram inadequadas neste contexto ou são contrárias à prática normal do negócio. Respondendo à questão colocada pelo deputado Cornelissen: certamente que ele pode ter acesso ao resumo das explicações ou razões da aceitação ou rejeição das alterações e estas estarão à sua disposição pouco depois do debate. Em termos gerais, a posição comum - que foi, a propósito, aprovada por um Conselho de Ministros dos Transportes, incluindo oito ministros socialistas - corresponde à abordagem equilibrada que todos tentámos adoptar, em relação à questão da liberalização da assistência em escala. Por muitas e variadas razões, a maioria dos aeroportos actualmente apoiam-na e preferem aceitar o texto proposto tal como está, a manterem-se num estado de permanente incerteza. A directiva é necessária para completar o processo de liberalização no sector dos transportes aéreos. Para sublinhar esse aspecto, chamo a atenção para o facto de a Comissão ter recebido, ao longo dos anos, várias queixas sobre os elevados preços e a qualidade dos serviços de assistência em escala em muitos aeroportos, onde esses serviços são fornecidos em condições de monopólio. Torna-se, portanto, necessário melhorar a situação, através de uma medida lata, que garanta um grau de liberalização do mercado em todos os aeroportos da Comunidade, para benefício dos utilizadores e passageiros, ao mesmo tempo que se dá aos Estados-membros meios para assegurar níveis suficientes de segurança e protecção e, naturalmente, de respeito pelos direitos dos trabalhadores. A posição comum preenche estes requisitos e, por isso, solicito ao Parlamento que a apoie. O debate está concluído. Assegurar-me-ei de que as observações feitas sobre a calendarização das actividades serão levadas à atenção da Conferência dos Presidentes. Senhor Presidente, fiquei satisfeito com a sua última observação e subscrevo também inteiramente a observação crítica colocada pelo senhor comissário. Penso que esta situação é extremamente penosa, nomeadamente para as pessoas que procuram seguir os nossos debates. Também só o soube na passada sexta-feira, visto que ninguém se deu ao trabalho de informar o presidente da comissão em causa. Na passada sexta-feira solicitei ao Secretariado que procurasse entrar em contacto telefónico com o maior número de envolvidos possível, no sentido de evitar que estes tivessem de deslocar-se aqui amanhã. Por favor, Senhor Presidente, espero efectivamente que apresente este assunto e que amanhã possamos saber algo sobre os resultados obtidos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00 . (A sessão é suspensa às 20H09) | 0pt-PT
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Declarações da Presidência. Gostaria de fazer algumas considerações antes de iniciarmos a sessão propriamente dita. Quero lembrar-vos que, na quinta-feira passada, a Conferência dos Presidentes decidiu marcar para amanhã, terça-feira, às 16H00, um debate sobre o relatório das senhoras deputadas Jędrzejewska e Trüpel respeitante ao novo projecto de orçamento para 2011. A respectiva votação está prevista para quarta-feira. Em segundo lugar, haverá, também amanhã, um debate sobre os resultados da 16.ª Conferência sobre as Alterações Climáticas (COP 16). A comunidade internacional conseguiu alguns progressos em Cancún. As negociações contaram com a participação de uma delegação do Parlamento Europeu constituída por um número significativo de deputados, que já estão aqui hoje connosco. Vamos reflectir, conjuntamente com a senhora Comissária Hedegaard, sobre a suficiência ou insuficiência do acordo alcançado e sobre o que deve ser feito neste domínio até à conferência na África do Sul. Em terceiro lugar, seleccionámos, em 21 de Outubro, o vencedor da edição deste ano do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, atribuído pelo Parlamento Europeu. Como estarão lembrados, o vencedor foi o dissidente cubano Guillermo Fariñas. Infelizmente, é muito pouco provável que consiga vir receber pessoalmente o seu prémio na quarta-feira, apesar de eu próprio ter intercedido nesse sentido numa carta que dirigi ao Presidente de Cuba, Raul Castro. Estamos certos de que a Alta Representante Catherine Ashton tomará a devida nota dos obstáculos levantados à viagem de Guillermo Fariñas a Estrasburgo e terá esse facto em conta nas futuras relações com Cuba. Ainda temos esperança de que o vencedor do nosso prémio consiga vir. Se apanhar um avião em Cuba nas próximas horas, ainda chegará a tempo da nossa sessão de quarta-feira. Em quarto lugar, queria lembrar que há 30 anos, em 13 de Dezembro de 1981, para ser exacto, as autoridades comunistas da Polónia decretaram a lei marcial no país, numa tentativa de sufocar o movimento Solidariedade, que se estava a tornar cada vez mais forte. Milhares de oposicionistas foram presos, e mais de cem pessoas perderam a vida. Recordemos, cerca de três décadas após esses acontecimentos, os que tiveram a coragem de arriscar a vida para libertar a Europa do jugo do comunismo. Em quinto e último lugar, tendo em conta a conduta do senhor deputado Bloom na sessão plenária de 24 de Novembro e o facto de não ter correspondido a nenhum dos três convites que lhe foram dirigidos para se retractar das suas afirmações, decidi, em conformidade com os artigos 9.º e 153.º do Regimento, sancioná-lo com a perda do direito ao subsídio de estadia por um período de sete dias. Dei conhecimento prévio desta minha decisão ao senhor deputado Bloom. Farei agora algumas comunicações: assinatura de actos aprovados nos termos do processo legislativo ordinário. Informo que, na quarta-feira, o Presidente do Conselho e eu próprio assinaremos mais 10 diplomas legais aprovados nos termos do processo legislativo ordinário, conforme previsto no artigo 74.º do Regimento. Os títulos desses actos legislativos constarão da acta desta sessão. Em segundo lugar, a senhora deputada Gruny comunicou-me por escrito que o seu mandato de deputada ao Parlamento Europeu caducou por ter sido eleita para a Assembleia Nacional francesa. O Parlamento regista o facto e, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo e do artigo 4.º, n.ºs 1 e 4, do Regimento, declara o lugar vago a partir de 14 de Dezembro de 2010. Em terceiro lugar, e por último: recebi, do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, um pedido de nomeação do senhor deputado Cornelis van Baalen para a Delegação Interparlamentar para as Relações com o Afeganistão, em substituição do senhor deputado Haglund. Alguém quer comentar? Parece que não. A nomeação foi aprovada. | 0pt-PT
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25. Mercado interno da electricidade ( - Antes da votação: relatora. - (EN) Senhor Presidente, o Parlamento alterou a posição que assumira na primeira leitura da directiva relativa à electricidade e ao gás. Queria explicar sucintamente os motivos. O relatório na sua actual forma está longe de ser perfeito, mas nós pensamos que conseguimos obter ganhos substanciais para os consumidores de energia da União Europeia. Inscrevemos a questão da penúria energética na ordem do dia europeia pela primeira vez e assegurámos a independência das autoridades reguladoras nacionais e conferimos-lhes funções acrescidas no plano da fiscalização do novo sistema. Queríamos, contudo, incitar a Comissão e, sobretudo, as autoridades de concorrência a prosseguirem o seu labor tendente a assegurar que as empresas que são, simultaneamente, proprietárias de sistemas de produção e de transmissão cumpram as regras e não abusem da sua posição. Queria agradecer aos meus colegas todo o seu auxílio ao longo dos anos. | 0pt-PT
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Declaração do Presidente do Parlamento Europeu sobre a situação na Tunísia Presidente. - Senhoras e Senhores Deputados, é com grande ansiedade, mas também com grande esperança, que observamos os acontecimentos das últimas semanas na Tunísia. As manifestações pacíficas em defesa de reivindicações legítimas transformaram-se em conflitos sangrentos quando as autoridades tunisinas se viraram contra os seus próprios cidadãos, facto que lamentamos. Hoje, prestamos homenagem às vítimas destas ocorrências. Apresentamos também a nossa profunda solidariedade para com todos aqueles que perderam família ou amigos. Em particular, lembramos a primeira vítima dos conflitos - um jovem chamado Mohamed Bouazizi. O seu gesto trágico passou a ser um símbolo da onda de sentimento democrático da sociedade tunisina para sempre. Observemos um minuto de silêncio em memória dos nossos amigos tunisinos. Por favor, levantem-se. (O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio) Obrigado. Senhoras e Senhores Deputados, a "Revolução de Jasmim" continua. Em muitos sentidos estes tempos são verdadeiramente históricos. Gostaria de prestar o meu tributo profundo à coragem e determinação dos cidadãos da Tunísia. São eles a origem das alterações. Isto é, porém, só o início de um longo caminho. Como europeus, partilhamos as aspirações dos tunisinos e queremos acompanhá-los nesse caminho para atingirem plenamente estas aspirações. Os europeus são particularmente sensíveis a princípios como justiça social, igualdade de oportunidades, liberdade de expressão, democracia, pluralismo genuíno, assim como à capacidade de cada um traçar o seu futuro político próprio. É por esta razão que hoje não permanecemos indiferentes. Além disso, pedimos que as mudanças sejam de carácter pacífico. Devem servir a justiça e o Estado de Direito. Ademais, temos algumas exigências fundamentais. Em primeiro lugar, a libertação de todos aqueles que foram arbitrariamente presos. Em segundo lugar, a realização de investigações independentes sobre sérias acusações de corrupção, e também sobre casos de morte e abuso de força. Em terceiro lugar, realização de eleições presidenciais e parlamentares transparentes e verdadeiramente democráticas, monitorizadas por observadores locais e estrangeiros; e, em quarto lugar, damos o nosso apoio aos esforços que procuram instituir um governo de unidade nacional que represente todos os tunisinos. A União Europeia e a Tunísia estão interligadas por uma parceria de muitos anos - são os nossos vizinhos do outro lado do mar Mediterrâneo. Esta parceria deve ser, acima de tudo, do interesse dos nossos cidadãos - tunisinos e europeus. A nossa parceria, se pretendemos que seja credível e tenha significado, deve apoiar os tunisinos no seu caminho para uma mudança profunda. Temos de ajudar a Tunísia a alcançar o sucesso. Senhoras e Senhores Deputados, vamos apoiar os tunisinos. Senhor Presidente, a recente revolta popular na Tunísia é inédita na história moderna do país. Em 17 de Dezembro de 2010, um jovem licenciado universitário pegou fogo a si próprio por puro desespero depois de a polícia ter apreendido a fruta e os vegetais que o jovem vendia para seu sustento. Menos de um mês depois, protestos por todo o país deram origem à saída definitiva do Presidente Ben Ali. A União Europeia condenou a violência da repressão durante os últimos dias do regime. Neste mesmo momento, a situação de segurança mantém-se precária. As pilhagens e violência mantêm-se. A Tunísia continua numa fase muito delicada, apesar das primeiras notícias sobre a formação de um governo de união nacional estarem neste momento a chegar. Apesar de alguma incerteza, a mensagem do povo da Tunísia é clara: a Tunísia quer ser uma democracia estável que respeita plenamente os direitos e as liberdades fundamentais. O país quer liberdade e justiça, inclusive eleições. O povo quer escrever uma nova página na sua história e queremos apoiá-lo nesse esforço. O respeito pela Constituição e os passos tomados, neste momento, para formar um governo de solidariedade nacional, apontam na direcção correcta. Claro que se trata somente do início. A União Europeia nunca deixou de relembrar à Tunísia as suas obrigações internacionais no domínio dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Sempre, desde o início do meu mandato - de facto desde a audição diante deste Parlamento - tenho repetido que uma posição reforçada significa, evidentemente, compromissos mais profundos em todas as áreas da nossa relação, incluindo liberdades e direitos humanos fundamentais. Em nome da Comissão Europeia, tenho sublinhado em todas as reuniões com as autoridades tunisinas que têm de respeitar os seus compromissos democráticos e os direitos humanos. Na primeira sessão de negociações sobre o plano de acção para o estatuto avançado, insisti pessoalmente, de uma forma pioneira e extremamente clara, que qualquer uso do novo Artigo 61a.º do Código Penal seria visto por nós como incompatível com o estatuto avançado e com os nossos valores partilhados. E, a propósito, se existirem ainda cépticos em ambos os lados que pensem que esses valores são partilhados somente na teoria, devem escutar de novo o clamor das ruas da Tunísia. Não foi senão uma reivindicação solene de democracia e de uma mais ampla justiça económica. Como Catherine Ashton e eu declarámos esta manhã, a União Europeia está pronta a apoiar um processo eleitoral verdadeiramente amplo com garantias adequadas. Esperamos que as suas modalidades possam ser anunciadas o mais brevemente possível, logo que o governo de unidade nacional tenha sido formado e tenha iniciado o seu trabalho. Estamos prontos a fornecer assistência imediata na preparação e organização do processo eleitoral, bem como apoio duradouro para uma transição democrática genuína. Estamos também a trabalhar num pacote mais amplo para dar assistência - assim que a situação seja estável - entre outros, ao desenvolvimento económico, e para prestar especial atenção aos problemas enfrentados pela juventude da Tunísia. Queremos também ajudar a consolidar o Estado de Direito e o sistema de justiça. Iremos, com certeza, manter estreito contacto com este Parlamento e os Estados-Membros neste processo. A Política Europeia de Vizinhança baseia-se em valores essenciais partilhados pela União Europeia e os seus parceiros: democracia, direitos humanos e uma economia de mercado aberto, que aponta para a construção conjunta de uma área partilhada de democracia, estabilidade e prosperidade. A Comissão sempre acentuou que esses valores eram componente essencial da nossa política de vizinhança, em direcção quer aos nossos vizinhos do Sul quer do Leste. Com a sua classe média sólida, alto nível de ensino, proximidade com a Europa e moderação em geral, a Tunísia está bem situada para dar o salto em direcção à democracia, pedida pelo povo com tamanha força e coragem, e penso que todos deviam concordar que a União Europeia tem também um forte interesse numa Tunísia democrática, próspera e estável. Temos uma relação de longa data e forte com a Tunísia e ligações próximas entre os nossos povos e as nossas comunidades de negócios. É minha ambição, e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, reforçar agora as nossas relações bilaterais com base em novos compromissos por parte dos nossos parceiros no que toca a governação, respeito pelo Estado de Direito e pelas liberdades fundamentais e reformas económicas e sociais. Daremos o nosso máximo para ajudar o povo da Tunísia a tornar realidade as suas aspirações. Senhor Presidente, os recentes acontecimentos na Tunísia deveriam encorajar-nos a reflectir com sentido de responsabilidade sobre pelo menos dois aspectos. Em primeiro lugar, sobre se as políticas de apoio ao status quo em países onde não existem liberdades democráticas contribuem realmente para a estabilidade, neste caso na nossa vizinhança mais próxima. Em segundo lugar, Senhor Presidente, deveríamos reflectir sobre se o desaparecimento de Ben Ali da cena política é suficiente para garantir o surgimento de uma verdadeira transição democrática. Do meu ponto de vista, Senhor Presidente, a resposta a estas duas perguntas é "não”. Por conseguinte, Senhor Comissário Füle, tem de haver uma reflexão profunda sobre a questão de saber por que é que a política de vizinhança, no espírito do Processo de Barcelona, não produziu os efeitos de democratização desejados e como é que poderíamos ou deveríamos ajustá-la. Em segundo lugar, a experiência mostrou-nos em muitos casos que, quando há um vazio de poder, os partidos mais radicalizados e mais extremistas substituem o processo, sequestram-no e querem destruí-lo. Senhor Presidente, se for apenas para defender a liberdade, o extremismo não é um vício; se for apenas para defender a justiça, a moderação não é uma virtude. Este imperativo ético significa que a União Europeia tem de envidar todos os seus esforços no sentido de contribuir para que este processo não descarrile. Saúdo a declaração do Senhor Comissário Füle sobre a prestação de assistência eleitoral à Tunísia, mas penso ser mais importante ainda darmos um passo mais largo e apoiarmos a Tunísia através de uma missão de observação eleitoral da União Europeia. Não devemos fazê-lo apenas devido a este imperativo ético que está gravado no código genético da União Europeia, mas também, Senhor Presidente, no nosso próprio interesse: é que de nada serve viajarmos em primeira classe se na classe turística viajar um passageiro com uma bomba na mala. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, partilhamos as preocupações sobre o que se passa na Tunísia e expressamos a nossa tristeza relativamente às muitas pessoas que perderam a vida durante os protestos. A nova e confusa situação que teve início depois da fuga do ex-Presidente Ben Ali deve agora conduzir ao objectivo reclamado por muitos: o início de reformas económicas e sociais para corresponder às expectativas da vasta maioria da população e a abertura dos fóruns democráticos, para assegurar que a sociedade civil e as várias forças da oposição estão cada vez mais envolvidas na vida pública e no governo. Obviamente, todos os países têm o direito de determinar o seu próprio caminho, mas nós estamos muito interessados em que estas reformas possam ser realizadas e que as mudanças sejam reais e não meramente decorativas. O que está a acontecer na Tunísia neste momento coloca questões a todos nós e coloca questões à Europa, com todos os seus atrasos e erros. Em 1995, a União Europeia lançou o programa de parceria com o Mediterrâneo em Barcelona. A intenção era incluir a cooperação económica, política, militar e até social e humana, mas nem os dois objectivos principais foram atingidos. Em termos de economia, houve uma redução drástica em projectos regionais e de infra-estruturas porque os fundos dos Estados-Membros nunca chegaram e os da Comissão continuam parados. A zona de comércio livre prometida não existe, mas a falha mais óbvia é a nível político, e devemos estar totalmente conscientes desse facto, Senhor Comissário. A União para o Mediterrâneo foi lançada em 2008, mas não passa de uma fachada. A cimeira que deveria ter tido lugar em Novembro de 2010 foi adiada indefinidamente. O problema é que vários governos europeus não estão interessados e não reconhecem interesse numa cooperação real. Preferem manter relações com regimes questionáveis necessários para a defesa da gestão não democrática dos seus recursos nacionais, enquanto milhões de jovens vivem sem qualquer perspectiva de futuro a não ser a emigração, cuja dificuldade é crescente. Assim, não surpreende que, incitados pela crise económica e social, os protestos na Tunísia se tenham tornado numa onda gigantesca capaz de ter um impacto pesado na estrutura do poder existente. De nada serve o realismo político europeu resultante do medo do fundamentalismo islâmico, e talvez tenha chegado a altura de finalmente pôr de lado essa atitude pós-colonial que tende a reemergir de vez em quando nas relações com países norte-africanos. De facto, tendo Barcelona como ponto de partida, a Europa necessita de uma nova visão para os seus objectivos nas áreas do Sul e do Mediterrâneo, que têm de ser mais credíveis que no passado. Isso implica uma revisão completa das políticas de parceria e de vizinhança que foram até aqui seguidas, e gostaria de insistir neste ponto, Senhor Comissário. Não podemos esconder que a Comissão e o Conselho estavam, até, preparados para iniciar discussões com a Tunísia para um acordo de estatuto avançado. O que ainda ninguém explicou foi quais os critérios que serviriam de base a essas discussões. Temos de alterar a orientação - ajustar o trabalho - e estamos a dizer à Comissão e ao Conselho que isto será possível manifestando mais convicção, isto é, se o Parlamento tiver um papel na elaboração e aplicação de uma nova perspectiva de parceria com os países do Mediterrâneo. Tudo isto não é somente no interesse desses países mas é, acima de tudo, no interesse da Europa. Muitos dos problemas que a Europa parece ter só podem ser enfrentados e resolvidos com uma relação produtiva e virtuosa com todos os países do Magrebe. O apoio às reformas económicas e democráticas, bem como, em simultâneo, a aplicação de todos os antídotos para o fundamentalismo e o terrorismo, é um caminho difícil mas o único a seguir. Há razões para esperar que a lição trágica e amarga transmitida pela Tunísia possa servir para que todos nós tenhamos uma melhor percepção do que vale a pena fazer e o que vale a pena alterar em termos de acções da Europa. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o povo da Tunísia pela sua valentia, coragem e persistência em defender de viva voz as oportunidades e a liberdade, e espero que todos possam abster-se do recurso à violência e que se realizem brevemente eleições livres e justas. Os cidadãos manifestaram-se contra um regime opressivo que usou balas e assassinou os seus jovens. Só governos fracos vão tão longe para preservarem os seus corruptos poder e riqueza, que obtiveram artificialmente. Os regimes ganham legitimidade proporcionando o bem-estar dos cidadãos , não através do encerramento de universidades e corte do acesso à informação e a comunicações livres. No que se refere ao acesso à informação, a oposição tunisina usou a Internet, e a Internet está a tornar-se cada vez mais importante para a oposição pacífica em todo o mundo. Tomei conhecimento da revolta do movimento dos cidadãos na Tunísia através da Internet e de relatos de testemunhas aí colocados, mas foi necessário cerca de um mês de luta para que os órgãos de comunicação social dominantes e os líderes políticos acordassem para a realidade das ruas. Na mesma semana - na semana passada - o Ministro francês dos Negócios Estrangeiros ofereceu ajuda ao Governo tunisino sob a forma de polícia de choque e assistência no policiamento. Qual é a reacção da Comissão a esta oferta? Foi dada alguma ajuda aos cidadãos em apoio dos seus direitos? (Aplausos) O confronto entre o Governo tunisino e o seu povo teve lugar nas auto-estradas virtuais da Internet como nas ruas. O Governo tunisino tornou-se conhecido por ser entre os mais avançados no uso de software de filtragem e censura, e durante o mês passado, não poupou quaisquer esforços para reprimir o povo através dessas tecnologias. Os regimes repressivos em todo o mundo continuam a usar tecnologias para silenciar a liberdade de expressão. Hoje é o dia de Martin Luther King e foi Martin Luther King quem disse que chega uma altura em que o silêncio se torna uma traição. Senhor Comissário Füle, essa altura chegou. Os Estados Unidos perderam grande parte da sua credibilidade na luta que têm travado pela liderança da liberdade da Internet. A UE tem uma luta pela frente, e sobre isso falaremos esta noite a respeito das leis húngaras em preparação. Mas a geração jovem, amante da liberdade no mundo inteiro, olha para o exemplo simbólico da Tunísia e olha para a UE em busca de apoio. Não há nenhuma razão para não liderarmos a defesa das liberdades das pessoas, incluindo na Internet. Senhor Presidente, confesso que teria gostado que este Parlamento estivesse à altura da coragem dos Tunisinos que lograram derrotar o ditador Ben Ali. Senhoras e Senhores Deputados, o ditador caiu, mas a ditadura, a estrutura da ditadura, ainda está de pé na Tunísia. Hoje, temos de ter muita cautela. Durante anos, os governos europeus e a maioria deste Parlamento apoiaram a estrutura da ditadura e o ditador tunisino. Ainda na semana passada, a maioria dos grupos rejeitou um debate sobre a Tunísia e recusou-se a condenar Ben Ali. As acções do Ministro francês dos Negócios Estrangeiros são apenas o último exemplo da cumplicidade do Ocidente. E porquê? Por medo; porque as pessoas tinham medo do islamismo. Temos razão em ter medo da ditadura islamista, mas o que é que estes jovens, estes Tunisinos que não eram de todo islamistas, que se bateram pela liberdade, têm a ver com isso? Mohamed Bouazizi, que se imolou, é o Jan Palach da Tunísia, e quando Jan Palach se imolou todo este Parlamento o secundava. Nós não fomos sequer capazes de secundar o senhor Bouazizi - eis a verdade deste Parlamento. Agora a Comissão precisa de agir. Precisa apenas de dizer uma coisa: precisa de dizer aos Tunisinos que uma eleição democrática num país que acaba de sair da ditadura não pode ter lugar dentro de dois meses. Não existe uma base democrática no país. Não há liberdade de expressão, e os meios de comunicação, a rádio e a televisão não são livres. A única coisa que existe é uma agência de imprensa estatal. É por essa razão que eu peço à Comissão para ir buscar o dinheiro do acordo de associação e o colocar ao serviço da liberdade de expressão na Tunísia e não ao serviço das organizações governamentais tunisinas. Em segundo lugar, o governo de transição não é um governo de unidade nacional. Porquê? Porque a maioria daqueles que lutaram ou daqueles que estão no exílio ainda não regressaram, não são reconhecidos. Portanto, é preciso tempo para que as forças democráticas - não as forças "reconhecidas” por Ben Ali, mas as forças verdadeiramente democráticas - possam desenvolver-se. A União Europeia deve mostrar que, para nós, aquilo que está a acontecer na Tunísia é a chave da compreensão e da esperança para todos os países árabes. A democracia e o Islão podem andar de mãos dadas, e se nós formos capazes de apoiar a jovem democracia na Tunísia veremos que, no Egipto, na Jordânia, na Síria e em todo o lado, as pessoas e povos irão erguer-se contra os seus ditadores. Temos uma responsabilidade, todos nós aqui temos uma responsabilidade, pois afinal os Tunisinos - que fazem parte do mundo árabe - mostram-nos que a esperança de liberdade que vimos nascer em 1989 no Bloco de Leste está agora a nascer num país como a Tunísia. Amanhã vê-la-emos na Argélia e depois de manhã no Egipto e na Jordânia. É por isso, portanto, que é inconcebível o facto de este Parlamento poder ficar sentado e dizer: "Sim, talvez; não sabemos”. Em 1989, não sabíamos o que é que ia acontecer com a Polónia. Não sabíamos o que é que ia acontecer com a Rússia de Gorbatchev. Se nós exigirmos certezas sempre que as pessoas exigem liberdade - isto é, se lhes pedirmos que nos digam que a situação vai com certeza evoluir numa determinada direcção -, nunca apoiaremos a democracia, e é por essa razão que eu peço à Comissão que se mexa, que dê alguma coisa, que mostre aos Tunisinos que a realpolitik agora é a política de apoio à democracia e não mais a política de apoio à estrutura da ditadura. (Aplausos) Senhor Presidente, a agitação na Tunísia é sem dúvida um reflexo da frustração do povo perante a estagnação política do país e a sua relativa estagnação económica. A corrupção flagrante e a riqueza da elite familiar no poder contrastavam profundamente com os altos níveis de pobreza e desemprego entre o povo comum. O ex-Presidente Ben Ali pagou um preço elevadíssimo por falhar na satisfação das expectativas e aspirações do seu povo, mas não concordo com algumas opiniões, particularmente do Grupo dos Verdes, de que o seu governo foi um dos mais repressivos no mundo árabe. A Tunísia tem sido um exemplo, de alguma forma, de um país árabe moderno, secular e progressista. Por exemplo, a poligamia e os véus foram banidos e o investimento directo estrangeiro e o turismo foram encorajados. A Tunísia tem conseguido resistir perante esforços de jihadistas violentos para enfraquecerem a integridade da sua sociedade secular. É deste modo essencial que os líderes políticos da Tunísia - os novos líderes que irão agora surgir - protejam esta herança, porque os extremistas salafistas irão sem dúvida tentar aproveitar-se do caos e tumultos para avançar com os seus motivos perigosos, que constituem obviamente uma ameaça também aos objectivos políticos europeus, incluindo os objectivos de política externa. A nova liderança política da Tunísia deve também compreender que uma governação pobre e desigualdades flagrantes oferecem um terreno fértil para o radicalismo violento. Estou animado com as reformas substanciais prometidas pela liderança provisória porque tomar tal caminho irá reforçar grandemente a relação da Tunísia com a União Europeia. No entretanto, o meu grupo apela à contenção máxima das forças de segurança e à prisão e julgamento das chefias da guarda presidencial do antigo regime responsável pela morte a tiro, nos últimos dias, de espectadores inocentes, numa tentativa inútil de desestabilizar o país. Felicito o exército pelo seu profissionalismo na protecção das instituições da República. Nós, na UE, devemos prestar ao novo governo de unidade tunisino todo o apoio e também proporcionar a assistência necessária aos cidadãos da UE, incluindo os cidadãos britânicos, que ficaram retidos na Tunísia quando aí gozavam férias. em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com algum orgulho e muita emoção que intervenho hoje nesta Assembleia em nome do meu grupo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde. A razão disso é que muito poucos de nós nesta Assembleia denunciámos os abusos cometidos pelo regime tunisino e o sofrimento que infligia àqueles que, contra tudo e contra todos, ousavam criticá-lo e denunciar as suas práticas, e em especial a tortura dos defensores dos direitos humanos. Foi preciso que um jovem de 26 anos se imolasse pelo fogo para que o povo tunisino se erguesse e deixasse de ter medo, pois o povo tunisino sentia-se muito só. A esperança de liberdade nasceu aí. Foram precisos mais de 50 mortos para que a União Europeia ousasse fazer um comunicado tímido apelando à contenção no uso da força, sem pôr em causa, até sábado, a sacrossanta parceria da União Europeia com a Tunísia e sem condenar a violência, Senhor Comissário Füle. O mínimo que podemos dizer é que o regime tunisino raramente o ouviu desde a sua nomeação. Estas palavras sobre "contenção no uso da força” ficaram-me atravessadas na garganta. O Parlamento Europeu ficou mudo, à excepção de uma tímida declaração por parte delegação do Magrebe. Só no sábado é que V. Exa. se pronunciou a este respeito, Senhor Presidente, e hoje uma maioria do Parlamento rejeitou uma resolução escrita. Porém, em relação a outros regimes, as autoridades europeias conseguem ser mais veementes. Eu, como Francesa, sei quais são as responsabilidades do Governo francês, e não vou voltar aqui às propostas do nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros. Ao que parece, para alguns, a era colonial ainda não acabou, mas esperemos que tudo isto seja remetido para o passado. Graças à coragem do povo tunisino, o milagre tunisino, que algumas pessoas aqui tanto prezam, aluiu no espaço de alguns dias e mostrou o seu verdadeiro rosto. Hoje, a União Europeia tem a grande responsabilidade de acompanhar o povo tunisino na sua transição democrática, sem contudo nela se ingerir. A União Europeia tem de acompanhar o processo eleitoral, de assegurar que uma comissão independente investigue a fundo os acontecimentos - a violência e a corrupção. O povo tunisino não pode mais ser espoliado. O património das famílias Ben Ali e Trabelsi não tem apenas de ser vigiado, tem de ser congelado. A União Europeia falhou. Há um longo caminho a percorrer antes de os Tunisinos recuperarem a confiança. As coisas hoje ainda são difíceis, é verdade, e aquilo que está a acontecer no país pode constituir um exemplo para a região do Magrebe. Sabemos que sublevações similares poderão ocorrer em todos países onde o Ocidente coloca os seus interesses acima dos interesses dos povos em causa. Já se imolaram homens na Argélia, no Egipto e na Mauritânia. É tempo de passar das palavras aos actos no que respeita à democracia e aos direitos humanos. É tempo de a União Europeia reestruturar as suas parcerias com os países do Sul e as construir, finalmente, com base em requisitos democráticos, no respeito dos direitos humanos e na igualdade; de contrário, estará a preparar efectivamente o terreno para os fundamentalistas. Senhor Presidente, fez algumas observações no início do debate sobre eleições livres e justas e bom governo representativo e pediu-nos para apoiar o povo da Tunísia. Nenhum democrata pode discordar. O povo pode tolerar muito dos governos incompetentes e corruptos, mas se for pressionado demasiadamente irá revoltar-se. Todos os serviços de segurança interna sabem que qualquer população está a três dias de distância apenas de motins e agitação civil quando a comida acaba. É possível estabelecer paralelos entre o que está a acontecer na Tunísia e na União Europeia? A governação da UE não é democrática e é incompetente. Temos uma classe política cada vez mais distanciada dos desejos do seu povo. Em muitos países da Europa existe um elevado desemprego dos jovens como resultado directo das políticas da UE. Verificaram-se já motins e agitação civil na Grécia devido ao seu compromisso puramente ideológico com a moeda única europeia. Países como Espanha, Portugal e Irlanda podem brevemente seguir a Grécia à medida que as suas economias se tornam insustentáveis com as restrições do euro. Não pensem que tudo isto não pode acontecer nos países europeus. Quando os governos se tornam inimigos do seu próprio povo, o povo acabará por revoltar-se. Concordo com o que disse na sua introdução mas espero que possamos ver esses princípios aplicados na Europa bem como em outros países do mundo. Está encerrado o debate. | 0pt-PT
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Encerramento da sessão (A sessão é suspensa às 23H40.) | 0pt-PT
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Encerramento da sessão | 0pt-PT
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10. Responsabilização da UE em matéria de financiamento do desenvolvimento ( | 0pt-PT
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Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 18 de Novembro 2004. Antes de darmos início à sessão desta tarde, gostaria de chamar a vossa atenção para três importantes situações que estamos a viver neste momento, duas das quais estão inscritas na ordem do dia. A primeira é a situação na Ucrânia, sobre a qual vamos ter um debate e aonde o Parlamento vai enviar uma delegação precisamente esta noite. Gostaria de assinalar a presença na tribuna do Sr. Tarasyuk, presidente da Comissão para os Assuntos Europeus do Parlamento ucraniano. Como sabem, estava prevista para hoje a visita do Presidente do Parlamento ucraniano, mas, em virtude dos acontecimentos no país, não pode estar connosco, e por isso o Sr. Tarasyuk está hoje aqui em seu lugar. Devo informá-los de que esta tarde, às 17H00, haverá uma reunião extraordinária da Comissão parlamentar dos Assuntos Externos, na qual participará o Sr. Tarasyuk. Como sabem, as comissões não têm, normalmente, reuniões aquando das sessões plenárias, mas penso que as actuais circunstâncias excepcionais o justificam, neste caso. Assim, às 17H00, o Sr. Tarasyuk estará presente numa sessão extraordinária da Comissão dos Assuntos Externos. A segunda questão é um aniversário que não consta da ordem do dia; penso, contudo, que o Parlamento deve ter presente o facto de que, há um ano, algumas destacadas individualidades israelitas e palestinianas se reuniram em Genebra para assinarem um acordo de paz relativo ao Médio Oriente baseado na coexistência pacífica de dois Estados viáveis, demonstrando que há, efectivamente, soluções para as dificuldades - fronteiras, colonatos, segurança, refugiados e o problema de Jerusalém - que acabaram sempre por bloquear as negociações. Esta iniciativa não foi a única tomada pela sociedade civil, e também não pretendeu substituir o Roteiro para a Paz ou os trabalhos do Quarteto. Os protagonistas daquele evento não podem estar hoje connosco, o mesmo acontecendo com os Srs. Yossi Beilin e Abed Rabbo, mas é uma honra e um prazer para este Parlamento dar as boas-vindas a Naomi Chazan e a Ali Rashid, que estão na tribuna a acompanhar o nosso debate. Sejam bem-vindos, assim como o povo que representam. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de salientar que há ainda um longo caminho a percorrer e muitos obstáculos a ultrapassar para que o processo de paz no Médio Oriente possa ser retomado. As próximas eleições na Palestina constituirão uma boa oportunidade no sentido do desenvolvimento da liberdade e da democracia naquela região, e, para isso, será necessário garantir a liberdade de movimento do eleitorado e a oportunidade de todos, incluindo os habitantes de Jerusalém Oriental, poderem inscrever-se nas listas eleitorais. Finalmente, gostaria de referir que na semana passada, na reunião da Conferência dos Presidentes, o Rei da Jordânia nos disse que havia uma via para alcançar a paz, mas que essa via só se manteria aberta durante dois anos. Gostaria de lhes pedir que façamos tudo o que seja possível para conseguir a paz entre os povos do Médio Oriente. A terceira questão que gostaria de referir consta da ordem do dia, dado que comemoramos hoje o Dia Internacional da Luta contra a Sida, e o Parlamento vai debater este tema. Trata-se de um assunto de extrema gravidade: 3 milhões de mortes em 2004; 40 milhões de seres humanos infectados no mundo. Recordá-lo-emos no nosso debate e expressaremos a enorme preocupação da União Europeia e da comunidade internacional. O facto de um número cada vez maior de mulheres padecer desta doença, o que as torna mais vulneráveis e desiguais, significa que estamos, infelizmente, face a uma "feminização" da pandemia da sida. Ao tratarmos hoje este dramático problema através da declaração da Comissão Europeia e do nosso debate e subsequente resolução, queremos expressar a nossa preocupação face a esta gravíssima situação, preocupação que manifestei pessoalmente num comunicado de imprensa emitido antes do início da sessão plenária. Passamos agora à fixação da ordem de trabalhos. Foi distribuída uma corrigenda à ordem do dia das sessões de hoje e de amanhã e, na sequência da reunião dos Secretários-Gerais da passada segunda-feira, proponho uma série de modificações que foram aprovadas pela maioria dos grupos políticos. A primeira respeita à supressão das declarações sobre a Cimeira entre a União Europeia e a Rússia. Senhor Deputado Cohn-Bendit, também lhe permitirei usar da palavra, mas, por favor, deixe-me antes acabar de descrever as modificações propostas pela reunião dos Secretários-Gerais. Em segundo lugar, após a declaração sobre a sida, propõe-se o aditamento do relatório do senhor deputado Carlos Coelho sobre normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes dos cidadãos da União Europeia. Também se propõe que o relatório do senhor deputado Mulder sobre o orçamento rectificativo nº 10/2004 - e não nº 11/2004 - da União Europeia para 2004 seja aprovado nos termos previstos no artigo 132º do Regimento e que a votação tenha lugar amanhã, quinta-feira. No final da ordem do dia de hoje, quarta-feira, propõe-se a inscrição em discussão conjunta de dois relatórios do senhor deputado Gauzès sobre os acordos que prevêem medidas de tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamento de juros entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho e o Principado de Mónaco, respectivamente. O senhor deputado Cohn-Bendit desejava intervir sobre estas modificações da ordem do dia, mas, antes, quero anunciar que o senhor deputado Farage propôs outra modificação, sobre a qual também intervirá. - Senhor Presidente, o nosso grupo contesta a decisão, tomada pelos Secretários-Gerais e não pela Conferência dos Presidentes, de alterar a ordem do dia relativa a uma Declaração e à apresentação de uma resolução sobre a Cimeira União Europeia-Rússia. Em primeiro lugar, consideramos escandaloso que se diga que os resultados dessa Cimeira têm a ver com o debate sobre a Ucrânia. O debate sobre a Ucrânia é um debate sobre a liberdade e a democracia na Ucrânia e nada tem a ver com o debate sobre a relação entre a União Europeia e a Rússia. São duas questões completamente distintas. Em segundo lugar, Senhor Presidente, se a Cimeira União Europeia-Rússia não produziu resultados, há que debater a questão. Nós, enquanto União Europeia, nós, enquanto Parlamento, não podemos permitir que o Presidente Putin faça de nós reféns. Somos independentes e, se a Rússia está a exercer uma chantagem sobre a União Europeia por causa da Ucrânia, há que denunciar essa chantagem. É por isso que pedimos - uma vez que não houve reunião da Conferência dos Presidentes e se tratou de uma decisão dos Secretários-Gerais - que se proceda, aqui e agora, a uma votação nominal para determinar se, sim ou não, vamos proceder rapidamente a um debate sobre a grave situação das relações entre a Rússia e a União Europeia. A razão invocada para não se proceder aqui a esse debate é a de que se irá realizar um outro na Comissão dos Assuntos Externos. Pretendemos um debate em Plenário hoje sobre a situação entre a Europa e a Rússia. Perante esta situação, pedimos uma votação nominal de imediato para abrir esse debate. Devo informar a Assembleia de que o senhor deputado Farage apresentou à Presidência do Parlamento um pedido, nos termos do artigo 132º do Regimento, no sentido de a ordem do dia da sessão plenária ser alterada, substituindo uma pergunta oral à Comissão relativa ao futebol na União Europeia por outra pergunta oral relativa à aprovação da Comissão. Senhor Deputado Farage, vai usar da palavra, mas antes de mais quero deixar bem claro que, de acordo com o Regimento, o seu pedido foi feito já fora do prazo, pelo menos por duas razões: porque não foi formulado dentro do tempo previsto e porque o pedido de pergunta oral à Comissão também não foi apresentado dentro dos limites de tempo estabelecidos. A sua invocação do artigo 132º do Regimento está, pois, formalmente correcta, mas, processualmente, o prazo limite foi ultrapassado. Todavia, o Presidente vai aplicar o artigo correspondente e, desse modo, autorizá-lo a formular a sua proposta de modificação da ordem do dia. Nos termos do Regimento, tem um minuto para o fazer. - Senhor Presidente, na última vez que usei da palavra em Estrasburgo, parece que causei uma certa agitação. Não fiz mais do que levantar-me e dizer a verdade, mas talvez o tempo que decorreu entre o que disse às pessoas acerca do Sr. Jacques Barrot e a votação não tivesse sido suficiente para as pessoas reflectirem sobre o assunto. O que fizemos, portanto, como Parlamento, foi aprovar uma Comissão sem ter acesso a todas as informações disponíveis. Não é, pura e simplesmente, possível que uma coisa destas esteja correcta e o que peço, nos termos do artigo 108º do Regimento - e é claro que penso que o futebol pode ser importante, mas este assunto é bastante mais importante - é que o Senhor Presidente Barroso venha aqui esta tarde explicar-nos as circunstâncias em que ocorreu a nomeação de Jacques Barrot e possamos discutir a razão pela qual os nossos procedimentos de verificação falharam tão rotundamente. Talvez em seguida possamos tentar obter da parte do Senhor Presidente Barroso algumas garantias de que da próxima vez as coisas vão ser diferentes. O que é que hoje, aqui neste Parlamento Europeu, pode ser mais importante do que a realização deste debate? Esta Comissão, tal como a que a antecedeu e a outra antes, tem um início extremamente ensombrado e não creio que estas Instituições europeias venham a ter qualquer credibilidade, a menos que realizemos este debate. No último período de sessões, o senhor deputado Farage disse-nos que, efectivamente, havia boas razões para o Comissário francês não vir a ser um membro da Comissão. Esta Casa ridicularizou os comentários do senhor deputado Farage e acusou-o de estar mal informado. Ficou agora claro que afinal estava bem informado e que a votação teve lugar numa altura em que todos tinham por certo a irrepreensibilidade do Comissário em questão. Pondo as coisas de outra maneira, a votação teve lugar quando esta Casa estava na posse de uma informação falsa. O Parlamento deve reabrir o debate sobre esta questão, e gostaria de dizer que dou todo o meu apoio à proposta do senhor deputado Farage - Senhor Presidente, sendo nós deputados europeus, temos evidentemente o maior interesse em receber todas as informações disponíveis e devemos, também no futuro, continuar a assegurar que todas as informações sejam transmitidas aos membros deste Parlamento. Gostaria, no entanto, de salientar um ponto que o senhor deputado Farage foi obrigado a reconhecer na Conferência dos Presidentes, a saber, o dever que temos de levar em conta a situação jurídica nos vários países e isso aplica-se também neste caso, em que a condenação foi retirada do cadastro, de modo que nenhuma pena foi imposta. Assim sendo, uma maioria absoluta dos membros da Conferência dos Presidentes foi de opinião - como, creio, continua a ser hoje aqui - que reabrir este caso em nada alteraria a nossa decisão a favor desta Comissão e apenas resultaria num debate sem sentido. Elegemos esta Comissão e vamos apoiá-la para que possa iniciar o seu trabalho. É o que começou a fazer e, portanto, deveríamos avançar para os pontos importantes da ordem do dia. Gostaria ainda de propor, Senhor Presidente, que, uma vez tratado este ponto da ordem do dia, passemos de imediato ao debate sobre a Ucrânia dada a urgência do mesmo. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Ucrânia. Senhor Presidente, permita-me que comece por dizer que me congratulo com a oportunidade de discutir convosco a situação na Ucrânia depois das eleições presidenciais e o estado das relações entre a União Europeia e a Ucrânia. Há cinco semanas afirmei que a Ucrânia se encontrava numa encruzilhada, com eleições presidenciais que iriam determinar a orientação que a Ucrânia vai seguir nos próximos quatro anos. Todos assistimos ao que aconteceu de então para cá. E penso que todos estamos de acordo que as eleições de 31 de Outubro e de 21 de Novembro não foram livres nem justas nem estiveram à altura dos padrões internacionais. Javier Solana explicitou essa mensagem na passada quarta-feira à Comissão dos Assuntos Externos deste Parlamento. Passo a explicar o que fizemos desde então, como é que vemos a situação actual e quais deverão ser as próximas medidas a tomar. A União Europeia não assumiu o papel de mera espectadora. Antes das eleições, através de telefonemas e não só, convidámos as autoridades ucranianas a garantirem que as eleições eram livres e justas. Imediatamente a seguir ao acto eleitoral, a Presidência emitiu uma declaração, com base no relatório do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos do Homem (ODIHR) da OSCE, manifestando a sua preocupação acerca do processo eleitoral. No mesmo dia, segunda-feira, 22 de Novembro, os Embaixadores da Ucrânia em todas as capitais da UE foram convocados para lhes ser transmitida esta mensagem. Como é do vosso conhecimento, esta actuação esteve em sintonia com as conclusões do Conselho. No dia 24 de Novembro, a Presidência solicitou ao Embaixador Biegman que, na qualidade de seu enviado especial, se deslocasse a Kiev, onde posteriormente se lhe juntou Javier Solana, com o objectivo de fomentar um diálogo entre todas as partes. Nesse dia, manifestámos igualmente o nosso pesar pelo facto de a Comissão Eleitoral Central ter divulgado os resultados e declarado vencedor Yanukovich, mau grado o grande número de queixas acerca do processo eleitoral. Esse nosso pesar tinha a ver com o processo e o "timing" adoptados e não com quem tinha vencido ou quem tinha perdido as eleições. A Presidência ficou satisfeita com o facto de, na quarta-feira, o Supremo Tribunal da Ucrânia decidir levar em consideração as queixas relativas ao resultado das eleições e bloquear a confirmação oficial e a publicação dos resultados, interrompendo com isso o processo que levaria a conferir posse a um novo Presidente. Nestes últimos dias a União Europeia tem mantido estreitos contactos com a OSCE, o Conselho da Europa, os EUA e a Rússia, uma vez que a resolução da situação na Ucrânia exige um esforço concertado e que todos enviem aos Ucranianos uma mensagem semelhante. O Senhor Primeiro-Ministro Balkenende, na sua qualidade de Presidente do Conselho Europeu, tem desenvolvido um trabalho constante nos bastidores. Nas suas conversações com o Presidente Kutchma, com o Sr. Lytvyn, Presidente do parlamento da Ucrânia, e outros, tem frisado qual é a posição da União Europeia, incluindo o apelo por esta lançado a todas as partes para que demonstrem contenção e se exprimam de forma não violenta. O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Bernard Bot, falou com os seus homólogos norte-americano, russo e ucraniano, entre outros. Para além disso, o Alto Representante, Javier Solana, e o representante pessoal da Presidência da União Europeia, Embaixador Biegman, também estão plenamente empenhados em contribuir para resolver a crise. De facto, neste preciso momento, estão ambos em Kiev pela segunda vez para tentarem atenuar as tensões políticas provocadas pela discussão sobre uma possível autonomia e, por conseguinte, sobre uma possível divisão na Ucrânia. Aleksander Kwaśniewski, o Presidente polaco, na qualidade de Presidente do Conselho da Europa, e Valdas Adamkus, Presidente da Lituânia, encontram-se também em Kiev, a fim de darem o seu contributo para se encontrar uma solução para esta crise. Também nos preocupam os indícios de que as partes envolvidas já não quereriam dialogar mais. Por isso, mais recentemente, a Presidência apelou a todas as partes para que voltassem a reunir-se, como fizeram durante a mesa redonda de 26 de Novembro do corrente ano, e respeitassem os acordos então estabelecidos. O respeito pela unidade da Ucrânia é essencial para se encontrar uma solução pacífica para o conflito. Deixámos claro que o uso da força, seja de que tipo for, é condenável e que a União Europeia está disposta a prosseguir o seu apoio à resolução do conflito. Como é que encaramos o futuro nesta situação de tensão política e de uma potencial continuação da divisão no seio da sociedade ucraniana? A situação actual exige uma resposta política que seja adequada à legislação ucraniana e respeite o Estado de direito. Qualquer solução que se encontre deverá assegurar que o sistema eleitoral na Ucrânia recupere a confiança do povo ucraniano. Temos de garantir que o povo confie que o resultado do processo eleitoral reflecte a sua vontade. Para falar com franqueza, não vejo como é que será possível resolver todas as queixas que foram apresentadas relativamente à segunda volta das eleições, a fim de que todas as partes acabem por considerar aceitável o resultado dessa volta. Num caso como este, a única saída poderá ser uma nova segunda volta das eleições. Assim sendo, temos de garantir que essa segunda volta se realize de forma livre, justa e transparente, com todos os candidatos em todo o território da Ucrânia em igualdade de circunstâncias. Isso exige um número suficiente de observadores internacionais e locais, meios de comunicação social que possam divulgar livremente notícias sobre a campanha eleitoral e cidadãos que possam votar de forma verdadeiramente livre, sem pressões vindas do exterior. Isto aplica-se a todo o processo eleitoral, desde o início - o momento da apresentação dos candidatos - até à contagem final dos votos pela Comissão Eleitoral Central. Exige uma situação em que sejam tratadas antecipadamente as questões que suscitam uma contestação mais acalorada, como é o caso da contagem de votos de eleitores que não compareceram ao acto eleitoral e dos observadores locais das eleições. Não é meu desejo discutir aqui pessoas. A posição da União Europeia não é a de apoiar um candidato em detrimento do outro. A posição da UE a de que- insistimos nisto logo desde o início - o processo deve ser transparente, livre e justo, para que o povo ucraniano possa confiar em que o resultado das eleições reflicta a sua vontade. Só assim poderemos assegurar que o novo Presidente seja o Presidente de todos os cidadãos ucranianos e não apenas dos cidadãos da parte oriental ou da parte ocidental do país. Desse modo manter-se-á igualmente a integridade territorial. A crise que afecta a Ucrânia não exige apenas a actuação da União Europeia; exige uma participação de todos os actores internacionais, como o Conselho da Europa, a OSCE, os EUA e a Rússia. A Ucrânia não é apenas um vizinho importante da União Europeia; é também, provavelmente, o mais importante vizinho da Rússia. É por esse motivo que a Presidência se tem mantido em estreito contacto com as autoridades russas e que o assunto foi debatido na Cimeira UE-Rússia. Ambos apoiamos os Ucranianos na sua procura de uma solução que respeite a vontade do povo ucraniano, que assegure a integridade territorial da Ucrânia e que contribua, a longo prazo, para a existência de uma Ucrânia estável, livre e próspera liderada por um Presidente de todos os cidadãos ucranianos. Não deveremos apoiar um candidato em detrimento de outro; deveremos apoiar a consecução de normas democráticas caracterizadas por processos transparentes e pela possibilidade de interposição de recurso jurídico. Para além de um processo eleitoral não fiável, existe outra causa possível que poderá provocar uma fractura decisiva na sociedade ucraniana. Refiro-me a uma situação em que a violência ou a força venham a ocupar o lugar agora desempenhado pelo processo constitucional legal. Daí que, juntos, tenhamos exercido uma forte pressão sobre todas as partes envolvidas para que se abstenham da prática de actos violentos ou do uso da força. Os próximos dias serão cruciais para a Ucrânia e para as relações entre a União Europeia e a Ucrânia. Com o nosso empenhamento, queremos que a Ucrânia consiga transformar-se num vizinho estratégico e democrático. Queremos colaborar com a Ucrânia no quadro da Política Europeia de Vizinhança, partilhando os valores democráticos que estão na base dessa política. A Presidência compreende a hesitação do Parlamento Europeu em discutir, na situação actual, o Plano de Acção para a Ucrânia no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Tal como acontece com o Parlamento Europeu, o Conselho vai reflectir sobre a sua política à luz da ulterior evolução dos acontecimentos. Mas penso que todos desejamos estabelecer uma relação mais estreita e mais intensa com a Ucrânia. O potencial para tal já existe. Para começar, a Ucrânia tem de honrar a promessa de respeitar valores democráticos. Direi, pois, para concluir, que deveremos manifestar o nosso apoio a todos aqueles que, de ambos os lados, expressam de forma pacífica e democrática as suas opiniões e as suas aspirações políticas. Exortamos o povo da Ucrânia a colaborar com a comunidade internacional para resolver a actual crise política. Temos de encontrar uma solução que garanta aos Ucranianos que podem confiar nela como reflexo da sua vontade; uma solução afastada da violência e do uso da força e que assegure a manutenção da integridade territorial da Ucrânia; em resumo, uma solução que seja aceitável por todos os Ucranianos. Façamos votos para que, todos juntos, possamos ajudar a Ucrânia a encontrar essa solução. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por dizer que também eu defendo firmemente uma solução não violenta na Ucrânia e, retomando aquilo que o Senhor Ministro Nicolaï disse hoje sobre a situação naquele país, acrescentaria que a Comissão esteve permanentemente envolvida em todos estes esforços de mediação e que, naturalmente, mostrou também, desde o início, a sua grande preocupação com o evidente desrespeito pelos princípios democráticos fundamentais nas últimas eleições presidenciais. Face aos relatórios da Missão de Observação Eleitoral da OSCE, que dão conta de irregularidades graves e sistemáticas, torna-se claro que os resultados anunciados oficialmente não correspondem à vontade do eleitorado ucraniano, razão pela qual a UE no seu conjunto e, consequentemente, também a Comissão não podem aceitar o resultado das eleições. Como é do conhecimento das senhoras e dos senhores deputados, esta é também a posição adoptada pelo Parlamento ucraniano, numa resolução aprovada por uma maioria esmagadora. A mensagem da União Europeia era, pois, inequívoca: a decisão democrática do povo ucraniano tem de ser respeitada. Ao mesmo tempo, naturalmente, temos de nos empenhar numa gestão activa de crise, a fim de chegar a uma resolução pacífica desta crise - e subscrevo aquilo que o Senhor Ministro Nicolaï já disse a este respeito. O Embaixador Niek Biegman foi enviado à Ucrânia com a missão de fazer uma primeira apreciação das medidas a tomar. Participou então nas conversações de 25 de Novembro - este facto é bem conhecido de todos, pelo que não irei alongar-me sobre o assunto - e foi com base nas mesmas que foi enviada a primeira missão de conciliação, integrando o Presidente Kwaśniewksi da Polónia, o Presidente Adamkus da Lituânia e o Alto Representante Javier Solana, com o objectivo de recolher factos e, naturalmente, de manter um diálogo permanente. O Secretário-Geral da OSCE, Sr. Kubiš, esteve igualmente envolvido, facto que, creio, foi muito importante. Estas conversações, bem como as discussões preliminares do Embaixador Biegman, deram origem às primeiras alternativas e às primeiras potenciais soluções, um processo durante o qual a repetição da segunda volta das presidenciais se apresentou cada vez mais como a saída provável. O Parlamento ucraniano votou igualmente a favor de uma repetição da segunda volta das eleições. Além disso, como sabem, Yushchenko interpôs um recurso junto do Supremo Tribunal para contestar os resultados eleitorais. Como o Senhor Ministro Nicolaï já referiu, é essencial encontrar uma solução política para o problema. Embora tenhamos de admitir que uma solução política ainda não está à vista por ora, a segunda "mesa redonda" teve agora início. Entre os seus participantes não há acordo quanto à questão de saber se deve haver uma nova segunda ronda das eleições ou se as novas eleições devem ter lugar apenas nalguns círculos eleitorais. Seja como for, o apoio a Yanukovich, o Primeiro-Ministro, está a diminuir, como ficou patente no Parlamento ucraniano esta manhã, onde os deputados aprovaram uma moção de desconfiança ao seu governo, e isto por uma esmagadora maioria de 228 votos a favor, um voto contra e três abstenções. Em minha opinião, dois princípios fundamentais são essenciais para se encontrar uma solução. Primeiro: a democracia tem de ser salvaguardada. A população da Ucrânia tem de poder decidir livremente sobre o futuro do seu país. Não se trata, portanto, de tomar o partido de um candidato ou de interferir num diferendo acerca de aspectos práticos de uma eleição; o que está em causa é, muito simplesmente, a defesa de princípios democráticos reconhecidos. Segundo: precisamos de estabilidade, tanto na Ucrânia propriamente dita como no se refere à sua integridade territorial. A Ucrânia tem de permanecer intacta com Estado viável. Dividir o país conduziria a uma grave crise, daí as declarações que todos nós - isto é, as várias Instituições Europeias - fizemos a respeito da integridade territorial. Pouco antes deste debate, falei com o Sr. Tarasyuk, o antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros, presente na tribuna dos visitantes, que me garantiu não ser por parte da oposição que o primeiro passo para a violência seria dado. Isso significa que desejam uma solução pacífica e é nesse sentido que também nós estamos a trabalhar. Gostaria de me referir a duas questões que se colocaram reiteradamente nos últimos dias e que ainda pairam no ar: teremos nós - i.e. a União Europeia - feito o suficiente para ajudar a Ucrânia na transição para a democracia e a economia de mercado? Penso que sim. Fizemos o que podíamos. Antes de mais importa referir que a UE não é apenas o maior doador da Ucrânia, tendo, desde 1991, disponibilizado mais de mil milhões de euros no âmbito do programa TACIS e outros, uma grande parte dos quais foi - e continua a ser - utilizada em programas destinados a promover a democratização, as reformas institucionais e iniciativas no domínio dos direitos humanos; além disso, sempre ofereceu à Ucrânia uma perspectiva específica e clara. Desde 1991, e em especial desde a entrada em vigor do acordo de parceria e cooperação em 1998, intensificámos a nossa cooperação em muitos domínios, dando um especial apoio às reformas económicas e sociais. Isto inclui, muito especialmente, o diálogo entre o Parlamento Europeu e o Parlamento ucraniano. Agora, no quadro da política de vizinhança europeia, queremos aprofundar substancialmente esta parceria. Como sabem, a política de vizinhança europeia visa estabelecer um círculo de amigos em torno da União alargada. Os planos de acção delineados para este efeito oferecem a cada um dos parceiros uma perspectiva ambiciosa, mas, acima de tudo, talhada à medida. Contêm, por exemplo, acções comuns nos domínios da justiça, da energia e do ambiente, bem como relações comerciais reforçadas, ou seja, uma oportunidade de participarem no mercado interno e, em última análise, uma integração parcial neste último, i.e. uma participação naquilo que denominamos de "as quatro liberdades". Embora a questão de uma adesão da Ucrânia à UE não se coloque de momento, deixámos claro que não fechamos nenhuma porta. Reitero também, de forma muito clara, aquilo que o Senhor Ministro Nicolaï já disse: a qualidade da nossa parceria depende, evidentemente, da qualidade da democracia na Ucrânia. É precisamente pelo facto de a UE ter um grande interesse nas relações com a Ucrânia que esperamos da parte deste país um empenho permanente nos valores europeus. Esta manhã, a Comissão discutiu naturalmente a questão dos planos de acção para a Ucrânia e estes planos de acção estão, evidentemente, na ordem do dia da próxima reunião da Comissão. Vamos, naturalmente, seguir de perto os desenvolvimentos na Ucrânia e tomaremos uma decisão na próxima semana. Ao fazê-lo, teremos, como é evidente, plenamente em conta a posição do Parlamento, pelo que estou muito interessada em conhecer a vossa opinião sobre esta questão. A Comissão continuará a implementar as medidas já em curso de apoio à democracia e à sociedade civil, das quais a população em geral será, naturalmente, a principal beneficiária. Creio que estamos a transmitir exactamente a mensagem certa em apoio da corajosa luta da população pelo estabelecimento de valores democráticos fundamentais. Posso dizer-vos desde já que, a partir do momento em que a Ucrânia decida repetir as eleições de uma forma que realmente respeite os critérios democráticos, mobilizaremos todos os instrumentos europeus necessários para as apoiar. Naturalmente, é a Ucrânia que tem a responsabilidade pelo normal desenrolar das eleições, mas, ao mesmo tempo, é crucial que as recomendações da OSCE sejam cumpridas na sua organização e gestão de modo a evitar a repetição de irregularidades. Isso significa, em especial, que tanto a legislação eleitoral como a realização prática das eleições têm de ser substancialmente melhoradas. É necessário garantir igualmente uma informação imparcial nos meios de comunicação social, sendo que já podemos ver os primeiros pequenos sinais de melhoramento nos relatórios emitidos pelos meios de comunicação electrónicos. A Comissão está a analisar actualmente em que medida o nosso mecanismo de resposta rápida e outros recursos podem ser utilizados para apoiar este processo eleitoral, tal como o foram para apoiar as autoridades eleitorais da Geórgia em Janeiro de 2004. As imagens recebidas de todos os cantos da Ucrânia mostram-nos como milhões de Ucranianos estão a viver as suas liberdades democráticas fundamentais em condições adversas e dramáticas. Estas imagens fazem-nos recordar os movimentos não violentos de cidadãos, de 1989, que permitiram pôr fim à divisão do continente europeu. A União Europeia e todos os cidadãos europeus estão firmemente do lado da Ucrânia. A Comissão Europeia, do mesmo modo, continuará a fazer tudo o que estiver ao seu alcance, neste histórico processo de transformação, para poder trabalhar em estreita cooperação com a Ucrânia. A fim de promover e exportar a estabilidade e os princípios fundamentais da Europa, a política de vizinhança europeia é um instrumento essencial. Senhor Presidente, saúdo o Presidente da Comissão dos Assuntos Europeus do parlamento da Ucrânia. Gostaria de chamar a atenção da Assembleia para o facto de estarmos a assistir a uma revolução sem precedentes na Ucrânia, onde está a nascer, perante os nossos olhos, uma democracia vibrante e verdadeira. Há quase um quarto de século, ocorreram acontecimentos semelhantes nos estaleiros de Gdansk, local onde nasceu o Solidarność. Então como hoje, esses acontecimentos cativaram os espíritos de toda a Europa. Todos estamos a assistir ao aparecimento de uma verdadeira sociedade civil. As pessoas levantam a cabeça e, tal como aconteceu em 1980, fazem-no contra ventos e marés. Em 1980, a reacção da maior parte das democracias europeias foi clara. A mensagem então veiculada foi que os cidadãos do outro lado da Cortina de Ferro tinham direito à liberdade. Tal como então aconteceu, todas as famílias políticas do Parlamento Europeu estão unidas no seu apoio inequívoco à democracia e ao Estado de direito na Ucrânia. Todos estamos unidos na nossa condenação da manipulação e da fraude eleitoral. Apoiamos a democracia, não um candidato nem um partido em particular. Em matéria de democracia, não pode haver divisões entre nós. Hoje somos todos Ucranianos. Todos falamos a mesma língua, como demonstra a resolução sobre a Ucrânia - que contou com o acordo de todos os grupos. Esta é a língua da democracia, dos direitos humanos e da liberdade. É algo que devemos à sociedade ucraniana e à sua democracia nascente. Há alguns dias apenas, a Ucrânia parecia ser um lugar distante. Hoje compreendemos melhor esse país e sentimo-nos mais próximos dele, que é um dos nossos vizinhos mais importantes. A sociedade ucraniana demonstrou-nos não só a sua maturidade política, mas também a sua adesão aos nossos valores europeus comuns. Uma das missões mais importantes da União Europeia é, indubitavelmente, a de promover a democracia e o Estado de direito. Como diz o Tratado, a União Europeia fá-lo colocando os direitos e as liberdades individuais no cerne das suas actividades. Não podemos ficar indolentemente de braços cruzados quando a dignidade humana e a democracia são espezinhadas. Não podemos reconhecer os resultados da segunda volta das eleições na Ucrânia, resultados que foram manipulados e falsificados. Não podemos aceitar que os desejos do povo da Ucrânia sejam desconsiderados. Temos de rejeitar todas as alegações segundo as quais a União Europeia, ao manifestar o seu apoio ao direito que o povo ucraniano tem de exercer os seus direitos democráticos, está a incentivar a violência. Pelo contrário, nós apelamos a uma solução pacífica e ao diálogo. Todos os países vizinhos, incluindo a Rússia, têm uma enorme responsabilidade no que se refere à situação na Ucrânia. Temos o dever de agir. Temos necessariamente de convidar as autoridades ucranianas a cancelarem a segunda volta das eleições presidenciais e a organizarem uma repetição dessa segunda volta, mas não novas eleições que eliminem os actuais candidatos. Isso deverá realizar-se antes do fim do ano e ser totalmente verificado por observadores internacionais. A União Europeia e outros organismos internacionais deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir a total transparência do processo eleitoral, que deverá observar todas as normas democráticas. Temos esperança no papel desempenhado pelo parlamento da Ucrânia, pelo Supremo Tribunal de Justiça, pelos mediadores internacionais e pelos meios de comunicação social livres. A União Europeia deverá fazer uso de todos os meios para garantir o carácter democrático das eleições. São de prever dois cenários. O primeiro negativo, o que significa violação da democracia e a eventual introdução de sanções contra o regime não democrático. O segundo positivo, o que significa um apoio generoso e ajuda no caso de a democracia vencer na Ucrânia. O Parlamento Europeu também deverá incentivar fortemente a salvaguarda da integridade do país, levada a efeito de forma pacífica. Partilhamos da avaliação feita pelo Conselho e pela Comissão acerca da Ucrânia, como país vizinho e parceiro de importância fundamental. Se a repetição da segunda volta das eleições presidenciais respeitar os padrões internacionais, deveremos solicitar ao Conselho e à Comissão que acelerem a execução do plano de acção para a Ucrânia e que, com carácter prioritário, concentrem a sua atenção no desenvolvimento da sociedade civil. Se a Ucrânia der um passo positivo rumo à democracia, deveremos fazer mais, agir mais rapidamente e considerar a possibilidade de dar maior relevância e verdadeiro conteúdo à nossa nova política de vizinhança para com a Ucrânia e um novo impulso à nossa política de Leste no âmbito da PESC. Não podemos ficar pela retórica. Tratemos de multiplicar as ligações entre a União Europeia e a Ucrânia em todas as áreas possíveis - educação, cultura, espírito de iniciativa, comércio, investimento, para indicar apenas algumas. Se as realidades no terreno o permitirem, deveremos conceder à Ucrânia o estatuto de economia de mercado e maior acesso aos nossos mercados. Deveremos permitir também maior flexibilidade no sistema de concessão de vistos. Estas iniciativas concretas constituirão a melhor receita para reforçar a democracia que está a surgir à porta da União Europeia. Deveremos expressar - e não apenas verbalmente - a nossa solidariedade para com o povo da Ucrânia e manter as portas abertas às aspirações europeias da Ucrânia. Se a democracia prevalecer naquele país, isso significará um triunfo dos valores que estão consagrados em todas as nossas cartas constitucionais europeias. Termino dizendo em ucraniano, possivelmente pela primeira vez nesta Assembleia: "Європейсъкий парламентвітає демократію в Україні!" - o Parlamento Europeu saúda a democracia na Ucrânia. . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por dar as boas-vindas à Senhora Comissária Ferrero-Waldner. Senhora Comissária, de algum modo, contribuímos para que o tempo que teve para se preparar para o seu novo cargo tivesse sido um pouco mais longo, mas isso não teve nada a ver consigo. Como saudação de boas-vindas, permita-me que lhe diga que V. Exa. é, para todos nós, a Comissária para as Relações Externas de toda a União Europeia e queremos oferecer-lhe a nossa cooperação construtiva na esperança de que possa reforçar a paz no mundo. Há momentos extraordinários nesta Assembleia e eu acabo de viver um desses momentos. Os aplausos dirigidos ao senhor deputado Saryusz-Wolski, que acaba de intervir, mostram que estamos unidos. Falando em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, posso dizer que, quando a paz e a democracia estão em jogo, quando se trata da coexistência pacífica e da salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos, que o Estado tem de garantir se quiser merecer ser qualificado como uma democracia, então estamos todos do mesmo lado, e essa é uma das coisas boas da Europa. Para além e apesar dos abismos que nos separam noutros domínios, há coisas que todos nós queremos e para nós, Sociais-Democratas, essas coisas estão muito claras na nossa mente: os direitos fundamentais dos cidadãos, as liberdades fundamentais dos cidadãos e, acima de tudo, o pleno exercício do direito de voto, o direito soberano de decidir quem deve governar o Estado - todos esses elementos que fazem parte da democracia europeia clássica. Concordo com o senhor deputado Saryusz-Wolski quando diz que, se os Ucranianos estão agora a empreender a via rumo a este modelo de democracia, precisarão, mais do que qualquer outra coisa, da ajuda do modelo mais bem sucedido de democracia multinacional no mundo - que é a União Europeia, em defesa da qual nos devemos unir nesta Assembleia! Discutir estas questões no Parlamento Europeu é simples, evidentemente; em Kiev e no resto do país é muito mais complicado. E há dois factores decisivos que devem definir os papéis de todos aqueles que estão actualmente envolvidos de forma activa, quer os que se encontram na Ucrânia e que têm responsabilidades naquele país, quer os que enviámos para lá, onde actuam em nosso nome. Não estive lá pessoalmente, nem tão-pouco irei lá agora - uma delegação do nosso grupo parte hoje para aquele país e vai seguramente ficar com uma noção muito mais clara do que nós - mas, ao ver as imagens, torna-se claro para mim que o que está a acontecer no terreno é um movimento de tal modo maciço, com o poder político de um lado esbarrando contra a vontade popular de outro, que será extremamente difícil conduzi-lo e dirigi-lo. E a distância que separa uma solução pacífica de um banho de sangue é muito pequena. Esta é uma responsabilidade a assumir por todos - por aqueles que têm responsabilidades na Ucrânia e por aqueles que lhes fazem recordar quais são as suas responsabilidades. O que precisamos é de uma solução pacífica, uma solução que conduza à soberania do povo, mantendo todavia a unidade do país. Eu acrescentaria que isto não é apenas do interesse dos Ucranianos, é também do nosso interesse mais essencial. Uma Ucrânia dividida, fragmentada ou desestabilizada seria fatal também para a Europa. Por essa razão, estamos orgulhosos pelo facto de ser a União Europeia que está agora a conduzir os diálogos conciliatórios no terreno, facto que vemos como uma oportunidade. Isso demonstra também que não é só a União Europeia a atribuir a si própria tarefas importantes, mas que a sua participação é procurada como interlocutora e aceite como mediadora. Estou orgulhoso pelo facto de os nossos amigos Javier Solana e Aleksander Kwaśniewski estarem a desempenhar papéis-chave nas negociações entre as partes - o envolvimento do Alto Representante para as Relações Externas da União Europeia e do Presidente da Polónia é um bom sinal, pois o Presidente Kwaśniewski, como muito justamente já foi referido, representa um país que passou com êxito por este processo, e Javier Solana foi ministro de um país que, tal como o partido de que faz parte, se libertou de uma ditadura. Temos agora no terreno, por conseguinte, dois homens capazes de, a partir da sua experiência pessoal, dar um contributo importante para que a Ucrânia adopte e ponha em prática aquilo que qualificamos de modelo europeu de democracia. É assim que também nós, Sociais-Democratas, podemos dirigir-nos aos Ucranianos e dizer-lhes: bem-vindos à família dos povos democráticos! . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todas as instituições têm um momento em que ficam consagradas na história. A cor laranja que o Parlamento Europeu hoje "vestiu" ficará na história europeia. Esta Câmara enfrenta um momento determinante, que decidirá o papel do Parlamento Europeu na Europa do futuro. Gostaria de manifestar a minha grande satisfação pelo facto de o Conselho Europeu, Comissão Europeia e Parlamento Europeu terem tido uma posição unânime numa questão tão importante como a que se coloca relativamente à Ucrânia. O Parlamento foi realmente o primeiro a compreender o significado da cor laranja na Europa. Em 1981, o Congresso dos Sindicatos de Varsóvia em Gdansk, que viu nascer o Sindicato Solidariedade, dirigiu um apelo a todos os trabalhadores do mundo e, em especial, da União Soviética. Um apelo que deu frutos, e hoje a cor laranja lembra-nos a todos nós a solidariedade que está na base da existência da Europa. Existe uma ligação entre a Revolução dos Cravos em Portugal, a Revolução das Rosas na Geórgia e a Revolução Laranja na Ucrânia. O que está aqui em jogo é a liberdade e a verdade é que o futuro da Europa depende do conceito de liberdade. O que é que queremos neste momento? Pela minha parte, gostaria que a voz do parlamento polaco fosse ouvida, pois foi o primeiro a receber oficialmente um representante da oposição ucraniana e a protestar face à mentira. Gostaria que o Parlamento Europeu afirmasse hoje, claramente, que não aceitará mentiras ou fraudes e que não reconhecerá as eleições. Gostaria também que deixasse claro que conta com a vitória da verdade e do princípio do Estado de direito na Ucrânia, e que ninguém pode passar por cima deste princípio usando a violência. Tendo isto em conta, gostaria que o Parlamento Europeu expressasse a sua solidariedade para com aqueles que, nas ruas de Kiev, aguardam ao frio resultados aceitáveis. Permitam-me acrescentar que esperamos que as negociações políticas que decorrem em Kiev, com a participação das principais instituições da Europa, como a União Europeia, o Conselho da Europa e a OSCE, venham a encontrar uma solução que restaure a liberdade. Por último, gostaria de dizer que a Ucrânia abriu as suas portas à Europa. Senhoras e Senhores Deputados, a Europa tem agora de abrir as suas portas à Ucrânia. . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, Senhor Deputado Schulz, Senhor Deputado Geremek, depois de ter estado no último fim-de-semana em Kiev, queria começar por acrescentar algumas palavras ao debate sobre a violência. Depois de muitos encontros e muitas conversações em Kiev, a minha impressão é a de que as ameaças de violência não partem daqueles que instalaram as suas tendas nas ruas da cidade ou daqueles que ali têm vindo a manifestar-se desde há dez dias ou mais. Se existe ameaça de violência, ela vem dos antigos poderes e esse é um problema do qual devemos ter consciência se ali formos. Que significa "gestão de crise" numa situação como esta? Gestão de crise pode de facto significar apenas uma tentativa da nossa parte de tornar realidade as reivindicações destes revolucionários "laranja", que na verdade ultrapassam o mero quadro do partido de Yushchenko. Dito de uma forma clara, o que isso significa é que a segunda volta das eleições deve ser repetida, que essa repetição deve ter lugar ainda em Dezembro, e não mais tarde, e que é necessário tomar disposições adequadas no que se refere à observação das eleições. Não tendo conseguido prestigiar-nos aquando da observação das últimas eleições, nós, os Europeus, temos realmente de nos envolver mais intensamente desta vez. Considero importante que o senhor deputado Saryusz-Wolski tenha dito há pouco que a Ucrânia parecia muito distante. Tratou-se de uma autocrítica da sua parte e penso que nós, Europeus, devemos hoje fazer a nossa autocrítica. Regozijo-me por constatar que alguns deputados da Polónia e de outros países de Leste que, graças a Deus, já fazem parte da União Europeia, têm uma visão mais clarividente sobre a política relativa à Ucrânia do que o resto da UE. Por esse facto, Senhor Deputado Geremek, estou muito grata a si e a outros, e estou orgulhosa daquilo que alcançou. Muita coisa no nosso debate sobre a Ucrânia centra-se nos interesses em jogo. Ouço falar, reiteradamente, dos interesses de Putin, dos interesses da Rússia, dos interesses americanos, dos interesses dos Europeus e dos interesses geostratégicos, mas, desde que regressei de Kiev, o que sinto que precisamos, afinal, é de compreender que este movimento maciço na Ucrânia diz respeito, neste momento, aos interesses dos Ucranianos. Se não colocarmos este facto no centro do nosso debate e da nossa diplomacia, o risco de fracasso será muito grande. Estou muito satisfeita pelo facto de partirmos ainda esta tarde e de esta delegação conjunta do Parlamento Europeu ter sido finalmente constituída. Esperava que tivesse sido aprovada no passado fim-de-semana, mas sempre é melhor tarde que nunca. O que trouxe comigo do último fim-de-semana - e penso que esta experiência será comum a todos nós - foi que, depois de todos os nossos debates sobre valores europeus e sobre os locais do mundo onde estão a ser postos em prática, nos faz muito bem passar alguns dias em Kiev, pois é ali, mais do que em qualquer outro lado na Europa, onde realmente se pode sentir que a Europa partilha uma alma. Espero que a delegação que ali enviamos seja a que desejamos, a que todos os membros desta Assembleia desejam, e que possamos dar corpo à exigência fundamental - à qual me referi no início - dos cidadãos portadores da cor laranja, pois também nós precisamos da pressão por eles exercida. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, os acontecimentos que se desenrolam em Kiev desde há uma dezena de dias representam uma boa notícia para a democracia. Ultrapassando o fatalismo e o medo, centenas de milhares de cidadãos ucranianos manifestam, com calma determinação, a sua exigência de mudança. Impuseram a pouco e pouco o respeito pelo seu movimento a largos sectores do parlamento, ao exército, aos meios de comunicação social, e até, segundo parece, ao próprio Supremo Tribunal. Esta reviravolta tem a ver com o facto de o sistema Kutchma ter vindo a suscitar, ao longo dos anos, uma oposição cada vez mais alargada na qual se cruzam, neste momento, correntes com ideias muito diversas sobre o futuro do país. O desvio autoritário do regime tinha de resto começado na altura em que o Primeiro-Ministro não se chamava Yanukovich mas sim Yushchenko. Apesar disso, durante muito tempo, muitos dirigentes europeus, e de uma forma mais geral dirigentes ocidentais, consideraram o Presidente ucraniano como um aliado a tratar bem. Pelo seu lado, o Presidente Bush, ainda no ano passado, confiou aparentemente no poder instalado para defender, com ele, a democracia no Médio Oriente, pois saudou a decisão do Presidente Kutchma de enviar tropas para o Iraque. Todos estes elementos deveriam conduzir-nos a relativizar o alcance de certas profissões de fé democráticas, bem como a evitar toda e qualquer visão simplista e maniqueísta da realidade das políticas ucranianas. Não tenho dúvidas de que o grande desafio a enfrentar agora é o de conseguir fazer com que aquilo que representa em si uma boa notícia para a democracia não se transforme na prática num drama para o povo ucraniano, provocando, senão a divisão do país, pelo menos o despertar dos nacionalismos e o reaparecimento de clivagens étnicas que nos reconduziriam ao tempo do Império russo ou do Império austro-húngaro. Neste sentido, considero bastante arcaico, ou mesmo irresponsável, apresentar a questão da crise ucraniana como um braço de ferro entre o Ocidente e a Rússia, qual uma variante europeia do combate entre o bem e o mal. Sendo a história da Ucrânia aquilo que é, tal abordagem só exacerba a divisão entre as duas principais partes do país. O que não corresponde minimamente ao interesse do povo ucraniano, sobretudo da população da sua região ocidental, que é muito dependente do resto do país desde que o comércio fronteiriço se viu em dificuldades dada a entrada dos seus vizinhos na União Europeia. E também não corresponde ao interesse da própria União Europeia: queremos encorajar, com a nossa mediação, uma dinâmica económica na Ucrânia, pelo que só temos a perder com uma desestabilização daquele país e, de uma forma mais geral, daquela região tão frágil económica e politicamente. Deixemos a Paul Wolfowitz a visão imperial da Europa, ele que declara que o objectivo da uma Europa total e livre não será atingido enquanto a Ucrânia não se tornar membro a tempo inteiro da Europa e enquanto não fizer parte da NATO. Do nosso ponto e vista, seria sensato evitar qualquer pressão desse tipo. Logo que tenham tido lugar novas eleições ucranianas - é pelo menos esse o nosso desejo - e portanto logo que tenha sido designado, em toda a transparência, o representante legítimo de todo o país, terá chegado o momento de dar início, tanto com as autoridades como com a própria sociedade civil, a um diálogo político sereno, a um diálogo que não oponha as novas relações com a União à relação específica daquele país com a Rússia, mas sim, pelo contrário, preocupado em abrir uma perspectiva na qual o povo ucraniano, em toda a sua diversidade, possa reconhecer-se. Eis mais um teste em tamanho natural da nossa capacidade de pôr em prática uma política externa e de segurança comum digna desse nome. Senhor Presidente, o mundo inteiro tem os olhos postos na Ucrânia. As multidões que manifestam em Kiev o seu desejo de normalidade e justiça, as multidões que conservam a calma e a dignidade, estão a merecer a nossa admiração, e com toda a razão. Todos rezamos para que, contrariamente ao que se passou no passado, os Ucranianos sejam os únicos a decidir o seu futuro. Mas, se o entusiasmo é desejável, a cegueira, pelo seu lado, não o é com certeza. Temos tendência a simplificar exageradamente a situação na Ucrânia. Um dos campos é apresentado como todo preto, e o outro como todo branco. Quando queremos dar lições de democracia e falar de normas, temos de garantir que essa democracia se aplica a todos. Criticamos, com razão, o facto de um dos campos não respeitar as regras elementares relativas à realização de eleições livres, mas tenho na minha posse páginas Internet de um jornal ucraniano que denunciou, há alguns dias, um documento eleitoral distribuído na Ucrânia Ocidental por alguns partidários de Yushchenko. Com o título "A Ucrânia para os Ucranianos", pode ler-se textualmente as seguintes palavras: "A eleição de Viktor Yushchenko garante-nos a instauração de uma ditadura nacional. (...) Expulsemos das nossas terras os Moscovitas, os Polacos e os Judeus. (...) O nosso poder será terrível para os Moscovitas, os Judeus e os Polacos que não adoptarem a nossa fé, etc.". Este género de incitamento ao ódio não pode ser ignorado no Parlamento Europeu, ou então cairemos no ridículo. Se pregarmos moral a uns, temos de o fazer aos outros. Entendamo-nos: não duvido um único instante de que a imensa maioria dos Ucranianos não pensa assim, mas a História ensina-nos também que há minorias particularmente agressivas que podem chegar ao poder e confiscar assim a povos inteiros o benefício da sua justa revolta. O Comité Britânico de Helsínquia relata também ele numerosas declarações racistas dos partidários de Yushchenko. Assim, desejo com todas as minhas forças aos meus irmãos ucranianos, de que gosto particularmente, que elejam o Presidente da sua escolha, mas espero que esse Presidente não caia na armadilha da discriminação de minorias nacionais ou religiosas. Nenhum Estado deverá continuar a imiscuir-se nos assuntos internos da Ucrânia. Pertenço ao Grupo Independência e Democracia. Viva portanto a Ucrânia independente e democrática! . Senhoras e Senhores Deputados, a cor laranja que hoje tantos de nós vestem e outros trazem consigo é a cor da liberdade. Dentro do mesmo espírito, creio que os acontecimentos que testemunhei durante os meus dez dias passados na Ucrânia me dão o direito de dizer que, neste momento, a capital da Europa não é Bruxelas mas sim Kiev, pois é em Kiev que milhões dos nossos irmãos ucranianos lutam pelos mais básicos valores europeus. Orgulho-me e fico comovido por ver tantos deputados nesta Câmara, quer da ala esquerda, quer da direita, unirem-se para defender valores básicos europeus como a liberdade e a democracia. Gostaria de acrescentar que o facto de se poder ver a cor laranja tanto à Esquerda como à Direita não significa que apoiemos um ou outro candidato, ou que estejamos a interferir nos assuntos internos da Ucrânia. Não é nosso desejo interferir no processo eleitoral em curso na Ucrânia. Queremos no entanto deixar absolutamente claro que, se queremos ter orgulho na União Europeia e neste Parlamento Europeu, jamais poderemos conviver com a fraude eleitoral ou permitir que a força, a violência ou as mentiras privem o povo Ucraniano da sua liberdade e do direito de eleger o seu próprio Presidente. Apraz-me que as declarações do Conselho e da Comissão hoje, bem como a proposta de resolução do Parlamento, apesar de ser um compromisso, sejam um sinal claro de que, independentemente das diferenças políticas que nos dividem, os Europeus enviam uma mensagem inequívoca indicando que o objectivo da Europa é a liberdade e democracia na Ucrânia. Gostaria de acrescentar que as declarações, que infelizmente se repetiram nesta Câmara, de que os apoiantes do Presidente Yushchenko incluíam chauvinistas ou nacionalistas, são mentiras e uma provocação abjecta, e é pena que haja deputados nesta Casa dispostos a participar numa provocação desse tipo. Passei dez dias nas ruas de Kiev e estive no meio de uma multidão de pessoas que lutam pela liberdade, e nem uma só vez ouvi uma única pessoa a insultar Russos, Polacos ou Judeus. Gostaria de dizer aos deputados deste Parlamento que estão preocupados com o anti-semitismo na Ucrânia que deveriam antes dar atenção ao anti-semitismo na Polónia, onde está muito mais generalizado. Gostaria também de dizer que a votação de amanhã proporcionar-nos-á uma oportunidade de enviar um sinal claro aos nossos irmãos e irmãs ucranianos, a saber, que a Europa lhes está a abrir as portas. Esperemos que não tarde o dia em que nos encontremos numa Europa unida. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tendo em conta a luta da Ucrânia pelos valores básicos da Europa, é preciso que se diga que, hoje, somos todos Ucranianos. Temos de demonstrar a nossa solidariedade para com todos aqueles que estão envolvidos na dura luta pela democracia. Temos de demonstrar a nossa solidariedade, hoje e também nos próximos tempos, quando os Ucranianos já não estiveram tanto na boca do mundo. A democracia é algo que damos por garantido, mas a verdade é que muitas das nações aqui representadas só desfrutam dela há muito pouco tempo. Razão por que queremos dar mostras da nossa compreensão e solidariedade, e digo isto na qualidade de representante de um país em que o conceito de solidariedade tem um significado especial. A viagem de Lech Wałęsa à Ucrânia numa missão de solidariedade é a prova disso mesmo. Haverá alguma forma de, neste momento, inverter o que aconteceu, especificamente a falsificação dos resultados eleitorais? Há pois! Isso ficou provado há quatro anos atrás na Sérvia, e na Geórgia há um ano atrás, quando todos aqueles que alegadamente perderam as eleições acabaram por sair vitoriosos e chegar ao poder. Hoje nós estamos ao lado do vizinho mais próximo da UE. No entanto, devemos admitir os nossos próprios erros, pois a União Europeia é também responsável pelo que aconteceu, uma vez que, este ano, não conseguiu transmitir a este país um sinal claro de que contamos com a Ucrânia e que confiamos na sua capacidade para cumprir os requisitos necessários. Antes da primeira volta das eleições, a Europa não disse ao Presidente Kutchma que acompanhava de perto as suas acções. Depois das irregularidades da primeira volta, a Europa bateu na mesa, mas não pronunciou sequer um murmúrio de protesto. Não devemos esquecer que há uma série de nações extremamente atentas às relações da UE com a Ucrânia, e que nos próximos anos, estas nações responderão, a nós e a si próprias, à questão que se lhes coloca: saber se querem ou não a democracia e as liberdades civis. Por último, gostaria de remeter para um provérbio polaco que diz o seguinte: "se não sabes como te comportar, comporta-te o melhor que sabes," e recomendá-lo aos representantes da Comissão e do Conselho que experimentaram grandes problemas este ano na adopção de uma posição sobre a Ucrânia. Senhor Presidente, gostaria de dizer que tenho orgulho em ser um deputado ao Parlamento Europeu, que hoje resgata a honra da Europa com a sua posição sobre a Ucrânia. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria agradecer à Presidência do Conselho e em particular à Senhora Comissária pela clareza das declarações que aqui proferiram, com as quais ficou muito claro que eleições marcadas pela fraude não podem ser reconhecidas nem declaradas válidas. Desde 1990, temos vindo a assistir a uma mudança na Europa, tendo os povos europeus passado a ter o direito de determinar o seu próprio destino, direito este que não pode voltar a ser comprometido por interferências externas ou manipulações internas. É disso que se trata. Não está em causa apoiar um ou outro candidato; está sim em causa a obrigação de este Parlamento Europeu tomar o partido da democracia e querer dar ao povo a possibilidade de dizer o que tem a dizer. Creio que temos um trabalho exaustivo e cuidadoso a fazer neste domínio. Ao mesmo tempo, é necessário dizer à Ucrânia que um presidente que manipula eleições de forma fraudulenta para legitimar o seu poder não tem qualquer credibilidade na cena internacional. Isso significa também que teremos de fazer algumas reflexões sobre o programa de vizinhança. Estou-lhe grato, Senhora Comissária, por ter suspendido o programa de acção e, tendo em conta a forma como as coisas estão a evoluir na Ucrânia, teremos de discutir o que haverá a fazer a respeito deste país. Queria também incentivá-la a ser mais corajosa do que o seu antecessor. Nos últimos dois ou três anos, creio que não foi suficiente transmitir à Ucrânia a mensagem de que levávamos a sério aquele país e o considerávamos um interlocutor importante. Em minha opinião, muitos aqui em Bruxelas e nas capitais nacionais não exprimiram claramente a sua posição e é por isso que nos encontramos nesta situação. Isto é algo que temos de fazer melhor agora, se é que ainda temos oportunidade de o fazer. Se tivermos imaginação para tal, é aqui que um Espaço Económico Europeu e muitas outras coisas poderão revelar-se úteis para abrir novas perspectivas. Se enviarmos uma delegação à Ucrânia, importará deixar claro que os nossos objectivos são a unidade do país, sem qualquer recurso à violência, a prossecução do diálogo entre as várias partes, bem como a garantia de que a legislação eleitoral será revista e a segunda ronda das eleições - e unicamente a segunda ronda - será repetida. Qualquer outra coisa não seria mais do que uma nova manipulação destinada a negar ao líder da oposição a possibilidade de uma vitória eleitoral. Esta abordagem significa também, contudo, que os dois lados devem dar provas de disponibilidade para cooperar connosco e também com a Rússia; no entanto, esta postura não pode resultar de um desejo de vingança, devendo sim ser marcada pelo respeito por ambos os lados, de modo a contribuir para a reconciliação do povo ucraniano. - Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta ocasião para cumprimentar o Sr. Borys Tarasyuk, que em tempos partilhou comigo a presidência da delegação interparlamentar e que conheço como um paladino das reformas no seu país. A causa da crise política na Ucrânia reside na violação da democracia. As eleições presidenciais não foram consentâneas com as normas democráticas. Não houve uma campanha eleitoral equilibrada, o eleitorado foi intimidado e foram cometidas fraudes de natureza diversa. Isso é inaceitável. É esse o motivo por que rejeitamos o resultado da segunda volta das eleições presidenciais. A questão central neste contexto é o direito que assiste ao povo da Ucrânia de tomar as suas próprias decisões num processo democrático aberto e transparente. Estamos ao lado de todas as pessoas na Ucrânia que se batem pelos seus direitos democráticos. Em primeiro lugar e acima de tudo, teremos de encontrar uma saída, uma resposta política e pacífica para a situação que surgiu. A UE tem de accionar todos os meios diplomáticos para ajudar a encontrar essa solução. Existe, no entanto, um desafio ainda maior, pois esta crise política tem também repercussões a outros níveis. O resultado das eleições irá ter um impacto profundo nas relações entre a União Europeia e a Ucrânia, em sentido positivo ou negativo. A única solução satisfatória para esta crise é que se faça justiça aos princípios democráticos e à vontade do povo ucraniano. O resultado das eleições foi também rejeitado pelo Parlamento ucraniano. A solução reside na repetição da segunda volta das eleições com o estreito envolvimento de observadores internacionais, a fim de garantir que essa terceira volta do escrutínio se desenrole em circunstâncias totalmente distintas daquelas em que a primeira e segunda voltas tiveram lugar, numa situação em que as normas democráticas sejam respeitadas, naturalmente, sob vigilância apertada da comunidade internacional. Pedimos a todos que colaborem nesse sentido. As aspirações democráticas da população da Ucrânia são inequívocas e recebem o nosso incondicional apoio. O envolvimento das pessoas é claramente demonstrado pela pujança das manifestações. Gostaria de exprimir o meu elevado apreço e admiração pelos manifestantes nas cidades da Ucrânia que pugnam pela restauração da democracia. A situação naquele país é, contudo, tensa, e apelamos tanto à oposição como às autoridades para que mantenham a natureza não violenta das acções e evitem a escalada da situação. Se as autoridades decidirem recorrer ao uso da violência contra os manifestantes pacíficos, isso terá, em nosso entender, consequências imediatas para as relações com a União Europeia. A divisão do país – por que alguns parecem ansiar – originaria uma nova e muito mais grave crise, o que não concorreria de modo algum para uma solução satisfatória. Essa ambição suscita, além disso, uma falsa imagem do actual estado das coisas. A essência da questão reside na violação das normas democráticas e não no facto de haver uma divisão geográfica no apoio aos candidatos. Não se trata tão-pouco de uma escolha da Ucrânia entre a União Europeia e a Rússia. Devido à sua localização geográfica, à sua economia e à sua história, a Ucrânia terá sempre de manter relações estreitas com ambas. Embora o debate de hoje não verse sobre a nossa relação com a Rússia, a Rússia é, de facto, um factor em questão e, infelizmente, adopta uma postura algo diferente neste tocante. Na semana passada, o Sr. Jan Peter Balkenende, Primeiro-Ministro dos Países Baixos e Presidente do Conselho, expôs muito claramente, em nome da Presidência, os contrastes entre a Europa e a Rússia, e queremos felicitá-lo por esse facto. No entanto, é da maior importância que a Rússia seja envolvida na forma como a crise é resolvida e que se procure obter o apoio do Kremlin à repetição da segunda volta das eleições. A Europa beneficia amplamente com a estabilidade dos governos em todos os seus países vizinhos. Devido à extensão do seu território e à sua localização, a Ucrânia é um parceiro crucial. A União Europeia tem de propiciar uma consolidação acelerada da cooperação política e económica. É evidente que a UE e a Ucrânia só poderão cooperar de uma forma mais concreta se for encontrada uma solução satisfatória e democrática para a presente crise. O debate em questão deveria, em meu entender, produzir uma resposta melhor para as aspirações europeias da Ucrânia do que produziu até à data. Penso que não foi tanto este Parlamento, mas certamente a Comissão e o Conselho que nos últimos anos têm evitado dar resposta a essa questão, e, tal como o senhor deputado Brok, não estou muito impressionado com o empenho que a UE tem demonstrado em relação à Ucrânia nos últimos anos. No entanto, temos agora uma nova Comissão, e isso abre novas perspectivas. Hoje, estamos unidos na reacção à crise. Estou confiante em que, assim que a crise tiver sido resolvida – pela positiva, ao que se espera – poderemos também começar a trabalhar concertadamente com a Ucrânia e com uma política melhor do que a que até agora foi conduzida. Senhor Presidente, nós, que temos o privilégio de viver em democracias estáveis, esquecemo-nos, por vezes, que nem todos gozam de direitos humanos, democracia e eleições secretas. Muitos dos deputados desta Assembleia sabem, por experiência própria, o que significa viver sob o jugo de regimes autoritários e ter de lutar por direitos democráticos. Muitos dos países de que são oriundos são, hoje, membros da União Europeia, o que testemunha bem o que pode acontecer quando se permite que as pessoas escolham o seu próprio rumo. O mundo inteiro ficou impressionado com as festividades democráticas nacionais a que agora assistimos nas ruas e praças da Ucrânia, nas quais centenas de milhar de pessoas desafiam a neve e o frio, e, de uma forma alegre, pacífica e bem organizada, se manifestam lutando pelos seus direitos. Estamos convictamente com os apoiantes da democracia e, como muitos já referiram, esse nosso apoio está bem patente no facto de todos usarmos hoje lenços cor-de-laranja. Tal como o Povo ucraniano, rejeitamos esta eleição, recheada de tanta batota, assédio a jornalistas, mentiras, compra de votos e outros factores que, efectivamente, não são consentâneos com eleições livres. Apoiamos a exigência de uma segunda volta das eleições, a realizar em circunstâncias substancialmente diferentes. Foi com satisfação que ouvimos o Senhor Comissário afirmar até que ponto a Europa tenciona ser uma presença útil, no caso de uma segunda volta de eleições, e esperamos que este compromisso se mantenha idêntico e com o mesmo vigor depois das eleições, independentemente do seu resultado. Gostaria de me dirigir aos representantes do Parlamento ucraniano, se ainda aqui estão, e dizer-lhes que a mensagem desta Assembleia de que o Povo ucraniano, como qualquer outro, tem direito à liberdade e à democracia e a moldar a sua liberdade tem o apoio desta Assembleia em todo o seu espectro político. Apoiamos a vossa luta. Boa sorte! - Senhor Presidente, também eu me congratulo perante aquilo que se passa desde há uma dezena de dias em Kiev e em quase toda a Ucrânia, perante aquela mobilização maciça extremamente determinada e claramente pacífica destinada a manifestar uma vontade de completa transparência no que respeita às urnas, aos boletins de voto, os quais foram falsificados e manipulados pelo poder instalado. Penso que há que salientar a dinâmica em curso na própria Ucrânia. Sectores inteiros da sociedade ucraniana estão a cair graças à acção dos jornalistas, dos intelectuais, da sociedade civil, das administrações e das instituições, que reivindicam o seu direito à livre expressão. Neste contexto, creio ser útil salientar que a eficácia e a coerência da acção da União Europeia face à situação foram enriquecidas e provavelmente amplificadas por essa mobilização da sociedade civil. E não podemos deixar de sonhar que, noutros países vizinhos da União Europeia, onde a vontade das sociedades civis é ignorada por poderes autoritários e autocráticos, a União Europeia possa dar provas de uma mesma coerência e de uma mesma eficácia. É aliás o que faz, com base em valores e compromissos comuns com os países envolvidos. É importante salientá-lo, como é importante salientar a que ponto essa abordagem é diferente da que se desenvolve na Rússia: está mesmo em contradição com a que está a desenvolver-se naquele país, onde a calúnia leva a melhor em todos os meios de comunicação social monopolizados pelo Estado. Estaríamos aliás no direito de nos preocupar muito mais neste momento com a democracia na Rússia do que com o futuro da democracia na Ucrânia. – Senhor Presidente, embora não traga nenhum lenço cor-de-laranja à volta do pescoço, não me sinto menos ligado à Ucrânia do que V. Exa., pois passei, sem interrupção, seis anos da minha vida em Kiev. O correcto resultado destas eleições deve ser posto sobre a mesa - quanto a isso estamos de acordo. Seja qual for o resultado destas eleições, porém, o que fica patente, sobretudo, é que a Ucrânia está profundamente dividida - a nível territorial, político e étnico. Esta divisão é, em grande medida, o resultado de interferências internacionais que começaram muito antes destas eleições, em grande prejuízo do povo ucraniano. O Sr. Putin deu ao seu candidato favorito um apoio maciço e não tardou em felicitá-lo pela vitória. No seu próprio país, o Presidente russo anula eleições de dirigentes das regiões russas, algumas das quais não são mais pequenas do que a totalidade da Ucrânia. O Presidente Bush mostra-se preocupado e critica a forma como as eleições foram conduzidas, esquecendo-se aparentemente das sérias dúvidas levantadas quanto à legitimidade da sua primeira eleição e das numerosas queixas quando à segunda. Inúmeros conselheiros deram apoio logístico à oposição na Ucrânia. Durante meses, estas eleições foram apresentadas como uma escolha de orientação - com a Rússia ou com a Europa, como se a Rússia não fosse, ela própria, e em grande medida, parte da Europa. A Ucrânia, no entanto, não pode lançar-se nos braços de um único aliado. Se quer resolver os seus graves problemas económicos e sociais, a atitude certa é manter uma boa relação com todos os seus vizinhos, novos e antigos, e tem de poder desenvolver esta relação seja qual for o seu Presidente, sem promessas vãs, sem atitudes de autoritarismo ou pressões mal disfarçadas. O povo da Ucrânia tem de tomar as suas decisões de forma democrática e independe, e é isso que vão fazer. – Senhor Presidente, o facto de Kiev ser mais europeia do que Ancara foi irrefutavelmente comprovado pelos acontecimentos dos últimos dez dias na Ucrânia, um país onde a população se bate corajosamente pelo valor essencial dos seus boletins de voto, e que ensinou também a todas as Instituições europeias uma lição sobre o verdadeiro significado de uma comunidade de valores europeia. Ombro a ombro com os Estados Unidos da América, a União Europeia deveria examinar a breve prazo a escandalosa fraude eleitoral do na Ucrânia. Todos os louvores são devidos, aliás, à Presidência neerlandesa pelos esforços que desenvolveu até agora, e também ao nosso novo Comissário pela postura que adoptou. A longo prazo, a União terá também de extrair conclusões da dramática situação que actualmente se vive em Kiev. Por que motivo não oferecemos à Ucrânia uma perspectiva de adesão, quando o fazemos também à Turquia, que é – reconheçamo-lo – um país não europeu? Essa parece-me ser uma posição insustentável, e também, a todos os títulos, perniciosa. Os responsáveis pelos cenários de perdição em torno do desmoronamento da Ucrânia - ou até mesmo de uma guerra civil naquele país - são os verdadeiros derrotados das votações, tanto dentro como fora da Ucrânia. Será que o Presidente Putin poria realmente em jogo a relação com os Estados Unidos e a União Europeia por um Presidente ucraniano que não tem credibilidade, nem dentro nem fora da Ucrânia? Isso parece realmente demasiado absurdo para ser verdade. Precisamente há uma semana, um autor ucraniano lançou o seguinte apelo: "mais urgentemente do que nunca, precisamos do apoio moral e político dos democratas no mundo, pois se hoje perdermos a Ucrânia democrática, podereis esquecer já amanhã a vossa Europa autocomplacente e livre de conflitos". Como vizinhos próximos, deveríamos compenetrar-nos bem dessa realidade. . Os acontecimentos na sequência das eleições parlamentares na Ucrânia constituem, para o mundo democrático, uma demonstração convincente de que o povo ucraniano rejeita o rumo traçado por muitos Estados da antiga União Soviética, onde regimes autoritários e semi-autoritários conseguiram impor-se. O povo ucraniano rejeita o modelo bielorrusso, fonte de vergonha para a Europa, do mesmo modo que rejeita o modelo de democracia subserviente ao Presidente da Rússia. Seja qual for o resultado da crise eleitoral, a Ucrânia nunca mais voltará a ser a mesma. O facto de um amplo sector da sociedade exigir os seus direitos, está a mobilizar a sociedade para agir, não apenas no que respeita aos resultados eleitorais roubados, mas também contra a corrupção e o capitalismo oligárquico, estando também a gerar um claro entendimento na escolha de um futuro democrático para a Ucrânia. No seguimento do convite endereçado pelo parlamento ucraniano, tive a possibilidade de acompanhar pessoalmente o decurso das eleições presidenciais ucranianas. Concordo inequivocamente com a conclusão a que chegaram os observadores internacionais relativamente ao facto de as eleições terem sido fraudulentas. A elite político-económica no poder está a impedir o povo ucraniano de eleger democraticamente o seu presidente. A desinformação acerca do candidato da oposição, veiculada pelos meios de comunicação social controlados pelo governo, estava em concordância exacta com as análises difundidas pelos meios de comunicação social sob o controlo do Presidente da Rússia. Na região oriental da Ucrânia, foram precisamente os meios de comunicação social russos que desempenharam um papel decisivo na viragem da sociedade local contra a oposição. A Rússia investiu consideráveis recursos na campanha do candidato do Governo ucraniano, aqui se incluindo a intervenção directa do próprio Presidente da Rússia. Este facto demonstra claramente o receio da parte da Rússia de que a sua política na região esteja sob ameaça. A vitória da democracia na Ucrânia podia comprometer a estabilidade patrocinada pela Rússia na Bielorrússia, bem como a amnésia relativamente à Moldávia. A vitória da democracia na Ucrânia iria mobilizar as forças democráticas na própria Rússia. A sociedade ucraniana veio em defesa da sua decisão. Agora, é a vez do mundo democrático – a União Europeia, em primeiro lugar. A União Europeia tem de deixar bem claro que, aqueles que não respeitam os princípios democráticos e não cumprem a lei, não podem ser parceiros da União Europeia. Têm de lhes ser aplicadas as mesmas restrições que foram introduzidas contra a Bielorrússia. A Ucrânia é um país europeu, e as pessoas nas ruas da Ucrânia provaram que, por uma maioria absoluta, escolheram a democracia e o primado da lei. Estes são conceitos que unem os Estados-Membros da União Europeia. A Ucrânia tornou-se um foco da atenção internacional. Tem de se tornar também um foco de atenção da União Europeia. A Ucrânia tem de ter a oportunidade de aderir à União Europeia. Começar a abrir caminho para uma tal oportunidade seria uma influência enormemente estabilizadora no processo democrático da Ucrânia. – Senhor Presidente, falo em nome do Partido Socialista Italiano. A pacífica revolução laranja em curso em Kiev tem muitos pontos em comum com a "Revolução das Rosas", que, faz agora exactamente um ano, levou ao poder na Geórgia o Presidente Saakashvili. Ele foi depois democraticamente eleito por uma grande maioria em Janeiro de 2004. O Presidente Saakashvili, com quem tive a oportunidade de me encontrar há dias em Tbilisi, tem vindo a conduzir a Geórgia por um caminho de renovação, crescimento e desenvolvimento, num contexto democrático saudável e pluralista. No entanto, em Novembro de 2003, o veredicto do povo havia sido derrubado pelas fraudes eleitorais da responsabilidade do ex-Presidente Eduard Chevarnadze, posteriormente afastado por um levantamento popular que, para além de outras coisas, teve lugar sem derramamento de sangue. Hoje a história repete-se e, como foi confirmado por todos os observadores internacionais, incluindo os europeus, a vontade do povo ucraniano foi manifestamente desrespeitada e falseada por flagrantes e evidentes irregularidades. Neste momento, o Parlamento ucraniano, a Rada, deu um voto de não-confiança ao Primeiro-Ministro Yanukovich. Muito embora esse acto, em si mesmo, não seja vinculativo de um ponto de vista jurídico, reveste-se de um grande e intrínseco valor simbólico e político e confirma o sucesso da pressão popular exercida nos últimos dias. Não devemos permitir que a Europa permaneça surda e muda a tudo isso. Que a Europa faça ouvir a sua voz nesse país, que fica tão próximo das nossas fronteiras, para que as tensões que aí se fazem sentir não degenerem numa guerra civil ou numa escalada de violência, e para que todos esses jovens possam finalmente ser ouvidos. Esses jovens cidadãos que, corajosa e orgulhosamente, empunham bandeiras cor de laranja ou bandeiras da Geórgia reclamam e anseiam por um futuro de paz, justiça, legalidade, democracia e liberdade – por uma nova e diferente página da história. Ergamos, aqui no Parlamento, um grito de solidariedade com os manifestantes de Kiev: hoje somos todos ucranianos. – Senhor Presidente, esta Assembleia deveria orgulhar-se de, na semana passada, os seus deputados estarem entre os primeiros estrangeiros que falaram à multidão reunida na Praça da Independência, no centro de Kiev. Pessoalmente, fiquei profundamente comovido pela fé demonstrada pelos jovens ucranianos presentes naquela praça numa Ucrânia futura que será livre, democrática e que terá valor europeu, e pela sua confiança em que a justiça acabará por triunfar através do poder popular. Não restam dúvidas de que eles foram enganados no que respeita ao resultado das eleições e à escolha de um Presidente à medida dos seus desejos, mas nós, no mundo ocidental, não podemos assumir uma atitude neutral relativamente a um grande país europeu que se debate entre um futuro como potencial Estado-Membro da UE e da NATO - um Estado democrático, note-se - e uma clique poderosa de autoritários corruptos, pós-soviéticos e antidemocráticos, dispostos a colocar furtivamente as eleições - recorrendo à fraude, se necessário - debaixo da tutela de Moscovo. Congratulo-me com o voto de desconfiança hoje aprovado pelo parlamento da Ucrânia, que se distinguiu como a única instituição que, de uma maneira geral, reflecte as opiniões dos cidadãos. Convido o Primeiro-Ministro Yanukovich e o seu governo, que utilizaram ilegalmente os recursos do Estado para prosseguirem a sua campanha, a demitirem-se de imediato e convido Viktor Yanukovich a disputar as eleições como mero cidadão, a fim de garantir que as eleições sejam livres, justas e transparentes e disputadas por todos em igualdade de circunstâncias. Os recentes apelos dos de Leste à divisão da Ucrânia em duas partes são de um extremo cinismo, num país que em 1991 votou de forma esmagadora a favor de um Estado unitário. Essa agenda tem por objectivo a concessão de imunidade de procedimento penal por fraudes eleitorais e outras, para além de assegurar que os oligarcas de Donetsk, que acumularam uma enorme riqueza que serviu para financiar a campanha de Viktor Yanukovich, não sejam vulneráveis a desafios nem controlos, nem estejam sujeitos à confiscação de algumas das duvidosas privatizações ocorridas na Ucrânia nos últimos dois ou três anos. Não queremos outra Transnístria, 30 vezes maior, na Europa oriental. Façamos votos de que no futuro imediato tenhamos uma Ucrânia unida, democrática e livre. - Senhor Presidente, na sexta-feira, numa entrevista na televisão russa, Sergei Yastrzhembsky, o homem que Vladimir Putin encarregou de tratar das relações com a União Europeia, acusou os novos deputados do Parlamento Europeu e os respectivos Estados-Membros de ingerência na Ucrânia, acrescentando que, há 20 anos, o Solidarność foi uma criação do Ocidente e que agora os Polacos estavam a fazer o mesmo em Kiev. Aparte esta repetição da retórica soviética acerca do Solidarność, Sergei Yastrzhembsky foca, de facto, um aspecto importante que eu gostaria de voltar a abordar aqui hoje. Os novos deputados são extremamente sensíveis, tanto de uma forma negativa como de uma forma positiva, ao curso dos acontecimentos na Ucrânia dos nossos dias. Tal como os deputados dos Estados fundadores da União Europeia recordam as experiências que conduziram à criação da União, também nós recordamos o que nos fizeram e a razão pela qual, durante tantas décadas, não pudemos aderir à União. Recordamos as eleições fictícias nos três Estados Bálticos em 1940, quando, por exemplo, tal como aconteceu com o telefonema de felicitações de Vladimir Putin a Yanukovich ainda antes do anúncio dos resultados preliminares, os resultados das eleições fictícias na Letónia foram acidentalmente publicados no dia anterior ao da realização das mesmas. Estamos perfeitamente recordados das eleições "cozinhadas" a seguir à guerra na Polónia, na Hungria e na Checoslováquia. Já vimos tudo isto antes e sabemos a que é que conduz. Mas também vimos a outra face dos acontecimentos, vimos como dezenas e centenas de milhares de pessoas se concentraram pacificamente para afirmarem que estavam solidárias com a democracia. Vimos isso com o Solidarność em Gdansk e em Varsóvia e com a Carta 77 em Praga; vimo-lo nas ruas de Berlim e vimo-los nas revoluções feitas a cantar, as chamadas "singing revolutions", nos países Bálticos. Por outras palavras, sabemos o que é que se está a passar, já o vimos antes. Para os 75 milhões de pessoas que se tornaram cidadãos da União Europeia em Março esta experiência é um "déja vu". A nossa compreensão destes acontecimentos, o nosso conhecimento empírico, não devem ser desvalorizados e ignorados pelos que não têm o conhecimento nem a compreensão do significado de tudo isto. Sergei Yastrzhembsky, mas também, receio eu, algumas pessoas no Ocidente pintariam a experiência e o conhecimento directo dos novos deputados como algo que cria obstáculos às relações com a Rússia ou que ameaça criar ilusões acerca do que se passa na Ucrânia. Nós recordamos os que, no Ocidente, disseram que tínhamos de ter cuidado com o Solidarność, que podia derrubar Brezhnev. Recordamos que houve políticos ocidentais que disseram que os países Bálticos não deviam procurar obter a independência, para não ameaçarem Mikhail Gorbachev. Não estou aqui para tomar partido numa disputa de natureza política entre candidatos e partidos da Ucrânia, mas não posso deixar de tomar posição contra a manipulação das eleições. Não podemos dizer "não" aos Ucranianos por medo de perder investimentos ou mercados na Rússia. Os Democratas, seguindo a teoria aristotélica, tentam sempre encontrar o meio onde está a virtude, mesmo na política, mas não há ponto intermédio entre a verdade e uma mentira, entre democracia e todos os seus inúmeros adversários. Gostaria de agradecer, quer à Comissão Europeia, quer à Presidência neerlandesa, as suas acções determinantes da semana passada. Tenho de ser honesta e admitir que não estava à espera. Depois de ver a celeridade com a União Europeia decidiu imediatamente enviar Javier Solana, Aleksander Kwaśniewski e o Presidente Adamkus para a Ucrânia, três dias após as eleições fraudulentas, considerei, pela primeira vez, que a adesão à União Europeia tinha valido a pena, e que agora fazíamos parte de um grupo que é capaz de apoiar uma nação indefesa que luta por alcançar a independência e a liberdade. Gostaria de expressar os meus mais sinceros agradecimentos por isso. Até hoje, uma reacção tão rápida só se poderia esperar dos Estados Unidos, ou, pelo menos, foi o caso no nosso país, a Polónia. Apraz-me que desta vez a União Europeia tenha sido capaz de agir com maior rapidez e eficácia. Presentemente, a União Europeia actua como mediador no conflito na Ucrânia. Como observadora das eleições presidenciais na Ucrânia, gostaria de partilhar com esta Assembleia uma observação. O número de pessoas na Praça da Independência no passado Sábado ascendeu a um milhão. Este número incluía muitos polacos, pois o povo polaco tem presente a explosiva emergência do movimento Solidariedade em 1980, e compreende que, actualmente, a história se repete na Ucrânia. Há também georgianos e bandeiras da Geórgia na Praça da Independência, porque os georgianos sabem que os acontecimentos que tiveram lugar recentemente no seu país estão a reproduzir-se na Ucrânia. Há no entanto um número elevado de outros jovens que se deslocaram até à Praça da Independência, estudantes russos e bielorussos, por exemplo. Estes últimos estão ansiosos por experimentar em Kiev, embora por pouco tempo, a liberdade que lhes é negada nos seus próprios países. Estou convencida de que se a União Europeia apoiar a democracia emergente e a sociedade civil na Ucrânia, assegurará, ao fazê-lo, a prevalência dos princípios democráticos, não só em toda região Leste como em toda a região a Leste da Ucrânia e a Leste da União Europeia. Não está em questão a divisão das esferas de influência. Estão em questão os princípios democráticos, que, afinal de contas, todos nós gostaríamos de ver igualmente aplicados em toda a Europa geográfica. Tendo em conta que amanhã partirei para Kiev como membro de uma delegação, gostaria de fazer um apelo a esta Casa no sentido de aprovarem a alteração, apresentada por mim e pelo senhor deputado Geremek, cujo conteúdo passarei a dizer. Esta alteração insta o Governo da Ucrânia a abster-se de exercer qualquer pressão sobre os meios de comunicação e, em especial, os meios de comunicação públicos, a fim de assegurar que a informação transmitida ao povo Ucraniano sobre os candidatos e a situação no seu país seja imparcial e objectiva. – Senhor Presidente, na qualidade de lituano e de representante da nação lituana, cujo Presidente, em conjunto com o Presidente polaco, Sr. Kwaśniewski, e com o Sr. Solana, se encontra hoje em Kiev, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de os acontecimentos na Ucrânia e o êxito da revolução pacífica irem ter importantes consequências, não apenas para a Ucrânia, a sua nação, e não apenas para o posterior desenvolvimento da União Europeia, mas também para o mais próximo dos países vizinhos da Ucrânia, a Bielorrússia. É, portanto, muito importante que todos, agora, demonstrem solidariedade. O nosso actual apoio à democracia na Ucrânia, emite um sinal para o ditador da Bielorrússia. Tenho a certeza de que a grande atenção e esperança com que a Bielorrússia está a observar a evolução dos acontecimentos na Ucrânia são proporcionais à atenção e ao medo, estampados no olhar de Lukashenko. Assim, deixemos que o êxito de hoje na Ucrânia seja o prelúdio do êxito da democracia amanhã na Bielorrússia. Muito obrigado pela vossa atenção. É muito difícil dizer qualquer coisa de original perante esta Assembleia hoje. No entanto, este é um grande dia para o Parlamento Europeu, na medida em que manifestamos as nossas opiniões sobre questões da máxima importância para a União Europeia. O que está hoje em discussão é o nosso maior país vizinho, cuja fronteira com a União Europeia se estende ao longo de 700 km. Os 25 Estados-Membros da UE experimentam hoje em dia problemas relacionados com a apatia social, todavia, existe um país na Europa em que a afluência às urnas é quase de 80%. Nesse mesmo país, em muitas cidades, várias centenas de milhar de pessoas ali têm estado, ao frio, durante dez dias, exigindo o direito a eleições livres e honestas. Ao fim de dez dias, o povo Ucraniano está a começar a ficar impaciente, e não há dúvida de que exausto também. Depende agora de nós, da comunidade internacional, tomar a iniciativa, exercendo pressão sobre aqueles que estão no poder e exortando à realização de eleições justas. Devemos ter uma posição clara nesta questão. Na minha opinião, há quatro princípios-chave que têm de ser sustentados. O primeiro é que aqueles que estão no poder deverão evitar qualquer solução que passe pelo uso da força. O segundo é que a integridade territorial da Ucrânia deve ser mantida. O terceiro é que a segunda volta das eleições deverá realizar-se novamente, com a monitorização da OSCE e ao abrigo de uma lei eleitoral que não permita irregularidades generalizadas como, por exemplo, votar fora do local de residência. O quarto é que os candidatos deverão ter o mesmo acesso aos meios de comunicação. Ao que parece, já nos esquecemos de que este era o nosso princípio-chave ainda antes da primeira volta das eleições. Também há coisas que devemos exigir de nós próprios. Por exemplo, são precisos observadores e em muito maior número do que antes. É preciso que os 25 Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Parlamento disponibilizem ao todo mil observadores para a próxima volta das eleições. Solicito que se chegue a um acordo sobre este número, que se partilhem os custos e que seja enviado um número de observadores à medida da situação. Esse gesto provará que é sincera a nossa vontade de abrir as portas à Ucrânia. – Senhor Presidente, agradeço ao Conselho por nos lembrar que a União Europeia não tem nenhum candidato nas eleições da Ucrânia, que a nossa responsabilidade é, sem dúvida, contribuir para a realização de eleições democráticas e que devemos encorajar a procura de uma solução pacífica e política para o conflito institucional da Ucrânia. Pedimos a repetição da votação e manifestamos a nossa solidariedade para com todos os ucranianos, para com todo o povo ucraniano. Não estamos aqui para apoiar nem Yushchenko nem Yanukovich, que, de resto, já foram ambos Chefes do Governo ucraniano; nem estamos aqui tão pouco para encorajar a divisão da Ucrânia entre o Leste e o Ocidente, mas sim para garantir a integridade territorial desse país. Acho bastante enjoativa essa oposição entre bons e maus. Quem somos nós para dizer que os bons e democratas são os estudantes de Kiev e que os maus são os mineiros que foram protestar a Kiev? Precisamos de fazer uma leitura pouco simplista daquilo que está a acontecer na Ucrânia. Infelizmente, a Ucrânia já é um país geograficamente dividido, em que a população russa representa 33% da população total. Perante estes dados – que são semelhantes aos que encontramos no Iraque, onde a população sunita representa 33% do total da população iraquiana –, temos de encontrar uma solução política que procure manter juntas as duas partes e que permita que o Presidente que for eleito – e nós queremos que ele seja eleito em eleições democráticas – possa ser o Presidente de todo o país. Neste momento, o risco não é apenas que o país possa ser dividido, Senhor Presidente, mas sim que possa vir a haver uma guerra civil. Tenho a sensação de que o espírito de Ialta se mantém perigosamente vivo neste Parlamento e que o único objectivo é trazer toda ou parte da Ucrânia para a esfera de influência ocidental. Eu não concordo com isso. A força e a responsabilidade da União Europeia não é lutar pelas causas do Ocidente mas sim lutar pela causa da democracia e contribuir para que o Presidente da Ucrânia possa ser, efectivamente, o Presidente de todo o povo ucraniano. - A resolução comum apresentada pelos grupos é clara e firme. Os desejos das nações ucranianas têm de ser implementados de acordo com os princípios da democracia. Gostaria também de pôr em destaque a importância das secções da resolução que apoiam a unidade e a integridade ucranianas. A Ucrânia encontra-se dividida em muitos aspectos, mas dividir o país em dois Estados seria prejudicial e perigoso. Se servisse para alguma coisa, seria para causar novos problemas e não para resolver problemas mais antigos. Dever-se-á dar à Ucrânia a oportunidade de ser verdadeiramente independente. A Ucrânia tem de ter direito a manter boas relações e uma boa cooperação com a União Europeia e com a Rússia. A melhor situação seria aquela em que conseguíssemos construir uma parceria multilateral na qual a União Europeia, a Rússia e a Ucrânia estivessem em pé de igualdade. Não estou satisfeito com a secção 10 da resolução. Na minha opinião, devíamos afirmar claramente que a Ucrânia, enquanto país europeu, tem direito a aderir à União Europeia, desde que satisfaça as condições de adesão. A nova Política Europeia de Vizinhança não deve ser vista como uma alternativa à adesão, mas como uma ferramenta para ajudar os nossos vizinhos europeus a percorrerem o caminho que conduz à adesão à União Europeia. Agora que a Turquia foi, em princípio, aceite como membro, a porta também tem de ficar aberta para a Ucrânia, que é verdadeiramente um país europeu. - Senhor Presidente, as conclusões claras a que chegaram o Conselho e a Senhora Comissária Ferrero-Waldner são, para mim, um incentivo. Fui relator para os assuntos relativos à Ucrânia em nome do Conselho da Europa. O que hoje está a acontecer não é nada de novo: naquela altura verificava-se a mesma falsificação dos resultados das eleições, as restrições à liberdade de imprensa, privavam-se as pessoas dos seus direitos. É uma pena que o Ocidente não tenha dado o devido valor às notícias contínuas acerca de deficiências no estabelecimento do Estado de direito e de uma sociedade transparente. Ao longo de muitos anos acalentaram-se esperanças de que todos os problemas seriam ultrapassados a seu tempo e com paciência. Aconteceu precisamente o oposto: políticas acomodatícias e tentativas de manter como bons aliados dirigentes pós-comunistas, a troco de fazer vista grossa a violações flagrantes das regras democráticas, provocaram um agravamento dramático da situação. A União Europeia também tem de partilhar das responsabilidades pelo facto de não ter reagido a tempo e de não se ter colocado claramente ao lado das forças genuinamente democráticas. Em vez disso, foi o povo da Ucrânia que nos deu uma lição. Neste momento não há um minuto a perder. Alguns defendem ainda a apresentação de declarações em apoio da democracia, mas dizem-nos que há que ser prudente e não ofender ninguém, há que não agravar mais a situação tomando este ou aquele partido. É verdade que não deveremos tomar o partido de um ou de outro candidato - esse é o direito exclusivo do povo da Ucrânia. Porém, se olharmos em redor desta Câmara, podemos ver que tomámos partido - basta olhar para as cores de laranja. É o nosso dever, como também é nosso dever aprovar muito em breve a importante resolução que preparámos. - Senhor Presidente, não podemos subestimar a sensibilidade desta situação. Os riscos continuam a ser muito elevados tanto a nível nacional como internacional. Que mensagem deveremos enviar aos Ucranianos, quer apoiem um quer apoiem outro dos candidatos? Devemos enviar-lhes a mensagem de que estamos a favor dos valores democráticos, da integridade territorial, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, da imparcialidade dos tribunais, do Estado de direito, das soluções pacíficas, das soluções justas. Mas qual é a mensagem que estamos a receber dos Ucranianos? Estamos a receber a mensagem que diz que as aspirações de um povo podem ser estranguladas. Podem ser levantados obstáculos à democracia, mas a justiça acabará por prevalecer. Qual é a mensagem enviada pela União Europeia à comunidade internacional? Termino dizendo que nós somos relevantes, podemos falar a uma só voz. Quando o que está em causa é a democracia, não podemos fazer cedências. – Senhor Presidente, vou avançar contra a corrente porque não acredito que seja apenas uma revolução aquilo que está a acontecer na Ucrânia: o que também está a ter lugar é a última etapa da demolição da Rússia, porque a Rússia nasceu em Kiev. Tal como na Rússia, também na Ucrânia grupos oligárquicos tomaram o poder e criaram um Estado criminoso com a benção do Fundo Monetário Internacional. O que está a acontecer em Moscovo não é do agrado de ninguém, mas centenas de milhões de dólares foram investidos no Ocidente para subtrair a Geórgia, a Bielorrússia e a Ucrânia à influência russa. Essa é que é a verdade, e os ideais de liberdade e democracia pouco têm a ver com o caso: 49 milhões de ucranianos são vítimas desta situação. Viktor Yushchenko e Yulia Timoshenko são tanto campeões da democracia como Viktor Yanukovich: ambos são, na realidade, filhos de Leonid Kutchma. É evidente que a Rússia de Vladimir Putin pretende reagrupar algumas peças da grande Rússia, o que não é menos legítimo do que pretender arrastar a Ucrânia para o Ocidente. A questão é se isso acontece com ou contra a vontade das populações envolvidas. Será muito difícil conter todos os Ucranianos dentro de uma nova Galícia e tudo pode acabar num mar de sangue. Yanukovich propôs um compromisso que, pelo menos, permite ganhar algum tempo para evitar o confronto. Yushchenko rejeitou-o. É claro que o plano estratégico de Putin estará destinado a ruir sem a Ucrânia e é claro que Putin não irá desistir facilmente. Se alguém estiver talvez a pensar em o obrigar a isso, deverá pensar nas consequências, que seriam um grave golpe para o futuro das relações entre a Rússia e a Europa. Acho que a Europa não deverá aventurar-se por esse caminho. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, na sequência da evocação que o senhor deputado Battilocchio fez da "Revolução das Rosas" na Geórgia, há um ano, quero dizer-vos que os visitantes de Tbilisi encontrarão na sala do Conselho de Ministros, nas ruas e no gabinete do Presidente a bandeira europeia pendurada ao lado da bandeira da Geórgia, como se o país fosse um Estado-Membro da União Europeia. E, quem estiver na Praça da Liberdade em Kiev, verá ali a bandeira da Geórgia e a bandeira europeia, pois todos estes países aspiram a abrir caminho rumo à Europa. Contudo, nem todos os nossos vizinhos poderão aderir à União Europeia. Assim que tomarmos a nossa decisão em Dezembro, teremos de reflectir sobre a capacidade da União Europeia de aceitar novos membros e, por isso, temos de chegar quanto antes a conclusões mais claras sobre a nossa política de vizinhança. Na sua audição perante a nossa comissão, a Comissária foi bastante clara quanto ao facto de essa ser uma das suas prioridades. Se assim for, porém, se existe uma expectativa de entrar na Europa e se estamos prontos a responder a essa expectativa, então a nossa resposta nestas últimas semanas foi inadequada. O facto de o Alto Representante apenas se ter mostrado disposto a ir a Kiev após a insistência deste Parlamento foi um erro da sua parte. Deveria ter estado lá antes das eleições, a fim de mostrar que a Europa estava interessada em eleições justas, e se de facto for verdade - como nos informam os nossos colegas - que foi necessário perguntar à Comissão se não poderia enviar uma delegação mais alargada, se não estava disposta a envolver-se mais nestas eleições, então isso também revela uma negligência que agora muito lamentamos. Embora compreendamos a necessidade de mobilizar grande número de efectivos e importantes quantidades de dinheiro para a preparação das eleições palestinianas, a realizar em 9 de Janeiro, penso que poderíamos ter mostrado o mesmo empenho junto de um dos nossos vizinhos imediatos que, com os seus 50 milhões de habitantes, deseja fazer parte da Europa. Penso, por conseguinte, que seria necessário, através do relatório que começaremos a debater dentro de algumas semanas, insuflar nova vida à nossa política de vizinhança europeia. Participação no mercado interno, participação em programas europeus - temos de enviar sinais agora sobre as muitas coisas que podemos oferecer. Não se trata de pensar em termos de esferas de influência, nem de agir contra a Rússia, pois uma Ucrânia democrática também precisará de manter boas relações com a Rússia, um processo que, como Europeus, devemos apoiar. – Senhor Presidente, é obviamente da responsabilidade de todo o cidadão progressista defender as liberdades democráticas na Ucrânia, sem interferência externa. É obrigação da União Europeia manter uma posição firme sobre as questões de princípio e não adoptar uma atitude selectiva, como alguns se apressaram a fazer. A União Europeia deve ter como único objectivo contribuir para uma solução pacífica e democrática, através da repetição da segunda volta das eleições presidenciais em condições de total liberdade, de modo a que a Ucrânia possa sair do impasse político e a evitar qualquer perigo de desestabilização susceptível de acarretar consequências dramáticas para a segurança e a paz na Europa. A nossa mensagem deve ser clara também para a Rússia, a qual deverá evitar toda e qualquer acção susceptível de complicar a situação. Para a União Europeia, a Ucrânia não pode andar a reboque de interesses antagónicos. Seria seguramente um erro estratégico da parte da União Europeia deixar-se apanhar no dilema entre Europa e Rússia. Neste momento crucial, a União Europeia deve falar com todas as forças políticas da Ucrânia e ganhar a confiança de todo o povo ucraniano, sem alinhar atrás de quem quer que seja. A nossa posição comum deve ser no sentido de garantir a expressão democrática do povo e a defesa da independência, unidade e integridade territorial do país. Senhoras e Senhores Deputados, muitos nesta Câmara já terão ouvido mais do que uma vez referir a questão retórica das fronteiras da União Europeia. Após os recentes acontecimentos na Ucrânia, tornou-se evidente que a Europa é definitivamente maior do que muitos tinham anteriormente julgado. Apesar do duro Inverno do Leste, o espírito da democracia europeia está mais uma vez em marcha. A determinação, patenteada pelos manifestantes de Kiev, não é uma tentativa de proteger o líder da oposição, Sr. Yushchenko, mas de defender a integridade territorial da Ucrânia e manifestar o seu apoio ao primado da lei e ao Estado de direito. Dou igualmente o meu apoio a uma Ucrânia unida, um país que é nosso parceiro e poderoso vizinho. Não foi apenas uma questão de os eleitores se decidirem entre os dois candidatos. Foi sobretudo uma votação contra um dos candidatos. Os eleitores votaram contra o Primeiro-Ministro, Sr. Yanukovich, representante da oligarquia e do Estado corrupto aos olhos de muitos. Foi e ainda é um levantamento dos humilhados e ultrajados. Um levantamento em nome do orgulho e da dignidade humanas. É um levantamento em nome dos direitos humanos mais elementares e é por esta razão que as mulheres e os homens da Ucrânia merecem, não apenas o nosso apoio e a nossa solidariedade, mas também a nossa ajuda e a nossa acção. Esta resistência da parte de pessoas que não têm nada a perder, representa uma última esperança para estas, tal como representa para nós. Para nós, representa sobretudo uma responsabilidade para pormos em ordem as nossa Instituições europeias. As minhas felicitações à Senhora Comissária, e gostaria de acrescentar um ponto. A Ucrânia contribuiu grandemente para a democracia e para a paz. A sua renúncia às armas nucleares representou um enorme contributo neste sentido. Merece agora ser recompensada. A julgar pelo número de lenços nesta Câmara, a revolução laranja chegou também ao Parlamento Europeu. Não que deva ser uma surpresa, pois o vírus da liberdade e da democracia é extremamente contagioso e propaga-se rapidamente. O meu próprio país, Polónia, e outros da Europa Central dão várias provas disso mesmo. Foram contaminados pela doença da democracia e da liberdade há muitos anos atrás. Hoje o impossível torna-se possível na Ucrânia, e o povo Ucraniano está a acordar da sua letargia. Os Ucranianos exigem os seus direitos. Não querem continuar a ser enganados e querem ser donos das suas próprias decisões. Mesmo diante dos nossos olhos, o povo Ucraniano enfrenta, neste momento, um dos seus testes mais difíceis, o teste da sua responsabilidade civil. No entanto, também nós hoje nos confrontamos com um teste, a saber, o teste da nossa solidariedade. Que temos de fazer para que as nossas bandeiras de cor saiam vitoriosas? Em primeiro lugar, temos de falar claramente e sem rodeios sobre valores, e sobre os valores que nos ligam às centenas de milhar de pessoas que tomaram as ruas de Kiev. A nossa linguagem tem de ser precisamente a mesma da proposta de resolução. Em segundo lugar, temos de nos desfazer dos mitos, incluindo, entre outros, aqueles a que o senhor deputado Fava aludiu. A Ucrânia não está dividida geograficamente, embora haja muito gente que gostaria que assim fosse. A Ucrânia está dividida entre aqueles que se libertaram do jugo do medo e aqueles que ainda não conseguiram fazê-lo. Os primeiros deverão receber apoio político e os segundos deverão ter a garantia de um lugar na nova Ucrânia. Em terceiro lugar, a União Europeia tem de continuar a participar no diálogo político que tem lugar na Ucrânia, pois sem o nosso envolvimento internacional, existe a ameaça de a Ucrânia ser confrontada com o pior cenário possível, isto é, o caos e uma guerra fratricida. Este constitui o maior desafio que se nos depara actualmente. A fim de evitar uma catástrofe dessas, o Parlamento Europeu deverá aprovar a proposta de resolução por aclamação e sem alterações, a qual deverá ser levada para Kiev pela delegação do Parlamento Europeu. O Conselho deve apoiar a continuação da presença do Alto Representante em Kiev e definir a sua ideia de um futuro europeu para a Ucrânia na Cimeira em Dezembro. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, hoje sinto orgulho no nosso Parlamento. Despertámos para as nossas responsabilidades. Esta é agora uma questão de direito, justiça e liberdade, porque a Ucrânia e a União Europeia partilham um futuro comum. O nosso maior desafio é a propagação da democracia. É essa a nossa missão. Um dia virá em que as armas da humanidade estarão todas treinadas no mesmo sentido. Vai ser uma longa jornada, mas é uma jornada moralmente correcta e justa. Presentemente, esta questão não diz apenas respeito à Ucrânia: a questão também tem a ver com a evolução dos acontecimentos na Rússia, que, de forma absolutamente inesperada, se envolveu nas eleições da Ucrânia. O futuro da Rússia está estreitamente ligado ao nosso. Neste momento, Moscovo caminha rapidamente na direcção errada, afastando-se da democracia. Se conseguirmos conduzir a evolução dos acontecimentos na Ucrânia na direcção certa, isso também contribuirá para que a própria Moscovo mude de sentido e caminhe na direcção certa. Não podemos ter todos noções diferentes de democracia. Essas noções são universais. Não podemos permitir que a Europa e a Rússia sigam rumos com sentidos diferentes: a Rússia tem de mudar de sentido. No que a este aspecto diz respeito, temos de nos manter intransigentes. É necessário que os Estados Unidos da América e a União Europeia colaborem estreitamente entre si, atendendo à enorme dimensão das questões aqui envolvidas. Sinto orgulho nos democratas ucranianos. O que falta agora ver é se eles sentirão orgulho em nós por nos mantermos intransigentes até ao fim nesta matéria. Considero que este é um ponto de viragem, de separação das águas, na evolução dos acontecimentos na Ucrânia e é também um ponto de viragem, de separação das águas, para a União Europeia. É um momento histórico. De um lado, as águas turvas de um regime totalitário correm em direcção ao passado, em que só as oligarquias e a actual administração colhem os benefícios. Do outro lado, as águas puras, as águas da democracia, correm em direcção ao amanhã, um amanhã do qual a nação ucraniana pode retirar forças para um futuro melhor. Senhoras e Senhores Deputados, fico satisfeito por escutar que hoje, nesta Câmara, todos nos encontramos razoavelmente unidos. Não estão apenas unidas várias tendências políticas, mas também o estão o Conselho e a Comissão. Gostaria, no entanto, de chamar a vossa atenção para algumas verdades que devemos ter em conta. Existe um certo paradoxo no facto de, muitas vezes, vermos o que está a acontecer longe de nós melhor do que aquilo que está a acontecer ao pé da nossa porta. Para ser franco, surpreendeu-me que, mesmo antes da primeira volta das eleições na Ucrânia, já estivéssemos a receber muitíssimos sinais da existência de violações e de que o candidato da oposição não estava a ter oportunidade de fazer a sua campanha abertamente. Não reagimos, e foi apenas quando estas flagrantes injustiças se manifestaram na segunda volta que todos nós reagimos. Também isso é positivo. A política da União Europeia nunca foi nem nunca vai ser agressiva, mas a União Europeia não é nem pode ser um simples fórum de palestras que vai distribuindo conselhos. A União Europeia é uma união política exigente e suficientemente poderosa para conseguir, a todos os níveis – Conselho, Comissão e Parlamento – demonstrar uma vontade política rigorosa e determinada. É por isso que a União Europeia não pode simplesmente apontar para a fraude envolvida nas eleições ucranianas. Não podemos fingir que não vemos quais são as forças que estão por detrás da falsificação dos resultados das eleições na Ucrânia. Tais forças entendem apenas políticas e acções fortes e determinadas. Caso contrário, teremos uma situação em que se joga em metade do campo um jogo de ténis e na outra metade um jogo de râguebi. E não estou simplesmente a falar da União Europeia e da Rússia, do Ocidente e do Leste. Conheço bem a Rússia e sei que, neste país, existem muitas e muitas pessoas democráticas e inteligentes. No entanto, a tendência dirigente é antidemocrática e sequiosa de vingança. Temos, portanto e em definitivo, de apoiar a democracia na Ucrânia, temos de analisar a situação entretanto gerada e temos de avançar previsões para o futuro. É por isso que concordo com o meu colega Elmar Brok, relativamente ao Conselho e à Comissão terem de reagir com muita rapidez e muita determinação. Senhor Presidente, aquilo a que actualmente assistimos na Europa Oriental é uma segunda vaga de luta pela democracia. Aplica-se hoje o mesmo que há quinze anos, e estes acontecimentos serão decisivos para a Europa e para a configuração que a mesma apresentará dentro de dez a quinze anos ou mais, como aconteceu com os acontecimentos de há quinze anos. É de importância fundamental que estejamos cientes da gravidade da crise em curso, em que a antiga ditadura tenta roubar ao povo a sua nova democracia. É preciso que nos mantenhamos vigilantes contra a repetição de acontecimentos que possam conduzir a novos Balcãs. Estes acontecimentos levantam uma série de questões cruciais, especialmente – como o salientou o senhor deputado Vatanen – quanto ao modo como olharemos para o próprio desenvolvimento da Rússia rumo à democracia, questão que exige consistência e clareza. Estes acontecimentos suscitam-nos, a nós próprios, perguntas quanto ao respeito que deveremos ter pela nossa própria política externa e de segurança comum, e são um teste fundamental à nossa capacidade de actuação. Considero importante que actuemos, não só com base na gravidade dos actuais acontecimentos, mas também na perspectiva da prevenção daquilo que, na pior das hipóteses, possa acontecer, amanhã e nos próximos meses e venha a tornar a situação extremamente grave, exigindo uma actuação imediata da nossa parte. É imperioso transmitir uma mensagem inequívoca à Rússia e à liderança ucraniana. As nossas preocupações deverão centrar-se no Povo ucraniano e na democracia. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados e Senhores Convidados nossos vindos da Ucrânia, que devem estar a escutar atentamente este debate, sem mais receios de que nos contradigam, podemos afirmar que os abusos ocorridos durante as eleições ucranianas foram tais que os resultados são inaceitáveis. Até mesmo o Primeiro-Ministro Yanukovich solicitou que os resultados das eleições fossem anulados, em especial porque reinava uma certa confusão nas regiões ocidentais do país. Por outro lado, o líder da oposição, Viktor Yuschenko, e os observadores internacionais descobriram que reinava uma certa confusão nas regiões orientais. Ambos concordam, porém, que as eleições não foram justas, algo que toda a gente reconhece. Os primeiros países a aprovar os resultados falseados das eleições, entre os quais se contam a Rússia, o Turquemenistão, o Cazaquistão e a Bielorrússia, deviam ser os primeiros a ver-se ao espelho. Gostaria de agradecer às forças da oposição ucranianas por terem gerido a situação de forma calma e paciente, de molde a que a voz da democracia se fizesse ouvir em circunstâncias difíceis. A União Europeia deverá adoptar uma atitude calma mas resoluta no que respeita à situação na Ucrânia. A nossa missão é promover a democracia e os direitos humanos. Foi o que fizemos no caso da Ucrânia. Muita coisa ficará decidida nestas eleições. Elas decidirão se a Ucrânia se vai transformar numa versão ampliada da Polónia, um país europeu ocidental com uma atitude de abertura em relação à democracia, ou numa versão da Rússia em tamanho pequeno, a olhar para Leste, e numa quase-democracia autoritária. Espero que nós, na UE, nos ponhamos de acordo sobre o que seria preferível. Respeitaremos, todavia, o direito do povo ucraniano à autodeterminação. Desde que a segunda volta das eleições seja organizada de forma democrática e justa, temos de respeitar o resultado, quer ele esteja ou não esteja de acordo com as nossas opiniões pessoais. Se acaso acontecer o que eu, pessoalmente, espero que aconteça e Yuschenko vencer, a parte derrotada, ou seja, os apoiantes de Yanukovich, não irão pura e simplesmente sair de cena e desaparecer. Temos de ser capazes de desenvolver também com eles uma estreita colaboração. A nação ucraniana já é uma nação muito dividida e não deveremos aumentar nem agravar essa divisão nem as políticas em que ela assenta. É necessário que asseguremos uma solução pacífica que permita que todo o povo ucraniano continue a construir a sua sociedade como uma Ucrânia unida, assente na democracia, nos direitos humanos e nos princípios comuns da União Europeia relativos ao Estado de direito. Gostaria de começar por agradecer as felicitações que foram endereçadas à Presidência neerlandesa e, acima de tudo, de expressar o meu apreço pelo estreito envolvimento da União Europeia com o seu importante país vizinho, a Ucrânia, que foi claramente manifestado em todas as intervenções. Alegra-me que esse envolvimento também encontre expressão no facto de esta noite o vosso Parlamento enviar uma delegação para a Ucrânia. Penso que a Senhora Comissária Ferrero-Waldner e outros indicaram de forma bem explícita qual foi o papel – importante em muitos sentidos – que a União Europeia desempenhou nos desenvolvimentos na Ucrânia. Uma vez que foram colocadas algumas perguntas e tecidos alguns comentários críticos a este respeito, será talvez conveniente assinalar que a Europa já estava, obviamente, presente na Ucrânia antes da primeira volta, e que já havia emitido sinais e feito advertências no que se prende, por exemplo, com o acesso aos meios de comunicação social durante os preparativos para as eleições. Como sabem – e digo isto porque talvez tenha havido alguma confusão quanto a esta matéria –, foi depois da primeira volta que demos passos, emitimos as nossas declarações e desenvolvemos as nossas actividades. Partilho a opinião de alguns membros do vosso Parlamento – primeiramente expressa pelo senhor deputado Schulz, mas depois também pela senhora deputada Staniszewska – de que este é também um momento que constitui motivo de orgulho pelos esforços que a União Europeia está a desenvolver, pela forma como procuramos fazer com que o modelo democrático funcione também fora da Europa. Como os senhores deputados Saryusz-Wolski, Schulz, Geremek, Kaminski e muitos outros já tiveram ocasião de dizer, é verdade que na vossa Assembleia existe um consenso alargado no que se refere à posição que foi e deveria ser adoptada, e que existe igualmente uma ampla concordância com a Comissão e o Conselho. Compreensivelmente, foi também referida a importância histórica do que aqui está a acontecer. Foram traçados paralelos com o que sucedeu noutros países, como a Polónia, em 1980, e a Senhora Comissária remeteu para o ano de 1989 em muitos outros antigos países de Leste. Raramente ouvi o Conselho, a Comissão e o Parlamento pronunciarem-se de forma tão unânime, pois, de facto, recusamo-nos a aceitar os resultados anunciados pela Comissão Eleitoral Central. Exigimos uma nova segunda volta eleitoral. Os senhores deputados Saryusz-Wolski, Brok e outros foram particularmente claros quanto a essa matéria. Isso é absolutamente consensual. Todos queremos eleições livres, justas e transparentes, e também uma solução pacífica que garanta igualmente a integridade territorial da Ucrânia. No que diz respeito ao calendário para a nova segunda volta eleitoral, ao qual foi feita referência na resolução, ambas as partes terão, primeiro, de encetar novas conversações. Por um lado, é necessário algum tempo para se adquirir uma visão clara sobre as circunstâncias correctas, no que se prende, por exemplo, com as medidas a tomar no sentido de garantir que um número suficiente de observadores possa visitar aquele país. Por outro lado, também compreendo perfeitamente a preocupação quanto ao facto de todo o processo estar a ser dilatado ou de serem utilizadas tácticas de retardamento. Não podemos aceitar que tal aconteça, pois todos – e em especial o povo ucraniano – têm direito a ter um Presidente eleito de forma livre e justa, com a maior brevidade possível. É compreensível que a envergadura da missão de observação tenha também suscitado alguns comentários. Permita-me que, em resposta a algumas observações da vossa parte, vos diga que também eu espero que a Comissão tome iniciativas no sentido de que possamos ter uma ampla delegação da União Europeia naquele país, em parceria, obviamente, com a OSCE e o Conselho da Europa, para assegurar que as eleições sejam verdadeiramente livres, transparentes e justas. Como é óbvio, alguns de vós mencionaram a Rússia como o outro parceiro importante nestes desenvolvimentos, e, neste contexto, apraz-me informar-vos que, enquanto Presidência, iremos naturalmente manter os contactos muito estreitos com a Rússia e que o Sr. Jan Peter Balkenende, na sua qualidade de Presidente do Conselho Europeu, esteve hoje novamente em contacto telefónico com o Presidente Putin e que ambos concluíram, de uma forma construtiva, que só existe realmente uma saída para esta situação, nomeadamente a solução pacífica, dentro do quadro jurídico, por via do diálogo. Escusado será dizer – e dirijo-me aqui expressamente ao senhor deputado Wiersma e outros – que serão necessárias muitas melhorias para essas próximas eleições. Gostaria de realçar uma delas, que deverá vigorar já na primeira fase da preparação da nova segunda volta eleitoral, nomeadamente o acesso de todas as partes aos meios de comunicação social, tal como indicámos antes da primeira volta. Significa isso que os meios de comunicação social deverão mostrar mais exemplos que proclamem um futuro promissor, sob o lema "o futuro é brilhante, o futuro é laranja". No caso vertente,laranja não é a cor da Presidência neerlandesa – pois, como sabem, é essa a cor nacional dos Países Baixos; não é também a cor de um determinado candidato, como alguns de vós observaram, mas, sim, como foi dito pelo senhor deputado Geremek e outros, a cor que simboliza a solidariedade para com todos os ucranianos que reclamam eleições livres e justas. . Senhor Presidente, nas minhas audições, exprimi a esperança de que a Europa viesse a falar cada vez mais a uma só voz e estou muito satisfeita por ver, na primeira vez que me dirijo a esta Assembleia, que estamos a seguir nessa direcção. Raras vezes se verificou tal consenso entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento, mas espero que o consigamos com mais frequência. O meu desejo é que, quando falarmos a uma só voz, isso conduza realmente a acções positivas do género das que acabámos de descrever e que não me parece necessário repetir agora. Naturalmente, escutei com atenção as vossas observações, algumas das quais foram algo críticas, pelo que gostaria de responder a algumas delas. Em primeiro lugar, muitos de vós disseram que a Comissão Europeia e a própria União Europeia estiveram muito pouco presentes no que se refere, por exemplo, à observação das eleições. A essa observação gostaria de responder que eu própria fui presidente da OSCE em 2000; temos, na Europa, uma organização importante que desenvolve grandes esforços na observação de eleições. No terreno, temos também o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR), uma instituição muito importante, e creio que a OSCE deveria trabalhar em colaboração com o ODIHR e a União Europeia numa base de complementaridade. Neste caso, porém, foi a OSCE que fez destas eleições sua preocupação especial. No entanto, responderei de bom grado aos vossos apelos e já fiz, aliás, algumas investigações preparatórias. Estamos absolutamente desejosos de participar; veremos tudo o que poderemos fazer e, como já referi, o mecanismo de reacção rápida contém inúmeras funcionalidades semelhantes às que utilizámos na Geórgia, sobre as quais vos posso agora falar. Há toda uma série de acções que temos vindo a desenvolver desde há já dois anos, incluindo projectos de apoio à formação, por exemplo de observadores eleitorais locais, além de projectos relativos à informação dos eleitores e à formação de membros das comissões eleitorais locais e de jornalistas, projectos relativos à reportagem eleitoral e ao apoio à reforma da legislação sobre as eleições e os meios de comunicação social. Como podem ver, não estivemos de modo algum inactivos, mas creio que as várias instituições nas quais todos trabalhamos deveriam complementar-se mutuamente no trabalho que fazem. Em segundo lugar, foi dito várias vezes que a Europa não foi suficientemente longe e que também nós temos algumas responsabilidades na situação actual na Ucrânia. Isso é algo que tenho de repudiar. Na minha anterior qualidade de Ministra dos Negócios Estrangeiros da Áustria, procurei manter contactos muito estreitos com a Ucrânia, e posso dizer-vos que o acordo de parceria e cooperação da União Europeia, que foi negociado sobretudo pela Comissão, foi, infelizmente, implementado de uma forma deficiente. Uma e outra vez, envidei realmente enormes esforços nesta matéria e encorajei as pessoas a serem elas próprias a agir. Creio que chegou o momento de fazer desta política de vizinhança a prioridade da minha política, e é isso que me proponho fazer; é evidente que aquilo que fizermos com os planos de acção no futuro imediato depende de como a própria Ucrânia reagir agora. Proponho que estes planos sejam postos sobre a mesa, se de facto pudermos pô-los em prática rapidamente. Um de vós disse que a Europa partilha uma só alma e que esta alma comum está igualmente presente na Ucrânia. Deixemo-nos inspirar por esta ideia para, em conjunto, darmos asas a esta alma comum! Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do n°2 do artigo 103º do Regimento. A votação terá lugar amanhã às 11H00. Está encerrado o debate. – A política da UE constitui uma ingerência flagrante, inaceitável e provocadora nos assuntos internos da Ucrânia. A situação crítica em que o próprio povo se encontra é o resultado da restauração do capitalismo e da subsequente intervenção e concorrência das potências imperialistas, bem como da política seguida pela elite da nova ordem imperialista que tem governado o país estes últimos anos. A intervenção descarada da UE, com a presença de Javier Solana e dos governos da Polónia e da Letónia, elimina qualquer noção de independência nacional e está associada aos esforços desenvolvidos pela UE para assegurar um terreno propício para controlar a região, na luta entre EUA e Rússia. Quando a UE declara que não apoia nenhum dos candidatos, está a ser extremamente hipócrita, já que na verdade se voltou para o gabinete de pré-campanha de Yushchenko. Igualmente provocadoras são declarações proferidas pela Administração americana a respeito do regime da Ucrânia, que há precisamente um ano era elogiado pela sua atitude positiva em relação à guerra contra o Iraque. A UE, os EUA e a Rússia querem garantir os seus interesses na Ucrânia e estão a explorar a insatisfação do povo com a política que tem sido seguida e que ambos os candidatos ao poder subscrevem. É do interesse do povo ucraniano, o único com autoridade para resolver os seus problemas, acabar com a política actual, com as suas expressões e com a ingerência externa. Segue-se na ordem do dia o debate sobre as Perspectivas Financeiras, com uma pergunta oral ao Conselho sobre a preparação do próximo quadro financeiro. Senhor Presidente, na qualidade de Vice-Presidente da Comissão Temporária sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais da União Alargada 2007-2013, intervenho em nome do Presidente, senhor deputado Borrell Fontelles, para colocar esta pergunta ao Conselho, e congratulo-me por ver aqui presente o Senhor Presidente Nicolaï. Como é do conhecimento do Conselho, o Parlamento organizou esta comissão temporária e nomeou seu relator o senhor deputado Böge; até este momento, temos oito documentos de trabalho e, tratando-se de meros documentos de trabalho, ainda não tomámos quaisquer decisões formais. Esperamos que as perguntas que dirigimos ao Conselho e as respostas às mesmas nos ajudem a chegar a algumas conclusões. Dito isto, e para ser absolutamente sincero, espero que, quando o Parlamento tomar as suas decisões, sejamos firmes em relação a determinados pontos. No anterior Parlamento, num relatório que foi votado em meu nome, definimos determinadas condições, determinadas prioridades, uma das quais era bastante simples: não haverá acordo interinstitucional sem a concordância do Parlamento. O Conselho está perfeitamente ciente desta nossa posição mas há que salientá-la, como fazemos no texto desta pergunta oral. Temos também a questão da duração das Perspectivas Financeiras propostas e o Parlamento irá reduzi-la, tenho quase a certeza disso, para uns cinco anos em vez de sete. Mais importante é a posição de um recuo. Num dos seus documentos de trabalho, o senhor deputado Böge faz a seguinte pergunta: quais são as opções que temos, se não conseguirmos chegar a um acordo com o Conselho? Aplicamos o artigo 26º do AII ou o artigo 272º do Tratado? Há quinze anos que estou neste Parlamento e que sou membro da Comissão dos Orçamentos e por isso tenho quase a certeza de que o Parlamento optará por aplicar o artigo 272º. É preciso fazer com que o Conselho compreenda esta mensagem. Sei que V. Exa., Senhor Presidente, está bem ciente disso e também das consequências da inexistência de um acordo. Logo, cabe às nossas duas instituições garantir esse acordo. Deixando por uns momentos a pergunta oral, sou presentemente relator sobre a quitação e está a tornar-se óbvio que o orçamento do Parlamento é mal recebido pela imprensa todos os meses de Novembro, quando é apresentado o relatório do Tribunal de Contas. Eu esperaria que as instituições – e se não todas elas, pelo menos o Parlamento – pudessem tomar a decisão de não se concluir um acordo interinstitucional enquanto a autoridade orçamental não aprovasse uma solução para a auditoria, a legalidade e a regularidade do orçamento da União Europeia. É inútil aprovar Perspectivas Financeiras que o público em geral vai considerar mal aplicadas, mal utilizadas e irregulares durante os próximos cinco, seis ou sete anos ou qualquer outro período que venhamos a aprovar. Passo agora às perguntas, que estão aí para todos verem e que são bastante simples. A primeira é esta: "Como tenciona o Conselho cooperar com o Parlamento?". Estamos a falar do modo como vamos trabalhar em conjunto. Espero que não trabalhemos como duas organizações separadas e que haja algum trabalho em tandem, para que possamos partilhar as nossas ideias e garantir que a abordagem dos blocos de construção proposta pelo Conselho se coadune com a nossa abordagem proposta nos documentos de trabalho do senhor deputado Böge. Há também uma pergunta sobre o calendário da Presidência, quando esperam concluir, o que é que a vossa Presidência neerlandesa actual espera alcançar, e o que é que lhe parece que a próxima Presidência alcançará até meados do próximo ano. Referimos a questão dos trílogos, mas é justo dizer que, depois de uma reunião informal que tivemos esta manhã, Senhor Presidente Nicolaï, poderá responder-nos a esta questão. Neste momento, o Parlamento defende que devemos ter trílogos mensais, mas tenho a certeza de que a sua resposta irá esclarecer-nos sobre o que pensa a este respeito. Pessoalmente, aproximo-me um pouco dos seus sentimentos relativamente a esta matéria. Uma questão importante é a pergunta sobre o "pacote Prodi". Precisamos efectivamente de saber qual é o ponto de partida do Conselho. Qual é a base para os vossos blocos de construção? Qual é a base para os vossos documentos de trabalho? É o pacote Prodi ou trata-se de uma abordagem diferente? Para finalizar, a última pergunta: "Que ligação existe, na perspectiva do Conselho, entre as propostas da Comissão sobre o quadro financeiro e a problemática dos recursos próprios". Esta questão não preocupa alguns de nós, os britânicos, mas é crucial para a maioria dos membros desta Assembleia. Agradecíamos que nos desse algumas respostas, Senhor Presidente Nicolaï. Senhor Presidente, gostaria de começar pela observação feita pelo senhor deputado Wynn sobre o que irá acontecer se não se chegar a um acordo sobre as Perspectivas Financeiras. Esta não foi a melhor maneira de começar um debate no Parlamento Europeu, pois estou convicto de que iremos chegar a acordo com o Parlamento sobre as Perspectivas Financeiras em tempo útil. Como salientaram os senhores deputados Borrell e Wynn, as próximas Perspectivas Financeiras representam um dos dossiês mais pesados e mais importantes que a União enfrenta actualmente. O Conselho agradece, por isso, a oportunidade que lhe é dada de expor resumidamente o seu pensamento sobre o modo como este dossiê deverá ser tratado. Sabem certamente que o calendário para a conclusão dos trabalhos foi fixado no Programa Estratégico Plurianual 2004-2006, adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2003. Assim, com a maioria das propostas financeiras e legislativas da Comissão já sobre a mesa, estão agora a decorrer os trabalhos no seio do Conselho, e espera-se que venham a ser tomadas decisões sobre princípios e linhas de orientação ainda este mês. A intenção é chegar a um acordo político antes do Conselho Europeu de Junho de 2005, de modo a que tanto o quadro propriamente dito como a legislação detalhada possam finalmente ser adoptados em finais de 2005. O trabalho preparatório sobre os novos programas comunitários realizar-se-á posteriormente, no decurso de 2006, de modo a que possam começar a ser executados a partir do início do novo período de Perspectivas Financeiras. Como já foi referido, depois de apresentar duas comunicações gerais – uma em Fevereiro e a segunda em Julho – a Comissão também apresentou um pacote de propostas pormenorizadas que definem o enquadramento jurídico para áreas de política essenciais. Esse pacote abrange a coesão social, a conservação e gestão dos recursos naturais, as questões relacionadas com a estratégia de Lisboa e as relações externas, e será complementado com um pequeno número de propostas adicionais relacionadas, nomeadamente, com liberdade, segurança e justiça, e investigação e desenvolvimento. Para tranquilizar o senhor deputado Borrell, o Conselho gostaria de informar que a proposta da Comissão é que constitui a base de trabalho do Conselho e está em conformidade com a prática institucional normal. Todavia, penso que concordarão que, também em conformidade com a prática institucional normal, qualquer Estado-Membro é livre de concordar ou discordar, em maior ou menor grau, com as incidências financeiras de uma proposta da Comissão e tentar assim fazer avançar o dossiê numa direcção que lhe seja mais favorável. Isto faz parte do processo normal das negociações. Relativamente aos recursos próprios da União, a Comissão apresentou como parte do seu pacote legislativo um relatório sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios e ainda duas propostas. Estas prevêem, a possibilidade de se introduzirem novos recursos próprios de base fiscal a partir de 2014, bem como um mecanismo de correcção generalizado. O trabalho preliminar sobre estas propostas já começou e é do entendimento geral que o conceito da globalidade das negociações sobre as Perspectivas Financeiras pressupõe não só que as diferentes áreas de política devem ser vistas em conjunto no contexto da despesa global, mas também que a despesa deve ser vista no contexto das negociações globais, incluindo a questão dos recursos próprios em todos os seus aspectos. A este respeito, o Conselho lembra igualmente que os recursos próprios faziam parte integrante do acordo de Berlim de 1999 que serve de base às Perspectivas Financeiras actualmente em vigor. Quanto à cooperação entre o Conselho e o Parlamento Europeu, há que recordar que, tal como especificado na declaração conjunta de Julho à qual os senhores deputados Wynn e Borrell fizeram referência, o Conselho está empenhado numa partilha de informação com o Parlamento Europeu ao longo de todo o processo. A maneira concreta de pôr isso em prática terá de ser definida por mútuo acordo entre as partes. O Conselho continua a agir de acordo com as condições definidas na declaração de Julho, nos termos das quais as Perspectivas Financeiras deverão ser negociadas num espírito de cooperação institucional leal, com as instituições dispostas a adoptar todas as medidas necessárias para que o procedimento conducente à sua adopção possa ser concluído com êxito. Nestas condições, os parceiros terão de reflectir sobre a melhor maneira de dar uma expressão concreta a esse espírito de cooperação, que certamente terá de ser aprofundado à medida que as negociações com o Conselho se forem intensificando e que as posições mais firmes do Conselho forem tomando forma. O Conselho poderia, para o efeito, inspirar-se nas práticas construtivas seguidas durante as negociações das últimas Perspectivas Financeiras, que permitiram um diálogo satisfatório com o Parlamento Europeu, que culminou, em Maio de 1999, na adopção do actual acordo interinstitucional. Neste contexto e para concluir, gostaria de me debruçar sobre a ideia, também mencionada pelo senhor deputado Wynn, da realização de trílogos mensais. Com base na minha experiência como Presidente em exercício, gostaria de frisar que o Conselho, e consequentemente o Presidente em exercício, não poderá tomar uma posição num contexto tão formal. Como sabem, as negociações no seio do Conselho são constantes e difíceis. Em tais condições, seria preferível prosseguir a prática actual de contactos informais entre a Presidência e representantes do Parlamento Europeu. Estou convicto de que estes contactos serão frutíferos e permitirão que as nossas instituições desempenhem os respectivos papéis. Além do mais, podem estar certos de que o Conselho irá olhar com muita atenção para o conteúdo das resoluções pertinentes e utilizá-las nas suas deliberações. . Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, queremos de facto que as negociações sobre as Perspectivas Financeiras e as prioridades políticas da União Europeia resultem atempadamente num acordo, mas queremos sobretudo um acordo que, ao mesmo tempo, faça justiça às exigências que se colocam à nova União Europeia alargada. Permitam-me pois que vos diga, como relator da comissão temporária, que a qualidade do acordo é mais importante do que o prazo. Tomando como base as discussões com as comissões especializadas do Parlamento, estamos a tentar, na comissão temporária, definir as prioridades políticas para os próximos anos e propor os limites superiores para a estrutura do orçamento europeu, estabelecendo assim a posição negocial desta Assembleia para as suas discussões com o Conselho. Ao fazê-lo, queremos evidentemente garantir, por um lado, que as políticas tradicionais não serão menos importantes e, por outro, que a União Europeia se apresentará de forma mais eficaz, quer a nível interno quer a nível externo, e finalmente se converterá naquilo que o Tratado Constitucional define - uma União de cidadão e de Estados. É por essa razão que estamos a debater entre nós as prioridades políticas com base no valor que vêm acrescentar à Europa e a discutir a forma como o orçamento europeu pode ter em maior consideração do que até aqui os objectivos de Lisboa, como o crescimento, o emprego e a sustentabilidade. Senhor Presidente em exercício do Conselho, considero muito importante, à luz da experiência adquirida até agora, deixarmos muito claro que queremos chegar atempadamente a um acordo, que nos evite enfrentar dificuldades - não tanto com o orçamento como com o processo legislativo. Permitam-me que diga, porém, que no próximo ano poderíamos acabar no pior dos cenários, tendo necessidade de ter redes de segurança à nossa disposição como as que são previstas para o orçamento nos Tratados e nos regulamentos, nomeadamente, o artigo 26º do Acordo Interinstitucional ou o artigo 272º do Tratado. Ao mesmo tempo, porém, teremos de garantir que, se o pior acontecer, fique claro que as bases jurídicas para os fundos estruturais e os programas plurianuais também serão alargadas se for necessário, ou seja, se não houver alternativa. Talvez o mero anúncio da existência de redes de segurança e de alternativas deste tipo, bem como o facto de as estarmos a discutir, ajudem todas as partes envolvidas a tomarem consciência das suas responsabilidades e - tendo em vista os referendos do próximo ano - ajudem a mostrar que as Instituições Europeias estão dispostas e são capazes de anunciar, no momento oportuno, que conseguiram chegar a um acordo sobre as Perspectivas Financeiras. Quero fazer eco das declarações do senhor deputado Wynn, primeiro vice-presidente da comissão temporária. A questão da declaração de fiabilidade é importante, tal como também é importante a questão da gestão do Regulamento Financeiro que acaba de entrar em vigor, questões estas que devem, neste contexto, ser tratadas em paralelo. Não se trata apenas dos limites superiores, das dotações de autorização e de pagamento, trata-se também da forma como a Comissão, e também os Estados-Membros, gerem o orçamento na sua globalidade. É por essa razão que teremos também, neste contexto, de debater a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas e a questão do Regulamento Financeiro, e ver se, afinal de contas, a programação financeira deve ser para sete ou para quatro anos. Teremos de discutir aprofundadamente também estas questões. É absolutamente vital garantir, por um lado, um trílogo flexível e permanente sempre que este se revele necessário e, por outro, as indispensáveis conversações informais e confidenciais que temos de manter se não quisermos que as negociações terminem no caos. É isto que instamos o Conselho a fazer. Paralelamente, teremos também uma pergunta oral a apresentar à Comissão em Estrasburgo. . - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de tomar a precaução de dizer que é sempre possível ser-se franco com os amigos. Estou de acordo com os oradores que me precederam, mas não vou alargar-me sobre isso; gostaria de me concentrar noutras questões. As notícias que nos chegam do Conselho são, por vezes, imprecisas e parciais, muitas vezes porque aquela Instituição tende a cultivar o secretismo. Por isso considero que esta pergunta oral nos é útil para podermos clarificar certas questões. Todos sabemos que alguns Estados-Membros pediram que as dotações para pagamentos para as próximas Perspectivas Financeiras fiquem abaixo de uma determinada percentagem do produto nacional bruto da União. Ouvimos também rumores segundo os quais outros Estados defendem esse máximo, mas aplicado às dotações para autorizações, embora não seja claro se estão a fazê-lo apenas para apalpar terreno ou se estão, efectivamente, convencidos de que isso é suficiente para cobrir as reais necessidades da União Europeia. Fica-se com a ideia de que há quem tenha como objectivo político fundamental fazer aceitar as suas propostas de mínimos e, em seguida, impor "os cortes necessários" para chegar a esses mínimos. Poderia dizer-nos, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se este método que consiste em fixar limites de recursos e, em seguida, fazer cortes, corresponde também a um método usado nas vossas deliberações? Se assim for, não nos assusta, porque vivemos a mesma situação todos os anos quando aprovamos o projecto de orçamento anual. É esse o método, conhecido em inglês pela designação de "building block", que tem prevalecido até agora nos vossos trabalhos, e com que resultados? Por outro lado, na carta assinada conjuntamente no passado mês de Dezembro por aqueles seis Estados, assegura-se o seguinte, que gostaria de dizer em inglês, já que é a língua original do documento: As novas Perspectivas Financeiras deveriam permitir-nos explorar o potencial extraordinário da União alargada e as oportunidades que ela oferece aos nossos cidadãos. As despesas da UE deviam acrescentar um valor real e visar mais activamente a transformação da UE no espaço mais competitivo e inovador de todo o mundo Outras tarefas-chave são o reforço da política externa e de segurança comum, a protecção das nossas fronteiras externas, e a gestão dos fluxos migratórios. Estamos profundamente empenhados no princípio da solidariedade europeia, e na manutenção da coesão na União alargada. A Presidência concorda com estas prioridades? E, em caso afirmativo, em que medida e à custa de que esforço financeiro? Finalmente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Parlamento pede - e fê-lo pela boca de muitos oradores que usaram da palavra antes de mim - o compromisso de um genuíno e constante diálogo entre o Conselho e o Parlamento. Um diálogo genuíno. Ou pensará o Conselho que pode vir ao Parlamento com um com um facto consumado, e apresentá-lo para que o Parlamento o assine de cruz? Se for esse o caso, gostaria de dizer que, apesar da visão apocalíptica de um mundo comunitário sem Perspectivas Financeiras que nos foi transmitida nos últimos dias pela senhora Comissária responsável pelas questões orçamentais, são cada vez em maior número os deputados ao Parlamento que não vão aceitar Perspectivas Financeiras que não garantam, e passo a citar o senhor deputado Böge, "a correcta aplicação das políticas que temos vindo a desenvolver na União Europeia". Gostaria também de dizer ao Conselho que o Parlamento é o primeiro interessado nas Perspectivas Financeiras, mas não a qualquer preço. Desde Maastricht que o Parlamento Europeu tem vindo a propor que as Perspectivas Financeiras sejam incluídas nos Tratados, ao passo que o Conselho só o aceitou depois de a Convenção redigir um novo articulado financeiro. Mais do que ninguém, queremos chegar a um acordo sobre as Perspectivas Financeiras para depois de 2006. Mas não aceitamos Perspectivas Financeiras meramente contabilísticas. Ao fim e ao cabo, Senhor Presidente, nunca deveríamos esquecer que as Perspectivas Financeiras são um instrumento, e não um fim em si. Senhor Presidente, todos nós sabemos como é difícil conseguir que os Chefes de Estado e de Governo cheguem a acordo no que respeita ao quadro financeiro para o Orçamento da UE. Todos os Chefes de Estado e de Governo defendem os seus próprios interesses, e cada um deles é julgado e avaliado pela forma como conseguiu verbas para interesses comezinhos no final das negociações. Mas, podemos, felizmente, dizer que não será apenas esta luta entre os interesses nacionais a determinar o quadro orçamental, ou Perspectivas Financeiras, para os próximos anos. O Parlamento tem, obviamente, uma grande palavra a dizer. Senhor Presidente, o Presidente do Conselho tem uma postura positiva. Acredita no diálogo e está convencido de que iremos conseguir chegar a acordo. A única conclusão que daí posso retirar é que ele se distanciou da inepta exigência de fixar o orçamento em 1% do PIB, já que isso iria, afinal, inviabilizar um acordo. Felizmente, ele abandonou esse plano, pois é óbvio que uma União Europeia alargada, que tem de resolver mais problemas, precisa também de mais dinheiro. É evidente que não estou ainda totalmente tranquila, pois há um grande número de Ministros das Finanças que tomam sobretudo o ano de 2006 como referência para o orçamento de 2007 e pensam o orçamento de 2006 não deve seguramente exceder o de 2007. O meu grupo tem uma visão diferente a esse respeito. Olhamos para o ano 2013 e para aquilo que queremos ver concretizado até lá. No entender do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a proposta da Comissão Europeia constitui realmente uma boa base, mas que terá ainda de ser bastante complementada. Isso poderá ser feito, por exemplo, através de investimentos na área do desenvolvimento rural, do ambiente, da energia sustentável e da investigação e em de programas de intercâmbio destinados a jovens, professores e artistas. Damos igualmente importância à flexibilidade. Precisamos de um quadro nos permita enfrentar os desafios da UE, incluindo os de 2013. Para o meu grupo é evidente que não podemos discutir apenas as despesas da UE, mas também as suas receitas. O Presidente do Conselho falou há pouco de um conjunto de pequenos ajustamentos, como o limite das contribuições líquidas, mas também precisamos, obviamente, de algo muito mais fundamental. Hoje em dia, toda a discussão em torno das contribuições líquidas suscita muitas vezes irritação e dá azo a despesas irracionais, porque há que fazer muitas compensações, bem como a um orçamento que é demasiado baixo. Por conseguinte, deveríamos discutir as receitas de um modo um pouco mais sério. Deveríamos falar de uma tarifa mínima sobre a poluição ambiental ou de um imposto sobre as empresas que sejam directamente canalizados para a União Europeia. Nesse caso, esse montante não é acrescido aos impostos nacionais, mas substitui-os. Isso irá apenas beneficiar uma discussão racional sobre as despesas da União Europeia. Senhor Presidente, o Parlamento já tem uma ideia clara acerca da posição da Comissão relativamente à proposta apresentada pela Comissão presidida por Romano Prodi. A Comissão presidida por José Manuel Barroso não vai apresentar uma nova proposta. O que não é claro para o Parlamento é se, nas próximas Perspectivas Financeiras, irá adoptar uma posição apenas em matéria de despesas comuns ou também em matéria de receitas orçamentais, ou seja, recursos próprios. Será que o país que detém a Presidência pode prever nesta fase se concordará em discutir com o Parlamento a questão dos recursos próprios? A proposta apresentada pela Comissão de Romano Prodi solicita a abolição da redução especial de que o Reino Unido beneficia nas suas contribuições enquanto membro da União. É um pedido justo. O Conselho necessita realmente de ter o apoio do Parlamento para levantar esta questão? O Conselho está de facto firmemente empenhado na percentagem máxima de 1%? Como representante dos Países Baixos, o país que detém a Presidência, poderá dizer-me ao certo se este 1% diz respeito a autorizações ou a pagamentos reais? Por último, muitos deputados do nosso grupo manifestaram uma opinião negativa no que respeita a financiar o funcionamento do trabalho da União através de euroimpostos especiais, e nesta matéria apoiamos a posição de alguns membros do Conselho. Senhor Presidente, na qualidade de membro da comissão temporária, abstenho-me na votação de uma resolução que não fui autorizado previamente a estudar e que não posso apoiar. Pretendo resumir aqui, nesta Assembleia, a minha posição, que difere da que emergiu na comissão temporária. Apoio a ideia da necessidade de um limite máximo para as despesas para o próximo período de sete anos, até 2013. A meu ver, é pertinente que se imponha esse limite máximo, o qual deverá aplicar-se não só às despesas e aos pagamentos, mas também às autorizações. Considero importante que, não se menospreze, simplesmente, esta opinião, que, segundo se diz, apenas seis dos vinte e cinco Estados-Membros apoiam, pois os países em causa são os maiores contribuintes líquidos. Dever-se-á salientar que é necessária a unidade a este respeito, se quisermos que seja possível adoptar um quadro financeiro, e que existe uma firme vontade de não impor aos contribuintes aos nacionais um fardo desnecessariamente pesado. É igualmente lamentável que o velho relatório da Comissão Prodi tenha sido tomado como base para a proposta da Comissão. Considero que a base deveria ter sido a meta de um por cento, mas que o Parlamento deveria, no entanto, continuar a influenciar, em grande medida, a atribuição dos recursos, no âmbito deste quadro. Por outras palavras, esta não é uma táctica para transferir recursos de uma área para outra. Só no âmbito de um quadro desses se poderão definir verdadeiramente as prioridades em matérias de recursos. Apoio também o plano de sete anos, porque prevê regulamentos que permitem a orçamentação em cada um dos países, uma actividade que não é financiada pelo Parlamento Europeu, mas sim pelos Parlamentos nacionais. Opomo-nos a que a UE introduza as suas próprias formas de tributação, já que isso conduziria a uma perda de controlo geral da tributação. Gostaria também de frisar a nossa convicção de que a agricultura não deveria ficar à margem desse novo planeamento, como é necessário se se quiser possibilitar o investimento em novas áreas. Este novo planeamento dar-nos-á margem para muitas iniciativas novas. Senhor Presidente, o que está agora a ser negociado sobre as Perspectivas Financeiras vai ser, creio, o teste mais decisivo de toda a história da União Europeia. Tornar-se-á agora evidente se os objectivos permanentemente estabelecidos, assim como as declarações de intenção, podem ser convertidos em verdadeiras políticas. Um teste decisivo permite uma avaliação. Será realmente possível aumentar os fundos para o apoio à investigação - que é o que precisa de ser feito - e orientá-los mais para as pequenas e médias empresas do que para as grandes empresas que os membros dos grandes lóbis favorecem? Será possível realizar os progressos necessários no sector da educação? Será possível fazer verdadeiras poupanças na administração, sem encontrar novos canais encobertos? Disso dependerá a quantidade de dinheiro que realmente estará envolvida. Optaria por uma abordagem diferente: deveríamos começar por falar sobre as despesas que são realmente necessárias e, depois, decidir sobre o limite máximo. - Senhor Presidente, este é o primeiro debate sobre as Perspectivas Financeiras e, por isso, espero que tenhamos outra oportunidade em que possa participar o presidente da nossa comissão parlamentar. A pergunta de hoje centra-se em algumas questões que não podem, de modo algum, considerar-se neutras do ponto de vista substancial: em primeiro lugar, a participação do Parlamento Europeu, em que insistiram vários colegas, como o senhor deputado Böge - e gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho a sua declaração de boas intenções -, e, em segundo lugar, o calendário de trabalho. Por muitas razões, Senhor Presidente, não é indiferente os trabalhos conduzirem a um acordo em 2005 ou em 2006, visto que, se tivermos de adiar o orçamento, como reconheceu ontem a Senhora Comissária responsável por esta matéria, será precisamente a política de coesão a pagar os custos desse adiamento. Gostaria, portanto, de chamar a atenção de alguns colegas para os riscos em termos de solidariedade na União Europeia que acarretaria uma confrontação injustificada entre o Parlamento Europeu e as outras Instituições. Gostaríamos de alcançar um acordo durante a Presidência luxemburguesa. Por isso, gostaria que a Presidência neerlandesa nos informasse sobre o estado dos trabalhos tendentes à aprovação da reforma no Conselho Europeu de 17 de Dezembro. Apraz-nos muito que a Presidência tenha dito que a base para esse debate será a proposta da Comissão Europeia, mas como é que aqueles de entre vós que se declaram europeístas pensam enfrentar os custos do alargamento, alargar as políticas comunitárias internas e externas e, ao mesmo tempo, reduzir a dotação orçamental da União Europeia? Não sei se têm alguma varinha mágica ou a capacidade de fazer milagres, ou se pretenderão, eventualmente, destruir a coesão dos antigos Estados-Membros, ou seja, fazer com que as regiões pobres dos países efectiva ou estatisticamente ricos assumam os custos do desenvolvimento económico das regiões pobres dos novos países membros. Têm menos de duas semanas para responder a estas perguntas se não quiserem denegrir a Presidência neerlandesa no final do seu mandato. Comecem a pensar na maneira de justificar o facto de quererem mais Europa gastando menos dinheiro, pois ninguém percebe como é que isso é possível. O que percebemos muito bem é que menos dinheiro significa menos Europa. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, regozijo-me por poder saudá-lo de novo tão depressa e por poder dirigir-me a si. Como muitos já disseram, estamos hoje a discutir um dos maiores desafios que nos foram colocados, depois do debate anual sobre o orçamento. Se queremos aceitar um tão grande desafio, já associado a uma linguagem belicosa e acompanhado - na medida em que alguns números já foram apresentados à nossa consideração - da abertura de muitas outras frentes secundárias, é bom manter a cabeça fria e trabalhar de forma sistemática. Posso assegurar-vos que há muitos nesta Assembleia que abordarão este assunto de mente tranquila e que não se deixarão distrair por outras questões. A nossa tarefa é velar por que este Parlamento seja adequadamente envolvido, pelo que naturalmente insistiremos nesse ponto através dos canais apropriados e faremos pressão caso seja necessário. Os meus colegas e eu estamos-lhe muito gratos, Senhor Presidente em exercício do Conselho, por se ter abstido de participar neste jogo de números e ter adoptado o método do "building block", que centra a atenção em questões essenciais. Afirmou que temos de examinar de perto os domínios políticos individuais para vermos o que realmente podemos fazer e o que desejamos para a Europa do futuro, e o seu trabalho reflecte isso mesmo. Trabalharemos em paralelo consigo e apresentaremos propostas sempre que necessário, esperando que as tome em consideração nos seus cálculos durante o processo e não apenas quando este estiver perto de chegar ao fim. Muitas questões virão inevitavelmente ao nosso espírito, questões colocadas pela política europeia do futuro, e os cidadãos exigem respostas. No futuro, teremos de assumir novas tarefas e teremos também de discutir se as políticas existentes, tal como as temos estabelecido até à data, foram correctamente formuladas. Não abandonaremos os nossos princípios e um dos princípios que cremos não poder ser abandonado é o da coesão nesta nossa Europa. É em domínios como este, por exemplo, que se discute se queremos uma disposição universal - como o fizemos no passado - ou se queremos promover pólos de crescimento. Teremos de discutir isto consigo e uma discussão deste género, que trata de pormenores e de conteúdos, exige coragem. Exigirá coragem do Conselho, pois é o Conselho que terá de dizer quando é que determinadas coisas são apresentadas aos cidadãos como tarefas de competência europeia, um exemplo das quais é o reforço da segurança na sequência do 11 de Setembro, e outro a cooperação no domínio da política externa, para a qual será necessário um financiamento. Nós, os deputados do Parlamento Europeu, também precisaremos de ter a coragem de voltar a transferir para o nível nacional algumas coisas que não foram realizadas da melhor forma a nível europeu. Teremos de realizar um debate sobre isto. Gostaria de fazer uma breve consideração sobre a questão da duração, que dois oradores já mencionaram. O facto é que os sete anos de que estamos a falar - um período que vai até 2013 - correspondem a nove anos a partir de hoje. Pensem apenas no facto de que estamos a fazer estimativas para um período de nove anos; há nove anos atrás, a música de Michael Jackson era número um das listas de êxitos, a palavra "euro" acabava de ser inventada e foi há nove anos que a Áustria, a Suécia e a Finlândia aderiram à União Europeia. Isso foi há nove anos! Visto que temos agora de falar de um período de tempo semelhante em termos de futuro, penso que temos de ter cuidado. Deveríamos de facto examinar essa duração ao microscópio. Quatro ou três anos seria diferente. Foi há quatro anos que aprovámos o Tratado de Nice. É um período de tempo gerível, por isso falemos sobre os períodos para os quais as Perspectivas Financeiras podem funcionar. Falemos também, no entanto, sobre a questão da flexibilidade, de que necessitamos. O desenvolvimento de União Europeia não é linear; precisamos de mudança. Nos últimos meses, tivemos, repetidamente, de fazer uso do instrumento de flexibilidade. Sabe tão bem como nós que essa discussão está na ordem do dia. Queria igualmente abordar a questão do ponto de vista das receitas, pois um deputado não pode ficar satisfeito por lhe ser sempre atribuída a tarefa de maximizar as despesas, assumindo-se que essa é a única coisa em que está interessado. Não é verdade! Se falamos em termos de contribuintes líquidos e de encargos líquidos, queremos saber se as locomotivas que nos puxam são capazes de suportar mais carruagens atrás de si até ao ponto de serem incapazes de se mover, ou como podemos arranjar os fundos de que necessitamos. Por isso, outra questão que queremos discutir consigo diz respeito aos mecanismos que o lado das receitas requer, e o que eu gostaria que nos dissesse é se está disposto a fazer-nos participar para além do âmbito especificado no Tratado, se está disposto a falar connosco e a levar-nos a sério no que diz respeito às despesas e às receitas, ou se deseja que nos desvinculemos por completo desta questão. Se quer resultados, só posso exortá-lo a cooperar connosco. Teremos de lutar em vários momentos ao longo do caminho, mas creio que os resultados se obtêm através do diálogo entre pessoas confiantes, que sabem o que são capazes de fazer e o que é esperado que façam. - Senhor Presidente, Senhor Ministro, as próximas Perspectivas Financeiras da União Europeia fazem parte de um todo que abrange a reforma exaustiva da política comunitária. Juntamente com as Perspectivas Financeiras, também se vai proceder à reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia e bem assim de vários programas plurianuais, incluindo a política regional e estrutural. Tudo isto exigirá um trabalho imenso e familiarização com as novas disposições por parte do Parlamento, para além de bons níveis de cooperação por parte das diferentes instituições da União Europeia. É de esperar que se travem algumas negociações difíceis sobre as Perspectivas Financeiras. É importante que nestas conversações o Parlamento não seja submetido a pressões, embora já tenham surgido indícios nesse sentido. Se até ao prazo estabelecido não houver acordo sobre as Perspectivas Financeiras, o orçamento da UE pode ser elaborado com razoável êxito com base no artigo 272º do Tratado CE. É claro que, nesse caso, as medidas que têm por objectivo a melhoria da situação do emprego sofreriam um atraso. O facto de as Perspectivas Financeiras estarem incompletas não deve servir de desculpa para fazer obstrução a propostas legislativas. Os Estados-Membros têm uma enorme responsabilidade nesta matéria e os desacordos que possa haver entre eles não deverão reflectir-se no funcionamento quotidiano da União Europeia. Senhor Presidente, gostaria de dizer ao Presidente em exercício do Conselho que concordamos com o seu calendário. Fazemo-lo mesmo sabendo que nos ocultou o facto de que, na cimeira hispano-alemã de há alguns dias, foi referido outro calendário, com 2006 como a data fixada para o acordo. Isso significa que se está a jogar com dois calendários e, falando como político regional que sou, só posso qualificar essa atitude de irresponsável. As regiões precisam de poder planear o futuro com confiança. Se a planificação regional termina no final de 2006, só haverá fundos atribuídos para apenas mais um ano. Em vez disso, do que precisamos é que os preparativos necessários sejam feitos com dois anos de antecedência, permitindo assim que a ajuda estrutural seja paga em devido tempo, pois, se assim não for, haverá um buraco negro no financiamento da ajuda. A anualidade também não é uma solução para os políticos regionais, e todos nós partilhamos a responsabilidade aos olhos dos cidadãos, mas o Parlamento Europeu chegará a um acordo no próximo ano, e a questão que me vem ao espírito é saber o que propõe o Conselho fazer, e o que V. Exa., em particular, vai fazer nos últimos dias da sua Presidência para levar finalmente os Estados-Membros a agir. Assumindo que tomou alguma iniciativa - e foi-me dado hoje a entender que o fez -, como vai conseguir que os outros façam o mesmo? A única forma de podermos continuar com este debate de uma forma responsável passa por alguma acção da sua parte e não apenas pela diplomacia cautelosa que temos visto até à data. Quando na viragem dos anos 1980 para 1990 se discutia a coesão económica e social, os números eram outros: iam de 1,22 para 1,32 e ficavam em 1,27. Hoje, arredonda-se tudo para 1, mesmo que milésimas possam servir para argumentar que algo se resistiu. Quando o último alargamento trouxe a duplicação das desigualdades sociais e das assimetrias regionais, o 1 tornou-se um infeliz símbolo, quase exotérico. Quando se projecta a unidade das vertentes mercantil e militarista e a unidade do Pacto de Estabilidade só agrava a "desunidade" no social e no regional, adoptar 1 por cento nas Perspectivas Financeiras é uma forma de promover a individualidade contra a solidariedade e a coesão. Para contrariar este caminho, o nosso grupo apresentou alterações. E foi o único, porque são as únicas que dão um indispensável sinal de resistência. Fizemo-lo, sobretudo, contra o 1%, símbolo do que não queremos: uma Europa individualista, egoísta, de unidades financeiras mercantis, militarizadas, sem solidariedade social e sem coesão regional. Havia, claro, muito mais e melhor para dizer, mas eu apenas dispunha de um minuto. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos contra a União Europeia na medida em que não consegue resolver os problemas que os cidadão e os Estados Europeus enfrentam actualmente e enfrentarão no futuro. O que sucede neste momento é o oposto, na medida em que a UE agrava e acelera estas dificuldades e ainda provoca maiores diferenças, discrepância e conflitos. Em termos económicos, a Europa depara-se com dois problemas básicos. O primeiro prende-se com o crescimento económico, que, já é regra, é mais lento na Europa do que nos Estados Unidos e Ásia, com consequências como a elevada taxa de desemprego e uma quebra na competitividade empresarial. A segunda é a diferença cada vez maior dos níveis de receitas entre a velha Europa rica e nova Europa pobre. Há também dois grandes problemas no que se refere a questões sociais. A primeira relaciona-se com os valores. Tenho em mente a crise da família como instituição chave. Isto está ligado ao segundo problema, a saber, o envelhecimento das sociedades e a queda populacional na Europa. Estes problemas demográficos não afectam só a Bélgica, Alemanha e França, afectam também países pobres, como a Ucrânia, Roménia e Polónia. Se analisarmos as acções da UE ou a proposta de acções neste domínio, fica visível que a UE não tem ideia de como resolver os problemas relacionados com o crescimento económico e a redução das diferenças, por exemplo. Sobretudo, a UE é omissa relativamente a uma estratégia para inverter a tendência depopulacional na Europa. Houve algumas mudanças relativamente ao projecto de orçamento para 2005-2006 decorrentes da adesão à UE de dez novos países e do facto de o número de cidadãos ter aumentado de 380 milhões para 450 milhões, praticamente 20%? Não, não houve quaisquer mudanças. O orçamento para 2005-2006 tem por base um aumento das despesas de menos de 10%, o que, tendo em conta a inflação, corresponde na realidade a menos de 7%, o equivalente às contribuições dos novos Estados-Membros. 2005 e 2006 são pois anos perdidos em termos da integração da UE, e, pior ainda, as diferenças poderão até intensificar-se. No quadro das previsões orçamentais para 2007-2013, trata-se de um sinal extremamente negativo. O orçamento para 2007-2013 foi negociado e acordado com os novos Estados-Membros? Claro que não, uma vez que foi apresentado ao Parlamento pelos anteriores Comissários. Mais ainda, o debate sobre este projecto decorre no seio de uma comissão parlamentar temporária, que foi nomeada para enfraquecer a actual Comissão dos Orçamentos e repartir a responsabilidade da solução adoptada, seja ela qual for. Esta é a prova de como os procedimentos na UE carecem de transparência e clareza. Também ilustrou a negociata que tem lugar no seio do Conselho, Comissão e Parlamento. O que está previsto nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013 não dá resposta aos problemas básicos da Europa. Se adoptarmos o princípio de que o orçamento seja fixado em 1 % do PIB, a divisão económica só irá agudizar-se. Pior ainda, em virtude da estratégia de Lisboa, as despesas na investigação e desenvolvimento aumentarão 300%, sendo que estes fundos serão principalmente canalizados para os antigos Estados-Membros da UE, ao passo que as despesas relacionadas com os Fundos de Coesão e Estruturais aumentarão apenas 30%, o que significa que os países mais atrasados ficarão ainda mais para trás em relação aos países altamente desenvolvidos. Somos a favor de uma Europa livre, segura e do seu rápido desenvolvimento. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, diz-se que o caminho para o inferno está repleto de boas intenções. Muitos dos documentos fundamentais da União Europeia estão cheios de boas intenções. Isso aplica-se à Estratégia de Lisboa e muito mais às Perspectivas Financeiras, que estabelecem o novo quadro financeiro para a União Europeia alargada, para o período de 2007 – 2013. Talvez por isso, somos agora testemunhas de um abrandamento do crescimento económico na Eurozona, quando comparado com o dos nossos principais concorrentes mundiais. Durante a década de 90, altura em que os 15 Estados-Membros da União Europeia faziam um esforço particular para inundar os mercados dos países da Europa Oriental, o crescimento médio anual de produtividade foi de 2,3%. Actualmente, é de apenas 1,2% por ano, sendo a produtividade da Eurozona inferior, em mais de um terço, à dos EUA. A este respeito, congratulo-me com a presença do Presidente do Parlamento Europeu, Borrell Fontelles, na reunião do Conselho Europeu, onde referiu explicitamente as discrepâncias entre a Estratégia de Lisboa e a realidade. Trata-se de uma verdadeira ameaça a quaisquer Perspectivas Financeiras, caso não seja acompanhada de uma verdadeira implementação. Qualquer discussão sobre as novas Perspectivas Financeiras não poderá ficar confinada aos quadros financeiros e às intenções da União Europeia, mas deverá ter em conta a utilização concreta de recursos comuns, bem como medidas concretas, com vista ao aumento da competitividade da UE. Obrigado. – Senhor Presidente, quando se fala de financiamento da União de 2007 até 2013, há duas questões que me preocupam pessoalmente: uma tem a ver com o montante do financiamento e a outra está relacionada com o calendário para a tomada de decisões. No que se refere ao montante do financiamento, é óbvio que as exigências impostas pelo alargamento da União Europeia estão a aumentar. É por isso que temos de olhar primeiro para as prioridades da nova União alargada e só depois começar a falar de quotas de financiamento. O meu medo é que, em determinados casos, aconteça precisamente o contrário. No entanto, o alargamento não deverá, em caso algum, servir para prejudicar os actuais países da coesão nem deverá comprometer as políticas de coesão da União Europeia. Neste contexto, congratulo-me com a posição do Parlamento Europeu que defende que a União necessita de um financiamento satisfatório para o futuro, embora eu mantenha uma reserva pessoal para quando começarmos a discutir números concretos. A minha segunda preocupação prende-se com o calendário. O Senhor Presidente Nicolaï transmitiu-nos a posição firme do Conselho que pretende que este processo fique concluído em Junho. Espero que assim seja. No entanto, como sabem e como foi referido por alguns colegas, há rumores que indiciam o contrário. Não creio que isso seja positivo para o orçamento da União na generalidade, mas especialmente para os programas plurianuais como os dos Fundos Estruturais. Qualquer atraso aqui teria consequências nefastas, pois precisamos de conhecer os regulamentos com maior antecedência; os Estados-Membros e as regiões precisam de se preparar de modo a evitar perdas de tempo, como sucedeu em 2000 com o actual período de programação. Parece-me extremamente difícil encontrar soluções alternativas para estender o orçamento. No entanto, quaisquer soluções alternativas teriam um impacto extremamente negativo no funcionamento dos Fundos Estruturais e nas políticas de coesão para lá de 2007. É por isso que eu gostaria que o Conselho tomasse uma posição clara sobre o calendário e sobre as soluções alternativas que, a meu ver, estão fora de questão para os Fundos Estruturais. – Senhor Presidente, o debate sobre as Perspectivas Financeiras é de importância estratégica para o futuro da Europa. Em causa está a capacidade da União Europeia para responder às necessidades dos seus povos e aos desafios do século XXI. As propostas apresentadas pela Comissão Europeia anterior são, a nosso ver, uma base boa e equilibrada para discussão. No entanto, a abordagem restritiva, de contabilista, adoptada por certos governos e o anúncio de 1% como um objectivo dogmático são inadmissíveis nesta fase das negociações. Estamos verdadeiramente preocupados com a aparente incapacidade do Conselho para responder eficazmente à necessidade de salvaguardar o carácter evolutivo e redistributivo do orçamento comunitário; isto é algo que, infelizmente, voltámos a constatar durante o processo orçamental para 2005. É a nossa credibilidade que está em causa quando apelamos a todos os povos da Europa para que ratifiquem a Constituição Europeia, quando falamos em acelerar a estratégia de Lisboa e não nos dispomos a assumir os respectivos compromissos sobre os recursos financeiros para concretizar esses objectivos. Estamos a enganar os cidadãos da União Europeia. O orçamento comunitário que satisfazia as necessidades da União Europeia de 15 Estados-Membros não pode satisfazer eficazmente as necessidades de uma União que hoje tem 25 Estados-Membros e amanhã terá 27. Nós, Parlamento Europeu, queremos que se chegue a um acordo, em tempo oportuno, no decurso de 2005, sobre Perspectivas Financeiras que garantam os fundos necessários e adequados para as políticas da União Europeia. Vamos trabalhar nesse sentido e exortamos o Conselho a estar também à altura das suas responsabilidades. Queremos, no entanto, deixar claro que só um acordo bom e eficiente será politicamente aceitável, um acordo que efectivamente seja uma garantia de desenvolvimento, emprego, coesão e solidariedade para todos os cidadãos e todas as regiões da União. – Senhor Presidente, partilho a opinião de muitos colegas neste Parlamento que dizem que é importante termos um acordo sobre as Perspectivas Financeiras do futuro. Isso é melhor do que recorrer a uma qualquer disposição consignada no Tratado ou noutro diploma qualquer. Por isso mesmo, penso que é de saudar o facto de o Conselho tencionar desenvolver estas novas Perspectivas Financeiras em estreita consulta e consenso com o Parlamento e reunir-se com regularidade para esse fim. Julgo que uma maior flexibilidade entre os capítulos é o factor que mais poderá beneficiar as Perspectivas Financeiras do futuro. O Conselho poderia, contudo, interrogar-se sobre se isso seria perigoso. Eu julgo que não. Afinal de contas, com as actuais formas de flexibilidade, sempre ficámos consideravelmente abaixo das normas que o acordo prevê. Outro aspecto que merece atenção é o co-financiamento. Nem todas as componentes do orçamento são actualmente "co-financiadas". Algumas sim, outras não. Penso que também neste âmbito há margem para a flexibilidade, inclusive por via de uma aplicação diferenciada nos Estados-Membros pobres e ricos da União Europeia. – Senhor Presidente, ao iniciar umas negociações duras e difíceis, o Parlamento Europeu tem de enviar para o exterior três mensagens claras: em primeiro lugar, que rejeitamos categoricamente a carta coerciva dos Seis, porque o resultado seria menos Europa e maiores desigualdades internas, uma Europa incapaz de suportar as políticas decididas pela própria União Europeia. Em segundo lugar, que estamos à procura de um quadro financeiro plurianual capaz de permitir a rápida planificação de políticas e programas, e, obviamente, que rejeitamos cenários para quatro ou cinco anos. Em terceiro e último lugar, o Parlamento Europeu deve declarar com toda a clareza que não está disposto a chegar a um acordo assim-assim, se não estiver garantido o financiamento das políticas que asseguram a coesão económica e social na Europa alargada dos 25. Precisamos de planos mais ambiciosos e não mais miseráveis para a Europa comum do futuro que estamos a construir. O pacote Prodi constitui apenas um bom ponto de partida e todos temos de concordar que uma Europa maior com menos dinheiro está fora de questão. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, em muitos países os cidadãos estão a ficar com a impressão de que contribuem demasiado para o orçamento da UE, obtendo porém muito pouco em troca. Demasiadas vezes, porém, os cidadãos não sabem onde o dinheiro é gasto nem de que forma. Faz parte da sua própria estratégia, Senhor Presidente em exercício, muitos Estados-Membros reforçarem a sua atitude negativa, transferindo mais e mais responsabilidades - muito justamente, permitam-me que diga, e graças a Deus que o fazem - para a União Europeia, mas estão dispostos a pagar cada vez menos. Dão a impressão de que pagam demasiado, encobrindo porém o facto de que a União Europeia nunca fez pleno uso do quadro financeiro cuja aprovação ajudaram a decidir. Considero esta estratégia dual irresponsável; implica o refúgio em jogos de números e em formalidades inúteis. A Europa do futuro necessita de uma cooperação honesta entre o Conselho, o Parlamento, os cidadãos europeus e a Comissão. O futuro da Europa exige também, no entanto, uma resposta clara à questão de saber qual é o montante necessário para realizar com êxito as nossas prioridades políticas. qual é o montante necessário para o crescimento, a competitividade, o emprego, a investigação, a política externa e de segurança comum, a política de vizinhança, a coesão social, a sustentabilidade, a política regional, as pequenas e médias empresas, o alargamento, a política agrícola comum e a informação e comunicação? Isto só para mencionar alguns dos domínios que se inserem dentro do âmbito de competências das Instituições Europeias. Convidamo-lo a falar sobre as prioridades políticas e a disponibilizar os fundos de que precisamos para realizar de uma forma profissional as nossas tarefas em benefício dos cidadãos. – Senhor Presidente, em meu entender, há quatro pontos que devem ser prioritários neste debate: 1) as Perspectivas Financeiras devem ser convertidas aos parâmetros e objectivos de Lisboa: o capítulo sobre a representatividade constitui a mais importante inovação introduzida pela proposta da Comissão e deve ser fortemente apoiada pelo Parlamento; 2) o financiamento da política agrícola já não reflecte as novas exigências da União Europeia, muito embora a Comissão não tenha podido afastar-se das linhas de orientação estabelecidas pelo Conselho para esta rubrica; 3) é importante prever um período de transição a fim de não penalizar as regiões que, em virtude do chamado efeito estatístico, já não poderão usufruir do apoio previsto para o seu desenvolvimento no âmbito dos Fundos Estruturais Europeus, como irá acontecer a certas regiões do Sul de Itália; 4) pensamos que a questão relativa à reforma do sistema de contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da União não deve ser adiada indefinidamente. Em conclusão, encaramos em termos positivos o pacote Prodi, principalmente em virtude da nova filosofia em que se baseia, centrada em torno da criação de uma União competitiva e em crescimento e, na nossa opinião, o limiar dos recursos não pode ser reduzido abaixo de 1,27% se queremos alcançar todos os nossos objectivos pré-estabelecidos. Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para o aspecto da política regional relativamente às próximas Perspectivas Financeiras. O primeiro tema que dá origem a questões é este – por que razão tem a política regional um estatuto secundário na proposta da Comissão Prodi, e por que não constitui uma prioridade, como tem sido até à data? Possivelmente para escamotear o facto de o montante dos recursos que a Comissão pretende consagrar à política regional diminuir todos os anos na proporção do Produto Interno Bruto. A proporção atribuída à política regional no orçamento da União Europeia, para as próximas Perspectivas Financeiras, situa-se aproximadamente ao mesmo nível em que se encontrava anteriormente. Numa situação em que dez novos Estados-Membros já aderiram entretanto à União Europeia e em que a Roménia e a Bulgária vão fazê-lo em 2007, os fundos disponíveis para a política regional deveriam ser aumentados. É por esta razão que gostaríamos de ouvir o Conselho Europeu de Ministros responder a esta importante pergunta: o Conselho Europeu de Ministros considera possível renovar o estatuto de prioridade para a política regional e considera adequadas as dotações inscritas na política regional comunitária pela proposta da Comissão Prodi? – Senhor Presidente, gostaria de dirigir ao Conselho algumas perguntas mais específicas sobre as Perspectivas Financeiras. Também eu parto do princípio de que a solidariedade deveria presidir à distribuição dos fundos de coesão na UE alargada. Gostaria, pois, de chamar a atenção do Conselho para dois aspectos da proposta da Comissão que, em minha opinião, têm de ser mais aprofundados. Em primeiro lugar, gostaria de saber se Conselho considera inadequado o método proposto pela Comissão para calcular a média do PIB para o nivelamento dos 4% durante todo o período de sete anos das Perspectivas Financeiras. Simultaneamente, para o outro aspecto da política de coesão, está prevista uma revisão intercalar para se poder proceder a um ajustamento da elegibilidade das regiões em função do seu desenvolvimento real. Na sua formulação actual, as propostas da Comissão, por um lado, são flexíveis para as regiões abrangidas pelo regime de transição (phasing-out e phasing-in), mas, por outro lado, deixam os países e as regiões abrangidas pelo nivelamento numa espécie de camisa-de-forças por todo o período de sete anos. Proponho que essa revisão intercalar, com a qual se pretende introduzir alguma flexibilidade e permitir um ajustamento ao crescimento real do PIB, seja também considerada para os países designados do nivelamento. Em segundo lugar, gostaria de saber se o Conselho considera viável a proposta legislativa da Comissão para que o imposto sobre o valor acrescentado deixe de ser elegível para os projectos dos governos locais. Uma tal proposta vai limitar ainda mais as oportunidades oferecidas aos municípios menos desenvolvidos para beneficiarem dos projectos europeus, visto que vai afectar seriamente os seus magros recursos. Chamo a atenção de V. Exa. para o facto de os municípios estarem isentos do IVA, no âmbito do sistema actualmente em vigor. – Senhor Presidente, penso que talvez devêssemos olhar para o problema de uma perspectiva diferente. O Parlamento devia assinalar à Comissão – e ao Conselho – que, para além do método meramente quantitativo para reforçar a estratégia de Lisboa, existe também a questão da participação europeia na qualidade dos parâmetros económicos globais, visto que os dados quantitativos só nos permitem olhar para o crescimento económico de uma maneira estática, sem quaisquer coeficientes positivos ou negativos. Consequentemente, devíamos analisar as propostas da Comissão de um ponto de vista dinâmico. Há um exemplo que ilustra claramente aquilo que quero dizer: a investigação e tecnologia. A Comissão refere que as despesas com este sector na Europa vão aumentar 23 mil milhões de euros até 2013. O que é que isto significa em relação ao ambiente global? Presentemente, nos Estados Unidos, temos 2,7%. No entanto, naquele país, o espírito empresarial foi muito reforçado devido às ligações, que nós designamos "linkages", existentes entre as empresas, a administração e a economia, em toda a região. Um coeficiente de 2,7% é superior aos 2% que temos actualmente na Europa e que obviamente vamos aumentar para 3%. No entanto, o Japão, por exemplo, regista 3% e, justamente por não ter essas ligações, está a passar por uma recessão e a investigação e tecnologia em nada contribuíram para acabar com ela. Temos, portanto, a investigação e tecnologia, um sector importante que é necessário para o crescimento, mas não é suficiente. Outras duas condições são necessárias: a disseminação da tecnologia – as ligações que referi – e, simultaneamente, a retoma. Em minha opinião, a retoma constitui o maior problema, porque as empresas, em tempos de recessão – e continuo a referir-me à questão da "investigação e tecnologia" –, vêm as coisas exclusivamente do ponto de vista da gestão do seu fluxo de caixa e são incapazes de avançar para grandes invenções tecnológicas. É por isso que considero que devíamos trabalhar sobre um outro aspecto, o chamado "lado da procura". Para que o lado da procura possa funcionar devidamente, tem de haver cooperação entre aquilo que é agora a política monetária única e a política financeira. Daí a necessidade de dedicarmos às grandes orientações de política económica mais atenção do que aquela que, enquanto Estados, dedicamos às nossas políticas em matéria de despesa, ou seja, há que fazer uma programação anual e não trienal ou quadrienal, para podermos alcançar a retoma, sem a qual estaremos a esbanjar todo este dinheiro que hoje debatemos. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, levantei-me para, na qualidade de representante do maior dos novos Estados-Membros, a Polónia, usar da palavra neste debate que envolve perguntas ao Conselho sobre as Perspectivas Financeiras para 2007-2013. Gostaria de chamar a atenção para este ponto, uma vez que foram principalmente representantes dos antigos Estados-Membros que usaram da palavra neste debate; esta é uma importante distinção a fazer, pois as opiniões dos antigos e dos novos Estados-Membros sobre as Perspectivas Financeiras para 2007-2013 diferem grandemente. A meu ver, uma das prioridades mais importantes para estas Perspectivas passa pela consolidação do crescimento económico nos dez novos Estados-Membros, actualmente em fase favorável do ciclo económico, uma vez que facilitará a coesão e a igualdade no seio de toda a UE. A integração teve lugar a um nível jurídico e institucional. Este processo tem, no entanto, de ser acompanhado por um outro que leve os dez países mais pobres, em conjunto com os dois que deverão integrar a UE num futuro próximo, a apanhar a parte desenvolvida da Europa. Sem uma redução gradual do fosso ao nível do desenvolvimento entre os países ricos e pobres, a integração da UE no seu conjunto deparar-se-á com uma oposição significativa. Há também o perigo de uma Europa a duas velocidades se tornar numa situação permanente. Razão por que somos a favor da proposta da Comissão Prodi. Esta última fixa os compromissos orçamentais da UE numa média de 1,27% do PIB da UE, opondo-se, no entanto, à posição dos seis maiores contribuintes líquidos, que gostariam de limitar o nível destes compromissos a 1% do PIB. Só se o orçamento da UE for maior do que tem sido até à data é que haverá lugar para uma verdadeira mudança que se traduz num aumento significativo do financiamento no quadro dos Fundos Estruturais e de Coesão, o que, por sua vez, possibilita a implementação de medidas que, efectivamente, promovem o desenvolvimento nos novos Estados-Membros. Isto é sobretudo necessário tendo em conta a generosidade prevista para com as regiões dos Estados-Membros antigos da UE que, em resultado de um "efeito estatístico" ascenderão acima do limiar de 75% da média do PIB comunitário a partir de 2007. Dada a restrição que existiu desde meados dos anos noventa, especificamente que os países que beneficiam dos Fundos de Coesão e Estruturais não podem receber um financiamento que exceda 4% do seu PIB, ou, por outras palavras, mais do que 17 mil milhões de euros por ano, sensivelmente, para o conjunto dos dez novos Estados-Membros, não estamos a pedir nada de extraordinário. Gostaria de chamar a atenção dos representantes do Conselho que participam neste debate para estas questões, visto que estão relacionadas com a execução de uma das mais importantes prioridades da UE alargada, a saber, reduzir o fosso de desenvolvimento entre os Estados-Membros antigos e os novos. – Senhor Presidente, é importante que hoje, neste Parlamento, aproveitemos a oportunidade para realizar este debate de abertura. Congratulo-me particularmente com o facto de, em nome do Conselho, o Sr. Atzo Nicolaï ter indicado que no futuro iremos fazê-lo com maior frequência e que todos os meses vamos ter oportunidade de tomar o pulso da situação. No entanto, este novo Parlamento estabeleceu prioridades muito claras com vista à prossecução da política de coesão, porque no passado ela se revelou eficaz e porque colmatou as diferenças entre nós e a Europa. A par disso, foram tomadas novas iniciativas, como a agenda de Lisboa. Porém, o nosso desempenho deixa ainda a desejar. O relatório Kok demonstrou muito claramente que não podemos deitar-nos sobre os louros, mas que temos de investir. Temos de fazê-lo à escala europeia, com um dinamismo renovado e em toda a Europa. Temos também novos desafios pela frente. Hoje, por exemplo, falámos aqui da Ucrânia e a nova política de vizinhança precisa de ser aprofundada; necessita de investimentos. Estes são novos desafios, e este Parlamento deseja enfrentá-los. A minha mensagem é que temos de aprender com aquilo que aconteceu em 1999, especialmente em termos de política regional. O primeiro ano – o de 1999 – não foi um ano produtivo, pois os debates que travámos foram demasiado vacilantes e prolongados. Temos de evitar que o ano de 2007 seja de novo um ano vacilante, pois sobretudo os objectivos centrais exigem aceleramento. Assim, temos de dar mostras de perseverança enquanto grupo. É precisamente a conjunção de instrumentos, uma abordagem mais integral de matérias como a investigação, que abre oportunidades. É esse o tipo de atitude que o eleitorado espera de nós. Novas políticas e novas perspectivas não podem ser realizadas com apenas 1%. Vamos precisar de mais. Nós estamos a preparar as Perspectivas Financeiras 2007-2013 num numa altura excepcionalmente difícil. Tanto o Parlamento como a Comissão são novos e a UE funciona com 25 Estados-Membros há sete meses apenas. Temos também a perspectiva de novos alargamentos e, claro, a estratégia de Lisboa a ter em conta. O calendário da comissão temporária e os métodos de trabalho deveriam incluir uma análise das posições e prioridades da Comissão Prodi e do anterior Parlamento. Também se deveria proceder a uma avaliação do actual alargamento, bem como à elaboração de planos para futuros alargamentos. Estas são tarefas a que a nova Comissão Europeia deverá dar resposta, sendo que os Estados-Membros deverão desempenhar um papel fundamental. As propostas destes deverão ser estudadas minuciosamente e cumpre à próxima Presidência assegurar que assim seja. As novas Perspectivas Financeiras contêm planos para vários anos, talvez tanto tempo como uma década ou mais. É possível e é certo, de facto, que as condições dentro e fora da UE venham a mudar. Afinal de contas, trata-se de um período muito longo, especialmente no século XXI. Seria pois uma boa ideia proceder-se a uma revisão das novas Perspectivas Financeiras, depois de aplicadas durante três anos, e a ajustamentos, se for o caso. Não devemos esquecer que em 2009 haverá um novo Parlamento e uma nova Comissão Europeia, e é preciso prever o direito que assiste às principais Instituições da UE a apresentar propostas e fazer determinadas alterações. Contudo, as decisões fundamentais sobre as novas Perspectivas Financeiras para 2007-2013 são uma questão da competência dos Estados-Membros e Conselho. A Europa não pode ser reduzida a meras percentagens e, em especial, a 1% do PIB. Gostaria de agradecer a todos os membros deste Parlamento as observações e as perguntas que me dirigiram. Permitam-me que comece por abordar a questão do momento de intervenção, o calendário e o planeamento que seguimos no Conselho, sobre a qual foram formuladas algumas perguntas, primeiro pelo senhor deputado Böge, mas depois também pela senhora deputada Schroedter e pelo senhor deputado Hatzidakis. Estes dois últimos falaram de rumores e de indícios de que calendário que vos indiquei há momentos teria sido alterado. Foram feitas referências a uma cimeira e a outros murmúrios. Neste aspecto, posso tranquilizar-vos, pois a verdade é que só existe um calendário, nomeadamente aquele que vos apresentei. O que está em questão, basicamente, é o nosso plano e o nosso desejo de alcançar realmente a um acordo no Conselho até 2005. Posso acrescentar aqui que subscrevo o que foi dito pelo senhor deputado Böge a propósito da continuada ausência da declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas. O senhor deputado sabe, tal como V. Exa., que o Conselho partilha a preocupação do Parlamento Europeu quanto a esta matéria. Alguns de vós, incluindo o senhor deputado Galeote Quecedo, pediram que vos informasse sobre a situação exacta no que diz respeito ao momento de intervenção e às datas. A situação é que, neste momento, estão a ser realizados os preparativos para o Conselho de 17 de Dezembro, e que então iremos proceder como ficou acordado. Significa isso que esperamos tomar aí uma decisão sobre os princípios e as orientações para as Perspectivas Financeiras, incluindo o pacote, o levantamento daquilo que alcançámos mediante a abordagem por módulos. É isso que está em análise no Conselho e, segundo se espera, em 17 de Dezembro iremos poder tomar uma decisão a esse respeito. Dentro de instantes voltarei a esta abordagem por módulos, visto que há um conjunto de perguntas associadas a este tema. Verifico que aqui, à semelhança do que acontece nas discussões no Conselho, estão também, já nesta fase, a ser mencionadas diferentes prioridades em termos de conteúdo que deverão ser albergadas nas novas Perspectivas Financeiras. Como o senhor deputado Böge explicitou, um importante ponto de partida geral reside na discussão em torno do valor acrescentado daquilo que está a ser feito a nível europeu. Reconheço, naturalmente, um conjunto de prioridades que foram apresentadas, como a estratégia de Lisboa, aqui referida por muitos dos senhores deputados, o papel internacional da União Europeia, a política de coesão, a segurança e, em concreto, também a questão do limite máximo de 4% nos fundos estruturais. Todos esses são elementos que estão ainda a ser discutidos nesta Assembleia, tal como no Conselho, e que fazem parte das propostas que estamos a formular. Chego assim à abordagem que decidimos adoptar na Presidência para os passos que deverão ser dados ao longo destes seis meses na preparação das novas Perspectivas Financeiras. Antes de mais, gostaria de me distanciar categoricamente das questões relacionadas com a abordagem de 1% que foram colocadas, nomeadamente, pela senhora deputada Dührkop Dührkop e também pela senhora deputada Buitenweg, que se congratulou particularmente com o facto de esta abordagem poder vir a ser abandonada. Enquanto Presidente do Conselho, não abandonei nem mantive coisa alguma. Não intervenho aqui em nome dos Países Baixos nem em nome do Grupo dos Seis, que, como sabe, adoptou esta posição sobre o 1%. Falo-vos, sim, na qualidade de Presidente do Conselho. Enquanto Presidente, fiz precisamente aquilo que alguns de vós consideram motivo de crítica, como o senhor deputado Karas, que me exortou a falar de prioridades, ou outros que me perguntaram de que forma poderia eu resolver este problema do ponto de vista financeiro. Escolhemos a abordagem por módulos precisamente porque ela permite que as prioridades de fundo tenham primazia sobre as financeiras. É esse o passo que estamos neste momento a tentar concretizar até 17 de Dezembro, o que significa que isto está precisamente em linha com muitas observações que fiz no passado. Uma vez que me parece existir alguma confusão a este respeito, gostaria de reiterar que a proposta da Comissão constitui decididamente o ponto de partida, muito embora todos saibamos que Estados-Membros têm o direito de adoptar posições diferentes das que foram propostas pela Comissão. Aquilo que a abordagem por módulos procura simplesmente fazer, é combinar, classificar e transpor para um formato facilmente compreensível as diferentes posições dos Estados-Membros em termos de categoria e de assunto, permitindo assim que no Conselho tomemos decisões mais informadas em termos políticos. Isso irá apenas beneficiar a discussão no seu todo, e poderá mesmo ser proveitoso para vós. Por isso mesmo, satisfaz-me particularmente ouvir que, como o senhor deputado Walter teve ocasião de dizer explicitamente, o Parlamento Europeu irá empreender uma tentativa semelhante. Julgo que com isto respondi à maioria das observações sobre a abordagem por módulos e a linha seguida pela Presidência. Gostaria de focar agora o outro aspecto. Não as despesas, mas as receitas e os recursos próprios, um tema a que alguns de vós aludiram brevemente. Todos estamos de acordo quanto à grande importância de que estas se revestem. O direito do Parlamento a ser consultado é absolutamente óbvio e inequívoco, e não restam dúvidas de que ireis exercê-lo no que se refere a esta secção das Perspectivas Financeiras. Alguns de vós mencionaram também o mecanismo de correcção genérico. Tudo isso é contemplado pelas propostas da Comissão. A senhora deputada Buitenweg referiu especificamente a "Eurotaxa". A Comissão propôs abrir essa possibilidade para as próximas Perspectivas Financeiras em 2014. Posso informar-vos que o Conselho está actualmente a discutir este assunto, e vai continuar a fazê-lo. Posso informar-vos, a título de actualização dessa discussão, que não é provável que o Conselho defenda a introdução desta medida antes da data proposta pela Comissão. Outro ponto específico que foi mencionado por alguns de vós – primeiro pela senhora deputada Jensen, mas depois também pelo senhor deputado Walter e outros –, prende-se com a duração das Perspectivas Financeiras e o período de sete anos. A Comissão propôs que fosse novamente aplicado o período de sete anos, e também este ponto está ainda a ser discutido no Conselho. Não tomámos ainda uma posição sobre este assunto. Sabem tão bem como eu que o orçamento plurianual é um quadro dentro do qual são feitas as provisões anuais. Não estabelecemos tudo em pormenor para o período de sete anos, ou seja para que período for, mas isso é algo que não preciso de vos dizer. O que realmente importa são os limites máximos dentro dos quais há espaço para dotações anuais, contanto que as margens sejam suficientes. Por último, espero poder continuar a trabalhar com o Parlamento Europeu durante o restante período do meu mandato como Presidente. Digo isto igualmente em nome do Conselho. Não iremos aceitar factos consumados, como alguns de vós receiam. Antes de mais, o Conselho ouve sempre com grande atenção – e muito seguramente agora, durante os preparativos destas Perspectivas Financeiras – as opiniões, os comentários, os sinais ou as resoluções do Parlamento Europeu. Não posso pronunciar-me formalmente em nome da Presidência luxemburguesa, mas posso dizer que me parece boa ideia prosseguir a via informal em que foram estabelecidos os contactos entre o Conselho e o Parlamento Europeu durante estas fases preparatórias. Chego assim à minha última observação. Não irei deter-me nos cenários pessimistas que aqui foram sugeridos por alguns de vós sobre a questão de saber como iremos proceder no caso de as coisas não correrem como planeado. Deveríamos ter cautela com profecias evidentes e reflectir sobre a maneira como abordámos o confronto entre o Parlamento Europeu e o Conselho em torno do orçamento anual. Como sabem, as negociações foram árduas e desenrolaram-se num clima de tensão. É verdade que os pontos de partida do Conselho e do Parlamento eram realmente muito diferentes, mas conseguimos um bom compromisso. Este compromisso é bom para o Parlamento Europeu, é bom para o Conselho e, acima de tudo, é bom para a Europa, e tudo isto foi realizado em tempo útil, apesar da tensão das negociações. Penso que este deveria constituir um exemplo da forma como podemos encarar também o orçamento plurianual. Comunico que recebi uma proposta de resolução (B6-0189/2004) em nome da Comissão Temporária sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais da União Alargada 2007-2013 (FINP), sobre as Perspectivas Financeiras com vista à reunião do Conselho Europeu de Dezembro de 2004. Está encerrado o debate. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Cimeira UE-Rússia. Senhor Presidente, depois das suas amáveis palavras, gostaria de prefaciar o meu discurso com a observação de que, tendo em conta a ordem de trabalhos anteriormente prevista para o dia de hoje no vosso Parlamento, eu tenho, infelizmente, um compromisso em virtude do qual já deveria ter saído às 19H00. Por conseguinte, permita-me que me retire após a leitura do meu discurso. Gostaria de começar por dizer que concordo plenamente com o senhor deputado Cohn-Bendit quando afirma que a Cimeira UE-Rússia foi mais do que uma discussão sobre a Ucrânia. Tratou-se de uma oportunidade para aprofundar as nossas relações em diversos domínios e, por isso, congratulo-me com a realização, hoje, deste debate sobre a EU e a Rússia. Espero que me perdoem o facto de não poder estar presente ao longo de todo o debate. A UE e a Rússia aproximaram-se em mais do que um aspecto. Com a ratificação do protocolo de alargamento do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) e a ratificação do Protocolo de Quioto por parte da Rússia, este país deixa clara a importância que atribui à sua parceria estratégica com a União Europeia. Esta parceria estratégica é igualmente importante para nós. Poderemos, em conjunto, enfrentar não apenas as questões difíceis, de importância mútua, mas também as importantes questões internacionais, como o ambiente e a luta contra o terrorismo. Os quatro espaços comuns constituem elementos essenciais da nossa relação estratégica; mostram que pretendemos ser mais do que meros vizinhos que são próximos. Queremos ser bons vizinhos. Ao longo dos últimos seis meses, realizámos progressos substanciais; conseguimos concluir, praticamente, as negociações relativas a dois dos quatro espaços, a saber, economia e investigação, educação e cultura. Esperamos que na próxima cimeira, em Maio de 2005, em Moscovo, possamos chegar a acordo sobre a totalidade dos quatro espaços. Estes espaços são vistos pela UE como interligados. A UE pretende incrementar a sua cooperação com a Rússia, porém, isso terá de ser feito de forma transversal. Não poderá passar por escolhas cirúrgicas, aqui e ali. Para além disso, avançaremos – e não coloquei de parte princípios e objectivos fundamentais a bem de um compromisso rápido. É importante verificar que, embora as negociações prossigam com base no exposto, tentaremos, sempre que possível, intensificar as relações UE-Rússia, respeitando simultaneamente os nossos princípios. Há questões importantes, tais como a do Protocolo de Quioto, relativamente às quais temos de avançar, não podendo ficar à espera de um acordo final. Tanto a Rússia como a UE concordaram que a adesão à OMC é importante para a Rússia. A UE ofereceu a sua assistência para as negociações no âmbito da OMC com outros parceiros, mas insistiu que a Rússia tem de levar a sério as regras da OMC. Desde modo, a Rússia aumentará a confiança dos investidores estrangeiros. Isso implica, igualmente, a disponibilidade da Rússia para a resolução de litígios económicos. A este respeito, a UE recordou, na cimeira, a questão pendente dos direitos cobrados às companhias aéreas europeias pelas autoridades russas pelo sobrevoo da Sibéria. Há ainda algum trabalho a realizar no âmbito do espaço comum de liberdade, segurança e justiça. A questão mais importante prende-se com o desejo da UE de que existam acordos de readmissão e está relacionada com a vontade da Rússia de uma flexibilização em matéria de vistos, assim como com o objectivo, de longo prazo, de criação de um regime de isenção de vistos. Para a UE, a existência de um acordo de readmissão é um elemento essencial desse espaço comum, pelo que não está disposta a fazer compromissos apenas para obter um resultado. Queremos um bom resultado – e isso no interesse dos nossos cidadãos. Consideramos de suma importância o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais e, por conseguinte, elemento crucial daquele espaço. Levantámos, junto dos nossos parceiros russos, durante a cimeira, as questões da Chechénia e do Norte do Cáucaso, bem como a situação dos meios de comunicação social. Infelizmente, não conseguimos alcançar progressos substanciais, visto que as divergências de opinião persistem. Porém, espero que possamos manter um diálogo frequente sobre as questões dos direitos humanos. Esta discussão é uma via de dois sentidos, por isso não objectámos a que a Rússia levantasse a questão das minorias de língua russa nos Estados Bálticos. A meu ver, demos aos russos uma resposta clara e satisfatória a estas questões. A UE questionou a Rússia sobre as suas objecções à noção de vizinhança comum, que consideramos importante para o espaço comum de segurança externa. Infelizmente, temos a este respeito opiniões diferentes, como vimos no que respeita à Ucrânia. Contudo, continuaremos a tentar convencer a Rússia de que o trabalho conjunto, com vista à criação de uma vizinhança comum estável, democrática e livre, não é apenas do interesse da UE, mas também do da Rússia: é uma situação em que todos ficam a ganhar. Teremos de procurar terreno comum, em vez de nos limitarmos à crítica recíproca. Quanto ao espaço comum de investigação e educação, incluindo os aspectos culturais, conseguiu-se um acordo de princípio com vista à criação de um Instituto Europeu de Formação em Moscovo. Este permitirá aos cidadãos russos compreender melhor a União Europeia. Para além disso, a UE manifestou apreço pelo apoio da Rússia ao ITER. No que respeita à luta contra o terrorismo, durante uma visita do nosso coordenador da luta contra o terrorismo, Gijs de Vries, o Presidente Putin afirmou que este era muito admirado pelo seu homólogo russo, o qual visitará Bruxelas em breve. Moscovo mostrou grande interesse nos desenvolvimentos políticos na UE, tais como a segurança dos documentos. A Rússia pretende, também, proceder ao intercâmbio de informações com a Europol, Eurojust, etc. A UE está, em princípio, disposta a fazê-lo, porém, antes disso, será preciso que Moscovo ratifique a Convenção do Conselho da Europa sobre a Protecção de Dados. O Presidente Putin assumiu pessoalmente esse compromisso, o qual, espero, virá a dar frutos em breve. As discussões sobre relações externas centraram-se, fundamentalmente, naquilo que a UE considera ser a nossa vizinhança comum, em especial, a Ucrânia, a Bielorrússia e a Moldávia. Não causará surpresa a ninguém ouvir-me dizer que as discussões sobre a Ucrânia foram longas, intensas e muito francas. Ocuparam todo o almoço de trabalho. Chegámos a acordo sobre uma série de questões importantes. A situação actual deverá ser resolvida de forma pacífica, sem qualquer tipo de violência. Em segundo lugar, a legislação ucraniana deverá ser respeitada. Em terceiro lugar, deveremos tentar evitar o agravamento da cisão entre o povo ucraniano. Quem quer que venha a ser Presidente deverá ser o Presidente de todos os Ucranianos, devendo a integridade territorial da Ucrânia ser respeitada. Referi já a chamada telefónica que o Primeiro-Ministro Balkenende fez, esta tarde, ao Presidente Putin, pelo que entendo não ser preciso deter-me muito mais sobre esta questão. Além da Ucrânia, discutimos uma série de outras questões internacionais. Tendo em conta o escasso tempo de que dispomos e o facto de as opiniões da UE e da Rússia sobre, por exemplo, o Irão e os Balcãs Ocidentais, serem em grande medida coincidentes, não entrarei, de momento, em pormenores. As relações entre a UE e a Rússia são de importância estratégica. A Rússia precisa da UE, tal como a UE precisa da Rússia. Durante a Presidência neerlandesa, conseguimos intensificar as nossas relações e tornar muito mais próximos os quatro espaços comuns. Para além disso, a UE conseguiu, durante o último mês, falar a uma só voz, o que nem sempre tem sido o caso no que respeita a um dossiê tão importante como o das relações UE -Rússia. Considero possível encarar esse facto como um progresso. A UE e a Rússia tiveram, e ainda têm, divergências, mas isso é absolutamente natural. A Rússia tem de se habituar ao facto de, relativamente a muitas questões, nos termos tornado vizinhos mais próximos, cujos interesses nem sempre são idênticos. No entanto, temos a capacidade de discutir essas questões livremente e de uma forma muito franca, e isso é essencial para uma relação estratégica. Espero que a próxima Presidência possa dar-vos a notícia da existência de acordo relativamente aos quatro espaços comuns que fazem parte destas relações. Obrigado, Senhor Ministro Nicolaï, pela sua declaração e pelo tempo que partilhou connosco. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Secretário de Estado Nicolaï, apesar de, naturalmente, muito já ter sido dito, gostaria de começar por chamar mais uma vez a atenção para o facto de o alargamento da UE ter transformado a Rússia num parceiro muito mais importante para nós, dado tratar-se do maior país vizinho da União Europeia, e de pretendermos que se torne um parceiro estratégico. Temos de poder discutir todos os temas com a Rússia, tanto no que se refere aos pontos em que pretendemos progredir como no que se refere a questões internacionais, mesmo que tenhamos, por vezes, divergências de opinião. Nesta cimeira de 25 de Novembro, ficou claro que podíamos manter conversações numa atmosfera muito positiva, de tipo empresarial, tendo os debates sido bastante aprofundados. O Senhor Presidente Nicolaï já referiu que pretendemos, naturalmente, ter os quatro grandes espaços juntos num pacote. Este pacote foi o centro das nossas negociações. Adicionalmente, como também muito justamente fez notar, foram discutidos temas internacionais, tendo a Ucrânia ocupado a maior parte do tempo dessas conversações. A Comissão entendeu ser particularmente importante manter a qualidade e a integridade deste pacote relativamente aos quatro principais espaços comuns. Não queríamos que as partes individuais fossem negociadas em separado. Foi este o método acordado, e será este o quadro a adoptar no futuro. Ao mesmo tempo que desejo endereçar os meus agradecimentos à Presidência do Conselho, entendo que a Comissão também contribuiu grandemente para podermos manter esta posição. Estou confiante em que o prosseguimento de intensivas negociações nos vai permitir chegar a um acordo global sobre este pacote, em Maio. Alguns dos conteúdos do pacote já foram mencionados. Relativamente ao espaço económico comum, terão de ser criadas as condições para reforçar as relações económicas. Significa isto que o comércio e o investimento têm de ser promovidos, que os obstáculos existentes têm de ser eliminados e, sobretudo, que as disposições legais e administrativas têm de estar cada vez mais em concordância ou ser compatibilizadas. Decidimos igualmente – e creio tratar-se de um importante ponto – iniciar um diálogo entre a União Europeia e a Rússia sobre o tema da energia, e, sobretudo, utilizar a cooperação bem sucedida nesta área para servir como motor em outras áreas. Abordámos igualmente temas como o clima de investimento na Rússia e, neste contexto, a situação da Yukos. Sublinhámos sobretudo a necessidade de transparência, estabilidade e previsibilidade. Decidimos igualmente, conforme foi mencionado pelo Senhor Secretário de Estado Nicolaï, que a zona económica comum vai tratar em particular dos temas ambientais. Este facto possibilitar-nos-á adoptar uma abordagem comum aos desafios da política ambiental, tendo nós obviamente saudado a ratificação do Protocolo de Quioto pela Rússia. Deste modo, será possível reforçar a nossa cooperação bilateral, sobretudo ao nível da cooperação em fóruns internacionais sobre protecção do clima. No segundo espaço, o espaço de liberdade, segurança e justiça, decidimos prosseguir as nossas discussões intensivas, durante as quais terão de ser tidos em conta os aspectos da segurança, por um lado, e da liberdade e da justiça, por outro. É importante para nós que, nesta área, consigamos inscrever questões básicas da protecção dos direitos fundamentais, do primado do Estado de direito e dos direitos humanos. Concordámos em que é nesta área que pretendemos tratar temas como facilidade para viajar e questões de asilo e repatriamento. Adicionalmente esta área continuará a tratar temas como o terrorismo, a criminalidade organizada, a corrupção e o tráfico de pessoas. Oferecemo-nos igualmente para reforçar a nossa cooperação na luta contra a droga, por exemplo com países terceiros como o Afeganistão, ou também com as Nações Unidas, cujo papel neste contexto é importantíssimo. Passando à Chechénia, fizemos a oferta à Rússia de apoiarmos a reconstrução do país, logo que a situação em termos de segurança o permita. Relativamente à área da segurança externa, teremos a possibilidade de implementar uma autêntica cooperação em todas as questões relacionadas com conflitos na nossa vizinhança comum, de modo a podermos promover a defesa comum da estabilidade e da segurança na região. Claro que se tornou clara a necessidade de ainda convencer a Rússia de que a cooperação nos temas da segurança comum é algo que beneficia as duas partes; discutimos igualmente a não proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o terrorismo e a protecção civil enquanto parte do estreitamento da cooperação. Por último, também pretendemos tornar a nossa cooperação extensiva aos domínios da investigação, da educação e da cultura. O nosso objectivo neste domínio é, mais uma vez, promover contactos entre as nossas sociedades e, sobretudo, continuar a promover a inovação. Claro que também debatemos uma série de questões isoladas, e gostaríamos de chamar a atenção para três delas; em primeiro lugar, por sugestão da Comissão, decidimos criar este novo fórum, no qual pretendemos debater todas as questões relacionadas com a cooperação regional. Adicionalmente, pretendemos estabelecer uma nova subcomissão no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação, em que possamos também discutir questões relacionadas com Kaliningrado. Na nossa opinião, é importante discutir não apenas aspectos relacionados com o tema do trânsito, mas também e sobretudo questões relacionadas com o desenvolvimento económico e social. Em segundo lugar, acordámos na realização de consultas regulares sobre temas relacionados com os direitos humanos, incluindo as questões das minorias e dos direitos fundamentais, às quais o Senhor Secretário de Estado Nicolaï já fez referência. Em terceiro lugar, estabelecemos um acordo sobre a criação de um Instituto de Estudos Europeus, em Moscovo. Como é do conhecimento geral, a situação na Ucrânia constituiu uma prioridade no almoço de trabalho, e tivemos a oportunidade de referir com toda a clareza a nossa posição, que já definimos anteriormente. Posso dizer que concordámos em que a situação apenas pode ser solucionada por meios pacíficos e no quadro da Constituição ucraniana. Foi dito que o povo ucraniano tinha o direito de decidir sobre o seu próprio futuro e sobre o futuro do país. Apesar de todas as divergências de opinião sobre este tema, não vamos esquecer quanto nos liga à Rússia, este grande país e nosso parceiro, e, nesta perspectiva, devemos envidar todos os esforços para eliminar as diferenças, para fazer progressos e para encontrar soluções conjuntas. . - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de desejar à Senhora Comissária Benita Ferrero-Waldner as maiores felicidades para o desempenho das suas importantes responsabilidades. Esta é a sua primeira presença numa sessão plenária em Bruxelas, embora saiba que o debate desta tarde é o seu segundo debate. A verdade é que assumiu as suas responsabilidades num momento muito delicado no contexto internacional; esteve na Conferência Internacional sobre o Iraque; reuniu-se, à margem, com o Quarteto com vista ao relançamento do Roteiro para a Paz no Médio Oriente na sequência da morte de Yasser Arafat; teve de estar presente na Cimeira União Europeia-Rússia; temos a crise política na Ucrânia. Não lhe vai faltar trabalho nos próximos dias, Senhora Comissária. Com o alargamento, a União aumentou claramente as suas fronteiras com alguns novos vizinhos. A Senhora Comissária referiu-se aos novos vizinhos do Norte: a Rússia, a Bielorrússia, a Ucrânia e a Moldávia, e é verdade que estamos actualmente ligados à Rússia através de um Acordo de Associação que se baseia em princípios e valores que constituem compromissos fundamentais da União Europeia; princípios e valores, Senhora Comissária, que considero não terem sido, nesta ocasião, compatíveis com as declarações das autoridades russas sobre a posição da União Europeia relativamente à Ucrânia, visto que afirmaram que a posição da União Europeia poderia levar a um banho de sangue no país. Observo que o Presidente Putin corrigiu essa opinião, aceitando os resultados na sequência do encontro e das conversações que teve com o Chanceler da Alemanha Federal. Como sabe, Senhora Comissária, este Parlamento está completa e inteiramente comprometido com a causa dos direitos humanos; eles não respeitam apenas a um país, a uma região ou a um continente; têm um carácter verdadeiramente planetário e universal. No nosso relacionamento com a Rússia, não podemos, naturalmente, exaltar o que há de bom e esquecer o que é mau. A ratificação do Protocolo de Quioto é, claramente, um dos aspectos positivos, e os negativos incluem, como referiu, os casos de violação dos direitos humanos na Chechénia e o caso Yukos, por exemplo. Penso, Senhora Comissária, que é importante que a Comissão tenha uma política definida de relações de amizade, mas com base nos nossos valores; nesse sentido, temos também de acompanhar com muita atenção as medidas recentemente tomadas pelas autoridades russas em termos do equilíbrio, sempre difícil, entre segurança e liberdade, após os atentados na Ossécia do Norte, de um modo descentralizado. Por isso é muito importante, Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, que aprofundemos essas relações. A Rússia tem um papel extremamente importante em termos da estabilidade dos novos vizinhos, e tem uma influência fundamental nos Balcãs e também na Ásia Central, tem armas nucleares, participa connosco no Quarteto e, por isso, devemos desenvolver uma associação e uma cooperação estratégica, não a qualquer preço, mas sim com base nos valores e nos princípios que são caros à União Europeia. Senhor Presidente, Senhora Comissária, no final da sua intervenção referiu a necessidade de estabelecer relações de boa vizinhança e cooperação com a Rússia. Gostaria de subscrever na íntegra este e todos os restantes pontos por si mencionados. O motivo por que ainda não conseguimos esse tipo de relacionamento é provavelmente o facto de a base de confiança entre a Rússia e a União Europeia ainda não ser bem aquilo que deveria. Por sua vez, esta situação é devida ao facto de a Rússia sentir um certo isolamento perante uma União Europeia em expansão, e agora, perante os acontecimentos na Ucrânia e no Cáucaso Meridional, sente de certa forma ameaçada a sua existência e o seu campo de influência. Não o digo para justificar a posição da Rússia, mas para esta posição ser encarada sob um ponto de vista psicológico. A União Europeia – e daí o meu agradecimento por aquilo que foi por si referido, bem como pelo Presidente do Conselho – tem de explicar à Rússia que a democracia nos países seus vizinhos, em conjunto com o primado da lei, acabarão por ter como resultado condições económicas estáveis também para a Rússia. Nesta perspectiva, é importante não referir, no contexto da Ucrânia, que neste país existe um candidato da Rússia e um candidato da UE, mas sim dizer que apenas pode haver candidatos a eleger pelo povo da Ucrânia para o lugar de presidente. O que está em causa, tal como já aqui foi mencionado várias vezes hoje, é que o que deve prevalecer são os interesses da Ucrânia. Também relativamente ao tema do diálogo sobre a energia é importante que os nossos parceiros russos percebam igualmente a situação psicológica do nosso lado. O facto é que apenas teremos um importante interesse no fornecimento russo de energia, quando tivermos a certeza de que essa energia nunca será usada como arma política e que o seu fornecimento nunca será cortado por motivos de natureza política, por outras palavras, apenas quando houver um clima de investimento aberto na Rússia. Nessa altura, a cooperação com a Rússia no domínio da energia vai melhorar bastante, tal como acabei de sublinhar. No que se refere à luta contra o terrorismo, temos, efectivamente, interesse comuns, mas – embora eu não negue a necessidade de utilizar forças armadas e policiais – os nossos métodos são diferentes. No entanto, tal como sempre sublinhámos relativamente à Chechénia, também é importante combater as causas do terrorismo, e em muitos casos estas são a pobreza e o fraco desenvolvimento económico. Relativamente ao tema dos direitos humanos, sou plenamente a favor do diálogo. Nada temos a esconder. Também nada temos a esconder em relação ao tratamento das minorias de língua russa existentes na União Europeia e em relação à sua situação, pois temos feito muito por elas e esperamos continuar a fazer. No entanto, temos necessidade de encontrar a Rússia preparada para encetar este diálogo. Por último, há um outro aspecto de grande importância que gostaria de transmitir. Em recentes debates com jornalistas russos, em Berlim, perguntaram-me por que razão era necessário à Rússia justificar-se perante a União Europeia. Não, a Rússia não tem necessidade de se justificar perante a União Europeia! A Rússia tem de se justificar perante a sua própria população e, tal como a União Europeia, tem de se justificar perante o mundo de um modo geral. Todos estamos comprometidos com os objectivos da democracia e do Estado de direito. Quando a Rússia se sentir tão empenhada na sua prossecução como a União Europeia, vai sentir a sua situação melhorar. Daí a importância de construir relações, não apenas no interesse da União Europeia, mas também no interesse da Rússia. Senhor Presidente, Senhora Comissária, as relações com a Rússia são de extrema importância para a UE. A Rússia é a nossa vizinha e, devido à sua dimensão, história e posição, pode desempenhar um papel extremamente importante e ser um parceiro construtivo no continente europeu. Partilhamos muitos interesses e problemas que teremos de resolver em conjunto, e o nosso grupo apoia a parceria com a Rússia, desejando vê-la reforçada, aprofundada e desenvolvida. Contudo, é forçoso afirmar que a estratégia russa não tem sido, até ao momento, um grande êxito. Fica-nos a sensação de navegarmos ao sabor da maré. A Rússia mostra-se indisponível para reconhecer que é dando e recebendo que a cooperação se constrói e que a política da UE assenta em determinados valores que não são negociáveis e que deverão ser vistos como um claro fio condutor de toda a nossa actuação. Existem, hoje, na sequência dos últimos acontecimentos na Rússia, razões para um grande desconforto. Refiro-me à concentração do poder no Kremlin, à situação dos meios de comunicação social – em princípio, a liberdade de imprensa é coisa do passado – e à falta de uma solução política na Chechénia. Refiro-me igualmente a acontecimentos muito recentes, a saber, o apoio do Presidente Putin a Yanukovitch, na Ucrânia e, há um tempo atrás, a Lukashenko, na Bielorrússia. As relações entre a UE e a Rússia atravessam agora uma fase crítica, e não há outra forma de descrever a última reunião a não ser como um falhanço, embora admire e simpatize, sinceramente, com o seu optimismo, Senhora Comissária. Afirmou que tinha sido tomada uma decisão, no sentido de se estabelecer uma cooperação mais profunda e mais organizada em matéria de direitos humanos e minorias. Espero que a mesma conduza a acções mais concretas, para que esse fórum não se torne apenas numa ocasião para a conversa oca e o debate de assuntos pela rama, mas sim numa oportunidade para a resolução de questões verdadeiramente difíceis. Seria interessante ouvir mais pormenores sobre a referida decisão. Senhor Presidente, gostaria de começar também por felicitar a Senhora Comissária. Este é o seu primeiro debate nesta Assembleia, e faço votos de que venhamos a manter uma boa cooperação. Senhora Comissária, ouvi com muita atenção aquilo que disse. V. Exa. disse que nos oferecemos para ajudar os Russos na reconstrução do país, assim que a segurança for garantida. Isso, Senhora Comissária, é colocar o carro à frente dos bois. Essa não é a forma correcta de proceder. Afinal de contas, todos sabemos que não há paz na Chechénia, que está a ser imposto um processo de paz que não tem base de apoio e que os direitos humanos são diariamente violados. Todos sabemos que a situação na Rússia é extremamente grave. Colhi essa informação no mais recente livro de Anna Politkovskaya, uma jornalista independente que no seu novo livro, intitulado “A Rússia de Putin”, descreve a forma como na Rússia os direitos humanos são diariamente violados, a forma como o Governo central vai apertando de dia para dia o controlo sobre a imprensa e a forma como o poder da KGB/FSB está a aumentar. Todos podemos constatar que a situação é grave e que é necessário pôr em marcha um verdadeiro processo de paz na Chechénia. É aí que entra a União Europeia. Somos, afinal, os vizinhos mais próximos e podemos desempenhar um papel nesse domínio. Não construindo casas, mas organizando uma verdadeira conferência de paz. É por isso que me surpreende o facto de os russos não quererem sequer envolver-se em conversações com os cidadãos comuns, com os representantes das mães dos soldados, que se preocupam com o destino dos seus filhos, com a paz e com a observância dos direitos humanos, e que querem falar com os representantes do Governo Mashkadov e o Sr. Zakayev. Surpreende-me igualmente o facto de os russos estarem, inclusivamente, a pressionar governos, incluindo o Governo belga, para que vedem o acesso do Sr. Zakayev a este país e a este Parlamento. Isso é inaceitável. Essa é uma atitude que não podemos aceitar enquanto membros deste Parlamento e contra a qual temos de protestar. Se um importante grupo deste Parlamento deseja promover um diálogo entre as mães dos soldados e o Sr. Zakayev, isso deverá ser viável ao abrigo da imunidade parlamentar; de contrário, a Bélgica não merece manter a sede do Parlamento Europeu aqui em Bruxelas. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando ponderamos sobre as relações que se estão a estabelecer entre a União Europeia e os países vizinhos, torna-se claro que a UE sofre de “americofobia” e de “russofobia”, tendo, nos últimos dias, a “russofobia” ficado particularmente evidente, ou seja, o medo da Rússia enquanto grande parceiro e grande país a Oriente. A União Europeia tem um complexo de inferioridade que ensombra as suas relações com a Rússia, e hoje emite-se um juízo de valores estranho sobre a Rússia devido à posição que esse país adoptou em relação à Ucrânia. Foi dito que a Rússia está a interferir nos assuntos internos da Ucrânia. Todavia, que acção estão a desenvolver a União Europeia e os nossos representantes? Deslocam-se ao país na qualidade de observadores, mas o seu envolvimento é feito em nome de um dos candidatos, coisa que não devia acontecer. A democracia é uma coisa completamente diferente. Se queremos exigir à Rússia valores democráticos, devemos, primeiro, exigi-los a nós próprios, e fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar a observância desses valores. Não estamos em condições de julgar a Rússia nesta matéria. Por que interfere a UE desta forma nas decisões soberanas do Estado russo independente, quando o Presidente Putin nos advertiu sobre a interferência na esfera de influência russa? A Rússia tem direito a ter as suas próprias opiniões e é o nosso parceiro comercial estratégico. Kaliningrado, que faz fronteira com a União Europeia e com a Polónia, devia revestir-se da máxima relevância para nós, na medida em que é uma janela aberta para o mundo em termos comerciais. Todavia, na sequência da nossa reacção, desencadeada pelo pânico, aos acontecimentos na Ucrânia, a Rússia apertou os controlos das pessoas que atravessam as fronteiras, em particular as de Kaliningrado. Temos muito a perder ao adoptarmos esta postura esquizofrénica nas nossas relações com a Rússia. As relações com este grande país devem ser intensificadas, e não restringidas. Por último, gostaria de acrescentar que a UE já interferiu bastante nos assuntos internos de Estados independentes, no caso vertente, nos assuntos da Rússia. Como consequência disso, e contra a nossa vontade, as áreas no leste da Ucrânia estão a ser empurradas para a alçada russa. Desejo concluir a minha intervenção com um aforismo romano: “Em primeiro lugar, não prejudiques”. Isto aplica-se em particular ao caso das relações com a Rússia. . Senhor Presidente, gostaria de me referir à declaração feita pelas partes na sequência da 14ª Cimeira UE-Rússia, em particular à secção relativa à implementação dos aspectos que reúnem o acordo de ambas os lados. Os elementos em questão dizem naturalmente respeito às áreas comuns. Sou de opinião que tanto a Presidência como a Comissão cederam relativamente a esta questão perante a desaprovação da Rússia, manifestada em numerosas ocasiões antes da cimeira, da posição adoptada por esta Câmara e pelos eurodeputados. Refiro-me à ideia de que o APC devia ser abordado como um pacote nas negociações com a Rússia. De certa forma, isto veio demonstrar que o nosso sentido de voto foi ignorado. Gostaria de acrescentar ainda mais um aspecto em relação aos debates sobre a Ucrânia. O país com o qual estamos a negociar um roteiro para a implementação do APC e o país que está a interferir de forma activa no processo eleitoral na Ucrânia são o mesmo e um só. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no meu país os programas infantis são transmitidos depois das 19H00. Estou convencido de que o Senhor Presidente em exercício do Conselho é um adepto das histórias para dormir e de programas infantis, e que é por essa razão que abandonou o hemiciclo. Mas isto revela uma certa falta de respeito pelo Parlamento Europeu, e espero sinceramente que esta situação não se repita no futuro. Congratulo-me pelo facto de este debate se realizar no dia de hoje. Seria um erro substituí-lo pelo debate sobre a Ucrânia, na medida em que Ucrânia e Rússia são países diferentes, mesmo que a Rússia, ou parte da Rússia, ainda pense ou deseje pensar em termos da União Soviética ou do Império Czarista. Congratulo-me igualmente por uma segunda razão, a saber, o facto de o Sr. Barroso e de o Sr. Putin terem revelado grandes divergências de opinião na recente cimeira em Haia, divergências de opinião que não se cingiram meramente à Ucrânia. A imagem do aperto de mão de políticos satisfeitos consigo próprios tem sido, em geral, um mau presságio para o cidadão comum, em particular no Leste. Que conclusões podem retirar-se das relações entre Moscovo e Bruxelas, ou seja, entre a Rússia e a União Europeia nos últimos anos? A conclusão mais óbvia é que não se tratou, efectivamente, de relações entre Bruxelas e Moscovo, mas entre a Rússia e os Estados-Membros da UE individualmente, em particular os Estados-Membros maiores. Eram relações entre a Rússia e a França, entre a Rússia e a Alemanha, entre a Rússia e a Grã-Bretanha e entre a Rússia e a Itália. Moscovo escolheu os seus próprios parceiros para as relações bilaterais e colocou a UE e, em grande medida, os países grandes contra os países médios e pequenos. Só podemos, por conseguinte, ter uma reacção, ou seja, agir solidariamente dentro do quadro de uma UE unida. A Rússia é um parceiro importante e difícil, e não lhe devemos dar qualquer possibilidade de desenvolver tendências imperiais e próprias de uma super-potência. A Europa, quer a Europa Ocidental quer a Europa Central ou a Europa Oriental, não pode permitir que isto aconteça. Também não é do interesse da Rússia em termos estratégicos a longo prazo. Senhor Presidente, ninguém pode questionar o facto de a Rússia ser um dos parceiros mais importantes da UE; concomitantemente, porém, poucas pessoas na Europa questionam o facto de que a Rússia é um parceiro muito difícil. Por um lado, ligam-nos laços económicos muito estreitos que são vantajosos para as duas partes, mas, por outro, as duas partes sentem uma pressão cada vez maior na esfera política, e começam-se a evidenciar-se diferenças de opinião muito significativas. Apesar do que alguns afirmam na Europa, e do que foi dito anteriormente por alguns dos senhores deputados, não devemos temer essas diferenças. Pelo contrário, a nossa experiência relativamente a países que integraram a chamada esfera de influência soviética durante muitos anos ensinou-nos que uma verdadeira parceria e o respeito do lado russo só serão possíveis se manifestarmos as nossas visões de forma inequívoca e firme, mesmo se essas visões forem extremamente críticas relativamente a certos aspectos da política russa. Neste contexto, desejo felicitar o Senhor Presidente Balkenende e toda a Presidência neerlandesa pela postura inequívoca e firme que adoptaram durante a Cimeira UE-Rússia, em 25 de Novembro. Nos dias que se seguiram a esta cimeira constatámos que estávamos certos quanto à nossa avaliação dos acontecimentos políticos na Ucrânia, avaliação que ainda hoje se mantém válida. Gostaria de recordar ao senhor deputado Rogalksi que a Ucrânia não é uma parte da Rússia, pelo que pronunciar-se a favor de eleições livres e democráticas para o povo ucraniano não constitui uma interferência nos assuntos internos da Rússia. A Ucrânia é um Estado separado e uma nação separada, e peço-lhe que tenha presente esta realidade. Graças à posição adoptada pela Presidência neerlandesa, a UE está a ganhar prestígio aos olhos das nações europeias, depois de um longo período durante o qual numerosos líderes europeus pretenderam não ver, ou de facto não viam, os problemas que se colocavam relativamente às relações com a Rússia no passado, como a centralização do poder à custa de uma democracia ainda incipiente, a política da Rússia relativa ao Cáucaso ou a reconstrução da “esfera de influência” russa. Desejo agradecer ao Senhor Presidente Balkenende a posição que adoptou durante a Cimeira UE-Rússia. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, neste momento a União Europeia tem problemas tanto a Oriente como a Ocidente, tanto com os Estados Unidos da América como com a Rússia. A Administração dos Estados Unidos adoptou uma abordagem acentuadamente unilateral. Essa abordagem é bem evidente em conflitos comerciais e na guerra no Iraque e deu origem a uma lamentável frieza nas relações com a UE. As nossas relações exigem agora um grande esforço. Os imigrantes passaram a constituir um novo grupo de cidadãos americanos que votaram a favor dos Republicanos nas últimas eleições. O Ministro da Defesa, Donald Rumsfeld, afirmou que temos à mesma novos Europeus. De facto, nós alargámo-nos e, deste modo, recebemos sangue novo. No entanto, estes recém-chegados têm tido um relacionamento diferente com os Estados Unidos (não por muito mais tempo, na minha opinião, pois a nossa actuação vai fazendo evoluir gradualmente esse relacionamento) e a Rússia, devido a uma história sinistra e difícil como parte da União Soviética ou como um dos seus satélites. A nossa primeira Comissão Parlamentar de Cooperação reuniu-se a semana passada e foi nessa altura que a questão foi abordada pela primeira vez, mas decerto não pela última. Na minha opinião, a cimeira da passada semana saldou-se, em grande parte, por um fracasso. Não conseguimos chegar a consenso em quatro áreas de actuação que partilhamos. São apenas uma parte do todo. Sabemos quais as razões. Os problemas têm a ver tanto com a América como com a Rússia, mas as relações com a Rússia estão praticamente paralisadas. Fizeram-se alguns progressos: a aceitação do alargamento e o pacto de parceria, o Protocolo de Quioto, e assim por diante. Há, contudo, uma longa lista de problemas relativamente ao acordo de protecção do investimento na Chechénia, que também aqui foi referida. Discutimos em muitas cimeiras valores que temos em comum com os Russos. Mas em que medida é que partilhamos de facto os mesmos valores? Será que, no que respeita aos nossos valores, estamos a afastar-nos uns dos outros? Se aqueles forem muito diferentes durante muito tempo, não tardará que entremos no domínio das sanções. O que é que a Comissão tenciona fazer para pôr travão a este afastamento e assegurar que a Rússia não navegue para o vácuo, por assim dizer, talvez em direcção a Oriente e à Ásia? O que é que a Comissão pode fazer nesta matéria? Senhor Presidente, esta Cimeira UE-Rússia é de extrema importância, porque é a primeira organizada desde o alargamento da UE e a adesão de países da Europa Central e Oriental. Estou absolutamente convicto da necessidade de se debater o resultado da cimeira no Parlamento Europeu. Peço, pois, que me permitam salientar alguns aspectos que foram debatidos durante a cimeira. O Parlamento deverá congratular-se com a 14ª Cimeira UE-Rússia, realizada na Haia, lamentando, no entanto, simultaneamente, que a mesma se tenha malogrado no que toca à realização de progressos substanciais na criação dos quatro espaços comuns em questão. Deveremos apoiar veementemente os esforços envidados pelo Conselho e a Comissão no sentido de utilizar a oportunidade proporcionada pela cimeira para frisar que a Rússia, parceiro da União Europeia, tem uma enorme responsabilidade no contexto da nossa vizinhança comum e, em particular, na Ucrânia, Moldávia e Bielorrússia. Deveremos também rejeitar firmemente as recentes acusações, lançadas pelas autoridades russas, de que a União Europeia e a comunidade internacional, ao apoiarem o direito do povo ucraniano a exercer os seus direitos constitucionais, estão a encorajar a violência no país. Neste contexto, deveríamos manifestar a nossa preocupação face à centralização dos poderes no Kremlin, em detrimento da democracia, da independência dos meios de comunicação social, do Estado de direito e dos direitos humanos, especialmente, tendo em atenção a situação na Chechénia e o caso Yukos. Considero, simultaneamente, que a ratificação de acordos alargados entre a Federação Russa e determinados Estados-Membros da União é uma das chaves para o reforço da parceria UE-Rússia e para fomentar a compreensão mútua e a confiança. Por fim, foi também debatida, na Haia, a região de Kaliningrado, como importante factor para o desenvolvimento global da região do mar Báltico. Por conseguinte, gostaria de aproveitar esta oportunidade para exortar a Duma russa e a liderança da Federação Russa a entabularem um diálogo sobre o desenvolvimento de um plano de acção separado para o desenvolvimento económico e social da região de Kaliningrado. Senhor Presidente, o novo mapa da Europa foi redesenhado juntamente com o alargamento deste ano, e a maioria dos novos Estados-Membros e dos países que estão actualmente a negociar o seu direito de adesão têm, ou tiveram, de uma ou outra forma, fortes ligações à Rússia. Por vezes, essas ligações foram criadas voluntariamente, noutras ocasiões, não. Por isso, a Rússia continua a desempenhar um importante papel em matéria de estabilidade, especialmente na zona adjacente às fronteiras orientais da UE. No entanto, não deverá pactuar activamente com as ditaduras existentes ou impedir o desenvolvimento da democracia. Se isso acontecer, a UE deverá ser firme na sua condenação. Os acontecimentos relacionados com as eleições na Sérvia, há uns anos, e que resultaram na fuga de Milosevic, vêm-nos à memória ao olharmos para o que actualmente está a acontecer na Ucrânia. Naquela altura, a crise foi resolvida de forma pacífica, e deveremos assegurar que também esta crise seja resolvida de forma pacífica. Para isso, a Europa precisa, por um lado, de se mostrar disposta a cooperar com a Rússia e, por outro, deixar claro que a Rússia não deverá interferir nos assuntos internos de outros países, independentemente da história comum que estes países e a Rússia possam ter tido. Se a Rússia pretende seriamente ser um parceiro de cooperação estratégica com a UE, deverá ficar claro que as pedras basilares dessa cooperação serão a liberdade, o respeito mútuo e os valores democráticos partilhados pelos países da UE. Não tenho questões específicas a apresentar à Senhora Comissária Ferrero-Waldner, mas gostaria de salientar que, nem a UE, nem a Rússia, deverão, alguma vez, ter interesses noutro país que não o interesse na democracia, devendo este ser, simultaneamente, um pilar e um objectivo da cooperação entre a UE e a Rússia. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Ucrânia está a nascer perante o nosso olhar e perante o olhar da Rússia. Mas as visões que temos, nós e a Rússia, são diferentes e é por essa razão que a cimeira comunicou tão pouco sobre o tema. Em vez disso, existem as avaliações abertas da União Europeia. Existe um desenvolvimento extraordinário na Ucrânia. Uma nação de cidadãos, como manifestamente a Rússia não é, está a nascer. Agora, a hora é da Ucrânia. No entanto, de acordo com os nossos documentos, a Rússia tem grandes responsabilidades; quanto a mim, cabe-lhe a maior. O presidente do parlamento ucraniano começou por anunciar que a Ucrânia apenas tinha duas alternativas – a divisão do Estado ou um banho de sangue. Parece que o Presidente russo seria favorável a um novo arranque completo do processo eleitoral, de modo a permitir a eliminação do candidato da oposição. Se o Presidente cessante da Ucrânia vai dar ouvidos a esse tipo de conselhos e anunciar um decreto para organizar não apenas a segunda volta, mas para ter eleições completamente novas, a Rússia será responsável pelas consequências. Uma tal situação pode tornar-se uma provocação para centenas de milhares de pessoas, que poderiam perder a paciência, deitando por terra a ordem cívica. Se fossem ocupar o palácio presidencial, como aconteceu na Geórgia, poderiam ser confrontadas com as balas de um exército estrangeiro. O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia – dirijo os meus comentários à Senhora Comissária Ferrero-Waldner, aqui presente – podiam perguntar oficialmente ao Governo russo, ou pelo menos aos seus representantes, se há alguma verdade no que é relatado pela imprensa de Moscovo, sobre forças armadas especiais russas, com uniformes ucranianos, serem enviadas para Kiev. Por muito extrema que a situação pareça, é difícil entender a simpatia expressa para com o Presidente russo – que se envolveu de modo tão desnecessário –, como se não pudesse perder. Há catorze anos atrás, na Lituânia, também nós, de modo semelhante, nos demos conta de como o Ocidente estava com pena de Gorbachev, o que veio a ter um mau efeito sobre o Kremlin, e Gorbachev perdeu muita influência. Uma política destinada a restaurar o império russo já foi derrotada na Ucrânia, mesmo apesar de o Presidente Putin continuar a ser uma força no mundo. Da sua parte, há duas alternativas – ou reconhece o direito de os Ucranianos terem o seu próprio governo e Estado democrático ou vai causar derramamento de sangue, ficando, como Gorbachev, com as mãos sujas de sangue. Os amigos do Presidente Putin deviam falar com ele directamente e não através do Presidente Kuchma, aconselhando-o unanimemente a escolher a primeira opção. Muito obrigado. Senhor Presidente, gostaria de retomar sucintamente alguns pontos. Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para o facto de esta cimeira, tal como a vejo, não ter sido um fracasso; antes pelo contrário, permitiu-nos importantes progressos. Tal como referi anteriormente, a UE insistiu na qualidade e na elaboração de um pacote que, efectivamente, nos permita fazer prevalecer as nossas preocupações e os nossos valores, aos quais atribuímos a maior importância. A grande questão reside na dificuldade de tratar problemas complexos. Durante este ano, já tivemos ocasião de colocar a nós próprios esta mesma questão, tendo ficado decidido que era importante estabelecer prioridades claras, mostrar abertura, tratar todos os problemas e não abdicar das posições comuns – e conseguimos fazer tudo isso, o que constituiu um passo importante e positivo. A este aspecto foi dada particular importância pela Comissão, e congratulo-me por todos os deputados desta Câmara nos terem ajudado a atingir este objectivo. O que está em causa é encontrar interesses recíprocos, o que pressupõe, no entanto, cuidado antes do estabelecimento de ligações, bem como uma base fundamentada mais em valores do que em interesses. Exemplo de um êxito obtido é o facto de, nas negociações relativas à OMC, termos chegado a um acordo bilateral sobre transportes privados de e para Kaliningrado. Tal como já foi referido, estabelecemos duas subcomissões, algo que considero importante e que foi aprovado pela Rússia. Temos importantes tarefas à nossa frente, incluindo os temas da migração, vistos, regressos e cooperação nas regiões fronteiriças. Gostaria de dar uma resposta ao senhor deputado Staes, não o tendo podido fazer antes devido, obviamente, aos muitos acontecimentos inerentes a esta cimeira. Posso dizer-lhe que o Senhor Presidente Barroso deixou claro à delegação russa que uma solução política para a Chechénia tem, naturalmente, o apoio da Europa, da Comissão e de toda a UE. – Obrigado, Senhora Comissária. Comunico à Assembleia que, no final do debate, recebi duas propostas de resolução. Por razões de ordem técnica, estas propostas de resolução não poderão, de modo nenhum, ser votadas durante a presente sessão. – Segue-se o período dedicado às intervenções dos deputados que pedem a palavra. Como sabem, essas intervenções estão limitadas a um minuto. Senhor Presidente, gostaria de o informar que a empresa produtora de enchidos Igloomeat SA Sokołów Polska pediu para ser retirada do Anexo XII do Tratado de Adesão. Existem provas documentais que atestam que a Igloomeat SA preencheu os requisitos previstos na Directiva 77/99/CEE do Conselho relativa ao processamento de carne em 13 de Fevereiro de 2004. Solicitou, pois, a sua inscrição na lista de estabelecimentos exportadores de produtos para os Estados-Membros da UE, mas a gerência da Igloomeat ainda não foi notificada de qualquer decisão. Gostaria de lhe pedir, Senhor Presidente, que instasse a Comissão Europeia a tomar algumas medidas relativamente a este caso particular e que colocasse em evidência o facto de as instituições da UE não terem agido com celeridade, impedindo, dessa forma, que as empresas dos novos Estados-Membros da UE operem nos mercados comunitários. Senhor Presidente, gostaria de trazer aqui à colação a situação de um dos meus eleitores, John Packwood, residente na Ilha de Wight, que, na sequência de um mandado de captura internacional, emitido pelas autoridades marroquinas, se encontra actualmente detido em Madrid. O senhor John Packwood conduziu, juntamente com três colegas, um navio particular do Reino Unido para Marrocos, em 1997. O navio foi totalmente revistado à chegada e declarado em boas condições, tendo os quatro tripulantes regressado a casa. Dez semanas mais tarde, várias toneladas de cocaína foram encontradas a bordo do navio. A Interpol entrevistou as pessoas em causa, ficando absolutamente convencida de que não estavam implicadas em quaisquer actividades criminosas. Estas pessoas só tiveram conhecimento do mandado internacional de captura no mês passado – mais de sete anos depois –, altura em que John Packwood foi detido quando efectuava uma escala no aeroporto de Málaga. Está, hoje, preso em Madrid, o que é absolutamente inaceitável. Gostaria de solicitar ao Presidente do Parlamento que interviesse junto das autoridades marroquinas, a fim de manifestar a sua preocupação e de solicitar que estes mandados de captura sejam revogados. A ONG internacional concordou que este parece ser um caso de utilização abusiva do mandado internacional de captura, por ser absolutamente claro que as pessoas em causa não poderiam ter estado envolvidas em qualquer operação de contrabando. Senhor Presidente, a 17 de Novembro, muitos dos deputados desta Assembleia terão assistido ao escandaloso insulto de jogadores de futebol internacionais num encontro internacional entre Espanha e Inglaterra, realizado em Espanha. Este escandaloso incidente não foi um incidente isolado; temos assistido a situações idênticas em jogos internacionais de futebol por toda a União Europeia. Não se trata apenas da violentação de pessoas no seu local de trabalho, o estádio de futebol, acarreta também um simbolismo e uma repercussão que vão muito mais além. Consideramos – e muitos dos meus colegas deputados consideram também – que a UEFA, o organismo que rege o futebol, não é suficientemente séria na erradicação do racismo no futebol. O futebol é o jogo da Europa, é o mais importante espectáculo desportivo na Europa. Nos Estados Unidos, os principais espectáculos desportivos são ocasiões para toda a família. Não é isso que acontece na União Europeia. Exortamos a UEFA e a FIFA a aprovarem regras que condenem e erradiquem o racismo do futebol em toda a Europa, transformando-o num jogo para a família, como todos queremos que seja. Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção desta Assembleia para uma decisão tomada pelo Conselho, há algum tempo, sobre o transporte de animais vivos. Gostaria que a Assembleia se unisse à minha voz, para manifestar a nossa desilusão pelo facto de os Ministros da Agricultura não terem chegado a acordo sobre a limitação da duração das viagens. Também não conseguiram chegar a acordo sobre os períodos de descaso para os animais transportados para abate, assim como quanto à densidade do armazenamento – ou seja, o número de animais que pode ser mantido numa só unidade. Todas estas são questões vitais para a garantia de que se ponha cobro à crueldade a que os animais vivos estão actualmente sujeitos durante o transporte. É profundamente lamentável que, uma vez mais, o Conselho de Ministros não tenha conseguido ter em conta, e adoptar, a abordagem defendida pelo Parlamento, que tem votado sistematicamente a favor de um limite máximo de oito horas para o transporte de animais vivos. O Conselho falhou. Deveria ter sido persistente e ter resolvido estas importantes questões, a fim de pôr cobro à crueldade contra os animais na União Europeia. Senhor Presidente, por uma estranha coincidência, gostaria de levantar exactamente a mesma questão. Recebi, literalmente, centenas de cartas de cidadãos da UE com interesses nesta área sobre o malogro do Conselho em chegar a acordo, a 24 de Abril, sobre a proposta da Comissão relativa ao transporte de animais vivos. Todos os anos, são transportados pela Europa cerca de três milhões de animais vivos. Muitos enfrentam viagens de 50 horas, e alguns mesmo de 90 horas. O sofrimento dos animais ao longo destas viagens é tremendo. Como afirmou a senhora deputada Villiers, este Parlamento votou, em quatro ou cinco ocasiões, a favor de um limite máximo de duração das viagens de oito ou nove horas. Fomos ignorados pelo Conselho, e é preciso que mantenhamos a pressão sobre o mesmo. Pessoalmente, prefiro o transporte de carcaças e não de animais vivos, mas, se isso não for possível, então o mínimo é que disponhamos de condições decentes para esses animais e que ponhamos fim a viagens extremamente longas. Espero que, finalmente, o Conselho responda, não só a este Parlamento, mas também aos cidadãos da União Europeia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apelo ao Parlamento que exorte a Comissão Europeia a abolir ou a suspender com carácter temporário os direitos aduaneiros sobre o alumínio importado da Rússia e da Comunidade de Estados Independentes para os novos Estados-Membros da UE, em particular a Polónia. Estes direitos aduaneiros foram introduzidos na sequência do último alargamento da UE, e fixados a uma taxa de 6%. Daqui resultou uma quebra significativa da competitividade de muitas empresas da Europa Central e Oriental. Na Polónia, por exemplo, estes direitos aduaneiros afectam directamente empresas que empregam 5000 pessoas, bem como muitos milhares de empresas ligadas à indústria de alumínio. Fala-se muito nesta Câmara sobre aqueles que beneficiaram do alargamento da UE, mas vale a pena relembrar que também há quem tenha poucas razões para se regozijar, e sem terem culpa alguma. Em vez de adoptarmos uma postura egoísta, devemos antes ajudar aqueles que estão em condições menos vantajosas como consequência do alargamento da União Europeia de 1 de Maio último. – A Mesa não registou outros pedidos de intervenção por parte dos senhores deputados. Está, portanto, encerrado o debate. – Segue-se na ordem do dia a Declaração da Comissão sobre o Dia Mundial da Sida. . Senhor Presidente, constitui para mim uma verdadeira honra estar aqui pela primeira vez perante o Plenário, embora o meu contentamento fosse bem maior se o assunto que me traz aqui fosse mais agradável. Infelizmente, venho aqui hoje pela primeira vez para podermos debater e para eu vos poder falar sobre um assunto muito importante e preocupante, ou seja, o flagelo do VIH/SIDA que continua a ameaçar a nossa sociedade. Especialmente neste dia 1 de Dezembro, que foi declarado "Dia Mundial da SIDA", considero importante que procedamos a uma troca de pontos de vistas e de algumas ideias sobre a maneira de combater este flagelo. O dia de hoje foi proclamado "Dia Mundial da SIDA" para assinalar, por um lado, os progressos já realizados na luta contra este flagelo. Mais especificamente, contudo, constitui uma oportunidade para nos concentrarmos nos desafios que enfrentamos, para intensificarmos os nossos esforços colectivos e para analisarmos e perguntarmos a nós próprios se estamos a fazer o suficiente. Nos últimos anos, dedicámos a nossa atenção maioritariamente à situação trágica que se vive na África Subsariana e nos países em desenvolvimento em geral. Contudo, o VIH/SIDA é cada vez mais motivo de grande preocupação aqui na Europa e nos países nossos vizinhos. É algo que nos afecta a todos, aqui e agora. O tema da campanha mundial deste ano contra a SIDA era mulheres, raparigas, VIH e SIDA. Foi também esse o tema da campanha anual contra a SIDA coordenada pela UNAIDS. É um tema extremamente actual. Dados epidemiológicos recentes mostram que, nos últimos dois anos, o número de mulheres afectadas pelo VIH aumentou em todo o mundo. Embora o maior aumento, na ordem dos 58%, se tenha registado na região da Ásia Oriental, é de assinalar que o segundo maior aumento ocorreu na Europa Oriental e na Ásia Central, onde atingiu os 48%. Permitam-me que lhes apresente alguns dados estatísticos que acabaram de ser publicados na semana passada e que são particularmente preocupantes: aproximadamente 40 milhões de pessoas em todo o mundo são portadoras do VIH e quase metade dessas pessoas são mulheres. Na União Europeia, o número de casos de VIH aumentou 75% entre 1996 e 2003, e o maior aumento registou-se nos Estados Bálticos. Na Europa, o país mais atingido por esta epidemia é a Federação Russa, onde segundo as estimativas haverá 800 000 pessoas seropositivas, 80% das quais são jovens com menos de 30 anos de idade. De acordo com os dados da UNAIDS, existem na União Europeia mais de 500 000 pessoas que são portadoras do vírus. Estas estatísticas mostram à evidência que o trágico problema do VIH/SIDA está a alastrar cada vez mais rapidamente e agora não só bateu à nossa porta como ainda entrou pela casa dentro. A Comissão Europeia está a tratar desta questão tanto dentro como fora da União Europeia. Juntamente com os Estados-Membros, somos o maior doador para o Global Fund, que é o principal mecanismo de financiamento da luta contra a epidemia a nível mundial. Estamos igualmente a intensificar a nossa cooperação com países vizinhos, por reconhecermos que eles se encontram numa situação particularmente difícil. Em Setembro, a Comissão Europeia publicou um documento intitulado "Co-ordinated and integrated approach to combat VIH/SIDA within the European Union and its neighbourhoods" (uma abordagem coordenada e integrada na luta contra o VIH/SIDA na União Europeia e nos países vizinhos). Este documento resume a avaliação que hoje temos da situação do problema. Oferece também um conjunto de boas práticas para combater a recente vaga da epidemia e põe em destaque as propostas da Comissão para lidar com a situação no curto prazo. Os principais compromissos da Comissão têm a ver com a prevenção de novos casos de contaminação com o VIH, a redução das repercussões da epidemia, o acesso ao tratamento antiretroviral a preços mais comportáveis, a inclusão dos jovens, o desenvolvimento de um controlo epidemiológico do VIH/SIDA, uma investigação mais intensiva e a participação da sociedade civil. Gostaria, no entanto, de chamar a vossa atenção para certos aspectos básicos dos esforços a desenvolver para combater o VIH/SIDA. A prevenção continua a ser a principal arma na luta contra a propagação do vírus. Precisamos desesperadamente de uma campanha de informação à escala europeia. Importa não esquecer que as campanhas de informação da década de 1980 não eram dirigidas aos jovens de hoje e, consequentemente, torna-se hoje extremamente necessário implementar novos esforços, para que possamos enviar a mensagem justamente a essas pessoas. A planificação já começou e para a próxima semana está prevista uma conferência sobre este tema, com a participação dos Estados-Membros, das organizações internacionais e dos representantes da sociedade civil. Dado que o alvo de uma campanha geral vão ser o grande público e os jovens, precisamos claramente de outros parceiros que planifiquem e implementem campanhas especialmente direccionadas para os grupos vulneráveis, tendo sempre em conta as necessidades específicas de cada grupo. Gostaria de salientar que essa ideia de a transmissão do VIH só afecta os grupos vulneráveis é hoje totalmente desprovida de fundamento. Pelo contrário, o VIH/SIDA é uma questão que afecta todos nós: mulheres, homens, raparigas e rapazes, e é um problema que nos preocupa aqui e agora. Calcula-se que uma grande percentagem das pessoas com VIH a viver na União Europeia não sabem que estão contaminadas. Tal facto faz aumentar o risco de propagação do vírus e, naturalmente, impede que essas pessoas possam usufruir do tratamento disponível. De um modo geral, o acesso ao tratamento antiretroviral a preços acessíveis parece ser bastante bom na União Europeia. No entanto, certos Estados-Membros manifestaram a sua preocupação quanto ao futuro: se, ou antes, quando o número de casos de VIH disparar e o custo do tratamento permanecer elevado. Esta é uma das principais questões que estão a ser abordadas pela Comissão Europeia que já a colocou – e continua a discuti-la com os Estados-Membros e a indústria farmacêutica – com o objectivo de encontrar vias efectivas para superar estes problemas. Não devemos, contudo, subestimar as consequências económicas da epidemia do VIH/SIDA, que são enormes. O custo do tratamento antiretroviral é apenas um aspecto dessas consequências. A nível macroeconómico, o VIH/SIDA acarreta custos acrescidos nas áreas dos cuidados de saúde e da segurança social. Faz cair os números da mão-de-obra e a produtividade, provocando um aumento dos custos laborais. O resultado de tudo isto é um impacto negativo nos investimentos, na produção e no rendimento per capita. Em suma, a epidemia do VIH/SIDA representa uma ameaça muito séria para a saúde, o desenvolvimento e a segurança a nível global. Todavia, para além do aspecto económico, o VIH/SIDA é também um problema que diz respeito aos direitos humanos. O estigma e a discriminação negativa são questões que dizem respeito à Europa como a qualquer outra parte do planeta, e não podem ser ignorados. O aspecto psicológico do VIH/SIDA e o isolamento que provoca têm de ser abordados com a mesma determinação. Se menosprezarmos estes aspectos, a eficácia dos esforços de prevenção e cuidados médicos que referi ficarão comprometidos. A questão do VIH/SIDA não pode continuar a ser um tema tabu. É da máxima importância discuti-lo abertamente e acabar de vez com o estigma social. Só assim poderá ser tratado eficazmente. O debate aberto faz parte integrante da campanha de informação, a qual, por seu turno, irá contribuir mais para a prevenção. Todos nós, especialmente as instituições da União Europeia, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e, acima de tudo, os Estados-Membros, temos de reconhecer e aceitar que o problema do VIH/SIDA está a aumentar de novo e de forma preocupante. Deixemo-nos de ilusões, acreditando que o problema está sob controlo ou que, pelo menos, está contido; em vez disso, vamos intensificar todos os esforços necessários para o combater eficazmente. Sou optimista e penso que, juntos, havemos de o conseguir. . Senhor Presidente, hoje, a Ucrânia dominou os nossos debates, e na Ucrânia há pessoas que estão a morrer, não como resultado da crise política, mas devido à crise da SIDA. Há dez anos, foram aí registadas como portadoras do VIH/SIDA 183 pessoas; hoje, em 2004, esse número é de 68 000. É esta a escala que o problema atinge no nosso próprio continente. Em todo o mundo, praticamente 40 milhões de pessoas são portadoras do VIH, e, como o afirmou o Senhor Comissário, é preciso agir para resolver estes problemas. Este ano, a ênfase tem sido vincadamente colocada nas mulheres e nas crianças. Como o Senhor Comissário afirmou, as mulheres representam cerca de 57% dos seropositivos na África Subsariana e mais de 60% dos seropositivos com idades compreendidas entre 15 e 24 anos. É fundamental que possam ser descobertas vacinas, para aplicar antes do início da actividade sexual. Os números são igualmente aterradores no que respeita aos órfãos. Existem 15 milhões de órfãos no mundo, 12,3 milhões dos quais vivem na África Subsariana. Existem já, na Nigéria, 1,8 milhões de órfãos, e haverá 1,5 milhões na África do Sul até 2010. E o problema não se fica por aqui. É preciso agir, em conformidade com as orientações da nossa resolução; é preciso agir contra o VIH/SIDA e contra problemas de saúde, desordens e doenças, como a tuberculose, a hepatite C, as doenças mentais e a depressão. É preciso encontrar novos cuidados paliativos para aqueles que morrem de SIDA, em especial, nos países em desenvolvimento. É preciso que protejamos os nossos profissionais de saúde dos perigos da SIDA devidos a infecções causadas por picadas de agulhas – veja-se a exposição hoje patente neste Parlamento. Congratulo-me com a declaração do Senhor Comissário. Congratulo-me também com o trabalho realizado nesta área por Pavel Telicka, durante o seu mandato como Comissário. Exorto o Senhor Comissário Markos Kyprianou e o seu colega, o Senhor Comissário Louis Michel, a cerrarem fileiras e a fecharem a porta à epidemia que ameaça a Europa e o resto do mundo. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à Comissão a sua explicação, embora espere que o Senhor Comissário Kyprianou possa trazer-nos aqui em breve mais notícias, mais factos concretos e intenções mais específicas da parte da Comissão. Gostaria, acima de tudo, de agradecer à Human Aids o facto de no Dia Mundial da SIDA deste ano se concentrar nas mulheres, nas jovens e no VIH/SIDA. Há boas razões para isso. Os números falam por si. A SIDA está a adquirir cada vez mais um rosto feminino; o número de mulheres infectadas com o VIH/SIDA está a crescer a um ritmo assustador. Quem são, então, essas mulheres? Serão mulheres com graves comportamentos de risco, ou mulheres que mantiveram muitos contactos sexuais com demasiados parceiros? De maneira alguma. Na maioria dos casos, são mulheres comuns, muitas vezes jovens, que são extremamente vulneráveis em virtude do seu género. São frequentemente casadas, muito frequentemente fiéis aos seus parceiros e mães de vários filhos. Será talvez útil informar o Vaticano de que 88% das jovens e mulheres ugandesas seropositivas são casadas e não conheceram outros parceiros para além do homem com quem vivem. Essas mulheres são vulneráveis devido à desigualdade social e à falta de acesso à educação e a cuidados de saúde, e também devido ao facto de não terem os seus próprios rendimentos e serem frequentemente incapazes de negociar sobre a sua própria sexualidade. Para essas mulheres, o chamado método de prevenção "ABC" - (Abstinência, Fidelidade e Preservativos)– não é de modo algum o bastante. Para combater a SIDA de forma efectiva não basta o simples ABC, precisamos do alfabeto inteiro. Para começar, acrescentaria desde já a letra M, de microbicidas, e a letra V, de vacinas, já que estas abrem perspectivas promissoras para as mulheres, que poderão, finalmente, ter controlo sobre os seus próprios métodos de prevenção. Em meu entender, é crucial que a União Europeia invista mais em investigação e desenvolvimento no campo destes novos produtos. Gostaria de acrescentar também a letra E, de (empoderamento), pois combater a SIDA é simplesmente impossível sem o reforço dos direitos das mulheres e sem o combate à violência de que elas são alvo. Senhor Comissário, aguardo, pois, com grande interesse o plano de acção global que a Comissão irá apresentar-nos na Primavera de 2005, visto que uma abordagem global é realmente aquilo de que precisamos. Não basta, naturalmente, que Comissários bem intencionados, como V. Exa. ou o Comissário Michel, se empenhem na luta contra a SIDA. Este assunto tem também de ser tratado pelos Comissários responsáveis pela Igualdade de Oportunidades, pelo Comércio Externo, pela Justiça, e também, obviamente, pelo Comissário responsável pelo Orçamento. Espero que a União Europeia continue a assumir a liderança a fim de mobilizar mais recursos financeiros para a luta contra o VIH/SIDA, mas também a fim de melhorar a cooperação com base num plano plurianual coerente. Lamento o facto de Presidência neerlandesa não se encontrar hoje aqui presente, pois gostaria de homenagear a coragem com que inscreveu este tema na agenda. Penso também que a Europa deveria fazer mais para aumentar os compromissos financeiros. Até 2008, deveríamos, quanto a mim, poder triplicar os nossos compromissos financeiros. Por último, parece-me fundamental que as mulheres sejam pessoalmente envolvidas na elaboração de um plano global desta natureza – especialmente as mulheres e as jovens que vivem com o VIH/SIDA, pois elas não são apenas as suas vítimas, mas são também parceiras vitais no desenvolvimento de uma política sólida. Por conseguinte, espero que a União Europeia as inclua na sua plataforma de partes interessadas para a preparação deste plano global. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, há uma bomba-relógio a fazer tique-taque na Terra, e o seu nome é SIDA. Já há vários anos que o número de novos casos de infecção tem vindo a aumentar a uma escala alarmante. Este crescimento também inclui a Europa, em particular a Europa Oriental, incluindo os novos Estados-Membros e a Rússia. A maior parte dos novos casos de infecção envolve jovens entre os 15 e os 25 anos, e em particular mulheres. A falta de cuidados voltou a instalar-se no modo de abordar o VIH e a SIDA. Novos medicamentos e terapias vieram melhorar a situação dos doentes com VIH, de modo que o vírus está a perder a sua carga de horror, e a negligência tornou-se o modo de vida de muitos. Este tipo de negligência é letal! A melhor protecção contra o VIH é a utilização de preservativo; é um facto, e esta medida devia ser apoiada e promovida por toda a sociedade. Claro que a abstinência também é uma forma de protecção contra a SIDA, mas deve ser deixada a cada indivíduo a decisão de praticar abstinência ou usar preservativo. Os apelos morais não servem de nada para pôr cobro à propagação do vírus. Em vez disso, precisamos de encorajar as pessoas a actuarem responsavelmente, quer em relação a si próprias quer em relação aos outros. É tarefa dos políticos criar condições que permitam ao maior número possível de homens e mulheres tomarem esta decisão livremente por si próprios. Como mais importantes pilares da prevenção temos a educação sexual sem tabus e o acesso a preservativos, sobretudo em escolas e, de um modo geral, para os jovens. Vejo com enorme satisfação que o Senhor Comissário Kyprianou focou este aspecto com especial ênfase. Em muitos países da África e da Ásia, a SIDA está despovoar regiões inteiras, como é caso da África do Sul, onde mais de metade da população está infectada com o vírus. Já não se trata meramente de um desastre em termos humanos, mas também em termos económicos. Gostaria de apelar aos Estados-Membros da UE relativamente ao seu sentido de responsabilidade e a compromissos em que já incorreram. Saudamos o facto de alguns Estados-Membros, por exemplo o Reino Unido, a Suécia e os Países Baixos prestarem apoio financeiro ao Fundo Mundial, contribuindo muito para além do que se tinham comprometido anteriormente. Lamentavelmente, muitos dos restantes Estados-Membros, ou não satisfizeram os seus compromissos ou apenas o fizeram parcialmente. A SIDA constitui um dos desafios globais do século XXI. É sobretudo tarefa das sociedades ocidentais desenvolver a sua luta contra esta epidemia. Necessitamos de discussões sem tabus nas sociedades ocidentais relativamente os novos métodos de prevenção, dado que as sociedades africanas e asiáticas, em especial, dependem da ajuda do exterior, por outras palavras, da nossa ajuda. Gostaria de agradecer à Comissão esta sua sensata declaração. Milhões de pessoas sofrem, no Sul, de VIH/SIDA e, enfraquecidas pelo VIH, caem frequentemente vítimas de outras doenças, tais como a malária e a tuberculose. Milhões de crianças órfãs trabalham até à exaustão, cultivando o solo para obterem a comida de que precisam. Muitas delas não têm acesso aos medicamentos e quase nenhuma dispõe de medicamentos adaptados às crianças. As isenções ao Acordo TRIPS permitem a exportação de medicamentos genéricos, mas os países da UE têm sido lentos na aplicação dessas isenções, uma inércia que conduz ao sofrimento e que, a cada dia que passa, aumenta o sofrimento e o número de mortos. A Comissão e o Conselho têm, agora, a oportunidade de demonstrar que esta morosidade deverá acabar. No entanto, um melhor acesso aos medicamentos deverá ser combinado com um conhecimento acrescido do VIH e com uma maior disseminação da informação sobre a doença e vir a par de uma política de ajuda ambiciosa e de comércio justo, de molde a que os países em causa possam beneficiar de um desenvolvimento económico que venha incrementar o seu comércio. O cenário que aqui foi descrito não é apenas o resultado de uma catástrofe natural mas representa uma síntese dramática entre um vírus agressivo e a busca desenfreada de lucro por parte de organizações determinadas e poderosas como são as multinacionais farmacêuticas. Se já neste momento 95% das pessoas seropositivas do mundo não têm acesso ao tratamento, a situação vai decerto piorar ainda mais a partir de 1 de Janeiro de 2005, quando expirar a derrogação ao artigo 31º do Acordo TRIPS. A Índia, com mil milhões de habitantes, bem como outros países em desenvolvimento, deixarão de poder produzir os medicamentos. Já neste momento, aqueles que os produzem não podem vendê-los a outros países em desenvolvimento nem a países africanos. É, pois, necessário que a União Europeia vá além das palavras e das declarações de princípio e envide todos os esforços no sentido de conseguir, antes de mais, uma nova derrogação ao Acordo TRIPS, na expectativa de uma alteração total desse mesmo acordo. E mais: a União Europeia deve também opor-se à prática dos EUA de submeter a chantagem os países em desenvolvimento nos seus acordos bilaterais, com o objectivo de os impedir de exercer o seu direito, estabelecido nas declarações de Doha, de utilizar ou importar medicamentos genéricos. O Fundo Mundial de Luta contra a SIDA deve ser apoiado através de um aumento dos fundos que lhe são destinados. Proponho que, pelo menos por parte da União Europeia, esses fundos cheguem aos mil milhões de euros e que todos, incluindo a Itália, respeitem os compromissos que assumiram. De acordo com a , o salário médio dos nove directores das maiores companhias farmacêuticas mundiais é de 42 milhões de dólares por ano. Enquanto isso, dezenas de milhões de pessoas morrem sem poder receber tratamento. Perante tamanha injustiça, todo e qualquer argumento moralista deve ser rejeitado. Devemos lembrar que um preservativo é algo muito útil: uma ajuda sanitária que deveria ser distribuída de forma absolutamente gratuita. Faz parte dos instrumentos necessários para podermos vencer o vírus. Senhor Comissário, assinalamos hoje o Dia Mundial da SIDA, e a sua declaração a este respeito foi, a meu ver, muito positiva, mas não passa ainda de uma declaração. Espero que venha a ser seguida por medidas concretas da sua parte, que ajudem a atenuar a situação. O Dia Mundial da Sida, hoje assinalado, exorta-nos a estar conscientes do tipo de decisões que tomamos enquanto políticos. A SIDA é uma doença que alastra independentemente das fronteiras e, por conseguinte, a decisão hoje tomada de deixar a saúde como área da competência dos diferentes Estados não é positiva. A SIDA não pode ser vista, não pode ser notada, não pode ser sentida. Trata-se de uma doença que atravessa fronteiras, que não presta qualquer atenção aos agentes aduaneiros. Trata-se de uma doença que teve o seu início entre grupos de risco – entre os homossexuais, depois entre os hemofílicos, posteriormente entre os dadores de sangue e os toxicodependentes. Hoje, verificamos que existe um elevado número de mulheres infectadas. O que, no entanto, não foi referido é que entre 5 e 5,5 milhões dos 40 milhões aqui referidos são crianças e jovens. São números alarmantes. Afirmou-se aqui, hoje, que a doença é transmitida sexualmente. Eu falo de amor. Talvez seja esta a razão pela qual as mulheres se tornam tão frequentemente vítimas. Gostaria, agora, de referir algumas pessoas que hoje não foram aqui mencionadas. Refiro-me aos profissionais da área da saúde, pessoas que estão prontas e dispostas a arriscar as próprias vidas. São voluntários. No entanto, estaremos nós conscientes de que estes profissionais de saúde serão, provavelmente, as primeiras vítimas das reformas sanitárias que estamos a preparar na União Europeia? É uma forma muito ingrata de lhes agradecer o seu trabalho. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à Comissão Europeia pelo seu quadro estratégico de Outubro de 2003 e pelo plano de acção proposto para o próximo ano, o qual também contempla medidas concretas e objectivas. A UE constitui o segundo maior doador do Fundo Mundial de Luta contra a SIDA, proporcionando cerca de 18% do total dos fundos. No entanto, somos confrontados com o facto de as novas infecções aumentarem dramaticamente, tanto no seio da UE como em outros países. O Senhor Comissário Kyprianou referiu num comunicado de imprensa que os jovens que actualmente contraem a doença eram demasiado jovens para perceberem a primeira campanha que foi lançada contra a SIDA. Não há dúvida de que é verdade. Mas também é necessário recordar que muitos jovens recebem, pura e simplesmente, informação incorrecta, em que a SIDA é predominantemente representada como uma doença com tratamento. A indústria farmacêutica também dá o seu contributo ao apresentá-la como uma epidemia vencida. Mas o facto é que, mesmo os medicamentos anti-retrovirais disponíveis apresentam importantes efeitos secundários, além de que a possibilidade de levar uma vida normal está naturalmente fora de questão. Acresce o facto de que os elevados custos da terapia, entre os 7 000 e os 12 000 euros por ano, têm igualmente de ser tomados em conta, dado que constituem um esforço financeiro muito elevado no orçamento da saúde de qualquer país. Gostaria, portanto, de exortar no sentido de a investigação e o desenvolvimento serem efectuados com vista à obtenção de medicamentos melhores e, acima de tudo, mais baratos, possivelmente com recurso a medicamentos genéricos, de modo que estes possam ser disponibilizados a camadas cada vez mais vastas da população. Um aspecto que considero particularmente preocupante é a falta de consciencialização para o problema entre os jovens, pois estes, ao ser-lhes perguntado, em entrevistas, o porquê da sua ligeireza para com a doença, respondem: “para que vida vou estar a proteger-me?” Creio, portanto, que o plano elaborado pela Comissão terá de incluir igualmente esta abordagem holística, combinando com todo este tema sobretudo o esclarecimento e dando também eventualmente um sentido à vida. – Senhor Presidente, dos 40 milhões de pessoas que sofrem de SIDA, 70% vivem em África. Os Objectivos do Milénio constituem uma ambição fulcral para que se concentrem esforços nos cuidados de saúde básicos onde estes são necessários. A Europa consagra uma fracção demasiado pequena do seu orçamento para a cooperação para o desenvolvimento aos cuidados básicos de saúde, que deveriam ser associados a uma boa alimentação, ao acesso a água potável limpa e ao ensino básico. O Senhor Comissário Michel declarou que irá fazer um novo anúncio onde serão especificadas as prioridades da Europa em matéria de cooperação para o desenvolvimento. Senhor Comissário, faço votos de que as palavras que proferiu há momentos encontrem expressão nesse novo anúncio. De acordo com as Nações Unidas, dos 45 milhões de pessoas que correm o risco de ser infectadas pelo VIH/SIDA, 27 milhões de casos poderiam ser evitados se tivéssemos uma campanha específica. Possuímos uma larga experiência com esse género de campanhas a nível global. Isso exige, contudo, um enorme esforço, pelo que deveríamos dirigir a nossa atenção nesse sentido. Como foi dito anteriormente, aqui, na Europa, podemos encorajar os nossos Estados-Membros a dizerem à indústria farmacêutica que pode fabricar produtos mais baratos. Aos países em desenvolvimento, podemos dizer que lhes ofereceremos uma renúncia aos direitos, mediante a qual os acordos TRIPS não os impedirão de produzir no contexto do mercado de preços baixos. Finalmente, há poucos dias, por voz de Javier Cardinal Lozano Barrgán, Presidente do Pontifício Conselho para a Pastoral no Campo da Saúde, o Vaticano referiu a imunidade, o défice moral e a patologia do espírito como causas da SIDA que têm de ser combatidas através de práticas sexuais correctas. Vejo isto como uma observação discriminatória e estigmatizante, e penso que o Senhor Comissário Kyprianou teve razão em dizer que não podemos estigmatizar dessa forma os doentes com SIDA. Congratulo-me com o facto de, em princípio, o Comissário ter dado, assim, uma resposta clara ao Vaticano. – O relatório deste ano da UNAIDS sobre a evolução da epidemia foi ainda mais angustiante do que no passado: as projecções para a África Subsariana e para a sua sobrevivência no novo século são extremamente graves. Uma tragédia que se vem somar a outras tragédias humanas igualmente graves, como a exploração da prostituição de adultos e menores, a toxicodependência, a ausência de condições mínimas de higiene, a desagregação das famílias e o número crescente de pequenos órfãos, assim como a mortalidade infantil, que atinge números impressionantes: 500 000 crianças morrem todos os anos no mundo inteiro - o que significa 1 300 crianças por dia – com SIDA. Por isso é importante que, neste momento, o Parlamento Europeu se mostre unido, sem distinções de partido ou nacionalidade, e lance um forte apelo a todos os Estados-Membros da União Europeia – a começar pelo meu país, a Itália – para que não deitem a perder todos os esforços desenvolvidos até agora e continuem a apoiar o Fundo Mundial de Luta contra o VIH/SIDA, a Tuberculose e a Malária. Devemos evitar assumir uma visão redutora da luta contra a SIDA, não esquecendo que este vírus não é transmitido apenas por via sexual, mas que há muitas outras causas para a sua difusão: seringas infectadas, o aleitamento materno e a ausência de controlos médicos adequados. Não nos esqueçamos também de que o preservativo é meramente um meio de contenção – um meio útil, que isso fique bem claro, mas, apesar de tudo, de contenção – e não de prevenção do vírus. Se queremos realmente lutar contra esta doença, há que combatê-la nas suas raízes sociais, económicas e éticas, melhorando as condições de vida e os níveis de prevenção e tratamento nos países mais atingidos. - Senhor Presidente, gostaria de insistir em dois pontos relativos à trágica situação de alguns países em desenvolvimento. Antes de mais, a nossa atenção não deve concentrar-se exclusivamente na importante questão dos medicamentos ou de uma futura vacina; tem também de centrar-se no restabelecimento ou na restauração de serviços de saúde básicos de proximidade, isto é, situados o mais próximo possível das populações. Infelizmente, esses serviços foram seriamente comprometidos nestes últimos anos pelos planos de ajustamento estrutural conduzidos naqueles países, muito concretamente em África. Temos também de dar todo o nosso apoio às iniciativas locais lançadas pela sociedade civil e à ligação em rede, no terreno, dos poderes e representantes locais, de associações, de prestadores de cuidados médicos, de mediadores oriundos das sociedades envolvidas, que se mobilizam no combate à SIDA com algum sucesso. Segundo ponto, a taxa crescente de infecção das mulheres não se deve apenas à sua natureza frágil ou a um infeliz acaso. Deve-se também às violências de todos os tipos - sobretudo sexuais - exercidas contra as mulheres em muitas regiões do mundo, assim como às persistentes discriminações de que são alvo. Essas violências não têm nada a ver com as especificidades culturais, como são qualificadas por vezes abusivamente. Têm, pelo contrário, de ser chamadas pelo nome e combatidas enquanto tais. Verifica-se, portanto, através destes dois aspectos, que a SIDA surge quer como um problema social quer como um problema médico. Não o esqueçamos. Senhor Presidente, lembro-me bem de como a epidemia do VIH começou a alastrar, nos anos oitenta. Já naquela altura havia prognósticos que apontavam para que a epidemia viesse a atingir a gravidade que a situação actual revela nalgumas partes do mundo, especialmente em África. Contudo, na época, aqueles prognósticos foram menosprezados como meras profecias do caos. Como resultado disso, o mundo fechou os olhos por muito tempo – de facto, demasiado tempo – à gravidade da epidemia, e pouco se fez, no que toca ao desenvolvimento de programas eficazes de prevenção, inclusivamente em matéria de aconselhamento contraceptivo, desenvolvimento de cuidados de saúde para os doentes e apoio à investigação de medicamentos mais eficazes e de uma vacina eficaz. Finalmente, hoje, o mundo acordou, mas os esforços na área da prevenção são ainda insuficientes. Se não fizermos mais do que estamos a fazer actualmente para evitar o alastramento da epidemia, esta, de acordo com os especialistas, só terá atingido o seu pico biológico em 2060. Nem me atrevo a imaginar as consequências dessa realidade em termos de sofrimento humano e de crise económica e social. Consideremos, por isso, esta resolução como um poderoso alerta aos decisores políticos de todo o mundo e, em especial, à Comissão Europeia e aos Governos dos Estados-Membros, para que, de futuro, atribuam uma prioridade ainda maior à prossecução do combate a esta epidemia. Isso exigirá que ponhamos de parte, para este fim, recursos muito mais significativos, quer para o nosso programa de combate ao VIH, quer para o Fundo Mundial. Se não o fizermos, as consequências serão desastrosas do ponto de vista humanitário, económico e social, bem como na perspectiva da segurança e da estabilidade. A Comissão desenvolveu um esforço sobre-humano, nos últimos anos, no âmbito da sua estratégia de luta contra o VIH; contudo, à semelhança do senhor deputados Bowis e da senhora deputada Van Lancker, penso ser necessário dar passos muito mais ambiciosos, de futuro. - Senhor Presidente, no Dia Mundial da Luta contra a Sida, gostaria de começar, como fizeram outros colegas, por alertar as Instituições para o aspecto mais dramático desta tragédia: a sua disseminação entre as mulheres e as jovens. Ao fazê-lo, para além de agir de acordo com o meu compromisso político pessoal para com as mulheres, chamo a atenção para a enormidade do problema em termos humanos, em termos de desenvolvimento e em termos de futuro do mundo. Metade dos 40 milhões de pessoas infectadas pelo vírus são mulheres e raparigas, e esta proporção está a aumentar em quase todas as regiões, atingindo os 57% na África Subsariana. Relativamente ao mundo industrializado, darei apenas um exemplo: as mulheres latinas e afro-americanas constituem um quarto das mulheres dos Estados Unidos e 80% dos casos de sida. A "feminização" da sida é mais uma forma, a última, de violência contra as mulheres, e não conseguimos dotá-las de meios para se defenderem da doença, de meios fundamentais, tais como educação sexual, protecção do seu direito à saúde reprodutiva ou informações sobre medidas para prevenir a infecção. As normas sociais que mantêm as mulheres jovens e as raparigas na ignorância em matéria de sexualidade e que não criminalizam a violência sexual dentro e fora do casamento aumentam o risco de disseminação da infecção. O Grupo Socialista gostaria de felicitar a Comissão por considerar a educação uma prioridade no seu quadro político de luta contra as doenças associadas à pobreza. Em segundo lugar, Senhor Presidente, quero fazer uma denúncia. Gostaria de dizer que a hierarquia católica é responsável de negligência na luta contra a sida. O Vaticano assinala hoje o Dia Internacional da Luta contra a Sida condenando esta doença como uma patologia do espírito, que apelida de "síndrome de imunodeficiência moral", o que demonstra os problemas éticos e técnicos da Igreja Católica. Através do Secretário da Conferência Episcopal espanhola - a Espanha é o país da Europa em que o número de infecções está a aumentar mais -, a Igreja Católica pretende minar politicamente a campanha mundial de luta contra a sida alertando para o facto de os contraceptivos não serem seguros e propondo como método de prevenção a castidade e a fidelidade. Esta declaração não mereceria mais comentários se não fosse o facto de a sida estar a matar milhões de pessoas, incluindo crianças; se a violência sexual, que não deixa opção para a castidade, não fosse uma realidade em muitas sociedades africanas e asiáticas; se não houvesse 15 milhões de crianças órfãs; se não fosse um atentado à liberdade sexual e reprodutiva dos homens; se não fosse, portanto, um atentado contra os direitos humanos e um verdadeiro genocídio. Estamos a falar de vida ou de morte; não sabemos se a Conferência Episcopal entendeu isto. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o meu colega, senhor deputado Seeber, pela sua primeira intervenção nesta Câmara. Creio que o debate de hoje deixa, mais uma vez, claro que as nossas análises estão correctas, que os números são dramáticos e que as declarações de intenções recebem apoio, mas que as medidas tomadas são insuficientes, que não houve inversão da tendência e que a situação não perdeu nenhum do seu dramatismo. Resta-me subscrever tudo o que aqui foi dito. A SIDA é uma doença do nosso tempo e um reflexo daquilo que correu mal na nossa sociedade. No que tem a ver com esta doença, não podemos apenas dizer às pessoas para viverem de um modo diferente, para evitarem fazer certas coisas e para serem mais responsáveis. Está visto que a SIDA caminha lado a lado com a pobreza. Esta doença afecta predominantemente aqueles que vivem com menos de um dólar por dia e passam fome. A SIDA é actualmente uma doença que afecta sobretudo os mais fracos, as crianças, os jovens e as mulheres. Constitui também uma expressão da falta de prevenção, de esclarecimento e de educação sexual, mas também de falta de emprego e de equidade no mundo. Daí não haver uma solução, um tratamento. Temos de prosseguir com as medidas de prevenção já tomadas, sendo, deste modo, importante que se considere a SIDA como parte integrante da nossa política de saúde e de desenvolvimento, da nossa política de educação, família e emprego, bem como da visão global que temos das nossas responsabilidades. Exorto esta Câmara a fazer jus a esta responsabilidade global e a assegurar que vamos ser os primeiros no mundo em matéria de investigação contra a SIDA. Senhor Presidente, hoje, o Parlamento Europeu assinala o Dia Mundial da SIDA. É importante que prestemos aos infectados o nosso total apoio e que assumamos, de forma extremamente séria, a nossa quota-parte de responsabilidade pela saúde pública. Pela primeira vez, desde a descoberta do VIH/SIDA, regista-se um número mais elevado de mulheres do que de homens entre os infectados. Em determinadas zonas, as jovens apresentam uma vulnerabilidade à infecção até duas vezes e meia mais elevada do que a dos jovens do sexo masculino com a mesma idade. Nalguns países, praticamente 60% das pessoas infectadas são mulheres. Muitas mulheres e raparigas são especialmente vulneráveis à infecção, devido ao comportamento de risco de outros – ou seja, dos homens –, bem como devido a discriminação, amplamente disseminada em todo o mundo, entre homens e mulheres, no que se refere às forma como a sexualidade e os direitos sexuais são encarados. As consequências da epidemia do VIH/SIDA são maiores para as mulheres e crianças do que para os homens e os rapazes. Este ano, o organismo responsável da ONU, a UNAIDS (ONUSIDA) escolheu, por isso, o tema "As mulheres, as raparigas e o VIH/SIDA". Quando os familiares adoecem ou morrem, são, sobretudo, as mulheres e as raparigas que assumem a responsabilidade de cuidar das respectivas famílias. Quando os sistemas de saúde estão sobrecarregados, ou entram em ruptura como resultado do VIH/SIDA, são as mulheres e as raparigas que têm de colmatar essa falha, prestando maiores cuidados e atenção em casa. Também não é dado às mulheres o mesmo acesso que aos homens aos cuidados de saúde e aos medicamentos que atrasam a evolução da doença. Visões retrógradas e tradicionais, como a de que o homem tem direito ao sexo, conduzem também a que muitas mulheres casadas não possam proteger-se contra a infecção trazida pelos seus maridos, depois de estes lhes terem sido infiéis. É, por isso, chocante que, na edição de hoje do jornal , o Vaticano considere a SIDA uma doença moral do sistema imunitário. Penso que culpabilizar os que estão doentes é simultaneamente desumano e anti-cristão. É preciso que a igualdade entre os géneros, juntamente com a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, sejam objectivos comuns de todos os países do mundo e, acima de tudo, uma responsabilidade de todos. As mulheres deverão ver a sua posição negocial reforçada no que se refere à utilização de preservativos, devendo ser-lhes concedidos, sem excepção, mais direitos e melhores condições de vida. Hoje, somos todos perdedores; porém, está a dar-se início, na Suécia, ao teste de novos medicamentos de combate ao VIH. Se os resultados forem positivos, causarão sensação em todo o mundo. Uma vacina preventiva é, sem dúvida, o sonho de todos nós. Esperemos, por isso, que os resultados sejam positivos. – Senhor Presidente, ouvi com muita atenção as questões colocadas e as opiniões expressas durante o presente debate. Devo dizer que é para mim uma verdadeira satisfação e um estímulo saber que os senhores deputados partilham não só da minha enorme preocupação relativamente à questão do VIH/SIDA, mas também da minha firme convicção de que precisamos dar um contributo total e efectivo para atenuar o sofrimento terrível que esta epidemia está a causar, tanto no resto do mundo como na União Europeia. Nomeadamente, temos de compreender a gravidade deste problema nos dias de hoje. Permitam-me, contudo, que comente algumas questões suscitadas pelos senhores deputados. Primeiro que tudo, desejo salientar e relembrar que esta é uma questão que nos afecta a todos. Como os senhores deputados já referiram, já não é uma questão que afecta unicamente os grupos vulneráveis. Pelo contrário, é algo que afecta cada um de nós; veja-se a forma como agora se propagou nas famílias, afectando famílias inteiras e crianças pequenas, não só nos países em desenvolvimento mas também dentro da própria União Europeia. Quero asseverar-lhes que toda a Comissão Europeia, todos os meus colegas e eu mesmo estamos conscientes desta questão. Partilhamos as mesmas preocupações e fixámos os mesmos objectivos, e quero garantir-lhes que haverá coordenação total entre mim e todos os meus colegas no combate a este problema, na elaboração e implementação de programas nessa direcção. Quanto à questão da investigação, gostaria de lembrar que, especialmente no que se refere à vacina, a investigação de uma vacina contra o VIH constitui uma prioridade no âmbito do sexto programa-quadro de investigação e desenvolvimento, e esperamos que sejam afectados até 130 milhões de euros a essa investigação. Relativamente aos medicamentos, gostaria de lembrar que concordo plenamente com a necessidade de assegurar o acesso a medicamentos baratos para todas as pessoas afectadas por esta doença, especialmente, como é óbvio, para os países pobres e as camadas pobres da população que não podem suportar os custos elevados do tratamento. Também gostaria de lembrar que recentemente – e isto também vem referido na vossa resolução – a Comissão adoptou uma proposta que obriga ao licenciamento de medicamentos para exportação para países carenciados. Essa proposta está neste momento na fase de co-decisão e estou confiante em que, a julgar por outros casos anteriores relacionados com questões altamente sensíveis, rapidamente se procederá a um estudo de modo a permitir que esta proposta possa ser concluída o mais depressa possível e possibilitar o acesso justamente a medicamentos baratos. É extremamente necessário - repito – acabar com o estigma social. Um dos graves problemas que enfrentamos hoje em dia relativamente à propagação desta doença é que, devido a essa pressão, muitas pessoas sofrem desta doença ou foram afectadas pelo vírus e nem sequer têm conhecimento disso. Não se submetem aos exames necessários com medo do estigma que pode atingi-los e, desta maneira, transmitem a doença às suas famílias. Há que dar uma ênfase especial ao esclarecimento das pessoas e à necessidade de fazer compreender que nenhuma doença deve ser motivo de estigma social; pelo contrário, deve ser tratada da mesma maneira que qualquer outra doença epidémica grave. Para finalizar, gostaria de lhes garantir uma vez mais que a Comissão Europeia está sinceramente empenhada nestes esforços para combater o flagelo. Congratulo-me e quero agradecer ao Parlamento, também em nome da Comissão Europeia, pelo interesse activo que tem demonstrado. Estou confiante em que, nesta luta, iremos desenvolver uma aliança estreita e efectiva para resolver o problema com verdadeira eficácia. Não há lugar para complacências; temos de prosseguir com o mesmo esforço intenso, temos de mostrar o mesmo zelo para prevenir e acabar com a propagação desta doença. Ao mesmo tempo, porém, temos de contribuir para atenuar o sofrimento daqueles que já estão afectados, bem como para o seu tratamento. Aguardo com interesse e expectativa um futuro diálogo construtivo entre Comissão e Parlamento para que possamos alcançar os nossos objectivos comuns. Comunico que recebi cinco propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento, para encerramento do debate.(1) A votação terá lugar amanhã. A luta contra a SIDA deve unir todas as pessoas de boa vontade. Lamentavelmente, a estratégia proposta para esta luta na proposta de resolução comum, uma estratégia baseada na promoção dos “direitos à saúde reprodutiva e sexual”, exclui milhões de pessoas na Europa e no mundo. A razão que lhe está subjacente é o facto de milhões de pessoas em todo o mundo não acreditarem nos benefícios da promoção do aborto e da contracepção, nem da educação sexual ministrada a crianças cada vez mais jovens, em violação dos direitos dos pais e sem o seu conhecimento ou consentimento. Muitas pessoas na Europa têm uma postura moral oposta a estas práticas, o que é justificável. Além disso, não está provada a relação entre a promoção destes “direitos à saúde reprodutiva” e uma diminuição do número de pessoas infectadas com o vírus do VIH/SIDA. Muito pelo contrário. Alguns países africanos, entre eles o Uganda, reduziram significativamente o número de infectados, não através da promoção da utilização de preservativos, mas incentivando a abstinência e um comportamento sexual mais responsável. Esta vergonhosa promoção dos “direitos à saúde reprodutiva” impede-me de votar a favor da presente proposta de resolução. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0028/2004) do deputado Carlos Coelho, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta da Comissão de regulamento do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes dos cidadãos da União Europeia. . Senhor Presidente, antes de mais, agradeço vivamente que me conceda a oportunidade de expressar as minhas opiniões sobre o relatório e as alterações a este importante projecto de regulamento. Permitam-me, também, que felicite o vosso relator, o senhor deputado Carlos Coelho, pelo seu valioso contributo para este debate. Antes de apresentar as minhas observações, gostaria de recordar o contexto em que se insere a proposta da Comissão. O principal objectivo dos Estados-Membros não era apenas melhorar a qualidade dos documentos, mas também estabelecer um nexo fiável entre o titular e o documento de identificação. O objectivo desta abordagem era minimizar a tendência perigosa de produção de documentos falsos, utilizados para entrar ilegalmente no território da UE. A abordagem foi confirmada pelo Conselho Europeu de Salónica, em Junho de 2003. Em Setembro de 2003, a Comissão apresentou duas propostas com vista à introdução de identificadores biométricos no formato uniformizado dos vistos e autorizações de residência para nacionais de países terceiros. A 18 de Fevereiro de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento sobre normas comuns e biométrica nos passaportes dos cidadãos da UE, pois estava convicta de que não poderemos garantir apenas a segurança dos documentos dos nacionais de países terceiros. Caso contrário, estrangeiros de má-fé poderiam falsificar passaportes europeus menos seguros. Na sua proposta relativa à introdução de identificadores biométricos nos passaportes, a Comissão previu um identificador biométrico obrigatório, a imagem digitalizada, deixando opcional a introdução de um segundo identificador biométrico, as impressões digitais. Ao elaborar a proposta relativa aos passaportes, a Comissão estava plenamente ciente de que se tratava de um tema delicado. Por um lado, a UE terá de sugerir medidas que permitam aos Estados-Membros reforçar a segurança e a protecção dos seus cidadãos; por outro, a Comissão terá de ter devidamente em consideração a protecção dos dados e da privacidade. No Conselho de 25 de Outubro de 2004, voltaram a ser debatidas as questões da oportunidade de se inserir como obrigatório o segundo identificador biométrico, as impressões digitais, bem como os dados de execução do regulamento. Os Ministros chegaram, unanimemente, a um acordo politico, com vista à implementação do primeiro identificador biométrico, a imagem digitalizada, o mais tardar no prazo de 18 meses, e do segundo indicador biométrico, também com carácter obrigatório, o mais tardar no prazo de 36 meses após a adopção das especificações técnicas. Esta decisão política poderá ajudar os Estados-Membros a emitirem documentos de identificação capazes de estabelecer um nexo fiável e directo com todos os outros. Neste contexto, é igualmente importante salientar que os dois identificadores biométricos, a imagem digital e as impressões digitais, deverão ser utilizados para reduzir a produção de documentos falsos e não para interferir na vida privada dos cidadãos da UE. No que se refere ao calendário, o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 26 de Março sobre o terrorismo, fixou como data para a adopção das propostas e das especificações técnicas o fim de 2004. Estamos activamente empenhados em fazer avançar estes elementos. O nosso comité técnico deu rapidamente início aos seus trabalhos preparatórios relativos aos aspectos técnicos da integração do identificador biométrico nos vistos e autorizações de residência. O trabalho de avaliação no caso dos passaportes também já foi concluído. As especificações técnicas terão de ser adoptadas pela Comissão, através do procedimento de comitologia, após a adopção pelo Conselho do regulamento, que constitui a base jurídica. Senhor Presidente, as 19 alterações propostas pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos dizem sobretudo respeito às questões de protecção dos dados. Essas alterações abordam também a revisão do processo de comitologia, de forma a que o Parlamento e as autoridades responsáveis pela protecção dos dados participem no processo de decisão. O Grupo de Trabalho visado no artigo 29º da directiva foi consultado sobre a proposta e a maior parte das alterações relativas à protecção dos dados foram já tomadas em consideração durante os trabalhos do Conselho. Assim, a Comissão não pode subscrever essas alterações: algumas foram já integradas na versão em discussão no Conselho e outras não cumprem a base jurídica, que apenas abrange as características da segurança dos passaportes. No que se refere à revisão do processo de comitologia, as alterações não podem ser aceites, uma vez que esse processo resulta de um acordo interinstitucional e de uma decisão do Conselho de 1998-1999 que estabelece o procedimento geral aplicável aos comités. Esses instrumentos determinam, aliás, os direitos de participação do Parlamento e não vejo possibilidades de os derrogar. Foi hoje apresentada uma alteração adicional em sessão plenária pelo relator, o senhor deputado Coelho, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Diz respeito ao segundo identificador biométrico a integrar no passaporte, a saber, as impressões digitais. Na sua proposta, a Comissão tinha deixado aos Estados-Membros a liberdade de registar ou não as impressões digitais dos seus cidadãos, na medida em que alguns deles não desejam neste momento recorrer a tal opção por razões políticas. Todavia, o Conselho aceitou por unanimidade, em 25 de Outubro de 2004, tornar também obrigatórias as impressões digitais, prevendo simultaneamente a sua aplicação o mais tardar num prazo de 36 meses após a adopção das especificações técnicas. Na realidade, a Comissão considera que essa decisão unânime marca uma nova vontade política clara de harmonizar, em todos os Estados-Membros, a possibilidade de determinar os detentores de documentos de identidade a partir de elementos tais como as impressões digitais, mais fiáveis do que uma simples imagem digital. Por outras palavras, essa abordagem prevaleceu de facto sobre a proposta inicial, que tornava opcionais as impressões digitais. Os Estados-Membros da União marcaram com efeito a sua vontade política de possuírem dois dados biométricos. Assim, escolheram politicamente entre duas opções. Para concluir, penso que é crucial um esforço conjunto de todas as Instituições destinado a reforçar o nível de segurança no interior da União, assegurando simultaneamente um pleno respeito pelos legítimos direitos dos cidadãos de boa fé. Agradeço ao Parlamento Europeu o facto de emitir o seu parecer com celeridade, o que permitirá assegurar uma adopção final do regulamento até ao final do ano e respeitar assim o calendário fixado em Março de 2004 pelo Conselho. -Senhor Vice-Presidente da Comissão, caros Colegas, quero começar por agradecer a colaboração dos meus colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em particular dos relatores-sombra e, muito em especial, do colega Michael Cashman. Todos somos necessários para trabalharmos em conjunto dando resposta aos tempos de insegurança que vivemos. Não vale a pena metermos a cabeça na areia. É irrecusável a necessidade de reforçarmos a segurança dos nossos cidadãos e devemos sempre fazê-lo sem concessões nas liberdades essenciais, incluindo o direito à privacidade dos dados pessoais. A proposta que estamos, hoje, aqui a discutir foi apresentada ao Parlamento em Fevereiro de 2004 e resulta de uma abordagem coerente em relação aos identificadores biométricos, que envolve soluções harmonizadas em relação aos documentos nacionais de países terceiros, aos passaportes de cidadãos da União Europeia e ao sistema VIS e à segunda geração do Sistema de Informação de Schengen. O aumento de segurança nos documentos de viagem e a integração de identificadores biométricos deverão contribuir para o combate ao terrorismo e à imigração ilegal e também para o aumento da segurança no exercício da liberdade de circulação. A melhor forma de prevenir a utilização de identidades falsas consiste em controlar se a pessoa que apresentou o documento é ou não o seu legítimo titular. A utilização das novas tecnologias apresenta muitas vantagens ao nível da identificação de indivíduos e da prevenção da falsificação de documentos. Temos de lutar contra o chamado "e contra a usurpação de identidades. A atenção que o Parlamento Europeu dá à protecção de dados justifica-se plenamente. Tem de ser sempre assegurado um equilíbrio entre a necessidade de segurança e o respeito dos direitos e liberdades individuais reconhecidos pelas leis nacionais e comunitárias. Esta é uma condição essencial e para a adopção do uso de identificadores biométricos. Por todas estas razões apoiei claramente as propostas de alteração apresentadas na carta do grupo de trabalho previsto no artigo 29º e sublinho a necessidade da existência de medidas relativas ao acesso: quem poderá ter acesso e para que efeitos. Deverá ser criada pelos Estados-Membros uma lista das autoridades competentes, de garantias em relação às pessoas que não possam fornecer alguns dos dados biométricos escolhidos, como por exemplo as impressões digitais - como é o caso de vítimas de queimaduras ou de órgãos amputados -, de garantias de que nos controlos fronteiriços, nomeadamente no caso de falsa rejeição, haja lugar a que os cidadãos afectados sejam informados sobre as razões dessa rejeição e os meios que têm ao seu dispor para resolverem a situação de forma rápida. Finalmente, a atribuição de novas funções às autoridades de supervisão nesta matéria, acompanhadas de um aumento dos recursos necessários ao desempenho das novas funções. Gostaria, para terminar, de enumerar as quatro questões que são cruciais para a adopção deste relatório. Primeiro, um objectivo único para a utilização dos dados. Cumpre clarificar, sem qualquer margem para dúvidas, que os dados apenas podem ser utilizados para efeitos de verificação de identidade e em caso algum para efeitos de identificação ou mesmo de vigilância oculta. Segundo, a questão da base de dados. O relatório que vos apresento recusa claramente a criação de uma base de dados centralizada. Os dados biométricos deverão ser exclusivamente armazenados no passaporte. A criação de uma base de dados não é necessária para a garantia de um nexo mais fiável entre o passaporte e o seu titular e é demasiado elevado o risco de desvirtuação da função, isto é, a utilização dos dados para outros fins que não os originalmente previstos. Para evitar confusões ou deturpações, quero sublinhar, porém, que em nenhuma parte concreta da proposta legislativa da Comissão ou do actual texto do Conselho é proposta a criação dessa base de dados. Havia uma referência na exposição de motivos sobre a eventual consideração futura dessa possibilidade e apenas, por isso, propomos que fique clara, desde já, a posição do Parlamento Europeu. Terceiro, a solução técnica escolhida. As especificações técnicas devem caracterizar-se por uma solidez que dê bom-nome à utilização da biometria. Não podemos correr o risco de nos precipitarmos em soluções que mais tarde venham a ser consideradas mal preparadas ou tecnologicamente ultrapassadas ou até dispendiosas. Uma tal actuação comprometeria a confiança dos cidadãos. E uma questão fundamental, Sr. Comissário Frattini, a parte mais delicada em termos de protecção de dados não resulta da opção de princípio mas da forma como ela virá a ser implementada. Foi por isso que propusemos que os peritos incumbidos de examinar as especificações técnicas à luz da protecção de dados tivessem a possibilidade de avaliar as especificações técnicas e suscitar, caso necessário, correcções face aos problemas existentes. Quarto e último ponto, alterações à proposta inicial. O Conselho decidiu, na sua reunião de 26 de Outubro, proceder a esta alteração: a introdução das impressões digitais, que antes era opcional, passou a ser obrigatória. Do ponto de vista político, a Comissão das Liberdades Cívicas já tinha aprovado, por larga maioria, a introdução destes dois identificadores biométricos, com a única diferença de que tinha deixado à discricionariedade dos Estados-Membros adoptarem ou não o segundo. Todas as reservas foram levantadas no Conselho e foram os próprios Estados-Membros que resolveram pôr de lado essa discricionariedade e optarem, desde já, pela escolha dos dois. Por isso, creio que não há nenhuma objecção a que o Parlamento vote a favor deste relatório, tornando clara a sua posição nesta matéria e sublinhando as garantias que queremos sejam sempre salvaguardadas. . Senhor Presidente, tendo sido uma das pessoas que se opôs ao anterior nomeado, gostaria de dizer ao Senhor Comissário Frattini que muito me apraz vê-lo agora no desempenho desse cargo. Gostaria de dizer que me congratulo com o relatório do senhor deputado Coelho – trata-se de um excelente documento. Em nome do meu grupo, no entanto, devo dizer que não nos agrada o facto de não ter havido tempo para o Parlamento ser consultado novamente sobre as novas propostas do Conselho. Manifestamos preocupações – embora muitas delas tenham obtido resposta – no que se refere à protecção e integridade dos dados, à verificação dos dados pelo titular do passaporte, à introdução das correcções necessárias, e às restrições à utilização do passaporte e dos dados. A realidade é que os nossos cidadãos querem liberdade de circulação não apenas dentro das nossas fronteiras, mas também fora delas. Por conseguinte, temos de ser realistas na nossa abordagem e assegurar que a integração de dados biométricos nos passaportes garanta uma circulação livre e praticamente sem restrições através das fronteiras, para que possamos concentrar-nos na criminalidade organizada, nos traficantes, nos barões da droga e nos terroristas e combatê-los. No entanto, esta questão suscita um receio, em particular, que tem sido frequentemente discutido nos nossos debates, a saber, a captura de dados. É imperioso que, nesta área, nos mantenhamos extremamente vigilantes. O acesso aos dados deverá ser criteriosamente regulamentado pela legislação nacional, de acordo com as disposições do direito comunitário e europeu e dos nossos acordos internacionais. A integração de dados biométricos nos passaportes deverá reforçar a privacidade e as liberdades civis e não deverá ser utilizada como um catalizador para a violação das liberdades e direitos fundamentais. Para concluir, congratulo-me com a protecção dos direitos e das liberdades dos cidadãos, tal como estabelecida nos artigos 2º e 3º do documento do Conselho, acordado a 23 de Novembro de 2004. Recomendo a aprovação do relatório do senhor deputado Coelho e, em particular, as alterações nºs 2, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, que reforçam os direitos dos cidadãos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, congratulo-me com a sua presença a esta hora tardia. Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao senhor deputado Carlos Coelho pelo seu relatório sobre a proposta do Conselho relativamente à inclusão de dados biométricos em documentos de identidade, relatório este que, sob um ponto de vista liberal, é no seu todo equilibrado e justificadamente crítico. Creio que, no seu relatório, o senhor deputado Carlos Coelho fez referência, sem hesitações e com a necessária clareza, às questões que ainda permanecem por esclarecer, seja no que se refere à garantia de protecção de dados, seja algumas incertezas residuais relativamente aos procedimentos técnicos para armazenamento de dados dos documentos de identidade. No seguimento dos comentários do senhor deputado Coelho, pergunto a mim mesmo por que razão, mais uma vez, não foi esclarecido quais as despesas envolvidas, ao incluir dados biométricos em documentos de identidade, e isto antes de o Conselho avançar e tomar uma decisão. É também preciso fazer a pergunta referente à responsabilidade financeira desta acção. No entanto, o que me aborrece seriamente é a falta de clareza relativamente a alguns conteúdos, levando-me inevitavelmente a perguntar a mim próprio qual o grau de atenção do Conselho a um tema tão sério. E não estou necessariamente a falar de temas técnicos. Neste contexto, tenho de me interrogar – trata-se de algo a que se referiu o senhor deputado Cashman – sobre como define o Conselho o seu relacionamento com o Parlamento. Depois de a comissão competente para o efeito ter emitido parecer sobre a proposta, o Conselho apresentou-nos uma proposta alterada, contendo alterações claramente além do meramente editorial ou cosmético. A proposta inicial do Conselho, tal como foi referido pelo senhor deputado Frattini, previa a integração obrigatória de uma característica biométrica nos documentos de identidade dos cidadãos da UE, ficando o modo da sua implementação à discrição do Estado-Membro. A nova proposta que temos perante nós é muito diferente, o que dá origem a duas questões, às quais eu pediria ao Conselho que respondesse. Porque foram estas alterações feitas depois de a comissão competente ter discutido a proposta? A resposta do Senhor Comissário dava a entender que o princípio da subsidiariedade estava a ser omitido neste ponto, visto que uma série de Estados-Membros não tinha interesse em implementar a proposta. A outra questão – sei que o meu tempo está a acabar, mas tenho mais uma questão que gostaria de ver respondida – é: que maneira de proceder vem a ser esta? O Parlamento está a ser ameaçado com … Lamento, Senhor Deputado Alvaro, mas, por favor, apresente a sua pergunta por escrito à Comissão. . Senhor Presidente, o Grupo Verts/ALE é de opinião de que a proposta da Comissão, com vista à integração de dois identificadores biométricos, não apresenta informação crucial relativamente a aspectos importantes, como os custos, a proporcionalidade, o valor acrescentado e a segurança. A Comissão ainda não forneceu ao Parlamento as informações que este solicitou sobre a dimensão e a gravidade do problema da falsificação de documentos, os resultados das melhorias anteriormente introduzidas em matéria de segurança dos documentos e o factor de erro das diversas opções biométricas, em especial, a falta de fiabilidade das impressões digitais, o problema da intromissão na privacidade que a sua utilização pode ter e o risco de uma utilização abusiva. Ontem, o presidente do Grupo de Trabalho sobre a protecção de dados, criado nos termos do artigo 29º, enviou uma carta ao presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, na qual salientava que o Grupo de Trabalho não possui informação suficiente sobre os testes levados a cabo e os seus resultados, ou sobre os fundamentos da decisão do Conselho. Assim, o Grupo de Trabalho manifestou reservas quanto à utilização de procedimentos biométricos que não tenham ainda sido devidamente testados, em especial, quanto à utilização obrigatória de elementos biométricos como as impressões digitais. Para o Grupo Verts/ALE, é evidente que a introdução de dois identificadores biométricos pode representar uma ameaça à segurança, devido ao risco de utilizações abusivas, falhas tecnológicas e falta de transparência e de protecção de dados. Deste modo, sugerimos que apenas um dos identificadores biométricos, a saber, uma fotografia digitalizada, seja integrado nos vistos, autorizações de residência e passaportes. Senhor Presidente, gostaria de me associar às vozes críticas que se levantaram nesta Assembleia. Considero o relatório um escândalo democrático. Refiro-me, em primeiro lugar, à sua substância. O que está, evidentemente, em causa é saber se é justa a introdução de dados biométricos, o que neste caso significa impressões digitais, nos passaportes das pessoas. “Sim”, diz o Conselho, e o relatório concorda, de forma submissa, claro, independentemente do facto de estas exigências serem sinónimo da imensa extensão da vigilância policial que a UE tem estado a desenvolver nos últimos anos. O escândalo reside no facto de, nem o relatório, nem a decisão do Conselho, conterem qualquer discussão séria sobre as relações entre fins e meios. Estão em vias de ser introduzidas diversas limitações importantes aos direitos das pessoas, sem a mais remota prova de que as mesmas sejam de alguma utilidade para o objectivo que se pretende atingir. Pelo contrário, todas as entidades especializadas e competentes foram unânimes em afirmar que não há fundamentos para exigir a introdução de informações biométricas nos passaportes. A operação foi um êxito, mas o paciente morreu, como costumamos dizer na Dinamarca. Nos últimos dias, este escândalo assumiu o carácter de uma farsa. A consulta do Parlamento, ostensivamente baseada no artigo 67º do Tratado CE, é claramente insuficiente, pelo que qualquer futura decisão do Conselho deverá ser inválida. Concordo com a opinião minoritária, que eu próprio e uma série de colegas elaborámos. – Senhor Presidente, em 25 de Outubro, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos procedeu à votação do relatório do senhor deputado Coelho. O facto de que os dados biométricos iriam em breve ser incluídos nos passaportes já era óbvio, e o senhor deputado Coelho procurou sujeitar essa inclusão a algumas condições, a fim de salvaguardar a privacidade dos cidadãos, pelo que merece ser aplaudido. No entanto, antes mesmo de a Comissão ter tido oportunidade de votar esta proposta, o Conselho apresentou uma proposta própria, muito mais abrangente. Por outras palavras, o Conselho não teve a decência de esperar pela recomendação do Parlamento. O rumo que os acontecimentos tomaram desde então leva a crer que o Conselho quer impor a sua opinião a todo o custo, e que está mesmo disposto a pressionar fortemente o Parlamento para atingir o seu objectivo. Essa é uma atitude muito antidemocrática, certamente tendo em conta que os passaportes afectam directamente todos os cidadãos da UE. Não alimento, contudo, quaisquer ilusões. Estou convicta de que nos debates nacionais sobre esta questão os governos representados nesse mesmo Conselho irão apontar o dedo à Europa quando as críticas começarem a surgir, e que irão dizer que é isso que a Europa manda. Gostaria de esclarecer, contudo, que não se trata aqui de uma decisão europeia, mas sim de uma decisão que os governos nacionais impõem a nível europeu, tirando partido ou – se assim preferirem – abusando do hiato democrático que ainda existe. Tinha muita curiosidade em ouvir a reacção do Ministro responsável, mas ele não está presente. Esperemos que a sua reacção tivesse sido menos cínica do que a do Sr. Donner, o Ministro neerlandês da Justiça, às perguntas críticas sobre a sequência de acontecimentos que lhe foram dirigidas na Câmara Baixa dos Países Baixos. Foi-lhe sugerido que isto era imoral, mas, no seu entender, tratava-se simplesmente de política. – Senhor Presidente, quero associar-me aos oradores que me precederam que deram umas calorosas boas-vindas ao Senhor Comissário Frattini e felicitaram o relator, o senhor deputado Coelho. Alguns oradores já tiveram ocasião de assinalar a falta de coesão no processo democrático que se verifica no caso vertente. A decisão de incluir uma segunda característica foi tomada à porta fechada, o que colocou tanto o PE como os parlamentos nacionais literalmente fora de jogo neste processo. Subsequentemente, o Conselho chantageou de algum modo o Parlamento Europeu no sentido de deixar passar o mais rapidamente possível algumas decisões, não obstante o facto de se tratar aqui de uma questão muito fundamental. Devo acrescentar que deploro profundamente o facto de hoje não se encontrar aqui ninguém do Conselho para responder a isto. O Senhor Comissário Frattini disse que se trata de uma medida de segurança e que reclamamos passaportes melhores. Tudo isso está muito certo, naturalmente, mas não podemos esquecer-nos de acrescentar que temos de considerar também o pedido dos Estados Unidos para que incluíssemos uma característica biométrica. Não pediram que incluíssemos duas, e por isso não percebo por que motivo teria subitamente de ser incluída esta segunda característica, seguramente se os Estados Unidos não têm em absoluto a intenção de fazer o mesmo. Por conseguinte, quero pedir-vos para que amanhã apoiem a nossa alteração, que visa manter a segunda característica facultativa. Por último, quando examino as propostas, pergunto-me se elas poderiam realmente conduzir a uma melhoria da segurança, ou se apenas suscitam essa ideia, pois, como sabem, os terroristas utilizam simplesmente os seus próprios passaportes quando viajam. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, somos contra a introdução de identificadores biométricos e consideramos que eles violam direitos fundamentais que, a nosso ver, constituem um acervo. São um insulto à dignidade humana e comprometem a protecção de direitos humanos importantes, nomeadamente a privacidade e a liberdade de circulação. Por trás destas medidas, esconde-se a consagração da chamada "guerra ao terrorismo" como um objectivo prioritário da União Europeia. É importante que a Europa não se deixe levar e lute pelo bem das nações e dos povos. Para tal, tem de resistir a essas políticas. A recolha, armazenamento, acesso e transmissão de dados pessoais escondem perigos enormes e equivalem a aceitar o policiamento global e os controlos excessivos. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para denunciar a acção do Conselho, que adoptou estas medidas antes da conclusão dos respectivos procedimentos no Parlamento, bem como a alteração arbitrária da disposição relativa aos identificadores biométricos obrigatórios nos passaportes dos cidadãos europeus, que em vez de exigir apenas a fotografia digitalizada passou a exigir fotografia e impressões digitais. O Conselho agiu incorrectamente ao subestimar o nosso papel, a voz dos cidadãos europeus que representamos … Lamento, Senhor Deputado Triantaphyllides, esgotámos o nosso tempo. Gostaria de agradecer à Comissão e a todos os que intervieram no debate sobre este importante tema. Está encerrado o debate. A votação terá lugar, amanhã, às 11H00. Seguem-se na ordem do dia três perguntas orais à Comissão sobre futebol na União Europeia: – (B6-0133/2004) dos deputados Belet e Pack, em nome do Grupo PPE-DE, sobre um quadro para um desenvolvimento harmonioso do futebol na UE; – (B6-0134/2004) da deputada Prets, em nome do Grupo PSE, sobre o desenvolvimento do futebol na União Europeia; – (B6-0135/2004) do deputado Takkula, em nome do Grupo ALDE, sobre um quadro para um desenvolvimento harmonioso do futebol na UE. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora eu perceba que esta problemática se esbata um pouco face ao que foi discutido nesta Câmara durante a tarde de hoje, penso realmente que os desenvolvimentos na área do futebol têm também consequências sociais muito importantes. Congratulo-me com o facto de, apesar do adiantado da hora, ser ainda possível realizar hoje este debate. Certamente concordarão comigo que o futuro do futebol depende da formação dos nossos jovens. Se ela for deteriorada ou interrompida, isso prejudica o próprio jogo. Este parece ser um espectro com que os profetas da perdição nos confrontam, mas a verdade é que esse cenário está, infelizmente, muito mais próximo do que o comum adepto de futebol alguma vez poderia imaginar. Senhor Comissário, a situação é grave. Os jogadores juvenis deixaram de poder transitar para as divisões superiores porque os seus lugares estão, cada vez mais, a ser preenchidos por jogadores frequentemente mais baratos vindos do exterior da União Europeia, ou mesmo de dentro da UE. Isto gera situações bizarras, como no caso do clube da primeira divisão belga, o SK Beveren, que habitualmente alinha com onze africanos na mais alta liga de futebol da Bélgica. Esta situação tem consequências nefastas para a função social do nosso futebol. Afinal de contas, concordarão comigo que o futebol é um excelente instrumento para a integração social e contra a exclusão social. Lamento particularmente o facto de ser exactamente esta função do futebol que está neste momento a ser minada em diferentes competições europeias, não só nas belgas, mas também noutros pontos da Europa. Isso é particularmente lamentável nos dias de hoje. Este desenvolvimento é igualmente nefasto para a possibilidade de expansão das competições, mas talvez possamos ouvir mais a este respeito durante o debate. Foram apresentadas algumas propostas concretas tendentes a inverter a maré e a pôr fim a estes desenvolvimentos. Uma delas prevê um regulamento que determina que os clubes têm de jogar com um número mínimo de jogadores que tenham sido treinados pelos seus próprios clubes, ou em competições em que os seus clubes participam. Penso que uma medida dessa natureza conferiria um enorme estímulo aos clubes em termos da influência que estes exercem sobre os jovens. Além disso, do ponto de vista moral, seria preferível investir muito mais na vertente de formação dos clubes do que na compra e venda de jogadores como meras mercadorias. A minha pergunta concreta ao Senhor Comissário vai, pois, no sentido de saber se ele aprova esta proposta. Senhor Comissário, será que concorda também que é desejável que as autoridades públicas – e estou a referir-me tanto às nacionais como às europeias – participem no investimento em actividades da juventude e em instalações desportivas dos clubes? Por último, Senhor Comissário, gostaria de saber se concorda que é necessário preservar o tecido social do futebol. Senhor Presidente, Senhor Comissário, com a pergunta em apreço, gostaria de sublinhar o contributo dado pelo desporto à promoção da coesão social na nossa sociedade. Particularmente neste ano que está prestes a terminar – o Ano Europeu da Educação pelo Desporto –, temos de proceder a uma discussão aprofundada e aprender com o conhecimento que ganhámos e com as críticas que foram feitas. Como todos sabemos, o futebol é da maior importância. Daí que seja importante encarar o facto de um número cada vez maior de jovens jogadores estar a ser excluído de treinar ou afastado das suas posições habituais nas suas equipas. A iniciativa da UEFA de exigir quotas para jovens jogadores ou jogadores nacionais é, nesta perspectiva, inteiramente compreensível. Gostaria de salientar o facto de estas quotas não terem nada a ver com o racismo e a xenofobia a que temos assistido frequentemente nos últimos tempos, pois trata-se meramente de promover jovens desportistas de ambos os sexos. Creio que também iriam ajudar a melhorar os orçamentos de certas equipas. E também não violam o Acórdão Bosman. Sei que frequentemente é usado o argumento de que não existe número suficiente de jovens jogadores fiáveis. Talvez então o motivo seja o tratamento injusto destes em comparação com outros jogadores com elevados vencimentos. Os jovens jogadores podem e devem ter a oportunidade de se desenvolverem e de projectarem o seu nome. Nem sempre pode ser dada primazia ao aspecto matemático ou económico, pois o que está muito mais em causa é a forma responsável de lidar com os jovens. Gostaria, portanto, de perguntar à Comissão qual a sua opinião sobre possíveis quotas para jogadores nacionais e sobre investimentos em centros de treino locais e formação de jogadores. - Senhor Presidente, o exercício físico, incluindo o desporto rei, o futebol, é um recurso cada vez mais importante, promotor do bem-estar humano, da saúde, da dimensão cultural, da coesão social e da economia. As pessoas ganharam uma forte consciência da importância do desporto na União Europeia e, por consequência, o desporto vai receber uma base jurídica ao abrigo do novo Tratado Constitucional. A base moral e ética para a cultura do desporto na Europa é a regra do "fair play". Os valores associados à democracia, à igualdade e à solidariedade também têm uma importância fundamental. O Modelo Europeu do Desporto, como é conhecido, foi estruturado em torno destes valores. Como estamos no Ano Europeu da Educação pelo Desporto, é especialmente importante analisar as realizações da Comissão no domínio da cultura desportiva. A ratificação do Tratado Constitucional nos Estados-Membros, que deverá ocorrer em breve, atribui à Comissão a obrigação de dar prontamente início aos preparativos necessários para clarificar a base jurídica para o desporto. Temos uma série de perguntas que aguardam respostas. Nos dias de hoje, no que diz respeito ao assunto específico do nosso debate, o futebol, precisamos de medidas, por exemplo, que garantam que as competições europeias serão conduzidas de forma limpa e que os jovens jogadores receberão protecção adequada. Também precisamos de medidas para extirpar os lamentáveis produtos secundários do desporto, como as drogas, o racismo e o hooliganismo ligado ao futebol. É importante que as organizações e clubes desportivos conheçam as suas responsabilidades. No futebol, esperar-se-ia que isto significasse a tomada de medidas especiais a nível dos clubes, no domínio do trabalho com jogadores da categoria júnior. Quando falamos do apoio possível que a sociedade pode dar ao futebol, devia ter precedência o apoio ao trabalho dos clubes que formam jogadores. Também é necessário investimento da União e da sociedade para melhorar as condições de formação e para construir instalações desportivas para os nossos cidadãos. A nível europeu, há enormes diferenças entre clubes e culturas no domínio do futebol. Alguns clubes concentram a sua acção na formação de jogadores que depois vendem aos clubes principais, e outros em alcançar o maior êxito possível entre os melhores clubes do mundo. Como o futebol é uma grande indústria, é difícil os Estados-nações ou a União fiscalizarem a selecção dos jogadores feita pelos clubes de futebol. Também não creio que seja adequado que o façam. No caso dos jogadores, dos que são empregados pelas equipas de futebol, a livre circulação de jogadores europeus ... – Senhor Presidente, Senhor Comissário, o modo como o desporto tem vindo a desenvolver-se na União Europeia corre o risco de enfraquecer o seu carácter educativo e social. Há alguns anos que a função social do desporto, que é o seu interesse mais geral, está a ser prejudicada pelo aparecimento de novos fenómenos que comprometem a aplicação das regas do jogo limpo, a acção global e o desenvolvimento do ideal desportivo. Nos últimos dois anos, após um período de acalmia, a violência voltou aos estádios, com novas provações para o mais apreciado dos desportos populares, o futebol. O hooliganismo traduz-se agora em actos de racismo em estádios onde jogam futebolistas negros ou em equipas para as quais são transferidos jogadores de outras raças. Para além dos slogans, surgem também sinais de xenofobia e racismo em bandeirolas e bandeiras com emblemas do passado terrível, repletas de ódio e de incitamentos ao terror. A propagação da dopagem e a exploração financeira relacionada com os direitos de transmissão televisiva e a comercialização transformaram o desporto, e o futebol em particular, num campo de concorrência e de interesses antagónicos. Os contratos dos futebolistas na era pós-Bosman atingiram valores astronómicos. A liberalização do mercado, que inicialmente pareceu beneficiar os clubes, transformou-se com o passar do tempo numa desagradável surpresa, com a perda do chamado "produto nacional". Num grande número de países europeus, especialmente nos últimos cinco anos, emergiu outro fenómeno que levou clubes muito famosos e históricos à falência, mas não nas despesas: planos ambiciosos, esperanças vãs, treinadores e jogadores por pagar, dívidas que atingem até a FIFA e a UEFA. A União Europeia dos 25 enfrenta agora uma perspectiva diferente e a entrada dos dez novos Estados-Membros está a criar a necessidade de uma harmonização condicional na livre circulação de jogadores de futebol para o período de transição. A UEFA está a estudar novas formas de recuperação e produção de novos talentos. É, por isso, essencial que a União Europeia coopere com os ministros competentes dos 25 na conclusão do plano a favor do carácter nacional. – Senhor Comissário, devemos todos contribuir para que a função do futebol, o desporto popular por excelência, funcione como um factor de inclusão social. O futebol não é apenas um jogo de 90 minutos, nem uma actividade meramente empresarial. Em muito casos, é a imagem dos esforços de toda uma sociedade local. É por isso que não é correcto basear o sistema de transferência de jogadores exclusivamente num acórdão do Tribunal de Justiça que ignora por completo a função social do desporto. A livre circulação de trabalhadores também se aplica aos futebolistas que, como cidadãos trabalhadores da União Europeia, têm – e devem ter – esse direito. No entanto, a Comissão podia adoptar medidas tendentes a reforçar os laços entre os futebolistas e os clubes de futebol e a sociedade local, como ouvimos dizer anteriormente. A proposta que propõe, por exemplo, que haja um número mínimo de jogadores oriundos da área da sua equipa, é importante. Por outro lado, a concentração de jogadores de alto valor em equipas financeiramente robustas está a enfraquecer o laço entre as equipas e as sociedades de que são oriundos e está a afectar negativamente o desenvolvimento possível do talento de jogadores da região em causa. Devia preocupar-nos a imagem que hoje em dia nos é transmitida por muitas das grandes equipas, sobretudo as europeias, que em grandes eventos futebolísticos aparecem com apenas um ou dois jogadores do seu país, ou até só com um, como ainda há pouco ouvimos dizer a respeito da Bélgica. O desporto é e deve continuar a ser o eixo básico de integração social e espero que a Comissão avance nessa direcção. Foi salientado por diversas vezes o carácter social e educativo do desporto e é como tal que o devemos promover. Senhor Presidente, Senhor Comissário, vou intervir sobre dois pontos. Penso que precisamos de uma regulamentação muito mais apertada sobre a compra de jovens jogadores. Soubemos recentemente pela imprensa que jogadores de 6 e 7 anos tinham sido comprados por dois clubes que passo a citar: o e o . Penso que estamos a ir demasiado longe na compra de jovens jogadores, mesmo que isso passe evidentemente pelas famílias. Creio que não devemos aceitar transferências antes dos 16 anos e que há que dar prioridade aos clubes formadores. Em cada país, há escolas de formação perfeitamente capazes, pelo que elas devem poder manter os seus jovens jogadores até uma certa idade. Parece-me que também não podemos aceitar que jovens jogadores africanos sejam trazidos para a União Europeia em aviões fretados completos, de que são apenas aproveitados alguns, ficando todos os outros completamente ao abandono. O meu segundo ponto diz respeito ao reconhecimento do que se passa nos nossos estádios, em Itália, em França, em Espanha, nos Países Baixos, etc., e ao reconhecimento dos actos xenófobos e racistas que ali ocorrem. Penso que temos de reagir. Trata-se de uma questão para o Conselho Europeu, mas que também diz respeito, em minha opinião, à Comissão. Senhor Presidente, em vez de ter má vontade relativamente ao sucesso de alguns clubes de futebol, deveríamos tentar emular os melhores e mais bem sucedidos clubes de futebol do mundo e usar isso como nosso modelo, a ser seguido por outros clubes. Se tal implicar que façamos alterações à legislação ou às normas nacionais que regem o apoio prestado aos clubes de futebol, então que seja. Enerva-me, realmente, quando ouço as pessoas queixarem-se de que clubes como o Real Madrid ou o Manchester United estão a usar o seu poder financeiro e a sua influência em detrimento de outros clubes. Na realidade, como podemos ver, há clubes que despenderam menos dinheiro em jogadores do que o Manchester United ou o Real Madrid e que estão agora à sua frente nas ligas nacionais ou a ter mais êxito do que eles na Liga dos Campeões Europeus. O que está realmente no centro de toda esta discussão é o que instituímos para assegurar que o talento local beneficie da melhor oportunidade para prosperar e crescer dentro da sua própria região. Mais importante do que isso – como o Acórdão Bosman provou – é assegurar que aqueles que tem talento, aptidão natural e competência não fiquem limitados e possam utilizar essa aptidão e competência onde quer que seja mais benéfico para o próprio. Na realidade, as carreiras dos jogadores de futebol vão sendo cada vez mais curtas, devido ao profissionalismo e à rapidez com que tudo se passa no desporto. Como tal, têm de utilizar ao máximo esses recursos. Senhor Comissário, deixo-lhe aqui um apelo no sentido de analisar o melhor modelo e segui-lo. Não se deixe guiar pelo denominador comum mais baixo. Senhor Presidente, o desporto constitui um importante factor social e económico e é significativo o seu papel social e o seu valor para o desenvolvimento da personalidade e para a capacidade de integração das pessoas. No entanto, neste Ano Europeu da Educação pelo Desporto, em que tantos eventos importantes foram bem sucedidos, houve áreas problemáticas, por exemplo no que se refere ao futebol. No seu relatório de Helsínquia sobre o desporto, a Comissão anunciou a sua intenção de promover a segurança jurídica no futebol, bem como de cooperar mais estreitamente com os clubes, tendo como objectivo encontrar alternativas ao desenvolvimento de um sistema europeu de transferências, no qual a formação dos jovens jogadores é frequentemente tratada como uma questão secundária. Na qualidade de membro do grupo de trabalho do Parlamento Europeu “Amigos do Futebol”, tenho falado com muitos jogadores, treinadores, funcionários de clubes e responsáveis da UEFA sobre a forma de promover a autonomia dos clubes e a formação a longo prazo dos jogadores a nível local, nacional e internacional. Na maior parte das ligas de futebol europeias, tornou-se normal usar jogadores medíocres, adquiridos a preços baixos, ao mesmo tempo que se bloqueia a actuação dos jovens promissores, aos quais acaba por ser dado muito pouco tempo para o seu desenvolvimento pessoal. Depois vêm os clubes ricos adquirir os jovens talentosos, e os pequenos clubes ficam extremamente frustrados. No caso das equipas de topo, são precisamente estes talentos que acabam por ficar sentados no banco se não conseguem atingir rápidos êxitos desportivos. E assim se destroem jovens promissores e valiosos. Tudo isto significa que a iniciativa do senhor deputado Belet e de outros membros desta Câmara é extremamente importante, dado o escasso investimento na promoção de novos talentos na UE. Senhor Comissário Figel’, será que precisamos de quotas para as equipas de futebol, de modo que a equipa principal possa incluir pelos menos três jogadores formados na própria equipa? Neste contexto, a origem, a nacionalidade e a cidadania da UE não devem ter qualquer papel. Ou precisamos que os clubes, voluntariamente, se comprometam a dar aos seus próprios jogadores jovens uma oportunidade? Creio que não são apenas os treinadores, os clubes e os jogadores de futebol que estão interessados numa solução, por toda a Europa há milhões de adeptos que se identificam com os talentos criativos e com o seu estilo de jogo solto e informal. Senhor Presidente, como já ouvimos, o desporto é importante para a saúde física e psicológica das nossas comunidades. O futebol, o desporto mais popular dos nossos dias, tem um papel particularmente importante nesta questão. Os clubes profissionais de topo têm de liderar, dando o exemplo. Devo dizer que fiquei bastante impressionado com o trabalho dos clubes profissionais na minha própria região, no noroeste de Inglaterra, no sentido de combater a exclusão, educar e providenciar a liderança da comunidade. Impõe-se que os clubes de futebol sejam activos numa área de grande importância, a saber, o combate ao racismo e à xenofobia. Foi com grande prazer que apoiei a campanha “mostrar ao racismo o cartão encarnado” no Reino Unido. Temos de continuar esta luta. Lamento as cenas a que assistimos recentemente em Espanha, Itália e noutros lugares, cenas que mostram, mais uma vez, a ascensão do racismo no futebol. Não podemos ser indulgentes nesta questão. É importante que a nova Comissão tome iniciativas neste domínio e é igualmente importante que fique claro para os clubes de futebol que não podem ser complacentes com as actividades dos seus próprios fãs. Não devemos, no entanto, esquecer que o futebol é um negócio e deve poder funcionar da mesma forma que qualquer outro negócio. Nem podemos esquecer – francamente – que o sistema antigo de transferências era semelhante a uma escravatura e não servia de modo algum os profissionais de futebol. Espero que não defendamos um regresso a esses dias e que, pelo contrário, façamos todo o possível para apoiar os planos que integram os jovens no futebol e lhes dão mais oportunidades do que as que têm actualmente. Esta a razão por que temos de analisar as propostas da UEFA. Todavia, penso que falar sobre o sistema de transferências é perder o essencial da questão. Presentemente, as questões de importância fundamental no futebol são os direitos de transmissão televisiva dos jogos e a forma como são distribuídos. Gostaria de ouvir o Senhor Comissário dizer-me se tem quaisquer propostas sobre estes direitos, de modo a que as verbas sejam mais justamente partilhadas por todos os clubes de futebol. Senhor Presidente, : desporto e cidadania. Era este o do governo autónomo catalão durante a Segunda República espanhola. O desporto é um instrumento de coesão social e de inclusão social e também um instrumento de identificação comunitária. Estas razões justificam a promoção da prática desportiva e uma organização social do desporto. Para as nações sem Estado, a identificação da comunidade através do desporto torna-se muito difícil. No Reino Unido, esta questão está resolvida com a existência das equipas nacionais da Escócia, do País de Gales e da Irlanda do Norte. Na Catalunha, temos várias equipas nacionais que não podem participar em competições internacionais. No Verão passado, a equipa nacional de hóquei em patins foi autorizada a participar no Campeonato do Mundo do Grupo “B”, em Macau. A Catalunha foi vencedora e deveria passar automaticamente para o Campeonato do Mundo do Grupo “A”. No entanto, a intervenção do Estado espanhol alterou as votações, de modo que a nossa equipa nacional não foi reconhecida na reunião da semana passada nos EUA. Este é um mau exemplo da interferência de um Estado-nação numa federação desportiva nos campeonatos mundiais. Senhor Presidente, nos últimos anos, a crescente cobertura televisiva dos jogos de futebol e o crescente financiamento através das receitas publicitárias alterou, de forma irreconhecível, a natureza do jogo e o seu impacto na sociedade. Sendo um elemento essencial de entretenimento, pelo qual a sociedade se interessa consideravelmente, tem cabimento que as Instituições da União Europeia acompanhem a evolução dos acontecimentos, ainda que as autoridades desportivas ligadas ao futebol e os clubes assumam a principal responsabilidade pela organização do jogo. A questão levantada por este debate é uma questão que tem sido analisada pelos clubes e pela UEFA: se devem encorajar os jovens desportistas a aspirar mais a uma carreira no futebol, ou se eles têm de facto uma perspectiva de jogar para os clubes que os treinam, ou se – em especial os de alto nível – isto é meramente um mercado para um número limitado de super-estrelas mundiais. A meu ver, a União não pretende prescrever práticas laborais para serem seguidas pelos clubes de futebol profissional, mas poderá haver circunstâncias que dão lugar a observações e recomendações. As competições internacionais também constituem um importante aspecto do entretenimento e do interesse do público pelo desporto. Se os jovens que jogam no seu país não forem encorajados, este aspecto do futebol poderá muito bem perder-se em consequência disso. A minha pergunta ao Senhor Comissário Figel’ é a seguinte: qual deverá ser exactamente a relação entre a Comissão e o Conselho de Ministros e as autoridades desportivas ligadas ao futebol, agora que este jogo tem tamanho impacto na sociedade em geral? Senhor Presidente, Senhor Comissário Figel’, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com a proposta que a UEFA apresentou em Julho de 2004 com o objectivo de promover o compromisso voluntário nesta matéria. Trata-se de um passo na direcção certa. Congratulo-me igualmente com o facto de esta sessão de perguntas estar a ter lugar no final do “Ano Europeu da Educação pelo Desporto”, o que significa uma chamada de atenção para a importância do desporto em termos sociais, de política de saúde e em termos comunitários, embora todos saibamos que também se trata de um importante factor económico, entre outros. Relativamente ao “Ano Europeu da Educação pelo Desporto”, gostaria de perguntar à Comissão quando poderemos esperar um relatório sobre os seus resultados e conclusões, de modo a podermos prosseguir o debate sobre este ano de uma forma mais intensiva do que meramente em relação a um desporto. Hoje, estivemos durante bastante tempo a discutir o tema da coerção, e eu interrogo-me se coerção e educação não serão termos contraditórios. Nesta perspectiva, sou muito mais favorável ao compromisso voluntário. A União Europeia não pode retirar a responsabilidade às equipas, aos treinadores, aos espectadores que pagam o seu bilhete, aos sócios que pagam as suas quotas, aos membros do público que dão o seu tempo como árbitros e fiscais de linha, aos patrocinadores e ao Estado. Será que os patrocinadores, os sócios e o Estado não deveriam fazer depender o seu apoio da existência de certas condições no desporto e nos clubes? Pergunto a mim próprio, por que razão este debate e a proposta da UEFA são necessários, sabendo que temos o relatório de Helsínquia e a resolução do Parlamento, adoptada em 2000. Gostaria, portanto, de perguntar à Comissão o que fez com estes dois relatórios, o que correu mal e que novas medidas está preparada para tentar tomar novamente. Tem a palavra o Senhor Comissário para responder às perguntas apresentadas, mas gostaria de lhe lembrar que o tempo não está a favor – estão inscritos na ordem de trabalhos mais dois debates para esta noite e já são quase 22H00. Senhor Presidente, apraz-me ver tanto interesse pelo desporto e pelo futebol. Grande parte da minha semana foi absorvida nesta discussão, incluindo ontem na comissão parlamentar. Hoje deveria estar em Haia com a Presidência do Conselho e os ministros do desporto. Espero estar presente amanhã para o encerramento deste Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004. Como podem ver, o desporto actualmente é objecto de grande atenção, e devo dizer que há muitas medidas que estão a ser tomadas que poderão servir de resposta a algumas das perguntas hoje apresentadas. Isso dará, seguramente, mais valor e peso político aos debates sobre deporto na União Europeia, bem como aos desenvolvimentos em torno da cooperação. O senhor deputado Karas afirmou que a auto-regulação é melhor. Isso é verdade, mas o Estado de direito é um princípio básico da União, pelo que temos de nos submeter a toda a legislação vigente, incluindo direito comunitário, legislação nacional, quer quer . Isto inclui legislação laboral, porque as actividades no desporto e no futebol têm diferentes dimensões. O valor educativo e social do desporto e do futebol, em particular, está reflectido em muitas posições da Comissão e do Parlamento. Estarão recordados do relatório de Helsínquia e da Declaração de Nice sobre Desporto em 2000. Tivemos então a ideia de celebrar em 2004 o Ano da Educação pelo Desporto. Estou certo de que avaliaremos as experiências colhidas, em especial agora que o ano se aproxima do seu termo. Como já disse, a cerimónia de encerramento terá lugar amanhã. Espero voltar em breve com algumas avaliações e propostas. De futuro, o projecto de Constituição dota-nos de uma base jurídica muito mais alargada para as actividades em questão. Uma vez ratificado, debruçar-nos-emos sobre uma política europeia do desporto. Até lá, temos algum tempo para nos preparar. Queremos dar início a consultas abertas , na maioria baseadas em (oficinas de trabalho), mas também por via da Internet, no intuito de assegurar que dispomos da mais alargada audiência possível. Provavelmente a questão mais sensível foi a ideia das quotas … Lamento interrompê-lo, Senhor Comissário, mas temos um problema de tempo, porque outros debates se alongaram demasiado. Pergunto se não poderia responder por escrito às perguntas apresentadas. Não é hábito fazer isto, mas estamos meia hora atrasados e os intérpretes querem terminar o seu trabalho. Importa-se de concluir aqui as suas observações e responder por escrito às perguntas dos senhores deputados? Se considera mais conveniente, não ponho qualquer problema. Caros colegas, peço desculpa, mas sou obrigado a insistir. Temos mais dois debates para concluir. O Senhor Comissário está disposto a responder às vossas perguntas por escrito. Por certo não terá respondido às sete ou oito perguntas que lhe foram feitas no tempo disponível. Lamento, Senhores Deputados. Convidei o Senhor Comissário a terminar, o que se dispôs a fazer, e as vossas perguntas receberão resposta por escrito. Gostaria de lembrar a esta Assembleia que as condições para quaisquer medidas específicas têm de estar em consonância quer com o direito comunitário, quer com o direito nacional, em especial o direito de trabalho nos Estados-Membros. Não temos flexibilidade na interpretação da legislação comunitária, essa é uma competência do Tribunal de Justiça. Existe jurisdição relativa a acórdãos que são absolutamente claros no que se refere a algumas práticas. Até agora ainda não recebemos quaisquer pedidos formais. A Comissão não pode dar garantias quanto à compatibilidade de práticas específicas com o Tratado. A Comissão não tem competência para autorizar quaisquer práticas que sejam contrárias ao disposto no Tratado. Espero sinceramente que possamos realizar mais debates e, de futuro, cooperar de forma mais estreita convosco na área do desporto, incluindo o futebol. Muito obrigado, Senhor Comissário. Entregar-lhe-emos uma cópia da transcrição do debate amanhã de manhã para que possa responder às perguntas mais rapidamente. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Segue-se na ordem do dia o debate sobre o relatório A6-0033/2004 da deputada Edith Mastenbroek, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha. Senhor Presidente, o conteúdo ilegal e nocivo na Internet constitui uma verdadeira preocupação não só para este Parlamento como também para os cidadãos em geral. A pornografia infantil e também o material de conteúdo violento e racista constitui, efectivamente, um problema para a nossa sociedade. Embora os pais nem sempre saibam, temos observado que muitas das nossas crianças estabelecem contactos com pessoas nas salas de conversa e depois querem ter um contacto fora delas. Existe, pois, um perigo real. É por esse motivo que queremos este programa, que promove uma utilização mais segura da Internet e que já desempenhou um papel fundamental nas acções da Comissão com vista à protecção de menores no domínio dos serviços audiovisuais e de informação Em primeiro lugar – e vou ser muito breve, Senhor Presidente, porque mo pediu – existem as redes de linhas directas que permitem que os utilizadores comuniquem a existência de conteúdos ilegais; contam com a participação de dezoito Estados-Membros. Depois existe a rede de sensibilização para uma utilização mais segura da Internet, que conta com a participação de 21 países. Existe ainda a classificação do conteúdo e as tecnologias de controlo parental, onde estamos a preparar um sistema internacional para a classificação de conteúdos da Internet e melhoria da tecnologia de filtragem. O primeiro plano de acção envolveu 37 projectos que reuniram 136 organizações de 70 países. O novo programa irá, com certeza, não só dar continuidade como reforçar o que fizemos até à data. É muito simples! Existem novas tecnologias, portanto existem novas formas de utilização por parte daqueles que constituem uma ameaça para as crianças. Como tal, temos de encontrar novas respostas, e é exactamente isso que estamos a tentar fazer, trabalhando em estreita colaboração com o Fórum "Para uma Internet mais segura". Para resumir uma longa história – e esta é uma história que interessa aos pais e à sociedade em geral – o Parlamento e a Comissão estão a seguir as mesmas linhas de actuação. Todas as alterações apresentadas hoje são aceitáveis, o que são boas notícias para o Parlamento; como tal não haverá crispações e podemos chegar a um acordo em linhas gerais. É nesse espírito que irei ouvir as propostas do Parlamento. Senhor Presidente, as crianças têm de poder utilizar a Internet e as novas tecnologias em segurança, sem que sejam confrontadas com conteúdos ilegais e indesejados. É esse o ambicioso objectivo do programa “Safer Internet Plus”. A proposta da Comissão Europeia demonstra que se optou decididamente pela auto-regulação, sendo muita da responsabilidade colocada nos pais, nos educadores e outros utilizadores finais, uma abordagem que merece o meu caloroso apoio. O programa faz uma distinção clara entre conteúdos ilegais e indesejados. Do meu ponto de vista, existe, de facto, uma diferença crucial. Nesse tocante, a tónica reside na prestação de informação aos pais e aos educadores. Também essa é uma abordagem que apoio sem reservas. As quatro linhas de acção do programa prendem-se fundamentalmente com o combate aos conteúdos ilegais, em especial a pornografia infantil. A rede de linhas directas em matéria de pornografia infantil na União Europeia será alargada. A iniciativa para a criação dessas linhas deverá partir dos próprios Estados-Membros, mas a Comissão Europeia pode – e de facto deve – encorajar e acelerar este processo. É muito importante, afinal, que todos os Estados-Membros da UE disponham, com a maior brevidade possível, das suas próprias linhas directas, para que possamos combater a pornografia infantil na Internet em todo o espaço da UE. Além disso, o programa oferece aos utilizadores da Internet os meios de que necessitam para se protegerem contra conteúdos indesejados, mediante, por exemplo, a sua filtragem. Em estreita cooperação com os relatores-sombra, optei por me concentrar, fundamentalmente, na investigação e na avaliação desta tecnologia. Existe uma gama diversificada de filtros de conteúdo disponível para os pais que desejam utilizá-los, mas há frequentemente uma grande falta de informação sobre a eficácia desta tecnologia. A União Europeia poderá dar um contributo importante nesse sentido. No quadro do programa “Safer Internet Plus” pode ser realizada investigação sobre o nível de desempenho das tecnologias, sendo possível indagar também com base em que critérios estes filtros funcionam exactamente. É igualmente possível analisar se os filtros constituem, de facto, bons instrumentos para ajudar os utilizadores a protegerem-se a si próprios. Há muitos exemplos de filtros que impedem o acesso a demasiadas coisas. Por exemplo, há filtros que funcionam com base em palavras-chave e que vedam inadvertidamente o acesso a informação sobre assuntos como a educação sexual ou o cancro da mama. Claro está que a intenção nunca poderá ser essa. Outros filtros não retêm o suficiente, o que os torna realmente inúteis. Não podemos também esquecer que as crianças são muitas vezes capazes de desactivar facilmente esses irritantes filtros sem os pais saberem, para poderem continuar a a seu bel-prazer. Chego assim à terceira linha de acção, que eu própria considero a mais importante. Muitos utilizadores da Internet, e em especial os pais, ignoram por completo os riscos a que os seus filhos estão expostos na Internet. Assim, muitos pais não fazem a menor ideia daquilo que os seus filhos fazem ou experimentam na Internet. Para promover um ambiente verdadeiramente seguro para as crianças, precisamos, pois, de investir fortemente na prestação de informação aos pais. Do mesmo modo que tentam ensinar os seus filhos a defenderem-se no mundo e lhes dizem que não devem acompanhar estranhos, os pais poderiam também orientar melhor os seus filhos na Internet. Para que tal aconteça, é necessário, porém, que os pais estejam cientes de que existem riscos. Penso que outro aspecto crucial no contexto da prestação de informação é o da protecção técnica. A enorme quantidade de conteúdos indesejáveis com que os utilizadores da Internet são confrontados fica também a dever-se à falta de protecção dos seus próprios computadores. Pensemos aqui, por exemplo, no espião, que dirige permanentemente o nosso da Internet para pornográficos ou de jogos em linha, ou nos irritantes , que não conseguimos simplesmente eliminar. A falta de protecção técnica do computador pode fazer ainda com que os utilizadores da Internet disseminem inadvertidamente conteúdos ilegais ou indesejados, com todas as consequências que isso implica. Investigação realizada nesta área revelou que a maioria dos utilizadores europeus de banda larga ainda não protegeram suficientemente os seus computadores. Por conseguinte, as campanhas de informação deverão ter esse aspecto em linha de conta. A quarta linha de acção prende-se com a criação do Fórum "Para uma Internet mais segura". Trata-se de uma plataforma de discussão única destinada à indústria, aos servidores da Internet e aos fabricantes de , mas também a organizações de utilizadores, como pais e grupos de protecção das crianças, organismos de defesa dos consumidores, organizações de direitos civis, etc. Este fórum oferece um espaço que permitirá desenvolver os mecanismos de auto-regulação. É necessário desenvolver códigos de conduta no sentido de analisar a forma como a própria indústria poderá contribuir para uma Internet mais segura, através, por exemplo, da prestação de informação aos seus próprios utilizadores, mas também por meio de acordos sólidos, baseados na auto-regulação, em matéria de transparência e de procedimentos de notificação e retirada criteriosos - que é algo de que precisamos desesperadamente. É importante que nos compenetremos de que a utilização da Internet implica sempre certos riscos. Nunca será possível remover todos conteúdos indesejados da Internet, nem isso é inteiramente desejável. Incumbe aos pais orientarem os seus filhos. Assim como qualquer pai ensina os seus filhos a não acompanhar estranhos quando brincam fora de casa, também para a Internet existem normas de conduta, e é exactamente por isso que a informação, que este programa prevê, é tão crucial. Uma vez que programa deverá entrar em vigor já em Janeiro do próximo ano, tivemos de consagrar-lhe uma atenção imediata. Ao longo das últimas semanas, em conjunto com os relatores-sombra, trabalhei num diálogo muito construtivo tanto com o Conselho como com a Comissão, e o presente relatório é resultado dos nossos esforços. Quero agradecer sinceramente aos relatores-sombra e aos nossos parceiros na Comissão e no Conselho. Conseguimos que a maioria das nossas propostas fossem aceites. A Comissão Europeia e o Conselho apoiam inteiramente este texto, e o relatório foi igualmente aprovado por unanimidade na Comissão das Liberdade Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Faço votos de que recolha o mesmo apoio no plenário, para que o programa “Safer Internet Plus” possa arrancar com o necessário dinamismo em 1 de Janeiro de 2005. Senhor Presidente, serei breve nas minhas observações para continuarmos de boas relações com os intérpretes, que tanto admiro. A Internet é uma força do bem quando utilizada de forma responsável, mas é uma força do mal quando nas mãos de criminosos e de pessoas suspeitas do ponto de vista moral. O presente relatório desenvolve o trabalho que fiz para o meu próprio relatório no último período de sessões, que versa questões ligadas à pornografia infantil na Internet. Este é um relatório de grande qualidade, que constitui a base de um trabalho futuro, um trabalho que precisamos de fazer, pois as tecnologias evoluem. Do ponto de vista tecnológico, a comunidade de criminosos avança, muitas das vezes, bem mais depressa do que os responsáveis pela aplicação da lei. Temos de estar conscientes do facto de se tratar de um sector altamente baseado na tecnologia. Trata-se também de um sector que carece de mais códigos de conduta, códigos esses que deverão ter consequências sobre aqueles que tiram lucros consideráveis, como os prestadores de serviços, neste negócio. Não me incomoda que as pessoas ganhem muito dinheiro, mas considero que, por vezes, isso traz responsabilidades acrescidas, em particular, num domínio com uma dimensão internacional. Nós, na Europa, temos de tomar medidas. Ultimamente, temos estado a trabalhar nas directivas relativas ao branqueamento de capitais. Parece-me a mim que a minúcia da regulamentação nessa área, cujo cumprimento exigimos dos cidadãos, indica que somos extremamente flexíveis e condescendentes em se tratando de controlar a Internet. Promovamos a Internet, com certeza, encontremos novas tecnologias, mas asseguremos que as pessoas que querem utilizar esta tecnologia para fins maléficos se vejam impedidas de o fazer. Senhor Presidente, bem-vinda, Senhora Comissária Reding. O relatório sobre uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha diz respeito a uma questão muito diferente das muitas outras sobre as quais nós, políticos, estamos habituados a decidir. Porém, a Internet e as novas tecnologias exigem conhecimentos e decisões políticos. Antes de ser eleita para o Parlamento Europeu, participei activamente, como mulher socialista, no debate sobre a pornografia violenta na Internet e a exploração das crianças e dos jovens. Continuo envolvida neste debate, porém, agora, simultaneamente, na qualidade de deputada ao Parlamento Europeu e de Presidente do Conselho sueco sobre a violência e os meios de comunicação social, responsável por estas questões. Com base na minha experiência na Suécia, congratulo-me, em especial, com o facto de a UE assumir as suas responsabilidades, procurando garantir que a Internet seja mais segura para as crianças e os jovens e continue a ser, simultaneamente, um entretenimento e um instrumento educativo, não apenas para as crianças e os jovens, mas também para todos os que gostam de navegar na Internet e de utilizar as suas . Na comissão parlamentar, falámos, em particular, da utilização da Internet pelas crianças. Trata-se de uma área lucrativa para o futuro, e nós, na qualidade de políticos, deveremos exigir à indústria em causa que assuma as suas responsabilidades e pague os filtros e outros mecanismos que possam eliminar conteúdos impróprios da Internet e ofereçam protecção contra os mesmos. Na Suécia, conseguimos, mediante a nossa participação neste projecto da UE sobre o futuro da Internet, demonstrar as diferenças entre o conhecimento que os pais têm sobre utilização que os filhos fazem da Internet e o que as crianças afirmam que os pais sabem. Os pais necessitam, claramente, de ajuda para se manterem a par dos desenvolvimentos, o que também conseguimos oferecer, através do projecto da UE na Suécia, por exemplo, mediante a elaboração de um guia. Penso que devemos tentar manter este tipo de cooperação e intercâmbio de experiências na UE. A cooperação, juntamente com a reforma interna da Internet são, por conseguinte, fundamentais e, através do relatório da senhora deputada Mastenbroek, o Parlamento fica em boa posição para conseguir uma Internet mais segura. - Gostaria de prefaciar a minhaintervenção citando uma declaração do Vaticano a propósito do papel da Internet. A Internet pode unir as pessoas, mas, se for utilizada como um instrumento de agressão, também as pode dividir com base na ideologia, na política, nos haveres ou na religião. Em concordância com estas afirmações, também penso que, em princípio, a Internet tem dois caminhos possíveis à sua frente. É responsabilidade de todos nós impedi-la de enveredar pelo segundo desses caminhos: a Internet não deve transformar-se nunca num instrumento de agressão. O programa que agora temos na nossa frente, destinado a promover uma utilização mais segura da Internet, tem precisamente este objectivo, e por isso conta com o meu apoio. Ao longo dos últimos anos, esta iniciativa já deu provas do que vale. Antes de mais, promovendo a prestação de informação, contribuiu para garantir que a próxima geração utilize a Internet de uma forma mais consciente. Em relação com este aspecto do programa, a prestação de informação, gostaria de acrescentar uma ideia referente ao relatório. Nos novos Estados-Membros da União Europeia, entre os quais se inclui o meu país natal, a Hungria, a taxa de penetração da Internet é, tipicamente, inferior à dos outros países. Um dos motivos para tal é uma injustificada falta de confiança na Internet. Acho, por isso, que é importante frisar que a prestação de informação sobre os perigos da Internet, que também considero importante, como acima ficou indicado, deverá acompanhar sempre o aumento da sensibilização popular para possíveis soluções. Se isso não acontecer, iremos provavelmente assistir a um abrandamento da taxa de penetração da Internet em determinados Estados-Membros. A este respeito, os serviços de linha directa que são objecto de especial referência no relatório revestem-se de uma importância fundamental, ainda que seja muito limitada a familiaridade com esses serviços, em especial nos novos Estados da adesão. Pode dizer-se, sem dúvida, que neste aspecto é necessário dar verdadeiramente um grande passo em frente, e é necessário que as linhas directas que funcionam nos Estados-Membros colaborem entre si de forma muito mais eficaz. Ainda há, portanto, um trabalho considerável a desenvolver, mas a proposta que temos na nossa frente pode contribuir para criar um ambiente em linha mais seguro e mais humano. Senhor Presidente, há poucos relatórios como este, que respondem a um verdadeiro desejo dos cidadãos de encontrar uma solução, especialmente os pais. A senhora deputada Mastenbroek elaborou um excelente relatório, e as pessoas que, efectivamente, são especialistas na matéria, como a senhora deputada Segelström e o senhor deputado Kirkhope, manifestaram o seu apoio. Gostaria de me concentrar em três ou quatro questões simples. Uma é felicitar a Senhora Comissária pelas suas palavras sobre a proliferação do material de conteúdo racista e violento, que tem vindo a aumentar e que constitui uma preocupação para todos nós na União Europeia. Gostaria de frisar a distinção extremamente importante que a senhora deputada Mastenbroek faz entre material ilegal e material nocivo. Como disse o senhor deputado Kirkhope, temos em mãos um produto de tecnologia altamente imaginativo, qualquer coisa que amplia a nossa liberdade; qualquer coisa que devemos gerir com grande cuidado, em se tratando do processo de eliminação de alguns dos seus excessos. Gostaria de referir qualquer coisa de prático. Na sexta-feira, no meu círculo eleitoral, vou visitar uma grande instituição de caridade chamada “Childline”. Muitas instituições de caridade para crianças em toda a Europa precisam desesperadamente do tipo de soluções que encontramos neste relatório: soluções financiadas, linhas directas. A senhora deputada Mastenbroek, por exemplo, mencionou a possibilidade de se adaptar esta abordagem das linhas directas que encontramos no relatório a uma linha directa específica para crianças. Temos de trabalhar com prestadores de serviços de Internet mais segura, pessoas que fazem bom dinheiro com esta tecnologia, mas que têm também uma grande responsabilidade. Cumpre-nos publicitar essa necessidade de modo a que se exerça alguma pressão no mesmo sentido sobre os prestadores de serviços de Internet. Por último, para as pessoas mais velhas que estão entre nós, a tecnologia da terceira geração abrirá ainda mais este tipo de tecnologia. A próxima geração trabalhará com ela, pelo que tem de ser protegida. Este relatório já é meio caminho andado para o fazer. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, nunca é cedo de mais para um programa como este. As tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e outras tecnologias da informação e a segurança das redes são vitais para se atingirem os objectivos de Lisboa. Não podemos permitir que criminosos, loucos irresponsáveis e bandidos tomem conta da Internet. De facto, no domínio dos negócios, a extorsão já chegou à Internet. Faço votos de que, na altura em que este programa se encontrar em fase de conclusão, a Comissão ouse adoptar uma política rigorosa e estabelecer regras que imponham limitações neste sector, o que impedirá o aparecimento de conteúdos nocivos, ilegais e indesejados. Os conteúdos nocivos aumentam mais rapidamente do que o ritmo a que são tomadas medidas para os impedir. É por isso que os serviços da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação nos podem ser úteis. Precisamos, portanto, de novas regras. Se a Europa não aceita que haja assaltos nas estradas nem pirataria nos mares, porque é que há-de aceitar esse tipo de crimes na Internet? Senhor Presidente, quero antes de mais agradecer à senhora relatora que conseguiu o feito, para o seu primeiro relatório, de o aprovar, se tudo correr bem, em primeira leitura. Ela merece ter êxito porque este projecto que é nosso, que é um projecto comum e não um projecto de estas ou aquelas pessoas contra aquelas ou aqueloutras, que é um projecto que tem de ser assumido por toda a sociedade, tem por objectivo apoiar verdadeiramente aquilo que as novas tecnologias podem dar de melhor, sem as influências negativas de que os senhores deputados falaram com tanto talento. É evidente que vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, no novo programa, para tornar a segurança dos pais, e portanto a que desejam para os seus filhos, mais fiável. Vamos igualmente fazer tudo o que estiver ao nosso alcance - e o senhor deputado Paasilinna tem toda a razão neste aspecto - para tentar uma política musculada. Com efeito, não poderemos conduzir uma política deste tipo apenas com suavidade, pela via de uma . Deveríamos, pelo contrário, recorrer ao terceiro pilar, que oferece a possibilidade de políticas mais duras, mas também muito mais difíceis de pôr em prática. Dito isto, penso que o que é essencial, Senhor Presidente, é que haja uma tomada de consciência generalizada sobre um problema já definido; o que conta também é a certeza, muito bem expressa pelos deputados, de que, se não tomarmos em mãos este problema, se não conseguirmos resolvê-lo, o desenvolvimento harmonioso de uma tecnologia que pode ser e será importante para a Estratégia de Lisboa não será feito no bom sentido. Por conseguinte, temos o dever, perante a nossa sociedade e os seus elementos mais fracos, de avançar. Neste sentido, agradeço ao Parlamento e aos seus membros que ajudem a Comissão e o Conselho a cumprirem o seu dever. Gostaria de agradecer à Senhora Comissária e a todos os colegas o seu empenho em respeitar os limites de tempo. Gostaria de aproveitar a oportunidade para desejar felicidades à senhora deputada Mastenbroek no seu futuro casamento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. – A Internet é um universo de liberdade sem fim, mas, não havendo regras para controlar a sua utilização, também pode ser um universo de infinita liberdade para abusar, condicionar e violar. Há anos que conduzo uma acção política no Parlamento Europeu, apresentando dezenas de propostas de resolução e perguntas e emitindo inúmeros comunicados de imprensa e declarações, a fim de serem estabelecidas regras democráticas, ou seja, regras e leis para proteger o cidadão e punir aqueles que utilizam a Internet para fins criminosos. Este ano consegui fazer com que fosse inserido nos objectivos do programa Daphne o requisito de “estudar a possibilidade de se criarem filtros que impeçam a difusão de pornografia infantil na Internet”. Agora, finalmente, o Conselho e o Parlamento decidiram criar um novo programa destinado a promover uma utilização mais segura da Internet. Há igualmente necessidade de uma campanha de sensibilização, de mais fundos e de um combate mais marcante ao uso que os criminosos fazem da Internet. Nesse contexto, devo assinalar que, em Itália, interpus uma causa-piloto contra um sítio que divulga informações falsas acerca dos deputados do Parlamento Europeu e da Europa. Ainda não existe uma jurisprudência sobre essa matéria e, por isso, não sabemos como impedir que um cidadão de um Estado-Membro divulgue notícias falsas acerca de um cidadão de outro Estado-Membro. A liberdade, para ser verdadeira, precisa de regras! Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: – do relatório (A6-0039/2004) do deputado Gauzès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM (2004) 0643 – C6-0172/2004 – 2004/0241 (CNS)) e – do relatório (A6-0042/2004) do deputado Gauzès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM (2004) 0733 – C6-0202/2004 – 2004/0264 (CNS)). Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de, nesta minha primeira intervenção em sessão plenária nesta Assembleia, dispor de um auditório de qualidade, e aproveito para saudar o novo Comissário designado encarregue da fiscalidade, que, penso eu, faz hoje também o seu baptismo de fogo. Dada a hora tardia, tentarei não utilizar os dez minutos que me foram atribuídos. Interrogo-me aliás sobre o significado deste debate, a partir do momento em que já foram adoptados três relatórios da mesma natureza e que me parece que o grupo político que pediu este debate nem sequer se encontra aqui representado esta noite. Na ausência de coordenação dos sistemas nacionais de tributação dos rendimentos da poupança, alguns residentes dos Estados-Membros podem escapar, no seu Estado de residência, a toda e qualquer forma de tributação sobre os juros que recebem noutro Estado. Assim, foi elaborado um projecto de directiva destinado a resolver uma situação que favorece o desenvolvimento de uma concorrência prejudicial no que respeita à fiscalidade, uma vez que os fluxos de capitais tendem a fugir para países não membros da União Europeia e que possuem uma fiscalidade anormalmente baixa. A ausência de informações sobre esses rendimentos entrava assim o bom funcionamento do mercado único. Neste contexto, o Conselho autorizou a Comissão, pela sua Decisão de 16 de Outubro de 2001, a negociar com a Suíça, os Estados Unidos da América, Andorra, o Liechtenstein, o Mónaco e São Marinho acordos apropriados com vista a assegurar a adopção, por parte desses países, de medidas equivalentes às que são aplicadas no interior da União, de forma a garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros. Desde então, o Conselho adoptou, em 3 de Junho de 2003, a directiva sobre a fiscalidade sobre os rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros, a qual prevê nomeadamente um sistema de intercâmbio de informações. Três Estados-Membros - a Áustria, a Bélgica e o Luxemburgo - puseram condições a esse levantamento do segredo bancário. Obtiveram a aplicação de um período transitório, durante o qual são autorizados a pagar uma taxa em vez de praticarem esse intercâmbio de informações. Entretanto, foram negociados acordos com a Suíça, com Andorra, com o Liechtenstein, com São Marinho e com o Mónaco. No que respeita aos Estados Unidos da América, o actual quadro das relações bilaterais entre os Estados-Membros e os Estados Unidos em matéria fiscal permitiu considerar que já existiam medidas equivalentes. Os acordos entre a Comunidade Europeia e a Suíça, Andorra e o Liechtenstein foram submetidos à apreciação do Parlamento muito recentemente e foram adoptados. Os dois últimos acordos submetidos à apreciação do Parlamento são os acordos com o Mónaco e com São Marinho. As componentes desses dois acordos são semelhantes às dos acordos anteriormente apreciados. Recordo-as muito rapidamente: retenção na fonte partilhada com o Estado de residência, transmissão voluntária de informações por iniciativa do beneficiário dos rendimentos, cláusula de reapreciação, compromisso de realização de progressos em matéria de intercâmbio de informações em caso de fraude fiscal. Estes dois acordos, tal como os anteriores, marcam um passo importante a nível político. Os acordos terão por efeito garantir a adopção, por parte dos países em causa, de medidas equivalentes às que têm de ser aplicadas no seio da União Europeia destinadas a uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamento de juros realizados num Estado e destinados a beneficiários que residem noutro Estado. Este dispositivo permitirá uma tributação eficaz, necessária para lutar contra uma concorrência fiscal prejudicial e para contribuir para melhorar o funcionamento do mercado único. Para atingir esse objectivo, o intercâmbio automático de informações entre as administrações fiscais previsto pela Directiva 2003/48/CE constitui um meio eficaz. Com estes dois acordos, cumpre-se a fase necessária da conclusão de acordos prévios à implementação da directiva para os Estados de que eu falava há pouco. A aplicação desses acordos estava inicialmente prevista para 1 de Janeiro de 2005, mas, por decisão do Conselho de 19 de Julho de 2004, foi adiada para 1 de Julho de 2005. As diversas condições de aplicação deveriam estar, ou estarão, nessa data, cumpridas. É importante que essa data seja respeitada para que o conjunto do dispositivo possa ser aplicado em boas condições. – Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Gauzès, o seu excelente trabalho. Com a sua entrada para este Parlamento, ganhámos um deputado altamente especializado e profissionalmente competente. Pessoalmente, concordo que a União Europeia deveria ter como objectivo o estabelecimento de acordos e a cooperação com os Estados seus vizinhos em matéria de política de rendimentos. Deste modo podemos ter a certeza de estarmos a funcionar segundo as mesmas regras que os nossos vizinhos. É especialmente importante envidar esforços para impedir a fraude e o branqueamento de dinheiro também como parte da luta contra o terrorismo. As barreiras jurídicas relativas aos serviços financeiros no mercado interno da União Europeia já foram eliminadas na generalidade ou estão a ser eliminadas neste preciso momento. A função e a força do mercado interno dependem precisamente do grau de eficácia com que conseguirmos chegar a acordo sobre legislação a nível europeu, nos domínios em que ela for necessária, e implementar essa mesma legislação. Com isto refiro-me igualmente à implementação de decisões a nível dos Estados-Membros e ao acompanhamento dessa implementação, algo que muitas vezes é insatisfatório. Todavia, ainda há muito para fazer, em especial no domínio da fiscalidade. Por exemplo, em Janeiro de 2003, a Federação Europeia dos Fundos e Sociedades de Investimento (FEFSI) publicou um estudo sobre diversas barreiras fiscais com que os gestores de fundos de investimento depararam no mercado interno. Esse estudo dizia que as barreiras fiscais são uma das principais obstruções a um verdadeiro mercado único dos fundos de investimento. É claro que estes não estão directamente ligados aos juros obtidos, mas estão decerto ligados a obstáculos em matéria de investimento e de mercados de capitais. Há, pois, uma necessidade de normalização no domínio da fiscalidade. Não acredito, porém, que da completa harmonização da tributação advenham quaisquer efeitos benéficos. Pelo contrário: uma concorrência saudável entre os Estados-Membros da União Europeia e também com os países vizinhos é ideal para reforçar a eficácia dos nossos mercados e para trazer benefícios aos utilizadores finais. A cooperação e a harmonização têm de ser levadas a efeito no domínio da matéria colectável, ou seja, das coisas que tributamos, e na colaboração administrativa. Por último, gostaria de fazer um pedido ao Senhor Comissário Kovács. Na audição, o Senhor Comissário referiu-se à taxa Tobin e deu a entender que estava interessado nesse assunto. Faço votos, porém, de que, no seu trabalho futuro, tome em consideração a opinião manifestada pelo Parlamento Europeu em numerosas ocasiões, a saber, que não queremos que a Comissão tome quaisquer iniciativas relativas a assuntos que tenham a ver com transacções de activos. Senhor Presidente, O Partido para a Independência do Reino Unido opõe-se da forma mais enérgica possível a esta directiva. A presente directiva admite o princípio de que a União Europeia tem o direito de interferir nas políticas fiscais dos Estados-Membros, algo que o Governo britânico sempre disse aos seus cidadãos que nunca permitiria que acontecesse. Na verdade, interfere também com as políticas fiscais dos Estados não membros, o que foi conseguido através de ameaças, coerção e intimidação. A política fiscal deverá ser a reserva dos Estados soberanos e independentes; qualquer fim desejável contido nesta directiva deverá ser alcançado através de acordos internacionais livremente celebrados entre Estados soberanos. Esta noite estamos a discutir sobre o Mónaco e São Marinho, mas esta directiva afectará também alguns territórios ultramarinos britânicos, especificamente as ilhas Cayman, algumas outras ilhas das Caraíbas e Gibraltar, territórios que dependem grandemente dos serviços bancários e financeiros para a sua vida económica. À luz da grande tradição da legislação europeia, esta directiva alarga os poderes da União Europeia ao mesmo tempo que prejudica o desempenho e a viabilidade económica das vítimas dessa legislação. Em relação à União Europeia, o Governo britânico actuou como lhe é característico, com a habitual cobardia e deslealdade. Assim como trai o seu próprio povo, trai também os povos que lhe são subordinados, a fim de manter a sua grande lealdade à União Europeia. Olhando para o lado bom – quem sabe? – talvez esta directiva possa ajudar, a seu tempo, a recuperar os incontáveis milhões que foram desviados da União Europeia. Infelizmente, é muito mais provável que esses milhões, em conjunto com outros milhões perfeitamente legítimos, sejam sujeitos à fuga de capitais e reinvestidos fora do alcance da União Europeia. Solicito a qualquer deputado ao Parlamento Europeu que valorize a soberania nacional que vote contra a presente directiva. Senhor Presidente, explicarei muito rapidamente a posição da Comissão. Gostaria de tomar como ponto de partida o facto de existir um interesse comunitário muito forte e evidente em apoiar o princípio de uma tributação justa e em acabar com a evasão fiscal. Foi este o objectivo da directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, mais comummente referida como a directiva da poupança, que recebeu um forte apoio do Parlamento Europeu. A fim de garantir a eficácia destas medidas e de preservar a competitividade dos mercados financeiros europeus, o Conselho conferiu à Comissão um mandato, em Outubro de 2001, para negociar acordos com importantes países terceiros com vista à aplicação, por parte dessas jurisdições, de medidas equivalentes nas suas próprias directivas de poupança. Os dois acordos que temos hoje em mãos estão na linha dos acordos celebrados com a Suíça, Andorra e o Liechtenstein, que já foram apresentados e apoiados pelo Parlamento. São uma componente essencial de um novo quadro para a cooperação no domínio da tributação directa, baseado na nossa própria directiva da poupança, embora englobando também alguns acordos assinados a nível nacional com territórios dependentes e associados dos Estados-Membros. Todos estes instrumentos legais serão simultaneamente aplicados a partir de Julho de 2005. Permitam-me que agradeça ao Parlamento este seu apoio fundamental a estes dois relatórios a favor das propostas que visam a celebração destes acordos. A terminar, permitam-me dizer-lhes que espero e conto com a ratificação destes acordos, sem problemas de ambas as partes, o que ajudará, pois, a diminuir as incertezas para os operadores de mercado no que se refere ao calendário para proceder aos necessários preparativos, a fim de se cumprir confortavelmente a data fixada: 1 de Julho de 2005. Obrigado, Senhor Comissário, pela sua extraordinária brevidade. Gostaria também de agradecer aos serviços, em especial aos intérpretes, por trabalharem até tão tarde esta noite. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. | 0pt-PT
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Acordo UE-Camarões relativo à legislação florestal - Acordo UE-República do Congo relativo à legislação florestal - FLEGT - Acordos Voluntários de Parceria (continuação do debate) Declaro reaberta a sessão. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estes acordos de parceria voluntária entre a União Europeia, os Camarões e a República do Congo deveriam, em princípio, constituir uma boa notícia para as populações desses países, e uma boa notícia, também, para a biodiversidade. Porém, esta é apenas uma etapa de um longo processo que o Parlamento irá acompanhar de perto. Se quisermos que este acordo propicie a introdução de um comércio madeireiro regulado, transparente e amigo do ambiente, que beneficie as populações locais e não alguns grupos de duvidosa legalidade, a União Europeia tem de assegurar que os direitos das populações locais e indígenas sejam plenamente respeitados e que estas possam participar verdadeiramente nas consultas. O acordo tem de reforçar as capacidades de todas as partes envolvidas; tem de contribuir para a luta contra a corrupção e para a introdução de uma verdadeira governação florestal. Os acordos não devem constituir um pretexto para perpetuar a usurpação dos recursos naturais dos países em desenvolvimento, mas sim para repor o equilíbrio nas relações entre a União Europeia e estes países. Senhora Presidente, estes acordos com o Congo e os Camarões relativos à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT) que vamos votar amanhã são importantes instrumentos europeus, ou armas, na luta contra o abate ilegal de árvores e, por essa razão, saúdo-os. O abate ilegal de árvores é um enorme problema, quer em termos do ambiente, quer numa perspectiva económica e social. Ao mesmo tempo, é importante recordar que raramente é o problema em si, neste caso o abate ilegal de árvores, que cria as condições para o comércio ilegal de madeira. Pelo contrário, isto é um sintoma e uma consequência de muitos outros problemas que, em muitos casos, são ainda mais graves - pobreza, falta de direitos de propriedade, corrupção e, em certos casos, guerra. Os problemas são mais graves em alguns dos países mais pobres do mundo. Por conseguinte, fico muito satisfeito por a Comissão ter tomado isso em consideração quando elaborou e negociou os acordos. Podemos dizer que proporcionámos o comércio livre em troca de reformas por parte dos países em causa para fortalecer direitos de propriedade, para combater a corrupção e garantir a introdução de uma legislação razoável no domínio florestal. O facto de estarmos a combater as raízes das causas em vez dos sintomas é o que nos dá a melhor indicação de que o que vamos fazer amanhã é um passo na direcção certa. Ao mesmo tempo, é importante recordar, em particular antes das próximas negociações com outros países, que, na nossa luta contra o comércio de madeira extraída ilegalmente, não devemos impedir que os países pobres exportem uma das suas matérias-primas mais valiosas. Não devemos fazer com que seja mais difícil para eles utilizar madeira, que é um material natural fantástico. O bom não é inimigo do óptimo. Gostaria de recordar que o meu país, a Suécia, enriqueceu a certa altura precisamente com a exportação de madeira. Não devemos impedir que os países pobres de hoje aproveitem essa oportunidade. Quando agora prosseguirem a negociação dos acordos, espero que continuem a lutar especificamente contra a madeira extraída ilegalmente e não contra o comércio da madeira. Senhora Presidente, a Comissão Europeia iniciou o processo de celebração de Acordos de Parceria Voluntárioscom países que exportam madeira para a União Europeia. Neste contexto, julgo que é importante criar uma estrutura que promova o envolvimento activo das comunidades locais, com vista a monitorizar a implementação do acordo e a melhorar o quadro de governação florestal e, por último, e não menos importante, a fim de evitar o mais possível a corrupção. Envolver a sociedade civil no processo de elaboração do acordo com os Camarões é uma indicação positiva disto. Ao mesmo tempo, são necessárias medidas específicas para continuar este género de diálogo em todos os países signatários. É igualmente importante ter como objectivo o desenvolvimento de uma indústria madeireira social e ambientalmente sustentável, nomeadamente através da redução da desflorestação e da degradação florestal nestes países. Os acordos devem respeitar os compromissos internacionais de desenvolvimento sustentável e ambiental da União Europeia. em nome do Grupo ALDE. - Senhora Presidente, estamos a debater Acordos de Parceria Voluntários. Isto são belas palavras, são palavras positivas: representam uma União Europeia que não está a tentar impor a sua vontade a nações em desenvolvimento, mas que está a tentar dar uma ajuda para a concretização de objectivos comuns. No entanto, os aspectos práticos de um acordo com um Estado do tamanho do Congo criam todo o género de problemas intimidantes. Só o tamanho do Estado é mais ou menos o da Europa; em grande parte do Estado, a governação é inexistente; os níveis de corrupção são extraordinários - a organização Transparency International coloca a República do Congo praticamente no fundo da sua tabela classificativa. Depois, há a questão da quantidade de pessoal que temos a trabalhar para garantir que este acordo cumpra os seus objectivos - apenas um punhado de gente; os lucros do abate ilegal de árvores são astronómicos e talvez mais elevados do que qualquer coisa que possamos oferecer como compensação; e os mercados de madeira ilegal encontram-se em países como a China, que podem não estar a prestar a atenção que nós prestamos, nem o respeito devido, à preservação das florestas. Todos estes problemas sugerem que os Acordos de Parceria Voluntários, por muito boas que sejam as nossas intenções, terão dificuldade em cumprir os objectivos. Que garantias nos pode fornecer a Comissão de que serão dados todos os passos possíveis com vista a garantir que as nossas elevadas ambições relativamente a esta questão serão realizadas e de que, quando forem aplicados no futuro, estes Acordos de Parceria Voluntárioscumprirão os objectivos que estipulámos? Senhora Presidente, as florestas são os pulmões da Terra, e nós devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para protegê-las. Em tempo de explosão demográfica à escala global e, com ela, de escassez crescente de recursos, de transferência dos postos de trabalho para paragens longínquas e de crise económica, sou de opinião de que, na União Europeia, necessitamos mais de mais madeira europeia que de importar madeiras exóticas de países onde é difícil controlar o abate ilegal e onde não somos capazes, tão-pouco, de controlar a corrupção. Ao desbravar as florestas tropicais, estamos a reduzir a biodiversidade nas respectivas áreas de implantação e a contribuir para a extinção de um longo rol de espécies ameaçadas. Estamos também a alterar o clima. Isto é absolutamente desnecessário, sobretudo porque há alternativas perfeitamente aceitáveis. Se reaprendermos a plantar florestas na Europa e usarmos mais madeira europeia, esses problemas desaparecerão. Porque hão-de as nossas mesas de jardim ser de madeira proveniente da floresta tropical húmida e em que é que os soalhos de madeira exótica são superiores aos feitos de madeiras europeias? Posto isto, todavia, como não tenho como impedir os cidadãos europeus de usarem madeiras exóticas e tropicais, é importante que estes acordos sejam adoptados. É importante que ajudemos a garantir uma melhoria da qualidade do controlo dos produtos de madeira e da madeira que importamos. Temos de tentar precaver-nos contra a corrupção, o que é muito difícil, conforme transparece dos acordos. Assim, não tenho ilusões, infelizmente, quanto à possibilidade de pormos fim ao abate ilegal quer nos Camarões quer no Congo. Eu teria preferido que celebrássemos acordos vinculativos, e não voluntários. Contudo, dispor de acordos voluntários é francamente melhor do que não ter acordos nenhuns, e por esse motivo apoio-os. Em termos gerais, porém, espero que sejam desenvolvidas mais iniciativas tendentes a proteger as florestas do mundo, particularmente acordos da UE com países de partes do mundo problemáticas. (DE) Senhora Presidente, a meu ver, embora o acordo de parceria com os Camarões no domínio florestal seja, sem dúvida, louvável e surja no Ano Internacional das Florestas, é também uma forma muito conveniente de a UE melhorar a sua imagem. Já quanto à questão de saber se o acordo vale o papel em que está escrito, infelizmente tenho as minhas dúvidas. Afinal, a corrupção é um problema que está na ordem do dia nos Camarões. Nas acusações que dirigem contra o Estado, organizações ecologistas alegam que o Governo tem pleno conhecimento dos crimes ambientais da indústria madeireira, mas impede a monitorização do abate e a prossecução criminal dos seus actores. Afinal, segundo se diz, a produção do sector de extracção e transformação é controlada a mais de 60% por empresas estrangeiras, que serão responsáveis por três quartos das exportações de madeira. Para que um acordo deste tipo faça algum sentido, é preciso que as empresas estrangeiras não cilindrem as empresas locais, que não têm quaisquer conhecimentos especializados em matéria de silvicultura e ambiente, e que os Camarões controlem o problema da corrupção. Com todas as preocupações em torno da destruição das florestas tropicais húmidas, isto não deve servir de pretexto para impedir os proprietários florestais na Europa de explorarem as suas florestas, porque na maioria dos Estados-Membros da União Europeia a gestão florestal é exemplar. (PL) Senhora Presidente, há um mês desloquei-me, numa missão da Comissão do Desenvolvimento, à República do Congo, onde mantivemos conversações com representantes do Governo, peritos e organizações não governamentais que abarcaram também a iniciativa FLEGT. A indústria madeireira reveste-se de grande importância para aquele país. É a segunda fonte de receitas de exportação, após o petróleo bruto. Convém lembrar que o que acontece às receitas do petróleo, o destino que lhe é dado, não é completamente transparente ou claro para nós, ou pelo menos há um grande atraso na informação. Por outro lado, o Governo da República do Congo expressa preocupação a respeito do futuro das respectivas regiões de floresta e está a planear uma enorme campanha de florestação. É claro que ainda não sabemos se esse programa de florestação será bem-sucedido, mas devemos certamente desejar as maiores felicidades ao Governo do Congo nesses seus esforços. É por isso que é tão importante reforçar o comércio legal de madeira. É igualmente importante que o FLEGT opere nos países vizinhos, sob pena de, por via do contrabando, por exemplo, o acordo poder vir a revelar-se ineficaz na prática. Não sabemos, tão-pouco, se as normas que estamos a promover em matéria de comércio de madeira chegarão a entrar em vigor e a ser aplicadas à escala global - alguns oradores já chamaram a atenção para essa questão. Como quer que seja, devemos empenhar-nos em garantir que o sistema dê provas de eficácia. Devemos também ajudar pressionando os outros importadores, de fora da Europa, a assegurar a eliminação gradual do comércio ilegal de madeira. A iniciativa FLEGT é importante, tanto para reduzir a pobreza como para proteger o ambiente - para controlar o fenómeno da desflorestação e desenvolver economias diversificadas em muitos países. No caso da República do Congo, as essas necessidades liga-se uma outra, que é a de desenvolver a agricultura e reduzir a importação de alimentos. Graças à FLEGT, o comércio internacional de madeira pode tornar-se mais justo, mais sustentável e menos prejudicial ao ambiente. Esperemos que assim seja. (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, as minhas felicitações pela conclusão, para todos os efeitos e propósitos, das negociações com vista à celebração destes dois acordos. No entanto, gostaria de manifestar a minha apreensão pelo facto de as negociações no âmbito do FLEGT com a Indonésia e a Malásia terem caído num impasse. Senhor Comissário, a Comissão tem um importante instrumento nas suas mãos: o regulamento que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira. Esse regulamento isenta da aplicação das suas normas os países com quem tenha sido celebrado um acordo FLEGT. É um instrumento importante para imprimir um novo impulso às negociações. Precisamos realmente de concluir acordos FLEGT com todos os países onde existem florestas tropicais relevantes, tanto na Ásia como na América Latina, e com os grandes exportadores de madeira, como o Vietname, o Camboja, o Laos, a China e muitos outros países. Esses países estão a fazer o seu próprio caminho; estão a adoptar processos próprios de modernização e monitorização da actividade de extracção legal. A questão é: estaremos nós, pela nossa parte, a fazer aquilo que precisamos de fazer? Estão os 27 Estados-Membros a tomar medidas de regulação das importações de madeira de países participantes na iniciativa FLEGT? Finalmente, falta adoptar uma série de actos delegados no âmbito do regulamento relativo à madeira. Dispomos de dois anos até que o regulamento entre plenamente em vigor. A Comissão precisa de acelerar os procedimentos de adopção desses actos, para que os países fiquem a conhecer todos os seus elementos e saibam que adaptações terão de fazer. (GA) Senhora Presidente, esta é, indubitavelmente, uma matéria com uma importância muito superior à projecção pública que lhe será dada. (EN) Um dos grandes escândalos do século XX foi a destruição contínua e sistemática das florestas, mormente no Terceiro Mundo, levada a cabo não por pessoas que não soubessem o que estavam a fazer e que, por isso, não tivessem culpa, mas por grandes companhias gananciosas e governos corruptos. É por isso que devemos saudar sem reservas este acordo e espero que ele seja aplicado, pois, caso contrário, não valerá o papel em que está escrito. Num âmbito mais alargado, temos também de nos certificar de que outras políticas da União Europeia não contribuem para o prosseguimento da desflorestação. Refiro-me à proposta de acordo com o Mercosul, que, no entender de muitos, encorajará os agricultores a derrubar as florestas nesses países, para poderem exportar produtos agrícolas para a Europa. Assim, temos de ficar alerta. (GA) Obrigado. Senhora Presidente, a exploração de madeira ilegal em países da África Central, como os Camarões e o Congo, constitui uma ameaça à integridade de recursos de que depende a existência e o modo de vida das comunidades locais e das populações indígenas. Uma ameaça a um ecossistema repositório de uma enorme biodiversidade e com uma importância muito grande na regulação dos ciclos biogeoquímicos. Perante o avanço da destruição da floresta tropical nesta região - alimentado, é bom não o esquecermos, pela procura de operadores e importadores dos países industrializados, particularmente da União Europeia - a solução não pode ser legalizar o que hoje é ilegal, ou seja, a exploração insustentável da floresta, legitimando de alguma forma a usurpação da terra às comunidades locais e a ocupação de extensas áreas de floresta por empresas madeireiras, como vem sucedendo. A política de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento da União Europeia tem aqui um papel muito importante, apoiando uma diversificação da economia destes países e invertendo um modelo assente na dependência elevada da exploração e exportação de um número reduzido de matérias-primas para os países industrializados. (DE) Senhora Presidente, acredito que a questão da madeira nos irá merecer ainda mais atenção no futuro. No que se refere ao presente acordo é, pois, importante que demos apoios adequados na área da investigação e, sobretudo, que, nos planos da educação e formação, tratemos de proporcionar às pequenas e médias empresas dos Camarões e do Congo oportunidades de desenvolverem o seu capital de conhecimento ambiental neste campo. Por conseguinte, estou muito satisfeito por este debate ter tido lugar. É importante para todos nós que a procura de madeira não deixe de ser satisfeita, no futuro. (DE) Senhora Presidente, 40% do território dos Camarões estão cobertos de floresta. No entanto, temos de acrescentar que, se a República dos Camarões é o maior exportador africano de madeiras tropicais, em nenhum outro país a devastação das florestas atinge tamanhas proporções. Os peritos estimam que, a manter-se o actual ritmo de extracção, dentro de 10 a 15 anos as espécies arbóreas ecologicamente relevantes da bacia do Congo terão desaparecido. Que podemos fazer a este respeito? O importante para a protecção das florestas tropicais dos Camarões é, acima de tudo, que se combata a corrupção, tanto entre os responsáveis como entre os proprietários, que se continue a prosseguir criminalmente os infractores e, naturalmente, que se pratique uma silvicultura sustentável. Onde há grandes operações de abate, tem necessariamente de haver também reposição. Algo que é fundamental é uma melhor formação técnica dos madeireiros, para prevenir danos prematuros nessas operações. Acima de tudo, as empresas europeias devem assumir algumas responsabilidades, porque cerca de 80% da produção é exportada para a Europa. A UE deve também agir em conformidade neste aspecto, tomando medidas directas e decididas. Os acordos voluntários são muito bonitos, mas neste contexto não nos levam a lado nenhum. Temos de estabelecer um regime de responsabilização das companhias. Senhora Presidente, o debate extravasou, definitivamente, o âmbito deste acordo voluntário de parceria. O comércio não é o único factor que afecta as florestas: a floresta é uma fonte de energia para estes países, e o crescimento demográfico também tem impacto sobre ela. Assim, queria salientar de novo que estamos perante um primeiro passo na abordagem de apenas um dos focos de preocupação. Eu sei que não constitui uma solução, mas é preciso começar a atacar os problemas por algum lado. Não queria, também, desencorajar os senhores deputados no que toca ao grau de empenho dos países envolvidos. Eu sei que às vezes não é fácil lidar com eles, mas são países com um passado difícil. Alcançaram a independência há 50 anos e não propriamente nas mesmas condições que alguns dos nossos países; assim, as coisas levam o seu tempo. Leva tempo criar instituições capazes de combaterem a corrupção ou regularem a gestão dos recursos, e eles estão no caminho certo. Na África, em particular, têm crescimento económico mesmo em tempo de crise, e isso significa que estão a tornar-se mais fortes e a progredir. Sei que se trata apenas de um indicador, mas, globalmente, tem havido notícias animadoras e a única via para melhorarmos o processo é concertarmos esforços. É aqui que nós entramos com a gestão sustentável da floresta: o debate de hoje incide sobre o Congo-Brazzaville (a República do Congo) e os Camarões, mas também estamos a trabalhar com a República Democrática do Congo e com a Indonésia. Vamos ainda na fase de negociação, mas estamos muitos esperançados em chegar a bom porto. Assim, diria que os riscos nesta matéria são mínimos. A base é o empenho e eu considero este processo muito positivo. Devemos ter igualmente em conta o compromisso global de combate às alterações climáticas. Cancún deu algumas indicações de que outras partes do mundo também levam a sério este problema. Não somos os únicos a desejar um mundo justo e sustentável, e outras partes do mundo hão-de aprender connosco. Atentemos, por exemplo, na acção em matéria de eficiência energética. Nós demos o primeiro passo e outras partes do mundo seguiram-nos. O mesmo é válido para a eficiência na utilização dos recursos. Se nós formos capazes de reduzir o consumo de madeira, outras partes do mundo hão-de seguramente aprender com o nosso exemplo. Acredito que há muitos domínios em que podemos liderar. Por último, mas não menos importante, gostaria de garantir, uma vez mais, que a Comissão conduzirá a monitorização, não exclusivamente através da minha equipa, mas também com as delegações da UE e dos Estados-Membros disponíveis. Este é um dos processos em que partilhamos esforços com os Estados-Membros. A Comissão não faz este trabalho sozinha e, em muitos aspectos, a experiência dos Estados-Membros foi particularmente importante para a conclusão deste acordo voluntário de parceria. Eu pediria encarecidamente a esta Assembleia que sancionasse este processo de aprovação, porque acredito que se trata de uma medida equilibrada, que aponta no bom sentido, embora não dê resposta a todas as questões que os senhores deputados hoje levantaram. Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer uma vez mais aos colegas que intervieram. Penso que quase todas as nossas intervenções foram no mesmo sentido: insistir neste ponto essencial sobre os APV, que proporcionam a ligação entre o desenvolvimento, o ambiente e o reforço da sociedade civil. Jugo que, se há um instrumento que hoje podemos utilizar para fomentar o desenvolvimento sustentável nestes países, nomeadamente os países africanos, esse instrumento é sem dúvida o reforço da sociedade civil. Enquanto a única ou a principal expressão da democracia nesses países for o voto para eleger o Presidente, então, como nós vimos - como a história da Costa do Marfim infelizmente nos lembra -, não faremos progressos suficientes. Por conseguinte, reforçar a sociedade civil - o facto de ela desempenhar um papel permanente na implementação destes acordos, na monitorização da exploração florestal, na discussão sobre as condições desta exploração e na partilha das receitas ligadas a esta exploração florestal - é essencial. É também através deste reforço da sociedade civil que melhor responderemos ao argumento que ouvimos frequentemente em relação à China: "Por que razão havíamos de cumprir os critérios de uma cooperação forte com a Europa - critérios sociais, democráticos e ambientais -, quando a China se ri deles em termos de corrupção e de pilhagem”? Pois bem, o reforço da sociedade civil constitui a melhor defesa contra este sistema que a China, em particular, procura impor aos países do Sul. Seguidamente, como V. Exa. disse, Senhor Comissário, a Europa é um grande mercado para a madeira tropical, mas é também - e isto é essencial para todos os exploradores, para toda a indústria - um mercado estável e lucrativo, e esse é também um instrumento muito importante nestes países. Obrigado pelo seu desejo de trabalhar com o Parlamento Europeu. Estamos muito satisfeitos com esta futura colaboração. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011. Declarações escritas (artigo 149.º) Estou encantado com o facto de, ao cabo de cinco anos, se ter chegado a um consenso nas negociações para a celebração de acordos voluntários de parceria (AVP) relativos à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT) com os Camarões e a República do Congo. Estes acordos ajudarão a assegurar uma boa gestão da floresta mediante a atribuição de licenças FLEGT a produtos de madeira destes dois países, garantindo desse modo uma exploração e gestão sustentáveis das suas florestas. É essencial dispormos de um sistema que nos permita seguir os movimentos da madeira e dos produtos da madeira do abate até à exportação. Vinte a trinta por cento da produção industrial de madeira do mundo é ilegal, tal como 60% das actividades de extracção levadas a cabo em África nos últimos dez anos. Estes AVP ajudarão, por conseguinte, a preservar as florestas nesses países combatendo o abate ilegal, que causa danos ambientais, económicos e sociais de monta. A principal vantagem destes AVP reside no facto de serem simultaneamente aplicáveis a todas as exportações desses países para a UE e para todos os demais países importadores. Espero que este sistema de AVP seja rapidamente estendido a outros países que dispõem de florestas. Os acordos voluntários de parceria FLEGT constituíram uma boa plataforma para o desenvolvimento da cooperação internacional no plano do combate ao problema da desflorestação. E continuam a demonstrar a sua relevância hoje, mormente no contexto do regulamento relativo à madeira ilegal do ano passado. Os países que aderem a sistemas voluntários desta natureza estão em condições de dar certas garantias em matéria de legalidade e sustentabilidade ambiental das suas explorações silvícolas. Isto traz benefícios claros em termos de protecção ambiental, embora devamos ter consciência de que a indústria de extracção de madeira legal não é forçosamente sensível às necessidades das populações indígenas. É importante que, à medida que vão sendo concluídos mais AVP, os seus efeitos sejam escrutinados de perto e que os respectivos termos tenham plenamente em conta as necessidades e os direitos humanos das comunidades que dependem das florestas, que frequentemente não têm uma palavra a dizer na gestão dessas mesmas florestas. | 0pt-PT
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4. Avaliação prudencial das aquisições e aumentos de participação em entidades do sector financeiro (votação) | 0pt-PT
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2. Detenção de manifestantes após as eleições presidenciais na Rússia Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de cinco propostas de resolução sobre a detenção de manifestantes após as eleições presidenciais na Rússia. autor. - (DE) Senhor Presidente, no período de preparação deste projecto de resolução, alguns de nós fomos acusados de sermos inimigos ou opositores da Rússia. Ora, somos exactamente o contrário! Somos amigos da Rússia, estamos preocupados com a democracia e o Estado de direito neste importante país europeu. Protestamos veementemente contra a prisão de activistas da oposição que se limitaram a chamar a atenção para um facto que foi assinalado por todas as instituições internacionais, ou seja, que as eleições presidenciais na Rússia foram extremamente injustas. Apelamos à libertação imediata dos activistas da oposição e de outros que têm sido mantidos nas prisões e em campos de trabalho há muito tempo, como os chamados presos da Yukos, Khodorkovsky e Lebedev, e apoio o apelo da Chanceler Angela Merkel para que os dois homens sejam finalmente libertados. Porém, há uma coisa a respeito da qual temos de ser claros. O recém-eleito Presidente da Rússia tem a oportunidade única de protagonizar um novo começo, de caminhar rumo à democracia e ao Estado de direito, bem como a uma política externa menos nacionalista e menos agressiva. Mas isso significa que terá de se desembaraçar das teias da Gazprom e de se libertar do sistema de Putin; infelizmente, não há a menor indicação de que isso aconteça. Por isso, é nosso dever expressar críticas leais. Não são aqueles que, como o antigo Chanceler alemão Schröder, louvam o sistema de Putin e se deixam envolver na propaganda e nos interesses económicos e nacionalistas desse sistema, que são os amigos da Rússia; não, os amigos da Rússia apoiam os direitos humanos e civis do povo russo, que tem uma oportunidade de desenvolvimento democrático. Se permanecermos em silêncio, as pequenas sementes da democracia e do Estado de direito que o Presidente Yeltsin semeou e que o presidente Putin pôs em perigo acabarão por ser asfixiadas, e isso não pode ser do interesse da Europa nem do interesse do povo russo. (Aplausos) autor. - (EN) Senhor Presidente, a minha intervenção sobre esta questão é feita a título pessoal. Nestes últimos anos, verificou-se uma evolução significativa na Rússia, do comunismo estalinista para um princípio de capitalismo liberal, da ameaça nuclear da Guerra Fria para o início de um desarmamento amigável e de conversações sobre a cooperação militar com o Ocidente. Foram instituídas simultaneamente mais reformas democráticas no país e o nível de vida do povo russo tem vindo a aumentar regularmente. Congratulamo-nos com esta evolução e temos de a apoiar. Nem sempre devemos criticar as coisas más, por vezes temos de as tolerar, e devemos apoiar as coisas boas. Desta forma, não só seremos objectivos, como também promoveremos mais rapidamente e em maior medida as mudanças para melhor. Assim sendo, e tendo em conta as eleições presidenciais recentes na Rússia, devemos dizer que estas se realizaram de uma forma mais democrática do que as anteriores, se bem que tenha havido o problema da desigualdade de acesso dos candidatos aos meios de comunicação. Mas sejamos honestos: não é um problema que temos também nos Estados-Membros da UE? Infelizmente é. Após as eleições, houve manifestações de protesto nas ruas. Há notícia de que a polícia russa reagiu com força excessiva a algumas dessas manifestações. Podemos dizer honestamente que as nossas forças policiais dos Estados-Membros da UE são angelicais e que não reagem por vezes (e mais vezes do que nos agradaria) com força excessiva? Sim, condenamos o tratamento injusto dos candidatos pelos órgãos de comunicação estatais russos; sim, condenamos a utilização excessiva da força pela polícia russa contra os manifestantes, mas fazemo-lo exactamente da mesma forma, e no mesmo espírito, como faríamos se estivessem em causa acontecimentos semelhantes em qualquer outro país ou união de países, entre eles o nosso. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, tenho de o desiludir. Não sou um dos autores da presente resolução e o meu grupo não subscreveu esta resolução. A razão por que o não fez não foi para evitar o debate de hoje. Não foi porque entendêssemos que estas questões não devem ser debatidas ou porque considerássemos que não há problemas na Rússia, e também não foi porque julgássemos desnecessário abordar as implicações das eleições presidenciais russas. Foi antes porque estamos convictos de que, quando está em causa a Rússia, uma potência mundial, membro do Conselho de Segurança da ONU e um dos principais parceiros da UE, deve ser travado em plenário um debate exaustivo e bem preparado. A Rússia não só é um vizinho próximo, como também um parceiro estratégico. Queremos travar um debate alargado sobre as nossas relações, em que sejam abordadas todas as questões significativas, do comércio ao investimento (que está florescente), passando pela energia, pela democracia e também pelos direitos humanos. Há muitas opiniões diferentes sobre a Rússia, mas julgo que concordamos todos em que a Rússia é para nós um parceiro estratégico do ponto de vista da resolução dos conflitos regionais e da resposta aos desafios globais, e que resta ainda muito a fazer para desenvolver todas as potencialidades das nossas relações. Temos de proceder a um intercâmbio alargado de pontos de vista, não só nesta Assembleia, mas também com a Comissão e o Conselho, com vista à formulação de uma abordagem pragmática da cooperação em matérias em que essa cooperação seja possível, bem como à manifestação do nosso desacordo, no que se refere às questões em que essa cooperação não seja possível. É mais do que evidente que não é possível ou conveniente abordar esta questão significativa e importante em 20 minutos, numa tarde de quinta-feira, e é essa a razão pela qual o meu grupo se absterá mais logo na votação. autor. - (PL) Senhor Presidente, realizaram-se outras eleições na Rússia e, mais uma vez, muitos candidatos foram afastados antes de a votação ter lugar. Mais uma vez, activistas da oposição que se manifestavam em protesto contra o resultado das eleições foram dispersos à força. Mais uma vez, o Ocidente mostra-se surpreendido, por três razões. Em primeiro lugar, constata que os direitos civis não são respeitados na Rússia. Em segundo lugar, porque se persegue uma oposição já de si tão débil? Em terceiro lugar, porque se faz essa perseguição, quando, em princípio, o público apoia todas as decisões do Governo? Temos de perceber que quem encarar a Rússia e os Russos como uma sociedade normal e um Estado ocidental normal e civilizado não conseguirá perceber este país. Como os vizinhos de sempre da Rússia, entre os quais estão muitas das nações da Europa Central e Oriental, bem podem atestar, a mentalidade russa é totalmente diferente. Sabemos muito bem que a sociedade russa apoia sempre o governo e as autoridades, com ou sem eleições. Sempre assim foi, é e será na Rússia. Naturalmente, concordo inteiramente com o senhor deputado Posselt, quando defende que os verdadeiros amigos da Rússia têm de fazer tudo o que for possível para alterar este estado de coisas. Mas, na minha opinião, nada disto constitui uma surpresa. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, a Federação da Rússia é um país com o qual desejamos desesperadamente concluir parcerias estratégicas. Se a questão essencial não é a democracia, então é o Estado de direito. 27 de Fevereiro: um militante da coligação Outra Rússia foi libertado de um hospital psiquiátrico da cidade russa de Tver. Roman Nikolaychik foi vítima de psiquiatria punitiva. Foi sujeito a uma pressão política crescente desde que foi escolhido como candidato local da lista partidária da coligação Outra Rússia. Larisa Arap esteve detida durante 46 dias, depois de ter publicado um artigo crítico, no Oblast de Murmansk. Artem Basyrov esteve hospitalizado durante mais de um mês na República de Mari El, por ter apoiado a Outra Rússia. 1 de Março: carta aberta ao Serviço Federal de Segurança da Rússia. "Nós, jornalistas e colegas de Natalya Morar, uma correspondente da revista The New Times, exigimos que as chefias do SFS ponham termo à sua detenção anticonstitucional na área aduaneira do aeroporto de Domodedovo e que lhe abram a fronteira russa". 4 de Março: milhares de pessoas participaram em marchas, nas ruas de Moscovo e S. Petersburgo. Em Moscovo, as autoridades recusaram-se a autorizar a manifestação e dezenas de pessoas foram detidas quando a polícia atacou a multidão com bastões. Nikita Belykh, dirigente do partido União das Forças de Direita, foi detido por homens camuflados das Forças Especiais OMON. Lev Ponomarev, presidente do movimento Para os Direitos Humanos, e Denis Bulinov, director executivo da Frente Civil Unida, incluíam-se também entre os detidos. 7 de Março: jornalistas silenciados durante a votação na Rússia. Na Sacalina do Sul, um tenente do exército atacou um jornalista da Tvoya Gazeta de Yuzhno Sakhalinsk. Em Novosibirsk, o fotógrafo Yevgeny Ivanov foi acusado de "resistência às autoridades" e de "não se ter registado". Em S. Petersburgo, uma jornalista da Grazhdansky Golos foi detida pela militsiya "estar numa secção de voto sem autorização". O jornal em que trabalha é publicado pelo Golos, um grupo de observação eleitoral independente. Um jornalista do Vpered (Avante), um diário local de Khimki, no Oblast de Moscovo, foi atacado por membros da militsiya quando estava a tentar introduzir o seu voto na urna. Isto é que é o Estado de direito? em nome do Grupo PSE. - (PL) Senhor Presidente, os acordos que a UE celebrou com a Rússia prevêem não só o reforço da cooperação nos domínios da economia, da segurança e da energia, mas também o respeito pelo Estado de direito, pela democracia e pelos direitos fundamentais da pessoa humana. Não obstante, durante a campanha eleitoral, grupos da oposição e organizações não-governamentais foram sujeitos a regras bastante mais rigorosas em matéria de direito de reunião e de manifestação com fins pacíficos. A isto acresce que os principais jornais diários e as estações de rádio e televisão foram colocados sob um apertado controlo governamental. A marcha organizada pelos partidos da oposição para o dia 3 de Maio começou por não ser autorizada pelas autoridades de Moscovo e terminou com a detenção dos participantes, entre os quais estavam os líderes da oposição. Lamentavelmente, as recentes eleições evidenciaram que a democracia e o respeito pelo Estado de direito não são muito sólidos na Rússia. Refiro-me não só ao uso de força desproporcionada por parte da polícia durante a manifestação, mas também à atitude hostil para com a missão de observação da OSCE. A comunidade internacional tem o direito de esperar do novo presidente da Rússia não apenas a garantia de que o maior país do mundo vai continuar a construir a democracia, mas também, e nomeadamente, medidas concretas, como a revisão da situação dos activistas políticos que estiveram presos durante anos. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, nem a campanha das eleições presidenciais russas nem as eleições em si observaram as regras da democracia. Durante o anúncio das candidaturas, não houve sequer uma tentativa de manter as aparências. Os órgãos de comunicação social sofreram uma pressão constante para não publicarem informação crítica do candidato apoiado pelo presidente em exercício. Houve um bloqueio do acesso da oposição aos órgãos de comunicação social e foram colocados entraves à observação do desenrolar das eleições. Isto é difícil de aceitar, designadamente se tivermos em conta a adesão da Rússia ao Conselho da Europa e as anteriores declarações das autoridades russas sobre o respeito dos direitos humanos. Devo dizer que estas declarações só são credíveis para pessoas que não conheçam a Rússia. A violação dos princípios democráticos durante as eleições foi seguida de protestos, da repressão brutal de uma manifestação e da detenção dos manifestantes. Decididamente, a Rússia abandonou os padrões democráticos. Apelamos à rápida libertação de todos os prisioneiros de consciência. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fico contente por ver que a questão da evolução da situação na Rússia foi incluída nos debates em plenário. Não há dúvida de que boas relações mútuas com a Federação Russa constituem uma condição prévia para uma União Europeia forte no futuro. Lamento muito que as eleições na Rússia não se tenham realizado sem interferência por parte das autoridades. Por outro lado, o que nos falta, como tantas vezes no passado, é uma simples demonstração de respeito elementar, por nossa parte, pelo trabalho realizado e pela cultura da nação e do país que estamos a debater hoje. Não há qualquer dúvida de que a Rússia continua a estar longe de alcançar o nível de justiça social e de qualidade de vida que gostaríamos de ver em todo o mundo. O país tem dificuldade em lidar com a sua crise demográfica. Por outro lado, é a primeira vez na história da Rússia que o mais alto representante do país está a deixar o Kremlin voluntariamente e que o seu sucessor foi escolhido pelo povo. Não há dúvida de que as tecnologias, as ferramentas e os métodos de gestão políticos, incluindo os procedimentos de votação, foram levados à perfeição na Rússia. Mas estas tecnologias foram importadas do Ocidente. Quero perguntar àqueles que se lamentam hoje por causa da situação da democracia na Rússia se também estão incomodados com o facto de o Parlamento Europeu se recusar, de forma um pouco cobarde, a perguntar como o Javier Solana está a lidar com o direito internacional. em nome do Grupo IND/DEM. - (PL) Senhor Presidente, o tema do debate de hoje é a violação dos direitos humanos na Rússia, cometida contra as pessoas que protestaram contra a ausência de democracia, em particular durante as recentes eleições presidenciais. Não só se usou a força contra os manifestantes, que foram ainda detidos, como a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa teve de cancelar a sua missão de observação, por culpa das restrições excessivas impostas pelo Governo russo. As autoridades russas exerceram pressões sobre grupos da oposição, toleraram a fraude eleitoral e subjugaram os órgãos de comunicação social. De igual modo, as organizações não-governamentais viram-se impedidas de exercer a sua actividade e foram impostas restrições à organização de reuniões. Obviamente, não podemos aceitar a falta de respeito pelos direitos humanos e da democracia, a ausência de liberdade de expressão, a discriminação contra as minorias nacionais e as restrições impostas às organizações independentes. Porém, temos de ter presente que a Rússia não possui tradições democráticas. O curto período de democratização iniciado em 1864 teve o seu ocaso em 1917, com a instauração da Rússia soviética, um Estado tipicamente totalitário liderado primeiro por Lenine e Estaline, e depois pelos seus discípulos, que representava a perfeita negação da democracia. A situação que se vive na Rússia deve servir de aviso a outros impérios e Estados totalitários que temem o processo democrático, mesmo quando a oposição é minoritária e ameaça apenas revelar a verdade, que os primeiros fazem por esconder a todo o custo. (NL) Duas observações apenas. Não tenho qualquer problema em apoiar esta resolução. Mas claro está que todos sabemos que a Rússia é um importantíssimo fornecedor de energia, pelo que os Chefes de Estado e de Governo vão tranquilamente pôr de lado esta folha de papel. Já sabemos por experiência que, quando há interesses económicos em jogo, seja na China, na Rússia ou na Arábia Saudita, a paixão pelos direitos humanos de todos estes autores de cartas dos direitos fundamentais têm de ceder à Realpolitik. Não tenhamos, portanto, ilusões. Em segundo lugar, Senhoras e Senhores Deputados, se substituírem "Rússia” por "Bélgica” nesta resolução, verão que isso não afecta minimamente a relevância do texto. É que também na Bélgica, ainda não há muito tempo, a polícia foi incitada a espancar manifestantes pacíficos por ordem do Presidente da Câmara de Bruxelas. Também na Bélgica, o acesso da oposição aos meios de comunicação social é amplamente restringido. Também na Bélgica, juízes politicamente nomeados proibiram um partido da oposição, a pedido do Governo, e a pedido, também, do partido a que pertence o Comissário, que hoje se encontra aqui entre nós, após o que esses juízes foram promovidos como recompensa. Era bom que a Europa arrumasse primeiro a sua própria casa e lidasse com estes falsos democratas. (EN) Senhor Presidente, a Rússia é um grande país, um actor global, um membro do Conselho de Segurança da ONU e um parceiro estratégico da União Europeia. Antes de mais nada, gostaria de apelar para a realização de um debate sério, calmo e objectivo no Parlamento Europeu sobre a situação crítica da democracia russa e dos direitos humanos nesse país. Na realidade, a Rússia dificultou a observação das eleições legislativas recentes pelos actores internacionais. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pronunciou-se até à data contra a Rússia em 15 processos relacionados com a Chechénia. A tortura e a detenção ilegal pelas forças do Governo checheno do Presidente Ramzan Kadyrov continuam a ser frequentes e sistemáticas. No período que antecedeu as eleições, as autoridades russas impuseram restrições mais apertadas à liberdade de reunião e usaram de força excessiva para dispersar manifestações pacíficas. A legislação russa relativa às organizações não governamentais é particularmente restritiva. Não é possível travar esta tarde um debate adequado sobre estas questões. Gostaria de apelar mais uma vez para a realização em plenário de um debate sério sobre a situação crítica da democracia e dos direitos humanos na Rússia. (PL) Senhor Presidente, efectivamente, as mudanças democráticas na Rússia não estão a ser acompanhadas por avanços na esfera dos direitos civis fundamentais, nomeadamente dos direitos da oposição. Os Russos aprenderam a sentir orgulho e a viver num miserável estado de servidão. Por muito que nos insurjamos, as autoridades não nos vão prestar grande atenção, mas o povo russo deve ser informado sobre a posição da Europa. Este será talvez um longo e moroso processo, apostado em contribuir para uma sensibilização gradual de que, também na Rússia, as coisas podem passar-se de uma maneira diferente e mais normal, com as pessoas mais felizes, visto que o país reúne esse potencial. Temos de apoiar este processo de consciencialização. (SK) Tal como os oradores que me antecederam, também eu penso que as boas relações de vizinhança entre a União Europeia e a Rússia são decisivas para a estabilidade, segurança e prosperidade de toda a Europa. Por um lado, a União Europeia tem de se esforçar por intensificar a cooperação com a Rússia, especialmente em questões políticas, de segurança, económicas e, sobretudo, energéticas. Por outro lado, não podemos manter o silêncio relativamente ao desrespeito pelas liberdades democráticas e políticas na Rússia. Temos de manifestar a nossa insatisfação nos casos em que já temos conhecimento antecipado de uma violação da democracia, como aconteceu na exclusão do candidato presidencial Mikhail Kasyanov. Acredito que o recém-eleito Presidente russo, Dmitri Medvedev, respeitará o Estado de direito e a democracia e criará as condições para um rápido início das negociações sobre o novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Rússia. (PL) Senhor Presidente, gostaria de acrescentar mais um aspecto à lista de abusos ocorridos durante estas eleições, que, no fim de contas, acabaram por não o ser, visto que não existiam escolhas alternativas. Refiro-me ao facto de vários candidatos não terem podido integrar as listas devido às dificuldades financeiras que pesam sobre os respectivos partidos. Mas qual a razão destas dificuldades financeiras? Sucedeu que, nas eleições anteriores para a Duma, as mensagens políticas transmitidas ao abrigo de um direito de tempo de antena supostamente gratuito tinham de ser pagas, caso o partido emissor não superasse um determinado nível de audiências. Em resultado desta exigência, vários partidos encontram-se endividados e sem poder suportar qualquer tipo de actividade política. Para piorar a situação, arriscam-se a ser declarados ilegais por motivo de falência. Importa atentar também nesta situação bizarra. Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, gostaria de começar com um breve comentário pessoal. Ouvi o contributo para o debate do senhor deputado Dillen, que representa um partido de extrema-direita belga, fazendo uma comparação bastante lamentável entre as circunstâncias que se vivem na Bélgica e a situação na Rússia. Obviamente que recuso estas afirmações. Reconheço nelas os métodos familiares a que o seu partido habitualmente recorre e que se traduzem, meramente, numa forma de insulto. Permitam-me que diga muito claramente que estes métodos não conferem qualquer crédito a quem os aplica. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está a acompanhar de perto a evolução da situação, na sequência das manifestações em Moscovo e São Petersburgo, em 3 de Março: estamos a fazê-lo não só através da nossa delegação em Moscovo, como também através de contactos directos com os Estados-Membros. Para além disso, mantemos contactos regulares com as ONG russas e internacionais que trabalham na esfera dos direitos humanos. A Comissão partilha da vossa preocupação acerca da aparente deterioração da situação dos direitos humanos na Rússia e das notícias de violações de direitos humanos, sobretudo no que respeita à liberdade de reunião e à liberdade de expressão. Ficámos extremamente desiludidos quando o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE foi forçado a concluir não ser viável enviar uma missão de observação eleitoral. Nos seus contactos bilaterais com a Rússia, inclusivamente ao mais alto nível, a União Europeia reitera regularmente a importância do respeito pelos direitos humanos. Dentro de um mês, procederemos a uma das nossas duas consultas anuais com a Rússia a respeito dos direitos humanos. Estas consultas proporcionam-nos a oportunidade para explorar com maior profundidade as tendências gerais em matéria de direitos humanos e ouvir o ponto de vista da Rússia acerca de casos individuais. Nas próximas consultas, veicularemos o nosso parecer, especialmente no que respeita ao direito à liberdade de expressão e à liberdade de reunião, aos problemas levantados pelo recrudescimento do racismo e da xenofobia e à cooperação com a Rússia nas organizações internacionais como a OSCE e o Conselho da Europa. As consultas permitem-nos igualmente trazer à colação os casos individuais. Antes e depois das consultas, encontramo-nos com um grupo que representa organizações não governamentais russas e internacionais que trabalham no campo dos direitos humanos. Estas reuniões colocam a União Europeia em contacto com as preocupações dos activistas de direitos humanos e permitem-nos um intercâmbio directo de pontos de vista. Olhando um pouco mais para o futuro, deveríamos estar, em breve, numa posição que nos permita embarcar em negociações com vista a um novo acordo entre a União Europeia e a Federação Russa. Tratar-se-á de um acordo abrangente, abarcando o número crescente de domínios políticos em que cooperamos. Tal como se salientava na declaração da União Europeia, na sequência das eleições presidenciais russas, temos um interesse comum em reforçar os nossos laços e esperamos que a nossa parceria seja consolidada e desenvolvida de forma construtiva durante o mandato presidencial de Dmitri Medvedev. Teremos o cuidado, ao negociar o novo acordo, de assegurar que o mesmo reflicta os valores com que ambas as partes se comprometeram: uma sociedade civil vigorosa e meios de comunicação social independentes são os aliados naturais e necessários do crescimento e da estabilidade na Rússia. Aprendemos isso com a nossa própria experiência, na União Europeia, e esta é uma mensagem que veicularemos de forma determinada - como vizinhos e parceiros - aos nossos amigos russos, quer diariamente, quer nas nossas discussões sobre a forma que deverão assumir as nossas futuras relações. Estou convicto de que, desde já, o Parlamento Europeu dará o seu apoio generoso aos nossos esforços. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final do debate. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (PL) Senhor Presidente, fico sempre espantado quando vejo pessoas que, por um lado, exigem mundos e fundos da democracia americana e, por outro lado, acalentam diminutas expectativas em relação à Rússia. Isto é humilhante para a Rússia e para os Russos. Dos grandes e poderosos, devemos esperar mais, e não menos. Aqueles que condenam os métodos empregues em Guantanamo e na luta contra o terrorismo, que se mostram sempre vigilantes em relação às viagens e às conspirações da CIA na Europa, deviam talvez olhar com mais atenção para o que se passa na Rússia. Mas essas pessoas, e os políticos que comungam da sua filosofia, não querem ouvir falar de direitos humanos e de direitos civis na Rússia. Pelo contrário, recorrem a todo o tipo de justificações e desculpas para não discutirem os problemas da democracia russa. Não podemos contentar-nos com os pretensos avanços da Rússia neste campo, como o facto de o Presidente Putin não ter violado e Constituição russa e ter deixado o cargo por sua livre vontade. Isto não é nenhum avanço, é uma regra de conduta básica. Vem-me à memória uma anedota sobre a benevolência de Estaline. Uma criança sai do gabinete de Estaline a sangrar, mas a sorrir. "Por que sorris?”, pergunta-lhe alguém. "Sorrio porque Estaline foi muito bom para mim.” "Mas muito bom como?”, retorquiu o inquiridor. "Ele não te bateu?” "Sim,” responde a criança, "mas podia ter-me morto.” por escrito. - (ET) Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que, infelizmente, não subscrevo a posição de abstenção do meu grupo na votação da resolução sobre a Rússia. Quando o Presidente eleito, Dmitri Medvedev, assumir funções, precisaremos, com efeito, de uma resolução. Ignoramos ainda quais serão as primeiras decisões a tomar pelo novo Presidente nem sabemos que papel Vladimir Putin irá assumir durante o seu mandato. Nas condições actuais, em que candidatos democráticos foram impedidos de participar nas eleições e de explicar, aos cidadãos nas ruas, os seus pontos de vista sobre a situação, julgo ser particularmente importante expressar a minha própria opinião. De outra forma, acabaremos por ficar na mesma situação que o Conselho da Europa, que voltou a adiar para data mais oportuna o seu próprio relatório sobre a Rússia. Apesar de ser meu desejo participar na votação, e ser minha intenção votar a favor da resolução, o texto não corresponde exactamente ao que eu desejaria. Enquanto instituição democrática, e sempre que somos chamados a exprimir a nossa opinião sobre uma questão tão importante como a liberdade eleitoral, considero ser nosso dever assumirmos uma posição firme e baseada em princípios. | 0pt-PT
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Correcções e intenções de voto: ver Acta | 0pt-PT
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Protecção dos peões: compromisso da indústria automóvel europeia Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0154/2002) da deputada Hedkvist Petersen, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: 'Protecção dos peões: Compromisso da indústria automóvel europeia (COM(2001) 389 - C5-0537/2001 - 2001/2216(COS)). . (SV) Senhor Presidente, todos os anos morrem nas estradas da União Europeia 42 000 pessoas. Esta é uma questão política muito importante para os cidadãos da UE. No seu Livro Verde sobre transportes, a Comissão escreve que, até 2010, devemos reduzir para metade este número de mortes. Para isso, temos de ser activos, não passivos. Temos de tomar todo o tipo de medidas, a todos os níveis. Todos têm de cooperar, a começar pela indústria, porque sabemos que é isso que os consumidores exigem. A segurança constitui um argumento de vendas. Como deverão, então, ser concebidos os veículos para que apresentem o menor perigo possível para os peões desprotegidos? A proposta de acordo voluntário que recebemos da Comissão, e que foi negociada com a indústria automóvel, é insuficiente. É surpreendente que a Comissão a tenha aceite na sua forma actual. Há indefinições em relação à sua aplicação, e os testes EEVC (European Enhanced Safety Vehicle Committee: Comité Europeu para o Aumento da Segurança dos Veículos) não são tidos na devida consideração, apesar de estarem a ser desenvolvidos há mais de 22 anos. O que está em causa, nas nossas estradas e na nossa sociedade, são vidas humanas, pelo que temos de ser muito cuidadosos. Esta matéria foi difícil de tratar e quero agradecer a todos os relatores-sombra da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo por um trabalho muito produtivo, que exigiu muito de todos nós. A respeito deste tema, surgiram muitas opiniões diferentes, muita pressão de lobbies e muitos pontos de vista das comissões parlamentares. O que importa agora é partir da perspectiva da segurança rodoviária e das exigências dos consumidores. Há três alternativas para a nossa resposta à Comissão. A primeira é aceitarmos o acordo voluntário. A segunda é a opção de uma directiva detalhada, em que se indique exactamente a forma como os veículos devem ser concebidos. A terceira é a defesa de uma directiva-quadro. A nossa comissão considera que o acordo voluntário não é suficiente. É demasiado impreciso e não permite qualquer tipo de controlo parlamentar sobre a forma como a indústria automóvel respeita os seus compromissos. É menos vinculativo e o seu processo não é suficientemente aberto. Por isso, a nossa comissão propõe uma directiva-quadro, hipótese também considerada pela Comissão na sua Comunicação. Isto implica que nós, nas instâncias políticas, fixemos os objectivos, cujo cumprimento será depois controlado por peritos, com a colaboração da Comissão. A directiva-quadro que agora propomos e exigimos deverá ter várias componentes. O objectivo é conseguir que, em 2010, todos os modelos de viaturas cumpram os quatro critérios dos testes EEVC. É agora que este processo tem de ser iniciado. O EEVC é a instituição mais avançada do mundo em termos de investigação sobre segurança rodoviária, sobretudo no domínio da segurança dos peões. Podemos, no entanto, imaginar outros tipos de testes, que garantam, pelo menos, o mesmo nível de protecção para os peões. Têm de ser, naturalmente, testes consistentes, que possam reflectir-se na concepção dos veículos. Pretendemos também que o processo seja regularmente avaliado e que sejam enviados os respectivos relatórios anuais ao Parlamento Europeu. Desta forma, tomaremos parte no processo e poderemos controlar se os objectivos que fixámos são verdadeiramente respeitados. Queremos que os Estados-Membros, por intermédio das autoridades nacionais competentes em matéria de homologação de veículos, participem na avaliação do cumprimento da directiva-quadro. Consideramos também que o EEVC é o organismo mais avançado em matéria de métodos de teste e que pode evoluir ainda mais. Estas são as exigências da comissão parlamentar. Esperamos que a Comissão e, neste caso, o senhor Comissário Liikanen nos confirmem que irão apresentar uma proposta de directiva-quadro. No Grupo do Partido Socialista Europeu, a que pertenço, desejaríamos ter ido mais longe em determinados aspectos, por exemplo, o de realçar com bastante mais veemência os méritos exclusivos dos testes EEVC e o de fixar um claro objectivo intercalar, para assegurar um desenvolvimento contínuo em matéria de protecção dos peões, daqui até 2010. O Grupo do Partido Socialista Europeu insta a Comissão a apresentar o mais depressa possível a sua proposta de directiva-quadro, se possível antes do fim do ano. É importante que assim seja, se a Comissão quiser mostrar que encara seriamente esta questão. Como já disse, este é um tema muito controverso. Chegámos a um compromisso e, portanto, iremos defendê-lo para garantir o maior apoio possível à exigência de uma directiva-quadro, como a melhor solução para a questão da segurança rodoviária. Assim, o meu grupo irá apoiar apenas a proposta da comissão expressa no relatório, e convido os restantes senhores deputados a fazerem o mesmo. Apoiamos este compromisso e, por todos os que circulam na estrada, fico satisfeita por termos conseguido alcançá-lo. . (EN) Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Hedkvist Petersen por ter conseguido obter um compromisso equilibrado que reflecte os interesses de todo o Parlamento. Na minha qualidade de relator da minha própria comissão - a Comissão dos Assuntos Jurídicos -, posso dizer que éramos a favor da proposta da Comissão para um acordo voluntário e entendemos que o pacote global conseguiu aquilo que a senhora deputada Hedkvist Petersen pretendia, permitindo começar a salvar vidas mais cedo do que qualquer outra proposta. O pacote leva também muito a sério a necessidade de melhorar as normas aplicáveis à concepção de automóveis. Mas - e esta é uma questão essencial que a senhora deputada não mencionou - permite à indústria, e a todas as partes envolvidas, abordar a questão numa frente alargada, já que sabemos que construir frentes de automóveis mais resistentes a uma colisão é apenas uma segunda opção. O que pretendemos é evitar de forma decisiva as colisões com utentes da estrada vulneráveis, através de mecanismos de prevenção de acidentes no interior do próprio veículo. Recordemos que os sistemas de anti-bloqueio dos travões (ABS) como equipamento de base em veículos novos constituem parte deste pacote. Temos também que considerar a concepção das estradas, a educação dos utentes e muitos outros elementos. Este tem que ser um esforço concertado. Gostaria de falar da questão das normas de concepção porque me parece uma questão importante. Sou por formação engenheiro de máquinas; visitei os laboratórios de testes; falei com os engenheiros sobre os problemas relacionados com a concepção de automóveis menos agressivos para os peões. Não se trata duma questão simples. Alguns grupos têm incorrido numa simplificação excessiva dos problemas envolvidos. A senhora deputada Hedkvist Petersen deu a entender que a indústria não está a levar esta questão muito a sério, mas as minhas visitas levam-me a concluir que isso não é assim. Continuando, a senhora deputada tem razão quando afirma que temos que analisar uma vasta gama de medidas de teste. Ainda esta manhã apelei à indústria para que se associe à Comissão na criação duma equipa que reúna os melhores talentos da engenharia e do design, assim como todas as outras pessoas interessadas, para conseguir os melhores testes possíveis, tendo em consideração a tecnologia actual e não a de 1998, na qual se baseiam os actuais testes EEVC. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, os meus sinceros agradecimentos ao senhor Comissário Liikanen, pelo facto de a Comissão ter apresentado este documento extremamente importante e com visão de futuro. Todos sabemos que, quando surgem problemas, a forma mais simples de os solucionar é através de incentivos, de ajudas. No Sexto Programa-quadro de Investigação, por nós aprovado, estão contidos uma série de incentivos à utilização de métodos científicos para a obtenção de melhorias. O segundo ponto é que temos normas, normas nacionais, normas europeias, em que é dada importância fulcral ao princípio do reconhecimento mútuo, possibilitando assim também a concorrência no mercado. O passo seguinte é este agora e representa algo de novo e verdadeiramente sensacional, o compromisso voluntário. Neste caso existe já, portanto, uma forte pressão exercida pelos dois lados. Tem de se chegar a uma solução consensual e pode-se introduzir adicionalmente critérios para fazer prevalecer na prática essas soluções. Por um lado, conforme tinha sido previsto inicialmente, um acordo puro e simples traz sempre, para quem o assina, todos os riscos inerentes, o que envolve alguns problemas. Por outro lado, tal como estamos a fazer agora, com uma directiva-quadro bastante depurada e sucinta, em que nos vamos limitar a elaborar um calendário e a estabelecer métodos de controlo e análise, damos ao Parlamento e à Comissão a possibilidade de controlar os progressos registados. O meu desejo seria, tal como creio seria o da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, que esta directiva-quadro não excedesse uma página de texto. Seria algo de exemplar para estarmos permanentemente actualizados, estabelecermos princípios e trabalharmos na legislação, mantendo-a sucinta e virada para o futuro. Muito obrigado, Senhor Comissário, pelo excelente trabalho que nos proporcionou. ) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à relatora e também à Comissão Europeia. A Comissão Europeia teve a coragem de avançar medidas de auto-regulamentação tendentes a vincular as autoridades públicas e a indústria a zelarem por um maior grau de segurança dos peões. Isso é também necessário. Sou oriunda de uma cultura em que o regime de auto-regulamentação é muito utilizado. Sou também uma firme defensora desse regime, visto que a auto-regulamentação pode geralmente velar pelo acompanhamento das inovações tecnológicas mais recentes, com as quais o sector da indústria também pode concordar. Além disso, o processo de implementação pode ser muito rápido. O processo legislativo é sempre muito mais moroso. Existe sempre uma cláusula única, nomeadamente a de que esses acordos de auto-regulamentação sejam objecto de um controlo adequado. Se me perguntarem a minha opinião pessoal - e a senhora deputada Petersen já o disse também há instantes - eu teria ficado satisfeita com medidas de auto-regulamentação sólidas e, por definição, não teria sido necessária legislação. No entanto, o Parlamento decide nesse sentido e conformar-me--ei com essa decisão. Assim, terá de haver uma directiva sucinta que possa ser interpretada em função dos desenvolvimentos tecnológicos mais recentes. A razão que me leva a ser tão favorável ao regime de auto-regulamentação reside no facto de eu considerar que alguns processos se desenrolam com demasiada lentidão na Comissão Europeia. Por último, no parecer que elaborei em nome da Comissão do Meio Ambiente incluí uma referência à necessidade de medidas de prevenção das lesões causadas pelo chamado "golpe de coelho". É certo que isso nada tem que ver com esta matéria, mas sim com um problema de segurança que coloca realmente em perigo a saúde das pessoas. Além disso, o "golpe de coelho" é responsável por um grande volume de custos na nossa sociedade. Não foi por acaso, portanto, que fiz referência a esta matéria no último ponto do meu parecer. Com efeito, sei que realmente não se tem feito o suficiente nesta área. Fiz também algumas perguntas por escrito e a resposta que recebi foi: sim, vamos envidar esforços nesse sentido. Já estudámos esta questão no contexto do quarto programa-quadro. Por que é que a análise de todas estas questões em torno da prevenção de acidentes e de custos suplementares é tão morosa? Esse assunto já foi abordado no quarto programa e, entretanto, já vamos no sexto programa de investigação e desenvolvimento. Precisamos, portanto, de soluções diferentes. Senhor Presidente, gostaria de pedir ao Comissário, não só que encete a muito breve trecho o diálogo com o sector indústria para este que faça sem demora alguma coisa no âmbito da protecção dos peões, eventualmente por via de auto-regulamentação, mas também para que aborde os demais problemas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o Parlamento Europeu tem vindo, ao longo de anos, a propor debalde à Comissão a apresentação de normas vinculativas, que obriguem a indústria automóvel a reduzir, por meio de medidas de segurança passiva nos perfis frontais dos veículos, a ocorrência de ferimentos nos peões em caso de colisão. Em vez disso, a Comissão apresentou uma Comunicação sobre um compromisso negociado com a indústria automóvel, incluindo também, não apenas a segurança passiva, mas também medidas de segurança activa. Como este compromisso tem partes que podem ter aplicação imediata, pode perfeitamente ser considerado como um útil instrumento para a concretização do objectivo político de reduzir em 50%, até 2010, o número de mortos e feridos graves na estrada. Espero, no entanto, que todos os intervenientes encarem o compromisso negociado como se fosse um contrato que tem de ser cumprido. A Comissão pode certamente confirmar-nos que são falsas as informações, segundo as quais os fabricantes de automóveis já colocam entraves a um ponto do compromisso que subscreveram. A proposta de resolução em apreço vai motivar a indústria automóvel a intensificar a sua investigação nos domínios da segurança passiva e activa para peões, em vez de - como certos lóbistas receiam - contribuir para a paralisação do desenvolvimento. A protecção dos peões é algo que entra finalmente no domínio do interesse público. As previstas duas fases para a melhoria da segurança dos peões vêm adequadamente ao encontro dos objectivos do Livro Branco sobre a Política Europeia de Transportes. Na Fase A, que começa de imediato e termina em 2005, vai já haver medidas importantes, nas quais se incluem, entre outras, o equipamento de todos os veículos novos com um sistema de antibloqueio dos travões a partir de 2003, equipamento técnico imediato de todos os veículos novos com luzes diurnas permanentes. De igual modo, não serão fornecidos mais veículos novos com barras de protecção frontal, sendo obrigatoriamente realizados crash-tests modificados e vocacionados para a segurança dos peões no âmbito das acções do Comité Europeu para o aumento da Segurança dos Veículos (EEVC). Sem deixar de referir a importância dos programas de investigação e desenvolvimento do EEVC, para a Fase B pretende-se, contudo, um aperfeiçoamento qualitativo dos quatro testes deste programa. Para garantir efectivamente a segurança jurídica para a Fase B, a Comissão é exortada a elaborar uma directiva-quadro. Esta deverá primordialmente estabelecer um calendário claro para a realização das medidas subsequentes, bem como fornecer indicações concisas sobre o processo de monitorização. Espera-se igualmente que essa directiva prescreva métodos de teste coerentes e aplicáveis na prática, que tenham em conta áreas de teste quantitativamente maiores dos que as previstas pelo EEVC e que considerem a acção recíproca dos corpos do teste. Daqui se infere um amplo desafio à capacidade de inovação e de investigação da indústria automóvel. O consumidor esclarecido dos automóveis do futuro vai apreciá-los pelas suas características de segurança para passageiros e peões, orientando a sua aquisição por esses parâmetros. A segurança vai tornar-se cada vez mais um instrumento de promoção e vendas, o que traz vantagens para os consumidores e para a segurança rodoviária. Pela minha parte, recomendo a aprovação do relatório tal como foi votado em comissão. Senhor Presidente, caros colegas, creio que o texto da Comissão e o relatório da senhora relatora Petersen apresentam um importante e duplo significado. Por um lado, pelo tema - estamos a falar de algo que é caro aos habitantes da Europa, nomeadamente a segurança rodoviária - e naturalmente também pelo papel que este relatório desempenha para todo o debate em torno de European democratic governments, better regulations, etc. Muito já foi por nós debatido a este respeito. Os meus agradecimentos à relatora por mostrar num ponto concreto como poderia acontecer no que se refere ao papel do Parlamento, da Comissão e também dos grupos de interesses - os lóbis, se assim lhes quisermos chamar -da indústria, da defesa dos consumidores, etc. não há dúvida de que os deputados têm alguma desconfiança perante estes compromissos voluntários, dado não se saber bem até que ponto a indústria está disposta a ir, até que ponto vai depois cumprir aquilo a que se 'comprometeu?. Também há que ter em conta a desconfiança por vezes sentida pela indústria em relação aos parlamentares, aos quais é negado conhecimento de causa, bem como a existência de verdadeiros especialistas nestas diferentes matérias. Nesta perspectiva, creio que o melhor - e felizmente também é a proposta da relatora - é tentarmos a via do compromisso, não de um compromisso viciado, mas sim de mostrar como pode actuar. Claro que nós, deputados, nos encontramos, naturalmente, um pouco divididos entre o nosso dever e a nossa missão em termos de democracia parlamentar, e o reconhecimento dos muitos aspectos específicos que não conseguimos dominar, a menos que sejamos especialistas numa determinada área. Estamos um pouco divididos entre a confiança e a desconfiança perante a sapiência e o poder de decisão da indústria para implementar aspectos que possivelmente apenas trazem dificuldades e não aumentam os lucros da indústria. E encontramo-nos igualmente divididos entre a responsabilidade que temos pelos princípios e, em última análise, também pela responsabilidade que muitos nos atribuem no que se refere aos muitos pontos específicos. Assim sendo, julgo ser correcto pretender, precisamente neste caso, uma directiva-quadro. Sou o mais possível a favor de documentos sucintos, tenham uma página ou uma página e meia, não vai de certeza haver discussão sobre esse ponto. O senhor deputado Rübig elogiou de tal maneira o senhor Comissário, que eu agora não sei o que dizer para também o elogiar. Mas digo que acho perfeitamente compreensível que o Comissário tente com este compromisso levar os membros do Parlamento a concluir aquilo que ele, como democrata, pensa, designadamente que talvez a melhor via intermédia seja a elaboração de uma directiva-quadro. Acresce o facto - gostaria de frisar este aspecto para finalizar - de estarmos a falar de uma área, a segurança rodoviária, à qual está subjacente uma questão técnica que tem a ver com a vida das pessoas. Uma questão técnica que pode custar vidas ou salvar vidas é uma questão da qual nós, enquanto membros do Parlamento, devemos pelos menos estabelecer os princípios essenciais. Dou o meu apoio à proposta da relatora. Muito obrigado, Senhor Presidente. Foi para mim uma experiência interessante participar como relator-sombra em nome do Grupo ELDR na elaboração do presente relatório. Houve uma boa cooperação com outros grupos políticos, em especial com a relatora, o que nos permitiu chegar a um relatório equilibrado que conta com uma base de apoio suficiente neste Parlamento e com o qual transmitimos, portanto, um sinal bem claro à Comissão. Em princípio, a minha abordagem teria consistido em procurar levar as partes no terreno a estabelecer um entendimento, uma cooperação factível com acordos e compromissos de esforços. No caso vertente, porém, posso concordar que o Parlamento assuma a responsabilidade de sair em defesa dos interesses do consumidor. Na preparação do presente relatório não podemos esquecer-nos do passado, pelo que considero importante que utilizemos os esforços já desenvolvidos como base para uma directiva-quadro. Seria também particularmente oportuno perguntar ao Comissário se pensa poder apresentar uma proposta de directiva a mais breve trecho. Com efeito, já dispomos de uma investigação prévia de vinte e dois anos. No passado houve também um grande esforço de concertação entre os parceiros sociais, a indústria automóvel e as organizações dos consumidores. Seria em si um gesto positivo na nossa direcção se Vossa Excelência nos confirmasse que está igualmente empenhado numa rápida execução. Toda a pessoa que é vítima de um acidente de viação é, naturalmente, uma pessoa a mais. Por isso mesmo, é bom que também nós envidemos este esforço. No presente relatório foi encontrado um bom equilíbrio na especificação dos métodos de ensaio e outros aspectos mais. Assim, congratulo-me com o facto de o ponto de partida do método ETSC ser adequado, se bem que tenha de haver espaço para eventuais desenvolvimentos no futuro. Com efeito, não se trata aqui de um processo estático. Nomeadamente no sector da indústria tecnológica e de alta tecnologia existe um vasto leque de possibilidades que talvez ainda não conheçamos bem. Por conseguinte, é bom que o relatório preveja a possibilidade de utilizar métodos eventualmente melhores que ainda desconhecemos. É importante constatar também que não é apenas o Parlamento Europeu que se empenha na prevenção da sinistralidade rodoviária. O comportamento dos utentes da estrada é o factor mais importante nesse domínio. Isso significa também, portanto, que se trata de um processo integral, em que outros membros da sociedade têm de participar. Daí que me congratule com este contributo para uma política de tráfego mais segura e integral, para a qual os consumidores podem também concorrer. Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora pelo trabalho realizado, apesar das pressões que todos sofremos. Há um denominador comum: todos concordamos que o número de acidentes, de feridos e de mortos nas estradas europeias é absolutamente inaceitável e concordamos também que é preciso encontrar fórmulas viáveis, que nos permitam reduzir consideravelmente este número de vítimas. Neste relatório fala-se, fundamentalmente, dos utentes da estrada mais vulneráveis; por isso, ter-me-ia agradado que - à semelhança dos peões e dos ciclistas - também se tivessem referido explicitamente os motociclistas, já que a sua vulnerabilidade é semelhante. É necessário que a concepção e construção dos veículos sejam mais seguras, quer para os ocupantes dos mesmos, quer para quem, como os peões, se desloca entre eles. O problema está em encontrar meios para o fazer de forma legal, rápida, eficaz e transparente. A concepção de perfis frontais de veículos capazes de absorver o impacto produzido por um peão atropelado é vital para se poder quantificar, eventualmente, a gravidade do acidente. Mas não nos esqueçamos que temos de tratar outros aspectos, como a promoção de uma condução mais segura, a mais ampla divulgação da segurança rodoviária e, fundamentalmente -como muito bem aqui foi dito - a concepção e a construção das infra-estruturas viárias mais seguras para todos os utentes. Os pontos críticos das estradas europeias, também o são para os utentes mais vulneráveis. Os rails metálicos, a inadequada sinalização vertical, as bermas e outros são factores que provocam um elevado número de vítimas. O nosso grupo rejeitou, desde o início do debate, os chamados "acordos voluntários" com a indústria automóvel, propostos pela Comissão para melhorar a protecção dos grupos mais vulneráveis, pois trata-se de um sistema que pode deixar a porta aberta a outros acordos extra-legislativos, relacionados com o transporte e o ambiente, algo que nos preocupa, devido à falta de um acordo interinstitucional a este respeito. Isso não ocorreria com um processo legislativo, porque, apesar de ser mais longo, manteria um controlo parlamentar mais rigoroso. É verdade, Senhoras e Senhores Deputados, que um acordo voluntário, um compromisso com a indústria, permitiria começar mais cedo. Porém, também é verdade que, de acordo com todos os dados disponíveis, salvaria menos vidas. Apresentámos uma série de alterações consentâneas com essa rejeição do acordo voluntário. A alteração 4 faz referência à necessidade de as organizações de consumidores e de utentes continuarem a manifestar as suas opiniões, independentemente da forma de regulação; a alteração 6 expressa a nossa preocupação face à obrigatoriedade de usar, em toda a União, as luzes diurnas permanentes, já que se perderia o factor positivo que normalmente têm para os utentes mais vulneráveis: motoristas e ciclistas. Seja como for, pedimos que não se aplique com carácter obrigatório até que se estude em profundidade o assunto, ou que se permita aos Estados-Membros que proíbem as luzes diurnas permanentes a aplicação de um elemento de discriminação positiva para os ciclistas e motoristas. Senhor Presidente, apresentámos uma série de alterações nesse sentido e pedimos que as mesmas sejam estudadas, ou que, pelo menos, sejam votadas. Ao aceitar a proposta da Comissão, o Parlamento estaria a aceitar explicitamente uma perda de poder neste importantíssimo domínio, que tem que ver com a segurança da vida de determinados cidadãos europeus, e a perder independência, decisão, transparência e controlo. Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Relatora, Senhor Comissário, para ser sucinto e reduzir tudo a um denominador, digo que considero absolutamente insuficiente um compromisso voluntário da parte da indústria automóvel com vista à segurança dos peões. Sou tanto mais desta opinião quanto, face ao número dramático de acidentes rodoviários graves, não podemos considerar aceitáveis os prazos para a implementação da recomendação, relativamente aos impactos frontais com a cabeça, ao pára-brisas e ao impacto nas pernas em caso de choque frontal, a partir de 1 de Julho de 2005 para novos modelos de veículos, a partir de 1 de Julho de 2005 para 80% dos veículos novos e até 2012 para a totalidade dos veículos novos. Que ninguém me interprete mal: não tenho nada a priori contra compromissos voluntários, só que, neste caso concreto, penso ser necessário apresentar uma directiva-quadro vinculativa. Este será o instrumento adequado. O relatório da nossa colega Hedkvist Petersen reproduz esta problemática. Tentou-se negociar um compromisso. No entanto, independentemente deste compromisso, existe lamentavelmente uma série de aspectos insuficientes. O colega Koch falou a partir de um ponto de vista positivo, agora vou eu referir o outro lado da questão. Períodos de tempo demasiado longos até à concretização do compromisso voluntário, redução dos testes previstos, de quatro para dois, a obrigatoriedade do equipamento com luzes diurnas permanentes. A disposição prevista para a Fase 2, em que é referida a implementação em função da exequibilidade técnica, não havendo qualquer tipo de garantia de concretização real dos objectivos, a não inclusão de uma proibição de barras de protecção frontal rígidas na lista de acessórios autorizados. Evidentemente que somos a favor do equipamento de todos os veículos com ABS, bem como a introdução de uma série de dispositivos electrónicos de segurança activa. Dar um primeiro passo é sempre melhor do que não dar nenhum. Este primeiro passo pode contribuir para reduzir o número de acidentes e é por isso que, apesar de todas as reservas, vou votar favoravelmente o relatório em apreço. Senhor Presidente, o actual balanço de vítimas mortais que o tráfego rodoviário exige todos os anos reclama medidas, tanto no plano da concepção dos veículos como do comportamento do utente da estrada. Todos têm aí a sua quota-parte de responsabilidade. Na minha opinião, a Comunidade não pode furtar-se com demasiada ligeireza às responsabilidades que lhe cabem neste domínio. Ela tem o dever de proteger os seus cidadãos dos perigos decorrentes da vida pública, incluindo os da estrada. Neste momento, a Comunidade estabelece requisitos para a concepção dos veículos, o que considero positivo. Essa competência não pode ser delegada, pelo que temos de lidar de forma extremamente cautelosa com os acordos voluntários celebrados com o sector da indústria. Neste âmbito, a indústria tem apenas um papel secundário e jamais terá capacidade para assumir o papel do legislador, e isso pela razão pura e simples de que deseja sempre um compromisso de critérios cujas arestas já foram limadas. O acordo celebrado com a indústria automóvel, ora em debate, revela em parte porque é que isso acontece. Devo reconhecer desde já que o presente acordo oferece mais garantias do que as agora formalmente estabelecidas - pelo menos se todas as partes cooperaram de harmonia com a letra e o espírito desse acordo. No entanto, tudo isso depende do ponto de partida tomado: a situação existente ou uma situação desejável. Eu opto pela última, isto é, a necessidade de uma substancial melhoria. A esta luz, há um conjunto de comentários a tecer sobre o acordo. Um aspecto digno de atenção é a existência de dois métodos de ensaio distintos. Um deles associado à indústria e outro independente. É óbvio que o primeiro é menos abrangente ou, pelo menos, não é tão crítico. A sua estrutura revela também diferenças claras. O EEVC é bastante mais abrangente e poderá finalmente zelar por um grau de segurança mais elevado do que o NCAP. Outro aspecto importante é o calendário. A indústria sugere que as adaptações técnicas ao modelo exigem muito tempo. Isso reflecte-se também no acordo voluntário, o que faz com que os requisitos aplicáveis a todos os veículos novos só entrem em vigor passado muito tempo. Na prática revela-se, contudo, que essas adaptações podem ser operadas com muito mais rapidez - não em anos, mas em apenas algumas semanas -, desde que os incentivos certos estejam presentes. Senhor Presidente, no que diz respeito ao conteúdo concreto da presente resolução, penso que só é possível tirar uma conclusão. A legislação comunitária é, do nosso ponto de vista, o único meio que nos permite definir os critérios para os testes de segurança. O instrumento legislativo ora proposto - uma directiva-quadro - merece, por isso mesmo, o nosso caloroso apoio. Relativamente ao conteúdo da directiva, os quatro testes deverão constituir o seu fulcro, uma vez que estabelecem requisitos mais elevados que proporcionarão, portanto, um maior grau de segurança aos utentes da estrada mais vulneráveis. Ao que sabemos, a indústria automóvel está perfeitamente apta a cumprir estas normas. Por consequência, nesse aspecto parece não existir qualquer problema. A inclusão de métodos de ensaio alternativos é, a nosso ver, desnecessária. Afirmou-se que a inclusão desses métodos de ensaios seria necessária para acompanhar a evolução técnica nesse domínio, mas os testes EEVC também já o fazem. Por último, Senhor Presidente, o apelo à proibição de barras de protecção frontal rígidas, tanto na fase a produção como depois, merece o nosso apoio. Em suma, com algumas pequenas alterações, podemos concordar com a presente resolução. Senhor Presidente, a questão que hoje debatemos é mais importante do que se possa imaginar quando não se conhecem os seus pormenores. A título de exemplo, digo-vos que, segundo os dados estatísticos, só no meu país e só no ano 2000, tivemos 23 000 acidentes ou incidentes com automóveis, dos quais 3 900 dizem respeito a colisões com peões. Compreendem, portanto, que estamos perante números nada negligenciáveis. Como é do conhecimento de todos, a comunicação da Comissão hoje em debate diz respeito a um compromisso da indústria automóvel europeia tendo em vista aumentar as hipóteses de sobrevivência dos peões e ciclistas em caso de colisão com um veículo automóvel. O compromisso propriamente dito tem duas fases: uma vai até 2005 e a segunda até 2010, com medidas ainda mais rigorosas. O importante é que, em primeiro lugar, a própria indústria se apresse a assumir voluntariamente esse compromisso, sendo que pelo menos na primeira fase não é necessária nenhuma intervenção legislativa directa, e, em segundo lugar, que esse compromisso seja subscrito por todos os grandes fabricantes de automóveis, não só os europeus, mas também os japoneses e os coreanos. Na minha opinião, o debate do presente relatório na Comissão dos Transportes do Parlamento Europeu conduziu a um resultado satisfatório, no qual quero destacar o papel da relatora, senhora deputada Petersen. Evidentemente, o facto de se tratar de uma solução de compromisso não nos deixa particularmente entusiasmados, mas em todo o caso satisfaz-nos enquanto Partido Popular Europeu e por isso votámos o relatório na comissão. Vamos fazer o mesmo na assembleia. Considero que os elementos mais importantes deste acordo são os nºs 6 e 14 do relatório, que passo a recordar. No primeiro, consideramos que o acordo voluntário da indústria automóvel constitui um primeiro passo para a melhoria da segurança rodoviária. No segundo, solicitamos à Comissão que proponha uma directiva-quadro que estabeleça um calendário claro e realista para atingir os objectivos intercalares e finais e métodos de avaliação e de controlo. Senhor Presidente, não irei deter-me nos conteúdos nem nos aspectos técnicos da comunicação, já amplamente ilustrados e que, no entanto, mereceriam um grande número de observações críticas, resolvidas, todavia, pela excelente síntese realizada pela relatora. Gostaria, em vez disso, de recordar a principal reserva levantada, no seu parecer, pela Comissão do Meio Ambiente. Reduzir o número de vítimas de acidentes rodoviários é, obviamente, um objectivo de tão grande importância que torna, por certo, secundário o problema do melhor instrumento a utilizar para o alcançar: um acordo voluntário ou uma medida legislativa. Nós, aliás, não nos opomos, em princípio, aos acordos voluntários. No entanto, eles só podem revelar-se úteis se forem aceites no âmbito de um quadro jurídico acordado, ao abrigo do qual se garanta ao Parlamento o direito de participação, com particular referência aos objectivos a determinar, aos resultados a alcançar e ao seu controlo. Esperamos apenas que esta condição, que continua a ser uma questão de princípio nas matérias ambientais, seja, finalmente, cumprida com as iniciativas lançadas nos últimos dias pela Comissão sob o título "Para uma melhor regulamentação". Senhor Presidente, também eu quero agradecer à senhora deputada Hedkvist Petersen pela determinação com que preparou o relatório e também pela actividade que tem desenvolvido no domínio da segurança rodoviária em geral, e quero agradecer também ao Comissário Liikanen pela sua actuação sem preconceitos e muito produtiva. O compromisso alcançado revela uma nova cultura no processo de tomada de decisão e é um passo em frente para um tratamento mais rápido e flexível das questões. Graças aos acordos voluntários, será possível implementar medidas simples para melhorar a segurança dos peões. Todavia, o Parlamento deve zelar por que a indústria automóvel cumpra as suas obrigações e, por esse motivo, uma directiva-quadro sob a forma de legislação 'aligeirada" é uma opção correcta. Ao mesmo tempo, devemos lembrar que este acordo é apenas um princípio. Como foi aqui dito em várias intervenções, os objectivos de carácter activo poderiam ter sido mais ambiciosos. As novas tecnologias vão-nos permitir melhorar a segurança rodoviária em geral e a dos peões em simultâneo. Já existem soluções que apontam neste sentido e a evolução tecnológica virá introduzir novas propostas. Estas devem ser aplicadas rapidamente. Agora, é indispensável acompanhar com atenção o cumprimento e os resultados deste acordo. Baseando-nos na experiência adquirida, será possível avaliar a introdução deste procedimento também noutros domínios. Muito obrigado, Senhor Presidente. Antes de mais, quero agradecer à relatora pelo trabalho que vem realizando. Afinal de contas, o assunto aqui em apreço são as quarenta mil vítimas mortais de acidentes de viação que há lamentar todos os anos, entre as quais se encontram alguns utentes da estrada mais vulneráveis - como é costume dizer-se - ciclistas, peões e, em certa medida, também motociclistas. É esse, de facto, o assunto que está em debate. O acordo que analisamos reveste-se, em primeira instância, de carácter voluntário. Em certa medida concordo com a senhora deputada Oomen-Ruijten e outros colegas que preferem os acordos voluntários com o empresariado. Mas este processo já se arrasta há muito. Os testes já se prolongam há vinte ou vinte e quatro anos. É certo que têm vindo a ser introduzidas algumas adaptações. Na realidade, posso também concordar com o senhor deputado Van Dam, quando diz que essas adaptações poderiam ser muito mais rápidas. Hoje em dia, essas adaptações ao consumidor podem ser realizadas com enorme rapidez graças à relação entre tecnologia e a oferta e a procura dentro das actividades operativas dessa mesma indústria. A primeira fase representa já um avanço em todo este conjunto, nomeadamente no que se prende com a instalação do sistema ABS. Temos algumas reservas em relação à obrigatoriedade de os veículos circularem com os faróis acesos durante o dia, pois, nesse campo, os utentes vulneráveis da estrada são um pouco empurrados para a sombra. Apresentámos algumas alterações relativas a essa matéria. Afinal de contas, trata-se também, naturalmente, das zonas frontais dos veículos e de tudo aquilo que acontece em torno das mesmas. Carácter voluntário na primeira fase: excelente. Segunda fase: os quatro testes, que se sabe claramente serem os melhores. Muito bem! Mas trata-se obviamente de uma directiva-quadro. É aí, portanto, que teremos de concentrar a nossa atenção. Concordo inteiramente com a relatora no que diz respeito à amplitude e ao objectivo dessa directiva-quadro. Também concordo com ela - e daí que tenhamos apresentado uma alteração nesse sentido - que a directiva-quadro não pode ser formulada de forma ambígua e terá de ser introduzida com a maior brevidade possível. Esse o motivo pelo qual dizemos na nossa alteração que gostaríamos que tal acontecesse antes do final deste ano. À luz desses vinte e quatro anos de investigação prévia, não será seguramente pedir demais. Gostaria de chamar uma vez mais a atenção de alguns grupos políticos - visto que os demais estão de acordo - para a alteração 9, em especial para sua primeira parte, em que solicitamos que essa directiva-quadro relativamente simples nos seja apresentada antes do final do ano, e isso de acordo com os critérios que foram acordados entre todos durante o subtil processo de negociações. Senhor Presidente, serão os patrões da indústria não eleitos que fazem as leis, ou caberá essa tarefa aos representantes populares eleitos? O sector da indústria deseja medidas numa base voluntária que vão apenas em parte ao encontro das expectativas do público e que podem facilmente ser contornadas pelas empresas a quem isso convém. É lamentável que a Comissão Europeia tenha consentido em ir ao encontro desse desejo e que uma parte da ala direita deste Parlamento se tenha mostrado disposta a concordar com isso. O argumento invocado é, nomeadamente, que esse regime proporciona resultados mais rápidos e adaptações mais flexíveis. Essas vantagens são em grande medida anuladas, uma vez que os próprios interessados exercem uma forte influência sobre os resultados. Estes querem criar espaço para consequências que, apesar de danosas para terceiros, são vantajosas para eles próprios. Se os acordos complementares com o sector da indústria puderem oferecer algumas vantagens, elas residirão, quando muito, na maior celeridade de introdução de novas regras e métodos tendo em vista uma execução rápida e direccionada. Por último, uma observação relativamente ao conteúdo do próprio acordo. A obrigação de os veículos circularem com os faróis acessos durante o dia só concorre para a segurança rodoviária em países escassamente povoados, com uma incidência solar baixa, poucos ciclistas e onde não há necessidade de fazer sobressair os motociclistas, e nesse campo temos um problema. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, este novo instrumento, com o qual estamos a tentar regulamentar legalmente questões técnicas - e há que reconhecer estarmos em presença de um domínio técnico, para o qual, enquanto deputados, estamos um pouco mal preparados -, este novo instrumento pressupõe um duplo capital de confiança, Senhor Comissário. Confiamos em primeiro lugar na Comissão, pois, antes de a directiva-quadro estar pronta e ser por nós votada, vamos ter de esperar na expectativa de a Comissão, durante os próximos dois, três anos, manter de pé o seu compromisso. A segunda prova de confiança, que teoricamente vai partilhar connosco, tem a ver com a indústria cumprir aquilo que diz estar disposta a fazer. Neste contexto, lanço o meu apelo à indústria e à Comissão para que nos provem, a nós e aos cidadãos por nós representados, que os compromissos voluntários são um bom instrumento, precisamente em domínios técnicos, para conseguirmos rapidamente as melhorias pretendidas. Mas, como foi referido, os deputados - assim vejo as coisas - têm como obrigação controlar a Comissão e a indústria para ver se estas merecem realmente a confiança depositada, para ver se, aquilo que nos prometeram, pode ser concretizado com rapidez e eficiência. Um segundo ponto, Senhor Comissário: se viermos a ter esta directiva e este sistema, penso que o Parlamento tem de ficar livre para decidir não ficar prisioneiro de velhas normas técnicas. Por isso, colega Bouwman, não me é possível concordar com a sua alteração 9, pois a nossa alteração 14 refere que esperamos que na directiva sejam incluídos como padrão os quatro testes EEVC ou outros métodos que ofereçam, no mínimo, uma protecção igual ou superior. Quando nos encontramos em 2002, o Parlamento não pode ter uma atitude como se já conhecesse os métodos de teste correctos para 2005 e 2010. Assim sendo, Senhor Presidente, daqui lanço o meu apelo ao senhor Comissário no sentido de, relativamente aos testes adequados para a directiva-quadro, nos apresentar propostas de acordo com critérios objectivos e conhecimentos actualizados. Senhor Presidente, congratulo-me com o facto deste relatório nos aproximar mais da perspectiva de virmos a dispor de frentes de automóvel mais seguras e, consequentemente, de ocorrerem menos mortes de peões, ciclistas e motociclistas. Os automóveis continuam a ser excessiva e desnecessariamente perigosos. Frentes de automóveis mais seguras poderiam poupar 2 000 vidas por ano, com um custo de apenas 30 euros por carro. Concordo que deveria ser possível desligar as luzes diurnas. Na verdade, gostaria que fossem proibidas no Reino Unido porque penso que reduzem a visibilidade dos motociclos e fazem com que os condutores se sintam superiores e invulneráveis. Sinto-me muito satisfeita com a proibição das barras de protecção frontal rígidas, não só quando os automóveis são vendidos, mas também como aquisição pós-venda. Permitam-me que felicite não só a relatora, mas também o meu colega, o senhor deputado Hermann Vermeer, pelo seu excelente trabalho na procura de um compromisso e na resolução do impasse que se tinha gerado entre os dois lados da assembleia, um que insistia que os acordos voluntários nunca deveriam desempenhar qualquer papel e o outro afirmando que a legislação não deveria desempenhar qualquer papel. Lamento a tentativa feita pelo lóbi da indústria automóvel para desacreditar os testes EEVC. O relatório recorda-nos, e bem, que o EEVC (Comité Europeu para os Veículos Experimentais) é a instituição que está na linha da frente da investigação em segurança rodoviária, com uma vasta experiência no campo da protecção de peões, em particular. Embora os testes EEVC e outros métodos de testes devam continuar a desenvolver-se seguindo as novas tecnologias, não existem actualmente testes equivalentes, por isso eles são de momento os testes-padrão. Da mesma forma que não penso que valha a pena ser dogmático relativamente aos acordos voluntários ou à legislação, também não penso que valha a pena ser dogmático relativamente a um tipo particular de teste, mas a verdade é que não existem actualmente outros padrões. Senhor Presidente, caros colegas, a comunicação da Comissão, que visa a conclusão de um acordo voluntário entre as empresas construtoras de automóveis que operam no mercado interno a fim de melhorar a protecção dos peões e de outros utentes da estrada constitui, sem dúvida, um passo importante em prol da segurança rodoviária. Constitui igualmente, em minha opinião, um exemplo válido de abordagem não legislativa capaz de oferecer rápidas vantagens aos cidadãos e de reforçar o quadro do mercado interno. As medidas preparadas pela Associação Europeia dos Construtores de Automóveis - a introdução de barras de protecção frontal nos veículos automóveis que sejam menos perigosas para os peões, o equipamento de todos os veículos novos com ABS, a instalação de luzes diurnas permanentes nos países em que isso seja autorizado, os crash tests para os veículos automóveis - deverão permitir, efectivamente, reduzir o número inadmissível de pessoas e de peões que, anualmente, perdem a vida na União Europeia ou ficam grave e irremediavelmente feridos. O acordo negociado representa, portanto, um primeiro passo positivo no sentido da melhoria da segurança rodoviária, partindo-se do princípio de que este compromisso pode ser melhorado no tempo e controlado. Neste contexto, afigura-se-nos de importância fundamental que o Parlamento Europeu solicite à Comissão que garanta a independência, não só formal mas também substancial, dos serviços técnicos que irão certificar a conformidade com os testes previstos de todos os novos modelos de veículos automóveis que os construtores tencionem introduzir no mercado. Muito oportunamente, a proposta de resolução hoje posta à votação solicita, a esse propósito, que as modalidades de execução dos controlos de conformidade sejam fixadas com base em linhas directrizes estabelecidas conjuntamente com o Centro Comum de Investigação e sob a sua supervisão. Senhor Presidente, a proposta de resolução não vinculativa aceita por agora o acordo voluntário da indústria automóvel europeia. Mas apelamos a que a legislação da UE desempenhe o seu papel. Congratulamo-nos com o desenvolvimento por parte dos construtores de frentes de automóvel menos agressivas para os peões, de sistemas de travagem automáticos e com a utilização de luzes diurnas permanentes, embora haja obviamente controvérsia relativamente a este último tópico. Congratulamo-nos com tudo isto, porque temos a garantia de que estas medidas podem ser implementadas com relativa rapidez. No entanto, a proposta de resolução reconhece que este acordo não é a melhor forma de proteger os peões a longo prazo. O que acontece se um dos parceiros não cumprir o estipulado? Claramente, o acordo não é tão vinculativo e transparente como a legislação, e existe uma real falta de confiança expressa pelos órgãos de protecção dos peões. A própria indústria automóvel admite - e nenhum de nós pode ficar satisfeito com isso - que nos últimos 22 anos não tem sido proactiva. A primeira fase demorará cinco anos a implementar, com a segunda fase prevista para 2010 e uma revisão em 2004. Estamos apenas a dar um primeiro passo. A indústria automóvel afirma que este enquadramento lhe permite avançar mais rapidamente, que uma directiva provocaria atrasos na implementação. Mas, ainda assim, solicitamos à Comissão que apresente uma directiva-quadro que estabeleça um horizonte temporal claro e métodos de controlo pormenorizados, porque a verdade é que temos que proteger os mais vulneráveis e a segurança dos peões nas nossas comunidades é da maior importância. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, só há dois minutos tive a informação de que tinha de fazer uma intervenção. Em todo o caso, está-se a debater uma questão realmente séria, quando em causa estão vidas humanas. Por isso, aqui estou para intervir com todo gosto, mesmo sem um aviso prévio. É pena que a comissão parlamentar tenha avançado desde o início numa direcção errada. Nós, os políticos, queríamos deixar a nossa marca nesta questão só pelo facto de termos sido eleitos para este Parlamento. Todavia, esta matéria merece uma atenção muito mais séria. Trata-se de poupar vidas humanas e de encontrar rapidamente medidas para alcançar esse objectivo. Por isso, devemos esquecer o aspecto político e devemos apoiar a proposta sensata da Comissão bem como o excelente trabalho da senhora deputada Petersen. Qual é então a medida que permite introduzir, o mais depressa possível, as alterações tecnológicas necessárias que são de facto muito consideráveis? Devemos lembrar que nós só somos eleitos de cinco em cinco anos, mas a indústria automóvel é eleita todos os dias. Os consumidores votam todos os dias com a sua carteira e não vale a pena menosprezar a consciência das pessoas nas questões de segurança. Hoje em dia, as pessoas exigem que os seus automóveis sejam seguros para si e para os peões. Em primeiro lugar, não devemos ficar amarrados ao teste do EEVC porque a evolução neste domínio é muito rápida. O que é que a tecnologia nos irá oferecer daqui a três ou quatro anos? Não podemos enforcar-nos nos quadros que são definidos neste momento. Apoio, pois, com muito vigor, a proposta da Comissão, bem como o relatório da senhora deputada Petersen onde faz a proposta de compromisso. Diria apenas muito brevemente que até Olof Palme ficaria satisfeito com o trabalho que temos executado neste Parlamento. . (EN) Senhor Presidente, como muitos oradores mencionaram, com 9 000 peões e ciclistas mortos e mais 200 000 feridos em acidentes envolvendo automóveis, a protecção dos peões tornou-se uma preocupação premente para a sociedade civil, que a Comissão partilha inteiramente. Ao analisar qual a abordagem a tomar em relação a esta questão, a escolha foi entre um compromisso voluntário da parte da indústria com base em objectivos acordados e o caminho tradicional da legislação. No seguimento de conversações com a Comissão Europeia, os construtores de automóveis, representados pela ACEA (Associação Europeia dos Construtores de Automóveis), comprometeram-se em Junho do ano passado a introduzir uma série de medidas com início este ano, em Janeiro de 2002, que conduziriam a um elevado nível de protecção dos peões. Compromissos idênticos foram assumidos desde então por construtores de automóveis japoneses e coreanos. Numa comunicação aprovada em Julho do ano passado, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho os principais elementos do compromisso da indústria e convidou ambas as instituições a exprimirem o seu parecer sobre ele. A Comissão irá decidir depois disso se aceita o compromisso da indústria ou se propõe legislação. O compromisso constitui um pacote inovador que combina segurança activa e passiva. No que se refere à segurança passiva, os construtores concordaram em conceber automóveis de acordo com uma série de testes introduzidos em duas fases, com início em 2005, destinados a verificar se o design dos automóveis minimiza os ferimentos provocados a peões envolvidos em acidentes. Outro importante elemento de segurança passiva do compromisso é a proibição de barras de protecção frontal rígidas em veículos novos a partir deste ano. No que se refere à segurança activa, a indústria tomou mais três iniciativas: em primeiro lugar, equipar os novos veículos com ABS a partir de 2003, em segundo lugar, introduzir luzes diurnas permanentes (DRL) em todos os veículos a partir de 2002 (note-se que isto se refere apenas à prescrição técnica de DRL, não se substituindo às leis nacionais sobre utilização de DRL) e, por último, mas não menos importante, a indústria está empenhada em avançar e em apresentar relatórios sistemáticos sobre a introdução de equipamento adicional de segurança activa para melhorar a protecção dos peões, tais como os dispositivos adaptáveis de limitação de velocidade. A Comissão monitorizaria a implementação do compromisso, com base em testes efectuados por laboratórios independentes e possivelmente com o envolvimento das autoridades nacionais de recepção por modelo. Nos últimos meses, um intenso debate tem vindo a decorrer no Parlamento Europeu e no Conselho sobre as opções apresentadas pela Comissão na sua comunicação. Em Novembro último, o Conselho de Ministros aprovou a ideia dum compromisso por parte da indústria nesta área e os seus elementos fundamentais, sujeitos a certas condições em pontos específicos. Agora é a vez do Parlamento Europeu exprimir a sua perspectiva. Estou reconhecido à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e em particular à relatora, a senhora deputada Hedqvist Petersen pelo seu excelente trabalho e também à senhora deputada Oomen-Ruijten e aos senhores deputados Harbour e Rübig pelos seus pareceres. Aprecio o esforço que investiram nesta questão, que revelou um empenhamento, um profissionalismo e uma abertura excepcionais. O objectivo foi procurar um equilíbrio entre, por um lado, um elevado nível de protecção, flexibilidade e eficiência na execução das leis e, por outro lado, a preservação da segurança e transparência jurídicas. Em primeiro lugar, a Comissão congratula-se com o apoio expresso pela Comissão dos Transportes para os objectivos e horizonte temporal propostos na comunicação da Comissão para a introdução de medidas de protecção dos peões. Em segundo lugar, a Comissão congratula-se com as opiniões expressas no relatório relativamente à abordagem legislativa, sugerindo a utilização de legislação-quadro nesta área para garantir a segurança jurídica quanto aos objectivos fundamentais. Alguém perguntou o que é que a Comissão fará se o relatório for aceite. Se a maioria do Parlamento Europeu concordar com esta abordagem, a Comissão está disposta a apresentar uma proposta de legislação-quadro, baseada nas medidas relevantes do compromisso. Creio que poderemos fazê-lo até ao final deste ano, no próximo Outono. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0192/2002) da deputada Vlasto, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão: 'Manter os compromissos e avançar mais depressa? (COM(2001) 641 - C5-0075/2002 - 2002/2033(COS)). Senhor Presidente, este relatório limitava-se inicialmente à comunicação da Comissão Europeia que apreciou os progressos realizados pelos Estados-Membros desde o Conselho Europeu de Lisboa. Pensei que seria também interessante se este relatório pudesse abranger a aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas. Quis apresentar-lhes um relatório simples e concreto, que se articulasse em torno do trabalho desenvolvido pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros nestes últimos dois anos. Relativamente à Comissão Europeia, preocupo-me com a lentidão dos progressos realizados e com a reviravolta de conjuntura económica que não é necessariamente favorável às reformas a longo prazo. São no entanto essas reformas estruturais que tardamos em implementar, nomeadamente no domínio da abertura dos mercados e da redução da fiscalidade. Uma das razões para a lentidão das reformas prende-se com o desrespeito do método definido em Lisboa, o qual pressupõe uma concertação entre os Estados-Membros e uma coordenação da Comissão Europeia, com trocas de informação e avaliações das medidas tomadas, o que continua a faltar, prejudicando a coerência da política empresarial. É por isso que proponho que a Comissão publique um mapa de gestão relativo à política empresarial, como faz para a política do emprego, de forma a definir prioridades de acção e prazos. Peço-lhe também que nos informe melhor sobre o estado de adiantamento das reformas estruturais nos Estados-Membros. Peço-lhe por fim que avalie a eficácia das iniciativas tomadas pelos Estados-Membros e que difunda efectivamente as melhores práticas. As pequenas empresas constituem um pilar da economia europeia, um viveiro de empregos que temos de apoiar e desenvolver. O ambiente regulamentar e administrativo em que evoluem as nossas empresas pesa também sobre a sua competitividade. Há que manter presente que a pequenas empresas com menos de cinquenta assalariados empregam 65 milhões de pessoas na União Europeia. Representam 99% do conjunto das empresas e fornecem 53% dos empregos. Por outras palavras, melhor legislar tendo em conta as pequenas empresas significa servir melhor 65 milhões de pessoas. É por isso que peço à Comissão que reforce a concertação com as organizações representativas das pequenas empresas e que as ajude a organizarem-se em rede. É também por essa razão que insisto na necessidade de diferenciar melhor os diversos tipos de empresas nas propostas legislativas. E, por fim, é também por isso que não devemos complicar a existência dos nossos empresários com uma legislação opressiva. As medidas que proponho têm por finalidade apoiar as iniciativas empreendidas pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros em prol das empresas. Quis realçar os problemas de método que travam a estratégia de Lisboa, avançando simultaneamente com algumas propostas concretas susceptíveis de darem resposta às expectativas dos empresários, as quais se baseiam nas pequenas empresas. Espero que a nossa assembleia nos apoie. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a minha colega, a senhora deputada Vlasto, pelo seu relatório. A agenda de Lisboa é importante para a economia e o futuro da Europa e da União Europeia. Na altura, foram feitas muitas promessas e há muita retórica positiva relativamente ao processo e àquilo que pretendemos fazer. Mas há mais conversa do que de substância. Muitos dos projectos de substância no processo são uma continuação de regimes, como a liberalização do mercado energético, que estavam em preparação. Tomei nota com muito interesse de comentários como os do nº 14, que apela a que os Estados-Membros reduzam a carga fiscal sobre o trabalho. Bem gostaria que o meu próprio país tivesse seguido esse conselho, em vez de instituir o imposto sobre o trabalho no último orçamento. Apoio energicamente os comentários feitos sobre a importância para as pequenas empresas duma genuína abertura do mercado no domínio das telecomunicações, da energia, dos serviços postais e dos transportes. Trata-se de uma aspiração legítima. Estamos a trabalhar arduamente para o conseguir mas não estamos a avançar suficientemente depressa nem suficientemente bem. Apoio também o apelo da Comissão para que seja feito um estudo sobre o impacto em vários tipos de empresas de cada proposta legislativa. O Senhor Comissário conhece bem a minha apreensão relativamente aos custos do impacto empresarial e às propostas. É por esta razão que estou também apreensivo em relação ao Parlamento e à nossa propensão para excluir alterações que impliquem aumentos dos custos. É por essa razão que a minha alteração se debruça sobre a análise dos custos das nossas alterações. Senhor Presidente, gostaria também de apresentar as minhas felicitações à senhora deputada Vlasto pelo seu relatório, que foi aprovado unanimemente na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, e que aborda a questão do Conselho Europeu de Lisboa que tinha por objectivo tornar a União Europeia a mais competitiva e dinâmica economia do conhecimento do mundo, associando isso ao Conselho de Santa Maria da Feira que aprovou uma Carta Europeia das Pequenas Empresas. Como afirmou a senhora deputada Vlasto, as pequenas empresas são, claramente, uma das chaves do sucesso nas economias europeias. Gostaria de sublinhar três pontos. Em primeiro lugar, o relatório revela os baixíssimos níveis de investimento em investigação e desenvolvimento no interior da União Europeia (1,19% do PIB), que são particularmente notórios nos sectores industriais dominados pelas PME. Gostaria que ponderássemos a ideia da criação, a nível europeu, de institutos de investigação pagos através duma taxa sobre as indústrias relevantes, ideia essa que os Japoneses utilizaram com grande sucesso para obter inovação em termos de investigação e desenvolvimento nesses sectores industriais. Em segundo lugar, precisamos de analisar a questão de melhorar a regulamentação, para simplificar e reduzir o contexto regulamentar e legislativo. Não tenho qualquer problema com a imposição de encargos às empresas para melhorar, por exemplo, o ambiente, mas precisamos de obter aquilo por que pagamos. Um estudo recentemente efectuado no Reino Unido sugere que a directiva sobre veículos fora de uso, por exemplo, custa 400 milhões de libras esterlinas por ano, gerando benefícios ambientais de apenas 100 milhões de libras por ano. Se estes números estão correctos, aqui está uma legislação que nunca deveria ter sido aprovada na União Europeia. Temos pois que estar conscientes do impacto da nossa legislação sobre as empresas e o emprego. Assim, apoiamos a alteração Chichester em princípio e iremos votar a seu favor. Em terceiro lugar, temos que ter uma visão mais abrangente para determinar se as PME que servem apenas os mercados locais devem sofrer as mesmas imposições que as grandes empresas que exportam para toda a Europa e para fora dela. Em muitos casos o conhecimento local pode ser suficiente para proteger os consumidores. É preciso regulamentação quando os bens e serviços fornecidos por empresas anónimas estão afastados do consumidor tanto do ponto de vista geográfico como em termos de conhecimento local. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Conselho Europeu de Lisboa preconizava para todos os Estados-Membros da UE um formato capitalista uniformizado. O método de Lisboa passava pela abertura dos mercados e para isso foi apresentado um único modelo. Trata-se do modelo da coordenação da política económica e social, com especial destaque para o papel do sector privado. Posso concordar com a relatora quando afirma que ainda não foi suficientemente analisado se este método uniforme é bom para todos. Os princípios que regem os serviços públicos e a segurança social variam conforme os Estados-Membros. Nos países nórdicos, os serviços públicos são entendidos no sentido lato, visto que abrangem também as pensões, os serviços de saúde, as escolas e a guarda de crianças. Os países que asseguram as suas famílias através de um modelo católico não devem dizer-nos que os nossos impostos nos países nórdicos são exageradamente altos. O método de privatização apresentado em Lisboa não produziria serviços melhores do que aqueles que já temos nos países nórdicos. As declarações da UE não conduzem efectivamente a uma vida social mais segura. Por isso, nos Estados-Membros livres da hegemonia da direita pode faltar, e de facto deveria faltar, a vontade de implementar as declarações que procurem desmoronar a segurança básica dos cidadãos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Relatora, quando oiço evocar o objectivo de Lisboa - "tornar, em dez anos, a economia europeia a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo" - pergunto sempre a mim mesmo se pensamos, efectivamente, que, antes da Cimeira de Lisboa, os Chefes de Governo pensavam propor economias menos competitivas. Penso que, em vez de colocar e propor grandes objectivos, seria melhor procurar fazer algumas das coisas certas, algumas das coisas positivas que devem ser feitas, e este relatório recorda oportunamente, e de forma incisiva, algumas das questões que devem ser enfrentadas: a liberalização dos mercados, um mercado dos valores mobiliários mais integrado, a abertura dos mercados de exportação para as empresas europeias. Considero que se poderia ter dito algo mais, Senhora Relatora, Senhor Presidente, Senhor Comissário, a propósito da carga fiscal e burocrática em termos de regulamentação do trabalho, que afecta sobretudo as pequenas e médias empresas da Europa e que é uma das razões pelas quais uma parte consistente das empresas e das microempresas europeias - estou a pensar, em particular, nas italianas, mas não só - constituem, de facto, uma economia submersa, uma economia que foge à regulamentação, que foge à legalidade devido aos encargos excessivos que lhes são impostos. Gostaria de concluir dizendo que é justo que nos ocupemos das pequenas e médias empresas na Europa e nos preocupemos com elas; em Itália, as pequenas e médias empresas são a espinha dorsal da economia. Com isto, no entanto, estejamos atentos a duas coisas: em primeiro lugar, precisamos, na Europa, de grandes empresas competitivas e internacionalizadas; em segundo lugar, é necessário que as pequenas e médias empresas cresçam e registem uma tendência contínua para crescerem e se expandirem, sobretudo na Europa, e, eventualmente, para se internacionalizarem. Assim, dizer que "tudo o que é pequeno tem graça" está correcto, mas não criemos as condições para um nanismo empresarial europeu de que não temos necessidade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria antes de mais de felicitar a senhora deputada Vlasto por este relatório. Com efeito, é evidente que temos todos de estar conscientes que as PME e as PMI desempenham um papel importante, não só na economia mas também na sociedade, ao favorecerem a sua coesão económica e social. Mas a capacidade de modernizar uma economia e de estabilizar uma sociedade tem de estar baseada em condições institucionais, num quadro jurídico claro, acessível e sobretudo adaptado. O mercado único e a concretização integral da União Económica e Monetária, o alargamento da União Europeia, a criação próxima de uma zona euro-mediterrânica vão alargar esse espaço e portanto modificar as regras. Esta globalização dos mercados tem nitidamente um impacto sobre a competitividade das nossas empresas europeias, que têm de adaptar a sua estratégia integrando nos seus dados de análise os avanços estratégicos realizados pela concorrência dos países terceiros competitivos e a concorrência dos mercados dos países terceiros a que querem aceder. Constatamos que o grau de internacionalização das empresas europeias é demasiado fraco, tanto no seio do mercado único como fora da União Europeia. É por isso que as empresas precisam rapidamente de condições regulamentares mais favoráveis, sobretudo adequadas, em matéria de acesso ao mercado e de medidas adicionais relativas às parcerias empresariais a nível internacional. As PME precisam também de novas formas de organização do trabalho, mas essas mudanças não podem em caso algum processar-se em prejuízo das necessidades dos trabalhadores em matéria de segurança. É essencial facilitar a adaptação das competências dos trabalhadores às necessidades da empresa e considerar a formação como um investimento para as empresas e uma mais-valia para os trabalhadores. Por outro lado, as PME contribuem para os valores culturais europeus e para a qualificação dos homens. Constituem o nível de proximidade económica que temos de valorizar, como foi anunciado em Lisboa, mas temos de agir depressa, pois a nossa lentidão asfixia-as; as nossas empresas, ancoradas na realidade económica de fundo, precisam mais de actos do que de palavras. Temos de ser tão eficazes como elas! Este aspecto já aparece claramente no Sexto Programa-Quadro de Investigação. Temos agora de avançar com essa coerência. Senhor Presidente, gostaria apenas de abordar esta questão de melhorar a regulamentação. Felicito a Comissão pelas suas propostas, em particular as suas recomendações relativamente à avaliação do impacto económico. As propostas da Comissão só serão eficazes se as duas outras instituições - o Conselho e o Parlamento - as apoiarem. A alteração proposta pelo senhor deputado Chichester procura modificar o nº 25, que era a minha alteração original em sede de comissão, apelando essencialmente ao Parlamento para que efectue as suas próprias avaliações do impacto económico. Considero que o devemos fazer em segunda leitura, quando tivermos recebido a posição comum do Conselho e conhecermos as alterações do Parlamento em primeira leitura. Devemos poder dispor de uma unidade independente que procure avaliar com exactidão qual o impacto da legislação, com uma rigorosa análise de custo-benefício, como o senhor deputado Ford afirmou, não para substituir a tomada de decisões, mas antes para garantir que todas as decisões tomadas pelo Parlamento são fundamentadas. Pode até acontecer que, mesmo reconhecendo que há custos envolvidos, consideremos que a legislação é mais importante. Mas o Parlamento tem que seguir o exemplo da Comissão nesta matéria, doutra forma isto não poderá funcionar. E na verdade, o Conselho deveria fazer o mesmo. O Conselho tem um grande talento para acrescentar alterações à legislação, sem determinar realmente quanto é que essas alterações irão custar. Este é um desafio fundamental para o Parlamento. Finalmente, a agenda de Lisboa só funcionará se nos centrarmos na questão das qualificações. A formação ao longo da vida tem que ser efectiva e não constituir apenas um slogan. Temos que garantir que a nossa mão-de-obra dispõe das qualificações necessárias para poder desenvolver a nossa economia, já que a nossa vantagem competitiva se baseia essencialmente nessas qualificações e é nelas que reside o futuro da economia europeia. Senhor Presidente, em Março de 2002, o Conselho Europeu de Lisboa considerou que as empresas deviam estar no cerne da realização do objectivo estratégico da UE. Através da actividade empresarial será possível aproveitar as oportunidades oferecidas pela economia e criar, por esta via, a prosperidade necessária para alcançar os objectivos sociais. Na sequência da Cimeira de Lisboa foi adoptada a Carta Europeia das Pequenas Empresas. Esse documento baseia-se no princípio de que as pequenas empresas são uma fonte importante de dinamismo, de inovação e de espírito empresarial. No Inverno passado, estávamos preocupados porque a importância essencial da actividade empresarial estava a ser esquecida. Mas isso não era verdade. Em Março, o Conselho Europeu reunido em Barcelona voltou a afirmar a importância vital da actividade empresarial e reforçou o seu papel central, exortando os Estados-Membros a acelerarem a aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas. Ao mesmo tempo, a Comissão publicou o relatório sobre a competitividade das economias e das empresas europeias de 2002. Este documento torna claro que a produtividade da UE está ainda longe da dos Estados Unidos. Por conseguinte, o PIB per capita na UE corresponde apenas a 65% do dos Estados Unidos. Há muitas razões que justificam a fraca competitividade da Europa, mas o deficiente nível dos investimentos e do aproveitamento das tecnologias de informação e de comunicação sobressai do referido relatório. As consequências desta deficiência são visíveis na indústria e também no sector de serviços. O aproveitamento dos investimentos feitos nas tecnologias de informação e de comunicação está travado na UE ainda pela falta de pessoal qualificado. A conclusão preocupante do relatório de 2002 sobre a competitividade das economias e das empresas europeias é, pois, que se a UE não eliminar todos os obstáculos não poderá alcançar os objectivos estabelecidos em Lisboa. A senhora deputada Dominique Vlasto apresenta no seu relatório várias medidas para melhorar a capacidade de realização da UE e elas vão no sentido de se poder evitar a referida conclusão preocupante. Para finalizar, queria destacar cinco aspectos: em primeiro lugar, a base da competitividade das empresas europeias é o mercado interno. Há ainda muito que fazer até que o mercado interno no domínio dos serviços fique concluído. A liberalização dos mercados financeiros facilita as ofertas de financiamento às empresas. Em segundo lugar, a Carta Europeia das Pequenas Empresas deve ser implementada com determinação. Existem sinais de progresso, mas os Estados-Membros não devem desperdiçar tempo. Em terceiro lugar, a melhoria da regulamentação pressupõe uma avaliação do impacto de cada proposta legislativa. A Comissão apresentou, na semana passada, uma proposta sobre esta matéria e fico muito contente com as intervenções proferidas pelos senhores deputados Chichester e Titley. Em quarto lugar, é preciso desenvolver todos os esforços para tirar partido das tecnologias de informação e de comunicação. Não basta referir que as tecnologias de informação e de comunicação aceleram a economia nos Estados Unidos, é preciso tomar as medidas necessárias. Para finalizar, devemos criar um ambiente positivo para a iniciativa empresarial. É preciso correr riscos e é preciso que a sociedade o estimule. Irei voltar a este tema ainda no Livro Verde. Todas estas medidas são políticas. Devemos concentrar-nos para corrigir o rumo da actuação política e conseguir que se instaure na UE um ambiente favorável às empresas, sem fixarmos os olhos nos pequenos projectos - mesmo que possam ser em si bastante produtivos. Dispomos já de instrumentos para financiamentos de volume considerável. Agradeço à senhora deputada Dominique Vlasto por ter indicado certas áreas da política em que precisamos de avançar. Ao fim e ao cabo, precisamos de melhorar a actividade política, porque esse é o caminho que nos permite aproximar cada vez mais do objectivo de Lisboa. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0147/2002) do deputado Belder, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão intitulada 'eEurope 2002: acessibilidade dos sítios Web públicos e do respectivo conteúdo? (COM(2001) 529 - C5-0074/2002 - 2002/2032(COS)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, agradecendo aos membros da Comissão da Indústria - em especial aos colegas Read e Harbour, - e ao secretariado da comissão pela agradável cooperação, quero exprimir a minha satisfação, na qualidade de relator, pelo facto de chegar ao presente relatório. O documento diz respeito ao acesso aos sítios Web públicos, nomeadamente por parte de pessoas com deficiência e idosos. Os contactos mantidos com a Comissão Europeia neste âmbito foram igualmente muito frutuosos. A comunicação da Comissão tem por objectivo chamar a atenção para o objectivo de abrir a sociedade de informação, definido na estratégia de Lisboa. Para tornar os sítios Web acessíveis aos equipamentos utilizados pelas pessoas com deficiências, é necessário que estes sejam concebidos de forma adequada. Foi justamente nesse sentido que o consórcio mundial W3C desenvolveu um conjunto de directrizes que os Estados-Membros se comprometeram a ter em conta na concepção dos sítios Web públicos. A Comissão Europeia acompanha a evolução deste processo. Uma vez que o acesso de todos os cidadãos às informações do sector público tem de ser garantido, a acessibilidade dos sítios Web públicos reveste-se de uma importância óbvia. As entidades públicas têm, além disso, uma responsabilidade especial pelos grupos mais vulneráveis da sociedade. O Parlamento Europeu pode, portanto, apoiar calorosamente este processo. O PE apela ao aumento dos esforços de execução, sob pena de o objectivo mencionado pela Comissão - nomeadamente o de garantir, o mais tardar em 2003, a acessibilidade dos sítios Web públicos - não poder vir a ser alcançado em tempo útil. O utente, por exemplo, um funcionário público com deficiência, poderá, segundo espero, a breve trecho, aceder sem problemas a sítios Web públicos. A par disso, é fundamental que esse mesmo funcionário público possa também, ele próprio, colocar informação num sítio Web. Por conseguinte, o software necessário para o efeito tem também de ser acessível. No entanto, não é possível pensar num cenário final estático. Com efeito, as tecnologias associadas à Internet estão em rápido desenvolvimento, motivo pelo qual apelo ao desenvolvimento de directrizes complementares consentâneas com essa dinâmica. As entidades públicas terão, portanto, de acompanhar a par e passo essa evolução. Isso remete-nos para a questão de saber qual é, de facto, o significado dessas directrizes para os organismos públicos. Em primeiro lugar, a acessibilidade a todos tem de ser tida em conta, logo de início, no processo de concepção. Em segundo lugar, a acessibilidade a todos exige que as entidades públicas veiculem a sua informação de forma tecnologicamente neutra, isto é, não só através da Internet. Em seguida, coloca-se também, obviamente, a questão de saber se virá a ser dada forma efectiva e prática ao cumprimento formal das directrizes. O relatório solicita por isso a criação de "pontos de informação" nos Estados-Membros, onde os utentes possam relatar as suas experiências e apresentar as suas queixas. Estes sinais vindos da sociedade deverão conduzir a melhorias nos sítios Web. A questão de saber se um carácter mais obrigatório das directrizes conduz ou não a melhores resultados, foi um ponto de discussão. Contudo isso não ofereceria uma solução para o cerne do problema que neste momento se verifica, e que radica no desconhecimento das directrizes e não numa eventual má vontade da parte dos desenhadores de sítios Web. Do meu ponto de vista, nesta fase não há realmente motivos para introduzir legislação europeia nesse âmbito. No entanto, a Comissão pugna por que, a par dos sítios Web públicos, também os sítios Web privados se tornem acessíveis com a maior brevidade possível. Outro aspecto que foi objecto de discussão na Comissão da Indústria foi a questão de saber qual o tipo de sítios Web mais prioritários. Dada a diversidade de opiniões expressas no terreno, seria conveniente dar prioridade aos sítios Web mais relevantes para os grupos de utilizadores. Estes podem ser tanto sítios Web comerciais como de interesse social. Aliás, esses sítios Web de interesse social e público incluem também sítios de natureza comercial. Pensemos em lojas, bancos e empresas de transportes públicos. O relatório consagra atenção aos países candidatos. A quantidade de trabalho ainda a realizar tendo em vista a consecução deste objectivo faz com que, também nesses países, a acessibilidade mereça um grande esforço. Por último, Senhor Presidente, as melhorias deverão também ser mensuráveis no terreno. O relatório apoia, por isso, o prosseguimento da investigação tendo em vista o estabelecimento de critérios mensuráveis para o cumprimento das directrizes. O terreno transmite-nos sinais animadores. O Instituto Neerlandês de Apoio a Invisuais, Bartiméus - que nos forneceu pareceres excelentes - desenvolveu uma iniciativa nesse sentido. Espera arrancar já na próxima semana com um sítio Web onde os utentes poderão requerer uma verificação regular do seu sítio Web. Desta forma, eles poderão obter um certificado de acessibilidade. O sítio Web arrancará inicialmente em língua neerlandesa, mas o Instituto Bartiméus não exclui contudo a hipótese de vir a criar também uma versão inglesa, para que também os utentes não neerlandeses possam testar os seus sites. Tudo somado, pugno por uma situação em que também as pessoas com deficiências, tal como todas as outras, possam aceder sem problemas ao meio Internet. Faço votos por que o presente relatório contribua nesse sentido. O mercado interno Internet é, com efeito, uma fonte de informação - e também de comunicação, não esqueçamos - que desempenha uma função cada vez mais relevante na sociedade no seu conjunto. E a evolução tecnológica não pode excluir grupos, devendo, pelo contrário, promover a sua participação social. Com efeito, as boas tecnologias estão ao serviço do ser humano. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Belder o seu extraordinário trabalho neste relatório. Trata-se de um documento extremamente abrangente que envolveu um grande trabalho de pesquisa. A tarefa dos relatores-sombra foi relativamente fácil porque concordávamos com uma grande parte do conteúdo e estávamos apenas à procura de formas de melhorar o sentido do texto. Gostaria de abordar alguns pontos específicos em relação a questões que o senhor deputado gentilmente integrou no relatório final. Em primeiro lugar, é correcto sublinhar, como ele o fez, as apreciáveis oportunidades que se oferecem às pessoas com deficiência na nossa sociedade. A revolução digital vai melhorar a sua qualidade de vida e o seu acesso aos serviços. Trata-se de algo que temos de tentar explorar em conjunto da maneira mais eficaz possível. Aqueles de entre nós que já estiveram ao lado de pessoas com deficiência visual, vendo-as utilizar um site da Internet, aperceberam-se certamente de que deveria haver uma melhor concepção das páginas e que isso não custaria nada. É uma questão de educação, de formação e de melhores práticas. Esta é uma questão em que a Comissão está a trabalhar, mas não podemos deixar de a sublinhar. Trata-se de uma matéria em que as autoridades públicas podem mostrar qual é a melhor prática, abrindo caminho para os outros. Como parte integrante desta abordagem, é essencial garantir que dispomos de instrumentos para proceder a análises comparativas e classificar o acesso aos sites, já que a comparação pública e o encorajamento das melhores práticas contribuirá para incentivar todos nós a prosseguirmos. Esta é uma matéria em que a Comissão está também a trabalhar, mas é correcto salientá-la no nosso relatório. Isto está obviamente relacionado com a questão dos serviços comerciais. Os grupos de utilizadores com quem falei (em especial, no Reino Unido) sublinharam a importância de encorajar os operadores comerciais e os fornecedores de serviços comerciais a tornarem os seus sites mais fáceis de utilizar por pessoas com deficiência. Estes serviços comerciais essenciais (bancos, serviços de vendas ao domicílio, acesso a transportes - poder pedir transporte e verificar horários) têm que se tornar acessíveis aos utilizadores com deficiências, ajudando-os assim efectivamente a envolverem-se nesta nova revolução. A existência dessas análises comparativas e as classificações por estrelas incentivarão as empresas privadas a tentar decidi-las em seu favor, tornando os seus sites mais acessíveis, o que por sua vez conduzirá ao tipo de benefícios que procuramos. Estou muito interessado em incentivar estes dois aspectos, mas globalmente este relatório é extremamente válido. Não iremos apoiar todas as alterações deste lado, mas isso é apenas um aspecto de pormenor. O ímpeto geral deste relatório é muito louvável e exorto a assembleia a conceder-lhe o seu inteiro apoio. Senhor Presidente, gostaria de fazer minhas as palavras do senhor deputado Harbour ao felicitar o senhor deputado Belder. O seu trabalho foi não só árduo como também foi efectuado duma forma muito aberta, inteligente e acessível. Penso que podemos ver os frutos desse método de trabalho neste relatório. Foi um grande privilégio fazer parte deste processo. Na verdade, o acesso à sociedade de informação, no seu melhor, é o grande 'equalizador?, a grande força para a democracia. É por isso que este relatório é tão importante: fornece um mecanismo de cidadania activa, que se vai tornando cada vez mais importante, por exemplo, em termos de democracia electrónica. Estamos a caminhar em direcção à votação electrónica; os métodos de envolvimento activo dos cidadãos estão cada vez mais dependentes do acesso à Internet. Mas a razão pela qual eu quis ser relatora-sombra neste relatório e apoiar o senhor deputado Belder, prende-se com o facto de, para as pessoas com deficiência, o acesso ao trabalho depender cada vez mais do acesso à Internet. O senhor deputado Harbour tem toda a razão ao afirmar que grande parte destas questões não depende do dinheiro, ou pelo menos de grandes somas de dinheiro, e o senhor deputado Belder esteve muito bem ao efectuar uma vasta consulta das próprias pessoas com deficiência. São elas que melhor estão em posição de nos explicar aquilo que é necessário, aquilo que funciona e aquilo que os poderá ajudar. Gostaria de chamar em particular a atenção para o nº 4 da proposta de resolução, onde se diz que as pessoas com deficiência não só deveriam poder ler as páginas da Internet, como também deveriam poder gerir o seu conteúdo. Por outras palavras, elas não são apenas receptoras passivas de informação, mas também colaboradoras activas. Isto é extremamente importante. O meu último ponto é que tudo isto, tornar a Europa funcional e amigável em termos da Internet, faz parte da agenda de Lisboa e vai querer dizer que se este princípio for levado para outras áreas de trabalho, os cidadãos com deficiência da União Europeia poderão dar a sua participação nesta matéria em termos muito mais igualitários do que até agora. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a democracia deve conter o direito à informação de que as pessoas necessitam para aumentarem o controlo das suas próprias vidas. A informação deve estar ao alcance de todos. O sector público tem a responsabilidade de garantir o acesso à informação também para aquelas pessoas que podem ser potencialmente excluídas. O objectivo da Comissão de garantir a todos o acesso à sociedade da informação é democrático. Todavia, não há informação se as pessoas não aprenderem a produzi-la e a utilizá-la. A ligação à Internet ou a existência de outros meios de acesso à informação não bastam: é preciso saber e querer utilizá-los. O relator faz uma chamada de atenção especial para a disponibilidade e a compatibilidade de equipamentos e de programas especiais. Eu quero destacar em especial a importância da linguagem: a linguagem das máquinas tem de ser traduzida para a linguagem utilizada pelas pessoas. Tem de haver contactos entre as pessoas e não apenas entre pessoas e máquina. A privatização não deve levar à destruição das instituições que democratizam a informação na sociedade. A televisão deve ser um meio de produção de serviços de informação de utilidade pública. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, vemos a Internet como uma oportunidade para todos e não como uma nova fonte de desigualdades, de exclusão ou de isolamento. É por isso que estaremos sempre ao lado dos movimentos que se consagram não só a combater a "info-exclusão", mas também e sobretudo, de um modo positivo e pró-activo, a potenciar os extraordinários recursos oferecidos pelas tecnologias de informação para responder a necessidades e aspirações dos grupos sociais vulneráveis e tradicionalmente marginalizados, como as pessoas com deficiência e os idosos. É preciso, portanto, dar toda a força a este impulso. Foi aquando da última presidência europeia do meu país, em Junho de 2000, na Cimeira de Santa Maria da Feira, que foi oficialmente adoptado o plano de acção "eEurope 2002", incluindo de entre os seus objectivos o de tornar a sociedade de informação acessível a todos os cidadãos da União Europeia, e assim devendo ser dedicada especial atenção às pessoas com deficiência e à luta contra a "info-exclusão" em geral. Mantemo-nos activos nessa linha. Foi muito importante, nesse sentido, a adopção em 2001, pelo BEI e os Estados- Membros, das directrizes para os sites Web. Nesse quadro, saudamos a comunicação da Comissão e o extraordinário trabalho realizado pelo relator. E embora tenhamos dúvidas na generosidade voluntarista de vê-las plenamente aplicadas até ao final de 2003, cremos de devemos insistir nesse objectivo e formular uma particular exigência quanto àqueles sites Web públicos que, por possuírem uma função social específica ou assumirem especial relevância para as pessoas com deficiências e para os idosos, deverão ser os primeiros a cumprir integralmente esse objectivo. Aí, nenhum atraso seria compreensível. Senhor Presidente, parabéns ao relator pela prioridade que soube dar ao problema da acessibilidade, em particular dos idosos e das pessoas com deficiência. No que respeita à prioridade da acessibilidade ao conteúdo dos sítios Internet, em particular para os idosos e as pessoas com deficiência, penso que temos de concentrar a nossa atenção nos direitos civis e políticos, na sua acessibilidade através da Internet. Entendo que é esta a prioridade em termos de conteúdo. A publicidade em rede de todos os momentos formalmente públicos da vida institucional - não só o processo político, mas também o judiciário e o administrativo - constitui um objectivo urgente para recuperar um princípio fundamental da democracia liberal. A este propósito, juntamente com 62 colegas - e assinalo-o também ao Senhor Comissário Liikanen - apresentámos uma proposta de resolução sobre a democracia electrónica, na qual solicitamos que os cidadãos europeus possam, através da Internet, beneficiar plenamente dos direitos de cidadania garantidos pelos Tratados da União Europeia. Penso que isto se aplica a todos os níveis da administração pública: ou seja, deve considerar-se uma prioridade, precisamente, permitir a todos - e, portanto, também àqueles que, de um modo mais difícil e mais dificultoso, têm acesso à rede - poderem usufruir plenamente, através da Internet, dos seus direitos civis, dos direitos civis de informação sobre as questões institucionais, do acesso aos direitos democráticos, dos direitos civis que, precisamente, podem fruir através da rede. Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço mais uma vez ao Comissário Liikanen pela sua apresentação excelente e, para mais, socialmente correcta. Agradeço também ao relator, senhor deputado Belder, pelo bom trabalho que realizou. Os serviços de rede devem ser para todos - este é um ponto de partida europeu, com que concorremos com os americanos. Se não for possível a participação de todos, a nossa sociedade fica coxa. Há inúmeros grupos especiais, como os deficientes, os idosos, as famílias monoparentais, os pobres, os desempregados e assim por diante, que se encontram numa situação especial. O número dos idosos está a aumentar. Até nós, aqui na União Europeia, envelhecemos. É preciso eliminar os obstáculos tecnológicos. Os engenheiros podem resolver esta tarefa, desde que haja vontade política. A economia não é obstáculo. Existem muitas soluções, inclusive na Suécia e na Finlândia, mas todos, inclusive nós, devemos fazer todos os esforços para alcançarmos o objectivo do Comissário Liikanen. É importante que o acesso à rede seja fácil. Todavia, como logo à partida os textos escritos em papel já hoje são demasiado exigentes para muitos, também o serão num ecrã, e assim este facto representa um instrumento de medição da democracia; uma medida de uma democracia moderna, a medida da Europa electrónica, que constitui um desafio que a Europa coloca aos outros. A nossa capacidade de ser democráticos na rede mede o nível da evolução e da maturidade da nossa democracia. Neste caso, a questão não está em saber se os meios estão disponíveis, mas sim se podemos participar e se podemos participar activamente, isto é, se podemos dar o nosso contributo. Pois bem, a democracia não funciona num só sentido - como poderia facilmente acontecer na rede - a democracia significa que os idosos, os deficientes e todos os cidadãos, sobretudo todos os grupos especiais, devem poder participar, eles próprios, e devem poder dar o seu contributo na rede. Deve ser este o nosso objectivo. Se ele não for realizado a democracia fica desfigurada. Senhor Presidente, estimados eleitores que aqui se encontram na expectativa de um debate interessante, estimado Comissário que acabou de bocejar, depois de ontem não termos sequer chegado a conseguir tomar um mínimo de decisões que possibilitassem debates mais vivos, permito-me passar futuramente a dirigir-me aos colegas presentes indicando o seu número, ou seja: caros 15 colegas presentes! Está-se a falar da Internet, portanto da alternativa àquilo que aqui vos dão. Está-se a falar do vosso acesso directo àquilo com que também se faz o processo democrático de formação de opinião. É da eEurope que estamos a falar, por acaso já a experimentaram? Já visitaram o sítio Web do Parlamento, do Conselho, da Comissão? Se já o fizeram, será que sentiram o que eu senti? É como se estivéssemos perante uma parede cheia de arquivadores. Alguns vêem neles um certo erotismo, mas a maior parte nem por isso. Há crianças, há jovens que procuram algo diferente, procuram informações, procuram debate. E isto é possível, a Europa tem essa possibilidade, mas vamos ter de nos esforçar imenso - também aqui neste Parlamento - quer no que se refere à configuração do nosso sítio Web, quer no que se refere aos conteúdos. Falta a maior parte das informações, assim como as mais importantes. Por aqui se vê como a Internet é verdadeiramente importante para a democracia. E regresso, assim, ao meu ceterum censeo: não pode haver democracia sem transparência! Senhor Presidente, queria apenas rectificar a informação do colega Hans-Peter Martin: foram dezoito os colegas que escutaram atentamente a sua intervenção! . (EN) Senhor Presidente, existem 37 milhões de pessoas com deficiência na União Europeia, e o número de europeus idosos não pára também de crescer. O senhor deputado Belder utilizou aqui uma linguagem muito mais rica, mas partilho a sua conclusão. Estes grupos correm o risco de sofrer uma exclusão social grave devido a uma série de barreiras técnicas que enfrentam na utilização da Internet. A Comissão está absolutamente empenhada em tomar medidas para identificar e remover estas barreiras a nível europeu, de forma a garantir uma sociedade inclusiva que proporcione oportunidades iguais para todos. A Comunicação da Comissão sobre acessibilidade à Internet é parte integrante do Plano de Acção 'e-Europe 2002? adoptado no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira em Junho de 2000. Um dos seus objectivos específicos é garantir que as pessoas com deficiências beneficiem integralmente das novas tecnologias e da Internet. Foram já feitas amplas consultas a organizações representativas das pessoas com deficiências, tais como o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, e prosseguiremos estas consultas relativamente a questões como a Inclusão e a Acessibilidade à Internet ao implementar o Plano de Acção 'e-Europe 2005?, que deverá ser adoptado no Conselho Europeu de Sevilha da próxima semana. Todas as áreas em que propomos novas acções têm que estar disponíveis para qualquer pessoa com deficiência. A Comissão está particularmente empenhada em promover as orientações da Iniciativa para a Acessibilidade à Internet (WAI), que proporcionam um mecanismo voluntário para que os fornecedores de informação pública e os construtores de sites respeitem um conjunto de normas informais na concepção e estruturação desses sites. Muitos Estados-Membros tomaram já medidas para atingir este objectivo. A Comissão congratula-se pois com o nível global de interesse e satisfação que esta comunicação obteve por parte do Parlamento Europeu. Gostaria em particular de agradecer ao relator, o senhor deputado Belder, que elaborou um relatório muito equilibrado e completo sobre esta matéria. No que se refere a questões específicas levantadas no seu relatório, a Comissão concorda com o incentivo dado aos Estados-Membros para que garantam que os objectivos subjacentes à melhoria da acessibilidade à Internet sejam atingidos, para aumentar a consciencialização e acelerar a implementação das orientações e para organizar o acompanhamento dos progressos conseguidos neste campo. A maior parte destes objectivos são também explanados na resolução do Conselho de Ministros das Telecomunicações sobre esta matéria. A Comissão tomou já medidas sistemáticas para acompanhar os progressos feitos na adopção e implementação das orientações a nível europeu, como parte do esforço de análise comparativa da e-Europe. Concordamos com o requisito de que os sites da Internet desenvolvidos pela Comissão e por outras instituições europeias sigam essas orientações. Durante o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003, a Comissão irá promover a consciencialização da acessibilidade à Internet e iniciativas de formação para construtores de sites e fornecedores de conteúdos. A Comissão vai prosseguir o seu frutuoso diálogo com as organizações que representam as pessoas com necessidades especiais, incluindo as pessoas com deficiência e os idosos, para obter a sua experiência e orientação nestas matérias. Estou convicto de que a resolução do Parlamento Europeu sobre esta matéria constituirá um marco significativo na compreensão do papel e da importância da acessibilidade numa sociedade da informação inclusiva. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. (A sessão, suspensa às 11H50, é reiniciada às 12H00) Senhor Presidente, procedemos ontem a uma votação importante sobre Estrasburgo. No entanto, não é necessário possuir um olfacto especialmente desenvolvido para nos apercebermos de que não possuímos em Estrasburgo um "odor de santidade". Gostaria que pedisse aos serviços competentes que fizessem alguma coisa no sentido de os cheiros desagradáveis desaparecerem. Senhor Presidente, um ponto de ordem sobre a mesma questão: há um cheiro francamente desagradável em todo o edifício, não só nesta câmara como também lá fora. No mês passado, os Questores afirmaram-nos que a razão para este cheiro era que um animal tinha morrido numa das canalizações do sistema de esgotos. É suposto que aceitemos essa desculpa também este mês? Isto não é aceitável. Não podemos ser obrigados a trabalhar nestas condições. O pessoal não deve ser obrigado a trabalhar nestas condições. Já é mais do que tempo de se fazer alguma coisa. Isso será transmitido aos Questores. Senhor Presidente, gostaria apenas de declarar que, devido a um interesse financeiro que ficou registado junto das autoridades parlamentares, não irei participar nesta votação. Peço à Comissão que comunique a sua posição sobre as alterações. . (EN) Senhor Presidente, gostaria de subscrever os agradecimentos expressos pelo meu colega, o Senhor Comissário Bolkestein, ao Parlamento Europeu e especialmente ao relator, o senhor deputado Berenguer Fuster, pela sua cooperação e eficiente abordagem deste dossier. Como sabem, a Comissão apoia a posição comum do Conselho, porque esta é inteiramente consistente com os objectivos essenciais prosseguidos na proposta da Comissão, além de tomar em conta as mais importantes alterações apresentadas em primeira leitura. A Comissão gostaria de confirmar que aceita as alterações 1, 3 a 8, 10, 11, 12, 15 e 16. No que se refere à alteração 17, a Comissão pode aceitá-la, embora considere que é necessário proceder a uma pequena reformulação do texto para evitar qualquer má interpretação jurídica. No entanto, a Comissão não pode aceitar as alterações 2, 9, 13, 14 e 18, pelas seguintes razões: a alteração 2 exclui da proposta um grande número de mediadores de seguros, o que reduz o alcance da directiva, não podendo por isso ser aceite. A alteração 9 introduz disposições transitórias para salvaguardar os direitos adquiridos dos mediadores de seguros existentes. A Comissão já aceitou a alteração 15, que expressa o mesmo objectivo em termos mais claros e, além disso, vai ao encontro de todas as preocupações da directiva. A Comissão não pode aceitar a alteração 13, que introduz o princípio do melhor aconselhamento possível, criando uma grande insegurança jurídica e que, na prática, iria constituir uma fonte de conflito jurídico. A alteração 16, que a Comissão aceita, vai no mesmo sentido que a posição comum e melhora-a. As alterações 14 e 18 põem em risco o objectivo-chave duma elevada protecção dos consumidores, algo que a Comissão não pode aceitar. Na verdade, a serem aceites, privariam o cliente de requisitos básicos de informação. A alteração 18, em particular, deixaria o cliente numa posição de insegurança, já que não lhe seria fornecido aconselhamento escrito sobre o produto adequado, recomendado pelo mediador. O objectivo de conseguir um mercado único efectivo com um elevado nível de protecção do consumidor não seria conseguido. A Comissão opõe-se veementemente a esta alteração. Agradeço-vos a vossa muito limitada atenção. (Risos, aplausos) Peço desculpa pelo barulho. Relativamente à alteração nº 17: Senhor Presidente, de acordo com as observações da Comissão, gostaria de formular uma alteração oral à alteração 17, dizendo o mesmo, mas de forma diferente. Ou seja, que a adenda proposta pela alteração 17, em vez de ficar situada no final do considerando, seja inserida após "outra actividade profissional", passando a redacção da alteração a ser a seguinte: "A presente directiva não é aplicável às pessoas com uma actividade profissional diferente (por exemplo, peritos fiscais ou contabilistas) que prestem os seus conselhos em matéria de seguros a título ocasional no quadro dessa outra actividade profissional," - e aí incluir-se-ia a referida adenda -, "nem às pessoas que forneçam meras informações de carácter geral sobre produtos de seguros". O resto do considerando ficaria tal e qual como redigido a posição comum. Senhor Presidente, quero frisar mais uma vez que existe um erro na tradução francesa da alteração 4, na qual a frase 'seguro e aceitável? foi traduzida por 'saudável e aceitável?. Vamos solicitar aos serviços competentes que verifiquem todas as traduções. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0208/2002) do deputado Konrad K. Schwaiger, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta alterada de decisão do Conselho que adopta o programa específico 2002-2006 de investigação e formação a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (COM(2001) 279 - C5-0334/2001 + COM(2002) 43 - C5-0216/2002 - 2001/0126(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0193/2002) do deputado Sérgio Marques, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias (COM(2001) 732 - C5-0691/2001 - 2001/0284(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhor Presidente, o Grupo do Partido Socialista Europeu pretende acrescentar, no nº 14, a designação "Antiga República Jugoslava da Macedónia" à versão original, onde consta apenas "Macedónia". É evidente que não se trata de um erro linguístico, mas de uma questão altamente política. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, propõe que votemos de novo a versão original. Examinaremos a questão no momento oportuno, se não houver objecções. Senhor Presidente, relativamente ao número 47 tenho uma observação um pouco mais importante. Apresenta uma incorrecção. Está escrito: '... um acordo firmado entre a República da Jugoslávia e a Macedónia no mês passado?. Só que o acordo foi firmado no ano passado. Foi inclusive o detonador da crise no Kosovo. Solicito que esta grande incorrecção seja rectificada. Senhor Presidente, há, de facto, algum erro na tradução. No texto original, está "Macedónia", mas os socialistas sugeriram que se acrescentasse "Antiga República Jugoslava da Macedónia". Não se trata de uma alteração de carácter linguístico, mas sim político. Entendemos que a votação deve incidir no que está no texto actual, isto é, apenas "Macedónia". Senhor Presidente, nas nossas negociações tínhamos aceitado o texto na sua versão original. Reconhecemos o claro erro de não se ter chamado um Estado pelo seu nome. Daí ter sido feita a correcção e constar agora: 'A antiga República da Macedónia?. É o nome oficial que este Estado tem. Pensamos que o Parlamento pode tornar-se realmente ridículo se, devido a determinadas tendências ou orientações políticas, chamar a um Estado um nome diferente daquele que lhe pertence! Senhores Deputados, é muito simples. Penso que a assembleia pode decidir se deve ou não aceitar a variante proposta pela senhora deputada Malmström. Senhor Presidente, tem de ficar claro o que estamos a votar. Penso que, no texto que tem à sua frente, está escrito 'a antiga República Jugoslava da Macedónia?. Se assim é, trata-se de uma votação separada para retirar a designação 'antiga República Jugoslava?. Senhor Presidente, seja qual for a forma como nos expressamos em privado ou pessoalmente - por mim, digo sempre 'Macedónia? -, nos documentos oficiais deste Parlamento temos de utilizar a designação oficial! Quanto a mim, esta não é uma questão de votação, mas sim de linguagem oficial. Daí não se dever votar de modo algum esse ponto. (Aplausos) Senhor Presidente, acabámos de votar textos em que está escrito, por exemplo 'Índia? e não 'República da Índia? ou outra coisa qualquer. É o que se passa neste texto quando nele está escrito 'Macedónia?. Se alguém, por motivos politicamente perceptíveis, quer mudar este facto, então deverá ser proposta uma alteração oral, a tratar segundo o procedimento respectivo. Senhor Presidente, o que é ridículo é que esta assembleia, que é uma organização política, designe um estado por uma sigla. No entanto, parece-me que o texto existente propõe um equilíbrio interessante. É verdade que o título da versão inglesa diz 'FYROM?, mas depois o corpo do parágrafo fala avisadamente de 'Macedónia?. Devemos seguramente conseguir satisfazer toda a gente com este texto. Mantenhamo-lo como está. Senhor Presidente, intervenho em nome do Grupo PPE. Na qualidade de coordenador e negociador, devo dizer que, quando se trata de documentos oficiais, utilizamos sempre a designação oficial. Por mais que eu deseje utilizar apenas o termo Macedónia, neste texto oficial afigura-se-me realmente mais correcto utilizar a designação oficial adoptada internacionalmente, é que, muito simplesmente, FYROM. Mantenhamo-lo assim, portanto. Peço à assembleia que decida se pretende usar ou não - de acordo com a terminologia do senhor deputado Oostlander - o termo FYROM. (A Assembleia manifesta o seu acordo) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0190/2002) do deputado Elmar Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o estado das negociações relativas ao alargamento (COM(2001) 700 - C5-0024/2002 - 2002/2023(COS)) Antes da votação: Senhor Presidente, contrariamente à afirmação que acabou de ser feita, no relatório em apreço está escrito do princípio ao fim 'Chipre, Eslovénia, Eslováquia?! Solicito que, em todos estes casos, seja feita a substituição pelas designações oficiais dos respectivos Estados. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, gostaria de apresentar uma alteração oral à alteração nº 38 dos Liberais, onde se refere que os países candidatos devem começar a transpor a legislação anti-discriminação. Mas o que eu proponho é que a transposição seja acelerada, englobando assim os países candidatos que já lhe deram início. Quer isto dizer que, em vez da expressão inglesa 'to start preparing? (começar a preparar) deve ser utilizada a expressão 'to speed up? (acelerar). Senhor Presidente, antes de passarmos à votação da alteração 88 gostaria de chamar a atenção dos colegas para o facto de haver um erro na tradução da alteração 91. Consta aí que a alteração 91 será suprimida se a alteração 88 for aprovada, mas há realmente uma diferença entre as duas. Na alteração 88 encontramos o termo prostituição, o combate à prostituição. Na versão inglesa da alteração 91, esse termo foi suprimido. Todas as outras versões linguísticas estão incorrectas. Por conseguinte, na alteração 91 dizemos que somos contra o tráfico de seres humanos e contra prostituição de menores, mas não contra a prostituição em si. É essa a grande diferença entre as duas alterações. Senhor Presidente, há um erro na versão sueca. Nela se lê "maior acesso por parte dos países mediterrânicos", mas deveria ser "dos países em desenvolvimento". Espero que as restantes versões linguísticas estejam correctas. Iremos chamar a atenção dos serviços linguísticos para essa questão. Sobre os nºs. 33 e 34: Senhor Presidente, gostaria de apresentar à assembleia uma alteração oral relativa aos nºs 33 e 34, de forma a ter em conta o facto de, no início desta semana, Chipre ter encerrado o dossiê da concorrência. Assim, há que actualizar o nº 33 e dizer que há 28 capítulos de negociação já provisoriamente concluídos, em vez de 27. Há também que corrigir o início do nº 34, que passaria a ler-se da seguinte forma: "Verifica que apenas se mantêm em aberto os capítulos que serão tratados numa base horizontal para todos os países candidatos, a saber, a agricultura e as disposições financeiras e orçamentais". O resto do texto deste nº desapareceria. . (SV) Senhor Presidente, há um erro na versão sueca da alteração 1. A versão correcta é "manter o aumento da quota comunitária total dentro dos limites propostos pela Comissão", mas na versão sueca lê-se "a redução". Faremos a devida verificação. (O Parlamento aprova a resolução) Eu sei, Senhor Deputado Ebner, que está na hora do jogo, mas temos de continuar. Relatório (A5-0154/2002) da deputada Ewa Hedkvist Petersen, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: 'Protecção dos peões: Compromisso da indústria automóvel europeia (COM(2001) 389 - C5-0537/2001 - 2001/2216(COS)) Antes da votação: Senhor Presidente, no número 18 da versão alemã diz-se que devem ser 'perseguidos? os acidentes que vitimam peões. Talvez os condutores devam ser perseguidos, mas as vítimas dos acidentes é que não. Daí a necessidade de proceder à correcção devida. Para melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado europeu, o relatório García-Margallo y Marfil tenciona nomeadamente "apoiar a estratégia de IVA adoptada pela Comissão em 2000". O relator afirma-se "convencido" de que "a União Europeia tem de continuar a trabalhar no sentido da adopção do regime definitivo de IVA". Votámos contra este relatório porque não entendemos porque é que deveríamos gastar o dinheiro dos contribuintes europeus para formar funcionários a fim de generalizar e uniformizar um sistema de tributação dos mais injustos que há. Com efeito, sejam os consumidores ricos ou pobres, pagam um montante idêntico de imposto sobre os produtos (perto de 20% sobre o orçamento da maioria dos produtos em França). Assim, pesa comparativamente mais sobre aqueles cujos rendimentos são mais modestos. O papel preponderante do IVA nas receitas orçamentais de um Estado como a França, e mais globalmente em toda a Europa, reflecte o facto de que são as classes populares que financiam o essencial das despesas do Estado. Só a eliminação dos impostos indirectos corresponderia aos interesses da maioria da população. As despesas do Estado deveriam ser asseguradas por uma tributação forte dos lucros das empresas, assim como pelo imposto directo sobre o rendimento, definido segundo um quadro único fortemente progressivo e incidindo sobretudo sobre as fatias superiores do imposto. . Embora partilhemos muito do relatório e globalmente o acompanhemos, as nossas votações reflectem o muito cuidado que temos sempre quanto a estas matérias e a vigilância permanente que é indispensável manter quanto a quaisquer alterações do statu quo que explícita ou implicitamente apontem para uma comunitarização da política fiscal , à qual não somos favoráveis. Votamos contra o relatório de Konstantinos Alyssandrakis sobre o programa de investigação e formação "Energia nuclear". Com efeito, este relatório apoia a posição da Comissão Europeia neste domínio e insere-se positivamente no quadro do Tratado Euratom: um tratado obsoleto que tem por função muito oficial promover o recurso ao átomo e de que há que pôr em causa os próprios fundamentos. Os financiamentos são assim prioritariamente destinados à investigação sobre a fusão nuclear, que o establishment industrial apresenta hoje com as virtudes de que ontem dotava a fissão nuclear, com os resultados que se sabe. Evidentemente que há que continuar a dispor de fundos para a investigação sobre os resíduos radioactivos, agora que eles foram produzidos, de forma extremamente irresponsável, em enorme quantidade. Mas não será conduzida da mesma forma conforme a perspectiva política adoptada. Ao colocar a tónica no enterramento em camadas geológicas profundas, o programa que nos é proposto tenta tornar socialmente aceitável o prosseguimento da produção nuclear, escamoteando o objecto litigioso. Se queremos atacar realmente o problema que se coloca, a primeira medida de urgência consiste em parar de produzir esses resíduos, e depois orientar a investigação para a gestão in situ numa perspectiva de abandono da opção nuclear. Enquanto houver centrais nucleares a funcionar na Europa, terá de ser conferida prioridade máxima à protecção da saúde dos cidadãos da UE, bem como do seu meio ambiente. Com a aprovação do relatório do nosso colega Schwaiger, prestámos um importante contributo para que, nos próximos anos, possa haver uma investigação ainda mais desenvolvida na área da segurança nuclear. Estou particularmente atenta à segurança dos reactores existentes na Europa e nos países candidatos. Antes do alargamento, há que criar normas de segurança a nível europeu para centrais nucleares, de modo que, também numa União alargada e também nesta área, possamos oferecer aos nossos cidadãos um elevado nível de segurança. Considero que se trata de uma tarefa para o Centro Comum de Investigação, lançar a primeira pedra no sentido do estabelecimento de normas comunitárias de segurança. É por este motivo que a delegação dos Liberais vota favoravelmente o relatório em apreço e, de modo particular, as alterações 1, 2 e 4. Senhor Presidente, não votei favoravelmente o relatório sobre o regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias pois não quero ir atrás do Comissário Bolkestein e do nosso relator e subjugar-me a toda a Spanish connection organizada para cometer um pecado mortal contra os princípios do mercado único e da livre circulação das mercadorias. Sou favorável à adopção de medidas especiais para as regiões periféricas com base no artigo 299º do Tratado. Mas aquilo que as autoridades espanholas estão a fabricar relativamente a certos produtos, como incongruências, discriminações e distorções de concorrência que não têm nada a ver com a protecção das produções locais, provocará pelo menos o pleno emprego nos juristas, pois as vítimas, como por exemplo os produtores de rum, gin, vodka, na própria Espanha, não se deixarão enganar. Além disso, é apesar de tudo extraordinário que o Comissário, que, relativamente a outros dossiês é tão firme quando se trata de salvaguardar a livre circulação dos produtos no mercado único, avance agora com a apresentação de uma proposta tão discriminatória, aplicável, com efeito retroactivo, durante um período exagerado de 10 anos, até Dezembro de 2011, e tudo isto sem referência ao desenvolvimento económico e social das ilhas e à promoção das actividades locais. Advirto a Comissão e os Estados-Membros, que, no Conselho, cedem a uma autêntica chantagem da Presidência, para o perigoso precedente que estão a criar. O Conselho faria melhor em não aprovar o artigo 1º desta decisão quando o Parlamento tiver emitido o seu parecer; este Parlamento teria estado mais inspirado se seguisse o parecer da sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a qual deveria aliás ter sido competente quanto à matéria de fundo. A pretexto de preservar as populações de peixe nas águas da União Europeia, a Comissão pretende reduzir as capacidades de pesca, o que se traduzirá pela supressão de 28 000 empregos directos daqui até 2006. O relatório salienta que os estudos em que se baseia a Comissão são pouco fiáveis. Todavia, não põe minimamente em causa um processo no âmbito do qual os maiores poluidores não são os pagadores, pois nomeadamente as descargas das indústrias poluentes e das grandes unidades de pesca industrial provocam mais desgastes nos oceanos do que a pesca artesanal. Embora tenhamos votado favoravelmente algumas medidas tímidas de ajuda aos trabalhadores assalariados do sector e à segurança das tripulações, abstivemo-nos sobre o conjunto do relatório. Com efeito, no interesse do futuro, há que salvaguardar os recursos de peixe do planeta. No entanto, ao recusarmo-nos a atacar os verdadeiros responsáveis da ameaça e, indo mais longe, um sistema económico anárquico no seio do qual a concorrência e a procura do lucro privado torna ilusório qualquer projecto de planificação racional, não estamos a dar resposta ao problema e contentamo-nos em fazer com que sejam os artesãos-pescadores a pagar, o que é inadmissível. Embora me pareça evidente que é necessária e tem de ser posta em prática rapidamente uma reforma da Política Comum da Pesca, embora reconheça que os recursos haliêuticos visados neste projecto de regulamento se encontram numa situação fragilizada, considero no entanto que esta reforma, tal como está prevista, é desequilibrada e arrisca-se a fazer-nos esquecer que a necessária protecção dos recursos não pode em caso algum realizar-se em detrimento dos pescadores. Ora, parece-me de facto que este relatório não presta suficiente atenção aos homens e mulheres que, conscientes de que a sobrevivência da sua profissão depende antes de mais da gestão e da preservação do recurso, já desenvolveram nesse sentido esforços enormes. Este relatório parece-me mesmo constituir uma espécie de cavalo de Tróia da futura Política Comum da Pesca tal como é actualmente apresentada pelo Comissário Europeu responsável, o senhor Comissário Fischler. Assim, votarei contra este projecto de resolução, ou seja, contra um projecto de resolução que, esquecendo o homem, propõe medidas com consequências traumatizantes e brutais para a fileira pesca. . (SV) Votámos contra este relatório na votação final, não obstante conter alguns aspectos em que melhora a proposta da Comissão, nomeadamente quanto ao novo capítulo sobre os importantes estudos de impacto socioeconómico e a uma maior redução do esforço de pesca do bacalhau e da pescada. Apesar disso, consideramos que, no contexto do tão necessário programa de reforma da Política Comum da Pesca recentemente apresentado pela Comissão, este relatório não reflecte, em muitos aspectos, a visão de conjunto necessária para esta reforma. Nestas circunstâncias, consideramos infeliz a ideia expressa no relatório de que as compensações a atribuir aos pescadores e armadores afectados por uma suspensão temporária das suas actividades devem ser 'integralmente concedidas pela UE?. Isto traduz uma orientação inadequada em matéria de medidas estruturais e consideramos que a proposta da Comissão, que preconiza o co-financiamento, é claramente preferível. . Quanto à pescada, com o actual padrão relativo de exploração, independentemente da fiabilidade e das limitações da informação base, o nível de pesca é demasiado elevado, pelo que reduções temporárias no nível de pesca são vantajosas, e uma redução para o período 2002-2006 parece ser indispensável para uma exploração adequada deste stock. Assim, pode aceitar-se a preocupação da Comissão da redução do esforço de pesca, mas de modo nenhum se pode aceitar que essa redução se faça com abates de embarcações, implicando a perda irremediável de licenças de pesca. Existem outros métodos, igualmente eficazes, para gerir esta pescaria de modo a conseguir um nível de pesca apropriado, como seja, por exemplo, a redução dos dias de pesca anuais até que o stock recupere a níveis de abundância aceitáveis. Assim, reduzem-se significativamente os problemas socioeconómicos das empresas que actualmente possuem o direito de pesca. Quanto ao bacalhau, a situação destes stocks parece ser mais grave, necessitando de medidas um pouco mais severas do que as propostas para a pescada, embora possam ser diferentes de acordo com as espécies. De qualquer forma, essas medidas deverão ser também de carácter temporário e nunca recorrerem aos abates e perda definitiva de licenças de pesca. Lamentamos que não tenha sido aceite a separação entre os dois casos, da pescada e do bacalhau, e daí também o nosso voto contra. O tratamento do dossiê sobre a rarefacção do bacalhau do Atlântico e da pescada é característico de um comportamento autista da parte de uma Comissão Europeia que faz maus diagnósticos porque está cortada das realidades, tomando consequentemente más decisões. Mau diagnóstico: é um facto que as unidades populacionais de bacalhau do Atlântico se encontram, em certas zonas de pesca, em situação fragilizada, mas é falso atribuir as respectivas causas exclusivamente a uma pesca exagerada, pois muitos outros factores entram em linha de conta. Quanto à pescada, a sua situação é específica e diferente: os ciclos biológicos são muito mais curtos, a retoma já está em curso e as medidas propostas pela Comissão chegarão completamente fora de época. Más decisões: a gestão dos totais admissíveis das capturas (TAC) num quadro plurianual representa uma medida correcta, que reclamamos há muito tempo, mas tem de traduzir-se em variações anuais limitadas a taxas suportáveis pelas profissões envolvidas. Quanto às medidas estruturais propostas, negligenciam as consequências económicas e sociais para as diferentes profissões envolvidas e traduzem o mesmo espírito malthusiano que a proposta de reforma da PCP: são totalmente inaceitáveis. Tendo sido rejeitada sem sessão plenária a alteração 1 (Alteração Varela, aprovada na Comissão das Pescas), recupera-se integralmente o artigo 1º da proposta da Comissão, que inclui a pescada e, para além disso, um objectivo de biomassa de precaução de 165 000 toneladas. Tendo em conta que este objectivo foi questionado em recomendações científicas recentes, reduzindo-o para 145 000 toneladas, e que a própria Comissão chegou a afirmar, em reuniões da Comissão da Pescada do Norte, que um objectivo de 120 000 toneladas poderia ser aceitável, não podemos votar a favor de uma proposta que inclui a pescada e fixa o objectivo em 165 000 toneladas. Para além disso, existe uma contradição no relatório Stihler, visto que a própria relatora, na sua Exposição de Motivos, reconhece o nível de Bpa de 165000 t como "demasiado elevado" (Objectivos da Biomassa) e, nas suas Conclusões, afirma que "deveria ser permitido, à luz dos novos dados científicos, um abrandamento nos objectivos para a pescada". Por outro lado, aprovaram-se em sessão plenária alterações que melhoram a proposta da Comissão e que apoiámos, pelo que também não podemos rejeitar essas melhorias, que, ainda que insuficientes, impedem, no entanto, que possamos votar contra o relatório. Por essa razão abstivemo-nos aquando da votação final do relatório. A relatora, senhora deputada Ayuso González, elaborou um texto que vai ao encontro da proposta de compromisso entre o Conselho e a Comissão sobre o tema álcool etílico de origem agrícola. O facto de esta temática ter tratamento de urgência em Estrasburgo abre a possibilidade de, após a votação, poder ser finalmente tomada uma decisão. Apenas deste modo poderemos chegar à tão urgentemente necessária segurança de planeamento para os nossos agricultores e para as pequenas destilarias tradicionais. Não faz qualquer sentido discriminar, por um lado, os produtores de álcool agrícola e, por outro, não incluir o álcool de síntese. Foi por esta razão que, há semanas atrás, decidimos o reenvio à Comissão da Agricultura. A alteração linguística na nova proposta da Comissão permite finalmente aos Estados-Membros o estabelecimento de regimes nacionais próprios, sendo esta a única forma de as pequenas destilarias sobreviverem no seio da UE. O cultivo de batatas e cereais para a produção de álcool, bem como a utilização de fruta proveniente dos pomares autóctones em flor, asseguram a preservação destes valiosos ecossistemas, os quais estariam em grande perigo sem os regimes nacionais de apoio. Relativamente à OCM do álcool etílico de origem agrícola existe uma votação unânime da Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu. Eu voto contra uma OCM do álcool agrícola e proponho um 'regime aligeirado?. Assim sendo, dou o meu apoio à totalidade da proposta da Comissão, apresentada pela Presidência do Conselho espanhola, ou seja, sem apoios. A supressão do actual regime na Alemanha e a criação de novas possibilidades de ajudas através de pagamentos por superfície constituiria uma abordagem totalmente nova e que não iria ser equivalente em termos financeiros, nem representar um instrumento de ajuda eficaz. A produção de álcool agrícola gera actualmente um rendimento adicional, constituindo assim um apoio suplementar? para muitas explorações agrícolas familiares. Pode muito bem ser a questão da fruta e da preservação dos ecossistemas, mas também é a questão das muitas pequenas e médias empresas que necessitam do apoio adicional que uma pequena destilaria representa para a obtenção de um importante rendimento adicional. Nesta perspectiva, espero que a Comissão aceite a proposta de compromisso da Presidência espanhola e a posição do PE. - (EN) Votei a favor da resolução conjunta, embora não tenha ainda havido uma ratificação do Tratado de Nice na Irlanda. Até que, ou a menos que, haja um novo referendo, esta continua a ser a posição oficial. Na sua resolução sobre a preparação do Conselho Europeu de Sevilha (21-22 de Junho de 2002), o Parlamento Europeu acaba de lançar um apelo a uma política europeia da imigração "comunitarizada" com base nas disposições do Tratado de Amesterdão. Existe um grave mal-entendido sobre esta questão. Se a situação a nível da imigração está a derrapar na Europa, tal facto não se deve à ausência de política supranacional. Deve-se ao facto de, há muito tempo, nem os países membros nem a Comissão terem querido dar prioridade absoluta à segurança dos cidadãos e ao controlo da imigração, que implicam necessariamente a luta contra a imigração clandestina e a regulação dos fluxos legais. Pelo contrário, tanto nos países membros como na Comissão, era dada prioridade à circulação sem controlo, à abolição das fronteiras internas, à indulgência para com os requerentes de asilo, mesmo que manifestamente abusivos, à crença de que a imigração maciça iria resolver os nossos problemas de dinamismo e demografia. O resultado está à vista. Mas a solução não passa pela integração supranacional da política da imigração com base em prioridades incorrectas. A primeira solução está na mudança das prioridades. Ora, ainda estamos muito longe disso neste momento. A resolução comum sobre o Conselho Europeu de Sevilha espera mais uma vez das grandes instituições internacionais, como a ONU ou a NATO, que desempenhem um papel de bombeiro nos diferentes conflitos, no do Próximo Oriente ou no da fronteira indo-paquistanesa. Infelizmente, em todos os conflitos recentes, sem ser preciso ir mais longe, essas instituições internacionais funcionaram como instrumentos das grandes potências destinados a servir a política dessas mesmas potências, que consiste, sempre e antes de mais, em manter o seu domínio sobre o mundo inteiro. Os bombeiros pirómanos não merecem nenhuma confiança. Quanto ao resto das perspectivas previstas nesta resolução sobre o futuro da Europa, estão nos antípodas do que seria desejável para os povos do continente. A vertente social da resolução está, na melhor das hipóteses, vazia, limitando-se à "formação ao longo da vida", quando os trabalhadores europeus prefeririam que lhes fosse assegurado um emprego ao longo da vida activa. Na pior das hipóteses, está cheia de novas ameaças contra o mundo do trabalho, no sentido em que defende a ideia da "abertura dos mercados dos serviços públicos" ao domínio dos capitais privados. Não é com certeza fechando o acesso à Europa, criando por exemplo guardas fronteiriços europeus suplementares, como se propõe aqui, que encontraremos uma solução humana para os problemas da imigração. Não participámos na votação desta resolução. . O nosso voto contra a resolução comum resulta de terem sido adoptadas posições inaceitáveis, designadamente quando se continua a pressionar o povo da Irlanda para ratificar o Tratado de Nice fazendo indevidamente uma ligação estreita entre a sua ratificação e o alargamento ou quando se insiste num acordo UE-NATO sobre a utilização de meios e na operacionalidade da PESD. Também não é aceitável que se pretenda avançar mais rapidamente em políticas comunitárias na área da imigração e de asilo, ainda mais restritivas do que as existentes em diversos Estados-Membros. O que era essencial, como se propunha na resolução do GUE/NGL, que não foi aprovada, era que fosse dada uma maior atenção à coesão económica e social nos Estados-membros, revendo as políticas económicas e monetárias, designadamente as do Pacto de Estabilidade, e cessando o processo de liberalização e desregulamentação, se tivesse um particular cuidado com a dimensão social do alargamento da União Europeia e maior firmeza e determinação na realização de iniciativas a favor dos países em vias de desenvolvimento e da promoção da paz, com destaque para a defesa do povo palestino. O Conselho Europeu de Sevilha, que culmina uma Presidência espanhola muito positiva, centrar-se-á na luta contra a imigração clandestina, no alargamento e no futuro da União, com uma exposição do senhor presidente Valéry Giscard d'Estaing fazendo o ponto da situação dos trabalhos da Convenção. O Conselho "Assuntos Gerais" reunido ontem no Luxemburgo revelou todas as incompreensões que as propostas relativas à reforma da Política Comum da Pesca suscitam em todos os países onde este sector possui peso económico, social e cultural. Esperamos que os Quinze façam prevalecer a razão, a moderação e a concertação. O Conselho Europeu tem de abordar o problema da imigração clandestina no âmbito mais largo da Política Comum de Asilo e Imigração. Tem de concentrar-se na gestão comum das fronteiras externas dos Quinze e da integração da política migratória nas relações externas da União. Tem de dar resposta às expectativas dos cidadãos sem demagogia, mas com toda a firmeza que exige uma situação tão preocupante. As negociações relativas ao alargamento progrediram bem ao longo da Presidência espanhola. Mas as preocupações do mundo agrícola e rural que se manifestaram na terça-feira em Estrasburgo demonstram a importância crucial do diálogo antes da tomada de decisões que irão afectar milhões de Europeus. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) Discutir as cimeiras europeias não passa de um simples exercício de estilo. Pois é nessas missas solenes, para as quais não são convidados os representantes eleitos por sufrágio universal e ainda menos os cidadãos, que se discute, no maior segredo, o destino de 380 milhões de pessoas. A Cimeira de Sevilha, como as de Génova, Nice, Bruxelas, constituem mais uma triste ilustração da bancarrota democrática que caracteriza a construção europeia. Esta Cimeira será marcada política e ideologicamente pela direita liberal e pela extrema-direita. Esta última, reforçada pelos seus recentes êxitos eleitorais em França e nos Países Baixos, soube impor aos Quinze o seu populismo e a sua demagogia xenófoba, nomeadamente em matéria de imigração e direito de asilo. Tratar-se-á apenas de reforçar a Europa fortaleza, quando o que é urgentemente necessário é lutar contra os tráficos, as mafias e a clandestinidade através de uma política de abertura das fronteiras, de regularização dos ilegais e de igualdade dos direitos cívicos e sociais entre nacionais e estrangeiros. Os imigrantes e os requerentes de asilo servem facilmente de bodes expiatórios às populações vítimas do liberalismo e da mundialização capitalista. A histeria anti-imigrante organizada pelos Chefes de Estado esconde afinal as verdadeiras orientações da Cimeira de Sevilha, da Cimeira anti-social de Barcelona e da Cimeira neocolonial de Madrid. A resolução comum insere-se nessa atitude. . (EN) Sinto-me muito satisfeito por o Parlamento ter aprovado por esmagadora maioria o nº49, que lamentava a aprovação pelo Senado dos EUA duma lei que irá permitir o uso da força pelos Estados Unidos para impedir que os seus cidadãos sejam julgados pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). O apoio esmagador a este número (385 deputados a favor) indica que a D66 tinha razão em levantar esta questão no Parlamento, já que o sucesso do TPI é uma questão europeia. Apesar desta e doutras posições importantes que subscrevo, hesitei em votar a favor devido à seguinte passagem: '6. Sublinha que a ratificação do Tratado de Nice por todos os Estados-Membros facilitará um processo de alargamento bem sucedido?. É factualmente incorrecto sugerir que a ratificação do tratado de Nice facilitará o processo de alargamento. Durante a Cimeira de Nice, os nossos dirigentes governamentais optaram por tornar a Europa ligeiramente menos democrática e menos eficiente. Além disso, ao avançar mais no caminho do intergovernamentalismo (e consequentemente duma menor transparência), o Tratado de Nice conduz a Europa na direcção oposta àquela em que temos que ir. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) Senhor Presidente, votei, naturalmente, a favor do relatório Brok, mas lamento que os resultados e as recomendações da Comissão dos Direitos da Mulher não tenham sido incluídos no relatório propriamente dito e tenham sido aí apenas infiltrados por via de alterações. Não podemos perder de vista que metade dos habitantes dos países candidatos são mulheres. Pouco ou nada temos para oferecer a estes países: nem dinheiro, nem perspectivas imediatas de muitos postos de trabalho ou de outras coisas mais. O que é que temos então para lhes oferecer? O que temos para lhes oferecer é o acervo comunitário, a política de igualdade de oportunidades para as mulheres, e considero lamentável que este último aspecto não tenha merecido a devida atenção. Com efeito, trata-se de um sine qua non. Por conseguinte, temos de o incluir. Outra coisa não posso dizer. Faço votos por que os resultados de hoje e as alterações apresentadas durante o debate sobre o alargamento sejam tidos em conta e por que o debate sobre a igualdade de oportunidades para as mulheres seja prosseguido. Senhor Presidente, limitei-me a uma única declaração de voto, mas gostaria que, pelo menos, essa não fosse suprimida pela Presidência! Votei a favor do relatório Brok e, como representante da Delegação interparlamentar União Europeia-Bulgária, gostaria de fazer uma especificação. Na exposição de motivos em francês há um erro de tradução. Com efeito, "a Bulgária continua a satisfazer os critérios políticos de Copenhaga", tal como se indica na edição original inglesa, e não "está a procurar satisfazer". Considero, além disso, que é importante salientar que, politicamente, se deveria decidir a adesão simultânea à União Europeia de todos os países candidatos do Centro e do Leste europeu, e aqueles que registam um atraso do ponto de vista económico devem ser ajudados depois de entrarem. Considero um erro político não aceitar estes países candidatos todos ao mesmo tempo. Em particular no que respeita à Bulgária, receio que o encerramento das unidades 3 e 4 da central de Kozloduj prejudique seriamente a população búlgara, em particular os idosos, os desempregados e os jovens à procura de emprego. O Partido Comunista da Grécia tem frisado repetidas vezes que o chamado alargamento da UE não é um acto de filantropia para com os povos nem uma necessidade histórica. Trata-se de um fenómeno clássico de expansionismo imperialista, que encontrou um terreno fértil depois do derrube do sistema socialista na Europa e do desmembramento da URSS. O objectivo é colocar Estados pequenos e fracos sob a protecção do pólo europeu ocidental do sistema imperialista internacional. Como revela o texto da resolução do Parlamento Europeu, o alargamento da UE quase que acompanha o alargamento da ???? a leste. Todo o processo de adesão faz lembrar anexações de tipo colonialista. O único objectivo é entregar a riqueza nacional daqueles países nas mãos do capital europeu ocidental, adaptá-los às restruturações capitalistas (o célebre "acervo comunitário"), pilhar as suas riquezas públicas e abolir as conquistas do socialismo, contando para isso com a cooperação de mafiosos locais. Tudo isto vai ter consequências desastrosas para o grande número de pequenos e médios agricultores dos países candidatos. Especialmente no que se refere à adesão de Chipre, o nosso partido tinha avisado em devido tempo que a decisão de Helsínquia iria favorecer a imposição de uma solução separatista. Infelizmente, os factos, especialmente nos últimos meses, vieram confirmar as nossas previsões. A candidatura funcionou como uma chantagem no caso de Chipre e incentivou a intransigência da Turquia, com a conivência da UE. As referências positivas do relatório a um único Estado cipriota soberano não fazem desaparecer a realidade que acabo de descrever. Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório. O relatório Brok exorta os países membros e candidatos aos esforços necessários para concluir as negociações de adesão até ao final deste ano, de forma a assinar os tratados de adesão por volta de Abril de 2003, com vista à entrada de 10 novos membros em 2004. Aprovamos calorosamente essa iniciativa. Com efeito, no Conselho de Berlim, em 1999, tinha sido prevista a entrada na União de seis Estados candidatos em 2002. Ora, já estamos em 2002 e ainda não entrou nenhum. Não podemos continuar assim. Há que soltar as últimas trancas, mantendo-nos realistas, como explicarei na minha declaração de voto sobre o relatório Böge. Seja como for, há no mínimo um falso problema: a não ratificação do Tratado de Nice pelo povo irlandês. Se por acaso este voltasse a rejeitar esse mau Tratado num segundo referendo (apesar da operação de sedução que está a preparar o Conselho de Sevilha, com uma declaração de fachada que manifesta o respeito da neutralidade militar irlandesa), o alargamento nem por isso estaria comprometido: bastaria incluir as partes correspondentes do Tratado de Nice no futuro tratado de adesão. Poderíamos aliás aproveitar para as rever, o que seria um bem. Desmantelamento dos serviços públicos; reestruturações industriais que fazem explodir o desemprego, nomeadamente na República Checa, na Eslováquia, na Lituânia, na Polónia; encerramento em curso ou projectado de fontes de energia na Lituânia, na Estónia, na Bulgária, acarretando repercussões sociais e económicas dramáticas; liquidação programada de milhões de explorações camponesas e daqueles que lá vivem - mal, mas ainda vivem - na Polónia, na Eslovénia, na Hungria; política de redução da produção agrícola que as autoridades europeias pretendem acentuar um pouco por todo o lado. Eis um balanço catastrófico para esses países, e mais ainda para os trabalhadores das cidades e dos campos. Mas trata-se de um balanço com que se congratulam as autoridades da UE, uma vez que o principal produtor de tabaco da Europa, a Bulgartabak, vai ser privatizado, e que a privatização dos bancos, companhias de seguros, telecomunicações e indústrias progride ao mesmo ritmo que os investimentos estrangeiros directos. Por outras palavras, eis a imposição de sacrifícios bem caros aos países da Europa Central e Oriental por parte do grande capital, nomeadamente da Europa Ocidental. Assim, o que motiva o consórcio de Estados ricos que constitui a Europa é antes de mais o alargamento do campo dos lucros oferecidos aos seus trusts da indústria e da finança. O nosso voto não representa um voto contra a entrada desses países na União Europeia, mas sim um protesto contra a forma como é feita, a saber, sob a égide do grande capital. Votámos contra o relatório Brok relativo ao alargamento. Evidentemente, não nos opomos à integração de novos países na União. Todavia, emitimos reservas quanto ao actual desenrolar das negociações. Preocupamo-nos também com o peso que representa, para os países candidatos, a transposição do acervo comunitário, o qual varia, conforme as traduções, entre as 70 000 e as 90 000 páginas de texto. Em matéria agrícola, sanitária e ambiental, os défices são gigantescos. Além disso, o facto de se condicionar a entrada desses países ao respeito estrito da legislação sobre a protecção da biodiversidade é injusto: não esqueçamos que esses países se chegam a nós para consolidar a paz no continente europeu, desenvolver as suas infra-estruturas e recuperar o seu consequente atraso económico. Não o esqueçamos. . (EN) Apoio o relatório do senhor deputado Brok, que revela que estão a ser feitos progressos reais no processo de alargamento. Há agora uma possibilidade real de que dez novos Estados-Membros adiram em 2004 e participem nas eleições europeias desse ano. Parece agora também possível que a Roménia e a Bulgária possam aderir em 2007. O que é agora necessário é dar mostras duma real vontade política e dum empenhamento de todas as partes para garantir que este ímpeto se mantém. A Cimeira de Copenhaga tem potencial para se tornar uma cimeira verdadeiramente histórica. O processo de alargamento da UE não está a desenrolar-se com a celeridade que os seus mais declarados defensores, quer no Oriente quer no Ocidente, haviam esperado. Quatro Estados-Membros - a Alemanha, o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia - desejam antes de mais a reforma dos fundos agrícolas e dos fundos regionais. A Alemanha e a Áustria formulam exigências em prol dos cidadãos de língua alemã que foram expulsos da Republica Checa e da Polónia, e tomam medidas contra o afluxo de migrantes dos países de Leste. A Polónia, a República Checa e a Bulgária pretendem financiar a construção de auto-estradas que atravessam regiões naturais com fundos da UE. Circulam também rumores, segundo os quais a vitória eleitoral do antigo Primeiro-Ministro Meciar, na Eslováquia, irá afastar aquele país do primeiro pelotão do próximo alargamento. O encerramento das perigosas centrais nucleares na Lituânia, na Eslováquia e na Bulgária só será realizado caso seja a UE a custeá-lo. A Europa Oriental permanece pobre porque exporta produtos agrícolas e minérios baratos e é obrigada a importar tecnologia cara. No espaço actual da UE, os partidos políticos que pouco ou nada se importam com a solidariedade face aos países economicamente mais débeis e que associam sobretudo o alargamento principalmente a um aumento de encargos e ao afluxo de migrantes, recolhem a simpatia de um grande número de eleitores. Assim, a grande onda de adesão à UE, em 2004, vai-se tornando cada mais improvável. Há um conjunto de pontos positivos que, apesar de tudo, me poderia ter levado a votar a favor do presente relatório, mas a inclusão do apelo ao alargamento da OTAN torna-o para mim inaceitável. . É usual ouvirmo-nos uns aos outros a falar em nome da Europa. Porém, este lugar-comum coloquial é objectivamente um abuso: na UE, somos apenas 15; a Europa são muitos mais Estados, povos, nações do que apenas nós os 15. Referimo-lo para situar a nossa perspectiva essencial quanto a este debate: o alargamento é indispensável; o alargamento constitui um rumo político primordial a que não podemos virar a cara. É certo que o alargamento coloca desafios e dificuldades; mas haveremos de os enfrentar e vencer - porque esse é o destino, para que o projecto europeu, onde a União se filia, faça sentido. Para nós, estarmos os europeus unidos é o essencial, a que todas as outras agendas políticas devem ceder. É também por isso que rejeitamos as obstinadas fantasias institucionais dos colegas que fazem do credo federalista uma religião e veneram o poder de Bruxelas como uma divindade, intrometendo-se em tudo e tudo querendo regular, do futuro e até do passado. Com isso, apenas estão a criar resistências desnecessárias e tensões perigosas. A União - é tempo de o recordar - não se fez para nos intrometermos uns nos outros; mas para cooperarmos, no respeito mútuo, e potenciarmos as energias comuns. O alargamento tem de ser preparado, não o mais depressa possível, mas sim o melhor possível. O relatório apresenta deficiências em áreas fundamentais, daí termo-nos abstido, dado que também apresenta propostas que estão de acordo com as nossas posições. O nº 50 não faz referência à lei checa de amnistia de 1946. Relativamente aos decretos Bene?, o Parlamento tinha, em 1999, exigido a sua supressão. Deste modo, o texto actual representa um recuo. Apesar de tudo é gratificante a referência às datas de encerramento das centrais de Ignalina, Bohunice e Kozloduy. Relativamente a Temelin, o relatório é decepcionante, tendo em conta que, ainda no ano passado, o Parlamento Europeu tinha exigido a realização de uma conferência internacional sobre o seu estado. A alteração 45 diz respeito à reforma da PAC e corresponde a uma aspiração de longa data da parte da delegação dos Liberais. Também é muito positiva a alteração relativa ao programa de desenvolvimento das regiões fronteiriças. . (EN) Votámos a favor do relatório, porque somos a favor do alargamento da UE, com as populações dos países candidatos a decidirem, em última análise, a adesão. No entanto, não podemos apoiar certas partes do relatório. Em primeiro lugar, o apoio global à aproximação dos estados candidatos à NATO e a referência à NATO como elemento importante da estrutura de segurança e estabilidade da Europa. Vemos o papel da NATO como sendo muito mais complexo do que isso. Consideramos pois que teria sido mais sensato ter mantido esse debate fora deste relatório. Em segundo lugar, votámos contra todas as alterações ao nº50, uma vez que os decretos de Bene? são uma tradução das decisões dos Aliados de Potsdam, que garantiam o exílio daqueles alemães que sempre quiseram viver na Alemanha e procuravam por isso oprimir a população não germânica. Este exílio deve ser apoiado mesmo se, e especialmente, porque ainda hoje tem repercussões jurídicas. . (EN) Na minha qualidade de apoiante firme mas crítica do processo de alargamento, vi-me na necessidade de votar contra o relatório Brok sobre os progressos dos países candidatos. Em primeiro lugar, o relatório Brok afirma incorrectamente que os países candidatos continuam a preencher os critérios políticos estabelecidos em Copenhaga em 1993. Ora, isto é inexacto. Se o Parlamento levar a sério os relatórios da Comissão sobre os países, não poderemos ignorar os inúmeros exemplos de corrupção, de discriminação contra minorias, de ausência de protecção dos direitos humanos e dum sistema jurídico fraco em alguns países candidatos. Considero que os direitos humanos e o primado do direito devem ser a primeira prioridade do Parlamento no debate sobre o alargamento. Assim, considero este relatório, que explicitamente nega os problemas que ainda subsistem nesta área, inaceitável. Sinto-me muito satisfeito por as alterações que sublinham a prioridade absoluta dos critérios políticos terem sido adoptadas, no seguimento das minhas próprias alterações ao parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, por ela aprovadas. O Parlamento tem agora que levar a sério as suas próprias palavras e analisar cuidadosamente a situação dos direitos humanos nos países candidatos. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do Artigo 137º do Regimento) As perspectivas financeiras estabelecidas em Berlim em 1999 para os anos 2000-2006 prevêem a entrada de seis novos membros durante esse período, a partir de 2002. Na realidade, poderiam entrar 10, mas só em 2004, de forma a que a poupança realizada com a duração da presença compensasse os custos adicionais com os membros suplementares. Aprovamos essa compensação, que permitirá manter-nos abaixo do tecto orçamental dos 1,27% do PIB dos Estados-Membros. Podemos também admitir a adaptação progressiva dos pagamentos da política agrícola aos novos países membros, tal como prevista no relatório Böge, sabendo que estamos a pensar numa política constante. Mas queríamos também a reforma dessa política, a fim de a transformar em "PAC sustentável" (ver a minha declaração de voto sobre o relatório Olsson). Em contrapartida, reprovamos a exiguidade dos esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros actualmente beneficiários dos Fundos Estruturais e de Coesão, que deveriam compreender melhor a necessidade de deslocar essas dotações para o Leste. Há claramente que prever a extinção do actual Fundo de Coesão, que se destinava aliás a facilitar o acesso desses países à moeda única, missão neste momento terminada. . (ES) Ainda que tenha votado a favor, gostaria de deixar muito claro que me opus à redacção do número 16 e que lamento a sua aprovação. O pedido de abertura de antenas do OLAF na totalidade dos países candidatos à adesão, antes do final do corrente mês de Junho, parece-me, no mínimo, absurdo e muito próximo de um insulto aos países candidatos. Para além disso, o seu cumprimento é impossível. Essas antenas também não existem nos actuais Estados-Membros, desconhecendo-se inclusivamente que competência poderá o OLAF ter fora da UE, excepto a de inspeccionar as suas próprias antenas. Em suma, um despropósito que o relatório não merecia. Em 1989, a Europa Ocidental considerava-se vencedora de um conflito prolongado. Essa vitória seria coroada com a anexação do Leste. Muitos habitantes dos países da Europa de Leste desejavam também esse alargamento na expectativa de um sólido apoio financeiro e de uma prosperidade iminente. Agora que se aproxima o ano de 2004, revela-se quão difícil é, na realidade, a adesão de novos países. Muitas das dificuldades são de ordem financeira. A nossa política agrícola, que promove o aumento de escala e contém artificialmente os preços do alimentos a fim travar as reivindicações salariais dos trabalhadores, será financeiramente inviável se os pequenos agricultores da Polónia puderam participar. Os nossos Fundos regionais que, por via da burocracia de Bruxelas devolvem grande parte do dinheiro dos países ricos aos cofres desses mesmos países, deveriam, segundo os critérios actuais, ser quase integralmente consagrados ao desenvolvimento de algumas regiões em Espanha, em Portugal e na Grécia, que são ainda as mais pobres. Os recursos destinados ao alargamento da UE irão ser distribuídos por um número de Estados candidatos ainda maior do que inicialmente se previa. Em breve deixará de haver dinheiro para objectivos de propaganda para distribuir entre os actuais Estados-Membros. Tal como o relator, estou inteiramente disponível para defender os Estados-Membros economicamente mais débeis de um papel de pagador líquido, mas isentar simplesmente os países recém-chegados do pagamento de contribuições no intuito os atrair, parece-me um exagero. Independentemente das auto-felicitações das instâncias dirigentes da União Europeia, o quadro da situação dos países candidatos da Europa Central e Oriental é bastante sombrio. Neste relatório, embora nos digam que existe "uma disparidade sensível de prosperidade (que) poderá situar-se em proporções de 1 para 10" entre regiões situadas de ambos os lados da linha do próximo alargamento, esta constatação, infelizmente realista, serve um objectivo que nem sequer tenta ser dissimulado. A Comissão já aceitou subsidiar largamente essas regiões e nomeadamente as suas empresas, explicando que, após o alargamento, as regiões actualmente limítrofes da UE não poderão deixar de atrair a mão-de-obra pobre de países recentemente admitidos. A relatora, pelo seu lado, acrescenta que "não passa de uma gota de água no oceano das necessidades", não das populações empobrecidas da Europa Central e Oriental, seguramente que não, mas sim das regiões ricas e das suas empresas. Por consequência, propõe aumentar os subsídios que lhes serão concedidos, aprovando simultaneamente as medidas ditas transitórias, as quais, mesmo após o alargamento, irão entravar a livre circulação, no seio da UE, dos trabalhadores dos países recentemente admitidos. Com efeito, esses novos países só são integrados na União com restrições que os transformam em cidadãos de segunda zona. Assim, é evidente que votámos contra este relatório. O meu Grupo apoia o relatório da colega Renate Sommer, dado que este incide sobre o problema específico de 23 regiões da União Europeia com uma população de 33 milhões de habitantes, relativamente à situação após a adesão dos países da Europa Central e Oriental. Congratulamo-nos igualmente com o facto de uma série de propostas do Grupo GUE/NGL ter tido acolhimento no relatório, como é o caso da chamada de atenção para a necessidade de prever dotações financeiras mais elevadas para o apoio às PME, bem como o aumento proposto de co-financiamento comunitário para fazer face às dramáticas diferenças existentes em termos de desenvolvimento. Partilhamos a posição de fundo da relatora relativamente à insuficiência das dotações financeiras disponibilizadas pela Comissão Europeia. Estas, no montante de 195 milhões de euros, encontram-se muito aquém do necessário. Daí apoiarmos energicamente a proposta de dotações adicionais, tanto mais que as verbas presentemente disponibilizadas são obtidas por meio de reafectação, isto enquanto os Ministros das Finanças de diversos países se dão ao luxo de não utilizar e, portanto, devolver dotações dos Fundos Estruturais e dos Fundos Regionais na ordem dos milhares de milhões. Lamentamos não se ter conseguido impor uma base jurídica própria para o apoio às regiões fronteiriças, pois fica assim em falta a possibilidade de financiar medidas durante um maior período de tempo. Saudamos, em contrapartida, a orientação no sentido de uma maior ligação dos transportes regionais à RTE. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) . O problema das regiões fronteiriças é sem dúvida um dos que se colocarão com o futuro alargamento. É claro que a dotação financeira desta iniciativa não é suficiente - e nunca poderia sê-lo. Mas, ainda assim, na consciência dessas limitações, ela demonstra a justa atenção que deve ser atribuída a regiões que sofrerão "um deslocamento geográfico" no interior da futura União Europeia e que poderão sofrer efeitos concorrenciais perversos da parte das novas regiões vizinhas da UE. Por isso, esperamos que seja possível estabelecer - de alguma forma, também através da melhor utilização possível dos recursos disponibilizados - um novo dinamismo nestas regiões e que esse novo dinamismo comporte igualmente efeitos positivos para as regiões presentemente situadas imediatamente para além das fronteiras actuais da UE. O meu Grupo vota favoravelmente o relatório do colega Maurizio Turco, que produziu um excelente trabalho. Os Fundos estruturais e o Fundo de Coesão constituem instrumentos extremamente importantes da União Europeia, destinados a aproximar as regiões que denotam um maior atraso do nível de desenvolvimento daquelas que evidenciam maior prosperidade. Quanto a nós, estes instrumentos da política europeia de desenvolvimento constituem os meios que transmitem de forma mais directa e visível os efeitos da política da UE à vida dos cidadãos. Nesta perspectiva, após o alargamento terão sempre de se manter como parte integrante das futuras políticas. O apoio solidário prestado pelos mais fortes aos mais fracos para além das fronteiras nacionais constitui o símbolo da unidade europeia. É por esta razão que nos insurgimos contra qualquer tipo de debate que pretenda renacionalizar a política regional e estrutural, ainda que apenas por sectores, pois tal atitude enfraqueceria o princípio da solidariedade, além de não ser previsível até onde pode ir uma política deste tipo. Temos, naturalmente, consciência dos graves problemas existentes ao nível da política estrutural e regional e entendemos que a responsabilidade é não só da Comissão Europeia, mas também dos Estados-Membros. Face às baixas taxas de execução e aos cada vez maiores pagamentos não efectuados (RAL), num montante que, no ano 2000, perfez a astronómica quantia de 112 mil milhões de euros, coloca-se seriamente a necessidade de realizar uma investigação aprofundada dos procedimentos e estruturas existentes até à data. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) . Felicito o colega Maurizio Turco pelo relatório que nos apresenta, o qual contribui de forma positiva para o debate sobre a importância da política de coesão, da sua manutenção e do seu reforço. Gostaria, no entanto, de enfatizar dois pontos que me parecem importantes para a presente discussão: necessidade de continuar o esforço de simplificação e aceleração dos processos de execução em matéria de acções estruturais, indispensáveis para uma execução sã e eficiente dos mesmos, garantida por sistemas de avaliação e de fiscalização adequados; observância do princípio da adicionalidade, garante de uma política estrutural coerente, que espelha o valor acrescentado da política estrutural da Comunidade nas políticas regionais nacionais. o relatório Olsson e a Comissão propõem alargar progressivamente a actual Política Agrícola Comum aos novos membros, durante os dez anos seguintes à sua adesão, e reflectem paralelamente numa nova PAC aplicável a todos, a qual, seja como for, por razões financeiras e técnicas, nunca poderia entrar em vigor antes de 2006. Parece difícil proceder de outra forma no imediato: não podemos nem aplicar a todos imediatamente as regras em vigor na União, pois não seria sustentável financeiramente, nem aceitar duradouramente uma PAC a duas velocidades, pois seria inaceitável politicamente. Mas, simultaneamente, seria necessário evitar que, a pretexto de se tomarem medidas transitórias inevitáveis, ficássemos, a prazo, com uma enorme incoerência administrativa e financeira à escala do continente nos braços. Assim, temos de afirmar desde já os princípios futuros de uma nova PAC: a procura da qualidade, o respeito da natureza, o apoio à multifuncionalidade, a manutenção do equilíbrio social no meio rural, numa palavra, a defesa do modelo agrícola europeu, assumida através da protecção nas fronteiras, e portanto financiada pelo consumidor, mais do que por um orçamento comunitário em expansão infinita, financiado pelo contribuinte. As propostas relativas à adesão dos novos países revelam uma tentativa de anexação de tipo colonialista dos PECO. Na prática, não vai haver uma PAC única, já que aquela que vai ser aplicada nos novos países vai ser pior do que a que está a ser aplicada nos actuais Estados-Membros. O alargamento serve de trampolim para os poderosos do norte, para suprimir as ajudas directas ao rendimento e para a sua descaracterização como 'acervo comunitário?, causando assim a destruição de importantes sectores agrícolas não só nos PECO mas também na UE. O que se pretende é garantir mercados para o capital e desenvolver modelos agrícolas neocapitalistas, marginalizando o mundo rural e alterando a sua função social e ambiental (remeto-vos, sem outros comentários, para o nº 24 do relatório). A UE vai dar migalhas aos agricultores dos PECO, transformando-os ao mesmo tempo em mercados para os seus próprios produtos - e não o inverso, como se propagandeia -, provocando a crispação da economia agrícola, a extinção dos pequenos e médios agricultores e ferindo irremediavelmente o emprego e o tecido socioeconómico. O Partido Comunista da Grécia opõe-se à adesão de qualquer país à ??, pois não traz benefícios nem para os pequenos e médios agricultores nem para as camadas populares. No entanto, a partir do momento em que esses países aderirem à UE, deverão ter os mesmos direitos e receber as mesmas ajudas desde o primeiro ano da adesão, e as quotas deverão ser fixadas com base nas possibilidades reais e nas necessidades alimentares das suas populações. - (EN) O senhor deputado Olsson mencionou já no seu relatório a importância económica e política da agricultura em todos os PECO e as mudanças estruturais que são necessárias nas zonas rurais destes países. É também essencial harmonizar a agricultura e a indústria agro-alimentar destes países com as normas da União Europeia, especialmente em termos de higiene e veterinária. Mas temos também de aceitar que muitos países candidatos praticam métodos agrícolas menos intensivos e conferem um lugar mais proeminente ao desenvolvimento rural. Para enviar um sinal positivo ao alargamento, devíamos dar aos países candidatos voz igual nos debates sobre o futuro da política agrícola. Deveríamos também concentrar-nos na questão das ajudas directas e na proposta da sua introdução gradual. Esta questão não deve, no entanto, constituir um impedimento ao alargamento. Embora concordando que a introdução gradual de ajudas directas impediria um súbito afluxo de liquidez excessivo, com a sobre-produção como resultado final, também implicaria um tratamento desigual dos novos Estados-Membros durante o período de transição de dez anos, que seria muito desencorajante para esses países. A UE deve tornar claro que, a longo prazo, tem que haver uma política agrícola comum para todos os Estados-Membros, com todos os intervenientes a começarem em igualdade de circunstâncias. A primeira razão pela qual dou o meu apoio a este relatório é a do equilíbrio entre o carácter necessariamente provisório do compromisso voluntário da indústria automóvel europeia para melhorar as hipóteses de sobrevivência dos peões e dos ciclistas em caso de colisão e a futura legislação comunitária, legislação essa mais apertada e sólida que virá substituir o compromisso voluntário. Com efeito, embora este acordo voluntário em apreciação pelos diferentes construtores automóveis possa ser posto em prática muito rapidamente e dar lugar a medidas concretas, parece-me no entanto que, a longo prazo, só uma base jurídica sólida poderá constituir uma forma satisfatória de proteger peões e ciclistas. Penso que uma directiva-quadro, com um calendário bem definido e realista, será a única forma adequada para que surja uma política verdadeiramente séria da estrada. O acordo voluntário, pelo seu lado, não parece capaz de oferecer as garantias necessárias a uma política de segurança rodoviária séria. Para além de tal acordo não só perder o efeito se um dos parceiros decidir retirar-se e pecar por falta de abertura e transparência, tem ainda como falha principal o facto de não ser verdadeiramente coercivo. Quantas as razões favoráveis a uma directiva-quadro destinada a instituir uma verdadeira política de protecção dos peões e ciclistas, tantas as razões que me levam a apoiar este relatório que convida a Comissão a propor essa directiva. A elevada taxa de sinistralidade nas estradas tornou finalmente a segurança rodoviária num problema político. A opinião pública está legitimamente indignada com o grande número de utentes da estrada mais vulneráveis que são vítimas do tráfego mortal. O relatório Petersen contribui para que se faça algo nesse domínio. Os automóveis têm de ser mais seguros, não só para o automobilista como também para os utentes mais vulneráveis que participam no tráfego. É com profunda convicção que subscrevo o desejo formulado no relatório Petersen, de que o Parlamento Europeu seja envolvido na elaboração de legislação nesse domínio. A responsabilidade pela segurança rodoviária não pode pertencer apenas ao poder executivo e aos fabricantes de automóveis! Com efeito, o número de vítimas do tráfego rodoviário jamais poderá ser apreciavelmente reduzido se a velocidade de circulação nas estradas não for reduzida, se o automobilista não alterar o seu comportamento e se as infra-estruturas não concorrerem também para a precaução e para a segurança. Os acidentes rodoviários não são catástrofes naturais. Temos de preveni-los. . Este relatório deveria equacionar a imposição de testes, de forma a pôr termo ao drama que representam os cerca de 2.000 mortos e mais de 18.000 feridos graves por atropelamento que se verificam anualmente na UE. Com efeito, após mais de vinte anos de debates, a Comissão considera-se satisfeita com um acordo voluntário da indústria automóvel europeia - demitindo-se da apresentação de uma proposta legislativa -, o que consideramos inadmissível. As consequências desta inactividade revelam-se graves. E a redução na fase A dos testes de quatro para dois, contrariamente à proposta do Comité Europeu para os Veículos Experimentais, significará um decréscimo de 75% de vidas poupadas, acrescido do facto de só daqui a 10 anos se atingirem os objectivos propostos por este organismo. Só uma directiva-quadro poderá garantir o objectivo de uma efectiva protecção dos peões na UE. O relatório agora aprovado, que insiste naquele acordo voluntário, terá, por isso, a nossa abstenção. . O nosso voto reflecte o ponto de vista de considerarmos aceitável o compromisso alcançado no quadro da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Nesta matéria tão sensível e frequentemente tão esquecida e menosprezada - de raiz, uma protecção estruturada dos peões -, estamos de acordo com a preparação de uma directiva-quadro que estabeleça claramente o calendário e as modalidades de um acordo negociado com a indústria automóvel, nomeadamente no que se refere aos testes de monitorização indicados. Este caminho salvaguarda, em certa medida, a abordagem da Comissão, que tem o mérito de acelerar um processo que, caso contrário, poderia arrastar-se indefinidamente e não atingir o seu objectivo senão ao cabo de uma extremamente morosa fase de concertação. Naturalmente, haverá que subsequentemente analisar a directiva-quadro, na qual a Comissão deverá, como indicado, concretizar as condições gerais do acordo negociado com a indústria automóvel. Só nessa altura, em rigor, poderá proceder-se a uma avaliação cuidada e informada do seu conteúdo. . (EN) Congratulo-me com este relatório, que apela para um acordo voluntário relativamente à segurança nas estradas e à protecção dos peões, tendo em vista uma futura legislação mais vinculativa. O relatório fez significativos progressos em temos de obter um acordo entre a indústria e os cidadãos em questões importantes, como barras de protecção frontal e frentes de automóvel menos agressivas para os peões. Esperemos que estes acordos sejam em breve acompanhados por significativas descidas nos danos causados aos peões. Estas medidas irão felizmente ser implementadas muito em breve. No entanto, temos que evitar qualquer complacência de forma a garantir que, a longo prazo, se estabeleça legislação mais vinculativa e mais transparente. Os acordos voluntários são instrumentos úteis para garantir que as mudanças são feitas relativamente depressa, mas não são uma solução de longo prazo para uma coisa tão importante como a protecção dos cidadãos europeus. Votámos contra este texto, mais uma apologia para que as Instituições europeias sejam postas ainda mais ao serviço do capital privado, que o capital deixe de ser entravado por seja o que for na Europa e que a abertura dos mercados se torne realidade, nos sectores onde a privatização ainda não está terminada: telecomunicações, energia, serviços postais, transportes. O relatório não se interessa pelos utentes, que se arriscam a ver a qualidade dos serviços públicos acabar de se degradar se as privatizações acabarem por ser impostas. O que lhe interessa é "um clima mais dinâmico para o investimento e a iniciativa empresarial" que pretende favorecer através da redução da "pressão fiscal" e do "acesso ao financiamento", nomeadamente para as empresas ditas pequenas e médias. Com efeito, defende que a União Europeia lhes preste mais atenção... e lhes dê mais ajudas. E se a sua "Exposição de motivos" informa sobre a situação das "pequenas empresas" na Europa, esconde o facto de a grande maioria dessas empresas pertencer a grandes grupos de que são filiais. Na prática, significa que essas ajudas da União Europeia irão sobretudo reforçar o peso dos maiores. Os eleitos por sufrágio universal são portanto convidados a darem, com os seus votos, o seu aval democrático aos interesses privados da pequena minoria dos possuidores de capitais. A Comunicação da Comissão "Manter os compromissos e avançar mais depressa" permitiu traçar um ponto da situação completo das "disposições específicas da estratégia de Lisboa no domínio da política empresarial" e pôr em evidência as carências que subsistem relativamente às pequenas empresas e ao artesanato. Restam inúmeros progressos a realizar para apoiar e desenvolver a aprendizagem, que sofre em muitos países da Europa de má imagem. É tempo de promover a aprendizagem como uma formação moderna e dinâmica. Assim, congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu, ao aprovar o relatório da senhora deputada Vlasto, permitir pôr em prática, através das medidas que propus em diversas alterações, uma verdadeira política em prol da aprendizagem: programa de intercâmbio tipo ERASMUS destinado a encorajar a mobilidade dos aprendizes; estatuto europeu do aprendiz e bolsas de intercâmbio de formação entre aprendizes e empresários; política de apoio às pequenas empresas e aos artesãos no âmbito dos "percursos europeus" que valorizei; e, por fim, criação de redes de formação no âmbito desses "percursos" destinadas a revezar formações profissionais dispensadas ao longo da vida. . (SV) Abstivemo-nos na votação final do relatório do senhor deputado Belder sobre a acessibilidade dos sítios Web públicos. O relatório aponta uma série de problemas vividos pelas pessoas deficientes e idosas, uma questão importante que se deve ter em atenção. Criar condições para que as pessoas deficientes possam ter uma participação plena na vida social é uma prioridade muito importante da agenda do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertencemos. No entanto, consideramos que devem competir aos Estados-Membros as medidas de adaptação dos sítios Web públicos. De uma maneira geral, deve procurar-se regular os serviços de Internet o menos possível, uma vez que a dinâmica de desenvolvimento da World Wide Web se deve, precisamente, ao facto de se tratar de uma actividade sem regulação nem subsídios. Acreditamos no princípio da subsidiariedade, pelo qual as decisões deverão ser tomadas o mais próximo possível daqueles a quem dizem respeito. É por isso que defendemos activamente a necessidade de uma Constituição para a União Europeia, em que a divisão de responsabilidades seja clara para todos. É preciso que fique inteiramente claro para todos os cidadãos que a UE apenas se deverá ocupar das questões em que pode fazer melhor - as de carácter transnacional. Todas as outras devem ser geridas a nível local, regional ou nacional. . (EN) Votei contra a alteração 9, embora tenha uma considerável simpatia pelo princípio em questão; mas o acesso à Internet tem de facto um custo, e se o princípio do 'sem custos para o utilizador? for levado avante, a questão de quem suporta os custos tem que ser esclarecida. Esta alteração introduz uma questão muito vasta e de grande importância num relatório sobre uma dimensão muito específica do acesso à Internet. . Saudamos esta Comunicação da Comissão, bem como o magnífico relatório do nosso colega Bas Belder, ambos consagrados à concretização e desenvolvimento de um propósito fundamental, lançado na Cimeira da Feira e de novo reafirmado na Cimeira de Nice, em ordem à luta contra todas as formas de exclusão, nomeadamente as relacionadas com deficiências e com a idade. As oportunidades novas oferecidas pelas novas tecnologias não podem ser desperdiçadas, nem vir paradoxalmente a operar em sentido negativo mercê de uma perversa info-exclusão decorrente da nossa insensibilidade. Consideramos muito importante a adopção em 2001 pela UE e os Estados-Membros das "Directrizes" para os sítios Web, assim como reputamos indispensável prosseguir o trabalho e o esforço, nesse quadro, de troca de informações, de avaliação, de revisão da legislação pertinente, de estímulo das melhores práticas e de criação e articulação de centros de excelência nesta área. Está encerrado o período de votação. (A sessão, suspensa à 13H41, é reiniciada às 15H00) Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0334/2002 do deputado Sörensen e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre o trabalho infantil na indústria do futebol; B5-0337/2002 da deputada Muscardini, em nome do Grupo da União para a Europa das Nações, sobre o trabalho infantil na produção de bolas de futebol; B5-0347/2002 da deputada Sanders-ten Holte, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o trabalho infantil na indústria de material desportivo; B5-0351/2002 do deputado Hughes e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o trabalho infantil na indústria do futebol; B5-0360/2002 do deputado Martens e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, sobre o trabalho infantil na indústria de equipamento desportivo; B5-0370/2002 do deputado Vinci e outros, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o trabalho infantil no fabrico de material desportivo. Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais, gostaria de frisar que estou plenamente de acordo com o texto de compromisso sobre o trabalho infantil na indústria do futebol. Espero também que a Comissão Europeia possa concordar com ele, pois a sua erradicação é uma tarefa da Comunidade. Não quero referir-me ao trabalho infantil em geral, visto que todos o condenamos. Apesar de todos os compromissos, de todos os acordos, convenções e códigos de conduta anteriormente estabelecidos, também neste campeonato do mundo de futebol foram utilizados artigos - que são objecto de licença - produzidos com recurso a mão-de-obra infantil. Gostaria de chamar a atenção do Conselho e da Comissão para o Campeonato Mundial que vai ser disputado na Alemanha, em 2006. Não posso crer que o Conselho e a Comissão consintam que nesses torneios que são disputados em território da UE voltem a ser utilizados artigos de desporto produzidos com recurso a mão-de-obra infantil. Por isso espero que, durante o período que nos separa do Campeonato do Mundo 2006, a FIFA - a entidade que adjudica à indústria o material desportivo - e a Comissão Europeia assumam não só um compromisso de esforço mas também um compromisso de resultados. Desse modo, poderemos ter a certeza de que as crianças só tocam numa bola de futebol para brincar e para se divertirem com ela. Por isso mesmo, temos de insistir na busca de soluções alternativas para as crianças que neste momento são obrigadas a trabalhar. Antes de mais no interesse dos países em desenvolvimento. Também esses países têm de opor-se a estas práticas. Incumbe-lhes zelar por que essas crianças possam aprender e trabalhar - mas trabalhar na escola! -, por que tenham acesso à educação. E porquê? Porque essas crianças são o futuro económico dos países em desenvolvimento. Assim, penso e conto que a presente resolução irá gerar um eco intenso, seguramente em termos de futuro. Senhor Presidente, o Campeonato Mundial de Futebol é, sem dúvida alguma, um acontecimento desportivo internacional que atrai o interesse de milhões de pessoas em todo o mundo. À sombra desse acontecimento, milhares de crianças dedicam todos os dias o seu precioso tempo a fabricar bolas para serem utilizadas nos jogos de futebol. Essas crianças são privadas de toda e qualquer oportunidade de adquirirem melhor formação na escola ou de brincarem com as outras crianças da sua idade. O trabalho infantil e as condições de trabalho desumanas dos adultos que também fabricam bolas de futebol continuam infelizmente a ser práticas comuns, apesar de todos os acordos assinados pela Federação Internacional de Futebol com as empresas produtoras de artigos de desporto. De acordo com o relatório da "Rede Internacional contra o Trabalho Infantil", que tem o título eloquente "A face obscura do futebol", o Paquistão é o país que produz mais bolas de futebol em todo o mundo, seguido pela Índia. Só numa região da Índia, o Penjabe, cerca de 10 000 crianças dos 6 aos 12 anos trabalham na costura de bolas de futebol, enquanto na região de Stalkot, no Paquistão, trabalham cerca de 15 000 crianças. Essas bolas, fabricadas por mãos infantis por alguns cêntimos, são as mesmas que são vendidas por dezenas de dólares nas lojas de artigos de desporto do Ocidente, com o logotipo de empresas conhecidas, inclusive da FIFA. Apesar de todos os esforços desenvolvidos, tanto por organismos internacionais como pelas próprias empresas de produção de artigos de desporto, a fim de combater este terrível fenómeno através de programas e sistemas de controlo, constata-se que esse fabrico foi transferido para pequenas localidades onde não existe fiscalização ou onde as crianças, em vez de trabalharem nas fábricas, trabalham em casa. Também o jornal londrino "Times" dá conta de que foram descobertas muitas crianças a fabricar bolas de futebol com nomes de conhecidas empresas multinacionais. Pedimos que o Campeonato do Mundo, que foi dedicado às crianças, constitua uma oportunidade para as organizações internacionais, as empresas produtoras de artigos de desporto e os governos trabalharem em conjunto com vista à adopção de um sistema credível que controle o cumprimento das normas laborais. Dado que o trabalho infantil não é nem um hobby nem uma brincadeira, espero que tanto a FIFA como as indústrias sejam os primeiros a fazer do futebol um jogo verdadeiramente justo para todos. Hoje devemos fazer passar a mensagem de que o trabalho deve ser dado aos adultos e as crianças devem ir para a escola. Os adultos no trabalho, as crianças na escola. Senhor Presidente, não é por o meu país não se ter qualificado para os campeonatos do mundo, mas à semelhança dos colegas de outros grupos e do meu próprio grupo político penso que temos de aproveitar toda esta euforia em torno do campeonato do mundo de futebol na Coreia do Sul e no Japão para nos determos na situação dos eternos vencidos: as crianças com seis, dez, doze anos de idade que cosem as bolas de futebol na Índia, no Paquistão e em outros países mais. Ainda no mês passado, por ocasião da Global March Against Child Labour, em Nova Deli, foram divulgados três relatórios que apresentam provas claras de que o recurso ao trabalho infantil permanece na ordem do dia no sector da produção de artigos de desporto. Assim, um relatório elaborado pelo Nederlandse Landelijk Indiawerkgroep revela que o número de crianças que trabalha a tempo inteiro na produção de artigos de desporto na Índia não diminuiu durante os últimos quatro anos. E tudo isso a despeito de um sistema de controlo recentemente introduzido pela FIFA. Outros relatórios sobre o mesmo tema criticam vivamente a situação na China e no Paquistão. É certo que, em 1996, a FIFA deu mostras de boa vontade ao chegar a um entendimento com o movimento sindical internacional sobre um código de conduta tendente a erradicar o trabalho infantil e as más condições laborais. Até agora, porém, esse código não foi ainda implementado e os relatórios que mencionei revelam que estamos ainda muito longe de atingir o objectivo fixado. Daí o apelo explícito que lançamos à FIFA para que se apresse a implementar este código de conduta. Todos sabemos que o trabalho infantil é um assunto complexo. Assim, a nossa acção não poderá resumir-se a um apelo retórico para a responsabilidade da FIFA e dos fabricantes. O sector da produção de material de desporto não é seguramente o único, nem mesmo o principal ramo da indústria que recorre a mão-de-obra infantil. Para abordarmos o problema pela raiz precisamos de uma conjugação de esforços entre a indústria, as organizações da sociedade civil, os governos envolvidos e os organismos internacionais. Com efeito, é necessário procurar soluções alternativas em matéria de trabalho, de educação, de rendimentos e de ensino. Os países envolvidos têm de ser alertados para a sua responsabilidade de garantir um controlo adequado das regras vigentes. Gostaria de realçar que a presente resolução não deve ser encarada como um ataque dirigido a uma forma específica de abuso de crianças, nem tão-pouco a um ramo de actividade ou a um produto específicos. Contudo, o campeonato do mundo é uma ilustração das pungentes assimetrias que se verificam neste mundo - por exemplo, entre as crianças saudáveis e coloridas que reproduzem o cenário do mundial de futebol nas ruas no mundo rico e aquelas que cosem bolas nas oficinas do subcontinente indiano durante todo o dia. Assim, este Campeonato do Mundo 2002 constitui uma oportunidade para chamar a atenção de todos os actores - fabricantes, entidades públicas, organizações internacionais e público em geral - para a sua responsabilidade neste domínio. Por isso apoio vivamente esta urgência. Senhor Presidente, o título desta resolução sobre o trabalho infantil, que também nós apoiamos, é contraditório, porque as crianças deveriam, nessa idade, estar na escola e não a trabalhar. A verdade é que existem convenções, declarações, o código da FIFA, ou seja, existem mecanismos que proíbem o trabalho infantil. Porém, o trabalho entre as crianças até aos 10 anos de idade, como o disseram as minhas companheiras, aumenta de ano para ano. O trabalho infantil tem outras conotações graves: por exemplo, faz descer os salários nalgumas regiões em que trabalham milhares de crianças; rouba trabalho aos adultos; gera pobreza nas famílias; e, sobretudo, retira às crianças o direito à escola, que deveriam ter desde que nascem. Os últimos dados indicam que existem milhares de crianças na Índia e no Paquistão, com idades iguais ou inferiores a 10 anos, que trabalham no fabrico de bolas, e consideramos que nas conversações da União Europeia na Organização Mundial do Comércio, assim como nas conversações bilaterais com cada um dos países mencionados, uma das nossas exigências fundamentais deveria ser a de que fosse posto cobro ao trabalho infantil. Porém, como dizia há pouco uma das colegas, não basta apenas exigir o fim do trabalho infantil, há que oferecer alternativas às famílias para que possam sobreviver. Desde logo, é preciso que sejam implantados sistemas de controlo e supervisão, de molde a garantir a inexistência de trabalho infantil. Seria bom podermos afirmar, precisamente agora que decorre o Campeonato do Mundo de Futebol, que tantas paixões gera - também neste Parlamento -, que, por ocasião do próximo Campeonato do Mundo, em 2006, já não existirá trabalho infantil, se não em todo o mundo, pelo menos numa parte do mesmo. Senhor Presidente, ontem, por iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi convocado o primeiro Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. 250 milhões de crianças são encaradas pelos seus pais como um investimento para a sobrevivência de toda a família. Desde cedo são submetidas aos mais duros esforços físicos, sendo-lhes literalmente roubada a infância e a despreocupação a ela associada. As crianças foram exploradas como mão-de-obra barata nas plantações, nas pedreiras, nas minas, mas são-no agora também pelos fabricantes de material desportivo. Precisamente neste momento, com o Mundial de Futebol a decorrer no Japão e na Coreia do Sul, não podemos esquecer que muitas dessas bolas de futebol foram produzidas pelas mãos de crianças. A FIFA já em 1998 se comprometeu a banir o trabalho infantil na produção de produtos oficialmente licenciados. No entanto, a mais importante e mais rica associação de futebol do mundo, foi agora forçada a reconhecer que não tem hipótese de dar quaisquer garantias neste sentido. O Grupo do PPE, do mesmo modo que todos os restantes, condena veementemente toda e qualquer forma de trabalho infantil. A FIFA e os fabricantes de material desportivo têm, finalmente, de introduzir um Código de Conduta, implementando-o de forma controlada, de modo a pôr cobro a este flagelo. Neste contexto, deverá haver a colaboração da indústria, das associações e dos governos, tal como acabou de ser referido pela colega Maria Martens e mais colegas. A União Europeia e a OIT têm de velar pelo cumprimento destas normas de funcionamento. Um passo em frente neste contexto é a iniciativa 'Cartão vermelho ao trabalho infantil?, posta em prática no âmbito do Campeonato Africano, em Janeiro deste ano. Exortamos a FIFA, as selecções nacionais e os fabricantes de material desportivo no sentido de envidarem todos os esforços para que o Europeu 2004, em Portugal, se torne no primeiro torneio internacional de futebol totalmente isento de trabalho infantil. Para além disto, no que dou igualmente razão às oradoras que me antecederam, há que reforçar a luta contra as causas do trabalho infantil, nomeadamente a pobreza, a falta de educação e a falta de formação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, apesar de a Organização Internacional do Trabalho ter escolhido o dia 12 de Junho, ou seja, o dia de ontem, como Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, o Campeonato Mundial de Futebol em curso veio revelar mais uma vez que os direitos da criança continuam a ser violados. As imagens de crianças do Terceiro Mundo que todos os dias são obrigadas a trabalhar e que sofrem de subnutrição vêem de tempos a tempos a luz da publicidade. Nas nossas sociedades modernas, tais situações são condenáveis. Todavia, devemos interrogar-nos se e até que ponto também nós contribuímos para que isso aconteça. Com base nos dados divulgados pela Organização Internacional do Trabalho, cerca de 211 milhões de crianças com idades compreendidas entre os 5 e os 14 anos trabalham, quando deveriam estar a estudar. Na Ásia, na África e na América do Sul, empresas multinacionais do Ocidente utilizam crianças de tenra idade para diferentes trabalhos pesados, como a colheita do tabaco, da banana e do algodão, ou para fabricar tapetes ou coser bolas de futebol ou vestuário desportivo, em condições insuportáveis, trabalhando muitas vezes mais de doze horas. Apesar de todas as acções contra o trabalho infantil que têm sido levadas a cabo por organizações mundiais, os resultados não são nada animadores. Por essa razão, Senhor Presidente, temos o dever de esgotar toda a força e influência de que dispomos para pôr termo a este fenómeno vergonhoso. Temos de encontrar maneira de acabar com a transferência das actividades de empresas para países onde a mão-de-obra barata são a mãos das crianças. Proponho nomeadamente que seja elaborado um relatório de iniciativa sobre este tema pelas comissões competentes do Parlamento, e que sejam disponibilizados mais recursos para o programa internacional da OIT relativo à eliminação do trabalho infantil. As crianças, Senhor Presidente, estão acima dos outros grupos sociais e necessitam de uma protecção especial porque o futuro lhes pertence. Espero que o debate de hoje e a resolução que se lhe seguir sejam eficazes desta vez. . (EN) Senhor Presidente, a Comissão partilha das preocupações expressas relativamente à utilização do trabalho infantil na indústria do futebol, condenando todas as formas de exploração infantil, assim como as piores formas de trabalho infantil. Apoia os apelos da FIFA e das empresas de artigos desportivos para garantir que não existem crianças a trabalhar na produção de vestuário desportivo e de bolas licenciadas pela FIFA. A Comissão não teve ainda quaisquer contactos com a FIFA sobre esta questão. Está disposta a apoiar as ONG que trabalham com parceiros locais na erradicação do trabalho infantil, tendo já financiado diversas iniciativas de combate ao trabalho infantil, especialmente em África. A Comissão considera que a assistência e a protecção a crianças vulneráveis deve ser vista no contexto mais vasto da erradicação da pobreza e, consequentemente, no quadro da cooperação para o desenvolvimento da UE. As crianças são um grupo alvo importante na ajuda externa da Comunidade, particularmente em termos de políticas sectoriais como a educação e a saúde. A Comunidade está empenhada em aplicar as normas de trabalho da OIT e concordou em implementar estas normas no quadro dos acordos bilaterais e multilaterais com os países em vias de desenvolvimento. Um bom exemplo é o Artigo 50º da Convenção de Cotonou, em que a Comunidade e os países ACP reafirmam o seu empenhamento relativamente às normas de trabalho da OIT, incluindo a luta contra as piores formas de trabalho infantil. A Comunidade está a reforçar o seu apoio à educação primária universal e obrigatória em todos os países em vias de desenvolvimento, como parte dos seus compromissos no quadro da?educação para todos? e dos objectivos de desenvolvimento do milénio para a educação e a igualdade dos sexos. Vê isto como um dos meios mais eficazes actualmente ao seu dispor para libertar as crianças do círculo vicioso da exploração. A assistência e a protecção às crianças são canalizadas através duma série de programas comunitários, incluindo a iniciativa europeia para os direitos humanos e a democracia. A promoção dos direitos das crianças era uma das prioridades do financiamento para 2001 e será generalizada no financiamento para o período 2002-2004. Além disso, a Comissão tornou também as crianças uma prioridade transversal na assistência humanitária. Na sua comunicação sobre a promoção das normas de trabalho fundamentais e da boa governação social, a Comissão apresentou uma estratégia abrangente propondo acções a nível europeu e internacional, o que deverá, a médio prazo, garantir uma melhor implementação das normas de trabalho fundamentais da OIT, através do apoio institucional e do aumento das capacidades e do comércio nos países em vias de desenvolvimento. No que se refere ao comércio, em Dezembro de 2001, o Conselho adoptou um Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) revisto, através do qual eram concedidas preferências comerciais adicionais aos países que respeitassem as normas de trabalho fundamentais, o que incluía um regime melhorado de incentivos sociais e alargava a base para a retirada de SPG em caso de infracções graves a qualquer das convenções fundamentais da OIT. Finalmente, a Comissão desempenhou um papel activo na sessão especial sobre as crianças da Assembleia Geral das Nações Unidas. Neste contexto, a UE considera que uma abordagem baseada nos direitos é fundamental para a promoção dos interesses das crianças, dado que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança é o tratado internacional mais ratificado do mundo e fornece um quadro normativo já amplamente aceite. O plano de acção acordado nesta sessão especial contém elementos sólidos destinados a combater o trabalho infantil. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0335/2002 da deputada Maes e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre o drama de Kisangani e a situação na República Democrática do Congo; B5-0343/2002 da deputada Sanders-ten Holte e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o massacre de Kisangani; B5-0349/2002 do deputado Andrews, em nome do Grupo da União para a Europa das Nações, sobre a situação na RDC (massacre de Kisangani); B5-0352/2002 da deputada Sauquillo Pérez del Arco e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o drama de Kisangani e a situação na República Democrática do Congo; B5-0359/2002 do deputado Johan Van Kecke e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, sobre o recente massacre de Kisangani, na República Democrática do Congo; B5-0371/2002 do deputado Miranda e outros, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o drama de Kisangani e a situação na República Democrática do Congo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, já desde 1998 que a guerra perdura na República Democrática do Congo. Há 3,5 milhões de vítimas. Dois terços do território permanecem ocupados. Recentemente, a opinião pública foi uma vez mais sobressaltada pela notícia de um massacre de 200 pessoas em Kisangani. Este massacre teve lugar dois anos depois de nessa mesma cidade terem morrido 1200 pessoas em consequência de um confronto entre dois grupos militares rivais. As vítimas são, claro está, os cidadãos civis, mas os responsáveis nunca foram punidos. Por isso, a Amnistia Internacional associa os acontecimentos de então aos de agora. A guerra no Congo nunca mereceu atenção suficiente da comunidade internacional. Durante a Presidência belga, a União Europeia envidou maiores esforços do que no passado no sentido de pôr em marcha o diálogo entre as partes. No entanto, pergunto-me por que razão não se procede ao um reforço da MONUC. A MONUC é mesmo humilhada e os seus funcionários são expulsos pelo RDC-Goma. Por que razão é que, a despeito das resoluções do Conselho de Segurança, a zona de Kisangani não foi ainda desmilitarizada? Que medidas tomamos nós, na realidade, para fazer com que o processo de paz seja bem sucedido, uma vez que partes importantes no conflito não se sentaram ainda em torno da mesa? O que fazemos nós, de facto, no sentido de reabrir o rio Congo? A população do interior continua totalmente privada de alimentos e medicamentos. Ninguém consegue chegar até ela, já que rio Congo é provavelmente a única maneira de o fazer. Nas circunstâncias actuais, a preparação da reconstrução da República Democrática do Congo não passa de um wishfull thinking. Também isso não acontece. Pelo contrário, a desmilitarização não é prosseguida. Apenas a Namíbia fez alguma coisa. Percebo que o Ruanda deseje segurança, mas por que razão é que a opinião internacional não protege o Ruanda e obriga todas as forças ocupantes a abandonar o país, já que elas estão aí apenas para espoliar as suas matérias-primas? Essas forças não combatem entre si, mas despojam a população civil do pouco que ainda tem. Senhor Presidente, o diálogo intercongolês não terminou. O seu falso encerramento em Sun City (África do Sul) com um acordo parcial permitiu a prossecução dos confrontos e, em último caso, de massacres como o de Kisangani. Vive-se hoje um drama humano em Kisangani, Kivu e Bunia, porém o problema político de fundo reside, há 40 anos, na ilegitimidade dos governos e das instituições da República Democrática do Congo, como referiu a senhora deputada Maes. Só um processo honesto de transição democrática, no qual estejam integrados todos os partidos da oposição, dará lugar à paz e à soberania nacional. O Grupo do PSE denuncia o massacre de Kisangani e a presença de diversas tropas estrangeiras na RDC e apoia os esforços de pacificação de Masire, Ajello e da Monuc para, respectivamente, a reabertura de um diálogo integrador e a desmilitarização das zonas do Congo ocupadas por grupos armados e tropas regulares dos países vizinhos. Neste espírito, propomos as seguintes alterações orais ao texto de compromisso: 1° Acrescentar ao considerando H o seguinte texto, que coincide com a declaração do Conselho da União Europeia sobre Sun City. "lamentando, porém, que alguns participantes não tenham aceite juntar-se ao acordo, e convidando todas as partes congolesas a assumirem as suas responsabilidades e compromissos e a respeitarem o quadro estabelecido nos acordos de Lusaca e nas resoluções pertinentes das Nações Unidas". Com esta adenda, reúne-se tudo o que a União Europeia afirmou sobre Sun City. Citar apenas a primeira parte daria uma ideia errada da posição da União Europeia que, evidentemente, apoiamos. 2° Acrescentar ao número 5 da Resolução, após a referência à sociedade civil, o seguinte parágrafo: "lamenta que os partidos da oposição democrática (UDPS, Fonus, Palu e MNC/L), bem como outros partidos e plataformas representativos da sociedade civil, não tenham assinado o acordo em questão". Assim, o número 5 ficaria com a seguinte redacção: "Acolhe favoravelmente o "acordo político sobre a gestão consensual da transição na RDC", assinado em 19 de Abril de 2002 entre o Governo da RDC, o MLC de Jean-Pierre Bemba, o RDC-ML, o RDC-N e a maior parte dos delegados que representam grupos não armados da oposição e a sociedade civil; lamenta que os partidos da oposição democrática (UDPS, Fonus, Palu e MNC/L), bem como outros partidos e plataformas representativos da sociedade civil, não tenham assinado o acordo em questão; apoia os esforços desenvolvidos pelo Representante Especial da União Europeia no sentido de incorporar neste acordo a aliança para a protecção do diálogo intercongolês, que inclui o RCD-Goma e cinco facções não armadas da oposição;" O Grupo do PSE votará contra o considerando E, porque não crê que, nas actuais condições políticas da RDC, se possa afirmar que a população de Kisangani, nem de qualquer outra província, se tenha expressado democraticamente. Há que corrigir o texto e também a data do Acordo de Sun City, que teve lugar a 19 de Abril e não a 19 de Maio, como erroneamente figura na Resolução. Num conflito tão complexo como o do Congo, no qual estão em jogo tantos interesses ilegítimos, o papel do Parlamento Europeu deve ser o de zelar pela conciliação e integração e, na medida das suas possibilidades, pela instauração de uma democracia real e não de um simulacro de democracia. Senhor Presidente, quem alguma vez teve ocasião de apreciar a imponente vista aérea do Congo e seus rios, bem como dos grandes lagos que lhe ficam próximos, sabe que se está em presença de um dos mais fascinantes grandes espaços do planeta. Trata-se, de facto, de uma espécie de continente dentro de outro continente. No entanto, o que se passa é que somos, infelizmente, forçados a constatar que o problema deste país não é um normal problema interno, pois a dimensão da guerra no Congo é algo de comparável com o tempo da Guerra dos Trinta Anos na Europa. Tal como na Guerra dos Trinta Anos na Europa, em que as motivações religiosas serviam de disfarce a brutais interesses económicos e políticos, assim acontece na paisagem grandiosa do Congo e na República Democrática do Congo, em que a origem étnica das pessoas é manipulada e instrumentalizada pelos interesses dos grupos económicos, pelos interesses relacionados com as matérias-primas, pelos interesses das grandes potências. Tal como no tempo da Guerra dos Trinta Anos, os Estados vizinhos envolvem as suas tropas nesta guerra civil, tropas essas que não regressam mais aos seus países de origem, tornando-se elas próprias também parte dos bandos armados que saqueiam e destroem este imenso Estado. Este é um problema que, infelizmente, vai levar muito tempo a resolver. Este império colossal, saído da descolonização, vai ter, primeiro, que ser ordenado e transformado num Estado, o que apenas vai ocorrer num processo gradual. Este processo gradual vai ter de ser encadeado naquilo que foi acordado em Sun City, mas temos de ter a perfeita noção de que nada disto vai ser possível do dia para a noite. Vão ser precisos muitos e muitos pequenos passos, e apenas vamos poder falar em democracia quando tivermos conseguido assegurar os elementos essenciais da funcionalidade do Estado, neles se incluindo um mínimo de administração, um mínimo de comunicação, bem como a reabertura da navegabilidade dos rios do Congo, autênticas artérias vitais deste imenso império. Só assim poderá haver reconstrução. Senhor Presidente, a Comissão partilha a preocupação dos senhores deputados com a violência e a repressão em Kisangani e condena com veemência os terríveis acontecimentos de 14 de Maio. Recordamos, como fez a declaração apresentada em nome da União Europeia, as obrigações decorrentes das resoluções das Nações Unidas para a desmilitarização de Kisangani, bem como os compromissos assumidos pelas partes ao abrigo do acordo de cessar-fogo de Lusaka. A Comissão gostaria de reiterar que o acordo de Lusaka é actualmente o único compromisso para uma solução negociada e que a comunidade internacional sublinhou por diversas ocasiões a necessidade absoluta de o respeitar. A União congratula-se com o acordo de partilha do poder alcançado pelo Governo e pelo MLC. No entanto, a Comissão sublinha a necessidade de todas as partes subscreverem um acordo abrangente e consensual para a transição na República Democrática do Congo. A Comissão acredita que deverá ser procurada por todas as partes envolvidas e pela comunidade internacional uma resolução política da crise. Apoiamos integralmente a recente iniciativa do Secretário-Geral das Nações Unidas de apoiar mais o diálogo entre os Congoleses através da nomeação dum Enviado Especial. A Comissão é a favor duma investigação internacional do alegado massacre de Kisangani, mas consideramos que a MONUC e outras agências das Nações Unidas presentes no campo podem fornecer elementos e provas suficientes. Neste momento crítico, a Comissão considera que deve ser dada prioridade às tentativas internacionais para prosseguir as conversações de paz e as negociações entre as partes, incluindo os países estrangeiros envolvidos no conflito. Apelamos a todas as partes signatárias do acordo de cessar-fogo de Lusaka que respeitem o fim das hostilidades e que se abstenham de qualquer acto que possa dificultar a procura duma solução inclusiva para o conflito. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: Guiné Equatorial B5-0336/2002 do deputado Rod e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre a situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial; B5-0348/2002 do deputado Van den Bos e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial; B5-0353/2002 da deputada Sauquillo Pérez del Arco e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o processo contra a oposição democrática na Guiné Equatorial; B5-0361/2002 dos deputados Bartolozzi e Posselt, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, sobre os direitos humanos na Guiné Equatorial; B5-0372/2002 do deputado Miranda e outros, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos humanos na Guiné Equatorial; Bielorrússia (caso de Andrew Carpenter) B5-0340/2002 das deputadas Schroedter e Isler Béguin, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre a missão da OSCE AMG na República de Belarus (Bielorrússia); B5-0344/2002 do deputado Van den Bos, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a República de Belarus; B5-0354/2002 do deputado Wiersma, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a missão da OSCE AMG na República de Belarus; B5-0362/2002 do deputado Sacrédeus e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, sobre a situação política na República de Belarus; B5-0366/2002 do deputado Belder, em nome do Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças, sobre a República de Belarus; B5-0373/2002 do deputado Marset Campos, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a República de Belarus; Síria (caso de Riad al Turk) B5-0342/2002 da deputada Nicholson of Winterbourne, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação dos direitos humanos na Síria e o caso de Riad al Turk; B5-0350/2002 da deputada Boumediene-Thiery e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre o caso de Riad al Turk e a situação dos direitos humanos na Síria; B5-0355/2002 da deputada Napoletano e do deputado Van den Berg, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o caso de Riad al Turk (Síria); B5-0363/2002 dos deputados Tannock e Posselt, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, sobre a situação relativa aos direitos democráticos na Síria e nomeadamente o caso de Riad al Turk; B5-0374/2002 das deputadas Eriksson e Boudjenah, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos humanos na Síria; Malásia B5-0339/2002 da deputada McKenna, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre a detenção sem processo ao abrigo da Lei da Segurança Interna na Malásia; B5-0346/2002 do deputado Van den Bos, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a Malásia; B5-0356/2002 do deputado Van den Berg, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a situação na Malásia; B5-0364/2002 do deputado Cushnahan e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, sobre a actual situação na Malásia; B5-0375/2002 das deputadas Morgantini e Frahm, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a Malásia; Abolição da pena de morte no Japão, na Coreia do Sul e na Formosa B5-0338/2002 da deputada Frassoni e do deputado Wuori, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre a abolição da pena de morte no Japão, na Coreia do Sul e na Formosa; B5-0341/2002 da deputada Malmström, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a abolição da pena de morte no Japão, na Coreia do Sul e na Formosa; B5-0357/2002 da deputada Díez González e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a abolição da pena de morte no Japão, na Coreia do Sul e na Formosa; B5-0376/2002 da deputada Boudjenah e do deputado Manisco, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a pena de morte. Guiné Equatorial Senhor Presidente, a Guiné Equatorial é actualmente palco de violações inaceitáveis dos direitos humanos fundamentais. Dezenas de opositores ao regime do Presidente Teodoro Obiang foram detidos arbitrariamente e apresentados a tribunal acusados de conspiração, incitamento à rebelião e tentativa de assassínio do Presidente. Na realidade, o processo que teve início a 23 de Maio tem como único objectivo afastar do jogo os líderes da oposição. Estes e as suas famílias encontram-se detidos em condições desumanas e são vítimas de torturas brutais. A liberdade de expressão e da imprensa é sistematicamente desprezada e os jornalistas independentes são diariamente objecto de pressões insidiosas. É conduzida uma política repressiva e brutal contra todos os cidadãos com uma ideologia contrária. Os 68 líderes da oposição foram condenados a penas de prisão num processo injusto e que ignorou os mais elementares direitos de defesa, arriscando-se mesmo alguns à pena de morte. É indispensável que a Guiné Equatorial respeite os seus compromissos relativamente à comunidade internacional e à União Europeia e inicie um verdadeiro processo de democratização, que passa pela realização de eleições livres e o pleno respeito dos direitos humanos. Tem de ser instaurado um diálogo entre as forças da oposição, com vista a garantir os direitos políticos, a democracia e o pluralismo. Nesta perspectiva, o processo tem de ser anulado e os prisioneiros políticos libertados imediatamente. A imprensa, pelo seu lado, tem de poder cobrir os acontecimentos de forma livre e segura. Para isso, é fundamental que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE levante urgentemente o problema da Guiné Equatorial no seu seio, e que o Conselho e a Comissão dêem provas da maior firmeza nas suas relações com o governo daquele país. Para garantir um restabelecimento rápido do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, há que pôr em prática, o mais rapidamente possível, um processo de consulta entre o Governo da Guiné Equatorial e a União Europeia, nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonou. Neste momento, enquanto Europeus, não podemos ficar indiferentes ao que se passa na Guiné Equatorial e aos atentados aos direitos humanos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, na política externa da União Europeia há momentos e circunstâncias que exigem uma reflexão em voz alta. O que está a acontecer na Guiné Equatorial, que desde a sua independência conheceu dois Presidentes singulares e vive hoje numa situação política atípica, a julgar pelo último relatório das Nações Unidas e pelos relatos da imprensa internacional, coloca-nos perante um panorama contraditório: enquanto a comunidade internacional apoia técnica e economicamente a Guiné Equatorial - interessada, quem sabe, na sua riqueza petrolífera -, as autoridades deste país não respeitam os mais elementares direitos humanos. É, por conseguinte, pertinente esta resolução, na qual se denuncia a violação dos mesmos nesta república africana, que, é verdade, esteve durante muitos anos relacionada com a minha região de origem, as ilhas Canárias, ponte entre a África e a Europa. Isso explica o meu interesse político em apoiar e defender a resolução. Queremos, no Grupo Liberal, deixar claro que partilhamos a posição do Conselho ao manifestar grande preocupação pela deterioração política, as anomalias processuais e a falta de respeito pelos direitos humanos por parte das autoridades do país. A União Europeia deve, assim, rever as suas relações políticas com esta república africana e fazer um apelo ao Presidente Obiang para que instaure o Estado de direito perdido e inicie uma abertura democrática em benefício do seu país. Senhor Presidente, o processo levado a cabo contra 140 cidadãos na Guiné Equatorial constitui uma farsa, perante a qual a União Europeia não pode permanecer calada. O regime totalitário que impera em Malabo pretendeu desembaraçar-se daqueles que poderiam constituir uma alternativa democrática. É certo que, há uns anos, o procedimento teria pressuposto a eliminação física dos opositores e é certo também que a integração do país na Comunidade ACP, como signatário da Convenção de Cotonu, conduziu o regime a actuar de uma forma mais respeitadora das normas do Estado de direito, celebrando um julgamento e permitindo que assistissem ao mesmo observadores internacionais. Ficou assim patente uma montagem grotesca, pela sua falta de legitimidade jurídica. Falou-se de uma conspiração para acabar com o regime e, inclusivamente, para assassinar o Chefe de Estado, sem que fosse apresentada a mínima prova, com testemunhas e réus brutalmente torturados, com uma acusação que elevou o pedido inicial de oito penas de morte para dezoito e com um veredicto final que, sem ser tão extremo, sanciona, com muitos anos de cadeia, os principais implicados, marginalizando-os, assim, como adversários potenciais para qualquer combate eleitoral. Chamou a nossa atenção o contraste entre a incompetência dos agentes da ditadura, juízes, Ministério Público, polícias, etc. e a admirável dignidade dos arguidos e advogados de defesa. É extraordinário que, pese embora os maus-tratos infligidos, não tivesse havido uma única testemunha ou arguido que confirmasse, em julgamento, as declarações arrancadas à força em esquadras de polícia. Gostaria, antes de mais, de frisar a nossa repulsa face a um regime tão corrupto como anacrónico e de manifestar a nossa solidariedade e confiança no futuro democrático da Guiné Equatorial. Há, nesse país, pessoas de inquestionável valia e convicções, que, sem dúvida, representam um futuro melhor para o seu povo. É nesse futuro que a União Europeia deve apostar, sem cair, evidentemente, em cálculos que pressuporiam trair os valores do nosso próprio projecto. Assim, há cláusulas na Convenção de Cotonu que deveríamos activar, para que se saiba em Malabo que práticas como as do referido julgamento são pura e simplesmente incompatíveis com a sua associação com a União Europeia. Senhor Presidente, é importante que o Parlamento Europeu dê a conhecer a sua opinião sobre a situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial, que tem vindo a deteriorar-se. Desde Março deste ano que os opositores ao regime do presidente Obiang têm vindo a ser detidos e julgados arbitrariamente em condições deploráveis e inaceitáveis. Os detidos foram sujeitos a torturas brutais e inumanas e foram muitas vezes impedidos de contactar as suas famílias e advogados. Em alguns casos, membros das famílias dos detidos foram também presos, devido apenas aos laços que tinham com os acusados. Jornalistas independentes que noticiaram julgamentos políticos foram submetidos a grandes pressões, e várias organizações dos direitos humanos apresentaram relatos de mortes que ocorreram devido a ferimentos provocados por tortura durante o cativeiro. A natureza e oportunidade das detenções levam-me a detectar uma tentativa cínica por parte das autoridades de espalhar o medo antes das eleições que deverão ter lugar no próximo ano. Considero que a Cruz Vermelha deve ter acesso imediato aos detidos, que devem ser enviados observadores internacionais e que se deve pôr fim às detenções arbitrárias. A Guiné Equatorial está claramente a violar todas as convenções de direitos humanos que assinou e está a quebrar o seu compromisso junto da União Europeia relativamente à democratização e à implementação integral dos direitos humanos. A União tem pois que adoptar uma posição firme junto das autoridades da Guiné Equatorial, exigindo que os anteriores compromissos sejam cumpridos. Falar de justiça neste país é falar a linguagem da tortura e da brutalidade sistemática. Esta traição aos valores humanos fundamentais serve para nos recordar do frequentemente trágico fosso que existe em muitas partes do mundo entre palavras e actos, por um lado, e direitos humanos, por outro. Esta assembleia tem que responder com vigor e autoridade ao desafio de colmatar esse fosso. Exigimos que a UE no seu conjunto faça conhecer as suas apreensões junto das autoridades da Guiné Equatorial, apelando para o fim da actual situação de abuso dos direitos humanos. Senhor Presidente, infelizmente, não é a primeira vez que neste Parlamento tratamos o tema da Guiné Equatorial; sempre para condenar a situação de ditadura que se vive, na prática, nesse país e também para lamentar a falta de eficácia do conjunto das actuações que levamos a cabo. O recente julgamento, que foi uma farsa, e que, para além disso - segundo dizem todos os observadores e é confirmado pela Amnistia Internacional -, esteve pejado de evidências de tortura, é um insulto aos valores que defendemos neste Parlamento. Por isso, fazemos questão de demonstrar a nossa solidariedade a todos os detidos, a todos os partidos democráticos, que estão a realizar um extraordinário trabalho nestas condições, para que se possa avançar na solução destes problemas com base em valores democráticos, e digo extraordinário porque também entre a juventude da Guiné Equatorial aparecem sinais de desespero e o germe daquilo que poderá vir a ser uma resposta violenta a tanta brutalidade e ditadura. Desse modo, creio que temos de envidar esforços significativos para favorecer o caminho para a democracia na Guiné Equatorial, não apenas para condenar a ditadura, mas também aqueles países ocidentais que, por acção ou omissão, estão a fomentar, na prática, a continuidade do regime deste ditador. Por isso, creio que convém salientar a actuação de pessoas como os senhores Onbam Ndong ou Plácido Mikó, que estão a realizar um importante trabalho, este último como secretário do partido Convergência para a Democracia Social. Associamo-nos, como os demais grupos parlamentares, a esta resolução que exige a derrogação e anulação deste julgamento, a liberação de todos os detidos e que se abra caminho ao futuro do país. Senhor Presidente, embora já não seja possível anular todas as torturas a que foram submetidos os opositores políticos, julgados sem garantias na Guiné Equatorial, este país deverá anular o julgamento, os seus resultados e as medidas adoptadas no seu decurso, como a supressão da Ordem dos Advogados, se pretender continuar a fazer parte da Associação com a União Europeia. A libertação dos condenados e dos membros das suas famílias e a reinstituição da Ordem dos Advogados devem ser exigências deste Parlamento. O regime da Guiné Equatorial ultrapassou, com esta farsa judicial, todos os limites que podem permitir-se a um signatário da Convenção de Cotonu - como referiu já Miguel Angel Martínez -, Convenção que não é apenas um acordo de cooperação económica, mas também de diálogo político. A Guiné Equatorial comprometeu-se já a nível interno com a União Europeia e com o conjunto da comunidade internacional, como país signatário da Convenção contra a Tortura, a iniciar a transição para a democracia, ou seja, a realizar eleições livres, num quadro de respeito pelos direitos humanos. O incumprimento desta obrigação internacional implica, no âmbito do Acordo de Cotonu, sanções, cuja aplicação pedimos à Comissão e ao Conselho de Ministros UE-ACP. Neste sentido, a condicionalidade democrática, utilizada de forma construtiva, é um instrumento crucial da política de desenvolvimento da União Europeia. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus associar-se-á aos colegas africanos num debate profundo sobre essa questão aquando da próxima Assembleia Paritária ACP-UE. . (EN) A Comissão está muito preocupada com a situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial e congratula-se com a atenção que o Parlamento lhe deu neste debate. A Comissão considera que o recente processo de tribunal demonstra as deficiências do regime no que se refere à transição para a democracia e ao respeito pelo primado do direito e pelos direitos humanos. A Comissão considera que as sentenças foram severas e recorda a declaração feita em nome da União que condena a irregularidade dos processos e a debilidade das provas apresentadas. A Comissão lamenta a decisão da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos de retirar a Guiné Equatorial da lista de países a serem observados por Representantes Especiais. A Comissão considera que, nestas circunstâncias, os Relatores Especiais da ONU em matérias como a tortura, a independência da magistratura e a liberdade de imprensa deveriam visitar o país o mais depressa possível. A assistência comunitária foi suspensa entre 1993 e 1997 por desrespeito dos direitos humanos e só foi parcialmente retomada. O 8º Programa Indicativo Nacional do FED sublinha o apoio à democracia, aos direitos humanos e ao primado do direito, o que tem obviamente apenas um impacto limitado, mas permite à Comissão condicionar a concessão de apoio ao respeito pelos direitos humanos, sem recorrer à aplicação do Artigo 96º do Acordo de Cotonou. A Comissão teme que o peso financeiro da cooperação para o desenvolvimento corra o risco de ser ineficaz, quando comparado com o nível de recursos provenientes do petróleo. Por isso, considera mais apropriado nesta fase manter um diálogo firme com o governo, assim como uma constante pressão internacional da opinião pública. A Comissão está a seguir atentamente a situação no país e não rejeita a possibilidade de proceder a consultas ao abrigo do Artigo 96º do Acordo de Cotonou. Senhor Presidente, a Bielorrússia é um único país vizinho da União Europeia alargada, com o qual não conseguimos manter relações normais. Desde o início do seu consulado que o Presidente Lukaschenko retirou validade a todas as regras democráticas. As eleições parlamentares e presidenciais apenas serviram para apoiar a sua autocracia e para a legitimar no exterior. A seguir a 1996, depois de este ter invalidado a Constituição, a OSCE decidiu enviar uma missão de observadores ao país, tendo esta o objectivo de restabelecer o diálogo e colaborar com as bases para ser restabelecida uma ordem democrática. O mandato era modesto, mas, mesmo assim, o Presidente Lukaschenko achou que era demais. O Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho trabalham em estreita colaboração com a missão da OSCE e, com esta colaboração aumentou a nossa elevada consideração pelo desempenho desta missão, ao tentar continuadamente, numa situação desesperada, manter o diálogo, de modo a preencher pelo menos os critérios mínimos, por nós estabelecidos para o restabelecimento de relações normais. Mas, mesmo isto foi considerado demasiado pelo Presidente Lukaschenko, tendo este anunciado claramente no seu grande discurso no mês passado que, após as eleições presidenciais, não pretende ter mais nenhuma missão da OSCE no país. Não estamos a falar de um país que não faça parte da OSCE e não tenha reconhecido as suas regras. Estamos a falar de um país que subscreveu ele próprio as regras da OSCE, da democracia. Apesar disso, calou a voz aos media, e, quem tiver uma opinião diferente, fica à mercê das suas arbitrariedades. Creio que temos de protestar energicamente, ficando claro que não serão possíveis relações normais com a União Europeia sem que se inicie um diálogo tendo como base a missão da OSCE. Muito obrigado, Senhor Presidente, quero associar-me inteiramente às palavras da colega Schroedter. A brutalidade do regime de Minsk parece não conhecer fronteiras, e a maneira como as autoridades procuram agora encerrar a missão da OSCE em Minsk, ao não concederem vistos aos diplomatas que aí trabalham, constitui por si só um acto escandaloso que revela uma vez mais quão deficiente é a qualidade da democracia naquele país. Isso afecta-nos também um pouco pessoalmente, visto que muitos dos presentes nesta sala conhecem as pessoas que estão agora a ser expulsas daquele país ou que o foram já. Ao longo de dois períodos eleitorais desenvolvemos uma cooperação particularmente agradável e frutuosa com a equipa da OSCE em Minsk. Por duas vezes fomos obrigados a concluir, em conjunto com a OSCE, que os resultados das eleições não eram legítimos, e na realidade é esse o problema que aqui nos preocupa. Sempre dissemos também que a União Europeia e a OSCE têm de apoiar activamente a sociedade civil e as forças da oposição naquele país. É exactamente isso que Lukashenko considera inaceitável e que pretende inviabilizar. Daí o apelo que dirigimos - também à União Europeia - para que, no caso de a missão vir realmente a ser encerrada, equacionemos a hipótese de suspender as actividades no quadro do TACIS, já que as mesmas terão possivelmente deixado de fazer sentido, porquanto visam o mesmo objectivo que o trabalho desenvolvido pela OSCE. Senhor Presidente, estou plenamente de acordo com os senhores deputados Schroedter e Wiersma e vou sintetizar em alguns pontos como nós, democratas-cristãos, vemos o encerramento da missão da OSCE em Minsk Em primeiro lugar, esse encerramento não representa uma prova de força da Bielorrússia. O que aconteceu foi mais uma demonstração de fraqueza. Em segundo lugar, a Bielorrússia tem, na realidade, dado sinais de que procura contacto com a UE, ainda que o faça de forma desesperada. Em terceiro lugar, a Bielorrússia está a tentar arranjar uma carta negocial que possa jogar contra a União Europeia. Em quarto lugar, a Bielorrússia está a tentar chamar a atenção para a sua necessidade fundamental de discutir com a União Europeia as suas questões fronteiriças e a situação dos refugiados no interior do seu território. A partir desta análise, creio que podemos avançar sem hesitações para as negociações com a Bielorrússia, nas quais, naturalmente, começaremos por exprimir a nossa firme e total condenação dos acontecimentos inadmissíveis relacionados com a missão da OSCE em Minsk. Apelo ao senhor comissário Liikanen, a quem peço que interceda pessoalmente junto do senhor comissário Patten, para que se intensifiquem todos os contactos com a Bielorrússia. O que aconteceu em Minsk com a missão da OSCE constitui um sinal de que a Bielorrússia, no fundo, procura qualquer forma de contacto. Fá-lo, porém, de uma forma inadmissível e não podemos aceitar que países vizinhos de uma União Europeia alargada se comportem como a Bielorrússia comportou neste caso. É também importante que o Parlamento Europeu exprima claramente que o Presidente Putin, da Rússia, no quadro da união entre o seu país e a Bielorrússia, tem a grande e especial responsabilidade de exercer pressões para que a Bielorrússia actue de uma forma credível no plano internacional. Senhor Presidente, durante os últimos quatro anos, a missão da OSCE na Bielorrússia desenvolveu um trabalho meritório, e isso em circunstâncias particularmente difíceis. É com razão, portanto, que lhe expressamos a nossa profunda admiração na presente resolução comum. Em que consiste o mérito do Grupo de Aconselhamento e Observação da OSCE? O seu ex-chefe e grande inspirador, Hans-Georg Wieck, resumiu esse compromisso ponto por ponto: a observação da situação dos direitos humanos e do funcionamento do Estado de direito na Bielorrússia, a prestação de apoio jurídico às famílias afectadas, a documentação dos processos judiciais e intervenção directa nos casos de violação dos direitos humanos, prestação de ajuda humanitária às vítimas de perseguição estatal por motivos políticos e com meios administrativos e penais, o desenvolvimento do raio de acção e cooperação dos partidos políticos, a formação de uma coligação de partidos e forças sociais, a observação das eleições com a ajuda da população local e, por último, a implementação de projectos tendentes a reforçar a sociedade civil. Desde a primeira hora que todas estas actividades incomodaram o autoritário Presidente bielorrusso Alexander Lukashenko. Ele sempre menoscabou tanto quanto possível o trabalho desenvolvido pela OSCE em Minsk, contrariando-o ou, pior ainda, denegrindo publicamente esse trabalho. Isso não contribuiria de modo algum para aumentar a popularidade deste grande manipulador das urnas. Bem pelo contrário. Enquanto a sua estrela não pára de cair nas sondagens, a estrela da missão da OSCE, por ele detestada, está em clara ascensão. Por conseguinte, não é de admirar que, por via de uma medida de restrição de vistos, o Chefe de Estado bielorrusso procure agora forçar o encerramento da missão da OSCE em Minsk. Cabe ao Conselho e à Comissão a tarefa de o impedir, se possível em estreita cooperação com a Federação Russa, pois neste momento crucial não podemos abandonar a sociedade civil bielorrussa que finalmente volta a florescer em termos políticos e sociais. Tal como Hans-Georg Wieck concordo, portanto, que o que está aqui em jogo não é menos do que credibilidade das Instituições comunitárias. Senhor Presidente, associo-me ao conjunto de declarações proferidas pelo resto dos companheiros a respeito desta resolução e, como relator designado pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa para apresentar um relatório ao Parlamento sobre um eventual acordo de associação com a Bielorrússia, gostaria de dizer que não estou nada satisfeito com a evolução verificada neste país. As visitas que efectuámos, juntamente com os senhores deputados Wiersma e Sacrédeus, a senhora deputada Schröder e outros deputados do Parlamento, para avaliar a situação, demonstram que, na sociedade deste país, há uma ampla maioria e um vasto leque de forças sociais, políticas, culturais e profissionais favoráveis à democracia e aos valores da Europa Ocidental, com grande desejo de aproximação à União Europeia. Por isso, creio que temos um compromisso ou repto duplo relativamente à Bielorrússia: por um lado, estreitar relações e ajudar a que a transição para a democracia se efectue de forma rápida e urgente e, por outro, realizar os esforços diplomáticos necessários para que seja possível levar por diante essa vontade de transição para a democracia na Rússia e noutras regiões. Como já aqui foi dito, o que aconteceu com a missão da OSCE é inaceitável. O trabalho realizado pelo anterior Chefe de Missão, o senhor Embaixador Hans-Georg Wieck, assim como pelos seus sucessores tem sido inestimável e, por isso, devemos continuar a exercer pressão, com determinação, para que se continue a trabalhar nessa direcção. Assim, o nosso Grupo associa-se a este desígnio, em consonância com o conjunto de forças democráticas da oposição acima citadas, que querem uma Bielorrússia diferente. Senhor Presidente, na minha opinião o colega Sacrédeus referiu algo extremamente importante. A Bielorrússia, a Rússia Branca, vai ser, num futuro próximo, um país vizinho da União Europeia. O que foi, na Idade Média, designado como Polónia era, na realidade, uma federação constituída pela Polónia, pela Lituânia e pela Rússia Branca, em que cada uma destas três partes detinha iguais direitos. No ano que vem ou no seguinte, a Polónia e a Lituânia vão poder tornar-se membros da União Europeia, ao passo que a Bielorrússia está tanto ou mais longe de o ser do que a República do Congo, de que falávamos há pouco. É algo de trágico e é sobretudo da responsabilidade do senhor Lukaschenko. O povo bielorrusso empenhou-se no movimento pela democracia que conduziu à queda do comunismo, empenhou-se no movimento pela democracia que conduziu à dissolução da União Soviética. É por isso que temos de apoiar energicamente o movimento pela democracia, o movimento pelos direitos humanos neste país. Este movimento recebe apoio de Praga, de Varsóvia, de outros locais, de antigos combatentes pelos direitos humanos e também da nossa parte, pois temos de lhes mostrar que sabemos que são europeus, que, de facto, pertencem ao nosso lado. Naturalmente que temos de empregar todos os meios democráticos e diplomáticos no sentido de a missão da OSCE ficar novamente operacional, de modo que falhe a tentativa de afastar o controlo, de modo que falhe também a tentativa de esconder estas medidas de opressão sob uma capa de medidas autoritárias. No entanto, relativamente a incluir Moscovo neste processo, eu teria bastante cuidado. É preciso não esquecer que Moscovo, enquanto antiga potência colonial, tem responsabilidades no que se passa actualmente na Bielorrússia. Temos de desenvolver trabalho conjunto com todos e também com a Rússia. Mas vejo da parte da União Europeia uma particular responsabilidade no sentido de deixar claro que também este povo europeu vai ter um dia o seu lugar junto de nós, mas que, para tal, primeiro a OSCE e depois o Conselho da Europa vão ter de fazer o seu trabalho e, sobretudo, o que é absolutamente decisivo, vai ter de se ajudar o ressurgimento dos direitos humanos. Não podemos permitir que todas estas situações sejam, por assim dizer, abafadas e encobertas por um regime ditatorial. . (EN) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com este oportuno debate e partilha as grandes preocupações que foram levantadas pelo terrível cadastro da Bielorrússia em matéria de direitos humanos e de democracia. A UE e os seus Estados-Membros apoiaram todas as medidas da OSCE para manter a sua missão de assistência na Bielorrússia aberta e operacional. A UE emitiu uma série de declarações, quer através da OSCE em Viena, quer através da Presidência em Madrid, condenando veementemente a acção das autoridades bielorrussas ao suprimirem as actividades do gabinete da OSCE em Minsk. Através da sua delegação em Viena e durante as reuniões do grupo de trabalho do Conselho, a Comissão tem desempenhado um papel muito activo nos debates sobre a posição da OSCE em relação à Bielorrússia. O encerramento da missão da OSCE em Minsk poria em risco muitas das actividades da missão, em particular, o cumprimento dos compromissos que a Bielorrússia assumiu ao abrigo das normas da OSCE relativas aos direitos humanos. Se a missão for encerrada, esta monitorização já não será possível. O caso de Andrew Carpenter serve apenas para ilustrar os métodos utilizados pelas autoridades bielorrussas para silenciar os observadores da OSCE que trabalham no seu país no pleno cumprimento das normas diplomáticas e da OSCE. A Comissão deixou claro, nos seus contactos com as autoridades bielorrussas, que considera o Grupo de Assistência e Monitorização da OSCE como um teste significativo à abordagem das autoridades ao desenvolvimento da democracia, da sociedade civil e dos direitos humanos na Bielorrússia. Se este país pretende aderir à família democrática das nações europeias e estabelecer relações de pleno direito com a UE a todos os níveis, terá que o demonstrar através da aceitação do mandato e dos serviços do GAM. Iremos seguir a evolução dos acontecimentos muito atentamente e, se necessário, propor outras acções para apoiar a resolução da OSCE. Senhor Presidente, encontramo-nos aqui reunidos para debater a situação na Síria e, sobretudo, as mudanças operadas desde que o Presidente Bashar al-Assad substituiu, há cerca de três anos, o seu pai. Com a prisão de Riad al-Turk, advogado de 72 anos e secretário-geral do agora proibido Partido Comunista, crê-se que a Síria esteja a entrar numa nova era de repressão, após ter reatado gradualmente as relações com o Ocidente e ter aberto, embora de forma limitada mas mesmo assim desejável, a sua economia às forças do mercado. Se bem que não me considere um especialista na matéria, estou pronto a apoiar os apelos à libertação de todos os presos de consciência, tanto na Síria como em qualquer outro lugar. É vital que o Governo da Síria compreenda a necessidade de distinguir entre aqueles que advogam a violência ou a rebelião e aqueles que simplesmente advogam a mudança política. Apoio também completamente os parágrafos da presente resolução que convidam as autoridades da Síria a assegurar que os detidos não sejam sujeitos a tortura. Nas amplas transformações a nível político que ocorrem na região, os direitos humanos não podem ficar esquecidos. Ainda ontem tive o privilégio de escutar o óptimo discurso proferido pelo Rei da vizinha Jordânia, exemplar modelo de moderação e sabedoria. Durante muitos anos, a Síria patrocinou o terrorismo, tanto em Israel como na Turquia, e foi o principal país a rejeitar qualquer solução de compromisso no conflito israelo-palestiniano, baseada na troca de terra por paz. Há indícios de que o fim da guerra-fria e as novas realidades geopolíticas da região terão obrigado Damasco a adoptar uma política externa mais razoável e até mais pragmática. Os dirigentes sírios têm de reconhecer a importância da recente mudança na opinião internacional e, em especial, o apoio geral à viabilização de um Estado democrático palestiniano e têm de trabalhar com a comunidade internacional - não contra ela - no sentido de um acordo regional abrangente, incluindo a devolução dos Montes Golan. Creio que só então poderá a Síria desenvolver completamente o seu potencial como Nação e proporcionar aos seus cidadãos a paz e a prosperidade que estes realmente merecem. Senhor Presidente, começo a minha intervenção com um caso pessoal. O advogado Riad Turk, após ter passado dezoito anos na prisão por crimes de opinião, foi libertado em 1998. Nos últimos meses foi, de novo, detido pelos mesmos crimes de opinião. O processo está em curso, o arguido corre o risco de uma condenação a quinze anos de prisão. Tudo isso acontece na Síria, onde, apesar das esperanças de renovação suscitadas pelo novo Presidente Bashar Al-Assad, os espaços de liberdade não se alargaram, infelizmente, de forma alguma. Estamos, portanto, a falar de Riad Turk, um líder da oposição política que pagou um preço elevadíssimo por defender as suas ideias. O advogado, já idoso, com uma saúde debilitada - e podemos imaginar o que significa passar vinte anos na prisão nesse país - viu piorar as suas condições nos últimos meses, depois de ter sido novamente detido. Conhecemo-lo mal, no Ocidente, porque nunca quis fazer do seu caso um caso especial. Viveu sempre com grande dignidade, e até os livros lhe foram proibidos. Para não perder a noção do tempo e da realidade, procurava sobreviver e não perder a concentração compondo desenhos com pequenas pedras que encontrava na sua cela. Com ele encontravam-se também na prisão, aliás com a mesma acusação, dois membros do parlamento sírio. Eram acusados do seguinte crime: participação em reuniões políticas não autorizadas pelo regime. Seguimos com interesse e atenção um país-chave da região e somos favoráveis à conclusão do acordo de associação que a Comissão está a negociar. É evidente, todavia, que o respeito dos direitos humanos é uma condição essencial destes acordos. Esperamos, por isso, que, com firmeza, os negociadores da Comissão Europeia levantem também o caso do velho advogado Riad Turk. Ninguém pode usar como argumento as diversidades culturais; trata-se de condições elementares que um Estado de direito deve respeitar. Senhor Presidente, a Comissão participa totalmente nas diligências da União Europeia para apoiar os direitos humanos na Síria. O nosso objectivo é estabelecer um diálogo construtivo com as autoridades da Síria sobre as questões que se prendem com os direitos humanos, com base nos princípios expressos na Declaração de Barcelona. A Tróica da União Europeia começou as suas diligências logo depois das prisões de personalidades da oposição, entre as quais Riad Turk, em Agosto/Setembro do ano passado, e após as condenações de dois membros do Parlamento, al-Homsi e Riad Seif, em Março/Abril deste ano. A Comissão, através da sua delegação em Damasco, está também presente nos julgamentos como observador da parte da UE. Lamentamos que nos últimos tempos os observadores da União Europeia tenham sido por vezes impedidos de assistir ao julgamento do advogado Riad Turk. Embora nos congratulemos por termos o ensejo de assistir aos julgamentos na Síria, entendemos que a simples presença de observadores não deve servir para substituir a equidade dos procedimentos do tribunal. Com esta preocupação em mente, a Comissão, através da sua delegação na Síria e com a colaboração das embaixadas dos Estados-Membros, continuará a seguir, de tão perto quanto possível, o julgamento de Riad Turk. A Comissão continuará também a invocar junto das autoridades da Síria as suas preocupações em relação ao respeito pelos direitos humanos, tanto na generalidade como em casos particulares, e insistirá para que a liberdade de expressão e de associação sejam respeitadas na Síria, como está expresso na Declaração de Barcelona. Senhor Presidente, estou consternado com a evolução dos direitos humanos na Malásia, nomeadamente após os acontecimentos de 11 de Setembro. A pretexto de combater o terrorismo, o Primeiro-Ministro da Malásia, Mohamad Mahathi, utilizou largamente a Lei da Segurança Interna (Internal Security Act), a qual autoriza a detenção sem julgamento de qualquer pessoa suspeita de atentar contra a segurança nacional, para intensificar as medidas repressivas que violam as liberdades individuais, nomeadamente a liberdade de expressão, e reduzir ao silêncio toda e qualquer oposição política. Em poucos meses, passámos da imagem de um país em curso de descolagem, conduzido por homens civilizados, para a de um país cujos dirigentes estão a destruir com as próprias mãos aquilo que tinham construído. É por isso que o Parlamento tem o dever de condenar esses desvios e de apelar ao Governo da Malásia para que não só garanta o respeito das liberdades individuais como também proceda à abolição da famosa Lei da Segurança Interna e ratifique, no mais breve prazo possível, a Convenção Internacional dos Direitos do Homem, políticos e cívicos, a Convenção Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e ainda a Convenção contra a Tortura. É também indispensável que o Parlamento Europeu envie uma missão à Malásia destinada a inquirir sobre as condições de detenção dos prisioneiros políticos e a violação dos seus direitos fundamentais. Por fim, a União Europeia deveria inscrever esta questão na ordem de trabalhos das próximas reuniões entre a União Europeia e a ASEAN. Senhor Presidente, desde os ataques terroristas de 11 de Setembro que o Governo da Malásia tem vindo a incrementar as medidas de segurança interna, alegadamente contra militantes islâmicos suspeitos. Recorre cada vez mais ao uso da Lei da Segurança Interna, a qual permite manter pessoas detidas por tempo indeterminado e sem julgamento se, do ponto de vista do Governo, forem suspeitas de ameaçar a segurança nacional. Organizações de defesa dos direitos humanos têm repetidamente criticado o uso abusivo desta legislação draconiana. O Supremo Tribunal da Malásia também já exortou o Parlamento malaio a rever o uso desta lei. Considero muito correcto que esta resolução peça a abolição da Lei da Segurança Interna ou de qualquer outra lei que permita a detenção sem julgamento. É também notório que o Governo está a usar a repressão do terrorismo como pretexto para aniquilar oponentes e críticos ao seu regime. O uso reiterado da Lei da Segurança Interna tem sido bastantes vezes ditado por motivos políticos e tem sido politicamente selectivo. Esta lei tem sido utilizada para prender e manter na prisão e sem julgamento vários membros da sociedade civil malaia, entre os quais dirigentes da oposição, académicos, sindicalistas e estudantes, frequentemente sem acusação formal e sem permissão de acesso a um advogado. A presente resolução salienta o facto de, desde 2001, terem sido presos uns 40 activistas políticos ao abrigo da Lei da Segurança Interna. A resolução, muito acertadamente, exige que sejam libertos, ou então que sejam acusados formalmente, todos os prisioneiros políticos de consciência, incluindo os seis explicitamente citados na resolução, os quais estão presos por terem exercido o seu direito à organização e contestação políticas legítimas. Queremos que eles sejam postos em liberdade ou acusados formalmente e que sejam rapidamente submetidos a um julgamento justo. Para concluir, exorto a que qualquer futura cooperação política com a Malásia esteja condicionada à abolição da Lei da Segurança Interna, bem como à libertação dos presos políticos, de forma a que todos os malaios possam ver respeitados os seus direitos humanos fundamentais tal como estão consignados na sua Constituição. Minhas Senhoras e meus Senhores, em nome do Parlamento Europeu, tenho agora a honra de dar as boas-vindas a uma delegação de membros da Assembleia Nacional da República Popular do Laos, que toma lugar na tribuna oficial. Esta delegação é chefiada pela senhora Vice-presidente Pany Yathotou, e está de visita a Estrasburgo por ocasião do Terceiro Encontro Interparlamentar entre o Parlamento Europeu e o Laos. Desejamos que esta visita ao Parlamento seja extremamente informativa. Senhor Presidente, a Malásia poderia ser, em muitos aspectos, um modelo a seguir por muitos países da Ásia e até da Europa. Ao vermos a Constituição que o ilustre fundador do Estado, Tunku Abdurahman, elaborou, estabelecendo que os diferentes Estados se encontram federados e que os nove sultões elegem em cada cinco anos um chefe de Estado, ao vermos como as diferentes raças e religiões vivem em conjunto de uma forma relativamente isenta de conflitos e violência, poderíamos dizer que a Malásia tem tudo para ser um Estado modelo, inclusivamente em termos económicos - apesar dos desaires dos últimos anos -, pois este país registou continuadamente, durante décadas, um desenvolvimento excepcional. Assim sendo, é tanto mais dramático assistir às características que o regime do primeiro-ministro Mahathir começa a manifestar. Este, em nome de um Islão politizado, tenta, primeiro, actuar contra os dissidentes. Depois, tira partido da luta contra o terror, transformando-a em luta contra o islamismo, para, mais uma vez, actuar contra os dissidentes, mas agora com um novo pretexto. Umas vezes é um representante da democracia e tenta obter o reconhecimento internacional, outras vezes não passa de um autocrata brutal que nega ao povo um mínimo de Estado de direito. É esta a situação no contexto do Internal Security Act (Lei da Segurança Interna), pois tem de haver a devida revisão judicial, tem de haver as devidas provas, tem de haver as devidas condições de prisão, bem como as devidas possibilidades que o Estado de direito concede para interpor recurso contra a dita prisão. A nenhum destes pontos têm acesso os presos políticos na Malásia. Daí que tenhamos de aproveitar a próxima cimeira UE-ASEAN, bem como a próxima cimeira Europa-Ásia, para exercer pressão no sentido de um parceiro tão importante como a Malásia respeitar os direitos humanos e regressar às suas raízes, retomando a coexistência pacífica das diferentes religiões e etnias, de modo a fazer, finalmente, desaparecer estas medidas repressivas, continuamente agudizadas nos últimos anos, o que deu origem a um aumento de presos políticos, algo que não se coaduna com o estatuto que a Malásia tem de parceiro preferencial da União Europeia. Senhor Presidente, representei recentemente o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus num encontro com a Comissão Internacional Socialista para a Ásia-Pacífico, em Manila, onde ouvimos falar pela primeira vez do regime de crescente repressão na Malásia. O Governo tem usado os trágicos acontecimentos do 11 de Setembro como desculpa para aniquilar pacíficos e democráticos oponentes ao regime, os quais não têm qualquer ligação com a al-Qaeda ou com qualquer outro grupo terrorista ou fundamentalista. A Lei da Segurança Interna, o Decreto de Emergência (Ordem Pública e Prevenção do Crime) e a Lei dos Estupefacientes (Medidas Especiais de Prevenção) permitem a detenção sem julgamento. É importante que o Conselho, a Comissão e o Parlamento exerçam pressão sobre o Governo da Malásia para que todos os detidos ao abrigo destas leis sejam postos em liberdade, para que estas leis sejam revogadas, para que o direito a um julgamento justo e público seja restaurado, e para que os direitos universais do Homem sejam respeitados no seu país. Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com o empenhamento da Malásia na luta contra o terrorismo e com os passos que deu nesse sentido. Contudo, a Comissão leva a sério a preocupação que se reflecte nas intervenções do debate de hoje. Na Malásia, como em muitos outros países, a luta contra o terrorismo colide, por vezes, com o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Apesar de a Comissão não ter ainda uma presença permanente em Kuala Lumpur, segue, juntamente com os Estados-Membros que têm embaixada na Malásia, a situação dos direitos humanos no país, nomeadamente a aplicação da Lei de Segurança Interna, através de contactos com o Governo, com os partidos da oposição, com a sociedade civil malaia e com a comissão nacional para os direitos humanos. Como o meu colega David Byrne salientou no debate realizado no ano passado sobre este assunto, a Comissão continua apreensiva com a aplicação da Lei da Segurança Interna, sobretudo por reprimir o direito à organização e contestação políticas legítimas. A Comissão é de opinião que as autoridades malaias deveriam libertar os opositores políticos que foram presos ao abrigo da Lei da Segurança Interna, ou então facultar-lhes o acesso à justiça através de um julgamento público em tribunal. A Comissão continua a apoiar todas as diligências da União Europeia junto do Governo da Malásia no âmbito dos direitos humanos. Em 8 de Maio, a Comissão emitiu um documento sobre a estratégia a seguir em relação à Malásia, no qual propõe a utilização dos mecanismos de financiamento da CE apropriados para apoiar actividades que reforcem a governação e o papel da sociedade civil na Malásia. Durante a aplicação desta estratégia, procuraremos manter um diálogo construtivo com o Governo da Malásia sobre estas questões. Muito obrigado, Senhor Presidente. Mais de metade dos países do mundo já aboliram a pena de morte, legalmente ou na prática. O número de países que segue esse exemplo continua a aumentar. Aliás, trata-se aí fundamentalmente de antigos Estados da União Soviética e daquela região. Na Europa estão também a ser dados passos importantes com vista à abolição da pena de morte, incluindo em tempo de guerra. Mais de trinta e seis países europeus concordaram com isso. Também na Ásia vemos iniciativas nesse sentido, tanto ao nível dos governos como das organizações dos direitos humanos. No entanto a situação no Japão é ainda particularmente triste, a despeito dos passos positivos que estão a ser dados pelo Parlamento daquele país. O número de execuções por ano naquele país é inferior ao de muitos outros países. Entre 1993 e 2000 foram executados trinta e nove prisioneiros. No entanto, todo o sistema em torno da pena capital é muito diferente daquilo que seria de esperar de um país industrializado e líder mundial. As execuções são levadas a cabo por enforcamento. Também há notícia de casos em que os advogados não puderam reaver os corpos dos prisioneiros, mas apenas dos seus ossos cremados. No entanto, é com particular entusiasmo que saúdo o anúncio feito pelo Ministro da Justiça do Taiwan, segundo o qual a pena de morte será abolida em 2004. Em 1998, ainda se registaram execuções no Taiwan. Isso acabou agora, e em Janeiro deste ano foi já abolido o Mandatory Death Penalty, de 1944. Também na Coreia do Sul vemos iniciativas abolicionistas muito promissoras. Isso merece o nosso aplauso. Senhor Presidente, penso que todos recordamos várias resoluções deste Parlamento contra a pena de morte, as quais contribuíram para o aumento, nos últimos anos, do número de países que aboliram a pena de morte ou, pelo menos, do número daqueles que declararam uma moratória à sua aplicação e nos quais, nos anos mais recentes, não se verificaram execuções. Hoje referimo-nos a três países em concreto: Coreia do Sul, Taiwan e Japão, países que tomaram algumas medidas que, pelo menos, acalentam a nossa esperança. No Japão, foi apresentado um projecto de lei, e a Dieta japonesa criou uma liga contra a pena de morte. Na Coreia do Sul, foi adoptado um projecto de lei, subscrito por 155 dos 273 deputados. Em Taiwan, reduziu-se o número de delitos passíveis de sanção com a pena de morte. Creio que estes três dados podem levar-nos a pensar que, nestes três países, num futuro não muito longínquo, possa ser abolida a pena de morte. Devemos pensar não só nas duras condições em que vivem os presos que foram condenados, mas também no facto de existirem 70 presos na Coreia do Sul e mais de 50 em Taiwan que ainda aguardam a execução da referida pena. Concluímos, na União Europeia, que a pena de morte é uma barbárie. Por isso, apoiamos a proposta do Conselho Europeu para que se consiga, sem grande demora, uma abolição universal da pena de morte, que nos permita encarar o futuro com maior esperança. Senhor Presidente, a abolição da pena de morte constitui uma pedra angular da mensagem moral que a União Europeia quer transmitir a todo o mundo, não apenas aos países democráticos e livres, mas também, e não menos, às ditaduras. A abolição da pena de morte exprime também a nossa visão da pessoa humana, igual, única e inviolável, que tem as suas raízes mais fundas na ética judaico-cristã e na nossa civilização ocidental. A posição da UE contra a pena de morte assenta, portanto, em fundamentos conscientes, com profundas raízes éticas e morais, que constituem a base da visão do Homem na nossa civilização. O alargamento da União implica, igualmente, que o princípio da abolição da pena de morte se estenda aos novos países da Europa Oriental e à ex-União Soviética. Nós, democratas-cristãos e conservadores liberais do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, lamentamos que a defesa deste princípio unificador da abolição da pena de morte, que tem o nosso pleno apoio, seja dirigida, na presente resolução, apenas a Estados democráticos, como o Japão e a Coreia do Sul, onde decorre neste momento o Campeonato Mundial de Futebol, e a Formosa. Por alguma razão, o Grupo do Partido Socialista Europeu, juntamente com os liberais, os verdes, os socialistas de esquerda e os antigos comunistas decidiram, simplesmente, não dizer uma palavra sobre a abolição da pena de morte em países vizinhos daqueles, como a China e a Coreia do Norte. Consideramos esta atitude absolutamente incompreensível e parcial, pelo que optámos por nos abster na votação que terá lugar às 17h30. Na luta pela abolição da pena de morte, devemos estar unidos em torno de uma base moral. Denunciar unicamente Estados livres e democráticos dá de nós uma imagem de parcialidade. O que é profundamente lamentável. Senhor Presidente, estou um pouco de acordo com o senhor deputado Sacrédeus. Sou contra a pena de morte. Acho que deveria ser abolida em todo o mundo, com excepção feita, talvez, em tempo de guerra. No ano passado, eu próprio apelei neste Parlamento à Presidente Fontaine para que escrevesse às autoridades federais dos EUA a protestar contra a sentença de morte aplicada ao terrorista de direita Timothy McVeigh. No entanto, confesso que votei contra a inscrição desta questão na ordem de trabalhos. Não estou convencido da sua urgência uma vez que, na Coreia do Sul, o Governo chefiado por Kim Dae-jung não autorizou nenhuma execução desde que entrou em funções, em Fevereiro de 1998. Como se afirma na própria resolução, realizou-se recentemente em Taiwan uma reforma do Código Penal que levou à abolição da aplicação obrigatória da pena de morte a vários crimes violentos, tendo o ministro da Justiça afirmado que este era o primeiro passo no sentido da abolição total da pena de morte, que se concretizará nos próximos três anos. No Japão existe, desde 1993, a Liga dos Membros da Dieta japonesa para a Abolição da Pena de Morte. De certa forma, acho divertido que na resolução seja objecto de regozijo o facto de a sua criação ter ocorrido há nove anos. Quase que é proposta para o Guiness como a mais atrasada da História. Estou certo de que ainda iremos ver mencionado numa das nossas futuras resoluções que Mafeking foi libertado. A Liga dos Membros da Dieta japonesa para a Abolição da Pena de Morte tem 113 membros, oriundos de todos os partidos das duas Câmaras do Japão, o que equivale a quase um sexto dos membros do Parlamento. No ano passado, apenas duas sentenças de morte foram executadas e o Governo anunciou que iria aprovar uma lei que dá a possibilidade aos juizes de aplicarem a pena de prisão perpétua para punir crimes capitais, em vez de aplicarem a pena de morte. Todavia, uma vez que o assunto foi agendado, voto, evidentemente, a favor da resolução, mas talvez futuramente possamos focar a nossa atenção naqueles países espalhados por todo o mundo onde são executadas sentenças de morte, praticamente - ou mesmo realmente - todos os dias. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de agradecer particularmente à senhora deputada Frassoni, presidente do Grupo dos Verdes, por ter posto este ponto à votação na segunda-feira, a título dos aditamentos às urgências, e gostaria de agradecer à senhora deputada Napoletano, do Grupo Socialista, à senhora deputada Malmström, do Grupo Liberal, ao Grupo PPE - apesar do nosso amigo, o senhor deputado Sacrédeus - e ao Grupo Comunista por terem apoiado esta resolução. Penso que há que saudar esta iniciativa notável do Conselho da Europa que visa países específicos, não visa todos os países, mas apenas os países observadores no seio do Conselho da Europa, e sobretudo os Estados Unidos e o Japão. Uma delegação do Conselho da Europa deslocou-se recentemente ao Japão para participar num seminário organizado no seio da Dieta japonesa e, contrariamente ao que diz o senhor deputado Ford, a Liga Parlamentar que existe efectivamente há 9 anos estava um pouco adormecida e só retomou os trabalhos muito recentemente. Dito isto, penso que a questão da pena de morte, nos países democráticos, é uma coisa; outra coisa é a pena de morte nos países não democráticos e ditatoriais. Posso admitir que a grande maioria dos casos - 98% - diz respeito aos países ditatoriais, mas, quanto a estes, penso que a prioridade talvez não seja a da abolição da pena de morte mas antes de mais o retorno ao Estado de direito e à democracia. O combate é totalmente diferente, as forças em presença são totalmente diferentes, mas creio que esta iniciativa, que visa três países democráticos, três países da Ásia democrática, é importante por uma razão essencial. Quando nos avistamos com os altos dirigentes da República Popular da China, constatamos que o argumento fundamental é o de que existiria uma via asiática dos direitos humanos, uma certa relatividade dos direitos humanos. Ora, o que temos de afirmar é que não existe tal coisa de uma via asiática dos direitos humanos, existe sim uma via universal dos direitos do Homem e da democracia, e juntar ao campo dos países abolicionistas países tão importantes como o Japão, a Coreia do Sul e a Formosa é fundamental para firmar essa universalidade dos direitos humanos. É portanto evidente - e espero assim tranquilizar o senhor deputado Sacrédeus - que não renunciamos à batalha pela abolição da pena de morte nos países ditatoriais; embora neste caso o problema seja um problema entre muitos outros. O que importa neste momento é afirmar esta ideia de universalidade, e penso que seria também necessário, caros colegas, começarmos a reflectir na transformação do Conselho da Europa. Existe hoje em dia, com o alargamento, uma sobreposição entre a União Europeia e o Conselho da Europa, e penso que deveríamos pensar em transformar o Conselho da Europa num Conselho universal das democracias em que pudéssemos integrar países como o Canadá, os Estados Unidos, o Japão, a Coreia do Sul, para que se tornasse verdadeiramente a ponta de lança de uma batalha pela afirmação da democracia no mundo inteiro, com base na batalha pela abolição da pena de morte e pelo Tribunal Penal Internacional. Senhor Presidente, a Comissão congratula-se pelo facto de ser apresentada para aprovação neste Parlamento uma resolução sobre a pena de morte no Japão, na República da Coreia e em Taiwan. A União Europeia está a trabalhar em prol da abolição universal da pena de morte, abolição essa que constitui um dos pilares da sua política de promoção dos direitos humanos. No processo para atingir este objectivo e de acordo com as suas directrizes relativas à abolição da pena de morte nos países onde esta ainda é praticada, a União Europeia recomenda que o seu uso seja progressivamente reduzido, insistindo para que seja levada a cabo segundo normas restritas. A União Europeia insta também à aplicação de uma moratória, sempre que seja pertinente. A UE reiterou o seu empenhamento em prol da abolição da pena de morte ao apresentar, este ano, uma proposta de Resolução à Comissão para os Direitos do Homem em Genebra. No âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos do Homem, foram propostas diversas actividades que visam contribuir para a abolição da pena de morte. O financiamento de tais actividades constitui uma prioridade para a Comissão, como foi recentemente reafirmado na sua comunicação ou documento político de 8 de Maio de 2001 sobre o papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização em países terceiros. A Comissão congratula-se com o facto de terem sido recentemente dados alguns passos positivos pelos três países em questão. Em primeiro lugar, regozija-se com a franca troca de opiniões ocorrida no seminário sobre a abolição da pena de morte nos países com o estatuto de observadores no Conselho da Europa, realizado em Tóquio em Maio de 2002, bem como com a criação da Liga dos Membros da Dieta japonesa para a Abolição da Pena de Morte. Em segundo lugar, regozija-se com a apresentação, no ano passado, de uma proposta de lei relativa à abolição da pena de morte na Coreia do Sul, que foi subscrita pela maioria dos membros do Parlamento sul-coreano. Em terceiro lugar, saúda a alteração do Código Penal de Taiwan, que reduz a lista de crimes puníveis com a pena de morte. Contudo, consciente de que muito falta ainda fazer para a abolição da pena de morte no continente asiático, a União Europeia decidiu em 2001 reforçar a sua estratégia para a abolição da pena de morte naquela região do Globo, com base nas directrizes de 1998 relativas à pena de morte. O Relatório Anual da União Europeia sobre os Direitos Humanos de 2001/2002, que está prestes a aparecer, oferece uma panorâmica das acções empreendidas na região. A União Europeia continuará a desenvolver esforços para abolir a pena de morte naquela parte do mundo. Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar hoje, às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0367/2002 do deputado van Dam, do Grupo EDD, sobre a febre aftosa e o Mundial de Futebol na Coreia do Sul; B5-0369/2002 dos deputados Redondo Jiménez e outros, do Grupo PPE-DE, Kreissl-Dörfler e outros, do Grupo PSE, Mulder, do Grupo ELDR, Lucas e Wyn, do Grupo Verts/ALE, Berlato e Hyland, do Grupo UEN, sobre a febre aftosa e o Mundial de Futebol na Coreia do Sul; B5-0377/2002 do deputado Jové Peres e outros, do Grupo GUE/NGL, sobre a febre aftosa e o Mundial de Futebol na Coreia do Sul. Senhor Presidente, muitos adeptos de futebol na Europa acompanham a par e passo os desafios na Coreia do Sul. O espanto e o desencanto alternam-se. Quem poderia esperar, por exemplo, que a selecção francesa fosse eliminada tão cedo? O capitão Zidane, pelo menos, não o esperava. O mesmo se verificou, aliás, com a selecção do país candidato Eslovénia. O regresso a casa de Zidane e da sua equipa francesa ameaça milhões de animais na Europa. Na Coreia do Sul há um surto de febre aftosa. O vírus poderá, portanto, apanhar boleia nos alimentos e no calçado dos jogadores e dos adeptos que regressam a casa. Senhor Presidente, o controlo nos aeroportos e nas fronteiras externas da UE é mínimo. Esse controlo tem de ser muito mais incisivo, de preferência ao exemplo americano. A desinfecção e o preenchimento de um questionário pelos viajantes provenientes de regiões sensíveis à febre aftosa deverá tornar-se num procedimento padrão. Uma a uma, as equipas europeias vão sendo eliminadas dos relvados na Coreia do Sul, e não pode acontecer que, em resultado do laxismo nas fronteiras europeias, todas a ovelhas e vacas sejam também em breve obrigadas a abandonar o campo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, como dizia o senhor deputado van Dam, ainda há muita gente na Coreia. Estima-se que, neste momento, estejam nesse país entre 650 000 e 700 000 pessoas oriundas da União Europeia, que regressarão aos respectivos países de origem, sendo que na Coreia se registaram há muito pouco tempo casos de febre aftosa. A Directiva 72/462 do Conselho, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros, não se aplica às carnes que façam parte da bagagem pessoal destes turistas, desde que não excedam 1 kg., pertençam às espécies bovina ou suína, sejam carnes frescas e se destinem a consumo próprio. Deste modo, sabendo que o vírus da febre aftosa se pode transmitir pelos alimentos, fabricados com carnes contaminadas, transportados pelos turistas, e que é transmissível pelo corpo humano, o qual pode servir de portador sem ser afectado, como também nos disse o senhor deputado van Dam, haverá, neste momento, um certo laxismo nos controlos que se efectuam nos Estados-Membros, nas fronteiras da União Europeia, quer externas, quer internas, e mais ainda nos aeroportos. Estas deficiências foram já salientadas no relatório do Gabinete Alimentar e Veterinário da Comissão, que refere deficiências graves no controlo dos alimentos e dos animais importados. Por conseguinte, nós, no Parlamento, pedimos à Comissão que inste os Estados-Membros a exercerem com maior rigor o controlo dos aeroportos, que se faça uma grande campanha de informação destinada a todos os turistas que se deslocaram à Coreia do Sul sobre os riscos que correm ao regressar, com base no código de saúde internacional do Gabinete Internacional das Epizootias, e que se exija a assunção de responsabilidades confirmada por assinatura para a autorização de entrada na União Europeia, sempre que as importações procedam de um país que não tenha sido declarado indemne da febre aftosa nos últimos três meses. Visto que no dia 30 terminam os jogos e que já há pessoas a regressar, a Comissão deve apresentar urgentemente um procedimento administrativo e legislativo adequado, que contenha as normas mais estritas possíveis aplicáveis ao controlo fronteiriço, que sejam semelhantes às que estão a ser aplicadas por países terceiros e que possibilitem que o vírus da febre aftosa não volte a entrar na União Europeia. Senhor Presidente, de acordo com os actuais conhecimentos científicos, podemos concluir que a febre aftosa constitui umas das mais perigosas afecções virais para a nossa população de animais biungulados. O que se passa é que a transmissão desta perigosa doença a populações não vacinadas pode desencadear a sua propagação explosiva. Foi aquilo a que assistimos, há relativamente pouco tempo, quando se deu o surto de febre aftosa na Grã-Bretanha. Também sabemos os danos que se lhe sucederam. É perfeitamente indiferente que a febre aftosa exista ou tenha sido declarada na Coreia do Sul ou em qualquer outro país do nosso planeta. Dada a mobilidade de pessoas e bens, tudo e todos se podendo deslocar de um lado para o outro dentro de um espaço mínimo de tempo, podemos dizer que este perigo está potencialmente sempre presente. Neste ponto, pergunto à Comissão se os meios de profilaxia de que dispomos são suficientes para erradicar este perigo também a longo prazo. Sabemos que ainda existem algumas lacunas na estratégia europeia de combate às epizootias. O grau de conhecimento que, normalmente, também tem de aumentar com o tempo, continua a aplicar-se apenas ao caso da não vacinação. Pergunto à Comissão se não devíamos tentar que a estratégia de combate às epizootias fosse futuramente alterada em especial no que se refere à febre aftosa, no sentido de haver um muito melhor controlo da profilaxia. É que a profilaxia, como referiu a senhora deputada Redondo Jiménez e o orador que a antecedeu, começa logo no aeroporto ou na estação de caminho-de-ferro. Mas também há uma parte muito substancial da profilaxia que compete aos proprietários dos animais e, neste ponto, tenho de referir que existem também aspectos muito negativos. Para mim está tudo dito quando assistimos a situações em que as explorações agrícolas abrem as portas ao público e o que vemos constantemente são os citadinos a andarem por todo o lado, estábulos incluídos, sem que sejam tomadas quaisquer medidas de protecção contra epidemias. Todos estes aspectos combinados constituiriam, quanto a mim, uma possibilidade de travar esta perigosa epidemia. Digo desde já veementemente que tenho as maiores dúvidas quanto à possibilidade da sua extinção, embora tenhamos partido desse ponto de vista nos anos anteriores. Portanto, aquilo que eu defendo é a concretização de uma profilaxia eficaz e, neste sentido, solicito que a Comissão responda adequadamente. Senhor Presidente, "prevenir é melhor do que remediar" é um princípio que se aplica em todas as circunstâncias. Uma das missões da Comissão Temporária para a febre aftosa - sob a dinâmica chefia da senhora deputada Redondo Jiménez - consiste em investigar essa matéria e em apresentar um relatório a esse respeito mais tarde durante o ano. Neste momento, porém, há que envidar todos os esforços no sentido de impedir a importação do vírus da febre aftosa. O surto de febre aftosa registado na Coreia do Sul atrai por acaso a nossa atenção pelo facto de aí se disputar o campeonato do mundo de futebol. Muitos adeptos deslocam-se àquele país. Alguns regressam - e alguns até muito antes do que haviam esperado -, havendo por isso a possibilidade de transportarem com eles o vírus da febre aftosa. Mas já neste momento, todos o dias - como o Dr. Kindermann assinala, e com razão - chegam à UE viajantes e turistas provenientes de África e da Ásia, onde a febre aftosa, em todas a suas variantes, constitui uma realidade quotidiana. A grande questão reside em saber que medidas tomaram a Comissão e os Estados-Membros, desde o grande surto de febre aftosa do ano transacto, no sentido de melhor proteger as fronteiras externas. As pessoas que viajam diariamente não se apercebem de qualquer mudança. No entanto, o último surto de febre aftosa causou danos à União Europeia no valor de milhares de milhões. Claro está que a melhoria do controlo nas fronteiras envolve custos elevados, que são contudo muito inferiores aos que tivemos de pagar na sequência desse surto de febre aftosa. Trata-se de um investimento particularmente rentável em termos financeiros. Temos de seguir o exemplo dos Estados Unidos, do Japão, da Austrália e da Nova Zelândia e de aplicar multas pesadas à importação de géneros alimentícios de países que se encontram na zona perigosa no que se refere a doenças veterinárias contagiosas. Senhor Presidente, a Comissão deseja agradecer ao Parlamento Europeu pela sua lembrança atempada dos perigos de contaminação pela febre aftosa. O surto epidémico na Coreia do Sul coincide com o Campeonato Mundial de Futebol, no qual estão presentes milhares de europeus para apoiar os seus clubes de futebol. É evidente que devemos ficar alerta para a eventualidade de esses europeus poderem estar em contacto com a doença e voltar à União Europeia infectados com o vírus. No entanto, não deveríamos apenas preocupar-nos com a Coreia. Na verdade, a febre aftosa está disseminada pelo mundo inteiro. Todos os países infectados com o vírus da febre aftosa constituem um risco potencial para todos os Estados-Membros e, como tal, o problema deve ser abordado de forma global. Embora aparentemente o surto epidémico na República da Coreia ocorra a pelo menos 40 Km do campo de futebol mais próximo, a ameaça de perigo para os Estados-Membros não pode ser ignorada. Por isso, esta questão foi discutida com os Estados-Membros na reunião do Comité Permanente de Produtos Alimentares, que teve lugar a 8 de Maio de 2002. Também compreendo que a senhora deputada Redondo, Presidente da Comissão Temporária para a Febre Aftosa, tenha abordado o problema directamente com o meu colega David Byrne. Esta é uma matéria que se insere sem dúvida no contexto dos trabalhos da Comissão Temporária para a Febre Aftosa. Compreendo que a questão do controlo que deve ser exercido a vários níveis, incluindo o controlo de turistas à entrada na União Europeia, seja a principal preocupação da comissão. A Comissão, subsequentemente, lembrou a todos os Estados-Membros que, de acordo com a legislação da União Europeia, não estão autorizados a importar da República da Coreia animais susceptíveis de sofrer de febre aftosa, ou qualquer dos seus produtos (carne fresca, derivados de carne, produtos confeccionados com carne, leite, produtos lácteos, etc.). Foram também informados de que a legislação da União Europeia não autoriza a que os passageiros transportem consigo produtos alimentares oriundos da Coreia. A Comissão pediu aos Estados-Membros que alertassem o público de que os passageiros que tivessem visitado a Coreia seriam objecto de controlo nos aeroportos, e de que seria reforçado o controlo, nos postos fronteiriços da Comunidade, de produtos oriundos da República da Coreia. Na sequência da epidemia de febre aftosa, em 2001, a Comissão tem vindo a preparar uma série de propostas sobre questões relacionadas com essa doença, incluindo algumas medidas para alertar o público. A Comissão tenciona apresentar, dentro de pouco tempo, uma proposta para alertar o público e reforçar o controlo dos viajantes nos postos fronteiriços da UE. No entanto, os problemas técnicos e de logística e, consequentemente, as implicações financeiras associadas a tais medidas, não devem ser subestimados. Devemos ter consciência de que, ao contrário da Austrália ou da Nova Zelândia, a União Europeia tem uma extensa fronteira terrestre. Há um tráfego anual de milhões de viajantes entre os Estados-Membros e países terceiros onde grassa a febre aftosa. Além disso, existe o tráfego aéreo que nos liga a 90 países que não estão reconhecidos internacionalmente como isentos de febre aftosa ou de infecção. Para termos uma ideia da dimensão do desafio que enfrentamos no controlo desta doença, podemos pensar nas dificuldades existentes no combate ao tráfico de drogas feito através dos meios de transporte internacionais. Para concluir, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu por alertar o público para os riscos da febre aftosa. Estou certo de que a questão poderá ser abordada de forma mais detalhada após a publicação do relatório da Comissão para a Febre Aftosa e das propostas que a Comissão apresentará sobre esta doença. Transmitirei a acta deste debate ao meu colega David Byrne. Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar hoje, às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0333/2002 do deputado Messner e outros, do Grupo Verts/ALE, sobre o Nepal; B5-0345/2002 do deputado van den Bos, do Grupo ELDR, sobre a situação no Nepal; B5-0358/2002 do deputado van den Berg, do Grupo PSE, sobre a situação no Nepal; B5-0365/2002 do deputado Thomas Mann e outros, do Grupo PPE-DE, sobre o Nepal; B5-0368/2002 do deputado Collins, do Grupo UEN, sobre a situação no Nepal; B5-0378/2002 dos deputados Di Lello Finuoli e Seppänen, do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Nepal. Senhor Presidente, a nova escalada de violência no Nepal é extremamente preocupante e compromete a estabilidade de toda a região. Num ataque nocturno dos rebeldes maoistas ao depósito do exército de Nepalganj, em fins de Maio, 100 rebeldes e muitos soldados foram mortos. Desde a eclosão do conflito, há seis anos, que as vítimas mortais se acumulam, totalizando já 3 500. Apesar dos apelos internacionais à paz, não há quaisquer indícios de que a violência vá terminar. Pior ainda, segundo informações de famílias residentes em Katmandu e na parte ocidental do país e com as quais, desde há vários anos, mantenho contacto, além de as visitar regularmente, as lutas agudizam-se de dia para dia. Os rebeldes destroem propositadamente as infra-estruturas, cortam o fornecimento de electricidade às populações e assassinam, por um lado, agentes da polícia mal preparados e, por outro, representantes do governo nas províncias. A esmagadora maioria da população nepalesa continua a ser favorável à monarquia, apoiando o rei Gyanendra, cuja autoridade tem aumentado consideravelmente nos últimos meses. Na sequência de uma recomendação dirigida ao gabinete do Primeiro-ministro, Sher Bahadur Deuba, o Parlamento foi dissolvido, tendo sido convocadas eleições antecipadas para 13 de Novembro do corrente ano. O Primeiro-ministro apelou a todos os grupos da população, no sentido de, através de uma participação maciça no processo eleitoral, manifestarem o seu inequívoco apoio à democracia, contribuindo assim para a estabilidade política interna. Nos próximos cinco anos, a União Europeia apoia o Nepal com cerca de 15 milhões de euros, o que é perfeitamente justificado. Mas deverá também estar vigilante, digo-o em nome do Grupo PPE-DE, no sentido de supervisionar, mediante o envio de observadores independentes, se estas eleições são justas, livres e por escrutínio secreto. Senhor Comissário, na qualidade de possível mediador neste conflito, a União Europeia deve mostrar disponibilidade. Independentemente desse facto, os esforços desenvolvidos não poderão abrandar, havendo que aproveitar qualquer possibilidade que se ofereça para negociações entre as partes envolvidas. Esperamos igualmente que haja um processo judicial incontestável para Krishna Sen, um importante líder guerrilheiro detido, bem como para quatro outros presumíveis membros do ilegalizado Partido Comunista. O Nepal - conheço-o muito bem - é um dos países mais pobres do mundo, mas também um dos mais fascinantes. Encontra-se agora privado da sua principal fonte de receitas, que é o turismo. E porquê? Dada a falta de segurança nesta magnífica região dos Himalaias, milhares de visitantes estrangeiros prescindem de viajar pelo país. No entanto, a par de certas situações no seio deste Estado, o que a população do Nepal necessita de modo muito especial é de medidas concretas, medidas sustentáveis, reformas económicas e estruturais a todos os níveis no país, de modo a permitir-lhe deixar finalmente para trás a pobreza. Todos sabemos que a pobreza constitui uma das principais causas da violência. Senhor Presidente, em relação ao debate anterior, não resisto a registar o facto de o Comissário Liikanen não ter agradecido àquelas equipas de futebol da União Europeia que deram uma ingrata contribuição para minorar a possibilidade de importação da febre aftosa da Coreia do Sul, ao abandonarem mais cedo a competição. Falando em nome do Grupo dos Socialistas a propósito da resolução sobre o Nepal, parece-me que estamos perante uma situação em que rebeldes maoístas ameaçam uma monarquia constitucional muito frágil; uma situação que corre o perigo de rapidamente se transformar numa guerra civil. Vários milhares de pessoas já morreram e há centenas de detidos. O caminho a seguir é claro: o Governo tem de assegurar que os direitos humanos e a lei interna sejam respeitados. O facto de, em Maio, terem sido massacrados 500 rebeldes maoístas, a ser verdade, só piora a situação. Temos de encontrar uma forma de a União Europeia ajudar a resolver o conflito pela via pacífica e disponibilizar ajuda financeira para a reconstrução da economia, em especial nas zonas rurais. Ao Governo do Nepal cabe restabelecer a ordem e o Estado de direito e ordenar um inquérito independente a fim de dilucidar as acusações feitas às forças de segurança. Senhor Presidente, tenho de admitir que me senti tentado a afirmar que a Finlândia tinha autorizado generosamente a Inglaterra e a Alemanha a irem ao campeonato do mundo de futebol porque queria livrar-se da febre aftosa, mas a verdadeira razão foi a má sorte que teve em ambos os jogos. Passando agora ao Nepal. A Comissão lamenta o número crescente de vítimas ocasionadas pelos contínuos recontros entre os maoístas e as forças do Governo, especialmente após ter sido decretado o estado de emergência. A Comissão Europeia está também particularmente apreensiva com as consequências da suspensão das garantias constitucionais e com os relatos dos abusos cometidos no decurso dos ataques terroristas e dos contra-ataques das forças de segurança. A União Europeia ficou desapontada com a interrupção das negociações com os líderes maoístas encetadas pelo Primeiro Ministro Deuba em Novembro de 2001. A nova onda de ataques terroristas está a ter um impacto desastroso na economia e está a destruir progressivamente todo o processo de desenvolvimento no Nepal. Preocupa igualmente a Comissão o golpe desferido na democracia do Nepal com a recente dissolução da Câmara dos Representantes. A antecipação de eleições para 13 de Novembro de 2002, a criação de um "governo de transição" e o alargamento do estado de emergência não ajuda a resolver o problema maoísta. Aumentará, pelo contrário, o défice democrático nas instituições nepalesas e atrasará ainda mais as reformas administrativas que urge realizar. A Comissão exorta a classe política nepalesa a ultrapassar as clivagens internas e as rivalidades pessoais, as quais constituem uma das causas do estado endémico de crise no Nepal. Apesar da crise política, a Comissão está empenhada em apoiar o desenvolvimento sustentável no Nepal. Os principais objectivos da nova Estratégia de Cooperação da Comissão Europeia para o Nepal para 2002-2006 serão a consolidação da democracia, a prevenção dos conflitos e a erradicação da pobreza. As acções para o desenvolvimento terão lugar nas zonas mais carenciadas do país, nomeadamente no oeste, com o intuito de melhorar as condições scioeconómicas das populações locais, reduzindo assim as simpatias pró-maoístas. Presentemente, a Comissão está a considerar a possibilidade de apoiar o processo eleitoral de 13 de Novembro de 2002, através de observadores da União Europeia. A Comissão planeou também a mobilização de recursos para a prevenção de conflitos através do Mecanismo de Reacção Rápida, na sequência de uma avaliação global da situação e de um relatório detalhado elaborado em Fevereiro de 2002. Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar hoje, às 17H30. (A sessão, suspensa às 16H55, é reiniciada às 17H30) Senhor Presidente, trata-se apenas de duas correcções técnicas. Primeira: no considerando K fala-se em 3,5 milhões de congoleses. Como ninguém conhece com exactidão este número, solicitamos que apenas se fale de milhões de mortos. O outro ponto tem a ver com o número 5, em que é referido um acordo assinado em 19 de Maio. Como já foi justamente chamada a atenção durante o debate, este acordo foi assinado em 19 de Abril. Solicitamos, portanto, a correcção destes dois pontos. Senhor Deputado Posselt, devo dizer-lhe que essa correcção se encontra na pasta e iremos confirmá-la quando chegarmos ao respectivo ponto. Sobre o considerando H: Senhor Presidente, apresentámos uma alteração oral, que significaria acrescentar ao considerando H: "lamentando, porém, que alguns participantes não tenham aceite juntar-se ao acordo, e convidando todas as partes congolesas a assumirem as suas responsabilidades e compromissos e a respeitarem o quadro estabelecido nos acordos de Lusaca e nas resoluções pertinentes das Nações Unidas". Esta alteração reflecte os sentimentos que transpareceram no debate, no qual creio ter havido consenso entre todos os grupos. Tratar-se-ia de incluir tudo o que foi dito pela União Europeia sobre Sun City, já que, na resolução, só se inclui a primeira parte. Senhor Presidente, acrescentar no número 5, depois de "sociedade civil", o seguinte: "lamenta que os partidos da oposição democrática (UDPS, Fonus, Palu e MNC/L), bem como outros partidos e plataformas representativos da sociedade civil, não tenham assinado o acordo em questão" Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. Votei contra este relatório. As regiões vizinhas dos países candidatos vão sentir os efeitos do alargamento mais rápida e directamente do que os actuais Estados-Membros. Por isso, os democratas-cristãos não vêem que seja errado conceder, como propõe a Comissão, fundos especiais para melhorar as infra-estruturas dessas regiões e, por exemplo, para promover o intercâmbio entre os seus jovens e os da UE. No entanto, não nos parece que devam ser atribuídos mais fundos do que os propostos pela Comissão. Além disso, consideramos injustificada a concessão de maiores apoios às pequenas e médias empresas para as ajudar, durante um longo período, a enfrentar a concorrência dos agora países candidatos. Essas empresas devem, pelo contrário, ver o alargamento como um desafio positivo. Os democratas-cristãos não apoiam a exigência expressa no relatório de um período de transição limitado para a entrada em vigor da livre oferta de serviços e da liberdade de circulação dos trabalhadores, caso se chegue a um acordo com os sindicatos e empresas locais. Na prática, seria o memo que criar um estatuto de membro de segunda classe da Comunidade. Por último, temos as maiores dúvidas sobre se as necessidades de apoio a 23 regiões, ao todo, da Finlândia, da Alemanha, da Áustria, da Itália e da Grécia serão verdadeiramente maiores do que as necessidades de apoio das regiões fronteiriças entre os países candidatos e os seus vizinhos de Leste. | 0pt-PT
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33. Plano de acção sobre a mobilidade urbana ( | 0pt-PT
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Composição da Comissão Especial sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais para uma União Europeia Sustentável após 2013: Ver Acta | 0pt-PT
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Doenças reumáticas (declaração escrita): Ver Acta | 0pt-PT
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Declarações de voto (continuação) - Declaração de voto oral: (HU) O relatório do Provedor de Justiça Europeu não reflecte as experiências que tenho vivido enquanto advogada especializada em direitos humanos na Hungria. Não menciona que, no Outono de 2006, a polícia, orquestrada pelo Governo, feriu, deteve e sujeitou a procedimentos criminais fictícios várias centenas de peões e manifestantes pacíficos que comemoravam um evento especial. A UE permaneceu em silêncio. Também nada diz sobre o facto de, desde então, a polícia verificar, de forma permanente e ilícita, os documentos dos manifestantes que pediam mudança, bem como registar essas pessoas em vídeo, assediando-as ilegalmente e, muitas vezes, detendo-as arbitrariamente. Foi também "graças” à passividade escandalosa da União Europeia que 16 activistas da oposição estiveram detidos durante meses por suspeitas de um "acto terrorista”. O seu "crime principal” foi a criação de um movimento para divulgar actos de corrupção cometidos pelo Governo. O modo como as suas casas foram revistadas e as suas posses confiscadas, a par da violação constante e ostensiva dos seus direitos enquanto detidos, é totalmente contrária às normas europeias em matéria de direitos humanos. Por exemplo, foram efectuadas buscas domiciliárias aleatórias e intimidativas por grandes números de comandos encapuçados, sem qualquer pessoa de confiança autorizada nem uma garantia. Foram confiscados computadores com total desrespeito pelas orientações jurídicas e sem nenhum registo pericial dos dados actualmente armazenados, o que permite às autoridades falsificar provas e ajustar contas novamente com os adversários políticos. Aguardamos uma intervenção categórica da UE. Votei contra. A integração é uma excelente medida para preservar a paz e pode ser utilizada nos países dos Balcãs Ocidentais. É importante evoluir, criar condições mais favoráveis para simplificar o regime de vistos. Os países têm a oportunidade de desenvolver laços mais estreitos com países vizinhos e com a União Europeia. A liberalização do regime de vistos baseia-se numa estratégia regional e numa perspectiva europeia sem discriminação contra qualquer país dos Balcãs Ocidentais. Os critérios estipulados nos planos de acção em matéria de liberalização do regime de vistos devem ser aplicados a todos os países em causa. Permanece a questão pendente do Kosovo e da Albânia. Quando poderão os cidadãos destes países tirar partido deste regime de isenção de vistos? Concordo que deve ser elaborado um plano de acção e que devem ser iniciadas conversações o mais rapidamente possível. A Albânia e a Bósnia têm de colocar-se a par da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia. A obrigação de visto deve ser suprimida imediatamente, logo que a Albânia e a Bósnia cumpram todos os requisitos necessários. por escrito. - A estratégia da União relativamente à região da antiga Jugoslávia foi definida, há cerca de 5 anos atrás, na Agenda de Salónica. Foi salvaguardada uma perspectiva europeia para os povos dos Balcãs Ocidentais, onde estava prevista a questão da liberalização dos vistos. A Presidência eslovena resolveu dar início às negociações em 2008. São cinco os países dos Balcãs Ocidentais que estão a negociar essa liberalização, mas segundo o Relatório da Comissão Europeia, apesar de todos terem realizado progressos consideráveis, apenas três (Macedónia, Montenegro e Sérvia) reúnem as condições necessárias para que essa liberalização possa ser feita brevemente, sendo que a Bósnia e a Albânia não foram consideradas como estando aptas. Concordo que não podemos abrir precedentes baixando os critérios que foram acordados. Nós estamos prontos para acolher a Bósnia e a Albânia quando eles estiverem prontos a cumprir as condições que foram fixadas. Entendo, em geral, que as isenções e a atenuação de regras em matéria de vistos são medidas positivas para a coexistência das populações e para melhorar a cooperação entre países. No caso dos Balcãs Ocidentais, em particular, é importante que todos os países da região tenham essa possibilidade. Por conseguinte, saúdo muito calorosamente o facto de a Bósnia e Herzegovina e a Albânia serem incluídos nestes regulamentos. Todavia, a isenção da obrigação de visto para algumas pessoas não pode prejudicar outros cidadãos dos Balcãs Ocidentais. Seria esse o caso se apenas os sérvios e croatas da Bósnia pudessem beneficiar da isenção da obrigação de visto e os muçulmanos da Bósnia não. Defendo igualmente soluções a médio prazo para o Kosovo. Neste contexto, sublinharia que o Kosovo é uma parte integrante da Sérvia e não possui qualquer estatuto nos termos do direito internacional. Esse facto não nos isenta da obrigação de reflectir sobre como este Estado e os seus cidadãos devem ser tratados no futuro. por escrito. - O regime de vistos que aqui se preconiza, e contra o qual votámos, constitui um grande passo atrás para estes países da ex-Jugoslávia, cujos cidadãos, durante o período do socialismo, podiam viajar sem vistos para os países da actual União Europeia e aos quais agora é exigido um visto. Por outro lado, este regime está cheio de contradições. É certo que prevê uma facilitação dos vistos, mas continua a exigir um conjunto de procedimentos injustificados e obriga à inclusão de dados biométricos nos passaportes, levantando sérios riscos ao direito à privacidade e à protecção de dados, e violando os direitos dos cidadãos desses países. Em paralelo, mantêm-se os inadmissíveis acordos para o "repatriamento de pessoas residentes sem autorização", cujo acesso ao regime de facilitação de vistos implica a sua assinatura, o que, além de violar os direitos dos imigrantes nessas condições, constitui uma pressão e uma chantagem inadmissível sobre esses países. O relatório inclui ainda o diálogo com o Kosovo relativamente à sua admissão a este processo, constituindo implicitamente o seu reconhecimento e violando o direito internacional e a soberania da Sérvia sobre o território. A política europeia de liberalização sistemática do regimes de vistos é uma tentativa ideológica de destruir as fronteiras externas da União Europeia, depois de terem sido derrubadas primeiro as suas fronteiras internas. Esta situação tem as consequências que todos conhecemos: uma explosão de fluxos migratórios, para não falar das extraordinárias oportunidades oferecidas os terroristas de todos os credos. É uma aberração querer incluir países como a Albânia e a Bósnia "antecipadamente”, por assim dizer, na lista de países cujos cidadãos estão isentos da obrigação de visto. E é ainda mais inaceitável pretender que o Kosovo seja incluído! Porque não incluir todos os países do mundo, em nome da livre circulação de pessoas a nível mundial e ignorando as medidas de segurança mais básicas que os governantes devem às suas nações! Além disso, será preciso recordar as condições da dita independência do Kosovo, concretizada através de uma declaração unilateral? Será preciso lembrar que esta independência não é sequer reconhecida por todos os países da União Europeia? Finalmente, será preciso recordar o destino trágico dos sérvios do Kosovo, perseguidos no território, agora colonizado, dos seus antepassados? Votei a favor do relatório Fajon sobre a liberalização do regime de vistos para os Balcãs Ocidentais porque cabe ao Parlamento enviar uma mensagem forte a todos os países dos Balcãs Ocidentais dizendo-lhes que os apoiamos nos seus esforços para cumprir os critérios fixados pela Comissão Europeia relativamente à liberalização da política de vistos. Estes critérios já foram cumpridos no caso da Sérvia e do Montenegro, mas ainda não foi possível dar luz verde à Albânia e à Bósnia. Muitos jovens nestes países sentem o que sentiam os jovens da Alemanha Oriental, do outro lado do Muro. Contudo, é difícil acreditar hoje que, apenas a dois passos da Eslovénia, os jovens não podem conhecer a Europa nem concebem um futuro na UE. Quase 90% dos critérios estipulados pela Comissão foram, de facto, cumpridos pela Bósnia. Devemos insistir porque a situação política pode agravar-se se não for enviada uma mensagem forte. Finalmente, será mesmo necessário encontrar uma solução no que respeita à situação do Kosovo, a única região dos Balcãs excluída deste processo. As acções tendentes a liberalizar a obrigação de visto para os cidadãos dos Estados dos Balcãs devem ser saudadas. À medida que os processos de estabilização e de associação evoluem nestes países e eles passam do estatuto de potenciais candidatos para o estatuto de candidatos de pleno direito, afigura-se adequado que os seus cidadãos desfrutem de maior liberdade de circulação. Apoio inteiramente a alteração apresentada em nome do meu grupo. Esta Assembleia já apelou a todos os Estados-Membros da UE para que reconhecessem a independência do Kosovo, e a Sérvia deve aplicar na sua fronteira kosovar as mesmas medidas e controlos que aplica nas outras fronteiras reconhecidas internacionalmente. Sou favorável, naturalmente, à facilitação das deslocações para cidadãos de países terceiros que pretendam viajar para a UE, incluindo cidadãos dos Estados dos Balcãs, e por isso gostaria de ter apoiado este relatório. Infelizmente, foram adoptadas várias alterações que exigem a inclusão de dados biométricos nos passaportes. Essas medidas podem resultar numa falta de segurança jurídica e numa invasão de privacidade, pelo que me abstive na votação final. Recusamo-nos a validar a isenção da obrigação de visto solicitada para a Sérvia, Macedónia, Montenegro, Albânia e Bósnia e Herzegovina. Rejeitamos este relatório porque não aceitamos que nos imponham o reconhecimento efectivo do Kosovo enquanto Estado. A Espanha, Chipre, Grécia, Roménia, Eslováquia e Bulgária opõem-se firmemente a esta situação. Por conseguinte, ainda não existe uma posição comum da UE sobre esta matéria. Todavia, o início das negociações relativas à liberalização do regime de vistos com o Kosovo, como solicita o relatório, pressupõe o reconhecimento da criação do Estado do Kosovo. Esta atitude é totalmente contrária ao respeito do direito internacional. por escrito. - Apesar de ter votado favoravelmente o presente relatório, entendo que se deve manter uma atenção especial a este processo. A possibilidade de isentar de visto os cidadãos destes países deve ser assente em certezas quanto às condições em que tal ocorre. Nomeadamente, tendo em conta a necessidade de combater a imigração ilegal, o tráfico de pessoas e a criminalidade. Por todas estas razões, creio que se justificam as cautelas manifestadas pelo PPE relativamente à Albânia e à Bósnia, sendo que, em relação aos países aos quais foi concedida essa possibilidade, insisto, se deve manter uma atenção constante. A segurança das fronteiras europeias deve ser uma preocupação da política europeia, sob pena de, facilitando a entrada, nos mostrarmos incapazes de cumprir e fazer cumprir as regras no interior da UE. Não me oponho à liberalização do regime de vistos para os países dos Balcãs Ocientais. No entanto, votei contra o relatório Fajon porque é inaceitável pensar nesta liberalização com a presença do Kosovo, tendo em conta que não reconhecemos a sua independência. Em termos de direito internacional, a independência do Kosovo é um acto ilegal; consequentemente, a UE não pode negociar a liberalização do regime de vistos nem qualquer outro aspecto com um território que é ilegalmente independente. Votar a favor do relatório Fajon significa, indirectamente, reconhecer a independência do Kosovo, e isso não é aceitável. Por outro lado, não podemos tolerar, em circunstância alguma, exigências de dados biométricos para a emissão de vistos. Abolir a obrigação de visto para a Sérvia, o Montenegro e a Macedónia deve ser bastante saudado, já que a recomendação da Comissão assenta numa avaliação cuidadosa e no cumprimento dos requisitos definidos. Todavia, a inclusão da Bósnia e Herzegovina e da Albânia, é um aspecto a rejeitar. Existe o perigo de que a inclusão destes países abra as comportas da criminalidade organizada, do tráfico de seres humanos e da imigração. Actualmente, o Kosovo só consegue sustentar o seu Governo graças à enorme ajuda da UE e, por esse motivo, as negociações sobre a isenção da obrigação de visto são inúteis neste momento. Necessitamos de comunicar melhor o fundamento destas decisões e, ao mesmo tempo, deixar claro à Albânia, ao Kosovo e à Bósnia e Herzegovina que ainda têm de desenvolver esforços significativos para estarem em condições de aderir ao clube europeu. As condições e as possibilidades existentes para atenuar a obrigação de visto foram discutidas no caso de cinco Estados dos Balcãs Ocidentais - Albânia, Bósnia e Herzegovina, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Montenegro e Sérvia. De acordo com a proposta da Comissão, a Macedónia, o Montenegro e a Sérvia cumpriram a maioria das metas e viram anulada, portanto, a obrigação de visto. O relatório que agora debatemos também faz referência à evolução conseguida na Albânia e na Bósnia e Herzegovina e à correspondente transferência desses países para a lista positiva de Estados isentos de visto num futuro próximo. Dado o risco de migração ilegal proveniente destes países, bem como alarmantes tendências radicais islâmicas, em especial na Bósnia e Herzegovina e na Albânia, voto contra a adopção deste relatório. Além disso, o meu país, a Áustria, seria particularmente afectado, devido à sua proximidade geográfica dos Balcãs Ocidentais. A obrigação de visto para os Estados em questão representa um certo controlo da imigração indesejada e deve, pois, ser mantida por agora. Sou favorável, naturalmente, à facilitação das deslocações para cidadãos de países terceiros que pretendam viajar para a UE. Aqui se incluem os cidadãos dos Estados dos Balcãs, e por isso gostaria de ter apoiado este relatório. Infelizmente, foram adoptadas várias alterações que exigem a inclusão de dados biométricos nos passaportes. É algo a que sempre me opus, porque constitui uma invasão da privacidade e também resulta numa falta de segurança jurídica. Por conseguinte, abstive-me da votação final. Sendo favorável à supressão dos vistos de curta duração, votei a favor do relatório da senhora deputada Fajon, por se tratar de um passo na direcção certa. Graças a esta medida, a maioria dos nacionais dos países em causa deixarão de estar sujeitos às formalidades administrativas requeridas pelas embaixadas para a emissão de vistos. Contudo, lamento que esta isenção se aplique apenas aos titulares de passaportes biométricos, porque acredito que esta situação é incompatível com a protecção dos dados pessoais e da privacidade. Choca-me igualmente que apenas duas das três comunidades da Bósnia e Herzegovina, os sérvios e os croatas, beneficiem desta medida e que os residentes do Kosovo sejam excluídos. O estatuto dos cidadãos europeus não pode ser usado para resolver a questão do estatuto dos Estados-Membros e ainda menos para reavivar tensões entre eles, já de si fortes. Nos Balcãs, todos os nacionais e cidadãos da União Europeia devem ser tratados em pé de igualdade. A livre circulação de pessoas tem de ser um direito fundamental na Europa. por escrito. - A proposta da Comissão Europeia tem por objectivo criar um novo Instrumento de Microfinanciamento Europeu para o Emprego, que visa dar aos desempregados a oportunidade de um novo começo e abrir caminho ao empreendedorismo para alguns dos grupos mais desfavorecidos na Europa, incluindo os jovens. Este instrumento alargará a variedade de apoios financeiros específicos a novos empresários no contexto actual de redução da oferta de crédito. No entanto, não posso concordar com a proposta da Comissão Europeia de reafectar parte do orçamento (100 milhões de euros) do "Progress" - que é um programa comunitário para o emprego e a solidariedade social - ao Instrumento de Microfinanciamento Europeu. Reafectar montantes do "Progress" seria um sinal errado, uma vez que o "Progress" tem por alvo os grupos sociais mais vulneráveis. O Instrumento de Microfinanciamento Europeu deve ter uma rubrica orçamental separada. Devido ao facto de o Parlamento ainda não ter concluído o exame do instrumento de microfinanciamento, ainda não é claro se os fundos a disponibilizar para este instrumento devem provir do programa Progress. Por este motivo, é crucial que a Comissão se abstenha de afectar fundos actualmente no âmbito do programa Progress. Consequentemente, votei a favor desta resolução. Votei a favor desta resolução que se opõe ao projecto da Comissão relativo ao plano anual de trabalho do programa Progress para 2010 porque a Comissão ultrapassou claramente os seus poderes. Tentou reafectar recursos orçamentais do programa Progress para o instrumento de microfinanciamento antes de o Parlamento Europeu chegar a uma conclusão. A Comissão deve respeitar a prerrogativa do Parlamento e aguardar que as três instituições, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, cheguem a acordo sobre o instrumento de microfinanciamento antes de apresentar um projecto de plano anual de trabalho do programa Progress. por escrito. - Votámos favoravelmente esta resolução, dado que subscrevemos a posição da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais de discordância da posição da Comissão Europeia, que pretende retirar verbas ao PROGRESS para as incluir no financiamento de um programa de microcrédito. Se a Comissão Europeia quer criar um programa de microcrédito, deve fazê-lo com verbas novas e não à custa do PROGRESS. De qualquer modo, o Parlamento Europeu ainda não concluiu o exame das propostas da Comissão relativas ao instrumento de microfinanciamento, pelo que a Comissão se deve abster de adoptar as medidas específicas relativas à dotação financeira do programa PROGRESS até que o processo legislativo sobre o instrumento de microfinanciamento esteja concluído. Daí a clara oposição à adopção do projecto de decisão da Comissão, que estabelece o plano anual de trabalho para 2010 do Programa PROGRESS, dividido em secções separadas. Por outro lado, também consideramos que o mais correcto é a Comissão retirar o projecto de decisão que estabelece o plano de trabalho anual do Programa PROGRESS 2010, dividido em secções separadas, e apresentar uma nova proposta. Caros Colegas, no actual momento de declínio económico global, instrumentos financeiros simples que possam financiar empresas, especialmente em regiões pouco desenvolvidas ou grupos sociais nessa situação, assumem particular importância. O sistema de microcrédito activo em numerosos países e em vários continentes também demonstrou que, com uma formação e um acompanhamento adequados, este sistema pode prestar assistência aos grupos mais vulneráveis, obrigados a enfrentar dificuldades graves no mercado de trabalho. O instrumento de microfinanciamento do programa Progress proposto pela Comissão Europeia é uma iniciativa extremamente importante que pode cumprir o seu papel de reintegrar estes grupos afectados pela exclusão social. Todavia, enquanto o processo de co-decisão entre a Comissão e o Parlamento Europeu não estiver a funcionar e o orçamento para o instrumento de microfinanciamento não for totalmente claro, seria sensato que a Comissão Europeia retirasse a sua proposta sobre o plano anual de trabalho do programa Progress para 2010 e não apresentasse aos co-legisladores um facto consumado. Isto significa que, uma vez terminado o processo de co-decisão, o Parlamento Europeu poderá tomar uma decisão livre e responsável sobre esta questão vital. Votei a favor da proposta de resolução sobre o projecto de decisão da Comissão relativo ao instrumento de microfinanciamento do programa Progress porque o considero absolutamente necessário para concluir o processo legislativo antes de dar mais algum passo. Em termos de conteúdo, escusado será dizer que apoio a ideia de criar um instrumento de microfinanciamento. Tomei a decisão de apoiar esta proposta de resolução porque me oponho à ideia apresentada pela Comissão de reduzir o enquadramento financeiro do Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social - Progress em 100 milhões de euros e reafectar este montante ao instrumento microfinanceiro para o emprego e a inclusão social. O programa Progress está já em execução há três anos e o impacto global tem sido positivo. Saúdo a proposta que cria o instrumento microfinanceiro porque acredito que irá contribuir para proporcionar um novo início a alguns dos grupos mais desfavorecidos da Europa aumentando a oferta e a acessibilidade de microempréstimos e, consequentemente, ajudar as pessoas a criarem as suas próprias empresas. Contudo, não creio que o programa Progress deva ser posto em causa pela reafectação de fundos ao instrumento microfinanceiro. Gostaria de ver plenamente aplicados ambos os programas e, por esse motivo, votei a favor desta resolução. Votei a favor da proposta de resolução sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece o plano anual de trabalho para 2010 do programa Progress dividido em secções separadas. Entendo que é importante para o Parlamento, o Conselho e a Comissão conseguir, em primeiro lugar, um acordo sobre a proposta de criação de um instrumento microfinanceiro para o emprego e a inclusão social - Progress, bem como sobre a proposta de alteração do programa comunitário Progress. Segundo estes documentos, devem ser reafectados 100 milhões de euros para financiar o novo instrumento microfinanceiro para o emprego e a inclusão social - Progress, a fim de aplicar o "compromisso comum a favor do emprego” mencionado na comunicação COM(2009)257 da Comissão. Penso que o montante de 100 milhões de euros não é suficiente para realizar os objectivos propostos. Por isso votei a favor de que a Comissão retire o projecto de decisão sobre o plano anual de trabalho para 2010 do programa Progress dividido em secções separadas e de que a futura Comissão apresente uma nova proposta, depois de o Tratado de Lisboa entrar em vigor e de o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão terem chegado a acordo sobre a proposta enviada pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho e sobre a proposta alterada. por escrito. - Congratulo-me com o empenho da União Europeia em intensificar as suas relações com a Rússia, contribuindo, desta forma, para uma maior estabilidade, segurança e prosperidade da Europa. Um dos domínios de cooperação mais importantes e centrais nas relações UE-Rússia é, precisamente, a energia e a segurança energética. É fundamental criar a estabilidade necessária para proporcionar a segurança do abastecimento aos Estados-Membros da UE e aos seus consumidores. Desejo que o diálogo sobre energia e os compromissos resultantes da próxima Cimeira UE-Rússia contribuam para uma maior transparência e viabilidade do sector energético a longo prazo e que, por sua vez, este sector possa ajudar a estabelecer novas relações estruturais entre os dois blocos através do desenvolvimento da cooperação comercial e económica. É igualmente importante a cooperação entre a UE e a Rússia em matéria de alterações climáticas, de modo a assegurar um acordo global na Conferência de Copenhaga. Destaco o carácter estratégico das relações UE-Rússia e o seu contributo para o processo de entendimento e de confiança mútua, fundamental para o processo de estabelecimento de paz e de estabilidade do continente europeu. Vai ter lugar uma Cimeira UE-Rússia em 18 de Novembro de 2009. Nos últimos anos, a União Europeia e a Rússia desenvolveram uma relação forte. Existem, todavia, alguns domínios que necessitam de ser reforçados. Do meu ponto de vista, a resolução em causa procura abordar esses domínios e, por conseguinte, votei a seu favor. por escrito. - Votei favoravelmente esta resolução por considerar que esta Cimeira, antecedendo a Conferência de Copenhaga sobre as alterações climáticas, adquire uma particular importância e pode ser uma excelente oportunidade para fortalecer as relações entre a UE e a Rússia. Esta parceria pode desempenhar um papel decisivo em termos mundiais, tendo em conta os efeitos da crise económica e financeira, os preparativos da Conferência de Copenhaga e a assinatura de um futuro acordo que estabeleça um mecanismo de alerta precoce que garanta uma maior segurança energética entre a UE e a Rússia, promovendo assim uma maior cooperação neste domínio. por escrito. - No momento em que a Europa reunificada comemora 20 anos da queda do muro de Berlim, as relações UE-Rússia assumem particular relevância e merecem reflexão aprofundada. É hoje claro que a vaga de optimismo libertador e democratizante após a queda da cortina de ferro conheceu múltiplos revezes e que a Rússia está longe de ser o Estado de Direito democrático que então se idealizou e por que todo o mundo anseia. É, portanto, natural o desencanto que essa lentidão comporta. Dito isto, importa denunciar com firmeza os esforços revisionistas de parte da esquerda europeia que procura escamotear os crimes hediondos do comunismo e inventar mundos perfeitos passados que ofendem a memória dos que se bateram pela libertação do totalitarismo soviético. Esta Cimeira constitui uma oportunidade para estreitar as relações da UE com a Rússia e fazê-lo de modo consequente e produtivo para ambas as partes sem descurar a firmeza e atenção imprescindíveis em questões como a energia, a defesa, a democracia e os direitos humanos. A atribuição do prémio Sakharov à "Memorial" significa o muito que ainda há a fazer e revela a atenção exigente desta Câmara para com a Rússia. Faço votos de que as restantes Instituições europeias lhe sigam o exemplo. Votei a favor da resolução sobre a Rússia. Este país é um dos parceiros mais importantes da UE, e é essencial que a UE e a Rússia tenham uma forte relação de cooperação. A próxima cimeira em Estocolmo irá discutir um conjunto de questões importantes para a UE, para a Rússia e, na verdade, para a comunidade mundial num sentido mais amplo, e o Parlamento enviou hoje uma mensagem unida em que realça os domínios fundamentais que suscitam interesse e preocupação. Senhor Presidente, caros Colegas, a Rússia é, inquestionavelmente, o único país do mundo que nunca está nas vossas boas graças, e os senhores escondem sistematicamente as suas solicitações, necessidades e sensibilidades. É verdade que, durante quase 50 anos, os soviéticos subjugaram metade da Europa, com os tanques a reprimirem de forma sangrenta as aspirações de liberdade, em Budapeste em 1956, em Praga em 1968, na Polónia... Contudo, naquele período, a vossa reprovação era muito mais discreta - quando existia! Mesmo no dia em que o Muro de Berlim caiu em 1989, quantos líderes europeus esperam e rogavam que o comunismo fosse simplesmente reformado e que o status quo se mantivesse? Como se a ditadura mais sangrenta do século XX e os seus 150 milhões de mortos pudessem ser reformados! Todavia, a Rússia não é a URSS. É um grande país com que devemos criar relações privilegiadas, porque temos interesses comuns e benefícios mútuos a retirar dessas relações, mas, acima de tudo, porque a Rússia, ao contrário da Turquia, faz parte, inquestionavelmente, da geografia, da cultura, do espírito e da civilização da Europa. por escrito. - A próxima cimeira UE Rússia ocorre vinte anos após a queda do Muro de Berlim. O simbolismo da ocasião serve para nos recordar duas ideias fundamentais que devem estar presentes. Em primeiro lugar, que os valores da liberdade, do respeito pelos Direitos Fundamentais, da democracia, da paz e da soberania dos Estados mantêm inteira actualidade, guiam a União Europeia na sua política interna e externa e devem guiar um Estado como a Rússia, cujo papel na sociedade internacional é, e deve ser, fundamental. Por outro lado, temos de sublinhar, com preocupação, que a Rússia não se tem assumido como um actor orientado por estes valores. Mas, a passagem destes vinte anos serve, também, para recordar que as relações da Europa com a Rússia são hoje diferentes, assentando no diálogo. A Rússia não é um aliado da Europa com quem partilhamos valores, é um vizinho com quem partilhamos um espaço geográfico, divergências e interesses comuns, como é o caso da situação no Afeganistão. Este realismo deve ser o ponto de partida para o futuro estabelecimento do novo acordo de cooperação. A derrota do comunismo não significa o fim das diferenças, significa, nestas relações, o fim do confronto. A UE e a Rússia têm uma grande responsabilidade na estabilidade, na segurança e na prosperidade da Europa no seu conjunto. Uma das finalidades da cooperação entre a UE e a Rússia no Quarteto deve ser pressionar Israel a respeitar os acordos, a interromper a construção de colonatos e a retomar as negociações para encontrar uma solução rápida para a criação de um Estado palestiniano independente. Na nossa opinião, as relações externas devem assentar no respeito pela soberania e pela integridade territorial de todos os Estados, e não na criação de esferas de influência. Saudamos a troca contínua de pontos de vista em matéria de direitos humanos na Rússia. No entanto, registamos as preocupações expressas pela Rússia a propósito de infracções dos direitos humanos na UE, em especial no que respeita às minorias russófonas dos Estados Bálticos. Abstive-me de votar nesta resolução porque o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde se opõe a qualquer iniciativa que possa provocar uma nova corrida ao armamento. Estamos contra os planos dos EUA para instalar um escudo anti-míssil em território de um Estado-Membro da UE. Rejeitamos ainda qualquer forma de colaboração entre EUA, Rússia, UE e NATO para a construção de um sistema de mísseis de defesa. Apesar de a proposta de resolução comum sobre a Cimeira UE-Rússia fazer referência aos nossos importantes laços recíprocos e interesses comuns, em determinados pontos representa uma interferência inaceitável em assuntos internos. A proposta quer proibir a Rússia de negociar individualmente com Estados-Membros da UE no âmbito de projectos relativos à energia. A visão parcial da UE sobre o conflito na Geórgia, em que a União apoia claramente a Geórgia, é contrária ao papel da UE como observadora justa e independente. O tom geral deste documento não ajudaria a melhorar as relações com este país importante para a Europa. Votei, pois, contra esta proposta de resolução. Existem certamente insuficiências em termos de democracia e do primado da lei na Rússia. Contudo, não creio que devamos adoptar uma atitude de interferência arrogante nos assuntos de política interna de outros Estados, mais ainda quando a UE não está, de modo algum, em posição de assumir o papel de um modelo de democracia. A nossa visão parcial do conflito na Geórgia é também, na minha opinião, um erro. Tendo em conta estas considerações, votei contra a proposta de resolução sobre a Cimeira UE-Rússia. Apoiei a resolução sobre a Cimeira UE-Rússia, porque a próxima cimeira entre a União Europeia e a Rússia, em Estocolmo, é uma oportunidade de reflectir sobre os problemas mais importantes dessa cooperação estratégica. Desenvolver uma fórmula para o diálogo com a Federação da Rússia exige uma política uniforme e unida aos Estados-Membros da União Europeia. Devemos ter em mente que uma condição essencial para tornar esse conceito realidade é o nosso posicionamento acima dos interesses de cada Estado-Membro. A ideia de uma política uniforme e unida assume especial significado no contexto da segurança da política energética europeia. Nesta matéria, o interesse comum da União Europeia tem de estar acima dos esforços para salvaguardar interesses privados nas relações com a Rússia. Um outro assunto importante para as relações entre a União Europeia e a Rússia é o tema da Parceria Oriental. A Rússia deve entender que este projecto não é dirigido contra ela. Desenvolver uma estratégia para assegurar estabilização e desenvolvimento na região é vantajoso para os países da UE e para a Rússia. Um importante desafio para as relações bilaterais são os critérios de avaliação para o problema do respeito dos direitos humanos e dos princípios do Estado de direito na Rússia. Os países da UE devem interrogar-se se, num sentido estritamente europeu, é possível considerar algumas das acções da Rússia como sendo totalmente democráticas. As relações entre a UE e a Rússia ultrapassam claramente as questões comerciais. O registo da Rússia em matéria de direitos humanos é motivo de enorme preocupação para muitos cidadãos em toda a UE. A pobreza e o crime ainda são alertas contínuos para uma situação económica frequentemente débil para muitas pessoas na Rússia, particularmente os idosos. Para quem procura reformas democráticas, é igualmente claro que essa coragem, ou dissensão, se depara com assédio e, por vezes, violência extrema. É necessário que os jornalistas e activistas dos direitos humanos respeitados internacionalmente gozem dos direitos e das protecções mais fortes de qualquer sistema democrático. O assassínio de Maksharip Aushev evidencia a brutalidade com que infelizmente se responde aos protestos. Estão actualmente em curso negociações, iniciadas no ano passado, com a Rússia. Estas negociações dizem respeito a um novo tratado entre a UE e a Rússia e tomam em consideração o actual Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro. O Parlamento sempre realçou o significado de questões como os direitos humanos, a segurança energética e os direitos das minorias e, por isso, mais uma vez, estas matérias têm de ser suscitadas na cimeira. Manter boas relações com a Rússia é muito importante para a União Europeia, porque se trata de um parceiro importante e valioso nas relações europeias, mas não se pode permitir, em qualquer circunstância, que a UE deixe de suscitar questões que sejam incómodas para a Federação Russa. É particularmente digna de nota a alteração 3 à resolução sobre a Cimeira UE-Rússia, em Estocolomo, que adita um novo n.º 9-A ao documento: "Sublinha que o desenvolvimento de infra-estruturas de ligação entre a UE e a Federação da Rússia é mutuamente benéfico e, por conseguinte, deve ser encorajado e basear-se na minimização dos custos económicos e ambientais; encoraja vivamente a Rússia a aderir, no âmbito dos projectos de cooperação energética com a UE, aos princípios fundamentais formulados no Tratado da Carta da Energia”. Apenas uma postura unida de todos os Estados-Membros, incluindo uma posição unida do Conselho, do Parlamento e da Comissão, pode dar a forma final a um acordo-quadro sobre cooperação entre a UE e a Rússia. A doença de Alzheimer e outras doenças neurodegenerativas afectam um número inacreditável de cidadãos da União Europeia. Actualmente, existe muito pouca informação sobre como prevenir e tratar estas doenças. Em função da gravidade destes problemas, é crucial trabalhar mais a nível da UE para fazer face a estas questões. Foi por esse motivo que votei a favor deste relatório. Votei a favor da resolução devido à importância de enfrentar a doença de Alzheimer na Europa. Enquanto membro da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, estou habituada a investir hoje tempo e esforços para beneficiar gerações futuras. À medida que a população da Europa envelhece, a doença de Alzheimer deverá tornar-se mais frequente em toda a UE. Assim sendo, é crucial que o Parlamento Europeu enfrente este problema agora a fim de tentar compensar alguns dos danos que este crescimento da doença de Alzheimer vai provocar. por escrito. - Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre a programação conjunta das actividades de investigação para a luta contra as doenças neurodegenerativas porque considero necessário reforçar as medidas para a promoção da investigação, a nível europeu, no domínio destas doenças, em especial da doença de Alzheimer. Considerando que 7,3 milhões de pessoas sofrem da doença de Alzheimer ou de doenças conexas (um número que, de acordo com as estimativas, irá duplicar até 2020), a promoção da prevenção e do diagnóstico e tratamento precoces das doenças neurodegenerativas revestem-se de particular importância. Considero que o n.º 5 do artigo 182.º do Tratado de Lisboa, que prevê o procedimento de co-decisão para a concretização de um espaço europeu de investigação, poderá fornecer uma base jurídica mais adequada para futuras iniciativas de programação conjunta no domínio da investigação, através de um maior envolvimento do Parlamento Europeu. por escrito. - Votámos favoravelmente esta proposta de resolução por sabermos que as doenças neurodegenerativas, como Alzheimer e Parkinson, afectam mais de sete milhões de pessoas que vivem nos países da União Europeia. Subscrevemos a saudação ao projecto-piloto, proposto pela Comissão, de uma programação conjunta de investigação nesta matéria, embora o consideremos insuficiente. Mas reconhecemos a sua importância para reduzir a fragmentação do esforço de investigação, levando a uma reunião de uma massa crítica de competências, conhecimentos e recursos financeiros. É preciso avançar mais, designadamente numa abordagem disciplinar que abranja a investigação social sobre o bem-estar dos pacientes e das suas famílias, na promoção de "estilos de vida de boa saúde mental" e na melhoria considerável das condições de vida e de saúde da generalidade da população. Sabemos que as doenças neurodegenerativas, tais como Alzheimer e Parkinson, são um dos maiores desafios em matéria de saúde mental, pelo que a luta contra estas doenças deve responder a um triplo desafio: prestar cuidados numa base diária a um número crescente de pacientes, melhorar as condições em que muitos desses cuidados são prestados, o que significa apoiar mais as famílias e curadores, e garantir muito mais recursos para a investigação, visando diminuir a doença. As doenças neurodegenerativas como as doenças de Alzheimer e de Parkinson constituem um importante factor de incapacidade a longo prazo. Afectam mais de sete milhões de europeus, um número que deverá duplicar nas próximas décadas em resultado do envelhecimento da nossa população. É por isso que apoio a aplicação à escala europeia de um sistema que nos permita tratar os efeitos das doenças neurodegenerativas, em particular as doenças de Alzheimer e de Parkinson, a nível social e a nível da saúde pública. Na verdade, não existe actualmente qualquer tratamento para combater doenças neurodegenerativas e, no entanto, este continua a ser um dos maiores desafios no domínio da saúde mental, que devemos enfrentar com os recursos mais adequados a essa tarefa. Apoio convictamente a resolução sobre doenças neurodegenerativas e saúdo a proposta de coordenação da UE neste domínio. A demência é uma questão fundamental em toda a Europa, afectando milhões de indivíduos e famílias. Estima-se que haja sete milhões de pessoas na Europa com demência, cerca de 70 000 na Escócia - e é provável que estes números aumentem no futuro. A Comissão reconheceu expressamente a Escócia como pertencente a um pequeno conjunto de países que já iniciaram estratégias nacionais de combate à demência. O trabalho já realizado na Escócia vai adequar-se perfeitamente às propostas da UE e, em conjunto, seremos mais capazes de entender melhor e ajudar a prevenir a doença de Alzheimer e outras doenças degenerativas. Votei a favor da resolução sobre a programação conjunta das actividades de investigação para lutar contra as doenças neurodegenerativas, em especial a doença de Alzheimer, porque a considero importante para acelerar o trabalho conjunto de investigação levado a cabo pelos Estados-Membros no âmbito das doenças neurodegenerativas. Não devemos esquecer que aproximadamente 7,3 milhões de pessoas na Europa sofrem da doença de Alzheimer ou de uma doença semelhante; este número deve duplicar até 2020. Infelizmente, não existe qualquer cura neste momento, e o conhecimento relativo à prevenção e ao tratamento é limitado. Por isso recomendo que os Estados-Membros unam os seus recursos e esforços a fim de prosseguir a investigação em conjunto, uma vez que, trabalhando como europeus, estaremos numa posição mais forte para combater estas doenças. Além disso, apelo aos ministros europeus responsáveis pela investigação para que adoptem uma posição semelhante em 3 de Dezembro. Gostaria ainda de assinalar que os eurodeputados, agora mais do que nunca, querem participar em iniciativas futuras respeitantes à programação conjunta de investigação, através do processo legislativo estabelecido pelo Tratado de Lisboa, para a investigação, nomeadamente o processo de co-decisão. Cerca de sete milhões de europeus sofrem de doenças neurodegenerativas. Tendo em conta a população cada vez mais envelhecida da Europa, este número deve duplicar ao longo das próximas décadas. Mais ainda, é uma triste verdade que, no domínio dos problemas neurodegenerativos, os métodos de tratamento actualmente disponíveis apenas retardam a evolução da doença, em vez de procurarem prevenir ou mesmo curar a doença. A demência e as doenças conexas, em particular a doença de Alzheimer, provocam enormes despesas com cuidados de saúde: estima-se que os custos anuais de doentes com demência atinjam aproximadamente 21 000 euros. Podem surgir despesas adicionais em resultado dos problemas associados a estas doenças, porque os pacientes tendem a não pedir exames relacionados com queixas físicas adicionais e, muitas vezes, têm reacções de negação do tratamento médico. A Europa enfrenta aqui um grande desafio em matéria de política de saúde, em que o intercâmbio de conhecimento e de boas práticas no contexto de um quadro de investigação comum e pan-europeu constitui certamente uma abordagem meritória. Apoio, portanto, a proposta de resolução. Constituindo um verdadeiro problema de saúde pública, as doenças neurodegenerativas e, em particular, a doença de Alzheimer, representam os principais problemas que requerem cuidados clínicos significativos para as pessoas com mais de 65 anos. A doença de Alzheimer é uma doença que vai inevitavelmente tornar-se mais comum, devido ao envelhecimento previsto da população europeia: hoje afecta sete milhões de europeus, e é provável que esse número duplique durante nas próximas décadas. Por isso a acção concertada a nível da UE é tão importante. Por isso o Parlamento Europeu actua como caixa de ressonância dos cidadãos quando apelam a esforços coordenados de investigação neste domínio através da resolução aprovada hoje. É claramente necessário dar prioridade a uma abordagem multidisciplinar que integre o diagnóstico, a prevenção, o tratamento e o apoio a pacientes e às suas famílias. De igual modo, temos de responder ao apelo dos investigadores à existência de mais voluntários para ensaios clínicos se quisermos contribuir para que sejam colocados no mercado medicamentos para tratar perturbações cognitivas. A este respeito, é essencial realizar uma enorme campanha de informação dirigida às famílias. Um outro desafio destinado a prestar melhor apoio aos doentes e, acima de tudo, retardar o aparecimento dos seus sintomas, é variar as suas actividades intelectuais e manter os seus cérebros activos durante todo o dia. Entendo que os cidadãos, as empresas, as organizações não governamentais e quaisquer outros organismos têm de ser informados de forma tão completa quanto possível acerca do papel e das funções do Provedor de Justiça Europeu, porque isso pode ajudar a reduzir o número de queixas apresentadas não consentâneas com o mandato desta instituição. O conhecimento que os cidadãos possuem sobre o Provedor de Justiça é geralmente limitado. O lançamento do novo sítio Web, no início de 2009, é uma medida positiva. Contudo, penso que é necessário intensificar os esforços para proporcionar aos cidadãos a melhor informação possível. Saúdo, pois, a proposta avançada pela relatora a propósito de um guia interactivo que permita aos cidadãos obterem o máximo de informação disponível sobre como apresentar uma queixa, bem como identificar facilmente o modo mais correcto de resolver os problemas que enfrentam. Votei a favor do relatório da senhora deputada Paliadeli porque considero que apresenta uma panorâmica completa e pormenorizada do trabalho do Provedor de Justiça Europeu no que se refere ao tratamento e à resolução das queixas dos cidadãos. Ao mesmo tempo, quero felicitar o senhor Provedor de Justiça Diamandouros pelo trabalho que realizou ao longo de 2008 e pelo número recorde de inquéritos e casos resolvidos. O Provedor de Justiça Europeu é uma instituição extremamente importante porque aproxima a União Europeia dos seus cidadãos. Este mediador assegura que as instituições e organismos da União Europeia actuem no interesse dos cidadãos de uma forma transparente, justa, adequada e não discriminatória, e em total conformidade com os procedimentos. O número de queixas consideradas inadmissíveis registadas em 2008 é excessivamente elevado e continua a aumentar em comparação com anos anteriores. Por esse motivo, penso que é necessário levar a cabo campanhas de informação adequadas, contínuas e dinâmicas em todos os Estados-Membros. Uma vez que os cidadãos europeus não sabem qual é a pessoa que devem contactar quando os seus direitos são violados, abordam muito frequentemente o Provedor de Justiça Europeu sem um motivo válido. No entanto, a Provedoria apenas pode resolver os casos de má administração relacionados com o trabalho das instituições da União Europeia. A cooperação entre o Provedor de Justiça Europeu e as instituições da UE tem de ser melhorado. por escrito. - Este Relatório proporciona uma visão clara e abrangente das actividades, em 2008, do Provedor de Justiça Europeu. A sua nova configuração e a nova apresentação dos dados estatísticos contribuíram para que este relatório se torne mais claro e compreensível do que os anteriormente apresentados. O Provedor de Justiça tem registado um aumento do número de queixas que lhe têm sido enviadas, embora das 3 406 recebidas em 2008, apenas 802 se enquadram no âmbito do seu mandato. Sublinho como positivo que, em 36% dos casos encerrados, se tenha encontrado uma solução amigável. Penso que o número de queixas não admissíveis ainda é muito elevado, sendo necessário promover uma campanha de informação junto dos cidadãos europeus, de forma a aumentar o seu conhecimento sobre as funções e competências do Provedor. Cabe ao Provedor de Justiça Europeu garantir que os direitos dos cidadãos previstos na legislação da UE sejam respeitados a todos os níveis na União e que as instituições e organismos da UE cumpram os mais elevados requisitos de administração. É importante assegurar que os cidadãos recebam respostas rápidas e bem fundamentadas aos seus pedidos de informação, queixas, petições e, ao mesmo tempo, reforçar a sua confiança na UE e nas suas instituições. Votei a favor do relatório Paliadeli sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu, senhor Diamandouros, porque ele permite que o sistema europeu de tomada de decisão seja aplicado quotidianamente com o máximo respeito pelo princípio da abertura e de forma tão próxima quanto possível dos cidadãos. Trata-se de um mecanismo de recurso extremamente útil para os cidadãos, as empresas e outras organizações em toda a Europa, confrontadas com casos de má administração nas instituições europeias. Regozijo-me particularmente com o facto de a revisão do Estatuto do Provedor de Justiça, nomeadamente o reforço dos seus poderes de investigação, contribuírem para assegurar que os cidadãos possam ter plena confiança na capacidade do Provedor de Justiça para efectuar sem restrições uma investigação exaustiva das suas queixas. Votei a favor do relatório Paliadeli relativo às actividades do Provedor de Justiça Europeu. O Provedor de Justiça presta um importante serviço aos cidadãos da UE e ajuda a incitar as instituições europeias a funcionarem de acordo com a lei e com princípios gerais mais amplos. Estes princípios incluem a igualdade, a não discriminação e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e, neste contexto, apoiei a alteração da minha colega, senhora deputada Auken, que procurava definir com maior clareza o conceito de "má administração”. Votei a favor do relatório da senhora deputada Paliadeli sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu porque entendo que o senhor Provedor Diamandouros prestou um contributo significativo para a resolução dos problemas dos europeus e para aproximar as instituições europeias dos cidadãos. Ao mesmo tempo, felicito a relatora pelos seus esforços na conclusão deste relatório. O Provedor de Justiça Europeu desempenhou um papel decisivo no aumento da transparência e da responsabilidade no quadro do processo decisório e do sistema administrativo da União Europeia. Espero sinceramente que os 44 inquéritos encerrados com observações críticas em 2008 conduzam, no futuro, a uma redução no número de casos de má administração. Sou favorável a uma interpretação ampla do termo "má administração”, que tem de incluir actos administrativos ilegais ou infracções a regras ou princípios jurídicos vinculativos, bem como casos em que as autoridades administrativas tenham sido descuidadas, negligentes ou pouco transparentes nos seus deveres perante os cidadãos ou tenham violado outros princípios de boa administração. por escrito. - Tendo em consideração a importância do papel do Provedor de Justiça Europeu, na medida em que este privilegia a transparência existente na relação entre a UE e os cidadãos europeus, reitero a minha posição considerando que têm vindo a ser desenvolvidas relações construtivas entre todas as instituições e organismos comunitários. Votei a favor do relatório Paliadeli sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu porque considero que a Provedoria cumpriu a sua função de um modo activo e equilibrado, no que respeita à análise e gestão de queixas, à realização e conclusão de investigações, à manutenção de relações construtivas com as instituições e organismos da União Europeia e à sensibilização dos cidadãos para os seus direitos a respeito dessas instituições e organismos. Importa sublinhar o bom nível de cooperação entre o Provedor de Justiça Europeu e outros organismos europeus, particularmente a Comissão das Petições do Parlamento Europeu. Por este motivo, votando a favor do relatório, quisemos dar o nosso apoio ao seu papel de mecanismo de controlo externo e recurso valioso de propostas para aperfeiçoamentos na administração europeia. Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu em 2008, que salienta o número crescente de queixas relativas à falta de transparência da UE. Estes dados preocupam-me. Apoio, portanto, esta resolução, que solicita o aumento da visibilidade das actividades do Provedor de Justiça. Com efeito, é lamentável que 36% dos 355 inquéritos concluídos pelo Provedor de Justiça em 2008 digam respeito à falta de transparência das instituições europeias e incluam casos em que foram recusados pedidos de informações. Penso que é importante assinalar que uma administração responsável e transparente constitui a garantia da confiança que os cidadãos depositam na União Europeia. Apoio inteiramente a resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2008 e votei a favor da sua adopção. A proposta de criação de um sítio Web conjunto para as instituições europeias é particularmente valiosa. Esse instrumento permitiria às partes interessadas encontrar a instituição adequada para cada assunto e dirigir cartas, perguntas e queixas para o endereço adequado. Seria uma ajuda preciosa para os cidadãos dos Estados-Membros da UE. Neste momento, a maioria das pessoas encontra problemas neste processo. Fui contactada muitas vezes por cidadãos com pedidos de informações sobre como obter acesso a documentos ou apresentar uma queixa, porque não sabem a quem recorrer. Enviam cartas para todos os locais e acabam depois incomodados com a falta de respostas e desiludidos com o funcionamento das instituições europeias, incluindo a extensão dos procedimentos administrativos. Por outro lado, o Provedor de Justiça, em vez de responder às queixas que lhe incumbem, tem de fazer face às mais de 75% de queixas que não se inscrevem no seu domínio de competência. O novo sítio seria um excelente guia para os domínios da responsabilidade das instituições europeias. Até à sua criação, eu solicitaria ao Provedor de Justiça Europeu que transfira cada queixa directamente para o provedor de justiça nacional ou regional devidamente competente. Apoio igualmente a ideia de promover uma campanha de informação mais ampla com o objectivo de sensibilizar os cidadãos para as funções e para os domínios de competência dos membros da Rede Europeia de Provedores de Justiça. Precisamos de regras claras relativamente ao orçamento da UE para o período transitório entre o Tratado de Nice e o Tratado de Lisboa. Dado que os próximos meses são cruciais para a política orçamental da União Europeia e que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, continuará a haver transferências ou revisões orçamentais até ao início de 2010, é necessário definir um procedimento claro para este período transitório a fim de facilitar a execução do orçamento e a adopção de orçamentos rectificativos. No contexto do processo de concertação orçamental previsto para 19 de Novembro, a Comissão Europeia, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu têm de chegar a acordo sobre a adopção de orientações transitórias. A delegação do Parlamento Europeu deve adoptar uma posição forte e sólida no âmbito das negociações. Foi por isso que votei a favor do relatório do senhor deputado Lamassoure. por escrito. - A entrada em vigor do Tratado de Lisboa vai modificar o actual quadro orçamental da UE e levará à necessidade de adopção de actos jurídicos para a sua execução, em particular, a adopção do novo Regulamento sobre o Quadro Financeiro Plurianual, do Regulamento financeiro sobre princípios relativos à aprovação e execução do orçamento e a aprovação do novo Acordo Interinstitucional. Como todo o procedimento de adopção destas novas medidas se vai prolongar por alguns meses, concordo com o relator relativamente à necessidade de aceitação de orientações transitórias que deverão acompanhar a entrada em vigor do Tratado. Estas orientações serão relevantes para permitirem a execução do orçamento e a aprovação de orçamentos rectificativos, bem como, se necessário, para o processo orçamental de 2011. por escrito. - Regozijo-me com a iminente entrada em vigor do Tratado de Lisboa que reforça o papel do Parlamento Europeu em várias áreas, nomeadamente na do Orçamento. O relatório de Alain Lamassoure sobre as orientações processuais transitórias merece a minha concordância e, por isso, votei-o favoravelmente, já que enquanto o Tratado de Lisboa não estiver em vigor são necessárias medidas transitórias. Aproveito para congratular o relator pela pró-actividade demonstrada e pela qualidade do trabalho realizado. Realço que as medidas transitórias não podem divergir dos princípios gerais consagrados no novo Tratado, nem prejudicar os futuros procedimentos legislativos. Destaco ainda a necessidade de redução do actual número de orçamentos rectificativos, que tem sido excessivo, e a urgência na apresentação, por parte da Comissão, de propostas adequadas à adopção de um regulamento que contenha o quadro de financiamento plurianual e a adaptação do regulamento financeiro. por escrito. - O relatório centra-se nas orientações processuais transitórias em matéria orçamental, tendo em conta a perspectiva de entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Naturalmente que a entrada em vigor do Tratado - contra o qual estivemos e estamos - pelas modificações que introduz no procedimento orçamental, exige a adopção destas medidas transitórias, uma vez que o orçamento da União Europeia para 2010 será aprovado ainda com o enquadramento dado pelo Tratado de Nice. Assim, o objecto deste relatório não é o Tratado de Lisboa em si, mas a necessidade de adoptar um procedimento que torne possível a execução do orçamento para 2010. Compreendendo esta necessidade, votámos contra todas as propostas de alteração ao relatório que conduziriam a um bloqueio da execução orçamental, o que seria profundamente negativo. Todavia, não poderemos votar a favor de um relatório que refere, logo no ponto 1: o Parlamento Europeu "congratula-se com a iminente entrada em vigor do Tratado de Lisboa". Assim o exige a mais elementar coerência, perante um Tratado cujas consequências serão profundamente negativas para o futuro dos trabalhadores e dos povos europeus pelas razões que por diversas vezes enunciámos e cujo processo de ratificação foi profundamente anti-democrático. Daí a nossa abstenção na votação final global. Os novos procedimentos orçamentais estipulados no Tratado de Lisboa são, inquestionavelmente, o que verdadeiramente transforma a União Europeia, em termos institucionais, num super-Estado. É assim porque, embora as contribuições para o orçamento comunitário continuem a ser fundamentalmente contribuições dos Estados provenientes dos impostos nacionais, a votação no orçamento vai decorrer, de ora em diante, sem que os governos dos Estados-Membros possam ter a última palavra. Este ponto suscita especial preocupação no tocante à agricultura, que deixa de ser uma despesa obrigatória e será, sem dúvida, sacrificada em favor dos caprichos clientelistas desta Assembleia. Além deste problema fundamental, é inaceitável engendrar grosseiramente a aplicação imediata dos novos procedimentos. Neste período de crise, não podemos "brincar” com o dinheiro dos contribuintes europeus em nome de questões políticas delicadas. Necessitamos de um regulamento financeiro e de um acordo interinstitucional negociado segundo as regras, e pouco importa se isso demora mais tempo. Entretanto, temos de continuar a aplicar os métodos e procedimento existentes e a rejeitar qualquer orçamento rectificativo ou transferência para os quais não há urgência. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa vai provocar mudanças significativas em muitos domínios, a começar pelo processo orçamental. Um relatório que assegure a transição entre os dois processos, o que se utiliza actualmente e o outro previsto no novo Tratado, é significativamente benéfico. Foi por isso que considerei adequado apoiá-lo na totalidade. As orientações processuais definidas no relatório irão facilitar as actividades orçamentais das três instituições em causa, de modo que o orçamento possa ser executado eficazmente, em particular no que se refere a transferências orçamentais. O pedido apresentado, por iniciativa do relator, para a adaptação do Regulamento Financeiro às novas regras do Tratado de Lisboa o mais rapidamente possível é outra medida que constitui uma necessidade imediata. Além disso, vamos aguardar a adopção das orientações transitórias ponderadas durante a reunião de concertação orçamental marcada para 19 de Novembro, antes da segunda leitura do Conselho, confiantes em que lhes será atribuída a devida importância. O Tratado de Lisboa implica um número muito significativo de mudanças, incluindo rectificações orçamentais que são muito importantes, em especial a supressão da distinção entre despesas obrigatórias e despesas não obrigatórias. O orçamento para 2010 foi adoptado em conformidade com o Tratado antigo, mas até à aplicação do processo orçamental para 2011 as instituições podem ainda ter de proceder à execução do orçamento, adoptar orçamentos rectificativos e avançar com o processo orçamental para 2011 antes de o Tratado de Lisboa entrar em vigor. O relatório Lamassoure identifica os limites e condições ao abrigo dos quais o PE poderia conferir mandato à sua comissão competente para negociar na concertação orçamental que terá lugar em 19 de Novembro. Saúdo a iniciativa apresentada por este relatório, que foi elaborado em tempo recorde. Felicito também a Comissão pelo modo eficiente como nos forneceu as actuais regras transitórias. Se pensarmos no número excessivo de orçamentos rectificativos, podemos ficar com a sensação de que a UE é incapaz de fazer um planeamento. É claro que essa visão não seria totalmente despropositada. Basta pensar na rede cada vez mais apertada de agências da UE, com orçamentos em constante crescendo, e nas possíveis sobreposições de competências e duplicações de trabalho que lhes estão associadas. Esta ideia também se aplica ao novo Serviço de Acção Externa criado ao abrigo do Tratado de Lisboa, que exige uma estruturação do orçamento em que o novo sistema, por um lado, não provoque qualquer duplicação mas, ao invés, permita explorar sinergias, e, por outro lado, evite que o controlo parlamentar seja contornado, que os Estados-Membros sejam bloqueados e que as competências nacionais sejam neutralizadas. Este orçamento rectificativo é prematuro, visto que o Tratado de Lisboa está prestes a entrar em vigor e diversas questões parecem estar por resolver. Por conseguinte, votei "não”. Votei a favor da resolução incluída no relatório do meu colega, o presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Lamassoure. Na verdade, este relatório pede que os novos poderes do Parlamento Europeu sejam respeitados a partir da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, solicitando, portanto, regras transitórias para o período provisório até à aplicação das novas regras orçamentais previstas no mesmo Tratado. O novo Tratado torna o Parlamento igualmente responsável, a par do Conselho, pela adopção do orçamento, mesmo no que respeita a despesas "obrigatórias” (agricultura e acordos internacionais), que, até agora, eram decididas exclusivamente pelos Estados-Membros. Os novos poderes do Parlamento não podem ser aplicados enquanto os novos regulamentos processuais, que são necessários para pôr em prática as disposições gerais do novo Tratado, não forem aprovados. Este relatório realça o facto de esta situação ser preocupante, porque não pretendemos que, entretanto, o Conselho e a Comissão mantenham a sua abordagem de "manutenção do status quo”. Apelo, portanto, para que sejam adoptadas sem demora regras transitórias, e a próxima reunião entre o Conselho e o Parlamento para negociar o orçamento de 2010 pode ser uma oportunidade para as adoptar... | 0pt-PT
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Declarações escritas caducadas: Ver Acta | 0pt-PT
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